Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798229937/andamento-do-processo-n-0001801-4720175060103-atord-17-01-2020-do-trt-6
Timestamp: 2020-02-24 21:24:59+00:00
Document Index: 154663938

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 9', 'In casu', 'in casu', 'artigo 135', 'In casu']

TRT-6 17/01/2020 - Pg. 1459 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001801-47.2017.5.06.0103 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0001801-47.2017.5.06.0103
AUTOR VILMARIO DE SOUZA SANTANA
ADVOGADO Thelma Maria Moura Marques (OAB: 16886/PE)
RÉU DINAMO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (OAB: 19382/PE)
RÉU COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADO JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO (OAB: 32962/PE)
ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES (OAB: 18373/PE)
- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - DINAMO ENGENHARIA LTDA
- VILMARIO DE SOUZA SANTANA
VILMÁRIO DE SOUZA SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 07/11/2017 em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com o intuito de receber os títulos que arrolou na petição inicial, haja vista o alegado não escorreito adimplemento pela empregadora no curso e ao final do pacto laboral que fora mantido entre eles. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.000,00 (rito ordinário).
As demandadas apresentaram defesas em que arguiram as seguintes matérias antecedentes: inépcia da inicial, incompetência material, necessidade de sobrestamento do feito e carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, rebateram todos os pedidos aviados pela parte demandante, sustentando não ter ela qualquer direito. Por fim, postularam pela dedução de eventuais valores já adimplidos a idênticos títulos.
As partes, em sede de audiência, acordaram e o Juízo deferiu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial realizado nos autos do processo 0001793-70.2017.5.06.0103, conforme ata de audiência de fl. 776.
Os litigantes juntaram documentos e várias provas emprestadas. Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes. Devidamente encerrada a instrução processual, as razões finais foram remissivas. As tentativas conciliatórias, formuladas no momento oportuno, não foram exitosas.
DECIDO: DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA
Defere-se o pedido das partes, para que as intimações futuras sejam procedidas exclusivamente em nome dos patronos indicados, conforme entendimento da Súmula n. 427 do TST.
A peça vestibular encontra-se de acordo com o comando do art. 840, § 1.º, da CLT, inexistindo contradições ou outros vícios que maculem a sua compreensão ou que importem prejuízo à defesa.
Rejeito. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL
É certo que os Temas n.º 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral já foram decididos pelo Supremo Tribunal Federal, não se havendo que falar em sobrestamento do feito.
A reclamada Dínamo aduz na peça de defesa: "Neste item, a defesa se atém à incompetência desta especializada para julgar a ilicitude de um contrato de natureza CIVIL, de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Não há qualquer natureza trabalhista que forneça à esta Justiça a competência para julgar a licitude ou não daquele e, menos ainda, torná-lo nulo ou anulável" (fl. 426).
Ressalto que a terceirização dos serviços entre as demandadas, intitulado de contrato de prestação de serviços, tem grandes repercussões na seara laboral, mormente quando o próprio contrato prevê a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.
Ademais, embora, de fato, faleça competência para eventual declaração de nulidade em relação às obrigações recíprocas
entre as empresas, a competência, para as irradiações trabalhistas em relação aos empregados afetados, está calcada no artigo 114 da CF/1988 e no artigo 9º da CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
As condições da ação, no ordenamento jurídico pátrio, são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, consoante a narrativa desenvolvida pela parte demandante em sua peça de estreia.
No caso concreto, a parte autora afirma ter prestado serviços em favor da 2.ª reclamada por todo o contrato de trabalho, pretendendo vê-la reconhecida como empregadora direta ou, em não sendo esse o caso, responsabilizada subsidiariamente pelos créditos que entende lhe serem devidos. É o quanto basta para se aferir, a priori, a pertinência subjetiva da ação. Tudo o mais é questão que atine ao mérito e será analisada no momento oportuno.
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS Consoante teor do acórdão da ADPF n.º 324, publicado em 06/09/2019, o STF firmou a tese de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".
Por outro lado, sabendo-se que o debate travado nesta lide diz respeito à possibilidade ou não de terceirização de atividade fim, por certo, é sob essa óptica que a questão deve ser observada.
Dito de outro modo, o entendimento firmado não está, de modo algum, vedando o estabelecimento do liame empregatício em toda e qualquer circunstância, mas apenas alude a que a intermediação de mão de obra, pelo só fato de se tratar de atividade fim, não tem o condão de fazer surgir a relação empregatícia entre o trabalhador e a tomadora de seus serviços.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da subordinação objetiva e da subordinação estrutural ao mencionar que é possível a terceirização irrestrita, remanescendo, à evidência, a possibilidade de reconhecimento de pacto laboral quando presente a subordinação direta, na forma do art. 3.º da CLT.
Diante desse quadro, tem-se que a terceirização será regular e válida qualquer que seja a atribuição cometida ao terceirizado, exceto - repita-se - quando presente a subordinação jurídica direta, único caso em que a terceirização pode agora ser reputada irregular.
Pois bem! Feitas essas explanações, passemos à análise do caso concreto.
É certo que, aqui, embora a inicial traga a tese de que estariam presentes os requisitos aludidos no art. 3.º da CLT, pois a demandante receberia ordens diretas do pessoal da Celpe, nada há nos autos a demonstrar essa assertiva.
Nesse sentido, destaco os seguintes depoimentos:
- JAIRO DE CALDAS BRANDÃO (prova emprestada apresentada pela demandante, processo 0001766-
90.2017.5.06.010, testemunha do reclamante): "que era um encarregado por equipe" (fl. 2753).
- EDUARDO ANSELMO DE ALENCAR LIMA (prova emprestada apresentada pela demandante, processo 0001670-
78.2017.5.06.0004, testemunha do reclamante): "que havia inclusive fiscalização pelo encarregado"; "que o encarregado do depoente era empregado da primeira reclamada" (fl. 2758/2759).
- JEFFERSON DE CALDAS BRANDÃO (prova emprestada indicada pela primeira demandada, relativa ao processo
0001181-07.2018.5.06.0101, testemunha da reclamada): "que os funcionários da Celpe fazem fiscalização dos serviços prestados pela Dínamo; que esses funcionários podem encontrar leituristas em campo e verificar o fardamento, a situação dos equipamentos e os EPIs; que os encarregados da Dínamo tinham contato corriqueiro com funcionários da Celpe" (fl. 2737).
Com efeito, é de conhecimento de todos o fato de os empregados da Dínamo, mormente os leituristas, atuarem em atividade fim da Celpe (subordinação objetiva), bem assim a subordinação estrutural da atividade da empregadora à Celpe, seja pelo estabelecimento do que deve ser feito e sua forma, seja pela eventual orientação aos trabalhadores, seja pela fiscalização do andamento dos trabalhos. No entanto, não está presente a subordinação direta, que diz respeito ao próprio trato do empregador com o seu empregado para todos os efeitos, inclusive questões administrativas.
Diante de tudo o quanto exposto, a conclusão remete à improcedência dos pedidos decorrentes do postulado vínculo empregatício diretamente com a Celpe, bem assim daqueles fundados nas normas coletivas emanadas dessa empresa, eis
que relacionados na exordial como decorrência do liame de emprego ora rechaçado, quais sejam: diferenças de auxílio refeição/alimentação, PLR, duração do trabalho semanal de 40 horas, abono majorado de férias, protetor solar, plano de saúde, adicional para custeio de estudos e multa normativa.
DA ISONOMIA E DOS PEDIDOS FUNDADOS EM NORMA COLETIVA Em tese subsidiária, para o caso de a terceirização ser reputada lícita, o reclamante requer o pagamento das diferenças salariais e demais direitos previstos em normas coletivas em face do princípio da isonomia, concretizado no art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 e na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST.
É certo que, sob esse prisma, a alínea a do dispositivo legal citado estabelece ser devida ao trabalhador temporário "remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional".
Note-se que, apesar de se estar tratando do trabalhador temporário, a analogia é perfeitamente possível, mormente considerando que a situação do trabalhador terceirizado é ainda mais gravosa, dado que permanente, sendo certo que, em hipóteses de similitude, a preferência do Direito é em conferir efeitos equivalentes, concretizando-se, assim, o princípio da igualdade em seu aspecto substancial.
Por outro lado, quando da aplicação analógica dessa norma para efeitos do entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho achou por bem, naquele contexto, dar à expressão "empregado de mesma categoria" a conotação de "empregado que exerce a mesma função", exigindo, muitas vezes, que o leque de tarefas do empregado terceirizado fosse o mesmo daquele contratado diretamente pelo tomador.
Com a devida vênia, não é essa a exegese que extraio da leitura atenta e sistemática da lei em questão.
De fato, o legislador foi atécnico ao utilizar a expressão "categoria", já que esta possui sentido jurídico estabelecido em lei (art. 511 da CLT). No entanto, dado o contexto de se estar tratando de empresas de trabalho temporário, as quais, à evidência, não possuem o mesmo enquadramento sindical de suas clientes, é possível concluir com segurança que o legislador não estava se referindo ao termo técnico-jurídico. Assim, considerando um de seus sentidos vulgares, "categoria" significa "tipo, espécie", com alusão a algo semelhante dentro de uma dada realidade. Não há aqui como impor completa identidade, pois esta seria, de fato, impossível, fazendo com que a aplicação da lei fosse apenas ocasional e extremamente restrita.
Diante desse contexto, o entendimento adotado por esta magistrada, de modo a extrair da norma a sua essência, é no sentido de que haja semelhança entre as funções e não necessariamente identidade.
Esse era o primeiro ponto a ser solucionado.
Ocorre que, diversamente de outros profissionais, a exemplo dos eletricistas, a Celpe optou por terceirizar a integralidade de seu contingente de leituristas, o que, em um primeiro momento, impediria a comparação própria à aplicação da isonomia, já que não se tem um parâmetro específico do outro lado para que se verificar semelhanças e diferenças.
No entanto, simplesmente negar o direito ora vindicado em razão de uma opção feita pela tomadora seria o mesmo que permitir a ela, de modo irrestrito, que escolha as normas que quer ver aplicadas a si; seria algo como uma condição potestativa, já que ela, por seu único e exclusivo interesse, impediu o implemento de condição que lhe seria desfavorável, o que atrai a incidência da norma do art. 129 do Código Civil: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer...".
O presente raciocínio, longe de ser mera abstração, parte do princípio de que a função de leiturista é absolutamente indispensável à consecução do próprio objeto social da Celpe, sem o qual não teria como ultimar a transação de venda da energia elétrica por ela distribuída e em regime de monopólio. Dito de outro modo, embora a subordinação objetiva tenha sido reconhecida pelo STF como insuficiente ao estabelecimento do liame empregatício diretamente com o tomador dos serviços, ela não deixou de existir no plano dos fatos e, pois, não fica sem produzir efeitos, do contrário, seria desconstruir o próprio conceito de empresa, como empreendimento econômico.
Com efeito, se a permissão para a terceirização irrestrita significar absoluta ausência de aplicação do princípio da isonomia em casos como o presente, teríamos a subversão do sistema empresarial, já que poderíamos ter empreendimentos econômicos sem um mínimo de estrutura física e humana para a consecução de seu próprio negócio, ou seja, seria um negócio que só faria a gestão do próprio negócio, o qual seria realizado por terceiros, o que é, em si, um paradoxo.
E nessa época de desconstrução do Direito do Trabalho e de regressão dos Direitos Sociais, é preciso muito cuidado na
tomada de decisões, pois elas representarão a solidificação dos rumos - quiçá, desastrosos - que vêm se desenhando na atualidade.
Trazendo a questão para a concretude, a Celpe não tem como finalizar o processo de venda da energia elétrica se não houver uma pessoa que faça a medição do consumo nos medidores dos clientes, tanto isso é verdade que, consoante demonstra o documento de fl. 2324, havia em seu quadro de pessoal funcionários que desempenhavam essa exata tarefa, e nem poderia ser diferente.
O raciocínio é tão verdadeiro que, caso algo acontecesse com esse contrato de terceirização, impedindo as leituras, seria instalado o caos na Celpe, impondo-lhe uma grande epopeia para contornar a situação, seja realizando contratos emergenciais com outras empresas, seja ela própria deslocando pessoal seu para a consecução desse trabalho. Logo, a situação dos leituristas em nada difere da dos eletricistas, com a diferença que, por questões organizacionais, a Celpe ainda precisa manter esse tipo de profissional em seu quadro permanente, mas não aquele. Contudo, como se disse, não se pode deixar a aplicação da lei ao talante da parte.
Nessa ordem de ideias, o princípio da isonomia deve ser aplicado não só pelo fato de efetivamente existir pessoal em condição semelhante junto ao tomador dos serviços, mas também pelo fato de que a inexistência desse pessoal só ocorre em função de interesse particular do tomador, sendo perfeitamente possível vislumbrar a imprescindibilidade desses profissionais e, pois, sua existência ideal/virtual.
Na era da "uberização", exigir os clássicos padrões de identidade e semelhança será, invariavelmente, negar a aplicação do próprio Direito posto e, como mencionado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda em palestra proferida no 1.º Congresso Internacional das Escolas Judiciais da 6.ª, 13.ª, 19.ª e 21.ª Regiões, "a história não nos vai perdoar!"
Diante de todo o exposto, entendo que a situação concreta apresenta semelhança suficiente, ainda que ideal/virtual, a ensejar a aplicação do conceito de mesma categoria a que alude o art. 12, alínea a, da Lei n.º 6.019/1974.
Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isonomia salarial.
Considerando que foi conferido às partes prazo preclusivo para a juntada de prova documental (ata de audiência de fl. 803) e que a Celpe não trouxe aos autos demonstrativos do montante salarial que pagava a seus empregados leituristas, de modo a permitir uma atualização à luz dos incrementos obtidos por normas coletivas, o valor deve ser aqui arbitrado.
Por outro lado, entendo que a quantia indicada na atrial não está de acordo com a realidade da vida, sendo certo que esta julgadora já pode constatar da análise de outros tantos processos que trabalhadores da própria Celpe, que atuam em função mais elevada (eletricistas), após décadas de vínculo empregatício, apenas percebiam valor semelhante ao indicado. Desse modo, com esteio em preceitos de razoabilidade, arbitro como parâmetro de salário isonômico a quantia de R$ 1.000,00 durante toda a contratualidade, valor que não representa um acinte desmesurado aos olhos do empregador e tampouco uma afronta ao direito que entende devido ao trabalhador.
Contudo, não se pode olvidar que a tese autoral é no sentido de que recebia mensalmente uma quantia extrarrecibo que supera o montante ora estabelecido - questão que será melhor esmiuçada em tópico próprio -, o que impede o deferimento de diferenças salariais, já que estas, segundo o próprio demandante, já foram recebidas.
No entanto, como a quantia fixada é superior àquela indicada nos contracheques, são devidas repercussões dessas diferenças salariais em aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13.º salário, bem como as incidências em FGTS e na multa de 40%.
Não são devidas repercussões em descansos semanais remunerados, haja vista que a verba em destaque tem base mensal e, pois, já incorpora os repousos.
No que concerne aos demais direitos convencionais, apesar de ter sido acolhida a isonomia salarial, não se pode perder de vista o fato de que, ao embasar a sua pretensão em dispositivo legal que traz regramento próprio e exaurido, não pode o aplicador do Direito ir além dele, sendo certo que, dos pedidos lastreados na isonomia, apenas o de equivalência salarial consta no rol de alíneas do art. 12 da Lei n.º 6.019/1974. Também é certo que, no particular, a inicial sustenta o pedido no princípio da isonomia concretizado no teor da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SDI-1 do TST.
Sucede que esse verbete não socorre ao reclamante, na medida em que é lastreado na ilegalidade da terceirização, de modo a conferir os mesmos efeitos práticos que aqueles previstos na Súmula n.º 331 do TST quando os tomadores de serviços são entes da Administração Pública. Cenário completamente diverso, portanto.
Nessa ordem de ideias, por falta de respaldo legal na norma invocada pelo demandante, julgo improcedentes os pedidos atrelados às normas convencionais da Celpe também sob o prisma da isonomia.
DO SALÁRIO EXTRARRECIBO
A inicial assevera que "A integralidade da remuneração do reclamante consistia, portanto, em um valor registrado nos contracheques mensais acrescido de uma quantia paga em espécie"por fora"que correspondia à diferença para R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), ou seja, independentemente dos valores constantes dos contracheques o valor final de remuneração da reclamante durante toda a contratualidade era de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)" (fl. 11).
A empresa Dínamo, por seu turno, afirma que "jamaisexistiu qualquer pagamento por fora dos contracheques" (fl. 435). Por primeiro, convém registrar o estranhamento que a presente alegação causou a esta julgadora, na medida em que foram várias as ações contra as demandadas já analisadas por esta magistrada nos diversos juízos do Estado de Pernambuco e só agora venho presenciando afirmação de pagamento extrarrecibo. Quiçá seja alguma especificidade da base de operações da empresa em Olinda. De qualquer sorte, fica o registro!
Ressalto que a prova testemunhal emprestada restou dividida, vejamos:
- O sr. JAIRO DE CALDAS BRANDÃO (Processo n.º 0001766-
90.2017.5.06.0102 - ata emprestada) declarou "que a empresa depositava o valor em conta corrente, no equivalente ao que tinha sido indicado na CTPS; que a empresa pagava em espécie cerca de R$ 550/600, com o fim de complementar a diferença e alcançar R$ 1300,00; que recebia esse valor em espécie normalmente entre os dias 15 e 16 de cada mês; que não se recorda o nome da pessoa que fazia o pagamento e não tinha nenhum nome na porta; que só via essa pessoa por ocasião desse pagamento em espécie; que assinavam um recibo, mas não tinha cópia;" "que normalmente a empresa depositada em sua conta corrente, mensalmente, o equivalente a R$ 700/R$ 800" (fl. 2753).
- O sr. EDUARDO ANSELMO DE ALENCAR LIMA (Processo n.º 0001670-78.2017.5.06.0004 - prova emprestada) declarou "que recebia R$ 1.300,00 mensais; que recebia parte em conta e outra na empresa; que não se recorda quanto era pago na empresa como complemento do salário" ; "que assinavam recibo do pagamento por fora em uma via, não ficando com outra" (fl. 2758).
- Já o sr. JEFFERSON DE CALDAS BRANDÃO (0001181-
07.2018.5.06.0101 - prova emprestada indicada pela reclamada) declarou "que não tem valor do salário do leiturista que seja pago na empresa" (fl. 2738).
Não havendo elementos que demonstrem ser o caso de conferir maior relevo a um depoente que a outro, está-se diante de efetiva prova dividida, sendo de rigor, portanto, reconhecer que o empregado, de quem era o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, dele não se desincumbiu. A título de complemento, não é demais lembrar que a prova testemunhal, seja ela direta ou na forma de prova documental emprestada, é qualitativa e não quantitativa.
Logo, o pedido principal e os acessórios são improcedentes.
Mais uma vez deixo o registro do disparate que é a volumosa apresentação de documentos, especialmente pela parte autora, o que, em muito, dificulta a percuciente verificação do processado. Ressalto que a prova é qualitativa e não quantitativa.
Em sua prefacial, o demandante declarou que "no exercício de suas atividades profissionais em prol das demandadas, executava como atividade primordial a de manusear quadros e relógios de medição do consumo de energia elétrica, verificação e inspeção dos aparelhos que registram a energia elétrica consumida, efetuando a medição de energia elétrica, bem como verificando e inspecionando a existência de irregularidades, procedendo a leitura em medidores de energia elétrica, anotando o consumo e as irregularidades constatadas em quadros elétricos de: residências, estabelecimentos comerciais, pequenos estabelecimentos industriais, medidores instalados em postes, entre outros setores, sujeitando-se, de forma intermitente, ao risco acentuado de choques elétricos, o que assegura a percepção do adicional de periculosidade" (fl. 18).
Ressalto que as partes acordaram e o Juízo deferiu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial realizado nos autos do processo 0001793-70.2017.5.06.0103, conforme consta na ata de audiência de fl. 776.
O laudo foi colacionado às folhas 1664 e seguintes.
Em seu estudo o perito constatou que os quadros de padrão antigo, com carcaças metálicas, expunham o reclamante ao risco de choque elétrico, já os quadros novos de policarbonato (padrão novo), "dificilmente apresenta risco ao leiturista", vejamos (fl. 1687):
"Existem 2 tipos de quadro de energia:
a) Padrão antigo (material metálico) - Oferece um grande potencial de risco elétrico, através do manuseio da carcaça metálica (abertura e fechamento) e sua exposição a zona de
risco, conforme a NR 10. Durante a inspeção, nas ruas do bairro Maranguape I e II em Paulista, verificamos vários quadros" metálicos ", em condições precárias, sem aterramento, barreiras, etc, tornando o risco de periculosidade acentuado.
b) Padrão novo (policarbonato) - Feito por polímero moldável, é altamente resistente ao impacto, apresentando boa estabilidade dimensional, boas propriedades elétricas, boa resistência às intempéries e resistente à chama. Salientamos que este modelo, se preservado em boas condições de visibilidade, dificilmente apresenta risco ao Leiturista. Mesmo assim, encontramos este tipo de modelo, alguns sem condições de visibilidade, outros rachados, conforme as fotos constantes deste laudo, etc".
Ademais, o expert considerou a exposição aos quadros metálicos de padrão antigo como habitual e intermitente, vejamos: "Considerando que as atividades do Reclamante eram desenvolvidas na forma habitual e intermitente, em zona de risco por eletricidade (quadros medidores de energia), principalmente os de padrão antigo e, portanto metálicos..." 1690).
Concluiu à fl. 1690: "Este Perito considera procedente o adicional de periculosidade, por energia elétrica, gerando adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, durante todo o período laboral".
Não obstante, informo que a magistrada não está adstrita à conclusão apresentada pelo perito nomeado, consoante os arts. 479 e 371 do CPC. As provas constantes no caderno processual devem ser avaliadas e servir de contraponto. Analisando a documentação colacionada pelas partes, concluo que a divergência diz respeito tão somente à caracterização do contato do autor com energia elétrica como intermitente ou como eventual.
Ocorre que essa discrepância pode ser facilmente dirimida pelas demais provas dos autos.
Abstraio da leitura do laudo que o risco de choque elétrico advém do contato do leiturista com as caixas metálicas, conforme resposta ao quesito elaborado pelo reclamante de nº 5 (fl.1690). Impende verificar se o contato com essas caixas, considerando toda a jornada de trabalho do reclamante, era habitual, intermitente ou eventual.
Das provas testemunhais emprestadas, restou esclarecido que o reclamante fazia em média 350 leituras por dia, bem como que o tempo gasto em cada leitura era exíguo, não chegando a
demorar mais de 1 minuto em cada leitura. Ademais, não eram todas as situações que havia necessidade de manusear o contador.
Destaca-se o depoimento invocado pelo reclamante como prova emprestada (Sr. EDUARDO ANSELMO DE ALENCAR LIMA - Processo n.º 0001670-78.2017.5.06.0004) no qual afirma que "chegava a fazer em média de 300 a 350 leituras diárias"; "abria a tampa de alguns contadores de ferro para poder tirar a leitura quando o visor estava embaçado" (fl. 2758), o que demonstra, portanto, a eventualidade de tal situação.
Já quanto ao tempo gasto no procedimento de leitura, cumpre apontar o depoimento constante na prova emprestada invocada pela reclamada (Sr. JEFFERSON DE CALDAS BRANDÃO) tendo informado que: "em medidor externo o leiturista faz a leitura em 30/35 segundos; que no interno vai depender da demora do atendimento do cliente, mas ele atendendo dura em torno de 1 minuto" (fl. 2738).
Agregue-se a esse quadro o fato de que, conforme é de conhecimento dessa magistrada ante a análise de dezenas de (fl. processos semelhantes ao presente, embora ainda haja caixas
metálicas, a maioria delas já é de policarbonato, o que não gera riscos aos trabalhadores. E, ademais, os leituristas não realizavam tão somente as leituras de medidores, mas também outras atividades, a exemplo da atualização cadastral de consumidores, o que, à evidência, não exigia contado com energia elétrica.
Nessa ordem de ideias, o panorama observado do conjunto probatório é que o contato do reclamante com caixas metálicas e medidores de energia era eventual, por tempo reduzido e espalhado por toda a jornada.
Assim, plenamente aplicável à hipótese dos autos o entendimento do item I da Súmula n.º 364 do TST: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Logo, improcede a pretensão principal e, consequentemente, as acessórias.
O demandante afirma que "é praxe das prestadoras de serviços quando do término do contrato da prestação dos serviços para as empresas tomadoras proceder a notificação do aviso prévio a seus obreiros poucos dias antes da data do término do contrato da prestação dos serviços contratados pela tomadora
e do contrato de trabalhos dos obreiros, compelindo os mesmos a firmarem suas assinaturas na documentação formal em conformidade com suas determinações, sem oportunizar a opção de escolha. Ocorre que, é tudo arquitetado em prejuízo aos obreiros, uma vez que, repita-se, além de serem obstaculados de optarem pela redução da jornada, não gozam efetivamente dessa atenuação, o que inviabiliza a busca por uma nova oportunidade no mercado de trabalho, e, muito pior, sem ser contraprestado pelo aviso prévio.""o reclamante não teve direito à opção da redução da jornada" (fl. 08).
É certo que o documento de fl. 753/754 dá conta de que o aviso prévio ocorreu na modalidade trabalhada, com comunicação em 09/05/2017 e redução de 7 dias de labor.
Tal situação documental, aliada aos ditames do art. 132 do Código Civil e da Súmula n.º 380 do TST, remonta a que deveria ter havido labor de 10/05/2017 a 01/06/2017, com pagamento integral do período de 30 dias, acrescido da proporcionalidade de 9 dias.
Não é demais lembrar que o objetivo do aviso prévio é conferir ao empregado o tempo necessário à busca por nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, a obtenção de novo emprego no curso do pré-aviso, de regra, susta a obrigação patronal de pagamento do tempo faltante em relação ao interregno mínimo obrigatório.
In casu, a prova oral emprestada produzida, embora por vezes contraditória, traz um cenário de notícia da quebra contratual em momento bastante posterior (última semana de maio/2017) àquele indicado na comunicação de aviso prévio.
De fato, o Sr. JAIRO DE CALDAS BRANDÃO (Processo n.º
0001766-90.2017.5.06.0102 - ata emprestada utilizada pelo autor) afirmou "que assinou o aviso prévio no dia que recebeu a indenização", declarando que "uma semana após continuou prestando serviços para a celpe através da empresa 'eficaz'" para, logo em seguida, desdizer-se ao alegar que "o depoente, esclarecendo, recebeu a indenização em um dia e no dia seguinte já foi para a eficaz receber fardamento e aparelhos" (fl. 2753).
Por outro lado, aqui, embora tenha atulhado o caderno processual com um volume despropositado e desnecessário de documentos, o autor não se deu ao trabalho de juntar cópia de sua própria CTPS atualizada, omissão que foi parcialmente suprida pela empregadora, conforme fl. 755/758, sendo certo que o reclamante informou em audiência que foi trabalhar para a Eficaz, conforme foi a praxe em relação aos trabalhadores da Dínamo (fl. 2742).
De outro norte, apesar dos diversos contratos juntados especialmente pela Celpe, nada veio aos autos a indicar quando ocorreu a quebra contratual entre as demandadas, alusiva à base operacional de Olinda.
Nessa ordem de ideias, a contratação do autor pela empresa sucessora, possivelmente, na data de 01/06/2017, como ocorreu com os demais empregados, não convalida ato praticado pela empresa com vistas à burla do instituto ora tratado.
Desse modo, o panorama é favorável à tese autoral, já que, não tendo o aviso prévio sido, no plano dos fatos, noticiado na data indicada no documento de comunicação, mas sim próximo ao seu termo, de rigor reconhecer que houve tentativa de fraude a direito trabalhista pela empregadora, o que enseja a sua nulidade.
Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a empregadora ao pagamento, na forma indenizada, de aviso prévio de 30 dias, acrescido de 1/12 avo de férias com o terço, 1/12 avo de 13.º salário, bem assim a incidência desses títulos em FGTS e na competente multa de 40%.
Quanto à proporcionalidade, ela foi devidamente paga no TRCT de ID 53120ce (fl. 770) como saldo de salário, razão pela qual, em relação a essa parte específica, não houve fraude.
Em sua defesa, a reclamada Dínamo afirma que a parte autora não estava sujeita a controle de horários, na forma do art. 62, inciso I, da CLT.
É consabido, no entanto, que o trabalho externo, justamente por ser exceção à regra geral, somente admite a ausência de controle de jornada quando o desempenho das tarefas, por sua natureza, impede a sua realização, e não por mera comodidade do empregador. Dito de outro modo, a fiscalização dos horários é dever da empregadora, o qual somente é afastado quando houver efetiva incompatibilidade desse controle com o desempenho das funções pelo empregado.
E, in casu, nada há nos autos a indicar que esse controle não era possível, ao revés, o empregado portava aparelho de medição de energia, o qual, segundo a tese da empresa, estava conectado à internet e, pois, nada a impedia de acrescer uma funcionalidade no aparelho ou utilizar outro meio de verificação dos horários praticados.
Apenas a título de nota, saliento que o fato de o trabalhador não estar sob as vistas do empregador durante toda a jornada não implica impossibilidade de fiscalização, tampouco afasta a necessidade de controle o fato de ser o próprio empregado a
definir a ordem de casas a serem visitadas para medição do consumo de energia e de a reclamada, por opção sua, autorizar que o reclamante fosse direto de sua residência ou voltar direto a ela após a rota do dia.
Desse modo, como a acionada Dínamo não cumpriu com o seu dever legal de proceder ao registro dos horários de trabalho da parte demandante, incide ao caso concreto o entendimento da Súmula n.º 338 do TST, impondo-se o reconhecimento como verdadeiros dos horários declinados pela parte trabalhadora na exordial, desde que, obviamente, não infirmados por outros elementos de prova.
Na exordial constou que "Durante a contratualidade o reclamante laborava em regime de horas extras, com jornadas médias, em muitas vezes mais elastecidas, diárias e habituais, das 05:30/06:00h às 18:30/19:00h, de segunda a sábado. Aos domingos e feriados laborava em média das 05:30/06:00h às 15:00/15:30h. Em todos os dias laborados gozava em média de vinte/trinta minutos de intervalo para descanso/alimentação" (fl. 14).
Oportuno destacar as provas testemunhais emprestadas:
- O Sr. EDUARDO ANSELMO DE ALENCAR LIMA (Processo n.º
0001670-78.2017.5.06.0004 - ata emprestada utilizada pela autora) declarou: "que cumpria jornada das 06h30 às 19h30 de segunda a sábado, e em domingos e feriados das 06h30 às 18h30 nos domingos e feriados; que gozava de no máximo meia hora para refeição e descanso; que somente folgava dois domingos ao mês; que só não trabalhava nos feriados do dia do trabalhador, Natal e primeiro de janeiro; que registrava os horários manualmente na empresa; que chegava diariamente na empresa às 06h30" (fl. 2758).
90.2017.5.06.0102 - ata emprestada utilizada pela autora) afirmou que "pela manhã às 06h30 se encontravam na empresa;" "que depois que o encarregado revisasse o serviço eles saíam para o cumprimento da rota por volta das 07h40; que parava 30 minutos para intervalo para refeição;""que largavam efetivamente às 19h30";"que tinha que retornar á empresa ao término da jornada;""que se não conseguisse completar o número de ordens de serviço, podia ficar para o dia seguinte;""que trabalhava das 06h30 às 19h30, de segunda à sábado, e das 06h30 às 18h30, em dois domingos por mês; que quando trabalhava em domingos ou feriados não tinha folga compensatória, nem pagava dobra;" "que só não trabalhou nos dias 1º de maio, 25 de dezembro e 1º de janeiro; que nos feriados trabalhava das 06h30 às 18h30;" "que quando retornava à empresa de segunda à sábado a empresa revisava o PDA; que esclarecendo durante a semana também apresentava os outros serviços a que se referiu anteriormente, e que nos domingos e feriados era em quantidade maior; que normalmente o serviço de leitura era realizado até as 18h30;" "que quando finalizava a leitura no final do expediente ligava para o encarregado explicando as situações extraordinárias" (fl. 2752/2754).
É interessante observar como os depoimentos, especialmente os das testemunhas, são uníssonos, não discordam em nada, tudo perfeita e estranhamente harmonizado. Não é demais ressaltar que, quando o julgador se depara com depoimentos assim, ainda mais quando originários de fonte comum, ao revés de essa igualdade representar confirmação, ela, em verdade, denota orquestramento, tentativa de robustecer e inflacionar o pedido, o que, em muito, faz ruir a credibilidade da prova.
Ademais, o Sr. JEFFERSON DE CALDAS BRANDÃO (Processo n.º 0001181-07.2018.5.06.0101 - ata emprestada indicada pela Dínamo) asseverou "que o início do trabalho se dá às 7h30min; que o leiturista sai diretamente de sua casa para a visitação; que não tem hora para terminar, pois quando conclui a tarefa volta para casa; que é previsto para o leiturista o intervalo de 2h, de segunda à sexta-feira e no sábado são 4h trabalhadas; que o momento de parada é o leiturista quem define; que a máquina PDA possui um chip da internet; que essa máquina registra o horário em que é recebido o serviço, efetuada a leitura, efetuada a impressão da fatura e o envio do serviço para a Celpe; que também é registrado o tempo em que o leiturista sai de uma unidade consumidora para outra; que o leiturista pode comparecer na empresa aos sábados, quando solicitado; que pode haver trabalho externo aos sábados de entrega de fatura; que no sábado o trabalho é até as 12h, iniciando às 7h30min; que pode acontecer do leiturista não efetuar leitura em todas as unidades que visita; que pode acontecer do leiturista não cumprir todos os serviços previstos para aquele dia; que o leiturista tem que enviar todos os serviços realizados no dia até às 17h; que os serviços que não são finalizados até às 17h são redistribuídos para outros dias, não necessariamente para o funcionário que não concluiu a visita; que o leiturista tem que cumprir os serviços dentro da carga horária de 8h; que se o leiturista enviar o serviço do dia após às 17h, corre o risco de perder as informações" "que não é informado na máquina PDA a parada para o almoço, mas é possível perceber esse intervalo quando há um intervalo maior de atendimentos a clientes no momento de almoço" (fl. 2737).
Note-se que, a par das evidentes contradições - a exemplo (i) da existência de internet no aparelho de medição quanto ao controle do intervalo e de sua inexistência para efeitos de encaminhamento das leituras do dia sem necessidade de comparecer à empresa ao final do expediente ou, ainda, (ii) da necessidade de ligar para o supervisor para relatar as impossibilidades de leitura sendo que teria que encontrá-lo na base ao final da jornada -, fato é que é possível extrair de todos esses depoimentos um denominar relativamente comum.
Nessa ordem de ideais, observadas as provas produzidas, com esteio em preceitos de razoabilidade e atendendo sempre aos limites objetivos da lide traçados na prefacial, consoante impõe o comando do art. 492 do CPC, arbitro a duração do trabalho da parte demandante nos seguintes termos:
- de segunda a sexta, das 7h às 18h;
- 2 sábados por mês, das 7h às 11h;
- intervalo de 30 minutos;
- sem trabalho em domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Considerando que a duração do trabalho reconhecida gera sobrejornada, pelo desrespeito aos módulos diário e semanal, condeno a empregadora ao pagamento de horas extras, consideradas essas as posteriores a 8h48 trabalhados no dia (de segunda a sexta; compensação regular dos sábados, o que era mais benéfico ao empregado) e todo o labor realizado aos sábados.
E, com fulcro no art. 71, § 4.º, da CLT, é devida à parte empregada, pela inobservância da integralidade do intervalo, 1 hora extra por dia laborado de segunda a sexta.
Devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal de 50%; base de cálculo: globalidade e evolução salarial (Súmula n.º 264 do TST); divisor 220 e dias efetivamente trabalhados, conforme definido e excluindo-se apenas as comprovadas ausências por férias, licenças legais.
Pela habitualidade da sobrejornada, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com o terço, 13.º salário, aviso prévio e incidências no FGTS e correspondente multa de 40%.
Registre-se também que o entendimento sobre a abrangência do pagamento - hora cheia acrescida do adicional - e a natureza salarial do intervalo - especialmente em razão de sua habitualidade - de há muito se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, consoante Súmula n.º 437 do TST. Quanto ao reflexo das horas extras sobre descansos remunerados e do acréscimo destes repercutindo sobre as demais parcelas, saliento que a Súmula n.º 3 deste Regional foi cancelada, de modo a comungar com o entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI-1 do TST. Particularmente, entendo que a questão é de ordem matemática, já que o repouso semanal remunerado é majorado pelo sobrelabor e esse aumento integra o salário para o efeito de cálculo de outros títulos, não se tratando, pois, de bis in idem, que ocorreria apenas se, além do acréscimo nos repousos decorrente das horas extras, fosse computado também o valor dos descansos já embutidos no salário mensal. É certo, ainda, que o TST, em recente decisão sobre o Tema n.º 9 de sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sinalizou mudança de posicionamento, contudo, o resultado não chegou a ser proclamado, pois aguarda o julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do Processo n.º
696-25.2012.5.05.0463 (procedimentos vigentes para a revisão de súmulas). Desse modo, por disciplina judiciária, sigo o regramento processual acerca da prevalência das decisões proferidas pelos Tribunais na interpretação de questões jurídicas, pelo que, no particular, improcede o pleito.
O demandante aduz que "na hipótese dos autos, durante a contratualidade, o reclamante foi obstado pela primeira reclamada de usufruir os correspondentes períodos de descanso oriundo de norma de ordem pública. Assim, em tendo sido contrariada a finalidade das férias, uma vez que obstado o respectivo gozo nos períodos concessivos, é o reclamante credor das férias acrescidas do terço constitucional de forma dobrada nos termos do que dispõe o art. 137 da CLT" (fl. 17/18).
A primeira reclamada asseverou na peça de combate que, "De outro modo, impõe-se dizer que, à exceção das férias do período aquisitivo interrompido pela demissão, que por sua vez, foram recebidas proporcionais no T.R.C.T., o reclamante gozou e recebeu férias de todos os períodos aquisitivos" (fl. 443).
Ocorre que a reclamada não apresentou os recibos de férias, documento essencial para a concessão do benefício, nos termos do artigo 135 da CLT. Ademais, apenas o pagamento do período aquisitivo 2016/2017 está comprovado através do TRCT de fl. 770.
Assim, nos termos dos artigos 464 e 818, inciso II, da CLT, a empresa não se desvencilhou do encargo de comprovar a regularidade na concessão e no pagamento das férias.
Destarte, condeno a demandada ao pagamento em dobro, das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e
2015/2016, acrescidas do terço constitucional.
DAS ANOTAÇÕES NA CTPS
Considerando tudo o que dos autos consta e havendo pedido expresso nesse sentido, deve a empregadora ser condenada, ainda, a proceder à regularização da CTPS da parte empregada, fazendo constar como salário o valor isonômico fixado de R$ 1.000,00 para toda a contratualidade, bem assim como data de fim do pacto laboral o dia 09/07/2017 (computada a projeção do aviso prévio específico a partir de 01/06/2017, inclusive).
Essa obrigação de fazer deve ser levada a efeito pela acionada no prazo de 5 dias, contados da intimação para tanto a ocorrer após o trânsito em julgado e a entrega do documento pela parte autora - que será intimada no momento oportuno -, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, hipótese em que a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem prejuízo da execução da multa em favor da parte trabalhadora.
DA RESPONSABILIDADE DA CODEMANDADA
Observo que, em que pese o edifício normativo pátrio à época da contratação da parte empregada não contemplasse expressamente a figura da terceirização, senão de modo excepcional, não se podia já àquele tempo fechar os olhos para a realidade fática, nem para a circunstância de que, no modelo econômico vigente, essa forma de prestação de serviços seria mesmo algo de difícil erradicação.
Assim, cabia aos operadores do direito, em especial ao Judiciário, com fulcro nas regras e princípios que emanam da ordem jurídica, conferir a essa figura os seus contornos e as suas consequências.
Com efeito, é princípio geral de direito que aquele que causa dano a outrem, ainda que indiretamente, tem o dever de ressarcir os prejuízos verificados (arts. 186 e 927 do Código Civil).
In casu, não há qualquer efetiva controvérsia quanto à existência de prestação de serviços da parte autora em proveito da Celpe, aliás, a função de leiturista de energia elétrica somente pode ser concebida em proveito da única concessionária de energia elétrica do Estado de Pernambuco. Desse modo, tendo a Celpe se beneficiado da mão de obra da parte acionante durante toda a contratualidade dela e, ao mesmo tempo, sido, ainda que em parte, inerte quanto ao correto adimplemento de seus haveres trabalhistas por parte da empregadora, sua contratada, de rigor o reconhecimento de que também causou dano ao trabalhador, devendo responder por ele.
Justifica-se, pois, a adoção do entendimento estampado na Súmula n.º 331 do TST, que, interpretando as normas antes referidas, conferiu ao tomador de serviços responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao empregado.
Ressalte-se que nada há de inconstitucional do aludido verbete jurisprudencial, pois, como já mencionado, trata-se apenas de condensação das regras e princípios então existentes no edifício normativo, sendo que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade desta Súmula, o foi sob o viés do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador em caso de terceirização que era, antes, reputada ilícita, questão já superada em tópico precedente. Também não custa lembrar que, nesse mesmo julgamento, o STF confirmou a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Convém rememorar também que nem eventual previsão contratual, tampouco a natureza dos títulos condenatórios, afasta a responsabilidade reconhecida, haja vista que, no primeiro caso, a cláusula do contrato somente tem efeito entre as partes contratantes, não podendo lesar terceiros; no segundo caso, a condenação é estipulada conforme as características da devedora principal, restando à devedora subsidiária receber o débito tal qual fixado, inclusive em relação a obrigações de fazer convoladas em multa.
A condição social da parte reclamante, conforme evidenciada nestes autos, é suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3.º, da CLT, com a redação anterior à Lei n.º 13.467/2017).
Embora o advogado seja essencial à administração da justiça, não se pode olvidar que existe norma específica tratando de honorários advocatícios na seara juslaboral, a qual não contempla o patrono particular, desvinculado da entidade sindical profissional.
Portanto, por não preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 5.584/1970, indevida a verba honorária advocatícia postulada. Inteligência, inclusive, das Súmulas n.º 219 e 329 do TST.
Quanto aos honorários contratuais, como de praxe nesta Justiça Especializada, fica desde já deferida a retenção do crédito do autor, desde que haja nos autos contrato de honorários válido.
DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS
A atribuição de obrigação tributária decorre de lei com status de norma de ordem pública, de modo que o empregado, alcançando o seu crédito o montante tributável, deve responder pelo imposto e pelos recolhimentos correspondentes, não se havendo como imputar à empregadora tal responsabilidade ou conferir à parte qualquer isenção.
E justamente porque se trata de uma obrigação legal do contribuinte, não se há falar em indenização correspondente aos montantes eventualmente vertidos ao Fisco.
Tendo em vista que os Tribunais Superiores, em especial o TST e o STF, não se entendem quanto ao índice a ser utilizado para a correção monetária dos créditos trabalhistas e de modo a ser possível, sem embaraços, a correta liquidação da decisão, fica estabelecido que os montantes aqui deferidos devem sofrer atualização monetária conforme tabela de correção expedida pelo TST vigente à época da liquidação da sentença.
De modo a evitar enriquecimento sem causa, é de rigor a dedução de valores pagos a idêntico título daqueles que integraram a condenação, desde que venha aos autos a comprovação respectiva.
DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS
Apenas para se evitar a oposição de embargos declaratórios inúteis, saliento que os institutos de natureza híbrida, a exemplo dos honorários periciais e advocatícios, bem assim dos benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, em relação aos processos aforados antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não são alcançados pelas novas regras.
Em vista de tudo o quanto exposto, nos autos em que contendem, de um lado, VILMÁRIO DE SOUZA SANTANA, e, de outro, DINAMO ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, decido: (a) REJEITAR as preliminares arguidas;
(b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em sua vestibular, para condenar a empregadora (Dínamo) ao:
* pagamento de:
- reflexos de diferenças salariais em razão do reconhecimento de salário isonômico;
- aviso prévio e reflexos;
- horas extras (sobrejornada e intervalo) e reflexos;
- férias em dobro mais 1/3;
* cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização da CTPS do empregado.
(c) RECONHECER a responsabilidade subsidiária da Celpe;
Tudo nos termos, limites, parâmetros e sob as cominações estabelecidas na fundamentação. Os demais pleitos são julgados improcedentes.
Ficam deferidas à parte autora as benesses da justiça gratuita. A correção monetária deve ser aplicada desde a exigibilidade do título, o que, tratando-se de salário, ocorre a partir do 1.º dia do mês subsequente ao vencido, e, sendo outros os títulos, a partir do seu vencimento, consoante art. 459, § 1.º, da CLT e Súmula 381 do TST.
Juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177/1990) a partir da propositura da demanda (art. 883 da CLT)- e até o advento da MP n.º 905/2019, quando, a partir de então e enquanto vigente ela sem revogação de seus efeitos, devem ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança - e pro rata die, sobre o crédito já corrigido (Súmula n.º 200 do TST), os quais somente cessam com o efetivo pagamento do débito. Sobre os juros de mora não incide imposto de renda, a teor do art. 404 do CC/2002 e OJ n.º 400, SDI-1 do TST.
Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da ré, autorizada a dedução do crédito da parte autora da cota por ela devida, a serem comprovados nos autos em 10 dias após o recolhimento, calculados ambos os tributos mês a mês, segundo diretriz esmiuçada na Súmula n.º 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3.º, da CLT, os títulos condenatórios possuem natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS, sejam como parcelas principais ou acessórias (art. 28 da Lei n.º 8.212/1991).
Custas a cargo da parte demandada, de modo indivisível, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o montante condenatório, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. A liquidação da sentença deverá ser feita por cálculos, devendo a Secretaria, no momento próprio e independentemente de despacho, fazer as intimações necessárias para que as partes forneçam os cálculos de liquidação, podendo haver designação de perito, se a hipótese concreta assim o exigir.
Transitada em julgado, cumpra-se, devendo ser observadas as normas contidas no Capítulo V da CLT.
Registre-se, publique-se e intimem-se.
Dispensada a intimação da União, haja vista que as contribuições previdenciárias não alcançam a quantia estabelecida pelo órgão competente como apto à sua intervenção no feito.
Olinda, 17 de janeiro de 2020.
PATRÍCIA FRANCO TRAJANO
OLINDA-PE, 17 de Janeiro de 2020.
OLINDA, 17 de Janeiro de 2020
PATRICIA FRANCO TRAJANO
Dinamo Engenharia Ltda
Joanna Rosa Bezerra Ribeiro Varejao
Thelma Maria Moura Marques
Acrescidas do Terço Constitucional
Vilmario de Souza Santana
Processo n. 0001801-47.2017.5.06.0103 do TRT-6