Source: https://optibra.com.br/abco-optibra/estatuto-2/
Timestamp: 2020-02-26 04:04:05+00:00
Document Index: 122130084

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 21', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Estatuto OptiBRA – Setembro 2019 – Opti BRA
InicialOptiBRA – Optimist BrasilEstatuto OptiBRA – Setembro 2019
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS VELEJADORES DA CLASSE OPTIMIST (“OPTIBRA”)
Versão em PDF para download (Setembro de 2019)
Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Artigo 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS VELEJADORES DA CLASSE OPTIMIST (“OPTIBRA”), é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto Social, regulamentos internos e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo Primeiro: A OPTIBRA também observará, quando aplicável, as regras da WS (World Sailing) IODA (International Optimist Dinghy Association), e da CBVela (Confederação Brasileira de Vela), hoje a autoridade nacional da vela.
Parágrafo Segundo: A personalidade jurídica da OPTIBRA é distinta dos Associados que a compõem e as obrigações contraídas pela OPTIBRA não se estendem aos seus Associados.
Artigo 2º A OPTIBRA tem sede e foro na SCLN 213, Bloco C, Sala 114 (parte), Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.872-530.
Artigo 3º A OPTIBRA tem por finalidade precípua proporcionar o desenvolvimento da vela, pela prática segura da Vela infanto-juvenil na Classe Optimist em todo o território nacional. Também são finalidades da Associação:
Incentivar, orientar, dirigir, promover, fiscalizar e divulgar a prática da Vela de competição entre os jovens, em barcos da Classe Optimist;
Zelar pela manutenção das características distintivas do Optimist;
Organizar, preferencialmente alinhada com a CBVela, competições nacionais e internacionais da Classe Optimist. Entre as competições nacionais, figurará obrigatoriamente o Campeonato Brasileiro da Classe Optimist, que será realizado de acordo com Regulamento Geral da OPTIBRA;
Buscar, junto ao Poder Público e entidades oficiais ou privadas, subvenções, patrocínios, recursos materiais e financeiros para custeio de projetos ou participações em competições da Classe Optimist, no Brasil e no exterior;
Cumprir, fazer cumprir e difundir a legislação desportiva nacional, assim como as regras de regatas adotadas no Brasil, as regras da IODA, da WS e as determinações técnicas da CBVela;
Arrecadar as taxas aprovadas pela Assembleia Geral da OPTIBRA devidas pelos Associados, tal como deliberado pela Assembleia Geral da OPTIBRA;
Realizar a interface e desenvolver gestões perante as autoridades competentes, defendendo os interesses de seus Associados e suas respectivas atividades;
Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que tenham objetivos conexos, correlatos ou complementares aos da OPTIBRA;
Estabelecer, promover e fiscalizar princípios éticos a serem respeitados pelos Associados, e/ou seus representantes e técnicos, notadamente aqueles relativos ao “jogo limpo” (fairplay), inclusive com aplicação de sanções, em caso de seu descumprimento;
Organizar, orientar, coordenar, ministrar ou manifestar-se formalmente sobre programas de ensino, eventos, cursos e seminários relativos ao esporte a vela, em especial à Classe Optimist;
Elaborar bases de dados contendo informações coletadas ou recebidas de Associados ou não Associados, sobre a vela, em especial a Classe Optimist e distribuí-las aos Associados; e
Desenvolver outras atividades correlatas aos objetivos da OPTIBRA.
Parágrafo Primeiro: A OPTIBRA poderá comercializar produtos ou serviços desenvolvidos com sua marca e de seus parceiros, desde que a totalidade da receita auferida pela Associação seja integralmente revertida para o desenvolvimento do seu objeto social.
Parágrafo Segundo: A OPTIBRA observará, no exercício de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e eficiência e não realizará qualquer discriminação.
Artigo 4º A OPTIBRA poderá firmar parcerias, convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Artigo 5º O prazo de duração da OPTIBRA é indeterminado.
Artigo 6º O patrimônio da OPTIBRA será constituído por todos os bens móveis e imóveis, havidos a qualquer título, incluindo direitos, créditos, direitos autorais, marcas registradas em seu nome, bem como quaisquer outros valores ou ativos reconhecidos por lei, recebidos de pessoas naturais ou jurídicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinados especificamente à incorporação ao seu patrimônio, devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento de suas finalidades sociais.
Parágrafo Primeiro: A OPTIBRA poderá receber doações ou contribuições dos Associados ou entidade congêneres, as quais serão incorporadas ao seu patrimônio. Também constituem fontes de recursos da Associação aluguéis de imóveis, juros de títulos e depósitos, rendas originadas de convênios, prestação de serviços, administração de projetos, bem como outras receitas advindas das suas atividades próprias compreendidas no objeto social e quaisquer outras rendas eventuais.
