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Timestamp: 2019-09-17 03:00:33+00:00
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LJ03 17 – DIREITO COMPARADO: SISTEMA DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS DO BRASIL E DO CHILE | Letras Jurídicas
LJ03 17 – DIREITO COMPARADO: SISTEMA DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS DO BRASIL E DO CHILE
Juliana Vilela Dias1
Anderson Avelino de Oliveira Santos2
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo trazer uma abordagem do Direito Previdenciário a luz dos ordenamentos jurídicos do Brasil e do Chile, mostrando que o estudo desse ramo do direito alcança níveis internacionais. O trabalho tem como ponto central conhecer as normas de direito previdenciário em vigor no Chile, analisando sua evolução histórica, política e social até atingir o patamar de desenvolvimento atual. A comparação com o sistema previdenciário brasileiro também é foco do presente estudo, que ao final pretende concluir pela aplicação ou não de medidas implementadas por aquele país no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema Previdenciário; Aposentadoria; Pensões; Evolução; Aplicação.
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Influência do Banco Mundial na criação do Sistema Previdenciário Brasileiro e Chileno; 3. Sistema Previdenciário Simples e Sistema Previdenciário de Capitalização; 4 Sitema previdenciário Chileno; 4.1 Evoulução Histórica do Sitema Previdenciário do Chile; 4.2 Carcterística do Sistema previdenciário Chileno; 5. Sistema de Aposentadorias no Chile; 6. Sistema de Aposentadoria no Brasil; 6.1 Aposentadoria por Invalidez; 6.2 Aposentadoria por Idade; 6.3 Aposentadoria por Tempo Serviço; 6.4 Aposentadoria Especial; 7 Conclusão; Referências; Anexo I
A Previdência Social é um importante meio de distribuição de renda no mundo, por isso a preocupação de organismos internacionais com esse ramo do Direito se faz pertinente.
Aqui é importante mencionar que o Banco Mundial exerce uma grande influência na elaboração das normas de Direito Previdenciário a serem seguidas por cada Estado.
Nas décadas de 80 e 90, o sistema previdenciário em vigor no Chile foi referência de modernidade e sucesso, utilizando-se de um sistema de capitalização, diferentemente dos demais países, o que o tornou um modelo para os países do mundo todo, principalmente para a América Latina.
A estrutura do sistema previdenciário do Brasil e do Chile se assemelha em muitos pontos e se afasta em muitos outros. Contudo, os dois países enfrentam problemas semelhantes quanto à mudança na estrutura socioeconômica.
A redução na arrecadação devido a novas formas de relações de emprego, como trabalhos informais, trabalhos autônomos e prestadores de serviços é fator preocupante para os dois países juntamente com o aumento da perspectiva de vida, diminuição da população economicamente ativa, a diminuição da natalidade e o numero de ingresso de novos contribuintes para esses sistemas.
A forma como é feita a gestão do recurso previdenciário e também a demora para acontecer uma reforma previdenciária eficaz também é fator importante a ser analisado, principalmente no Brasil.
Assim, os dois países procuram encontrar um equilíbrio financeiro que trabalhe juntamente com a viabilidade econômica da seguridade social juntamente com a influência de uma série de fatores, como o social, econômico, político e também legal.
2 INFLUÊNCIA DO BANCO MUNDIAL NA CRIAÇÃO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS BRASILEIRO E CHILENO
A previdência social está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social dos países.
Para estudar o sistema previdenciário brasileiro em relação aos outros sistemas previdenciários no mundo é necessário falar sobre os modelos teóricos sugeridos pelo Banco Mundial (BIRD) para implementação em cada ordenamento jurídico.
O referido modelo teórico baseia-se nos modelos sociais europeus que tem como fundamento os mesmos temas cosagrados pela Constituição da República do Brasil no ano de 1988.
O Banco Mundial sugeriu reformas estruturais em forma de três pilares. De acordo com Paulo, Borges e Rosa (2011, p,3) esses pilares se dividem em:
Primeiro Pilar: formado por todos os programas com financiamento obtido pelo Estado, cujo objetivo seja redistribuir renda aos idosos pobres; Segundo Pilar: conjunto de programas que buscam aliviar a imprevisão, forçando os trabalhadores, cobertos pelo plano, a destinar uma parte de sua renda laboral para construir poupança e prover renda para velhice; Terceiro Pilar: conjunto de programas que tem por objetivo aliviar a imprevisão oferecendo incentivos fiscais (subsídios, por exemplo) aos indivíduos que adquirem voluntariamente planos de previdência que os garanta poupança e seguro contra risco não programados. […]
Existe também o pilar zero sugerido pelo Banco Mundial adotado por alguns países, como o Brasil, que visa conceder benefício assistencial para reduzir os índices de pobreza.(Paulo; Borges; Rosa, p, 4)
Nesse contexto, o primeiro pilar do Brasil é composto pelo regime geral, pelo regime dos servidores públicos e ainda pelos benefícios assistenciais. O segundo pilar é composto pelo regime privado limitado aos empregados de associações ou entidades classistas ou setoriais e é facultativo. Já o terceiro setor é composto também pelo regime privado, mas aqui é aberto a qualquer cidadão.
O sistema previdenciário Chileno, que adotou o sistema de capitalização individual após reforma também é dividido em três pilares conforme os modelos teóricos sugeridos pelo Banco Mundial.
Dessa forma, Paulo, Borges e Rosa (2011, p, 11) exemplificam os pilares chilenos da seguinte forma.
[…] O primeiro pilar tem caráter redistributivo e é financiado pelo orçamento público, sendo composto pelos seguintes programas: pensões não contributivas (Pensões Assistenciais – PASSIS) destinadas aos idosos pobres que não contribuíram para obter a aposentadoria, ou tendo contribuído, não fizeram pelo tempo mínimo de 20 anos. Pensões mínimas garantidas pelo Estado: destinadas aqueles trabalhadores que cujas contribuições aos fundos de pensões – por razão de desemprego, baixa renda ou informalidade- são insuficientes para financiar sua aposentadoria. […] Segundo pilar: constituído por um sistema geral, compulsório, privado, gerido por estrutura própria. A associação dos fundos de pensões – AFP – administra a poupança destinadas à aposentadorias. Os trabalhadores que tem a capacidade de autofinanciar sua aposentadoria, contribuem a pretexto de aliviar as necessidades financeiras do primeiro pilar. […] Terceiro Pilar: complementar os outros dois funciona como mecanismo de poupança voluntária. Seu objetivo é dar oportunidade aos trabalhadores que tem capacidade de ter aposentadoria superior ao teto do segundo pilar, como também permitir aos afiliados antecipar a data da aposentadoria ou suprir períodos sem contribuição, ou, ainda, optar por uma aposentadoria semelhante ou superior ao salário ou renda.
Conclui-se que o Chile optou por adotar um sistema não redistributivo em que a participação do Estado como provedor de benefícios assistencialistas só acontece no primeiro pilar e que os demais pilares contribuem para diminuir o déficit da previdência.
Desta forma, para os dois últimos pilares o Estado participa criando normas fiscalizando e punindo os fundos de pensões, responsável por determinar os seus rendimentos.
O Estado participa ainda na complementação das aposentadorias que não atingiram com o fundo de pensões o mínimo determinado por lei. Assim, não se pode afirmar que o sistema Chileno de pensões é totalmente privado, sujeito somente às regras de mercado.
3 SISTEMA PREVIDENCIÁRIO SIMPLES E SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO
Existem dois tipos de sistemas previdenciários, denominados de sistema previdenciário simples e sistema previdenciário de capitalização ou sistema de repartição de capital.
O sistema previdenciário simples tem como ponto central a solidariedade. Também é adotado na Alemanha, França e Estados Unidos.
Em nosso ordenamento jurídico tem previsão no artigo 201 da Constituição da República e uma característica dos Estados da social democracia. Esse sistema, de uma forma bem simples, conta com as com contribuições realizadas pelos trabalhadores que estão na ativa para arcar com os benefícios daqueles que já se aposentaram ou recebam algum benefício previdenciário.
O referido sistema também tem como objetivo garantir o mínimo existencial ao maior número de pessoas possível, e por isso se faz necessário à existência de benefícios assistências.
No Brasil, o caixa da previdência social conta com a contribuição de toda a sociedade, que de forma indireta e direta contribuem para sua manutenção.
Ainda quanto ao primeiro sistema, tem-se que nem sempre o benefício concedido condiz com as contribuições efetivamente pagas, o que não acontece no segundo sistema, que ainda será explicado. Para solucionar esse problema, países desenvolvidos que adotam o sistema simples, e posteriormente o Brasil inspirado na experiência desses Estados, optaram pela instituição dos sistemas de previdência complementar, em que as empresas conjuntamente com seus colaboradores contribuem para uma previdência complementar ao regime geral.
