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Timestamp: 2018-05-27 01:44:43+00:00
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Arguição de relevância da questão federal: antecedente histórico da repercussão geral - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O antecedente histórico da repercussão geral no Brasil: a arguição de relevância da questão federal
O fundamento que hoje norteia a repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45, qual seja, reduzir a quantidade de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal – STF guarda certo grau de similaridade com o que embasou o surgimento da argüição de relevância da questão federal[1].
Conforme se observará, o resultado que se buscava com a arguição de relevância e o que se almeja com a atual repercussão geral é o de criar instrumentos que tenham o papel de filtragem recursal, a fim de possibilitar que o Supremo se ocupe apenas das questões mais relevantes[2].
O estudo da arguição de relevância faz-se imprescindível atualmente, na medida em que é capaz de oferecer um panorama das razões que nortearam o legislador constituinte derivado ao criar a repercussão geral, o que leva a uma compreensão mais profunda desse novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
De início, urge esclarecer que a Carta Constitucional outorgada em 24 de janeiro de 1967, sexta Constituição do Brasil, foi a primeira a conferir ao STF competência legislativa primária, na alínea “c” do parágrafo único do artigo 115, para estabelecer em seu regimento interno “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso”[3].
A aludida competência se reproduziu na Emenda Constitucional nº 1 de 1969 em dispositivo idêntico (art. 120, parágrafo único, alínea “c”). Entretanto, a maior alteração perpetrada pela referida Emenda, no que tange ao interesse deste trabalho, foi a introdução do parágrafo único ao artigo 119 da Constituição Federal de 1967, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As causas a que se refere o item III, alíneas a e d, deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie e valor pecuniário.
Assim é que o STF com fundamento na competência que lhe foi conferida pelo artigo 119 da Emenda Constitucional de 1969 passou a prever, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da arguição de relevância da questão federal, a partir da edição da Emenda Regimental nº 3 de 1975 do STF.
No que tange à primeira previsão da arguição de relevância pelo Regimento Interno do STF, expõe Bruno Dantas:
Preocupada com a crescente sobrecarga de trabalho, e exercitando a competência legislativa primária que lhe fora constitucionalmente conferida, o STF iniciou, já em 1970, o movimento que culminaria na adoção da arguição de relevância da questão federal no ano de 1975. Com efeito, naquele ano, editou-se emenda regimental que estabelecia filtros relacionados com o valor e a natureza da causa, excetuando das restrições impostas os casos de ofensa à Constituição e de discrepância manifesta da jurisprudência dominante do STF.
Conforme o tempo evidenciou a insuficiência da modificação, o STF se reuniu para, em 1975, editar a Emenda Regimental 3 ao seu regimento interno. Essa emenda alterava substancialmente o art. 308, de modo que nele se previu, pela primeira vez no direito brasileiro, a referência à relevância da questão federal como critério balizador da apreciação dos recursos extraordinários pela Corte[4].
Desse modo, o STF valendo-se do permissivo constitucional que lhe ofereceu a possibilidade de estabelecer o processo e julgamento dos feitos que lhe eram afetos editou a Emenda Regimental nº 3 de 1975 que alterou o artigo 308 de seu Regimento Interno, cuja redação passou a ser a seguinte:
Art. 308. Salvo nos casos de ofensa à Constituição ou relevância da questão federal, não caberá recurso extraordinário, a que alude o seu artigo 119, parágrafo único, das decisões proferidas:
Da leitura do citado dispositivo apreende-se que a relevância da questão federal não foi criada para restringir o número de casos levados à análise do STF. Contrariamente, a sua finalidade inicial foi “a de viabilizar a admissão de recursos interpostos em causas que haviam sido expressamente vedadas”[5].
Em seu surgimento, a função da arguição de relevância mostrou-se totalmente distinta da que hoje apresenta a repercussão geral. Conforme observa Gláucia Mara Coelho:
Com essas alterações, o artigo 308 do Regimento Interno do STF passou a estabelecer os casos em que não se admitia a interposição do apelo extraordinário, excetuando duas hipóteses: os casos de ofensa à Constituição e os casos de discrepância manifesta da jurisprudência predominante no Supremo (ou seja, das súmulas editadas pelo referido Tribunal).
Posteriormente, com o agravamento da crise do STF e ainda valendo-se do permissivo constitucional constante do parágrafo único do art. 119 da Constituição, foi publicada, em 17 de junho de 1975, a Emenda nº 3 ao Regimento Interno do STF, que trouxe relevantes mudanças ao texto do Regimento publicado em 1970[6].
Nesse momento o STF adotou a técnica de criar uma permissão geral para a interposição do recurso extraordinário no caput do art. 308 do Regimento Interno e, em seguida, elencou em seus incisos as hipóteses em que o recurso não seria admitido (exceção).
Contudo, observe-se que se a ofensa à Constituição Federal ou a relevância da questão federal estivessem presentes nas exceções veiculadas nos incisos, ainda assim o caso seria examinado pelo Tribunal, apesar de encontrar-se a priori proibido[7].
Após a alteração do Regimento Interno o STF recebeu rigorosas críticas em relação ao contorno que dera à competência legislativa primária concedida pela Carta de 1967 e Emenda Constitucional de 1969. A desaprovação devia-se principalmente à constatação de que o texto Constitucional de 1969 (parágrafo único do artigo 119) possibilitava apenas que o Supremo lançasse mão de critérios pertinentes à natureza, espécie ou valor pecuniário da causa. A Constituinte de 1969 não fez alusão à arguição de relevância.
Assim, com o desiderato de legitimar a atividade do STF no exercício do uso da competência para legislar sobre os procedimentos afetos ao julgamento dos recursos extraordinários e afastar as críticas atinentes à extrapolação de competência do Regimento Interno do Tribunal, a Emenda Constitucional nº 7, de 1977, autorizou de forma expressa e pela primeira vez no plano constitucional a possibilidade do STF utilizar a relevância da questão federal como critério para redução de recursos[8].
Dessa forma, o artigo 119 da Constituição Federal após as modificações perpetradas pela EC nº 7/1977, passou a apresentar o seguinte texto:
§ 1º As causas a que se fere o item III, alíneas a e d , deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal.
c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal; (...)”
Quanto à previsão constitucional da arguição de relevância, Ulisses Schwarz Viana aduz que:
No reproduzido dispositivo constitucional é que encontramos, pela primeira vez, a referência em norma expressa em texto constitucional ao instituto da arguição de relevância. Pois nele houve a expressa remição ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual deveria a partir de então estabelecer que nas hipóteses da alínea a (ofensa a dispositivo da Constituição ou negativa de vigência de tratado ou lei federal) e da d (dar à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal) a observância à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal[9].
Destarte, a arguição de relevância que antes encontrava amparo apenas no Regimento Interno do STF com a alteração trazida pela Emenda Regimental nº 3/75, após a Emenda Constitucional nº 7/1977 ganhou status constitucional.
Sobre o papel do legislador constituinte derivado de 1977, Bruno Dantas leciona que:
Assim, se dúvidas havia sobre poder ou não o STF estabelecer filtro baseado na relevância da questão federal para descartar recursos extraordinários, elas foram definitivamente sepultadas pela referida emenda constitucional. De resto, o Poder legislativo dava demonstrações inequívocas de que apoiava a medida[10].
Mais tarde, em 1980, o STF editou Emenda Regimental que ampliou sobremaneira as hipóteses de restrição ao cabimento do recurso extraordinário, o que foi feito seguindo a mesma metodologia usada pela Emenda Regimental nº 3/75, ou seja, o Regimento Interno do STF, em seu artigo 325 passou a prever novas situações insuscetíveis de alcançar o Supremo, a não ser que apresentassem arguição de relevância, ofensa à Constituição ou dissenso com a jurisprudência do STF[11].
Porém, ao optar por elencar exaustivamente e como exceções os casos em que não caberia recurso extraordinário, ao lado da regra geral que conferia ampla possibilidade do recurso extraordinário ser julgado, o STF causou uma crise interna que o levou a modificar a técnica de seleção dos casos.
Deste modo, sobreveio a Emenda Constitucional nº 2 de 1985 modificadora do art. 325 do Regimento Interno do STF, na qual o Supremo utilizando-se de técnica de especificação de casos de forma inversa da que adotava anteriormente passou a enumerar os casos em que o recurso extraordinário seria admissível, em tese, enquanto o não cabimento passou a ser regra geral. Observe-se:
Art. 325 - Nas hipóteses das alíneas "a" e "d" do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário:
I - nos casos de ofensa à Constituição Federal;
II - nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;
III - nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão;
IV - nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior;
V - nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos;
VI - nos mandados de segurança julgados originariamente por Tribunal Federal ou Estadual, em matéria de mérito;
VII - nas ações populares;
VIII - nas ações relativas ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, bem como às garantias da magistratura;
IX - nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito; X - nas ações rescisórias, quando julgadas procedentes em questão de direito material;
XI - em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da questão federal.
Parágrafo único. Para os fins do inciso VIII, quando a decisão contiver partes autônomas, o recurso for parcial e o valor da causa exceder os limites ali fixados, levar-se-á em conta, relativamente às questões nele versadas, o benefício patrimonial que o recorrente teria com o seu provimento.
Portanto, após a Emenda Regimental nº 2 de 1985, o artigo 325 do Regimento Interno do STF enumerou, nos incisos I a X, as hipóteses em que o recurso extraordinário poderia ser interposto com base nas alíneas a e d do inciso III do artigo 119 da Constituição de 1967, e, no inciso XI, criou uma hipótese genérica para fins de admissão do apelo, segundo a qual desde que reconhecida a relevância da questão federal o recurso seria admitido.
Assim, nas hipóteses previstas nos incisos I a X, presumia-se a relevância da questão federal, razão pela qual o recorrente estava desincumbido do ônus de demonstrá-la. Enquanto que em todas as demais hipóteses o apelo só seria julgado se argüida e reconhecida a existência da relevância da questão federal[12].
A reforma de 1985 introduziu, ainda, outra alteração importante: O § 1º do artigo 327 trouxe uma definição do que se poderia entender por “questão federal relevante” aduzindo que seria relevante a questão federal que “pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir a apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal”.
Após anos de utilização, a arguição de relevância foi banida do ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição de 1988. Quanto à sua derrocada, o Professor Bruno Dantas ensina que:
A arguição de relevância veio a ser totalmente eliminada do sistema com a promulgação da Constituição de 1988. Diante da pecha de antidemocrático, o instituto sucumbiu à sede de mudança que guiava o constituinte de 1988. A ideia de que o produto dos vinte e um anos de ditadura militar deveria ser, tanto quanto possível, banido do cenário nacional foi determinante para o ocaso da arguição de relevância[13].
As opiniões contrárias que levaram à sucumbência da arguição de relevância diziam respeito aos seguintes aspectos do instituto: julgamento em sessão secreta; ausência de pedido de vista e da possibilidade de debates; dispensa de motivação; inexistência de publicidade das razões de acolhimento, ou não, da arguição; irrecorribilidade das decisões do Conselho. Ou seja, características que ofereciam ao instituto um caráter de vagueza e subjetivismo exagerados[14].
Por fim, importa consignar que embora a função recebida pela arguição de relevância com a alteração do Regimento Interno do STF tenha sido a mesma que se objetiva atualmente com a criação da repercussão geral, ou seja, a de diminuir o número de recursos levados ao conhecimento do STF, a arguição de relevância e a repercussão geral não são institutos tão similares[15].
Traçando uma linha distintiva entre os institutos, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero observam que:
Os próprios conceitos de repercussão geral e arguição de relevância não se confundem. Enquanto este está focado fundamentalmente no conceito de ‘relevância’, aquele exige, para além da relevância da controvérsia constitucional, a transcendência da questão debatida. Quanto ao formalismo processual, os institutos também não guardam maiores semelhanças: a arguição de relevância era apreciada em sessão secreta, dispensando fundamentação; a análise da repercussão geral, ao contrario, tem evidentemente de ser examinada em sessão pública, com julgamento motivado (art.93, IX, da CF)[16].
Portanto, o instituto da arguição de relevância guarda analogia com o atual requisito da repercussão geral no que tange aos objetivos de sua criação, contudo, no que diz respeito aos demais aspectos dos institutos as diferenças são evidentes.
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