Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20160426/AnuncioG0164-120416-0003_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 04:35:26+00:00
Document Index: 103658022

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Ordem do DOG nº 79 do 2016/4/26 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 79 Terça-feira, 26 de abril de 2016 Páx. 15336
ORDEM de 11 de abril de 2016 pela que se convocam os prêmios extraordinários de bacharelato correspondentes ao curso 2015/16.
A Ordem EDU/2058/2010, de 13 de julho, pela que se regulam os prêmios nacionais de bacharelato estabelecidos pela Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, dispõe, no artigo 3, que poderá concorrer a estes prêmios, depois de inscrição, o estudantado que obtivesse prêmio extraordinário de bacharelato na sua comunidade autónoma, e, no artigo 4.1, que as administrações educativas competentes poderão convocar e conceder prêmios extraordinários de bacharelato nos seus respectivos âmbitos de competências.
Em consequência, em exercício das competências atribuídas no Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, por proposta da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, fazendo uso do disposto no artigo 4.1 da citada Ordem EDU/2058/2010, de 13 de julho, e de acordo com o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza,
Convocam na Comunidade Autónoma da Galiza os prêmios extraordinários de bacharelato para o estudantado que finalize os estudos de bacharelato no curso 2015/16 num centro docente da Comunidade Autónoma da Galiza e cumpra os requisitos estabelecidos nesta ordem.
Artigo 2. Número e características dos prêmios
1. Poder-se-á conceder um máximo de 20 prêmios extraordinários.
2. Cada prêmio estará dotado com 1.000 €, com cargo à partida orçamental 10.50.423A.480.1 do ano 2016, com uma dotação global de 20.000 €.
3. Estes prêmios extraordinários de bacharelato são compatíveis com qualquer outro prêmio, incluídos os prêmios nacionais de bacharelato.
4. O estudantado que obtenha o prêmio extraordinário receberá, ademais da quantia económica, um diploma acreditativo, e o/a secretário/a do centro público onde esteja depositado o expediente académico anotar-lhe-á nele a distinção.
5. Os/as alunos/as que obtenham o prêmio extraordinário de bacharelato poderão concorrer, depois de inscrição, ao correspondente prêmio nacional.
6. O estudantado que obtenha o prêmio extraordinário de bacharelato poderá estar exento, durante o primeiro ano e por uma só vez, do pagamento dos preços públicos por matrícula no primeiro curso dos estudos superiores num centro público, segundo se estabeleça na normativa vigente para o curso 2016/17.
Artigo 3. Requisitos de participação
Poderá optar ao prêmio extraordinário de bacharelato o estudantado que cumpra os seguintes requisitos:
1. Ter rematado os estudos de bacharelato no curso 2015-2016 num centro docente da Comunidade Autónoma da Galiza, bem na modalidade presencial bem na modalidade a distância, e ser proposto para título na convocação ordinária do dito curso.
2. Ter obtido uma nota média do bacharelato igual ou superior a 8,75. A nota média será a média aritmética de todas as matérias, redondeada à centésima mais próxima e, em caso de equidistancia, à superior, de acordo com o estabelecido no artigo 9 da Ordem de 5 de maio de 2011 pela que se regulam determinados aspectos relativos ao desenvolvimento do bacharelato e se complementa a normativa sobre esta etapa.
Não computará na obtenção da nota média a qualificação da matéria de Religião, tendo em conta o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 126/2008, pelo que se estabelece a ordenação e o currículo de bacharelato na Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Não estar incurso/a em nenhuma classe de inhabilitación para a obtenção de ajudas previstas nos número 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e estar ao dia no pagamento de obrigas por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o artigo 9 do Regulamento de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Todos os requisitos relacionados neste artigo deverão possuir-se o dia em que remate o prazo de apresentação de solicitudes.
Artigo 4. Prazo e forma de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia 3 de maio de 2016.
As solicitudes serão subscritas directamente pelas pessoas interessadas com plena capacidade de obrar ou, de ser o caso, por os/as representantes legais de os/as solicitantes.
As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado ED311A disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido no artigo 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e no 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
Opcionalmente, também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia ou no anexo I desta ordem. Para estes efeitos, os registros dos centros educativos não se consideram incluídos dentro das dependências enumeradas no dito artigo.
Junto com a solicitude a que se faz referência no artigo 4 desta ordem entregar-se-á, se é o caso, a seguinte documentação:
Fotocópia do documento de identidade (DNI ou NIE do solicitante) (só em caso que o/a interessado/a não dê o consentimento para a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas).
A documentação complementar também se poderá apresentar em formato papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 6. Procedimento dos centros educativos
Os centros públicos de educação dependentes da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária nos quais está o expediente académico do estudantado enviarão à Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, Serviço de Avaliação e Qualidade do Sistema Educativo; Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 2, 1º andar,15781 Santiago de Compostela, os documentos que a seguir se relacionam:
1. Certificação académica de bacharelato do estudantado (só em caso que o estudantado não tenha todo o seu expediente de bacharelato recolhido na base de dados da aplicação XADE), onde se reflicta a qualificação final média a que se refere o artigo 3.2, assinada por o/a secretário/a com a aprovação de o/da director/a do centro público em que se encontre o expediente académico.
2. Documento xustificativo da transferência de dados, que imprimirá e assinará a direcção do centro público em que está o expediente académico, uma vez introduzidos os dados do aluno ou aluna na aplicação informática https://www.edu.xunta.es/premiosbac.
Artigo 7. Emenda e melhora da solicitude
A relação provisória de admitidos/as e excluídos/as fá-se-á pública nos dez dias naturais posteriores ao da finalización do prazo de apresentação de solicitudes.
De acordo com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, uma vez publicadas as listagens provisórias de admitidos/as e excluídos/as, os/as interessados/as disporão de um prazo de dez (10) dias para a reclamação ou emenda das carências ou deficiências detectadas na documentação achegada. De não fazê-lo, considerar-se-á desistido/a da sua petição e arquivanrase esta depois de resolução que se deverá ditar nos termos do artigo 42 da citada lei.
O prazo máximo para publicar a relação definitiva de admitidos e excluídos será de um mês desde o dia seguinte ao da finalización do prazo de apresentação de solicitudes.
A publicação das relações provisória e definitiva do estudantado admitido e excluído realizará nos lugares relacionados no artigo 13 desta ordem.
Artigo 8. Realização da prova para a obtenção do prêmio
1. O estudantado deverá realizar uma prova que se estruturará em duas partes:
1.1. Primeira parte, para desenvolver em duas horas:
1.1.1. Análise e comentário crítica de um texto sobre um tema de carácter geral, histórico, filosófico ou literário.
1.1.2. Resposta a questões de carácter cultural ou linguístico sobre um texto na língua estrangeira cursada pelo estudantado como matéria comum de bacharelato. O exercício realizar-se-á sem dicionário no idioma correspondente.
1.2. Segunda parte, para desenvolver numa hora:
1.2.1. Desenvolvimento de temas, respostas a questões e/ou exercícios práticos de uma matéria própria da modalidade e cursada pelo estudantado que se elegerá entre as seguintes: biologia, debuxo artístico II, física, história da arte, história da música e da dança, latín II, literatura universal, matemáticas II, matemáticas aplicadas às ciências sociais II, química, técnicas de expressão gráfico-plástica e geografia.
1.2.2. O estudantado que esteja em posse de um título de técnico dos Ensinos Profissionais de Música ou de Dança e obtivesse o título de bacharelato depois de superar a avaliação final de bacharelato em relação com as matérias do bloco de matérias troncais que, no mínimo, se devam cursar na modalidade e opção escolhida por o/pela aluno/a, de acordo com o estabelecido no artigo 50.2 da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, desenvolverá temas, respostas e questões e/ou exercícios práticos da matéria de história da música e da dança.
2. Os exercícios da prova qualificar-se-ão entre 0 e 10 pontos com um decimal.
3. A pontuação total será a soma de cada uma das qualificações obtidas. Para aspirar ao prêmio extraordinário, o estudantado deverá obter, no mínimo, 5 pontos em cada uma das matérias da prova e 21 pontos ou mais na qualificação total.
4. Posto que o número de prêmios propostos não pode ser superior ao que resulte da aplicação do artigo 2 desta ordem, em caso de empate dar-se-á preferência em primeiro lugar à melhor nota média a que faz referência o artigo 3.2; depois, à qualificação da primeira parte da prova e, finalmente à qualificação da segunda parte da prova. De persistir o empate, o tribunal procederá a realizar um sorteio.
5. As provas realizarão nos lugares e datas que se darão a conhecer mediante resolução publicada no Diário Oficial da Galiza, e na página web https://www.edu.xunta.es/premiosbac.
1. Para elaborar, supervisionar e avaliar a prova constituir-se-á um tribunal formado por:
A pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, ou pessoa em quem delegue.
Ata um máximo de seis, com a categoria de subdirector geral, chefe de serviço ou funcionários dos corpos de inspectores de educação, designados pela pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
Actuará como secretário/a, com voz e sem voto, um/uma funcionário/a da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
2. Para os efeitos de colaboração no disposto no ponto anterior, poder-se-ão constituir comissões delegadas, integradas por membros do tribunal e/ou funcionários e funcionárias dos corpos de inspectores de educação, de catedráticos de ensino secundária e/ou de professores/as de ensino secundário, especialistas nas diferentes matérias que compõem as provas.
3. O tribunal fará públicas as qualificações obtidas pelos candidatos e candidatas nos lugares relacionados no artigo 13 desta ordem.
