Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666254/inciso-i-do-artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-04-08 07:05:33+00:00
Document Index: 58584254

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 146', 'artigo 156', 'artigo 146', 'artigo 156', 'artigo 146', 'artigo 156']

Art. 156, inc. I da Constituição Federal de 88
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Ingrid Midon
A Progressividade do IPTU como instrumento de Cidadania
o tributo”. Apesar disso, há autorização expressa da Constituição de 1988, em seu art. 156, I, com redação dada pela EC 29/2000... como igualdade, capacidade contributiva, função social da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069765620068240038 Joinville 0006976-56.2006.8.24.0038
Nacional , do art. 109 do Código de Processo Civil e dos arts. 145 , § 1º , e 156 , inciso I , da Constituição Federal de 1988... da execução fiscal contra o executado inicial. Os Municípios, nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22889518820198260000 SP 2288951-88.2019.8.26.0000
dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete... provimento.” No apelo extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituiç……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22889449620198260000 SP 2288944-96.2019.8.26.0000
dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal, segundo o qual 'compete aos Municípios... ao artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, ao argumento …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20001418720208260000 SP 2000141-87.2020.8.26.0000
deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete aos Municípios... provimento.” No apelo extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constit……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20187640520208260000 SP 2018764-05.2020.8.26.0000
no art. 102, III, “a”, da Constituição, alega-se violação ao artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, ao argumento... entendimento jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20045337020208260000 SP 2004533-70.2020.8.26.0000
jurisprudencial sedimentado, o referido dispositivo deve ser interpretado à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição... contida na alínea 'a' do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20001236620208260000 SP 2000123-66.2020.8.26.0000
à luz do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal , segundo o qual 'compete aos Municípios instituir impostos... extremo, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20046185620208260000 SP 2004618-56.2020.8.26.0000
Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020
do 156, I, da CF, incumbe ao Município, no exercício de sua competência tributária, definir a modalidade de lançamento... incisos I a IV e §3º, I, do NCPC. Os honorários são apenas deste incidente. …
Art. 156, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88