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Timestamp: 2019-11-16 23:37:50+00:00
Document Index: 59596275

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA: PERÍODOS COLONIAL E PÓS-INDEPENDÊNCIA | Divórcio | Casamento
A Argélia (oficialmente República Argeliana Democrática e Popular) é um país do continente africano. Sua capital é Argel. A Argélia ficou sob o domínio da França durante o período de 1830 a 1962. Constituiu-se a mais longa colonização europeia no norte da África. Neste artigo veremos um resumo detalhado sobre o Direito de Família do país africano e, mais rapidamente, sobre o sistema jurídico argelino, abrangendo o período colonial e o período que se seguiu, após a conquista de sua independência.
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA NA
ARGÉLIA: PERÍODOS COLONIAL E PÓS-INDEPENDÊNCIA
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Vila Velha - UVV. Vila Velha, ES;
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA COLONIAL.
3 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA INDEPENDENTE. 4 OS TRIBUNAIS
ARGELINOS PÓS-INDEPENDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS
A Argélia (oficialmente República Argeliana Democrática e Popular) é um país do
continente africano. Sua capital é Argel.
A Argélia ficou sob o domínio da França durante o período de 1830 a 1962 1.
Constituiu-se a mais longa colonização europeia no norte da África.
Neste artigo veremos um resumo detalhado sobre o Direito de Família do país
africano e, mais rapidamente, sobre o sistema jurídico argelino, abrangendo o
período colonial e o período que se seguiu, após a conquista de sua independência2.
2 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA COLONIAL
Os tribunais argelinos, sob o governo francês, aplicavam os princípios Maliki3 em
questões pessoais e em casos de sucessões (não era aplicado caso as partes
pertencessem ao movimento Ibadi4). A interpretação processual e de julgamento dos
tribunais franco-argelinos levou a uma evolução na área do direito de família.
Em 1916 o jurista francês Marcel Morand liderou uma comissão que tinha como
escopo a elaboração de um projeto de código da lei muçulmana.
Este código, denominado Droit Musulman Algérien5, é baseado, principalmente, em
princípios Maliki, mas também incorpora outros princípios, como os Hanafi6.
Apesar de ter influenciado a aplicação do direito de família na Argélia, o código
nunca foi formalmente aprovado em lei.
CAUSSÉ, Jeanne; CESSOLE, Bruno de. Algérie, 1830-1962, p. 12.
A Argélia declarou sua independência no dia 5 de julho de 1962.
Maliki é uma das quatro escolas de Fiqh ou lei religiosa dentro do islamismo sunita, sendo a terceira maior
das quatro escolas.
O movimento Ibadi é uma forma diferente do islamismo, distinto das denominações xiita e sunita. É uma das
primeiras escolas, fundada há menos de 50 anos após a morte do profeta Maomé.
ARABI, Oussama. Orienting The Gaze: Marcel Morand And The Codification Of Le Droit Musulman
Algérien. IN: Studies In Modern Islamic Law And Jurisprudence. Arab & Islamic Laws Series, p. 121.
Hanafi é uma das quatro escolas de Direito (Madhhabs) ou de jurisprudência (Fiqh) no Islã sunita e também a
Em 1959 foi publicada uma legislação promulgando alguns princípios Maliki,
relativos a questões familiares. Inicialmente a minoria Ibadi ficou isenta da
A legislação argelina foi inspirada em codificações tunisianas e marroquinas; estes
povos haviam conquistado suas independências em 19567.
A nova legislação não trouxe mudanças substanciais ao Direito de Família, mas
houve algumas inserções baseadas em princípios Hanafi.
Estabeleceu-se regras para as cerimônias e registros de casamentos; elevou-se a
idade mínima para o casamento de ambas as partes; e regulamentou-se a
dissolução judicial e ordens judiciais relativas ao divórcio (a aplicação era específica
para quem optasse somente pela legislação estadual).
3 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA INDEPENDENTE
Com a independência conquistada em 1962, a Argélia aprova sua primeira
Constituição – em 1964 –, declarando o islamismo, em seu artigo 2º, como a religião
Também foram alteradas as leis (de 1959) que legislavam sobre as uniões
matrimoniais, revogando ou modificando algumas disposições, como a isenção dada
aos membros do movimento Ibadi e o mínimo de idade para o casamento8.
O Código da Família é uma compilação do projeto de Marcel Morand (Droit
Musulman Algerien) e de legislações de países vizinhos (especialmente decretos
marroquinos). O artigo 222 do Código especifica a sharia como fonte de
interpretação da lei, permitindo uma adequação de qualquer escola de Direito ou
diretamente das fontes originais de Direito (Alcorão9 e Sunnah10) ou de fontes
A atual Constituição foi aprovada em 19 de novembro de 1976 11, reafirmando o
islamismo como religião oficial.
Mudanças que revisavam o Código Civil e as regras que versavam sobre heranças
fizeram com que um novo projeto constitucional fosse enviado à Assembleia
Nacional em 1980. Após anos de debates, o Código de Direito da Família foi
promulgado em 198412.
Em 2004 o Governo iniciou discussões para a formulação de um projeto visando
alterações no Código de Família, objetivando favorecer o desenvolvimento de uma
igualdade maior entre homens e mulheres. Essas alterações foram aprovadas no dia
22 de fevereiro de 200513 e trouxeram mudanças significativas em vários setores do
A Tunísia tornou-se independente da França em 20 de março de 1956 e o Marrocos conquistou duas
independências, da França em 2 de março de 1956 e da Espanha em 7 de abril de 1956.
A idade do casamento, que era de 21 anos para os homens e de 18 anos para as mulheres, agora é de 19 anos
Livro sagrado do islamismo.
Conjunto de ditos, atos, concordâncias e descrições físicas e morais.
A Constituição foi alterada diversas vezes e teve sua última revisão aprovada por referendo em novembro e
promulgada em dezembro de 1996.
Lei Nº 84-11 de 9 de junho de 1984.
Publicadas no Journal Officiel De La Republique Algerienne no dia 27 de fevereiro de 2005, p. 17.
núcleo familiar; in verbis:
Declarações e Razões
A aplicação da lei Nº 84-11 de 9 de junho de 1984 sobre o Código da Família
permitiu o surgimento de situações de injustiça, em detrimento das mulheres,
crianças e famílias em geral, imputáveis à ambigüidade e/ou limites testados
de certas disposições deste Código e, por vezes, interpretações errôneas,
principalmente devido à má tradução francesa de alguma terminologia árabe.
A família argelina, a célula básica da sociedade descobriu que enfrentou uma
série de riscos, o dever de se adaptar às mudanças decorrentes do rápido
dificuldades econômicas e sociais, particularmente a expansão de bolsões de
pobreza e os investimentos valores, as implicações de novos modelos de
negócios e da globalização da comunicação.
Assim, o Código da Família tornou-se devido à sua importância e sua
participação direta na evolução da unidade familiar, um tema central no
trabalho das oficinas sobre a promoção e protecção das mulheres
organizadas em Argel em 16, 17 e 18 de abril de 1997.
As recomendações adotadas nestas oficinas levantaram uma série de
propostas de alteração às disposições de lidar com a poligamia, a guardiã do
casamento, os direitos e obrigações dos cônjuges, de paternidade, divórcio,
habitação ligada ao direito de guarda, o hadhana, a pensão alimentícia e
guarda. Estas alterações propostas visam, designadamente, a consolidação
do princípio da igualdade entre homens e mulheres, e a restauração do
equilíbrio em relação aos direitos e obrigações dos cônjuges.
Por estas razões, este projeto propõe a implementação de todos os meios
disponíveis para garantir a máxima proteção à família. Essa proteção não só
é possível através de uma reforma do jurídico sobre a família e constitui um
instrumento eficaz para garantir essa proteção.
Isso, inevitavelmente, envolve repensar a revisão de várias disposições do
Código de preencher as lacunas registadas após o seu lançamento.
A revisão do Código da Família é justificada tanto pelas inconsistências
observadas e necessidade de adaptar as disposições às aspirações da
família, melhor proteger os seus membros e, portanto, da sociedade, no
estrito respeito dos nossos princípios, valores e recursos espirituais.
