Source: http://doutoraresponde.blogspot.com/2008/01/
Timestamp: 2017-08-17 13:40:04+00:00
Document Index: 42343553

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 224', 'artigo 9', 'artigo 75', 'artigo 223', 'artigo 17', 'artigo 17']

Jurisconsulto: Janeiro 2008
O processo criminal iniciado em 09/02/2007 que julgava os criminosos do caso “João Hélio” finalmente chegou ao fim nesta ultima quarta-feira.
Os quatro acusados, Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos, foram condenados pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Madureira respectivamente a 44 anos e 3 meses, 45 anos, 39 anos de prisão.
A decisão se baseou no artigo 157, parágrafo 3º (latrocínio – roubo seguido de morte), no artigo 224 que determina aumento de pena no caso de vítima menor de 14 anos e ainda no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos.
Em fevereiro de 2007, os quatro réus acompanhados de um menor, roubaram um carro em que estavam João Hélio, a irmã e a mãe do garoto. A mãe e a filha saíram do carro à mando dos bandidos e foram tirar João Hélio, que estava no banco traseiro. O menino foi puxado para fora do carro, mas ficou preso ao cinto de segurança. Em seguida, os réus aceleraram e o menino foi arrastado por cerca de sete quilômetros.
Carlos Eduardo dirigia o veículo e Diego estava no carona, enquanto o menor estava no banco de trás.
Segundo a juíza Marcela Caram, três dos acusados que estavam no carro roubado foram avisados por diversas pessoas nas ruas de que o menor se encontrava preso pelo cinto do lado de fora do carro, com sua mãe e irmã gritando e acenando atrás do veículo para indicar que ele estava sendo arrastado. Entretanto, o motorista fez manobras durante todo o trajeto, demonstrando a intenção de se livrar do corpo da criança sem parar o carro.
“O dolo, por ter abordado o veículo das vítimas com armas de fogo; a motivação de subtração de bens alheios para a satisfação de futilidades; as circunstâncias do delito, que envolveram o arrastamento cruel por quase sete quilômetros pelas vias públicas, na frente de sua mãe e irmã, causando-lhe a morte e as conseqüências do crime, que redundaram no precoce perecimento da vida do menino João Hélio, com o estraçalhamento de seu pequeno corpo, fatores que fogem à normalidade, foram causas mais do que suficientes para a condenação do acusados”, afirmou a juíza.
Os meliantes foram absolvidos do crime de formação de quadrilha. Veja aqui a íntegra da sentença.
A SENTENÇA: UMA ANÁLISE PRÁTICA
Muitos devem estar se perguntando: mas porque eles não foram a Juri? A resposta é simples: o crime cometido foi Latricínio que é classificado como crime contra patrimônio. Os crimes de competência do Tribunal do Juri são os dolosos contra a vida. Qual a diferença doutora? A diferença é a pretensão do agente. No latrocínio, o que o agente quer fazer é roubar e a morte ocorre no meio do caminho. É um roubo com resultado morte.
A sentença foi correta e muito realista. As penas não podem ser consideradas baixas. Passar cerca de 45 anos trancafiado em uma cadeia seria algo apropriado. Melhor que isso apenas a prisão perpétua ou a pena de morte.
O que me preocupa nesses casos bem como em outros casos abomináveis é o tempo em que efetivamente o preso ficará na cadeia.
Primeiro problema? O indivíduo somente poderá cumprir 30 anos de prisão. Tal disposição está no código Penal em seu artigo 75 e é elevado à garantia constitucional. Muitos perguntam, mas para que condenar o indivíduo à 45 anos se ele somente ficará preso por 30? Tem lá seus efeitos práticos, e um deles teoricamente seria o prazo para progressão de regime. A Súmula 715 do STF diz o seguinte: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução." Assim, teoricamente um indivíduo condenado a 45 somente teria direito a progressão para o semi aberto depois de ficar 18 anos preso.
Digo teoricamente pois os tribunais vêem entendendo que isto também é inconstitucional, uma vez que nossa constituição veda a prisão perpétua e estabelece a individualização da pena. Uma vez que a súmula é anterior a 1988, entende-se que não é mais aplicável. Assim, o tempo de pena superior a 30 anos somente tem efeitos práticos para contagem de prescrição e outros benefícios relativos a reabilitação do preso e efeitos de reincidência.
Então qual o problema na sentença doutora? Na sentença nada. Na aplicação da Legislação TUDO! Na nossa Constituição Federal? TUDO.
Os meliantes do caso João Hélio terão direito a progressão de regime após cumprirem 2/5 da pena, por força da Lei 11.464/07 que permitiu a progressão de regime anteriormente proibida pela Lei dos Crimes Hediondos. A lei editada em 2007 foi sem dúvida alguma uma derrota para sociedade! Assim, todos os meliantes não importando a pena a que foram condenados, terão direito a progressão para o semi-aberto em 15 anos.
Outro ponto crucial é que no Brasil o regime semi – aberto não foi implementado corretamente. São raras as CPA - Colônias Penais Agrícolas, onde teoricamente o preso deveria ficar internado cumprindo o regime semi aberto. O que ocorre então: a progressão é um direito do preso. O juiz é obrigado a dar, verificando as condições. E se não tem CPA ou se a disponível está lotada? O indivíduo passa praticamente para o regime aberto, trabalhando durante o dia e se recolhendo durante a noite a casa de Albergado ou à prisão.
Isso significa caro leitor, que os meliantes agora condenados a mais de 30 anos de cadeia, provavelmente estarão nas ruas depois de cumpridos 15 anos apenas.
Não ficou satisfeito com a sentença? Não malhem a magistrada. Ela aplicou a legislação de forma irrepreensível. A dosagem da pena foi correta, e cá entre nós seria adequada caso fosse aplicada em sua totalidade.
O grande problema é que nossa legislação se tornou benevolente. É interessante realizar a comparação entre o Brasil e alguns países desenvolvidos em relação à pena máxima aplicada ao crime de homicídio.
· Reino Unido temos prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena);
· Canadá: , prisão perpétua (progressão de pena para regimes mais brandos somente após 25 anos de cadeia);
· Estados Unidos, prisão perpétua ou pena de morte, dependendo do estado (no caso de prisão perpétua, usualmente não há progressão da pena);
· Alemanha, prisão perpétua (possibilidade de progressão de pena após 15 anos de reclusão – em alguns casos o juiz pode determinar que não haja progressão);
· Suíça, prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena); na Holanda, prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena);
· Finlândia, prisão perpétua (revisão judicial de todos os casos após 12 anos de
reclusão, com possibilidade de progressão de pena ou perdão presidencial a
partir desse momento);
· Israel, prisão perpétua (a pena pode ser comutada após 30 anos de prisão).
Não estamos falando de Haiti meus caros amigos. Estamos falando de desenvolvidos e com longa tradição de respeito aos direitos humanos. Seus índices de criminalidade são substancialmente menores que os nossos. Em todos eles, a pena máxima é superior à prevista no Brasil. Em todos eles, a progressão de regime, quando há, requer um tempo bem mais dilatado que no Brasil. Veja que em todos eles o Juiz PODE OU NÃO deferir a progressão de regime. A progressão não é um direito de todo o preso, mas sim um direito a ser aplicado no caso concreto.
PALMAS a juíza que fez o seu trabalho aplicando a lei de maneira indefectível.
VAIAS ao STF que considerou inconstitucional a proibição da progressão de regimes da Lei dos Crimes Hediondos, o que resultou pela sua permissão legal através da lei Lei 11.464/07.
VAIAS aos nossos Legisladores que entulham a nossa CF com disposições que não deveriam estar no corpo da Carta Magna. Elevar a constitucionais questões como maioridade penal e progressão de regime apenas engessa o sistema penal brasileiro que somente pode ser modificado através de procedimento específico.
Apenas espero sinceramente, como brasileira, cidadã e mãe de dois filhos, que justiça seja feita e que esses meliantes sejam SUICIDADOS de forma exemplar em uma penitenciária qualquer. Direitos humanos devem ser aplicados a seres humanos. Esses meliantes não agiram como tal e portanto não poderiam se acobertar no manto constitucional dos direitos humanos.
Counter Strike: Realidade nem um pouco virtual.
Conforme já havia prometido a alguns leitores, depois de conseguir a cópia da sentença que proibiu o Counter Strike e o Everquest, faço aqui algumas considerações jurídicas e pessoais acerca da decisão.
Aproveito para agradecer ao colega Dmitry do Pipoca de bits, a paciência e colaboração em conseguir uma sentença que nem mesmo o Tribunal Regional da 1ª Região havia disponibilizado.
Da Viabilidade ou não do remédio jurídico.
Muitos me perguntaram, “mas como é possível, doutora, que um JUIZ proíba a comercialização de algo?”
É possível sim. A possibilidade se fundamenta na Lei 7.347/85 que legitima o Ministério Público Federal a defender os direitos dos consumidores. Essa intervenção do Ministério Público em nome da defesa dos direitos difusos e coletivos se dá através de AÇÃO CIVIL PÚBLICA que tem eficácia “erga omnes”. O que? Calma... traduzindo: ela se aplica até mesmo a quem não foi parte do processo, daí dizerem que se trata de uma sentença com força de lei.
Assim, possibilidade existe, e ainda bem. Em vários casos, como venda de alimentos impróprios ou em casos de patente desrespeito aos consumidores, o Ministério Público pode vir à Justiça e zelar pelos interesses de todos os consumidores. A lei é boa. Não vamos apedrejá-la.
A sentença: um verdadeiro ato da “ditadura” Judiciário
A sentença baseou-se quase que integralmente em outra sentença da Juíza Federal da 3a Vara da Seçâo Judiciária de Minas Gerais ao analisar os jogos DOOM, POSTAL, MORTAL KOMBAT, REQUIEM, BLOOD e DUKE NUKEN e que teve como pedra angular o artigo 223 da CF, que preceitua
“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
opressão”.
Em minha modesta opinião, erra a sentença ao legislar em nome de uma minoria da sociedade. Ao proibir a comercialização dos jogos o Judiciário simplesmente feriu outro preceito constitucional que protege a liberdade dos demais brasileiros que não estão em fase de infância e adolescência.
Tanto o MP quanto a Juíza concordam que os jogos são nocivos nessa fase por se tratar de fase de formação de personalidade. E os que já tem sua personalidade formada, e estão em pleno gozo de seus direitos civis? Quem zelará por seu direito constitucional de livremente adquirir o produto?
Existem outras maneiras de coibir a venda desses jogos a adolescentes e crianças, mas creio que seja muito mais trabalhoso do que simplesmente proibir a comercialização em uma atitude completamente antidemocrática.
Uma maneira, por exemplo, de se dificultar o acesso a esse tipo de jogo, seria a classificação etária obrigatória de 18 anos, como já acontece nos casos de bebidas alcoólicas e cigarros. Disse dificultar, pois proibir o acesso será dificílimo. Existem “n” maneiras de se conseguir acesso ao conteúdo, seja pela internet seja nos camelôs lotados de material pirata.
O Ministério Público dá um verdadeiro atestado de sua incompetência ao afirmar que não conseguiu impor as medidas restritivas quanto à comercialização dos jogos. Já que o poder público não conseguiu cumprir com o seu papel então vamos pisar nos direitos constitucionais de todos aqueles que estão em pleno gozo de seus direitos civis e proibir a venda! Esse foi o resumo da ópera.
Muito se falou sobre o impacto da violência nas famílias. Em que pese o entendimento da douta Magistrada e mãe, o conteúdo que adentra os lares, seja virtual ou não, é de responsabilidade da família e o Estado, mais especificamente neste caso o Judiciário, não pode pretender suprir o seu papel. A responsabilidade pela educação dos filhos ainda é do pai e da mãe, e não do Poder Público.
A falência do Estado em cumprir suas funções básicas vem ocasionando decisões arbitrárias de órgãos que estão tentando voltar à Idade Média. Caros leitores, a lei deve ser feita pela a sociedade através de seus representantes e não CONTRA a sociedade. Estão querendo trilhar o caminho inverso, tentando adequar a sociedade às normas e não o contrário. As leis são estas aqui. A sociedade... bem.. que engula!
Lembro-me agora de um clássico do cinema, Inherit the wind (O Vento será sua herança) que fala de uma forma muito didática sobre o debate criacionismo versus evolução que ocorreu na sociedade norte-americana. Foi inspirado em um caso real onde um professor foi julgado por ensinar a teoria da evolução de Darwin em uma escola pública.
Eu sei que não tem muito a ver com o assunto, mas lembrei-me do discurso do advogado representado brilhantemente por Jack Lemmon. Ele afirma em seu discurso que se nos pusermos a proibir certas coisas trilharemos por um caminho sem volta direto ao século XVI. A liberdade ainda é o pilar mestre de uma democracia e cada decisão que afronta esse princípio não deve, ou pelo menos não deveria, ser tolerada.
As crianças e adolescentes sempre brincaram de bandido e ladrão. Não me venham com essa de que agora eles preferem ser ladrões. Nas brincadeiras de antigamente nem todos poderiam ser o "mocinho" e ninguém ficava irritado em tomar o papel do ladrão. Isso meus caros porque já foi comprovado que crianças sabem sim diferenciar realidade de fantasia.
O que está modificando a personalidade de nossas crianças não é tomar os jogos por realidade, mas sim identificar na realidade o mesmo conteúdo dos jogos. É a realidade meus amigos, a qual vemos todos os dias nos noticiários que está moldando a personalidade dos jovens.
Um trecho da sentença em questão que acho merecer destaque:
...à medida que o jogo COUNTER-STRIKE, fabricado nos Estados Unidos e adaptado no Brasil, “virtualiza’” uma cena de embate entre a Polícia do Estado de Rio de Janeiro e traficantes entrincheirados nas favelas, tendo por fundo musical um funk proibido. Na visão de especialistas, esse jogo ensina técnica de guerra, uma vez que o jogador deve ter conhecimento sobre táticas de esconderijo, como se estivesse numa guerrilha, com alternativas de terrorista e contra-terrorista, táticas de ataque e defesa. Com efeito, essas cenas, bem descritas naquelas páginas, trazem imanentes estímulos à subversão da ordem social, atentando contra o estado democrático e de direito e contra a segurança pública, impondo sua proibição e retirada do mercado.
O jogo virtualiza a REALIDADE. Basta ligar a TV nos noticiários da tarde que TODOS terão acesso a esse tipo de material: crianças sendo arrastadas em carros, balas perdidas, crianças tendo que se jogar no chão da escola para não terem suas cabeças estouradas por balas de AK47.
Hoje proibimos os jogos. Amanhã proibiremos os noticiários, e depois os jornais escritos e rádios. No final estaremos em pleno século XXI proibidos de falar sobre fatos, simplesmente porque é “feio demais”, é “violento demais”. Estamos trilhando o caminho inverso!
A violência a ser proibida deveria ser aquela que está nos morros, falando agora sobre o Rio especificamente. Essa violência que vemos todos os dias na TV sim é que deveria ser coibida exemplarmente pelo Poder Público. Se isso ocorresse, o jogo seria apenas o que é... UM JOGO. O grande problema é que se trata de um retrato da realidade, e isso é insuportável.
Lamentável a iniciativa do Ministério Público. Lamentável a decisão da Juíza que rasgou a constituição em nome de uma posição hipócrita de defesa à própria Carta Magna que rasgou. Lamentável a inércia do Poder Público em não implementar políticas de fiscalização efetiva de modo a restringir o acesso a esse tipo de jogo a crianças e adolescentes e, por fim e não menos importante, LAMENTÁVEL a inércia de nossos governantes que não conseguem resolver o problema segurança pública tornando a realidade do país em cenário de filme de guerra e jogos de vídeo game.
Espero viver para ver uma sociedade onde o único acesso à violência seja através de jogos como o Counter Strike e Everquest, porque no atual cenário eles me parecem mais como uma útil ferramenta de preparação para uma guerra civil existente, mascarada por uma falsa sensação de presença de um poder público hipócrita e ineficiente.
Clarindo... pega que a coroa é tua!
Se lembram do Clarindo? Esse senhor esbelto ai da foto? Pois é... ele pode colocar a coroa de volta na cabeça pois será sim o Rei Momo do Carnaval de Salvador 2008. A decisão é do desembargador Paulo Furtado do Tribunal de Justiça da Bahia e foi dada no último dia 27/1 no Agravo de Instrumento 0957-08.
No dia 24 de janeiro, a juíza Aidê Ouais da 5ª Vara da Fazenda Pública da Bahia havia anulado a coroação de Clarindo e determinado a realização um novo concurso só com candidatos gordos. A Federação das Entidades Carnavalescas de Salvador recorreu ao Tribunal de Justiça, e no domingo, durante o plantão o desembargador deu sua decisão.
O desembargador disse estar “perplexo” com a importância que o Ministério Público deu à matéria, “como se não houvesse casos mais urgentes e importantes”. A Associação dos Gordos e Obesos de Salvador já prometeu recorrer, o que significa caros leitores que em alguns dias talvez os ministros do STJ tenham que se pronunciar sobre esta questão de suma importância para a sociedade brasileira.
Segundo a decisão do agravo de Instrumento, o desembargador decidiu colocar um ponto final na história por entender que já tinha se convertido “em motivo de ridicularização nacional, com farto espaço na mídia”. Para o desembargador, a situação fez lembrar a frase de Otávio Mangabeira: “pense num absurdo, na Bahia tem precedente!’”.
Furtado afirmou que a marca “Rei Momo de Salvador” pertence à Federação das Escolas Carnavalescas, com devido registro do INPI e que não existe regulamento oficial, muito menos exigindo excesso de peso para a eleição do Rei Momo.
“Oportuno ressaltar ainda a fragilidade do argumento de que a escolha de uma pessoa com apenas 58 kg de peso ter-se-ía dado como contraponto à obesidade, a ponto de provocar despropositada reação da Associação de Gordos e Obesos de Salvador”, afirmou o desembargador.
Lembrou ainda o desembargador que Clarindo Silva é uma pessoa respeitada e importante no contexto cultural de Salvador. “Tais as razões pelas quais concedo a impressão da suspensividade ao recurso, sustando os efeitos da decisão impugnada e, consequentemente, restabelecendo a escolha anteriormente realizada pelos órgãos legítimos”, finalizou.
Palmas ao desembargador que acertadamente deu um "puxão de orelha" no MP baiano e colocou a coroa em seu devido lugar: na cabeça de Clarindo. Vamos esperar que a sentença que proibiu a comercialização do Counter Strike e Everquest tenha o mesmo destino. Espero ainda que o MP passe a se preocupar com questões realmente relevantes deixando de intervir onde sua atuação é absolutamente desnecessária e porque não dizer inconveniente.
Deputados entram numa fria... literalmente falando!
Recebo diariamente boletins da agência da Câmara, Senado, da maioria dos MPs do país, Câmara dos Vereadores das principais capitais. Hoje recebi uma notícia que mereceu destaque no blog. Peço especial atenção dos leitores à brilhante afirmação de Jorginho Maluly ao justificar o porquê do atraso da comitiva.
Os parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar em defesa do Proantar (Programa Antártico Brasileiro) estão encalhados na Antártida. Os 12 deputados e 1 (um) senador estão hospedados na base chilena esperando pelo embarque em um vôo que seguirá para o Chile e depois para o Rio de Janeiro.
O retorno pode acontecer a qualquer momento, conforme informações da Marinha. Tudo dependerá da melhora das condições climáticas.
A frente Parlamentar acompanha o trabalho desenvolvido na Estação Antártica Comandante Ferraz, sede do Programa Antártico Brasileiro (Proantar), a convite da Marinha do Brasil. O objetivo é incentivar a troca de informações e o apoio logístico à estação.
A delegação é composta por Renato Casagrande (PSB-ES); Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Moreira Mendes (PPS-RO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Colbert Martins (PMDB-BA), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Jorginho Maluly (DEM-SP), Maria Helena (PSB-RR), Fábio Ramalho (PV-MG), Luciano Pizzatto (DEM-PR), Fernando Chucre (PSDB-SP) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
Jorginho Maluly informa que os parlamentares estão bem e esperam retornar ainda hoje (28/01) ao Brasil. "Infelizmente aqui as condições climáticas são muito radicais, elas se alteram em termos de visibilidade. Por isso, não foi possível ainda o pouso da aeronave que vem do continente", afirma brilhantemente o parlamentar.
O Proantar integra o programa antártico mundial e custa cerca de R$ 20 milhões. O Brasil está no programa há 25 anos e conta com vários pesquisadores de todo o Brasil. “No futuro, só terão direito a participar do Conselho Mundial de Gestão do Programa Antártico Mundial as nações que tiverem envolvidas na defesa desse continente. É nesses projetos e o Brasil está envolvido e com muita competência" afirma Jorginho Maluly.
Novo crime. Como fica o livramento condicional?
Meu irmão estava em condicional, tinha pegado 6anos e 4meses, cumpriu 2 em regime fechado e estava em regime aberto a 1 ano e dois meses, agora foi preso por roubar um bar junto com outro amigo, não estavam armados mas agrediram o dono do bar... qtos tempo ele deve pegar agora? ele poderá cumprir parte da pena em regime aberto? compensa pagar advogado neste caso? Obrigada
Prezada P.
Alguns detalhes importantes foram omitidos. Seu irmão foi preso em flagrante? Continua preso? Quanto tempo se passou?
Vamos por partes. Seu irmão, se condenado por esse novo crime praticado durante o livramento, não poderá pedir novo benefício com relação ao primeiro crime. A pena será cumprida integralmente no regime fechado. Ainda, o tempo que ele esteve solto em razão do livramento não será computado.
Quanto ao novo crime: a pena base para o crime de roubo é de 4 a 10 anos e multa. No caso dele, vai se enquadrar no tipo qualificado (aumento de 1/3 até a 1/2) pois foi praticado em dupla (com o amigo).
Por essa nova pena, ai sim poderá obter o livramento se estiverem presentes os requisitos de bom comportamento e o cumprimento de mais da 1/2 da pena pois agora ele é reincidente.
O livramento somente será revogado quando ele for definitivamente condenado pelo segundo crime. Até lá o livramento condicional ficará suspenso, mas não revogado. O juiz poderá entender que mesmo que a prisão em flagrante seja relaxada ou que ele consiga a liberdade provisória, o livramento condicional ficará em suspenso até a final sentença. Se for condenado, revoga-se o livramento e o tempo que ele já cumpriu em liberdade não será computado, como já disse.
Se não for condenado pelo segundo crime, continuará em livramento até cumprir o total da pena.
Talvez valesse a pena tentar um pedido de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante, dependendo do caso. Não conheço detalhes então não posso dar minha opinião específica. O pedido de liberdade provisória somente será deferido se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Ño caso do seu irmão o promotor vai contestar o pedido de liberdade provisória, pedir a preventiva e vai alegar periculosidade do indivíduo.
O juiz pode aceitar ou não, mas é uma tentativa.
Quanto a questão do advogado, o seu irmão tem o direito a um, querendo ou não. Se vocês não contratarem um, o Estado vai providenciar um nomeado, pois ele não pode responder ao processo sem um advogado. Agora, quanto a qualidade do advogado nomeado não poderei opinar.
Máfia dos Títulos: mais de 500 idosos lesados no Rio.
Na última terça-feira (22/01) foram presos 5 integrantes da Máfia dos Títulos. A quadrilha enganava aposentados com a venda de títulos de empresas já falidas ou extintas.
É mais um exemplo da boa atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A denúncia partiu da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Dra. Dora Beatriz Wilson da Costa, que solicitou a prisão de 13 pessoas envolvidas. Todas elas tiveram a prisão decretada, mas 8 ainda estão foragidas.
Os meliantes telefonavam para as possíveis vítimas em todo o Estado do Rio, oferecendo, como sempre, altos lucros com a transação. Eles utilizavam nomes de empresas como Unamar, Aquarius, American Tur e Touring Club, entre outras.
A máfia é formada por corretores, que chegavam a convidar os idosos para visitas à suposta empresa, na Av. Rio Branco, no Centro do Rio, o que eliminava qualquer suspeita de estelionato. Encantados com a possibilidade de lucros fáceis e aparentemente seguros, as pessoas entregavam suas economias nas mãos dos criminosos sem qualquer resistência.
A quadrilha já estava sendo investigada há mais de 6 anos e já tinha cerca de 50 denúncias. As prisões vêem sendo decretadas desde o início de 2007. Os idosos eram lesados em cerca de R$ 200 mil por mês, em cheques, para pagamento de supostos registros em cartório. Em alguns casos, os estelionatários fizeram empréstimos fraudulentos em nome das vítimas, que por receio de represália, não informavam a polícia ou os próprios parentes.
Por volta de 500 idosos foram lesados e o lucro da quadrilha ultrapassou R$ 1 milhão. Onze integrantes do grupo já haviam sido presos em 2007 e estão respondendo a ação penal.
Vale aqui um lembrete não apenas aos idosos, mas a os leitores em geral: sempre desconfiem do dinheiro fácil. Não existe outro dinheiro fácil que não seja especulação na Bolsa ou ganhar na Mega Sena, certo? Se alguém aparecer com uma proposta irrecusável, RECUSE.
Os estelionatários são criminosos especiais. Normalmente ninguém diria que são criminosos. Via de regra, andam bem vestidos, são confiantes, conversam bem e passam transparência. Eles atualizam e reciclam seus golpes frequentemente, procurando a todo custo oferecer uma sensação de garantia, como um escritório fixo e números de telefones.
Recomendo aqui a pesquisa no Monitor de Fraudes, um site muito útil que explica detalhadamente cada um dos golpes mais comuns na praça. É sempre bom estar a par dos golpes que estão na praça: nunca sabemos quando receberemos aquele email da Loteria Inglesa ou aquele pedido do nigeriano para resgatar dinheiro em um banco qualquer. Quem nunca recebeu um desses?
TV paga x Congresso Nacional... e quem perde é o consumidor!
Normalmente pela manhã, ligo o computador e confiro as notícias online. Faço isso porque aqui em casa, o período da manhã na TV é das crianças portanto, para não criar uma guerra por um noticiário prefiro conferir os jornais pela internet.
Enquanto minha filha assistia à Discovery Kids, a programação foi bruscamente interrompida pela propaganda da ABTA sobre o projeto de lei 29/2007 em tramitação pela Câmara dos Deputados.
“Desculpe interromper a sua programação assim, mas se o projeto de Lei 29/2007 for aprovado não será mais você que irá escolher a programação da sua tV por assinatura. Com essa Lei 50% dos canais da sua TV terão que ser Nacionais, e 10% do conteúdo de todos eles, mesmo os estrangeiros, também. Eles decidem o que você irá assistir e no final é você quem pagará mais por isso. Não deixem que prejudique a sua liberdade de escolha. Entre nesse site e diga para o seu deputado, eu pago, eu escolho o que quero assistir na minha TV por assinatura”.
E quem disse que eu escolhi o que assisto na minha TV por assinatura? Quando “optei” pela Sky não me ofereceram livre escolha sobre o que eu gostaria de assistir. Empurraram-me uma porção de “pacotes” . Apenas para ilustrar a minha falta de opção: eu ODEIO os canais Globosat. Entretanto, para poder ter a TV por assinatura em minha casa eu TIVE QUE ENGOLIR os canais Globosat e outros tantos que como o “Golf Channel” por exemplo. Pago por eles, mas não assisto. Onde está a MINHA liberdade de escolha tão defendida pela ABTA então?
Em uma das justificativas da campanha contra o PL 29/07 a ABTA afirma “Ao impor uma cota artificial e arbitrária na exibição da TV por assinatura, automaticamente a lei restringiria as opções de canais em nosso País. Isto praticamente isola o Brasil do resto do mundo, pois limita a livre circulação de bens culturais com base em seu país de origem. Este projeto é um passo ao autoritarismo, já que permite o controle dos meios de comunicação, e um ataque à liberdade garantida como direito fundamental no Art.5° da nossa Constituição Federal.”
Falemos um pouco do malfadado projeto. O PL 29/2007 que é o alvo de toda a fúria da ABTA. O projeto mais parece uma colcha de retalhos. São tantas emendas que desisti de ler todas elas. Preferi partir direto ao substitutivo em votação.
Diz o artigo 17, grande causa do embróglio :
Art. 17. O empacotamento do serviço de comunicação audiovisual
eletrônica por assinatura e das demais modalidades de prestação de serviço
de TV por assinatura deverá conter pelo menos 50% de conteúdo nacional,
sendo que deste percentual, 10% deverão ser produzidos por produtores
independentes de conteúdo eletrônico brasileiro
O grande problema está nesse artigo, que segundo a ABTA restringiria O SEU (consumidor) PODER DE ESCOLHA. Ou seria o dela? Não se engane consumidor, essa briga não é sua!
Vamos falar sobre os argumentos da ABTV? Ela afirma que com a aprovação do projeto o país ficaria isolado do resto do mundo em questão de TV paga.
Me perdoem, mas o Brasil já está anos luz atrás de países como os EUA e Inglaterra. Apesar do sistema ser semelhante o “resto do mundo” tem uma gama muito maior de opções de pacotes. Como exemplo cito a Comcast, que em seu pacote Starter, por U$ 33 disponibiliza “somente” 945 canais
. Esse é apenas um dos 10 pacotes disponíveis, com opção de acrescentar canais “diferenciados”. Aqui temos a grande opção entre pacotes com 73 canais e isso incluindo os payperview e rádio!
Controle? Não me venham falar de controle. O controle do conteúdo da TV por assinatura no Brasil fica a cargo das próprias operadoras de TV, que agora temem perder esse controle para o Estado.
Em uma tentativa de ter o apoio dos assinantes colocaram no ar a campanha pela liberdade na TV, liberdade esta que o consumidor NÃO TEM. A única certeza dessa briga de interesses, consumidor, é que você não tem e não terá o controle sobre o que você assiste, quer o projeto de lei seja aprovado ou não. Ou decidem as operadoras ou decidem os deputados e senadores.
A ABTA se autointitula defensora dos direitos de seus assinantes, mas está apenas defendendo o direito de definir os “pacotes” que disponibiliza a você, escolhendo a bel prazer os canais pelos quais você pagará, mesmo que não assista.
Luta MESMO pelos interesses dos consumidores eu vi da parte da HowCableShouldBe, que disponibiliza em seu Website até mesmo uma simulação de qual seria o valor da conta se o consumidor pudesse realmente escolher quais canais ele gostaria de comprar . Aliás existe uma grande mobilização nos EUA nesse sentido.
Outro exemplo de luta pelos direitos dos consumidores assinantes de TV paga é a iniciativa de Daniel Lipinski e Jeff Fortenberry que apresentaram projeto de lei visando disponibilizar aos consumidores o sistema “ala carte”, ou seja, escolher entre a lista enorme de canais por quais efetivamente querem pagar.
Eles pagam 33 dólares pelo pacote básico, que lhes dá direito a 945 canais mas ainda assim não estão satisfeitos pois sabem o básico: quem paga deve ter o direito de escolher! Os americanos lutam pelo seu direito de apenas pagar pelo que efetivamente querem consumir! Isso sim é lutar pela liberdade de escolha!
Não se engane consumidor. Repito: ESSA BRIGA NÃO É SUA! A ABTA não está lutando pelo seu direito de escolha, simplesmente porque ele NÃO EXISTE. Os deputados também não estão protegendo o conteúdo nacional, pois isso seria mais bem feito através de leis de incentivo ao cinema e programações brasileiras.
Nessa luta de interesses o único interesse que fica de fora é o SEU!
Não gosto da redação do artigo 17 mas também não gosto da ridícula pretensão da ABTA em proteger um “direito” que ela não me deu! Não meto minha colher nesse melado! Se for brigar por algo, brigarei pela liberdade total de escolha de canais oferecidos pelas TVs por assinaturas. Qualquer coisa além disso, é comprar briga do vizinho! E o pior.. do vizinho que vive estacionando na porta da tua garagem!
Ministério Público: às vezes salvação, outras... nem tanto.
Ontem mesmo comentava no Visão Panorâmica a respeito da obra absurda do TRF da Primeira Região. Hoje, lendo as centenas de boletins jurídicos que assino, verifiquei a existência de uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal, visando proibir a obra considerada um “atentado ao princípio da economicidade”, segundo o procurador Romulo Moreira Conrado.
Projetada por Oscar Niemeyer, a nova sede ocupará uma área de 169 mil metros quadrados no setor Sul de Brasília. Os 51 desembargadores terão direito a um gabinete de 350 metros quadrados cada, sendo que uma sala, a do presidente terá 625 metros quadrados.
O Tribunal justificou a suntuosidade pela alta demanda de processos. O MPF, muito acertadamente alegou que nem os ministros do STF tem gabinetes dessa proporção e ainda que a alegação não se sustenta ao se comparar com o volume de processos de outros tribunais.
“Certamente que o luxo das instalações das autoridades não se coaduna com os pilares de um país justo e democrático, especialmente quando confrontado com a miserabilidade das condições de vida de significativa parcela da população”, argumentou o procurador.
Quando li esta notícia fiquei extremamente feliz com a atuação do Ministério Publico. Já havia colocado aqui minha satisfação com a atuação do Ministério Público nos casos de cobrança de diploma. Eu mesma representei contra um colégio de ensino médio que estava cobrando R$ 140,00 pela emissão de diploma de meu enteado e a resposta foi uma pronta abertura de inquérito para apurar a cobrança indevida.
Nesse estado de ânimo, prossegui na minha pesquisa por julgados interessantes e me deparei com uma notícia que jogou por terra todo o meu entusiasmo com a atuação do Ministério Público.
A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Bahia acabou por anular a eleição de Clarindo Silva como Rei Momo do Carnaval 2008 de Salvador. Motivo? Ele foi considerado magro demais. Por medir 1,70m de altura e pesar e 58 quilos Clarindo Silva não será mais o Rei Momo, pois para a juíza, fortaleceria o ideal estético de magreza da sociedade.
Você deve estar se perguntando: mas o que o Ministério Público tem com isso? Simples: a decisão foi dada em caráter liminar em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1.827.519-7, movida nada mais nada menos que pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Bahia.
A ação civil pública foi iniciada a pedido da Associação dos Gordos e Obesos de Salvador. Os outros candidatos derrotados pelo rei magro alegaram que se submeteram a uma alimentação hipercalórica diária para chegar em “forma” ao concurso e foram derrotados por um concorrente que estava 60 quilos abaixo do peso regulamentar. O Ministério Público não apenas aceitou a representação como comprou a briga em favor dos “gordinhos”.
Para o Ministério Público houve a descaracterização de uma tradição cultural, faltando poucos dias para a abertura do Carnaval. O Rei Momo obeso faria parte do patrimônio cultural de Salvador há mais de 100 anos. A ação, segundo seus autores, serve justamente para defender “um bem de valor artístico e histórico, que integra o patrimônio cultural”. No entendimento dos promotores, apenas uma lei, editada pelo Legislativo, poderia permitir a mudança de caracterização da figura do personagem.
A dd. juíza acredita que incentivar a magreza é algo nocivo, mas incentivar a obesidade mórbida não é. VAIAS PARA ELA. O MP do Estado da Bahia segue no mesmo rumo, confundindo alhos com bugalhos. Ainda, sugere que a mudança de caracterização da figura Rei Momo somente pode ser feita através de LEI? Como se não bastassem tantas leis inúteis sendo aprovadas nas Camaras dos Vereadores por esse país afora! VAIAS PARA ELE!
Uma sucessão bizarra de iniciativas dos MPs Estaduais nessa última semana:
- O Ministério Público do Estado de Minas
ingressa com ACP para proibir a
comercialização do Counter Strike por achar
que incentiva a violência,
- O MP da Bahia insiste na aprovação de um
Rei Momo com índices estratosféricos de IMC por considerar isso... patrimônio
O que me deixa altamente frustrada é que, curiosamente, as ACP absurdas que os MPs Estaduais iniciam são recebidas e normalmente acolhidas pelos juízes, em caráter LIMINAR. Quanto você, leitor, quer apostar comigo que aquela ACP CORRETAMENTE INICIADA pelo MPF contra a construção do Olimpo do TRF da 1ª Região, não vai ter o mesmo fim que as demais?
Parafraseando a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública da Bahia “A tradição popular deve ser mantida”. Que as ações absurdas envolvendo a matérias corriqueiras e sem importância prosperem! Que as ações tendentes a coibir abusos... bem, essas que demorem anos até caírem no esquecimento.
Também já virou tradição no Brasil!
Quer saber de quem é a foto do post não é? É o pobre do descoroado Clarindo Silva. Não fica assim não Clarindo... afinal a culpa é toda sua! QUEM MANDOU NÃO SER OBESO! Agora de quebra compre um CS pirateado e vá fingir que está fuzilando o pessoal da Associação dos Obesos de Salvador.
Aliás, sinceramente ainda não entendi porque o jogo foi proibido... tradição por tradição, já é mais do que normal traficantes portando armas e mandando bala aqui no Rio, por exemplo. Também pode ser considerado tradição, ou não?
Defunto em reservatório. Indenização... R$ 600,00?
Dando uma pausa em nossa extensa lista de leis absurdas, passamos aos julgados curiosos. Os leitores que visitam regularmente já sabem que destino aqui uma parte do blog para a postagem de julgados curiosos, que por um motivo ou outro me chamam a atenção, quer pela argumentação do juiz, quer pelos motivos que deram razão à ação em si.
Um aviso aos que estão aguardando os comentários sobre a Ação Civil Pública que proibiu o jogo CS de circular: não estou encontrando a sentença na íntegra. Fiz um pedido via email e estou aguardando o resultado. Assim, tenham paciência.
Voltando, esse julgado da 2º Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais me chamou muito a atenção. Aliás, a própria ação me chamou a atenção. Vamos a história.
Foi encontrado um defunto no reservatório da concessionária que fornece serviços de água e esgoto para a cidade de Aimorés. O ocorrido se deu no dia 25.09.2004. Duas consumidoras não gostaram nada e ingressaram com ação de indenização.
Segundo o processo, o cadáver em avançado estado de putrefação foi encontrado no reservatório de água do Bairro Igrejinha e as vitimas afirmaram merecer indenização por serem expostas à água de defunto, que acabaram por consumir.
Na defesa, a concessionária alegou não ser responsável por ato de terceiro desconhecido que entrou em sua propriedade sem o seu conhecimento.
O argumento não convenceu o Juiz Luiz Flávio Ferreira da primeira instância, que condenou a concessionária no pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 600,00 para cada uma das consumidoras. A concessionária não satisfeita, apelou da sentença, que afinal foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Segundo o relator, o desembargador Caetano Levi Lopes, a concessionária agiu de maneira omissa diante do fato. De acordo com Levi, a empresa “falhou em cumprir o dever de vigilância sobre o reservatório de água a tal ponto que terceiro arrombou sua tampa e atirou o cadáver no interior do mesmo reservatório”.
A decisão não foi unânime. Um dos desembargadores entendeu não haver dano moral a ser ressarcido pois não houve efetivo dano à saúde das autoras, mas foi voto vencido.
O valor da indenização foi ridículo, já atencipando aqui o que a maioria dos leitores vai pensar e comentar. Entretanto, o remédio escolhido pelas consumidoras também não foi o adequado ao caso. Vejamos: não houve efetivo dano às consumidores, e cá entre nós vários outros consumidores beberam da mesma água e não receberam indenização nenhuma. É um típico caso de interesses difusos! Condenar a concessionária a pagar uma indenização milionária as duas únicas consumidoras que ingressaram na Justiça seria leviano. E os demais consumidores que beberam a água e não entraram na Justiça?
Era o caso para uma ação coletiva, e não indenização singular. Ainda, a concessionária deveria sim ser punida exemplarmente, mas isso a pedido do Ministério Público, que segundo o processo apenas limitou-se a firmar termo de compromisso:
- Olha encontramos um defunto no reservatório. Tome mais cuidado!
- Tá bom senhor doutor.... eu assino um documento.
Pronto! Te parece certo?
No final das contas foi uma sucessão de erros! Errou o MP ao fazer acordo com a concessionária sem lhe impor uma pesada multa pela negligência. Errou o juiz de primeira instância a indenizar a consumidora em apenas R$ 600,00. Erraram as consumidoras ao entrarem com o remédio jurídico errado.
Resumo da ópera: em uma sucessão de erros, quem errou menos foram as consumidoras, que no final das contas apenas assinaram uma procuração ad judicia dada pelo "doutor advogado". Então, que a indenização fosse mais "substancial", já que foi a única pena que EFETIVAMENTE a concessionária recebeu!.
Vejam o acordão na íntegra. Se tiverem paciência leiam o voto vencido, do Desembargador Roney de Oliveira.
1.0011.07.017699-2/001(1)
Relator do Acordão: CAETANO LEVI LOPES
Data do Julgamento: 11/12/2007
EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Fornecimento de água. Relação de consumo. Cadáver em decomposição em reservatório. Falta de vigilância. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Valor da indenização do dano moral. Critérios. Arbitramento correto. Recurso não provido. 1. A responsabilidade civil, no caso de relação de consumo, rege-se pela teoria objetiva ou do risco. 2. O fornecimento de água por autarquia municipal à
população constitui relação de consumo prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, tendo pertinência a mencionada teoria objetiva. 3. A falta de vigilância da autarquia municipal fornecedora de água e caracterizada pela
sinistra descoberta de um cadáver humano em adiantada decomposição num reservatório constitui evento danoso. E o consumo da água contaminada representa inequívoco dano moral a ser compensado por indenização. 4. Atendidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, confirma-se o arbitramento do valor da reparação pelo dano moral que os consumidores sofreram. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.07.017699-2/001 - COMARCA DE AIMORÉS - APELANTE(S): SAAE SERV AUTONOMO AGUA ESGOTO - APELADO(A)(S): CLÁUDIA LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2007.
As apeladas Cláudia Lemos de Oliveira e Kely Cristina Lemos de Oliveira aforaram a presente ação de indenização por danos morais contra o recorrente. Afirmaram que são consumidoras de água fornecida pelo apelante e, no dia 25.09.2004, foi encontrado o cadáver de João Carlos Miranda Barbosa, em adiantado estado de putrefação, no reservatório de água do Bairro Igrejinha. Asseveraram que foram vítimas de vários constrangimentos porque estavam consumindo o que denominaram como sendo "água de defunto", por culpa exclusiva do apelante. Este negou ser responsável pelo evento, atribuindo-o a terceiro não identificado e questionando o valor pretendido. Pela r. sentença de ff. 48/53, a pretensão foi em parte acolhida e a indenização arbitrada no valor individual de R$600,00.
A vexata quaestio consiste em verificar se é devida a indenização e se está correto o valor arbitrado.
Passo à análise da prova.
As recorridas juntaram, com a petição inicial, diversos documentos. Destaco, boletim de ocorrência noticiando o encontro do cadáver (ff. 10/11); relatório do corpo de bombeiros (ff. 12/13); termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o apelante, onde este se comprometeu a aumentar a segurança em seus reservatórios de água (ff. 14/15) e cópia do relatório sobre os procedimentos adotados, pelo recorrente, sobre o fato ocorrido (ff. 16/17). Estes os fatos.
Em relação ao direito, como é de geral conhecimento, o Brasil adotou como regra, em matéria de responsabilidade civil, a teoria subjetiva ou da culpa em que a vítima deve provar a existência de uma conduta antijurídica do agente (eventus damni), uma lesão efetiva (dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).
Em caráter excepcional, como no caso de relação de consumo, foi adotada a teoria objetiva ou do risco (artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 8.078, de 1990).
Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, após lição sobre a evolução do instituto, esclarece na p. 269:
A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável.
Sobre o tema decidiu o egrégio 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:
Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37, § 6º) basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. Presumida a culpa do agente, opera-se a inversão do ônus probatório com vistas à eventual exclusão de responsabilidade, cabendo, por isso, à entidade pública provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. (Ac. na Ap. sem número, 2ª Câmara Cível, rel. Juiz Álvaro Lazzarini, j. em 27.10.82, transcrita por Rui Stoco, in Tratado de responsabilidade civil, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 757).
Enfim, a teoria objetiva ou do risco exige, tão-somente, que a vítima prove a ocorrência de uma conduta antijurídica por parte do agente e o dano causado. Cumpre a este convencer o julgador acerca da existência de causa legal de exclusão da ilicitude ou de culpa da vítima, concorrente ou exclusiva, para eliminar ou atenuar a responsabilidade pela reparação civil.
Por outro norte, é importante verificar se existe mesmo relação de consumo na espécie em exame.
Sabe-se que o conceito de relação de consumo tem base exclusivamente econômica. A relação existe quando a aquisição do produto ou serviço é feita por destinatário final dos mesmos, conforme esclarecem Ada Pellegrini Grinover et alii, no Código brasileiro de defesa do consumidor, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 24:
Conceito de consumidor. Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em conta consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial.
Ora, sem dúvida, as apeladas são destinatárias finais da água fornecida pelo apelante. E este é pessoa jurídica fornecedora da água consumida pela população, enquadrando-se, portanto, no conceito contido no art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990.
Aqui, o evento danoso, ou seja, a conduta antijurídica potencialmente lesiva, por omissão, perpetrada pelo apelante, é evidente porque ele falhou em cumprir o dever de vigilância sobre o reservatório de água a tal ponto que terceiro arrombou sua tampa e atirou o cadáver no interior do mesmo reservatório.
Resta examinar se o dano moral está presente.
Sempre é oportuno relembrar o conceito de dano moral. Pontes de Miranda, no Tratado de direito privado, 3. ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, vol. XXVI, p. 30, assim o conceitua:
Conceito. Dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. A expressão 'dano moral' tem concorrido para graves confusões; bem como a expressão alemã Schmerzengeld (dinheiro de dor). Às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como o de dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo). Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa, e o dano à reputação.
Para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral. Então, todo não patrimonial pode ser moral. Porém essa distinção, em que o adjetivo moral é empregado e, senso amplíssimo, somente interessa ao direito pré-processual (Código Civil, art. 76; Código de Processo Civil, art. 2º) e não ao direito material da res in iudicium deducta (Tomo V, § 625, 3 e 5).
Aqui, o que nos importaria seria o conceito de dano moral, ao qual, aliás, não se referem as leis brasileiras.
Há de se fazer alguns reparos à transcrição, antes de se prosseguir no raciocínio. Existe evidente erro de revisão no início do conceito, porque a referência deve ser ao credor e não ao devedor. O CPC citado é o de 1939, em vigor à época da edição da obra e, na atualidade, a Constituição da República faz expressa referência ao dano moral.
O Prof. Renato Scognamiglio (Novissimo digesto italiano, 3. ed., Torino, Itália: Unione Tipografico-Editrice Torinese, 1957, vol. V, p. 146, vocábulo 'danno morale') segue a mesma linha conceitual:
Mentre danni morali debbono considerarsi - per venire al punto - quelle che si risolvono al contrario nella lesione di sentimenti, delle affezioni della vittima; e dunque nella sofferenza morale, nel dolore que la persona viene supportar per un certo evento dannoso. Questa è del resto la sfera tradizionalmente riservata al danno morale - nel diritto comune si parlava di pretium doloris; nell'antico diritto tedesco di Schmerzengeld -, questa ancora la razione della sua rilevanza per il diritto, que si referisce alla esigenza di tener conto, in certi casi anche delle sofferenze, dei patemi d'animo, ecc., que la vittima può risentire.
Caio Mário da Silva Pereira não discrepa no plano conceitual e assevera dever abstrair-se do caráter de patrimonialidade. Basta a lesão a um bem jurídico. Seu ensinamento está inserto na obra já citada (Responsabilidade civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 53 e seguinte):
Quando opto pela definição do dano como toda ofensa a um bem jurídico, tenho precisamente em vista fugir da restrição à patrimonialidade do prejuízo. Não é raro que uma definição de responsabilidade civil se restrinja à reparabilidade de lesão imposta ao patrimônio da vítima.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc.
O dano moral, portanto, ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito de direito são lesados. Aqui, é inquestionável o constrangimento sofrido pelas recorridas. Em outras palavras, o segundo elemento da responsabilidade civil objetiva está presente, o que torna patente a ocorrência do dano moral, e impertinente o inconformismo do apelante, neste aspecto.
Entende o recorrente que o valor arbitrado para a reprimenda é excessivo.
Sabe-se que a quantificação do dano moral, na verdade, é extremamente difícil, pois são imensuráveis a dor, o constrangimento, a mágoa ou a tristeza, enfim, as dores tanto físicas quanto da alma. E, justamente por isto, o aplicador do direito, no Brasil, ainda encontra dificuldades para a fixação dos parâmetros.
Nossos Tribunais deram início à abertura de via para os critérios quando, no IX ENTA - Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, adotaram a seguinte conclusão:
III - Dano moral.
3) Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.
Sopesados os critérios mencionados e tendo em vista que o evento danoso atingiu grande parte da população, tenho que o quantum debeatur arbitrado em primeiro grau de jurisdição é suficiente para compensar as apeladas, sem inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços pelo apelante. Logo, também neste aspecto o inconformismo do apelante não merece agasalho.
Com estes fundamentos, nego provimento à apelação.
Por maiores que sejam o zelo do administrador e a segurança dos reservatórios de água, não há como impedir sua violação, na calada da noite, por envenenadores, suicidas, bêbados ou ocultadores de cadáveres.
Em suas "CONFISSÕES", o sociólogo Darcy Ribeiro rememora episódio de sua infância montes-clarense, oportunidade em que tingiu de azul toda a água que abastecia a cidade, após jogar tabletes de anil (alvejante) no reservatório público.
Não consta que qualquer consumidor do azulado líquido tenha acionado os pais do então menino por danos morais!
Mutatis mutandis, o cadáver encontrado na caixa d'água de Aimorés, ainda que tenha poluído o líquido, não constitui motivo suficiente para que o consumidor da conspurcada água sofra danos morais indenizáveis.
Admiti-los implicaria na própria descaracterização de tais danos imateriais, que alguns preferem denominar "prejuízos morais".
Em sua clássica e primorosa obra "O Dano Moral e sua Reparação", o saudoso Prof. Wilson Melo da Silva (2ª ed. Forense, 1969) conceitua os danos morais como "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal", assim entendido "o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (pág. 13).
E exemplifica, como tais, "os (danos) decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (pág. 14).
Beber água poluída, ainda que a poluição decorra de putrefação cadavérica, não configura dano moral ensejador de reparação.
A multiplicação de ações reparatórias, pelo mesmo e inusitado fato, configura, ao revés, abuso do direito de demandar, apesar da sutileza de não se ajuizar, coletivamente, a ação, para que o avantajado valor da reparação não venha a assustar o julgador.
Vulpinamente, preferiu-se a demanda individual ou, como no presente caso, em parceria com duas supostas vítimas, que foram contempladas na sentença, com a diminuta importância, pro rata, de R$ 600,00, o que resulta em R$ 300,00 para cada uma das autoras, ora apeladas.
Aparentemente irrisório, o quantum da reparação pode alcançar estratosféricos valores, se toda a população consumidora da poluída água ingressar em juízo, onde centenas de moradores ingressaram e onde ingressou até mesmo o forasteiro que, de passagem pelo lugar, ingeriu o líquido nada precioso.
Não vejo como condenar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a pagar pela cadavérica poluição, em face da ausência de qualquer responsabilidade, ainda que objetiva, pela inusitada ocorrência, que poderia gerar indenização se, do consumo autarque da água infecta, adviesse alguma doença ao usuário - o que não se comprovou, decorrendo, de tal incomprovação, a inexistência de nexo causal entre o achado (corpo putrefato) e o dever de indenizar pela autarquia, que explora o serviço d'água e é o guardião dos seus reservatórios.
Em suas "Instituições de Direito Civil" (vol. II, 20 ed. Forense), ao dissertar sobre a Teoria Geral das Obrigações, leciona Caio Mário da Silva Pereira (pág. 345):
" (...) é pressuposto essencial da reparação, em regra, a imputabilidade da falta, contratual ou extracontratual, ao agente. A contrario sensu, faltando a imputabilidade, descabe indenização. Se (...) a prestação se impossibilita, não pelo fato do devedor, mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder, extingue-se a obrigação, sem que caiba ao credor ressarcimento".
Leciona, mais (pág. 346):
"Consagrando o nosso direito o princípio da exoneração pela inimputabilidade, enuncia-se, em tese, a irresponsabilidade do devedor pelos prejuízos, quando resultam de caso fortuito ou força maior", conceituando-se esta "como o damnum que é originado do fato de outrem, como a invasão do território".
Apesar de o doutrinador, em sua exemplificação, referir-se à invasão do território de um país por outro, forçoso concluir que o exemplo também se aplica à hipótese de invasão do terreno em que se situa o reservatório d'água em cuja parte interna o invasor se atira ou oculta o alheio cadáver.
Neste, como naqueloutro exemplo, operou-se a "vis maior", a afastar a responsabilidade da autarquia municipal pela reparação, decorrente de um fato, alheio ao agente público ou a preposto seu, mas imposto por "acontecimento estranho ao seu poder".
Ex positis, pedindo vênia ao em. Relator, dele divirjo para dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente o pleito reparatório, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Custas recursais : nihil (assistência judiciária).
Este assunto é bastante contradiço neste Tribunal e já tive ocasião de proferir votos, entendendo que a concessionária do serviço de água em Aimorés não se houve com a necessária diligência para evitar um fato lamentável como o presente, em que foi encontrado um cadáver na caixa d'água que abastecia parte da cidade.
Nesta ocasião, reafirmo minha posição, no que peço vênia ao eminente Revisor, para também negar provimento.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.07.017699-2/001