Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/494562/details/maximized?fqs=2009-08-06&perPage=25&q=2009-08-06
Timestamp: 2019-03-24 15:25:58+00:00
Document Index: 87921751

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 165', 'artigo 82', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 165', 'artigo 138', 'artigo 348', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 138', 'artigo 353', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 353', 'artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 165', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 165', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 353', 'artigo 138', 'artigo 69', 'artigo 353', 'artigo 138']

Acórdão do Tribunal Constitucional 187/2009, 2009-06-17 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Número:187/2009
Páginas:3765 - 3769
ELI: https://data.dre.pt/eli/actconst/187/2009/06/17/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa>
Processo n.º 760/08
1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que determina que seja punido por crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado.
O pedido funda-se no facto de o Tribunal Constitucional já ter julgado, no âmbito da fiscalização concreta, tal norma organicamente inconstitucional, por preterição do artigo 165.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, no Acórdão n.º 574/2006 e nas decisões sumárias n.os 58/2008 e 137/2008.
3 - A norma que agora é objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral consta do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estatui o seguinte:
«Quem praticar qualquer acto estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que aplique uma sanção acessória é punido por crime de desobediência qualificada.»
Este preceito remete, pois, para o artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, que estabelece a pena aplicável ao crime de desobediência qualificada nos termos seguintes:
«A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.»
A razão pela qual o Tribunal, em sede de fiscalização concreta nas decisões invocadas pelo requerente, julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, foi o facto de ela ter alargado o âmbito de aplicação da norma que pretendeu substituir, sem que houvesse na Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, que concedeu ao Governo a autorização para proceder à revisão do Código da Estrada ao abrigo da qual foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2005, qualquer referência à possibilidade de o fazer.
«Quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva é punido por desobediência qualificada.»
Ora, limitando-nos neste passo à comparação das versões do Código da Estrada em sucessão, o teor destes dois preceitos não coincide. Como se explicou no Acórdão n.º 114/08, houve uma alteração do âmbito de aplicação:
i) Onde anteriormente se dizia 'Quem conduzir veículo a motor [...]', agora diz-se 'Quem praticar qualquer acto';
ii) Onde se dizia '[...] estando inibido de o fazer', passou a dizer-se '[...] estando inibido ou proibido de o fazer'.»
Na parte em que a norma não é inovadora, explica o mesmo Acórdão, não há qualquer inconstitucionalidade:
«Com efeito, o Tribunal já por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto de o Governo aprovar actos normativos respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas que assim decretem, por vício de inconstitucionalidade orgânica. Força é que se demonstre que as normas postas sob observação não criaram um regime jurídico materialmente diverso daquele que até essa nova normação vigorava, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores emanados do órgão de soberania competente [Cf. os Acórdãos n.os 502/97, 589/99, 377/02, 414/02, 450/02, 416/03 e 340/05 estes tirados em Secção e publicados no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Novembro de 1998, de 20 de Março de 2000, de 14 de Fevereiro de 2002, de 17 de Dezembro de 2002, de 12 de Dezembro de 2002, de 6 de Abril de 2004 e de 29 de Julho de 2005, bem como o Acórdão n.º 123/04 (plenário) publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 30 de Março de 2004. Cf. ainda, aliás com posição discordante, a indicação de Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. v, pp. 234/235].»
Contudo, a norma do artigo 138.º, n.º 2, agora impugnada, não se limitou a substituir o antigo artigo 139.º, n.º 4, do Código da Estrada; alargou o seu âmbito de aplicação. Foi, por isso, julgada organicamente inconstitucional no Acórdão n.º 574/2006 e nas decisões sumárias n.os 58/2008 e 137/2008.
Os fundamentos para esse julgamento de inconstitucionalidade foram assim expressos no Acórdão n.º 574/2006:
«O artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, tem a redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Este preceito alarga a incriminação da desobediência qualificada que resultava do artigo 139.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção anterior. Com efeito, enquanto esta disposição previa a punição da condução por quem estivesse inibido de o fazer por sentença ou decisão administrativa, o referido artigo 138.º, n.º 2, consagra a punição do agente que pratique qualquer acto para cuja prática esteja proibido ou inibido.
Ora, da Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, lei que autorizou o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, não consta qualquer referência à matéria penal em causa.
A nova norma, ainda que com zonas de sobreposição, abrange hipóteses distintas e implica ponderações diferentes, nomeadamente no que respeita à variação relativa da gravidade da ilicitude dos vários comportamentos tipificados, com consequências para os comportamentos que agora são abrangidos. Com efeito, o n.º 4 do artigo 139.º do Código da Estrada, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, previa a punição por desobediência qualificada para quem conduzisse veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva, ao passo que o n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, prevê a mesma punição quer para quem praticar qualquer acto, quer esteja inibido quer esteja proibido de o fazer. [...] Como se verifica, não existe total coincidência entre a factualidade típica constante das duas normas incriminadoras.
Conclui-se, pois, que o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, procedeu a alterações para as quais não foi concedida autorização legislativa, pelo que se confirmará o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.»
O carácter inovador da norma em crise, na dimensão agora impugnada, foi bem explicitado no já citado Acórdão n.º 114/08, de harmonia com o texto que se segue:
Nesta interpretação, o n.º 2 do artigo 138.º, na nova redacção, numa parte (dimensão ou segmento ideal) sobrepõe-se e noutra é inovador, relativamente ao anterior n.º 4 do artigo 139.º do Código da Estrada. Seguramente que se limita a manter o regime anterior na parte em que sanciona o desrespeito pelo cumprimento da inibição de conduzir veículo a motor resultante da imposição de sanção acessória pela prática de contra-ordenações, porque essa conduta, já punida nos mesmos termos na redacção anterior do Código, cabe na expressão «qualquer acto». E é inovador na parte em que transpõe para o Código da Estrada o desrespeito por proibições atinentes à circulação rodoviária, impostas a título de pena acessória ou medida de segurança por sentença criminal, subtraindo-a do domínio geral da punição do não cumprimento das obrigações impostas por sentença criminal.»
E a mesma consideração foi posteriormente reiterada na decisão sumária n.º 137/08:
«A distinção entre a inibição de conduzir e a proibição de conduzir veículos com motor consiste em que a primeira é uma sanção acessória aplicável às contra-ordenações graves e muito graves (artigo 139.º, n.os 1 a 3, do Código da Estrada, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 44/2005, e artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código, na redacção deste diploma) e a segunda é uma pena acessória aplicável no caso da condenação por determinados crimes (artigo 69.º do Código Penal). Por isso, a redacção dada ao artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005 é divisível em duas partes: uma, não inovatória, em que se limita a manter o regime anterior na parte em que sanciona o desrespeito pelo cumprimento da inibição de conduzir imposta como sanção acessória à condenação por contra-ordenação rodoviária grave ou muito grave; outra, inovatória, em que estende a incriminação por desobediência qualificada ao desrespeito pelas proibições impostas, como pena acessória, em condenações criminais, subtraindo-a ao precedente regime geral de sancionamento da violação de proibições ou interdições impostas por sentença criminal, constante do artigo 353.º do Código Penal.
Tendo o Decreto-Lei n.º 44/2005 sido editado ao abrigo da Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, que não continha autorização ao Governo para inovar em matéria de definição de crimes, a redacção dada ao artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada é organicamente inconstitucional na parte em que inovatoriamente manda punir como desobediência qualificada a condução de veículos por quem esteja proibido de o fazer por sentença criminal [...].»
4 - É certo que o artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na parte em que determina que seja punido por crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal constante de sentença criminal transitada em julgado, veio apenas dar uma nova qualificação («desobediência qualificada») a factos que eram e são punidos, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, como «violação de proibição ou interdição». E é também certo que essa diferente qualificação será por via de regra irrelevante, pois as penas aplicáveis à desobediência qualificada e à violação de proibição ou interdição são as mesmas: «pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias».
Nessa medida, poderia dizer-se que não houve inovação, não devendo, portanto, declarar-se a inconstitucionalidade orgânica por falta de autorização legislativa, de acordo com a jurisprudência do Tribunal mencionada no Acórdão n.º 114/08.
Todavia, há que ter presente que condutas que fariam o agente incorrer num crime de violação de proibições ou interdições passaram a ser susceptíveis de punição como desobediência qualificada, uma vez que, quanto à incriminação do desrespeito pela pena acessória de proibição de conduzir, passou a haver uma relação de especialidade entre a norma do Código da Estrada e a norma do Código Penal. Ora, a diferente qualificação poderá não ser totalmente irrelevante, em especial no caso de futuras medidas legislativas cuja aplicação implique referências à qualificação ou conexões sistemáticas. Foi o que ficou afirmado no Acórdão n.º 574/06, cujos termos se transcrevem:
«É verdade que os factos em causa não sofreram qualquer alteração e que as penas previstas na norma do Código da Estrada e na norma do Código Penal são idênticas. No entanto, a qualificação de uma dada factualidade à luz de um determinado preceito tem consequências jurídicas que se repercutem (podem repercutir-se) na determinação da responsabilidade criminal do agente. Com efeito, o princípio da legalidade penal implica a vinculação da qualificação jurídica que o operador judiciário faz a um determinado regime jurídico, nomeadamente no que respeita à sucessão de leis no tempo. Na verdade, a qualificação dos factos à luz da norma do Código da Estrada submete a situação à hipotética alteração favorável do regime penal estradal, da qual o arguido sempre beneficiaria, em face do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal.»
Visto que a qualificação dos factos respeita à definição legal do crime, o Governo não pode, sem uma prévia lei de autorização, alterar essa qualificação. Ao fazê-lo, estará a alterar a definição legal de um crime, entrando, desse modo, em colisão directa com o disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, que reserva à Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, a competência para legislar sobre a «definição dos crimes» e «respectivos pressupostos».
A inovação é ainda patente, mesmo para quem não acompanhe inteiramente as razões cima referidas, se levarmos em consideração a natureza do bem jurídico protegido em cada um dos tipos legais entre os quais o Decreto-Lei n.º 44/2005 fez transitar a punição da conduta considerada.
Esta alteração de lugar sistemático não é isenta de significado jurídico-político e de valor simbólico. A protecção penal autónoma da «desobediência» às sentenças criminais denota a primazia que na protecção da ordem democrática constitucional se atribui a esse acto do poder público. Pelo menos, para dizê-lo de modo neutral, significa uma intenção diferenciadora relativamente aos demais mandamentos da autoridade pública que se entendem carecidos do reforço de tutela de eficácia pela ameaça penal para que não fiquem inermes. O Decreto-Lei n.º 44/2005, mesmo mantendo a previsão e a pena, concebe para certo tipo de sentenças criminais (as que impõem a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor) protecção a outro título. Não pode, portanto, afirmar-se que a medida legislativa considerada seja uma mera recompilação a todos os títulos neutra, certeza que é necessário que o Tribunal adquira para que possa julgar o defeito da respectiva autoria irrelevante enquanto vício de inconstitucionalidade orgânica, sobretudo num domínio onde imperam exigências de segurança jurídica.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
Votei no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
Subscrevi a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis, estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por razões algo diferentes das apontadas na fundamentação deste acórdão.
A condução de veículos automóveis por quem estava proibido de o fazer, devido a ter sido condenado por sentença criminal, transitada em julgado, na pena acessória prevista no artigo 69.º, do Código Penal, anteriormente ao Decreto-Lei n.º 44/2005, era uma conduta que era abrangida pelo tipo legal do artigo 353.º do Código Penal, que genericamente punia criminalmente quem violasse proibições ou interdições impostas por sentença criminal, a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa de liberdade.
O Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, passou a prever no n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada que quem praticasse qualquer acto, estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa que aplique uma sanção acessória, era punido por um crime de desobediência qualificada, passando, assim, a abranger as referidas condutas de condução de veículo automóvel por quem estava proibido de o fazer, devido a ter sido condenado por sentença criminal, transitada em julgado, na pena acessória prevista no artigo 69.º, do Código Penal.
Do exposto resulta que o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, não procedeu a uma nova incriminação, tendo apenas subtraído a incriminação desta conduta da previsão geral do artigo 353.º do Código Penal para um tipo especial, em razão da matéria da proibição, mas abrangendo também as desobediências a sanções administrativas, incluído no Código da Estrada, sem modificação do regime da incriminação.
A alteração levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, nesta matéria traduziu-se, pois, apenas numa diferente inserção sistemática da tipificação como crime da conduta em causa.
Não tendo existido essa autorização, não podia o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, proceder à deslocação para o artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, da incriminação da conduta aqui em causa, pelo que nessa parte tal norma violou a Constituição. - João Cura Mariano.