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Timestamp: 2020-06-04 05:54:01+00:00
Document Index: 154871682

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 52', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 7', 'Artigo 181', 'Artigo 169', 'Artigo 99', 'Artigo 110', 'Artigo 8', 'Artigo 181', 'Artigo 99', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'Artigo 99', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'Artigo 148', 'Artigo 8', 'artigo 76', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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Document C:2014:175:TOC
Jornal Oficial da União Europeia, C 175, 10 de junho de 2014
Official Journal of the European Union, C 175, 10 June 2014
2014/C 175/01
2014/C 175/02
Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Princípio ne ultra petita — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»
2014/C 175/03
Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita “de facto” — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»
2014/C 175/04
Processo C-616/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4.o, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»
2014/C 175/05
Processo C-190/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada»
2014/C 175/06
Processo C-288/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28.o, n.o 1 — Autoridades nacionais de fiscalização — Independência — Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização — Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»
2014/C 175/07
Processos apensos C-293/12 e C-594/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof — Irlanda, Áustria) — Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General (Comunicações eletrónicas — Diretiva 2006/24/CE — Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços — Validade — Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
2014/C 175/08
Processo C-435/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação»]
2014/C 175/09
Processo C-485/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda — Teledeteção — Inspeção física das parcelas agrícolas]
2014/C 175/10
Processo C-583/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 13.o, n.o 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»
2014/C 175/11
Processo C-609/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV [«Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.o, n.o 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.o, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias»]
2014/C 175/12
Processo C-74/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping»
2014/C 175/13
Processo C-85/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, A e B)
2014/C 175/14
Processo C-115/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares)
2014/C 175/15
Processo C-225/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de «plano de gestão de resíduos» — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.o e 14.o — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva)
2014/C 175/16
Processo C-269/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de colocação no mercado — Proibição de colocação no mercado — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)
2014/C 175/17
Processo C-28/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»
2014/C 175/18
Processo C-33/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social)
2014/C 175/19
Processos apensos C-97/13 e C-214/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu (C-214/13) (Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.o TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional)
2014/C 175/20
Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»
Processo C-301/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET — Indeferimento da oposição — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]
2014/C 175/22
Processo C-372/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia [«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes»]
2014/C 175/23
Processo C-397/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta)
2014/C 175/24
Processo C-462/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE (Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes)
2014/C 175/25
Processo C-110/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA
2014/C 175/26
Processo C-115/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 11 de março de 2014 — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau
2014/C 175/27
Processo C-124/14: Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
2014/C 175/28
Processo C-125/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de março de 2014 — Iron & Smith Kft./Unilever NV
2014/C 175/29
Processo C-126/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de março de 2014 — Sveda UA/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
2014/C 175/30
Processo C-132/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
Processo C-133/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
2014/C 175/32
Processo C-134/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
2014/C 175/33
Processo C-135/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
2014/C 175/34
Processo C-136/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
2014/C 175/35
Processo C-146/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi
2014/C 175/36
Processo C-159/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
2014/C 175/37
Processo C-160/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português
2014/C 175/38
Processo C-165/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado
2014/C 175/39
Processo C-168/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Grupo Itevelesa S.L. e o outros/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e outro
2014/C 175/40
Processo C-169/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
2014/C 175/41
Processo C-451/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP
2014/C 175/42
Processo C-460/12: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Ján Bríla
2014/C 175/43
Processo C-298/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant
2014/C 175/44
Processo C-444/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov
2014/C 175/45
Processo T-340/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais — Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS — Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes — Arquivo da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)
2014/C 175/46
Processo T-623/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
2014/C 175/47
Processo T-144/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COMSA — Denominação social anterior Comsa, SA — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2014/C 175/48
Processo T-150/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão («Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»)
2014/C 175/49
Processo T-288/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa ZYTeL — Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris ZYTEL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»
2014/C 175/50
Processo T-386/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE — Língua de processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhanças dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»
2014/C 175/51
Processo T-488/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento («Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação»)
2014/C 175/52
Processo T-501/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2014/C 175/53
Processo T-502/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2014/C 175/54
Processo T-209/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2014/C 175/55
Processo T-249/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DORATO — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]
2014/C 175/56
Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
2014/C 175/57
Processo T-302/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
2014/C 175/58
Processo T-306/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
2014/C 175/59
Processo T-313/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
2014/C 175/60
Processo T-314/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»
2014/C 175/61
Processo T-270/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA («Recurso de anulação — Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia — Não afetação direta — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)
2014/C 175/62
Processo T-644/13 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»
2014/C 175/63
Processo T-154/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
2014/C 175/64
Processo T-155/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
2014/C 175/65
Processo T-165/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER
2014/C 175/66
Processo T-195/14: Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Compagnie des gaz de pétrole Primagaz/IHMI — Reeh (PRIMA KLIMA)
2014/C 175/67
Processo T-215/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
2014/C 175/68
Processo T-219/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
2014/C 175/69
Processo T-220/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão
2014/C 175/70
Processo T-222/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI
2014/C 175/71
Processo T-144/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão
2014/C 175/72
Processo T-145/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão
2014/C 175/73
Processo T-146/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão
2014/C 175/74
Processo T-147/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão
2014/C 175/75
Processo T-575/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)
2014/C 175/76
Processo F-14/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
2014/C 175/77
Processo F-16/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-20/14: Recurso interposto em 10 de março de 2014 — ZZ/CESE
2014/C 175/79
Processo F-24/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — ZZ/IHMI
2014/C 175/80
Processo F-26/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/Parlamento
2014/C 175/81
Processo F-30/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão