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Timestamp: 2020-04-04 00:03:41+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 22/2020/M, 2020-03-17 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
Publicação: Diário da República n.º 54/2020, Série I de 2020-03-17
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/22/2020/03/17/m/dre
Sumário: Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro.
O presente diploma estabelece as regras do controlo, efetivo e rigoroso, da execução desse orçamento, com vista ao cumprimento dos objetivos e metas da política orçamental regional, estabelecidas para o ano de 2020.
Neste sentido, pelo presente diploma estabelecem-se as regras de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da receita.
O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro.
2 - Excetuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo as verbas destinadas a suportar os encargos com as remunerações certas e permanentes.
1 - Os serviços e organismos da administração pública regional são responsáveis pela legalidade dos trâmites processuais e pela autorização da assunção dos encargos subjacentes aos processos de despesa com origem nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento, para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças, o qual assegura o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis ao pagamento de despesas públicas.
2 - Todos os processos de despesa devem ser instruídos com toda a documentação de suporte necessária à justificação da despesa, incluindo não só as evidências da verificação prévia da conformidade legal e factual das despesas, mas também a sua classificação em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
1 - É obrigatória a menção expressa, em todos os atos e contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, celebrados pelos serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais, das respetivas datas ou dos prazos para o seu pagamento, bem como das consequências que, nos termos da lei, possam advir pelo atraso na realização desses pagamentos.
2 - Para evitar o aumento dos pagamentos em atraso, todos os processos de despesa devem ser enviados à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, adiante designada por DROT, no prazo máximo de 10 dias úteis antes da data do seu vencimento.
1 - Na execução dos seus orçamentos para o ano de 2020, todos os serviços da administração pública regional deverão garantir a máxima economia na gestão das dotações orçamentais que lhe forem atribuídas para a realização das suas despesas, tendo por objetivo assegurar o cumprimento dos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
6 - As reestruturações de serviços dependem de autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, mediante prévia demonstração de que existem adequadas contrapartidas no respetivo orçamento e desde que dessa mesma reestruturação não resulte aumento da despesa, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, os serviços devem apresentar a proposta de contrapartida de congelamento em:
b) Rubricas que não estejam afetas a remunerações certas e permanentes, excetuando-se situações devidamente justificadas.
9 - Os serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais deverão facultar à DROT, sempre que lhes for solicitado e em tempo útil, todos os elementos que por esta lhes forem solicitados para o acompanhamento e controlo da respetiva execução orçamental.
Os serviços e organismos da administração pública regional devem registar e manter atualizada, no seu sistema informático, a cabimentação da estimativa dos encargos anuais programados para o ano de 2020.
3 - As alterações orçamentais que tenham subjacente reforço orçamental pela dotação provisional devem ser acompanhadas de demonstração inequívoca da necessidade do mesmo e fundamento do não recurso à gestão flexível.
4 - Para efeitos da aplicação do presente artigo entende-se por «gestão flexível» as alterações orçamentais entre serviços simples, serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos ou entre aqueles subsetores, no âmbito do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro.
5 - As alterações orçamentais previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, dependem de despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e pela tutela do setor.
1 - Às entidades públicas reclassificadas incluídas no universo das administrações públicas em contas nacionais não são aplicáveis as regras relativas:
2 - Todas as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo ficam abrangidas pelas regras aplicáveis à assunção de compromissos e de pagamentos em atraso, previstas na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - As unidades de gestão são responsáveis pelo reporte à Inspeção-Geral de Finanças das subvenções e benefícios públicos concedidos, pelos serviços simples e integrados da respetiva tutela, dentro dos prazos definidos para o efeito.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais são responsáveis pelo conteúdo da informação reportada às respetivas unidades de gestão, não podendo ser imputáveis às unidades de gestão quaisquer responsabilidades que decorram de atrasos ou falta de reporte e, bem assim, de erros ou omissões de reporte, por parte dos serviços que têm o dever de facultar essa informação.
