Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=da,de,el,en,es,fi,fr,it,nl,pt,sv,&val=357706:cs&page=
Timestamp: 2013-06-19 22:25:29+00:00
Document Index: 27097931

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 235', 'artigo 308', 'artigo 308', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 308', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 308', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10']

Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 2062/94 establishing a European Agency for Safety and Health at Work
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
The European Agency for Safety and Health at Work, hereinafter referred to as "the Agency", was established in 1994 by Council Regulation (EC) N° 2062/94 [1], in Bilbao, Spain, and became fully operational in 1996.
A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir designada «agência», foi instituída em 1994 pelo Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho [1], em Bilbau, Espanha, e tornou-se plenamente operacional em 1996.
[1] OJ L 216, 20.8.1994.
[1] JO L 216 de 20.8.1994.
As principais atribuições da agência são recolher e divulgar informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-Membros e os meios interessados, promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio em matéria de informações e experiências entre os Estados-Membros e, em especial, fornecer à Comissão as informações que lhe sejam necessárias para levar a cabo as suas tarefas de identificação, preparação e avaliação da legislação e das medidas neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às repercussões da legislação nas PME.
Tal como previsto no regulamento, a agência criou uma rede de informação, que trabalha em estreita colaboração com as entidades nacionais competentes e com centros de investigação designados para coordenar e transmitir a informação que entra e que sai da agência. A rede estende-se também aos países da EFTA, aos países em vias de adesão e aos países candidatos.
Article 23 of the existing Regulation instructs the Commission to submit a report, no later than five years after the entry into force of the Regulation, accompanied as appropriate by a proposal, on the basis of which, after consultation of the European Parliament, the Council will review the Regulation and any new assignment for the Agency if necessary. In 2001, the Commission submitted a progress report [2] to the Council based on factual information available at that time. In the meantime, an external evaluation was carried out and all stakeholders were consulted. The Commission's Communication on the evaluation of the European Agency for Safety and Health at Work accompanying this proposal serves the purpose of the report required by Article 23 of the Regulation. The following proposal to amend Regulation N° 2062/94 responds to the Council's invitation to submit, as appropriate, such a proposal.
O artigo 23.º do regulamento vigente prevê que, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão deve apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de uma proposta, com base no qual, após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho procederá à revisão do referido regulamento, incluindo as novas missões da agência que possam ser necessárias. Em 2001, a Comissão apresentou um relatório de progresso [2] ao Conselho, com base na informação factual disponível naquela data. Entretanto, foi efectuada uma avaliação externa, tendo sido consultadas todas as partes interessadas. A comunicação da Comissão sobre a avaliação da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho que acompanha a presente proposta cumpre o disposto no artigo 23.º do regulamento. A proposta que se segue de alteração do Regulamento n.º 2062/94 responde ao convite do Conselho de apresentar, eventualmente, uma proposta deste tipo.
[2] COM(2001) 163, Commission Communication to the Council concerning Commission Report on the European Agency for Safety and Health.
[2] COM(2001)163, Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao relatório da Comissão sobre a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
3. Justification of the Commission's proposal
3. Justificação da proposta da Comissão
The European Agency for Safety and Health at Work is an important instrument available to assist the EU institutions, the Member States and other interested parties in this policy area. Since its creation, it has provided the Commission with valuable data, in order to help it to carry out its obligations. In addition, since 1998, it has organised the annual European Week on health and safety at European and national levels, a major awareness-raising campaign which was previously under the responsibility of the Commission. Since 2000, the Agency has been in charge of a specific scheme to support SMEs, based on a European Parliament initiative. The Agency has developed since its creation and passed from 15 staff members in 1997 to 45 in 2003.
A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho é um instrumento importante disponível para dar assistência às instituições da UE, aos Estados-Membros e outras partes interessadas neste domínio. Desde a sua criação, tem fornecido à Comissão dados de grande utilidade para que esta possa executar as respectivas obrigações. Além disso, desde 1998, organiza anualmente a semana europeia da saúde e segurança a nível europeu e nacional, uma campanha de sensibilização de grande escala, anteriormente a cargo da Comissão. Desde 2000, a agência é responsável pelo regime específico de apoio às PME, com base numa iniciativa do Parlamento Europeu. Desde a sua criação, a agência tem-se desenvolvido e o respectivo pessoal passou de 15 em 1997 para 45 em 2003.
In this context, the new Community Strategy on Health and Safety At Work [3] (" the Community Strategy") entrusts the Agency an important role in matters concerning awareness-building and risk anticipation. As a result, the Agency was invited by the Commission and the European Parliament to adapt its annual and mid-term programme according to the priorities of the Community Strategy; the actual four year rolling programme is in line with the Community Strategy.
Neste contexto, a nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho [3] (a «estratégia comunitária») confere à agência um papel importante nas questões da sensibilização e da antecipação de riscos. Em resultado disso, a agência foi convidada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu a adaptar o seu programa anual e intercalar de acordo com as prioridades da estratégia comunitária; o actual programa evolutivo está em conformidade com a estratégia comunitária.
[3] COM(2002)118 final - Commission Communication Adapting to change in work and society: a new Community strategy on health and safety at work 2002-2006.
[3] COM(2002)118 final, Comunicação da Comissão: «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006».
In accordance with the existing Regulation, the Agency has a tripartite Administrative Board composed of national representatives of governments', employers' organisations and employees' organisations (45 members) and the Commission (3 representatives). The national and tripartite composition of the Administrative Board of the Agency is a feature shared with two other decentralised Agencies, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, in Dublin, Ireland, and the European Centre for the Development of Vocational Training (Cedefop), in Thessaloniki, Greece. The employers' and the employees' organisations at European level have an observer each in the Board. The Director is the legal representative of the Agency, responsible for the preparation and execution of decisions of the Board and for day-to-day management.
Nos termos do regulamento vigente, a agência tem um Conselho da Administração tripartido, composto por representantes nacionais dos governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores (45 membros) e da Comissão (3 representantes). A composição nacional e tripartida do Conselho de Administração da agência é um elemento partilhado como duas outras agências descentralizadas, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim, na Irlanda, e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em Salónica, na Grécia. As organizações patronais e de trabalhadores a nível europeu têm, cada uma, um observador no Conselho de Administração. O director é o representante legal da agência, responsável pela preparação e execução das decisões do Conselho de Administração e pela gestão corrente.
The Board meets twice a year to take decisions related to the work programme and the budget, while its Bureau, in accordance with the Rules of Procedure, takes urgent and necessary measures between the Board meetings and ensures the proper preparation of those meetings. However, the Board is still in charge of a number of cumbersome and time-consuming administrative issues, which do not leave enough room for more important strategic deliberations on the functioning and role of the Agency. Taking into account that due to enlargement the members of the Board will increase from 48 to 78 from May 2004, it is important to ensure that the Board maintains its capacity to provide a strategic contribution after the accession of the new Member States.
O Conselho de Administração reúne duas vezes por ano para tomar decisões quanto ao programa de trabalho e ao orçamento, e a sua Mesa, nos termos do regulamento interno, toma medidas urgentes e necessárias entre as reuniões do Conselho de Administração e garante a preparação adequada destas reuniões. No entanto, o Conselho de Administração continua responsável por uma série de questões administrativas pesadas e morosas, o que lhe retira tempo necessário para se dedicar a deliberações estratégicas importantes relativas ao funcionamento e ao papel da agência. Tendo em conta que, devido ao alargamento, os membros do Conselho de Administração aumentarão de 48 para 78, em Maio de 2004, é importante assegurar que o Conselho de Administração mantém a capacidade de fornecer a sua contribuição estratégica após a adesão dos novos Estados-Membros.
Therefore, the Commission considers that some amendments are necessary to ensure efficiency and increase the added-value of the work of the Agency.
Deste modo, a Comissão considera que são necessárias determinadas alterações, a fim de garantir a eficácia e aumentar o valor acrescentado do trabalho da agência.
These amendments fall into the following main categories:
Estas alterações podem ser repartidas pelas seguintes categorias:
- those intended to clarify the objectives and tasks of the Agency (better link with the priorities of the Community Strategy; strengthen the Agency's capacity of data analysis ; focus more on the needs of SMEs; provide more accessible and comprehensible information to the final users, etc (Articles 2 and 3));
- as que se destinam a clarificar os objectivos e as atribuições da agência (melhor ligação com as prioridades da estratégia comunitária; reforço das capacidades de análise de dados da agência; maior ênfase nas necessidades das PME; fornecimento de informação mais acessível e compreensível aos utilizadores finais, etc. (artigos 2.º e 3.º);
- those intended to improve the functioning of the Board and strengthen its strategic role and the executive role of the Bureau, while leaving the director accountable and responsible for every-day management (Article 8);
- as que se destinam a melhorar o funcionamento do Conselho de Administração e a reforçar o seu papel estratégico e o papel executivo da Mesa, mantendo o director como representante legal e responsável pela gestão corrente (artigo 8.º);
- those intended to reinforce the role of the social partners in the Agency's network with the Member States, (Article 4(2)).
- as que se destinam a reforçar o papel dos parceiros sociais na rede da agência com os Estados-Membros (artigo 4.º, n.º 2);
- those intended to reinforce co-operation with other Community bodies in the social policy area (Article 3(2)).
- as que se destinam a reforçar a cooperação com outros organismos comunitários no domínio da política social (artigo 3.º, n.º 2).
The amendments proposed are based on the findings of the external evaluation of 2001, the consultation of the governments', employers' and employees' groups of the Board, the Advisory Committee on Health and Safety at Work, as well as the analysis of the Commission services, as presented in the Commission Communication accompanying this proposal.
As alterações propostas baseiam-se nas conclusões da avaliação externa de 2001, da consulta aos grupos dos representantes dos governos, das organizações patronais e de trabalhadores do Conselho de Administração, do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, bem como na análise dos serviços da Comissão, apresentados na comunicação da Comissão que acompanha a presente proposta.
The proposal also reflects the recommendations on the role of the Agency made by the Council [4] and the European Parliament [5] in their respective Resolutions as well as in the Opinion of the European Economic and Social Committee [6] on the Commission Communication on the Community Strategy.
A proposta reflecte igualmente as recomendações relativas ao papel da agência formuladas pelo Conselho [4] e pelo Parlamento Europeu [5], nas respectivas resoluções, e também no parecer do Comité Económico e Social Europeu [6] relativo à comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária.
[4] OJ C 161, 5.7.2002.
[4] JO C 161 de 5.7.2002.
[5] EP Resolution adopted on 23.10.2002, A5-0310/2002 final.
[5] Resolução do PE aprovada em 23.10.2002, A5-0310/2002 final.
[6] ESC Opinion, SOC/102, 17.7.2002.
[6] Parecer do CESE, SOC/102, 17.7.2002.
The Commission has carefully considered the invitation of the European Parliament to rationalise the functioning of these Bodies [7]. Since the full representation of all Member States and the involvement of social partners are essential for the development of Community social policy, the Commission considers that any reduction of the number of members of the Boards would be detrimental to the tripartite representation of all Member States and would not be advisable. On the other hand, the different nature of the responsibilities entrusted to the Agency, as compared to other Community agencies, precludes the Commission from considering the European Parliament' suggestion for joint administrative Boards for bodies with similar responsibilities. Therefore, while maintaining the national and tripartite character of the Boards, which is a key feature of the agencies, the Commission proposes to rationalise the Boards' working methods by reinforcing the strategic role of the Boards and reducing the frequency of meetings to once a year. This should ensure that enlargement will not have a negative financial impact.
A Comissão considerou atentamente o convite do Parlamento Europeu no sentido de racionalizar o funcionamento destes organismos [7]. Uma vez que a representação plena de todos os Estados-Membros e a participação dos parceiros sociais são essenciais para o desenvolvimento da política social comunitária, a Comissão considera que a redução do número de membros do Conselho de Administração será prejudicial para a representação tripartida de todos os Estados-Membros e não será aconselhável. Por outro lado, a diferente natureza das responsabilidades conferidas à agência, em comparação com outras agências comunitárias, impede que a Comissão considere a sugestão do Parlamento Europeu no que se refere a conselhos de administração comuns para organismos que desempenhem funções semelhantes. Assim sendo, mantendo o carácter nacional e tripartido dos conselhos de administração, que constitui um elemento-chave das agências, a Comissão propõe racionalizar os métodos de trabalho dos conselhos de administração, reforçando o respectivo papel estratégico e reduzindo a frequência das reuniões para uma vez por ano. Esta medida garante que o alargamento não terá um impacto financeiro negativo.
[7] EP A5-0079/2003 28 [The European Parliament] "Considers it out of the question, on grounds of efficiency and cost, further to expand the administrative boards of the Community bodies during the forthcoming enlargement; takes the view that enlargement offers a good opportunity thoroughly to reconsider the composition and working methods of these administrative boards, which are already very ponderous as a rule; calls on the Commission to put forward appropriate proposals by 31 July 2003 to amend the founding regulations accordingly and, in so doing, to examine whether provision could be made for joint administrative boards for bodies with similar responsibilities".
[7] PE A5-0079/2003 28: «[O Parlamento Europeu] exclui, por razões de eficiência e de custos, que os conselhos de administração dos organismos comunitários sejam ampliados na sequência do próximo alargamento da União Europeia; entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração pertinente dos regulamentos que instituem os organismos comunitários, apreciando ao mesmo tempo a possibilidade de serem instituídos conselhos de administração comuns para organismos que desempenham funções semelhantes.»
Furthermore, the amendments take account of the Joint Opinion on the functioning and governance of their management structures of the three Community Bodies with tripartite composition of Boards, submitted to the Commission in January 2003. In this opinion, the Boards stress that their future rules of governance should be based on the following principles: the fundamental value of tripartite governance; the role of the social partners in these bodies that creates a specificity requiring them to function according to common rules and differently from the other Community agencies; and finally that the maintenance of the national tripartite representation from each country is essential for the involvement of all actors, taking account of the diversity of interests and approaches which characterise social issues.
Além disso, as alterações consideram o parecer conjunto sobre o funcionamento e a governança das respectivas estruturas de gestão dos três organismos comunitários cujos Conselhos de Administração têm uma composição tripartida, apresentado à Comissão em Janeiro de 2003. Neste parecer, os Conselhos de Administração sublinharam que as suas regras de governança futuras se devem pautar pelos seguintes princípios: o mérito inquestionável da governança tripartida; o papel dos parceiros sociais nestes organismos, que cria uma especificidade exigindo um funcionamento de acordo com regras comuns e em contraste com outras agências comunitárias; e, finalmente, a manutenção da representação nacional tripartida de cada país é essencial para a participação de todos os intervenientes, tendo em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.
In order to respect these principles, the Joint Opinion of the three Community Bodies suggests that the Boards should remain the decision-making structures, with responsibility for the major orientations of the agency (strategy, budget, work programme). In addition, they suggest that the Bureaux become executive structures, with well-defined tasks. Their size ought to remain limited to ensure efficient operations but should be sufficient to reflect the different views of the tripartite Boards. The Boards also consider that the co-ordination of each group (government, employee, employer) has proven to be an important factor to increase efficiency. Therefore, they propose to formalise the already existing function of co-ordinator.
A fim de respeitar estes princípios, o parecer conjunto dos três organismos comunitários sugere que os Conselhos de Administração continuem a ser as estruturas de tomada de decisões, responsáveis pelas orientações fundamentais da agência (estratégia, orçamento e programa de trabalho). Por outro lado, sugerem que as Mesas passem a ser estruturas executivas, com incumbências bem definidas. A sua dimensão deve continuar a ser limitada para assegurar a eficácia das operações, devendo não obstante ser suficiente para reflectir os pontos de vista dos Conselhos de Administração tripartidos. Os Conselhos de Administração também consideram que ficou demonstrado que a coordenação de cada grupo (governos, empregadores e trabalhadores) é um factor importante para o aumento da eficiência. Propõem, portanto, a formalização da função de coordenador, que já existe na prática.
Although the functioning of the network, as established in Article 4, was questioned in general and an amendment to the Regulation was requested by some stakeholders, the Commission believes that Article 4 (6), which provides for the possibility of a periodical re-examination of the main component elements of the network, sufficiently covers this aspect and that there is no need to amend the Regulation.
Apesar de o funcionamento da rede, tal como estabelecido no artigo 4.º, ter sido questionado em geral e de alguns interessados terem proposto uma alteração do regulamento a este propósito, a Comissão considera que o n.º 6 do artigo 4.º, que prevê a possibilidade de reexame dos principais elementos da rede, abrange satisfatoriamente este aspecto, não sendo necessário alterar o regulamento.
Finally, the proposal is in line with the role attributed to the Agency within the new Community Strategy on Health and Safety.
Por último, a proposta está em conformidade com o novo papel atribuído à agência na nova estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança.
The changes proposed will have no impact on the overall budget of the Agency, though they may require a review of the allocation of financial and human resources between different activities, with a greater emphasis, for example, on data analysis activities and on co-operation with the Member States and the Community Institutions, in line with the new Community Strategy. This coincides entirely with the findings and recommendations of the external evaluators and the stakeholders consulted.
As alterações propostas não terão qualquer incidência no orçamento global da agência, embora possam implicar uma reafectação dos recursos humanos e financeiros entre as diversas actividades, com maior ênfase, por exemplo, nas actividades de análise de dados e na cooperação com os Estados-Membros e outras instituições comunitárias, de acordo com a nova estratégia comunitária. As alterações coincidem plenamente com as conclusões e recomendações dos avaliadores externos e das partes interessadas consultadas.
4. Subsidiariedade e proporcionalidade
The objective of the Agency is to support the Community and the Member States when they take measures or formulate courses of action within their respective spheres of competence. The role of the Agency is to collect and disseminate data and to present its findings in a way which is most helpful to the EU Institutions and to the Member States in achieving their objectives. It is independent in providing its advice, but it is not designed to act in the place of the responsible actors in the area of health and safety. By acting at European level, it is designed to provide information and analysis which enable an assessment of the effectiveness of policies within and between Member States and thus to add value in terms of the design and targeting of policies.
O objectivo da agência consiste em apoiar a Comunidade e os Estados-Membros quando tomam medidas ou definem acções nos domínios da respectiva competência. As funções da agência consistem na recolha e difusão de dados e na apresentação das suas conclusões da forma mais adequada para ajudar as instituições da UE e os Estados-Membros a atingir os seus objectivos. A agência emite pareceres de modo independente, mas não lhe compete actuar em lugar dos responsáveis em matéria de saúde e segurança. Pela sua acção a nível europeu, compete-lhe, isso sim, fornecer informações e análises que permitam avaliar a eficácia das políticas aplicadas nos Estados-Membros e entre estes, proporcionando assim uma mais-valia no que respeita à concepção e direccionamento das políticas.
In this way, the Agency conforms to the principles of subsidiarity and proportionality. The proposals for modification to the Regulation reinforce these elements by highlighting the need to work closely with the Member States and the Commission and to take account of the priorities fixed at EU level in the definition of the Agency's work programmes.
A agência cumpre, consequentemente, os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. As propostas de alteração do regulamento reforçam estes elementos, uma vez que põem em destaque a necessidade de trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão e de ter em conta as prioridades estabelecidas ao nível da União Europeia aquando da definição dos programas de trabalho da agência.
Article 235 of the Treaty establishing the European Community (now Article 308) provided the legal base for the existing Regulation; therefore the Commission considers Article 308 to be the legal base for the amendments proposed to this Regulation.
O artigo 235.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (actual artigo 308.º) constituiu a base jurídica para o regulamento vigente; assim, a Comissão considera que o artigo 308.º constitui também a base jurídica para as alterações propostas a este regulamento.
6. Explanation of the amendments proposed
6. Explicação das alterações propostas
The following commentary presents those Articles which the Commission proposes to amend. In addition, the recitals have been modified where necessary in accordance with the changes proposed.
As observações que se seguem referem-se aos artigos cuja alteração é proposta pela Comissão. Além disso, os considerandos foram alterados, sempre que necessário, em conformidade com as alterações propostas.
Since the adoption of the Commission Communication on a new Community Strategy on health and safety at work, the current Community framework in the area of health and safety at work, is a Community strategy (where all stakeholders are actively involved) and not a Commission action programme. The Community Strategy attributes a particular role to the Agency for the implementation of its objectives and considers the Agency as a driving force in matters concerning awareness-building and risk anticipation. This is reflected in the findings of the external evaluators, the opinion of the Advisory Committee on Safety and Health at Work and the Commission Communication accompanying this proposal. The article is therefore amended in order to highlight the role of the Agency in support of Community policies in the area of health and safety, with an explicit reference to Community strategies added.
Desde a adopção da comunicação da Comissão sobre uma nova estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, o quadro comunitário actual no domínio da saúde e segurança no trabalho constitui uma estratégia comunitária (em que todos os interessados participam activamente) e não um programa de acção da Comissão. A estratégia comunitária confere um papel específico à agência no que se refere à execução dos seus objectivos e considera a agência como uma força motriz nas questões relacionadas com a sensibilização e a antecipação dos riscos. Este elemento reflecte-se nas conclusões dos avaliadores externos, no parecer do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e na comunicação da Comissão que acompanha a presente proposta. Deste modo, o artigo é alterado de modo a destacar as funções da agência no que toca ao apoio das políticas comunitárias no domínio da saúde e segurança, incluindo uma referência explícita às estratégias comunitárias aditadas.
The amendment proposed aims to better specify the role of the Agency and is the result of the findings of the external evaluators, the opinion of the Advisory Committee on Safety and Health at Work; and the Commission Communication accompanying this proposal and takes account of the importance that the Community Strategy attributes to the Agency.
A alteração proposta visa especificar mais claramente o papel da agência e resulta das conclusões dos avaliadores externos, do parecer do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e da comunicação da Comissão que acompanha a presente proposta, e tem em conta a importância que a estratégia comunitária atribui à agência.
Article 3 (1) (a) and (b)
Artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b)
It is proposed to extend the tasks of the Agency to the analysis of the technical, scientific and economic information, in addition to the collection and dissemination of such information. The analysis of the data is not explicitly indicated in the existing Regulation, although it was the intention of the legislator, as it is included in Recital n° 6 of the Regulation.
Propõe-se a extensão das atribuições da agência, de modo a abranger a análise das informações técnicas, científicas e económicas, além da sua recolha e divulgação. A análise dos dados não está explicitamente indicada no regulamento vigente, apesar de ser essa a intenção do legislador, como consta do considerando 6 deste regulamento.
In addition, analysis of risks and in particular of new or emerging ones is amongst the objectives of the Community Strategy and the Agency should contribute to this objective. The analytical contribution of the Agency would reinforce significantly the added-value at European level of the Agency's work. Therefore, this amendment intends to clarify the situation and responds to a strong request of all parties consulted.
Além disso, a análise dos riscos, nomeadamente de riscos novos ou emergentes, é um dos objectivos da estratégia comunitária e a agência deve contribuir para que ele seja atingido. A contribuição analítica da agência reforçará significativamente o valor acrescentado do seu trabalho a nível europeu. Assim, esta alteração visa clarificar a situação e responde a uma forte solicitação de todas as partes consultadas.
Article 3 (1) (h)
Artigo 3.º, n.º 1, alínea h)
Following the new Community Strategy, SMEs and very small businesses should be the subject of specific measures in terms of information, awareness and risk prevention programmes. The Commission, taking into account the Agency's experience in this field [8] and the increased need for support of SMEs in the acceding and candidate countries, considers that the Agency's tasks should include this kind of measure. Therefore, the amendment proposed allows the Agency to identify good practices and support preventive actions, in particular for SMEs.
De acordo com a nova estratégia comunitária, as PME e as empresas muito pequenas devem ser objecto de medidas específicas em matéria programas de informação, de sensibilização e de prevenção de riscos. A Comissão, tendo em conta a experiência da agência neste domínio [8] e a necessidade crescente de apoio das PME dos países em vias de adesão e países candidatos, considera que as atribuições da agência devem incluir este tipo de medida. Deste modo, a alteração proposta permite que a agência identifique boas práticas e apoie acções preventivas, em especial para as PME.
[8] The Agency developed preparatory measures to support the SMEs on the basis of a specific request and budgetary support of the EP during the last three years (2001-2003).
[8] A Agência desenvolveu medidas preparatórias de apoio às PME com base numa solicitação explícita e apoio orçamental do PE, durante os últimos três anos (2001-2003).
Article 3 (1) (i)
Artigo 3.º, n.º 3, alínea i)
This amendment is in line with the one on Article 2 and clarifies the role of the Agency in the support to the implementation of Community policy in the area of health and safety at work.
Esta alteração segue a alteração introduzida no artigo 2.º e clarifica o papel da agência no que se refere ao apoio da execução das políticas comunitárias no domínio da saúde e segurança no local de trabalho.
Article 3 (1) (j)
Artigo 3.º, n.º 1, alínea j)
One of the key issues emphasised by all parties consulted was the need for the Agency to provide information to the final users (Member States' specialised services, employers' and employees' organisations and in particular companies) which is user friendly, exploitable and comprehensible in their language and not only in one language, mainly English. The Agency is invited, with this new provision, to implement this, notably by working closely with the Member States through the network of national focal points provided for under Article 4. In fact, it would not be possible for the Agency to provide the information in the current 11 languages, and from May 2004 onwards in 21 languages, without the support of the Member States. The Agency and its network should build upon existing and successful co-operation with a number of Member States.
Um dos pontos-chaves assinalados por todas as partes consultadas consiste na necessidade de a agência fornecer aos utilizadores finais (serviços especializados dos Estados-Membros, organizações patronais e de trabalhadores e, em especial, empresas) informação que seja facilmente acessível, utilizável e compreensível nas respectivas línguas e não apenas numa única, sobretudo inglês. Esta alteração leva a agência a pôr em prática este ponto-chave, nomeadamente trabalhando em estreita colaboração com os Estados-Membros através da rede de pontos focais nacionais, previstos no artigo 4.º De facto, não seria possível que a agência passasse a fornecer informações nas actuais 11 línguas comunitárias e, a partir de Maio de 2004, em 21 línguas, sem o apoio dos Estados-Membros. A agência e a respectiva rede devem tomar como ponto de partida a colaboração existente e eficaz com vários Estados-Membros.
The proposed amendment includes an explicit reference to the need for the Agency to ensure appropriate co-operation with other agencies, especially with the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions. Both bodies operate in the social policy area, although they each have distinctive tasks.
A alteração proposta inclui uma referência explícita à necessidade de a agência garantir a cooperação adequada com outras agências, especialmente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Ambos os organismos operam no domínio da política social, apesar de terem atribuições distintas.
Strengthening the existing co-operation between the two bodies is already under way. The two agencies signed a Memorandum of Understanding, which sets out guidelines to ensure efficient co-operation following the recommendations of the external evaluation More recently, in June 2003, they signed a co-operation agreement which identified concrete actions and activities. The Commission, taking account of the European Parliament and the European Economic and Social Committee comments on this issue, considers that it is important to have an explicit reference on this co-operation in the Regulation and proposes the same reference in the proposal amending the Regulation of the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions.
O reforço da cooperação existente entre os dois organismos já está a ser preparado. As duas agências assinaram um memorando de acordo, que fixa as orientações no sentido de garantir a cooperação eficaz, de acordo com as recomendações da avaliação externa. Mais recentemente, em Junho de 2003, assinaram um acordo de cooperação que contém acções e actividades concretas. A Comissão, atendendo às observações do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu sobre a questão, considera importante a inclusão de uma referência explícita a esta cooperação no regulamento e propõe a inclusão desta mesma referência na proposta de alteração do regulamento que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.
Article 4 (2), second subparagraph
Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo
This amendment responds to the need to ensure the involvement of the social partners in the functioning of the established network with and within the Member States. It is proposed that the national focal points designated by the Member States to co-ordinate and transmit the information to the Agency take into account the point of view of the social partners at national level, according to national legislation or practices.
Esta alteração corresponde à necessidade de assegurar a participação dos parceiros sociais no funcionamento da rede estabelecida com e nos Estados-Membros. Propõe-se que os pontos focais nacionais designados pelos Estados-Membros para coordenar e transmitir a informação para a agência tomem em consideração o ponto de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação ou das práticas nacionais.
Article 7A - (new)
Artigo 7.º-A (novo)
The new Article, in specifying the governing and management structures of the Agency, formally recognizes the Bureau.
O novo artigo, ao especificar as estruturas de gestão da agência, reconhece formalmente a existência da Mesa.
The amendments to this Article, relevant to the Board's composition and functioning, are the result of the findings of the external evaluator, the opinion of the Advisory Committee for Safety and Health at Work and the Joint Opinion submitted to the Commission by the management or administrative Boards of the European Agency for Safety and Health at Work, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions and the European Centre for the Development of Vocational Training, as reflected in the Commission's Communication accompanying this proposal.
As alterações deste artigo, relevantes quanto à composição e ao funcionamento do Conselho de Administração, resultam das conclusões da avaliação externa, do parecer do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e do parecer conjunto apresentado à Comissão pelos Conselhos de Administração ou de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, como se depreende da comunicação da Comissão que acompanha a presente proposta.
There is no modification to the content of this paragraph relating to the composition of the Board, but the proposed formulation is such that the Regulation will not need to be modified with every subsequent enlargement of the Union.
Não há qualquer alteração ao conteúdo deste número, relativo à composição do Conselho de Administração, mas a redacção proposta é de molde a que o regulamento não careça de alterações aquando de cada novo alargamento da União.
Article 8 (2), second subparagraph
Artigo 8.º, n.º 2, segundo parágrafo
The existing Regulation provides that the members of the Board representing the employers' and employees' organisations are to be appointed from the members and alternate members representing the respective organisations in the Advisory Committee on Safety and Health at Work, on a proposal from those members. Although the Regulation does not provide the same as regards the government representatives, in practice, they were also members and/or alternate members of the same Committee. The amendment introduced intends to formalise this practice.
O regulamento vigente prevê que os membros do Conselho de Administração que representam as organizações patronais e de trabalhadores sejam nomeados de entre os membros efectivos e suplentes que representem as respectivas organizações no Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, sob proposta daqueles membros. Apesar de o regulamento não estabelecer o mesmo quanto aos representantes dos governos, na prática, verificou-se que também estes eram membros efectivos e/ou suplentes do mesmo comité. A alteração introduzida visa formalizar esta prática.
Article 8 (2), fourth and fifth subparagraphs (new)
Artigo 8.º, n.º 2, quarto e quinto (novos)
The fourth subparagraph aims on the one hand to raise the awareness of Member States as well as employers' and employees' organisations, on the need for the members of the Board to reflect fairly the various economic sectors concerned and on the other hand, introduces a gender dimension in the composition of the Board. These amendments are in line with those provided for in the Council Decision for the designation of the members of the Advisory Committee on Safety and Health at Work [9].
Por um lado, o quarto parágrafo tem como objectivo aumentar a sensibilidade dos Estados-Membros e também das organizações patronais e de trabalhadores para o facto de os membros do Conselho de Administração deverem reflectir de forma adequada os vários sectores económicos em causa e, por outro lado, introduz a dimensão da igualdade entre homens e mulheres na composição do Conselho de Administração. Estas alterações estão em conformidade com as alterações introduzidas na decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho [9].
[9] See Article 3 of Council Decision 2003/C 218/01 of 22 July 2003.
[9] Ver artigo 3.º da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
The fifth subparagraph ensures that the list of the members of the Board will be accessible to the public and, in line with the Union's transparency policy for the citizens, requires it to be published in the Official Journal of the EU.
O quinto parágrafo assegura a publicidade da lista dos membros do Conselho de Administração e, de acordo com a política comunitária de transparência, exige que esta lista seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
This amendment intends to clarify the fact that one of the three vice-chairmen represents the Commission, as has always been the case in practice in all three tripartite agencies. As the Commission is not explicitly mentioned in the current formulation, the impression is given that the three vice-chairmen represent the three groups. This amendment also intends to avoid confusion as to the number of Commission members in the Bureau (see Article 8 new paragraph 8).
Esta alteração visa deixar bem claro que um dos três vice-presidentes representa a Comissão, como sempre ocorreu, na prática, nas três agências tripartidas. Dado que a Comissão não é explicitamente referida na actual redacção, pode ficar-se com a impressão de que os três vice-presidentes representam os três grupos. Esta alteração pretende também evitar confusões quanto ao número de membros da Comissão na Mesa (ver artigo 8.º, novo n.º 8).
Additionally, it introduces the possibility for the renewal of the annual mandate of the chairman and the vice-chairmen of the Board, in order to ensure continuity, as the number of meetings per year is proposed to be reduced in principle to one per year.
Além de mais, a alteração introduz a possibilidade de renovação do mandato anual do presidente e vice-presidentes do Conselho de Administração, a fim de garantir a continuidade, uma vez que é proposta a realização de uma única reunião por ano.
A new subparagraph is introduced in paragraph 4. The aim is to formalise the existence of the three groups represented in the Board and the way they operate. In practice there are three separate groups: representatives of national governments, employees' organisations and employers' organisations. Before Board meetings, the three groups hold separate internal discussions, the results of which are reported in the Board meeting, without prejudice to each Board member's individual entitlement to be given the floor.
É aditado um novo parágrafo ao n.º 4, cujo objectivo consiste na formalização da existência dos três grupos representados no Conselho de Administração e respectivo modo de funcionamento. Na prática, existem três grupos distintos: os representantes dos governos nacionais, os representantes das organizações patronais e os representantes das organizações de trabalhadores. Antes das reuniões do Conselho de Administração, os grupos debatem internamente e em separado, apresentando depois as conclusões na reunião, sem prejuízo da faculdade que cada membro tem de usar individualmente da palavra.
In this context it is important to note that representatives of the social partners' organisations at Community level who also attend the Board meetings without being entitled to vote, play an active role in the work of the Board, in particular by co-ordinating views within the respective groups. As requested in the Joint Opinion of the three Community bodies concerning the future governance of their Boards, it is proposed that the government group also designate a co-ordinator, for reasons of balance among the groups and of better efficiency of the Board's work.
Neste contexto, é importante assinalar que os representantes das organizações dos parceiros sociais a nível comunitário que também participam nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto, assumem um papel activo nos trabalhos, nomeadamente coordenando os pontos de vista dos respectivos grupos. Tal como solicitado no parecer conjunto dos três organismos comunitários relativamente à governança futura dos respectivos Conselhos de Administração, propõe-se que o grupo dos governos nacionais nomeie igualmente um coordenador, por motivos de equilíbrio e de maior eficácia dos trabalhos deste conselho.
A Comissão considera que, dado que esta estrutura organizacional já se revelou útil e goza do apoio das partes interessadas, é conveniente formalizá-la, enquanto princípio, deixando os pormenores operacionais para um novo regulamento interno.
The amendment proposed in this paragraph reduces the number of Board meetings from two to one per year, given that it should concentrate on strategic issues only, formalises the existence and reinforces the role of the Bureau as described in new paragraphs 9 and 10 of this Article, and quantifies the impact of the enlargement on the functioning of the Board (from 48 to 78 members).
A alteração proposta para este número reduz o número de reuniões do Conselho de Administração, de duas para uma por ano, uma vez que este deverá centrar-se apenas nas questões estratégicas, formaliza a existência e reforça o papel da Mesa, previsto nos n.os 9 e 10 deste artigo, e quantifica o impacto do alargamento no funcionamento do Conselho de Administração (de 48 para 78 membros).
Besides, as regards the possibility for additional meetings, it is proposed to reduce the necessary quorum for requesting these meetings to one-third of the members, for more flexibility and in line with the rule for the two other Community Bodies.
Por outro lado, no que se refere à possibilidade de reuniões adicionais, propõe-se que o quórum necessário para a convocação destas reuniões seja reduzido para um terço dos membros, para obter maior flexibilidade, em conformidade com a norma vigente para os dois outros organismos comunitários.
Two changes are proposed here.
São propostas duas alterações.
The first suggests that decisions be taken by an absolute majority of members of the Board and not by a majority of two thirds of the votes, in order to facilitate the decision-making process and in line with the other two Community Bodies. The second amendment proposes to give all Board members (government', employers', employees', Commission representatives) one vote each, while currently the government representatives have two votes each. This amendment will align the Agency with the two other Community Bodies. The Commission proposes this change, in line with the guidelines for the development of future Community Bodies [10] and in particular the need for representation of the relevant stakeholders in the Boards of these bodies and in line with the principle agreed by the Heads of State and Government for more active involvement of the social partners in the development of the Social Policy Agenda. [11]
A primeira sugere que as decisões sejam tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração, e não por maioria de dois terços dos votos, a fim de facilitar o processo de tomada de decisões, em conformidade com a norma vigente para os dois outros organismos comunitários. A segunda alteração propõe que seja atribuído apenas um voto a todos os membros do Conselho de Administração (representantes dos governos, dos empregadores, dos trabalhadores e da Comissão); neste momento, cada representante dos governos nacionais tem dois votos. Esta alteração harmonizará o funcionamento dos três organismos comunitários. A Comissão propõe esta alteração, em conformidade com as directrizes para a instituição de futuros organismos comunitários [10], nomeadamente a necessidade de representação das partes interessadas relevantes nos concelhos de administração desses organismos, e com o princípio acordado pelos Chefes de Estado e de Governo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais no desenvolvimento da Agenda de política social [11].
[10] COM(2002)718 final.
[11] COM(2000) 379, 28.6.2000.
[11] COM(2000)379, 28.6.2000.
Article 8, new paragraphs 8, 9, 10 and 11
Artigo 8.º, novos n.os 8, 9, 10 e 11
The existing Regulation does not make any reference to the Bureau and it currently functions on the basis of the Rules of Procedures of the Board, which define its responsibilities, its composition and operational rules [12].
O regulamento vigente não faz qualquer referência à Mesa, que funciona, actualmente, com base no regulamento interno do Conselho de Administração, no qual se definem as responsabilidades, a composição e as regras de funcionamento deste conselho [12].
[12] Rules of Procedure, Articles 2 and 3.
[12] Regulamento interno, artigos 2.º e 3.º
In paragraph 8, it is proposed to formalise the role of the Bureau, as the Board will delegate to it more responsibilities to be carried out throughout the year. The Commission does not consider it necessary to increase the number of Bureau members, as requested in the Joint Opinion. The number of 8 members (the chairman and the three vice-chairmen of the Governing Board, the three co-ordinators of the groups and one more representative of the Commission) is sufficient to ensure that the different opinions of the Board members are taken into account in a co-ordinated way, while not exceeding a number that would have a negative impact on the efficiency of the proceedings. If necessary, the Board could increase the annual number of meetings of the Bureau (currently four, including the two preparatory of the two Board meetings). The current system has proven its efficiency, given also that the members of the Board are also members of the Advisory Committee on Safety and Health at Work.
No n.º 8, propõe-se a formalização do papel da Mesa, visto que o Conselho de Administração delegará nesta comissão maiores responsabilidades para gerir ao longo do ano. A Comissão não considera necessário aumentar o número de membros da Mesa, tal como solicitado no parecer conjunto. O número de 8 membros (o presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, os três coordenadores dos grupos e mais um representante da Comissão) é suficiente para garantir que os diferentes pontos de vista dos membros do Conselho de Administração sejam tidos em consideração de forma coordenada, não excedendo igualmente um número que teria impacto negativo na eficácia dos procedimentos. Se necessário, o Conselho de Administração pode aumentar o número de reuniões anuais da Mesa (actualmente, estão previstas quatro, incluindo as duas reuniões preparatórias das reuniões do Conselho de Administração). O sistema actual já revelou a sua eficácia, também porque os membros do Conselho de Administração são também membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.
Paragraph 9 clarifies the kind of responsibilities that the Board may delegate to the Bureau, by clearly excluding those referred to in the Regulation as tasks of the Board (mainly linked to the approval of the annual and rolling programme, of the budget and of the Agency financial rules). These responsibilities should not overlap with the tasks of the Director.
O n.º 9 indica o tipo de responsabilidades que o Conselho de Administração pode delegar na comissão executiva, excluindo claramente as que o regulamento atribui ao Conselho de Administração (sobretudo ligadas à aprovação do programa anual e evolutivo, do orçamento e das regras financeiras da agência). Estas responsabilidades não se sobrepõem às atribuições do director.
Paragraph 10 specifies that the Board will decide on the annual schedule of meetings of the Bureau, while additional meetings may be convened at the request of the Bureau members.
O n.º 10 especifica que o Conselho de Administração deve decidir qual a periodicidade das reuniões da Mesa, sem prejuízo das reuniões adicionais que poderão ser convocadas pelos membros desta comissão.
Paragraph 11 formalises the current system of decision-making in the Bureau and proposes that decisions be taken by consensus. If no consensus can be reached, the Bureau can refer the matter to the Governing Board for decision. This will ensure the necessary transparency between the Board and the Bureau, and the compliance of the proceedings of the Bureau with the strategic orientations of the Board.
O n.º 11 formaliza o actual processo de tomada de decisões da Mesa e propõe que as decisões sejam tomadas por consenso. Se não for possível atingir uma decisão consensual, a Mesa pode remeter a questão para o Conselho de Administração, para que seja este a decidi-la. Este mecanismo garante a transparência necessária entre o Conselho de Administração e a Mesa, e também a conformidade dos procedimentos da Mesa com as orientações estratégicas do Conselho de Administração.
Article 9, new subparagraph
Artigo 9.º, novo parágrafo
Former paragraph (7) of Article 8, entitling the Chairman and Director of the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions to attend the meetings of the Governing Boards as observers, is moved to Article 9 "Observers" for legal consistency reasons.
O antigo n.º 7 do artigo 8.º, atribuindo ao presidente e ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho a faculdade de assistir às reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, é transferido para o artigo 9.º (Observadores) por motivos de coerência jurídica.
Article 10 (1), first subparagraph
Artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo
Two changes are envisaged.
Prevêem-se duas alterações.
The first amendment proposed formalises the approval by the Board not only of the annual but also of the four year rolling programme of the Agency.
A primeira alteração proposta estabelece que o Conselho de Administração deve aprovar não só o programa anual mas também o programa evolutivo de quatro anos da agência.
The second concerns the Commission consultation procedure on the draft annual programme: the term "Commission" is replaced by "Commission services" which better reflects the current procedure.
A segunda refere-se ao processo de consulta da Comissão relativo ao projecto de programa anual: o termo «Comissão» é substituído pela expressão «serviços da Comissão», que reflecte de forma mais adequada o processo actual.
The consultation of the Advisory Committee on Safety and Health at Work is maintained for legal consistency with Article 2 (2) g) of Council Decision of 22 July 2003 (2003/C 218/01).
Mantém-se a consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, por motivos de coerência jurídica [cf. Artigo 2.º, n.º 2, alínea g), da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003].
The amendments are proposed to formalise the fact that the tasks of the Director in relation to the Board also include the Bureau, where appropriate.
Estas alterações são propostas de modo a formalizar o facto de as atribuições do director relacionadas com o Conselho de Administração incluem também a Mesa, sempre que necessário.
It is proposed that all references to the "Administrative Board" be replaced by the term "Governing Board", which more accurately reflects the strategic role of the Board.
Propõe-se que a expressão «Conselho de Administração» seja sempre substituída por «Conselho de Direcção», que reflecte de forma mais rigorosa o papel estratégico deste conselho.
7. Budget characteristics
7. Características orçamentais
The changes proposed will have no impact on the overall budget of the Agency, in the sense that no new activities are launched. As a consequence the proposal is presented without a Financial Statement.
As alterações propostas não têm qualquer impacto no orçamento geral da agência, dado que não são criadas novas actividades. Por conseguinte, a proposta é apresentada sem uma Ficha Financeira.
2004/0014 (CNS)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,
Having regard to the proposal from the Commission [13], presented after consultation of the Advisory Committee for Safety and Health at Work,
Tendo em conta a proposta da Comissão [13], apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [15],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [16],
(1) Council Regulation (EC) No 2062/94 of 18 July 1994 establishing a European Agency for Safety and Health at Work [17] includes provisions concerning the aims, tasks and organisation of the Agency and in particular of its Administrative Board. Those provisions have been amended following the accession of Austria, Finland and Sweden, when new members had to be added to the Administrative Board.
(1) O Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [17], inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração.
[17] OJ L 216, 20.8.1994, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1654/2003 (OJ L 245, 29.9.2003, p. 38).
[17] JO L 216 de 20.8.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).
(2) Health and safety at work, a key element in promoting quality in employment, represents one of the European Union's most important social policy areas. The Commission Communication on Adapting to change in work and society: a new Community Strategy on Health and Safety at Work (2002-2006) [18] of 11 March 2002 highlights the important role to be played by the European Agency for Safety and Health at Work, hereinafter "the Agency", in the promotion, awareness-raising and anticipation activities needed to achieve the objectives set out therein.
(2) A saúde e a segurança no local de trabalho, elemento-chave para a promoção da qualidade do emprego, representa um dos domínios mais importantes da política social da União Europeia. A comunicação da Comissão, intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» [18], de 11 de Março de 2002, sublinha a importância do papel a desempenhar pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir designada «agência», nas actividades de promoção, de aumento da sensibilização e de antecipação necessárias para atingir os objectivos fixados na comunicação.
[18] COM(2002)118 final.
(3) The Council Resolution of 3 June 2002 on Commission Communication: Adapting to change in work and society: a new Community strategy on health and safety at work (2002-2006) [19] requires the Agency to play a leading role in collection and dissemination of information on good practice, awareness raising and risk anticipation. The Council calls on the Commission to promote co-operation between the Member States and the social partners at European level with a view to the future enlargement through the Agency and welcomes the Commission's intention to submit a proposal for improving the Agency's operation and tasks in the light of the external evaluation report and the Advisory Committee's opinion on that report.
(3) A Resolução do Conselho de 3 de Junho de 2002, relativa à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» [19], estabelece que a agência deve assumir a liderança no que se refere à recolha e divulgação das informações sobre boas práticas, sensibilização e antecipação de riscos. O Conselho insta a Comissão a promover a cooperação entre os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, através da agência, com vista ao futuro alargamento, e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta no sentido de melhorar o funcionamento e as atribuições da agência, tendo em consideração o relatório da avaliação externa e o parecer do Comité Consultivo sobre este relatório.
[19] OJ C161, 5.7.2002, p. 1.
[19] JO C 161 de 5.7.2002, p. 1.
(4) The European Parliament Resolution of 23 October 2002 on the Commission Communication: Adapting to change in work and society: a new Community strategy on health and safety at work (2002-2006) [20] also supports the leading role given to the Agency as the key player in non-legislative health and safety activities at Community level and hopes that the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions and the Agency will continue to improve their co-operation in line with their respective roles in this policy area.
(4) A Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002, relativa à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» [20], apoia igualmente o papel atribuído à agência de elemento-chave das actividades não legislativas de saúde e segurança a nível comunitário e espera que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a agência continuem a reforçar a sua cooperação, de acordo com os respectivos papéis neste domínio da política comunitária.
[20] EP Resolution adopted on 23 October 2002, A5-0310/2002 final.
[20] Resolução do PE aprovada em 23 de Outubro de 2002, A5-0310/2002 final.
(5) The European Economic and Social Committee Opinion of 17 June 2002 on the Commission Communication on a new Community strategy on health and safety at work (2002-2006) [21] highlights the role of the Agency for the evaluation of risks and the need for regular contacts of the Agency with the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions to avoid duplications and to stimulate a joint reflection.
(5) O parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Junho de 2002, relativo à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» [21], salienta o papel da agência na avaliação dos riscos e a necessidade da existência de contactos regulares da agência com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, para evitar duplicações e estimular a reflexão conjunta.
[21] ESC Opinion, SOC/102, 17.7.2002.
[21] Parecer do CESE, SOC/102, 17.7.2002.
(6) The Commission Communication on the Evaluation of the Agency [22], prepared in accordance with Article 23 of Regulation (EC) No 2062/94 and based on an external evaluation carried out in 2001, as well as on the contributions of the Administrative Board and of the Commission Advisory Committee for Safety, and Health at Work, underlines the need to amend Regulation (EC) No 2062/94, in order to maintain the efficiency and effectiveness of the Agency and its management structures.
(6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência [22], preparada em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.º 2062/94, de forma a manter a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão.
[22] COM(2004)50 final.
(7) The European Parliament has called upon the Commission to review the composition and working methods of agencies' boards and to put forward appropriate proposals [23].
(7) O Parlamento Europeu instou a Comissão a rever a composição e os métodos de trabalho dos conselhos de administração das agências e a formular propostas adequadas [23].
[23] EP A5-0079/2003 28.
[23] PE A5-0079/2003 28.
(8) A Joint Opinion concerning the future governance and functioning of the Boards of the Agency, the European Centre for the Development of Vocational Training and the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions has been submitted to the Commission by their respective management or administrative Boards.
(8) Foi apresentado à Comissão um parecer da agência, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da autoria dos respectivos Conselhos de Administração relativo à governança e ao funcionamento futuros dos respectivos Conselhos de Administração.
(9) The tripartite governance of the Agency, the European Centre for the Development of Vocational Training and the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions by representatives of governments, employers' organisations and employees' organisations is fundamental to the success of those bodies.
(9) A gestão tripartida da agência, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho por representantes dos governos, das organizações patronais e de trabalhadores é fundamental para o êxito da actividade destes organismos.
(10) The participation of the social partners in the governance of those three Community bodies creates a specificity, which requires them to function according to common rules.
(10) A participação dos parceiros sociais na governança destes três organismos comunitários cria uma especificidade, que exige que os mesmos funcionem em conformidade com regras comuns.
(11) The existence, within the tripartite Board, of the three groups, drawn from government, employers and employees and the designation of a co-ordinator for the groups of employers and employees have proved to be essential. That arrangement should therefore be formalised and also extended to the government group. In line with the guidelines for the development of future Community Bodies [24] and in particular the need for representation of the relevant stakeholders in the boards of these bodies and in line with the principle agreed by the Heads of State and Government for more active involvement of the social partners in the development of the Social Policy Agenda, all Board members (Government' employers', employees', Commission representatives) should have uniformly one vote each.
(11) Concluiu-se que é essencial a presença, no Conselho de Administração tripartido, dos três grupos, emanados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, e a designação de um coordenador para os grupos de representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Esta estrutura deve, pois, ser formalizada e alargada igualmente ao grupo de representantes governamentais. Em conformidade com as directrizes para a instituição de futuros organismos comunitários [24], nomeadamente a necessidade de representação das partes interessadas relevantes nos conselhos de administração desses organismos, e com o princípio acordado pelos Chefes de Estado e de Governo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais no desenvolvimento da Agenda de política social, todos os membros do Conselho de Administração (representantes dos governos, dos empregadores, dos trabalhadores e da Comissão) deve dispor uniformemente de um voto.
[24] COM(2002)718 final.
(12) The maintenance of the tripartite representation from each Member State ensures that all major stakeholders are involved and that account is taken of the diversity of interests and approaches which characterise social issues.
(12) A manutenção da representação tripartida de cada Estado-Membro assegura que todas as partes interessadas se encontram representadas e que se tem em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.
(13) It is necessary to anticipate the practical consequences for the Agency of the forthcoming enlargement of the Union. The composition and functioning of its Board should be adjusted to take account of the accession of new Member States.
(13) É necessário antecipar as consequências práticas para a agência do alargamento próximo da União Europeia. A composição e o funcionamento do seu Conselho de Administração devem ser adaptados por forma a tomar em consideração a adesão dos novos Estados-Membros.
(14) The Bureau, provided for in the Rules of Procedure of the Board, needs to be strengthened in order to ensure continuity in the functioning of the Agency and efficiency in its decision-making. The composition of the Bureau should continue to reflect the tripartite structure of the Board.
(14) A Mesa, referida no regulamento interno do Conselho de Administração, deve ser reforçada a fim de assegurar a continuidade do funcionamento da agência e a eficácia dos processos decisórios. A composição da Mesa deve continuar a reflectir a estrutura tripartida do Conselho de Administração.
(15) According to Article 3 of the Treaty, the Community shall aim to eliminate inequalities and promote equality between men and women in all its activities. Therefore, it is appropriate to make provision for encouraging a balanced representation of men and women in the composition of the Board.
(15) Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Administração.
(16) Regulation (EC) No 2062/94 should therefore be amended accordingly.
(16) Sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2062/94 em conformidade.
(17) The Treaty does not provide, for the adoption of this Regulation, for powers other than those under Article 308,
(17) Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.º,
O Regulamento (CE) n.º 2062/94 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção:
In order to encourage improvements, especially in the working environment, as regards the protection of the safety and health of workers as provided for in the Treaty and successive Community strategies and action programmes concerning health and safety at the workplace, the aim of the Agency shall be to provide the Community bodies, the Member States and those involved in the field with the technical, scientific and economic information of use in the field of safety and health at work."
A fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.»
i) As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
"(a) collect, analyse and disseminate technical, scientific and economic information in the Member States in order to pass it on to the Community bodies, Member States and interested parties; this collection shall take place to identify existing national priorities and programmes and provide the necessary input to the priorities and programmes of the Community;
«a) Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade;
"(b) collect and analyse technical, scientific and economic information on research into safety and health at work and on other research activities which involve aspects connected with safety and health at work and disseminate the results of the research and research activities;"
b) Recolher e analisar as informações técnicas, científicas e económicas sobre a investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como sobre outras actividades de investigação que comportem aspectos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho, e divulgar os resultados da investigação e das actividades de investigação;»
(ii) Points (h) and (i) are replaced by the following:
ii) As alíneas h) e i) passam a ter a seguinte redacção:
"(h) provide technical, scientific and economic information on methods and tools for implementing preventive activities, identify good practices and promote preventive actions, paying particular attention to the specific problems of small and medium-sized enterprises;
«h) Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar boas práticas e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas;
(i) contribute to the development of Community strategies and action programmes relating to the protection of safety and health at work, without prejudice to the Commission's sphere of competence;" ;
i) Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e programas de acção comunitários relativos à promoção da segurança e da saúde no trabalho, sem prejuízo das competências da Comissão.»
iii) É aditada uma nova alínea j), com a seguinte redacção:
"(j) The Agency shall ensure that the information disseminated is comprehensible to the final users and shall work closely with the national focal points referred to in Article 4 (1) to achieve this objective."
«j) A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam compreensíveis para os utilizadores finais e deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais, referidos no n.º 1 do artigo 4.º, de modo a atingir este objectivo.»
b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. The Agency shall work as closely as possible with the existing institutions, foundations, specialist bodies and programmes at Community level in order to avoid any duplication. In particular, the Agency shall ensure appropriate co-operation with the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, without prejudice to its own aims."
«2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços. A agência deve garantir, designadamente, a cooperação adequada com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos.»
(3) In Article 4 (2), the second subparagraph is replaced by the following:
3) No n.º 2 do artigo 4.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"The competent national authorities or an institution designated by them shall co-ordinate and or/transmit the information to be supplied at national level to the Agency. The national authorities shall take into account the point of view of social partners at national level, according to national legislation and/or practices."
«Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas designada assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência. As autoridades nacionais devem ter em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais.»
(4) The following Article 7 A (new) is added:
4) É aditado o seguinte artigo 7.º-A (novo):
"Article 7 A (new)"
«Artigo 7.º-A (novo)
Estruturas de direcção e de gestão
A agência será constituída por:
a) um Conselho de Direcção;
(c) a Director."
c) um Director.»
5) O artigo 8.º passa ter a seguinte redacção:
1. The Governing Board shall consist of :
1. O Conselho de Direcção será composto por:
a) um membro em representação dos Governos dos Estados-Membros;
(d) three members representing the Commission."
2. The members referred to in points (a), (b) and (c) of paragraph 1 shall be appointed by the Council from the members and alternate members of the Advisory Committee on Safety and Health at Work, on a proposal from the interest groups representing the governments of the Member States, the employers and the employees' organisations on the Committee.
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são nomeados pelo Conselho, de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, sob proposta dos grupos de interesse que representem os Governos dos Estados-Membros, as organizações patronais e de trabalhadores neste comité.
The Council shall at the same time appoint under the same conditions as for the member an alternate member to attend meetings of the Governing Board only in the absence of the member.
O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o membro efectivo, um membro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção na ausência do membro efectivo.
When submitting the lists of candidates, the Member States, employers' organisations and employees' organisations, shall endeavour to ensure that the composition of the Governing Board fairly reflects the various economic sectors concerned and to ensure a balanced representation of men and women.
Ao apresentar a lista de candidatos, os Estados-Membros, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores devem procurar garantir que a composição do Conselho de Direcção reflicta adequadamente os vários sectores económicos em causa e que haja uma representação equilibrada de homens e mulheres.
The list of the members of the Governing Board shall be published by the Council in the Official Journal of the European Union.
A lista dos membros do Conselho de Direcção é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis.
4. Within the Governing Board, the representatives of governments, employees' organisations and employers' organisations shall each form a group. Each group shall designate a co-ordinator. The co-ordinators of the employees' and employers' groups shall be representatives of their respective organisations at European level and attend the Board meetings without the right to vote.
4. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores. Cada grupo deve designar um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores devem ser representantes das respectivas organizações a nível europeu e participam nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto.
The Governing Board shall elect its chairman and three vice-chairmen, from among the three groups referred to above and the Commission, to serve for a period of one year which may be renewed.
O Conselho de Direcção elege o seu presidente e três vice-presidentes de entre os membros dos três grupos atrás referidos e da Comissão, por um período de um ano, renovável.
5. The chairman shall convene the Governing Board once a year. The chairman shall convene additional meetings at the request of at least one-third of the members of the Governing Board.
5. O presidente convoca o Conselho de Direcção uma vez por ano. Convoca, além disso, reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho de Direcção.
6. Decisions by the Governing Board shall be taken by an absolute majority of its members. All members shall have one vote each.
6. As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto.
7. The Governing Board shall adopt its rules of procedure, which shall enter into force after being approved by the Council, following an opinion given by the Commission.
7. O Conselho de Direcção deve adoptar o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da Comissão.
8. The Governing Board shall establish a Bureau. The Bureau shall be made up of the chairman and the three vice-chairmen of the Governing Board, one co-ordinator per group referred to in the first subparagraph of paragraph 4 and one more representative of the Commission.
8. O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa, composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos referidos no primeiro parágrafo do n.º 4 e por mais um representante da Comissão.
9. Without prejudice to the responsibilities of the Director, as set out in Article 11, the Bureau shall, as delegated by the Governing Board, take all necessary measures for the proper governing of the Agency between the Governing Board meetings, except those referred to in Articles 10, 13, 14 and 15.
9. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas no artigo 11.º, a Mesa, na qualidade de delegada do Conselho de Direcção, deve tomar todas as medidas necessárias à gestão correcta da agência entre as reuniões do Conselho de Direcção, excepto as referidas nos artigos 10.º, 13.º, 14.º e 15.º
10. The annual schedule of meetings of the Bureau shall be decided by the Governing Board. The chairman shall convene additional meetings of the Bureau at the request of its members.
10. O calendário anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção. O presidente convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta.
11. Decisions by the Bureau shall be taken by consensus. If no consensus can be reached, the Bureau shall refer the matter to the Governing Board for decision."
11. As decisões da Mesa são aprovadas por consenso. Se não for possível atingir uma decisão consensual, a Mesa deve remeter a questão ao Conselho de Direcção, para que seja este a decidir.»
(6) In Article 9, the following new subparagraph is added:
6) É aditado o seguinte novo parágrafo ao artigo 9.º:
"The chairman of the Governing Board and Director of the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions shall have the option of attending meetings of the Governing Board as observers."
«O presidente do Conselho de Direcção e o director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho de Direcção.»
(7) In Article 10 (1), the first subparagraph is replaced by the following:
7) No n.º 1 do artigo 10.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"The Governing Board shall adopt the Agency's annual and four-year rolling work programme on the basis of a draft drawn up by the Director referred to in Article 11, after consultation of the Commission services and the Advisory Committee on Safety and Health at Work"
«O Conselho de Direcção deve adoptar o programa de trabalho anual da agência e um programa evolutivo de trabalho de quatro anos, com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11.º, após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.»
(8) In Article 11, paragraph 2 is replaced by the following:
8) O n.º 2 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:
"2. The Director shall be the legal representative of the Agency.
«2. O director é o representante legal da agência.
He shall be responsible for :
(a) the proper preparation and implementation of the decisions and programmes adopted by the Governing Board and the Bureau,
a) correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa,
(b) the management and the day-to-day administration of the Agency,
b) gestão corrente da agência,
(c) the preparation and publication of the report referred to in Article 10(2),
c) preparação e publicação do relatório referido no n.º 2 do artigo 10.º,
(d) the performance of the tasks prescribed,
d) execução das tarefas previstas,
(e) all staff matters,
e) totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,
(f) the preparation of the Governing Board meetings and the Bureau meetings."
f) preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa.»
(9) Each time the term "Administrative Board" appears in the articles, it is replaced by "Governing Board".
9) Em todos os artigos que a refiram, a expressão «Conselho de Administração» deve ser substituída por «Conselho de Direcção».