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Timestamp: 2019-12-16 06:15:38+00:00
Document Index: 130279613

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 393', 'artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 7', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 414', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5']

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Maria do Carmo Azeredo Delgado
1 Título: Política Interna de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais Proprietário: Assembleia Geral Contribuidores: Comissão de Avaliação, Conselho de Administração Âmbito de Distribuição Pública Número: 1.02 Versão: Data de Emissão: Entrada em vigor:
2 Índice 0. VERSÕES OBJETO FONTES LEGISLATIVAS E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS POLÍTICA INTERNA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DOS TITULARES DE FUNÇÕES ESSENCIAIS... 4 ARTIGO 1.º - PRINCÍPIOS GERAIS... 4 ARTIGO 2.º - ÂMBITO SUBJETIVO... 4 ARTIGO 3.º - COMPETÊNCIAS... 5 ARTIGO 4.º - PROCESSOS DE CANDIDATURA E SELEÇÃO... 5 ARTIGO 5.º - POLÍTICA DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO GERAL... 6 ARTIGO 6.º - REQUISITOS DE IDONEIDADE... 6 ARTIGO 7.º - REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL... 6 ARTIGO 8.º - REQUISITOS DE INDEPENDÊNCIA... 6 ARTIGO 9.º - REQUISITOS DE DISPONIBILIDADE... 7 ARTIGO 10.º - RENOVAÇÃO DE MANDATOS... 7 ARTIGO 11.º - AVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES DOCUMENTOS ASSOCIADOS... 7 Pág. 2/7
3 0. Versões Versão Data Descrição Criação do documento Atualização do documento Integração do documento na nova estrutura documental do Banco e clarificação do processo de seleção Atualização do documento Retirada das referências ao ROC, por ser matéria tratada no Regulamento de Seleção do ROC/SROC e de Contratação de Serviços distintos de Auditoria. Inclusão de requisito mínimo de diversidade de género relativamente aos MOAF. Alteração da competência de seleção dos TFE, quando desempenhem atividades no âmbito de funções de controlo interno. 1. Objeto A presente política visa estabelecer os procedimentos de seleção e de avaliação da adequação dos membros dos órgãos de Administração e Fiscalização e dos titulares de funções essenciais do Banco Carregosa. Na avaliação da adequação, serão tidas em conta a idoneidade, a qualificação profissional, a independência e a disponibilidade das pessoas visadas. 2. Fontes legislativas e Documentos de Referência a) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro (RGICSF); b) As Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) GL/2017/11, de 21 de março de 2018, sobre governo interno, e EBA/GL/2017/12, de 21 de março de 2018, sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais. 3. Definições e Abreviaturas No âmbito da presente política, deve entender-se por: a) Banco, Banco Carregosa, Empresa ou Sociedade o Banco L. J. Carregosa S.A; b) CRAV Comissão de Remunerações e Avaliação, encarregue pela Assembleia Geral de proceder à avaliação dos MOAF e de apoiar e aconselhar o Conselho de Administração no processo de seleção Pág. 3/7
4 dos TFE, sendo ainda responsável pela definição e avaliação da Política de Remuneração nos termos legais e regulamentares. c) Membro executivo qualquer membro da Comissão Executiva do Banco; d) MOAF qualquer membro efetivo ou suplente do Órgão de Administração ou do Órgão de Fiscalização do Banco; e) Órgão de Administração o Conselho de Administração do Banco; f) Órgão de Fiscalização o Conselho Fiscal do Banco; g) Titulares de funções essenciais (TFE) titulares de um conjunto de cargos que compreende, pelo menos, os responsáveis pelas funções de compliance, auditoria interna, controlo e gestão de riscos do Banco, bem como outras funções que, a cada momento, como tal venham a ser consideradas pelo Banco ou definidas através de regulamentação pelo Banco de Portugal. 4. Política Interna de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais Artigo 1.º - Princípios gerais 1. Esta Política Interna de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais do Banco Carregosa é aprovada pela Assembleia Geral. 2. O Banco deve dispor, a todo o tempo, de um conjunto de colaboradores e Órgãos que, pelas suas aptidões, qualificações, experiência profissional, idoneidade e disponibilidade, seja adequado ao exercício das respetivas funções. 