Source: http://docplayer.com.br/16708876-A-republica-portuguesa-e-os-estados-unidos-mexicanos-adiante-designadas-como-partes.html
Timestamp: 2019-11-20 03:09:11+00:00
Document Index: 161399979

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 102']

A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, adiante designadas como Partes, - PDF
Download "A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, adiante designadas como Partes,"
Adriano de Caminha Carlos
1 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, adiante designadas como Partes, DESEJANDO aprofundar as relações bilaterais entre os dois Estados; TENDO PRESENTE que a produção e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como o branqueamento do produto dessas atividades, representam uma grave ameaça para a ordem e segurança pública e para a própria economia de ambos os Estados, assim como para o bem-estar e a saúde dos próprios cidadãos, em particular para a sua população mais jovem; RECONHECENDO a importância do reforço e do desenvolvimento da cooperação entre as Partes na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; CONSCIENTES de que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nos termos dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria; CONSIDERANDO as disposições da Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova Iorque, a 30 de março de 1961, tal como modificada pelo Protocolo adotado em Genebra, em 25 de março de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, todas concluídas no âmbito das Nações Unidas; CONSCIENTES de que as organizações criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; TENDO AINDA EM CONTA o respeito pela soberania, igualdade e benefício mútuo, Acordam o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno. 1
2 Artigo 2.º Âmbito As Partes cooperarão, em conformidade com o Direito Internacional aplicável, com o respetivo Direito interno e com o presente Acordo, no âmbito da: a) Prevenção, investigação, deteção e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e b) Prevenção da toxicodependência, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes e da redução de riscos e minimização de danos. Artigo 3.º Autoridades Competentes As autoridades responsáveis pela aplicação do presente Acordo na respetiva área de competência são: a) Pela República Portuguesa: i) A Procuradoria-Geral da República; ii) iii) A Polícia Judiciária; e O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. b) Pelos Estados Unidos Mexicanos: i) A Secretaria de Relações Exteriores; ii) iii) iv) A Secretaria de Governação; A Secretaria de Saúde; e A Procuradoria-Geral da República. Artigo 4.º Modalidades de Cooperação 1. A cooperação entre as Partes poderá assumir diversas modalidades, entre as quais se incluem: a) A colaboração e o intercâmbio de experiências em matéria de recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência; b) O intercâmbio periódico de informação e de publicações relativas à luta contra a droga e a toxicodependência; 2
3 c) A troca de informações sobre as iniciativas desenvolvidas a nível nacional em matéria de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; d) A promoção de encontros entre as respetivas autoridades nacionais competentes em matéria de droga e de toxicodependência, através de cursos de formação, intercâmbio de especialistas e realização de conferências, entre outros; e) A promoção de políticas de prevenção da toxicodependência e de redução da procura e produção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com base no princípio da responsabilidade partilhada; f) A troca de informações sobre experiências e estratégias em matéria de redução da procura ao nível das políticas intersectoriais saúde, educação assistência social, sistema penitenciário e judiciário e ao nível das áreas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e redução de danos, bem como sobre projetos de investigação que contribuam para um melhor conhecimento do fenómeno das drogas e da toxicodependência; g) A troca de informações de carácter operacional, forense e jurídico e sobre a localização e a identificação de pessoas, de organizações e de objetos relacionados com atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, os locais de origem e de destino e os métodos de cultivo e produção, os canais e os meios utilizados pelos traficantes e sobre o modus operandi e as técnicas de ocultação, a variação de preços e os novos tipos de substâncias psicotrópicas; h) O intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo os métodos e técnicas de luta contra este tipo de criminalidade, assim como o estudo conjunto de associações ou de grupos de traficantes, métodos e técnicas por estes utilizados; i) A troca de informações sobre as tendências, as vias e as rotas utilizadas para o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e sobre os métodos e as modalidades de funcionamento dos controlos antidroga nas fronteiras; j) A troca de informações sobre a utilização de novos meios técnicos para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e, sempre que possível, a troca de amostras de novos estupefacientes e substâncias psicotrópicas; k) O intercâmbio de experiências relativas à supervisão do comércio ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas tendo em vista o combate ao tráfico ilícito e ao abuso de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; l) O intercâmbio de informação e de experiências sobre a regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores de químicos, de solventes e de 3
4 outras substâncias que sirvam para o fabrico dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas a que se refere o presente Acordo; e m) A formação técnico-profissional de funcionários das Autoridades Competentes de ambas as Partes. 2. A cooperação prevista nas alíneas g) a l) do número anterior abrange também os precursores e as substâncias químicas essenciais. 3. As Partes poderão estabelecer outras modalidades de cooperação que se mostrem adequadas à realização dos objetivos do presente Acordo, nomeadamente a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação seguros e fiáveis para a troca de informação. Artigo 5.º Investigações 1. A pedido das Autoridades Competentes de uma Parte, as Autoridades Competentes da outra Parte poderão promover a realização, no seu respetivo território, de investigações relacionadas com as atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno. 2. A Parte requerida compromete-se a comunicar atempadamente os resultados alcançados com as referidas investigações, sempre e quando tal for previsto pelo respetivo Direito interno. Artigo 6.º Forma do Pedido Todos os pedidos de informação previstos no presente Acordo deverão ser apresentados por escrito e conter uma exposição sintética dos elementos que os motivam. 1. O pedido deverá indicar: a) A autoridade que o formula; Artigo 7.º Conteúdo do Pedido b) A autoridade a quem é dirigido; c) O objeto; d) A finalidade; e e) Qualquer outra informação que possibilite o seu cumprimento. 2. O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível. 4
5 3. Em caso de urgência o pedido pode ser feito verbalmente, desde que confirmado por escrito no prazo de sete (7) dias a contar do pedido verbal. 4. Se a Parte requerida considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, poderá solicitar o fornecimento de informações complementares. Artigo 8.º Língua Cada Parte transmitirá à outra Parte os pedidos na sua língua oficial, acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida ou na língua inglesa. Artigo 9.º Recusa do Pedido 1. A Parte requerida poderá recusar, na sua totalidade ou parcialmente, o pedido se considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou ser contrário ao seu Direito interno ou a compromissos internacionais. 2. A Parte requerente deverá ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, sobre a recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa. Artigo 10.º Informações Confidenciais, Documentos e Dados de Natureza Pessoal 1. As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno. 2. A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas ao abrigo do presente Acordo serem confidenciais, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno. 3. As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas Autoridades Competentes das Partes ao abrigo do presente Acordo não deverão ser transferidos para terceiros, salvo prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional e do Direito interno aplicável. 5
6 Artigo 11.º Utilização e Transferência de Dados Pessoais 1. Nos termos do Direito Internacional aplicável e do Direito interno das Partes, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo deverão: a) Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades; b) Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados; c) Ser exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, sejam posteriormente apagados ou retificados; e d) Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas sujeitas a investigação, durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para as quais serão tratados posteriormente, sendo eliminados findo esse período, sempre que tal for exigido pelo respetivo Direito interno. 2. Se qualquer pessoa cujos dados são objeto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, diretamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correção, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno. Artigo 12.º Comissão Mista Luso-Mexicana 1. É criada uma Comissão Mista Luso-Mexicana de Cooperação para a Redução da Procura e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, doravante designada por Comissão Mista, com o objetivo de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo. 2. A Comissão Mista é composta por representantes das Autoridades Competentes, designadas no artigo 3.º do presente Acordo. 3. A Comissão Mista poderá convidar representantes de outras entidades nacionais com competência especializada em matéria de redução da procura e de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 4. A Comissão Mista recomendará às Partes as ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no presente Acordo e apresentará sugestões com vista a aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no quadro da prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção e de redução de riscos e minimização de danos. 6
7 5. A Comissão Mista poderá reunir com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, de forma alternada no território de cada uma das Partes ou através de videoconferência, em lugares e datas a acordar através da via diplomática. Artigo 13.º Consultas As Autoridades Competentes de ambas as Partes poderão efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo. Artigo 14.º Relação com Outras Convenções Internacionais As disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais nas quais a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sejam parte. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo (30.º) dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 16.º Solução de Controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociações, por via diplomática. Artigo 17.º Revisão Partes. 1. O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo. 7
8 Artigo 18.º Vigência e Denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. 2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo. 3. A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos cento e oitenta (180) dias após a data de receção da respetiva notificação. 4. A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de colaboração em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática. Artigo 19.º Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito na Cidade do México, em dezasseis de outubro de dois mil e treze, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Rui Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Jesús Murillo Karam Procurador-Geral da República 8