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Timestamp: 2019-03-26 11:07:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 31', 'artigo 52', 'artigo 49', 'artigo 49']

INTERESSADA:.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV - PDF
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Ivan Marroquim Klettenberg
1 PARECER CEE/CES Nº 73/15 PROTOCOLO Nº APROVADO EM 25/08/15 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR INTERESSADA:.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV MUNICÍPIO: UNIÃO DA VITÓRIA ASSUNTO: Pedido de renovação de reconhecimento do curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de União da Vitória UNIUV. RELATOR: DOMENICO COSTELLA I RELATÓRIO 1. Histórico A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/SETI, por meio do ofício CES/SETI nº 1070/14, de 25/11/14 (fls. 343) e Informação Técnica nº 116/14 - CES/SETI (fls. 342), da mesma data, encaminha o protocolado do Centro Universitário de União da Vitória UNIUV, município de União da Vitória, mantido pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, que solicita por meio do ofício nº 167/14, de 04/11/14 (fls. 03), a renovação de reconhecimento do curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado. 1.1 Da Instituição de Ensino Superior O Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - UNIUV, mantido pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória UNIUV, foi credenciado pelo Decreto Estadual n.º 7226/06, de 19/09/06, fundamentado no Parecer CEE/PR nº 327/2006, de 30/08/06, que transformou a Fundação Municipal Faculdade da Cidade de União da Vitória FACE em Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória UNIUV. Foi recredenciado pelo Decreto Estadual nº 2699/11, de 21/09/11, fundamentado no Parecer CEE/PR nº 100/11, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 21/09/11 até 21/09/ Dados Gerais do Curso O curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado, obteve o reconhecimento pelo Decreto Estadual nº 4665/10, de 13/04/05. 1
2 O Projeto Político Pedagógico do curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado, possui as seguintes características: Carga horária: (três mil e quarenta) horas Vagas anuais: 50 (cinquenta) Turno de funcionamento: período noturno Regime de matrícula: seriado semestral Período de integralização: mínimo de 04 (quatro) máximo de 06 (seis) anos. 1.3 Matriz Curricular (fls. 65 à 67) 2
4 1.4 Objetivos do curso - propiciar ao aluno uma prática e um conhecimento das formas e dos instrumentos de comunicação, no âmbito da tradição, da história das comunicações e dos avanços tecnológicos; - dotar o aluno de conhecimentos técnicos e científicos que o habilitem ao desempenho profissional, nas diferentes faixas e especialidades do trabalho jornalístico; - prover o aluno de uma visão de mundo que lhe possibilite o exercício de uma comunicação competente e transformadora; - garantir a interface da aprendizagem acadêmica com a experiência do trabalho profissional, no quadro atual do mercado das comunicações, na região; - promover a pesquisa em projetos específicos e/ou interdisciplinares; - criar condições para que o aluno exercite sua capacidade criativa, no sentido de experimentar novas linguagens de produtos de comunicação, adaptando-se a diferentes situações de trabalho; - enfatizar a formação de um cidadão crítico, participativo e ético. (fls. 63) 1.5 Perfil Profissional do egresso O perfil do egresso em Jornalismo, além dos componentes comuns aos campos de Comunicação, caracteriza-se: - pela produção de conhecimento e cultura com sua produção jornalística nas circunstâncias do momento presente; - pela prática da objetividade na apuração, interpretação, registro e divulgação dos fatos sociais; - pelo trabalho em veículos de comunicação e em instituições caracterizadas como de imprensa em seus diferentes setores; 4
5 - pelo exercício de relações entre funções típicas de jornalismo e das demais funções profissionais ou empresariais na área de comunicação e outras; - pelo exercício da tradução e disseminação de informações, de modo a qualificar o senso comum; - pelo exercício das atividades vigentes da profissão, reconhecidas pelo bom senso ou pela legislação, como próprias do jornalista. (fls. 64 e 65) 1.6 Coordenador do Curso (fl. 81) A instituição indicou como coordenador do curso o Professor Lucio Kurten dos Passos, Graduado em Comunicação Social - Habilitação Jornalismo (2001) Universidade Tuiuti do Paraná - UTP, Especialista em Estratégias da Comunicação (2004) UTP, Mestre em Comunicação e Linguagens (2006), regime de trabalho TIDE Quadro de Docentes (fls. 83 à 84) O quadro de docentes é constituído de 15 (quinze) professores, sendo 01 (um) doutor, 08 (oito) mestres, e 06 (seis) especialistas. Quanto ao regime de trabalho, 07 (sete) possuem TIDE, 02 (dois) Regime Integral (RT- 40), 02 (dois) possuem Regime Parcial (RT- 32) e 04 (quatro) Regime Parcial (RT- 26, 20, 16 e 12h). 1.8 Do prazo de vigência do reconhecimento do curso O curso foi reconhecido pelo Decreto Estadual nº 6236/06, de 15/03/06, sem constar o prazo de vigência do ato regulatório, sob a égide da Deliberação CEE/PR nº 01/05 e de acordo com o artigo 31, o prazo de reconhecimento seria de no máximo 05 anos. Deste modo, infere-se que o período de vigência do reconhecimento do curso encerrou-se em 13/04/10. Destacamos que conforme o artigo 47 Deliberação CEE/PR nº 01/10: O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos superiores certificam para o Sistema Estadual de Ensino que a instituição de ensino cumpriu o projeto político-pedagógico apresentado e aprovado na autorização, bem como confirma a continuidade da oferta do curso nos mesmos termos. Ainda que os cursos obtenham CPC acima de 3 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE, e estejam dispensados de avaliação externa, não estão dispensados do trâmite de renovação de reconhecimento. 5
6 Conforme o artigo 54 da mesma Deliberação: O Parecer do CEE/PR será encaminhado à SETI para expedição de Resolução e, de forma subsequente, encaminhado para Decreto do Governo do Estado. 1º O ato de renovação do reconhecimento de cursos é requisito indispensável à expedição e registro de diploma. 1.9 Da Justificativa da UNIUV para o pedido intempestivo Em 19 de setembro de 2006, a UNIUV mudou seu status de faculdade para Centro Universitário, condição essa que lhe atribuiu autonomia universitária, passando a estrutura funcional financeira, administrativa e didático-pedagógica, a subordinar-se segundo os preceitos e prerrogativas da legislação vigente ao que concerne a nova modalidade. A condição de autonomia universitária, remeteu, até por um princípio de gestão participativa inerente a UNIUV, a uma descentralização da gestão dos cursos, passando esses a terem suas ações discutidas e implementadas no colegiado, segundo as atribuições determinadas no art. 13, do Regimento Geral da instituição que diz: O Colegiado de Curso é a menor fração da estrutura universitária de caráter deliberativo e técnico-consultivo, no âmbito do respectivo curso, em matérias técnico-científicas, didático-pedagógicas, administrativas, disciplinares e de distribuição de pessoal.... Nas atribuições do Colegiado de curso, no art. 14 do Regimento Geral, está previsto que a responsabilidade de elaborar e alterar o Projeto Político Pedagógico, submetê-lo a aprovação nas instâncias superiores da estrutura da IES e encaminhar para reconhecimento e renovação de reconhecimento aos órgãos competentes, é deste, respeitando-se os prazos legais e estabelecidos na legislação vigente. Ocorre que por equívoco, ou simplesmente desconhecimento, o colegiado do curso, representado por seu coordenador, verificando o Decreto de Reconhecimento nº 4.665, de 13 de abril de 2005 (Anexo), entendeu que o curso uma vez reconhecido, este seria por definitivo, necessitando apenas de verificação caso a avaliação do curso obtivesse um dos conceitos inferiores a 3, conforme disciplina a lei do SINAES. Realmente se observarmos o Decreto de Reconhecimento, este não estabelece por qual prazo é o reconhecimento. Igualmente, invocando o desempenho do curso a luz do SINAES, de acordo com o que se atesta pelo anexo, Jornalismo apresenta um CPC 4 e conceito 4 no resultado do ENADE, dando mostras claras de sua qualidade, tanto que se posicionou como um dos melhores cursos do estado conforme matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo, sobre o desempenho dos cursos no Estado do Paraná. Quanto à extinção da Habilitação em Jornalismo, pela Resolução Nº, de 27 de setembro de 2013, art. 17, reza que: As Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas nesta Resolução deverão ser implantadas pelas instituições de educação superior, obrigatoriamente, no prazo máximo de 2 (dois) anos, aos alunos ingressantes.... Essa adequação encontra-se no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para a devida aprovação, devendo ser vencida na pauta do calendário (fl. 345 a 347) 6
7 1.10 Da Diligência O processo foi convertido em diligência em 16/04/15, com os seguintes questionamentos: A Instituição, independentemente de sua organização de ensino superior tem por obrigação conhecer a legislação vigente e interpretá-la. Portanto, além de se estranhar a mesma justificativa para diferentes cursos constata-se que a Instituição ou desconhecia a legislação ou não orientou as instâncias educacionais apropriadamente, fato este incompatível com uma instituição com o status de Centro Universitário. Isso nos remete às seguintes questões: a) no período compreendido entre o vencimento do reconhecimento dos cursos em questão até a presente data, houve alunos formados? b) a instituição outorgou diplomas? c) se a resposta à questão b for positiva, enviar relação dos alunos a que foram outorgados diplomas, por curso, por ano, e nº da identidade dos mesmos. Referimo-nos à legislação: Art. 54. O Parecer do CEE/PR será encaminhado à SETI para expedição de Resolução e, de forma subsequente, encaminhado para Decreto do Governo do Estado. 1º O ato de renovação do reconhecimento de cursos é requisito indispensável à expedição e registro de diploma. Diante do exposto, solicitamos que as questões enunciadas sejam previamente esclarecidas para que os processos possam ser analisados. Em resposta, a instituição encaminhou o ofício nº 55/15, de 08/06/15, (fl. 360), informando que no período compreendido entre o vencimento do reconhecimento dos cursos em questão até a presente data, houve alunos formados, aos quais a instituição outorgou diplomas. Encaminhou ainda, conforme solicitado na questão c da diligência, relação dos alunos a que foram outorgados diplomas, às folhas 361 e 362 do processo, num total de 27 alunos. 7
8 2. Mérito O curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de União da Vitória UNIUV, no município de União da Vitória, participou do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade/2012), e obteve o CPC-4, ficando dispensado de avaliação externa, com fundamento no artigo 52, da Deliberação nº 01/10-CEE/PR, conforme extrato à folha 04. O curso foi reconhecido sob a égide da Deliberação nº 01/05 CEE/PR e de acordo com o artigo 31, da mesma, o prazo de reconhecimento seria de no máximo 05 anos. Deste modo, infere-se que o período de vigência do reconhecimento do curso encerrou-se em 13/04/10. O UNIUV justifica o pedido intempestivo afirmando que por equívoco, ou simplesmente desconhecimento, o colegiado do curso, representado por seu coordenador, entendeu que o curso uma vez reconhecido, este seria por definitivo. No entendimento do colegiado do curso, deveria ser encaminhada a solicitação de renovação de reconhecimento ao CEE/PR apenas nos casos em que a avaliação do curso obtivesse o conceito inferior a 3. No entanto, a Deliberação nº 01/10 CEE/PR estabelece no art. 52, que ainda que os cursos obtenham CPC-3, ou acima, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes ENADE, deverá ser instruído o processo de renovação de reconhecimento, para posterior emissão do respectivo Decreto Estadual, ato este indispensável para validar os estudos realizados. Tendo em vista a justificativa da instituição, o conceito (CPC) 4 no Enade/2012, e, para não causar prejuízo aos alunos concluintes, este Conselho considerará, excepcionalmente, a solicitação do UNIUV, em caráter retroativo a 13/04/10. Dos documentos apresentados e da análise do projeto político-pedagógico da instituição, constata-se que atende a legislação vigente, exceto ao artigo 52 da Deliberação CEE/PR nº 01/10 e a Deliberação nº 04/13CEE/PR, que trata das normas estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 8
9 II VOTO DO RELATOR Face ao exposto, somos favoráveis à renovação de reconhecimento do curso de graduação em Comunicação Social Habilitação em Jornalismo Bacharelado, do Centro Universitário de União da Vitória UNIUV, município de União da Vitória, mantido pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, excepcionalmente, de 13/04/10 até 13/04/16 com fundamento nos artigos 48 e 52 da Deliberação nº 01/10-CEE/PR. Alerta-se a IES que deverá observar o prazo estipulado para a renovação do reconhecimento do curso conforme o artigo 49 a Deliberação nº 01/10-CEE/PR. O Projeto Político-Pedagógico do curso apresenta carga horária de (três mil e quarenta) horas, regime de matrícula semestral seriado, turno de funcionamento período noturno, 50 (cinquenta) vagas anuais e período de integralização mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) anos. Recomenda-se à IES o atendimento imediato à Deliberação nº 04/13-CEE/PR, que trata das normas estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Alerta-se à IES que deverá observar o prazo estipulado para a renovação do reconhecimento do curso, conforme o artigo 49 da Deliberação nº 01/10-CEE/PR. Encaminhe-se cópia deste Parecer à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/SETI, para fins de homologação (artigos 8º e 54 da Deliberação nº 01/10-CEE/PR). Devolva-se o processo à instituição para constituir fonte de informação e acervo. É o Parecer. Domenico Costella Relator DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova o Voto do Relator por unanimidade. Curitiba, 25 de agosto de Mario Portugal Pederneiras Vice-Presidente da CES Oscar Alves Presidente do CEE 9