Parágrafo Segundo: Caberá à Assembleia Geral fixar anualmente os valores das contribuições periódicas anuais a serem pagas pelos Associados, mediante recomendação da Diretoria.
Parágrafo Terceiro: As receitas da OPTIBRA destinam-se a cobrir as despesas e gastos ordinários da entidade, bem como compromissos assumidos e demais gastos autorizados, em conformidade com os orçamentos anuais aprovados pela Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto: A OPTIBRA poderá constituir fundos para diversos fins, com donativos ou contribuições específicas, ou ainda, com o produto de reservas orçamentárias.
Parágrafo Quinto: Os recursos da OPTIBRA não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a quaisquer dos seus Associados, colaboradores, benfeitores ou equivalentes, a qualquer título. A administração da OPTIBRA deverá gerir os fundos sociais de maneira conservadora.
Capítulo III DOS ASSOCIADOS E FLOTILHAS
Artigo 7º A OPTIBRA será composta por timoneiros de barcos da Classe Optimist que estejam devidamente filiados a uma Flotilha ativa (tal como definido no Artigo 9º deste Estatuto Social), bem como inscritos em alguma Federação Estadual de Vela (“Associados”) brasileira, regularmente em atividade.
Parágrafo Único: Como os timoneiros da Classe Optimist têm, obrigatoriamente, idade limite de 15 (quinze) anos, os Associados da OPTIBRA se farão representar por seus pais ou responsáveis legais, inclusive nos casos em que tiverem que intervir diretamente, tais como inscrições, depoimentos ou declarações relativas à prática d a vela– exceção feita a declarações e depoimentos relativos a regatas e campeonatos perante a respectiva Comissão de Regatas ou Comissão de Protestos, na forma do respectivo Aviso ou Instrução de Regata.
Artigo 8º A admissão de um Associado será apreciada e aprovada pela Diretoria da OPTIBRA, a qual verificará o atendimento dos seguintes requisitos obrigatórios:
Comprovação de filiação a uma Flotilha ativa (tal como definido no Artigo 9º deste Estatuto Social) regulamente filiada à OPTIBRA, mediante declaração assinada pelo respectivo Capitão de Flotilha – sendo expressamente vedada a filiação simultânea de um mesmo velejador a mais de uma Flotilha;
Comprovação de inscrição e quitação da respectiva anuidade a uma Federação Estadual de Vela brasileira;
Comprovação de pagamento da taxa anual da OPTIBRA;
Termo de Adesão assinado pelos pais ou responsável legal, pelo qual o Associado adere aos termos do presente Estatuto e demais regulamentos da OPTIBRA, sem qualquer objeção ou ressalva. O referido Termo de Adesão também deverá conter a outorga de poderes de representação, para fins de participações nas Assembleias Gerais da OPTIBRA, dos pais para os respectivos Capitães de Flotilha; e
Apresentação de cópia de documento de identidade, comprovando que o timoneiro possui entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos (até 31 de dezembro do ano em que completa esta idade).
Artigo 9º Entende-se por “Flotilha ativa”, para fins deste Estatuto, um conjunto de pelo menos 3 (três) velejadores da Classe Optimist, e que cuja filiação seja aprovada por deliberação da Diretoria da OPTIBRA.
Parágrafo Primeiro: Para a aprovação de uma nova Flotilha, a Diretoria da OPTIBRA deverá observar os seguintes requisitos obrigatórios (sem prejuízo de outros que possa solicitar):
Requerimento, por escrito, de pelo menos 3 (três) timoneiros que desejarem constituir/filiar uma nova Flotilha na OPTIBRA, no qual deverão constar seus nomes, nomes de seus responsáveis, endereços, clubes e entidades congêneres a que pertencem, bem como identificação de suas embarcações, esclarecendo (se for o caso) se estão se desligando de alguma Flotilha já organizada ou não;
Comprovação de ato formal de eleição de um Capitão de Flotilha e de um Vice Capitão de Flotilha (caso este exista na respectiva Flotilha) – com indicação expressa de sua eleição por um representante do respectivo clube e respectivo mandato; e
Termo de Adesão assinado pelo Capitão de Flotilha, pelo qual a Flotilha adere aos termos do presente Estatuto e demais regulamentos da OPTIBRA, sem qualquer objeção.
Parágrafo Segundo: Uma vez aprovada uma nova Flotilha, tal fato deverá ser comunicado aos Associados e demais Flotilhas, por meio da página de Internet da OPTIBRA ou qualquer outro canal de comunicação apropriado.
