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Timestamp: 2018-12-15 18:33:20+00:00
Document Index: 110942486

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 543', 'artigo 7', 'artigo 620', 'artigo 90']

MSQ-Advogados: (12) 3916-7736 - Notícias Jurídicas Fevereiro 2009
04/02/2009 Processo de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de honorários de profissional liberal
04/02/2009 STF edita súmula que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
04/02/2009 Novo salário mínimo alavanca o valor do seguro-desemprego
09/02/2009 Súmula Vinculante STF nº 14 - DOU 1 de 09.01.2009
09/02/2009 Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade
09/02/2009 Réu só pode cumprir pena após condenação final, diz STF
09/02/2009 Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço
18/02/2009 Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
18/02/2009 Preso por homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade
18/02/2009 TJDFT - Serasa é obrigada a avisar consumidor antes da negativação do nome
18/02/2009 Faculdade é condenada por expor inadimplência
18/02/2009 Ônus de provar fim do contrato é do empregador
18/02/2009 Prazos processuais são interrompidos no carnaval
18/02/2009 Makro é punido por impedir retirada de mercadoria
18/02/2009 Empresa terá de pagar viagens intermunicipais
18/02/2009 Briga de vizinho não dá direito a indenização
18/02/2009 Banco não pode cobrar por expedir extrato
19/02/2009 Interrompido o prazo de prescrição das cadernetas de poupança
19/02/2009 Provimento nº. 128/2008: Estabelece parâmetros de atuação do Conselho Federal da OAB
19/02/2009 Provimento nº. 127/2008: Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial.
19/02/2009 Conflito entre convenção e acordo coletivo (Notícias TRT - 2ª Região)
19/02/2009 Ônus de provar término do contrato é do empregador
19/02/2009 Paciente faz jus à indenização por cicatriz resultante de procedimento
19/02/2009 Questionar acordo antes de quitar última parcela gera condenação por litigância de má-fé
19/02/2009 Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano
19/02/2009 STJ decide que apresentar cheque pré-datado antes da data causa dano moral
19/02/2009 Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim
20/02/2009 Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova (Notícias TRT - 3ª Região)
20/02/2009 Médico terá de indenizar paciente por seqüelas de cirurgia plástica
25/02/2009 Supremo nega pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação
25/02/2009 TJDFT nega pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão
25/02/2009 Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal
04/02/2008 - Processo de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de honorários de profissional liberal - Advogado - Ausência de liquidez e exigibilidade.
É líquido e exigível o título, uma vez que previstas as hipóteses e quantias devidas a título de honorários. TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906/2004, APESAR DE NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 prevê que o contrato escrito de honorários de Advogado é título executivo extrajudicial, dispensada a assinatura de duas testemunhas. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Art. 206, § 5º, do Código Civil. Prazo qüinqüenal não implementado. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Não havendo prova do pagamento, é legítima a pretensão do exeqüente de buscar seu crédito, o que afasta a má-fé suscitada. JUROS DE MORA. Inovação recursal. Não-conhecimento. Afastaram a preliminar, conheceram em parte o Apelo e negaram provimento. Unânime.
(TJRS - 16ª Câm. Cível; ACi nº 70023449556- Porto Alegre-RS; Rel. Des. Helena Ruppenthal Cunha; j. 4/6/2008; v.u.)
04/02/2008 - OAB/SC - STF edita súmula que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
Uma grande vitória da cidadania e da advocacia brasileira.” Assim definiu o presidente da OAB/SC, Paulo de Borba a aprovação ontem (2), por 9 votos a 2 pelo STF, a súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.
Fonte: OAB/SC e http://www.iob.com.br/juridico/noticia_integra.asp?id=29636
04/02/2008 - Novo salário mínimo alavanca o valor do seguro-desemprego Com o reajuste de 12,05%, beneficio passa a conceder parcelas entre R$ 465 e R$ 870,01
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 465, o valor do seguro-desemprego também aumentou. Isso porque, por lei, o beneficio é vinculado ao valor do mínimo desde 1992. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 02.02, a resolução nº 587, de 30 de janeiro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, dispõe sobre o cálculo do seguro-desemprego.
O trabalhador que tem parcelas a receber do benefício, independente de quando tenha dado entrada na solicitação, terá parcelas disponíveis a partir de 1º de fevereiro calculadas sobre o novo valor do salário mínimo: R$ 465.
Para trabalhadores com média salarial (calculada a partir dos três últimos salários anteriores à dispensa) até R$ 767,60, o valor da parcela será o resultado da multiplicação por 0,8. Para a faixa salarial compreendida entre R$ 767,61 e R$ 1.279,46, multiplica-se o excedente de R$ 767,60 por 0,5 e soma-se R$ 614,08. Para média salarial superior a R$ 1.279,46, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 870,01. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
O número de parcelas que o trabalhador tem direito a receber está vinculado ao seu tempo de registro em carteira no último emprego. Num período de 12 meses, terá direito a três parcelas. De 12 a 23 meses, quatro parcelas. Acima desse período, cinco parcelas.
Nos últimos três meses de 2008, foram pagos R$ 4,7 bilhões do seguro-desemprego. No mesmo período de 2007, foram R$ 4,3 bilhões. Para conferir a nova tabela do seguro-desemprego, clique aqui.
Salário mínimo - O novo salário mínimo de R$ 465 entrou em vigor a partir do 1º de fevereiro, beneficiando direta e indiretamente 42 milhões de brasileiros, entre trabalhadores formais e informais (cerca de 25 milhões) e pensionistas (aproximadamente 17,8 milhões).
Segundo o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a medida vai injetar R$ 23,1 bilhões no mercado interno durante o ano de 2009, mantendo a geração de empregos forte mesmo diante da crise financeira internacional.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego e http://www.iob.com.br/juridico/noticia_integra.asp?id=29632
09/02/2009 - Súmula Vinculante STF nº 14 - DOU 1 de 09.01.2009
Dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
09/02/2009 - Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade
Fonte: STF e [Consulex] Dialex de segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009
09/02/2009 - Réu só pode cumprir pena após condenação final, diz STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, por sete votos a quatro, a possibilidade de que um réu condenado possa recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença - quando não cabem mais recursos. De acordo com o Supremo, um réu condenado em primeira instância só será preso após a condenação final.
O entendimento do plenário do STF não livra da cadeia os réus que tenham prisão temporária devidamente justificada pelo juiz.
09/02/2009 - Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço
Participaram do julgamento o Juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros (revisor convocado) e o Desembargador José Tadeu Cury (vogal).
18/02/2009 - Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. é o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a "apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos". é o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. A nova súmula ficou com a seguinte redação: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". Leia também: Nova súmula exige contraditório para pensão alimentícia.
18/02/2009 - Preso por homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), liminar concedida em 14 de maio do ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa a W.F., para que possa continuar a responder em liberdade a processo na Vara do Júri da Comarca de Jundiaí (SP) pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal ? CP). W.F. é acusado de ter matado, com cinco tiros, sua ex-mulher, a auxiliar contábil Milene Pereira Alves, de 25 anos. O crime ocorreu em março de 2007 na cidade de Jundiaí. O acusado teve decretada a prisão temporária, convertida posteriormente em preventiva, com fundamento na gravidade em abstrato do crime, considerado hediondo, bem como da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal. A defesa pediu, inicialmente, a revogação da prisão ao juízo de primeiro grau, que negou o pedido. Em seguida, recorreu sucessivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negaram os habeas corpus, apoiando-se na fundamentação da Justiça de primeiro grau para justificar a prisão preventiva. Contra esta decisão, a defesa impetrou o HC 94587 no Supremo Tribunal Federal (STF). Fundamentos No seu voto de hoje, em que confirmou a liminar, o ministro Joaquim Barbosa reportou-se à argumentação por ele utilizada para conceder a liminar, apoiado também em parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que igualmente se pronunciou pela concessão do HC. Ele afastou os alegados fundamentos da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal, observando que consta da impetração que o paciente se apresentou espontaneamente na Delegacia de Jundiaí, após decretada a sua prisão temporária. Quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, o ministro lembrou que o STF tem-se pronunciado, em diversas ocasiões, sobre o caráter excepcional da manutenção da prisão preventiva sob esse fundamento, limitando tais casos aos de comprovada periculosidade do agente ou com vistas a evitar a reiteração criminosa. "Contudo, no presente caso, verifico que a ordem de prisão emitida contra o paciente se funda na gravidade em abstrato do delito", ponderou. Jurisprudência Ao conceder a liminar a W.F., em maio de 2008, o ministro Joaquim Barbosa reiterou jurisprudência do STF sobre a questão da antecipação da pena. "A prisão cautelar não pode revestir-se do caráter de antecipação do cumprimento da pena, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal)", afirmou, então, o ministro. "Por outro lado, a circunstância de se tratar de crime hediondo não é óbice à liberdade do paciente, sobretudo em face da nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação determinada pela Lei 11.464/07 (que trata dos crimes hediondos)", concluiu Joaquim Barbosa. FK/LF.
Veja também: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12349
Por descumprir o CDC, a Serasa terá que indenizar consumidora por danos morais.
A 8ª Vara Cível de Brasília confirma determinação legal de que a Serasa - Centralização de Serviços Bancários é obrigada a avisar o consumidor antes de negativar algum nome. Segundo o juiz da causa, "é pacífica a jurisprudência, no sentido de que a inscrição indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por si, é causa geradora de dano moral, passível de reparação".
Seguindo esse entendimento, o magistrado condenou a Serasa a pagar indenização de R$ 4 mil à autora da ação, com juros legais de 1%. As custas do processo e os honorários advocatícios também deverão ser custeados pela empresa. O Juiz determinou, ainda, que a Serasa efetue o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, tão logo a sentença transite em julgado, ou seja, que se encerre a possibilidade de recursos.
Em sua defesa, a ré alegou que não deveria ser responsabilizada, uma vez que o vínculo seria somente entre a empresa credora e a consumidora. Disse, também, que enviou a comunicação, mas sem AR, porque o registro não é exigido por lei.
Ao analisar a questão, o Juiz lembrou que o Código de Defesa do Consumidor determina que todos os fornecedores de serviços, que atuam em uma cadeia de produção, respondem juntos por danos causados ao consumidor.
Nº do processo: 2008.01.1.130993-6
Fonte: Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2009-fev-17/faculdade-condenada-expor-inadimplencia-aluna-direito?boletim=868
Fonte: Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2009-fev-17/onus-provar-termino-contrato-trabalho-empregador?boletim=868
Todos os prazos processuais ficam suspensos durante o período do carnaval no Superior Tribunal de Justiça. Conforme a Portaria 88, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de fevereiro, não haverá expediente no tribunal nos dias 23 e 24 de fevereiro.
O STJ volta a funcionar na quarta-feira, das 14h às 19h.
Fonte: Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2009-fev-17/prazos-processuais-sao-interrompidos-feriado-carnaval?boletim=868
19/02/2009 TRF1: Interrompido o prazo de prescrição das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989
A juíza federal da 17.ª Vara do DF, Cristiane Pederzolli Rentzsch, declarou a interrupção do prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989 e determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha todos os documentos referentes a essas contas à disposição dos titulares e sucessores das poupanças existentes, pelo período correspondente ao prazo prescricional vintenário. A liminar concedida abrange todo o País e engloba as eventuais ações individuais. Lembrou a magistrada que há jurisprudência, entendimento pacífico, quanto ao cabimento de correção, em 20,37%, das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15/1/89. Esse percentual é relativo à diferença entre o rendimento justo (de 42,72%) e o índice aplicado (de 22,3589%), resultado do descumprimento contratual referente ao "Plano Verão", ocorrido em fevereiro de 1989. Informou, ainda, que o prazo prescricional, no que diz respeito às correções dos saldos das cadernetas de poupança em jan/fev/1989, está para expirar, visto ser de 20 anos (nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil, uma vez que ele se encerraria antes do prazo estabelecido no artigo 206 do novo Código, cuja contagem somente teria início a partir de sua vigência). Explicou a juíza que, como é dever da CEF guardar os extratos de cadernetas de poupança somente por prazo igual ao da prescrição das ações correspondentes e como o prazo está expirando, corre-se o risco de ela proceder ao descarte dos documentos após o término do mencionado prazo. Dessa forma, a juíza entendeu fazer-se necessária a pretensão da presente ação civil pública, de interrupção da prescrição, incluindo as eventuais ações individuais a serem ajuizadas, para, assim, evitar que se proceda a qualquer atitude tendente ao descarte desses documentos pelo período concernente ao prazo prescricional. Ação Civil Pública 2009.34.00.002682-2/DF www.trf1.jus.br
19/02/2009 OAB – CF - Provimento nº. 128/2008: Estabelece parâmetros de atuação do Conselho Federal da OAB para manifestação em recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC).
