Source: http://docplayer.com.br/17650025-Projeto-de-lei-n-o-660-xii-4-a.html
Timestamp: 2018-06-22 07:57:56+00:00
Document Index: 17630764

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PROJETO DE LEI N.º 660/XII/4.ª - PDF
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Aline Vasques Padilha
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 660/XII/4.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos O recentemente publicado relatório da OCDE Education at a glance, 2014, demonstra que alguns dos problemas diagnosticados em 2011 pela mesma organização não só continuam sem resolução como em alguns casos se agravam: as qualificações dos portugueses continuam longe da média da OCDE; o défice de escolaridade da população portuguesa continua muito elevado; o número de retenções e de abandono escolar não só atingem níveis inadmissíveis relativamente à média da OCDE como se agravaram em relação ao relatório de 2011, altura em que a organização já denunciava o problema devido ao facto de, em Portugal, o quadro de avaliação não estar definitivamente centrado no aluno. Mas o relatório de 2014 avança um diagnóstico mais incisivo, estabelecendo uma relação direta entre a diminuição do investimento público em educação e o aprofundamento das desigualdades. Com efeito, segundo a OCDE, Portugal destaca-se como o país que mais reduziu o investimento público em Educação, ultrapassado apenas pela Rússia. Os efeitos destes cortes fazem-se sentir num agravamento do défice de qualificações do qual resulta diretamente num agravamento das desigualdades sociais
2 Das múltiplas estratégias de degradação do sistema público de ensino, o aumento do número de alunos por turma ganha particular destaque pela sua eficácia negativa e impacto imediato na capacidade dos professores em se relacionar com os seus alunos e vice-versa. As alterações introduzidas pelo Despacho n.º 5106-A/2012 aumentou o número mínimo de alunos por turmas do 5º ao 12º de 24 para 26. Quanto ao número máximo, o governo estipulou os 30 alunos, em vez dos 28 anteriormente em vigor. No pré-escolar, os grupos são constituídos por um mínimo de 20 crianças por docente. Ora, estas medidas não só contrariam as recomendações da própria OCDE, como não vão ao encontro do que é necessário para as comunidades educativas do país - mais do que reduzir o número médio de alunos por turma, que tem grandes assimetrias regionais e por ciclo de ensino, reduzir o número máximo de alunos por turma. Neste sentido, as questões inscritas no presente diploma procuram criar e melhorar as condições necessárias a um exercício da atividade docente capaz de garantir a qualidade do ensino ministrado, designadamente através do reforço dos requisitos necessários a um acompanhamento diferenciado dos alunos, assegurando assim a obtenção de resultados escolares que traduzam uma efetiva aquisição de aprendizagens e a adoção de estratégias necessárias e diferenciadas de combate ao abandono escolar. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, com este projeto de lei, propor: A definição do número máximo de alunos por turma nos ensinos pré-escolar, básico e secundário e no ensino recorrente; A definição de critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário; O estabelecimento de critérios para o desdobramento de turmas no ensino básico e secundário; Número máximo de alunos e de turmas por docente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
3 Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se às escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos préescolar, básico e secundário públicas, particulares e cooperativas. CAPÍTULO II DIMENSÃO DAS TURMAS Artigo 3.º Dimensão das turmas do ensino pré-escolar 1 - No ensino pré-escolar, a relação entre alunos e professor é de 19 crianças para um docente, devendo ainda ser colocado um assistente operacional por cada sala do estabelecimento de ensino. 2 - Quando se verificam condições especiais, nomeadamente a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios julgados pertinentes no quadro da autonomia das escolas, a relação entre alunos e professor é de 15 crianças por cada docente. Artigo 4.º Dimensão das turmas do ensino básico e secundário 1 - As turmas do 1º ciclo do ensino básico são constituídas por 20 alunos, não podendo ultrapassar esse limite
4 2 - As turmas do 1º ciclo do ensino básico, que incluam mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos. 3 - As turmas do 5º ao 12º ano de escolaridade e as turmas do ensino recorrente são constituídas por um número mínimo de 18 e um número máximo de 22 alunos. 4 - Em qualquer nível de ensino as turmas com alunos com necessidades educativas especiais, resultantes de deficiências ou incapacidade inibidora da sua formação, são constituídas por 18 alunos, não podendo uma turma incluir mais de 2 alunos nessas condições. Artigo 5.º Critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário 1 - Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos profissionais e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo de ensino recorrente, no nível secundário de educação: a) O número mínimo de alunos para a abertura de um curso é de 20 alunos e para a abertura de uma disciplina de opção é de 15 alunos; b) O número mínimo de alunos para abertura de uma especialização nos cursos profissionais e nos cursos artísticos especializados é de 15 alunos; c) Se o número de alunos inscritos for superior ao previsto no número anterior, é permitida a abertura de duas ou mais turmas de uma mesma especialização ou a abertura de outra especialização do mesmo curso tecnológico, não podendo o número de alunos em cada uma delas ser inferior a 8. d) Na especialização dos cursos artísticos especializados, o número de alunos não pode ser inferior a 8, independentemente do curso de que sejam oriundos. 2 - As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e dos cursos de nível secundário de educação, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatória, podem funcionar com um número de alunos inferior ao previsto nos números anteriores, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos
5 alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram a escola com aproveitamento e tendo sempre em consideração que cada turma ou disciplina só pode funcionar com qualquer número de alunos quando for única. Artigo 6.º Critérios para o desdobramento de turmas no ensino básico e secundário 1 - É autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos básico e secundário sempre que este procedimento for considerado necessário ao desenvolvimento de trabalho prático nas diferentes áreas curriculares disciplinares. 2 - No ensino básico é autorizado o desdobramento nas seguintes áreas, quando o número de alunos da turma for superior a 15: a) Nas disciplinas de Ciências Naturais dos 2º e 3º ciclos de escolaridade, e a disciplina de Físico-Química do 3º ciclo de escolaridade, de modo a permitir a realização de trabalho experimental; b) No 2º ciclo, nas disciplinas da área disciplinar de Educação Artística e Tecnológica, de modo a permitir a realização de trabalho prático; c) No 3º ciclo, nas disciplinas da área disciplinar de Expressões e Tecnologia, de modo a permitir a realização de trabalho prático. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOCENTE Artigo 7.º Número de alunos e de turmas por docente 1 - No primeiro ciclo do ensino básico o número máximo de alunos por docente é de 20, a que corresponde a atribuição máxima de 1 turma
6 2 - No segundo e terceiro ciclos do ensino básico e no ensino secundário, o número máximo de alunos por docente é estabelecido de acordo com a carga horária semanal atribuída às diferentes disciplinas, nos seguintes termos: a) Aos docentes das disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa/Português, consoante se trate do 2º e 3º ciclo do ensino básico ou do ensino secundário, é atribuído um máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas; b) Aos docentes de outras disciplinas do 2º e 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário é atribuído um número máximo de alunos e de turmas que decorre da carga letiva semanal de cada disciplina, nos seguintes termos: i) Aos docentes de disciplinas com 1 tempo letivo semanal, correspondente a 90 minutos, é atribuído um número máximo de 110 alunos, correspondente a 5 turmas; ii) Aos docentes de disciplinas com 2 tempos letivos semanais, correspondentes a 180 minutos, é atribuído um número máximo de 88 alunos, correspondente a 4 turmas; iii) Aos docentes de disciplinas com 3 tempos letivos, correspondentes a 270 minutos, ou com mais tempos letivos semanais, é atribuído um número máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o previsto na presente lei
7 Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no final do ano letivo em curso à data da sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,