Source: https://pt.scribd.com/doc/56677928/civil-icms-aula-6-Ato-Ilicito
Timestamp: 2015-11-28 02:35:14+00:00
Document Index: 28201152

Matched Legal Cases: ['artigo 954', 'artigo 389', 'artigo 390', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 935', 'artigo 186', 'artigo 206', 'artigo 951', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 187', 'artigo 951', 'artigo 927']

P. 1civil icms aula 6 - Ato Ilícitocivil icms aula 6 - Ato Ilícito|Views: 355|Likes: 1Publicado porCídia DayaraMore info:Published by: Cídia Dayara on May 30, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/56677928/civil-icms-aula-6-Ato-Ilicito06/11/2014pdftextoriginalDIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBARAULA 06
(arts. 186/188, 927/943 e 944/954 CC)
Meus Amigos e Alunos. Antes de começar a aula propriamente dita, preciso dar um aviso importante. Como vocês notaram no título da aula, hoje falaremos sobre o Ato Ilícito e a Responsabilidade Civil. Às vezes, analisando um edital, percebemos que ele se refere apenas ao Ato Ilícito. Outras vezes verificamos que ele menciona apenas a Responsabilidade Civil. Mas é claro que, tanto em um caso, como em outro, está implícito que cairão na prova os dois temas, pois os mesmos são conexos entre si. É muito comum, também, o edital, que normalmente segue a ordem do Código Civil, pedir o Ato Ilícito num primeiro momento, depois pedir outros temas e somente lá no meio do edital ou no seu final, voltar para pedir o tema Responsabilidade Civil. E sabem por que isto ocorre? Porque estas matérias estão dispostas em partes diferentes do nosso Código. O Ato Ilícito está previsto nos artigos vão do 186 até o 188 CC (eles são poucos, mas importantíssimos). Ocorre que não haveria lógica alguma estudar apenas esses poucos artigos. Por isso devemos relacioná-los com o tema sobre a Responsabilidade Civil, que está prevista nos artigos que vão do 927 ao 943 CC (e, se incluirmos ainda o tema “indenização” – que também será visto hoje – a previsão se estende até o artigo 954 CC). Ou seja, para que nosso estudo seja completo devemos identificar o conceito e a importância do Ato Ilícito (que ainda pertence à Parte Geral do Código Civil) e de imediato, a sua relação com a Responsabilidade Civil (que já integra a Parte Especial). Assim, durante a aula, responderemos a seguinte questão: praticado um ato ilícito (civil ou penal), quais as repercussões na esfera da responsabilidade civil? Aconselho que todos tenham em mãos o Código Civil para um melhor acompanhamento desta aula, pois hoje nós vamos estudar os dois temas que estão dispostos em lugares diferentes no Código. No entanto, sempre que necessário, irei transcrever os artigos de maior relevância. Feitas estas observações, vamos à nossa aula.
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CONCEITO DE ATO ILÍCITO Ato ilícito (previsto no art. 186 CC) é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando, conseqüentemente, o Direito. Praticado um ato ilícito e causando-se prejuízos a outrem, cria-se o dever de reparar estes prejuízos. Como veremos mais adiante o prejuízo causado (o dano) pode ser patrimonial ou moral. Por isso o Ato Ilícito é considerado também como uma “Fonte de Obrigação” (art. 927 CC), pois praticado um Ato Ilícito a lei obriga a reparação dos danos. Vejam que logo no início desta aula já estamos relacionando dois artigos dispostos em lugares bem diferentes do Código: quem pratica um Ato Ilícito (art. 186) tem a obrigação de reparar o dano (art. 927). O Ato Ilícito é considerado como Fato Jurídico (em sentido amplo – lembrem-se do ponto e do gráfico que forneci sobre os Fatos Jurídicos – se o aluno ficou com alguma dúvida retorne a esta aula), produzindo efeitos jurídicos. Esses efeitos não são desejados pelo agente, mas impostos pela lei (por isso também são chamados de atos involuntários, pois os efeitos são involuntários, ou seja, os efeitos não são desejados pelo agente). Há infração de um dever e conseqüentemente imputação de um resultado. Podemos classificar o Ato Ilícito em: Civil, Penal ou Administrativo. Lógico que nesta aula o que nos interessa é o Ato Ilícito Civil, porém sempre falamos deste tema, “invadimos” um pouco das demais matérias, pois elas estão interrelacionadas; são conexas em relação a este tema. Há casos em que o sujeito pratica uma conduta e esta ofende apenas à sociedade como um todo: trata-se de um ilícito penal. Em outros casos a conduta ofende apenas ao particular: trata-se do ilícito civil. Mas em alguns casos uma só conduta pode ofender à sociedade e ao particular ao mesmo tempo. Pergunto: Se um sujeito com apenas uma conduta causar danos à sociedade (ilícito criminal) e ao particular (ilícito civil), pode responder a dois processos? O sujeito pode ser duplamente responsabilizado? Existe um brocardo jurídico que diz: ne bis in idem (ou seja, ninguém pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato). Será que isto se aplica aqui também? Resposta: o princípio do ne bis in idem existe, mas somente é aplicado na mesma esfera. Ou seja, um sujeito foi absolvido no Direito Penal. Não se pode instaurar novo processo penal para apurar o mesmo fato. Mas isto não impede de se instaurar um processo civil visando a reparação do dano. Embora o fato seja o mesmo, são esferas diferentes, visando objetivos diferentes. Portanto uma mesma conduta pode acarretar uma dupla responsabilidade e, portanto, dois processos diferentes. Exemplo: por uma questão de somenos importância “A” agride “B”, nele produzindo lesões corporais. O fato é típico, está descrito no Código Penal (art. 129), logo é um ilícito penal; é um crime. Por outro lado, causando danos (patrimoniais ou morais) à vítima o agente também é obrigado a reparar esses danos na ordem civil. Trata-se, portanto, de um ilícito civil também. Uma mesma conduta teve como conseqüência dois efeitos: um na ordem penal e outro na esfera civil. E para apurar as responsabilidades serão instaurados dois processos, com objetivos diferenciados. www.pontodosconcursos.com.br
Às vezes a conduta pode atingir também o Direito Administrativo, havendo uma tripla responsabilidade. Exemplo: Vamos tomar como exemplo o peculato. O que é o peculato? Trata-se de um crime, pois está tipificado no Código Penal (art. 312 C.P.). O que ele diz? O Código Penal o descreve como sendo um crime próprio do Funcionário Público. Uma de suas hipóteses é o caso de um funcionário que tendo a posse de um bem público, dele se apropria (esta é uma das diversas figuras previstas). O funcionário público se apropria de um “lap top” pertencente à Administração, mas que estava sob a guarda deste funcionário. Desta forma, o funcionário que comete o peculato, com uma única conduta, ofende três bens jurídicos: Atinge o Direito Penal, pois a conduta se configura em um crime (é típica; está prevista na lei). Além disso, o agente que se apropria de um bem da administração, “quebrou a confiança” nele depositada por parte da Administração Pública. Por tal motivo este funcionário irá responder a um processo administrativo, podendo até mesmo perder o cargo (ser demitido). Por último, apropriando-se de um bem público, causou um dano à Administração, portanto cometeu, também um ilícito civil, e, sendo assim, o agente pode ser responsabilizado pelo Estado e compelido a ressarcir o dano que causou. Deste modo, o autor da conduta, com apenas uma ação, ofendeu a três institutos (Penal, Administrativo e Civil), podendo (ao menos em tese) responder a três processos distintos, cada um com objetivos diferentes. Importante - A responsabilidade penal é pessoal e intransferível; ou seja, somente a pessoa que pratica um crime irá responder por este crime. Já a responsabilidade civil é patrimonial e, em diversas hipóteses essa responsabilidade pode ser transferida aos sucessores, aos responsáveis legais do agente. Veremos isso com maior profundidade mais adiante, ainda hoje. Vamos, logo de início, fazer um importante “resuminho” do que já vimos: Ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados; está em desacordo com a ordem jurídica, violando um direito subjetivo individual. A conseqüência do ato ilícito é a obrigação de indenizar (art. 927 CC). Ato ilícito é um fato jurídico, mas não é um ato jurídico, pois para que seja jurídico é necessário que seja lícito. Uma mesma conduta ilícita pode causar repercussão no Direito Civil, Penal e Administrativo, havendo responsabilidade nas três esferas. HISTÓRIA Durante os cursos que ministro, visando concursos públicos, evito falar sobre a história de cada instituto. Isso é muito interessante para “cultura geral”, é uma boa introdução para uma tese de mestrado, mas geralmente não cai nos concursos. Por isso temos que ser bem objetivos. Mas ser objetivo não significa suprimir toda informação. Neste caso em particular, é interessante falar um
pouco sobre a história do ato ilícito e a reparação do dano, pois com isso sentimos a evolução do Direito. Não só do Direito Civil, mas de todos os ramos do Direito. Primitivamente vigorava a pena de talião (“olho por olho, dente por dente” ou também “quem com ferro fere, com ferro será ferido”), segundo a qual os danos a terceiros eram retribuídos na mesma qualidade e quantidade pela própria pessoa ofendida. Era a tese do “mal pelo mal”. Prevalecia a vingança privada. É claro que, em vez de se compensar um dano, causava-se outro, tornando dupla a lesão. Posteriormente a Lei Aquilia (do Direito Romano) introduziu a reparação pecuniária nos casos de atos lesivos não criminais: a execução não era mais sobre a outra pessoa (que poderia morrer ou se tornar escrava), mas sobre os bens materiais dela. Como uma conseqüente evolução, ao final, passou para as mãos do Estado o poder de determinar a indenização. “Lei Aquilia” – por isso, conforme veremos mais adiante, atualmente falamos em responsabilidade aquiliana. Trata-se de uma expressão muito comum em concursos públicos. Mas, apesar de toda a evolução, ainda permanece viva a idéia de culpa nos atos ilícitos, de modo que haverá indenização se houver “culpa” do agente, veremos melhor esta expressão e a sua abrangência mais adiante. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar, determinada pessoa, de observar um preceito normativo que regula a vida. Nota-se então as duas espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual. 1 – A responsabilidade civil contratual está situada no âmbito da inexecução obrigacional. Como se sabe, as cláusulas contratuais devem ser respeitadas, sob pena de responsabilidade daquele que as descumprir. O contrato traz em seu conteúdo uma obrigação assumida, podendo o seu descumprimento gerar perdas e danos. Os principais fundamentos jurídicos dessa modalidade de responsabilidade civil estão dispostos no artigo 389 do Código Civil, quando a obrigação assumida for positiva. Obrigação Positiva (como veremos na aula sobre Obrigações) é de dar alguma coisa (ex: pagar o aluguel; entregar um quadro que foi comprado, etc.) ou de fazer algo (pintar um muro ou um quadro; dar uma palestra; realizar uma cirurgia, etc.). E no artigo 390 do Código Civil, quando se tem uma obrigação negativa (ou seja, de não fazer algo, como por exemplo, de não construir um muro divisório acima de três metros). Um outro exemplo, para ficar bem claro: celebro um contrato de locação. Uma das cláusulas pactuadas determina que o pagamento do aluguel deve ser feito todo dia 15 de cada mês. Estamos no dia 20 e o aluguel não foi pago. Houve, portanto, uma inexecução contratual ocorrendo, como conseqüência, um ato ilícito civil decorrente do contrato. Surgem então as chamadas obrigações contratuais. São os efeitos do inadimplemento (não cumprimento) do contrato, como por exemplo, a multa pelo atraso no pagamento. Geralmente essa multa é pactuada no próprio contrato de locação. www.pontodosconcursos.com.br
no Direito Romano. são espécies desta Culpa: Dolo é o pleno conhecimento do mal. Depois vamos nos ater à que foi adotada pelo nosso Código: Teoria da Responsabilidade Subjetiva Teoria da Responsabilidade Objetiva A) TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Segundo esta teoria. tem consciência dos efeitos desta conduta e. representando qualquer inobservância de um preceito legal. 187 e 927 do Código Civil. haverá responsabilidade por indenização somente se houver “culpa” do agente. Explico. etc. Mas não é bem assim. o agente pratica uma conduta. Na verdade. deseja as
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Se o inquilino continuar não pagando o aluguel. Assim. Assim.com. de normas gerais de conduta. Resumindo a) Responsabilidade Contratual cláusula do contrato.br
. E as espécies são Dolo e Culpa (em sentido estrito). A conseqüência da infração ao dever contratual e ao dever legal (extracontratual) é a mesma obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É um conceito bem mais amplo. 2 – Já a responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana) relaciona-se ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regram a conduta. É a regra do Direito Civil brasileiro que adotou a Teoria da Culpa. poderá ser despejado por falta de pagamento. as pessoas lembram de imediato de uma imprudência ou de uma negligência do agente. que veremos com detalhes. Cuidado!!! Sempre que eu falo em culpa. culpa não é só isso. as bases jurídicas dessa espécie de responsabilidade civil. mesmo assim. A responsabilidade extracontratual é também conhecida por responsabilidade aquiliana. está se referindo ao dolo e à culpa propriamente dita. Seu fundamento jurídico encontra-se hoje nos artigos 186. Assim Culpa (em sentido amplo) é o gênero. TEORIAS Existem duas teorias sobre responsabilidade civil. A Teoria da Culpa está se referindo a culpa em sentido amplo. Primeiro falaremos sobre os aspectos gerais de cada uma delas.pontodosconcursos. é mais do que isso. quando alguém fala em Culpa em sentido amplo. tendo em vista que a Lex Aquilia de Danno cuidou de estabelecer. que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito. surge pelo descumprimento de uma
b) Responsabilidade Aquiliana (ou extracontratual) deriva de inobservância de qualquer outro preceito legal.
embora não o conhecesse e não o quisesse. no primeiro caso a responsabilidade é determinada como conseqüência da inexecução de um contrato. porque há uma regra geral pela qual se deve guardar distância do veículo da frente e dirigir com atenção. o depositário que não conserva o bem. Portanto. Se o dentista trata mal um dente. 186 CC) e o lesado deve comprovar o elemento subjetivo. como o respeito às pessoas e aos bens alheios. provoca um atropelamento. 389 CC). Classificação da Culpabilidade (em sentido amplo – ou lato sensu) A principal classificação acerca da culpabilidade é (reforçando o que já foi dito): Culpa Contratual resulta da violação de um dever inerente a um contrato (ex: o inquilino que não paga o aluguel. deriva de infração ao dever de conduta imposto pela lei (dever legal) Ex: motorista.com. Mas também quando o agente. mas este acaba ocorrendo. O mesmo se diga de um advogado que perde uma causa por falta de preparo profissional ou um médico que realiza uma operação sem necessidade e sem ter o domínio da técnica cirúrgica. pela Teoria da Responsabilidade Subjetiva.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
conseqüências maléficas (dolo direto) ou assume o risco de produzi-las (dolo eventual).br
. etc. Culpa (em sentido estrito) é a violação de um dever que o agente poderia conhecer e acatar. Já na segunda hipótese a responsabilidade se funda na inobservância de um dever genérico (art. haverá indenização toda vez que o agente tenha praticado o ato danoso porque o conhecia e o quis (dolo direto) ou assumiu o risco do resultado (dolo eventual). Se o ato era previsível (para a pessoa diligente. então haverá culpa para o agente. sendo que o lesado só necessita demonstrar o descumprimento do contrato (nesse caso a culpa é presumida). o empregado que contratado para isso. Prevalece a teoria da previsibilidade. deixa de cuidar dos animais. Desta forma a diferença primordial entre ambas as responsabilidades reside no ônus da
www. Este descumprimento contratual gera responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. ao agente pratica uma conduta e não quer o resultado. surge a obrigação de indenizar. Exemplo: se eu bato na traseira do carro de uma outra pessoa. agiu com culpa. Culpa Extracontratual ou Aquiliana resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do direito. prudente e conhecedora da norma). trafegado com excesso de velocidade em local incompatível. professor que não vem dar aula. Lógico que se trata de uma presunção relativa ou juris tantum (que admite prova em contrário). presume-se a minha culpa. Praticado um ilícito civil derivado de um contrato (culpa contratual) ou de um dever legal (culpa aquiliana).). tenha agido por negligência ou imprudência ou violado norma que podia ou devia conhecer e acatar (culpa em sentido estrito). por falta de conhecimento que devia ter. Porém.pontodosconcursos.
nosso Código estabeleceu que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. 944. haverá obrigação de indenizar a pessoa que foi lesada. vamos a elas: culpa in eligendo resultante de má escolha de um representante ou do preposto.pontodosconcursos. causando um atropelamento).DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
prova. que geralmente são expressões latinas. médico que não faz a operação completa.com. etc. eqüitativamente. no valor da indenização). em regra responde-se por qualquer espécie de culpa. parágrafo único). Doutrinariamente a culpa possui diversas espécies. dono de hotel que não vigia suas dependências etc. custodiar algo (ex: dono de animais que estragaram a plantação do vizinho.br
. Como é possível que o examinador use algumas destas expressões (o que não é raro). tratase de uma omissão (ex: empregado que não tranca a porta do estabelecimento ao final do expediente. a indenização (art. Conseqüências Havendo dano decorrente do ato ocorrido com culpa (em sentido amplo) do agente. pois ele deixou a porteira aberta). www. poderá o juiz reduzir. a lesão seria evitável com atenção ordinária) e levíssima (quando o fato só teria sido evitado mediante cautelas extraordinárias ou especial habilidade). por não se tratar propriamente de um ressarcimento. trata-se de uma ação (ex: dirigir em excesso de velocidade.). porque se tem em vista a extensão do dano (art. culpa in vigilando que resulta da ausência de fiscalização (ex: dono de veículo que não o conserva.). apesar disso. Na responsabilidade contratual não se exige qualquer prova da culpa da inexecução do contrato. Outras Classificações da Culpabilidade. A culpa ainda pode ser classificada em grave (quando resulta de dolo ou negligência crassa). a responsabilidade objetiva independe da culpa. leve (quando a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida. culpa in omittendo decorre da abstenção de um ato pelo agente. 944. mas de uma compensação satisfativa. basta provar que o contrato não foi cumprido. No Direito Civil. Já na responsabilidade extracontratual é necessário que se prove a culpa (em sentido amplo) do réu. Fundada na Teoria do Risco. B) TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Por esta teoria não é necessário verificar a existência de culpa do agente. culpa in custodiendo decorre da falta de cuidado em se guardar. culpa in committendo resulta da prática de um ato positivo pelo agente. inclusive a culpa levíssima. No entanto. CC) e não o grau da culpa. Nos danos morais o grau da culpa também pode influir no quantum indenizatório arbitrado (ou seja.
uma vez que pode ser afastada (pela culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (se houver culpa concorrente da vítima). nexo causal (relação de causalidade) entre a conduta e o dano. que diz: Teoria da
“Aquele que.
www. diminuída em seus efeitos. Trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos. dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial). o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral (chamada também de risco integral). As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) também têm responsabilidade civil.
TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL Nosso Código Civil adotou. a lesão e o nexo causal. no Direito Administrativo.br
. que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada (ou seja. em seu art. inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (isto está previsto na Constituição Federal. via de conseqüência. prevista no artigo 186. comete ato ilícito”. Exemplo: a responsabilidade do hoteleiro pelo furto de valores praticados por empregados do hotel contra os hóspedes digamos que já esteja provada a conduta do funcionário. violar direito e causar dano a outrem. isto é. Atualmente.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Verifica-se só a existência de uma conduta. o dono do hotel responde por este dano suportado pelo hóspede. que não examina se houve culpa ou não do dono do serviço. Outra hipótese: pelo simples fato de um empregado se ferir no serviço há a responsabilidade e. 37. uma indenização a ser paga pelo seguro. respondem pelos danos causados pela atividade administrativa.com. a Responsabilidade Subjetiva. independentemente de culpa de seus funcionários. ainda que exclusivamente moral. vigora sobre o assunto a teoria do risco administrativo. em que o Estado responderia em qualquer hipótese. independentemente de eventual culpa sua no evento.pontodosconcursos. Basta provar que houve a conduta da administração e a lesão ao direito de um particular (sem que tenha havido culpa exclusiva deste particular). não é necessário provar se houve culpa do funcionário. Há que se provar a conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). decorrendo daí a obrigação de indenizar. negligência ou imprudência. como regra. abrandada). §6º). do tipo objetiva. Elementos da Teoria Objetiva existência de uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). por ação ou omissão voluntária. Só!! Provadas estas situações o Estado deve indenizar. ou seja. do dano e a relação de causalidade entre eles. o dano suportado pelo hóspede e o nexo causal entre a conduta do funcionário e o dano logo.
E os examinadores “adoram” estas exceções. intenção de violar o dever jurídico.). Já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato. para configurar a omissão. Tomem cuidado porque há muitas exceções a esta regra. a obrigatoriedade de reparação de dano independentemente de culpa (ou seja. Isto é. voluntária (observem que o Código Civil utiliza essa última palavra). o mais comum. Portanto.br
. risco para os direitos de outrem. conforme veremos logo adiante. é a prática da conduta pela ação. na prática. do dever jurídico. Responsabilidade Objetiva) nas hipóteses: a) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. a prova de que a conduta não foi praticada (omissão) e a demonstração de que.com. por sua natureza.).pontodosconcursos. há casos em que o próprio Código Civil (que adotou a teoria da responsabilidade subjetiva) admite a aplicação da responsabilidade objetiva. pode ser voluntária (dolo) ou causada por uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). O próprio Código Civil prevê. 927. São elementos indispensáveis para que haja responsabilidade e indenização pela prática de um ato ilícito: 1 – CONDUTA (é o fato lesivo) a conduta pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou por uma omissão (conduta negativa). ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Já vimos atrás os elementos caracterizadores da responsabilidade (objetiva e subjetiva). Negligência é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado. é a falta de uma cautela ordinária que se exige em www. A regra. passar em um sinal vermelho. é um pouco mais difícil. o dano poderia ter sido evitado.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Acrescenta o art. etc. além disso. 927. Meio Ambiente. Na responsabilidade subjetiva a conduta compreende: a) Dolo violação intencional. 933 CC. etc. b) Culpa não há deliberação. Vamos agora aprofundar o tema. no parágrafo único do art. Lei de Acidentes do Trabalho. E há algumas leis especiais que também reconhecem outras hipóteses de Responsabilidade Objetiva no Direito Civil. caso a conduta fosse praticada. b) demais casos especificados em lei (ex: art. caput CC que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano. o agente quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). mas este acaba sendo violado por ter ocorrido uma: Imprudência é a prática de um fato considerado perigoso (ex: dirigir veículo em rua movimentada em excesso de velocidade.
etc. em face de um desconhecimento ou falta de prática. a integridade física. a família. ela também é uma modalidade da culpa. b) Lucro cessante – é aquilo que ela deixou de ganhar com aquela conduta. Imperícia falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.pontodosconcursos. O veículo do motorista ficou muito avariado e foi para a oficina durante dez dias. desgosto. em sentido impróprio ou amplo. que. venha a causar dano a interesses jurídicos de terceiros. Ou seja. Se não houve dano não haverá responsabilidade. para o Código a imperícia seria uma forma de negligência . no desempenho de suas funções. o nome. Exemplo: digamos que uma pessoa bata o carro (culposamente) em um motorista de praça (táxi). depressão. as conseqüências serão as mesmas: reparação do dano. Para o Direito Civil não importa se o autor agiu com dolo ou culpa. tristeza. o que ele deixou de ganhar estando parado). Se formos observar bem o art. São espécies de dano: A) Dano Patrimonial que compreende:
a) Dano emergente – é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima. provocando-lhe dor. vamos concluir que ele somente fala em negligência e imprudência. Na verdade o Código Civil não prevê expressamente a imperícia. Observação – Se o dano patrimonial e o moral decorrem do mesmo fato serão cumuláveis as indenizações em uma mesma ação. O exemplo clássico é o do médico.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
face de uma situação (ex: deixar arma de fogo ao fácil alcance de uma criança). o que ela realmente perdeu com a conduta do agente. do dentista. 2 – DANO (eventus damni) para que haja pagamento de uma indenização. 186 CC. etc. a honra. o conceito de imperícia está embutido no conceito de negligência. Mas a doutrina costuma ser mais abrangente e minuciosa e falar também sobre a imperícia (até porque este tema é mencionado no Direito Penal). abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais (exceto econômicos). O causador do dano deve indenizar os prejuízos que efetivamente ocorreram no automóvel do motorista de praça (que são os danos emergentes) e também deve indenizar os dias em que o motorista ficou parado por causa do acidente (são os lucros cessantes. é o prejuízo efetivamente suportado. do engenheiro. indenização dos prejuízos. Embora a expressão “imperícia” não esteja prevista expressamente no art. como a liberdade. No dano moral não se pede um www. é necessário comprovar também a ocorrência de um dano patrimonial ou extrapatrimonial (que é o dano moral). etc.br
. 186 CC. além da prova de culpa ou dolo na conduta (seja ela positiva ou negativa).com. B) Dano Moral em sentido próprio refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa.
Exemplo: os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação (art. não havendo a obrigação de indenizar. inexiste a relação de causalidade. a vida privada. com isso acaba caindo e se machucando. 938 CC). Como se sabe www. mas um meio para atenuar. as condições econômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente. por sua natureza. Percebam que o Código Civil não traz critérios para a quantificação da indenização por dano moral. etc. risco para os direitos de outrem. a honra e a imagem das pessoas. 5º. haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. há responsabilidade do dono de animais (art. assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (vide também o inciso V). do dono de prédios em ruína (art. dos acidentes do trabalho. 937 CC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Conforme dissemos acima. 393 CC). 14 da Lei de Defesa do Consumidor CDC). não pode pleitear indenização. a teoria subjetiva para a responsabilização. pois o próprio passageiro agiu com culpa. 3 – NEXO DE CAUSALIDADE a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente.com. Deve o Magistrado fixá-la analisando a extensão do dano.br
. Observem o verbo “causar” empregado no art. há também responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo (art. A Lei de Direito Ambiental também fornece exemplos de responsabilidade objetiva como um meio de se coibir danos ao meio ambiente. Assim. A compensação em dinheiro deve representar uma satisfação capaz de anestesiar o sofrimento impingido. e a culpa foi exclusivamente sua. Do mesmo modo. possui diversos dispositivos em que a responsabilidade é do tipo objetiva. Além disso. as conseqüências do dano emocional causados a uma pessoa. Tem finalidade compensatória e punitiva. 186 CC. Isso não se avalia mediante simples cálculo. Também é motivo para exclusão do nexo causal se o fato ocorreu por caso fortuito ou força maior (art. Não há esse nexo se o evento se deu por culpa exclusiva da vítima. Exemplo: um passageiro de um ônibus força a porta e desce do veículo que ainda estava em movimento. Varia de caso para caso. do habitante da casa da qual caírem coisas (art. em parte. embora o Código Civil tenha adotado. Analisaremos todos esses itens logo mais adiante.pontodosconcursos. como regra. X da Constituição Federal de 1988: “São invioláveis a intimidade. mas visando compensar a sensação de dor da vítima. 936 CC). Vejam o que diz o Art. mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
preço para a sua dor. 931 CC). Se houve dano.
ficarão sujeitos à reparação do dano patrimonial ou moral causado. causar dano a outrem. dada a sua novidade. características. autor de um ato ilícito terá sim a responsabilidade pelo prejuízo que causou.078/90) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Já a publicidade abusiva é a discriminatória. Ora. fica obrigado a repará-lo”. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Já sabemos o que é um Ato Ilícito na esfera do Direito Civil. em seu artigo 187. mas ilícito pelas suas conseqüências". Vamos ver agora o que obriga uma pessoa a reparar os prejuízos que sua conduta causou. No entanto essa expressão não é técnica e não é muito usada no meio jurídico. a Teoria do Abuso de Direito como Ato Ilícito. o titular da ação pode propô-la contra um ou todos os responsáveis pelo ato ao mesmo tempo. Voltaremos a esse tema na aula sobre o Direito das Obrigações.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
esta lei prevê até mesmo situações em que a Pessoa Jurídica pode cometer crime ao meio ambiente e responder por esta conduta na esfera penal. excede determinados limites. ao exercer um direito. Ou seja. para aqueles que forem fazer o “curso completo”. O Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8. o ato era originariamente lícito. origem. O Abuso de Direito é uma grande inovação e uma boa “dica” para se pedir em um concurso. Ou seja. Aquele que pagar a indenização terá direito de regresso contra os demais. Se a ofensa tiver mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação (art. Ampliou-se a noção de Ato Ilícito. caput CC: “Aquele que. pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. por ato ilícito (arts. A doutrina costuma usar a seguinte frase: “o abuso de direito é lícito pelo conteúdo. A obrigação de indenizar decorre da inobservância do dever geral de não causar danos a outrem. para se considerar como objeto da responsabilidade civil também aquele ato praticado com abuso de direito. Os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem. Alguns autores chamam o Abuso de Direito de ato emulativo (já vi inclusive cair em concurso com esse nome). É enganosa quando induz a erro o consumidor a respeito da natureza. mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social. Portanto tem natureza objetiva. até mesmo a omissão sobre dados essenciais.pontodosconcursos. Abuso de Direito O Código Civil atual adotou.com. Assim determina o art. a
www. em que a pessoa. qualidade e quantidade. para reaver o que desembolsou. Segundo a doutrina majoritária a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa.br
. 942 CC). preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço. Isto é o que chamamos de solidariedade. 186 e 187). 927. devendo indenizá-lo.
o direito é legítimo. Exemplo. Se o ato é praticado pela própria pessoa que irá indenizar. A redação do artigo “é meio inversa”. Cuidado então com a redação da questão. somos responsáveis somente pelas nossas atitudes. Resumindo www. sem avisos e com voltagem alta. Uma outra questão muito atual diz respeito ao SPAM. explore o medo e a superstição. capaz de matar alguém.br
. chamando essa conduta de “legítima defesa antecipada” ou de “ofendículos”. Mas se a cerca é disfarçada. o furto. Mas e uma cerca eletrificada? Também é legítima defesa antecipada? Tem se entendido. O Direito Penal aceita isso normalmente. Se eles (os pais) não dispuserem de meios suficientes (não o pai têm dinheiro) aí quem irá responder é o próprio menor. Mas há casos em que uma pessoa pode responder por danos provocados ou causados por outra pessoa. é um exercício irregular do direito. desrespeite valores ambientais. etc.com. segundo porque há um desvio de finalidade sócioeconômica da Internet.pontodosconcursos. Na verdade o que o legislador quis dizer é que o responsável pelo menor responde pelos atos (civis). o pai deve responder pela conduta do filho. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIROS Como regra. tal fato é considerado abuso de direito? Resposta: é permitido em nosso Direito criar obstáculos para evitar um assalto. O que é um SPAM? Trata-se do envio de e-mails ou mensagens eletrônicas sem que haja solicitação para tanto.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
que incita a violência. etc. Exemplo: pai permite que filho dirija sem habilitação. O art. o pai não é o “genitor-guardião” e o fato ocorreu quando o menor estava com a mãe) ou não dispuserem de meios suficientes. inclusive para concursos que se a “voltagem” da cerca é pequena. o direito também é legítimo. a conduta é considerada como abuso de direito. E isto por dois motivos: primeiro porque há uma quebra da boa-fé objetiva. caco de vidro nos muros divisórios. a responsabilidade é chamada de indireta. A doutrina vem se posicionando no sentido de que esta conduta se configura em Abuso de Direito. etc. Da mesma forma o pai responde pela conduta de um filho que cometeu delitos como a lesão corporal. 932 CC arrola diversas hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros (responsabilidade indireta): Os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. se há um aviso dizendo que a cerca é eletrificada. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de o fazer (ex: em caso de pais separados. Portanto é Ato Ilícito e cabe indenização. Mas se o ato é praticado por uma pessoa e uma outra é que irá indenizar. 928 CC o incapaz responde pelos prejuízos que causar. havendo um acidente. cerca com “lanças” de metal. é chamada de responsabilidade direta. Pelo art. O Direito Civil também permite isso e chama esta conduta de “exercício regular de um direito”. pelas nossas condutas. Um problema de ordem prática e que atinge tanto o Direito Civil como o Penal é: Se uma pessoa colocar uma cerca eletrificada e esta causa a morte de uma criança que brincava com uma bola.
Exemplo: um hóspede alega (e prova) que foi furtado por um funcionário do hotel. O empregador ou comitente. E aquela pessoa que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que pagou. Portanto dizemos que a responsabilidade do menor é subsidiária e mitigada (abrandada) eqüitativamente em relação às suas disponibilidades. lesando terceiros. Ou seja: em determinadas situações uma pessoa pode praticar uma conduta. No entanto. Os donos de hotéis. tendo a responsabilidade de reparar os eventuais prejuízos que causarem no exercício de suas funções (responsabilidade objetiva). para se ressarcir do prejuízo sofrido. A indenização deverá ser eqüitativa e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam. salvo se o causador do dano for seu descendente. para 450 ao mês).pontodosconcursos. eqüitativamente este valor (abaixando. no exercício do trabalho ou em razão dele.com. pois a condenação integral irá privar o incapaz dos meios necessários de sua subsistência. Justifica-se isto baseado no Princípio Constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. 188 CC):
www. casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro.00 e foi condenado a pagar 900. não será responsabilizado). sem que tenha havido “ato ilícito”. por exemplo. hospedaria. 934 CC). responde o menor (portanto o menor possui uma responsabilidade subsidiária). serviçais e prepostos.00 por mês. Esta conduta causou uma lesão a terceiros. pode o dono do hotel propor uma ação regressiva contra este funcionário (que foi o causador do dano). indenizando o hóspede. embora não tenha praticado o ato (responsabilidade indireta). por conta disso. O dono do hotel.000.br
. Observação – As pessoas acima apontadas. responsabilidade objetiva) responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (art. identificando o funcionário que agiu de forma ilícita. absolutamente ou relativamente incapaz (art. 933 CC). São elas (art. embora ele não tenha culpa no evento (responsabilidade objetiva) irá responder pela conduta de seu funcionário. Neste caso o Juiz deve abrandar. mesmo para fins de educação. são responsáveis pelos atos danosos praticados pelos seus hóspedes. moradores e educandos. Exemplo: o menor tem uma renda mensal de 1. instruí-los e vigiá-los. se ele não puder ou não tiver a obrigação. são responsáveis pelos atos de seus empregados. por meio de uma ação regressiva contra quem realmente praticou o ilícito. E mesmo assim ela não praticou ato ilícito (e. O tutor e o curador são responsáveis pelos tutelados e curatelados que estiverem nas condições anteriores.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
responde. Com isso terá de selecionálos. O que ocorreu então neste caso? Pode ter ocorrido o que chamamos de “causas de exclusão da ilicitude”. ainda que não haja culpa de sua parte (portanto. A pessoa jurídica que exercer exploração industrial terá responsabilidade presumida pelos atos lesivos de seus empregados. EXCLUSÃO DE ILICITUDE Podem ocorrer casos em que uma pessoa pratica uma conduta.
com. o autor do disparo). Nesta hipótese. para tanto. mas antecipando.pontodosconcursos. Veremos isso na aula sobre Direito das Coisas. que apenas estava passando pelo local. Ora. 1. por não ser um procedimento ilícito. Vamos complicar um pouco mais. Ele atira por uma única vez e acaba ferindo gravemente ou matando “B”. injustamente. mato o cão do vizinho atacado por hidrofobia e que ameaça várias pessoas. Só haverá ato ilícito se houver abuso de direito (ex: vizinho que produz em sua residência ruído que exceda à normalidade). não haverá a indenização. Exemplo: Vamos supor que “A”. ele agiu em legítima defesa. quem deu causa à reação (“A” ou seus familiares) não pode exigir indenização. dano e nexo). A legítima defesa putativa (a pessoa pensa que está em legítima defesa. os meios necessários que dispunha. Digamos que “B” esteja armado e a sua única saída é efetuar disparos contra “A”. pois ocorreu uma causa de exclusão da ilicitude. com uma barra de ferro. atual ou iminente. arremesso meu carro contra o portão de uma casa alheia destruindo-o. Foi o disparo da arma de “B” que provocou a lesão de “A” (nexo de causalidade). Vejam que “B” atirou contra “A” (ação) e o atingiu (provocou o dano). ou de atropelar um pedestre. 2 – Exercício Regular de um Direito Reconhecido se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano. a fim de remover perigo iminente. Vamos supor que “B”. podemos afirmar que o Código Civil também reconhece a chamada legítima defesa da posse (art. Neste caso “C” terá direito de solicitar indenização de quem o atingiu (no caso “B”. moderadamente.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
1 – Legítima Defesa uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão.. passe a agredir “B”. a direito seu ou de outrem (legítima defesa de terceiros).br
. acabou atirando e atingiu uma terceira pessoa. “C”. Ele tem o direito de se defender. No entanto “B” terá o direito de regresso contra quem deu causa a todo evento (“A” ou seus familiares). etc. 3 – Estado de Necessidade deterioração ou destruição de coisa alheia. visando sua morte. quando se defendeu da injusta agressão de “A”.210. Embora aqui não seja exatamente o momento para se falar do assunto. Apesar de estarem presentes os três elementos da responsabilidade (conduta. §1º). Exemplos: na iminência de ser colhido por um caminhão. ou a lesão à pessoa. não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. credor que protesta um título de crédito vencido e não pago. O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário. Exemplos: credor que penhora bens do devedor. www.. mas na realidade não está) também não exclui a obrigação de indenizar. concorrente que se estabelece na mesma rua. utilizando.
E a regra é que as decisões tomadas em um processo não vinculam os outros. Às vezes até três processos (acrescente-se o administrativo). pode esta pedir indenização ao autor do ato (ainda que o ato tenha sido lícito). decididas no juízo criminal.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Aplica-se a mesma regra da legítima defesa: se o prejudicado é o ofensor nada lhe será devido. Como vimos uma pessoa que comete um ato ilícito pode sofrer dois processos (um civil para reparação do dano e outro penal. Porém. um terremoto). Em regra.pontodosconcursos. por sua vez. E este. 935 CC). Portanto. não se pode mais questionar no juízo cível algumas questões. Mas quando o prejudicado não é o ofensor (mas uma terceira pessoa). sendo que este terá o direito de regresso contra o ofensor.br
. mesmo que ele não tenha agido de forma ilícita. “C” (o que sofreu a lesão) deve acionar judicialmente “A” (o autor do dano). 6 – Caso Fortuito é o acontecimento imprevisível. EFEITOS CIVIS DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL Regra Geral Prevê nosso Código que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. deve mover ação regressiva contra “C”. Como quase tudo no Direito. 63 do Código de Processo Penal). porém de uma forma reduzida. Basicamente são duas as hipóteses que. mas de repente surge “B”. haverá responsabilidade e indenização. que foi o causador originário do dano. Força Maior o que é impossível de ser evitado e cujo evento não depende do agente (ex: uma tempestade. “A” arremessa o carro contra o muro da casa de “C”.com. quando elas já se encontrarem decididas no juízo criminal (art. Atenção!! Se a culpa da vítima foi concorrente (ou seja. 4 – Ausência de Nexo de Causalidade não há responsabilidade se não houver uma relação de causa e efeito entre o dano e a conduta (ação ou omissão) do agente. atravessando a rua de forma displicente. não se discute mais no cível:
www. mas ela será reduzida proporcionalmente. tanto o agente como a vítima tiveram culpa) a indenização será cabível. Exemplificando: “A” está dirigindo normalmente. Para não atropelar esta pessoa. 5 – Culpa Exclusiva da Vítima também não haverá responsabilidade se o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. havendo culpa concorrente. esta regra também possui exceções. esta não é uma regra absoluta. como veremos. Embora a regra seja a independência das esferas. vigora em nosso direito o Princípio da Independência da Responsabilidade civil em relação à penal. se a conduta for típica).
.). Esse sujeito alega que seu primeiro casamento era nulo. Conseqüências A sentença condenatória criminal. casada. Exemplo: Um sujeito está respondendo por crime de bigamia (casou duas vezes) na esfera penal. vai se discutir o cível apenas o quantum da indenização. pode a matéria ser discutida novamente no cível.pontodosconcursos. Mas como vimos há muitas exceções. estas devem prevalecer. Discute-se
.. a ocorrência do crime e suas conseqüências (engloba-se aqui eventual excludente de criminalidade. A decisão do juízo cível será transportada para o juízo criminal. que reconhece a autoria e o fato delituoso. Lembrem-se de que o artigo 935 inicia a sua redação da seguinte forma: “A responsabilidade civil é independente da criminal. Vincula criminal condenar. o estado de necessidade. por causa disso. Ele suspende o processo criminal e a questão (da anulação ou não do primeiro casamento) é discutida no juízo cível. é uma absolvição por falta de provas). não pode mais ser discutida no juízo cível. Se a sentença absolutória do juízo criminal não concluiu categoricamente sobre o fato ou a autoria (ou seja.com. Pessoa que foi reconhecida como penalmente inimputável (ex: doente mental) pode ser obrigada à reparação de danos na esfera civil. etc. Ora. responde civilmente por seus atos. a autoria e o fato também. Sentença Condenatória se o Juiz 1. Decidida a questão. a autoria do delito. A sentença absolutória criminal negatória do fato e/ou da autoria não pode mais ser discutida no juízo cível. a regra é a da independência. www. Costumo fornecer o gráfico abaixo para fixar bem a possibilidade ou não de vinculação da esferas penal e civil. isto é. condenar. Vinculação das esferas Civil e Penal Juízo Criminal 1. se discutidas no cível em primeiro lugar. ou seja. Somente neste item a regra da independência das esferas é aplicada em sua integridade. reconhecendo o Juiz uma excludente de ilicitude (como a legítima defesa. viúva. o juiz absolveu o réu por falta de provas) podem ser suficientes para uma condenação na esfera do direito civil.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a existência do fato. etc.br Juízo Cível o Juiz cível deve. Cai na regra que vimos acima de que o responsável pelo inimputável. Isso porque as provas que são frágeis para uma condenação criminal (e. Assim.) e sobre a propriedade. Questões sobre o estado das pessoas (solteira. esta decisão também vincula o juízo cível.” Logo. o processo criminal volta a tramitar. como veremos). ou de quem seja o seu autor. Se a pessoa foi absolvida. a nulidade de um casamento não pode ser declarada por um juiz criminal. uma condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano.
se for proposta o Juiz da autoria e/ou da materialidade. Dizia assim: “Discorra sobre o Ato Ilícito e a Responsabilidade adotada pelo Brasil”. Recordando Hoje estamos falando sobre o Ato Ilícito e a Responsabilidade para a sua indenização.. decidida no criminal. Resposta – O Brasil adotou as duas teorias. No entanto gostaria de deixar uma situação bem clara. E vou fazer isso com uma pergunta. Vimos também que o Código Civil adotou a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Direito Ambiental e Direito do Consumidor a regra é que o Brasil adotou a Teoria Objetiva. deve absolver. O examinador não está indagando sobre qual das teorias foi adotada pelo Código Civil.br
. Ele foi sutil. pois a questão já foi ou reconhecendo a legítima defesa. Uma dica. Era uma questão dissertativa. do dano e o nexo.pontodosconcursos. seria assim: No plano do Direito Administrativo/Constitucional. reconhecendo a negativa 2. Juiz arquiva o inquérito policial ou 3.. ele não disse sobre qual matéria está se referindo. ele está determinando que é necessária a demonstração do dolo ou da culpa. estado de necessidade. Verdade Real. Vincula proposta. Vimos que existem duas teorias sobre o tema (Objetiva e Subjetiva) e que a diferença básica entre elas é a culpa (em sentido amplo). No entanto há algumas poucas exceções.
2. Não vincula o Juiz pode absolver absolve o réu por falta de provas de ou condenar.. ainda que exclusivamente moral. Trata-se de uma questão que caiu no exame da Magistratura que eu prestei. Já no plano do Direito Civil a regra é de que o Brasil adotou a Teoria Subjetiva. etc.. do “non liquet”). Ele quer saber qual a teoria adotada pelo Brasil (e não somente pelo Direito Civil). Assim eu pergunto: Qual a teoria adotada pelo Brasil? Pensem um pouco e respondam mentalmente. pois não se precisa provar culpa (em sentido amplo) do agente. por ação ou omissão voluntária (é o dolo). “negligência” e “imprudência”. Vejam que quando ele usa as expressões “voluntária”.
apenas o quantum da indenização. de forma resumida. Vejam como não se pode responder a questão de forma afoita. violar direito e causar dano a outrem. Na verdade ele sequer cita o Código Civil. Por isso a Responsabilidade adotada pelo Código é Subjetiva. O examinador queria que o concursando discorresse sobre as duas teorias. pois além da conduta. comete ato ilícito. E depois respondendo a esta pergunta. A resposta. Isto porque o artigo 186 determina que “aquele que...com. Esta é a resposta certa. deve-se provar a culpabilidade o agente (dolo e www. dependendo da prova autoria e/ou materialidade (trata-se colhida nos autos do processo civil.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
delituoso estão comprovados. negligência e imprudência (que são modalidades da culpa). 3. Verdade Formal. Sentença Absolutória Juiz criminal a ação civil nem deve ser absolve.
comodatário. Vejam. 936 CC prevê que o dono do animal ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele. Também é chamada de responsabilidade effusis et dejectis. conforme vimos acima. inciso V do CC). o animal foi provocado. DANOS POR COISAS LANÇADAS DAS CASAS Prevê o Código Civil que aquele que habitar (proprietário. estes. 943 CC).com. DANOS CAUSADOS POR ANIMAL O art. A jurisprudência estendeu esta responsabilidade a qualquer dano advindo de edifícios e não só de prédios em ruínas. o fato resultou de caso fortuito ou força maior. “Alguns www.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
culpa). a ação de indenização poderá ser intentada por seus herdeiros contra o agente. TRANSMISSIBILIDADE Em caso de responsabilidade civil.br
. No entanto.) uma casa ou parte dela responde pelos danos provenientes das coisas que dela caírem ou forem lançadas (sólidas ou líquidas) em lugar indevido (art. guardem bem. §3º. Não importa que o objeto tenha caído acidentalmente. houve imprudência do ofendido. É um dos que mais caem em concursos. deverão reparar o dano ao ofendido (art. uma passagem típica do “Brasil Colonial”. se esta provier de falta de reparos. vindo a falecer o responsável pela indenização e como seus bens passam a seus herdeiros. pois a ninguém é lícito pôr em risco a segurança alheia. que li em um livro: na ocasião não tínhamos a rede de esgoto que temos hoje. dentro das forças da herança. Esse é um dos principais prazos prescricionais. a não ser que prove que: o guardava e o vigiava com o cuidado necessário. No entanto a Teoria Subjetiva possui muitas exceções. etc. usufrutuário. 937 CC). conto sempre aos alunos. se quem faleceu foi o lesado (a vítima). Portanto. 938). cuja necessidade fosse manifesta (art. locatário. desde que as forças da herança assim o permitam.pontodosconcursos. DANOS CAUSADOS POR PRÉDIOS EM RUÍNA O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína. PRAZO O atual Código estabelece prazo prescricional de 03 (três) anos para a propositura da ação de reparação de danos (artigo 206. então que há a transmissão da responsabilidade aos herdeiros do agente. Como curiosidade.
no segundo caso. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida estará agindo de má-fé.078/90). poderá o Juiz promover a redução eqüitativa do montante indenizatório. O dispositivo do Código atual tem maior aplicação em cidades grandes. Hoje nada pode ser jogado (e mesmo ‘cair sem querer’) das janelas. ficará obrigado a pagar ao devedor. o equivalente ao que exigiu (art. regra geral. Para essa apuração será realizado um processo chamado de www. o dobro do que houver cobrado. vai responder pelo dano que causou. E as “Ordenações Filipinas”. necessita de prévia apuração do valor das perdas e danos. possuíam um dispositivo que obrigava as pessoas de. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA Aquele que cobrar dívida já paga. venta e o vaso cai. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. a indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em relação à do lesante.com.pontodosconcursos. §4º . É a regra contida também no Código de Defesa do Consumidor (art. Se a quantia indenizatória a que tem direito o lesado não puder ser expressa por um algarismo ou cifra. 944 A 954 CC) A indenização será medida pela extensão do prejuízo causado. descontar os juros correspondentes e pagar as custas em dobro (art. Isso porque. culposamente. pois a responsabilidade é objetiva. devendo por isso esperar o tempo que faltava para o vencimento. tais pessoas assumem obrigação de meio (ou de diligência). Um dia chove forte. antes de jogar qualquer coisa à rua. 939 CC)..DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
líquidos” eram simplesmente jogados nas ruas. no primeiro caso. Se a vítima concorreu. que prevê a responsabilidade subjetiva do profissional liberal como exceção à responsabilidade sem culpa (objetiva) das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos. que têm muitos apartamentos. Uma pessoa que deixa um vaso na janela. sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que lhe for devido. no todo ou em parte. e.Lei nº 8. que vigoravam na ocasião. Atualmente isso mudou. 940 CC).”. gritasse por três vezes “água vai. negligência ou imperícia (responsabilidade subjetiva). RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Prevê o artigo 951 do Código Civil que o profissional da área de saúde somente terá responsabilidade se provada a sua culpa por imprudência. Mesmo que diga que “não teve culpa”. 14. INDENIZAÇÃO (arts. para a ocorrência do evento danoso.br
. ferindo terceiros..
pontodosconcursos.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
liquidação da sentença. Ofensa à liberdade pessoal – a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.br
. É uma situação. Lesão ou outra ofensa à saúde – o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. porque “cada caso é um caso”. que fixará o valor em moeda corrente a ser pago ao credor. Neste caso o filho até teria direito a uma indenização. Agora imagine um caso em que a pessoa que foi morta possui um filho. sem excluir outras reparações: a) no pagamento das despesas com o tratamento da vítima. eqüitativamente. além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença. a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. Lesão corporal se paga “Y”. Não! Não é uma tabela de indenização. Imagine um pai de família que foi morto e essa pessoa deixou esposa grávida e um outro filho recém nascido. A RESPONSABILIDADE TRABALHO CIVIL E SEU IMPACTO NO DIREITO DO
www. caberá ao Juiz fixar. ou da depreciação que ele sofreu. estima-se pelo seu preço ordinário e pelo de afeição. na conformidade das circunstâncias do caso. a indenização. poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. mas de forma bem diferente (e logicamente com valores menores) do que no primeiro caso.com. se preferir. incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim o que se leva em consideração para a indenização: Homicídio – a indenização consiste. além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. faltando a coisa. O nosso Código não fez uma tabela de indenização: Homicídio se paga “X”. o valor da indenização. contanto que este não se avantaje àquele. b) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Para se restituir o equivalente. que vive com a mãe em outro Estado. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. e se este não puder provar prejuízo. O prejudicado. Vejam bem: a lei apenas determina o quê será levado em conta para o cálculo. Injúria. quando não exista a própria coisa. dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: a) o cárcere privado. seu funeral e o luto da família. maior de idade. tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Se o ofendido não puder provar prejuízo material. Usurpação ou esbulho do alheio – além da restituição da coisa. c) a prisão ilegal. b) a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé. difamação ou calúnia – a indenização consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Há casos em que a lei determina como será feito o cálculo.
há a possibilidade de cair no exame. honra. O Direito do Trabalho. inciso VI da CF). Assim. essa Justiça deveria apreciar também eventuais desrespeitos do empregado para com o empregador. silenciando a respeito do dano moral. Por isso entendo que o inverso também é verdadeiro. Anteriormente o texto constitucional era expresso no sentido de que lhe competia (entre outros itens) “processar e julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores”. boa fama. O único concurso em que observei ser ele exigido foi o de Fiscal do Trabalho. Atualmente. numa relação de emprego. a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar essas lides. decorrentes da relação de emprego” (artigo 114. desde que ocorrente na relação de emprego.pontodosconcursos. por via de conseqüência. o texto se refere expressamente que é parte integrante de sua competência “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. Talvez por isso o examinador tenha colocado esse item no edital anterior. Indenização. Mas. E nem sei se ainda constará dos próximos.br
. Por isso vamos falar sobre o tema. o dano moral oriundo da relação trabalhista e. Trata-se de um tema muito restrito.com. Vejam uma decisão antiga: “Dano Moral. nasceu com a vocação de diminuir eventual injustiça perpetrada pela força do capital contra o empregado. como integrante do Direito do Trabalho. um pequeno prejuízo financeiro suportado pelo empregado. É cláusula tácita de todo contrato de trabalho. nada caiu nos últimos exames. Ele ampara até mesmo uma pequena lesão. Desta forma. com vista a manter a harmonia e o respeito entre as partes contratantes. Competência da Justiça do Trabalho. social por excelência. etc. A corrente majoritária já entendia que tal matéria era de atribuição da Justiça do Trabalho. O artigo 114 da CF atribui competência à Justiça do Trabalho. em virtude de eventual ato ilícito praticado pelo empregador. É interessante notar que embora o edital tenha exigido essa matéria. www. A Emenda Constitucional 45. hoje não há mais qualquer dúvida a respeito. No entanto. a chamada “Reforma do Judiciário” trouxe uma série de modificações no texto constitucional referente a todo Poder Judiciário. A indenização de dano moral. em especial à Justiça do Trabalho. Por tal motivo a doutrina e a jurisprudência se dividiam a respeito. é da competência da Justiça do Trabalho” (TRT 9a Região – Relator Juiz Pedro Ribeiro Tavares – DJ Paraná – 14/08/92). ou seja. O tema acima é um item específico do último edital do Fiscal do Trabalho.. embora de natureza civil. tornando-o menos controvertido. não poderia deixar de fora de sua proteção as lesões que um empregado pode eventualmente sofrer em sua integridade física.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Caros alunos e amigos. deve ela também apreciar as lesões aos direitos personalíssimos do empregado. Por isso é imperativo reconhecer. havendo uma Justiça especializada para apreciar as ações trabalhistas. pois muita coisa já mudou sobre o assunto. A proteção aos direitos personalíssimos não só integram como constituem a base o e fundamento do Direito do Trabalho. como consta deste edital. no contexto de uma relação jurídica.
Tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula. saberá situar a matéria e completá-la de uma forma lógica e seqüencial. que é um resumo do que foi falado na aula de hoje. sempre que as alegações feitas disserem respeito às relações de trabalho (empregado e empregador) e decorram direta ou indiretamente da existência de um vínculo de emprego ou contrato de trabalho.pontodosconcursos. mesmo que o aluno tenha entendido a matéria dada. Além disso. Esta é mais uma forma de fixação da aula. pela boa-fé ou pelos costumes. causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los. conciliação e julgamento) dos pedidos de reparação de dano morais. 187 CC) – também comete ato ilícito o titular de um direito que. de normas gerais de conduta. b) Abuso de Direito (art.
QUADRO SINÓTICO ATO ILÍCITO (arts.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Portando já não há dúvida alguma sobre a abrangência da Justiça do Trabalho para o exame (instrução. o resumo deve ser também lido e relido. surge pelo descumprimento de uma
b) Responsabilidade Aquiliana (ou extracontratual) deriva de inobservância de qualquer outro preceito legal. como costumo dizer.
Meus Amigos e Alunos. Conseguindo o aluno memorizar este quadro.br
. Terminada mais esta etapa em nossos estudos. Portanto após ler todo o ponto.
II – Responsabilidade Civil a) Responsabilidade Contratual cláusula do contrato.. 186/188 CC) RESPONSABILIDADE CIVIL (arts. www. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. 186 CC) – é o praticado em desacordo com a norma jurídica. vamos então ao nosso quadro sinótico. ao exercê-lo. é o “esqueleto da matéria”. é ótimo para uma rápida revisão da matéria para estudos futuros e até mesmo às vésperas de uma prova. 927/954 CC) I – Conceitos a) Ato Ilícito (art.com. seja na fase pré-contratual (ex: exames admissionais) contratual (na vigência do contrato) ou pós-contratual (divulgação indevida ou infundada do motivo da dispensa)..
comete ato ilícito.A responsabilidade civil é independente da criminal. remoção de perigo iminente.
. 932 CC – pais. fica obrigado a repará-lo. ainda que exclusivamente moral. negligência ou imprudência. Culpa extracontratual ou aquiliana resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do direito. 927 CC: aquele que. 3. causar dano a outrem. 186 e 187). 935 CC). Elemento Subjetivo que é Culpa em Sentido Amplo Dolo (ação voluntária) ou Culpa (em sentido estrito – imprudência. VI – Responsabilidade por Atos de Terceiros – art. VII – Exclusão da Ilicitude – art. Ex: art.pontodosconcursos. donos de hotéis. 927. 2. B) Subjetiva – deve-se provar: 1.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
III – Teorias sobre Responsabilidade A) Objetiva – deve-se provar: 1. parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano. culpa exclusiva da vítima. estado de necessidade. por sua natureza. negligência ou imperícia). ausência de nexo de causalidade. 188 CC – legítima defesa. entretanto. Nexo Casual 4. Nexo Causal (ou relação de causalidade) entre a conduta e o dano. empregador. Dano 3. IV – Teoria adotada pelo Código Civil – Regra Subjetiva – art. exercício regular de um direito. por ato ilícito (arts. Conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal (art. violar direito e causar dano a outrem. não se podendo. VIII – Efeitos civis da decisão proferida no Juízo Criminal . independentemente de culpa. Exceções: mesmo no Direito Civil pode haver a responsabilidade objetiva. nos casos especificados em lei. caso fortuito ou força maior.com. V – Obrigação de Indenizar – art. Conduta 2. Culpa contratual resulta da violação de um dever inerente a um contrato (ex: o inquilino que não paga o aluguel). 186 CC: aquele que. Dano patrimonial (dano emergente – o que efetivamente perdeu ou lucro cessante – aquilo que deixou de ganhar) e/ou moral (extrapatrimonial). como o respeito às pessoas e aos bens alheios. tutores. riscos para os direitos de outrem. deriva de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto pela lei (ex: motorista em excesso de velocidade que provoca um atropelamento). por ação ou omissão voluntária.
sentença penal absolutória (falta de provas) – não vincula o juiz cível pode condenar ou absolver. Além disso. Por tal motivo o gabarito é totalmente comentado. X – Danos causados por animais – indenização – 936 CC XI – Danos causados por prédios em ruínas – indenização – art. estes. 944/954 CC XV – Responsabilidade Civil e Direito do Trabalho – indenização também dos danos morais. inciso VI da C. sentença penal absolutória (negatória do fato e/ou autoria) – vincula absolve também no cível. dentro das forças da herança. poderá haver repercussão na esfera civil. o quê exatamente o examinador quer com tal questão. Algumas dúvidas que porventura o aluno tenha ficado em aula podem ser esclarecidas com os exercícios. deverão reparar o dano ao ofendido (art.com. completando a aula. principalmente algumas situações especiais estão nas respostas dos testes. 943 CC).F. b) os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente. 938 CC XIII – Responsabilidade por cobrança de dívida não vencida ou já paga – indenização – art.pontodosconcursos. quando disser respeito de relações de trabalho – artigo 114.
www. Daí a importância de fazer os testes e ler todas as respostas com atenção.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
Assim. 940 CC XIV – Regras sobre cálculo de Indenização – arts. Muitas informações relativas à matéria. sentença penal condenatória – vincula condena também no cível. IX – Transmissibilidade do dever de indenizar – vindo a falecer o responsável pela indenização e como seus bens passam a seus herdeiros. c) os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. o aluno vai “pegando a malícia dos testes”. 937 CC XII – Danos por coisas lançadas das casas – indenização – art. havendo responsabilidade criminal. 01 – (Agente Polícia Civil – DF/2005) Constituem atos ilícitos: a) os praticados em legítima defesa.br
Lembrando que estes testes já caíram em concursos anteriores e têm a finalidade de revisar o que foi ministrado hoje.
veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.br
. responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. o que constitui excludente total de responsabilidade civil.com. 03 – Há obrigação de reparar: a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa. por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. 02 – Ao atravessar determinado cruzamento. No caso: a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo. responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.
www. d) quando o dano é provocado por ataque de animal. c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. que dirigia o veículo de seu amigo José. ao seu amigo. por emprestar. veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura. 04 – Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade: a) solidária. nem de seu amigo (proprietário do veículo). por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e. também. ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. e) o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico. fora da faixa de pedestres. somente depois de apurada a sua culpa e. Antônio é atropelado e morto por Acácio. e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA. b) existe responsabilidade subjetiva do motorista. b) quando o dano advém de atividade perigosa. independentemente de culpa.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
d) os que são praticados no exercício regular de um direito. conseqüentemente. c) não existe responsabilidade do motorista. normalmente desenvolvida pelo autor o dano. d) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo. por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre. sua responsabilidade. por estar em atraso com o pagamento do IPVA.pontodosconcursos. normalmente desenvolvida pelo autor do dano. por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima).
solidariamente. de modo que absolvido o agente no procedimento criminal já não poderá mais ser condenado na esfera civil. c) “A” e “B” devem indenizar. d) Somente “B” deve indenizar os prejuízos de “C”. abalroou e danificou o veículo de “C”. e) alternativa 05 – “A”. Trata-se de responsabilidade subjetiva. porque são subjetivamente responsáveis. os prejuízos sofridos por “C”. d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
www. por ser comitente. sendo ambos solidários ao pagamento da indenização. d) subsidiária.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) privada. porque houve culpa in eligendo e in vigilando de “A”. “B”. b) “A” e “B” devem indenizar os danos de “C”. proprietário de um veículo. Durante o trajeto.pontodosconcursos. por ter agido com culpa.com. e negligência de “B”. porque foi o único culpado. 06 – Assinale a alternativa incorreta: a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. por realizar uma ultrapassagem em local proibido.br
. porque “A” é responsável objetivamente. empresta-o a “B”. c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro. em um domingo. a) “A” e “B” devem indenizar os prejuízos de “C”. exclusivamente dele. b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar. por ser de natureza personalíssima. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. mas a obrigação de reparar é intransmissível. Trata-se de responsabilidade subjetiva de “A” e de “B”. e “B” é responsável subjetivamente. para este transportar um objeto seu (de “A”) para Guarujá. c) cumulativa. 07 – Sobre a responsabilidade civil é correta a seguinte afirmativa: a) é dependente da criminal.
Assinale a resposta correta. por uma semana. o autor não poderá ser condenado no âmbito civil. a) ao médico.com.br
. c) é independente da criminal. todas com sucesso. mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes. e) é subjetiva. nada impede que tais matérias sejam novamente questionadas na justiça civil. d) prescrita a condenação na esfera criminal. b) é de regra objetiva. c) inexiste. 08 – Um cirurgião plástico foi locatário. sofreu lesões físicas decorrentes do parto. por tratar-se de uma atividade de risco. colocada na entrada do estacionamento. pela teoria do risco profissional.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) sendo negada a existência do fato e sua autoria no procedimento criminal. d) é subjetiva. apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica. pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".pontodosconcursos.
www. se provada sua culpa no evento. Neste período realizou diversas cirurgias. pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa. por meio de placa legível. com culpa presumida. Mas em uma delas. pelo vínculo decorrente da locação celebrada. criança recém nascida. b) é correta. c) ao médico. perante o cliente. b) ao médico e ao hospital. mas decidido sobre a existência do fato ou a autoria do crime no procedimento criminal já não será mais possível rediscutir tais matérias no procedimento civil. cumulativamente. Essa afirmação: a) é correta. d) ao médico. por tratar-se de uma relação de consumo. 09 – (Agente Polícia Civil DF – 2005) Adriano. pode-se afirmar que a responsabilidade do médico: a) é sempre objetiva. indicando a quem cabe a responsabilidade pelo evento. 10 – "A empresa responde. pela teoria da responsabilidade objetiva. Neste caso. de centro cirúrgico em hospital de renome. a paciente veio a falecer. que não se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda.
provar a sua negligência. mas precisa. A batida fez com que o carro de Ricardo fosse projetado vários metros à frente. c) Sílvio Vinci é responsável apenas pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias. e considerando que todos os envolvidos no acidente tiveram prejuízos materiais. assinale a opção correta: www. objetiva. 13 – Acerca da responsabilidade civil. que dirigia bêbado. atingindo o carro de Maria Souza. que: a) a teoria objetiva não foi acolhida em nosso Direito. surge e se choca violentamente atrás do carro de Ricardo Dias. no mínimo. d) incorreta.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
c) é incorreta. b) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. portanto. assinale a alternativa correta: a) Sílvio Vinci é responsável pela indenização de todos os prejuízos. o caminhão de Sílvio Vinci. o carro de Maria. uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e. mas deve acionar Maria Sílvia. c) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa ou dolosa. é correto afirmar. não se vislumbrando situações para a sua aplicação. que estava estacionado no “meio-fio”. b) Sílvio Vinci é responsável pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias. mas em local proibido. com o impulso da batida de Ricardo Dias. exceto os sofridos por Jones Tomás. d) Jones Tomás não terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos. Diante desse quadro.pontodosconcursos. d) não é necessário que a vítima prove a existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.com. uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente. em velocidade incompatível com a via. esta deve acionar Ricardo Dias e este Sílvio Vinci. Em sua frente se encontra o carro de Maria Souza. e) a vítima não precisa provar o dolo do autor do dano.br
. Maria Souza e Jones Tomás. 12 – Ricardo Dias está parado com seu carro aguardando o sinal de trânsito (semáforo) abrir. Por sua vez. de acordo com o Código Civil. é lançado contra o veículo de Jonas Tomás. 11 – No que se refere à responsabilidade civil fundada na Teoria Objetiva. De repente. Ambos os motoristas estão aguardando o sinal abrir e respeitando todas as regras de trânsito. e) Jones Tomás terá direito à indenização.
com. bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa. mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente.br
. c) o incapaz responde pelos prejuízos que causar. o dono. a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. d) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. do animal ressarcirá o dano por este causado. resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta. b) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior. d) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva. mesmo se não houver causado dano à vitima ou ao seu patrimônio. haverá causa de exclusão de ilicitude. não há relação de causalidade e nem obrigação de indenizar. ou aos que dele dependem. b) o incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. 15 – Quanto à matéria de responsabilidade civil. a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo Juiz de Direito. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. c) O ato praticado com abuso de direito. www. b) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. d) no Direito Civil brasileiro. quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. não podendo tal indenização privá-lo. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 14 – Sobre o tema responsabilidade civil é CORRETO afirmar: a) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem aos herdeiros.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) Havendo culpa do agente e da própria vítima (culpa concorrente). risco para os direitos de outrem. 16 – A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra: a) não é possível discutir no juízo cível sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.pontodosconcursos. c) há responsabilidade objetiva. assinale a assertiva correta: a) a pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. do necessário. e) Se houve o dano. por sua natureza. ou detentor.
mais perdas e danos. somente nos casos especificados em lei.pontodosconcursos. c) ilícito. II – A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores independe de culpa dos pais.com. e) os cúmplices do crime não respondem pela indenização. c) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil. d) Benedito terá que pagar. c) Benedito nada terá que restituir a Antônio. por um dia. b) Benedito terá que restituir o valor do automóvel. independentemente de culpa. d) ilícito. e) Trata-se de ato ilícito praticado por Benedito. e) ilícito. Benedito estava trafegando normalmente pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. d) a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.br
. perfeitamente indenizável. 19 – (Agente da Polícia Civil – DF/2005) Em tema de responsabilidade civil. b) lícito ou por fato jurídico. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II. III – A responsabilidade civil está vinculada à responsabilidade penal. analise as afirmativas a seguir: I – No direito brasileiro o absolutamente incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar. somente se apurado o dolo do agente. independentemente de culpa. 17 – Existe responsabilidade civil subjetiva por ato: a) lícito ou por fato jurídico. pouco importando o nexo causal. 18 – Antônio emprestou para Benedito seu automóvel.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar o dano. pura e simplesmente. IV – A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal é objetiva. apurando-se a culpa do agente. as perdas e danos. somente nos quando de constatar risco ao direito de outrem. tão somente. Nesse caso: a) Benedito terá que restituir o valor do automóvel.
com. devem ser consideradas em conjunto para o agravamento da sanção a ser imposta. c) o Estado responde civilmente. d) I. 22 – Constituem caso de responsabilidade civil por ato de outrem. 20 – (Magistratura São Paulo – Concurso 172) Se um mesmo fato comportar sanções de natureza civil. porque. mesmo quando ocorre a culpa da vítima. c) III e IV. e) II e IV. repartindo-se com a da vítima. b) a culpa da vítima não é determinante para a responsabilidade civil do Estado. 21 – (Magistratura do Trabalho – Rio de Janeiro – 2004) Aponte a locução correta quanto à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana do Estado. na primeira hipótese. o Estado não responde civilmente e.pontodosconcursos. visto que elas são independentes entre si. b) não podem ser cumuladas. d) quando ocorre culpa da vítima há que se distinguir se esta culpa é exclusiva ou concorrente com a do poder público. sua responsabilidade se atenua. quando então se caracteriza a culpa in vigilando. c) não podem ser cumuladas porque cada uma delas está sujeita à sua própria disciplina e não se comunicam. já que esta é objetiva. e) quando ocorre culpa da vítima o Estado só responderá civilmente se ficar provada a sua participação no evento por omissão. porque a teoria aplicada à hipótese é a do risco integral. II e III. havendo culpa da vítima: a) a culpa da vítima afasta sempre a responsabilidade civil do Estado. por isso mesmo. exceto:
www. que não comporta qualquer atenuação. a fim de que não haja mais de uma sanção pelo mesmo fato. penal e administrativa. em decorrência da natureza especial de cada uma delas. pode-se afirmar que: a) podem ser cumuladas.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
b) II e III. d) podem ser cumuladas. uma vez que todas decorrem do mesmo fato.br
. no último. e.
c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa. mesmo se comprovado que agiu de maneira incensurável quanto à vigilância e educação do menor. pelos seus hóspedes e moradores. a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil. culpa in vigilando e in eligendo. e) atenua a responsabilidade do servidor público. c) o empregador ou comitente. d) os donos de hotéis. serviçais e prepostos. ou em razão dele. b) o tutor ou curador. mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida. serviçais e prepostos.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) os pais pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e companhia. ou não. excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social. e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro. casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro. menos para fins de educação. b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial. tenha ou não apurado sua culpa. 25 – (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo. pratica ato: www. pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte. mesmo os que ao participaram do delito.br
. por seus empregados. a culpa exclusiva da vítima: a) atenua a responsabilidade do Estado. 23 – (Procurador da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento – 2006) Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado.com. mas receberam o seu produto. no exercício de trabalho que lhes competir. pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados. c) não afasta a responsabilidade do Estado. d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. b) exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público. havendo. por ato lesivo de seus empregados. 24 – (Auditor Fiscal do Trabalho – 2006) O empregador ou comitente. no exercício do trabalho ou por ocasião dele.pontodosconcursos. e) os que houverem participado nos produtos do crime. hospedarias. d) exclui somente a responsabilidade do servidor público.
Não há nexo de causalidade entre a lataria velha. por ação ou omissão voluntária. b) lícito.com. e) no exercício regular de um direito reconhecido. ao exercê-lo. mas que pode ensejar reparação civil. Por outro lado. dano. apesar de seu abuso. 188 CC): I – os praticados em legítima defesa (letra “a”). ainda que exclusivamente moral). a culpa foi exclusiva da vítima (a deterioração da pintura e o atraso do pagamento do IPVA. d) sob a influência de temor reverencial. II – a deterioração ou destruição de coisa alheia (letra “b”) ou a lesão a pessoa (letra “c”) a fim de remover perigo iminente. negligência ou imprudência. é imprescindível a existência dos seguintes requisitos: conduta. “b”. No caso não houve culpa do motorista. As letras “a”. também não haverá do dono do carro.. A questão trata desta última hipótese. o atraso na documentação e o atropelamento (a menos que a vítima tivesse morrido de tétano. Uma questão que poderia ter sido levantada aqui é a seguinte: E se não houvesse culpa alguma da vítima Antônio. no exercício regular de um direito (letra “d”). No caso concreto. c) com abuso de direito. CC/02.. c) lícito. não constituem atos ilícitos (art. Na verdade. Mas. mas sim culpa de Acácio www. 186. violar direito e causar dano a outrem. “d” estão erradas. não havendo responsabilidade da pessoa que atropelou. não influíram no resultado). pela boa-fé ou pelos bons costumes). 186 CC (aquele que.
01 – Alternativa correta – letra “e”. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico. nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa em sentido amplo).br
. mas sem possibilidade de reparação civil.pontodosconcursos. como também a prevista no art. Portanto.). d) ilícito. para que fique configurada esse tipo de responsabilidade subjetiva. Considera-se ato ilícito não só a conduta prevista no art. 26 – (Advogado da Petrobrás – 2006) O atual Código Civil considera como hipótese de ato lícito sujeito à reparação do dano o ato praticado: a) em estado de necessidade.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. afasta-se o dever de indenizar. b) em legítima defesa contra o causador do ato. 187 CC (o titular de um direito que. No caso a responsabilidade seria subjetiva da pessoa que atropelou. 02 – Alternativa correta letra “c”. nos termos do art.
mas conseguiu se libertar da coleira porque a própria vítima provocou o animal. o autor do dano responde pelo fato. potencial risco para direitos de outrem. Primeiro seus responsáveis respondem. No entanto.F. Provada a responsabilidade do condutor. ou seja. Mas e se Acácio recebeu o veículo emprestado de José. enfurecido. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima. A “d” também está errada. Responsabilidade Solidária do proprietário do automóvel. ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. Portanto muito cuidado ao emprestar seu veículo para qualquer pessoa. do CC prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) quando a atividade do autor do dano importar.): “Acidente de Trânsito. No caso em concreto. Excepcionalmente nosso Código estabelece que a responsabilidade será do tipo objetiva. 03 – Alternativa correta – letra “a”. exclui a conduta do dono do animal. Nos termos do art. deve indenizar.T. arrebentou a corrente). Acácio responderia por responsabilidade subjetiva (pois agiu com culpa) e José responderia por responsabilidade objetiva (art. pois no caso a responsabilidade. A letra “b” está errada. parágrafo único. o art.pontodosconcursos. que é objetiva. não depende de apuração culpa. 04 – Alternativa correta – letra “d”. Vejam um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (S.com. ficou provado que o animal estava preso. como criador do risco para os seus semelhantes”. estes não podendo. 927. Em matéria de acidente automobilístico. 932. pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto. o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. pois não é “somente” quando a vítima concorre para o evento que há obrigação de reparar o dano. que. III CC). sendo necessário provar a culpa em sentido amplo do agente. uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso. há a responsabilidade civil. responde de forma subsidiária o
www. Notem: se houve culpa exclusiva da vítima (por exemplo. Neste caso.br
. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. a jurisprudência vem se inclinando pela responsabilidade também de quem empresta o veículo. pois só responderá pelos prejuízos que causar. Como vimos. Por tal motivo a alternativa está correta. a regra no Direito Civil é que a responsabilidade é do tipo subjetiva. a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é subsidiária. tanto o autor do dano como a vítima agem de forma errada. o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Há casos até que mesmo a vítima concorrendo para a conduta (culpa concorrente). devidamente habilitado. porém sua responsabilidade (e conseqüente indenização) será reduzida proporcionalmente. A letra “c” também está errada. este fez apenas uma gentileza em lhe emprestar o veículo? Resposta: Não há uma posição definitiva sobre o tema.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
(motorista)? Será que José (dono do veículo) responderia pelo evento? Resposta: Se Acácio estivesse sob as ordens de José. 928 CC. o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. por sua natureza.
www. “B” responde porque teve culpa – responsabilidade subjetiva. a lei estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos (art. No caso da questão “A” é o comitente e “B” é o preposto. por este motivo. pois a responsabilidade do incapaz é subsidiária. Quem é o comitente? É aquele que dá uma ordem. “A” responde por que era o comitente – responsabilidade objetiva. CC/02). Isto é. são transmitidos com a herança. parágrafo único). ou somente “B” ou os dois ao mesmo tempo (na prática prefere-se acionar os dois).com. Como vimos em aula. A questão trata de hipótese de responsabilidade civil por ato de outrem. E há entre eles (“A” e “B”) responsabilidade solidária. Nesta hipótese (e também nas demais arroladas no art. 935 CC). Este estava levando objetos de “A”.br
. 05 – Alternativa correta – letra “b”. ou seja. nos termos do art. Devemos lembrar. sendo que a doutrina majoritária entende que praticado o abuso de direito a responsabilidade é objetiva. 932. Isso se aplica não só pelas disposições do Código Civil (vejam o art. Como já vimos a letra “b” está correta (art. 07 – Alternativa correta – letra “c”. Reveja o gráfico sobre o tema que fizemos em aula.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
próprio incapaz. Não é raro cair. 931 e observem a expressão “independentemente de culpa”). que não haverá indenização se esta privar o incapaz ou as pessoas que dele dependam das necessidades básicas de subsistência. 06 – Alternativa incorreta – letra “a”. A letra “c” também está correta. pois não poderá mais discutir a responsabilidade no juízo cível se a existência do fato (o crime e suas conseqüências – materialidade) ou a autoria deste fato já estiverem decididas no juízo criminal. mas também pelo Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva para estas situações. Já o preposto é quem cumpre a ordem. CC/02). Observem que o examinador usou a expressão “responsabilidade pelo fato do produto” para se referir aos produtos postos em circulação pelos empresários individuais e as empresas propriamente ditas. no caso concreto do comitente. cumprindo uma ordem do mesmo. em nossa legislação vigora o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. 928). Tanto o direito de exigir a reparação pelos danos. 942. pois confunde. Na verdade é uma “independência moderada”.pontodosconcursos. “C” pode acionar judicialmente somente “A”. 1. como também o dever de prestá-la. não necessitando. Devemos acrescentar que os herdeiros só podem ser chamados a responder até os limites da força da herança e nunca por dívidas superiores a da herança (veremos isso em aula mais adiante – confira o art. A letra “d” é de teoria. da demonstração de culpa. 943 CC. O abuso de direito é uma novidade no Código Civil e está previsto no artigo 187.792. Cuidado com essa palavra.
pois afirmam não ser necessária a prova do dano e do nexo. shopping center.C. têm uma obrigação de meio (diligência) e não de fim (resultado). nos termos do art. Ela existe em nosso Código e em diversas leis especiais. Vejam que o artigo 951 CC prevê indenização sempre que. § 4º. a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva. pois a regra é que estabelecimento responde por eventuais danos (responsabilidade objetiva).com. afasta-se a responsabilidade pelo dano causado. Tem-se entendido desta forma porque o preço do estacionamento estaria embutido no preço da mercadoria. pois os profissionais liberais. O Direito Civil adotou a Teoria Subjetiva em relação à responsabilidade. como regra. ou seja. ou inabilitá-lo para o trabalho. 951 CC. logo. Portanto sua responsabilidade é do tipo subjetiva. vislumbram-se diversas situações para a sua aplicação. etc. Porém. inciso I. como regra. agravar-lhe o mal.br
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08 – Alternativa correta – letra “a”. causar-lhe lesão. 186 CC se refere à uma conduta voluntária (dolo) ou a uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). Mas reiteradamente nossos Tribunais vêm entendendo que os estabelecimentos (supermercados. por força do art. se foram ministrados todos os recursos médicos cabíveis. Portanto as letras “b” e “d” estão erradas. 51. só respondem se agirem culposamente. Na questão verifica-se que o profissional ministrou todos os recursos disponíveis ao paciente.) que oferecem estacionamento aos seus clientes respondem por quaisquer danos causados aos veículos.D. E o que se deve provar baseado nesta Teoria? = Prova-se uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). A fundamentação é a mesma da questão anterior. há uma pequena “capciosidade” na questão. A menos que se prove “culpa”. do C. pois apesar de não ter acolhido a Teoria Objetiva. CDC).pontodosconcursos. ”). imprudência ou imperícia causar a morte do paciente. Portanto. no exercício de atividade profissional. pois
www. Não houve ato ilícito. por negligência. 14. imprudência ou imperícia (modalidades de culpa). Isto ocorre. Portanto não responde pelo fato. Portanto a letra “a” está errada. esta afirmação não tem valor algum (art. 09 – Alternativa correta – letra “d”. Por esse motivo sua responsabilidade é subjetiva. 11 – Alternativa correta – letra “c”. ainda que o serviço seja gratuito. 10 – Alternativa correta – letra “a”.. Também não é necessária a prova de que a conduta foi dolosa ou culposa (letra “e” errada. pois o art. Não há previsão expressa na lei sobre este tema.. No caso o médico só terá responsabilidade civil se ficar provado que as lesões sofridas por Adriano decorreram de sua negligência. Mesmo que o estabelecimento coloque uma placa isentando a sua responsabilidade (“não nos responsabilizamos . o dano (patrimonial ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Mas no caso esta não ocorreu. restaurantes.. Portanto o artigo menciona as modalidades de culpa. nosso Código prevê diversas hipóteses relativas à Teoria Objetiva. Além disso.
devemos entender por patrimônio o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Trata-se. a obrigação de indenização. mas este não foi provocado pela conduta do agente. pois somente haverá a obrigação de indenizar se houver o dano. Sílvio. dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu. No entanto. assim o valor da indenização poderá ser reduzido proporcionalmente pelo Juiz. Se houve um dano.com. A letra “a” está errada. A letra “b” também está errada. 13 – Alternativa correta – letra “e”. não havendo. Mas chamamos de lucro cessante aquilo que razoavelmente a pessoa deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. não havendo nenhuma causa de exclusão de ilicitude. Este é um teste muito interessante e caiu em um Exame para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Umas das formas de exclusão da ilicitude é a culpa exclusiva da vítima (que não foi a hipótese da questão). pois ambos estavam errados. A grande indagação é a seguinte: Sílvio deverá indenizar também o veículo de Jones? Observe na questão que Jones também desrespeitava regras de trânsito. não houve relação de causalidade. Finalmente a letra “d” também está errada. A culpa concorrente não elimina totalmente a culpa do agente que provocou o dano. esta só não será mais cabível se houver culpa exclusiva da vítima. A prova do dolo ou da culpa somente seria necessária no caso da Teoria da Subjetiva. portanto. pois havendo culpa concorrente. De fato. da chamada culpa concorrente. 945 CC prevê que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. porém.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
afirma ser necessária a prova. Para haver indenização é preciso provar a conduta. Observem que na questão houve a afirmação de que “não houve dano à pessoa (moral) nem a seu patrimônio (patrimonial)”. embriagado e em velocidade incompatível bateu seu caminhão contra os veículos de Ricardo e este no de Maria que respeitavam as regras de trânsito. Neste caso Sílvio deve indenizar Jones. pois faltou um elemento essencial para isso (o nexo causal). Sílvio estava errado. da negligência). no mínimo. pois ela generalizou. são chamados de direitos personalíssimos. Assim. que pode ser patrimonial ou moral. pois estava estacionado em local proibido. O art. Jones também. Já os direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.pontodosconcursos. 12 – Alternativa correta – letra “b”.
www. pois o dano patrimonial realmente atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. pois agiu com culpa (responsabilidade subjetiva). não há dúvida alguma de que ele é responsável pelo acidente e deve indenizar os danos causados nos carros de Ricardo e Maria. o dano e a relação de causalidade (na responsabilidade subjetiva ainda se deve provar o elemento subjetivo – dolo ou culpa). continua a obrigação de indenizar. Sílvio deverá indenizar os prejuízos de todos os envolvidos. A letra “c” está errada. Assim. o valor da indenização deve ser reduzido (embora a questão não chegue a este detalhe).br
52 CC prevê que “aplicam-se às pessoas jurídicas. o animal foi provocado. O art. Trata-se do texto previsto no art. 928 determina que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. a indenização. não podendo tal indenização privá-lo. 935 CC. Observem o
www. parágrafo único determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. o arquivamento de um inquérito policial e mesmo uma absolvição no juízo criminal (ex: falta de provas para uma condenação) pode não isentar o agente de responsabilidade civil (letras “c” e “d” erradas). dano e nexo causal. Assim. risco para os direitos de outrem. no que couber. houve imprudência do próprio ofendido. A letra “b” está errada. responde o próprio filho (responsabilidade subsidiária). Uma delas é a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 CC: haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. Lembrem-se de que o art. se não tiverem condições. do necessário para subsistência. o fato resultou de caso fortuito ou força maior (letra “b” errada). Por outro lado. primeiramente os pais respondem. pois o art. portanto eles possuem a chamada responsabilidade subsidiária. como a jurídica podem sofrer prejuízos quanto a imagem e por isso podem ser indenizadas por estes danos morais. ou aos que dele dependem. Uma delas determina que os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Havendo responsabilidade objetiva. 15 – Alternativa correta – letra “c”.com.pontodosconcursos. a proteção dos direitos da personalidade”. O art. 944. por sua natureza. 16 – Alternativa correta – letra “a”.br
. O art. 928 o incapaz responde pelos prejuízos que causar. 943 determina que o direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de pagar a indenização transmitem-se com a herança (letra “a” errada). poderá o juiz reduzir. seja penal ou civil. Pelo art. pois tanto a pessoa natural. continua havendo a necessidade da prova da conduta. 936 determina que o dono do animal ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele. o que não é necessário provar é a culpabilidade sem sentido amplo (dolo e culpa) do agente (letra “d” errada). é subjetiva. No entanto não haverá responsabilidade se: o guardava e o vigiava com o cuidado necessário. eqüitativamente. pois o art. como regra. 932 CC arrola quais as pessoas que devem ser responsabilizadas por ato de terceiros. A letra “a” está errada. todos ficarão responsáveis pela indenização. a condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano (letra “b” errada). mesmo que a participação de cada um for diferenciada. A letra “d” também está errada. na medida de sua culpabilidade. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. se duas ou mais pessoas cometeram um ilícito. A responsabilidade no Direito Civil.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
14 – Alternativa correta – letra “c”. Mas há muitas exceções.
sem culpa do devedor (Benedito). 933. pois o mesmo responde pelos danos que este causar. O “empréstimo” mencionado na questão. pois o art.com. combinado com o art. ou seja. A afirmativa I está errada. e a obrigação se resolverá (irá se extinguir). salvo se expressamente por eles houver se responsabilizado. pois o nexo causal é elemento essencial para a caracterização do ato ilícito e sua responsabilidade. está fazendo de forma ampla. nos termos do art.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
“quadrinho” fornecido em aula sobre a vinculação entre as esferas criminal e civil. assumindo o risco de ser assaltado. Já a letra “d” está errada. no Direito Civil. Estão corretas as afirmativas II e IV. 18 – Alternativa correta – letra “c”. pois a regra é de que os pais do absolutamente incapaz respondam pelos danos que este causar. pois a responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva. Se Benedito estivesse trafegando por locais considerados perigosos. nos termos do art. Por fim a letra “c” está errada. quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. na letra “e”. Portanto. 19 – Alternativa correta – letra “e”. não será preciso indenizar Antônio. tratou-se de um contrato de comodato. Na hipótese não houve ato ilícito por parte de Benedito. como regra. 17 – Alternativa correta – letra “e”. e ela. prevendo que se a obrigação for de restituir coisa certa (o veículo). A questão é um tanto capciosa. em que a vítima nada contribuiu para o fato. não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor. Desta forma não haverá indenização. sofrerá o credor (Antônio) as conseqüências da perda da coisa. não há a obrigação de indenizar. como hipótese de “força maior”. se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. O art. No entanto. até mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. por cautela. 238 reforça esta tese. caput CC prevê que o devedor (no caso Benedito) não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior. deve-se. 928 CC. desde que não o prive das necessidades básicas de subsistência. A afirmativa II está correta.br
. se perder antes da tradição (entrega). 393. abrangendo a culpa em sentido estrito e o dolo. ambos do CC (responsabilidade dos pais independe de sua culpa – objetiva). No entanto deixará
www. A afirmativa III está errada. Portanto sua responsabilidade é subsidiária. 935 CC prevê que a responsabilidade civil é independente da criminal. O art. exigir do devedor que fique o mesmo responsável pela coisa. pois somente faz referência ao dolo. que perdeu o objeto em razão do “assalto”. inciso I. quando se empresta algo a alguém. poderia ser obrigado a uma indenização. A doutrina e a jurisprudência consideram o “assalto”. Finalmente a afirmativa IV está correta. As letras “a” e “b” estão erradas. 932. Por isso. na prática. pois se o agente praticou um ato lícito. Observem que quando o examinador se refere a “culpa”. o próprio incapaz irá responder com seus bens.pontodosconcursos.
em decorrência da natureza especial de cada uma delas. Mas isso somente se aplica à mesma esfera. o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral (chamada também de risco integral). 932 CC fornece o rol de pessoas responsáveis por ato de outrem e que por isso devem efetuar a reparação civil. 21 – Alternativa correta – letra “d”. §6º C. uma vez que ela pode ser afastada (em caso de culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (pela culpa concorrente da vítima).DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
de ter culpa se provar culpa exclusiva da vítima (provocou o animal) ou força maior. Mas mesmo assim é fácil de se notar onde ele se encontra.). Inicialmente devemos notar que existem duas espécies de responsabilidade civil. Questão muito didática envolvendo Direito Administrativo. Questão relativamente fácil para o aluno que já resolveu tantas questões sobre o tema. E a extracontratual (também chamada de aquiliana) que se relaciona ao desrespeito ao direito alheio e às www. Lembrem-se do exemplo do funcionário que se apropriou de um bem da administração. 23 – Alternativa correta – letra “b”. O art. As alternativas estão enquadradas no art.com. ou seja. A contratual. mas que analisamos em aula. administrativamente (pois houve uma quebra de confiança no serviço deste funcionário) e civilmente (pode ser processado para devolver o valor do bem subtraído ou apropriado). previsto no Código Penal = art. visando objetivos diferentes. E é aí que se encontra o erro. É interessante recordar que ninguém pode ser processado duas ou mais vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem). 936 CC.pontodosconcursos. pode haver a cumulação de processos (e também de sanções). A responsabilidade do Estado. a lesão ao direito de um particular e o nexo causal. independentemente de culpa de seus funcionários. no entanto o inciso IV deste artigo prevê a responsabilidade mesmo que a hospedagem seja para fins de locação e a alternativa afirma “menos para fins de educação”. Constitucional e Civil. 20 – Alternativa correta – letra “a”. No entanto. em que o Estado responderia em qualquer hipótese.F.Peculato).br
. bastando provar que houve a conduta da administração. Notem que o erro é sutil. Sendo processos diferentes. 37. Questão doutrinária. que está situada no âmbito do não cumprimento de cláusulas contratuais (que devem ser respeitadas. sob pena de responsabilidade). nos termos do art. que equivale a uma responsabilidade objetiva abrandada. inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (art. vigora no Brasil a teoria do risco administrativo. 312 . 932. como regra é do tipo Objetiva. Observem que o artigo seguinte determina que estas pessoas responderão independentemente de culpa de sua parte (responsabilidade objetiva). Por esta conduta irá responder criminalmente (o fato é típico. posto que são independentes entre si. 22 – Alternativa correta – letra “d”.
186 e 187). a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade). Ora. que foi o causador do acidente. mesmo que agindo em estado de necessidade. Questão interessante. 929 CC determina que no estado de necessidade. Já o art. que somente responderia pelo evento de forma subjetiva. havendo a obrigação de reparar o dano. o autor do dano. serviçais e prepostos. para evitar o acidente. No entanto este terá direito de regresso contra a pessoa que foi a causadora do perigo (art. 933 determina que nesta hipótese (bem como em outras expressamente previstas). excepcionalmente. “A”. 187 CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que. a pessoa lesada. no exercício do trabalho que lhes competir. ainda que não haja culpa por parte do empregador ou comitente (responsabilidade objetiva). quando foi ‘fechado’ por “B”. o art. 26 – Alternativa correta – letra “a”. Completando. por ato ilícito (arts. Assim. A questão se refere a esta última espécie. havendo culpa exclusiva da vítima. E este terá ação regressiva contra “B”. mesmo agindo de forma lícita (estado de necessidade). 24 – Alternativa correta – letra “a”. causar dano a outrem. ao exercê-lo. se ficasse provada a sua culpa. a responsabilidade do Estado. 927 CC determina que “Aquele que.pontodosconcursos. Porém. Exemplo: “A” está dirigindo normalmente. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.br
. Prevê o art. 934 determina que o empregador pode reaver o que pagou de seus empregados (só que neste caso a ação regressiva para a apuração da responsabilidade será na modalidade subjetiva). representando qualquer inobservância de um preceito legal. desviou do carro a atingiu o muro da casa de “C”. pela boafé ou pelos bons costumes”. com muito mais razão deve-se isentar de responsabilidade o servidor público. Portanto houve a prática de ato ilícito e este pode ensejar ação visando reparação civil do dano. O art.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
normas que regram a conduta. Neste caso “C”. 930 CC). de forma total. A letra www. No entanto o art. 25 – Alternativa correta – letra “a”. exclui-se. O art. deverá acionar “A”. ou a lesão a pessoa. responderá o mesmo pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 188 CC prevê que não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício de um direito reconhecido. fica obrigado a repará-lo”. por seus empregados. se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo elas tem direito à uma ação de indenização. a deterioração ou destruição de coisa alheia. se o Estado responde de forma objetiva e teve a responsabilidade excluída. Portanto no caso há a exclusão da responsabilidade do Estado e também do servidor.com. Como regra a indenização ocorre quando a pessoa pratica um ato ilícito. “B” tem a obrigação de indenizar os prejuízos que causou. obrigando o seu autor a reparar o dano. Esta será movida contra o autor do ato. um ato lícito também pode ser indenizável. No caso concreto. ou em razão dele. Já o art. ou seja. inciso III do CC determina que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente. 932.
É possível solicitar a diminuição eqüitativa do valor da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. não havendo a obrigação de indenizar (art.pontodosconcursos. Recordem que também sequer anula o negócio jurídico por coação (art. Finalmente a letra “e” também está errada. A letra “d” está errada. como tal. 187 CC). 945 CC. No entanto Carlos também agiu com culpa. A letra “c” está errada. 153 CC). Qual a tese mais apropriada com o fim de reduzir o montante da indenização. que prevê que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. 944. existem duas teoria a respeito. a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa e em confronto com a do autor do dano. resumidamente.
01 – Sobre o tema Responsabilidade Civil. Recordem que o temor reverencial sequer anula o negócio jurídico por não se configurar em coação moral (art. parágrafo único do CC. sendo que eu terei direito de ação regressiva contra o autor do dano (situação parecida com a do estado de necessidade). e. havendo a obrigação de reparar o dano. Por conta de um levíssimo descuido acabou por causar um dano material de razoável monta em Carlos.com. este não poderá exigir indenização. 02 – Antônio estava dirigindo um veículo normalmente. Trata-se da aplicação da Teoria dos graus da culpa adotada por nossa legislação. pois o exercício regular de um direito é ato lícito.
www. pois o temor reverencial em nada afeta a conduta ilícita. pois o abuso de direito é ato ilícito.br
. 188. I CC). Resposta – Aplica-se no caso o art. atingir um terceiro inocente? Neste caso esta terceira pessoa pode mover uma ação contra mim. 03 – Antônio estava dirigindo um veículo normalmente. há obrigação de reparar o dano (art. realçando suas peculiaridades essenciais. em legítima defesa. 153 CC). Resposta – Basta ler a aula com atenção que o aluno terá condições de responder de forma resumida a questão proposta.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
“b” está errada. Por conta de uma conduta imprudente acabou por causar danos materiais no patrimônio de Carlos. Qual a tese mais apropriada com o fim de reduzir o montante da indenização. E se eu. Resposta – Aplica-se no caso o art. cada uma delas. pois se eu agir em legítima defesa e eventualmente matar o meu agressor. No entanto cabe uma observação. Diferencie.
A criança não foi atingida e saiu correndo após o acidente. desrespeitando o sinal desfavorável. 930 CC prevê que se o perigo ocorreu por causa de terceiros (no caso a criança) contra estes (ou seus representantes legais) terá o autor do dano ação regressiva para reaver a importância que desembolsou para ressarcir o lesado. 05 – Para desviar de uma criança que. Como esta não foi localizada. causando um prejuízo de 04 (quatro) mil reais. Fernando agiu acobertado pelo estado de necessidade. No entanto. II do CC. etc. quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. Lei de Meio Ambiente e por Atividades Nucleares. Pedro tem direito de ingressar com ação de indenização em face de Fernando para reaver o prejuízo.
www. Resposta – Sim. Primeiro: haverá a obrigação de reparar o dano.DIREITO CIVIL PARA O ICMS-RJ PROFESSOR LAURO ESCOBAR
04 – Existe responsabilidade por ato jurídico lícito? Justifique a resposta. Segundo o art. E o art. Assim. E este tem ação regressiva em face dos pais da criança. 188. resumindo: Pedro pode ingressar em face de Fernando com ação de reparação de dano. Fernando.com.pontodosconcursos. não sendo mais localizada por Fernando. onde funcionava sua venda de frutas. por sua natureza. infelizmente Fernando ficará com o prejuízo. O principal exemplo está na hipótese da responsabilidade objetiva (que independente da prova da culpa). 927. Este terá direito à indenização? De quem? Justifique. Segundo: outro exemplo previsto no artigo em questão trata de outros “casos especificados em lei”.br
. Estes casos. nem por Pedro. Resposta – Neste caso ocorreu um ato lícito. 929 CC que prevê que se a pessoa lesada (Pedro) não for culpado pelo perigo terá direito à indenização. Um outro exemplo está especificado na próxima questão. mesmo que não haja culpa de sua parte. é obrigado a lançar seu veículo em cima de um imóvel de propriedade de Pedro. É o que dispõe o art. Portanto seu ato não pode ser considerado como ilícito. mas que mesmo assim haverá a obrigação de indenizar. O art. risco para os direitos de outrem. que trafegava de forma prudente por uma rua. parágrafo único do CC (que cuida da responsabilidade objetiva pura) cita dois exemplos. atravessou uma rua de repente e fora da faixa de pedestres. que também tratam da responsabilidade objetiva pura estão previstos no Código de Defesa do Consumidor. pode existir a responsabilidade civil por ato jurídico lícito. pois acabou destruindo coisa alheia (a venda de Pedro) para remover um perigo iminente (o atropelamento da criança). aplicando os artigos da nossa legislação em vigor.
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