Source: https://www.aiccopn.pt/5/comunicacao/cat/noticias-outras/item/item-1-52877
Timestamp: 2020-07-09 01:45:19+00:00
Document Index: 44153026

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 128', 'artigo 113', 'artigo 27', 'artigo 127', 'artigo 292', 'artigo 45', 'artigo 81']

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COVID-19: CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Foi publicado, no 3.º Suplemento da 1.ª Série do Diário da República de 6 de abril, a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que procede à alteração dos seguintes diplomas:
1.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (diploma este que aprovou diversas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, abordando nomeadamente a temática da suspensão de determinados prazos legais):
Alteração do artigo 7.º (Prazos e diligências);
Aditamento do artigo 7.º-A (Contratação pública);
Alteração ao artigo 8.º (Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários);
2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (diploma este que estabeleceu também diversas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19):
Alteração ao artigo 2.º (Regime excecional de contratação pública).
No que concerne à temática em análise (contratação pública), cumpre-nos salientar o seguinte:
I – Prazos no contencioso pré-contratual (CPTA) e no Código dos Contratos Públicos (CCP)
Por via do aditamento do artigo 7.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, é agora esclarecido o seguinte:
A suspensão de prazos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA);
A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (prazos para a prática de atos por particulares no âmbito dos procedimentos administrativos e tributários), não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do CCP;
Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação inicial, retomam a sua contagem em 7 de abril de 2020.
II – Regime Excecional de Contratação Pública
O Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, previu - no contexto da situação epidemiológica do COVID-19 - um regime excecional de contratação pública e de autorização da despesa, destinado a conciliar a celeridade procedimental exigida com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.
O diploma em análise (Lei n.º 4-A/2020) vem alterar tal regime de contratação pública, determinando que:
Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento;
Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.
Por conseguinte, a redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, passa a ser a seguinte:
Artigo 2.º Regime excecional de contratação pública
1 — Para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente da natureza da entidade adjudicante, aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de se tratar de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 20 000, é aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 128.º do CCP.
3 — Aos procedimentos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplicam as limitações constantes dos n.ºs 2 a 5 do artigo 113.º CCP, estando as mesmas igualmente isentas do disposto no artigo 27.º-A do CCP.
4 — As adjudicações feitas ao abrigo do presente regime excecional são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial e publicitadas no portal dos contratos públicos, garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação.
5 — Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação, sem prejuízo da respetiva publicitação, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do CCP.
6 — Sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente artigo, pode a entidade adjudicante efetuar adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP, e os atos e contratos decorrentes podem produzir imediatamente todos os seus efeitos.
7 — Fica, igualmente, dispensada de autorização prévia a exceção para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo -quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas.
8 — Aos contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, podendo o contrato produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, designadamente quanto aos pagamentos a que derem causa.
9 — Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento.
10 — Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.
A Lei em análise entra em vigor a 7 de abril de 2020.