Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/santa-catarina/2017/11.html
Timestamp: 2019-12-12 22:02:15+00:00
Document Index: 83248107

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 179', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 53', 'Artigo 37', 'artigo 22', 'Artigo 113']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado de Santa Catarina
SINTEGRA - Contribuintes de Outra UF Entrega, pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em outra UF, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: Artigo 7°, inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC.
15 ARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões Entrega de arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, contendo as informações de todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto, até o 15° dia de cada mês. Base legal: Artigo 179-A do Anexo 5 do RICMS/SC.
16 ICMS - Contribuinte Regular Recolhimento do ICMS declarado na DIME, devido pelo contribuinte que tenha mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses, observados os requisitos legais constantes do artigo 60, §§ 4°-A a 6°, do RICMS/SC, até o 16° dia após o encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 4°, inciso I, do RICMS/SC
20 ICMS - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP. Recolhimento antecipado do equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 do mês da apuração corrente, e, até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado. Base legal: Artigo 53, § 5°, do RICMS/SC.
Listagem dos dados relativos às operações de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador A montadora ou a importadora na condição de contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, à GEFIS da Diretoria de Administração Tributária, listagem dos dados relativos às operações de faturamento direto ao consumidor, observadas as demais condições previstas em legislação. Base legal: Anexo 3, Artigo 37, § 3°, do RICMS/SC.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil. Base legal: Ajuste SINIEF 12/2015; Resolução CGSN 94/2011, artigo 22, § 8º, inciso II do Anexo 4 do RICMS/SC.
30 ICMS - Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC. Complementação do imposto recolhido até o 10° dia do mês, até o último dia útil do mês. Base legal: Artigo 113, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC.