Source: http://credigaroto.coop.br/paginas.asp?page=17
Timestamp: 2018-01-22 19:42:11+00:00
Document Index: 13701265

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 58']

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE CHOCOLATES GAROTO LTDA – CREDI-GAROTO
Art. 1º A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Chocolates Garoto Ltda. – CREDI-GAROTO, constituída em 26 de dezembro de 1979, é uma instituição financeira, sociedade de pessoas, de natureza civil, sem fins econômicos. Rege-se pelo disposto nas Leis nºs. 5.764, de 16.12.1971 e 4.595, de 31.12.1964 e pela Lei Complementar 130 de 17/04/2009, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil e por este estatuto, tendo:
I – sede social, administração e foro jurídico na Av. Jerônimo Monteiro, 1186 - Loja 04 - Galeria Shallana Center - Glória, CEP 29122-720 - Vila Velha, Estado do Espírito Santo;
II - área de ação limitada às dependências da Chocolates Garoto S/A e de seus escritórios regionais nos estados do Espirito Santo, São Paulo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, onde a empresa possui funcionários ligados a sua Matriz.
III – prazo de duração indeterminado e exercício social de doze meses, com término em 31 de dezembro de cada ano.
I - o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativas de crédito;
II – proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados;
III – a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.
Art. 3º Podem associar-se à cooperativa todas as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente estatuto, preencham as condições nele estabelecidas e sejam empregados de Chocolates Garoto S/A.
I – empregados da própria cooperativa e pessoas físicas que a ela prestem serviço em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para os correspondentes efeitos legais;
II – empregados e pessoas físicas prestadoras de serviço em caráter não eventual às entidades associadas à cooperativa e às entidades de cujo capital a cooperativa participe;
III – aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios de associação estabelecidos no caput;
IV – pais, cônjuge ou companheiro, viúvo, filho e dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido;
V – pensionistas de falecidos que preenchiam as condições de associação estabelecidas no caput;
VI – pessoas jurídicas sediadas na área de ação da cooperativa, que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas associadas, e ainda as entidades sem fins econômicos, observadas as disposições da legislação em vigor.
VII – pessoas jurídicas sediadas na área de ação da cooperativa, cujos sócios sejam seus associados.
§ 2º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a vinte pessoas físicas.
Art. 4º Para associar-se à cooperativa o candidato preencherá proposta de admissão. Verificadas as declarações constantes da proposta e aceita esta pelo Conselho de Administração, o candidato integralizará o valor das quotas-partes de capital subscritas, nos termos estabelecidos neste estatuto, e será inscrito no Livro ou ficha de Matrícula.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas mencionadas no artigo 3º, incisos VI e VII, deverão apresentar, no ato da admissão:
I – no caso de pessoas jurídicas com fins econômicos, cópia da ata da assembléia geral dos sócios que autorizou a sua filiação à cooperativa, acompanhada do contrato social e última alteração;
II – no caso de pessoas jurídicas sem fins econômicos, cópia da ata da assembléia geral dos seus associados que autorizou a sua filiação à cooperativa ou ata circunstanciada do Conselho de Administração ou Diretoria - na hipótese de inexistência de quadro social - em ambos os casos acompanhada do estatuto social.
Art. 5º Não poderão ingressar no quadro social da cooperativa as pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria cooperativa, nem com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
I – tomar parte nas assembléias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, com as restrições dos artigos 26 e 28;
II – votar e ser votado para os cargos sociais, com as restrições dos artigos 28, 70 e 72;
III – propor ao Conselho de Administração e às Assembléias Gerais as medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
IV – beneficiar-se das operações e serviços objetos da cooperativa, de acordo com este estatuto e regras estabelecidas pela assembléia geral e pelo Conselho de Administração;
VI – retirar capital, sobras e juros remuneratórios sobre o saldo de suas quotas de capital social integralizadas, estes limitados ao valor da taxa referencial anual do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, a critério do Conselho de Administração e nos termos deste estatuto social.
I – subscrever e integralizar as quotas-partes de capital, de acordo com o que determina este estatuto;
III – cumprir as disposições deste estatuto e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração;
V – ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor seu interesse individual;
VI - cobrir sua parte nas perdas apuradas nos termos deste estatuto;
VII – participar do rateio das despesas gerais da cooperativa, quando assim deliberar a Assembléia Geral;
VIII – não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na cooperativa para finalidades não previstas nas propostas de empréstimos e permitir ampla fiscalização da aplicação;
IX – As pessoas jurídicas associadas deverão fornecer, anualmente, cópias das suas demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior.
Parágafo Único – As despesas a serem rateadas entre os associados de que trata o inciso VII são as despesas com auditoria externa, consultoria jurídica e serviços contábeis.
Art. 8º O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreveu. Esta responsabilidade, que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa, subsiste também para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas, pela assembléia geral, as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Art. 10. A eliminação somente pode ser efetivada pelo Conselho de Administração quando o associado, além dos motivos de direito:
III – não cumprir suas obrigações para com a cooperativa ou causar-lhe prejuízo.
Art. 11. A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião do Conselho de Administração e o fato que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no Livro de Matrícula ou Ficha e assinado pelo Diretor Presidente ou seu substituto legal.
§ 1º Cópia autenticada do termo de eliminação será remetida ao associado dentro de trinta dias, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação.
§ 2º O associado eliminado poderá interpor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da cópia do termo de eliminação, recurso com efeito suspensivo, para a primeira Assembléia Geral que se realizar, o qual será recebido pelo Conselho de Administração.
Art. 12. A exclusão do associado será feita por dissolução da pessoa jurídica, morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida ou perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na cooperativa.
Art. 13. O capital social, dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (hum real) cada uma, é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados e a quantidade de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 14. O capital social será sempre realizado em moeda corrente nacional, sendo as quotas-partes de subscrição inicial e as dos aumentos de capital integralizadas 50% (cinqüenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até doze parcelas mensais.
§ 1º No ato de sua admissão, cada associado deverá subscrever, no mínimo, 20 (vinte) quotas-partes.
§ 3º Para o aumento contínuo do capital social, cada associado se obriga a subscrever e integralizar mensalmente até 3% (três por cento) do seu salário base.
§ 4º A pessoa jurídica deve manter integralizado como capital valor equivalente a até 3% (três por cento) do seu patrimônio líquido, observado o limite estabelecido no parágrafo segundo, deste artigo.
Art. 15. O capital integralizado por cada associado deve permanecer na cooperativa por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor, sendo que eventuais solicitações de resgate poderão ser examinadas pelo Conselho de Administração, caso a caso.
Art. 16. O associado não poderá ceder suas quotas-partes de capital a pessoas estranhas ao quadro social, nem oferecê-las em penhor ou negociá-las com terceiros.
Art. 17. A devolução do capital ao associado demitido, eliminado ou excluído, somente será feita após a aprovação, pela Assembléia Geral, do Balanço do exercício que se deu o desligamento, podendo ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, condicionada à observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação em vigor.
§ 1º A restituição do capital integralizado será feita com o acréscimo das sobras ou dedução das perdas do correspondente exercício social, e com a compensação de débitos vencidos ou vincendos do associado junto à cooperativa, ou assumidos por esta em seu nome, bem como aqueles que o associado tenha assumido com terceiros mediante a co-responsabilidade da cooperativa.
§ 2º Ocorrendo desligamento de associados em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, a restituição poderá ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a critério do Conselho de Administração, inclusive, com observância aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente.
§ 3º A juízo do Conselho de Administração, no caso de associado excluído por perda do vínculo que lhe facultou associar-se, a devolução do capital e o pagamento dos juros remuneratórios poderão ser feitos no ato, desde que não haja previsão de perda no exercício em que se der o desligamento.
§ 4º Os herdeiros ou sucessores têm direito a receber o capital e demais créditos do associado falecido, deduzidos os eventuais débitos por ele deixados, antes ou após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o óbito, a juízo do Conselho de Administração.
§ 5º. No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o caput do artigo será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
Art. 18. A cooperativa poderá realizar as operações e prestar os serviços permitidos pela regulamentação em vigor, sendo que as operações de captação de recursos oriundos de depósitos, à vista e a prazo, e de concessão de créditos, serão praticadas exclusivamente com seus associados.
§ 1º As operações obedecerão sempre a prévia normatização por parte do Conselho de Administração, que fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e todas as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.
§ 2º As operações de empréstimos podem ser realizadas a partir da data em que o associado for admitido no quadro social, depois da correspondente aprovação da análise de crédito.
Art. 19. A sociedade somente pode participar do capital de:
II – instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;
Art. 20. A cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos sociais:
Art. 21. A assembléia geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, tendo poderes dentro dos limites da lei e deste estatuto para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. As decisões tomadas em assembléia geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 22. A assembléia geral será convocada com antecedência mínima de dez dias, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:
§ 1º A convocação será feita pelo Diretor Presidente, após deliberação do Conselho de Administração, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida no prazo de cinco dias, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§ 2º Não havendo no horário estabelecido quórum de instalação, a assembléia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de uma hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.
§ 3º A assembléia geral poderá ser suspensa, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão, que conste da respectiva ata o quórum de instalação, verificado tanto na abertura quanto no reinício, e que seja respeitada a ordem do dia constante do edital. Para a continuidade da assembléia é obrigatória a publicação de novos editais de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.
Art. 23. O edital de convocação deve conter:
I – a denominação da Cooperativa, seguida da expressão: Convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
II – o dia e hora da Assembléia em cada convocação, assim como o local da sua realização;
V – o número de associados existentes na data da expedição, para efeito de cálculo de quórum de instalação;
Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado por, no mínimo, 5 (cinco) dos signatários do documento que a solicitou.
Art. 24. O quórum mínimo de instalação da assembléia geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presenças da assembléia, é o seguinte:
II – metade mais um dos associados, em segunda convocação;
III – dez associados, em terceira convocação.
Art. 25. Os trabalhos da assembléia geral serão habitualmente dirigidos pelo Diretor Presidente, auxiliado pelo Diretor Administrativo, que lavrará a ata, podendo ser convidados a participar da mesa os demais ocupantes de cargos estatutários.
§ 1º Na ausência do Diretor Presidente, assumirá a direção da assembléia o Diretor Administrativo, que convidará um associado para secretariar os trabalhos e lavrar a ata.
§ 2º Quando a assembléia geral não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião, e secretariados por outro convidado pelo primeiro.
Art. 26. Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
§ 1º Na assembléia geral em que for discutida a prestação de contas do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, logo após a leitura do relatório da gestão, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria.
§ 3º Transmitida a direção dos trabalhos, os membros dos órgãos estatutários deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da assembléia geral, para prestar os esclarecimentos eventualmente solicitados.
Art. 27. As deliberações da assembléia geral poderão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.
§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo cada associado um voto, vedada a representação por meio de mandatários.
§ 2º Em princípio, a votação será a descoberto, mas a assembléia geral poderá optar pelo voto secreto.
§ 3º As deliberações na assembléia geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, exceto quando se tratar dos assuntos enumerados no artigo 46 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
§ 4º A representação das pessoas jurídicas associadas, junto à CREDI-GAROTO, se fará por meio de uma pessoa física, especialmente designada para esse fim, com direito a um voto.
§ 5º O que ocorrer na assembléia geral deverá constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembléia e por, no mínimo, 10 (dez) associados indicados pelo plenário.
Art. 28. Está impedido de votar e ser votado o associado que:
I – tenha sido admitido após a convocação da Assembléia;
II - esteja na infringência de qualquer disposição deste Estatuto, desde que previamente notificado, por escrito;
III - seja ou tenha sido empregado da Cooperativa até a aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que deixou o seu emprego.
Art. 29. É da competência das Assembléias Gerais, quer Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição de membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em face de causas que as justifiquem.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da CREDI-GAROTO, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios até a posse de novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 30. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações de Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data da realização da assembléia.
Art. 31. A Assembléia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
I – prestação de contas do Conselho de Administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
b) balanços levantados no primeiro e segundo semestres do exercício social; e
III – eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV – a fixação do valor dos honorários, das gratificações e da cédula de presença dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V – deliberação sobre os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração para o ano entrante;
VI – criação de fundos para fins específicos não previstos no estatuto, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação;
VII – quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971.
Parágrafo único. A aprovação do relatório, balanços e contas do Conselho de Administração não desonera de responsabilidade os seus membros e os conselheiros fiscais.
