Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173513/lei-complementar-797-95
Timestamp: 2019-09-20 01:10:03+00:00
Document Index: 14540942

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 83', 'Artigo 80', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 17', 'Artigo 8']

Lei Complementar 797/95 | Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 797/95 | Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências. Ver tópico (4113 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (283 documentos)
I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; Ver tópico (60 documentos)
II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; Ver tópico
III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico (1 documento)
IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: Ver tópico (578 documentos)
I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico (13 documentos)
II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico (7 documentos)
III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico (1 documento)
IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico (1 documento)
V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único - Para cálculo da gratificação "pro labore" devida pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como específica de integrante das classes abrangidas por esta lei complementar, o valor da Gratificação Executiva deverá ser acrescentado ao padrão, ao vencimento ou à referência. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 5º - Ao servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão. Ver tópico
Artigo 6º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (19 documentos)
I - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico
II - R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho; Ver tópico
III - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a Gratificação Executiva, as gratificações incorporadas, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário família, o salário esposa, o adicional tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada: Ver tópico (291 documentos)
I - no cálculo dos proventos dos inativos; Ver tópico (139 documentos)
II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico (96 documentos)
Artigo 8º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (1 documento)
Artigo 9º - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea a do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, na parte referente às classes neles previstas. Ver tópico (168 documentos)
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995 Ver tópico (1 documento)
Belisário dos Santos Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Émerson Kapaz
Antonio Bragança Retto
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.
Artigo 83 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 80 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 25 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Inciso I do Artigo 25 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
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