Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61558-14.10.2015.html
Timestamp: 2020-07-12 13:32:44+00:00
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Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.558, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana de Sorocaba, criada pela Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, criada pela Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - O Diretor Executivo da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA promoverá a adoção gradativa das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas no Regulamento aprovado por este decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da entidade.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2015
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2015.
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015
REGULAMENTO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE SOROCABA - AGEMSOROCABA
Artigo 1º - A Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, entidade autárquica com sede e foro no Município de Sorocaba, é vinculada à Casa Civil e reger-se-á pelas disposições da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, e pelo disposto no presente Regulamento.
Artigo 2º - A Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e gozará dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública Estadual.
Artigo 3º- A AGEMSOROCABA tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Sorocaba, desenvolvendo as seguintes atribuições:
IV - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes à pessoal, organização dos serviços e controle interno;
VII - exercer, por seu representante, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba e prestar suporte administrativo ao Colegiado, aos Conselhos Consultivos e às suas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais;
VIII - participar, por intermédio de 2 (dois) Diretores, do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Sorocaba, conforme disposto no inciso II, do artigo 8º do Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015, que institui o referido Fundo;
X - apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.
§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a AGEMSOROCABA adotará, como princípio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços, que será atribuída a órgãos e entidades, públicos ou privados, capacitados para tanto e observada a legislação aplicável.
§ 2º - No desenvolvimento da organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, a AGEMSOROCABA, visando ao máximo aproveitamento dos recursos a ela destinados, poderá promover a cooperação e integração com entidade da Administração direta ou indireta de assessoramento do Estado para as regiões metropolitanas.
§ 3º- As funções públicas de interesse comum referidas no “caput” deste artigo serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.
§ 4º- Para a consecução de suas finalidades a Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA poderá celebrar contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração direta e indireta, nacionais ou estrangeiros, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º- O patrimônio da AGEMSOROCABA será constituído:
I - pela dotação orçamentária inicial conferida pelo artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, provenientes do Tesouro do Estado;
§ 1º - Cabe à AGEMSOROCABA administrar seu patrimônio e dele dispor, nos termos deste Regulamento, observada a legislação pertinente.
§ 2º - A AGEMSOROCABA deverá promover, nos termos da lei, investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos.
§ 3º - Os legados e as doações quando clausulados só poderão ser aceitos com aprovação do Conselho de Administração da AGEMSOROCABA.
Artigo 5º - Os bens, direitos e valores pertencentes à AGEMSOROCABA só poderão ser utilizados para a realização de suas atribuições.
Parágrafo único - A alienação de bens condicionar-se-á ao atendimento de finalidade própria da AGEMSOROCABA, mediante a aprovação de dois terços dos votos do Conselho de Administração e observada a legislação vigente sobre licitação.
Artigo 6º- Constituirão recursos da AGEMSOROCABA:
I - dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas nos orçamentos do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba;
II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, por Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;
Parágrafo único - O conjunto dos Municípios carreará para a AGEMSOROCABA, nos termos do inciso I deste artigo, recursos equivalentes até o idêntico valor carreado pelo Estado, que serão proporcionais, no tocante a cada Município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Artigo 7º - A AGEMSOROCABA deverá estabelecer, anualmente, suas diretrizes, objetivos, metas e prioridades para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 8º - O Estado e os Municípios Metropolitanos poderão destinar recursos financeiros específicos à AGEMSOROCABA, para o desenvolvimento de atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum, nos termos do artigo 157 da Constituição do Estado e mediante prévia deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 9º - A AGEMSOROCABA tem a seguinte estrutura básica:
§ 1º- Integra, ainda, a Diretoria Executiva, reportando-se diretamente ao Diretor Executivo, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - A AGEMSOROCABA contará, ainda, com Ouvidoria.
§ 3º- As funções do Conselho de Administração da AGEMSOROCABA serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, que integra a autarquia, conforme disposto nos artigos 5º, § 1º e 20 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.
§ 4º O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que tratam os artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, vincula-se à AGEMSOROCABA.
Artigo 13 - Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMSOROCABA, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.
Artigo 14 - O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMSOROCABA.
Parágrafo único - O Ouvidor deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Sorocaba.
Artigo 15 - O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Município que integra a Região Metropolitana de Sorocaba e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014.
§ 1º- Os representantes do Estado no Conselho de Administração serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§ 2º- Os representantes dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba no Conselho de Administração serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 16, ambos da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Das Atribuições Gerais, da Composição e das Competências
Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão superior de direção, com as atribuições de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades institucionais, técnicas e administrativas da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA.
Artigo 20- A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, observadas as exigências constantes do artigo 15, da Lei Complementar nº1.266, de 15 de junho de 2015.
Artigo 21 - Ao Diretor Executivo cabe gerir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de Administração.
a) formular e propor as diretrizes, metas, planos e programas de trabalho da AGEMSOROCABA;
b) propor a alienação e a aquisição de bens imóveis da AGEMSOROCABA, bem como a aceitação de legados e doações, quando condicionados ao cumprimento de encargos;
d) apresentar ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro de cada ano, a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual dos trabalhos da AGEMSOROCABA;
e) fazer executar as decisões do Conselho de Administração;
f) estabelecer diretrizes para a elaboração dos orçamentos plurianual e anual da AGEMSOROCABA;
h) elaborar e propor o Regimento Interno da AGEMSOROCABA;
II - em relação às atividades gerais da AGEMSOROCABA:
a) administrar a AGEMSOROCABA;
b) representar a AGEMSOROCABA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
j) autorizar e emitir normas gerais, no âmbito da AGEMSOROCABA, observada a legislação em vigor;
n) encaminhar ao Titular da Pasta a que se vincula a AGEMSOROCABA os documentos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento e que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;
p) divulgar, por meios de comunicação, quaisquer notícias relativas à AGEMSOROCABA;
q) praticar todos os demais atos necessários ao bom funcionamento da AGEMSOROCABA;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
1. autorizar a sua abertura e ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade que forem delegados ao Diretor Adjunto competente para tanto, na forma prevista em lei;
2. cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e da Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas posteriores alterações;
3. delegar ao Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa as competências constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e suas alterações posteriores, referentes à licitação;
c) decidir sobre a utilização de próprios da AGEMSOROCABA;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 16 e no inciso I do artigo 18, ambos do Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977.
Artigo 23 - A Assistência Técnica é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades próprias de assistência técnica da AGEMSOROCABA.
Artigo 24 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
Artigo 25 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da AGEMSOROCABA.
Das Atribuições Gerais e das Competências
Artigo 26 - A Diretoria Técnica é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades técnicas da AGEMSOROCABA.
II - propor a realização de estudos, planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Sorocaba, bem como promover a sua execução, fiscalização e gerenciamento;
I - assistir o Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da AGEMSOROCABA, quando assim for determinado;
VIII - participar e acompanhar o planejamento orçamentário da AGEMSOROCABA.
Do Grupo de Planejamento
I - assessorar o Diretor Adjunto da Diretoria Técnica nas questões institucionais de interesse dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba;
II - prestar assistência institucional aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba, em assuntos de interesse metropolitano;
III - promover estudos e pesquisas junto a órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, visando à captação de recursos financeiros para a realização de projetos, obras ou serviços de interesse da Região Metropolitana de Sorocaba, conforme programação de projetos aprovada pelo Conselho de Administração;
IV - promover a articulação entre os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba e os diversos órgãos e entidades setoriais da União e do Estado e de outras entidades não estatais, visando à conjugação de esforços para a implantação de planejamento integrado metropolitano e a execução das funções públicas de interesse comum.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, o Grupo de Planejamento deverá elaborar proposta, a ser submetida à apreciação da Diretoria Executiva da AGEMSOROCABA e, por esta, ao Conselho de Administração, de criação de um Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano, com o objetivo de promover a coordenação das atividades governamentais, de modo a assegurar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de Sorocaba.
I - em relação a planos, projetos, pesquisas e estudos de interesse da Região Metropolitana de Sorocaba, promover:
b) o desenvolvimento de termos de referência, com a finalidade de contratação ou de apoio aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba;
d) a sua fiscalização, bem como as respectivas obras e serviços contratados pela AGEMSOROCABA;
e) a avaliação daqueles submetidos à apreciação da AGEMSOROCABA pelo Conselho de Administração, para parecer ou execução;
f) o seu gerenciamento, acompanhamento e aprovação da execução técnica de etapas, relatórios e produtos, desenvolvidos em função de contratos celebrados pela AGEMSOROCABA;
II - propor a definição de objetivos, metas e prioridades de interesse da Região Metropolitana de Sorocaba, compatibilizando- os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integram, observadas as diretrizes do Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano;
III - viabilizar a elaboração de um plano territorial para a Região Metropolitana de Sorocaba;
IV - dar suporte técnico-gerencial às outras unidades da Diretoria Técnica e à Diretoria Administrativa, visando ao acompanhamento e à aprovação técnica de contratos que vierem a ser celebrados AGEMSOROCABA;
V - executar outras atividades solicitadas pelo Diretor Adjunto da Diretoria Técnica ou delegadas pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Gestão poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no § 2º do artigo 3º deste Regulamento.
Do Grupo de Documentação Técnica e Informática
a) desenvolver um Sistema de Informações Estatísticas para a Região Metropolitana de Sorocaba;
d) disponibilizar o Sistema de Informações Estatísticas para órgãos e entidades da Administração Estadual, Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba, público usuário e empresas da iniciativa privada;
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Grupo de Documentação e Informática poderá propor a contratação de técnicos ou de empresas especializadas, observado o disposto na legislação vigente e, em especial, no § 2º do artigo 3º deste Regulamento.
Artigo 32 - A Diretoria Administrativa é órgão adjunto da Diretoria Executiva incumbido de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades administrativas da AGEMSOROCABA.
II - assistir o Diretor Executivo nas atividades relacionadas com audiências e representações e em outros assuntos de interesse da AGEMSOROCABA, quando assim for determinado;
IX - participar e acompanhar o planejamento orçamentário da AGEMSOROCABA;
I - assistir o Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções e as autoridades da AGEMSOROCABA nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
III - opinar sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da AGEMSOROCABA, observadas as políticas, diretrizes e normas da Diretoria Executiva;
Do Centro Financeiro e Administrativo
I - assistir o Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções e as autoridades da AGEMSOROCABA nos assuntos relacionados com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária;
III - opinar sobre assuntos de orçamento e finanças no âmbito da AGEMSOROCABA, observadas as políticas, diretrizes e normas da Diretoria Executiva;
IV - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração ou de órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 38 - O Diretor do Centro Financeiro e Administrativo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Da Unidade de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMSOROCABA.
§ 2º - O Ouvidor responderá pelo expediente da Ouvidoria e deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Sorocaba.
Artigo 40 - O regime jurídico dos servidores da AGEMSOROCABA é o estatutário.
Artigo 41 - O provimento de cargos do Quadro da AGEMSOROCABA dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão.
Artigo 42 - O cargo de Diretor Executivo, criado conforme artigo 14 da Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da AGEMSOROCABA, tem vencimento mensal fixado na forma do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 43 - Os cargos de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 44 - É vedado o afastamento de servidores da AGEMSOROCABA com ou sem prejuízo de seus vencimentos ou salários, salvo nos casos previstos em lei.
Artigo 45 - Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a AGEMSOROCABA poderá contar, para o desenvolvimento de suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários, dos cargos, funçõesatividades ou empregos que ocupem.
Artigo 46 - Para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras contratadas pela AGEMSOROCABA, serão observados os procedimentos licitatórios nos termos da lei.
Artigo 47 - A AGEMSOROCABA fornecerá aos Conselhos de Desenvolvimento e Consultivo da Região Metropolitana de Sorocaba, à Secretaria da Fazenda e à Casa Civil, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
Artigo 48 - Aplicam-se à AGEMSOROCABA os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal, artigo 111 da Constituição Estadual e, no que não colidirem com a Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, as disposições do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Artigo 49 - É vedado o uso do nome da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, de seu logotipo ou de seus impressos para fins estranhos às suas atividades.
Artigo 50 - A Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA somente poderá manter conta bancária em estabelecimento designado como agente financeiro do tesouro estadual.
Artigo 52 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA.