Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/89/26/declei42.asp
Timestamp: 2013-05-18 19:13:36+00:00
Document Index: 44346866

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 8']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 42/89/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 42/89/MBO N.�:26/1989Publicado em:1989.6.26P�gina:3439Cria a obrigatoriedade de �reas destinadas exclusivamente a estacionamento de ve�culos autom�veis em edificios a construir e bem assim uma contribui��o especial a pagar pelos construtores de edif�cios em que tenha sido dispensada essa reserva de �reas de estacionamento.Vers�o ChinesaAltera��es : Decreto-Lei n.� 54/89/M - D� nova redac��o aos artigos 3.� e 6.� do Decreto-Lei n.� 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de ve�culos autom�veis em edif�cios).Decreto-Lei n.� 62/92/M - D� nova redac��o ao artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de �reas de estacionamento autom�vel em edif�cios a construir e contribui��o a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 41/80/M - Determina que os edif�cios a construir no territ�rio de Macau devem dispor de �reas reservadas a estacionamento de ve�culos autom�veis.Decreto-Lei n.� 61/87/M - D� nova redac��o aos artigos 1.� e 2.� do Decreto-Lei n.� 41/80/M, de 15 de Novembro, (�reas reservadas a estacionamento de ve�culos autom�veis nos edif�cios).Decreto-Lei n.� 1/89/M - Altera as disposi��es relativas a parques de estacionamento em estabelecimentos de hotelaria. � Revoga��es.Diplomasrelacionados : Lei n.� 2/89/M - Confere ao Governador autoriza��o legislativa para criar e estabelecer o modo de c�lculo de uma contribui��o a pagar em caso de dispensa de reserva de �reas de estabelecimento autom�vel em edif�cios.Despacho n.� 95/GM/89 - Fixa o valor m�dio do custo da constru��o civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de c�lculo da contribui��o especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.� 42/89/M, de 26 de Junho, (�reas de estacionamento autom�vel).Despacho n.� 67/GM/92 - Estabelece o valor m�dio do custo de constru��o por metro quadrado para 1992, em substitui��o da obrigatoriedade da reserva de �reas de estacionamento autom�vel nos edif�cios a construir.Despacho n.� 94/GM/92 - Fixa o valor m�dio do custo de constru��o civil por metro quadrado. Revoga o Despacho n.� 67/GM/92, de 8 de Junho, (Substitui��o da obrigatoriedade da reserva de �reas de estacionamento autom�vel nos edif�cios a construir).Despacho n.� 25/GM/95 - Fixa o valor m�dio do custo da constru��o civil por metro quadrado, valor de �C� (Substitui��o das �reas de estacionamento autom�vel nos edif�cios a construir). � Revoga o Despacho n.� 94/GM/92.Categoriasrelacionadas : ESTACIONAMENTO EM EDIF�CIOS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 42/89/Mde 26 de Junho
Pela Lei n.� 2/89/M, de 26 de Junho, foi concedida ao Governador do
Territ�rio autoriza��o legislativa para criar uma contribui��o a pagar
pelos construtores de edif�cios, em rela��o aos quais tenha sido dispensada
a reserva de �reas de estacionamento autom�vel.
Al�m de, ao abrigo da citada autoriza��o legislativa, criar a referida
contribui��o, o presente decreto-lei procede � unifica��o e
reformula��o do regime jur�dico do estacionamento autom�vel nos edif�cios
a construir em Macau, o qual consta actualmente do Decreto-Lei n.�
41/80/M,
de 15 de Novembro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.�
61/87/M, de 24 de Agosto, e do Decreto-Lei n.�
1/89/M, de 9 de Janeiro, sendo
o primeiro aplic�vel aos edif�cios em geral e o segundo aos estabelecimentos
Aproveita-se ainda a oportunidade para acolher na lei algumas solu��es
inovadoras que se afiguram suscept�veis de minorar os problemas de
estacionamento e que a experi�ncia colhida com a aplica��o do Decreto-Lei
n.� 41/80/M, mostrou serem aconselh�veis.
Entre esses aspectos inovadores salientam-se a possibilidade de concentrar
num �nico edif�cio as �reas de estacionamento pr�prias de v�rios
edif�cios ou a sua instala��o num edif�cio aut�nomo especialmente
destinado a esse fim. Procura-se ainda evitar que, atrav�s de neg�cios
jur�dicos subsequentes, se iludam os objectivos da lei, afectando a outros
fins edif�cios ou suas frac��es aut�nomas constru�das especialmente para
estacionamento autom�vel.
Usando da autoriza��o legislativa, concedida pela Lei n.�
2/89/M, de 26
O Governador de Macau decreta, nos termos do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau,
aprovado pela Lei Constitucional n.� 1/76, de 17 de Fevereiro, para valer
como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Obrigatoriedade de �rea de estacionamento)
1. Nos edif�cios a construir, � obrigat�ria, de acordo com as
respectivas utiliza��es, a reserva de �reas destinadas exclusivamente a
estacionamento de ve�culos autom�veis.
2. Ficam exclu�dos do �mbito de aplica��o deste diploma os edif�cios
das classes de altura P e M, nos termos do Regulamento Geral da Constru��o
Urbana, salvo tratando-se de estabelecimentos de hotelaria.
3. Se as condi��es de implanta��o o permitirem, as �reas de
estacionamento podem n�o ser incorporadas nos edif�cios, sendo admitida a
sua localiza��o em �reas pass�veis de demarca��o dentro dos limites do
terreno ou do lote em que os mesmos hajam sido constru�dos.
(Situa��es especiais)
1. Quando existam condicionalismos de ordem t�cnica estabelecidos em
planos de urbaniza��o ou em estudos parcelares, que tornem inconveniente a
integra��o do estacionamento autom�vel em edif�cios ou em �reas a
descoberto a eles anexas, pode ser autorizada a sua instala��o apenas num
desses edif�cios ou em edif�cios aut�nomos especialmente destinados a esse
2. A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior pode ainda ser dada
quando existam condicionalismos ligados ao aproveitamento de lotes para
grandes empreendimentos, derivados da sua dimens�o e interesse econ�mico,
reconhecidos em despacho do Governador.
3. Os edif�cios destinados � instala��o de estacionamento autom�vel
nas condi��es previstas neste artigo, s�o constru�dos obrigatoriamente em
regime de propriedade horizontal, destinando-se as frac��es aut�nomas �
venda em partes indivisas.
(Regime jur�dico das �reas de estacionamento)
1. Nos edif�cios a construir em regime de propriedade horizontal, as �reas destinadas a estacionamento autom�vel poder�o, desde que re�nam os requisitos legalmente exig�veis, constituir frac��es aut�nomas destinadas � venda em partes indivisas.*
2. A altera��o da finalidade de estacionamento autom�vel por neg�cio jur�dico subsequente ou por acordo dos cond�minos depende de parecer favor�vel da Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes, verificadas as condi��es estabelecidas nas al�neas a), b), c) ou d) do artigo 6.� *
3. S�o nulos os neg�cios jur�dicos ou acordos celebrados sem
observ�ncia do disposto no n�mero anterior.
4. Os cond�minos gozam do direito de prefer�ncia, segundo a natureza da sua frac��o ou frac��es aut�nomas, relativamente � aliena��o de partes indivisas de frac��o aut�noma destinada a estacionamento autom�vel.*
5. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos cond�minos das
frac��es inseridas em edif�cios aut�nomos licenciados, para instala��o
de estacionamento autom�vel, nos termos do artigo anterior.
* Alterado - Consulte também:
Decreto-Lei n.� 54/89/M
(Propor��o e requisitos das �reas de estacionamento)
1. Nos projectos submetidos a aprecia��o das entidades competentes
dever� ser indicado o n�mero de unidades-parques reservadas a
estacionamento, em fun��o do grupo de utiliza��o, nos seguintes termos:
a) �Habita��o corrente� e �equipamento social�: 1
unidade-parque por cada 200 m2 ou frac��o de �rea bruta de utiliza��o;
b) �Com�rcio, servi�os, restaurantes� e �escrit�rios�: 1 unidade-parque por cada 100 m2 ou frac��o de
�rea bruta de utiliza��o;
c) �Ind�stria e armaz�ns�: 1 unidade-parque por cada 1 000 m2
ou frac��o de �rea bruta de utiliza��o, n�o se contando para este
c�lculo as �reas previstas para a carga e descarga de mercadorias;
d) Em edif�cios com mais do que um grupo de utiliza��o: o somat�rio das respectivas rela��es.
2. Por �rea bruta de utiliza��o (A B U) entende-se a soma das �reas afectas a uma utiliza��o delimitada pelas suas paredes exteriores, incluindo a sua espessura ou a metade desta, quando a parede for comum a outra utiliza��o e adicionada das �reas das varandas, abrangendo nestas a espessura das suas guardas.
3. Cada unidade-parque ter� a �rea de 20 m2, correspondente � �rea unit�ria de um ve�culo acrescida do espa�o de circula��o.
4. Nos projectos indicar-se-� o acesso aos locais de estacionamento em termos que explicitem a sua operacionalidade e seguran�a.
(Estacionamento em estabelecimentos de hotelaria)
1. Os estabelecimentos de hotelaria abrangidos pela obrigatoriedade de
reserva de �reas de estacionamento ser�o os dos seguintes grupos e
a) Grupo I ─ Hot�is de cinco, quatro e tr�s estrelas;
b) Grupo II ─ Pousadas de cinco e quatro estrelas;
c) Grupo III ─ Hot�is-apartamentos de quatro e tr�s estrelas;
d) Grupo IV ─ Aldeamentos-tur�sticos de cinco e quatro estrelas.
2. Os referidos estabelecimentos dever�o dispor de unidades-parques nos
a) Pisos, ou partes de pisos, destinados a quartos ─ 1 lugar por cada 1 000
m2 ou frac��o da �rea bruta de pavimento (A B P);
b) Pisos, ou partes de pisos, n�o destinados a quartos ─ 1 por cada 100 m2
ou frac��o da �rea bruta de pavimento (A B P).
3. O disposto no n�mero anterior n�o se aplica aos pisos de ref�gio,
eventualmente existentes por raz�es de seguran�a nem aos pisos t�cnicos.
4. A obrigatoriedade de reserva de �reas de estacionamento em
estabelecimentos de hotelaria � independente da classe de altura dos
edif�cios a tal fim destinados ou em que os referidos estabelecimentos se
localizem.
5. Por �rea bruta de pavimento (A B P) entende-se a �rea de pavimento de
um piso delimitada pelas suas paredes exteriores, incluindo a espessura destas
e adicionada das �reas das varandas, abrangendo nestas a espessura das suas
(Contribui��o especial)
1. Por despacho do Governador, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Obras
P�blicas e Transportes pode ser autorizado que a reserva de �reas de
estacionamento autom�vel seja substitu�da pelo pagamento de uma
contribui��o especial, nos seguintes casos:
a) Quando a configura��o ou �rea do lote se mostrem inadequadas ou
insuficientes para as manobras de acesso ao estacionamento;
b) Quando a localiza��o do lote seja de molde a que o cumprimento do
disposto no n.� 1 do artigo 1.� possa originar preju�zo ou embara�o para o
tr�nsito;
c) Quando planos de urbaniza��o ou estudos parcelares proibam ou
desaconselhem a instala��o de parques autom�veis integrados nos edif�cios,
ou as medidas equivalentes previstas neste diploma.
d) Quando para o integral cumprimento do disposto no artigo 4.�, se verifique a necessidade de constru��o de um piso adicional de estacionamento, em condi��es especialmente onerosas. *
2. No caso da al�nea d) do n�mero anterior, a substitui��o apenas ser� autorizada quando se verifiquem as seguintes condi��es:*
a) No piso adicional, a �rea destinada a estacionamento seja inferior a 20% da respectiva �rea bruta de pavimento;*
b) Fique assegurado um n�mero de unidades-parques n�o inferior a 95% do total necess�rio.*
3. A autoriza��o para a substitui��o pode ser total ou parcial, relativamente ao n�mero de unidades-parques calculadas, recaindo a contribui��o sobre a parte cuja substitui��o for autorizada.*
* Alterado - Consulte tamb�m:
(Liquida��o e cobran�a)
1. O c�lculo da contribui��o especial, prevista no artigo anterior, ser� determinado pela seguinte f�rmula:
T = 30 x N x C
em que �30� � a �rea de uma unidade-parque, �N� o n�mero de unidades-parque n�o integradas na constru��o, calculado nos termos do artigo 4.�, e �C� o valor m�dio do custo de constru��o civil por metro quadrado, incluindo o valor do terreno.
2. O valor de �C�, que inclui o valor do terreno, � estabelecido anualmente por despacho do Governador, sob proposta da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes.
3. Para efeitos de c�lculo do valor de �C� entende-se por valor do terreno o que resulta da pondera��o do valor m�dio dos pr�mios de concess�o de terrenos, por arrendamento, obtidos pelo Territ�rio no ano imediatamente anterior, corrigido de acordo com o valor da infla��o previs�vel para o ano a que se reporta.
4. A contribui��o especial � paga, simultaneamente, com a taxa de licenciamento da obra.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 62/92/M Artigo 8.�
(Mudan�a de finalidade)*
1. A mudan�a de finalidade de qualquer edif�cio ou frac��o aut�noma
fica dependente da prova a fazer pelo interessado de ter sido dado cumprimento
ao disposto no presente diploma.
2. Se a mudan�a de finalidade ou quaisquer obras de amplia��o ou
modifica��o implicarem o aumento do n�mero de unidades-parques de
estacionamento, pode ser autorizada a substitui��o da sua constru��o pelo
pagamento da contribui��o especial, no todo ou em parte, quando for
demonstrada a impossibilidade de os edif�cios as comportarem ou a extrema
onerosidade da constru��o das unidades-parques adicionais.
O disposto no presente diploma aplica-se aos processos de licenciamento
pendentes, nos quais ainda n�o tenha sido emitida licen�a de obra.
S�o revogados os Decretos-Leis n.os
41/80/M, de 15 de Novembro, 61/87/M,
de 24 de Agosto, e 1/89/M, de 9 de Janeiro.
Aprovado em 14 de Junho de 1989.