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Timestamp: 2017-11-23 17:48:29+00:00
Document Index: 11051196

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 179', 'artigo 72', 'artigo 113', 'artigo 122', 'artigo 141', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 21']

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MARINA DE OLIVEIRA - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MARINA DE OLIVEIRA
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Maria das Graças Neiva Branco
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MARINA DE OLIVEIRA CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO: a proteção constitucional e consumerista das informações pessoais em razão do comércio de mailing list FLORIANÓPOLIS 2013
2 MARINA DE OLIVEIRA CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO: a proteção constitucional e consumerista das informações pessoais em razão do comércio de mailing list Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profª Msc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa. FLORIANÓPOLIS 2013
4 Uma vez que os eventos cotidianos de nossas vidas são sistematicamente armazenados em um formato legível por uma máquina, esta informação ganha uma vida toda própria. Ela ganha novas utilidades. Ela se torna indispensável em operações comerciais. E ela usualmente é transmitida de um computador para outro, de um negócio a outro, e entre o setor privado e o governo. Simson Garfinkel
5 A aprovação da presente monografia não significará o endosso da Professora Orientadora, da Banca Examinadora e do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina às ideias, às opiniões e à ideologia que a fundamentam ou que nela são expostas.
6 RESUMO A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a formação e comercialização de informações pessoais, obtidas através de contratos de adesão sem a manifestação do consumidor, violam proteção constitucional e consumerista. Deste modo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos de pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e, de estudo de caso, concernente ao compartilhamento de informações pessoais sem a autorização do consumidor. No primeiro capítulo, parte-se da análise dos direitos fundamentais à privacidade e ao livre acesso às informações positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, analisa-se as origens, conceituações e atual panorama, dos bancos de dados e cadastros de consumidores, dos contratos de adesão e das cláusulas abusivas. A seguir, no segundo capítulo, analisa-se o conceito, formação e utilização, das mailing lists, além de apresentar o funcionamento do comércio destas mailing lists. No terceiro capítulo, através da regra da proporcionalidade, teoria adotada para a solução de conflitos entre direitos fundamentais, busca-se o equilíbrio entre os direitos à privacidade e ao livre acesso às informações, além de elencar-se os mecanismos jurídicos do habeas data, da responsabilidade civil e da ação coletiva que possuem o condão de efetivarem, dentro de certos limites a proteção do direito à privacidade. Por fim, ainda, neste último capítulo pretende-se demonstrar que apesar de haver proteção jurídica constitucional e consumerista aptos a proteger os consumidores, a realidade do mercado econômico, voltado a manutenção e aperfeiçoamento do marketing empresarial ignora diversos direitos dos consumidores. Conclui-se, com este trabalho, que o consentimento é a chave para a solução do conflito entre os direitos à privacidade e ao livre acesso às informações. Além de se constatar, que os institutos do habeas data, da responsabilidade civil e ação coletiva são aptos a proteger parcialmente o direito à privacidade, após a violação dos direitos analisados. Ademais, fica evidenciado que as proteções constitucionais e consumeristas, referentes a cláusula de compartilhamento, embora existentes, não são respeitadas pelas empresas. Palavras-chave: Privacidade. Livre acesso às informações. Mailing list. Contratos de adesão. Banco de dados. Direito do consumidor.
7 LISTA DE ILUSTRAÇÕES QUADRO 1 - Quadro 1 Edelman Privacy Risk Index...61 GRÁFICO 1: Possuem cláusula de compartilhamento de dados?...72 GRÁFICO 2 Realizam o compartilhamento de dados?...74 GRÁFICO 3 Permitem que o consumidor manifeste seu consentimento?...74 GRÁFICO 4 Informa que em caso de negativa, deve-se entrar em contato com a empresa?...75 GRÁFICO 5 Informa a utilização das informações?...76 GRÁFICO 6 Informa com quem será compartilhado?...77 GRÁFICO 7 Informa o tempo de armazenamento?...77 GRÁFICO 8 Transfere os dados para fora do país?...78 GRÁFICO 9 Possui termos claros?...79 GRÁFICO 10 Possui caracteres ostensivos?...80 GRÁFICO 11 Possui caracteres legíveis em fonte 12?...80 GRÁFICO 12 A cláusula redigida está em destaque?...81 FIGURA 1 Comércio de mailing list TABELA 1 Relação de empresas utilizadas na pesquisa...113
8 SÚMARIO INTRODUÇÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DO CONSUMIDOR E CONTRATOS DE ADESÃO Direitos constitucionais: à privacidade e ao livre acesso às informações Colisão entre direitos fundamentais Direito à privacidade Direito ao livre acesso às informações Legislação consumerista: bancos de dados e cadastros de consumidores Surgimento da legislação consumerista Bancos de dados e cadastros de consumidores no CDC Contratos de adesão e as cláusulas abusivas Contratos de adesão: conceitos e características MAILING LIST DE INFORMAÇÕES PESSOAIS O conceito e o histórico do mailing list de informações pessoais Evolução do Marketing Formação e a utilização das mailing lists Cláusula de compartilhamento de dados pessoais O comércio de mailing list A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Equilíbrio entre o direito à privacidade e do direito ao livre acesso às informações Mecanismos de efetivação dos direitos constitucionais e consumeristas A realidade do comércio de mailing list em contraponto a legislação...71 CONCLUSÃO...82 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...84 ANEXO A PROJETO DE LEI 281/ ANEXO B COMÉRCIO DE MAILING LIST ANEXO C QUESTIONÁRIO TCC ANEXO D LISTA DE EMPRESAS UTILIZADAS NA PESQUISA...113
9 INTRODUÇÃO Com o aumento e facilitação do acesso à internet e demais tecnologias nos últimos anos, se observa que o consumidor está adquirindo novos hábitos de consumo e de interação social. Adequando-se a essa nova realidade, as empresas para se manterem no mercado econômico, investem, constantemente, em novas práticas de marketing empresarial, entre elas, a da formação de bancos de dados de informações dos consumidores, que ao serem segmentados poderão vir a formar as mailing lists. Essa prática, do ponto de vista empresarial, tem como objetivo aproximar mais as empresas dos consumidores, ao direcionar produtos e serviços específicos para cada um deles. No entanto, essa não é a mesma ótica do consumidor, tendo em vista, que muitos dos meios utilizados para alcançá-lo se tornam inconvenientes. A presente pesquisa, desta forma, inova ao buscar identificar as proteções constitucionais e consumeristas que limitem a prática do marketing empresarial de mailing lists de informações pessoais, que hoje, não servem mais para apenas, aproximar empresa/consumidor. Elas tornaram-se verdadeiras mercadorias, muito lucrativas, em meio ao mercado empresarial, considerando que são classificadas como ativos das empresas e, assim, podem ser vendidas e/ou compartilhadas. Diante disso, questiona-se: formar mailing list por meio de cláusulas de compartilhamento de informações pessoais presentes em contratos de adesão e comercializálas violam proteção constitucional e consumerista? A pesquisa que hora se desenvolve, portanto, tem por objetivo demonstrar que a formação e comercialização de informações pessoais, obtidas através de contratos de adesão sem a manifestação do consumidor, violam a proteção constitucional e consumerista. Neste cenário, a identificação de proteções jurídicas existentes que limitem a formação das mailing lists, é relevante nos dias atuais, porque se verifica na prática, uma invasão cada vez maior de publicidade não solicitada nos telefones celulares ou residenciais, correios eletrônicos, e até mesmo correspondências, que em tese, são meios de comunicação privados, e que só poderiam ser utilizados com a expressa manifestação de seus usuários. Por fim, o interesse da autora pelo tema em questão surgiu em decorrência desta também se enquadrar na categoria de consumidor, e enfrentar o problema de ter as informações pessoais, 7
10 principalmente o correio eletrônico, disponibilizadas em mailing lists de empresas nunca antes procuradas. Outro ponto, que chamou atenção ao tema, foi a falta de informações, inclusive em matéria normativa, sobre este tipo de banco de dados especificadamente, e o comércio que se desenvolveu ao seu redor. Nesse sentido, o presente trabalho mostra-se como oportunidade para desenvolver e aprofundar o estudo na área de defesa do consumidor. Para tanto, serão desenvolvidos três capítulos, por meio dos quais buscar-se-á, responder a indagação anteriormente realizada. Com efeito, o método de abordagem adotado será o dedutivo, e os procedimentos consistirão em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e, de estudo de caso. Em relação ao estudo de caso, a abordagem será quantitativa e a coleta de dados ocorrerá por meio da análise dos contratos de adesão disponibilizados pelas empresas, principalmente em âmbito eletrônico, sendo os resultados apresentados em percentuais. No primeiro capítulo aborda-se as origens, conceitos e fundamentos de proteção dos princípios fundamentais à privacidade e ao livre acesso às informações garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, as origens, conceitos e características, dos bancos de dados, contratos de adesão e cláusulas abusivas, sem se esquecer da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor a estes dispositivos. No segundo capítulo serão analisados inicialmente o conceito e origem das mailing lists. Após feitas estas considerações, apresentar-se-á os meios utilizados para a formação destas listas, focando-se naquele realizado por meio de cláusulas de compartilhamento de informações pessoais presente em contratos de adesão, além de se buscar identificar qual a utilização dada as mailing lists, com a finalidade de demonstrar a importância que esta ferramenta de marketing passou a exercer sobre as empresas. Ao fim, irá se revelar o funcionamento do comércio que se desenvolveu em decorrência do valor econômico das mailing lists. No terceiro capítulo identificar-se-á o ponto de equilíbrio entre o direito à privacidade do consumidor, em relação as suas informações pessoais, e o direito do livre acesso da informação para formação de mailing list pelas empresas. Em seguida, serão verificados os mecanismos existentes dentro do ordenamento jurídico brasileiro que possibilitarão aos consumidores efetivarem o direito à privacidade. Por fim, procura-se demonstrar, por meio de um estudo de caso, que embora aparente atender aos direitos constitucionais e às legislações consumeristas, o comércio de mailing list, na prática, mostra uma realidade diferente. Após, seguem as considerações finais, as referências bibliográficas e os anexos. 8
11 1. DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DO CONSUMIDOR E CONTRATOS DE ADESÃO 1.1 Direitos Constitucionais: à privacidade e ao livre acesso às informações A trajetória dos direitos fundamentais é longa, e marcada por diversos acontecimentos sociais que possibilitaram suas conquistas. No decorrer da história, esses direitos pertencentes ao homem, já receberam, ainda que indiretamente, alguma forma de tratamento. Documentos como a Magna Charta em 1215 na Inglaterra, o Édito de Nantes em 1598 na França, as declarações inglesas (Petition of Rights de 1628, Habeas Corpus Act, de 1679 e o Bill of Rights de 1689), além, da Declaração de Direitos do Povo da Vírginia de 1776, contribuíram para a atual compreensão dos direitos fundamentais. (SARLET, 2010, p ). Merece destaque, no entanto, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, representada como um dos principais documentos que possibilitaram a evolução e conquista dos direitos fundamentais, como os vemos hoje, ao estabelecer regras válidas universalmente para todos os seres humanos. Assim, é diante desta nova maneira de se entender os direitos fundamentais, trazida pela Declaração Universal, que vários países passaram a garanti-los em suas estruturas normativas constitucionais. Muito embora, como destaca, Marmelstein (2013, p. 61) foi com o fim da Segunda Guerra Mundial que os direitos fundamentais passaram a ser consolidados internacionalmente, e incorporados nas Constituições. Ao passarem a ser incorporados em diversos ordenamentos jurídicos, os direitos fundamentais começaram a sofrer uma gradual evolução. Em razão disto, juridicamente se passou a fazer distinção entre as nomenclaturas direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais. De acordo com Marmelstein (2013, p ), os direitos do homem são identificados como aqueles valores ligados a dignidade da pessoa humana, mas, que ainda não foram positivados. Estes direitos, servem, portanto, apenas como uma ideia para o fundamento dos direitos fundamentais e humanos. Já os direitos humanos, seriam aqueles direitos que já se encontram positivados, somente, no plano do direito internacional. Enquanto que, os direitos 9
12 fundamentais, são aqueles compreendidos como os direitos protegidos nos planos internos de cada país. Nesse sentido, segundo conceito dado por Marmelstein (2013, p. 17), pode-se definir os direitos fundamentais, como normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que, por sua importância axiológica, fundamentam e legitimam todo o ordenamento jurídico. Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, portanto, se apresentam como elementos interligados, onde a dependência entre eles proporciona o pleno desenvolvimento da pessoa humana, na medida em que os direitos fundamentais atuam como ferramentas de garantia da dignidade da pessoa humana, permitindo que esta, seja respeitada, protegida e promovida. (NOVELINO, 2013, p. 365). No Brasil, de acordo com Silva (2010, p. 170), a Constituição do Império de 1824, foi o primeiro texto constitucional do mundo, a garantir de forma jurídica, alguns direitos ligados a dignidade da pessoa humana, embora, como aponta, este fato não fosse trazido sob a rubrica Declaração de Direitos, mas sim, como Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros. No que dizer das demais Constituições brasileiras, estas seguem a mesma linha da Constituição do Império, com algumas variações entre elas, como o acréscimo gradual de novos direitos. Naturalmente, que entre todas, merece grande destaque, a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que adotando a classificação dos direitos já apresentada no início do texto, estabeleceu de forma mais clara e moderna, os direitos positivados constitucionalmente como Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Essa inserção de uma ampla gama de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, foi essencial para o ressurgimento da democracia brasileira, que reaprendia a dar os primeiros passos após um longo período de um regime ditatorial imposto, que dizimou vários direitos da população. É possível já no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, verificar a importância dada a dignidade da pessoa humana, ao vê-la apresentada como núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, considerada como o valor constitucional supremo devendo servir, não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas como diretriz 10
13 para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular. (NOVELINO, 2013, p ). Portanto, a consagração dos direito fundamentais nas Constituições dos Estados, possibilitou não só o reconhecimento legal da dignidade da pessoa humana, garantindo a qualquer sujeito a titularidade deste direito absoluto, como também a sua efetivação. De acordo com Sarlet (2010, p. 45) desde o seu reconhecimento nas primeiras Constituições, os direitos fundamentais passaram por diversas transformações, tanto no que diz com o seu conteúdo, quanto no que concerne à sua titularidade, eficácia e efetivação. É por esta razão, que se buscou classificá-los, inicialmente como gerações, e hoje, modernamente, como dimensões. Afirma-se que esta divisão está amparada no surgimento histórico dos direitos fundamentais, sendo que parte doutrina tem evitado o termo geração, trocando-o por dimensão. Isso porque a idéia de geração está diretamente ligada à de sucessão, substituição, enquanto que os direitos fundamentais não se sobrepõem, não são suplantados uns pelos outros. A distinção entre gerações serve apenas para situar os diferentes momentos em que esses grupos de direitos surgem como reivindicações acolhidas pela ordem jurídica. A divisão das dimensões pode ser facilmente realizada, com base no lema da revolução francesa: liberdade (1ª dimensão), igualdade (2ª dimensão) e fraternidade (3ª dimensão). Hoje podemos afirmar que existem os direitos de primeira, segunda e terceira geração, sendo que ainda existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos de quarta e quinta geração. (DIÓGENES JÚNIOR, 2012, p. 01). Essa classificação, como se observa, não é unânime, portanto, para o presente estudo, será adotada a classificação apresentada por Bonavides, que define os direitos fundamentais em cinco dimensões, como se verá a seguir. A primeira dimensão compreende, assim, os direitos civis e políticos, que tiveram origem com as revoluções burguesas. Os direitos de segunda dimensão, seriam os direitos sociais, econômicos e culturais, advindos da revolução industrial e de suas consequências sociais. (MARMELSTEIN, 2013, p. 37). Já a terceira dimensão, é composta pelos direitos da fraternidade ou solidariedade, compreendidos como direitos transindividuais, oriundos das diferenças, sociais, econômicas e políticas entre as diversas nações mundiais. Enquanto, que os direitos de quarta dimensão, são aqueles ligados à democracia, informação e pluralismo, resultantes da globalização política (BONAVIDES, 2004, p. 571), e, os de quinta dimensão, os relativos ao direito à paz. (BONAVIDES, 2008, p. 85). Outras dimensões eventualmente irão surgir no decorrer do tempo como resultado do desenvolvimento das relações pela internet e da evolução tecnológica e social. 11
14 1.1.1 Colisão entre direitos fundamentais Feito, portanto, as considerações iniciais acerca da origem, conceito e classificações dos direitos fundamentais, neste item, passa-se a análise da sua efetivação. Muito embora, sejam constitucionalmente garantidos, a efetivação dos direitos fundamentais depende de mecanismos capazes de protegê-los contra potenciais violações, como aponta Novelino (2013, p. 387). Isso ocorre, conforme argumenta Cavalcante Filho (2010, p. 07), porque nenhum direito fundamental pode ser visto como absoluto, pois, estão sujeitos a entrarem entre si em conflito. Entretanto, possíveis restrições ao direito fundamental não podem ser ilimitadas, afinal, os direitos fundamentais não podem ser suprimidos além do estritamente necessário para a solução do caso concreto em análise. (CAVALCANTE FILHO, 2010, p.07). O que se deve buscar é a máxima otimização da norma. O agente concretizador deve efetivá-la até onde for possível atingir o máximo a vontade constitucional sem sacrificar outros direitos igualmente protegidos. (MARMELSTEIN, 2013, p. 362). Naturalmente, se as normas constitucionais são um reflexo da diversidade ideológica, encontrada na estrutura do Estado Democrático de Direito, não é de se estranhar que se apresentam de maneiras potencialmente contraditórias, e eventualmente entrem em rota de colisão no momento aplicativo. (MARMELSTEIN, 2013, p. 360). Deste modo, ao se analisar uma questão que envolve a colisão entre direitos fundamentais, se observa que [...] não existe abstratamente, precedência absoluta de um princípio em relação ao outro, em razão das imensuráveis situações fáticas e jurídicas diante das quais deverão ter aplicação. (SANTOS, 2007/2008, p. 238). Ao contrário das regras, que emitem comando definitivos, na base do tudo ou nada, os princípios estabelecem obrigações que devem ser cumpridas em diferentes graus. (MARMELSTEIN, 2013, p. 362). Tem-se, assim, que em cada caso concreto, diversas soluções poderão ser extraídas da colisão dos mesmos direitos fundamentais, pois, o que irá distinguir, de fato, as limitações de suas aplicações, será a própria situação que ocasionou a colisão entre os princípios. Nestes casos, a doutrina costuma apontar, embora existam outras teorias, a utilização da regra da proporcionalidade, como instrumento hábil a permitir a solução dos casos em que ocorrem a colisão entre princípios fundamentais. 12
15 Silva (2002, p. 25), explica que o objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. Para isso, deve-se verificar a satisfação das três sub-regras, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que compõem a regra da proporcionalidade. A adequação, conforme Novelino (2013, p. 423), impõe que as medidas adotadas com o objetivo de se alcançar os meios e fins, para serem consideradas proporcionais, devem ser aptas a fomentar os objetivos almejados. Já a necessidade impõe que, dentre os meios aproximadamente adequados para fomentar um determinado fim constitucional, seja escolhido o menos invasivo possível. (NOVELINO, 2013, p. 424). Enquanto que a proporcionalidade em sentido estrito, está vinculada à verificação do custo-benefício da medida, aferida por meio de uma ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. (NOVELINO, 2013, p. 424) No entanto, muito embora as três regras possam ser utilizadas em um mesmo caso, de acordo com Silva (2002, p. 35), a real importância dessa ordem fica patente quando se tem em mente que a aplicação da regra da proporcionalidade nem sempre implica a análise de todas as suas três sub-regras. Em razão das três sub-regras relacionarem-se de forma subsidiária entre si, a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível, se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade. Assim, a aplicação da regra da proporcionalidade pode esgotar-se, em alguns casos, com o simples exame da adequação do ato estatal para a promoção dos objetivos pretendidos. Em outros casos, pode ser indispensável a análise acerca de sua necessidade. Por fim, nos casos mais complexos, e somente nesses casos, deve-se proceder à análise da proporcionalidade em sentido estrito. (Silva, 2002, p. 35). Como se pode observar, é fácil deparar-se com conflitos entre os próprios direitos fundamentais, principalmente quando se está diante de princípios tão contraditórios entre si, quanto se revelam os direitos à privacidade e ao livre acesso às informações, que passar-se-á a discutir. Portanto, na busca de soluções que resolvam a colisão entre direitos fundamentais, a regra da proporcionalidade é válida para permitir a solução do caso concreto Direito à privacidade O ser humano sempre se preocupou com a questão da privacidade, embora, a curiosidade sobre a vida alheia também seja uma característica presente dentro dos grupos 13
16 sociais. Uma das famosas frases, atribuídas à Benjamin Franklin, acerca da capacidade humana em guardar informações, diz que três pessoas podem manter um segredo, se duas delas estiverem mortas (PENSADOR, 2013), ou, ainda, como preconizou George Orwell, em seu livro 1984, o grande irmão está de olho em você simbolizando o excesso de vigilância e controle Estatal sobre o indivíduo. Diante desta realidade, é que as pessoas sempre buscaram encontrar meios que as possibilitassem auferir de certo nível de privacidade em relação a alguns aspectos de suas vidas. Invenções como portas e fechaduras, cofres, senhas e paredes, são alguns exemplos de como, o homem, buscou garantir a proteção de sua privacidade do restante dos demais membros da sociedade. (RONSONI, 2005). Com o tempo, a busca pela garantia da privacidade, em razão da evolução constante da tecnologia e sua crescente invasão na vida dos indivíduos, passou a ser, cada vez mais, exigida pela sociedade. A proteção do direito à privacidade não é novidade, possui resquícios em sociedades como a Grécia e China Antiga e tribos hebraicas, que, embora possuíssem algum tratamento jurídico a esse respeito, protegiam a privacidade de seus integrantes por meio de outros documentos. Nos dias atuais, porém, pode ser apontado como o marco fundador da doutrina moderna, acerca do direito à privacidade, o artigo de Samuel Warren e Louis Brandeis, com o título, The Right to Privacy (O direito à privacidade), que trouxe à tela o direito do homem a ser deixado só. Mais tarde, outros motivos surgiram, contribuindo para a concepção da privacidade como um direito fundamental, entre os quais, podem ser destacados, a criação e expansão do modelo de estado liberal, a nova relação que passou a ser estabelecida entre Estado e cidadão, as crescentes exigências oriundas dos movimentos sociais e, o aumento do tráfego de informações, decorrentes da tecnologia. (DONEDA, 2006, p. 118). No Brasil, a proteção da privacidade sempre encontrou, de forma indireta, guarida nas Constituições anteriores a norma constitucional de De acordo com Wolff (1991, p. 25): A Constituição do Império do Brasil, de 1824 em seu artigo 179, 27, dispunha que o segredo das cartas é inviolável. Atribuía, contudo, à Administração do correio, a responsabilidade por infração do dispositivo. A Constituição republicana de 1891, estabelecia em seu artigo 72, 18, que é inviolável o sigilo da correspondência, redação que a Constituição de 1934 adotou, em seu artigo 113, 8º. As características autoritárias do governo representativo do Estado Novo ( ) são perceptíveis na redação do artigo 122, 6º da Constituição de O documento 14
17 então vigente garantia tanto a inviolabilidade do domicílio, quanto da correspondência, salvas as exceções legais expressas em lei. A Constituição de 1946 declarou simplesmente que é inviolável o sigilo da correspondência, em seu artigo 141, 6º. A Constituição de 1967, cujo texto incorporou a Emenda Constitucional nº1, de 1969, estabelecia, em seu artigo 153, 9º, que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, refletindo a preocupação do legislador diante da evolução da sociedade brasileira, no que tange às comunicações telegráficas e, principalmente, telefônicas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, é que o direito à privacidade, passou a ser considerado, um direito fundamental. No artigo 5º, inciso X, da norma constitucional, o direito à privacidade, é assim, disposto: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nota-se, porém, que a Constituição Federal de 1988, além de tratar, a privacidade, como um direito fundamental, no artigo 5º, inciso X, estabeleceu, também por meio dele, alguns dos direitos pertencentes ao rol dos direitos personalíssimos ou da personalidade, ligados diretamente, a concepção, de pessoa humana. O Código Civil de 2002, inclusive, dispõe em seu artigo 21, inserido na sistemática dos direitos da personalidade (artigos 11 à 21), que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Neste sentido, observa-se que os direitos da personalidade são compreendidos como os direitos que fazem parte da personalidade do titular como os direitos à liberdade, à vida, à saúde, à própria imagem, ao nome (DOWER, 2011, p. 136). São [...] direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, [...]); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, [...]); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, [...]). (DINIZ, 2007, p. 135). A ideia básica que orienta a positivação desses valores é a de que nem o Estado nem a sociedade de modo geral devem se intrometer, indevidamente, na vida pessoal dos indivíduos. Inserem-se, nesse contexto, inúmeras prerrogativas de caráter individualsubjetivo, como o direito de buscar a paz de espírito e a tranquilidade, o direito de ser deixado só (direito ao isolamento), o direito de não ser bisbilhotado, de não ter a vida íntima e familiar devastada, de não ter detalhes pessoais divulgados, nem de ter a imagem e o nome expostos contra a vontade a pessoa. (MARMELSTEN, 2013, p. 130). No entanto, em razão da temática a ser analisada nesta pesquisa, cabe fazer um ressalva ao conceito de personalidade apresentado pelos autores. Afinal, tal conceituação foi inicialmente, desenvolvida para identificar o sujeito pessoa, que existe no mundo físico. 15
18 Mas, e quando a pessoa estiver no mundo virtual, também será detentora de uma personalidade? De acordo com Doneda (2006, p. 173), como resultado das tecnologias, uma mudança na forma de tratamento dos dados pessoais está ocorrendo. A existência de grandes volumes de informações armazenados em bancos de dados, está exigindo das empresas a adoção de técnicas de capacitação e gestão dos dados cada vez mais complexas, do contrário, a utilização das informações seria praticamente impossível. Segundo o autor, uma destas técnicas de processamento, conhecida como profiling, por exemplo, utiliza auxílios de métodos estatísticos, técnicas de inteligência artificial e outras mais, com o fim de obter uma metainformação 1, que consistiria numa síntese dos hábitos, preferências pessoais e outros registros [...]. (2006, p. 173). O que acarreta na criação de perfis virtuais de uma pessoa. Bourcier (apud DONEDA, 2006, p. 174) ressalta, no entanto, que um perfil assim obtido pode se transformar numa verdadeira representação virtual da pessoa, pois pode ser o seu único aspecto visível a uma série de outros sujeitos. A superação do mundo físico por um espaço não geográfico e intangível acarreta inúmeras questões jurídicas e fáticas para a proteção aos direitos da personalidade, desde a inclusão digital, ou seja, do direito de acesso e participação nessa comunidade global, até o equacionamento de problemas como lesão ao direito à imagem perpetrada por alguém que reside em Cabo Verde, mas pratica a lesão no Brasil, utilizando-se de hospedagem em sítio canadense. (SILVA, 2013a, p. 15) No entanto, diante deste cenário e da falta de regulamentações legais e jurídicas, Silva (2013a, p. 13) destaca, assim, como Carneiro (2009), que mesmo que se considere a existência de uma personalidade virtual, esta questão ainda não foi consolidada no direito brasileiro. Deste modo, opta-se nesta pesquisa por utilizar a conceituação e proteção dadas originalmente aos direitos de personalidade do sujeito físico. Afinal, o ser virtual, também pode ser visto como uma extensão da própria pessoa, um ser que reflete fragmentos da verdadeira personalidade. Concluídas estas considerações acerca da existência de uma personalidade virtual, retoma-se a discussão acerca da privacidade. 1 Metadados (DD ou Dicionário de dados), ou Metainformação, são dados sobre outros dados. Por exemplo, [...] a ficha catalográfica de uma obra (os metadados que serão acrescentados a ela) é um registro eletrônico que contém descrições desta e que permitem que se saiba do que se trata sem ter que se ler ou ouvir todo o seu conteúdo. O registro seria uma representação da obra. Os metadados são marcos ou pontos de referência que permitem circunscrever a informação sob todas as formas, pode se dizer resumos de informações sobre a forma ou conteúdo de uma fonte. (grifou-se). (LWSBRASIL, 2013). 16
19 A privacidade, de acordo com Pereira (1980, p. 15), é o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. Os direitos da personalidade ao emanarem diretamente da dignidade da pessoa humana, como resultado da autonomia da vontade e do respeito ao livre-arbítrio, permitem ao direito à privacidade conferir ao indivíduo essa possibilidade de conduzir sua própria vida da maneira que julgar mais conveniente, sem intromissão de terceiros. (NOVELINO, 2013, p. 489). A privacidade assume, então, um caráter relacional, que deve determinar o nível de relação da própria personalidade com as outras pessoas e com o mundo exterior pela qual a pessoa determina a sua inserção e de exposição. (DONEDA, 2006, p. 146). Observa-se, assim, que a privacidade no tocante a questões que afetam diretamente a esfera pessoal do indivíduo, referente ao seu direito de personalidade, só dizem respeito a este, cabendo à ele, decidir se deseja compartilhá-la, vendê-la, ou, principalmente, manter sob seu exclusivo controle e conhecimento. Além do mais, tem-se que se levar em conta, que o direito à privacidade, possui muitas facetas. Assim, ao tratar desse direito, Novelino (2013, p. 489), apresenta uma teoria, denominada de teoria das esferas, que permite o estabelecimento de graus de proteção à privacidade de acordo com a área da personalidade afetada. Maior, portanto, será à proteção da privacidade, se a questão em discussão afetar ou mesmo violar características que definem a identidade do indivíduo. A referida teoria das esferas define, deste modo, a privacidade em três graus de afetação da personalidade dos indivíduos, sendo que: a esfera da publicidade compreende os atos praticados em local público com o desejo de torná-los públicos. Não basta apenas que o ato seja praticado em local não reservado (elemento espacial), exige-se um elemento volitivo interno: a renúncia. [...] A esfera da publicidade compreende, ainda, fatos pertencentes ao domínio público ou informações passíveis de serem obtidas licitamente. [...] A esfera privada abrange as relações do indivíduo com o meio social nas quais não há interesse público na divulgação. Abrange, por exemplo, informações fiscais ou bancárias. [...] A esfera íntima se refere ao modo de ser de cada pessoa, ao mundo intrapsíquico aliado aos sentimentos identitários próprios (autoestima, autoconfiança) e à sexualidade. (NOVELINO, 2013, p. 490). Fica, pois, claro que devem ser conferidas às esferas privada e íntima, um grau maior de proteção, em vista, de sua maior fragilidade e proximidade com os elementos que identificam e compõem, o sujeito pessoa. 17
20 Embora, hoje, se verifica, que sutilmente, os limites entre essas esferas da privacidade estão se tornando indefinidos, haja vista, que em meio as redes sociais, internet e avanços tecnológicos na área da comunicação, as pessoas passaram a expor cada vez mais informações, consideradas até então privadas e íntimas Direito ao livre acesso às informações A informação sempre foi objeto de muitas lutas pela sociedade. Antigamente, a restrição da informação devia-se, principalmente, aos altos custos da produção de livros, sendo que as poucas obras, consideradas raras, eram reservadas as pessoas de grande poder e riqueza. Com o passar do tempo, a realidade tecnológica permitiu a ampla produção de documentos, mas, novamente, encontrou barreiras por parte do Estado e de Instituições de grande influência que não tinham como interesse a proliferação do conhecimento. Afinal, conhecimento é poder, afirmou Francis Bacon nos idos de A aceitação desta máxima implica no reconhecimento de que o acesso ao poder está diretamente relacionado ao acesso a informações. Difundir o conhecimento significa compartilhar e democratizar o poder. Restringí-lo, por sua vez, resulta na concentração do poder nas mãos daqueles que detêm o acesso a informações. (ANDI, 2009, p. 06) Aponta-se, portanto, como a origem da liberdade de manifestação do pensamento, ou liberdade de transmitir informações, a busca pelo poder social de se defender do autoritarismo estatal. (NOVELINO, 2013, p ). Embora, considera-se, também, que o surgimento destes direitos é resultado da intensificação do intercâmbio mercantil, que passou a exigir uma maior troca de informações, em razão da atividade econômica mercantil que se desenvolvia. (MACHADO, 2013, p. 76). Quanto a previsão legal, nos moldes constitucionais modernos, da liberdade de manifestação do pensamento, esta, foi fortemente influenciada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de No entanto, em que pese, seja apontada esta Declaração como percursora do direito a manifestação do pensamento, observa-se que a inserção deste direito ocorreu em outros diplomas legais anteriores a ela, como é o caso da Bill of Rigths (Declaração de Direitos) inglês, de 1689, e a Declaração de Direitos da Virginia de (MACHADO, 2013, p. 76). Já no Brasil, o direito ao livre acesso às informações, definição utilizada por Santos (2007, p. 242), e que será adotada nesta pesquisa, encontra sua sustentação nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e 220, caput, da Constituição Federal de 1988, os quais, estabelecem: 18