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Timestamp: 2018-08-20 13:52:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

CAPÍTULO I REGULAMENTO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO. O objecto do presente Regulamento é estabelecer as regras do startweb Madeira Caça Talentos PDF
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Leonor Micaela Nunes Henriques
1 Preâmbulo. O startweb é um programa de caça talentos na Madeira nas áreas da programação, design, informática, gestão, mas também destinado a todos os empreendedores que ambicionam novos desafios. CAPÍTULO I REGULAMENTO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º Objeto deste Regulamento O objecto do presente Regulamento é estabelecer as regras do startweb Madeira Caça Talentos Artigo 2.º Objetivos do startweb O startweb destina-se a implementar ideias inovadoras utilizando a WEB como principal ferramenta.
2 Artigo 3.º Entidade Organizadora O startweb é organizado pelo Centro de Empresas e Inovação da Madeira, em parceria com a Antena 3, e cofinanciado pela União Europeia. Artigo 4.º Alterações do Regulamento e Cancelamento Em caso de necessidade e imprevistos, a Entidade Organizadora reserva-se o direito de modificar fundamentadamente o presente regulamento, alterar ou cancelar o startweb, bem como a natureza dos prémios, mediante envio de notificação por para os candidatos que já se tenham registado.
3 CAPÍTULO II CANDIDATOS E CANDIDATURAS Artigo 5.º Destinatários O startweb destina-se a todos os interessados que tenham uma ideia de negócio, usando a Web como principal ferramenta, e que pretendam desenvolvê-la e disponibilizála comercialmente. Artigo 6.º Elegibilidade dos Candidatos 6.1. As candidaturas deverão ser apresentadas em equipa, composta por 1 a 4 elementos, com idades superiores a 18 anos, aquando da inscrição Os candidatos apenas podem integrar uma equipa Os candidatos só deverão inscrever-se se tiverem disponibilidade para a participação nas diversas fases deste desafio.
4 Artigo 7.º Candidaturas 7.1. As candidaturas serão realizadas on-line até ao dia 21 de junho de 2013, diretamente em Cada participante declara e garante que as informações e dados fornecidos no âmbito da sua Candidatura são verdadeiros, completos e exatos e que a sua Candidatura contém uma obra original, não tendo a mesma sido copiada e/ou elaborada no seio de uma empresa e/ou em colaboração com outras entidades e/ou resultado de uma encomenda Os resultados serão divulgados no site oficial do projeto
5 Artigo 8.º Informações e Pedidos de Esclarecimento Pedidos de esclarecimento sobre este Regulamento ou outras questões relacionadas com o startweb poderão ser feitos através do CAPÍTULO III ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS Artigo 9.º Composição do Júri O Júri será constituído por especialistas nas áreas de economia, informática, gestão e webdesign, não sendo obrigatória a presença de todos os especialistas nas diferentes fases de avaliação. Artigo 10.º Processo de Decisão É competência exclusiva do Júri selecionar as equipas, tendo em conta as orientações para cada uma das etapas, disponíveis no site oficial do startweb.
6 10.2. As decisões do Júri são soberanas, não existindo possibilidade de recurso. Artigo 11.º Prémios Às 3 equipas vencedoras, serão atribuídos os seguintes prémios: a) Prémio monetário no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos euros); b)15.000,00 (quinze mil euros) de incentivo ao desenvolvimento. Para as três equipas vencedoras beneficiarem do incentivo ao desenvolvimento, os participantes terão de se responsabilizar com o projeto. Isto implica a frequência de sessões de trabalho e desenvolvimento da ideia num total de 40 horas semanais, ao longo de 6 meses (prevista para os meses de setembro de 2013 a fevereiro de 2014). O cálculo do incentivo ao desenvolvimento terá em conta o número de pessoas que
7 integram cada equipa (máximo 4 pessoas por equipa) e a duração do mesmo, sendo calculada tendo como base o valor do indexante IAS: 1,5xIAS = 1, = 628,83 valor mensal por pessoa; c) Utilização das instalações da incubadora do Centro de Empresas e Inovação da Madeira; d) Consultoria especializada Os recursos oferecidos pela Organização no âmbito do startweb são-no de forma voluntária, não constituindo obrigação contraída por qualquer das entidades organizadoras perante os concorrentes As entidades organizadoras reservam-se o direito de não atribuir todos ou qualquer dos prémios no caso de não existirem candidaturas em número ou qualidade suficiente para permitir uma seriação adequada A entrega dos prémios será feita em data e local a anunciar publicamente e a notificar individualmente aos concorrentes por .
8 CAPÍTULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS CANDIDATOS Artigo 12.º Propriedade Intelectual A participação no startweb ou prestação de informações relativas aos projetos não cria em benefício da Organização qualquer Direito de propriedade intelectual sobre os mesmos nem cria autorização implícita ou explícita de utilização dos direitos legítimos dos candidatos Cada participante será responsável pela proteção de quaisquer potenciais direitos de autor e de propriedade industrial relacionados com a sua Candidatura e documentos que a compõem, por exemplo, através do registo de marca, patente, design, modelos industriais ou outros. Como tal, os promotores não serão responsáveis por quaisquer custos decorrentes de perdas, danos, acidentes, despesas ou responsabilidades imputadas aos participantes, relativamente a qualquer falha em proteger
9 corretamente quaisquer direitos de autor e/ou de propriedade industrial relacionados com as Candidaturas e que resultem da participação no startweb. Artigo 13.º Confidencialidade Os candidatos devem incluir no formulário apenas a informação pública, com exclusão de toda a informação confidencial Todos os membros envolvidos na organização do Concurso e os membros do Júri comprometem-se a não fazer uso indevido de qualquer documento ou informação que conste da candidatura, assim como a asseguram a segurança dos dados pessoais e o respeito pela política de proteção de dados, e salvaguardam na sua ação o respeito pela autoria das ideias e projetos dos concorrentes.
10 Artigo 14.º Outros Deveres Os candidatos comprometem-se a aceitar e cumprir o presente Regulamento e cooperar com a organização em tudo o que lhes diga respeito, em particular, fornecendo elementos de informação adicional ou comprovativos da elegibilidade dos Candidatos ou Projetos Os candidatos finalistas autorizam a utilização da sua imagem, voz, fotografia, vídeo, recolhidos na plataforma e/ ou nos eventos realizados ao abrigo startweb, com finalidade de promoção e divulgação das ideias e aplicações desenvolvidas, em qualquer parte do mundo e por qualquer meio. FUNCHAL, 03 de junho de 2013