Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/58822690/processo-n-0055049-5120098260506-do-tjsp
Timestamp: 2019-10-17 05:18:17+00:00
Document Index: 107799649

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 333', 'artigo 269']

Processo n. 0055049-51.2009.8.26.0506 do TJSP
Processo de Armazem Do Criador Com Ind De Racoes Ltda X Nestle Brasil Ltda possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adilson Mourão, Arlei Dias dos Santos, Armazem do Criador COM IND de Racoes LTDA, Gledson Marques de Campos, Juliana Calçada Monteiro, Marcio de Souza Polto, Marilia Rodrigues Mazzola, Nestle Brasil LTDA, Ralston Purina do Brasil LTDA, Ricardo Quass Duarte.
Publicação • Extraída da página 228 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0350/2019
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum Cível - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Recebo os embargos aviados a fls. 753/754, posto serem eles tempestivos (fls. 755). Contrarrazões a fls. 759/764. NEGO, contudo, acolhimento a sobreditos embargos, visto que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, possuindo referidos embargos nítido caráter infringente e protelatório. As questões suscitadas pela parte embargante não podem ser discutidas no exíguo âmbito do presente recurso, vez que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). Vale dizer, o que se pode facilmente extrair do petitório de fls. 753/754 é o pedido de reforma da decisão embargada, deduzindo o embargante, destarte, a pretensão recursal, o que, aliás, não é admitido em sede do recurso interposto. Ademais, é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz “rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia” (RT 413/325). Assim se a decisão combatida atingiu seu objetivo por atingir toda a questão, não já o que ser declarado, pois inexiste qualquer omissão. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a sentença proferida por seus próprios fundamentos. P.I.C. - ADV: JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/ SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP)
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum Cível - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro -Fica a parte requerida intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias acerca do embargos de declaração opostos pela autora às fls. 753/754 - ADV: MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/ RS), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP)
Publicação • Extraída da página 339 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum Cível - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte reconvinte, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reconvinda ao pagamento dos valores inadimplidos, representados pelas duplicatas de fls. 329/349, corrigidos monetariamente desde vencimento (29/02/2008) e acrescidos de juros de mora a partir da mesma data. Em face da sucumbência da reconvinda, arcará esta com o pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, à luz do artigo 85, parágrafos 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/ SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP)
Publicação • Extraída da página 243 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0461/2018
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o acórdão de fls.722/728, requeiram as partes, no prazo de 15 dias, o que considerarem oportuno em relação ao v. acórdão. Intime-se. - ADV: MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/ SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP)
Publicação • Extraída da página 169 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes, intimando-se a parte credora para promover a execução da sucumbencia, em consonância com o disposto no artigo 1.286, § 2º, I, II, III e IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Artigo 1.286: Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I) sentença e acórdão, se existente; II) certidão de trânsito em julgado; se o caso; III) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; § 3º. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º. Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º. Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º. Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.” 2- Aguarde-se em Cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para consulta e extração de cópias dos autos. 3- Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. 4- Int. - ADV: MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/ SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS)
Publicação • Extraída da página 1669 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 17º Grupo (33ª Câmara Direito Privado)
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. SÁ DUARTE, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) JOANA KAYOKO NAKANISHI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. EROS PICELI, LUIZ EURICO, MARIO A. SILVEIRA, SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA e TERCIO PIRES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0055049-51.2009.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Tercio Pires - Apelante: Armazem do Criador Comercio Industria de Reaçoes Ltda - Apelado: Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Não conheceram do recurso. V. U. - Advogado: Arlei Dias dos Santos (OAB: 27436/RS) (Fls: 51) - Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Advogado: Heitor Faro de Castro (OAB: 191667/SP)
Publicação • Extraída da página 1252 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Seção de Processamento (33ª Câmara de Direito Privado)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 11 DE JUNHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 511 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.
101 - 0055049-51.2009.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Relator Tercio Pires - Apelante: Armazem do Criador Comercio Industria de Reaçoes Ltda - Apelado: Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Advogado: Arlei Dias dos Santos (OAB: 27436/RS) (Fls: 51) - Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Advogado: Heitor Faro de Castro (OAB: 191667/SP)
Publicação • Extraída da página 392 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
0055049-51.2009.8.26.0506 0056241-31.2009.8.26.0114
Publicação • Extraída da página 246 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Comum - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de CarvalhoVistos.Cumpra-se o determinado à fl. 635 - item “3”, remetendo-se os autos ao
E. TJSP. Intime-se.Ribeirão Preto, 18 de maio de 2016. - ADV: ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP)
16/12/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 230 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0462/2015
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Ordinário - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Vistos. 1- Por tempestivo e preparado, recebo o recurso de fls. 615/633, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2- Às contrarrazões de apelação no prazo legal. 3- Após, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Seção de Direito Privado II - SEJ 2.1.2 - 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras - Complexo Ipiranga sala 44, com as nossas homenagens e observadas as formalidades legais. 4- Int. - ADV: MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP)
03/09/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 147 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Ordinário - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro - Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de Carvalho Vistos. Fls. 607/608. Recebo os embargos de declaração ora opostos, pois tempestivos, porém, nego-lhes seguimento. Em que pese as alegações da embargante, a sentença de fls. 598/602 não foi omissa, apenas contrariou seus interesses, sob os fundamentos que adotou. Pretende a reapreciação do tema nos quadrantes que almeja, porém, “não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90, 659; RSTJ 109/365, RT 527/240). Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante (STJ EDecl. AG RG Resp 1027-DF, in DJU 23.9.91). No caso, não se demonstrou o vício apontado. Certo é que os fundamentos bastaram à decisão. É importante frisar, ainda, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 115/207). Portanto, deverá a parte atacar a decisão embargada com o recurso adequado. Fl. 606. Defiro o requerimento da perita, ficando autorizado depósito da documentação em cartório, a qual deverá ser arquivada em pasta própria. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de agosto de 2015. -ADV: ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP)
12/08/2015há 4 anos
Publicação • Extraída da página 223 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 0055049-51.2009.8.26.0506 (2322/2009) - Procedimento Ordinário - Ralston Purina do Brasil Ltda e outro -VISTOS. ARMAZÉM DO CRIADOR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE RAÇOES LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização contra RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA E NESTLÉ BRASIL LTDA, também com qualificação nos autos, alegando, em síntese, que, em razão do contrato de distribuição celebrado com a primeira requerida, era a responsável pela distribuição exclusiva de produtos fabricados por esta, em região previamente determinada pelas partes. Com a incorporação da primeira requerida pela Nestlé, houve descumprimento do contrato por parte desta, fato que lhe causou prejuízos de natureza material e moral. Por isso, agora, pretende a condenação das correqueridas pagamento da correspondente indenização (fls. 02/49). Juntou documentos (fls. 50/163). Citadas, as correqueridas apresentaram contestação, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, refutaram cada um dos itens do pedido e, assim, requereram a improcedência dos pedidos (fls. 208/241). Juntaram documentos a fls. 243/355. Réplica a fls. 381/390. Saneado o feito (fls. 426), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e foi determinada a realização de prova pericial. Embargos de declaração a fls. 429/434. Negado provimento aos embargos (fls. 447). Apresentação de quesitos a fls. 437/445 e 449/451. As correqueridas interpuseram agravo retido (fls. 456/456), que foi recebido (fls. 467), a parte contrária se manifestou (fls. 469/471), mas a decisão foi mantida a fls. 472. A perita nomeada, com base nos quesitos apresentados pelo requerente, pleiteou a apresentação de vários documentos (fls. 475/476), os quais foram fornecidos pelo requerente (fls. 485/486) e, diante da extensa documentação e complexidade, a perita requereu a complementação dos honorários periciais (fls. 492/494), o que não foi acolhido pelo requerente, que não depositou os valores (fls. 569) e pediu pela substituição da perita, o que foi indeferido a fls. 518. A prova pericial foi declara preclusa diante do não pagamento dos honorários periciais (fls. 571). Alegações finais a fls. 574/597. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar ventilada pela ré (inépcia da inicial) já foi rejeitada pela decisão saneadora de fls. 426, razão por que dispensa nova apreciação. Antes de se adentrar ao mérito, necessária algumas considerações sobre a prova oral e pericial. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, sendo que o requerente pugnou pela realização de prova oral, pericial e documental (fls. 421/422); as correqueridas pelo julgamento antecipado da lide (fls. 408/409). A decisão saneadora deferiu apenas a produção de prova pericial (fls. 426), ocasião em que apenas as correqueridas interpuseram agravo retido, alegando a seguinte contradição na decisão saneadora: “evidente contradição exposta pela r. decisão agravada que, mesmo alegando trata-se de matéria exclusivamente de direito, deferiu a produção de prova pericial, estendendo a fase instrutória da demanda” (fls. 458). Portanto, o agravo não foi em relação a produção de prova oral. Por sua vez, o requerente, ao se manifestar sobre o agravo retido, afirmou que: “Entende o ora peticionante, que a decisão ora recorrida encontra-se abarcada do bom Direito, pois a Corte a qual se recorre, apenas cumpriu o que lhe é imposto legalmente. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o MM. Juiz ao solucionar o caso em tela, entende que não há necessidade de prova oral no que se refere à análise contratual. Ademais, nos termos do Art. 130 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juiz indeferir diligências consideradas infrutuosas. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para embasar a convicção do Magistrado, desnecessária a produção de outras provas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa” (fls. 470). Logo, em relação a prova oral, tem-se que ela foi requerida apenas pelo requerente, que não apresentou recurso da decisão saneadora, tendo, inclusive, conforme transcrição acima, concordado, posteriormente, com a realização apenas da prova pericial. Por fim, em relação a prova pericial, tem-se que o requerente não depositou o valor necessário para o início dos trabalhos, e também não recorreu das decisões que indeferiram a substituição da perita e que declarou preclusa a referida prova (fls. 569). No mérito, a ação é improcedente. A postulação veiculada na inicial tem por base o contrato de distribuição celebrado entre as partes (fls. 60/69). Segundo a autora, a ré, quando foi incorporada pela Nestlé, quebrou sua exclusividade de distribuição em região previamente acertada, como também descumpriu diversas outras obrigações decorrentes do referido contrato ou derivadas de lei. Contudo, o requerente, nos termos do artigo 333 do CPC não comprovou suas alegações, sendo que lhe foi deferida a produção da prova pericial contábil, única efetivamente idônea a eventualmente demonstrar a ocorrência dos alegados ilícitos praticados pelas rés, mas que restou preclusa. Por outro lado, e sempre com a devida vênia, não é possível acolher-se os pedidos com base em r. acórdão prolatado em processo no qual contendem partes não coincidentes e calcado em provas que não se submeteram ao contraditório nos presentes autos. O mesmo ocorrendo com depoimentos prestados em outros autos. Portanto, a ação é improcedente, pois o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.R.I.C. (O VALOR DO PREPARO É DE R$ 1.457,08 E O PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS É DE R$ 32,70 POR VOLUME, POSSUINDO ESTE FEITO 03 VOLUME (S). ) - ADV: ARLEI DIAS DOS SANTOS (OAB 27436/RS), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), ADILSON MOURÃO (OAB 223855/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP)
26/10/2009 a 07/03/2019
Mayra Callegari Gomes de Almeida
Arlei Dias dos Santos
Armazem do Criador COM IND de Racoes LTDA
Juliana Calçada Monteiro