Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2714/a-importancia-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-no-atual-cenario-politico-brasileiro-gilberto-marques-bruno
Timestamp: 2019-07-17 04:43:03+00:00
Document Index: 125637083

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Gilberto Marques Bruno
Sócio do escritório MARQUES BRUNO Advogados Associados em São Paulo e associado ao escritório TAVOLIERI DE OLIVEIRA Advogados Associados. Sócio Fundador e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE-RJ)
Artigo - Federal - 2002/0289
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no atual cenário político Brasileiro:
Gilberto Marques Bruno*
(i) Considerações Iniciais:
É cediço que no Brasil ao longo dos anos, verdadeiros descalabros foram sendo observados em relação as formas e critérios adotados pelos administradores públicos, quanto ao trato para com o dinheiro público. Obras "superfaturadas", desvios de verbas para a implementação de projetos impossíveis, contratações de pessoal sem a realização de concursos públicos, em períodos que antecediam aos pleitos eleitorais etc.
O descontrole no uso da receita pública, que na maioria das vezes é composta com o produto de arrecadação decorrente da elevada carga tributária, que diga-se de passagem, é suportada pela maioria da população, gerou o chamado déficit público, um verdadeiro "buraco negro" que engoliu milhões de reais, deixando de lado investimentos de relevo, nas áreas da saúde, da educação, da moradia, da segurança, do transporte etc.
Evidentemente, o país passou por fases "negras" no curso da sua história, contudo, na medida em que se operou a transição democrática, em especial com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, e, a instauração do Estado Democrático de Direito, algumas mudanças passaram a ser observadas, sendo que a principal delas, se encontra afeta a mudança de consciência da sociedade brasileira.
Sob os auspícios da "nova democracia e da reforma política", vivemos situações até então jamais sonhadas, tais como, o episódio "Collor"; a perda de mandatos de vários parlamentares, tanto pela cassação quanto pela renúncia, a derrota nas urnas de políticos tradicionais etc.
O que vale dizer, o Brasil atravessa um momento de transformação, destinado a moralização e ao respeito ético, que alcança não só a classe política, mas todas as instituições e a própria sociedade, na exata tradução do " amadurecimento da democracia ".
E foi nessa linha de evolução, que a sociedade através dos seus representantes no Congresso Nacional, traduziu o seu sentimento de mudanças, no sentido de serem disciplinados critérios éticos e morais no trato da coisa pública, ensejando ao nascimento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. O aludido texto legislativo, em apertada síntese estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a fixação da responsabilidade na gestão fiscal, dentre outras providências, disciplinando assim o disposto no Capítulo II, do Título VI da Carta Constitucional de 1988, que estabelece as normas relativas as finanças públicas (artigos 163 a 169).
(ii) A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus dispositivos mais importantes:
Constituindo-se em verdadeiro código de conduta para os agentes e administradores públicos, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), impõe que a responsabilidade na gestão fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente, voltada a prevenção e eventual correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com obediência a limites e condições na geração de novas despesas com pessoal, com seguridade social e outras situações, de sorte a impedir o mau uso do dinheiro público e via de conseqüência, o crescimento do processo de endividamento da administração, sendo este o exato entendimento do disposto no § 1º, do seu artigo 1º.
Dentre as disposições de maior relevo, está o texto consubstanciado no artigo 42, que veda expressamente ao titular de poder, contrair obrigação de despesa nos ultimos 08 (oito) meses do seu mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas que devam ser pagas no exercício subsequente, sem que para tanto haja disponibilidade de caixa para este efeito. Sendo que para a determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício ( Parágrafo Único do art. 42).
O que vale dizer, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visa por esta disposição estabelecer um freio nos gastos desmedidos, voltados a desequilibrar as finanças do ente estatal, e, via de consequência, prejudicando o futuro gestor, sob pena de no descumprimento ensejar a responsabilização nos termos da própria lei de responsabilidade, e ensejar a ocorrência de crimes de natureza fiscal.
No que pertine a amplitude de subordinação, tem-se que a ela devem obediência, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo-se para tanto os Poderes Executivo (Federal, Estadual e/ou Municipal), Legislativo (Federal, Estadual e/ou Municipal) e o Judiciário (Federal e/ou Estadual), bem como os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e dos Municípios quando houverem), o Ministério Público (Federal e Estadual), as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (§§ 2º e 3º, do artigo 1º).
Ainda no terreno das definições consubstanciadas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e para efeitos dela, há que se entender como ente da Federação, a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município (Inciso I, do artigo 2º). De igual sorte, a empresa controlada é definida como a sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto, seja pertencente direta ou indiretamente a ente da Federação (Inciso II, do artigo 2º), e ainda, como empresa estatal dependente, aquela que na condição de controlada, receba do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluindo-se nesta hipótese, aqueles provenientes de majoração de participação acionária (Inciso III, do artigo 2º).
(iii) As despesas com pessoal:
Os artigos 18 e 19, cuidam da questão relativa as despesas com pessoal, uma situação que no passado chegou a ser um dos grandes problemas de endividamento dos entes federados, basta tomar como exemplo os chamados " trens da alegria ", pelos quais, eram contratadas pessoas sem concurso público, e efetivadas antes do término das gestões.
Dentre as definições constantes na seção que cuida das despesas com pessoal, o artigo 18 estabelece como despesa total de pessoal, o somatório dos gastos do ente federado, com os funcionários ativos e inativos e os pensionistas, relativos aos mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies de remuneração (vencimentos e vantagens, fixos ou variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de quaisquer natureza, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades previdenciarárias). Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como " outras despesas de pessoal " (§ 1º, do artigo 18).
Para fins de apuração da despesa total com pessoal, deverá ser efetuada a somatória da despesa realizada no mês em referência, com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (§ 2º, do artigo 18).
Quanto aos limites de despesa com o pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos moldes da vedação expressa no artigo 169, cáput da Decana Carta de Regência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), impõe no artigo 19, que em cada período de apuração e em cada ente federado, os percentuais da receita corrente líquida, deverão ser equivalentes a 50% (cincoenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios respectivamente (Incisos I a III).
Estabelece o § 1º, do artigo 19 da LRF, que na verificação do atendimento dos limites definidos de despesa com pessoal, não serão consideradas as despesas decorrentes de:
a) indenização por demissão voluntária de servidores ou empregados; b) as relativas a incentivos à demissão voluntária; c) as derivadas da realização das sessões legislativas extraordinárias destinadas a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), constantes no Inciso II, do § 6º do artigo 57 da Carta Constitucional; d) as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração das despesas de pessoal; e) as relativas com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos Incisos XIII e XIV do artigo 21 da Constituição Federal e do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19; (Incisos I a V, do § 1º, do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal). f) gastos com inativos ainda que por meio de fundo específico e custeadas por recursos provenientes das seguintes situações: 1) da arrecadação de contribuições dos segurados; 2) da compensação financeira constante no § 9º do artigo 201 da C.F.; 3) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos, ativos, bem como o seu superávit financeiro (inciso VI, alíneas " a " a " c " ).
(iv) Da previsão de receitas:
No Capítulo III da LRF, se encontram os dispositivos atinentes a receita pública, assim subdivididos: a) Da previsão e da arrecadação (artigos 11 a 13 da Seção I); b) Da renúncia de receitas (artigo 14 da Seção II).
a) Da Previsão e da Arrecadação - constituem-se requisitos essênciais da responsabilidade do administrador na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado (artigo 11). Sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixar de observar os requisitos supra mencionados, no que se refere aos impostos (Parágrafo Único).
O que vale dizer, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a criação, previsão e consequente arrecadação tributária, dentro dos parâmetros consubstanciados no Capítulo que cuida do Sistema Tributário Nacional, constante na Carta Constitucional de 1988. E mais, diante da inobservância de qualquer uma das hipóteses, as transferências voluntárias de recursos, será sobrestada como forma de penalização ao ente federado que deixar de atender a previsão legal no que tange aos impostos.
Estabelece ainda, no exato entendimento do artigo 12, que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Sendo que será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, apenas para os casos de comprovado erro ou de omissão de ordem técnica ou legal ( § 1º do artigo 12).
Ainda no terreno das obrigações constantes aos governantes de cada ente federado, reside a necessidade de manter à disposição dos demais poderes constituídos e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do termo final para encaminhamento e apresentação das suas propostas orçamentárias (§ 3º do artigo 12).
Deverão ainda os governantes, manter as receitas previstas de forma desdobrada, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando for o caso, das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, bem como da evolução do volume de créditos tributários passíveis de cobrança e recuperação administrativa (artigo 13).
Ou seja, deverão dos entes governamentais, dentro dos limites de sua competência tributária, apresentar de forma detalhada os desdobramento das metas de arrecadação por bimestres, bem como todas as posturas a serem adotadas em casos de sonegação e, as possibilidade de recuperação de eventuais créditos decorrentes de tributos.
b) Da Renúncia de Receita - para que se perfectibilize a concessão ou ampliação de incentivos e/ou benefícios de ordem tributária, decorrente de renúncia de receita, necessário se faz que o documento seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência, e nos dois exercícios subsequentes, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), e concorrendo pelo menos a uma das seguintes condições (artigo 14):
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no cáput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A renúncia de receita, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (§ 1º).
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso (§ 2º).
