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Timestamp: 2015-10-08 23:35:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 465', 'ARTIGO 806', 'Artigo 12', 'Artigo 7']

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Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
Diário da República 10 de Setembro de 2003 Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.
Códigos Estatal ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...CAPÍTULO IV Disposições especiais sobre execuções. ARTIGO 53. Legitimidade do exequente e do executado	. 1 - A ...5 - É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer atos ou peças ...
Diário da República 20 de Novembro de 2008 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro de 2003
Diário da República 15 de Setembro de 2003 Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, publicado em anexo.
Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
Diário da República 19 de Janeiro de 2009 ... dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
Códigos Estatal ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...ARTIGO 53. Cumulação inicial de execuções. 1 - É permitido ao credor, ou a vários credores ...5 - É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças ...
Códigos Estatal ... de insolvência; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, ... independentemente da natureza do devedor, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil, bem ...
...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...5 - É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execuçáo de quaisquer atos ou peças ...
A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
.... 3 - Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as disposições do ... com cami nho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls. 115, do livro B-190 .... ARTIGO 806.º . Registo informático de execuções . 1 - O registo informático de execuções ...
Códigos Estatal ... de 1986, sem prejuízo da aplicação, para efeitos de registo de contribuintes, das normas nele contidas, que são referidas no ... atempados (as liquidações adicionais e as execuções fiscais serão pagas nas tesourarias) e tratar os meios de ...a 32. disponha de meios informáticos adequados, essas declarações são substituídas pela ...
Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-10 hasta 2012-11-11)
Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-03-14 hasta 2012-11-09)
Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro de 2010
Diário da República 04 de Novembro de 2010 Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009 , de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
... o pagamento da taxa de justiça, o estado do processo no registo informático das execuçóes e de comunicaçáo da extinçáo ou ...
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
Diário da República 10 de Julho de 2013 Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
...«Artigo 12. Dever de informaçáo e de registo. 1 - O exequente, o executado, a Câmara dos Solicitadores, o ...2 - O agente de execuçáo deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execuçáo, a conta ...
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2009-08-13 hasta 2012-05-19)
Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2011-05-13 hasta 2012-03-13)
Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002
Diário da República 21 de Agosto de 2002 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
... autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, ...Artigo 7.º Registo informático de execuções 1 - Fica o Governo autorizado a prever a ...
Acórdão nº 1785/12.7TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013
Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa do plano de insolvência, não pode ser proferida sem que tenham decorrido, pelo menos, 10 dias sobre a data da aprovação, no caso do processo especial de revitalização, a sentença de homologação ou recusa do plano apresentado, tem de ser proferida nos 10 dias seguintes à recepção da documentação que comprova a aprovação do...
... no portal Citius e a comunicação à conservatória de registo civil, para registo e a inscrição no registo informático de ...
Do Processo de Execução A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação ... com caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls. 115, do livro B-190 ... três temas que naquelas ainda se abrigam: registo informático de execuções, agente de execução e juiz de execução. . ...
Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
Revista portuguesa de Direito do Consumo Núm. 65, Março 2011 1
Prerrogativas funcionais