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Timestamp: 2019-12-15 20:17:17+00:00
Document Index: 60205324

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 131']

SEMANA 38/2018
EXPEDIDA EM 21/09/2018
A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2018) após 28.09.2018 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. No caso de imóvel rural imune ou isento do ITR, a multa é de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 9º da IN RFB nº 1.820/2018.
24/09/2018 a 30/09/2018
Terça-Feira 25/09/2018
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária.
Quarta-Feira 26/09/2018
Quinta-Feira 27/09/2018
ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica.
ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
Sexta-Feira 28/09/2018
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DITR 2018; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS DF: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético.
ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis.
ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Livro Eletrônico.
Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Livro Eletrônico; Obrigação : ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição.
Síntese Semanal - 17/09/2018 A 23/09/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 18
17/09/2018 Segunda-Feira
ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2018
ISENÇÃO - MEDICAMENTO - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - ES
CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
19/09/2018 Quarta-Feira
PROCEDIMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
PORTARIA CGSN/SE N° 065 / 2018
Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
21/09/2018 Sexta-Feira
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2019
ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2018
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2017
ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2018
ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2018
CFM - INDICA QUAIS DADOS DE MÉDICOS DEVEM SER APRESENTADOS EM CONSULTAS ELETRÔNICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CFM N° 2.180 / 2018
Designa os dados de médicos que devem ser disponibilizados em consultas eletrônicas, relacionadas aos registros dos profissionais médicos inscritos no Sistema Conselhos de Medicina e dá outras providência.
20/09/2018 Quinta-Feira
CNI - AUMENTA O PRAZO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE PORTADOR DO VISTO TEMPORÁRIO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 032 / 2018
Altera as Resoluções Normativas CNI nº 014/2017 e nº 030/2018 que disciplinam a concessão de visto temporário e autorização de residência e disciplinam a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado, respectivamente.
DIVULGA RÓIS DOS PERCENTIS PARA O CÁLCULO DO FAP DO ANO DE 2018 COM VIGÊNCIA PARA 2019
PORTARIA MF N° 409 / 2018
Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.
CRIA O PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA IDOSA
PROVIMENTO CFOAB N° 181 / 2018
Cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa, acrescentando o inciso XXI ao art. 1° do Provimento n° 115/2017, que "Define as Comissões permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil", e dá outras providências.
CRIA NORMAS PARA MÉDICOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CFM N° 2.183 / 2018
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
OAB - ALTERA OS CRITÉRIOS PARA A CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES PARA OS SEUS CONSELHEIROS
RESOLUÇÃO CFOAB N° 004 / 2018
Altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), quanto ao disposto no caput e nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 131, tratando do percentual mínimo para candidaturas de cada sexo nas chapas concorrentes na ordem, e acrescenta os artigos 156-B e 156-C determinando que os processos em pauta sobre o registro de chapas completas passarão a vigorar a partir das eleições de 2021 e que as eleições dos Conselhos serão regidas pelas regras do Provimento OAB n° 146/2011 e do Regulamento Geral da OAB.
ATUALIZA A RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS
RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 660 / 2018
Altera o Anexo da Resolução INSS nº 295/2013, acrescentando-se na relação de Organismos de Ligação Brasileiros o Acordo firmado com os Estados Unidos da América, que será operacionalizado pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília - APSAIBR.
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS - NBS - ALTERAÇÕES
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 1.429 / 2018
Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS - HABILITAÇÃO - ALTERAÇÕES
PORTARIA SECEX N° 049 / 2018
Altera a Portaria n° 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AZEVÉM
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de azevém (Lolium perene), produzidas na Itália.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE RABANETE
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 033 / 2018
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rabanete (Raphanus sativus) produzidas na Espanha.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.829 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00
CIRCULAR SECEX N° 037 / 2018
Prorroga por até seis meses a partir de 02.10.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originários da República da Índia, iniciada por meio da Circular SECEX n° 051/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.830 / 2018
BENS DE VIAJANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.831 / 2018
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.
COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3206.11.10
PORTARIA SECEX N° 050 / 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 63, de 10 de setembro de 2018.
DIREITO ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 8545.11.00 E 3801.10.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 066 / 2018
Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da China, de que trata a Resolução Camex nº 5, de 28 de janeiro de 2015.
PORTARIA N° 241 / 2018 - DF
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o mês de outubro de 2018.
DECRETO N° 39.348 / 2018 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.
PORTARIA N° 115 / 2018 - DF
Institui procedimentos para execução do Programa Nosso Quadrado, na forma do Decreto nº 39.122/2018, que dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o Distrito Federal e o particular para a realização de benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos.