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Timestamp: 2017-08-17 00:17:26+00:00
Document Index: 136166491

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12']

Moradores de condomínio perdem queda de braço com o Manauara Shopping e Implurb by Blog do Holanda - issuu
Processo n° 0234209-74.2010.8.04.0001 Autos de Ação Cautelar Inominada Requerente:Agnaldo José Mendonça Jinkings e outros Requerido:Pátio Sertório Shopping Ltda ( Manauara Shopping) e outros
Vistos e examinados. Os Autores movimentaram o aparato judiciário para obter tutela jurisdicional cautelar voltada à paralisação da obra de construção de passarela de pedestres entre o Manauara Shopping e o estacionamento do Condomínio Parque Magistral. Fizeram-no atribuindo à demanda cautelar o caráter preparatório para a ação principal de nunciação de obra nova. Alegam terem sido surpreendidos pela execução da obra no estacionamento de visitantes do Condomínio Residencial Parque Magistral e, embora houvessem tentado solução amigável não a teriam conseguido. Apontam sobre a inexistência de estudo de impacto de vizinhança que contemplasse os moradores do Condomínio Residencial, na forma como estatuído pelo artigo 37, da Lei n. 10.257/2001, e de conformidade com O Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus (Lei n. 671/2002) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei n. 672/2002). Aduzem sobre o comprometimento à segurança dos moradores do Condomínio Residencial, eis que a passarela, uma vez erguida, ficaria na mesma altura das varandas dos apartamentos situado na frente, possibilitando visão direta das unidades ali fincadas, assim como da área comum dos moradores. Pugnaram liminar que determinasse a paralisação da obra de construção da passarela de pedestres. Juntaram farta documentação, inclusive relativa à constituição do condomínio que, no feito, integra sua angularidade ativa. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, tendo, a autoridade judiciária de referida unidade judicial deferido o pleito liminar, como se depreende da decisão de fls. 108 e 109. Determinou-se o chamamento citatório do Réu Pátio Sertório Shopping Ltda. (Manauara Shopping). Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
Houve inspeção judicial na área (fls. 136). Contestação pelo demandado acima aludido (fls. 175 a 196) em que apontada a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental n. 025/2010 (fls. 197 a 203) entre Manauara Shopping e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS, em que enliçada a construção da passarela tanto na Avenida Humberto Calderaro Filho, quanto na Avenida Mário Ypiranga, tudo diante da 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos dos Cidadãos. Noticiou a publicação do ato no Diário Oficial do Município (fls. 214). Aduz sobre o inapropriado aviamento da ação cautelar, porquanto a satisfação do objeto dar-se-ia nesta actio, o que contraria sua acessoriedade. Invocou a supremacia do interesse público e a materialização da atividade do Poder Público em prol da cidadania sustentado no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental. Requereu a citação dos órgãos municipais SEMMAS, SEMINF, IMTT e IMPLURB, assim como a cassação da liminar concedida, em razão da inexistência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Colacionou aos autos fartíssima documentação, dentre as quais a que lhe concedeu, no âmbito administrativo municipal, as autorizações de construção das passarelas nas duas vias, o Relatório de Impacto de Vizinhança. Houve interposição de agravo de instrumento para o combate à decisão liminar, como noticiado pelo Réu Pátio Sertório Shopping Ltda. (fls. 399 a 417). Informação dos advogados dos Autores a respeito da interposição da Ação Principal de Nunciação de Obra Nova (fls. 423) e ordem judicial para seu apensamento e redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública Municipal (fls. 429). Julgadora que antecedeu esta Magistrada determinou ao Réu a juntada de cópias necessárias ao chamamento dos outros Réus (fls. 434 e 435). Regularmente citados por diligência do meirinho, o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB (fls. 453, verso) e o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - IMTT (fls. 456). Manifestação da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
SMTU sobre sua ilegitimidade para a demanda, com indicação do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - MANAUSTRANS (fls. 458 a 461), ao que a autoridade judiciária de então ordenou sua citação (fls. 471 e 472). O Município de Manaus ofertou contestação (fls. 477 a 488), em que deduziu a preliminar de ilegitimidade ativa das pessoas físicas que se habilitaram nos autos como autoras, porquanto não tenham demonstrado que são moradoras do Condomínio Residencial; apontou a nulidade da liminar por incompetência absoluta do juízo e afronta a dispositivo legal do § 2°, artigo 1°, da Lei n. 8.437/92; a inadequação do procedimento cautelar escolhido. No mérito, a ausência de propriedade do Condomínio Residencial , isto porque as calçadas em que será edificada a passarela pertence ao Município; a desnecessidade do Estudo de Impacto da Vizinhança - EIV e indicou a servidão administrativa para a execução de obra pública. Houve citação do MANAUSTRANS (fls. 493, verso). Contestação de Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB (fls. 495 a 501), em que noticiou a ausência de intervenção viária nos trechos onde serão executadas as obras da passarela e que o Réu Pátio Sertório Shopping Ltda. teria todas as autorizações expedidas por órgãos municipais para a execução da passarela, quais sejam o extinto IMTT, a SEMMAS e a SEMINF. Nos autos certidão de que o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - MANAUSTRANS não ofereceu contestação (fls. 544). Houve requerimento de Pátio Sertório Shopping Ltda, para a retirada dos tapumes da obra, de molde a se permitir a fluidez do tráfego (fls. 546 e 547), o que obteve provimento acautelador da autoridade judiciária (fls. 550) para que IMPLURB e Município de Manaus se manifestassem, o que foi feito por aquele (fls. 553). Ordem judicial para que os partícipes informassem sobre o entabulamento de acordo extrajudicial (fls. 557), ao que os Autores apontaram que ainda não havia sido finalizado (fls. 572). O Réu Pátio Sertório Shopping Ltda. informa a Juízo que continuaria a obra da passarela em ancoragem à decisão proferida no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, lha tendo juntado aos autos (fls. 574 a 579). Observe-se que o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento o converteu em retido. Réplica às contestações (fls. 586 a 588).
Manifestação do órgão ministerial (fls. 594 a 598), em que opinou pela extinção do feito ante inadequação da via eleita. Houve informação de renúncia do advogado Rafael da Silva Menezes (fls. 602) e ordem para que ele demonstrasse a cientificação feita aos Autores (fls. 605 e 606). Despacho desta Julgadora (fls. 608 e 609) relativo ao recebimento do feito no estado e determinando providências a cargo da Secretaria com ordem para que fosse certificado sobre se o advogado Rafael da Silva Menezes provou a Juízo a cientificação dos Autores no talante à renúncia e cadastramento na capa de autuação do nome do outro advogado a quem os Autores outorgaram procuração, qual seja Amyr Mussa Dib, porquanto detentor da capacidade postulacional para o feito, de conformidade com os instrumentos procuratórios (fls. 21 e 22). Certidão da Diretora de Secretaria a respeito do cumprimento integral da determinação aludida (fls. 610). É o Relatório. Decido. Capacidade postulacional regular do advogado dos Autores para os atos do processo No caso que se descortina perante este Juízo impende rememorar que os Autores outorgaram procuração aos advogados, cujos nomes estão expressos nos instrumentos procuratórios de fls. 21 e 22, quais sejam: Rafael da Silva Menezes e Amyr Mussa Dib, de tal forma que a intimação de qualquer um deles para os atos do processo presta-se a estabelecer a regularidade de chamamento. Precisamente o que se verificou no curso deste feito. "Pluralidade de procuradores. Publicação em nome de um só. Validade. Exegese do CPC 236 § 1°." (2ª TACivSP, 7ª Câm. Ap. 369437, rel. Emmanoel França, j. 20/10/92, Bol AASP 1798/5, supl.). Rememore-se, todavia sobre a renúncia do primeiro advogado constituído Rafael da Silva Menezes em virtude de assunção a cargo público, circunstância que não elide a regularidade da procuração que foi conjuntamente outorgada ao outro patrono Amyr Mussa Dib, em nome de quem deverão ser publicados os atos atinentes a esta demanda, afinal indeclinável sua capacidade postulatória e, consequentemente a representação técnica dos Autores, de que trata o artigo 36, do Código de Processo Civil. "Capacidade postulatória. A lei exige que a parte esteja representada Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 12. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado, não podendo ser realizados por estagiário." (EOAB, 1°, 3°, § 2°). Reconhecimento da ilegitimidade ativa das pessoas físicas para a demanda cautelar. Legitimidade do Condomínio Residencial Parque Magistral para a demanda Em realizando a análise dos autos verifica-se, de plano que as pessoas físicas Beatriz Pereira de Abreu, Clodion Nery Botelho e Maria Denise da Silva Menezes não demonstraram que são condôminos do Residencial Parque Magistral para que pudessem figurar na angularidade ativa da presente demanda cautelar, isto porque não trouxeram aos autos qualquer documento que se prestasse a solidificar a qualidade de condôminos, a não ser documentos de registros pessoais (fls. 23, 24, 26 e 27), que de forma alguma lhe guarnecem o direito de pleitear em Juízo, exceção que impende fazer-se a Agnaldo José Mendonça Jinkings que, de acordo com a ata de assembleia geral, era síndico do condomínio (fls. 69), o que confirma a qualidade de condômino e a consequente capacidade processual de que trata o artigo 7°, do Código de Processo Civil. Vislumbro-lhe, pois o direito de exercer a pretensão protetiva do bem contra terceiros, na qualidade de co-proprietário. O artigo 1.348, inciso II, do Código Civil atribui ao síndico a competência para representar o condomínio ativa e passivamente, reverberando-lhe o cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela investidura na função, zelando pelo cumprimento das regras admitidas pela massa condominial, mantendo as normas de boa convivência. O síndico está obrigado a atuar nos assuntos de interesse coletivo de todos os condôminos, entendendo-se-lhe como parte legítima para o aviamento de demandas judiciais. A legitimidade da parte recai sobre o titular do "bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva)." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil. v.1. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 355). Com efeito, no que pertine ao tema, conveniente transcrever o precedente desta Corte em Apelação Cível n. 1997.013174-7, de Balneário Camboriú, relator Des. Pedro Manoel Abreu, Segunda Câmara de Direito Comercial, DJe de 09.09.1999: "Processo cautelar. exibição de documentos. Legitimação. [...] Consoante a doutrina processual, a legitimidade é a identidade entre o afirmado titular do direito e aquele Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva)." (SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A Técnica de Elaboração da Sentença Civil. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 1997, p. 128). Tem-se, então que o Condomínio Residencial Parque Magistral, ostenta legitimidade para a demanda, porquanto haja demonstrado a este Juízo a regularidade de sua representação, de conformidade com os documentos colacionados às fls. 28 a 69, com ênfase à Ata de Assembleia Geral que aclamou Carlos Rildo Braga síndico. Possível, assim que o síndico propusesse esta ação no resguardo dos interesses comuns, sustentado pelo artigo 1.348, II, do Código Civil, combinado com o artigo 12, IX, do Código de Processo Civil. "Condomínio - Edifício de apartamentos - Representação em juízo pelo síndico, ativamente, na defesa de interesses comuns - Desnecessidade de expressa conferência de poderes em assembleia - Insurgência contra decisão que faz extinguir o processo por falha na representação do condomínio-autor, nos termos do art. 267, IV, do CPC - Agravo provido." (TJSP - AI n. 106.416-4/6 Guarujá, 1ª Câm Dir. Priv. Des. Rel. Erbetta Filho - J. 29/6/99). Nulidade da Medida Liminar por incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho e ausência de sua confirmação pelo Juízo Fazendário Municipal Deixo de apreciar a preliminar aventada, porquanto tenha se dado a perda do objeto voltado à ratificação do pronunciamento liminar a cargo do Juízo de Direito da Vara Fazendária Municipal em decorrência do julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento que considerou inexistente o requisito do fumus boni iuris e proclamou a interpretação da matéria sob o prisma do interesse público. Inadequação da via cautelar eleita em virtude do esgotamento do objeto do mérito da demanda principal Perante o ordenamento jurídico pátrio, e dentre a tríplice classificação dos processos, o procedimento cautelar é aquele que busca tutela capaz de resguardar a efetividade do direito suscitado no processo principal, seja ele de conhecimento ou de execução, não se discutindo, portanto, o direito em si. Trata-se de medida acautelatória, sendo ato judicial que declara interesses ou direitos processuais a um só tempo, tornando-os efetivos de forma imediata, Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
