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Timestamp: 2018-02-22 07:12:59+00:00
Document Index: 4210483

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 54', 'artigo 19', 'artigo 50']

Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Mateus Otávio Fragoso Tomé
1 Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/08/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 24 de julho de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ( Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição pela Waterventures - Consultoria, Projectos e Investimentos, S.A. ("Waterventures"), uma empresa do Grupo Jerónimo Martins, do controlo exclusivo da Sociedade Oceanário de Lisboa, S.A. ("Oceanário"), através da aquisição da totalidade do capital social desta última, juntamente com o contrato de concessão de serviço público de exploração e administração associado, nos termos do procedimento de contratação pública então decorrido. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Waterventures - empresa constituída especificamente com vista à realização da operação de concentração em causa, tendo como acionista único a Sociedade Francisco Manuel dos Santos, SGPS, S.A. ( SFMS ), por sua vez, uma empresa do Grupo Jerónimo Martins, que tem por objeto a gestão de participações financeiras em empresas associadas, como forma indireta do exercício dessa atividade, e ainda, a prestação de serviços diversos na área da gestão às empresas participadas. A SFMS detém, direta e indiretamente, participações sociais em sociedades que se dedicam a múltiplas atividades, porém, nenhuma delas relacionada com as atividades levadas a cabo pela Oceanário. A Waterventures, por sua vez, tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria estratégica para projetos e negócios e realização de investimentos, serviços de gestão financeira, administrativa, assessoria na negociação de quaisquer contratos de natureza pública ou privada, aquisição e alienação de ativos imobiliários ou imobiliários. Em 2014, o Grupo Jerónimo Martins realizou, em Portugal, um volume de negócios, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [>100] milhões; Oceanário empresa de capitais públicos encarregada da exploração e administração do Oceanário de Lisboa, que agrega um complexo de aquários oceânicos. É totalmente detida pela Parque Expo 98, S.A. ( Parque Expo ) 1. Em 2014, a Oceanário realizou, em Portugal, um volume de negócios, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [>5] milhões. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigação de notificação prévia, por preencher, pelo menos, a condição enunciada na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 1 Sociedade em liquidação. 2
3 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Versão Pública 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. A Notificante refere, a título introdutório, a inexistência de prática decisória consistente e uniforme, a nível nacional ou europeu, que lhe permita definir, com precisão, o mercado do produto relevante em causa, propondo que o mesmo possa ser deixado em aberto. 5. Se assim não se entender, equaciona que o mesmo possa ser definido como a prestação de serviços associada à atividade que será prosseguida pela Oceanário, enquanto concessária do serviço público de exploração e administração do Oceanário de Lisboa, em regime de exclusivo, admitindo, ainda, numa segmentação mais fina, que se considere, igualmente, a prestação de serviços associada às atividades de investigação científica em biologia marinha ali prosseguidas. 6. No entendimento da Notificante, o Oceanário de Lisboa não poderá ser comparado com parques zoológicos ou de diversões designadamente, jardins zoológicos ou aquários - nem com atrações turísticas ou monumentos situados em Lisboa, atendendo às suas características únicas e singulares e às finalidades científicas ali prosseguidas, sem prejuízo de, tal como reconhecido pelo legislador nacional 2, ter a sua atividade regulada e definida como uma atividade com a CAE R3, relativa à prestação de serviços realizada por jardins zoológicos, botânicos e aquários. 7. Segundo informação disponibilizada pela Notificante, acresce que o Oceanário de Lisboa dispõe, enquanto infraestrutura turística e em complemento às atividades de exploração e administração do mesmo mas dele meramente instrumentais de quatro espaços de restauração, explorados por entidades terceiras, uma loja de recordações, igualmente, explorada por um terceiro, e bem assim, algumas salas para aluguer temporário destinado à realização de eventos, geradores de receitas adicionais, representativas de [CONF] % do volume de negócios total da Oceanário, em Relativamente ao mercado geográfico, entende a Notificante que também este pode ser deixado em aberto mas que, caso assim não se entenda, pode considerar-se que tem um âmbito local, uma vez que está em causa a concessão do serviço de exploração e administração do Oceanário de Lisboa, a qual só pode ser prestada no sítio onde se localiza a infraestrutura em causa. 9. No entendimento desta Autoridade, e, para efeitos de delimitação dos mercados do produto e geográfico relevantes, tem-se em consideração que a presente operação de concentração envolve a aquisição do capital social de uma empresa até agora pública, através da Parque Expo concessionária do serviço de exploração e administração do Oceanário de Lisboa, ao abrigo de um contrato de concessão de serviço público 3, acima já referido, atendendo ao fins pedagócios, científicos e culturais que lhe estão subjacentes e integram o elenco das necessidades coletivas de interesse geral. 10. Com efeito, ao abrigo do contrato de concessão, a Notificante deve exercer o serviço público, prosseguindo e desenvolvendo os objectivos e medidas que compõem os três pilares de atividade do Oceanário de Lisboa, enquanto: a) aquário público; b) local de educação e literacia azul; e c) pólo para a conservação dos oceanos. 2 Cf. Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio. 3 Cf. Decreto-Lei n.º 42/2015, de 26 de março, e Resoluções do Conselho de Ministros n.º 24/2015, de 20 de abril, e n.º 44-A/2015, de 2 de julho. 3
4 11. Tem-se igualmente presente que nenhuma empresa do Grupo Jerónimo Martins se encontra presente no setor de atividade relacionado com as atividades levadas a cabo pela Oceanário, nem noutros setores com este relacionados, nem a nível nacional, nem noutra dimensão geográfica. 12. Com efeito, o Grupo Adquirente encontra-se ativo, entre outras, mas, sobremaneira, nas atividades relacionadas: com o comércio a retalho e por grosso, de produtos alimentares e não alimentares; na prestação de cuidados de saúde; na compra, venda e administração de bens imóveis; e, na gestão de participações sociais e serviços financeiros, quer a nível nacional, quer europeu. 13. Tendo em conta o supra exposto, atenta a inexistência de sobreposição horizontal entre as atividades das Partes e a ausência de precedentes decisórios quer quanto à prática decisória nacional quer europeia, no que respeita à prestação de serviços realizada por jardins zoológicos, botânicos e aquários, aceita-se, para efeitos da presente operação de concentração, que a exata delimitação do mercado relevante possa permanecer em aberto, uma vez que as conclusões da análise jusconcorrencial não se alterariam qualquer que fosse a delimitação do produto e/ou geográfica adoptada Avaliação jusconcorrencial 14. De harmonia com o entendimento supra exposto, considera esta Autoridade que a presente operação de concentração apresenta natureza conglomeral, uma vez que a Notificante não se encontra presente no setor de atividade relacionado com as atividades levadas a cabo pela Oceanário, nem noutros setores com este relacionados, independentemente da delimitação geográfica considerada. 15. Ao que acresce, considerando que está em causa a adjudicação de um contrato de concessão, que confere uma situação de monopólio legal à Notificante, e, aceitando-se, tal como entende a Notificante, ainda que, como mero exercício hipotético, a especificidade da infraestrutura em causa, a Oceanário não tem atualmente concorrentes, pelo menos, a nível nacional. 16. De facto, a presente operação de concentração traduz-se numa mera transferência da quota de mercado da Adquirida para a Adquirente, não resultando da operação de concentração projetada qualquer alteração da estrutura do mercado onde atua a Adquirida. 17. Face a todo o supra exposto, atendendo à inexistência de sobreposição horizontal e à ausência de efeitos não horizontais resultantes da operação de concentração em causa, considera-se que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado relevante identificado. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 18. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 19. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo 4
5 Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado identificado. Lisboa, 20 de agosto de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jusconcorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO