Source: http://docplayer.com.br/2916951-Camara-municipal-de-volta-redonda-estado-do-rio-de-janeiro.html
Timestamp: 2017-06-29 08:10:45+00:00
Document Index: 164331252

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'Artigo 38', 'artigo 8']

Armando Camilo Fagundes
1 Lei Municipal Nº SEÇÃO IV DAS PENALIDADES I DO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES, AMBULANTES, QUIOSQUES E EVENTUAIS Artigo 35 - As infrações a este Código estão sujeitas às seguintes penalidades: a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, interdição temporária, ou multa no valor de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- falta de licença sanitária. 2- vender mercadorias não permitidas, sem registro em órgão fiscalizador, sem rótulo demonstrando sua procedência, sem data de fabricação e prazo de validade. b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- deixar de usar lixeira adequada. 2- deixar de usar uniforme completo ou usá-lo incompleto ou sujo. neste 3- utilizar-se de jornais, papéis maculados, sacos reciclados ou outros materiais não permitidos para embrulhar mercadorias. 4- qualquer outra infração para qual não haja multa específica Inciso.2 Lei Municipal Nº c- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos e multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para as seguintes infrações: 1- expor à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhes novas datas de validade posteriores ao prazo expirado. 2- expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 29,92 a 119,70 para as seguintes infrações: 1- dificultar ou ludibriar, impedir de qualquer forma a ação fiscalizadora. 2 - deixar de manter o veículo, balcão, tabuleiro, utensílios, equipamentos ou qualquer outro objeto em perfeitas condições de higiene, limpeza e funcionamento. e - sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento ou interdição temporária, cancelamento da licença sanitária, ou multa de R$ 29,92 a R$ 119,70, para aquele que deixar de cumprir preceitos básicos de asseio, higiene e de conservação de produtos. II DO COMÉRCIO FIXO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa no valor de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações:3 Lei Municipal Nº obstar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções. 2- deixar de executar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à preservação e manutenção da saúde. 3- instalar ou manter em funcionamento: ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. 4- instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, salões de beleza, gabinetes de tatuagens e piercings, de massagens, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias de repouso e congêneres ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem4 Lei Municipal Nº licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares em vigor. 5- construir, instalar ou manter em funcionamento qualquer estabelecimento que manipule alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários e demais produtos de interesse da saúde pública, sem registro, licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes. 6- fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares. 7- aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a prescrição médica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa em lei e normas regulamentares. 8- atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos.5 Lei Municipal Nº à exista 9- entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos à fiscalização, que tenham sido apreendidos. 10- aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxico e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais freqüentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas existentes. 11- deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho. 12- transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas proteção, promoção e recuperação da saúde, para o qual não multa especificamente fixada neste título. b- sanção: advertência, pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão, impedimento, interdição temporária ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para as seguintes infrações: 1- extrair, produzir, fabricar, sintetizar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ou usar no6 Lei Municipal Nº preparo de alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários bem como utensílios ou aparelhos, equipamentos, embalagens e utensílios que interessem à saúde pública individual ou coletiva, sem registros, licença ou autorização dos órgãos sanitários competentes e/ou em desacordo com as normas vigentes. 2 - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes, domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 3 - embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes. 4 - fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem à saúde pública.7 Lei Municipal Nº extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. 6 - comercializar, usar, expor ao consumo produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação. 7 - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. 8 - expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da saúde, deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado.8 Lei Municipal Nº c- sanção: pena alternativa e educativa, apreensão e inutilização dos produtos ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77, para aquele que expor à venda ou entregar ao consumo os produtos de interesse à saúde deteriorado, alterado, fraudado, adulterado ou falsificado. d- sanção: advertência, pena alternativa e educativa ou multa de R$ 119,70 a R$ 897,77 para infração para qual não haja multa específica neste Inciso. Artigo 36 - Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoa, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas. 1º - Lavrar-se-á auto de infração sempre que o infrator colocar em risco iminente a saúde individual ou coletiva dos consumidores. 2º - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de nova intimação sem prejuízo das penas previstas no artigo 35. Artigo 37 - Sem prejuízo das multas de que tratam os incisos I e II do artigo 35, os infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo do estabelecimento ou ponto de venda, a critério da fiscalização. Artigo 38 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração na Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. Parágrafo único - A defesa ou impugnação será protocolada na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais acompanhada dos documentos9 Lei Municipal Nº que a sustentam, assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador. Documentos relacionados
Lei Municipal Nº 3.704 1 EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Leia mais SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO A SAÚDE GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Orientações
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO A SAÚDE GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Orientações 2014 Vigilância Sanitária Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990 1º Entende-se Leia mais Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro
Ilmo. Sr. Dr. Pregoeiro SESI/BA Pregão Eletrônico 20/2012 Objeto: Razões de Recurso IMUNOSUL DISTRIBUIDORA DE VACINAS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, já qualificada, em face do Pregão Presencial Leia mais Os documentos obrigatórios que devem estar presentes numa licitação para aquisição de correlatos
Os documentos obrigatórios que devem estar presentes numa licitação para aquisição de correlatos Aldem Johnston Barbosa Araújo Advogado da UEN de Direito Administrativo do Escritório Lima & Falcão e assessor Leia mais RESPONSABILIDADE TÉCNICA T COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
Serviço o Público P Federal Conselho Regional de Medicina Veterinária ria do RS Setor de Fiscalização RESPONSABILIDADE TÉCNICA T NO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS RIOS Mateus da Costa Lange Médico Veterinário Leia mais Anvisa - Legislação - Leis
Page 1 of 11 Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 DOU de 24/08/1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O Presidente da República, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá Leia mais Decreto 8077 14/08/2013 - REGULAMENTA CONDIÇÕES FUNCIONAMENTO EMPRESAS SUJEITAS LICENCIAMENTO SANITÁRIO, Publicado no DO em 15 ago 2013
Decreto 8077 14/08/2013 - REGULAMENTA CONDIÇÕES FUNCIONAMENTO EMPRESAS SUJEITAS LICENCIAMENTO SANITÁRIO, Publicado no DO em 15 ago 2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas Leia mais Legislação em Vigilância Sanitária
Legislação em Vigilância Sanitária Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências O Presidente da Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA CEP 36.910-000 ESTADO DE MINAS GERAIS.
CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA LEI Nº 1330 DE 2013 LEI N.º 1.330/2013 Cria Código de Vigilância Sanitária. O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Leia mais Município. Prefeitura Municipal de Várzea Nova - BA. Segunda-Feira - 04 de julho de 2011 - Ano VI - N º 43 TÓPICOS
LEI N 2.232, DE 11 DE MAIO DE 1998 Institui o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Leia mais COMBATE À FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO BRASIL
COMBATE À FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO BRASIL Antônio Carlos da Costa Bezerra ANVISA - BRASIL VII EAMI - Cancun / México M - 15 a 17 de Outubro de 2008 Lei nº. 9.782, Leia mais INSTRUMENTOS LEGAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
material INSTRUMENTOS LEGAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Brasília, julho de 2010. 1 Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva material Ministro da Saúde José Gomes Temporão Diretor-Presidente da Agência Leia mais Prefeitura Municipal De Belém Secretaria Municipal de Finanças
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº. 002/2000 GABS SEFIN Dispõe sobre as exigências estabelecidas para o licenciamente inicial que deverão ser observadas pela Divisão de Cadastro Mobiliário, pelo Protocolo da Central Leia mais CRIA CODIGO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 205/99 CRIA CODIGO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Irupi, Estado da Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Leia mais Lei Nº 000/2001 em 00 de abril de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Lei Nº 000/2001 em 00 de abril de 2001. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO Leia mais INSPEÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
INSPEÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS Coordenação de Produtos Controlados - CPCON TIPOS DE INSPEÇÃO - Inspeções de rotina *Atividade realizada pela VISA dos Estados e Municípios (atividade descentralizada). Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá Leia mais LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977(Publicado no D.O.U. de 24.8.1977, pág. 11145)
LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977(Publicado no D.O.U. de 24.8.1977, pág. 11145) Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O Presidente Leia mais LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Código Sanitário do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, Leia mais Atualizada.: 25/07/2013 4 MÉDIA COMPLEXIDADE ANEXO 1 G- DISTRIBUIDORAS
4 MÉDIA COMPLEXIDADE ANEXO 1 G- DISTRIBUIDORAS Drogarias; Ervanária, posto de medicamento, dispensário de medicamentos; Distribuidora com fracionamento de cosmético, perfume, produtos de higiene; Distribuidora Leia mais Comida de Rua: segurança alimentar e critérios de fiscalização sanitária. Andréa Barbosa Boanova
Comida de Rua: segurança alimentar e critérios de fiscalização sanitária Andréa Barbosa Boanova Segurança Alimentar A Segurança Alimentar e Nutricional Compreende a realização do direito de todos ao acesso Leia mais Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
Lei nº 400, de 21 de março de 2013. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais LISTA DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
LISTA DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO I - ABERTURA DE EMPRESA: EMPRESA DE PESSOA JURÍDICA 1- CÓPIA DE DOCUMENTOS DOS SÓCIOS (RG E CPF); 2- CÓPIA DO ENDERECO COMERCIAL; 3- VISTORIA DO CORPO Leia mais Implicações Legais Relacionadas ao Processamento de Artigos que RE 2605/2606
Implicações Legais Relacionadas ao Processamento de Artigos que Constam da Lista de Proibições RE 2605/2606 Luciana Pereira de Andrade Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Gerência Geral de Leia mais Curso. Vigilância Sanitária. CursosOnlineSP.com.br
Curso Vigilância Sanitária CursosOnlineSP.com.br Carga horária: 60hs Sumário Introdução... Pág. 06 Abordagem Inicial... Pág. 07 A vigilância sanitária... Pág. 07 Áreas de atuação... Pág. 10 Órgãos e legislações Leia mais LEI Nº 9.250, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 (*) (D.O. de 15/12/95) Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 9.250, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 (*) (D.O. de 15/12/95) Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu Leia mais Aula 7: Controle Sanitário (Lei 5991/73) Profa. Camila Barbosa de Carvalho
Aula 7: Controle Sanitário (Lei 5991/73) Profa. Camila Barbosa de Carvalho Lei 5991/73 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras Leia mais IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO A importação e exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária têm os mesmos princípios e objetivos das exigências legais para a produção e comercialização interna: diminuir Leia mais RDC 60. Perguntas e Respostas. RDC nº 60, RDC 60 - PERGUNTAS E RESPOSTAS
Regulamentação SOBRE AMOSTRAS GRÁTIS DE MEDICAMENTOS RDC 60 Perguntas e Respostas RDC nº 60, de 26 de NOVEmbro de 2009 1 Regulamentação SOBRE AMOSTRAS GRÁTIS RDC 60 Perguntas e Respostas RDC nº 60, de Leia mais Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013
Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, Leia mais Vigilância Sanitária
Secretaria Municipal da Saúde Coordenadoria de Vigilância Ambiental Vigilância Sanitária Setor de Produtos e Estabelecimentos de Interesse da Saúde SPEIS Comércio atacadista e varejista de alimentos de Leia mais Caracterização. Caracterização da Atividade
1 Informações relevantes a Vigilância Sanitária sobre a Atividade Relacionada a Produtos de Interesse a Saúde 1-2- Nome Fantasia 3- Endereço Leia as instruções Caracterização 4- Número 5- Complemento 6- Leia mais Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
1 de 9 24/11/2008 13:09 Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências O Presidente Leia mais ALVARÁ SANITÁRIO. 1 Fonte: adaptado da SUVISA/RN
ALVARÁ SANITÁRIO 1) Definição Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam Leia mais Art. 6º O farmacêutico responsável por farmácia homeopática terá auxiliares de sua confiança.
LEI Nº 744/2013 De 12 de junho de 2013. ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COLETA DE LIXO HOSPITALAR E/OU RESIDUOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - Leia mais Vigilância Sanitária de. Saneantes
Vigilância Sanitária de Saneantes Gerência-Geral Geral de Saneantes Curitiba, junho de 2013 BASE LEGAL PARA REPRESSÃO AOS SANEANTES CLANDESTINOS Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, Leia mais ANEXO I IDENTIFICADOR DO PRODUTO. Fato Gerador (DV)
ANEXO I TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA IDENTIFICADOR DO PRODUTO TIPO DE EMPRESA ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR Fato Gerador (DV) GRUPO I GRANDE GRUPO II GRANDE GRUPO Leia mais COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IC.00929.00050/2014
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IC.00929.00050/2014 Aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2014, na Promotoria de Justiça de Veranópolis, perante o DR. LUCIO FLAVO MIOTTO, Promotor de Justiça, Leia mais R E S O L V E: II - O Item 1.5 é revogado, uma vez que não haverá PROVA PRÁTICA, pois não há Lei Municipal que discipline a mesma.
CONCURSO PÚBLICO N 001/20 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/20 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N 001/20, DE 11 DE MARÇO DE 20, ATRAVÉS DO EDITAL COMPLEMENTAR N 02/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais ADMINISTRAÇÃO DE CRISES Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos
Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos C W M C O M U N I C A Ç Ã O WALTEMIR DE MELO ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS CRÍTICOS Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 096, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 CAPÍTULO I DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, 28 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CONFIGURA AS INFRAÇÕES, Leia mais O Papel das Vigilâncias Sanitárias Municipais
O Papel das Vigilâncias Sanitárias Municipais O PAPEL DA VISA Os campos de atuação da VISA Federal, Estadual e Municipal. ANVISA Secretarias de Estado de Saúde Secretarias Municipais de Saúde O PAPEL DAS Leia mais Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 10.099, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento Leia mais TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS
Inquérito Civil n.º 06.2014.00002449-0 1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO SUL TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS Pelo presente instrumento, o Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Leia mais REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO 1. Objetivo Este Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o registro e Leia mais PROJETO DE LEI N o 3.763, DE 2008 (Apenso o PL 6.225, de 2009)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N o 3.763, DE 2008 (Apenso o PL 6.225, de 2009) Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato. Autor: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO Leia mais INFOMAÇÕES IMPORTANTES CATEGORIAS
INFOMAÇÕES IMPORTANTES CATEGORIAS Para efeito de seleção das categorias que possuem divisão de 1 o, 2 o,3 o, vigoram os seguintes paramentos abaixo listados: 1 o categoria Contrato social acima de R$ 30.000,00 Leia mais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA: RADIOLOGIA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGISTRO DE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES MÉDICOS RADIOLOGISTAS; Leia mais Amostra grátis de remédios: ANVISA regula a produção e dispensação
Amostra grátis de remédios: ANVISA regula a produção e dispensação Profª Dra Roseli Calil / DEC Enfº Adilton D. Leite / SADP A ANVISA, através da RDC (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA da Agência Nacional Leia mais Lei 6066/ 99. Código de Saúde do Estado do Espírito Santo
Lei 6066/ 99 Código de Saúde do Estado do Espírito Santo Regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Espírito Santo, estabelece normas de promoção, proteção Leia mais LEI Nº 0592/2007 CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 0592/2007 CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2 Índice Título I Disposições Introdutórias... 03 Título II Da Saúde da Pessoa e da Família Capítulo Leia mais PROBLEMAS SANITÁRIOS NA PRÁTICA
PROBLEMAS SANITÁRIOS NA PRÁTICA Dr. Alessandro Vieira De Martino Farmacêutico Bioquímico CRF 33754 Formado no curso de Farmácia e Bioquímica pela Universidade Bandeirante de São Paulo UNIBAN Pós-Graduado Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre Leia mais A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
LEI Nº 12493-22/01/1999 Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/1999. Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, Leia mais LEI N. 3.714 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO Rua Felipe Guerra, 379 CGC (MF) 08.385.940/0001-58 LEI N. 3.714 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispões sobre a expedição de alvará de funcionamento sanitário pela Secretaria Municipal Leia mais DECRETO Nº. 2.469 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
REPUBLICA-SE POR TER VEICULA DA INCORRETA A LEI Nº 1.238 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 3201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o Leia mais Diário Oficial da União Seção 1 DOU 26 de julho de 1999
*Este texto não substitui o publicado do Diário Oficial da União* Diário Oficial da União Seção 1 DOU 26 de julho de 1999 Resolução Nº 329, de 22 de julho de 1999 Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras Leia mais DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO. Área de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde (AMPIS)
1 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO Área de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde (AMPIS) DROGARIAS (CONFORME LEI FEDERAL 5991/73, RESOLUÇÃO RDC ANVISA 44/09 E OUTRAS PERTINENTES) Leia mais LEI Nº 9.847, DE 26.10.1999 - DOU 27.10.1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Conversão da MPv nº 1.883-17, de 1999 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º - Por resíduos perigosos entende-se todo o lixo produzido por:
1 LEI Nº 897, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE "PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS PERIGOSOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba, Leia mais ANEXO I DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
ANEXO I DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO: responsável técnico; identificação) do identificação) do identificação) do identificação) do FARMÁCIAS E DROGARIAS identificação) do identificação) Leia mais Portaria nº 319 de 29 de julho de 2011. Considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;
Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO Portaria nº 319 de 29 de julho de 2011 Leia mais Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, Leia mais Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania DPPC. Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra à Saúde Pública
Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania DPPC Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra à Saúde Pública 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que Envolvem Medicamentos Leia mais REESTRUTURA o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI N.º 3.097, de 27 de Novembro de 2006. REESTRUTURA o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes Leia mais ROTEIRO PARA AUTO INSPEÇÃO
Secretaria Municipal da Saúde Coordenação de Vigilância em Saúde Gerência de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde Subgerência de Produtos Para a Saúde, Saneantes Domissanitários e Cosméticos Roteiro Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RDC Nº 1, DE 22 JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária na
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RDC Nº 1, DE 22 JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária na Importação e Exportação de material de qualquer natureza, Leia mais * 1º com redação determinada pela Lei 11.097/2005.
LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções Leia mais PROCEDIMENTOS ROTINEIROS
Artigo nº 7 LÁCTEOS SEGUROS AUTUAÇÕES POR RESULTADOS IRREGULARES EM ANÁLISES LABORATORIAIS O Serviço de Inspeção Federal (SIF) do DIPOA/MAPA, ao constatar irregularidade em indústrias por ele inspecionadas, Leia mais FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICOS NO RIO GRANDE DO SUL. Departamento de Defesa Agropecuária Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários
FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICOS NO RIO GRANDE DO SUL Departamento de Defesa Agropecuária Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários 1 O que são agrotóxicos e afins? DEFINIÇÃO (Art. 1, inciso Leia mais GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DIRETORIA DE VISTORIAS
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DIRETORIA DE VISTORIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015 - DIVIS/DESEG APLICAÇÃO DE PENALIDADES Leia mais DECRETO N.º 187, DE 09 DE AGOSTO DE l991
DECRETO N.º 187, DE 09 DE AGOSTO DE l991 Regulamenta a Lei n.º 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais Leia mais O F I C I N A ESCLARECIMENTO - DMA - FIESP. LOGÍSTICA REVERSA Disposições Transitórias e Finais.
O F I C I N A D E ESCLARECIMENTO - DMA - FIESP LOGÍSTICA REVERSA Disposições Transitórias e Finais. Walter Françolin DMA FIESP Agosto 2010 ou outra destinação final ambientalmente adequada; Art. 3º - XII Leia mais TABELA II SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA TAXAS
Lei nº 5.655/91 TABELA II SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA TAXAS DISCRIMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA Divisão de Controle da Qualidade dos Alimentos - D.C.Q.A. 1 Estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios Leia mais QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANIT... PORTARIA Nº 1.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 1.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 CONSULTA PÚBLICA O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério Leia mais LEI Nº 1766/10 De 16 de novembro de 2010. LEO MIGUEL WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul,
LEI Nº 1766/10 De 16 de novembro de 2010. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA E INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEO MIGUEL Leia mais LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO Leia mais MUNICÍPIO DO IPOJUCA LEI N 1554/2010
MUNICÍPIO DO IPOJUCA LEI N 1554/2010 Ementa: Institui o Código de Vigilância Sanitária em Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Leia mais NR 28 - Fiscalização e Penalidades
NR 8 Fiscalização e Penalidades 8. FISCALIZAÇÃO. 8.. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto Leia mais Resolução RDC nº 52/2009 - SERVIÇO CONTROLE DE PRAGAS (DEDETIZAÇÃO) - FUNCIONAMENTO - NOVAS REGRAS - ADEQUAÇÃO EM 180 DIAS
RESOLUÇÃO - RDC Nº. 176, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Aprova o Regulamento Técnico Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional Leia mais Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências Leia mais AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM TERESINA - PI
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM TERESINA - PI Ferreira, L.C.R.P. (1) ; Lima, N.A. (1) ; Muratori, M.C.S. (1) ; Júnior, M.H.K. (1) ; Costa, M.S.J. (2) ; Nascimento, I.V. Leia mais SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia Leia mais RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. (D.O.U. de 19/12/02)
RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 (D.O.U. de 19/12/02) Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços Leia mais PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 33, DE 1-12-2009 ALTERA A PORTARIA Nº 26, DE 15 DE AGOSTO DE
PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 33, DE 1-12-2009 ALTERA A PORTARIA Nº 26, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informamos para conhecimento, Leia mais Fortaleza, 17 e 18 de junho de 2010.
Fracionamento de medicamentos para dispensadores Parcerias: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Conselho Regional de Farmácia - CRF- CE Sindicato do Leia mais Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ERECHIM
Procedimento n.º INQUÉRITO CIVIL: 00763.00041/2014 Investigada: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E INDUSTRIAL DE ERECHIM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia 18 de novembro de 2014, o MINISTÉRIO PÚBLICO Leia mais O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 13/2012 Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de processos administrativos da área de vigilância sanitária de estabelecimentos assistenciais de saúde e estabelecimentos de interesse Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2010
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da pasteurização da polpa do açaí. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A polpa oriunda da desintegração do fruto do açaizeiro (Euterpe Leia mais PROJETO DE LEI No 1.772, DE 2007
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 1.772, DE 2007 Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. Autor: Deputado CARLOS BEZERRA Relator: Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback