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Timestamp: 2018-12-15 19:57:50+00:00
Document Index: 140319028

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 201', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155']

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. - PDF
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Natan Castilho de Barros
1 LEI Nº ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: c) Correção da Pedologia : Situação do Terreno Coeficiente de Situação Alagado 0,60 Rochoso 0,80 Normal 1,00 Combinação dos Demais 0,80 Art. 2º O parágrafo 1º, do artigo 180, da lei nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º O Valor Base, do metro quadrado para o cálculo do Imposto Territorial Urbano, será de 0,80% (oitenta centésimos por cento) da UPM Unidade Padrão Municipal. Art. 3º A tabela do VALOR BASE DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO, de que trata a letra a do item V, do artigo 180, da lei nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: edificação : Tipo de Edificação Casa Apartamento Galpão Sala Cobertura Box-Garagem Pré-Moldado a) correção quanto ao valor do metro quadrado conforme o tipo da Valor Base do M2 da Edificação 11,00% da UPM 12,00% da UPM 9,50% da UPM 11,30% da UPM 12,80% da UPM 10,00% da UPM 10,00% da UPM Art. 4º A tabela de Sub-Tipos de que trata a letra c do item V, do artigo 180, da lei nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: c) A tabela de posição da edificação para coeficiente do Sub-Tipo.
2 Caracterização Posição Sit./Construção Fachada Coeficiente Casa Isolada Frente Alinhada 0,90 Frente Recuada 1,00 Fundos Qualquer 0,80 Geminada Frente Alinhada 0,70 Frente Recuada 0,80 Fundos Qualquer 0,60 Superposta Frente Alinhada 0,80 Frente Recuada 0,90 Fundos Qualquer 0,70 Conjugada Frente Alinhada 0,80 Frente Recuada 0,90 Fundos Qualquer 0,70 Apartamento Qualquer Frente Alinhada 1,00 Frente Recuada 1,00 fundos Qualquer 0,90 Galpão Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Sala Qualquer Frente Alinhada 1,00 Frente Recuada 1,00 Fundos Qualquer 1,00 Cobertura Qualquer Frente Alinhada 1,00 Frente Recuada 1,00 Fundos Qualquer 0,90 Box/Garagem Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Pré-Moldado Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Art. 5º A tabela de Componentes (Categoria) da edificação de que trata a letra d do item V, do artigo 180, da lei nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: pontos. d) Tabela de Componentes (Categoria) da Edificação, somatório de TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE CONSTRUÇÃO REV.EXT CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX GARAGEM PRÉ- MOLDADO S/REVEST REBOCO OLEO CAIAÇÃO ACRILICO PLAS/PVC GRAN/SIM PISOS CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX GARAGEM PRE- MOLDADO 2
3 TERRA CIMENTO CER/MOS TABUAS TAC/PAR CARPET PLAS/DEC FORRO CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX GARAGEM PRE- MOLDADO INEXISTE MADEIRA PLAS/PVC LAGE GESSO COBERTUR A CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX PRE- MOLDADO GARAGEM ZINCO FIBROCIM TELH/COL LAGE ALUMINIO TELH/FRA INST.SANIT ARIA CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX PRE- MOLDADO GARAGEM INEXISTE EXTERNA INT.SIMPL INT.COMP MAIS DE UMA ESTRUTU RA CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX GARAGEM PRE- MOLDADO CONCRET ALVENARI MADEIRA METALICA INST. ELETRICA CASA APTO GALPAO SALA COBERTURA BOX PRE- MOLDADO GARAGEM INEXISTE APARENT EMBUTIDA CAPÍTULO I 3
4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 6º O artigo 201, da lei municipal nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, que trata da lista de serviços, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 201º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços: 1 médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária). 5 assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas, apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 8 médicos veterinários. 9 hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 10 guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 11 barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 12 banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 13 varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14 limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 15 limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 16 desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 17 controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18 incineração de resíduos quaisquer. 19 limpeza de chaminés. 20 saneamento ambiental e congêneres. 21 assistência técnica. 4
5 22 assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 23 planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 24 análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25 contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26 perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 27 traduções e interpretações. 28 avaliação de bens. 29 datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30 projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32 execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 33 demolição. 34 reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 35 pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural. 36 florestamento e reflorestamento. 37 escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 38 paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 39 raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40 ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 41 planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 42 organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 43 administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios. 44 administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45 agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 46 agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47 agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 5
6 48 agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (executam-se os serviços executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 49 agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 50 agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47 e despachantes. 52 agentes da propriedade industrial. 53 agente da propriedade Artística ou Literária. 54 leilão. 55 regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56 armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57 guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 58 vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. 60 diversões Públicas: a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres. b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos. c) exposições com cobrança de ingressos. d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. e) jogos eletrônicos. f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão. g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 61 distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62 fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 63 gravação e distribuição de filmes e "video-tape". 64 fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 66 produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 67 colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 68 lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 6
7 69 conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 70 recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). 71 recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 72 recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 73 lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74 instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 76 cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 77 composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 78 colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 79 locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 80 Funerais. 81 alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 82 tinturaria e lavanderia. 83 taxidermia. 84 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85 propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86 veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). 87 serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais. 88 advogados. 89 engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90 dentistas. 91 economistas. 92 psicólogos. 93 assistentes sociais. 94 relações públicas. 95 cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 7
8 96 instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços). 97 transporte de natureza estritamente municipal. 98 hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço). 99 hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço). 100 distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 101 exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Parágrafo 1º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade. Parágrafo 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. Parágrafo 3º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. Parágrafo 4º Para fins de enquadramento na lista de serviços: I o que vale é a natureza, a alma do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte; II o que importa é a essência, o espírito do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço. Art. 7º Os serviços incluídos na lista de serviços, com exceção dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, não incide sobre: I os serviços prestados: a) em relação de emprego; b) por trabalhadores avulsos; c) por diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades; II as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços incluídos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, da lista de serviços. 8
9 Art. 9º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, no momento da prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços. Art. 10. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, independentemente: I da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; II da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. Seção II Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Art. 11. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes. Art. 12. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente ou proporcionalmente ao número de meses através da multiplicação da UPM Unidade Padrão Municipal com a ALC Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = UPM x ALC Art. 13. As ALCs Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são: I progressivas em razão do nível de escolaridade; a) nível não qualificado 6% ao ano; b) nível médio 12% ao ano; c) nível superior 30% ao ano. II variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes. Art. 14. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional. Art. 15. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, 9
10 com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, será determinada, mensalmente: I Em se enquadrando como prestação de serviço sob a forma de Sociedade de Profissional Liberal, levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; II Em se enquadrando como prestação de serviço sob a forma de Pessoa Jurídica, diferente de Sociedade de Profissional Liberal, levando-se em conta o preço do serviço. Seção III Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal Art. 16. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será determinada, mensalmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes. Art. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será calculado, mensalmente, através da multiplicação da UPM Unidade Padrão Municipal com a ALC Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = UPM x ALC x NPH Art. 18. As ALCs Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são: I progressivas em razão do NPH Número de Profissionais Habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; II variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes. Art. 19. A prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal é quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, compreendidos na lista de serviços, forem prestados por sociedades. Art. 20. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço, quando a prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal: I não se enquadrarem nos ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, compreendidos na lista de II mesmo se enquadrando nos ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, compreendidos na lista de serviços, for efetuada: a) por sócio pessoa jurídica; b) por sócio pessoa física não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados; 10
11 c) em caráter empresarial. Parágrafo único. A prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal é efetuada em caráter empresarial quando: a) pela atividade conjunta ou indiscriminada dos seus elementos na realização do serviço típico, fica descaracterizada a forma pessoal do trabalho profissional; b) os trabalhos resultantes são de produção indistinta, sem característica de trabalho pessoal. Seção IV Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica, Diferente de Sociedade de Profissional Liberal e Não Incluída no Item 101 da Lista de Serviços Art. 21. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101, da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 101, da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS Preço do Serviço com a ALC Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo: ISSQN = PS x ALC Art. 23. As ALCs Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes. Art. 24. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento: I incluídos: serviços, ressalvados os previstos nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, 70 e 99, da lista de Art. 25. Mercadoria: I é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor; II é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras; III é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido; 11
12 IV é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto. Art. 26. Material: I é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de II é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de III é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de IV é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços. Art. 27. Sub-empreitada: I é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de II é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços. Art. 28. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação. Art. 29. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. Art. 30. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Art. 31. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. Art. 32. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Art. 33. Na falta do PS Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. Subseção I nos Ítens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, da Lista de Serviços 12
13 Art. 34. Os serviços previstos nos ítens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: serviços. Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, dentre outros, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços correlatos, tais como: I para o item 1, da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia; II para o item 2, da lista de serviços, asilos e creches; III para o item 3 da lista de serviços, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie; IV para o item 4, da lista de serviços, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", bioquímica e química; V para o item 5, da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie; VI para o item 6, da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie; VII para o item 7, da lista de serviços, eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia, fisioterapia, vacinação, biomedicina, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, acupuntura, patologia, biologia e biotecnologia, asilos e creches, bancos de óvulos, de órgãos e de materiais biológicos de qualquer espécie. Subseção II nos Ítens 8, 9 e 10, da Lista de Serviços Art. 35. Os serviços previstos nos ítens 8, 9 e 10, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: 13
14 Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, dentre outros, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos e dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços correlatos, tais como: I para o item 8, da lista de serviços, acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, inseminação artificial, fertilização "in vitro", patologia, zoologia, zootecnia, planos de atendimento e assistência médico-veterinária; II para o item 9, da lista de serviços, quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, ambulatórios e prontossocorros e laboratórios de análise na área veterinária, bancos de sangue e de órgãos, coleta de sangue, leite, tecidos, óvulos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, planos de atendimento e assistência médico-veterinária; III para o item 10, da lista de serviços, corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação banhos, duchas e massagens. Subseção III nos Ítens 11 e 12 da Lista de Serviços Art. 36. Os serviços previstos nos ítens 11 e 12, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 11, da lista de serviços, cuidados pessoais e estéticos; II para o item 12, da lista de serviços, centros de emagrecimento, "spa", atividades físicas e esportivas, artes marciais, dança e natação. Subseção IV nos Ítens 13, 14 e 15 da Lista de Serviços Art. 37. Os serviços previstos nos ítens 13, 14 e 15, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: 14
15 Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 13, da lista de serviços, tratamento, transformação, reciclagem, separação e destinação final de lixo; II para o item 14, da lista de serviços, limpeza e dragagem de baías, lagos, lagoas, represas e açudes; III para o item 15, da lista de serviços, limpeza, manutenção e conservação de saunas e piscinas. Subseção V nos Ítens 16 e 17, da Lista de Serviços Art. 38. Os serviços previstos nos ítens 16 e 17, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 16, da lista de serviços: a) dedetização, desinsetização, pulverização por terra ou por aviação agrícola; b) tratamento, potalização, purificação, distribuição e fornecimento de água; II para o item 17, da lista de serviços, controle e tratamento de agentes químicos, adubação e fertilização. Subseção VI nos Ítens 18 e 19, da Lista de Serviços Art. 39. Os serviços previstos nos ítens 18 e 19, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: 15
16 Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 18, da lista de serviços, incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos. II para o item 19, da lista de serviços, limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira. Subseção VII no Item 20, da Lista de Serviços Art. 40. Os serviços previstos no item 20, da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: salubrização, tratamento e esgotamento sanitário. Subseção VIII nos Ítens 21, 22 e 23, da Lista de Serviços Art. 41. Os serviços previstos nos ítens 21, 22 e 23, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 21, da lista de serviços: a) serviços de garantia; b) acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação, de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: serviços de assistência técnica; II para o item 22, da lista de serviços: a) análise de organização e métodos, administrador e estatístico; b) acessórios, acidentais e não-elementares: 16
17 1 de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo; 2 de comunicação: personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de informações e de notícias, auxílio à lista telefônica, serviço despertador, hora certa, horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, siga-me, chamada em espera, bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo-texto, serviço não perturbe, serviço de criptografia, de sindicância em linha telefônica, serviços de agenda, interceptação de chamada a assinante deslocado, correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, bloqueio e desbloqueio de aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, taxa de regularização de instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e laboratórios, serviços de processamento de dados e outros serviços eventuais; III de instituições financeiras: a) planejamento e assessoramento financeiro; b) análise técnica ou econômico-financeira de projetos; c) fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento; IV para o item 23, da lista de serviços, assessoria e consultoria em informática. Subseção IX no Item 24, da Lista de Serviços Art. 42. Os serviços previstos no item 24, da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro; II serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas; III serviços de registros públicos, cartorários e notariais; IV análise e desenvolvimento de sistemas, programação, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de 17
