Source: https://pt.scribd.com/document/87404244/JURISPRUDENCIA-COMENTADA-LEI-DE-FALENCIA
Timestamp: 2019-09-16 05:28:11+00:00
Document Index: 147686912

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 186', 'artigo 75', 'artigo 783', 'artigo 158', 'artigo 774', 'artigo 778', 'artigo 94', 'artigo 85', 'artigo 161', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 76', 'artigo 6', 'artigo 76', 'artigo 6', 'artigo 76', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 145', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 104', 'artigo 102', 'artigo 22', 'artigo 108', 'artigo 113', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 155']

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - LEI DE FALÊNCIA | Falência | Insolvência
salvarSalvar JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - LEI DE FALÊNCIA para ler mais tarde
Revista Matiz Online
BREVES CONSIDERAES SOBRE A LEI DE FALNCIA. Reginaldo da Silveira 1
Objetiva este trabalho analisar os aspectos tributrios da nova Lei de Falncias, evidenciando questes pertinentes ao tema, as quais envolvem juzos importantes sobre os artigos 6, 57, 68, 83, 141 e 146 da referida lei. Destarte, parte o presente estudo da constatao de que a questo tributria representa, em vista dessa informao, exceo ao juzo da falncia, o que suscita a necessidade de exame mais detalhado desses aspectos na nova Lei de Falncias, com o intuito de analisar essa e outras questes relativas ao tema que se revelem significativas. Para tanto, a anlise feita abrange de uma forma geral o novo texto, comparando-o ao diploma anterior, verifica as suas influncias sobre o Cdigo Tributrio Nacional e os seus efeitos sobre as empresas e sobre o prprio escopo da Lei. Conclui-se que esta Lei proporciona a recuperao de empresas que sofrem problemas financeiros com as muitas mudanas que esta lei sofreu, e se estendem desde as condies para a justificativa do pedido at a limitao do crdito trabalhista, as prioridades relativas a crditos, o sistema de alienao de bens e das prprias empresas, conforme o caso, as formas de liquidao, etc...
PALAVRAS CHAVE: Lei 11.101/2005; Lei de Falncia; Mudanas: Anlises.
Reginaldo da Silveira Especialista em Direito Empresarial. Advogado atuante na cidade de So Carlos-SP e scio da Silveira e Pdua sociedade de Advogados. 65
O sistema de insolvncia empresarial traduzido pelos institutos de falncia e recuperao judicial e extrajudicial. A Lei n 11.101/2005 surgiu especialmente com o intuito de especificar e disciplinar, atravs de um regramento legal, questes que h muito estavam sendo verificadas quanto a esse tema, no inovando especificamente quanto ao sistema de insolvncia empresarial, cuja presuno continua a ser base da falncia e da recuperao de empresas face ao novo diploma jurdico. A falncia, nesse sentido, no caracterizada pela desproporo negativa patrimonial, o que caracteriza a insolvncia civil. Essa lei adota outro mecanismo, que antes era identificado pela impontualidade e atos de falncia e que continua a ser identificado pela impontualidade e pela prtica de atos de falncia. Nesse processo falimentar, pela legislao anterior se verificavam trs fases, quais sejam a preliminar (do requerimento sentena), de sindicncia (da sentena at o momento da elaborao do segundo relatrio pelo sndico) e a de liquidao (do segundo relatrio do sndico sentena de encerramento da falncia). O novo diploma inova no sentido de fundir a segunda e a terceira fase, nos seguintes termos: a alienao dos bens realizada imediatamente aps a arrecadao. Deixa de existir, portanto, a possibilidade do reerguimento da empresa pela concordata suspensiva, podendo-se, portanto, arrecadar e alienar
imediatamente os bens aps encerrada primeira fase do processo. Relativamente Fazenda Pblica, observa-se a questo da execuo fiscal, tendo desaparecido a regra do antigo artigo 24, 1, da Lei anterior, no havendo a possibilidade da ocorrncia da execuo fiscal, excepcionada nos artigos
186 e 187 do Cdigo Tributrio Nacional, o mesmo ocorrendo na nova legislao, no artigo 6, 7. Assim como o Cdigo Tributrio Nacional, no referido artigo 186, dispe que no h crdito melhor do que o tributrio salvo o trabalhista e, no artigo 187, que a Fazenda no se sujeita a nenhum tipo de concurso, juntamente com a nova Lei de Falncias, ainda, foi aprovada a Lei Complementar n. 118, que insere pargrafos no artigo 186, no sentido de que em caso de falncia, alm do crdito trabalhista, preferir o crdito fiscal o credor com garantia real. Destarte, depreende-se inicialmente que a questo tributria representa, em vista dessa informao, exceo ao juzo da falncia, o que suscita a necessidade de exame mais detalhado desses aspectos na nova Lei de Falncias, com o intuito de analisar essa e outras questes relativas ao tema que se revelem significativas. Portanto, o presente estudo objetiva analisar os aspectos tributrios da nova Lei de Falncias, evidenciando questes pertinentes ao tema, as quais envolvem juzos importantes sobre os artigos 6, 57, 68, 83, 141 e 146 da referida lei. Para a efetivao desse intento, a anlise parte de uma compreenso geral acerca do novo texto, comparativamente ao diploma anterior, passando a verificar as suas influncias sobre o Cdigo Tributrio Nacional e os efeitos dessas inovaes sobre as empresas e sobre o prprio escopo da Lei, que o de proporcionar a recuperao de empresas que sofram problemas financeiros. Assim, dividido em dois captulos, o trabalho aborda, no primeiro Captulo, a nova lei de falncias, em seus aspectos gerais e especficos. O segundo captulo trata da questo da responsabilidade tributria e dos crditos tributrios, detalhando principalmente os aspectos tributrios da legislao em comento, de acordo com os pressupostos do captulo anterior e com as mudanas impressas ao Cdigo Tributrio Nacional pela Lei Complementar 118/2005.
2 A NOVA LEI DE FALNCIAS
Sabe-se que a garantia dos credores o patrimnio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigao por parte de algum, aos seus credores se faculta a possibilidade de promoo de demanda judicial para que sejam executados, do patrimnio do devedor, os bens necessrios para que seja inteiramente satisfeita a obrigao havida entre devedor e credor. Essa execuo processar-se-, em regra, individualmente, pela execuo promovida pelo credor contra outro, que figura processualmente como devedor, com a finalidade exclusiva de fazer com que se cumpra de forma satisfatria e completa a o dbito contrado. Quando, porm, o devedor tem, em seu patrimnio, bens de valor inferior totalidade de suas dvidas, quando ele deve mais do que possui, a regra que individualiza o processo executrio deve ser repensada, uma vez que torna-se facultado a todos os credores de determinada espcie de dvida a igualdade de oportunidades para demanda junto ao devedor. Observa Ulhoa Coelho:
Aquele que se antecipasse na propositura da execuo possivelmente receberia a totalidade do seu crdito, enquanto os que se demorassem at porque, eventualmente, nem tivesse ainda vencido a respectiva obrigao muito provavelmente no receberiam nada, posto encontrarem 2 o patrimnio do devedor j totalmente exaurido.
Para se evitar essa injustia, conferindo as mesmas chances de realizao do crdito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta
COELHO. Fbio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18 ed. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 307. 68
a regra da individualidade da execuo concursal, isto , do concurso de credores (antigamente denominada execuo "coletiva").
Se o devedor possui em seu patrimnio menos bens que os necessrios ao integral cumprimento de suas obrigaes, a execuo destes no poder ser feita de forma individual, mas coletivamente, abrangendo a totalidade de 3 seus bens, todo o passivo e todo o ativo do devedor.
Segundo o autor, isso o que se entende por par conditio creditorum, princpio bsico do direito falimentar diante do qual os credores do devedor que no possui condies de saldar, integralmente, todas as suas obrigaes, devem receber um tratamento igual, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivao de seus crditos. Desta forma, o direito tutela o crdito e especialmente o direito comercial, possibilitando melhor desempenho da sua funo econmica e social,
proporcionando maior segurana na facilitao do crdito, na mesma medida em que se oferece esse tratamento isonmico para casos em que o devedor no conte com patrimnio suficiente para honrar suas dvidas de forma total.
A falncia, diante dessas consideraes, a execuo concursal do devedor empresrio: quando [este] devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimnio, o regime jurdico da execuo concursal diverso 4 daquele que o direito prev para o devedor civil, no-empresrio.
Disciplinada pela Lei n 11.101, de 10 de junho de 2005 Lei de Falncias e Recuperao de Empresas, em seu artigo 75, dispe que a falncia significa insolvncia do devedor relativamente situao de seu patrimnio,
COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 18 ed. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 307. COELHO, Fbio Ulhoa. Op. cit., p. 308. 69
implicando no seu afastamento das atividades econmicas, de forma a que se preservem os bens, ativos e recursos produtivos da empresa que, com a continuao dessa atividade, restariam comprometidos. Essa legislao inaugura novos pressupostos, sobretudo quanto reestruturao de empresas cuja sobrevivncia econmica seja possvel, aps enfrentadas as dificuldades pelas quais passem, impedindo que os funcionrios sejam demitidos e os credores no consigam a satisfao das obrigaes devidas. Essa prioridade aboliu a concordata, dando maior eficincia recuperao e oferta de alternativas para que a empresa se mantenha ativa. Destarte, o direito falimentar diz respeito integralidade das normas de Direito Positivo que se relacionam execuo concursal incidentes sobre empresas, diferentemente daquelas que incidem sobre civis. Para Ulhoa Coelho:
... a par de inmeras diferenas, de contedo substantivo ou adjetivo, duas principais devem ser ressaltadas, pelo evidente privilgio que encerram em favor dos empresrios. A falncia, como um regime diferenciado da execuo concursal do empresrio importa, a rigor, em um tratamento mais benfico do devedor exercente de atividade econmica sob a forma de empresa em relao ao tratamento que o direito concede s demais 5 pessoas.
Oferece ainda o autor os traos distintivos entre os regimes que evidenciam essa argumentao:
a) Recuperao da empresa, facilitada pela lei somente aos devedores enquadrados na conceituao de empresrios ou de sociedades empresariais, pela qual se lhes faculta a reorganizao da empresa, de acordo com um planejamento que seja confirmado em juzo, atravs do qual o devedor poder deixar o pagamento das dvidas para datas posteriores, amortizar o valor dos dbitos ou utilizar-se de outros mecanismos que possibilitam evitar que a execuo concursal seja instaurada. Ao devedor
COELHO, Fbio Ulhoa. Op. cit., p. 308. 70
civil no assiste esse direito, cabendo-lhe somente suspender a execuo concursal na hiptese da anuncia de todos os credores, nos termos do Cdigo de Processo Civil, artigo 783. b) Extino das obrigaes, que consiste na considerao de que as obrigaes do devedor que se encontre em regime de execuo concursal estejam eliminadas, com diviso de mais de 50% aps a realizao de todo 6 o ativo, nos termos da Lei de Falncias, artigo 158, II.
Assim, um empresrio em processo falimentar, com patrimnio cujo valor ultrapassa 50% de seu passivo tem direito declarao de extino das suas obrigaes, uma vez realizado o ativo e rateado o que foi verificado deste. Reconstruindo seu patrimnio novamente, no poder ser novamente processado por credores remanescentes. J os devedores civis, submetidos ao mesmo regime, apenas tem suas obrigaes extintas depois que esteja totalmente pago o valor de seu dbito, conforme o Cdigo de Processo Civil, (artigo 774). Na hiptese de reconstituir o patrimnio, esse passvel de execuo, at o limite do valor devido, no prazo de cinco anos do encerramento do processo de insolvncia, conforme o Cdigo de Processo Civil, artigo 778. Essas duas diferenas so as principais entre a execuo concursal do ente civil e do empresrio, havendo ainda outras, na forma da Lei de Falncias, relativas ao direito das obrigaes e aos processos penal e civil. O artigo 94 da Lei de Falncias, tratando dos atos de falncia, observa que deve haver a considerao das atitudes que servem como pressupostos para que se considere a insolvncia do devedor empresrio, considerado seu patrimnio: a) nos termos do inciso III, a, a liquidao precipitada, ou seja, quando o empresrio liquida a empresa de abruptamente, quando age de forma a agravar sua situao financeira ou atravs de fraude quanto aos pagamentos;
COELHO, Fbio Ulhoa. Op. cit., p. 308:309. 71
b) nos termos do inciso III, b, o negcio simulado, ou a tentativa de demorar a pagar os dbitos ou a fraude a credores simulando negociaes, bem com a tentativa de alienao da empresa; c) nos termos do inciso III, c, a alienao irregular de estabelecimento, sem que esse ato chegue ao conhecimento dos credores, a menos que essa alienao seja parcial, conservando os bens necessrios satisfao do passivo; d) nos termos do inciso III, d, a simulao de transferncia do estabelecimento, alterando a localizao do mesmo para fraudar a lei, impedir que seja fiscalizado ou lesar os credores; e) nos termos do inciso III, e, garantia real em favor de um dos credores aps a constituio do crdito, fraudando a obrigao de tratamento igual a todos os credores; f) nos termos do inciso III, f, o abandono do estabelecimento empresarial sem nomear procurador capaz de satisfazer seus dbitos; g) nos termos do inciso III, g, o descumprimento do que foi constitudo no plano de recuperao judicial traado para o devedor; Para a instaurao desse processo necessria a concorrncia de trs fatores, quais sejam a existncia de um devedor que seja empresrio, sua insolvncia e uma sentena que declare a falncia. Ensina Ulhoa Coelho que o processo de falncia compreende trs etapas distintas:
a) o pedido de falncia, tambm conhecido por etapa pr-falencial, que tem incio com a petio inicial de falncia e se conclui com a sentena declaratria da falncia; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentena declaratria da falncia e se conclui com a de encerramento da falncia; esta etapa compreende duas fases, a cognitiva, que objetiva o conhecimento judicial da integralidade do patrimnio do devedor, assim como a ocorrncia ou no de crime que tenha provocado ou agravado a situao de falncia, e a satisfativa, fase de liquidao que tem por finalidade realizar o ativo determinado, bem como a promoo da liquidao do passivo admitido; 72
c) a reabilitao, que compreende a declarao da extino das responsabilidades de ordem civil e penal do devedor falido. Cada uma dessas etapas e dessas fases se desdobra em incidentes, aes, medidas 7 e providncias vrias.
No tocante, ainda, aos aspectos gerais do processo falimentar, anota-se que o tempo de sua execuo determinante e sucessivo, continuando ininterruptamente em perodos de frias forenses ou feriados e realizando-se, de ordinrio, em cartrio sem que a ele impenda a obrigatoriedade de intimao ou publicao. Aconselha Ulhoa Coelho que as partes devem ficar atentas ao desenrolar do feito, praticando os atos que lhes competem no momento oportuno, sem aguardarem, em regra, provocao judicial. Quando a lei estabelecer, portanto, que o prazo para um determinado ato tem incio a partir de outro ato anterior, no ser a parte intimada da prtica deste. Para Fazzio Jnior, no houve significativas alteraes quanto classificao dos crditos na falncia, a partir da nova Lei, a qual, em seu artigo 85, obedece seguinte ordenao:
a os crditos que procedem da legislao trabalhista, restritos a cento e cinqenta salrios-mnimos a cada um dos credores, e os originados em acidentes de trabalho; b - crditos com garantia real at o limite do valor do bem gravado; c crditos tributrios, desconsiderando-se qual seja o carter ou o prazo de composio, exceto multas tributrias; d crditos considerados especialmente privilegiados; e crditos com privilgio geral; f crditos quirografrios; g as multas contratuais e as penas pecunirias por infrao das leis penais ou administrativas, includas as multas 8 tributrias; h crditos subordinados.
COELHO, Fbio Ulhoa. Op. cit., p. 318. JNIOR, Waldo Fazzio. Nova Lei De Falncia e Recuperao de Empresas. So Paulo: Siciliano, 2006, p. 201.
Sob a gide da nova Lei, em seu artigo 161, ao devedor se faculta que proponha um plano de recuperao aos credores, negociando diretamente com eles a dvida atravs de um contrato que submetido homologao judicial. A esse respeito manifesta-se Szklarowsky:
O devedor poder propor e negociar com credores plano de recuperao extrajudicial, desde que preencha os requisitos exigidos para a recuperao judicial, isto : I - exerccio de suas atividades por mais de dois anos, de forma regular; II - no estar falido ou, sendo, que as responsabilidades que decorrem desse fato restem extintas, atravs de sentena transitada em julgado; III estar h mais de cinco anos isento da obteno de concesso para recuperao judicial; IV estar h mais de oito anos isento de obteno de licena para recuperao judicial, baseando-se no plano exclusivo tratado pela legislao; V estar isento de condenao ou de ter contado, em seus quadros, com administrador ou scio-gerente que tenham sofrido condenao pelos crimes que a lei especifica. O plano de recuperao extrajudicial produz efeitos aps a homologao judicial. Com a previso da homologao da recuperao extrajudicial, o legislador perdeu a grande oportunidade de aproxim-la da arbitragem, conforme propusemos ao relator Osvaldo Biolchi. Esta situao no caracteriza a falncia.Trata-se de acordo, confluncia de vontades, eis por que perfeitamente compatvel com o instituto da 9 arbitragem.
Finalmente, tem-se que a recuperao judicial, prevista pela primeira vez no ordenamento jurdico brasileiro atravs do artigo 47 da mesma Lei, objetiva auxiliar o devedor a superar a crise econmica na qual se encontra, permitindo que mantenha uma fonte de produo, garantia de emprego aos funcionrios e dos interesses dos credores. Resguardando a empresa, nessas condies, mantm-se a sua funo social e o estmulo atividade econmica.
