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Timestamp: 2018-05-21 09:37:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) - PDF
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Maria de Begonha Castilhos Camarinho
1 Preâmbulo A Resolução do Conselho de Ministros nº197/97 de 18 de Novembro, visa a criação e implementação do Programa. Esta é uma mediada da política social activa, que tem como objectivo desenvolver parcerias para uma intervenção social dos diferentes agentes locais, potenciando competências e recursos ao nível local. Assim, e para dar cumprimento ao acima exposto, é criado o Conselho Local de Acção Social, que se rege pelo seguinte regulamento: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Arouca. Artigo 2.º Natureza 1- O Conselho Local de Acção Social de Arouca, adiante designado por CLAS, é constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro. 2- O CLAS é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 3- O CLAS é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e que a ele adiram de livre vontade. 4- As decisões tomadas no CLAS devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. 1
2 Artigo 3º Objectivos 1- O CLAS tem por objectivo potenciar o planeamento estratégico de intervenção social, tendo por base os seguintes pressupostos: a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais, de forma a activar os meios e agentes locais, no sentido de se desenvolverem respostas adequadas para os problemas identificados; b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. 2- São ainda objectivos do CLAS: a) Contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no concelho de Arouca; b) Conceber e avaliar, de forma dinâmica e renovada, a política de desenvolvimento social local na sua componente humana, social, económica e ambiental; c) Definir estratégias de interesse, activas, articuladas e inovadoras, que promovam o desenvolvimento social local; d) Promover o recurso aos mecanismos de apoio às iniciativas de intervenção local. Artigo 4º Local de Funcionamento O CLAS tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Arouca, que dará o apoio logístico ao seu funcionamento. CAPITULO II CONSTITUIÇÃO DO CLAS Artigo 5º Composição do CLAS As entidades que compõem o CLAS encontram-se referidas no anexo ao presente Regulamento que dele faz parte integrante. 2
3 Artigo 6º Estruturas do CLAS 1-O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2-Para prossecução dos objectivos do CLAS, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Artigo 7.º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições constantes do anexo referido no Artigo 5º. 2- A Mesa do Plenário terá três elementos, sendo um deles o Presidente da Câmara de Arouca ou o Vereador em que este delegue que presidirá, e dois Vogais. 3-Os representantes das entidades que compõem o CLAS podem fazer-se representar por outro elemento devidamente mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas. Artigo 8.º Do Núcleo Executivo 1- O Núcleo Executivo é a estrutura técnica operativa do CLAS. 2- O Núcleo executivo é constituído por um número máximo de nove elementos, devendo fazer parte obrigatoriamente um responsável da Câmara Municipal, e um representante do Centro Distrital de Segurança Social. 1- Compete ao Presidente do CLAS: Artigo 9.º Competências a) Acompanhar e coordenar os trabalhos do CLAS; b) Convocar e presidir as reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação do trabalho. 3
4 2- Compete ao Plenário: a) Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b) Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Discutir e aprovar o Plano de Trabalho Anual, e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista à definição de uma articulação mais concertada na prevenção e na resolução dos problemas sociais e na definição de prioridades; g) Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; h) Discutir e aprovar o Pré-Diagnóstico, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; i) Acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Social; j) Criar condições para a construção e permanente actualização de um sistema de informação local; l) Apreciar as propostas apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, que eventualmente venham a ser criadas, ou outras entidades, procurando soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades ou não no CLAS, numa lógica de subsidiariedade; m) Emitir pareceres e pronunciar-se sobre a política social local; n) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na área territorial de acção; 3- Compete ao Núcleo Executivo a) Elaborar o Plano de Trabalho e os Relatórios de Execução; b) Apoiar na realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção Anuais; c) Elaborar propostas de trabalho e apresenta-las nas reuniões do Plenário; d) Propor a ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de informação/esclarecimento e formas de discussão com os parceiros; f) Garantir a coordenação e execução das decisões tomadas pelo plenário do CLAS; 4
5 g) Garantir a criação e dinamização de um sistema de informação e mantê-lo em permanente actualização; h) Dinamizar grupos de trabalho que venham a ser constituídos no âmbito do trabalho desenvolvido pela. Artigo 10.º Funcionamento 1- O CLAS reúne ordinariamente de quatro em quatro meses. 2- O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente por convocatória do Presidente, sob proposta do Núcleo Executivo ou por solicitação de um terço dos seus membros. 3- Cada entidade deverá fazer-se representar no CLAS por um dos seus membros, sendo-lhe atribuído o direito a um voto. 4- São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos objectivos propostos; b) Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar no trabalho desenvolvido pelo Núcleo Executivo tendente à efectivação do plano de actividades; c) Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas, no limite das disponibilidades e no âmbito das atribuições e competências; d) Cooperar com outras instituições ou grupos apresentados; e) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos definidos. 5- Sempre que possível o CLAS deverá congregar outras reuniões no âmbito de outros projectos cuja acção seja desenvolvida no concelho. 6- O CLAS poderá, no desenvolvimento das suas actividades, convidar outras entidades a aderir à rede. 7- O Núcleo Executivo reúne, no mínimo, mensalmente e sempre que os seus membros considerem necessário. 5
6 Artigo 11º Convocatórias 1- A convocatória para a reunião do CLAS é efectuada pelo Presidente com a antecedência mínima de quinze dias. 2- Da convocatória deverá constar a data, hora, local e respectiva ordem de trabalhos. Artigo 12.º Quorum 1- O Plenário reúne com a maioria dos seus membros. 2- Em situação de falta de quorum, o Plenário reúne meia hora mais tarde, com as entidades presentes, devendo esse facto constar da acta da reunião. Artigo 13º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe à Mesa que preside ao Plenário. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 14.º Deliberações As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. 6
7 CAPITULO III ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Artigo 15º Avaliação 1- A avaliação deverá ser feita de forma sistemática e terá de constar dos planos de acção e relatórios de actividades anuais. 2- As actividades poderão, sempre que necessário, ser alvo de avaliação externa ao CLAS. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Artigo 17.º Adesão de novas entidades Atendendo ao carácter flexível e dinâmico do Programa e considerando o princípio da livre adesão, a adesão de novas entidades ao CLAS, para além das constantes do Anexo a este Regulamento, deverá ser ratificada em plenário, devendo constar de acta. Artigo 18º Revisão 1- Tendo em conta o caracter flexível e dinâmico do presente regulamento, poderá o mesmo sofrer as alterações necessárias, de acordo com as necessidades sentidas na prossecução dos objectivos do CLAS. 2- Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser ratificada em reunião do plenário do CLAS, por maioria simples. 7
8 3-As lacunas e situações omissas no presente regulamento serão integradas e resolvidas pelo Núcleo Executivo que as submete ao Plenário para ratificação na reunião imediatamente subsequente. Grupo dinamizador do CLAS de Arouca Data / / 8