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Timestamp: 2018-10-19 22:57:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 70', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 29', 'Artigo 16', 'artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 1']

Conselho Local de Acção Social De Vila Nova de Cerveira - PDF
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Marcelo Custódio Figueiredo
1 Conselho Local de Acção Social De Vila Nova de Cerveira REGULAMENTO INTERNO INTRODUÇÃO A rede social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que tem por objectivos combater a pobreza e exclusão social, promover a inclusão e coesão sociais e o desenvolvimento social integrado. Para o efeito, a rede social assenta no trabalho de parceira alargada efectiva e dinâmica, visando um planeamento estratégico da intervenção social local com a participação e articulação dos diferentes agentes locais. Neste sentido, a rede social baseia-se nos seguintes princípios: subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Vila Nova de Cerveira, abreviadamente designado por CLAS/VNC, constituído a 19/07/ Este documento tem como legislação habilitante a Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que institui a Rede Social e o Decreto Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho que consagra os princípios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como, a constituição, funcionamento e competências dos seus órgãos. Artigo 2.º Natureza 1- O CLAS/VNC é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLAS/VNC baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 3- Devem as decisões tomadas no CLAS/VNC, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as decisões de cada um dos parceiros. Artigo 3.º Objectivos Como plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados, além dos objectivos enunciados no artigo 3.º do DL 115/2006, de 14/06, o CLAS/VNC tem como objectivo promover a articulação entre os planos nacionais, regionais e locais de âmbito territorial. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social 1. A Rede Social de Vila Nova de Cerveira é composta pelo Conselho Local de Acção Social e pelo Núcleo Executivo.
2 2. Para a prossecução dos objectivos do CLAS/VNC, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e a transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Artigo 5º Âmbito Territorial O âmbito do CLAS/VNC é o concelho de Vila Nova de Cerveira. Artigo 6º Sede de funcionamento 1. O CLAS/VNC tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento; 2. Para a operacionalização do CLAS, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira disponibiliza o gabinete de execução e coordenação com a afectação de um técnico. 3. A agilização do sistema de comunicação/informação, enquanto recurso ao serviço dos diferentes órgãos, parceiros e comunidade, será assegurado através da implementação, dinamização e actualização de uma plataforma on-line, concretamente através de um sítio na Internet e de um correio electrónico. Artigo 7º Composição do CLAS 1. No CLAS/VNC, constituído ao abrigo do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 115/06, de 14 de Junho, devem integrar as entidades ou organismos do sector público das áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente sendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira que o preside. 2. Podem integrar o CLAS/VNC, entidades sem ou com fins lucrativas e pessoas com contributos relevantes para o desenvolvimento social local. 3. Devem participar nos trabalhos do CLAS/VNC, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias, entre outros: a) Conselho Municipal de Educação de Vila Nova de Cerveira; b) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco de Vila Nova de Cerveira; c) Núcleo Local de Inserção; d) Projectos desenvolvidos no concelho. 4. Poderão ainda participar nos trabalhos do CLAS/VNC outras entidades, estruturas de parceria, com o estatuto de convidados ou consultores, sem direito de voto. 5. Todos os representantes das entidades, com direito a voto, devem estar devidamente mandatados com poder de decisão para o efeito. 6. A composição do CLAS/VNC está enunciada no documento anexo ao presente regulamento. Artigo 8º Competências do Presidente do CLAS/VNC Compete à Presidência do CLAS: a) Representar o CLAS; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; 2
3 k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações. SECÇÃO I Plenário do CLAS Artigo 9º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLAS/VNC é concretizado em formulário próprio. 2. A adesão no CLAS/VNC é feita em sessão plenária, registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3. A adesão de entidades referidas na aliena 2) do artigo 7.º do presente regulamento, carece de aprovação por maioria simples dos membros que compõem o CLAS. 4. No cumprimento ao artigo 22º do DL115/06, de14 de Junho, ficam estipulados os seguintes critérios de adesão: a) Trabalho no âmbito da intervenção social; b) Currículo comprovado na área; c) Disponibilidade. Artigo 10º Do Plenário 1. O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no artigo 7º do presente regulamento. 2. O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ou pelo vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. Artigo 11º Competências do plenário do CLAS/VNC Compete ao Plenário do CLAS/VNC: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no conselho local de acção social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. 3
4 Artigo 12º Funcionamento do Plenário 1. O Plenário reúne quatro vezes por ano. 2. O CLAS/VNC poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por maioria dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de cinco dias e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias devem ser remetidas com, pelo menos, dez dias de antecedência seguindo a convocatória por correio e/ou por correio electrónico; 4. Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; 5. No início de cada sessão, os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; 6. Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de cinco dias; 7. A ratificação dos pareceres pelo Plenários do CLAS poderá ser feita, em alternativa à reunião plenária, com o recurso ao envio dos mesmos aos parceiros através de , fax ou correio com aviso de recepção, nos termos dos disposto no artigo 70 do CPA (Código do Procedimento Administrativo). Caso não seja recepcionada qualquer resposta em contrário, o parecer do Núcleo Executivo é considerado tacitamente aprovado. Artigo 13º Quórum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 30 minutos depois com os membros presentes. 2. O CLAS/VNC delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. 5. O CLAS/VNC pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o núcleo executivo ou grupo de trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. Artigo 14º Actas do CLAS/VNC 1. De cada reunião é lavrada uma acta em minuta, onde se registam os assuntos tratados, que é posta à aprovação dos membros presentes. 2. Cabe à entidade que detém a presidência do CLAS, a responsabilidade de elaboração das actas. Artigo 15º Direitos e deveres dos membros do CLAS/VNC 1. Para além dos direitos e deveres enunciados no artigo 29º do DL 115/06, 14 de Junho, acresce o dever de cada entidade fazer-se representar nas reuniões de plenário, de núcleo executivo e/ou de grupos de trabalho. 2. O não cumprimento dos deveres dos membros do CLAS/VNC determina a suspensão temporária ou definitiva: a) No caso dos membros do plenário, a ausência de cumprimento dos seus deveres no período igual ou superior a seis meses, será sancionado com suspensão temporária de um ano; b) O número de faltas dos membros do plenário, igual ou superior a duas por ano, implica a suspensão temporária de um ano; c) A ausência de cumprimento dos seus deveres e o manifesto desinteresse em participar/colaborar no CLAS/VNC, no caso de membros do plenário, poderá ser sancionado com suspensão definitiva; d) No caso de um elemento de grupos de trabalhos, a ausência de cumprimento dos seus deveres, no prazo de seis meses, determina a suspensão temporária de um ano da entidade representada no referido grupo. 3. No caso das suspensões definitivas, estas serão apreciadas e deliberadas em plenário do CLAS. 4
5 4. No caso das entidades públicas obrigatórias, as faltas às reuniões serão comunicadas à entidade que o membro representa ou que a tutela. Face a um número superior de três faltas do representante, o CLAS/VNC deve solicitar à entidade responsável a substituição do mesmo. SECÇÂO II Núcleo Executivo Artigo 16º Núcleo Executivo 1. A composição do núcleo executivo está definida pelo artigo 27º do DL 115/06, de 14 de Junho. 2. São competências do Núcleo Executivo do CLAS/VNC, aquelas inscritas no Artigo 28º do referido diploma as quais acresce dinamizar a formação, aprendizagem e acompanhamento das diversas funções e competências mobilizadas na rede social, entre elas: os facilitadores, os qualificadores, coordenadores e animadores. Artigo 17º Funcionamento do núcleo executivo 1. O núcleo executivo reunir-se-á mensalmente, sendo redigida uma acta aprovada em minuta. 2. O núcleo executivo nomeia, entre os seus membros, um coordenador responsável pela preparação da agenda e dinamização das sessões e um secretário responsável pela convocatória dos membros e pelo registo das sessões de trabalho e distribuição pelos membros do CLAS. Artigo 18º Direitos e deveres dos membros do Núcleo Executivo 1. Para além dos direitos e deveres enunciados no artigo 29º do DL 115/06, 14 de Junho, acresce o dever de cada entidade fazer-se representar nas reuniões de núcleo executivo. 2. O não cumprimento dos deveres dos membros do Núcleo Executivo determina as seguintes sanções; a) No caso de um elemento do núcleo executivo, a ausência de cumprimento dos seus deveres, no prazo de um trimestre, determina a suspensão temporária de um ano da entidade representada. b) No caso das entidades públicas obrigatórias, as faltas às reuniões serão comunicadas à entidade que o membro representa ou que a tutela. Face a um número superior de três faltas do representante, o CLAS/VNC deve solicitar à entidade responsável a substituição do mesmo. Artigo 19º Planeamento e avaliação 1. Os grupos de trabalho temáticos, os projectos, estruturas e órgãos de parceria articuladas com o CLAS/VNC são mobilizados para participarem no processo de elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Social. 2. Os grupos de trabalho temáticos, os projectos, estruturas e órgãos de parceria articuladas com o CLAS/VNC deverão remeter para o gabinete de execução e coordenação até ao dia 15 de Janeiro o seu Plano de Acção Anual, de acordo com o Modelo de Apresentação do Plano de Acção. 3. Os grupos de trabalho temáticos, os projectos, estruturas e órgãos de parceria deverão remeter para o CLAS, até ao dia 15 do mês de Setembro de cada ano, o seu Relatório de Execução Intermédio, de acordo com o formulário Modelo de Informação de Execução Intermédio. 4. Os grupos de trabalho temáticos, os projectos, estruturas e órgãos de parceria deverão remeter para o CLAS, até ao dia 15 do mês de Janeiro de cada ano, o seu relatório de execução, de acordo com o Modelo de Apresentação do Relatório de Execução. 5
6 5. Os relatórios de execução integram uma secção de avaliação da organização e funcionamento do CLAS, núcleo executivo e grupos temáticos. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo 20º Instrumentos do CLAS O Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social, o Plano de Acção, o Contrato de Execução, o Modelo de Articulação e Cooperação, o Sistema de Informação e o Quadro de Critérios para a Elaboração de Pareceres são os principais instrumentos do CLAS/VNC. Artigo 21º Contratos de Execução 1. No âmbito da implementação do PDS, poderão ser estabelecidos Contratos de Execução entre entidades parceiras, ou entre o CLAS, por meio da sua presidência e a entidade parceira promotora, posteriormente informados e inscritos em acta do CLAS. 2. Os projectos com Contrato de Execução, que vejam aprovada a sua candidatura a financiamento público ou comunitário, deverão exibir nos meios de informação e divulgação pública, o enquadramento do projecto no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social do CLAS/VNC, através de logótipo disponibilizado. Artigo 22º Participação dos Cidadãos 1. Os cidadãos do concelho de VNC têm direito de apresentar também propostas e pedidos de informação, segundo o modelo de apresentação de propostas e pedido de informação, dirigidos ao Núcleo Executivo. 2. Nos processos de elaboração do diagnóstico social e de concepção e implementação do Plano de Desenvolvimento Social, deve-se promover a participação directa e indirecta dos cidadãos. 3. O Sistema de Informação deve providenciar formas para promover o acesso dos cidadãos às actividades da rede social. Artigo 23º Omissões Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplicar-se-ão as normas legais em vigor. Artigo 24º Revisão do regulamento O presente regulamento pode ser revisto e alterado, por maioria de dois terços dos membros do CLAS presentes no plenário geral. Artigo 25º Entrada em vigor 1. O regulamento entrará em vigor após a sua aprovação. 2. Este regulamento aprovado revoga o anterior regulamento interno e a anterior composição do CLAS/VNC. 6
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