4. O estudantado examinado, ou os seus pais/mães ou representantes legal, poderá apresentar reclamação por escrito contra a qualificação obtida, no prazo de dez dias a partir do seguinte ao da sua publicação, mediante instância dirigida à presidenta ou presidente do tribunal, apresentada em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e remetida à Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, Serviço de Avaliação e Qualidade do Sistema Educativo; Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 2, 1º andar, 15781 Santiago de Compostela. Para estes efeitos, os registros dos centros educativos não se consideram incluídos dentro das dependências enumeradas no dito artigo.
Poder-se-á adiantar o envio ao fax nº 981 54 65 50 ou por correio electrónico ao endereço premios@edu.xunta.es.
a. As provas sobre as quais se solicitasse esta reclamação serão revistas por um professor ou professora especialista diferente/a a o/à que realizou a primeira correcção.
b. A qualificação final resultará da média aritmética das qualificações obtidas nas duas correcções. No suposto de que exista uma diferença de 2 ou mais pontos entre as duas qualificações, o tribunal efectuará, de oficio, uma terceira correcção. A qualificação final será a média aritmética das três qualificações.
5. A percepção de assistências deste tribunal aterá à categoria correspondente que determine a Direcção-Geral da Função Pública da Conselharia de Fazenda, segundo o disposto no Decreto 144/2001, de 7 de junho, sobre indemnizações por razão do serviço ao pessoal com destino na Administração autonómica da Galiza.
1. O tribunal elaborará a acta com a proposta definitiva de adjudicação dos prêmios extraordinários. As reclamações perceber-se-ão resolvidas e notificadas com a publicação das qualificações definitivas.
2. A acta ficará arquivada na Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa. Comunicar-se-lhes-á à Secretaria-Geral de Universidades, aos reitorados das Universidades de Santiago de Compostela, A Corunha e Vigo e à Direcção-Geral de Avaliação e Cooperação Territorial do Ministério de Educação, Cultura e Deporte a relação do estudantado premiado.
3. A pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa elevará a proposta feita pelo tribunal à pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, quem emitirá a correspondente ordem de adjudicação para a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
4. O prazo máximo para resolver este procedimento será de cinco meses desde o dia seguinte ao da finalización do prazo de inscrição. Transcorrido o dito prazo sem que se notificasse a correspondente resolução, o/a interessado/a poderá perceber desestimada a sua solicitude por silêncio administrativo.
A dita ordem de adjudicação dos prêmios poderá ser impugnada mediante recurso potestativo de reposición, ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da data de publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, ou bem directamente mediante recurso contencioso-administrativo, ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses desde tal publicação, segundo prevê o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.
1. O estudantado ganhador dos prêmios tem a obriga de facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, no exercício das funções de fiscalização e controlo que lhes competen, segundo dispõe o artigo 14.1.k) da Lei 9/2007, de 3 de junho, de subvenções da Galiza.
2. No modelo normalizado ED311A que figura como anexo I, o estudantado deve facilitar a titularidade de uma conta bancária com 24 díxitos e declarar verbo da veracidade dos dados relativos à dita conta, em que se ingressará, mediante transferência bancária, a dotação do dito prêmio, no caso de obtê-lo. Esta quantidade estará sujeita às retencións que legalmente correspondam.
3. A pessoa beneficiária tem a obriga do reintegro, total ou parcial, da subvenção ou da ajuda pública percebida no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão, tal como indicam os artigos 14.1.j) e 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Para os efeitos do artigo 31.7 da Lei 9/2007, o estudantado premiado apresentará uma nova declaração responsável de acordo com o modelo que lhe facilitará a Administração educativa.
Artigo 13. Informação a os/às interessados/as
A relação do estudantado admitido e excluído e as pontuações obtidas pelos candidatos e candidatas publicarão no portal educativo https://www.edu.xunta.es e na página de início da aplicação https://www.edu.xunta.es/premiosbac.
Ademais, poderá solicitar-se informação no telefone 881 99 77 01 da Unidade de Atenção a Centros (UAC).
Artigo 14. Modificação da adjudicação
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão dos prêmios poderá dar lugar à modificação da adjudicação do prêmio concedido, conforme o artigo 17.4 da Lei 9/2007.
1. A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluem autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
2. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou por o/a representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
3. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, possam impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária/Secretaria-Geral Técnica. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária/Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária/Secretaria-Geral Técnica. Edifício Administrativo São Caetano, São Caetano s/n, bloco 2, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.cultura.educacion@xunta.es.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa para adoptar os actos e as medidas necessários para a aplicação desta ordem.
Esta ordem poderá ser impugnada mediante recurso potestativo de reposición, ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da data de publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, ou bem directamente mediante recurso contencioso-administrativo, perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses desde tal publicação, segundo prevê o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.
Disposição derradeira terceira