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Timestamp: 2017-06-22 17:33:42+00:00
Document Index: 19892482

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo11', 'artigo 7', 'artigo 3']

PROCESSO LICITATÓRIO N /2014 PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/ PDF
PROCESSO LICITATÓRIO N /2014 PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2014
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Flávio Ávila Godoi
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB PROCESSO LICITATÓRIO N /2014 PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2014 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA, INSCRITO NO CNPJ/MF N / , COM SEDE NA AVENIDA DOM PEDRO I, 809, CENTRO, JOÃO PESSOA-PB, CEP: , MEDIANTE O PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA N 011/2014, TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NO LOCAL, DATA E HORÁRIO ABAIXO INDICADO, FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA MONTAGEM DE UM SITE DE BACKUP. LOCAL: Avenida Dom Pedro I, n 809, Centro, CEP: , João Pessoa/PB. DATA DE ENTREGA DA PROPOSTA (ENVELOPE "A") E DA DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE "B"): até às 09h59min do dia 22 de Setembro de DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: a partir das 10h00min do dia 22 de Setembro de O Procedimento Licitatório que dele resultar obedecerá ao disposto no Decreto n 3.555, de 08 de agosto de 2000, e alterações posteriores, Lei n , de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e nas demais legislações aplicáveis. Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus Anexos, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, na Gerência de Projetos da Sede do CREA/PB, na página site do mesmo através do site Gestão Transparente/ Licitações, ou solicitando o mesmo através do ou ainda pelo telefone (83)2 ANEXOS: I - Modelo de Carta de Credenciamento; II - Modelo de Declaração de Idoneidade; III Modelo de Declaração de Cumprimento de Habilitação; IV Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; V - Modelo de Proposta Comercial; VI Termo de Referência; VII Declaração de não existência de outros Cartórios Distribuidores; VIII Minuta Contratual; IX Modelo de Declaração Simples Nacional; X Modelo de Declaração de Inexistência de Irregularidades Quanto ao Trabalho do Menor; XI Modelo de Procuração; XII Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática para montagem de um site de backup, pelo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos, e tal qual esmiuçado no Termo de Referência em anexo (Anexo VI), parte integrante do presente Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados do ramo com atuação compatível com o objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital, em especial quanto à documentação, que consiste em: a) credenciamento junto ao Pregoeiro, devendo a Licitante, ou seu representante, comprovar a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (modelo sugerido no Anexo I) item 3.1. deste Edital; b) declaração da Licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugerido no Anexo III). Em razão do estabelecido na Lei Complementar n.º 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte que não3 puderem comprovar sua regularidade fiscal, deverão declarar que atendem às demais exigências de habilitação contidas no Edital; c) declaração para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV, se for o caso Não poderão participar da presente Licitação empresas: a) Concordatárias ou em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou que estejam com tal direito suspenso; c) Estrangeiras que não funcionem no País; d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; e) Cooperativas, conforme decisão nos autos da Ação Civil Pública nº. 1082/2002, datada de 05/06/2003, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual foi firmado acordo judicial pelo qual a União se comprometeu a não mais contratar cooperativas de mão-de-obra e ainda recomendar às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista o estabelecimento dessas mesmas diretrizes (cláusula 5ª do acordo); f) Que não possuam como objetivo social a atuação no ramo atinente ao presente objeto licitatório. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. No ato da abertura da Licitação, a Licitante poderá estar representada por seu representante legal ou por procurador regularmente constituído A Licitante, no momento da abertura da Sessão, deverá providenciar o seu credenciamento junto ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, que consiste em: a) comprovação, pelo representante presente na Sessão, da existência dos necessários poderes para a representação da empresa e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Procuração e/ou Contrato Social - modelo sugerido no Anexo I); b) apresentação do documento de identidade civil Carteira de Identidade/RG ou equivalente, do representante presente na Sessão (original ou fotocópia autenticada); c) declaração para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV, se for o caso; d) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III.4 Se o representante da Licitante for alguém a quem o Contrato Social confira tais poderes, não haverá a necessidade de instrumento de mandato próprio, bastando que ele apresente, devidamente registrado pelo Órgão Público responsável pelo registro e arquivamento de tais documentos, o respectivo Contrato Social (fotocópia autenticada ou original) e documento de identidade civil (fotocópia autenticada ou original) Caso a Licitante encaminhe um procurador para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma Procuração ou Carta de Credenciamento com prazo de validade de 12 (doze) meses (conforme modelo constante do Anexo I), em cuja firma do representante legal da Licitante deverá estar reconhecida, nomeando o procurador, com poderes expressos para formular propostas, acordar, discordar e transigir em nome da Licitante, bem como para acompanhar as demais ocorrências e realizar todos os atos inerentes ao certame, dentre outros, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro, na data de abertura dos envelopes, conjuntamente com o respectivo Contrato Social (fotocópia autenticada ou original). A prova da identificação pessoal do procurador presente deverá ser feita por meio da apresentação de seu documento de identidade civil (fotocópia autenticada ou original) Deverá ser apresentada também, nesse momento, Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III, e se for o caso, Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV Tais documentos [procuração/carta de credenciamento (com firma reconhecida) se for o caso -, contrato social (fotocópia autenticada por cartório ou acompanhada do original), documento de identidade civil do representante/procurador (fotocópia autenticada por cartório ou acompanhada do original), declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e declaração para microempresa/empresa de pequeno porte se for o caso -, deverão ser apresentados fora dos envelopes de habilitação e proposta de preços e serão juntados ao processo licitatório A falta de apresentação dos documentos exigidos nos subitens anteriores, ou a sua incorreção, impedirá o representante legal de se manifestar e responder pela Licitante em quaisquer umas das fases do procedimento licitatório Será admitido somente 01 (um) representante por Licitante. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma empresa Não será permitida a participação, como representantes, de menores de 18 (dezoito) anos, exceto se emancipados Durante os trabalhos, só será permitida a manifestação oral ou escrita do representante credenciado da Licitante, cujas declarações a obrigarão administrativa e civilmente O prazo para credenciamento encerra-se no momento da abertura do primeiro envelope contendo proposta de preço.5 4. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP 4.1. Na presente Licitação e em especial no que tange à definição dos critérios de empate entre as propostas apresentadas, será dispensado às ME/EPP, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, tal qual preceitua a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como o Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de Será considerada ME/EPP a pessoa jurídica enquadrada no conceito trazido pelo artigo 3º da LC 123/06. A Licitante que desejar receber referido tratamento diferenciado deverá apresentar, em conjunto com a documentação exigida para o credenciamento e, para fins de comprovação de tal condição, Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV Desta feita, conforme explanam os artigos 44 e 45 da LC 123/06, bem como o artigo 5º do Decreto n.º 6.204/07, serão consideradas empatadas à proposta mais bem classificada, as propostas apresentadas pelas ME/EPP que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a esta Ocorrendo o empate, a ME/EPP mais bem classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Tal apresentação deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão Não ocorrendo à contratação da ME/EPP mais bem classificada, na forma do item 4.4., em decorrência da sua inabilitação, serão convocadas as ME/EPP que por ventura se enquadrem na hipótese do item 4.3., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) acima aludido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Em sendo apresentada melhor oferta pela ME/EPP vencedora do sorteio, será a essa adjudicado o objeto do certame Não se aplica o sorteio acima aludido quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes Na hipótese da não-contratação de nenhuma ME/EPP, na forma do item 4.4., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da etapa de lances verbais O acima aludido somente se aplicará quando a melhor oferta, desde logo, não tiver sido apresentada por ME/EPP.6 4.9. O momento para a verificação do empate e aplicação das disposições acima se dará ao final da etapa de lances verbais Serão assegurados às ME/EPP, ainda, os benefícios elencados nos artigos 1º ao 5º do Decreto n.º 6.204/ DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: - ENVELOPE A : Proposta de Preços - ENVELOPE B : Documentos de Habilitação Os envelopes deverão conter em sua parte externa os seguintes dizeres, respectivamente: PREGÃO PRESENCIAL N 010/2014 ENVELOPE A : PROPOSTA DE PREÇOS CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA/PB RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: PREGÃO PRESENCIAL N 010/2014 ENVELOPE B : DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA/PB RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: Recomenda-se que as páginas da proposta de preço e dos documentos de habilitação sejam numeradas e rubricadas, não cabendo aos proponentes quaisquer reivindicações relativas à ausência de documentos, no caso de inobservância desta recomendação Quanto ao Envelope A PROPOSTA DE PREÇOS: As Licitantes deverão apresentar a Proposta de Preços em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado próprio ou, na sua falta, em todas as suas folhas deverá conter o seu carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF. Deverá, ainda, ser apresentada em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras,7 acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da Licitante A Proposta de Preços deverá conter: a) o valor unitário de cada item, o valor total do item e o valor global do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, respeitados os valores máximos trazidos pelo Anexo VI - B do respectivo Termo de Referência (Anexo VI); b) declaração expressa de que os serviços ofertados condizem com as especificações/características exigidas no Termo de Referência do presente Edital; c) declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; d) oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; e) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; f) prazo de entrega dos equipamentos + instalação não superior a 30 (trinta) dias corridos contados da data da assinatura do competente Contrato. g) Garantia do equipamento (Tape Library) deverá ser oferecida pelo fabricante, no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da entrega ao CREA-PB e deverá incluir o suporte nas instalações do CREA-PB (on-site), em regime de 24 horas por 7 dias (24 x 7) para chamadas de manutenção do equipamento. Para os demais equipamentos, garantia mínima de 01 (um) ano oferecida pelo fabricante, contados a partir da entrega ao CREA-PB. h) indicação expressa dos valores dos serviços, referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS embutidos nos preços dos serviços ofertados Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços/fornecimentos ser prestados sem ônus adicionais Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.8 Nos valores propostos, havendo discrepância entre o preço unitário e o total e entre os por extenso e em algarismos, serão considerados em ambos os casos os primeiros, e entre esses o valor por extenso. Na falta de indicação dos valores por extenso, as propostas serão aceitas desde que não comprometam o entendimento claro dos valores cotados No caso de omissões puramente formais em Propostas, inclusive quanto ao seu prazo de validade, serão considerados aqueles previstos no Edital Quanto ao Envelope "B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Para habilitar-se à presente Licitação, a Licitante deverá apresentar o ENVELOPE B contendo os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; b) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, mediante a apresentação de certidão negativa de tributos; c) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Licitante, mediante a apresentação de certidão negativa de tributos; d) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Federal Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da União; e) Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo deserviço CRS/FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS. g) Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas CNDT A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da Licitante; a.1) No caso de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor competente, deverãoser apresentadas as Certidões de cada um dos Distribuidores. b) Apresentar documento emitido pelo Órgão Judiciário competente, que relacionetodos os Cartórios Distribuidores da Comarca da sede ou domicílio da Licitante (documento este que pode ser obtido no mesmo local de pedido da certidão acima Certidão Negativa) ou declaração da própria empresa atestando a não existência de outros Cartórios Distribuidores na Comarca da sua sede/domicílio, senão aquele emissor da Certidão Negativa apresentada (Anexo VII);9 c) Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante possui aptidão para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação. O referido atestado deverá conter todas as informações necessárias à sua verificação junto ao emitente, bem como o grau de satisfação deste com os serviços prestados A Comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da Licitante, devendo por esta ser apresentada: a) Declaração da Licitante, devidamente datada e assinada, de que não há fato impeditivo à sua habilitação para participar desta Licitação, em especial, de que não foi declarada inidônea perante o Poder Público, bem como estar ciente de que deverá declará-la quando ocorrida durante o procedimento licitatório e/ou da vigência do Contrato, e Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República. (Anexo II deste Edital). b) Declaração de que após a emissão dos documentos relativos à habilitação preliminar não ocorreu fato que impeça a Licitante de participar da presente Licitação, conforme disposto no 2º do art. 32 da Lei n 8.666/93. (Anexo II deste Edital) Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: Em nome da Licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observado o seguinte: a) se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, for emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas; c) os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante Datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 16.7 e 16.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.10 Os documentos exigidos nos itens acima deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que perfeitamente legíveis, ou ainda através de publicação em órgão da Imprensa Oficial. As cópias deverão estar autenticadas por Cartório, ou na falta desta autenticação, acompanhadas dosoriginais para permitir que essa providência seja adotada pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão dedocumento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis Serão desclassificadas ou inabilitadas as Licitantes que não atendam a quaisquer das disposições contidas neste Capítulo. 6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes, contendo as Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a Legislação vigente e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no dia, hora e local já determinados No dia, hora e local designados, a Licitante ou seu representante legal deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e11 lances verbais para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 3 deste Edital e legislação correlata Aberta a sessão, a Licitante ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a Proposta de Preços, a Documentação de Habilitação e a Documentação exigida para o Credenciamento Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, será feita a sua conferência e posterior rubrica pelo Pregoeiro Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação somente serão abertos na forma descrita no subitem 7.9 deste Edital. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. O Pregoeiro receberá os envelopes devidamente identificados de acordo com o item do presente Edital na data e hora especificadas. Na sequência, o Pregoeiro procederá à identificação e credenciamento dos representantes das Licitantes presentes e, logo após, abrirá os envelopes referentes às Propostas de Preço (Envelope A ) Após abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços das Licitantes, será realizada a ordenação das Propostas de Preço, na ordem do Menor Preço Global. Na sequência, o Pregoeiro divulgará os preços classificados e as respectivas Licitantes O Pregoeiro classificará a Licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativos à proposta de Menor Preço Global, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto n 3.555/ Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 7.3, poderão os autores das duas melhores propostas subsequentes à de Menor Preço Global, conjuntamente com esta, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, conforme disposto no inciso VII do artigo11 do Decreto n 3.555/ A partir de então, os lances verbais serão oferecidos em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. Os lances serão ofertados pelo preço global A Licitante que desistir de apresentar lance verbal quando convocada pelo Pregoeiro será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma para efeito de ordenação das propostas Declarada encerrada a etapa competitiva, ou em não havendo esta, e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, observado o disposto no item4 supra.12 7.8. Sendo aceitável a proposta de Menor Preço Global, apresentada pela Licitante classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da Licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias com base nos documentos exigidos para o presente Pregão Constando o atendimento pleno às exigências editalícias e legais, será classificadaa Licitante em primeiro lugar e, após os trâmites legais, declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva Licitante classificada em primeiro lugar, declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos Nas situações acima previstas, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Licitante classificada em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e a(s) Licitante(s) presente(s) Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos A Licitante classificada em primeiro lugar deverá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, entregar por escrito, e de acordo com o item 5.2 supra, nova proposta de preços contendo expressamente o valor global ofertado e classificado em primeiro lugar no certame, após a fase de lances verbais, redefinindo, para tanto, a planilha de formação de preços Os envelopes não abertos contendo os Documentos de Habilitação das demais Licitantes, não classificadas em primeiro lugar no presente certame, permanecerão de posse do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio até a assinatura do competente Contrato com a Licitante vencedora, e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, data a partir do qual poderão ser retirados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando então serão inutilizados. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.13 8.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para arealização do certame. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em Ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr dotérmino do prazo da recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada de qualquer Licitante importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido. 10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata circunstanciada, com o registro das Licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordemde classificação, da análise dos documentos de habilitação e dos recursos interpostos, além de outros registros pertinentes O procedimento de adjudicação será do Pregoeiro, se não houver recurso, ou daautoridade competente do CREA/PB, que também procederá à homologação docertame. 11. DA CONTRATAÇÃO A presente contratação será regida pelos termos deste Edital, do Termo de Referência respectivo (Anexo VI) e da minuta contratual em anexo (Anexo VIII) O Contrato deverá ser assinado pela Licitante vencedora no prazo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data da convocação para sua assinatura.14 A recusa em assinar o Contrato no prazo previsto no subitem 11.2 sujeitará a Licitante à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da sua proposta, semprejuízo das demais penalidades constantes da Lei nº 8.666/ Sempre que a Licitante vencedora não atender à convocação para assinar o Contrato, é facultado à Administração, além da aplicação da multa acima, convocar remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo no mesmo prazo, ou revogar a Licitação. 12. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS O prazo e procedimento de entrega dos equipamentos encontram-se delimitados no Termo de Referência respectivo (Anexo VI) e na minuta contratual em anexo (Anexo VIII). 13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As condições de pagamento à Contratada encontram-se delimitadas no Termo de Referência respectivo (Anexo VI) e na minuta contratual em anexo (Anexo VIII). 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções e penalidades encontram-se delimitadas no Termo de Referênciarespectivo (Anexo VI) e na minuta contratual em anexo (Anexo VIII). 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta do Elemento de Despesa Orçamentária n EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar ainstrução doprocesso A presente Licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CREA/PB não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As Licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.15 16.5. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo de corrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Pregoeiro Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário O desatendimento das exigências formais não essenciais não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro ou através do ou pelo fone (83) A adjudicatária está obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos determinados pelo CREA/PB de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado, na forma do art. 65 da Lei n.º 8.666/ As decisões referentes a este procedimento licitatório e todos os demais procedimentos deste Edital que visem assegurar o conhecimento dos atos pelos interessados poderão ser comunicados às Licitantes por qualquer meio que comprove o recebimento, em especial o correio eletrônico ( ) enviado com pedido de confirmação de leitura, ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União Quaisquer pedidos de esclarecimento serão respondidos às Licitantes autoras dos mesmos, preferencialmente via correio eletrônico ( ) e, desde que substanciais, serão anunciados a todos os interessados via publicação na página do CREA/PB na internet Face à natureza de entidade autárquica do CREA/PB, a Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de João Pessoa, é o foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente Edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vira ser. João Pessoa, 08 de setembro de SERGIO QUIRINO DE ALMEIDA Pregoeiro16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB ANEXO I CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref. Pregão Presencial n º 010/2014 Licitante: CNPJ n.º: Tel. n.º: ; Fax n.º: Endereço: Pela presente credenciamos o (a) Sr (a), (nacionalidade), (estadoci vil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado no endereço, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial n.º 010/2014, instaurado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba CREA/PB. Na qualidade de representante legal da empresa, acima qualificada, neste ato por mim representada, Eu Sr(a), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado no endereço, outorga-se ao(à) acima credenciado(a),dentre outros poderes, o de representá-la extrajudicialmente perante a Autarquia supramencionada, formular propostas, acordar, discordar e transigir, bem como para acompanhar e solucionar demais ocorrências, além do poder de renunciar ao direito de interposição de recurso, e todos os demais poderes indispensáveis ao bom andamento do certame, dentre outros: (especificar os demais poderes). (Cidade) (Estado), (dia) de (mês) de Representante Legal** Cargo/Função na Empresa17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB ANEXO II DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Ref.: PREGÃO N 010/2014 A empresa declara, sob as penas da lei, o que se segue: 1- Que até a presente data não há qualquer fato impeditivo à sua habilitação; 2- Que após a emissão dos documentos relativos à habilitação preliminar não ocorreu fato que a impeça de participar da presente Licitação, conforme disposto no 2º do art. 32 da Lei n 8.666/93; 3 - Que não foi declarada inidônea perante o Poder Público; 4 - Que se compromete a informar a superveniência de decisório que a julgue inidônea, durante a tramitação do procedimento licitatório ou da execução do Contrato; 5 - Que observa rigorosamente o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da ConstituiçãoFederal., de de (nome/representante legal) OBS.: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo representante legal.18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HABILITAÇÃO (nome da empresa),cnpj n, por intermédio de seu representante legal,declara, sob as penas da lei, para fins de participação no PREGÃO Nº 010/2014, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no aludido procedimento licitatório. (nome/representante legal) OBS.: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo representante legal.19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB ANEXO IV DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ref.: Pregão Presencial n.º 010/2014, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)., portador(a)da Carteira de Identidade RG n.º e do CPF/MF n.º, DECLARA, para os fins legais, ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, em especial no que tange ao conceito trazido pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar., em de de (nome/representante legal) OBS.: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAÍBA CREA-PB ANEXO V MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Nome da empresa Licitante/CNPJ-MF: Endereço completo: Telefone/Fax/ Descrição do Objeto Preço Unitário decada item LOTE QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ITEM QTDA PRODUTOS Valor Unit. Valor Total 1 01 No-break (Tipo 1) 2 01 No-break (Tipo 2) 3 03 Bancos de baterias 4 01 Rack fechado para servidor 5 01 Tape Library 6 02 Controladoras HBA SAS 7 02 Licenças Open Windows Server 2012 R2 Standard 8 03 Licenças Open CAL 9 25 Cartucho LTO6 de dados Cartucho LTO6 de Limpeza Valor Global Máximo dos Equipamentos + Instalação R$... VALIDADE DA PROPOSTA:...(prazo por extenso) dias corridos,contados da data de sua apresentação. (Prazo de validade mínimo: 60 (sessenta)dias corridos). Exibir mais
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