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Timestamp: 2018-08-19 21:19:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 4']

A transnacionalização da legislação linguistica para a ampliação do ensino de línguas oficiais do MERCOSUL: uma breve proposta – Anuario de Glotopolítica
Anuario de Glotopolítica
2017 #1
Elvira Narvaja de Arnoux
A transnacionalização da legislação linguistica para a ampliação do ensino de línguas oficiais do MERCOSUL: uma breve proposta
por glotopolitica
Daniel César Franklin Chacon
De acordo com os resultados da X Reunião do Grupo de Políticas Linguísticas do Setor Educacional do MERCOSUL, realizada em setembro de 2010, na cidade de Salvador, no Brasil, estabeleceu-se uma meta de promoção e ampliação do ensino de línguas oficiais no contexto deste bloco. Este trabalho demonstra, por meio de uma pesquisa qualitativodescritiva, uma análise das ações concretas realizadas no período 2011/2012, que visam a transnacionalização da legislação linguística de promoção e ampliação do ensino de línguas oficiais, sem desvalorizar a tendência de proteção e regionalização das políticas linguísticas de cada um dos países membros. O principal objetivo da pesquisa é analisar alguns recortes de textos legais que cuidam da implementação progressiva do ensino de línguas no MERCOSUL e a partir disto oferecer uma visão das ações práticas em termos de produção de uma legislação, a exemplo da Lei brasileira 11.161/05, voltada a integração regional dos países membros.
Palavras-chave: legislação linguística; MERCOSUL; ampliação do ensino de línguas oficiais; transnacionalização.
“Somos os discursos em que circulamos, o que implica dizer que podemos modificá-los no aqui e no agora” (MOITA LOPES, 2011:21). A efetivação e concretização de ações projetadas e planejadas dentro das metas de trabalho dos grupos que lidam com a legislação linguística no âmbito do MERCOSUL muitas vezes não saem do papel e, quando muito, da boa vontade de seus membros.
O intuito inicial deste bloco comunitário do Cone Sul foi uma integração regional transnacional da esfera econômica fiscal, com características essencialmente aduaneiras. Com o passar do tempo, as metas se expandiram para diversos campos como: tráfico ilícito de drogas, assistência social, integração energética, produção mineral, petróleo, cultura, agropecuária, transporte e tráfego aéreo e sanitarismo.
Aos poucos, os países membros do MERCOSUL estão direcionando as atenções à importância que tem a Legislação Linguística. Os discursos circulantes sobre a matéria são tão pomposos quanto a técnica legislativa para a feitura das leis, todavia a legislação quase sempre chega ao ordenamento jurídico como “letra morta”, e sua finalidade social perde o desiderato.
O objetivo principal da pesquisa é analisar textos legais que cuidam do implemento progressivo do ensino de línguas no MERCOSUL e, a partir disto, oferecer uma visão das ações práticas em termos de produção de uma legislação. Como exemplo, temos a Lei brasileira 11.161/05, voltada à integração regional dos países membros.
2. Questionamentos e “provocações”
Partindo dos pressupostos de que: 1) o MERCOSUL quer concretizar a integração regional; 2) existem várias ações, projetos e propostas trabalhados pelos diversos órgãos de planejamento, como exemplo, o GTPL – Grupo de Trabalho de Políticas Linguística; 3) urge a necessidade de favorecer e facilitar o processo de mobilidade dos professores de espanhol como língua estrangeira para o Brasil e de português como língua estrangeira para Argentina, Paraguai e Uruguai; 4) há um crescente interesse na análise da Legislação Linguística; ousamos lançar ao debate acadêmico os seguintes questionamentos e “provocações”:
 Porque não colocamos em discussão a efetividade (eficácia e eficiência) das leis que tratam de temas linguísticos?
 Em se tratando de MERCOSUL, o que fazer para transnacionalizar a legislação linguística? Vale à pena?
3. Instrumentos aptos à transnacionalização da legislação linguística
O aparato legislativo em nível do Bloco Comunitário MERCOSUL disponível é vasto e farto, e dispõe de ―[…] atos bilaterais celebrados […] que renovam as intenções […] e reforçam as possibilidades de ampliar o grau de aproximação entre os Estados-Partes‖ (FRANCO FILHO, 1996:174). Sendo assim, os países dispõem principalmente dos seguintes atos normativos: a) Tratados de Amizade e Cooperação; b) Protocolos Adicionais; c) Ajuste Complementar; d) Memorandos de Entendimento; e) Declarações Conjuntas; f) Convênio de Cooperação Bilateral; e g) Recomendações.
Calvet (2002; 2007 apud CRISTOFOLI, 2012:2) considera este arsenal como um nível jurídico de intervenção, e a autora chama atenção para as Recomendações, onde se inclui o estudo de línguas estrangeiras, português e espanhol. De 1991 a 2012, o MERCOSUL editou inúmeras Recomendações, dando origem a 1.513 Resoluções, 748 Decisões e 355 Diretrizes. (MERCOSUL, 2013). Lembra-se que as Convenções são as principais fontes do Direito Internacional e, no âmbito do MERCOSUL, “deve ser indicado, sobretudo o Protocolo de Buenos Aires de 1994, que regulou a jurisdição contratual do Bloco (FAZIO, 1998:49).
4. Os Planos Estratégicos do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM)
Existe na estrutura do MERCOSUL uma Comissão de Educação Básica. Esta, segundo Cristofoli (2012), “volta-se para as políticas nacionais […] e buscam a resolução de problemáticas comuns aos países, de acordo com as prioridades definidas no Plano do Setor Educacional” (CRISTOFOLI, 2012:3) Dentro desta estrutura, encontramos o Grupo de Trabalho de Políticas Linguística (GTPL) que, nas reuniões realizadas entre 1997 e 2001 em Montevidéu (1997), Buenos Aires (2000), Porto Alegre (2000) e Assunção (2001), incrementou várias ações de seus Planos Estratégicos e desenvolveu um projeto piloto de diagnóstico sociolinguístico e levou à implantação, pela Portaria 1787 de 26 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação e Cultura (MEC) brasileiro, do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiro – Celpe-Bras –, criação do Instituto de Investigação e Desenvolvimento Linguístico (IPOL) em Florianópolis, no Brasil. Muitos destes fatos, desconhecidos pela comunidade acadêmica linguística, embasam as metas para anos posteriores e fundamentam as ações concretas deste campo do MERCOSUL.
Destaca-se ainda o Protocolo de Foz do Iguaçu entre o Ministério de Educação, Ciência e Tecnologia da Argentina e o Ministério de Educação do Brasil para promoção do ensino de Espanhol e Português como segundas línguas (ALMEIDA, 2010:3). Segundo a autora, este documento trouxe como propostas:
 Implementação de programas de formação de ensino do espanhol e de português como segunda língua; programa de intercâmbio bilateral de idioma entre docentes;
 Plano de assistência técnica de peritos em currículos, formação docente e EAD;
 Fomento de convênios entre universidades argentinas e brasileiras para conformação conjunta de ofertas acadêmicas para ensino do espanhol e do português como segunda língua;
 Fomento de associações de empresas editoriais argentinas e brasileiras para a edição de livros de textos destinados ao ensino e a formação de docentes de espanhol e português;
 Ampliação dos exames para a obtenção dos Certificados de Espanhol Língua e Uso (CELU) e do Celpe-Bras nos respectivos.
5. Ações concretas realizadas no período que antecede 2011/2012, que
visam a transnacionalização da legislação linguística
De acordo com a Ata da X Reunião do GTPL, metas e ações foram traçadas para o plano quinquenal 2011-2015. Dentre elas, destacamos a quarta meta – a mais interessante para nosso trabalho – que visa promover e ampliar o ensino de línguas oficiais do MERCOSUL. Esta meta tem como ações: o estabelecimento de um observatório permanente sobre o ensino das línguas oficiais do MERCOSUL; a análise das condições que afetam o ensino dessas línguas; a elaboração de recomendações e propostas de intervenção.
Nos anos imediatamente antecedentes ao quinquênio 2011-2015, surgiram importantes atos normativos nos países regionais do MERCOSUL que propiciaram ao planejamento do GTPL para os cinco anos propostos. Destacam-se:
a) Lei 12.189 de 12/01/2010 – Criação da UNILA – Universidade Federal de Integração Latino Americana. Tem como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no MERCOSUL. O artigo 14 desta lei assim expressa:
Art. 14 IV – a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região (grifo nosso).
b) No ano de 2005 é promulgada no Brasil a Lei 11.161 de 05/08/2005. O principal avanço desta lei é a determinação de que as Escolas secundárias de ensino médio (obrigatoriamente) e as escolas de ensino básico (opcionalmente), num prazo de 05 anos, devem oferecer aos estudantes a oportunidade de aprender a língua espanhola, no horário regular de aulas.
c) Em 09 de dezembro deste ano (2005) foi criado o PARLASUL (Parlamento do MERCOSUL) que é o órgão democrático de representação civil da pluralidade ideológica e política dos povos dos países-membros do MERCOSUL.
d) Na Argentina, edita-se a Lei 26.468 de 12/01/2009 que estabelece que todas as escolas secundárias do sistema educativo nacional devem incluir, de forma obrigatória, uma proposta curricular para o ensino do idioma português como língua estrangeira, em cumprimento da Lei Nº 25.181. Reza assim o seu artigo 1°:
Todas las escuelas secundarias del sistema educativo nacional en sus distintas modalidades, incluirán en forma obligatoria una propuesta curricular para la enseñanza del idioma portugués como lengua extranjera, en cumplimiento de la Ley Nº 25.181. En el caso de las escuelas de las provincias fronterizas con la República Federativa del Brasil, corresponderá su inclusión desde el nivel primario (grifo nosso).
e) No Uruguai, editam-se a Lei Nº 18.437 de 16.01.2009. Trata-se da Lei Geral de Educação. Em seu artigo 40, 5, a referida lei, ao especificar as ―linhas transversais‖ que são contempladas pelo Sistema Nacional de Educação, estabelece os objetivos da educação linguística:
La educación lingüística tendrá como propósito el desarrollo de las competencias comunicativas de las personas, el dominio de la lengua escrita, el respeto de las variedades lingüísticas, la reflexión sobre la lengua, la consideración de las diferentes lenguas maternas existentes en el país (español de Uruguay, portugués del Uruguay, lengua de señas uruguaya) y la formación plurilingüe a través de la enseñanza de segundas lenguas y lenguas extranjeras (grifo nosso).
f) No Paraguai, promulgam a Lei 1264/1998 – Lei Geral da Educação. O Artigo 9° traz como objetivos do sistema educativo nacional: a formação no domínio das línguas oficiais; o conhecimento, a preservação e o fomento da herança cultural, linguística e espiritual da comunidade nacional. No artigo 31 constata-se:
La enseñanza se realizará en la lengua oficial materna del educando desde los comienzos del proceso escolar o desde el primer grado. La otra lengua oficial se enseñará también desde el inicio de la educación escolar con el tratamiento didáctico propio de
una segunda lengua (grifo nosso).
g) No Chile, surge a Lei 20370 de 12-09-2009 como Lei Geral de Educação.
h) Na Venezuela, destaca-se o Regulamento Geral da Lei Orgânica de Educação (Decreto 313 de 16.11.1999).
i) No Brasil, ainda temos o Decreto Legislativo nº 803, de 2010 que Aprova o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007. Em seu artigo 4° encontramos que:
Os títulos serão admitidos como equivalentes para todos seus efeitos, para o exercício da docência no ensino do idioma espanhol como língua estrangeira na República Federativa do Brasil, e do português como língua estrangeira na República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, em condições de plena igualdade em relação aos nacionais de cada Estado Parte. Não será exigido, portanto, requisito de nacionalidade, ou outro adicional, distinto dos dispostos para os cidadãos do Estado Parte.
j) Ainda merece lembrança o Decreto nº 7.387, de 9 de Dezembro de 2010, que institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências:
Art. 1º Fica instituído o Inventário Nacional da Diversidade Linguística, sob gestão do Ministério da Cultura, como instrumento de identificação, documentação, reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
6. Ações concretizadas no biênio 2011-20121
– Promoção e difusão de ações com respeito à diversidade linguística nos sistemas educacionais dos países. Incrementou-se a realização de pelo menos um seminário regional para reconceitualizar a noção e a definição de status das línguas no contexto regional, para tratar a diversidade linguística e cultural no âmbito educacional (2012).
– Organização de eventos para promover a conscientização acerca da diversidade linguística e cultural nos sistemas educacionais dos países da região.
– Espaços de trabalho conjunto gerados nesta temática (2011-2012).
– Selecionados e criados instrumentos que permitem mapear e descrever experiências educacionais relacionadas com a temática das línguas e das culturais (2012).
– Difusão dos resultados das ações relacionadas com a gestão da diversidade
linguística e cultural nas comunidades educacionais dos países da região (2011-
7. Concluindo com uma breve proposta: transnacionalizar a legislação
Chegamos às considerações finais refletindo que, mesmo com a existência de órgãos deliberativos como o Parlamento, o Setor Educativo do MERCOSUL (SEM), o GTPL – Grupo de Trabalho de Políticas Linguísticas – e as Comissões, é necessário que haja a promoção de um grande e permanente debate social interno e além fronteiras entre os sujeitos que pensam e promovem a linguística a fim de sensibilizar a transnacionalização da legislação linguística, notadamente a de promoção e ampliação do ensino de línguas oficiais, sem desvalorizar a tendência de proteção e regionalização das políticas linguísticas de cada um dos países membros. Transnacionalizar é transformar os efeitos legais internos em efeitos Supra ou Transnacionais, a fim de que, como bloco de cooperação internacional, os países membros do MERCOSUL mostrem ao mundo a evolução nesta temática tão importante. Deixemos os discursos e partamos para ação.
Libro de actas. 2 Congreso Internacional de Profesores de Lenguas Oficiales del MERCOSUR (CIPLOM)
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