Source: http://sinprosorocaba.org.br/convencao-texto-b24-22-213-1-contribuicao_assistencial.html
Timestamp: 2019-08-21 23:33:04+00:00
Document Index: 4159730

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 613', 'artigo 614', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513']

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso I da Constituição Federal “que veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”;
Considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Maior “reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho”;
Considerando o disposto no artigo 613 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho e incisos que estabelece “terem as convenções e os acordos coletivos de trabalho efeito “erga omnes”;
Considerando o disposto no artigo 614 e parágrafos do texto consolidado que “determina que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, após três dias da entrega dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, entram em vigor, fazendo lei entre as partes”;
Considerando o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei Magna, que estabelece “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”;
Considerando o disposto no artigo 8º, da Convenção 95, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado, que estabelece “descontos em salários não serem autorizados, senão sob condições e limites previstos pela legislação nacional ou fixados por convenções coletivas de trabalho ou sentença arbitral”;
Considerando o disposto no Verbete nº 324, do Comitê de Liberdade Sindical, da Organização Internacional do trabalho, do qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado, que estabelece “obrigação do pagamento da quota de solidariedade dos não filiados em relação aos filiados, como condição para que tenham as vantagens estabelecidas nos Instrumentos Normativos”;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 07/11/2000, no Processo RE 189960-SP, decidiu, conforme Certidão de Julgamento que “a Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição”;
Considerando que o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no R.E. nº 337718, em 1º/08/2002, sendo relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Jobim, prolatou a seguinte EMENTA – CONTRIBUIÇÃO COLETIVA: “A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Constituição Federal é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Carta da República. (r.e. 189960, Marco Aurélio, DJ 10/08/2001). “Estive presente no julgamento do referido recurso. “Acompanhei Marco Aurélio”. Coerente com a posição tomada, dou provimento ao regimental para conhecer e prover integralmente o R.E. do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e outros”. Publique-se, Brasília, 1º de agosto de 2002. Ministro Nelson Jobim, Relator.
Considerando a decisão unânime da assembléia geral, órgão soberano de toda e qualquer entidade sindical, realizada abertamente e com ampla divulgação, mediante editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado, Diário de São Paulo e mais 34 jornais de grande circulação regional em todo o Estado.
Considerando, finalmente, o estabelecido no Precedente Normativo nº 21, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estabelece: “Desconto Assistencial: Desconto assistencial de 5% (cinco por cento) dos empregados associados ao não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da entidade de trabalhadores, importância essa a ser recolhida em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica Federal”. Parágrafo primeiro – Obriga-se o SESI/SP a promover, de uma só vez, no exercício de 2005, na folha de pagamento dos seus PROFESSORES,
sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em conta especial em favor da entidade sindical profissional legalmente representativa da
categoria na base territorial conferida à mesma pela respectiva Carta sindical ou pelo registro definitivo no Cadastro Nacional das Entidades
Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego, da importância correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário mensal
bruto de cada PROFESSOR, para desconto no mês de maio de 2005 e recolhimento até o dia 15 do mês de junho de 2005, observado o teto-limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por PROFESSOR, a título de contribuição assistencial, conforme estabelecido na assembléia geral
extraordinária da categoria.
Parágrafo segundo – O recolhimento será feito obrigatoriamente pelo SESI/SP até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, em guias próprias
enviadas pela entidade sindical profissional, acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos. Essas importâncias destinam-se à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais da entidade sindical profissional, bem como permitir a participação da mesma nas negociações com sindicatos patronais.
Parágrafo terceiro – O desconto e o recolhimento da contribuição assistencial, bem como os respectivos valores, foram decididos, com base nos textos legais acima mencionados, em assembléia geral especificamente convocada e amplamente divulgada através de editais publicados no Diário
Oficial do Estado, Diário de são Paulo e em mais de 34 (trinta e quatro) jornais de grande circulação estadual e regional e devidamente realizada,
nos termos do artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do trabalho, que estabelece, como prerrogativa das entidades sindicais “impor
contribuições a todos aqueles que participam das categoria econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.