Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887463/inciso-i-do-paragrafo-3-do-artigo-1012-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-01-22 06:24:50+00:00
Document Index: 79586165

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 103']

Art. 1012, § 3, inc. I da Lei 13105/15
Inteiro Teor. Apelação: APL 10023665920188260100 SP 1002366-59.2018.8.26.0100
suspensivo almejado. Com efeito, ao formular mencionada postulação a recorrente desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo... objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 Existência..., nos termos do art. 204 da resolução nº 414/2010 da ANEEL, po...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10182401120188260577 SP 1018240-11.2018.8.26.0577
desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo está..., ônus que era seu por força das disposições contidas no artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... do débito. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Aplicabilidade do art...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10408999020188260002 SP 1040899-90.2018.8.26.0002
postulação a recorrente desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito... ou extintivo do direito do autor, ônus que era seu por força das disposições contidas no artigo 373, inciso II, do Novo... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015538 ACÓRDAO Vistos, relatados...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10177672520188260577 SP 1017767-25.2018.8.26.0577
, do artigo 1.012, do NCPC, segundo o qual: Art. 1.012 . A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão... de demonstrar fato constitutivo de seu direito, ônus que era seu por força das disposições contidas no artigo 373, inciso I... do débito. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Aplicabili...
Inteiro Teor. Petição: PET 20055160620198260000 SP 2005516-06.2019.8.26.0000
ao Tribunal (art. 1.012, § 3º, I do CPC/2015). A r. sentença de fls. 133/137 (autos principais) julgou procedentes... requerimento, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I do CPC, em que pediu a concessão de efeito suspensivo da r. sentença... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016984 DECISAO MONOCRÁTICA Petição ...
Inteiro Teor. Tutela Provisória 20050622620198260000 SP 2005062-26.2019.8.26.0000
-se de petição apresentada por Letícia Santana de Freitas, com fundamento no artigo 1.012 , § 3º , I , do CPC/15... o relatório. O pedido comporta acolhimento. Não obstante preveja o inciso V , do § 1º , do art. 1.012 do CPC/15... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000015964 DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória Pr...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078558301 RS
, registra-se que tal requerimento foi distribuído com base no disposto no artigo 1.012, § 3º, I do CPC , e autuado... aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Códi...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3035426320188240038 Joinville 0303542-63.2018.8.24.0038
, diante do preconizado no art. 1.012, §1º, V e § 3º, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 -, tal qual o fez o togado... [novo CPC, art. 496, §3º, inciso II]. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas [ECA, art. 141, §2º]. Publique... do afirmado à fl. 133, está sujeita ao reexame necessário por expressa dic...
Inteiro Teor. Petição: PET 22399039720188260000 SP 2239903-97.2018.8.26.0000
'petição', pois em consonância com o Novo Código de Processual Civil (Lei 13.105/15), mais especificamente art. 1.012, §3º, inciso I..., com fundamento no art. 1.012, §3º, I, CPC, objetivando a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto... de recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo ...
Tutela Provisória 20031040520198260000 SP 2003104-05.2019.8.26.0000
, nos termos do Art. 1.012 , § 3º , inciso I , do CPC . Incompetência desta Subseção para o julgamento. Embargos à Execução..., inciso II.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Petição NÃO-CONHECIDA, com determinação..... Preceptivo do Artigo 103 do Regimento Interno deste E. ...
Art. 1012, § 3, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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