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Timestamp: 2020-04-06 12:34:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo\n5', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5']

COMPETÊNCIAS TIC - NOVA LEGISLAÇÃO - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
1 — A formação em competências TIC estrutura-se em ações de formação organizadas em três níveis:
Artigo 5.º [...]
d) A lista de ações de formação com parecer positivo é divulgada no Portal das Escolas (https://www.portaldasescolas. pt/).
1 - [...] 2 - [...]
a) [...] i) [...] ii) [...]
b) [...] i) [...] ii) [...] iii) Outros certificados ou diplomas de acordo com o anexo III do presente diploma e que dele faz parte integrante;
c) [...] i) Tenha frequentado ações de formação contínua no domínio das TIC, com aproveitamento, no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, correspondentes a um total mínimo de 50 horas, cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2000; ii) [...] iii) [...]
Artigo 9.º [...]
2 - O certificado de competências pedagógicas e profissionais em TIC é atribuído, nos termos do artigo
5.º, em resultado de uma das seguintes modalidades de reconhecimento de competências adquiridas:
a) Certificação por reconhecimento de percurso formativo, atribuível ao docente que tenha frequentado, com aproveitamento: i) Os cursos e oficinas de formação de acordo com o estabelecido no anexo II ao presente diploma; ii) As ações de formação com parecer positivo nos termos da alínea b) do n.º 2, do artigo 5.º;
b) Certificação por validação de competências associadas, atribuível ao docente portador das seguintes condições: i) Formador certificado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua que comprove ter ministrado, no mínimo, duas ações de formação distintas, no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, na área de utilização pedagógico-didática, no domínio das TIC; ii) Formador certificado no âmbito do PTE para, pelo menos, uma das ações de formação constantes nos anexos II e III e que, cumulativamente, tenha orientado um mínimo de três daqueles cursos ou oficinas de formação.
Artigo 11.º [...]
1 — A atribuição de certificados previstos no presente diploma compete aos diretores dos centros de formação de associações de escolas, com exceção dos previstos no n.º 7 do presente artigo.
2 — Para a obtenção de certificado, o docente deverá requerer a respetiva emissão, via Portal das Escolas (https://www.portaldasescolas.pt), cujo pedido será submetidoà validação do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, onde o docente se encontra em exercício de funções.
Artigo 12.º [...]
São revogados a Portaria n.º 224/2010 de 20 de abril e os Despachos n.º 1264/2010 de 19 de janeiro e n.º 11100/2010 de 6 de julho.
São republicados na íntegra a Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, e os seus anexos da qual fazem parte integrante. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 26 de agosto de 2013.
ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º)
Cursos de formação contínua - competências digitais (nível 1) Modalidade: Cursos de formação
Curso A Curso B Curso C Conteúdos . . . . . . Acesso e uso de informação em formato digital. Acesso e uso de informação em formato digital. Acesso e uso de informação em formato digital. Escrita em formato digital. Escrita em formato digital. Escrita em formato digital. Introdução à comunicação através de meios digitais. Introdução à comunicação através de meios digitais. Introdução à comunicação através de meios digitais. Segurança na Internet. Segurança na Internet. Segurança na Internet. Edição de imagens em formato digital. Organização e registo de dados numa folha de cálculo. Comunicação e interação em tempo real. Organização e registo de dados numa folha de cálculo. Organização e criação de uma base de dados. Comunicação e interação em tempo diferido. Criação de apresentações. Criação de apresentações. Criação de apresentações.
ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º)
Cursos de formação contínua - Competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2), realizados no âmbito da portaria 731/2009, agora alterada Modalidade: Cursos de formação
Ensino e Aprendizagem com TIC: na Educação Pré-Escolar e no 1.° ciclo do Ensino Básico; na Educação Especial. Quadros Interativos Multimédia no Ensino/Aprendizagem da Língua Portuguesa; no Ensino/Aprendizagem da Matemática; no Ensino/Aprendizagem das Línguas Estrangeiras; no Ensino/Aprendizagem das Humanidades e Ciências Sociais; no Ensino/Aprendizagem das Artes e Expressões; no Ensino/Aprendizagem das Ciências Experimentais; na Educação Pré-Escolar e no 1.º ciclo do Ensino Básico. Biblioteca Escolar, Literacias e Currículo.
Oficinas de formação contínua - Competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2), cuja cedência deve ser solicitada à Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE). Modalidade: Oficina de Formação
Duração: 15 horas de trabalho presencial e 15 horas trabalho autónomo Ensino e Aprendizagem com TIC: na Língua Portuguesa; na Matemática; nas Línguas Estrangeiras; nas Humanidades e Ciências Sociais; nas Artes e Expressões; nas Ciências Experimentais; na Educação Pré-Escolar e no 1.° ciclo do Ensino Básico; na Educação Especial. Literacias para os média Avaliação das Aprendizagens com TIC. Quadros Interativos Multimédia no Ensino/Aprendizagem da Língua Portuguesa; no Ensino/Aprendizagem da Matemática; no Ensino/Aprendizagem das Línguas Estrangeiras; no Ensino/Aprendizagem das Humanidades e Ciências Sociais; no Ensino/Aprendizagem das Artes e Expressões; no Ensino/Aprendizagem das Ciências Experimentais; na Educação Pré-Escolar e no 1.° ciclo do Ensino Básico. Plataformas de Gestão de Aprendizagens (LMS). Biblioteca Escolar, Literacias e Currículo. Necessidades Educativas Especiais e TIC. Recursos Educativos Digitais - Criação e Avaliação. Portefólios Educativos Digitais. Liderança e Modernização Tecnológica das Escolas. Coordenação de Projetos TIC.
ANEXO III (a que se refere o artigo 8.o)
- Mac OS X, iWork ou iLife, da Apple; - IT Essentials, CCent, CCNA ou CCNP, da Cisco Systems; - European Computer Driving Licence, da ECDL Foundation; - LPIC 1, LPIC 2 ou LPIC 3, do Linux Professional Institute; - Oracle Database ou Oracle Application Express, da ORACLE; - Open Office, Star Office ou OpenSolaris, da Sun Microsystems.
Republicação da Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho
CAPÍTULO II Formação em Competências TIC
b) Formação em competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2); c) Formação em competências avançadas em TIC na educação (nível 3).
2 — O acesso aos cursos e níveis referidos no número anterior não está sujeito a qualquer regime de precedências.
2 - Para efeitos do n.º 1 consideram-se os cursos e oficinas de formação acreditados no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores designadamente
A formação em competências avançadas em TIC na educação é composta por programas de mestrado e doutoramento geridos por instituições do ensino superior. CAPÍTULO III Certificação de competências TIC
1 — A certificação em competências TIC estrutura-se nos seguintes níveis de certificação:
2 — O acesso a cada um dos certificados referidos no número anterior não está sujeito a qualquer regime de precedências.
3 — Os modelos dos certificados de competências TIC previstos no n.º 1 são aprovados por despacho conjunto do diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, do diretor-geral da Administração Escolar e do diretor-geral da Educação.
1 — O certificado de competências digitais certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que lhe permitem uma utilização instrumental das TIC como ferramentas funcionais no seu contexto profissional.
2 — O certificado de competências digitais pode ser atribuído em resultado das seguintes modalidades de reconhecimento de competências adquiridas:
ii) Tenha desempenhado o cargo de coordenador de TIC, nos termos do despacho n.º 26 691/2005, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2005;
iii) Participe ou tenha participado como docente responsável pela componente pedagógica ou pela componente técnica do Plano Tecnológico da Educação, nos termos do despacho n.º 700/2009, de 19 de Dezembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2009;
b) Certificação por validação de competências associadas, atribuível ao docente portador, pelo menos, de um dos seguintes certificados: i) Diplomas de bacharelato, licenciatura ou equiparados, pós-graduação, mestrado ou doutoramento, cujas áreas de educação e formação se inscrevam na área de estudo de Informática (48), de acordo com a classificação nacional das áreas de educação e formação; ii) Certificado de formador em TIC nas áreas A40 — Informática, B15 — Tecnologia e Comunicação Educativa e C15 — Tecnologias Educativas (Informática/Aplicação da Informática), no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores; iii) Outros certificados ou diplomas de acordo com o anexo III do presente diploma e que dele faz parte integrante;
c) Certificação por reconhecimento de percurso formativo, atribuível ao docente que se encontre em qualquer das seguintes situações: i) Tenha frequentado ações de formação contínua no domínio das TIC, com aproveitamento, no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, correspondentes a um total mínimo de 50 horas, cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2000; ii) Tenha frequentado, com aproveitamento, um dos cursos de formação TIC de nível 1, de acordo com o modelo de formação em competências TIC, nos termos do artigo 4.º; iii) Tenha frequentado, com aproveitamento, os dois cursos de formação TIC de nível 2 obrigatórios, de acordo com o modelo de formação em competências TIC, nos termos do artigo 5.º
1 — O certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que o habilitam a integrar as TIC nas suas práticas, explorando-as como recurso pedagógico e didático e mobilizando-as para o desenvolvimento de estratégias de ensino, numa perspetiva de melhoria da qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.
1 — A atribuição de certificados previstos no presente diploma compete aos diretores dos centros de formação de associações de escolas, com exceção dos previstos no nº 7 do presente artigo.
2 — Para a obtenção de certificado, o docente deverá requerer a respetiva emissão, via Portal das Escolas (https://www.portaldasescolas.pt), cujo pedido será submetido à validação do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, onde o docente se encontra em exercício de funções.