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Timestamp: 2018-07-20 03:59:58+00:00
Document Index: 70430518

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 70 - PDF
CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 70
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Clara Taveira Cabral
1 CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 70 O Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento, no exercício das atribuições a ele conferidas pelo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento ( Código de Fundos ), em consulta aos seus membros realizada em 18 de junho de Delibera: Atualizar as Diretrizes para Publicidade e Divulgação de Material Técnico de Fundos de Investimento nos termos do artigo 15 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento com o objetivo de adequar à nova regulamentação vigente. Esta deliberação revoga e substitui, a partir da data de sua publicação, a deliberação Nº 60, de 13 de abril de 2015., 01 de Outubro de Luciane Ribeiro Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento SP Brasil RJ Brasil
2 ANEXO A DELIBERAÇÃO Nº 70 CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º A presente Diretriz tem por objetivo fixar as regras para Publicidade e divulgação de Material Técnico de Fundos de Investimento, nos termos do Capítulo VI do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento ("Código de Fundos"). Parágrafo Único Os conceitos estabelecidos nesta Diretriz se destinam, exclusivamente, às relações entre as Instituições Participantes e investidores ou potenciais investidores de Fundos de Investimento, não sendo aplicável nas relações restritas entre as Instituições Participantes e seus funcionários, ou entre as próprias Instituições Participantes. Art. 2º Para os fins desta Diretriz considera-se: I. Publicidade : toda comunicação que tenha por objeto Propaganda Institucional e estratégia mercadológica de Fundo de Investimento, entre Instituições Participantes e clientes ou potenciais clientes, por meio de mídia pública, disponibilizado em agências, locais públicos, mala direta, marketing, terminais de autoatendimento ou quaisquer outros veículos e sítios públicos (televisivo, impresso, radiofônico, digital, audiovisual e tecnologias que possam surgir), de acordo com os conceitos abaixo: a) Material Publicitário: material utilizado com objetivo comercial e fruto de estratégia mercadológica, visando comercialização de cotas de Fundo de Investimento; b) Propaganda Institucional: material utilizado com o objetivo de estratégia de comunicação por empresas do mesmo conglomerado ou grupo financeiro das Instituições Participantes quando relativas ao exercício da atividade de administração, gestão ou distribuição de Fundos de Investimento. II. Material Técnico : todo material solicitado à Instituição Participante pelo investidor ou potencial investidor, sendo estes destinatários específicos, com objetivo de dar suporte a uma decisão de investimento. Art. 3º A Publicidade e Material Técnico de Fundos de Investimento devem: I Conter informações alinhadas com o Prospecto, formulário de informações complementares, lâmina de informações essenciais, Regulamento e demais documentos dos Fundos de Investimento; SP Brasil RJ Brasil
3 II Não assegurar, prometer ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou isenção de risco para o investidor; III Não estabelecer qualificações injustificadas, superlativos não comprovados, opiniões ou previsões para as quais não exista uma base técnica. Art. 4º Não são considerados como Publicidade ou Material Técnico para efeitos desta Diretriz: I. Formulários cadastrais, questionários de perfil do investidor ou perfil de investimento, materiais destinados à comunicação de alterações de endereços, telefones, pessoal ou outras informações de simples referência para o investidor; II. III. IV. Divulgação continuada de cota, patrimônio líquido e rentabilidade por qualquer meio, bem como a divulgação da carteira na forma da política de divulgação prevista no respectivo Regulamento, formulário de informações complementares, lâmina de informações essenciais ou Prospecto; Saldos, extratos e demais materiais destinados à apresentação de posição de cotas ou financeira, movimentação e rentabilidade, desde que restrito a estas informações ou assemelhadas; Propaganda das Instituições Participantes de empresas do mesmo conglomerado ou grupo financeiro da Instituição Participante, que apenas faça menção a Fundos de Investimento como um de seus produtos, ou do departamento e/ou empresa de administração, gestão ou distribuição de Fundos de Investimento em conjunto com os outros departamentos ou empresa que desenvolvam outros negócios do conglomerado ou grupo financeiro; V. Demais materiais e informações na forma solicitada pelo investidor; CAPÍTULO II MELHORES PRÁTICAS Art. 5º As Instituições Participantes devem se ater aos princípios que regem as melhores práticas de mercado no tocante à Publicidade e divulgação de Material Técnico, não se limitando às diretrizes expostas nesta norma. São considerados como princípios de melhores práticas: I Objetividade e Relevância: As informações disponibilizadas devem ser objetivas, pertinentes ao processo de decisão, sendo tratados de forma técnica assuntos relativos à performance passada e privilegiando as informações de longo prazo em vez daquelas de curto prazo; II Consistência, atualidade e regularidade: As informações apresentadas de forma constante e regular devem manter a mesma linha de conteúdo e forma, incluindo a informação mais recente disponível, de tal maneira que não sejam alterados os períodos de análise buscando ressaltar períodos de boa rentabilidade, descartando períodos desfavoráveis, ou interrompendo sua recorrência e periodicidade especialmente em razão da performance; III Transparência e Clareza: As informações disponibilizadas devem buscar a transparência, clareza e precisão das informações, fazendo uso de linguagem adequada ao público alvo, não induzindo a erro ou decisão equivocada de aplicação ou permanência no Fundo de Investimento; SP Brasil RJ Brasil
4 IV Comparabilidade: As informações disponibilizadas devem privilegiar dados de fácil comparabilidade. Caso não sejam usados métodos de cálculo universais, deve ser indicado o local onde o cotista pode obter informações sobre a metodologia utilizada, que deve ser pública e estar disponível para consulta; V Concorrência Leal: As informações disponibilizadas ou omitidas não podem promover determinados Fundos ou Instituições Participantes em detrimento dos seus concorrentes, sendo permitida a comparação entre os Fundos sem juízo de valor, nos termos desta diretriz. VI Adequação: As Instituições Participantes devem envidar seus melhores esforços no sentido de produzir Publicidade ou Material Técnico adequado ao seu público alvo, minimizando incompreensões quanto ao seu conteúdo, e privilegiando informações necessárias para a tomada de decisão. Parágrafo Único: Notas explicativas, que façam referência à fonte para obtenção de informações mais completas, devem ser utilizadas para o cumprimento dos princípios elencados nesta norma. CAPÍTULO III DOS AVISOS OBRIGATÓRIOS Art. 6º Toda Publicidade ou Material Técnico de Fundo de Investimento deve obedecer às seguintes regras na utilização do selo ANBIMA e na divulgação de avisos aos clientes: I A utilização do selo ANBIMA, conforme Anexo I desta Diretriz, é obrigatória em toda e qualquer publicidade ou Material Técnico excetuadas as veiculações em áudio ou exclusivamente em texto, de natureza digital, que não permitam, por restrições técnicas, o uso ou a formatação de imagens. II aviso LEIA O [PROSPECTO, O FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS E O REGULAMENTO] ANTES DE INVESTIR são obrigatórios em toda e qualquer publicidade ou Material Técnico, conforme regulamentação aplicável a cada tipo de fundo. III Caso a Publicidade e ou o Material Técnico faça referência a histórico de rentabilidade, ou menção a sua performance, adicionar aviso com o seguinte teor: a) RENTABILIDADE PASSADA NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA. b) A RENTABILIDADE DIVULGADA NÃO É LÍQUIDA DE IMPOSTOS. c) FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CONTAM COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR, DO GESTOR, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO FGC. IV Caso a Publicidade e ou Material Técnico faça referência a histórico de rentabilidade, ou menção a performance de Fundo com menos de 12 (doze) meses, adicionar aviso com o seguinte teor: ESTE FUNDO TEM MENOS DE 12 (DOZE) MESES. PARA AVALIAÇÃO DA PERFORMANCE DE UM FUNDO DE INVESTIMENTO, É RECOMENDÁVEL A ANÁLISE DE, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) MESES SP Brasil RJ Brasil
5 V Caso haja cobrança de taxa de entrada, saída e ou outras que afetem a rentabilidade do Fundo de Investimento e não esteja refletido no valor da cota, o aviso da alínea b do inciso III deve ser substituído pelo seguinte aviso: A RENTABILIDADE DIVULGADA NÃO É LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TAXA DE [NOME DA TAXA]. VI Caso Material Técnico divulgue simulação de rentabilidade de um Fundo de Investimento, nos casos específicos listados no Artigo 13 desta Diretriz, deverá conter aviso com o seguinte teor: AS INFORMAÇÕES PRESENTES NESTE MATERIAL TÉCNICO SÃO BASEADAS EM SIMULAÇÕES E OS RESULTADOS REAIS PODERÃO SER SIGNIFICATIVAMENTE DIFERENTES. VII Caso o fundo de investimento opte por divulgar rentabilidade ajustada ao repasse realizado diretamente ao cotista de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem a carteira deverá seguir a Metodologia fornecida pela ANBIMA, que trata do Cálculo de rentabilidade para fundos que distribuem dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos financeiros diretamente aos cotistas e incluir no seu material o aviso com o seguinte teor: A RENTABILIDADE AJUSTADA CONSIDERA O REINVESTIMENTO DOS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO OU OUTROS RENDIMENTOS ADVINDOS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE INTEGREM A CARTEIRA DO FUNDO REPASSADOS DIRETAMENTE AO COTISTA. VIII - A divulgação do Tipo ANBIMA em materiais publicitários é obrigatória sendo a respectiva descrição facultativa. Não exercendo tal faculdade, deverá constar nos materiais o aviso com o seguinte teor: DESCRIÇÃO DO TIPO ANBIMA DISPONÍVEL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES; Art. 7º Em relação à inserção dos avisos previstos no artigo 6º: I- No uso de mídia impressa e por meios digitais escritos a escolha do tamanho do texto e a localização dos avisos deve ser feita de forma a permitir sua clara leitura e compreensão; II - Caso se dê por meio de recurso apenas de áudio, os avisos devem ser objeto de locução pausada e em tempo adequado para a compreensão de seu conteúdo; III - No caso de mídia áudio visual inclusive digital, os avisos aplicáveis devem ser objeto de: a) Pausada leitura durante fração de tempo adequada para o claro entendimento de seus dizeres; ou b) Exposição visual de cada um dos avisos aplicáveis, de maneira clara e ostensiva, com seu enunciado destacado, em formato, espaço e tamanho de fonte de fácil leitura, e durante fração de tempo suficiente que permita o claro entendimento de seus dizeres; CAPÍTULO IV DIVULGAÇÃO DE RENTABILIDADE, RENDIMENTO E COMPARAÇÕES SP Brasil RJ Brasil
6 Art. 8º Na divulgação de rentabilidade ou rendimento, somente são autorizados os seguintes padrões: I mês anterior do calendário civil; II todos os meses do ano corrente do calendário civil, de forma individual ( mês a mês ) ou com seu valor acumulado ( acumulado no ano ); III anos anteriores do calendário civil; IV períodos de 12 (doze) meses do calendário civil e seus múltiplos, contados até o mês anterior a divulgação ( últimos 12 (doze) meses ); V períodos de 12 (doze) meses e seus múltiplos, contados a partir do mês de constituição do fundo; VI da data de constituição do fundo até o mês anterior à divulgação ( desde o início ). 1º A divulgação de rentabilidade deve obedecer às regras deste capítulo ainda que não sejam consideradas como publicidade para os fins do art. 4º, inciso II, desta Diretriz. 2º Na divulgação de rentabilidade é obrigatório demonstrar no mínimo os intervalos de tempo definidos nos incisos I, II e o último período de 12 (doze) meses definido no inciso IV, todos deste artigo. 3º Para Fundos de Investimento constituídos há menos de 12 (doze) meses é obrigatório demonstrar no mínimo os intervalos definidos nos incisos I, II e VI, deste artigo. 4º Os dados constantes nos incisos I, II e IV deste artigo devem ser divulgados juntos e com o mesmo destaque. 5º Na divulgação de rentabilidade devem ser utilizados os dados fornecidos à ANBIMA obedecendo às regras dos artigos 10, 11 e 12 das Diretrizes para Envio de Informações de Fundos de Investimento da ANBIMA. 6º A menção aos eventos societários do fundo, tratados no artigo 9º das Diretrizes para Envio de Informações de Fundos de Investimento da ANBIMA, devem ser mantidos nos materiais por no mínimo 6 (seis) meses. 7º Os fundos que divulgarem a rentabilidade nos termos do artigo 6º, inciso VII, desta Diretriz, deverão divulgar em conjunto a rentabilidade sem o ajuste. 8º Na divulgação de rentabilidade, deve ser explicitado a mudança na classificação do fundo e o momento em que esta ocorreu, salvo nos casos previstos nos artigos 6º e 8º das Diretrizes para Envio de Informações de Fundos de Investimento da ANBIMA. 9º O Fundo de Investimento que trocar seu parâmetro de performance em função de mudança significativa na metodologia, abrangência ou composição da carteira do parâmetro de performance até então utilizado, poderá divulgar sua rentabilidade histórica, desde que durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da data da alteração, todas as informações sobre seu desempenho, inclusive o histórico de performance, sejam divulgadas de modo a compará-las com o parâmetro de performance antigo, bem como com o parâmetro de performance que passar a ser adotado, este último a partir da data de sua adoção SP Brasil RJ Brasil
7 Art. 9º Toda divulgação de rentabilidade deve ser acompanhada do valor da média aritmética do patrimônio líquido do Fundo de Investimento apurado no último dia útil de cada mês, nos 12 (doze) meses do calendário civil anteriores, ou nos meses de existência do Fundo de Investimento, caso constituído a menos de 12 (doze) meses; Art. 10 É permitida a divulgação de rentabilidade do Fundo de Investimento acompanhada de comparação com metas ou parâmetros de performance descritos em seu Regulamento. 1º Caso possua parâmetros distintos para política de investimento e cobrança de taxa de performance, e divulgue comparativo de rentabilidade, deve fazê-lo em relação a ambos; 2º É vedada a divulgação de rentabilidade em termos percentuais do parâmetro ou meta quando uma das duas variáveis, ou ambas, forem negativas. Art. 11 Não é permitida a comparação direta da rentabilidade do Fundo de Investimento em termos percentuais ou de diferencial de rentabilidade com indicadores econômicos não estabelecidos no Regulamento como meta ou parâmetro de performance do Fundo de Investimento, dando a entender que há vinculação entre a rentabilidade e estes indicadores. 1º Tais indicadores econômicos podem ser divulgados em Publicidade ou Materiais Técnicos de Fundo de Investimento, desde que acompanhados de aviso específico esclarecendo se tratar de mera referência econômica, e não meta ou parâmetro de performance; 2º A divulgação de rentabilidade acompanhada destes indicadores econômicos deve ser feita de forma consistente e continuada, não se utilizando, a cada período, diferente indicador que melhor beneficie a performance apresentada pelo Fundo de Investimento. Art. 12 No caso de divulgação de índices ou indicadores de performance calculados a partir da rentabilidade do Fundo de Investimento, a sua divulgação deve ser acompanhada de definição sucinta da fórmula de cálculo e seu significado, ou a remissão à fonte para a obtenção destas informações, sendo dispensada nos casos de volatilidade e índice de sharpe. Art. 13 A divulgação de simulação de rentabilidade de um Fundo de Investimento somente é permitida em Material Técnico, nos casos específicos listados abaixo: I Fundos de Investimento já existentes que sofram mudanças de taxa de administração ou de qualquer outro custo; II Fundos de Investimento novos, que façam previsão em suas metodologias de tal simulação, devendo esta ser coerente com suas políticas de investimento. 1º A divulgação de simulação nos casos descritos nos inciso I e II deste artigo deve conter aviso destacando que se trata de uma simulação, conforme inciso VI do Artigo 6º. 2º A divulgação de simulação, de que trata este artigo, deve ser com o objetivo de esclarecimento aos investidores, podendo ser feita: I a qualquer tempo no caso de fundos destinados a investidores qualificados; II antes da primeira integralização de cotas, para os fundos destinados aos demais tipos de investidores SP Brasil RJ Brasil
8 3º É expressamente vedada a divulgação de rentabilidade ou série histórica de desempenho de Fundo de Investimento que combine dados históricos reais com simulações. CAPÍTULO V DAS QUALIFICAÇÕES Art. 14 São consideradas como qualificações ( qualificações ) quaisquer premiações, rankings, títulos, análises, relatórios ou assemelhados, qualificando Fundo(s) de Investimento ou Instituição Participante na administração, gestão ou distribuição. Art. 15 Na divulgação de qualificações em Publicidade ou Material Técnico de Fundo de Investimento, devem ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: I Informar a última qualificação e a fonte pública responsável; II Somente divulgar qualificações que sejam baseadas em metodologia pública, transparente, de fácil acesso e replicável ao menos no que faz referência aos critérios de seleção do universo comparável; III A qualificação deve considerar a similaridade entre os produtos, tais como, tamanho, liquidez, regras de cotização, carência, classe ou tipo ANBIMA no caso de qualificação de Fundo de Investimento, ou similaridade entre as Instituições Participantes, se a qualificação fizer referência a esta; IV Os dados do(s) Fundo(s) de Investimento devem ser advindos integralmente da base de dados da ANBIMA, e deve ser explicitado o tipo ANBIMA do(s) Fundo(s) de Investimento analisado(s); V As qualificações devem considerar períodos mínimos de 12 (doze) meses; VI Caso o universo analisado inclua Fundo(s) de Investimento que não estão abertos para captação, esta informação deve estar mencionada junto com as demais características do(s) Fundo(s) de Investimento; VII Toda e qualquer taxa cobrada que não esteja refletida no valor da cota dos Fundos de Investimento analisados deve ser explicitada; VIII Não considerar no universo comparável analisado, ou tratar de forma segregada dos demais, os seguintes Fundos de Investimento: a) Fundo com taxa de administração zero ou Fundos de Investimento destinados exclusivamente à aplicação de outros Fundos (Fundos master); b) Fundo exclusivo ou reservado; c) Fundo administrado por instituição não Participante. Art. 16 Na divulgação de qualificação em Publicidade e Material Técnico é vedado: I Dar entendimento mais amplo do que o explicitamente declarado na qualificação; II Adicionar qualquer material analítico (quantitativo ou qualitativo) que não faça parte do original da qualificação; III Divulgação de qualificação que tenha sido descontinuada há mais de um ano; SP Brasil RJ Brasil
9 IV Utilização de qualificação que faça uso de padrões de divulgação de rentabilidade não alinhados com o Capítulo IV desta diretriz. Art. 17 Na divulgação de outros dados quantitativos, tais como patrimônio sob gestão, deve ser informado a fonte e data de referência da informação SP Brasil RJ Brasil
10 Anexo I das Diretrizes para Publicidade e Divulgação de Material Técnico de Fundos de Investimento As Instituições Participantes devem, nos termos do art. 6º, inciso I, considerar o selo ANBIMA descrito abaixo para Publicidade e Divulgação de Material Técnico de Fundos de Investimento SP Brasil RJ Brasil
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