Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088280
Timestamp: 2017-10-18 03:46:04+00:00
Document Index: 127457755

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1']

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PL 5587/2016
PL 5587/2016 Inteiro teor
Carlos Zarattini - PT/SP , Luiz Carlos Ramos - PTN/RJ , Osmar Serraglio - PMDB/PR , Laudivio Carvalho - SD/MG e outros
Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceito, transporte público individual, inclusão, cadastramento, usuário, plataforma digital, fiscalização, governo municipal, transporte privado, veículo particular, inexistência, exploração, atividade econômica, prestação de serviços, remuneração, transporte individual, transporte de passageiro, remuneração, veículo de aluguel, condução, taxista, descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), exploração, transporte remunerado individual, atividade privativa, taxista.
14/12/2016 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.587/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CCTCI, à CDU, à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.], RICD)
04/04/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5587-A/2016).
DCD de 05/04/17 PÁG 106 COL 01.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/17/SGM-P.
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini e outros, que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado) ( PL558716 ) 05/04/2017 - Parecer à Emenda de Plenario n°1, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 5587/2016, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros". Inteiro teor
Apense-se à(ao) PL-2632/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 172 COL 01. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" ( PL808514 )
Recebimento pela PL808514.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5102/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5587, de 2016, do Projeto de Lei nº 2632, de 2015". Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 5.102/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.102/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.587/2016 do Projeto de Lei n. 2.632/2015. Publique-se. Oficie-se".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5407/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015". Inteiro teor
À Comissão Especial PL808514 o Memo nº 280/16- COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, em virtude de novo despacho.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5474/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado". Inteiro teor
Ato da Presidência: Cria Grupo de Trabalho.
DCD de 09/11/16 PÁG 477 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5515/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei n. 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais". Inteiro teor
Ato da Presidência : Constitui Grupo de Trabalho. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5551/2016, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado". Inteiro teor
Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais ( GTTAXI )
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer apresentação de sugestões ao PL 5587/2016". Inteiro teor
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.587/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CCTCI, à CDU, à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.], RICD) Inteiro teor
À CTASP o Mem. nº 330/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
Devolução à CCP, em atendimento ao Mem. nº 330/16 - COPER, que solicita a devolução deste.
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5890/2017, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura como coautora do Projeto de Lei (PL) nº 5.587, de 2016". Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 5890/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 5.587/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. DCD de 05/04/17 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5407/2016 => PL 5587/2016.
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº1.
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini e outros, que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado) ( PL558716 ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Parecer à Emenda de Plenario n°1, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.587, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso VI do art. 12-C alterado pelo art. 3º da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ1.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS e PTdoB, para votação em separado do inciso II do art. 11- B do Substitutivo apresentado ao PL nº 5.587/16 - DTQ 5.
Votação do art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator, apresentado ao PL 5587/16. Sim: 226; não: 182; abstenção: 5; total: 413. Votação
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso III, do parágrafo único do art. 12-C da Lei nº 12.587/12, acrescentado à Lei 12.587/12 pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ 3.
Votação do art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).
Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382. Votação
DCD de 05/04/17 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/17/SGM-P. Inteiro teor
Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte
Plenário aprova novas exigências e conclui votação sobre aplicativos de transporte
Deputados analisam novas exigências para aplicativos de transporte
05/04/2017 - 14h55
05/04/2017 - 09h00
SILVIO COSTA (14)
CARLOS ZARATTINI (13)
DANIEL COELHO (11)