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Timestamp: 2020-08-11 23:28:09+00:00
Document Index: 97690235

Matched Legal Cases: ['Artigo 112', 'artigo 10', 'artigo 12', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 36']

Debates Parlamentares - Diário 057, p. 944 (1995-08-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 057 1995-08-04 Página 944
proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal referentes ao declarante.
Artigo 112.° Apreciação das declarações
1 — Recebidas as declarações a que se refere o artigo anterior, o secretário do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual dó respectivo declarante e abre vista ao Ministério Público, para que este promova a intervenção do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei.
2 — Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.
3 — A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicada na 1 .* sé-rie-B do Diário da República, ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação.
Não apresentação da declaração
O disposto nó' artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto.
Art. 2.° Os artigos 110.°-A e 112.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro, e pela Lei n.° 85/89, de 7 de Setembro, passam a ser, respectivamente, os artigos 114.° e 115.°
Aprovado em 21 de Junho de 1995.
DECRETO N.° 271/VI
SUSPENDE A EFICÁCIA DO ARTIGO 3.° DA LEI N.° 10/95, DE 7 DE ABRIL, QUE ALTEROU A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea a), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A eficácia do artigo 3.° da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, é diferida para 1 de Janeiro de 1996.
DECRETO N.° 272/VI
CAPÍTULO I Do objecto Artigo 1.° Âmbito de aplicação
1 — A presente lei estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
2 — Consideram-se AUGI os prédios ou conjunto de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.°
3 — São ainda considerados AUGI os prédios ou conjunto de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 46 673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.
4 — As câmaras municipais ficam obrigadas a delimitar o perímetro e a fixar a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
5 — As áreas de loteamento e construção ilegais não abrangidas pelo número anterior são objecto de estudo com vista à sua reafectação ao uso previsto em PMOT.
Artigo 2.° - Regime especial de divisão de coisa comum
Artigo 3.° Dever de reconversão
1 — A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI, constitui dever dos respectivos proprietários ou comproprietários.
2 — O dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal.
4 DE AGOSTO DE 1995 945 3 — 0 dever de reconversão inclui ainda o dever de compartici
946 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 3 — A requerimento de qualquer proprietário, comproprietár
4 DE AGOSTO DE 1995 947 lares dos prédios e donos das construções integrados na AUGI;
948 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 Artigo 21." Rectificações e alterações 1 — As rectif
4 DE AGOSTO DE 1995 949 3 — O processo de loteamento deve estar disponível para consu
950 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.° Mod
4 DE AGOSTO DE 1995 951 2 — Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal at
952 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 — O chefe da repartição de finanças remete obrigatoriame