5 - As informações de reporte a remeter deverão ser devidamente agregadas no âmbito do conjunto das entidades tuteladas, por subsetor, sem prejuízo do envio de informação individualizada, quando assim o for requerido.
3 - As requisições de fundos enviadas à DROT devem ser devidamente justificadas e acompanhadas de projetos de aplicação onde, por cada rubrica, sejam indicados os encargos previstos para o respetivo mês e o saldo por aplicar das importâncias anteriormente requisitadas.
5 - O pagamento das requisições de fundos poderá não ser integralmente autorizado, no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos n.os 1 a 3 do presente artigo.
a) Mensalmente, até ao dia 8 do mês seguinte a que se reporta a informação, os dados referentes à execução orçamental;
b) Mensalmente, até ao dia 8 do mês seguinte a que se reporta a informação, os dados referentes aos fundos disponíveis, compromissos assumidos, passivos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar e a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, desagregando as despesas de anos anteriores e as despesas referentes ao ano de 2020.
2 - As entidades públicas reclassificadas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais deverão ainda remeter à DROT:
c) Até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que a informação se reporta, o balancete analítico anual acumulado.
3 - O reporte da informação mencionada nos números anteriores deverá ser efetuado por correio eletrónico.
4 - A informação a que se refere a alínea a) do n.º 2 deve de igual modo ser enviada pelos institutos, serviços e fundos autónomos.
5 - Os institutos públicos, serviços e fundos autónomos e as entidades públicas reclassificadas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais devem, de igual modo, manter o registo atualizado da informação referente às alterações orçamentais e aos congelamentos e descongelamentos autorizados no Sistema de Informação SIGO/SFA, disponível na plataforma do SIGORAM, até ao 2.º dia útil do mês seguinte a que respeita a informação.
6 - As unidades de gestão de cada departamento do Governo Regional devem remeter à DROT as prestações de contas dos institutos públicos e serviços e fundos autónomos referentes ao ano de 2020, devidamente verificadas em conformidade com a execução orçamental, até ao dia 30 de abril de 2021, nos termos da legislação aplicável, excluindo-se desta obrigatoriedade as entidades públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais.
7 - A DROT pode solicitar, sempre que necessário, às unidades de gestão e aos serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais, outros elementos de informação não previstos no presente diploma, destinados ao acompanhamento da respetiva gestão financeira e orçamental.
8 - De modo a permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo regional, os serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais devem enviar à DROT, trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ao dia 15 de agosto de 2020, a previsão do montante da dívida financeira no final do corrente ano.
9 - Até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que se reporta, devem ser remetidos, ao serviço que detém as atribuições na área do Património, os mapas de síntese dos bens inventariáveis e as respetivas fichas de cadastro e inventário.
10 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais devem, quando solicitado, enviar ao Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, toda a informação necessária àquele acompanhamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste artigo, os saldos de gerência do ano económico de 2020 de receitas próprias, na posse dos institutos públicos e serviços e fundos autónomos, devem ser repostos até ao dia 30 de abril de 2021 nos cofres da Tesouraria do Governo Regional e constituem receita da Região Autónoma da Madeira.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, o membro do Governo Regional responsável pela área das finanças pode autorizar a dispensa da entrega dos saldos de gerência quando estejam em causa, nomeadamente:
b) Fundos destinados a suportar despesas referentes a investimentos do Plano, respeitantes a projetos com ou sem financiamento comunitário, desde que esses sejam aplicados na realização dos objetivos que lhe deram origem;
4 - Os serviços dotados de autonomia administrativa devem proceder à entrega dos respetivos saldos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até ao dia 29 de dezembro de 2020, através de reposições abatidas nos pagamentos.
5 - As entidades públicas reclassificadas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais estão dispensadas da reposição do saldo de gerência, sendo que a integração desse saldo no orçamento em vigor deve ser precedida de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.
2 - Em casos devidamente justificados a constituição de fundos de maneio por montante superior ao referido no n.º 1 deste artigo fica sujeita a autorização do membro do Governo da área setorial.
3 - Os fundos de maneio devem ser repostos até ao dia 29 de dezembro de 2020.
1 - Fica proibida a contração, por conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ou dos orçamentos privativos das entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, de encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos nos números seguintes.
2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na DROT verificar-se-á até ao dia 14 de dezembro de 2020, excetuando-se as despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas após esse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direção até ao dia 31 de dezembro de 2020, mediante prévia autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.
3 - Os pagamentos a cargo da Tesouraria do Governo Regional, por conta do ano económico de 2020, referentes a processos de despesa que tenham respeitado os procedimentos previstos nos números anteriores poderão ser efetuados até ao dia 8 de janeiro de 2021.
2 - Fica excluída do âmbito de aplicação do número anterior a receita cobrada pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
3 - Os serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos e entidades públicas reclassificadas, são responsáveis pelo acompanhamento do estrito cumprimento dos contratos por si efetuados, de qualquer natureza, nomeadamente pelo acompanhamento da exata e pontual cobrança das receitas devidas.
4 - Em caso de incumprimento, os serviços a que se refere o número anterior devem acionar os mecanismos contemplados no contrato existente entre as partes e na lei aplicável, desencadeando, sempre que necessário, os procedimentos ao seu dispor, com vista à cobrança dos valores em dívida.
5 - Para a efetivação desta obrigação podem ser celebrados planos de pagamento para regularização de valores em dívida, nos termos legalmente admissíveis.
1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 3 de novembro, com a alteração constante do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto, a atribuição de abono para falhas apenas poderá ser concedida a trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis ou corresponsáveis, de valor anual estimado não inferior a 50 000 euros.
1 - No ano de 2020, a aquisição, a permuta, a locação financeira, bem como o aluguer de duração superior a 30 dias de veículos a motor, destinados ao transporte de pessoas e bens ou para outros fins, incluindo ambulâncias, pelos serviços e entidades da administração pública regional, incluindo as entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais e ainda pelas pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, dependem de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, mediante parecer prévio do organismo que detém atribuições na área do Património.
1 - A aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços e entidades da Administração Pública Regional, incluindo as entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, dependem de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, mediante parecer prévio da Direção Regional de Informática (DRI), desde que os respetivos montantes excedam os seguintes valores:
a) 1200 euros, tratando-se de compra de equipamento informático e de aplicações informáticas;
b) 100 euros mensais, no caso de aluguer de equipamento ou aplicações informáticas.
4 - Os contratos de comunicações de dados e voz fixa dependem de parecer prévio da Direção Regional de Informática.
5 - São nulos os contratos celebrados sem observância do disposto nos números anteriores.
6 - Ficam dispensados das autorizações e pareceres prévios indicados nos números anteriores a aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas efetuadas pela Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Se tratem de aquisições e/ou alugueres para dar execução a medidas no âmbito de projetos de modernização administrativa enquadráveis no Programa de Modernização Administrativa, da administração pública regional da Região Autónoma da Madeira - (APR 2.0), aprovado pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 328/2017, de 22 de maio;
b) Os encargos assumidos nessas aquisições ou alugueres possam ser objeto de comparticipação por financiamento comunitário.
7 - Ficam ainda dispensados das autorizações e pareceres prévios indicados nos n.os 1 a 3 a aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas efetuadas pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, desde que os mesmos se integrem no âmbito das especificidades técnicas exigidas na área tributária, e integradas na rede informática nacional, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, denominada REDE RITTA.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é da competência do organismo que detém atribuições na área do Património a aquisição e o aluguer de todo o tipo de equipamento de impressão, nomeadamente copiadora e multifuncional.
2 - Em casos devidamente fundamentados, mediante autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e parecer prévio do organismo que detém atribuições na área do Património, estes contratos poderão ser celebrados diretamente pelos serviços da administração pública regional.
