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Timestamp: 2018-09-22 12:26:01+00:00
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PROJECTO DE LEI N.º 179/IX ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL. Exposição de motivos - PDF
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Vinícius Guterres Gonçalves
1 PROJECTO DE LEI N.º 179/IX ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL Exposição de motivos Nos últimos seis anos conseguiu-se um verdadeiro take-off da I&D empresarial reflectido nos resultados dos inquéritos ao Potencial Científico e Tecnológico e à Inovação (CIS III), divulgados recentemente pelo OCT. A I&D empresarial cresceu de 1995 a 2001 a uma taxa anual, a preços constantes, superior a 18%. Crescimento médio que resulta de taxas de crescimento a ritmo crescente: 12% de 1995 para 1997, 15% de 1997 para 1999 e de 28% entre 1999 e Em resultado deste crescimento acelerado a importância relativa da I&D empresarial no total da despesa em I&D nacional passou de 23% em 1995 para cerca de 32% em A política seguida entre 1995 e 2002 de forte prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico conduziu a ritmos de crescimento nacionais na formação de novos recursos humanos, produção científica, investimento público e despesa privada em I&D que são, nesse período, dos mais elevados da União Europeia. Os relatórios europeus de benchmarking das Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, mostram assim como Portugal aparece bem colocado em quase todos os indicadores que medem a recuperação do nosso atraso estrutural. Com duas grandes excepções: os indicadores de capital de risco e de registo de patentes.
2 Importa, por isso, reforçar as políticas que levem, em particular, a uma rápida correcção destes indicadores. Esta proposta de ajustamento da legislação dos incentivos fiscais à I&D empresarial tem por isso esse enfoque particular. Pretende-se premiar de forma mais enfática as empresas que, além de investirem em I&D, se preocupam em valorizar os resultados através da defesa da propriedade industrial e dinamizar a oferta de capital de risco, em particular na fase de capital semente, motivando as empresas a investirem em fundos especializados e através da participação directa no capital de novas empresas criadas para valorizarem os resultados dos investimentos na I&D. Além do objectivo mais genérico de adequar a legislação para que os resultados deste salto do investimento na I&D empresarial chegue ao mercado com sucesso (fundamental quer pelos resultados económicos, quer pelo efeito «demonstrador» que terá noutras empresas), e para que se consolide e continue a crescer, alargando-se a novas empresas. A crescente adesão das empresas à utilização dos apoios fiscais, em particular depois das melhorias introduzidas em 2001, provam que este mecanismo de política é eficaz, devendo-se apostar cada vez mais nele à medida que nos aproximamos de Esta nova revisão da legislação do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial tem pois um duplo objectivo: valorizar os resultados dos investimentos realizados, e criar condições para a continuação do crescimento acelerado e sustentável da I&D e da Inovação Empresariais. Valorizar os resultados do esforço de I&D realizado, apoiando a sua chegada ao mercado, através do alargamento das despesas dedutíveis
3 àquelas actividades de Inovação tecnológica que são essenciais para a passagem dos protótipos a produtos competitivos no mercado: majoração do apoio às patentes e alargamento do auxílio ao seu registo no estrangeiro; design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries e investimentos de demonstração; marketing e promoção internacional de novos produtos; financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica; participação no capital de novas empresas. Trata-se assim de um regime reforçado de apoio à Investigação e Desenvolvimento mas também à Inovação nas empresas. Acelerar o crescimento da I&D e da Inovação empresariais: aumentando a taxa de dedução de base; alargando o limiar máximo da taxa de dedução incremental (através da excepção de despesas críticas); deduzindo os reembolsos de apoios à I&D recebidos a título de empréstimo. Propõe-se também uma forte majoração do apoio fiscal à contratação de novos recursos humanos por empresas para actividades de I&D. A revisão proposta consagra ainda, e cumulativamente, um princípio fundamental de prémio fiscal a empresas que se destaquem pelo seu esforço de inovação em duas vertentes: propriedade industrial e actividade de I&D. Essas empresas poderão beneficiar de uma redução da taxa nominal de IRC até 10 pontos percentuais. Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República:
4 Artigo 1.º (Alterações ao regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial) Os artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º ( ) 1 ( ) a) Taxa de base: 25% das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental: (...) 2 Para o cálculo do limite fixado na alínea b) do n.º 1 não são considerados os acréscimos com as despesas previstas nas alíneas b), e), f), g), e o) do n.º 2 do artigo 2.º; 3 (actual n.º 2) 4 (actual n.º 3) 5 (actual n.º 4)
5 Artigo 2.º ( ) 1 (...) 2 ( ) (...) g) Custos com registo e manutenção de patentes em Portugal ou no estrangeiro; h) ( ) i) ( ) j) Despesas com design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries e com investimentos de demonstração; l) Despesas com marketing e promoção internacional de novos produtos; m) Despesas com a formação de técnicos e quadros de investigação, design ou marketing tecnológico, bem como com o financiamento de bolsas de doutoramento empresariais e com Mestrados de Iniciativa Empresarial; n) Despesas com o financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica; o) Participação no capital de novas empresas criadas para valorizar os resultados das actividades de I&D e Inovação tecnológica e organizativa; p) Reembolsos, às entidades financiadoras, dos apoios à I&D realizados a título de empréstimo reembolsável;
6 3 (...): 4 Os custos referidos na alínea g) do n.º 2 são majorados em 1,5; 5 Os custos referidos na alínea b) do n.º 2 (despesas com pessoal de I&D) são majorados em 2,0 quando se trate de novas contratações verificadas no próprio exercício ou nos dois exercícios anteriores». Artigo 2.º (Aditamento de dois novos artigos) São aditados dois novos artigos 2.º-A e 2.º-B ao Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho, com a seguinte redacção: «Artigo 2.º-A Prémio Fiscal à Inovação - Estímulo à Propriedade Industrial 1 É concedida uma redução de 0,5 pontos percentuais à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo por cada nova patente que registe até ao limite acumulado de 10 patentes. 2 O benefício é concedido pelo período de cinco anos a contar da publicação do aviso de concessão da patente no Boletim de Propriedade Industrial. 3 Só podem beneficiar de redução da taxa nominal do IRC os sujeitos passivos que nos três exercícios anteriores tenham beneficiado
7 consecutiva e ininterruptamente das deduções previstas no artigo 1.º deste diploma e a redução cessa antecipadamente se no respectivo exercício não realizarem despesas de investigação ou desenvolvimento dedutíveis nos mesmos termos. 4 Implica o reembolso do benefício, acrescido de juros de mora: a) A declaração de nulidade ou da caducidade da patente, ou a transmissão dos direitos emergentes da sua concessão; b) A não apresentação com a declaração prevista no n.º 1 do artigo 4.º relativa aos quarto e quinto exercícios, do certificado comprovativo da exploração emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nos termos do artigo 104.º do Código da Propriedade Industrial. Artigo 2.º-B Prémio fiscal à Inovação - Estímulo à Investigação e Desenvolvimento Empresariais 1 É cumulativamente concedida uma redução à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo a empresas com intensidade de I&D superior à média do respectivo sector. 2 A redução referida no número anterior é de 0,5 por cada 5% de acréscimo em relação à média da intensidade de I&D do respectivo sector, até ao limite redução da taxa em cinco pontos percentuais.
8 3 Para efeitos dos números anteriores, define-se intensidade de I&D como o quociente entre a despesa anual em I&D da empresa e o respectivo volume anual de vendas. 4 A média da intensidade de I&D dos sectores de actividade económica é regulada por portaria sendo estabelecida com base nos indicadores do Instituto Nacional de Estatística». Artigo 3.º (Prorrogação do regime) É aditado ao Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho, um novo artigo7.º com a seguinte redacção: «Artigo 7.º (Vigência) de 2010». O regime previsto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro Artigo 4.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor em Janeiro de 2004.
9 Assembleia da República, 18 de Dezembro de Os Deputados do PS: António Costa Maximiano Martins Joel Hasse Ferreira Ascenso Simões Eduardo Cabrita Maria Santos José Magalhães Acácio Barreiros Paulo Pedroso José António Vieira da Silva Alberto Costa Victor Baptista.
Lei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48
Lei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48 Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado