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Timestamp: 2019-09-22 19:35:28+00:00
Document Index: 54424636

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 63']

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS) - PDF
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Natália Azenha Cesário
1 Registo de entrada RESERVADO AOS SERVIÇOS PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS) (RJUE e D.L. 234/2007 de 19 de Junho) Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia A. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: Contribuinte n.º: Tipo 1, com morada / sede 2 em, Freguesia de, Concelho de:, Código Postal - -, Telf., B. PRETENSÃO na qualidade de 3 do edifício / fracção(ões) autónoma(s) 2, sito(a) na(o) Rua / Avenida / Travessa / Lugar 2 n.º, Freguesia de, com processo de obras de instalação n.º / 4, encontrando-se o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, vem requerer: a concessão de autorização de utilização para estabelecimento de 5, com a designação de_ 6, para o que anexa os elementos constantes do Quadro AU a autorização de alteração de utilização de 7 para estabelecimento de 5, com a designação de_ 6, para o que anexa os elementos constantes do Quadro AU Pede deferimento, O Requerente, C. DATA E ASSINATURA Aos / / Ass. 1 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição 2 Riscar o não aplicável. 3 Titularidade de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou mandatário. 4 Caso tenha sido precedido por algum procedimento administrativo para a realização de obras (pedido de licenciamento, ou de comunicação prévia de obras). 5 Denominação de acordo com o definido nos artigos 1º e 2º do D.R.38/97 de 25 de Setembro, alterado pelo D.R.4/99 de 1 de Abril 6 Nome do estabelecimento. 7 Anterior utilização atribuída por alvará de ocupação ou utilização emitido pela Câmara Municipal O quadro assinalado, devidamente preenchido e assinado pelo técnico, deverá fazer parte obrigatoriamente da instrução do pedido.
2 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO AU1-234 Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, caso não seja o proprietário e não conste de processo de obras de instalação; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, caso não conste do processo de instalação; Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, declarando que a obra foi executada de acordo com o projecto de arquitectura aprovado (modelo TR-02 - Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e pelo técnico autor do projecto ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra tenha habilitação legalmente exigida para o efeito, caso o responsável pela direcção técnica da obra não estiver legalmente habilitado para subscrever projectos de arquitectura, (modelo TR-03 - Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); Declaração de conformidade, emitida por entidade responsável pela instalação / manutenção do sistema automático de detecção de incêndio; Comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo D.L. 9/2007 de 17 de Janeiro; Telas finais do projecto de arquitectura acompanhadas de termo de responsabilidade, subscrito pelo técnico autor do projecto de arquitectura (modelo TR-01 Anexo I da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro) 1 ; Livro de obra 2 ; Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística (Anexo III da Portaria 1111/2001 de 19 de Setembro) EST-03; Cópia do certificado de exploração emitido pela associação inspectora das instalações eléctricas, no caso de novas instalações ou caso se tenha verificado aumento da potência decorrente da alteração de utilização proposta (nos termos do disposto no artigo 4º do D.L. 272/92 de 3 de Dezembro) 3 ; Cópia do certificado das infra-estruturas de telecomunicações, previsto no artigo 22º do D.L. 59/2000, de 19 de Abril 3 ; Cópia do certificado de inspecção emitido pela associação inspectora da rede de gás, no caso de novas instalações ou caso se verifique alteração à rede anteriormente instalada (previsto no artigo 12º do D.L. 521/99 de 10 de Dezembro). O funcionário que efectua a recepção procede à verificação da instrução do pedido, e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do pedido nestas condições deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. O funcionário O requerente Data Nota: Assinalar nos quadrados em branco os elementos apresentados com o requerimento. Os quadrados sombreados destinam-se a uso exclusivo dos Serviços Camarários. 1 Se no decorrer da obra forem realizados trabalhos sujeitos a licenciamento ou autorização municipal, deverá ser apresentado atempadamente aditamento para licenciamento ou autorização prévio à concessão da autorização de utilização. As telas finais não poderão contemplar alterações ao projecto sujeitas a licenciamento ou autorização municipal. 2 Quando tenham sido realizadas obras sujeitas a licença ou autorização administrativa. 3 Em alternativa poderá ser entregue comprovativo de que a instalação se encontra em condições de ser utilizada emitido por entidade competente, através de contrato ou factura relativa a fornecimento de serviço.
3 AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO AU2-234 Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, caso não seja o proprietário e não conste do processo de instalação; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, caso não conste do processo de instalação; Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, declarando que a obra foi executada de acordo com o projecto de arquitectura aprovado (modelo TR-02 - Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e pelo técnico autor do projecto ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra tenha habilitação legalmente exigida para o efeito, caso o responsável pela direcção técnica da obra não estiver legalmente habilitado para subscrever projectos de arquitectura, (modelo TR-03 - Anexo II da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro); Declaração de conformidade, emitida por entidade responsável pela instalação / manutenção do sistema automático de detecção de incêndio; Comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo D.L. 9/2007 de 17 de Janeiro; Telas finais do projecto de arquitectura acompanhadas de termo de responsabilidade, subscrito pelo técnico autor do projecto de arquitectura (modelo TR-01 Anexo I da Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro) 1 ; Livro de obra 2 ; Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística (Anexo III da Portaria 1111/2001 de 19 de Setembro) EST-03; Cópia do certificado de exploração emitido pela associação inspectora das instalações eléctricas, no caso de novas instalações ou caso se tenha verificado aumento da potência decorrente da alteração de utilização proposta (nos termos do disposto no artigo 4º do D.L. 272/92 de 3 de Dezembro) 3 ; Cópia do certificado das infra-estruturas de telecomunicações, previsto no artigo 22º do D.L. 59/2000, de 19 de Abril 3 ; Cópia do certificado de inspecção emitido pela associação inspectora da rede de gás, no caso de novas instalações ou caso se verifique alteração à rede anteriormente instalada (previsto no artigo 12º do D.L. 521/99 de 10 de Dezembro). O funcionário que efectua a recepção procede à verificação da instrução do pedido, e, na eventualidade de existirem elementos em falta, assinala na presente ficha a deficiência encontrada e aconselha o interessado a não efectuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Caso o interessado persista na entrega do pedido nestas condições deverá proceder-se de imediato à sua notificação, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. O funcionário O requerente Data Nota: Assinalar nos quadrados em branco os elementos apresentados com o requerimento. Os quadrados sombreados destinam-se a uso exclusivo dos Serviços Camarários. 1 Se no decorrer da obra forem realizados trabalhos sujeitos a licenciamento ou autorização municipal, deverá ser apresentado atempadamente aditamento para licenciamento ou autorização prévio à concessão da autorização de utilização. As telas finais não poderão contemplar alterações ao projecto sujeitas a licenciamento ou autorização municipal. 2 Quando tenham sido realizadas obras sujeitas a licença ou autorização administrativa. 3 Em alternativa poderá ser entregue comprovativo de que a instalação se encontra em condições de ser utilizada emitido por entidade competente, através de contrato ou factura relativa a fornecimento de serviço.
5 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR- 02 (Anexo II à Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro) Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de técnico responsável pela direcção técnica da obra, que a obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra concluída desde... (e), em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (data).... (assinatura) (i) Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (d) Indicação do nome e morada do titular. (e) Data da conclusão da obra. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
6 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR- 03 (Anexo II à Portaria 1110/2001 de 19 de Setembro) Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra.... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de técnico responsável pela direcção técnica da obra, que a obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra concluída desde... (e), em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (f),... (g) morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, na qualidade de... (h), que a obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou autorização de obras de edificação n.º..., cujo titular é... (d), se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença ou autorização, com a utilização prevista no alvará de licença ou autorização das obras, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.... (data)...(assinatura) (i). Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (d) Indicação do nome e morada do titular. (e) Data da conclusão da obra. (f) Nome e habilitação profissional. (g) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (h) Indicar se se trata de técnico autor do projecto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.