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Timestamp: 2018-06-19 01:53:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DOS CURSOS DE MESTRADO. (2º Ciclo de Estudos) - PDF
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Ana Carolina Gomes de Paiva
1 REGULAMENTO DOS CURSOS DE MESTRADO (2º Ciclo de Estudos) - não se aplica aos perfis da formação de professores - 1/8
2 O grau de mestre é conferido aos que demonstrem: a) possuir conhecimentos e capacidade de compreensão a um nível que (i) sustentando-se nos conhecimentos obtidos ao nível do 1º ciclo de estudos, os desenvolva e aprofunde; (ii) permitam e constituam a base de desenvolvimentos e/ou aplicações originais, em muitos casos em contexto de investigação; b) saber aplicar os seus conhecimentos e a sua capacidade de compreensão e de resolução de problemas em situações novas e não familiares em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua área de estudos; c) capacidade para integrar conhecimentos, lidar com questões complexas, desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou incompleta, incluindo reflexões sobre as implicações e responsabilidades éticas e sociais que resultem dessas soluções e desses juízos ou os condicionem; d) ser capazes de comunicar as suas conclusões e os conhecimentos e raciocínios a elas subjacentes, quer a especialistas quer a não especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades; e) competências que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida de um modo fundamentalmente auto-orientado ou autónomo. (cf. Artigo 15º, Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho). Artigo 1º Âmbito O presente regulamento aplica-se aos Cursos de Mestrado (2º Ciclo de Estudos) da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, e segue os princípios instituídos no Decreto-Lei nº. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº. 107/2008, de 25 de Junho, com excepção dos cursos de Formação de Professores (Perfis). Artigo 2º Direcção Científica do Curso A Direcção Científica do curso de mestrado é assegurada por uma Comissão Científica, constituída pelo Coordenador do Curso e dois docentes/investigadores doutorados. 2/8
3 Artigo 3º Normas de candidaturas, critérios de selecção e seriação, fixação do número de vagas, prazos de candidatura e condições de funcionamento Antes do início de cada curso será publicado na página das Escolas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (adiante designado por IPVC ou simplesmente Instituição) o edital de abertura do curso de mestrado, que incluirá a seguinte informação: a) Condições de matrícula e inscrição no curso. b) Fixação do número de vagas (máximo e mínimo) e sua distribuição por contingentes especiais, se for caso disso. c) Cursos que constituem habilitação de acesso ao curso de mestrado d) Prazos em que decorrem as candidaturas c) Critérios de selecção e seriação dos candidatos f) Plano de estudos do curso, incluindo as unidades curriculares e respectivas áreas científicas, carga horária e créditos (ECTS) g) Processo de afixação e divulgação de vagas. h) Horário de funcionamento do curso. Artigo 4º Taxas de matrícula e de propinas de inscrição 1. É devida uma taxa de candidatura para todos os candidatos e uma taxa de matrícula no curso e o pagamento de uma propina de inscrição para os candidatos admitidos. 2. O valor das propinas de inscrição e taxas de candidatura e matrícula, assim como os termos em que poderá ser atribuída a isenção, são fixados anualmente pelo órgão estatutário competente. Artigo 5º Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre 1. O curso de mestrado tem a duração entre três e quatro semestres e inclui a elaboração da Dissertação/Trabalho de Projecto e sua defesa pública. A parte curricular desenvolve-se ao longo de dois semestres e corresponde ao curso de especialização. 2. O curso de mestrado organiza-se segundo o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS). 3/8
4 3. Os estudantes que completem com sucesso todas as unidades curriculares dos dois primeiros semestres do curso de mestrado têm direito a um diploma específico. 4. A classificação do curso de especialização C CE - é a média ponderada, calculada até às décimas, das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do curso., i=1, 2, 3,, n em que C i é a classificação obtida numa unidade curricular arredondada às unidades, P i é a creditação, em ECTS, correspondente a essa unidade curricular e n é o número de unidades curriculares do curso. Artigo 6º Dissertação/Trabalho de Projecto: condições de orientação e admissão a provas publicas 1. A Dissertação/Trabalho de Projecto será orientada por um doutor ou especialista de mérito reconhecido nacional ou estrangeiro do Curso ou da Instituição. 2. Pode admitir-se a co-orientação, sendo pelo menos um dos orientadores membro da Instituição. 3. Até ao final do 2º semestre é feita a proposta de designação do orientador da Dissertação/Trabalho de Projecto à Comissão Cientifica do Curso, através de requerimento do candidato em impresso próprio, o qual deve ser acompanhado da proposta de projecto e do termo de aceitação do(s) orientador(es) proposto(s). O requerimento é dirigido ao Director e entregue nos Serviços Académicos. 4. A Comissão Científica do Curso de mestrado analisará os pedidos e informará da decisão os candidatos no prazo de 15 dias úteis. 5. No prazo estabelecido, o candidato requererá, em impresso próprio, a admissão a provas públicas. 6. É condição prévia para requerer a admissão a provas públicas, que o candidato tenha concluído com aproveitamento a totalidade da parte curricular do curso de mestrado. No prazo de 15 dias úteis, os Serviços Académicos enviam ao Coordenador do Curso comprovativo da aprovação do candidato a todas as unidades curriculares, que constituem a parte curricular do curso, bem como a respectiva classificação. 4/8
5 7. O requerimento referido no nº 5 será acompanhado de: a) Parecer favorável do(s) orientador(es) relativamente à qualidade da Dissertação/Trabalho de Projecto e admissão à defesa pública; b) Cinco exemplares da Dissertação/Trabalho de Projecto em suporte papel, com a dimensão entre máxima páginas, incluindo um resumo de uma pagina em Português e outra e Inglês; c) Cinco exemplares do curriculum vitae em suporte papel; d) Um exemplar da Dissertação/Trabalho de Projecto em suporte digital e autorização expressa para a sua divulgação on-line pelos Serviços Bibliotecários da Instituição; e) Declaração de autoria, ou seja, declaração do candidato em como nenhuma parte da Dissertação/Trabalho de Projecto é cópia/plágio. Artigo 7º Constituição do Júri 1. O júri de mestrado será nomeado pelo órgão legal e estatutariamente competente, sob proposta da Comissão Cientifica de Curso, nos 30 dias que se seguem à aceitação do requerimento referido no Artigo 6º, nº O júri é constituído por três a cinco membros, incluindo o orientador ou orientadores: a) O presidente, que deverá ser o Coordenador do Curso de Mestrado que, em caso de impedimento, se fará substituir; b) O(s) orientador(es) da Dissertação/Trabalho de Projecto; c) Outros membros com o grau de doutor ou especialista de reconhecido mérito. Artigo 8º Despacho do Júri sobre a Dissertação/Trabalho de Projecto 1. Nos 30 dias subsequentes à publicação da nomeação do júri, este profere um despacho liminar em que declara se aceita a Dissertação/Relatório do Trabalho de Projecto para prova pública ou se recomenda ao candidato a sua reformulação. 2. O despacho do júri recomendando a reformulação será fundamentado e subscrito pela maioria dos membros do júri, especificando em concreto os aspectos a reformular. 3. No caso da Dissertação/Relatório do Trabalho de Projecto ser aceite na forma em que foi apresentada originalmente, as provas públicas terão lugar no prazo máximo de 60 dias, a partir da data do despacho da sua aceitação. 4. No caso de o júri recomendar a reformulação da Dissertação/Relatório do Trabalho de Projecto, o candidato tem 90 dias improrrogáveis para apresentar a dita reformulação. As 5/8