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 54, inciso V, da Lei nº. 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº. 2008.18.05644-01/COP, RESOLVE : Art. 1º O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando instado pelo Superior Tribunal de Justiça a se manifestar sobre recursos especiais nos quais tenha havido identificação do seu caráter repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o fará obedecendo aos critérios estabelecidos neste Provimento.
I - quando o acórdão recorrido versar sobre a dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia ou sobre interesses coletivos ou individuais dos advogados (Art. 54, II e III, da Lei nº. 8.906/04);
a) defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis, da rápida administração da justiça e do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (art. 44, I, da Lei nº.
8.905/94); b) representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil (art. 44, II, da Lei nº. 8.906/94).
Art. 3º Compete à Diretoria identificar a presença, em cada caso, dos critérios estabelecidos no art. 2º deste Provimento, bem como a linha de atuação, de modo a viabilizar a manifestação do
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2008.
Marcelo Cintra Zarif,
19/02/2009 OAB – CF - Provimento nº. 127/2008: Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº. 11.767, de 2008.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 54, inciso V, da Lei nº. 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº. 2008.19.07251-01/COP, RESOLVE:
Art. 1º A participação de representante da OAB, no cumprimento da decisão judicial que determinar a busca e apreensão de que trata a Lei nº. 11.767, de 2008, obedecerá às
normas estabelecidas neste Provimento.
§ 2º A Presidência da Seccional poderá designar advogado para exercer essa missão. Art. 3º O representante da OAB deverá adotar as seguintes providências, dentre outras que acautelem as prerrogativas dos advogados:
I - verificar a presença dos requisitos legais extrínsecos concernentes à ordem judicial
para a quebra da inviolabilidade;
IV- diligenciar para que não sejam alvos de busca e apreensão documentos, arquivos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, excetuando a hipótese de indiciamento formal de seu cliente como co-autor do mesmo fato criminoso
objeto da investigação;
§ 1º O relatório circunstanciado dirigido pelo representante da OAB à Seccional deverá
ser encaminhado à ciência do advogado e/ou da sociedade de advogados sujeitos à quebra de inviolabilidade.
Em apreciação de recurso ordinário, a 7ª Turma do TRT-SP deu provimento ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação de reajustes previstos em convenção coletiva. No apelo, o recorrente postulou o reajuste com os índices previstos na convenção da categoria, cujos índices era superiores aos fixados em acordo coletivo de âmbito empresarial.
A Desembargadora Relatora Catia Lungov ressaltou que embora o artigo 7º, VI, da Constituição Federal autorize a redução salarial mediante negociação coletiva, o dispositivo constitucional não impede a aplicação do artigo 620 da CLT, principalmente quando não especificadas as razões para o reajuste salarial diverso do restante da categoria.
"Falaciosa a alegação de que inaplicáveis aos aposentados reajustes previstos em convenções coletivas, porque a eles incidente o mesmo reajuste do pessoal da ativa, contemplado com os índices estipulados em acordo coletivo, vez que, como asseveram os recorrentes, os menores índices que lhes são endereçados restam compensados com outros benefícios especificamente instituídos para os da ativa e que, também, não são endereçados aos aposentados" - registrou a Desembargadora.
