Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/5ccv/exigencia-de-deposito-previo-como-medida-para-reducao-de-recursos-na-justica-do-trabalho-da-inconstitucionalidade-rosendo-de-fatima-vieira-junior
Timestamp: 2016-10-28 13:56:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 466', 'artigo 5']

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Exig�ncia de dep�sito pr�vio como medida para redu��o de recursos na justi�a do trabalho. Da inconstitucionalidade
O presente trabalho tem como escopo abordar juridicamente fundamentos contr�rios a exig�ncia do dep�sito recursal para a interposi��o de recursos na Justi�a do Trabalho, tendo como ponto de partida a not�cia veiculada no s�tio do Tribunal Superior do Trabalho(1), em 26/01/2011, que narra a redu��o dos recursos agravo de instrumento ap�s a exig�ncia de dep�sito pela lei 12.275/2010.
De acordo com a not�cia veiculada no s�tio do Tribunal Superior do Trabalho, ap�s a publica��o da lei 12.275/2010 (que passou a exigir o recolhimento do dep�sito pr�vio para esse tipo de recurso) ocorreu nos Tribunais Trabalhistas uma redu��o na quantidade de agravos de instrumentos interpostos.
Certamente, essa not�cia seria para gerar entusiasmo em todo o mundo jur�dico se essa pol�tica impeditiva de recursos, adotada, data venia, n�o fosse tecnicamente e flagrantemente inconstitucional, por viola��o a direitos fundamentais dos jurisdicionados demandados em a��es trabalhistas. Veja bem! Ao ser criado mais um dep�sito para interposi��o do recurso de agravo de instrumento, a legisla��o p�tria, com efeito, aumentou ainda mais a desigualdade entre os jurisdicionados que s�o demandados na Justi�a do Trabalho. E o aumento na desigualdade n�o aconteceu primordialmente entre o Autor e R�u (cuja ess�ncia � quase sempre desigual face a presumida hipossufici�ncia do Obreiro), mas sim, entre os R�us (empresas de pequeno porte e empresas de grande porte).
Ora, como exigir de um pequeno empregador um desembolso pr�vio vultoso para ter direito a reaprecia��o pelos Tribunais ad quem de uma decis�o contr�ria aos seus interesses, sem prejudic�-lo na condu��o do seu pequeno empreendimento? Urge destacar que o artigo 170, inciso IX da CR/88 destaca um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra��o no Pa�s, entretanto, infelizmente, a cria��o de dep�sitos recursais n�o lhes favorecem em nada.
Com efeito, disp�e o artigo 170, inciso IX da CR/88, verbis:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra��o no Pa�s.(2)
Acres�a-se que, para as grandes empresas, que faturam milh�es, n�o h� qualquer obst�culo a cria��o de mais um dep�sito recursal, uma vez que estas podem suportar tranquilamente o desembolso pr�vio para a interposi��o de recurso. Diante disso, somente elas poder�o utilizar-se das Inst�ncias Superiores Trabalhista para verem reapreciadas decis�es contr�rias aos seus interesses, o que acarreta uma flagrante viola��o ao Princ�pio da Igualdade, prevista no artigo 5�, caput da CR/88.
Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:(3)
Data venia, n�o h� como ser vislumbrada outra hip�tese sen�o a inconstitucionalidade da exig�ncia de dep�sito recursal, para qualquer recurso, ap�s a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica de 1988, por viola��o aos Princ�pios: da Igualdade (artigo 5�, caput); do acesso ao Poder Judici�rio (artigo 5�, inciso XXXV); do devido processo legal (artigo 5�, inciso LIV); do contradit�rio e da ampla defesa (artigo 5�, inciso LV) e, porque n�o, do favorecimento do pequeno empregador (artigo 170, IX). Tecnicamente analisando, a inconstitucionalidade � fato!
LV - aos litigante, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(4)
Entretanto, por medidas de pol�tica jurisdicional, a exig�ncia de dep�sito recursal ganhou e ganha outras interpreta��es e cada vez mais vem sendo utilizada como estrat�gia impeditiva de recursos.
Cabe salientar que n�o � de desconhecimento que o cr�dito trabalhista � especial, tem natureza alimentar e merece prote��o. Bem como n�o � desconhecido que o artigo 5�, inciso LXXVIII da CR/88 garante a dura��o razo�vel do processo. Contudo, tanto a prote��o ao credor trabalhista, quanto a dura��o razo�vel do processo deve ser respaldada dentro do ordenamento jur�dico p�trio e n�o afrontando a Constitui��o da Rep�blica, como � atualmente, data venia.
Hoje, diante de modernas normas processuais, � poss�vel garantir ao credor trabalhista o recebimento do seu cr�dito, sem afrontar aos preceitos constitucionais. Para tanto, cita-se as medidas cautelares previstas no livro III do CPC e at� mesmo a hipoteca judici�ria disposta no artigo 466 do CPC. Verbis:
Art. 466 - A senten�a que condenar o r�u no pagamento de uma presta��o, consistente em dinheiro ou em coisa, valer� como t�tulo constitutivo de hipoteca judici�ria, cuja inscri��o ser� ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros P�blicos.(5)
Acres�a, ainda, os conv�nios feitos pelos Tribunais com o Banco Central, com a Receita Federal, com os Detran's, com os cart�rios de protestos e at� com o Serasa, instituindo o Bacenjud, Infojud e Renajud e a possibilidade da desconsidera��o da personalidade jur�dica. Portanto, verifica-se que o credor trabalhista encontra-se hoje resguardado face �s modernas normas, n�o sendo necess�ria a cria��o e a manuten��o de exig�ncias de dep�sitos recursais, flagrantemente inconstitucional.
Por fim, para se combater o uso abusivo de recursos com intuito meramente protelat�rios e dar efetividade ao artigo 5�, inciso LXXVIII da CR/88, cabe aos Tribunais Trabalhistas utilizarem dos mecanismos processuais pr�prios previstos, para a inibi��o desses recursos, ad exemplum, os artigos 17, 538, par�grafo �nico, 557, �2� do CPC, ao inv�s de apoiarem medidas criadas, sabidamente inconstitucionais, data venia, Art. 5�. (...)
LXXVIII - a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o.(6)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat�rio(7)
Par�grafo �nico. Quando manifestamente protelat�rios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o s�o, condenar� o embargante a pagar ao embargado multa n�o excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reitera��o de embargos protelat�rios, a multa � elevada a at� dez por cento, ficando condicionada a interposi��o de qualquer outro recurso ao dep�sito do valor respectivo.(8)
�2�. Quando manifestamente inadmiss�vel ou infundado o agravo, o tribunal condenar� o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposi��o de qualquer outro recurso condicionada ao dep�sito do respectivo valor.(9)
Assim, deve ser acompanhada com reservas a not�cia veiculada, em 26.01.2011, por ser flagrantemente inconstitucional a pol�tica adotada de impedimento de recursos com a cria��o de �nus para o jurisdicionado demandado na Justi�a do Trabalho.
Por todo o exposto acima, pode ser verificado que a exig�ncia de dep�sito pr�vio para a interposi��o de recurso na Justi�a do Trabalho, t�o enraizado hoje no ordenamento jur�dico, carece de uma rean�lise pelo Tribunal guardi�o da Constitui��o, ante a manifesta inconstitucionalidade. Refer�ncias bibliogr�ficas
(1) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Not�cias. Dispon�vel na Internet: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=11698. Acesso em 27 de janeiro de 2011.
(2) Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 27 de janeiro de 2010.
(3) Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 27 de janeiro de 2010.
(4) Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 27 de janeiro de 2010.
(5) Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973. Instituio C�digo de Processo Civil. Dispon�vel na intenet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm. Acesso em 27 de janeiro de 2011.
(6) Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 28 de janeiro de 2010.
(7) Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973. Instituio C�digo de Processo Civil. Dispon�vel na intenet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm. Acesso em 28 de janeiro de 2011.
(8) Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973. Instituio C�digo de Processo Civil. Dispon�vel na intenet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm. Acesso em 28 de janeiro de 2011. 9) Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973. Instituio C�digo de Processo Civil. Dispon�vel na intenet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm. Acesso em 28 de janeiro de 2011.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rosendo de F�tima Vieira J�nior.- Publicado em 25/05/2011
· Cinco anos da Lei n� 11.101 - Do posicionamento sobre as inova��es trazidas na �rea trabalhista nesse per�odo - Rosendo de F�tima Vieira J�nior*