Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11483180/artigo-196-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-22 14:01:37+00:00
Document Index: 158734339

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'Artigo 191', 'Artigo 124', 'artigo 196', 'artigo 130', 'Artigo 125', 'artigo 196']

Art. 196 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
§ 2º O orçamento poderá ser aprovado na assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício.
§ 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
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Andamento do Processo n. 0706389-07.2018.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF
previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo... ajustado nos termos do art. 202 da lei nº 6,404, de 1976 para o …
Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019
de Capital elaborada para fins do Art. 196, da Lei nº 6.404/76; (5) Deliberar sobre a proposta de pagamento de dividendos.... Publicações - Os documentos previstos no Art. 133, incisos I, II, III, …
Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019
6.404/76, em conformidade com os já citados dispositivos da Lei de Sociedades Anônimas. Acionistas Presentes : BANCO... e noventa e dois reais, vinte e três centavos); 4. Foi aprovado o Orçamento …
Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019
, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à... de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do art. 202 da L……
Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019
especificados nos itens I, II e III do artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76, observado o disposto no Acordo de Acionistas... Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço …
com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) aprovar, sem qualquer alteração ou ressalva... diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do art……
Andamento do Processo n. 0705403-19.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF
, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à distribuição... de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do …
Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019
geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à... da base de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput …
destinados à reserva de retenção de lucros (artigo 196 da Lei nº 6.404/76). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado..., em conformidade com o artigo 130, § 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, …
Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019
do Artigo 125 da Lei nº 6.404/76. Art i g o2 6- Para que possam comparecer às Assembleias Gerais, os representantes legais..., que neste ato é aprovado, em atendimento ao disposto no artigo 196 da L……
Art. 196 da Lei 6404/76
Art. 196 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976