Source: http://marcelolopes.jor.br/blog/detalhe/16/momento-consumidor?ini=2013-12-01&fim=2013-12-31
Timestamp: 2018-02-20 02:13:11+00:00
Document Index: 54646732

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 39']

26/12/2013 às 07h36m
Conhecer para exigir nossos direitos
Para finalizar este ano, vamos abordar questões básicas na relação comercial e que, na maioria das vezes, não conseguimos exigir, simplesmente por não ter conhecimento adequado dos nossos direitos. São eles.
Exija sempre a nota fiscal, tire cópia e guarde-a! Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se o produto apresentar algum vício ou defeito durante a garantia, seja ela legal, contratual ou estendida, este será o documento principal de comprovação da procedência do produto.
Produto com vício (problema)
Segundo artigo 18, §1° do CDC, se o fornecedor não solucionar o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor terá direito de escolher alternadamente e a sua escolha:
o Substituição do produto por outro novo, de mesma espécie;
o Restituição do dinheiro;
o Abatimento proporcional;
Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade deste, porque, caso ocorra algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será devidamente responsabilizado.
Nunca compre alimentos com a data de validade vencida, validade para vencer, com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada. Nesses casos o produto demonstra má qualidade e a impossibilidade de ser ingerido. Preserve sua saúde, fique atento!
Evite usar inseticidas que não tenham nenhum cheiro. Geralmente, pela falta de odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, sendo estes tão nocivos à saúde quanto os que possuem cheiro mais forte.
Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual ao anunciado na publicidade (Art. 6, III CDC), caso o estabelecimento negue em vender, tire fotos da oferta, chame o gerente e exija esse direito!
Caso o gerente negue em atender a sua solicitação, procure a fiscalização do Procon e denuncie essa Prática Abusiva.
Em casos que o consumidor receba cobranças relativas a contas antigas de água, gás ou telefonia e estas foram extraviadas ou destruídas, deverá ser verificado se nas contas mais recentes constam aviso da existência de débito. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.
Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima, quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.
A Lei 9.791/99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte:
o Art. 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
o Art. 2º - Modifica o capítulo III da Lei 8987/95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 7º- As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento para o pagamento de seus débitos.
A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o inadimplemento. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara, estando devidamente ciente dessa ocorrência.
É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.
E assim encerramos nosso ano repleto de informações para os nossos consumidores. Até o ano que vem pessoal. Feliz ano novo! Que ele venha repleto de novos projetos e cheio de realizações para todos nós!
Tags relacionadas: direitos - consumidor - procon
19/12/2013 às 08h25m
É Natal. Hora de ir às compras conhecendo seus direitos
Já que estamos próximos ao Natal, nada melhor do que passar mais dicas sobre os nossos direitos enquanto consumidores. É muito comum ter dúvidas quanto a trocas, devoluções, produtos que não foram solicitados, com defeitos, etc. Então, vamos tentar esclarecer da melhor forma como agir nesta hora.
De acordo com o artigo 24 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), todo e qualquer produto exposto à venda, tem garantia legal de prazo mínimo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, contados a partir da data da compra. Sendo assim os produtos de mostruário "DEVEM" ser trocados pela loja durante o prazo estipulado pela mesma, independentemente de ser ou não de mostruário. Caso o produto apresente vício após o prazo de troca (estipulado pela loja), o consumidor deverá procurar a assistência técnica autorizada para sanar o vício, conforme dispõe o artigo 18 do CDC.
No caso do mostruário, é essencial que o fornecedor descreva detalhadamente, os supostos vícios que o produto tenha, uma vez que um direito pré-estabelecido ao consumidor é receber informação certa e clara. Além disso, se houver uma cláusula que informe que o consumidor está adquirindo um produto no "estado" em que se encontra, e que não terá direito a troca, será tida como abusiva sob pena de nulidade.
Agora, se a compra do produto indicar claramente os problemas (avarias, vícios) do mesmo, o consumidor não tem o direito de exercer a troca pelos problemas já conhecidos, pois aceitou as condições/facilitações para adquirir o bem.
Se um produto é comprado em uma loja de uma grande rede, a troca pode ser efetuada em outra unidade?
Temos que deixar claro que esta opção fica a critério do fornecedor por meio da conhecida "LIBERALIDADE DA EMPRESA". No entanto, se o estabelecimento disponibilizar tal opção ao consumidor, ele passa a ter obrigação por aquilo que ofereceu, ou seja, efetivará a troca em outra unidade. Sendo assim, caso o produto apresente vício tanto no prazo de troca como "durante a garantia", a troca poderá ser realizada em qualquer unidade.
O estabelecimento só será obrigado a trocar produtos não viciados (sem problemas) se essa opção for disponibilizada ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a trocarem os produtos por motivos de cor, tamanho ou gosto. Nestes casos, o fornecedor pode colocar condições para efetuar a troca, mas estas condições devem ser informadas previamente e de maneira clara, conforme determina o artigo 6º, III do CDC.
Somente se o fornecedor disponibilizar essa opção. Nesses casos o fornecedor deve informar previamente de maneira certa e clara, como funcionará esta substituição. Caso não haja essa informação no ato da compra, é porque eles não efetuam a troca.
Como trocar produtos comprados pela Internet, catálogo ou telefone?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias após o recebimento e/ou contratação do produto ou execução do serviço". Tanto para o cancelamento (restituição do valor pago), quanto para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto.
Se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito a devolução imediata dos valores eventualmente pagos, devidamente corrigidos monetariamente.
Geralmente os noivos de uma maneira geral, previamente ao casamento, disponibilizam listas de presentes em alguma rede de varejo(supermercados, magazines, etc), em casos como este é que o consumidor beneficiado tem algumas dúvidas.
Se o produto não apresentar vício, é preciso verificar se o estabelecimento aceita efetuar a troca. Em caso afirmativo, é importante que o presenteado mantenha a etiqueta do produto, ou outro comprovante disponibilizado pela loja para efetuar a troca, respeitando sempre os prazos disponibilizados pelo fornecedor. Se o produto apresentar algum problema, o consumidor tem 90 dias para reclamar, nos casos de produtos duráveis, e 30 dias para produtos não duráveis.
Qual o direito do consumidor quando for lesado em shows, peças de teatro ou eventos em geral?
Shows e outros eventos de cultura e lazer são serviços, que devem ser prestados de maneira adequada. Sendo assim, se o consumidor paga, por exemplo, para assistir ao show de Roberto Carlos e ele não comparece ou por motivos de força maior, gera descumprimento na prestação do serviço e responsabilidade por parte da produção do show (Art.35, III CDC).
O que fazer em relação a problemas causados por serviços bancários, como taxas abusivas e cobranças indevidas?
O consumidor pode procurar o SAC(Serviço de Atendimento ao Cliente) do banco e relatar o problema, caso não seja resolvido, deve procurar o gerente de sua agência bancária, solicitando a resolução do caso. Se insistentemente o banco não solucionar o problema do consumidor, ele pode formalizar uma reclamação em um órgão de defesa do consumidor. Lembre-se é de fundamental importância anotar o número do protocolo, dia e horário da ligação.
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio, solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Em casos como esse anote o número do protocolo, dia e horário da ligação. Caso surjam cobranças referentes ao cartão (não utilizado), procure o Procon mais próximo de sua residência.
Espero que o tema desta coluna tenha agradado e seja útil neste período de Natal. E por falar nele, desejo a todos os leitores um Feliz Natal e muitas alegrias. Até semana que vem!
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12/12/2013 às 07h56m
Os contratos de seguro de veículo e as enchentes
Em época de chuvas, nossa cidade sempre se preocupa com as enchentes. Infelizmente!
Sendo assim, procuramos os locais mais adequados e seguros para estacionar os nosso carros. Porém, não são raras as vezes em que somos surpreendidos pela água e acabamos por encontrar nosso veículo debaixo dela. É nessa hora que entra o Direito do Consumidor, pois mesmo com o carro segurado, os seus prejuízos podem não ser ressarcidos.
Tal situação não é difícil de ocorrer, já que os questionários que são preenchidos no momento em que o consumidor contrata o serviço, ele acaba optando por preencher com a informação de que o veículo ficaria sempre em um estacionamento. Porém, no momento da enchente, o carro se encontra na rua. Ainda que em local seguro. Sendo assim, o consumidor perderia o seu direito de acionar a seguradora.
Sendo assim, o próprio IDEC orienta os consumidores a preencherem o questionário com sinceridade e, apesar de pagar um pouco mais caro, terá a cobertura real que seu veículo merece e, consequentemente, evita transtornos como este.
Ainda, o consumidor deve se ater para ler friamente as cláusulas do contrato ou, no mínimo, as condições gerais da apólice, já que em regra são contratos de adesão, grandes e que nem sempre temos a possibilidade de lê-los.A partir daí, se ainda existir alguma dúvida, consulte um advogado ou até mesmo o PROCON de sua cidade para que elas sejam sanadas.
Mas lembre-se, antes de tomar qualquer das medidas acima, entre em contato primeiro com a seguradora, pois o diálogo entre as partes é sempre a melhor forma de solucionar conflitos. No caso de acionar o seguro, faça o mesmo, para que um funcionário possa fazer a vistoria no veículo segurado. A partir daí, será feita a análise de perda parcial ou total.
Por fim, vale dizer que a Susep - Superintendência de Seguros Privados do Brasil - integrou a submersão total ou parcial do veículo ao rol de coberturas obrigatórias, desde o ano de 2004. Nesta mesma lista está incluído também colisão, incêndio e roubo como obrigatórios.
Apesar de curto, o texto desta semana é, sem dúvida, de muita importância para todos nós.
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05/12/2013 às 08h42m - Atualizado 05/12/2013 às 09h37m
Esta semana estava preparado para falar um pouco mais sobre as compras neste período de Natal, porém, o PROCON esclareceu as dúvidas, conforme consta na reportagem publicada neste site. Então, depois de ler outro artigo sensacional do meu guru e primo, Vitor Vilela Guglinski, resolvi reproduzí-lo aqui neste espaço por ser muito útil a todos nós consumidores. Vamos ao texto.
"Há quem confunda o chargeback com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), isto é, aquele em que o consumidor desiste de uma contratação, obtendo a devolução do valor efetivamente pago ao fornecedor, monetariamente corrigido. Entretanto, como restará demonstrado, essas situações não se confundem, e guardam diferenças sensíveis.
De seu turno, no direito de arrependimento inexiste fraude ou descumprimento de qualquer regra contratual a ensejar a desistência do consumidor em prosseguir com o negócio. Como dito, é um direito potestativo, despido de qualquer justificativa por parte do consumidor para que ocorra. O consumidor, após refletir sobre a conveniência ou oportunidade da contratação, simplesmente desiste de prosseguir com o negócio, se arrepende, e ao fornecedor resta apenas o dever de acatar a decisão do consmidor."
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