6 provas públicas realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias a contar a partir da data da entrega da reformulação. 5. Esgotado o prazo referido no nº 4, sem resposta do candidato, considera-se ter havido desistência. Artigo 9º Provas públicas: Discussão da Dissertação/Relatório do Trabalho de projecto 1. A discussão da Dissertação/Relatório do Trabalho de projecto fica a cargo do júri, garantindo-se ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri, após a apresentação prevista no nº 2 do presente artigo. 2. A discussão da Dissertação/Relatório do Trabalho de projecto, só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri, incluindo o presidente e o (co)orientador, será precedida duma apresentação da Dissertação/Relatório do Trabalho de projecto pelo candidato, a qual terá a duração máxima de 15 minutos. 3. A duração máxima da prova, para além da a presentação da Dissertação/Trabalho de projecto pelo candidato prevista no nº 2, é de sessenta minutos. Artigo 10º Deliberação do Júri 1. As deliberações do júri, são tomadas pela maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 2. A classificação é decidida por votação nominal fundamentada e é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 3. Das reuniões do júri serão lavradas actas, imediatamente após as provas publicas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a vários membros do júri, tendo o presidente do júri voto de qualidade, em caso de empate, não podendo haver recurso excepto quando fundamentado de vício de forma. 6/8
7 Artigo 11º Classificação final 1. A classificação final do candidato é a média ponderada, sendo atribuído peso 1 à classificação do curso de especialização e peso 3 à classificação da Dissertação/Relatório do Trabalho de Projecto. 2. A classificação final é expressa no intervalo de da escala inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. Artigo 12º Concessão do grau de mestre 1. O grau de mestre é titulado por um diploma emitido pelo órgão legal e estatutariamente competente e por uma carta de curso para os estudantes que o requeiram. 2. Do diploma e carta de curso constarão obrigatoriamente o nome do titular do grau, o documento de identificação pessoal, nacionalidade, identificação do ciclo de estudos/grau, data de conclusão, nome da instituição e da respectiva unidade orgânica, classificação final segundo a escala nacional, com a respectiva correspondência na escala europeia de comparabilidade de classificações, data de emissão e assinatura dos responsáveis. 3. O diploma e suplemento ao diploma serão emitidos no prazo de 30 dias úteis após a data de aprovação nas provas públicas. A carta de curso será emitida até 180 dias úteis após a entrada do requerimento. Artigo 13º Regime de prescrições e precedências 1. Os estudantes que não completem a parte curricular e/ou a Dissertação/Trabalho de projecto do curso de Mestrado nos prazos estabelecidos, poderão inscrever-se em novas edições do curso como supranumerários, sendo devidas no entanto as respectivas taxas e propinas. 2. Aos estudantes a que se refere o número anterior, uma vez admitidos à nova edição do curso, poderá ser concedida equivalência de unidades curriculares. 3. A equivalência referida no número anterior será requerida à Comissão Científica do curso, devendo o requerimento ser entregue nos Serviços Académicos e dirigido ao Director da Instituição. 4. A concessão de equivalência a que se refere o número anterior é da competência do Conselho Cientifico. 7/8
8 5. Das deliberações do Conselho Científico não cabe recurso, excepto se arguidas de vício de forma. Artigo 14.º Casos especiais A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e defesa da dissertação pode ser suspensa pelo presidente do órgão legal e estatutariamente competente, ouvida a Comissão Científica de Curso, nos seguintes casos devidamente documentados: a) Prestação do serviço militar; b) Maternidade; c) Doença grave e prolongada do mestrando, quando a sua situação ocorra no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da Dissertação/Trabalho de Projecto; d) Outros casos previstos na lei. Artigo 15.º Revisão do regulamento O presente regulamento poderá ser revisto decorridos dois anos após a sua entrada em vigor. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão científico e estatutariamente competente. Artigo 17.º Casos omissos As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pelo órgão legal e estatutariamente competente, ouvida as Comissões Cientificas dos Cursos. Aprovado em reunião de Conselho Científico, de 03 de Junho de /8