Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Ana%20Patroc%C3%ADnio
Timestamp: 2019-08-21 11:34:50+00:00
Document Index: 38318890

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 659', 'artigo 607', 'artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 257', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 123', 'artigo 659', 'artigo 607', 'artigo 508', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 412', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 685', 'artigo 281', 'artigo 75', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 63', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 40', 'artigo 327', 'artigo 257', 'artigo 712', 'artigo 281', 'artigo 3', 'artigo 712', 'artigo 281']

TCAN (323)
N.º Processo: 00221/14.9BEAVR • 26 Nov. 2015
oposição inconstitucionalidade do despacho de reversão nulidade da sentença
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados, c...
N.º Processo: 00195/12.0BECBR • 16 Out. 2014
competência erro na apreciação da prova taxa por ampliação de posto de combustível
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nul...
N.º Processo: 00932/14.9BEVIS • 14 Abril 2016
dispensa parcial de garantia autoridade de caso julgado culpa
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento do pedido de prestação de garantia, um pedido de dispensa parcial da prestação de garan...
N.º Processo: 00133/10.5BEMDL • 30 Out. 2014
decisão da matéria de facto factos notórios competência hierárquica
I)	O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II)	Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo que se a...
N.º Processo: 00388/11.8BEAVR • 13 Out. 2016
facturas falsas irc caducidade do direito de liquidar
I)	A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de fac...
inimpugnabilidade acto imediatamente lesivo princípio da impugnação unitária
nulidade processual documentos arguição
culpa coimas direito de audição prévia
imi pessoa colectiva de utilidade publica administrativa princípio da legalidade
taxa municipal de direitos de passagem dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça vícios invocados na reclamação graciosa
culpa responsabilidade pela falta de pagamento iva
défice instrutório ónus da prova impossibilidade da lide
N.º Processo: 00442/17.2BEAVR • 11 Out. 2017
sigilo bancário derrogação ónus da prova
I. De acordo com a norma do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º”. II. Verificada a situação prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à...
N.º Processo: 02020/11.0BEBRG • 24 Jan. 2017
dispensa de prova testemunhal título executivo restituição
I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - Emergindo a dívida ao IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou o reembolso do subsídio concedido ao beneficiário, resultante de incumprimento de contrato de atribuição de ...
N.º Processo: 01071/09.0BEVIS • 24 Jan. 2017
prescrição oposição dispensa de prova testemunhal
I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direit...
N.º Processo: 00336/07.0BEVIS • 12 Jan. 2017
taxa municipal de direitos de passagem (tmdp) dupla tributação taxa municipal de ocupação da via pública
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou enca...
N.º Processo: 00377/13.8BEPRT • 29 Jul. 2016
défice instrutório prazo anulação de venda
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Reve...
N.º Processo: 01962/13.3BEPRT • 15 Set. 2016
défice instrutório artigo 3.º, n.º 2 do rjamt inutilidade superveniente da lide
I - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão d...
00221/14.9BEAVR
00221/14.9BEAVR Nov.
2015 26.11.15
00195/12.0BECBR
00195/12.0BECBR Out.
competência erro na apreciação da prova taxa por ampliação de posto de combustível impugnação judicial nulidade da sentença
00932/14.9BEVIS
00932/14.9BEVIS Abril
dispensa parcial de garantia autoridade de caso julgado culpa insuficiência de meios económicos
00133/10.5BEMDL Out.
2014 30.10.14
decisão da matéria de facto factos notórios competência hierárquica bomba abastecedora de combustível vs mangueira abastecedora nulidade da sentença
00388/11.8BEAVR
00388/11.8BEAVR Out.
facturas falsas irc caducidade do direito de liquidar juros de mora ónus da prova
01569/10.7BEBRG Out.
nulidade processual documentos arguição influência na causa
00509/12.3BEVIS Nov.
2014 13.11.14
culpa coimas direito de audição prévia ónus da prova despacho de reversão
00048/13.5BEPRT Jul.
imi pessoa colectiva de utilidade publica administrativa princípio da legalidade acção administrativa especial interpretação/aplicação extensiva
01368/09.9BEBRG Dez.
culpa responsabilidade pela falta de pagamento iva reversão da execução
01622/14.8BEBRG Out.
défice instrutório ónus da prova impossibilidade da lide juros indemnizatórios falta de impugnação especificada dos factos
00442/17.2BEAVR Out.
02020/11.0BEBRG
02020/11.0BEBRG Jan.
2017 24.01.17
dispensa de prova testemunhal título executivo restituição ajudas comunitárias processo de execução fiscal
01071/09.0BEVIS
01071/09.0BEVIS Jan.
prescrição oposição dispensa de prova testemunhal culpa na insuficiência no património
00336/07.0BEVIS
00336/07.0BEVIS Jan.
2017 12.01.17
00377/13.8BEPRT
00377/13.8BEPRT Jul.
2016 29.07.16
01962/13.3BEPRT
01962/13.3BEPRT Set.
défice instrutório artigo 3.º, n.º 2 do rjamt inutilidade superveniente da lide acção administrativa especial decisão arbitral
N.º Processo: 00221/14.9BEAVR
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos provados, mas também dos não provados. 3. No entanto, a discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito (artigo 508.º-A, n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º do CPC). 4. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada, ele foi considerado provado pela MMª juiz «a quo» na fundamentação da sentença, que o apreciou e dele retirou as respectivas consequências jurídicas. 6. Não foi utilizada a melhor técnica jurídica, mas uma vez que o facto foi assumido como provado e dele extraídas as consequências jurídicas, não podemos concluir estar perante uma nulidade por falta de especificação concreta de fundamento de facto. 7. Não são inconstitucionais, por violação do princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental, as normas legais que permitem a reversão da execução contra o devedor subsidiário, antes de excutido o património insuficiente do devedor originário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório A... , contribuinte fiscal nº 1…, residente na Rua…, Lourosa, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 05/03/2015, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 3441201001003925, a correr termos no Serviço de Finanças da Feira 2, por dívidas de IRC do ano de 2006, no montante de €1.163.142,42 da sociedade “S... – Comércio de Sucatas, Lda.” e contra si revertidas. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “ I – Nulidades da sentença, previstas no art. 125º nº 1 do CPPT e 615º nº 1 alíneas b) e c) do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT, pela falta de especificação concreta de fundamento de facto, bem como pela ambiguidade e obscuridade na indicação dos factos dados como prova...
N.º Processo: 00195/12.0BECBR
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito de uma fundada dúvida sobre a existência e quantificação da alegada ampliação do posto de abastecimento em causa, na medida em que a consideração da existência de ampliação do posto de abastecimento está relacionada com a constatação, em acção de fiscalização, de mangueiras abastecedoras de combustível em número excedente em relação ao número de mangueiras licenciadas, além de que, como da análise da matéria dos 90 artigos da sua petição de impugnação judicial, a Recorrente em momento algum pôs em causa quer o número de mangueiras do posto de abastecimento detectado pela fiscalização, quer o número das que ela indicou como licenciadas. III) A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. VI) A norma que criou tal imposição bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO P…, S.A., com sede na Rua…, Lisboa, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 16/01/2013, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação emitida pela “EP – E…, SA”, nos termos da alínea l), do n.º 1, do artigo 15.º do DL n.º 13/71 , de 23-01, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 25/2004 , de 24-01, no valor de € 16.347,60. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: a)	A sentença recorrida é nula por não especificação dos fundamentos de facto, nos termos dos Artigos 123º, nº 2, e 125º do CPPT. b)	Com efeito, como resulta da análise das alíneas A), C), G e E) da matéria dada por provada na sentença recorrida, que se verifica uma discrepância no número das alegadas mangueiras licenciadas e as existentes no Posto de ...
N.º Processo: 00932/14.9BEVIS
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento do pedido de prestação de garantia, um pedido de dispensa parcial da prestação de garantia fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado. III - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (artigos 74.º, n.º 1, da LGT, 342.º do Código Civil e 170.º, n.º 3, do CPPT). IV - O executado tem de alegar e demonstrar que as dificuldades na prestação da garantia não lhe são imputáveis, provando que essa situação não adveio de uma conduta culposa praticada com intuito de diminuir a garantia dos credores.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório H…, S.A., com o NIPC 5…, com sede na Zona Industrial…, Mouraz, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 16/12/2015, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho de 20/10/2014 que indeferiu o pedido de dispensa parcial de prestação de garantia. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: I.	“ A douta sentença proferida negou provimento à Reclamação da Decisão do Órgão da Execução Fiscal, apresentada pela ora Recorrente com vista à anulação do despacho proferido, em 9 de Outubro de 2014, pelo Exmo. Senhor Director de Finanças de Viseu, através do qual este indeferiu o pedido de dispensa parcial de prestação de garantia apresentado pela ora Recorrente; II.	Para julgar improcedente a presente...
N.º Processo: 00133/10.5BEMDL
I)	O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II)	Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo que se apresenta destituída de fundamento a imputação de défice instrutório à decisão da matéria de facto (cfr. artigo 412.º, n.º 1 do CPC). III)	A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV)	O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V)	O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório EP - ..., S.A., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela proferida em 30/03/2012, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por P..., S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 2.724,60, correspondente ao aumento de 2 mangueiras abastecedoras, de acordo com a alínea l), do n.° 1, do artigo 15° do Decreto-lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, actualizada pelo Decreto-Lei n° 25/2004 , de 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo, relativo ao Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN 220 KM 17,650, em Torre de Moncorvo. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I - A recorrida veio pedir ao tribunal a quo que declarasse nula ou anulasse o ato de liquidação da taxa notificada àquela pela ampliação do posto d...
N.º Processo: 00388/11.8BEAVR
I)	A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto efectuado pelo tribunal de 1ª instância, tem de cumprir esse ónus decorrente do disposto no artigo 685.º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT. II)	As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76.º, n.º 1 da LGT e 115.º, n.º 2 do CPPT). III)	A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa, nomeadamente, se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75.º da LGT). IV)	Quando a liquidação de IRC tem por fundamento a não aceitação de custos declarados pelo contribuinte, por considerar que as facturas em que este os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V)	Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável. VI)	O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). VII) Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano (n.º 5 do artigo 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, em vigor desde 01/01/2006). VIII)	O disposto no número anterior é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrada em vigor da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12. IX)	Os juros de mora destinam-se a reparar os prejuízos presumivelmente sofridos pelo credor de uma obrigação pecuniária, derivados da indisponibilidade de uma quantia não paga pontualmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório S…, S.A., NIPC 5…, com sede na Rua…, em Esmoriz, e o Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/09/2013, que, na impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativo aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, derrama e respectivos juros compensatórios e juros moratórios, da qual resultou o montante global a pagar de € 3.292.390,82, julgou procedente o pedido relativo às liquidações de juros moratórios dos exercícios de 2005 e 2006, anulando-se consequentemente as mesmas, e i mprocedente o demais, mantendo as liquidações de IRC, respectivos juros compensatórios e derrama inalteradas na ordem jurídica. A Recorrente S... terminou as sua...
N.º Processo: 00442/17.2BEAVR
I. De acordo com a norma do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º”. II. Verificada a situação prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada. III. Tendo o contribuinte apresentado como justificação para a realização de suprimentos em 2013 valores em depósitos a prazo, impunha-se que demonstrasse que os montantes que foram sendo depositados em contas bancárias à ordem ao longo desse ano provieram desses montantes a prazo, ficando, então, disponíveis e sendo aplicados na realização daquela despesa. IV. Considerando que os documentos que o contribuinte apresentou não são aptos a demonstrar a disponibilidade daquele capital nas contas à ordem, a derrogação do sigilo bancário é o meio necessário e adequado para esclarecer se os montantes, que foram estando disponíveis nas contas à ordem e que foram efectivamente aplicados na realização dos suprimentos, têm como proveniência aforros anteriores constantes de depósitos a prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório J… e M… , com os NIF 1…e 1…, respectivamente, e melhor identificados nestes autos, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 11/08/2017, que julgou improcedente o recurso formulado contra a decisão proferida pela Exma. Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que autorizou o acesso directo às suas contas bancárias - impugnação pelos contribuintes da derrogação administrativa do sigilo bancário . Os Recorrentes terminaram as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “ 1 - Para que algum contribuinte seja eventualmente tributado (através) de avaliação indirecta, é necessário, antes de mais, que evidencie, alguma das seguintes manifestações de fortuna: - Suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, ...
N.º Processo: 02020/11.0BEBRG
I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - Emergindo a dívida ao IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou o reembolso do subsídio concedido ao beneficiário, resultante de incumprimento de contrato de atribuição de ajudas financeiras, a Administração Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, desde que visem a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias. IV – As decisões proferidas pela Administração Tributária que são, entretanto, revistas, atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores, não podem constituir orientações genéricas vinculativas, a partir do momento em que foram alteradas. V - As certidões de dívida emitidas pelo IFAP, I.P. constituem títulos executivos. VI - Para tanto, devem indicar a entidade que as tiver extraído, a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor, a proveniência da dívida, a indicação por extenso do montante, a data a partir da qual são devidos juros e a importância sobre que incidem – cfr. artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório A…, NIF 1…, com domicílio na Rua.., freguesia de Britelo, concelho de Celorico de Basto, interpôs recurso jurisdicional do despacho interlocutório proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 12/11/2012, que determinou a não realização da inquirição das testemunhas arroladas pelo ora recorrente, e, bem assim, da sentença, proferida em 20/06/2013, que julgou improcedente a Oposição ao PEF n.º 0388201101017349, contra si instaurada por dívida ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP), no montante global de €7.213,13, derivada da rescisão de um contrato que lhe concedeu um subsídio ao abrigo do Programa de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso do despacho interlocutório, proferido em 12/11/2012, formulando as conclusões que se re...
N.º Processo: 01071/09.0BEVIS
I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida por parte da AT, é de concluir que, por aplicação da regra contida no segmento final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, a nova redacção do artigo 48.º é, no caso vertente, aplicável às dívidas exequendas, embora se trate de dívidas de IVA do ano de 2001. III - Estando em causa uma dívida de IVA referente ao ano de 2001, e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico), o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu neste n.º 1, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, no caso, a partir de 01/01/2002. IV - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. V - Não tendo a questão da gerência de facto sido suscitada na petição inicial, e daí que sobre ela o tribunal recorrido não tivesse formulado qualquer juízo ou emitido qualquer pronúncia (antes referindo expressamente na sentença recorrida que “a questão da gerência não foi posta em causa”), não pode também, agora, este TCAN pronunciar-se sobre ela, já que os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois que, por definição, visam apenas o reexame da decisão recorrida com vista à sua eventual anulação ou revogação, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso, o que não é o caso. VI - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. VII – Não tendo o Oponente invocado factos simples, em concreto, no sentido de demonstrar que não é responsável pela falta de pagamento das liquidações que constituem a dívida exequenda, apresenta-se inútil a produção de prova testemunhal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório S… , NIF 1…, residente no Lugar…, 3610-054 Mondim da Beira, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 18/06/2013, que julgou parcialmente procedente a Oposição ao processo de execução fiscal n.º 2690200101001108 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças de Tarouca, instaurado contra a devedora originária, a sociedade “ v…, lda. ” e depois contra ele revertido, o qual tem por objecto a cobrança da quantia global de € 48.128,66 euros, respeitante a dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001 e IRC de 2000, tendo declarado prescritas as dívidas exequendas de IVA e IRC relativas ao ano de 2000 e, em consequência, extinta a execução nesta parte. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “1. - As dívidas tributárias (IVA do an...
N.º Processo: 00336/07.0BEVIS
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório O Município de S. Pedro do Sul interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 21/06/2016, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade C…, S.A., actualmente denominada N…, S.A., NIPC 5…, com sede na Av… Lisboa, contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada versando o acto de liquidação de taxa de ocupação da via pública, no valor de €6.474,05. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “1.ª) Não está alegado, nem foi provado, que a impugnante seja uma das empresas autorizadas a prestar serviço de telecomunicações no âmbito da lei 5/2004, sendo insuficientes para essa conclusão os factos dados como provados nos pontos A) e B) da sentença; 2.ª) Mas ainda que assim...
N.º Processo: 00377/13.8BEPRT
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório S… , contribuinte n.º 2…, melhor identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/02/2016, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, no presente incidente de anulação da venda, cujo pedido foi efectuado no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 3964200701103210. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “ A) A douta sentença sob recurso incorre em erro de julgamento ao decidir que a recorrente teve conhecimento dos factos que fundamentam a acção – de que havia desconformidade entre o anunciado e transmitido – em data anterior a 6/12/2011. B) O conhecimento relevante para delimitar o prazo para o pedido de anulação da venda a que se refere o art.º 257.º do CPPT implica o contacto físico do comprad...
N.º Processo: 01962/13.3BEPRT
I - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório J… e M… , melhor identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 24/09/2014, que julgou extinta a instância, por legalmente inadmissível face à apresentação de pedido de pronúncia arbitral sobre os mesmos factos e com os mesmos fundamentos que a presente Acção Administrativa Especial tendente à anulação do acto, proferido pela Directora de Serviços da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do Ministério das Finanças, em 11/06/2013, que comunicou a existência de erro na declaração Modelo 3 de IRS, referente ao ano de 2012, quanto ao regime de tributação dos rendimentos (divergência com o cadastro), solicitando a correcção do mesmo; tendo condenado os Autores, ora Recorrentes, no pagamento das custa...