Parágrafo Terceiro: Caso a Diretoria da OPTIBRA constate que uma Flotilha ativa não possui ao menos 3 (três) velejadores em dia com suas obrigações financeiras perante a OPTIBRA, a Diretoria poderá determinar a desfiliação daquela Flotilha, por meio de decisão fundamentada e devidamente comunicada aos Associados.
Parágrafo Quarto: A Diretoria da OPTIBRA não autorizará a formação de mais de uma Flotilha englobando timoneiros de um mesmo clube ou entidade congênere.
Parágrafo Quinto: Para possibilitar a associação de velejadores que competem em clubes que, comprovadamente, não possuem Flotilha ativa, maximizando assim o acesso dos jovens à Vela, fica desde já criada a “Flotilha de Velejadores Avulsos”, cujo Capitão será sempre o Presidente da OPTIBRA.
Parágrafo Sexto: Para integrar a “Flotilha de Velejadores Avulsos”, os velejadores vinculados a clubes que comprovadamente possuam menos de 3 (três) barcos, deverão indicar essa condição em sua adesão à OPTIBRA, tudo na forma do Artigo 8º do presente Estatuto.
Capitão de Flotilha
Artigo 10º O Capitão de Flotilha será o representante da Flotilha junto à OPTIBRA para todos os fins, notadamente a representação dos Associados filiados àquela respectiva Flotilha nas Assembleias Gerais da OPTIBRA.
Parágrafo Primeiro: O Vice Capitão de Flotilha (quando existir) substituirá automaticamente o Capitão de Flotilha em todas as suas ausências e impedimentos – os quais deverão ser previamente comunicados por escrito à Diretoria da OPTIBRA. No caso da não existência de um Vice Capitão, o Capitão de Flotilha ausente informará a Diretoria da OPTIBRA, por escrito, a pessoa que o representará em determinado evento.
Parágrafo Segundo: Ao Capitão de Flotilha compete cumprir e fazer com que os velejadores filiados à sua Flotilha cumpram o disposto no presente Estatuto, o Regulamento Geral da OPTIBRA, bem como subordinar-se às determinações da OPTIBRA, além das orientações e regras da WS, IODA e CBVela.
Artigo 11º São direitos de todos os Associados da OPTIBRA:
Eleger o Capitão e o Vice Capitão (quando existir) da Flotilha à qual estiverem filiados;
Fazerem-se representar na Assembleias Gerais, por meio do seu respectivo Capitão de Flotilha, na forma do disposto neste Estatuto Social;
Participar de todas as competições da Classe Optimist, desde que observado o disposto no presente Estatuto e no Regulamento Geral da OPTIBRA, bem como nas regras da WS, IODA e CBVela aplicáveis;
Propor medidas e sugerir iniciativas à Diretoria da OPTIBRA, que julgarem convenientes aos interesses da Classe e à consecução dos objetivos da Associação;
Receber as publicações editadas pela OPTIBRA;
Ter acesso às informações disponibilizadas pela OPTIBRA, de acordo com as normas definidas pela Diretoria da OPTIBRA;
Usufruir dos serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados pela OPTIBRA;
Convocar por, no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados, as Assembleias Gerais;
Manifestar-se sobre matérias de interesse da Associação; e
Desligar-se da Associação, se este for o seu interesse.
Parágrafo Primeiro: Por iniciativa própria, pode o Associado desligar-se do quadro social da Associação, a qualquer tempo, através de carta-renúncia apresentada à Diretoria.
Parágrafo Segundo: O não pagamento da anuidade, estipulada de acordo com o Regulamento Geral da OPTIBRA, ensejará a exclusão automática do Associado, sendo esta omissão, portanto, entendida como manifestação de vontade pelo Associado em se retirar da Associação.
Artigo 12º São deveres dos Associados da OPTIBRA:
Prestigiar os objetivos da OPTIBRA, bem como prestar toda ajuda e colaboração, a fim de que a Associação possa cumprir suas finalidades;
Acatar as deliberações e recomendações da Diretoria, bem como cumprir e fazer cumprir quaisquer regulamentos internos vigentes da OPTIBRA;
Efetuar pontualmente o pagamento das contribuições que lhe couberem;
Respeitar e cumprir este Estatuto Social, o Regulamento Geral e demais normas expedidas pela OPTIBRA aplicáveis às suas respectivas atividades, e regulamentações complementares, assim como demais normativos da WS, IODA e CBVela;
Manter atualizadas as suas informações cadastrais, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos de Associado;
Participar, sempre que possível e devidamente representado, das Assembleias Gerais; e
Manter atitudes coerentes com os critérios definidos para a sua admissão.
Parágrafo Único: O descumprimento das obrigações acima previstas sujeitará o Associado às penalidades estabelecidas neste Estatuto Social.
Penalidades e Aplicação
Artigo 13º A infração às disposições estatutárias, regulamentares ou quaisquer outros documentos internos da OPTIBRA, que não prevejam expressamente penalidades aplicáveis a infrações, bem o uso de práticas ilícitas e irregulares, sujeitará os Associados e dirigentes da OPTIBRA às seguintes penalidades:
Artigo 14º Compete ao Presidente da OPTIBRA nomear uma Comissão Disciplinar para apurar as infrações, sendo que as penalidades estabelecidas no Artigo 13º serão aplicadas mediante deliberação da Diretoria, assegurado o direito de defesa do interessado, sem prejuízo da oralidade e da informalidade do procedimento.
Parágrafo Primeiro: O parecer da decisão da Comissão Disciplinar será levado à votação da Diretoria da OPTIBRA, a qual decidirá pelo arquivamento do caso ou pela punição ao acusado.
Parágrafo Segundo: A decisão da Diretoria que importe em aplicação de penalidade ao Associado, por qualquer motivo, deverá ser levada, em grau de recurso, para a Assembleia Geral, a qual deliberará definitivamente sobre o assunto, sempre mediante votação fechada.
Parágrafo Terceiro: A multa prevista no inciso II do Artigo 13º deste Estatuto Social será equivalente ao triplo do valor da contribuição anual vigente da OPTIBRA, por ocasião da ocorrência da infração.
Parágrafo Quarto: A penalidade de exclusão somente será aplicada se verificada a ocorrência, reconhecida com base em deliberação fundamentada, de motivo grave, nos casos de reincidência específica na prática de atos e atividades passíveis de pena de suspensão.
Parágrafo Quinto: A penalidade de exclusão, prevista no inciso IV do Artigo 13º deste Estatuto Social não será confundida com o desligamento automático que se dará na hipótese de não pagamento, pelo Associado, da taxa anual devida.
Parágrafo Sexto: Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação, excetuados os casos de responsabilidade comprovada por abuso no exercício dos poderes de gestão.
Artigo 15º A OPTIBRA tem como órgãos deliberativos e administrativos:
Conselho Técnico.
Artigo 16º A Assembleia Geral será constituída por todos os Associados da OPTIBRA, em pleno gozo de seus direitos estatutários e devidamente representados pelos Capitães de Flotilha, na forma do presente Estatuto Social, e é a autoridade máxima da OPTIBRA.
Artigo 17º São atribuições da Assembleia Geral da OPTIBRA:
Eleger, bienalmente, os membros da Diretoria e da Secretaria Nacional e, anualmente, os Conselhos Fiscal e Técnico;
Decidir sobre encargos, taxas, mensalidades, anuidades, multas ou outros tipos de encargos de responsabilidade dos Associados da OPTIBRA;
Decidir sobre os locais do Campeonato Brasileiro e Seletiva para Campeonatos Internacionais da Classe Optimist, após parecer fundamentado do Conselho Técnico e observando o Regulamento Geral da OPTIBRA no que couber;
Deliberar sobre propostas de reforma deste Estatuto Social, observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo 17º;
Deliberar sobre a aprovação ou rejeição do balanço da OPTIBRA e relatório da Administração, conforme encaminhamento da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;
Aprovar o Regulamento Geral da OPTIBRA, tal como proposto pela Diretoria da Associação;
Encaminhar propostas de alterações regimentais das normas vigentes da OPTIBRA;
Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas a serem submetidas pela Diretoria;
Deliberar sobre a dissolução e liquidação da OPTIBRA;
Deliberar sobre a destituição de dirigente da entidade ou punição a Associados, através de processo que garanta o contraditório e a ampla defesa, na forma do presente Estatuto e em votação secreta; e
Ddecidir sobre os pontos omissos neste Estatuto, no Regulamento Geral da OPTIBRA, e nas regras da IODA, “ad referendum” da CBVela e da própria IODA.
Parágrafo Primeiro: As propostas de reforma do presente Estatuto Social só poderão ser encaminhadas à votação da Assembleia Geral estando subscritas pelo Presidente da OPTIBRA ou mediante a assinatura de, pelo menos, representantes de metade do número total de Flotilhas ativas da OPTIBRA na data do encaminhamento da proposta.
Parágrafo Segundo: Para as deliberações a que se referem os incisos IV, IX e X é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quórum para aprovação de 3/4 (três quartos) dos Capitães de Flotilha presentes. Para deliberação das matérias a que se referem os demais incisos do presente Artigo, será necessária aprovação de maioria simples dos Capitães de Flotilha presentes.
