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Timestamp: 2017-11-19 16:46:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 41', 'artigo 797', 'artigo 213', 'artigo 226', 'artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 12', 'artigo 12']

CONSTRUINDO UM GUIA TEÓRICO E PRÁTICO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. - PDF
CONSTRUINDO UM GUIA TEÓRICO E PRÁTICO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
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Branca Flor Braga Furtado
1 CONSTRUINDO UM GUIA TEÓRICO E PRÁTICO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Visando despertar para o reconhecimento sobre a necessidade da criação de uma Lei Orgânica para os Oficiais de Justiça.
3 PREFÁCIO Missão Do latim missio encargo. Poder dado a alguém para fazer alguma coisa. Compromisso elevado. Dever inerente a uma função, a uma profissão, a uma atividade e ao papel social atribuído a alguém. A administração da ABOJERIS, ciente de sua missão, tomou a iniciativa de elaborar este singelo trabalho, com o objetivo de proporcionar a todos uma visão mais clara acerca das atividades desenvolvidas pelo Oficial de Justiça no seu dia-a-dia, nos processos em geral, procurando conferir à categoria uma ferramenta de real valor, sendo esta subsidiada na legislação, na experiência e vivência de vários colegas. Temos ciência de que este trabalho não tem uma amplitude total, face à complexidade de casos com que o Oficial de Justiça se depara, mas dentro de sua singeleza, estamos oferecendo um orientador prático, capaz de contribuir para a solução dos problemas mais comuns. Aos colegas que já labutam na função há vários anos, solicitamos compreensão, ao mesmo tempo em que os conclamamos para se unirem a essa iniciativa, nos transmitindo sugestões e subsídios para o preenchimento das lacunas ainda existentes. A Diretoria. Adm. 2001/2003
5 Índice Quem é o Oficial de Justiça... Aspectos históricos e aspirações futuras... Ética e atribuições... Fé pública, certidões e autos... Expediente forense... Atos processuais judiciais... Citação no processo cível... Citação com hora certa... Citação de pessoa jurídica de direito privado... Citação de pessoa jurídica de direito público... Citação no processo de falência... Citação na ação de usucapião... Citação no processo criminal... Intimação e notificação no processo cível... Intimação e notificação no processo criminal... Execução... Penhora de bens... Intimação da penhora... Arresto no processo de execução... Arrombamento... Endereço das partes... Ações possessórias... Ações cautelares... Busca e apreensão de coisas e pessoas... Arresto... Arrolamento de bens... Seqüestro... Sustação de protesto... Separação de corpos... Embargo ou nunciação de obra nova... Plantão... Despejo... Prisão no processo cível... Prisão no processo crime... Oficial de Justiça e o Júri... Juizado Especial Cível... Assinatura a rogo... Despesas de condução... Obrigatoriedade de cotar... Condução de testemunha... Declaração de pessoa em lugar incerto e não sabido... Local inacessível... Modelos de autos, certidões e requerimentos... Atualização Cadastral... Críticas e Sugestões para a 2ª edição...
7 Quem é o Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça é um dos auxiliares da justiça, cuja atividade é imprescindível para a realização dos atos processuais, sendo que os mais importantes estão relacionados no art. 143 do CPC e no art. 244 da Consolidação Normativa Judicial da CGJ/RS. É quem pratica os atos processuais de preparação, de informação, e os de execução, sendo sua função executada quase que totalmente externa, entretanto, também exerce alguns trabalhos internos como os plantões e júris, além do atendimento regular as partes e seus procuradores, sendo por isto, um elo fundamental na formação e desenvolvimento do processo judicial. A lei instrumentaliza e dita as normas de como se realizam os atos processuais, cabendo ao Poder Judiciário a sua interpretação, de modo a fazer com que efetivamente a justiça seja aplicada. A máquina judiciária pode ser comparada a um corpo que trabalha em prol da sociedade, através de juízes e serventuários, e, dentre esses, a figura do Oficial de Justiça certamente merece destaque, pois é o longa manus, ou seja, a mão da lei, a mão da justiça, aquele que realiza o ato como se fosse a mão do Magistrado, fazendo materializar a pretensão jurisdicional das partes e com isto, conseqüentemente, sua participação torna-se vital para o bom andamento da maioria dos atos processuais, inclusive sob pena de invalidade dos mesmos. Não houvesse sua participação, certamente haveria uma desestruturação na máquina judiciária, pois de outra forma caberia aos magistrados a efetivação direta de todos atos processuais, o que seria completamente ilógico e prejudicial a todo o sistema. Mesmo sendo o Oficial de Justiça apenas uma das peças dessa engrenagem, sua missão, como já exposto, é muito relevante para que o Poder Judiciário consiga cumprir seu papel perante a sociedade. Sempre que uma diligência possa gerar algum ato que afete os direitos patrimoniais ou situações morais (ex. da busca e apreensão de menor), a mesma se realizará por Oficial de Justiça, mediante ordem expressa do juiz, que toma o nomem juris de MANDADO. Os MANDADOS podem ser traduzidos como as ordens dos Juízes, com o fim de serem tomadas medidas coativas contra os destinatários, sendo estes subscritos para lhes dar força e autoridade. Fazem parte do dia-a-dia do Oficial de Justiça, e por isto, devem conter transcritas, determinações claras, expressas e específicas. Em razão da importância da função, é fato concreto que até hoje, ainda não foi dispensada ao Oficial de Justiça toda a consideração e assistência que merece, na proporção de sua responsabilidade, pois ainda carece de um maior reconhecimento em termos de assistência moral e material, além de um salário compatível com a carga de trabalho que executa, enfim, formas de proporcionar mais dignidade no exercício das atividades.
8 Aspectos históricos e aspirações futuras. A história nos mostra que a origem da figura do Oficial de Justiça se deu no Direito hebraico. Os juízes de paz tinham nessa época, alguns oficiais encarregados de executar ordens que lhes eram confiadas. No Direito Justiniano, foram atribuídas ao apparitor as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça atualmente. Já nas legislações medievais, eram de pouca importância. Entretanto, à medida que foi se difundindo o Direito Romano e o Canônico, os Oficiais de Justiça readquiriram à posição de auxiliares do juiz. O Direito francês antigo dividiu em duas categorias os auxiliares da justiça da época: os oficiais judiciários e os huissiers. Os primeiros seriam comparáveis aos escrivães e escreventes da atualidade, enquanto que os segundos aos Oficiais de Justiça. Em Portugal, com a instituição da monarquia, alvorece a instituição dos Oficiais de Justiça. Nos forais e em alguns documentos legislativos, figuram com o nome de sagio ou saion. Também eram denominados de meirinho ou meirinus. A figura do Oficial de Justiça proveio dos meirinhos existentes no antigo direito luso-brasileiro que, segundo as Ordenações Filipinas, dividiam-se em três figuras, a saber: a) Meirinhos-Mores, com função de prender, citar, penhorar e executar mandados judiciais; b) Meirinho que anda na Corte: para levantar as forças e sem-razões, que nela forem feitas, e prender os malfeitores, e fazer coisas contidas neste Título. E deve ser escudeiro de boa linhagem, e conhecido por bom (Título XXI das Ordenações Filipinas); c) Meirinho das Cadeias, com funções de prender e trazer os presos, e qualquer coisa, que a bem da Justiça cumprir. O Direito português distinguia o meirinho-mor do meirinho. O primeiro era o próprio magistrado. O segundo era o Oficial de Justiça, que era um oficial dos ouvidores e dos vigários-gerais. Após a Independência do Brasil, por lei assinada em 11 de outubro de 1827, nosso primeiro imperador sistematizou a função do Oficial de Justiça. Manuel Antônio de Almeida, nas suas Memórias de um Sargento de Milícias, descreve a importância do meirinho na época de D. João VI, ao aludir que as esquinas formadas pelo cruzamento das ruas do Ouvidor e da Quintana, no Rio de Janeiro, eram conhecidas como canto dos meirinhos. Nesse local se reuniam, temíveis, respeitáveis e respeitados, enquanto não desenrolavam as intimações diante dos olhos apavorados dos pacientes, quando se tornavam aterradores. Notadamente algumas pessoas utilizam muitas vezes a expressão meirinho no sentido pejorativo por pura desinformação.
