Source: https://issuu.com/iab-ce/docs/regul1aeleicaocau
Timestamp: 2017-06-28 20:08:28+00:00
Document Index: 124251553

Matched Legal Cases: ['Artigo\t1', 'artigo\t36', 'Artigo\t2', 'Artigo\t3', 'Artigo\t4', 'artigo\t57', 'Artigo\t5', 'Artigo\t6', 'Artigo\t7', 'Artigo\t8', 'Artigo\t9', 'artigo\t32', 'Artigo\t10', 'Artigo\t11', 'artigo\t10', 'Artigo\t12', 'artigo\t2', 'Artigo\t13', 'artigo\t6', 'Artigo\t14', 'artigo\t12', 'Artigo\t15', 'Artigo\t16', 'artigo\t12', 'artigo\t12', 'Artigo\t17', 'Artigo\t18', 'artigo\t12', 'Artigo\t19', 'Artigo\t20', 'artigo\t12', 'Artigo\t21', 'Artigo\t22', 'artigo\t2', 'Artigo\t23', 'artigo\t29', 'Artigo\t24', 'Artigo\t25', 'artigo\t24', 'Artigo\t26', 'Artigo\t27', 'artigo\t19', 'Artigo\t28', 'Artigo\t29', 'Artigo\t30', 'Artigo\t31', 'artigo\t28', 'Artigo\t32', 'Artigo\t33', 'artigo\t32', 'Artigo\t34', 'artigo\t2', 'artigo\t2', 'Artigo\t35', 'Artigo\t36', 'Artigo\t37', 'Artigo\t38']

Regulamento das eleições by IAB-CE IAB-CE - issuu
REGULAMENTO	DA	PRIMEIRA	ELEIÇÃO	PARA	CONSELHEIROS	DE	ARQUITETURA	E	URBANISMO	DO	BRASIL	E	PARA	CONSELHEIROS	DE	ARQUITETURA	E	URBANISMO	DOS	ESTADOS	E	DO	DISTRITO	FEDERAL
(Instituído	pela	Deliberação	25/CCEARQ-­‐CONFEA	de	13	de	maio	de	2011)
Capítulo	I
Disposições	Gerais
Artigo	1º:	A	Primeira	Eleição	para	Conselheiros	de	Arquitetura	e	Urbanismo	do	Brasil	e	para	Conselheiros	de	Arquitetura	e	Urbanismo	dos	Estados	e	do	Distrito	Federal	será	realizada	em	26	de	Outubro	de	2011,	de	acordo	com	o	presente	Regulamento.
Parágrafo	único:	Todos	os	Conselheiros	eleitos	de	acordo	com	este	Regulamento	cumprirão	mandato	que	se	iniciará	na	data	da	posse	e	se	encerrará	no	dia	31	de	dezembro	de	2014,	podendo	ser	reconduzidos,	na	forma	prevista	no	artigo	36	da	lei	12.378/2010.
Artigo	2º:	A	convocação	para	a	eleição,	com	a	fixação	do	calendário	eleitoral,	será	feita	pela	Coordenadoria	das	Câmaras	Especializadas	de	Arquitetura	-­‐	CCEARQ,	mediante	Edital,	publicado,	no	mínimo,	95	(noventa	e	cinco)	dias	antes	do	dia	estabelecido	para	a	eleição.
Parágrafo	1º:	A	CCEARQ	publicará	o	Edital	de	Convocação	da	Eleição	e	os	demais	eventos	de	divulgação	necessários,	nos	termos	deste	Regulamento,	no	Diário	Oficial	da	União	e	em	sitio	eletrônico	da	eleição.
Parágrafo	2º:	Os	Coordenadores	das	Câmaras	Especializadas	de	Arquitetura	dos	CREAs	darão	publicidade,	nas	respectivas	jurisdições,	ao	Edital	de	Convocação	da	Eleição,	assim	como	os	demais	eventos	de	divulgação	necessários,	nos	termos	deste	Regulamento, no	sítio	eletrônico	da	eleição	e	nos	locais	públicos	de	avisos	dos	respectivos	CREAs.
Artigo	3º:	As	Câmaras	Especializadas	de	Arquitetura	deverão	manter,	à	disposição	dos	interessados,	cópias	de	todas	as	normas	e	instruções	que	regulam	o	processo	eleitoral,	bem	como	dos	modelos	apropriados	à	sua	operacionalização.
Artigo	4º:	Os	CREAs	deverão	prover	dotação	orçamentária	para	cobrir	as	despesas	com	o	processo	eleitoral,	nos	termos	do	artigo	57	da	Lei	12.378/2010,	cabendo	ao	Coordenador	da	respectiva	Câmara	iniciar	os	processos	de	realização	dessas	despesas,	mediante	deliberação	da	CCEARQ.
Capítulo	II:
Comissões	Eleitorais
Artigo	5º:	A	Eleição	será	coordenada	e	conduzida	por	uma	Comissão	Eleitoral	Nacional	–	CE	Nacional,	e	por	Comissões	Eleitorais	em	todos	os	Estados	e	no	Distrito	Federal	–	CE-­‐
UF	(Unidades	da	Federação).Parágrafo	1º:	A	CCEARQ	constituirá,	em	reunião	anterior	à	publicação	do	Edital,	a	CE	Nacional,	integrada	por	5	(cinco)	Coordenadores	Titulares	na	CCEARQ	e	não	candidatos,	sendo	1	(um)	Presidente	eleito	entre	seus	pares,	2	(dois)	Titulares	na	Comissão	e	2	(dois)	Suplentes	na	Comissão.
Parágrafo	2º:	As	Câmaras	Especializadas	de	Arquitetura	constituirão,	em	reunião	anterior	à	publicação	do	Edital,	as	CE-­‐UF,	integradas	por,	no	mínimo,	4	(quatro)	membros	Arquitetos,	Arquitetos	e	Urbanistas	ou	Engenheiros	Arquitetos,	preferencialmente	Conselheiros	Regionais,	sendo	1	(um)	Presidente	eleito	entre	seus	pares,	2	(dois)	Titulares	na	Comissão	e	1	(um)	Suplente	na	Comissão.
Parágrafo	3º:	A	critério	da	respectiva	Câmara,	a	composição	da	CE-­‐UF	poderá	ser	ampliada,	em	função	da	quantidade	de	Conselheiros	a	eleger	em	cada	Estado	e	no	Distrito	Federal.
Parágrafo	4º:	Não	poderão	integrar	as	Comissões	Eleitorais	referidas	no	caput	deste	artigo	os	candidatos,	seus	pais,	irmãos,	filhos,	cônjuges	e	ex-­‐cônjuges,	sócios	e	ex-­‐sócios,	representantes	e/ou	empregados.
Parágrafo	5º:	Os	membros	da	CE	Nacional	não	poderão	ser	integrantes	das	CE-­‐UF.
Parágrafo	6º:	O	Presidente	de	uma	Comissão	Eleitoral	poderá	propor	à	CCEARQ	ou	à	Câmara	Especializada	de	Arquitetura,	conforme	o	caso,	a	substituição	de	membro	da	Comissão	que	não	comparecer	a	três	reuniões	sem	justificativa	aceita	pelo	Presidente	da	CE.
Parágrafo	7º:	Qualquer	manifestação	institucional	sobre	o	processo	eleitoral	caberá	única	e	exclusivamente	aos	Presidentes	das	Comissões	Eleitorais.
Parágrafo	8º:	À	CE	Nacional	caberá	a	expedição	de	atos	e	normas	necessários	à	complementação	do	presente	Regulamento.
Capítulo	III:
Artigo	6º:	É	elegível	o	Arquiteto,	Arquiteto	e	Urbanista	ou	Engenheiro	Arquiteto	que	satisfaça	os	seguintes	requisitos,	na	data	do	pedido	de	registro	da	Chapa:
I	-­‐	ter	plenos	direitos	civis	brasileiros	conforme	a	legislação	em	vigor;
II	-­‐	pertencer	ao	colégio	eleitoral	da	Unidade	da	Federação	em	que	esteja	se	candidatando,	com	comprovação	através	da	Carteira	de	Identidade	Profissional	ou	outro	documento	hábil	emitido	pelo	CREA;
III	-­‐	não	ter	integrado	a	CE	Nacional	ou	uma	CE-­‐UF	de	que	trata	este	Regulamento;
IV	-­‐	não	estar	cumprindo	pena	por	condenação	pela	Justiça,	bem	como	por	Tribunais	de	Contas	da	União,	dos	Estados,	do	Distrito	Federal	e	dos	Municípios,	por	sentença	ou	decisão	transitada	em	julgado.
