Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2xpe/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-50436-de-28122005
Timestamp: 2017-04-24 06:03:49+00:00
Document Index: 57804465

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 46', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 251', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 400']

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.436 de 28.12.2005 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
Dec. Est. SP 50.436/05 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 50.436 de 28.12.2005
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXIV, § 10, no artigo 46 e no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o § 4º do artigo 8º das Disposições Transitórias:
"§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006." (NR);
II - o artigo 18 das Disposições Transitórias:
"Artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades." (NR);
III - o artigo 24 das Disposições Transitórias:
"Artigo 24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2007". ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.