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Timestamp: 2020-02-17 07:56:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'Artigo 975', 'Artigo 970', 'Artigo 968', 'Artigo 968', 'Artigo 966', 'Artigo 966', 'Artigo 115', 'Artigo 115']

DJAL 21/10/2019 - Pg. 204 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0803729-09.2019.8.02.0000 - Ação Rescisória - 21/10/2019 do TJAL
Ação Rescisória n.º 0803729-09.2019.8.02.0000
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Seção Especializada Cível
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Autor: Estado de Alagoas
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Procurador : Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL)
Autor : AL Previdência
Ré : Edjane Lessa dos Santos Praxedes
Advogado : Carlos Christian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL)
Advogado : Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL)
Ré : Solange Silva Galvão
DECISÃO/ OFÍCIO/ MANDADO 2ª CC _____________/2019 Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, proposta pelo Estado de Alagoas e o AL Previdência, em face de Edjane Lessa dos Santos Praxedes e Solange Silva Galvão, objetivando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, nos autos da apelação cível n.º 0730516-40.2014.8.02.0001, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. LIDE QUE RECLAMA A FORMA CORRETA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, E NÃO O PRÓPRIO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE MERA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM A IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POSTERIOR REAJUSTE DE SUBSÍDIO QUE ANTECEDEU AO ENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NA NOVA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 6.408/03. NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO SUBSÍDIO VIGENTE NA ÉPOCA DO ENQUADRAMENTO. ADICIONAL INCORPORADO QUE PASSOU A INTEGRAR A PARCELA PAGA NA RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA E INALTERÁVEL EM SEU QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na inicial, os autores alegam que houve violação manifesta aos arts. 90 da Lei Estadual nº 7.114/2009 e 115, parágrafo único, do CPC/15 (antigo art. 47 do CPC/73), uma vez que a entidade autárquica AL Previdência não ﬁgurou no pólo passivo da ação originária, embora fosse obrigatória a sua participação. Acrescentam, ainda, que houve violação ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, ao passo em que o fundo de direito almejado naquela ação estava prescrito, já que o adicional de informática teria sido extinto em 2003. Por ﬁm, argumentam malferimento ao disposto nos arts. 2º e 37, inc. X, da Constituição da República, 3º da Lei Estadual n.º 5.815/96, 2º da Lei Estadual n.º 6253/2001 e 4º da Lei Estadual n.º 6.348/2003, tendo em vista que o referido adicional jamais poderia ter como base de cálculo o valor do subsídio, mas sim o valor do vencimento-base. Dessa forma, postulam a concessão de tutela provisória, “suspendendo-se os efeitos do acórdão rescindendo, impedindo a execução do título judicial no processo judicial n.º 0730516-40.2014.8.02.0001 e, de consequência, suspender o pagamento dos Precatórios nº 0500063-30.2014.8.02.0001 e 050006415.2019.8.02.9003” (ﬂs. 27/28). No mérito, pugnam pelo julgamento procedente do pedido para rescindir o acórdão atacado, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15, “emitindo, por via de consequência, nova decisão, desta feita para julgar integralmente procedente a ação judicial, especialmente em face da prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, em função da insubsistência de ordem constitucional e legal do subsídio como base de cálculo do Adicional de Informática.” (ﬂ. 28). Com a inicial vieram os documentos de ﬂs. 29/721. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, constata-se que a presente demanda tem por escopo rescindir decisão proferida pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível. Inicialmente, observo que a ação rescisória foi proposta dentro no prazo legal de dois anos, previsto no art. 975 do CPC/15, uma vez que o trânsito em julgado do ato impugnado ocorrera em 21/06/2018, conforme certidão de ﬂ. 523, enquanto que a propositura acontecera em 01/07/2019. De mais a mais, foi proposta por parte do processo originário, bem como por terceiro suposta e juridicamente interessado, sendo dispensado o recolhimento do depósito prévio previsto no inc. II do art. 968 do CPC/15, já que os autores se enquadram na hipótese tratada no § 1º do referido artigo. Nesse sentido, e ao menos nesta análise inicial, não encontro óbice ao recebimento da petição inicial. Como se sabe, a ação rescisória é disciplinada pelo Código de Processo Civil a partir do art. 966, o qual dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas seguintes situações: I - se veriﬁcar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a ﬁm de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato veriﬁcável do exame dos autos. Pois bem. A parte autora ancora o seu pedido no inciso V do referido dispositivo legal, por entender que a decisão rescindenda teria violado manifestamente várias normas jurídicas, devidamente descritas no relatório deste decisum. Ainda, em pedido antecipatório, requer a concessão de tutela de urgência. Como é sabido, o provimento jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, portanto, que esteja comprovada a verossimilhança das alegações, com a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca ao primeiro requisito, observo que a formação de litisconsórcio necessário com a entidade previdenciária estadual não foi objeto de alegação por parte do Estado de Alagoas, justamente porque, conforme art. 90, da Lei Estadual n.º 7.114/2009, é ele o responsável direto e exclusivo pelo adimplemento de eventuais execuções decorrentes das ações a que se refere referido artigo. Ademais, é notório que o equívoco na escolha da base de cálculo do adicional de informática - ADIF foi ato exclusivo do Estado de Alagoas, tendo em vista que fora realizada quando a servidora estava na ativa. Pode-se perceber, ainda, um comportamento contraditório por parte dos autores, ao passo que estão sendo representados por um mesmo procurador de estado, fazendo crer que aquela ação originária já era de conhecimento da autarquia previdenciária. Em relação ao argumento da prescrição do fundo de direito, é possível perceber que a conclusão do Colegiado foi no sentido de que a relação jurídica em discussão era de trato sucessivo, de modo que o fundo de direito não estaria prescrito, mas sim as parcelas “de diferenças retroativas relativas a exercícios que não se encontrem incluídos no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação” (ﬂ. 275). Ou seja, não há qualquer violação ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, mas mero inconformismo dos autores em relação à conclusão de que a relação, por ser de trato sucessivo, não geraria a prescrição do fundo de direito. Aliás, a matéria foi debatida de forma profunda em primeiro e segundo graus, de modo que a pretensão rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. No mesmo sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ARRIMO NO ART. 966, INC. V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PERTINENTE DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330 DO CPC E 314 DO RITJ. Não caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V, do CPC/2015. A violação de lei que conduz a procedência da ação rescisória é aquela evidente e direta. No caso vertido, a sentença rescindenda não violou qualquer dos princípios aventados pela parte, uma vez que decidiu de acordo com o conjunto probatório constante na ação possessória e à luz das disposições do art. 561 do CPC. Não bastasse, a ação rescisória não serve para corrigir eventuais injustiças e como sucedâneo recursal. Doutrina e jurisprudência a respeito. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70081142325, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/04/2019). (TJ-RS - AR: 70081142325 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 15/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019) (Sem grifos no original)
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE SOLUCIONADA PELA INSTÂNCIA REVISORA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 966 DO CPC/2015 - OFENSA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória visa rescindir a decisão de mérito que, embora válida, tenha sido proferida na forma dos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil/2015. 2. A decisão de mérito fundada em erro de fato, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil/2015, ocorre quando essa admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (artigo 966, inciso VIII e § 1º). 3. As provas colacionadas nos autos foram devidamente analisadas pela colenda Turma Julgadora e, além disso, a dependência econômica da autora em relação ao segurado foi amplamente debatida entre as partes, não podendo ser rescindido o acórdão mediante simples inconformismo subjetivo da parte, uma vez que a ação rescisória não se presta como substituto recursal. (TJ-MG - AR: 10000170261911000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) (Sem grifos no original) O mesmo raciocínio vale para a alegação de que o referido adicional jamais poderia ter como base de cálculo o valor do subsídio, pois esse tema foi devidamente tratado e interpretado no acórdão, não apresentando violação manifesta aos dispositivos legais em sua literalidade. Destaque-se o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o acolhimento da ação rescisória, fundada na hipótese de violação manifesta de norma jurídica, “exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.” (STJ - AgInt na AR: 4510 SP 2010/0106747-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) Portanto, ao menos nessa avaliação inicial, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, entendo por INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, mantendo íntegro e eﬁcaz o acórdão lavrado na apelação cível n.º 0730516-40.2014.8.02.0001. Na forma dos preceitos contidos nos arts. 970, caput, e 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, apresentada ou não a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Maceió, 17 de outubro de 2019. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator
Artigo 975 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 970 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 115 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Al Previdencia
Klever Rêgo Loureiro
Edjane Lessa dos Santos Praxedes
Solange Silva Galvão
Processo n. 0803729-09.2019.8.02.0000 do TJAL