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Timestamp: 2017-12-16 21:00:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 93', 'artigo 86', 'artigo 4', 'ARTIGO 32', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 61']

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº / PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº /2014
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Vítor Barreiro Fartaria
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE TO CEP Palmas TO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº /2014 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014. SEÇÃO I DO PREÂMBULO O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, doravante denominado TCE/TO, através de sua (eu) PREGOEIRA (O), designada (o) pela Portaria nº 729 de 25 de novembro de 2014, da Presidência do TCE/TO, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO, na data, horário abaixo indicado, para eventual contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de Circuito Fechado de Televisão CFTV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR E INTERNET, com serviços de instalação e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, em regime de COMODATO, da central de monitoramento de alarme e de CFTV, incluindo a manutenção durante toda a execução contratual, atendendo as necessidades de segurança do Edifício sede principal deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e do Instituto 5 de Outubro, cuja licitação foi autorizada nos autos do Processo SEI nº , a fim de selecionar a melhor proposta, obedecendo às condições estatuídas neste Edital e reger se á pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº /2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, Lei Complementar nº 123/2006 e subsidiariamente pela Lei nº , de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014. DIA: 16 de dezembro de HORÁRIO: Às 14 horas (horário local Palmas/TO). Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2, Palmas/TO, Instituto de Contas 5 de Outubro, prédio anexo LOCAL: ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 1º piso, sala O inteiro teor deste Edital poderá ser obtido gratuitamente na área de Licitações do endereço eletrônico ou poderá ser solicitado junto à Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, na sede do Tribunal de Contas, 2º pavimento do Instituto de Contas, sala de Licitações, no horário de h00min as h00min, ao custo de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha, a ser depositado em conta do TCE/TO Se no dia acima agendado para abertura da sessão não houver expediente no órgão, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento do TCE/TO que se seguir No local indicado no tópico 1.3. deste Edital, serão realizados os procedimentos pertinentes ao Pregão Presencial nº 48/2014, relativos ao (à): Credenciamento do(s) representante(s) legal (ais) da(s) licitante(s); Recebimento dos envelopes Proposta e Documentos de Habilitação ; Abertura do(s) envelope(s) Proposta ; Divulgação da(s) licitante(s) classificada(s) e da(s) desclassificada(s); Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais; Abertura do(s) envelope(s) Documentação da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s); 1.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) serão comunicadas mediante publicação no site oficial do TCE/TO (www.tce.to.gov.br), no Boletim Oficial do TCE/TO, salvo com referência àquelas que lavradas em Ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de Ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) julgamento deste Pregão; b) recursos porventura interpostos O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação será divulgado mediante publicação de notas na página web, no endereço opção Licitações, ou ficando os licitantes interessados obrigados a acessá la para a obtenção das informações prestadas pela (o) Pregoeira (o). SEÇÃO II DO OBJETO 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de Circuito Fechado de Televisão CFTV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR E INTERNET, com serviços de instalação e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, em regime de COMODATO, da central de monitoramento de alarme e de CFTV, incluindo a manutenção durante toda a execução contratual, atendendo as necessidades de segurança do Edifício sede principal deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e do Instituto 5 de Outubro. SEÇÃO III DO TERMO DE REFERÊNCIA 3.1. O Termo de Referência foi elaborado pela Coordenadoria de Manutenção e Transportes, devidamente assinada pelos seus responsáveis. O presente Processo nº servirá de base para todo o procedimento licitatório SEÇÃO IV DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO 4.1. Consoante Autorização de compras/serviços da Diretoria de Orçamento, Administração e Finanças, a despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da funcional programática , Elemento de Despesa (0100). SEÇÃO V DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente aos serviços licitados deste certame, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei nº 8.666/ Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais 1/16
2 cabíveis, conforme legislação vigente Só serão aceitas cópias legíveis Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas, O (a) Pregoeiro (a) reserva se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. SEÇÃO VI ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 6.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Serviço de Protocolo deste Tribunal ou diretamente ao Pregoeiro (a) Oficial deste Tribunal, que tem o prazo de 24 (vinte e quatro) HORAS ÚTEIS para respondê las Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame; 6.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n /02 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/93. SEÇÃO VII DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES) 7.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá (ao) se apresentar para credenciamento junto à (ao) Pregoeiro (a) com apenas um representante legal, o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa: a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício; a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se representante legal: b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou, b.2) documento equivalente (termo de credenciamento modelo/anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA. c) se empresa individual, o registro comercial. d) Atestado de comparecimento à visita de reconhecimento obrigatória, expedido pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO. e) A proponente deverá realizar uma Vistoria de Reconhecimento nos locais onde os serviços serão prestados, agendando data e hora, até 02 (dois) dias úteis antes da data da abertura da licitação, diretamente com a Coordenadoria de Manutenção e Transporte, pelo telefone (63) , que emitirá o respectivo comprovante, conforme anexo I. OBSERVAÇÕES: se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante; se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário. o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de Habilitação. caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de Habilitação O representante legal da licitante que não se credenciar perante a (o) Pregoeira (o) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço No momento do credenciamento deverão ser entregues à (ao) Pregoeira (o) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES: Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III; Em se tratando de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP e também MEI a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL O Microempreendedor Individual para participar deve estar em conformidade com a Lei Complementar 128/ A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n 128/ A certidão/declaração deverá ter sido emitida neste exercício, ou seja, em 2013, sob pena de não aceitabilidade. OBSERVAÇÃO A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial. SEÇÃO VIII DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DE CREDENCIAMENTO 8.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre 2/16
3 plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope Na fase de credenciamento será permitida ao representante da empresa licitante retirar os documentos necessários que porventura estejam dentro dos envelopes de proposta e/ou de habilitação para providenciar as cópias para complementar a documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes A (o) Pregoeira (o) poderá autenticar os documentos referentes ao certame no ato do CREDENCIAMENTO, desde que lhe sejam apresentados os respectivos originais Não precisa do termo de credenciamento (Anexo II deste Edital) e/ou de procuração: o sócio gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea a da do item deste Edital. SEÇÃO IX DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO 9.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por uma (um) Pregoeira (o) e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº /2002, o Decreto nº 3.555/2000, Lei nº 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto à (o) Pregoeira (o) na forma do item 7.1 e seguintes Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes uma vez que a sessão ainda não terá se iniciado Declarada a abertura da sessão pela (o) Pregoeiro (a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não Os proponentes entregarão à (ao) Pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar se á início à fase de classificação A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório. SEÇÃO X DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (Envelope nº 1) As licitantes deverão apresentar ENVELOPE LACRADO, tendo na parte frontal os seguintes dizeres: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014 PROCESSO TCE/TO Nº ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) (CNPJ/MF DA EMPRESA) (ENDEREÇO DA EMPRESA) As propostas deverão ser apresentadas em original, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e dela devem constar: Papel timbrado da empresa, ou identificado com a Razão Social e carimbo do CNPJ (MF), endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, devidamente datada com a última folha contendo a indicação e assinatura do representante legal da empresa, do banco, da agência e dos respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação (cargo/função ocupada) do responsável pela assinatura do contrato; a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de Habilitação Especificação do serviço de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas de todos os serviços ofertados Cotação dos preços dos itens ofertados com base no Termo de Referência constante do Anexo I e na forma do Anexo VI Modelo de Proposta de Preços, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas A licitante deverá indicar os preços unitário e global, fixos e irreajustáveis; Nos valores propostos deverão estar inclusos todas as despesas relacionadas à execução do Contrato, inclusive aquelas decorrentes de impostos, seguros, encargos sociais e fretes, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando se qualquer valor além dos centavos; A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear alteração Indicação do prazo de validade da proposta, ressalvado o disposto no presente subitem: A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes Proposta e Documentos de Habilitação Caso este prazo não esteja expressamente indicado na Proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que: Contiverem cotação de objetos diversos daqueles requeridos nesta licitação Não atendam às exigências deste Edital Apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração Apresentar valor superior a 10% da proposta de menor preço e estiver fora das 3 (três) melhores propostas. SEÇÃO XI. DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 2) 3/16
4 11.1. As empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os seguintes dizeres: AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014 PROCESSO TCE/TO Nº ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) (CNPJ/MF DA EMPRESA) (ENDEREÇO DA EMPRESA) Com vistas à habilitação a licitante deverá apresentar no Envelope nº 2 os documentos a seguir listados: a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal, emitida pela Secretaria da Receita Federal; a.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal a Certidão quanto a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. b) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria competente; c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria competente; d) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS), perante a Seguridade Social; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; f) Certidão Negativa de Débito (CNDT), perante a Justiça do Trabalho. g) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Registro Comercial, no caso de empresa individual; h) declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital; i) declaração de que: não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital; j) Todas as empresas participantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante prestado os serviços compatíveis com o objete deste Termo de Referência; k) Apresentar Registro ou autorização junto a Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL da estação e módulo transmissor de Rádio; l) Possuir acervo técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA; Observação: 1. A (o) Pregoeiro (o), sempre quando necessário, efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 2. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua português efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo Proposta e Documentos de Habilitação, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP O envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização As ME s, EPP s e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME s, EPP s e MEI, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Poderá haver prorrogação do prazo para a regularização fiscal desde que a interessada apresente requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a(o) Pregoeira(o) Entende se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis Se o detentor da melhor proposta desatender as exigências previstas neste Edital, será INABILITADO, e a (o) Pregoeira (o) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima; e, em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Da sessão lavrar se á Ata Circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela (o) Pregoeira (o) e pelos proponentes presentes. SEÇÃO XII. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, a (o) Pregoeira (o) adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado 4/16
5 pela(o) Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, após recebimento do processo concluído pela (o) Pregoeira (o) Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caso a (o) Pregoeira (o) não tenha se retratado de sua decisão, a(o) Presidente do Tribunal de Contas adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor, e após será realizada a assinatura do Contrato nos termos da Minuta em anexo, ou se a entrega for integral e imediata, o respectivo instrumento contratual poderá ser substituído por Nota de Empenho nos termos do art. 62, caput e 4º da Lei nº 8.666/93. SEÇÃO XIII. DO PAGAMENTO A CONTRATADA deverá apresentar a NOTA Fiscal e fatura correspondentes aos serviços prestados Somente poderão ser considerados para fins de pagamento os serviços prestados e aprovados pelo Setor de Serviço de Transporte, respeitada a rigorosa correspondência com o contrato ou previamente aprovado pelo CONTRATANTE O pagamento apenas será efetivado após verificação da regularidade fiscal junto ao SIAFEM, ou, se for o caso, com a apresentação das certidões necessárias para esse fim O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do Atesto da Nota Fiscal pelo Chefe de Divisão e Transporte, Gestor de Contrato e Coordenador de Manutenção e Transporte, mediante depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho e vinculado à conta corrente SEÇÃO XIV. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS Nos termos do art. 7º da Lei /2002, a licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do cadastro de fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Apresentar documentação falsa; c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; d) Ensejar o retardamento da execução do contrato; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comporta se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos serviços ou descumprimento de cláusulas contratuais, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do descumprimento O atraso injustificado do fornecimento dos serviços superior a 03 (três) dias, caracteriza a inexecução total do contrato Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins poderá nos termos do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, garantindo o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do Pregão induz à do contrato; Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato É facultado à Pregoeira (o) ou à autoridade superior, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a (o) Pregoeira (o) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão Aplicam se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº , de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TCE, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º / São partes integrantes deste Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Credenciamento; Anexo III Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93; 5/16
6 Anexo VI Modelo de Proposta de Preços; Anexo VII Minuta do contrato O Tribunal de Contas reserva se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, não cabendo as licitantes o direito de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei A (o) Pregoeira (o) dirimirá as dúvidas que suscite este Pregão desde que argüidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão do certame no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, ou pelo telefone (63) , no horário de 12 às 18 horas, ou ainda pela página Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela (o) Pregoeira (o), de acordo com o que reza a Lei nº /2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ É competente o Foro desta Capital para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação. Renivaldo Tavares de Carvalho Filho Pregoeiro TCE/TO Palmas TO, 02 de dezembro de JUSTIFICATIVA ANEXO I Termo de Referência Nº 237/ Trata se de serviços essenciais para a Administração visando à segurança do patrimônio público (instalações, equipamentos, acervo documental entre outros) e a integridade física das pessoas (Conselheiros, Procuradores, Auditores, Servidores e Assistidos), durante o exercício de Vive se atualmente em constante estado de alerta com relação à segurança, seja pessoal ou patrimonial. Essa preocupação potencializa se na área da Administração Pública, em virtude do dever que recai sobre o gestor ou administrador público de zelar pelo erário e de possibilitar um mínimo de segurança aos servidores e membros, mormente ao exercício hodierno da atividade jurisdicional. 2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de Circuito Fechado de Televisão CFTV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR E INTERNET, com serviços de instalação e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, em regime de COMODATO, da central de monitoramento de alarme e de CFTV, incluindo a manutenção durante toda a execução contratual, atendendo as necessidades de segurança do Edifício sede principal deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e do Instituto 5 de Outubro, situados na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, bem como, no Edifício Rui Barbosa, situado na 102 Norte, Conjunto 02, Esquina com AV. LO 04 com a rua NSB Alameda 1, centro, Palmas/TO. 3. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO 3.1. O sistema de segurança integrada deverá ser composto por: Sistemas Eletrônicos de Segurança; Mão de obra especializada e treinada de acordo com a legislação Federal/Estadual vigente EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO DE ALARME DO PRÉDIO SEDE PRINCIPAL DESTE TCE/TO E DO PRÉDIO ANEXO O "INSTITUTO 5 DE OUTUBRO E EDIFÍCIO RUI BARBOSA". LOTE ÍTEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO DE ALARME DO PRÉDIO SEDE PRINCIPAL DESTE TCE/TO E DO PRÉDIO ANEXO O "INSTITUTO 5 DE OUTUBRO". Central de Alarme monitorável com capacidade para até 192 zonas com expansores. UNID. 1 Expansor de 8 zonas UNID. 1 Fonte Auxiliar 24V 3,5AH UNID. 1 Caixa de proteção UNID. 1 1 Bateria selada 12v 7ah UNID. 1 Sirene 12v 120db UNID. 1 Trafo transformador 1,5ah UNID. 1 Protetor de Rede Elétrica UNID. 1 Protetor de linha de Linha Telefônica UNID. 1 Cabo CCI 3 Pares bitola de 50 MT Sensor infravermelho Interno UNID. 56 Rádio transmissor ATS100 UNID. 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CENTRAL ALARME DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA. 1 Central de alarme monitorável para até 32 zonas. UNID. 1 Fonte chaveada pwer 212 2ah UNID. 1 Caixa de proteção UNID. 1 Bateria selada 12v 7ah UNID. 1 Sirene 12v 120db UNID. 1 2 Trafo transformador 1,5ah UNID. 1 Protetor de Rede Elétrica UNID. 1 Protetor de linha telefônica UNID. 1 Cabo CCI 3 pares bitola 50 MT Sensor infravermelho interno UNID. 20 Rádio transmissor ATS100 UNID. 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CENTRAL DE CFTV DO PRÉDIO SEDE PRINCIPAL DESTE TCE/TO E DOS PRÉDIOS ANEXOS, O "INSTITUTO 5 DE OUTUBRO E EDIFÍCIO RUI BARBOSA". Câmera com infra vermelho 6/16
7 Principais características: Capacidade de alcançe de no mínimo 25 metros; Lente de no mínimo 6mm; Resolução de no mínimo 420 linhas; Processador CCD 1/3; Possuir no mínimo 30 leds. Câmera com infra vermelho UNID Principais características: Capacidade de alcance de no mínimo 50 metros; Lente de no mínimo 12mm; UNID. 32 Resolução de no mínimo 420 linhas; Processador CCD 1/3; Possuir no mínimo 36 leds. Conector BALUM passivo 400m UNID. 128 HD padrão SATA 7.200rpm 2 terabyte UNID. 04 Fonte estabilizada 12v 1AH UNID. 96 Fonte estabilizada 12v 2AH UNID. 32 Gravador digital de vídeo DVR 32 canais UNID. 04 Cabo de rede UTP CAT 5E MT Cabo paralelo bitola 1,5mm MT Caixa para fontes UNID. 128 Rack organizador de cabos 32 canais UNID. 04 Rack 16u UNID. 04 Monitor 26 polegadas UNID. 04 Nobreak Kva UNID REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO 4.1. Os serviços serão realizados no prédio principal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e Instituto de Contas 5 de Outubro, situados na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, bem como, no Edifício Rui Barbosa, situado na 102 Norte, Conjunto 02, Esquina com AV. LO 04 com a rua NSB Alameda 1, centro, Palmas/TO; 4.2. O Sistema de Monitoramento Eletrônico de Alarme será acionado por um servidor do CONTRATANTE, devidamente designado pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte (ou si próprio), de segunda a sexta feira, das 23:00h às 06:00h do dia seguinte e, aos sábados, domingos e feriados (inclusive regimentais), durante o período de 24 horas ininterruptas, os quais receberão senhas individuais e intransferíveis para acionar/desligar o alarme O horário de acionamento do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Alarme deve ser considerado flexível, tendo em vista que os servidores deste órgão poderão entrar ou sair, antes ou depois, do horário previsto, sem ônus para o CONTRATANTE O Sistema de CFTV, deverá ficar acionado de segunda a domingo, incluindo feriados (inclusive regimentais), durante o período de 24 horas ininterruptas. 5. REQUISITOS A SEREM EXIGIDOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 5.1. Todas as empresas participantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante prestado os serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência; 5.2. Apresentar Registro ou autorização junto à Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL da estação e módulo transmissor de Rádio; 5.3. Possuir acervo técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA; 5.4. Atestado de comparecimento à visita de reconhecimento obrigatória, expedido pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO. 6. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. Entregar RELATÓRIO MENSAL contendo os horários de funcionamento, com as ativações/desativações realizadas no decorrer do mês, devendo constar, inclusive, o nome do servidor responsável pela ativação/desativação, bem como as providências tomadas por parte da CONTRATADA; 6.2. O relatório deve ser entregue juntamente com o documento de cobrança (Nota Fiscal), sob pena de aplicação das sanções administrativamente cabíveis; 6.3. Realizar, mensal e/ou quando solicitado, através de assistência técnica especializada, na sede do CONTRATANTE, a manutenção da central de alarme e de CTFV, bem como dos respectivos acessórios, ou quando solicitada pelo Gestor do Contrato; 6.4. Monitorar a ativação e desativação do sistema de alarme quando efetuado por servidor do CONTRATANTE previamente habilitado; 6.5. Monitorar o acionamento do sistema nos horários pré estabelecidos, verificando in loco as razões de possíveis não acionamentos, corrigindo de imediato as falhas detectadas; 6.6. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto do Contrato, sem autorização da Administração do CONTRATANTE; 6.7. Prestar todos os esclarecimentos necessários sobre a execução dos serviços que serão contratados; 6.8. Fazer cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pelo CONTRATANTE; 6.9. Responsabilizar se por quaisquer danos e prejuízos pessoais ou materiais, causados pelos seus empregados ou prepostos, ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus funcionários na execução dos serviços contratados; Cumprir as obrigações estabelecidas no objeto deste termo de referência; A CONTRATADA deve dispor, em seu quadro de pessoal, de empregados treinados e aptos para a realização das atividades a serem executadas; Responsabilizar se pela operação e manutenção, do sistema de alarme e CFTV; Manter sigilo e confidencialidade de todo o teor das informações a que tiver acesso por força do contrato, sob pena de não o fazendo, responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida; Atender, de imediato as solicitações do CONTRATANTE para verificação do funcionamento e/ou ajustes técnicos do sistema de alarme e CTFV, e a apresentação dos respectivos relatórios; Fornecer um número de telefone para pronto atendimento aos chamados do CONTRATANTE, além do número do telefone celular do técnico específico designado para o atendimento das emergências do CONTRATANTE; Arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste contrato, não havendo relação empregatícia entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; Assumir toda e qualquer reclamação e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução deste contrato, e que 7/16
8 sejam ajuizadas contra o CONTRATANTE por terceiros; Respeitar as normas internas do CONTRATANTE quanto a acessos do pessoal, entrada e saída de materiais bem como a utilização de uniforme do funcionário destacado para prestação dos serviços nos prédios do CONTRATANTE, em completa condição de higiene e segurança; Corrigir qualquer anormalidade no funcionamento das unidades imediatamente, comunicando, por escrito, o CONTRATANTE dos eventos ocorridos e providenciar o conserto; Fornecer toda a mão de obra necessária e indispensável à completa e perfeita execução dos serviços; O sistema eletrônico de alarme e CTFV, deverá ser monitorado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do mês, através da Central de Monitoramento da CONTRATADA que diante da ocorrência de alarme, deverá: Acionar de imediato, o Apoio Operacional Monitorizado, que terá no máximo 04 minutos para chegar ao local, para averiguações e, no caso de confirmação de ocorrência real, informar à autoridade policial e comunicar ao responsável da CONTRATANTE A CONTRATADA, para colocar em operação os sistemas de alarme e CTFV, deverá realizar sob o acompanhamento de um servidor da CONTRATANTE os testes necessários para assegurar o perfeito funcionamento dos sistemas; A CONTRATADA, deverá aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos moldes da Lei 8.666/93; A empresa CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos conforme as descrições estipuladas neste termo de referência, onde também deverá fornecer folders/prospectos dos equipamentos para melhor representar os mesmos; A empresa CONTRATADA deverá ser cadastrada/registrada na Associação Brasileira das Empresas de Sistema Eletrônicos de Segurança (ABESE), bem como fornecer o certificado da mesma, impresso e registrado em cartório; A empresa CONTRATADA, deverá possuir toda infraestrutura necessária para o monitoramento 24horas, e possuir estação de rádio homologada pela ANATEL com o respectivo certificado; Possuir central de monitoramento de alarme e CFTV remotas. 7. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DOS ENCARGOS SOCIAIS 7.1. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta despesa, inclusive materiais, mão de obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com este Tribunal de Contas. 8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. Será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao Contrato; 8.2. Será responsável pela lavratura do respectivo Contrato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 8.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato; 8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente ao valor mensal, através de Ordem Bancária, desde que apresentadas as certidões de regularidade, exigidas pela lei nº 8.666/93, no máximo 10 (dez) dias úteis após a confirmação da execução dos serviços pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte e pelo fiscal do Contrato; 8.5. Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos serviços, através do Gestor do Contrato; 8.6. Fiscalizar a execução do Contrato, através de servidor especialmente designado, sendo permitida a assistência de terceiros, conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/ VIGÊNCIA 9.1. A vigência será de 12 (doze) meses, terá início à partir de 01 de janeiro de 2015, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93, condicionada a sua eficácia à publicação no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO. 10. INDICAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO Será designado através de Portaria, pelo Presidente deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 11. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas preventivas e corretivas Comunicar imediatamente o CONTRATANTE sobre qualquer defeito apresentado nos serviços executados Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE Zelar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços A comunicação entre a fiscalização e a CONTRATADA será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros no Relatório de Serviços O relatório de serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes à execução dos serviços como conclusão e aprovação de serviços, indicações sobre a necessidade de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, irregularidades e providências a serem tomadas pela CONTRATADA e Fiscalização A fiscalização do andamento dos serviços será realizada pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte, a qual compete: Acompanhar a execução dos serviços, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do Contrato; Atestar as Notas Fiscais como condição para o pagamento; Informar ao Diretor Geral de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a execução dos serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis; Comunicar ao Chefe/Preposto da CONTRATADA sobre quaisquer descumprimentos de cláusulas do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento. 12. DO PAGAMENTO A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal e fatura distintas para os serviços efetivamente prestados e para as peças que forem fornecidas ao 8/16
9 CONTRATANTE O pagamento apenas será efetivado após verificação da regularidade fiscal junto ao SIAFEM, ou, se for o caso, com a apresentação das certidões necessárias para esse fim O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do Atesto da Nota Fiscal pelo Coordenador de Manutenção e Transporte, em conjunto com o gestor do Contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho e vinculado à conta corrente O CONTRATANTE se reserva no direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame e, ainda, se for constatado, que os serviços prestados não correspondem às especificações apresentadas na proposta. 13. VISITA DE RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIA A proponente deverá realizar uma Vistoria de Reconhecimento nos locais onde os serviços serão prestados, agendando data e hora, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, diretamente com a Coordenadoria de Manutenção e Transporte, pelo telefone (63) , que emitirá o respectivo comprovante, conforme anexo I. Bernardino Negreiros da Silva Técnico de Controle Externo Coordenador de Manutenção e Transporte Matrícula: Roberto Carlos Carvalho da Silva Técnico de Controle Externo Gestor de Contratos Matrícula: ANEXO II (MODELO) CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) portador(a) da Cédula de Identidade nº e CPF sob nº, a participar da licitação instaurada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando lhe plenos poderes para pronunciar se em nome da empresa, bem como formular propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame., em de de Assinatura do Representante Legal (firma reconhecida como pessoa jurídica) Nome do Diretor ou Representante Legal OBSERVAÇÕES: se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante; se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário. o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de Habilitação. caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de Habilitação. ANEXO III (MODELO) DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO (EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº /2002) A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, sediada, DECLARA, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei , de 17 de julho de 2002, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento., em de de Assinatura do Representante Legal. 9/16
10 OBS.: ESTE DOCUMENTO, TAMBÉM, DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES. ANEXO IV (MODELO) DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 27, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF. A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, sediada, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº SSP/ e CPF nº, DECLARA para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis). *Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )., em de de Assinatura do Representante Legal OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO. OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA. ANEXO V (MODELO) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 32, 2º DA LEI Nº 8.666/93 (em papel timbrado da licitante) A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014 do TCE/TO que: não nos encontramos declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação., em de de (Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA; ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO. ANEXO VI (MODELO PROPOSTA DE PREÇOS) (em papel timbrado da licitante) 10/16
11 PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014 AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Proposta que faz a empresa, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº e inscrição estadual nº, estabelecida no(a), em conformidade com o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2014. Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a realização dos serviços descritos no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA / MODELO (se for o caso) QUANT. (UNID.) VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 ** deve o proponente especificar o objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas do produto ofertado, incluindo especificação, quando for o caso de marca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas VALOR TOTAL GERAL DOS ITENS OFERTADOS R$ *Obs: O proponente deve, obrigatoriamente, descrever os produtos_ efetivamente ofertados, se vinculando tão somente às exigências mínimas constantes no presente Edital. O VALOR TOTAL GERAL para o(s) item(ns) ofertado(s) por esta empresa é de: R$ ( ) Dados da empresa: a) Razão Social: ; b) CGC (MF) nº: ; c) Inscrição Estadual nº: ; d) Endereço: ; e) Fone: Fax (se houver): ; f) CEP: ; e g) Cidade: Estado: ; h) Banco Agência nº: Conta nº:. Dados do responsável para assinatura do contrato: Nome: ; RG nº: ; CPF nº: ; Cargo/Função ocupada: ; Fone:. Prazo de validade da proposta: (não inferior a 60 dias), contado da data da entrega de seu respectivo envelope. Cidade/UF, de de. (Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº /2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E A EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ALARME E CIRCUITO DE TV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR, COM INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS EM REGIME DE COMODATO DA CENTRAL DE ALARME, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. 11/16
12 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2, Palmas TO, inscrito no CNPJ sob o nº / , representado por seu Presidente, Conselheiro José Wagner Praxedes, e de outro lado, a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida (endereço completo) neste ato denominada CONTRATADA, representada por seu (cargo), Senhor (nome completo), Cédula de Identidade nº SSP/ e CPF nº, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração/contrato social/estatuto social, resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando se às normas preconizadas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e /02 e alterações posteriores, e demais legislações pertinentes, cada qual naquilo que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Prestação dos serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de Circuito Fechado de Televisão CFTV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR E INTERNET, com serviços de instalação e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, em regime de COMODATO, da central de monitoramento de alarme e de CFTV, incluindo a manutenção durante toda a execução contratual, atendendo as necessidades de segurança do Edifício sede principal deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e do Instituto 5 de Outubro A contratação antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo TCE/TO nº , e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São Eles: 1. O Edital do Pregão Presencial nº 048/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e 2. A proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela CONTRATADA O serviço ora adquirido é objeto de licitação de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único da Lei nº /2002, sob a modalidade de Pregão, conforme Edital e processo administrativo acima citado. CLÁUSULA SEGUNDA DA CARACTERÍSTICAS DO OBJETO E VALORES 2.1. O sistema de segurança integrada deverá ser composto por: Sistemas Eletrônicos de Segurança; Mão de obra especializada e treinada de acordo com a legislação Federal/Estadual vigente Equipamentos e materiais necessários para a Central de Monitoramento de Alarme do prédio sede principal deste TCE/TO e do prédio anexo o "Instituto 5 de Outubro e Edifício Ruy Barbosa". LOTE ÍTEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR VALOR UNIT TOTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO DE ALARME DO PRÉDIO SEDE PRINCIPAL DESTE TCE/TO E DO PRÉDIO ANEXO O "INSTITUTO 5 DE OUTUBRO". Central de Alarme monitorável com capacidade para até 192 UNID. 1 zonas com expansores. Expansor de 8 zonas UNID. 1 Fonte Auxiliar 24V 3,5AH UNID Caixa de proteção UNID. 1 Bateria selada 12v 7ah UNID. 1 Sirene 12v 120db UNID. 1 Trafo transformador 1,5ah UNID. 1 Protetor de Rede Elétrica UNID. 1 Protetor de linha de Linha Telefônica UNID. 1 Cabo CCI 3 Pares bitola de 50 MT Sensor infravermelho Interno UNID. 56 Rádio transmissor ATS100 UNID Equipamentos e materiais necessários para central alarme do Edifício Ruy Barbosa. LOTE ÍTEM DESCRIÇÃO 2 Central de alarme monitorável para até 32 zonas. UNID. QUANT. VALOR VALOR UNIT TOTAL UNID. 1 Fonte chaveada pwer 212 2ah UNID. 1 Caixa de proteção UNID. 1 Bateria selada 12v 7ah UNID. 1 Sirene 12v 120db UNID. 1 Trafo transformador 1,5ah UNID. 1 Protetor de Rede Elétrica UNID. 1 Protetor de linha telefônica UNID. 1 Cabo CCI 3 pares bitola 50 MT Sensor infravermelho interno UNID. 20 Rádio transmissor ATS100 UNID Equipamentos e materiais necessários para a central de CFTV do prédio sede principal deste TCE/TO e dos prédios anexos, o "Instituto 5 de Outubro e Edifício Ruy Barbosa". 12/16
13 LOTE ÍTEM DESCRIÇÃO Câmera com infra vermelho Principais características: Capacidade de alcance de no mínimo 25 metros; Lente de no mínimo 6mm; Resolução de no mínimo 420 linhas; Processador CCD 1/3; Possuir no mínimo 30 leds. Câmera com infra vermelho UNID. QUANT. VALOR VALOR UNIT TOTAL UNID. 96 Principais características: Capacidade de alcance de no mínimo 50 metros; Lente de no mínimo 12mm; Resolução de no mínimo 420 linhas; Processador CCD 1/3; Possuir no mínimo 36 leds. UNID. 32 Conector BALUM passivo 400m UNID. 128 HD padrão SATA 7.200rpm 2 terabyte UNID. 04 Fonte estabilizada 12v 1AH UNID. 96 Fonte estabilizada 12v 2AH UNID. 32 Gravador digital de vídeo DVR 32 canais UNID. 04 Cabo de rede UTP CAT 5E MT Cabo paralelo bitola 1,5mm MT Caixa para fontes UNID. 128 Rack organizador de cabos 32 canais UNID. 04 Rack 16u UNID. 04 Monitor 26 polegadas UNID. 04 Nobreak Kva UNID O valor total da contratação dos serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de Circuito Fechado de Televisão CFTV, VIA RÁDIO TRANSMISSOR E INTERNET, com serviços de instalação e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários, em regime de COMODATO, da central de monitoramento de alarme e de CFTV, incluindo a manutenção durante toda a execução contratual, atendendo as necessidades de segurança do Edifício sede principal deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e do Instituto 5 de Outubro, é de R$ ( ). CLÁUSULA TERCEIRA REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO 3.1. Os serviços serão realizados no prédio principal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO e Instituto de Contas 5 de Outubro, situados na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, bem como, no Edifício Rui Barbosa, situado na 102 Norte, Conjunto 02, Esquina com AV. LO 04 com a rua NSB Alameda 1, centro, Palmas/TO O Sistema de Monitoramento Eletrônico de Alarme será acionado por um servidor do CONTRATANTE, devidamente designado pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte (ou si próprio), de segunda a sexta feira, das 23:00h às 06:00h do dia seguinte e, aos sábados, domingos e feriados (inclusive regimentais), durante o período de 24 horas ininterruptas, os quais receberão senhas individuais e intransferíveis para acionar/desligar o alarme O horário de acionamento do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Alarme deve ser considerado flexível, tendo em vista que os servidores deste órgão poderão entrar ou sair, antes ou depois, do horário previsto, sem ônus para o CONTRATANTE O Sistema de CFTV, deverá ficar acionado de segunda a domingo, incluindo feriados (inclusive regimentais), durante o período de 24 horas ininterruptas. CLÁUSULA QUARTA RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES A SEREM EXIGIDAS DA EMPRESA A SER CONTRATADA 4.1. Entregar RELATÓRIO MENSAL contendo os horários de funcionamento, com as ativações/desativações realizadas no decorrer do mês, devendo constar, inclusive, o nome do servidor responsável pela ativação/desativação, bem como as providências tomadas por parte da CONTRATADA; 4.2. O relatório deve ser entregue juntamente com o documento de cobrança (Nota Fiscal), sob pena de aplicação das sanções administrativamente cabíveis; 4.3. Realizar, mensal e/ou quando solicitado, através de assistência técnica especializada, na sede do CONTRATANTE, a manutenção da central de alarme e de CTFV, bem como dos respectivos acessórios, ou quando solicitada pelo Gestor do Contrato; 4.4. Monitorar a ativação e desativação do sistema de alarme quando efetuado por servidor do CONTRATANTE previamente habilitado; 4.5. Monitorar o acionamento do sistema nos horários pré estabelecidos, verificando in loco as razões de possíveis não acionamentos, corrigindo de imediato as falhas detectadas; 4.6. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto do Contrato, sem autorização da Administração do CONTRATANTE; 4.7. Prestar todos os esclarecimentos necessários sobre a execução dos serviços que serão contratados; 4.8. Fazer cumprir rigorosamente os horários estabelecidos pelo CONTRATANTE; 4.9. Responsabilizar se por quaisquer danos e prejuízos pessoais ou materiais, causados pelos seus empregados ou prepostos, ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus funcionários na execução dos serviços contratados; Cumprir as obrigações estabelecidas no objeto deste termo de referência; A CONTRATADA deve dispor, em seu quadro de pessoal, de empregados treinados e aptos para a realização das atividades a serem executadas; Responsabilizar se pela operação e manutenção, do sistema de alarme e CFTV; Manter sigilo e confidencialidade de todo o teor das informações a que tiver acesso por força do contrato, sob pena de não o fazendo, responder pelos danos e prejuízos decorrentes da divulgação indevida; 13/16
14 4.14. Atender, de imediato as solicitações do CONTRATANTE para verificação do funcionamento e/ou ajustes técnicos do sistema de alarme e CTFV, e a apresentação dos respectivos relatórios; Fornecer um número de telefone para pronto atendimento aos chamados do CONTRATANTE, além do número do telefone celular do técnico específico designado para o atendimento das emergências do CONTRATANTE; Arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste contrato, não havendo relação empregatícia entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; Assumir toda e qualquer reclamação e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução deste contrato, e que sejam ajuizadas contra o CONTRATANTE por terceiros; Respeitar as normas internas do CONTRATANTE quanto a acessos do pessoal, entrada e saída de materiais bem como a utilização de uniforme do funcionário destacado para prestação dos serviços nos prédios do CONTRATANTE, em completa condição de higiene e segurança; Corrigir qualquer anormalidade no funcionamento das unidades imediatamente, comunicando, por escrito, o CONTRATANTE dos eventos ocorridos e providenciar o conserto; Fornecer toda a mão de obra necessária e indispensável à completa e perfeita execução dos serviços; O sistema eletrônico de alarme e CTFV, deverá ser monitorado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do mês, através da Central de Monitoramento da CONTRATADA que diante da ocorrência de alarme, deverá: Acionar de imediato, o Apoio Operacional Monitorizado, que terá no máximo 04 minutos para chegar ao local, para averiguações e, no caso de confirmação de ocorrência real, informar à autoridade policial e comunicar ao responsável da CONTRATANTE A CONTRATADA, para colocar em operação os sistemas de alarme e CTFV, deverá realizar sob o acompanhamento de um servidor da CONTRATANTE os testes necessários para assegurar o perfeito funcionamento dos sistemas; A CONTRATADA, deverá aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos moldes da Lei 8.666/93; A empresa CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos conforme as descrições estipuladas neste termo de referência, onde também deverá fornecer folders/prospectos dos equipamentos para melhor representar os mesmos; A empresa CONTRATADA deverá ser cadastrada/registrada na Associação Brasileira das Empresas de Sistema Eletrônicos de Segurança (ABESE), bem como fornecer o certificado da mesma, impresso e registrado em cartório; A empresa CONTRATADA, deverá possuir toda infraestrutura necessária para o monitoramento 24horas, e possuir estação de rádio homologada pela ANATEL com o respectivo certificado; Possuir central de monitoramento de alarme e CFTV remotas. CLÁUSULA QUINTA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DOS ENCARGOS SOCIAIS 5.1. Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta despesa, inclusive materiais, mão de obra, locomoção, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, sem qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade com este Tribunal de Contas CLÁUSULA SEXTA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao Contrato; 6.2. Será responsável pela lavratura do respectivo Contrato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 6.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato; 6.4. Processar e liquidar a fatura correspondente ao valor mensal, através de Ordem Bancária, desde que apresentadas à comprovação da quitação com o INSS e o FGTS, no máximo 10 (dez) dias úteis após a confirmação da execução dos serviços pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte e pelo fiscal do Contrato; 6.5. Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos serviços, através do Gestor do Contrato; 6.6. Fiscalizar a execução do Contrato, através de servidor especialmente designado, sendo permitida a assistência de terceiros, conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA VIGÊNCIA A vigência será de 12 (doze) meses, terá início em 01 de janeiro de 2015, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93, condicionada a sua eficácia à publicação no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO. CLÁUSULA OITAVA INDICAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO 8.1. Será designado através de Portaria, pelo Presidente deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. CLÁUSULA NOVA DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas preventivas e corretivas Comunicar imediatamente o CONTRATANTE sobre qualquer defeito apresentado nos serviços executados Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE Zelar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços A comunicação entre a fiscalização e a CONTRATADA será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros no Relatório de Serviços O relatório de serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes à execução dos serviços como conclusão e aprovação de serviços, indicações sobre a necessidade de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, irregularidades e providências a serem tomadas pela CONTRATADA e Fiscalização A fiscalização do andamento dos serviços será realizada pela Coordenadoria de Manutenção e Transporte, a qual compete: Acompanhar a execução dos serviços, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do Contrato; Atestar as Notas Fiscais como condição para o pagamento; Informar ao Diretor Geral de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a 14/16
15 execução dos serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis; Comunicar ao Chefe/Preposto da CONTRATADA sobre quaisquer descumprimentos de cláusulas do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal e fatura distintas para os serviços efetivamente prestados e para as peças que forem fornecidas ao CONTRATANTE O pagamento apenas será efetivado após verificação da regularidade fiscal junto ao SIAFEM, ou, se for o caso, com a apresentação das certidões necessárias para esse fim O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do Atesto da Nota Fiscal pelo Coordenador de Manutenção e Transporte em conjunto com o gestor do Contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e Nota de Empenho e vinculado à conta corrente O CONTRATANTE se reserva no direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame e, ainda, se for constatado, que os serviços prestados não correspondem às especificações apresentadas na proposta. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da funcional programática , elemento de despesa fonte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO REAJUSTE 13.1 Os valores mensais contratados, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, serão reajustados utilizando se a variação do Índice Geral de Preço de Mercado IGP M/FGV, com base na seguinte fórmula: R = [(I Io).P]/Io Em que: a) para o primeiro reajuste: R = reajuste procurado; I = índice relativo ao mês do reajuste; Io = índice relativo ao mês da data limite para apresentação da proposta; P = preço atual dos serviços. b) para os reajustes subsequentes: R = reajuste procurado; I = índice relativo ao mês do novo reajuste; Io = índice relativo ao mês do início dos efeitos financeiros do último reajuste efetuado; P = preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado Os reajustes serão precedidos de solicitação do CONTRATADO O CONTRATANTE deverá assegurar se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, prevendo todos os custos e variações que porventura poderão ocorrer de forma previsível. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES 14.1.Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a classificada em primeiro lugar, poderá sujeitar às penalidades seguintes: 1. Multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação; 2. Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação; 3. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior; 4. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Estado do Tocantins, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida, conforme previsto nos termos do artigo 7º da Lei /02 e Leis subsidiárias; 5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar se á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ A rescisão deste Contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrita do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Além das hipóteses de rescisão acima previstas, o Contrato será rescindido sempre que a CONTRATADA se conduzir dolosamente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DISPOSIÇÕES FINAIS Dependendo da necessidade do contratante e a seu livre critério, a contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 15/16
16 supressões do volume dos serviços em proporção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global atualizado do contrato facultada as supressões além desse limite, mediante acordo entre o contratante e a Contratada No término da vigência estabelecida para o contrato, as partes, de comum acordo poderão repactuar a avença, observados a qualidade e os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços A falta de acordo quanto à repactuação não será motivo para a denúncia por parte da empresa a ser CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente Contrato fundamenta se: nas Leis Federais nºs 8.666/93 e /02 e posteriores alterações; nos preceitos de direito público; supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento será publicado, em resumo, no Boletim Oficial do TCE/TO, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Palmas/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou se o presente Contrato, para que, depois de lido, será assinado pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente Palmas TO, aos do mês de de. (nome da empresa) (nome do representante) Documento assinado eletronicamente por RENIVALDO TAVARES DE CARVALHO FILHO, PREGOEIRO, em 04/12/2014, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei /2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site informando o código verificador e o código CRC E09FA v11 16/16