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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 77', 'Artigo 130', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 27', 'artigo 214', 'ARTIGO 17']

Código de Menores Brasil
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Códigos Nacional LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
DOU. Diario Oficial da União 10 de Agosto de 2009 A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo Núm. 21, Março 2016 ... atividades escolares" "De acordo com o Código da Publicidade, os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicit...
LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
DOU. Diario Oficial da União 16 de Maio de 2005 LEI ORDINÁRIA Nº 5675, DE 12 DE JULHO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 77 do Decreto 5083, de 01 de Dezembro de 1926, que Institui o Codigo de Menores.
DOU. Diario Oficial da União 13 de Julho de 1971 LEI ORDINÁRIA Nº 6207, DE 23 DE MAIO DE 1975. Modifica o Artigo 130 do Decreto 17.943-a, de 12 de Outubro de 1927 (codigo de Menores).
DOU. Diario Oficial da União 23 de Maio de 1975 Em vigor
Códigos Nacional ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. I- Fazer, no todo ou em parte, ... coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 72. Nos serviços ...
Códigos Nacional ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
Códigos ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. ...
Acórdão nº 2004/0098144-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007
Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916.
A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, apenas, a adoção simples.
(REsp 685.520/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, A família e suas transformações ao longo do tempo
Alienação parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar Doutrina ..."Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da ... nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei nº 7.841, de 1989, sobre o reconhecimento de filhos; a Lei nº 8.560, de 1992, sobre a ...
A convivência familiar e comunitária e o acolhimento institucional ...�o às crianças indígenas, a Roda dos Expostos para os bebês abandonados e os Juizados de Menores para os infratores, sob o controverso pretexto da proteção, são etapas históricas em que se ... as medidas protetivas do direito à convivência familiar com a entrada em vigor do Código Civil de 1916. 52 Os juizados de menores instalados no Brasil, no início do século XX, seguiram o ...
Acórdão nº 2009/0206740-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011
... A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada Código de Menores, estabelecia que a adoção simples, de menor em situação irregular, somente se procederia sob intervenção do Poder Judiciário.
II - Em se tratando de menor, em situação regular, a adoção, antes do advento da Lei 8.069/90, que revogou o referido Código de Menores, poderia ser realizada por meio de escritura pública, nos termo...
Anotações ao Código Penal (Parte Geral) Inimputáveis (art. 26, caput) - Redução de pena (art. 26, § único) - Menores de dezoito anos (art. 27) - Emoção e paixão (art. 28, inciso I) - Embriaguez (art. 28, inciso II) - Embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º) - Embriaguez incompleta involuntária (art. 28, § 2º)
Acórdão nº 2008/0075667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2009
... contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art.
º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (L
Acórdão nº AgRg no REsp 832019 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2012
... sificação do tipo penal previsto no artigo 214 do Código Penal para o crime de corrupção de menores, sob a mera alegação de excessivo rigor da pena ...
Acórdão nº REsp 1159396 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011
... AR. ADOÇÃO REALIZADA NA ÉGIDE DA LEI N. 6.697/79 (CÓDIGO DE MENORES) POR ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
É válida a adoção realizada por meio escritura pública, conforme previsto no art. 375 do Código Civil de 1916, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização....
... O. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. Segundo a regra do art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). RESPONSABILIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda...
Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos ...16.272, do ano seguinte, que criou um Juiz Privativo de Menores, para prestar assistência, proteção, processo e julgamento dos menores abandonados e s, além de dispor sobre a instalação da “Escola de Reforma”; o Código de Menores de 1927 (Código Mello Mattos), que, ao possibilitar a internação de menores pobres, ...
Acórdão nº 107577 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011
... ORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252/ NATUREZA FORMAL. 1. Havendo possibilidade, ainda que remota, de burlar a vigilância exercida sobre a coisa e, por conseguinte, de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, não se configura o crime impossível. Precedentes. 2. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo...
A convivência familiar e comunitária e o acolhimento institucional ... amplamente aplaudida por vários segmentos da sociedade civil, pela força dos Juizados de Menores, inclusive com estudos científicos – de fundo higienista que em muitas hipóteses – defendiam ... decorre da visão típica do juspositivismo mais tradicional de Hans Kelsen, em que os códigos eram mais importantes do que a Constituição Federal, sendo esta, segundo o mais tradicional ...
Códigos Nacional ...I- no concurso entre a jurisdição comum e a militar;. II- no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152. § 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se ...
Acórdão nº 122046 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2015
... Corpus. Roubo, incêndio, dano e corrupção de menores  arts. 157, § 2º, incisos I e II, 250, § 1º, inciso II, alínea c, 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e 244-B, do ECA, respectivamente, na forma do art. 69 do Código Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Réu apontado como mentor de crimes praticados por grupo numeroso. Envolvimento de menores de idade. Fuga. Bases empíricas...
Acórdão nº 0000141-16.2005.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013
... (ARTS. 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218, DO CÓDIGO PENAL). 2. A LEI Nº 12.015/2009 REVOGOU OS ARTS. 214 E 224, "A", DO CP, TENDO SIDO AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS REFERIDOS ARTIGOS REUNIDAS NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A. NO ENTANTO, DEVE SER CONSIDERADA A LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (2004), POSTO QUE MAIS BENÉFICA. 3...
Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos . 1. Introdução. Alterando as originais nomenclatura e forma de cumprimento previstas no Código Civil de 1916, ora vigente (Lei n. 10.406/02), consonante à Constituição da República de 1988, ... poder, que consubstanciava demasiados direitos do pai em relação às pessoas dos filhos menores. Por sinal, esse instituto, representativo de encargos e faculdades dos genitores a serem exercidos ...
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