Contudo, no Brasil, o sistema de previdência complementar na sua grande maioria é composto por contribuintes com condições financeiras mais favorecidas.
No sistema de capitalização adotado no Chile, cada contribuinte é responsável pela constituição do seu próprio fundo que visa assegurar a cobertura de eventos imprevisíveis e também de aposentadoria por tempo de contribuição.
O segundo modelo de sistema se afasta muito do previsto na constituição brasileira uma vez que não é possível enxergar nela o principio da solidariedade consagrado na magna carta.
É importante informar nesse ponto do trabalho que um sistema não anula o outro, e que esses podem conviver harmonicamente. Ao contrário, o mais indicado pelos especialistas, é que realmente eles coexistam, uma vez que o que é pregado pelo principio da solidariedade é muito importante para sobrevivência e desenvolvimento da previdência em todos os Estados.
Nesse sentido, Martinez (1996, p, 223) explana que:
As manifestações de lado a lado, às vezes radicais, parecem indicar solução conciliatória, pois os países não apresentam habitat ideal para cada um deles, salvo num e no outro caso. O correto parece ser adequar-se cada uma das nuanças acentuadas a realidade do cenário enfocado, respeitado as particularidades. Por exemplo, definir-se a capitalização para os benefícios programados de repartição simples para os não programados.
4 SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CHILENO
4.1.Evolução histórica do sistema previdenciário do Chile
Entre os anos de 1940 e 1950 o Chile foi marcado por grandes movimentos sociais. Também nessa época aumentaram o numero de participantes do sistema previdenciário daquele país, principalmente em 1952 após sua reforma com a implementação de novos benefícios previdenciários no sistema. Segundo Munhós (2007, p, 46) os novos benefícios foram ‘’Pensão de Sobrevivência, Subsídio a Maternidade, Melhorias Substanciais nas pensões em invalidez e velhice’’.
Esses novos benefícios ocasionaram novas taxas incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores que se tornou insustentável alguns anos depois, principalmente nos anos de 1970 e 1980, momentos em que a quantidade de ingressos no sistema previdenciário já não era capaz de cobrir os gatos.
Em 1979, houve uma nova mudança no requistos para concessão de aposentadoria que alterou a idade de 60 anos para 65 anos para os homens e 50 anos para 55 anos para as mulheres, o que ocasionou uma melhoria no caixa da previdência social.
Entre os anos de 1950 e 1980 houve uma diminuição drástica dos contribuintes, o que gerou déficit orçamentário sem precedentes.
Quanto a reforma do sistema previdenciário Chileno Munhós (2007, p, 52) ensina que:
Em 1981, com a mudança para o sistema que vigor até o presente momento, o sistema passa para a forma de repartição para o sistema de capitalização, dentro de um cenário com variáveis macroeconômicas importantes como, por exemplo, as mudanças no mercado de trabalho e no mercado de capitais incentivados pelos recursos das AFP que passam a ser direcionados para o mercado de capitais e pela redução nas taxas de contribuição que permitem aos trabalhadores um ganho real de poder aquisitivo e passa a incentivar o consumo.
Essa reforma possibilitou uma diminuição das taxas incidentes da folha de pagamento, taxas essas que se tornaram insustentáveis na década de 70 a 80, possibilitando assim um aumento no poder de compra, e consequentemente mudando a estrutura econômica e social do país em uma época em que já se percebia a mudanças na estrutura das relações de trabalho.
4.2. Características do Sistema Previdenciário Chileno
Artículo 1°.- Créase un Sistema de Pensiones de Vejez, de Invalidez y Sobrevivencia derivado de la capitalización individual que se regirá por las normas de la presente ley. La capitalización se efectuará en organismos denominados Administradoras de Fondos de Pensiones.
Os Fundos de Administração de pensões, chamados de AFP, constituídos na modalidade de sociedade anônima, são responsáveis pelo recolhimento, administração e investimento das contribuições previdenciárias no Chile.
As administradoras tem previsão no artigo 3º do Decreto 3.500/80:
Artículo 23.- Las Administradoras de Fondos de Pensiones, denominadas también en esta ley Administradoras, serán sociedades anónimas que tendrán como objeto exclusivo administrar Fondos de Pensiones y otorgar y administrar las prestaciones y benefícios que establece esta ley. Cada Administradora deberá mantener cuatro Fondos,que se denominarán Fondo de Pensiones Tipo B, Fondo de Pensiones Tipo C,Fondo de Pensiones Tipo D y Fondo de Pensiones Tipo E. Asimismo, la dministradora podrá mantener un Fondo adicional, que se denominará Fondo de Pensiones Tipo A. Los saldos totales por cotizaciones obligatorias, por depósitos convenidos y por cotizaciones voluntarias, así como la cuenta de ahorro voluntario y la cuenta de ahorro de indemnización a que se refiere el artículo 165 del Código del Trabajo, podrán permanecer en distintos tipos de Fondos. En todo caso, la cuenta de ahorro de indemnización será asignada al Fondo Tipo C, cuando el trabajador no opte por ningún tipo de Fondo.
Esses fundos devem aplicar as contribuições recolhidas no mercado financeiro, com intuito que essas gerem os rendimentos necessários para serem os meios de pagamentos dos futuros benefícios previdenciários.
As administradoras de fundos de pensões são obrigadas a disponibilizar para seus associados os valores de ganho real, devem realizar as exigências contábeis previstas em lei separadamente dos fundos, devem ter também patrimônio próprio diferente dos fundos de pensões, que apresentam características de impenhorabilidade.
Por ser uma sociedade anônima, que visa lucro, e não uma instituição púbica, as administradoras devem ser remuneradas, o que ocorre de forma livre, sendo que todos os contribuintes associados à determinada administradora deve arcar com o pagamento.
Atualmente no Chile existem poucas administradoras e talvez esse seja o ponto em que o sistema de capitalização adotado pelo Chile mais peque na sua escolha, uma vez que essas sociedades não apresentam muito interesse em concorrerem entre si, oferecendo assim taxas de administração muito próximas e no valor que acharem adequados.
No intuito de amenizar as consequências ruins dessa falta de concorrência, contribuinte tem opção de mudar de uma administradora de fundo para qualquer outra existente e até mesmo de realizar um leilão de todos os valores que já fazem parte do seu fundo, a fim de encontrar a instituição que ofereça custos mais baixos para sua administração.
Uma característica inerente ao sistema previdenciário adotado pelo Chile é a dependência do mercado externo, o que o deixa muitas vezes vulnerável, uma vez que depende da rentabilidade da carteira de investimentos que são aplicadas em papeis de mercado financeiro.
O empregado pode escolher também a modalidade de como quer contribuir, existindo quatro, quais sejam, retirada programada, renda vitalícia imediata, renda temporal com renda diferida e renda vitalícia imediata com retirada programada.
O empregado ainda pode escolher entre cinco tipos de fundos que variam entre os que apresentam maior segurança até o de menor segurança, medido pelo grau de risco de investimento.
É preciso informar que nem sempre os fundos de pensões dos trabalhadores geram os valores esperados, motivo de grande descontentamento dos contribuintes de forma geral, o que demonstra que apesar do sistema se diferencia tanto do vivenciado no Brasil, aquele não é livre de falhas e também precisa ser reformulado.
5 SISTEMA DE APOSENTADORIAS NO CHILE
O direito a seguridade social está previsto na Constituição do Chile de 1980 no capítulo III, artigo 19, item 18.
Art. 19. La Constitución asegura a todas las personas
18º El derecho a la seguridad social. Las leyes que regulen el ejercicio de este derecho serán de quórum calificado. La acción del Estado estará dirigida a garantizar el acceso de todos los habitantes al goce de prestaciones básicas uniformes, sea que se otorguen a través de instituciones públicas o privadas. La ley podrá establecer cotizaciones obligatorias. El Estado supervigilará el decuado ejercicio Del derecho a la seguridad social;
No Chile existe a previsão para concessão de pensões mínimas, dessa forma, Munhós (2007, p, 108) ensina que:
No sistema Chileno, todo individuo que cumprir o requisito básico a seguir, tem direito a uma pensão mínima, garantida pelo Estado, mesmo quando não possuírem saldo suficiente em sua conta para apagamento. O pagamento da diferença é feito com recursos do Estado que poderão ser pagos como complemento da diferença mensal ou, primeiramente, utilizando-se dos recursos da conta individual acumulada no sistema privado pelo participante, e depois da utilização desse recurso, o Estado passa a pagar o déficit.
O requisto básico para o recebimento de pensão mínima é a contribuição por no mínimo vinte anos. Quanto às pensões mínimas, Santiago (2003, p, 3) conclui que:
A principal limitação do sistema privado de pensões chileno consiste em que quase metade da população ativa não está coberta pelo sistema na sua forma atual. Isso devido ao fato de que para obter-se a pensão mínima garantida pelo Estado, uma pessoa necessita ter contribuído por pelo menos 240 meses, ou 20 anos, e essa meta não será alcançada por quase metade da força de trabalho.
O sistema de pensões do Chile tem regulamentação no decreto lei 3.500/80. Assim, para a chamada aposentadoria por idade brasileira tem-se a pensão por velhice chilena e para a aposentadoria por invalidez tem-se a pensão por invalidez.
A pensão por velhice chilena adota o mesmo parâmetro de idade utilizado no Brasil, 60 anos de idade paras as mulheres e 65 anos de idade para os homens, contudo exige vinte anos de contribuição.
A pensão por invalidez tem previsão no artigo 4º do decreto lei 3.500/80³, deve ser examinado por uma junta médica que emitirá um parecer concluindo pela incapacidade total com perda da capacidade de trabalho de dois terços, ou incapacidade parcial, com perda da capacidade de trabalho igual ou superior a cinquenta por cento até dois terços.
A decisão da junta médica que concluiu pela incapacidade total terá caráter de decisão definitiva, mas para a incapacidade parcial o beneficiário deverá se sujeitar a uma reavaliação após três anos a constatação dela, sob pena de corte do benefício caso não compareça.
O beneficiário da pensão por invalidez deve ainda contar com no mínimo dois anos de contribuição, durante os últimos cinco anos anteriores da data em que foi considerado incapaz.
Caso a incapacidade decorra de um acidente, para que tenha direito ao benefício, esse deve ter ocorrido depois de sua filiação aos fundos de pensões, o segurado deve estar contribuindo.
Para o sistema chileno a incapacidade decorrente de tentativa de suicídio é considerada para os efeitos de aposentadoria por invalidez como acidente.
Se for o primeiro vínculo do beneficiário e o acidente acontecer em menos de dois anos de sua filiação esse deve apresentar no mínimo dezesseis meses de contribuição.
Preenchido os requisitos para concessão de pensão o beneficiário poderá escolher entre quatro formas de recebimento dos valores de pensão, sendo que esses são modalidades de resgate e pagamento, quais sejam, retirada programada, renda vitalícia imediata, renda temporal com renda vitalícia diferida e renda vitalícia imediata com retirada programada, nos termos do artigo 61 do decreto lei 3.500/80.
Artículo 61.- Los afiliados que cumplan los requisitos establecidos en el artículo 3° los afiliados declarados inválidos totales y los afiliados declarados inválidos arciales, una vez ejecutoriado el segundo dictamen, podrán disponer del saldo de su cuenta de capitalización individual con el objeto de constituir una pensión. La Administradora verificará el cumplimiento de dichos requisitos, reconocerá el beneficio y emitirá el correspondiente certificado. Para hacer efectiva su pensión, cada afiliado podrá optar por una de las siguientes modalidades: a) Renta Vitalicia Inmediata; b) Renta Temporal con Renta Vitalicia Diferida; c) Retiro Programado, o d) Renta Vitalicia Inmediata con Retiro
Dessa forma, os valores depositados nos fundos administrados pelas AFP’s podem ser utilizados como meio de prover mensalidade para seu contribuinte ou utilizado para contratar uma companhia de seguro. A flexibilidade do sistema de capitalização adotado pelo Chile permite que o beneficiário combine as duas formas de recebimento ditas acima.
Acerca dos quatro tipos de pagamentos Munhós (2007, p, 132, 133, 134) ensina que:
[…] para opção por retirada programada se o pensionista estiver no regime de pagamento preliminar a administradora deverá efetuar o primeiro pagamento da pensão definitiva no pagamento seguinte. Caso contrário deverá efetuar o pagamento dez dias após a escolha da modalidade de pensão.’’ […] Quanta a opção de renda vitalícia imediata ‘’o pagamento será efetuado no mês de transferência. Caso o segurado já se encontre recebendo pagamento preliminar, dentro de dez dias úteis após o recebimento da apólice, a administradora deverá efetuar os pagamentos na modalidade de retirada programada, desde a solicitação até o mês anterior à transferência.’’ […] Para a modalidade de opção de retirada programada com renda vitalícia imediata ‘’ a companhia de seguros iniciará o pagamento da renda vitalícia a partir do mês da primeira transferência. A administradora deverá, no momento, iniciar o pagamento de retirada programada informada no Certificado de Ofertas para essa modalidade. Se o segurado não se encontrar recebendo o pagamento preliminar, a administradora pagará a primeira parcela, nos dez dias úteis ao recebimento da apólice.
Para aposentadoria por tempo de contribuição brasileira não temos uma equivalência no regime chileno.
Diante da ausência de previsão de aposentadoria especial no Chile, os trabalhadores que estiverem sujeitos a condições especiais de labor fazem jus à redução do tempo exigido para aposentadoria por velhice de dois anos a cada cinco anos trabalhado em condições especiais, até o limite de dez anos.
6 SISTEMA DE APOSENTADORIAS NO BRASIL
O regime geral de previdência social brasileiro está regulamentado na Constituição da República e também pelas Leis 8.212/91, 8.213/91 e Decreto Lei 3.048/90.
No presente trabalho será abordado somente o estudo das aposentadorias previstas no artigo 201 da Constituição da República e artigo 18, inciso I da Lei 8213/91.
Art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
§ 7º – Assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
6.1 Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do decreto 3.048/99.
A concessão de aposentadoria por invalidez está sujeita ao preenchimento da carência de doze meses de contribuição e será devida ao segurado que for considerado incapaz pra o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício da sua atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de uma perícia médica a cargo da Previdência Social.
A concessão desse benefício não está condicionada ao recebimento ou não de auxílio doença anterior ao se requerimento. A doença ou lesão que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência não conferirá direito ao segurado à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa lesão, nos termos do artigo 42 § 2º da lei 8.213/91.
Quando a incapacidade tiver origem em um acidente de qualquer natureza ou o segurado estiver acometido de algumas das afecções previstas na lista elaborada pelo Ministério da Saúde a concessão de aposentadoria por invalidez independerá de carência.
A renda mensal do benefício será de 100 % do salário benefício. É possível contar com um acréscimo de 25% par aqueles segurados que dependa de assistência permanente em casos de aposentadoria, não cabendo para auxílio doença.
6.2 Aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade, com previsão constitucional no artigo 201, §7º, II e também nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91 e também nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/99, visa assegurar o evento tido como idade avançada.
Tem como requisito o cumprimento de carência de 180 contribuições e o requisito cumulativo de idade sendo de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
Paras os trabalhadores rurais que exerçam atividade em regime de economia familiar é reduzido em cinco anos o requisito de idade mencionado acima, devem assim comprovar o efetivo exercício da atividade rural por um período igual ao número de meses exigidos como carência para concessão do benefício.
Porém, quando o contribuinte trabalha apenas parte do tempo de contribuição como trabalhador rural o segurado fará jus ao benefício preenchido o requisito de idade quando presente as 180 contribuições. Para esses casos, o calculo do valor do benefício será apurado sem a utilização do fator previdenciário, de acordo com Bragança (2011.p.318):
No cálculo de renda mensal do benefício, o salário benefício será apurado pela média aritmética simples dos maiores salários contribuições, correspondendo a 80% de todo o período contributivo. No período que se enquadrou como segurado especial, o salário de contribuição será considerado como salário mínimo. Apurado o salário de benefício que poderá ser superior a um salário mínimo, ainda como segurado especial, aplicar-se-à o percentual de 30%. É importante frisar que a renda mensal da aposentadoria por idade calculada nesses moldes não está restrita a m salário mínimo, mesmo que se trate de segurado especial.
Para a aposentadoria por idade temos uma renda mensal do benefício de 70% (setenta por cento) do salário benefício mais 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, que tem o limite em 30% (trinta por cento)
6.3 Aposentadoria por tempo de serviço
Chamada atualmente de aposentadoria por tempo de contribuição, regulamentado pelo artigo 201, § 7º, I da Constituição Da República, artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3.048/99.
Exige que o segurado tenha 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulher, havendo uma redução de cinco anos para as aposentadorias de professores do ensino fundamental e ensino médio.
Não há mais a previsão de aposentadoria proporcional na Constituição de acordo com a redação dos artigos 201 e 202, alterada pela Emenda Constitucional 20/98. Contudo, para aqueles contribuintes que tenham em 16/12/1998 adquirido o direito a aposentadoria com 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres possuem direito a requer a aposentadoria proporcional. Nesse caso, exige o requisto cumulativo de idade que corresponde a 53 anos de idade para homens e 48 anos de idade para mulher.
A aposentadoria especial se assemelha a aposentadoria por tempo de contribuição, porém a apresenta redução do requisto de tempo de contribuição em virtude dos trabalhadores estarem sujeitos a condições especiais capazes de prejudicar sua saúde e/ou sua integridade física.
Esse benefício previdenciário tem previsão nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e no Decreto lei 3.048/99 e é devida ao segurado que comprove o trabalho por 15, 20 ou 25 que comprovem exposição contínua e habitual a agentes nocivos, que extrapolem o limite de segurança, podendo ser físico, químico e biológico.
A legislação em vigor atualmente não exige requisto cumulativo de idade para ser cumprido, porém, é um benefício devido somente aos trabalhadores avulsos e empregados. O segurado especial por força do artigo 60, § 4º do Decreto 3.048/99 pode fazer jus à aposentadoria especial, embora seja extremamente difícil a comprovação dos requisitos para concessão da mesma.
A comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser feito por meio de apresentação de Perfil Profissiográfico Profissional, o chamado PPP, que deve ser elaborado e fornecido pela empresa e apresentado pelo beneficiário no ato do requerimento da aposentadoria.
O Brasil e o Chile optaram por adotar o modelo teórico sugerido pelo Banco Mundial para estruturação do sistema previdenciário. Apesar, desses países adotarem a mesma base teórica apresentam inúmeras diferenças quanto a legislação previdenciária em vigor, mas se assemelham em muitos pontos quanto aos problemas enfrentados.
O sistema previdenciário Chileno visa assegurar a seus integrantes aposentadorias e benefícios equivalentes ao recebidos quando estes estavam na ativa. Já para o sistema previdenciário brasileiro, o objetivo maior é assegurar a seus integrantes benefícios capazes de proporcionar o mínimo existencial ao cidadão, já que podem existir aqueles que nunca contribuíram para a previdência e ainda assim terão direito a alguma espécie de benefício.
Mesmo o sistema chileno apresentando esse objetivo como ponto central é preciso informar que existe insatisfação por parte dos contribuintes que ao final acreditam estar recebendo valor muito menor do que o efetivamente contribuindo.
O sistema previdenciário brasileiro é dividido em regime geral, regime próprio, regime dos militares, regime complementar do servidor púbico e regime de previdência privada, sendo que o primeiro é que o detém maior número de contribuinte, por ser obrigatório, compostos por trabalhadores com carteira assinada.
Quanto às formas previstas em lei para requerimento de benefícios os dois países se assemelham muito, principalmente nos últimos anos em que o INSS modernizou muito seu acesso, possibilitando o requerimento de benefícios e outros serviços como solicitação de cópia de processo administrativo e solicitação de contagem de tempo sejam feitos por meio de agendamentos pela internet. Contudo, no Chile é possível fazer ainda o requerimento também por meio dos correios, o que não é possível no Brasil.
Quanto à concessão dos benefícios em espécie, há uma diferença ainda maior entres os países nos critérios para determinar se há ou não qualidade de segurado, nos termos utilizando no ordenamento jurídico brasileiro.
No Brasil, os critérios são tempo de contribuição, perda da capacidade laborativa de forma definitiva ou temporária, idade, renda per capta e acontecimento de alguns eventos tidos como imprevisíveis, como reclusão em regime fechado ou semiaberto, acidente de trabalho e gestação.
Para o sistema chileno, todo contribuinte, independente de possuir no seu fundo de investimento renda suficiente para arcar com o benefício em que se enquadra, pode ser beneficiário, precisando preencher somente alguns dos requisitos que são tidos como básicos.
Não existe no Chile os benefícios de auxílio-reclusão, salário-família e salário maternidade, o que demonstra que o Estado não tem caráter assistencialista como no Brasil.
Em casos de falecimento, em que é devido à pensão por morte, não existindo dependentes, os fundos de pensões chilenas se transformam em herança, o que não é possível no Brasil devido adoção do sistema simples.
No Brasil o único gestor dos recursos destinados à previdência social é o poder público, o que não acontece no Chile, em que as administradoras dos fundos de pensões fazem esse papel, sendo que o Estado somente tem a função de regulamentar, fiscalizar e ora contribuir para aqueles que não possuem saldo suficiente em contas para receber benefício.
Talvez esse seja o maior ensinamento do sistema adotado pelo Chile que o Brasil possa seguir, pois é capaz de evitar desvio de verbas para a corrupção.
A diferença entre os países cresce ainda mais quando no Chile é obrigatória a contribuição de todos os trabalhadores, não existindo qualquer tipo de diferenciação, ou seja, autônomos e trabalhadores doméstico são obrigados a contribuir, enquanto no Brasil existe a classe dos segurados facultativos/opcional.
A realidade no Brasil para os segurados considerados facultativos é que muitos deles não contribuíram em nenhum momento de sua vida ativa para a previdência, e que depois sem condições de continuar trabalhando, quando perdem a capacidade laborativa, vão recorrer aos benefícios assistenciais, contribuindo para aumentar o déficit da seguridade social.
Essa é uma realidade constante dos trabalhadores brasileiros, que juntamente com outros fatores como globalização, mudança do cenário da economia, aumento de carga tributária e não existência de incentivos fiscais recorrem a informalidade e optam por não contribuir com o regime de previdência.
Nesse contexto, pode-se concluir que os dois países alvos do presente estudo enfrentam problemas bem semelhantes quanto ao envelhecimento da população, aumento da expectativa de vida, baixa natalidade e mudança na estrutura básica das relações de trabalho, principalmente quanto ao aumento dos trabalhos informais, mostrando que seus sistemas previdenciários não se preparam para enfrentar essas mudanças tidas como significativas.
A alteração nos padrões socioeconômicos apresentadas influenciam diretamente as questões previdenciárias, principalmente quanto à manutenção financeira dos benefícios feitos pelo Estado, aumentando os custos para os mesmos.
Nesse sentido, a reforma do sistema previdenciário feito no ano de 1981 serviu para reduzir os custos ficais desse país, já que seus contribuintes participam ativamente geração dos recursos, porém não soluciona os problemas de manutenção do sistema.
A reforma da previdência social brasileira deve permear por vários campos, principalmente econômico e social, garantindo que a previdência continue sendo um importante instrumento para garantir o equilíbrio social. Dessa forma, sugere-se uma reforma atuarial, equilibrando as contas de benefícios pagos e contribuições arrecadadas, projetos para enfrentar o aumento da expectativa de vida, a baixa natalidade e o aumento do trabalho informal, a desoneração da folha de pagamento das empresas para que aumente o numero de empregos com carteira assinada.
Quanto à aplicabilidade do sistema previdenciário chileno no Brasil é preciso ter cautela, uma vez que os sistemas se diferenciam inicialmente já na sua formação, sendo um sistema de previdenciário simples e outro sistema previdenciário de capitalização.
Dentro dessa analise, é preciso falar novamente que esses sistemas não se anulam, mas que ao contrário, devem coexistir. Nesse sentido, para o contexto do Brasil hoje seria impossível pensar em um sistema sem caráter assistencialista, mas devia se pensar em políticas para maior incentivo de investimento em previdência complementar, já que a previdência social brasileira visa apenas garantir o mínimo existencial.
Uma saída interessante para minorar os efeitos do trabalho informal para o custeio da previdência social seria uma política de tributação sobre o lucro das empresas e não sobre a folha de pagamento, o que incentivaria um aumento no número de postos de trabalho formais.
Conclui-se que o sistema previdenciário adotado pelo Chile não está livre de imperfeições, e que as políticas quanto ao setor de previdência de cada Estado devem encontrar soluções pertinentes e possíveis de ser aplicadas em sua realidade, apesar de termos bons exemplos.
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1 Acadêmica do 10º Período de Direito do Centro Universitário Newton
2 Mestre em Direito Público pela PUC/MG e Professor em Regime Integral da Newton Paiva
3 Tendrán derecho a pensión de invalidez parcial o total, los afiliados no pensionados por el DL 3500, de 1980, que sin cumplir los requisitos de edad para obtener pensión de vejez, y a consecuencia de enfermedad o debilitamiento de sus fuerzas físicas o intelectuales, sufran un menoscabo permanente de al menos el cincuenta por ciento o dos tercios de su capacidad de trabajo, respectivamente. (Circular nº 1.302).