Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260626541/tce-pe-09-09-2019-pg-5
Timestamp: 2019-09-18 01:19:55+00:00
Document Index: 97672095

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 75', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 73']

TCE-PE 9/09/2019 - Pg. 5 | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 9 de Setembro de 2019
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
INTERESSADO: Sr. MARCELLO CAVALCANTI DE PETRIBÚ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
ADVOGADOS: Drs.: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO – OAB/PE Nº 22.943, E PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº 30.471
ACÓRDÃO T.C. Nº 1214/19
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1851655-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Nota Técnica de Esclarecimento e a Defesa do interessado;
CONSIDERANDO que a Defesa não afasta todas as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria;
CONSIDERANDO a extrapolação do limite estabelecido no artigo 20, III, b, da LRF nos quadrimestres das admissões;
CONSIDERANDO a ausência de envio para esta Corte de Contas dos instrumentos contratuais dos contratados listados nos Anexos II e III, contrariando a Resolução TC nº 01/2015;
CONSIDERANDO a acumulação de cargos em afronta ao disposto no inciso XVI eno § 10 do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar ILEGAIS as nomeações através de contratação temporária, objeto destes autos, não concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I a IV.
Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, ao responsável, Sr. Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão, multa no valor de R$ 8.393,50, que corresponde ao valor mínimo de 10% do limite devidamente corrigido até o mês de setembro de 2019, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Ademais, determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Ribeirão, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
1.Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município.
2.Encaminhar todos os documentos exigidos na Resolução TC nº 01/2015, no prazo estabelecido;
3.Obedecer aos limites impostos pela LRF quanto a despesas de pessoal.
Recife, 6 de setembro de 2019.
Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara
Presente: Dr. Cristiano Pimentel - Procurador
JC/MNC
LUCINEIDE MARIA DA SILVA 093677954-32
DANILO MIGUEL DO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO 094248384-76
TIAGO FERREIRA DE BRITO 057849354-37
CAROLINE GOIS DE PAIVA 009243784-25
MARIA CELIA MENDES SALES DE SOUZA 028943834-95
ROSEANE MARIA BARCELOS DE MELO 473161604-20
ENY BARRETO DE MELO DA SILVA 023702784-47
EDIMARIO SERGIO DA SILVA 592616174-68
SEVERINO RAMOS FERREIRA 213733704-59
CLAUDENICE OLIVEIRA DA SILVA 078918444-37
EDILMA MARIA DOS SANTOS 019832774-95
EDNA MARIA DA CONCEICAO 069536834-65
ELIARC BATISTA DE SOUZA 090586534-04
ELIAS JOSE DOS SANTOS 658420574-68
JOSE ELIAS FILHO 419995254-34
JOSE EMERSON FERREIRA 080682624-07
MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA FILHA 020476684-25
RIVALDO JOSE DA SILVA 126325984-78
DEISE MARIA DA SILVA 043410084-63
ADRIANO FIRMINO DA SILVA 060739584-20
FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPES 578655234-91
LENILDO JOSE CARVALHO SOUTO MAIOR 013615324-08
MARCELO MEYER ALVES FERREIRA 076578427-09
MARIANA ALVES DE SOUZA GAMA OLIVEIRA 074661784-48
ROBERTA MARIA SOBRAL JARDIM 388266404-59
SHIRLENE PAULA TAVARES PONTES 067705274-05
ALCIDES SOARES DE ARAUJO NETO 919339004-15
EDSON RAFAEL DA SILVA 099218124-08
MARCELO DOMINGUES MARQUES 643275234-53
VANDENILSON GONCALVES DA SILVA DE MELO 683612464-87
ALCIDES DO NASCIMENTO DA SILVA 042080144-82
MARCOS RAFAEL PEIXOTO DE OLIVEIRA 059647044-41
LUCIELMA FERREIRA MIRANDA 078210534-30
JASON SABINO DE SOUZA 787614681-34
ALBERTO FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS 080836894-08
ANNELICIA CRISTINA DA SILVA GOMES 112424604-54
JANAINA SABRINA DE ASSUNCAO AL VES 108961374-14
JOICE RAFAELA FERNANDES SILVA 105572814-74
REINAN CESARIO DA SILVA 114285844-80
CLAUDIA ROBERTA SANTANA 989542964-91
JOSE ADRIANO COSME DOS SANTOS 068602214-96
LUCICLEIDE MARIA BEZERRA DE MACEDO 355454534-15
NADIA MARIA SANTOS DA SILVA 062946254-24
POLLYANNE GRANGEIRO MACIEL DOS ANJOS 089888234-60
ELIZETE CACHIADO DANTAS 713051733-68
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LINS LEITE 089630004-86
ELAINE KELLY DA SILVA 086690184-11
KEILA COSTA DE MEDEIROS 096048824-30
VILSIANE MARIA SA DA CRUZ 075289024-70
AMARO AMANCIO ALVES FILHO 055435484-51
CARLOS ANTONIO DA SILVA 909193514-68
CICERO ELVES SILVA DE MOURA 076245704-08
CICERO JOSE DE ALMEIDA 936692324-00
CLAUDINALDO FILISMINO DA SILVA 772662854-53
DENIS JOSE DA SILVA 113565994-00
EDIVALDO FRANCISCO XAVIER 049603824-90
EDMILSON COSMO DA SILVA 111216344-19
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 01/03/2017 31/05/2017
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01/03/2017 01/12/2017
ASSESSOR DE IMPRENSA 01/08/2017 31/10/2017
ASSESSOR ESPECIAL 02/05/2017 01/09/2017
ATENDENTE 01/03/2017 01/09/2017
ATENDENTE 01/03/2017 31/12/2017
ATENDENTE DE FARMACIA 01/03/2017 31/12/2017
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02/05/2017 31/12/2017
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2017 31/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 30/09/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/07/2017 31/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/06/2017 31/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 31/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/03/2017 31/05/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 02/05/2017 01/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 02/05/2017 31/12/2017
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 01/06/2017 01/12/2017
AUXILIAR SERVICO BUCAL 01/02/2017 31/12/2017
BIOMEDICO 01/03/2017 31/12/2017
CIRURGIAO DENTISTA 01/02/2017 31/12/2017
CIRURGIAO DENTISTA 05/06/2017 01/12/2017
CIRURGIAO DENTISTA 01/03/2017 31/03/2017
CIRURGIAO DENTISTA 02/05/2017 01/12/2017
CONDUTOR 01/03/2017 31/12/2017
CONDUTOR 02/05/2017 31/12/2017
COORDENADOR DE DISCIPLINA 02/05/2017 31/12/2017
COORDENADOR DE FROTA 01/03/2017 31/12/2017
COORDENADOR DO SPA 01/03/2017 15/12/2017
DERMATOLOGISTA 02/05/2017 31/12/2017
DIGITADOR 02/05/2017 31/12/2017
DIGITADOR 10/07/2017 31/12/2017
DIGITADOR 02/05/2017 01/10/2017
DIGITADOR 02/05/2017 01/09/2017
DIRETOR ADMINISTRATIVO 15/08/2017 31/12/2017
ENFERMEIRO (A) 11/03/2017 31/12/2017
ENFERMEIRO (A) 01/02/2017 31/12/2017
ENFERMEIRO (A) 02/05/2017 01/12/2017
FARMACEUTICO 01/03/2017 31/12/2017
FISIOTERAPEUTA 01/02/2017 31/12/2017
FISIOTERAPEUTA 02/05/2017 31/12/2017
FISIOTERAPEUTA 01/07/2017 01/09/2017
GARI 01/01/2017 31/01/2017
GARI 01/01/2017 02/01/2017
GARI 02/01/2017 31/01/2017