Source: https://dre.tretas.org/dre/310801/decreto-lei-105-2013-de-30-de-julho
Timestamp: 2019-08-23 04:53:04+00:00
Document Index: 76169738

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 77']

Decreto-Lei 105/2013
Decreto-lei 105/2013, de 30 de Julho
O presente diploma visa proceder à alteração do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei 167/2005, de 23 de setembro, no sentido de introduzir um aumento progressivo dos descontos a efetuar pelos beneficiários titulares para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD), e na redução dos descontos a efetuar pela entidade empregadora.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de maio, tendo sido igualmente promovida a audição das associações profissionais de militares, das associações socioprofissionais da GNR e das associações sindicais da PSP.
O presente diploma altera o Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei 167/2005, de 23 de setembro, no sentido de introduzir um aumento progressivo dos descontos a efetuar pelos beneficiários titulares para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD), uma redução dos descontos a efetuar pela entidade empregadora, e de limitar, o âmbito de incidência do desconto dos beneficiários titulares à remuneração base.
Os artigos 46.º, 47.º e 47.º-A do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 2,50% nos termos do n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março.
O artigo 24.º do Decreto-Lei 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - O artigo 13.º do Decreto-Lei 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
5 - O suplemento de condição militar integra o conceito de remuneração base a que se refere o n.º 1.» 2 - Os descontos determinados ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º-A da Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, que incidam sobre o subsídio de Natal e o subsídio de férias, nos termos do artigo 70.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dos beneficiários a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 167/2005, de 23 de setembro, que à data em vigor do presente diploma estejam em falta, são entregues pelas entidades a que os beneficiários se encontram vinculados, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Os descontos apurados nos termos do número anterior, devem atender às regras de redução e suspensão remuneratórias constantes das Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - As percentagens referidas no n.º 1 do artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, são até 31 de dezembro de 2013, de 2,25%.
2 - As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, são até 31 de dezembro de 2013, de 2,25%.
3 - As percentagens previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, são até 31 de dezembro de 2013, de 2,25%.
1 - É revogado o n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março.
2 - É revogado o artigo 77.º do Decreto-Lei 36/2013, de 12 de março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/30/plain-310801.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310801.dre.pdf .
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