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Timestamp: 2020-07-13 22:31:38+00:00
Document Index: 110600022

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 198', 'artigo 46', 'artigo 153', 'artigo 404', 'artigo 459', 'artigo 269', 'artigo 790']

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Ruy Gil
1 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP Processo nº TERMO DE AUDIÊNCIA Na Sala de Audiências desta MM. Vara, sob a Presidência da Exma. Juíza do Trabalho Auxiliar, Dra. Márcia Vasconcellos de Paiva Oliveira, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A RITA DE CASSIA DA SILVA ingressou com a presente ação em face de BASE BRASIL PLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e BASE BRASIL BI CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pleiteando, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo empregatício e consequente anotação em CTPS, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, 8º, da CLT e danos morais, consoante especificou. Requereu os benefícios da gratuidade da Justiça. Juntou procuração e documentos. Declaração de pobreza à fl. 16. Citado, o réu deixou de comparecer à audiência designada, sendo havido por revel e confesso quanto a matéria de fato; ouvida a autora, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (fl. 32). Razões finais remissivas. É o relatório do essencial. D E C I D E - S E
2 REVELIA - CONFISSÃO Em razão da ausência do réu à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, foi considerado revel e confessa quanto à matéria fática não elidida por prova pré-constituída. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Face aos efeitos da confissão e sopesado o depoimento da autora prestado perante o Juízo, admitem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, que a autora prestou serviços como empregada doméstica, sem as devidas anotações em CTPS. Em razão disso, e ante a revelia, deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder às seguintes anotações: função: doméstica; salário último: R$ 1.100,00; admissão em 10/0/2012; resilição em 06/06/2013. Por consequência, deverá a ré arcar com o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas em a inicial, a saber: aviso prévio indenizado, natalinas proporcionais e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Devidas, ainda, as multas dos artigos 467 e 477, 8º da CLT. DANOS MORAIS Pondero que a concessão de indenização por danos morais depende de prova inequívoca de que a autora, por culpa do comportamento do empregador, sofreu danos efetivos, que lhe renderam situações vexatórias e passíveis de serem mensuradas em valores, observado o contido em o artigo 186 do CCB. No caso dos autos, reconhecidos os direitos pleiteados pela autora, o prejuízo já terá sido indenizado, não havendo falar em dano moral.
3 PERDAS E DANOS Deixo de acolher o pedido de indenização por perdas e danos, pois as verbas de natureza trabalhista submetem-se a legislação específica que preveem critérios próprios de apuração, contemplando a devida indenização. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a parcelas de natureza salarial constantes da presente condenação, observado o contido no 9º do art. 28 da Lei 8212/91 e com incidência das alíquotas mês a mês, comprovando-o nos autos, após o que, autoriza-se a reclamada a deduzir do crédito do reclamante, os valores correspondentes à cota devida pelo mesmo, respeitados os percentuais e teto de contribuição, conforme artigo 198 do RPS (Decreto 3048/99). Imposto de Renda calculado na forma do artigo 46 da Lei 8541/92. Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos sob pena de serem oficiados os órgãos fiscalizadores competentes. Comprovados os recolhimentos, autoriza-se sua dedução do montante a ser pago ao reclamante, dedução esta, porém, limitada aos valores que seriam devidos caso o crédito tivesse sido pago nas épocas próprias, para possibilitar ao trabalhador beneficiar-se de isenção de imposto ou alíquotas inferiores, em respeito ao princípio de progressividade do tributo estabelecida no artigo 153, 2º I da Constituição Federal/88. Observe-se o direcionado pela OJ n. 363 da SDI I do TST. Na forma direcionada pela OJ n. 400 da SDI I, não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, considerando-se a natureza indenizatória da obrigação inadimplida (artigo 404 do Código Civil). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
4 Os valores serão devidamente acrescidos de correção monetária desde o vencimento da obrigação, sendo os salários na forma do artigo 459, 1º da CLT (mês subsequente ao da prestação laboral, quando os créditos se tornam exigíveis), consoante Súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº Juros de mora, na razão de 1% ao mês pro rata die, de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho n JUSTIÇA GRATUITA Frente à declaração da autora de se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de meios para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento, deferem-se os benefícios da gratuidade da Justiça, em respeito ao princípio da ampla defesa dos direitos e do acesso ao Judiciário. OFÍCIOS Frente a constatação de irregularidades quanto às anotações em CTPS e recolhimentos do FGTS oficie-se a Delegacia Regional do Trabalho, para adoção das medidas cabíveis. Oficie-se ainda ao Instituto Nacional de Seguro Social e à Receita Federal para providências acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas salariais quitadas ao longo do contrato de trabalho ora reconhecido, propiciando a aplicação das penalidades pertinentes. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que é parte deste dispositivo, afasto a preliminar e extingo o processo com julga-
5 mento do mérito, com apoio no artigo 269, IV, do CPC em face de BASE BRASIL BI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por RITA DE CASSIA DA SILVA em face de BASE BRASIL PLUS CORRETORA DE SE- GUROS LTDA., absolvendo as reclamadas de todos os pedidos formulados na inicial. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, isenta, na forma do artigo 790, parágrafo 3º., da CLT. Intimem-se. Nada mais. Márcia Vasconcellos de Paiva Oliveira Juíza do Trabalho (ASSINADO DIGITALMENTE)
TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº
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Técnico Judiciário Área Administrativa Súmulas e OJ s Material Complementar Atualização Prof. Rogério Renzetti Súmulas e OJ s ATUALIZAÇÃO Súmula nº 124 do TST I o divisor aplicável para o cálculo das
PLANILHA DE CÁLCULO. Resumo do Cálculo
PLANILHA DE CÁLCULO Reclamante: WWW.DRCALCULO.COM.BR - DR. CÁLCULO É FÁCIL, CONFIÁVEL E VOCÊ GANHA TEMPO. Reclamado: WWW.DRCALCULO.COM.BR - DR. CÁLCULO É FÁCIL, CONFIÁVEL E VOCÊ GANHA TEMPO. Período do
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Aos 20 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis foi proferida a seguinte
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO nº 0010538-31.2015.5.01.0044 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 20 dias do mês
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE RTOrd 0000437-97.2017.5.12.0030 RECLAMANTE: ROBERTO SANTOS DA SILVEIRA FILHO RECLAMADO:
BALTAZAR ADVOGADOS Rua do Bosque, 1621, 16 Andar, CJ 1602, Barra Funda, São Paulo/SP - Cep.: 01136-001 Fone:.: (11) 2221.00.72 - E-mail: online@baltazaradvogados.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7ª VARA DO
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