Source: https://de.scribd.com/document/134639041/ATPS-Direito-Empresarial-e-Tributario
Timestamp: 2019-06-18 16:08:13+00:00
Document Index: 67932454

Matched Legal Cases: ['artigo 903', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 916', 'Artigo 3', 'artigo 3']

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1. Introduo....................................................................................................................02 2. Princpios do Direito Cambirio................................................................................03 2.1. Teoria geral dos ttulos de crdito...........................................................................04 2.2. Ttulos de crdito (Novo Cdigo Civil Brasileiro)..................................................07 2.3. Princpio da cartularidade........................................................................................09 2.4. Princpio da literalidade............................................................................................09 2.5. Princpio da autonomia e abstrao.........................................................................10 3. Direito tributrio...........................................................................................................11 3.1. Princpio da capacidade contributiva.......................................................................12 3.2. Carga Tributria no Brasil e suas conseqncias....................................................15 4. Concluso........................................................................................................................22 5. Referncias Bibliogrficas.............................................................................................23
A letra de cmbio uma espcie de ttulo de crdito, ou seja, representa uma obrigao pecuniria, sendo desta autnoma. A emisso da letra de cmbio denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o ttulo), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que dever paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor especfico), o valor determinado no ttulo. Apesar de atribuir ao sacado a obrigao de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsvel pelo pagamento da letra. No sendo pago o ttulo no seu vencimento, poder ser efetuado o protesto e a cobrana judicial do crdito, que se d por meio da ao cambial. Porm, para que o credor possa agir em juzo, necessrio que esteja representado por um advogado. Quanto possibilidade de transferncia, diz-se que a letra de cmbio um ttulo de crdito nominativo, ou seja, em favor de um credor especfico, suscetvel de circulao mediante endosso. Assim, o endossante (tomador original), transfere a letra para um endossatrio (novo tomador). Letra de cmbio no Brasil No Brasil, a letra de cmbio regulada principalmente pela Conveno de Genebra, tambm conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663/66), e tambm pelo Decreto Lei n. 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. O Cdigo Civil de 2002 tem valor supletivo (art. 903). A letra de cmbio mais usada em operaes de crdito entre financiadoras e comerciantes, as normas enquanto em operaes mercantis internas a prazo o ttulo mais comum a duplicata. Direito comercial ou Direito empresarial um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresrio, e de qualquer pessoa fsica ou jurdica, destinada a fins de natureza econmica, desde que habitual e dirigida produo de bens ou servios conducentes a resultados patrimoniais ou
lucrativos, e que a exera com a racionalidade prpria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matrias, incluindo as obrigaes dos empresrios, as sociedades empresrias, os contratos especiais de comrcio, os ttulos de crdito, a propriedade intelectual, entre outras. Fontes do Direito Comercial
Os contratos (acordo bilateral entre partes); Os usos e costumes, a analogia e os princpios gerais do direito.
2. Princpios do Direito Cambirio
Segundo Fbio Ulhoa Coelho, para que um ttulo de crdito exera os direitos por ele representados indispensvel estar na posse de tal documento. Assim, mesmo que a pessoa seja de fato a credora, no poder exercer o seu direito de crdito valendo-se dos benefcios do regime jurdico-cambial se no estiver na posse do documento em questo, visto que, cartularidade a garantia de que o sujeito que postula a satisfao do direito mesmo o seu titular.
Existem algumas excees ao princpio da cartularidade, criados ultimamente pelo direito, em vista da informalidade que caracteriza os negcios comerciais. Assim: a Lei das duplicatas LD admite a execuo judicial de crdito representado por este tipo de ttulo, sem a sua apresentao pelo credor (LD, art. 15, 2), Outro importante fato que tem interferido com a atualidade desse princpio o desenvolvimento da informtica no campo da documentao de obrigaes comerciais, com a criao de ttulos de crdito no-cartularizados.
Outro dos princpios importantes que orientam os ttulos de crdito o Princpio da Literalidade, neste o que no est contido no ttulo, expressamente, no ter eficcia, pois no produz conseqncias na disciplina das relaes jurdico-cambiais. Sendo assim, no caso de um aval ser permitido por um instrumento privado, este no ter nenhuma eficcia, pois no gera vnculo jurdico com o ttulo de crdito. E quanto ao princpio da autonomia, entende-se que as obrigaes representadas por um mesmo ttulo de crdito so independentes entre si. Sendo que no caso de uma dessas obrigaes, ser considerada nula ou anulvel, eivada de vcio jurdico, esse fato no comprometer a validade e a eficcia das demais obrigaes constantes do mesmo titulo de crdito.
2.1. Teoria Geral dos Ttulos de Crdito
Dentre as vrias caractersticas dos ttulos de crdito pode-se destacar a negociabilidade, a executividade, a tipicidade, a circulabilidade, o formalismo e a coobrigao: A negociabilidade decorre da facilidade de circulao do crdito, como diz Fbio Ulhoa, possibilita uma negociao mais fcil do crdito decorrente da obrigao representada; A executividade resulta numa maior eficincia na cobrana, ou seja, existindo um documento provando o crdito, a cobrana judicial mais eficiente e rpida; A tipicidade significa ter uma lei especfica que regule os ttulos de crdito, como est posto no artigo 903 do Cdigo Civil Brasileiro; A circulabilidade traz maior benefcio ao mundo econmico, garantindo maior rapidez na circulao de valores, seja atravs do endosso, seja pela simples tradio1, quando ocorre transmisso de todos os direitos inerentes ao ttulo de crdito; O formalismo est presente no ttulo atravs de seus requisitos, sendo necessrio documento e declarao de vontade, ou seja, assinatura dos interessados;
A simples tradio compreende a transferncia fsica do ttulo
A co-obrigao tem por finalidade dar maior proteo ao portador do ttulo, ficando, cada pessoa que coloca sua aposta, responsvel por seu pagamento tanto quanto o devedor principal. Tal caracterstica vem descrita no artigo 47 da Lei Uniforme de Genebra: Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra so todos solidariamente responsveis para com o portador.
Os princpios norteadores do direito cambirio tambm podem ser considerados caractersticas marcantes dos ttulos de crdito. Dos princpios que disciplinam o regime jurdico dos ttulos de crdito, destacam-se a cartularidade, literalidade e autonomia. O princpio da cartularidade, tambm chamado incorporao, exige documento no aspecto fsico: se o direito est incorporado ao documento, e o mesmo some, desaparece o direito. O que se pode notar, que este princpio de acordo com as evolues da informtica tem sido alvo de vrias discusses, pois, ser possvel emitir ttulos de crdito pela internet? Realmente, se precisa da crtula para que se considere o ttulo de crdito vlido, necessrio, ento, um papel para que neste seja lanado o crdito, e assim, provar o direito ao valor. Com isso, no se pode conferir a mesma garantia a cpias autnticas. A cartularidade busca evitar um enriquecimento indevido, a boa f de terceiros e o direito de regresso. Fbio Ulhoa diz que pelo princpio da cartularidade o credor do ttulo de crdito deve provar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, o que se conclui que, no regime jurdico-cambial a presena do documento no aspecto fsico essencial para que se tenha direito titularidade do crdito e que possa transferir o ttulo exercendo a negociabilidade. A posse da crtula tambm garante a executividade, pois s com a existncia de um ttulo que se pode entrar diretamente com o processo de execuo. O princpio da literalidade aquele em que s valer o que est escrito no ttulo de crdito, sendo nulo qualquer outro documento apartado em relao ao portador do ttulo. No que diz respeito a este princpio, pode-se observar que as garantias e direitos sero exclusivamente as que esto presentes no contedo do ttulo. O valor descrito no pode ser ultrapassado, e mesmo que o valor devido seja menor do que o do ttulo, todo o montante registrado no mesmo dever ser pago. A literalidade firma todas as obrigaes das pessoas que assinaram a cambial, permitindo posteriormente, cobrar a totalidade do devedor, pelo fato do crdito poder ser transacionado. Este princpio garante a facilidade da circulao do crdito incorporado ao ttulo.
O princpio da autonomia pode ser visto sob duas vertentes: a descrita pelo jurista Wille Duarte, que separa autonomia em trs mbitos (do Direito, do Ttulo e das Obrigaes); e a descrita pela maioria dos autores, que dividem esse princpio em independncia das obrigaes cambiais, em abstrao e na inoponibilidade das excees pessoais. Wille Duarte afirma que o princpio da autonomia parte do Direito quando refere-se a boa f objetiva e no tem sub-rogao. O direito autnomo e no derivado. Com relao ao Ttulo, este considerado: autnomo; circula atravs do endosso; desvincula-se da causa ( abstrato); e no tem nada a ver com o motivo que levou emisso do mesmo. E o jurista, quando refere-se s Obrigaes, diz respeito s pessoas que assinam os ttulos, que aceitam, avalizam, endossam, emitem e sacam. A maioria dos doutrinadores divide o princpio da autonomia em trs sub-princpios: O da independncia, como descrita por Fbio Ulhoa, em que no princpio da autonomia das obrigaes cambiais, os vcios que comprometem a validade de uma relao jurdica, documentada em ttulo de crdito, no se estendem s demais relaes abrangidas no mesmo documento. Com isso, podemos concluir que, havendo apenas um ttulo e mais de uma obrigao, sendo uma dessas, invlida, a mesma no poder prejudicar as demais. Isso pode ser vislumbrado no artigo 7 da Lei Uniforme de Genebra; Sobre abstrao, ela somente existir se houver a circulao do ttulo, ou seja, quando este for transmitido a terceiros de boa-f, promovendo o afastamento do documento cambial de sua relao de origem. Atravs deste princpio, o que se almeja afastar o devedor da exonerao de suas obrigaes cambirias, protegendo terceiros de boa-f, evitando atos ilcitos ou viciados que possam a vir contaminar a relao principal. Sendo este sub-princpio fundamental para que haja o desligamento da cambial ao negcio que a originou. Na inoponibilidade das excees pessoais, quem for demandado em virtude de um ttulo, no pode opor-se ao terceiro de boa-f, salvo se provar m-f entre os envolvidos na relao anterior. Se o terceiro souber de fato oponvel ao credor anterior do ttulo, isso pode ser suficiente para caracterizar a m-f. O artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra diz: As pessoas acionadas em virtude de uma letra no podem opor ao portador excees fundadas sobre as relaes pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, ao menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do
devedor. Este sub-princpio tambm est descrito no artigo 916 do Cdigo Civil Brasileiro. Enfim, existem muitas informaes que podem ser atribudas aos ttulos de crdito, mas, o que se registra que estes documentos cambirios j possuem tradio entre os comercialistas e tambm entre os comerciantes, no podendo ser extinto e nem perder sua essncia. Os ttulos de crdito constituem, na atualidade, fator importante para circulao de valores no Brasil e no mundo. Ao longo dos sculos, estes documentos vm sofrendo vrias mudanas e os sistemas econmicos atuam para adaptarem as evolues aos tens que sustentam a teoria geral dos ttulos de crdito.
2.2. Ttulos de Crdito (De acordo com o novo C. C. Brasileiro)
O novo Cdigo Civil Brasileiro define como ttulo de crdito o documento necessrio ao quando exerccio do direito literal e autnomo nele contido, e que somente produz efeito preenche os requisitos da lei.
Os ttulos de crdito contm no mnimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficirio (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermedirio encarregado de pagar ao beneficirio o valor constante no ttulo. Os ttulos de crdito so regulados pelo direito cambirio ou cambial. Segundo este ramo do direito, o crdito passa de um sujeito a outro facilmente, no estando vinculado a determinado negcio ou a excees pessoais que um dos plos possa ter contra o outro. O ttulo de crdito representa o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor, sendo autnomo da relao jurdica que lhe deu origem e, por essa razo, pode ser transferido livremente de um credor a outro, seja pela simples entrega (tradio), seja por assinatura de um possuidor em favor de outro (endosso).
Ttulo de crdito o documento necessrio para o exerccio do direito, literal e autnomo, nele mencionado. (Csar Vivante)
Os ttulos de crdito so documentos representativos de obrigaes pecunirias. No se confundem com a prpria obrigao, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. (Fbio Ulhoa Coelho) Para Fbio Ulhoa, trs so as caractersticas que distinguem os ttulos de crdito dos demais documentos representativos de direitos e obrigaes: primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relaes creditcias, posteriormente por sua facilidade na cobrana de crdito em juzo (no h necessidade de ao monitria) e, finalmente, pela circulao e negociao do direito nele contido.
2.3. Princpio da Cartularidade
Princpio de cartularidade ou incorporao: esse princpio expressa a materializao ou incorporao do direito de crdito no ttulo. Enquanto o documento ou crtula corporifica o direito a um crdito, a obrigao que ele deu origem torna-se uma relao extracartular. Portanto, quem detm o ttulo tem legitimidade para exigir o cumprimento do crdito nele incorporado, independentemente de o fato que motivou a expedio do ttulo seja legtimo ou no. De acordo com o princpio da cartularidade, a execuo somente poder ser ajuizada se acompanhada do ttulo de crdito original. As nicas defesas possveis do executado (devedor) sero aquelas fundadas em defeito de forma do ttulo ou falta de requisito necessrio ao exerccio da ao. Nos dizeres de Fbio Ulhoa, a garantia de que o sujeito que postula a satisfao do direito mesmo o seu titular , sendo , desse modo , o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem , tenha sido credor de um ttulo de crdito , o negociou com terceiros. Por este princpio, entendemos que o possuidor de um ttulo de crdito, desde que o tenha adquirido por um meio lcito e idneo, presumindo-se o titular o crdito, nele mencionado, gozando dessa posio perante os respectivos devedores.
2.4. Princpio da Literalidade
o princpio de que no ttulo vale apenas o que nele est escrito. Sendo o ttulo de crdito um documento necessrio para o exerccio de direitos, indispensvel que estejam expressos no ttulo esses direitos. Mas tambm devemos observar que o princpio da literalidade vai ainda mais adiante. O que est escrito tem valor, o que nele no est escrito no pode ser alegado. Assim, literalidade significa que vale o que est escrito no ttulo, limitando os direitos nele incorporados. .
Segundo Fbio Ulhoa, o princpio da literalidade determina que s vale o que est escrito no ttulo de crdito, ou seja, s credor quem o ttulo determina, e no exato valor e forma que determina. Diz-se inclusive que s existe para o direito cambirio o que est expresso no ttulo. Neste sentido, o devedor tambm no se obriga a nada alm do que est escrito no titulo de crdito.
2.5. Princpio da Autonomia e Abstrao
Autonomia: o que efetivamente circula o ttulo e no o direito que ele representa, ou seja, o possuidor do ttulo exerce direito prprio que no se vincula s relaes entre os possuidores anteriores e o devedor. As obrigaes representadas pelos ttulos de crdito so independentes entre si, sendo uma delas nula ou anulvel, tal efeito no poder influir na validade e eficcia das demais obrigaes. O ttulo autnomo, ou seja, ele por si s responde ao cumprimento da obrigao assumida, no precisando vincular-se a outra obrigao qualquer. A obrigao, em princpio, tem a sua origem, nos verdadeiros ttulos de crdito, em um ato unilateral da vontade de quem se obriga; aquele que assim o faz no subordina sua obrigao a qualquer outra por acaso j existente no ttulo. Abstrao: consiste na separao da causa ao ttulo por ela originado. Pode se ter embasado a emisso do ttulo numa compra e venda, um contrato de mutuo, de aluguel, etc. No ttulo emitido poder ou no constar esta obrigao. Quando essa relao inicial no for mencionada
no ttulo este se torna abstrato em relao ao negcio original. Ele passa a circular sem qualquer ligao com a causa que lhe deu origem. Em oposio a tais ttulos, existem os ttulos causais, ou seja, aqueles que expressamente declaram a relao jurdica que a eles deu causa. A duplicata um exemplo disso, ela s pode ser emitida em decorrncia de uma venda efetiva de mercadoria ou prestao de servio, os quais se encontram discriminados no ttulo. Porm, causal apenas na sua origem, visto que, aps ser colocada em circulao, torna-se independente do negcio originrio. Os direitos decorrentes do ttulo so abstratos, no dependendo do negcio que o originou. Uma vez emitido, o ttulo liberta-se de sua causa, no podendo ser alegada para invalidar sua obrigao.
3. Direito Tributrio
INTRODUO - Nas relaes de Direito Tributrio, o Estado atua como sujeito passivo da relao jurdica obrigao tributria, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigao tributria por ele imposta como sujeito passivo.
CONCEITO DE DIREITO TRIBUTRIO - Ramo do direito pblico que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relaes jurdicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendrios; regula o sistema tributrio e disciplina o lanamento, a arrecadao, fiscalizao e aplicao dos impostos em geral, taxas e contribuies. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT.
CARACTERSTICAS DE DIREITO TRIBUTRIO - Ramo do direito pblico; - atividade pblica financeira . Despesa: autorizada em lei oramentria
. Gesto: administrao do patrimnio pblico . Receita (arrecadao): tributria / decorrente de patrimnio. - relao jurdica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT)
3.1. Princpio da Capacidade Contributiva
A Carta Magna Federal prev no texto do art. 145, 1, o Princpio da Capacidade Contributiva, assim discorrendo: Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultando administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. O princpio constitucional da capacidade contributiva, aplicvel ao direito tributrio, estabelece um limite atividade do legislador ordinrio consistente em definir as hipteses de incidncia. Essa, contudo, no a nica leitura possvel para esse princpio. Alm de fonte de obrigao para o legislador, o princpio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponvel ao Estado. Griziotti props como conceito da capacidade de pagar imposto a soma da riqueza disponvel, depois de satisfeitas as necessidades elementares de existncia que pode ser absorvida pelo Estado, sem reduzir o padro de vida do contribuinte e sem prejudicar as suas atividades econmicas. Bernardo Ribeiro de Moraes assim conceitua o referido princpio: O princpio da capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptido econmica, ou capacidade contributiva, origina-se do ideal de justia distributiva. Com a aplicao deste princpio haver tratamento justo, se o legislador considerar as diferenas dos cidados, tratando de forma desigual os desiguais impondo o recolhimento de impostos considerando a capacidade contributiva de cada cidado em separado. O tributo
justo desde que adequado capacidade econmica da pessoa que deve suport-lo. No basta que o imposto seja legal, mister se faz que o mesmo seja legtimo. Trata-se de um desdobramento do Princpio da Igualdade, aplicado no mbito da ordem jurdica tributria, na busca de uma sociedade mais igualitria, menos injusta, impondo uma tributao mais pesada sobre aqueles que tm mais riqueza. No obstante, existem ainda alguns impostos que, devido a tcnica de arrecadao utilizada, dificultam a aplicao deste princpio. Os chamados pela melhor doutrina de impostos reais, que abrangem os impostos indiretos, constitucionalmente conceituados como aqueles tributos que comportam a transferncia do nus tributrio, e acabam por tributar o consumidor final do produto, sem nenhuma observncia capacidade contributiva do mesmo. Em conseqncia, o contribuinte de jure no aquele que efetivamente arca com o encargo do tributo, mas esse assumido pelo chamado contribuinte de fato. Na tentativa diminuir as conseqncias desta transferncia e, de certa forma, aplicar o Princpio da Capacidade Contributiva, o legislador criou o Princpio da Seletividade, que, em propores bem menores, rege a instituio dos impostos indiretos impondo uma mnima observncia capacidade contributiva daqueles que, ao final, pagam o tributo embutido no preo dos produtos adquiridos. Com a aplicao deste princpio haver tratamento justo, se o legislador considerar as diferenas dos cidados, tratando de forma desigual os desiguais impondo o recolhimento de impostos considerando a capacidade contributiva de cada cidado em separado. O tributo justo desde que adequado capacidade econmica da pessoa que deve suport-lo. No basta que o imposto seja legal, mister se faz que o mesmo seja legtimo. O eminente doutrinador Sacha Calmon teceu as seguintes consideraes: Por que deve o legislador considerar as disparidades? Para ns, a juridicidade da capacidade contributiva resulta, como vimos, do lado positivo do princpio da igualdade: o dever imposto ao legislador de distinguir disparidades. A capacidade contributiva a ser aferida a capacidade subjetiva do contribuinte, a real aptido de determinada pessoa para recolher ao Fisco. Assim, observa o ilustre mestre Aliomar Baleeiro, na sua obra clssica Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar, verbis:
Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econmica somente se inicia aps a deduo das despesas necessrias para a manuteno de uma existncia digna para o contribuinte e sua famlia. Tais gastos pessoais obrigatrios ( com alimentao, vesturio, moradia, sade, dependentes, tendo em vista as relaes familiares e pessoais do contribuinte, etc.) devem ser cobertos com rendimentos em sentido econmico mesmo no caso dos tributos incidentes sobre o patrimnio e heranas e doaes que no esto disponveis para o pagamento de impostos. A capacidade econmica subjetiva corresponde a um conceito de renda ou patrimnio lquido pessoal, livremente disponvel para o consumo, e assim, tambm para o pagamento de tributo. Desta forma, se realizam os princpios constitucionalmente exigidos da pessoalidade do imposto, proibio do confisco e igualdade, conforme dispem os arts. 145, 1, 150, II e IV, da Constituio. Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributrio. O tributo um dever e tem como finalidade captar recursos para os cofres pblicos, tem natureza econmica, patrimonial. Os cidados devem contribuir para a manuteno do Estado, para que este possa atingir os seus fins, devendo esta contribuio operar-se na medida do possvel, na proporo de suas respectivas capacidades. A observncia deste princpio resulta na equidade da tributao, ensinamentos j relevantes no final do sculo XVIII, tendo sua primeira manifestao sido percebida na Declaration des droits, a declarao francesa de direitos, de 1989, e profundamente difundido por Adam Smith. Trata-se de uma verdadeira limitao ao poder do Estado de instituir tributos, j que de aplicao imperativa a referida norma constitucional. Assim, sempre que for possvel, os impostos devero ser graduados de forma progressiva em nome da justia e da igualdade, sob pena de ser institudo imposto juridicamente invlido. Configura-se, enfim, como uma proteo ao contribuinte. Misabel Abreu Machado Derzi, brilhante atualizadora da clssica obra de Aliomar Baleeiro, Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar, teceu a seguinte considerao: que a capacidade contributiva princpio que serve de critrio ou de instrumento concretizao dos direitos fundamentais individuais, quais sejam, a igualdade e o direito de propriedade ou vedao do confisco.
Conclui-se, portanto, a grosso modo, que quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais impostos do que quem tem menor riqueza, ou seja, deve contribuir mais para a manuteno da coisa pblica. Vale de transcrever um trecho da obra de Luciano Amaro, que importante colaborao deu este estudo: O princpio da capacidade contributiva inspira-se na ordem natural das coisas: onde no houver riqueza intil instituir imposto, do mesmo modo que em terra seca no adianta abrir poo busca de gua. A capacidade contributiva , de fato, a espinha dorsal da justia tributria. um critrio de comparao que inspira o princpio constitucional da igualdade.
3.2 Carga tributria no Brasil e suas conseqncias
O Estado possui como objetivo a realizao de seus fins, pelo que, no exerccio de sua atividade financeira, procura ajustar a receita programao de sua poltica. Nesse sentido, o Estado deve funcionar como um rgo de redistribuio de riqueza, realizando despesas teis coletividade, investindo o dinheiro arrecadado na educao, sade, infra-estrutura, etc. A despesa pblica produz efeitos na esfera econmica do pas e tal fenmeno se observa a partir da importncia do volume das despesas em ralao renda nacional. Os efeitos da variao das despesas pblicas podem ser sentidos pelos indivduos, uma vez que seu alcance pode ser facilmente determinado. Nos pases em que a economia est em crise ou que os fatores de produo no atingiram o mximo, o aumento da despesa pblica faz crescer a renda nacional, pois h maior demanda de trabalho, maior nmero de pessoas recebem salrio e a produo aumenta. Estes efeitos econmicos ocorrem no s na produo, como na circulao, na distribuio e no prprio consumo, como por exemplo, se o Estado aumenta suas despesas objetivando elevar a renda dos particulares, ocorrer um aumento na rea de consumo, que acarretar um incremento na produo, pois, como se sabe, quanto maior for capacidade econmica do cidado mais este consumir, por outro lado, na simples distribuio de renda,
como o salrio-famlia e outros programas meramente assistenciais, que uma despesa que visa somente atenuar as conseqncias da desproporo da riqueza nacional, no h efetivo aumento do consumo e conseqentemente da produo. Assim que, podemos concluir que as despesas pblicas so fundamentais para o desenvolvimento econmico do pas, contudo, no qualquer despesa que ser produtiva, ou seja, a forma como sero gastos o dinheiro pblico que influenciar no desenvolvimento ou no de um pas. Verifica-se uma tendncia universal no crescimento das despesas pblicas uma vez que o Estado passou a intervir no mundo econmico. Assim, as despesas pblicas podem ser consideradas um poderoso instrumento da poltica fiscal. Aqui, novamente chegamos ao ponto mais importante, pois bem, as despesas pblicas so de fundamental importncia para o desenvolvimento econmico do pas, porm, faz-se necessrio apurar de que maneira sero efetivadas estas despesas. Como j havamos afirmado, o ponto crucial da carga tributrio no Brasil exatamente este, a forma como so efetivadas as despesas pblicas. Temos, que a presso tributria que sofre o cidado brasileiro conseqncia direta d m gesto dos gastos pblicos. Se a carga tributria aumenta porque tambm o governo gasta mais. Basta verificar como ocorrem os gastos pblicos, seu carter muitas vezes acessrios, suprfluo e at sunturio para concluir que o equilbrio oramentrio poderia com facilidade ser obtido atravs do corte de despesas totalmente evitveis, ao invs de impor ainda mais sacrifcios aos contribuintes. Uma reestruturao da mquina administrativa do Estado ser fundamental para diminuir a carga tributria nacional. Sabemos que o Executivo federal poder funcionar com eficincia, com um menor nmero de ministrios, secretarias, agncias reguladoras e programas sociais. Tambm os Estados e Municpios podero participar de um "desmonte" dessa mquina burocrtica, como por exemplo, reduzindo as Assemblias Legislativas, em que flagrantemente excessivo o nmero de funcionrios por deputado estadual e reduzindo tambm o nmero de vereadores, no mbito municipal. Sabemos que tais mudanas sero de difcil concretizao, pois encontraro enormes dificuldades e resistncias polticas, contudo no conseguimos ver outra soluo para a diminuio da carga tributria no Brasil. Por outro lado, os cidados jamais seriam prejudicados se todas essas despesas fteis fossem suprimidas de uma vez por todas ao invs do governo avanar sobre o bolso dos
contribuintes com mos vidas para bancar tais despesas que s a ele interessa. Enquanto os governos persistirem nesta poltica de gastar mal o dinheiro pblico, para no dizer desperdiar, o que o cidado ganha com o suor do seu trabalho no h condies para se falar em reduo da carga tributria no Brasil. Contudo, podemos ainda destacar outros inmeros problemas em relao tributao brasileira que conduz a esta insustentvel presso tributria sobre o contribuinte. Primeiro, a forma como conduzida a poltica tributria nacional. Temos, essencialmente, a Receita Federal junto com o Tesouro Nacional conduzindo a poltica tributria, traando como objetivo primordial aumentar a eficincia na arrecadao. mais interessa ao Pas: eficincia econmica Nesse contexto, perde-se X igualdade. uma grande e relevante discusso que se trava em outros pases em relao a sopesar o que Segundo, destacamos o fato de a tributao no Brasil recair mais sobre o consumo do que sobre a renda. O sistema que prioriza a tributao sobre a renda mais justo, facilita a individualizao do contribuinte e estimula a economia. Essa tendncia brasileira de tributar mais o consumo do que a renda vem, exatamente, da poltica fiscal adotada pelo governo, que visa essencialmente a arrecadao. Para evitar ou dificultar a sonegao preferem tributar o consumo, uma vez que estes tributos so mais fceis de serem fiscalizados. Porm o ideal para o pas seria dar mais nfase aos tributos que recaem sobre a renda e no sobre o consumo, desonerando um pouco a produo para estimular a economia, como na grande maioria dos demais pases. Enquanto os pases ditos de primeiro mundo reduzem a carga tributria sobre as atividades produtivas e simplificam o sistema tributrio, o Brasil vai na contra-mo. Aqui observamos verdadeira distoro no sistema tributrio que onera o consumo e tira a competitividade dos produtos nacionais. Terceiro, o custo de conformidade. Este outro grande problema que inflama a carga tributria no Brasil, as legislaes so confusas, muitas vezes obscuras, excessivamente tcnicas e impossvel sua compreenso pelos contribuintes, sem falar na monstruosa burocracia. Tal fato gera um enorme custo para obteno de adequada conformao com a legislao, sendo o contribuinte obrigado a contratar os servios de contadores, advogados especializados, etc. Acompanhar as novas regras tributrias, que so criadas todos os dias um trabalho difcil e caro tambm para as empresas. Um estudo do IBPT mostra que as empresas
brasileiras tiveram de despender R$ 20 bilhes no ano de 2004 apenas com pessoal para acompanhar as mudanas na legislao e cumprir a burocracia fiscal representada pelos inmeros tributos (impostos, taxas e contribuies) exigidos pelos governos federal, estaduais e municipais. Estes custos geram srios entraves para manter as empresas e os investidores estrangeiros no pas, fazendo com que o chamado Custo Brasil se eleve a ponto de os investidores preferirem outros pases que oferecem menores custos burocrticos. Por outro lado, tambm o Estado tem altos custos de conformao, como por exemplo, com o grande nmero de fiscais que so necessrios para manter a eficincia da arrecadao, a enorme estrutura que deve manter para proporcionar suporte arrecadao, etc. Neste contexto, talvez a idia de um Imposto nico, ou pelo menos, de um menor nmero de tributos, mesmo que concentrados, seja interessante, pois eliminaria estes altos custos de conformidade. Em quarto, destacamos ainda outro ponto importante que a no cumulatividade dos tributos que impede sua cobrana mais de uma vez dentro da mesma cadeia produtiva, evitando a verticalizao da produo dentro de grandes conglomerados. Se os tributos forem cumulados as empresas, ao invs de terceirizar, buscando diversos fornecedores vo tentar concentrar toda a cadeia produtiva, no se especializando e perdendo em eficincia. Porm, no Brasil apenas alguns tributos obedecem o princpio da no-cumulatividade, sendo que grande parte deles so cumulativos, como por exemplo, PIS, COFINS, CPMF, ISS, IOF, etc. Por todo o exposto, temos que essa presso tributria muito pesada, que oprime e sufoca o contribuinte, em face dos diversos efeitos que pode gerar, somente ser solucionada por um sistema tributrio bem estruturado que propicie a supervenincia dos benefcios da tributao sobre os malefcios. Assim, vamos insistir na idia de que a alta carga tributria no Brasil mais do que o problema em si, efeito da m gesto dos gastos pblicos, que desencadeia na populao um desejo de escapar da tributao e sonegar impostos. Isto porque o cidado sente estar pagando duplamente por servios que deveriam ser pblicos, ou seja, paga para o governo por meio dos tributos, para que este invista no pas e oferea os servios essenciais aos cidados, inclusive garantidos constitucionalmente, mas no recebe o retorno merecido e tem de arcar com os custos privados de sade, educao, segurana, etc.
O desvio do dinheiro pblico se torna cada vez mais notrio, sem medidas eficazes de combate corrupo e a to falada Reforma Tributria que poderia diminuir a carga tributria parece no ser assunto levado a srio pelo governo, tanto que continuou a aumentar tributos. Ento, faz-se necessrio um grande controle do oramento pblico, melhor objetividade e clareza no gasto das verbas arrecadadas pela tributao. Aqui temos vrias questes que merecem outras amplas discusses, incabveis neste breve trabalho, como a j citada corrupo, o desvio de dinheiro pblico e os pesados investimentos nas camadas mais ricas da populao, como bancos e grandes exportadores. Assim, entendemos que a alta carga tributria a necessria para financiar as elevadas despesas do setor pblico. Ento antes de se falar em uma reforma tributria realmente eficiente preciso realizar grandes mudanas que reduzam e eliminem distores nos atuais gastos pblicos. A reforma tributria continuar sendo uma meta de extrema importncia para o crescimento e desenvolvimento econmico do pas, pelas suas profundas repercusses neste setor, mas preciso encontrar um ponto de equilbrio na discusso deste tema a fim de assegurar ao Brasil um sistema mais justo que, sem prejuzo da preservao das fontes de custeio do Estado, permita uma melhor redistribuio da carga tributria e elimine os impostos em cascata, que afetam a competitividade das empresas. Mas, esta reforma no pode ser dissociada da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de controlar os gastos nos estritos limites oramentrios, a fim de impedir o desequilbrio entre receita e despesa, realimentando dficits pblicos e, em ltima anlise, destruindo complexos e o prprio delicados de objetivo ordem da poltica reforma. como: Salientamos tambm que uma reforma tributria hoje precisaria lidar com problemas 1) O conflito entre Estado x Iniciativa Privada, onde, de um lado o Estado quer arrecadar mais porque sempre precisa de mais dinheiro, e de outro os empresrios que querem pagar menos impostos; 2) O conflito vertical entre os prprios nveis de governo Federal, Estadual, Distrito Federal e Municpios. Vimos que a Unio tem criado cada vez mais contribuies para no precisar repassar verbas para os demais entes federados. Existem tambm neste mbito conflitos de competncia tributria como o recente caso dos provedores de acesso a Internet (ICMS ou ISS, ou seja, Estados ou Municpios) e; 3) O conflito horizontal que surge entre os governos (Estado X Estado, ou Municpio X
Municpio), como por exemplo, o ICMS que se discute se deve ser tributado no Estado de origem ou no de destino. Aqui est a origem da conhecida Guerra Fiscal entre os entes da federao de mesmo nvel. Mas, apesar de todas as dificuldades que possa surgir com a implementao de uma reforma tributria esta se faz necessria, principalmente para diminuir a elevada carga tributria que chega a patamares quase insuportveis. Porm, sem sermos pessimistas, no vislumbramos, pelo menos no curto e mdio prazo, possibilidade de uma reduo expressiva na carga tributria nacional, porque isto resultaria em comprometer seriamente as finanas pblicas do pas. Somente uma urgente interrupo no desenfreado gasto pblico mediante uma verdadeira reestruturao nas despesas como um todo poderia conduzir a um processo de reduo da carga tributria no Brasil. Enquanto isso, o contribuinte pode lanar mo do princpio do no-confisco inserto no art. 150, inciso IV, da Constituio Federal, como argumente de defesa para discutir judicialmente a presso tributria que sofre, caso a caso. Tal princpio considerado pela doutrina majoritria como fator limitador da atividade estatal de criao ou majorao de tributos, quando o ato importar na imposio de uma carga tributria demasiadamente excessiva. Vrios tributaristas de renome j se posicionaram no sentido de que a ocorrncia do confisco pode ser averiguada frente da carga tributria global que se impe ao contribuinte e no somente frente a um nico tributo. Assim, parece que o princpio do no confisco desponta como um mecanismo constitucional vivel para dar sustentculo proteo do contribuinte face a eventuais desmandos do Estado no que toca exacerbao do nus tributrio. Porm, desde j alertamos que a aplicao deste princpio questo complexa, ainda insolvel, pois at mesmo a definio do que seja confisco ponto controvertido. Inexiste um parmetro legal que fixa o limite de tributao de cada contribuinte ou de cada categoria de contribuinte, surgindo ento uma enorme dificuldade em se dimensionar a carga tributria compatvel com a capacidade contributiva de cada um. Os critrios existentes para se concluir se o tributo ou conjunto de tributos assumem caractersticas confiscatrias impregnam-se no subjetivismo. Desta forma o princpio do noconfisco acaba por oferecer unicamente uma simples advertncia ao legislador, no sentido de comunicar-lhes que existe limite para a carga tributria.
Assim, sua aplicao aos casos concretos ainda algo a ser perquirido, enquanto no for estabelecido pela via legislativa ou mesmo jurisprudencial, critrios mais objetivos para a determinao do quantum a que pode estar sujeito o contribuinte em geral, sem que isso redunde em confisco, sua materializao invivel. Resta sociedade como um todo no se conformar com a alta carga tributria, e no aceitar a livre vontade do legislador nem do governo, que vem incessantemente aumentando os tributos sem que haja proporcionalidade nas contraprestaes, nos servios que o Estado deveria prestar populao. Ento, o que devemos fazer nos conscientizar politicamente, escolher bem nossos governantes e depois, fiscalizar suas aes, cobrar-lhes atitude e programas polticos srios, que contenham os gatos pblicos e direcionem os investimentos nos os setores que realmente precisam. J afirmamos anteriormente que somente com um efetivo controle das despesas pblicas poder-se- diminuir a carga tributria no Brasil. Contudo, ainda mais urgente e necessrio que diminuir a carga tributria, que a nosso ver ser conseqncia natural dessa, melhor gerir os gastos pblicos, investir a verba arrecada onde realmente precisa, desenvolver polticas educacionais, instruir a populao, gastar com a sade e infra-estrutura. Resumindo, redistribuir a renda nacional em benefcio do pas. Se o Estado tributar pesadamente, mas prestar populao todos os servios pblicos de que necessita, no reclamaremos da alta carga tributria.
Conforme o apresentado nesta atividade prtica supervisionada (ATPS), a unificao dos cdigos realizada trata-se de questo de organizao legislativa e em nada afeta a autonomia de determinado ramo do direito. O direito comercial, tenha ou no as suas normas inseridas em um cdigo prprio (autonomia formal), sempre ter autonomia jurdica (autonomia cientifica), evidenciada em seus mtodos e princpios prprios e uma extenso delimitada. Com a vigncia do Cdigo Civil brasileiro o direito comercial continuara como disciplina jurdica autnoma no pas, assim como ocorre em outros pases em que o direito
privado foi unificado sob o aspecto legislativo, pois a matria comercial e a matria civil no se confundem no novo cdigo, a teoria da empresa no extingue a dicotomia do direito privado tradicional, amplia a abrangncia do direito comercial ao alterar os limites de incidncia das normas comerciais, que passam a tratar de atividades econmicas anteriormente destinadas ao regime civil pela teoria dos atos de comercio.
COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V.01. 20 ed. So Paulo: Saraiva,2008 COSTA, Wille Duarte. Ttulos de Crdito. Belo Horizonte: Del Rey,2003 SOUSA, Oziel Francisco de. Princpio da capacidade contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2354, 11 dez. 2009. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/13999>.
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