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Timestamp: 2016-10-23 06:24:23+00:00
Document Index: 80276094

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43']

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Júlia Cerveira Ramalho
1 BOLETIM ADM INISTRATIVO Ano XXXVII nº /01/20142 CÂMARA DOS DEPUTADOS 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa MESA Presidente HENRIQUE EDUARDO ALVES PMBD/RN Primeiro Vice-Presidente ANDRÉ VARGAS PT/PR Segundo Vice-Presidente FÁBIO FARIA PSD/RN Primeiro-Secretário MARCIO BITTAR - PSDB/AC Segundo-Secretário SIMÃO SESSIM - PP/RJ Terceiro-Secretário MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR/AL Quarto-Secretário BIFFI - PT/MS Suplentes de Secretários 1º - GONZAGA PATRIOTA PSB/PE 2º - WOLNEY QUEIROZ PDT/PE 3º - VITOR PENIDO DEM/MG 4º - TAKAYAMA - PSC/PR GABINETES Chefes Helena Maria Barbosa de Freitas Lourimar Rabelo dos Santos Abraão Gonçalves Saigg Eugênio de Borba Amaro Alex Machado Campos José Meriderval Ribeiro Xavier Jayme Antônio de Souza Junior Gerson Miranda Procurador Parlamentar CLAUDIO CAJADO DEM/BA Ouvidor-Geral NELSON MARQUEZELLI PTB/SP Corregedor-Parlamentar ÁTILA LINS PSD/AM Diretor-Geral SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA Secretário-Geral da Mesa MOZART VIANNA DE PAIVA Themis de Almeida Caminha José Augusto de Carvalho Torres Rubens Foizer Filho Claudia Marisa de Aquino Alarcão BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78 Tiragem 12 exemplares Diretoria de Recursos Humanos ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS3 255 II - FUNCIONÁRIOS ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea a do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 2013/121692, RESOLVE: Exonerar, a pedido: De acordo com inciso I do artigo 33 e do artigo 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PABLO GOMES MIRANDA, ponto nº 7372, do cargo efetivo de Técnico Legislativo atribuição Agente de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 22 de julho de Em 31/12/13. (DOU de 29/01/14). O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea a do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2013/121692, RESOLVE: Exonerar, a pedido: De acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERONICA DE OLIVEIRA GOMES, ponto nº , do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões. Em 28/01/2014. (DOU de 29/01/2014). O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Nomear, Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EMANOEL MARQUES DUQUE para exercer, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 28/01/2014. (DOU de 29/01/2014).4 256 VERONICA DE OLIVEIRA GOMES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Em 28/01/2014. (DOU de 29/01/2014). ATOS DO DIRETOR-GERAL Processos despachados CD / SEBASTIÃO SOUZA SILVA FILHO Acumulação de cargos. Reitero a decisão de fl. 265 que acolheu parecer da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral no sentido de, no exame do caso concreto, considerar lícita a acumulação dos cargos públicos ocupados pelo servidor Sebastião Souza Silva Filho, ponto nº 6064 Técnico Legislativo, Atribuição: Agente de Serviços Legislativos, Área: Serviços Paramédicos - Técnico em Radiologia, do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, com o cargo de Técnico em Radiologia da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal em face da decisão proferida pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº DF, transitada em julgada em 30/10/2013, que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela legalidade da acumulação dos cargos pelo referido servidor, por estar em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções. À Diretoria de Recursos Humanos, para publicação da presente decisão. Após, ao Departamento de Pessoal, para as demais providências. Em 29/01/ SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor- Geral. CD / MÁRCIO SUSUMU MURAKAMI Dispensa da assinatura de ponto. À vista das informações constantes nos autos, e com fulcro no disposto no art. 10 do Ato da Mesa nº 28, de 1995, AUTORIZO a dispensa de assinatura diária de ponto do servidor Márcio Susumu Murakami, ponto nº 7831, Analista Legislativo atribuição Técnica Legislativa, lotado na Seção de Auditoria Odontológica, a partir do mês de fevereiro de 2014, em virtude de ser portador de deficiência visual, segundo consta em seus assentamentos funcionais. Ressalte-se que a frequência do citado servidor deverá ser comunicada mensalmente ao Departamento de Pessoal pela chefia imediata. No tocante à realização de sessões noturnas, o servidor deverá proceder normalmente ao registro biométrico, nos horários estipulados.5 257 À Diretoria de Recursos Humanos, para dar ciência ao interessado e demais providências cabíveis, relevando que a presente decisão deverá prevalecer até a implantação definitiva do ponto biométrico para o controle da jornada ordinária dos servidores. Em 29/01/ SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor- Geral. CD.246/ ANTÔNIO LUIS DE SOUZA SANTANA Licença para tratar de interesse particular. À vista da delegação de competência constante da Portaria nº 16/01, do Senhor Presidente, com base no art. 91, da Lei nº 8.112/90, e seguindo a orientação da Diretoria de Recursos Humanos, CONCEDO ao servidor Antonio Luis de Souza Santana, Analista Legislativo, ponto nº 3075, licença para tratar de interesses particulares, por 01 (um) ano, sem remuneração, a partir de 05/03/2014. Destaca-se que o servidor, ocupante de cargo em provimento efetivo com mais de três anos de serviços prestados a esta Casa, optou por manter-se vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor PSSS, enquanto durar a licença, e declarou estar ciente dos procedimentos a serem adotados no caso de manter-se filiado ao Pró- Saúde e amparado pelo Pecúlio. Informa-se que, segundo o disposto na IN nº 67/2911-TCU, o servidor apresentou autorização de acesso aos dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física e que, caso seja autorizado o afastamento, este processo deverá ser encaminhado à Coordenação de Pagamento de Pessoal. À Diretoria de Recursos Humanos, para adoção das demais providências cabíveis, inclusive dar ciência ao interessado da presente decisão. Em 29/01/ SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor- Geral. ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS Participação em evento (sem dispensa de ponto) Ponto Servidor Processo 7626 Rodrigo de Sá Arrais / Julian Zeniti Sinzato / Leandro de Paula Santos Pereira / Guilherme Pacheco Tavares /2013 Participação em evento (com dispensa de ponto) Ponto Servidor Processo Período 6227 Simone Carvalho Junqueira Improta /2013 *13/02 a 17/ Zaíra Sá Barbosa Pinheiro /2013 *13/02 a 17/04 *Dias 13, 20 e 27/02, 06, 13, 20 e 27/03, 03, 10 e 17/04/2014, turno matutino.6 258 ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Doação de sangue Ponto Servidor Período 7702 Italo Anderson Pessoa Andrade Sobreira 24/01/2014 Licença-paternidade Ponto Servidor Período Eduardo Padilha Rodrigues 18 a 22/01/2014 Licença para tratamento de saúde Ponto Servidor Período 2691 Ulisses Astolfi 20/01 a 18/02/ Maria de Fatima de Lima Alves 23 a 24/01/ Adevar de Oliveira 27 a 31/01/ Helio Santa Rosa Camara Mafra 23/01 a 11/02/ Karla Rodrigues Paes de Andrade 27 a 31/01/ Elizabeth Machado de Mattos 22 a 24/01/ Raul Adriano Vilela Armando 27 a 31/01/ Yara Lopes Depieri 20 a 26/01/ Marcelo Braga Pompilio 20 a 22/01/ Sérgio de Moura Amorim 24/01/ Rubens Marcelo Souza Leite 22/01/ Helenice Arantes de Faria 24/01/ Alvaro Achcar Junior 25/01 a 01/02/ Maria José Damasceno Guedes 21 a 22/01/ Maria José Damasceno Guedes 27 a 29/01/ Marcio Vinicius de Souza 21 a 24/01/ Patricia Figueiredo Roedel 24 a 31/01/ Sylvia Maria da Fonseca 22 a 24/01/ Sylvia Maria da Fonseca 25/01 a 23/02/ Sángelly Maria Assunção e Silva Aires 22 a 23/01/ Rosineide Costa Lopes 20/01/ Carlos Henrique Novis 23/01/ Juliana Carrijo Franco 20 a 24/01/ Renata Baars Milward 23 a 31/01/ Viviane Schünemann 24 a 25/01/ Mizael Borges da Silva Neto 23/01 a 01/02/ Daniele Monteiro Barreto 21/01 a 14/02/ Daniel do Valle Santa Cruz 22/01/ Daniel do Valle Santa Cruz 23/01/ Paula Tozzato Gimenes Santiago 23 a 24/01/2014 Licença por motivo de doença em pessoa da família Ponto Servidor Período 6139 Ana Cristina Ashton de Araujo Baeta 21 a 27/01/20147 259 Serviço externo Ponto Servidor Período Lotação Marcelle de O. Couto 31/12/2013 Gab. do Terceiro-Secretário Férias Ponto Servidor Exerc. Período 1749 Antonio Irismar Soares de Matos /01/ Gilberto Bento da Silva a 18/03/ Lionir Delfina Pires França a 04/02/ Tito Becon /01 a 07/02/ Lubelia de Souza Lima a 31/01/ Beatriz de Fátima e Silva Mezencio /02/ Ariadna E. de Mendonça Vasconcelos /02 a 07/03/ Francisco de Sousa Filho /02 a 02/03/ Francisco de Sousa Filho a 07/03/ Eduardo Monteiro dos Santos a 14/02/ Estendeslau Cruz de Sousa a 22/04/ Cibele de Fátima Morais Rocha a 25/04/ Tiago Merheb Gonçalves Andrade /03 a 04/04/ Helen Jorge Fernandes Rosa a 25/04/ Raquel Torres Cordeiro a 21/02/ Raquel Torres Cordeiro a 11/02/ Marcos Fernandes de Souza /01 a 14/02/ Otavio Moreira Evaristo Carlos a 21/02/ Otavio Moreira Evaristo Carlos a 28/02/ Eva Cristina da Silva a 28/02/ Eva Cristina da Silva /04 a 02/05/ Gicelle Damaceno Sousa a 07/03/ Maria Eugenia Cavalcanti Rigitano a 07/03/ Raquel Braga Rodrigues a 07/03/ Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel a 28/03/ Maíra Costa Tarchetti a 14/02/ Aldo Freitas da Silva a 07/03/ Eldsom Monteiro Simões a 21/02/ Rodrigo Borges de Campos Netto a 28/02/2014 Recesso Ponto Servidor Mês/Ano Período 3957 Francisco de Assis Gonçalves Dez/ a 28/02/ Fabio Augusto da Silva Dez/ /03 a 04/04/20148 260 ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Processos despachados CD /2013 e anexos ADEMIR NEPOMUCENO BARBOSA Isenção de IRPF e alteração da faixa de isenção previdenciária. À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial do laudo de junta médica oficial à fl. 11, e nos termos da delegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, RECONHEÇO, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXIII, e 5º, item III, do Decreto nº 3.000, de 1999, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por Ademir Nepomuceno Barbosa, ponto nº 3044, a partir de 06/11/2013, e, em consequência, AUTORIZO a suspensão do desconto referente ao mencionado tributo. Outrossim, à vista do disposto no 21 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, c/c o artigo 16 da Lei nº , de 2004, e em conformidade com o despacho do Senhor Diretor-Geral exarado no processo nº /2005, AUTORIZO a alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos recebidos pelo referido aposentado a partir de 06/11/2013. Em 28/01/ CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora. CD / FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA Isenção de IRPF e alteração da faixa de isenção previdenciária. À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial do laudo de junta médica oficial à fl. 08, e nos termos da delegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, bem como o da alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por Francisco Alves de Almeida, ponto nº 3060, por falta de amparo legal, uma vez que não ficou comprovado que o requerente é portador de doença especificada em lei e/ou incapacitante. Em 28/01/ CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora. CD /2010 MARIA JERUSALÉM AMARAL BEZERRA Reavaliação médica. À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em especial, do laudo de junta médica oficial de fl. 35, e, nos termos da subdelegação de competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-Geral, SUSPENDO o direito da pensionista Maria Jerusalém Amaral Bezerra à isenção do imposto de renda, a partir de 28/11/2013. Em 28/01/ CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora.9 261 III ASSUNTOS GERAIS DA DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 07/2014 Reajusta o valor do auxílio-alimentação. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 4º, do Ato da Mesa nº 49, de 1996, e nos termos do art. 91 da Lei /2013, RESOLVE: Art. 1º. O auxílio-alimentação mensal de que trata o Ato da Mesa nº 49, de 1996, fica reajustado para R$784,76 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente à aplicação do percentual de 5,9108%, referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) no exercício de Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de Em 29/01/ SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor- Geral. Processo despachado CD /2014 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS Homologação dos índices 2014 referentes à cobrança pelo uso de espaços. À vista das informações fornecidas pelo Departamento Técnico, objeto do Memorando CAEDI nº 07/2014, às fls. 1 e 2, HOMOLOGO os resultantes da aplicação dos índices legais incidentes sobre os valores relativos às despesas e taxas a serem cobradas dos usuários dos espaços físicos nas dependências da Câmara dos Deputados, relativas ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, conforme Anexo à Portaria nº 69, de 02 de maio de 2007, da Primeira-Secretaria, na forma do Quadro 01, à fl. 01. À Diretoria de Recursos Humanos, para publicação do presente ato, do Quadro 01 Valores de cobrança pelo uso de espaços para 2014, e dos Memoriais de Cálculo (Anexos nº 01 e 02 às fls. 03 e 04), no Boletim Administrativo. Em seguida, à Diretoria Administrativa, para conhecimento e demais providências, inclusive dar ciência ao Demap, Secom/Corep, Cefor, Defin/FRCD e, posteriormente, ao Detec/Coordenação de Administração de Edifícios, para dar início, na primeira semana de fevereiro de 2014, ao processo de cobrança pelo uso dos espaços com referência ao mês de janeiro corrente, como solicitado. Em 29/01/ SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA, Diretor- Geral.10 262 Quadro 01 - Valores de cobrança pelo uso de espaços para 2014 Tipo de despesa (mensal) Índice 2014 (R$/m²) Taxa Mensal de Ocupação R$ 48,26 Energia elétrica R$ 3,99 Água e esgoto R$ 1,58 Limpeza e conservação R$ 9,63 Tipo de despesa (mensal) Índice 2014 (R$/ponto) Uso da rede de telefonia com linha particular R$ 12,00 Ponto de rede R$ 7,90 Acesso à Internet R$ 5,25 Acesso à rede da Câmara R$ 8,08 Licença de software R$ 1,49 Taxas de uso de Auditórios Índice 2014 (R$/uso) Nereu Ramos - Ed. Anexo II R$ 4.297,00 Cefor - Complexo Avançado R$ 1.846,00 Freitas Nobre - Ed. Anexo IV R$ 997,00 Anexo nº 01 - Memorial de cálculo dos índices do rateio das despesas Tipo de despesa Índice das despesas decorrente da ocupação conforme anexo da Portaria nº 69/2007 Área total considerada Despesa Mensal a (m²)¹ d (R$) Índice 2014 d/a (R$/m²)² Energia elétrica ,93 R$ ,64 R$ 3,99 Água e esgoto ,93 R$ ,11 R$ 1,58 Limpeza e conservação ,00 R$ ,75 R$ 9,63 Quantidade considerada q (quant.) Despesa Mensal d (R$) Índice 2014 d/q (R$/ponto)³ Uso da rede de telefonia com linha particular 8600 R$ ,81 R$ 12,00 Ponto de rede - - R$ 7,90 Acesso à Internet - - R$ 5,25 Acesso à rede da Câmara - - R$ 8,08 Licença de software - - R$ 1,49 ¹ ¹Áreas atualizadas de acordo com o Caderno Técnico 02 do Plano Diretor do Uso dos Espaços (PDUE) ² ²Valores até a segunda casa decimal, desprezado os milésimos de real ³ ³Valores de telefonia arredondados para o inteiro mais próximo11 263 Anexo nº 02 - Memorial de cálculo do índice da Taxa de Ocupação Indicadores de preços IGP-DI Anual - jan a dez/2013¹ 5,5278% INPC Anual - jan a dez/2013² 5,5627% Média entre IGP-DI e INPC 5,5453% Taxa Mensal de Ocupação - Item I do Anexo da Portaria nº 69/2007 Taxa Mensal de Ocupação ano-base 2013 R$ 45,73 Média IGP-DI e INPC 5,5453% a) Reajuste da Taxa Mensal de Ocupação (aplicando-se a média entre IGP-DI e INPC) b) Média do Preço de Aluguel (pesquisa de mercado em dezembro de 2013) c) Variação de 25% sobre a Média do Preço de Aluguel (de -25% a +25% sobre "b") R$ 48,26 R$ 42,50-25% + 25% R$ 31,88 R$ 53,13 Taxa Mensal de Ocupação ano-base 2014 (Será utilizado o reajuste "a", pois a ficou dentro da variação "c") Taxa para 2014³ R$ 48,26 Taxas de uso de Auditórios Taxa em 2013 Taxa para Nereu Ramos - Ed. Anexo II R$ 4.071,00 R$ 4.297,00 CEFOR - Complexo Avançado R$ 1.749,00 R$ 1.846,00 Freitas Nobre - Ed. Anexo IV R$ 945,00 R$ 997,00 ¹ ¹Fonte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Disponível em: Acesso em: 21/01/2014. ²² Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: Acesso em: 21/01/2014. ³ ³Valores até a segunda casa decimal, desprezado os milésimos de real 4 Valores arredondados para o inteiro mais próximo12 264 DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO E NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA EDITAL Nº 1 CD, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados e o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2013/215.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Analista Legislativo Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo e no cargo de Técnico Legislativo Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) prova(s) discursiva(s), de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) prova de aptidão física, de caráter eliminatório, para o cargo de Técnico Legislativo Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de Analista Legislativo Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 As provas objetivas, as provas discursivas, a prova de aptidão física, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília/DF Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações).13 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas previstas no item 04 deste edital. As vagas excedentes e as que vierem a surgir poderão ser preenchidas a critério da Administração Superior da Câmara dos Deputados. 