Source: http://aneste.org/projeto-de-lei-v2.html
Timestamp: 2020-02-25 00:05:17+00:00
Document Index: 157810762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 24']

PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2005
Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.
Artigo 1º- As embalagens e os tubos de cremes dentais, no âmbito do Estado de São Paulo, além das orientações sobre como escovar os dentes, deverão conter a seguinte advertência: “Mantenha fora do alcance das crianças. Crianças menores de seis anos devem ter supervisão do adulto e usar uma pequena quantidade de creme dental. Não ingerir”.
Artigo 2º- A não observância do disposto nesta lei implicará em multas de 1.000(mil) a 2.000(duas mil) UFESPs, aplicadas aos fabricantes do produto, dobrando na reincidência.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Inicialmente, faz-se necessário considerarmos que a presente propositura é absolutamente constitucional e de competência desta Casa de Leis. Nesse sentido, o artigo 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:
“Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).
Além do inciso XII, do artigo mencionado, ainda seria possível inserir o objeto da presente propositura em mais dois outros incisos, a saber:
“V- produção e consumo;
VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;(grifos nossos).”
E, também, nunca é demais lembrar que a capacidade de legislar sobre tais temas é, originariamente, do Parlamento Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
Isto posto, podemos, então, passar ao mérito do presente projeto de lei.
Colocar como ressalva, nas embalagens e tubos de cremes dentais as frases: “Mantenha fora do alcance das crianças. Crianças menores de seis anos devem ter supervisão do adulto e usar uma pequena quantidade de creme dental. Não ingerir”, é ampliar o leque de segurança das nossas crianças. É proteger e defender a saúde, além de evitar um dano ao consumidor do produto.
Trata-se, sem dúvida, de melhorar e muito a simples advertência: “mantenha fora do alcance das crianças”. E isto pelas duas razões que se seguem.
Primeira, ao estabelecer, a nova advertência, que “crianças menores de seis anos devem ter supervisão do adulto e usar uma pequena quantidade de creme dental”, fica claro que o adulto deve estar presente até mesmo para que a criança evite quantidades grandes do produto. E, também, que crianças menores de seis anos devem usar pouca quantidade de creme dental.
Existem, entre os especialistas, inúmeras incertezas quanto ao uso de Flúor nas primeiros anos de vida. Em alguns testes feitos em população que tiveram a água tratada também com Flúor, as crianças com pouquíssima idade da comuna apresentaram maiores problemas de dentição e cáries. Todavia, quando a criança vai atingindo seus sete ou oito anos, a presença do Flúor protege substancialmente os dentes do menor, sendo, também importante para os adultos.
Muitos especialistas acreditam que nas primeiras idades a presença do Flúor em quantidades significativas pode inibir as defesas naturais da criança para a proteção da sua dentição.
A marca de creme dental “Sorriso”, por exemplo, da Colgate-Palmolive, já traz essa advertência na embalagem e no tubo. Assim, é bastante recomendável, nos primeiros anos de vida usar pouca quantidade do produto.
A segunda razão, refere-se ao “não ingerir”. É natural que uma criança, levando o produto à boca, termine por não identificá-lo como perigoso se ingerido. E é claro que o creme dental é feito exclusivamente para uso bucal, não devendo ser ingerido. Ele contém algumas substâncias que, se ingeridas, podem fazer mal ao organismo.
Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura, que auxiliará na proteção de nossas crianças.
Sala das Sessões, em 10/2/2005
SPL - Código de Originalidade: 553844 100205 1730
: spl -> 2005
2005 -> Projeto de lei nº 334, de 2005
2005 -> Projeto de lei nº 735, de 2005
2005 -> A assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta
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2005 -> Projeto de lei nº 415, de 2005
2005 -> Senhor Presidente
2005 -> Projeto de lei nº 861, de 2005
2005 -> Projeto de lei nº 657, de 2005
2005 -> Projeto de lei nº 18, de 2005