Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569140/paragrafo-2-artigo-164-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-06-27 04:19:24+00:00
Document Index: 115085449

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 156', 'artigo 15', 'artigo 485', 'artigo 164', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 164', 'artigo 17', 'artigo 115', 'Artigo 164']

Art. 164, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Luciana Lopes - 1 semana
Art. 164, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Petição/tributária
Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN
, com fundamento no art. 156, VI e VIII, do CTN combinado com o art. 164, §2º do CTN. e) Seja possível a produção... – artigo 291 a 293 CPC) Nesses termos, pede deferimento Local... Data... Advogado... OAB... Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN...Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN O mod...
das Hipóteses de Incidência do Iptu e do Itr o ...
Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN
tributário de ambas cobranças, nos termos do art. 156, VIII, c/c art. 164 §2º, e conforme o artigo 156, X, homologando..., artigos 319 , 539 e 542 a 549, todos do CPC , bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164 , III , §§ 1º e 2º , CTN... o IPTU, conforme o artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Trata-se de imóvel rural e ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 790214220088190001
, e 164, § 2º, ambos do CTN, sem prejuízo da quantia eventualmente ainda devida pela contribuinte, a ser apurada... cabível “nos casos previstos em lei”, nos termos do art. 539, CPC/15 (redação idêntica ao art. 890 do CPC/73) e art... previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura d...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000
156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código... discutido, porquanto reputa-se efetuado o respectivo pagamento nos termos do artigo 164 , § 2º , do Código Tributário Nacional... de não executividade a prevista no artigo 485, § 3º, do Código d...
Agravo de Instrumento: AI 20056893020198260000 SP 2005689-30.2019.8.26.0000
com a conversão em renda do montante consignado. Inteligência dos artigos 156 , VIII , e 164 , § 2º , do Código Tributário... Nacional . Extinção da cobrança, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido....
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 58644120138260106 SP 0005864-41.2013.8.26.0106
dos serviços Artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 Entendimento do E. STJ Discussão pertinente à segunda fase... do pedido formulado na ação consignatória gera as consequências previstas no artigo 164, § 2º, do CTN e, a duas... de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Alegada bitributação Julgada ...
Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050001
OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151 , II E 164 , § 2º , DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050001 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...
Embargos de Declaração: ED 2482472016805000050000
OU SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 151, II E 164, § 2º, DO CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO...Embargos de Declaração ED 0002482472016805000050000 Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível 18/02/2019 - 18/2/2019...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4885308220158190001
, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária... do artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado nº 28 do Fundo Especial deste Egrégio Tribunal, in verbis: Art. 17... o parágrafo único do artigo 115 do Decreto-Lei do Estado do Rio de Jan...
Hildegarden Andrade - 6 meses
4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e 2º ; 156... paragrafo 2º e art. 85 do CPC d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário..., VIII c/c art. 164 parágrafo 2° do CTN homologando o pagamento consigna...
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 164, § 2 da Lei 5172/66
Art. 164, § 2 do Código Tributário Nacional
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