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Timestamp: 2017-08-16 15:56:15+00:00
Document Index: 135610824

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 101', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 26', 'ARTIGO 102', 'artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 104', 'artigo 83', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 102', 'artigo 26', 'ARTIGO 103', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 16', 'ARTIGO 103', 'artigo 13', 'ARTIGO 103', 'artigo 13', 'artigo 14']

ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.o 28/82, (*) de 15 de Novembro (Excertos) - PDF
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Cássio Álvaro Neiva
1 ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.o 28/82, (*) de 15 de Novembro (Excertos) A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.o (Juridisção e sede) O Tribunal Constitucional exerce a sua juridisção no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. ARTIGO 2.o (Decisões) As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades. TÍTULO II Competência, organização e funcionamento CAPÍTULO I Competência ARTIGO 8.o[ 1 ] (Competência relativa a processos eleitorais) Compete ao Tribunal Constitucional: d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local; (*) Publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 264, de 15 de Novembro. 1 Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro. A alínea f) foi aditada pela Lei n.º 85/89.
2 f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral. ARTIGO 9.o (Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes) Compete ao Tribunal Constitucional: a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal; b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes; c) Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei; TÍTULO III Processo CAPÍTULO III Outros processos SUBCAPÍTULO II Processos eleitorais SECÇÃO II Outros processos eleitorais ARTIGO 101.o (Contencioso de apresentação de candidaturas) 1. Das decisões dos tribunais de 1.a instância em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2. O processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais. 3. De acordo com o disposto nos números anteriores são atribuídas ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.o 1 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no artigo 35.o da Lei n.o 14/79 de 16 de Maio, no n.o 1 do artigo 32.o e nos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, no n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril e nos artigos 25.o e 28.o do Decreto--Lei n.o 701- B/76, de 29 de Setembro. ARTIGO 102.o
3 (Contencioso eleitoral) 1. Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2. O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais. 3. De acordo com o disposto nos números anteriores são atribuídas ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.o 1 do artigo 118.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, no n.o 1 do artigo 18.o do Decreto- Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, no n.o 1 do artigo 11.o do Decreto--Lei n.o 318- E/76, de 30 de Abril, e no n.o 1 do artigo 104.o, bem como no n.o 2 do artigo 83.o, do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. ARTIGO 102.o-B[ 2 ] (Recursos de actos de administração eleitoral) 1. A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão. 2. O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada. 3. A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional. 4. Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará. 5. O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias. 6. Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado. 7. O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral. ARTIGO 102.o-C[ 3 ] (Recurso de aplicação de coima) 1. A interposição do recurso previsto no n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Comissão Nacional de Eleições, acompanhado da respectiva motivação e da prova documental tida por conveniente. Em casos excepcionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova. 2 Artigo aditado pela Lei n.º 85/89. 3 Artigo aditado pela Lei n.º 87/95.
4 2. O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 3. O presidente da Comissão Nacional de Eleições poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional. 4. Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes ARTIGO 103.º [ 4 ] (Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes) 1. Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável. 2. De acordo com o disposto no número anterior é atribuída ao Tribunal Constitucional, em secção: a) A competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça prevista no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março; b) A competência para apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, e proceder à respectiva anotação, nos termos do disposto nos artigos 22.º e 22,º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio e 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, todos na redacção dada pela Lei n.º 14-A/85, de 10 de Julho; c) A competência da Comissão Nacional de Eleições prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, passando a aplicar-se o regime sobre apreciação e anotação constante do disposto nas normas indicadas na alínea anterior. 3. De acordo com o disposto no n.o 1 são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências: a) Do Supremo Tribunal de Justiça previstas no Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro; b) Dos tribunais comuns de juridisção ordinária previstas no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro. 4. O Tribunal Constitucional exerce ainda as competências previstas no artigo 22.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, aditado pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, e no artigo 16.o-A do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, aditado pela Lei n.o 14-B/85, de 10 de Julho. 4 O n.º 2 tem redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, que no n.º 3, suprimiu a alínea b) original passando a alínea c) a alínea b). O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 85/89.
5 ARTIGO 103.º-A [ 5 ] (Aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos políticos) 1. Quando, ao exercer a competência prevista no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, o Tribunal Constitucional verificar que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações que, nos termos do capítulo II do mesmo diploma legal, impendem sobre os partidos políticos, dar--se-á vista nos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima. 2. Quando, fora da hipótese contemplada no número anterior, se verifique que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações nele referidas, o presidente do Tribunal Constitucional determinará a autuação do correspondente processo, que irá de imediato com vista ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima. 3. Promovida a aplicação de coima pelo Ministério Público, o presidente do Tribunal ordenará a notificação do partido político arguido, para este responder, no prazo de 20 dias, e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá, em sessão plenária. ARTIGO 103.º-B[ 6 ] (Não apresentação de contas pelos partidos políticos) 1. Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o presidente do Tribunal Constitucional comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 5 do artigo 14.o da mesma lei. 2. Idêntico procedimento será adoptado logo que sejam apresentadas as contas pelo partido em falta. 3. Num e noutro caso, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo presidente do Tribunal, das comunicações efectuadas ao Presidente da Assembleia da República. 5 Artigo aditado pela Lei n.º 88/95. 6 Artigo aditado pela Lei n.º 88/95.
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (TP) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo