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Timestamp: 2018-12-11 12:26:11+00:00
Document Index: 35003912

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 173', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 176', 'artigo 177', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 171', 'artigo 174', 'artigo 175', 'artigo 176', 'artigo 174', 'artigo 175', 'artigo 176', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'artigo 171', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 176', 'Artigo 3']

PROJETO DE LEI N.º 772/XII/4ª. Exposição de motivos - PDF
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Marina Batista de Mendonça
1 PROJETO DE LEI N.º 772/XII/4ª Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) Exposição de motivos A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais foi assinada em Lanzarote em 25 de Outubro de 2007, sendo aprovada, mediante resolução, no dia 09 de março de 2012, pela Assembleia da República. Esta convenção internacional, acordada no âmbito dos Estados que compõem o Conselho da Europa, constituindo um marco determinante, assumiu o legado e orientações políticas de iniciativas anteriores no mesmo domínio, visando corresponder à necessidade de «elaboração de um instrumento internacional global centrado nos aspetos relacionados com a prevenção, a proteção e o direito penal em matéria de luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças». Refira-se que, pela Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, ainda antes da respetiva ratificação formal pelo Estado Português, foram adotadas medidas em cumprimento do artigo 5.º da Convenção de Lanzarote, estabelecendo, nomeadamente, um regime de aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores, um regime 1
2 para aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores, bem com um regime especial para a manutenção de registo de condenação, no âmbito do registo de identificação criminal. Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende introduzir no Código Penal as restantes recomendações propostas por aquele importante instrumento normativo internacional. Da análise efetuada à Convenção de Lanzarote verifica-se que a generalidade das recomendações relativas à proteção dos menores contra a exploração sexual e os abusos sexuais já encontram expressão normativa no nosso ordenamento jurídico interno, não obstante ser possível identificar condutas que ainda não estão jurídico-penalmente tuteladas ou que assumiram na nossa comunidade uma maior censura ético-social e que, nessa medida, justificam as presentes alterações. Propõe-se, assim, a modificação dos artigos 171º, 172º, 173º, 176.º e 177.º do Código Penal. No artigo 171º, introduz-se um novo tipo de crime com vista a antecipar a tutela penal sobre condutas que consubstanciam Abuso sexual de crianças, punindo com pena de prisão até três anos quem propuser a menor, por qualquer meio, incluindo com recurso a tecnologias de informação ou comunicação, um encontro presencial com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar a prática dos crimes de abuso sexual, prostituição e lenocínio de menores. Idêntico normativo é aplicado quando a finalidade for a prática de Atos sexuais com adolescentes, cuja tutela impõe que sejam também abrangidos pelas normas já constantes no nº 3 do artigo 171º, o que justifica a alteração proposta ao artigo 173º. Deste modo, penaliza-se o assédio de menores no sentido indicado pelo artigo 23.º da Convenção de Lanzarote, tal como se criminaliza a coação sobre menor para que, tendo 2
3 por finalidade praticar, fomentar, favorecer ou facilitar o abuso sexual de menores, atos sexuais ou menores, lenocínio de menores ou pornografia de menores, assista a atividades sexuais, acolhendo por esta via a recomendação constante do artigo 22º da Convenção. No que respeita ao crime de «Pornografia de Menores», previsto no artigo 176.º, passa a incluirse a criminalização da assistência a espetáculo pornográfico que envolva menores e clarifica-se a tipificação relativa a quem adquira, detenha ou intencionalmente aceda através de tecnologias de informação e comunicação, a fotografias, filmes ou gravação pornográfica, definindo-se ainda, para melhor aplicação do regime, o conceito de pornografia de menores, utilizando a definição prevista na Convenção de Lanzarote. No elenco da agravação de penas, estabelecido pelo artigo 177.º, determina-se o agravamento das penas de prisão em um terço dos seus limites mínimo e máximo, sempre que os crimes de abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes, atos sexuais com adolescentes, lenocínio de menores e o aliciamento ou utilização de menor em espetáculo pornográfico sejam praticados por duas ou mais pessoas, na consideração de que esta forma de comparticipação perante a vítima é elemento que agrava a ilicitude material do facto. Finalmente, e considerando justificada a necessidade de uma intervenção antecipada do direito penal sobre certas condutas, dados os bens jurídicos e interesses que nesta matéria se pretendem proteger, determina-se a punibilidade da tentativa nos crimes relativos a Abuso sexual de menores dependentes e a Actos sexuais com adolescentes. Evitando derivas populistas e fazendo cumprir obrigações que decorrem de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, com o sentido de equilíbrio e moderação exigíveis e no estrito respeito pelos princípios constitucionais, estas alterações permitirão adaptar e melhorar o regime atual previsto no ordenamento jurídico nacional, reforçando a proteção de menores perante novas realidades e ameaças, no domínio da luta contra o abuso e exploração sexuais e a pornografia infantil. 3
4 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova a.ª alteração ao Código Penal, promovendo as modificações necessárias ao cumprimento do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote). Artigo 2.º Alteração ao Código Penal Os artigos 171º, 172º, 173º, 176.º e 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos- Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: 4
5 «Artigo 171º a) b) c) Propuser a menor de 14 anos, com recurso a tecnologias de informação ou comunicação ou por qualquer outro meio, encontro presencial, mesmo que com terceiro, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos nºs 1 e 2 do presente artigo, nos nºs 1 e 2 do artigo 174º, no nº 1 do artigo 175º e no nº 1 do artigo 176º; d) Coagir menor de 14 anos, com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar ato previsto nos nºs 1 e 2 do presente artigo, nos nºs 1 e 2 do artigo 174º, no nº 1 do artigo 175º e no nº 1 do artigo 176º, a assistir a atividades sexuais, mesmo que nelas não participe; 4. é punido com pena de prisão até três anos. Artigo 172º A tentativa é punível. Artigo 173º 1. Quem praticar acto sexual de relevo com menor entre os 14 e os 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua 5
6 inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias Quem praticar ato descrito no nº 3 do artigo 171º, relativamente a menor entre os 14 e os 16 anos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 4. No caso dos nºs 1 e 2, a tentativa é punível. Artigo 176.º 1 - : a). b) Assistir a espetáculo pornográfico que envolva menores; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)] Quem praticar os atos descritos nas alíneas d) e e) do n.º 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos. 4 Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea c) é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 5 - Quem intencionalmente aceder, através de tecnologias de informação e comunicação, aos materiais previstos na alínea c), é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 6 Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se como pornografia de menores todo o material que represente visualmente menor envolvido em 6
7 comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de menor, com fins sexuais. 7 [anterior n.º 5]. 1. Artigo 177.º ; 6. 7 As penas previstas nos nºs 1 a 3 do artigo 171.º, nºs 1 e 2 do artigo 172º, 173º, nº 1 e alíneas a), b) e e) do 175º, e na alínea a) do nº 1 do artigo 176º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o facto for praticado por duas ou mais pessoas. 8 [anterior n.º 7]. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 7
8 Palácio de São Bento, de janeiro de 2015 As Deputadas e os Deputados, 8
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