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Timestamp: 2019-04-22 06:35:37+00:00
Document Index: 51349787

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 12', 'artigo 12']

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, de 01 de julho de 1993
Natureza: PC 23/93
Veto Parcial: MG 282/93
DO 14.722, de 05/07/93
Parte Promulgada Lei 1.149/93 (vide abaixo)
Alterada parcialmente pelas Leis: LC 123//94; LC 124/94; 9.753/94 LC 151/96; LC 161/97; LC164/98; LC 181/99; LC 192/00; LC 206/01; 228/02; LC 239/02; LC 256/04; LC 257/04; LC 258/04; LC 274/04; LC 292/05; LC310/05; LC 338/06; LC 366/06; LC 389/07; LC 406/08; LC410/08; LC 500/10; LC 501/2010; LC 502/2010; 510/10; LC 512/2010; LC 513/2010; LC 520/10; LC 536/11; 542/11; 547/11; LC 572/12; LC 581/12; LC 617/13; LC 638/14; LC 655/15
Ver Leis: 127/94; 9.698/94 LC 164/98; LC 192/00; LC 206/01; 425/08; 428/08; 15.138/2010; LC 639/15
Revogada parcialmente pelas LC 124/94; LC 366/06LC239/02;
ADI STF 946 - (arts. 19, 20 e 39) Mérito: prejudicada por perda superveniente de seu objeto
ADI STF 951 - Ação prejudicada por perda de objeto, em 18.11.04
ADI STF 1051 - No mérito a ação foi julgada procedente (arts. 48 e 49)
Institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado e instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e os em comissão, com o objetivo de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, fundamentado nos princípios de:
I - organização técnica, científica e administrativa do trabalho;
II - desenvolvimento da Política de Recursos Humanos;
III - qualificação profissional;
IV - valorização profissional;
V - isonomia salarial.
Art. 2º O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Poder Judiciário é o Estatutário, assim definido na Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 1989.
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 3º Integram o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário:
I - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça;
LC 310/05 (Art. 1º) – (DO. 17.771 de 30/11/05)
Os arts. 3º, [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 3º ...................................................................................................................
I - Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;
II - Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau;
LC 310/05 (Art. 5º) – (DO. 17.771 de 30/11/05)
“Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
III - Tabela de Vencimentos;
IV - Progressão Funcional.
Art. 4º Para efeito da aplicação do presente plano é adotada a seguinte terminologia:
I - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos ‑ conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida Funcional do servidor;
II - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de Funções gratificadas;
III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos agrupados segundo a natureza de trabalho, escolaridade, qualificação, atribuição e grau de complexidade e responsabilidade;
IV - Cargo de provimento em Comissão – conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercido por ocupante de cargo efetivo ou não;
V - Função Gratificada - conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Judiciário;
VI - Cargo de Provimento Efetivo - conjunto de Funções e responsabilidades, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro, na forma estabelecida em Lei;
VII - Nível - graduação ascendente, existente em cada grupo ocupacional, determinante da progressão vertical;
VIII - Referência - graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão horizontal;
IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes dos Quadros de Pessoal, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão da secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau;
Os arts. [...] 4º, [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....................................................................................................................
IX - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau;
..................................................................................................................... (NR)”
X - Tabela de Vencimento - conjunto de coeficientes que , aplicados sobre o piso salarial definido nesta Lei Complementar, determina o vencimento do servidor;
XI - Progressão Funcional - deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoção, no mesmo cargo;
XII - VETADO
XIII - Setor - Local onde o servidor está lotado e realiza as suas funções.
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 5º Os Quadros de Pessoal de que trata esta Lei Complementar compõem-se de:
I - Quadro de Pessoal da Secretaria do tribunal de Justiça:
a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Atividades de Nível Superior
- Atividades de Nível Médio
b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
c) Funções Gratificadas
LC 239/02 (Art. 1º e 2º) – (DO. 17.058 de 19/12/02)
“O Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Intermediário – TJ-DASI, previsto no art. 5º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a constituir-se dos níveis 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) de vencimento, correspondendo, respectivamente, aos coeficientes 2,3052, 2,8394 e 3,5499.
A categoria funcional de Assessor para Assuntos Específicos, do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Intermediário, a que se refere o art. 5º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 90, de 1993, fica classificada no nível 3 (três) de vencimento, coeficiente 3,5499.”
“Os arts. [...] 5º, [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de que trata esta Lei Complementar, compõe-se de:
a) Atividades de Nível Superior;
b) Atividades de Nível Médio;
c) Serviços Auxiliares;
d) Serviços Diversos; e
a) Direção e Assessoramento Superior;
b) Direção e Assessoramento Intermediário;
c) Funções Gratificadas. (NR)
..............................................................................................................................”
II - Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau:
- Servidores Auxiliares
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo estão classificadas e inseridas nos respectivos Grupos Ocupacionais, abaixo relacionados:
I - Atividades de Nível Superior: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior;
II - Atividades de Nível Médio: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 2º grau;
III - Serviços Auxiliares: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 1º grau;
IV - Serviços Diversos: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão da 4ª série de 1º grau.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão estão classificados e inseridos nos grupos Ocupacionais abaixo relacionados:
I - Direção e Assessoramento Superior: Cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior;
II - O Direção e Assessoramento Intermediário: Cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 2º grau.
Art. 9º Os cargos integrantes de cada Grupo Ocupacional , referidos nos artigos 6º e 7º, e ainda as funções gratificadas, estão relacionados, classificados e quantificados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.
Art. 10. A habilitação profissional dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 5º, está definida nos Anexos XI a XXI desta Lei Complementar.
Art. 11. Os titulares de cargo efetivo, de carreira ou isolado, pertencentes ao Poder Judiciário, serão enquadrados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, por transposição, ou na forma prevista no art. 13 desta Lei Complementar.
LC 239/02 (Art. 9º) - (DO. 17.058 de 19/12/02)
“Ficam suprimidas da Lei Complementar nº 90, de 1993, as expressões:
II – ou na forma prevista no art. 13”, contida no art. 11.
Parágrafo único. O enquadramento previsto neste artigo não excederá ao número de cargos dos Anexos I a III e VII a IX, e obedecerá a distribuição por setor, assim definida por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 12. O enquadramento por transposição é o deslocamento do servidor, do cargo atual para novo cargo, com base nas linhas de correlação constantes nos Anexos XXII e XXIII desta Lei Complementar, segundo as funções de cada servidor, satisfeitos os requisitos da investidura originária.
Parágrafo único. A transposição para os diversos cargos ocorrerá em qualquer nível e referência e será efetuada sempre do menor para o maior, de acordo com os seguintes critérios
I - tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário, atribuindo-se uma referência para cada ano, ou fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;
II - ao ocupante de cargo de nível superior que possuir curso de pós-graduação, correlacionado com o cargo área de atuação, serão acrescidas, após o enquadramento , 02 (duas) referências, em se tratando de especialização, 03 (três), se mestrado, e 04 (quatro), se doutorado.
Art. 14. Ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
§ 1º No tocante aos demais cursos de nível superior a gratificação serão de 10% (dez por cento).
§ 2º O vencimento, acrescido da gratificação prevista neste artigo, não poderá ser superior ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
Art. 15. Ficam excluídos da gratificação prevista no art. 14 os servidores que:
I - Pertencem ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior;
II - ocupam cargo em comissão;
III - percebem gratificação especial, prevista na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
IV - tem incorporado aos seus vencimentos, nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, valores de vencimentos de outros cargos ou de gratificação especial, salvo se estes forem inferiores à gratificação prevista no art. 14 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do item IV deste artigo deduzir-se-á da gratificação os valores incorporados.
Art. 16. Ficam extintos os cargos vagos da atual estrutura, ou que vierem a vagar, absorvidas suas atribuições pelos cargos correspondentes criados por esta Lei Complementar.
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 17. A tabela de vencimentos, estabelecida no Anexo XXIV desta Lei Complementar, é constituída de coeficientes, dispostos em 12 (doze) níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível.
§ 1º Os valores de vencimento dos servidores são estabelecidos pela multiplicação dos coeficientes da tabela de vencimentos pelo piso salarial definido no art. 18 desta Lei Complementar.
§ 2º Os cargos e as funções gratificadas de que tratam os itens do art. 5º estão correlacionados com a tabela de vencimentos e discriminados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.
§ 3º O vencimento do cargo de Secretário do Tribunal Justiça corresponde ao coeficiente 12 (doze) da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
Art. 18. Fica estabelecido o valor de Cr$ 5.170.000,00 (cinco milhões cento e setenta mil cruzeiros) para o nível 01 (um), referência A, da tabela de vencimentos, correspondendo este ao piso salarial do mês de maio de 1993.
LC 123/94 - (Art. 1º) – (DO. 14.976 de 12/07/94)
“O valor do vencimento correspondente ao nível 01 (zero um), referência A, da tabela de vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, é fixado em 123,10 Unidades Reais de valor –URV.”
LC 164/98 – (Art. 1º) – (DO. 15.831 de 31/03/98)
“O Valor estabelecido no art. 18 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 123, de 12 de julho de 1994 e Lei nº 9.698, de 30 de setembro de 1994, fica reajustado em 10,30% (dez vírgula trinta por cento).
Parágrafo único. O reajuste estabelecido no “caput” do artigo 1º, será extensivo aos servidores inativos e extrajudiciais.”
Os arts. [...] 18 [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) o piso de vencimento correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, reajustando-se, na mesma proporção, todos os níveis da tabela salarial.
§ 1º O piso de vencimento previsto no caput deste artigo, partindo-se do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2006, será implementado gradativamente no prazo de no máximo 02 (dois) anos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais com pessoal do órgão, mediante revisão ao final de cada quadrimestre, e após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, observado o crescimento vegetativo da folha de pagamento.
§ 2º A readequação salarial, visando ao atingimento do piso fixado, ocorrerá mediante a revisão quadrimestral prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo de nova elevação deste por ocasião da data-base.
§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado.
§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Judiciário. (NR)”
LC Nº 520/10 (Art. 2º) - DO: 18.981 de 01/12/2010
“O piso de vencimento estabelecido no art. 18 da Lei Complementar nº 90, de 1993, correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, fica fixado em R$ 1.016,25 (hum mil, dezesseis reais e vinte e cinco centavos).”
LC Nº 542/11 (Art. 1º) – (DO: 19.139 de 28/07/11)
“O piso de vencimento estabelecido no art. 18, caput, da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Quatro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, fica fixado em R$ 1.104,06 (hum mil, cento e quatro reais e seis centavos).”
Art. 19. VETADO
Art. 20. VETADO
DA CARREIRA FUNCIONAL
Art. 21. Carreira Funcional é a progressão do servidor do Poder Judiciário, na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação profissional correspondente ao cargo.
Art. 22. O ingresso na carreira funcional dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo o qual o servidor prestou concurso público.
Art. 23. A progressão funcional dar-se-á através de:
I - promoção por desempenho;
II - promoção por antigüidade;
III - promoção por aperfeiçoamento;
IV - VETADO
Art. 24. A promoção por desempenho, ocorrerá a cada ano de efetivo exercício no cargo, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, e corresponderá ao avanço de uma referência, atendidos os critérios estabelecidos na avaliação de desempenho.
§ 1º Não serão considerados como de efetivo exercício no cargo, os afastamentos decorrentes de:
I - licença sem vencimentos;
II - faltas não abonadas;
III - suspensão disciplinar;
IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial
§ 2º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório.
§ 3º Os critérios da avaliação de desempenho serão fixados através de resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 25. A promoção por antigüidade corresponde ao avanço de uma referência, ocorrendo a cada 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo, contado da data da publicação desta Lei Complementar, sempre que o servi​dor não tenha sido promovido por desempenho.
