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Timestamp: 2018-01-23 21:58:43+00:00
Document Index: 34265409

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 794', 'artigo 477', 'artigo 883', 'Artigo 847', 'Artigo 732', 'Artigo 114', 'Artigo 487', 'Artigo 372', 'Artigo 337', 'Artigo 434', 'Artigo 336', 'Artigo 55', 'Artigo 156']

TRT-3 14/07/2017 - Pg. 770 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010741-50.2015.5.03.0007 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-3
6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Processo Nº RTOrd-0010741-50.2015.5.03.0007
AUTOR ADRIANA DA SILVA BELO
ADVOGADO Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB: 107001/MG)
ADVOGADO WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB: 61737/MG)
ADVOGADO Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
RÉU LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA
ADVOGADO ARETUSA POLLIANNA ARAUJO(OAB: 10163/ES)
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR(OAB: 39768/SP)
RÉU BANCO BMG SA ADVOGADO MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS(OAB: 87895/MG)
- ADRIANA DA SILVA BELO
- BANCO BMG SA - LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA
S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0010741-50.2015.5.03.0007
07ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
ADRIANA DA SILVA BELO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BMG S/A e LOCALCRED ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., partes devidamente qualificadas, postulando declaração da
ilicitude da terceirização, com aplicação das normas da categoria dos bancários, reflexos em horas extras deferidas em outro processo, integração do auxílio-alimentação, diferença de valetransporte, indenização a título de vale-transporte por labor aos sábados e feriados, diferenças salariais, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT e multas convencionais, conforme pedidos da inicial de ID 985884c. Requer a condenação solidária ou subsidiária dos réus. Atribuiu à causa o valor de R$35.000,00, juntou documentos, declaração de pobreza e procuração.
Na audiência inaugural (ID 4140d0e), presentes as partes, conciliação rejeitada, os reclamados apresentaram defesas escritas sob a forma de contestação, sendo o primeiro réu sob o ID b5103bc e a segunda ré no ID 6a89cc0, em que impugnaram os pedidos e requerendo a improcedência da ação. Juntaram documentos, atos constitutivos, cartas de preposição e procurações.
Manifestação sobre defesas e documentos sob os ID's 90de706, ac297b8.
Em audiência de instrução (ID 8d35ab7), foram ouvidos a reclamante, preposto do primeiro réu e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1-QUESTÃO DE ORDEM
Não conheço da manifestação apresentada no ID a4715a9, em face da preclusão operada, pois incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo os motivos o com que impugna o pedido do autor.
Dessa forma, não pode, a segunda ré, em petição apartada, após o prazo de defesa, arguir o sobrestamento do feito, nos termos invocados, eriçando razões de direito dos quais já tinha ou já deveria ter conhecimento quando da oferta da contestação, com fundamento nos arts. 845, 847, ambos da CLT, c/c arts. 336, 434, NCPC c/c art. 769 da CLT.
2-COISA JULGADA
Postula a reclamante, dentre outros, uma vez declarada a ilicitude da terceirização havida entre o primeiro réu e a segunda ré, que haja o enquadramento sindical da autora na categoria bancária. Requer ainda o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios recebidos no curso do contrato de trabalho, com os reflexos indicados na inicial, pagamento da multa do artigo 477 da CLT, reflexos das verbas reconhecidas, nesta decisão, nas horas extras já deferidas no processo 0000205-36.2013.5.03.0011, além de condenação dos réus ao adimplemento de multas convencionais.
Conforme manifestação da autora (ID cb006e7), a decisão de mérito transitou em julgado, como pode ser visto no documento juntado sob ID 8cd43cf - Pág. 1, todavia, não configura coisa julgada, ausente a tríplice identidade , nos termos dos parágrafos 1º a 4º do art. 337 do CPC, que preceituam:
"§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado."
Em consequência, rejeito a arguição de c oisa julgada.
3- PREVENÇÃO/CONEXÃO
A segunda reclamada sustenta que os autos devem ser remetidos à 11ª Vara do Trabalho da Capital, que segundo seu entendimento seria prevento em razão da ação trabalhista ajuizada pela autora com o mesmo objeto da em análise.
Os documentos juntados pela autora sob os ID's 35ea03e, 1c7459e evidenciam que a ação de n. 000205-36.2013.5.03.0011 foi proposta apenas em desfavor da primeira ré, não havendo sequer cogitação de ilicitude da terceirização havida com o primeiro reclamado, ou enquadramento da autora na categoria dos bancários.
Via de consequência, não vislumbro identidade de partes, pedidos ou causas de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes, uma vez que a sentença do aludido processo, inclusive, já transitou em
julgado (documento de ID 8cd43cf - Pág. 1).
Assim, não existindo conexão entre referidas ações, não há que se falar em prevenção, a teor do disposto nos art. 55 do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeito .
4- INÉPCIA
Nos termos do art. 330, § 1º, do NCPC, considera-se a petição inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Não se configuraram quaisquer dos requisitos acima, pelo que não há falar em inépcia, não se podendo afirmar a ocorrência de preclusão lógica, perda do objeto ou de contradição entre pedidos formulados em ações distintas: autos de n. 0000205-
36.2013.5.03.0011, com a presente demanda.
Ademais no processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do art. 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pela reclamante.
Por fim, importa salientar que os reclamados conseguiram se defender das pretensões do reclamante, pelo que sem prejuízo não há nulidade ao teor do art. 794 da CLT. Rejeito .
5- ILEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é aferida de forma abstrata, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação da reclamante no sentido de que o primeiro reclamado era seu verdadeiro empregador, este é parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Rejeito .
6- CARÊNCIA DE AÇÃO
Tradicionalmente, a carência da ação se verifica sempre que ausentes as condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
A legitimidade das partes já foi apreciada acima.
Embora a possibilidade jurídica do pedido, após o NCPC, seja uma questão a ser apreciada no mérito, a partir de uma análise panorâmica, constato que os pedidos veiculados nestes autos não são vedados pelo ordenamento jurídico, podendo a solidariedade pleiteada pode ser reconhecida nos autos, não havendo óbice quanto à sua postulação.
Por fim, também verifico o interesse de agir (necessidade-utilidadeadequação), consubstanciado especialmente na resistência dos réus, sendo o caminho judicial necessário à verificação e eventual condenação aos direitos postulados. Rejeito .
7-IMPUGNAÇÃO AOS VALORES
Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são compatíveis com a pretensão. Ademais, as impugnações dos reclamados são genéricas, e sequer houve especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Afasto .
8-IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
O primeiro reclamado impugnou os documentos que instruem a inicial. No entanto, não demonstrou qualquer vício real em tal documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade.
Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela autora como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos.
9-PROVA EMPRESTADA
Diante do robusto acervo probatório reunido nos autos, despicienda a juntada de prova emprestada requerida pela segunda reclamada.
Enfatizo que sua utilização constitui uma faculdade do Juízo, conforme preceitua o art. 372 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT .Nesses termos, indefiro.
10- PRESCRIÇÃO
A autora apresentou cópia da ação nº 0001345-83.2014.503.0007 (ID 3e947f1), demonstrando que formulou os pedidos veiculados nesta demanda, em demanda anterior, ajuizada em 13/08/2014, com arquivamento em 10/12/2014 (ata de ID b40a624 - Pág.1), o
que capta a interrupção da prescrição a partir da data de ajuizamento daquela ação, ou seja, em 13/08/2014, por força da Súmula 268/TST, ficando repelidos todos os argumentos das defesas em sentido contrário.
Sendo assim, reconheço a interrupção da prescrição, rejeito a arguição de prescrição bienal. Noutro turno, acolho a prescrição quinquenal parcial arguida em tempo oportuno, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores 13/08/2009 e extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487 II, do CPC.
Registro que a prescrição ora declarada atinge somente os efeitos pecuniários decorrentes das relações jurídicas, não prescrevendo os pedidos declaratórios nem o pleito de retificação da CTPS, imprescritível, nos termos do § 1º do art. 11 da CLT.
Ressalto que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com agravo 709.212, Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, teve seus efeitos modulados para que esses sejam prospectivos, restringindo a sua incidência apenas aos prazos cujo termo inicial da prescrição se iniciar após a data do julgamento ocorrido em 13/11/2014, o que não se verificou na hipótese.
Assim, a prescrição aplicável ao presente caso no que se refere ao FGTS como parcela principal é a trintenária.
Saliento que não há amparo legal para reconhecimento da perempção, uma vez que o arquivamento nos autos de n.0000706-
65.2014.503.0007, perante este Juízo, ocorreu por ato voluntário da autora (ID f4564c7 - Pág. 1), não atraindo, portanto, a penalidade do art. 732 da CLT. Afasto .
11-PROTESTOS
Insubsistente o protesto lançado pela autora (ata de ID 8d35ab7 -Pág. 3), pois não comprovado o exercício da função de confiança ou a ausência de isenção de ânimo da testemunha "Sônia de Souza Aragão. Mantenho a decisão.
Convalido a decisão que indeferiu a contradita à testemunha"Jorge Luiz Gomes Pinheiro"(ata de ID 8d35ab7 - Pág. 2) pois não comprovada sua isenção de ânimo pela segunda ré, nem presentes incongruências entre as informações prestadas e a realidade laboral da autora.
Ratifico a decisão relacionada ao protesto arguido pela 2ª reclamada (ata de ID 4140d0e - Pág. 1), que indeferiu a realização de perícia e inspeção judicial, pelos motivos já consignados em audiência.
Acrescento que o deslinde da lide não depende de conhecimento técnico ou científico que torne indispensável a prova pericial, sendo inócua a inspeção judicial requerida, à luz dos arts. 156 e 483 do NCPC, c/c 769 da CLT.
Verifico que o objeto da demanda foi devidamente enfrentado pela 2ª reclamada, mediante vasta prova documental, tendo as questões suscitadas sido oportunamente debatidas, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal, não havendo prejuízo aos litigantes, a teor do artigo 794 da CLT.
A propósito, registro que o princípio da livre investigação das provas confere ao Juiz ampla liberdade na investigação dos fatos e na busca da verdade real, permitindo-lhe determinar diligências e provas que entender necessárias à instrução do feito, sem se circunscrever de forma rígida às regras processuais.
12- VÍNCULO COM O PRIMEIRO RECLAMADO -TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A reclamante alega que foi contratado pela segunda ré, contudo, sempre prestou serviços para o primeiro réu, como agente de cobrança, renegociando débitos. Postula a declaração da ilicitude da terceirização havida com a responsabilização solidária ou subsidiária dos reclamados.
As defesas alegam, em suma, que a reclamante foi empregada da segunda ré, jamais exercendo funções típicas de bancária e não sofrendo qualquer subordinação ao 1º reclamado.
Em audiência, após colheita da prova oral, restou claro que a reclamante trabalhava, exclusivamente, com atendimento de clientes do Banco BMG, fazendo cobrança de crédito.
Pois bem. O serviço prestado por empresa interposta se configura como terceirização ilícita, uma vez que adentra a atividade-fim bancária. Uma das principais atividades bancárias é, justamente, a
circulação de crédito, sendo esta a principal forma de obtenção de lucro pelas instituições financeiras.
Ainda que o BACEN possua normas (Resolução 3954/11 e 3110/03) que autorizem a contratação de correspondente bancário, tais regras possuem natureza meramente administrativa, sendo incapazes de alterar o regramento legal e autorizar a lesão aos direitos e garantias previstas constitucionalmente.
Assim, o contrato firmado entre o Banco e a 2ª reclamada é fraudulento, pelo que, nos termos do art. 9º da CLT, declaro a nulidade da contratação havida com a segunda reclamada, com o consequente cancelamento do registro do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente entre esta e o Banco BMG S/A.
Consigno que os entendimentos jurisprudenciais contrários ao deste Juízo, citados nas defesas, não têm efeito vinculante. Adoto entendimento diverso, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento.
Desta forma, diante dos fundamentos acima expostos, determino que o primeiro reclamado anote os dados do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com admissão em 07/04/2008 e data de saída em 13/11/2012 (projeção do aviso prévio), fazendo constar a função de escriturária, com salário da categoria (pessoal de escritório), no prazo de 5 dias contados da intimação específica, o ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão e apresentação da CTPS pela reclamante, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00.
Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação retro, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante.
A segunda reclamada, por sua vez, deverá cancelar , na CTPS, o contrato que ela registrou, devendo Secretaria da Vara intimá-la para tal fim após a anotação acima.
13- BENEFÍCIOS DA CATEGORIA BANCÁRIA
Uma vez reconhecido o vínculo de emprego com o Banco e a condição de bancária da reclamante, defiro à autora os benefícios da categoria dos bancários, inclusive o salário do nível pessoal de escritório, categoria que melhor se ajusta às funções exercidas, com base nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários acostados com a inicial, observada a vigência, os parâmetros neles traçados e o marco prescricional definido supra:
-diferença salarial entre o salário recebido pela reclamante e a aplicação do piso e reajustes salariais da categoria dos bancários -nível pessoal de escritório -, com reflexos em horas extras quitadas no decorrer do contrato de trabalho, conforme contracheques juntados nos autos, em 13º salários, férias + 1/3, PLR e adicionais, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%;
-auxílio refeição (cláusula 14ª das CCT's);
-auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª das CCT's);
-13ª cesta alimentação (cláusula 16ª das CCT's);
-PLR e parcelas adicionais;
-aviso prévio proporcional nos termos da cláusula 50ª da CCT 2013/2014 (ID 8bc5c85 - Pág. 43).
Indefiro os pretendidos reflexos em RSR, incluindo os sábados, domingos e feriados, tendo em vista que a reclamante era empregado mensalista e no salário já está computado o repouso.
Indefiro o pleito de reflexos em indenização adicional, pois não há prova nos autos quanto ao recebimento de tal parcela. Ademais, a autora não tem direito à sua percepção, considerando que sua demissão não ocorreu entre 03/11/2007 a 30/03/2008, conforme instrumentos coletivos juntados pela reclamante (cláusula 48ª- CCT-2008/2009: ID 943e2f3 - Pág. 14).
Indefiro reflexos das diferenças salariais em RSR´s porque o pagamento mensal já contempla o repouso.
Indefiro os reflexos das diferenças salariais em abono único, por falta de amparo legal, não havendo nos autos fundamentos que autorizem sua concessão ou que regulem as normas atinentes à sua natureza jurídica.
Indefiro os reflexos postulados em razão da concessão
de auxílio cesta alimentação e auxílio-refeição em razão da
natureza indenizatória de tais benefícios, não produzindo, portanto, efeito circular expansivo, com fundamento na cláusula 13ª e no
caput da cláusula 14ª das CCT, juntadas nos autos pela autora.
Indefiro a indenização postulada com fundamento na perda da oportunidade de a reclamante frequentar cursos de requalificação
profissional, previsto nos instrumentos normativos juntados nos autos (cláusula 49ª das CCT's), porque somente a partir da presente decisão, a autora foi enquadrada na categoria de bancária.
E, ultrapassado, em muito, o prazo para a manifestação da empregada no sentido de realizar, ou não, o aperfeiçoamento pretendido, previsto no parágrafo primeiro da cláusula 49ª dos referidos instrumentos normativos, não se pode presumir sua intenção em participar de tais cursos, ou, muito menos, determinar que os réus indenizem o equivalente à reclamante por cursos cuja frequência ou a intenção de frequentar não foi objeto de prova nos autos pela autora.
Indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em" verbas rescisórias discriminadas no TRCT ", posto que genérico, não tendo a reclamante apontado a quais verbas efetivamente se referia.
Determino o abatimento das verbas pagas sob idêntico título.
Diante da constatação de fraude contratual, nos termos do art. 9º da CLT, impõe-se a responsabilidade solidária dos réus. O fato de a 2ª reclamada não ter participado das CCT dos bancários não exclui sua responsabilidade em razão da fraude reconhecida.
Em face do restou decidido, resta prejudicado o exame dos pedidos sucessivos relativos à condenação subsidiária.
14-REFLEXOS EM HORAS EXTRAS
A reclamante postula que as verbas trabalhistas ora deferidas repercutam nas horas extras e reflexos deferidos a esta nos autos de número: 0000205-36.2013.5.03.0011.
Ocorre que, em harmonia com a documentação acostada pela própria autora, contato que não houve o deferimento do pagamento do labor em sobrejornada na instância primeva, entendimento mantido em segundo grau de jurisdição (ID's 35ea03e, 1c7459e). Assim, nada a deferir.
15- INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO
Indefiro o pedido de integração à remuneração dos valores recebidos a título de ajuda alimentação, uma vez que as normas coletivas dos bancários declaram, expressamente, que os benefícios destinados à alimentação possuem natureza indenizatória, já que fornecidos em razão do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
16-COMISSÕES E PRÊMIOS
A autora postula a integração de comissões e prêmios em sua remuneração, com reflexos em RSR (sábado, domingos e feriados), horas extras pagas e requeridas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, PLR, abono único, indenização adicional e FGTS mais 40%.
Da prova documental noto que no contrato de trabalho de ID 618fa6c - Pág. 2a a cláusula primeira é expressa ao determinar que a autora seria comissionista puro, sendo-lhe garantido o piso salarial que, na época da admissão, era de R$ 472,00.
Extraio dos contracheques coligidos pela segunda ré que a reclamante, em verdade, era comissionista misto, pois além do piso salarial da categoria, recebia comissões e somente recebeu prêmios de forma habitual nos anos de 2010 e 2012, percebendo os prêmios de maneira ocasional nos anos de 2008, 2009 e 2011.
Todavia, não verifico a irregularidade apontada pela
autora, porquanto as comissões, durante todo contrato de trabalho, e os prêmios, nos anos em que a percepção foi habitual (2010 e 2012) integraram, efetivamente, a remuneração obreira, tendo sido computadas para a apuração das verbas trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, dentre as quais, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras pagas, FGTS mais 40%. É o que noto, a exemplo dos contracheques de dezembro/2010 (ID bd7f0b6 - Pág. 17) e outubro/2012 (ID 8211095 - Pág. 16), não tendo a autora apontado especificamente diferença em seu benefício.
Impende esclarecer que o prêmio tem natureza jurídica de saláriocondição, vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, dente outras, produtividade e eficiência. Atingida a meta, preenchida a condição estipulada pelo empregador, a empresa dever pagar o valor combinado ao empregado.
O prêmio somente adquire natureza salarial quando adimplido de forma habitual, sendo que nas ocasiões em que houve a habitualidade, tal comando foi respeitado. Ainda assim, quando recebido o prêmio de modo ocasional, observo que houve seu registro em contracheque, tendo sido contabilizado para cálculo das verbas devidas e requeridas pela reclamante no curso do contrato de trabalho.
Dessa forma, indefiro o pedido de integração das comissões e dos prêmios à remuneração obreira, uma vez que tal comando já foi obedecido no curso do contrato de trabalho, refletindo, inclusive, nas horas extras e verbas rescisórias (TRCT de ID c10454f - Pág. 3).
Indevido reflexo em PLR porque a base de cálculo da parcela é o salário básico, assegurado à autora supra.
Indevido reflexo em indenização adicional porque, conforme consignado acima, a autora não faz jus à parcela.
Indefiro o reflexo em abono único, ausente amparo legal para o pleito, consoante fundamentação retro.
Indevidos os reflexos em" verbas rescisórias discriminadas no TRCT ", face à generalidade do pleito, em harmonia com o registrado acima.
17- MULTA DO ART. 477
Considerando que a reclamante não cogitou em atraso na rescisão contratual, alegando apenas inadimplência de parcelas citadas e falta de integralidade das parcelas rescisórias e diferenças salariais, não há como deferir a multa pretendida .
Não compartilho do entendimento de que o acerto rescisório se trata de ato complexo, que engloba pagamento + obrigações de fazer. A meu sentir, a multa prevista do art. 477 da CLT só é devida quando o PAGAMENTO é intempestivo.
Neste sentido, a Súmula 48 do Eg. TRT 3ª Região:
"48. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º. (RA 243/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/10/2015)."
Não configurado, pois, atraso no pagamento do acerto rescisório, nem na homologação da rescisão contratual, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, bem como todos os pedidos de reflexos das diferenças salariais deferidas nesta sentença sobre a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
18- VALE-TRANSPORTE/VALE- ALIMENTAÇÃO
A autora requer o pagamento de diferença de vale-transporte, ao argumento de que a ré realizava desconto superior ao patamar de 4%, previsto na cláusula 22 da CCT da categoria.
Requer ainda o pagamento de quatro vales-transporte diários e de vale-alimentação referente ao trabalho exercido aos sábados e feriados.
Em contestação, o primeiro reclamado sustenta a validade do desconto efetuado sob a rubrica de vale-transporte, aduzindo não haver a previsão normativa suscitada pela autora para amparar seu pleito.
No tocante à indenização alusiva ao vale-transporte, o primeiro réu argumenta que não há valores devidos à autora, tendo havido o correto adimplemento sob tal rubrica no curso do contrato de trabalho.
Em relação ao vale-alimentação correspondente aos sábados e feriados, o primeiro réu argui que nada seria devido à reclamante, uma vez que a norma coletiva dos bancários apenas prevê a concessão de auxílio-alimentação equivalente a 22 dias por mês, nos termos da cláusula 14 do instrumento normativo aludido supra.
Em sua defesa, a segunda ré firma o argumento da legalidade do desconto efetuado a título de vale-transporte.
No tópico referente à jornada, afirma, em suma, que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, negando labor aos feriados. Junta nos autos contrato de trabalho (ID 618fa6c - Pág. 3) e termo aditivo do contrato de trabalho em que há expressamente a jornada asseverada na defesa (ID 618fa6c - Pág. 5).
De fato, a cláusula 14 das CCT's da categoria estabelece que o auxílio-refeição deve ser concedido à razão de 22 dias fixos por mês, a exemplo do que observo da CCT2012/2103, no ID 8bc5c85 -Pág. 6, razão pela qual falece de amparo convencional o pedido de concessão de vale-alimentação em tais ocasiões, tal como argumentado pelo primeiro réu.
Além disso, indefiro a indenização requerida relativa às despesas com transporte e alimentação aos feriados e sábados porquanto a autora não comprovou labor nestas ocasiões. No mesmo sentido,
verifico que a reclamante não comprovou ter realizado despesas com tais propósitos, nem mesmo que gastava, de fato, 4 valestransportes para se deslocar diariamente no trajeto casa-trabalho, não impugnando, da mesma forma, os valores constantes ao valetransporte nos contracheques apresentados pela 2ª ré, em que constam o pagamento sob a rubrica pleiteada.
Lado outro, defiro a indenização correspondente a 2% do salário do autor, vigente à época do contrato de trabalho, em razão do desconto de 6% sobre a remuneração integral da autora (parte fixa e comissões), realizado pela 2ª ré no curso do contrato de trabalho havido entre as partes, superior, portanto, ao estatuído nas normas coletivas da categoria bancária, que estabelece desconto à razão de 4%, a título de vale-transporte, incidente sobre o salário básico obreiro, conforme parágrafo único, da cláusula 21ª das CCT juntadas nos autos pela autora (por exemplo, CCT2012/2103-8bc5c85 - Pág. 9), respeitado o marco prescricional definido retro.
19- MULTAS CONVENCIONAIS
A autora postula o pagamento de uma multa convencional por CCT, por violação às cláusulas 8ª (horas extras), 15 (auxílio cesta alimentação), 44 (acidente do trabalho) e 48 (extensão das vantagens- relação homoafetiva). Não apontou a qual CCT especificamente se referia, tendo sido utilizada como parâmetro a alusiva ao período 2012/2013 (ID 8bc5c85).
Considerando o teor da presente decisão, não restam dúvidas de que que os reclamados descumpriram diversas cláusulas normativas, citando a título de exemplo, o pagamento do auxílio cesta alimentação, em que não houve equívoco da autora no tocante à indicação da cláusula tida por violada.
Em face do descumprimento das normas coletivas, nos limites do pedido, defiro o pagamento da multa (cláusula penal) prevista, nas normas coletivas anexadas nos autos pela autora, a exemplo da cláusula 54 da CCT 2013/2014 (ID8bc5c85 - Pág. 44), à razão de uma multa, por instrumento violado, durante período imprescrito, nos termos e limites ali consignados, observado o disposto na Súmula 384 do TST e na OJ 54 da SDI-1 do TST.
20- JUSTIÇA GRATUITA
Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez configurados os requisitos legais, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
21-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Indefiro o pedido de honorários advocatícios vez que na Justiça do Trabalho estes não decorrem da simples sucumbência da parte adversa, mas sim da presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e da Súm. 219 do TST, dentre os quais está a assistência sindical, que não se verifica no caso.
22- COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO
Não há verbas comprovadamente pagas pelos reclamados compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há são verbas sujeitas a dedução/abatimento, conforme deferido.
23 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não verifiquei a intenção malévola de quaisquer das partes, de forma que não restaram configurados os requisitos dos arts. 79 a 81 do NCPC. Rejeito .
24- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Juros moratórios de 1% ao mês, devidos na forma da Lei nº 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), e de acordo com a Súmula 200/TST.
Devida a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, observando-se, quanto às vencíveis na forma do art. 459 da CLT, a Súmula 381/TST. Deverá ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho prevista na Resolução nº 8/2005/CSJT.
25- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS
Os reclamados deverão comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte da reclamante.
As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a
mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a OJ 363/SDI/TST.
O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1500/2014 expedida pela RFB.
Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST.
Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8212/91, sendo indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos das diferenças salariais em férias indenizadas + 1/3, PLR, aviso prévio indenizado e proporcional e FGTS + 40%; auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; 13ª cesta alimentação; PLR e parcelas adicionais; aviso prévio proporcional; indenização pelo desconto a maior do vale-transporte; multas normativas.
Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADRIANA DA SILVA BELO em face de BANCO BMG S/A e LOCALCRED ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA.:
1) rejeito as preliminares de coisa julgada, conexão, inépcia, ilegitimidade passiva" ad causam "e carência de ação;
2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para:
2.1) declarar a ilicitude da terceirização e a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, com o consequente reconhecimento da condição de bancária da autora e formação de contrato de trabalho, por todo o período laboral, ou seja, de 07/04/2008 até 13/11/2012, com o primeiro reclamado, BANCO BMG S/A;
2.2) rejeitar a prejudicial de prescrição bienal e acolher a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 13/08/2009 e extinguindo o processo com resolução de mérito no particular, ressalvados os pleitos de anotação/retificação de CTPS e de FGTS; 2.3) condenar os reclamados, SOLIDARIAMENTE, a pagar à reclamante as seguintes parcelas:
-auxílio refeição;
-auxílio cesta alimentação;
-13ª cesta alimentação;
-aviso prévio proporcional;
-indenização pelo desconto a maior do vale-transporte;
-multas convencionais.
Determino o abatimento das verbas pagas a idêntico título, nos termos da fundamentação.
Determino que o primeiro reclamado anote os dados do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com admissão em 07/04/2008 e data de saída em 13/11/2012, fazendo constar a função de escriturária, com salário da categoria (pessoal de escritório), no prazo de 5 dias contados da intimação específica, o ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão e apresentação da CTPS pela reclamante, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00.
A segunda reclamada deverá cancelar , na CTPS, o contrato que ela registrou, devendo Secretaria da Vara intimá-la para tal fim após a anotação acima.
Tudo nos termos da fundamentação supra.
Os demais pedidos são improcedentes.
Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação.
Compensação, dedução, juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra.
Custas de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação.
Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017.
ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO
Artigo 847 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 732 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 434 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 336 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Francisco Antonio Fragata Junior
Aretusa Pollianna Araújo
Artigo 156 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Cleriston Marconi Pinheiro Lima
Luiz Renno Netto
Wagner Santos Capanema
Matheus Amorim de Castro Calazans
6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte do TRT-3
Adriana da Silva Belo
Jorge Luiz Gomes Pinheiro
Localcred Teleatendimento Telesserviços Ltda
Processo n. 0010741-50.2015.5.03.0007 do TRT-3