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Timestamp: 2019-11-21 18:43:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 199', 'artigo 92', 'artigo 80', 'artigo 161', 'artigo 108', 'artigo 105', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 150', 'Artigo 9', 'artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 020, p. 7 (2018-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 020 2018-10-27 Página 7
Diário 020
Suplemento 020S1 (2018-10-27)
não perdem, contudo, a capacidade para propor alterações à proposta, não estando limitados a aprovar ou
rejeitar a proposta governamental. Outro elemento imprescindível para a apreciação e votação das Grandes
Opções do Plano é o parecer do CES, como órgão de participação social, regional e autárquica na elaboração
dos planos (artigo 92.º-1). Depois de aprovada a lei do plano incumbe ao Governo elaborar, com base nela, o
plano propriamente dito (artigo 199/a), com os necessários programas setoriais e regionais (n.º 1, 2.ª parte)» 1.
Ainda de acordo com os mesmos Constitucionalistas, «a Constituição enfatiza o caráter democrático do
planeamento económico (cfr. artigos 80.º e 81.º/I). Esse caráter decorre de vários aspetos: as grandes opções
são aprovadas na Assembleia da República, a elaboração dos planos é amplamente participada através do
Conselho Económico e Social (artigo 92.º); há a intervenção direta das regiões autónomas e das regiões administrativas (artigos 227.º-1/p e 258.º); e, finalmente, as organizações de trabalhadores também intervêm
na elaboração e/ou execução dos planos (artigos 55.º-5/d, 2.ª parte, e 56.º-2/c). Não esquecer também o
princípio da participação das organizações representativas das atividades económicas na definição das
principais medidas económicas e sociais (artigo 80.º/g). Ou seja, no planeamento dá-se uma convergência da
democracia representativa (via AR) e da democracia participativa (via CES, para os planos globais, e via
organização dos trabalhadores)»2. A falta de participação «implica uma infração do procedimento
constitucional na elaboração dos Planos, com a consequente invalidade dos respetivos instrumentos
normativos»3. No mesmo sentido, e segundo os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, «o procedimento de
elaboração da lei das grandes opções apresenta uma dupla especificidade procedimental – tanto na fase de
iniciativa com na fase de instrução –, cuja inobservância gera, nos termos gerais, uma inconstitucionalidade
sindicável pelos órgãos de controlo da constitucionalidade (Blanco de Morais, As leis reforçadas, págs. 802 e
segs.): a) À semelhança do que acontece em relação ao Orçamento do Estado, em matéria de iniciativa
legislativa originária (e sem prejuízo, portanto, dos poderes de iniciativa dos deputados para apresentação de
propostas de alteração não sujeitas a qualquer limite específico – cfr. Acórdão n.º 358/92), a Constituição
reserva ao Governo a competência para a elaboração da proposta de lei das grandes opções a submeter à
Assembleia da República (artigo 161.º, alínea g); b) O procedimento de elaboração das leis das grandes
opções – e neste aspeto, a conclusão vale igualmente, (…), para o procedimento de elaboração dos planos de
desenvolvimento económico e social – constitui, por imposição constitucional, um procedimento participado»4.
Quanto às relações entre o plano anual e o orçamento do Estado, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e
Vital Moreira defendem que «o plano anual deverá inserir as «orientações fundamentais» da política
económica do Governo»5, sendo a base fundamental do Orçamento. No entanto, sobre esta matéria os
Constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros consideram que é «controversa a relação das leis das
grandes opções em matéria de planeamento com o Orçamento do Estado. Recorde-se, antes de mais, que o
artigo 108.º, n.º 2, do texto inicial estabelecia, a este propósito, que o Orçamento Geral do Estado – e não, à
época, a lei do orçamento – devia ser elaborado de harmonia com o Plano. A revisão de 1982, ao mesmo
tempo que eliminou a contraposição entre a lei do orçamento e o Orçamento Geral do Estado, passou a
referir-se à elaboração do Orçamento de harmonia com as opções do Plano. Em 1989, o legislador
constitucional vem exigir que o Orçamento seja elaborado de harmonia com as Grandes Opções do Plano
anual. A quarta revisão constitucional deu ao atual artigo 105.º, n.º 2, a sua redação atual, impondo apenas, no
que a esta matéria se refere, que o Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em
matéria de planeamento. A doutrina hesita, porém, quanto ao significado da afirmação constitucional de que o
Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento. Tudo reside em
saber se a harmonia de que fala a Constituição supõe subordinação verdadeira e própria às Grandes Opções
do Plano ou, pelo contrário, aponta apenas para mera coordenação (harmonia biunívoca) das duas realidades,
sem prevalência jurídica de nenhuma. Uma parte da doutrina inclina-se para o segundo sentido, sublinhando
designadamente que estão em causa duas leis praticamente simultâneas e, por isso, se tem sentido exigir que
1 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1036. 2 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1038. 3 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 1039. 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 138.5 V. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007,
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