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Timestamp: 2020-04-09 12:54:47+00:00
Document Index: 65700847

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'artigo 168', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'Artigo 5']

Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 - Meu Wiki
Obs: Revogado pelo Inciso I do Art°1º da Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 - Vigência: 31/03/11
“Artigo 47 - ............................................................... ..................................................................................
(Retificada no D.O. de 22/07/2010)
d) o artigo 168, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007:
Parágrafo único - Na ausência de órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a realização, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto. (NR)
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.(NR)
VI - da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008:
“Artigo 17 - ............................................................... ..................................................................................
“Artigo 18 - ............................................................... ..................................................................................
“Artigo 24 - ............................................................... ..................................................................................
“Artigo 7º - ............................................................... ..................................................................................
“Artigo 19 - o servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função atividade em confiança abrangidos por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação ‘pro labore’, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.” (NR);
Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função atividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado,admitido ou designado;
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado. Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.
Alterado pelo inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
Artigo 5º - Os Anexos XIV, XV e XVIII da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta lei complementar. (Executiva)
Retificação do DO de 02 de julho de 2010 Consultar DOE
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