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Timestamp: 2017-01-22 22:21:40+00:00
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Poluição sonora como crime ambiental - Jus Navigandi
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Poluição sonora como crime ambientalPoluição sonora como crime ambiental
Anaxágora Alves Machado
Publicado em 05/2004. Elaborado em 11/2003.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de som e ruído. 2
Efeitos do ruído. 3 Limites legais da poluição sonora. 4. Fontes legais da
poluição sonora. 4.1 Cultos religiosos. 4.2 Bares e casas noturnas. 4.3
Aeroportos. 4.4 Indústrias. 4.5 Veículos Automotores. 4.6 Eletrodomésticos.
4.7 Meio ambiente do trabalho. 5 A poluição sonora enquanto contravenção
penal. 6 o enquadramento da poluição sonora como crime ambiental.
Considerações finais. Referências bibliográficas.
Nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio
deve ser compreendido como um direito do cidadão, diferentemente do que vem
A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das
cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou
malefícios à saúde, cujo agravamento merece hoje atenção especial dos
A poluição sonora é simplesmente aquela provocada pelo
elevado nível de ruídos em determinado local.
1 CONCEITO DE SOM E RUÍDO
É importante se tratar da distinção entre som e ruído.
Para as pessoas que apreciam o silêncio e a tranqüilidade, certamente a
identificação de um ruído não seja tarefa difícil.
Pode-se afirmar que som é qualquer variação de pressão
(no ar, na água...) que o ouvido humano possa captar, enquanto ruído é o som
ou o conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis, perturbadores. O critério
de distinção é o agente perturbador, que pode ser variável, envolvendo o
fator psicológico de tolerância de cada indivíduo. [1]
Por sua vez, também importa saber o tipo de ruído
verificado, pois os ruídos descontínuos, como os decorrentes de impacto,
podem, por exemplo, interromper o sono com mais facilidade do que os contínuos.
Para os ruídos flutuantes [2] o nível que causa
o incômodo é significativamente menor do que aquele que acarretaria a partir
de um ruído constante.
O ruído possui natureza jurídica de agente poluente.
Difere, evidentemente, em alguns pontos de outros agentes poluentes, como os da
água, do ar, do solo, especialmente no que diz respeito ao objeto da
contaminação. Afeta principalmente os homens.
Cessada a propagação dos ruídos excessivos, porém não
cessa os seus efeitos. De forma que isso pode ser evitado, porque existe
tecnologia para tanto, o que por problemas externos ao judiciário não é
exigido ou, se o é, não é praticado, sem uma punição justa pelo desrespeito
à norma.
2 EFEITOS DO RUÍDO
É importante esclarecer que a poluição sonora não é, ao
contrário do que pode parecer numa primeira análise, um mero problema de
desconforto acústico.
O ruído passou a constituir atualmente um dos principais
problemas ambientais dos grandes centros urbanos e, eminentemente, uma
preocupação com a saúde pública.
Trata-se de fato comprovado pela ciência médica os
malefícios que o barulho causam à saúde. Os ruídos excessivos provocam
perturbação da saúde mental. Além do que, poluição sonora ofende o meio
ambiente e, conseqüentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida em
que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade
de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites
suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego
público, em especial nos grandes centros urbanos.
Os especialistas da área da saúde auditiva informam que
ficar surdo é só uma das conseqüências. Os ruídos são responsáveis por
inúmeros outros problemas como a redução da capacidade de comunicação e de
memorização, perda ou diminuição da audição e do sono, envelhecimento
prematuro, distúrbios neurológicos, cardíacos, circulatórios e gástricos.
Muitas de suas conseqüências perniciosas são produzidas inclusive, de modo
sorrateiro, sem que a própria vítima se dê conta. [3]
O resultado mais traiçoeiro ocorre em níveis moderados de
ruído, porque lentamente vão causando estresse, distúrbios físicos, mentais
e psicológicos, insônia e problemas auditivos. Além disso sintomas
secundários aparecem: aumento da pressão arterial, paralisação do estômago
e intestino, má irrigação da pele e até mesmo impotência sexual. [4]
Estas nocividades estão em função da durabilidade, da
repetição e, em especial, da intensidade auferida, em decibéis.
Para Rosane Jane Magrini [5], a poluição sonora
passou a ser considerada pela OMS (Organização Mundial da Saúde), uma das
três prioridades ecológicas para a próxima década e diz, após aprofundado
estudo, que acima de 70 decibéis o ruído pode causar dano à saúde. De modo
que, para o ouvido humano funcionar perfeitamente até o fim da vida, a
intensidade de som a que estão expostos os habitantes das metrópoles não
poderia ultrapassar os 70 decibéis estabelecidos pela Organização Mundial da
O nível de ruído entre duas pessoas conversando normalmente
se situa entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) decibéis. [6]
A Organização Mundial da Saúde, segundo Rosane Jane
Magrini [7], relata que ao ouvido humano não chega a ser agradável
um barulho de 70 decibéis e, acima de 85 decibéis ele começa a danificar o
mecanismo que permite a audição. Na natureza, com exceção das trovoadas, das
grandes cachoeiras e das explosões vulcânicas, poucos ruídos atingem 85
O ouvido é o único sentido que jamais descansa, sequer
durante o sono. Com isso, os ruídos urbanos são motivos a que, durante o sono,
o cérebro não descanse como as leis da natureza exigem. Desta forma, o
problema dos ruídos excessivos não é apenas de gostar ou não, é, nos dias
que correm, uma questão de saúde, a que o Direito não pode ficar indiferente.
Há de lembrar-se que o mundo do direito não está alheio
aos atos lesivos provocados pelo ruído, na medida em que ele atinge a saúde do
Apesar de todos saberem os efeitos da poluição sonora e,
inobstante haver Leis Municipais, legislação específica e até outros
projetos isolados, de nada adiantam, se a fiscalização dos órgãos
competentes, notadamente das Prefeituras, continuarem praticamente inoperantes.
3 LIMITES LEGAIS DA POLUIÇÃO SONORA
Os problemas relativos aos níveis excessivos de ruídos
estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição ambiental, cuja
normatização e estabelecimento de padrões compatíveis com o meio ambiente
equilibrado e necessário à sadia qualidade de vida, é atribuída ao CONAMA
(Conselho Nacional do Meio Ambiente), de acordo com que dispõe o inciso II do
artigo 6º da Lei 6.938/81. [9]
A identificação entre som e ruído é feita através da
utilização de unidades de medição do nível de ruído. Com isso, definem-se,
também, os padrões de emissão aceitáveis e inaceitáveis, criando-se e
permitindo-se a verificação do ponto limítrofe com o ruído. O nível de
intensidade sonora expressa-se habitualmente em decibéis (db) e é apurada com
a utilização de um aparelho chamado decibelímetro.
No que diz respeito à ruído, a tutela jurídica do meio
ambiente e da saúde humana é regulada pela Resolução do CONAMA 001, de 08 de
março de 1990, que considera um problema os níveis excessivos de ruídos bem
como a deterioração da qualidade de vida causada pela poluição. [10]
Esta Resolução adota os padrões estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela Norma Brasileira
Regulamentar – NBR 10.151, de junho de 2000, reedição.
A Resolução 001/90 do CONAMA, nos seus itens I e II,
I – A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer
atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de
propaganda política. Obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público,
aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público,
para os fins do item anterior as ruídos com níveis superiores aos considerados
aceitáveis pela norma NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas
visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT. [11]
A NBR 10.151 dispõe sobre à avaliação do ruído em áreas
habitadas, visando o conforto da comunidade. Esta Norma fixa as condições
exigíveis para a avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades,
independentemente da existência de reclamações.
Além da NBR 10.151, tem-se a NBR 10.152, que trata dos
níveis de ruídos para conforto acústico, estabelecendo os limites máximos em
decibéis a serem adotados em determinados locais. Exemplificando, em
restaurante o nível de ruído não deve ultrapassar os 50 decibéis
estabelecidos pela NBR 10.152.
O CONAMA considerando que o crescimento demográfico
descontrolado ocorrido nos centros urbanos acarretam uma concentração de
diversos tipos de fontes de poluição sonora, sendo fundamental o
estabelecimento de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo
que possa interferir na saúde e bem-estar da população, estabeleceu a
Resolução 002, de 08 de março de 1990, que veio a instituir o Programa
Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – Silêncio [12],
com o seguinte objetivo:
a) Promover cursos técnicos para capacitar pessoal e
controlar os problemas de poluição sonora nos órgãos de meio ambiente
estaduais e municipais em todo o país;
b) Divulgar junto à população, através dos meios de
comunicação disponíveis, matéria educativa e conscientizadora dos efeitos
prejudiciais causados pelo excesso de ruído.
c) Introduzir o tema "poluição sonora" nos cursos
secundários da rede oficial e privada de ensino, através de um Programa de
d) Incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores,
equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua
utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades
e) Incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio
técnico e logístico dentro da política civil e militar para receber
denúncias e tomar providências de combate para receber denúncias e tomar
providências de combate a poluição sonora urbana em todo o Território
f) Estabelecer convênios, contratos e atividades afins com
órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, possa contribuir para o
desenvolvimento do Programa SILÊNCIO.
A coordenação do Programa Silêncio é de responsabilidade
do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
que deverá contar com a participação de Ministérios do Poder Executivo,
órgãos estaduais e municipais do Meio Ambiente. [13]
4 FONTES DE POLUIÇÃO SONORA
A diversidade das fontes causadoras de poluição sonora
está se tornando objeto de preocupação do Poder Público e da coletividade.
Parece claro que tudo o que precisa aparecer ou se tornar
objeto de conhecimento público o fará com a utilização de recursos de
Para um melhor entendimento trabalhar-se-á de forma isolada
as principais fontes de emissão de ruídos excessivos.
4.1 CULTOS RELIGIOSOS
No tocante à realização de cultos religiosos surge uma
questão interessante, pois em princípio, constitui um direito fundamental do
indivíduo, previsto no artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil. [14]
No entanto, em que pese aludida garantia, tal preceito não
autoriza a poluição sonora. Com efeito, o dispositivo é claro ao assegurar o
livre exercício dos cultos religiosos e garantir, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e suas liturgias. Pois bem, deve-se conciliar essa liberdade
com a preservação do meio ambiente, objeto da Resolução CONAMA 001/90, que
prescreve a observância dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira
A expressão "na forma da lei" significa, de acordo
com a legislação em vigor, que a norma do CONAMA ajusta-se à competência que
lhe foi dada pela Lei 6.938/81.
I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público,
Nem dentro dos templos, nem fora deles, podem os praticantes
de um determinado credo prejudicar o direito ao sossego e à saúde dos que
forem vizinhos ou estiverem nas proximidades das práticas litúrgicas.
A NBR 10.152 determina que o nível de ruído em igrejas e
templos deve ser de, no máximo, 50 decibéis.
4.2 BARES E CASAS NOTURNAS
Uma das principais fontes causadoras de poluição sonora
são os bares e casas noturnas que, apesar da imensa perturbação, aumentam
dia-a-dia. Esta fonte é típica dos grandes centros urbanos, onde os bares e as
casas noturnas são objeto de diversão de muitas pessoas.
Todavia, os ruídos produzidos por essas atividades acabam
por prejudicar o sossego de moradores vizinhos. Para tanto, aplica-se, também,
a Resolução 001/90 do CONAMA no que diz respeito ao seguimento da NBR 10.151
para controle da intensidade do ruído.
Cumpre dizer que os bares e as casas noturnas, para o seu
regular funcionamento, deverão adequar-se aos padrões fixados para os níveis
de ruídos e vibrações previstos na NBR 10.152.
À título exemplificativo, o município de Florianópolis
através da Lei 4.831/96, no seu artigo 3º, determina que os bares e
estabelecimentos noturnos devam possuir tratamento acústico quando suas
atividades utilizarem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema
de amplificação. [16]
Além disso, faz-se necessária a obtenção de certificado
para uso do estabelecimento, que possuirá validade legal de dois anos,
ressalvando-se a possibilidade de cassação antes da expiração do prazo, como
prevê o artigo 6º da Lei 4.831/96. [17]
4.3 AEROPORTOS
O transporte aéreo também é fonte de poluição sonora, de
modo que os ruídos por eles produzidos mostram-se incompatíveis com os
padrões permitidos. Não se deve perder de vista que, nos casos em que os
aviões quebram a barreira do som, aspectos inanimados do meio ambiente também
são atingidos. [18]
Esta fonte de poluição sonora acentuou-se com a chegada dos
aviões a jato que são acompanhados de ruídos de grande intensidade.
A prevenção aos malefícios da poluição sonora deve ser
feita ainda que o aeroporto tenha sido instalado na localidade antes da
ocupação residencial.
Os ruídos causados pelas indústrias afetam o meio ambiente
do trabalho e a vizinhança de um modo geral (meio ambiente artificial). Tanto
isso é verdade que a poluição sonora e o estresse auditivo são a terceira
maior incidência de doenças do trabalho. [19]
Caracteriza-se a indústria como fonte poluidora do meio
ambiente artificial quando o ruído projeta-se para além do âmbito interno do
estabelecimento, causando ruídos ambientais contínuos, vindo a atingir a
vizinhança bem como os próprios trabalhadores.
Ao empregar-se o vocábulo indústrias, considera-se toda
atividade de construção e obras públicas que, mesmo de forma ocasional, seja
fonte geradora de ruídos. [20]
Sendo as indústrias uma das fontes causadoras de poluição
sonora com maior índice de ruídos, o ordenamento jurídico não poderia
furta-se a sua disciplina. Assim, a Lei 6.803/80 [21], procurou
dividir as áreas em: zona de uso estritamente industrial, predominantemente
industrial e de uso diversificado. Além disso, preceituou-se que o ruído
causado pelas indústrias é vetor determinante da alocação do estabelecimento
a uma zona adequada.
4.5 VEÍCULOS AUTOMOTORES
O trânsito é o grande causador do ruído na vida das
grandes cidades. As características dos veículos ruidosos são o escapamento
furado ou enferrujado, as alterações no silencioso ou no cano de descarga, as
alterações no motor e os maus hábitos ao dirigir: acelerações e freadas
bruscas e o uso excessivo da buzina.
Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo [22], os
veículos automotores revelam-se a principal fonte de ruídos urbanos, sendo
responsáveis por cerca de 80% (oitenta por cento) das perturbações sonoras.
Necessário observar que, ao falar-se em veículos urbanos,
estamos considerando o tráfego urbano em conjunto.
A matéria é regulada pelo CONAMA, que estabelece na
Resolução 08, de 31 de agosto de 1993 [23], o objetivo de:
Art. 1º. Estabelecer, para veículos automotores nacionais e
importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor
auxiliar e veículos assemelhados, limites máximos de ruído com o veículo em
aceleração e na condição de parado.
Por sua vez a Resolução 237/97 do CONAMA, proibiu a
utilização de itens de ação indesejável, definindo-se como quaisquer
peças, componentes, dispositivos ou procedimentos operacionais em desacordo com
a homologação do veículo que reduzam ou possam reduzir a eficácia do
controle da emissão de ruído e de poluentes atmosféricos, ou produzam
variações indesejáveis ou descontínuas dessas emissões em condições que
possam ser esperadas durante a sua operação em uso normal. [24]
Tem-se, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro determinando
em seu artigo 104, entre outras prescrições, o controle de emissão de
ruídos, os quais deverão ser avaliados através de inspeção periódica.
[25] Também, o artigo 105, inciso V, determinou a obrigatoriedade da
utilização de dispositivo destinado ao controle de emissão de ruído, segundo
as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
A responsabilidade da poluição sonora gerada pelo trânsito
de veículos em uma estrada ou em uma via pública, analisada em conjunto e não
em cada veículo, tem que ser centrada no órgão público gestor desse domínio
público. Distingue-se assim, a poluição sonora causada pelo tráfego da
poluição causada por um veículo, que também pode ser apurada.
4.6 ELETRODOMÉSTICOS
A poluição sonora causada pelos eletrodomésticos tem como
origem, normalmente, produzir os seus efeitos no interior da casa.
A Resolução 20/94 do CONAMA [26], instituiu o selo
ruído a fim de que seja identificado o nível de potência sonora (medida
em decibel) emitido por cada eletrodoméstico.
Ponderando-se que o ruído excessivo prejudica a saúde
física e mental, afetando particularmente a audição e que, dentre outras
máquinas, motores, equipamentos e dispositivos, os eletrodomésticos são de
amplo uso pela população, bem como que a utilização de tecnologias adequadas
e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído,
a Resolução 20/94 buscou minimizar os efeitos maléficos causados pelo uso de
tais aparelhos:
Art. 1º Instituir o selo ruído, como forma de indicação
do nível de potência sonora, medido em decibel – db(A), de uso obrigatório
a partir desta Resolução para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser
produzidos, importados e que gerem ruídos no seu funcionamento.
E, para sanar dúvidas a respeito do conceito de
eletrodomésticos, o parágrafo único do artigo 1º esclarece que se considera
como tal o aparelho elétrico projetado para utilização residencial ou
Acrescenta-se, ainda, que o aludido selo ruído deverá
ser solicitado ao IBAMA pelo fabricante do aparelho ou pelo representante legal.
4.7 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Constata-se que, principalmente, nas indústrias
siderúrgicas e metalúrgicas, o ruído apresenta-se como algo nefasto à saúde
Existem poucas regulamentações adiantadas no campo da
prevenção e manutenção de um ambiente de trabalho sadio.
No que diz respeito à proteção auditiva há os protetores
Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo [27], existem
dois tipos aprovados e utilizados pelas empresas: o plug e o tipo concha. O
plug, de uma forma geral, não é muito aceito por causa do desconforto, não
possibilitando aos usuários uso contínuo por toda a jornada de trabalho. Isso
porque esses protetores são ditos de tamanho universal, o que impede, de fato,
uma adaptação perfeita à pessoa.
O tipo concha também recebe diversas críticas. Os
trabalhadores alegam que ele abafa o ouvido e o desconforto acaba sendo maior,
principalmente em locais onde o ruído é muito elevado. [28]
Em ambos os casos o desconforto gerado faz com que o
trabalhador não use o equipamento por todo tempo, resultado da não atenuação
O que se verifica é que, por exemplo, aqueles protetores
auriculares são inadequados para alguns tipos de trabalhadores com porte
físico diverso daquele considerado universal. Daí as constantes reclamações.
O fato de determinado equipamento ter sido aprovado, não
significa que esteja, efetivamente, protegendo. Todavia, a empresa está
cumprindo as normas expendidas e, por isso, não pode ser penalizada.
A situação é incoerente com os fins que se quer atingir.
Pós-graduanda em Direito e Gestão ambiental pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina- CESUSC
MACHADO, Anaxágora Alves. Poluição sonora como crime ambiental. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9,
n. 327,
30 maio 2004.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5261>. Acesso em: 22 jan. 2017.
Poluição Sonora - Ruídos noturnos do Supermercado Vizinho - Como proceder?O dono do supermercado, vizinho dos meus pais, aumentou a construção do mercado e a parede dele fica colado com o nosso muro. No período da noite, o barulho que as maquinas fazem é muito perturbador, causando uma noite bem chata. Isso vem incomodando muito os meus pais, e toda vez que durmo lá, me sinto muito mal também.Não sei como proceder, sendo que meus pais já foram 2 vezes falar com o proprietário, que nada fez até o momento. Gostaria de um apoio de qual o melhor caminho tomar e qual órgão poderia apoiar na medição e solicitação de forma oficial, pois o verbal nada foi feito?Obrigada.
Breno Hernesto Joca Martins
Em se tratando de uma indústria instalada em uma área mista predominantemente residencial, quais os límites em decibéis durante o dia e durante a noite e onde deve ser realizada a aferição ( a que distância do ponto gerador do ruído )?
Toda fonte de poluição sonora e/ou de ruídos é factível de ser aferida em decibéis (dc) e como tal, ultrapassando os 70 dc (limite normal) é considerado nocivo à fisiologia auditiva. Instrumentos musicais estão incluídos nesse contexto independente se em residências particulares ou clubes sociais.
A lei que trata da poluição sonora como crime ambiental não é clara sobre os níveis máximos de ruido produzidos por instrumento musical tocado em residência particular, e que poderiam causar dano à saúde das pessoas vizinhas, nem sobre o procedimento técnico de como medir o referido nível de ruído. Com isso, este assunto fica muito vago e subjetivo. Tais níveis de ruído estão definidos na lei?
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