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Timestamp: 2018-03-20 08:42:08+00:00
Document Index: 79957454

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 47', 'artigo 441', 'artigo 299', 'artigo 460', 'artigo 444', 'artigo 88', 'artigo 295', 'artigo 470', 'artigo 72']

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL UO/LF UNIDADE ORGÂNICA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA - PDF
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Nathan Mota Neiva
1 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL UO/LF UNIDADE ORGÂNICA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA Concurso Público nº 22/DAC/2017 Caderno de Encargos Aquisição de munições FMJ, calibre 9x19mm 115 grs Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de (oitocentas mil) munições de calibre 9x19mm-115 grs, para a Polícia de Segurança Pública (PSP), para o ano de As características técnicas dos artigos deverão respeitar na íntegra os termos vertidos na cláusula subsequente. Cláusula 2.ª Especificações técnicas dos bens Os bens do presente procedimento deverão possuir as especificações e características técnicas de acordo com o quadro seguinte: Dados essenciais Descrição sumária dos bens Aquisição de munições, FMJ,calibre 9x19mm 115 grs Especificações Técnicas Projétil: calibre 9 mm; Peso do projéctil: 115 grs/7,45g; Tipo de projéctil:full Metal Jacket (FMJ), tipo ball; Revestimento da superfície exterior: Liga de latão ou copela de latão; Invólucro: Liga de latão (variável entre 70% e 30%) mais ou menos 2%; Carga propulsora: Pólvora de base simples ou dupla Quantidade (unidades) Preço unitário s/iva 0,162 Preço base s/iva ,00 1. A PSP, no âmbito da avaliação da proposta, poderá ainda solicitar a apresentação de amostra do bem, relativamente ao qual subsistam dúvidas quanto às respetivas características. Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
2 2. As munições a fornecer deverão apresentar-se embaladas em cartão com protecção exterior em matéria plástica hermeticamente fechada. 3. As embalagens dos bens a fornecer no âmbito do presente procedimento deverão apresentar as respetivas etiquetas no exterior do seu corpo, com a identificação visível do (s) lote (s) de fabrico e correspondente (s) data (s) de fabrico, devendo obrigatoriamente serem novas, de fábrica, ou provenientes de stock não superior a 12 meses. 4. As embalagens devem indicar a constituição da munição, nomeadamente comprimento e peso, tipo e peso de carga propulsora. Cláusula 3.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O contrato a celebrar, integra ainda os elementos constantes do disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e clausulado do contrato, e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CPP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma. Clausula 4.ª Preço base (1) O Preço base/valor máximo a contratar será de ,00, (cento e vinte e nove mil e seiscentos euros) acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor de ,00, (vinte e nove mil, oitocentos e oito euros) o que perfaz o valor total de ,00 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oito euros). Cláusula 5.ª Local de entrega dos bens 1. A entrega dos bens deve ser acompanhada de guia de remessa e fatura, onde deve mencionar o número de compromisso da despesa. 2. A entrega deverá ser efectuada em local a indicar oportunamente, mediante contato prévio para a Divisão de Fardamento-Avenida António Augusto de Aguiar, nº 20 7º Andar-Lisboa, através do correio electrónico: Cláusula 6.ª Prazo de entrega e substituição dos bens 1. Os bens a fornecer no âmbito do contrato deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a adjudicação. 2. A substituição dos bens rejeitados deverá ocorrer no prazo definido na proposta adjudicada, contados a partir da data de emissão da notificação do facto. Cláusula 7.ª Prazo de execução do contrato O contrato entra em vigor na data da sua assinatura e manter-se-á em vigor até à entrega ao contraente público da totalidade dos bens objecto do procedimento, sem prejuízo das obrigações acessórias que devem perdurar para além da cessação do contrato. (1) Vide artigo 47º do CCP; Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
3 Capítulo II Secção I Obrigações do Fornecedor Subsecção I Disposições gerais Cláusula 8.ª Obrigações principais do fornecedor Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou no clausulado contratual, da celebração do contrato decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais: a) De entrega dos bens objeto do procedimento, no prazo proposto; b) Salvaguarda do bom funcionamento dos artigos dentro do prazo de validade proposto; c) Obrigação de substituição dos bens rejeitados, no prazo proposto. Cláusula 9.ª Conformidade dos bens a entregar (2) 1. O fornecedor obriga-se a entregar ao contraente público os bens objecto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos na cláusula 2.ª do presente caderno de encargos, que dele faz parte integrante. 2. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens. 3. O fornecedor é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos bens objecto do contrato que exista no momento em que os bens lhe são entregues. Cláusula 10.ª Aceitação dos bens 1. Efectuada a entrega dos bens objecto do contrato, o contraente público, por si ou através de terceiro por ele designado procede, à inspecção sumária quantitativa e qualitativa dos mesmos, no sentido de verificar a sua conformidade. 2. O contraente público, se entender necessário, também poderá submeter amostras dos artigos entregues para efeitos de confirmação laboratorial das suas características. Se subsequentemente for detectada alguma inconformidade, relativamente às características técnicas contratadas, o adjudicatário sujeitar-se-á à aplicação imediata da respetiva penalidade estabelecida Cláusula 11.ª Defeitos de fabrico 1. Nos casos em que a inspeção sumária referida na cláusula anterior comprovarem inconformidades nos bens objecto do contrato ou caso existam defeitos ou discrepâncias com as características específicas e requisitos técnicos definidos no caderno de encargos, o contraente público deve informar por escrito o fornecedor. 2. No caso previsto no número anterior, o fornecedor deve proceder, à sua custa e no prazo igual ou inferior ao prazo de entrega proposto, às substituições necessárias para garantir o cumprimento das exigências legais e dos requisitos técnicos exigidos. 3. Após a realização das reparações ou substituições necessárias pelo fornecedor, no prazo respetivo, o contraente público executará os procedimentos referidos na cláusula anterior. (2) Vide artigo 441º do CCP; Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
4 Cláusula 12.ª Validade técnica 1. Nos termos da presente cláusula, o fornecedor acautelará, sem qualquer encargo para o contraente público, os bens objeto do contrato, pelo prazo indicado na sua proposta, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e requisitos técnicos definidos no caderno de encargos, e que se venham a revelar a partir da respetiva aceitação do bem. 2. A validade acautelará também o seguinte: a) O transporte dos bens ou componentes defeituosos ou discrepantes, para o local de reparação ou substituição e a devolução dos bens em falta, reparados ou substituídos; b) A deslocação ao local da reclamação; c) A mão-de-obra. 3. No prazo máximo de um mês, a contar da data em que o contraente público tenha detetado qualquer defeito ou discrepância, este deve notificar o fornecedor, para efeitos da respetiva reparação ou substituição. 4. São excluídos da validade todos os defeitos que notoriamente resultarem de má utilização, de uma utilização abusiva ou de negligência da entidade adjudicante, bem como todos os defeitos resultantes de fraude, acção de terceiros, de casos fortuitos ou de força maior. 5. Em caso de anomalia detetada no objeto do fornecimento, o fornecedor compromete-se a intervir, sem prejuízo do direito ao pagamento dos honorários devidos, se a anomalia resultar de facto não lhe imputável. Cláusula 13.ª Motivos de exclusão de propostas Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, constituem motivo de exclusão da proposta, nomeadamente: a) A apresentação de artigos que não respeitem as características mínimas exigidas na cláusula 2.ª do presente caderno de encargos; b) Quando violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência; c) Na falta do documento (proposta) indicado no n.º 1 do ponto IV do Oficio Convite; d) Quando violem outros aspetos legalmente exigíveis. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 14.ª Objecto do dever de sigilo 1. O Fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao contraente público, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação à execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem ser objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
5 Secção II Obrigações do contraente público Cláusula 15.ª Preço contratual 1. Pelo fornecimento dos bens objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, o contraente público deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objecto do contrato para o respectivo local de entrega, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Cláusula 16.ª Condições de pagamento (3) 1. A quantia devida pelo contraente público nos termos da cláusula anterior deve ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias após a receção da respetiva fatura. 2. Para efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a aceitação dos bens ou assinatura do auto de recepção respectivo. 3. Para efeitos de pagamento por parte do contraente público, o fornecedor deve emitir uma única fatura por cada nota de encomenda. 4. Em caso de discordância por parte do contraente público, quanto aos valores indicados na factura, deve este comunicar ao fornecedor, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 5. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através de transferência bancária. 6. Caso o contrato esteja sujeito a Visto do Tribunal de Contas, nenhum pagamento poderá ser efectuado antes que contrato seja considerado conforme. Cláusula 17.ª Controlo e Fiscalização O contraente público reserva-se o direito de verificar o cumprimento das condições fixadas no contrato, bem como, verificar as instalações onde os bens são armazenados ou são fabricados. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 18ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento das obrigações emergentes do contrato, o contraente público pode exigir do fornecedor o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Nos casos de incumprimento dos prazos de entrega, isto é, nos casos em que a entrega dos artigos se efectue para além do prazo proposto e que foi aceite nos termos do contrato, será de 1% por cada dia de atraso até ao limite de 30% do valor do contrato, prazo a partir do qual haverá lugar à rescisão do contrato sem quaisquer ónus ou encargos da responsabilidade da PSP. b) Quando o fornecedor não proceder à substituição dos artigos rejeitados no prazo definido, o contraente público poderá rescindir o contrato sem quaisquer ónus ou encargos da sua responsabilidade. c) Caso ocorra alguma inconformidade nos termos do n.º 2 da cláusula 12.ª, além do dever do adjudicatário proceder à recolha da totalidade dos artigos entregues, haverá lugar à imediata (3) Vide artigo 299º do CCP; Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
6 rescisão do contrato, com perda da totalidade da caução prestada (se a ela houver lugar) a favor do contraente público, bem como, a adjudicação do objecto concursal ao segundo classificado. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do fornecedor, o contraente público pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial. 3. A exclusão de futuros procedimentos poderá ser decidida para o adjudicatário que, pela sua conduta contratual irregular, afectem o normal funcionamento da Instituição ou prejudiquem o regular desenvolvimento dos processos de aquisição ( 4 ). Cláusula 19.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, caso se verifiquem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 20.ª Resolução por parte do contraente público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o contraente público pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o fornecedor violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos: a) Atraso, total ou parcial, na entrega dos bens objecto do contrato superior a 1 (um) mês ou declaração escrita do fornecedor de que o atraso na entrega excederá esse prazo; b) Recusa do fornecimento; 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao fornecedor. ( 4 ) Ver artigo 460º do CPP; Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
7 Cláusula 21.ª Resolução por parte do fornecedor 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o fornecedor pode resolver o contrato quando: a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 3 meses; b) Ou o montante em dívida exceda 50% do preço contratual, excluindo juros. 2. O direito de resolução é exercido por via judicial. 3. Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao contraente público, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com excepção daquelas a que se refere o artigo 444.º do CCP. Capítulo IV Caução, seguros e outros encargos Cláusula 22.ª Execução da caução 1. O contraente público poderá proceder à retenção de até 10% do valor do pagamento a efectuar, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 88º do CCP. 2. A resolução do contrato pelo contraente público não impede a execução dos valores retidos, contando que para isso haja motivo. 3. A retenção parcial ou total dos valores retidos referidos nos números anteriores implica por parte do fornecedor a obrigação de proceder à reposição do respectivo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de 15 dias após a notificação do contraente público, para esse efeito. 4. A retenção a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artigo 295.º do CCP. Cláusula 23.ª Patentes, licenças e marcas registadas 1. São da responsabilidade do fornecedor quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso o contraente público venha a ser demandado por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o fornecedor indemniza-o de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for. Cláusula 24.ª Revisão de preços Não é permitida a revisão dos preços propostos, em circunstância alguma, durante a execução do contrato. Cláusula 25.ª Outros encargos Todas as despesas derivadas da prestação de cauções, da emissão de seguros, bem como do visto prévio do Tribunal de Contas, quando a eles houver lugar, são da responsabilidade do fornecedor. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 26.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8
8 Capítulo VI Disposições finais Cláusula 27.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do CCP. Cláusula 28.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 29.ª Contagem dos prazos (5) Os prazos previstos no contrato suspendem-se aos sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 30.ª Legislação aplicável 1. O contrato é regulado pela legislação portuguesa. 2. Em tudo o que for omisso e que suscite dúvidas no presente contrato, reger-se-á pela lei geral aplicável aos contratos administrativos, bem como ao regime jurídico do Código dos Contratos Públicos, contido no Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 Outubro, Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de Julho. (5) Vide artigo 470º do CCP conjugado com o artigo 72º do CPA. Av. António Augusto de Aguiar, N.º 20, 8.º Lisboa de 8