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Timestamp: 2016-05-24 05:58:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 13', 'artigo 80', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 116', 'artigo 557', 'artigo 1', 'artigo 535']

Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado: aferição da renda - Jus Navigandi
Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado.A aferição da baixa renda. Visão atualizada da jurisprudência.Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado. A aferição da baixa renda. Visão atualizada da jurisprudência.
Thiago Roberto Mioto
Publicado em 02/2014. Elaborado em 02/2014.
Direito PrevidenciárioBenefícios previdenciáriosAuxílio-reclusãoSegurados
Apesar da polêmica, entende-se que os dependentes do segurado recluso desempregado possuem direito ao benefício, independentemente do valor de seu último salário-de-contribuição.
O benefício previdenciário auxílio-reclusão foi previsto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 201, inc. IV:
(...)”. No plano da legislação ordinária, o benefício está regulado pela lei que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, a Lei n.º 8.213/1991:
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”.
Portanto, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto, desde que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Temos, então, os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-reclusão:
a) o recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto;
b) a qualidade de segurado do recluso;
c) a qualidade de dependente do beneficiário;
d) o preso não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;
e) a baixa renda.
O último destes requisitos é, de longe, o que traz maior discussão. De fato, a exigência não existia no texto original da Constituição de 1988, sendo inserida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. Em que pese haver diversas críticas à alteração, a jurisprudência majoritária posicionou-se pela constitucionalidade do requisito, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidido que a baixa renda a ser analisada é a do segurado e não dos dependentes (RE 587365, RELATOR: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536).
Assim, anualmente o Poder Executivo define o limite do salário-de-contribuição para se enquadrar um trabalhador como de baixa renda. Em outras palavras, o segurado que ao ser preso recebia remuneração acima do limite estabelecido, seu dependente não fará jus ao benefício auxílio-reclusão.
Atualmente, o limite do salário-de-contribuição é de R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19/2014.
Nesse contexto, insere-se a situação do preso que, embora possua o último salário-de-contribuição superior ao teto legal, no momento da prisão estava desempregado.
Cumpre esclarecer, primeiramente, que o trabalhador desempregado ainda mantém a qualidade de segurado da Previdência Social por determinado período. É o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991:
Portanto, podem ocorrer situações nas quais embora quando em atividade o segurado preso não se enquadrasse no requisito de baixa renda, no momento da prisão ele estava desempregado. Exemplificando, um empregado que recebia R$ 1.500,00 mensais foi demitido de seu emprego em agosto de 2013. Em dezembro de 2013 foi preso. Teriam seus dependentes direito ao benefício auxílio-reclusão?
Segundo o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, a resposta é positiva. Em seu art. 116, § 1º, o regulamento estabelece que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
De fato, é a posição que entendemos correta, já que em tais casos é inegável a baixa renda do preso, uma vez que ele nada aufere. Melhor falando, não existe renda, sendo inadequado afirmar que ele não cumpre o requisito da baixa renda.
Entretanto, a questão é controvertida na jurisprudência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 2011, ao julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou posicionamento no sentido de que deve ser observada a última remuneração efetivamente recebida pelo segurado, independentemente de estar desempregado no momento da prisão:
“AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – No acórdão recorrido, restou fixada a tese de que: “em que pese a sentença esteja em consonância com o entendimento do STF no que diz respeito à necessidade de se observar a renda do segurado recluso para fins do preenchimento do requisito da baixa renda, esta Turma tem entendido que, no caso do segurado desempregado na época do recolhimento, a renda a ser considerada é igual a zero”. 2 – O acórdão invocado como paradigma – processo nº. 2008.51.54.001110-9 – proferido pela Turma Recursal do Rio de Janeiro, por outro lado, firmou o entendimento de que o segurado recluso, desempregado por ocasião de seu encarceramento, e em fruição de período de graça, não auferia qualquer rendimento; logo, o valor a ser averiguado para fins de apuração da baixa renda deve ser o referente ao último salário-de-contribuição. Consigna que: “se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição”. 3 – O art. 80, caput, da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, dispõe que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O regulamento determina que deve ser considerado, para fins de enquadramento do segurado no conceito de baixa renda, o último salário-de-contribuição. 4 – Entende-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei nº. 8.212/91: “I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”. 5 – Verifica-se, assim, que o conceito de salário-de-contribuição está associado à remuneração efetivamente percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho. Logo, se segurado não aufere renda em um determinado período, não há falar em salário-de-contribuição correspondente a esse interregno, tampouco em “salário-de-contribuição zero”, consoante a tese adotada pelo acórdão recorrido. 6 – O último salário-de-contribuição do segurado – a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda – corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento, por interpretação literal do art. 116 do Decreto nº. 3.048/99. 7 – Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em tempo ficto de contribuição, conforme decidiu, recentemente, o STF (RE 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21.9.2011, Informativo 641). Pela mesma razão, não se pode considerar, na ausência de renda – decorrente de desemprego – salário-de-contribuição equivalente a zero, por tratar-se de salário-de-contribuição ficto. 8 – Incidente conhecido e provido, para firmar a tese de que o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento. 9 – O Presidente desta TNU poderá determinar a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam a adequação do acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a” do regimento interno desta Turma Nacional, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24.10.2011”.
Apesar do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização, a jurisprudência ainda é divergente sobre o assunto. Confira-se decisões que seguem o entendimento da TNU, órgão máximo no âmbito dos Juizados Especiais Federais:
“RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DA RENDA DE DEPENDENTES PARA AFERIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso do autor contra sentença de improcedência que rejeitou a concessão de benefício de auxílio-reclusão. Em suas razões de recurso sustenta, em síntese, cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. A concessão do benefício auxílio-reclusão, atualmente previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999, é condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; b) salário-de-contribuição do segurado detento ou recluso igual ou inferior ao limite estipulado pelas Portarias do Ministério da Previdência Social, na data do encarceramento e c) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25.03.2009, ao julgar os Recursos Extraordinários 587365 e 486413, decidiu que a renda do recluso deve servir de parâmetro quando se trata da concessão de auxílio-reclusão. Ou seja, a baixa renda é qualidade do segurado, não de seus dependentes, sendo que mesma não pode exceder o limite previsto administrativamente. 4. De acordo com o conjunto probatório colacionado aos presentes autos, em especial as cópias da carteira de trabalho e os extratos de consulta ao sistema DATAPREV/CNIS, constato que o último salário-de-contribuição apurado antes do encarceramento superava o limite estabelecido pelo artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999, o que impossibilita a concessão do benefício. 5. Observo, por oportuno, que ainda que o segurado se encontre desempregado, na ocasião de seu aprisionamento, deve-se levar em conta, para a caracterização do requisito o valor do último salário-de-contribuição registrado antes do encarceramento, segundo entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização: PEDILEF no 2007.70.59.003764-7 e PEDILEF nº 2009.71.95.003534-4. 6. Posto isto, nego provimento ao recurso interposto, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. 7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9099/95, considerando a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950. 8. É o voto”.
(Processo 00415374620124036301, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, TR2 - 2ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 28/05/2013.). (grifou-se).
“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EC Nº 20/1998, ART. 13. RENDA MENSAL BRUTA DO SEGURADO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1 - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão. 2 - A Emenda Constitucional nº 20/1998, em seu art. 13, expressamente limitou o direito de acesso ao auxílio-reclusão apenas àqueles que tenham, à época da restrição da liberdade, renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a serem corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da Previdência Social. 3 - "Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." (STF. Pleno. RE 587365/SC. Min. Rel. Ricardo Lewandowski. Julg. 25.03.2009. Publ. DJ 08.05.2009) 4 - Na data do recolhimento à prisão (fevereiro de 2007) o valor limite era de R$ 654,61. Tais valores foram sendo atualizados através de instrução normativa, chegando, em janeiro de 2010 a R$ 810,18. 5 - O genitor dos autores encontrava-se desempregado à data do recolhimento à prisão, mas mantinha a condição de segurado, porém o valor do seu último salário-de-contribuição, em maio de 2005, foi no valor de R$ 996,67. 6 - Apelação e remessa oficial providas”.(AC 00008540820114059999, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::08/09/2011 - Página::228.). (grifou-se).
Contudo, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região possuem recentes julgados em sentido contrário:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADO DESEMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O benefício de auxílio-reclusão destina-se a dependentes de segurados de baixa renda, sendo que, para tal enquadramento, o Ministério de Estado da Previdência Social, por meio de Portarias, reajusta o teto máximo para sua concessão. - Qualidade de segurado do recluso e dependência econômica de sua esposa e de sua filha foram devidamente comprovadas nos autos. - In casu, de acordo com extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 39), o segurado teve seu vínculo empregatício cessado em 10.11.2008, tendo recebido salário de R$ 304,39 ou, como sustenta o INSS, R$ 1.141,46, se considerada a remuneração a que faria jus no mês, "devendo ser observado o último salário-de-contribuição integral". - À época da prisão, contudo, o segurado recluso estava desempregado, sendo possível a concessão do benefício pleiteado aos seus dependentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo a que se nega provimento”.(AI 00215403120134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). (grifou-se).
“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O INSS opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 220/226), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto, confirmando a decisão de fls. 207/209, que, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao recurso dos autores, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão, devido nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, desde a data da prisão do genitor (DIB em 20.12.2007), em favor do menor Braian Marcelino Ferreira, e desde a data da citação (DIB em 30.05.2008), em favor da companheira Simone Daiane Ferreira. É devido o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, nos termos da Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o art. 161, § 1º, do CTN, passou a 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Honorários de 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta Egrégia 8ª Turma. O INSS é isento de custas, cabendo somente as em reembolso. II - Alega a ocorrência de omissão e obscuridade no Julgado, argumentando ser necessário o pronunciamento expresso sobre o regime constitucional do auxílio-reclusão e aplicação da legislação infraconstitucional regulamentadora acerca do critério de constatação da condição de segurado de baixa renda. Aduz, igualmente, a ocorrência de omissão quanto ao valor da última remuneração do recluso no valor de R$ 759,60 (em 10.2007), se tivesse trabalhado o mês inteiro (informação da empregadora de fls. 69). Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com a consequente supressão dos vícios apontados. III - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, eis que o Acórdão, de forma clara e precisa, enfrentou a questão afeta à circunstância de o segurado encontrar-se desempregado por ocasião de seu recolhimento à prisão. IV - A inicial é instruída com certidão de nascimento do coautor, em 26.04.2007; CTPS do recluso, com registros de labor, de 12.05.2003 a 04.10.2007, de forma descontínua; atestado de permanência carcerária do companheiro e pai, indicando sua prisão em 20.12.2007; declaração da demandante, afirmando a união estável com o recluso, desde 16.04.2005; e comunicação do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão, requerido pelo coautor em 23.01.2008, ao argumento de que o último salário-de-contribuição do segurado é superior ao previsto na legislação. V - Os autores colacionam documentos médicos referentes ao filho. VI - O INSS colaciona, com a contestação, declaração da última empregadora do recluso, indicando o valor médio do seu salário, na quantia de R$ 759,60, caso trabalhasse os trinta dias do mês de outubro de 2007. VII - O Ministério Público Federal acosta extratos do sistema Dataprev, com registros de labor do recluso, de 12.05.2003 a 04.10.2007, de forma descontínua. VIII - Os autores comprovam ser companheira e filho do recluso, por meio dos documentos mencionados, sendo, nesse caso, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. IX - Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o último vínculo empregatício do companheiro e genitor cessou em 04.10.2007 e, assim, não há dúvidas de que ostentava a qualidade de segurado, quando do recolhimento à prisão, em 20.12.2007, nos termos do art. 15, II, da Lei nº. 8.213/91. X - No que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado, dessa forma, inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. Nesses casos, desde que mantida a qualidade de segurado, a concessão do benefício é permitida pelo § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99. XI - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XIII - Embargos de Declaração desprovidos”.(AC 00254897820094039999, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). (grifou-se).
“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DEPENDENTE MENOR IMPÚBERE. 1. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço. Para a concessão do benefício, devem ser implementados os seguintes requisitos: a) efetivo recolhimento do segurado à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) comprovação da condição de dependente de quem pleiteia o benefício, e d) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 2. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão ao dependente do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99”. (grifou-se).
(TRF-4 - AC: 102142320134049999 RS 0010214-23.2013.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013).
Como visto, trata-se de tema ainda polêmico na jurisprudência. A nosso ver, é evidente o direito dos dependentes do segurado recluso desempregado ao benefício, independentemente do valor de seu último salário-de-contribuição, uma vez que no momento da prisão ele nada auferia, sendo manifesta sua vulnerabilidade, a cumprir o requisito da baixa renda.
BRASIL. Portal do Conselho da Justiça Federal. http://www.jf.jus.br/juris/unificada/, consulta em 17/02/2014.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 9ª ed., Salvador: Editora JusPodivm.
SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. 4ª ed., Curitiba: Juruá Editora, 2012.
VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de direito previdenciário. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2012.
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Defensor Público Federal - Titular do 3º Ofício Cível e Previdenciário da Defensoria Pública da União em Rondônia. Especialista em Direito Tributário.
MIOTO, Thiago Roberto. Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado: aferição da renda. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19,
n. 3893,
27 fev. 2014.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26801>. Acesso em: 22 maio 2016.
Aline Michelon
Queria saber o seguinte :Meu marido esta preso estamos a 2 anos juntos.Ele teve filhos com a 1 mulher, ela fez os papeis e recebe o auxílio, agora estou gravida e desempregada, tenho direito a metade do auxílio?e como faco pra recorrer se ela quem usa o cartão pra receber,não qro pedir pra ela,e sim exigir meus direitos!!
Olá thiago,meu esposo encontra se preso e mesmo estando desempregado,tanto ele como eu ,foi negado por ele recebia 90 a mais que o teto no ultimo emprego,vi pela internet,tenho 3 filhos menores e estou desesperada.isso foi hj,vi pela internet,recurso,da ultima vez que entrei com um recurso,foi em08/2013 e até a data de hj não foi se quer recebido,consta somente que entrei com o recurso .. Poxa,não temos opção de recolher o valor INSS...mas quando precisamos,somos tratos como lixo,estava agendada para 9:15 fui a endinda 11:20... O que posso fazer???
Gisele Goulart Machado
Oi, eu sou gisele e meu esposo se encontra preso eu dei entrada no auxilio reclusao mas foi negado porque o valor foi maior que o previsto na lei eu coloquei na justica mas ate agora eu nao obtive resultado esta na defensoria publica federal. So que quando eu dei entrada ele estava desempregado e eu so dei entrada quando acabou o auxilio desemprego dele, me oriente eu devo dar entrada de novo ou deixo na defensoria publica.
evora costa
Boa noite o pai dos meus filhos esta preso e gostaria de saber se msm eu estando trabalhando tenho direito de receber o auxilio reclusão?
Reforma previdenciária, expectativas e direito adquiridoRegras de transição: data de ingresso no serviço público ou em cargo efetivo?Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?Processo administrativo na Previdência SocialSituação previdenciária do filho com deficiência grave e as Leis 13.135 e 13.146/2015