Source: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/242?news_id=6699
Timestamp: 2020-01-18 14:56:46+00:00
Document Index: 82784442

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 25', 'artigo 25']

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 16 de dezembro, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. 5.ª Revisão do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2019, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
2. Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2019, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
3. Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2020, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
4. Autorização do reforço de dotações em anos seguintes, da reprogramação financeira do PPI, da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais referentes aos anos de 2019/2020/2021 de diversas empreitadas, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e artigos 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
5. Minuta do Contrato programa a celebrar em 2020 com a empresa municipal Matosinhos Habit - MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, E.M., nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 47º e artigo 50.º, ambos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto;
6. Minuta do Contrato programa a celebrar em 2020 com a empresa municipal MS - Matosinhos Sport, Empresa Municipal de Gestão e Equipamentos Desportivos e de Lazer, nos termos do n.º 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto;
7. Desafetação do terreno do domínio público municipal para posterior integração no domínio privado do Município de Matosinhos, sito na Rua do Alto do Viso, na União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões – Requerente: Guilherme Teixeira S.A., nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
8. Alteração da Postura de Trânsito dos arruamentos envolventes ao Largo da Igreja da Ermida - Rua Sá e Melo, Rua Estrada Velha, Rua e Largo Ermida e Rua Pombinho - União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.