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Timestamp: 2018-03-20 02:06:38+00:00
Document Index: 35658892

Matched Legal Cases: ['artigo 237', 'artigo 237', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei nº 5869 de 11/01/1973 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 17/01/1973)
(Ver Circular BACEN nº 3346 de 2007)
§ 1.º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
§ 2.º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
§ 3.º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
§ 4.º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
(Ver Decreto nº 6140 de 03/07/2007)
Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994); (Redação Anterior)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3.º - do art. 890; (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994); (Redação Anterior)
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Acrescentado pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994); (Redação Anterior)
§ 1.º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. (Acrescentado pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
§ 2.º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos auto. (Acrescentado pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994).
Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
I - ao resgate do aforamento;
II - à remissão da hipoteca, do penhor, da anticrese e do usufruto.
Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - contestar a ação. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 1.º - No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
§ 2.º - O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
CAPÍTULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
§ 1.º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2.º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3.º - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no
parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1.º - deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
§ 1.º - Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
§ 2.º - Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (NR dada pela Lei n.o 6820 de 16 de Setembro de 1980); (Redação Anterior)
§ 1.º - A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2.º - Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
CAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994); (Redação Anterior)
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (NR dada pela Lei n.o 8951 de 13 de Dezembro de 1994); (Redação Anterior)
Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
Art. 960. Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras:
I - a declinação magnética da agulha será determinada na estação inicial;
II - empregar-se-ão os instrumentos aconselhados pela técnica;
III - quando se utilizarem fitas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, em lances determinados pelo declive, de 20 (vinte) metros no máximo;
IV - as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se ao lado estacas maiores, numeradas;
V - quando as estações não tiverem afastamento superior a 50 (cinqüenta) metros, as visadas serão feitas sobre balizas com o diâmetro máximo de 12 (doze) milímetros;
Vl - tomar-se-ão por aneróides ou por cotas obtidas mediante levantamento taqueométrico as altitudes dos pontos mais acidentados.
II - os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros;
III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua produção anual;
IV - a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, matas e capoeiras;
Vl - as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;
Art. 963. É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.
Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.
Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que Ihes tenham sido usurpados. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 1.º - Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 2.º - Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 975. Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963.
§ 1.º - A planta assinalará também:
§ 2.º - O memorial descritivo indicará mais:
VI - as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas;
VII - a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso;
VIII - quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.
Art. 976. Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.
§ 1.º - O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos.
§ 2.º - Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.
§ 3.º - O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.
Art. 980. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no art. 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 1.º - O auto conterá: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
I - a confinação e a extensão superficial do imóvel; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 2.º - Cada folha de pagamento conterá: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que Ihe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder- se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (NR dada pela Lei nº 11441 de 2007)
§ 1o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (NR dada pela Lei nº 11965 de 2009)
§ 2o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11965 de 2009)
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (NR dada pela Lei nº 11441 de 2007)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11441 de 2007)
Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (Art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (NR dada pela Lei nº 12195 de 2010)
(Ver Lei nº 12195 de 2010)
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (NR dada pela Lei nº 12195 de 2010)
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1.º -;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
b) os móveis, com os sinais característicos; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
g) direitos e ações; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 998. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.
Seção IV - Das Citações e das Impugnações
Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 1.º - Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 2.º - Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 3.º - O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
§ 4.º - Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o Art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 1.008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
§ 1.º - Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2.º - Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
Art. 1.010. O juiz mandará repetir a avaliação:
I - quando viciada por erro ou dolo do perito;
II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor.
§ 1.º - Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2.º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
§ 1.º - E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2.º - Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
§ 1.º - Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.
§ 2.º - Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.
§ 1.º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2.º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3.º - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4.º - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3.º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973).
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (NR dada pela Lei nº 11441 de 2007)
I - quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem em fazer a partilha amigável dos bens do espólio, qualquer que seja o seu valor;
II - quando o valor dos bens do espólio não exceder duzentas (200) vezes o do salário-mínimo vigente na sede do juízo.
§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (NR dada pela Lei n.o 9280 de 30 de Maio de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
(Ver Instrução Normativa DNRC nº 112 de 2010)
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
§ 1.º - A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (Acrescentado pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
§ 2.º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
Parágrafo único. Se qualquer das partes, o Ministério Público ou a Fazenda Pública, esta depois de intimada na forma do artigo 237, número I, impugnar a estimativa feita pelo inventariante, o juiz nomeará um avaliador.
§ 1.º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Acrescentado pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
§ 2.º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. (Acrescentado pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
§ 3.º - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
§ 4.º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Acrescentada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
§ 5.º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Acrescentado pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982).
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
§ 1.º - Para essa audiência, será intimada a Fazenda Pública, na forma do artigo 237, número I.
§ 2.º - Lavrar-se-á de tudo um só auto, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 3.º - Calculado e pago o imposto, o juiz julgará a partilha.
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (NR dada pela Lei n.o 7019 de 31 de Agosto de 1982); (Redação Anterior)
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.
§ 1.º - Haverá um só inventariante para os dois inventários.
§ 2.º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.
§ 1.º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2.º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3.º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
§ 1.º - É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2.º - O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
§ 3.º - A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. (Incluído pela Lei nº 12125 de 2009)
(Ver Lei nº 12125 de 2009)
CAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO
Art. 1.058. Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.
Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.
I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;
II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;
III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;
IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;
V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.
Art. 1.061. Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade. (NR dada pela Lei n.o 5925 de 01 de Outubro de 1973); (Redação Anterior)
CAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
§ 1.º - Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2.º - Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
§ 1.º - Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
§ 2.º - Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3.º - Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4.º - Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5.º - Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
§ 1.º - Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2.º - Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.
§ 1.º - A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.
§ 2.º - Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.
CAPÍTULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
§ 1.º - Efetuada a penhora da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão.
§ 2.º - O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora.
§ 1.º - Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§ 2.º - Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que Ihe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§ 3.º - Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§ 4.º - Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.
CAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL
Seção I - Do Compromisso
Art. 1.072 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.073 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.074 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - os nomes, profissão e domicílio das pessoas que instituírem o juízo arbitral;
II - os nomes, profissão e domicílio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para o caso de falta ou impedimento;
III - o objeto do litígio, com todas as suas especificações, inclusivamente o seu valor;
IV - a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos e das despesas processuais (artigo 20).
Art. 1.075 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - o prazo em que deve ser proferido o laudo arbitral;
II - a condição de ser a sentença arbitral executada com ou sem recurso para o tribunal superior.
III - a pena para com a outra parte, a que fique obrigada aquela que recorrer da sentença, não obstante a cláusula "sem recurso";
IV - a autorização aos árbitros para julgarem por eqüidade, fora das regras e formas de direito.
Art. 1.076 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.077 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação e não havendo substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar o seu voto algum dos árbitros, sem que tenha substituto;
III - tendo expirado o prazo a que se refere o artigo 1.075, número I;
IV - falecendo alguma das partes e deixando herdeiro incapaz;
V - divergindo os árbitros quanto à nomeação do terceiro (artigo 1.076).
Seção II - Dos árbitros
Art. 1.078 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.079 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - os incapazes;
II - os analfabetos;
III - os legalmente impedidos de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).
Parágrafo único. A exceção de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a homologação.
Art. 1.080 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.081 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.082 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso;
II - depois de aceitar o encargo, a ele renunciar sem motivo justificado.
Art. 1.083 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.084 - (NR dada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.085 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
§ 1.º - Quando o juízo for constituído de mais de um (1) árbitro, funcionará como presidente o mais idoso, salvo se as partes, no compromisso, convencionarem de outro modo.
§ 2.º - O presidente ou o árbitro designará o escrivão.
Art. 1.086 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - empregar medidas coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;
II - decretar medidas cautelares.
Art. 1.087 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.088 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.089 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.090 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.091 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
III - as alegações e documentos serão acompanhados de cópias, para serem entregues a cada um dos árbitros e á parte adversa, sendo autuados pelo escrivão os originais
Art. 1.092 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.093 - (Revogada pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
§ 1.º - O laudo será deliberado, em conferência, por maioria de votos e reduzido a escrito por um relator.
§ 2.º - O árbitro, que divergir da maiorira, fundamentará o voto vencido .
Art. 1.094 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Parágrafo único. O prazo para proferir o laudo arbitral recomeça a correr, depois de juntada aos autos a sentença, passada em julgado, que resolveu a questão prejudicial
Art. 1.095 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.096 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.097 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Seção IV - Da homologação do laudo
Art. 1.098 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.099 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.100 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - se nulo o compromisso;
II - se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;
III - se não julgar toda a controvérsia submetida ao juízo;
IV - se emanou de quem não podia ser nomeado árbitro;
V - se os árbitros foram nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;
VI - se proferido por eqüidade, não havendo a autorização prevista no artigo 1.075, IV;
VII - se não contiver os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 1.095;
VIII - se proferido fora do prazo.
Art. 1.101 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
Art. 1.102 - (Revogado pela Lei n.o 9307 de 23 de Setembro de 1996); (Redação Anterior)
I - declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do artigo 1.100, números I, IV, V e VIII;
II - mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.
(Acrescentado pela Lei n.o 9079 de 14 de Julho de 1995)
Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (NR dada pela Lei n.o 9079 de 14 de Julho de 1995).
Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (NR dada pela Lei n.o 9079 de 14 de Julho de 1995).
Art. 1.102-C. - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (NR dada pela Lei n.o 11232 de 22 de Dezembro de 2005), em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação: - DOU-1 de 23/12/2005 - , ou seja, em 23/06/2006); (Redação Anterior)
§ 1.º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (NR dada pela Lei n.o 9079 de 14 de Julho de 1995).
§ 2.º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (NR dada pela Lei n.o 9079 de 14 de Julho de 1995).
§ 3.º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo- se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.” (NR dada pela Lei n.o 11232 de 22 de Dezembro de 2005), em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação: - DOU-1 de 23/12/2005 - , ou seja, em 23/06/2006); (Redação Anterior)