O acórdão do TRT-SP foi publicado no DOEletrônico em 17/02/09, sob o nº 20090022399. Processo nº 01771200750102005.
19/02/2009 TST - Ônus de provar término do contrato é do empregador
Para o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso de revista, no entanto, a questão é outra: foram os empregadores que não demonstraram que o contrato foi extinto em 30/08/03, como definido pela 2ª Vara do Trabalho do Recife. O ministro considerou que se aplicava o princípio da continuidade da relação de emprego à situação do trabalhador, e fundamentou seu entendimento na Súmula nº 212 do TST, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e a rescisão, é do empregador.
O segurança afirma ter sido contratado pela Arkos Assessoria e Consultoria de Segurança Ltda e Arkos Serviços Ltda., entre setembro de 1998 e novembro de 2004, para prestar serviços ao Banco Bradesco S.A., Banco Rural S.A. e Transpev Processamento Serviços Ltda., mas as empresas nunca assinaram sua carteira de trabalho. O segurança prestava serviços às empresas nos dias de folga do presídio em que trabalhava como agente da Polícia Civil de Pernambuco. Em seu recurso ao TST, argumentou que os empregadores não comprovaram, no processo, a data alegada de sua demissão. O relator no TST aceitou a argumentação e entendeu que merecia reforma a decisão que reconhecia a prescrição, e o processo agora será julgado pela Justiça do Trabalho da 6ª Região. (RR –1396/2005-002-06-00.5)
19/02/2009 TJMT - Paciente faz jus à indenização por cicatriz resultante de procedimento
Além disso, conforme os magistrados, se a imperícia da médica concorreu de forma direta para a cicatriz da paciente, ao fazer a inserção do contraceptivo fora das especificações técnicas, gerando dano estético ao realizar sua remoção, a profissional deve responder pelos danos morais estéticos. Em Segunda Instância foi majorado o valor a ser pago, de R$ 10 mil para R$ 20 mil. Consta dos autos que o Juízo singular havia condenado a médica e a clínica ao pagamento de R$ 10 mil, corrigidos desde a data do evento danoso (10/01/2003) e juros de mora a partir da sentença, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios proporcionais a sua sucumbência, arbitrados em R$ 2 mil para cada uma.
No recurso, as apelantes alegaram que não há nos autos prova de que agiram com culpa para o resultado danoso (cicatriz no antebraço da paciente) e, por isso, sustentaram que a sentença deveria ser reformada, a fim de que o pedido de dano moral fosse desacolhido. Alternativamente, requereram a redução do valor para o equivalente máximo de 10 salários mínimos.
Em relação à clínica, a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, explicou que a responsabilidade civil da empresa é objetiva, pois a partir do momento em que permitiu e cedeu suas instalações para que a médica procedesse ao atendimento da paciente, deve responder pelos danos decorrentes de eventuais erros ali ocorridos, conforme a Lei 8078/90.
Sobre a atuação da médica, a magistrada assinalou que a conduta dela concorreu de forma direta e exclusiva para o evento danoso, haja vista que o implante contraceptivo foi introduzido no tecido subcutâneo, quando o recomendável é ser introduzido tão superficialmente quanto possível, levemente angulado e paralelo à superfície da pele, no tecido subdérmico. Um perito que atuou no caso consignou que tecnicamente o que pode ter ocorrido com a paciente foi uma inserção mais profunda do implante, levando a dificuldades técnicas para localização do mesmo durante o procedimento de retirada, com necessidade de ampliação da incisão para exploração local, resultando em uma cicatriz maior que a habitual.
“Assim, não se sustenta o argumento da médica de que o anticonceptivo deslocou-se para uma região mais profunda. Ademais, o perito aduz que as prováveis causas da dor no braço esquerdo da apelada podem estar relacionadas com o procedimento para a retirada do implante, uma vez que houve necessidade de uma incisão bem mais ampla que o habitual para a exploração do local diante das dificuldades para a sua localização”, frisou a relatora.
No TJMT, o voto da relatora foi vencido pelo voto do revisor apenas com relação ao pedido feito pela paciente no sentido de majorar o valor da indenização. No entendimento do Desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor), a vítima provou os danos de uma gravidez indesejada (ocorrida 11 semanas após a colocação do implante), e mais as conseqüências estéticas advindas da imperícia médica. Por isso, em vez dos R$ 10 mil antes mantidos pela relatora, o magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 20 mil, deferindo o recurso adesivo interposto pela vítima. E o voto do revisor foi acompanhado pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (vogal).
19/02/2009 TRT 12ª R - Questionar acordo antes de quitar última parcela gera condenação por litigância de má-fé
Uma madeireira de São Bento do Sul foi condenada por litigância de má-fé por romper acordo judicial firmado em ação trabalhista e questionar a cláusula penal antes de quitar a última parcela do trato. A decisão é da 1ª Turma do TRT/SC, cujo acórdão (decisão de 2ª instância), de autoria da Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira, confirmou a sentença (decisão de 1ª instância) do juízo de origem.
O autor moveu a ação contra a empresa, em que trabalhou por sete anos, requerendo os depósitos de FGTS, aviso prévio e férias indenizadas. Na audiência de instrução (quando são ouvidas as testemunhas), conduzida pelo Juiz titular da VT de São Bento do Sul, Marcio Luiz Zucco, as partes fizeram um acordo pelo qual a ré pagaria ao autor o valor de R$ 14 mil em oito parcelas, mais uma de R$ 1.400,00 referente aos honorários do advogado. Também ajustaram uma multa de 30% em caso de descumprimento do acordo.
O pagamento foi feito normalmente até a penúltima parcela. A parte que cabia ao advogado não foi quitada, levando o juízo a determinar a penhora de bens. Inconformada com o valor da multa, a reclamada tentou embargar a execução (fase de cobrança da dívida em um processo judicial), tendo seu pedido negado pelo magistrado, que entendeu não existir qualquer ilegalidade, já que a cláusula penal de 30% foi ajustada entre ambas as partes. “Absurdo é a parte pactuar uma obrigação, não cumpri-la e questioná-la posteriormente”, justificou o magistrado.
O Juiz Zucco condenou a empresa a pagar, em favor do ex-funcionário, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16 mil) e de 20% sobre o valor da execução (R$ 1.800,00), correspondente aos honorários advocatícios, por considerar que a madeireira “atentou contra a dignidade da Justiça” ao se opor “maliciosamente” à execução.
Discordando da decisão, a reclamada recorreu ao Tribunal por meio de agravo de petição, alegando que não lhe foi garantido o direito de comprovar as dificuldades financeiras que a impossibilitaram de cumprir o acordo. Os juízes da 1ª Turma, porém, entenderam que todas as provas necessárias à demonstração das alegações da defesa deveriam ser trazidas aos autos no momento da oposição dos embargos, o que não foi feito.
Também avaliaram como manifesta a “malícia” da recorrente ao tentar retardar a execução. A Juíza Águeda Pereira, relatora do agravo, considerou que “a utilização desleal do remédio jurídico ultrapassa os limites do exercício do legítimo direito de defesa da parte, adentrando a ré nas hipóteses expressamente tipificadas pelos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC)”.
A Turma manteve a sentença de primeiro grau e impôs a aplicação dos arts. 17 e seguintes e 600 e seguintes do CPC, em face do abuso do direito de ação. A empresa entrou com recurso de revista para o TST e sua admissibilidade está sendo analisada pela Assessoria de Recurso de Revista do TRT/SC.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que, entre outras medidas, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.
Atualmente, a Lei nº 8.036/90 permite a movimentação nos casos em que o trabalhador permaneça três anos fora do regime do FGTS.
O PL nº 4.566/08 também permite o uso de 5% do saldo da conta vinculada para aplicações no mercado de ações. O limite baixo tem o objetivo de evitar prejuízos para o trabalhador e para o fundo em razão de perdas nesse mercado.
Luiza Erundina observou que, além de beneficiar o trabalhador, é importante manter o equilíbrio das contas do FGTS. "O fundo não é tão-somente um direito do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa. Hoje, ele é a única fonte de recursos de que dispõem estados e municípios para investimentos em infraestrutura, saneamento básico e moradia popular."
O projeto tem prioridade e será votado em Plenário após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de cheque pré-datado antes da data ajustada pelas partes pode gerar dano moral. O projeto, relatado pelo Ministro Fernando Gonçalves, deu origem à Súmula nº 370.
Fonte: Agência Brasil - Brasil Agora
Uma decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que antecipou os efeitos da tutela na ação de obrigação de fazer, determinou ao Bradesco Saúde que autorize a aplicação de toda a medicação necessária ao tratamento de uma criança que nasceu com sérios problemas renais, pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária. No entendimento da magistrada, a criança não pode ficar à mercê da autorização do plano de saúde para o tratamento que lhe faz premente. Da decisão, cabe recurso.
Segundo o processo, a criança apresenta infecção urinária de repetição, com rim direito não funcionante e refluxo vesico-ureteral D, com necessidade de quimioprofilaxia com cefolexina. Para tratar o filho, o pai do menor possui um plano de saúde contratado por meio da empresa onde trabalha, tendo como dependente sua esposa e filho. Para custear o plano, a empresa repassa um percentual e o empregado outra, sendo que os repasses mensais para custear o convênio encontram-se rigorosamente em dia.
Narra o pai no processo que o filho nasceu com apenas um rim, que funciona com 30% de sua capacidade. Por conta desse fato, a criança ficou internada por 30 dias no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, retornando para mais 20 dias de internação, tudo coberto pelo plano.
Contudo, alegando falta de vaga, o referido hospital não pôde internar a criança, e propôs atendimento ambulatorial duas vezes ao dia (manhã e tarde). Para isso, disponibilizaria uma ambulância para levar e buscar a criança. No entanto, o Bradesco Saúde não autorizou a aplicação da medicação, sob a alegação de que a criança não estaria internada.
Para a juíza, a urgência da assistência que se faz necessária ao menor é de relevância tal que permite que se ultrapasse a questão contratual inserta, ou seja, se o contrato autoriza a medicação em caso de o paciente não estar internado. "É a vida do menor que se encontra em questão, sua saúde e o tratamento necessário, não há que se fazer prevalecer os termos contratuais, em que geralmente constam cláusulas abusivas. Esses, pelo disposto no art. 47 do CDC, têm que ser interpretados da forma mais favorável ao consumidor", conclui.
Nº do processo: 2009.07.1.004599-2
20/02/2009 Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova
A desembargadora relatora, esclareceu que os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de 1º Grau, mas a decisão foi reformada pelo TRT-MG, que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, a serem apuradas pelos controles de veículo. "Vê-se, então, que não é possível afirmar que a decisão agiu com erro de fato, por ter desprezado a confissão de ausência de controle de jornada. O que ocorreu foi que o julgador avaliou a totalidade das provas dos autos e constatou que, apesar de a atividade ser exercida longe do empregador, era objeto de controle, o que enseja o pagamento de horas extras"- frisou.
Como o empregador tinha ciência dos trechos percorridos pelo empregado, além dos horários de saída e chegada, mesmo sendo as atividades externas e com pouca fiscalização, os documentos sobre a utilização do caminhão respaldaram a condenação em horas extras, pois também retratavam o trabalho realizado."Certa ou não a decisão não agiu com erro de fato, que autorize o corte rescisório" - finalizou a relatora. (AR nº 00983-2008-000-03-00-3)
O relator, ministro Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de meios". Assim, a 4ª Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial ajuizado pelo médico.
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar solicitada por um profissional na área de confecção de próteses para mutilados. Por meio do Habeas Corpus (HC nº 97.592), ele pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) redução em dois terços da pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope com a oferta durante o processo.
O artigo 90 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta as licitações, determina que a pena por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório tem pena de detenção de dois a quatro anos, e multa.
Barbosa solicitou informações ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE sobre a matéria que, posteriormente, receberá parecer da Procuradoria Geral da República.
"É no sentido de evitar a impunidade que propomos a extinção da prescrição, que coloca o tempo ao lado e a favor do criminoso", argumenta Dr. Talmir.