Source: https://pt.scribd.com/document/95473184/Decisao-do-STF-sobre-depositario-infiel
Timestamp: 2019-10-18 19:41:16+00:00
Document Index: 118931392

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'ARTIGO 7', 'Artigo 29', 'Artigo 7', 'Artigo 29']

Decisão do STF sobre depositário infiel | Constituição | Governo
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Exercícios Do Artigo 5º Da Constituição
INFORMATIVO N 550 TTULO Depositrio Infiel - Priso Civil Inadmissibilidade (Transcries) PROCESSO HC - 98893 ARTIGO Depositrio Infiel - Priso
o Civil Inadmissibilidade (Transcries) HC 98893 MC/SP* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: HABEAS CORPUS. PRISO CIVIL. DEPOSITRIO JUDICIAL. A QUESTO DA INFIDELIDADE DEPOSITRIA. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. A JURISPRUDNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE JURDICA DA DECRETAO DA PRISO CIVIL DO DEPOSITRIO INFIEL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - No mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a priso civil por infidelidade depositria, independentemente da modalidade de depsito, trate-se de depsito voluntrio (convencional) ou cuide-se de depsito necessrio, como o o depsito judicial. Incabvel, desse modo, no sistema constitucional vigente no Brasil, a decretao de priso civil do depositrio infiel Doutrina. Precedentes. DECISO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra deciso emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justia, que, em sede de idntico processo (HC n 108.025/SP), negou seguimento ao writ constitucional deduzido perante aquela Alta Corte (fls. 46/47), mantendo a deciso denegatria proferida pelo Tribunal de Justia do Estado de So Paulo nos autos do HC n 7.211.878-6 (fls. 43/44). Pretende-se, nesta sede processual, a concesso da ordem de habeas corpus, para invalidar, ante a sua suposta ilegalidade, o decreto de priso civil do ora paciente. Nas informaes prestadas a fls. 72, o MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da comarca de Itapetininga/SP esclareceu que subsiste, contra o ora paciente, o decreto de priso civil. Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido de medida cautelar. E, ao faz-lo, entendo plenamente acolhvel a pretenso jurdica deduzida na presente causa. Com efeito, o Plenrio desta Suprema Corte, no julgamento conjunto do RE 349.703/RS, Rel. p/ o acrdo Min. GILMAR MENDES, do RE 466.343/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, do HC 87.585/TO, Rel. Min. MARCO AURLIO e do HC 92.566/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO, firmou o entendimento de que no mais subsiste, em nosso sistema constitucional, a possibilidade jurdica de decretao da priso civil do depositrio infiel, inclusive a do depositrio judicial. Nos julgamentos mencionados, o Supremo Tribunal Federal, ao assim decidir, teve presente o que dispem, na matria, a Conveno Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de So Jos da Costa Rica (Artigo 7, 7) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos (Artigo 11). Em conseqncia de tais decises plenrias, esta Suprema Corte, no julgamento do HC 92.566/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO, declarou expressamente revogada a Smula 619/STF, que autorizava a decretao da priso civil do depositrio judicial no prprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente do prvio ajuizamento da ao de depsito. V-se, da, que a decretao da priso civil do depositrio infiel, inclusive a do depositrio judicial, constitui ato arbitrrio, sem qualquer suporte em nosso ordenamento positivo, porque absolutamente incompatvel com o sistema de direitos e garantias consagrado na Constituio da Repblica e nos tratados internacionais de direitos humanos (HC 89.634/SP, Rel.
Min. MARCO AURLIO HC 94.523/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO HC 94.695/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 96.234/MS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.): HABEAS CORPUS - PRISO CIVIL DEPOSITRIO JUDICIAL A QUESTO DA INFIDELIDADE DEPOSITRIA - CONVENO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7, n. 7) HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURDICA DA DECRETAO DA PRISO CIVIL DO DEPOSITRIO INFIEL. - No mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a priso civil por infidelidade depositria, independentemente da modalidade de depsito, trate-se de depsito voluntrio (convencional) ou cuide-se de depsito necessrio, como o o depsito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTO DE SUA POSIO HIERRQUICA. - A Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7, n. 7). Carter subordinante dos tratados internacionais em matria de direitos humanos e o sistema de proteo dos direitos bsicos da pessoa humana. - Relaes entre o direito interno brasileiro e as convenes internacionais de direitos humanos (CF, art. 5 e 2 e 3). Precedentes. - Posio hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou carter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional s convenes internacionais em matria de direitos humanos. A INTERPRETAO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAO INFORMAL DA CONSTITUIO. - A questo dos processos informais de mutao constitucional e o papel do Poder Judicirio: a interpretao judicial como instrumento juridicamente idneo de mudana informal da Constituio. A legitimidade da adequao, mediante interpretao do Poder Judicirio, da prpria Constituio da Repblica, se e quando imperioso compatibiliz-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigncias, necessidades e transformaes resultantes dos processos sociais, econmicos e polticos que caracterizam, em seus mltiplos e complexos aspectos, a sociedade contempornea. HERMENUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORVEL COMO CRITRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAO DO PODER JUDICIRIO. - Os magistrados e Tribunais, no exerccio de sua atividade interpretativa, especialmente no mbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princpio hermenutico bsico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Conveno Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia norma que se revele mais favorvel pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteo jurdica. - O Poder Judicirio, nesse processo hermenutico que prestigia o critrio da norma mais favorvel (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no prprio direito interno do Estado), dever extrair a mxima eficcia das declaraes internacionais e das proclamaes constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulnerveis, a sistemas institucionalizados de proteo aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerncia e o respeito alteridade humana tornarem-se palavras vs. - Aplicao, ao caso, do Artigo 7, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica): um caso tpico de primazia da regra mais favorvel proteo efetiva do ser humano. (HC 90.450/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) importante ressaltar que a diretriz jurisprudencial mencionada prevalece, sem maiores disceptaes, na jurisprudncia constitucional do Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de deciso desta Suprema Corte, consubstanciada em acrdo assim ementado: PRISO CIVIL. Inadmissibilidade. Depsito judicial. Depositrio infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo
Plenrio, que cancelou a smula 619 (REs n 349.703 e n 466.343, e HCs n 87.585 e n 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito. (HC 94.307/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO grifei) Cabe destacar, neste ponto, por relevante, que essa orientao tem o beneplcito de autorizado magistrio doutrinrio, que sustenta a insubsistncia, em nosso sistema de direito positivo, da priso civil do depositrio infiel, valendo referir, dentre outros eminentes autores, as lies de VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (Priso Civil por Dvida e o Pacto de San Jos da Costa Rica, 2002, Forense), de GILMAR FERREIRA MENDES, INOCNCIO MRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Curso de Direito Constitucional, p. 737/755, item n. 9.4.4, 4 ed., 2009, IDP/Saraiva), de ANTNIO AUGUSTO CANADO TRINDADE (Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, 2 ed., 2003, Fabris), de FLVIA PIOVESAN (Direito Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 2006, Saraiva), de CELSO LAFER (A Internacionalizao dos Direitos Humanos: Constituio, Racismo e Relaes Internacionais, 2005, Manole), de LUIZ FLVIO GOMES (Direito Penal, vol. 4/45-64, 2008, RT, obra escrita em conjunto com VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI), de GUILHERME ALBERGE REIS e RODRIGO CSAR NASSER VIDAL (A Priso do Depositrio Infiel Luz da Constituio Federal de 1988, in Direito em Movimento, vol. III/307-321, coordenao de MJEDA D. MOHD POPP e ANASSLVIA SANTOS ANTUNES, 2008, Juru), de LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO (A Ilegalidade da Priso Civil por Dvida do Depositrio Infiel na Alienao Fiduciria em Garantia de Bem Mvel face aos Direitos Humanos, in Direito Internacional dos Direitos Humanos, p. 277/285, 1 ed./3 tir., coordenao de MARIA DE FTIMA RIBEIRO e VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, 2006, Juru), de MAURCIO CORDEIRO (Priso Civil por Dvida e sua Proscrio Definitiva, 2008, Factash Editora) e de ODETE NOVAIS CARNEIRO QUEIROZ (Priso Civil e os Direitos Humanos, 2004, RT). Em suma: a anlise dos fundamentos em que se apia a presente impetrao leva-me a concluir que a deciso judicial de primeira instncia, mantida pelo E. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo e pelo E. Superior Tribunal de Justia, no pode prevalecer, eis que frontalmente contrria Conveno Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos e Constituio da Repblica, considerada, no ponto, a jurisprudncia que o Supremo Tribunal Federal firmou na matria em causa, no sentido de que no mais subsiste, em nosso ordenamento positivo, a priso civil do depositrio infiel, inclusive a do depositrio judicial. Evidente, desse modo, a situao de injusto constrangimento imposta ao ora paciente. Sendo assim, e em face das razes expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, a eficcia da deciso que decretou a priso civil do ora paciente, determinando, em conseqncia, o imediato recolhimento do mandado de priso civil expedido, contra mencionado paciente, nos autos do Processo n 269.01.2006.0019121-5 (61/06), em tramitao perante o Juzo de Direito da 3 Vara Cvel da comarca de Itapetininga/SP. Caso o paciente tenha sido preso em decorrncia da execuo do mandado de priso civil extrado do processo em referncia (Processo n 269.01.2006.0019121-5 (61/06)), dever ser ele imediatamente colocado em liberdade, se por al no estiver preso. Comunique-se, com urgncia, transmitindo-se cpia da presente deciso, para seu imediato cumprimento, ao MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da comarca de Itapetininga/SP (Processo n 269.01.2006.0019121-5 (61/06)), ao E. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (HC n 7.211.878-6) e ao E. Superior Tribunal de Justia (HC 108.025/SP). 2. Oua-se a douta Procuradoria-Geral da Repblica. Publique-se. Braslia, 09 de junho de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator *deciso publicada no DJE de 15.6.2009
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