Source: https://ru.scribd.com/document/110802190/PROCEDIMENTO-PARA-CRIMES-DE-COMPETENCIA-ORIGINARIA-DOS-TRIBUNAIS
Timestamp: 2019-09-16 20:41:12+00:00
Document Index: 132182953

Matched Legal Cases: ['artigo 394', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 395', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 395', 'artigo 4', 'artigo 395', 'artigo 397', 'artigo 8', 'artigo 396']

PROCEDIMENTO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS | Criminal Procedure | Trials
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TRABALHO - Das Questões e Processos Incidentes
A Audiência de Custódia No Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Importância Da Aprovação Do Projeto de Lei Do Senado 554
3 - Aplicação Da Lei Processual Penal No Espaço e No Tempo
Direito Processual Penal II Plano de Ensino
PROCEDIMENTO PARA CRIMES DE COMPETNCIA ORIGINRIA DOS TRIBUNAIS A partir da existncia, em nosso pas, de competncia determinada pelo foro
especial por prerrogativa de funo para determinadas autoridades, encontramos nas Leis n. 8.038/90 e 8.658/93 a normatizao do procedimento a ser imprimido ao processamento das infraes penais por elas cometidas. Com efeito, trata-se de rito absolutamente especial com relao ao procedimento comum preconizado no artigo 394 do Cdigo de Processo Penal. Por isso, recepcionado apesar da reforma imprimida a partir da Lei n. 11.719/08, assim como os demais procedimentos especiais. Desta forma, temos o seguinte procedimento para processar infraes penais perpetradas por pessoa que possua foro especial por prerrogativa de funo, devendo ser julgada perante o respectivo Tribunal: 1) Prazo de 15 dias para o oferecimento da denncia ou promoo do arquivamento, se indiciado solto, e 05 dias se indiciado preso (artigo 1, caput, e 2, alnea a, da Lei n 8.038/90). 2) Apresentada denncia ou queixa, ocorrer a notificao do acusado para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Com a notificao, devem ser entregues cpia da denncia ou queixa e do despacho do relator (artigo 4 Lei 8.038/90). 3) Se forem apresentados documentos novos com a resposta, ser o autor da ao intimado para manifestar-se, em 05 dias (artigo 5 Lei 8.038/90). 4) Deliberao, em sesso, sobre o recebimento, no recebimento ou rejeio da denncia ou queixa (artigo 6 Lei 8.038/90). Evidentemente, as hipteses de rejeio da inicial acusatria agora se encontram no artigo 395 do Cdigo de Processo Penal e sero tambm observadas nos processos que tramitarem perante os Tribunais em virtude de competncia originria. Neste julgamento, ser facultada sustentao oral pelo prazo de 15 minutos, primeiro acusao, depois defesa ( 1 do artigo 6 da Lei n. 8.038/90). 5) Recebida a denncia ou queixa, o relator designar dia e hora para interrogatrio, com determinao para citao do acusado ou querelado, intimao do Ministrio Pblico, do querelante ou o assistente (artigo 7 da referida Lei). 6) Aps o interrogatrio, abre-se prazo para defesa prvia, em 05 dias (artigo 8 da aludida Lei).1 7) Com a defesa prvia, ser designada audincia de instruo, na qual sero ouvidas a vtima, se arrolada, as testemunhas da acusao e da defesa,
Poder ocorrer a delegao pelo Relator para a realizao de atos processuais por parte do Juiz ou membro de Tribunal com competncia territorial no local do cumprimento da carta de ordem (pargrafo 1 do artigo 9 da Lei n. 8.038/90).
sucessivamente (artigo 9 da Lei n. 8.038/90), intimando-se as partes e quem tiver de depor para tal solenidade. 8) Concluda a audincia de instruo, abre-se prazo acusao e defesa para, querendo, apresentarem requerimento de diligncias em 05 dias (artigo 10 da supracitada Lei). 9) Aps as diligncias realizadas, quando requeridas, devem ser intimadas acusao e defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 dias, alegaes escritas (artigo 11 da referida Lei). Quando a ao for privada, o Ministrio Pblico ter vista aps as partes, por igual prazo, para parecer (pargrafo 2 do artigo 11 da Lei n. 8.038/90). 10) Com as alegaes finais, designa-se sesso plenria para julgamento da ao penal. Nela, as partes tero, sucessivamente, prazo de uma hora para sustentao oral, assegurado ao assistente do tempo da acusao (artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.038/90). 11) Com os debates, passar o Tribunal a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presena no recinto s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse pblico o exigir (inciso II do artigo 12 da Lei n. 8038/90). Diante dessa realidade, impende destacar que o pargrafo 4 do artigo 394 do Cdigo de Processo Penal determina a incidncia dos artigos 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que no regulados pelo Cdigo. No que se refere ao rito estabelecido para os crimes que devam ser processados originariamente perante os Tribunais, tecnicamente, tem-se que a primeira instncia de julgamento j ocorre em segundo grau de jurisdio. Sendo assim, estaramos diante do primeiro grau para o processo e julgamento de delitos de competncia originria dos Tribunais? Cremos que no se pode empregar a expresso primeiro grau com o sentido tradicional para os aludidos julgamentos. Trata-se de competncia especial em razo da funo, haja vista a prerrogativa garantida constitucional ou legalmente ao autor da infrao penal. Portanto, a primeira instncia de julgamento ocorrer, consoante j referido, perante o segundo grau de jurisdio. Com isso, no cremos tenha o legislador, ao reformar o Cdigo de Processo Penal, inserido a expresso primeiro grau no pargrafo 4 do artigo 394 do Cdigo de Processo Penal pretendendo referir-se aos Tribunais. Certamente est se referindo ao primeiro grau de jurisdio, no atingindo os processos regidos pelas Leis n. 8.038/90 e n. 8.658/93. Estabelecido que os artigos 395 a 397 no necessitam ser aplicados aos processos de competncia originria dos Tribunais a partir da previso contida no pargrafo 4 do artigo 394 do Cdigo de Processo Penal, por se tratar de segundo grau de jurisdio, mesmo assim, parece-nos que a incidncia dos artigos 395 e 397. Isso em razo de, no artigo 395, estarem contidas as hipteses de rejeio da denncia ou queixa, que agora passaro a incidir em todo o sistema processual penal. Ademais, as hipteses de absolvio sumria tambm devem ser aplicadas a todos os procedimentos, inclusive de segundo grau de jurisdio, por analogia. No seria justo pudessem incidir para
os procedimentos de primeiro grau e no para o segundo grau de jurisdio, prejudicando os acusados que, apenas em razo do foro especial que a funo lhes confere, so processados e julgados perante os Tribunais. No fosse assim, melhor seria encontrar-se em situao comum, sem possuir foro especial. Alis, dito foro apenas existe como garantia da funo, no da pessoa que a ocupa. Desta forma, preconiza-se que o Tribunal, ao apreciar a resposta a que se refere o artigo 4 da Lei n. 8.038/90, no momento em que deve decidir sobre o recebimento da denncia ou queixa, deva analisar se no h a incidncia de alguma das hipteses que autorizam a rejeio liminar da inicial acusatria daquelas elencadas no artigo 395 do Cdigo de Processo Penal. Tambm dever apreciar se no h a ocorrncia de situao que autorize a absolvio sumria, nos termos do artigo 397 do mesmo Cdigo. Isso dever ocorrer aps a defesa prvia estabelecida no artigo 8 da Lei n. 8.038/90, por analogia ao disposto no artigo 396 do Cdigo de Processo Penal.
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