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Timestamp: 2019-10-17 01:18:12+00:00
Document Index: 164552502

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 58', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 5']

Renan Oliveira Publicado em: 20/05/2017 06:21
Atualizado em: 20/05/2017 06:21
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020697-73.2015.5.04.0812 (RO), Data: 11/05/2017
PROCESSOnº 0020697-73.2015.5.04.0812 (RO)
CGTEE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIASALARIAL. ADOÇÃO DA OJ 383 DA SDI-I DO TST. A terceirização de atividades pelo ente da administração pública,muito embora não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), dá direito ao empregadoterceirizado de perceber as mesmas verbas auferidas pelos empregados da tomadora dos serviços. Aplicação analógica da normacontida no artigo 12, “a”, da Lei 6.019/74. Entendimento dominante do TST, conforme OJ 383 da SDI-I.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para, nos termosda fundamentação, a) reconhecer o direito do autor à isonomia com os empregados da CGTEE, com a respectivaretificação da CTPS, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em relação aos valores recebidos duranteo contrato e aqueles devidos ao cargo de Assistente Técnico P50 estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Saláriose ou equiparado, hoje, ao cargo PMS estep VM57, B, Nivel 17, do novo PCR, do funcionário da tomadora que exercia a mesma funçãoque a sua, com reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas de plantões, horas de sobreaviso,horas extras noturnas, horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, gratificação após férias, 13º salário, férias comacréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; além de abonos salariais, com reflexos em horas extras, adicionalnoturno, horas de prontidão, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas de sobreaviso, 13º salário, férias com1/3 e nos depósitos do FGTS, auxílio-alimentação/refeição, gratificações de férias e participação nos resultados, previstosnas normas coletivas da categoria ora reconhecida, observados os limites, critérios e respectivas vigências, cujos documentosdeverão ser juntados na fase de liquidação. A reclamada deverá retificar a CTPS do autor; b) declarar a naturezasalarial do desconto alimentação, integrar o percentual de 10% ao salário contratual e, com isso, acrescer à condenação opagamento de diferenças dos reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno,férias com o terço constitucional e gratificação natalina; c) ao pagamento de uma hora, com adicional de50%, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que há registro inferior ao permissivo legal, observado o critério estabelecidono art. 58, § 1º, da CLT, mantidos os reflexos deferidos para as horas extras; d) ao pagamento de horasin itinere (1 hora por dia), com reflexos deferidos na sentença para as horas extras; e) à devoluçãodos valores descontados sob a rubrica de vale-transporte; f) ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em quantia atual, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e jurosdesde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal); g) ao pagamento de honorários advocatícios,no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.
Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA2ª RECLAMADA – COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA.
Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor da condenaçãoora majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela reclamada.
Irresignadas com a sentença, recorrem as partes.
O reclamante pretende a reforma da sentença relativamente à isonomiacom relação aos empregados da segunda reclamada e aplicação das normas coletivas, salário “in natura”, intervalo intrajornada,horas extras de plantões, devolução do desconto do vale-transporte, horas in itinere, equiparação salarial, indenizaçãopor dano moral, e honorários advocatícios.
A segunda reclamada interpõe recurso ordinário,postulando a reforma da sentença no tocante à ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 13/08/2012 na função de montador de andaime, tendo sido despedido semjusta causa em 07/12/2013, com salário de R$1.717,63 (TRCT ID. a57272d – Pág. 3).
1. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DAS CGTEE E APLICAÇÃODOS DISSÍDIOS COLETIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de diferençassalariais decorrentes da isonomia com os empregados da CGTEE. Assevera que foi contratado pela EMS Eletromecânica SilvestriniLtda., para a prestação de serviços da atividade-fim da CGTEE, em flagrante violação aos preceitos legais. Destaca que desempenhavaa função de Assistente Técnico P50 estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salários e ou equiparado, hoje, aocargo PMS este VM57, B, Nivel 17, do novo PCR, com a aplicação das normas coletivas firmadas por mencionado sindicato, comincidência do art. 12, “a”, da Lei 6.019/74. Sustenta, ainda, que deve ser aplicável o correto enquadramentosindical – eletricitários, representado pelo Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradorasou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do sul e Assistidos por Fundaçõesde Seguridade Privada originadas no Setor Elétrico – SENERGISUL.
O pedido foi indeferido na sentença por ter o Juiz entendido queo reclamante, como montador de andaimes, não exercia atividade fim da CGTEE, ou seja, de fornecimento de energia elétrica.
Em que pese os fundamentos adotados pelo Juízo, não se perfilhadesse entendimento.
Comprovado nos autos que o contrato de trabalho teve vigência de13/08/2012 a 21/12/2013, tendo o reclamante sido admitido pela primeira reclamada, EMS ELETRÔNICA SILVESTRIN LTDA., e prestadoserviços na Usina da CGTEE, como Eletricista, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.717,63.
Além disso, é incontroversa a relação havida entre as duas reclamadas(EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA. e COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA – CGTEE) por meio de contrato deprestação de serviços, tendo como objeto a “prestação dos serviços de apoio técnico às atividades das Unidades Geradorasdo Departamento de Produção de Candiota (Dtc) em Candiota – RS, incluído o fornecimento de materiais e ferramentas.]” (ID.b6a4eda – Pág. 4), ou seja serviços permanentes e imprescindíveis.
Entende-se que na situação em exame – equiparação aos empregadosdas demandadas por isonomia -, aplica-se, por analogia, a regra contida no artigo 12, “a”, da Lei nº 6.019/1974, nos seguintestermos:
A matéria encontra-se pacificada na OJ 383 da SDI-1/TST,que ratifica entendimento já vertido na Súmula 331, II, do TST:
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direitodos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomadorde serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
No caso, a prova oral é conclusiva para que se reconheçao direito postulado pelo autor.
Na audiência em prosseguimento, as partes convencionam a utilizaçãode prova emprestada relativamente ao depoimento da testemunha Danti Oliveira e da preposta da EMS, Lucianna Pires Rocha,colhidos no processo nº 001266-87.2014.5.04.0812, (reclamante Leandro Pereira Cunha x EMS), e da testemunha Claudio MartinCavalheiro, colhido no processo 0000518-29.2012.5.04.0811(reclamante Adriano Trindade de Oliveira x EMS).
Depreende-se dos depoimentos das testemunhas Claudio Martin Cavalheiroe Danti Oliveira que a função de montador de andaimes também era executada pelos senhores Claudio Renato Gomes, Bruno Coutoe Clódis Cunha, empregados da CGTEE.
Nesse sentido, seguem os depoimentos abaixo transcritos:
“PROC 0000518-29.2012.5.04.0811 “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA CONVIDADAPELO AUTOR: Claudio Martin Cavalheiro, brasileiro, RG 605190624, casado, montador de andaime, residente e domiciliado na Rua16, 999, Vila Operária, Candiota. -Advertido e compromissado.- Perguntado, respondeu que: que trabalhou para a reclamada porum ano e três meses, tendo saído em abril de 2011; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante montava andaimes,fazia limpeza no galpão e no maquinário; que prestavam serviços para a CGTEE, que os senhores Claudio Renato Gomes, BrunoCouto e Clódis Cunha empregados da CGTEE que desempenhavam as mesmas funções que o reclamante;(…) que presta serviços paraa CGTEE há mais de 9 anos através de diversas empresas, sempre realizando a atividade de manutenção.”
“PROC. N. 0001266-87.2014.5.04.0812DEPOIMENTODA TESTEMUNHA CONVIDADA PELO AUTOR:Danti Oliveira, brasileiro, montador de andaime, residente à Rua Chico Mendes, 196 – JoãoEmílio – Candiota-RS. Advertido e compromissado. Perguntado, responde que: foi empregado da primeira reclamada de 2010 a marçode 2013; exercia a função de montador de andaime; o autor e o depoente ficaram na “geladeira” por um período, juntamente comoutros funcionários; Claudio Renato Gomes, Bruno Couto e Clódis Cunha são empregados da CGTEE e faziam a montagem de andaime;estes funcionários eram do setor da construção civil, assim como o depoente e o autor;(…) o trabalho do autor e do depoenteera fiscalizado por Pedro Perlin, da CGTEE.”
A prova testemunhal demonstra o desempenho pelo autor defunções sob subordinação direta de empregados da tomadora de serviços, além de atividades idênticas àquelas realizadas poresses mesmos trabalhadores. Desse modo, conclui-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da empresa tomadorade serviços, o que se revela pelos depoimentos transcritos e pelo próprio objeto do contrato de prestação de serviços.
Aliás, a presente questão envolvendo as demandadas já foi analisadapor esta Turma, citando-se os seguintes precedentes:
CGTEE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. ADOÇÃO DA OJ383 DA SDI-I DO TST. A terceirização de atividades pelo ente da administração pública não enseja o reconhecimento de equiparaçãosalarial prevista no art. 461 da CLT, mas autoriza o pagamento das mesmas verbas recebidas pelos empregados da tomadora dosserviços. Aplicação analógica do artigo 12, “a”, da Lei 6.019/74 e entendimento pacificado pela OJ 383 da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020323-57.2015.5.04.0812 RO, em 29/06/2016, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)
DIREITOS DECORRENTES DAAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A circunstância da contratação do reclamante ser irregular, efetivada mediante empresainterposta e a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública, não podem obstaro direito do trabalhador terceirizado a idênticas verbas trabalhistas asseguradas ao empregado público, que cumpre funçãoidêntica na tomadora, por aplicação analógica da Lei nº 6.019/74. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT da 4ªRegião, 3ª Turma, 0020126-08.2015.5.04.0811 RO, em 08/09/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca)
Nesse contexto, reconhece-se o enquadramento sindical do reclamantena categoria dos eletricitários, representados pelo SENERGISUL, bem como a isonomia com os empregados da CGTEE, fazendo jusàs diferenças salariais em relação aos valores recebidos durante o contrato de trabalho e aqueles devidos ao cargo de Eletricista,com os reflexos deduzidos (itens 2 e 2.1 da inicial).
Defere-se, ainda, o pagamento dos direitos assegurados aos trabalhadoresda categoria do SENERGISUL em normas coletivas durante todo o contrato (auxílio alimentação, auxílio farmácia e PLR), devendoser observados os critérios estabelecidos nos acordos coletivos da categoria enquanto persistir a previsão normativa de cadauma das verbas mencionadas.
Além disso, devem ser aplicados os pisos e reajustes garantidospor negociação coletiva aos empregados da CGTEE, conforme normas coletivas. O deferimento dos direitos e parcelas em comentonão altera o enquadramento sindical do autor, uma vez que este é balizado pela atividade preponderante de seu empregador e,no caso, seu vínculo de emprego permaneceu atrelado à EMS.
Destaca-se, por oportuno, que a ausência das normas coletivas nãoobsta o direito diante das inúmeras ações julgadas por este Tribunal e o conhecimento desta Turma acerca do tema, destacando-seos processos 0001012-20.2014.5.04.0811, 0000906-55.2014.5.04.0812 e 0000479-61.2014.5.04.0811, recentemente julgados. Referidosdocumentos deverão ser juntados na fase de liquidação.
A ilegalidade da contratação por interposta pessoa configura fraudeà legislação trabalhista, incidindo os artigos 9º da CLT e 942, caput, do Código Civil. Por via de consequêncialógica, a responsabilidade das reclamadas é solidária pelos créditos devidos na presente ação. A análise do desempenho deatividades referentes ao objeto social da tomadora, inerentes à atividade-fim dessa, autoriza a conclusão pela responsabilidadesolidária quanto ao pagamento dos créditos reconhecidos ao autor (Súmula 331, I e III, do TST). No entanto, declarada na sentençaa responsabilidade subsidiária, e não havendo recurso do reclamante em relação ao tópico, mantém-se o julgado, em observânciaaos limites da lide.
Não há se falar em ofensa aos artigos 5º, II, e 37, § 2º, da CF, porquanto não se trata da hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego com ente público, sem prestação de concursopúblico. Por idênticas razões, a presente decisão não contraria as Súmulas 239, 331, item II, e 363 do TST e os artigos 461e 818 da CLT, na medida em que o direito à isonomia salarial decorre da aplicação analógica do artigo 12, “a”, da Lei 6.019/1974.
Dá-se provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor àisonomia com os empregados da CGTEE, com a respectiva retificação da CTPS, e condenar a reclamada ao pagamento de diferençassalariais em relação aos valores recebidos durante o contrato e aqueles devidos ao cargo de Assistente Técnico P50 estabelecidono Plano de Classificação de Empregos e Salários e ou equiparado, hoje, ao cargo PMS estep VM57, B, Nivel 17, do novo PCR,do funcionário da tomadora que exercia a mesma função que a sua, com reflexos em horas extras, adicional de periculosidade,adicional noturno, horas de plantões, horas de sobreaviso, horas extras noturnas, horas extras decorrentes do intervalo intrajornada,gratificação após férias, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; além de abonossalariais, com reflexos em horas extras, adicional noturno, horas de prontidão, adicional de periculosidade, adicional noturno,horas de sobreaviso, 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS, auxílio-alimentação/refeição, gratificações de fériase participação nos resultados, previstos nas normas coletivas da categoria ora reconhecida, observados os limites, critériose respectivas vigências, cujos documentos deverão ser juntados na fase de liquidação. A reclamada deverá retificar a CTPSdo autor.
2. SALÁRIO IN NATURA.
O reclamante alega que a demandada, com intuito de fraudar a legislaçãotrabalhista, fazia desconto irrisório do salário pago – por cada refeição consumida o autor não chegava a pagar R$ 1,00 (umreal). Requer seja reconhecida a natureza salarial da alimentação fornecida pela ré, devendo esta integrar-se ao salário nopercentual de 20% sobre o salário contratual, observada a regra prevista no § 3º do art. 58 da CLT, com reflexo em adicionalde periculosidade, horas extras (inclusive as intervalares), adicional noturno, descanso semanal remunerado, férias com 1/3e 13º salários.
