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Timestamp: 2019-07-18 13:52:52+00:00
Document Index: 82713993

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 302', 'artigo 350', 'artigo 321', 'artigo 44', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 5']

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PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN...
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PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3)
Publicado por Leonardo Castro em 04/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela (analaura86@gmail.com)/ Leonardo Castro. IMPORTANTE: os problemas a seguir transcritos foram extrados de Exames de Ordem realizados pela OAB/SP. Por esse motivo, possvel encontr-los em diversos manuais. Liberdade Provisria Fundamento: na Constituio, artigo 5, LXVI. No CPP, artigo 310, pargrafo nico, e 321/350. Conceito: pea cabvel para libertar quem foi preso em flagrante de forma LEGAL. Prazo: enquanto perdurar a priso. Como identific-la: o cliente foi preso em flagrante. Mas, ao contrrio da situao em que a pea cabvel o relaxamento, a priso ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer vcio (atendidos os requisitos do artigo 302 do CPP e procedimentos legais exigidos, como, por exemplo, a entrega da nota de culpa ao acusado). Dica: com ou sem fiana? Basta fazer a leitura dos arts. 323/324 do CPP, onde h um rol de hipteses em que a fiana cabvel. Ademais, ateno ao artigo 350 do CPP, que trata sobre o acusado pobre. Importante: se a priso preventiva for decretada ao longo do processo (ex.: o ru se torna foragido), a pea cabvel ser a revogao da priso preventiva. No entanto, o procedimento o mesmo: uma pea nica endereada ao juiz que decretou a priso, com exposio acerca da inexistncia dos requisitos da preventiva. Por essa razo, na prtica forense, no h, em regra, prejuzo na hiptese da escolha errada da pea. Ateno: se o problema falar em deciso que nega o pedido de relaxamento, a pea cabvel ser o Habeas Corpus ao Tribunal.
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PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 2 of 10 Comentrios: no acreditamos que a pea escolhida pela FGV ser a liberdade provisria. A razo simples: as teses a serem alegadas so a ausncia dos requisitos da priso preventiva e o direito do acusado liberdade provisria (ex.: artigo 321 do CPP). No entanto, caso caia, provavelmente versar sobre a Lei de Drogas, que veda expressamente a concesso da liberdade provisria (artigo 44 da Lei 11.343/06) uma verdadeira anomalia em nosso ordenamento, que h tempos tem a sua constitucionalidade questionada. Liberdade Provisria Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4 Distrito Policial da Capital, na posse de um automvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veculo quando da subtrao, encontrava-se estacionada regularmente em via pblica da Capital. O Dr. Delegado de Polcia que presidiu o Auto de Priso em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, 4, IV, do Cdigo Penal. Motivo pelo qual no arbitrou fiana, determinando o recolhimento de ambos ao crcere e entregando-lhes nota de culpa. A cpia do Auto de Priso em Flagrante foi remetida pelo juiz da 4 Vara Criminal da Capital, Alberto reside na Capital, primrio e trabalhador. QUESTO: Elaborar na qualidade de defensor de Alberto a medida cabvel.
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 3 of 10 SOLUO PEA COMENTADA EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, Como o problema faz meno Vara, tivemos que cit-la. Ateno competncia! ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereo, na comarca de ____, por seu advogado, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, requerer a concesso de LIBERDADE PROVISRIA, com fulcro no artigo 5, inciso LXVI, da Constituio Federal, bem como nos artigos 310, pargrafo nico, e 323, I, ambos do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas: Como ainda no h um processo, a qualificao do requerente necessria. I. DOS FATOS No dia ____, o requerente foi preso em flagrante pela prtica, em tese, do crime de furto qualificado (artigo 155, 4, IV, do Cdigo Penal), encontrando-se, no momento, recolhido do 4 Distrito Policial da Capital. A autoridade policial que presidiu o Auto de Priso em flagrante no arbitrou fiana, determinando o recolhimento de ambos os acusados ao crcere. No dedique muito tempo relatando os fatos: basta um breve resumo do problema. II. DO DIREITO Entretanto, o requerente tem direito ao benefcio da liberdade provisria com fiana, pois no se enquadra nas situaes dos artigos 323 e 324 do Cdigo de Processo Penal, que excluem a possibilidade de concesso de fiana, conforme rol a seguir: a) nos crimes punidos com recluso em que a pena mnima cominada for superior a 2 (dois) anos; b) nas contravenes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenes Penais; c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o ru j tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o ru vadio; e) nos crimes punidos com recluso, que provoquem clamor pblico ou que tenham sido cometidos com violncia contra a pessoa ou grave ameaa; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiana anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaes a que se refere o art. 350; g) em caso de priso por mandado do juiz do cvel, de priso disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspenso condicional da pena ou de livramento http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/2010/10/04/pratica-penal-fase-pre-processual-liberd... 1/7/2012
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 4 of 10 PROBLEMA 02 (OAB/SP 135 Exame de Ordem) Daniel, conhecido empresrio de So Paulo SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n. 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prtica do delito tipificado no artigo 3. da Lei n. 1.521/1951: destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorizao legal, com o fim de determinar alta de preos, em proveito prprio ou de terceiro, matrias-primas ou produtos necessrios ao consumo do povo. Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel era primrio e possua residncia fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijo Paulistano S.A., j atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho. Alm disso, Geiza narrou que Daniel era pai de uma criana de tenra idade, Jlia, que necessitava urgentemente do retorno do pai s atividades laborais para manterlhe o sustento. Por fim, informou que estava grvida e no trabalhava fora. Geiza apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de Daniel, comprovante de residncia, carto da gestante expedido pela Secretaria de Sade de SP, certido de nascimento da filha do casal, Jlia, auto de priso em flagrante, nota de culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidncia. Considerando a situao hipottica descrita, formule, na condio de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a pea diversa de habeas corpus que deve ser apresentada no processo.
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 5 of 10 SOLUO (EXTRADA DO SITE DA OAB/SP) O candidato deve fazer um pedido de liberdade provisria em favor de Daniel. Sabidamente, ningum dever ser recolhido priso seno aps o trnsito em julgado de sentena condenatria. A custdia cautelar, desta forma, apenas prevista nas hipteses de absoluta necessidade, conforme se depreende do artigo 5. da Constituio Federal (incisos LXVI ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; e LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.). Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer institutos com a finalidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo, sem que ocorresse qualquer prejuzo liberdade do acusado. Na nossa legislao ptria, esse instituto a liberdade provisria. Para o deferimento da liberdade provisria, exige o estatuto processual a inocorrncia das hipteses previstas nos seus artigos 311 e 312. Atualmente, somente se admite a continuidade da segregao caso resulte demonstrada a sua necessidade diante da anlise dos requisitos objetivos e subjetivos que autorizam a priso preventiva. No caso em anlise, no esto presentes os requisitos da priso preventiva pois o requerente primrio e possui residncia fixa, nada indicando que, em liberdade, venha a ausentar-se do distrito da culpa, dificultando a aplicao da lei penal, nem que venha a causar perturbaes durante a instruo criminal, dificultando a prova. Deve ser ressaltada, na resposta, a natureza do delito, pois no se trata de crime no qual se tenha utilizado de violncia ou grave ameaa. Por fim, deve ser requerida a concesso de liberdade provisria mediante fiana, j que se trata de crime contra a economia popular, e, nos termos do art. 325, 2., nos casos de priso em flagrante pela prtica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegao fiscal, no se aplica o disposto no art. 310 e pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal. Assim, a liberdade provisria somente poder ser concedida mediante fiana, por deciso do juiz competente e aps a lavratura do auto de priso em flagrante. Ressalte-se que no incide na hiptese o art. 350 do CPP, pois no se trata de requerente comprovadamente pobre. Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951, Art. 1. Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenes contra a economia popular. Esta Lei regular o seu julgamento. Art. 3. So tambm crimes desta natureza: I destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorizao legal, com o fim de determinar alta de preos, em proveito prprio ou de terceiro, matrias-primas ou produtos necessrios ao consumo do povo; CPP, Art. 325 O valor da fiana ser fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salrios mnimos de referncia, quando se tratar de infrao punida, no grau mximo, com pena privativa da liberdade, at 2 (dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salrios mnimos de referncia, quando se tratar de infrao punida com pena privativa da liberdade, no grau mximo, at 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salrios mnimos de referncia, quando o mximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1 Se assim o recomendar a situao econmica do ru, a fiana poder ser: I reduzida at o mximo de dois teros; II aumentada, pelo juiz, at o dcuplo. 2 Nos casos de priso em flagrante pela prtica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegao fiscal, no se aplica o disposto no Art. 310 e pargrafo nico deste Cdigo, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I a liberdade provisria somente poder ser concedida mediante fiana, por deciso do juiz competente e aps a lavratura do auto de priso em flagrante; II o valor de fiana ser fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional BTN, da data da prtica do crime; III se assim o recomendar a situao econmica do http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/2010/10/04/pratica-penal-fase-pre-processual-liberd... 1/7/2012
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 6 of 10 Esta entrada foi publicada em 04/10/2010 s 6:35 PM e arquivado em Internas. Voc pode acompanhar qualquer resposta para esta entrada atravs de RSS 2.0 feed. Voc pode deixe uma resposta, ou Trackback do seu prprio site.
