Source: http://docplayer.com.br/14180589-Agenda-de-obrigacoes-trabalhistas-e-previdenciarias-janeiro-de-2012.html
Timestamp: 2019-02-24 02:04:17+00:00
Document Index: 114607611

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 70', 'Artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 580']

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS JANEIRO DE PDF
Download "AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS JANEIRO DE 2012"
Martim Geovane Aquino Castilho
1 Page 1 of 5 AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS JANEIRO DE /01/2012 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de DEZEMBRO/2011 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento do mês de DEZEMBRO/2011 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social - referente mês DEZEMBRO/2011. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes nocalendário CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a DEZEMBRO/2011. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana. 13º SALÁRIO - AJUSTE DA DIFERENÇA Efetuar, até o dia 06 (seis), o ajuste relativo a diferença do 13º salário pago aos empregados com salário variável. Embora o único do art. 2 do Decreto /65 mencione o dia 10 como prazo para pagamento, entendemos que, seguindo o prazo máximo para pagamento de
2 Page 2 of 5 salários, conforme art. 459 da CLT, tal diferença deve ser paga até o 5 o dia útil do mês de janeiro. Base legal: Decreto /1965 e art. 459, parágrafo único da CLT. 13/01/2012 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de DEZEMBRO/2011 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário 16/01/2012 INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência DEZEMBRO/2011. Mais detalhes, acesse o tópico INSS - Contribuinte Individual. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário IRRF - DIVERSOS 20/01/2012 Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de DEZEMBRO/2011. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei /2009), alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de DEZEMBRO/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei /2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente
3 Page 3 of 5 ao mês de ocorrência do fato gerador. Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de DEZEMBRO/2011 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado. Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência DEZEMBRO/2011, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS Nota: Entendemos que, diante da prorrogação do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008 (convertida na Lei /2009), a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subsequente. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida nalei / /01/2012 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS) Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento DEZEMBRO/2011 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei /2009).
4 Page 4 of 5 31/01/2012 imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de JANEIRO/2012 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Recolhimento da contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não, descontadas no mês anterior. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados. Base legal: artigos 578 a 593 da CLT. imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL As empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical do Empregador. Base legal: Artigo 580-III e 587 da CLT. imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário GFIP/SEFIP DECLARATÓRIA 13º SALÁRIO Entrega das informações dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao 13º salário pago no mês de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como competência 13. Para maiores detalhes, acesse o tópico GFIP/SEFIP Declaratória do 13º Salário. Base legal: IN MPS/SRP 11/2006, IN MPS/SRP 19/2006 e CAIXA Circular 395/2006. Nota: Se o pagamento do 13º salário ocorreu por conta de rescisão de contrato de trabalho, as informações devem ser prestadas na GFIP da competência da rescisão e não como competência 13. OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES
5 Page 5 of 5 Requerimento do 13º Salário Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias devem requerêlo à empresa, durante o mês de janeiro, de acordo com o 2º do art. 2º da Lei 4.749/65. Acidentes do Trabalho - Doenças Ocupacionais - Agentes de Insalubridade A empresa deve encaminhar, até o dia 31 de janeiro, ao órgão local do MTb, mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, de acordo com a NR-4. Salário-Educação As empresas optantes pelo sistema de aplicação direta do salário-educação, deverão renovar sua opção mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino - FAME. Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário-Educação. Contribuição Sindical Rural No mês de janeiro recolhe-se a contribuição sindical rural patronal. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical Rural. Contribuição Sindical - Relação Entrega Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados no mês anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento. Sistema Eletrônico de Ponto - SREP As novas exigências estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009 quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletrônico passam a valer, conforme novo prazo estabelecido pela Portaria MTE 1.987/2010, a partir de 1º de março de Veja maiores detalhes no tópico Cartão Ponto (SREP) - Perguntas e Respostas. Sistema Eletrônico de Ponto - SREP As novas exigências estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009 quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletrônico, que passariam a valer a partir de 03 de outubro de 2011 (conformeportaria MTE 1.752/2011), foram prorrogadas, em definitivo, para 1º de janeiro 2012 de acordo com a Portaria MTE 1.979/2011.
Calendário Simplificado de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias, Tributárias e Acadêmicas
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente