Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/565847254/lei-13650-18
Timestamp: 2018-09-21 21:39:40+00:00
Document Index: 39139466

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7']

Lei 13650/18 | Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, Presidência da Republica
Lei 13650/18 | Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Ver tópico (99 documentos)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de comprovação do requisito a que se refere o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para fins de certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. Ver tópico
§ 1º A comprovação do atendimento ao requisito a que se refere o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, poderá ser efetuada por meio da apresentação de cópia do contrato, do convênio ou do instrumento congênere. Ver tópico
§ 2º Nos processos de concessão e renovação da certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018 e com exercício de análise até 2017, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, será considerada como instrumento congênere declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos processos de concessão e renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei. Ver tópico
§ 4º A declaração de que trata o § 2º deste artigo não será aceita nos processos de concessão e renovação de certificação cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2019 e com exercício de análise a partir de 2018, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Ver tópico
§ 5º A declaração de que trata o § 2º deste artigo aplica-se ao disposto nos arts. 7º-A, 8º-A e 8º-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Ver tópico
Art. 2º A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 3º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Artigo 24 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Artigo 4 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Artigo 8B da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Artigo 8A da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Artigo 7A da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Lei nº 13.650 de 11 de Abril de 2018
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