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Timestamp: 2017-06-29 13:22:22+00:00
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A COBERTURA DOS ATOS DOLOSOS NOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 - PDF
A COBERTURA DOS ATOS DOLOSOS NOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1
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Stéphanie Caetano Prada
1 A COBERTURA DOS ATOS DOLOSOS NOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 TIAGO MATEUS 2 1 Este artigo corresponde, com algumas adaptações, ao Relatório apresentado na disciplina de Direito dos Seguros I-II no âmbito do Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Económicas, na especialidade de Concorrência e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 2 Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais.2 3 1. Os seguros de responsabilidade civil 1.1. A origem e evolução dos seguros de responsabilidade civil O seguro de responsabilidade civil é, de acordo com a noção prevista no artigo 137.º da Lei do Contrato de Seguro 1 (doravante LCS), aquele em que o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros. Este tipo de seguro começou por surgir no âmbito dos seguros marítimos, sendo posteriormente adotado nos seguros terrestres, contudo, foi com o progresso tecnológico que este seguro, tal como refere MOITINHO DE ALMEIDA, se tornou num dos ramos mais importantes da indústria seguradora 2. De facto, a evolução industrial e mercantil desde o século XIX teve como contrapartida um aumento significativo do número de acidentes, cujos lesados eram, maioritariamente, trabalhadores 3. Estes, quase sempre impossibilitados de provar a culpa dos empregadores, tinham dificuldade em ser ressarcidos pelos danos sofridos 4. Da mesma forma, a utilização por parte da indústria de instrumentos e maquinaria cada vez mais sofisticada mas, ao mesmo tempo, mais perigosa, aumentou o número de acidentes não só entre os trabalhadores mas também de terceiros, que, pelas mesmas razões, tinham dificuldade em provar a culpa daqueles em cujo interesse essa maquinaria era utilizada 5. Face a esta situação, foi-se desenvolvendo, no seio da doutrina civil, uma ideia de responsabilidade sem culpa, fundada no risco representado pela utilização de certos bens e instrumentos. Surge, assim, a responsabilidade objetiva, direcionada a tornar responsáveis, em primeira linha, os detentores desses bens e instrumentos perigosos, e, no campo dos acidentes de trabalho, a desonerar os trabalhadores de terem que provar a culpa do empregador para obter a indemnização pelos danos sofridos 6. Aliado ao desenvolvimento deste tipo de responsabilidade surgiram, também, os seguros de responsabilidade civil face à necessidade, sentida por aqueles sob os quais este novo tipo de responsabilidade sem culpa recaía, de minimizarem as suas rigorosas consequências. Posteriormente, a doutrina entendeu não haver qualquer problema em alargar o âmbito deste tipo de seguros a toda responsabilidade civil, abrangendo também a responsabilidade com culpa, dando origem ao moderno seguro de responsabilidade civil A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 1 Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as declarações de retificação n.º 32-A/2008, de 13 de junho, e n.º 39/2008, de 23 de julho. 2 Vd. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, Lisboa, 1971, p Vd. GARRIGUES, JOAQUIN, Contrato de Seguro Terrestre, Madrid, 1982, p. 358; e ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit, p Vd. GARRIGUES, JOAQUIN, op. cit., p Vd. GARRIGUES, JOAQUIN, op. cit., p. 358 e ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p Vd. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p Vd. GARRIGUES, JOAQUIN, op. cit., p. 359.4 1.2. A especificidade dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios Uma das distinções que mais facilmente podemos operar no âmbito dos seguros de responsabilidade civil é a que os divide entre facultativos e obrigatórios. Nos seguros de responsabilidade civil facultativos a celebração é deixada à autonomia das partes, enquanto nos obrigatórios a celebração é imposta por disposição legal ou regulamentar. Os motivos que fundamentam essa obrigação de celebração são diversos, ficando a dever-se, normalmente, ao exercício de determinadas atividades perigosas 8, como é o caso do seguro de transporte de mercadorias perigosas por via aérea, regulado pelo Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro, ou à importância e extensão sociológica de certas atividades, como é o caso do incontornável seguro de responsabilidade civil automóvel, no qual rege o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, e do seguro de caçadores, obrigatório por via da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 24 de novembro. Aos seguros de responsabilidade civil obrigatórios a LCS aplica um grupo de disposições especiais contidas nos artigos 146.º, 147.º e 148.º, este último, central no tema deste trabalho, consagra, como se disse, a exceção ao princípio da não cobertura dos atos dolosos. Desta forma, a exceção ao princípio da não cobertura de atos dolosos apenas se concretiza no âmbito dos seguros obrigatórios, ficando, nos facultativos, na inteira disponibilidade das partes a sua previsão ou não. A lógica desta solução é simples de entender: o legislador português entendeu que esta exceção apenas faz sentido no campo dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios, uma vez que nos seguros de responsabilidade civil facultativos, ao dar primazia à autonomia das partes, a cobertura ou não de atos dolosos dependerá daquilo que as partes determinarem no contrato. A especificidade dos seguros obrigatórios de responsabilidade revela-se igualmente na sua finalidade, sendo que, à partida, se poderia equacionar se a obrigação legal de contratar se destinaria a proteger o património do tomador de seguro na eventualidade de ocorrência de um sinistro, ou se, por outro lado, visaria a proteção do terceiro lesado. Em nossa opinião, a última hipótese merece total acolhimento, não só porque fornece ao terceiro lesado um devedor solvente 9/10 (empresa de seguros), como se afigura, face ao regime traçado na LCS, como a solução que melhor se coaduna com o previsão de um direito de regresso 11 da empresa de seguros sobre o tomador do seguro ou o segurado que tenha causado dolosamente o dano, o que fará recair sobre este as consequências patrimoniais do dano causado. 8 Vd. HERMIDA, ALBERTO J. TAPIA, Manual de Derecho de Seguros y Fondos de Pensiones, Navarra, 2006, p De salientar o regime prudencial a que se encontra sujeita a atividade seguradora em Portugal, tal como resulta dos artigos 68.º e ss. do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, e posteriormente alterado pela Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho ( Regime jurídico de acesso e exercício à atividade seguradora, doravante RJAS). 10 Neste sentido cfr. FONTAINE, MARCEL, Droit des Assurances- Quatrième édition, 2009, Bruxelles, Larcier, p Vd. artigo 144.º da LCS. A questão de saber se estamos perante um verdadeiro direito de regresso será tratada no ponto 4.3. deste trabalho.5 Deve ser realçado, de igual modo, como particularidade inerente a este tipo de seguros, o papel desempenhado pelo Instituto de Seguros de Portugal 12 (doravante ISP) uma vez que as empresas de seguros que pretendam explorar ramos ou modalidades de seguros obrigatórios devem, para o efeito, proceder ao registo, junto desta instituição, das condições gerais e especiais das respetivas apólices, bem como das correspondentes alterações, podendo o ISP, fundamentadamente, fixar um prazo para a alteração das cláusulas que entenda necessárias. Ainda neste âmbito, o ISP pode, no exercício das suas atribuições, impor o uso de cláusulas ou apólices uniformes para os ramos ou modalidades de seguros obrigatórios. Assim, podemos verificar que no caso dos seguros obrigatórios em que exista uma apólice uniforme, ou um clausulado legal mínimo imposto, vulgo Condições mínimas, se constata uma ainda maior restrição da autonomia privada das partes, uma vez que para além de eliminar a liberdade de celebração no que respeita ao tomador de seguro, coarta substancialmente a liberdade de estipulação de ambos. Esta limitação da autonomia privada é, por vezes, justificada na doutrina pela função social 13 desempenhada pelo seguro obrigatório, ou seja, o interessado, ao fazer um seguro obrigatório, não está a celebrar apenas um simples contrato, está sim a celebrar uma obrigação de natureza social, imposta pelo Estado 14, acrescentando o autor que deixar ao livre arbítrio dos particulares a possibilidade de efectuarem ou não um contrato de seguro é, porventura, pôr em causa, um valor superior que transcende os seus próprios interesses. A intervenção do Estado na regulamentação destes contratos só poderá levar a crer estarmos perante a defesa de legítimos interesses, os quais se pretendem defender A cobertura dos atos dolosos à luz do regime anterior 2.1. O artigo 437.º do Código Comercial A problemática da cobertura dos sinistros causados pelo tomador do seguro ou pelo segurado não é novidade no enquadramento legislativo nacional, embora a regulação desta matéria fosse bastante parca na vigência do regime anterior A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil O artigo 458.º do Código Comercial dispunha no seu 1.º que o segurador não era obrigado a pagar a quantia segura Se a morte da pessoa, cuja vida se segurou, é resultado de duelo, condenação judicial, suicídio voluntário, crime ou delito cometido pelo segurado, ou se este foi morto pelos seus herdeiros. 12 Vd. artigo 129.º do RJAS. 13 Cfr. VASQUES, JOSÉ Contrato de Seguro, Coimbra, 1999, p. 22: Os seguros, ou talvez melhor, a actividade seguradora, desempenham um importante papel na distribuição equitativa, por uma maioria, dos prejuízos sofridos pela minoria, configurando uma forma contratualizada de redistribuição de riqueza 14 Vd. MARTINS, MANUEL DA COSTA, Considerações sobre o valor e função social do contrato de seguro, in II Congresso nacional de direito dos seguros: memórias / coord. António Moreira, M. Costa Martins, Coimbra, 2001, p Vd. MARTINS, MANUEL DA COSTA, op. cit., p. 145.6 Embora esta disposição revelasse uma aversão aos atos intencionais do tomador do seguro, respeita ao seguro de vida, o que convoca problemas que extravasam o âmbito deste trabalho pela especificidade apresentada pelos seguros de danos pessoais, invalidando a extrapolação de conclusões. No âmbito dos seguros de responsabilidade civil dispunha o artigo 437.º do Código Comercial que o seguro ficava sem efeito se o sinistro tiver sido causado pelo segurado 16 ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável, o que reafirma a opção legislativa pela exclusão dos atos intencionais causadores do sinistro, não esclarecendo, no entanto, qual a amplitude desta norma. A questão não é de somenos, pois historicamente, se partiu de uma visão muito desconfiada dos seguros de responsabilidade, fundada numa exigência de fortuitidade do sinistro no sentido estrito do termo, exigência que tinha algum peso aquando da redacção do Ccom 17, e que fazia, através de uma interpretação apegada à letra da lei, com que os atos praticados pelo segurado com negligência fossem abrangidos pela disposição supra citada, resultando na exclusão da indemnização ao terceiro lesado. Tal como bem refere MOITINHO DE ALMEIDA: Inicialmente só era admitida a cobertura de sinistros fortuitos, em que o segurado não tivesse intervindo, com culpa ou dolo. Dizia-se que a existência do seguro, e, assim, a falta de consequências patrimoniais de condutas negligentes, constituiria para os segurados um incitamento ao desleixo, que a ordem pública não podia tolerar. Mas uma limitação tão ampla dos riscos cobertos tornava o seguro praticamente sem interesse em certos ramos, em que a maior parte dos sinistros são devidos a facto do segurado, mais ou menos culposo 18 Deste modo, várias têm sido as razões para justificar este princípio de não cobertura de atos dolosos 19, contudo, e dado o objetivo modesto a que nos propomos, procuraremos analisar apenas os seus principais fundamentos subjacentes: a aleatoriedade como elemento essencial do contrato de seguro e a contrariedade à ordem pública e aos bons costumes Razões da proibição da cobertura A aleatoriedade como elemento essencial do contrato de seguro Historicamente tem sido apontado pela doutrina que a admissibilidade da cobertura de atos dolosos do segurado ou do tomador do seguro contende com um dos elementos normalmente tidos como essenciais do contrato de 16 Embora a disposição apenas se referisse ao segurado, ou pessoa por quem fosse civilmente responsável, tornou-se entendimento pacífico que a ratio legis impunha que o tomador do seguro fosse igualmente abrangido. 