Source: http://www.docstoc.com/docs/10432289/Pr-23818-CMPROCESSO-LEGISLATIVO-INICIATIVA
Timestamp: 2014-09-19 01:15:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 175']

Pr-23.818-CM.PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
Parecer CEPAM n&#186; 23.818 Processo FPFL n&#186; 627/2004 Interessada: C&#226;mara Municipal de Monte Mor Vereadora Irma Ida Capraro Wellendorff, Presidenta
C&#194;MARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo, que disp&#245;e sobre a extin&#231;&#227;o da tarifa de esgoto. Inconstitucionalidade por v&#237;cio de iniciativa. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVI&#199;O P&#218;BLICO. CONCESS&#195;O. O Munic&#237;pio tem autonomia constitucional para organizar o servi&#231;o p&#250;blico de &#225;gua e esgoto. A administra&#231;&#227;o do servi&#231;o, bem como a frui&#231;&#227;o da pol&#237;tica tarif&#225;ria s&#227;o atribui&#231;&#245;es t&#237;picas do Poder Executivo, a quem cabe iniciar as leis que venham regulamentar a mat&#233;ria.* CONSULTA
A C&#226;mara Municipal de Monte Mor, por seu Vereador Rog&#233;rio Maluf, consulta-nos acerca dos fatos que adiantamos e quest&#245;es decorrentes:
“Aqui na minha cidade o servi&#231;o de &#225;gua e esgoto &#233; desenvolvido pela Sabesp. Ela vem cobrando uma taxa de 80% sobre o valor do consumo de &#225;gua, referente &#224; esgoto, por&#233;m n&#227;o existe E.T.E. Sou vereador, apresentei um Projeto de Lei proibindo a cobran&#231;a dessa taxa enquanto n&#227;o houver Esta&#231;&#227;o de Tratamento de Esgoto. O Projeto foi em vota&#231;&#227;o e n&#227;o foi aprovado por 8 votos a 5, sob a alega&#231;&#227;o de alguns vereadores que o mesmo &#233; inconstitucional. Eu n&#227;o posso acreditar nisso. Acontece que em v&#225;rias cidades j&#225; existem leis nesse sentido, sendo de notar-se que na cidade de Itapeva a Lei foi de iniciativa de dois vereadores. Quero saber: Eu como vereador podia ter apresentado esse projeto? Posso apresentar novamente esse projeto e em que embasamento legal posso me basear? A Constitui&#231;&#227;o Federal diz em um de seus artigos que o munic&#237;pio &#233; soberano”.
Inicialmente, conv&#233;m termos muito claro que &#233; da compet&#234;ncia do Munic&#237;pio, como ente integrante da Federa&#231;&#227;o, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permiss&#227;o ou concess&#227;o, os servi&#231;os p&#250;blicos de interesse local. Dito d’outra maneira, na considera&#231;&#227;o de Jos&#233; Afonso da Silva, no seu consagrado “O Prefeito e o Munic&#237;pio”, 3&#170; ed., S&#227;o Paulo: FPFLCEPAM, 1984, p. 171, onde temos:
“As fun&#231;&#245;es administrativas do Prefeito absorvem a grande parte de suas atividades. Dentre elas, sobrelevam a execu&#231;&#227;o de leis, pondo em movimento a m&#225;quina administrativa do Munic&#237;pio; a nomea&#231;&#227;o e exonera&#231;&#227;o de seus auxiliares de confian&#231;a; o provimento dos cargos p&#250;blicos municipais e a expedi&#231;&#227;o dos atos referentes &#224; vida funcional dos servidores p&#250;blicos, dirigindo-os, processando-os, impondo-lhes puni&#231;&#245;es; a arrecada&#231;&#227;o e guarda das rendas municipais, tomando provid&#234;ncias sobre sua aplica&#231;&#227;o, autorizando pagamentos; a gest&#227;o do patrim&#244;nio e bens municipais; enfim, dirigindo todos os servi&#231;os locais e praticando in&#250;meros atos e tomando decis&#245;es administrativas, visando &#224; conserva&#231;&#227;o e prote&#231;&#227;o do patrim&#244;nio p&#250;blico, usando de poderes administrativos que lhe outorgam as leis, objetivando &#224; execu&#231;&#227;o de obras e servi&#231;os locais reclamados pelo desenvolvimento integral da comunidade” (grifamos).
A Procuradoria Geral de Justi&#231;a, por sua vez, se manifestou quanto &#224; inconstitucionalidade de lei de iniciativa do Legislativo, nessa hip&#243;tese que tratamos, como enuncia o Protocolado n&#176; 9.631/92, MP, PGJ, publicado no DOE de 18/8/92, p. 23, col. 3:
“(...) Fun&#231;&#245;es executivas e administrativas do Prefeito, nas quais se inserem o planejamento, a dire&#231;&#227;o e o comando dos servi&#231;os p&#250;blicos. Atos de administra&#231;&#227;o ordin&#225;ria. Exerc&#237;cio de atribui&#231;&#227;o que independe de qualquer autoriza&#231;&#227;o legislativa geral ou especial. Regras combatidas que n&#227;o se limitam a estabelecer normas de administra&#231;&#227;o, mas disp&#245;em sobre medidas espec&#237;ficas e concretas de execu&#231;&#227;o, inger&#234;ncia na atua&#231;&#227;o administrativa do Prefeito” (grifamos).
Resta evidente, do que foi exposto at&#233; o momento, que n&#227;o compete ao Vereador ora representando o Poder Legislativo, propor a iniciativa de projetos de lei da magnitude do projeto de lei proibindo a cobran&#231;a da
“taxa” – possivelmente uma tarifa – relativa ao recolhimento e tratamento de esgoto, por afrontar o princ&#237;pio da harmonia e independ&#234;ncia entre os Poderes, elencado no artigo 2&#176; da Constitui&#231;&#227;o Federal. No entanto, cabe aqui alert&#225;-los, como &#243;rg&#227;o fiscalizador do governo local, ali&#225;s outra das atribui&#231;&#245;es do Legislativo, o de fiscalizar a par da fun&#231;&#227;o de legislar, empreender esfor&#231;os, no sentido de cobrar do Poder Executivo o devido cumprimento do contrato firmado com a Sabesp, visto que, segundo &#233; informado, &#233; not&#243;rio o descumprimento da concession&#225;ria em apre&#231;o para execu&#231;&#227;o dos servi&#231;os relativos a esgoto no Munic&#237;pio. De outro lado, cabe salientar que a fixa&#231;&#227;o de pre&#231;os e tarifas decorre do contrato firmado entre o Munic&#237;pio, por meio do seu representante que &#233; o prefeito, e a concession&#225;ria aqui representada pela Sabesp. Como estamos diante da figura de uma concess&#227;o, tal instituto &#233; regulamentado pela Lei federal n&#176; 8.987/95, explicitando a previs&#227;o do artigo 175 da Constitui&#231;&#227;o Federal, onde o constituinte procurou ditar uma s&#233;rie de normas que, em geral, facilitasse o acesso do capital privado &#224; opera&#231;&#227;o dos servi&#231;os p&#250;blicos auto-financi&#225;veis, por parte dos governos que representam as pessoas jur&#237;dicas de direito interno. Nesse sentido, trazemos &#224; cola&#231;&#227;o no parecer, oportunas digress&#245;es sobre o tema em Parecer CEPAM n&#176; 21.683, da lavra do advogado Manuel Silvino Jardim, como segue:
“Assim, o caput do artigo 175 supracitado determina que: ‘Art. 175. Incumbe ao Poder P&#250;blico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess&#227;o ou permiss&#227;o, sempre atrav&#233;s de licita&#231;&#227;o, a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os p&#250;blicos’. Da an&#225;lise do caput deste artigo pode-se perceber claramente que o legislador constituinte deixou &#224; escolha do Poder P&#250;blico duas op&#231;&#245;es para que sejam prestados os servi&#231;os p&#250;blicos que est&#227;o sob sua al&#231;ada: a) diretamente; b) atrav&#233;s de terceiros, sob regime de concess&#227;o ou permiss&#227;o. S&#227;o duas op&#231;&#245;es distintas que na pr&#225;tica se submetem a regras jur&#237;dicas diferenciadas. Se o Poder P&#250;blico optar por prestar diretamente o
servi&#231;o, mesmo que atrav&#233;s de sua administra&#231;&#227;o descentralizada (autarquias, empresas e funda&#231;&#245;es) e desde que estas estruturas administrativas tenham sido criadas exclusivamente para esse fim, como &#233; o caso presente, as rela&#231;&#245;es entre o Poder P&#250;blico, titular do servi&#231;o, e a estrutura administrativa p&#250;blica, criada para prest&#225;-lo, ser&#227;o regidas pela legisla&#231;&#227;o local espec&#237;fica; neste caso, elas ir&#227;o prestar um servi&#231;o p&#250;blico, por expressa vontade e escolha da lei que as criou, independentemente de contrato e de licita&#231;&#227;o. &#201; importante ressaltar, e assim &#233; entendido por diversos doutrinadores, que o adv&#233;rbio ‘diretamente’ n&#227;o se confunde com o conceito de administra&#231;&#227;o p&#250;blica direta, que ao lado da indireta ou fundacional perfazem as tr&#234;s formas organizacionais mencionadas no artigo 37, caput, da Constitui&#231;&#227;o Federal. Prestar servi&#231;o p&#250;blico &#233; tarefa constitucional do Poder P&#250;blico e o termo ‘diretamente’ significa que a execu&#231;&#227;o pode ser realizada por meio de uma das formas adotadas pela Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, previstas no artigo 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal (direta, indireta ou fundacional). Se, entretanto, o Poder P&#250;blico optar por entregar a execu&#231;&#227;o do servi&#231;o p&#250;blico a entidades fora da &#243;rbita da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, vale dizer, optar por repassar o servi&#231;o ao setor privado, esta delega&#231;&#227;o ter&#225; por base uma rela&#231;&#227;o contratual espec&#237;fica, atrav&#233;s dos institutos da concess&#227;o ou da permiss&#227;o, sempre atrav&#233;s de licita&#231;&#227;o. Neste sentido, o par&#225;grafo &#250;nico do citado artigo 175 da Constitui&#231;&#227;o Federal define: ‘Art. 175. ...................................................................................................... Par&#225;grafo &#250;nico - A Lei dispor&#225; sobre: I - o regime das empresas concession&#225;rias e permission&#225;rias de servi&#231;os p&#250;blicos, o car&#225;ter especial de seu contrato e de sua prorroga&#231;&#227;o, bem como as condi&#231;&#245;es de caducidade, fiscaliza&#231;&#227;o e rescis&#227;o da concess&#227;o ou permiss&#227;o; II - os direitos dos usu&#225;rios; III - pol&#237;tica tarif&#225;ria; IV - a obriga&#231;&#227;o de manter servi&#231;o adequado’. A Lei a que se refere o dispositivo constitucional &#233; a Lei federal n&#186; 8.987/95 e, conforme explicitado em seu artigo 1&#186;, par&#225;grafo &#250;nico: ‘A Uni&#227;o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic&#237;pios promover&#227;o a reAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
vis&#227;o e as adapta&#231;&#245;es necess&#225;rias de sua legisla&#231;&#227;o &#224;s prescri&#231;&#245;es desta lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus servi&#231;os’. Em outras palavras: a Lei n&#186; 8.987/95 &#233; uma norma geral a ser observada em cada um dos n&#237;veis de Governo. Entretanto, a legisla&#231;&#227;o estadual, distrital e municipal, sobre concess&#227;o e permiss&#227;o de servi&#231;os p&#250;blicos, pode complementar e coexistir com a Lei federal 8.987/95, desde que n&#227;o conflite com as normas gerais ali definidas”.
De todo o exposto, temos que n&#227;o assiste ao Poder Legislativo compet&#234;ncia para iniciar o processo legislativo para extin&#231;&#227;o da tarifa pertinente ao servi&#231;o afeto a esgotos por esse proceder afrontar inegavelmente o princ&#237;pio da harmonia e independ&#234;ncia dos Poderes e, porquanto: a inexecu&#231;&#227;o do contrato afeto a esse aspecto da presta&#231;&#227;o e execu&#231;&#227;o dos servi&#231;os &#233; mat&#233;ria de compet&#234;ncia privativa do Poder Executivo relativo &#224; execu&#231;&#227;o dos contratos. Posto isso e respondendo objetivamente ao questionado, temos que a soberania do Munic&#237;pio corresponde a sua compet&#234;ncia para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permiss&#227;o ou concess&#227;o, os servi&#231;os p&#250;blicos de interesse local. Optando por entregar a execu&#231;&#227;o do servi&#231;o p&#250;blico a entidades representadas pelo setor privado, conforme previs&#227;o no artigo 175 da CF, essa decis&#227;o se materializar&#225; num contrato, sendo essa rela&#231;&#227;o contratual que presidir&#225; a presta&#231;&#227;o e execu&#231;&#227;o dos servi&#231;os, aqui na esp&#233;cie de &#225;gua e esgoto, e o poder concedente na vertente hip&#243;tese &#233; o Poder Executivo local, cabendo-lhe t&#227;o-s&#243;, privativamente, iniciar os projetos de lei atinentes a tais presta&#231;&#245;es, afastando o Poder Legislativo de imiscuir-se nessa seara, sob pena de, em o fazendo, macular por v&#237;cio de iniciativa dita propositura. Nesse sentido, prejudicadas ficam as demais quest&#245;es formuladas, isto &#233;, n&#227;o poder&#225; o Vereador, qualquer deles que represente o Poder Legislativo propor projeto de lei referente &#224; presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os p&#250;blicos de &#225;gua e esgoto como enunciado, extinguindo a tarifa de esgoto, por n&#227;o haver a contrapresta&#231;&#227;o do servi&#231;o, devendo o Poder Legislativo tomar provid&#234;ncias para objetivar a fiscaliza&#231;&#227;o quanto ao cumprimento do contrato, obrigando, digamos assim, o Poder Executivo a assumir o seu papel de gestor eficiente dos servi&#231;os p&#250;blicos. N&#227;o h&#225; embasamento legal que sustente proposituras de igual teor a da referida na consulta, porquanto &#233; flagrante a inconstitucionalidade
por afronta ao princ&#237;pio da harmonia e independ&#234;ncia dos Poderes, como insculpido no Texto Constitucional. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 11 de novembro de 2004
JANDIRA BARBOSA VASQUES Advogada
(*) Parecer elaborado em 04/11/2004.
CAJ/gtn/sg/evnm
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PROCESSO no 25180
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