Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/81pn/lei-complementar-camara-municipal-de-catanduva-cam-municcatanduva-sp-n-935-de-16082018
Timestamp: 2020-02-27 18:10:09+00:00
Document Index: 148916317

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 32', 'artigo 55', 'artigo 142', 'Artigo 142']

Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 935 de 16.08.2018 (Insere inciso III no artigo 142 da Lei Complementar nº 98, de 23
LC Câm. Munic./Catanduva - SP 935/18 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 935 de 16.08.2018
DOM-Catanduva: 21.08.2018
Insere inciso III no artigo 142 da Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Catanduva, na forma que especifica e dá outras providências.
ARISTIDES JACINTO BRUSCHI: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 142 da Lei nº 98, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Artigo 142. Não há incidência da taxa sobre:
III - a emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos."
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2018.
ARISTIDES JACINTO BRUSCHI
Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Catanduva, na data supra.