contudo, em caráter provisório. A preventividade, provisoriedade, acessoriedade, instrumentalidade hipotética, a sumariedade da cognição e a referibilidade, são características do processo cautelar, sempre vislumbrando a satisfação da autorga jurisdicional prestada em Ação Principal. Segundo classificação doutrinária, as Ações Cautelares podem ser preparatórias, ou seja, ajuizadas antes da propositura da Ação principal, ou ainda incidentais, propostas durante o trâmite do processo principal. No procedimento cautelar comum, a petição inicial além dos requisitos estatuídos pelo art. 282 do Digesto Processual Civil, deve observar, ainda, os requisitos específicos constante do art. 801 do mesmo diploma legal, ressalta-se, contudo, no caso da presente demanda, por se tratar de Ação Cautelar Preparatória, é de mister a apresentação da lide e seu fundamento, tal dicção do parágrafo único do mencionado dispositivo. Conforme acima alardeado, o provimento cautelar tem o condão de assegurar a eficácia e utilidade de direito suscitado em processo principal. No caso dos autos a pretensão autoral deságua em provimento voltado à paralisação da construção de passarela de pedestres entre o Manauara Shopping e o Condomínio Magistral, o que faz denotar o caráter satisfativo, isto porque se almeja provimento capaz de satisfazer a pretensão principal, não se caracterizando a acessoriedade entre a presente Ação e a demanda principal que fora ajuizada sob a denominação jurídica Nunciação de Obra Nova (Processo n. 0242306-63.2010.8.04.0001). Na verdade, uma vez concedida a medida cautelar nos termos da proemial, saciado estará aquilo que se almeja na Ação principal, verificando-se, portanto, que a presente demanda de natureza cautelar não tem função de proporcionar a eficácia e resultado útil do processo principal que está ameaçado de perigo iminente. Pertinente é a colação do seguinte entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido formulado pela empresa apelante para que não seja inscrita nos cadastros de inadimplência é impróprio à ação cautelar, uma vez que não tem a função de assegurar a eficácia e o resultado útil da prestação jurisdicional em um processo futuro. 2. Hipótese em que o que se pretende discutir é o próprio direito Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br
material afirmado, revelando-se, pois, uma medida plenamente satisfativa, incompatível com a via escolhida para sistematizar a controvérsia. 3. Apelação improvida." (Tribunal Regional Federal 1ª Região. Acórdão n. 2003.35.00.022218-0/GO. Relator Des. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. Publicação DJ 11/04/2008). Assim, resta evidenciado que a Ação Cautelar não é a via eleita adequada para obter medida satisfativa de direito material, restanto demonstrada a inadequação da via eleita pelos Autores. A inadequação procedimental enseja a inexistência de interesse processual, não sendo o provimento jurisdicional útil. Parte dispositiva mandamental Ex positis, pelos fundamentos acima delineados, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita pelos Autores, reverberando-lhes a falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. Obstado o provimento jurisdicional de cognição sumária, não havendo disposição jurígena autorizativa para a concessão da liminar ante o caráter eminentemente satisfativo pretendido pelos Autores. "O interesse de agir deve ser observado, também, conforme a natureza do processo. (...) Em todos os casos é preciso que a parte tenha "necessidade" da via judicial e que a mesma resulte numa "providência mais útil" do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela. Por essa razão, é que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional. Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Assim, se a parte pede em juízo uma providência de cunho petitório e utiliza o processo possessório, da narrativa de sua petição já se observa a inadequação do remédio escolhido para a proteção que pretende; por isso, é inútil aos fins pretendidos, falecendo, por conseqüência, ao autor interesse de agir." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. atual. Rio de Janeiro:Forense, 2004, p. 164).
Condenação dos Autores em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, com sustentáculo no art. 20, § 3 º do Digesto Processual Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Manaus, 18 de junho de 2012.
Ida Maria Costa de Andrade Juíza de Direito
Moradores de condomínio perdem queda de braço com o Manauara Shopping e Implurb
<p>A ju&iacute;za Ida Maria Costa de Andrade, da 1&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica Municipal, extinguiu a cautelar inominada impetrada...