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Timestamp: 2018-11-19 19:11:05+00:00
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O caso trata da situação de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, situada no norte do Estado do Pará. - PDF
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Gabriel Henrique Azevedo de Carvalho
1 4 de março de 2015 Ref.: Caso Nº Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Brasil Senhor Secretário: Em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos tenho honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de submeter à jurisdição da Honorável Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde a respeito da República Federativa do Brasil (doravante o Estado, o Estado brasileiro ou o Brasil ). O caso trata da situação de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, situada no norte do Estado do Pará. Os fatos do caso enquadram-se em um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores foram submetidos anualmente ao trabalho escravo que tem raízes em uma discriminação e exclusão histórica. Neste sentido, o grupo afetado é constituído na maioria por homens de 15 a 40 anos de idade, afrodescendentes e morenos originários dos estados mais pobres do país e com menos perspectiva de trabalho, os quais migram para outros estados em busca de trabalho e acabam sendo submetidos ao trabalho escravo. A situação de extrema e especial vulnerabilidade desse grupo é devida, entre outros, à falta de recursos adequados e eficazes que protejam seus direitos não somente de maneira formal; à pobreza extrema em que vive grande parte da população dos estados dos quais são oriundos; à insuficiente presença de instituições estatais; e à distribuição inequitativa da terra. Em fevereiro de 1989, março de 1993, novembro de 1996, abril e novembro de 1997 e março de 2000 autoridades estatais fizeram visitas ou fiscalizações à Fazenda Brasil Verde para constatar as condições em que se encontravam trabalhadores. As fiscalizações de abril de 1997 e março de 2000 concluíram que existia trabalho escravo; a visita policial de 1989 e as fiscalizações de 1993 e 1996 encontraram irregularidades trabalhistas; e a fiscalização de novembro de 1997 considerou que havia algumas falhas na referida fazenda. Os trabalhadores que conseguiram fugir declararam a existência de ameaças de morte em caso de abandonar a fazenda, a proibição de sair livremente, a falta de salário ou a existência de um salário ínfimo, o endividamento com o fazendeiro, a falta de habitação, alimentação e saúde dignas, entre outros. A Comissão considerou que a informação disponível permite qualificar as práticas na fazenda como trabalho forçado e servidão por dívidas como forma contemporânea de escravidão. Além disso, a Comissão declarou que esta situação é atribuível internacionalmente ao Estado do Brasil, pois teve conhecimento da existência destas práticas em geral e especificamente na Fazenda Brasil Verde desde pelo menos A Comissão considerou que, apesar deste conhecimento, o Estado não adotou medidas razoáveis de prevenção e resposta, nem forneceu às vítimas um mecanismo judicial eficaz para a proteção de seus direitos, punição dos responsáveis e obtenção de uma reparação. A Comissão também analisou o caso à luz do princípio da não discriminação.
2 Finalmente, a Comissão concluiu a responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento dos adolescentes Iron Canuto e Luis Ferreira, denunciada às autoridades estatais desde 21 de dezembro de 1988 sem terem sido adotadas medidas eficazes para encontrar seu paradeiro apesar do conhecimento, por parte do Estado, das práticas na fazenda. A Comissão considerou que, ao tolerar e consequentemente perpetuar estas práticas, o desaparecimento dos dois adolescentes neste contexto lhe era atribuível. O Estado aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e aceitou a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de A Comissão designou o Comissário Felipe González e o Secretário Executivo Emílio Álvarez Icaza L. como seus delegados. Além disso, Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, e Silvia Serrano Guzmán, advogada da Secretaria Executiva da CIDH, atuarão como assessoras jurídicas. Em conformidade com o artigo 35 do Regulamento da Corte Interamericana, a Comissão anexa cópia do relatório 169/11 sobre admissibilidade e mérito, elaborado em observância ao artigo 50 da Convenção, bem como cópia do expediente completo perante a Comissão Interamericana (Apêndice I) e os anexos utilizados na elaboração do relatório 169/11 (Anexos). Ao pronunciar-se sobre o mérito do assunto, a Comissão Interamericana chegou à conclusão de que o Estado do Brasil é responsável internacionalmente pelo seguinte: a) Violação dos direitos consagrados nos artigos 6, 5, 7, 22, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 da mesma em prejuízo dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, encontrados nas fiscalizações de 1993, 1996, 1997 e b) Violação dos direitos consagrados nos artigos I, II, XIV, VIII e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, a partir de 25 de setembro de 1992, nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo de Iron Canuto da Silva e Luis Ferreira da Cruz e de seus familiares, inclusive José Teodoro da Silva e Miguel Ferreira da Cruz. Além disso, violação do artigo I da Declaração Americana e, a partir de 25 de setembro de 1992, do artigo 5 da Convenção Americana em prejuízo dos familiares de Iron Canuto da Silva e Luis Ferreira da Cruz. c) Violação dos artigos I, VII, e XIV da Declaração Americana e, a partir de 25 de setembro de 1992, dos artigos 7, 5, 4, 3 e 19 da Convenção Americana em relação com os artigos 8, 25 e 1.1 da mesma, em prejuízo de Iron Canuto da Silva e Luis Ferreira. d) Não adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir sem discriminação os direitos dos trabalhadores encontrados nas fiscalizações de 1993, 1996, 1997 e 2000, em conformidade com o artigo 1.1 da Convenção, em relação com os direitos reconhecidos nos artigos 6, 5, 7, 22, 8 e 25 da mesma. e) Não adoção de medidas em conformidade com o artigo II da Declaração Americana, em relação com o artigo XVIII da mesma e, a partir de 25 de setembro de 1992, com o artigo 1.1 da Convenção, em relação com os direitos reconhecidos nos artigos 8 e 25 da mesma em prejuízo dos trabalhadores Iron Canuto da Silva, Luis Ferreira da Cruz, Adailton Martins dos Reis e José Soriano da Costa, bem como dos familiares dos dois primeiros, entre os quais figuram José Teodoro da Silva e Miguel Ferreira da Cruz. 2
3 f) A aplicação da figura da prescrição no presente caso em violação dos artigos 8.1 e 25.1, em relação com as obrigações estabelecidas no artigo 1.1 e no artigo 2 do mesmo instrumento, em prejuízo dos trabalhadores Iron Canuto da Silva, Luis Ferreira da Cruz, Adailton Martins dos Reis, José Soriano da Costa, José Teodoro da Silva e Miguel Ferreira da Cruz, bem como dos trabalhadores que estavam na Fazenda Brasil Verde durante as fiscalizações de Esse relatório de admissibilidade e mérito foi notificado ao Estado do Brasil mediante comunicação de 4 de janeiro de 2012, concedendo-lhe um prazo de dois meses para informar sobre o cumprimento das recomendações. Após a concessão de 10 prorrogações, o Estado não avançou de maneira concreta no cumprimento das recomendações do relatório de admissibilidade e mérito. Embora o Estado tenha apresentado ampla informação sobre a normativa e as políticas públicas sobre a matéria, não avançou nas recomendações de reparar adequadamente as vítimas nos aspectos tanto morais como materiais. Tampouco apresentou informação sobre medidas para cumprir as recomendações relativas às investigações dos fatos do caso. Neste sentido e perante a necessidade de obtenção de justiça para as vítimas, a Comissão decidiu submeter o presente caso à Honorável Corte. Especificamente, a Comissão submete à Corte as ações e omissões estatais que ocorreram ou continuaram a ocorrer posteriormente a 10 de dezembro de 1998, data de aceitação da competência da Corte por parte do Estado do Brasil. No âmbito dessas ações e omissões figuram: - A situação de trabalho forçado e servidão por dívidas análogos à escravidão a partir de 10 de dezembro de Conforme indicado no relatório de mérito, esta situação foi constatada, entre outros meios probatórios, por meio da fiscalização feita em As ações e omissões que levaram à situação de impunidade da totalidade dos fatos do caso. Esta situação de impunidade continuava vigente no momento da aceitação de competência da Corte e continua vigente até esta data. - Os desaparecimentos de Iron Canuto e Luis Ferreira, os quais se estenderam além da data de aceitação da competência da Corte. O exposto, sem prejuízo de que o Estado do Brasil aceite a competência da Corte para conhecer a totalidade deste caso, em conformidade com o estipulado no artigo 62.2 da Convenção Americana.A Comissão solicita à Corte que ordene as seguintes medidas de reparação: 1. Reparar adequadamente as violações de direitos humanos no aspecto tanto material como moral. Em especial, o Estado deve assegurar que sejam restituídos às vítimas os salários devidos pelo trabalho realizado, bem como os montantes ilegalmente subtraídos deles. Se necessário, essa restituição poderá ser retirada dos ganhos ilegais dos proprietários das fazendas. 2. Investigar os fatos relacionados com as violações de direitos humanos declaradas no relatório em relação com o trabalho escravo e fazer as investigações de maneira imparcial, eficaz e dentro de um prazo razoável com o objetivo de esclarecer os fatos de forma completa, identificar os responsáveis e impor as punições pertinentes. 3. Investigar os fatos relacionados com o desaparecimento de Iron Canuto da Silva e Luis Ferreira da Cruz e fazer as investigações de maneira imparcial, eficaz e dentro de um prazo razoável com o objetivo de esclarecer os fatos de forma completa, identificar os responsáveis e impor as punições pertinentes. 3
4 4. Providenciar as medidas administrativas, disciplinares ou penais pertinentes relativas às ações ou omissões dos funcionários estatais que contribuíram para a negação de justiça e impunidade em que se encontram os fatos do caso. Neste sentido, cumpre ressaltar de modo especial que foram abertos processos administrativos e não penais para a investigação dos desaparecimentos; que foram abertos processos administrativos e trabalhistas para a investigação de trabalho escravo; e que prescreveu a única investigação penal aberta em relação com esse delito. 5. Estabelecer um mecanismo que facilite a localização das vítimas de trabalho escravo e de Iron Canuto da Silva, Luis Ferreira da Cruz, Adailton Martins dos Reis, José Soriano da Costa, bem como dos familiares dos dois primeiros, José Teodoro da Silva e Miguel Ferreira da Cruz, a fim de repará-los. 6. Continuar a implementar políticas públicas, bem como medidas legislativas e de outra natureza de erradicação do trabalho escravo. Em especial, o Estado deve monitorar a aplicação e punição de pessoas responsáveis pelo trabalho escravo em todos os níveis. 7. Fortalecer o sistema jurídico e criar mecanismos de coordenação entre a jurisdição penal e a jurisdição trabalhista para superar os vazios existentes na investigação, processamento e punição das pessoas responsáveis pelos delitos de servidão e trabalho forçado. 8. Zelar pelo estrito cumprimento das leis trabalhistas relativas às jornadas trabalhistas e ao pagamento em igualdade com os demais trabalhadores assalariados. 9. Adotar as medidas necessárias para erradicar todo tipo de discriminação racial, especialmente realizar campanhas de promoção para conscientizar a população nacional e funcionários do Estado incluídos os operadores de justiça a respeito da discriminação e da sujeição à servidão e ao trabalho forçado. Além da necessidade de obtenção da justiça, a Comissão destaca que este caso envolve questões de ordem pública interamericana. Especificamente, o caso oferece uma oportunidade para que a Corte Interamericana desenvolva jurisprudência sobre o trabalho forçado e as formas contemporâneas de escravidão. A Honorável Corte poderá desenvolver as circunstâncias em que um Estado pode comprometer sua responsabilidade internacional pela existência deste tipo de práticas. Em particular, o alcance do dever de prevenção de atos desta natureza por parte de particulares, bem como o alcance do dever de investigar e punir estas violações. Em virtude destas questões afetarem de maneira relevante a ordem pública interamericana, em conformidade com o artigo 35.1 f do Regulamento da Corte Interamericana, a Comissão toma a liberdade de oferecer a seguinte declaração pericial: Perito(a) cujo nome será informado com a brevidade possível, que declarará sobre os padrões internacionais relativos à prática de trabalho forçado. Além disso, declarará sobre os padrões internacionais relativos a formas contemporâneas de escravidão, incluindo a servidão por dívidas. O (A) perito(a) desenvolverá o alcance das obrigações estatais de prevenção e investigação deste tipo de prática e a consequente responsabilidade internacional do Estado por seu descumprimento. O (A) perito(a) também fará referência às medidas de reparação aplicáveis e poderá, na medida do pertinente, fazer referência ao caso concreto. O currículo do(da) perito(a) oferecido(a) será incluído nos anexos ao relatório 69/11 sobre admissibilidade e mérito. 4
5 A Comissão leva ao conhecimento da Corte a seguinte informação sobre quem atuou como peticionário ao longo da tramitação do caso: Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e consideração. Emílio Álvarez Icaza L. Secretário Executivo Ao Senhor Pablo Saavedra Alessandri Secretário Corte Interamericana de Direitos Humanos Apartado São José, Costa Rica Anexos 5
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