Source: http://www.docstoc.com/docs/122891493/DIREITO-CIVIL-ALUNO
Timestamp: 2014-03-12 14:36:42+00:00
Document Index: 26869013

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo\n6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

DIREITO CIVIL ALUNO
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – EXERC&#205;CIOS
1. Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de              7. Assinale a alternativa INCORRETA.
quinze dias de vac&#226;ncia, ela entrar&#225; em vigor no dia                                 a) O princ&#237;pio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor
a) 16 de janeiro.                                                                    at&#233; que outra a modifique ou revogue.
b) 15 de janeiro.                                                                    b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica&#231;&#227;o de seu texto,
c) 20 de janeiro.                                                                    destinada a corre&#231;&#227;o, a vacatio legis come&#231;ar&#225; a correr da nova publica&#231;&#227;o.
d) 18 de janeiro.                                                                    Se j&#225; em vigor a lei, eventuais corre&#231;&#245;es em seu texto consideram-se lei
e) 17 de janeiro.                                                                    nova.
c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabele&#231;am
2. Quando o aplicador da norma vier a reconduzi-la ao campo de aplica&#231;&#227;o             per&#237;odo de vac&#226;ncia far-se-&#225; com a inclus&#227;o da data da publica&#231;&#227;o e do
que corresponde ao fim que pretende obter, porque foi formulada de                   &#250;ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseq&#252;ente &#224; sua
modo amplo, ter-se-&#225; uma                                                             consuma&#231;&#227;o integral.
a) interpreta&#231;&#227;o declarativa.                                                        d) Em mat&#233;ria de aplica&#231;&#227;o espacial de normas jur&#237;dicas, o Brasil adota o
b) interpreta&#231;&#227;o teleol&#243;gica.                                                        princ&#237;pio da territorialidade moderada.
c) interpreta&#231;&#227;o restritiva.                                                         e) A revoga&#231;&#227;o parcial de uma lei denomina-se ab-roga&#231;&#227;o e a revoga&#231;&#227;o
d) interpreta&#231;&#227;o sistem&#225;tica.                                                        total denomina-se derroga&#231;&#227;o.
e) interpreta&#231;&#227;o extensiva
3. Derroga&#231;&#227;o &#233;                                                                      a) apesar de a Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil brasileiro (Decreto-Lei n&#186;
a) a aplicabilidade da norma no espa&#231;o delimitado pelas fronteiras do                4.657/42) ter sofrido leves altera&#231;&#245;es com a edi&#231;&#227;o do novo C&#243;digo Civil, ela
Estado.                                                                              se mant&#233;m, ainda, unicamente aplic&#225;vel &#224;s regras civis;
b) a supress&#227;o total da norma anterior.                                              b) nas rela&#231;&#245;es banco-cliente, &#233; correto dizer que apenas algumas das
c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jur&#237;dicos praticados sob o           atividades banc&#225;rias e financeiras s&#227;o regidas pela legisla&#231;&#227;o consumerista;
imp&#233;rio da norma revogada.                                                           c) o contrato social da sociedade em conta de participa&#231;&#227;o produz efeitos
d) a n&#227;o-aplicabilidade da lei nova a qualquer situa&#231;&#227;o jur&#237;dica constitu&#237;da         somente entre os s&#243;cios, e a inscri&#231;&#227;o de seu instrumento em qualquer
anteriormente.                                                                       registro confere personalidade jur&#237;dica &#224; sociedade;
e) tornar sem efeito uma parte da norma.                                             d) o C&#243;digo de Defesa do Consumidor adota, expressamente, o princ&#237;pio da
desconsidera&#231;&#227;o da personalidade jur&#237;dica.
4. Com rela&#231;&#227;o &#224; vig&#234;ncia e aplica&#231;&#227;o da lei no tempo e no espa&#231;o &#233; correto
afirmar:                                                                             9. No direito brasileiro, a repristina&#231;&#227;o da lei se regula pela seguinte regra:
a) as corre&#231;&#245;es a texto de lei j&#225; em vigor, em regra, n&#227;o s&#227;o consideradas lei       a) a lei nova que estabelecer disposi&#231;&#227;o geral revoga a lei especial j&#225;
nova, tratando-se de meras corre&#231;&#245;es.                                                existente.
b) salvo disposi&#231;&#227;o contr&#225;ria, a lei come&#231;a a vigorar em todo o Brasil sessenta      b) a vig&#234;ncia das leis, que os governos estaduais elaboram por autoriza&#231;&#227;o
dias depois de oficialmente publicada.                                               do Governo Federal, depende da aprova&#231;&#227;o deste e come&#231;ar&#225; no prazo que
c) a lei nova que estabele&#231;a disposi&#231;&#245;es gerais ou especiais a par das j&#225;            a legisla&#231;&#227;o fixar.
existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.                             c) a lei posterior s&#243; revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com
d) em qualquer hip&#243;tese a lei ter&#225; vigor at&#233; que outra a modifique ou                esta for incompat&#237;vel.
revogue, por expressa determina&#231;&#227;o legal.                                            d) a lei revogada s&#243; se restaura se o seu texto for nova e integralmente
e) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica&#231;&#227;o de seu texto,         publicado.
destinada a corre&#231;&#227;o, o prazo para in&#237;cio da vig&#234;ncia come&#231;ar&#225; a correr da           e) salvo disposi&#231;&#227;o em contr&#225;rio, a lei revogada n&#227;o se restaura por ter a lei
nova publica&#231;&#227;o.                                                                     revogadora perdido a vig&#234;ncia.
5. Considere as assertivas abaixo sobre vig&#234;ncia e aplica&#231;&#227;o das leis.               10. Considere o disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constitui&#231;&#227;o Federal e o
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando             artigo 6o da Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil, abaixo transcritos e assinale
admitida, se inicia tr&#234;s meses depois de oficialmente publicada.                     a alternativa correta.
II. Salvo disposi&#231;&#227;o em contr&#225;rio, a lei revogada n&#227;o se restaura por ter a lei      Art. 5&#186; Todos s&#227;o iguais perante a lei, sem distin&#231;&#227;o de qualquer natureza,
revogadora perdido a vig&#234;ncia.                                                       garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa&#237;s a
III. S&#243; haver&#225; revoga&#231;&#227;o da lei anterior pela posterior quando esta                  inviolabilidade do direito &#224; vida, &#224; liberdade, &#224; igualdade, &#224; seguran&#231;a e &#224;
expressamente o declare.                                                             propriedade, nos termos seguintes:
IV. Na aplica&#231;&#227;o da lei, o juiz atender&#225; aos fins sociais a que ela se dirige e &#224;s   XXXVI _ a lei n&#227;o prejudicar&#225; o direito adquirido, o ato jur&#237;dico perfeito e a
exig&#234;ncias do bem comum.                                                             coisa julgada;
&#201; correto o que se afirma APENAS em:                                                 Art. 6&#186; A Lei em vigor ter&#225; efeito imediato e geral, respeitados o ato
a)I e II.                                                                            jur&#237;dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Reda&#231;&#227;o dada pela
b)I, II e IV.                                                                        Lei no 3.238, de 1.8.1957)
c)II e III.                                                                          a) O efeito imediato da lei nova significa que os neg&#243;cios jur&#237;dicos praticados
d)II, III e IV.                                                                      com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de n&#227;o valer &#224; face do
e)III e IV.                                                                          artigo 5o, XXXVI, da Constitui&#231;&#227;o Federal.
b) A Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988 n&#227;o recepcionou a primeira parte do artigo
6. Considere as seguintes afirma&#231;&#245;es:                                                6o da Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil, que prescreve o efeito imediato da
I. Salvo disposi&#231;&#227;o contr&#225;ria, a lei come&#231;a a vigorar em todo o pa&#237;s quarenta        lei.
e cinco dias depois de oficialmente publicada.                                       c) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabele&#231;am               dos fatos pendentes e n&#227;o &#233; incompat&#237;vel com a regra constitucional que
per&#237;odo de vac&#226;ncia far-se-&#225; com a inclus&#227;o da data da publica&#231;&#227;o e do               preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova.
&#250;ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseq&#252;ente &#224; sua                      d) O artigo 6&#186; da Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil &#233; contradit&#243;rio e por isto
consuma&#231;&#227;o integral.                                                                 se auto-revogou.
a ) As afirma&#231;&#245;es I e II s&#227;o corretas.                                               e) O artigo 5&#186;, XXXVI, da Constitui&#231;&#227;o Federal revogou tacitamente a
b) Somente a afirma&#231;&#227;o I &#233; correta.                                                  primeira parte do artigo 6&#186; da Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil, n&#227;o mais se
c) Somente a afirma&#231;&#227;o II &#233; correta.                                                 admitindo o efeito imediato da lei nova.
d) As afirma&#231;&#245;es I e II s&#227;o incorretas.
e) As afirma&#231;&#245;es I e II s&#227;o colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a
regra jur&#237;dica em vigor.
11. Conforme a Lei de Introdu&#231;&#227;o ao C&#243;digo Civil, considere as seguintes         (E) n&#227;o tiver fins econ&#244;micos e se esta tiver fins econ&#244;micos.
I-A sucess&#227;o de bens de estrangeiros, situados no Pa&#237;s, ser&#225; regulada pela lei   16. Jo&#227;o, solteiro e sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu
brasileira em benef&#237;cio do c&#244;njuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os      domicilio h&#225; 06 meses e n&#227;o h&#225; not&#237;cias de seu paradeiro. N&#227;o deixou
represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais              representante ou procurador para a administra&#231;&#227;o dos seus bens. &#192; luz do
favor&#225;vel.                                                                       Direito vigente, &#233; correto afirmar:
II. Os Governos estrangeiros, bem como as organiza&#231;&#245;es de qualquer               (A) O requerimento de aus&#234;ncia s&#243; poder&#225; ser formulado por parente at&#233; o
natureza, que eles tenham constitu&#237;do, dirijam ou hajam investido de             terceiro grau ou pelo Minist&#233;rio P&#250;blico.
fun&#231;&#245;es p&#250;blicas, poder&#227;o adquirir no Brasil bens im&#243;veis ou suscept&#237;veis de     (B) Ser&#225; nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus
desapropria&#231;&#227;o.                                                                  bens.
III. O regime de bens, legal ou convencional, obedece &#224; lei do pa&#237;s em que       (C) O curador, nomeado pelo juiz, prosseguir&#225; como representante legal da
tiverem os nubentes domic&#237;lio, e, se este for diverso, a do primeiro             heran&#231;a, mesmo aparecendo herdeiros.
domic&#237;lio conjugal.                                                              (D) Em se passando 2 (dois) anos, poder&#227;o os interessados requerer a
Est&#225; correto SOMENTE o que se afirma em                                          declara&#231;&#227;o de aus&#234;ncia, abrindo-se provisoriamente a sucess&#227;o.
a) I e II.                                                                       (E) Poder&#225; ser declarada a sucess&#227;o definitiva de Jo&#227;o, 10 (dez) anos ap&#243;s
b) I e III.                                                                      transitada em julgado a senten&#231;a que concedeu a sucess&#227;o provis&#243;ria.
d) II.                                                                           17. Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta&#231;&#227;o de aus&#234;ncia,
e) III.                                                                          (A) se for extremamente prov&#225;vel a morte de quem estava em perigo de
12. A exist&#234;ncia legal das pessoas jur&#237;dicas de direito privado come&#231;a           (B) somente de algu&#233;m desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n&#227;o
A) com a autoriza&#231;&#227;o ou aprova&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o competente do Poder                   sendo encontrado at&#233; 02 (dois) anos ap&#243;s o t&#233;rmino da guerra.
Executivo, para iniciar o seu funcionamento.                                     (C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o
B) com a inscri&#231;&#227;o do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido        desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas &#250;ltimas not&#237;cias forem
abolida, depois da Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988, qualquer exig&#234;ncia de           de mais de cinco (05) anos.
autoriza&#231;&#227;o ou aprova&#231;&#227;o do Poder Executivo, independentemente da                (D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas
atividade a ser exercida.                                                        &#250;ltimas not&#237;cias de mais de cinco (05) anos.
C) pela celebra&#231;&#227;o do contrato de sociedade, pela aprova&#231;&#227;o de seu estatuto      (E) sempre que algu&#233;m, tendo desaparecido de seu domic&#237;lio, contar cem
nos casos das associa&#231;&#245;es e pelo registro do testamento ou lavratura de          (100) anos de idade.
escritura p&#250;blica da institui&#231;&#227;o, no caso das funda&#231;&#245;es.
D) com a publica&#231;&#227;o no Di&#225;rio Oficial de seus atos constitutivos.                18. Xistus, alpinista, dias depois de iniciada a escalada do Monte Everest –
E) com a inscri&#231;&#227;o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,        face norte – manteve o &#250;ltimo contato informando que estava gravemente
quando necess&#225;rio, de autoriza&#231;&#227;o ou aprova&#231;&#227;o do Poder Executivo.               ferido e sem oxig&#234;nio suplementar, al&#233;m de outras s&#233;rias dificuldades
(tempestades, avalanches etc.). Depois disso, apesar do empenho das
13. No que concerne ao instituto da aus&#234;ncia, de acordo com o C&#243;digo Civil,      equipes de salvamento, Xistus n&#227;o foi localizado, concluindo-se as buscas
&#233; correto afirmar que:                                                           30 dias ap&#243;s o &#250;ltimo contato. No caso hipot&#233;tico, &#224; vista do direito
(A) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes,        vigente, marque a alternativa CORRETA.
aos ascendentes ou ao c&#244;njuge n&#227;o separado judicialmente, nesta ordem.           I - depois de esgotadas as buscas e averigua&#231;&#245;es, poder&#225; ser declarada a
(B) Os im&#243;veis do ausente s&#243; se poder&#227;o alienar, n&#227;o sendo por                   morte presumida de Xistus, sem a decreta&#231;&#227;o de sua aus&#234;ncia, devendo a
desapropria&#231;&#227;o, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a          senten&#231;a fixar a data prov&#225;vel de seu falecimento;
ru&#237;na.                                                                           II - o c&#244;njuge de Xistus, desde que n&#227;o esteja separado judicialmente ou de
(C) Decorridos dois anos da arrecada&#231;&#227;o dos bens do ausente, se este deixou      fato, por mais de dois anos antes da decreta&#231;&#227;o da aus&#234;ncia, ser&#225; nomeado o
representante ou procurador, os interessados poder&#227;o requerer a abertura         seu leg&#237;timo curador;
da sucess&#227;o provis&#243;ria.                                                          III - a senten&#231;a que determinar a abertura da sucess&#227;o provis&#243;ria s&#243;
(D) A sucess&#227;o definitiva poder&#225; ser requerida se o ausente conta com 75         produzir&#225; efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa;
(setenta e cinco) anos de idade, e que de tr&#234;s anos datam as &#250;ltimas not&#237;cias    mas, logo que passe em julgado, proceder-se-&#225; a abertura do testamento, se
dele.                                                                            houver, e ao invent&#225;rio e partilha dos bens, como se Xistus falecido fosse;
(E) Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros dever&#227;o          IV - dez anos depois de passada em julgado a senten&#231;a que concede a
necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas                    abertura da sucess&#227;o provis&#243;ria, poder&#227;o os interessados requerer a
equivalentes aos quinh&#245;es respectivos.                                           sucess&#227;o definitiva e o levantamento das cau&#231;&#245;es prestadas.
a) todas as proposi&#231;&#245;es est&#227;o corretas;
14. Os direitos da personalidade, com exce&#231;&#227;o dos casos previstos em lei,        b) apenas as proposi&#231;&#245;es I, II e III est&#227;o corretas;
s&#227;o                                                                              c) apenas as proposi&#231;&#245;es I, III e IV est&#227;o corretas;
(A) irrenunci&#225;veis, mas seu exerc&#237;cio sempre pode sofrer limita&#231;&#227;o               d) apenas as proposi&#231;&#245;es II, III e IV est&#227;o corretas;
volunt&#225;ria.                                                                      e) apenas as proposi&#231;&#245;es I, II e IV est&#227;o corretas.
(B) irrenunci&#225;veis, mas n&#227;o s&#227;o intransmiss&#237;veis.
(C) intransmiss&#237;veis, mas n&#227;o s&#227;o irrenunci&#225;veis.                                19. Quanto aos direitos da personalidade, podemos afirmar que:
(D) intransmiss&#237;veis e irrenunci&#225;veis, n&#227;o podendo o seu exerc&#237;cio sofrer        A) o seu reconhecimento, no direito brasileiro, se d&#225; a partir do c&#243;digo 2002,
limita&#231;&#227;o volunt&#225;ria.                                                            B) possuem natureza simultaneamente pessoal e patrimonial,
(E) transmiss&#237;veis e renunci&#225;veis, mas seu exerc&#237;cio n&#227;o pode sofrer qualquer    C) se aplicam exclusivamente &#224;s pessoas naturais,
outro tipo de limita&#231;&#227;o volunt&#225;ria.                                              D) que s&#227;o absolutos, indispon&#237;veis, imprescrit&#237;veis e vital&#237;cios.
15. Ser&#225; poss&#237;vel distinguir uma associa&#231;&#227;o de uma sociedade se aquela           20. Quanto &#224; pessoa f&#237;sica, julgue as assertivas:
(A) se constituir apenas de pessoas f&#237;sicas e esta se constituir por pessoas     I) A pessoa natural ou f&#237;sica come&#231;a sua exist&#234;ncia com o nascimento com
f&#237;sicas e por pessoas jur&#237;dicas.                                                 vida, mas a capacidade jur&#237;dica existe desde a concep&#231;&#227;o.
(B) n&#227;o possuir bens e esta possuir bens.                                        II) Nascimento &#233; o fato, natural ou artificial, da separa&#231;&#227;o do feto do ventre
(C) for institu&#237;da por dota&#231;&#227;o de bens mediante escritura p&#250;blica ou             materno.
testamento e esta por um contrato.                                               III) O C&#243;digo Civil brasileiro nega a personalidade jur&#237;dica ao nascituro, mas
(D) tiver prazo determinado de exist&#234;ncia e esta n&#227;o tiver prazo determinado     lhe garante prote&#231;&#227;o para os direitos de que possa ser titular.
de exist&#234;ncia.
IV) A jurisprud&#234;ncia brasileira nega o reconhecimento da capacidade               problemas jur&#237;dicos gerados com o desaparecimento e regular a sucess&#227;o
processual ativa do nascituro.                                                    causa mortis.
a) I, II e IV s&#227;o verdadeiras;                                                    e) A curatela &#233; um instituto de interesse p&#250;blico, ou melhor &#233; um munus
b) I, II e III s&#227;o falsas;                                                        p&#250;blico, cometido por lei a algu&#233;m somente para administrar os bens de
c) II e III s&#227;o verdadeiras;                                                      pessoa maior que, por si s&#243;, n&#227;o est&#225; em condi&#231;&#245;es de faz&#234;-lo, em raz&#227;o de
d) I, III e IV s&#227;o falsas.                                                        enfermidade mental ou de prodigalidade.
21. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
a) &#233; vedado, seja qual for a hip&#243;tese, &#224; pessoa juridicamente capaz, dispor       25. As organiza&#231;&#245;es religiosas s&#227;o classificadas como
gratuitamente de tecidos, &#243;rg&#227;os e partes do pr&#243;prio corpo vivo, pois os          (A) pessoas jur&#237;dicas de direito p&#250;blico interno, se n&#227;o tiverem ramifica&#231;&#245;es
em outros pa&#237;ses e de direito p&#250;blico externo, se tiverem ramifica&#231;&#245;es em
direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade f&#237;sica,
outros pa&#237;ses.
s&#227;o irrenunci&#225;veis.                                                               (B) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser
b) &#233; vi&#225;vel a utiliza&#231;&#227;o, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que        registrados em cart&#243;rio.
tal uso n&#227;o lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine   (C) pessoas jur&#237;dicas de direito p&#250;blico externo, sempre que constitu&#237;das em
a fins comerciais.                                                                outros pa&#237;ses, ainda que exercendo atividade no territ&#243;rio brasileiro.
c) os direitos de personalidade, al&#233;m de irrenunci&#225;veis, n&#227;o admitem              (D) pessoas jur&#237;dicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder
limita&#231;&#245;es volunt&#225;rias, raz&#227;o pela qual o Ordenamento Jur&#237;dico P&#225;trio             p&#250;blico negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.
(E) pessoas jur&#237;dicas de direito privado, sendo vedado ao poder p&#250;blico
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo
negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necess&#225;rios ao
verdadeiro pai ainda que n&#227;o almeje tal reconhecimento.                           seu funcionamento.
d) embora o nome de uma pessoa goze de prote&#231;&#227;o legal, o mesmo n&#227;o se
d&#225; quanto ao pseud&#244;mino utilizado em atividades l&#237;citas.                          26. Para que uma funda&#231;&#227;o particular adquira personalidade jur&#237;dica ser&#225;
e) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a           preciso:
amea&#231;a, ou a les&#227;o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,        a) elabora&#231;&#227;o de seu estatuto pelo instituidor ou por aquele a quem ele
sem preju&#237;zo de outras san&#231;&#245;es previstas em lei, sendo vedado a qualquer          cometer a aplica&#231;&#227;o do patrim&#244;nio.
b) aprova&#231;&#227;o do seu estatuto pelo Minist&#233;rio P&#250;blico.
outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de
c) dota&#231;&#227;o e aprova&#231;&#227;o da autoridade competente com recurso ao juiz.
personalidade j&#225; tenha falecido.                                                  d) dota&#231;&#227;o e registro do seu estatuto.
e) dota&#231;&#227;o, elabora&#231;&#227;o e aprova&#231;&#227;o dos estatutos, e registro.
22. Assinale a op&#231;&#227;o falsa.
a) O juiz poder&#225; desconsiderar a personalidade jur&#237;dica da sociedade quando,      27. No que concerne &#224;s pessoas jur&#237;dicas, &#233; correto afirmar:
em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder,           (A) Obrigam a pessoa jur&#237;dica os atos dos administradores, exercidos nos
infra&#231;&#227;o da lei, fato ou ato il&#237;cito ou viola&#231;&#227;o dos estatutos ou do contrato     limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
social.                                                                           (B) Se a pessoa jur&#237;dica tiver administra&#231;&#227;o coletiva, as decis&#245;es ser&#227;o
b) O juiz tamb&#233;m poder&#225; desconsiderar a pessoa jur&#237;dica sempre que sua            tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes.
personalidade for, de alguma forma, obst&#225;culo ao ressarcimento de preju&#237;zos       (C) Se a administra&#231;&#227;o da pessoa jur&#237;dica vier a faltar, o juiz, de of&#237;cio,
causados aos consumidores.                                                        nomear-lhe-&#225; administrador provis&#243;rio.
c) As sociedades consorciadas s&#227;o solidariamente respons&#225;veis pelas               (D) O poder p&#250;blico poder&#225; negar o reconhecimento ou registro dos atos
obriga&#231;&#245;es decorrentes do C&#243;digo de Defesa do Consumidor.                         constitutivos e necess&#225;rios ao funcionamento das organiza&#231;&#245;es religiosas.
d) As sociedades coligadas s&#243; respondem por culpa.                                (E) Na hip&#243;tese de confus&#227;o patrimonial n&#227;o caber&#225; a desconsidera&#231;&#227;o da
e) As sociedades integrantes dos grupos societ&#225;rios e as sociedades               personalidade jur&#237;dica para atingir os bens particulares dos s&#243;cios.
controladas s&#227;o solidariamente respons&#225;veis pelas obriga&#231;&#245;es decorrentes
do C&#243;digo de Defesa do Consumidor.                                                28. S&#227;o pessoas jur&#237;dicas de direito p&#250;blico interno as
a)sociedades.
23. Assinale a op&#231;&#227;o falsa.                                                       b)associa&#231;&#245;es em geral.
a) O direito da personalidade &#233; o direito da pessoa defender o que lhe &#233;          c)associa&#231;&#245;es autorizadas pelo Poder Executivo.
pr&#243;prio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a       d)autarquias.
honra etc.                                                                        e)funda&#231;&#245;es.
b) Pessoa idosa poder&#225; sofrer interdi&#231;&#227;o se a senectude originar um estado
patol&#243;gico, retirando-lhe o necess&#225;rio discernimento para praticar atos           29. Assinale a op&#231;&#227;o abaixo que representa uma afirma&#231;&#227;o correta,
negociais.                                                                        consoante o ordenamento jur&#237;dico p&#225;trio.
c) O direito brasileiro n&#227;o admite a declara&#231;&#227;o de morte presumida sem            a) A morte presumida da pessoa natural n&#227;o poder&#225; ser declarada, sem que
decreta&#231;&#227;o de aus&#234;ncia, para, em casos excepcionais, viabilizar o registro do     ocorra a decreta&#231;&#227;o de aus&#234;ncia.
&#243;bito, resolver problemas jur&#237;dicos e regular a sucess&#227;o causa mortis.            b) O cancelamento da inscri&#231;&#227;o da pessoa jur&#237;dica dar-se-&#225; a partir do in&#237;cio
d) O pr&#243;digo &#233; considerado, se sofrer interdi&#231;&#227;o, relativamente incapaz,          da sua dissolu&#231;&#227;o, n&#227;o sendo necess&#225;rio aguardar o encerramento da
estando privado, sem assist&#234;ncia de curador, da pr&#225;tica de atos que possam        liquida&#231;&#227;o.
comprometer seu patrim&#244;nio.                                                       c) O direito de anular a constitui&#231;&#227;o das pessoas jur&#237;dicas de direito privado,
e) O instituto da incapacidade visa proteger os que s&#227;o portadores de uma         por defeito do ato respectivo, n&#227;o se sujeita aos prazos decadenciais ou
defici&#234;ncia jur&#237;dica apreci&#225;vel, graduando a forma de prote&#231;&#227;o.                   prescricionais.
d) Um s&#243;cio de uma sociedade limitada n&#227;o poder&#225; ceder suas quotas a
24. Aponte a op&#231;&#227;o falsa.                                                         outro s&#243;cio, se n&#227;o houver previs&#227;o expressa no contrato de constitui&#231;&#227;o da
a) A capacidade de fato &#233; a aptid&#227;o de exercer por si os atos da vida civil.      sociedade.
b) O portador de doen&#231;a neurol&#243;gica degenerativa progressiva por n&#227;o ter          e) &#201; decadencial o direito de anular as decis&#245;es tomadas por &#243;rg&#227;o de
discernimento &#233; tido como absolutamente incapaz.                                  administra&#231;&#227;o coletiva de pessoa jur&#237;dica, quando eivadas de simula&#231;&#227;o.
c) A capacidade dos &#237;ndios, pela sua gradativa assimila&#231;&#227;o &#224; civiliza&#231;&#227;o,
dever&#225; ser regida por leis especiais.                                             30. Assinale a resposta certa:
d) Admite-se a morte presumida sem decreta&#231;&#227;o de aus&#234;ncia, em casos               a) As pessoas jur&#237;dicas de direito p&#250;blico, a que se tenha dado estrutura de
excepcionais (p. ex. naufr&#225;gio), para viabilizar o registro de &#243;bito, resolver    direito privado, regem-se no que couber, quanto ao seu funcionamento,
pelas normas do C&#243;digo Civil.
b) Na hip&#243;tese a n&#227;o se regem pelo C&#243;digo Civil.                                b) na proposi&#231;&#227;o: “Jo&#227;o doar&#225; um autom&#243;vel a Pedro,se este atravessar a
c) Na hip&#243;tese a regem-se pela Constitui&#231;&#227;o Federal.                            nado, em um &#250;nico dia, o Oceano Atl&#226;ntico”, o neg&#243;cio jur&#237;dico subordinado
d) Nenhuma das hip&#243;teses acima.                                                 &#224; ocorr&#234;ncia da condi&#231;&#227;o &#233; v&#225;lido, pois esta, sendo fisicamente imposs&#237;vel,
considera-se n&#227;o escrita.
