Source: https://pt.scribd.com/document/97647248/Lei-Organica-Tribunal-de-Contas
Timestamp: 2020-02-26 17:11:29+00:00
Document Index: 131484200

Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'Artigo 92', 'Artigo 125', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 22', 'Artigo 27', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'Artigo 18', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 39', 'Artigo 22', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'Artigo 41', 'Artigo 110', 'Artigo 113', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 39', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 9', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 14', 'Artigo\n18', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 58', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'Artigo 42', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'Artigo 9', 'ARTIGO 37', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'ARTIGO 39', 'Artigo 9', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 28', 'ARTIGO 43', 'Artigo 58', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'Artigo 16', 'Artigo 58', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'Artigo 52', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'Artigo 53', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'Artigo 689', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 113', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 9', 'ARTIGO 6', 'Artigo 8', 'ARTIGO 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 8', 'Artigo 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 6', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'Artigo 11', 'ARTIGO 15', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

Lei Orgânica Tribunal de Contas | Lei Estatutária | Jurisdição
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LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96
LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas
DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas
DECRETO N.º 24/01 Aprova o Regime e a Tabela de Emolumentos Do Tribunal de Contas
Lei n.º 5/96 De 12 de Abril
A criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só, um imperativo democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas.
Deste modo, ao controlo financeiro interno, os órgãos competentes da Administração Pública devem continuar a realizar de forma cada vez mais aperfeiçoada vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado.
Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea j) do Artigo 89.º n.º 3, do Artigo 92.º e n.º 3 do Artigo 125.º da Lei Constitucional, a assembleia Nacional aprova a Seguinte:
LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ASSEMBLEIA NACIONAL
ARTIGO 1.º (Criação e natureza)
É criado o Tribunal de Contas, órgão judicial especialmente encarregue de exercer a fiscalização financeira do Estado e demais pessoas colectivas públicas que a lei determinar.
1. O Tribunal de Contas tem jurisdição em todo o território nacional e no
estrangeiro, no âmbito de toda ordem jurídica angolana.
2. Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas:
a) Os órgãos de soberania do Estado e seus serviços;
c) As autarquias locais e suas associações;
d) As empresas ou sociedades da capitais maioritariamente públicos;
e) As associações públicas;
f) Quaisquer outros entes públicos que a lei determinar.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica os poderes do Tribunal
em matéria de fiscalização sobre a utilização de dinheiros públicos por outras entidades para além das que ali são enumeradas.
ARTIGO 3.º (Independência)
1. O Tribunal de Contas é independente e os juizes, no exercício das suas
funções, gozam dos direitos e garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Lei Constitucional e nos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
2. O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei.
3. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade só
pode ser efectivada, mediante acção de regresso do estado contra o respectivo juiz.
4. Ao Tribunal de Contas, são aplicáveis os princípios que na constituição
regem o exercício da função judicial e asseguram a obrigatoriedade das suas
1. O Tribunal de Contas é composto por um total de sete Juizes, podendo
funcionar um mínimo de três, um dos quais será o Presidente.
administrativos indispensáveis ao desempenho das suas funções.
ARTIGO 5.º (Sede e secções)
1. O Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda e secções regionais ou
provinciais, tendo em vista o melhor desempenho das suas atribuições.
2. As secções referidas no número anterior entram em funcionamento por
deliberação do Plenário do Tribunal, publicada no Diário da Republica.
CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
ARTIGO 6.º (Competência)
1. Compete ao Tribunal de Contas a fiscalização da actividade financeira do
Estado e demais entidades públicas e nomeadamente:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado;
c) Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades de que se encontram sob a sua jurisdição;
d) Realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas entidades sujeitas à sua jurisdição;
e) Exercer outras funções que a lei lhe determine;
f) Assegurar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros doados ao Estado, por entidades nacionais e internacionais.
2. Compete ainda ao Tribunal:
a) Aprovar os regulamentos internos que se revelem necessários ao seu funcionamento;
b) Emitir as instruções relativas ao modo como as contas devem ser prestadas e os processos submetidos à sua apreciação;
c) Decidir sobre a responsabilidade financeira em que os infractores incorram, revelando-a ou graduando-a, nos termos da lei;
d) Propor as medidas legislativas julgadas necessárias para o desempenho das suas atribuições.
ARTIGO 7.º (Conta Geral do Estado)
1. O parecer a emitir pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado
deverá, entre outras, apreciar os seguintes aspectos:
a) A actividade financeira do Estado, nos domínios das receitas, despesas, tesouraria e créditos públicos;
b) O cumprimento da lei do orçamento da lei do orçamento e legislação complementar;
c) As responsabilidades directas ou indirectas do Estado, incluindo a concessão de avales;
d) O inventario do património do Estado;
e) As subvenções, subsídios, benefícios fiscais créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado;
f) A execução dos programas de acção, investimento e financiamento das empresas públicas, bem como o emprego ou aplicação das subvenções à cargos dos fundos autónomos.
2. O parecer do Tribunal de Contas, será enviado à Assembleia Nacional
juntamente com um relatório anual que deverá conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao ano económico em causa e propor as medidas a adoptar para melhorar a gestão económica e financeira dos recursos do Estado e do sector público.
3. O presidente do Tribunal de Contas apresentará em sessão da
Assembleia Nacional com cópia ao Presidente da República e ao Primeiro Ministro, uma síntese do parecer sobre a Conta Geral do Estado e do Relatório referido no número anterior, cujo conteúdo os órgãos de comunicação social poderão ter acesso.
ARTIGO 8.º (Fiscalização preventiva)
1. A fiscalização preventiva tem por fim verificar se os actos e contratos a ela
sujeitos estão conforme as leis vigentes e os encargos deles decorrentes tem cabimentação orçamental.
A fiscalização preventiva é exercida através do visto ou da sua recusa.
3. Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização
a) Os contratos de qualquer natureza, quando celebrados por entidades sujeitas à sua jurisdição, com excepção das referidas nas alíneas d) n.º 2 do Artigo 2.º desde que o seu valor em moeda nacional, seja superior, ao equivalente a USD 50.000.00;
b) As minutas dos contratos identificados na alínea anterior quando venham a celebrar-se por escritura pública e os respectivos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
c) As minutas dos contratos identificados na alínea a) quando superior a 10 vezes o que está fixado na referida alínea;
d) Os instrumentos da dívida pública fundida bem como os contratos e outros instrumentos de que resulte o aumento da dívida pública das entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
e) Os contratos ou respectivas minutas, celebradas pelas autarquias locais ou pelas suas associações, nos mesmos termos das alíneas a), a c), sendo os respectivos valores reduzidos a metade;
f) As minutas dos contratos a celebrar por empresa ou sociedade de capitais maioritariamente pública, quando determinem a afectação de recursos externos em montante superior ao referido na alínea a);
g) Os contratos e despachos relativos à admissão de pessoal, não vinculado à função pública, bem como as admissões em categorias de ingresso na administração central e local.
4. Não estão sujeitos à fiscalização preventiva:
a) Os actos de nomeação emanados do Presidente da República;
b) Os actos de nomeação do pessoal afecto aos gabinetes dos titulares de órgãos de soberania;
c) Os diplomas relativos a cargos colectivos;
d) Os títulos definitivos de contratos cujas minutas hajam sido visadas;
e) Os actos de permuta, transferência, destacamento, requisição ou outros instrumentos de mobilidade de pessoal;
f) Os contratos de arrendamento, de fornecimento de água, gás, electricidade ou celebrados com empresas de limpeza, segurança de instalação e de assistência.
5. Os diplomas, despachos, contratos e outros documentos sujeitos a
fiscalização preventiva, consideram-se visados 45 dias, após a sua entrada no Tribunal, salvo se forem solicitados elementos em falta ou adicionais caso em que se interromperá a contagem do prazo.
6. Nenhum acto ou contrato sujeito à fiscalização preventiva pode produzir
efeitos ou ser executado sem que tenha sido visado.
7. Nos casos cuja publicação seja obrigatória, dela deverá constar que
foram submetidos à fiscalização preventiva ou que desta estão insentos.
ARTIGO 9.º (Fiscalização sucessiva)
1. O Tribunal de Contas julga as contas das entidades ou organismos
sujeitos à sua jurisdição, com o fim de apreciar a legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e da realização das despesas, bem como, tratando- se de contratos, verificar ainda se as suas condições foram as mais vantajosas no momento da sua celebração.
2. Em sede de fiscalização sucessiva, o Tribunal aprecia também a gestão
económica- financeira e patrimonial.
3. O Tribunal pode, por sua iniciativa ou por solicitação da Assembleia
Nacional, realizar inquéritos e auditorias a aspectos determinados da gestão das entidades sujeitas à sua jurisdição.
4. A fiscalização sucessiva compreende também a fiscalização do modo
como quaisquer entidades dos sectores cooperativa e privado aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste, designadamente através de doações, empréstimos, subsídios ou avales.
5. A verificação das contas pode ser feita por amostragem ou por recurso a
outros métodos selectivos, incluindo auditorias de regularidade das despesas.
6. As contas em moeda nacional de valor inferior a USD 150.000.00, uma
vez verificadas e certificadas pela Direcção dos Serviços Técnicos, quando considerados em termos, podem ser devolvidos em condições a definir pela lei de processo do Tribunal de Contas.
ARTIGO 10.º (Entidades sujeitas à prestação de contas)
1. Ficam sujeitas a prestações de contas as seguintes entidades ou órgãos:
a) Serviços do Estado, personalizados ou não, dotados de autonomia administrativa e financeira, incluindo os fundos autónomos;
b) Os Serviços Administrativos de todas as unidades militares, bem como os órgãos de gestão financeira das Forças Armadas, do seu Estado Maior General e órgãos do Ministério do Interior;
c) Estabelecimentos Fabris militares;
d) Órgãos do Ministério do Interior, Policia e demais serviços;
e) As empresas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos;
f) Cofres de
natureza, de todos os
g) Serviços Públicos Angolanos no Estrangeiro;
h) Os órgãos encarregues de gestão financeira ao nível das autarquias locais;
i) Qualquer entidades públicas com funções de tesouraria;
j) Outros organismos ou serviços que a lei determine.
2. As contas dos órgãos de soberania, serão apreciadas pelo Tribunal de
Contas sobre as quais emitirá um parecer que integrará o seu relatório anual.
serão objecto de auditoria
Assembleia Nacional e
integradas no documento referido no número anterior.
4. Em cada ano o Tribunal pode seleccionar os serviços ou entidades
sujeitas à sua jurisdição, que serão objecto de efectiva fiscalização sucessiva.
CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
1. O Tribunal de Contas funciona em plenário, em sessões das Câmaras,
em sessões diárias de visto e em sessões das secções regionais ou provinciais.
2. O Tribunal de Contas reúne ordinariamente em plenário uma vez por mês
e nele tomam parte todos os juizes e os representantes do Ministério Público, sob direcção do Presidente do Tribunal.
3. As Câmaras do Tribunal reunirão em sessão plenária ordinária, uma vez
por semana, com três Juizes, devendo em caso ausência ou impedimento de algum ser substituído por outro, ainda que a Câmara diferente, a designar pelo Presidente da mesma.
4. As sessões de visto para o efeito de fiscalização preventiva serão
asseguradas por dois Juizes e realizar-se-ão todos os dias úteis.
5. As sessões das secções regionais ou provinciais funcionarão com um
mínimo de dois Juizes.
1. O plenário do Tribunal de Contas só pode funcionar em sessão com pelo
menos 2/3 dos seus Juizes em efectivo serviço.
2. Compete ao Plenário do Tribunal de Contas:
a) Aprovar o resultado dos concursos para recrutamento de Juizes;
b) Propor a nomeação dos Juizes;
c) Emitir o parecer sobre a Conta Geral do Estado e a sua síntese;
d) Aprovar o relatório anual do Tribunal;
e) Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;
f) Exercer o poder disciplinar sobre os Juizes;
g) Distribuir os Juizes pelas Câmaras;
h) Apreciar quaisquer outros assuntos que pela sua importância lhe seja submetido.
3. Compete ao Plenário, como instância de recurso, decidir:
a) Os processos de anulação das decisões proferidas, em matérias de Contas pelas Câmaras ou de acórdãos já transitados em julgado;
b) Os recursos par uniformização de jurisprudência a requerimento do Presidente do Tribunal ou do Procurador Geral da Republica;
c) Os recursos sobre outras matérias que por lei lhe competirem.
ARTIGO 13.º (Competência da 1.ª Câmara)
Compete à 1.ª Câmara:
c) Julgar a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos à fiscalização preventiva, não havendo acordo entre Juizes que integram a sessão de visto;
d) Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais em matéria de fiscalização preventiva;
e) Mandar realizar inquérito e averiguações relacionadas com o exercício da fiscalização preventiva;
f) Emitir as instruções sobre o modo como os processos devem ser submetidos à fiscalização preventiva;
g) Aplicar multas;
Exercer outras atribuições que a lei determine.
ARTIGO 14.º (Competência da 2.ª Câmara)
Compete à 2.ª Câmara:
a) Julgar os gestores das Contas dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal;
b) Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais em matéria de fiscalização sucessiva;
c) Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, nos casos de omissão de Contas;
d) Declarar a impossibilidade de julgamento;
e) Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;
f) Mandar
g) Emitir as instruções relativas ao modo como ser apresentadas as Contas;
h) Aplicar multas;
i) Exercer outras atribuições que a lei determine.
ARTIGO 15.º (Competência das secções regionais)
São atribuídas às secções regionais ou províncias, no respectivo âmbito territorial, as competências previstas na presente lei para as Câmaras.
ARTIGO 16.º (Competência do Presidente do Tribunal)
1. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas:
a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e poderes públicos;
b) Presidir
c) Designar os Presidentes da Câmaras;
d) Exercer o voto de qualidade sempre que se verifique empate entre os juizes;
e) Distribuir as férias dos Juizes, após a sua audição.
2. O Presidente do Tribunal de Contas é substituído nas suas ausências ou
impedimentos por um dos Presidentes da Câmara que o presidente do Tribunal
designar ou na falta deste, pelo Juiz mais antigo.
3. O Presidente do Tribunal de Contas participa, como convidado, nas
sessões do plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
ARTIGO 17.º (Audição dos responsáveis)
1. Nos casos sujeitos à sua apreciação do Tribunal de Contas ouve os
2. Esta audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos.
3. As alegações, respostas ou observações dos responsáveis, deve ser
referidos nos documentos em que sejam comentados ou nos actos que os julguem ou sancionem.
ARTIGO 18.º (Dever de cooperação)
1. No exercício das funções, o Tribunal de Contas tem direito à cooperação
de todas as entidades públicas e privadas.
2. As entidades públicas devem obrigatoriamente e sempre que solicitada
presta informação transparente sobre as irregularidades que este deve apreciar e dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
3. Os relatórios dos diversos serviços de inspecção, devem ser sempre
remetidos ao Tribunal, quando contenham matéria de interesse para sua acção.
ARTIGO 19.º (Recurso a empresas de auditoria)
1. Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas
de auditoria para realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio permanente do Tribunal.
2. As empresas referidas no número anterior, devidamente credenciadas,
gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direcção dos Serviços Técnicos no desempenho das suas missões.
3. Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a
solicitação da Assembleia Nacional com recurso a empresas de auditoria o pagamento é suportado por verba adequada do orçamento daquele órgão de soberania.
CAPÍTULO IV DOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS
O Presidente do Tribunal de Contas e os demais Juizes são nomeados e
empossados pelo Presidente da República, sob proposta do Plenário.
1. Presidente do Tribunal exercerá o cargo por um período de três anos.
2. Presidente é proposto pelo plenário de entre os seus membros.
ARTIGO 22.º (Recrutamento dos Juizes)
1. O recrutamento dos Juizes para o Tribunal de Contas far-se-á, mediante
concurso curricular perante um júri composto pelo Presidente do Tribunal, um membro do Conselho Superior de Magistratura Judicial e um professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
2. Só podem ocorrer os cidadãos angolanos com idade superior a 30 anos e
que, para além dos requisitos gerais de provimento na função pública, preencham um dos seguintes requisitos:
a) Serem Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, habilitados com a licenciatura em direito;
b) Serem licenciados em direito, economia, finanças, gestão ou em cursos afins com 8 anos de experiência profissional;
c) O recrutamento cuja questão no presente Artigo não contrarie o disposto no n.º 1 da Artigo 27.º.
3. O Plenário aprovará as normas que regerão o concurso para
recrutamento de Juizes do Tribunal de Contas, devendo dar-lhes a devida publicidade.
4. Sempre que ocorra uma vaga o respectivo concurso será aberto em prazo
não superior a 90 dias.
ARTIGO 23.º (Prerrogativas)
Os Juizes do Tribunal de têm honras, direito, categoria, tratamento e demais prerrogativas iguais aos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, aplicando-se-lhes em tudo quanto não for incompatível com a natureza do Tribunal, o disposto no estatuto dos Magistrados judiciais.
ARTIGO 24.º (Poder disciplinar)
1. Compete ao Tribunal de Contas em Plenário, o exercício do poder
disciplinar sobre os seus Juizes, ainda que a acção disciplinar respeite ás infracções cometidas no exercício de outras funções.
2. Das decisões do plenário cabe recurso para o Conselho Superior da
disciplinar estabelecimento na para os Magistrados Judicias.
ARTIGO 25.º (Responsabilidade civil e criminal)
São aplicáveis aos Juizes do Tribunal de Contas, com as necessárias adaptações as normas que regulam a efectivação da responsabilidade civil e criminal dos Magistrados Judiciais.
ARTIGO 26.º (Impedimentos e incompatibilidades)
1. Aos Juizes do Tribunal de Contas é aplicável o regime de impedimentos e
suspensões dos Magistrados Judiciais.
2. A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem à
Câmara à qual se encontra afecto o Juiz.
incompatibilidades previstos para os Juizes dos Tribunais Comuns.
CAPÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ARTIGO 27.º (Intervenção do Ministério Público)
1. O Ministério Público é representado no Tribunal de Contas pelo
Procurador Geral da República que poderá fazer-se representar por um ou mais dos seu adjuntos.
2. O Ministério Público actua oficiosamente e goza de poderes e faculdades
estabelecidas nas leis do processo.
3. O Ministério Público intentará Público intentará perante os Tribunais
Comuns as competentes acções criminais e civis relativas à actos financeiros.
CAPÍTULO VI DAS INFRACÇÕES
1. O Tribunal de Contas pode aplicar multas nos seguintes casos:
d) Pela falta de efectivação ou retenção indevida dos descontos obrigatórios por lei a efectuar;
e) Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da sua assumpção, autorização ou pagamento de despesas públicas;
f) Pela violação do dever de cooperação a que se refere o Artigo 18.º bem como pela falta de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou comparência para prestação de declarações;
g) Pela falta de apresentação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter;
h) Pela introdução dos processos ou nas Contas de elementos susceptíveis de induzirem o Tribunal em erro;
i) Pela execução de acto ou contrato que deveria ter sido previamente submetido a visto do Tribunal;
j) Em outros casos previstos na lei.
2. As multas têm como limite máximo 1/3 do vencimento líquido anual dos
responsáveis, incluído as remunerações acessórias, percebidas à data da prática do acto.
3. As multas são da responsabilidade individual do infractor e são graduadas
de acordo com circunstância da infracção, designadamente a respectiva
categoria funcional e a gravidade da falta.
ARTIGO 29.º (Responsabilidade financeira)
1. Os responsáveis, ainda que de facto, dos serviços e organismos
obrigados à prestação de Contas respondem, pessoal e solidariamente, por reintegração dos fundos desviados da sua afectação legal ou cuja utilização tenha sido realizada irregularmente salvo se o Tribunal considerar que lhe não pode ser imputada a falta.
2. Implica responsabilidade a violação, com culpa grave, das regras de
gestão racional dos bens w fundos públicos.
3. As autoridades ou funcionários de qualquer grau hierárquico que, pelos
seus actos, seja qual for o fundamento, contraírem por conta do Estado encargos não permitidos por lei anterior e para os quais não haja dotação orçamental à data desses compromissos, ficam pessoalmente responsáveis pelo pagamento das importâncias decorrentes desses encargos.
4. Fica isento de responsabilidade todo aquele que houver manifesto, por
forma inequívoca, oposição aos actos que a originaram, bem como o que não houver participado na deliberação ou tiver agido cumprimento estrito da obrigação.
ARTIGO 30.º (Alcances e desvios)
1. Em caso de alcance ou desvio de dinheiro ou valores do Estado ou de
outras entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, a responsabilidade financeira recai sobre o agente ou agentes de facto.
2. Essa responsabilidade recai, também, sobre os gerentes ou membros dos
Conselhos Administrativos ou equiparados, estranhos ao facto quando:
a) Por ordem sua a guarda e arrecadação dos valores ou dinheiros tiverem sido entregues à pessoa que alcançou ou praticou o desvio, sem ter ocorrido a falta ou impedimento daqueles a que, por lei, pertenciam tais atribuições;
b) Por indicação ou nomeação sua, pessoa já desprovida de idoneidade moral e como tal reconhecida, haja sido designada para o cargo em cujo exercício praticou o facto;
c) No desempenho das funções de fiscalização que lhe estiveram cometidas, houverem procedido com culpa grave, nomeadamente quando não tenham acatado as recomendações do Tribunal em ordem à existência de controlo interno.
3. O Tribunal de Contas avalia o grau de culpa, de harmonia com as
circunstâncias do caso e tendo em consideração a índole da principais funções dos gerentes ou membros dos Conselhos Administrativos, o volume dos valores e fundos gerentes movimentados e os meios humanos e materiais existentes no serviço.
ARTIGO 31.º (Determinação da responsabilidade financeira)
1. O acórdão definirá expressamente, quando for caso disso, a
responsabilidade prevista nos Artigos anteriores, podendo ainda conter juízos de censura.
2. A responsabilidade inclui os juros de mora legais sobre as respectivas
importâncias, contados desde o termo do período a que se refere a prestação
3. O Tribunal de Contas pode revelar ou traduzir a responsabilidade
financeira em que tiver incorrido o infractor quando se verifique a existência de mera culpa devendo fazer constar do acórdão as razões justificativas da revelação ou redução.
4. O disposto nos números anteriores não basta à eventual condenação em
multa e não prejudica o apuramento de outras responsabilidades os Tribunais ou entidades competentes para o efeito, nomeadamente a responsabilidade criminal, a disciplinar e a civil que possa ter-se por não efectivada nos termos do presente Artigo.
ARTIGO 32.º (Execução vinculação)
1. As decisões e acórdãos do Tribunal de Contas devem ser prontamente
cumpridos por todos os serviços e agentes administrativos e por todas as
As decisões e acórdãos do Tribunal constituem título executivo.
3. A execução das decisões e acórdãos condenatórios do Tribunal de
Contas e a cobrança coerciva dos seus emolumentos é da competência dos Tribunais Tributários.
CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ARTIGO 33.º (Autonomia administrativa e financeira)
1. O Tribunal de Contas é dotado de autonomia administrativa e financeira.
2. O Tribunal de Contas elaborada o projecto anual do que deverá ser
remetido ao Ministério das Finanças, para posterior enquadramento no
ARTIGO 34.º (Poderes administrativos e financeiros do Tribunal)
Compete ao Tribunal:
a) Aprovar o projecto do seu orçamento anual;
b) Apresentar à Assembleia Nacional e ao Governo, sugestões de providências legislativas necessárias para a melhoria do funcionamento do Tribunal e dos seus serviços de apoio;
c) Dar parecer à Assembleia Nacional sobre todas as iniciativas relacionadas com funcionamento do Tribunal e dos seus serviços de apoio;
d) Definir linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio.
ARTIGO 35.º (Poderes administrativos e financeiros do presidente)
Compete ao Presidente do Tribunal de Contas:
a) Orientar a elaboração do Projecto do orçamento e das propostas de alteração orçamental;
b) Superintender e orientar os serviços de apoio e gestão financeira do Tribunal, exercendo em tais domínios poderes idênticos aos que integram a competência ministerial;
c) Proceder à nomeação do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar do Tribunal.
ARTIGO 36.º (Cofre do Tribunal de Contas)
1. O Tribunal de Contas dispõe de um cofre privativo, dotado de autonomia
administrativa financeira.
2. O cofre será gerido por um Conselho Administrativo com um mínimo de
três elementos, a designar pelo Plenário do Tribunal e em cuja composição
participam O Director de Serviços Técnicos e o Director dos Serviços administrativos.
3. O Plenário do Tribunal apresentará ao Ministro das Finanças uma
proposta de regulamento do Cofre do Tribunal de Contas.
4. O orçamento privativo do cofre será aprovado pelo Tribunal.
5. Constituem receitas do Cofre do Tribunal de Contas as seguintes:
a) A receita proveniente dos emolumentos devidos pelos actos da competência do Tribunal;
b) O produto da venda de livros ou revista editadas pelo Tribunal;
c) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.
6. Constituem encargos do Cofre, para além do pagamento das
comparticipações emolumentares, as despesas adiantes referidas sempre que,
ocasionalmente, não possam ser suportadas pelo Orçamento do Estado:
a) Despesas resultantes do pagamento de subsídios, abonos ou quaisquer outras remunerações dos Juizes ou do pessoal dos Serviços de Apoio;
b) Despesas decorrentes da formação dos Juizes e do pessoal dos Serviços de Apoio;
Despesas resultantes da aquisição de publicações ou da edição de livros ou revistas;
d) Despesas derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal.
CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS DE APOIO
ARTIGO 37.º (Princípios orientadores)
1. O Tribunal de Contas dispõe de Serviços de apoio técnico e
administrativo integrados no Gabinete do presidente, Gabinete dos Juizes e nas Direcções de Serviços e que compõem o seu quadro privativo do pessoal a definir por lei.
2. São princípios orientados da estrutura, atribuições e regime do pessoal
dos Serviços de Apoio:
a) O provimento de pessoal dirigente e técnico com funções inspectivas terá sempre em conta as suas qualidades e mérito profissionais;
b) O estatuto remuneratório do pessoal referido na alínea anterior, será equiparado ao das categorias equivalentes dos serviços de inspecção na Administração Financeira,
c) É assegurado aos Juizes e restante pessoal o direito de uma comparticipação emolumentar nos termos gerais previstos para os tribunais comuns.
1. O Tribunal de Contas integra nos seus Serviços de Apoio a Direcção de
Serviços Técnicos e direcção de Serviços Administrativos, cujos titulares terão
a categoria e Directores Nacionais.
2. A estrutura, natureza e atribuições do órgãos de apoio técnico e
administrativo, bem como o quadro e o regime de pessoal, constarão de diploma próprio a aprovar pelo Governo, sem prejuízo de medidas que permitam a actividade do Tribunal.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 39.º (Regime de instalação)
1. Para constituição do primeiro Plenário do Tribunal de Contas, o Plenário
do Tribunal de Supremo Proporá dois ou mais candidatos ao cargo de Presidente à Assembleia Nacional que deliberará. Os restantes juizes serão recrutados nos termos do Artigo 22.º.
2. Os Ministérios da Justiça, da Economia e Finanças e da Administração
Pública Emprego e Segurança Social, por decreto executivo conjunto, determinarão a constituição de um núcleo inicial de pessoal e a afectação de meios financeiros e de instalações para o funcionamento do Tribunal de Contas.
ARTIGO 40.º (Competência executória)
Enquanto não forem criados tribunais competentes cabe aos tribunais comuns a competência para execução das decisões e acórdãos condenatórios e para a cobrança dos emolumentos.
1. A tramitação dos processos e os prazos dos actos correspondentes são
regulares por lei.
2. Os Serviços de Apoio do Tribunal, em tudo quanto não seja regulado pelo
diploma referido no número anterior regem-se pelas normas aplicáveis ao processo administrativo gracioso, excepto nos casos em que dêem execução a actos judiciais.
ARTIGO 42.º (Publicação das decisões)
1. São publicadas na 1ª Série do Diário da Republica as seguintes decisões:
a) Os acórdãos que fixem jurisprudência;
b) Quaisquer outras decisões a que a lei atribua força obrigatória geral.
2. Serão publicados na 2ª Série do Diário da República as seguintes
a) Síntese do parecer da Conta Geral do Estado;
b) Síntese do relatório anual de actividades;
c) As instruções sobre o modo como as devem ser prestadas e os processos para visto apresentados;
d) Acórdãos que o Tribunal entenda deverem ser publicados.
ARTIGO 43.º (Emolumentos)
1. Pelos serviços do Tribunal de Contas e da sua Direcção de serviços Técnicos, são devidos emolumentos a aprovar em diploma próprio.
2. O pagamento dos emolumentos é da responsabilidade da que contra com o Estado ou, tratando-se de pessoal, do interessado.
3. A cobrança dos emolumentos compete à entidade pagadora da contrapartida devida pelo Estado a qual deve proceder oficiosamente a sua cobrança no primeiro pagamento que efectuar.
ARTIGO 44.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e aplicação da presente lei, são resolvidas pela Assembleia Nacional.
ARTIGO 45.º (Revogação de legislação)
São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.
ARTIGO 46.º (Entrada em vigor)
A presente lei em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional. Publique-se.
Luanda, aos 16 de Janeiro de 1996.
Decreto n.º 23/01 De 12 de Abril
Com a aprovação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, através da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, foi dado um passo importante, tendo em vista o estabelecimento de um maior controlo do dinheiro público.
A institucionalização e funcionamento deste órgão judiciário só é possível na medida em que sejam criados os demais instrumentos jurídicos que completem a Lei Orgânica, na qual se destaca o regulamento do Tribunal, que deverá conter as normas que regerão o seu funcionamento, tanto no exercício das suas funções jurisdicionais, como nas outras funções que o Tribunal exerce.
Tendo em conta o disposto no Artigo 41.º da Lei n.º 5/96 e nos termos das disposições combinadas da alínea h) do Artigo 110.º e do Artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º- É aprovado o regulamento do Tribunal de Contas, anexo ao presente decreto de que é parte integrante.
Art.2.º- As dúvidas surgidas da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por decreto executivo conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças.
Art.3.º- Consideram-se revogadas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma.
Art.4.º- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda aos 22 de Novembro de 2000
REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS
CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ARTIGO 1.º (Presidente do Tribunal de Contas)
1. A nomeação do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas é
proposta ao Presidente da Republica, depois de eleito pelo respectivo plenário, reunido em sessão convocada expressamente para esse fim.
2. A eleição só pode efectuar-se estando preenchida a maioria dos lugares
de Juiz do Tribunal de Contas e presente a maioria dos seus Juizes, sem
prejuízo do disposto no Artigo 39.º da Lei n.5/96, de 12 de Abril.
ARTIGO 2.º (Forma de eleição)
1. O Presidente é eleito por voto secreto, sem discussão prévia, em sessão
presidida, na falta do presidente, pelo Juiz mais antigo e secretariada pelo Secretario do Tribunal.
2. Cada Juiz assinala o nome por si escolhido num boletim, introduzindo-o
de seguida na urna.
3. Considera-se eleito o Juiz que obtiver a maioria de votos.
4. Do acto de eleição será lavrada acta.
ARTIGO 3.º (Gabinete do Presidente)
1. O presidente do Tribunal de Contas Dispõe de um gabinete privativo de
apoio administrativo com a composição e remuneração a ser fixada em diploma próprio.