SZKLAROWSKY,Leon Frejda. Recuperao e Falncia. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 704, 9 jun. 2005. Disponvel em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6835>. Acesso em 24 de fevereiro de 2008. 74
2.1 Aspectos especficos da Lei de Falncias quanto pessoa e bens do falido
As regras mais importantes para a falncia e recuperao dispostas na Lei n 11.101/2005, de acordo com Ulhoa Coelho10 so relativas a: 1) Juzo competente: o juzo do local onde se situa a empresa, ou seu principal estabelecimento, exceto quando este se encontre no exterior, sendo ento competente o juzo da filial situada no Brasil. competente para julgamento de processos dessa natureza e de seus incidentes, o juzo do estabelecimento principal do devedor, consoante o disposto no artigo 3 da Lei de Falncias, ou seja, competente o local onde se concentram prioritariamente os seus interesses financeiros, as negociaes que realiza e que, economicamente, tm uma importncia mais incisiva sobre sua existncia. Havendo mais de um juzo cvel, o primeiro pedido referente ao processo indica a competncia para os demais. Destarte, o juzo da falncia universal e, pela aptido atrativa, so os processos referentes a ela julgados pelo juzo no qual tramita, segundo o artigo 76 da legislao j citada. 2) Crditos inexigveis: obrigaes do devedor contradas a ttulo gratuito, como doaes e despesas decorrentes de esforo de recuperao judicial ou falncia, exceto custas judiciais. a natureza do crdito que determina a ordem de pagamento para liquidao, bem como aqueles que esto ao abrigo dessa exigncia. 3) Suspenso do curso da prescrio e das aes: de acordo com o artigo 6 da Lei em destaque, a decretao da falncia ou deferimento do processamento da recuperao judicial interrompe a tramitao da cominao dos
COELHO, Fbio Ulhoa. Comentrios Nova Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 298-330. 75
atos e processos executrios movidos contra o devedor passivo, at mesmo aes movidas por credores individuais do scio solidariamente responsvel. Do mesmo modo, sendo essas aes e execues de natureza fiscal e trabalhista, em caso de recuperao judicial, devem ser suspensas pelo prazo mximo de cento e oitenta dias. Em caso de falncia, de acordo com o disposto no artigo 76, as execues trabalhistas devem ser suspensas, habilitandas o credor os seus crditos junto ao juzo falimentar, sem que sejam suspensas aes de conhecimento e cautelar na Justia do Trabalho. Em aes de natureza fiscais comerciais e cveis no executivas - o artigo 6 dispe que no so suspensas pelo deferimento da recuperao judicial. J pelo artigo 76, no caso de falncia as execues fiscais cognitivas prosseguem seu curso normal. 4) Preveno do juzo: Na supervenincia de pedido de recuperao judicial ou de falncia, o juzo de distribuio do primeiro pedido competente para apreci-lo.
Anloga a essa observao destaca-se a manifestao de Marinoni et al, para os quais a propositura da ao gera a atrao de todas (ou quase todas) as demandas propostas a respeito do sujeito (falido ou insolvente) e se torna o juzo da falncia ou insolvncia competente para qualquer ao 11 relativa massa de bens produzida.
5) Administrador Judicial: fiscaliza as atividades e o cumprimento do plano de recuperao judicial e, na falncia, representa a massa falida do devedor afastado da administrao dos bens (artigo 22, I e III da Lei n 11.101/2005). Deve ser profissional idneo, preferencialmente advogado, economista, administrador ou contador ou, ainda, pessoa jurdica especializada (artigo 21),
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 53. 76
nomeado pelo juiz no momento da decretao da falncia (artigo 99, IX) ou quando do deferimento da recuperao judicial (artigo 52, I), remunerado pelo devedor ou pela massa falida em at o limite de 5% do montante do dbito havido para com os credores ou do montante da alienao do patrimnio da empresa. 6) Assemblia de credores: reunio dos credores sujeitos recuperao judicial ou falncia do devedor, prevista no artigo 35, I, da Lei em comento. Delibera sobre aprovao, rejeio ou modificao do plano de recuperao do devedor, composio de Comit de Credores, petio de abdicao do devedor atravs de admisso da assemblia, designao de administrador judicial e temas relacionados com as preocupaes dos credores. Na falncia, de acordo com o artigo 35, II, delibera sobre a constituio do Comit de Credores, modificao nas modalidades de realizao do ativo do devedor (leilo ou outra modalidade, luz do artigo 145) e demais matrias relativas ao interesse dos credores. Ensinam Marinoni et al:
...quanto assemblia de credores, que sua convocao feita pelo Juiz, atravs de edital, com antecedncia mnima de quinze dias, com amplo conhecimento do devedor. Pode tambm ser convocada pelo devedor, em 12 casos excepcionais.
presidida pelo administrador judicial, tendo o credor direito a voto proporcionalmente ao valor de seu crdito pelo que dispe o artigo 39 -, exceto nas decises relativas ao plano de recuperao judicial para credores trabalhistas, quando o voto se d na razo de um voto para cada trabalhado, independentemente de seu crdito. O artigo 42 determina a composio, qual seja: titulares de crditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes do trabalho, titulares de crditos com
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Op. cit., p. 54. 77
garantia real e titulares de crditos quirografrios, com privilgio especial, geral ou dependentes de outros. O artigo em tela especifica, ainda, que se considera aprovada a proposta com votao de mais da metade do valor total dos crditos presentes. 7) Comit de credores: inovao da n 11.101/2005, com existncia facultativa, no remunerada, do qual participam representantes de cada classe de credores, cuja finalidade verificar o andamento do processo, fiscalizando atividades e contas, o cumprimento da lei, violao de direitos ou prejuzo aos credores, etc. Na recuperao, fiscaliza as atividades e a execuo do plano de recuperao judicial, apresentando relatrio, dentre outras atribuies que so exercidas pelo administrador judicial na ausncia do Comit. 8) Participao do Ministrio Pblico: efetiva, por representar um rgo de processos de falncia e recuperao, tendo sua interveno obrigatria somente em casos expressa e legalmente previstos.
Especificamente quanto s pessoas do falido e do representante legal da empresa, evoca-se a observao de Requio de que o falido sujeito a determinadas restries. Por no ser incapaz, pratica todos os atos da vida civil [...] a validade desses atos independe da cientificao, autorizao ou 13 assistncia do juiz ou do administrador judicial
Contudo, nos termos do artigo 104, III, da lei em comento, no poder ausentar-se do local da falncia, exceto havendo motivo que o justifique e dependendo de autorizao judicial, casos em que nomear procurador capaz de represent-lo no processo. Ainda, haver suspenso do direito de livre exerccio de atividade profissional (artigo 102), bem como do direito ao sigilo da correspondncia da
REQUIO, Rubens. Curso de direito comercial. 27ed. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 241. 78
empresa, o que ser feito atravs de notificao s agncias postais, para que o administrador judicial receba toda correspondncia do devedor, devolvendo imediatamente quele as correspondncias que no tenham relao com a atividade comercial, segundo determina o artigo 22, III, d. Deve o falido contribuir para que o administrador realize suas atribuies, ajudando-o a arrecadar bens, comunicando declaraes de crdito, verificando e opinando quanto s contas, etc. Seus bens, segundo Requio, sero objeto de arrecadao, que o ato judicial de constrio do patrimnio do devedor especfico do processo falimentar 14, devendo ser arrecadados pelo administrador judicial em sua totalidade,
encontrando-se na sua posse ou de terceiros. Somente se excluem dessa arrecadao os bens do credor que no lhe pertencem, os quais devem ser objeto de pedido de restituio, bem como aqueles bens considerados absolutamente impenhorveis, nos termos dos artigos 649 e 650 do Cdigo de Processo Civil e, tampouco, os gravados por clusula de inalienabilidade. Ainda, esto abrigados bens que componham a meao do cnjuge e substncias entorpecentes ou que causem dependncia, passveis de depsito por autoridades sanitrias, conforme dispunha a Lei n 6.368/76, a qual foi revogada pela Lei n 11.343/2006. o administrador judicial o responsvel pela guarda e conservao desses bens, segundo o artigo 108, 1, facultando-se ao falido a nomeao como depositrio. Todas as despesas que decorrentes so pagas pela massa falida, bem como se verificar a existncia de bens que possam deteriorar-se ou cuja guarda represente risco, os quais podem ser vendidos antes da liquidao dos outros, por solicitao do administrador judicial ao juiz, com manifestao do falido e do comit de credores, conforme o artigo 113.
REQUIO, Rubens. Op. cit., p. 244. 79
Quanto aos bens do falido, a sentena que declare a falncia deve conter manifestao sobre a continuidade, em carter provisrio, das atividades da empresa ou a decretao de sua lacrao, nos termos dos artigos 99, VI e XI e 109. No havendo razo para que se autorize essa continuidade ou para que a empresa seja lacrada, pode o juiz denegar ambas as medidas. Ainda para o mesmo autor, a continuao provisria das atividades do falido se justificam em casos excepcionais, quando ao juiz parecer que a empresa em funcionamento pode ser vendida com rapidez, no interesse da otimizao dos recursos do falido:
Se pela tradio da marca explorada, ou pela particular relevncia social e econmica da empresa, parecer ao magistrado, no momento da decretao da quebra, que o encerramento da atividade agravar no s o prejuzo dos credores, como poder produzir efeitos deletrios economia regional, local ou nacional, convm que ele autorize a continuao provisria dos 15 negcios.
O administrador judicial gerencia a empresa durante o perodo em que, provisoriamente, as atividades desta sejam mantidas, obtendo assim amplos poderes para administr-la. Embora esse perodo deva ser breve, servindo essa medida para dar celeridade realizao do ativo, definindo-se novo administrador, deve ser desempenhada a funo do administrador dentro da mais estrita legalidade e responsabilidade pela massa.
de se destacar que a administrao da massa falida exercida por trs agentes: o juiz, o representante do Ministrio Pblico e os rgos da
REQUIO, Rubens. Op. cit., p. 248. 80
falncia, ou seja, agentes especficos do processo 16 (administrador judicial, assemblia e comit dos credores).
Por fora da determinao dos artigos 113, 22, III, h e 154, ao juiz cabe a presidncia da administrao da falncia, atravs da superviso dos atos do administrador judicial, autorizando a venda antecipada dos bens, o pagamento dos salrios dos auxiliares do administrador judicial, aprovando a prestao de contas deste e realizando atos que a lei lhe atribui, de substncia essencialmente administrativa. Ao representante do Ministrio Pblico cabe a interveno no processo, no sentido de exercer os atributos que lhe confere a Constituio Federal, para fiscalizar o cumprimento da legislao, desempenhando as funes que lhe conferem os artigos 8, 9, 30 e 132 do texto legal em vrias fases e procedimentos do processo. A funo dos rgos de falncia exclusivamente a de administrao dessa falncia, tendo-se na figura do administrador judicial o principal auxiliar do magistrado, o qual responsvel pela execuo das funes que esse lhe atribui para, representando os interesses dos credores, administrar a massa falida de acordo com a determinao judicial. Sua escolha, ensina Fazzio Jnior, recai sobre profissional idneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador ou, ainda, pessoa jurdica especializada17, consoante o artigo 21 da legislao em estudo. No poder o administrador delegar sua funo, mas -lhe facultada a contratao de auxiliares, desde que com a aprovao judicial. Exerce a sua funo at que ocorra a sua substituio, ou seja, destitudo.
REQUIO, Rubens. Op. cit., p. 327. JNIOR, Waldo Fazzio. Op. cit., p. 215. 81
A substituio ou a destituio do administrador quer por providncia legal, com a finalidade de melhorar a administrao da falncia, quer por sano judicial, evidenciando-se que no ocorreu o cumprimento a contento das obrigaes, como tambm nos casos em que haja conflito entre a sua atuao ou de seus interesses e os interesses da massa falida, respectivamente, tambm dependem de prvio requerimento judicial por parte do interessado e seguem as normas e os procedimentos da legislao. Responde o administrador judicial, civilmente, em virtude da ocorrncia de m administrao ou, ainda, pelo eventual desrespeito s normas legais, sendo que apenas a massa falida tem legitimidade ativa para tal, at que se encerre o processo. Essa possibilidade vedada ao credor individual, o qual somente poder solicitar a destituio do administrador judicial. Quando o processo se encerra, contudo, qualquer credor poder acion-lo, desde que, anteriormente tenha requerido a destituio. Fazzio Jnior cita importantes atos processuais pelos quais responsvel o administrador judicial no transcorrer do processo falimentar, destacando-se os seguintes:
1) verificao dos crditos, segundo os artigos 7 a 20 da Lei de Falncias, da qual cabe ao magistrado deciso das impugnaes dos credores ou interessados; 2) relatrio inicial, previsto no artigo 22, III, e, da Lei de Falncias, o qual deve averiguar as causas e a conjuntura que culminaram na falncia da empresa, analisando tambm se o comportamento do falido pode ser qualificado como crime falimentar do prprio ou de terceiro, anterior e posteriormente decretao da falncia. Esse relatrio apresentado aps o transcurso de quarenta dias da data de assinatura do termo de compromisso por parte do administrador; 3) contas mensais, que devem ser apresentadas at o dcimo dia, mensalmente, e que sero juntadas aos auto. Estas devem especificar com clareza a receita e as despesas da massa falida, conforme o que determina o artigo 22, III, p; 4) relatrio final, com previso no artigo 155, o qual deve ser organizado at o dcimo dia transcorrido aps o final da liquidao e do julgamento das 82
contas, determinando o valor do ativo e do produto de sua realizao, o do passivo e dos pagamentos feitos e o saldo que cabe a cada credor, se as 18 obrigaes do falido no forem extintas.
As responsabilidades que ainda competem ao falido devem ser especificadas, servindo esse documento como base para a expedio de certides judiciais que representam o crdito restante perante o falido. A prestao de contas de sua administrao deve ser feita a cada ms e ao final da liquidao ou, ainda, ao deixar a funo. Essa prestao lavrada separadamente e julgada depois da cincia dos credores e do falido, podendo ser impugnada em dez dias, ouvindo-se o Ministrio Pblico no prazo de cinco dias. A impugnao implica na oitiva do administrador e posterior julgamento pelo juiz, respondendo os seus bens pela garantia da indenizao da massa falida, no caso de alcance.
A nova Lei de Falncias trouxe incrementos qualitativos antiga legislao que tratava do tema falimentar, ao integrar o preceito de insolvncia aos sistemas do ordenamento legal e comercial, o que significou a inaugurao da possibilidade para que se reorganizassem empresas, da mesma forma que proporcionou um equilbrio que era extremamente necessrio - entre a liquidao do falido e a sua reestruturao.
JNIOR, Waldo Fazzio. Op. cit., p. 216-218. 83
Essas modificaes consistem em um aporte de valor ao ordenamento jurdico que se ocupa da insolvncia empresarial, porque colabora para que se converta a recuperao em liquidao empresarial, possibilita que o devedor requeira a reabilitao no transcurso processual de liquidao da empresa, bem como que seja assentado procedimento diverso aos planos de reestruturao deliberados para a empresa. Do mesmo modo, exige a nova legislao de falncias que a solicitao de falncia seja justificada por alegaes e pela verificao de situaes mais especficas, como pelo no pagamento, na data de vencimento, de obrigao lquida consistente em ttulos executivos processados em valor superior a quarenta salrios mnimos. A srie de mudanas que foram implantadas atravs dessa lei, portanto, se estendem desde as condies para a justificativa do pedido, conforme visto acima, at a limitao do crdito trabalhista, as prioridades relativas a crditos, o sistema de alienao de bens e das prprias empresas, conforme o caso, as formas de liquidao, etc. Tambm se pode concluir, quanto nova legislao, que a mesma prima pela melhoria dos procedimentos de falncia e recuperao de empresas, pela busca da eficincia e a reduo de custos, protegendo os credores de forma mais abrangente e eficaz. Por outro lado, deve ser considerada a questo da conjuntura em que essa nova lei foi criada, o que, em termos de direitos sociais, faz com que a mesma privilegie o interesse privado acima do interesse pblico quando, por exemplo, na recuperao de empresas, beneficia a satisfao dos credores com garantia real em detrimento dos crditos fiscais. Contudo, seus avanos principais tambm nesses termos so
representados pela determinao de que os salrios dos empregados que sejam correspondentes aos ltimos trs meses de trabalho devem ser pagos, estando
colocados acima de concurso, regularizando-se as implicaes da renncia de crditos de natureza trabalhista.
ALBUQUERQUE, Joo Batista Torres. Recuperao de empresas e a nova lei de falncia. So Paulo: LED, 2005. AMARO, Luciano. Direito Tributrio Brasileiro. 11 ed. So Paulo: Saraiva, 2005. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributrio. 3 ed. So Paulo: Lejus, 1999. CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributria. 4 ed. So Paulo: Max Limonad, 2002. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributrio. 8 ed. So Paulo: Saraiva, 2005. HARADA, Kiyoshi. Aspectos Tributrios da Nova Lei de Falncias: comentrios Lei Complementar 118, de 09/02/2005. Curitiba: Juru, 2006. JNIOR, Waldo Fazzio. Nova Lei De Falncia e Recuperao de Empresas. 3 Ed. So Paulo: Atlas, 2006. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 23 ed. So Paulo: Malheiros, 2003. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. MELO, Jos Eduardo Soares de. Curso de direito tributrio. 2 ed. So Paulo: Dialtica, 2007.
REQUIO, Rubens. Curso de direito comercial. 27ed. So Paulo: Saraiva, 2008. COELHO, Fbio Ulhoa. Comentrios Nova Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas. So Paulo: Saraiva, 2007.____________________. Manual de Direito Comercial. 18 ed. So Paulo: Saraiva, 2007.
Documentos semelhantes a JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - LEI DE FALÊNCIA
Curso Do Livro ISS Teoria Pratica e Questoes Polemicas 2016