O benefício da renúncia de receita, de acordo com o disposto no § 3º, não será passível de aplicabilidade de acordo com as seguintes hipóteses:
I) às alterações das alíquotas dos impostos de produtos estrangeiros, de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos ou valores mobiliários (Incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constituição Federal);
II) ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
(v) Da Gestão Patrimonial:
No Capítulo VIII, a Lei Complementar nº 101/2000, cuida da Gestão Patrimonial, estabelecendo as seguintes seções: I - Das disponibilidades de caixa (artigo 43); II - Da Preservação do Patrimônio Público (artigos 44 a 46); III - Das Empresas controlados pelo Setor Público (artigo 47).
1.ª) das disponibilidades de caixa - as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no Banco Central, quando se tratar da União Federal; já as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos orgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais (§ 3º do artigo 164 da C.F.) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira (§ 1º).
Sendo que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, não poderão ser aplicadas em tais situações: I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
2.ª) da preservação do patrimônio público - a fim de assegurar a proteção necessária do patrimônio público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e demais entes públicos, a LRF veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se a receita for destinada por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (artigo 44).
Observada a questão do orçamento plurianual, da lei orçamentária e as de créditos adicionais, só poderão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, e contempladas as despesas atinentes a preservação do patrimônio público, sempre respeitados os termos expressos na lei de diretrizes orçamentárias (artigo 45). Contudo, cumpre ao Poder Executivo de cada ente federado, encaminhar relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no cáput do artigo 45, com ampla divulgação, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (Parágrafo Único).
Ainda no campo da preservação do patrimônio público, a L.R.F., impõe que o ato desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento ao pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, ou mesmo sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, será nulo de pleno direito, não produzindo efeitos de direito (art. 46).
3º) Das empresas controladas pelo setor público (art. 47) - A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, que cuida da lei orçamentária anual. Conforme o disposto nos Incisos I a III, do Parágrafo Único do artigo 47, a empresa controlado incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
Trata-se de uma forma de evitar que sejam celebrados contratos eivados de vícios e possam lesar os cofres públicos dos entes federados, ampliando assim, o déficit público e consequentemente o endividamento dos entes federados e demais orgãos da administração.
(vi) Da Transparência, Controle e Fiscalização:
No Capítulo IX, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuida dos aspectos relativos a transparência, controle e fiscalização da Gestão Fiscal, conforme abaixo se demonstra:
1º) Da Transparência da Gestão Fiscal - são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso ao público, nos termos do art. 48, as seguintes premissas:
a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; b) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; c) o relatório resumido da execução oraçamentária e o relatório de gestão fiscal, bem como suas versões simplificadas. Também será fomentada a transparência, através da participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e respectivos orçamentos (Parágrafo Único).
Nessa linha de lisura na gestão fiscal, estabelece o artigo 49, que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
No que pertine a prestação de contas da União Federal, deverá conter demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de incentivo, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso de agências financeiras, avaliação detalhada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (Parágrafo Único).
2º) Da escrituração e consolidação das contas - além do respeito às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas de natureza pública deverá de acordo com o disposto no artigo 50, observar as seguintes premissas:
Consta ainda que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, conforme determina o artigo 51.
Quanto aos Estados e os Municípios (§1º do artigo 51), o encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da União, deverá respeitar os seguintes prazos: I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia 30 de abril; II- Estados, até 31 de maio.
O não atendimento dos prazos previstos, impedirá, até a efetiva regularização, que o ente federado receba as transferências voluntárias e, contrate operações de crédito, excetuadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (§ 2º).
Na próxima semana, apresentaremos a terceira e última parte do presente trabalho, de sorte a demonstrar os principais aspectos relativos a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3º) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - terá abrangência em todos os poderes e o Ministério Público, e deverá ser objeto de publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, no exatos termos do artigo 52, e deverá ser composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.
O não atendimento do prazo constante no cáput do artigo 52, sujeita o ente federado às sanções previstas no § 2º, do artigo 51 (§ 2º)
Deverão acompanhar o Relatório Resumido conforme o artigo 53, demonstrativos documentais relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do artigo 50; III - resultado nominal e primário; IV - despesas com juros; V - restos a pagar, detalhando por poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e montante a pagar.
4º) Do Relatório de Gestão Fiscal - ao final de cada quadrimestre, deverão os titulares dos Poderes e Órgãos que se devem se subordinar aos termos da lei, um relatório de gestão fiscal, que segundo o artigo 54, deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo (Inciso I); Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente (Inciso II); Presidente de Tribunal e demais membro do Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário (Inciso III); Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
4.1.) Dos requisitos do relatório de Gestão Fiscal - de conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento destinado a relatar os parâmetros da gestão fiscal, deverá possuir os seguintes requisitos:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II, do artigo 4º;
III - demonstrativos decorrentes do último quadrimestre contendo as seguintes informações:
b) da inscrição em restos a pagar, das seguintes despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritasaté o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b, do Inciso IV, do artigo 38;
Impõe o § 2º, do artigo em questão que o relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
5º) Das Prestações de Contas - estabelece o artigo 56 da L.R.F., que as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente do respectivo Tribunal de Contas. No que tange as contas relativas ao Poder Judiciário, impõe o § 1º, que deverão ser apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. Convém salientar que nos termos do § 3º, será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais e/ou nas leis orgânicas municipais (artigo 57).
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (artigo 58).
6º) Da Fiscalização da Gestão Fiscal - (art. 59) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; IV - providências tomadas para a recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da própria lei de responsabilidade fiscal; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
(vii) Do Conselho de Gestão Fiscal:
Outro aspecto de suma relevância para a fiel execução das disposições consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.P.), encontra amparo nos termos constantes no artigo 67, que impõe a obrigatoriedade de criação de um Conselho de Gestão Fiscal, órgão constituído por representantes de todos os poderes e esferas de governo, bem como com integrantes do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, com o intuito de acompanhar e avaliar de forma constante e permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal, objetivando as seguintes premissas:
De acordo com o § 1º, do artigo 67, a L.R.F., poderá o Conselho de Gestão Fiscal, instituir formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de poder, que atingirem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada em resultados decorrentes de méritos, em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal de acordo com as normas constantes na própria lei.
(viii) Conclusões:
Evidentemente outros dispositivos constantes na lei em comento, também guardam relevância, e merecem ser objeto de análise pelos estudiosos sobre o tema, contudo não me aprofundei, pelo simples fato de que os comentários acima descritos, segundo o meu ponto de vista, são os mais relevantes dentro do contexto deste importante instrumento legislativo que definitivamente veio para mudar a concepção do Estado como um todo.
Desta forma, quer me parecer que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), é de fundamental importância no atual cenário político econômico brasileiro, e mais, se apresenta como um instrumento de grande relevância a médio prazo, para o ajuste da contas públicas, e quem sabe até, para colocar o país nos trilhos do desenvolvimento.
Ou seja, os agentes da administração pública em seus diferentes níveis, hoje são obrigados por lei, a zelar pelo trato do dinheiro público, sob pena de sofrerem as sanções administrativas previstas em lei, sem prejuízo as punições previstas no Código Penal, quanto aos crimes de responsabilidade fiscal, com as alterações dadas pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Hoje com a lei de responsabilidade fiscal, devem os administradores públicos, exercerem suas respectivas administrações, com lisura, transparência e ética, de forma planejada e pautada na condição orçamentária da sua competência, fixando limites para despesas com pessoal, criando metas de controle rigoroso das receitas e despesas públicas, e mais, apresentar a cada 02 (dois) meses, um " Relatório de Gestão Fiscal ", tornando pública toda e qualquer postura que envolva a sua administração, prestando contas a toda a sociedade e, em especial àqueles que representa, pois como sabemos, " todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido " !
Em suma, a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante não só neste momento, mas também para o futuro, visto que a sua fiel observância, leva a tendência que futuros governantes, políticos e demais integrantes da administração pública direta e indireta, passarão a agir com zelo e respeito pela coisa pública e consequentemente, assegurar um bom rumo quanto a utilização da receita proveniente da elevada arrecadação tributária imposta a todos os contribuintes !
SP04.i.2002
gmbruno@bol.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.
- Publicado em 15/10/2002
· O Instrumento da Constrição Judicial em Tempo Real mais uma Forte Arma para que o Fisco possa Ampliar os Níveis de Arrecadação Tributária - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 02/2005
· A Adoção de Medidas Provisórias em Pról da Fanfarrice Tributária - O Desrespeito aos Termos Constantes na Constituição Cidadã - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 02/2005
· Quebra do sigilo bancário - Gilberto Marques Bruno*
· Contribuição Social ao salário educação - Ilegalidades convalidadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988: - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 25.03.2001.
· Os E-@rquivos - Instituição e obrigatoriedade no âmbito da Secretaria da Receita Federal - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 03.01.2002.
· A Lei Complementar nº 118/2005 e os Novos Paradigmas para Repetição de Indébito e Constituição de Créditos Tributários - Ana Carolina Dias Lima Fernandes*
· Planejamento Tributário - O limite da Liberdade do Contribuinte - Wilson Alves Polônio*
· Medidas Provisórias Tributárias. - Ives Gandra da Silva Martins*
· Planejamentos Tributários - Empresas já Devem Definir Forma de Tributação para 2006 - José Santiago da Luz*
· Obrigação e Crédito Tributário
Anotações à margem da teoria de Paulo de Barros Carvalho - Tácio Lacerda Gama*