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Timestamp: 2020-06-03 06:16:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 672', 'artigo 150', 'artigo 165', 'artigo 10', 'artigo 144']

revista dos tribunais - página 7
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e ... proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condições previstos ...
...II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)». ...
Acórdão nº 00731/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
I-No regime da Lei 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei 25/95, de 18 de agosto, se o titular de cargo que obrigue à referida declaração não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após iniciar o exercício das suas funções, será notificado para o fazer no prazo de trinta dias sob pena de, “em caso de incumprimento culposo”, incorrer em inibição para o exercício de cargo...
...b) do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (doravante designado por CPTA), 1.	O Tribunal a quo ... Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., 2016, editora Revista dos Tribunais; Acórdãos do STA, de 09/10/2002, proc. 48236, de ...
... Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de ...Incluíram-se, revistas e alteradas, as disposições relativas aos estabelecimentos tutelares, ...
1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Não logra...
...A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Acresce que, tal qual afirmaram as testemunhas ...
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
..., Professor Alberto dos Reis, obra e volume citados, página 143; Revista dos Tribunais 89º-456 e 90º-219; bem como, Acórdão do Venerando ...
...V, 1981, 71; A. Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista...Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista dos Tribunais...
..., em pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - No recurso de revista n.° 74 513, da 2.' Secção, em que são recorrentes José Francisco ...418, e também na Revista dos Tribunais, ano 77.°, p. 245; 10 de Maio de 1966, mesmo Boletim, n.° 157, p. 302; 3 ...
Acórdão nº 062626 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1969
I - O artigo 44 do Codigo Comercial não e aplicavel quando uma das partes não seja comerciante, pelo que, nesse caso, o valor probatorio da escrituração comercial e o mesmo dos simples documentos particulares. II - Ainda quando assim não seja, a prova resultante da escrituração comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: CIT CUNHA ...ção comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação fundamentar ...
Acórdão nº 1102/12.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015
I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,
...ed. São Paulo: Revista...ed. São Paulo: Revista dos Tribunais...
Acórdão n.º 368/2008, de 12 de Agosto de 2008
... em centros de atendimento médico-veterinários" (publicado na Revista" da Ordem dos Médicos Veterinários, n. 24, Jan/Fev/Mar 2000), por violaç\xC3"...
...STJ de 17-12-2002 - Revista n.º 4057/02 - 6.ª Secção - Manso de Melo (Relator), Fernandes ...­Revista dos Tribunais 2005 S. Paulo pág.69 a 109) Foi a partir da teorização e consciência ...
Acórdão nº 068119 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1979
I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de arrendamento pode extinguir-se por consentimento tácito dos contraentes. III - O pagamento das rendas feito a terceiro extingue a obrigação, se o senhorio o ratificar.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR ... : I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes ...
...GALVÃO TELES, in Revista dos Tribunais, ano 72, pg. 268, onde escreve: “.. provado o estado de ...
Acórdão nº 080017 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1991
I - Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as sanções de perda de sinal ou de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - ...- Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao ...
Acórdão nº 3141/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015
I – O DL n.º 150/2014 de 13/10 visou fazer face à situação de excepcionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que afectaram o acesso e a utilização do sistema informático que serve de suporte à actividade dos tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar a partir de 26 de Agosto de 2014. II – Não vigorando o sistema Citius nos Tribunais Superiores, o
... Irresignado, interpôs o A revista, que não foi admitida, por extemporânea. Notificado deste despacho, ...tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar ...
A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de conflitos que tem por objeto o direito patrimonial disponível. Previsto constitucionalmente tem adentrado, na ceara jurídica, enfrentando muitas críticas, mas se estabelecendo a cada dia, como meio célere, econômico e facilitador das controvérsias. É nos contratos de adesão que ocorre grandes questionamentos, por ter a arbitragem como requisito...
...Contratos no código de defesa do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. Plínio Lacerda Martins. O conceito de consumidor no ...
... e independentemente do momento em que seja prestado e da forma que revista, tal consentimento é um pressuposto essencial do próprio contrato, que ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão ...
... acórdão, os referidos recorrentes vieram interpôr recurso de revista excepcional, invocando os fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, ... fuga às leis sobre ordenamento do território, e criticam-se os tribunais cíveis que ao analisarem a usucapião e a acessão industrial ...
... ora releva, as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as questões relativas ao contrato de mútuo e ... Desse acórdão da Relação a A interpôs recurso de revista, cujo objecto delimitou com conclusões que colocam as questões de saber ...
... Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro , número especial ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 33, jan./mar. 2000. . . A boa-fé na formação dos contratos. ...
...., ambos com os demais sinais dos autos, vieram interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido ... Assembleia da República sobre organização e competência dos Tribunais (artigo 165.º n.º 1 alínea p) CRP numeração RC/97). O Tribunal ...
... que nos termos da 2ª parte do artigo 10º do CPP assiste aos Tribunais Administrativos e Fiscais (Cfr. artigo 144°, n.º 1 da Lei da ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"...