Source: https://www.sadprev.go.gov.br/empresa-de-servicos-deve-contratar-aprendizes-nos-percentuais-previstos-em-lei/
Timestamp: 2020-04-04 12:28:15+00:00
Document Index: 91532365

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 429', 'artigo 10']

Previdência de Santo Antônio Descoberto Empresa de serviços deve contratar aprendizes nos percentuais previstos em lei
Além de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, uma empresa de serviços gerais do Distrito Federal deverá contratar aprendizes em percentual equivalente a 5 a 15% do número total de seus empregados, para se adequar ao artigo 429 (cabeça) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 10 (cabeça, parágrafo 1º) do Decreto 5.598/2005.
De acordo com o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provado que a empresa deixou de observar, deliberadamente, as determinações legais referentes à contratação de aprendizes.
A empresa afirmou que comprovou a contratação de aprendizes, com base no que determina a jurisprudência, e não de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), uma vez que essa classificação tem sido reconhecida, por decisões judiciais, como sendo uma indicação da denominação das atividades, não servindo para determinar formação profissional ou escolaridade.
Em sua decisão, o magistrado revelou que a própria empresa confessou que cumpre a lei da cota do aprendiz, na forma da jurisprudência, não aplicando a CBO. Logo, frisou o juiz, é incontroverso que a empresa deixou de cumprir as normas legais que regem a matéria. Ao ignorar a classificação, a empresa desviou-se do cumprimento da regra disposta no artigo 10 (caput) do Decreto 5.598/2005.
O juiz afirmou que é improcedente, ainda, a alegação de que deve ser levado em conta apenas o número de empregados da área administrativa da empresa. Isso porque o artigo 9º do decreto é claro ao afirmar que “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”, ressaltou.
Na sentença, o juiz ainda condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 150 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deverá ser paga em até 48 horas após o trânsito em julgado da decisão. O magistrado salientou que ficou comprovado, nos autos, que a empresa deixou de observar a regra disposta no artigo 429 (cabeça) da CLT, bem como os ditames do artigo 10 (cabeça e parágrafos 1º e 2º) do Decreto nº 5.598/2005, esquivando-se, deliberadamente, de contratar aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% e máximo de 15% da totalidade dos seus empregados, respeitadas as exclusões expressamente previstas na lei. Com informações do TRT-10.