Source: https://www.conjur.com.br/2020-fev-24/marighetto-silva-novos-acordos-delacao-metodologia-seguranca-juridica
Timestamp: 2020-03-31 19:30:49+00:00
Document Index: 31910162

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 133', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 4', 'In dubio', 'artigo 147', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2']

ConJur - Marighetto e Silva: Os "novos" acordos de delação
Os "novos" acordos de delação: questão metodológica e de segurança jurídica
24 de fevereiro de 2020, 8h45
Por Andrea Marighetto e Francisco de Assis e Silva
A lei n. 13.964/2019, mais simplesmente conhecida como "lei anticrime", está trazendo importantes novidades à disciplina dos acordo de delação premiada, ou melhor, de colaboração premiada. Sim, porque a nova lei mudou o nome destes acordos que passam a ser chamados de "acordos de colaboração premiada", e não mais "acordos de delação premiada". Trata-se de uma modificação muito significativa, que evidencia a necessária atenção dada pelo ordenamento jurídico à proteção da dignidade destas pessoas.
A primeira grande novidade é representada pelo fato de a lei ter expressamente reconhecido aos acordos de colaboração premiada natureza de "negócio jurídico processual" e "meio de obtenção da prova" (artigo 3ºA). Em linha com quanto previsto pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, o negocio jurídico processual é regulamentado por importantes princípios conteúdos na mais geral teoria do negócio jurídico[1]: veja-se, por exemplo, os princípios constitucionais do justo processo, do favor rei, da boa-fé, da cooperação e transparência etc. Hoje, expressamente aplicáveis também aos acordos de colaboração.
A lei optou, também, por ampliar o grau de "formalização" do procedimento de negociação e conclusão dos acordos. Em particular, transparece a exigência de individuar o exato momento em que há oficialmente início a colaboração, e, conseguintemente, os respectivos deveres de confidencialidade e das obrigações acessórias, como os deveres de confiança e boa fé (artigo 3ºB).
O exato momento do início da colaboração (dies a quo) é individuado a partir do recebimento da proposta para formalização do acordo. Caso a proposta seja deferida, a lei especifica que "as partes deverão assinar o Termo de Confidencialidade" (termo), frisando que a assinatura do termo é funcional ao prosseguimento das tratativas e à instauração do vinculo com os órgãos envolvidos (artigo 3ºB, parágrafo 2º). A necessidade da assinatura do termo concretiza — a nosso modo de entender — importante avanço de natureza jus contratual na regulamentação destes acordos, exigindo presença de justa causa em caso de indeferimento.
Ainda, o parágrafo 3º do artigo 3ºB evidencia que o recebimento da proposta para formalização da colaboração não suspende automaticamente as investigações, exceto quando haja acordo sobre a propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, assim como medidas processuais cíveis.
O assunto da confidencialidade merece menção especifica: a nova disciplina (artigo 7°, parágrafo 3°) precisa que "o acordo de colaboração e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denuncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese". A disposição limita de jure o poder de divulgação do acordo e dos depoimentos até do próprio magistrado, evidenciando seriedade do instituto e concreta preocupação pela própria incolumidade física e psicológica do colaborador.
O artigo 3ºC, parágrafo 1º, prevê a necessária presença de um advogado constituído ou defensor público durante todas as tratativas referentes à colaboração, enfatizando o solene disposto conteúdo no artigo 133 da Constituição Federal: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Destaca-se, também, o parágrafo 2º, que enfrenta a questão dos possíveis conflitos de interesses entre celebrante e seu advogado, ou quando haja presencia do assim chamado "colaborador hipossuficiente": em todos estes casos, há sempre e necessariamente a se tutelar o direito de defesa do celebrante!
A previsão normativa com certeza não é redundante! Lembre-se do caso do advogado delatando o próprio cliente[2]. Além de conflitar e desnaturalizar com a própria ratio da lei anticrime e os princípios fundantes do direito de defesa, evidencia violação do dever ético de guardar o sigilo dos fatos e dos documentos de que tenha conhecimento em razão do exercício da profissão, sendo que a violação do sigilo, sem justa causa, caracteriza infração disciplinar (artigo 34, inciso VII, Estatuto da Advocacia e da OAB) e, em certos casos, crime contra a inviolabilidade do segredo (art. 154 do Código Penal)”.
Objeto da colaboração
Núcleo crucial das novidades introduzidas pela lei 13.964 se refere à definição e à delimitação do objeto dos novos acordos de colaboração premiada. O artigo 3ºC, parágrafo 3º dispõe que "o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados". Em outras palavras, o parágrafo introduz um critério identificativo "objetivo" baseado nos conceitos de "concurso[3]" e "relação direta[4]" entre colaborador e fatos investigados.
Trata-se, sem dúvida alguma, de uma profunda melhoria respeito ao único critério identificativo utilizado pela lei n. 12.850 de 2013, que parecia individuar tais fatos [objeto da colaboração] somente na própria "apreciação" ou "ponderação" subjetiva e discricionária da autoridade de justiça:
(a) sobre aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: [...][5];
(b) levando em consideração a própria pessoalidade do colaborador, a natureza, as circunstancias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração[6];
(c) considerando [o Ministério Publico] a relevância da colaboração prestada [...][7]
A "preferência" em adotar um critério identificativo e avaliativo objetivo no lugar de um subjetivo, — a nosso juízo — além de trazer maior segurança e transparência no procedimento da colaboração premiada em si (de um lado, diminuindo a atividade interpretativa, e, doutro, favorecendo a utilização de provas fáticas e objetivas), permite também uma mais justa [menos discricionária] aplicação do instituto da rescisão de tais acordos.
O artigo 4º, parágrafo 17º, introduz outra importante novidade respeito à lei n. 12.850 de 2013: a possibilidade de rescindir o acordo de colaboração premiada já homologado[8], em caso de "omissão dolosa" sobre os fatos objeto da colaboração, ou seja, — em linha com o novo critério identificativo objetivo — sobre os "fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados".
A omissão dolosa "supera" — enquanto vício mais específico — o mais geral principio da boa-fé objetiva, que, contudo, continua a disciplinar tais acordos. In dubio, hoje a lei expressamente circunscreve a hipótese de rescisão dos acordos de colaboração já homologados aos casos de há omissão dolosa. O instituto da omissão dolosa é civilmente identificado pelo artigo 147 do Código Civil, que prevê (literalmente): "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".
Além desta previsão, a lei destaca outra importante situação em que é possível querer a rescisão dos acordos: quando o colaborador não cesse ou não tenha cessado o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração (artigo 4º, parágrafo 18°).
O artigo 4, parágrafo 7º, regulamenta a atividade do Juiz em relação às declarações do colaborador, e no específico — hoje — para poder homologar o acordo, terá que analisar:
(a) a regularidade e a legalidade do acordo;
(b) a adequação dos benefícios pactuados; e
(c) a adequação dos resultados.
Portanto, a norma muda completamente o mecanismo de homologação, que passa de um instrumento preventivo de controlo "formal" a um instrumento preventivo de controle "material" do acordo (artigo 4º, parágrafo 7°A), impondo ao juiz ou ao tribunal:
- análise fundamentada do mérito da denuncia;
- análise fundamentada do perdão judicial; e
- análise fundamentada das primeiras etapas de aplicação da pena.
Ainda, devam ser consideradas nulas de pleno direito as previsões de renuncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (artigo 4º, parágrafo § 7°B). Foi, outrossim, pontuado que o Juiz poderá recusar a homologação da proposta quando não atender os requisitos legais!
Efetividade das declarações
Quanto à efetividade das declarações do colaborador, e o próprio status de colaborador, a lei inseriu importantes limitações:
(a) as medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento de denuncia ou queixa-crime, a sentença condenatória não podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador (artigo 4º, parágrafo 16°), mas ocorre que sejam — outrossim — respeitados os outros requerimentos previstos por lei para a concessão destas medidas;
(b) qualquer declaração feita pelo colaborador impõe que seja atribuída ao réu delatado a possibilidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou (artigo 4º, parágrafo 10°A) de forma a garantir o seu direito de defesa;
(c) qualquer declaração do colaborador deverá ter registro para que seja comprovada a (sua) fidelidade e para que possa ser disponibilizada ao próprio colaborador (para garantir o direito de defesa do colaborador e do réu delatado) (artigo 4º, parágrafo 13°);
(d) o colaborador tem direito de cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diferente respeito aos outros corréus e/ou condenados (artigo 5º).
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LIDB) estabelece a regra pela qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (artigo 2°, parágrafo 1°). Assumindo como verdadeira a consideração segundo a qual o direito não se resume unicamente na lei, mas se encontra nos costumes, na jurisprudência e em seus próprios princípios básicos ou gerais – entendemos – que a ratio da nova lei há a se encontrar, de um lado, na necessidade de colmar lacunas evidentes da lei de 2013 e, doutro, em atribuir maior garantia à pessoa do colaborador e ao respeito da sua dignidade, objetivando mais o inteiro procedimento.
[1] AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico – Existência, validade e eficácia, Editora Saraiva, 2012.
[2] https://www.conjur.com.br/2019-dez-11/oab-go-suspende-advogado-delatou-cliente
[3] Vejam-se, art. 29, 69 e 70 Código Penal.
[4] Vejam-se, art. 13, caput, Código Penal; art. 403 Código Civil.
[5] Veja-se, art. 4°, caput, da lei n. 12.850 de 2013.
[6] Veja-se, art. 4°, §1°, da lei n. 12.850 de 2013.
[7] Veja-se, art. 4°, §2°, da lei n. 12.850 de 2013.
[8] Provavelmente, se trata da mais importante novidade respeito a superada lei, que não presentava nenhuma previsão normativa sobre a possibilidade de rescindir ou modificar o acordo após ter sido homologado. Abrindo [por causa desta lacuna normativa] amplo debate sobre a própria legitimidade da resolução unilateral dos acordos e os seus consequentes reflexos em relação a princípios cardeis do ordenamento jurídico como o da segurança jurídica e da dignidade do individuo.
Andrea Marighetto é advogado, doutor em Direito Comercial Comparado e Uniforme pela Universidade de Roma La Sapienza (Itália) e doutor em Direito, summa cum laude, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Francisco de Assis e Silva é advogado, mestre em Direito e Filosofia e doutorando em Direito.
Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2020, 8h45
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