Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2014-0016_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 15:52:02+00:00
Document Index: 164180109

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Textos aprovados - Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão - Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014
Processo : 2014/2041(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0003/2014
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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2014)0366 – C8-0031/2014 – 2014/2041(BUD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0366 – C8‑0031/2014),
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu relativas ao Pacto para o Crescimento e o Emprego, de 28 e 29 de junho de 2012,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0003/2014),
A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, drasticamente agravados pela crise económica, financeira e social, e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;
B. Considerando que o montante de 330 000 euros proposto, a mobilizar pela Comissão para efeitos de assistência técnica em 2014, se encontra aquém do limite máximo de 0,5% do montante anual máximo do FEG (150 milhões de euros a preços de 2011), tal como consagrado no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG;
C. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser adequada e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 relativamente à aprovação de decisões de mobilização do FEG;
D. Considerando que as conclusões da auditoria interna da Comissão apontam para a necessidade de melhorar e assegurar as funcionalidades da base de dados do FEG, que requerem o recurso a especialização externa;
E. Considerando que pode ser disponibilizada anualmente, para assistência técnica por iniciativa da Comissão, até 0,5 % da dotação anual do FEG a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e de comunicação, assim como atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para executar o Regulamento FEG, conforme estabelecido no artigo 11.º, n.º 1, deste regulamento; que a assistência técnica deve também incluir a prestação de informações e orientações aos Estados - Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como aos parceiros sociais europeus e nacionais, conforme estabelecido no artigo 11.°, n.º 4, do Regulamento FEG;
F. Considerando que as despesas relativas à assistência técnica em 2014 foram objeto de redução significativa em relação ao ano anterior, devido também ao facto de não existirem avaliações a financiar;
G. Considerando que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, a Comissão tem de criar um sítio web, disponível em todas as línguas da União, que disponibilize e divulgue informações sobre candidaturas e realce o papel do Parlamento e do Conselho no processo orçamental;
H. Considerando que a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013) foi realizada em 2013;
I. Considerando que, com base nesses artigos, a Comissão solicitou a mobilização do FEG para cobrir despesas relativas a assistência técnica, a fim de acompanhar as candidaturas recebidas e financiadas e as medidas propostas e executadas, para expandir o sítio web e traduzir novos elementos em todas as línguas da União, aumentar a visibilidade do FEG, elaborar publicações e meios audiovisuais, criar uma base de conhecimentos, facultar apoio administrativo e técnico aos Estados-Membros e às autoridades regionais e não requerer fundos para avaliações em 2014;
J. Considerando que o número de processos do FEG que até agora foram encerrados fornece um volume considerável de dados qualitativos e quantitativos no que diz respeito à influência deste Fundo em relação à empregabilidade de trabalhadores despedidos devido aos efeitos da globalização e da crise financeira e económica;
K. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;
L. Considerando que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa;
M. Considerando que o Grupo de Trabalho sobre o FEG sublinhou frequentemente a necessidade de uma melhor visibilidade deste Fundo enquanto instrumento comunitário de solidariedade para com os trabalhadores despedidos;
N. Considerando que estão em curso os preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014);
O. Considerando que a assistência técnica prestada pela Comissão aos Estados - Membros apoia e reforça a utilização do FEG ao disponibilizar informação sobre as candidaturas e ao divulgar as melhores práticas junto dos Estados-Membros;
2. Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG; apoia, portanto, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG, assim como de outras atividades de criação de redes entre os Estados-Membros, incluindo o seminário organizado este ano para a constituição de uma rede de responsáveis pela execução do FEG; salienta a necessidade de reforçar mais a ligação entre todos os que trabalham em candidaturas do FEG, incluindo, nomeadamente, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o máximo de sinergias possível;
3. Constata que o custo das atividades de informação em 2014 foi reduzido de forma significativa; sublinha ser importante que tal não surta um efeito adverso na produção e na distribuição, em quantidade suficiente, de material de informação e na necessária orientação sobre o novo Regulamento FEG no primeiro ano de execução;
4. Encoraja a Comissão a intensificar o seu trabalho em matéria de processos normalizados a favor de candidaturas simplificadas, de tratamento mais rápido das candidaturas e de melhor comunicação de informações, com vista a aliviar a carga administrativa dos Estados - Membros; encoraja a Comissão a melhorar a visibilidade do FEG em ações futuras;
5. Destaca a importância de reforçar a sensibilização geral sobre o FEG e respetiva visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel de divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento FEG;
6. Observa que a Comissão disponibilizará uma publicação em papel da avaliação ex post do FEG, juntamente com uma publicação eletrónica;
7. Saúda o facto de, em 2013, ter sido realizada a fase final da avaliação ex-post do FEG (2007-2013); exorta à publicação atempada da avaliação final, de acordo com o prazo definido no artigo 17.º do anterior Regulamento FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006);
8. Solicita aos colegisladores que introduzam disposições especiais para facilitar a mobilização do FEG nos Estados-Membros confrontados com condicionamentos sociais, económicos e financeiros particularmente graves;
9. Constata que a Comissão já começou a trabalhar em 2011 no formulário eletrónico de candidatura e no desenvolvimento de procedimentos normalizados com vista à simplificação e a um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como à melhoria dos relatórios; toma, além disso, nota dos preparativos tendo em vista a integração do FEG no sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC2014); solicita à Comissão que dê conta dos progressos realizados na sequência da utilização da assistência técnica entre 2011 e 2013;
10. Lamenta profundamente que, até agora, a Comissão não tenha analisado devidamente a efetividade da utilização do critério da derrogação de crise, especialmente tendo em conta que essas candidaturas ao FEG não foram examinadas na avaliação intercalar do FEG; lamenta, porém, que os resultados tenham sido apresentados demasiado tarde para alimentar o debate sobre o novo regulamento para o FEG em 2014-2020, particularmente no que diz respeito à efetividade da utilização do critério da derrogação de crise; considera, ainda, que este facto deve ser tido em conta no quadro da avaliação futura do FEG; exorta os colegisladores a ponderarem a reintrodução rápida desta medida, em particular no contexto das situações de emergência social em vários Estados - Membros;
11. Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG, nomeadamente em relação às disposições do Regulamento FEG; apoia, por conseguinte, o financiamento do grupo de peritos de contacto do FEG; apela à Comissão para que convide o Parlamento para as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(4); salienta, além disso, a importância de estabelecer uma ligação entre todos os envolvidos nas candidaturas do FEG, incluindo os parceiros sociais;
12. Insta os Estados-Membros a tirarem partido do intercâmbio de melhores práticas e a colherem a experiência, em particular, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais que já criaram redes nacionais de informação sobre o FEG que envolvam parceiros sociais e partes interessadas a nível local e regional, com vista a dispor de uma boa estrutura de assistência sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG; realça a necessidade de promover assistência autónoma e de fácil acesso, a nível regional, a fim de implantar uma abordagem ascendente, potenciando soluções locais sempre que possa ocorrer uma situação do âmbito do FEG;
13. Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista, neste sentido, o procedimento melhorado introduzido pela Comissão na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento, cujo objetivo é permitir que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; regista a adoção do Regulamento FEG, que conferirá maior eficiência, transparência, responsabilidade e visibilidade ao FEG;
14. É sua firme convicção ser essencial que a despesa da União seja controlada de forma rigorosa com base no princípio da relação custo-benefício; solicita à Comissão que descreva claramente o valor acrescentado, em termos de resultados palpáveis, decorrentes da criação de uma rubrica orçamental distinta para o FEG;
15. Congratula-se com o alargamento dos objetivos e dos critérios do Regulamento FEG introduzidos em dezembro de 2013, para integrar e facilitar as candidaturas de regiões e países com menor densidade demográfica; lamenta profundamente que seja uma situação excecional e limitada a um limiar de 15 % do montante anual máximo do FEG, embora nestas regiões o impacto da crise social, económica e financeira mundial seja muito mais acentuado;
16. Regozija-se com o alargamento do âmbito de aplicação do FEG no que respeita aos beneficiários elegíveis (nomeadamente trabalhadores por conta própria) e à prestação de serviços cofinanciados pelo FEG a alguns NEET com idades inferiores a 25 anos ou, sempre que os Estados-Membros o decidam, inferiores a 30 anos; no entanto, considera que o FEG seria mais eficaz e obteria um impacto muito superior se o limiar geral passasse de 500 para 200 trabalhadores;
17. Na sequência do alargamento dos objetivos, dos critérios e dos beneficiários elegíveis do FEG, insiste na necessidade de aumentar o nível das dotações disponíveis a favor do fundo, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, para um nível idêntico ao de 2013, no mínimo, ou seja, pelo menos 500 milhões de euros, alinhando-o plenamente com as prioridades políticas definidas pela União em matéria de promoção do investimento no crescimento e no emprego; além disso, relembra ao Conselho a posição do Parlamento no sentido de ponderar a integração do FEG no orçamento da União no contexto da revisão do QFP 2014-2020, em conformidade com o princípio da unicidade orçamental;
(4) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 – assistência técnica por iniciativa da Comissão)
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/697/UE.)