17 Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, Contrato de seguro e terceiros Estudo de Direito Civil, Coimbra, 2010, p Vd. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p No mesmo sentido vd. RAMOS, MARIA ELISABETE GOMES, O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores Entre a exposição ao risco e a delimitação da cobertura, Almedina, Coimbra, 2010, p Para uma indicação ilustrativa dos vários fundamentos para a não prestação do segurador no caso de sinistros causados por atos dolosos do tomador ou do segurado cfr. RAMOS, MARIA ELISABETE GOMES, op. cit., p. 403.7 seguro, a aleatoriedade, uma vez que a ocorrência do sinistro poderia, assim, estar na disponibilidade do segurado ou do tomador de seguro. 20 Já FRANCISCO GUERRA DA MOTA qualificava o contrato de seguro como o contrato aleatório típico, dado que no momento da sua conclusão as partes não sabem quais poderão ser as consequências económicas da verificação do sinistro e muitas vezes ignora-se mesmo se este se verificará. 21 No entanto, não encontramos na lei uma definição de contrato de seguro, uma vez que a LCS, no seu artigo 1.º, acabou por contornar esta questão apresentando o seu conteúdo típico, ou seja, os elementos que têm de estar reunidos para a qualificação como contrato de seguro, nos seguintes termos: Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando -se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente. Em primeiro lugar, para que possamos compreender o alcance desta posição proibicionista torna-se necessário apreender o significado de aleatoriedade no contexto do contrato de seguro, o que nem sempre acontece com os autores partidários desta corrente doutrinária, confundindo-se com a noção de incerteza ou, inclusivamente, com a própria noção de risco no contrato de seguro Na esteira de MARGARIDA LIMA REGO, sublinhe-se que Se o sentido dado ao termo «aleatoriedade» for simplesmente o de incerteza, a afirmação é vazia de sentido, ou no mínimo pleonástica. 22, referindo a autora, em anotação, que Será, porventura, com este sentido que a lei emprega o termo nas suas referências ao «evento aleatório»., maxime, no artigo 1.º da LCS. Assim, no que diz respeito ao conceito de incerteza, considera a autora supra citada, que deve estar presente no contrato de seguro apenas uma das seguintes variáveis: (i) incerteza quanto à ocorrência do resultado contemplado o sinistro é incertus an; (ii) incerteza quanto ao momento da ocorrência do resultado contemplado: o sinistro é incertus quando; (iii) incerteza quanto ao valor do resultado contemplado. 23 Ora, seguindo esta linha de raciocínio, não será difícil sustentar que, pelo menos, a incerteza quanto ao momento da ocorrência não deixa de estar presente, pelo que se se associar a aleatoriedade à incerteza, esta não deixa de se verificar enquanto elemento do contrato de seguro. A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 20 Alguma doutrina belga, aliás, admite que a não cobertura dos atos dolosos existe exatamente para manter a aleatoriedade própria do contrato de seguro (cfr. FAGNART, JEAN-LUC, in Les Assurances de Responsabilité, AAVV, Bruxelles, 1999, p. 197), contudo, mais recentemente, alguns autores vieram contestar esta posição (cfr. DUBUISSON, BERNARD, La faute intentionelle en droit des assurances- L éclaraige de droit penal in Revue Générale des Assurances et des Responsabilités, Janvier 2010, 83 e année- n.º 1, Larcier, p , verso). Na doutrina portuguesa, MOITINHO DE ALMEIDA considera não ser este o fundamento, uma vez que se assim fosse, haveria que provar que o contraente tencionava causar o sinistro desde a celebração do contrato (cfr. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p. 101). 21 Vd. MOTA, FRANCISCO GUERRA DA, O Contrato de Seguro Terrestre, Primeiro Volume, Athena, Porto, 1985, p Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., p Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., pp8 Contudo, há mesmo autores que vão mais longe quanto a este aspeto, afirmando que também não pode ver-se na eliminação da incerteza própria do contrato de seguro uma explicação razoável para a proibição legal: como salienta Donati, haveria que provar-se que desde a celebração do contrato o contraente tencionava causar o sinistro, e mesmo assim a incerteza subsistiria, pois há que distinguir a vontade do evento doloso. Esta resulta de uma acção externa que pode depender daquela mas também depender de auxiliares, do uso de instrumentos ou de outras circunstâncias, e vir ou não a ter lugar. 24 Mais, na esteira de MARGARIDA LIMA REGO, defendemos que A limitação da possibilidade de acção destinada a provocar a ocorrência do resultado contemplado, nos contratos aleatórios em geral, pode ocorrer por efeito da lei ou do contrato, mas não resulta necessariamente da sua natureza, nem exclui de modo algum a álea que os caracteriza. Quanto ao mais, temos no actual regime diversos preceitos em que apoiar a segurabilidade de actos dolosos do tomador e do segurado A contrariedade à ordem pública e aos bons costumes Outra das razões tradicionalmente apontadas pela doutrina como impeditivo da cobertura de atos dolosos diz respeito à colisão com imperativos de ordem pública e de moralidade. Inserindo-se nesta corrente doutrinária, MOITINHO DE ALMEIDA refere que a cobertura dos atos dolosos facilitaria a ofensa à integridade física e ao património de terceiros, estimulando-se o desenvolvimento de ódios e vinganças, e seria imoral [ ] que um indivíduo pudesse intencionalmente lesar terceiros ou destruir bens próprios subsistindo o direito à garantia seguradora 26. No entanto, e não obstante os conceitos de ordem pública e bons costumes não se encontrarem expressamente definidos no nosso ordenamento jurídico, nos termos acima descritos, esta problemática identificasse melhor com a questão do risco moral, que pode ser visto como uma condição susceptível de criar ou aumentar a probabilidade ou extensão de um dano 27, ou ainda como [o] fenómeno de redução de incentivos económicos à adopção de comportamentos preventivos da ocorrência do sinistro ou à minimização dos seus efeitos negativos que acompanha a celebração e existência de um seguro. 