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Timestamp: 2019-04-19 14:37:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 52', 'Artigo 44', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 110']

Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.241 de 30.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.245 de 30.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.141 de 30.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.240 de 29.12.1998
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.332 de 28.12.1998
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.905 de 29.12.1998
Autoriza as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre a gratificação natalina (13º salário), relativa à majoração dos salários-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.811 de 28.12.1998
Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, acrescentando-lhe outros dispositivos e altera modelo da "Declaração para lançamento de ITBI inter vivos" (Anexo I) do mesmo Decreto.
Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 96 de 29.12.1998
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.933 de 29.12.1998
Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém e dá outras providências.
Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.032 de 29.12.1998
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.934 de 29.12.1998
Lei Complementar do Município de Taguatinga/TO nº 1 de 29.12.1998
Institui o Código Tributário do Município de Taguatinga e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.033 de 28.12.1998
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 18 de 29.12.1998
Lei do Estado de Pernambuco nº 11.626 de 29.12.1998
Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 38 de 29.12.1998
Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.020 de 29.12.1998
(Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências).
Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 6 de 29.12.1998
Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 19 de 19.12.1998
Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1988 (Código Tributário do Município, com modificações posteriores e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 24.12.1998
Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas
Data de edição: 24/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 28.12.1998
Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 297 de 18.12.1998
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 296 de 18.12.1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.854 de 29.12.1998
Dispoe sobre a confeccao, o fornecimento e a utilizacao de formularios de cheques.
Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 31 de 29.12.1998
Portaria Normativa SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 3 de 28.12.1998
Dispõe sobre os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 1999 para os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo da União.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 22.12.1998
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 22.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 22.12.1998
Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 16.299 de 28.12.1998
Institui o novo Código Tributário do Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 83 de 28.12.1998
(Altera os incisos I e II do artigo 50 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1.994, e o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.993, e o inciso I do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 24, de 22 de dezembro de 1.993, e acrescenta o inciso VII ao artigo 52 da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 1.994, que dispõe sobre a legislação tributária do Município e dá outras providências).
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 52 de 28.12.1998
(Estabelece critérios para as Licenças Ambientais emitidas pelo DEPRN.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.135 de 23.12.1998
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 23.12.1998
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.801 de 18.12.1998
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.134 de 23.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.136 de 23.12.1998
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 22.12.1998
Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.727 de 23.12.1998
Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 338 de 22.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.290 de 23.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 22.12.1998
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.985 de 23.12.1998
Decreto nº 2.896 de 23.12.1998
Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro na Escola e dá outras providências.
Decreto nº 2.894 de 22.12.1998
Regulamenta a emissao e o fornecimento de selo ou sinal de identificacao dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos nos art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 87 de 22.12.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Decreto do Estado do Ceará nº 25.331 de 23.12.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.604 de 23.12.1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.831 de 23.12.1998
Altera funcao de titulo contabil do COSIF e libera atributos.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.830 de 23.12.1998
Esclarece acerca da sistematica de resgate de recursos dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicacao em quotas de fundos de investimento.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.829 de 23.12.1998
Decreto do Município de Guarujá/SP nº 5.544 de 23.12.1998
Regulamenta as disposições legais relativas aos Tributos previstos no Código Tributário do Município de Guarujá, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Decreto nº 2.891 de 22.12.1998
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.983 de 22.12.1998
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 40 de 23.12.1998
Institui o Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 199 de 23.12.1998
Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.901 de 22.12.1998
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.899 de 22.12.1998
Lei do Município de Londrina/PR nº 7.610 de 23.12.1998
Acrescenta item à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 98 de 23.12.1998
Lei do Município de Cataguases/MG nº 2.837 de 22.12.1998
Altera o texto do Código Tributário Municipal Lei nº1. 809, de 17 de Dezembro de 1990 CTM - e da outras providencias.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998
Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.746 de 22.12.1998
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.078 de 21.12.1998
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998
Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 30 de 22.12.1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 198 de 22.12.1998
Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 280 de 22.12.1998
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.
Decreto nº 2.888 de 21.12.1998
Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.12.1998
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 21.12.1998
Prorroga a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 291 de 21.12.1998
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 290 de 21.12.1998
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.760 de 21.12.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 17.12.1998
(Revoga o Ato Declaratório COTEC nº 004, de 06 de fevereiro de 1998.)
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.271 de 18.12.1998
Introduz alteração na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.274 de 18.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.275 de 18.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.276 de 18.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.277 de 18.12.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 500 de 18.12.1998
Disciplina a elaboração. A formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 830 de 16.12.1998
APROVA A NBC T 11 - IT - 05 - PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 92 de 09.12.1998
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 330 de 18.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.881 de 25.12.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polipropileno, e da outras providencias.
Data de edição: 25/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998
Decreto do Município de Suzano/SP nº 6.607 de 21.12.1998
(Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Suzano, e dá outras providências.)
Lei do Município de Campinas/SP nº 9.950 de 18.12.1998
Modifica a Lei nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, que Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 19/12/1998
Lei nº 9.766 de 18.12.1998
Altera a legislação que rege o Salário- Educação, e dá outras providências.
Lei nº 9.764 de 17.12.1998
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998
Lei nº 9.757 de 17.12.1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$ 155.786.645,00, para fins que específica.
Lei nº 9.756 de 17.12.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.137 de 17.12.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.138 de 17.12.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.139 de 17.12.1998
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.531 de 15.12.1998
Dispõe Sobre: "Supressão da garantia de instância instituída nos artigos 233 a 236 do Decreto Municipal nº 6.098 de 28 de dezembro de 1977".
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998
Decreto nº 2.885 de 17.12.1998
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que autoriza a inclusão de municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.800 de 17.12.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 65 do regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.214 de 18.12.1998
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 197 de 18.12.1998
ASSUNTO: Utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP para o preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 196 de 17.12.1998
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes a partir da competência dezembro de 1998 e para gratificação natalina (décimo-terceiro) do mesmo ano.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.883 de 16.12.1998
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.882 de 16.12.1998
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações
Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 17.12.1998
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.534 de 16.12.1998
(Altera o Decreto nº 19.479/96, que dispõe sobre a aplicação de normas na organização, tramitação e arquivamento de processos.)
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.576 de 17.12.1998
Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 66 de 17.12.1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 15/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85 que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 18/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 11.12.1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 11.12.1998
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 31/97, de 21.10.97, que dispõe sobre a remessa de fibra de sisal do Estado da Bahia, para industrialização no Estado da Paraíba, com suspensão do imposto.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 11.12.1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.06.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 16.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 15.12.1998
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 15.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 15.12.1998
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 15.12.1998
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 16.12.1998
Lei nº 9.755 de 16.12.1998
Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.12.1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.12.1998
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.12.1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 11.12.1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.12.1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.828 de 16.12.1998
Esclarece acerca do depósito voluntário remunerado no Banco Central do Brasil, de que trata a Circular n. 2.851, de 02.12.98.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 20 de 15.12.1998
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 14.12.1998
Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 15.12.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.880 de 15.12.1998
Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 22 de 14.12.1998
Lei do Município de Viamão/RS nº 2.703 de 16.12.1998
Institui Hipóteses de Responsabilida de pelo Pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.743-10 de 14.12.1998
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998
Medida Provisória nº 1.744-8 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.737-21 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.731-33 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.756-8 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.776-6 de 14.12.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.876 de 14.12.1998
Estabelece que para o mês de dezembro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006136 - Taxa Referencial - TR do mês de novembro de 1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 14.12.1998
(Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica)
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 68 de 10.12.1998
Regulamenta os dados cadastrais que deverão ser enviados para a SUSEP .
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.826 de 04.12.1998
Divulga relacao de operacoes e situacoes que podem configurar indicio de ocorrencia dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.98, e estabelece procedimentos para sua comunicacao ao Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998
Medida Provisória nº 1.748-36 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.732-47 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.773-32 de 14.12.1998
Decreto nº 2.876 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.782 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.775-6 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.755-9 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.741-36 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.779-5 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.783 de 14.12.1998
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e funcional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Medida Provisória nº 1.766-13 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.734-22 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.733-56 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.740-26 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.739-16 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.735-28 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.772-17 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.774-20 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.778-6 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.769-52 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.770-43 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.768-29 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.765-43 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.742-12 de 14.12.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providêrncias.
Medida Provisória nº 1.749-34 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.750-45 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.753-13 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.754-12 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.762-7 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.760-7 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.763-61 de 14.12.1998
Medida Provisória nº 1.764-31 de 14.12.1998
Lei nº 9.732 de 11.12.1998
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998
Lei nº 9.733 de 11.12.1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 11.12.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.
Decreto do Estado do Ceará nº 25.311 de 11.12.1998
Altera dispositivo do Decreto nº 24.898, de 6 de maio de 1998.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 10.12.1998
Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do IPVA para o exercício de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998
Medida Provisória nº 1.781-4 de 14.12.1998
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.709 de 11.12.1998
Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), concedendo isenção de Taxa de Licença para Estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.715 de 11.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.231-N de 12.02.1998
Concede redução de base de cálculo do ICMS às operações internas realizadas por empresa industrial ou comercial com destino à indústria exportadora, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/12/1998
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.104 de 11.12.1998
Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 12/12/1998
Lei do Estado do Ceará nº 12.871 de 11.12.1998
Altera o Artigo 44 da9 Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.770 de 24 de dezembro de 1997, que trata das alíquotas do ICMS.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998
Decreto nº 2.870 de 10.12.1998
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.751 de 10.12.1998
Regulamenta a Lei n. 12.759(1), de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de São Paulo, e dá outras providências
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.759 de 10.12.1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 289 de 11.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 11.12.1998
Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2º da Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998.
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.113 de 09.12.1998
Altera dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 3 de 11.11.1998
(Divulga que a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o Órgão do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e aprova o formulário oficial de adesão ao PAT.)
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 11/12/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.263 de 10.12.1998
Medida Provisória nº 1.719-2 de 10.12.1998
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 831 de 11.12.1998
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 828 de 11.12.1998
APROVA A NBC T 11 - IT - 02 - PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇãO DE AUDITORIA.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 829 de 10.12.1998
Dispõe sobre os valores da Anuidade, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o Exercício de 1999, o pagamento de débitos de exercícios anteriores, a remessa de cotas ao CFC e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998
Nota Interna ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 01/98 de 10.12.1998
ASSUNTO: Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos" (ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa nº 19/90 de e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei nº 6.732 e o Decreto-lei nº 1.746, de 1979, o art. 180 da Lei nº 1.711, de 1952; o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; a Lei nº 8.911, de 1994. (V., nos Autos nº 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.120 de 10.12.1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.853 de 10.12.1998
Altera os termos da declaracao de conformidade prevista no art. 1. da Circular n. 2.803, de 04.02.98.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.121 de 10.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.119 de 10.12.1998
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.979 de 09.12.1998
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva ou abatida produzida no Estado.
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 195 de 10.12.1998
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.581 de 02.12.1998
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.578 de 01.12.1998
(Altera dispositivos da Lei nº 3.323 de 02 de maio de 1997, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.)
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998
Medida Provisória nº 1.727-1 de 08.12.1998
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998
Lei do Município de Teresópolis/RJ nº 1.887 de 09.12.1998
Dá nova redação ao Artigo 7º e respectivos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e revoga os Parágrafos 5º, 6º e 7º, da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.827 de 07.12.1998
Libera atributos para utilização das rubricas Depósitos Judiciais e Depósitos Judiciais com Remuneração.
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.126 de 08.12.1998
Altera o percentual previsto no inciso I do artigo 11 do Decreto nº 38.173/98 - "Projeto Mãos Dadas".
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.260 de 08.12.1998
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.745 de 09.12.1998
Instrução Normativa DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 04 de 08.12.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a atividades do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998
Medida Provisória nº 1.730-7 de 07.12.1998
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998
Portaria SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA nº 145 de 07.12.1998
(Aprova a Norma Geral que dispõe sobre o Planejamento e a Execução da Proteção ao Conhecimento Sigiloso no âmbito do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON) - (NG-08), na forma do anexo desta Portaria.)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 07.12.1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 288 de 03.12.1998
Dispõe sobre a possibilidade de ajuste ou reversão, pelas companhias abertas, da reavaliação do ativo imobilizado.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 07.12.1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 618 de 08.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 04.12.1998
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 07/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 326 de 04.12.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 83 de 03.12.1998
(Dispõe sobre as pessoas jurídicas que, por determinação judicial, estiverem efetuando o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, deverão utilizar o programa gerador de declaração, versão 6.0)
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 07/12/1998
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.098 de 04.12.1998
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 05/12/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.858 de 26.11.1998
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 04/12/1998
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 35 de 03.12.1998
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.852 de 03.12.1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate as atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.1998.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.851 de 02.12.1998
Disciplina a constituição de deposito voluntário remunerado de instituições financeiras no Banco Central do Brasil.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.247 de 03.12.1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.249 de 03.12.1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 295 de 02.12.1998
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que disciplina a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto do Estado do Ceará nº 25.309 de 03.12.1998
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 25.219, de 30 de setembro de 1998.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 81 de 02.12.1998
Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Medida Provisória nº 1.711-4 de 03.12.1998
Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997
Medida Provisória nº 1.729 de 02.12.1998
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 03/12/1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.110 de 03.12.1998
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 03/12/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 27.11.1998
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 03/12/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 02.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.109 de 03.12.1998
Lei do Estado de São Paulo nº 10.100 de 01.12.1998
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 02/12/1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.097 de 02.12.1998
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 02/12/1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.098 de 02.12.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.099 de 02.12.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 79 de 01.12.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1.998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 1.998, é de 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento).)
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.095 de 02.12.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 30.11.1998
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 02/12/1998
Lei do Estado do Ceará nº 12.863 de 26.11.1998
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro das empresas industriais exportadoras.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 02/12/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.850 de 30.11.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 30.11.1998
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 01/12/1998
Lei nº 9.720 de 30.11.1998
Decreto do Estado da Paraíba nº 20.130 de 30.11.1998
Prorroga prazo de benefício fiscal, altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,e dá outras providências.
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-175 de 30.11.1998
Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 1.317 de 01.12.1998
Institui o Novo Código Tributário do Município de São Sebastião.
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 01/12/1998
Lei nº 9.719 de 27.11.1998
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 26.11.1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.489 de 30.11.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no periodo de 01.12.98 a 28.02.99, inclusive.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.486 de 30.11.1998
Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 27 de novembro de 1998.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 26.11.1998
Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 26.11.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 78 de 27.11.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Decreto nº 2.850 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.694-12 de 27.11.1998
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998
Lei nº 9.718 de 27.11.1998
Lei nº 9.717 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.708-5 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.709-4 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.703-19 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.702-31 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.713-3 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.701-16 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.699-42 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.698-51 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.696-28 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.705-5 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.704-5 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.693-42 de 27.11.1998
Medida Provisória nº 1.715-3 de 27.11.1998
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.686 de 26.11.1998
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.687 de 26.11.1998
Institui a taxa de coleta domiciliar do lixo, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Decreto do Estado de São Paulo nº 43.651 de 26.11.1998
Lei nº 9.716 de 26.11.1998
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51 de 27.11.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 1998
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.703 de 24.11.1998
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998
Lei nº 9.715 de 25.11.1998
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998
Lei nº 9.714 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.720-1 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.697-60 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.681-11 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.680-12 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.675-44 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.673-33 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.689-6 de 25.11.1998
Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.685-6 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.684-48 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.682-8 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.672-35 de 25.11.1998
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.682 de 26.11.1998
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.848 de 25.11.1998
Medida Provisória nº 1.683-7 de 25.11.1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 617 de 26.11.1998
Medida Provisória nº 1.691-6 de 25.11.1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.683 de 24.11.1998
Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 25/11/1998
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.684 de 24.11.1998
Altera a redação da Tabela XIV-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.119 de 24.11.1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 23.11.1998
Dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 23.11.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 20.11.1998
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Data de edição: 20/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998
Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 3 de
Assunto: Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 23.11.1998
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 107 de 23.11.1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 616 de 19.11.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 196 de 19.11.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de outubro de 1998
Lei nº 9.711 de 20.11.1998
Data de edição: 20/11/1998 Data de Publicação: 21/11/1998
Lei nº 9.710 de 19.11.1998
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 21/11/1998
Medida Provisória nº 1.637-11 de 19.11.1998
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998
Medida Provisória nº 1.614-25 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.611-15 de 19.11.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro ,de 1991, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.463-32 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.477-55 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.475-46 de 19.11.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Medida Provisória nº 1.579-27 de 19.11.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.046 de 19.11.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.047 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.656-7 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.609-20 de 19.11.1998
Medida Provisória nº 1.640-9 de 19.11.1998
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 19.11.1998
Introduz alterações na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentosIndustriais, Implementos e tratores agrícolas e de produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54 do Regulamento do ICMS.
Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 3 de 20.11.1998
Data de edição: 20/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.086 de 19.11.1998
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Decreto do Município de Marília/SP nº 7.665 de 20.11.1998
Regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do município de Marília.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 18.11.1998
Data de edição: 18/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 441 de 17.11.1998
Altera o Montante de Recursos do Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, música e edição de livros.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.073 de 19.11.1998
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 17.11.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 17.11.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 3 de 16.11.1998
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolvem:
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998
Medida Provisória nº 1.599-51 de 18.11.1998
Data de edição: 18/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998
Lei nº 9.702 de 17.11.1998
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998
Lei nº 9.704 de 17.11.1998
Lei nº 9.703 de 17.11.1998
Lei nº 9.701 de 17.11.1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.301 de 18.11.1998
Decreto do Estado da Bahia nº 7.466 de 17.11.1998
Procede à Alteração nº 9 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.149 de 17.11.1998
Altera os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixados no Decreto nº 17.102, de 26 de outubro de 1998.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 16.11.1998
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Isento instituída pela Instrução Normativa SRF n º 060, de 1998.
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 17/11/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 16.11.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a liquidação de débito fiscal com crédito do ICMS escriturado pelo contribuinte em decorrência de pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.809 de 16.11.1998
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 13.11.1998
Altera a Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 13.11.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 13.11.1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-174 de 04.11.1998
ASSUNTO: A transposição de cargos objeto da Medida Provisória nº 485, de 1994 (Lei nº 9.028, de 1995), e o art. 16 da Medida Provisória nº 1.587, de 1997 (Lei nº 9.651, de 1998).
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 14/11/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 13.11.1998
Dispõe sobre a vedação temporária de concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas de combustíveis - TRRs.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 14/11/1998
Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 309 de 12.11.1998
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 6º do artigo 36 e revoga o parágrafo 2º do mesmo artigo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos) e adota providências correlatas.
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Lei nº 9.700 de 12.11.1998
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Medida Provisória nº 1.719-1 de 12.11.1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 11.11.1998
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.823 de 13.11.1998
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Carta-Circular DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL nº 2823 de 13.11.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.009 de 12.11.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 11.11.1998
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 663 de 10.11.1998
Data de edição: 10/11/1998 Data de Publicação: 12/11/1998
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.679 de 12.11.1998
Altera a lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 12/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.843 de 11.11.1998
Estabelece que para o mês de novembro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008892 - Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 1998
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.842 de 09.11.1998
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.841 de 09.11.1998
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.049 de 11.11.1998
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.357-N de 10.11.1998
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.
Data de edição: 10/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 09.11.1998
Decreto S/N (a) de 10.11.1998
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.101 de 06.11.1998
Altera denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal de Formiga - MG.
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 10/11/1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 09.11.1998
Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária relativa à remessa de rendimentos para o exterior.
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 10/11/1998
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 9.903 de 09.11.1998
Estabelece a Concessão de Incentivos Fiscais às Empresas que Vierem a se Instalar ou a se Expandir no Município de Campinas, nas Condições que Especifica, e Dá Outras Providências.
Medida Provisória nº 1.727 de 06.11.1998
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Decreto do Estado do Pará nº 3.144 de 30.10.1998
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 05.11.1998
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 294 de 30.10.1998
Altera a Instrução CVM nº 287, de 7 de agosto de 1998, que dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de ofício do registro de companhia aberta.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 293 de 30.10.1998
Altera a Instrução CVM n.º 276, de 8 de maio de 1998., que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.
Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 2 de 05.11.1998
Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 06.11.1998
Altera dispositivos da Portaria CAT-27 de 16-3-95, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por transmissão eletrônica de dados.
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 07/11/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2561 de 05.11.1998
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2560 de 05.11.1998
Revoga normas sem funcao, em desuso ou alteradas por regulamentacao superveniente.
Medida Provisória nº 1.711-3 de 05.11.1998
Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.040 de 06.11.1998
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.11.1998
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 03.11.1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2847 de 05.11.1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.083 de 03.11.1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 04.11.1998
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 05/11/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.084 de 04.11.1998
Atribui ao Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização a competência para autorizar a selagem de cigarros importados.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 76 de 03.11.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1.998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 1.998, é de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).)
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Medida Provisória nº 1.726 de 03.11.1998
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 826 de 22.10.1998
Dispõe sobre os valores das Anuidades, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o Exercício de 1999, o pagamento de débitos de exercício anteriores e a remessa de cotas ao CFC.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 83 de 04.11.1998
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 74 de 26.10.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 22.10.1998
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 30.10.1998
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 30.10.1998
Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 30.10.1998
Esclarece sobre medidas relacionadas com os pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, efetuados aos sábados nas unidades do "Poupatempo" em todo o Estado.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 31/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 29.10.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Novembro 1998)
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 29.10.1998
Esclarece sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 26.10.1998
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 422 de 28.10.1998
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.988 de 29.10.1998
Aprova o Regulamento da Lei Nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.725 de 29.10.1998
Medida Provisória nº 1.724 de 29.10.1998
Medida Provisória nº 1.723 de 29.10.1998
Medida Provisória nº 1.722 de 29.10.1998
Medida Provisória nº 1.709-3 de 29.10.1998
Medida Provisória nº 1.708-4 de 27.10.1998
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.702-30 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.703-18 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.698-50 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.699-41 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.701-15 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.721 de 28.10.1998
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.720 de 28.10.1998
Medida Provisória nº 1.696-27 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.707-4 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.704-4 de 27.10.1998
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 65 de 29.10.1998
Aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.694-11 de 27.10.1998
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 09 de 29.10.1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.987 de 28.10.1998
Altera dispositivo do Decreto nº 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2819 de 29.10.1998
Altera o COSIF para o registro de contas do capital e de aumento de capital e de obrigacoes hibridas e subordinadas.
Medida Provisória nº 1.705-4 de 27.10.1998
Lei do Município de Londrina/PR nº 7.568 de 29.10.1998
Acrescenta parágrafo ao artigo 110 da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Medida Provisória nº 1.693-41 de 27.10.1998
Medida Provisória nº 1.715-2 de 29.10.1998
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 28.10.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1998
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 28/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.981 de 27.10.1998
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 28/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.982 de 27.10.1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 415 de 23.10.1998
Prorroga o prazo para publicação de projetos habitados no Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.102 de 26.10.1998
Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 23.10.1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 73 de 23.10.1998
Divulga códigos de receitas federais para recolhimento, de royalties e participação especial previstos; na Lei nº 9.478/97.
Medida Provisória nº 1.672-34 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.688-5 de 26.10.1998
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Medida Provisória nº 1.682-7 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.679-18 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.677-58 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.697-59 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.680-11 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.681-10 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.673-32 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.675-43 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.676-38 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.689-5 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.674-57 de 26.10.1998
Medida Provisória nº 1.683-6 de 26.10.1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 90 de 27.10.1998
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.691-5 de 26.10.1998
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.793 de 26.10.1998
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 22.10.1998
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.098 de 16.10.1998
Dispõe sobre liberação de recursos do FINOR na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.974 de 23.10.1998
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.731 de 23.10.1998
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 24/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 22.10.1998
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 28-10-98
Medida Provisória nº 1.656-6 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.609-19 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.463-31 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.640-8 de 22.10.1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 615 de 16.10.1998
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 280 de 22.10.1998
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 234, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e Programas especiais.
Decreto nº 2.814 de 22.10.1998
Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.
Medida Provisória nº 1.637-10 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.611-14 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.614-24 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.604-38 de 22.10.1998
Medida Provisória nº 1.477-54 de 22.10.1998