Source: https://ru.scribd.com/document/161171566/rdaer
Timestamp: 2019-09-18 09:48:36+00:00
Document Index: 150448978

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 21', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 42', 'artigo 42']

rdaer | Officer (Armed Forces) | Brigadier
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ICA 33-22 - Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação Do Serviço Militar Temporário.pdf
Manual_Aerconsig.pdf
Aposentadoria Expectativas e Conseqüências No Comando Da Aeronáutica Em Brasília
DECRETO N 76.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975.
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronutica (RDAER) O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando das atribuies que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituio, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Aeronutica que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronutica. Art. 2 Este Decreto entrar em vigor 60 (sessenta) dias aps sua publicao, ficando revogados, nessa data, o Decreto n 11.665, de 17 de fevereiro de 1943 e demais disposies em contrrio. Braslia, 22 de setembro de 1975;154 da Independncia e 87 da Repblica. ERNESTO GEISEL J. Araripe Macedo
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONUTICA (RDAER) TTULO I Disposies Gerais CAPTULO NICO Princpios gerais de disciplina e esfera de ao Art. 1 As disposies deste regulamento abrangem, os militares da Aeronutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados. 1 As disposies previstas neste regulamento so tambm aplicveis aos assemelhados, definidos no artigo 21 do Decreto-lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra emergncia, prontido e manobras. 2 Para os efeitos disciplinares, os assemelhados sero considerados em correspondncia com os oficiais e praas, tomando-se por base a equivalente das respectivas remuneraes. Art. 2 As ordens devem ser prontamente executadas cabendo inteira responsabilidade autoridade que as formular ou emitir. Pargrafo nico. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de receb-la, solicitar os esclarecimentos que julgue necessrio; quando importar responsabilidade pessoal para o executante poder este pedi-la por escrito, cumprindo autoridade atender. Art. 3 O militar deve considerao, respeito e acatamento aos seus superiores hierrquicos.
Art. 4 As demonstraes de cortesia e considerao, obrigatrias entre os militares da Aeronutica, so extensivas aos das outras Foras Armadas, auxiliares e aos das estrangeiras. Art. 5 O militar que encontrar subordinado hierrquico na prtica de ato irregular deve adverti-lo; tratando-se de transgresso, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de crime, deve prend-lo e encaminh-lo autoridade competente. Art. 6 A punio s se torna necessria quando dela advm benefcio para o punido, pela sua reeducao, ou para a Organizao Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justia. Art. 7 Este Regulamento dever fazer parte dos programas de instruo do pessoal militar da Aeronutica. TTULO II Transgresses disciplinares CAPTULO I Definio e especificao Art. 8 Transgresso disciplinar toda ao ou omisso contrria ao dever militar, e como tal classificada nos termos do presente Regulamento .Distingue-se do crime militar que ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislao penal militar. Art. 9 No concurso de crime militar e transgresso disciplinar, ambos de idntica natureza, ser aplicada somente a penalidade relativa ao crime. Pargrafo nico. A transgresso disciplinar ser apreciada para efeito de punio, quando da absolvio ou da rejeio da denncia da Justia. Art. 10. So transgresses disciplinares, quando no constiturem crime: 1 - aproveitar-se de misses de vo para realizar vos de carter no militar ou pessoal; 2 - utilizar-se sem ordem, de aeronave militar ou civil; 3 - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorizao de autoridade competente ; 4 - deixar de observar as regras de trfego areo; 5 - deixar de cumprir ou alterar , sem justo motivo, as determinaes constantes da ordem de misso, ou qualquer outra determinao escrita ou verbal; 6 - executar vos a baixa altura acrobticos ou de instruo fora das reas para tal fim estabelecidas, excetuando-se os autorizados por autoridade competente; 7 - fazer, ou permitir que se faa, a escriturao do relatrio de vo com dados que no correspondam com a realidade; 8 - deixar de cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrio regulamentar; 9 - deixar por negligncia, de cumprir ordem recebida: 10 - deixar de comunicar ao superior a execuo de ordem dele recebida: 11 - deixar de executar servio para qual tenha sido escalado;
12 - deixar de participar, a tempo autoridade a que estiver imediatamente subordinado, a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, ou a qualquer ato de servio ou instruo a que deva tomar parte ou a que deva assistir; 13 - retardar, sem justo motivo, a execuo de qualquer ordem; 14 - permutar servio, sem a devida autorizao 15 - declarar-se doente ou simular doena para se esquivar de qualquer servio ou instruo; 16 - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de ateno em qualquer servio ou instruo; 17 - ausentar-se, sem licena, do local do servio ou de outro qualquer em que deva encontra-se por fora de disposio legal ou ordem; 18 -faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, servio ou instruo de que deva participar ou a que deva assistir; 19 - abandonar o servio para o qual tenha sido designado; 20 - deixar de cumprir punio legalmente imposta; 21 - dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso; 22 - procurar desacreditar autoridade ou superior hierrquico, ou concorrer para isso; 23 - censurar atos superior ; 24 - ofender moralmente ou procurar desacreditar outra pessoa quer seja militar ou civil, ou concorrer para isso; 25 - deixar o militar quer uniformizado quer trajando civilmente, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil desde que o conhea; 26 - deixar o militar deliberadamente, de corresponder ao cumprimento que seja dirigido; 27 - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, quando no quartel, de apresentar-se ao seu Comandante para cumpriment-lo de acordo com as normas de cada Organizao ; 28 - deixar , quando sentado de oferecer o lugar a superior de p por falta de lugar, exceto em teatro, cinemas, restaurantes ou casas anlogas, bem como em transportes pagos; 29 - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial quando de servio de Oficial-de-Dia de se apresentar regularmente a qualquer superior que entrar em sua Organizao, quando disso tenha cincia; 30 - retirar-se da presena de superior sem a devida licena ou ordem para o fazer; 31 - entrar em qualquer Organizao Militar ou dela sair por lugar que no o para isso destinado; 32 - entrar, ou sair o militar em Organizao Militar que no a sua, sem dar cincia ao Comandante ou Oficial de Servio ou o respectivos substitutos; 33 - entrar, sem permisso, em dependncia destinada a superior, ou onde este se ache, ou em outro local cuja entrada lhe seja normalmente vedada; 34 - desrespeitar, por palavras ou atos, as instituies, religies ou os costumes do pas estrangeiro em que se achar; 35 - desrespeitar autoridade civil;
36 - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, embaraar sua execuo ou para isso concorrer; 37 - representar contra o superior, sem fundamento ou sem observar as prescries regularmentares; 38 - comunicar a superior hierrquico que ir representar contra o mesmo e deixar de faz-lo; 39 - faltar, por ao ou omisso, ao respeito devido aos Smbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de naes amigas ou de instituies militares; 40 - tomar parte, sem autorizao, em competies desportivas militares de crculos diferentes; 41 - usar de violncia desnecessria no ato de efetuar priso; 42 - tratar o subordinado hierrquico com injustia, prepotncia ou maus tratos; 43 - maltratar o preso que seja sob sua guarda; 44 - consentir que presos conservem em seu poder objetos no permitidos ou instrumentos que se prestem danificao das prises; 45 - introduzir, distribuir ou possuir, em Organizao Militar, publicaes, estampas prejudiciais disciplina e moral; 46 - freqentar lugares incompatveis com o decoro da sociedade; 47 - desrespeitar as convenes sociais 48 - ofender a moral ou os bons costumes, por atos, palavras e gestos; 49 - porta-se inconvenientemente ou sem compostura; 50 - faltar verdade ou tentar iludir outrem; 51 - induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incorra em erro; 52 - apropria-se de quantia ou objeto pertencente a terceiro era proveito prprio ou de outrem, 53 - concorrer para discrdia, desarmonia ou inimizade entre colegas de corporao ou entre superiores hierrquicos; 54 - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; 55 - estar fora do uniforme ou traz-lo em desalinho 56 - ser descuidado na apresentao pessoal e no asseio do corpo; 57 - travar disputa, rixa ou luta corporal; 58 - embriagar-se com bebida alcolica ou similar; 59 - fazer uso de psicotrpicos, entorpecentes ou similar; 60 - tomar parte em jogos proibidos por lei; 61 - assumir compromissos, prestar declaraes ou divulgar informaes, em nome da Corporao ou da Unidade em que serve, sem estar para isso autorizado; 62 - servir-se da condio de militar ou da funo que exerce para usufruir vantagens pessoais;
63 - contrair dvidas ou assumir compromissos superiores s suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; 64 - esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniria que houver assumido; 65 - realizar ou propor emprstimo de dinheiro a outro militar, visando auferio de lucro; 66 -deixar de cumprir ou de fazer cumprir, o previsto em Regulamentos e Atos emanados de autoridade competente; 67 -representar a corporao em qualquer ato, sem estar para isso autorizado; 68 - vagar ou passear, o cabo, soldado ou taifeiro por logradouros pblicos em horas de expediente, sem permisso escrita da autoridade competente; 69 - publicar, pela comentar, difundir ou apregoar notcias exageradas, tendenciosas ou falsas, de carter alarmante ou no, que possam gerar o desassossego pblico; 70 - publicar, pela imprensa outro meio, sem permisso da autoridade competente, documentos oficiais ou fornecer dados neles contidos a pessoas no autorizadas; 71 - travar polmica, atravs dos meios de comunicao sobre assunto militar ou poltico; 72 - autorizar, promover, assinar representaes, documentos coletivos ou publicaes de qualquer tipo, com finalidade poltica, de reivindicao ou de crtica a autoridades constitudas ou s suas atividades; 73 - externar-se publicamente a respeito de assuntos polticos; 74 - provocar ou participar, em Organizao Militar, de discusso sobre poltica ou religio que possa causar desassossego; 75 - ser indiscreto em relao a assuntos de carter oficial, cuja divulgao possa ser prejudicial disciplinar ou a boa ordem do servio; 76 - comparecer fardado a manifestaes ou reunies de carter poltico; 77 - fumar em lugares em que seja isso vedado; 78 - deixar, quando for o caso, de punir o subordinado hierrquico que cometer transgresso, ou deixar de comunic-la autoridade competente; 79 - deixar de comunicar ao superior imediato, ou na ausncia deste a outro, qualquer informao sobre iminente perturbao da ordem pblica ou da boa marcha do servio, logo que disso tenha conhecimento; 80 - deixar de apresentar-se sem justo motivo, por concluso de frias, dispensa, licena, ou imediatamente aps tomar conhecimento que qualquer delas lhe tenha sido interrompida ou suspensa; 81 - deixar de comunicar ao rgo competente de sua Organizao Militar o seu endereo domiciliar; 82 - deixar de ter consigo documentos de identidade que o identifiquem; 83 - deixar de estar em dia com as inspees de sade obrigatrias; 84 -deixar de identificar-se, quando solicitado por quem de direito 85 - recusar pagamento, fardamento, alimento e equipamento ou outros artigos de recebimento obrigatrio; 86 - ser descuidado com objetos pertencentes Fazenda Nacional;
87 - dar, vender, empenhar ou trocar peas de uniforme ou equipamento fornecidos pela Fazenda Nacional; 88 - extraviar ou concorrer para que se extravie ou estrague qualquer objeto da Fazenda Nacional ou documento oficial, sob a sua responsabilidade; 89 - abrir, ou tentar abrir, qualquer dependncia da Organizao Militar, fora das horas de expediente, desde que no seja o respectivo chefe ou por necessidade urgente de servio; 90 - introduzir bebidas alcolicas, entorpecentes ou similares em Organizao Militar sem que para isso esteja autorizado; 91 - introduzir material inflamvel ou explosivo em Organizao Militar sem ser em cumprimento de ordem; 92 - introduzir armas ou instrumentos proibidos em Organizao Militar, ou deles estar de posse, sem autorizao; 93 - conversar com sentinela, vigia, planto ou preso incomunicvel; 94 - conversar ou fazer rudo desnecessrio, por ocasio de manobra, exerccio, reunio para qualquer servio ou aps toque de silncio; 95 - dar toques, fazer sinais, iar ou arriar a Bandeira Nacional ou insgnias, sem ter ordem para isso; 96 - fazer, ou permitir que se faa, dentro de Organizao Militar rifas, sorteios coletas de dinheiro etc.. sem autorizao do Comandante; 97 - ingressar, como atleta, em equipe profissional, sem autorizao do Comandante; 98 - andar a praa armada, sem ser em servio ou ser ter para isso ordem escrita, a qual dever ser exibida quando solicitada; 99 - usar traje civil, quando as disposies em vigor no o permitirem; 100 - concorrer, de qualquer modo, para a prtica de transgresso disciplinar. Pargrafo nico. So consideradas tambm transgresses disciplinares as aes ou omisses no especificadas no presente artigo e no qualificadas como crime nas leis penais militares, contra os Smbolos Nacionais;contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princpios de subordinao, regras e ordens de servio, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente. CAPTULO II Classificao e julgamento das transgresses Art. 11. As transgresses disciplinares so classificadas em graves, mdias e leves - conforme a gradao do dano que possam causar disciplina, ao servio ou instruo. Art. 12. A classificao das transgresses disciplinares, ser feita tendo em vista a pessoa do transgressor e o fato este apreciado em conjunto com as circunstncias que o condicionaram. Pargrafo nico. Quando no chegue a constituir crime, ser classificada como grave a transgresso: a) de natureza desonrosa; b) ofensiva dignidade militar;
c) atentatria s instituies ou ao Estado; d) de indisciplina de vo; e) de negligncia ou de imprudncia na manuteno ou operao de aeronaves ou viaturas de forma a afetar a sua segurana; f) que comprometa a sade ou coloque em perigo vida humana. Art. 13. Influem no julgamento das transgresses circunstanciais justificativas, atenuantes e agravantes. 1 - So circunstncias justificativas da transgresso: a) desconhecimento, comprovado, da disposio ou da ordem transgredida, b) motivo de fora maior ou caso fortuito, plenamente comprovados; c) o uso imperativo de meios violentos para competir o subordinado a cumprir o seu dever, nos casos de perigo, de necessidade urgente, de calamidade pblica ou de manuteno da ordem e da disciplina; d) ter sido a transgresso cometida na prtica de ao meritria no interesse do servio, da ordem ou do bem pblico; e) caso de legtima defesa, prpria ou de outrem; f) Obedincia a ordem superior. 2 - So circunstncias atenuantes: a) o bom comportamento; b) relevncia de servios prestados; c) falta de prtica do servio; d) ter sido a transgresso, cometida por influncia de fatores adversos; e) ocorrncia da transgresso para evitar mal maior; f) defesa dos direitos prprios ou de outrem. 3 - So circunstncias agravantes: a) mau comportamento; b) reincidncia na mesma transgresso; c) prtica simultnea ou conexo de duas ou mais transgresses; d) existncia de conluio; e) premeditao ou m-f; f) ocorrncia de transgresso colocando em risco vidas humanas, segurana de aeronave, viaturas ou propriedade do Estado ou de particulares; g) ocorrncia da transgresso em presena de subordinado, de tropa ou em pblico;
h) abuso de autoridade hierrquica ou funcional; i) ocorrncia da transgresso durante o servio ou instruo. Art. 14. No haver punio quando no julgamento da transgresso, for reconhecida qualquer causa justificativa. Pargrafo nico. No julgamento das transgresses disciplinares a que se referem os n s 71, 72 e 73 do Artigo 10, em se tratando de militar da reserva remunerada ou reformado, ser observado o disposto na legislao especfica aplicvel queles militares. TTULO III Punies disciplinares CAPTULO I Definio e gradao Art. 15. As punies disciplinares previstas neste regulamento, so: 1 - Repreenso: a) em particular: (1) verbalmente (2) por escrito b) em pblico: (1) verbalmente (2) por escrito 2 - Deteno at 30 dias. 3 - Priso: a) fazendo servio, ou comum, at 30 dias; b) sem fazer servio, at 15 dias; c) em separado, at 10 dias. 4 - Licenciamento a bem da disciplina. 5 - Excluso a bem da disciplina. Pargrafo nico. A priso em separado, aplicvel em casos especiais, ser sempre sem fazer servio. Art. 16. As transgresses, segundo sua gravidade, correspondero s seguintes punies disciplinares: 1 - Para oficial da ativa: a) represso; b) deteno;
c) priso. 2 - para oficiais reformados e da reserva remunerada, as do n 1 e ainda: a) proibio do uso de uniforme. 3 - Para aspirante-a-oficial e para as praas com estabilidade assegurada, as do nmero 1 e ainda: a) excluso a bem da disciplina. 4 - Para as praas sem estabilidade assegurada, as do nmero 1 e ainda: a) licenciamento a bem da disciplina. 5 - Para cadetes, alunos das demais escolas de formao e preparao, as do nmero 1 e ainda: a) desligamento do curso; b) licenciamento a bem da disciplina; c) excluso a bem da disciplina. 6 - Aos assemelhados aplicam-se as penalidades previstas no Estatuto dos funcionrios Pblicos e Civis da Unio (EFPCU) e Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de guerra, emergncia, prontido e manobra, em que cabero as punies previstas no nmero 1, obedecida a correspondncia fixada no 2 do artigo 1 Art. 17. O pagamento da Indenizao de Compensao Orgnica poder ser suspenso at 90 (noventa) dias quando o militar cometer transgresso disciplinar relacionada com o exerccio da atividade especial considerada. Art. 18. Alm das punies discriminadas neste CAPTULO, so aplicveis aos militares outras penalidades estabelecidas em leis, regulamentos ou disposies que a eles se refiram, respeitados os preceitos da Constituio. Pargrafo nico. No ser considerada como punio disciplinar admoestao que o superior fizer ao subordinado, mostrando-lhe alguma irregularidade do servio ou chamando sua ateno para ato que possa trazer, como conseqncia uma transgresso. CAPTULO II Execuo das punies disciplinares A - Repreenso Art. 19. A repreenso consiste na declarao formal de que ao transgressor coube essa punio por haver cometido determinada falta, podendo ser: 1 - em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; 2 - em pblico, aplicada pelo superior, ou por delegao sua: a) verbalmente: (1) ao oficial e ao aspirante-a-oficial na presena de militares do mesmo posto e/ou de postos superiores; (2) ao suboficial - na presena de suboficiais e/ou de oficiais; (3) ao sargento - na presena de suboficiais e de sargentos e ou de oficiais;
(4) ao cabo, soldado e taifeiro em formatura parcial ou geral da subunidade ou da Organizao a que pertencer o transgressor; (5) ao cadete e aluno das escolas de formao e de preparao, em formatura parcial ou geral da subunidade ou corpo de alunos a que pertencer o transgressor; b) por escrito - mediante publicao em Boletim interno da Organizao. Pargrafo nico. Na ausncia de Boletim interno, ser solicitada a publicao no Boletim da Organizao a que estiver subordinado aquele que impuser a punio. B - Deteno Art. 20. A deteno consiste na reteno do transgressor em lugar no destinado a crcere comum, e que a juzo do comandante poder ser: 1 - para oficial e aspirante-a-oficial - residncia do transgressor ou recinto da Organizao; 2 - para cadete, suboficial, sargento e alunos -recinto da Organizao; 3 - para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organizao. C - Priso Art. 21. A priso consiste na recluso do transgressor em local apropriado e que, a juzo do comandante, poder ser: 1 - para oficial e aspirante-a-oficial - residncia do transgressor, quando a punio no for superior a 48 horas, quarto, dependncia da Organizao ou local equivalente; 2 - para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; 3 - para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez. Art. 22. Quando, na Organizao, no houver local adequado, no houver oficial de servio ou quando convir disciplina, administrao ou segurana, a punio imposta poder ser cumprida em outra Organizao da Aeronutica ou de outra Fora Armada. Art. 23. A priso, ao ser imposta, deve implicar em uma das modalidades constantes do nmero 3 do artigo 15, observando o seguinte: 1 - O militar preso, fazendo servio, dever recolher-se ao local previsto da recluso logo aps o trmino do expediente. 2 - A priso, sem fazer servio, faculta o uso dos cabos, soldados e taifeiros punidos, nos trabalhos de limpeza da Organizao. 3 - O soldado ou taifeiro, que no taifeiro-mor, preso sem fazer servio, ter a seu cargo a faxina do local de priso em que se ache. 4 - O militar punido com priso em separado ser recolhido dentro da Organizao, a local em separado e compatvel com seu posto ou graduao, e de acordo com o que for aplicvel e previsto nos nmeros 1, 2 e 3 do artigo 21. 5 - O tripulante de aeronave, preso durante o vo, continuar a desempenhar as duas funes a bordo, se assim determinar a autoridade que imps a punio. 6 - Aos presos, a critrio do Comandante, sero permitidas visitas.
Art. 24. O tempo de deteno ou priso contado a partir do momento em que o transgressor detido ou recolhido ao lugar destinado ao cumprimento da punio. 1 Ser computado o tempo de priso preventiva e aquele em que o transgressor ficar recolhido, em virtude de voz de priso recebida. 2 Ser computado, no tempo de punio, aquele em que o transgressor deixar de ser recolhido por no lhe haver sido dado substituto no servio em que se encontrava. 3 No ser computado, para o cumprimento da punio disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado. D - Proibio do uso do uniforme Art. 25. A proibio do uso do uniforme ser aplicada aos militares na inatividade que praticarem atos contrrios dignidade militar. E - Licenciamento a bem da disciplina Art. 26. Ser licenciado a bem da disciplina o militar sem estabilidade assegurada cuja permanncia na Aeronutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto neste regulamento. Art. 27. O licenciamento a bem da disciplina ser aplicado ao militar sem estabilidade quando: 1 - participar de conspirao ou movimento sedicioso; 2 - fizer propaganda nociva ao interesse pblico; 3 - praticar atos contrrios segurana da Organizao, do Estado ou das estruturas das instituies; 4 - cometer atos desonestos ou ofensivos dignidade militar; 5 - corromper-se ou procurar corromper outrem pela prtica de atos indecorosos; 6 - condenado por crime doloso, militar ou comum, logo que passe em julgado a sentena; 7 - cometer falta grave de indisciplina de vo ou relacionada com manuteno de aeronaves; 8 - permanecer classificado no "mau comportamento" por perodo superior a 12 meses contnuos ou no. Pargrafo nico. No caso previsto no inciso 8, o comandante poder promover, mesmo antes de decorridos os 12 meses, o imediato licenciamento a bem da disciplina do militar classificado no "mau comportamento", se o mesmo, por sofrer novas punies, tornar-se incapaz de deixar aquela classificao dentro do prazo estipulado. F - Excluso a bem da disciplina. Art. 28. A excluso a bem da disciplina ser aplicada "ex officio" ao aspirante-a-oficial ou s praas com estabilidade assegurada: 1 - sobre as quais tal sentena houver sido pronunciada por Conselho Permanente de Justia, em tempo de paz, ou tribunal especial, em tempo de guerra, por haverem sido condenados, em sentena passada em julgada, por qualquer daqueles tribunais militares ou tribunal civil, pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislao especial concernente segurana do Estado, pena de qualquer durao; 2 - sobre os quais tal sentena houver sido pronunciada por Conselho Permanente de Justia, em tempo de paz, ou tribunal especial em, tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e
