Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28890239/artigo-747-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-07-22 16:26:00+00:00
Document Index: 129022040

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 924']

Art. 747 da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0004494-94.2013.8.17.0100 - Interdição - 22/07/2019 do TJPE
submetida à curatela, conforme a lei (artigo 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela... necessidades e às circunstâncias de cada caso (artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento... saúde, ao trabalho e ao voto", nos termos do artigo 85 e § ...
Andamento do Processo n. 0000185-37.2018.8.10.0104 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 22/07/2019 do TJMA
. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015):Art. 4º São incapazes, relativamente a certos... e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência... de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.14...
Andamento do Processo n. 1007902-61.2019.8.26.0344 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP
- Interdição - Nomeação - Elisabete Rosa Marques - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos... 747 a 758 do CPC. 2. Demonstrada, a priori , a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem...-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade...
Andamento do Processo n. 1009282-22.2019.8.26.0344 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP
a justiça gratuita à parte autora. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do CPC. 2... se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa... melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar...
Andamento do Processo n. 1004058-78.2019.8.26.0126 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP
e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). 2... laudo médico para comprovar o fator incapacitante (CPC, art.750). 4 - Porque justificada a urgência, nomeio a parte... autora como curadora provisória da interditanda, expedindo-se o competente term...
Andamento do Processo n. 1004163-55.2019.8.26.0126 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP
o relatório. Fundamento e decido. 1 A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). 2 Estão especificados... comprovar o fator incapacitante (CPC, art.750). 4 - Porque justificada a urgência, nomeio a parte autora como curadora... provisória da interditanda, expedindo-se o competente termo, mediante co...
Andamento do Processo n. 1000803-13.2017.8.26.0602 - Interdição - 22/07/2019 do TJSP
extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso” (art. 84, “caput”, §1º e 3º, da Lei 13.146/15... os mencionados no artigo 6º, da Lei 13.146/2015, julgo procedente o pedido, nos limites do artigo 85 e parágrafo único desse... e possibilidades do curatelado (art. 85, “caput” e §1º, da Lei ...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 59 m
Andamento do Processo n. 218592-41.2017.8.09.0017 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/07/2019 do TJGO
, ONDE CONSTA QUE O MESMO E IRMAO DO INTERDITANDO, CO NFORME DISPOE O ART. 747 DO CPC E ART. 1.775, 1, DO CC. ISTO POST... IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA O AO TEOR DAS DISPOSICOES DO ART. 300 DO CPC, SENAO VEJAMOS: "ART . 300. A TUTELA... AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. COM EFEITO, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENCA...
Pg. 748. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019
, sua legitimidade para propor esta ação, nos termos do art. 747 do CPC. Juntou atestados médicos de f. 17/18, o qual comprova... PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP) Diante do exposto, declaro EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II... a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a in...
Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2019
@tjms.jus.br, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 0003744-56.2015.8.12.0005, que lhe move... na forma da lei. Eu, Nayara Elena Lopes Neves, Analista Judiciário, digitei-o. Dois Irmãos do Buriti (MS), 16 de julho... na forma da Lei (art. 257, II do CPC). D. Dado e passado nesta cidade e Coma...
Art. 747 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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