Art. 32. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 33. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Art. 34. A cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) executivos e 3 (três) conselheiros vogais, todos associados representando os diferentes níveis hierárquico e salarial do quadro social, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, observada a obrigatoriedade de renovação de no mínimo 1/3 (um terço).
§ 1º Os três membros executivos referidos no caput exercerão, individualmente, os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.
§ 2º A escolha dos ocupantes dos cargos executivos referidos no parágrafo primeiro será feita entre os próprios conselheiros eleitos na Assembléia Geral. Para tanto, os trabalhos serão suspensos pelo tempo que for necessário, devendo em seguida os nomes serem anunciados na reabertura e constar da respectiva ata.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas do Conselho de Administração e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Art. 35. Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a sessenta dias corridos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo, este pelo Diretor Financeiro e este por um conselheiro vogal, escolhido e aprovado pelos demais membros. Idêntico critério será adotado nas substituições ocorridas por vaga definitiva.
Art. 36. Nos casos de vacância dos cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro, ou de ausências ou impedimentos superiores a sessenta dias corridos, o Conselho de Administração designará o substituto, dentre os seus membros, "ad referendum" da primeira assembléia geral que se realizar.
Art. 37. Ocorrerá a vacância do cargo nas seguintes hipóteses:
IV – tornar-se inelegível.
Art. 38. Os titulares dos cargos executivos poderão ser destituídos ou substituídos em qualquer tempo, mediante o voto de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração, em reunião convocada especificamente para este fim.
§ 1º O membro substituto completará o mandato para o qual o seu antecessor tenha sido eleito em Assembléia Geral.
§ 2º Reduzindo-se o Conselho a apenas 3 (três) membros, o Diretor Presidente ou membros restantes - se a presidência estiver vaga - convocará a Assembléia Geral para eleger os substitutos.
Art. 39. Constituem motivos para a destituição automática de membro do Conselho de Administração:
I – perda da qualidade de associado;
II – falta a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 8 (oito) alternadas, no decurso de cada exercício social, sem apresentação de motivo justificável, a critério dos demais Conselheiros, hipótese em que será obrigatória a indicação na Ata de Reunião do Conselho de Administração da decisão de destituir o membro faltante.
Art. 40. Perderá o cargo o conselheiro que vier a se tornar inelegível, nos termos dos artigos 72 e 73, cabendo a declaração de perda ao órgão ao qual for integrado.
Art. 41. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes ou do Conselho Fiscal, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
III – os assuntos tratados e as deliberações tomadas constarão de atas lavradas no Livro de Atas do Conselho de Administração;
Art. 42. Compete ao Conselho de Administração a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos e serviços que se relacionem com o objeto da sociedade, cabendo-lhe deliberar, em reunião colegiada, basicamente sobre as seguintes matérias, observadas as decisões ou recomendações da assembléia geral:
III – fixar periodicamente os montantes e prazos máximos dos empréstimos, bem como a taxa de juros e outras taxas, de modo a atender o maior número possível de associados;
IV – regulamentar os serviços administrativos da cooperativa, podendo contratar e demitir gerentes técnicos, pessoal auxiliar e prestadores de serviços, mesmo que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e os salários;
XIII – decidir sobre compra e venda de bens móveis e assinatura de convênios de qualquer espécie;
XIV – adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com autorização expressa e na forma estabelecida pela Assembléia Geral;
XV – elaborar proposta sobre aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) e encaminhá-la com parecer à assembléia geral;
XVI – elaborar e submeter à decisão da assembléia geral proposta de criação de fundos;
XVII – propor à assembléia geral alterações no estatuto;
XVIII – aprovar a indicação de Auditor Interno;
XIX – aprovar o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa;
XX – propor à assembléia geral a participação em capital de banco cooperativo, constituído nos termos da legislação vigente;
XXI – conferir aos conselheiros as atribuições não previstas neste estatuto;
XXII – avaliar a atuação de cada um dos conselheiros e dos gerentes técnicos, adotando as medidas apropriadas;
XXIII – zelar pelo cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;
XXIV – estabelecer regras para os casos omissos, até posterior deliberação da assembléia geral.
Art. 43. Afora as atribuições específicas do artigo anterior, fica o Conselho de Administração investido de poderes para resolver todos os atos da gestão, inclusive transigir, contrair obrigações, empenhar bens e direitos, bem como realizar a contratação de operações de crédito com instituições financeiras oficiais e privadas, destinadas às atividades da CREDI-GAROTO.
Parágrafo único – Para efetivação das operações citadas neste artigo, fica o Conselho de Administração investido de poderes para autorizar o Diretor Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com um dos demais diretores, a assinar balanços e balancetes, contratos de abertura de crédito, cédulas de crédito, aditivos de retificação e ratificação de contratos celebrados, elevação dos créditos, reforços, substituição ou remissão de garantias, menções adicionais, emitir e endossar cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, saques, recibos ou ordens, dar quitações, correspondências, propostas, orçamentos, instrumentos de procuração, bem como outros documentos derivados das atividades normais de gestão;
Art. 44. Aos Diretores Presidente, Administrativo e Financeiro compete, dentro da lei e deste estatuto, atendidas as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração:
I – elaborar, para apreciação do Conselho de Administração, o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa;
II – executar a contratação de profissionais executivos, gerentes técnicos, pessoal auxiliar e prestadores de serviços, após deliberação do Conselho de Administração, dentro ou fora do quadro social, que não poderão ser parentes entre si, ou dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, até o 2º grau, em linha reta ou colateral;
III – definir as proposições de crédito dos associados, obedecidas as normas gerais fixadas no Regimento Interno, Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa ou resolução do Conselho de Administração;
IV – delegar poderes aos profissionais executivos referidos no inciso II, fixando-lhes atribuições, alçadas e responsabilidades, inclusive para assinatura em conjunto de 2 (dois), obedecido o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da CREDI-GAROTO.
Art. 45. Compete ao Diretor Presidente:
III – convocar a assembléia geral, cuja realização tenha sido decidida pelo Conselho de Administração, e presidi-la com as ressalvas legais;
IV – assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro ou, na ausência deste, com o Diretor Administrativo, os documentos mencionados no artigo 43, parágrafo único.
V – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
VI – elaborar ou ordenar a elaboração do relatório de prestação de contas do Conselho de Administração, ao término do exercício social, para apresentação à assembléia geral acompanhado dos balanços semestrais, demonstrativos das sobras líquidas ou perdas apuradas e parecer do Conselho Fiscal;
VII – aplicar as penalidades que forem deliberadas pelo Conselho de Administração ou Assembléias Gerais;
VIII – outras que o Conselho de Administração, através do Regimento Interno, Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa ou de resolução, haja por bem lhe conferir;
IX – resolver os casos omissos, em conjunto com um dos demais diretores.
Art. 46. Compete ao Diretor Administrativo:
I – substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais;
II – lavrar ou coordenar a lavratura das atas das assembléias gerais e das reuniões do Conselho de Administração;
III – dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
IV – responsabilizar-se pelos serviços atinentes ao cadastro e manutenção das contas de depósitos, de conformidade com a Resolução nº 2.025, do Banco Central do Brasil;
V – formular, em conjunto com o Diretor Financeiro, os orçamentos anuais para apreciação do Conselho de Administração;
VI – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor, os documentos relacionados no artigo 43, parágrafo único.
VII – executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
VIII – executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e à movimentação de capital;
IX – zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
X – decidir, em conjunto com o Diretor Presidente, sobre a admissão e a demissão de pessoal;
XI – coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes;
XII – assessorar o Diretor Presidente nos assuntos de sua área;
XIII – orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área;
XIV – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;
XV – resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente.
Art. 47. Compete ao Diretor Financeiro:
II – planejar e executar a política de captação de recursos financeiros;
III – deferir, dentro dos limites que forem fixados pelo Conselho de Administração, para a sua alçada, as operações de crédito geral da CREDI-GAROTO, conforme dispuser o Regimento Interno e os Manuais de Organização, de Normas Operacionais e Administrativas e de Procedimentos da Cooperativa;
IV – fazer cumprir as instruções emanadas das autoridades monetárias, bem como os preceitos legais e normativos atinentes a prática de crédito especializado e sua política;
V – formular, anualmente, em conjunto com o Diretor Administrativo, os orçamentos para apreciação do Conselho de Administração;
VI – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor, os documentos relacionados no artigo 43, parágrafo único;
VII – elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;
VIII – acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e controles necessários para sua regularização;
IX – responsabilizar-se pelos serviços atinentes à área contábil da cooperativa, de forma a permitir uma visão permanente da sua situação econômica, financeira e patrimonial;
X - fazer cumprir as instruções emanadas das autoridades monetárias, bem como os preceitos legais e normativos atinentes a prática de crédito especializado e sua política;
XI – responsabilizar-se pelo treinamento dos operadores de créditos, assistentes e assessores técnicos;
XII – zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
XIII – executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custos, de risco, etc.);
XIV – assessorar o Diretor Presidente nos assuntos de sua área;
XV – orientar, acompanhar e avaliar a atuação do pessoal de sua área;
XVI – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;
XVII – resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente.
Art. 48. Os diretores submeterão à deliberação do Conselho de Administração as formulações normativas operacionais da competência de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 49. Compete aos Conselheiros Vogais:
I – colaborar com os conselheiros efetivos ocupantes de cargos executivos no desempenho de suas atribuições;
II – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração.
Art. 50. Os Conselheiros de Administração respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão, até que se cumpram. Havendo prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante.
Art. 51. Os membros do Conselho de Administração que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da CREDI-GAROTO, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 52. Os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
Art. 53. Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a cooperativa, por seus administradores, ou representada por associado escolhido em assembléia geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
Art. 54. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, sendo obrigatória a renovação de 2 (dois) membros a cada eleição, sendo 1 (um efetivo) e 1 (um) suplente.
§ 2º No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida a ordem de votação e, havendo empate, de antigüidade como associado à cooperativa.
§ 3º A assembléia geral poderá destituir os membros do Conselho Fiscal a qualquer tempo.
Art. 55. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
I – as reuniões se realizarão sempre com a presença dos três membros efetivos;
§ 1º Na sua primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões, e um secretário para lavrar as atas.
Art. 56. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações dos diretores ou funcionários da cooperativa, ou da assistência de técnico externo, quando a importância ou complexidade dos assuntos o exigirem e às expensas da sociedade, cabendo-lhe entre outras as seguintes obrigações:
III – observar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição, que necessitem preenchimento;
VIII – analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a assembléia geral, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes;
IX – inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas estão sendo devidamente consideradas pelo Conselho de Administração e pelos gerentes;
X – exigir, do Conselho de Administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos;
XI – apresentar ao Conselho de Administração, com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;
XII – apresentar, à assembléia geral ordinária, relatório sobre suas atividades e pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelo Conselho de Administração e eventuais pendências da cooperativa;
XIV - convocar assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
XV - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
XVI - opinar sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;
XVII - convocar os auditores internos e externos, sempre que preciso, para prestar informações necessárias ao desempenho de suas funções; e
XVIII - comunicar, por meio qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, à assembleia geral e ao BCB, os erros materiais, fraudes ou crimes de que tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou documento.
Parágrafo único. Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares da administração da cooperativa, cuja prática decorra de sua omissão, displicência, falta de acuidade, de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia ou renitência deste, de oportuna denúncia à assembléia geral.
Art. 57. O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na CREDI-GAROTO está disciplinado no Regimento Interno da sociedade, devendo, obrigatoriamente, ser observado e cumprido por todos os candidatos.
Art. 58. O balanço e o demonstrativo de sobras e perdas serão levantados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo também ser levantado mensalmente balancete de verificação.
§ 1º Das sobras apuradas no exercício, serão deduzidos os seguintes percentuais para os Fundos Obrigatórios:
I – 10% (dez por cento), no mínimo, para o Fundo de Reserva;
II – 10% (dez por cento), no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.
§ 2º As sobras líquidas, deduzidas as parcelas atribuídas aos fundos obrigatórios, serão destinadas, de acordo com o que decidir a assembléia geral:
I – ao rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a cooperativa;
II – à constituição de outros fundos; ou
III – à manutenção na conta “Sobras / Perdas Acumuladas”.
§ 3º As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva.
§ 4º - A cooperativa, mediante decisão da Assembleia Geral, poderá compensar por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo, observando, contudo, os limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, conservando o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas.
§ 5º - Compete à assembléia geral estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, observado o disposto no art. 7º da Lei Complementar 130 de 17 de abril de 2010.
Art. 59. Revertem em favor do fundo de reserva, além da dedução que se refere o item I, § 1º, do artigo 58, as rendas não operacionais, os créditos não reclamados pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos, decorridos 2 (dois) anos, exceto os das contas de depósitos, e, ainda, os auxílios ou doações recebidas sem destinação específica.
Art. 60. O Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da cooperativa.
Art. 61. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-se à prestação de assistência aos associados e seus familiares e aos empregados da cooperativa, segundo programa aprovado pela assembléia geral.
Art. 62. Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou liquidação da cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União na forma legal.
Art. 63. A cooperativa se dissolverá nos casos a seguir especificados, oportunidade em que serão nomeados um liquidante e um Conselho Fiscal de três membros para proceder à sua liquidação:
I – quando assim o deliberar a assembléia geral, e caso um mínimo de 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a sua continuidade;
III – pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo, se até a assembléia geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a seis meses, eles não forem restabelecidos;
V – pela paralisação de suas atividades por mais de 120 dias corridos.
§ 4º A assembléia geral poderá destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal a qualquer tempo, nomeando os seus substitutos.
Art. 64. O liquidante terá todos os poderes normais de administração, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Art. 65. Fica instituído o componente organizacional de ouvidoria, nos termos da legislação vigente, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a cooperativa e seus associados, inclusive na mediação de conflitos.
Art. 66. A estrutura de ouvidoria é composta pelo Diretor Administrativo, que é o responsável junto ao Banco Central do Brasil, e por um ouvidor escolhido entre os membros do Conselho de Administração que não exerçam cargos executivos.
§ 1º O diretor responsável pela ouvidoria não está impedido de desempenhar outras funções na cooperativa, exceto a de administrador de recursos de terceiros.
§ 2º O ouvidor escolhido deverá ter conhecimento do funcionamento da estrutura operacional da cooperativa e não poderá exercer atividade de auditoria interna.
§ 3º O ouvidor será destituído do cargo por deliberação do Conselho de Administração, nas seguintes hipóteses:
a) por comprovada deficiência no exercício da função;
b) por transferência de local de trabalho, desde que impossibilite o exercício do cargo;
c) a pedido do próprio ouvidor;
d) por perda do vínculo de associação à cooperativa e, por conseqüência, da condição de membro do Conselho de Administração.
§ 4º O mandato do ouvidor será de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Conselho de Administração.
§ 5º A CREDI-GAROTO poderá firmar convênio com cooperativa central, ou com federação ou confederação de cooperativas de crédito, ou com associação representativa da classe, para compartilhamento e utilização de ouvidoria mantida em uma dessas instituições.
Art. 67. Compete à ouvidoria:
I – receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos associados que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado nas dependências da cooperativa;
III – informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação;
IV – encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III;
V – propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
VI – elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V.
Art. 68. Caberá ao Conselho de Administração da cooperativa:
I – primar para que a atuação da ouvidoria seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;
II – assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.
Art. 69. Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil os seguintes atos:
I – eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV – fusão, incorporação ou desmembramento;
V – dissolução voluntária da sociedade e nomeação do liquidante e dos fiscais.
Art. 70. Não pode haver parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, dentre o agrupamento de pessoas componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 71. É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência de cooperativa de crédito participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de empresas de fomento mercantil, excetuadas as cooperativas de crédito.
Art. 72. Constituem condições básicas, legais ou regulamentares, para o exercício de cargos do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal da cooperativa:
Art. 73. O membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal que vier a concorrer em qualquer processo eleitoral municipal, estadual ou federal, será afastado do cargo que ocupa na cooperativa até a proclamação do resultado do pleito.
Parágrafo único. Caso o membro dos referidos órgãos estatutários seja eleito no pleito ao qual tenha concorrido, o afastamento a que se refere o caput deste artigo se dará em caráter definitivo.
Art. 74. A filiação ou desfiliação da sociedade a cooperativa central de crédito deverá ser deliberada pela assembléia geral.
Art. 75. Os casos omissos ou duvidosos, serão resolvidos de acordo com a lei e os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos de assistência e de fiscalização do Cooperativismo de Economia e Crédito Mútuo.
Redação consolidada na forma das alterações efetuadas pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de Abril de 2016. O Estatuto Social é parte integrante da ata.
Dimarcos Bertholini do Rosário