Source: https://pt.scribd.com/presentation/90357699/Direito-Do-or
Timestamp: 2019-10-16 08:19:11+00:00
Document Index: 75321127

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 25']

Direito Do or | Proteção ao Consumidor | Propaganda
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Consumidor prova final
PlágioCoincidência na CriaçaoPublicitária1
O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAO DE CONSUMO:
TODA PESSOA FSICA OU JURDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIOS COMO DESTINATRIO FINAL- ART-2CDC.
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. com a simples colocao dos produtos ou servios no mercado que nasce a responsabilidade por danos causados aos destinatrios Consumidor.
PRINCPIOS DO CDC
Princpio da Transparncia Garantido pela educao e principalmente, pela informao clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigaes.
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR:
O consumidor a parte mais fraca da relao de consumo, merecendo especial proteo do Estado.
INTERVENCIONISMO DO ESTADO:
Para garantir a proteo do consumidor, no s com a previso de normas jurdicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilbrio das relaes de consumo, coibindo abusos, a concorrncia desleal e quaisquer outras prticas que possam prejudicar o consumidor.
HARMONIZAO DE INTERESSES
Visa garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econmico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito sua dignidade, sade e segurana.
Garantir o equilbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a mxima igualdade em todas as relaes, com aes pautadas na veracidade e transparncia.
Garantido pela educao e principalmente, pela informao clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigaes.
OBJETOS DA RELAO DE CONSUMO
Produtos: O Art 3 pargrafo 1 menciona Produtos qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. Servios Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
VALE SALIENTAR QUE: tarifas podem ser entendidas como o preo pago por servios prestados pelo poder pblico, diretamente ou por meio de concesso ou permisso, portanto, objetos de relao de consumo. Ex. contas de telefone de energia eltrica, gua e outros.
I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais,bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
MODALIDADES DE RESPONSABILIDADES
A- No poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe,ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana;
B- Mesmo que a natureza do produto ou servio seja potencialmente nociva ou perigosa sade, o fornecedor dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua periculosidade.
Art. 9 e 10 do CDC
A lei no exige que o produto oferea segurana absoluta, a segurana mnima que o consumidor pode esperar. H produtos colocados no mercado que por si ss, poderiam causar prejuzos sade do consumidor. EX- fogos de artifcios, remdios agrotxicos e outros.
Os consumidores devem tem informaes claras e explcitas dos riscos do produto, em relao sade e a segurana. EX- liquidificador dever ser comercializado juntamente com o manual.
Art. 13 do CDC O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no poderem ser identificados. O produto for fornecido sem identificao clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador. No conservar adequadamente os produtos perecveis. Nestas hipteses, o comerciante assume solidariamente a responsabilidade pela colocao do produto no mercado.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AO INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. OBJETO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTCIO. NDICE DE SUJIDADE MXIMO. DEVER DE QUALIDADE NO OBSERVADO. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E 1, DO CDC. PRINCPIO DA RESPONSABILIDADE SANITRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO ART. 12, CAPUT E 1, DO CDC O fabricante do produto responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados por vcio de qualidade por insegurana dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Contaminao de extrato de tomate por preservativo masculino encontrado no interior de embalagem enlatada.
FATO DO PRODUTO DECORRENTE DA VIOLAO DO DEVER DE INOCUIDADE DOS ALIMENTOS. Conquanto automatizada em sua maior parte a produo de extrato de tomate, em algum momento houve a contaminao do produto com insero do objeto estranho encontrado, qui at originado dos ingredientes utilizados ou por ato de sabotagem. De qualquer sorte, a responsabilidade do fabricante, por violao do princpio da segurana sanitria, j que substncias estranhas encontradas em alimentos industrializados so consideradas prejudiciais sade humana. Caso em que a contaminao se deu com grau de sujidade mximo.
QUANTUM INDENIZATRIO DOS DANOS MORAIS O valor a ser arbitrado a ttulo de indenizao por danos morais deve refletir sobre o patrimnio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurdica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilcito ao ofendido. Valor que se mostra adequado s especificidades do caso em anlise.
PRTICAS COMERCIAIS:
Oferta- art 30 a 35; Publicidade- art 35 a 38; Praticas Abusivas- art 39 a 41; Cobrana da Dvida- art. 42;
Cadastro de consumidores- art 43 a 45.
Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao, com relao a produtos ou servios obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Vigora na oferta o Princpio da Vinculao,ou seja:
CONSEQUENCIAS PARA O FORNECEDOR
1) a oferta passa a integrar o contrato; 2) A oferta obriga ao cumprimento; 3) A expresso qualquer forma significa que a oferta poder ocorrer, dentre outros, por:
a) apresentao- Ex- vitrines; b) informao- Ex- oramentos, pedidos. c) publicidade- Ex- anncios nos meios de comunicao, encarte, folhetos, mala direta.
REQUISITOS DA OFERTA
Ser clara - correta - precisa - ostensiva - em lngua portuguesa
Os fornecedores respondem, solidariamente, com seus empregados, agentes e representantes, at mesmo autnomos, que em nome dele autuaram.
PUBLIDICADE: o conjunto de tcnicas de ao coletiva utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo clientes.
PROPAGANDA: definida como o conjunto de tcnica de ao individual utilizadas no sentido de promover a adeso a um dado sistema ideolgico(poltico, social econmico).
importante diferenciar propaganda enganosa de propaganda abusiva. A propaganda abusiva aquela que convence o consumidor a praticar algo que lhe danoso ou perigoso a vida, induzindo-o a se comportar de modo prejudicial, por exemplo. A chamada propaganda enganosa caracterizada quando o anunciante tem a inteno deliberada de ludibriar ou criar dvidas ao consumidor, atravs de ferramentas de comunicao miditica e mercadolgica (insero publicitria em TV ou Rdio, panfleto, cartaz, outdoor, tablides e etc).
Pode ser alvo de ao pelo Ministrio Pblico e/ou Procon e apreciao do Conselho Nacional de Auto Regulamentao Publicitria Conar. Um exemplo de propaganda enganosa quando um anncio faz promessas dbias com a clara inteno de induzir o(s) consumidor(es) compra.
O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor Lei de Defesa do Consumidor, assegura no Cap. III DOS DIREITOS BSICOS DOS CONSUMIDORES, artigo 6, pargrafo III e IV respectivamente: A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e perco, bem como sobre os riscos que apresentem e A proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de pro-dutos e servios.
A Publicidade Ilcita Artigo 37, pargrafo 1: enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.
Vicia a vontade do consumidor; - Basta a possibilidade de ser induzido a erro; Enganosidade por omisso (pargrafo 3 do artigo 37)
A publicidade enganosa (cont.) Tcnica do chamariz no atrelada ao produto ou servio em si; (Rizzato Nunes) Exemplos:
Promoo no rdio: 10 primeiros ouvintes...voc o 11! E recebe o malho; Promoo de produtos (supermercado) um ou outro com desconto; Promoo na vitrine / mas um modelo, fora de nmero, e vem malho; Curso grtis; exceto material didtico.
Artigo 37, pargrafo 2: abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite a violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.
- No necessrio dano real; basta perigo ou possibilidade; Exemplos: Roupa do superboy Palio. Empresa de vigilncia
Ministrio Pblico pede suspenso da venda das marcas H2OH! e Aquarius Fresh Associao dos produtos - no caso refrigerantes - a gua induz consumidor a erro, avalia rgo. Para o MPF, tanto o preparado lquido aromatizado como o refrigerante de baixa caloria no so considerados como gua, segundo as regulamentaes vigentes no pas. Tal situao demonstra desrespeito ao Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, principalmente, em relao aos princpios que estabelecem a transparncia e harmonia nas relaes de consumo, a boa f relata a ao.
Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrana de dbitos apresentados ao consumidor, devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ do fornecedor do produto ou servio correspondente. (Includo pela Lei n 12.039, de 2009)
Art. 71. Utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa.
COBRANA VEXATRIA
Faz pouco tempo um consumidor ganhou R$ 7 mil por danos morais num processo movido no Juizado Especial Cvel Central. Motivo: ele devia R$ 63, mas cansou o ouvido e a pacincia de tantas ligaes que recebeu da Embratel cobrando a dvida. E parece que os cobradores no tinham outra coisa para fazer, porque se revezavam para infernizar o devedor, com telefonemas repetidos fora do horrio comercial e por diversos dias. Mas este consumidor foi previdente: gravou as ligaes e levou para o juiz ouvir. Na primeira instncia do Juizado o valor da condenao moral foi maior: R$ 12 mil.
Mas a Embratel recorreu e a segunda instncia (Colgio Recursal) reduziu o valor para R$ 7 mil. C entre ns, ficou de bom tamanho para o consumidor e serviu como efeito inibidor para ver se a empresa se emenda e orienta melhor seus cobradores. Cobrar por telefone pode. Mas a indstria da cobrana no treina seus soldados. Ela os deixa no campo de batalha armados para produzir resultados: receber a dvida, no importa o valor ou quantos telefonemas tenham de fazer, seja qual for o horrio da ligao ou a forma como tratam do assunto.
Pode haver cobrana por telefone, mas em horrio comercial e falando sobre o assunto com o prprio devedor. Se a tia, a sogra ou a empregada atenderem a ligao, nada de soltar o verbo sobre o dbito. Mais: ao falar com o prprio devedor, o cobrador deve se identificar e abordar o assunto sem grosseria ou ameaas. Se, gentilmente, o cobrador informar ao devedor que, caso no pague a dvida, o nome ser enviado para o SPC ou haver a cobrana na Justia, a ameaa dessas providncias somente pode ser feita uma vez. Sim. Porque um tipo de alerta que est previsto em lei. O cobrador somente est mencionando um procedimento legal.
Se, gentilmente, o cobrador informar ao devedor que, caso no pague a dvida, o nome ser enviado para o SPC ou haver a cobrana na Justia, a ameaa dessas providncias somente pode ser feita uma vez. Sim. Porque um tipo de alerta que est previsto em lei. O cobrador somente est mencionando um procedimento legal. Mas anote: mesmo sendo procedimento previsto em lei, a repetio da ameaa de processo e negativao do nome do devedor passa a soar como presso constrangedora ao devedor, e, se este gravar as conversas e levar ao Juizado, a empresa pode se dar mal. Mais: a depender do tom e da forma da abordagem feita ao devedor, perturbando-o em casa, e principalmente no local de trabalho, o caso passa a ser assunto de polcia.
Explico. O artigo 71 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) diz que crime utilizar de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, fazer afirmaes falsas para amedrontar o consumidor ou perturb-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer. A pena de 3 meses de deteno.
Ou seja, alm do direito a dano moral, se o cobrador for alm da simples cobrana e perturbar o consumidor no trabalho ou nas horas de folga, o caso deve ser levado polcia para ser registra do como crime. Fonte: acesso in http://blogs.estadao.com.br/advogado-dedefesa/cobranca-vexatoria-dano-moral-e-crime/
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS
Maria Elisa Reis
Entende-se por compra coletiva a modalidade de comrcio eletrnico que tem por finalidade a venda de produtos e servios promocionais, por um perodo curto de tempo, e para um mnimo de consumidores pr-estabelecido. Seu surgimento recente, datado de novembro de 2008, nos Estados Unidos, com o site Groupon. No Brasil, o primeiro site de compras coletivas, o Peixe Urbano, surgiu em maro 2010, abrindo as portas para uma legio de outros tantos que segundo a eBit, empresa de pesquisa no varejo eletrnico, atualmente, somam mais de 1.200 sites s em relao ao comrcio coletivo.
Os produtos e servios oferecidos so os mais variados possveis: vesturio, acessrios, esttica, viagens, eletrnicos, tratamentos mdicos de menor complexidade, curso de lnguas, dentre vrios outros e o motivo do sucesso mundial deste segmento decorre do benefcio que causa aos dois lados da relao: possibilita que as empresas vendam suas mercadorias em maior volume, por conta do baixo custo de manuteno que requer o site, como tambm que os consumidores, por sua vez, se beneficiem de descontos generosos, que em mdia ultrapassam a casa dos 50%. Todavia, a par do sucesso e lucros vultosos que envolvem o tema, no podemos deixar de abordar a responsabilidade dos sites de compras coletivas.
Embora se auto intitulem como meros "intermediadores" entre o fornecedor e o consumidor, acreditando com isso estarem isentos de qualquer responsabilidade, no nos restam dvidas de que os sites de compras coletivas se enquadram no conceito de fornecedor do artigo 3, do CDC , que prev: "Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios.
No podemos nos esquecer de que "fornecer" tem, entre seus significados, os de "facilitar" e "proporcionar", que exatamente o que esses sites de compras coletivas fazem ao comercializarem os produtos e servios para os consumidores, podendo, pois, serem considerados como fornecedores.
Vale ressaltar que os sites de compras coletivas so remunerados em um determinado percentual sobre cada venda realizada. Este mais um fator que os insere na categoria de "fornecedor" e enseja as responsabilidades, obrigaes e deveres descritos no Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que eles, juntamente com o fornecedor do produto colocado venda, recebem valores, o que confirma a legitimidade para serem rus em ao movida pelo consumidor que se sentir lesado ou o for efetivamente.
Assim, e ainda sob o enfoque das regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos sites de compras coletivas objetiva, o que significa dizer que respondero civilmente, independentemente de culpa, pela reparao de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos servios prestados ou produtos vendidos (artigos 12 e 14, do CDC).
Desse modo, o consumidor que efetuar uma compra coletiva e tiver algum dano dela decorrente, poder ajuizar ao cvel contra o site de compra e contra o fabricante do produto ou fornecedor do servio adquirido, pois ambos so responsveis, solidariamente, a teor do disposto no artigo 25, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Na prtica, analisando as aes movidas exclusivamente na cidade de So Paulo contra os sites de compras coletivas, percebemos que os principais motivos do consumidor recorrer ao Judicirio so as falhas na entrega de mercadorias compradas nos sites e propagandas enganosas decorrentes dos produtos que vendem, ensejando aes de reparaes por danos materiais (reembolso dos valores gastos nas compras dos produtos, alm da taxa do frete) e, em alguns casos, por danos morais (indenizao pelos danos sofridos em razo da falha na prestao do servio).
Outro motivo que leva ao aumento destas aes contra estes fornecedores a falta de resoluo administrativa por parte da empresas, ou seja, os sites deixam de prestar a devida assistncia ao consumidor que se sente lesado, esquecendo de responder aos seus questionamentos ou tecer explicaes que entendam pertinentes, caso haja atraso na entrega ou defeito no produto adquirido, o que gera dissabor ao consumidor e o induz a buscar o Poder Judicirio para resolver seu problema, comprometendo, assim, a imagem dos sites.
Segundo dados do Reclame AQUI, os sites de compra coletivas Clube Urbano, Peixe Urbano, Imperdvel, Click On e Oferta nica, em junho de 2010, somaram 3.391 reclamaes. Agora, se neste rol forem includos os sites chamados "clubes de descontos", como Brandsclub e Privalia, o total de reclamaes ultrapassa a casa das 8.500 queixas.
Justamente em razo do aumento das reclamaes e aes judiciais contra os sites de compras coletivas que, desde o dia 4 de maio tramita, na Cmara dos Deputados do Paran, o Projeto 1232/11, de autoria do deputado Joo Arruda do PMDB/PR, que visa regulamentar o funcionamento desse tipo de comrcio eletrnico e prev, ainda, a criao de selo de certificao de idoneidade do site, propiciando maior segurana ao consumidor, que o identificar logo que acesse algum site certificado de compra coletiva.
O objetivo principal da lei reunir todas as informaes necessrias ao consumidor, da maneira mais clara e objetiva possvel, evitando qualquer tipo de dubiedade ou 'enganosidade' nas orientaes disponibilizadas nos sites. O resultado, caso este projeto venha a ser aprovado, ser a regulamentao da modalidade de comrcio, resguardando os direitos do consumidor, alm de impor aos sites de compras coletivas um maior cuidado na escolha dos parceiros e produtos que sero vendidos.
Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. 1 A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato. 2 Nos contratos de adeso admite-se clusula resolutria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2 do artigo anterior. 3o Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, cujo tamanho da fonte no ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor. (Redao dada pela n 11.785, de 2008) 4 As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso.
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