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Timestamp: 2013-05-20 01:42:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 31', 'Artigo 33']

Home > Centro de Recursos > Biblioteca > Library List > Library Document	Conven��o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes
Adotada pela resolu��o n. 39/46 da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas em 10 de dezembro de 1984
Considerando que, de acordo com os princ�pios proclamados pela Carta das Na��es Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalien�veis de todos os membros da fam�lia humana � o fundamento da liberdade, da justi�a e da paz no mundo.
Reconhecendo que esses direitos emanam da dignidade inerente � pessoa humana.
Considerando a obriga��o que incumbe aos Estados, em virtude da Carta, em particular do "artigo 55", de promover o respeito universal e a observ�ncia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Levando em conta o "artigo 5�" da Declara��o Universal dos Direitos do Homem e o "artigo 7�" do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos, que determinam que ningu�m ser� sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
Levando tamb�m em conta a Declara��o sobre a Prote��o de Todas as Pessoas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembl�ia Geral em 9 de dezembro de 1975.
Desejosos de tornar mais eficaz a luta contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes em todo o mundo.
Para fins da presente Conven��o, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f�sicos ou mentais, s�o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informa��es ou confiss�es; de castig�-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina��o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s�o infligidos por um funcion�rio p�blico ou outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou por sua instiga��o, ou com o seu consentimento ou aquiesc�ncia. N�o se considerar� como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseq��ncia unicamente de san��es leg�timas, ou que sejam inerentes a tais san��es ou delas decorram.
O presente artigo n�o ser� interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legisla��o nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.
1. Cada Estado tomar� medidas eficazes de car�ter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a pr�tica de atos de tortura em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o.
2. Em nenhum caso poder�o invocar-se circunst�ncias excepcionais, como amea�a ou estado de guerra, instabilidade pol�tica interna ou qualquer outra emerg�ncia p�blica, como justifica��o para a tortura.
3. A ordem de um funcion�rio superior ou de uma autoridade p�blica n�o poder� ser invocada como justifica��o para a tortura.
1. Nenhum Estado Parte proceder� � expuls�o, devolu��o ou extradi��o de uma pessoa para outro Estado, quando houver raz�es substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
2. A fim de determinar a exist�ncia de tais raz�es, as autoridades competentes levar�o em conta todas as considera��es pertinentes, inclusive, se for o caso, a exist�ncia, no Estado em quest�o, de um quadro de viola��es sistem�ticas, graves e maci�as de direitos humanos.
1. Cada Estado Membro assegurar� que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legisla��o penal. O mesmo aplicar-se-� � tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participa��o na tortura.
2. Cada Estado Membro punir� esses crimes com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade.
1. Cada Estado Membro tomar� as medidas necess�rias para estabelecer sua jurisdi��o sobre os crimes previstos no "artigo 4�", nos seguintes casos:
a) Quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em quest�o. b) Quando o suposto autor for nacional do Estado em quest�o. c) Quando a v�tima for nacional do Estado em quest�o e este o considerar apropriado. 2. Cada Estado Membro tomar� tamb�m as medidas necess�rias para estabelecer sua jurisdi��o sobre tais crimes, nos casos em que o suposto autor se encontre em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o e o Estado n�o o extradite, de acordo com o "artigo 8�", para qualquer dos Estados mencionados no "1 do presente artigo".
3. Esta Conven��o n�o exclui qualquer jurisdi��o criminal exercida de acordo com o direito interno.
1. Todo Estado Membro em cujo territ�rio se encontre uma pessoa suspeita de Ter cometido qualquer dos crimes mencionados no "artigo 4�", se considerar, ap�s o exame das informa��es de que disp�e, que as circunst�ncias o justificam, proceder� � deten��o de tal pessoa ou tomar� outras medidas legais para assegurar sua presen�a. A deten��o e outras medidas legais ser�o tomadas de acordo com a lei do Estado, mas vigorar�o apenas pelo tempo necess�rio ao in�cio do processo penal ou de extradi��o.
2. O Estado em quest�o proceder� imediatamente a uma investiga��o preliminar dos fatos.
3. Qualquer pessoa detida de acordo com o "1�" ter� asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais pr�ximo do Estado de que � nacional ou, se for ap�trida, com o representante de sua resid�ncia habitual.
4. Quando o Estado, em virtude deste artigo, houver detido uma pessoa, notificar� imediatamente os Estados mencionados no "1,artigo 5�", sobre tal deten��o e sobre as circunst�ncias que a justificam. O Estado que proceder � investiga��o preliminar, a que se refere o " 2 do presente artigo", comunicar� sem demora os resultados aos Estados antes mencionados e indicar� se pretende exercer sua jurisdi��o.
1. O Estado Parte no territ�rio sob a jurisdi��o do qual o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no "artigo 4�" for encontrado, se n�o o extraditar, obrigar-se-�, nos caos contemplados no "artigo 5�", a submeter o caso �s suas autoridades competentes para o fim de ser o mesmo processado.
2. As referidas autoridades tomar�o sua decis�o de acordo com as mesmas normas aplic�veis a qualquer crime de natureza grave, conforme a legisla��o do referido Estado. Nos casos previstos no "2 do artigo 5�", as regras sobre prova para fins de processo e condena��o n�o poder�o de modo algum ser menos rigorosas do que as que se aplicarem aos casos previstos no "1 do artigo 5�".
3. Qualquer pessoa processada por qualquer dos crimes previstos no "artigo 4�" receber� garantias de tratamento justo em todas as fases do processo.
1. Os crimes que se refere o "artigo 4�" ser�o considerados como extradit�veis em qualquer tratado de extradi��o existente entre os Estados partes. Os Estados partes obrigar-se-�o a incluir tais crimes como extradit�veis em todo tratado de extradi��o que vierem a concluir entre si.
2. Se um Estado Parte que condiciona a extradi��o � exist�ncia do tratado receber um pedido de extradi��o por parte de outro Estado Parte com o qual n�o mant�m tratado de extradi��o, poder� considerar a presente Conven��o como base legal para a extradi��o com respeito a tais crimes. A extradi��o sujeitar-se-� �s outras condi��es estabelecidas pela lei do Estado que receber a solicita��o.
3. Os Estados Partes que n�o condicionam a extradi��o � exist�ncia de um tratado reconhecer�o, entre si, tais crimes como extradit�veis, dentro das condi��es estabelecidas pela lei do Estado que receber a solicita��o.
4. O crime ser� considerado, para o fim de extradi��o entre os Estados Partes, como se tivesse ocorrido n�o apenas no lugar em que ocorreu mas tamb�m nos territ�rios dos Estados chamados a estabelecerem, sua jurisdi��o de acordo com o "1 do artigo 5�".
1. Os Estados Partes prestar�o entre si a maior assist�ncia poss�vel, em rela��o aos procedimentos criminais instaurados relativamente a qualquer dos delitos mencionados no "artigo 4�", inclusive no que diz respeito ao fornecimento de todos os elementos de prova necess�rios para o processo que estejam em seu poder.
2. Os Estados Partes cumprir�o as obriga��es decorrentes do "1 do presente artigo", conforme quaisquer tratados de assist�ncia judici�ria rec�proca existentes entre si.
1. Cada Estado Parte assegurar� que o ensino e a informa��o sobre a proibi��o da tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplica��o da lei, do pessoal m�dico, dos funcion�rios p�blicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da cust�dia, interrogat�rio ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de pris�o, deten��o ou reclus�o.
2. Cada Estado Parte incluir� a referida proibi��o nas normas ou instru��es relativas aos deveres e fun��es de tais pessoas.
Cada Estado Parte manter� sistematicamente sob exame as normas, instru��es, m�todos e pr�ticas de interrogat�rio, bem como as disposi��es sobre a cust�dia e o tratamento das pessoas submetidas, em qualquer territ�rio sob a sua jurisdi��o, a qualquer forma de pris�o, deten��o ou reclus�o, com vistas a evitar qualquer caso de tortura.
Artigo 12� Cada Estado Parte assegurar� que suas autoridades competentes proceder�o imediatamente a uma investiga��o imparcial, sempre que houver motivos razo�veis para crer que um ato de tortura sido cometido em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o.
Cada Estado Parte assegurar�, a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer territ�rio sob sua jurisdi��o, o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que proceder�o imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Ser�o tomadas medidas para assegurar a prote��o dos queixosos e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimida��o, em conseq��ncia da queixa apresentada ou do depoimento prestado.
1. Cada Estado Parte assegurar� em seu sistema jur�dico, � v�tima de um ato de tortura, o direito � repara��o e a � indeniza��o justa e adequada, inclu�dos os meios necess�rios para a mais completa reabilita��o poss�vel. Em caso de morte da v�tima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes ter�o direito a indeniza��o.
2. O disposto no presente artigo n�o afetar� qualquer direito a indeniza��o que a v�tima ou outra pessoa possam ter em decorr�ncia das leis nacionais.
Cada Estado Parte assegurar� que nenhuma declara��o que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declara��o foi prestada.
1. Cada Estado Parte se comprometer� a proibir, em qualquer territ�rio sob a sua jurisdi��o, outros atos que constituam tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes que n�o constituam tortura tal como definida no "artigo 1�", quando tais atos forem cometidos por funcion�rio p�blico ou outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou por sua instiga��o, ou com o seu consentimento ou aquiesc�ncia. Aplicar-se-�o, em particular, as obriga��es mencionadas nos "artigos 10, 11, 12 e 13", com a substitui��o das refer�ncias a outras formas de tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes.
2. Os dispositivos da presente Conven��o n�o ser�o interpretados de maneira a restringir os dispositivos de qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que pro�ba os tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes ou que se refira � extradi��o ou expuls�o.
PARTE II Artigo 17� 1. Constituir-se-� um Comit� contra a Tortura (doravante denominada o "Comit�"), que desempenhar� as fun��es descritas adiante. O Comit� ser� composto por dez peritos de elevada reputa��o moral e reconhecida compet�ncia em mat�ria de direitos humanos, os quais exercer�o suas fun��es a t�tulo pessoal. Os peritos ser�o eleitos pelos Estados Partes, levando em conta uma distribui��o geogr�fica eq�itativa e a utilidade da participa��o de algumas pessoas com experi�ncia jur�dica.
2. Os membros do Comit� ser�o eleitos em vota��o secreta, dentre uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte pode indicar uma pessoa dentre os seus nacionais. Os Estados Partes ter�o presente a utilidade da indica��o de pessoas que sejam tamb�m membros do Comit� de Direitos Humanos, estabelecido de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol�ticos, e que estejam dispostas a servir no Comit� contra a Tortura.
3. Os membros do Comit� ser�o eleitos em reuni�es bienais dos Estados Partes convocados pelo Secret�rio Geral das Na��es Unidas. Nestas reuni�es, nas quais o quorum ser� estabelecido por dois ter�os dos Estados Partes, ser�o eleitos membros do Comit� os candidatos que obtiverem o maior n�mero de votos e a maioria absoluta dos votos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
4. A primeira elei��o se realizar� no m�ximo seis meses ap�s a data da entrada em vigor da presente Conven��o. Ao menos quatro meses antes da data de cada elei��o, o Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas enviar� uma carta aos Estados Partes, para convid�-los a apresentar suas candidaturas, no prazo de tr�s meses. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas organizar� uma lista por ordem alfab�tica de todos os candidatos assim designados, com indica��es dos Estados Partes que os tiverem designado, e a comunicar� aos Estados Partes.
5. Os membros do Comit� ser�o eleitos para um mandato de quatro anos. Poder�o, caso suas candidatura sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira elei��o expirar� ao final de dois anos; imediatamente ap�s a primeira elei��o, o presidente da reuni�o a que se refere o "3 do presente artigo" indicar�, por sorteio, os nomes desses cinco membros.
6. Se um membro do Comit� vier a falecer, a demitir-se de suas fun��es ou, por outro motivo qualquer, n�o puder cumprir com suas obriga��es no Comit�, o Estado Parte que apresentou sua candidatura indicar�, entre seus nacionais, outro perito para cumprir o restante de seu mandato, sendo que a referida indica��o estar� sujeita � aprova��o, a menos que a metade ou mais dos Estados Partes venham a responder negativamente dentro de um prazo de seis semanas, a contar do momento em que o Secret�rio Geral das Na��es Unidas lhes houver comunicado a candidatura proposta.
7. Correr�o por conta dos Estados Partes as despesas em que vierem a incorrer os membros do Comit� no desempenho de suas fun��es no referido �rg�o.
1. O Comit� eleger� sua Mesa para um per�odo de dois anos. Os membros da Mesa poder�o ser reeleitos.
2. O pr�prio Comit� estabelecer� suas regras de procedimento: estas, contudo dever�o conter, entre outras, as seguintes disposi��es:
a) O quorum ser� de seis membros b) As decis�es do Comit� ser�o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. 3. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas colocar� � disposi��o do Comit� o pessoal e os servi�os necess�rios ao desempenho eficaz das fun��es que lhe s�o atribu�das em virtude da presente Conven��o.
4.O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas convocar� a primeira reuni�o do Comit�. Ap�s a primeira reuni�o, o Comit� dever� reunir-se em todas as ocasi�es previstas em suas regras de procedimento.
5. Os Estados Partes ser�o respons�veis pelos gastos vinculados � realiza��o das reuni�es dos Estados Partes e do Comit�, inclusive o reembolso de quaisquer gastos, tais como os de pessoal e de servi�os, em que incorrerem as Na��es Unidas, em conformidade com o "3 do presente artigo".
1. Os Estados Partes submeter�o ao Comit�, por interm�dio do Secret�rio Geral das Na��es Unidas, relat�rios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obriga��es assumidas, em virtude da presente Conven��o, no Estado Parte interessado. A partir de ent�o, os Estados Partes dever�o apresentar relat�rios suplementares a cada quatro anos, sobre todas as novas disposi��es que houverem adotado, bem como outros relat�rios que o Comit� vier a solicitar.
2. O Secret�rio Geral das Na��es Unidas transmitir� os relat�rios a todos os Estados Partes.
3. Cada relat�rio ser� examinado pelo Comit�, que poder� fazer os coment�rios gerais que julgar oportunos e os transmitir� ao Estado Parte interessado. Este poder�, em resposta ao Comit�, comunicar-lhe todas as observa��es que deseje formular.
4. O Comit� poder�, a seu crit�rio, tomar a decis�o de incluir qualquer coment�rio que houver feito, de acordo com o que estipula o "3 do presente artigo", junto com as observa��es conexas recebidas do Estado Parte interessado, em seu relat�rio anual que apresentar�, em conformidade com o "artigo 24''. Se assim o cogitar o Estado Partes interessado, o Comit� poder� tamb�m incluir c�pia do relat�rio apresentado, em virtude do "1� do presente artigo".
1. O Comit�, no caso de vir a receber informa��es fidedignas que lhe pare�am indicar, de forma fundamentada, que a tortura � praticada sistematicamente no territ�rio de um Estado Parte, convidar� o Estado Parte em quest�o a cooperar no exame das informa��es e, nesse sentido, a transmitir ao Comit� as observa��es que julgar pertinentes.
2. Levando em considera��o todas as observa��es que houver apresentado o Estado Parte interessado, bem como quaisquer outras informa��es pertinentes de que dispuser, o Comit� poder�, se lhe parecer justific�vel, designar um ou v�rios de seus membros para que procedam a uma investiga��o confidencial e informem urgentemente o Comit�.
3. No caso de realizar-se uma investiga��o nos termos do "2� do presente artigo", o Comit� procurar� obter a colabora��o do Estado Parte interessado. Com a concord�ncia do Estado Parte em quest�o, a investiga��o poder� incluir uma visita ao seu territ�rio.
4. Depois de haver examinado as conclus�es apresentadas por um ou v�rios de seus membros, nos termos do "2� do presente artigo" , o Comit� as transmitir� ao Estado Parte interessado, junto com as observa��es ou sugest�es que considerar pertinentes, em vista da situa��o.
5. Todos os trabalhos do Comit� a que se faz refer�ncia nos "1 ao 4 do presente artigo" ser�o confidenciais e, em todas as etapas dos referidos trabalhos, procurar-se-� obter a coopera��o do Estado Parte. Quando estiverem conclu�dos os trabalhos relacionados com uma investiga��o realizada de acordo com o "2", o Comit� poder�, ap�s celebrar consultas com o Estado Parte interessado, tomar a decis�o de incluir um resumo dos resultados da investiga��o em seu relat�rio anual, que apresentar� em conformidade com o "artigo 24".
1. Com base no presente artigo, todo Estado Parte na presente Conven��o poder� declarar, a qualquer momento, que reconhece a compet�ncia do Comit� para receber e examinar as comunica��es em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte n�o vem cumprindo as obriga��es que lhe imp�e a Conven��o. As referidas comunica��es s� ser�o recebidas e examinadas nos termos do presente artigo, no caso de serem apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declara��o em que reconhe�a, com rela��o a si pr�prio, a compet�ncia do Comit�. O Comit� n�o receber� comunica��o alguma relativa a um Estado Parte que n�o houver feito uma declara��o dessa natureza. As comunica��es recebidas em virtude do presente artigo estar�o sujeitas ao procedimento que segue:
a) Se um Estado Parte considerar que outro Estado Parte n�o vem cumprindo as disposi��es da presente Conven��o poder�, mediante comunica��o escrita, levar a quest�o a conhecimento deste Estado Parte. Dentro do prazo de tr�s meses, a contar da data de recebimento da comunica��o, o Estado destinat�rio fornecer� ao Estado que enviou a comunica��o explica��es e quaisquer outras declara��es por escrito que esclare�am a quest�o as quais dever�o fazer refer�ncia, at� onde seja poss�vel e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos jur�dicos adotados, em tr�mite ou dispon�veis sobre a quest�o. b) Se, dentro do prazo de seis meses, a contar da data do recebimento da comunica��o original pelo Estado destinat�rio, a quest�o n�o estiver dirimida satisfatoriamente para amos os Estados Partes interessados, tanto um como o outro ter�o o direito de submet�-lo ao Comit�, mediante notifica��o endere�ada ao Comit� ou ao outro Estado interessado. c) O Comit� tratar� de todas as quest�es que se lhe submetam em virtude do presente artigo, somente ap�s Ter-se assegurado de que todos os recursos internos dispon�veis tenham sido utilizados e esgotados, em conformidade com os princ�pios do Direito Internacional geralmente reconhecidos. N�o se aplicar� essa regra quando a aplica��o dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente ou quando n�o for prov�vel que a aplica��o de tais recursos venha a melhorar realmente a situa��o da pessoa que seja v�tima de viola��o da presente Conven��o. d) O Comit� realizar� reuni�es confidenciais quando estiver examinando as comunica��es previstas no presente artigo e) Sem preju�zo das disposi��es da al�nea "c", o Comit� colocar� seus bons of�cios � disposi��o dos Estados Partes interessados no intuito de alcan�ar uma solu��o amistosa para a quest�o, baseada no respeito �s obriga��es estabelecidas na presente Conven��o. Com vistas a atingir estes objetivos, o Comit� poder� constituir, se julgar conveniente, uma comiss�o de concilia��o ad hoc. f) Em todas as quest�es que se lhe submetam em virtude do presente artigo, o Comit� poder� solicitar aos Estados Partes interessados, a que se faz refer�ncia na al�nea "a", que lhe forne�am quaisquer informa��es pertinentes. g) Os Estados Partes interessados, a que se faz refer�ncia na al�nea "b", ter�o o direito de fazer-se representar quando as quest�es forem examinadas no Comit� e de apresentar suas observa��es verbalmente e/ou por escrito. h) O Comit�, dentro dos doze meses seguintes � data do recebimento da notifica��o mencionada na al�nea "b", apresentar� relat�rio em que: Se houver sido alcan�ada uma solu��o nos termos da al�nea "e", o Comit� restringir-se-�, em seu relat�rio, a uma breve exposi��o dos fatos e a de solu��o alcan�ada Se n�o houver sido alcan�ada solu��o alguma nos termos da al�nea "c", o Comit� restringir-se-�, em seu relat�rio, a uma breve exposi��o dos fatos, ser�o anexados ao relat�rio o texto das observa��es escritas e das atas das observa��es orais apresentadas pelos Estados Partes interessados. Para cada quest�o, o relat�rio ser� encaminhado aos Estados Partes interessados. 2. As disposi��es do presente artigo entrar�o em vigor a partir do momento em que cinco Estados Partes no presente Pacto houverem feito as declara��es mencionadas no "1 deste artigo". As referidas declara��es ser�o depositadas pelos Estados Partes junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas, que enviar� c�pia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declara��o poder� ser retira, a qualquer momento, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral. Far-se-� essa retira sem preju�zo do exame de quaisquer quest�es que constituam objeto de uma comunica��o j� transmitida nos termos deste artigo, em virtude do presente artigo, n�o se receber� qualquer nova comunica��o de um Estado Parte, uma vez que o Secret�rio Geral haja recebido a notifica��o sobre a retirada da declara��o, a menos que o Estado Parte interessado haja feito uma nova declara��o.
1. Todo Estado Parte na presente Conven��o poder� declarar, em virtude do presente artigo, a qualquer momento, que reconhece a compet�ncia do Comit� para receber e examinar as comunica��es enviadas por pessoas sob sua jurisdi��o, ou em nome delas, que aleguem ser v�timas de viola��o, por um Estado Parte, das disposi��es da Conven��o. O Comit� n�o receber� comunica��o alguma relativa a um Estado Parte que n�o houver feito declara��o dessa natureza.
2. O Comit� considerar� inadmiss�vel qualquer comunica��o recebida em conformidade com o presente artigo que j� an�nima, ou que, a seu ju�zo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas comunica��es, ou que seja incompat�vel com as disposi��es da presente Conven��o.
3. Sem preju�zo do disposto no "2", o Comit� levar� todas as comunica��es apresentadas, em conformidade com este artigo, ao conhecimento do Estado Parte na presente Conven��o que houver feito uma declara��o nos termos do "1" e sobre o qual se alegue ter violado qualquer disposi��o da Conven��o. Dentro dos seis meses seguintes, o Estado destinat�rio submeter� ao Comit� as explica��es ou declara��es por escrito que elucidem a quest�o e, se for o caso, que indiquem o recurso jur�dico adotado pelo Estado em quest�o.
4. O Comit� examinar� as comunica��es recebidas em conformidade com o presente artigo, � luz de todas as informa��es a ele submetidas pela pessoa interessada, ou em nome dela, e pelo Estado Partes interessado.
5. O Comit� n�o examinar� comunica��o alguma de uma pessoa, nos termos do presente artigo, sem que haja assegurado que:
a) A mesma quest�o n�o foi, nem est� sendo, examinada perante outra inst�ncia internacional de investiga��o ou solu��o. b) A pessoa em quest�o esgotou todos os recursos jur�dicos internos dispon�veis; n�o se aplicar� esta regra quando a aplica��o dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente, ou, quando n�o for prov�vel que a aplica��o de tais recursos venha a melhorar realmente a situa��o da pessoa que seja v�tima de viola��o da presente Conven��o. 6.O Comit� realizar� reuni�es confidenciais quando estiver examinando as comunica��es previstas no presente artigo.
7. O Comit� comunicar� seu parecer ao Estado Parte e � pessoa em quest�o.
8. As disposi��es do presente artigo entrar�o em vigor a partir do momento em que cinco Estados Partes na presente Conven��o houverem feito as declara��es mencionadas no "1 deste artigo". As referidas declara��es ser�o depositadas pelos Estados Partes junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas, que enviar� c�pia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declara��o poder� ser retirada, a qualquer momento, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral. Far-se-� essa retirada sem preju�zo do exame de quaisquer quest�es que constituam objeto de uma comunica��o j� transmitida nos termos deste artigo; em virtude do presente artigo, n�o se receber� qualquer nova comunica��o de uma pessoa, ou em nome dela, uma vez que o Secret�rio Geral haja recebido a notifica��o sobre a retirada da declara��o, a menos que o Estado Partes interessado haja feito uma nova declara��o.
Artigo 23� Os membros do Comit� e os membros das comiss�es de concilia��o ad hoc designados nos termos da al�nea "e" do "1 do artigo 21" ter�o direito �s facilidades, privil�gios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de miss�es para a Organiza��o das Na��es Unidas, em conformidade com as se��es pertinentes da Conven��o sobre Privil�gios e Imunidade das Na��es Unidas.
O Comit� apresentar� em virtude da presente Conven��o, um relat�rio anual sobre as suas atividades aos Estados Partes e a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas.
1. A presente Conven��o est� aberta � assinatura de todos os Estados.
2. A presente Conven��o est� sujeita � ratifica��o. Os instrumentos de ratifica��o ser�o depositados junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas.
A presente Conven��o est� aberta � ades�o de todos os Estados. Far-se-� a ades�o mediante dep�sito do instrumento de ades�o junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. A presente Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a contar da data em que o vig�simo instrumento de ratifica��o ou ades�o houver sido depositado junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
2. Para os Estados que vierem a ratificar a presente Conven��o ou a ela aderirem ap�s o dep�sito do vig�simo instrumento de ratifica��o ou ades�o, a Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a contar da data em que o Estado em quest�o houver depositado seu instrumento de ratifica��o ou ades�o.
1. Cada Estado Parte poder� declarar, por ocasi�o da assinatura ou ratifica��o da presente Conven��o ou da ades�o a ela, que n�o reconhece a compet�ncia do Comit� quanto ao disposto no "artigo 20".
2. Todo Estado Parte na presente Conven��o que houver formulado reserva em conformidade com o "1 do presente artigo", poder� a qualquer momento tornar sem efeito essa reserva, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. Todo Estado Parte na presente Conven��o poder� propor emendas e deposit�-las junto ao Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas. O Secret�rio Geral comunicar� todas as propostas de emendas aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma confer�ncia dos Estados Partes destinada a examinar as propostas e submet�-las a vota��o. Dentro dos quatro meses seguintes � data da referida comunica��o, se pelo menos um ter�o dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convoca��o, o Secret�rio Geral convocar� a confer�ncia sob os ausp�cios da Organiza��o das Na��es Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na confer�ncia ser� submetida pelo Secret�rio Geral � aceita��o de todos os Estados Partes.
2. Toda emenda adotada nos termos da disposi��o do "� do presente artigo" entrar� em vigor assim que dois ter�os dos Estados Partes na presente Conven��o houverem notificado o Secret�rio Geral das Na��es Unidas de que a aceitaram, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais.
3. Quando entrarem em vigor, as emendas ser�o obrigat�rias para os Estados Partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposi��es da Conven��o e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
1. As controv�rsias entre dois ou mais Estados Partes, com rela��o � interpreta��o ou aplica��o da presente Conven��o, que n�o puderem ser dirimidas por meio de negocia��o, ser�o, a pedido de um deles, submetidas � arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes � data do pedido de arbitragem, as partes n�o lograrem p�r-se de acordo quanto aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das parte poder� submeter a controv�rsia � Corte Internacional de Justi�a, mediante solicita��o feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
2. Cada Estado Parte poder� declarar, por ocasi�o da assinatura ou ratifica��o da presente Conven��o, que n�o se considera obrigado pelo "1 deste artigo". Os demais Estados Partes n�o estar�o obrigados pelo referido par�grafo, com rela��o a qualquer Estado Parte que houver formulado reserva dessa natureza.
3. Todo Estado Parte que houver formulado reserva, em conformidade com o "2 do presente artigo" poder�, a qualquer momento, tornar sem efeito essa reserva, mediante notifica��o endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
1. Todo Estado Parte poder� denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o por escrito endere�ada ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas. A den�ncia produzir� efeitos um ano depois da data do recebimento da notifica��o pelo Secret�rio Geral.
2. A referida den�ncia n�o eximir� o Estado Parte das obriga��es que lhe imp�e a presente Conven��o relativamente a qualquer a��o ou omiss�o ocorrida antes da data em que a den�ncia venha a produzir efeito; a den�ncia n�o acarretar�, tampouco, a suspens�o do exame de quaisquer quest�es que o Comit� j� come�ara a examinar antes da data em que a den�ncia veio a produzir efeitos.
3. A partir da data em que vier a produzir efeitos a den�ncia de um Estado Parte, o Comit� n�o dar� in�cio ao exame de qualquer nova quest�o referente ao Estado em apre�o.
O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas comunicar� a toso os Estados Partes que assinara, a presente Conven��o ou a ela aderiram.
a)As assinaturas, ratifica��es e ades�es recebidas em conformidade com os "artigos 25 e 26." b) A data da entrada em vigor da Conven��o, nos termos do "artigo 27", e a data de entrada em vigor de quaisquer emendas, nos termos do "artigo 29". c) As den�ncias recebidas em conformidade com o "artigo 31". Artigo 33�
1. A presente Conven��o, cujos textos em �rabe, chin�s, espanhol, franc�s, ingl�s e russo s�o igualmente aut�nticos, ser� depositada junto ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas.
2. O Secret�rio Geral da Organiza��o das Na��es Unidas encaminhar� c�pias autenticadas da presente Conven��o a todos os Estados.