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Timestamp: 2019-11-20 08:29:01+00:00
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O NOVO PARADIGMA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – DA EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRAVÉS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Paschoal Pucci Neto[1]
Resumo: O presente estudo tem por objetivo abordar de forma sintética, crítica e objetiva, a evolução (e rompimento) do paradigma da forma de fundamentação das decisões judiciais, mediante análise da evolução jurisdicional, através da aplicação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e a inovação legislativa decorrente da introdução do Novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro, mediante análise do seu artigo 489, que possui a importante missão de superar a superficialidade existente na atual prestação jurisdicional, haja vista as vazias decisões proferidas, inobstante a provocação dos jurisdicionados.
Palavras-chave: Motivação das decisões judiciais. Novo Código de Processo Civil. Fundamentação. Rompimento paradigmático.
O processo civil brasileiro hodierno esta sendo objeto de mudanças substanciais decorrentes da introdução no ordenamento jurídico nacional do Novo Código de Processo Civil.
O novo codex processual por sua vez, no que tange às decisões judiciais, traz sensível e pontual mudança paradigmática a partir da criação de seu Art. 489[2], o qual apresenta os elementos essenciais para a prolação da sentença, ensejando assim a criação de requisitos taxativos para que uma decisão judicial seja considerada efetivamente motivada (leia-se fundamentada)[3].
A aludida inovação legislativa leva ao questionamento de qual foi a razão de se fazer necessária inserção expressa no novo Código de Processo Civil de um artigo taxativo detalhando a forma para se considerar uma sentença devidamente fundamentada (motivada), inobstante a existência prévia de garantia constitucional[4] quanto a motivação dos atos judiciais decisórios (Art. 93, IX, da CF[5]), razão pela qual o presente estudo visa abordar esta inovação decorrente do supracitado art. 489 do novo Código de Processo Civil e quais seus impactos na obtenção da prestação jurisdicional efetiva, com a paralela contraposição à prévia garantia constitucional.
Partindo da premissa acima fixada, evidencia-se que o presente trabalho tem a pretensão de demonstrar as fragilidades do sistema decisório atualmente vigente no Brasil (decorrente da aplicação do Código de Processo Civil de 1973), em especial no que tange à efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que as partes litigantes estão, na prática, sujeitas à decisões que não refletem de forma completa e aprofundada o bem da vida pretendido, ou seja, não se está obtendo de forma eficaz do poder judiciário as razões do seu convencimento ao proferir os comandos judiciais[6].
Para tanto, faz-se necessária breve observância das causas que levaram à “generalização” das decisões judiciais e seus fundamentos, dentre elas, a massificação do processo judicial, o que ensejou, v.g., a formação de posicionamento jurisprudencial, manifestamente inadequado a um Estado Democrático de Direito, haja vista a prevalência do princípio do livre convencimento, no sentido de que o juiz não estaria “adstrito aos pedidos das partes” e que “uma vez formado seu convencimento” poderá o adotar como fundamento para deslinde da lide sem a apreciação dos demais pontos/provas suscitados pelas partes[7], valendo-se inapropriada e indevidamente a teoria Kelseniana[8] (inaplicável a um Estado Democrático de Direito hodierno) o que evidentemente, fulmina a prestação jurisdicional completa, válida e eficaz, já que, na prática, vislumbra-se uma gama imensurável de sentenças e despachos padrões, os quais demonstram que, muitas vezes, os ínclitos magistrados sequer se debruçaram efetivamente sobre às questões objeto da demanda, valendo-se de subterfúgios genéricos e infundados para acolher ou rejeitar as pretensões deduzidas.
Logo, verifica-se a inenarrável (e até mesmo imensurável, nesse momento) importância da observância e estudo aprofundado da inovação prevista no Art. 489 do novo Código de Processo Civil, a qual busca revolucionar a forma como as decisões judiciais são prolatadas no ordenamento jurídico brasileiro, que, por sua vez, deve ser considerado um dos grandes marcos da revolução paradigmática do novo Codex.
Referida afirmação se sustenta ao passo que o artigo 489 em comento estabelece requisitos expressos e taxativos que deverão ser observados pelos magistrados para fins de se proferir uma sentença (e/ou comando judicial com caráter decisório), o que, necessariamente, ensejará uma grande – e não diagnosticada – mudança de paradigma, cujos reflexos não são mensuráveis dentro do atual cenário processual, ante a possibilidade de os comandos judiciais que não observarem as regras estampadas no artigo em comento serem declarados nulos, visando, portanto, a efetividade plena de tutela jurisdicional.
Por outro lado, verificar-se-á a constitucionalização do processo civil, ao passo que o novo artigo 489 da Lei 13.105/15, dará efetividade ao direito fundamental estampado no Art. 93, IX, da Carta da República.
Ao se observar o formato hodierno do ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que a prestação jurisdicional está em crise.
Tal constatação está umbilicalmente ligada ao tema sub examine, haja vista que um dos principais motivos da citada crise é, justamente, a prestação jurisdicional deficitária decorrente da falta de motivação adequada dos comandos judiciais.
Corroborando com o até então exposto, essencial se faz colacionar o posicionamento de Michele TARUFFO[9], doutrinador italiano que em sua obra analisou, de forma praticamente exauriente a necessidade de motivação (fundamentação) dos comandos judiciais, como garantia extraprocessual e garantia fundamental:
“I’obbligo di motivazione non é soltano uno strumento di garanzia processuale in senso stretto, ma si ricollega Allá concezione generale Dell Statto e Del potere pubblico, che próprio nell’esercizio della giurisdizione trovano uma manifestazione fondamentalle”
Com efeito, não se pode esquecer que as decisões judiciais devem ser respeitadas e aplicadas na forma como prolatadas, sob pena crime de desobediência[10], o que explicita a gravidade e importância de uma decisão ser devidamente motivada.
Além disso, as decisões judiciais não podem ser vistas tão somente como imposição jurisdicional, mas sim devem refletir a mais detida análise de todos os fatos e fundamentos de direito apresentados pelas partes, a fim de obter do Juiz não sua singela convicção pessoal, mas, sim, a correta interpretação do Direito e sensação de justiça efetivamente prestada[11].
O novo código de processo civil, em seu art. 489, elenca de forma expressa requisitos para que uma sentença seja tida por “motivada”. Mas o que levou a se fazer necessária a positivação de referida premissa – direito fundamental – que já era garantida na Constituição Federal de 1988?
O que se verifica, no atual cenário jurídico brasileiro, é a prolatação de decisões “modelo” (abstratas), previamente formatadas para serem aplicadas em massa, ou seja, monta-se um “esqueleto” de decisão, a qual será devidamente “preenchida” conforme o caso concreto – na realidade apenas com a inserção do nome das partes e número dos autos – a fim de conceder hipotética e vazia “prestação jurisdicional” aos milhares de casos idênticos que abarrotam o poder judiciário brasileiro.
Com efeito, as decisões judiciais consistem em verdadeira linha de produção, sem que se obtenha a atenção e apreciação necessária dos casos concretos, o que acaba por criar um verdadeiro mundo de “faz de contas”, o que deve ser fortemente repudiado com a introdução do novo código de processo civil.
Nesse sentido, interessante se faz colacionar a despretensiosa, porém perfeitamente pertinente, crítica de Renê Francisco Hellman[12], no sentido de que o Poder Judiciário, abarrotado de demandas e deficitário em infraestrutura, tem se valido de conceitos vagos, indeterminados e genéricos, o que leva a um esvaziamento do real e efetivo caráter decisório que deve circundar uma decisão judicial, in verbis:
“O fato é que o óbvio ululante precisa ser dito. A prática forense comprovou isso. Diz-se que o Judiciário Brasileiro convive atualmente com mais de 90 milhões de ações judiciais em trâmite. A ampliação do número de demandas não importou na ampliação do Poder Judiciário em mesma medida, do que decorreu um excesso de trabalho sobre cada um dos magistrados que compões as mais diversas facetas e instâncias desse poder estatal. O excesso de trabalho implicou negativamente na qualidade das decisões proferidas e é comum que se vejam decisões sendo prolatadas com base em conceitos jurídicos indeterminados e não explicados e em motivos que poderiam, inclusive, servir de fundamento para decisões em sentido contrário. É a fábrica da decisão prêt-à-porter, o novo ‘pretinho básico’, já nem tão novo assim, esgarçado que está com o intenso uso, seja por sílfides, seja por avultadas bem alimentadas.”
A aludida crítica é a representação da uníssona insatisfação dos profissionais – operadores do direito – que convivem diariamente com o contencioso no Brasil, e tem a tarefa hercúlea de extrair a fórceps a devida prestação jurisdicional, inobstante os malfadados óbices impostos, conforme acima explicitado.
Por outro lado, na prática, inobstante as críticas ora ventiladas, verifica-se uma relutância do poder judiciário em “expandir seus horizontes” quando provocado para tanto, v.g., através da interposição do recurso de Embargos de Declaração por parte daqueles que não se conformam com os argumentos insuficientes prestado pelo Juízo, mas no fundo tem que se conformar com a jurisprudência dominante de que “o juiz não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando já encontrou motivo suficiente para formação da sua convicção”[13].
Ora, verifica-se uma verdadeira aberração jurisdicional, pois além de a grande maioria das decisões serem proferidas de forma mecânica, descompassada e sem a necessária motivação, os litigantes são efetivamente obrigados a ficar de mãos atadas, haja vista que, sequer o instrumento que poderia ser utilizado para sanar o apontado vício é eficaz, sendo veementemente repudiado pelo judiciário, o qual, por sua vez, está aplicando reiteradamente multa àqueles que insistem em obter a devida prestação jurisdicional pela via de Embargos de Declaração[14].
Logo, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional, decorrente do próprio colapso do sistema, em especial no que tange a fundamentação das decisões judiciais que tem a finalidade precípua tutelar o direito e de serem cumpridas, exigiu do legislador pátrio a positivação de requisitos pontuais os quais serão o norte para se ter uma decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade e demais sanções legais, conforme será devidamente demonstrado ao longo do presente trabalho, que tem por iter se demonstrar a mudança paradigmática que deverá se operar, mensurando-se os principais reflexos e necessidades que o sistema deverá enfrentar para se adequar a nova realidade legislativa quanto a fundamentação dos comandos judiciais.
DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL – O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DECORRENTE DO ART. 93, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA E SUA INOBSERVÂNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Para se poder adentrar ao objeto propriamente do presente estudo, qual seja a revolução e forma de aplicação do Art. 489 do Novo Código de Processo Civil, essencial se faz analisar a garantia constitucional aberta prevista no Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Tutela a aludida disposição constitucional que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
A despretensiosa e singela leitura do supracitado artigo, aprioristicamente, leva a crer que a garantia constitucional seria mais do que suficiente para se obter a prestação jurisdicional adequada através de decisões devidamente fundamentadas.
Tal conclusão decorre da previsão expressa de que as decisões judiciais e administrativas devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
A Constituição Federal, como principal baluarte do ordenamento jurídico, e norma máxima do estado democrático de direito brasileiro, tem por finalidade precípua ser justamente o principal “astro” do sistema normativo vigente, irradiando e influenciando todas as normas infraconstitucionais, devendo, obviamente, ser respeitada e aplicada.
No que tange à fundamentação dos comandos judiciais propriamente ditos, verifica-se que a garantia constitucional é tida por requisito essencial da sentença, conforme valioso posicionamento de Egas Moniz de Aragão[15], em sua basilar obra “Sentença e Coisa Julgada”, qual seja:
“Segundo dos requisitos essenciais da sentença é a fundamentação, hoje exigência constitucional (Art. 93, IX), na qual o juiz há de expor as questões de fato e de direito sobre que irá recair o julgamento. Não se trata mais de relatá-las, desempenhando o papel de mero narrador imparcial e fiel, mas de analisá-las, isto é, estudá-las, papel de investigador.”
Verifica-se que a preocupação dos doutrinadores é antiga no que tange à fundamentação das decisões judiciais, cabendo ressaltar que desde a introdução do artigo 93, IX, da CF/88, no ordenamento jurídico a concepção era de que as sentenças fossem fundamentadas de forma efetiva.
Ainda se valendo dos ensinamentos de Egas Moniz de Aragão[16], cabe ressaltar a preocupação doutrinária quanto ao objeto ora estudado:
“É comum ouvir-se dizer que na fundamentação da sentença o juiz não precisa examinar todas as questões do processo. Não procede tal opinião. Neste ponto há marcante diferença, não só de redação mas de significado, entre o texto do CPC/39 e do atual [73]. O Art. 280, caput, inc. II, daquele limitava-se a exigir os ‘fundamentos de fato e de direito’, ao passo que o inc. II da disposição comentada vai além, pois exige que ao expor os fundamentos o juiz analise as questões debatidas. A fundamentação, portanto, é analítica; não é sintética, nem, muito menos, lacunosa ( o que não implica ser prolixa); nela devem ser examinadas todas as questões, isto é, todos os pontos controvertidos de fato e de direito. Tal exigência é incompatível com a simples remissão a peças do processo (razões, pareceres, etc.) pois ao assim proceder o juiz não estará a analisar as questões […] Através da fundamentação i juiz demonstra o porquê do julgamento, a razão de ser da conclusão a que irá chegar em seguida quanto à composição do conflito de interesses. Trata-se de elementos fundamentais não somente à estrutura formal e lógica da sentença, pois através deles é que se torna possível conhecer o raciocínio desenvolvido pelo julgador, como, outrossim, de elementos fundamentais ao controle da exatidão do pensamento que o juiz desenvolveu.”
Importante destacar que a supracitada obra foi escrita em 1992, todavia seus ensinamentos não poderiam ser mais contemporâneos e aplicáveis ao direito processual hodierno.
Ora, a singela leitura do trecho acima colacionado destaca e comprova a longínqua preocupação dos operadores do direito de que as decisões judiciais fossem fundamentadas além do aspecto formal, mas sim mediante detida análise do direito material envolvido a fim de e obter uma decisão realmente justa!
Todavia, o abarrotamento do Poder Judiciário acabou por fulminar a garantia constitucional, tendo sido criados subterfúgios e elementos para cada vez mais se prolatar decisões genéricas, sem a devida e aprofundada identidade com o caso concreto, totalmente o oposto do doutrinado por Egas e tantos outros processualistas de renome.
Por outro lado, essencial se faz observar que o dispositivo constitucional em exame não consiste em mera orientação, mas sim consiste em efetivo direito fundamental, e que, inobstante não constante expressamente do Art. 5º da Carta da República, acaba por assumir referida posição que é escancaradamente não observada pelo Poder Judiciário no presente momento. Explica-se.
2.1 Da Garantia Constitucional à Fundamentação como Direito Fundamental apto a Legitimar a Democracia.
Muitos “operadores do direito” acreditam, equivocadamente, que as garantias fundamentais tuteladas na Constituição Federal são apenas aquelas previstas em seu Art. 5º, haja vista o título II, expresso, que o rege denominado “Dos Direitos e Garantias Constitucionais”.
No entanto, nesse momento essencial se faz realizar uma interpretação hermenêutica e sistemática da Carta da República, a fim de se demonstrar que o dever de fundamentação, insculpido em seu Art. 93, IX, consiste em verdadeira garantia fundamental ao jurisdicionado, cuja legitimidade, decorre do próprio texto constitucional, mais especificamente do parágrafo segundo do próprio artigo 5º, que tutela: “Os direitos e garantias expressos nessa constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Com efeito, pela linha de raciocínio que se adotou no presente estudo, verificou-se a necessidade de que o Estado Juiz se pronuncie concretamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, justamente a fim de se reformar o mantra invocado pelos Tribunais de que os julgadores não estão obrigados a se manifestar sobre todos os pontos ventilados, quando já tiver formado seu convencimento.
Por outro lado, analisando o texto constitucional, tem-se que o direito de ação[17] e a garantia ao contraditório/ampla defesa[18], estes estampados expressamente no Art. 5º da CF/88, consistem conjuntamente em correto reflexo e garantia do devido processo legal aos cidadãos brasileiros como corolário do Estado Democrático de Direito que o Brasil se intitula ser.
Assim sendo, para se efetivar, em especial a ampla e devida garantia ao contraditório[19] e ampla defesa, é evidente que o órgão jurisdicional deve se debruçar completamente sobre todos os fatos apresentados pelos litigantes. Explica-se.
No caso concreto, quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre fatos/fundamentos apresentados pelas partes, sob a alegação de que já formou seu convencimento, poderá, inevitavelmente, estar obstando a devolução recursal da matéria, em especial quanto aos recursos de estrito direito, os quais não podem revolver matéria fática[20] e devem ser pautados tão somente nas eventuais violações cometidas pelas decisões das instâncias a quo.
Todavia, caso a decisão atacada pelo recurso excepcional não tenha analisado todos os aspectos ventilados pelas partes, evidentemente a parte recorrente restará prejudicada, bem como estar-se-á diante de uma afronta ao princípio da economia/celeridade processual, ao passo que a parte recorrente terá de invocar, v.g., a negativa de vigência ao Art. 535 do Código de Processo Civil, para que então o Superior Tribunal de Justiça declare a omissão do Tribunal a quo, determinando novo julgamento, para então se permitir a interposição do recurso adequado.
O exemplo acima que deveria consistir em teratologia, infelizmente, passa a ser a regra geral, o que evidentemente deveria – e deverá – ser rechaçado pelo poder judiciário.
Na mesma esteira do raciocínio acima apresentado, valioso o posicionamento de José Emilio Medauar OMMATI[21], in verbis:
“[…] a recusa dos juízes e tribunais em responder a todos os argumentos fáticos e jurídicos, leva a que as partes sejam penalizadas ao manejarem os recursos extraordinários (recurso especial e extraordinário em sentido estrito), já que tais recursos não podem rediscutir fáticas. Tais questões fáticas devem vir previamente acertadas pelos tribunais inferiores. Assim, se o Tribunal se nega a responder a todos os argumentos das partes, é bem possível que o recurso especial ou extraordinário seja manejado para declarar a nulidade do acórdão, retornando os autos à origem para o pronunciamento do Tribunal sobre a questão fática faltante e, caso resolvida essa questão, caberá mais um recurso especial ou extraordinário, agora contra a interpretação jurídica dada pelo Tribunal inferior.”
Logo, o que se busca demonstrar é que a fundamentação das decisões judiciais, na qualidade de direito fundamental do cidadão[22], passa a ser um dever do órgão jurisdicional, explicitando as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento em decidir daquela forma o caso concreto e não de outra.
Corroborando com todo o exposto até agora, verifica-se que a Carta da República, em seu Art. 5º, § 2º, que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte “.
Logo, indubitável a relevância da garantia constitucional insculpida no Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que interpretada conforme o apresentado no parágrafo anterior acaba por consolidar sua posição de direito fundamental dos cidadãos.
E o porquê disso é justamente pelo fato de o Art. 93, IX, da CF/88 ser um corolário do direito fundamental ao processo instituído pela Constituição, como requisito para que todos os possíveis afetados pelas decisões estatais possam ser seus autores, realizando-se os princípios do Estado de Direito, da democracia e da república, sem falar nos princípios da igualdade e liberdade[23].
Por fim, com intuito de sedimentar a relevância da ideia ora apresentada, no sentido de o direito/dever de as decisões jurisdicionais serem fundamentas, essencial se faz, também, justificar referida premissa.
A legitimidade do Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, advém da efetiva e concreta participação dos jurisdicionados, afinal são aqueles que serão diretamente atingidos pelas decisões proferidas, mediante a oportunização para apresentação, pelas partes, das suas razões; provas e argumentos, assim como, também advém da fundamentação dos respectivos comandos judiciais, a qual deverá ser exaustiva e completa.
A aludida afirmação acaba por representar a concretização do Due Process of Law[24] como meio de se garantir, inclusive, a efetividade ao duplo grau de jurisdição[25], pois, a decisão exaustivamente fundamentada, além de atingir sua finalidade teleológica (garantir a justa/correta prestação jurisdicional), possibilita ainda, na hipótese de eventual irresignação, a correta provocação do Poder Judiciário mediante a interposição dos recursos cabíveis, que poderão/deverão ser exaurientes, os quais não devem(riam) ser barrados pelas malfadadas decisões já apresentadas acima no sentido de que o órgão jurisdicional não estaria obrigado a responder todos os questionamentos levantados pelas partes.
Assim, busca-se a efetiva concretização da Justiça, tendo o processo civil constitucional a função de superar a idéia de um processo como mero meio de efetivação do direito material, sendo que no caso sub examine, a constitucionalização do processo se dá através de decisões substancialmente motivadas, as quais tem o condão (e dever) de afastar a arbitrariedade de decisões proferidas pelas motivações pessoais, ou pior, pelo livre arbítrio dos Juízes que eventualmente decidem da forma que “acham” correta, desprendidos da tutela constitucional.
Na esteira do ora exposto, leciona Ronaldo Brêtas de Carvalho DIAS[26]:
“Na atualidade, sempre enfatizado no âmbito do direito processual constitucional, referido princípio impõe aos órgãos jurisdicionais do Estado o dever jurídico da fundamentação de seus pronunciamentos decisórios, com o objetivo principal de afastar o arbítrio e as intromissões anômalas ou patológicas das ideologias, das subjetividades e das convicções pessoais dos agentes públicos julgadores (juízes) motivarem as decisões proferidas nos processos, quando decidem as questões neles discutidas, permitindo que as partes exerçam um controle de constitucionalidade da função jurisdicional e de qualidade sobre tais decisões, afastando-lhes os erros judiciários, por meio da interposição de recursos.”
Todavia, inobstante a existência da garantia constitucional à fundamentação, a qual legitima o Estado Democrático de direito conforme amplamente demonstrado acima, verifica-se que na prática hodierna, subsiste cada vez mais arraigada a crítica que também faz parte do cerne do presente estudo, qual seja, a massificação e esvaziamento das decisões judiciais, as quais são proferidas de forma mecânica, o que sequer da pra se chamar de “feijão com arroz”, pois muitas vezes não passam de textos pré-formatados, extremamente genéricos e vazios, com ampla aplicabilidade, a fim de dar azo de quantos mais processos for possível.
Diante disso, fixada a premissa (garantia) constitucional existente, à fundamentação das decisões judiciais como legítima forma de se obter a prestação jurisdicional adequada, garantindo-se a perpetuação da Justiça na sua essência, verifica-se que o legislador pátrio, buscou dar efetividade concreta ao comando constitucional, haja vista que, inobstante a desnecessidade de regulamentação específica, ao passo que a Constituição Federal é a norma máxima, de eficácia cogente, a práxis jurisdicional acabou por esvaziar o aludido preceito básico, razão pela qual, introduz-se no ordenamento jurídico brasileiro o Art. 489 do Novo Código de Processo Civil, o qual terá árdua missão pela frente de romper com “hábitos jurisdicionais” extremamente incrustados nos julgadores pátrios, causando verdadeiro rompimento paradigmático na forma de se proferir as decisões jurisdicionais, bem como, garantir a efetivação da garantia constitucional insculpida no Art. 93, IX, da Carta de República, conforme restará devidamente detalhado no próximo tópico.
O ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A REVOLUÇÃO NA FORMA DE SE PROFERIR AS DECISÕES JUDICIAIS – A SUPERAÇÃO PARADIGMÁTICA.
O novo Código de Processo Civil foi sancionado em 16 de março de 2015, com vacatio legis de um ano, tendo a árdua missão de aperfeiçoar a obtenção da prestação jurisdicional, bem como adequar o processo civil ao contexto social hodierno, o qual evidentemente não mais se coaduna com o contexto de 1973, ano no qual foi sancionado o código de processo civil ainda vigente.
Dentre inúmeras pretensões do NCPC, algumas nem tão inovadoras e outras até utópicas[27], verifica-se um artigo que, candidamente, poderá – e deverá – representar imensurável rompimento paradigmático. Diante disso, passa-se a análise do Art. 489 do NCPC, apontando seus requisitos expressos, bem como, a gritante relevância para o atual ordenamento jurídico brasileiro que a cada dia está mais carente de decisões devidamente fundamentadas, frustrando-se assim a prestação jurisdicional e, consequentemente, frustrando a sensação de Justiça pretendida pelos jurisdicionados que tem de suportar as vazias decisões já citadas no presente artigo.
Tutela o artigo 489, do novo Código de Processo Civil:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
A leitura despretensiosa do caput do aludido dispositivo constitucional sugere uma simples transcrição do Art. 458 da Lei 5.869/73[28], no entanto as inovações estão inseridas nos parágrafos, inexistentes na legislação atualmente em vigor, podendo ser considerada como grande inovação, e rompimento paradigmático, o disposto no parágrafo primeiro do artigo acima transcrito.
Com efeito, a motivação exercida pelos magistrados nas decisões judiciais, não é apenas ato essencial para validade do comando judicial proferido, mas, principalmente, reflete a transformação da relação existente entre as partes e o Estado, representado pelo Juiz, alterando o modelo de interpretação e racionalidade jurídica, como bem assevera Michele TARUFFO que il pottere non è assoluto, esoprattutto non è occulto: al contrario, vige il principio di transparenza, dell’esercizio potere, dato che La sua legittimazione non è piú fondada sul principio di autoritá, ma sulla legittimittà democrática[29].
Através da presente inovação legislativa verifica-se a preocupação do legislador em restringir a discricionariedade do Juiz, haja vista que as previsões constitucionais[30], bem como, processuais[31], quanto a fundamentação das decisões jurisdicionais eram genéricas, dando margem para que fossem proferidas as decisões “padrão massificado” que hoje transbordam no Poder Judiciário, através da introdução de requisitos taxativos e expressos de como uma decisão deve ser proferida para ser considerada fundamentada.
Os juízes terão que reaprender a julgar, haja vista que o artigo legal sub examine jogará uma pá de cal sobre a idéia do livre convencimento motivado e de que o juiz/tribunal não deve responder a todos os argumentos levantados pelas partes, pois o artigo prevê expressamente que se os juízes assim agirem terão de arcar com as consequências de suas decisões, qual seja a respectiva declaração de nulidade, dando-se, então, completa efetividade ao texto constitucional objeto do item 2, supra.
Por outro lado, o Art. 458 do NCPC, além de ter a função precípua de aperfeiçoar a qualidade da prestação jurisdicional, possui outra importantíssima função – indireta – de possibilitar a efetivação do precedentalismo no Brasil, o que se pretende através da introdução do artigo 926, § 2º, do NCPC, que garante que “Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”, cuja inovação é objeto de inúmeros estudos além do tema ora tratado.
Com efeito, evidentemente que para o sistema precedentalista possua efetividade e possa realmente ingressar no ordenamento jurídico brasileiro, faz-se necessária a fixação de bases sólidas, haja vista que a decisão com base em precedentes, basicamente, utiliza como fundamentação decisões com bases em outras decisões[32], razão pela qual essencial o respeito ao objetivo teleológico do artigo 489, do novo Código de Processo Civil, o qual tem a árdua missão de concretizar a prestação jurisdicional garantindo-se o acesso à Justiça, em sentido concreto.
Teresa Arruda Alvim WAMBIER[33], partícipe ativa da elaboração do novel texto processual, apresenta breve reflexão quanto a importância da inovação legislativa, sendo pertinente citar seu valioso posicionamento, in verbis:
“O CPC projetado [obra publicada antes da sanção presidencial] nos indica com algum grau de clareza como deve ser a fundamentação de uma decisão judicial, endossando a concepção, que, desde há muito, temos sustentado ser correta, no sentido de que sentença inadequadamente fundamentada é sentença não fundamentada. Trata-se de duas situações juridicamente equivalentes e só este entendimento é que faz jus à garantia de que as decisões judiciais sejam motivadas.” (grifos no original)
O presente ensaio, evidentemente, não possui a pretensão de analisar exaustivamente as inovações contidas nos parágrafos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, em especial seu parágrafo primeiro, mas sim demonstrar o rompimento paradigmático que o novo Código de Processo Civil deverá realizar quando entrar em vigor.
De qualquer forma, insta reiterar que em um Estado Democrático de Direito, o qual realmente tenha por objetivo precípuo levar a sério o Direito, somente haverá espaço para fundamentação das decisões, e nunca motivação, afinal, quando o jurisdicionado aciona o Estado, ele não busca a posição pessoal do juiz, mas, sim, se ele possui ou não determinado direito[34].
E, a fim de afastar a motivação pessoal dos Magistrados, o parágrafo primeiro do artigo 489 do novo Código de Processo Civil apresenta seis incisos justamente para se afastar meros “achismos” e legitimar a decisão, através de um raciocínio a contrário senso, no qual não se consideram fundamentadas as decisões que justamente não preencherem os aludidos requisitos.
A título de exemplo verifica-se a superação do “ementismo” como forma de fundamentação, como se extrai do inciso V, do parágrafo sub examine, ou seja, não bastará mais a mera transcrição de uma ementa de caso supostamente análogo para que a decisão se considere fundamentada. Nesse inciso, verifica-se a acertada posição do legislador de incorporar o sistema adotado na interposição dos recursos de estrito direito, quando fundados em dissídio jurisprudencial, nos quais é ônus da parte a realização do devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão objurgada[35], passando a ser, o cotejo analítico, também ônus dos magistrados ao proferirem decisões nas quais venham a ser utilizados precedentes como forma de fundamentação.
Assim como, observa-se a vedação das decisões decorrentes de linhas de produção fordistas, do tipo “vestidinho preto”, através do disposto no inciso III do mesmo parágrafo, ou seja, fundamentos abstratos, genéricos e vazios, que facilmente poderiam ser utilizados para fundamentar qualquer decisão estão expressamente vedados[36]. É a volta da “alta costura decisória”, com a decretação da morte da farra principiológica, tendo em vista que a exigência de especificação e normais gerais tem por finalidade fazer corar a face de quem carrega a bandeira do voluntarismo judicial, haja vista que impõe o dever de que sejam declaradas, expressamente, as razões do convencimento, com a vedação de normas de caráter genérico, que originariamente possuíam o objetivo de clarear o caminho do aplicador do direito, mas acabaram se tornando em portais de abertura para a discricionariedade descabida e cada vez mais vazia[37].
E ainda, quanto ao inciso VI do parágrafo em estudo, verifica-se a preocupação do legislador em dar efetividade aos precedentes e enunciados vinculantes (v.g. súmulas), pois o magistrado não mais poderá, a despeito do habitualmente feito nos dias de hoje, ignorá-los, como se o caso estivesse sendo apreciado pelo órgão jurisdicional pela primeira vez. Deverá o julgador, demonstrar que o caso a ser julgado apresenta peculiaridades em relação àquele sobre o qual versa o precedente ou a jurisprudência, e àqueles que deram origem à súmula. Poderá, ao invés disso, se for o caso, demonstrar que o afastamento da tese contida na súmula ou dos fundamentos determinantes (ratio decidendi) do precedente ou da jurisprudência estão superados[38].
Por fim, mas não menos importante, reiterando-se que o presente estudo não tem a pretensão de analisar de forma exauriente as inovações contidas no artigo 489 do NCPC, interessante se faz dar o devido destaque também ao parágrafo terceiro do aludido artigo que tutela que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Referida disposição legal, garante que o novo código de processo civil deve ser obrigatoriamente interpretado no paradigma do Estado Democrático de Direito, devendo a superação do padrão decisório nascer através de decisão construída no espaço discursivo, decorrente de debate das partes (contraditório efetivo e substancial), decorrente da estrutura normativa constitucionalizada submetida aos princípios jurisdicionais e constitucionais acima discutidos[39].
Através do despretensioso ensaio em apreço, buscou-se demonstrar de forma sintética que o sistema processual brasileiro, em especial no que se refere à fundamentação das decisões judiciais, está em crise. Referida afirmação pode soar redundante e superficial, no entanto, reflete a mazela que os cidadãos brasileiros têm de lidar diariamente ao provocarem o órgão jurisdicional em busca de seus direitos.
O que se verifica no hodierno cenário processual é uma grade fábrica de decisões massificadas, desconectadas da realidade dos fatos e direitos que envolvem as partes, as quais somente se importam em cumprir, ainda deficitariamente, as metas supostamente impostas pela sociedade de um processo célere.
Todavia, inobstante esse cenário lúdibre, para não se dizer desesperador, nasce uma esperança, uma esperança de proteção ao Estado Democrático de Direito, uma esperança de efetivação de um direito fundamental do cidadão brasileiro, uma esperança de uma prestação jurisdicional concreta, válida e eficaz, uma esperança de que a JUSTIÇA seja feita por quem de direito, afastando-se arbitrariedades e opiniões pessoais desvinculadas do ordenamento jurídico visto como um todo!
Já entoavam os belos versos de Mário QUINTANA[40]:
Referida esperança decorre da introdução ao artigo 489 do novo código de processo civil, o qual terá árdua e hercúlea tarefa pela frente, que, por outro lado, consistirá em uma das maiores vitórias de um Estado Democrático de Direito, qual seja, a concretização da prestação jurisdicional.
Ademais, garantir-se-á, finalmente, a efetividade da Carta da República[41], haja vista a fixação de parâmetros concretos e reais para fundamentação da decisão judicial, afastando-se assim o absurdo mantra criado pela jurisprudência de que o juiz não está obrigado a responder todos os argumentos deduzidos pelas partes.
Por outro lado, não se poderá viver apenas das esperanças que a novel legislação processual introduz no ordenamento jurídico brasileiro, caberá aos operadores do direito a aplicarem e, principalmente, fiscalizarem sua aplicação, garantindo-se que o presente rompimento paradigmático não passe de falácia e teratologia! Não se pode esquecer que as leis não se aplicam sozinhas, mas sim devem refletir um contexto social constitucional e democrático, possibilitando-se assim que o caminho à justiça seja trilhado com maestria e solidez.
Por fim, cabe a nós esperar ansiosamente o transcurso da vacatio legis do novo código de processo civil, valendo-se desse período para tentar obter o máximo aprofundamento técnico a fim de que, quando de sua vigência, possamos deixar para trás os “vestidinhos pretos” decorrentes das “linhas fordistas” de produção das decisões judiciais para, finalmente, obter decisões artesanais, sólidas, individuais, e, principalmente, JUSTAS!
ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada. Rio de Janeiro: AIDE, 1992.
ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 2014.
DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2011
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princípios constitucionais e o código de processo civil. São Paulo: Bushatsky, 1975.
HELLMAN, Renê Francisco. Sobre como será difícil julgar com o Novo Código de Processo Civil (PLC 8.046/2010). Do prêt-à-porter à alta costura decisória. Revista de Processo – RePro – Ano 40 – 239 – Janeiro 2015. São Paulo: RT. 2015.
KELSEN, Hans. Sobre a teoria da interpretação. Cadernos da escola do legislativo, n. 5m jan./jun. 1997.
MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais. – São Paulo, v. 907, p. 235, 2011.
MITIDIERO, Daniel Francisco. Fundamentação e precedente. Revista de Processo. São Paulo, v. 37, n. 206, 2012.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2011.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legisção constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
NOJIRI, Sérgio. O dever de fundamentar as decisões judicias. São Paulo: RT, 2000.
OMMATI, José Emilio Medauar. A fundamentação das decisões jurisdicionais no projeto do novo código de processo civil. Novas tendências do Processo Civil. Estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Volume III. Salvador: JusPODIVM, 2014.
PLANALTO. Constituição Federal Compilada. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15 de mar. 2015.
PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
QUINTANA, Mario. Nova Antologia Poética. São Paulo: Globo, 1998. pág. 118.
SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Compreendendo os “precedentes” no Brasil: Fundamentação de decisões com base em outras decisões. Revista de Processo, São Paulo, v. 226, p. 349, 2013.
SENADO FEDERAL. Redação Final do Novo CPC. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160741.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2015.
TARUFFO, Michele. Il significato constituzionale dell’obligo di motivazione, 1988.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A influência do contraditório na convicção do juiz: Fundamentação de sentença e de acórdão. Revista de Processo, São Paulo, v. 168, p. 53, 2009.
[1] Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduado Lato Sensu – Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. Sócio Escritório Gomm Advogados Associados.
[2] Novo CPC – Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; 93II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Disponível em http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/160741.pdf, acesso em 15 de março de 2015.
[3] Referida distinção faz-se necessária justamente pelo fato de o Novo CPC buscar superar o antigo posicionamento Kelseniano de que o Juiz pode/deve decidir de acordo com seu convencimento, em outras palavras, de acordo com seu “achismo jurídico”, ou melhor, o ato de decidir como mero ato de vontade, decidindo o Juiz conforme sua consciência, a despeito do que digam os textos normativos. In KELSEN, Hans. Sobre a teoria da interpretação. Cadernos da escola do legilativo, n. 5m jan./jun. 1997, p. 31-43.
[4] E também direito fundamental, conforme restará evidenciado a seguir.
[5] Constituição Federal – Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios […]. IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm, acesso em 15 de março de 2015.
[6] Tal afirmação reflete a própria interpretação do Supremo Tribunal Federal, em voto emblemático (e equivocado) de lavra do Min. Gilmar Mendes, no qual consolidou-se o mantra proclamado pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário no sentido de que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/06/2010, p. DJe 13/08/2010), o que consiste em evidente afronta ao direito fundamental garantido constitucionalmente, todavia, não subsistirá com o advento do Novo Código de Processo Civil, pelo menos é o que se espera.
[7] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 30 do Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. Além disso, a revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 644.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
[8] KELSEN, Hans. Sobre a teoria da interpretação. Cadernos da escola do legilativo, n. 5m jan./jun. 1997, 0. 31-43
[9] TARUFFO, Michele. Il significato constituzionale dell’obligo di motivazione, 1988, p. 41.
[10] Código Penal Brasileiro, Art. 330 – “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – Detenção de quinze dias a seis meses, e multa.”
[11] Inclusive, o próprio Ministro Gilmar Mendes que consolidou entendimento equivocado já explicitado acima, no sentido de que a análise de todos os fatos e provas (alegações das partes na totalidade) não são necessárias, em momento pretérito havia lavrado brilhante voto no Recurso Extraordinário n. 434.059/DF, valendo-se da mais renomada doutrina, Direito Comparado, bem como, hermenêutica constitucional, para o fim de demonstrar que a análise de todos os argumentos suscitados pelas partes, devem sim, ser contemplados pelo Poder Judiciário, a fim de se conceder a efetiva prestação jurisdicional. (RE 434.059/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 07/05/3008, p. DJe 12/09/2008.
[12] HELLMAN, Renê Francisco. Sobre como será difícil julgar com o Novo Código de Processo Civil (PLC 8.046/2010). Do prêt-à-porter à alta costura decisória. Revista de Processo – RePro – Ano 40 – 239 – Janeiro 2015. – São Paulo: RT. 2015. p. 101.
[13] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207)
[14] STJ – RECURSO ESPECIAL – REsp 1262150 PE 2011/0134894-3 (STJ) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10%,NOS PRIMEIROS EMBARGOSTIDOS POR PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.MANIFESTA AUSÊNCIA DE ESCOPO PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA.
[15] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada. – Rio de Janeiro: AIDE, 1992. p. 100.
[16] Idem, p. 101.
[17] Constituição Federal – Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
[18] Constituição Federal – Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
[19] Valioso e elucidativo o posicionamento de Teresa Arruda Alvim WAMBIER de que “O contraditório, como tradicionalmente se tem entendido, liga-se a possibilidade de participação das partes, alegando e provando o direito que afirmam ter (em sentido lato). É comum fazer-se referência à informação, somada à possibilidade de reação, como essência do contraditório. Hoje se tem afirmado, com alguma freqüência, que o juiz também participa do contraditório, ou seja, também tem um papel no que a doutrina tradicional costuma chamar de princípio do contraditório. Trata-se de uma perspectiva com certo sabor de novidade, pois este fenômeno normalmente é tratado pela doutrina clássica como algo de vinculado exclusivamente às partes. Todavia, contemporaneamente é comum que se diga que o contraditório tem relação mais expressiva com a atividade do juiz. Este, no momento de decidir, como se fosse um último ato de uma peça teatral, deve demonstrar que as alegações das partes, somadas às provas produzidas, efetivamente interferiram no seu convencimento. A certeza de que terá havido esta influência decorre da na;alise da motivação da sentença ou do acórdão”. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A influência do contraditório na convicção do juiz: Fundamentação de sentença e de acórdão. Revista de Processo, v. 168. – São Paulo: RT. 2009. p. 53.
[20] STJ – Súmula 07 – A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL/ STF – Súmula 279 – PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[21] OMMATI, José Emilio Medauar.A fundamentação das decisões jurisdicionais no projeto do novo código de processo civil. Novas tendências do Processo Civil. Estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Volume III. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 117.
[22] Aqui tido como todos aqueles que deduzirem pretensão em juízo e não em sentido estrito.
[23] OMMATI, José Emilio Medauar. A fundamentação das decisões jurisdicionais no projeto do novo código de processo civil. Novas tendências do Processo Civil. Estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Volume III. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 114
[24] Como bem assevera Ada Pellegrini Grinover, ao demonstrar que: “O antecedente histórico das garantias constitucionais do processo é constituído pelo art. 39 da Magna Carta – ‘No freeman shall be taken, os imprisoned, or disseised, or outlawed, or exiled, or in any away destroyed, nor will we go upon him, nor will we send upon him, EXCEPT BY THE LEGAL JUDGEMENTE OF HIS PEERS OR BY THE LAW OF THE LAND’”, demonstrando assim que a referida garantia está presente no mundo jurídico desde 1215, com a outorga da Magna Charta Libertatum, por João Sem Terra, na Inglaterra. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princípios constitucionais e o código de processo civil. São Paulo: Bushatsky, 1975. p. 9.)
[25] Como se sabe, o duplo grau de jurisdição consiste, basicamente, na possibilidade de o jurisdicionado ter uma decisão terminativa de mérito, qual seja a sentença, desfavorável a si, reapreciada por uma instância superior, a fim de se garantir a segurança jurídica, já que, via de regra, as instâncias superiores são compostas por órgãos colegiados mais experientes, que seriam aptos a sanar eventual deficiência ou injustiça constante da decisão proferida a quo. Pode-se afirmar que é um dos principais, senão o principal, princípio norteador do sistema recursal. Interessante ressalvar, como bem assevera Rui Portanova (PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008. p. 266), que “o duplo grau é voluntário. É o princípio da voluntariedade […]”[25], ou seja, depende exclusivamente da parte, do terceiro ou do Ministério Público, quando vencidos evidentemente, a busca pelo reexame da decisão a fim de se obstar a preclusão da matéria, sendo lógico que no silêncio da parte, há matéria irá precluir, ou até mesmo transitar em julgado, dependendo do caso concreto. Diante disso, evidencia-se a importância do tema objeto do presente estudo – fundamentação das decisões judiciais, ao passo que o aludido princípio poderá ser devidamente aplicado nos casos concretos em face de decisões que permitam sua integral impugnação em decorrência de sua exaustiva fundamentação.
[26] DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. p. 147-161.
[27] Aqui, aponto crítica pessoal contra a expectativa inserida sobre o novo texto processual de que este poderá solucionar os problemas decorrentes da morosidade do processo, tendo sido elaborado com a pretensão de tornar o processo mais célere, quando na realidade, não só a legislação precisaria ser alterada, mas sim todo o próprio sistema, com a reforma do Poder Judiciário, ampliação e otimização da infraestrutura, criação de formas de controle efetivo da prestação jurisdicional, e não criação de metas, como a malfada META 2, do CNJ, as quais não se preocupam com a qualidade da prestação jurisdicional, mas sim a quantidade, impõe-se uma ridícula meta de “sentenças” a serem proferidas em um mês, no entanto deixa-se completamente de lado a qualidade dessas decisões, as quais, evidentemente, sequer podem ser tidas por fundamentadas, e também sequer resolvem o problema haja vista a enxurrada de recursos interpostos em face dos absurdos citados.
[28] CPC – Lei 5.869/73 – Art. 458 – São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
[29] TARUFFO, Michele. Il significato constituzionale dell’obbligo di motivazione, 1988, p.83
[30] Artigo 93, IX, da Constituição Federal.
[31] Artigo 458, II, da Lei 5.869/73 – “II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”.
[32] SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Compreendendo os “precedentes” no Brasil: Fundamentação de decisões com base em outras decisões. Revista de processo. Vol. 226. – São Paulo: RT, 2013. p. 349.
[33] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Embargos de declaração e omissão do juiz. – São Paulo: RT, 2014. p. 277.
[34] OMMATI, José Emilio Medauar.A fundamentação das decisões jurisdicionais no projeto do novo código de processo civil. Novas tendências do Processo Civil. Estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Volume III. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 121.
[35] Nesse sentido, evidencia-se o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – Art. 255 – O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo – […] § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Disponível em http://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/regimento/article/viewFile/1526/1782, consulta em 27/04/2015.
[36] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Embargos de declaração e omissão do juiz. – São Paulo: RT, 2014. p. 282.
[37] HELLMAN, Renê Francisco. Sobre como será difícil julgar com o novo código de processo civil (PLC 8.046/2010. Do prête-à-porter à alta costura decisória. Revista de Processo. Vol. 239. – São Paulo: RT, 2015. p. 101.
[38] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Embargos de declaração e omissão do juiz. – São Paulo: RT, 2014. p. 283.
[39] DURO, Cristiano. A fundamentação na técnica de superação do padrão decisório no anteprojeto de um novo CPC. Novas tendências do Processo Civil. Estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Volume III. Salvador: JusPODIVM, 2014. p. 37.
[40] QUINTANA, Mario. Nova Antologia Poética. São Paulo: Globo, 1998. pág. 118.
[41] Nesse sentido, valioso o posicionamento de Alexandre de MORAES: “A legitimidade democrática do Poder Judiciário baseia-se na aceitação e respeito de suas decisões pelos demais poderes por ele fiscalizados e, principalmente, pela opinião pública, motivo pelo qual todos os seus pronunciamentos devem ser fundamentados e públicos. […] A grandeza do Poder Judiciário e a efetividade de sua atuação em defesa do Estado de Direito estão diretamente relacionadas com a aceitação e respeito de suas decisões pela opinião e por seu reconhecimento como guardião supremo da Constituição e dos direitos fundamentais.” In MORAES, de Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1276.
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