Artigo	7º:	Na	primeira	reunião	da	CE-­‐UF,	será	aberto	o	Processo	Administrativo	Eleitoral,	cujos	autos	conterão	todo	e	qualquer	documento	e	registro	pertinente	à	eleição,	cronologicamente	ordenados,	com	as	respectivas	páginas	numeradas	e	rubricadas.
Parágrafo	1º:	Os	autos	do	Processo	Administrativo	Eleitoral	serão	iniciados	pelo	Termo	de	Abertura	e	finalizados	pelo	Termo	de	Encerramento,	conforme	os	Anexos	1	e	2	deste	Regulamento.
Parágrafo	2º:	É	vedada	a	extração	ou	substituição	de	documentos	e/ou	registros	originais	do	Processo	Administrativo	Eleitoral,	em	qualquer	hipótese.
Artigo	8º:	O	pedido	de	registro	de	Candidaturas	para	Conselheiros	Titulares	e	respectivos	Suplentes	deverá	ser	protocolado	no	CREA	da	jurisdição,	até	o	60°	(sexagésimo)	dia	anterior	ao	dia	marcado	para	a	eleição.
Parágrafo	único:	O	prazo	para	os	pedidos	de	registro	de	Candidaturas	se	encerrará	ao	final	do	expediente	normal	de	atendimento	ao	público	do	respectivo	CREA.
Artigo	9º:	O	registro	das	Candidaturas	será	feito	em	Chapas,	contendo	os	nomes	dos	candidatos	a	Conselheiros	no	CAU/BR	e	no	CAU	Estadual	ou	do	Distrito	Federal.
Parágrafo	1º:	As	Chapas	somente	serão	registradas	se	contiverem	o	número	previsto	de	candidatos	a	Conselheiros	Titulares	e	respectivos	Suplentes,	na	forma	dos	Incisos	I	a	IV	do	parágrafo	1º	do	artigo	32	da	lei	12.378/2010.
Parágrafo	2º:	A	cada	Candidato	a	Conselheiro	Titular	corresponderá,	nominalmente,	um	Candidato	a	Conselheiro	Suplente.
Parágrafo	3º:	É	vedado	ao	profissional	candidatar-­‐se	aos	Cargos	de	Conselheiro	no	CAU/BR	e	nos	CAUs	simultaneamente.
Parágrafo	4º	É	vedado	ao	integrante	de	Chapa	registrada	nesta	eleição	ser	estabelecido	como	Conselheiro	representante	das	Instituições	de	Ensino,	na	forma	prevista	na	lei	12.378/2010.
Parágrafo	5º:	São	vedadas	as	candidaturas	isoladas	ou	que	integrem	mais	de	uma	Chapa.
Artigo	10:	O	pedido	de	registro	das	Chapas	será	feito	através	de	requerimento	conforme	o	Anexo	3	deste	Regulamento,	dirigido	à	CE-­‐UF,	em	via	única,	assinado	por	um	dos	integrantes,	pela	qual	será	Responsável,	instruído	obrigatoriamente	com:I	-­‐	lista	dos	integrantes	da	Chapa	(Anexo	4);
II	-­‐	declarações	dos	integrantes	da	Chapa	(Anexo	5);
III	-­‐	cópias	das	identidades	profissionais	dos	integrantes	da	Chapa	ou	certidão	fornecida	pelo	CREA;
Artigo	11:	Os	CREAs	receberão,	através	dos	seus	sistemas	de	protocolo,	o	requerimento	e	a	documentação	referida	nos	incisos	I	a	III	do	artigo	10	deste	Regulamento	e	os	encaminharão	à	CE-­‐UF.
Parágrafo	1º:	Ao	receber	um	pedido	de	registro,	os	CREAs	fornecerão,	ao	Responsável	pela	Chapa,	recibo	conforme	o	Anexo	6	deste	Regulamento,	no	qual	constarão	instruções	sobre	o	processo	de	registro	das	Chapas.
Parágrafo	2º:	Encerrado	o	prazo	para	o	recebimento	dos	pedidos	de	registro	de	Chapas,	será	imediatamente	lavrada	ata	pela	CE-­‐UF,	conforme	o	Anexo	7	deste	Regulamento,	com	o	dia	e	horário	de	cada	recebimento,	devendo	ser	assinada	por,	no	mínimo,	metade	mais	um	dos	integrantes	da	mencionada	Comissão,	obrigatoriamente	presentes	naquele	momento.
Artigo	12:	A	CE-­‐UF	procederá	ao	registro	das	Chapas,	após	o	exame	da	documentação	contida	no	Processo	Administrativo	Eleitoral	ter	comprovado	que	foram	cumpridas	todas	as	exigências	previstas	neste	Regulamento.
Parágrafo	1º:	O	registro	das	Chapas	será	feito	atribuindo,	a	cada	uma,	um	número	de	identificação,	por	sorteio,	e	terá	publicidade	pela	ordem	dos	números	de	identificação,	na	forma	do	Parágrafo	2º	do	artigo	2º	deste	Regulamento,	no	máximo,	em	10	(dez)	dias.
Parágrafo	2º:	O	registro	constará	de	relação	das	Chapas,	com	os	respectivos	números	e	com	os	nomes	de	seus	respectivos	integrantes,	na	ordem	em	que	foram	inscritos.
Parágrafo	3º:	No	mesmo	prazo	de	que	trata	o	parágrafo	anterior,	a	CE-­‐UF	notificará	os	Responsáveis	pelas	Chapas	indeferidas,	por	meio	postal	e	eletrônico,	se	houver.
Artigo	13:	O	Responsável	pela	Chapa	que	tiver	seu	registro	indeferido	poderá	protocolar,	à	respectiva	CE-­‐UF,	defesa	ou	regularização,	inclusive	com	substituição	de	candidatos,	no	prazo	de	até	3	(três)	dias	a	partir	do	recebimento	da	notificação.
Parágrafo	único:	Na	hipótese	de	substituição,	o	candidato	substituto	deverá	ter	atendido	a	todas	as	condições	previstas	no	artigo	6º	deste	Regulamento	na	data	do	pedido	de	registro	da	Chapa	que	venha	integrar.
Artigo	14:	A	CE-­‐UF	julgará	os	argumentos	contra	o	indeferimento	dos	registros	no	prazo	máximo	de	5	(cinco)	dias	a	partir	do	recebimento	dos	protocolos,	quando	notificará	os	Responsáveis	pelas	Chapas	julgadas,	na	forma	prevista	no	parágrafo	2º	do	artigo	12	deste	Regulamento.
Artigo	15:	A	qualquer	tempo,	as	Chapas	poderão	apresentar	pedido	de	desistência,	que,	caso	seja	protocolado	em	prazo	inferior	a	20	(vinte)	dias	antes	do	dia	da	votação,	não	gerará	efeitos	sobre	a	cédula	eleitoral,	sendo	os	votos	a	elas	destinados	considerados	nulos.
Capítulo	IV:
Artigo	16:	Qualquer	eleitor	poderá	solicitar	a	impugnação	de	uma	Chapa	registrada,	mediante	documento	assinado,	protocolado	no	respectivo	CREA,	dirigido	à	respectiva	CE-­‐UF,	até	5	(cinco)	dias	depois	da	publicidade	de	que	trata	o	parágrafo	1º	do	artigo	12	deste	Regulamento,	vedado	o	pedido	de	impugnação	por	meio	eletrônico.
Parágrafo	único:	A	CE-­‐UF,	tendo	recebido	um	pedido	de	impugnação,	notificará	o	Responsável	pela	Chapa	impugnada,	na	forma	prevista	no	parágrafo	2º	do	artigo	12	deste	Regulamento,	no	prazo	máximo	de	5	(cinco)	dias,	a	partir	do	recebimento	do	protocolo.
Artigo	17:	O	Responsável	pela	Chapa	impugnada	terá	até	5	(cinco)	dias	de	prazo,	contados	do	recebimento	da	notificação	de	impugnação,	para	protocolar	defesa	ou	regularização,	inclusive	com	substituição	de	candidatos,	à	CE-­‐UF.
Artigo	18:	A	CE-­‐UF	julgará	os	argumentos	de	defesa	contra	a	impugnação	no	prazo	máximo	de	5	(cinco)	dias	a	partir	do	recebimento	do	protocolo,	quando	notificará	as	partes	interessadas	sobre	o	resultado	do	julgamento,	na	forma	prevista	no	parágrafo	2º	do	artigo	12	deste	Regulamento.
Artigo	19:	A	Chapa	terá	seu	registro	cassado,	sem	possibilidade	de	substituição	ou	regularização,	se	metade	mais	um	de	seus	componentes,	incluídos	Titulares	e	Suplentes,	forem	considerados	inelegíveis	ou	impugnados.
Parágrafo	1º:	As	CE-­‐UF	disponibilizarão	todas	as	suas	decisões	sobre	o	processo	eleitoral	no	sítio	eletrônico	da	eleição.
Parágrafo	2º:	As	comunicações	oficiais	encaminhadas	pela	CE-­‐UF	aos	Responsáveis	pelas	Chapas	deverão	ser	entregues	direta	e	imediatamente	ao	interessado,	mediante	recibo	ou	pelos	Correios	com	Aviso	de	Recebimento,	assim	como	deverão	ser	publicadas	nos	locais	públicos	de	avisos	dos	respectivos	CREAs.
Capítulo	V:
Propaganda	Eleitoral
Artigo	20:	A	lista	das	chapas	registradas	definida	no	artigo	12	deste	Regulamento	será	mantida	no	sítio	eletrônico	da	eleição	até	o	fim	do	processo	eleitoral,	a	título	de	propaganda	eleitoral	mínima.
Parágrafo	único:	A	pedido	da	CE-­‐UF,	a	Câmara	Especializada	de	Arquitetura	deverá	solicitar	ao	respectivo	CREA	que	encaminhe,	aos	eleitores	do	CAU	constantes	em	seu	cadastro,	mensagem	eletrônica	contendo	a	relação	mencionada	no	caput	deste	artigo,	bem	como	o	endereço	do	sítio	eletrônico	da	eleição.
Artigo	21:	A	CE-­‐UF	disponibilizará,	a	critério	das	Chapas,	no	sítio	eletrônico	da	eleição,	complementos	da	propaganda	eleitoral,	restritos	à	divulgação	das	fotos	dos	candidatos	e	de	síntese	de	seus	respectivos	currículos,	além	de	síntese,	de	no	máximo	200	palavras,	da	Carta-­‐Programa	de	cada	Chapa.
Parágrafo	1º:	As	Chapas	poderão	encaminhar,	à	CE-­‐UF,	até	4	(quatro)	mensagens	eleitorais	eletrônicas,	que	deverão	ser	enviadas,	pelo	respectivo	CREA,	aos	eleitores	do	CAU	nele	cadastrados,	cabendo	à	CE	Nacional	regulamentar	o	formato	das	mensagens.
Parágrafo	2º:	A	pedido	da	CE-­‐UF,	a	Câmara	Especializada	de	Arquitetura	deverá	solicitar	ao	respectivo	CREA	a	ampla	divulgação	a	todos	os	demais	assuntos	pertinentes	à	eleição,	utilizando	todos	os	meios	de	que	dispõem,	tais	como	jornais,	informativos,	sítios	eletrônicos	e	quadro	de	avisos	em	sua	sede	e	nas	Inspetorias	dos	respectivos	CREAs.
Artigo	22:	Qualquer	Chapa	pode	representar,	à	CE-­‐UF,	relatando	fatos,	provas	ou	indícios,	para	que	se	promova	apuração	de	abuso	na	propaganda	eleitoral.
Parágrafo	1º:	O	Presidente	da	CE-­‐UF,	de	ofício	ou	mediante	representação,	até	a	proclamação	dos	resultados	da	eleição,	deverá	instaurar	processo	e	notificar	o	Responsável	pela	Chapa	representada,	para	que	protocole	defesa,	no	prazo	de	5	(cinco)	dias	do	recebimento	da	notificação,	acompanhada	de	documentação	e,	se	necessário,	rol	de	testemunhas.
Parágrafo	2º:	O	Presidente	da	CE-­‐UF	pode	determinar	a	suspensão	da	propaganda	abusiva	denunciada,	se	entender	que	seja	necessária	para	preservar	a	normalidade	e	legitimidade	da	eleição.
