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Timestamp: 2020-06-05 21:36:34+00:00
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Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984
Revogado pela Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e da providência correlatas.
Artigo 1º - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se refere os artigos 1º a 4º, da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada a das Autarquias do Estado, ficam reajustados em 72.7% (setenta e dois inteiros e sete décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1985.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos valores das Escalas de Referência a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984.
Artigo 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto nos artigos anteriores serão desprezadas as frações de cruzeiros até 49 (quarenta e nove) centavos, arredondando-se para 1 (um) inteiro subseqüentes.
Artigo 4º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros).
Artigo 5º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica reajustado em 90,4% (noventa inteiros e quatro décimos por cento), índice de aumento geral para o período do 1º semestre de 1985.
Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar e em sua Disposição Transitória aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria de Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
Artigo 7º - O Poder do Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as Escalas de Vencimentos com os valores reajustados.
Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas doações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1985.
Artigo 9º - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1985.
Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1985, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I – quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III – quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores.
§ 2º - O abono de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
Otávio Azevedo Mercante, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Roberto Gusmão, Secretário do Governo</S.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 14 de dezembro de 1984.
Publicado no DOE de 15.12.1984, pág. 01.Consultar DOE
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