Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/36qt/decreto-do-estado-de-rondonia-n-12633-de-09012007
Timestamp: 2017-03-30 19:19:48+00:00
Document Index: 133396629

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'Artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 127', 'Artigo 127', 'artigo 120']

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.633 de 09.01.2007 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao
Dec. Est. RO 12.633/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.633 de 09.01.2007
DOE-RO: 10.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
I - O caput do artigo 120-B:
"Artigo 120-B. A inscrição no CAD/ICMS-RO de empresas localizadas fora do território rondoniense, de empresas não sujeitas a registro de seus atos constitutivos na JUCER, de empresas ou pessoas que deixaram de adotar os procedimentos previstos no artigo 120-A deste Regulamento ou de pessoas ou empresas que tiveram o requerimento de que trata o artigo 120-A indeferido em razão da falta da certidão negativa, será solicitada em unidade de atendimento a contribuinte mediante requerimento instruído com:"
II - O caput do artigo 127-A:
"Artigo 127-A. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR localizados no estado de Rondônia que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 120-B:"
III - O parágrafo Único do artigo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.