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Timestamp: 2020-02-20 05:55:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 8']

decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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..., e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Decreto Legislativo ...ísica e psíquica dos marítimos devem respeitar as normas regulamentares em vigor. 4 — Os médicos que recusarem a emissão de um cer- tificado ...
... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao ...Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere ...
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...2 - Os decretos regulamentares que procederem às reestruturações ou ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ...
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3"... Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo ...
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º ...
... n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, na sua redação atual, são suspensos, sendo repristinadas as normas que ... a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94 , de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 4 ...
... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A ...º da Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, até ao limite de 10% da verba disponível no ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro. 4 - Findo o prazo ...
...ê de forma global o regime do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 292/2001, de 20 de Novembro, e ...ão, o Instituto de Seguros de Portugal emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do sector dos fundos de pensões e ...
... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao ... do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões ...
... n.º 2001/83/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos ... quando verifique a violação das normas legais e regulamentares aplicáveis ou das condições da autorização. 2 - No caso previsto no ...
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei ...
...ças, deixando de estar sob a sua superintendência, o presente diploma consagra a atribuição aos órgãos do ISP de um amplo poder regulamentar e a ampliação das competências decisórias em matérias de supervisão, que, assim, deixam de estar dependentes de uma intervenção directa do ...
... de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de Novembro; g) Alteração ao regime jurídico das «régies cooperativas» ou ... competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - A ordem de ...
... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas ...do regulamento aprovado pelo Decreto...m) O Decreto -Lei n. 258/2002, de 23 de Novembro...
... por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. ... A -22/90 -XI, de 5 de Abril, Decreto Regulamentar...
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ....' 3 - O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a ...
..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...ção, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes ..., pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei ...
... a inquestionável necessidade de, com detalhe e rigor, regulamentar a actividade dos cidadãos que voluntariamente estabeleceram um vínculo ..., de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 314/81, de 20 de Novembro, permanecem ao serviço em regime de contrato, automaticamente ...
... a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos permanentes, ... contratação a que se refere o Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro. Artigo 28.º Gestão financeira do Ministério da Educação 1 - As ...
... de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando ... disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor. CAPÍTULO IV ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3.º-A ...
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – ..., após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprovava os novos Estatutos. À ...
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ...-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. 2 - Para os efeitos da alínea h) do n.º 1 do ...
... delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março. Artigo 8.º ... Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à ....º do Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. 2 - Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as ...
... de variadas alterações e intervenções de complemento regulamentar, o que acarretou reflexos negativos ao nível da desejada consolidação ...; alteração essa constante do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro. Seis diplomas legais, publicados entre 1993 e 2001, introduziram diversas ...
revisão sentença penal estrangeira
ação de investigação de paternidade pai falecido