Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4r4j/instrucao-normativa-coordenador-geral-da-receita-estadual-ro-n-16-de-29102009
Timestamp: 2018-05-25 15:15:03+00:00
Document Index: 31491505

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 29.10.2009 (Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº
IN CGRE - RO 16/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 29.10.2009
Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 de 04.07.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente à adoção de Regime Especial, conforme previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para suspender da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos daquele Decreto, as operações interestaduais de entrada de mercadorias.
Art. 2º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo único, referente ao Regime Especial para suspender, por prazo menor ou igual a 6 meses, da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, as operações interestaduais de entrada de mercadorias.
Art. 3º A suspensão de que trata o artigo 2º será concedida por prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, improrrogáveis, e este prazo constará expressamente no Termo de Acordo.
Parágrafo único. A vigência da suspensão vigorará pelo prazo previsto no Termo de Acordo, após o qual, sem a necessidade de notificação ao contribuinte usufruidor, será automaticamente restabelecida a sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Art. 4º As operações interestaduais de entrada de mercadorias abrangidas pelo regime especial, cujo lançamento e cobrança do imposto nos termos do ( continua ... )