3. Não pode existir qualquer forma de discriminação em função do género no acesso a MOAF e na contratação ou promoção de TFE. 4. Deverá procurar-se que os órgãos de administração e de fiscalização incluam, a cada momento, elementos de ambos os géneros. 5. O Banco Carregosa disponibiliza aos MOAF e aos TFE acesso a meios de desenvolvimento das suas competências profissionais, nomeadamente, através de formação adequada ao correto exercício das suas funções. 6. O Banco assegura os meios para a plena compreensão e o cumprimento dos regulamentos internos do Banco, nomeadamente o Código de Conduta e as regras de prevenção de conflitos de interesses, por parte dos MOAF e dos TFE. Artigo 2.º - Âmbito subjetivo A idoneidade, a qualificação profissional, a independência e a disponibilidade devem ser aferidas em relação aos MOAF, efetivos ou suplentes, bem como aos TFE. Pág. 4/7
5 Artigo 3.º - Competências 1. A avaliação da adequação dos MOAF é responsabilidade da Comissão de Remunerações e Avaliação (CRAV). 2. A avaliação da adequação dos TFE é da responsabilidade do Conselho de Administração, sem prejuízo da delegação na Comissão Executiva relativamente aos colaboradores que dela dependem. 3. Relativamente aos TFE que desempenhem funções de controlo interno, a responsabilidade de avaliação da adequação não pode ser delegada pelo Conselho de Administração na sua Comissão Executiva. 4. Nos casos referidos no número anterior, deverá ser ouvido o Conselho Fiscal. Artigo 4.º - Processos de candidatura e seleção 1. Os MOAF são eleitos pelos acionistas do Banco, reunidos em Assembleia Geral de acionistas. 2. Os Membros do Conselho de Administração podem, nos casos especiais previstos no artigo 393º do Código das Sociedades Comerciais, ser designados por cooptação, devendo essa decisão ser ratificada na Assembleia Geral seguinte. 3. A nomeação dos TFE é da competência do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva, relativamente aos colaboradores que dela dependam. 4. As pessoas referidas nos números 1 e 2 e no número 3 remetem, respetivamente, à CRAV e, consoante o caso, ao Conselho de Administração ou à Comissão Executiva, as seguintes informações: a) Dados pessoais e curriculum vitae, contendo, pelo menos, as referências aos elementos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor; b) Declaração de disponibilidade para o exercício de funções essenciais ou para a assunção de cargos em órgãos sociais, assinada pelo candidato ou proponente; devendo, no caso do exercício de funções essenciais, ser incluída menção ao regime de exclusividade, nos termos do artigo 8.º n.º 3. c) Certificado de registo criminal; d) Eventuais referências abonatórias escritas, de carácter pessoal e profissional, por parte dos proponentes e/ou de terceiros devidamente identificados, nomeadamente entidades empregadoras ou contratantes e colegas ou colaboradores, sobre a índole, aptidões, experiência, capacidade e competências dos candidatos em causa e de quaisquer aspetos que permitam a sua aferição; e) Autoavaliação do candidato para o exercício das funções, nos termos em cada momento definidos pelo Banco. 5. As propostas ou candidaturas recebidas nos termos referidos no número anterior ficam integradas numa base de dados acessível ao Órgão de Administração. 6. O Órgão de Fiscalização determina, a cada momento, os elementos de que necessita para selecionar o ROC a propor à Assembleia Geral para eleição nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de Pág. 5/7
6 Artigo 5.º - Política de avaliação princípio geral 1. A política de avaliação visa aferir o cumprimento dos princípios/objetivos referidos no artigo 1.º, em particular, dos requisitos de idoneidade, disponibilidade, independência e qualificação necessários a assegurar a gestão sã e prudente do Banco, salvaguardando os interesses dos seus clientes, depositantes, acionistas, trabalhadores e demais stakeholders. 2. A par da avaliação individual dos MOAF, a CRAV aprecia coletivamente o Órgão em causa, por forma a averiguar a verificação dos níveis de disponibilidade e qualificação profissional exigíveis para o cumprimento das respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação. Artigo 6.º - Requisitos de idoneidade 1. Nos termos do artigo 30.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras ( RGICSF ), o Banco tem em conta a forma habitual de gestão de negócios por parte do interessado no que concerne, especialmente, aos aspetos reveladores da sua capacidade para decidir de modo criterioso e ponderado, à tendência para cumprir as suas obrigações, e à adoção de comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado e da sua proteção. 2. O Banco recorre às informações que considerar necessárias acerca do passado profissional do interessado, por forma a avaliar a sua idoneidade para o exercício do respetivo cargo. 3. Na aferição dos tópicos descritos no presente artigo, consideram-se as circunstâncias elencadas no número 3 do artigo 30.º-D do RGICSF. Artigo 7.º - Requisitos de qualificação profissional 1. Nos termos do artigo 31.º do RGICSF, o Banco avalia as qualificações profissionais das pessoas identificadas no artigo 2.º da presente política, por forma a assegurar que demonstram as aptidões, habilitações e competências teóricas e práticas para o exercício das suas funções, nomeadamente, no que se refere à compreensão e gestão dos riscos de uma instituição de crédito, ao planeamento estratégico e de negócios do Banco, aos requisitos legais e regulamentares a que está sujeita a atividade e ao controlo e avaliação dos mecanismos de controlo. 2. Nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, o Conselho Fiscal deve incluir pelo menos um membro com conhecimentos de auditoria ou contabilidade. Artigo 8.º - Requisitos de independência 1. Nos termos e considerando as situações e critérios descritos no artigo 31.º-A do RGICSF, o Banco procura acautelar o risco de sujeição das pessoas identificadas no artigo 2.º da presente política à influência indevida de outras pessoas ou entidades, fomentando o exercício isento das suas competências. 2. O Órgão de Fiscalização deve dispor de uma maioria de membros independentes, na aceção do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais. Pág. 6/7
7 Artigo 9.º - Requisitos de disponibilidade 1. A CRAV deve determinar um nível de disponibilidade propício ao acompanhamento diligente e criterioso do dia-a-dia do Banco por parte dos MOAF. 2. O Banco preserva a prerrogativa de estabelecer períodos mínimos de disponibilidade exigíveis aos MOAF e aos TFE. 3. Aos TFE aplica-se o regime de dedicação profissional exclusiva ao Banco, podendo, em casos excecionais, a serem devidamente aprovados pela Comissão Executiva ou, quando seja o caso, pelo Conselho de Administração, admitir-se a acumulação com funções de representação, académicas ou artísticas. Artigo 10.º - Renovação de mandatos O Banco procede à avaliação dos requisitos descritos nos artigos 5.º a 9.º nos casos em que se verifique a renovação dos mandatos do MOAF, atendendo-se igualmente às circunstâncias supervenientes descritas no artigo seguinte. Artigo 11.º - Avaliação de circunstâncias supervenientes 1. Sempre que se verifiquem alterações nos pressupostos com base nos quais foi decidida a designação, em particular, no caso de sobrevirem factos ou circunstâncias que suscitem dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos ou em caso de incumprimento grave ou reiterado do Código de Conduta ou das regras de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, a adequação das pessoas identificadas no artigo 2.º é alvo de revisão. 2. As pessoas identificadas no artigo 2.º ficam obrigadas a comunicar ao Banco quaisquer factos ou circunstâncias supervenientes à designação que alterem o conteúdo das informações prestadas nos termos do artigo 4.º. 3. Se, em consequência da reavaliação descrita no número 1, for concluído que os factos ou circunstâncias sobrevindas afetam a verificação dos requisitos exigidos para o exercício do cargo e os mesmos não forem suscetíveis de reparação, deverá, conforme o caso, a pessoa visada renunciar ao exercício do cargo, ser suspensa ou destituída. 4. Verificada a situação descrita no número anterior e quando for o caso, o Órgão Social em causa deve ser alvo da avaliação prevista no número 2 do artigo 5.º. 5. Documentos Associados a) Questionário sobre idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade em cada momento em vigor; e b) Matriz de autoavaliação definida pelas entidades reguladoras ou pelo Banco. Pág. 7/7
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