19 Respostas para PRTICA PENAL FASE PRPROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3)
Otavio disse
12/04/2012 s 10:40 PM Muito bom seu blog,os comentrios tambm so de grande valia,me ajudou muito. continue assim! obrigado! Responder
Andre S e Benevides disse
29/12/2011 s 4:33 PM Estou encantado com este blog, ajuda muitoGOSTEI DA MANEIRA DE ENSINAR A PEA, dizendo o cabimento, o artigo e a fase processual. MEUS PARABENS SINCEROS! VOU FAZER PENAL 2 FASE 2011.3. F EM DEUS PASSAREI GOSTO MTO DA AREA DE PENAL, abracos Dr. FELIZ 2012. Responder
valdete disse
14/04/2011 s 2:51 PM Parabns pelo Blogpela nobreza com a qual o dispe, o que no surpreende o nmero de visitantes nele registrados. Me sent muito bem aqui e certamente logo estarei de volta. Te desejo todo sucesso do mundo em tua profisso,assim como em todas as esferas de tua vida.Deus te abene sempre! Responder
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17/02/2011 s 2:25 PM Excelente comentrio sobre a medida cabvel na pea sobre o empresrio preso por destruir alimentos, s faltou dizer qual o juiz competente, sendo que, havendo erro sobre competencia, torna o pedido nulo. Responder
Escravo de J disse
17/02/2011 s 2:35 PM Com certeza vc est no assunto errado.. Responder
ahmad hassan abou hamia disse
23/02/2011 s 2:40 PM Meu amigo Escravo da j esse espao da area juridica, com certeza vc esta no local errado, Responder
Aline Maria de Souza Guimares disse
19/10/2010 s 12:37 PM QUAIS PROVAS SO NECESSARIAS PARA QUE A POLICIA INDICIE ALGUEM? Por que esto fazendo isso comigo eu no tenho dinheiro Responder
algo disse
19/10/2010 s 3:55 PM Aline, procure um escritrio modlo de uma faculdade de direito de sua cidade. Ou ainda a defensoria pblica, relate os fatos, pea orientao a um profissional, no se desespere, sofrer antecipadamente horrvel e desnecessrio. Se Deus por ns, quem ser contra ns? Calma, confie em Deus.
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATEN... Page 8 of 10 Responder
Ercilma disse
20/02/2012 s 6:53 PM Aline voc morava em Rolim de Moura-Rondonia? Responder
08/03/2012 s 11:52 AM ME ESCREVA UM EMAIL EU J MOREI EM ROLIM DE MOURA QUANDO ERA CRIANA RSRSR alinesarah.guimaraes@gmail.com Responder
19/10/2010 s 12:36 PM QUAIS PROVAS SO NECESSARIAS PARA QUE A POLICIA INDICIE ALGUEM??? Responder
18/10/2010 s 8:34 AM um delegado de policia pode desindiciar alguem???por favor responda!!! Responder
18/10/2010 s 8:39 AM No, aps instaurado o IP no pode a autoridade arquiva-lo que s poder ser feito por deciso judicial e com a interveno do MP. Responder
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19/10/2010 s 12:34 PM O delegado disse que iria me desindiciar quando viu meu desespero ento ele mentiu!!! vc pode me ajudar Responder
18/10/2010 s 8:33 AM um delegado de policia pode desindiciar alguem??? Responder
18/10/2010 s 8:30 AM Bem e com muita tristeza que escrevo essas palavras eu fui indiciada como mandante de homicidio em 2006 e so fiquei sabendo em 2008,eu tenho certeza que eles no tem provas por que eu no mandei matar ninguem toda vez que eles me intimam muito sofrimento eu no aguento mais tenho duas filhas e no sinto mais alegria perdi dois empregos e emagreci 9 kg estou doente me ajuda no tenho dinheiro e sinto que minha vida acabou minha me est doente e sofri muito com isso pois toda vez que vou a DP fico tres com crise de vomito me ajuda pelo amor de Deus eu jamais tiraria a vida de alguem!!! toda mes o processo vai e volta do forum vai e volta Responder
Anglica disse
04/10/2010 s 11:20 PM Gostaria de saber quem pode me ajudar na prova prtica de Direito do Trabalho? Informem um site se souberem. Obrigada! Responder
Leonardo Castro disse
05/10/2010 s 6:56 AM Oi, Anglica!!!! Obrigado pela visita! Infelizmente, nao manjo de trabalho. ate onde sei, no h um blog que ensine dicas da rea. Um abraao!
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA (3) ATE... Responder
06/11/2010 s 7:16 PM entre no blog do curso renato saraiva tem tudo de trabalho.complexo de ensino renato saraiva Responder
PRTICA PENAL FASE PR-PROCESSUAL RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE (2) PROJETO PRTICA NO JRI
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