18 informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, "internet" e intranet, planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; V acessórios, acidentais e não-elementares: a) de comunicação: serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, serviços técnico-administrativos, serviços de administração financeira; b) de fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto e de gás: vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de consumo, medição de consumo e verificação de nível de tensão e de consumo; VI de instituições financeiras: a) fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira; b) estudo, análise e avaliação de operações de crédito; c) concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia. Subseção X no Item 25, da Lista de Serviços Art. 43. Os serviços previstos no item 25, da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I organização, execução, registro, escrituração, demonstração, avaliação e auditoria contábil; II de instituições financeiras: auditoria e análise financeira. Subseção XI no Item 26, da Lista de Serviços Art. 44. Os serviços previstos no item 26, da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço: I incluídos: 18
19 Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I perícias grafotécnicas, de insalubridade, de peculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, verificações físicoquímico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas; II de instituições financeiras serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica. Subseção XII nos Ítens 27 e 28, da Lista de Serviços Art. 45. Os serviços previstos nos ítens 27 e 28, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: I para o item 27, da lista de serviços, interpretação de surdos-mudos ou mudos; II para o item 28, da lista de serviços de instituições financeiras apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem. Subseção XIII no Item 29, da Lista de Serviços Art. 46. Os serviços previstos no item 29, da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço: I incluídos: Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: 19
20 I digitação, redação, edição, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa; II de radiochamada ou rádio beep : resposta audível e resposta legível; III serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas; IV serviços de registros públicos, cartorários e notariais, relacionados com a verificação e o registro de entrada e de saída de documentos, protocolos e arquivos; V acessórios, acidentais e não elementares de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto e de gás: mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, escolha de número e ou de identificador, transferência, permanente ou temporária, de assinatura, mudança de número ou de identifcador ou de endereço e troca de plano tarifário; VI postais recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias prestadas às ACF Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação de contratos de porte pago, de resposta comercial e de endereço telegráfico, kit passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF Agências dos Correios Franqueadas; VII de instituições financeiras: a) abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas; b) fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral; c) fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito; d) comunicação com outra agência ou com a administração geral; e) serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio; f) serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário; g) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; h) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc; i) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento; j) despachos, registros, baixas e procuratórios. Subseção XIV nos Ítens 30 e 31, da Lista de Serviços Art. 47. Os serviços previstos nos ítens 30 e 31, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: 20
21 Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenho industrial, cartografia, levantamentos batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e geofísicos. Subseção XV no Item 32, da Lista de Serviços Art. 48. Os serviços previstos no item 32, da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: I incluídos: b) as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no local da prestação dos c) as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos Parágrafo único. O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos no item 32, da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS. Art. 49. Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: I também chamada de preço de custo, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço; II a construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos; III o construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra. Art. 50. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: I há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados; II a empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado; 21
22 III o empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços. Art. 51. Na execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: I também chamada de terceirização, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra; II a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros; III o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços. Art. 52. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza. Parágrafo único. Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer: I antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do habite-se, há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; II após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Art. 53. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas. Art. 54. Obra semelhante de construção civil é toda: I obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos; II obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos; III obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobresolo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais; Parágrafo 1º. Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros. 22