Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61745-23.12.2015.html
Timestamp: 2019-09-18 09:25:53+00:00
Document Index: 73139219

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 168', 'Artigo 168', 'artigo 3', 'artigo 168', 'Artigo 2', 'artigo 167', 'Artigo 3']

Decreto nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 168 ao Anexo I:
“Artigo 168 (ARROZ) - Saída interna de arroz, com destino a consumidor final.
§ 1º - Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.
§ 2º - Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.” (NR);
II - o inciso XXVI ao “caput” do artigo 3º do Anexo II “XXVI - arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 168 do Anexo I;” (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 167 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.