Source: https://www.planejeepasse.com.br/category/carreiras-juridicas/
Timestamp: 2019-12-08 09:10:15+00:00
Document Index: 70244510

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 206']

Carreiras Jurídicas – Planeje e Passe
Início / Carreiras Jurídicas
Publicado em 11 de novembro de 2019 por user — Deixe um comentário
Concurso Magistratura GO: DEFINIDA a banca FCC para aplicação do certame
De acordo decisão emitida pela Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no dia 31 de outubro, quinta-feira, a Fundação Carlos Chagas foi definida como a banca responsável pela organização do 57º concurso para juiz substituto do estado.
A razão da escolha se deveu à experiência da organizadora no certame, que o realizou nos três últimos processos seletivos para o cargo no Tribunal bem como à apresentação de proposta financeira compatível com o mercado. A comunicação se deu por ofício por parte do Desembargador Presidente da Comissão de Seleção do Tribunal, Gilberto Marques Filho.
O certame já havia sido autorizado pelo Tribunal e, de acordo com a Diretoria de Recursos Humanos, existem hoje 43 cargos vagos na carreira de Juiz Substituto. A previsão é de que todas estas vagas sejam preenchidas no novo certame.
Fonte: Estratégia Concurso
Concurso PGM Imperatriz MA: SAIU EDITAL! 5 vagas para Procurador
Foi publicado nesta sexta-feira, 1 de novembro, o edital PGM Impreratriz MA. São ofertadas no total 5 vagas para o cargo de Procurador, sendo 2 para ampla concorrência e 3 em cadastro de reserva.
A organização do certame ficou a cargo da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA. As inscrições podem ser feitas no site da banca entre os dias 25 de novembro a 10 de dezembro.
Após o candidato efetuar a inscrição, é cobrado uma taxa que foi fixada pelo órgão em R$ 220,00. A prova objetiva do concurso está marcada pata o dia 12 de janeiro de 2020.
Inscrições: 25 de novembro a 10 de dezembro
Requisitos do cargo do concurso PGM Imperatriz MA
Os concurseiros passarão por três etapas de provas, sendo elas, objetiva, prática e de títulos. A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 12 de janeiro de 2020.
A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e duração de 4 horas. O exame terá questões de múltipla escolha com 5 opções de resposta cada uma, sendo apenas uma opção correta,.
A Prova Prática terá caráter eliminatório e classificatório, sendo procedida somente para os candidatos não eliminados na Prova Objetiva.
O exame consistirá na elaboração de uma peça jurídica relacionada com um dos assuntos previstos como Conhecimento Específico do Cargo de Procurador.
Critérios de avaliação da prova prática
A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório e consistirá na análise de documentação que comprove titulação.
Grade de pontuação da prova de títulos
►Inscrições: 25/11 a 10/12
►Provas: 12/02/2020
Edital Magistratura MS é publicado com 10 vagas para Juiz Substituto com remuneração inicial de R$ 27.363,98
Primeira etapa prevista para fevereiro de 2020
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul divulgou nesta sexta-feira, 1º de novembro, o edital do seu 32º concurso da Magistratura. São ofertadas 10 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto, com remuneração inicial de R$ 27.363,98.
Das vagas estabelecidas neste Edital, 10% delas são reservadas às pessoas com deficiência e 20% delas são reservadas aos candidatos negros.
Os interessados poderão se inscrever entre os dias 4 de novembro e 3 de dezembro de 2019, exclusivamente via internet, no portal da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 270,00 e pode ser paga até o fim do período de inscrições.
O certame terá cinco etapas. A primeira delas (prova objetiva seletiva) será aplicada em Campo Grande (MS) em 9 de fevereiro de 2019.
Edital Magistratura MS: cronograma do concurso
Inscrições: 04/11 a 03/12/2019
Isenção: 04/11 a 08/11/2019
Prova objetiva seletiva: 09/02/2020
Publicação do gabarito: 12/02/2020
Publicação do Resultado: 06/04/2020
1ª Prova escrita – Discursiva: 01/05/2020
2ª Prova escrita – Sentença Cível: 02/05/2020
2ª Prova escrita – Sentença Criminal: 03/05/2020
Demais fases: a definir
Edital Magistratura MS: requisitos do cargo
Para ingressar na carreira da Magistratura é necessário ser bacharel em Direito e contar, no tempo da inscrição definitiva, com três anos completos do exercício de atividade jurídica, realizada após a colação de grau no curso superior.
Atividade Jurídica (Res. 75/2009 do CNJ)
Edital Magistratura MS: etapas do concurso
3ª etapa (eliminatória) – em três fases:
a) inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social;
5ª etapa: Prova de Títulos (classificatória).
Edital Magistratura MS: Prova objetiva seletiva
Estrutura: 100 questões, cinco alternativas (A,B,C,D e E).
Local de aplicação: Campo Grande (MS).
Direito Civil Direito Penal Direito Empresarial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Tributário
Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo
Direito da Criança e do Adolescente Direito Eleitoral Direito Ambiental
40 questões 30 questões 30 questões
Por bloco: 30%.
No total da prova: 60%
Número de inscritos no Concurso Lista geral: mais bem classificados até a posição Lista de reserva de vagas para negros: mais bem classificados até a posição
Até 1.500 inscritos 200 40
Mais de 1.500 inscritos 300 60
Edital Magistratura MS: Provas escritas
Nesta etapa, os candidatos enfrentarão dois tipos de prova: uma prova discursiva e outra prática de sentença. As provas terão duração máxima de 5 horas e serão aplicadas em dias consecutivos.
Na prova discursiva, os candidatos terão que resolver cinco questões discursivas sobre os três blocos de disciplinas do programa, acrescido de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Nas provas de sentença, os candidatos deverão elaborar duas sentenças, uma cível e outra criminal.
Para ser aprovado nesta etapa é necessário alcançar pelo menos 6 pontos (de um total de 10) em cada uma das provas.
Nesta fase é possibilitada aos candidatos a utilização de material de consulta: legislação não anotada ou comentada.
Edital Magistratura MS: Prova oral
Na prova oral, os candidatos serão arguidos em sessão pública acerca de ponto previamente sorteado.
A Prova Oral versará sobre as seguintes matérias: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual, Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito do Consumidor.
Cada examinador disporá de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10 pontos. A nota final será calculada por meio da média aritmética as pontuações atribuídas por cada examinador.
Para ser aprovado, o candidato deverá alcançar a média mínima de 6 pontos.
Edital Magistratura MS: Avaliação de Títulos
Edital Magistratura MS: Nota final
A nota final do concurso será calculada por meio de uma média ponderada, respeitando os seguintes pesos:
Informações sobre o concurso Magistratura MS
►Data prevista: 09/02/2020
Edital TJ-MS (Juiz Substituto) – 2019
Edital TJMG Juiz Leigo é publicado com vagas para 45 comarcas
Provas previstas para 15 de dezembro
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou nesta quarta-feira, 23 de outubro, o edital da seleção pública para Juiz Leigo. O certame se destina à formação de cadastro de reserva e prevê a lotação em 45 comarcas do Estado.
Os interessados poderão se inscrever entre os dias 23 de outubro e 11 de novembro de 2019, exclusivamente via internet, no portal do Instituto AOCP, organizadora da seleção. O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00.
As provas objetiva e discursiva do processo seletivo serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte (MG), no dia 15 de dezembro de 2019.
Edital TJMG Juiz Leigo: principais datas
Inscrições: 23/10 a 11/11
Isenção: 23 a 28/10
Pagamento da taxa: até 12/11
Provas: 15/12
Edital TJMG Juiz Leigo: requisitos
Para ser Juiz Leigo é necessário ter Nível Superior em Direito e inscrição ativa como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ter no mínimo dois anos de experiência jurídica.
Edital TJMG Juiz Leigo: atribuições
realizar audiências de conciliação;
realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.
Edital TJMG Juiz Leigo: lista de comarcas
Ribeirão das Nevas
Guaxupá
Edital TJMG Juiz Leigo: remuneração
A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de:
80 audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;
80 projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
ATO (MÍNIMO DE 80 ATOS) VALOR (R$)
projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento homologado; R$ 48,00
projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado; R$ 30,00
termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado. R$ 24,00
Edital TJMG Juiz Leigo: etapas da seleção
Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório; e
Edital TJMG Juiz Leigo:
Estrutura: 40 questões
Distribuição das questões por disciplina:
Conhecimentos específicos: 32 questões
50% da prova
Não zerar nenhuma disciplina.
Edital TJMG Juiz Leigo: conhecimentos específicos
Resolução Nº 792/2015 do TJMG
Portaria Conjunta Nº 478/PR/2016 do TJMG
Edital TJMG Juiz Leigo: prova discursiva
A prova discursiva será aplicada em conjunto com a prova objetiva e consistirá em uma questão dissertativa sobre conhecimentos específicos da área jurídica, com extensão de 20 a 30 linhas.
Serão corrigidas as provas dos 50 candidatos de melhor pontuação na prova objetiva por comarca.
Esta prova terá o valor total de 20 pontos. Para ser aprovado é necessário atingir o aproveitamento mínimo de 50% da prova.
Edital TJMG Juiz Leigo: Prova de Títulos
♦Informações do próximo edital TJMG Juiz Leigo
►Vagas: CR
►Cargos: Juiz Leigo
► Edital: Edital TJ MG Juiz Leigo
Publicado em 25 de outubro de 2019 por user — Deixe um comentário
Concurso Magistratura MS: FCC é oficializada banca do certame
Foi divulgada nesta quarta-feira, 23 de outubro, a empresa que irá organizar o novo concurso Magistratura MS. A missão ficou a cargo da Fundação Carlos Chagas.
De acordo com o documento a empresa será responsável pelo planejamento, organização e elaboração do concurso. Vale lembrar que o 32º concurso Magistratura MS, que deve ofertar pelo menos 10 vagas para Juiz Substituto.
Para ingressar na Magistratura é necessário ser bacharel em Direito e contar, até a fase de inscrição definitiva, com três anos de atividade jurídica.
Confira abaixo o documento que divulga a FCC como banca:
Outro item a ser avaliado pela CCJ é o Projeto de Lei 3.228, de 2019, que vincula o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral. A proposição é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e tem relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas.
Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil (CC) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança. Entre os temas abordados no capítulo estão a passagem de cabos e tubulações em terrenos privados para prover serviços de utilidade pública, a passagem das águas para atender necessidades de terrenos próximos e os limites para edificação entre prédios.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são frequentes os recursos que discutem esses temas. A jurisprudência construída pelos ministros no julgamento de tais processos busca proteger o direito individual de propriedade e, ao mesmo tempo, promover o bem da coletividade e preservar a convivência harmônica e saudável entre vizinhos.
Construção de aque​​duto
Em setembro de 2016, no REsp 1.616.038, a Terceira Turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem o direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem da água para a sua propriedade e que haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado.
Na ação, uma empresa demandou outra objetivando o reconhecimento do direito de usar parte da sua propriedade para passar aqueduto e, assim, obter água para a irrigação de lavoura de arroz, mediante indenização.
Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para instituir servidão de aqueduto no terreno da empresa vizinha. Houve apelação, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu que a empresa detentora do terreno de passagem de água tinha o dever de suportar a obra em sua propriedade, por se tratar de direito de vizinhança. O tribunal determinou ainda que fosse removida da sentença a determinação de registro da servidão de aqueduto na matrícula do imóvel supostamente serviente.
Ao STJ, a empresa que teria seu imóvel afetado pela construção do aqueduto alegou que deveria haver um direito real à água, que seria pressuposto à constituição da servidão de aqueduto e que somente poderia ser reconhecido ao imóvel contíguo às águas. Ela sustentou que não se pode desviar água de forma artificial em favor de um imóvel que não a receba naturalmente.
Natureza do​​ direito
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, para decidir casos como o analisado, é preciso determinar a natureza do direito envolvido – se direito de vizinhança ou se servidão, já que esta última decorre de declaração expressa dos proprietários, ao passo que aquele é legalmente definido.
“Os direitos de vizinhança têm por finalidade regulamentar, por meio da lei, os próprios limites do direito de propriedade em relação aos demais direitos de propriedade”, enquanto na servidão, “por meio de uma relação jurídica de direito real, um prédio, dito serviente, submete-se a alguma utilidade em favor de outro prédio, dito dominante, transferindo-lhe certas faculdades de uso e de fruição” – explicou a ministra.
Nancy Andrighi destacou que o direito à água e ao seu curso e transporte é tema de grande importância para a sobrevivência de toda a sociedade, possuindo nítido caráter social. Além disso, a relatora lembrou que atualmente a água é considerada bem de domínio público, que a todos pertence – ainda que esteja em propriedade privada.
“O direito à água essencial é, portanto, sob a ótica do direito civil, um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico.”
Único m​​eio
Porém, a magistrada asseverou que a identificação de um direito abstrato à água não conduz, necessariamente, ao reconhecimento do direito de vizinhança de exigir do vizinho a passagem de aqueduto; é preciso comprovar que não há nenhum caminho público até a fonte de água.
“Se houver outros meios possíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representaria mera utilidade – o que afasta a incidência do artigo 1.293, restando ao proprietário a possibilidade de instituição de servidão, nos termos do artigo 1.380 do CC/2002.”
Nancy Andrighi acrescentou que, por se tratar de direito de vizinhança, a única exigência para a construção do aqueduto neste caso – em que a irrigação do plantio de arroz de um vizinho depende da transposição do imóvel do outro – é o pagamento de prévia indenização.
Abertura de ja​​nelas
No REsp 1.531.094, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho – artigo 1.301, caput, do CC – não pode ser relativizada, pois as regras e vedações contidas no capítulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente.
Na origem do caso, uma proprietária propôs ação demolitória contra seu vizinho objetivando a derrubada de segundo pavimento construído por ele em desacordo com a legislação municipal, além do fechamento de janelas voltadas para o imóvel dela a menos de um metro e meio da divisa entre os dois terrenos.
O juízo de primeiro grau determinou ao vizinho a regularização da edificação em sua propriedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença ao entendimento de que as janelas abertas pelo réu, apesar de situadas a menos de um metro e meio da divisa entre os lotes, não possibilitam a visão direta das áreas internas do imóvel da vizinha.
Ao STJ, a proprietária alegou que a regra do artigo 1.301, caput, do CC evidencia uma limitação legal ao direito de construir, que não se limita ao campo de visão e independe da aferição acerca da existência ou não de ofensa à privacidade do interior do imóvel vizinho.
Proibição o​​bjetiva
Em seu voto, o relator acolheu as alegações da autora da ação. Segundo o magistrado, de fato, as regras e proibições atinentes ao direito de construir previstas no CC são de natureza objetiva e cogente, “traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física, pois também buscam impedir que objetos caiam ou sejam arremessados de uma propriedade à outra), de modo a evitar conflito entre os vizinhos”.
“A proibição é objetiva, bastando para a sua configuração a presença do elemento objetivo estabelecido pela lei – construção da janela a menos de metro e meio do terreno vizinho –, de modo que independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual, por exemplo”.
Presc​​rição
Ao julgar o REsp 1.659.500, a Terceira Turma do STJ firmou a tese de que, no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação civil se renova diariamente enquanto não cessar a causa do dano.
A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial de uma empresa de telefonia contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por suposto abandono de terreno de sua propriedade, causando prejuízos a uma residência vizinha.
Segundo consta dos autos, a vizinha alegou que a propriedade da empresa era utilizada para consumo de drogas, depósito de lixo e até como “banheiro público”, prejudicando a sua saúde e a de sua família.
A empresa asseverou que o ajuizamento da ação e sua citação ocorreram mais de três anos após a apontada violação de direito, estando, portanto, consumada a prescrição.
Cessaç​ão
Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescrição previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002 para a reparação civil é de três anos, porém esse prazo não pode ser contado a partir do início do evento danoso, e sim do seu encerramento.
“Não há que se falar em ocorrência de prescrição na hipótese de danos constantes e permanentes e que subsistem até o ajuizamento da demanda. Afinal, se o dano decorre de causa que se protrai no tempo, é a partir da cessação da causa que passa a fluir o prazo prescricional”, afirmou a magistrada.
Queim​​adas
A Quarta Turma, no REsp 1.381.211, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que condenou um fazendeiro a pagar indenização por danos morais e materiais ao proprietário de fazenda vizinha, em razão de queimada praticada em seu terreno ter atingido a propriedade ao lado, causando morte de animais, degradação do solo e destruição de cercas e pastagens. A relatoria foi do ministro Marco Buzzi.
Em sua defesa, o réu alegou que não poderia ser culpado pelo incêndio, pois sua propriedade estava sob a responsabilidade de comodatário que desenvolvia atividade agrícola no local. Alegou também que, diferentemente do entendido pelo TJTO, o caso não tratava de responsabilidade ambiental e, sim, de responsabilidade civil tradicional.
As alegações não foram acolhidas pelo colegiado, que entendeu, a partir das características do dano, tratar-se de lesão ambiental na modalidade individual, reflexa ou por ricochete.
“O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete – hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho”, destacou o relator.
Responsabil​​idade objetiva
Quanto à modalidade de responsabilização, Marco Buzzi lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 6.938/1981 preveem a responsabilidade objetiva nos casos de dano ambiental, respondendo direta ou indiretamente todo aquele que lesionar o meio ambiente.
“A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano – ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante estabelecido nas instâncias ordinárias.”
O magistrado ressaltou que “o fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem”.
“Após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório”, apontou o relator do recurso no STJ, ministro Francisco Falcão.
Causa pen​​dente
“Por essa razão, a doutrina afirma que o cabimento do IRDR se condiciona à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada”, afirmou o ministro.
Precedente obrigat​​ório
“Assim, o diferimento da análise da seleção da causa e da admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente”, concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 21.10.2019
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.229 – Dispositivo: “Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para suspender a eficácia imediata da Medida Provisória 896/2019, até conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Comunique-se ao Congresso Nacional. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes”.
Publicado em 18 de outubro de 2019 por user — Deixe um comentário
Com a publicação do Projeto de Lei Orçamentário Anual do estado, vários órgãos do Estado do Ceará revelaram seu interesse em realizar novos concursos públicos.
E um que não ficou de fora foi a Procuradoria Geral do Estado. Foi feito um projeto com o objetivo de “promover o dimensionamento, alocação, reconhecimento e desenvolvimento das pessoas nos órgãos estaduais para uma melhor oferta do serviço público.
Em resumo, trata-se da realização de um novo concurso direcionado para o cargo de Procurador. Até o momento o orçamento para a organização é de R$ 20 mil, valor considerado baixo para a publicação de um edital desta magnitude.
No entanto esses números podem mudar, e o verdadeiro destaque está no interesse da Procuradoria em promover novas oportunidades para a contratação de servidores.
Abaixo você confere o Projeto de Lei que apresenta o orçamento:
Vale lembrar que o último concurso PGE CE foi realizado em 2007, com o provimento de 20 vagas. Os 70 aprovados foram convocados para tomar posse.
Publicado em 15 de outubro de 2019 por user — Deixe um comentário
Concurso PGE PB: Procurador-Geral prevê edital em novembro
O edital do NOVO concurso da PGE PB deve ser publicado em novembro de 2019. As estimativas são do chefe da instituição, o procurador-geral Fábio Andrade Medeiros, que concedeu entrevista ao Portal WSCOM, da Paraíba.
O concurso da PGE PB teve sua comissão designada em 1º de outubro. Desde então, o colegiado trabalha na organização do certame e na escolha da banca organizadora.
Autorizado no início de setembro, o concurso terá 12 vagas imediatas e cadastro de reserva para a classe inicial da carreira de Procurador do Estado da Paraíba. A PGE PB tem hoje 49 procuradores na ativa e cerca de 50 cargos vagos na carreira.
Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e ser regularmente inscrito como advogado na OAB. O certame não exige comprovação de tempo de prática jurídica. A remuneração inicial do cargo é de cerca de R$ 19 mil.