Parágrafo	3º:	A	CE-­‐UF	decidirá	sobre	a	representação,	em	até	5	(cinco)	dias,	quando	notificará	as	partes	e	divulgará	a	decisão	na	forma	do	Parágrafo	2º	do	artigo	2º	deste	Regulamento.
Artigo	23:	A	decisão	que	julgar	procedente	a	representação	implicará	na	cassação	do	registro	da	Chapa	representada.
Parágrafo	1º:	Se	a	cassação	ocorrer	após	a	eleição,	implicará	na	anulação	dos	votos	e	na	perda	do	mandato	da	Chapa	cassada.
Parágrafo	2º:	Se	a	nulidade	atingir	mais	da	metade	dos	votos,	estará	anulada	a	eleição	e	outra	será	convocada,	na	forma	do	artigo	29	deste	Regulamento.
Capítulo	VI:
Colégios	Eleitorais	e	Voto
Artigo	24:	Os	Colégios	Eleitorais	são	formados	pelos	Arquitetos,	Arquitetos	Urbanistas	e	Engenheiros	Arquitetos	residentes	em	cada	unidade	da	federação	e	que	constem	no	cadastro	fornecido	pelo	respectivo	CREA	e/ou	pelo	CONFEA.
Parágrafo	único:	A	CCEARQ	solicitará	que	os	CREAs	e/ou	o	CONFEA	disponibilizem,	em	meio	digital,	no	formato	por	ela	definido,	os	cadastros	dos	profissionais	constantes	em	seus	arquivos,	que	irão	compor	os	Colégios	Eleitorais,	até	90	(setenta)	dias	antes	do	dia	da	eleição.
Artigo	25:	O	voto	será	obrigatório	e	será	exercido	diretamente	pelo	Arquiteto,	Arquiteto	Urbanista	ou	Engenheiro	Arquiteto	do	Colégio	Eleitoral	previsto	no	artigo	24	deste	Regulamento,	sendo	facultativo	para	aqueles	com	65	(sessenta	e	cinco)	ou	mais	anos	de	idade.
Artigo	26: Até	30	(trinta)	dias	antes	do	dia	da	eleição,	as	senhas	individuais	de	votação	serão	enviadas,	através	de	remessa	postal	e	por	meio	eletrônico,	se	houver,	a	todos	os	profissionais	que	compõem	os	Colégios	Eleitorais.
Parágrafo	único:	A	qualquer	tempo,	antes	do	dia	da	votação,	o	eleitor	poderá	alterar	sua	senha,	em	área	específica	do	sítio	eletrônico	da	eleição.
Artigo	27: O	profissional	que	deixar	de	votar	deverá	protocolar	justificativa	ao	CAU	do	seu	domicílio	eleitoral,	até	120	(cento	e	vinte)	dias	a	partir	da	sua	instalação.
Parágrafo	1º: Findo	o	prazo	sem	a	apresentação	de	justificativa,	ou	caso	a	justificativa	não	tenha	sido	acatada	pelo	CAU/BR,	o	profissional	passa	a	dever	a	multa	mínima	de	1	(uma)	anuidade,	prevista	no	inciso	IV	do	artigo	19	da	lei	12.378/2010.
Parágrafo	2º: Na	hipótese	de	o	profissional	não	ter	sido	incluído,	por	engano,	no	Colégio	Eleitoral,	ou	se	a	senha	de	votação	for	devolvida,	a	ausência	estará	automaticamente	justificada.
Artigo	28: A	eleição	será	realizada	exclusivamente	pela	Rede	Mundial	de	Computadores	-­‐	INTERNET,	não	sendo,	em	nenhuma	hipótese,	admitido	outro	tipo	de	votação.
Parágrafo	1º: A	votação	se	dará	através	da	Cédula	Eleitoral	do	Sítio	Eletrônico	da	Eleição,	mediante	a	senha	individual	previamente	fornecida.
Parágrafo	2º: A	cédula	eleitoral	do	sítio	eletrônico	da	eleição	poderá	ser	acessada	pelos	eleitores	no	dia	da	eleição,	a	partir	da	00:00h	(zero)	hora	até	as	20:00h	(horário	de	Brasília),	de	qualquer	parte	do	Brasil	ou	do	exterior,	exclusivamente	no	período	de	horas	destinado	à	votação.
Parágrafo	3º: O	voto	será:
I	–	válido,	se	o	eleitor	preencher	o	campo	de	votação	da	cédula	eleitoral	com	uma	identificação	de	Chapa	regularmente	registrada	pela	CE-­‐UF.
II	– anulado,	se	o	eleitor	preencher	o	campo	de	votação	da	cédula	eleitoral	com	uma	identificação	de	Chapa	sem	registro	regular	pela	CE-­‐UF.
III	– deixado	em	branco,	se	o	eleitor	deixar	de	preencher	o	campo	de	votação	da	cédula	eleitoral.
Parágrafo	4º: A	cédula	eleitoral:
I	–	apresentará	ao	eleitor	a	Chapa	selecionada,	assim	que	sua	identificação	for	preenchida	no	campo	de	votação,	exibindo	os	nomes	dos	candidatos	Titulares	e	Suplentes,	na	ordem	em	que	foram	inscritos.
II	– permitirá	que	o	preenchimento	do	campo	de	votação	possa	ser	corrigido	pelo	eleitor.
III	– informará	ao	eleitor	que	o	voto	escolhido	será	nulo,	assim	que	uma	identificação	de	Chapa	não	registrada	pela	CE-­‐UF	for	preenchida	no	campo	de	votação.
IV	– informará	ao	eleitor	que	o	voto	será	deixado	em	branco,	ao	ser	acionado	o	comando	de	confirmação,	sem	o	preenchimento	do	campo	de	votação.
Parágrafo	5º: O	acionamento	do	comando	de	confirmação,	sem	a	correção	ou	preenchimento	do	campo	de	votação,	encerrará	a	participação	do	eleitor,	que	terá	validado,	anulado	ou	deixado	em	branco	o	seu	voto,	conforme	o	caso.
Parágrafo	6º: O	sistema	de	votação	incluirá	a	possibilidade	de	impressão	de	comprovante	de	votação.
Artigo	29: Havendo	nova	eleição,	será	a	mesma	realizada	no	prazo	de	até	30	(trinta)	dias,	a	partir	da	data	da	homologação	dos	resultados	pelas	CE-­‐UF	e	a	convocação	para	a	mesma	deverá	ser	feita	pela	CE	Nacional,	no	Diário	Oficial	da	União,	admitido	o	exercício	do	voto	exclusivamente	aos	profissionais	que	tiverem	votado	na	eleição	anulada.
Artigo	30: As	correspondências	encaminhadas	aos	eleitores	contendo	as	senhas	individuais	para	votação	e	que	forem	devolvidas,	serão	destinadas	ao	remetente e	ficarão	sob	sua	guarda	até	o	encerramento	do	processo	eleitoral.
Artigo	31: A	CCEARQ,	mediante	licitação	pública,	providenciará	a	contratação	de	empresa	especializada	para	promover	auditoria	no	ambiente	citado	no	parágrafo	1º	do	artigo	28	deste	Regulamento,	antes,	durante	e	após	a	eleição.
Artigo	32: Após	a	votação,	a	cédula	eleitoral	permitirá	a	impressão	de	relação	dos	votantes	e	não	votantes	em	cada	Estado	e	no	Distrito	Federal,	que	será	anexada	ao	Processo	Administrativo	Eleitoral	pela	respectiva	CE-­‐UF.
Artigo	33:	Nos	CAUs	Estaduais	e	do	Distrito	Federal,	será	assegurada	a	representação	proporcional	das	chapas	concorrentes	que	tiverem	obtido	número	de	votos	igual	ou	superior	ao	número	de	votos	válidos	em	cada	Estado	ou	no	Distrito	Federal,	dividido	pelo	respectivo	número	de	Conselheiros,	definido	na	forma	dos	incisos	I	a	IV	do	parágrafo	1º	do	artigo	32	da	lei	12.378/2010.
Parágrafo	1º:	No	cálculo	da	proporcionalidade	prevista	no	caput	deste	artigo,	a	maior	fração	será	arredondada	para	o	número	inteiro	imediatamente	superior	e	as	demais	frações	serão	arredondadas	para	o	número	inteiro	imediatamente	inferior.
Parágrafo	2º:	Na	aplicação	da	proporcionalidade	prevista	no	caput	deste	artigo,	prevalecerá	a	ordem,	do	primeiro	ao	último,	dos	candidatos	a	Conselheiros	inscritos	por	cada	uma	das	chapas	concorrentes,	saindo	os	últimos	da	chapa	majoritária	e	entrando	os	primeiros	da	chapa	minoritária.
Capítulo	VII:
Resultados	da	Eleição
Artigo	34:	Os	resultados	da	eleição	serão	anunciados	pela	CE	Nacional	de	imediato,	no	Sítio	Eletrônico	da	Eleição,	logo	após	a	apuração	dos	votos,	e,	depois	de	homologados	pelas	CE-­‐UF,	serão	publicados	pela	CE	Nacional	mediante	Edital,	na	forma	prevista	no	Parágrafo	1º	do	artigo	2º	deste	Regulamento,	no	prazo	máximo	de	5	(cinco)	dias	contados	a	partir	do	dia	seguinte	ao	da	eleição.
Parágrafo	1º:	Os	recursos	e	pedidos	de	impugnação	contra	o	resultado	das	eleições	deverão	ser	protocolados	à	respectiva	CE-­‐UF,	no	prazo	de	5	(cinco)	dias,	contados	a	partir	da	data	da	publicação	do	resultado.
Parágrafo	2º:	A	CE-­‐UF	divulgará	o	resultado	do	julgamento	dos	pedidos	de	impugnação	em	até	5	(cinco)	dias,	na	forma	prevista	no	Parágrafo	2º	do	artigo	2º	deste	Regulamento.
Artigo	35:	Ultimado	o	processo	eleitoral,	a	CE-­‐UF	encerrará	o	Processo	Administrativo	Eleitoral	e	expedirá	Diplomas	aos	eleitos	para	os	respectivos	CAUs	e	para	o	CAU/BR,	conforme	o	Anexo	9	deste	Regulamento,	que	os	habilitarão	ao	exercício	dos	mandatos.
Parágrafo	único:	O	Conselheiro	eleito	somente	tomará	posse	mediante	a	apresentação	do	Diploma	previsto	no	caput	deste	artigo.
Artigo	36:	Os	profissionais	diplomados	Conselheiros	Titulares	e	Suplentes	do	CAU/BR	tomarão	posse	perante	a	Coordenadoria	das	Câmaras	Especializadas	de	Arquitetura	do	CONFEA.
Parágrafo	1º:	O	Conselheiro	Federal	Suplente,	a	seu	critério,	poderá	tomar	posse	perante	a	sua	respectiva	Câmara	Especializada	de	Arquitetura.
Parágrafo	2º:	O	Presidente	do	CAU-­‐BR	será	eleito	por	seus	pares,	na	Primeira	Reunião	Plenária,	até	10	(dez)	dias	depois	da	posse	dos	Conselheiros.
Artigo	37:	Os	profissionais	diplomados	Conselheiros	Titulares	e	Suplentes	dos	CAUs	Estaduais	e	do	Distrito	Federal	tomarão	posse	perante	a	Câmara	Especializada	de	Arquitetura	do	respectivo	CREA.
Parágrafo	único:	Os	Presidentes	dos	CAUs	Estaduais	e	do	Distrito	Federal	serão	eleitos	por	seus	pares,	na	Primeira	Reunião	Plenária	de	todos	os	CAUs,	até	10	(dez)	dias	depois	da	posse	dos	Conselheiros.
Capítulo	VIII:
Disposições	Finais
Artigo	38:	Os	casos	omissos	neste	Regulamento	serão	examinados	e	decididos	pela	CE	Nacional,	quando	apresentados	pelas	CE-­‐UF,	ou	diretamente	pelos	interessados.
Parágrafo	1º:	Os	prazos	constantes	deste	Regulamento	são	contados	em	dias	corridos.
Parágrafo	2º:	Se	o	vencimento	do	prazo	se	der	em	dia	não	útil,	ficará	automaticamente	prorrogado	para	o	dia	útil	imediatamente	seguinte.
Brasília,	13	de	maio	de	2011.
Arquiteto	Jorge	Raineski
Coordenador	da	CCEARQ
All pages:12345678910InfoSaveLikeShareDownloadMoreRegulamento das eleições Published on Jul 29, 2011 que acontecem em outubro na internetiab-ceFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore