Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262493985/trf-3-judicial-i-19-09-2019-pg-696?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 04:04:46+00:00
Document Index: 162462571

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 5', 'artigo 502', 'artigo 932', 'ARTIGO 932', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 5', 'artigo 502', 'artigo 932']

TRF-3 19/09/2019 - Pg. 696 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
Inicialmente, consigne-se o cabimento do julgamento com base no artigo 932 do CPC, eis que, consoante apontado, não é necessário aguardar o trânsito emjulgado do RE que serve de base à decisão, que, dessa forma, vaiao encontro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF). Tal entendimento não é alterado pelas questões referentes ao artigo 502, cujo diploma legal a que pertence não foi mencionado no recurso (Id 13261501 - página 14), e artigos 52, inciso X, e 68, § 1º, da CF pelo motivo indicado. No que se refere às Súmulas nºs 68 e 94/STJ e ao REsp 1144469/PR, explicitamente consignou-se que a questão objeto dos autos deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional, de modo que as decisões do Superior Tribunalde Justiça ficamsuperadas como entendimento do Supremo TribunalFederal.
Não se conhece dos argumentos referentes aos artigos 2º da Lei nº 9.718/1998, 113 e 147 do CTN, eis que suscitados somente no âmbito deste recurso, o que evidencia inovação recursal. Deveriamter sido trazidos na apelação, o que não foifeito.
Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, semcomprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida,
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NESSE DISPOSITIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Adecisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, rejeitoua matéria preliminar e deuparcialprovimento ao apelo interposto pela União e ao reexame necessário, para reformar emparte a sentença e reconhecer o direito de a impetrante proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas, bem como deferiu o pleito de compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS apenas do período comprovado nos autos e não atingido pela prescrição, qual seja, 08/2012 a 07/2017, com as limitações explicitadas. Quanto às questões suscitadas no agravo interno, restou consignado que: a) é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, eis que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo, entendimento que não é alterado pelas questões relativas ao artigo 1.040 do CPC; b) a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgouo RE nº 574.706, no qualfoireconhecida a repercussão geralda matéria (tema 69), e fixou a seguinte tese:O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. As alegações atinentes aos dispositivos suscitados, notadamente artigo 3º, b, da Lei Complementar nº 7/1970, artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, artigo 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1998, artigos 150, § 7º, e 195, inciso I e § 12, da Constituição Federal, artigo 1º da Leinº 10.637/2002, artigo 1º da Leinº 10.833/2003 e Lei nº 12.973/2014, não alteramessa orientação; c) considerado o período quinquenala ser compensado (ação proposta em19/08/2017), observa-se que a impetrante juntou documentos comprobatórios do pagamento do PIS relativo ao período de 30.06.2012 a 30.06.2017 e da COFINS de 25.07.2012 a 25.07.2017. Dessa forma, deverá ser deferida a compensação nesta sede pleiteada, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, porquanto comprovado o direito líquido e certo necessário para a concessão da ordemno presente remédio constitucional.
- Inicialmente, consigne-se o cabimento do julgamento com base no artigo 932 do CPC, eis que, consoante apontado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE que serve de base à decisão, que, dessa forma, vai ao encontro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF). Tal entendimento não é alterado pelas questões referentes ao artigo 502, cujo diploma legal a que pertence não foimencionado no recurso, e artigos 52, inciso X, e 68, § 1º, da CF pelo motivo indicado. No que se refere às Súmulas nºs 68 e 94/STJ e o REsp 1144469/PR, explicitamente consignou-se que a questão objeto dos autos deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional, de modo que as decisões do Superior Tribunalde Justiça ficamsuperadas com o entendimento do Supremo TribunalFederal.
- Não se conhece dos argumentos referentes aos artigos 2º da Lei nº 9.718/1998, 113 e 147 do CTN, eis que suscitados somente no âmbito deste recurso, o que evidencia inovação recursal. Deveriamter sido trazidos na apelação, o que não foifeito.
- Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, semcomprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida,
- Agravo interno conhecido emparte e, na parte conhecida, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator). A Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA participou da