Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0004_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 00:51:10+00:00
Document Index: 155597993

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3']

Processo : 2018/0298(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0004/2019
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0567),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0384/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0004/2019),
Regulamento (CE) n.º 391/2009
1. Todas as organizações reconhecidas são objeto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o(s) Estado(s)-Membro(s) que as tiver(em) autorizado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se cumprem as suas obrigações nos termos do presente regulamento e satisfazem os critérios mínimos estabelecidos no anexo I. A avaliação deve restringir-se às atividades das organizações reconhecidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
1. Todas as organizações reconhecidas são objeto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o(s) Estado(s)‑Membro(s) que as tiver(em) autorizado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se cumprem as suas obrigações nos termos do presente regulamento e satisfazem os critérios mínimos estabelecidos no anexo I. A avaliação deve restringir-se às atividades das organizações reconhecidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão facilita a participação dos Estados-Membros na avaliação através da criação de um programa de supervisão que pode ser utilizado pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Resolução A.1070 (28) da OMI e do artigo 9.º da Diretiva 2009/15/CE.»
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que todo o Direito primário e derivado da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019. O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.
Por conseguinte, a legislação da UE em matéria de transporte marítimo deixará de se aplicar ao Reino Unido. Um dos domínios do Direito da União que afetados é o reconhecimento, a nível da União, das organizações que prestam serviços de inspeção e vistoria de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros («organizações reconhecidas»).
O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 exige que as organizações de inspeção e vistoria de navios reconhecidas a nível da UE pela Comissão sejam objeto de avaliação, pelo menos de dois em dois anos, pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido inicial de reconhecimento da organização (Estado-Membro «patrocinador»).
Decorre dos artigos 7.º e 8.º do regulamento que, para continuarem a beneficiar do reconhecimento da UE, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir os requisitos e critérios mínimos estabelecidos no anexo I do regulamento. O respeito desta obrigação é verificado através da reavaliação contínua efetuada pela Comissão e pelo Estado-Membro «patrocinador» em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1. Após a sua saída, o Reino Unido deixará de estar em condições de participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento no que respeita às organizações para as quais o Reino Unido atue como Estado-Membro «patrocinador». Por conseguinte, a manutenção da validade do reconhecimento destas organizações a nível da UE poderá ser posta em causa e não poderá ser estabelecida com segurança jurídica suficiente ao abrigo das atuais disposições do regulamento.
A eventual perda do reconhecimento da UE pelas organizações devido à saída do Reino Unido poderia ter consequências adversas para a competitividade e para a atratividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que autorizaram essas organizações reconhecidas a atuar em seu nome para efeitos da realização das inspeções, vistorias e certificação obrigatórias dos navios. As organizações reconhecidas em causa dispõem atualmente de acordos de autorização com a maioria dos Estados-Membros da UE-27 e, após a saída do Reino Unido da UE, estes não poderiam recorrer a essas organizações reconhecidas em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão. Ao mesmo tempo, os armadores que recorrem a essas organizações também para efeitos de classificação enfrentariam o dilema de mudar o pavilhão dos seus navios para um pavilhão não pertencente à UE ou correr o risco de infringir os seus atuais contratos de direito privado para a classificação dos seus navios com as organizações em causa.
A proposta da Comissão alteraria o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento, substituindo o atual requisito, segundo o qual só o Estado-Membro «patrocinador» deve participar no processo regular de avaliação conduzido pela Comissão, pela possibilidade de participação de qualquer Estado-Membro que tenha autorizado uma das organizações reconhecidas. Deste modo, permitiria que a avaliação fosse efetuada pela Comissão em conjunto com qualquer Estado-Membro que tenha autorizado a organização reconhecida em causa a atuar em seu nome para efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE3, e não apenas com o Estado-Membro «patrocinador».
3. Proposta da relatora
A relatora congratula-se com a proposta da Comissão e considera que esta resolveria o problema da insegurança jurídica no domínio das organizações reconhecidas criada pela saída do Reino Unido e salvaguardaria a continuidade das atividades dos armadores afetados, bem como a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que trabalham com as organizações afetadas.
Por conseguinte, a relatora propõe a aprovação da proposta da Comissão, sem alterações.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
Última actualização: 25 de Janeiro de 2019 Advertência jurídica