Source: https://www.conjur.com.br/2016-jul-11/direito-civil-atual-dissolucao-societaria-penhora-quotas-cpc-2015-parte
Timestamp: 2020-01-22 12:26:27+00:00
Document Index: 68978361

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 656', 'artigo 656', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 355', 'artigo 357', 'artigo 601', 'artigo 1', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - Dissolução societária e penhora de quotas no CPC de 2015 (parte 2)
O novo Código de Processo Civil cuidou de regular, como visto na coluna anterior (http://www.conjur.com.br/2016-jul-04/direito-civil-atual-dissolucao-societaria-penhora-quotas-sociais-cpc-2015-parte), a indevidamente denominada ação de dissolução parcial de sociedade, mas nada dispôs a respeito da ação de dissolução de sociedade propriamente dita, isto é, da destinada à dissolução completa (total). Essa omissão é gravíssima, visto que esse Código revogou as disposições que se continham no CPC de 1939 (artigos 655 a 674), mantidas em vigor pelo CPC de 1973 (artigo 1.218, inciso VII).[1]
Nesses dispositivos era previsto um procedimento expedito, necessário para evitar que a sociedade permanecesse no mercado, se dissolvida estivesse ou se dissolvida devesse estar. Refiro-me aqui à necessária distinção entre a dissolução de pleno direito e a dissolução contenciosa. No regime do Código de 1939, essa distinção era nítida: a primeira era decidida por ação declaratória que se limitava a um pronunciamento judicial asseverando estar dissolvida a sociedade pela ocorrência da causa prevista na lei (artigo 656, parágrafo 1º); a outra era decretada por sentença de natureza constitutiva, uma vez feita a prova de que a situação fática exigida tinha ocorrido, o que demandava um rito próprio que culminava numa audiência de instrução e julgamento, a não ser que as alegações do requerente restassem desde logo comprovadas (artigo 656, parágrafo 2º).
O Código Civil, em boa hora, dispensou a ação declaratória para as causas de dissolução ipso jure, ao estabelecer em seu artigo 1.036, parágrafo único, que, “dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.” Essa é a única disposição que continuará a viger, após a entrada em vigor do CPC/2015.[2]
Como consequência, a ação de dissolução contenciosa de sociedade ficará submetida ao procedimento comum (CPC/2015, artigo 1.046, parágrafo 3º). Isso significa que, ao receber a inicial, o juiz designará “audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência” (artigo 334), para só então, frustrada a composição amigável, fluir o prazo de 15 dias conferidos à defesa (artigo 335, inciso I). O juiz só proferirá sentença se não houver provas a produzir ou ocorrer a revelia (artigo 355), uma vez que, do contrário, terá de sanear o processo e, se não houver prejudiciais, designar nova audiência – esta, de instrução e julgamento (artigo 357 e incisos). Não é preciso prosseguir para se ter certeza de que o procedimento comum é totalmente inadequado para tal ação.[3]
É caso de se sustentar que a omissão quanto ao regramento da dissolução total leva à aplicação das disposições atinentes à dissolução parcial? Uma interpretação construtiva, visando a evitar a espera de uma audiência de conciliação, totalmente inadequada, permite ao intérprete, ao meu ver, invocar a aplicação do artigo 601 do CPC/2015, de forma que, proposta a ação dissolutória, a sociedade e os sócios seriam citados para, em 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação. Em razão disso, incidiria o disposto no art. 603, segundo o qual, “havendo manifestação expressa e unânime com a dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação” (caput); contestado o pedido, só então passaria a ser observado o procedimento comum (parágrafo 2º).
Tal solução, contudo, abre portas para uma inevitável polêmica, porque afasta o cumprimento do que está expressamente disposto no já referido artigo 1.046, parágrafo 3º. De mais a mais, exige o consentimento unânime, o que não acontece com facilidade em sociedades com vários sócios. Afora a insustentável exigência da presença de todos os sócios e da sociedade na relação processual, acima já criticada, melhor seria que o legislador de 2015 mantivesse hígida a previsão do Código de 1939, que determinava, quanto à dissolução de pleno direito, a oitiva dos interessados em 48 horas e, ato contínuo, a prolação da sentença. De todo modo, tal procedimento não faz sentido quando se trata de pedido de autodissolução, feito pela sociedade. Se a sociedade, em deliberação majoritária, decide dissolver-se por ocorrência de causa que considera consumada (CC, artigos 1.071, VI, e 1.076, I; Lei 6.404/1976, artigo 136, X), não cabe aos sócios, vencidos na deliberação, buscar obter do Poder Judiciário o reconhecimento ou a proteção de um direito que não têm.
Por outro lado, não se deve confundir aquilo que o CPC/2015 confunde. É preciso ter em conta que se está a lidar com dois institutos que não se identificam, ou seja, a dissolução e a liquidação. A dissolução é o momento, como a morte; a liquidação é a situação jurídica que se estabelece após a dissolução englobando o processo ou o conjunto de atos destinados a pôr fim ao patrimônio social e a extinguir a pessoa jurídica que pela sociedade era constituída.[4]
Assim, na dissolução (total) não há avaliação alguma nem necessidade de nomeação de perito para apurar haveres por não se buscar a determinação do valor da quota de participação de nenhum dos sócios; nela é designado um liquidante (isto é, um administrador) para ultimar as negociações pendentes, realizar todo o ativo, pagar o passivo e distribuir as sobras aos sócios. Nesse propósito, dá-se a liquidação total do patrimônio social. Consequentemente, não há fundo de comércio a considerar, valor de intangíveis etc.; tudo se resolve com a realização do ativo (isto é, com a conversão em dinheiro de contado dos bens, móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos), que é o meio próprio de determinação de todos os preços, a não ser que os sócios, reunidos, tomem deliberação diversa.
Esse escopo não se viabiliza pela aplicação das disposições dos artigos 602-609 do CPC/2015, que objetivam conferir ao sócio o valor daquilo que corresponder à parcela do patrimônio social que lhe cabe. Tal valor é determinado mediante verificação das contas e avaliação dos componentes do ativo, quando houver, para ser pago ao sócio, sem que a sociedade necessite de um administrador (liquidante) para ultimar os negócios pendentes, que, em regra, não sofrem solução de continuidade.
À falta de qualquer norma que ampare um processo de dissolução e liquidação total da sociedade, o magistrado deve orientar-se pelas disposições do Código de 1939? Isso, infelizmente, não é possível, visto que não é dado ao intérprete restaurar lei revogada. Também não se revela factível a aplicação dos dispositivos da Lei Falimentar sobre a realização do ativo e pagamento do passivo, dado seu caráter cogente com regras destinadas à satisfação dos direitos de terceiros (credores), cujos interesses são antagônicos aos da sociedade e de seus sócios.
A única solução, a meu ver, está em serem observadas as normas sobre liquidação extrajudicial contidas no Código Civil. Aliás, nesse Código contém-se a previsão de que, ocorrendo uma causa de dissolução (total), segue-se a liquidação extrajudicial ou judicial – esta última com a realização de assembleias presididas pelo juiz (art. 1.112), observado o que a respeito dispõe a lei processual (artigo 1.111).
Como não há mais lei processual a respeito, a solução será seguir as regras do Código Civil, com a designação do liquidante, consoante dispuser o contrato social, ou por eleição dos sócios (artigo 1.038) para dar cumprimento aos seus deveres (artigo 1.103). Além de concluir as negociações pendentes, o liquidante converte todos os bens em dinheiro, paga os credores da sociedade e procede ao rateio das sobras, independentemente de interferência judicial, uma vez que esta, como no Código de 1939, é bastante restrita. Cabe aos sócios, também por deliberação em assembleia e segundo suas conveniências, determinar rateios por antecipação da partilha à medida em que se apurem os haveres sociais. Ao juiz é conferida a função de presidir as assembleias, dirimir o empate e, ao cabo, julgar as contas do liquidante.
Podem existir ocasionalmente outras intervenções judiciais, como, por exemplo, a relativa à destituição do liquidante (artigo 1.038, parágrafo 1º, inciso II). A função do magistrado na dissolução é a de declarar dissolvida a sociedade na presença de causa dissolutória ipso jure ou de decretá-la, mediante instrução, na ocorrência das demais causas. Não é de se imprimir à liquidação da sociedade foros de procedimento contencioso, mas de dar liberdade aos sócios para definir seus rumos e problemas, validar as deliberações que tomarem em reunião ou assembleia e, para ser breve, ao final, tomar as contas do encarregado de realizá-la.
[3] Ninguém põe em dúvida a conveniência de se buscar a conciliação entre as partes em conflito, mas o CPC/2015 erra ao impô-la como condição para a formação do contraditório nos processos que versem sobre direitos disponíveis. Ou seja, a contestação só será apresentada após frustrar-se a tentativa de conciliação em audiência. Pode-se vaticinar o que irá acontecer em matéria de atraso na prestação jurisdicional. O problema está, efetivamente, em atrelar a marcha do processo a uma prévia audiência ou reunião de conciliação. Tem-se aí a reprodução do obstáculo que inviabilizou o procedimento sumaríssimo e que se estenderá, inclusive, às demandas que comportam julgamento antecipado, que dispensa a solenidade de comparecimento das partes no foro. Não se diga que uma audiência de conciliação agiliza a solução dos litígios, porque só pontualmente é capaz de encerrar um certo número deles. Na generalidade, pesa mais a espera para conciliar do que o desenvolvimento válido e regular dos processos considerados em seu todo. O gargalo responsável pelo atraso irá ser ampliado desmedidamente. Se o procedimento sumário hoje vigente, com casuística restrita (CPC/1973, art. 275), tem atravancado as pautas de audiências, imagine-se o que acontecerá com a generalização dessa regra a todos os litígios que versem sobre direitos disponíveis – rectius, de autocomposição, na dicção do legislador.
[4] Do autor, Direito de Empresa – Comentários aos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. 6ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, n. 479, p. 1.102.