Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-686-76-pessoal-gremio-servico-diploma-46756
Timestamp: 2019-09-18 03:17:13+00:00
Document Index: 133417778

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 202', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 4']

Decreto n.º 686/76 - pessoal grémio serviço diploma
Decreto n.º 686/76 | pessoal grémio serviço diploma
218/76 SÉRIE I ( páginas 2166 a 2167 )
Tendo-se verificado, no decorrer do processo de liquidação do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, determinada pelo Decreto n.º 804/74 , de 31 de Dezembro, que não se tornava possível a absorção de todo o pessoal ao seu serviço pelas recém-constituídas associações empresariais, livres sucessoras do Grémio, conforme estipulado no artigo 4.º, n.º 1, do citado Decreto n.º 804/74 , de 31 de Dezembro;
Tornando-se necessário e urgente prover de forma a que situação do pessoal do Grémio fique regularizada à data da sua extinção efectiva;
Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição da República e ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76 , de 24 de Abril, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
(Destino do pessoal do GITA)
1. O pessoal dos quadros do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis terá, à data da sua extinção, o seguinte destino:
a) Integração nos quadros das associações patronais sucessoras do Grémio;
b) Ingresso no quadro geral de adidos.
2. O disposto no número anterior é aplicável ao pessoal em regime de prestação eventual de serviço, a tempo completo, que preencha cumulativamente as seguintes condições:
a) Possua mais de um ano de serviço continuado naquele regime;
b) Desempenhe funções que correspondam de modo efectivo a necessidades permanentes do serviço do Grémio.
(Integração nos quadros das associações patronais sucessoras do Grémio)
1. O pessoal a que se refere o artigo anterior poderá ingressar nos quadros das associações patronais sucessoras do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, mediante contrato a celebrar entre as partes interessadas, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do presente diploma.
2. Para efeitos de transferência e distribuição do património do Grémio pelas associações patronais, mantém-se o condicionalismo vigente, em virtude do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 804/74 , de 31 de Dezembro.
(Ingresso no quadro geral de adidos)
1. O pessoal referido no artigo 1.º que não venha a ser abrangido pela situação regulada no artigo 2.º do presente decreto, adquirirá a qualidade de funcionário público e ingressará no quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76 , de 24 de Abril, ficando sujeito à legislação em vigor sobre excedentes de pessoal na função pública.
2. O pessoal a que se refere o número anterior será previamente classificado de acordo com o mapa de equivalências publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3. A comissão liquidatária do Grémio e a comissão de delegados sindicais elaborarão a lista nominativa de todo o pessoal a que se refere este artigo, a qual será sancionada por despacho dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações e visada pelo Tribunal de Contas, após o que será publicada no Diário da República, com indicação das respectivas categorias, letra de vencimento, tempo de serviço e entidade onde eventualmente se encontra destacado, quando for essa a situação.
4. O pessoal que já se encontra a prestar serviço em regime de destacamento em serviços ou organismos públicos manter-se-á nessa situação.
(Tempo de serviço prestado no Grémio)
O tempo de serviço prestado no Grémio pelos agentes a que se refere este diploma será levado em linha de conta para todos os efeitos legais, nomeadamente no que respeita a promoções e cálculo de pensões de aposentação.
1. As despesas a efectuar com o pessoal referido no artigo 3.º serão suportadas nos termos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 294/76 , de 24 de Abril, devendo o Ministério das Finanças tomar as providências necessárias à boa execução deste diploma.
2. A comissão liquidatária poderá abonar aos trabalhadores do Grémio os subsídios de férias e de Natal referentes ao corrente ano, devendo, para os devidos efeitos, dar conhecimento do facto ao Serviço Central de Pessoal.
As dúvidas, bem como os casos omissos suscitados na execução deste diploma, serão esclarecidos por despacho dos Ministros interessados.
É revogado o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 804/74 , de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 1 de Setembro de 1976.
O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
"Decreto n.º 686/76 "