Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/bankruptcy/bankruptcy_ire_pt.htm
Timestamp: 2017-11-21 07:19:55+00:00
Document Index: 25486795

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 61', 'artigo 123', 'Artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 16', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 138']

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Falência - Irlanda
Definição: “A lei da falência é uma lei que tem por objectivo beneficiar e salvaguardar os interesses dos credores e devedores, nos casos em que estes últimos se encontram impossibilitados ou não desejem proceder ao pagamento das suas dívidas”.
- Re Reiman 20 Fed Cas 490 (1874)
O direito da falência é aplicável apenas aos devedores que sejam pessoas singulares e está consignado na Lei da Falência de 1988 (Bankruptcy Act). Para o devedor ser declarado em situação de falência devem verificar-se alguns pressupostos (“acts of Bankruptcy”), definidos no n.º 1 do artigo 7.º da referida lei. O acto de falência citado mais frequentemente nos processos de falência é o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, que prevê o seguinte:
“Se tiver sido ordenada a execução contra o devedor por penhora dos seus bens por decisão judicial, ou se o funcionário judicial (sheriff ou county registrar) não tiver obtido quaisquer bens, em cumprimento da ordem ou por outro qualquer meio.”
Procedimentos prévios à declaração da falência
Notificação de falência
Exige o pagamento do montante devido no prazo de 14 dias. Em caso de incumprimento, considera-se verificado o pressuposto da falência (n.º 1, alínea g), do artigo 7.º).
O devedor pode apresentar ao tribunal um requerimento de protecção contra a falência que lhe permita propor uma concordata aos credores. Se a proposta for aceite por três quintos dos credores, em número e valor dos seus créditos, e aprovada pelo tribunal, será vinculativa para todos os credores. Se não for aceite pelos credores nem aprovado pelo tribunal, este último poderá declarar a falência do devedor.
Processo formal de insolvência
Processa-se através de um pedido (no prazo de três meses após ter surgido a situação de falência), acompanhado de uma declaração sob juramento.
O pedido, a declaração e todos os outros formulários necessários ao processo de falência figuram no Apêndice O do Regulamento Interno dos tribunais superiores (Rules of the Superior Courts), consignadas no diploma legal (Statutory Instrument ) nº. 79 de 1989.
Condições substantivas:
Ter incorrido num acto de falência, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei de Falência de 1988.
O montante em dívida deve ser uma quantia certa não inferior a 2 000 euros.
Requisitos quanto ao domicílio/residência no território do Estado (artigo 11.º da lei).
Quem pode solicitar a instauração de um processo de falência?
O pedido deve ser entregue pessoalmente ao devedor.
Se o devedor for declarado em situação de falência, a respectiva declaração deve ser publicada no Iris Ofigiuil (Jornal Oficial), num jornal diário nacional e, se for caso disso, num jornal diário local.
Os tribunais são as únicas instâncias competentes para emitir declarações de falência.
Por razões práticas, todas as etapas do processo de falência requerem a aprovação do tribunal.
Os bens do devedor declarado em situação de falência são confiados a um administrador da insolvência. Este ocupa-se, sob reserva da aprovação do tribunal (n.º 7 do artigo 61.º), de todos os aspectos práticos da gestão corrente, como por exemplo a alienação dos bens do insolvente e a certificação ao tribunal da identidade dos credores para efeitos da lei de falência irlandesa. As competências, obrigações e funções do administrador da insolvência são estabelecidas na Parte III da Lei de Falência de 1988.
Entre outras obrigações, o devedor deve declarar todo o seu património ao tribunal e entregar ao administrador da insolvência todos os bens sob sua custódia ou controlo, bem como toda a documentação respeitante aos mesmos.
O artigo 123.º da Lei de Falência de 1988 enumera 16 infracções diferentes que podem ser cometidas pelo insolvente, as quais se inserem na categoria geral de não cooperação com o tribunal na gestão do património do insolvente.
Determinação dos bens (massa insolvente)
“Por ‘património’ deve entender-se todos os bens e direitos, incluindo numerário, terrenos e qualquer tipo de propriedade, imóvel ou móvel, independentemente de se situarem dentro ou fora do Estado. Engloba também as obrigações, servidões e qualquer tipo de património, juros e lucros, actuais ou futuros, adquiridos ou potenciais, inerentes ao património acima referido ou acessórios ao mesmo.”
- Artigo 3.º da Lei de Falência de 1988.
Natureza da alienação do património do devedor
A administração do património do devedor é confiada ao administrador da insolvência uma vez declarada a falência – n.º 1 do artigo 44.º da lei.
Categorias de créditos reclamáveis
Créditos privilegiados (Preferential Claims)
Créditos não privilegiados (Non Preferential Claims)
Dentro de cada uma das categorias acima referidas, os diversos créditos têm prioridade semelhante.
De modo geral, os créditos privilegiados incluem as taxas, os impostos e as contribuições para a segurança social. São enumerados de forma pormenorizada no artigo 81.º e seguintes da Lei da falência. Salienta-se que os custos associados à falência têm prioridade em relação aos outros créditos nos termos do artigo 80.º da lei.
São bastante limitados e regem-se pelo disposto na Parte III da lei. É feita especial referência ao património de que o insolvente seja titular como fiduciário (trustee) e são aplicáveis certas limitações no que se refere às competências do administrador da insolvência em matéria de direitos de autor.
Anulação da falência
O artigo 16.º da lei estabelece um procedimento mediante o qual o insolvente pode “fundamentar juridicamente” a sua oposição à declaração da falência. Tal consiste essencialmente em demonstrar perante o tribunal que não foram preenchidos um ou vários dos requisitos definidos nas “Condições substantivas” da pergunta 2. Se o insolvente apresentar razões justificadas para o efeito, o tribunal deve anular o processo de falência. Em caso de indeferimento do pedido do insolvente, este último pode recorrer para o Supremo Tribunal.
Reclamação e admissão de créditos
Tal rege-se por disposições pormenorizadas constantes do primeiro anexo à Lei da falência.
Só os credores cujos créditos tenham sido verificados no âmbito da falência têm direito a participar no eventual reembolso. O administrador da insolvência pode fixar um prazo para a reclamação dos créditos. Documentos probatórios da dívida podem incluir extractos de conta pormenorizados, uma declaração ajuramentada relativa à dívida ou outros meios prescritos.
Tal não é aplicável no âmbito da falência, salvo no que diz respeito ao pedido de concordata referido na rubrica Procedimentos prévios à declaração da falência, na pergunta 1.
No direito irlandês, a liquidação (winding up) é um termo técnico que se refere à liquidação de empresas, não sendo assim aplicável à falência. A alienação de bens e a distribuição do seu produto no âmbito da falência regem-se pelo disposto na Parte III da Lei da Falência de 1988, acima referida.
Supressão da inabilitação após a falência
O insolvente deve ter pago todas as dívidas e custos, acrescido de juros – n.º 3, alínea a), ponto (i), do artigo 85.º, ou
O insolvente deve ter pago todos os custos e créditos privilegiados e obtido o acordo de todos os credores – n.º 3, alínea a), ponto (ii), do artigo 85.º, ou
O património do insolvente deve ter sido completamente alienado, devendo todos os custos e créditos privilegiados ter sido liquidados e os credores recebido 50 cêntimos por euro – n.º 4, alínea a), ponto (i), do artigo 85.º, ou
O património do insolvente deve ter sido completamente alienado, devendo todos os custos e créditos privilegiados ter sido liquidados, bem como assegurado o pagamento de um dividendo e o insolvente e/ou seus próximos devem pagar esse montante aos credores de modo a que, somado ao dividendo, tal atinja 50 cêntimos por euro - n.º 4, alínea b), do artigo 85.º, ou
O património do insolvente deve ter sido plenamente alienado, devendo todos os custos e créditos privilegiados ter sido liquidados, todos os bens adquiridos após a declaração de falência devem ter sido divulgados, a falência deve ter durado 12 anos e o tribunal deve estar convicto de que é razoável e justo pôr termo à falência - n.º 4, alínea c), do artigo 85.º.
O insolvente inabilitado está sujeito por lei a determinadas inibições, tal como não ter direito a gerir uma conta bancária, estar proibido de exercer o cargo de director de uma empresa ou de se responsabilizar de algum modo pela gestão de uma empresa, nos termos do artigo 138.º da Lei de Empresas (Companies Act) de 1963, sendo-lhe igualmente vedado desempenhar funções de deputado parlamentar ou qualquer cargo numa autarquia local.
Com a reabilitação, todos os bens na posse do administrador da insolvência são automaticamente transferidos para o insolvente. De igual forma, este último passa a poder criar uma empresa nas mesmas condições que os demais.
Do ponto de vista comercial, um insolvente reabilitado defronta-se provavelmente com dificuldades para obter qualquer tipo de crédito.
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