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Timestamp: 2018-04-25 18:25:57+00:00
Document Index: 100785792

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 164', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 37']

Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 ( Decreto-Lei 257/1970 )
Decreto-Lei nº 257, de 29/05/1970
Ementa Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1970, p.9
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE / ESTRUTURA
Lei n° 12.713 de 05/10/2007
Estabelece um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de 1970
Lei n° 12.291 de 02/03/2006
Prorroga os prazos fixados nos §§ 5.º e 6.º do artigo 7.º do Decreto-lei 257/1970
Lei n° 11.456 de 09/10/2003
Altera o artigo 26 do Decreto-lei n. 257/1970 (assegura o direito de inscrição como contribuintes facultativos...)
Lei n° 11.391 de 26/06/2003
Lei n° 11.125 de 11/04/2002
Altera os Artigos 7.° e 8.° do Decreto-lei n. 257/1970
Lei n° 10.504 de 17/02/2000
Altera o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto-lei n. 257/1970, com redação dada pela Lei n. 2.815/1981
Lei n° 8.934 de 29/09/1994
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 7.º do Decreto-lei n. 257/1970
Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º. Restabelece o artigo 20, revogado pela Lei n. 71/1972, todos do Decreto-lei 257/1970
Lei n° 106 de 11/06/1973
Acrescenta artigo 4.º-A ao Decreto-lei n. 257/1970
Lei n° 71 de 11/12/1972
Artigo 3.º - Revoga o artigo 20 do Decreto-Lei n. 257/1970 (DO 12/12/1972, p.4)
Lei n° 10.427 de 08/12/1971
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 3.º; o artigo 4.º e seu parágrafo único e; o inciso IV do artigo 20, todos do Decreto-lei n. 257/1970 (DO 09/12/1971, p.4)
Decreto-Lei n° 257 de 29/05/1970
DO 11/06/1970
Decreto n° 13.420 de 14/03/1979
Aprova o Regulamento do IAMSPE
Decreto n° 59.664 de 25/10/2013
Cria o Programa e o Cartão de Benefícios para os usuários do IAMSPE.
Artigo 2º - Poderão aderir ao programa de benefícios a que se refere o artigo 1º deste decreto, os contribuintes, beneficiários e agregados inscritos regularmente no IAMSPE nos termos do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970.
Lei n° 11.253 de 04/11/2002
Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores que prestem serviços ao Estado, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes
Decreto n° 46.724 de 25/04/2002
Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 2002
Lei n° 9.978 de 20/05/1998
Faculta aos Revolucionários de 1932 e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE
Lei n° 9.627 de 06/05/1997
Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE
Lei n° 9.527 de 24/04/1997
Faculta aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE e dá providências correlatas
Lei n° 4.475 de 19/12/1984
Autoriza a inscrição dos membros da Magistratura, como contribuintes facultativos do IAMSPE, na forma prevista no Artigo 4.° do Decreto-lei n. 257, de 1970
Lei n° 4.123 de 03/07/1984
Considera contribuintes facultativos do IAMSPE os ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Lei n° 1.773 de 10/10/1978
Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, os inativos, as viúvas dos membros da Magistratura, dos servidores públicos e dos servidores das Serventias de Justiça não oficializadas, inclusive dos aposentados, no prazo que estabelece
Artigo 164 - A assistência médica e hospitalar, prestada pelo IAMSPE, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n. 257/1970...
Lei n° 1.504 de 19/12/1977
Reabre o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei 257, de 1970, para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das serventias da Justiça não oficializados
Decreto n° 9.567 de 15/03/1977
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a conveniência de serem estendidos os serviços do IAMSPE aos servidores municipais
Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do IPESP e IAMSPE (Caixa Beneficente da PM)
Lei n° 899 de 18/12/1975
Autoriza a inscrição, em caráter facultativo, no IAMSPE, dos Senadores e Deputados integrantes da Bancada Paulista ao Congresso Nacional
Lei n° 668 de 10/09/1975
Concede prazo para inscrição facultativa, no IAMSPE, aos servidores das Serventias de Justiça não Oficializadas
Lei n° 583 de 12/12/1974
Inscrições facultativas de médicos-residentes do IAMSPE
Lei n° 174 de 12/11/1973
Reabre prazo para inscrição facultativa de membros da Magistratura no IAMSPE
Lei n° 10.432 de 29/12/1971
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IASMPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa (DO 30/12/1971, p.3)
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE (DO 16/12/1971, p.3)
Decreto n° 52.835 de 19/11/1971
Dispõe sobre atividades didáticas e fixa número de internos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 20/11/1971, p.5)
Dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargo, e a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DO 09/12/1970, p.2)
Decreto n° 52.474 de 25/06/1970
Aprova o Regulamento de adaptação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - ao Decreto-lei n. 257/1970 (DO 26/06/1970, p.3)