3 - que incidirem nos caos que motivarem julgamento por Conselho de Disciplina e neste forem considerados culpados. Pargrafo nico. O aspirante-a-oficial, ou a praa com estabilidade assegurada, que houver sido excludo a bem da disciplina s poder readquirir a situao militar anterior: a) por outra sentena de Conselho Permanente de Justia, em tempo de paz, ou tribunal especial, em tempo de guerra, e nas condies nela estabelecidas, se a excluso for conseqncia de sentena de um daqueles tribunais; e b) por deciso do Ministro da Aeronutica, se a excluso for conseqncia de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Art. 29. da competncia do Ministro da Aeronutica, ou autoridades s quais tenha sido delegada competncia para isso, o ato de excluso a bem da disciplina do aspirante-a-oficial, bem como das praas com estabilidade assegurada. Art. 30. A excluso ou licenciamento da praa a bem da disciplina, acarreta a perda de seu grau hierrquico e no a isenta das indenizaes dos prejuzos causados Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das penses decorrentes de sentena judicial. Pargrafo nico. A praa excluda ou licenciada a bem da disciplina receber o certificado de iseno do servio militar, previsto na Lei do Servio Militar, e no ter direito a qualquer remunerao ou indenizao. Art. 31. S aps ser reabilitada, a praa excluda ou licenciada a bem da disciplina poder ingressar na Reserva. Art. 32. A praa excluda ou licenciada a bem da disciplina poder, a critrio do seu comandante, ser entregue Polcia Civil, com a devida informao das causas que o levaram a essa medida. Art. 33 O militar excludo ou licenciado a bem da disciplina, e que no for reabilitado de acordo com o estatuto dos Militares, ficar inabilitado para exercer cargo, funo ou emprego no Ministrio da Aeronutica. CAPTULO III Aplicao das penas disciplinares Art. 34. Nenhuma punio ser imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados. 1 - A punio dever ser imposta dentro do prazo de 3 dias teis, contados do momento em que a agresso chegar ao conhecimento da autoridade que deve punir, podendo, porm, sua aplicao ser retardada quando no interesse da administrao. 2 - Nenhum transgressor ser interrogado ou punido enquanto permanecer com suas faculdades mentais restringidas por efeito de doena, acidente ou embriaguez. No caso de embriaguez, porm, poder ficar desde logo, preso ou detido, em benefcio da prpria segurana, da disciplina e da manuteno da ordem. 3 - Quando forem necessrios maiores esclarecimentos sobre transgresso, dever ser procedida sindicncia. 4 - Durante o perodo de investigaes de que trata o nmero anterior, a pedido do respectivo encarregado da sindicncia o Comandante poder determinar a deteno do transgressor na Organizao ou tem outro local que a situao recomendar, at um prazo mximo de oito dias. 5 - Os detidos para averiguaes podem ser mantidos incomunicveis para interrogatrio da autoridade a cuja disposio se achem. A cessao da incomunicabilidade depende da ultimao das averiguaes procedidas com a mxima urgncia, no podendo de qualquer forma, o perodo de incomunicabilidade ser superior a quatro dias.
Art. 35. As transgresses disciplinares sero julgadas pela autoridade competente com iseno de nimo, com justia, sem condescendncia nem rigor excessivo, consideradas as circunstncias justificativas, atenuantes e agravantes, analisando a situao pessoal do transgressor e o fato que lhe imputado. Art. 36. A punio imposta, quando for o caso, ser publicada em boletim da autoridade que a impuser e transcrita nos das autoridades subordinadas, at o daquela sob cuja jurisdio se acharem o transgressor e o signatrio da parte que deu origem punio; se este encontrar sob jurisdio diferente, ter cincia da soluo por intermdio do seu Comandante, a quem a autoridade que aplicou a punio, far obrigatoriamente, a devida comunicao. 1 - Na publicao (de acordo com o Anexo I) da punio imposta sero mencionados: a) a transgresso cometida, em termos precisos e sintticos; b) a classificao da transgresso; c) o item ou itens, o pargrafo e o artigo do Regulamento que enquadram a (s) falta (s) cometida (s). d) as circunstncias atenuantes e agravantes, se as houver, com a indicao dos respectivos itens, pargrafos e artigos; e) a punio imposta; f) a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor. 2 - Se a autoridade, a quem competir a aplicao da punio, no dispuser de boletim para publicao, essa ser feita, vista de comunicao, regulamentar, no da autoridade imediatamente superior que possuir boletim. 3 - As punies de Oficiais so publicadas em boletim confidencial. A autoridade que as impuser cumpre determinar quem delas deve ter conhecimento. 4 - As punies de Aspirante-a-Oficial, Suboficiais e Sargentos sero publicadas em boletim reservado e sero do conhecimento de seus superiores hierrquicos. 5 - As punies constantes dos nmeros de 3 e 4 podero ser publicadas em boletim comum, quando a natureza e as circunstncias da transgresso assim o recomendarem. 6 - A repreenso feita em particular ou verbalmente em pblico no ser publicada em boletim, figurando como simples referncia na ficha individual; a repreenso em pblico por escrito ser publicada em boletim e averbada do militar. Art. 37. Na aplicao de punio deve ser observado o seguinte: 1 - A punio ser proporcional gravidade da falta, observados os seguintes limites mnimos e mximos: a) para transgresses leves: repreenso em particular e deteno at 10 dias; b) para transgresses mdias: repreenso em pblico por escrito e priso at 10 dias; c) para transgresses graves: 1 (um) dia de priso, e os limites estabelecidos no Quadro de punies mximas (Anexo II): 2 - Ocorrendo somente circunstncias atenuantes, a punio tender para o mnimo previsto respectivamente nas letras "a", "b" e "c" do nmero 1 deste artigo. 3 - Ocorrendo circunstncias atenuantes e agravantes, a punio ser aplicada tendo-se em vista a preponderncia de umas sobre as outras. 4 - Ocorrendo somente circunstncias agravantes, a punio poder ser aplicada em seu grau mximo.
5 - Salvo a suspenso do pagamento da Indenizao de Compensao Orgnica prevista no artigo 17, que imposta como punio acessria, a qualquer transgresso no ser aplicada mais de uma punio. 6 - Na ocorrncia de vrias transgresses, sem conexo entre si, a cada uma ser aplicada a punio correspondente. 7 - Na ocorrncia de vrias transgresses inter-relacionadas ou cometidas simultnea ou seguidamente, as de menor influncia disciplinar sero consideradas circunstncias agravantes da mais importante. 8 - Em nenhum caso a punio poder exceder o prescrito nos incisos 2 e 3 do artigo 15 e no "Quadro de Punies Mximas" (Anexo II). Art. 38. A primeira punio de priso de que seja passvel o militar ser sempre de atribuio do Comandante da Organizao a que pertena ou a que esteja incorporado. Art. 39. Todas as punies impostas, observado o previsto no inciso 6 do artigo 36, sero transcritas nos assentamentos do transgressor. Pargrafo nico. Nessa transcrio haver a meno da falta cometida e da punio imposta. Art. 40. Quanto ao comportamento militar, a praa, executando o Aspirante-a-Oficial, considerada: 1 - de excelente comportamento, quando no perodo de 10 (dez) anos consecutivos de servio, no haja sofrido qualquer punio. Aps ingressar neste comportamento, a praa punida com um total de punies de: a) at 2 (dois) dias de priso comum em 5 (cinco) anos consecutivos de servio, nele permanece; b) mais de 2 (dois) at 4 (quatro) dias de priso comum em 5 (cinco) anos consecutivos de servio, retorna ao "timo comportamento"; c) mais de 4 (quatro) dias de priso comum em 5 (cinco) anos consecutivos de servio passa para o "bom", "insuficiente" ou "mau" comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo. 2 - de timo comportamento, quando no perodo de 5 (cinco) anos consecutivos de servio no haja sofrido qualquer punio. Aps ingressar neste comportamento a praa punida com um total de punies de: a) at 4 (quatro) dias de priso comum em 5 (cinco) anos consecutivos de servio, nele permanece b) mais de 4 (quatro) dias de priso comum em 5 (cinco) anos consecutivos de servio passa para o "bom", insuficiente" ou "mau" comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo. 3 - de bom comportamento, quando no perodo de 2 (dois) anos consecutivos de servio, no tenha atingido um total de punies de 30 (trinta) dias de priso comum. 4 - de insuficiente comportamento: a) quando, no perodo de 1 (um) ano de servio, tenha sido punido com um total superior a 20 (vinte) e at 30 (trinta) dias de priso comum; ou b) quando num perodo superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos de servio tenha sido punido com um total superior a 30 (trinta) dias de priso comum. 5 - de mau comportamento, quando no perodo de 1 (um) ano, haja sido punido com um total superior a 30 (trinta) dias de priso comum.
1 Para efeito da classificao de comportamento, as punies disciplinares so assim conversveis: duas represses transcritas em boletim valem um dia de deteno; dois dias de deteno valem um dia de priso comum; um dia de priso, sem fazer servio, vale dois de priso comum e um dia de priso em separado vale trs dias de priso comum. 2 A melhoria de comportamento far-se- automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo, devendo ser publicada em Boletim interno. 3 A classificao de comportamento deve acompanhar a nota de punio das praas. 4 Todo cidado ao verificar praa, ingressa na categoria de "bom comportamento". 5 As sentenas, proferidas por tribunais civis ou militares, tambm sero consideradas para efeito de classificao de comportamento. TTULO V Competncia e jurisdio para aplicar, agravar, atenuar, relevar, cancelar e anular punies disciplinares CAPTULO NICO Art. 41. A competncia para aplicar punio disciplinar atribuio do cargo. Art. 42. Tem competncia para aplicar punies disciplinares: 1 - A todos os que esto sujeitos a esse regulamento: a) o Presidente da Repblica; b) O Ministro da Aeronutica. 2 - A todos os que servirem sob seus respectivos comandos ou forem subordinados funcionalmente: a) os Oficiais-Generais em funo; b) os Oficiais Comandantes de Organizao; c) os Chefes de Estado-Maior; d) os Chefes de Gabinete; e) os Oficiais Comandantes de Destacamento, Grupamento e Ncleo; f) os Oficiais Comandantes de Grupo, Esquadro e Esquadrilha. 3 - Os Chefes de Diviso e Seo administrativas ou outros rgos, responsveis pela administrao de pessoal, quando especificamente previsto no Regulamento ou Regimento Interno da Organizao. Pargrafo nico. O Quadro Anexo II especifica a punio mxima que pode ser aplicada pelas autoridades referidas neste artigo. Art. 43. Quando duas autoridades de nveis hierrquicos diferentes, ambas com ao disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgresso, de nvel mais elevado competir punir, salvo se entender que a punio est dentro dos limites de competncia da menos graduada, caso em que esta comunicar ao superior a sano disciplinar que aplicou. Art. 44. A punio imposta pelos oficiais de uma Organizao que possuem atribuies disciplinares, depende da prvia aprovao do Comandante da Organizao que, a seu juzo, e de acordo com este Regulamento poder alterar a punio, o que ser levado ao conhecimento daqueles oficiais.
Art. 45. So autoridades competentes para aplicar os dispositivos deste Regulamento em militares da Reserva Remunerada ou Reformados, as previstas no inciso I do artigo 42 de autoridades em cuja rea de jurisdio territorial residam aqueles militares. Art. 46. vedado s autoridades abaixo do Comandante da Organizao Militar recolher priso qualquer militar, salvo nos casos de crime ou falta grave, justificando o seu ato. Art. 47. A autoridade que tiver que punir seu subordinado, em servio em outra Organizao ou disposio de outra autoridade, requisitar a apresentao do transgressor, devendo tal requisio ser atendida sem demora. Art. 48. As autoridades especificadas no nmero 1 da letra "b" do nmero 2 do artigo 42, tm competncia para anular as punies impostas por elas prprias ou por seus subordinados, a militares que sirvam sob seu comando quando reconhecerem ou tiverem cincia da ilegalidade, da irregularidade, da injustia ou da inoportunidade da aplicao da punio. 1 A deciso da anulao da punio, com os necessrios esclarecimentos ser publicada em boletim. 2 A punio anulada no dever constar dos assentamentos do militar, substituindo-se as folhas de alteraes que tragam referncias a ela. Art. 49. A anulao da punio poder ser efetuada a partir da data em que for publicada, at o limite dos seguintes prazos: 1 - em qualquer tempo, pelo Presidente da Repblica e pelo Ministro da Aeronutica; 2 - trs (3) anos, porte Tenente-Brigadeiro em funo, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para cargo de Tenente-Brigadeiro; 3 - dois anos e meio (2 ), por Major-Brigadeiro, em funo, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para cargo de Major-Brigadeiro; 4 - dois (2) anos, por Brigadeiro em funo, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para o cargo de Brigadeiro; 5 - seis (6) meses, por Coronel em funo, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para o cargo de Coronel. Pargrafo nico. Em relao a subordinado seu e quando no tiver competncia para aplicar essa medida, qualquer Oficial em funo poder prop-la fundamentando devidamente o proposto. Art. 50 As autoridades especificadas no nmero 1 da letra "b" do nmero 2 do artigo 42, tm competncia para agravar ou atenuar as punies impostas por seus subordinados quando as julgarem insuficientes ou excessivas em face da transgresso cometida. Pargrafo nico. A agravao ou atenuao sero publicadas em boletim e constaro dos assentamentos do militar. Art. 51. As autoridades especificadas no nmero 1 e letra "b" do n 2 do artigo 42 podem conceder a revelao do cumprimento do restante da punio imposta por elas ou por seus subordinados, quando: 1 - verificarem que a punio surtiu o efeito desejado; 2 - a sade e o estado moral do punido assim o exigirem; 3 - por motivo de datas nacionais, datas festivas, ou de passagem de comando, desde que o transgressor haja cumprido, pelo menos a metade da punio.
1. A revelao, com as razes que lhe deram origem, ser publicada em boletins e constar dos assentamentos do militar; 2. A revelao visa exclusivamente a dispensa do cumprimento da punio. Para os demais efeitos, a punio ser considerada integralmente como foi publicada em boletim. Art. 52. O cancelamento de punio ser concedido atendendo aos bons servios prestados pelo militar e depois de decorridos 10 (dez) anos de efetivo servio, sem qualquer outra punio a contar da ltima punio imposta. 1. As autoridades especificadas no nmero 1 e letra "a" do nmero 2 do artigo 42 so competentes para conceder na forma deste artigo o cancelamento de punies. 2. O cancelamento de punio ser feito "ex offcio" ou mediante solicitao do interessado. 3. O cancelamento de punio ser publicado em boletim e constar dos assentamentos do militar. Art. 53. A autoridade que impe punio disciplinar procurar estar a par de seus efeitos sobre o transgressor. Art. 54. A proibio do uso do uniforme para o militar na inatividade da competncia do Ministro da Aeronutica. TTULO VI Parte e Recursos Disciplinares CAPTULO I Parte Disciplinar Art. 55. A parte disciplinar o instrumento pelo qual o militar comunica autoridade competente a transgresso que presenciou ou de que teve conhecimento, praticada por subordinado hierrquico. Deve ser a expresso da verdade a redigida em termo precisos, sem comentrios desnecessrios. Art. 56. O militar que tiver dado parte disciplinar acerca de um fato que considere transgresso disciplinar, tem cumprido o seu dever. A soluo da inteira e exclusiva responsabilidade da autoridade competente e deve ser dada dentro de cinco dias teis, a partir da data do recebimento da parte disciplinar. Pargrafo nico. O militar que tiver dado parte disciplinar poder solicitar autoridade competente a soluo da mesma, se aps transportado o prazo regulamentar no tenha ainda sido solucionada. Art. 57. O militar responsvel de parte disciplinar emanada de autoridade que lhe tenha ascendncia hierrquica, dever inform-la das medidas tomadas dentro de cinco dias teis, aps o recebimento da parte. CAPTULO II Pedido de reconsiderao Art. 58. Ao militar assiste o direito de pedir reconsiderao de ato, emanado de superior, que repute injusto ou infringente das leis ou regulamentos militares e que: 1 - o atinja direta ou indiretamente; ou 2 - atinja subordinado de quem seja chefe imediato. Art. 59. O pedido de reconsiderao na esfera disciplinar dever ser feito por meio de parte fundamentada, dentro do prazo de quinze dias corridos, contados da data em que o peticionrio tenha tomado conhecimento do ato a ser reconsiderado.
Art. 60. O pedido de reconsiderao no pode ficar sem despacho e a soluo deve ser dada dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do pedido. Art. 61. Os prazos citados nos artigos 59 e 60 podem ser dilatados desde que o militar responsvel pela formulao ou pela soluo do pedido de reconsiderao se encontre ausente, quando ento a data inicial ser a da sua apresentao na Organizao Militar. CAPITULO III Representao Art. 62. O militar poder representar contra ato de superior que considere injusto ou infringente das leis ou regulamentos militares a que: 1 - o atinja direta ou indiretamente; e 2 - atinja subordinado de quem seja chefe imediato. Pargrafo nico. Da soluo de uma representao s cabe recurso perante a autoridade hierrquica seguinte na escala funcional, sucessivamente at o Ministro da Aeronutica e, contra a deciso deste, s h o recurso de pedido de reconsiderao mesma autoridade. Art. 63. O militar que representar contra o superior dever observar as seguintes disposies: 1 - a representao deve, sempre que cabvel, ser precedida de pedido de reconsiderao do ato que lhe deu motivo; 2 - a representao, na esfera disciplinar, deve ser feita no prazo mximo de 15 dias corridos, a contar da data: a) da soluo do pedido de reconsiderao; b) do trmino do prazo regulamentar para soluo do pedido de reconsiderao, caso no tenha sido ainda solucionado; e c) do ato motivador da representao, quando no for cabvel o pedido de reconsiderao. 3 - a entrega da representao deve ser precedida da comunicao, por escrito, do representador ao representado, em termos respeitosos dela constando apenas o objeto da representao. 4 - a representao dirigida autoridade imediatamente superior quela contra a qual feita; 5 - a representao no pode ser feita durante a execuo do servio, exerccio ou ordem que lhe deu motivo, em durante o cumprimento da punio que tenha originado o recurso; 6 - a representao, redigida em forma de parte e em termos respeitosos, precisar o fato que a motiva sem comentrios ou insinuaes, podendo ser acompanhada de peas comprobatrias ou somente a elas fazer referncia, quando se tratar de documentos oficiais; 7 - a representao no poder tratar de assuntos estranhos ao fato e s circunstncias que a determinam, nem versar sobre matria capciosa, impertinente ou ftil. Art. 64. Aps comunicar que vai representar, no pode o representador deixar de faz-lo. Art. 65. A autoridade responsvel pela soluo da representao deve: 1 - afastar o representador da jurisdio do representado, logo que o servio o permita; 2 - apreciar a representao, tomar as medidas regulamentares que se impuserem e public-las em boletim, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da representao.
Art. 66. Quando o pedido de reconsiderao e a representao se referirem a assuntos administrativos e no a disciplinares, os prazos constantes dos artigos 59 e 60, do inciso 2 do artigo 63 e do inciso 2 do artigo 65, sero de 120 (cento e vinte) dias. TTULO VII Recompensas CAPTULO NICO Art. 67. As recompensas previstas neste Regulamento so: 1 - elogio, louvor e referncia elogiosa; e 2 - dispensa de servio de acordo com as normas em vigor. Pargrafo nico. As recompensas constantes do inciso 1 somente sero transcritas em boletim para constar dos assentamentos dos militares recompensados, quando obtidas no desempenho de funes prprias Aeronutica e: 1 - concedidas por autoridade com atribuies para faz-las; ou quando concedidas por autoridades no constantes do artigo 42, se elas fizerem a devida comunicao ao comandante do recompensado ou aos respectivos escales superiores. Art. 68. So competentes para conceder as recompensas previstas neste CAPTULO, as autoridades previstas no artigo 42, incisos 1, 2 e 3. Art. 69. A recompensa dada por uma autoridade pode ser anulada, dentro do prazo de 10 (dez) dias teis de sua concesso, pela autoridade superior, que justificar seu ato. TTULO VIII Reabilitao de militar licenciado ou excludo a bem da disciplina CAPTULO NICO Art. 70. A reabilitao do militar excludo ou licenciado a bem da disciplina ser efetuada: 1 - de acordo com os Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentena definitiva, a quaisquer penas previstas no Cdigo Penal Militar; e 2 - de acordo com a Lei do Servio Militar se tiver sido excludo ou licenciado a bem da disciplina. Pargrafo nico. Nos casos em que a condenao do militar acarretar sua excluso a bem da disciplina, a reabilitao prevista na Lei do Servio Militar poder anteceder a efetuada de acordo com os Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. Art. 71. A reabilitao do militar implica em que sejam cancelados, mediante averbao, os antecedentes criminais do militar ou substitudos seus documentos comprobatrios de situao militar pelos adequados nova situao. Disposies Finais e Transitrias CAPTULO NICO Art. 72. Os Comandantes de Organizao Militar devem determinar a reclassificao dos Comportamentos Militares das praas sob seu comando, de forma a compatibiliz-los com este Regulamento.
1. As reclassificaes de comportamento devem ser publicadas em Boletim e constar dos assentamentos dos militares. 2. As reclassificaes de comportamento, para todos os efeitos, vigoraro a partir da vigncia deste Regulamento. Art. 73. Os casos omissos do presente Regulamento sero resolvidos pelo Ministro da Aeronutica, Joelmir Campos de Araripe Macedo Ministro da Aeronutica.
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