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Timestamp: 2020-08-12 09:45:10+00:00
Document Index: 34390167

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2']

Processo C‑529/15
Processo instaurado por Gert Folk
«Reenvio prejudicial — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Artigo 17.o — Aplicabilidade no tempo — Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Artigo 2.o, ponto 1, alínea b) — Conceito de “dano ambiental” — Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização — Artigo 12.o, n.o 1 — Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente — Legitimidade processual — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 4.o, n.o 7 — Efeito direto»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017
1. Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Aplicação no tempo — Danos ambientais ocorridos após o termo do prazo de transposição da diretiva, mas causados pela exploração de uma instalação que estava em atividade antes dessa data — Aplicação da diretiva
(Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 17.o)
2. Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Conceito de «dano ambiental» — Regulamentação nacional que exclui do conceito de dano ambiental os danos abrangidos por uma autorização concedida nos termos das disposições nacionais em matéria de água — Inadmissibilidade
[Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 2.o, ponto 1, alínea b)]
3. Ambiente — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Diretiva 2000/60 — Objetivos ambientais — Obrigação de executar as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície ou de águas subterrâneas — Possibilidade de derrogação para os projetos de superior interesse público — Requisitos enunciados no artigo 4.o, n.o 7, da referida diretiva — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional controlar o respeito dos requisitos previstos nesta disposição a fim de determinar a existência de um dano ambiental, na aceção da Diretiva 2004/35, em caso de concessão de uma autorização sem ter efetuado o exame dos referidos requisitos — Falta
[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/60, artigo 4.o, n.o 7, alíneas a) a d), e 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 2.o, ponto 1, alínea b)]
4. Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Recursos — Regulamentação nacional que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso relativo a um dano ambiental — Inadmissibilidade
(Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigos 12.o e 13.o)
1. O artigo 17.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, a referida diretiva se aplica ratione temporis aos danos ambientais que ocorreram depois de 30 de abril de 2007, mas que foram causados pela exploração de uma instalação autorizada, nos termos da legislação sobre as águas, que estava em atividade antes dessa data.
(cf. n.o 25, disp. 1)
2. A Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, em especial o seu artigo 2.o, ponto 1, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui, de forma geral e automática, que um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas possa ser qualificado de «dano ambiental», pelo simples facto de estar abrangido por uma autorização concedida em aplicação desse direito.
(cf. n.o 34, disp. 2)
3. No caso de ser concedida uma autorização em aplicação das disposições nacionais sem exame dos requisitos enunciados no artigo 4.o, n.o 7, alíneas a) a d), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, o órgão jurisdicional nacional não está obrigado a verificar, ele próprio, se os requisitos previstos nesta disposição estão preenchidos a fim de determinar a existência de um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31.
Com efeito, é às autoridades nacionais competentes pela autorização dos projetos que incumbe a obrigação de controlar se os requisitos enumerados no artigo 4.o, n.o 7, alíneas a) a d), da Diretiva 2000/60 estão preenchidos antes de conceder essa autorização, sem prejuízo de uma eventual fiscalização jurisdicional. Em contrapartida, o direito da União em nada obriga os órgãos jurisdicionais nacionais a substituírem a autoridade competente examinando, eles próprios, os referidos requisitos quando essa autoridade procedeu à concessão da autorização sem ter efetuado o referido exame.
(cf. n.os 39, 40, disp. 3)
4. Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso relativo a um dano ambiental, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), da referida diretiva.
(cf. n.o 50, disp. 4)