Source: http://www.icnf.pt/portal/icnf/legisl/legislacao/2015/decreto-lei-n-o-78-2015-de-13-de-maio-d-r-n-o-92-2015-serie-i
Timestamp: 2017-12-13 05:19:51+00:00
Document Index: 24704766

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio. D.R. n.º 92/2015, Série I — ICNF
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Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio. D.R. n.º 92/2015, Série I
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF)
Ver Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
Obs.: a alteração incide na composição dos Conselhos Estratégicos das Áreas Protegidas de interesse nacional, que são órgãos do ICNF, I. P., de natureza consultiva, e que funcionam junto de cada Área Protegida de interesse nacional.
Opta-se também pela revogação expressa das normas constantes dos diplomas de criação ou reclassificação das Áreas Protegidas que respeitam à composição dos Conselhos Estratégicos, passando o regime destes Conselhos Estratégicos a constar, apenas, do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho. Daí que a Norma Revogatória seja algo extensa.
Define-se igualmente que, no Conselho Consultivo do ICNF, passem a estar integrados elementos representativos das áreas do ambiente, da agricultura e do mar.
Como não é expressamente fixada data de entrada em vigor, essa data corresponderá ao 5.º dia após publicação no Diário da República.
Transcreve-se: “Artigo 3.º – Norma revogatória – São revogados:
a) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de março;
b) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de setembro;
c) A alínea b) do artigo 4.º e o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novembro;
d) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 5 -A/97, de 4 de abril;
e) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/97, de 17 de novembro;
f) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de novembro, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 24/2004, de 12 de julho;
g) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de novembro, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2005, de 23 de março;
h) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de novembro, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 83/2007, de 10 de outubro;
i) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio;
j) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de outubro, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 11/2003, de 8 de maio;
k) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 32/99, de 20 de dezembro;
l) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de novembro;
m) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, alterado
pelos Decretos Regulamentares n.os 3/2004, de 12 de fevereiro, e 21/2006, de 27 de dezembro;
n) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de agosto, alterado
pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2004, de 29 de março;
o) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de maio;
p) A alínea b) do artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de julho.
https://dre.pt/application/file/67199284
classificado em: Legislação, Área Protegida, ICNF
Legislação do ano 2015