Consoante dispõe o art. 458 da CLT, integram o salário,para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, as utilidades alimentação, habitação, vestuário e outras prestaçõesin natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Comprovado o desconto do salário a título de alimentação (refeição),conforme recibos de pagamento, no importe de R$35,70.
Esta Turma julgadora, em decisão contra as mesmas partes demandadas,já analisou a questão em tela, nos seguintes termos:
“No caso, nem se cogita de outra natureza, pois embora a reclamante sofressedescontos a título de “Refeição”, o valor era simbólico (pouco mais de R$ 2,00 por dia, conforme análise feita no mês desetembro de 2013 – fls. 406 e 444), insuficiente para afastar a gratuidade da alimentação.
De outra parte, aindaque o local de trabalho fosse afastado e de difícil acesso a estabelecimento comerciais, onde o reclamante pudesse compraralimentos, isto também não significa que o fornecimento de refeições era imprescindível para propiciar o trabalho, ônus queincumbia à reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC e do art. 818 da CLT. […]
No que tange ao percentualpostulado, tenho como razoável 10% na esteira do julgado análogo, proferido nos autos do Processo 0000417-86.2012.5.04.0812,julgado por esta 3ª Turma, da relatoria do Desembargador Gilberto Souza Dos Santos”. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001012-20.2014.5.04.0811RO, em 15/03/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo CarvalhoFraga, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)
Considerando o precedente acima julgado, além de se concluirpela natureza salarial do “auxílio refeição”, porquanto o desconto era ínfimo (R$35,70) por mês, entende-se razoável arbitraro percentual de 10% do salário do reclamante a título de salário “in natura“.
Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para declarar a naturezasalarial do desconto alimentação, integrar o percentual de 10% ao salário contratual e, com isso, acrescer à condenação opagamento de diferenças dos reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno,férias com o terço constitucional e gratificação natalina.
Indevidos os reflexos nos repousos semanais remunerados, já quea parcela é paga mensalmente, estando incluídos os repousos.
O autor sustenta que em diversos dias não usufruiu integralmenteo intervalo intrajornada. Aponta o dia 08/11/2012, em que o intervalo registrado consta como sendo das 20h08min às 20h40min.Requer a condenação da ré ao pagamento da hora intervalar.
Compulsando os autos, verifica-se que invariavelmente haviao gozo de uma hora diária para intervalo intrajornada.
No entanto, o autor aponta o dia 08/11/2012, em que o intervaloregistrado consta como sendo das 20h08min às 20h40min. De fato, constata-se que nesta data, o reclamante gozou apenas 32 minutospara descanso e alimentação.
Considerando a sujeição do reclamante à jornada de 8 horas diárias,constata-se que este não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, legalmente previsto na CLT.
Neste contexto, entende-se que, mesmo no caso de concessão parcialdo intervalo intrajornada previsto no artigo 71, caput, da CLT, é devido o pagamento total do período correspondente, como adicional de, no mínimo, 50%, nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a qual adota-se:
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
De outra parte, conforme item III da mencionada Súmula, o pagamentodecorrente da concessão parcial do intervalo tem natureza salarial, repercutindo no cálculo das verbas de mesma natureza,verbis:
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregadoro intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”
Destaca-se que a parcela objeto da condenação possui natureza remuneratóriasendo devida a incidência de reflexos.
Salienta-se, ainda,que não há falar em bis in idem no aspectopois a condenação em apreço consiste em punição pelo desrespeito à medida de segurança e saúde do trabalhador, ao passo quea integração do período trabalhado na jornada e o consequente pagamento de horas extras visa a remunerar o trabalho prestado,possuindo, portanto, fato gerador diverso.
No mesmo sentido, Sumula nº 63 deste Tribunal, recentemente editada:
“INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessãototal ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenasdo período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.”
Por outro lado, a verificação da concessão parcial dos intervalosintrajornada previstos no artigo 71, caput, da CLT deve levar em consideração a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, conformeentendimento firmado por este Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 79, o qual adota-se:
Apelo provido para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora,com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que há registro inferior ao permissivo legal, observadoo critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT, mantidos os reflexos deferidos para as horas extras.
4. DESCANSO DO ART. 67 DA CLT.
Alega o reclamante que no mês de novembro/2012 trabalhoucontinuamente por 13 dias e em horário extraordinário sem que fosse concedida folga após o sétimo dia de trabalho. Requero pagamento em dobro dos domingos trabalhados, com incidência no pagamento de férias com terço constitucional, 13.º salário,aviso prévio e FGTS com 40%.
Compulsando os autos, em especial o espelho ponto de outubroe novembro de 2012 (ID. 6da28ce – Pág. 4), não se localiza o labor contínuo de 13 dias. Ao revés, nota-se que o autor laborou6 dias consecutivos e folgou 1 dia.
Com efeito, e na esteira do entendimento do Juízo, não se constata,nos controles de horário acostados, situações em que a autor tenha laborado aos domingos, feriados ou durante os intervalosdo artigo 67 da CLT, sem o respectivo pagamento ou gozo de folga compensatória.
Nega-se, pois, provimento ao apelo.
5. HORAS IN ITINERE.
Irresigna-se o autor com o indeferimento do pedido de horas initinere, aduzindo que ao se deslocar para o local de trabalho em ônibus da reclamada demorava em torno de 30min no percursode ida e na volta do trabalho também 30min, perfazendo um total de 1h por dia de horas in itinere. Reitera que osdocumentos apresentados pela reclamada são inservíveis porque não apresentam o horário de chegada, bem como o horário de saídada Usina Termelétrica de Candiota, e nem apontam o trajeto percorrido. Alega, ainda, que esse documento não é apto a comprovara existência de transporte público compatível com a entrada e saída do local da prestação de serviço, pois não constam oshorários de chegada e saída na Usina Termelétrica de Candiota ao local da residência do reclamante.
O pedido foi indeferido por ter o Juízo considerado queos horários cumpridos, em sua maior parte, eram compatíveis com os do transporte público existente na região.
Compulsando os autos, constata-se que o reclamante laborou nas seguintesjornadas: das 18h às 04h; das16h às 1h, das 08h às 17h; e das 19h às 06h.
De acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, “o tempo despendidopelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornadade trabalho […]”. Ou seja, enquanto se desloca para o trabalho, o empregado não é considerado como à disposição doempregador, independentemente de utilizar transporte particular, público ou fornecido pelo empregador. A exceção a essa regraestá na parte final do mesmo artigo ao dispor que, “quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido portransporte público, o empregador fornecer a condução”. Essa hipótese trata especificamente do transporte fornecido peloempregador quando seu interesse é obter mão de obra para laborar em local de difícil acesso ou não servido por transportepúblico.
Além disso, a incompatibilidade entre os horários de início e términoda jornada do empregado e aqueles disponibilizados pela empresa de transporte público impõe que se considere na jornada detrabalho o tempo despendido para o deslocamento, pois a situação se equipara à ausência de transporte público regular. Nessesentido, é a diretriz da Súmula nº 90, II, do TST.
Incontroverso que a primeira reclamada fornecia transporte aos trabalhadores.A discussão cinge-se a definir se havia linhas de transporte público funcionando em horários compatíveis com os horários deinício e término da jornada do reclamante.
De acordo com os espelhos de ponto, o reclamante trabalhava das18h às 04h; das16h às 1h, das 08h às 17h; e das 19h às 06h.
Constata-se que os documentos anexados pela reclamada (ID. ed08a1c- Pág. 2, jornal Tribuna do Pampa), informam os horários das linhas de ônibus que percorrem o Município de Candiota, mas nãoapontam os trajetos percorridos, não sendo, portanto, hábeis a demonstrar a existência de transporte regular da residência(rua 24 de Junho, 46, João Emilio-Candiota) até o local de labor do reclamante.
Diante disso, entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de horasin itinere (1 hora por dia), com reflexos deferidos na sentença para as horas extras.
6. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE.
O autor requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenadaà devolução dos valores descontados a título de vale-transporte. Aduz que era conduzido por ônibus locado pela empregadora.
O documento ID. 5b15863 – Pág. 3 evidencia que o autor renunciouao benefício vale transporte. Verifica-se, outrossim, que os descontos a título de “vale transporte integral”, rubrica 145,foram esporádicos, apenas nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2013.
Por outro lado, considerando o reconhecimento da existência de horasin itinere, consoante tópico precedente, tem-se que é indevido o desconto efetuado a esse título – vale transporteintegral (rubrica 145), conquanto muito mais que uma concessão o fornecimento do transporte era uma necessidade da empresa,afastando a incidência do art. 8º da Lei nº 7418/85.
Aliás, nesse sentido, recente decisão desta 3ª Turma, 0020261-17.2015.5.04.0812RO, julgado em 22/03/2017, relator Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa.
Dá-se provimento para determinar a devolução dos valores descontadossob a rubrica de vale-transporte.
7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
O reclamante busca a reforma da sentença para que sejadeferida a equiparação salarial com o paradigma Leandro Lopes Peroba. Argumenta que juntou aos autos a decisão judicial quedemonstra a majoração salarial do paradigma. Destaca que a reclamada não se opõe ao deferimento em questão.
O Juízo rejeitou o pedido em epígrafe pelos fundamentos a seguirexpostos:
“Afirma o reclamante que exercia atividades idênticas às dosempregados da CGTEE e também de seu colega Leandro Lopes Peroba que recebia salário superior. Postula o pagamento de diferençassalariais em virtude da equiparação que pretende ter reconhecida, inclusive considerando o salário dos paradigmas majoradospor decisão judicial.
Não há qualquer provanos autos comprovando que as tarefas executadas pelo autor e paradigma fossem idênticas.
As testemunhas ouvidas,cujos depoimentos foram utilizados nestes autos, como prova emprestada, citam nomes de empregados de ambas as reclamadas quetrabalhavam como montadores de andaimes, mas nada referem sobre o trabalho do autor e do paradigma.
Diante desse quadro, inexistecomo se acolher o pedido de equiparação salarial formulado na peça vestibular, na medida em que ausente o requisito essencialexigido pelo artigo 461 da CLT, qual seja, a identidade de funções.”
De acordo com a regra contida no artigo 461, capute §1º, da CLT, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, considerando-se de igual valor o trabalhoque for feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço nãofor superior a 2 (dois) anos”.
No tocante ao encargo probatório acerca do tema, é certo que competeao empregado comprovar a identidade de função com o paradigma, ao passo que incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a existênciade fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação, forte nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e noentendimento contido na Súmula nº 06 do TST.
Assim sendo, é imprescindível para a procedência do pedido de equiparaçãosalarial que o reclamante e o paradigma tenham exercido, na mesma localidade, a mesma função simultaneamente, em determinadaépoca, ainda que em período anterior ao ajuizamento da reclamatória, conforme se extrai do item IV da súmula 6 do TST.
Na presente hipótese, é incontroverso que o reclamante exerceu afunção de montador de andaime, no período de 13/08/2012 a 21/12/2013.
Com efeito, consoante os depoimentos da prova emprestada utilizadosnestes autos, constata-se que não há referência quanto ao trabalho do autor e do paradigma.
A reclamada, a seu turno, contestou o pedido pedido de equiparaçãopostulado, alegando que o modelo paradigma Leandro Lopes Peroba, foi contratado em dez/2010 e exerceu a função de Montadorde Andaime até o final de seu contrato ocorrido em 28/08/2012, enquanto o autor foi contratado em 13/08/2012 e exerceu a funçãode Montador de Andaime até o final de seu contrato. No caso, a reclamada admite que o autor e paradigma exerceram a mesmafunção, durante 15 dias, percebendo o mesmo salário base.
O salário da rescisão contratual do paradigma, em agosto/2012 (Id.d856929 – Pág. 13), foi de R$1.120,87, enquanto o autor percebeu, em setembro/2012, o salário “normal” de R$1.200,93 (Id.26c83e1 – Pág. 2).
Por conseguinte, tem-se que foi comprovado que o autor percebeusalário superior ao do paradigma apontado, razão pela qual não teria o reclamante interesse na equiparação salarial com omodelo Leandro Lopes Peroba.
Por outro lado, inexiste nos autos prova de que o salário do paradigmafosse superior, “mesmo que proveniente de decisão judicial“, razão pela qual mantém-se a sentença.
Nega-se, pois, provimento ao recurso do reclamante.
8. HORAS EXTRAS DOS PLANTÕES.
O reclamante alega que o regime implantado é ilegal em razão deque permanecia em “sobreaviso” em horário que excedia em muito o legalmente permitido, contrariando, portanto, o § 2ºe § 3º, do art. 244, da CLT. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas de sobreavisocom o valor integral do salário-horário e não 1/3 do salário-hora como determinado na sentença pela ilegalidade. Aduz quea base do cálculo da hora de sobreaviso deve incluir o adicional de periculosidade, bem como a pagar as horas de sobreavisorealizada em horário noturno com o adicional noturno e com os adicionais de horas extras a 50%, 100% e 120%.
O Juízo deferiu o pagamento de horas de sobreaviso, em finais desemana alternados, das 17h de sexta-feira até às 08h de segunda-feira, à razão de1/3 do valor da hora normal trabalhada, pelos fundamentos a seguir expostos:
“Considerando-se que a existência dos plantões é incontroversa, deveriaa reclamada apresentar as respectivas escalas, cuja existência foi confirmada pela preposta, em audiência. Diante da ausênciade tais documentos, deve-se acolher a versão sustentada pelo autor em seu depoimento quanto à frequência dos plantões (semanasalternadas) e de sua extensão (17h de sexta-feira até 8h de segunda-feira), sem o pagamento integral das horas correspondentes.
Contudo, não são devidashoras extras durante este período em que o trabalhador permanece à disposição, sem efetivamente trabalhar, por ausência deprevisão legal, ficando rejeitados, de plano, os pedidos correspondentes.
Nesse contexto, defere-seao reclamante o pagamento de horas de sobreaviso, em finais de semana alternados, das 17h de sexta-feira até às 08h de segunda-feira,à razão de 1/3 do valor da hora normal trabalhada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º saláriose FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob a rubrica “horas plantão” e reflexos, sob pena de bis in idem.
Indefere-se a integraçãodo adicional de periculosidade e do adicional noturno na base de cálculo das horas de sobreaviso, por ausência de fundamentolegal.
No caso, compartilha-se do entendimento do Juízo de queo pagamento das horas de sobreaviso se deve à razão de um terço, porquanto assim está previsto na CLT.
Incabível acolher o pedido de horas extras durante este períodoem que o trabalhador permanece à disposição – sobreaviso, sem efetivamente trabalhar, considerando que o reclamantenão estava na empresa, mas sim, na sua residência. Indevidos, assim, os adicionais de horas extras e o adicional ou reduçãopelo horário noturno, já que não havia prestação de trabalho.
Pelas mesma razões acima expostas, não se acolhe o pedido de inclusãodo adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso, pois o reclamante, em sobreaviso na sua residência,não estava exposto ao agente de risco ensejador do referido adicional.
Aliás, nesse sentido, já decidiu esta Turma:
“No tocante às horas de sobreaviso deferidas, correta a sentença em determinaro pagamento à razão de um terço. A remuneração de forma proporcional (não integral) se dá porquanto não há efetivo labor,tendo havido opção legislativa em fixar determinado percentual. Ainda, não é viável a inclusão do adicional de periculosidadena base de cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que, enquanto o empregado está de sobreaviso, não está expostoao agente de risco ensejador do adicional.
Indevido, igualmente,o adicional de horas extras e o adicional ou redução pelo horário noturno por não ser o instituto prestação efetiva de labor.(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020618-97.2015.5.04.0811 RO, em 26/10/2016, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)”
Pelo acima exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante.
9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISTA. CONDIÇÕES DOS BANHEIROS. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.
O reclamante reitera a alegação de que, durante o contrato de trabalho,a reclamada fazia a revista íntima na sua bolsa que era aberta e examinada pelos seguranças e perante todos os empregadosda empresa. Além disso, destaca as péssimas condições dos banheiros. Por fim, pretende, também, indenização em razão do nãopagamento das verbas rescisórias, salientando que, neste caso, o dano moral é in re ipsa.
Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, “é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O inciso X do mesmodispositivo estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoa indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do danomoral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonara imagem do trabalhador.
No caso, a presente questão envolvendo as demandadas, jáfoi objeto de análise desta Turma, tendo-se firmado o entendimento de que é devida indenização por danos morais decorrentesda revista sobre os bens pessoais sem que tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa. Da mesma forma, é devidaindenização pela precariedade dos banheiros, consoante se observa das fotografias anexadas aos autos de Id. 00cdd1c.
Nesse sentido, adota-se os fundamentos relatados pela DesembargadoraMaria Madalena Telesca, como razões de decidir:
“Esta Relatora, revendo posicionamento no sentido de que as revistas pessoais,não íntimas, feitas à distância, e as revistas sobre os bens do empregado não constituiriam dano moral, aliada à melhor doutrinae jurisprudência, passa a examinar esta realidade fática de maneira diferente, entendendo que a situação observada nos autosconstitui intervenção do empregador em direito fundamental.
Na hipótese, a revistaaos empregados, feita dia a dia no local de trabalho, sem que tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa,bem como o evidente constrangimento por que passam, já que sempre as revistas eram feitas por seguranças ou pessoal “terceirizado”,afronta ao ordenamento jurídico pátrio e a um dos elementares princípios do Estado de Direito, segundo o qual ninguém é culpadosenão mediante prova em contrário.
Ao fazer as revistas nospertences dos empregados, o empregador ou o tomador dos serviços parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadorespode estar subtraindo bens da empresa, afrontado ao disposto no art. 422 do Código Civil. A cada dia de trabalho, o obreironecessita provar que assim não faz. Sem a prévia e razoável suspeita, e sem a prova do prejuízo, não se justifica a práticada revista, já que afrontada a honra e a intimidade do trabalhador.
Assim, tem-se por evidenciadaofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador, relacionada ao contrato de trabalho, atingindo a sua capacidade laborativaque deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação produção, assiduidade, capacidade, considerando-seatos lesivos à moral, fazendo jus o reclamante, por conseguinte, à indenização por danos morais.
No que diz respeito àprecariedade dos banheiros, como bem ponderado pela Magistrada a quo, as fotografias juntadas com a petição inicial (Id. c5cc042)demonstram a falta de higiene e conservação de tais instalações, o que causa espanto a esta Relatora. Embora impugnadas pelademandada (Id. e32f7f9, pág. 20), não foram infirmadas por prova em contrário. A conduta da demandada, que não disponibilizavalocal apropriado para higiene, não deixa dúvidas da condição indigna de trabalho, mostrando-se como desumano o procedimentoadotado pela empresa.
Também por esse motivotem-se por caracterizado o dano moral, fazendo jus o autor à indenização pleiteada.
É certo que o dano moralé de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série decircunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificara compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).
Dessa forma, o valor daindenização deve levar em consideração a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa.Nesse contexto, atenta a critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto e o binômio compensaçãoda vítima/punição da ofensora, entende-se que o valor arbitrado na origem deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),com observância da Súmula 439 do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020822-44.2015.5.04.0811 RO, em 08/03/2017, DesembargadoraMaria Madalena Telesca)”
Quanto ao fato incontroverso nos autos do atraso no pagamento dasverbas rescisórias, ressalvado o entendimento do Relator, o Colegiado entende-se que essa situação acarretaenormes dissabores à vida da parte empregada, causando-lhe angústia e aflição diante da incerteza de possuir recursos paraadimplir os compromissos financeiros assumidos, assim como para prover a sua subsistência e a de sua família, diante da inequívocanatureza alimentar da parcela. Da mora do adimplemento das verbas rescisórias decorre o dever de reparação por configuradaa existência de conduta antijurídica, que resulta em manifesta lesão à órbita subjetiva do reclamante.
O arbitramento do valor da indenização deve observar o porte dasreclamadas, a angústia vivida pelo trabalhador diante do inadimplemento dos seus salários e impossibilidade de controle acercados seus rendimentos, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, assim como a observância aos critérios de proporcionalidadee razoabilidade.
Diante das três circunstâncias vivenciadas pelo autor, entende-serazoável o valor de R$ 5.000,00.
Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante, no particular,para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em quantiaatual, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 desteTribunal).
10. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honoráriosadvocatícios.
No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e despesas processuais (ID. c357ccd – Pág. 1), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.
II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADACGTEE
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CGTEE. SUBSIDIARIEDADE.
Busca a segunda reclamada (CGTEE) a reforma da sentençaque rejeitou a sua tese de ilegitimidade passiva “ad causam“. Sustenta não ter mantido relação jurídica diretamentecom o reclamante, mas com a empregadora deste, empresa de prestação de serviços com a qual manteve contrato de natureza civil.Busca isentar-se de qualquer responsabilidade.
O Juízo entendeu que a segunda reclamada deve responder de formasubsidiária pela condenação, conforme orienta a Súmula 331, item IV, do TST.
A legitimidade para a causa, especificamente, concerneà pertinência subjetiva derivada da relação fática havida entre as partes, a qual deve ser aferida em abstrato.
Com efeito, tendo o reclamante deduzido os pedidos em face da segundareclamada, sob o argumento de que a relação havida deriva da utilização de sua mão de obra mediante terceirização pela primeirareclamada, revela-se apropriada a sua inclusão no polo passivo da reclamação.
Dito isso, a segunda reclamada, CGTEE-, manteve com a primeira demandada(EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA), contrato de prestação de serviços cujo objeto consistiu em “apoio técnico às atividadesdas unidades geradoras do departamento de produção de Candiota”, tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho doreclamante.
Consoante analisado no recurso do reclamante (item 1) a ilegalidadeda contratação por interposta pessoa configura fraude à legislação trabalhista, incidindo os artigos 9º da CLT e 942, caput,do Código Civil. Por via de consequência lógica, a responsabilidade das reclamadas é solidária pelos créditos devidosna presente ação. A análise do desempenho de atividades referentes ao objeto social da tomadora, inerentes à atividade-fimdessa, autoriza a conclusão pela responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos créditos reconhecidos ao autor (Súmula331, I e III, do TST).
Diante do exposto, em se tratando de sistema de ilegalidade da contratação,autorizaria o reconhecimento pela responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos créditos reconhecidos ao autor, e nãoresponsabilidade subsidiária, como deferido na origem, situação que somente não se corrige ante a inviabilidade de reformatioin pejus.
Destaca-se, por fim, que a subsidiariedade não transfere automaticamenteao tomador a responsabilidade pelos créditos devidos. O entendimento sumulado representa a garantia da efetividade da execuçãoda sentença diante de eventual e futura inadimplência do empregador. Ou seja, o tomador dos serviços é chamado a satisfazeros créditos somente no caso de a empresa contratada não cumprir o comando judicial.
Nos temos da Súmula 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiáriaabrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. No mesmo sentido, a OJ 9 da SEEX deste Tribunal dispõe quea responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuiçõesprevidenciárias e fiscais, além das despesas processuais.
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, empregado, Equiparação, equiparação salarial, ME, Terceirização, trt4, tst