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Timestamp: 2018-12-15 09:44:58+00:00
Document Index: 139610719

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 110', 'artigo 77']

Nina Mendonça Amorim
1 CONTRATO Nº. 02/2015. ESTADO DO PERNAMBUCO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DESTE MUNICÍPIO, QUE CELEBRAM DE UM LADO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DO CEDRO PE (PREFEITURA MUNICIPAL), CONTRATANTE E DO OUTRO A CONTRATADA A EMPRESA CEDRODIESEL COMBUSTÍVEL LTDA, CONFORME O PL 001/2015 PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2015. Contrato que entre si celebram o município de Cedro - PE, através do Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania, e a Empresa CEDRODIESEL COMBUSTÍVEL LTDA, para os fins que menciona. O Município de Cedro PE, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede na Rua Sete de Setembro, 68 Centro, Cedro PE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSENILDO LEITE SOARES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua do Alto, em Cedro PE, inscrito no CIC/MF sob o Nº , Identidade no SSP-PE e através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, inscrito no CNPJ sob n.º / , representado neste ato pelo Gestor Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Sr.ª FRANCISCA MARCIA MARIANO ALVES, brasileira, casada, residente a Rua Joaquim Nabuco, S/Nº Centro Cedro PE, inscrito no CIC/MF sob o nº , Identidade nº SDS/PE, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado a Empresa CEDRODIESEL COMBUSTÍVEL LTDA, estabelecida na PE 475, KM 03, S/N, Cedro PE, inscrita no CNPJ sob nº / Inscrição Estadual nº , neste ato, representada pelo Sr. Gilvan Leite Lima, residente e domiciliado na Rua Professor Manoel Joaquim Leite, Nº 98, Centro, Cedro PE, portador de identidade nº SSP/SP, CPF: , a seguir designado (a) CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto, selecionar empresas, para fornecimento de Combustíveis para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, descritas e especificadas no Anexo I, deste edital, tendo em vista o resultado do Processo Licitatório n. 001/2015, Pregão Presencial nº. 001/2015, realizada no dia 09 de Fevereiro de 2015, devidamente homologada São partes integrantes e complementares deste contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório nº 001/2015, Pregão Presencial nº 001/2015 e respectivas normas, especificações, despachos, pareceres, planilhas, e demais documentos dele integrantes. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO O valor total do presente contrato é de: R$ 2.663,10 (Dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e dez centavos) Após a assinatura do contrato será expedida pelo Município, através da autoridade competente, a respectiva Ordem de Compra, objeto da presente licitação, de acordo com as disposições do presente Edital, bem assim do ajuste. 2.3 O pagamento será em até 30 (trinta) dias úteis contados da juntada dos seguintes documentos:
2 I - Notas Fiscais/Faturas originais da CONTRATADA devidamente atestadas pelo setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Cedro PE, com a seguinte identificação: ÓRGÃO CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social Endereço completo: Rua José Arlindo Leite S/Nº Centro Cedro PE CEP: Número da Nota de Empenho: E Especificação, quantidades, valor unitário e valor total dos itens entregues. II Certidões de regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, FGTS e INSS; III Termo de Recebimento Definitivo O CONTRATANTE verificará as hipóteses de retenção na fonte de encargos tributários. Os tributos relativos ao faturamento serão descontados da CONTRATADA no momento da liquidação da despesa e recolhidos diretamente ao poder publico competente As normas relativas ao processamento da despesa pública exigem que a liquidação e pagamento sejam efetivados exclusivamente em favor da CONTRATADA O pagamento será feito por meio de ordem bancaria para credito direto em conta corrente informada pela CONTRATADA e previamente cadastrada ou mediante boleto de cobrança bancária O CONTRATANTE reserva-se ao direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem de acordo com as especificações dispostas neste contrato e no Edital de Pregão Presencial nº 001/ O CONTRATANTE deduzirá do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA Qualquer atraso na apresentação da nota fiscal/fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importara em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE Com fundamento no artigo 65, 5o, da Lei Federal no 8.666/93, quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas apos a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Os recursos necessários para a execução da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária: MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO- FICHA (0459). CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES: a) A CONTRATANTE, para viabilizar o fornecimento dos produtos, se obriga a efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nos valores, forma e prazos estabelecidos na cláusula segunda deste instrumento. b) O acompanhamento do contrato será feito pelo(a) Secretário(a) ocupante da Secretaria requisitante dos produtos. c) Encaminhar ao preposto da CONTRATADA as requisições para a execução contratual.
3 d) Acompanhar e fiscalizar a boa execução dos serviços e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive às penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando a CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas. e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. f) Publicar o extrato deste contrato no Mural da Prefeitura. g) Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nos termos deste contrato CABE À CONTRATADA a) Prestar assistência corretiva decorrente da garantia, sempre que necessário, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE. b) A Secretaria municipal de Administração através do Sr. Pregoeiro poderá em qualquer momento após o resultado da licitação, solicitar da empresa vencedora amostras de determinados Combustíveis para comprovação de sua qualidade. Não passando pelo controle de qualidade da secretaria municipal de Administração, a empresa será desclassificada sendo convocada a segunda colocada. c) essa Análise poderá ser efetuada durante toda execução do contrato. d) fornecer produtos de acordo com as especificações contidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2015 e sua proposta de preço, bem como de acordo com as regras do INMETRO; e) fornecer os produtos nos prazos definidos neste termo de contrato; f) assumir o ônus pelos custos diretos e indiretos que incidam sobre o fornecimento dos produtos, como locação de equipamentos, instalação e transporte de equipamentos; estadia e refeições de funcionários; impostos e taxas; encargos previdenciários e trabalhistas; e outros que incidam sobre os produtos; g) assumir todo o ônus por danos gerados a terceiros; h) afastar ou substituir qualquer funcionário que comprovadamente, e por recomendação da CONTRATANTE, venha causar embaraços ao bom fornecimento dos produtos e atendimento do contratante; i) comunicar por escrito à CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que venha afetar os prazos de fornecimento dos produtos; j) permitir o livre acesso da CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Administração, para realizar o acompanhamento no fornecimento dos produtos. l) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se as sanções estabelecidas neste contrato e nas Leis Federais no 8.666/93, /02; m) Manter, durante o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do Pregão nº 001/2015; n) Fornecer o objeto contratado de acordo com as especificações exigidas no edital do Pregão Presencial nº 001/2015; o) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. A inadimplência da CONTRATADA com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA; p) Indicar formalmente preposto, visando representá-la, perante o CONTRATANTE, durante a execução do presente Contrato; q) Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que forem causados por seus representantes, inclusive por omissão destes, a agentes públicos ou a terceiros, nas dependências do CONTRATANTE;
4 CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS ESTADO DO PERNAMBUCO 5.1- Os encargos sociais e previdenciários devidos, na forma da lei vigente, correrão por conta do contratado. CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO E DA REVISÃO 6.1 A atualização financeira do valor contratado terá como base o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE. 6.2 Os requerimentos de revisão contratual deverão ser instruídos com documentos que comprovem o fator superveniente imprevisível e alheio à vontade das partes, provocador do desequilíbrio contratual, sob pena de não recebimento A administração responderá em até 10 (dez) dias úteis o pleito de que trata o item 7.2, período durante o qual a contratada se sujeita às sanções legais, contratuais e editalícias, em caso de recusa na execução do objeto, seja qual for à quantidade. 6.3 Nos termos dos Art. 11 e 12, da Lei nº 8.880/94, fica vedado o reajuste contratual. CLÁUSULA SETIMA PENALIDADES 7.1- Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto deste contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a previa e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não, apurados em processo administrativo próprio: I - Advertência II - Multa, nos seguintes termos: a) Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global contratado, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor global contratado; b) Pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias apos o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor global contratado; c) Pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 1% (um por cento) do valor do bem, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor dos bens não substituídos/corrigidos; d) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo se como recusa o fornecimento não efetivado nos cinco dias que se seguirem a data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado; e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo contratual ou nas Leis Federais 8.666/93 e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratual, para cada evento. III - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos; IV - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Cedro PE, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, do licitante que não celebrar o contrato, e da CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal A CONTRATADA estará sujeita as penalidades tratadas nos incisos III e IV nas seguintes hipóteses:
5 I - Pelo descumprimento do prazo de fornecimento; II - Pela recusa ou atraso em atender alguma solicitação para correção na entrega, caracterizada se o atendimento a solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente notificada. III - Pela não execução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital. IV - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; V - Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; VI - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com o CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficara sujeita, ainda, no que couberem, as demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei Federal no 8.666/ As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor global contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos a CONTRATADA as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em divida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em lei A competência para aplicar todas as sanções será do presidente do CONTRATANTE, ressalvado o disposto em ato normativo especifico por ele expedido. CLÁUSULA OITAVA TERMO ADITIVO 8.1- Qualquer medida que implique alteração dos direitos/ obrigações aqui pactuadas só poderá ser adotada mediante autorização por escrito das partes, e será obrigatoriamente ratificada através de Termo Aditivo ao Contrato, que passara a integrá-lo para todos os efeitos, regulando as ocorrências futuras. CLÁUSULA NONA PUBLICIDADE DOS ATOS 9.1 Conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal no 8.666/93, o extrato do presente contrato e eventuais aditivos serão publicados no mural da Prefeitura Municipal de Cedro/PE, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. Parágrafo Único - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal no 8.666/93, e de acordo com o Principio Constitucional da Publicidade, e permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal no 8.666/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa A rescisão deste contrato poderá ser:
6 I - Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos; ou II - Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE, nos casos dos incisos XIII a XVI do artigo 78 da Lei Federal no 8.666/93, atualizada; ou III - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão unilateral ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade máxima do CONTRATANTE A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da previa notificação judicial ou extrajudicial, operara seus efeitos a partir da publicação do extrato no Mural da Prefeitura Municipal de Cedro - PE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA Integram o presente instrumento, como se transcritos estivessem, o Edital de Pregão Presencial nº 001/2015, com seus anexos, e a proposta da CONTRATADA, adjudicada e homologada pelo CONTRATANTE A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2015; Este contrato regula-se pelas suas clausulas, pelas Leis Federais 8.666/93, /02, 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA CONTAGEM DOS PRAZOS Nos termos do artigo 110 da Lei Federal no 8.666/93, na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrario. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste contrato em dia de expediente no CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA COMUNICAÇÕES Todas as comunicações do CONTRATANTE a CONTRATADA, ou vice-versa, serão efetuadas por escrito e só assim produzirão seus efeitos, convenientemente numeradas, em duas vias, uma das quais ficara em poder do emitente depois de visada pelo destinatário. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO Fica designado o Servidor FRANCISCA MARCIA MARIANO ALVES, Função Secretária de Assistência Social e Cidadania, portador (a) do RG Nº SDS-PE e CPF Nº , como Gestor (a) Fiscalizador (a) do presente Contrato, o qual acompanhará a execução do serviço, que registrará os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providencias tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa do licitante vencedor em saná-las no prazo de ate 03 (Três) dias A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas,
7 vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato, sem justa causa, implica na aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, e suas alterações O presente contrato: vigerá até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze), encerrando de pleno direito com o comprimento das obrigações nele estabelecidas, podendo se prorrogado de acordo entre as partes poderá ser rescindido nas condições previstas nos artigo 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações poderá ser alterado de acordo com os Artigos 57 e 65 da Lei nº /93, através de termo(s) aditivo(s) É de natureza administrativa e reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO As partes elegem para solução de qualquer pendência oriunda da execução deste contrato o foro da comarca de Serrita - PE, renunciando a qualquer outro, ainda que privilegiado. Estando assim justas e contratadas as partes, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo: Cedro/PE, 12 de Fevereiro de CONTRATANTES: CONTRATADA: JOSENILDO LEITE SOARES GILVAN LEITE LIMA PREFEITO MUNICIPAL CPF: CEDRODIESEL COMBUSTÍVEL LTDA CNPJ: / FRANCISCA MARCIA MARIANO ALVES SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TESTEMUNHAS: CPF CPF
ESTADO DO MARANHÃO R b bfjhf----
ESTADO DO MARANHÃO R b... ---bfjhf----._~--:_----- CONTRATO Termo de Contrato n? 1801020222015 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Por este instrumento particular, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS