Source: http://simedicos.pt/Pages/Regulamento-do-Fundo-Social.aspx
Timestamp: 2017-03-28 08:03:37+00:00
Document Index: 24718580

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 37']

Regulamento do Fundo Social - Simedicos
Regulamento do Fundo Social
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1º
O Fundo Social do Sindicato Independente dos Médicos - SIM, designado pela sigla "FS-SIM", é um fundo comum dos sócios do SIM, criado ao abrigo das alíneas d) do Artº 9º e h) do Artº 32º dos Estatutos.
ARTIGO 2º Constituem objectivos do FS-SIM:1 - A atribuição de comparticipações em caso de decisão judicial condenatória por responsabilidade civil e profissional do sócio.2 - A atribuição de comparticipações destinadas a minimizar as despesas e encargos que o sócio haja de suportar com a assistência médica Hospitalar própria e do seu agregado familiar.3 - A atribuição de comparticipações por redução de vencimento, em caso de doença do sócio, e na parte não comparticipada pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, Seguro Integral do Médico ou qualquer outra entidade.4 - O apoio financeiro a conceder ao sócio para fazer face a despesas em processos judiciais.5 - O apoio financeiro em situação de emergência.6 - O Complemento de Reforma.
Para a prossecução das finalidades previstas nos Estatutos e no presente Regulamento, o FS-SIM funcionará com orçamento próprio que será inteiramente gerido pelo Secretariado Nacional do SIM e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes.Este fundo será constituído por parte das quotizações dos sócios em efectividade de serviço, e dos sócios reformados, pelas reintegrações dos apoios financeiros prestados a sócios, pelos donativos em dinheiro, valores mobiliários e imobiliários, pelas comparticipações dos familiares dos sócios que queiram beneficiar do apoio na doença, e por outras comparticipações.
Só poderão beneficiar do FS-SIM:1- Os sócios, em efectividade de serviço que, contribuam mensalmente (14 X ano), pelo menos, com 1% da remuneração como quotização sindical, com exclusão dos sócios que tendo múltiplo emprego não descontem a quotização sindical pelo vencimento superior.2- Os sócios reformados que contribuam com 0,5% da sua reforma como quotização sindical.3- Os sócios que adiram ao SIM depois da entrada em vigor do presente Regulamento só se poderão candidatar à atribuição das comparticipações e dos apoios concedidos pelo Fundo após 1 ano de desconto da quotização sindical, e por situações constituídas posteriormente ao referido período de carência com a excepção dos casos contemplados no nº. 1 do artº.2º.4- Os familiares directos do sócio no caso de comparticipação na doença, desde que o sócio cumpra o estipulado nos nºs 1, 2 ou 3 deste artigo.5- Os sócios do SIM poderão usufruir, do Complemento de Reforma, nos termos dos Capítulos I, VII e VIII do presente Regulamento.
Para fazer face aos custos administrativos decorrentes do funcionamento do FS-SIM, nomeadamente com pessoal, poderá o Secretariado Nacional afectar até 10% da receita anual do Fundo.1- Os custos suportados por conta do FS-SIM serão documentados através de recibos ou facturas emitidos em nome do Sindicato Independente dos Médicos, nos quais será aposta a sobrecarga FS-SIM, sendo contabilizados em separado dos restantes custos suportados por conta do Orçamento do Sindicato.2- Caso os custos ultrapassem, em cada ano civil, o total dos 10% previstos no corpo deste artigo, todo o excedente será suportado pelo Orçamento do Sindicato.
Serão nulos todos os compromissos eventualmente assumidos que excedam os limites financeiros do FS-SIM bem como dos fundos parcelares que o integram.
As receitas do FS-SIM serão incluídas em Orçamento próprio, distinto das contas correntes do Sindicato e terão a aplicação determinada pelo Conselho Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional.
As verbas não gastas transitarão para o orçamento FS-SIM do ano seguinte.
O Secretariado Nacional poderá admitir o pessoal necessário ao desenvolvimento da actividade do FS-SIM, o qual será preferencialmente, pago pela dotação do próprio Fundo, mas que, de qualquer forma, ficará a fazer parte integrante do Quadro do Pessoal Administrativo do Sindicato.
O pedido ao FS-SIM, terá de ser confirmado pelo Delegado Sindical da Unidade de Saúde a que pertence o sócio e ratificado pelo Secretariado Regional respectivo.1- Caso não haja Delegado Sindical na Unidade de Saúde, a confirmação será feita por dois sócios no pleno gozo dos seus direitos.2- Se não houver nem Delegado Sindical, nem dois sócios, a confirmação será feita pelo Secretariado Regional.3- O Secretariado Nacional, anualmente, dará conhecimento aos Secretariados Regionais de todos os pedidos de recurso ao FS-SIM, independentemente de terem sido deferidos ou indeferidos.
O Secretariado Nacional ou os Secretariados Regionais poderão solicitar ao sócio a apresentação de documentos adicionais justificativos das declarações prestadas para efeito de candidatura à atribuição de qualquer contribuição/apoio.
Todos os documentos referidos no presente Regulamento, poderão ser substituídos por fotocópias, sempre que os originais sejam exigidos para reembolsos a processar pelas diversas Instituições de Segurança Social ou quaisquer outras entidades.
O recurso ou tentativa de recurso abusivo ou fraudulento ao FS-SIM, implica a imediata participação do Secretariado Nacional para os fins julgados convenientes.
Para efeito deste Regulamento, considera-se que constituem o agregado familiar, o sócio, o seu cônjuge e os seus dependentes.1- Considera-se cônjuge a pessoa que seja casada com o sócio, segundo a Lei Civil e que com ele viva em comunhão de mesa e habitação ou a pessoa que viva em união de facto com o sócio há, pelo menos, um ano.2- Consideram-se dependentes:a) Os filhos, adoptados e enteados menores, desde que não aufiram quaisquer rendimentos;b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mensal mais elevado, frequentem o 11º ou 12º ano de escolaridade ou cursos de ensino médio ou superior;c) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.
CAPÍTULO IICOMPARTICIPAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL E PROFISSIONALARTIGO 15º
Em caso de responsabilidade civil e profissional do sócio, a contribuição do FS-SIM apenas terá lugar após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
ARTIGO 16º Estas comparticipações só terão em conta o que exceder os limites de responsabilidade, por anuidade e por sinistro, (presentemente 250.000 € por anuidade e 50.000 € por sinistro) assegurado pelo MÓDULO A - Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico, celebrado entre o Sindicato Independente dos Médicos e a Portugal Previdente, Companhia de Seguros, S.A.
Se os pedidos de comparticipação aceites ultrapassarem a verba anual estabelecida para este fim, será efectuado um rateio.
Se no rateio participarem sócios detentores do MÓDULO B - Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico, estes beneficiarão dum acréscimo até 50% no cálculo da comparticipação.
Em caso algum, os sócios não aderentes ao Seguro Integral do Médico poderão ter uma comparticipação maior do que a auferida por um sócio subscritor do MÓDULO A da Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico.
CAPÍTULO IIICOMPARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALARARTIGO 20º
1- O FS-SIM comparticipará nas despesas e encargos de assistência médica hospitalar do sócio, na parte não reembolsável pelo SNS, ADSE e outros subsistemas de saúde, a saber: Coberturasa) Assistência médica hospitalar (desde que por período superior a 24 horas) - Internamento Hospitalar, Intervenção cirúrgica;b) Assistência médica ambulatória - Nos 20 dias anteriores e nos 30 dias posteriores, respectivamente, à baixa e à alta hospitalar e desde que as despesas tenham relação com a cirurgia ou internamento ocorridos;c) Parto normal, cesariana e interrupção de gravidez.2- O FS-SIM comparticipará no pagamento das franquias estipuladas pelo Seguro de Saúde do Seguro Integral do Médico, celebrado entre o Sindicato Independente dos Médicos e a Portugal Previdente de Seguros, S.A., caso o sócio detenha e utilize este seguro.
O cônjuge e os descendentes poderão usufruir de assistência médica hospitalar nos mesmos termos estabelecidos no Artº.20º para os sócios, mediante contribuição pecuniária anual para o FS-SIM, que será oportunamente estabelecida.Estão isentos desta contribuição os familiares que usufruam do Seguro Integral do Médico.
Os pedidos de comparticipação dos familiares do sócio serão sempre considerados globalmente e em nome do sócio.
Quando os pedidos de comparticipação aceites excedam a verba estipulada para apoio na assistência médica hospitalar, haverá lugar a rateio.
ARTIGO 24º Em caso algum, o sócio (e o seu agregado familiar) não aderente ao Seguro Integral do Médico poderá ter uma comparticipação maior do que a auferida por um sócio subscritor da Hipótese 1 do Seguro de Saúde do Seguro Integral do Médico.
CAPÍTULO IVCOMPARTICIPAÇÃO NAS PERDAS DE VENCIMENTO
O sócio que falte por doença e perca parcialmente o vencimento de exercício terá direito a um subsídio equivalente, no máximo, ao montante da sua última quotização anual.
ARTIGO 26º 1- O pedido, de direito ao subsídio deve ser acompanhado de:a) Caso o sócio exerça a sua actividade na Administração Pública, de fotocópia da notificação de indeferimento ao pedido da recuperação do vencimento de exercício perdido, e do recibo onde for efectuado o desconto;b) Caso o sócio exerça a sua actividade em empresa pública ou privada, de fotocópia do recibo onde for efectuado o desconto.2- É sempre necessário juntar declaração da entidade processadora do vencimento com indicação do montante perdido por doença, bem como do período a que respeitou.3- Caso o sócio exerça a sua actividade em empresa pública ou privada, o cálculo desta comparticipação será estabelecido nos mesmos termos da Administração Pública, não podendo esta exceder 1/6 do vencimento diário calculado na base de 1/30 da remuneração mensal.
1- Caso o sócio tenha mais do que uma entidade empregadora, só será compensado no vencimento pelo qual desconta a quotização sindical.2- Caso o sócio não desconte a quotização sobre um vencimento, não poderá ser atribuída pelo FS-SIM esta comparticipação.
Se a verba orçamentada for insuficiente para satisfazer integralmente os pedidos aceites, haverá lugar a rateio.
CAPÍTULO VCOMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS JURIDICAS E JUDICIAISARTIGO 29º
Caso o sócio solicite apoio jurídico do SIM, em processo judicial de âmbito profissional, e o Sindicato patrocine a causa, o FS-SIM comparticipará nos preparos e custas judiciais até ao máximo correspondente ao valor duplo da última quotização anual do Sócio, por processo, e após trânsito em julgado da decisão.
Se a verba orçamentada for insuficiente para satisfazer integralmente os pedidos aceites haverá lugar a rateio.
CAPÍTULO VIAPOIO FINANCEIRO DE EMERGÊNCIAARTIGO 31º
O FS-SIM poderá, em casos excepcionais e em situação de emergência, apoiar financeiramente um sócio.
Os pedidos e as condições do apoio serão apreciados e decididos caso a caso.
CAPÍTULO VIICOMPLEMENTO DE REFORMAARTIGO 33º
O Complemento de Reforma do Fundo Social do SIM tem por objectivo apoiar financeira e exclusivamente os sócios reformados por limite de idade, acidente ou doença impeditiva da actividade profissional, desde que seja anualmente solicitado.
O Fundo Social do SIM atribuirá Complemento de Reforma após ter atingido um capital mínimo de € 2,5 milhões de euros.
ARTIGO 35º O montante global anual a distribuir como Complemento de Reforma será calculado tendo em conta os seguintes factores:1- Os lucros do Fundo Social do SIM.2- A erosão monetária.3- A pirâmide etária dos associados.4- O pagamento das comparticipações do Fundo Social de modo que os montantes a atribuir anualmente sejam sustentados e se possível gradualmente crescentes.
Uma vez calculado o montante máximo individual do Complemento de Reforma este será atribuído nas seguintes condições:1- Aos sócios reformados por limite de idade, legalmente estabelecido pela Caixa Geral de Aposentação ou Caixa Nacional de Pensões (mesmo com actividade profissional) e que tenham:- 25 anos ou mais, de quotização sindical 100% do montante máximo estabelecido.- 15 anos ou mais, de quotização sindical 50% do montante máximo estabelecido.- Após 15 anos, por cada ano a mais de quotização sindical acresce 5% do montante máximo estabelecido.2- Aos sócios reformados por acidente com incapacidade total para o exercício da sua actividade profissional, estabelecido pelo Tribunal, Compª. de Seguros ou outra entidade idónea, desde que inscrito no SIM em data anterior ao acidente (e tenha mais de 1 ano de quotização sindical) será atribuído um Complemento de Reforma de 100% do montante máximo estabelecido.3- Aos sócios reformados por doença com incapacidade total para o exercício da sua actividade profissional estabelecida pelo Tribunal, Compª. Seguros, ADSE ou outra entidade idónea, desde que tenham pelo menos 5 anos de quotização sindical, anterior à declaração de incapacidade, será atribuído um Complemento de Reforma de 100% do montante máximo estabelecido.
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 37º
O direito às comparticipações previstas nos nºs. 1, 2, 3 e 4 do artº 2º do presente Regulamento será exercido através de pedido formulado no último mês do ano a que respeitam.O direito ao empréstimo previsto no nº. 5 do artº. 2º pode ser formulado a todo o tempo.O direito ao Complemento de Reforma previsto no n0 6 do artº 2º só poderá ser exercido após a conclusão do capital mínimo previsto no artº 34º e em data a fixar posteriormente.
Os pedidos de comparticipação e Complemento de Reforma, serão obrigatoriamente solicitados até 31 de Dezembro, formulados em impressos específicos Mod. FS-SIM, e abonados no 1º trimestre do ano seguinte a que se reportam.Os pedidos de empréstimo serão formulados em impressos específicos Mod. FS-SIM, a todo o tempo.
Não serão aceites pedidos de comparticipação ou de apoio nem abonados uns e outros quando de valor inferior a 5% do Índice 100 das Carreiras Médicas do ano anterior.
Os casos omissos e de interpretação no presente Regulamento serão resolvidos em definitivo pelo Secretariado Nacional.
Lisboa, 3 de Junho de 1994 Partilhe