Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-9134-de-27-de-outubro-de-1980
Timestamp: 2019-06-27 10:30:26+00:00
Document Index: 64558044

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3']

LEI Nº 9.134 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 9.134 DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
Exclui as moradias econômicas dos acréscimos previstos no artigo 15 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972; altera e complementa dispositivos da Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978, e dá outras providências.
LEI Nº 9.134, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Reynaldo Emygdio de Barres, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de outubro de 1980, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os acréscimos previstos no artigo 15 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, não se aplicam às moradias econômicas.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 8.834, de 14 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de § 2º e transformado o parágrafo único em § 1º:
"Art. 4º - A Taxa, devida anualmente, será calculada à razão de 0,0012 de 1 (uma) UFM - Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo por metro quadrado de área construída, do prédio localizado na zona urbana.
§ 1º - A Taxa será paga em prestações, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 2º - Nenhum lançamento de Taxa será inferior a 7% (sete por cento)da UFM."
Art. 3º Fica concedida, para o exercício de 1979, isenção da Taxa instituída pela Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 27 DE OUTUBRO DE 1980, 427º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de outubro de 1980