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Timestamp: 2018-11-13 02:31:32+00:00
Document Index: 86130073

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 294', 'artigo 202', 'artigo 466', 'artigo 1265', 'artigo 2', 'artigo 1305', 'in casu', 'Artigo 5', 'Artigo 640']

505/15.9.T8BCL.G1
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Descritores: POSSE
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.
Os Recorrentes, instauraram a presente acção contra os Recorridos, pedindo que:
a) Se declare que autores são donos e legítimos proprietários do imóvel, condenando o réu a reconhecer aos autores o direito de propriedade sobre o imóvel em causa e parcialmente ocupado pelo réu.
b) Se condene o réu a restituir aos autores a parte do imóvel que ilicitamente ocupa, entregando-o livre de pessoas e bens.
c) Se condene o réu a pagar aos autores €.100,00 por cada mês de ocupação ilegal do imóvel, desde de 30 de Setembro de 2014 até a entregar definitiva do mesmo.
O réu, contestou a acção e simultaneamente deduziu reconvenção.
Termina o seu articulado pedindo que: a)seja declarada a excepção dilatória de ilegitimidade passiva; b) seja o réu absolvido de todos os pedidos contra si formulados.
Em reconvenção, pede que: a) se declare e reconheça a aquisição por usucapião do direito de propriedade do réu/reconvinte sobre a parcela de terreno onde está implantada a casa do mesmo, as áreas, confrontações e demais elementos identificativos a serem fornecidos pela perícia topográfica a efectuar; b) se condene os autores/reconvindos a reconhecer o direito referido; c) se ordene a rectificação da descrição do prédio dos autores/reconvindos, melhor identificado no art. 1.º da petição inicial, junto da Conservatória do Registo Predial, no que diz respeito à área. Pede ainda que os autores/reconvindos sejam condenados em multa e indemnização a atribuir ao réu/reconvinte em montante não inferior a €.3.000,00 por litigância de má fé.
A pedido de ambas as partes, foi admitida a intervir na qualidade de ré/reconvinte a Recorrida A. F..
Esta declarou que fazia seus os articulados apresentados pelo réu.
Na audiência de julgamento, os autores pediram que seja declarada a nulidade da aquisição por usucapião invocada pelos réus, por violação das normas urbanísticas que proíbem os loteamentos ou destaques ilegais (cfr. acta de fls. 266), tendo os réus/reconvintes, defendido que não assiste razão aos autores.
Instruída a causa, e realizada a sua audiência de julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo.
“Pelo exposto, o Tribunal decide:
A. Julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolver os réus Manuel e A. F. dos pedidos formulados pelos autores José e Maria.
B. Julgar a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência:
a. Reconhece-se os réus/reconvintes como proprietários da parcela de terreno de área não concretamente apurada mas sempre superior a 118 m2 e inferior a 154 m2 (e que corresponde à área da construção e ao pátio que se situa entre a construção e as escadas), que fazia parte do prédio identificado em 3) dos factos provados.
b. Condenam-se os autores/reconvindos José e Maria a reconhecer que os réus/reconvintes são proprietários da parcela de terreno de área não concretamente apurada mas sempre superior a 118 m2 e inferior a 154 m2 (e que corresponde à área da construção e ao pátio que se situa entre a construção e as escadas), que fazia parte do prédio identificado em 3) dos factos provados.
c. No mais absolvem-se os autores/reconvindos José e Maria do pedido.
C. Absolvem-se os autores/reconvindos José e Maria do pedido de condenação como litigantes de má fé.
As custas da acção são suportadas pelos autores e as custas da reconvenção são suportadas por autores e os réus, na proporção de 2/3 e 1/3, considerando o desfecho dos vários pedidos formulados pelos réus/reconvintes.”
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os Autores, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que a seguir se reproduzem:
1. O Tribunal “a quo” deveria, salvo do devido respeito, ter dado como provado que “Antes de 1993, o réu ocupou uma pequena casa situada em parte do prédio identificado em 3), com cerca de 40 m2, por autorização e consentimento dos anteriores proprietários.”, como o revelaram os depoimentos dos AA. e das testemunhas Joana e Tiago.
2. Deste fato provado deriva imediatamente a posse dos RR. foi sempre precária ou mera detenção, pelo que, com dispõe o art.º 1290.º do Código Civil, não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído.
3. Do mesmo modo, deveria ter sido dado comos provados que “Na data da celebração da escritura de compra e venda referida em 1), o réu solicitou aos autores que o deixassem continuar a habitar na casa referida em 13), pelo estrito período de tempo necessário a que conseguisse reunir as condições financeiras para reconstruir a casa referida em 10), em elevado estado de degradação” e “Nunca até Agosto de 2014, o réu se arrogou proprietário do imóvel, muito pelo contrário, sempre afirmou perante os autores e toda a freguesia que habitava imóvel por consentimento destes e que esperava ter condições financeiras para reparar a sua casa no terreno contíguo, onde pretendia passar a viver”, como o demonstram os depoimentos prestados pelos recorrentes e pela testemunha Joana.
4. Destes factos provados fica assim demonstrado que a posse dos RR. Não tem animus, pelo que também assim não poderiam os RR. adquirir por usucapião.
5. Acresce ainda que é entendimento dos recorrentes não ser permitida ou reconhecida a aquisição por usucapião de uma parcela de terreno de um prédio urbano que contrarie disposições legais imperativas respeitantes ao loteamento ou ao destaque, pois estamos perante uma operação urbanística ilegal.
6. Na verdade, aquisição por usucapião pelos recorridos contraria as normas imperativas contidas nos artigos 4.º, n.º 1 e 2, alínea a) e artigo 6.º n.º 1 alínea d), n.º 4 e 8 do Decreto Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pois reflete uma operação de loteamento da qual resultam dois lotes, sendo um, pertença dos RR., e o outro dos recorrentes, sem que tivesse sido emitido qualquer alvará de loteamento, nem qualquer tipo de licença, não podendo igualmente tratar-se de um destaque legal, porquanto não foi alegado nem provado que a construção existente dispõe de projecto aprovado pela Câmara Municipal B.
7. As normas legais quando ao licenciamento de operações de loteamento ou de destaque são a natureza imperativa, considerando os fins públicos que entidades públicas prosseguem nesta matéria.
8. As normas relativas ao ordenamento do território proíbem os loteamentos ou destaques ilegais, enquanto resultado, também proíbem os meios indirectos de lá chegar, como acontece com a usucapião, se a posse que se invoca contraria disposições legais imperativas como as que disciplinam o loteamento, o destaque ou o fraccionamento de prédios, assim, aquele acto jurídico está ferido de nulidade, atento o disposto nos artigos 294.º e 295.º do Código Civil.
9. Acresce, ainda, que permitir uma operação urbanística ilegal através da usucapião teria a consequência de se estabelecer um prazo de prescrição para as infracções urbanísticas, quando o vício da nulidade que decorre da legislação sobre loteamentos pode ser invocado a todo o tempo e por qualquer pessoa. Com uma decisão dessa natureza, o juiz estaria a impor prazos para a nulidade de actos e para a tomada de medidas de reposição da legalidade urbanística.
10. Por conseguinte, face às limitações impostas à validade destas operações urbanísticas, não podem os actos de posse baseados num facto proibido pelas leis de loteamento permitir uma aquisição por usucapião na medida em que contrários a uma disposição de carácter legal imperativo (artigo 294.º do Código Civil).
11. A aquisição por usucapião pelos recorridos da parcela de terreno de área não concretamente apurada mas sempre superior a 118 m2 e inferior a 154 m2 (e que corresponde à área da construção e ao pátio que se situa entre a construção e as escadas), que fazia parte do prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...9, da freguesia de …, o prédio urbano sito no …, composto de casa de rés-do-chão com 45 m2, logradouro com 200 m2, que confronta de norte e sul com Ricardo, nascente Joana e poente com caminho, o qual pela ap. 35/921229, foi averbado a favor de Joana casada com Tiago, por sucessão por morte de Joaquim, viúvo, é dividir este prédio urbano em dois novos prédios ou, melhor, criar um novo prédio, a partir de um prédio já existente e previamente descrito, o que constitui uma verdadeira operação urbanística.
12. Ora, dos autos não resulta que esta operação urbanística tenha sido precedida de qualquer procedimento administrativo que configure um loteamento urbano ou sequer um destaque legalmente admissível.
13. Como tal, não se encontram reunidos, em face do referido regime legal, os pressupostos para que possa ser considerada válida a operação urbanística que decorre a aquisição por usucapião em causa nos autos, pelo que deve a mesma ser considerada nula.
14. Decorre do artigo 202.º do Código Civil que a constituição de relações reais sobre uma coisa e, consequentemente, a aquisição da propriedade por usucapião de uma parcela de um imóvel pressupõe a sua autonomização material e jurídica – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06032014
–, não sendo a nossa ordem jurídica favorável a que sejam objecto de relações jurídicas partes de imóveis sem a sua prévia autonomização.
15. Daí que fosse necessário, enquanto facto constitutivo da pretensão formulada, a alegação e demonstração da observância dos procedimentos legais obrigatórios à regularidade da respectiva operação urbanística que consistiu na criação de um imóvel a partir da divisão de um outro, em concreto, os procedimentos urbanísticos respeitantes aos loteamentos ou destaque por estar em causa uma parcela de terreno urbano onde foi edificada uma casa pelos recorridos.
Nestes termos e nos melhores de direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e alterada a douta decisão recorrida nos termos pugnados.
Em contra alegações os Recorridos concluem…
A. Porque face às conclusões vertidas no recurso apresentado pelos recorrentes (pontos 1, 2, 3 e 4), que delimitam o seu objeto, estes somente atacam os factos alegados nas alíneas a), c) e h), pugnando pela sua alteração, no sentido de serem dados como provados, nada mais dizendo sobre todos os demais factos que foram dados como provados e como não provados na douta Sentença.
B. Porque os factos que os recorrentes pretendem inverter (de não provados para provados) assumem-se como incompatíveis com os demais factos dados como provados na douta Sentença, em concreto, nos pontos 12, 13, 14, 18, 20, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37.
C. Porque os recorrentes atacam os factos dados como não provados nas alíneas a), c) e d), constantes da douta Sentença, com o depoimento de parte por si prestado no decurso da Audiência de Julgamento de 10-01-2017, o qual foi requerido pelos recorridos.
D. Porque o “conjunto de factos” atinente aos “actos de posse sobre a parcela de terreno ainda que não com o animus”, confessado por cada um dos recorrentes, e que foi consignado em ata, no decurso da Audiência de Julgamento de 10-01-2017, não foi alvo de reclamação pelos mesmos.
E. Porque os factos que os recorridos pretendem inverter são favoráveis à sua pessoa, pois foram por si alegados na sua P.I., nunca poderia dar-se como provados os mesmos, porque o seu depoimento não ocorreu nos termos do artigo 466.º do CPC.
F. Porque as passagens concretamente destacadas pelos recorridos quanto ao depoimento prestado pela testemunha Joana, não invalida ou afasta a subsunção jurídica vertida na douta Sentença quanto aos demais factos dados como provados e que não foram postos em causa pelos recorridos, principalmente, o instituto da “inversão do título da posse”, previsto no artigo 1265.º do CC.
G. Entendem os recorridos, no que tange ao recurso sobre matéria de facto, que devem manter-se incólumes todos os factos dados como provados e não provados na douta Sentença, os quais correspondem à realidade histórica, possível de obter através da “reconstrução factual” trazida ao processo através da prova produzida (declarações de parte dos recorridos, depoimento de parte dos recorrentes e testemunhas) e carreada para os autos (documentos e relatório pericial).
H. Porque ao contrário do que os recorrentes defendem, os recorridos entendem que, apesar das normas de natureza administrativa, referentes ao loteamento urbano e ao destaque, serem imperativas, prosseguindo fins e interesses públicos relevantes, a violação de eventuais normas urbanísticas não contende com a aquisição do direito de propriedade por usucapião.
I. Porque para tal acontecer seria necessário que, no nosso direito constituído, existisse uma regra excecional nos diplomas legais que regem os loteamentos, destaques ou fracionamento de prédios rústicos, que dispusesse em contrário, que não há.
J. Porque faltando a consagração expressa de uma exceção, aplica-se a regra geral, que consiste no facto das exceções não comportarem aplicação analógica.
K. Porque a posse/usucapião não é um ato, mas sim uma situação factual, o eventual vício ou nulidade do título não a invalida.
L. Porque à luz dos cânones de interpretação dos artigos 9.º e ss. do CC, e na “unidade do sistema jurídico”, de modo algum se encontra no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação qualquer norma que, a título de exceção, impeça a invocação da posse/usucapião, à contrário do que sucede noutros ramos do direito.
M. Porque a posse para fundamentar a usucapião tem que ser pública e com vários anos, pelo que se algo de desvantajoso acontece, também a administração, a sibi imputat.
N. Porque se tais normas do urbanismo impedissem a vigência do instituto da posse/usucapião, seriam inconstitucionais, por violarem o “princípio da proibição do excesso” (artigo 2.º da CRP).
O. Porque a posse/usucapião apenas gerará, com carácter originário, “o direito de propriedade” sobre a área de terreno possuído e tendo como “titular”, o titular do respetivo “senhorio de facto”, tanto prescrito, quanto possuído, não o “conteúdo” concreto desse direito (de uso, fruição e disposição da coisa que lhe pertence), o qual estará cerceado “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”, como dispõe o artigo 1305.º do CC.
P. Porque os regimes jurídicos, o “normativismo legal”, por um lado, o instituto da posse/usucapião, e, por outro, das Leis do Urbanismo (nomeadamente, loteamentos, destaques e fracionamento de prédios rústicos), são autónomos, harmonizam-se, entre si, sem contundências de relevância, e têm campos de aplicação diferentes.
Q. Porque a posse/usucapião deverá continuar a ser, como é ancestralmente, a ultima ratio no cadastro da “propriedade imobiliária”, “limites” da sua área e determinação do “respetivo titular”, incumbindo, in casu, a aplicação do Direito Civil aos Tribunais Comuns, e aplicação do Direito Administrativo aos Tribunais
R. Entendem os recorridos que a douta Sentença não violou qualquer norma jurídica de direito adjetivo ou direito substantivo, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, no seu todo.
S. Estando, assim, perante uma douta Sentença, que respeita a trilogia Lei-Direito- Justiça, pelo que, deverá o Tribunal ad quem indeferir todas as pretensões dos recorrentes, vazadas nas suas conclusões, mantendo-se, in totum, o decidido doutamente pelo Tribunal a quo.
Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.(1) Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. (2)
a) Se deve ser alterada a decisão sobre matéria de facto julgada, nos pontos concretizados pelos Recorrentes nas suas conclusões;
b) Se, em face dessa alteração, se deve admitir modificação dos fundamentos jurídicos da sentença proferida, ou
c) Sempre, apreciar se as alegadas normas urbanísticas do D.L. 555/99 importam também esse mesmo desfecho.
No que toca à especificação dos meios probatórios, incumbe ainda ao recorrente «Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (Artigo 640º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil).
Antes de passarmos à discussão dos argumentos esgrimidos pelos alegantes e pela decisão recorrida e a fim de melhor se perceber o nosso julgamento, interessa frisar que a sua apreciação obedece aos contornos ditados por essa norma e pelo enquadramento que vem sendo feito da intervenção deste instância em sede de recurso, que tenha por objeto o alegado erro de julgamento.
Ana Luísa Geraldes (3) analisa a questão nestes termos: «(…) tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas), (…), também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise (crítica) dos meios de prova, não bastando reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos. Como é sabido, a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. E ainda que não existam obstáculos formais a que um determinado facto seja julgado provado pelo Tribunal mediante o recurso a um único depoimento a que seja atribuída suficiente credibilidade, não deve perder-se de vista a falibilidade da prova testemunhal quotidianamente comprovada pela existência de depoimentos testemunhais imprecisos, contraditórios ou, mais grave ainda, afetados por perjúrio.
Neste contexto, é facilmente compreensível que se reclame da parte do recorrente a explicitação da sua discordância fundada nos concretos meios probatórios ou pontos de facto que considera incorretamente julgados, ónus que não se compadece com a mera alusão a depoimentos parcelares e sincopados, sem indicação concreta das insuficiências, discrepâncias ou deficiências de apreciação da prova produzida, em confronto com o resultado que pelo Tribunal foi declarado.
Exige-se, pois, o confronto desses elementos com os restantes que serviram de suporte para a formulação da convicção do Tribunal (e que ficaram expressos na decisão), com recurso, se necessário, às restantes provas, v.g., documentais, relatórios periciais, etc., apontando as eventuais disparidades