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Timestamp: 2019-02-22 05:56:51+00:00
Document Index: 72785623

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 120']

Resolução N° 282, de 26 de Junho de 2008 – Uma Insegurança Jurídica | Registro de Imóveis 1ª Zona de Porto Alegre
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editou, recentemente, a Resolução nº 282/08, em cuja ementa realça e explicita, de modo conciso, o objeto da lei, a saber “regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Nessa perspectiva, se o objeto, explicitado na ementa, diz respeito à regularização de motores, o artigo 1º, já referido, por força do disposto no inciso II do artigo 7º, da LC 95, está imanentemente vinculado ao objeto. Significa dizer que as “empresas” mencionadas, sobretudo, nos §§ 1º, 2º e 7º, do artigo 1º, da Resolução, deverão observar as novas diretrizes inscritas no artigo 1º, “caput”, nos casos de veículos a serem submetidos às vistorias de regularização e transferência previstas de que trata a Resolução nº 05/98. Em outras palavras, essas “empresas, nos casos de “regularização da numeração de motores” deverão, então, “coletar por meio ótico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação …”
Assim, a Resolução n.º 282 de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país. A referida resolução visa “uniformizar/padronizar” procedimentos para a regularização da numeração de motores de veículos, por meio de órgãos de trânsito, ou de empresas a serem credenciadas pelo Denatran, retirando desta forma, no prazo de 180 dias (artigo 1.º, §7.º), a prerrogativa, hoje delegada a eventuais empresas já credenciadas pelos Detrans brasileiros, de proceder tais vistorias.
Desde a edição da Lei Estadual n.º11.183 de 26/06/1998, os serviços foram desvinculados da polícia civil, estabelecendo o artigo 29 o seguinte “Compete ao <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, autorizar a celebração de convênios entre o Estado ou a Municipalidade com os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, quando de interesse da comunidade local, com vista a prestação dos serviços correspondentes, ou outros serviços de interesse público.”
O Detran-RS e os responsáveis pelos CRVAs devem levantar bandeira contrária a implementação de tal resolução no Estado do Rio Grande do Sul, como forma de manter a segurança dos proprietários de veículos automotores e da população em geral, não com relação aos CRVAs, mas no tocante a ditas empresas a serem credenciadas, o que configura uma ameaça ao serviço desenvolvido de forma inédita pelos Órgãos Oficiais
Finalmente, tomo a liberdade de afirmar ainda, que a nossa atividade está preservada, não só pela Lei N.º 11.183/98, como também pelo contido no artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro
Sapucaia do Sul, 10 de julho de 2008.