28 Nesta perspetiva, a questão ganha outros contornos, situando-se a montante do problema da admissibilidade de cobertura dos atos dolosos do segurado, uma vez que o problema do risco moral se pode levantar com a própria celebração do contrato de seguro, enquanto mecanismo de transferência de risco para 24 Vd. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p No mesmo sentido cfr. DUBUISSON, BERNARD, op.cit. p , verso. 25 Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., p Vd. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, op. cit., p Como poderemos constatar adiante, este fundamento é avançado pela doutrina maioritária nos ordenamentos jurídicos próximos, contudo sem ressalvar as especificidades dos seguros obrigatórios de responsabilidade, o invalida, em certa medida, a extrapolação de argumentos e conclusões. 27 Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., p Vd. Idem, op. cit., p. 110.9 a empresa de seguros, e por outro lado, a própria LCS contempla soluções para contrariar este problema, como por exemplo, através da estipulação de franquias, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LCS. 29 Por outro lado, alguns autores levantam a questão da colisão da cobertura do seguro com princípios de ordem pública 30, contudo, apenas relativamente à responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar, aliás proibida pela LCS, tal como consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LCS, mas nem mesmo nesta matéria parece haver consenso. 31 Contudo, cumpre atender ao n.º 2 deste mesmo artigo que exceciona desta proibição a responsabilidade civil eventualmente associada aqueloutras, sendo que apenas por via das regras gerais sobre a licitude do conteúdo negocial, constantes do CC, chegaríamos a semelhante resultado. Assim, embora se perceba o mérito desta linha de argumentação, salvo melhor opinião, a contrariedade à ordem pública não vinga como fundamento da proibição da cobertura de atos dolosos, essencialmente por três ordens de razão. Em primeiro lugar, cumpre referir alguma jurisprudência recente, que considera que a cobertura dos atos dolosos do segurado não viola o disposto no art. 280.º, n.º 2, do CC, que diz ser nulo o negócio contrário à ordem pública; desde logo porque no seguro obrigatório de responsabilidade civil a componente negocial, enquanto expressão da autonomia privada, está fortemente esbatida sendo nula a possibilidade que as partes têm de conformar o conteúdo do seguro obrigatório 32, sendo que mal se compreenderia que este desincentivo à adoção de comportamentos preventivos proviesse de fonte legal. Em segundo lugar, para os autores partidários desta corrente proibicionista, a contrariedade à ordem pública e aos bons costumes surge como autoevidente, fazendo com que fundamentação desta posição seja praticamente dispensável. 33 Por último, e salvo melhor opinião, a contrariedade à ordem pública e bons costumes coloca-se apenas em relação à cobertura da responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar, casos em que a própria LCS proíbe a sua cobertura pela valoração negativa que faz destas condutas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 29 As partes podem fixar franquias, escalões de indemnização e outras previsões contratuais que condicionem o valor da prestação a realizar pelo segurador. 30 Vd. Idem, op. cit., p Porém, ao contrário do anterior preceito [alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril], o actual art. 14.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) consagra uma proibição absoluta de celebração de contratos que cubram os riscos constantes do n.º 1 do mesmo artigo, em vez de considerar a celebração desses contratos como contrária à ordem pública porque, de facto não é um problema de ordem pública mas sim de proibição legal de contratar.. Neste sentido cfr. TORRES, LEONOR CUNHA, Lei do Contrato de Seguro Anotada, coord. Pedro Romano Martinez, Coimbra, p Vd. Acórdão do STJ de , Relator Nuno Cameira. 33 Neste sentido cfr. DUBUISSON, BERNARD, op. cit., p10 3. Novo regime jurídico do contrato de seguro 3.1. Mudança de paradigma nos seguros de responsabilidade civil obrigatórios Tal como vimos no ponto 2.1. deste trabalho, o enquadramento legislativo dos atos dolosos do segurado revelava-se parco e lacunar, tal como em muitas outras matérias respeitantes ao contrato de seguro, gerando incerteza e mostrando-se desadequado à importância que os seguros adquiriram no âmbito da vida em sociedade como mecanismo de gestão de riscos. Desta forma, a LCS, entre outros méritos que não cabe aqui enunciar, veio estabelecer um regime específico para os atos, ou omissões, dolosos do tomador do seguro, tanto para os seguros facultativos como para os seguros obrigatórios de responsabilidade civil. O artigo 46.º da LCS consagra um princípio comum a diversos ordenamentos jurídicos e a que se pode dar o nome de princípio da não cobertura dos atos dolosos, não constituindo, contudo, uma verdadeira novidade, apenas transportando para a LCS, com ligeiras adaptações, uma ideia já consagrada no Código Comercial através dos artigos 437.º/1 e 458.º/2, nos termos referidos supra. A razão da consagração de preceitos como estes divide-se, tal como concluímos no ponto anterior deste trabalho, essencialmente em duas vertentes, por um lado, a admissibilidade da cobertura de atos dolosos do segurado ou do tomador do seguro contende com a aleatoriedade, enquanto elemento essencial do contrato de seguro, e por outro lado, os imperativos de ordem pública e de moralidade assim o parecem exigir. Estes dois fundamentos, além de serem passíveis de refutação, no que diz respeito aos seguros de responsabilidade civil obrigatórios não são, mesmo em termos gerais absolutos, admitindo certamente alguma flexibilidade. Por isso mesmo, na parte especial dedicada aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil na LCS vem prevista a mais importante exceção ao princípio da não cobertura dos atos dolosos, o artigo 148.º. Da análise desta disposição concluímos que o princípio geral da não cobertura dos atos dolosos é, assim, nos seguros de responsabilidade civil obrigatórios, excecionado em duas situações: (i) quando tal resultar da lei ou regulamento, e (ii) quando a lei ou regulamento nada dispuserem, o que equivale a dizer que a cobertura dos atos dolosos nos seguros de responsabilidade civil obrigatórios é supletiva. Deste modo, podemos concluir que, face ao regime anterior contemplado no Código Comercial, a LCS, além do mérito de regular expressamente esta matéria, realçando a especificidade dos seguros obrigatórios, o artigo 148.º vem operar uma mudança de paradigma no que diz respeito à cobertura de atos dolosos, na medida em que obriga o legislador a ponderar casuisticamente quais os casos em que se justifica a sua exclusão, pois, caso contrário, estes estarão cobertos, conferindo uma maior proteção ao terceiro lesado. Refira-se que a proteção do terceiro lesado manifesta-se ainda, em sede de seguros obrigatórios, em outras disposições da LCS, tal como no artigo 146.º, que dispõe no n.º 1 que O lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador., bem como no artigo 147.º, que11 estipula no n.º 1 que O segurador apenas pode opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro ou de facto do tomador do seguro ou do segurado ocorrido anteriormente ao sinistro. Para completar o levantamento das disposições concernentes à cobertura de atos dolosos, teríamos de fazer referência ao artigo 144.º da LCS, relativo ao direito de regresso, tema que, por levantar algumas questões doutrinárias relevantes, merecerá adiante um tratamento mais aprofundado, não deixando de se mencionar que por via desta figura o legislador manifestou o seu juízo de censura em relação aos atos dolosos do segurado, consagrando um mecanismo que permite à empresa de seguros reaver as quantias pagas a título de indemnização, ao mesmo tempo que assegura a proteção do terceiro lesado. Neste âmbito cabe ainda salientar que o artigo 141.º da LCS dispõe que Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, não se considera dolosa a produção do dano quando o agente beneficie de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa Repercussões da alteração legislativa A entrada em vigor da LCS determinou a necessidade de adaptação das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovadas por Norma Regulamentar do ISP, não prejudicando o disposto em legislação e regulamentação especial, designadamente imperativas, aplicáveis a cada um dos seguros em concreto. A Norma Regulamentar nº 4/2009-R, de 19 de março 34, que aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil, estabelece no seu artigo 6.º, sob a epígrafe Não cobertura de actos ou omissões dolosos, que O previsto na alínea a) do n.º 1 da cláusula 28.ª não é aplicável nos casos em que as leis ou regulamentos especiais relativos a uma modalidade em concreto de seguro obrigatório de responsabilidade civil prevejam a não cobertura de actos ou omissões dolosos. Por seu turno, a alínea a) do n.º 1 da cláusula 28.ª da apólice prevê um direito de regresso do segurador, relativamente à quantia despendida, contra o tomador do seguro ou o segurado, por atos ou omissões dolosas respetivas, ou de pessoas por quem o tomador do seguro ou o segurado seja civilmente responsável, o que vem expressamente estender o âmbito da cobertura do contrato de seguro a este tipo de atos, ou omissões, fazendo valer a possibilidade conferida pelo n.º 1 do artigo 148.º da LCS e afastando, uma vez mais, o princípio da não cobertura dos atos dolosos A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil De realçar, no entanto, que caso as leis ou regulamentos relativos aos seguros abrangidos pela Norma Regulamentar nº 4/2009-R, de 19 de março não dispusessem em sentido contrário, a cobertura dos atos, ou omissões, dolosos resultaria do regime constante da LCS, supletivamente. 34 Esta Norma Regulamentar é aplicável aos seguintes seguros de responsabilidade civil: (i) de danos causados por instalações de gás; (ii) das entidades conservadoras de elevadores; (iii) dos auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; (iv) das entidades instaladoras e ou montadoras de redes de gás; das empresas de estiva; (v) das entidades mediadoras imobiliárias; (vi) dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas; (vii) das entidades montadoras e ou reparadoras de componentes inerentes à adaptação de veículos à utilização de GPL; (viii) das agências de viagens e turismo; (ix) do prestamista.12 4. Fundamentos para a cobertura dos atos dolosos: uma análise de jure constituto 4.1. A especificidade dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios Apesar de esta questão ter sido abordada no ponto 1.2 deste trabalho, digamos que a demonstração da especificidade dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios constitui um passo prévio à argumentação dessa especificidade como fundamento para a cobertura de atos dolosos, o que julgamos ter evidenciado de forma cabal. Embora não seja específico deste tipo de seguros, constituindo uma característica transversal aos seguros de responsabilidade civil, cumpre salientar que a finalidade destes se prende com a proteção dos terceiros lesados, o que não deixa de constituir uma razão ponderosa no sentido da admissibilidade da cobertura de atos dolosos. Posto isto, a especificidade dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios resume-se nos seguintes aspetos: (i) limitação da autonomia privada, na vertente da liberdade de estipulação e celebração, (ii) regime de supervisão do Instituto de Seguros de Portugal (iii) função social Refutação das razões clássicas da proibição da cobertura Tal como podemos concluir do exposto supra, as duas razões classicamente referidas como fundamento da proibição da exclusão são a colisão com a aleatoriedade enquanto elemento do contrato de seguro e a contrariedade à Ordem Público e aos bons costumes. Relativamente a este aspeto, já no ponto 2.2. deste trabalho tivemos oportunidade de ensaiar a refutação destes obstáculos à cobertura dos atos dolosos no que concerne aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, pelo que importa apenas salientar, de forma abreviada, os fundamentos da nossa posição. No que diz respeito à aleatoriedade, temos que este elemento não é posto em causa, por três ordens de razão: (i) se se associar a aleatoriedade à incerteza, pelo menos a incerteza quanto ao momento da ocorrência não deixa de estar presente, (ii) a aleatoriedade do contrato de seguro deve ser aferida no momento da sua celebração, e não no momento da ocorrência do sinistro, e (iii) A limitação da possibilidade de acção destinada a provocar a ocorrência do resultado contemplado, nos contratos aleatórios em geral, pode ocorrer por efeito da lei ou do contrato, mas não resulta necessariamente da sua natureza, nem exclui de modo algum a álea que os caracteriza. 35 Em relação à contrariedade à ordem pública, temos que este argumento não vinga como fundamento da proibição da cobertura de atos dolosos, essencialmente por três ordens de razão: (i) a autonomia privada é fortemente limitada, na sua vertente de liberdade de estipulação e celebração, sendo que mal se compreenderia que este desincentivo à adoção de comportamentos preventivos proviesse de fonte legal, (ii) a contrariedade à Ordem Pública e aos 35 Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., p. 162.13 bons costumes é apresentada como autoevidente, sendo que esta posição nem sempre é convenientemente fundamentada, (iii) esta questão coloca-se apenas em relação à cobertura da responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar, casos em que a própria LCS proíbe a sua cobertura pela valoração negativa que faz destas condutas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º. Acresce que face às alterações introduzidas pela LCS, nomeadamente, a exceção do artigo 148.º ao princípio da não cobertura de atos dolosos em sede de seguros obrigatórios, vem colocar um ónus de fundamentação acrescido sobre os partidários da corrente proibicionista Direito de Regresso Tal como se demonstrou anteriormente, a finalidade da estipulação da obrigação legal de contratar um seguro de responsabilidade prende-se com a necessidade de proteção do terceiro lesado, procurando assegurar que este é ressarcido dos danos sofridos. No entanto, por se tratar de um ato doloso do tomador do seguro ou do segurado, a lei ao valorar negativamente este tipo de conduta confere à empresa de seguros um mecanismo que lhe permite recuperar as quantias despendidas a título de indemnização: o direito de regresso previsto no artigo 144.º da LCS. Não obstante o nomen juris, a doutrina 36 e a jurisprudência 37 interrogam-se sobre a natureza jurídica desta figura, podendo equacionar-se estarmos perante: (i) um verdadeiro direito de regresso, nos termos previstos no artigo 524.º do CC, (ii) um direito de sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º do CC, ou (iii) ou um tertium genus, um «direito de reembolso», tal como sugere o artigo 165.º da LCS. Quanto à primeira hipótese, diga-se que o direito de regresso tem o seu campo de aplicação no âmbito das relações internas dos codevedores solidários, na medida em que um deles satisfaça o direito do credor ( in casu, o terceiro lesado), além da parte que lhe competir, extinguindo a obrigação Deste modo, teríamos de averiguar, em primeiro lugar, se estamos perante uma obrigação solidária 38 para poder operar o direito de regresso da empresa de seguros sobre o tomador do seguro ou seguro, sabendo de antemão que a solidariedade constitui um regime excecional no âmbito do Direito Civil, ao contrário do que acontece no Direito Comercial, sendo que apenas existe quando resulte da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 513.º do CC A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 36 Vd. VASQUES, JOSÉ, Lei do Contrato de Seguro Anotada, coord. Pedro Romano Martinez, Coimbra, A propósito do direito de regresso previsto no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel vd. CORREIA, AFONSO MOREIRA, Seguro obrigatório de Responsabilidade civil automóvel Direito de regresso da seguradora in II Congresso Nacional de Direito dos Seguros, Coimbra, p e REGO, MARGARIDA LIMA, op. cit., 2010, p Sobre a distinção das duas figuras vd. VARELA, ANTUNES, Obrigações em Geral, vol. II, Coimbra, p. 334, SERRA, VAZ, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 110.º, p. 339, VASQUES, JOSÉ (1999), Contrato de Seguro, Coimbra, p. 159 e COSTA, MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 10.ª Edição Reelaborada, Coimbra, 2006, p No âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel veja-se, a título de exemplo recente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de , Processo n.º 3162/08.5TBLRA.C1.S1. A propósito do seguro obrigatório de acidentes de trabalho vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de , Processo n.º 2270/04.6TBVNG.P1.S1. 38 Nos termos do artigo 512.º do CC, A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.14 Por outro lado, o artigo 497.º do CC estabelece que no caso de serem vários os responsáveis pelos danos causado se aplica o regime da solidariedade, contudo para que se pudesse aplicar esta disposição teria de se considerar que a empresa de seguros era, a par do tomador ou do seguro, responsável pelos danos causados, o que se afigura, no mínimo inverosímil. Eliminada a fonte legal da solidariedade, restaria a opção convenção entre as partes, o que, no entanto, acabaria por contrariar a própria função desempenhada pelo contrato de seguro, uma vez que o tomador do seguro ao celebrá-lo teve em vista a transferência da obrigação de indemnizar o terceiro lesado para a empresa de seguros, ou seja, Admitir o contrário, permitiria que, em caso de incumprimento, o credor pudesse exigir o pagamento da totalidade do montante indemnizatório a qualquer dos credores solidários, designadamente à pessoa que transferiu a sua obrigação de indemnizar para a empresa de seguros e que procedeu, a favor da seguradora, ao pagamento do respectivo prémio. 39 Afastada a hipótese de estarmos perante um caso de solidariedade, passamos à análise da figura da sub-rogação legal prevista no 592.º do CC, no capítulo dedicado à transmissão de créditos e dívidas, que apenas poderá operar em três situações: (i) nos casos especialmente previstos na lei, (ii) quando o terceiro que cumpre a obrigação tiver garantido o seu cumprimento, ou (iii) quando o terceiro que cumpre a obrigação estiver diretamente interessado na satisfação do crédito. Ora, o artigo 144.º da LCS, pese embora o nomem juris, seria precisamente um dos casos de sub-rogação especialmente previstos na lei 40, conferindo à empresa de seguros a possibilidade de, depois de proceder ao pagamento da indemnização ao terceiro, reaver junto do tomador do seguro a quantia despendida. Assim a questão seria, aparentemente, de fácil resolução através da configuração deste direito de regresso como um caso de sub-rogação legal, no entanto a qualificação jurídica deste mecanismo colocado à disposição da seguradora não se revela inócua, uma vez que A diversa configuração dos dois institutos justifica uma diferença de regimes. Assim, salvo convenção em contrário, não se transmitem, no caso do direito de regresso, as garantias e demais acessórios da dívida extinta. Sabemos que a solução diverge em matéria de sub-rogação (art. 582.º, «ex vi» do art. 594.º) 41. Temos de concluir portanto que, ao optar por esta via, a obrigação de indemnizar não se extinguiu, transmitindo-se para a empresa de seguros, juntamente com as garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente, o que se afigura como um regime muito mais generoso, ao arrepio da letra da lei. 39 Vd. SILVA, RITA GONÇALVES FERREIRA DA, Algumas notas sobre a existência (ou não) de obrigação solidária de indemnizar o terceiro lesado no âmbito do contrato de seguro (obrigatório) de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, in Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n.º 13, Porto, 2008, p Embora a querela doutrinária acerca da distinção das figuras tenha lugar, no campo do Direito dos Seguros, a propósito do direito de regresso consagrado em legislação específica, nomeadamente, no regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto), pensamos que a discussão é inteiramente transponível para a LCS, conferindo-lhe um carácter transversal, em linha com o âmbito do presente trabalho. 41 Vd. COSTA, MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, op. cit., p. 826.15 Bem sabemos que, nos termos do artigo 9.º do CC a interpretação não se deve cingir à letra da lei, no entanto, para concluirmos estar na presença da figura da sub-rogação legal, com todo o seu regime inerente, estaríamos a violar esta mesma disposição, na medida em que esta interpretação não encontra na lei um mínimo de correspondência verbal e presumindo que o legislador não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Assim, afastada que estava a hipótese da configuração como um verdadeiro direito de regresso, por não estarmos no âmbito de uma obrigação solidária, e afastando esta segunda opção, a doutrina 42, a jurisprudência 43, e até mesmo a lei 44, têm apontado uma terceira via, nomeadamente, a qualificação desta figura como um direito de reembolso. O inconveniente da opção por esta terceira via é que não resolve o problema de fundo, ou seja, saber qual o regime jurídico a aplicar nestes casos, uma vez que, como ficou patente, a questão não se circunscreve à nomenclatura a adotar, mas à diferença entre a transmissão ou não das garantias. Assim, e tendo presente as fronteiras entre as figuras do direito de regresso e da sub-rogação 45, pensamos que a solução passará, salvo melhor opinião, pelo apelo à figura da solidariedade imprópria, ou seja, em que os vários devedores não estão situados num mesmo plano, incumbindo a um deles, em primeira linha, assegurar perante o credor a plena e total realização da prestação devida, mas podendo, num segundo momento, repercutir a totalidade daquilo que foi chamado a pagar sobre o património do devedor, principal e definitivo. 46 Segundo o Acórdão acima referido verifica-se nestas situações um escalonamento ou hierarquização de responsabilidades, incumbindo a um dos devedores assumir ou garantir transitoriamente a satisfação do direito do credor, mas beneficiando, num segundo momento, logo após o cumprimento, da faculdade de se reembolsar inteiramente à custa do património do devedor principal e definitivo da obrigação., o que, salvo melhor opinião, reflete os efeitos decorrentes do contrato de seguro de responsabilidade civil no caso de danos dolosamente causados pelo tomador do seguro ou pelo segurado. Senão vejamos: através da celebração do contrato de seguro o tomador transfere para a empresa de seguros a obrigação de indemnizar o terceiro lesado, cabendo a esta, num primeiro momento, realizar a prestação devida pelo tomador na medida em que estes sejam civilmente responsáveis pelos danos causados, ou seja, a responsabilidade é sempre do tomador ou do segurado; num segundo momento, satisfeita a indemnização ao terceiro lesado, e porque os danos foram dolosamente causados, a empresa de seguros pode acionar o direito de regresso legalmente consagrado, de forma a ressarcir-se, na íntegra, das quantias despendidas A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 42 Vd. CORREIA, AFONSO MOREIRA, op. cit., pp Vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de , Processo n.º 3162/08.5TBLRA.C1.S1. 44 No mesmo sentido cfr. VASQUES, JOSÉ, Lei do Contrato de Seguro Anotada, coord. Pedro Romano Martinez, Coimbra, 2009, p. 412, quando refere que a lei utiliza reembolso [artigo 165.º] para abarcar a sub-rogação e o direito de regresso. 45 Vd. VASQUES, JOSÉ (1999), Contrato de Seguro, Coimbra, p. 159: Sinteticamente, pode dizer-se que na sub-rogação, o sub-rogado é colocado na titularidade do direito de crédito primitivo, enquanto o direito de regresso é um direito novo (não consubstanciando, por isso, qualquer transmissão) de que é titular aquele que extinguiu a relação creditícia anterior. 46 Vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de , Processo n.º 3162/08.5TBLRA.C1.S1.16 Acresce que, por esta via o regime aplicável, seria o expressamente previsto na LCS, ou seja, este direito de regresso constituir-se-ia ex novo na esfera da empresa de seguros, não se operando a transmissão do crédito e, se as houver, das respetivas garantias. È, em nosso modesto entender, uma solução que merece acolhimento por: (i) salvaguardar a especialidade da LCS face ao CC, (ii) respeitar as regras de interpretação plasmadas no CC, (iii) se adequar ao tipo de relações (internas e externas) emergentes do contrato de seguro O dolo como risco do contrato de seguro Tal como podemos concluir do ponto anterior, a figura do direito de regresso previsto no artigo 144.º da LCS revela-se um mecanismo que permite a empresa de seguros recuperar as quantias despendidas a título de indemnização, restabelecendo o equilíbrio nas relações internas emergentes do contrato de seguro. No entanto, este equilíbrio pode ser alcançado durante a execução do contrato, sobretudo se a questão da cobertura dos atos dolosos for encarada de uma outra perspetiva, ou seja, se os atos dolosos do segurado forem entendidos como um risco abrangido pelo contrato de seguro, o que faz com que a empresa de seguros repercuta no prémio os custos dessa cobertura, calculados através da técnica atuarial. Ora, embora os atos dolosos do segurado tenham uma grande componente subjetiva, não deixam de se inserir nos riscos suscetíveis de mensuração estatística, pelo que a nível técnico, os obstáculos, salvo melhor opinião, não nos parecem intransponíveis, sendo que esta é uma hipótese que tem vindo a reunir cada vez mais adeptos Exclusão do dolo específico Face ao anteriormente exposto, podemos concluir que nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil existem argumentos que permitem defender a cobertura dos atos dolosos do segurado, a saber, (i) a especificidade deste tipo de seguros, (ii) a refutação das razões clássicas de proibição, (iii) a existência de um mecanismo o direito de regresso - que permite repor o equilíbrio de prestações nas relações internas do contrato de seguro, e (iv) a conceção do ato doloso como risco integrante do contrato de seguro. No entanto, mesmo no âmbito restrito dos seguros obrigatórios, não pretendemos assumir uma posição extremista, que faça recair sobre a empresa de seguros a obrigação de indemnizar o terceiro lesado decorrente de qualquer ato doloso do segurado, pelo que defendemos que fica fora da cobertura do contrato de seguro o denominado dolo específico, uma vez que, na esteira de MARGARIDA LIMA REGO, Do ponto de vista jurídico, há na verdade uma exigência neste domínio, nos planos, quer da qualificação, quer da admissibilidade do contrato. Neste último, o que o seguro, por natureza, não cobre é unicamente o chamado dolo específico a fraude. [ ] não cobre é o sinistro provocado pelo segurado com animus nocendi, isto é, com a intenção única ou predominante de receber a indemnização do segurador Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op.cit., p. 163.17 Deste modo, podemos conceber que nos casos de fraude à lei, em que o segurado celebrou o contrato de seguro pré-determinado em fazer-se valer da garantia perante a empresa de seguros, a indemnização pelos danos causados ao terceiro lesado não incumba a esta. Refira-se que nestes casos estamos perante situações em que o segurado pretende prevalecer-se do contrato de seguro, enquanto instrumento de transferência de responsabilidades, ou seja, furtar-se da responsabilidade pelo pagamento da indemnização num primeiro plano, não sendo necessário que com isso se tenha de demonstrar a intenção de lesar a empresa de seguros. 48 No entanto, cumpre esclarecer que esta posição não se situa no plano da exclusão dos atos dolosos, assente nos fundamentos clássicos da colisão com a aleatoriedade e a contrariedade à ordem pública, o que consubstanciaria uma posição, no mínimo, incoerente face ao exposto supra, mas antes por, neste casos, estarmos perante uma situação de inexistência do risco, acompanhando a posição de MARGARIDA LIMA REGO, quando refere que é apenas a total arbitrariedade da condição cuja incompatibilidade com o próprio conceito de risco é patente, quando a sua verificação dependa, naturalmente, do arbítrio do sujeito de risco, e não de um terceiro, devendo portanto ser afastada. Só as eventualidades puramente potestativas escapam à possibilidade de seguro 49, concluindo que a adoção desta posição acarreta duas consequências, sendo que num primeiro momento, não será qualificado como um seguro o contrato celebrado tendo em vista o lucro do segurado à custa do segurador, na medida em que essa intenção resulte do seu texto, naturalmente, e que, num segundo momento, não será desencadeado o mecanismo do seguro se o sinistro for com esse intuito fraudulentamente provocado 50 Assim, e tendo em conta que esta hipótese se consubstancia mais numa proposta de reflexão do que uma posição final sobre a matéria, até porque extravasa o âmbito do nosso modesto trabalho, restam apenas duas notas acerca da sua exequibilidade: (i) o n.º 1 do artigo 44.º da LCS pode servir como base legal desta posição, prevendo um regime de nulidade para estes casos, o que o conjugado com o 147.º da LCS, isentaria a empresa de seguros do pagamento da indemnização e (ii) como podemos concluir, o dolo específico do segurador afigura-se uma matéria extremamente complicada em termos probatórios, pelo que caberá à jurisprudência um papel importante na construção desta figura A cobertura dos atos dolosos nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil 48 Vd. DUBUISSON, BERNARD, op.cit., p Vd. REGO, MARGARIDA LIMA, op.cit., p Vd. Idem, op.cit., p. 166.18 ÍNDICE BIBLIOGRÁFICO: AAVV, La Loi du 25 Juin 1992 sur le contrat d assurance terrestre, dix années d aplication, Bruylant, AAVV, Lei do Contrato de Seguro Anotada, coord. Pedro Romano Martinez, Coimbra, AAVV, Lei do Contrato de Seguro Anotada 2.ª edição, coord. Pedro Romano Martinez, Coimbra, AAVV, Les Assurances de Responsabilité, Bruxelas, AAVV, Ley de Contrato de Seguro: Comentarios a la Ley 50/1980, de 8 de octubre, y sus modificaciones,, coord. Fernando Sánchez Calero, Navarra, AAVV. Revista do CEJ, 2.º Semestre de 2007, número 7. ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, Lisboa, ALMEIDA, J. C. MOITINHO DE, Seguro Obrigatório Automóvel: O Direito Português Face à Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, in «Revista do CEJ», 2.º Semestre, n.º7. 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