Source: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62018CN0091:PT:HTML
Timestamp: 2019-07-20 01:29:36+00:00
Document Index: 47480255

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 110', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 23', 'artigo 110', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110']

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Ação intentada em 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-91/18)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Kyratsou e F. Tomat)
Declarar que a República Helénica, tendo adotado e mantido em vigor uma legislação que submete:
o produto tsipouro/tsikoudià [aguardente] produzido por «destilarias permanentes» a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de 50 % relativamente à taxa normal nacional, ao passo que as bebidas alcoólicas importadas de outros Estados-Membros ficam sujeitas à taxa normal de imposto especial sobre o consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 19.o e 21.o e do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE (1), bem como do artigo 110.o TFUE;
o produto tsipouro/tsikoudià produzido por destilarias «ocasionais» a uma taxa do imposto especial sobre o consumo ulteriormente reduzida, ao passo que as bebidas alcoólicas importadas de outros Estados-Membros ficam sujeitas à taxa normal de imposto especial sobre o consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 19.o e 21.o e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE (2), bem como do artigo 110.o TFUE;
Condenar a República Helénica no pagamento das despesas.
Em 24 de setembro de 2015, a Comissão enviou um parecer fundamentado à República Helénica indicando que, em primeiro lugar, ao sujeitar o produto tsipouro/tsikoudià produzido por «destilarias permanentes» a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de 50 % relativamente à taxa normal nacional, ao passo que as bebidas alcoólicas importadas de outros Estados-Membros ficam sujeitas à taxa normal do imposto especial sobre o consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 19.o e 21.o, e do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE, bem como do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em segundo lugar, ao sujeitar, o produto tsipouro/tsikoudià (aguardente) produzido por destilarias «ocasionais» a uma taxa do imposto especial sobre o consumo ainda mais reduzida, ao passo que as bebidas alcoólicas importadas de outros Estados-Membros ficam sujeitas à taxa normal do imposto especial sobre o consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 19.o e 21.o, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE, bem como do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
As disposições do Direito da União relativas à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas não prevêm a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo sobre o produto tsipouro/tsikoudià. Além disso, a imposição de uma taxa do imposto especial sobre o consumo ainda mais reduzida sobre o produto tsipouro/tsikoudià produzido por pequenas destilarias «ocasionais» é contrária às disposições aplicáveis da Diretiva 92/83/CEE, em conjugação com as disposições relevantes da Diretiva 92/84/CEE. Por conseguinte, relativamente a tais medidas, a legislação grega viola essas diretivas. Ao mesmo tempo, viola o primeiro parágrafo do artigo 110.o TFUE, uma vez que impõe uma tributação mais onerosa sobre as bebidas alcoólicas importadas similares ao produto tsipouro/tsikoudià, e viola o segundo parágrafo do artigo 110.o TFUE, na medida em que garante ao produto tsipouro/tsikoudià uma proteção indireta relativamente às outras bebidas alcoólicas que são principalmente importadas de outros Estados-Membros e que estão em concorrência com esse produto local.
(1) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).
(2) Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 29).