Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/59gz/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-56846-de-18032011
Timestamp: 2016-10-24 23:42:12+00:00
Document Index: 31995198

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 350', 'Artigo 350', 'artigo 351', 'artigo 351', 'Artigo 351']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.846 de 18.03.2011 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 56.846/11 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 56.846 de 18.03.2011
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 8�, XVII e � 10, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Passa a vigorar, com a reda��o que se segue, o "caput" do artigo 350 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, mantidos os seus incisos:
"Artigo 350. O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das dos produtos a seguir indicados, com exce��o das opera��es previstas no artigo 351-A, fica diferido para o momento em que ocorrer:" (NR).
Art. 2� Fica acrescentado, com a reda��o que se segue, o artigo 351-A ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Artigo 351-A. O lan�amento do imposto incidente na sa�da interna de amendoim em baga ou em gr�o de estabelecimento industrial beneficiador com destino a outro estabelecimento industrial fica diferido, na propor��o de 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o, para o momento em que ocorrer a sa�da do produto resultante de sua ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.