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Timestamp: 2020-08-12 19:53:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 49', 'Artigo 41', 'Artigo 266', 'Artigo 41', 'Artigo 24', 'Artigo 201', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 19']

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Alla Europeiska kommissionen (413419) Europaparlamentet (232479) Tillfälliga uppgifter (215642) Domstolen (69783) Europeiska unionens råd (64168) Nationella domstolar (28902)
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020.
VTB Bank PAO contra Conselho da União Europeia.
Processo C-729/18 P.
Författare (juridisk person): Tribunal de Justiça (Europeiska unionens domstol)
Personliga författare: Hogan
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020.
KH contra Sparkasse Südholstein.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel.
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Comercialização à distância de serviços financeiros – Diretiva 2002/65/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas – Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial – Artigo 2.°, alínea a) – Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” – Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente.
Processo C-639/18.
Utgiven: 2020-06-18
Personliga författare: Sharpston
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020.
Processo penal contra JI.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 4.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “grandes quantidades de droga” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Igualdade de tratamento — Artigos 20.o e 21.o — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Artigo 49.o.
Processo C-634/18.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020.
Processo penal contra FU.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl.
Processo C-554/19.
Personliga författare: Pikamäe
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020.
Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra Stéphane De Loecker.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Agente temporário — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação e ação de indemnização — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação.
Processo C-187/19 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020.
FX contra GZ.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln.
Reenvio prejudicial – Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares – Regulamento (CE) n.° 4/2009 – Artigo 41.°, n.° 1 – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 24.°, n.° 5 – Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar – Oposição à execução – Competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de execução.
Processo C-41/19.
Prestação de juramento de um novo Membro
Ämne: membro do Tribunal de Justiça (UE), nomeação de membros, Tribunal de Justiça (UE)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020.
TN contra WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit e VP.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Processo C-803/19.
Processo C-667/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad («Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.° — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação»)
Ämne: advogado, apólice de seguros, assistência judiciária, despesas judiciais, processo judicial
Processo C-17/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 12.°, n.° 1 — Artigo 13.°, n.° 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 12.°-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 19.°, n.° 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho]
Ämne: direito do trabalho, direito à segurança social, documento oficial, harmonização da segurança social, trabalhador destacado, trabalhador migrante