2. A Direcção dos Serviços Administrativos prestará apoio administrativo aos
demais juizes.
ARTIGO 4.º (Direcção dos Serviços Técnicos)
1. À Direcção dos Serviços Técnicos compete, em geral, organizar os
processos para apreciação e decisão do Tribunal, proceder à elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado, verificar preliminarmente os processos para emitir a declaração de conformidade, se for o caso, bem como proceder à verificação de contas e de auditoria.
2. A Direcção de Serviços Técnicos é dirigida por um director e compreende
as seguintes estruturas:
a) Contadoria Geral, à qual compete receber, organizar e preparar para apreciação e decisão do Tribunal todos os processos para fiscalização preventiva ou sucessiva, submeter ao Tribunal o relatórios de auditoria e verificação, bem como realizar as funções previstas no Artigo 9.º deste diploma;
b) 1ª Divisão, a qual compete proceder à verificação e preparação de todos os processos decorrentes de actos ou contratos dos órgãos centrais do Estado sujeito à fiscalização preventiva;
c) 2ª Divisão, à qual compete verificar e preparar todos os processos relativos aos actos e contratos dos órgãos locais do Estado, autarquias locais e de outros organismos públicos, sujeitos à fiscalização preventiva;
d) 3ª Divisão, à qual compete acompanhar a execução do Orçamento Geral do Estado, elaborar o projecto de parecer sobre a Conta Geral do Estado, bem como o relatório sobre as contas dos órgãos de soberania;
e) 4ª Divisão, à qual competem as acções que visão a efectivação da fiscalização sucessiva dos serviços da administração central do Estado, de quaisquer entidades públicas com funções de tesouraria ou ainda de cofres e fundos autónomos, desde que sejam de âmbito nacional, de serviços angolanos no estrangeiro e de quaisquer outros organismos ou serviços de âmbito nacional, que a lei determina à sujeição do Tribunal de Contas, bem como realizar as inspecções ou auditorias a esses organismos e preparar os processos jurisdicionais de responsabilidade financeira dos responsáveis ou agentes;
f) 5ª Divisão, à qual compete realizar as acções com vista à efectivação da fiscalização sucessiva dos órgãos encarregados de gestão financeira ao nível da administração local do Estado, das autarquias locais, de empresas públicas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos, bem como efectuar as inspecções e auditorias a essas entidades e preparar os processos jurisdicionais de responsabilidade financeira dos seus responsáveis e agentes.
3. As competências específicas da Contadoria Geral e das divisões
previstas no número anterior da Direcção dos Serviços Técnicos, bem como as estruturas internas que as compõem contarão do regulamento interno da Direcção dos Serviços Técnicos, a aprovar pelo Plenário do Tribunal de Contas.
ARTIGO 5.º (Direcção dos Serviços Administrativos)
1. À Direcção dos Serviços Administrativos compete, em geral, executar as actividades que assegurem a gestão administrativa e financeira, assim como a gestão de pessoal e do património do Tribunal.
2. A Direcção dos Serviços Administrativos é dirigida por um director.
3. A Direcção dos Serviços Administrativos organizar-se-á em divisões e
secções e compreende a seguinte estrutura:
a) Divisão de Administração e Finanças, a quem compete executar as actividades administrativas e financeiras do Tribunal, elaborar o projecto de orçamento do Tribunal e executá-lo, assegurar a aquisição e manutenção de bens e equipamentos para funcionamento do Tribunal, com dotações do Orçamento Geral do Estado;
b) Divisão dos Recursos Humanos, a quem compete organizar e gerir os recursos humanos do Tribunal e propor as medidas de formação e superação técnica dos responsáveis e demais pessoal do Tribunal;
c) Divisão de Transportes e Relações Públicas, a quem compete cuidar da manutenção dos meios de transportes e realizar todas as tarefas relacionadas com o protocolo e relações públicas do Tribunal;
d) Divisão de Documentação e Informática, a quem compete organizar e gerir a Bibliografia do Tribunal, como a sua base informática de dados e o tratamento da informação.
4. As competências específicas das Divisões da Direcção dos Serviços
Administrativos do Tribunal de Contas, bem como a definição das secções que delas farão parte, deverão constar do regulamento interno da Direcção dos Serviços Administrativos do Tribunal de Contas, a aprovar pelo Plenário do Tribunal de Contas.
ARTIGO 6.º (Secretário do Tribunal)
1. Para além das funções cujo desempenho lhe compete nos termos da lei,
o Director dos Serviços Técnicos é o Secretário do Tribunal.
2. Nas sessões do Tribunal, o Secretário poderá intervir para prestar
quaisquer informações que lhe sejam solicitadas pelo Presidente, por iniciativa deste ou a pedido dos vogais.
3. Nas ausências ou impedimentos do Director do Serviços Técnicos, as
funções de Secretário são desempenhadas por um funcionário designado pelo Presidente do Tribunal.
1. O quadro de pessoal do Tribunal de Contas é o constante do Anexo I ao
presente regulamento, do qual é parte integrante.
2. O Presidente do Tribunal de Contas, precedendo a aprovação do
respectivo Plenário, proporá sempre que necessário a revisão e o reajustamento do quadro de pessoal aos Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.
3. O Presidente do Tribunal de Contas, com a aprovação do respectivo
Plenário, proporá ao Governo o regime especial das categorias e carreiras do pessoal do Tribunal de Contas.
SECÇÃO II Funcionamento
1. Fazem parte do Plenário do Tribunal todos os juizes, incluindo os das
secções regionais ou provinciais.
2. O Plenário do Tribunal de Contas é convocado pelo Presidente do
Tribunal ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 dos seus membros.
3. O Plenário funciona e delibera com mais de metade dos seus membros,
salvo nos casos em que a lei exija maior representatividade.
As funções de secretaria do Tribunal em Plenário, em sessões das Câmaras, bem como o registo e o controlo de toda a movimentação de processos na fase Jurisdicional, execução do expediente e passagem de certidões de processos pendentes competirão à Direcção dos Serviços Técnicos, que as exercerá através da Contadoria Geral.
ARTIGO 10.º (Livros de registo)
1. Na Contadoria Geral, a que se refere o Artigo anterior, existirão os
seguintes livros de registo:
a) de entrada geral de pessoas;
b) de distribuição;
c) de acórdãos;
d) de decisões finais das sessões diárias de vistos;
e) de relatórios de inquéritos e de auditorias, solicitados pela Assembleia Nacional ou pelo Governo;
f) de pareceres;
g) de relatórios de deliberações;
h) de relatórios de deliberações;
i) de actas.
2. Os registos serão efectuados em livros próprios ou por processamento
ARTIGO 11.º (Registo de entrada)
1. No registo de entrada geral de processos anotar-se-á o número de
entrada e data, a referência do processo e o resumo do conteúdo, nome do organismo ou interessado e respectivo destino.
2. Nenhum processo, requerimento ou papel deverá ter seguimento sem que
nele esteja lançada a nota de registo de entrada com o respectivo número de ordem.
1. De tudo o que ocorrer nas sessões lavrada acta, cuja redacção compete
ao Secretário e que será submetida à aprovação na reunião seguinte.
2. Na sessão diária de visto, a acta é constituída pela simples indicação em
lista dos processos que lhe foram submetidos e da decisão adoptada.
O Tribunal de Contas funciona ininterruptamente, sem prejuízo do direito
Compete ao Presidente organizar a escala de férias dos juizes, por forma
garantir o funcionamento do Tribunal.
Os juizes do Tribunal de Contas têm direito a um período de férias igual
ao atribuído aos Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo.
ARTIGO 14.º (Cooperação dos órgãos de controlo interno)
1. Os serviços de controlo interno, designadamente a Inspecção Nacional de
Finanças e a Direcção Nacional de Contabilidade ou quaisquer outros organismos ou entidades de controlo ou auditoria dos organismos da administração pública, assim como do sector empresarial do Estado, estão sujeitos a um dever especial de cooperação com o Tribunal de Contas.
2. O dever de cooperação antes referido, para além do disposto no Artigo
18.º da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril compete:
a) A comunicação ao Tribunal dos Programas anuais e plurianuais de actividades e respectivos relatórios de actividades;
b) A realização de acções, incluindo o acompanhamento da execução orçamental e da gestão das entidades sujeitas aos seus poderes de controlo financeiro, quando solicitadas pelo Tribunal;
c) O envio dos relatórios sempre que contenham matéria de interesse para a acção do Tribunal.
3. O Presidente do Tribunal de Contas poderá reunir com os Directores dos
Serviços de Inspecção da Administração Pública, a fim de promover o intercâmbio de informações quanto aos respectivos programas e de coordenação de critérios e métodos de controlo interno e externo.
CAPÍTULO II JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
SECÇÃO I Exercício da Jurisdição
ARTIGO 15.º (Formas de exercício da jurisdição)
1. A jurisdição do Tribunal de Contas compreende a fiscalização e o controlo
financeiro e a efectividade de responsabilidades financeiras.
2. O Tribunal de Contas exerce a fiscalização e o controlo financeiro através
de mecanismos e processos de fiscalização preventiva e sucessiva.
3. O Tribunal de Contas torna efectiva as responsabilidades financeiras,
através de processos jurisdicionais.
SECÇÃO II Disposições Comuns
ARTIGO 16.º (Espécies processuais)
1. No Tribunal de Contas há as seguintes espécies processuais:
a) Processos de Visto;
b) Processos de Prestação de Contas;
c) Processos de Prestação de Contas dos Órgãos de Soberania;
d) Processos de Fiscalização da Execução do OGE;
e) Processos de Responsabilidade Financeira Reintegratória;
f) Processos
g) Processos de Declaração de Impossibilidade de Julgamento;
h) Processos de Multa.
1. Com excepção dos processos de visto, a distribuição é o meio utilizado
para designar o relator de cada um dos processos enumerados no Artigo anterior.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a ordem dos juizes é
encontrada na primeira sessão anual do Tribunal.
3. A distribuição realiza-se no primeiro dia útil da semana, sendo presidida
por um dos juizes, com excepção do Presidente, coadjuvado pelo Director dos Serviços Técnicos e pelo funcionário da Contadoria Geral da mesma Direcção designada para o efeito.
4. Nas sessões de visto o relator será juiz de turno, sendo a sua designação
feita por escala, em períodos semanais.
5. O outro juiz que integra a sessão de visto é o que sucede ao relator na
6. O Presidente do Tribunal de Contas, em regra, não faz turnos, não lhe
sendo, do mesmo modo, distribuídos processos de visto.
7. O livro de registo da distribuição será dividido por espécies processuais,
devendo o Director dos Serviços Técnicos ordenar, por cada espécie, os números dos processos a distribuir.
1. Compete ao relator deferir todos os termos do process dirigir a respectiva
instrução e prepará-lo para deliberação.
2. Das decisões do relator cabe sempre reclamação para o Plenário da
3. Não podem intervir nos processos de efectivação de responsabilidades
financeiras os juizes que exerceram as funções de relator nos processos de
fiscalização preventiva ou sucessiva em que forem relevadas aquelas responsabilidades.
ARTIGO 19.º (Ministério Público)
1. Ao Ministério Público compete requerer o julgamento dos processos de
efectivação de responsabilidades financeiras.
2. Compete-lhe ainda participar aos magistrados do Ministério Público junto
dos Tribunais competentes as infracções de que tenha conhecimento, para o que poderá requerer as certidões que julgar necessárias.
3. O representante do Ministério Público deve estar presente nas sessões
do Tribunal, podendo usar da palavra e requerer o achar conveniente.
ARTIGO 20.º (Constituição de advogado)
É permitida a constituição de advogado salvo, em primeira instância, nos processos de fiscalização prévia de contas.
ARTIGO 21.º (Princípio do contraditório)
1. Em todos os processos da jurisdição do Tribunal da Contas é assegurado
o exercício do contraditório, devendo os responsáveis, os organismos e todas as entidades sujeitas ao poder Jurisdicional do Tribunal ser ouvidos sobre os factos que lhes são imputados e responsabilidades que lhes são atribuídos.
2. A audição deve ser feita antes de serem formulados pelo Tribunal, juizes
de censura ou outros contra os interessados no número anterior.
3. Nos processos de visto de prestação de Contas, os interessados devem
ser ouvidos por escrito.
CAPÍTULO III MODALIDADES DE CONTROLO FINANCEIRO
SECÇÃO I Parecer Sobre as Contas dos Órgãos de Soberania
ARTIGO 22.º (Órgãos de Soberania)
1. Os Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro do Presidente da
Republica, da Assembleia Nacional, do Primeiro Ministro, bem como dos Tribunais dotados de autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos à fiscalização de contas pelo Tribunal de Contas.
2. Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, o Plenário
do Tribunal de Contas fixará, através de instruções, o modo e a forma como deverão ser prestadas as contas pelos serviços referidos no número anterior.
A apreciação do Tribunal de Contas deverá versar sobre a legalidade e
regularidade das despesas efectuadas e, havendo situações geradoras de
eventuais infracções financeiras, serão levadas ao conhecimento do titular do respectivo órgão de soberania, sem prejuízo da notificação do Ministério
4. 4. As contas do Tribunal de Contas serão auditadas por uma empresa de
auditoria independente, que não efectue nem tenha efectuado trabalhos de auditoria ao serviço do Tribunal, nos últimos dois anos e submetidas à Assembleia Nacional para aprovação, em anexo ao relatório anual de actividades do Tribunal.
SECÇÃO II Fiscalização Orçamental
ARTIGO 23.º (Execução orçamental)
O Tribunal de Contas fiscaliza a execução do Orçamento Geral do Estado,
incluindo o da Segurança Social, podendo para tal solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas as informações necessárias.
ARTIGO 24.º (Parecer sobre a Conta Geral do Estado)
1. Para além dos aspectos referidos no n.º 1 do Artigo 7.º da Lei n.º 5/96, de
12 de Abril, o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta Geral do Estado ou Conta Única do estado deve igualmente incidir sobre:
a) O Orçamento da Segurança Social;
b) A execução do plano de privatizações;
c) A aplicação das receitas das privatizações;
d) As doações e outras formas de assistência não onerosa de organismos internacionais;
e) Outros aspectos que a lei venha determinar.
2. O Presidente do Tribunal de Contas fará a apresentação da síntese do
parecer e do relatório, referido no n.º 2 do Artigo 7.º da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, na sessão parlamentar que apreciará a execução do Orçamento Geral e da Conta Geral do Estado, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 7 e 8 do Artigo 58.º da Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro.
3. No relatório e parecer sobre a Conta Geral, do Estado, o Tribunal pode
formular recomendações à Assembleia Nacional sobre as matérias em causa,
bem como sobre os respectivos serviços que as executam.
SECÇÃO III Fiscalização Preventiva
ARTIGO 25.º (Verificação dos Processos)
1. Compete à Direcção dos Serviços Técnicos proceder à verificação
preliminar dos processos sujeitos a visto, o qual deve ser feito no prazo de 30 dias a contar da data de registo de entrada.
2. Findo o prazo referido no número anterior, o processo deve ser presente
à sessão de visto, com um relatório sumário sobre as eventuais questões nelas suscitadas.
3. A apresentação dos processos à sessão será feita pelo Director dos
Serviços Técnicos ou pelo funcionário que ele designar.
4. Quando for manifesta a falta de elementos no processo, a Direcção dos
Serviços Técnicos pode proceder à sua devolução, com o fim de solicitar os elementos em falta ou os esclarecimentos adequados.
ARTIGO 26.º (Declaração de conformidade)
1. Sempre que não haja dúvidas sobre a legalidade do acto ou contrato,
2. O disposto no n.º 1 não se aplica às obrigações gerais de dívida fundada
e aos contratos e outros instrumentos geradores de dívida, nem aos actos e contratos remetidos ao Tribunal de Contas, depois de ultrapassado o prazo a que se refere o Artigo 42.º do presente regulamento.
3. A declaração de conformidade deve ser homologada pelo juiz de turno.
1. Os juizes, quer em sessão diária, quer em Plenária da 1.ª Câmara,
decidirão pela recusa ou pela concessão do visto.
2. Os juizes poderão ainda ordenar a devolução do processo para que seja
objecto de instrução complementar ou aperfeiçoamento ou ainda quando se trate de acto que não está sujeito à fiscalização.
3. Os juizes em sessão diária poderão ainda decidir que o processo seja
submetido ao Plenário da 1.ª Câmara, nos termos da Lei.
(Visto tácito)
1. Sempre que, no prazo fixado na Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, não tiver sido
proferida decisão, o acto ou contrato poderão produzir os seus efeitos sem prejuízo de eventual apuramento posterior de responsabilidades.
2. O Visto Tácito é declarado pelo Juiz Relator, precedendo informação da
Direcção dos Serviços Técnicos.
3. Em caso de excepcional acumulação de serviços, a 1.ª Câmara pode
deliberar que durante um período de tempo determinado se estudem prioritariamente certos processos em prejuízos de outros, ainda que daí resulte, em relação a estes, a formação de Visto Tácito.
4. O prazo do Visto Tácito corre durante as férias judiciais, mas não inclui
sábados, domingos ou dias feriados e suspende-se na data do ofício que solicite quaisquer elementos ou diligências instrutoras até à data do registo da entrada no Tribunal do ofício com a satisfação desse pedido.
ARTIGO 29.º (Notificação das decisões)
1. Todas as decisões da sessão diária são notificadas ao representante do
Ministério Público, no prazo de 48 horas.
2. As decisões que recusem o visto são enviadas, com os respectivos
processos, aos serviços que os tiverem remetido ao Tribunal, no prazo máximo de 48 horas.
3. As decisões que recusem o visto em actos e contratos relativos ao
pessoal são também notificados aos respectivos interessados.
ARTIGO 30.º (Arquivamento)
Os processos em que tenha havido solicitação de elementos ou informações adicionais e se mantenham sem qualquer movimento durante quatro meses, por motivos não imputáveis ao Tribunal, serão objecto de despacho de arquivamento pelo Juiz Relator.
ARTIGO 31.º (Minuta de contrato)
Os Notários entidades com funções notariais não poderão lavrar escrituras que devem ser legalmente precedidas de minuta visada, sem verificar a sua conformidade com ela, disso fazendo menção na escritura.
SECÇÃO IV Fiscalização Sucessiva
ARTIGO 32.º (Prestação de Contas)
1. A prestação de contas é feita por períodos anuais, salvo quando dentro
do mesmo ano houver substituição da totalidade dos responsáveis, caso em que deve ser organizada uma conta por cada gerência.
2. Estão também obrigados à prestação de contas aqueles que, mesmo sem
titulo jurídico adequado, exercerem efectivamente a gestão.
1. O prazo para apresentação das contas é de seis meses a contar do último
dia do período a que dizem respeito.
2. A requerimento dos interessados que invoquem motivos justificados, o
Tribunal poderá fixar prazo diferente, mas nunca superior a 12 meses.
cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores.
(Isenção)
1. Estão isentos da prestação de contas os organismos e serviços cuja
despesa anual não exceda a quantia em moeda nacional equivalente a USD 50.000.00 sem prejuízo da obrigação de documentar legalmente as respectivas despesas.
fiscalização do Tribunal.
ARTIGO 35.º (Processos de verificação de contas)
1. Os processos de verificação de contas e de auditoria adoptados pela
Direcção dos Serviços Técnicos devem constar de normas de auditorias e de procedimentos a aprovar pelo Plenário do Tribunal de Contas.
2. A elaboração do relatório e parecer sobre a prestação de contas incluindo
os dos órgãos de soberania devem obedecer aos formulários aprovados pelo Tribunal de Contas.
ARTIGO 36.º (Verificação interna das contas)
1. As contas a que se refere o n.º 6 do Artigo 9.º da Lei n.º 5/96, de 12 de
Abril, serão objecto de verificação interna por parte da Direcção dos Serviços Técnicos e, quando em termos, devem ser certificados pelo respectivo director.
2. A verificação interna abrange a análise e conferência da conta para
demonstração numérica das operações realizadas que integram o débito e o crédito da gerência com evidência dos saldos de abertura e de encerramento.
3. Não podem ser objecto de procedimento previsto no número anterior as
contas em que tenham sido detectadas ou haja suspeita de irregularidade e, bem assim, aqueles a 2.ª Câmara do Tribunal decida mandar submeter a julgamento.
4. Os juizes da 2.ª Câmara são obrigatoriamente notificados da certificação
das contas antes da sua efectiva devolução.
5. As contas certificadas nos termos do n.º 1 poderão ser chamadas a
julgamento no prazo de quatro anos a contar da data de certificação, mediante deliberação do Tribunal, por iniciativa própria ou a requerimento fundamento do Ministério Público ou de qualquer interessado.
6. O levantamento das contas que tenham sido objecto de devolução é da
responsabilidade dos serviços que prestam e deve ser feito no prazo que lhe for assinalado.
7. Quando os resultados das acções de verificação interna evidente factos
constitutivos de responsabilidade financeira, o Tribunal poderá determinar a realização de auditoria à respectiva entidade.
ARTIGO 37.º (Verificação externa das contas)
A verificação externa das contas será feita com recurso aos métodos e técnicas de auditoria decididos, em cada caso, pelo Tribunal e concluirá pela elaboração e aprovação de um relatório, do qual deverá constar o seguinte:
a) Entidade fiscalizada;
b) Responsáveis pela representação e gestão financeira das contas;
c) Demonstração referida no n.º 2 do Artigo anterior;
d) Juízo sobre a legalidade das operações examinadas;
e) Descrição das situações susceptíveis de traduzir eventuais casos de infracções financeiras;
f) Apreciação da economia, eficiência e eficácia da gestão financeira;
g) Métodos e técnicas de verificação utilizados;
h) Opinião dos responsáveis, nos termos previstos no n.º 3, do Artigo 17.º da Lei n.º 5/96, de 12 Abril;
i) Recomendações para serem supridas as deficiências de gestão, organização e funcionamento dos organismos ou entidades;
j) Emolumentos e outros encargos devidos pela fiscalizada.
1. O Tribunal pode, nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 9.º da Lei n.º
5/96, de 12 de Abril, realizar a qualquer momento auditorias a determinados actos, procedimentos ou aspectos da gestão financeira das entidades sujeitas aos seus poderes de controlo financeiro, sem prejuízo do estabelecido no Artigo 19.º da mesma Lei.
2. Os processos de auditoria concluem pela elaboração e aprovação de um
relatório, ao qual se aplica o disposto nas alíneas a) a g) do Artigo anterior.
ARTIGO 39.º (Fiscalização de subsídios e garantias do Estado)
1. As entidades de direito privado ou do sector cooperativo que recebam
subsídios ou garantias do Estado estão, nos termos do n.º 4 do Artigo 9.º da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, sujeitos aos poderes de fiscalização do Tribunal de Contas.
fiscalização sucessiva das entidades referidas no número anterior só
mediante decisão do Tribunal ou por solicitação da
Assembleia Nacional.
3. Os poderes de fiscalização do Tribunal devem limitar-se à apreciação
sobre a forma de utilização desses subsídios e garantias do Estado, sem prejuízo de outros deveres de natureza financeira ou patrimonial que por força dessas ajudas, essas entidades estejam legalmente obrigadas a cumprir.
O Tribunal emitirá instruções de execução obrigatória sobre a forma como
devem ser prestadas as contas e apresentados os documentos que as devem acompanhar.
ARTIGO 41.º (Diligências complementares)
A prestação de contas pela forma que estiver determinada não prejudica a
faculdade de o Tribunal exigir de quaisquer entidades, documentos e informações necessárias, bem como requisitar à Inspecção Nacional de Finanças ou outro organismo público a realização das diligências que julgar convenientes.
CAPÍTULO IV EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
ARTIGO 42.º (Processos Jurisdicionais de responsabilidade financeira)
1. A responsabilidade resultante de infracção financeira efectiva-se através
de processos jurisdicionais de responsabilidade financeira.
2. Os processos jurisdicionais de responsabilidade financeira têm por base
os relatórios de verificação de contas e de auditoria, os acórdãos que as
apreciaram, de uma maneira geral, todas as decisões do Tribunal que considerem a existência de situações geradoras de responsabilidade financeira, nos termos da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril.
3. Os processos jurisdicionais de responsabilidade financeira são as
espécies processuais referidas nas alíneas e), f), g) e h) do Artigo 16.º do presente regulamento.
4. O Tribunal de Contas pode, nos processos jurisdicionais de
responsabilidade financeira previstos nas alíneas e), f) e g) do Artigo 16.º do presente regulamento, aplicar com medida acessória as multas estabelecidas para as infracções financeiras previstas no Artigo 28.º n.º 1 da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril.
ARTIGO 43.º (Processo autónomo de multa)
O processo autónomo de multa é forma processual utilizada para aplicar
as multas estabelecidas para as infracções financeiras, nos termos do disposto
deste diploma, quando não sejam impostas jurisdicionais de
no Artigo 58. º
responsabilidade financeira, previstos no n. º 4 do Artigo anterior.
ARTIGO 44.º (Procedimento judicial)
Sempre que os relatórios de verificação de contas ou de auditoria demonstrarem factos geradores de responsabilidade financeira deve o respectivo relator, no prazo de 30 dias, remeter o processo ao Ministério Público para efeitos de eventual procedimento judicial e dar conhecimento da remessa ao Presidente do Tribunal de Contas, ao interessado e respectivo superior hierárquico.
ARTIGO 45.º (Normas supletivas)
Os processos jurisdicionais de efectivação de responsabilidade financeira estabelecidos neste capítulo são regulados pelas disposições do presente diploma natureza, procedendo-se às adaptações convenientes.
SECÇÃO II Formas do Processo de Responsabilidade Financeira
ARTIGO 46.º (Requerimento inicial)
1. Compete ao Ministério Público requerer o julgamento dos processos
jurisdicionais de responsabilidade financeira a que se referem as alíneas e), f) e g) do Artigo 16.º do presente regulamento, no prazo de 90 dias, a partir da data de recepção dos relatórios a que se refere o Artigo 58.º.
2. O prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado pelo
Presidente do Tribunal de Contas, a requerimento do Ministério Público, de 30 dias.
3. Se o Ministério Público decidir arquivar o relatório e abster-se de accionar,
o responsável deve dentro do prazo inicial ou prorrogado para o fazer, fundamentar a abstenção e dá-la a conhecer ao Presidente do Tribunal.
4. Esgotados os prazos a que se referem os n.ºs 1 e 2 ou discordando das
razões invocadas pelo Ministério Público, deve o Presidente informar ao Procurador Geral da Republica da Posição do seu representante junto do Tribunal de Contas.
5. O Procurador Geral da Republica decide, no prazo de 30 dias, se o
Ministério Público deve ou não requerer julgamento.
ARTIGO 47.º (Forma e conteúdo do requerimento inicial)
1. No requerimento deve o agente do Ministério Público:
a) Identificar o demandado, com indicação do nome, residência, local de trabalho, função que exerce e a respectiva remuneração;
b) Formular o pedido e indicar as razões de facto e de direito que lhe servem de fundamento;
c) Indicar os montantes que o demandado deve ser condenado a repor ou a pagar, bem como o montante de multa a aplicar.
2. No requerimento podem reduzir-se pedidos cumulativos, ainda que por
infracções diferentes.
3. Devem, com requerimento, ser apresentadas ou requeridas todas as provas, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas para cada facto.
1. Não havendo razão para indeferimento liminar ou despacho correctivo,
nos termos da Lei do Processo Civil, o demandado é citado para contestar ou pagar voluntariamente, no prazo de 30 dias.
2. O Juiz Relator pode, a requerimento do citado, prorrogar o prazo
estabelecido no número anterior por mais 15 dias, quando a complexidade ou a dimensão das questões a analisar o justifiquem.
3. A citação é feita nos termos da Lei do Processo Civil, podendo o Tribunal
ou o relator que sejam efectuadas por agente da autoridade administrativa ou policial.
formalidades especiais, salvo a exigência do imposto de selo.
2. O demandado deve, na contestação, requerer ou apresentar todos os
meios de prova, não podendo as testemunhas ser mais de três por cada facto.
3. A falta de contestação não implica confissão dos factos.
ARTIGO 50.º (Falta de remessa de elementos)
A falta injustificada da entrega ou remessa de elementos relevantes para
a decisão da causa ordenada pelo Juiz Relator a qualquer das partes é, para efeitos probatórios, apreciada livremente pelo Tribunal.
ARTIGO 51.º (Produção de prova)
1. São admissíveis a prova por inspecção, a prova testemunhal, a prova
documental e quando o Tribunal julgar necessária a prova pericial.
2. A prova é produzida, com inteiro respeito pelo princípio da audiência
contraditória, sob a direcção do Juiz Relator, sendo os depoimentos das
testemunhas e os esclarecimentos dos peritos, havendo lugar a eles, reduzidos
À produção da prova são aplicáveis, a título subsidiário, os preceitos
pertinentes do Código do Processo Civil, com as devidas adaptações.
ARTIGO 52.º (Audiências de técnicos)
1. Quando num processo tenham de ser resolvidas questões que
pressuponham conhecimentos, pode o Tribunal determinar a intervenção, na
discussão, de técnicos que, reconhecidamente, os possuam, a fim de prestarem os esclarecimentos que forem necessários.
2. Compete ao Presidente da Câmara, por sua iniciativa, dos restantes
juizes ou a requerimento das partes, determinar, em audiência, o momento de
intervenção dos técnicos e as matérias sobre que devem pronunciar-se.
3. Os esclarecimentos dos técnicos, produzidos em audiência de discussão
e julgamento, devem ser reduzidos a escrito e transcritos nas respectivas actas.
4. O disposto no número anterior não se aplica aos julgamentos efectuados
no Plenário do Tribunal de Contas.
ARTIGO 53.º (Designação de dia para julgamento)
1. Realizadas as diligências de produção de prova, o Relator manda abrir
vista aos restantes juizes por 8 dias, sucessivamente, salvo se entender que a
simplicidade da causa não justifica essa diligência.
2. Esgotados os prazos de visto, o Relator inscreve o processo em tabela
para ser discutido e julgado numa das sessões do Plenário da Câmara que se realizar, decorrido que seja o prazo de 8 dias.
3. Durante o prazo a que se refere o número anterior, o processo pode ser
consultado tanto pelo agente do Ministério Público como pelo demandado ou seu mandatário judicial.
ARTIGO 54.º (Audiência de discussão e julgamento)
1. Os trabalhos da audiência de discussão e julgamento são dirigidos pelo
Juiz Presidente da Câmara.
2. Declarada aberta a audiência, é dada a palavra, primeiro ao requerente e
em seguida, ao requerido ou havendo-o, seu mandatário judicial, para exporem
os seus pontos de vista, quer sobre a matéria de facto, quer sobre o direito aplicável.
3. Cada uma das partes pode responder às alegações da outra, mas
nenhuma delas deve usar da palavra mais de 30 minutos, cada vez, salvo se,
atenta a complexidade da causa, o Juiz Presidente da Câmara autorizar que continue no uso dela.
4. Se os técnicos convocados, nos termos do Artigo 52.º forem ouvidos
depois das alegações, as partes têm o direito de voltar a usar da palavra para
se pronunciarem sobre os esclarecimentos prestados por eles.
1. Concluída a discussão da causa e encerrada a audiência, os Juízes da
Câmara recolhem para deliberar.
2. O acórdão é elaborado pelo relator em conformidade com as deliberações
tomadas, publicado no prazo máximo de 20 dias, em sessão do Plenário da Câmara, e assinado por todos os juizes.
ARTIGO 56.º (Conteúdo das decisões)
As decisões desfavoráveis, ainda que por um mero juízo de censura, deverão ser fundamentadas e mencionadas expressamente a posição adoptada pelos visados, a propósito dos actos ou omissões que lhe sejam imputados.
ARTIGO 57.º (Execução dos acórdãos condenatórios)
Os acórdãos condenatórios constituem título executivo e devem ser executados, no prazo de 30 dias, após o respectivo trânsito em julgado, pelos tribunais competentes.
ARTIGO 58.º (Forma do processo autónomo de multa)
O processo autónomo de multa segue a forma dos processos de efectivação de responsabilidade financeira, estabelecido nos Artigos 46.º e seguintes, com as devidas adaptações e as alterações constantes das alíneas seguintes:
a) A citação é substituída por notificação;
b) O prazo para contestar é reduzido para 10 dias improrrogáveis;
c) Não é admissível a prova pericial nem a intervenção de técnicos especializados;
d) São dispensados os vistos a que se refere o n.º 1 do Artigo 53.º;
e) O prazo para alegações orais em audiência é de 20 minutos, sem direito a resposta.
ARTIGO 59.º (Espécies de recursos)
1. Os recursos são ordinários e extraordinários.
2. São ordinários:
a) Os recursos das decisões das Secções Regionais ou Provinciais em matéria de fiscalização preventiva;
b) Os recursos das decisões das Secções Regionais ou Provinciais em matéria de fiscalização sucessiva;
c) Os recursos das decisões proferidas pelas Câmaras em matéria de contas.
uniformização de jurisprudência.
ARTIGO 60.º (Decisões irrecorríveis)
Não são recorríveis os despachos interlocutórios, os de mero expediente e os proferidos no uso de poder discricionário, salvo se violem os direitos cidadãos consagrados na lei.
ARTIGO 61.º (Legitimidade para recorrer)
1. Têm legitimidade para recorrer:
O membro do Governo de que depende o funcionário ou serviço;
O serviço interessado através do seu dirigente;
Os responsáveis condenados ou objecto de juízo;
Os que forem condenados em processos de multa;
As entidades competentes para praticar o acto ou outorgar no contrato objecto de visto.
2. O funcionário ou agente interessado em acto ou contrato a que tenha sido
recusado visto pode requerer, no prazo de 10 dias, a entidade referida na alínea f) do número anterior, a interposição do recurso.
3. O funcionário ou agente interessado em acto ou contrato a que tenha sido
recusado, não fica impedido de interposição directa de recurso se a entidade referida no número anterior não o fizer no prazo de 10 dias, a contar da data da entrega do seu pedido para fazer.
SECÇÃO II Recurso Ordinário
ARTIGO 62.º (Forma de interposição)
Os recursos são interpostos mediante simples requerimento dirigido ao relator do processo.
ARTIGO 63.º (Prazo de interposição)
1. O prazo para interposição dos recursos das decisões finais é de 15 dias,
contado a partir da data da notificação recorrida.
2. O prazo é de oito dias para os recursos de outras decisões.
ARTIGO 64.º (Efeito dos recursos)
1. Os recursos das decisões finais e das que fixem emolumentos sobem
imediatamente e têm efeito suspensivo, salvo em matéria de visto.
2. Os recursos de outras decisões só sobem com o recurso que venha a ser
interposto da decisão final e tem efeito meramente devolutivo.
ARTIGO 65.º (Reclamação da não admissão do recurso)
1. Do despacho que não admitir o recurso, pode o recorrente reclamar para
o Presidente da instância para o qual ele foi interposto.
2. O Relatos pode reparar o despacho de não admissão e fazer prosseguir o
3. Se o relator mantiver o despacho de não admissão, manda subir a
reclamação, depois de instruída com as certidões requeridas pelo reclamante.
ARTIGO 66.º (Julgamento da reclamação)
Aplica-se ao julgamento da reclamação o disposto no Artigo 689.º do Código do Processo Civil, com as devidas adaptações.
ARTIGO 67.º (Tramitação do recurso de decisão final)
1. Se o recurso for admitido, são notificados o recorrente para, no prazo de
20 dias a contar da notificação do despacho que o admitir, alegar e juntar documentos e a parte recorrida para, no mesmo prazo, contado do termo do concedido ao recorrente, responder e, do mesmo modo, juntar os documentos que possuir.
2. Não sendo o Ministério Público parte, é-lhe dada vista depois de juntas as
alegações, para promover que tiver por conveniente ou para se pronunciar em defesa da legalidade.
ARTIGO 68.º (Tramitação do recurso de outras decisões)
1. Nos recursos interpostos de decisões que não sejam finais nem fixem
emolumentos, o recorrente tanto pode alegar no prazo estabelecido no n.º 1 do
Artigo anterior, como fazê-lo na altura em o recurso haja de subir.
2. Na hipótese prevista na parte final do número anterior, os termos do
recurso suspendem-se até à altura referida no número anterior, ficando sem afeito a interposição, se nenhum outro recurso for interposto da decisão final.
ARTIGO 69.º (Preparação para julgamento)
Elaborado o projecto de acórdão, deve o relator declarar o processo preparado para julgamento e, até oito dias antes da sessão em que haja de ser apreciado, ordenar a sua remessa, acompanhado do respectivo projecto, à Direcção dos Serviços Técnicos.
ARTIGO 70.º (Direito subsidiário)
Em tudo o mais relativo à tramitação e julgamento, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas de Processo Civil que regulam o recurso de agravo.
SUB SECÇÃO III Recursos Extraordinários
ARTIGO 71.º (Recurso de revisão)
1. Os acórdãos transitados em julgado podem ser objecto de revisão pelos
fundamentos admitidos na Lei reguladora do Processo Civil.
2. A interposição do recurso de revisão da decisão que concedeu o visto
apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado em contencioso administrativo.
3. À tramitação e julgamento deste recurso são aplicáveis as normas de
Processo Civil que regulam recurso idêntico, com as necessárias adaptações.
ARTIGO 72.º (Recurso para uniformização de jurisprudência)
1. Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidas duas decisões
que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, sejam opostas, podem, o Presidente do Tribunal promover ou o Procurador Geral da República requerer que o Tribunal profira para uniformização de jurisprudência.
2. À tramitação e julgamento deste recurso aplicam-se as normas que
regulam recurso idêntico proposto pelo Presidente do Tribunal Supremo para respectivo Plenário, com devidas adaptações.
ARTIGO 73.º (Remessa de processos ao Tribunal)
1. Sem prejuízo do exercício integral da restante competência do Tribunal,
os serviços e organismos devem começar a enviar, para efeitos de fiscalização preventiva, os processos referentes a actos e contratos ou actos minutas aprovadas após o decurso de um período de 120 dias, contados a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2. Igualmente sem prejuízo do exercício integral da competência do
Tribunal, nomeadamente em matéria de fiscalização sucessiva, os serviços e organismos devem enviar ao Tribunal as contas ao ano de 2001, no prazo legal.
ARTIGO 74.º (Conflitos de jurisdição)
Os conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Contas e outros Tribunais superiores serão resolvidos nos termos da Lei.
ARTIGO 75.º (Cofre do Tribunal)
O regulamento do Cofre do Tribunal de Contas deverá constar de diploma específico a aprovar pelo Ministro das Finanças.
ARTIGO 76.º (Emolumentos)
Os emolumentos devidos pelos actos da competência do Tribunal da Contas, bem como o seu regime, constarão de um diploma próprio a aprovar pelo Conselho de Ministros.
ANEXO I Quadro de pessoal a que se refere o Artigo 7.º
Designação Funcional
Dirigentes/Responsáveis:
Procurador Geral- Adjunto da República
Cargos de Direcção e Chefia:
Director do Gab. Do Juiz Conselheiro Presidente
Secretário do Juiz Conselheiro Presidente
Contadores- Chefes
Contadores Verificadores Especialistas
Contadores Verificadores Principais
Contadores Verificadores de 1ª classe
Contadores Verificadores de 2ª classe
Técnicos Superiores de 1ª classe
Técnicos Superiores de 2ª classe
Técnicos Médios:
Técnico Médios de 1ª classe
Técnico Médios de 2ª classe
Bibliotecário / Arquivista / Tradutor / Programadores / Operadores de Informática
Oficiais Administrativos Principais
1. º s
2. º s
3. º s
Auxiliares Administrativos de 1 .ª classe
Auxiliares Administrativos de 2.ª classe
Motoristas Ligeiros de 1 .ª classe
Motoristas Pesados de 1 .ª classe
Auxiliar de Limpeza Principal
Auxiliares de Limpeza de 1 .ª classe
Operadores Qualificados de 1 .ª classe
Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do Artigo 43.º, da lei n.º 5/96, de 12 de Abril, são devidos emolumentos;
Havendo necessidade de se definir e fixar os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do Artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - São aprovados o «« Regime de Tabela de Emolumentos do Tribunal de Contas»» anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
Art. 2.º - As duvidas e omissões que surgirem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças. Art.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Novembro de 2000.
REGIME DA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ARTIGO 1.º (Emolumentos e encargos)
1. Pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela Direcção dos
Serviços Técnicos são devidos os emolumentos estabelecidos no presente diploma.
2. Os emolumentos são acrescidos das despesas suportadas pelo cofre do
Tribunal de Contas, com o pagamento de peritos alheios á Direcção dos Serviços ou a empresa de auditoria, nos casos em que a lei permite e de anúncios, portes taxas de telecomunicações e outras despesas, sempre que estas, pelo custo de caracter extraordinário que assumem, não possam ser consideradas na contrapartida da prestação de serviços a que se refere o numero anterior.
emolumentos ou de estes não serem devidos.
4. Sempre que os emolumentos devidos acresça o pagamento de despesas
provenientes da participação de peritos ou de auditoria externa, deve o Tribunal de Contas proceder a uma justa redução dos emolumentos, tomando consideração os meios que, em função daquela participação, a Direcção dos Serviços Técnicos tenha deixado de empenhar no processo.
ARTIGO 2.º (Responsáveis pelo pagamento dos emolumentos)
1. Salvo nos casos previstos nos números seguintes, o responsável pelo
pagamento dos emolumentos devidos é uma entidade submetida á jurisdição do Tribunal de Contas fiscalizada por ele.
2. Nos actos e contratos submetidos a fiscalização previa referentes a
pessoal, o responsável pelo pagamento dos emolumentos é a pessoa nomeada ou contratada a quem o Estado tenha que pagar vencimento ou abonos.
3. Nos restantes processos de visto, responde pelo pagamento de
emolumentos a pessoa que contrata com entidade submetida á fiscalização do
Tribunal de Contas, quando o visto for concedido e da execução do contrato derivarem pagamento a seu favor.
4. Na hipótese do numero anterior, se os contraentes forem ambos pessoas
colectivas publicas, respondem pelo pagamento em partes iguais, a menos que, por força do contrato celebrado, eles ou algum deles se limitem a perceber, sem mais vantagens recursos financeiros, caso em que o beneficiado ou beneficiados respondem na proporção do montante percebido.
5. Nas auditorias inquéritos ou quaisquer acções de fiscalização a
programas ou projectos em curso, o responsável pelo pagamento é o serviço ou entidade que os esta a executar.
responsáveis pelo pagamento de emolumentos devidos são a pessoa ou
pessoas multadas ou responsabilizadas.
7. Nos recursos, o responsável e o recorrente que decair e pela passagem
de certidões, a pessoa que as requer.
1. Não só devidos emolumentos pelo parecer do Tribunal de Contas sobre a
Conta Geral do Estado, nos processos de multa ou efectivação de responsabilidade, sempre que a decisão seja absolutória, e nos recursos que forem julgados inteiramente procedentes.
2. Estão isentos de emolumentos:
a) O Ministério Publico;
b) Os empresários e financiamentos feitos ao estado as autarquias locais;
c) Os contratos de aquisição de bens efectuados pelo Estado directamente a outros Estados:
ARTIGO 4.º (Redução de emolumentos
1. Os emolumentos devidos pela aplicação das taxas estabelecidas no
presente diploma devem ser fixados no mínimo previsto ou reduzidos, de acordo com o prudente arbítrio do Tribunal, nos recursos que só em parte forem julgados procedentes.
2. Os emolumentos podem também, oficiosamente ou a requerimento dos
interessados, serem reduzidos a montantes razoáveis quando se verificar que,
pela aplicação das taxas em vigor, o valor em divida não se ajusta á prestação
manifestamente exagerado.
Direcção dos Serviços Técnicos e é
ARTIGO 5.º (Indicação de que são devidas emolumentos e do responsável pelopagamento)
1. Em todas as decisões finais que profira, deve o Tribunal de Contas dizer
se são ou não devidos emolumentos, se alguém deles está isento e, na hipótese de serem devidos, que é o responsável pelo seu pagamento.
2. No caso previsto no n.º 6 do Artigo 9.º da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, e
em todos aqueles em que p Tribunal não intervenha, os emolumentos são fixados pela Direcção dos serviços Técnicos, de acordo com o disposto 11.º e seguintes do presente diploma.
ARTIGO 6.º (Quando são pagos os emolumentos)
1. Nos processos de visto referente a pessoal, os emolumentos são pagos
por desconto, no primeiro vencimento que os serviços encarregados de o processar efectuar ao devedor.
2. Nos restantes processos de visto, os emolumentos são cobrados pela
entidade pública fiscalizada no primeiro pagamento que efectuar ao devedor.
3. Nos processos de contas, os serviços procedem ao pagamento dos
emolumentos calculados pelo mínimo, segundo as taxas de em vigor, antes de
as entregarem nos serviços competentes do Tribunal, sob penas de não serem recebidas, e a parte restante, se houver lugar a ela, é paga a final.
4. Nos recursos, os emolumentos são do mesmo modo pelo mínimo com a
entrega do requerimento de interposição, sob pena de não serem admitidos,
sendo o que for devido a mais pago a final.
5. As certidões são pagas no momento em são requeridas, sob pena de não
serem passadas.
6. Os restantes emolumentos são pagos a final, no prazo estabelecido no
Artigo 8.º.
ARTIGO 7.º (Formas de efectuar o pagamento)
1. Nos pagamentos a que se referem os n.º 1 e 2 do Artigo 6.º, os
emolumentos em divida são depositados, por guia, na conta bancaria do Cofre do Tribunal de Contas, devendo o duplicado da guia, comprovativo do desposto efectuado, ser entregue no Tribunal de Contas dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do primeiro salário processado e vencido ou do primeiro pagamento efectuado, respectivamente.
comprovativa do pagamento antecipado de emolumentos acompanha as contas submetidas a julgamento.
Artigo 6.º, guia de deposito
3. Nos recursos, o recorrente tanto pode proceder ao pagamento antecipado
do mínimo de emolumento devido, por deposito na conta do cofre e no prazo de 5 dias a contar da interposição como por entrega da quantia correspondente contra recibo e dentro do mesmo prazo.
4. O emolumento devido pela passagem de certidões deve ser pago por
entrega de quantia devida contra recibo, no acto em que forem requeridas ou
5. Os emolumentos que só são liquidados a final são pagos por deposito na
conta do cofre, no prazo e de acordo com o disposto no Artigo seguinte.
ARTIGO 8.º (Emolumentos devidos a final)
1. Nos emolumentos liquidados e devidos a final, o pagamento por deposito
na conta do cofre deve ser efectuado no prazo de 45 dias a contar da notificação da pessoa ou entidade que por ele responde.
2. Em caso de reclamação ou de pedido de redução nos termos permitidos
pelo Artigo 4.º n.º 2, o prazo conta-se a data da notificação da decisão do Tribunal que recair sobre essas questões.
ARTIGO 9.º (Reclamação e pedido de redução)
Aplicam-se aso pedido de redução de emolumentos as normas que regulam a reclamação e a esta o disposto no código das custas judiciais, com devidas adaptações.
ARTIGO 10. º (Pagamento coercivo e garantias de pagamento)
1. Decorrido o prazo de pagamento voluntário dos emolumentos sem que se
mostre efectuado, pode desde logo extrair-se certidão para efeitos de pagamento coercivo no Tribunal competente, sendo caso disso.
2. O sistema de cobrança estabelecido no Artigo 6.º, n.º 1 e 2, não implica,
para efeitos do disposto no presente Artigo, a transmissão e a extinção das obrigações dos devedores para asa entidades pagadora ali referidas.
3. Não podem ser efectuados pagamentos nos actos e contratos sujeitos a
visto sem estarem pagos os emolumentos devidos pela sua concessão e os funcionários que procederam em contravenção da norma aqui estabelecida incorrem em responsabilidade disciplinar.
4. O Tribunal de Contas pode estabelecer, mediante a resolução tomada em
plenário, outros procedimentos para garantir o pagamento dos emolumentos que lhe sejam devidos.
CAPITULO II EMOLUMENTOS DEVIDOS NO TRIBUNAL DE CONTAS
ARTIGO 11.º (Processos de visto)
1. Os emolumentos devidos nos processos de fiscalização previa são os
a) Actos e contratos relativos a pessoal:
3% de remuneração ilíquida mensal:
limite mínimo: 1/5 do salário mínimo mensal da função publica;
b) restantes actos e contratos:
1% do valor do contrato; limite mínimo: ½ do salário mínimo mensal da função publica.
2. Nos contratos de prestação periódica, que não estiveram isentos por força
da lei, os emolumentos são calculados sobre o valor do contrato, quando a sua duração foi inferior a um ano ou pelo valor anual, se a duração for igual ou superior a um ano.
3. Se não for concedido o visto, o emolumento devido e sempre o mínimo
estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1, conforme o caso.
ARTIGO 12.º (Processo de contas)
1. Os emolumentos devidos nos processos de verificação e julgamento de
contas é o seguinte:
1% do valor da receita cobrada.
2. Nas contas das empresas públicas, ou de sociedades de capitais
maioritariamente públicas e nas dos estabelecimentos fabris militares, as taxas estabelecidas no numero anterior são aplicadas sobre os lucros do exercício.
3. Em qualquer dos casos, o emolumento mínimo a cobrar é equivalente a
cinco vezes o salário mínimo mensal as função publica.
4. Às entidades que não dispuseram de receitas próprias apenas é cobrado
o emolumento mínimo previsto no numero anterior.
ARTIGO 13.º (Multas e processos de efectivação de responsabilidade)
Os emolumentos devidos nos processos de multa ou de responsabilidade financeira é de 10% do montante da multa aplicada e de 1% a 5% do montante pelo qual o infractor for responsabilizado.
1. Nos recursos são devidos os seguintes emolumentos:
a) não sendo o recurso admitido: o equivalente a 174 do salário mínimo mensal da função publica;
b) sendo o recurso admitido: ¼ dos emolumentos contados no processo ate a fase de interposição de recurso, segundo as taxas aplicáveis;
c) limite mínimo: ¼ do salário mensal da função pública.
2. Se no caso da alínea b) do numero anterior, o emolumento for inferior ao
limite, é este o devido.
3. Não são devidos emolumentos nos recursos de anulação de decisões
transitarias em julgado, nos interpostos para efeitos de uniformização de jurisprudência e nos casos do inteiro provimento de recurso, sem prejuízo do disposto no numero seguinte.
4. Nos recursos interpostos das decisões que não concedem o visto, o
emolumento a pagar é estabelecido no Artigo 11.º , caso recurso seja julgado
procedente, descontando-se o emolumento calculado nos termos do n.º 3 da mesma disposição ou não o cobrando se ainda não tiver sido pago.
ARTIGO 15.º (Outros processos)
1. Nos inquéritos, auditorias e outros actos de fiscalização realizadas fora e
a margem de qualquer outro processo, sendo o valor determinado ou determinável, o emolumento devido é o previsto nos n.ºs 1,3 e 4 do Artigo 12.º com as necessárias adaptações
emolumento devido é o mínimo previsto no n.º 3 do Artigo 12.
O emolumento devido pelas certidões é cobrado por certidões idênticas
nos restantes tribunais.
ARTIGO 17.º (Reclamação e pedidos de redução)
1. Pelas reclamações contra os emolumentos apurados e pelo pedido da
sua redução, é divido o emolumento equivalente a 1/5 do salário mínimo mensal da fundação publica.
O emolumento não é devido se a reclamação for atendida.
CAPITULO III DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 18.º (Alterações às taxas)
Compete aos Ministros das Finanças e das Justiça mediante proposta do Presidente do Tribunal de contas precedida de aprovação do respectivo plenário, proceder a actualização e ás alterações das taxas emolumentares previstas no presente diploma, que o funcionário do Tribunal vier determinar ou que, por qualquer outra razão, sejam necessárias.
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03617_07_Decisao_msena_APL-TC.pdf
02022_03_Decisao_fvital_APL-TC.pdf
AC1-TC_00662_10_Proc_05783_06Anexo_01.pdf
09 - BIOGRAFIA_Malatian
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