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Timestamp: 2018-09-22 02:38:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI MUNICIPAL N.º 2.316/ PDF
LEI MUNICIPAL N.º 2.316/2014
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Aurélia Assunção de Miranda
1 LEI MUNICIPAL N.º 2.316/2014 SÚMULA: Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IP- TU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovada, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, a Planta Genérica de Valores do Município de Sertanópolis, conforme Anexos. Parágrafo Primeiro: O Anexo I diz respeito ao valor do metro quadrado dos terrenos. Parágrafo Segundo: O Anexo II diz respeito ao valor do metro quadrado das construções em geral. Artigo 2º - Ficam criados os Setores Fiscais, constantes do Anexo II desta Lei, que consistem em áreas delimitadas do território do Município, de acordo com as características sócio-econômicas, de infraestrutura e outros dados constantes do cadastro imobiliário municipal, para fins de aplicação de valores às construções. Parágrafo Único: As Faces de Quadra, constantes do Anexo I, consistem em áreas delimitadas do território do Município, de acordo com as características sócio-econômicas, de infraestrutura e outros dados constantes do cadastro imobiliário municipal, para fins de aplicação de valores aos terrenos. Artigo 3º - Os valores constantes nos Anexos I e II correspondem ao maior valor aplicado no exercício 2014, a imóvel da área delimitada como Setor Fiscal através da presente Lei. Parágrafo Primeiro: Para edificações novas ou que sofram modificações nos Setores, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
2 Parágrafo Segundo: Em caso de novos loteamentos, o enquadramento dos mesmos em Setor Fiscal constará da lei de aprovação. Artigo 4º - A Planta Genérica de Valores será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado entre um de janeiro e trinta e um de dezembro do ano anterior. Parágrafo Primeiro: Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com vencimento em 30 de abril do exercício correspondente, gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento). Parágrafo Segundo: Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento, de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, a partir 30 de abril do exercício correspondente, data do vencimento da primeira parcela. Artigo 5º - O contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar revisão do valor venal, mediante requerimento escrito protocolado na Prefeitura Municipal de Sertanópolis Divisão de Protocolo, endereçado ao Departamento de Fazenda, devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória. Parágrafo Primeiro: Para efeitos da revisão do lançamento do exercício em curso, o requerimento deverá ser protocolado até o vencimento da primeira parcela. Parágrafo Segundo: Somente por deferimento do pedido de revisão ou por decisão judicial a fixação de outro valor produzirá efeitos fiscais. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Santo Soriani, 11 de dezembro de ALEOCÍDIO BALZANELO Prefeito Municipal
3 ANEXO I DESCRIÇÃO F.Qua VALOR BAIRRO QUADRA LOTES - RUAS Terreno 01 17,43 Centro Qd 01 a Qd 07, Qd 10 a Qd 12, Qd 63 a Qd 66, Qd 78 a Qd 90 Rua Sergipe da Quadra 91,96 e 98 Terreno 03 10,74 ABBB, Pq. Industrial Oeste, Rodovia PR 323, Pq. Amilton Teixeira Martins Terreno 04 9,37 Terreno 09 14,75 Jardim Joana L. Barbieri, Jardim Casagrande, Jardim Aurora P.P. Almeida, Jardim Valtinei B. Ferreira, Jardim Amancio Secco, Rua Judith Calheiros, Rua Avelina José de Oliveira, Rua Luiz Babugia, Resid. Sertanópolis III, Resid. Junior Oporto, Resid. Ardo E. Venturelli Chacara Nova Cachoeira qd 02 e 03, Resid. Benedito Biasi Zanin, Qd 91 a 96, Chacara Condominio Itapuã, Recanto do Tibagi, Ecovillas do Lago Jardim Paraiso, Residencial Moinho Globo, Subdivisão do Lote 2B, Jardim Aeroporto, Jardim Alto da Boa Vista, Jardim Aeroporto II, Residencial Barbieri, Residencial Santo Soriani, Resid. Hoffmann, Resid. Cesar Soriani, Resid. Joaquim Faria, Rua Espirito Santo (oeste) Rua Sergio Severo de Carvalho, Rodovia Contorno, Chacara Brasilia, Prolong. Da Rua Segipe (tabocó) Rua N.Shra. de Lourdes, Prolong. Da Rua Pe Jonas Vaz Santos Chacara Nova Cachoeira qd 01 Terreno 10 13,42 Jardim Bela Vista, Jardim Santa Clara, Centro Qd 07 Lts 13 ao 18, Qd 10 Lts 01 ao 13, Qd 11 Lts 08 a 13 Terreno 13 24,14 Terreno 18 33,25 Terreno 23 18,78 Jardim Santa Monica, Pq. Industrial (PF), Rua Silvio Acorsini, CENTRO Qd 13 a Qd 18, Qd 26 a Qd 29, Qd 44 a Qd 47, Qd 62, QD 67 A Qd 77, Qd 98, Qd 99 a Qd 102 Jardim Rebelo I, II e III, Centro Qd 19, Qd 20, Qd 21, Qd 30, Qd 31, Qd 43, Qd 48, Qd 55 a Qd 61, Qd 98 frente com Avenida 06 de junho, Qd 100 a 102 frente com Avenida 06 de junho. Jardim Alvorada, Rua Santa Catarina, Rua Aparecida Mocilo Mecunhe, Prolongamento da Rua Piaui, Resid. Sanches, Jardim Maria Casagrande Favoreto, Resid. Hoffmann, Rua Distrito Federal,
4 Terreno 30 22,79 Condomínio Eldorado Prolong. Da Rua Senador S. Naves, Rua Ap. Genoveva de Jesus (campo sindicato), Pq. Industrial II, Pq. Industrial III, P. Industrial Portal das Máquinas, Pq. Industrial Ardo Ernesto Venturelli. Terreno 32 37,55 Centro Qd 32 a Qd 42, Qd 49 a Qd 54 Terreno 40 14,75 Jardim Bancários, Conjunto dos Estados, Jardim Panorama, Rua das Laranjeiras, Rua Ipê, Rua das Acácias, Rua Alameda das Palmeiras, Prol. Da Rua Piauí, Rua Pe. Vicente Mariani, Conj. Pedro D. Ortega, Rua Antônio Pescador, Rua Aurélio Favoreto Terreno 44 6,70 Chacara Estancia Favoreto Terreno 52 8,05 Chacara Recanto do Cedro, Recanto do Sol, Estancia Soriani, Estancia São Francisco, Estancia Santa Ruth
5 ANEXO II DESCRIÇÃO SETOR VALOR BAIRRO QUADRA LOTES - RUAS Construção ,38 Apartamentos Construção ,38 Vagas de Garagem de Apartamentos Construção ,76 Jard. Santa Clara, Conj. Valtinei B. ferreira, Jard. Joana L. Barbieri, Jard. Paraiso, Jard. Casagrande, Conj. Pedro D. Ortega, Resid. Ardo E. Venturelli, Conj. Junior Oporto, Resid. Sertanópolis III, Jard. Bela Vista, Resid. Cesar Soriani, Rua das Laranjeiras, Rua das Acácias, Conj. Dos Estados, CENTRO Qd 01, 02 Construção ,35 Jard. Panorama, Jardim Aurora, Jard. Amâncio Secco, Rua Avelina Jose de Oliveira, Vila Mineira quadra 91,92,93, Construção ,97 Casas de Madeira em Geral Construção ,62 Construção ,69 Jard. Alvorada, Rua Santa Catarina parte de baixo da Avenida, Rua Luiz Babugia, Rua Judith Calheiros, Rua Ipe, Rua Sivio Acorsini, Rua NS. De Lourdes, Chacaras da Rua Espirito Santo, Jard. Santa Monica, Qd 14 a Qd 31, Qd 43 a Qd QD 95 LTS 07 A 12, QD 96 LTS 11 A 18, Ecovilas do Lago, Estancia Santa Ruty, Estancia Soriani, Condominio Itapuã, Nova Cahoeira, Estancia São Francisco, Estancia favoreto, Condominio Tibagi, Qd 98 a Qd 102. Resid. Sanches, Resid. Moinho Globo, Resid. Barbieri, Subdivisão do Lote 2B, Resid. Alto da Boas Vista, Resid. Santo Soriani, Resid. Das Palmeiras, Resid. Hoffmann, Resid. Farias, Jard. Bancários, Jard. Aeroporto, Jard. Aeroporto II, Rua Aparecida Mocilo Mecunhe, Prolongamento da Rua Piaui, Quadra 97, QD 94, QD 95 LTS 01 A 06, QD 96 LTS 01 A 09, CEN- TRO Qd 03 a Qd 07, Qd 10 a Qd 13, Qd 44 a Qd 47, Qd 55 a Qd 87 Construção ,38 Jard. Rebelo I, II e III, Rua Santa Catarina parte acima da Avenida Centro Qd 32 a Qd 42 Construção ,42. Igrejas, Orgão Publicos, Templos, Trapiches, Quadras e outros
6 Construção ,97 Lojas em Geral da cidade Construção 65 73,48 Construção 75 72,41 BARRACÕES PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAL DA CIDADE, P. Industrial, I. II e III, Pq. Amilton T. Martins, Pq. Ardo E. Venturelli, Portal das Máquinas BARRACÕES DE FABRICA GEDRAL DA CIDA- DE, P. Industrial, I. II e III, Pq. Amilton T. Martins, Pq. Ardo E. Venturelli, Portal das Máquinas
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, VALOR DO METRO QUADRADO (m²) DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI.
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde,