Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=432&tabela=leis
Timestamp: 2019-01-22 00:19:49+00:00
Document Index: 163035612

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 36']

::: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS(versão actualizada)
- Lei n.º 20/2015, de 09/03
- Lei n.º 2/2012, de 02/01
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 35/2007, de 13/08
- Rect. n.º 72/2006, de 06/10
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- Lei n.º 1/2001, de 04/01
- Rect. n.º 1/99, de 16/01
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
- 13ª versão (Lei n.º 20/2015, de 09/03)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2012, de 02/01)
- 11ª versão (Lei n.º 61/2011, de 07/12)
- 10ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 9ª versão (Lei n.º 35/2007, de 13/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 72/2006, de 06/10)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2006, de 29/08)
- 6ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)
- 5ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 1/2001, de 04/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)
- 2ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 98/97, de 26/08)
Definição e jurisdição Artigo 2.º
Âmbito de competência Artigo 3.º
Sede, secções regionais e delegações regionais Artigo 4.º
Competência territorial Artigo 5.º
Competência material essencial Artigo 6.º
Competência material complementar Artigo 7.º
Independência Artigo 8.º
Decisões Artigo 9.º
Publicidade de atos Artigo 10.º
Coadjuvação Artigo 11.º
Princípios e formas de cooperação Artigo 12.º
Colaboração dos órgãos de controlo interno Artigo 13.º
Princípio do contraditório Artigo 14.º
Secções ou câmaras especializadas Artigo 16.º
Nomeação e exoneração do Presidente Artigo 17.º
Vice-presidente Artigo 18.º
Recrutamento dos juízes Artigo 19.º
Requisitos de provimento Artigo 20.º
Critérios do concurso curricular Artigo 21.º
Forma de provimento Artigo 22.º
Posse Artigo 23.º
Juízes além do quadro Artigo 24.º
Prerrogativas Artigo 25.º
Poder disciplinar Artigo 26.º
Incompatibilidades, impedimentos e suspeições Artigo 28.º
Distribuição de publicações oficiais Artigo 29.º
Intervenção do Ministério Público Artigo 30.º
Princípios orientadores Artigo 31.º
Autonomia administrativa e orçamental Artigo 32.º
Poderes administrativos e financeiros do Tribunal Artigo 33.º
Poderes administrativos e financeiros do Presidente Artigo 34.º
Conselhos administrativos Artigo 35.º
Cofres do Tribunal de Contas Artigo 36.º
Fiscalização orçamental Artigo 37.º
Programa trienal Artigo 38.º
Programa anual da 1.ª Secção Artigo 39.º
Áreas de responsabilidade da 2.ª Secção Artigo 40.º
Programa anual da 2.ª Secção Artigo 41.º
Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado Artigo 42.º
Contas das regiões autónomas Artigo 43.º
Relatório anual Artigo 44.º
Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto Artigo 45.º
Efeitos do visto Artigo 46.º
Incidência da fiscalização prévia Artigo 47.º
Fiscalização prévia: isenções Artigo 48.º
Dispensa da fiscalização prévia Artigo 49.º
Fiscalização concomitante Artigo 50.º
Da fiscalização sucessiva em geral Artigo 51.º
Das entidades que prestam contas Artigo 52.º
Da prestação de contas Artigo 53.º
Verificação interna Artigo 54.º
Da verificação externa de contas Artigo 55.º
Das auditorias Artigo 56.º
Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos Artigo 57.º
Relatórios Artigo 58.º
Das espécies processuais Artigo 59.º
Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos Artigo 60.º
Reposição por não arrecadação de receitas Artigo 61.º
Responsáveis Artigo 62.º
Responsabilidade direta e subsidiária Artigo 63.º
Responsabilidade solidária Artigo 64.º
Avaliação da culpa Artigo 65.º
Responsabilidades financeiras sancionatórias Artigo 66.º
Outras infrações Artigo 67.º
Regime Artigo 68.º
Desobediência qualificada Artigo 69.º
Extinção de responsabilidades Artigo 70.º
Prazo de prescrição do procedimento Artigo 71.º
Reuniões Artigo 72.º
Sessões Artigo 73.º
Deliberações Artigo 74.º
Competência do Presidente do Tribunal de Contas Artigo 75.º
Competência do plenário geral Artigo 76.º
Comissão permanente Artigo 77.º
Competência da 1.ª Secção Artigo 78.º
Competência da 2.ª Secção Artigo 79.º
Competência da 3.ª Secção Artigo 80.º
Lei aplicável Artigo 81.º
Remessa dos processos a Tribunal Artigo 82.º
Verificação dos processos Artigo 83.º
Declaração de conformidade Artigo 84.º
Dúvidas de legalidade Artigo 85.º
Visto tácito Artigo 86.º
Plenário da 1.ª Secção Artigo 87.º
Procedimentos de verificação sucessiva Artigo 88.º
Plenário da 2.ª Secção Artigo 89.º
Competência para requerer julgamento Artigo 90.º
Finalidade, prazo e formalismo da citação Artigo 92.º
Requisitos da contestação Artigo 93.º
Audiência de discussão e julgamento Artigo 93.º-A
Poderes do juiz e disciplina da audiência Artigo 93.º-B
Publicidade e continuidade da audiência Artigo 93.º-C
Ordem de atos a praticar na audiência Artigo 94.º
Sentença Artigo 95.º
Pagamento em prestações Artigo 96.º
Recursos ordinários Artigo 97.º
Forma e prazo de interposição Artigo 98.º
Reclamação de não admissão do recurso Artigo 99.º
Julgamento Artigo 101.º
Recursos extraordinários Artigo 102.º
Questão preliminar Artigo 103.º
Julgamento do recurso Artigo 104.º
Competência material Artigo 105.º
Sessão ordinária Artigo 106.º
Fiscalização prévia Artigo 107.º
Fiscalização sucessiva Artigo 108.º
Processos jurisdicionais Artigo 109.º
Recursos Artigo 110.º
Processos pendentes na 1.ª Secção Artigo 111.º
Processos pendentes na 2.ª Secção Artigo 112.º
Vice-presidente Artigo 113.º
Contas do Tribunal de Contas Artigo 114.º
Disposições transitórias Artigo 115.º
Nº de artigos : 118 Páginas: 1 2 Seguinte >
-1ª versão: Lei n.º 98/97, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
4 - O número de juízes além do quadro não pode ultrapassar 25 /prct. dos lugares previstos no mesmo.
5 - Até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o n.º 2, o Presidente do Tribunal de Contas pode atribuir ao pessoal do quadro da Direção-Geral um suplemento mensal de disponibilidade permanente até 20 /prct. do vencimento ilíquido a pagar pelos cofres do Tribunal.
-2ª versão: Lei n.º 87-B/98, de 31/12
-3ª versão: Rect. n.º 1/99, de 16/01
-5ª versão: Rect. n.º 5/2005, de 14/02
-6ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 61/2011, de 07/12
-3ª versão: Lei n.º 48/2006, de 29/08
-3ª versão: Rect. n.º 72/2006, de 06/10
2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933.
-3ª versão: Lei n.º 35/2007, de 13/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2015, de 09 de Março