Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-194-2019
Timestamp: 2020-04-04 09:58:56+00:00
Document Index: 12354174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 25', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 22']

E-5.194/2019 — OAB SP
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E-5.194/2019
ATIVAR-SE COMO DEMANDADO E ADVOGADO DE CORRÉU EM PROCESSO QUE AMBOS SÃO PARTE – POSSIBILIDADE – RECUSAR A CAUSA OU RENUNCIA-LA – POSSIBILIDADE – DIREITO E DEVER DO ADVOGADO – ARTIGO 3º. DO REGULAMENTO GERAL DO EA/OAB E O ARTIGO 25 DO CED; ARTIGOS 10,20 E 22 DO CED.
Nos termos do regimento desse Tribunal, compete-nos apenas manifestar acerca de orientações, em tese, sobre os aspectos éticos das questões postas pelo consulente. Quanto a legitimidade para ativar-se na condição de demandado e advogado de corréu em processo em que ambos sejam partes, a priori não há ilegitimidade, desde que não haja conflito de interesses ou interesses colidentes, que poderiam causar nulidades e viciar o processo causando prejuízos para as partes e para o próprio advogado no que tange a sua atuação, liberdade e independência. Nas hipóteses, de impedimentos, incompatibilidades por razões funcionais, conflitos de interesses ou interesses colidentes é dever do advogado abster-se ou recusar a causa e caso eles sobrevenham no decorrer do processo também é dever do advogado informar a parte e, com a aquiescência dela, substabelecer o mandato ou mesmo renunciá-lo, sempre de forma discreta e preservando o sigilo profissional. Inteligência Artigo 3º. do Regulamento Geral do EA/OAB, Artigo 25, e Artigos 10,20 e 22 do CED/OAB- Precedentes: E-2.467/01; E-4.142/2012; E-4.433/2014. Proc. E-5.194/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. JORGE HADI JUNIOR - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Trata-se de consulta dirigida a esse Egrégio Tribunal, tendo como consulente o Dr. (...), versando sobre as seguintes considerações e indagações:
“Considerando que o Artigo 3º. do Regulamento Geral do EA/OAB, que veda a atuação simultânea de preposto e patrono da parte, no mesmo processo judicial, administrativo, público ou privado;
Considerando que nos termos da Resolução OAB/SP, Nr. 14/1997 referida vedação é aplicável em face dos advogados/as; “ inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão, todos, sem exceção, na atuação profissional, ao CED/OAB;
Considerando o Artigo 1º., Caput, da Resolução OAB/SP, Nr. 03/1992, estabelece que os advogados/as vinculados a um constituinte, por quaisquer circunstâncias contratual, pode recusar patrocínio ou renunciar ao mandato, sem infringência ao CED/OAB nos casos em que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhes sejam também aplicáveis ou contrarie orientação que tenha dado anteriormente”;
Em face das Considerações acima, indaga o consulente:
1 – Será ilegítimo ao advogado, em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, se ativar na condição de demandado e procurador de corréu, em autos em que ambos sejam partes?
2 – Sendo positiva a resposta a pergunta anterior, por ocasião da hipotética situação jurídica, será legitimo ao advogado, recusar ou renunciar patrocínio da suposta causa em exame, fazendo-o em ordem de preservar eventuais conflitos de interesses?
Quanto a admissibilidade da presente consulta, a recebo, para orientação em tese ao consulente e aos advogados em geral, tendo em vista a relevância do tema para a advocacia.
Acerca do exercício da advocacia e a condição de preposto simultaneamente no mesmo processo na justiça do trabalho, há muito está pacificada neste tribunal a impossibilidade, em consonância com a vedação expressa contida no Artigo 25, do CED, e Artigo 3º. do Regulamento Geral, pois nesse caso, exercendo as duas funções possibilitaria que o reclamado assistiria depoimento do reclamante, e evitaria sua confissão quando for seu momento processual para depoimento pessoal, dando ensejo a retratação confessional, nos termos do relatório de lavra do Dr. Cláudio Felipe Zalaf, Processo: E-4.433/2014 e Processo: E-2.467/01 – de parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker.
Também é cediço que os integrantes da advocacia pública, submetem-se á regra imposta pelo Artigo 3º, do Regulamento Geral, submetidos que estão, todos, sem exceção, na atuação profissional, ao CED, e ao Estatuto da OAB, como bem menciona o consulente, nos termos da Resolução OAB/SP, Nr. 14/1997; Art. 10. do Regulamento Geral e Art. 1º do Estatuto.
Ainda o Artigo 1º, Caput, da Resolução OAB/SP, Nr. 03/1992, estabelece que os advogados/as vinculados a um constituinte, por qualquer circunstância contratual, podem recusar patrocínio ou renunciar ao mandato, sem infringência ao CED/OAB nos casos em que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhes sejam também aplicáveis ou contrarie orientação que tenha dado anteriormente;
Partido dessas premissas, indaga o consulente, primeiro, se é ilegítimo ao advogado, em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, se ativar na condição de demandado e procurador de corréu, em autos em que ambos sejam partes e, segundo, em sendo positiva a afirmação, se será legitimo ao advogado, na hipotética situação jurídica, recusar ou renunciar patrocínio da suposta causa em exame, fazendo-o em ordem de preservar eventuais conflitos de interesses;
Como já mencionado, nos termos do regimento desse Tribunal, compete-nos apenas manifestar acerca de orientações, em tese, sobre os aspectos éticos das questões postas pelo consulente;
Assim, quanto a questão da legitimidade para ativar-se na condição de demandado e advogado de corréu em processo em que ambos sejam partes, a priori não há ilegitimidade, desde que não haja conflito de interesses ou interesses colidentes, que poderiam causar nulidades e viciar o processo causando prejuízos para as partes e para o próprio advogado no que tange a sua atuação, liberdade e independência, tanto que no processo penal, um dos réus poderia advogar em causa própria, se advogado fosse e também advogar para o corréu, desde que por ocasião do depoimento, interrogatório do corréu, fosse nomeado outro advogado especificamente para praticar aquele ato em face do que dispõe o art. 191 do Código de Processo Penal, conforme entendimento jurisprudencial:
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS REALIZADO SEPARADAMENTE. ART. 191 CPP. PACIENTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de os interrogatórios de corréus serem realizados separadamente, em cumprimento ao que dispõe o art. 191 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. O fato de o paciente advogar em causa própria não é suficiente para afastar essa regra, pois, além de inexistir razão jurídica para haver essa distinção entre acusados, a questão pode ser facilmente resolvida com a constituição de outro causídico para acompanhar especificamente o interrogatório do corréu. Assim, e considerando que a postulação é para que se renove o interrogatório com a presença do acusado na sala de audiências, não há falar em ilegalidade do ato ou cerceamento de defesa. 3. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. No caso, segundo consta da sentença condenatória, a responsabilidade penal do paciente foi embasada nos depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais foram categóricos ao infirmar as versões apresentadas pelos dois acusados em seus interrogatórios, estes harmoniosos entre si. Esses fatos revelam, a toda evidência, a inviabilidade e a inutilidade do pedido formulado nesta impetração. 4. Ordem denegada. (HC 101021, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)
Ainda conforme entendimento sedimentado desse tribunal, em não havendo interesses colidentes pode o advogado em um mesmo processo patrocinar vários clientes com interesses concorrentes, neste sentido, Proc. E-4.142/2012:
PATROCÍNIO - CLIENTES DISTINTOS COM INTERESSES CONCORRENTES MAS NÃO COLIDENTES - POSSIBILIDADE TANTO NA ADVOCACIA CONSULTIVA COMO NA CONTENCIOSA - BASILAMENTO ÉTICO A SER OBSERVADO.É possível atender clientes distintos com interesses concorrentes, desde que adotadas redobradas cautelas, como, exemplificando, a ciência e aquiescência dos mesmos quanto ao patrocínio concorrente, o absoluto resguardo do segredo profissional e demais informações que saiba em função de seu labor, e, caso o advogado sinta, ainda que minimamente, estar sua liberdade e independência de atuação afetada, deverá optar por um dos clientes ou renunciar a ambos patrocínios. Mesmo inexistindo fórmula exata e perfeita inserida em nossa legislação, deve o advogado ser não apenas o "juiz de sua própria causa" mas um rigoroso juiz da mesma, pois se assim agir enobrecerá não apenas a si próprio mas toda uma classe. Exegese do artigo 17, 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-2.237/00, E-3.692/2008, entre outros. Proc. E-4.142/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
Ocorre que nessa hipotética relação jurídica, e já respondendo em tese a segunda questão posta pelo consulente, o patrocínio da hipotética causa, embora não houvesse vedação expressa, estaria o advogado exposto a um risco potencial de conflito de interesses e seria absolutamente legitimo ao advogado, recusar ou renunciar patrocínio da causa em exame, fazendo-o em ordem de preservar eventuais conflitos de interesses ou interesses colidentes;
Nas hipóteses, de impedimentos, incompatibilidades por razões funcionais, é dever do advogado abster-se da causa, e na hipótese de conflitos de interesses ou interesses colidentes, deve também o advogado recusar a causa, e na hipótese, de sobrevir situações de conflitos no decorrer do processo é dever do advogado informar a parte e, com a aquiescência dela, substabelecer o mandato ou mesmo renuncia-lo, sempre de forma discreta e preservando o sigilo profissional, nos termos dos Artigos:
Artigo 10, do CED:
“As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa, confiança lhe falta, é recomendável
que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie”;
Artigo 20 do CED:
“Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional.”;
Ainda o Artigo 22 do CED/OAB:
“ Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo, de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.
“Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.”