Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16952
Timestamp: 2017-11-22 12:33:57+00:00
Document Index: 5020440

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 3', 'ARTIGO 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 192', 'artigo 27', 'artigo 208', 'artigo 26', 'artigo 32']

A OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NO MERCADO: ante ao Código de Defesa do Consumidor. - Cleber Ronaldo Murta Júnior - JurisWay
Cleber Ronaldo Murta Júnior
Graduação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, janeiro 2016
A presente monografia tem a finalidade de discorrer sobre o descumprimento dos fabricantes, importadores e fornecedores em manter no mercado por um prazo razoável de tempo peças e componentes de reposição.
A OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NO MERCADO:
ante ao Código de Defesa do Consumidor.
Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador(a): Danielle Cristine da Costa e Silva
Ao meu Senhor e Salvador Jesus Cristo, que mesmo sendo impecável, se entregou voluntariamente por mim. E como um cordeiro mudo, que pressente e sabe quando será morto, foi levado ao matadouro perante o seu tosquiador, não abrindo sua boca, morreu para expiação dos meus pecados. Mas que ao terceiro dia ressuscitou, e que hoje vive e reina, estando assentado à destra de Deus, me aguardando para herdar a coroa da vida eterna.
Agradeço ao Todo Poderoso Deus, por ter me feito o menino dos teus olhos. Por me acompanhar antes mesmo de eu ser concebido no ventre da minha mãe. Por se preocupar em realizar cada detalhe dos meus sonhos. Pela tua graça, misericórdia e amor constantemente derramados sobre mim, além de Suas incontáveis bênçãos. A Ti meu louvor e adoração.
Aos meus preciosos pais, Rona e Eny, o meu eterno amor e orgulho, que, com simplicidade e amor, moldaram o meu caráter. Obrigado pelo esforço e paciência a mim dedicados no decurso de toda minha vida.
Aos meus irmãos, Raniere e Rízia, que sempre estiveram ao meu lado. Obrigado pelo amor e união.
A minha namorada, Priscila, que ao longo dos dois últimos anos, esteve sempre ao meu lado, acreditando em mim. Consolou-me diante das derrotas e encorajou-me a ser um vencedor. Uma verdadeira companheira e amiga.
A minha orientadora, Danielle Cristine da Costa e Silva, agradeço a confiança depositada ao me aceitar como seu orientando, a atenção, a paciência, o respeito e o apoio durante a confecção deste importante trabalho. Obrigado por me ensinar os primeiros passos de um operador de Direito.
A todos os meus professores que são os maiores responsáveis por eu estar concluindo esta etapa da minha vida, compartilhando a cada dia os seus valiosos conhecimentos.
Agradeço também ao PROCON ALMG, o qual foi precursor para dar início a este trabalho.
A todos os amigos, colegas e irmãos em Cristo Jesus que partilharam comigo experiências, conselhos, companhias e sentimentos. Que de todos os modos, me ajudaram a ser um ser humano melhor. Agradeço por seus sinceros amores e carinhos.
A presente monografia tem a finalidade de discorrer sobre o descumprimento dos fabricantes, importadores e fornecedores em manter no mercado por um prazo razoável de tempo peças e componentes de reposição, necessários para fazer o reparo em produtos com vício. Neste trabalho, analisa-se a responsabilidade dos fabricantes em disponibilizar peças e componentes de reposição no mercado depois de acabada a oferta do produto e seu prazo razoável, a fim de concluir sobre a abusividade ou violação do parágrafo único do art. 32, da Lei 8078/90. Tratou-se de direitos do consumidor com auxílio teórico nos princípios constitucionais, CDC, Constituição Federal e pelo princípio da boa-fé objetiva.
Palavras-chave: Prazo razoável; Peças e componentes de reposição; boa fé objetiva; Responsabilidade; Fabricante; Direitos do Consumidor; CDC; Constituição Federal.
This monograph has the purpose of discourse on the noncompliance of manufacturers, importers and suppliers to maintain the market by a reasonable period of time parts and spare parts, needed to make the repair on products with addiction. In this work, we analyze the responsibility of manufacturers to provide spare parts and components on the market after finished the product offering and its reasonable time in order to conclude on the unconscionability or violation of the sole paragraph of art . 32 of Law 8078/90. Discussed consumer rights with theoretical support of constitutional principles, CDC, Federal Constitution and the principle of objective good faith.
Keywords: Reasonable Period; Replacement Parts and components; objective good faith; Responsibility; Manufacturers; Consumer Rights; CDC; Federal Constitution.
CR – Constituição da República
1 INTRODUÇÃO.. 12
2 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E A FORMAÇÃO DA LEI 8.078 de 1990 12
2.1 A Constituição da República de 1988. 12
2.2 O nascimento das relações do consumo. 12
3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEI 8.078 1990 E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 12
3.1 Os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 12
3.2 A diferença entre a Vulnerabilidade e Hipossuficiência. 12
4 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.. 12
4.1 Conceitos de Consumidor. 12
4.2 Conceito de Fornecedor. 12
4.3 O Conceito de Produto. 12
5 A APRECIAÇÃO DO ARTIGO 32 DO CDC.. 12
5.1 O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor e a violação e abusividade. 12
6 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.. 12
6.1 Escorço Histórico. 12
6.2 Princípio da Boa-Fé Objetiva. 12
6.3 Boa-Fé Subjetiva. 12
7 AS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR.. 12
7.1 Da garantia legal12
7.2 Da Prescrição. 12
7.3 Da Decadência. 12
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 12
O Direito do consumidor possui grande importância para sociedade contemporânea, uma vez que, concretiza os direitos fundamentais do indivíduo humano. Referido direito, consiste em um campo jurídico designado à proteção das relações de consumo de produtos fabricados ou serviços. Por tal feito, deve-se ressaltar que tais direitos são fundamentados na Constituição da República nos artigos 5°, inciso XXXII; 24, inciso VIII; 150, §5°; 170, inciso IV; 175, parágrafo único, inciso II e de maneira especial, regulados no Código de Defesa do Consumidor criado pela Lei n 8.078 de 1990.
O presente trabalho pretende discutir a obrigação do fabricante em garantir por tempo razoável peças e componentes de reposição no mercado de consumo, mesmo depois de cessada a oferta. Uma vez que, o legislador ao elaborar o CDC foi omisso ao estipular o prazo razoável, pois o artigo 32, parágrafo único, diz que “cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei” (BRASIL,1990).
Compete ainda à dissertação, ressalvar sobre os interesses do consumidor e do fornecedor em certa relação de consumo e a determinação estanque de um prazo legal. Tendo em vista que, através do desgaste temporário do produto, ou ainda, caso este futuramente apresente algum defeito, a maior importância dada pelo fabricante seja a do consumidor adquirir um novo produto, no lugar de uma possível troca de peças do produto defeituoso.
No primeiro capítulo, Irá tratar da evolução histórica do Direito do Consumidor e a formação da Lei nº 8.078/90, que reconheceu a vulnerabilidade e concretizou os direitos e garantias do consumidor. O capitulo também irá tratar da consolidação do direito do consumidor na Constituição da República de 1988.
No próximo capitulo será apresentado os Princípios norteadores do CDC. Princípios que regem as relações de consumo.
Faz-se mister realizar um breve esboço do que seja consumidor e fornecedor, de tal maneira que se diferenciem estes sujeitos e identificar, até que ponto o fornecedor é responsável. Importante ainda lembrar que a doutrina diverge a respeito do conceito de consumidor e de fornecedor.
Vislumbra-se como tema deste trabalho, é que o artigo 32, parágrafo único do CDC, não definiu qual seria o prazo razoável em manter peças de reposição no mercado após cessada a oferta. No mesmo diapasão, o art. 13, XXI do Decreto de nº 2.181/97, também não deliberou qual seria a vida útil de um produto. Tendo em vista o elucidado, é imperioso observar o prazo tendo como fundamento o princípio da razoabilidade ao aplicar ao fato concreto, o devido direito ao qual adjudica o consumidor.
Ademais, o dispositivo legal não se demonstra claro o suficiente, pois não há um prazo estabelecido, estando assim diante de um impasse, não havendo qualquer garantia jurídica direcionada ao consumidor, portanto, o consumidor fica em uma situação de desvantagem em relação ao fornecedor. Cabe a Lei ser geral e abstrata, cabendo aos aplicadores da norma definir seu conteúdo e no caso concreto seu alcance.
Trata-se de uma pesquisa jurídica, que pretende confrontar a legislação pertinente com a eficácia normativa à proteção do consumidor e investigar a dimensão da eficácia do dispositivo legal. Fará uso do raciocínio dedutivo-indutivo, pois irá discutir teoricamente os mecanismos adotados para a solução de conflitos consumeristas para, numa segunda fase, analisar os mecanismos de atuação do juiz na análise e aplicação de cada caso concreto.
Além disso, será utilizado o método de estudo, as doutrinas de direito do Consumidor, Código Comentado de direito do consumidor e jurisprudência.
2 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E A FORMAÇÃO DA LEI 8.078 de 1990
2.1 A Constituição da República de 1988
O inciso XXXII do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura que o Estado deve promover a defesa do consumidor, ao tutelar sobre os Direitos e Garantias. Além do referido dispositivo, estabeleceu a CF no Art. 48, do ADCT, a imediata deliberação: “art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o código de defesa do consumidor.” (BRASIL, 1988).
Isto posto, o concernente Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, consolidando um contemporâneo sistema na defesa do direito do consumidor e amparo do cidadão nas relações de consumo.
O artigo 24, inciso VIII, da Carta Magna de 1988 expõe que, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem a prerrogativa para legislar a respeito da matéria de lesão ao consumidor. Dentre os pertinentes princípios basilares sobre a atividade econômica, previstos no art. 170 da CF, no meio deles acentua-se diretamente a defesa do consumidor, no inciso V. A defesa do consumidor mostrada como um dos meios de intervenção do Estado na economia.
Bulos (2007) ensina que foram inúmeros os pedidos para inserir a matéria na Constituição da República de 1988. Assim, inseriu-se no art. 5º, da CR, de 1988 o inciso XXXIII, que diz o seguinte: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” ao lado do capítulo atinente aos princípios gerais da atividade econômica. (BRASIL, 1988).
Tem-se o conjunto formado pelos três artigos alhures, sendo dois na CF/88 e um no ADCT – CR/88. No mesmo sentido, Marques diz o seguinte:
O direito do consumidor seria, assim, o conjunto de normas e princípios especiais que visam cumprir com este triplo mandamento constitucional: 1) de promover a defesa dos consumidores (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”); 2) de observar e assegurar como princípio geral da atividade econômica, como princípio imperativo da ordem econômica constitucional, a necessária “defesa” do sujeito de direitos “consumidor” (art. 170 da Constituição Federal de 1988: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V – defesa do consumidor; (...)”; 3) de sistematizar e ordenar esta tutela especial infraconstitucionalmente através de um Código (microcodificação), que reúna e organize as normas tutelares, de direito privado e público, com base na ideia de proteção do sujeito de direitos (e não da relação de consumo ou do mercado de consumo), um código de proteção e defesa do “consumidor” (art. 48, ADCT). (MARQUES,2010, p.31).
Marques (2010) ensina a respeito da efetivação dos direitos e garantias fundamentais do consumidor na Carta Magna de 1988, que o direito fundamental tem que ser respeitado de acordo e em concordância com a lei infraconstitucional. Coloca o direito fundamental sendo um direito subjetivo, seja ele público, do sujeito, geral ou do cidadão, deve reclamar e ser efetivado, seja contra o Estado ou nas relações particulares.
Nesse diapasão, o objetivo central é a recepção das necessidades do consumidor, o respeito a sua segurança, saúde, dignidade, resguardar os importantes interesses econômicos, bem como chegar a uma melhoria da qualidade de vida do consumidor, por meio da aplicação do princípio da vulnerabilidade, do princípio da defesa do consumidor pelo Estado, da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações entre os consumidores e fornecedores, do princípio da informação e educação, princípio da confiança, segurança e qualidade, e o princípio do combate ao abuso. Todos descritos no art. 4º do CDC.
A partir do elucidado, depreende-se que a salvaguarda ao direito do consumidor, legitima os direitos do cidadão além de fomentar o desenvolvimento econômico e social deste. E, por tal motivo, a defesa do consumidor, por ter característica de direito fundamental, coaduna-se ao remanescente ordenamento jurídico brasileiro.
A legislação consumerista, por ter esteio na personalidade humana, além de conferir novos valores ao cidadão, deixou a este como legado uma inquestionável conquista, ou seja, a retirada do caráter individualista e patrimonial do direito do consumidor. Destarte, deixa o homem de ser visto como coisa, e atribui-lhe a concepção ontológica em sua essencialidade absoluta, passando a ser considerado sujeito de direitos.
2.2 O nascimento das relações do consumo
O consumo é a parte que não se separa do dia a dia do ser humano. Em algum momento da vida, serão consumidores. Pois, para ser consumidor não depende de classe social ou renda, todos serão consumidores a partir do nascimento e em as relações de consumo vêm da necessidade, sobrevivência e até pelo simples desejo de consumo.
O código de Hamurabi (2.300 a.C) já regulava as relações de consumo, mesmo de modo indireto. Havia uma disposição no código em comento que ditava sobre o construtor de barcos e sua obrigação de refazer o trabalho em caso de defeito estrutural, no prazo de um ano da entrega do barco. O que se observa nesse caso é certa preocupação em resguardar as operações de compra e venda do período.
De acordo com o exposto, assegura Filomeno (2005) que:
Há quem denote (LeizerLerner apud Jorge T. M. Rollemberg, 1987) já no antigo “Código de Hamurabi” certas regras que, ainda que indiretamente, visavam a proteger o consumidor. Assim, por exemplo, a “lei” 233 rezava que o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes de revelassem deficientes, teria a obrigação de reconstruí-las ou consolida-las às suas próprias expensas. Extremas, outrossim, as consequências de desabamentos com vítimas fatais: o empreiteiro da obra, além de ser obrigado a reparar os danos causados ao empreitador, sofria punição (morte) caso houvesse o mencionado desabamento vitimado o chefe de família; caso morresse o filho do dono da obra, pena de morte para o respectivo parente do empreiteiro, e assim por diante. Da mesma forma o cirurgião que “operasse alguém com bisturi de bronze” e lhe causasse a morte por imperícia: indenização cabal e pena capital. Consoante a “lei” 235 o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (noção já bem delineada do “vício rebiditório”). Na Índia, no século XII a.C., o sagrado Código de Massú previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos, àqueles que adulterassem gêneros – “lei” 697 – ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada, ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes – “lei” 698. (FILOMENO, 2005, p. 2).
Ressalta-se que as relações de consumo são bilaterais. De um lado o fornecedor, que pode figurar como produtor, fabricante, importador, comerciante e prestador de serviço, e no outro tem o consumidor, que se subordina às condições e interesses no atendimento de suas necessidades de consumo.
Desde a antiguidade, consumidor e produtor constituíam uma simetria de compra e venda já equilibrada. O comprador fazia negócio direto com o artesão. As práticas mercantis estavam entre a cultura dos povos, mas no período da decadência do Império Romano, os povos, para escapar da crise, deram início à migração para o campo, ficando isolados em pequenas vilas, consumindo simplesmente aquilo que colhiam.
Deste modo, a partir da queda do Império Romano, logo surgiu o Feudalismo, sendo um novo tipo de organização de sociedade. O modo de produção nessa época era a agricultura autossuficiente, o que culminou na extinção das relações comerciais. Por conseguinte, o Feudalismo perdurou até o período da Idade Média, momento este que o comércio retornou a ser exercitado pela influência de um novo grupo social qual seja a burguesia, que possuía sua composição diretamente relacionada com o comércio.
Em seguimento ao cabedal histórico, surgiu o movimento das Cruzadas, quando houve o interesse em expandir o cristianismo no Oriente Médio pela Igreja Católica, com propósito de acabar com o alargamento da população mulçumana. Esse episódio deu causa à Revolução Comercial e abertura do Mediterrâneo, que proporcionou o ingresso de especiarias e produtos orientais provenientes da Europa.
Com a economia em crescimento, surgiu um forte grupo de comerciantes, apontando início ao Capitalismo, com o objetivo de ampliação do mercado, vez que as permutas comerciais traziam cada vez mais ganhos. Essas mudanças já apontavam o início do capitalismo.
O movimento capitalista abateu a revolução burguesa, permitindo a grande Revolução Industrial, trazendo para os europeus a concepção de enriquecimento, de acumulação de capitais.
A Revolução Industrial teve início na Inglaterra e se espalhou por toda a Europa e Estados Unidos, contribuindo para o crescimento da população, e devido ao crescimento houve a ampliação do consumo. O aumento nas relações consumeristas, proporcionou a criação de grandes fábricas que iniciaram a produção em larga escala e em série de produtos.
Nesse sentindo, diz Figueira que:
A fabricação de cada mercadoria passou a ser dividida em várias etapas, num processo conhecido como produção em série. Concentrado em uma única atividade, o trabalhador especializava-se e aumentava a produção. Essas características acabaram influindo no custo final do produto. Com mercadorias produzidas por meios mais baratos, era possível aumentar a margem de lucro e o mercado consumidor. (FIGUEIRA, 2001, p. 198).
O modelo de produção em série, manifestou-se como um método infalível e inovador de produção, que cresceu na passagem do século XIX para o século XX. A partir da Primeira Guerra Mundial ocorreu um aumento na produção, e a partir da Segunda Guerra Mundial encadeou-se um crescimento extraordinário com o surgimento da tecnologia de ponta. No entanto, os artesãos não conseguiram concorrer com a produção em larga escala, uma vez que perderam força.
Ressalta-se que, de acordo com Nunes (2012) dentre as características desse modelo acentua-se a produção planejada unilateralmente pelo fabricante no seu gabinete, ou seja, o produtor pensa e decide fazer uma larga oferta de produtos e serviços para serem adquiridos pelo maior número de pessoas. Daí decorreu a denominada produção em série, a standartização[1] da produção, que permitiu uma redução intensa dos custos e um crescimento grande da oferta, atingindo assim, um maior número de pessoas.
Nesse sentido escreve Nunes (2012):
Essa produção homogeneizada, “standartizada”, em série, possibilitou uma diminuição profunda dos custos e um aumento enorme da oferta, indo atingir, então, uma mais larga camada de pessoas. Este modelo de produção é um modelo que deu certo; veio crescendo na passagem do século XIX para o século XX. (NUNES, 2002, pg. 43).
Acentua Nunes que “a ideia é ter um custo inicial para fabricar um único produto, e depois reproduzi-lo em série. Assim, por exemplo, planeja-se uma caneta esferográfica única e a partir desta reproduzem-se milhares, milhões de vezes em série”. (NUNES, 2012, p.44).
Vale constar que antes de 10 de março de 1991, o Código Civil era aplicado nas relações jurídicas de consumo, o que gerou grandes problemas para entendimento da própria sociedade, pois não trazia o objetivo da realidade consumerista, já que são específicos os problemas apresentado em uma relação de consumo.
A Lei n° 8.078/90 só entrou em vigor a partir do dia 11 de março de 1991. A interpretação para as relações de consumo e os contratos durante quase todo século XX era feita na Lei Civil, sendo desse modo, inadequada para tanto.
Nunes (2012) aduz que nas relações contratuais no Direito Civil, ramo do direito privado, há uma presunção que as partes contratantes estão em uma mesma margem de igualdade de condições. Entretanto, isto não se aplica nas relações de consumo, visto que o consumidor se encontra em uma condição de vulnerabilidade. Além disso, as relações de consumo em relação Código Civil são específica.
Desta maneira escreve Nunes que:
Esse sistema privatista para celebrar contratos de consumo é completamente equivocado, porque o consumidor não senta à mesa para negociar cláusulas contratuais. Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe o produto e serviços postos e ofertados segundo o regramento que o CDC pretende controlar, e de forma inteligente. O problema é que a aplicação da Lei Civil assim como a memória dos operadores do direito geram toda sorte de equívocos. (NUNES, 2012, p. 45).
A Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 foi criada para nortear todas as relações de consumo. Nunes (2012), afirma que a Lei n° 8.078/90 é atrasada para a proteção do consumidor, porque o código civil trazia disparidade na compreensão da realidade consumerista. Com a criação da Lei n° 8.078/90 trouxe proteção ao consumidor, em todas as possíveis relações jurídicas de consumo que vierem a existir, diante do fornecedor. Portanto, tem como objetivo central resguardar o direito do consumidor.
Nunes (2012) descreve que o Código de Defesa do Consumidor teve um resultado muito grande e positivo. Os legisladores apresentaram para o aparelho legislativo aquilo de mais de moderno para amparo ao consumidor. Destarte, que os bons resultados inspiraram a lei de amparo ao consumidor na Argentina, melhoramento no Uruguai e no Paraguai e projetos em países da Europa.
Vale destacar, que a proteção do CDC pode ser coletiva, que nem sempre será tutela individual, dado que os interesses são também coletivos. Sendo assim, em uma relação consumerista, todos os interessados que estejam se sentido lesados ou ameaçados podem tutelar, chamando assim de tutela coletiva.
[1] NUNES, Rizzato, Curso Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo2012.
3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEI 8.078 1990 E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
3.1 Os princípios do Código de Defesa do Consumidor
O CDC além de tutelar sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, cuida também em primeiro lugar, da Política das Relações de Consumo, que dispõe sobre os objetivos e princípios que o norteiam.
Almeida (2009) explana em sua obra que a Política das Relações de Consumo tem como primeiro objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, preocupando com a clareza e harmonia das relações de consumo, para pacificar e compatibilizar os conflitos que vier a aparecer. Ressalta-se o objetivo central do Estado, é de extinguir ou diminuir os conflitos, se colocando como mediador, em síntese, é de garantir a proteção à parte mais vulnerável, ou seja, mais fraca.
Em relação aos princípios norteadores do CDC, são elementos fundamentais que estão entrelaçados aos direitos básicos dos consumidores, elencados no art. 4º da Lei 8.078/90, traçando diretrizes para política de defesa do consumidor.
O principal objetivo dos princípios é a proteção do consumidor nas relações de consumo. O consumidor é o elemento vulnerável da relação, garantindo uma melhor qualidade de vida, respeito à dignidade do consumidor, a sua segurança e saúde, e protegendo os interesses econômicos. Os princípios são necessários para que tenha proteção e efetivação dos direitos do consumidor.
O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor aponta oito itens que denomina princípios.
O inciso I apresenta o princípio da vulnerabilidade do consumidor, vez que o CDC reconhece que o consumidor é a parte fraca nas relações consumeristas, portanto, reconhecer tal vulnerabilidade é o primeiro passo para chegar a um equilíbrio nas relações contratuais.
Nesse sentido escreve Nunes (2012) que:
O consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido.” (NUNES, 2000, p. 106).
O fornecedor possui os aspectos técnicos e administrativos para fabricação e distribuição de produtos e prestação do serviço. Destarte, o consumidor apenas possui o poder de compra, não tendo conhecimentos específicos de fabricação e das características do produto ou serviço que está comprado.
A Constituição da república de 1988 reconhece a situação de hipossuficiência do consumidor ao estabelecer no at. 5º, inciso XXXII que o Estado promoverá a defesa do consumidor, garantindo e concedendo tutela legal a quem é carecedor de proteção. O consumidor é hipossuficiente, pois não tem condições próprias de fazer valer seus direitos, diante daquele é detentor do meio de produção, ou seja, diante do fornecedor.
O inciso II, do art. 4º, do CDC apresenta o Princípio da autorização da intervenção do Estado nas relações de consumo. Tal princípio autoriza a intervenção direta do Estado para proteger o consumidor, ante sua vulnerabilidade, fragilidade e desigualdade. O Estado deve intervir para proteger a parte mais fraca da relação consumerista, por meios legislativos e administrativos.
O princípio da harmonização das relações de consumo está exposto no inciso III do art. 4º do CDC. O objetivo central deste dispositivo é a harmonização dos envolvidos nas relações de consumo, ou seja, a harmonização entre consumidor e fornecedor, prevalecendo o principio da boa-fé e o equilíbrio das partes.
A boa-fé objetiva presente no CDC pode ser definida como o dever das partes agirem com honestidade e lealdade, com a finalidade de constituir equilíbrio das posições contratuais nas relações consumeristas.
O inciso IV esboça sobre o princípio da informação e da educação dos consumidores. O consumidor tem que ser informado não só através dos fornecedores de produtos e serviços, mas é dever também do Estado educar e informar os consumidores acerca dos seus respectivos direitos e também deveres.
Os fornecedores têm o dever de repassar informações pormenorizadas das características, funcionamento, preço, risco do produto ou serviço que está sendo colocado no mercado para o consumo. Vale mencionar que o art. 6º, inciso II do CDC expõe que é direito básico essencial do consumidor “a educação e a respeito da divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.” (BRASIL, 1990).
Ainda no art. 4º do CDC, precisamente no Inciso V, vem tratar a respeito do princípio do incentivo e do auto controle, onde o Estado incentiva os fornecedores a criar meios competentes de controle de segurança e qualidades de produtos e serviços, assim como criação de instrumentos alternativos de recurso para solução de conflitos pelos próprios fornecedores.
Almeida escreve que o autocontrole pode-se dar de três maneiras:
(...) Em primeiro lugar, pelo eficiente controle da qualidade e segurança de produtos defeituosos no mercado, o que refletirá na diminuição ou eliminação de atritos com o consumidor. Em segundo lugar, pela prática do recall, ou seja, a convocação dos consumidores de bens produzidos em série e que contenham defeitos de fabricação que possam atentar contra a vida e a segurança dos usuários, arcando o fornecedor com as despesas de substituição das pecas defeituosas (...). E, em terceiro lugar, pela criação, pelas empresas, de centros ou serviços de atendimento ao consumidor, resolvendo o fornecedor diretamente a reclamação ou queixa apresentada contra seu produto ou serviço. (ALMEIDA, 2009, p. 18).
O Inciso VI, do art. 4º do CDC trata do Princípio que coibi e reprime todo e qualquer abuso praticado no mercado de consumo. O Princípio veio para garantir também a punição dos atos praticados de forma abusiva, bem como a atuação de forma preventiva na tentativa de evitar novas práticas abusivas.
O Princípio tem como objetivo retirar as práticas abusivas que causam danos aos consumidores, como a concorrência desleal nas diversas formas de manifestação e o uso de inventos pelos fornecedores de seus concorrentes e a criação de indústrias com mesmos nomes comerciais e marcas de seu concorrentes. Ressalta-se que tais práticas não prejudicam apenas aos fornecedores, mas também aos consumidores, pois induzem o consumidor à aquisição equivocada de um produto.
O consumidor é beneficiado com a honestidade e a harmonia entre as relações com fornecedores, pelo simples fato de não causar irregularidades no mercado de consumo.
Avançando nos princípios, o inciso VII do art. 4º do CDC, apresenta a “racionalização e da melhoria dos serviços públicos”. Os serviços devem ser prestados de forma eficiente, com segurança, com qualidade, com adequação, seja o prestador privado ou público. (BRASIL, 1990).
Certo é que, o legislador instituiu o inciso VII no art. 4º do CDC, também formou o art. 22, para que haja a incidência do CDC sobre o fornecimento de serviços público, escreve PRUX (1998) que a aplicação do CDC é vital, uma vez que o Poder Público vem respeitando mais os consumidores a partir da aplicação dos dispositivos.
Segundo leciona Prux:
O Código de Defesa do Consumidor tem sido um instrumento deveras importante na tomada de consciência que aos poucos acontecendo nas empresas públicas fornecedoras, as quais, lentamente, e mesmo a custa da perda de alguns monopólios, vêm respeitando mais seus consumidores. Não existisse o Código de Defesa do Consumidor, temos fundadas dúvidas se o fariam, pelo menos em tal intensidade e preocupação. (PRUX, 1998, p. 153-154).
Como derradeiro princípio, o inciso VIII do art. 4º do CDC apresenta o estudo das diversas e constantes modificações ocorridas dos mercados.
PRUX (1998) expõe que o estudo das modificações dos mercados é de grande importância e necessário diante da permanente evolução social para evitar que as normas e regras estabelecidas para as relações consumeristas se tornem ineficazes e desconectas com a realidade do desenvolvimento da sociedade. Claro é que as relações de consumo evoluem a cada dia, merecendo receber o estudo adequado.
3.2 A diferença entre a Vulnerabilidade e Hipossuficiência
O Código de Defesa do Consumido em seu art. 4º caracteriza todos os consumidores como a parte vulnerável em uma relação de consumo. Não são especialistas no produto ou serviço que estão adquirindo, por não conhecerem as características e peculiaridade do produto ou do serviço. O consumidor está em uma condição de fragilidade diante do mercado, ele adentra na relação consumerista bem menos aparelhado para contratar. A vulnerabilidade é desigualdade entre as partes em uma relação de consumo.
Vale mencionar que o direito do consumidor busca o equilíbrio entre as partes, de acordo com o que foi tratado no tópico 3.1. É garantido ao consumidor que a Política Nacional de Relações de Consumo tem a finalidade ao atendimento de suas necessidades, em alcançar a harmonia entre os consumidores e fornecedores, porém continuamente reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor em uma relação de consumo diante do fornecedor.
Leciona Donato (1993), que o consumidor é frágil diante da maneira que é feito o consumo e de como é oferecido, bem como o consumidor é fácil de ser manipulado no mercado de consumo.
Marques (2010) expõe quatro espécies de vulnerabilidade, sendo as seguintes: vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional.
A vulnerabilidade técnica do consumidor é a ausência dos conhecimentos específicos quanto às características ou utilidades do produto ou do serviço que está sendo adquirido. A vulnerabilidade jurídica do consumidor é a falta de conhecimentos jurídicos, bem como falta de conhecimentos econômicos, ao contrário dos fornecedores que já detém conhecimento tanto jurídico quanto econômico.
A vulnerabilidade fática ou socioeconômica é que o fornecedor possui vantagem econômica diante do consumidor, seja por estar em uma posição de monopólio, fático ou jurídico, seja por ter o poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço.
A vulnerabilidade informacional do consumidor é que o consumidor não possui todas as informações do contrato. O fornecedor deve procurar dar o máximo de informação do contrato para o consumidor. Refere-se também a influência cada vez maior no poder do fornecedor persuadir o consumidor no momento de escolher o que comprar e contratar no mercado de consumo. Portanto, o consumidor é frágil em relação às informações veiculadas dos produtos ou serviços.
Vale destacar agora a respeito da hipossuficiência do consumidor. Vislumbra-se que todo consumidor sempre é vulnerável, mas nem sempre é hipossuficiente. Diverso do que acontece na vulnerabilidade, a hipossuficiência possui um conceito fático e não jurídico formado em uma discrepância vista no caso concreto.
Nesse sentido escreve Almeida (2013):
Apesar de ambos os institutos estarem relacionados com a fraqueza do consumidor perante o fornecedor em suas relações no mercado de consumo, a vulnerabilidade é fenômeno de direito material — com presunção absoluta — e a hipossuficiência é fenômeno de direito processual — com presunção relativa. (ALMEIDA, 2013. pag. 290)
A hipossuficiência para o CDC é a fragilidade do consumidor no caminho processual, isto é, a impotência, a dificuldade de o consumidor conseguir produzir provas diante de uma relação contratual, dificuldade em conseguir demonstrar o nexo de causalidade para fixação de responsabilidade do fornecedor, uma vez que o consumidor não possui todas as informações e conhecimentos técnicos do produto ou serviço.
Certo é que o conceito de hipossuficiência não pode ser visto de forma restrita, vai além da expressão “ser pobre” em sentido legal. Portanto, tal conceito é mais amplo, necessitando análise pelo aplicador do direito no caso concreto.
Nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078, a situação de hipossuficiência do consumidor gera o direito à inversão do ônus da prova. O juiz concede a inversão do ônus da prova ao consumidor constando sua hipossuficiência, o qual visa facilitar a defesa do direito do consumidor. A possibilidade de o consumidor produzir provas extingue o direito de inversão do ônus da prova.
Nesse mesmo diapasão escreve Almeida (2013, pg. 291) que "o instituto da hipossuficiência relacionado com a fragilidade do consumidor a ser demonstrada no caso concreto para só então poder se valer da inversão do ônus da prova".
4 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
A relação de consumo é aquela constituída fundamentalmente entre consumidores e fornecedores, tendo por objeto a oferta de serviços e produtos no mercado. Tem como elementos: subjetivo, o qual corresponde às partes envolvidas, ou seja, consumidor e fornecedor; o elemento objetivo da relação de consumo associado com a prestação consumerista, ou seja, produto ou serviço; e o elemento finalístico, consistindo-se na ideia do consumidor usufruir do produto ou da prestação serviço na posição de destinatário final.
4.1 Conceitos de Consumidor
O CDC expôs no art. 2º, caput, o conceito de consumidor, sendo completado pelos artigos de 17 e 29 da mesma Lei. O art. 2º do CDC diz o seguinte “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. (BRASIL, 1990).
Tartuce (2014) expõe que “o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção.” (TARTUCE, 2014, pg. 73).
Aponta Filomeno (2005) a respeito da pessoa jurídica consumidora que:
Prevaleceu, entretanto, como de resto em algumas legislações alienígenas inspiradas na nossa, a inclusão das pessoas jurídicas igualmente como ‘consumidores’ de produtos e serviços, embora com a ressalva de que assim são entendidas aquelas como destinatárias finais dos produtos e serviços que adquirem, e não como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa. (FILOMENO, 2005, pg.32).
Configurados os elementos da relação de consumo, ou seja, a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento.
O CDC delimitou o conceito de consumidor para evitar interpretações divergentes. O art. 2º delimitou consumidor sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. (BRASIL, 1990).
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, do CDC assemelha-se ao consumidor a coletividade de pessoas, mesmo que sejam indetermináveis, as quais intervêm nas relações de consumo. Portanto, são considerados consumidores as pessoas que mesmo não sendo adquirentes diretas do produto ou serviço, utilizam-no em caráter final, ou a ele se vinculam, vindo a sofrer qualquer dano trazido por defeito daqueles.
Leciona ainda Nunes (2012) que o conceito de consumidor demonstrado no art. 2º do CDC é individual, vez que remete para o consumidor que adquiriu uma mercadoria ou um serviço. E termina geral e abstrato no art. 29 do CDC, já que refere ao “consumidor do tipo do tipo ideal, um ente abstrato, uma espécie de conceito difuso, na medida em que a norma fala da potencialidade, do consumidor que presumivelmente exista, ainda que possa não ser determinado.” (NUNES, 2012, pag.121).
O Art. 29 do CDC diz o seguinte “para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” (BRASIL, 1990).
No ensinamento de Nunes (2012), consumidor é apresentado como a pessoa física, natural e também jurídica. A norma define consumidor tanto como aquele que adquire o produto ou serviço, quanto aquele que utiliza-o ou consome, ou seja, é aquele que procura a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, sem o interesse de comercializar.
Ressalta-se que o Código traz “destinatário final”, como o consumidor. Todavia, uma vez adquirindo o produto ou serviço como não destinatário final, não será considerado consumidor. Assim, consumidor é inteiramente aquele que extrai o serviço ou produto do curso produtivo, aquele que não o comercializar nem mesmo o adiciona na produção de um novo.
Marques apresenta em sua obra o conceito de destinatário final, sendo o doravante escrito:
Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. (MARQUES, 2010, p. 84 e 85).
Aduz Marques (2010) ainda sobre duas correntes que orientam na identificação do destinatário final, a corrente finalista e a maximalista.
A teoria finalista apresenta o consumidor como aquele que extrai completamente do mercado o serviço ou produto. Aquele que dá uma destinação fática e econômica ao produto, que adquiriu o produto ou usa de algum serviço para perfazer uma satisfação pessoal ou necessidade, e não utilizando para a produção de um novo. À vista disso, não será consumidor quem adquirir ou utilizar produto ou serviço que compartilha diretamente do processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou comercialização. A proteção do consumidor só permanece por ser ele componente vulnerável nas relações consumeristas.
Destarte, a definição do art. 2º deve ser interpretada de maneira mais ampla, para que as normas do CDC tenham capacidade de serem aplicadas a um número maior de relações no mercado de consumo.
Para a Teoria Maximalista, não importa a questão econômica, apenas a questão fática, basta que o consumidor retire do mercado para que ele passe a dar destinação final, independente se seja para consumo próprio ou para fins comerciais. A interpretação do art. 2º do CDC tem que ser analisada de maneira extensiva e aplicando para o consumidor e fornecedor.
Vale destacar que de acordo com Marques (2010), o STJ questiona se há vulnerabilidade do consumidor, não questionando assim se a teoria a ser aplicada é a Finalista ou Maximalista. No entanto, o STJ se diz finalista, limitando o conceito de consumidor, colocando consumidor sendo aquele que extrai o produto do mercado e não o utiliza para auferir lucro, porém, se houver, nesta relação, uma vulnerabilidade, ainda que obtenha lucro, existirá uma relação de consumo. Nesse sentido, o STJ decidiu o seguinte:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido .(STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). (grifo nosso).
Marques (2010) apresenta um problema na aplicação da teoria maximalista, vez que segundo esse entendimento, grande parte dos contratos comerciais regidos pelo Código Civil passam a ser tutelados pelo CDC, incluindo-se as relações comerciais necessárias para a produção da atividade-fim, em síntese, o direito do consumidor transforma-se em direito privado geral.
Marques (2010) é adepta à denominada corrente finalista, identifica destinatário final com a pessoa física que extrai o bem de mercado, o destinatário fático de bem ou serviço e não pode utilizar para comercializar ou para ser meio de produção de outro. Uma vez que, seria novamente um mecanismo de produção, na qual o preço será colocado no valor final para o profissional que o adquire. Além disso, a autora em comento coloca que pequena empresa ou o profissional pessoa física que adquire o produto ou serviço fora do seu campo de mercado, sem o intuito de obter remuneração, tem a capacidade de ser considerado consumidor.
As considerações a respeito do conceito de fornecedor é encontrado no CDC em seu art. 3º o qual diz que:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Brasil, 1990).
Portanto, vê-se que não se ordena que o fornecedor possua personalidade jurídica, ou até mesmo capacidade civil.
Almeida (2009) expõe que é bem fácil definir o conceito de fornecedor. Em principio, só não enquadrariam no conceito de fornecedor os que desempenhem ou pratiquem transações que são autênticas do direito privado e aqueles sem o modo de profissão ou atividade. Coloca fornecedor sendo todo aquele que participa do período produtivo distributivo.
Vale constar que nem sempre fornecedor é empresário. Deste modo, o Código Civil de 2002, em seu art. 966, parágrafo único, elimina o profissional liberal do preceito de empresário, porém o CDC expõe como fornecedor de forma diferenciada em seu art. 14, “§4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. (BRASIL, 1990).
Cediço é, que fornecedor não é exclusivamente aquele que fabrica ou produz , ora seja o produto artesanal ou industrial. Da mesma forma aquele que vende e que fornece os produtos ou serviços. Nesse momento, o conceito de fornecedor se distancia do conceito de consumidor, pois não lhe cabe exigência de destinatário final como fornecedor, comerciante ou empresário.
Vale demonstra que existe solidariedade entre o produtor originário, e o fornecedor, conforme fomenta o artigo 18 do CDC, já que o legislador ao elaborar o artigo 3º Código de Defesa do Consumidor, não diferenciou quem seria o fornecedor, incumbindo, por conseguinte a responsabilidade solidária dentre todos.
O art. 18, caput do CDC diz o seguinte:
Art. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (BRASIL, 1990).
Para ser considerado fornecedor é necessário que desenvolva uma atividade econômica em função de determinado objeto, com profissionalismo, com regularidade, e com um propósito de obter um ganho, sendo que a simples venda sem natureza de prática regular ou eventual não converte em relação de consumo. Nesse sentido, Nunes (2012) assegura que a atividade deve ocorrer com certa regularidade ou de forma eventual, com o objetivo de conseguir ganho, para que surja relação de consumo.
4.3 O Conceito de Produto
O art. 3º, § 1º, da Lei 8.078/1990, expõe que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Produto é o elemento objetivo da relação de consumo, enquanto consumidor e fornecedor são os elementos subjetivos.
Nunes (2012) demonstra em sua obra que o conceito de produto apresentado pelo CDC está ligado a ideia de bem, um conceito universal. Nas suas palavras:
O conceito de produto é universal nos dias atuais e está estreitamente ligado à ideia de bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades capitalistas contemporâneas. É vantajoso o seu uso, pois o conceito passa a valer no meio jurídico e já era usado por todos os demais agentes do mercado (econômico, financeiro, de comunicações etc.). (NUNES, 2012, pg. 139).
O legislador ao elaborar o art. 3º, § 1º do CDC abrangeu de forma ampla os bens, eles podem ser: móveis e imóveis, materiais e imateriais. O Código Civil traz a definição dos bens imóveis no art. 79, que expõe o seguinte: “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” e no art. 82 a definição dos bens móveis, “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” (BRASIL, 2012).
O bem móvel é aquele que tem a prerrogativa de ser transportado sem sofrer prejuízo em sua estrutura, por exemplo, um automóvel. O bem imóvel é aquele em que o transporte ou remoção implica na destruição total ou deterioração considerável, hipótese de uma casa.
Nunes (2012) ensina que “da necessidade de interpretação sistemática do CDC nascerá também a hipó­tese de fixação do produto como durável e não durável, por previsão do art.26.” (NUNES, 2012, pg. 140).
Os produtos duráveis são os que não se extinguem com o uso. Ele leva tempo para se desgastar, pode ser usado varias vezes, já os não duráveis se extinguem com sua utilização, não tem durabilidade, como por exemplo, os alimentos.
Noutro giro, os produtos materiais são corpóreos e/ou intangíveis, como o apartamento, e os imateriais são incorpóreos e intangíveis.
A respeito dos produtos materiais e imateriais escreve Tartuce (2014) que:
O produto pode ser um bem material (corpóreo ou tangível) ou imaterial (incorpóreo ou intangível). Como ilustração do primeiro, vejam-se as hipóteses agora há pouco mencionadas, de aquisição do veículo e do apartamento. Como bem imaterial, destaque-se o exemplo do lazer, que envolve uma plêiade de situações contemporâneas. (TARTUCE, 2014, pag.87).
5 AAPRECIAÇÃO DO ARTIGO 32 DO CDC
5.1 O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor e a violação e abusividade
O art. 32, parágrafo único, do CDC Lei n° 8.078/90 dispõe sobre a obrigação do fabricante e importador manter peças e componentes de reposição no mercado após cessada a oferta, a fim de que os consumidores não fiquem prejudicados, caso seus produtos apresentem vícios. O artigo ora citado expõe o seguinte:
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. (BRASIL, 1990).
Ante do exposto, elenca-se o problema deste trabalho, que consiste na análise do parágrafo único do artigo 32 do CDC. O CDC não dispôs sobre o prazo razoável que o fabricante e importador deve continuar mantendo peças e componentes de reposição no mercado após cessada a oferta do produto. Menciona o prazo razoável, mas não delimita no tempo. Por conseguinte, os consumidores têm enfrentado sérios problemas ao constatar o defeito no produto, que possui relativamente pouco lapso temporal de uso e descobre que não há peça para o conserto.
Na tentativa de solução para o problema supracitado, foi criado um novo dispositivo legal ante o CDC, qual seja o Decreto Federal n° 2.181/97, que delibera sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em seu artigo 13, inciso XXI.
O dispositivo retro citado dispõe que o prazo razoável jamais pode ser inferior a vida útil do serviço ou do produto.
O art. 13, inciso XXI, positiva o seguinte:
Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; (BRASIL, 1997).
Mas analisando o dispositivo supra, verifica-se, que, tanto o artigo 32 do CDC quanto o artigo 13, inciso XXI do Decreto n° 2.181 de 20 de março de 1997, são omissos em não definir o prazo razoável ou qual seria a vida útil dos produtos . Da lacuna de “prazo razoável" passa para a lacuna de “vida útil”.
Instrui Ribeiro (2005), em sua obra, que o problema apresentado é uma hipótese típica de norma jurídica em branco, ou seja, ocorre a cessão da responsabilidade a outra legislação de definir a situação jurídica.
Na tentativa de solucionar o problema, escreve Resende (2010) que é preciso observar o prazo por meio do princípio da razoabilidade ao aplicar o direito ao fato concreto. De acordo com o princípio elucidado, deve-se agir com bom senso, moderação, prudência e coerência, conduzindo-se a uma relação de proporcionalidade dentre os meios aplicados e o desígnio a ser alcançado, bem como as conjunturas que circundam a prática do ato.
Vale destacar que o art. 6º, inciso III do CDC, dispõe que é direito do consumidor ter informações claras e precisas sobre cada produto posto no mercado. Neste sentido, correto seria que os fornecedores disponibilizassem as informações adequadas, a exemplo, qual seria a vida útil de um determinado produto, sem ferir, o art. 6º, III do CDC.
Benjamin (2000) explica que a obrigação de assistência em disponibilizar peças e componentes de reposição, sujeita somente ao fabricante e ao importador, não se aplicando ao mero distribuidor, uma vez que o art. 32 do CDC, não citou distribuidor. No entanto, a obrigação de assistência técnica como mera prestação de serviços é obrigação também do distribuidor, já que é intrínseco à sua atividade no mercado.
O autor supramencionado escreve ainda que a obrigação de manter peças e componente de reposição não é "ad eternum", ou seja, tal obrigação não é por tempo indeterminado. Portanto, a lei ou regulamento deve fixar um prazo máximo para que as peças e componentes de reposição fiquem no mercado, ou o juiz, na sua carência, constitui o período razoável.
Vale destacar que como prática usada de má-fé, os consumidores são deixados esperando indefinidamente por peças para que o produto seja reparado, isso sem qualquer informação, transferindo a responsabilidade para o consumidor em perseguir a efetivação do reparo.
Com a necessidade de preenchimento da lacuna deixada pelo legislador ao elaborar o art. 32 do CDC e o art. 13, inciso XXI, em 08 de Julho de 2003, tramitou junto à Câmara dos Deputados o projeto de Lei n°1.437, apresentado pelo deputado Wilson Santos do PSDB-MT, que alterava o art. 32, parágrafo único, do CDC. O projeto de Lei visava, definir o período de permanência da reposição de peças e componentes no mercado, em um prazo não inferior há 15 anos.
O Deputado Wilson Santos (PSDB-MT) apresentou a seguinte explicação para a criação do citado projeto:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fabricantes e importadores de produtos devam assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação, a oferta deverá ser mantida por um período razoável de tempo.No entanto, tem-se verificado com frequência, pela imprensa, inúmeras reclamações de muitos consumidores diante da necessidade de reposição de peças, que depois de, decorridos dois anos da cessação da fabricação ou importação desses produtos, deparam-se com grandes dificuldades de localização desses componentes, obrigando-os, muitas vezes a se socorrerem ao órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário. Na maioria das vezes, quando esse drama não encontra solução satisfatória, nada acontece e fica por isso mesmo, em virtude da lei deixar uma lacuna no prazo de oferta dos componentes desses produtos, fixando o prazo de oferta dos componentes desses produtos, fixando o prazo como “período razoável de tempo”, sem definir, objetivamente, o quantum, suscitando sempre divergências quanto a razoabilidade desse tempo. Nesse sentido proponho a mudança do parágrafo único do art. 32 do código de Defesa do Consumidor, de sorte que esse “tempo razoável” da oferta de produtos que não são mais fabricados ou importados possa ser definido por um período não inferior a 15 anos. (SANTOS, 2003, p.2-3)
Vale mencionar que o projeto supracitado foi arquivado no dia 31 de janeiro de 2007 pela mesa da Câmara dos Deputados, pois foi objeto de muitas críticas, dado o longo prazo de 15 anos, conforme informa o autor Gasparetti (2007).
Entretanto, segundo Gasparetti (2007), foi aprovado pela comissão da casa um projeto substituto, apresentado pelo Deputado Fernando Lúcio (PL-PR), que prevê a diminuição do prazo de 15 para 5 (cinco) anos, por julgar mais adequada às relações do mercado. Contudo, desde o dia 13 de fevereiro de 2004, o projeto substituto está aguardando a aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça e de Redação.
De acordo com Gasparetti (2007), o Projeto de Lei n° 1.437/2003 e o projeto substitutivo não acolhem a autêntica necessidade do consumidor, não se referindo ao que verdadeiramente o preceito do artigo 32 do CDC alvitra. O projeto oferece um prazo igual a todos os produtos, o que de modo algum poderia ocorrer tendo em vista que existem grandes variedades de serviços e produtos no mercado brasileiro.
Ora, não se pode aguardar que um produto perdure o mesmo tempo que outro produto de natureza diversa. Não há como prever que uma máquina de lavar roupas, tenha a mesma durabilidade que um automóvel.
Contudo, nada foi deliberado. Resta ao juiz, a partir do instante que recebe a lide, fazer o julgamento conforme o caso concreto. O magistrado precisa fixar um prazo razoável, para que o importador ou o fabricante disponibilizem peças e componentes de reposição após cessada a oferta no mercado, de tal maneira que prevaleça a boa-fé objetiva. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou um caso que desrespeita o artigo 32 do CDC, parágrafo único, envolvendo a inexistência de peças de reposição de um refrigerador com apenas 4 (quatro) anos de uso. A demanda do consumidor foi julgada procedente, porém a empresa BRASTEMP WHIRPOOL S/A recorreu da decisão. O TJRS manteve a decisão, ratificando que o comportamento da apelante viola o preceito do art. 32, parágrafo único do CDC, obrigando a empresa reclamada substituir o refrigerador por outro (RIO GRANDE DO SUL, 2014). Então, a ementa foi o seguinte:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REFRIGERADOR. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE EM MANTER PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em decadência quando a reclamação do consumidor não diz respeito a vicio do produto. É obrigação do fabricante manter, por prazo razoável, a oferta de peças de reposição. Inteligência do art. 32 do CDC. Inexistência de peças apenas quatro anos após a aquisição do bem que se revela abusiva, pois um refrigerador certamente não é um bem descartável feito para durar tão pouco tempo. Obrigação de substituição por outro refrigerador mantida, considerando que sequer alegada em contestação a existência da peça reclamada na inicial, bem como a possibilidade de conserto do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004764130, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/04/2014).
Outra jurisprudência interessante, ação por danos morais, em que a reclamante adquiriu uma televisão, por falta de peças de reposição, julgada pelo TJPR. Relata a reclamante que após três anos de uso do produto, veio apresentar problema. A televisão foi encaminhada para assistência autorizada do fabricante, sendo diagnosticado o problema, e que o conserto ficaria no valor de R$ 486,00. O conserto foi autorizado pela reclamante.
No entanto, a reclamante foi informada posteriormente que o fabricante não estava produzindo mais as peças para realização dos devidos reparos no produto. A reclamante ao tentar solucionar o problema com a reclamada, esta ofereceu a título de acordo o pagamento de R$ 1.400,00. Porém, a reclamante não aceitou, pois havia pago o valor de R$ 3.465,00 pelo produto.
O juiz julgou procedente o pedido da reclamante, condenando a fabricante ao conserto do produto, ou a substituição do produto por outro do mesmo modelo, bem como condenou a fabricante e a empresa responsável por vender o produto ao consumidor o pagamento de R$ 4.000,00, solidariamente, a titulo de danos morais.
A fabricante interpôs recurso inominado, alegando ausência de danos morais, e sucessivamente a diminuição do valor.
A relatora da corte sustentou que não é razoável que a reclamante deixe de utilizar o produto, bem durável, de valor considerável, pela falta de pecas e componentes de reposição, caracterizando ofensa ao parágrafo único, do art. 32, do CDC. Portanto, restou claro, o desrespeito e o descaso com a reclamante, com o consumidor. Ressaltou que a fabricante responde objetivamente, de acordo com o art. 14 do CDC, pelos danos materiais e morais.
Foi ressaltado pela relatora que a fixação do valor de indenização deve obedecer o principio da razoabilidade, levando em consideração o caso concreto, a situação econômica do consumidor, o porte econômico da empresa reclamada, a culpa.
Desta maneira, a turma reconheceu e negou provimento ao recurso, concluindo que o valor fixado a título de danos morais é adequando e não deve ser alterado.
A ementa ficou o seguinte (PARANÁ, 2014):
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - TELEVISOR - FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO - VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR - QUANTUM MANTIDO (R$4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o reclamante ter adquirido um televisor de fabricação da 1º reclamada, comercializado pela 2º reclamada. Porém, relata que após 3 anos de uso, começou a apresentar problemas, sendo diagnosticado pela assistência técnica como problema da fonte de energia e painel, que o conserto ficaria em R$ 486,00, tendo o reclamante autorizado o conserto. Ocorre que lhe foi informado que a fabrica não estava mais produzindo tal peça, sendo impossível realizar o conserto. Ao tentar resolver o problema junto a fabricante, esta ofereceu o pagamento do valor de R$1.400,00, porém ou autor pagou o valor de R$3.465,00 pela televisão com defeito. 2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, para que a reclamada realize o conserto do televisor ou substitua por um televisor do mesmo modelo, sob pena de conversão em perdas e danos, e condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 em favor do reclamante. (evento 44.1) 3. Inconformada a reclamada Philips do Brasil Ltda interpôs recurso inominado, alegando inexistência de danos morais indenizáveis, sucessivamente, pela minoração do valor. (evento 34.1) 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: verifica-se que presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos B.K de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Analisando os autos, realmente evidencio que houve a falha na prestação de serviço pela recorrente, sendo que o televisor em questão se trata de um durável, assim, não seria razoável que um consumidor seja obrigado a inutilizar um produto, de valor considerável, por não haver produção de peça de reposição pelo fabricante, ocorrendo afronta ao disposto no art. 32, º único do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sendo assim, resta verificada a falha na prestação dos serviços da requerida, o descaso e o desrespeito com o consumidor, tenho que a requerida responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Paraná consolidaram o entendimento segundo o qual o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito/vício enseja dano moral (enunciado 8.3 da TR/PR). 8. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. 9. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado, não cabendo a sua minoração, o que faço em respeito aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Corte. Neste sentido: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1Âª Turma Recursal - 0026713-74.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 002671374201381600210 PR 0026713-74.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1Âª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
Vale constar outra jurisprudência muito interessante, em que Serra do Curral Participações S/A ajuizou ação ordinária em face de Pacific Motors Comércio Ltda., alegando que seu veículo SsangYong apresentou problema e foi levado à oficina da parte ré para que fosse realizado os devidos reparos. No entanto, o veículo ficou em posse da parte ré há mais de quatro meses sem ter sido reparado. Então, o juiz “a quo”, julgou procedentes os pedidos do autor sentenciando que fosse realizado o imediato reparo no veículo.
A parte ré apelou da decisão, alegando que foi em decorrência do atraso da remessa das peças pela Districar (Importadora) que causou atraso na reparação do veículo, não podendo assim ser penalizada, bem como alegou que houve atraso devido à demora na autorização da seguradora do veículo para que os reparos fossem realizados. Então, a parte autora ofereceu contrarrazões, solicitando o não reconhecimento da apelação e recurso adesivo, pedindo aumento para honorário advocatício, logo, a parte ré ofereceu contrarrazões pedindo o não conhecimento do recurso adesivo, uma vez ser intempestivo, pedindo no mérito o não reconhecimento do recurso, por falta de interesse de recorrer.
O juízo de admissibilidade reconheceu ambos os recursos da parte autora. Contudo, o juiz negou o recurso principal da ré e entendeu que há responsabilidade solidária entre a ré e a importadora, em virtude da falta de peças de reposição, com base no art. 18 do CDC, que prevê que o fornecedor responda solidariamente com o fabricante. (MINAS GERAIS, 2013).
A ementa ficou na seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE - RECURSO ADESIVO - PROTOCOLIZAÇÃO EM DIA POSTERIOR AO DO PROTOCOLO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA IMPORTADORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUMENTO - CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS PERTINENTES - Tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão no ponto referente aos honorários advocatícios. - O recurso adesivo deve ser protocolado dentro do prazo para o oferecimento das contrarrazões, mesmo que estas sejam protocoladas antes de findo esse prazo, pois não ocorre, na hipótese, a chamada preclusão consumativa. - Há responsabilidade solidária entre a concessionária de veículos e a importadora no caso de atraso nos reparos de veículos em virtude de ausência de peças de reposição. - Cabe aumentar os honorários de advogado que foram fixados em montante que não atende aos ditames legais pertinentes.(TJ-MG - AC: 10024112936000003 MG , Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/11/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2013)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou outro caso interessante, que deu provimento ao pleito do consumidor (autor). O autor realizou a compra de um Notebook junto à primeira ré, e que após 5 meses de uso, o produto deixou de funcionar, então, encaminhou o produto até uma assistência técnica autorizada indicada pela segunda ré, para que os devidos reparos fossem feitos, mas se passaram dois meses e o reparo não havia sido realizado, observa-se que o produto estava dentro da garantia de contratual.
A primeira ré foi condenada a pagar o valor de R$ 1.142,08 (mil cento e quarenta e dois reais e oito centavos) a título de danos materiais, já a segunda ré foi condenada a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ressalta-se que a segunda ré apelou, porém, a apelação foi julgada improcedente, já que as rés não cumpriram com o dever de agir de forma proba e com boa-fé objetiva, uma vez que além de vender um produto com defeito, não empreendeu o apelante esforços para repará-lo em tempo hábil.
O magistrado refutou ainda que, o diploma consumerista garante a inversão do ônus probatório nos procedimentos, reconhecendo, assim, a vulnerabilidade da parte consumidora frente a sua comprovada hipossuficiência, bem como a verossimilhança das alegações suscitadas.
Destaca-se que o magistrado observou a proporcionalidade e a razoabilidade com dano ao aplicar o dano moral e material (RIO DE JANEIRO, 2013). Segue a ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR (APELADO) QUE ADQUIRIU NOTEBOOK DUALCORE 2 GB 320 HD WINDOWS 7 H-BUSTER QUE APRESENTOU PROBLEMAS (DEIXOU DE FUNCIONAR ALGUMAS TECLAS TENDO AINDA CAÍDO O PINO DE CONEXÃO DO CARREGADOR DE BATERIA) APÓS CINCO MESES DE USO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA EMPRESA RÉ (APELANTE) QUE NÃO CONSEGUIU SANAR O VÍCIO ALEGANDO FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. REQUER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autor (apelado 1) que ajuizou a ação alegando, em síntese, que , na data de 21 de fevereiro de 2011, adquiriu junto a uma das lojas da 1ª ré (apelada 2) um Notebook Dualcore 2 GB 320HD Windows 7 H-Buster pelo valor de R$ 999,00, fabricado pela 2ª ré (apelante), sendo que na mesma data adquiriu também uma garantia estendida ao produto no valor de R$ 143,08. Alega que após cinco meses de uso, o notebook deixou de funcionar algumas teclas tendo ainda caído o pino de conexão do carregador de bateria. Objetiva a indenização de danos morais, a ser arbitrado em valor não inferior a 40 salários mínimos, bem como indenização por danos matérias no valor de R$ 1.142,08. 2. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a 1ª ré (LOJAS AMERICANAS S/A) a pagar ao autor (apelado 1) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.142,08 (hum mil cento e quarenta e dois reais e oito centavos) a título de danos matérias. Condenou a 2ª ré (H-BUSTER DO BRASIL INDÚSTRIA W COMÉRCIO LTDA) a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. APELAÇÃO DA 2ª RÉ (H BUSTER DO BRASIL E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) alegando que não há dano moral a ser indenizado, pois no presente caso, não se verifica nenhum ato ilícito que ensejasse a responsabilização civil quer por ação, quer por omissão. 4. Quanto á apelação, a mesma não merece provimento. A hipótese caracteriza o vício do produto tendo a incidência do preceito normativo constante do art. 18, do CDC, responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Houve falha na prestação de serviços, pelos defeitos apresentados pelo notebook que se tornou inadequado ao uso, e não foi reparado em 30 dias. 5. Valores dos danos morais fixados na sentença , que se mostra razoável, considerando que as rés (apelante e apelada 2) não cumpriram com o dever de agir de forma proba e com boa-fé objetiva, vez que, além de vender um produto com defeito, não empreendeu o apelante esforços para repará-lo em tempo hábil. 6. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. 7. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 8. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT, DO CDC.(TJ-RJ - APL: 03569852520118190001 RJ 0356985-25.2011.8.19.0001, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 11/06/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/07/2013 13:19)
6 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
6.1 Escorço Histórico
Em que pese a grande valia do princípio da boa-fé, necessário se faz a explanação de forma sumária a respeito desse instituto. De tal modo, no tocante aos seus antecedentes históricos, a noção de boa-fé remota suas raízes no Direito Romano. Inauguralmente surge a partir da chamada fides, espécie de preceito ético pautado na confiança, apresentando-se com implicações de ordem religiosa, ética e moral.
A boa-fé era ligada a ideia de garantia do cumprimento dos pactos celebrados, com base na própria fé e no respeito das convenções pactuadas. Por referido motivo, possuía função de garantia do respeito à palavra dada nas relações negociais.
A esse respeito, Gagliano e Pamplona Filho (2002, p. 78) aludem que em Roma, a boa-fé partia de uma acentuada amplitude semântica, podendo afirmar que “a fidesseria antes um conceito ético do que propriamente uma expressão jurídica da técnica. Sua ‘juridicização’ só iria ocorrer com o incremento do comércio e o desenvolvimento do jus gentium, complexo jurídico aplicável a romanos e a estrangeiros”.
Nesse sentido evolutivo, Cordeiro (2007) expõe que com o intuito de tutelar os interesses envolvidos na relação negocial, a bonafides transmuta-se nos chamados bonaefideiiudicia, os quais consistiam em procedimentos técnicos e precisos perante o juiz, o qual sentenciava os casos com base na boa-fé, e conforme as circunstâncias concretas.
Posteriormente, com o advento do Código Civil francês de 1840 (CodeNapoléon), a noção da boa-fé, passa a ser positivada, sendo que tal norma não foi cumprida, tornando-se letra morta, à vista da influência da Escola da Exegese, apegada ao extremo a letra da Lei Napoleônica.
Gagliano e Pamplona Filho (2012), a boa-fé era traduzida na fórmula do TreuundGlauben(lealdade e confiança), regra objetiva que deveria ser observada nas relações jurídicas em geral.
No mesmo diapasão, pontifica Martins-Costa:
A fórmula TreuundGlaubendemarca o universo da boa-fé obrigacional proveniente da cultura germânica, traduzindo conotações totalmente diversas daquelas que a marcaram no direito romano: ao invés de denotar a ideia de fidelidade ao pactuado, como numa das acepções da fides romana, a cultura germânica inseriu, na fórmula, as ideias de lealdade (Treu ou Treue) e crença (Glauben ou Glaube), as quais se reportam a qualidades ou estados humanos objetivados. (MARTINS-COSTA apud GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 79)
Ressalta-se que somente a partir da Primeira Guerra Mundial, através da jurisprudência alemã que, de forma mais copiosa e contundente, passou a difundir os seus contornos, ao ponto de a cláusula geral da boa-fé ter sido adotada por diversos países europeus, como a Itália, Portugal e Espanha.
Vislumbra-se que o princípio da boa-fé exige de forma obrigatória que as partes procedam de maneira correta durante a formação e cumprimento de um contrato. Segundo Gonçalves (2012) nenhum dos envolvidos em uma relação contratual pode se beneficiar da própria torpeza.
Como se pode observar alhures, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas consequências.
6.2 Princípio da Boa-Fé Objetiva
Vale destacar que a boa-fé objetiva está positivada de forma geral no Código Civil de 2002, e é tratada em três dispositivos, mas com maior ênfase no art. 422, que diz o seguinte “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé”, bem como positivado no art. 113 e 187. (BRASIL, 2002).
O princípio da boa-fé objetiva foi consagrado no ordenamento jurídico brasileiro através de sua positivação no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e no Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02)
O Código de Defesa do Consumidor proporcionou uma releitura às anteriores relações
regidas pelo Código Civil de 1916, passando a permitir uma maior operatividade legislativa. Até dado momento, o referido Código Civil codificava apenas o sentido subjetivo do princípio da boa-fé. Deste modo, a partir do advento do Código de Defesa do Consumidor, positivou-se o princípio da boa-fé como regra de conduta.
O princípio da boa-fé objetiva é tema incidente sobre todas as relações jurídicas na sociedade, consolidando-se como cláusula geral de observância obrigatória, dotada de um conceito jurídico indeterminado, pelo qual se concretiza de acordo as peculiaridades do caso concreto. Necessário pontuar que, a boa-fé objetiva não leva em conta o estado mental subjetivo do agente, mas sim pauta-se ao seu comportamento exteriorizado por uma relação jurídica de cooperação.
Consoante observam Gagliano e Pamplona Filho (2012, p. 80), a boa-fé objetiva “tem natureza de princípio jurídico, delineado em um conceito jurídico indeterminado, consiste em uma verdadeira regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica”. Deste modo, a boa-fé se apresenta como um princípio vinculado a uma imprescindível regra de comportamento, ligada à eticidade que seja observada em uma ordem social.
A boa-fé objetiva está constituída na honestidade, na retidão, na lisura, na lealdade e no compromisso de dizer a verdade, em não deixar de falar informações necessárias a respeito do objeto e conteúdo do negócio.
Ressalta-se que de acordo com Gonçalves (2012), o art. 422 do CC/02 é uma norma legal aberta, pois é fundada na lealdade, probidade e confiança. Portanto, com este princípio o juiz não possui a obrigação de seguir estritamente o que está na Lei, cabendo ele em cada caso concreto estabelecer a conduta que deveria ter sido tomada pela parte. Nesse sentido, escreve Gonçalves que:
Estabelecido esse modelo criado pelo juiz para a situação, cabe confrontá-lo com o comportamento efetivamente realizado. Se houver contrariedade, a conduta é ilícita porque violou a cláusula da boa-fé, assim como veio a ser integrada pela atividade judicial naquela hipótese. Somente depois dessa determinação, com o preenchimento do vazio normativo, será possível precisar o conteúdo e o limite dos direitos e deveres das partes. (GONÇALVES, 2012, p. 57-58).
Tartuce (2014) expõe que a boa-fé objetiva é o coração das relações de consumo, ou seja, é o alicerce, o apoio de todos aqueles presentes em uma relação de consumo, constitui-se um princípio essencial do CDC. Ele está previsto no art. 4º, inciso III do CDC, integrado aos Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Ressalta-se que nas relações comerciais deve estar presente o equilíbrio negocial.
É da atuação dos envolvidos em uma relação contratual que surge o conceito de boa-fé objetiva, possuindo relação direta com os deveres anexos ou laterais de conduta, sendo os principais o dever de lealdade, cuidado, respeito, probidade, transparência, informação, de agir corretamente e com razoabilidade, conforme preceitua Tartuce (2014). O autor argumenta, ainda, que “conforme reconhece o Enunciado 26[1] do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a boa-fé objetiva vem a ser exigência de um comportamento de lealdade”. (TARTUCE, 2014, p.37).
Gonçalves (2012) coloca que no CDC o princípio da boa-fé deve ser seguido pelos participantes em uma relação de consumo, para que obtenha harmonização e equilíbrio entre eles, bem como utilizado como preceito para delimitar sobre a abusividade de cláusulas.
Conforme Tartuce (2014, apud Marques, Benjamim e Miragem, 2010, p.125), a boa fé-objetiva possui três funções básicas:
1º)Servir como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos, que serão por nós oportunamente estudados (função criadora).2º)Constituir uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos (função limitadora). 3º)Ser utilizada como concreção e interpretação dos contratos (função interpretadora).
Conjectura-se que através do principio da boa-fé objetiva é exigido no contrato de consumo o máximo respeito entre os envolvidos em tal relação. Além disso, Tartuce esboça que a parte que age com má-fé deve ser “penalizado por uma interpretação a contrário sensu, ou por sanções que estão previstas na própria lei consumerista, como a decretação da nulidade do negócio ou a imputação da responsabilidade civil objetiva”. (TARTUCE, 2014, p. 37).
O art. 9º do Código de Defesa do consumidor sustenta que o consumidor deve ser informado de maneira pormenorizada pelo fornecedor sobre a periculosidade e a nocividade dos produtos que são postos no mercado, pretendendo à proteção da vida, saúde e segurança do consumidor. Se o fornecedor ou prestador não obedecer o dispositivo mencionado, acarretará imputação da responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12, 14 e 18 do CDC.
6.3 Boa-Fé Subjetiva
Diferente da boa-fé objetiva, a boa-fé subjetiva não é considerada como princípio, sendo uma intenção interna do agente, um estado psicológico, firme crença. Consiste em um estado de espírito ou anímico do sujeito que, por ignorância ou por desconhecimento de situação fática de estar agindo corretamente, realiza algo.
A boa-fé subjetiva está relacionada com elemento intrínseco do sujeito da relação, incluída nos limites da vontade da pessoa. Isto é, a boa-fé subjetiva de acordo com Gonçalves “diz respeito ao conhecimento ou à ignorância da pessoa relativamente a certos fatos, sendo levada em consideração pelo direito, para os fins específicos da situação regulada”. Toa para a proteção dos que têm a consciência de estar agindo corretamente, ou seja, de estar agindo conforme o direito, todavia sendo outra forma. (GONÇALVES, 2012, p. 55).
Assim, para que haja aplicação da boa-fé subjetiva, o intérprete tem o dever de observar o estado psicológico e a íntima convicção do sujeito da relação.
A acepção do instituto é pela análise subjetiva do estado de consciência do agente, pela ocasião da avaliação de um dado comportamento. Portanto, a apuração da boa-fé subjetiva, dá-se através da análise das reais intenções que o sujeito possuía, para que depois se possa verificar se ele agiu de boa-fé ou má-fé na relação jurídica.
[1] 26 - Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, atendida como exigência de comportamento leal dos contratante. (I jornada de Direito Civil, 2002).
7 AS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1 Da garantia legal
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade, nos art. 12 a 14 do CDC, na qual o fornecedor está obrigado a responder independentemente de culpa pelas perdas e danos resultantes de vícios e fatos do produto ou serviço, para efetivar a proteção do consumidor. E, além da responsabilidade objetiva, da teoria do risco decorre também a garantia legal a produtos e serviços em relação a vício do produto e do serviço de relações jurídicas de consumo.
A própria Lei concede a garantia ao consumidor, independente de garantia contratual, ou seja, independe de termo escrito. Segundo o art. 24 do CDC “a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”. A garantia legal é total, incondicional, obrigatória, irrenunciável, irrestringível e inegociável.
O CDC garante que os produtos e serviços necessariamente serão próprios e adequados ao consumo, obrigando os fornecedores a disponibilizar produtos ou serviço de qualidade.
Nesse sentindo, entende o Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2013) que:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA A QUO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS - ARESTO ESTADUAL QUE AFASTOU TAL OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão." REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia legal nos rótulos/embalagens de lâmpadas de fabricação própria da empresa recorrida. Desnecessidade. Interpretação do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Alcance do termo "garantia". Não abrangência da legal, mas, sim, da contratual. 3. O dever de o fornecedor assegurar informações corretas, claras e precisas na apresentação dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo (art. 31 da Lei n. 8.078/90) não contempla a obrigação de transcrever a garantia legal nos rótulos/embalagens, porquanto esta deflui diretamente da própria lei (art. 24 e 26 do CDC), a qual o ordenamento jurídico presume ser de conhecimento de todos ("ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"- art. 3º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro). (grifo e negrito nosso)4. A norma em voga prescreve um rol mínimo de itens a serem informados pelo fabricante e comerciante, cujo objetivo é conferir dados suficientes ao consumidor, a fim de que possa emitir um juízo particularizado sobre o bem ou serviço que tenciona adquirir, destacando-se as condições e vantagens oferecidas, aí incluída a garantia contratual, e não a legal (30 ou 90 dias, conforme o caso), justamente por esta última decorrer do próprio sistema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ((STJ - REsp: 1067530 SP 2008/0134118-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2013 – grifo nosso)
Vale destacar que a o CDC também prevê a garantia contratual, decorrente de contrato direto entre fornecedor e consumidor. O dispositivo do art. 50 da Lei 8.078 (BRASIL, 1990) estabelece que “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. O parágrafo único do artigo ora citado determina, ainda, que:
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. (BRASIL, 1990).
Vislumbra-se que a regra geral no CDC é a responsabilidade solidária entre todos aqueles da cadeia responsáveis pela colocação do produto no mercado, ou seja, responde solidariamente, fabricante, produtor, importador, incorporador, vendedor ou comerciante. Nesse sentido, preceitua o parágrafo 2º do art. 25 CDC que, “sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação”. (BRASIL, 1990). Assim, o consumidor tem a possibilidade de voltar-se indistintamente contra todos os responsáveis pela disponibilização do produto no mercado.
O prazo da garantia inicia-se com a entrega efetiva do produto ou com o término da execução dos serviços, de acordo com o §1º do art. 26 do CDC “inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços”. (BRASIL,1990). Nunes ensina, nesse sentido que “é preciso que o consumidor possa começar a usufruir(usando e/ou consumindo) do produto e de serviço para começar a correr (contra ele) o prazo para reclamar da garantia”. (NUNES, 2012, p.428).
Os produtos e serviços possuem prazos para reclamar de possíveis vícios apresentados. Ademais, de acordo com o artigo 26 do CDC, o consumidor tem um prazo de 30 dias para apresentar reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Os produtos duráveis são aqueles que não se extinguem com um único uso, levam tempo para desgastar, tem uma continuidade de tempo por estipulação contratual ou legal, já o produto não durável é aquele que se extingue com a utilização.
Leciona Nunes (2012, p. 429), ainda, que “30 e 90 dias é um prazo razoável para ser fixado genericamente para todos os tipos de produtos e serviços oferecidos (inclusive serviços públicos) e suficientes para garantir o equilíbrio concreto da relação contratual de consumo estabelecida”.
Ressalta-se que se tratando de vício oculto, sendo aquele de difícil constatação, inclusive é constatado após o término da garantia contratual, o prazo para reclamar tem início no seu surgimento, de acordo com o § 3° do art. 26 “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. (BRASIL,1990).
Nesse sentido descreve Nunes que:
Ele será oculto, repita-se, se ainda não estiver em acionamento real, constatável pelo uso e consumo do consumidor. Num outro exemplo: o consumidor adquire um microcomputador. Seis meses depois, resolve nele instalar um drive opcional, que o sistema permite. Ao colocá-lo, não consegue fazê-lo funcionar, pois havia um problema técnico no microcomputador que só foi constatado com a instalação do drive. Era o típico vicio oculto que só se manifestou naquele momento. (NUNES, 2012, p. 355).
Almeida (2009) escreve em sua obra que há muita discussão na doutrina e jurisprudência a respeito do alcance de o conceito da garantia contratual ser complementar à legal, ou seja, o questionamento acerca se somam o prazo da garantia legal ao da garantia contratual ou se o prazo da garantia legal já estaria somado no lapso da garantia contratual.
A doutrina prevalece o entendimento que a garantia contratual é complemento da legal, isto é, os prazos têm que ser somados, não pode confundir prazo de reclamação com a garantia legal. Nesse sentido, escreve Nunes que:
Não temos dúvida, por isso, em afirmar que o sentido de complementar utilizado na redação do caput do art. 50 é o de que a garantia contratual vai até onde prever, e ao seu término tem início o prazo para o consumidor apresentar reclamação. Com isso, completamos o exame do caput do art. 26, para deixar consignado que o direito do consumidor reclamar pelos vícios, quando se tratar de garantia contratual, caduca ao término do tempo estabelecido para reclamação na norma, cuja contagem tem início ao final do termo garantia contratual. (NUNES, 2012, pg. 372).
O Superior Tribunal de Justiça vem posicionando no mesmo sentindo, isto é, os prazos decadenciais para a reclamação da garantia legal não iniciam enquanto não acabar o prazo da garantia contratual. “O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corre durante o período da garantia contratual, cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos.” (BRASIL, 2003).
7.2 Da Prescrição
A prescrição possui sua disciplina geral disposta no Código Civil, artigos 189 a 196. Tal instituto, no entanto, comporta preceitos específicos, a depender da área específica do direito em que se pretende ser aplicado.
O conceito de prescrição de acordo com Beviláqua (1927, p. 286) é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”.
Gonçalves (2011) afirma que o instituto da prescrição é imprescindível, para que tenha tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
O Código Civil em seu art. 189 ao conceituar a prescrição afirmou que ela é a perda da pretensão de reparação do direito violado, e não a perda do direito de ação, que sempre existirá mesmo transcorrido o prazo prescricional. O referido artigo expõe o seguinte: “art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e206.”(BRASIL, 2002).
O termo “pretensão” faz referência à figura jurídica do campo do direito material, que tem objetivo de apontar que a prescrição se inicia só a partir do instante em que há violação do direito, ou seja, a pretensão manifesta-se como um poder de pleitear de outrem uma ação ou omissão.
Vale constar que, de acordo com Gonçalves (2011) não é admitido a renúncia prévia, nem mesmo de prescrição em curso, somente é admitido a consumada. A prescrição é de ordem pública e com a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte. E, para que haja validade na renúncia é necessário que se constate a consumação da prescrição e que não prejudique a terceiro.
De acordo com o artigo 192 do Código Civil, “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. (BRASIL, 2002). Nesse sentido, escreve Gonçalves (2011) que não é aceito a ampliação, nem mesmo a redução do prazo prescricional por vontade das partes, sendo que o prazo pode ser diminuído ou aumentado por lei superveniente, ou até mesmo transformado em prazo decadencial.
Na Lei n° 8.078 o prazo prescricional está contemplado no art. 27, que diz o seguinte: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Nesse sentido, escreve Almeida que:
Estabelece o Código o prazo de cinco anos para a prescrição da ação tendo por objeto a reparação de danos causados pelo fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem não a partir da tradição ou da ocorrência do defeito, mas do conhecimento que dele teve o consumidor e da sua autoria (art.27), pois só com a ciência do defeito e do seu causador é que o interessado poderá valer-se da via judicial. Não teria sentido punir o insciente. (ALMEIDA, 2009, pg. 91)
Destaca-se, então, que a prescrição que estabelece o artigo 27 do CDC é aplicada aos danos ocasionados pelo fato do produto ou de determinado serviço, isto é, para aqueles que decorram de um acidente de consumo em razão da existência de produto ou serviço defeituoso. Portanto, em qualquer outra situação que não envolva acidente de consumo deverá prevalecer o prazo prescricional disposto no CC/02.
7.3 Da Decadência
O instituto da decadência está disciplinado expressamente nos arts. 207 a 211 no Código Civil de 2002, além de fazer referência nos artigos 178 e 179.
Nos ensinamentos de Wald ocorre a decadência “quando não existe dever jurídico do sujeito passivo que não tenha sido cumprido, ocasionando uma lesão do direito, mas tão somente faculdade que pode ou não ser exercida, durante um certo prazo fixado pela lei." (WALD, 2003, pg. 231).
Neste sentido, escreve Diniz que:
(...) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo. Atinge um direito sem pretensão, porque tende à modificação do estado jurídico existente, p. ex., como o herdeiro necessário que tem 4 anos para provar a veracidade da deserdação alegada pelo testador contra herdeiro necessário (CC, art. 1.965, parágrafo único) e com isso ser beneficiado na sucessão com exclusão do deserdado. Supõe, a decadência, direito sem pretensão, pois a ele não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém. (DINIZ, 2012, p. 454 - 455).
Assim, ocorre a decadência quando pela inércia de seu titular que deixa decorrer o prazo legal ou contratual, ocorrendo a extinção do direito, produzindo efeitos extintivos de modo absoluto. Diniz (2012, p. 454) ensina que “o objeto da decadência é o direito que, por determinação legal ou por vontade unilateral ou bilateral, está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade”. Então, se o direito for extinto pela decadência, não irá produzir efeitos, desde que, alegada e comprovada em qualquer tempo, ao longo do litígio.
De acordo com o art. 207 do Código Civil “não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição”, ou seja, no instituto da decadência não ocorre a suspensão e nem se impede ou interrompe, salvo se existir disposições legais em contrário e só é impedida dentro do prazo já ali fixado. Por conseguinte, o curso do prazo decadencial corre contra qualquer pessoa, e, não são aplicáveis as causas obstativas ou interruptivas antevistas para a prescrição, exceto quando se versar de pessoa absolutamente incapaz, de acordo com disposição do artigo 208 do Código Civil. (BRASIL, 2002).
Vale mencionar ainda que, o instituto da decadência não se confunde com a prescrição, pois a primeira é a extinção do direito potestativo, pela falta de exercício dentro do prazo fixado, já a prescrição extingue a pretensão, desaparecendo o direito tutelado, em virtude da inércia do seu titular.
No CDC, os prazos decadenciais estão disciplinados no art. 26, e referem-se ao tempo que o consumidor possuirá para reclamar os vícios apresentados no produto ou em um serviço.
O art. 26 do CDC denota o seguinte:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (BRASIL, 1990).
Marques afirma que:
A norma do art. 26 não é de todo translúcida. O caput menciona a decadência do direito de reclamar, evitando falar da decadência do direito subjetivo, ou de prescrição da ação que protege tal direito de receber um produto adequado (...). Ora, se a decadência fosse efetivamente do direito de reclamar, este já teria sido usado, exercitado como direito; logo, não poderia morrer, decair, caducar, como se queira. (MARQUES, 2010, p. 236.)
Portanto, a decadência prevista no artigo 26 do CDC diz respeito quando o sujeito não exerce o direito de reclamar por um vício de inadequação de um produto ou serviço judicialmente ou extrajudicialmente dentro de um prazo estabelecido por lei ou por contrato.
O campo do Direito Consumidor se iniciou na metade do século XX, entretanto essa área do direito nessa época encontrava-se presente de forma indireta, em normas diversas, nos costumes dos diferentes países.
No ordenamento jurídico brasileiro o Direito do Consumidor consolidou-se com a Constituição de 1988. Foi previsto dentro de seu capítulo de direitos e garantias fundamentais que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do Consumidor”. (BRASIL, 1988).
Conforme foi exposto nos capítulos anteriores, a proteção do direito do consumidor veio com a criação do CDC (Lei 8.078). A referida Lei reconheceu a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, uma vez o fornecedor é detentor dos aspectos técnicos e administrativos para fabricação e distribuição de produtos e prestação do serviço.
O consumidor apenas possui o poder de compra, não possuindo conhecimentos específicos do produto ou serviço que está adquirindo. É uma lei criada especialmente para proteção e defesa dos consumidores, uma relação de consumo com vício é tratada nos moldes dessa lei principiológica, lei maior de defesa do consumidor.
O CDC surgiu com o intuito de coibir abusos, resguardando os consumidores, considerados presumivelmente vulneráveis, e para promover o reequilíbrio nas relações contratuais de consumo, por meio de normas cogentes e, principalmente pelo já positivado princípio da boa-fé objetiva, fonte de direito e deveres dos contratantes. Faz-se salutar, observar que esses deveres de conduta, devem figurar em todos os momentos da relação de consumo, seja antes, durante ou até mesmo após o término do vínculo criado entre as partes.
O presente trabalho apresentou os princípios norteadores do CDC, ou seja, princípios que regem as relações de consumo, bem como foi importante delimitar o conceito de fornecedor e consumidor.
O objetivo central deste trabalho foi identificar a obrigação do fabricante em disponibilizar peças e componentes de reposição no mercado. Como já abordado, a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 32, parágrafo único, não definiu de forma pormenorizada qual seria o lapso temporal razoável para o fabricante manter peças e componentes de reposição no mercado. Portanto, deixou o consumidor em uma situação de insegurança.
Verifica-se na Lei nº 8.078/90, que o objetivo seja estabelecer um padrão de comportamento, a fim de tornar as relações o mais transparentes, harmônicas e, consequentemente equilibradas. A boa-fé objetiva se torna conduta intrinsecamente ideal e adequada para cada relação de consumo, como regra de conduta, um dever de agir de acordo com os padrões socialmente recomendados, de honestidade, lisura e correção, para não frustrar a confiança legítima da outra parte.
Destacou-se, ainda, que já foram apresentados projetos de lei para determinar o prazo razoável citado no parágrafo único, do art. 32 do CDC, e que até hoje é um tema discutido, vez que, os que foram apresentados estão arquivados, outros ainda em discussão, e o consumidor continua a mercê do fornecedor que, por sua vez, tem a expectativa de cumprir o prazo somente quando é provocado em juízo ou administrativamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.
Por meio dos julgados expostos neste trabalho, em uma análise tem-se a capacidade de verificar que os magistrados têm aplicado de forma conjunta os princípios da vulnerabilidade e a boa-fé objetiva. Assim, o magistrado procura fixar um prazo de tempo razoável, para que o importador ou fabricante mantenham as peças e componentes de reposição após cessada a oferta no mercado, de tal maneira que se prevaleça a boa-fé objetiva.
Tem que ser observado com cuidado a boa-fé objetiva tanto do consumidor, quanto do fornecedor. Sendo que, por meio da figura da boa-fé objetiva, poder-se-a identificar no caso concreto a responsabilidade do fornecedor, ou seja, até que momento será sua responsabilidade pelos vícios acometidos ao produto ou na prestação de serviço.
É necessário buscar e apreciar o conceito de prazo razoável associado à razoabilidade, qual seja, atuar com cautela, bom senso, moderação, tomar atitudes adequadas e pertinentes. Levando-se em consideração a relação de proporcionalidade dentre os meios aplicados e o desígnio a ser alcançado, além das conjunturas que circundam a prática do ato.
Portanto, à vista do dinamismo do mercado e a permanente alteração e variação nos produtos colocados em circulação, é imprescindível que um determinado órgão tecnicamente competente realize a apreciação da vida útil dos produtos, para tal fim, orientar os consumidores e fornecedores, a respeito do “prazo razoável” que diz o art. 32 do CDC. Somente com base em uma apreciação das quais tem a participação de fornecedores e dos consumidores, individualmente ou até mesmo através de associações, grupos comunitários, é que será capaz de verificar e delimitar qual o período de vida útil dos produtos, balanceando, dessa forma, o direito do consumidor que contraiu algum produto.
Oportuno seria também que a lei determinasse a obrigação de que os fabricantes disponibilizassem informações acerca da vida útil de cada produto posto no mercado, já que os projetaram possuindo os conhecimentos de qualidades, dos resultados realizados na elaboração e dos conhecimentos técnicos. Nesse sentido, o fabricante é dotado de capacidade para dizer qual seria a vida útil de um determinado produto.
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2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Cleber Ronaldo Murta Júnior) e a fonte www.jurisway.org.br.