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Timestamp: 2018-03-21 05:38:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 35', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 12']

Membro / Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. da Universidade Nacional Timor Lorosa e - PDF
Membro / Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. da Universidade Nacional Timor Lorosa e
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Mariana de Miranda Franco
1 Estatutos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia da Universidade Nacional Timor Lorosa e ACTA DO CONSELHO GERAL DA UNTL Ao terceiro dia do mês de Julho de 2013, reuniu-se o Conselho Geral, órgão máximo da Universidade Nacional Timor Lorosa e nos termos das suas competências previstas no Artigo 20º alíneas b), g) e h) do Decreto-Lei 16/2010 de 20 de Outubro que estabelece o Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e, que contou com a presença dos seguintes membros, Madre Guilhermina Marçal, FdCC Professor Doutor Aurélio Guterres Professor Doutor Faustino Cardoso Gomes Engº Flaviano S. Soares, M.Sc Ermelindo Barreto, M.Sc Custodio B. Ximenes, MR IEE Engº Duarte da Costa Sarmento, M.Eng. Dr. Rui Maria de Araújo, MPH Dr. Alexandre Corte-Real de Araújo, M.Sc Romeo Verdial Dr. Augusto Soares Aniceto Cardoso Barreto, MD, SpA, MKes Presidente Membro / Reitor Membro / Faculdade de Ciências Sociais Membro / Faculdade de Agricultura Membro / Faculdade de Educação, Artes e Humanidades Membro / Faculdade de Economia e Gestão Membro / Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia Membro / Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde Membro / Faculdade de Direito Membro / Representante dos Estudantes Membro / Representante do Sector Privado Membro / Representante das Associações Profissionais com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Aprovação do Estatuto da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; 2. Escolas e Departamentos Académicos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; PONTO 1 Por unanimidade dos Membros Presentes aprova-se os Estatutos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia da Universidade Nacional Timor Lorosa e nos termos do nos termos do Artigo 35º/3 do Decreto-Lei 16/2010 de 20 de Outubro, com a seguinte redacção: 1
2 ANTECEDENTES 1. Nos termos do Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e (Decreto-Lei Nº16/2010 de 20 de Outubro) está legalmente criada a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia como sendo uma das unidades orgânicas da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 2. O mesmo Decreto-Lei estipula que as Faculdades elaboram os seus próprios Estatutos, no respeito pela Lei e pelos Estatutos da Universidade a serem aprovados pelo Conselho Geral. 3. Nos termos desse mesmo Decreto-Lei verifica-se a intenção do Legislador em conceder autonomia científica e académica às Faculdades da Universidade Nacional Timor Lorosa e, permitindo assim um grau superior de especialização nas respectivas àreas científicas de cada Faculdade, promovendo assim a diversidade ideológica e o enriquecimento científico dos seus membros. CAPÍTULO I Natureza e Missão Artigo 1º Definição 1. O presente Diploma regula o Estatuto da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia nos termos e limites do Decreto-Lei 16/2010 que regula o Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 2. O nome, o hino, o emblema, o lema, o Jornal Académico e o Estandarte da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia serão definidos posteriormente por despacho do Decano da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, após consulta do Senado Académico da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 3. O Emblema e o Estandarte da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia deverão ser derivações do modelo da Universidade Nacional Timor Lorosa e que permitam uma clara identificação dos símbolos da Universidade e dos Símbolos Nacionais na sua composição. Artigo 2º Visão 1. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia prossegue a Visão da Universidade Nacional Timor Lorosa e que é ser o Centro de Excelência para o Ensino Superior em Timor-Leste. 2. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia prossegue a sua própria Visão, que é ser o Centro de Excelência para a Ciência e Tecnologia em Timor-Leste. 2
3 Artigo 3º Missão 1. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia prossegue a seguinte missão: a) Promover uma cultura tecnocrática orientada para o desenvolvimento e baseada nas necessidades da comunidade; b) Produzir intelectuais e profissionais possuidores de conhecimento tecnocrático de qualidade e excelência; c) Desenvolver actividades de pesquisa relativamente às areas de tecnologia e informática com respeito pela sustentabilidade ecológica; d) Promover actividades sociais no seio da comunidade tendo em vista a transferência de conhecimento e inovação técnica aplicáveis; e) Formar a pessoa humana com respeito por Deus, pela Pátria, pela Família, pelo Próximo e pelo Meio Ambiente. Artigo 4º Valores 1. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia defende os valores da Universidade Nacional Timor Lorosa e, que são: a) Excelência Empenhamento pela excelência e desenvolvimento das melhores competências para alcançar e ultrapassar os padrões de classe mundial. A mediocridade será progressivamente substituída pela qualidade e meritocracia; b) Criatividade e Inovação Exploração constante de novos métodos e tecnologias para difundir conhecimento e serviços. Encorajamento da experimentação e pesquisa a todos os níveis os professores, os estudantes e o suporte, de igual forma. c) Transformação e Aprendizagem Contínua Crescimento e mudança inerentes a todos os organismos e sistemas, e a aprendizagem contínua deve refletir esta realidade em todos os aspectos. Competitividade através da transformação. d) Liderança- A liderança da Instituição é estabelecida por cada membro, através de acções dignas e respeitáveis, desejadas pela profissão. e) Colaboração Trabalho de forma integrada, para alcançar o bem comum da Instituição, subindo acima das ambições pessoais, apoiando-se mutuamente na defesa das virtudes da Universidade. f) Transparência e Responsabilização Agimos de forma dedicada à transparência e responsabilização pelos actos, por forma a defender os interesses superiores do Povo de Timor- 3
4 Leste. Cresceremos acima de todos os interesses limitados individuais ou de grupo e seremos responsabilizados pelos resultados. g) Igualdade de Genero e Oportunidades - A promoção da igualdade de género e oportunidades e no âmbito da sua politica interna. Artigo 5º Competências da Faculdade 1. As Faculdades da Universidade Nacional Timor Lorosa e, Universidade Pública, gozam de autonomia científica e programática, gerindo através dos seus órgãos próprios e em coordenação com os órgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e os assuntos de natureza académica e científica ligados específicamente à sua natureza em conformidade com as grandes directrizes definidas no planeamento estratégico de nível universitário. 2. Existem 3 níveis de regulamentação aplicável, que têm precedência de fontes de direito, nos termos da seguinte hierarquia: a) Constituição da República e Leis aplicáveis às actividades das Instituições de Ensino Superior em Timor-Leste; b) Regulamentação de nível universitário, emitida pelos órgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e no âmbito dos seus estatutos ou Acordos de Cooperação entre a Universidade e parceiros de cooperação externos; c) Regulamentação da Faculdade, que é emitida pelos órgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia no âmbito do presente diploma, e complementam a regulamentação de nível universitário em matérias não reguladas ou remetidas para a competência das Faculdades. 3. As ordens de serviço submetem-se aos três níveis hierárquicos de regulamentação. 4. No âmbito do Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e, a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia possui as seguintes competências próprias: a) Formulação dos seus regulamentos internos, de forma complementar ou delegada, dentro e com respeito pelos limites estipulados na regulação de nível académico universitário e pela Lei vigente em Timor-Leste; b) Promover a formulação e ou revisão curricular dos programas ou cursos ministrados pela faculdade e apresentar para aprovação nos termos legais e regulamentares; c) Formular os critérios de admissão e graduação complementares dos estudantes da Faculdade e apresentar para aprovação nos termos regulamentares; 4
5 d) Prever, nos seus Estatutos, a criação de Departamentos Especializados ou outras unidades com a mesma natureza na sua estrutura orgânica; e) Formular critérios científicos e académicos para a contratação de pessoal docente na Faculdade; 5. Além das competências próprias acima referidas, a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia goza de competências delegadas pelos Órgãos competentes de nível universitário, através de Despacho oficial, nos termos do Artº 36º/1 alínea f) do Decreto-Lei 16/2010 que regula o Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 6. A delegação de competências no âmbito do número anterior deve ser precedida de planeamento e coordenação adequados bem como de cabimentação orçamental com respeito pelas regras e Leis de execução financeira. Artigo 6º Cooperação 1. As Faculdades da Universidade Nacional Timor Lorosa e, Universidade Pública, participam em projectos de Cooperação Bilateral através de acordos assinados entre a UNTL e os seus parceiros, Nacionais ou Internacionais. 2. O Decano representa a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia na negociação e angariação de acordos de cooperação que envolvam a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, juntamente com o Reitor da Universidade Nacional Timor Lorosa e ou quem ele delegar. 3. A valorização e alocação de recursos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia em projectos de cooperação bilateral será objecto de um regulamento interno emitido por Despacho do Reitor da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 4. O Regulamento Interno acima referido deve ter em consideração so aspectos referidos nos Artigos 12º e 24º do presente diploma. CAPITULO II ORGÂNICA Artigo 7º Estrutura Orgânica 1. Nos termos do estipulado no artigo 35º/3 do Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e, os orgãos de govenação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são: a) O Conselho Directivo; b) O Conselho Pedagógico e Científico; 5
6 c) O Decano 2. O Decano, os Vice-Decanos, os Director de Escolas, os Directores Académicos e os restantes cargos da estrutura académica são obrigatóriamente escolhidos de entre os docentes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, a perda dessa qualidade implica a nomeação imediata de um novo docente para o cargo não preenchido. 3. Os orgãos de governação e subunidades da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são apoiados administrativamente pela Secretaria. Artigo 8º Conselho Directivo 1. O Conselho Directivo é o órgão de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia que desempenha funções de gestão administrativa e financeira em coordenação com os órgãos universitários, envolvendo ainda matérias de carácter científico e pedagógico nas suas vertentes financeira e logística. 2. São competências do Conselho Directivo: a) Elaborar e propor ao Conselho de Gestão e Conselho Geral da UNTL o seu plano plurianual e os planos de acção anual da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; b) Elaborar e propor o orçamento anual da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia ao Conselho de Gestão da Universidade Nacional Timor Lorosa e; c) Supervisionar a execução do orçamento da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia e reportar ao Conselho de Gestão da Universidade Nacional Timor Lorosa e e restantes órgãos de controlo da Universidade; d) Facilitar a coordenação logística e administrativa dos trabalhos entre as diferentes subunidades e unidades associadas da Faculdade; e) Apresentar o seu relatório de actividades e contas anualmente ao Conselho de Gestão e ao Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa e; f) Aprovar regulamentos, manuais e outros procedimentos operacionais para uso interno na Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, em conformidade com as normas da Universidade Nacional Timor Lorosa e e da Lei aplicável a cada caso; g) Apreciar questões estratégicas relacionadas com o andamento e desenvolvimento da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia em coordenação com os órgãos de governação estratégica da Universidade Nacional Timor Lorosa e; 6
7 h) Promover a celebração de acordos estabelecidos e a serem estabelecidos com instituições académicas afins em coordenação com os órgãos de representação da Universidade Nacional Timor Lorosa e; i) Decidir, antes de cada Ano Lectivo e de forma atempada, o número de vagas a disponibilizar para novos estudantes em cada curso da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia tendo em consideração os recursos humanos e logisticos disponíveis; j) Emitir parecer relativo a Transferências ou Intercâmbio de estudantes que pretendam continuar os seus estudos num curso da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, tendo em conta o número de vagas disponíveis no ano de entrada e dando prioridade aos estudantes já matriculados na Universidade Nacional Timor Lorosa e; k) Designar, através de ofício do presidente do Conselho Directivo, os Directores Académicos dos departamentos e outras unidades especializadas, após consulta ao Reitor; l) Criar Departamentos especializados de natureza administrativa mediante proposta do Vice- Decano de Administração e Finanças, tendo em conta os limites orçamentais e financeiros da Faculdade. 3. Outras competências que não sejam atribuídas aos demais orgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são, por defeito, exercidas pelo Conselho Directivo. Artigo 9º Composição e Funcionamento do Conselho Directivo 1. O Conselho Directivo é composto pelas seguintes entidades: a) O Decano, que preside; b) Os Vice-Decanos; c) Os Directores Académicos; d) Os Directores dos Centros e Unidades Associadas; e) O Responsável de Pós-Graduação e Pesquisa; 2. O Conselho Directivo pode elaborar o seu próprio Regimento contendo as suas regras de funcionamento sendo obrigatória a inclusão das seguintes directivas: a) Todas as decisões são tomadas por votação aberta entre os membros presentes, cada membro tem um voto; b) O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate; c) O Conselho Directivo reune-se ordináriamente com uma frequência semanal, e extraordináriamente sempre que for convocado pelo seu presidente; 7
8 d) É obrigatória a elaboração de uma acta assinada de todas as reuniões descrevendo as decisões tomadas e os membros presentes, e) Quórum mínimo de funcionamento de mais de metade dos membros presentes. Artigo 10º Conselho Pedagógico e Científico 1. O Conselho Pedagógico e Científico é o órgão de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia que aprecia decide sobre os aspectos curriculares, pedagógicos e científicos da Faculdade. 2. São competências do Conselho Pedagógico e Científico: a) Emitir Despachos, assinados pelo seu presidente, nos limites das suas competências; b) Coordenar e supervisionar com as diversas subunidades da Faculdade o conteúdo curricular, métodos de ensino e processos de avaliação e sua implementação em conformidade com os regulamentos universitários, a lei aplicável e os planos estratégicos em implementação; c) Propôr ao Conselho Geral, nos termos do Artigo 15º, a criação, alteração ou extinção de cursos e Escola Superiores na Faculdade bem como os seus respectivos conteúdos programáticos em cada Ano Académico. d) Propôr ao Conselho de Gestão e ao Conselho Geral o regulamento de selecção e avaliação de estudantes novos da Faculdade, nos termos da Lei; e) Organizar, tendo em consideração a informação fornecida por cada Sub-Unidade, e em coordenação com o Conselho Directivo nos aspectos logísticos e financeiros, as provas e avaliação de novos estudantes em conformidade com o regulamento referido na alínea anterior; f) Elaborar a lista de equivalências científicas entre os vários cursos em colaboração com os respectivos Chefes de Áreas Disciplinares relevantes; g) Analisar do ponto de vista das equivalências disciplinares os pedidos de Transferência de estudantes provenientes de outras Faculdades, em conformidade com o Regulamento Académico da Universidade Nacional Timor Lorosa e; h) Aprovar e supervisionar as propostas de Juri de Avaliação Final de cada disciplina, no âmbito da correcção e avaliação de exames escritos e orais no final de cada semestre, em conformidade com o Regulamento Académico da Universidade Nacional Timor Lorosa e; i) Emitir despacho de nomeação dos Orientadores e Co-Orientadores dos Trabalhos de Fim de Curso, em conformidade com o Regulamento Académico da Universidade Nacional Timor Lorosa e; 8
9 j) Emitir despacho nomeando a composição do Juri de Avaliação de cada Trabalho de Fim de Curso, em conformidade com o Regulamento Académico da Universidade Nacional Timor Lorosa e; k) Proceder ao controlo de qualidade dos cursos, através da análise de resultados das avaliações periódicas partilhando essa informação com os restantes órgãos de controlo de qualidade da Universidade Nacional Timor Lorosa e. l) Identificar áreas com necessidade de programas de reciclagem, actualização de conhecimentos, mudança de processos e capacitação de docentes, propondo a realização dessas acções ao Conselho Directivo; m) Outras competências previstas na lei ou em regulamentos de nível universitário emitidos pelos órgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e. Artigo 11º Composição e Funcionamento do Conselho Pedagógico e Científico 1. Fazem parte do Conselho Pedagógico e Científico as seguintes entidades: a) O Vice-Decano para Assuntos Académicos, que preside; b) Os Chefes de cada Àrea Disciplinar nas subunidades da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; c) Um representante dos professores de carreira e docentes proveniente de cada Departamento da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, nomeado pelos seus pares mediante eleição por voto secreto; d) Um representante dos docentes de cursos de pós-graduação ligados às àreas científicas da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; e) Um representante dos funcionários da Faculdade; f) O Presidente da Associação Académica Estudantil da Faculdade. 2. O Conselho Pedagógico e Científico pode elaborar o seu próprio Regimento contendo as suas regras de funcionamento sendo obrigatória a inclusão das seguintes directivas: a) Todas as decisões são tomadas por votação aberta entre os membros presentes, cada membro tem um voto; b) O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate; c) O Conselho Pedagógico e Científico reune-se ordináriamente com uma frequência semanal, e extraordináriamente sempre que for convocado pelo seu presidente; d) É obrigatória a elaboração de uma acta assinada de todas as reuniões descrevendo as decisões tomadas e os membros presentes, e) Quórum mínimo de funcionamento de mais de metade dos membros presentes. 9
10 Artigo 12º Decano 1. O Decano é o órgão unipessoal de gestão administrativa e financeira corrente e representa estatutáriamente a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 2. O Decano é nomeado pelo Reitor, baseado na proposta submetida no âmbito de eleições realizadas entre os Professores e Investigadores de Carreira da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, de quatro em quatro anos. 3. O processo eleitoral da Faculdade é regulado por Despacho do Conselho Directivo três meses antes da data eleição. 4. Para ser elegível como Decano, um professor deve preencher os seguintes requisitos obrigatórios: a) Grau académico de Doutoramento ou PhD; b) Cidadania da Républica Democrática de Timor-Leste; c) Mínimo de 5 anos de antiguidade como docente permanente da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; d) Estado de Saúde adequado à posição; e) Dispõe de capacidade de gestão e responsabilidade profissional para o desempenho das funções de Decano; f) Capacidade para comunicar em Tetum, Português, Inglês e Bahasa Indonesia; g) Mínimo experiência de 2 anos na estrutura de liderança de nível Faculdade ou em órgãos da Universidade Nacional Timor Lorosa e; h) Apresentar o seu programa de serviço com vista ao desenvolvimento da Faculdade. 5. O Decano no seu acto de posse deve ainda: a) Declarar pela sua honra, que não irá suspender ou interromper as suas actividades de Decano, abdicando de bolsas ou convites para continuar os seus estudos fora da Faculdade; b) Declarar pela sua honra, que abdicará da sua posição se a sua situação de saúde se agravar ao ponto de prejudicar ou impedir a continuação dos seus deveres de Decano; c) Declarar pela sua honra, que não se irá envolver em práticas de Corrupção, Conluio ou Nepotismo durante o seu mandato; 6. O Decano possui as seguintes competências: a) Emitir Despachos de aprovação da regulamentação interna da Faculdade no âmbito das suas competências ou no seguimento de deliberação pelo Conselho Directivo; b) Exercer a função de representante máximo da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; 10
11 c) Submeter ao Reitor e/ou restantes orgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e assuntos sujeitos à respectiva superintendência e tutela; d) Presidir ao Conselho Directivo e reportar os assuntos da semana relacionados com as competências desse órgão; e) Emitir Despacho relativo à aprovação dos símbolos da Faculdade em conformidade com o presente Estatuto. f) Controlar o funcionamento e legalidade dos orgãos de governação e das subunidades orgânicas no âmbito da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; g) Garantir uma implementação e disseminação eficaz e eficiente das disposições legais e Acordos de Cooperação em vigor, bem como as decisões dos orgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e e demais orgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia ; h) Colaborar com os órgãos de Cooperação da UNTL e o Reitor na angariação, negociação e implementação de Acordos de Cooperação com entidades externas, Nacionais ou Internacionais, em assuntos que envolvam os recursos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. i) Velar pelo bom relacionamento entre a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, suas unidades associadas e restantes parceiros de cooperação; j) Supervisionar as tarefas incumbidas aos Vice-Decanos e Directores Académicos das subunidades no âmbito da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; k) Velar pela comunicação eficaz e eficiente entre os responsávels das subunidades, pessoal docente, pessoal não docente e estudantes, moderando situações de conflito ou promovendo o diálogo; l) Convocar o Senado Académico da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; m) Exercer outras competências atribuidas pelos Estatutos e Regulamentos da Universidade Nacional Timor Lorosa e ou delegadas pelos orgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 7. O Decano é hierárquicamente subordinado ao Reitor da Universidade Nacional Timor Lorosa e e a este responde pelos assuntos da Faculdade. 8. Em caso de ausência ou impedimento o Decano é substituido pelo Vice-Decano nomeado. 9. A delegação de competências para substituição deve ser feita por escrito, explicitando o seu conteúdo e alcance. 10. O Decano é obrigado a delegar competências antes de se ausentar do serviço. 11
12 Artigo 13º Vice-Decanos 1. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia possui três Vice-Decanos: a) Vice-Decano para os Assuntos Académicos; b) Vice-Decano para os Assuntos de Administração e Finanças; c) Vice-Decano para os Assuntos Estudantis. 2. Os Vice-Decanos são docentes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia nomeados pelo Reitor de dois em dois anos, mediante proposta do Decano. 3. A indicação do cargo de Vice-Decano é baseada na confiança profissional do Decano. 4. O Decano pode propor outro Vice-Decano quando entender pertinente. 5. O Decano pode nomear mais Vice-Decanos, com base em àreas específicas da vida da Faculdade que necessitem de um acompanhamento previlegiado devendo ter em conta o impacto a nível orçamental e financeiro para a Faculdade. Artigo 14º Competências dos Vice-Decanos 1. O Vice-Decano para os Assuntos Académicos tem as seguintes competências: a) Presidir as reuniões do Conselho Pedagógico e Científico; b) Participar nas reuniões do Conselho Directivo e submeter para aprovação deste, as propostas e pareceres do Conselho Pedagógico e Científico quando necessário; c) Garantir uma boa coordenação com os orgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e no âmbito dos assuntos pedagógicos e científicos; d) Substituir o Decano sempre que este o indigitar. 2. O Vice-Decano para os Assuntos de Administração e Finanças tem as seguintes competências: a) Dirigir o serviço da Secretaria e garantir que esta funcione de forma eficiente e dentro da legalidade, no âmbito das suas atribuições, supervisionando o apoio deste órgão ao bom funcionamento das actividades da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia em coordenação com a Administração Geral; b) Participar nas reuniões do Conselho Directivo; c) Garantir uma boa coordenação com os orgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e no âmbito dos assuntos administrativos; d) Supervisionar a utilização do fundo de maneio da Faculdade nos termos da Lei e dos Regulamentos da Universidade Nacional Timor Lorosa e; 12
13 e) Substituir o Decano sempre que este o indigitar. 3. O Vice-Decano para Assuntos Estudantis tem as seguintes competências: a) Promover e acompanhar as actividades sociais, desportivas e outras de carácter cultural na Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; b) Participar nas reuniões do Conselho Directivo; c) Acompanhar a gestão de bolsas de estudos concedidas aos estudantes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia em coordenação com os órgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e; d) Garantir uma boa coordenação com os orgãos competentes da Universidade Nacional Timor Lorosa e no âmbito dos Assuntos Estudantis; e) Actuar como ligação com a Associação Académica Estudantil da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; f) Ouvir e defender o bem estar dos estudantes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, apresentando assuntos ou preocupações pertinentes ao Decano quando necessário. g) Substituir o Decano sempre que este o indigitar. 4. Um Vice-Decano poderá desempenhar funções adicionais mediante delegação de competências do Decano. 5. Os Vice-Decanos estão subordinados hierarquicamente ao Decano da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, e a este prestam contas de responsabilização. 6. Substituição: em caso de ausência ou impedimento as competências de um dos Vice-Decanos são desempenhadas temporáriamente: a) Pelo Decano; ou b) Por outro dos Vice-Decanos, após indicação do Decano. CAPITULO III ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO Artigo 15º Secretaria 1. Os serviços da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são apoiados administrativamente pela Secretaria, sem prejuízo das competências da Administração Geral e da Comissão da Função 13
14 Pública ao nível da gestão, distribuição, disciplina e recrutamento dos Recursos Humanos administrativos no seio da Universidade Nacional Timor Lorosa e. 2. A Secretaria tem as seguintes atribuições específicas: a) Organizar e manter actualizado o arquivo dos processos individuais de cada estudante; b) Assegurar a gestão eficiente do expediente académico da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; c) Organizar o apoio logístico necessário, incluindo garantir a existência dum processo eficiente de armazenamento, distribuição, uso e manutenção dos bens consumíveis necessários ao funcionamento das subunidades e da Secretaria; d) Registar e arquivar todos os actos respeitantes à vida académica da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; e) Passar e registar certidões e certificados da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia nos casos aplicáveis; f) Elaborar toda a estatística referente à frequência dos cursos e aproveitamento dos estudantes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; g) Secretariar as reuniões do Conselho Pedagógico e Científico e do Conselho Directivo; h) Formalizar e registar todas as comunicações entre a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia e os órgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e. i) Em coordenação com as diferentes subunidades e unidades associadas providenciar apoio na elaboração dos planos e propostas orçamentais plurianuais e anuais da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; j) Em coordenação com as diferentes subunidades, unidades associadas e a Secretaria, garantir a implementação rigorosa dos planos e orçamentos nos termos legais e regulamentares vigentes; k) Gerir a tesouraria da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia e manter actualizada a sua escrituração no termos da lei e regulamentos em vigor; l) Efectuar toda a contabilidade da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia e garantir o cumprimento das regras de prestação de contas por parte de todos quantos utilizarem recursos financeiros da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; m) Em coordenação com as diferentes subunidades, unidades associadas e a Administração Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa e, apoiar os processos relativos ao recrutamento, e selecção de todo o pessoal da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, actualizá-los e mantê-los em arquivo. n) Instruir os processos relativos a faltas, licenças, dispensas e classificação de todo o pessoal da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, actualizá-los e mantê-los em arquivo enviando 14
15 informação relevante para os órgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e quando solicitado; o) Proceder à recepção, abertura, classificação, expedição e registo de toda a correspondência da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, e proceder à distribuição, seguimento e arquivo dos documentos; p) Outras que lhe sejam atribuidas mediante decisão dos orgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia ou da Universidade Nacional Timor Lorosa e. Artigo 16º Funcionamento dos Serviços de Administração 1. O responsável pela distribuição e coordenação de serviço da Secretaria é o Vice-Decano para Assuntos Administrativos, em coordenação com a Administração Geral da UNTL e seus órgãos; 2. O número de Secções, sua respectiva organização, perfil de funcionários e distribuição interna das tarefas são definidos pelo Conselho Directivo da Faculdade, carecendo de parecer favorável do Administrador Geral tendo em conta os recursos humanos disponíveis da Universidade Nacional Timor Lorosa e dentro dos limites orçamentais estipulados pela Lei do Orçamento de Estado. 3. A Faculdade dá prioridade à realização de concursos de promoção interna para vagas novas na sua estrutura em coordenação com a Administração Geral da UNTL e em conformidade com as regras aplicáveis à Função Pública. 4. Caso não existam recursos humanos disponíveis, tendo em conta o pedido de recrutamento da Faculdade e os termos de referência indicados, compete ao Administrador Geral organizar o processo de recrutamento em conformidade com as regras aplicáveis à Função Pública e o envolvimento de representantes da Faculdade. Artigo 17º Forma Documental dos Actos Oficiais 1. A Faculdade executa as suas actividades através da publicação dos seguintes documentos oficiais, por ordem de importância: a) Despacho do Decano, contendo regras e decisões executórias, assinado pelo Decano nos limites das suas competências previstas no Artigo 10º, número 5 do presente Estatuto; b) Despacho do Conselho Directivo, contendo regras e decisões executórias, assinado pelo seu Presidente, nos limites das competências do Conselho Directivo previstas no Artigo 6º, número 2 do presente Estatuto; 15
16 c) Despacho do Conselho Pedagógico e Científico, contendo regras e decisões executórias, assinado pelo seu Presidente, nos limites das competências do Conselho Científico e Pedagógico previstas no Artigo 8º, número 2 do presente Estatuto; d) Circular de Serviço, contendo informação importante ou esclarecimentos relativos à vida diária da Faculdade, emitidos por qualquer órgão ou sub-unidade da Faculdade; e) Ordens de Serviço, contendo ordens individuais dirigidas por um órgão a outro órgão e que não carecem de publicação; f) Memorando Interno, contendo informação ou parecer técnico sobre um determinado assunto, mediante solicitação de outro órgão da Faculdade. 2. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia utiliza os modelos de documentação padrão fixados pela UNTL. 3. Os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do presente Artigo são obrigatoriamente publicadas em Jornal da Républica, série II. CAPITULO IV SUB-UNIDADES ORGÂNICAS Artigo 18º Natureza e Tipologia das Sub-Unidades 1. Nos termos do Decreto-Lei 15/2010 que regula o Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e, a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia pode ter as seguintes sub-unidades, divididas em 3 níveis: a) Escolas Unidades de ensino, investigação e extensão nos domínios científicos compostas por, pelo menos, dois Departamentos, agregados por áreas do conhecimento com vincada especialidade, sujeito às seguintes regras especiais: i) A criação de Escolas Superiores é opcional e depende exclusivamente de decisão politica da Faculdade. ii) Cada Escola Superior deve ser composta por um mínimo de dois Departamentos referentes a cursos da mesma família científica. iii) A criação de Escolas Superiores carece apenas de Despacho do Decano, tendo em conta o a consulta aos docentes dos Departamentos envolvidos, com parecer favorável do Conselho Científico e Conselho Pedagógico. iv) O Director de Escola de cada Escola Superior é nomeado por Despacho do Decano, de entre os Directores Académicos dos Departamentos que a compõem, sendo 16
17 substituído pelo Director Académico de outro Departamento em caso de ausência ou impossibilidade. b) Departamentos Sub-Unidades, normalmente integradas em Escola Superiores, que correspondem a um determinado curso de licenciatura ou pós-graduação devidamente aprovado pelos órgãos universitários e homologados pelo Ministério da Educação; c) Áreas Disciplinares Ramos de ciência, tecnologia, ou arte que formam o conjunto de conhecimentos para abilitação numa especialidade e que se integram num Departamento; 2. Centros e Institutos espaços, interunidades orgânicas autónomas, vocacionadas exclusivamente para a investigação e extensão, normalmente integrados numa das Escolas Superiores e com o mesmo nível de Departamento. Artigo 19º Criação de Sub-Unidades 1. A criação, fusão ou extinção de Departamentos, e por inerência cursos novos, Polos Distritais, ou Centros de Investigação, na Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia está sujeita ao seguinte procedimento obrigatório de aprovação: a) A proposta deve ser elaborada pelo Conselho Pedagógico e Científico e dirigida ao Conselho Geral da UNTL, expondo os seguintes elementos: i) Os motivos e mérito do enquadramento curricular e científico da nova sub-unidade no contexto da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; ii) O programa curricular novo, nos casos de criação de Departamentos e Cursos novos; iii) Os recursos humanos necessários e existentes; iv) A existência de, pelo menos, um docente nos quadros da UNTL com grau académico Doutorado ou PhD; v) Um sumário das necessidades logísticas e de infra-estruturas aplicáveis; vi) Um orçamento proposto para implementação no ano lectivo seguinte. b) O Conselho Geral da UNTL, antes de se pronunciar, solicita um parecer técnico aos seguintes órgãos: i) ao Conselho Directivo da Faculdade, que emite parecer favorável ou não favorável, analisando a executabilidade da nova sub-unidade tendo em vista os recursos financeiros, logísticos e humanos disponíveis na Faculdade; ii) ao Reitor da UNTL, que emite parecer favorável ou não favorável, tendo em vista a executabilidade da nova sub-unidade tendo em vista os recursos financeiros 17
18 orçamentais provisionados, recursos logísticos e humanos disponíveis na Universidade; iii) ao Conselho de Doutores da UNTL, que emite parecer favorável ou não favorável, tendo em vista a executabilidade da nova sub-unidade tendo em vista o mérito científico e académico do programa de actividades da nova sub-unidade; c) É obrigatória a obtenção de parecer favorável dos 3 órgãos supra-mencionados antes de apreciação e aprovação da proposta pelo Conselho Geral da UNTL. 2. As seguintes sub-unidades dependem apenas de despacho do Decano para a sua criação, extinção ou alteração: a) Escolas, nos termos do artigo 14º; b) Chefias das Àreas Científicas no seio de cada Departamento. Artigo 20º Orgânica das Sub-Unidades 1. Caso exista, uma Escola Superior será presidida por um Director de Escola, um cargo honorário nomeado pelo Decano da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, escolhido de entre os Directores Académicos dos Departamentos que compõem essa Escola Superior e com as seguintes competências: a) Representar a Escola Superior em cerimónias e missões oficiais de cooperação; b) Organizar acções conjuntas da Escola Superior para a socialização das suas actividades ao público geral e candidatos a estudante. 2. O Director de Escola, na sua ausência ou suspensão é substituído pelo Director Académico de outro Departamento Académico da Escola. 3. O responsável máximo de um Departamento Académico é o seu Director Académico, nomeado nos termos do Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa e e compete-lhe respectivamente: a) Participar nas reuniões do Conselho Directivo da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; b) Submeter ao Decano e/ou restantes orgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia ou da Universidade Nacional Timor Lorosa e os assuntos da Escola Superior; c) Propôr, rever e garantir a execução do programa académico e as actividades académicas no âmbito da sua Sub-unidade. d) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as decisões dos orgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e e da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 18
19 e) Velar pela comunicação eficaz e eficiente entre os Chefes das àreas disciplinares, pessoal docente, pessoal não docente e estudantes da sua Sub-unidade; f) Exercer outras competências atribuidas ou delegadas pelos orgãos de governação da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 4. O Director Académico é coadjuvado pelo Director Académico-Adjunto e cabe ao Director Académico distribuir tarefas entre os dois. 5. Cada Área Disciplinar é liderada por um Chefe, nomeado nos termos dos Estatutos da Universidade Nacional Timor Lorosa e, a quem compete: a) Elaborar o plano de ensino e aprendizagem, e executar o plano curricular na respectiva área disciplinar. b) Participar nas reuniões do Conselho Pedagógico e Científico; c) Garantir qualidade no processo de ensino e aprendizagem na respectiva área disciplinar; d) Promover a permanente actualização de conhecimentos na sua àrea científica quer seja através de acções de pesquisa ou através da frequência de acções complementares de formação de interesse científico relevante; e) Ao nível da sua respectiva área disciplinar, fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as decisões dos orgãos de governação da Universidade Nacional Timor Lorosa e e da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. Artigo 21º Funcionamento das Sub-Unidades 1. As Escolas Superiores e Departamentos Académicos estão subordinados directamente aos três órgãos de Administração da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 2. O Director Académico-Adjunto e os Chefes das Áreas Disciplinares estão subordinados hierarquicamente ao respectivo Director Académico do seu Departamento, a quem prestam contas de responsabilização; 3. Em caso de ausência ou impedimento do Director Académico, as reponsabilidades de direcção da subunidade devem ser delegadas no Director Académico-Adjunto. 4. Os Docentes subordinam-se hierarquicamente aos Chefes das suas Áreas Disciplinares, a quem prestam contas de responsabilização. No caso de haver docentes cuja disciplina não esteja incluida em nenhuma das áreas disciplinares, o respectivo docente fica sob a subordinação hierarquica do Director Académico da subunidade, a quem presta contas de responsabilização. 19
20 Artigo 22º Apoio Administratívo e Logístico 1. As necessidades relacionadas com os assuntos administrativos das subunidades são supridas de forma urgente e transparente pelos serviços da Administração Geral, mediante requerimento do Vice-Decano de Assuntos Administrativos e Financeiros descrevendo os termos de referência, departamento requerente e designação das posições que pretende abrir ou recursos necessários identificados. 2. O apoio administrativo e logístico providenciado à Faculdade é objecto de relatórios periódicos entregues pela Administração Geral ao Conselho Directivo com base nos planos de actividades anuais e orçamento aprovados antes do início do Ano Lectivo em curso. 3. Ao nivel de cada subunidade são alocados pela Administração Geral, pelo menos, dois Oficiais de Apoio designados pela Administração Geral, cujas funções incluem a manutenção da ligação permanente com os outros órgãos da Faculdade, apoiando o Director Académico, Director Académico-Adjunto, Chefes das areas disciplinares, docentes e estudantes, bem como a de secretariar a subunidade, por forma a garantir o apoio necessário, atempado e eficiente ao seu bom funcionamento. 4. A distribuição interna das tarefas entre os dois Oficiais de Apoio cabe ao Director Académico da subunidade sob supervisão do Vice-Decano de Administração e Finanças. 5. As actividades de natureza administrativa e logisticas relacionadas com o serviço da Faculdade devem ser objecto de relatório periodicamente submetido pela Administração Geral ao Conselho Directivo. CAPITULO V COMUNIDADE ACADÉMICA Artigo 23º Senado Académico da Faculdade 1. O Senado Académico da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia é um órgão de natureza consultiva, cujas funções são: a) Promover a socialização de assuntos de grande importância para a Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia; b) Aprovar o hino, o emblema, o lema, o Jornal Académico e o Estandarte da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 2. O Senado Académico é composto pelos seguintes elementos: 20
21 a) O Decano e Vice-Decanos; b) Os Directores Académicos e Vice-Directores dos Departamentos Académicos; c) Os restantes membros do Conselho Directivo e do Conselho Pedagógico e Científico; d) O Director Académico do Programa de Pós-Graduação; e) Os Directores Académicos dos Centros; f) Os restantes Professores permanentes que possuam grau de Mestrado ou Doutoramento; g) Outra individualidade cuja participação seja relevante em conformidade com o contexto da ordem de trabalhos, por convite do Decano. 3. O Senado Académico só pode ser convocado por Despacho do Decano. 4. O Senado Académico é presidido pelo Docente com maior antiguidade na Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia de entre os presentes, que modera as discussões e ordem de trabalhos. Artigo 24º Docentes 1. Os docentes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são recrutados, transferidos e/ou contratados nos termos do Regime da Carreira Docente Universitária aplicável em Timor-Leste, sem prejuízo da integração de docentes provenientes de acordos bilaterais entre a Universidade Nacional Timor Lorosa e e outras Instituições de Ensino Superior cooperantes. 2. A perda de cargo de docente permanente da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia implica a renuncia imediata a qualquer cargo de chefia, incluindo o Decano, ocupado na estrutura académica da Faculdade. 3. Todos os Docentes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia estão sujeitos às regras disciplinares de nível Universitário, nomeadamente ao Código de Conduta da UNTL e documentos com a mesma natureza aplicáveis a assuntos disciplinares. 4. O serviço dos Docentes em projectos de Cooperação entre a Universidade Nacional Timor Lorosa e e seus parceiros, Nacionais ou Internacionais, será devidamente valorizado nos termos da Lei aplicável e do presente Estatuto. Artigo 25º Funcionários Administrativos 1. Os funcionários estão subordinados à estrutura centralizada da Administração Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa e de forma a assegurar a melhor eficiência na distribuição e formação dos funcionários públicos alocados à Universidade. 21
22 2. Para efeitos de representatividade, são considerados funcionários da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia todos os funcionários administrativos alocados em exclusivo ao serviço na Faculdade, incluíndo os Oficiais de Apoio alocados a cada Sub-unidade. 3. Os funcionários administrativos da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia nomeiam entre si, através de eleição em plenário, o seu representante que participa nas reuniões do Conselho Pedagógico e Científico da Faculdade. 4. Os funcionários administrativos estão sujeitos às regulamentação disciplinar aplicável ao Regime da Função Pública em Timor-Leste e complementarmente às regras de natureza disciplinar da UNTL que não sejam incompatíveis com a aplicação do regime geral. Artigo 26º Estudantes 1. Os estudantes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia são representados pela sua Associação Académica Estudantil, que participa nas reuniões do Conselho Pedagógico e Científico da Faculdade. 2. A Associação Académica Estudantil tem os seus estatutos próprios, aprovados pelos órgãos máximos da Universidade Nacional Timor Lorosa e e reconhecidos pelos órgãos da Faculdade e goza de autonomia sem prejuízo pelo respeito de regras de conduta e disciplina aplicadas a tudantes da UNTL. 3. A Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia apoia a organização das eleições da Associação Académica Estudantil nos termos dos seus estatutos, dentro dos limites logísticos e financeiros do Orçamento da Faculdade. 4. Todos os estudantes da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia estão sujeitos às regras disciplinares de nível Universitário, nomeadamente ao Código de Conduta da UNTL e documentos com a mesma natureza aplicáveis a assuntos disciplinares. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Entrada em Vigor 1. O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de
23 Artigo 28º Disposições Transitórias 1. Cabe a cada Faculdade preparar, ajustar e fazer cumprir o funcionamento da Faculdade de acordo com os princípios, procedimentos e requisitos estabelecidos no presente diploma dentro do prazo de entrada em vigor. 2. Todos os órgãos universitários deverão colaborar e apoiar a transição eficiente de competências e recursos para as Faculdades em preparação e harmonização da entrada em vigor referida no Artº 28º supra. 3. Os Cursos, Departamentos, Centros de Estudo e outras sub-unidades da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia que já existiam antes da entrada em vigor do presente Estatuto carecem apenas de reconhecimento pelo Conselho Geral. 4. O Artigo 12º/4 alínea a) só é aplicável quando se verifica a existência de um mínimo de cinco professores no colégio de docentes da Faculdade com grau mínimo de Doutoramento ou PhD no momento da eleição. Publique-se. PONTO 2 O Conselho Geral da UNTL reconhece as Sub-Unidades e Unidades Associadas da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia, sem prejuízo de alterações que no futuro sejam efectuadas nos termos da do Estatuto da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia. 1. São Sub-Unidades da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia: a) Departamento de Engenharia Mecanica; b) Departamento de Engenharia Civil; c) Departamento de Engenharia Electrotecnica e Electronica; d) Departamento de Engenharia Informatica; e) Departamento de Geologia e Petroleo. Tendo sido aprovado por unanimidade dos membros presentes do Conselho Geral a 3 de Julho de 2013 às 17:45, publique-se e implemente-se. 23
24 Assina, A Presidente do Conselho Geral: Madre Guilhermina Marçal, FdCC 24
Membro / Faculdade de Educação, Artes e Humanidades. da Universidade Nacional Timor Lorosa e
Estatutos da Faculdade de Educação, Artes e Humanidades da Universidade Nacional Timor Lorosa e ACTA DO CONSELHO GERAL DA UNTL Ao terceiro dia do mês de Julho de 2013, reuniu-se o Conselho Geral, órgão
Membro / Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde. da Universidade Nacional Timor Lorosa e
Estatutos da Faculdade de Medicina e Ciências da Saúde da Universidade Nacional Timor Lorosa e ACTA DO CONSELHO GERAL DA UNTL Ao terceiro dia do mês de Julho de 2013, reuniu-se o Conselho Geral, órgão