Source: https://ru.scribd.com/document/144753371/Apelacao-Trafico-de-Drogas-pena-base-maus-antecedentes-e-reincidencia-preponderancia-art-67-honorarios-969646-8
Timestamp: 2020-01-20 03:50:42+00:00
Document Index: 97634527

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 593', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 61', 'artigo 65', 'ARTIGO 67', 'artigo 67', 'artigo 33', 'artigo 42']

Apelação Tráfico de Drogas - pena base - maus antecedentes e reincidência - preponderância art. 67 - honorários - 969646-8 | Confissão (Direito) | Réu
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APELAO CRIME N 969646-8, DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA. APELANTE: XXX. APELADO: MINISTRIO PBLICO DO PARAN. RELATOR: XXX.
RELATOR CONV.: XXX. PARECER N.
APELAO CRIMINAL - TRFICO DE DROGAS DOSIMETRIA - PENA BASE REGISTRO CRIMINAIS TRNSITO EM JULGADO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDNCIA - PREPONDERNCIA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE INCABIMENTO JUZO DE COGNIO A QUO - REINCIDNCIA PREPONDERA SOBRE CONFISSO PRECEDENTES MAJORAO HONORRIO ADVOCATCIOS INVIABILIDADE DA PRETENSO CONDENAO REVISADA DEMAIS ELEMENTOS CORRETAMENTE FIXADOS - MANUTENO DA SENTENA ALVITRE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de recurso de apelao crime interposto pelo ru XXX em face de sentena proferida do MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da comarca de Apucarana, que condenou o apelante como incurso nas sanes previstas pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de recluso, do qual se requer a reviso
da dosimetria, com mitigao da pena base e reconhecimento da atenuante da confisso espontnea. 1. RELATRIO O Ministrio Pblico do Estado do Paran, no uso de suas atribuies legais, ofereceu em 21 de novembro de 2011, denncia (fl. 54) em face de XXX, dando-o como incurso nas sanes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Segundo a pea inaugural, o ru foi denunciado sob a acusao de que no dia 15 de outubro de 2011, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, para fins de traficncia, cerca de 515g da substncia conhecida vulgarmente por cocana. Relata a denncia que a ocorrncia se deu no momento em que o acusado passava defronte ao posto da Polcia Rodoviria Federal, sendo feita a abordagem no nibus, ocasio em que foi encontrada a quantia da referida substncia. O ilustre Promotor arrolou os dois policiais que procederam com o flagrante como testemunhas (fl. 02-05). Previamente ao recebimento da denncia, em obedincia ao rito especial disciplinado pela lei n. 11.343/2006, foi determinada a notificao do acusado para que este apresente defesa prvia (fl. 54). O acusado foi notificado (fl. 57), sem constituir advogado (fl. 58). Foi ento nomeado defensor dativo (fls. 54), que apresentou, em data de 23 de janeiro de 2012, a defesa prvia (fls. 60-62) Em sua defesa preliminar, apresentada no dia 18 de janeiro de 2011, o defensor reservou-se ao direito de apresentar sua tese defensiva em sede de alegaes finais, pugnou pela absolvio do ru e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico.
Em 25 de janeiro de 2012, o MM. Magistrado rechaou as alegaes defensivas, sendo designada a data da audincia de instruo e julgamento para o dia 06 de maro de 2012, s 17h00min, sem conduto manifestar a respeito do recebimento da denncia (fl. 58). As partes foram devidamente intimadas (fls. 64-69). Aberta a audincia, dia 06 de maro de 2012, s 17h00min, presentes as partes e as testemunhas, estas foram inquiridas e o ru foi interrogado (fl. 70-69). Foram apresentados os antecedentes criminais do acusado s fls. 75-85. O Ministrio Pblico apresentou Alegaes Finais na forma de memoriais em data de 09 de maro de 2012. Alegou estar comprovada a materialidade do delito pelo Auto de Exibio e Apreenso (fl. 09), fotografias (fls. 11-12), e pelo Laudo de Pesquisa Toxicolgica (fl. 28). Afirmou que o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela vontade livre e consciente de transportar droga, restou comprovado pelo depoimento dos policiais, pelas circunstncias da apreenso