A reabilitação de determinadas disposições de modo a garantir soluções
adequadas à natureza dos conflitos, que têm sido muitas vezes em razão da
ambiguidade ou contradição com a realidade, a origem dos danos causados
às mulheres e crianças .
Adaptação do código para as aspirações da sociedade argelina à
modernidade e ao progresso social e desenvolvimento cultural, o respeito
aos fundamentos da Shariah.
A eficácia da proteção jurídica necessária, harmonia e coesão familiar e ao
desenvolvimento e à educação dos filhos.
Harmonização da tradução francesa, no espírito do texto original ea
eliminação de inconsistências e contradições a este texto.
2 Wali14;
10 Kafala15;
As disposições sobre a poligamia, mantendo-se inspirado pela sharia,
conforme estabelecido no artigo 8º do Código da Família são caracterizados
pela sua rigidez e limitação. Isso motivou a introdução de novos elementos,
tais como a apreciação dos termos e intenção de lealdade e consentimento
prévio da futura esposa e anterior (o atual artigo 8º exige apenas que ambos
os cônjuges forem informadas).
Por outro lado, a fim de tornar o uso da poligamia e mais empenhados em
garantir uma maior proteção da família, a proposta de alteração apresentada
a avaliação do motivo legal, o consentimento das esposas e as condições de
manutenção e alojamento a um controle judicial, neste sentido, a prática da
poligamia requer autorização do juiz.
2 Wali
Ele destaca o disposto nos artigos 9º, 11, 12, 13, 18 e 33, que o legislador fez
do "wali" um elemento constitutivo do ato do casamento, em conformidade
com os princípios da sharia que instituiu o "wali" como uma condição de
validade do casamento. "Não há casamento sem a presença de duas
testemunhas honestas e um wali".
A jurisprudência no Islã dá o poder ao wali de agir por procuração no lugar e
posição das mulheres; no cuidado em situações onde a sua presença não é
recomendada, sob o regime dos bons costumes e do pudor. Eles podem, na
verdade, impedir a realização da celebração do casamento por causa da
presença de pessoas estranhas à família e que ela não pode, por pudor,
levar o casamento adiante.
A alteração propõe a proteger os desejos das mulheres e preservar o seu
direito de escolher a companhia certa para ela. Também uma ligeira
modificação foi introduzida no artigo 11. Propomos uma mudança no artigo
12 e parágrafos, de modo que assegure o cumprimento da tradição wali com
a vontade daqueles que estão sob sua tutela.
Finalmente, propomos a substituição nos itens 9º, 11, 12, 13 e 33, no texto
em língua francesa, da palavra tutor "matrimonial" por "wali" para um melhor
entendimento do texto original.
Em termos de direitos e obrigações de ambos os cônjuges abrangidos pelos
Tutor matrimonial ou guardião.
Tipo de adoção onde, pela regulamentação islâmica, a criança não deixa a família biológica, mantendo laços
tanto com a família adotiva quanto com a família original.
artigos 36, 37, 38 e 39, cujas disposições são, por vezes caracterizadas por
fraquezas e, às vezes, pela falta de um equilíbrio harmonioso entre os
direitos e obrigações das duas cônjuges, a alteração proposta visa consagrar
o princípio da mansidão e harmonia entre os dois cônjuges, de acordo com a
sharia. Isto sugere um terceiro parágrafo ao artigo 37: a obrigação do marido
de fazer prova de deferência em relação à sua esposa e salvar a sua honra e
Esta alteração também visa garantir a coexistência da vida de casado e um
bom entendimento e evitar qualquer afronta à esposa por causa dos poderes
alargados concedidos ao marido na sua qualidade de chefe de família e
dever de obediência da mulher.
Da mesma forma, e para assegurar a máxima coerência entre as diferentes
disposições do presente capítulo, o projeto propõe a revogação dos
parágrafos 2 e 3 do artigo 39, o disposto no último estando agora previsto no
Além disso, e a fim de garantir uma maior harmonia entre o original e o texto
em língua francesa, é destinado a substituir o artigo 38 a palavra "proibido"
por "maharem".
A ciência, hoje, permite o estabelecimento da relação biológica entre os pais
e seus filhos, graças aos progressos da genética, os resultados no que diz
respeito à busca da paternidade são confiáveis, comprovados e irrefutáveis.
Parece, portanto, necessário e útil incluir no artigo 40 do Código de Família a
utilização de testes científicos para estabelecer a paternidade.
A fim de impedir a propagação do fenômeno do divórcio arbitrário que
ameaça a coesão e estabilidade familiar e para tratar os seus efeitos
negativos e comprometer a estabilidade da sociedade, a proposta de
alteração legal e alternativas poderiam reduzir o abuso no exercício do direito
absoluto do marido no processo de divórcio, direito que se funda no princípio
da vontade do marido, ao abrigo do artigo 48 deste Código.
Este avançou para substituir a expressão "vontade" por "seguindo a
demanda"; o divórcio intervém em conformidade com a Lei e não pela
vontade do marido, que pode ser acusado de abuso.
Por outro lado, o mal que pode causar esse abuso contra a mulher é em si
um ato punível pela moral e proibido por lei.
Este projeto de alteração introduziu novas disposições no artigo 52,
estabelecendo o direito de "indenização" em favor das mulheres divorciadas.
Deve ser salientado ainda que o direito de "indenização" tem sido citado nos
dois versos: "As mulheres divorciadas têm direito a uma compensação para a
manutenção de um viver honesto; isto é um dever para os homens que
temem a Deus", verso 241 - Shura El - Bakara. "Profeta, dize a tuas esposas:
se você deseja os bens da vida e da dignidade, vem, vou dar-lhe os meios
para desfrutar gratuitamente um divórcio vantajoso" versículo 28 da Shura O
Ahzab.
Em conformidade com as disposições da lei islâmica Sharia, que impõe o
princípio da gentileza entre os dois cônjuges como um pré-requisito para a
continuação da vida conjugal, a alteração foi introduzida pelo oitavo
fundamento e disposto no artigo 53 que permite a esposa pedir divórcio em
caso de falha e compreensão da vida em comum.
Dadas as deficiências do atual Código e da omissão de participação da
mulher na constituição da propriedade familiar, tanto em bens móveis como
imóveis ou outros bens, consistiu necessário procurar outras fórmulas legais
que garantam às mulheres o direito de preservar a sua sobrevivência
especialmente em caso de litígio. Portanto, um terceiro parágrafo, foi
introduzido no artigo 73 do novo Código da Família, disposto à concessão da
esposa o direito de participar na constituição de ativos de acordo com suas
Estas novas disposições têm em conta a natureza das relações entre os dois
cônjuges, que não pode permitir que as mulheres exijam a prova da sua
contribuição (impedimento moral nos termos do artigo 336 do Código Civil).
A fim de proteger crianças de negligência em caso de divórcio e para garantir
o direito à habitação, este projeto propõe uma nova formulação do disposto
nos parágrafos 2 e 3 do artigo 52, num novo artigo 52-A, que prevê a
manutenção da casa civil do cônjuge divorciado com direito à guarda.
Quando essa manutenção é impossível de se conseguir, o marido deve
garantir alojamento condigno para o exercício do direito de guarda.
Esta formulação elimina as múltiplas interpretações e a ambiguidade do
artigo em questão tem sido aplicado de forma diferente em vários aspectos
contraditórios, logo que este direito é reconhecido pelo detentor da guarda,
tão logo seja privada de seus filhos.
As disposições relativas ao direito de convocar o direito regida pelos artigos
62-72 precisam ser ajustados, em harmonia com outras disposições da lei,
especialmente no que se insere a manutenção e proteção após o exercício
do direito protetor. Assim, a alteração, visa garantir a proteção das crianças,
sua educação e desenvolvimento até a idade adulta.
Para pôr fim às duplas restrições do termo da duração da guarda,
respectivamente, em 10 anos para os meninos e a maioridade para as
meninas, a alteração do artigo 65 sugere que a guarda dos meninos acabe
Em consideração pelos sentimentos dos pais, este projeto tem trazido um
artigo 65 bis como uma exceção à regra, reconhecendo o direito de chamar o
pai, em caso de morte da esposa, tendo em conta o interesse superior da
A fim de suprir as dificuldades que enfrentam as mães que têm o direito de
guarda com restrições impostas pelas disposições do artigo 63, que exige a
cada momento a aplicação da justiça para obter qualquer documento
referente à situação da criança, caso contrário, válido somente no território
nacional, propõe a supressão da expressão "com a escola ou de natureza
social" e "no território nacional" da declaração deste artigo. Entende-se que
qualquer ato da mulher divorciada sobre os seus filhos menores estão
sujeitos à aprovação do juiz.
A proteção eficaz dos membros da família, inevitavelmente, implica a
aplicação complementar de mecanismos legais capazes de assegurar uma
melhor compreensão da manutenção de quem tem direito.
Nesta dinâmica, e sob os preceitos da Sharia, que exige a manutenção dos
antepassados, é considerado imprescindível para introduzir um novo
parágrafo no artigo 77 do Código da Família recordando a sanção prevista no
Código Penal contra aqueles que se recusam a cumprir com este dever.
Por outro lado, as disposições legais em matéria de cobrança de pensão
alimentícia definida para o benefício das crianças continuam a ser em muitos
casos, ineficazes. Isto levou à introdução de cláusulas adicionais no artigo 80
que abre novas possibilidades para a recuperação, usando a dedução dos
salários ou a apreensão de seus bens.
10 Kafala
A alteração proposta no artigo 120 visa a Kafala em conformidade com as
normas vigentes, especialmente as disposições do decreto 92-24 de 13 de
janeiro de 1992, relativo à mudança de nome.
Para evitar qualquer ambiguidade na compreensão e aplicação do artigo 212
do Código de Família foi proposta a reformulação deste artigo para consagrar
o princípio da irrevogabilidade da doação, salvo no caso em que é feita pelo
pai e pela mãe conforme exigido pelo artigo 211 da lei.
A fim de suprir a ambiguidade do artigo 170 do Código de Família, relativa à
parte da herança para as crianças, este projeto propõe uma reformulação
deste artigo para fins de determinar melhor a parte de cada criança menor de
Finalmente, a revisão proposta visa garantir a estabilidade e proteger a
unidade familiar e para limitar as causas do seu desmembramento. [...]16
Com as alterações citadas acima é perceptível o esforço para amenizar as
diferenças existentes entre homens e mulheres, no que tange à instituição Família e
suas derivações óbvias, como possíveis divórcios, filhos, pensão alimentícia, divisão
de patrimônio, herança, entre outros.
O tribunais argelinos são divididos em três níveis: Daira, Wilaya e o Supremo
Há também quarenta e oito tribunais Wilaya; um em cada província, organizados em
quatro câmaras; cada uma constituída por três juízes. Os juízes ouvem todos os
casos; têm competência de recurso sobre as decisões de primeira instância em
Mujeres En Red. Texto Oficial De Las Enmiendas Al Código De Familia Que Plantea El Nuevo Gobierno
Argelino. Nodo 50. Tradução nossa.
processos civis.
E, por fim, o Supremo Tribunal de Justiça, que é o mais alto nível do Poder
No período colonial, os franceses optaram por utilizar princípios das várias escolas
islâmicas para reger o ordenamento jurídico na sociedade argelina, em questões
cíveis e de família, visto que, com a diversidade de tribos e denominações advindas
do próprio islamismo, a tentativa de um pretenso desenvolvimento de assimilação
cultural pelos colonos estaria fadado ao fracasso.
É inteligível o desenvolvimento que o Direito de Família argelino experimentou
nestes anos posteriores à sua independência da França.
Não é nosso propósito avaliar com um olhar ocidental, concernente ao Direito de
Família, o período colonial no qual a Argélia esteve subjugada à França, não
obstante havemos de concordar que conquistas ocorreram, tangente à equidade
entre homens e mulheres, comparativamente ao período hodierno.
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