Source: http://docplayer.com.br/2515893-Prefeitura-municipal-de-votorantim.html
Timestamp: 2017-08-20 19:42:45+00:00
Document Index: 87913673

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 57', 'artigo 7']

Luísa Barbosa Gama
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de motoboy para o transporte de documentos (malotes) e outros, no município de Votorantim e Sorocaba, da Secretaria de Saúde de Votorantim, pelo período de 12 (doze) meses. Razão Social: CNPJ nº: Endereço: Cidade: Estado: Telefone/Fax: Pessoa(s) para Contato: Adquirimos, através do acesso à página nesta data, cópia do edital acima mencionado., de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Votorantim e essa empresa, solicito o preenchimento do recibo acima e o envio do mesmo ao Departamento de Licitações e Contratos, através do ou pelo Fax: (15) O não envio do referido recibo, exime-nos da obrigação de comunicar eventuais retificações que venham a ser efetuadas no edital e seus anexos, bem como quaisquer informações adicionais.
2 EDITAL DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2013 PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Votorantim/SP, através do Departamento de Licitações e Contratos, com sede na Avenida 31 de Março, Centro, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial do tipo MENOR PREÇO POR KM RODADO, conforme descrito neste Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº /02, Decreto Municipal Nº. 3791/2009 e, subsidiariamente, a Lei N.º 8.666/93. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Votorantim, localizada na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no dia 15 de Maio de 2013 às 10:00 horas, quando se realizará a sessão pública de abertura. Os interessados deverão apresentar no início da sessão os seguintes documentos, os quais deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante: a) Credenciamento; b) Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação; c) Envelope proposta de preços; d) Envelope com documentos de habilitação. e) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VI. Os recursos para atendimento das respectivas despesas constam do orçamento para o exercício de 2013, com a seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE SAÚDE Título: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Verba: Valor: R$ ,88 O pregoeiro e a equipe de apoio designada para atuar neste processo licitatório é a seguinte: Pregoeiro: Vanda Camargo Equipe de apoio: Flavia de Queiroz Araujo Luciano Tonon Oliviera 1
3 1- DO OBJETO 1.1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de motoboy para o transporte de documentos (malotes) e outros, no município de Votorantim e Sorocaba, da Secretaria de Saúde de Votorantim, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes neste Edital e Anexo I, parte integrante deste As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Presencial e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato. 2 DO LOCAL, DATA, E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 2.1- A abertura desta licitação ocorrerá no dia 15 de Maio de 2013, às 10:00 horas, no Departamento de Licitações e Contratos, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 Propostas e n.º 02 Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como o Credenciamento, e a Declaração supracitados As empresas interessadas, através de seus representantes legais, poderão credenciar-se, mediante apresentação de documentos próprios, junto ao Pregoeiro, a partir das 10:00 horas, do dia especificado no item anterior Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital Não será admitida a participação de: a) Empresas em consórcio; b) Empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução, liquidação ou intervenção; c) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto do corpo de Pregoeiros e Equipe; 2
4 e) Daqueles que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; f) De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei nº /02; g) De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei nº 9.605/ A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste Edital e em seus anexos A empresa interessada em participar da licitação deverá apresentar propostas para o objeto que compõe o Anexo I, não sendo admitida proposta parcial, isto é, a oferta deverá abranger todos os itens Não será admitido o encaminhamento de proposta via fac-símile, por meio eletrônico ou similar ou via postal Após o recebimento dos envelopes, não serão aceitas juntadas ou substituição de quaisquer documentos, nem retificações de preços ou condições O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1- Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de autorização por escrito, contendo o nome completo, o nº do documento de identificação do credenciado e deste pregão, com a declaração do(s) representante(s) legal(is) da proponente, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, outorgando amplos poderes de decisão ao representante, para praticar todos os atos pertinentes ao pregão, e, expressamente, para formular lances e ofertas, em nome do proponente, durante todo o processamento do certame. Os representantes e prepostos deverão apresentar, nesta oportunidade, cópia autenticada do contrato social e suas alterações e, no caso de sociedade por ações, o estatuto social e a ata de reunião de posse da diretoria, para que seja comprovada a legitimidade da representação. Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. Todos deverão apresentar documento hábil de identificação pessoal, para validar o credenciamento Deverão apresentar junto aos documentos de credenciamento citados no item anterior a Declaração de Preenchimento dos Requisitos de Habilitação Anexo II. 3
5 3.2- O documento citado poderá, a critério do(s) representante(s) legal(is) da proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo, pois, ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo, tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante No caso da empresa se enquadrar nos termos da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá preencher e encartar ao credenciamento a declaração constante no Anexo VI. 4. DA PROPOSTA DE PREÇO 4.1- A Proposta de Preços deverá ser datilografada ou impressa eletronicamente em papel com identificação da empresa, em 01 (uma) via, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras, ou entrelinhas, identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa proponente, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre, contendo, na parte externa e frontal as indicações: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM PREGÃO PRESENCIAL N o 008/2013 ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE 4.2- Na Proposta de Preços deverá constar: Prazo expresso de validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Preço unitário e global em moeda corrente nacional, e preferencial, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sendo o valor do quilômetro rodado e o valor global da proposta em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as condições deste Edital; 4
6 Descrição, de forma clara e completa, de acordo com o Anexo I do edital, objeto desta licitação e seus elementos, com o qual a empresa pretende participar, em conformidade com as especificações deste Edital, serão consideradas as propostas com até 02 (dois) dígitos após a vírgula, em algarismos arábicos, conforme o formulário mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas; 4.3- Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas; 4.4- A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Não serão aceitas as propostas cujos valores sejam superiores aos praticados pelo mercado ou ofertas não previstas neste Edital, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas dos demais proponentes Todos os insumos que compõem o preço, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que indicam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação, correrão por conta da proponente. 4.7 Não será aceita ou admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5- DA HABILITAÇÃO 5.1- Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, no envelope n.º 02 Documentos de Habilitação, os documentos abaixo discriminados, em 1 (uma) via e em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticadas, nem documentos com prazo de validade vencido Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurá-los antes do início da sessão e abertura da licitação para proceder à autenticação, pois os mesmos não serão autenticados após a abertura dos envelopes e início da sessão Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados O descumprimento do item acima não será motivo de inabilitação do proponente. 5
7 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM PREGÃO PRESENCIAL N o 008/2013 ENVELOPE 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE Os proponentes deverão apresentar: 5.2- Documentos relativos à habilitação jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs.: A apresentação do documento acima descrito na fase de Credenciamento, desobriga a empresa a apresentá-lo novamente no Envelope 02 Documentos de Habilitação Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de empresa individual; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; Que não está impedida de transacionar com a Prefeitura Municipal de Votorantim; Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal n.º 8.883/ Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n. º 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou 6
8 insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos; Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos; O ramo de atividade da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado As declarações mencionadas nos itens à 5.2.6, inclusive as constantes nos Anexos II e VI, quando não constarem entre os documentos exigidos, poderão ser elaboradas de próprio punho pelos representantes legais das empresas durante a sessão, desde que estejam devidamente credenciados pelas mesmas Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do proponente, como segue: A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal e PGFN deverá ser feita através de Certidão conjunta de Débitos relativos à Dívida Ativa da União nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003 de 22/11/ Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (Tributos Mobiliários) Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Prova de Regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de (Acessar o link Declaração subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende às normas relativas à saúde e SEGURANÇA NO TRABALHO, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual, observado, preferencialmente, o modelo que integra este edital como Anexo VIII As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 7
9 regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Artigo 43 da Lei Complementar nº 123) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. (Artigo 43 1º. da Lei Complementar nº 123) Em não havendo regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.5 do presente edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. (Artigo 43 2º. da Lei Complementar nº 123) Documentos relativos à qualificação técnica: Comprovação de capacidade técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativos à execução de serviços similares aos descritos no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA O(s) atestado(s) deverá(ão) estar necessariamente em nome do licitante Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, sucessivamente, até que uma apresente condições de ser declarada habilitada A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após a examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades Os documentos devem estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes. Se esta validade não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da expedição Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos neste edital. 6- DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 8
10 6.1- Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao pregoeiro, os envelopes nº 01 e nº 02 devidamente lacrados e apresentarão, fora dos envelopes, declaração dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação Anexo II Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital Serão abertos, pelo pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que se procederá à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o pregoeiro proceder à correção no valor global No curso da sessão, o pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores crescentes não superiores a 10% (dez por cento) da de menor preço Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas de preços escritas, nas condições fixadas no item anterior, a pregoeiro classificará, dentre os presentes, até o máximo de 03 (três), número que poderá ser ampliado em caso de empate, as melhores propostas subseqüentes, para que seus autores participem de lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Para oferta de lances, a pregoeiro convidará, individualmente, os proponentes classificados, a partir do autor da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do proponente desta fase do certame, caso em que valerá para o julgamento da proposta escrita O Encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os proponentes manifestaram seu desinteresse em apresentar novos lances Dos lances ofertados não caberá retratação Ao final dos lances, caso haja redução de preço, o percentual apurado entre o valor final e o valor inicial, será igualmente deduzido dos valores unitários, ou seja, de cada item Caso não se realizem lances verbais, a pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, quanto ao objeto e valor, e decidirá motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. 9
11 6.13- Após a etapa anterior, o pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 5 deste Edital Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do Edital Caso o licitante não apresente, ou não atenda a contento as especificações, a mesma será desclassificada, sendo convocadas as sucessivas licitantes classificadas para a demonstração Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o pregoeiro negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os proponentes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos proponentes, na forma do art. 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93, prazo para a apresentação de nova proposta ou documentação, em Sessão Pública a ser definida pelo Pregoeiro Qualquer proponente, desde que presente ou devidamente representado na sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo daquele recorrente Os recursos deverão ser entregues no Serviço de Protocolo/SEA, em duas vias, sendo dado recibo em uma delas Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, que os receberá e encaminhará devidamente instruído Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos os porventura interpostos, o Setor de Licitações remeterá o processo a autoridade competente, para homologação e adjudicação do objeto Nessa sessão, o pregoeiro dará continuidade ao certame, atendendo as regras e condições fixadas neste Edital. 10
12 6.22- A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na sessão, importará na DECADÊNCIA do direito e na continuidade do certame pelo pregoeiro, atendendo às regras e condições fixadas no Edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e por todos os proponentes presentes O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação e das declarações apresentadas, devendo os licitantes atenderem as solicitações no prazo por ele estipulado, contando do recebimento da convocação. 7- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.1- Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR KM RODADO, de acordo com especificação no Anexo I, desde que atendidas às especificações constantes neste Edital O objeto deste pregão será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei nº 8.666/ O pregoeiro poderá suspender a sessão para que seja realizada pesquisa a fim de verificar se os preços ofertados estão em conformidade aos praticados no mercado Havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte, com intervalos iguais ou inferiores a 5% (cinco por cento) da licitante originalmente melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, 1º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de Não sendo exercido o direito de preferência na mesma seção ou a não apresentação de proposta inferior, ocorrerá à preclusão e a contratação da proposta mais bem classificada, ou revogação do certame. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidades, protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização do pregão, no Serviço de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal de Votorantim, situado no endereço mencionado no preâmbulo, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (15) 11
13 Ramais 8586 e Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o proponente que não apontar falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame A impugnação tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao mesmo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 9- DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA Após declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente A adjudicação do licitante vencedor será realizada pelo pregoeiro, ao final da sessão do pregão, sempre que não houver manifestação dos participantes no sentido de apresentar recurso. Se houver redução no valor da proposta escrita inicialmente apresentada, o licitante vencedor será solicitado a apresentar nova proposta escrita referente ao valor fechado, inclusive com a adequação da respectiva planilha de custo, este compromisso, inclusive com determinação de prazo e local para encaminhamento do envelope, será registrado em ata do pregão No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmo procedimentos já previstos neste Edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação A autoridade competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar o contrato dentro do prazo de no máximo, 10 (dez) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomar a sessão pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei Federal Nº 8.666/ Decidido o prazo do item 9.4, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sansões, aplicáveis isolada ou conjuntamente: Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta; 12
14 Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 5 (cinco) anos A multa de que trata o item deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10- DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições das Leis nº 8.666, de 21 de junho de e nº , de 17 de julho de 2002 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público O Contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de em seu artigo 57, inciso II, e poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo Município a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediantes simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e seus anexos e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 11- DAS PENALIDADES Os casos de inexecução do objeto deste Edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no art. 7º da Lei /02, bem como, nos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, das quais destacam-se: a) Advertência; b) Multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo; d) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município, no prazo de até 05 (cinco) anos; 13
15 e) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo A inabilitação de licitante classificado, apesar de apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, implicará na aplicação de multa correspondente a até 2% (dois por cento) do valor da proposta, sem embargo da imposição das demais sanções cabíveis Os licitantes sujeitar-se-ão, também, à imposição da mesma multa mencionada no item anterior se, por ato ou omissão de seu representante, provocar tumulto na sessão de pregão ou retardar o procedimento licitatório, ou ainda, desistir do lance ofertado A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades: a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal nº / Os valores das multas aplicadas previstas no item 11.1 poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração Não havendo créditos para abatimento da multa, esta deverá ser recolhida aos cofres da Contratante em até 10 (dez) dias da sua aplicação, sendo que após essa data começarão a correr juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e atualizações monetárias Caso não seja recolhida no prazo acima, o valor será inscrito em dívida ativa e será promovida a cobrança judicial, sem prejuízo das demais cominações legais Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato seja registrado no cadastro correspondente O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado O recurso ou o pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e pedidos de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 14
16 A inexecução total ou parcial do contrato ensejará na sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no art. 78 da Lei 8.666/ O município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos: a) Por infração a qualquer de suas cláusulas; b) Pedido de concordata, falência, ou dissolução da contratada; c) Em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévio e expresso aviso ao município; d) Por comprovada deficiência no atendimento ao objeto deste contrato; e) Mais de 2 (duas) advertências Do Município: 12- DAS OBRIGAÇÕES Fiscalizar a prestação dos serviços conforme especificado no Edital de Pregão Presencial n 008/2013; Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva prestação dos serviços, objeto desta licitação; Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso; Garantir à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos de aplicação de sanções; Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato; Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente; Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção Demais obrigações constantes no Anexo I do Edital Da Empresa Vencedora: 15
17 Executar os serviços, objeto desta licitação, nas especificações contidas neste Edital; Enviar o Relatório de Medição dos Serviços Prestados ao gestor do contrato para apreciação, antes da emissão da nota fiscal/fatura dos serviços prestados, quando necessário; Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais Disponibilizar 01 (um) profissional (motoboy) de Segunda a Sexta-feira, no horário das 08:00 as 17:00 horas Demais obrigações constantes no Anexo I do Edital. 13- DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS, CND do INSS, Certidão Conjunta de Débitos relativos à Dívida Ativa da União e, caso possua sede no município de Votorantim/SP, apresentar também a Certidão de ISS. 16
18 13.7- No ato de assinatura do contrato, a contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência da Secretaria Municipal de Finanças O ISSQN se devido será recolhido, na forma do Código Tributário Municipal vigente Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 14- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente pregão A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e representantes dos proponentes Recomenda-se aos proponentes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações e Contratos da prefeitura Municipal de Votorantim pelo telefone e fax (15) , ramais 8586 e 8729, no horário das 09:00 às 16:00 hs O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: a) adiada a sua abertura; b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente Edital serão sanados pelo Setor de Licitação, obedecida à legislação vigente. 17
19 14.9- Serão consideradas desclassificadas as propostas que foram incompatíveis com os requisitos e condições fixadas neste Edital Não será permitido o uso de celular durante a sessão deste Pregão, salvo com permissão do Pregoeiro É proibida a participação de cooperativas no procedimento licitatório Cópias desse processo licitatório, somente serão fornecidas, aos licitantes ou demais interessados, mediante solicitação por escrito e através de representante exclusivo pessoalmente para esse fim, bem como o pagamento dos emolumentos devidos Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o foro da Comarca de Votorantim, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja Fazem parte deste Edital: Anexo I Termo de Referência e especificações; Anexo II Modelo de Declaração de preenchimento dos requisitos da habilitação; Anexo III Modelo de Credenciamento; Anexo IV Modelo da Proposta Comercial; Anexo V Minuta de Contrato; Anexo VI Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo VII Modelo de Declaração Cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Anexo VIII Modelo de Declaração Cumprimento às normas relativas à saúde e segurança do trabalho Votorantim, 30 de Abril de Pregoeiro Oficial 18
20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de motoboy para o transporte de documentos (malotes) e outros, no município de Votorantim e Sorocaba, da Secretaria de Saúde de Votorantim, pelo período de 12 (doze) meses. DESCRIÇÃO Serviços de motoboy para o transporte de documentos e outros QUANTIDADE ESTIMADA DE KM POR MÊS VALOR POR KM RODADO VALOR MENSAL VALOR TOTAL Km R$ 0,68 R$ 4.119,99 R$ ,88 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS - Transportar documentos (Malotes) da Secretaria de Saúde às Unidades Básicas de Saúde, exames laboratoriais e outros serviços dentro dos municípios de Votorantim e Sorocaba/SP, conforme necessidade da Secretaria. - Disponibilizar 01 (um) profissional (motoboy) de Segunda a Sexta, no horário das 08:00 as 17:00 horas. 1. OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motoboy, para entrega e coleta de documentos, correspondências, pequenos objetos, exames e outros, nos Municípios de Sorocaba-SP e Votorantim-SP, por meio de motocicletas de sua propriedade (Moto Boy), com fornecimento de combustível, equipadas com baú e mensageiro motorizado (motoboy), sob demanda, para atendimento às necessidades administrativas da Secretaria de Saúde de Votorantim. 2. OBJETIVOS DO SERVIÇO Tal contratação tem os seguintes objetivos básicos: entrega/coleta de documentos, correspondências, exames e outros de acordo com a demanda diária da contratante, nos seguintes horários: 08:00 ás 17:00 horas, ou em caso de necessidade da CONTRATANTE, após o expediente, feriados ou finais de semana. 3. JUSTIFICATIVA A presente contratação visa melhorar a eficiência administrativa no transporte de pequenas encomendas e entrega/coleta de documentos e exames, bem como otimizar o uso dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Votorantim. 19
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N.º 49/2013 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de exames complementares de eletroencefalograma Razão Social: CNPJ n.º: Endereço:
Prefeitura Municipal de Votorantim Capital do Cimento Estado de São Paulo
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 151/2014 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) nos empreendimentos Vila
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada para produção, confecção e instalação de faixas e banners em, no Município de Votorantim/SP. Razão