Source: http://www.emersonwendt.com.br/2008/11/
Timestamp: 2019-11-20 10:29:53+00:00
Document Index: 91869377

Matched Legal Cases: ['artigo138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 147', 'artigo 155', 'artigo 20', 'artigo 247', 'artigo 195', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 155', 'artigo 171', 'artigo 241']

Emerson Wendt: Novembro 2008
Pornografia infantil online poderá ser denunciada pelo Disque 100
A organização não-governamental SaferNet Brasil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Polícia Federal assinaram na quinta-feira (27/11) um Termo de Cooperação para permitir a denúncia de pornografia infantil online pelo Disque 100.
As denúncias recebidas pelo telefone serão processadas pelo sistema da SaferNet Brasil, pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (Internet Hotline), criada pela ONG e operada em parceria com o Ministério Público Federal desde 2006.
Após triagem e análise do conteúdo, as denúncias recebidas pelo Disque 100 serão encaminhadas para o Departamento da Polícia Federal.
O Termo de Cooperação será assinado pelo Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanuchi, pelo presidente da SaferNet, Thiago Tavares, e pelo diretor geral da Polícia Federal, Luis Fernando Correa.
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Marcadores: Crimes Cibernéticos, Disque 100, Luis Fernando Corrêa, MPF, Paulo Vanuchi, pedofilia, Polícia Federal, Safernet, Thiago Tavares
Presidente sanciona Lei 11.829/08 sobre alterações do ECA
Foi sancionada e publicada, nesta data, a Lei 11.829/08, que trata das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme segue abaixo. No futuro, pretendo acrescentar comentários aos artigos acrescentados na Lei e que tendem a melhorar o combate à chamada "pedofilia".
LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR)
“Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)
Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E:
“Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”
Brasília, 25 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
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Marcadores: cena de sexo explícito ou pornográfica, crimes praticados pela internet, Lei 11829, Lei 11829/08, pedofilia, responsabilidade penal dos responsáveis pelos provedores de internet
Justiça usa Código Penal para combater crime virtual
Saiu no site do STJ:
Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.
A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).
Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98).
Consolidando dispositivos
O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n. 8.069/90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.
Mais do que isso: a Corte concluiu que, por si só, o envio de fotos pornográficas pela internet (e-mail) já constitui crime. Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento de uma ação penal sob o argumento de que o ECA definiria como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes.
Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do Código Penal (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (Lei n. 2.252/54: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la).
Os casos de furto e estelionato virtual também já foram devidamente enquadrados pela Corte. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta via internet sem o consentimento do correntista configura furto qualificado por fraude, pois, nesse caso, a fraude é utilizada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Também decidiu que a competência para julgar esse tipo de crime é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá no local onde o bem é subtraído da vítima.
Em outra decisão, relatada pelo ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do STJ definiu claramente que, mesmo no ambiente virtual, o furto – “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal) – mediante fraude não se confunde com o estelionato – "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (artigo 171 do Código Penal) – já que no furto a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima e, no estelionato, o objetivo é obter consentimento da vítima e iludi-la para que entregue voluntariamente o bem.
Em uma ação envolvendo os chamados crimes contra a honra praticados pela internet, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza manteve a decisão da Justiça gaúcha que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado, pela internet, mensagens chamando-a de garota de programa. No recurso julgado, a ex-namorada alegou que, após a falsa publicação de e-mails com seus dados pessoais junto com uma fotografia de mulher em posições eróticas, ela passou pelo constrangimento de receber convites por telefone para fazer programas sexuais.
Em outro julgado, a Quarta Turma do STJ determinou que o site Yahoo! Brasil retirasse do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A empresa alegou que o
site citado foi criado por um usuário com a utilização de um serviço oferecido pela controladora americana Yahoo! Inc., portanto caberia a essa empresa o cumprimento da determinação judicial.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. – www.yahoo.com –, abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
A Terceira Turma decidiu que ação de indenização por danos morais pode ser ajuizada em nome do proprietário de empresa vítima de mensagens difamatórias em comunidades do site de relacionamentos Orkut. O tribunal considerou legítima a ação proposta por um empresário de Minas Gerais contra duas pessoas que teriam difamado o seu negócio de criação de avestruzes, causando-lhe sérios prejuízos. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as mensagens divulgadas na internet não foram ofensivas somente ao empresário e a seu filho, mas também ao seu comércio de aves.
Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas-corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho.
O Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado ciberespaço ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio da internet do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação.
O Poder Legislativo ainda não concluiu a votação do projeto de lei que visa adequar a legislação brasileira aos crimes cometidos na internet e punir de forma mais rígida essas irregularidades. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, define os crimes na internet, amplia as penas para os infratores e determina que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos, entre outros pontos.
Enquanto a lei que vai tipificar a prática de crimes como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via web, clonagem de cartões de banco e celulares, difusão de vírus e invasão de sites não é aprovada no Congresso Nacional, o Poder Judiciário continuará enquadrando os criminosos virtuais nas leis vigentes no mundo real, adaptando-as à realidade dos crimes cometidos na internet.
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Update - Ferramentas de Investigação de Crimes Cibernéticos
[post update - 12-10-2010]
Faz algum tempo que estava pensando em atualizar este post, escrito logo no início do Blog, ainda em novembro de 2008.
Na época, criei gadgets laterais e postei vários links interessantes sobre ferramentas de pesquisas de domínios, servidores DNS, hospedagem, tracert de e-mail, dentre outros.
As gadgets foram evoluindo e esta postagem não. Por isso resolvi, além de atualizá-la, disponibilizar uma página específica indicando todas as ferramentas que sempre auxiliam, não só na complementação de uma investigação de um crime virtual, mas também para a segurança dos internautas.
Assim, o leitor pode encontrar neste link, sugestões de ferramentas de: pesquisa de domínios, nacionais e internacionais, de servidores DNS e de hospedagem; de trace de e-mail e georeferenciamento de IPs; de análise de segurança e mascaramento de IP durante a investigação; e, de antivírus online, tanto para máquinas quanto para arquivos únicos.
[post antigo, escrito em 23-11-2008]
Aos amigos que gostam de fazer uma investigação de crimes cibernéticos ou tem essa necessidade por questão profissional, aviso que postei, do lado direito da tela, vários links facilitando o acesso aos sites de pesquisas de domínios pelo Brasil e pelo mundo.
Além disso, postei vários links relacionados à ferramentas importantes na investigação desses crimes. Caso tenham alguma sugestão, crítica etc., postem um comentário que posso fazer a alteração necessária para facilitar os trabalhos.
Importante lembrar que o site do Registro.br é a principal fonte de pesquisa de domínios no Brasil. Fora do nosso país, usamos muito o Samspade (#fail) e o DomainTools, sendo este com respostas de melhor entendimento.
Qualquer dúvida, entrem em contato.
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0,53 mil visitas e 1,09 mil exibições de páginas em um mês de blog
Desde que resolvi criar o blog, com a principal finalidade de interagir com os alunos dos diversos cursos, presenciais ou não, agreguei a ele uma ferramenta do Google, chamada Google Analytics, que faz o controle das visitas à página, informando inúmeros aspectos relacionados aos visitantes, claro que respeitando a privacidade de todos.
Assim, após um mês de atividade do "Blog do Emerson Wendt" tive a satisfação de ter mais de 500 visitas ao site e mais de 1000 exibições de páginas.
Desses visitantes, a maioria é do Rio Grande do Sul, ficando em segundo lugar o Rio de Janeiro, tendo havido visitas de vários outros Estados.
Um aspecto que achei interessante é que a maioria dos visitantes (81,5%) utiliza o browser Internet Explorer para "viajar" pela internet, ficando em segundo lugar o Firefox (9,42%). Já 97% dos visitantes usam o Windows como sistema operacional. O que chamou a atenção é que os visitantes que usam o Macintosh superam os que usam Linux.
Esses dados revelam o perfil em geral de todos que navegam pela internet no Brasil. Porém, um dado preocupante é que inúmeras pessoas (a grande maioria) ainda navegam pela internet com os navegadores desatualizados. Por isso, sugiro que todos possam atualizar os seus navegadores e, porque não, os sistemas operacionais. É uma prática de segurança importante!!
Obrigado aos amigos e amigas pelas visitas. Continuem e participem!! Boa noite.
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Conclusão da 6ª Edição do Curso de Crimes Praticados pela Internet
Hoje concluímos, com satisfação, mais uma edição do Curso de Crimes Praticados pela Internet. Esse curso, mais um dos promovidos pela Acadepol com apoio da Senasp, foi especial: teve como público alvo os alunos-delegados em formação na Academia.
Tivemos a felicidade de agregarmos conhecimento de um grande profissional nessa área de TI: Paulo Rogério Lino. Hoje em atividade fora do país, o Lino é integrante do IPES (International Police Executive Symposium) e está promovendo o 16th Annual Symposium, que ocorrerá em Ohrid, Macedonia, no mês de junho de 2009.
Importante registrar que em algumas oportunidades o Paulo Lino auxil ou-me em investigações relacionadas a crimes cibernéticos, sendo ele e o nosso instrutor-mor, Rogério Nogueira Meirelles, os referenciais nessa área.
Mais uma vez, espero que os alunos tenham gostado desse curso que, em sua grande parte, é prático e voltado realmente à incutir no agente ou delegado a cultura e o hábito de investigar os crimes praticados pela internet. Estes crimes tendem a crescer cada vez mais, podendo se dizer que nos próximos anos corresponderão à principal prática delitiva no mundo.
Como esta é a última edição deste ano de 2008, gostaria de registrar os agradecimentos ao Meirelles, ao Bittencourt (Luís Fernando da Silva Bittencourt), ao Carivali (Leonel Fagundes Carivali) e aos peritos do IGP Evandro e Cristiano, também instrutores do curso, pelo denodo e enorme dedicação no mister de transmitir os conhecimentos necessários para uma boa investigação.
A partir de março de 2009 retornaremos às edições do mesmo curso, tanto na Capital quanto nas regionais pelo interior do Estado.
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Lei sobre as "lan houses" no Rio Grande do Sul
Lei Estadual nº 12.698, de 4 de maio de 2007
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como "LAN house" - "Local Área Network" -, e seus correlatos, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1° - São regidos por esta Lei todos os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio Grande do Sul que ofertam a locação de uso e o acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores - Internet -, e seus correlatos.
Art. 2° - Os estabelecimentos especificados no art. 1° devem, para o zelo e proteção à saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir as seguintes normas:
I - o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após às 22 (vinte e duas) horas somente será permitido com autorização escrita dos pais ou responsável que deverá indicar o horário de sua permanência;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
III - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
IV - a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, conforme normas estabelecidas por órgão competente;
V - os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados à boa postura dos usuários;
VI - o volume sonoro dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade; e
VII - a lista de todos os serviços e jogos colocados à disposição do consumidor deve ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como a respectiva classificação etária.
§ 1° - A autorização referida no inciso I do "caput" deste artigo deverá ser emitida pelo estabelecimento e nele ficar arquivada para fins de fiscalização.
§ 2° - O estabelecimento deverá manter um cadastro dos menores de 18 anos que freqüentam o local, com os seguintes dados:
I - nome do usuário;
II - data de nascimento;
III - filiação;
IV - endereço;
V - telefone; e
VI - número da carteira de identidade - RG.
Art. 3° - Os estabelecimentos mencionados no art. l° desta Lei ficarão obrigados a tomar as medidas necessárias a fim de impedir que o menor de idade utilize contínua e ininterruptamente os equipamentos por um período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso.
Parágrafo único - Deverá ser fixado, em local visível, aviso informando sobre o limite de horas, bem como o tempo de intervalo entre os períodos de uso, de acordo com o "capuz" deste artigo.
Art. 4° - A utilização de jogos que envolvam prêmios em dinheiro fica terminantemente proibida.
Art. 5° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará sanção determinada pelo órgão competente, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário e demais agentes do estabelecimento, em virtude da infração ao disposto nos arts. 5°, 17, 18 e 258 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2097.
FIM DO DOCUMENTO.
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Início da 6ª Edição do Curso de Crimes Praticados pela Internet
Apenas para registrar, hoje pela manhã, com abertura pelo Diretor da Acadepol, Dr. Mário Wagner, iniciamos a 6ª Edição do Curso de Crimes Praticados pela Internet.
Teremos aula nesse período com o APF Rogério Nogueira Meirelles, comigo e com o Delegado de Polícia Leonel Fagundes Carivali, além da constante monitoria do Inspetor Luís Fernando da Silva Bittencourt. O público alvo, desta vez, serão os alunos-delegados da Academia de Polícia.
Postado por emersonwendt às 11:54:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Nova edição de curso sobre Crimes Cibernéticos
Saiu nos sites da Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública:
A Polícia Civil, por meio Academia de Polícia (Acadepol), promove a partir desta segunda-feira (17/11) nova edição do "Curso Sobre Crimes Praticados na Internet". Sob a coordenação do delegado Emerson Wendt, o evento é destinado exclusivamente para a formação da atual turma de alunos-delegados e realizado em parceria com a Polícia Federal e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O curso acontecerá no Laboratório de Informática da Acadepol, tendo como foco principal o combate ao crime cibernético, oportunizando o preparo e a instalação de redes de segurança e investigação, formatação e perícia em computadores e meios eletrônicos. Os instrutores, além do coordenador, serão o agente da Polícia Federal Rogério Nogueira Meirelles, o agente da Polícia Civil Luís Fernando da Silva Bittencourt e o Delegado da Polícia Civil Leonel Fagundes Carivali.
Os alunos farão estudos sobre tipologias de crimes cibernéticos e empreenderão exercícios de análise de sistemas e aplicativos eletrônicos, disponibilizados em redes locais e internacionais, estabelecendo os procedimentos corretos de investigação dos crimes praticados em meio eletrônico.
Desde a primeira edição do curso, em Julho deste ano, já foram formados cerca de 160 agentes e delegados. Para 2009 as demais 13 edições do curso serão realizadas a partir de março e deverão ser concluídas em dezembro do mesmo ano. A expectativa é de formação, até o final das edições do curso, de 500 agentes e delegados.
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Participação no Programa Camarote - TV Com
Apenas para lhes informar que hoje, a partir das 21h, juntamente com o Delegado de Polícia Leonel Fagundes Carivali, estarei participando do programa Camarote na TV Com.
O assunto a ser pautado são os crimes praticados através do mundo virtual. Se quiserem acompanhar ...
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Aprovado projeto de lei que amplia crime de pedofilia previsto no ECA
Pena prevista para casos de pedofilia pode chegar a oito anos de prisão. Projeto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) em votação simbólica um projeto que criminaliza a ação de pedófilos. O projeto é de autoria da CPI do Senado que investiga casos de pedofilia e precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de entrar em vigor.
Após a sanção do projeto, passará a ser crime facilitar ou induzir o acesso de crianças a material pornográfico ou usá-las para a produção deste tipo de material.
O projeto estabelece pena de detenção de quatro a oito anos para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. A mesma pena refere-se a quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de criança ou adolescente.
A pena também é de quatro a oito anos para quem vender ou expuser conteúdo pedófilo, enquanto aqueles que distribuem pornografia infantil podem pegar de três a seis anos de cadeia.
O texto torna passível de punição também a aquisição ou armazenamento de material pornográfico que contenha pedofilia.
A proposta inclui ainda punição para os provedores de internet que oferecerem serviços para armazenamento de conteúdo pedófilo ou garante o acesso via internet a essas informações.
Em relação aos provedores, o relator Geraldo Rezende (PMDB-MS) fez uma emenda de redação ao texto. Pelo projeto da CPI, qualquer cidadão poderia fazer uma denúncia de pedofilia aos provedores e estes seriam multados se não retirassem o material do ar imediatamente. Agora, somente será contada como notificação para efeito de multa as realizadas por autoridades competentes, como as polícias, o Ministério Público e a Justiça.
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4ª Edição do Curso de Busca Eletrônica - Rio de Janeiro
Hoje pela manhã iniciamos, no Rio de Janeiro, 4ª Edição do Curso de Busca Eletrônica, curso que terá a duração de aproximadamente 21 dias e tem como coordenador Carlos Francisco Dornelles.
Promovido pela área de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, o curso teve a abertura feita pelo Subsecretário de Inteligência, DPC Rivaldo Barbosa.
Após a abertura, o APF Rogério Nogueira Meirelles e eu iniciamos a explanação sobre crimes cibernéticos, isso nos moldes do Curso de Crimes Praticados pela Internet promovido pela ACADEPOL/RS.
Até quarta-feira à tardinha vamos repassar algum conhecimento para 51 agentes e delegados inscritos no curso, vários deles de outras unidades da federação, já que este curso tem uma grande conceituação nacional.
Além da promoção da SSINTE/SSP/RJ, a SENASP dá seu apoio a mais esse evento, importante para a formação dos policiais de todos país.
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Câmara vota projeto que criminaliza ação de pedófilos na internet
Saiu no site G1 e achei importante postar aqui:
Propostas elaboradas pela CPI da Pedofilia preenchem lacunas do ECA.
De 2,5 mil denúncias diárias sobre crimes virtuais, 60% envolvem pedofilia.
A Câmara dos Deputados prevê para esta quinta-feira (6) a votação do projeto de lei que criminaliza diversas práticas relacionadas à pedofilia, sendo que muitas delas são viabilizadas pela internet. Segundo a Safernet, organização não-governamental que defende os direitos humanos na web, essas propostas elaboradas pela CPI da Pedofilia preenchem lacunas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Com a aprovação do projeto, será possível criminalizar condutas como a aquisição e a posse de material pornográfico por meio da internet”, explica comunicado da ONG. Thiago Tavares, presidente da Safernet, afirma que assediar crianças por meio de sala de bate-papo, sites de relacionamento e MSN, por exemplo, passará a ser crime no país.
Segundo comunicado da ONG, a nova legislação corrigirá lacunas atuais que impedem que pedófilos sejam punidos. A Safernet recebe diariamente 2,5 mil denúncias por dia referentes a crimes cibernéticos, sendo que 60% delas estão ligadas à pornografia infantil.
Entre as propostas, está a criminalização -- com pena de quatro a oito anos e multa -- da aquisição e do armazenamento de pornografia infantil, práticas atualmente não previstas no ECA. Há também multa e detenção de um a três anos para aqueles que aliciarem, instigarem ou constrangerem uma criança, por qualquer meio de comunicação, visando a prática de “ato libidinoso”.
As penas são semelhantes para pessoas que facilitarem ou induzirem acesso de crianças a material pornográfico ou as levarem a se exibir de forma sexualmente explícita. A proposta inclui ainda punição para os provedores de internet que oferecerem serviços para armazenamento de conteúdo pedófilo ou garante o acesso via internet a essas informações.
Também está prevista detenção de quatro a oito anos para aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A mesma pena refere-se a quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de criança ou adolescente nessas cenas – a lei atual, compara a Safernet, pune apenas quem contracena com os jovens.
A pena também é de quatro a oito anos para quem vender ou expuser conteúdo pedófilo, enquanto aqueles que distribuem pornografia infantil (por qualquer meio, inclusive virtual) podem pegar de três a seis anos de cadeia.
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Amigos costeiros ....
Amigos costeiros ...
No final de semana que passou, nos dias 31/10, 1 e 2 de novembro, tive a felicidade de participar do 16º Encontro Costeiro, realizado na costa do Rio Uruguai, no município de Porto Vera Cruz.
Antes da chegada uma grande surpresa: o próprio Rio, na sua imponência, nos fez uma grande recepção, fazendo com que tivéssemos que desviar a estrada por uma propriedade particular (lá se foram trinta por carro!!).
Depois da chegada foi só alegria, amizade, tertúlia, boa comida, o sorriso da barranca e o assobiar do rio ... só isso para nã o falar do resto.
Foi uma grande felicidade reencontrar alguns amigos e conhecer novas pessoas, simples e de uma boa conversa costeira.
Na foto ao lado, João Carlos Loureiro - grande figura e compositor, com várias histórias para contar -, eu, Chico, pai do Beto, pessoa de uma grande alma e parceria, e, logo atrás, o Girotto (defensor público).
Aliás, parabéns ao João pela bela música que compôs e que foi defendida pelo Beto (Adalberto Narciso Hommerding) e amigos, inclusive o Márcio Steffens (foto ao lado). A música intitulada Av. Farrapos - 10 anos depois acabou ficando com o segundo lugar na primeira noite de apresentações, com tema livre.
Mas para todo costeiro o que fica são belas recordações, do que ocorreu, das histórias contadas e da vontade de que um ano passe logo, para mais um encontro costeiro.
A propósito, umas lembranças aos amigos:
1) Angelo Valdir: no próximo ano vai ter sopa de novo, procure se lembrar!! Caso encontre o Astro, mande um recado de todo grupo para ele!!!
2) Eder: da próxima, vamos fazer uma vaquinha e comprar uma boina. Aliás, aquela que tu usaste, no estilo Pablo Picasso dos Pampas ficou jóia!!
3) Beto: o Bob Marley deve ter ficado com ciúmes de ti com essa boina! Parabéns a ti pelo sucesso nos costeiros!! Dá próxima ficamos até o fim, sem chuva ou com, isso se o grupo não resolver debandar de novo.
4) Márcio: da próxima, leva uma canoa se quiser deixar a barraca bem na parte mais baixa do acampamento, assim não alaga.
5) João Loureiro e Guanaco: façam, novamente, belas músicas para o próximo encontro costeiro!
6) Orécio: Não esquece o pão para o próximo! Valeu pelos Cds, inclusive.
7) Douglas: deixa prá dormir em Santa Rosa, inclusive!!
Aos demais um grande abraço. Deixo postada mais uma foto do grupo, inclusive:
Até a próxima costeiros!! Fica a narração do costeiro Ricardo, sobre o desvio e o Rio:
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Conclusão do Curso em Santa Rosa
Não poderia deixar de registrar a conclusão do Curso realizado em Santa Rosa, no Campus da Unijuí.
No final do dia 06/11/08, com a presença dos Drs. Alvaro (Regional de Santa Rosa) e Márcio, foi realizada a conclusão da 5ª Edição do Curso de Crimes Praticados pela Internet.
A turma participante, em um total de 32 agentes policiais e delegados, foi uma das mais equivalentes, ou melhor, "mais parelha" e, também por isso, merece se r destacada.
Estivemos, durante três dias, procurando ensinar e aprendendo com todos esses heróis policiais, dos quais guardaremos uma bela lembrança com muito carinho.
Continuem assim, batalhando e procurando fazer desta Polícia a melhor do País!!
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Aumenta em 85% o número de páginas falsas na internet
Eventualmente vou postar algumas dicas sobre segurança no mundo virtual. Porém, a básica é não clicar em links e sites desconhecidos. Isso é básico!!
Porém, agora, vou postar um vídeo (fonte: globo.com) que mostra o grande crescimento de páginas virtuais falsas relacionadas ao sistema bancário: 85% de aumento no último ano. Isso significa, em outras palavras, que a cada dia temos aumentado o número de vítimas de fraudes eletrônicas.
O vídeo é interesssante, pois traz dicas que a Febraban dá aos usuários de home banking. Assista:
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Notícia sobre o Curso de Crimes Praticados pela Internet no site da Unijuí
Estou postando o link da notícia veiculada no site da Unijuí, sobre o curso que está sendo realizado pela Polícia Civil referente aos Crimes Praticados pela Internet.
Acessem lá!!
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5ª Edição do Curso de Crimes praticados Pela Internet
Hoje iniciamos, por meio da Academia de Polícia Civil do RS (Acadepol), a quinta edição do Curso Sobre Crimes Praticados na Internet. Sob a coordenação deste registrador (Emerson Wendt), o Curso terá alunos de três regiões policiais do noroeste do Estado: Santa Rosa, Santo Ângelo e Três Passos. O evento também é apoiado da Polícia Federal e Senasp.
O objetivo é capacitar os agentes inscritos e o Curso está ocorrendo no Laboratório de Informática do Campus da Unijuí em Santa Rosa, tendo como foco principal o combate ao crime cibernético, oportunizando o preparo e a instalação de redes de segurança e investigação, formatação e perícia em computadores e meios eletrônicos. Os instrutores, além deste Coordenador, serão o Agente da Polícia Federal Rogério Nogueira Meirelles e o Agente da Polícia Civil Luís Fernando da Silva Bittencourt.
Ao todo, 30 agentes e delegados farão, durante 30 horas-aula, estudos sobre tipologias de crimes cibernéticos e empreenderão exercícios de análise de sistemas e aplicativos eletrônicos, disponibilizados em redes locais e internacionais, estabelecendo os procedimentos corretos de investigação dos crimes praticados em meio eletrônico. Também participam do curso um agente e um delegado da Polícia Federal, respectivamente, de Santo Ângelo e Passo Fundo.
Desde a primeira edição do curso, realizada em Julho/2008, já foram formados 129 agentes e delegados. A próxima edição já está prevista para os dias 17, 18 e 19 de Novembro deste ano na sede da Acadepol e terá como corpo discente os alunos-delegados, em formação na Academia. As outras 13 edições do curso serão realizadas a partir de março de 2009 e deverão ser concluídas em dezembro do mesmo ano. Espera-se formar, até o final das edições do curso, pelo menos 500 agentes e delegados.
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Crimes se multiplicam em sites de relacionamento
31/10/2008 - 9h23m *Da Editoria de Especial redacao@portalibahia.com.br
Mais de 90% das denúncias de crimes cibernéticos recebidas pela SaferNet Brasil é proveniente de sites de relacionamento como o Orkut
Parece improvável, mas muito do que se escreve nas páginas dos sites de relacionamento, como o Orkut, pode ser usado para arquitetar crimes. No “about-me” (“sobre mim”, na tradução para o português), muitas informações pessoais são divulgadas sem o devido critério. “A sociedade vive um momento de exibicionismo exacerbado. As pessoas divulgam a vida cotidiana com muita facilidade na internet, em especial nas redes de relacionamento. É importante que estas pessoas busquem ter um maior cuidado com os seus dados pessoais, onde residem, o número de documentos, os números telefônicos”, explica Vieira.
Em junho deste ano, a estudante Paula Souza levou um susto ao acessar seu perfil no Orkut. Imagens obcenas apareceram no lugar das fotografias do seu álbum, mensagens com palavrões e xingamentos foram enviadas aos amigos da rede de relacionamento. “Fiquei surpresa com toda aquela bagunça!”, conta.
A princípio, Paula tentou refazer o perfil no Orkut, mas não adiantou. Em uma hora, novos vídeos obscenos, inclusive montagens feitas com a imagem do rosto da garota, voltaram a aparecer na página. “Quem faz este tipo de coisa é uma pessoa sem maturidade. Ela usa do Orkut, que deveria ser algo que servisse para interagir e aproximar, para fazer maldades e criar inimizades”, opina.
No caso da estudante, a farsa do mundo virtual gerou problemas no mundo real. Apesar de muitas pessoas terem sido compreensivas e preocupadas com o que vinha acontecendo com a estudante, três amigas evitam falar com ela até hoje por conta do incidente.
“Mensagens pessoais e comprometedoras foram enviadas para uma amiga, que não aceitou a minha versão. Para ela, fui eu quem estava ali, mandando aquelas mensagens, destratando-a daquela forma”, relembra. O conteúdo tão pessoal das mensagens fez a desconfiança de Paula recair sobre alguém próximo. “Acredito que pode ter sido algum amigo do meu próprio Orkut que conseguiu a minha senha”, diz.
Foram três dias de nervosismo até o Orkut excluir o perfil. Três meses depois, Paula recriou uma nova identidade. Saiu dos quase 300 amigos que tinha, para apenas 50. E ela, que nunca acessava ao Orkut de lan-houses, apenas de casa ou do trabalho, passou a redobrar os cuidados com a internet.
“Antes eu tinha muitos amigos que não conhecia. Eram pessoas que me viam em comunidades, identificavam-se com meu perfil e pediam para adicionar. O que aconteceu serviu de lição. Agora só adiciono pessoas que realmente conheço, que moram próximo, pessoas da família e amigos da faculdade. Aprendi que adicionar qualquer pessoa pode ser muito perigoso. É por isso que eu não sei até quando irei manter este novo perfil”, revela.
De acordo com dados da SaferNet Brasil, associação civil de direito privado que lida diretamente com delitos praticados no ciberespaço, o Orkut é, atualmente, um dos principais locais da rede em que se praticam crimes. Neste primeiro semestre, das 9.068 denúncias de apologia e incitação a crimes contra a vida, recebidas pela Safernet, 8.763 são advindas do Orkut. Só nos meses de janeiro a junho de 2008, a Safernet recebeu mais de 44 mil denúncias, número 52,2% maior que o das acusações feitas no mesmo período do ano passado.
Segundo o advogado Thiago Vieira, a internet é uma moderna e eficiente ferramenta de relacionamento com amigos, mas também é um terreno onde não existe o direito ao esquecimento. “Uma fotografia publicada na internet, dificilmente vai ser eliminada depois”, ressalta.
Serviço: Para denunciar crimes testemunhados na internet, o internauta pode acessar ao site da SaferNet Brasil.
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Lei quer deixar ciberpiratas de mãos atadas
30/10/2008 - 8h33m *Da editoria Especial redacao@portalibahia.com.br
O projeto, no entanto, precisa ser melhor discutido. Lei Azeredo pode ferir liberdade de imprensa e dificultar inclusão digital, diz advogado
Diante de um computador conectado à internet, é fácil alguém virar um criminoso cibernético. Através da rede, é simples enviar fotos comprometedoras ou documentos sigilosos, publicar vídeos pornográficos, incitar à morte e aos maus-tratos, ameaçar, mentir, intimidar. Na internet, existe uma falsa sensação de anonimato. Parece que tudo que se faz nela é algo completamente anônimo. Esta sensação de anonimato gera a certeza da impunidade. A certeza da impunidade estimula a prática de crimes. Na Bahia, estelionatos e furtos eletrônicos, crimes contra a honra, injúria e calúnia são as ocorrências mais comuns. Em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, um projeto de lei do senador Eduardo Azeredo busca criar diversos tipos penais, todos voltados à internet.
A munição jurídica proposta pela lei pretende deixar os ciberpiratas, disseminadores de vírus, pedófilos e outros praticantes de crimes na área de informática de mãos atadas. Através do projeto, os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. No mais, os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço.
O projeto também considera crime falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros; falsificar dados ou documentos particulares e verdadeiros; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato; capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.
Críticas - Enquanto o projeto aguarda leitura e votação do Senado, alguns críticos e especialistas no assunto levantam pontos de crítica. Segundo o advogado Thiago Vieira, o projeto da Lei Azeredo tem falhas em tipos penais abertos, normas que não têm uma definição exata e que precisam ser complementadas por outras normas. “Estes tipos penais abertos que ele propõe são verdadeiros guarda-chuvas que abrigam diversos tipos de condutas, inclusive condutas lícitas”, explica.
Apesar de o projeto traçar boas possibilidades de investigação, é preciso ver seus efeitos colaterais, principalmente, no que se refere às dificuldades impostas à inclusão digital. “A lei exige a certificação digital para o acesso e onera o custo da difusão da rede mundial de computadores para classes menos favorecidas”, pondera.
Para os defensores fervorosos da lei, o advogado pede cautela. “O tema pedofilia é utilizado no mundo inteiro para a provação de normas mais rígidas, mais cerceadoras da liberdade de expressão. A pedofilia deve ser combatida sim, mas não podemos esquecer de que um dos pilares da democracia é a liberdade de expressão”, ressalta.
Lei x Liberdade - O caráter anárquico da internet, sua estrutura descentralizada, sem comando central, é também seu maior trunfo. Através dela, o cidadão exerce sua democracia. Ele deixa as concentrações das grandes mídias e passa a ter uma multimídia dentro de casa, o que o permite narrar vários fatos que, em poucos segundos, toma uma repercussão mundial. Exemplo disso são as fotos publicadas em blogs sobre a guerra do Iraque, algo que a imprensa tradicional não havia publicado.
Para Thiago Vieira, não é necessário criar novos tipos penais. Normalmente, todos eles podem ser praticados tanto no mundo dos bits, como no mundo dos átomos. “O que existe é a necessidade de uma legislação que regule a atividade dos provedores. Fala-se em auto-regulamentação deste setor. Eu acredito que é uma solução viável”, indica, explicando que a auto-regulamentação tem uma natureza mais apropriada à dinâmica da internet.
Ajustamento de Condutas - Através desta legislação específica, os provedores seriam obrigados a cadastrar todos os usuários. Esta opção, ainda discutível, encontra uma aplicação real através dos TACs (Termos de Ajustamento de Condutas), firmados entre os principais provedores do Brasil com o Ministério Público Federal. Através deles, é possível rastrear, fiscalizar e condenar pessoas que praticam crimes pela internet e até mesmo arquitetar operações internacionais.
Os TACs obrigam os provedores a armazenarem os dados de cada usuário por determinado tempo. Se este usuário praticar um crime, o servidor, requisitado pelo Ministério Público, cederá informações. “É preciso regulamentar a atividade dos provedores para que a polícia consiga investigar estes delitos. Não falta legislação para tipificar, ou seja, para dizer o que é crime. O que falta é, essencialmente, uma legislação que permita a investigação destes crimes”, revela Vieira.
Exemplo disto foi o que aconteceu recentemente com o Google. A empresa foi compelida a assinar um destes TACs porque vinha mantendo uma postura de se negar a fornecer informações de pedófilos – que estavam praticando um crime que já está tipificado no artigo 241 do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) –, na rede de relacionamento Orkut.
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Impunidade facilita ação de criminosos na web
Vou postar aqui, por entender interessantes, três matérias publicadas no site iBahia.com, nas quais existem vídeos interessantes para serem vistos. A primeira fala de ....
28/10/2008 - 10h42m *Da Editoria Especialredacao@portalibahia.com.br
Entender o novo conceito de documento pode ajudar na hora de reunir provas que sustentem uma denúncia
Em abril deste ano, os pais da estudante Maria Cláudia Del’Isola sofreram um segundo golpe na tranqüilidade da vida familiar. Fotografias sigilosas da autópsia da garota, assassinada de forma cruel em dezembro de 2004 por empregados da casa onde morava, em Brasília, foram recebidas, por um amigo da família, através da caixa de e-mails.
Arrasados e constrangidos com a morbidez da atitude, Marco Antônio e Cristina Del’Isola iniciaram um empenhado processo para encontrar o ponto de partida das mensagens eletrônicas e as pessoas que estavam por trás dela. Com o auxílio do trabalho da Polícia Civil, o caso foi esclarecido. Uma jurada do crime, estudante de Direito, levou 35 folhas de documentos, com as imagens da perícia médica, para o local de trabalho. Lá, dois colegas escanearam as fotos e transmitiram, via e-mail, para amigos.
Antes de publicar as imagens na internet, os dois amigos converteram as imagens em PDF - extensão usada para compactar arquivos de texto e imagem, muito usada por gráficas -, através de um software. A empresa dona do software rastreou o computador e o nome do usuário que jogou as fotos na internet.
Ninguém foi preso pela violação dos documentos. A estudante declarou que desconhecia a divulgação das fotos, versão confirmada pelos dois colegas de trabalho. A conduta dos três, no entendimento da polícia, não pode ser tipificada como crime. Primeiro que, por não ter sido publicado o material na internet, a estudante não praticou crime de quebra de sigilo profissional. Seus colegas, como não tinham vínculo com a Justiça, também não puderam ser acusados. A polícia preferiu não tornar públicos os nomes dos envolvidos e entendeu que não houve má-fé no ato da publicação.
De acordo com o tio de Maria Cláudia, Cláudio Grangeon, a fragilidade da legislação brasileira no que diz respeito a crimes praticados pela internet e outros meios tecnológicos foi o principal motivo da falta de uma punição. Através de um abaixo-assinado que correu por todo o país, a família de Maria Cláudia reuniu 13,5 mil assinaturas a favor de medidas mais eficientes no combate a crimes cibernéticos.
A intenção do abaixo assinado foi aprovar uma lei que fiscalizasse e punisse crimes na internet. “Queremos que os responsáveis pensem tipos de penas justas. Não queremos pensar por eles, até porque a vida não vai retroceder. Mas acho que o código penal brasileiro como um todo tem de ser revisto. Os assassinos da minha sobrinha, por exemplo, pegaram a pena máxima, mas a gente sabe que existem favorecimentos por bom comportamento que colocam estas pessoas de volta à sociedade em menos tempo”, comenta Cláudio Grangeon.
Apesar do clamor por uma nova lei, voltada especialmente para a rede mundial de computadores, Tiago Vieira, advogado e militante na área de crimes cibernéticos, explica que todos os tipos penais existentes no código brasileiro podem ser aplicados aos crimes praticados pela internet. “Um exemplo muito claro disso é a tipificação de auxílio ao suicídio. Ele está no art.122 do código penal. Teve um caso aqui no Brasil, recentemente, em que um menor do Rio Grande do Sul que foi instigado através de um site a praticar o suicídio. Se esse menor não fosse capaz de compreender e de evitar essa instigação, isto ainda poderia ser considerado como homicídio”, exemplifica.
Como proceder - A pessoa lesada por algum delito cibernético deve buscar autoridade policial e narrar o fato. Se ela se sentir insegura, pode buscar ainda o apoio de um advogado que milite na área. Caso não existam condições financeiras de arcar com os honorários da advocacia, a Defensoria Pública ou até mesmo o Ministério Público podem ser procurados. Segundo Tiago Viera, o primeiro passo, antes mesmo de exigir reparações, é preservar as provas do crime.
O conceito de documento teve uma alteração substancial com o surgimento da ciência da computação. Isto porque um documento eletrônico pode ser copiado e difundido com grande facilidade. “Todas as cópias de um documento eletrônico são exatamente idênticas ao original, portanto são todos originais. Adulterações nestes documentos são mais difíceis de descobrir, quando não, impossíveis de a perícia detectar”, revela Vieira.
É por isso que imprimir tão somente as telas em que constam as informações que servem como prova cabal de um crime não dá a segurança jurídica necessária. Esta prática pode resultar em uma alegação da outra parte, que certamente irá se defender no processo, de que o site não existia, ou se existia, o conteúdo foi modificado. “É preciso lavrar uma ata notarial num cartório, onde um tabelião verifica que aquele site tem realmente aquela mensagem. Ele irá dar fé pública aquilo. Outra coisa que pode ser feita, no caso de contratos eletrônicos, é a utilização da certificação digital”, explica Vieira.
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Carivali autografa obra sobre Interceptações Telefônicas
É uma satisfação enorme dividir essa notícia com todos:
O meu colega de turma, da 39 Turma de Delegados de Polícia Civil da Acadepol, Delegado Leonel Carivali autografa obra na 54ª Feira do LivroNa quarta-feira (05/11).
Leonel Fagundes Carivali, Diretor da Divisão de Assessoramento Especial do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DAE/DEIC), participará de uma sessão de autógrafos na 54ª Feira do Livro. Ele vai autografar a obra "A instrumentalidade da lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade", editada pela Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (CORAG).
A sessão ocorrerá às 17h30min na Praça de Autógrafos da Feira do Livro, localizada na Praça da Alfândega, na Capital.
Quem puder, apareça por lá. Parabéns Carivali!!
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Em julho de 2017 o Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social completam 10 anos de existência. Para comemorar, os edit...