Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1733-acores-actividade-de-trabalhadores-com-prestacao-de-desemprego-decreto-regulamentar-regional-n-9-2008-a.html
Timestamp: 2019-01-20 03:02:05+00:00
Document Index: 99826683

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 60', 'artigo 15']

Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
Legislação	 Criado em 24 Abr. 2008	 Atualizado em 16 Nov. 2012
Artigo 2.º - Âmbito subjectivo
Artigo 3.º - Prestação de desemprego
Artigo 4.º - Procedimentos
Artigo 5.º - Condições e requisitos
Artigo 6.º - Colocação
Artigo 7.º - Recusa injustificada
Artigo 8.º - Duração, renovação e cessação
Artigo 9.º - Obrigações das entidades promotoras
Artigo 10.º - Legislação aplicável
Artigo 11.º - Acompanhamento
Artigo 12.º - Incumprimento
Artigo 13.º - Regulamentação
Artigo 14.º - Disposição transitória
Artigo 15.º - Revogação
Artigo 16.º - Entrada em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de ocupação de trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego, veio consolidar um programa ocupacional em que se valoriza o envolvimento dos desempregados em trabalho socialmente necessário.
O presente programa tem demonstrado que através da ocupação de desempregados em trabalho socialmente necessário, para além de contribuírem para a sua produtividade social, adquirem competências, contribuindo para a atenuação dos efeitos sociais do desemprego e para o aumento da reinserção no mercado de trabalho.
O presente diploma destina -se à regulamentação da vertente do programa ocupacional genericamente destinado a todos os desempregados, chamado Programa de Colocação Temporária de Trabalhadores Subsidiados, CTTS, procedendo -se a algumas alterações e ajustamentos, de natureza formal e orgânica, adaptando -se às alterações legislativas entretanto ocorridas.
Foi ouvida a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
Assim, nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e o) do artigo 60.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:
boa tarde, a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros). ...
Bom dia, descobri que a minha empregada domestica estava reformada algum tempo , ao qual nunca me tinha dado conhecimento. fa ...