3 - A celebração ou renovação de contratos de assistência técnica de equipamentos de impressão por serviços da administração direta do Governo Regional depende de parecer prévio favorável do organismo que detém atribuições na área do Património.
1 - Nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais dependa de emissão de portaria de repartição de encargos, a autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, é efetuada mediante a aprovação e assinatura dessa portaria ou do ato de exceção, a que se referem os n.os 1 e 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
2 - Nas situações não previstas no número anterior, a autorização prévia para assunção de encargos plurianuais é efetuada mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.
4 - É obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central de registo destes encargos, o que deverá ocorrer previamente ao disposto nos números anteriores do presente artigo.
1 - Os serviços e entidades integrados no universo das administrações públicas em contas nacionais antes de efetuarem quaisquer processamentos, incluindo os referentes à concessão de subsídios e outras formas de apoio, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja, legal ou regulamentarmente, exigida a apresentação do comprovativo de que o beneficiário tem a sua situação tributária e contributiva regularizada, devem:
4 - Caso o credor não apresente as certidões no prazo referido no número anterior, devem os serviços e entidades referidos no n.º 1 reter, no imediato, o montante equivalente a 25 % do valor total a pagar.
1 - Nos termos do artigo 76.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no n.º 9 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, as retenções de verbas nos pagamentos a efetuar pelos serviços do Governo Regional, incluindo os serviços, institutos públicos e serviços e fundos autónomos, a entidades que tenham débitos por satisfazer de natureza não judicial, não tributária ou contributiva à administração pública regional, efetuam-se no momento do processamento da despesa e até ao limite máximo de 25 % do valor total do pagamento a efetuar.
2 - As retenções de transferências orçamentais para as entidades que não prestem, tempestivamente, ao departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças, e por motivo que lhe seja imputável, a informação prevista no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável efetuam-se nos termos constantes do artigo 2.º do presente diploma.
1 - Por norma, e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, os montantes das transferências e apoios para entidades de direito privado no decurso do ano de 2020 não podem ultrapassar os valores anteriormente concedidos para a mesma finalidade.
2 - Para a execução do disposto no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
b) Para as entidades que não tenham auferido qualquer apoio no ano de 2019, a aplicação desta norma é feita tendo como referência o último apoio concedido para a mesma finalidade;
d) No caso dos apoios às entidades mencionadas no n.º 1 do presente artigo que promovem a educação e ensino, cujo critério de apoio ao funcionamento foi alterado no presente ano escolar e com as quais tenha sido contratualizada verba inferior à decorrente dessa alteração, poderá ser contratualizada uma adenda até ao valor máximo daí resultante, no decurso do corrente ano escolar.
3 - Os apoios previstos em regulamentos para serem atribuídos no decurso do ano de 2020 caducam automaticamente caso:
a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado entrada no departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças, para efeitos de parecer prévio, até 30 de novembro de 2020;
b) A concessão desses apoios que não tenha sido aprovada por deliberação tomada pelo Conselho do Governo, até ao dia 11 de dezembro de 2020.
Adoção e aplicação do SNC-AP na administração pública regional
1 - É obrigatória a utilização do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), em todos os serviços pertencentes ao universo da administração pública regional, competindo aos serviços e às respetivas unidades de gestão a responsabilidade pela execução de todas as orientações que lhes sejam cometidas.
2 - O previsto no número anterior é realizado através da adesão a uma das modalidades disponibilizadas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ou através da implementação de sistemas de informação contabilística certificados pela Direção-Geral do Orçamento.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, o Governo Regional procede à divulgação da seguinte informação:
a) Mensalmente, até ao fim do mês seguinte àquele a que respeita, o boletim de execução orçamental, no qual deve constar a evolução da receita e da despesa, a evolução da situação financeira das empresas públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais e, bem assim, a evolução dos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso;
1 - Os encargos globais a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, são apurados por:
a) Secretaria Regional, na parte referente aos serviços simples e integrados;
c) Entidade pública reclassificada, integrada no universo das administrações públicas em contas nacionais.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, consideram-se cofinanciados os contratos cujos encargos sejam financiados por fundos europeus, pela Lei de Meios ou pelo Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas.
3 - Ficam dispensados da aplicação do disposto no artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, as despesas com contratos de aquisição de serviços:
a) Classificadas na rubrica orçamental 02.02.03 - Conservação de bens, 02.02.13 - Deslocações e estadas e 02.02.10 - Transportes;
b) Afetas a projetos cofinanciados por fundos europeus, pela Lei de Meios ou pelo Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas;
c) Relativos a despesas emergentes de acidentes escolares.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, a compensação deve assumir, por regra e sempre que possível, a forma de congelamento adicional de dotações orçamentais.
5 - As comunicações previstas no n.º 5 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, referem-se apenas às autorizações previstas nos n.os 3 e 4 desse mesmo artigo.
6 - Para efeitos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 7 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, encontram-se abrangidos todos os contratos de aquisição de serviços necessários à prossecução dos serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, designadamente de aquisição de transportes, de alimentação e de seguros para os formandos.
7 - Ficam ainda dispensados da aplicação do disposto no artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, com exceção do disposto no n.º 11 daquele normativo, os contratos a celebrar ou a renovar pelas empresas do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira que não estejam integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.
8 - Para efeitos da demonstração da impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios de entidade contratante da administração pública regional ou de outros serviços que a integram, prevista no n.º 11 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, deve ser solicitado, apenas às entidades da administração pública regional com competências na área específica a contratar, a informação da existência de recursos para efetuar a prestação do serviço em causa, sem prejuízo da necessidade cuja consulta seja obrigatória por lei.
9 - Decorridos três dias seguidos da data da solicitação referida no número anterior sem que seja emitida pronúncia, considera-se demonstrada a impossibilidade de satisfação, por parte dos serviços da administração pública regional.
10 - Caso se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense, o prazo referido no número anterior é de dois dias seguidos, podendo ser reduzido se, comprovadamente, não puder ser cumprido, sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro.
11 - O dirigente máximo com competência para contratar pode efetuar o pedido a que se refere o n.º 11 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, relativamente ao conjunto de aquisições necessárias ao desenvolvimento do plano de atividades, enviando para o efeito a respetiva listagem das necessidades específicas de contratação, a calendarização e fundamentação para esta necessidade, sendo neste caso o prazo para pronúncia de 30 dias seguidos, decorridos os quais se considera demonstrada a impossibilidade de satisfação do pedido.
12 - O disposto na primeira parte do n.º 7 aplica-se às empresas do setor empresarial regional, que devem demonstrar a impossibilidade de satisfação das necessidades apenas através de recursos próprios ou de empresas com quem se encontrem em relação de grupo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, estão consignadas às referidas escolas básicas e secundárias as receitas entregues em saldo de gerência provenientes de fundos da UE, com finalidades específicas, assim como as provenientes de saldos de receitas próprias desde que as mesmas sejam afetas, preferencialmente, à regularização de compromissos de anos anteriores.
2 - Em 2020, são consignadas às escolas referidas no número anterior as receitas arrecadadas com a seguinte proveniência:
f) Doutras receitas que à escola sejam atribuídas por lei e ainda os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças, donativos e legados que eventualmente estejam afetos ao estabelecimento de ensino.
h) Realização de despesas afetas a encargos das instalações, comunicações, rendas, gás, seguros e encargos bancários;
i) Outras despesas que por lei lhes venham a ser atribuídas, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
Mantém-se em vigor o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, ficando o pessoal aí referido sob jurisdição do departamento do Governo Regional que a cada momento exercer a tutela do respetivo setor de atividade.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2020, salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes, e até à entrada em vigor do decreto regulamentar de execução orçamental para 2021.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de março de 2020.
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