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Timestamp: 2019-11-16 01:58:29+00:00
Document Index: 43816021

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 22']

Art. 18 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Art. 18. A sentença que decretar a falência com fundamento no art. 1º pode ser embargada pelo devedor, processando-se os embargos em autos separados, com citação de quem requereu a falência, admitindo-se à assistência o síndico e qualquer credor.
1º O embargante apresentará os embargos deduzidos em requerimento articulado, no prazo de dois dias contados daquele em que fôr publicado no órgão oficial o edital do art. 16, podendo o embargado contestá-los, em igual prazo.
2º Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem produzidas e designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos .
3º Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
3 º Da sentença cabe apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
4º Os embargos não suspendem os efeitos da sentença declaratória da falência, nem interrompem as diligências e atos do processo.
5º Quando a falência fôr declarada por decisão de segunda instância, os embargos serão processados em primeira e remetidos, para julgamento, ao tribunal que a declarou. 6.014, de 1973)
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Andamento do Processo n. 2253591-92.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP
e do periculum in mora. O artigo 18 da Lei nº 7.347/85 estabelece que: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá... por meio de agravo de instrumento. Alega que o artigo 18 da Lei nº …
Página 1773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019
do oficial de justiça que se insere no conceito de “despesas”. Inteligência do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Precedentes.... Pretensão da Municipalidade, de obter isenção do adiantamento das …
Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019
menos de intervenção no processo de falência como terceiro interessado ex vi do procedimento do art. 18 ,§único da LF . Ademais..., o que fundamento no art. 921, III, da Lei 13.105/15 (Código de …
Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019
, atualizados a partir desta data. Isento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95. Após... merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, …
°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação...; 18 - (4.32.) Reputa-se não atendido o artigo 18, inciso X da LF 8.987/95, …
°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação... - (4.32.) Reputa-se não atendido o artigo 18, inciso X da LF 8.987/95, e o …
Andamento do Processo n. 7002224-94.2019.8.22.0013 - Execução de Título Judicial - 25/10/2019 do TJRO
ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Sirva... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia …
Página 1161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
DE SE APLICAR A CORRETA CONVERSÃO DA URV, EM 1º DE MARÇO DE 1994, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 18 LF Nº 8.880/94... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000948220178020064 AL 0700094-82.2017.8.02.0064
Pleito no sentido de se aplicar a correta conversão da URV, em 1º de março de 1994, conforme determinação do art. 18 LF nº... do Cruzeiro Real. Pois bem, o artigo 22 da citada lei fixou os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00045157520078260441 SP 0004515-75.2007.8.26.0441
( CPC , art. 497 ). Não houve condenação nas verbas de sucumbência, conforme art. 18 da LF nº 7.347/85. Apela... ________________________________________________ Decisão nº AC-23.062/19 Apelação nº …
Art. 18 do Decreto Lei 7661/45
Art. 18 da Lei de Falência