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (CD-AL-031) ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) (Resolução nº 103, de 1984 e Resolução nº 20, de 1989). ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 24, de 1979, envolvendo a prestação de assessoramento técnico especializado à Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e à Comissão Mista de Orçamento, e compreendendo: I estudos, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas representações do Tribunal de Contas da União e nos recursos de suas decisões; d) nos planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais; II devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Presidente da República e entidades da Administração Indireta; III devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento da Administração Direta e da Indireta, com vistas ao acompanhamento da elaboração dos projetos de orçamento anuais e plurianuais; IV estudo e análise de programas para determinação de sua eficácia quanto aos objetivos propostos na legislação original e eficiência executiva e financeira de sua realização; V acompanhar a execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, com vistas à prestação de contas do Presidente da República e à elaboração orçamentária do exercício seguinte; VI apresentar, periodicamente, ao Presidente da Comissão, relatório dos trabalhos que estiver realizando, através do respectivo Chefe; VII manter, permanentemente atualizados, dados estatísticos e comparados, com vistas à execução e elaboração orçamentária. POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1. REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ ,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, nível FC- 3. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Resolução nº 24, de 1979).14 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (CD-AL-031) ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC (art. 8º da Resolução nº 48, de 1993). ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 103, de 1984 e art. 6º, incisos I a X, c/c o art. 2º, incisos I a VII, da Resolução nº 48, de 1993, e Ato da Mesa nº 56, de 2012, envolvendo, dentre outras, prestar consultoria ou assessoramento direto às Comissões, ou à Administração, por determinação superior, observado o disposto no art. 9º da Resolução nº 48, de 1993; integrar temporariamente, por indicação do Diretor, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica; desempenhar outras tarefas correlatas de consultoria ou assessoramento que lhes sejam cometidas pelo Diretor; sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre outras matérias, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos; assistência à Mesa, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária. POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1. REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ ,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor Legislativo, nível FC-3. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: Consultoria Legislativa (art. 9º da Resolução nº 48, de 1993). 2.3 CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA (CD-AL-015) ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente (art. 4º do Ato da Mesa nº 95, de 22 de dezembro de 2006), ou de educação profissional técnica de nível médio, observado o disposto no art. 36-D da Lei nº , de 16 de julho de ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades definidas no art. 6º da Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, envolvendo: execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados; policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados; identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores; realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação; controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes; retirada, das dependências da Câmara dos15 267 Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa; exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos; segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados; investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos; investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno; realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Intermediário Especializado, Classe A, Padrão 1. REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ ,61. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (DEPOL). 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 3.9 Apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13º, 5º, da Lei nº 8.112/1990) Cumprir as determinações deste edital e de eventuais alterações O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados neste item perderá o direito à investidura no cargo O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.16 268 4 DAS VAGAS Cargo/atribuição/área de Orçamento e Fiscalização Financeira Legislativo Área I Legislativo Área II Legislativo Área III Legislativo Área IV Legislativo Área V Legislativo Área VI Legislativo Área VII Legislativo Área VIII Legislativo Área IX Legislativo Área X Legislativo Área XI Legislativo Área XII Legislativo Área XIII Legislativo Área XIV Legislativo Área XV Legislativo Área XVI Legislativo Área XVII Legislativo Área XVIII Legislativo Área XIX Legislativo Área XX Legislativo Área XXI Legislativo Área XXII Técnico Legislativo Atribuição: Agente de Polícia Legislativa Geral Candidatos com deficiência Total 4 (*) 4 3 (*) 3 1 (*) 1 3 (*) 3 1 (*) 1 1 (*) 1 1 (*) 1 1 (*) 1 2 (*) 2 3 (*) 3 3 (*) 3 3 (*) 3 1 (*) 1 2 (*) 2 3 (*) (*) 1 1 (*) 1 1 (*) 1 1 (*) 1 3 (*) 3 2 (*) (*) Para esse cargo/atribuição/área, não há reserva de vaga para provimento imediato, sendo mantido o cadastro de reserva.17 269 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/atribuição/área, na forma do subitem 1.5 deste edital que forem preenchidas pela Câmara dos Deputados, 5% serão providas na forma do 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e alterações, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/atribuição/área, nos termos do 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e alterações Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/atribuições/áreas com número de vagas igual ou superior a cinco Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem deste edital O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 24 de fevereiro de 2014, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso Câmara dos Deputados/2014 (laudo médico) Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.18 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2014, na forma do subitem deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas O candidato disporá de três dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar, por meio de requerimento, o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias. 5.6 DA PERÍCIA MÉDICA O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e alterações, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia19 271 médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos seis meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/atribuição/área A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e alterações O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/atribuição/área. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/atribuição/área. 5.9 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 6.1 VALORES DE INSCRIÇÃO: a) Analista Legislativo Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo: R$ 150,00; b) Técnico Legislativo Atribuição: Agente de Polícia Legislativa: R$ 110, Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 5 de fevereiro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de fevereiro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento do valor de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato poderá efetuar o pagamento do valor de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento do valor de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.20 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento do valor de inscrição deverá ser efetuado até o dia 10 de março de As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção do valor de inscrição. 6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/atribuição/área a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s)/atribuição(ões)/área(s) em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s)/atribuição(ões)/área(s), será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax ou via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo/atribuição/área Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O valor referente ao pagamento do valor de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento do valor de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de Estará isento do pagamento do valor de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. 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