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Timestamp: 2020-02-25 05:49:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 451', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 461', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

unicont, Autor em Assessoria Unicont
Autor: unicont
21 de janeiro de 2020 21 de janeiro de 2020 unicont
Quantos colaboradores uma empresa pode contratar por esta modalidade?
CONTRATO VERDE E AMARELO, MP 905/2019
O Contrato Verde e amarelo e a contratação de funcionários são estabelecidos pela MP 905/2019, onde permite o registro de jovens entre 18 e 29 anos, pelo período de 2 anos, com início em 01/01/2020 e término em 31/12/2022.
O Contrato Verde e Amarelo é um contrato por prazo determinado, limitado a 24 meses, podendo ser prorrogado inúmeras vezes dentro desse período, já que não se aplica o limitador do artigo 451 da CLT, desde que, acordado entre as partes, com fundamento no artigo 5° da MP n° 905/2019.
Importante, estas prorrogações poderão ser realizadas até o dia 31.12.2022 e enquanto o trabalhador ainda possuir menos do que 30 anos de idade, uma vez que a permissão para esta modalidade atinge jovens somente até 29 anos, conforme esclarece o § 4° do artigo 2 da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.
Não será permitida a admissão de trabalhador por meio do Contrato Verde e Amarelo caso sejam desrespeitadas as regras da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT e caso o piso salarial da categoria ou salário profissional seja superior a um salário-mínimo e meio nacional, com previsão no artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.
Portanto, poderão ser admitidos por meio do Contrato Verde e Amarelo:
a) Jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram registro em CTPS;
b) Jovens entre 18 e 29 anos que já tenham sido registrados através do contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente, trabalhador avulso.
Importante, a formalização anterior de contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente e trabalhador avulso não desabilita o jovem para a contratação do primeiro emprego, mesmo que, para o mesmo contratante, desde que, para isso, tenham-se passado mais de 180 dias (parágrafo único do artigo 1° e o § 4° do artigo 2° da MP n° 905/2019).
O trabalhador deve apresentar as informações da Carteira de Trabalho Digital para comprovar a inexistência de vínculos laborais anteriores, como orienta o artigo 2°, § 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.
Será permitido admitir empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo conforme o quadro a seguir:
Regra Geral Contratação limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mês.
Empresas com até 10 empregados Poderão contratar até 2 empregados
Sempre que o cálculo der uma fração de 0,5%, será necessário arredondar para mais, quando o valor for igual ou superior a 0,5% e será necessário arredondar o número de empregados a serem contratados para menos, quando o valor der inferior a 0,5% (§ 3° do artigo 2° da MP n° 905/2019).
Para realizar o cálculo dessa média, deverão ser considerados todos os estabelecimentos da empresa, além de observar o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês (artigo 3° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020).
É possível consultar a média por estabelecimento nos sites www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo, mediante acesso por meio do certificado digital.
Uma empresa com 58 empregados poderá registrar 20% desse número, por meio do Contrato Verde e Amarelo.
20% de 58 = 11,6
Nesse caso, será necessário arredondar o valor para mais, totalizando 12 empregados, visto que, a fração 0,6% é maior do que 0,5%.
Esta modalidade de contrato é apenas para novos postos de trabalho, ou seja, para aumentar o número já existente de empregados na empresa.
Para analisar a questão dos novos postos de trabalho, a empresa levará em consideração a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01.01.2019 e 31.10.2019 (artigo 2° da MP n° 905/2019).
Contudo, será possível que a empresa admita empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo, mesmo que não seja para novos postos de trabalho, quando for verificado que, entre o período de outubro de 2018 a outubro de 2019 tenha havido uma redução dos empregados, no importe de, pelo menos 30% dos empregados da empresa.
Não poderão ser contratados para essa modalidade contratual, os empregados que sejam submetidos a legislação especial, como por exemplo o empregado doméstico, o rural, o motorista profissional, o professor, o advogado, dentre outros.
Andreia de Pádua
14 de janeiro de 2020 14 de janeiro de 2020 unicont
O MEI deve ficar atento para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce. Ele deve verificar ainda novas regras nos seus deveres e obrigações.
Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 2017 e 2018 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças.
Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações. Veja abaixo as alterações que a resolução de 2018 determina:
A resolução faz ainda algumas especificações mais detalhadas das atividades já existentes no MEI, tais como:
ATIVIDADES EXCLUÍDAS PARA O MEI
A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:
*ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001
Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:
Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
8 de janeiro de 2020 14 de janeiro de 2020 unicont
MEI, você sabe se está obrigado a declarar o imposto de renda 2020?
A partir do momento que você abre um MEI, você passa a ter obrigações como pessoa física e como pessoa jurídica. Como empresário você deve pagar mensalmente o imposto DAS e preencher o seu controle do livro Caixa onde constam as despesas e receitas. Anualmente você deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional(DASN-SIMEI). No entanto, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
A declaração de imposto de renda pessoa física, além de informar os seus rendimentos ao fisco, para o MEI ela ainda auxilia muito na comprovação de rendas junto a Bancos para fins de empréstimos, financiamentos e outros.
O MEI, também pode estar obrigado a entregar a declaração do imposto de renda 2020, caso ele se enquadre em alguns critérios;
OBRIGADOS A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA
– Recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2019, acima de R$ 28.559,70.
– Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00
– Obteve, em qualquer mês do ano de 2019, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.
– Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
– Obteve receita bruta anual acima de 142.798,50 provenientes da atividade rural.
– Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.
TRABALHA REGISTRADO E TEM UM MEI
Outro detalhe importante para o qual o MEI deve se atentar é o fato de ter um emprego registrado e ter um MEI em paralelo, os rendimentos serão somados. Devendo tomar muito cuidado e ter muita atenção para não esquecer de somar os rendimentos.
Assim que a empresa entregar a sua declaração de rendimentos, você deverá somar os rendimentos tributáveis, com o rendimento tributável recebido pelo MEI.
O simples fato de ter um MEI, mas não ter rendimentos, não obriga o empreendedor a declarar o I.R, a não ser que se enquadre em algum dos outros requisitos listados acima.
Então Microempreendedor Individual fique atento se vocês está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2020.
8 de junho de 2017 12 de junho de 2017 unicont
Esse ano a declaração foi até o dia 31/05/2017, contudo ainda tem o tempo para fazer a entrega e gerar a multa, assim ficando com o seu MEI regularizado.
7 de junho de 2017 12 de junho de 2017 unicont
Quem trabalha registrado pode abrir um MEI? Essa é uma pergunta muito frequente em nosso escritório.
Quero informar de antemão que para quem tiver dúvidas sobre o MEI, registro de funcionário, nota fiscal, aposentadoria e outros, deve se cadastrar em nosso canal no Youtube, que semanalmente gravamos vídeos, para te deixar sempre informados sobre o MEI.
https://www.youtube.com/channel/UCp5A5ns4STVS32vriWv7pdQ
Respondendo a pergunta, a resposta é que sim, quem trabalha registrado pode abrir um MEI, a legislação não impede o trabalhador registrado de exercer uma segunda atividade.
No entanto existem alguns requisitos e alguns cuidados que você deverá tomar nesse caso.
Assista o vídeo que gravei explicando sobre os cuidados que você vai ter que tomar, quando for registrado e abrir o seu MEI.
A UNICONT também conta com um setor exclusivo para o MEI, onde você poderá tirar todas as suas dúvidas sobre: abertura de MEI, alteração, licenças e afastamentos, notas fiscais, registro de funcionário, funcionário afastado dente outras.
https://www.youtube.com/watch?v=IgISPxdO3nw
6 de junho de 2017 unicont
A contagem do tempo para aposentadoria do MEI
O Empresário que já contribuía para a Previdência Social antes de se tornar um Empreendedor Individual MEI tem o tempo anterior também contado para se aposentar.
Agora se o Empreendedor já for aposentado e se tornar um MEI, mesmo assim deverá contribuir para o INSS, ou seja, mesmo aposentado deverá recolher mensalmente a Guia.
O Empresário deverá ficar muito atento, porque se ele for aposentado por Invalidez e constituir um MEI ele perderá a aposentadoria por invalidez. Visto que o INSS considera que se o contribuinte tem condições de trabalhar, mesmo como MEI, ele não necessita mais do benefício.
O período que o MEI contribuir para a previdência social, também poderá ser contados para a concessão do benefício do INSS, no entanto muita atenção! O MEI NÃO PODE SE APOSENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO!
Ao MEI não é permitido que se aposente por tempo de contribuição, no entanto poderá se aposentar por idade, no entanto deverá obedecer o tempo mínimo de contribuição de 180 meses.
Para que os familiares do MEI tenha direito ao benefício da Pensão por morte, caso este venha a falecer, a Previdência Social exige que este tenha contribuído pelo menos por 24( vinte e quatro) meses.
Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família e tiver um aumento na sua renda familiar, você não perderá o benefício de imediato, no entanto poderá ter a suspensão do benefício na próxima atualização cadastral, caso seja constatado um aumento na renda familiar e a sua família fique fora dos valores da renda familiar estabelecida.
Saiba mais sobre os benefícios do INSS para o MEI assistindo o nosso vídeo.
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