9 Gerges Nary (1985) menciona algumas perspectivas futuras para o Oficial de Justiça: O Brasil se acha no limiar de uma era que merece profunda reformulação de ordem jurídica positiva. São legítimos os anseios dos Oficiais de Justiça, que reivindicam direitos a serem reconhecidos através da nova legislação. Impõe-se, na verdade, a elaboração de uma lei orgânica, que unifique juízes e auxiliares da justiça, disciplinando-lhes os direitos, os deveres, as prerrogativas e as atribuições. No que concerne à atribuição de afixar e desafixar editais, vê-se que essa tarefa não é mais realizada por Oficiais de Justiça, eis que o Poder Judiciário conta com servidores cartoriais de várias categorias, os quais vêm realizando esse tipo de tarefa. Além disso, a função de porteiro de auditório e a de apregoar bens que devam ser arrematados, freqüentemente não são mais desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, sobretudo nas comarcas maiores. A função de porteiro de auditório ficou ao encargo do Oficial de Justiça que serve no Tribunal do Júri. Apesar de indispensável para o andamento do processo, o Oficial de Justiça não pode praticar atos fora de sua competência. Isso significa que o mesmo deve se ater estritamente ao determinado no mandado judicial. Sem uma atividade expedita, diligente e honesta do Oficial de Justiça, as lides judiciárias simplesmente emperram, não andam. Daí a importância de um trabalho realizado com zelo, dedicação, ainda que existam barreiras para tal. Ética e atribuições. Um dos requisitos para que o Oficial de Justiça cumpra seu trabalho e efetivamente sirva ao Judiciário de forma serena e correta é a realização do ato processual baseado no bom-senso, na dedicação e na mais estrita e fiel observância da lei. Para isso deve estar sempre preparado para enfrentar obstáculos extremamente difíceis de contornar, seja por resistência das partes ou pela intervenção de terceiros. Entretanto, como já frisado, todo mandado deve ser cumprido de forma eficaz e legal buscando a desobstrução dessas barreiras. Segundo Luc Claes, 1º Vice-Presidente da Union Internacionale dês Huissiers de Justice et Officiers Judiciaires U.I.H.J.,... os Oficiais de Justiça através dos tempos transformaram-se em psicólogos, em árbitros, pois são aqueles que ficam entre o martelo e a bigorna, entre o autor, a sentença e a parte, e a psicologia faz com que o Oficial de Justiça seja um excelente mediador.
10 As diligências devem ser realizadas dentro da lei e com a adoção de todo tipo de cautela, sob pena de acarretar responsabilidade funcional ou mesmo criminal. O Oficial de Justiça, assim como Juízes, Advogados, Promotores e demais servidores da justiça, tem o dever de ser discreto, não comentando assuntos objetos dos processos ou documentos de que tiver conhecimento. Complementando essa obrigação, deve tratar com atenção e urbanidade as partes, prestando-lhes as informações necessárias, assim como deve tratar e se fazer tratar com respeito, zelando pelo prestígio do cargo e da própria Justiça. É defeso ao Oficial de Justiça exercer as suas funções em processo contencioso ou voluntário, de que for parte; em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha; quando nele estiver postulando, como advogado da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu consangüíneo ou afim; quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando alguma das partes for sua credora ou devedora, ou ainda, por motivo íntimo. Nesses casos passará certidão alegando razões de foro íntimo para que o mandado seja redistribuído. Ao Oficial de Justiça, segundo consta no artigo 143 do CPC, cabe: I fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas. II executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado; III entregar, em cartório, o mandado, certificado, logo depois de cumprido; IV estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem. Além das atribuições especificadas na lei processual, cada Estado disciplina as atribuições do Oficial de Justiça em seu Código de Organização Judiciária. Pela Consolidação Normativa Judicial do Estado do Rio Grande do Sul CGJ, art. 244, incumbe ao Oficial de Justiça, pela síntese de seus deveres: I realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes; II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como, afixar e desafixar editais; III - cumprir as determinações dos Juízes; IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;
11 V - exercer, quando designado, as funções de Oficial de Proteção da Infância e Juventude ou Comissário de Vigilância, nos termos da Resolução n.º 02/85 CM; VI - cotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução; VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz. 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para o pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher ao ofício em que tramita o feito às importâncias recebidas, certificando o fato (*). (*) Na prática, deve dirigir-se ao Cartório onde tramita o processo e solicitar a expedição de uma guia de depósito judicial, para depósito em conta especial, devendo anexar uma das vias ao mandado. 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência. 3º - O Oficial de Justiça poderá deixar, no endereço designado no mandado, aviso de que ali esteve, contendo no mesmo, solicitação de comparecimento e indicação do Foro onde poderá ser encontrado (PJ-701). Conforme o disposto no Provimento n. º 27/97-CGJ e no art. 245 da Consolidação Normativa: fica vedado aos magistrados determinarem aos Oficiais de Justiça que efetuem o transporte de presos, doentes ou menores delinqüentes em ônibus ou em seus veículos particulares. No Direito brasileiro, o Oficial de Justiça é um executor judicial, cabendo-lhe realizar todas as diligências determinadas pelos magistrados, nos termos em que a lei permita. É um executor de ordens, um missius iudicis. Em decorrência disto, tem a prerrogativa de certificar, dando fé de todo o ocorrido nas diligências. Fé pública, certidões e autos. Segundo nos ensina E. Couture, a fé pública é uma atestação qualificada. Aquilo que o Oficial de Justiça realiza no âmbito de suas funções, ele o faz asseverando ser verdadeiro. Dá a sua fé. Tal afirmação de verdade, lançada nas certidões, encontra o respaldo da lei e somente pode ser derrubada mediante prova robusta em contrário. Conseqüentemente, a fé pública do Oficial de Justiça encerra a qualidade e a autoridade de uma atestação. Por isto, todas as suas diligências devem ser documentadas através de certidões e autos, que devem ser lavrados de
12 forma circunstanciada, obedecendo algumas formalidades legais. Essa presunção de veracidade, como conseqüência da fé pública, é extremamente importante para que haja segurança a todos que participam do processo de modo a demonstrar a qualidade do seu trabalho na instrução judicial. Os Oficiais de Justiça, cientes da prerrogativa de serem dotados da fé pública, devem efetuar as diligências com bom senso e máxima dedicação, jamais se corrompendo, vivendo os preceitos da justiça, e nunca se afastando das condutas de retidão e equidade. Não podem praticar atos fora de sua competência. Isso significa que devem cumprir os mandados, estritamente como determinado. Aproveitando um pouco o raciocínio filosófico de Platão, que conceituou o Estado-Modelo tomando como parâmetro o corpo humano, nos permitimos aplicar a analogia e imaginar que, para se conceituar um Judiciário-Modelo, onde o cérebro é representado pelo Magistrado, o Oficial de Justiça é a representação dos olhos e do coração desse corpo. Com base nessa tese queremos demonstrar aos colegas a importância da figura do longa manus no ato de certificar. Para o cumprimento dos mandados os Oficiais de Justiça procedem a diligências, que são, na prática, os atos forenses mediante ordem judicial, procurando a produção de um resultado requerido pelas partes, pelo Ministério Público ou determinado de ofício pelo juiz, visando a produção de uma prova ou de sua suplementação para o complemento da instrução processual. As diligências efetuadas devem ser documentadas através de certidões ou autos, sempre de forma circunstanciada. Toda certidão deve ser clara e pormenorizada, ou seja, afirmando e atestando a certeza do Oficial de Justiça sobre o ato ou o fato, de maneira trazer aos autos os elementos de convencimento. Assim, a certidão é com certeza a grande arma do Oficial de Justiça dispõe para garantir-lhe a prerrogativa inatacável da fé pública. Mesmo que um ato determinado não tenha sido realizado por motivos alheios à vontade do Oficial de Justiça, como por exemplo, a não localização da parte em decorrência de sua mudança de endereço, esta diligência foi realizada. Em nosso entendimento não existem diligências negativas. Estas só poderão se configurar se não houverem sido realizadas em razão de negligência. Certidão é o ato pelo qual o serventuário atesta a ocorrência de um fato, mediante sua fé pública, subscrevendo-a. Auto é a narrativa de uma providência, de uma medida ou de um ato processual, pertinente nos casos de jurisdição contenciosa e voluntária, contendo todos os elementos que revelem a situação, e deve conter os seguintes requisitos: 1) Título do auto; 2) Data, hora e comarca em que o ato se realizou; 3) Nome do MM. Juiz que determinou o ato; 4) Vara e comarca;
13 5) Nome e número da ação; 6) Nome das partes; 7) Endereço onde foi realizado o ato; 8) Os atos praticados com descrição circunstanciada; 9) Nome de todas as pessoas envolvidas na diligência e suas assinaturas; 10) Cota e assinatura do(s) Oficial(is). - Jurisdição contenciosa: É a ação concretizada no processo sempre que há conflito de interesses. - Jurisdição voluntária: É a atividade administrativa do Poder Judiciário com o fim de proteger interesses privados, pela interferência do Juízo, para maior segurança da situação jurídica respectiva, inclusive para prevenir possíveis litígios entre os interessados futuramente, gerando conflito de interesses. Auto é praticamente o sinônimo de termo, mas há sutil diferença técnica entre cada vocábulo: Os atos praticados apenas pelo Escrivão, sob sua exclusiva responsabilidade costuma-se denominar termo. O ato praticado pelo Oficial de Justiça chama-se auto. Expediente forense. O expediente forense, em todas as comarcas do Estado, salvo quanto aos Juizados Especiais que obedecem a horário noturno, é o seguinte: I Foro Judicial: - manhã: das 8h30min às 11h30min; - tarde: das 13h30min às 18h30min. II Serviços Notoriais e de Registros: - manhã: das 8h30min às 11h30min; - tarde: das 13h30min às 18h. Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos dependentes de autorização judicial. São considerados feriados para os serviços judiciários de 1º grau os civis declarados em lei federal (1º de janeiro; 21 de abril; 1º de maio; 07 de setembro; 12 de outubro; 15 de novembro e 25 de dezembro), os religiosos declarados em lei municipal, em número não superior a quatro e os forenses declarados na lei n.º ( 3ª-feira de carnaval; 6ª-feira da paixão e 8 de dezembro Dia da Justiça ) e os declarados em ato do Tribunal de Justiça.
14 Atos processuais judiciais. Ato processual é toda ação humana relevante para o processo. É toda atividade realizada pelo próprio Juiz ou por serventuários, dotados ou não de fé pública, e que os realize para satisfazer a pretensão jurisdicional do Estado ou do particular, tudo de acordo com a lei. É mister que o ato processual esteja previsto na lei ou, pelo menos, que não a contrarie, realizado de sorte que preencha o fim pretendido. Deve haver um nexo necessário entre a realização do ato e sua finalidade. Embora alguns sustentem que todo ato praticado com abuso de poder é inválido, essa corrente vem sendo superada, no sentido de que o ato praticado com abuso de poder tenha plena eficácia, desde que o fim pretendido seja alcançado e esteja revestido de todos os requisitos legais. Nessa situação não fica prejudicada nenhuma das partes, mas sim, o próprio serventuário responsável pela realização do ato, que poderá ficar sujeito à responsabilização criminal e a punição funcional. Contudo, para que o serventuário seja efetivamente punido, é necessária a abertura de procedimento administrativo, requisito indispensável não somente segundo o Estatuto dos Servidores da Justiça, mas em todos os estatutos da administração pública e na própria Constituição Brasileira, em seu 1º, artigo 41, onde: - São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público. 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Por outro lado, o processo administrativo somente poderá ser instaurado caso efetivamente haja provas robustas, apuradas em sindicância, que comprovem que o serventuário se excedeu na realização do ato processual ou realizou o ato com vício. A sindicância, via de regra, só deveria ser instaurada mediante um fato concreto e considerável, que colocasse em dúvida a realização do ato processual pelo serventuário, sob pena de se causar injustiças e aborrecimentos inúteis ao mesmo. Nesse sentido, seria aconselhável que, antes da instauração de sindicância os Juizes apreciassem a ficha funcional do serventuário responsável pela realização do ato.
15 A Consolidação Normativa Judicial CGJ prevê no Capítulo II, da Ação Disciplinar, artigos 53 a 58, a Responsabilidade Funcional do servidor da justiça. Os Deveres constam nos artigos 59 a 66. Os atos processuais poderão ser realizados das 6:00 às 20:00 horas, segundo preceitua o nosso CPC, de acordo com a nova redação do art. 172, determinada pela Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de Nesse ponto andou bem o legislador, pois o horário das 6:00 às 18:00 horas, conforme preceituava a legislação derrogada, é exíguo para a prática de atos processuais, mormente com o horário de verão adotado nos últimos anos. Conforme ensina Francisco Vaz Cunha, in Alterações no Código de Processo Civil, 1995, verbis: Justifica-se a ampliação do prazo até para facilitar o funcionamento do Poder Judiciário no seu todo, aumentando em duas horas diárias o espaço de tempo legal para a prática de seus atos, independentemente de motivos especiais que fundamentassem a sua realização além do limite estabelecido. Além disso, o Código estatui que são considerados feriados, para efeitos legais, os dias que assim a lei declarar, omitindo-se quanto ao sexto dia de semana, no qual pode ser realizado qualquer ato processual. Aliás, ainda que em feriado e domingo, pode ser realizado qualquer ato processual, desde que realizado pelo Juiz ou a mando dele. Nos sábados ou fora do horário de expediente forense, após as 20:00 horas, desde que conste expressa autorização do magistrado competente. Os atos realizados externamente pelos Oficiais de Justiça, fora do horário normal, sempre prescindirão de autorização, salvo se o início do cumprimento do mandado deu-se antes das 20:00 horas, podendo, nesse caso, ultrapassar esse horário. O fato deverá ser expressamente mencionado em certidão, termo ou auto do respectivo ato. Muitos atos processuais não tem uma forma descrita em lei. A maneira pela qual serão realizados não são essenciais à sua validade, bastando que não contrariem a lei e alcancem o objetivo principal. O recolhimento de bens por Oficial de Justiça é um exemplo prático, no qual o que importa é a remoção dos bens, não interessando se a diligência foi realizada por mais de um Oficial ou se foi acompanhada por testemunhas. Nesse caso, a lei é omissa e fica a maneira de recolher os bens a critério do Oficial de Justiça, que deverá lavrar o auto pertinente. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. É o que preceitua o CPC vigente, que excetua a produção antecipada de provas e a citação a fim de evitar perecimento de direito, assim como a execução de alguns atos, tais como, arrestos, seqüestros, apreensões, etc... Na realidade, o legislador teve o cuidado de excluir a realização de determinados atos no período das férias forenses, mas não deixou de permitir determinados atos cuja demora poderiam prejudicar as partes e até mesmo a prestação jurisdicional, de forma eficaz. De acordo com o artigo 797, nas Disposições Gerais do Código de Processo Penal brasileiro, excetuadas as sessões de julgamento, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e
16 dias feriados. Contudo, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo. Portanto, em se tratando de matéria penal, nada obstará que o Oficial de Justiça realize ato processual no sábado, domingo ou feriado. Nesse caso não precisará de autorização judicial expressa, eis que a lei não dispõe de outra forma. Todos os atos de execução são realizados pelo Oficial de Justiça, via mandado judicial, ficando ao encargo dos demais serventuários os atos de movimentação e documentação. Os atos de comunicação serão cumpridos por Oficial de Justiça quando o Juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte interessada; o destinatário na tiver endereço certo ou seu domicílio não for atendido por serviço postal; a correspondência for devolvida por impossibilidade de entrega ao destinatário; a testemunha não comparecer ao ato para o qual foi intimada; quando tratar-se de carta de ordem ou carta precatória. No que concerne à prática de atos processuais no âmbito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é importante ressaltar que em seu texto legal, no art. 12, o legislador faculta a prática de atos processuais em horário noturno, conforme dispuseram as normas de organização judiciária de cada Estado da Federação. Do ponto de vista prático, verifica-se que o Oficial de Justiça trabalha muito fora do horário de expediente. Portanto, não deve ser considerado como horário de trabalho somente o momento em que esteja cumprindo mandados, pois, certificar, lavrar autos, organizar roteiros dos locais que visitará, entre outros, deve ser considerado como serviço prestado pelo Oficial. Também devem ser levados em consideração as atividades desenvolvidas na sala dos Oficiais de Justiça, através do atendimento as partes, os plantões e as sessões dos tribunais. Citação no Processo Cível. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (artigo 213 do CPC). Via de regra, a citação cível, consoante a Lei n /93, é feita pelo correio, excetuando-se as ações de estado, quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público, nos processos de execução, quando o réu residir em local não atendido por entrega domiciliar de correspondência, ou quando o autor requerer de outra forma. Nessa hipótese, a citação será cumprida através de mandado. A citação por Oficial de Justiça deve obedecer as formalidades legais no que tange o artigo 226, incisos I, II, III do CPC, sob pena de nulidade do ato, que prevê que, incumbe ao Oficial de Justiça procurar o réu e, onde o encontrar (*), citá-lo, lendo o mandado e entregando-lhe a contrafé; portar
17 por fé se recebeu ou recusou a contrafé; obtendo nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. Contrafé: É a cópia do mandado, juntamente com as cópias da petição inicial. (*) Com ressalva ao artigo 217 do CPC, conforme nova redação dada pela lei n.º 8.952/94: Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar perecimento do direito : I a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete (07) dias seguintes; III aos noivos, nos três (03) primeiros dias de bodas; IV aos doentes, enquanto grave o seu estado. Também não se fará a citação quando o Oficial de Justiça verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de receber a citação, consoante o contido no artigo 218 1, 2 e 3 do CPC. Nesse caso, cabe ao Oficial de Justiça circunstanciar a ocorrência na certidão. Nomeado curador, a citação será feita na sua pessoa. A citação deve ser efetuada pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao seu procurador legalmente autorizado (art. 215 CPC). Em casos excepcionais, mediante autorização expressa do Juiz, a citação poderá ser realizada em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido na lei processual civil, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 172, 2º, do CPC, Redação da lei n.º 8.952/94). O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Citação com hora certa. Frustrada a citação pelo correio, deve ser tentada a citação pessoal por Oficial de Justiça. Quando esta também restar infrutífera, ocorrendo as circunstâncias apontadas na lei, artigo 227 do CPC (*), poderá ser marcada hora certa para a citação do réu que se oculta para evitá-la. Esta modalidade de citação é realizada de forma ficta, independente de ordem judicial ou requerimento da parte. É uma prerrogativa do Oficial de Justiça. Entendemos que os colegas devem formar convicção da suspeita de ocultação. (*) Quando, por três vezes, o Oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua
18 falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. São requisitos para a citação com hora certa: a) O citando deve ser procurado em sua residência (citação ad domum), não podendo, em regra, ser procurado em seu local de trabalho; b) Deve ser procurado no mínimo por três vezes, em dias e horários diferentes, de tal sorte que seja possível encontrar-se o réu em um deles; c) Deve o Oficial de Justiça formar a convicção da suspeita que o réu se oculta para evitar a citação; d) Deve o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente, em que consistiu referida suspeita, de modo a permitir o controle de seu ato pelo Juiz; e) Para ser aperfeiçoada a citação com hora certa, deve o escrivão remeter carta de hora certa (art. 229 do CPC). De acordo com a jurisprudência, nas citações por hora certa, além de certificar os dias e horários em que o réu foi procurado, por três vezes, o Oficial de Justiça deverá ter o cuidado de descrever com minúcias todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação, fazendo a citação preferencialmente em pessoas da família. Para a formalização do ato o Oficial deve ater-se ao contido no artigo 228 do CPC, onde: No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. 1 - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. 2 - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarandolhe o nome. Pode ocorrer caso em que nem o familiar nem o vizinho queiram aceitar a contrafé assim como, não queiram assinar. Esta situação deverá ser certificada. Feita a citação por hora certa o Escrivão enviará ao réu, carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência (art. 229 CPC).
19 Citação de pessoa jurídica de direito privado. Ao efetivar a citação, intimação ou notificação de pessoa jurídica, o Oficial de Justiça deverá exigir a presença de seu representante legal, não tendo a obrigação de saber se a pessoa que se apresente tem realmente essa qualidade. A norma regula a representação judicial de todas as pessoas jurídicas de direito privado (art. 17 do CC). Na falta de previsão legal ou estatutária, elas poderão ser representadas por qualquer de seus diretores. Nesse conceito se incluem as associações civis (entidades religiosas com personalidade jurídica de direito público canônico, sindicatos, associações pias, literárias, morais, científicas, de utilidade pública), as fundações, sociedades civis e as sociedades mercantis. Segundo julgamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível , esta decidiu que: A citação da pessoa jurídica deve ser considerada válida e eficaz se o Oficial de Justiça, fundado na aparência e nos princípios de lealdade e boa-fé, a efetua na pessoa de quem se apresente com capacidade para representar a pessoa jurídica, tanto que apõe a assinatura com carimbos respectivos da firma citanda. A teoria da aparência responsabiliza e reveste de eficácia plena os atos praticados por prepostos ou sócios que se arvorarem em representantes das pessoas jurídicas. A teoria da aparência cria um sistema de proteção ao terceiro de boa-fé, paralelamente é uma responsabilidade pelo dever de bem eleger prepostos. Ora, se a empresa permite o uso de carimbo típico de quem tem poderes, assume o risco de que esta pessoa venha a participar de atos que, na sua dinâmica interna, seriam reservados a outras pessoas perante terceiros de boa-fé, são tais atos prenhes de eficácia. No caso de pessoa jurídica de direito privado estrangeira, a citação dar-seá na pessoa de seu gerente, representante ou administrador de filial, agência ou sucursal. Como regra subsidiária existe a do artigo 12 do CPC, inciso VI. A norma encerra presunção legal absoluta de que a pessoa jurídica privada estrangeira conferiu poderes para receber citação, e, conseqüentemente, representá-la em juízo passivamente, ao administrador ou gerente de filial ou gerente de agência situada no Brasil. Assim, pode uma empresa de navegação ser citada na pessoa de seu agente marítimo, que se presume credenciado para tanto, porque os agentes de embarcações e seus prepostos agem sempre como representantes dos capitães de embarcações e dos armadores. Citação de pessoa jurídica de direito público. A União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios são representados pelo chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) ou pelos procuradores (advogados) dos entes políticos. São as entidades da denominada administração direta. Os procuradores das pessoas
20 jurídicas de direito público não necessitam de mandato especial para agir em juízo, pois pela nomeação para o cargo estão, ipso facto, investidos do poder de representação. Em caso de dúvida a respeito de quem faz a representação em juízo, ativa e passivamente, recomenda-se à observação do artigo 12 do CPC, incisos I a IX. Citação no processo sumário. O Oficial de Justiça deve observar que, para a validade do ato, a citação deverá ser procedida com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência designada. Citação no processo de falência. O devedor será citado para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar defesa ou depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado. Na certidão o Oficial mencionará o dia e a hora da citação. O prazo começa a contar da juntada do mandado aos autos. Se o devedor não for encontrado, o Oficial de Justiça certificará as diligências empreendidas, devolvendo o mandado a Cartório para que a citação seja feita através de edital. Declarada a falência, incumbe ao Oficial de Justiça fechar e lacrar o estabelecimento, afixando à porta do mesmo, cópia ou resumo da sentença declaratória. Citação na ação de usucapião. Compete ação de usucapião ao possuidor sem título de domínio contra o proprietário com título, mas sem posse, por largo tempo, para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Ao Oficial de Justiça compete efetuar a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do processo. Confinante: Denominação que se dá ao dono do imóvel que se limita com outro.
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA CESUSC INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO IPG CARLOS AUGUSTO WEHLE
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA CESUSC INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO IPG CARLOS AUGUSTO WEHLE OFICIALATO DE JUSTIÇA TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Lages(SC), Junho de 2005 CARLOS AUGUSTO WEHLE