Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710910/paragrafo-5-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-22 08:44:07+00:00
Document Index: 128553340

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 225', 'artigo 37']

Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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-se ao valor da herança, em consonância com o art. 5º XLV da Constituição Federal. Voltando-se praticamente... pública é normal que venha na cabeça àqueles dispostos no art. 37 da Constituição Federa……
Ana Luiza Coelho Silveira Mello
Critérios para configuração da responsabilidade Civil do Estado
, precisamente no artigo 194, atualmente correspondente ao artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal de 1988... do Estado - artigo 37, § 6º CF/88 A responsabilidade civil do Estado na …
Resumo de ações/remedios constitucionais
da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva (controvérsias): A) autoridade ou órgão público.... 37, § 5.º, da CRFB. Competência : Juízo de primeira instância, federal ou …
Edeljôse Silva
Instrumentos De Combate A Corrupção – Um Estudo Sobre Acordo De Leniência
pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 5º. Contudo, para que se estabelecesse o mínimo de proporcionalidade... Federal quanto a Advocacia Geral da União possuem previsão legal na Consti……
Piero Capestrani
A medida cautelar de bloqueio de bens no procedimento da ação civil pública
a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma... de 1988 (inciso XXXV, artigo 5º). Sobre o princípio da …
Projeto Direito Sem Aperreio Blog de Lorena Lucena
STF coloca em pauta a possibilidade de prescrição do dano ambiental
principal para o pedido de prescrição, o artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal, conforme vejamos a seguir: "Art. 37... fundamento no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Desta …
Fabricio Quaresma de Sousa
A (não) incidência da prescrição nas pretensões decorrentes de atos de improbidade administrativa.
ressaltar que a improbidade administrativa é tratada pela Constituição Federal em seu art. 37, §4, o qual não define... imprescritíveis, uma vez que a CRFB/88 em seu art. 37, § 5º, estabelece que a …
Prestação de contas da Ancine analisada em três etapas: a questão do passivo
do art. 37, § 5.º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento... pelo TCU e sua relação com a imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao …
Moacir Borri Neto
, através do art. 107. (DE MELLO, 2010, p. 1037). Atualmente, a Constituição Federal de 1988, ora em vigor, em seu art. 37... - Sujeitos Envolvidos Como já visto anteriormente, o art. 37, § 6º da Con……
Luiza Rabelo Freitas Melo
A Responsabilidade Civil do Estado: A discussão acerca da imprescritibilidade das Ações de Regresso.
que causarem prejuízos ao erário. A Constituição Federal traz em seu artigo 37, §5º esta prerrogativa estatal: “Art. 37..., comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos .”. [1] A Constituição Fed……
Art. 37, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88