Artigo 18º A Assembleia Geral da OPTIBRA se reunirá, ordinariamente, durante o Campeonato Brasileiro da Classe Optimist, quando convocada por intermédio de seu Presidente.
Parágrafo Primeiro: Em caso de não ocorrência do Campeonato Brasileiro por motivo excepcional, deverá ser realizada uma Assembleia Extraordinária, em data a ser definida pela Diretoria da OPTIBRA.
Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral, ordinariamente, deverá:
Discutir os temas pertinentes relacionados as competições da Classe Optimist; e
Eleger membros da Diretoria e dos Conselhos Técnico e Fiscal, conforme o caso.
Artigo 19º A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, quando convocada:
Pelo Presidente da OPTIBRA;
Por requerimento assinado por, pelo menos, representantes de metade do número total das Flotilhas ativas da OPTIBRA;
Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados quites com as obrigações sociais; ou
Pelo Conselho Fiscal, quando ocorrerem motivos graves e urgentes.
Parágrafo Único: A Assembleia, sempre que se fizer necessário exaurir a matéria constante da Assembleia Geral Ordinária realizada nos termos do Artigo 18º acima, se reunirá extraordinariamente durante a Seletiva para Campeonatos Internacionais da Classe Optimist.
Artigo 20º A convocação das Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias deverá ser publicada no site de Internet da OPTIBRA e enviada, por meio de correio eletrônico (e-mail), endereçado aos Capitães das Flotilha ativas, com pauta dos assuntos a serem tratados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro: As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos integrantes e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes – exceto quando quórum maior for exigido.
Parágrafo Segundo: As Assembleias Gerais não poderão deliberar sobre matérias estranhas aos fins de sua convocação.
Parágrafo Terceiro: Cada Flotilha ativa terá direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais, independentemente do número de Associados que estiverem vinculados àquela Flotilha.
Artigo 21º A Diretoria da OPTIBRA é composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro, não necessariamente Associados, podendo tal estrutura ser ampliada ou reduzida, por recomendação do Presidente e com a devida aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro: O Presidente da OPTIBRA poderá ter, à sua disposição, um Assessor de Comunicação e um Assessor Jurídico – indicados por ele, mas que não fazem parte da Diretoria da OPTIBRA.
Parágrafo Segundo: O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Terceiro: Os Diretores ficarão dispensados da prestação de caução.
Artigo 22º Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, ou impedimento do titular, caberá à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vacância, deliberar sobre substituto para ocupar aquela função, fixando, em qualquer caso, o prazo de gestão.
Artigo 23º Compete à Diretoria da OPTIBRA:
Definir as diretrizes estratégicas que garantam a sustentabilidade da OPTIBRA;
Atuar, junto aos clubes, na organização dos campeonatos da Classe Optimist de âmbito nacional, quais sejam, o Campeonato Brasileiro, Campeonatos Regionais (Sul Brasileiro, Brasil Centro e Norte Nordeste), bem como as Seletivas para Campeonatos Internacionais realizadas em conjunto com qualquer um destes;
Atuar, junto às respectivas entidades, na organização da participação dos Associados da OPTIBRA em Campeonatos Internacionais, quais sejam, Mundial, Sul Americano, Europeu, Norte Americano, Asiático e outros que vierem a se constituir ou que a OPTIBRA decida enviar participantes, por decisão da Assembleia Geral;
Proteger e valorizar o patrimônio e a imagem da OPTIBRA e maximizar o alcance dos objetivos e a aplicação de seus recursos, decidindo no melhor interesse de seus Associados e da Classe Optimist como um todo;
Monitorar o desempenho e promover os devidos ajustes nas diretrizes, visando a assegurar que a OPTIBRA cumpra sua finalidade;
Apresentar orçamento de despesas e investimentos, para apreciação da Assembleia Geral;
Prevenir e administrar situações de conflitos de interesses;
Supervisionar o relacionamento entre os seus Associados, Flotilhas e demais partes interessadas;
Elaborar o programa anual de atividades da OPTIBRA;
Submeter ao Conselho Fiscal o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
Elaborar o orçamento da receita e das despesas para o exercício seguinte, com a posterior aprovação da Assembleia Geral;
Promover o bom relacionamento institucional, interagindo com instituições públicas e privadas, tanto no país como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum; e
Instituir e coordenar comitês e grupos de trabalho, em caráter permanente ou transitório, para o estudo de assuntos específicos ou para o desempenho de tarefas afeitas aos interesses da OPTIBRA.
Artigo 24º Compete especificamente ao Presidente da OPTIBRA:
Representar a OPTIBRA, judicial e extrajudicialmente nos assuntos pertinentes, junto a entidades públicas ou privadas, notadamente junto à WS, IODA, ALO (Associação Latino Americana de Optimist) e CBVela – inclusive em assembleias e reuniões de qualquer caráter;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, o Regulamento Geral e outros normativos da OPTIBRA, bem como demais determinações da WS,IODA e CBVela, conforme aplicável;
Cumprir as atribuições que lhe forem emanadas pela Assembleia Geral;
Convocar e presidir as Assembleias Gerais, orientando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados e decidindo as questões de ordem;
Dirigir e supervisionar todas as atividades da OPTIBRA;
Assinar quaisquer documentos relativos às operações da OPTIBRA;
Participar, sempre que possível, das reuniões do Conselho Técnico da OPTIBRA;
Apresentar anualmente à CBVela, relatório circunstanciado das atividades da Classe Optimist no Brasil;
Nomear, anualmente, o Medidor Nacional da Classe Optimist; e
Outorgar procurações em nome da OPTIBRA, as quais deverão ter prazo máximo de 12 (doze) meses, exceção feita àquelas com poderes da cláusula ad judicia, que poderão ter prazo maior ou indeterminado.
Artigo 25º Compete ao Vice-Presidente da OPTIBRA substituir o Presidente nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, bem como prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Artigo 26º Compete especificamente ao Diretor Financeiro da OPTIBRA:
Supervisionar e responsabilizar-se por toda a atividade financeira da OPTIBRA;
Receber dos Associados todas as taxas, anuidades, mensalidades ou qualquer outro tipo de cobrança que venha a ser criado pela Assembleia Geral da OPTIBRA;
Movimentar os fundos da OPTIBRA, inclusive taxas anuais devidas pelos Associados, além de verbas recebidas dos poderes públicos, bem como de entidades privadas, inclusive aquelas referentes a patrocínios;
Apresentar o relatório financeiro periódico para ser submetido à Diretoria e à Assembleia Geral;
Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas à Diretoria e ao Conselho Fiscal (caso assim solicitado);
Providenciar a divulgação anual da demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício devidamente aprovadas pelo Conselho Fiscal;
Elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembleia Geral da OPTIBRA; e
Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela OPTIBRA, bem como a movimentação financeira de cunho bancário da Associação.
Parágrafo Único: A contratação de obrigações pela OPTIBRA dependerá sempre de ato assinado conjuntamente pelo Presidente e o Diretor Financeiro, ou por cada um deles em conjunto com um procurador com poderes específicos, devendo a procuração ter sempre prazo definido de no máximo 12 (doze) meses.
Artigo 27º A Diretoria da OPTIBRA se reunirá, quando necessário, por convocação do seu Presidente – podendo tal reunião ocorrer de forma remota. Ressalvadas as matérias previstas no presente Estatuto como da competência específica do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro, as demais matérias, residuais, serão deliberadas por votos da maioria simples dos membros da Diretoria da OPTIBRA.
Artigo 28º A Secretaria Nacional da OPTIBRA é composta de um Secretário Nacional e um ViceSecretário Nacional.
Parágrafo Único: O mandato dos membros da Secretaria Nacional será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Artigo 29º Compete especificamente ao Secretário Nacional da OPTIBRA:
Secretariar as reuniões da Assembleia Geral da OPTIBRA e redigir as respectivas atas;
Manter organizada a administração da OPTIBRA, com os respectivos livros, correspondências e demais documentos relacionados ao seu funcionamento;
Assessorar administrativa e operacionalmente o Presidente, no andamento de suas atribuições por ele delegadas;
Responsabilizar-se por todos os serviços administrativos da OPTIBRA, tais como o cumprimento das rotinas estabelecidas, bem como pela gestão de contratos de prestadores de serviços diversos terceirizados ou não;
Emitir, gratuitamente, o Certificado de Medição dos barcos da Classe Optimist, com o numeral e nome do velejador, conforme parecer do Medidor Nacional – observado que o numeral deverá ser sempre sequenciado;
Auxiliar a Diretoria na organização dos Campeonatos de âmbito nacional, bem como para a participação de Associados em campeonatos internacionais da Classe Optimist; e
Auxiliar a Diretoria na organização de clínicas específicas para os Associados, sempre ouvindo o parecer do Conselho Técnico.
Artigo 30º Compete ao Vice-Secretário Nacional da OPTIBRA substituir o Secretário Nacional nas suas ausências, afastamentos e impedimentos, bem como prestar, de modo geral, sua colaboração ao Secretário.
Artigo 31º O Conselho Fiscal da OPTIBRA, de caráter não permanente, será constituído por 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Suplentes – todos pessoas de reconhecida idoneidade, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo: Os Suplentes do Conselho Fiscal somente poderão participar das reuniões em caso de ausência ou impedimento de um Membro Efetivo, informada previamente por escrito aos demais integrantes.
Parágrafo Terceiro: As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.
Artigo 32º Ocorrendo vacância entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Artigo 33º Compete ao Conselho Fiscal da OPTIBRA:
Acompanhar e fiscalizar a gestão econômica e financeira da Administração da OPTIBRA;
Dar parecer sobre o orçamento anual desenvolvido pela Diretoria da OPTIBRA, opinando pela aprovação ou recusa pela Assembleia Geral;
Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro da OPTIBRA, opinando a respeito;
Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria da OPTIBRA; e
Opinar sobre a alienação e oneração de bens pertencentes à OPTIBRA.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal da OPTIBRA reunir-se-á a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que solicitado pela Diretoria ou pela Assembleia Geral. As reuniões poderão ocorrer de forma remota.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal poderá recorrer a trabalhos de auditores externos terceirizados para o auxílio no desempenho de suas funções, utilizando-se, também, dos serviços administrativos e técnicos da OPTIBRA.
Artigo 34º O Conselho Técnico da OPTIBRA, de caráter permanente, será constituído por 3 (três) Membros Efetivos e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho técnico será de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo: O Conselho Técnico escolherá entre seus membros um presidente que coordenará as atividades do órgão.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Técnico reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, sempre por convocação do Presidente da OPTIBRA – podendo tal reunião ocorrer por via remota.
Parágrafo Quarto: O Conselho Técnico é meramente consultivo e suas decisões não constituem qualquer obrigação ou vinculação para a Diretoria da OPTIBRA.
Parágrafo Quinto: Poderão, ainda, participar das reuniões do Conselho Técnico (caso o Presidente da OPTIBRA entenda pertinente) o Medidor Nacional da Classe Optimist e um representante das Coordenadorias Estaduais – a ser escolhido pelo Presidente da OPTIBRA, conforme a relevância de um determinado Estado para a reunião em questão.
Artigo 35º Compete ao Conselho Técnico da OPTIBRA emitir opiniões para a Diretoria sobre os seguintes assuntos:
Condições técnicas, da segurança e a capacidade de organização dos locais designados como sede de campeonatos de âmbito nacional;
Redação de Avisos e as Instruções de Regata dos campeonatos nacionais e regionais, elaboradas pelo clube organizador – a fim de verificar sua acuidade técnica e evitar problemas de interpretação e questionamentos;
Manutenção das características das embarcações da Classe Optimist, bem como qualquer alteração de regra internacional que impacte tais características;
Auxiliar a Diretoria da OPTIBRA, os Associados e Flotilhas na intepretação de regras internacionais atinentes à Classe Optimist, bem como sua aplicação em competições no Brasil – inclusive avaliando questionamentos de Associados ou Capitães de Flotilha nesse sentido; e
Assessorar, de uma maneira geral, o Presidente da OPTIBRA e o Medidor Nacional nos assuntos que envolvem a parte técnica da Classe Optimist.
Artigo 36º Das reuniões do Conselho Técnico, será lavrada uma ata simples, que será encaminhada para o Presidente da OPTIBRA com as devidas recomendações do colegiado.
Artigo 37º Os Suplentes do Conselho Técnico somente poderão participar das reuniões em caso de ausência ou impedimento de um Membro Efetivo, informada previamente por escrito aos demais integrantes.
Artigo 38º Ocorrendo vacância entre os integrantes efetivos do Conselho Técnico, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Capítulo V DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Artigo 39º A OPTIBRA será dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim, com votos concordes de, pelo menos, 3/4 (três quartos) do número total de Associados da OPTIBRA, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Parágrafo Único: Na reunião que deliberar sobre a dissolução da OPTIBRA, será indicado o liquidante, sua remuneração se for o caso, e estabelecida a forma de processamento da mesma.
Artigo 40º Aprovada a dissolução, liquidado o passivo, se houver, o saldo dos bens e haveres serão revertidos a uma associação de objetivos semelhantes, congênere ou afim conforme for fixado pela Assembleia Geral.
Capítulo VI DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41º A Associação prestará contas, segundo os seguintes critérios:
Observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
Dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
Realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na Lei nº 9.790/99; e
Observar-se-ão as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.
Parágrafo Único: As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da Associação, devendo ser instruída com os seguintes documentos:
relatório anual de execução de atividades;
notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e
parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, se for o caso.
Artigo 42º A primeira formação dos órgãos administrativos da OPTIBRA será eleita e empossada por meio do ato de constituição da entidade, excepcionalmente com mandato inicial até a Assembleia Geral a ser realizada durante o Campeonato Brasileiro da Classe Optimist de 2021, no caso da Diretoria e Secretaria Geral, e até a Assembleia Geral a ser realizada durante o Campeonato Brasileiro da Classe Optimist de 2020, no Caso do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico.
Artigo 43º O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente na primeira reunião subsequente à sua implementação.
Artigo 44º Os integrantes da Diretoria, da Secretaria Nacional, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico da OPTIBRA não serão remunerados, seja a que título for – ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes, o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Parágrafo Único: As disposições constantes no caput deste Artigo se aplicam também ao Assessor de Comunicação e ao Assessor Jurídico, os quais poderão ser designados por meio do Presidente da OPTIBRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 21º do presente Estatuto Social.
Artigo 45º A OPTIBRA não distribui entre os seus Associados e conselheiros eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou outros interesses auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 46º É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a Associação em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Artigo 47º A OPTIBRA poderá nomear, eventualmente, Membros Beneméritos, os quais não terão qualquer função executiva, tendo por objetivo auxiliar a OPTIBRA na consecução de seus objetivos e incrementar sua representatividade junto ao Poder Público e à sociedade em geral.
Parágrafo Primeiro: Os Membros Beneméritos da OPTIBRA serão indicados e destituídos a qualquer tempo pela Diretoria da OPTIBRA, e com posterior homologação a ser efetuada em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo: Os Membros Beneméritos da OPTIBRA terão caráter consultivo, sempre com assento e uso da palavra garantidos nas Assembleias Gerais, mas sem direito a voto.
Artigo 48º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro de Brasília/DF, para sanar possíveis dúvidas.
Artigo 49º O presente Estatuto Social terá vigência imediata, devendo a Diretoria da OPTIBRA providenciar seu registro no respectivo Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (“RCPJ”), e deve ser enviado a WS, IODA e CBVela, com a cópia da ata que o aprovou.
Brasília, 1º de setembro de 2019.
Fabio Vassel Sílvia Meyer Cardoso Mateus
Presidente da Assembleia Secretária da Assembleia
Visto de Advogado:
Eduardo Bezerra de Menezes Carreirão da Silva / OAB/RJ nº 93.745
Lista de Presença da Assembleia Geral de Constituição de Associação Sem Fins Econômicos denominada “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS VELEJADORES DA CLASSE OPTIMIST (“OPTIBRA”)”, realizada em 1º de setembro de 2019.
__________________________________ Marilê Santana Souza Fontaine
Capitã da Flotilha de Optimist do Yacht Clube da
__________________________________ Leone Mendes Souza
Capitão da Flotilha de Optimist do Iate Clube de
__________________________________ Rogério Vieira de Melo da Fonte
Capitão da Flotilha de Optimist do Cabanga Iate
Clube de Pernambuco (PE)
__________________________________ Carlos Henrique Leite Corseuil
Capitão da Flotilha de Optimist do Clube dos
Caiçaras (RJ)
__________________________________ Gabriel Momesso de Castro
Capitão da Flotilha de Optimist do Clube de
Regatas Guanabara (RJ)
Rogério Palhano Cavalcanti de Albuquerque
Capitão da Flotilha de Optimist do Clube Naval
Charitas (RJ)
__________________________________ Ricardo Baggio de Carvalho
Capitão da Flotilha de Optimist do Iate Clube do
__________________________________ Eduardo Geyer
Capitã da Flotilha de Optimist do Veleiros do Sul
Flavio Engels Menezes
__________________________________ Paul Witsiers
Campo de São Paulo (SP)
__________________________________ Priscila Soares Padilha Paradeda
Capitã da Flotilha de Optimist da Escola de Vela de
__________________________________ Maria Isabel Cintra Gordinho
Capitã da Flotilha de Optimist do Yacht Club
__________________________________ Maria Perez Pereira
Capitã da Flotilha de Optimist do Yacht Club Santo
Amaro(SP)
Lista de Administradores Eleitos da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS VELEJADORES DA CLASSE OPTIMIST (“OPTIBRA”)”
Diretoria da OPTIBRA:
__________________________________ Fabio Vassel
Presidente da OPTIBRA
Silvia Meyer Cardoso Mateus
Vice-Presidente da OPTIBRA
Diretora Financeira da OPTIBRA
Secretaria Nacional da OPTIBRA:
Secretária Nacional da OPTIBRA
Vice-Secretária da OPTIBRA
Conselho Técnico da OPTIBRA:
Claudio Rogério Moraes de Albuquerque Cardoso
Ricardo Lowy
Conselho Fiscal da OPTIBRA:
Opti BRA Estatuto OptiBRA – Setembro 2019