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Timestamp: 2019-07-22 01:55:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'In casu', 'artigo 535', 'artigo 535', 'in casu', 'In casu', 'artigo 37', 'In casu', 'ARTIGO 515', 'artigo 515']

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Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00047248020134036108 Data: 10/12/2015 Ementa:
EmentaMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 80/2013. SOBRETAXA. DIREITO ANTIDUMPING. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - No caso em discussão, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legitimidade do ato administrativo impugnado, imposto com fulcro na Resolução nº 80, de 3 de outubro de 2013, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. 2 - Nesse aspecto, verifica-se que a aplicação de medidas antidumping depende da análise de provas materiais e do exame objetivo dos efeitos dos produtos importados sobre o preço de produtos similares e, por conseguinte, da avaliação de possíveis prejuízos ao mercado interno. 3 - Vale salientar que os atos de controle aduaneiro têm como objetivo precípuo o interesse nacional, a teor do estabelecido no art. 237 da Constituição Federal, e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando a importação ou a exportação de determinados bens, no que a autoridade administrativa competente encontra amparo legal para impor as medidas cabíveis e legalmente previstas na proteção da indústria doméstica. 4 - No caso em exame, a empresa impetrante insurge-se contra ato praticado pela autoridade impetrada, em 12/11/2013, consistente na exigência de sobretarifa em Licença de Importação nº 13/2233951-313/2233951-3, registrada nessa data, com base na Resolução CAMEX nº 80/2013, argumentando, em síntese, a ilegitimidade da cobrança, alegando que o produto objeto de importação - alho - passou por processo de industrialização, tratando-se de "alho descascado dente a dente, limpo, higienizado, e envazado em bodegas plásticas com injeção de hidrogênio (gás inerte para conservação do produto)", encontrando-se assim discriminado: "Alho em dentes, descascado e sem pele, acondicionados em 5100 caixas de 10 kgs" (fls. 03/04 dos autos), não se tratando de alho fresco, acobertado por medidas antidumping. 5 - Sustenta a impetrante, ora apelante, que o produto em discussão encontra-se classificado, consoante vistoria do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, pelo setor VIGIAGRO da Secretaria de Defesa Agropecuária, no NCM sob nº 0703.90.90 e não na classificação adotada pela autoridade impetrada, devendo ser afastada a cobrança da tarifa antidumping prevista na Res. CAMEX nº 80/2013. 6 - Observa-se que a recorrente insurge-se contra a classificação atribuída pela autoridade impetrada ao alho importado pela empresa sob a Licença de Importação nº 13/2233951-313/2233951-3, valendo ressaltar que tal classificação é de cunho técnico, obedecendo a critérios administrativos, com fulcro na Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, na consecução dos objetivos da política de comércio exterior, não cabendo ao Judiciário o estabelecimento desta ou daquela classificação para fins de satisfação do pleito da apelante, mas tão somente a aferição da legitimidade do ato administrativo impugnado. 7 - Compulsando os autos, verifica-se que a Instrução Normativa RFB nº 807/2008 aprovou o texto atualizado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Tal ato normativo, no Capítulo 7, estabeleceu a Tabela de classificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, onde se verifica para o produto "Alhos" as posições 0703.20; 0703.20.10; e 0703.20.90 (fl. 115), dependendo da classificação/subposição atribuída na tabela. 8 - Por sua vez, observa-se que a posição definida sob o nº 0703.90.90, defendida pela impetrante, refere-se à subclassificação atinente a "Alhos-porros" (outros). Constata-se no caso, portanto, que a autoridade impetrada procedeu à devida classificação do produto importado pela empresa impetrante, ao contrário do alegado pela recorrente. Ademais, ressalte-se que o produto em discussão trata-se de "Alho", não o descaracterizando o fato de encontrar-se descascado dente a dente, e sem pele. 9 - Por derradeiro, cumpre salientar in casu que a aferição e atribuição da classificação fiscal do produto importado pela empresa impetrante incumbem à autoridade fiscal aduana da Secretaria da Receita Federal, com base no estabelecido na Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, e não ao Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO, como equivocadamente entende a apelante. 10 - Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade no ato impugnado, sendo de rigor a aplicação da sobretaxa antidumping ao alho importado da China, nos moldes do estabelecido pela Resolução nº 80/2013 da CAMEX, não restando comprovado nestes autos o alegado direito líquido e certo da impetrante, apto a amparar a pretensão objetivada neste mandamus. 11 - Apelação não provida.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 684788 Data: 25/06/2013 Ementa:
LEGALIDADE DO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE DUMPING SOBRE IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO
REFRIGERADO DE ORIGEM DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. LEI 9.019/1995. DECRETO 1.602/1995. RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2009.
A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STJ Decisão: MS 13413 Data: 24/09/2008 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE. 1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, , "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal" (art. 4º), entendido como tal "o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador" (art. 5º). Todavia, "encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países (...)" (art. 7º). 2. O "Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio" (integrado ao direito brasileiro pelo Decreto 5.544/2005) não conferiu a esse País, desde logo, a condição de país predominantemente de economia de mercado. Segundo decorre de seus termos, a acessão da China ao Acordo da OMC foi aprovada para ocorrer de forma gradual e mediante condições. Justamente por isso, o art. 15 do Protocolo reservou aos demais membros da OMC, durante quinze anos, a faculdade de utilizar, nos casos de investigação de prática de dumping que envolvam produtos chineses, a metodologia aplicável a países que não sejam predominantemente de economia de mercado. 3. É legítima, portanto, a Resolução CAMEX 52/2007, que, (a) com base na faculdade prevista no referido Protocolo, e (b) considerando não ter sido demonstrado, nas investigações levadas a cabo, que a produção e comercialização de alho na China ocorre em regime de economia de mercado, (c) adotou, para a apuração da prática de dumping desse produto, dados colhidos em terceiro país (a Argentina), segundo a metodologia prevista no art. 7º do Decreto 1.602/95. 4. Segurança denegada.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STJ Decisão: MS 15142 Data: 28/11/2012 Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. DIREITO ANTIDUMPING. CALÇADOS DE ORIGEM CHINESA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA. CORRETA DELIMITAÇÃO DO PRODUTO INVESTIGADO. VALOR NORMAL. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. POSSIBILIDADE. DANO À INDÚSTRIA NACIONAL CONFIGURADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Desde que regularmente autorizada, a associação que congrega a quase totalidade das indústrias nacionais do setor calçadista possui a representatividade necessária para requerer a instauração de procedimento antidumping, nos termos do art. 20, § 3º, do Decreto 1.602/95. Precedente. 2. Não há vício na definição do objeto investigado quando a decisão administrativa é suficientemente justificada com base nos requisitos da similaridade entre os produtos nacional e estrangeiro e da efetiva concorrência entre eles. 3. O art. 7º do Decreto 1.602/95 permite a escolha de um terceiro país para servir como parâmetro na fixação do valor normal, quando houver dificuldades na determinação do preço comparável, como ocorre na hipótese em que o exportador não se qualifica como uma economia predominantemente de mercado. 4. No caso, a indicação da Itália para o cálculo do valor normal respaldou-se na constatação de que o país é grande exportador de uma variedade de calçados concorrente dos produtos chineses. 5. O dano à economia nacional e o nexo de causalidade com as importações subcotadas foram devidamente demonstrados pela autoridade competente, após extenso e minucioso estudo técnico, que avaliou corretamente os dados oficiais fornecidos pelo IBGE e as informações colhidas dos fabricantes do produto similar nacional, atendendo às exigências contidas nos arts. 14 e 15 do Decreto 1.602/95. 6. O processo administrativo transcorreu de forma absolutamente regular. As informações essenciais para a comprovação do dumping foram apresentadas durante a fase instrutória do procedimento e se submeteram ao crivo das partes interessadas, que tiveram ampla oportunidade de exercer o direito de defesa. 7. O direito antidumping deve corresponder à quantia necessária para restabelecer os danos à indústria nacional, não podendo ultrapassar a margem de dumping apurada, haja vista que possui a finalidade precípua de proteger a indústria doméstica. Na espécie, a medida observou os limites do art. 45 da Decreto 1.602/95, estando dentro da razoabilidade. 8. Não sendo o caso de evidente excesso, descabe ao Judiciário revisar os valores da tarifação empregada pela autoridade administrativa, sob pena de investir-se em atribuição inerente ao Executivo, em flagrante desrespeito à separação e independência entre os Poderes. 9. Segurança denegada.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STJ Decisão: REsp 946945 Data: 17/05/2011 Ementa:
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SUJEITOS ECONÔMICOS DO SETOR. RESOLUÇÃO N. 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão consiste em afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China. 2. Alegou-se que o procedimento administrativo que culminou na medida antidumping (Resolução n. 41 da Câmara de Comércio Exterior - Camex, de 19 de dezembro de 2001) está eivado de nulidade, pois não especificou todos os importadores efetivamente notificados e integrantes do polo passivo, razão porque a empresa ora recorrente, embora também importadora de alho da China, não participou em momento nenhum da investigação instaurada e, por isso, não poderia ser submetida à medida protetiva econômica. 3. O ordenamento jurídico brasileiro conta com regras que visam a coibir condutas anticoncorrenciais internacionais e a proteger a produção e a indústria domésticas, (Lei n. 9.019/95, Códigos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT) e procedimento administrativo específico a ser seguido no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e de Defesa Comercial, especialmente por meio dos Decretos n. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95, que devem ser seguidos a fim de garantir às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, e impingir proteção aos interesses comerciais domésticos públicos, sem olvidar os agentes particulares da atividade econômica. 4. Está-se a questionar a higidez do procedimento administrativo que culminou na aplicação de medida antidumping, concretizada na Resolução n. 41/2001 da Câmara de Comércio Exterior - Camex, especificamente, quanto ao art. 57, § 2º, do Decreto n. 1.602/95. 5. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - Secex, publicou a Circular Secex n. 1, de 8 de janeiro de 2001, em que se verificam: a realização de investigação técnico-comercial exaustiva e aprofundada a respeito do mercado, do produto e dos atores que seriam influenciados pela imposição da medida antidumping e; a oportunidade dada às partes interessadas para se manifestarem acerca da investigação. 6. No procedimento administrativo que culmina na aplicação da medida protetiva, não se exige a participação de todos os importadores, exportadores e produtores do bem de consumo objeto do direito antidumping. sob pena de inviabilizar o escopo protetivo legalmente previsto. É disposição do próprio Decreto n. 1.602/95 que, no caso em que o número de exportadores, produtores e importadores conhecidos seja de tal sorte expressivo que torne impraticável a determinação de margem individual de dumping para cada um desses atores econômicos, o exame poderá se limitar, a um número razoável de partes interessadas, por meio de amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis no momento da seleção. 7. Para que o procedimento administrativo culmine legitimamente na medida antidumping, não se exige a especificação de todos os importadores, exportadores ou produtores, mas apenas se oportunize às partes interessadas e conhecidas, a manifestação acerca da investigação. 8. In casu, tal oportunidade foi concretizada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - Secex, pela publicação da Circular Secex n. 1, de 8 de janeiro de 2001, no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2001, e efetivamente realizada pelas partes interessadas, conforme o Anexo à Resolução n. 41, de 19 de dezembro de 2001, da Câmara de Comércio Exterior - Camex, em petição protocolizada pela Associação Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA, respostas aos questionários por várias associações de produtores domésticos, outros tantos importadores e, ainda, exportadores chineses. Além do mais, foi enviado convite, para participar da audiência final, a representantes de todas as partes interessadas conhecidas, da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das Confederações Nacionais de Agricultura (CNA), do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Casa Civil e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Relações Exteriores. 9. Portanto, o procedimento administrativo que culminou na medida antidumping relativa ao recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China, atendeu aos ditames da Lei n. 9.019/95, dos Códigos Antidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT, e, especialmente, do procedimento administrativo seguido no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e de Defesa Comercial, regulamentado nos Decretos n. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95. 10. Recurso especial não provido.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STJ Decisão: REsp 1545613 Data: 03/09/2015 Ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.613 - RS (2015/0180873-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BMG ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO ARAÚJO RODRIGUES TORRES E OUTRO(S) GABRIEL FONSECA VIEIRA GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª da Região cuja ementa é a seguinte (fl. 391, e-STJ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 52, DE 23/10/2007, CAMEX. VALIDADE. COBRANÇA DO DIREITO ANTIDUMPING. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. - A exigibilidade de sobretaxa incidente sobre o imposto de importação, com o fim de coibir a prática de dumping, é matéria que não tem natureza tributária. - Não há falar que a Resolução CAMEX nº 52, de 23/10/2007, constituiu o único veículo pelo qual foi introduzido o direito antidumping no ordenamento jurídico pátrio, olvidando a seqüência de atos normativos, a principiar pela Constituição da República, que dão lastro à medida fixada por aquele instrumento, dentro da competência de estabelecer 'direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas' (art. 2º, XV, do Decreto nº 4.732/2003). Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fl. 409, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 3º, 4º, 9º, I, e 78 do Código Tributário Nacional e 1º da Lei 9.019/95. Aduz, em suma (fl. 427, e-STJ): Por se tratar de uma taxa para o exercício do poder de polícia, somente poderia ela ter sido instituída mediante lei. No entanto, a mesma foi trazida ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Resolução CAMEX nº 52/2007, o que viola frontalmente o princípio da legalidade, insculpido nos arts. I, do CTN e 150, I, da Constituição Federal. Igualmente, cabível o presente recurso especial, por força de contrariedade frontal ao disposto no art. 1º da Lei nº 9019/95, que determina, especificamente, que os direitos antidumping, quando cobrados, incidirão em moeda corrente do país. No entanto, os valores instituídos por meio da famigerada Resolução CAMEX nº 52/2007 são expressos em dólar estadunidense, e não em reais - como deveria ocorrer. Contrarrazões apresentadas às fls. 445-455, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 04.08.2015. No que se refere à alegada afronta do art. 1º da Lei 9.019/95, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois seu objeto e o dispositivo legal invocado não foi analisado pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO INDICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não se confunde omissão  que diz respeito à inexistência de análise e decisão sobre alguma questão devidamente proposta  com falta de fundamentação, esta indicativa da existência de decisão sem a respectiva explicação. Somente nesta última hipótese é que teria cabimento a alegação de vulneração do artigos 165 do Código Civil. 2. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões lhe devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor recurso especial com base na ofensa às disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 984.770/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO-ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 53, DA LEI 5.250/67, E 2º DA LEI 1.060/50. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do artigo 535 do CPC, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, incide a Súmula 211/STJ. 2. Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório em sede de recurso especial, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se configurou na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 919.548/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1, grifei). Ressalto que, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO  (...) MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. (...) 2. Para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, ou ainda que a matéria tenha sido mencionada no relatório do acórdão recorrido, sendo necessária a efetiva emissão de juízo de valor dos dispositivos legais apontados como violados. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 610.709/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/06/2009, grifei). DIREITO CIVIL. (...) . REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS APENAS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. (...) (...) 3. "Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração" (AgRg no Ag 811.433/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 12/3/07). (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1049837/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009, grifei). Com relação à natureza jurídica da cobrança de valores como resultado da política antidumping, observo que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, ou seja, de que se trata de receita não tributária, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China, por entender que estaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que o procedimento administrativo teria descumprido os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. 2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, "c", da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1170249/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011) Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: STJ Decisão: MS 021408 Data: 03/12/2014 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.408 - DF (2014/0313668-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : PROTRANSFER JEL COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE IMPETRANTE : MIDIASPRINT JEF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : RODRIGO GASPARINI IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX DECISÃO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX). SUSPENSÃO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CAMEX 3/2014 QUE PRESCREVE DIREITOS ANTIDUMPING DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA POR ATÉ 5 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS DE PLANO. RESOLUÇÃO QUE NÃO ABRANGE OS PRODUTOS IMPORTADOS ORIGINÁRIOS DA MALÁSIA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. INVIABILIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS NO DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS DAS RELAÇÕES E NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela PROTRANSFER JEL COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e pela MIDIASPRINT JEF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, com base no art. 5o., inciso LXIX da Constituição Federal e no art. 1o. da Lei 12.016/2009, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, referente à edição da Resolução CAMEX 3, de 16 de janeiro de 2014, a qual prescreve direitos antidumping, em face da importação de objetos de louça para mesa, originários da República Popular da China, para permitir o desembaraço aduaneiro de produtos, mediante a liberação das Licenças de Importação. 2. Os impetrantes sustentam que o ato coator gerou restrições à importação das referidas mercadorias (canecas para estilização), as quais correspondem a 80% da atividade empresarial principal, restando somente a comercialização de insumos secundários, produzindo enorme prejuízo comercial as empresas. 3. Argumentam que após a notificação por meio de ofício (fls. 277/280), comunicando a instauração de procedimento de investigação de suposta prática de dumping e fixando medida antidumping provisória às importações dos citados produtos, as empresas/impetrantes buscaram uma nova alternativa de fornecedores de produtos similares, diverso ao da República Popular da China, sendo esta a indústria RAISE & ROUYCE INDUSTRIES, localizada na Malásia, Estado de Selengor, cidade de Rawang (fls. 282). 4. Citam o recebimento de nova notificação para abertura de procedimento especial, com base na Resolução CAMEX 3/2014, e a suspensão de todas as Licenças de Importação dos produtos importados, sob a condição de comprovação da origem das mercadorias (fls. 313). Salientam haver prova da origem dos produtos adquiridos na Malásia, mediante declaração expedida de acordo com as normas internacionais do Comércio Exterior (fls. 354/375), não sendo os produtos originários da República Popular da China, o que impede a utilização do referido ato para gerar tais restrições. 5. Sustentam que o fumus boni iuris decorre da ilegalidade do ato praticado pela abertura do procedimento especial, utilizando-se Resolução não abrangente ao caso. Asseveram que o periculum in mora incide no prejuízo causado pela suspensão da liberação das Licenças de Importação, o que inviabiliza as relações e negócios jurídicos praticados pelas empresas/impetrantes. 6. Requerem, ao final, que: a) Seja de plano, com máxima URGÊNCIA deferida a medida liminar inaldita altera pars, para determinar a liberação das Licenças de Importação descritas abaixo (pois já houve comprovação da origem das mesmas), praticando, imediatamente (através do sistema integrado COMEX), todos os atos necessários ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias referente às licenças discriminadas abaixo, bem como ainda a sua liberação, em não havendo nenhum outro óbice neste sentido, garantindo o direito ao uso, gozo e fruição do bem, enquanto perdurar o julgamento da presente ação. (...). b) De forma preventiva, sejam liberados todos procedimentos de importações oriundas de países não abrangidos expressamente nas Resoluções COMEX, principalmente do fornecedor Malaio RAISE & ROICE Industries, salvo se houver algum procedimento específico da Autoridade Impetrada que investigue eventuais condutas lesivas em outras Nações, caso após as investigações entenda que a prática do dumping foi configurada, aplique as tarifas através de auto de infração, sem obstar as atividades comercial das Impetrantes. (...) i) Seja ao final proferida decisão de concessão da Segurança em definitivo, para reconhecer a ilegalidade dos atos praticados pela Impetrada, afastando a vinculação das mercadorias das Licenças de Importação supracitadas das restrições da Resolução COMEX 3/2014, tendo em vista que os bens têm procedência do Reino da Malásia, e não da República Popular da China. j) Caso não seja deferido o pedido formulado no item anterior g, o que não se espera, requer como pedido sucessivo (art. 289 do CPC) seja concedida a medida liminar inicial e posterior segurança para a liberação dos bens (regular desembaraço aduaneiro), sendo que a Autoridade Impetrada, caso após as investigações entenda que a prática do dumping foi configurada, aplique as tarifas através de auto de infração, sem obstar as atividades comercial das Impetrantes (fls. 17/18). 7. É o relatório. Decido. 8. Inicialmente, observa-se que a Câmara de Comércio Exterior  CAMEX - é órgão colegiado integrado, exclusivamente, por Ministros de Estado, sendo a competência originária para conhecer pedidos de Mandados de Segurança contra atos do colegiado ou de seus membros reserva-se ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b da CF (cf. STJ, MS 8.913/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 12.08.2003). 9. No mais, é imprescindível, para concessão da tutela de eficácia imediata no Mandado de Segurança, a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional e (b) a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo, o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado, e comprovado de plano no writ, conforme dispõe o art. 7o., inciso III da Lei 12.016/2009. Assim, em uma análise perfunctória, se vislumbra a presença de ambos os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. 10. Com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris somente ocorre nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário. In casu, observa-se que os impetrantes fizeram comprovação de plano demostrando a ilegalidade do ato. As documentações acostadas nos autos permitem verificar que a restrição imposta para retirada das mercadorias no despacho aduaneiro se deu em razão da Resolução CAMEX 3/2014, incidente nos produtos de louça para mesa, originários da República Popular da China. 11. No próprio corpo dos ofícios encaminhados, em 06.10.2014, para as empresas/impetrantes consta que: 1. Conforme Resolução CAMEX 3, de 16 de janeiro de 2014, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto objetos de louça para mesa. originário da República Popular da China, classificado no sub item 6911.10.10, 6911.10.90. 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM. (...). 3. Neste sentido, de acordo com a Lei 12.546, de 14/12/2011, notificamos a abertura de procedimento especial para verificação e controle de origem sobre os pedidos de licenciamento de importação de objetos de louça para mesa acima citados, com origem declarada Malásia. 4. Para amparar este procedimento, informamos que foi enviado à empresa produtora e empresa exportadora identificada nas Declarações de Origem questionário a ser preenchido e entregue a este Departamento até o dia 4 de novembro de 2014. A resposta também poderá ser enviada por meio de mensagem eletrônica, dirigida ao endereço deintorigem@mdic.gov.br. 5. O não atendimento ao prazo estipulado, o preenchimento incompleto ou insatisfatório do questionário e o não envio de informações solicitadas pelo DEINT para a comprovação da origem do produto resultará em indeferimento das licenças de importação por do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme o artigo 37 da Lei 12.546, de 14/12/2011 (fls. 313-331). 12. Todavia, percebe-se que a origem dos produtos importados é da Malásia. A empresa produtora RAISE & ROUYCE INDUSTRIES, localizada na Malásia, Estado de Selengor, cidade de Rawang, identificada nas declarações de origem, após o recebimento dos formulários para comprovação da origem dos produtos enviados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os encaminhou em 15.10.2014 (fls. 339) para autoridade solicitante, respondendo aos questionamentos, confirmando a procedência dos produtos exportados por ela. 13. Portanto, as imposições previstas na Resolução CAMEX 3/2014 são incabíveis no caso, tendo em vista que os direitos antidumping somente incidem nas relações comerciais internacionais das empresas originárias da República Popular da China, previamente abrangidas por essa Resolução. 14. Sobre a demonstração do periculum in mora, fica claro que a obstaculização para retirada das mercadorias no despacho aduaneiro em decorrência da não liberação das Licenças de Importação interfere de sobremaneira na atividade principal das sociedades empresarias, gerando risco de dano irreparável. A atividade central dessas empresas gira em torno das confecções de canecas para personalização em escala comercial (fls. 267/276), correspondendo a grande parte dos seus faturamentos. Destarte, a não liberação dos produtos implica em prejuízos nas próprias relações e negócios jurídicos existentes na comercialização dos produtos e, igualmente, naqueles intrinsecamente ligados ao desenvolvimento regular das empresas, como, por exemplo, as advindas das relações trabalhistas com seus empregados. 15. Assim, diante do exposto, defere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar, para determinar a liberação das Licenças de Importação 14/3580298-0, 14/3580278-5, 14/3409804-9, 14/3256540-5, 14/3610899-8 e 14/3267185-0 da impetrante PROTRANSFER JEL COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e das Licenças de Importação 14/3580318-8, 14/3409774-3, 14/3256613-4 e 14/3580340-4 da Impetrante MIDIASPRINT JEF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, a fim de permitir a prática dos atos necessários ao regular desembraço aduaneiro das mercadorias referente apenas às licenças supracitadas. 16. Ainda, notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: CARF Decisão: Ac 3202 001298 Data: 16/09/2014 Ementa:
Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2010
DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS. A imposição de Direito Antidumping sobre alto-falantes próprios para máquina de processamento de dados, originário da República Popular da China, na alíquota específica de US$ 2,35 por quilograma, tem amparo na Lei nº 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009, e na Resolução Camex nº 66/2007, mas há exclusão expressa dos alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Recurso voluntário provido.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF1 Decisão: MCI 00218003120144010000 Data: 28/10/2015 Ementa:
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA - APELAÇÃO, ENTÃO PENDENTE, ULTERIOMENTE, PROVIDA: AÇÃO PROCEDENTE. 1 - Nestes autos, a liminar foi deferida "para, "si et in quantum", manter a eficácia do acórdão/julgamento (AG nº 0062708-72.2010.4.01.0000/DF) até oportuno exame da apelação (relator/colegiado), ou até eventual reforma/suspensão do decidido no agravo.". Confirma-se a liminar deferida por sua amplitude e fundamentação (aqui invocada "per relationem"), notadamente porque a correlata apelação pendente já foi julgada (e de modo favorável, diga-se, à requerente): "2 - De regra, antecipação de tutela recursal, como aparenta ser o caso, seja tema passível de ser destilado e resolvido na própria apelação, pelo relator, evitando-se cautelares autônomas (originárias), que duplicam caminhos processuais, o que não se sintoniza com a celeridade e a simplificação que todos almejam, e que as leis reformadoras do processo civil perseguiram. 3 - Tem-se, todavia, que o caso comporta temperamentos, pois, não apenas a apelação ainda foi distribuída, como, até onde se vislumbra, em sede de cognição sumária (fumaça do bom direito e risco do retardo), a sentença de improcedência, a que se seguiu, não o bastante, decisão do julgador primário recebendo o apelo no duplo efeito, não cassou expressamente o que fora decidido pelo Colegiado no agravo (então se antecipando a tutela), sem que, em princípio, tenha havido qualquer alteração substancial no panorama fático-jurídico processual que antes foi destrinchado pela T7/TRF1, o que recomenda, por agora, ao menos até a subida/distribuição da apelação ao relator/Tribunal (e conseqüente exame da eventual correlata antecipação de tutela recursal porventura nela formulada, ou julgamento do mérito em si), ou, porventura, reversão do agravo pelo STJ/REsp ou STF/RE, que se mantenha a plena eficácia do aludido julgado da T7/TRF1 (AG nº 0062708-72.2010.4.01.0000/DF) (...). 2 - A ementa da apelação, ulteriormente provida para julgar procedente pedido, restou concretizada nesta linha (TRF1/T7: AC nº 0034374-13.2010.4.01.3400/DF, DJ-e 11/JUL/2014): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPORTAÇÃO DE PNEUS DA CHINA - DUMPING - "MARGEM DE DUMPING" (ART. 11 DO DECRETO N.º 1.602/1995) - "DIREITO ANTIDUMPING": APURAÇÃO CASO A CASO - VALOR DE DIREITO ANTIDUMPING SUPERIOR À MARGEM DE DUMPING: IMPOSSIBILIDADE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 1.602/1995). 1 - Os direitos antidumping deverão ser calculados em relação ao dano que a importação causa às empresas nacionais que produzem bens iguais para venda no mercado interno, mediante a apuração da diferença do valor normal desses bens no mercado interno e o valor da importação dos produtos (incluindo o frete, imposto de importação, taxa para a Marinha Mercantil e o custo com internação dos produtos). 2 - A legislação de regência sobre os procedimentos sobre dumping (Lei n.º 9.019/1995; Decreto n.º 1.602/1995 e Decreto 1.448/1995) explicita que o valor do direito antidumping deve ser "suficiente para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica" (art. 1º da Lei n.º 9.019/1995), não excedendo o valor do direito antidumping "a margem de dumping" (art. 42, parágrafo único, do Decreto n.º 1.602/1995). 3 - Se o preço dos pneus importados da China variou de US$ 3,36/Kg a US$ 4,27/Kg, e aplicando-se o disposto no art. 12, II, do Decreto n.º 1.602/1995, e a conclusão do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), de que o preço normal dos pneus vendidos no Brasil é US$ 5,00/Kg, o maior valor referente ao antidumping deveria ser de US$ 1,63/Kg, restando excessivo o valor de US$ 2,59/Kg exigido pelo DECOM, porque, a vista d'olhos, é superior à margem de dumping (US$ 1,63/Kg), infringindo a regra do art. 42 do referido Decreto. 4 - O Poder Judiciário ordenar que a SECEX aplique os dispositivos da legislação de regência sobre dumping não implica em substituição desse órgão pelo Poder Judiciário, pois se está adequando as conclusões do órgão fiscalizador com a legislação de regência. 5 - Havendo manifestação da própria consultoria jurídica junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), admitindo que "a regra geral é o cálculo de margem de dumping por empresa fabricante/exportadora", conclui-se que a regra geral é calcular a margem dedumping caso a caso, sempre que possível calcular a margem, como no caso, em que a autora traz DI's com o valor da mercadoria importada minuciosamente descriminado, bastando mera utilização de cálculos aritméticos para chegar aos valores referentes às alíquotas antidumping para o caso específico." 3 - Ação cautelar procedente (liminar deferida confirmada). 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de setembro de 2014., para publicação do acórdão.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF1 Decisão: AC 00343741320104013400 Data: 24/06/2014 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPORTAÇÃO DE PNEUS DA CHINA - DUMPING - "MARGEM DE DUMPING" (ART. 11 DO DECRETO N.º 1.602/1995) - "DIREITO ANTIDUMPING": APURAÇÃO CASO A CASO - VALOR DE DIREITO ANTIDUMPING SUPERIOR À MARGEM DE DUMPING: IMPOSSIBILIDADE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 1.602/1995). 1. Os direitos antidumping deverão ser calculados em relação ao dano que a importação causa às empresas nacionais que produzem bens iguais para venda no mercado interno, mediante a apuração da diferença do valor normal desses bens no mercado interno e o valor da importação dos produtos (incluindo o frete, imposto de importação, taxa para a Marinha Mercantil e o custo com internação dos produtos). 2. A legislação de regência sobre os procedimentos sobre dumping (Lei n.º 9.019/1995; Decreto n.º 1.602/1995 e Decreto 1.448/1995) explicita que o valor do direito antidumping deve ser "suficiente para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica" (art. 1º da Lei n.º 9.019/1995), não excedendo o valor do direito antidumping "a margem de dumping" (art. 42, parágrafo único, do Decreto n.º 1.602/1995). 3. Se o preço dos pneus importados da China variou de US$ 3,36/Kg a US$ 4,27/Kg, e aplicando-se o disposto no art. 12, II, do Decreto n.º 1.602/1995, e a conclusão do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), de que o preço normal dos pneus vendidos no Brasil é US$ 5,00/Kg, o maior valor referente ao antidumping deveria ser de US$ 1,63/Kg, restando excessivo o valor de US$ 2,59/Kg exigido pelo DECOM, porque, a vista d'olhos, é superior à margem dedumping (US$ 1,63/Kg), infringindo a regra do art. 42 do referido Decreto. 4. O Poder Judiciário ordenar que a SECEX aplique os dispositivos da legislação de regência sobre dumping não implica em substituição desse órgão pelo Poder Judiciário, pois se está adequando as conclusões do órgão fiscalizador com a legislação de regência. 5. Havendo manifestação da própria consultoria jurídica junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), admitindo que "a regra geral é o cálculo de margem de dumping por empresa fabricante/exportadora", conclui-se que a regra geral é calcular a margem de dumping caso a caso, sempre que possível calcular a margem, como no caso, em que a autora traz DI's com o valor da mercadoria importada minuciosamente descriminado, bastando mera utilização de cálculos aritméticos para chegar aos valores referentes às alíquotas antidumping para o caso específico. 6. Apelação provida: pedido procedente. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de junho de 2014., para publicação do acórdão.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF1 Decisão: AMS 00045370920024013200 Data: 13/11/2012 Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MEDIDAS ANTIDUMPING APLICADAS NA IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA CHINA. LIBERAÇÃO DOS BENS PERECÍVEIS. 1. Não merece prosperar a tese erigida pelo parquet federal, na medida em que o desembaraço aduaneiro da mercadoria somente foi efetivado por força da decisão liminar, razão pela qual permanece o interesse de agir da Impetrante em buscar a sua confirmação na sentença. A liminar, portanto, mesmo quando satisfativa, deve encontrar uma solução de mérito (Precedente desta Corte). Preliminar de perda do objeto rejeitada. 2. Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal (art. 4º do Decreto nº 1.602/95). Com vistas a proteger as indústrias nacionais contra essa prática desleal do comércio, o Estado estabeleceu mecanismo para combater essa situação, denominado direito antidumping. 3. A medida antidumping aplicada contra a importação de alho fresco da China e a fixação de seu montante foram estipulados pela Portaria Interministerial Mict/MF nº 03/96. Necessária a instauração de processo administrativo, oportunizando à Apelada a promoção da sua defesa, para que possa incidi-la sobre a mercadoria importada. 4. As medidas antidumping a ser aplicadas ao caso concreto, após a conclusão do processo administrativo, devem ser empreendidas pela Administração Pública mediante utilização dos instrumentos adequados. 5. Conquanto a via do mandado de segurança não seja a adequada à verificação da prática do dumping, em substituição ao procedimento administrativo ou à via ordinária, pois demanda dilação probatória, não se justifica a conduta da Administração no sentido de apreender indefinidamente mercadoria do contribuinte, ainda mais quando se trata de bem perecível. Assim, agiu com acerto o Juízo de 1º grau ao determinar a liberação da mercadoria nos idos de 2.002, sem prejuízo das providências administrativas por parte do Fisco e das vias ordinárias por parte do contribuinte. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF1 Decisão: AG 00627087220104010000 Data: 24/07/2012 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - IMPORTAÇÃO DE PNEUS DA CHINA - DUMPING - "MARGEM DE DUMPING" (ART. 11 DO DECRETO N.º 1.602/1995) - "DIREITO ANTIDUMPING": APURAÇÃO CASO A CASO - VALOR DE DIREITO ANTIDUMPING SUPERIOR À MARGEM DE DUMPING: IMPOSSIBILIDADE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 1.602/1995) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC. 2. Os direitos antidumping deverão ser calculados em relação ao dano que a importação causa às empresas nacionais que produzem bens iguais para venda no mercado interno, mediante a apuração da diferença do valor normal desses bens no mercado interno e o valor da importação dos produtos (incluindo o frete, imposto de importação, taxa para a Marinha Mercantil e o custo com internação dos produtos). 3. A legislação de regência sobre os procedimentos sobre dumping (Lei n.º 9.019/1995; Decreto n.º 1.602/1995 e Decreto 1.448/1995) explicita que o valor do direito antidumping deve ser "suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica" (art. 1º da Lei n.º 9.019/1995), não excedendo o valor do direito antidumping "a margem de dumping" (art. 42, parágrafo único, do Decreto n.º 1.602/1995). 4. Se o preço dos pneus importados da China variou de US$ 3,36/Kg a US$ 4,27/Kg, e aplicando-se o disposto no art. 12, II, do Decreto n.º 1.602/1995, e a conclusão do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), de que o preço normal dos pneus vendidos no Brasil é US$ 5,00/Kg, o maior valor referente ao antidumping deveria ser de US$ 1,63/Kg, restando excessivo o valor de US$ 2,59/Kg exigido pelo DECOM, porque, a vista d'olhos, é superior à margem de dumping (US$ 1,63/Kg), infringindo a regra do art. 42 do referido Decreto. 5. O Poder Judiciário ordenar que a SECEX aplique os dispositivos da legislação de regência sobredumping não implica em substituição desse órgão pelo Poder Judiciário, pois se está adequando as conclusões do órgão fiscalizador com a legislação de regência. 6. Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela deferida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF1 Decisão: AMS 00404453120104013400 Data: 30/03/2012 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXPORTAÇÃO DE ALHO. REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ABERTURA DE REVISÃO SUMÁRIA PARA DETERMINAR MARGENS INDIVIDUAIS DE DUMPING. ART. 59 DO DECRETO 1.602/1995. 1. A interpretação literal do art. 59 do Decreto 1.602/1995 não se compatibiliza com as normas que disciplinam a aplicação das medidas antidumping. 2. A fixação da margem individual de dumping para cada uma dos exportadores constitui regra geral, nos termos do art. 13 do Decreto 1.602/1995, que, no entanto, deve ser afastada quando se tratar de país de economia que não seja predominantemente de mercado. 3. O STJ, no Mandado de Segurança 13413, DJ de 6/10/2008, relator ministro Teori Albino Zavascki Portanto, pacificou entendimento segundo o qual as autoridades brasileiras, ao apurar a prática de dumping, não estavam obrigadas a adotar, necessariamente, o preço do produto praticado no mercado interno chinês, podendo utilizar, como ocorreu, a metodologia aplicável a países com economia não predominantemente de mercado (art. 7º do Decreto 1.602/95). 4. Inexiste demonstração de que a produção e a comercialização de alho, na República Popular da China, são operadas em economia de mercado. 5. A faculdade de utilizar, nos casos de investigação de prática de dumping quanto aos produtos chineses, a metodologia apropriada a países de economia de mercado ou a aplicável a países que não o são, terá duração de 15 anos da data da acessão da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, ou seja, até 2016. 6. O indeferimento administrativo do pedido de revisão sumária com vistas a determinar margens individuais de dumping é condizente com a metodologia utilizada para apuração do dumping referente às exportações de alho chinês para o Brasil (art. 7ª do Decreto 1.602/1995), assim como com o fato de que não ficou comprovada a condição de economia de mercado em relação à produção e à comercialização de alho na China. 7. Apelação a que se nega provimento.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF2 Decisão: AC 200851100015927 Data: 28/05/2013 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX 52/2007. LEGALIDADE. APELO E REEXAME PROVIDOS. 1. Cinge-se a discussão posta à baila quanto à legalidade da Resolução nº 52/2007 do CAMEX, que prorrogou o direito antidumping aplicado na importação de alhos frescos/refrigerados de origem da República Popular da China. 2. O direito antidumping tem como escopo a proteção da indústria nacional através da intervenção do Estado no domínio econômico. Para tanto, são cobradas receitas para a entrada no comércio nacional do produto objeto de dumpingcom o objetivo de sanar dano - ou sua ameaça - à indústria doméstica. 3. A pretensa restrição à importação não se encontra maculada por qualquer ilegalidade ou ilegitimidade, nem refoge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Esta se encontra limitada pelo interesse nacional ante ao seu alto grau de lesividade à economia doméstica, o que legitima o controle governamental na adoção de medidas antidumping, estando a Resolução nº 52/2007 em plana consonância com a Lei nº 9.019/95 e os Decretos nºs. 3.981/01 e 1.602/95, bem como se encontra de acordo com as normas estipuladas pela Organização Mundial do Comércio - OMC. 4. O valor e tempo de vigência da prorrogação do direito antidumping são baseados no caso concreto, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem as circunstâncias ensejadoras da proteção, como ocorreu na vertente hipótese. 5. In casu, verifica-se que foi reconhecida a necessidade das prorrogações supracitadas após extenso procedimento administrativo, com a participação dos exportadores chineses, dos importadores e dos produtores de alho, onde se constatou a ?continuação da prática dedumping, sendo que as importações da RPC, crescentes, a preços significativamente subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, ensejaram a continuação do dano decorrente da prática de dumping? (Anexo da Resolução nº 52/2007). 6. A acessão da República Popular da China à OMC foi aprovada de forma gradual e mediante condições, não sendo a ela conferida, de imediato, a condição de país predominantemente de economia de mercado. Aos demais membros da OMC ficou, nos termos do art. 15 do Protocolo, reservada a faculdade realizar, nos casos de prática dedumping envolvendo produtos chineses, a aferição do valor padrão do produto com base em países de economia de mercado, ou seja, com a adoção de dados colhidos em terceiro país. Portanto, carece de vício a apuração realizada com base na Argentina. 7. Apelação Cível e Remessa Necessária providos.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF2 Decisão: AMS 200350010034490 Data: 22/01/2013 Ementa:
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - MEDIDAS ANTIDUMPING - ALHO IMPORTADO DA CHINA - RESOLUÇÃO 41/2001- CAMEX - CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 1.602/1995 E COM A LEI Nº 9.019/1995 - INVESTIGAÇÃO - DANO AO MERCADO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DUMPING - SENTENÇA MANTIDA. 1. As medidas antidumping são aplicadas mediante procedimento administrativo no qual se permite participação de interessados. A autoridade responsável por sua aplicação deve promover uma investigação do fato, constatando o prejuízo e o respectivo nexo causal, avaliando inclusive se houve aumento das importações em relação a determinado produto e a correta adequação ao preço do similar praticado no mercado e suas consequências, tais como, quedas nas vendas e oscilação do preço. 2. O direito antidumping somente pode ser aplicado quando se verifica a concorrência desleal. Não basta que os custos do produtor nacional sejam maiores do que os custos do produtor estrangeiro. Impõe-se o direito ao constatar que o exportador pratica, no mercado exterior, preços inferiores aos praticados no seu próprio mercado interno. 3. Os direitos antidumping e a fixação de seu montante, estipulados pela Resolução 41/2001-CAMEX, decorreram de decisão das autoridades competentes que, em investigação prévia para determinar a sua existência, seguiram os passos traçados pelas normas que disciplinam a matéria (Lei n.º 9.019, de 30 de março de 1995, Decreto nº 1.602/95, Decreto nº 4.543/2002). 4. Precedentes: REsp 946.945/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011; AC nº 2003.51.01.008101-9/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/05/2012. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF2 Decisão: AC 200550010034887 Data: 29/06/2011 Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECONÔMICO. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41/2001. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 1.602/1995 E COM A LEI Nº 9.019/1995. I - O disposto no art.1º do Decreto nº 1.602/1995 deve ser lido em consonância com o que preceitua o seu art.14, aplicando-se o direito antidumping quando a importação de produtos, primários e não primários, objeto de dumping cause ou ameace causar dano à indústria doméstica. II - A Resolução nº41/2001 da CAMEX, ao se limitar a consignar o nome do país fornecedor do produto objeto de prática de dumping, fundou-se no disposto no §1º do art.13 do Decreto nº 1.602/1995 e no item 2 do art.9º do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio/1994, que dispensam a indicação dos nomes dos exportadores, produtores e importadores quando for impraticável designá-los. III - Tratando-se de processo instaurado para apurar eventual prática de dumping, há que ser de pronto afastada a existência de cerceamento do direito de defesa quando constatado que a sociedade empresária que o suscita foi constituída após a sua instauração, e em momento posterior, ainda, ao do advento da Portaria Ministerial que consignou as suas conclusões. VI - Não comprovada a existência de irregularidade no processo de investigação, o fato de a autora não ter dele participado não a dispensa de acatar as suas conclusões, subordinada que está à força normativa da Resolução editada com vistas à aplicação do direito antidumping. V - Apelação desprovida.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF2 Decisão: AC 200250010035210 Data: 18/05/2011 Ementa:
ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, CPC. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41/2001. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 1.602/1995 E COM A LEI Nº 9.019/1995. I - É permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, conforme o art. 515, §3º, do CPC II - O disposto no art.1º do Decreto nº 1.602/1995 deve ser lido em consonância com o que preceitua o seu art.14, aplicando-se o direito antidumping quando a importação de produtos, primários e não primários, objeto de dumping cause ou ameace causar dano à indústria doméstica. III - A Resolução nº41/2001 da CAMEX, ao se limitar a consignar o nome do país fornecedor do produto objeto de prática de dumping, fundou-se no disposto no §1º do art.13 do Decreto nº 1.602/1995 e no item 2 do art.9º do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio/1994, que dispensam a indicação dos nomes dos exportadores, produtores e importadores quando for impraticável designá-los. IV - Tratando-se de processo instaurado para apurar eventual prática de dumping, há que ser de pronto afastada a existência de cerceamento do direito de defesa quando constatado que a sociedade empresária que o suscita foi constituída após a sua instauração, e em momento posterior, ainda, ao do advento da Portaria Ministerial que consignou as suas conclusões. V - Não comprovada a existência de irregularidade no processo de investigação, o fato de a autora não ter dele participado não a dispensa de acatar as suas conclusões, subordinada que está à força normativa da Resolução editada com vistas à aplicação do direito antidumping. VI - Apelação provida para anular a sentença. Aplicação do artigo 515, §3º do CPC. Pedido julgado improcedente.
Tema: DIREITOS ANTIDUMPING Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00220242120094036100 Data: 21/05/2015 Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO- DIREITO ANTIDUMPING - IMPORTAÇÃO DE CALÇADOS DA CHINA - RESOLUÇÃO Nº48/2009 - APLICABILIDADE 1. A fiscalização do comércio exterior, atribuição conferida ao Ministério da Fazenda, está prevista no art. 237 da Constituição Federal e tem por finalidade a assegurar a preservação e desenvolvimento da indústria nacional. 2. O Decreto nº 1.602/95 assegura a apuração da prática de dumping em procedimento administrativo no qual são assegurados às partes envolvidas o contraditório e a ampla defesa e prevê a adoção de medidas antidumping de molde a preservar a indústria doméstica. 3. Procedimento administrativo regulamente instaurado em outubro de 2008, sendo as partes notificadas, originando a Resolução nº 48, de 8 de setembro de 2009. Observo que o procedimento antidumping se iniciou em período anterior ao embarque das mercadorias de Chiwan, China, e sua chegada no Brasil 4. Também, as mercadorias permaneceram no Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, ou seja, com a suspensão de tributos, quando a impetrante veio a requerer a conversão para o Regime Comum de Importação, já na vigência da Resolução 48/2009. 5. Apelação não provida.