Source: https://planodiretor.jundiai.sp.gov.br/plano-diretor-participativo-anteprojeto-de-lei/titulo-1-das-disposicoes-iniciais/
Timestamp: 2018-10-17 18:10:50+00:00
Document Index: 160582470

Matched Legal Cases: ['Artigo 182', 'Artigo 2', 'Artigo 182', 'Artigo 40', 'Artigo 10', 'Artigo 21']

Título 1 – das disposições iniciais | Plano Diretor Participativo
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Título 1 – das disposições iniciais
Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor do Município de Jundiaí, define a Política de Desenvolvimento Territorial, as normas para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e o Sistema de Planejamento e Gestão Territorial.
Art. 2º De acordo com o Artigo 182 da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano e rural, executada pelo Poder Público municipal conforme as diretrizes gerais estabelecidas pelo Artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,conforme estabelecido no §1º do Artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 40 da Lei federal 10.257 de 2001.
Art. 3ºAlém da Constituição Federal e da Lei Federal 10.257 de 2001, este Plano Diretor está referenciado na Constituição do Estado de São Paulo ena Lei Orgânica do Município de Jundiaí.
Art. 4ºEste Plano Diretor deverá referenciar, durante a sua vigência, a elaboração:
I – dos Planos Plurianuais;
II – das Leis de Diretrizes Orçamentárias;
III – das Leis Orçamentárias Anuais;
IV – do Plano de Metas;
V – das Leis Complementares de Regulamentação de Instrumentos de Política Urbana;
VI – dos Planos Setoriais relativos à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural;
VII – dos Projetos de Intervenção Urbana.
Art. 5º O Plano Diretor do Município de Jundiaí deverá ser revisto no ano de 2026.
1ºPropostas de atualização, ajustes e alterações da Lei do Plano Diretor, poderão serfeitas antes da revisão prevista no caput, ouvido o Conselho Municipal de Política Territorial e desde que submetidas a amplo processo de participação, nos termos do Art. 40 da Lei 10.257/01.
2ºO Município deverá compatibilizar este Plano Diretor com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Aglomeração Urbana de Jundiaí, nos termos do § 3º do Artigo 10 e Inciso II do Artigo 21 do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015.
Art. 6ºO Plano Diretor Participativo de Jundiaí abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I – o Ordenamento Territorial nas Macrozonas;
II – o Ordenamento Territorial nas Zonas Especiais;
III – os Instrumentos de Política Urbana, Ambiental e de Desenvolvimento Rural;
IV – as Normas para a Regulação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
V – o Sistema de Planejamento, Gestão e Controle.