Art. 26. A promoção por aperfeiçoamento consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, no cargo em que estiver investido, considerando-se os seguintes critérios:
I - 01 (uma referência por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência das seguintes cargas horárias:
a) pessoal dos Grupos Ocupacionais de Serviços Diversos e Serviços Auxiliares: 90 (noventa) horas/aula;
b) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio: 120 (cento e vinte) horas/aula;
c) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior: 180 (cento
e oitenta) horas/aula.
II - pela conclusão de curso de pós-graduação correlacionado com o cargo e área de atuação:
a) 02 (duas) referências, quando se tratar de especialização;
b) 03 (três) referências, quando se tratar de mestrados;
c) 04 (quatro) referências, quando se tratar de doutorado.
§ 1º Somente os cursos correlacionados com o cargo e área de atuação serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º É permitida a acumulação de cursos para a contagem da carga horária, desde que os mesmos alcancem, no mínimo, 30% (trinta por cento) da carga horária total exigida.
§ 3º O curso já considerado para promoção funcional não terá validade para novas promoções.
Art. 27. Os critérios de promoção por aperfeiçoamento serão fixados através de resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 28 Fica vedada a progressão funcional, no último nível do Grupo Ocupacional correspondente, ao servidor que não possua escolaridade exigida para o exercício de seu cargo.
LC 239/02 - (Art. 10) - (DO.17.058 de 19/12/02)
“Ficam revogados o art. 28; [...] todos da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 30. VETADO
Art. 31. VETADO
Art. 32. VETADO
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 33. À Diretoria de Administração do Tribunal de Justiça compete planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitação de recursos humanos, fóruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitem a valorização pro​fissional do servidor.
LC 366/06 (Art. 19) – (DO. 18021 de 07/12/06)
"Ficam revogados o art. 33 da Lei Complementar nº 90, de 1 de julho de 1993, [...] e as demais disposições em contrário.”
Art. 34. Ao servidor da justiça de Primeiro Grau atribuir-se-á gratificação:
Os arts. [...] 34 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Ao servidor do Poder Judiciário atribuir-se-á gratificação:
................................................................................................................” (NR)”
I - de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar , quando designado para o exercício da função de Contador Judicial nas comarcas de 3ª e 4ª entrâncias, o de 2/3 (dois terços) deste valor quando se tratar de comarcas de 1ª e 2ª entrâncias;
LC 161/97 - (Art. 15) – (DO. 15.830 de 23/12/97)
O inciso I, do artigo 34 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. ...............................................................................................................
I - pela função de Contador Judicial, nas Comarcas classificadas nas entrâncias intermediária final ou especial, no valor correspondente ao nível FG-3, da Tabele de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e na inicial, FG-2, da mesma Tabela.”
III - de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (Sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo de Nível Médio no exercício das funções de Secretário de Turma de Recursos ou Escrivão do Juizado Especial de Causas Cíveis.
Art. 35. A Gratificação de diligência, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624 de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valer de 20% (vinte por cento) do vencimento do nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
LC 161/97 (Art. 16.) – (DO. 15.830 de 23/12/97)
O artigo 35 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A gratificação de diligência, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao nível 7, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, a critério do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Sobre a gratificação prevista no caput deste artigo não incidirá qualquer vantagem de caráter pessoal.”
Art. 36. A gratificação de Secretário do Foro, referida no parágrafo único do art. 287 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor de 15% (quinze por cento) do vencimento do nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A gratificação será devida ao servidor designado para exercer a função de Secretário do Foro.
Art. 37. Fica assegurado aos servidores inativos, no que couber, os efeitos desta Lei Complementar.
Art. 38. Fica assegurada a participação das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário na elaboração dos regulamentos da promoção por aperfeiçoamento, avaliação de desempenho e concurso de acesso.
Art. 39. VETADO
Art. 40. VETADO
Art. 41. A gratificação especial prevista no art. 85, item VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no tocante ao exercício da função do cargo de provimento efetivo de nível superior, somada ao vencimento do cargo do servidor, não excederá ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica limitada ao nível 09 (nove), referência J, da tabela de vencimento, a soma do vencimento mais os valores da gratificação especial, percebidas por servidores do Poder Judiciário, no tocante a serviços prestados além do expediente normal.
LC 389/07 (Art. 1º) – (DO. 18.159 de 09/07/07)
O parágrafo único do art. 41 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. .................................................................................................................
Parágrafo único. A gratificação paga aos servidores no tocante a serviços prestados além do expediente normal de trabalho corresponderá ao valor mensal fixado para o nível FG-3 constante do Anexo XXIV desta Lei Complementar.”
Art. 42. VETADO
Art. 43. Os cargos de Técnico Judiciário serão extintos, quando vagarem.
Art. 44. Os concursos públicos, já realizados, poderão ser aproveitados no preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 45. Ao servidor que, em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, reajustada nos mesmos percentuais de aumentos concedidos aos servidores.
Art. 46. VETADO
Art. 48. Aos Juízes de Paz titulares da ativa, fica atribuído o vencimento correspondente ao piso salarial estabelecido pelo artigo 18 desta Lei Complementar, acrescido dos adicionais, por tempo de serviço. (ADI STF 1051)
Art. 49. Os vencimentos a que se refere o artigo anterior, serão reajustados de conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar. (ADI STF 1051)
Art. 50. VETADO
Art. 51. As despesas decorrentes da aplicação deste Plano correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de maio de 1993.
Florianópolis, 01 de julho de 1993
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR ‑ ANS
LC 310/05 (Art. 2º) – (DO. 17.771 de 30/11/05)
As rubricas dos Anexos I, [...] da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS”
LC 366/06 (Art. 1º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
As rubricas dos Anexos I [...] da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Grupo: Atividade de Nível Superior – ANS”
LC 228/02 - (Art.1º) – (DO. 16.881 de 09/04/02)
“Ficam criados e incluídos nos Anexos I ... da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, TJ-ANM.”
LC 366/06 (Art. 3º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“Fica criada e incluída no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1993, a categoria funcional de Farmacêutico.