31. Se A (comprador) adquire uma obra de arte por influ&#234;ncia de C, que o        c) a condi&#231;&#227;o simplesmente potestativa &#233; vedada pelo ordenamento jur&#237;dico
convence de sua raridade por pertencer ao s&#233;culo XVII, sem que B                brasileiro.
(vendedor), ouvindo tal disparate, alerte A, tal neg&#243;cio &#233; suscet&#237;vel de        d) a impossibilidade inicial do objeto do neg&#243;cio jur&#237;dico, ainda que relativa,
anula&#231;&#227;o, por ter havido:                                                       implicar&#225; a sua invalidade.
a) dolo de terceiro.                                                            e) a reserva mental caracteriza-se pela n&#227;o coincid&#234;ncia entre a vontade real
b) reserva mental.                                                              e a declarada, bem como pelo prop&#243;sito de enganar o declarat&#225;rio, sendo
c) dissimula&#231;&#227;o.                                                                correto afirmar que a manifesta&#231;&#227;o de vontade subsiste ainda que o seu
d) simula&#231;&#227;o absoluta.                                                          autor haja feito a reserva mental de n&#227;o querer o que manifestou, salvo se
e) dolo incidente.                                                              dela o destinat&#225;rio tinha conhecimento.
32. Assinale a op&#231;&#227;o correta.                                                   36. A anulabilidade do neg&#243;cio jur&#237;dico
a) Na les&#227;o especial h&#225; despropor&#231;&#227;o das presta&#231;&#245;es, causada por estado de      a) produz efeito ex tunc.
necessidade econ&#244;mica, mesmo n&#227;o conhecido pelo contratante, que vem a          b) pode ser decretada ex officio pelo juiz.
se aproveitar do neg&#243;cio, logo dispensada est&#225; a verifica&#231;&#227;o e a prova do       c) prevista em lei, sem que se estabele&#231;a prazo decadencial para pleite&#225;-la,
dolo da parte que tirou proveito, ordenando a anulabilidade do neg&#243;cio          este ser&#225; de dois anos, contado da data da conclus&#227;o do ato negocial.
lesion&#225;rio ou a possibilidade de complementa&#231;&#227;o contratual, bastando, para      d) resultante da falta de autoriza&#231;&#227;o de terceiro, n&#227;o possibilita a
tanto, que haja preju&#237;zo, prova da ocorr&#234;ncia do ato em caso de prem&#234;ncia       convalida&#231;&#227;o posterior do neg&#243;cio.
da necessidade, levianda ou inexperi&#234;ncia.                                      e) s&#243; aproveitar&#225; &#224; parte que a alegou, mesmo se a obriga&#231;&#227;o for solid&#225;ria ou
b) A presun&#231;&#227;o deixada ao crit&#233;rio e prud&#234;ncia do magistrado, que se funda      indivis&#237;vel.
naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se
juris et de jure.                                                               37. “A”, tendo seu filho “B” sido seq&#252;estrado, paga vultosa soma de
c) O cumprimento do encargo s&#243; pode ser exigido pelo pr&#243;prio instituidor.       resgate. Para tanto “A” teve de vender obras de arte a pre&#231;o inferior ao do
d) A anulabilidade de um neg&#243;cio s&#243; aproveitar&#225; &#224; parte que a alegou,           mercado a “C”. Essa venda poder&#225; ser anulada desde que “C”,
mesmo se houver exce&#231;&#227;o de indivisibilidade ou solidariedade.                   aproveitando-se da situa&#231;&#227;o, tenha conhecimento da grave circunst&#226;ncia
e) A condi&#231;&#227;o mista &#233; a que se caracteriza no momento inicial, como             em que “B”, filho de “A”, se encontra, alegando-se que houve
potestativa vindo a perder tal caracter&#237;stica por fato superveniente alheio &#224;   a) coa&#231;&#227;o.
vontade do agente, que venha a dificultar sua realiza&#231;&#227;o.                       b) estado de perigo.
33. Assinale a op&#231;&#227;o correta, levando em considera&#231;&#227;o as disposi&#231;&#245;es do         d) les&#227;o.
ordenamento jur&#237;dico brasileiro vigente, no que tange aos neg&#243;cios              e) erro.
jur&#237;dicos.
a) Tratando-se de cl&#225;usula resolutiva, mesmo que prevista expressamente         38. “A” vende uma casa a “B” para que este a transmita a “C” (descendente
em um contrato, a mesma n&#227;o opera de pleno direito, dependendo de               do alienante), a quem se tem a inten&#231;&#227;o de transferi-la, desde o in&#237;cio do
interpela&#231;&#227;o judicial para gerar seus efeitos.                                  neg&#243;cio jur&#237;dico entabulado. Tal venda poder&#225; ser invalidada por ter havido
b) Os neg&#243;cios jur&#237;dicos ben&#233;ficos dever&#227;o ser interpretados sempre com         a) simula&#231;&#227;o relativa objetiva.
extensividade.                                                                  b) simula&#231;&#227;o absoluta.
c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o neg&#243;cio jur&#237;dico   c) simula&#231;&#227;o maliciosa.
anul&#225;vel; o primeiro n&#227;o obriga a satisfa&#231;&#227;o das perdas e danos, mas o          d) simula&#231;&#227;o relativa subjetiva.
segundo sim.                                                                    e) simula&#231;&#227;o inocente.
d) Tem-se por inexistentes as condi&#231;&#245;es imposs&#237;veis, quando resolutivas,
mantendo-se o neg&#243;cio jur&#237;dico.                                                 39. Assinale a op&#231;&#227;o correta.
e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coa&#231;&#227;o de terceiro ensejam a anula&#231;&#227;o      a) A forma especial &#250;nica do neg&#243;cio jur&#237;dico implica uma solenidade mais
do neg&#243;cio jur&#237;dico, independentemente de entrarem, ou n&#227;o, na esfera de        geral imposta pela norma jur&#237;dica.
conhecimento de quem os aproveite.                                              b) A nulidade absoluta, por ser de ordem p&#250;blica, n&#227;o pode ser suprida pelo
juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscet&#237;vel de
34. Assinale a op&#231;&#227;o correta.                                                   confirma&#231;&#227;o, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
a) A fraude contra credores &#233; tratada no direito brasileiro no plano dos        c) S&#227;o elementos indispens&#225;veis &#224; configura&#231;&#227;o do ato il&#237;cito apenas a
efeitos, gerando, como conseq&#252;&#234;ncia, a inefic&#225;cia relativa do neg&#243;cio           ocorr&#234;ncia de um dano e fato lesivo volunt&#225;rio.
jur&#237;dico.                                                                       d) &#201; nulo ato praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida
b) &#201; de 4 (quatro) anos o prazo de prescri&#231;&#227;o para pleitear-se a anula&#231;&#227;o do    assist&#234;ncia de seus leg&#237;timos representantes.
neg&#243;cio jur&#237;dico fraudulento, contado do dia de sua realiza&#231;&#227;o.                 e) A nulidade absoluta opera ipso iure.
c) Somente para a desconstitui&#231;&#227;o dos neg&#243;cios jur&#237;dicos onerosos &#233; que se
exige a demonstra&#231;&#227;o do consilium fraudis como requisito de proced&#234;ncia do      40. Se um contratante sup&#245;e estar adquirindo um lote de terreno de
pedido na a&#231;&#227;o pauliana.                                                        excelente localiza&#231;&#227;o, quando, na verdade, est&#225; comprando um situado em
d) O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao      p&#233;ssimo local, configurado est&#225;:
pagamento do seu direito credit&#243;rio, em nenhuma hip&#243;tese poder&#225; pleitear        a) o dolo acidental.
a desconstitui&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico fraudulento.                              b) o dolo negativo.
e) A fraude contra credores &#233; um defeito que se caracteriza como falha no       c) o dolo principal.
consentimento, viciando, como conseq&#252;&#234;ncia, a declara&#231;&#227;o de vontade dos         d) o erro sobre o objeto principal da declara&#231;&#227;o.
part&#237;cipes do neg&#243;cio jur&#237;dico.                                                 e) o dolo positivo.
35. Quanto aos elementos do neg&#243;cio jur&#237;dico, &#233; correto afirmar:                41. Assinale a op&#231;&#227;o correta, levando em considera&#231;&#227;o as disposi&#231;&#245;es do
a) na proposi&#231;&#227;o: “a empresa A doar&#225; um pr&#233;dio &#224; empresa B quando o seu         ordenamento jur&#237;dico brasileiro vigente, no que tange aos neg&#243;cios
diretor-presidente, doente em est&#225;gio terminal, falecer”, a morte do            jur&#237;dicos.
dirigente pode ser classificada como uma condi&#231;&#227;o suspensiva para a
doa&#231;&#227;o.
a) Tratando-se de cl&#225;usula resolutiva, mesmo que prevista expressamente         (B) nem convalesce pelo decurso do tempo, por&#233;m se contiver os requisitos
em um contrato, a mesma n&#227;o opera de pleno direito, dependendo de               de outro neg&#243;cio jur&#237;dico subsistir&#225; este quando o fim a que visavam as
interpela&#231;&#227;o judicial para gerar seus efeitos.                                  partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a
b) Os neg&#243;cios jur&#237;dicos ben&#233;ficos dever&#227;o ser interpretados sempre com         nulidade.
extensividade.                                                                  (C) mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Minist&#233;rio P&#250;blico,
c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o neg&#243;cio jur&#237;dico   quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem
anul&#225;vel; o primeiro n&#227;o obriga a satisfa&#231;&#227;o das perdas e danos, mas o          causa de uma das partes.
segundo sim.                                                                    (D) mas n&#227;o pode o juiz, de of&#237;cio, reconhecer a nulidade, exceto se
d) Tem-se por inexistentes as condi&#231;&#245;es imposs&#237;veis, quando resolutivas,        beneficiar menores ou interditos.
mantendo-se o neg&#243;cio jur&#237;dico.                                                 (E) salvo no caso de simula&#231;&#227;o, quando subsistir&#225; o que se dissimulou, se
e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coa&#231;&#227;o de terceiro ensejam a anula&#231;&#227;o      v&#225;lido for na subst&#226;ncia, independentemente da observ&#226;ncia da forma
do neg&#243;cio jur&#237;dico, independentemente de entrarem, ou n&#227;o, na esfera de        prescrita em lei.
conhecimento de quem os aproveite.
47. O neg&#243;cio jur&#237;dico eivado de erro de direito &#233;
42. Considerando o ordenamento jur&#237;dico que vige as obriga&#231;&#245;es e os             (A) apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transa&#231;&#227;o
contratos, assinale a op&#231;&#227;o cuja assertiva &#233; correta.                           homologada por senten&#231;a.
a) Constando em um contrato de mandato, cl&#225;usula de irrevogabilidade, se o      (B) nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso
mandante o revogar, tal revoga&#231;&#227;o n&#227;o ter&#225; efic&#225;cia.                            do tempo.
b) A cl&#225;usula adjeta ao contrato que versa sobre o direito de preemp&#231;&#227;o ou      (C) anul&#225;vel, mas n&#227;o se anula a transa&#231;&#227;o por erro de direito acerca das
prefer&#234;ncia torna resol&#250;vel a propriedade do bem negociado.                     quest&#245;es que foram objeto de controv&#233;rsia entre as partes.
c) Reputar-se-&#225; celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.              (D) anul&#225;vel, mas n&#227;o pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce
d) Se o bem objeto de um contrato apresentar v&#237;cios redibit&#243;rios, a redibi&#231;&#227;o   pelo decurso do tempo.
do contrato somente ser&#225; poss&#237;vel juridicamente se o alienante conhecia o       (E) nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente
v&#237;cio ou o defeito da coisa.                                                    incapaz.
e) Nos contratos onerosos, o alienante n&#227;o responder&#225; por evic&#231;&#227;o, quando
a venda tenha sido realizada em hasta p&#250;blica.                                  48. Os neg&#243;cios jur&#237;dicos entre vivos sem prazo
(A) equiparam-se aos neg&#243;cios jur&#237;dicos sob condi&#231;&#227;o suspensiva, porque sua
43. O neg&#243;cio jur&#237;dico N&#195;O &#233; nulo quando                                        efic&#225;cia sempre ficar&#225; na depend&#234;ncia de evento futuro e incerto.
(A) for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para sua      (B) s&#227;o exig&#237;veis desde logo, e a constitui&#231;&#227;o em mora independe de
validade.                                                                       interpela&#231;&#227;o judicial ou extrajudicial, exceto se a execu&#231;&#227;o tiver de ser feita
(B) for indetermin&#225;vel o seu objeto.                                            em lugar diverso ou depender de tempo.
(C) celebrado por pr&#243;digos.                                                     (C) devem ser executados dentro de trinta (30) dias da celebra&#231;&#227;o do ajuste,
(D) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il&#237;cito.                sob pena de o devedor incidir em mora.
(E) n&#227;o revestir da forma prescrita em lei.                                     (D) s&#227;o ineficazes, porque o prazo &#233; da ess&#234;ncia dos neg&#243;cios jur&#237;dicos, salvo
se, expressamente, a obriga&#231;&#227;o tiver sido assumida para execu&#231;&#227;o imediata.
44. Com rela&#231;&#227;o aos neg&#243;cios jur&#237;dicos, especificamente sobre a Condi&#231;&#227;o,       (E) s&#227;o exig&#237;veis desde logo, exceto se a execu&#231;&#227;o tiver de ser feita em lugar
Termo e Encargo, &#233; correto afirmar:                                             diverso ou depender de tempo, mas a mora se constitui mediante
(A) Ao titular de direito eventual, nos casos de condi&#231;&#227;o suspensiva ou         interpela&#231;&#227;o judicial ou extrajudicial.
resolutiva, n&#227;o &#233; permitido praticar os atos destinados a conserv&#225;-lo.
(B) O encargo n&#227;o suspende a aquisi&#231;&#227;o nem o exerc&#237;cio do direito, salvo        49. Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do neg&#243;cio jur&#237;dico:
quando expressamente imposto no neg&#243;cio jur&#237;dico, pelo disponente, como         I. O dolo do representante convencional de uma das partes s&#243; obriga o
condi&#231;&#227;o suspensiva.                                                            representado a responder civilmente at&#233; a import&#226;ncia do proveito que teve.
(C) Salvo disposi&#231;&#227;o legal ou convencional em contr&#225;rio, contam-se os           II. A transmiss&#227;o err&#244;nea da vontade por meios interpostos &#233; anul&#225;vel nos
prazos, inclu&#237;do o dia do come&#231;o e exclu&#237;do o do vencimento.                    mesmos casos em que o &#233; a declara&#231;&#227;o direta.
(D) Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos      III. Caracterizada a les&#227;o o neg&#243;cio jur&#237;dico n&#227;o ser&#225; anulado se a parte
testamentos em favor dos herdeiros.                                             favorecida concordar com a redu&#231;&#227;o do proveito.
(E) O termo inicial suspende o exerc&#237;cio e a aquisi&#231;&#227;o do direito.              IV. O erro de c&#225;lculo n&#227;o gera a anula&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico, autorizando
apenas a retifica&#231;&#227;o da declara&#231;&#227;o de vontade.
45. Sobre a invalidade dos neg&#243;cios jur&#237;dicos, considere:                       De acordo com o C&#243;digo Civil &#233; correto o que se afirma
I. Os neg&#243;cios simulados s&#227;o nulos e aqueles praticados mediante erro de        SOMENTE em
direito s&#227;o anul&#225;veis.                                                          (A) I, II e III.
II. Os neg&#243;cios praticados em fraude contra credores e os contratos             (B) I, II e IV.
celebrados em estado de perigo s&#227;o anul&#225;veis.                                   (C) I, III e IV.
III. S&#227;o nulos os neg&#243;cios celebrados pelos pr&#243;digos e anul&#225;veis os             (D) II e III.
celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.                            (E) II, III e IV.
IV. A pretens&#227;o para se declarar a nulidade dos neg&#243;cios jur&#237;dicos firmados
por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto il&#237;cito,      50. No que concerne ao erro, um dos defeitos do neg&#243;cio jur&#237;dico, &#233; correto
prescreve em dez anos.                                                          afirmar:
V. Os neg&#243;cios jur&#237;dicos anul&#225;veis sujeitam-se a prazos decadenciais e os       a) O erro ser&#225; substancial quando sendo de direito e n&#227;o implicando recusa &#224;
neg&#243;cios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.                             aplica&#231;&#227;o da lei, for o motivo &#250;nico ou principal do neg&#243;cio jur&#237;dico.
Est&#225; correto o que se afirma APENAS em                                          b) O falso motivo sempre viciar&#225; a declara&#231;&#227;o de vontade e gerar&#225; a
(A) I e II.                                                                     anula&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico.
(B) I e III.                                                                    c) A transmiss&#227;o err&#244;nea de vontade por meios interpostos n&#227;o &#233; anul&#225;vel
(C) I e V.                                                                      nos mesmos casos em que o &#233; a declara&#231;&#227;o direta.
(D) II e IV.                                                                    d) O erro de indica&#231;&#227;o da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara&#231;&#227;o de
(E) III e V.                                                                    vontade, viciar&#225; o neg&#243;cio jur&#237;dico em qualquer hip&#243;tese.
e) O erro de c&#225;lculo poder&#225; gerar a anula&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico, uma vez
46. O neg&#243;cio jur&#237;dico nulo n&#227;o &#233; suscet&#237;vel de confirma&#231;&#227;o                     que restou viciada a declara&#231;&#227;o de vontade.
(A) mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro n&#227;o
existem pretens&#245;es imprescrit&#237;veis.
