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Timestamp: 2017-07-21 17:03:53+00:00
Document Index: 65304606

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 43', 'artigo 109', 'artigo 48', 'artigo 45', 'Artigo 87', 'artigo 109', 'Artigo 87', 'Artigo 40']

3 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO - PDF
3 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
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Brian Ventura Frade
1 TOMADA DE PREÇOS N.º CNO-04/21 PROCESSO N.º CNO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL E CONTRA TERCEIROS PARA A FROTA DE VEICULOS DO SAMAE E SEDE ADMINISTRATIVA. 1 PREÂMBULO 1.1 O SERVIÇO AUTÕNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Campos Novos - SC, torna público, que se encontra aberta a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 04/21, tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL, que será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n.º de 21 de junho de 1993 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação Os envelopes n.º 1 Documentação (contendo a documentação citada na seção 3) e n.º 2 Proposta Comercial deverão ser entregues na Rua Caetano Carlos, 466, no Setor de Material e Transporte do SAMAE, em Campos Novos - SC até as 10:00 horas do dia 10 de Maio de O início de abertura do envelope n.º 1 Documentação, ocorrerá as 10:00 horas do dia 10 de Maio de 21, na sede administrativa do SAMAE, localizada à Rua Caetano Carlos, 466 em Campos Novos - SC. A abertura do envelope n.º 2 Proposta Comercial será no mesmo dia, mediante a desistência expressa de interposição de recurso de que trata o artigo 109, inciso I da Lei Federal 8666/93, por parte dos participantes. 2 ESCOPO O escopo deste edital de tomada de preços é a CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A SEGURO TOTAL E CONTRA TERCEIROS DOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS DA COORDENADORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVO, DESTA AUTARQUIA, Com franquia Reduzida, e Cobertura completa para vidros para os veiculos e contra terceiros para as motocicletas, assitencia 24 horas, para o período de 12 (doze) meses podendo ser renovado por mais quatro períodos desde que haja prévia manifestação e concordância das partes por escrito, através da assinatura de termo aditivo, observada as condições estabelecidas na minuta do Contrato contante no anexo II, que faz parte e integra o presente edital. 3 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO2 3.1 DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Será vedada a participação da empresa: Com falência ou concordata decretada; Declarada inidônea por ato do poder público; Cujo servidor, dirigente do órgão ou responsável pela Licitação tenha participação direta ou indireta com o licitante Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 3.2 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Esta licitação, está aberta a todos as empresas (seguradoras), que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da Tomada de Preços, que atendam aos requisitos do presente edital e comprovem as seguintes condições através de documentação válida na data da abertura dos envelopes do edital de tomada de preços Da Habilitação Jurídica: Conforme o tipo da sociedade da proponente: a.1) Registro Comercial, no caso de firma individual; a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata arquivada da Assembléia da última eleição da Diretoria. a3) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em operação no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão ou entidade de Administração Pública, guardada a conformidade com o objeto da presente licitação e dentro do prazo de validade conforme art. 22 2º da Lei de Quanto à Regularidade Fiscal: Certidão negativa de Débito(CND) do Instituto Nacional do Seguro social (INSS), com validade na data da apresentação. Será aceita a Certidão Negativa de Débito obtida através da INTERNET, válida na data da apresentação. Neste caso, não será necessária autenticação da cópia apresentada.3 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal, com validade na data da apresentação. Será aceita cópia sem autenticação do CRF obtida através da INTERNET, válida na data da apresentação cuja autenticidade será verificada através do site: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal (da Secretaria da Fazenda) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual da sede da Licitante Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal da sede da Licitante Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica e dentro do prazo de validade. 4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1-Envelope número 1 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Deverá conter toda a documentação exigida na Seção 3, sendo aceitos documentos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou documentos obtidos via internet. 4.2 Envelope número 2 PROPOSTA COMERCIAL Deverá conter a proposta, em português, com os seguintes dados, sob pena de desclassificação: Nome da empresa, endereço completo, CNPJ e Número deste Edital de Tomada de Preços; O preço unitário deverá ser expresso em moeda corrente do país, escrito em algarismos arábicos, com as duas casas decimais, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e neste preço deverão estar computadas todas as despesas com fretes, seguros, embalagens, taxas, impostos e todos os demais encargos incidentes. Nestas despesas deverá estar incluído todo e quaisquer outras despesas decorrentes da execução da prestação de serviços Os valores totais serão expressos em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional, apurados à data de apresentação da proposta;4 Validade da proposta: 30 (trinta) dias a contar do último dia previsto para entrega do envelope proposto; Data, rubrica, assinatura e identificação do representante legal, bem como numero de agencia e conta bancaria para deposito Somente serão aceitas propostas das empresas seguradoras. 5- DO PROCESSO DA LICITAÇÃO 5.1 Entrega dos documentos de habilitação e proposta comercial: Os envelopes número 1 e 2, concernentes aos Documentos de Habilitação e Proposta Comercial, deverão ser entregues devidamente fechados e indevassáveis à Comissão Permanente de Licitação, que os receberá no local estabelecido anteriormente até a data e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital; Os envelopes deverão conter, em lugar visível a titulação de seu conteúdo Envelope nº Documentação, Envelope nº 02 Proposta Comercial, razão social, endereço e CNPJ da empresa, nº da Tomada de Preços, nº do Processo, objeto da licitação e data de encerramento Somente serão aceitas manifestações por escrito, em formulário fornecido pelo SAMAE, do proponente que se fizer representar por seu Diretor ou um de seus sócios, devendo o mesmo apresentar o Contrato Social da empresa no original ou cópia autenticada, ou representante desde que apresente Procuração devidamente formalizada. 6 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO A presente Tomada de Preços, será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 43 da Lei Federal 8.666/ ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO: No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital, na presença ou não dos licitantes ou seus representantes presentes e demais interessados em assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes Documentação e Proposta Comercial, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo a seguir a abertura do envelope proposta de preços ; Os documentos contidos no envelope número, serão examinados e rubricados pelos participantes da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelas proponentes ou seus representantes credenciados; Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a seção de abertura, uma nova data será estabelecida em ata circunstanciada a respeito, na qual os proponentes presentes5 tomam conhecimento e para os proponentes que não tiverem comparecido será comunicado via fax ou correio eletrônico ( ) Se todos os proponentes forem inabilitadas, a administração, poderá fixar o prazo de 08(oito) dias úteis para representação de nova documentação, escoimada das causas que ensejaram a inabilitação ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL Os envelopes Proposta das proponentes habilitadas serão abertos a seguir no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, havendo renúncia expressa de interposição de recursos de que trata o artigo 109, I, a da Lei Federal 8.666/93. Caso contrário, a data de abertura constará em ata, ficando todos os proponentes cientes da mesma; As propostas contidas nos envelopes número 02, serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes, procedendo-se a seguir a leitura dos preços; Será lavrada ata circunstanciada a respeito, informando data de julgamento CRITÉRIO PARA JULGAMENTO: Desclassificação: Serão desclassificadas as propostas que: a) - Não obedecerem às condições estabelecidas no Edital; b) - Não estiverem datadas e assinadas pelo representante legal ou autorizado; c)- Propostas com preços excessivos ou preços manifestamente inexeqüíveis, estes nos termos do artigo 48 1º e 2º da Lei nº 8666/93, com redação dada pela Lei 9648/98. d) com valores superiores ao estabelecido no item deste edital DA CLASSIFICAÇÃO: As propostas consideradas aceitáveis, e de acordo com o termo de referencia, serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a classificação levando-se em conta exclusivamente menor preço global sendo que a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos Havendo discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso No caso de empate, objeto do certame será adjudicado a licitante vencedora de sorteio realizado em um ato público, para o qual serão convocados os licitantes empatados, nos termos do artigo 45, 2º da Lei 8666/93.6 7 - DO PREÇO O preço será o constante da proposta comercial apresentada pela Licitante No preço referido no item 12.1, devem estar incluídos todos os custos e benefícios decorrentes da prestação, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução da prestação de serviços objeto deste contrato, no caso de renovação será corrigido pelo INPC/IBGE dos ultimos 12 meses O SAMAE pagará o valor máximo de R$ ,00 ( dezesseis mil reais), pelo valor total de seguro para toda a frota de veículos do SAMAE E de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) pelo seguro da sede administrativa. 8- DO PAGAMENTO OBS: Para pagamento do valor contratado a contratada deverá apresentar a nota fiscal correspondente A NOTA FISCAL deverá indicar o número do EMPENHO correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária da empresa contratada Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para execução do serviço contratado, constituindo-se na única remuneração devida O preço estipulado será fixo, não havendo reajuste de qualquer espécie Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO. 16- DAS PENALIDADES 16.1 A proponente que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Edital, na proposta apresentada, ou vier a fazê-lo de modo defeituoso e/ou prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), sem prejuízo das penalidades previstas no Capitulo IV, Seção II, Artigo 87 da Lei n /93, ficara sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo: a) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento), em descumprimento as condições estabelecidas no edital. b) 0,2 % (dois décimos percentuais) ao dia, sobre o valor do contrato ainda não executado, Caso a obra seja paralisada por culpa da empresa executora, c) 5,00% (cinco por cento) do valor total do Contrato em caso de rescisão contratual por inadimplência da Contratada.7 d) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, cuja aplicação será proporcional a quantidade de bens ou serviços em atraso injustificado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato que falta a ser executado. 17- DOS RECURSOS Dos atos da Administração do SAMAE caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal 8666/93, os quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no item DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As Despesas resultantes desta licitação ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária do Exercício de 2.1 consignadas no: Projeto/Atividade: Elemento: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Além das disposições expressas deste Edital, as propostas sujeitam-se à legislação vigente. Integram o presente Edital de Licitação: 20.2 Sob pena de inabilitação, todas as empresas proponentes deverão fornecer seu endereço eletrônico( ). 20- HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Os esclarecimentos técnicos, serão fornecidos pelo setor de Material e transporte do SAMAE, no endereço situado à Rua Caetano Carlos, 466, em Campos Novos SC, nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 14:00 as 17:00 horas, através do telefone (49) , até o penúltimo dia designado para a abertura dos envelopes contendo a Documentação e Proposta. Campos Novos SC, 20 de Abril de 218 JOEL FRANCISCO FAGUNDES DIRETOR DO SAMAE ANEXO I Tomada de Preço Nº. 04/21 SEGURO TOTAL COM FRANQUIA REDUZIDA E COBERTURA PARA VIDROS COMPLETA e E ASSISTENCCIA 24 HORAS PARA TODOS A FROTA DE VEICULOS, CONTRA TERCEIROS PARA MOTOCICLETAS ITEM DESCRIÇÃO DO VEICULO QTD UN *VEICULO GM CORSA PICK UP ST 1.6 ANO/MOD.2002/ PORTAS PLACAS MFS CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 9 * VEICULO VW SAVEIRO 1.6MI CITY T. FLEX ANO/MODELO 2005/ PORTAS PLACAS MEW CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,009 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 9 * VEICULO VW GOL CITY 1.6 MI ANO/MODELO 2009/2009, 04 PORTAS PLACAS MEN CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 7 * VEICULO VW SAVEIRO 1.6MI TOTAL FLEX CE ANO/MODELO 2009/20 02 PORTAS PLACAS MGK CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 1 * VEICULO CAMINHAO VW E DELEVERY CAP. DE CARGA 7 T ANO/MODELO 2009/20 PLACAS MGP CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 10 * VEICULO GM PICK UP MONTANA CONQUEST 1.4 FLEX ANO/MODELO 20/20 CASCO 100% TABELA FIPE. RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 APP MORTE R$ ,00 POR PASSAGERIO APP INVALIDEZ R$ ,00 POR PASSAGEIRO BONUS CLASSE 6 SEGURO CONTRA TERCEIROS DAS SEGUINTES MOTOCICLETAS: * MOTOCICLETA HONDA MODELO NXR 150 BROS ESD MIX ANO/MODELO 20/20 PLACA MGW56, RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 BONUS CLASSE 1 * MOTOCICLETA HONDA MODELO NXR 150 BROS ESD MIX ANO/MODELO10 20/20 PLACA, MGV9926 RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 BONUS CLASSE 1 * MOTOCICLETA HONDA MODELO NXR 150 BROS ESD MIX ANO/MODELO 20/20 PLACA MGV9996 RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 BONUS CLASSE 1 * MOTOCICLETA YAMAHA YBR 125E ANO/MODELO 20/20 PLACA MBA 3043 RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 BONUS CLASSE 1 * MOTOCICLETA HONDA CG 125 CARGO ESPECIAL ANO/MODELO 2009/2009 RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 BONUS CLASSE 1 * MOTOCICLETA 0KM HONDA MODELO NXR 150 BROS ESD MIX ANO/MODELO 21/21 PLACA MIV 7202 RCF DANOS MATERIAIS R$ ,00 RCF DANOS CORPORAIS R$ ,00 RCF DANOS MORAIS R$ ,00 SEGURO NOVO * SEGURO DO PREDIO E CONTEUDO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO SAMAE, OCUPADO POR ESCRITORIO, ALMOXARIFADO E GARAGEM, TIPO DE CONSTRUÇÃO SÓLIDA. COBERTURAS: BÁSICA: R$ ,00 DANOS ELÉTRICOS: R$ ,00 ALUGUEL: R$ ,00 ROUBO DE BENS: R$ ,00 VENDAVAL/FUMAÇA: R$ ,00 SEGURO NOVO SEM BONUS. Obs: A Licitante devera cotar todas as coberturas na mesma seguradora, 1.2 A empresa Licitante deverá cotar seguro para todos os itens. 1.3 A Licitante vencedora deverá possuir matriz ou Filial no Estado de Santa Catarina. Campos Novos SC, 20 de Abril de 21.11 JOEL FRANCISCO FAGUNDES DIRETOR ANEXO II CONTRATO N.º CNO - /21 CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE DE CAMPOS NOVOS - SC, E A EMPRESA:......, PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS SEGUROS PARA A FROTA DE VEICULOS E SEDE ADMINISTRATIVA. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Autarquia Municipal da cidade de Campos Novos-SC., sito na rua: Caetano Carlos, 466, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º /00-09, e a empresa:..., com sede na rua:..., inscrita no CNPJ/MF sob o n... doravante neste ato denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente representadas, sendo a primeira por seu Diretor o Sr. Joel Francisco Fagundes, portador do CPF n.º , e a segunda... CPF n.º..., No uso das atribuições que lhe conferem, resolvem celebrar o presente CONTRATO decorrente da Tomada de Preço cno nº. 04/21 e Processo n.º /21 mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A SEGURO TOTAL E CONTRA TERCEIROS DOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS DA COORDENADORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVO, DESTA AUTARQUIA, Com franquia Reduzida, e Cobertura completa para vidros para os veiculos e12 contra terceiros para as motocicletas, assitencia 24 Horas. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES A Contratada se obriga a: a) Executar os serviços de acordo com as especificações constantes na proposta apresentada; b) É vedada à contratada a associação com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou neste contrato. c) Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto do presente contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade da Contratada, as despesas diretas ou indiretas tais como: salários, transporte, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdênciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos empregados da Contratada no desempenho dos serviços, objeto desta licitação, ficando o SAMAE, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; d) Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, bem como com todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação. A Contratante se obriga a: a) Fornecer elementos básicos e instruções complementares suficientes e necessárias à execução do contrato; CLÁUSULA TERCEIRA DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Sub-cláusula Primeira: O pagamento será realizado, pelo SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, em até 10 (dez) dias após a apresentação de Nota Fiscal sendo que os valores a serem praticados são; - A Empresa vencedora deverá encaminhar junto com a Nota Fiscal o numero da agência e conta bancaria para depósito. Havendo atraso no pagamento por parte do SAMAE, o preço contratado será reajustado pelo INPC/IBGE do período. O valor referente ao objeto deste contrato, é fixo e irreajustável, no período da vigência do mesmo. CLÁUSULA QUARTA: DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS As despesas decorrentes do presente CONTRATO, correrão por conta do orçamento de13 21, as parcelas correspondentes ao exercicio de 22 e anos seguintes correrão por conta da mesma dotação dos respectivos exercicio, ficando automatico rescindido este contrato na inexistencia de dotação suficiente, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação: Projeto/Atividade: Elemento: Fonte Orçamento: CLÁUSULA QUINTA: INEXECUÇÃO E RECISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais, e as previstas em Lei ou regulamento, de acordo com art. 77 a 80 da Lei nº de CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente CONTRATO vigorará pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais quatro período consecutivos mediante assinatura de termo aditivo de contrato, sendo que o reajuste do valor poderá ser corrigido na data da renovação, sendo este pelo INPC/IBGE dos últimos 12 meses, bem como o valor poderá ser reduzido, de acordo com os preços que estarão sendo praticados na data da renovação bem como diante da hipótese de não utilização do seguro e do aumento do bônus concedido. CLÁUSULA SÉTIMA : DA RESCISÃO O CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito pelas partes independente de qualquer interpelação, notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) manifestação unilateral de uma das partes contratantes, por escrito, com antecedência de 30 dias; b) descumprimento de qualquer das obrigações pelas partes contratantes, sendo denunciada pela parte contrária que der causa; c) atraso no pagamento das mensalidades por mais de 30 dias. d) A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará na rescisão do Contrato. CLÁUSULA OITAVA: DA SUBORDINAÇÃO O presente CONTRATO subordina-se às normas constantes das leis nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.648/98 e demais legislações em vigor atinentes a Contratos. CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS Todas as responsabilidades trabalhistas e/ou providenciárias correrão por conta única e exclusiva da Contratada, não se criando qualquer vínculo, entre os empregados e/ou prepostos dela e o Contratante, sendo que o pagamento, a critério do Contratante, poderá ser14 recusado se não apresentados os comprovantes dos recolhimentos trabalhistas e providenciarias exigidos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇOES CONTRATUAIS A Alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas expressamente em Instrumento de Termo Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada ou vier a faze-lo de modo defeituoso ou prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IV, Seção II, Artigo 87 da lei 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, CONFORME ABAIXO: a) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, cuja aplicação será proporcional à quantidade dos bens ou serviços em atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da parcela a que se refere. b) 5,00 (cinco por cento) do valor total do Contrato em caso de rescisão contratual por inadimplência da Contratada. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Campos Novos - SC., com renúncia expressa a outros por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES. Aplicam-se à execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei nº 8.666/93 e Lei 8.883/94, os preceitos de direito Público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo: Campos Novos - SC, Pela Contratante Pela Contratada JOEL FRANCISCO FAGUNDES Diretor do SAMAE15 TESTEMUNHAS: RODRIGO CARPES DE OLIVEIRA NEUSA A. L. DOS SANTOS CPF CPF Documentos relacionados
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