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Timestamp: 2017-11-19 02:44:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 145', 'artigo 69', 'artigo 2']

Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/80 atualizado | PETIÇÕES ONLINE
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DOU 21/8/1980, ret. DOU 22/8/1980, rep. DOU 10/12/1981
TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASSUMÁRIO
§ 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 dias improrrogáveis e uma só entrada.
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.076, de 10.7.1995, DOU 11.7.1995)
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos itens II e III do artigo 13, será de até noventa dias; no caso do item VII, de até 1 (um) ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
Parágrafo único. No caso do item IV do artigo 13 o prazo será de até um ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e de matrícula.
Parágrafo único. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 12.134, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)
Parágrafo único. Na impossibilidade da saída do impedido ou do clandestino, o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do artigo 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.
Art. 32. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no País seja superior a noventa dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, de que trata o item VII do artigo 13, não excederá a um ano.
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas as condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 53. (Suprimido consoante o disposto na Lei nº 9.076, de 10.7.1995, DOU 11.7.1995)
Art. 54. São documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o "laissez-passer".
Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso de letra "b", do item I deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 56. O "laissez-passer" poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou não válido para o Brasil.
§ 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o "caput" deste artigo.
Parágrafo único. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do "caput" deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do tribunal a que estiver submetido o feito.
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de 10 dez dias para a defesa.
§ 2º A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território nacional, no prazo de trinta dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.
Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, II, alínea "b", da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.
Art. 114. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por 30 trinta dias, quando se tratar:
I - estrangeiro admitido no Brasil até a idade de cinco anos, radicado definitivamente no Território Nacional, desde que requeira a naturalização até dois (2) anos após atingir a maioridade;
XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, "laissez-passer", ou, quando exigido, visto de saída:
Art. 129. (Revogado conforme determinado na Lei nº 8.422, de 13.5.1992, DOU 14.5.1992)
Art. 133. (Revogado conforme determinado na Lei nº 7.180, de 20.12.1983, DOU 21.12.1983)
§ 5º O registro provisório e a Cédula de Identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de dois anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 6º Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no § 5º deste artigo, os acordos bilaterais, referidos no artigo anterior, os nacionais dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua situação, no prazo previsto na alínea "c", do inciso II, do art. 133, desta Lei.
Art. 141. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2º da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975.
Brasília, em 19 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.