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Timestamp: 2019-12-06 23:52:20+00:00
Document Index: 129510048

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43']

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...I - a obrigação, por parte das demais autoridades, ... na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia ... apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ...
... varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ...Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das ... da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do ...
Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A Corte ...
..., inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de ... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, ... da natureza principal" ou acessória da obrigação. #Inclu\xC3"...
... de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e ...I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ...b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO...
Acórdão nº 2013/0349048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/7
... tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ...ARTIGO 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. ARTIGO 62. A competência ... dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ...
..., incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou ...ído pela legislação tributária da União, desde que preencha os ... matriz ou estabelecimento principal. Art. 72. Nenhum livro de escrita ...ícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - ...
Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e
...INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº ...ção e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres ...
... faça dessas atividades o principal" meio de vida;. #Incluído pela Lei n\xC2"... inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de ...
... à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita ...ência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, ...
...HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA ..., EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR ... DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E ...
... do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de ... desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...ções oficiais da divisão principal;. #Redação dada pela Lei nº ...
Acórdão nº 2008/0009902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2009
TRIBUTÁRIO  MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL  ART. 113, § 3º, DO CTN  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA  PAES  REDUÇÃO DA MULTA  ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 10.684/03  INAPLICABILIDADE. 1. A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º...
...ÉRIO DA AGRICULTURA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL - ..., DO CTN - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA" - PAES - REDUÇÃO DA MULTA - ART. 1\xC2"...
... varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de ... das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ...DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAPÍTULO I. ... da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do ...
...á como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ... quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ...ARTIGO 108. A ação acessória será proposta perante o juiz ... dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades ...
... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias", do empresário, da sociedade, dos s\xC3"... da natureza principal ou acessória da obrigação. § 7º ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...
... de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve ...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no seu § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º do mesmo preceito. Nota-se, portanto, que o fundamento para essa condenação é o pagamento fora do prazo...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
incomunicabilidade das circunstâncias