Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/157488/lei-12723-07
Timestamp: 2017-12-17 09:56:59+00:00
Document Index: 145124463

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei 12723/07 | Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2007, Governo do Estado de São Paulo
Lei 12723/07 | Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2007
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças "cadeirantes" e dá outras providências Ver tópico (7 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças "cadeirantes", visando a sua integração com outras crianças. Ver tópico
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança "cadeirante" aquela que em razão de necessidade especial da qual seja portadora, necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de rodas. Ver tópico
Artigo 3º - Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças "cadeirantes". Ver tópico
Artigo 4º - Observado o disposto no artigo 3º, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado. Ver tópico
Artigo 5º - As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com acesso para crianças "cadeirantes" até o brinquedo. Ver tópico
Parágrafo único - Nas praças e parques, a que se refere o "caput", deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "parque infantil adaptado para integração de crianças 'cadeirantes'". Ver tópico
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2007.
Lei nº 12.723 de 09 de Outubro de 2007 de São Paulo
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