51. A obriga&#231;&#227;o de indenizar surge diante da pr&#225;tica de il&#237;cito, que cause
dano a outrem. No que concerne responsabilidade civil, &#233; correto afirmar:        56. Com rela&#231;&#227;o aos defeitos dos neg&#243;cios jur&#237;dicos, n&#227;o &#233; verdadeira a
a) a responsabilidade civil &#233; dependente da criminal, podendo-se, inclusive,     seguinte express&#227;o:
questionar sobre quem seja autor do fato, se esta quest&#227;o se achar decidida      A) Sendo substancial, tanto o erro de fato, como o de direito, podem
ju&#237;zo criminal.                                                                  determinar a anula&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico.
b) o empres&#225;rio individual responde, desde comprovada sua culpa, pelos           B) A repara&#231;&#227;o civil a ser suportada pela parte beneficiada pela a&#231;&#227;o dolosa
danos causados pelos produtos postos em circula&#231;&#227;o.                              de seu representante ser&#225; diversa, caso trate- se de representante legal ou
c) o incapaz, em regra, responde pelos preju&#237;zos causar, se as pessoas por ele   convencional.
respons&#225;veis tiverem obriga&#231;&#227;o de faz&#234;-lo.                                       C) Na hip&#243;tese de coa&#231;&#227;o praticada por terceira, a v&#237;tima poder&#225; buscar
d) aquele que demandar, pedindo mais do que devido, ficar&#225; obrigado a            indeniza&#231;&#227;o pelo preju&#237;zo sofrido, contra o benefici&#225;rio ou o terceiro, os
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.                                  quais sempre responder&#227;o solidariamente.
e) o direito de exigir repara&#231;&#227;o e a obriga&#231;&#227;o de prest&#225;-la n&#227;o se transmitem    D) Para configura&#231;&#227;o da les&#227;o , n&#227;o &#233; necess&#225;rio que se caracterize o dolo de
com a heran&#231;a.                                                                   aproveitamento.
52. Ao ver que sua embarca&#231;&#227;o naufragava, M&#233;vio, avistando Caio em               57. Assinale a resposta certa:
outro barco, prometeu-lhe quantia vultosa para que ele o salvasse.               a) Considera-se domic&#237;lio da pessoa natural, quanto &#224; profiss&#227;o, o lugar onde
Analisando a quest&#227;o proposta, responda qual &#233; a afirmativa correta:             esta &#233; exercida.
A) Trata-se do defeito do neg&#243;cio jur&#237;dico denominado les&#227;o, pois, no caso       b) Na hip&#243;tese a o lugar eleito pela pessoa.
em apre&#231;o, uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a presta&#231;&#227;o           c) Na hip&#243;tese a o lugar da inscri&#231;&#227;o em &#243;rg&#227;o de classe.
manifestamente desproporcional ao valor da presta&#231;&#227;o oposta.                     d) Nenhuma das hip&#243;teses acima.
B) Trata-se do defeito do neg&#243;cio jur&#237;dico denominado coa&#231;&#227;o, pois, no caso
em apre&#231;o, uma pessoa sob fundado temor de dano iminente e consider&#225;vel          58. Assinalar a alternativa correta no que concerne ao neg&#243;cio jur&#237;dico.
&#224; sua pessoa, emite declara&#231;&#227;o de vontade.                                       (a) A anula&#231;&#227;o de neg&#243;cio jur&#237;dico pode ser decretada de of&#237;cio pelo juiz.
C) Trata-se do defeito do neg&#243;cio jur&#237;dico denominado estado de perigo,          (b) A simula&#231;&#227;o &#233; um defeito de consentimento do neg&#243;cio jur&#237;dico,
pois, no caso em apre&#231;o, algu&#233;m premido da necessidade de salvar-se de           independentemente de preju&#237;zo a terceiros.
grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga&#231;&#227;o excessivamente           (c) Na hip&#243;tese de reserva mental, n&#227;o h&#225; invalida&#231;&#227;o do neg&#243;cio jur&#237;dico.
onerosa.                                                                         (d) Nem sempre as causas de nulidade ou anulabilidade s&#227;o concomitantes
D) Trata-se do defeito do neg&#243;cio jur&#237;dico denominado onerosidade                ao neg&#243;cio jur&#237;dico.
excessiva, pois, no caso em apre&#231;o, uma pessoa assume obriga&#231;&#227;o
excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra pessoa.                59. Assinalar a alternativa correta.
E) No caso em apre&#231;o, pode-se afirmar que n&#227;o est&#227;o presentes os defeitos        a) Para o C&#243;digo Civil deve-se atender, no neg&#243;cio jur&#237;dico, &#224; vontade real
do neg&#243;cio jur&#237;dico disciplinados pelo C&#243;digo Civil.                             dos celebrantes pelo que, em caso de reserva mental desconhecida da
contraparte, &#233; irrelevante como a vontade foi manifestada.
53. Assinale a alternativa correta, se houver:                                   b) A simula&#231;&#227;o importa em defeito do neg&#243;cio jur&#237;dico que autoriza sua
A) Ao possuidor de m&#225;-f&#233; &#233; deferido o direito ao recebimento das despesas        anula&#231;&#227;o, salvo se se tratar de simula&#231;&#227;o obstativa.
que realizou para produ&#231;&#227;o e custeio dos bens no objeto possu&#237;do.                c) O direito sujeito &#224; condi&#231;&#227;o suspensiva n&#227;o &#233; direito adquirido, mas direito
B) O possuidor de m&#225;-f&#233; tem direito de reten&#231;&#227;o, mas somente quanto &#224;s           eventual que pode, apesar disso, ser conservado por meio de medidas
benfeitorias necess&#225;rias.                                                        cautelares.
C) Em mat&#233;ria de prote&#231;&#227;o possess&#243;ria, o CC/02 manteve a exce&#231;&#227;o de              d) Ocorre les&#227;o quando sobrev&#233;m a um neg&#243;cio jur&#237;dico fato que torna
dom&#237;nio.                                                                         desproporcionais as presta&#231;&#245;es contrapostas.
D) O possuidor de boa-f&#233;, em raz&#227;o dela, tem direito de reten&#231;&#227;o por toda e      GABARITO:C
qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa.
E) Nenhuma das respostas acima.                                                  60. Em rela&#231;&#227;o &#224; prescri&#231;&#227;o e &#224; decad&#234;ncia, julgue as assertivas:
I) Tanto a prescri&#231;&#227;o quanto a decad&#234;ncia s&#227;o formas de extin&#231;&#227;o de direitos,
54. Quanto ao contrato de compra e venda, &#233; incorreto afirmar que:               constituindo-se ambas em prazos extintivos.
A) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.                   II) Quanto &#224; natureza, ambas s&#227;o institutos jur&#237;dicos que se constituem em
B) ineficaz &#233; o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb&#237;trio          causa e disciplina da extin&#231;&#227;o de direitos.
exclusivo de uma das partes a fixa&#231;&#227;o do pre&#231;o.                                  III) Quanto ao objeto, a prescri&#231;&#227;o atinge pretens&#245;es de direitos subjetivos
C) at&#233; o momento da tradi&#231;&#227;o, os riscos da coisa correm por conta do             patrimoniais dispon&#237;veis, n&#227;o afetando, os da personalidade, os de fam&#237;lia, os
vendedor e os do pre&#231;o por conta do comprador.                                   de estado e tamb&#233;m as faculdades jur&#237;dicas.
D) &#233; anul&#225;vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros            IV) Na prescri&#231;&#227;o, o legislador visa consolidar um estado de fato
descendentes e o c&#244;njuge do alienante expressamente houverem                     transformando-o em estado de direito; na decad&#234;ncia, limita-se no tempo a
consentido.                                                                      possibilidade de exerc&#237;cio de direito, modificando-se uma situa&#231;&#227;o jur&#237;dica.
E) &#233; l&#237;cita a compra e venda entre c&#244;njuges, com rela&#231;&#227;o a bens exclu&#237;dos da     V) Com a prescri&#231;&#227;o, pune-se a in&#233;rcia no exerc&#237;cio de pretens&#227;o que devia
comunh&#227;o.                                                                        ser exercida em determinado per&#237;odo; na decad&#234;ncia, priva-se do direito
quem deixou de exerc&#234;-lo na &#250;nica vez que a lei concede.
55. Em rela&#231;&#227;o aos neg&#243;cios jur&#237;dicos, julgue as assertivas:                     a) I, II e IV s&#227;o verdadeiras;
I) Elementos essenciais s&#227;o aqueles indispens&#225;veis &#224; exist&#234;ncia do ato.          b) todas as op&#231;&#245;es s&#227;o verdadeiras;
II) Elementos acidentais, na realidade, n&#227;o s&#227;o elementos, mas efeitos           c) I, IV e V s&#227;o falsas;
decorrentes da pr&#243;pria natureza do neg&#243;cio.                                      d) II e IV s&#227;o falsas.
III) Elementos naturais s&#227;o os que podem, ou n&#227;o, figurar no neg&#243;cio;
IV) A declara&#231;&#227;o de vontade presumida &#233; a que se deduz do comportamento          61. No que tange &#224; disciplina da prescri&#231;&#227;o e da decad&#234;ncia no C&#243;digo Civil
do agente ainda que a vontade n&#227;o seja revelada pelo meio adequado.              de 2002, assinale a op&#231;&#227;o correta.
V) A declara&#231;&#227;o de vontade t&#225;cita &#233; a declara&#231;&#227;o que, n&#227;o sendo expressa, a      A) N&#227;o &#233; poss&#237;vel que haja ren&#250;ncia pr&#233;via de prazo prescricional legal, mas
lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com            pode haver ren&#250;ncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita
determinadas presun&#231;&#245;es de pagamento.                                            de forma expressa, j&#225; que a sua aplica&#231;&#227;o &#233; adstrita aos direitos potestativos.
a) II e II s&#227;o verdadeiras;                                                      B) Caso um dos credores solid&#225;rios interpele judicialmente o devedor quanto
b) I, II e V s&#227;o verdadeiras;                                                    &#224; interrup&#231;&#227;o da prescri&#231;&#227;o, tal fato n&#227;o
c) somente a I &#233; verdadeira;                                                     aproveitar&#225; aos demais credores que se quedaram inertes.
d) III, IV e V s&#227;o verdadeiras.
C) A cita&#231;&#227;o realizada em a&#231;&#227;o que tenha terminado com a resolu&#231;&#227;o do           (C) somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas
processo sem julgamento do m&#233;rito n&#227;o &#233; apta a interromper a prescri&#231;&#227;o.        concession&#225;rias.
D) Os contratantes podem, desde que mediante pr&#233;vio acordo por escrito,         (D) nos casos de responsabilidade solid&#225;ria ou quando o ato danoso tiver
diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no C&#243;digo Civil, mas n&#227;o &#233;      sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja poss&#237;vel estabelecer de
l&#237;cito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria viola&#231;&#227;o de   quem foi a culpa.
norma de ordem p&#250;blica.                                                         (E) em todas as hip&#243;teses em que o dano foi causado a um consumidor e o
E) Se, ap&#243;s prescrita a d&#237;vida, o devedor ajuizar a&#231;&#227;o de consigna&#231;&#227;o em        agente for considerado fornecedor.
pagamento, n&#227;o deve o juiz decretar de of&#237;cio a prescri&#231;&#227;o, uma vez que o
C&#243;digo Civil n&#227;o extinguiu a ren&#250;ncia &#224; prescri&#231;&#227;o.                             68. Assinale a op&#231;&#227;o correta com refer&#234;ncia &#224; responsabilidade civil.
A) A fixa&#231;&#227;o judicial do valor da indeniza&#231;&#227;o a t&#237;tulo de danos morais est&#225;
62. Assinalar a alternativa correta quanto &#224; prescri&#231;&#227;o e &#224; decad&#234;ncia.         vinculada ao valor do preju&#237;zo efetivamente experimentado e demonstrado
(a) A ren&#250;ncia da prescri&#231;&#227;o pode ocorrer ainda que n&#227;o escoado o               pela v&#237;tima. Para a adequada fixa&#231;&#227;o do dano moral, h&#225; de se levar em conta
respectivo prazo.                                                               o poder econ&#244;mico das partes e o car&#225;ter educativo da san&#231;&#227;o.
(b) As a&#231;&#245;es constitutivas n&#227;o est&#227;o sujeitas &#224; decad&#234;ncia.                     B) Tratando-se de acidente de ve&#237;culos em que um dos envolvidos &#233; empresa
(c) N&#227;o corre a prescri&#231;&#227;o contra os relativamente incapazes.                   de transporte coletivo, portanto, prestadora de servi&#231;os p&#250;blicos,
(d) O devedor que paga uma obriga&#231;&#227;o prescrita n&#227;o possui o direito de          independentemente da culpa do motorista ou da v&#237;tima, essa empresa
repetir o pagamento.                                                            responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.
C) Se o condutor de um ve&#237;culo invadir a pista contr&#225;ria para n&#227;o colidir com
63. Assinalar a alternativa correta.                                            outro que intercepta sua trajet&#243;ria e assim colidir com ve&#237;culo que transite
a) A prescri&#231;&#227;o da exce&#231;&#227;o se d&#225; no mesmo prazo que a do direito material,      corretamente na outra pista, nessa situa&#231;&#227;o, o mencionado condutor n&#227;o
salvo se as partes convencionarem diferentemente.                               praticar&#225; ato il&#237;cito, entretanto, subsistir&#225; o dever de reparar os preju&#237;zos
b) Os atos il&#237;citos n&#227;o s&#227;o atos jur&#237;dicos, porque n&#227;o produzem efeitos         que causou.
jur&#237;dicos.                                                                      D) O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto,
c) Um dos elementos essenciais do neg&#243;cio jur&#237;dico &#233; a capacidade do            ocorre a responsabilidade subsidi&#225;ria de seus respons&#225;veis, quando o
agente, o que torna absolutamente irrelevante a vontade do incapaz no           incapaz n&#227;o dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento,
neg&#243;cio jur&#237;dico, que &#233; substitu&#237;da pela de seu representante ou assistente,    podendo a v&#237;tima, em conseq&#252;&#234;ncia, propor a&#231;&#227;o contra o menor ou contra
conforme o caso.                                                                seus pais.
d) A decad&#234;ncia, desde que convencional, n&#227;o pode ser conhecida de of&#237;cio       E) O protesto indevido de t&#237;tulo cambial e o registro do nome do devedor nos
pelo juiz.                                                                      servi&#231;os de prote&#231;&#227;o ao cr&#233;dito geram direito &#224; indeniza&#231;&#227;o por danos
morais &#224; imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restri&#231;&#245;es ao
64. A indeniza&#231;&#227;o por ato il&#237;cito                                               cr&#233;dito desse devedor inscritas naqueles servi&#231;os.
(A) s&#243; ser&#225; devida quando ficar configurado dano material.
(B) n&#227;o ser&#225; devida, se ficar configurado apenas abuso de direito.              69. Assinale a alternativa correta:
(C) ser&#225; devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral.                    a) &#201; subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos
(D) s&#243; ser&#225; devida na hip&#243;tese de se apurar dolo ou culpa grave do agente.      praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
(E) em nenhuma hip&#243;tese ser&#225; devida, se o agente for incapaz.                   companhia.
b) O direito de exigir a repara&#231;&#227;o civil somente se transmite com a heran&#231;a
65. Quem transborda os limites aceit&#225;veis de um direito, causando preju&#237;zo      quando se tratar de dano patrimonial.
a outrem, comete abuso de direito. Assim, a respeito desse tema, &#233;              c) A despropor&#231;&#227;o entre a gravidade da culpa e o dano pode ser crit&#233;rio h&#225;bil
CORRETO afirmar:                                                                a intervir na fixa&#231;&#227;o do quantum indenizat&#243;rio.
a) Sem culpa do agente ou dolo, n&#227;o se pode falar em abuso de direito.          d) A culpa leve n&#227;o gera dever de indenizar, ao passo que a culpa grav&#237;ssima
b) Abuso de direito e ato il&#237;cito confundem-se e identificam-se porque s&#227;o      enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.
ontologicamente iguais, gerando o dever de reparar.
c) A no&#231;&#227;o de dolo n&#227;o &#233; essencial ao abuso de direito, mas a no&#231;&#227;o de culpa    70. Ant&#244;nio internou-se para uma neurocirurgia, sendo informado do risco.
sim, pois est&#225; contida no crit&#233;rio objetivo final&#237;stico adotado pelo novo       O resultado n&#227;o foi o esperado, porquanto perdeu o movimento de tr&#234;s
C&#243;digo Civil.                                                                   dedos da m&#227;o direita. Por isso, moveu a&#231;&#227;o contra o m&#233;dico, alegando que
d) No abuso de direito, a no&#231;&#227;o de dolo e culpa deve ser afastada.              o servi&#231;o n&#227;o foi prestado a contento.
66. Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.                a) O juiz, no caso, dever&#225;, obrigatoriamente, inverter o &#244;nus da prova.
I. &#201; respons&#225;vel pela repara&#231;&#227;o civil, ainda que n&#227;o haja culpa de sua parte,   b) O paciente tem de provar que o m&#233;dico agiu com imper&#237;cia, para ter
os donos de hot&#233;is pelos atos praticados pelos seus h&#243;spedes.                   direito &#224; indeniza&#231;&#227;o.
II. Em qualquer hip&#243;tese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem        c) Pelo novo C&#243;digo Civil, sendo a neurocirurgia atividade de risco, o juiz
poder&#225; reaver o que houver pago daquele por quem pagou.                         pode aplicar a teoria objetiva.
III. Se houver excessiva despropor&#231;&#227;o entre a gravidade da culpa e o dano,      d) O m&#233;dico, para n&#227;o ser responsabilizado, tem de provar que agiu com
poder&#225; o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza&#231;&#227;o.                          per&#237;cia.
IV. A pris&#227;o, por queixa falsa e de m&#225;-f&#233;, &#233; considerada pelo C&#243;digo Civil
ofensa &#224; liberdade pessoal, pass&#237;vel de indeniza&#231;&#227;o.                            71. Certo cliente deixou seu carro pernoitar num posto de gasolina com os
&#201; correto o que se afirma APENAS em:                                            dizeres “N&#227;o nos responsabilizamos pelos ve&#237;culos que pernoitarem no
(A) I, II e III.                                                                p&#225;tio”, tendo sido o carro furtado. Marque a alternativa CORRETA:
(B) I, II e IV.                                                                 a) A cl&#225;usula de n&#227;o indenizar exclui a responsabilidade do dono do posto,
(C) I e III.                                                                    que n&#227;o assumiu o dever de guarda.
(D) I, III e IV.                                                                b) A cl&#225;usula de n&#227;o indenizar n&#227;o valer&#225;, posto que resultante de imposi&#231;&#227;o
(E) II, III e IV.                                                               unilateral, mesmo inocorrendo contrato de dep&#243;sito na esp&#233;cie.
c) Ainda que bilateral e consensual, a cl&#225;usula de n&#227;o indenizar pode ser
67. Haver&#225; responsabilidade civil objetiva                                      aposta em qualquer contrato.
(A) sempre que a lei n&#227;o exigir expressamente o requisito da culpa.             d) O direito n&#227;o aceita a cl&#225;usula de n&#227;o indenizar nem a cl&#225;usula de
(B) nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente           limita&#231;&#227;o de responsabilidade.
72. A respeito da Responsabilidade Civil, na sistem&#225;tica do novo C&#243;digo          E) Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a d&#237;vida, fora dos
Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), aponte a alternativa INCORRETA:           casos em que a lei permita, ficar&#225; o credor obrigado a pagar ao devedor
a) &#201; obrigado a indenizar aquele que, por ato il&#237;cito, causar dano a outrem.     metade do valor do d&#233;bito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais
b) Os empres&#225;rios individuais e as empresas respondem, estando provada a
sua culpa, pelos danos causados pelos produtos por eles postos em                77. Assinalar a alternativa INCORRETA quanto &#224; responsabilidade civil.
circula&#231;&#227;o.                                                                      (a) Nas indeniza&#231;&#245;es decorrentes de “perda de uma chance”, a probabilidade
c) Os donos de hot&#233;is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se            de perda de uma oportunidade n&#227;o pode ser considerada em abstrato.
albergue por dinheiro s&#227;o respons&#225;veis pela repara&#231;&#227;o civil dos danos            (b) O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do transportador
sofridos pelos seus h&#243;spedes ou por seus moradores.                              em casos excepcionais, equipar&#225;veis ao caso fortuito ou for&#231;a maior.
d) Se algu&#233;m ressarciu o dano causado por outrem, desde que por este n&#227;o         (c) Nas hip&#243;teses de morte do chefe da fam&#237;lia, tem sido reconhecido aos
benefici&#225;rios da indeniza&#231;&#227;o o direito de acrescer.
seja respons&#225;vel legal, pode cobrar deste o que houver pago.
(d) Quando o ato, al&#233;m de il&#237;cito civil, constituir tamb&#233;m crime, a indeniza&#231;&#227;o
ser&#225; fixada com o c&#244;mputo de juros compostos.
73. Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens:
I) No C&#243;digo Civil de 2002 tem-se como regra geral a responsabilidade            78. Assinalar a alternativa correta.
subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra          No que se refere &#224; responsabilidade civil, pode-se afirmar que:
geral &#233; a da responsabilidade objetiva.                                          a) o entendimento moderno e com base tamb&#233;m na equidade &#233; o de que o
II) A admiss&#227;o do dano moral, embora n&#227;o possa ser cumulado com o dano           amental deve suportar com o seu patrim&#244;nio o ressarcimento dos danos por
patrimonial, fundamenta-se, unicamente, no C&#243;digo Civil.                         si pr&#243;prio causados a outrem, no caso da responsabilidade n&#227;o poder ser
III) Para a fixa&#231;&#227;o da indeniza&#231;&#227;o por dano patrimonial e do dano moral &#233;        atribu&#237;da a terceiros.
irrelevante o bin&#244;mio possibilidade-necessidade.                                 b) n&#227;o h&#225; caso de ser algu&#233;m obrigado a indenizar o dano causado,
IV) A pedagogia da pena &#233; elemento caracterizador e imprescind&#237;vel para a        independentemente da exist&#234;ncia de dolo ou culpa.
admiss&#227;o da indeniza&#231;&#227;o por danos patrimoniais e morais.                         c) em nenhuma hip&#243;tese, a intensidade da culpa ou do dolo influir&#225; na
a) I e II s&#227;o verdadeiros;                                                       fixa&#231;&#227;o da verba indenizat&#243;ria.
b) somente o I &#233; verdadeiro;                                                     d) as obriga&#231;&#245;es derivadas da pr&#225;tica de atos il&#237;citos extinguem-se com a
c) II e III s&#227;o verdadeiros;                                                     morte do ofensor, eis que n&#227;o podem ser transmitidas aos seus herdeiros.
d) I, II e IV s&#227;o falsos.
79. Assinalar a alternativa correta.
74. A pretens&#227;o de repara&#231;&#227;o civil prescreve em:                                 a) &#201; poss&#237;vel ao juiz limitar o valor da indeniza&#231;&#227;o, eq&#252;itativamente, se
a) dez anos.                                                                     houver excessivo desequil&#237;brio entre o dano e a culpa.
b) cinco anos.                                                                   b) O C&#243;digo Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva no que diz com
c) tr&#234;s anos.                                                                    os danos sofridos por menores absolutamente incapazes.
d) Nenhuma das hip&#243;teses acima.                                                  c) A propriedade fiduci&#225;ria pode estabelecer-se em rela&#231;&#227;o a bens fung&#237;veis e
a bens m&#243;veis e independer&#225; de registro do respectivo contrato em &#243;rg&#227;o
75. O Juiz pode reduzir a indeniza&#231;&#227;o:                                           administrativo ou extrajudicial.
a) por analogia.                                                                 d) O enriquecimento sem causa ocorre quando, agindo com viola&#231;&#227;o &#224; lei,
b) por vontade pr&#243;pria.                                                          algu&#233;m obt&#233;m parcela do patrim&#244;nio alheio.
c) houver excessiva despropor&#231;&#227;o entre a gravidade da culpa e o dano.
d) Nenhuma das hip&#243;teses acima.
76. Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a op&#231;&#227;o correta.    1. E                                    2. C
A) Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o ve&#237;culo       3. E                                    4. E
de Fernando, o que venha a deflagrar uma s&#233;rie de eventos que culmine na
morte de Fernando, ap&#243;s dez dias de sua interna&#231;&#227;o em hospital. Considere,       5. B                                    6. A
ainda, que Fernando fosse casado com Cl&#225;udia, dona de casa, e pai de             7. E                                    8. D
Henrique, de sete anos de idade. Nessa situa&#231;&#227;o hipot&#233;tica, a indeniza&#231;&#227;o        9. E                                    10. C
deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da v&#237;tima, seu
funeral e o luto da fam&#237;lia, al&#233;m da presta&#231;&#227;o de alimentos &#224; esposa e ao        11. E                                   12. E
filho do falecido, sendo a repara&#231;&#227;o correspondente ao dano moral limitada       13. B                                   14. D
ao valor da paga pelo luto da fam&#237;lia.
15. E                                   16. E
B) &#201; entendimento corrente que o valor do seguro obrigat&#243;rio recebido por
v&#237;tima de evento danoso ocorrido em acidente com ve&#237;culo automotor, em           17. A                                   18. A
raz&#227;o de sua natureza especial, n&#227;o deve ser descontado da indeniza&#231;&#227;o           19. D                                   20. C
C) Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por         21. B                                   22. E
isso, n&#227;o tenha conseguido chegar a tempo                                        23. C                                   24. E
para uma apresenta&#231;&#227;o que seria realizada em determinado teatro. Nessa
situa&#231;&#227;o hipot&#233;tica, de acordo com a teoria da causalidade adequada,
25. E                                   26. E
Adriano n&#227;o deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos preju&#237;zos       27. A                                   28. D
decorrentes da aus&#234;ncia de Rodolfo na apresenta&#231;&#227;o, ainda que seja poss&#237;vel
29. E                                   30. A
entender que se trata de dano material reflexo.
D) Considere que Maura, estando de f&#233;rias fora da cidade em que reside,          31. A                                   32. A
alugue um carro de determinada locadora de ve&#237;culos e, durante o per&#237;odo
de loca&#231;&#227;o, colida o ve&#237;culo alugado com o ve&#237;culo de Joaquim, causando-lhe
33. D                                   34. C
danos.                                                                           35. E                                   36. A
Nessa situa&#231;&#227;o hipot&#233;tica, como Maura detinha a posse direta do ve&#237;culo          37. B                                   38. D
juridicamente transferida e a exercia sem vigil&#226;ncia da locadora, n&#227;o h&#225; lugar
para a responsabilidade solid&#225;ria entre a locat&#225;ria e a locadora, dada a         39. B                                   40. D
inexist&#234;ncia de rela&#231;&#227;o de preposi&#231;&#227;o.                                           41. D                                   42. C
43. C   44. B
45. A   46. B
47. C   48. E
49. E   50. A
51. C   52. C
53. A   54. B
55. C   56. C
57. A   58. C
59. C   60. B
61. E   62. D
63. D   64. C
65. D   66. D
67. B   68. C
69. C   70. B
71. B   72. B
73. B   74. C
75. C   76. C
77. D   78. A
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