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Timestamp: 2019-02-22 07:15:02+00:00
Document Index: 88981876

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 43', 'Artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 23']

CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/CT-INFRA - PROINFRA - PDF
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Natália Castilhos Leão
1 CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/CT-INFRA - PROINFRA - 01/2008 SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO A PROJETOS INSTITUCIONAIS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE PESQUISA 1. OBJETIVO Selecionar propostas para apoio financeiro à execução de projetos institucionais de implantação, modernização e recuperação de infraestrutura física de pesquisa nas Instituições Públicas de Ensino Superior e/ou de Pesquisa. 2. ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES Instituição Convenente: Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como instituição de apoio, responsável pela execução gerencial e financeira do projeto. As instituições privadas sem fins lucrativos somente poderão participar como convenente na presente Chamada Pública e deverão ter no mínimo 03 (três) anos de existência, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A instituição Convenente deverá se cadastrar no SICONV, nos termos do Artigo 25, inciso I, da Portaria Interministerial nº 127/08. Informações no endereço eletrônico: Instituição Interveniente: Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou organização social vinculada aos ministérios, que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. Instituição Interveniente Executora: Instituição Pública de Ensino Superior e/ou Pesquisa, e, para fins desta Chamada, Organizações Sociais (OS), qualificadas nos termos da Lei n 9.637/1998, cujas atividades sejam dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. 3. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA Cada Instituição Interveniente Executora poderá participar em apenas uma proposta, que deverá ser apresentada à FINEP em formulário próprio, encaminhado pela Administração Superior da Instituição. Deverão ser indicadas as instâncias responsáveis e os procedimentos adotados na formulação da proposta institucional. A proposta deverá conter um diagnóstico institucional que identifique as vocações e competências da instituição executora, sua disponibilidade de recursos humanos e materiais, suas atividades de pós-graduação e/ou de pesquisa, o estágio atual do desenvolvimento da pesquisa e sua inserção no contexto de C&T, em consonância com os desafios da sociedade brasileira. Com base neste diagnóstico deverão ser indicados os objetivos estratégicos definidos pela instituição executora para suas atividades de C&T, identificando claramente as áreas de pesquisa que estão sendo priorizadas para receber os investimentos em 1/9
2 infraestrutura solicitados e descrevendo os resultados e impactos que tais investimentos deverão acarretar para o desenvolvimento da pesquisa e da pós-graduação nessas áreas. O valor global máximo solicitado em cada proposta deverá ter como referência o número total de doutores pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Instituição Executora, de acordo com a seguinte regra: Para as Instituições Executoras com até 100 (cem) doutores, o valor máximo a ser solicitado não poderá ultrapassar R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais); Para as Instituições Executoras com mais de 100 (cem) doutores o valor máximo a ser solicitado deverá corresponder ao número de pesquisadores doutores multiplicado por R$18.000,00 (dezoito mil reais), não podendo superar o limite de R$ ,00 (dezoito milhões de reais). Cada proposta poderá ser desmembrada em subprojetos, observando-se a proporcionalidade entre o número de pesquisadores doutores do quadro de pessoal permanente da instituição executora e o número máximo de subprojetos, de acordo com o quadro abaixo: Nº de pesquisadores doutores Nº máximo de subprojetos Até a a a a a a a a a 1000 ou mais 10 Os subprojetos deverão explicitar os investimentos em infraestrutura física de pesquisa que se pretende realizar, indicando as áreas de pesquisa a serem beneficiadas, justificando sua relevância e associando-as às prioridades institucionais. Os subprojetos poderão abranger equipamentos e instalações de pesquisa multiusuários, infraestrutura de pesquisa institucional (biblioteca, biotério, etc.) ou equipamentos e instalações voltados para uma área específica relevante para o desenvolvimento institucional. Cada subprojeto deverá relacionar o(s) coordenador(es) e as equipes de pesquisadores que serão beneficiados pela implantação da infraestrutura de pesquisa. Para cada subprojeto deverão ser também claramente apresentadas na proposta as metas de implantação de infraestrutura física de pesquisa e os itens de orçamento solicitados. 2/9
3 Nos casos de subprojetos que incluam solicitação de recursos para realização de obras e reformas deverá ser obrigatoriamente apresentado o projeto básico, ou, na ausência deste, o pré-projeto, contendo as seguintes informações: localização, descrição da função dos espaços construídos, dimensionamentos globais - áreas construídas, nº de pavimentos - e padrões construtivos, Planta Baixa e o orçamento sintético das obras e reformas. Deverão ser apresentados a pro-forma ou o orçamento obtido junto ao fabricante para os equipamentos importados e para os equipamentos nacionais de valor igual ou maior do que R$ ,00 (cem mil reais). No caso de proposta de instituição que contemple mais de uma unidade, situadas em regiões diferentes, deverá ser especificado em qual região geográfica serão aplicados os recursos solicitados. 4. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS No âmbito desta Chamada Pública, serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ ,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) originários FNDCT/CT-Infra. Caso haja uma maior disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários do Governo Federal, outras propostas poderão ser aprovadas conforme o disposto no item Destes recursos, pelo menos 30% deverão ser aplicados nas regiões Norte (N) Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO) e nas regiões de abrangência da SUDENE e da SUDAM. A liberação dos recursos somente ocorrerá em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do FNDCT/CT-Infra. 5. CONTRAPARTIDA E OUTROS APORTES DE RECURSOS De acordo com o disposto no artigo 43, 1º da Lei /07- Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, será exigida a apresentação de contrapartida, financeira e/ou nãofinanceira, nos convênios que vierem a ser firmados com Instituições Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos percentuais mínimos e máximos sobre o valor total concedido, indicados no item 5.1, abaixo. Entende-se por contrapartida não-financeira recursos humanos (horas de trabalho), insumos necessários ao desenvolvimento dos protótipos, horas de máquinas, material de consumo, hospedagem e transporte dos envolvidos no projeto. A proposta deverá detalhar as bases de mensuração desta contrapartida Instituições Estaduais, Municipais e Distrito Federal Municípios: Municípios com até habitantes % Municípios acima de habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da 3/9
4 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e na região Centro-Oeste % Demais Municípios % Distrito Federal e Estados: Distrito Federal e Estados localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e na região Centro-Oeste % Demais Estados % 5.2. Instituições privadas sem fins lucrativos Quando a convenente for uma instituição privada sem fins lucrativos, deverá ser apresentada contrapartida, financeira e/ou não-financeira, nos percentuais acima referidos, considerando o município onde será executado o projeto Instituições Isentas de Contrapartida Não é exigida contrapartida no caso de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta e de Instituições privadas sem fins lucrativos de assistência social e saúde, registradas no Conselho Nacional da Assistência Social CNAS. 6. PRAZOS Lançamento da Chamada Pública 19/11/2008 Disponibilização do Formulário (FAP) 26/11/2008 Data final para envio eletrônico da proposta 19/03/2009 Data final para o envio da cópia impressa 20/03/2009 Divulgação dos Resultados A partir de 09/06/ Prazo de Validade da Chamada Pública Essa Chamada Pública tem validade de 12 (doze) meses. 4/9
5 6.2. Prazo de Execução do Projeto O prazo de execução do projeto deverá ser de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da FINEP. 7. DESPESAS APOIÁVEIS Poderão ser apoiadas em observância à legislação em vigor à época da aprovação do projeto, as seguintes despesas: a) Despesas Correntes: despesas acessórias com importação e serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica), desde que diretamente relacionados com a instalação e manutenção de equipamentos ou as edificações de pesquisa. b) Despesas de Capital: obras, reformas e adequação da infraestrutura física, equipamentos, material permanente e material bibliográfico. c) Despesas Operacionais e Administrativas: o projeto poderá contemplar a cobertura de despesas operacionais e administrativas, de caráter indivisível, respaldadas na Lei nº /04, denominada Lei da Inovação, até o limite de 3% do valor dos recursos solicitados a FINEP, não podendo ultrapassar R$ ,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). 8. PROCEDIMENTOS 8.1. Apresentação das Propostas A proposta deverá ser enviada à FINEP através da Internet, até a data limite estabelecida no item 6, por meio do Formulário de Apresentação de Propostas - FAP - específico para essa Chamada Pública, disponível na página da FINEP ( O preenchimento deverá ser realizado de acordo com as instruções contidas no Manual que acompanha o Formulário. O horário para envio da versão eletrônica na data limite para apresentação das propostas é até às 18h (horário de Brasília). Adicionalmente, é obrigatório o envio à FINEP de duas cópias impressas da proposta, assinada pelos dirigentes das instituições envolvidas e pelo coordenador do projeto, para comprovação dos compromissos estabelecidos. As propostas deverão ser impressas em papel A4 e apresentadas em duas vias, sem nenhum tipo de encadernação ou grampeamento. Solicita-se que a proposta a ser enviada seja impressa, juntamente com a capa, após o envio eletrônico. Às cópias impressas, que serão remetidas pelo correio, poderão ser anexados outros documentos e informações consideradas relevantes para análise do projeto, até um limite total de 50 (cinqüenta) folhas. Documentos eventualmente solicitados nessa Chamada não serão contabilizados nesse limite. A documentação poderá ser entregue diretamente no Departamento de Apoio Logístico aos Programas Integradores (DALP) na FINEP/RJ, no endereço abaixo 5/9
6 indicado, ou remetida pelo correio, mediante registro postal ou equivalente, com comprovante da postagem até a data limite para envio das cópias impressas estabelecida no item 6 desta Chamada Pública, devendo constar no envelope a seguinte identificação: CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/CT-INFRA - PROINFRA - 01/2008 (sigla proponente)/(sigla executor)/ (sigla projeto) FINEP Financiadora de Estudos e Projetos Praia do Flamengo, 200, 9 º andar - DALP Rio de Janeiro RJ Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela FINEP. Recomenda-se que todas as instituições envolvidas cadastrem-se no Portal Inovação, no endereço Processo de Seleção O processo de seleção das propostas que receberão apoio financeiro será realizado em 03 etapas: Pré-qualificação, Avaliação de Mérito e Análise Técnico- Jurídica Pré qualificação Esta etapa é eliminatória e consiste no exame formal dos subprojetos da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos nesta Chamada Pública, conforme segue: encaminhamento da proposta na forma exigida: o o envio eletrônico pela internet duas cópias impressas com assinatura do coordenador e dos representantes legais das instituições participantes envio da proposta até as datas-limite estabelecidas no item 6; elegibilidade das instituições participantes, conforme item 2; atendimento aos valores limites, indicados no item 3; Avaliação de Mérito Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, um Comitê de Avaliação analisará o mérito das propostas pré-qualificadas. 6/9
7 Os critérios abaixo serão utilizados para a análise comparativa e classificação das propostas. CRITÉRIOS Adequação do subprojeto à política de pesquisa e/ou pósgraduação expressa nos objetivos estratégicos da instituição Mérito e abrangência da proposta no contexto de CT&I, incluindo sua contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional/regional/local Qualificação e competência da(s) equipe(s) científica(s) beneficiada(s) pela implantação da infraestrutura em cada subprojeto NOTAS PESO Qualificação dos cursos de pós-graduação pelo critério CAPES Utilização multiusuária dos equipamentos e da infraestrutura de pesquisa a serem implantados Impactos esperados no desenvolvimento das atividades de pesquisa e/ou pós-graduação de cada subprojeto Adequação do orçamento e cronograma de desembolso aos objetivos da proposta, com ênfase na apresentação de proformas dos equipamentos e pré-projeto ou projeto básico no caso de obras. Viabilidade do cronograma físico e prazos de execução apresentados pela proposta A proposta que obtiver média ponderada inferior a 3 (três pontos) será desclassificada. As propostas recomendadas no mérito serão ordenadas de forma decrescente para o processamento nas etapas seguintes. Em caso de empate de projetos de duas unidades da federação prevalecerá o projeto do Estado onde estiver localizada a Executora com o menor PIB per capita, conforme último censo do IBGE Análise Técnico-jurídica Nesta etapa, as propostas recomendadas e classificadas na forma do item 8.2.2, até o limite dos recursos disponíveis (item 4), serão submetidas a uma análise quanto a aspectos técnicos, tais como: adequação do cronograma físico (metas, 7/9
8 atividades, indicadores de progresso, prazos), orçamento e cronograma financeiro e adequação à legislação vigente. Nos termos do Artigo 22, 1º da Portaria Interministerial nº 127/08, durante a análise técnica do projeto, poderá ser comunicada ao convenente qualquer irregularidade ou imprecisão no Plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de desistência no prosseguimento do processo. No tocante à análise jurídica serão verificadas a elegibilidade das instituições partícipes, a documentação necessária à contratação e a adequação à legislação vigente. Caso algum dos aspectos analisados nessa etapa não atenda às disposições da Chamada ou à legislação vigente, a proposta será eliminada. Caso necessário, durante a análise jurídica serão solicitados documentos institucionais, que poderão ser fornecidos através de inserção no Arquivo de Documentos Institucionais ADI, constante no site da FINEP: Deliberação Final As propostas recomendadas na forma do item serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva da FINEP para decisão final. Caso haja uma maior disponibilidade de recursos, decorrente de acréscimo de recursos orçamentários e financeiros ou caso alguma proposta aprovada não tenha sido contratada, outras propostas recomendadas na Avaliação de Mérito, respeitada a ordem de classificação, poderão ser submetidas à Análise Técnico-jurídica (item 8.2.3) para posterior deliberação da Diretoria Executiva da FINEP Contratação As condições para a contratação de cada projeto serão definidas na Decisão da Diretoria Executiva da FINEP. Caso necessário, a FINEP poderá solicitar documentos e informações em adição às informações já constantes no SICONV, para a contratação dos projetos. A minuta de convênio assinada pelos representantes legais das Instituições participantes, exceto a Concedente, deverá ser entregue à FINEP no prazo máximo de 15 dias a contar do seu recebimento. O não cumprimento do prazo poderá acarretar o arquivamento da proposta Acompanhamento e Avaliação O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito de acordo com as disposições da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/97, podendo ser complementado com visitas de acompanhamento, reuniões técnicas ou outros mecanismos de avaliação, a critério da FINEP. 8/9
9 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. BASE LEGAL: Lei nº , de 14/02/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.807/ OBRAS: Se na proposta estiver previsto o apoio com recursos da Concedente à realização obras ou benfeitorias no imóvel, impõe-se como condição prévia à liberação da primeira parcela ou da parcela única de recursos a apresentação do projeto básico (artigo 6º, IX, da Lei 8.666/1993), com as especificações contidas no item XV do artigo 1º e no artigo 23 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA: A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. A FINEP reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública. 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os resultados finais serão divulgados na página da FINEP ( informado através de carta aos proponentes e publicado no Diário Oficial da União. Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do Serviço de Atendimento ao Cliente FINEP SEAC por - ou telefone: (21) Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008 LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Presidente Financiadora de Estudos e Projetos FINEP 9/9