LC 366/06 (Art. 4º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“Ficam criados e incluídos nos Anexos I ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, os cargos constantes dos Anexos I ... desta Lei Complementar.
LC 406/08 (Art. 1º) – (DO. 18.289 de 25/01/08)
“Ficam alteradas as denominações das categorias funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:
I - de Técnico Jurídico para Analista Jurídico; e
II - de Analista Técnico Administrativo para Analista Administrativo.
§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Analista Jurídico: “Portador de diploma de curso superior em Direito”.
LC 366/06 (Art. 7º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“As categorias funcionais de Administrador, Auditor Contábil e Economista, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, passam a denominar-se Analista Técnico Administrativo.
§ 3º Fica assegurado aos titulares dos cargos de Administrador, Auditor Contábil e Economista o enquadramento na categoria funcional de Analista Técnico Administrativo.”
LC 500/10 (Art. 1º) – (DO. 18.814 de 25/03/2010)
“Fica criada e incluída no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador: Portador de diploma de curso superior em Direito.
§ 2º Compete ao Oficial de Justiça e Avaliador:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, sequestros, e demais diligências próprias do ofício;
II - efetuar avaliações;
III - lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
IV - certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;
V - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
VI - efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
VII - devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização;
VIII - comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
IX - auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
X - servir nas correições;
XI - entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
XII- executar as ordens do juiz;
XIII - exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo;
XIV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.”
LC Nº 507/10 (Art. 1º ) - (DO. 18.896 de 26/07/2010)
Ficam criados e incluídos nos Anexos I, [...] da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo I, [...] desta Lei Complementar.
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
LC 513/2010 (Art. 1º) – (DO. 18.926 de 08/09/2010)
“Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar.”
LC 536/11 (Art. 1º) – (DO: 19.113 de 20/06/11)
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
LC 547/11 (Art. 1º) – (DO: 19.184 de 30/09/2011
Ficam criados e incluídos nos Anexos I, [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I, [...] desta Lei Complementar, respectivamente.
LC 617/13 (Art. 3º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
“Ficam criados e incluídos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 90, de 1993, os cargos mencionados nos Anexos I e II desta Lei Complementar.”
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
“As rubricas dos Anexos ... II, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM”
“As rubricas dos Anexos II ... da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM”
Técnico em Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática
LC 124/94 - (Art. 1º) – (DO. 14.986 de 28/07/94)
“Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, 31 (trinta e um) cargos de Técnico Judiciário Auxiliar.”
“Ficam criados e incluídos nos Anexos ... e II da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, dez cargos de Analista de Sistema, TJ-ANS e quarenta cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, TJ-ANM.”
LC 274/04 (Art. 1º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)
“Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, alterada pela Lei nº 12.528, de 18 de dezembro de 2002, Grupo Atividades de Nível Médio, TJ-ANM, vinte e seis cargos de Agente Operacional de Serviços Diversos.”
“Ficam criados e incluídos nos Anexos ... II da Lei Complementar nº 90, de 1993, os cargos constantes dos Anexos ... II desta Lei Complementar.
LC 366/06 (Art. 5º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 310, de 30 de novembro de 2005, os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais:
LC 410/08 (Art. 1º) – (DO. 18.374 de 05/06/08)
“Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
LC 500/10 (Art. 2º, 3º) – (DO. 18.814 de 25/03/2010)
“Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justiça, Grupo Atividades de Nível Médio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.
Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justiça, Grupo Atividades de Nível Médio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, serão destinados a concurso de remoção.
Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.”
Ficam criados e incluídos nos Anexos [...] II [...] da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo [...] II [...] desta Lei Complementar.
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM
Ficam criados e incluídos nos Anexos [...] II [...] da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos [...] II [...] desta Lei Complementar, respectivamente.
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAL
“As rubricas dos Anexos ... III, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU"
“As rubricas dos Anexos ... III ... da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Grupo: Serviços Auxiliares – SAL”
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS – SDV
“As rubricas dos Anexos ... IV, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: SERVIÇOS DIVERSOS – SDV”
“As rubricas dos Anexos ... IV da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Agente de Cozinha e Limpeza
Agente de Material e Patrimônio
Auxiliar de Serviços Gráficos
LEI 9.753/94 (Art. 1º) – (DO. 15.074 de 07/12/94)
“Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, 16 (dezesseis) cargos de Agente de Apoio Administrativo, cujas atribuições fazem parte do Anexo único desta Lei, e 09 (nove) cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Diversos.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o "caput" deste artigo ficam incluídos no Anexo IV da Lei Complementar no 90, de 19 de julho de 1993.”
LC 206/01 (Art. 5º) – (DO. 16.576 de 9/01/01)
“Ficam extintos um cargo de Assessor Especial do Gabinete do Secretário, padrão TJ-DASU-4, e quatro cargos de Agente de Cozinha e Limpeza, padrão TJ-SDV, todos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1993.”
III - Agente de Cozinha e Limpeza, Agente de Material e Patrimônio, Auxiliar de Serviços Gráficos e Agente de Apoio Administrativo, integrantes do grupo Serviços Diversos - SDV.”
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU
“As rubricas dos Anexos ... V, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU”
Secretário TJ
Tocante as Atividades Específicas
Assessor Especial do Gabinete da Presidência
Assessor Especial do Gabinete da Vice-Presidência
Assessor Especial do Gabinete do Secretário
Assessor Correicional
Assessor de Informática Jurídica
Escrivão Correicional
GRUPO:DIREÇÃO:
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DASI
Assessor para Assuntos Específicos
9,5825
8,8608
8,4532
LC 151/96 - (Art.1º) – (DO. 15.473 de 18/07/96)
“É criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, 01 (um) cargo de Assessor de Comissões, padrão TJ-DASI-1.”
LC 192/00 - (Art. 3º) – (DO. 16.398 de 24/04/00 ) – (DA. 4.728 de 19/04/00)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, vinte e sete cargos de Assessor para Assuntos Específicos, do grupo de Direção e Assessoramento Intermediário, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.”
LC 206/01 – (Art. 1º) – (DO. 16.576 de 9/01/01)
“O cargo de Secretário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, integrante do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passa a denominar-se Diretor-Geral, ficando mantidas as especificações estabelecidas na referida Lei Complementar.”
LC 206/01 – (Art. 2º, §§ 1º e 2º) – (DO. 16.576 de 9/01/01)
“Fica criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, o cargo de Diretor-Geral-Adjunto, padrão TJ-DASU-5, com a seguinte habilitação profissional: “Portador de diploma de curso superior, habilitação em Direito”.
O vencimento do cargo a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao resultado da multiplicação do coeficiente 11,0198 pelo valor do piso de vencimento do pessoal do Poder Judiciário.
Estende-se ao Diretor-Geral Adjunto a gratificação de representação, no valor correspondente a quinze por cento do vencimento do cargo.”
LC 206/01 – (Art. 5º) – (DO. 16.576 de 9/01/01)
LC 239/02 - (Art. 6º) - (DO.17.058 de19/12/02)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, 2 (dois) cargos de Secretário Jurídico, nível 4 (quatro), coeficiente de vencimento 9,5825.”
LC 239/02 - (Art. 7º) - (DO.17.058 de19/12/02)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Intermediário, TJ-DASI, 30 (trinta) cargos de Assessor para Assuntos Específicos, nível 3 (três), coeficiente de vencimento 3,5499.”
LC 256/04 - (Art. 1º) - (DO. 17.313 de 13/01/04)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, doze cargos de Assessor para Assuntos Específicos, nível 3, coeficiente 3,5499.”
LC 257/04 - (Art. 1º) – (DO. 17.313 de 13/01/04)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
LC 257/04 - (Art. 2º) – (DO. 17.313 de 13/01/04)
“A categoria funcional de Assessor de Comissões, do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Intermediário, criada pela Lei Complementar nº 151, de 17 de julho de 1996, e incluída no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2002, fica classificada no nível 3 de vencimento, coeficiente 3,5499.”
LC 274/04 (Arts. 2º e 3º) – (DO. 17.541 de 20/12/04)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, dois cargos de Assessor Especial do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, nível quatro, coeficiente de vencimento 9,5825.
Ficam transformados os dois cargos de Secretário Jurídico, incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, nível 4, coeficiente de vencimento 9,5825, criados pelo art. 6º da Lei Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2002, em cargos de Assessor Especial do Gabinete da Segunda Vice-Presidência e de Assessor Especial do Gabinete da Terceira Vice-Presidência, Grupo Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, nível 4, coeficiente de vencimento 9,5825.”
LC 292/05 (Art. 2º) – (DO. 17.680 de 15/07/05)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior:
I - dois cargos de Assessor Correicional, nível TJ-DASU-3;
II - um cargo de Escrivão Correicional, nível TJ-DASU-3;
III - dezoito cargos de Assessor para Assuntos Específicos, nível TJ-DASI-3; e
IV - dois cargos de Chefe de Divisão, nível TJ-DASU-3.”
LC 338/06 (Art. 1º) – (DO. 17.839 de 08/03/06)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, 40 cargos de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, padrão TJ-DASU, Nível 4, Coeficiente 9,5825.
Parágrafo único. O cargo de Oficial de Gabinete será preenchido por portador de diploma de curso superior em Direito, sendo suas atribuições definidas por Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.”
LC 338/06 (Art. 2º) – (DO. 17.839 de 08/03/06)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, 18 cargos de provimento em comissão de Secretário Jurídico, padrão TJ-DASU, Nível 4, Coeficiente 9,5825.”
LC 502/2010 (Art. 2º) – (DO. 18.818 de 31/03/2010)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior - DASU, 50 (cinquenta) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,5499.”
LC Nº 507/10 (Art. 1º) - (DO. 18.896 de 26/07/2010)
“Ficam criados e incluídos nos Anexos [...] V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo [...] III desta Lei Complementar.
§ 1º Ficam definidas as seguintes habilitações profissionais para os cargos constantes do Anexo III desta Lei Complementar:
I - Assessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito;
II - Assessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário; e
III - Assessor de Gabinete: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
§ 2º As atribuições dos cargos a que se refere o Anexo III desta Lei Complementar serão definidas por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.
GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU
Assessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados
LC 510/10 (Art. 3º) – (DO. 18.915 de 20/08/10)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior:
I - dezesseis cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 9,5825;
II - dez cargos de Oficial de Gabinete, nível 9, coeficiente 9,5825;
III - cinquenta e oito cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,5499.”
LC Nº 512/10 (Art. 1º ) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)
“Fica criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, o cargo de Diretor-Geral Judiciário, coeficiente 12,0000.
§ 1º Fica definida a seguinte habilitação profissional para o cargo de que trata o caput deste artigo: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.
§ 2º As atribuições do cargo criado por este artigo serão definidas por resolução do Tribunal de Justiça.
§ 3º Estende-se ao Diretor-Geral Judiciário a gratificação de representação prevista na Lei Complementar nº 90, de 1993.
Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Administrativo
Assessor Especial do Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Assessor Especial do Gabinete da 2ª Vice-Presidência
Assessor Especial do Gabinete da 3ª Vice-Presidência
6,4127
Chefe de Secretaria de Foro
Coordenador da Ouvidoria Judicial
Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta Única
Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados
Chefe da Junta Médica Oficial
Membro da Junta Médica Oficial
Assessor de Cadastramento Processual
Assessor de Custas
Ouvidor dos Servidores
Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judiciário
Secretário da CEJA
Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Ciências Contábeis, ou Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Serviço Social, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.
GRUPO OCUPACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
0,78004
LC Nº 512/10 (Art. 2º) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993:
I - os cargos mencionados no Anexo I desta Lei Complementar; e
II - as categorias funcionais a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As habilitações profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo estão definidas no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º Fica assegurado aos ocupantes da função gratificada de Secretário de Câmara o direito de investidura no cargo de Secretário de Câmara criado por esta Lei Complementar.
§ 3º As atribuições das categorias funcionais insertas no Anexo II desta Lei Complementar serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.”
LC Nº 512/10 (Art. 8º) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)
“Ficam extintos o cargo de Tesoureiro e a função gratificada de Secretário de Câmara, constantes respectivamente dos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.”
Ficam criados e incluídos nos Anexos [...] V da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, os cargos mencionados nos Anexos [...] III desta Lei Complementar, respectivamente.
GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASU
LC 572/2012 (Art. 1º) - DO: 19.357 de 21/06/2012
“Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, no Grupo Operacional Direção e Assessoramento Superior - DASU, 10 (dez) cargos de Assessor Correicional, nível 8, coeficiente salarial 8,8608.”
LC 581/12 (Art. 2º) – (DO. 19.462 de 22/11/12)
Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior:
I - 2 (dois) cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 8,73798;
II - 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, nível 9, coeficiente 8,73798;
III - 8 (oito) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899; e
IV - 2 (dois) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899.
LC 617/13 (Art. 1º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
“Fica alterada a denominação da categoria funcional Assessor de Relações Públicas, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, para Assessor de Cerimonial.”
LC 617/13 (Art. 2º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
“Fica alterada a denominação da categoria funcional Escrivão Correicional, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1993, para Assessor Técnico Correicional.”
LC 617/13 (Art. 4º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
I – os cargos mencionados no Anexo III desta Lei Complementar; e
II – as categorias funcionais a que se refere o Anexo IV desta Lei Complementar.
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU
10,03384
8,08729
5,88009
3,29899
Assessor Especial do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação
8,73798
Secretário da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude
Secretário da Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Chefe da Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos
Chefe da Secretaria do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais
Chefe da Secretaria das Turmas de Recursos
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
“As rubricas dos Anexos ... VI, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA”
LC Nº 512/10 (Art. 3º) - (DO. 18.926 de 08/09/2010)
“Ficam criadas e incluídas no Anexo VI da Lei Complementar nº 90, de 1993, as funções gratificadas insertas no Anexo IV desta Lei Complementar.
LC 617/13 (Art. 5º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
“Ficam criadas e incluídas no Anexo VI da Lei Complementar nº 90, de 1993, as funções gratificadas insertas no Anexo VI desta Lei Complementar.
0,99176
0,54096
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
“As rubricas dos Anexos ... VII, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU
LC 181/99 (Art. 8º, § 2º) – (DO. 16.256 de 22/09/99)
“Fica criado e incluído no Anexo VII, da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, 15 (quinze) cargos de Orientador Educacional, do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, cuja habilitação profissional exigida é ser portador de diploma de curso superior em Pedagogia, Licenciatura em Orientação Educacional, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.”
LC 366/06 (Art. 2º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“As categorias funcionais constantes dos Anexos VII ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos I ...da mesma Lei Complementar.”
LC 406/08 (Art. 2º) – (DO. 18.289 de 25/01/08)
“O cargo de Escrivão Judicial, do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, fica transformado no cargo de Analista Jurídico, do mesmo grupo, passando a integrar o Anexo I da Lei referida.”
LC 406/08 (Art. 4º) – (DO. 18.289 de 25/01/08)
“O cargo de Secretário do Foro, do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 90, de 1993, fica transformado no cargo de Analista Administrativo, do mesmo grupo, passando a integrar o Anexo I da Lei referida.”
LC 501/2010 (Art. 1º) – (DO. 18.818 de 31/03/2010)
“Fica criada e incluída no Anexo VII da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional Oficial da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
“As rubricas dos Anexos ... VIII, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Comissário da Infância e da
LC 258/04 (Art. 1º) – (DO. 17.313 de 13/01/04)
“Ficam criados e incluídos no Anexo VIII da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
“As categorias funcionais constantes dos Anexos ... VIII ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... II ... da mesma Lei Complementar.
“As rubricas dos Anexos ... IX, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU”
Agente de Portaria e Comunicação
“As categorias funcionais constantes dos Anexos ... IX ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... III ... da mesma Lei Complementar.
“As rubricas dos Anexos ... X, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“As categorias funcionais constantes dos Anexos ... X da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a integrar, respectivamente, os Anexos ... IV, da mesma Lei Complementar.
“As rubricas dos Anexos ... XI, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Portador de diploma de curso superior em Administração de Empresas, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Ciências da Computação, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Arquitetura e Urbanismo, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Biblioteconomia, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Ciências Econômicas, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Enfermagem, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Engenharia Civil, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Engenharia elétrica, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em História, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Medicina, com registro no respectivo órgão fiscalizador dom exercício profissional
Portador de diploma de curso superior em Odontologia, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Psicologia, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Portador de diploma de curso superior em Direito ou Letras, com especialização em Português, devidamente registrados.
Portador de diploma de curso superior, devidamente registrados.
Portador de diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado.
LC 638/2014 (Art. 1º) - DO: 19.972 de 31/12/2014
Fica alterada a habilitação profissional prevista no Anexo XI da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, para o cargo de Analista de Sistemas, pertencente ao Grupo Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com lotação no Tribunal de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO XI
QUADRO DE PESSOAL – LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Portador de diploma de curso superior em: Ciências da Computação; Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação.
“As rubricas dos Anexos ... XII, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Técnico em Instalação e
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com experiência em arte final, comprovada através de prova prática.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com habilitação em Edificações e experiência comprovada através de prova prática.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com habilitação em Eletrotécnica e experiência comprovada através de prova prática.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com experiência em impressão de formulários e outros materiais, comprovada através de prova prática.
Portador de certificado de curso de 2º Grau.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com experiência comprovada através de prova prática.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com habilitação em Técnicas de Enfermagem.
“As rubricas dos Anexos ... XIII, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Portador de certificado do curso de 1º Grau, ou que na data da publicação desta Lei Complementar, sendo estável, esteja exercendo as funções do cargo há pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Portador de certificado do curso de 1º Grau, com experiência comprovada através de prova prática, ou que na data da publicação desta Lei Complementar, sendo estável, esteja exercendo as funções do cargo há pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
“As rubricas dos Anexos ... XIV, da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Comprovante de conclusão da 4ª série do curso de 1º grau, com experiência comprovada através de prova prática.
“As rubricas dos Anexos ... XV, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Secretário da Corregedoria Geral da Justiça
Assessor da Presidência no tocante às atividades específicas
Portador de diploma de curso superior em Direito.
Portador de diploma de curso superior em Administração de Empresas, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Jornalismo.
Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo de Escrivão da Justiça de Primeiro Grau.
Portador de diploma de curso superior em Ciências Contábeis, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
LC 617/13 (Art. 4º, § 1º) – (DO. 19.729, de 31/12/13)
§ 1º Ficam incluídas no Anexo XV da Lei Complementar nº 90, de 1993, as habilitações profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo, definidas no Anexo V desta Lei Complementar.
§ 2º Fica alterada a habilitação profissional das categorias de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, Assessor de Planejamento e Assessor Técnico Correicional, de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.
§ 3º As atribuições das categorias funcionais insertas no Anexo IV desta Lei Complementar serão aquelas já previstas em lei. Nos casos omissos, a respectiva definição ou detalhamento se dará por meio de resolução do Tribunal Pleno.
Portador de diploma de curso superior em Direito ou Administração.
Portador de diploma de curso superior em Direito, Administração, Ciências da Computação, Licenciatura em Computação e Informática, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação, Engenharia de Produção, Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário, com experiência mínima de 2 (dois) anos em Chefia de Cartório.
Portador de diploma de curso superior em Direito, Ciências da Computação, Licenciatura em Computação e Informática, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior em Direito, Psicologia ou Serviço Social, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
Portador de diploma de curso superior Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DASI
“As rubricas dos Anexos ... XVI, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DASI”
GRUPO: FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
“As rubricas dos Anexos ... XVII, ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO: FUNÇÃO GRATIFICADA – FG”
Ser estável e ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
LC 310/05 (Art. 3º) – (DO. 17.771 de 30/11/05)
“A tabela constante do Anexo XVII passa a vigorar com a seguinte redação:”
Ser estável e ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça
Ocupante de cargo de provimento efetivo de lotação do Tribunal de Justiça
LC 366/06 (Art. 8º) – (DO. 18021 de 07/12/06)
“As habilitações profissionais das Funções Gratificadas de Chefe de Seção e de Secretário de Câmara, insertas no Anexo XVII da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a ter a seguinte redação:
“As rubricas dos Anexos ... XVIII ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU
Portador de diploma de curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
“As rubricas dos Anexos ... XIX ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Portador de certificado de conclusão de curso de 2º Grau.
“As rubricas dos Anexos ... XX ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau, ou que na data de publicação desta Lei Complementar, sendo estável, esteja exercendo as funções do cargo há pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
“As rubricas dos Anexos ... XXI ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Comprovante da conclusão da 4ª série do curso de 1º Grau, com experiência comprovada através de prova prática.
“As rubricas dos Anexos ... XXII ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA”
Agente de Cozinha e Limpeza.
Agente de Material e Patrimônio.
Auxiliar de Serviços Gráficos.
Agente Administrativo Auxiliar.
Agente de Portaria.
Arte-Finalista.
Protético.
Impressor.
Técnico em Instalação e Manutenção de
Auditor Contábil.
Art. 1º Ficam alteradas as denominações das categorias funcionais, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:
QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO
“As rubricas dos Anexos ... XXIII ... da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE PESSOAL - LOTAÇÃO: JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU”
Escrivão Judicial.
Secretário do Foro.
Comissário da Infância e da Juventude.
Agente de Serviços Gerais.
LC 239/02 (Art. 3º) - (DO. 17.058 de 19/12/02)
“Fica criado no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1993, o Grupo Ocupacional “Direção e Assessoramento Intermediário”, código PJ-DASI, níveis de vencimento 1 (um), 2 (dois) e 3 (três).”
1,7931
1,8436
2,0321
2,3749
3,2466
3,2953
4,8961
4,9744
5,6480
NÍVEL REFERÊNCIA
2,2396
2,5968
2,9691
3,0589
3,3949
5,1349
5,2170
DASI – 1
DASU –1
DASU –2
DASU –3
DASU -4
DASU -5
12,0000 + 20% Adicional de Representação
GRATIFICADAS
FG – 2
FG – 3
LC 206/01 (Art. 4º) – (DO. 16.576 de 9/01/01)
“O vencimento do cargo de Assessor de Imprensa, integrante do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior – DASU –, passa a corresponder ao nível 4, coeficiente 9,5825, da Tabela que compõe o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
LC 520/10 (Art. 1º) - DO: 18.981 de 01/12/2010
“Fica alterado o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, da seguinte forma:
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL REFERÊNCIA
1,01262
1,02542
1,03840
1,05156
1,13448
1,14899
1,17861
1,19373
1,28902
1,30569
1,32259
1,33973
1,35711
1,46661
1,52488
1,54486
1,67069
1,69270
1,71502
1,73765
1,76060
1,90521
1,93050
1,95615
1,98216
2,00853
2,17677
2,20794
2,23959
2,27170
2,30430
2,51043
2,54661
2,62061
2,65844
2,89766
2,93965
2,98227
3,02553
3,06943
3,74708
3,80546
3,86478
3,92504
3,98626
4,37475
4,44317
4,51269
4,58331
4,65507
5,11039
5,19058
5,27206
5,35483
5,43894
1,06491
1,07844
1,09215
1,10607
1,12018
1,20906
1,22461
1,37473
1,39260
1,41072
1,42909
1,44771
1,56511
1,58563
1,60646
1,62757
1,64898
1,78387
1,83140
1,85566
1,88026
2,03528
2,06239
2,08989
2,11777
2,14604
ATIVIDADES NÍVEL MÉDIO
2,33739
2,37097
2,40507
2,43967
2,47478
2,69684
2,73581
2,77538
2,81554
2,85630
3,11400
3,15923
3,20515
3,25174
3,29904
ATIVIDADES NÍVEL SUPERIOR
4,04847
4,11167
4,17588
4,24112
4,30740
4,72798
4,80206
4,87731
4,95377
5,03146
5,52439
5,61120
5,69940
5,78902
5,88007
DASI-1
DASI-2
2,65840
DASU-1
DASU-2
DASU-3
DASU-4
4,37478
DASU-5
DASU-6
7,71979
DASU-7
7,86504
DASU-8
DASU-9
DASU-10
10,03384 + 15% Adicional de Representação
10,91759 + 20% Adicional de Representação
Diretor-Geral Judiciário
0,70325
LEI PROMULGADA Nº 1.149, de 23 de agosto de 1993
Veto Parcial MG 282/93
DO: 14.759 de 25/10/2000
O Presidente da Assembléia Legislativa, no uso de sua s atribuições, que lhe confere o artigo 54, § 7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, Promulga a presente Lei, que inclui na Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, que “Institui o Plano de Carreira, Cargo e Vencimentos do pessoal do Poder e dá outras providencias”, os artigos cujos vetos foram rejeitados pela Assembléia Legislativa:
“ Art. 4º.................................................................................................................
XI -........................................................................................................................
...................................e, por acesso, a outro cargo do mesmo grupo ocupacional ou de grupo ocupacional imediatamente superior;
LC 124/94 (Art. 2º) – (DO 14.986 de 28/07/94)
“O inciso XI do art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, passa a ter a seguinte redação:”
“Art. 4º.................................................................................................................
XI - Progressão Funcional - deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoção, no mesmo cargo”
XII - Transposição - deslocamento do servidor de um cargo para de atribuições correlatas;
LC 239/02 (Art. 10.) - (DO. 17.058 de 19/12/02)
Ficam revogados o inciso XII do art. 4º, .... da Lei Complementar nº 90, de 1993.
Art. 8º Salvo se servidor efetivo de juízo ou tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado, para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes, em atividade.
Parágrafo único. Não pode ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Art. 13. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da atual estrutura, enquadrando-se os ocupantes deste nos cargos criados por Lei Complementar, na forma prevista no artigo 12, ou, sendo estáveis, segundo a escolaridade exigida e as atribuições e/ou função de confiança de cada servidor, estas demonstradas há, pelo menos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados na data da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º O enquadramento previsto no “caput” deste artigo, exceto o referido no artigo 12, imprescinde de requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes critérios de enquadramento, em ordem de preferencia, em face do disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar:
a) o de maior tempo de serviço no desempenho de atividades diversas das do cargo efetivo;
b) o de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;
c) o de maior tempo de serviço público estadual;
d) o de maior tempo de serviço em geral.
LC 239/02 (Art. 10.) - (DO. 17.058 de19/12/02)
“Ficam revogados ... o art. 13 e seus §§ 1º e 2º; ... da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 19. Os valores de vencimentos e gratificações dos servidores ativos e inativos dos Quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 1993, mensalmente em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do incremento da receita líquida disponível do mês anterior, repassadas ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. O índice de reajuste será fixado por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, até o dia (quinze) de cada mês.
Art. 20. O Poder Judiciário, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, promoverá nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, ajustes adicionais, dentro das possibilidades orçamentárias, visando à reposição das perdas salariais.
Art. 23..................................................................................................................
IV – acesso.
LC 124 /94 (Art. 3º) – (DO. 14.986 de 28/07/94)
“Ficam revogados o inciso IV do art. 23 e ... da lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
LC 239/02 (Art. 10) - (DO. 17.058 de 19/12/02)
“Ficam revogados ... o inciso IV do art. 23; ... todos da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 29. O acesso consiste na passagem do servidor de um cargo para outro, do mesmo Grupo Ocupacional, ou do Grupo Ocupacional imediatamente superior, mediante seleção interna, condicionado à existência de vaga.
Parágrafo único. A investidura no cargo dar-se-á no nível e referência iniciais.
LC 124/94 (Art. 3º) – (DO. 14.986 de 28/07/94)
“Ficam revogados ... arts. 29 e seu parágrafo único, ... da lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
“Ficam revogados o ... art. 29 e seu parágrafo único; ... da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 30. Só poderá inscrever-se ao concurso de acesso o servidor que tenha, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no Poder Judiciário e no cargo ocupado.
“Ficam revogados ... o 30, ... da lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
“Ficam revogados o ... art. 30; ... da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 31. O concurso de acesso será de provas, ou de provas e títulos, regulamentado por resolução do presidente do Tribunal de Justiça.
“Ficam revogados ... art. 31 ... da lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
LC 239/02 (Art. 10.) - (DO.17.058 de 19/12/02)
“Ficam revogados o ... art. 31; ... da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 32. O acesso precederá à realização de concurso público.
Parágrafo único. As vagas remanescentes do acesso serão destinadas a concurso público.
“Ficam revogados o ... art. 32 e seu parágrafo único ... da lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993.”
“Ficam revogados o ... art. 32 e seu Parágrafo único; ... da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
Art. 39. Ao servidor que se aposentar por tempo de serviço, com proventos integrais, será assegurado o avanço de 01 (uma) referência, dentro do mesmo Grupo Ocupacional.
Art. 47. Independente de opção, ficam assegurados aos escrivães do crime que até a publicação desta lei Complementar contarem (quinze) anos de serviço prestados ao Juizado Criminal, os direitos e vantagens dos níveis correspondentes ao cargo de Escrivão Judicial, constantes do Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 50. O servidor da Justiça de Primeiro Grau do Estado, em exercício na Secretaria do Tribunal de Justiça há, pelo menos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados na data da publicação desta lei Complementar, poderá ser transferido para o Quadro de Pessoal desta, para cargo idêntico ao ocupado na origem.
§ 1º A transferencia deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça á disposição da Justiça de primeiro Grau do Estado.”
“Ficam revogados ... art. 50 e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 90, de 1993.”
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de agosto de 1993
DEPUTADO IVAN RANZOLIN