Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=371A0024&nid=371&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=5
Timestamp: 2013-05-22 05:14:49+00:00
Document Index: 32904675

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 18']

Artigo 24.� Classifica��o das contra-ordena��es	1 - Constituem contra-ordena��es ambientais muito graves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 5.�; b) A introdu��o no mercado de ve�culos em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 8.�; c) O n�o cumprimento das obriga��es previstas para a entidade gestora no artigo 11.�; d) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.� e nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 e 9 do artigo 20.�; e) (Revogada.) 2 - Constituem contra-ordena��es ambientais graves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A viola��o do disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 5.�; b) A viola��o do disposto no artigo 6.�; c) A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 10.�; d) O incumprimento das condi��es constantes da licen�a prevista no n.� 1 do artigo 13.�; e) O n�o encaminhamento de VFV para um operador autorizado, em viola��o do disposto nos n.os 2 a 5 e nos n.os 6, 7, 8 e 11 do artigo 14.�; f) A viola��o do disposto no artigo 17.�; g) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 19.�, nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 20.� e nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 18.�; h) O impedimento do exerc�cio de fiscaliza��o. 3 - Constituem contra-ordena��es ambientais leves nos termos da Lei n.� 50/2006, de 29 de Agosto: a) A n�o rotulagem e identifica��o de componentes e materiais de ve�culos e a n�o presta��o das informa��es previstas no artigo 7.�; b) A omiss�o do valor da contribui��o financeira, em viola��o do disposto no artigo 15.�; c) A n�o comunica��o dos relat�rios referidos no artigo 21.� ou a presta��o de informa��es incorrectas; d) A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 29.�; e) O exerc�cio da actividade em viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 18.� 4 - A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 64/2008, de 08/04