e pela confisso do acusado. Apontou ainda que, do mesmo modo, a autoria se mostrou clara e recaiu sobre o acusado. Por fim, o Promotor pugnou pela condenao do acusado s sanes do artigo 33, da Lei 11.343/2006, bem como a aplicao da atenuante disposta no art. 65, III, d, e pela agravante prevista no art. 61, I, do Cdigo Penal. Requereu o regime de cumprimento inicialmente fechado e apresentou sua dosimetria da pena (fls. 81-87). No dia 27 de maro de 2012, o defensor dativo do ru apresentou Alegaes Finais, tambm na forma de memoriais. No mrito, reconheceu que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. Disse que o acusado aceitou transportar a droga para suprir
o seu vcio e, portanto, deveria ser considerado vtima. Pugnou pela absolvio do ru e, alternativamente, pela fixao da pena em seu mnimo legal. Ainda, requereu que fosse fixado o regime semi-aberto para cumprimento inicial da reprimenda e que fosse reconhecida a atenuante genrica da confisso espontnea. Por fim, requereu o direito do ru de apelar em liberdade caso sobreviesse condenao (fls. 88-92). Em pronunciamento, o MM. Juiz tardiamente recebeu a denncia na data de 29 de maro de 2012, afirmando que a mora para o recebimento da denncia mera irregularidade que restou sanada (fls. 9394). Aps a apresentao de alegaes finais, o Ministrio Pblico anexou prova de interceptao telefnica de processo diverso, no qual o acusado Alexandre havia sido condenado por associao ao trfico. A defesa alegou que a manuteno destes documentos causaria prejuzo irreparvel do ponto de vista defensivo, o que, ante o cerceamento do direito de defesa, causaria nulidade absoluta do feito. Requereu o desentranhamento dos documentos, dia 05 de junho de 2012 (fls. 116-117). Dia 19 de junho de 2012, o Promotor de Justia reconheceu que a juntada do material de interceptao telefnica, aps alegaes finais, geraria nulidade insanvel e requereu o desentranhamento (fls. 118121). Em 26 de junho de 2012, o Juiz requereu o desentranhamento dos documentos (fl. 128), que foi realizado (fl. 109 e fl. 129). O MM. Juiz de Direito, no dia 18 de julho de 2012, julgou procedente a denncia. Condenou o ru XXX como incurso nas sanes do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Fixou a pena em seis anos e seis meses
de recluso, em regime fechado, e 650 dias-multa. Aplicou a atenuante da confisso e a agravante da reincidncia. Por fim, deixou de conceder ao ru o direito de apelar em liberdade (fls. 133-136 e verso). O ru foi intimado da sentena no dia 31 de julho de 2012, manifestando interesse em recorrer (fls. 143-144). O pedido de recurso foi recebido em data de 02 de agosto de 2012 (fl. 145). Sendo expedido mandado de intimao da defesa, para oportunizar as razes. O advogado foi intimado em data de 15 de agosto de 2012 (fl. 148-verso). No dia 02 de setembro de 2012 o ru entrou com recurso de apelao. O recurso apresentado combateu apenas a pena aplicada, alegando ser esta exagerada. Afirmou que o motivo pelo qual o magistrado fixou a pena-base acima do mnimo legal no foi devidamente fundamentado. Pugnou pela reforma da pena aplicada, a qual teria sido exagerada, devendo ser aplicada a pena-base em seu mnimo legal. Por fim, requereu a majorao dos honorrios advocatcios, sustentando que os que j foram fixados eram apenas para atuao em primeiro grau (fls. 149-153). No dia 05 de setembro de 2012, o Ministrio Pblico, ao apresentar contrarrazes, pugnou pela confirmao da deciso. Afirmou que o Juiz de primeiro grau fez justa a aplicao da pena e que o ora apelante deixou de valorar algumas circunstncias negativas ao ru ao fazer sua anlise da dosimetria. Por fim, quanto aos honorrios advocatcios, entendeu que tambm no merece acolhimento, posto que por expressa incompetncia, no cabe a esta Corte fix-los. No dia 05 de setembro de 2012, o Ministrio Pblico, ao apresentar contrarrazes, pugnou para que fosse mantida integralmente a
deciso (fls. 87-91). Destinados instncia superior, autuados, distribudos e conclusos os autos foram remetidos ao Ministrio Pblico, foi designada esta Procuradoria. o relatrio. Passamos s nossas consideraes.
2. DOS FUNDAMENTOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA APELAO. Trata-se de Apelao criminal fundada na hiptese do artigo 593, inciso I, do CPP, no qual se requer a reforma da sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Apucarana. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sejam de ordem objetiva - cabimento, adequao, tempestividade, regularidade, inexistncia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer , sejam de ordem subjetiva interesse e legitimidade, portanto comportando conhecimento. 3. DO MRITO Antes da anlise de mrito, por garantia recursal do efeito devolutivo amplo da presente demanda, insta aduzir elementares quanto condenao sucedida. As peas colhidas fornecem a materialidade do delito, que se consubstancia pelo Auto de Priso em Flagrante (fls. 08-09), Auto de Exibio e Apreenso (fl. 15), o Laudo de Exame Preliminar de Constatao
de Substncia (fl. 19), e Laudo definitivo de constatao de substncia (fl. 34), Boletim de ocorrncia (fls. 35-39) bem como pelas provas produzidas em juzo. A autoria certa e recai sobre o apelante, primeiramente consubstanciada pela confisso do acusado, que afirmou que pegou a quantidade de entorpecentes para destinar a outrem na cidade de Apucarana em troca de certa quantia em dinheiro. Mas no somente esta elementar, os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram o flagrante so harmnicos entre si e com a confisso do acusado. cedio que os depoimentos dos policiais revestem-se de carga probatria eficaz, eis que depositados pelos agentes constitudos para tais fins, sendo harmnicos com os demais elementos dos autos e inexistindo qualquer indicativo que os vicie. A jurisprudncia pontual neste aspecto: STJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N. 11.343/06, 304 E 333, DO CDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAO. VIA IMPRPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRNCIA. 1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenao, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, no se coaduna com a via estreita do writ. 2. Os policiais no se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofcio nos processos de cuja fase investigatria tenham participado, no exerccio de suas funes, revestindo-se tais depoimentos de inquestionvel eficcia probatria, sobretudo quando prestados em juzo, sob a garantia do contraditrio. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. [...]
5. Ordem denegada. (HC 149.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011). Estando os depoimentos prestados pelos policiais e a confisso do acusado e demais elementos probatrios em unssono, bem como havendo igual regularidade no procedimento, a condenao foi medida a ser adotada. De outro giro, a dosimetria atacada pelo mrito recursal, do qual se dedicar tpico correlativo. Desta feita, havendo igual regularidade no procedimento, a condenao foi medida correta a ser adotada. De outro giro, a dosimetria atacada pelo mrito recursal, ao qual se dedicar tpico correlativo. 3.1. DA DOSIMETRIA Em suas razes, o apelante requer unicamente a reforma da dosimetria, para que seja fixada a pena base no mnimo e que se reconhea a atenuante da confisso espontnea com redutor mximo ao caso. Como se ver a seguir, o recurso deve ser desprovido. A matria relativa s etapas da dosimetria cogente ao duplo grau de jurisdio, pois afeta a ordem pblica, razo pela qual sero dedicados tpicos correlatos s etapas da pena. 3.1.1. DAS CIRCUNSTNCIAS NA PENA BASE A defesa aduz a falta de fundamentao nas circunstncias do artigo 59, do CP, afirmando que o MM. Magistrado apenas se referiu as mesmas de forma genrica. Ocorre que, diversamente do alegado, as
circunstncias foram corretamente fixadas, no merecendo qualquer reforma. Na oportunidade, a pena base teve um acrscimo de 01 ano, fixando-a em 06 anos, veja-se a dosimetria:
A culpabilidade do ru, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal espcie de crime. O acusado reincidente, fato que ser valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em su desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidncia, ser utilizada a condenao com efetivo trnsito em julgado nos autos 2006/09865, 2010/12456 e 2004.14-0 e para os antecedentes a condenao nos autos 2001/08185, 2001/08648, 2002/05318, 2008/07468. No h prova nos autos de que tenha conduta social ruim. No h elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito tambm foi normal espcie. As circunstncias no se mostram negativas ao ru. As consequncias no lhe so prejudiciais, eis que houve a efetiva apreenso da droga. No h o que se falar em comportamento da vtima tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta. A quantidade da substncia entorpecente apreendida (art. 42 da lei 11.343/06) capaz de aferir maior pena ao acusado, pois conforme auto de exibio e apreenso de fls. 09, fora apreendido aproximadamente 515g de substncia entorpecente (cocana), acondicionada em plstico transparente. No que se refere natureza da substancia (art. 42 da lei 11.343/06, entendo que a cocana, dentre as drogas existentes hodiernamente, uma das que possui maior potencial lesivo sade de seu usurio, levando a um vcio sumrio, alm evidentemente de ser considerada uma droga de custo mais alto para o usurio, situao que autoriza o aumento de pena nesta fase. (fls. 134/verso-135). De incio, ressalta-se a desvalorao nos antecedentes. Com acerto o MM. Juiz, diante das vrias condenaes transitadas em julgado, valorou-as a ttulo de maus antecedentes a despeito do que fez em relao
reincidncia, separando um caso para representar esta ltima e vrios outros para representarem os primeiros, entendimento perfilhado por esta colenda cmara e em consonncia com os tribunais superiores:
TJPR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, 4, I DO CDIGO PENAL. CONDENAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA. AVENTADA OFENSA AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE CONCLUIU A INSTRUO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENA. RU PRESO. SITUAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FRIAS DO JUIZ TITULAR. EXCEO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 132 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICVEL SUBSIDIRIAMENTE ESFERA PROCESSUAL PENAL. MRITO. INSURGNCIA DO MP E DA DEFESA RELATIVAMENTE PENA FIXADA . RU QUE APRESENTA VRIAS CONDENAES QUE CONFIGURAM REINCIDNCIA. UTILIZAO DE UMA COMO AGRAVANTE E AS DEMAIS COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE VALORAR NEGATIVAMENTE TAMBM A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE POR CONTA DESSA CIRCUNSTNCIA (CONDENAES TRANSITADAS EM JULGADO). CONFISSO ESPONTNEA. RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSOU A PRTICA DO CRIME, MAS NO DA QUALIFICADORA (ARROMBAMENTO). IRRELEVNCIA. INCIDNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEMANDA PROVA PERICIAL, NO BASTANDO A CONFISSO DO ACUSADO. ART. 158 DO CPP. ATENUANTE GENRICA DO ART. 66 DO CP. NO INCIDNCIA. ALEGAO DE FALTA DE OPORTUNIDADES PARA O RU QUE NO AUTORIZA A REDUO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM READEQUAO DA PENA. (TJPR - 4 C.Criminal - AC 820770-9 - Foro Central da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unnime - J. 24.05.2012) Cumpre destacar tambm que poucas vezes se nota o cuidado dos juzes em trabalhar a dosimetria da pena em sede de crimes de trfico,
observando as normas cogentes incidentes pela legislao especial. , portanto, motivo de jbilo e reconhecimento o preciso e correto trabalho de individualizao da pena realizado pelo magistrado em primeiro grau no caso vertente. Trata-se do zelo pela correta aplicao do artigo 42, da Lei n. 11.343/2006 c/c com artigo 59, do Cdigo Penal, incidente em todas as etapas da dosimetria. Tal fundamento foi usado na ocasio de dosagem da pena pelo juzo a quo no caso, inclusive com a adequada colocao dos elementos do artigo 42, relativos natureza e quantidade da substncia. Por assim, estando todas as circunstncias corretamente aplicadas, deve permanecer hgida a primeira fase da fixao pena. 3.1.2. DA PREVALNCIA DAS CIRCUNSTNCIAS NA SEGUNDA FASE, ART. 67, CP E DEMAIS CONSIDERAES. Seguindo-se a dosimetria, o MM. Juiz reconheceu a confisso do acusado, no entanto, entendeu pela preponderncia da agravante da reincidncia (artigo 61, I, do CP), sobre a circunstncia atenuante da confisso espontnea (artigo 65, III, d, do CP), sendo realizado um aumento de 06 (seis) meses, fixando a pena em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de recluso. A adoo do referido critrio se mostra legal e jurisprudencialmente adequado. Sabe-se que os critrios de fixao da pena so matrias vinculadas ao juzo de cognio do magistrado. A lei permite uma margem de aplicao na dosimetria, e, desde que devidamente fundamentada, a adoo dentro dos limites no afronta a lei. A assertiva tem previso legal,
a teor do artigo 67, do Cdigo Penal, ex vi: No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidncia. Ademais, a orientao seguida pelos Tribunais pela
preponderncia da circunstncia agravante da reincidncia (artigo 61, I, do CP), sobre a circunstncia atenuante da confisso espontnea (artigo 65, III, d, do CP). Veja-se a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia:
STJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAO IDNEA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERNCIA DA REINCIDNCIA SOBRE A CONFISSO ESPONTNEA. COMPENSAO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "Segundo entendimento desta Corte, a condenao por crime anterior, cujo trnsito em julgado ocorreu aps a nova prtica delitiva, embora no caracterize a reincidncia, constitui maus antecedentes." (HC 167.602/SP, 5. Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 9/3/2011.) 2. O Supremo Tribunal Federal e a Quinta Turma desta Corte Superior firmaram o entendimento de que a circunstncia agravante da reincidncia preponderante sobre a atenuante da confisso espontnea, nos termos do art. 67 do Cdigo Penal, sendo, por isso, invivel a compensao entre essas circunstncias. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. (HC 170.835/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Bem como deste e. Tribunal:
APELAO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO RECURSAL VISANDO COMPENSAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA. PREVALNCIA DA REINCIDNCIA INTELIGNCIA DO ARTIGO 67 DO CDIGO PENAL. READEQUAO DA CARGA PENAL. SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, 3 DO CDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A circunstncia agravante da reincidncia prepondera sobre a atenuante da confisso espontnea, de modo que, procedendo-se a compensao, o aumento de pena supere um pouco o da reduo. 2- A respeito do artigo 67 do Cdigo Penal assim se manifesta o jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "O disposto neste artigo, tratando da preponderncia de algumas circunstncias sobre outras, evidencia a preocupao do legislador em estabelecer critrios para o juiz aplicar a pena e efetuar eventuais compensaes. Portanto, na segunda fase da fixao da pena, o magistrado deve fazer preponderar a agravante da reincidncia, por exemplo, sobre a atenuante da confisso espontnea." (`Cdigo Penal Comentado'. 7 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 400/401) 3- Smula 231, STJ: "A incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal". (TJPR - 4 C.Criminal - AC 889493-1 - Foro Central da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unnime J. 02.08.2012) Portanto de ser indeferido o pleito. E restando as demais fases devidamente acertadas, observando a no incidncia do vetor de reduo previsto no artigo 33, 4, da Lei n. 11.343/2006, por ausncia de eventualidade na prtica delitiva, em razo da reincidncia e dos maus antecedentes, bem como no incidente a substituio da pena, pelo quantum de pena atribudo (requisito objetivo), pela habitualidade criminosa, no sendo recomendada
ao caso (requisito subjetivo), e natureza e quantidade da droga (artigo 42, da Lei n. 11.343/2006), de ser mantida a condenao e consequente dosimetria na forma fixada em primeiro grau. 4. DO PLEITO DE MAJORAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS Por fim a defesa requer a majorao dos honorrios
advocatcios que foram fixados em primeiro grau em R$ 1.200,00 reais, alegando que auferiu o quantum apenas para atuar em primeiro grau, e com o interesse em recorrer manifestado pelo ru, o dispndio do trabalho fomenta a necessidade de maior remunerao. Sobre o tema, penso inoportuna qualquer manifestao de parte do Ministrio Pblico, uma vez que figura constitucionalmente ao lado da defensoria pblica como rgos essenciais ao funcionamento da Justia. A verdade que, em obedincia voz constitucional j deveria ter sido implantada a Defensoria Pblica no Estado do Paran h muito tempo, inexistindo razo de ordem lgica, jurdica ou poltica para que a carreira ainda no tenha sido organizada. A defesa do interesse constitucional de que isso ocorra conflita, por certo, com o interesse em que se siga utilizando dinheiro pblico para o pagamento de honorrios por defesas realizadas sob nomeao dos juzes. Por outro lado, se algum atua pro bono, nomeado para defesa gratuita, no tem sentido a fixao de honorrios, por muito que isto represente a necessidade do pagamento por um servio. A atuao em prol dos desvalidos inclusive no que se refere assistncia jurdica uma atitude moralmente louvvel e demonstrao de ampla civilidade.
Outrossim, a correspondncia a pagamento de honorrios, em casos quejandos, corresponde a uma violao destes mesmos princpios, sem contar a abertura de uma possibilidade de favorecimento de profissionais para a prestao de assistncia jurdica pblica permanente, sem concurso. Evidentemente, no se est referindo de modo especfico a este caso, mas sim abertura de uma senda que h que ser interrompida em seu nascedouro. A nosso sentir, portanto, sequer poderia ter havido a fixao dos honorrios, quanto menos, discutir sua quantificao. Ademais, como bem pontua o ilustre promotor em primeiro grau, o dever de arcar com os honorrios advocatcios do Estado do Paran, que poder eventualmente figurar como parte em ao civil ajuizada a critrio do nobre advogado. Assim, o pedido no merece sequer manifestao, devendo o recurso ser integralmente desprovido. Merc do exposto, alvitra o presente parecer pelo
conhecimento do recurso e desprovimento ao apelo, mantendo-se o teor da sentena objurgada nos seus exatos termos. o parecer! Curitiba, 01 de novembro de 2012.
Paulo Csar Busato.
Procurador de Justia.
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Anexo1 (aplicação da pena)0111-1
Lógica das Provas.docx
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