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Timestamp: 2018-06-24 09:43:58+00:00
Document Index: 20358956

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento do Fundo de Responsabilidade Social do Hospital Vila Franca de Xira - PDF
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Wilson Canto de Abreu
1 Regulamento do Fundo de Responsabilidade Social do Hospital Vila Franca de Xira 1 de 9
2 Regulamento do Fundo de Responsabilidade Social do Hospital Vila Franca de Xira PREÂMBULO O Hospital Vila Franca de Xira ( Hospital ) foi concebido e projectado para servir as populações dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Benavente e Vila Franca de Xira, estimando-se em cerca de pessoas a população actualmente abrangida pela área de influência do Hospital. O Hospital encontra-se desde 1 de Junho de 2011 a ser gerido no âmbito de uma Parceria Público Privada estabelecida entre a Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A. ( Escala Vila Franca ) -entidade do grupo José de Mello Saúde- e o Estado Português. Na área de influência do Hospital e nas populações por ele servidas contam-se inúmeras situações de desigualdade, carência económica e exclusão social que exigem o acompanhamento e acção coordenada de todos os agentes políticos, sociais e económicos directa ou indirectamente relacionados com os referidos concelhos. Além da sua actividade de prestação de cuidados integrados de saúde, o Hospital reconhece assim e assume a sua particular responsabilidade na promoção da plena integração social, do bem-estar, do desenvolvimento e valorização pessoal das populações que serve, pelo que a Escala Vila Franca, enquanto entidade gestora do Hospital, reconheceu não só a necessidade de instituir um Conselho para o Desenvolvimento Sustentado, como também a criação de um Fundo de Responsabilidade Social do Hospital, cuja gestão será assegurada pelo referido Conselho para o Desenvolvimento Sustentado, destinado à progressiva implementação de um programa de actividades especificamente orientadas para projectos de solidariedade social a desenvolver nos concelhos abrangidos pelo Hospital Vila Franca de Xira. 2 de 9
3 Neste mesmo âmbito foi igualmente decidido solicitar anualmente o apoio de Instituições com fins de beneficência e assistência social regionais e nacionais que possam cooperar com o Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira, designadamente atribuindo verbas ao Fundo de Responsabilidade Social que potenciem as suas acções e número de projectos apoiados. Assim, e com vista à prossecução desses objectivos, é criado o Fundo de Responsabilidade Social do Hospital Vila Franca de Xira, cujo Regulamento, aprovado pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira, se rege pelas disposições seguintes: Artigo 1º (Objectivo) O Fundo de Responsabilidade Social do Hospital Vila Franca de Xira (adiante designado por Fundo ) tem como principal objectivo apoiar a execução e viabilidade financeira de projectos ou programas específicos de apoio às populações dos concelhos da área de abrangência do Hospital, visando designadamente o auxílio financeiro a utentes ou categorias de utentes do Hospital, especialmente atingidos situações de emergência social. Artigo 2º (Âmbito) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Fundo assume primordialmente a modalidade de Bolsas de Solidariedade, através da comparticipação de custos de execução de projectos ou programas de apoio social, de formação ou de educação para a saúde, bem como projectos de rastreio e/ou prevenção na área da saúde que, de âmbito colectivo, sejam enquadráveis nos objectivos do Fundo. 2. Em casos especiais, devidamente justificados, o Fundo poderá ainda revestir a modalidade de Apoio de Emergência, a atribuir a uma pessoa singular, 3 de 9
4 através da comparticipação pecuniária ou material destinada a dar resposta a uma situação pontual, decorrente de acontecimentos, contingências ou dificuldades específicas com forte impacto negativo na qualidade de vida e dignidade humana de qualquer utente do Hospital, cuja situação não seja possível de enquadrar no âmbito de outra acção social ou de apoio de organismos com competência na área, nomeadamente da Segurança Social. Artigo 3º (Atribuição de Benefícios) 1. O montante global dos benefícios alocados ao Fundo será anualmente fixado pelo Conselho de Administração da Escala Vila Franca e comunicado ao Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira. 2. O montante de benefícios a atribuir pelo Fundo num determinado ano a Bolsas de Solidariedade não pode ser superior a 80% do valor global disponível do Fundo, de forma a poderem ser igualmente contemplados eventuais Apoios de Emergência. 3. Cada Bolsa de Solidariedade, atribuível pelo Fundo nos termos do presente Regulamento, em função da gravidade da situação ou da validade do projecto ou programa a apoiar, considerados os objectivos do Fundo, não poderá, de forma cumulativa: a) exceder o limite de 75% do montante global dos custos de execução do programa ou projecto em consideração,, devendo caber ao proponente uma comparticipação mínima de 10% do montante global dos referidos custos, e b) exceder, por si, 50% do montante nesse ano disponível para Bolsas de Solidariedade, estabelecido nos termos do nº2 do presente artigo. 4. Tratando-se de beneficiários a título individual, o benefício atribuído ( Apoio de Emergência ) assumirá a natureza de prestação única. 4 de 9
5 5. Salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, as Bolsas de Solidariedade contemplarão somente projectos cujo prazo de execução não ultrapasse os 12 meses. Artigo 4º (Candidatura) Os pedidos para atribuição de qualquer benefício pelo Fundo deverão ser apresentados junto do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira nos seguintes termos: a) No caso de projectos colectivos, deverá a candidatura ser apresentada até 31 de Maio de cada ano, pelos respectivos interessados ou promotores, descrevendo as razões que motivam o pedido de apoio, os objectivos a alcançar e discriminando adequadamente a natureza e montante dos custos a suportar; b) No caso de beneficiários a título individual, deverá o subsídio ser requerido pelo próprio ou por quem o represente, anexando os seguintes documentos: (i) (ii) (iii) Requerimento de benefício com fundamentação do pedido; Fotocópia de documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, incluindo os ascendentes e descendentes directos, designadamente as declarações de impostos relativas aos últimos três anos e respectivas notas de liquidação; Declaração, por parte do requerente ou de quem o represente, da veracidade das declarações prestadas e da sua situação económica e financeira. Artigo 5º (Instrução do processo e deliberação) 5 de 9
6 1. Recebidos os pedidos de atribuição de benefícios, o Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira instruirá, até 30 de Junho de cada ano no caso das Bolsas de Solidariedade e no prazo máximo de 10 dias no caso dos Apoios de Emergência, os respectivos processos com a documentação existente e com outros elementos que considerar adequados, remetendo-os de seguida para análise do Grupo de Trabalho referido no artigo 9º. 2. No caso das Bolsas de Solidariedade e caso o julgue necessário, o Grupo de Trabalho mencionado no número anterior poderá solicitar outros elementos para junção ao processo de candidatura, para melhor apreciação, devendo, após reunião de todos os elementos e documentos necessários, formular o seu parecer sobre quais os processos ou projectos que considera elegíveis, ordenando-os por ordem de prioridade e remetendo o seu parecer global ao Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira até à data de 15 de Julho de cada ano. 3. No caso dos Apoios de Emergência, o Grupo de Trabalho avaliará sumariamente os processos recebidos, remetendo os que considerar elegíveis, no mais curto espaço de tempo possível, ao Presidente do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira. 4. A deliberação final sobre os projectos colectivos ( Bolsas de Solidariedade ) que em cada ano beneficiarão do apoio do Fundo, e os montantes atribuídos a cada um deles, será tomada pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira até 15 de Julho de cada ano, tendo por base todos os elementos recolhidos nos termos dos números anteriores, não sendo tais decisões passíveis de qualquer tipo de recurso ou impugnação. 5. A deliberação final sobre os eventuais processos individuais ( Apoios de Emergência ) que beneficiarão do apoio do Fundo, e os montantes atribuídos a cada um deles, será tomada pelo Presidente do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira, no mais curto espaço de tempo possível, tendo por base todos os elementos recolhidos pelo 6 de 9
7 Grupo de Trabalho, não sendo tais decisões passíveis de qualquer tipo de recurso ou impugnação. Artigo 6º (Base financeira do Fundo) 1. O Fundo terá uma dotação inicial a atribuir pela Fundação Amélia de Mello. 2. Para além do montante referido no número anterior, destinar-se-ão ao Fundo os donativos, doações, legados, heranças e outras receitas que lhe sejam expressamente consignados. Artigo 7º (Entrega das comparticipações) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as comparticipações atribuídas através do Fundo apenas serão entregues aos beneficiários (a título individual ou colectivo) mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa, podendo também ser efectuados os pagamentos directamente às entidades fornecedoras dos bens e serviços. 2. A título excepcional, e desde que devidamente justificado, poderão ser efectuados adiantamentos aos beneficiários do Fundo, por conta da verba que lhes tenha sido alocada. Artigo 8º (Gestão do Fundo) 1. A gestão do Fundo é da responsabilidade do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira. 7 de 9
8 2. Para análise, instrução e propostas de decisão sobre os processos e projectos candidatos a auxílios pelo Fundo, é constituído um Grupo de Trabalho específico, que tem designadamente como função a apreciação das candidaturas e a emissão do correspondente parecer. Este Grupo de Trabalho é constituído por: Um membro da Comissão Executiva da Escala Vila Franca; Um membro do Serviço Social do Hospital Vila Franca de Xira; Um membro do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Estuário do Tejo ; Um membro da Segurança Social; Um membro da estrutura de Acção Social do Município. 3. O Grupo de Trabalho reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente (eleito pelos membros do Grupo de Trabalho), devendo ser lavrada a acta de cada reunião. Artigo 9º (Cessação da atribuição de Bolsas de Solidariedade) A atribuição de Bolsas de Solidariedade cessa sempre que: a) Termine o prazo para que foi concedido o benefício; b) Se detectem a posteriori situações de irregularidade nos documentos que instruíram o processo de atribuição do subsídio; c) Se verifique uma violação do disposto no artigo 10º infra. Artigo 10º (Obrigações dos beneficiários) Os beneficiários do Fundo são obrigados a participar ao Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira, no prazo de trinta dias, sob pena de cessação imediata dos benefícios atribuídos: 8 de 9
9 a) Os factos que, pela sua natureza, desvirtuem os princípios subjacentes à sua elegibilidade como beneficiários do Fundo. b) Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, no caso dos beneficiários pessoas singulares. Artigo 11º (Interpretação e integração de lacunas) Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente Regulamento são resolvidas pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira. Artigo 12º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira, apenas podendo ser alterado ou revogado por nova deliberação desse órgão. 9 de 9