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Timestamp: 2020-02-22 18:40:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M
Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 110/2001, Série I-B de 2001-05-12.
Data: 2001-05-12
Na Secretaria Regional de Educação ficam englobados os sectores da educação, educação especial, desporto, formação profissional novas tecnologias e comunicações.
Urge criar de imediato a orgânica da Secretaria Regional de Educação com a sua nova estrutura.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração das Leis n.os 130/99 e 12/2000, de 21 de Agosto e 21 de Junho, respectivamente, e do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro, o seguinte:
A Secretaria Regional de Educação, designada no presente diploma abreviadamente por SRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea g) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
São atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de desporto, de formação profissional e das novas tecnologias e comunicações da Região Autónoma da Madeira, assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.
b) Orientar e superintender a promoção das acções destinadas às primeira e segunda infâncias, numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;
c) Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto, da formação profissional da sociedade de informação e das novas tecnologias e comunicações;
b) Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da educação física, do desporto, da formação profissional da sociedade de informação e das novas tecnologias e comunicações, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional.
b) A Direcção Regional de Educação;
c) A Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;
d) A Direcção Regional de Formação Profissional;
e) A Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos;
f) A Direcção Regional de Administração Educativa;
g) O Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
2 - A SRE exerce tutela ainda sobre:
a) O Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopólo, S. A.;
b) O Conservatório-Escola Profissional das Artes da Madeira;
3 - A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.
3 - Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário Regional quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e das empresas públicas ou privadas.
b) Substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
Mediante proposta do Secretário Regional de Educação, podem ser nomeados e exonerados livremente conselheiros técnicos por resolução do Conselho do Governo Regional, que farão parte integrante do Gabinete do Secretário Regional, os quais serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos.
2 - O Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação é dirigido por um director de serviços.
3 - O Departamento da Inspecção Regional de Educação é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
2 - O órgão referido na alínea a) do n.º 1 é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
3 - O órgão referido na alínea b) é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.
2 - Os quadros de pessoal dos organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 3 do artigo 4.º
Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M, de 21 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 13-D/97/M, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M, de 16 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 13-A/97/M, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/98/M, de 16 de Março, rectificado pela Declaração de rectificação 7-N/98, de 31 de Março, para Decreto Regulamentar Regional 3-A/98/M, de 16 de Março, e pelo Decreto Regulamentar Regional 10/2000/M, de 21 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 13-E/97/M, de 15 de Julho, alterado pela Portaria conjunta n.º 168/99, de 23 de Setembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional 9/2000/M, de 21 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 13-B/97/M, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2000/M, de 17 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 13-C/97/M, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 11/2000/M, de 21 de Março, o Decreto Regulamentar Regional 1/98/M, de 27 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/98/M, de 16 de Setembro, e a Portaria 171/98, de 6 de Novembro, com a nova redacção dada pela Portaria 18/2000, de 13 de Março.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Abril de 2001.
Assinado em 19 de Abril de 2001.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139880.dre.pdf .
1998-03-16 - Portaria 171/98 - Ministério da Educação
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicopedagogia Curativa na Universidade Moderna, no Porto. Aprova o plano de estudos do curso,nos termos do anexo à presente portaria.
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