Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11337173/inciso-vii-do-artigo-6-lc-n-75-de-20-de-maio-de-1993
Timestamp: 2019-06-16 06:47:35+00:00
Document Index: 96063822

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 523', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 523', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 82']

Art. 6, inc. VII do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
Art. 6, inc. VII do Estatuto do Ministério ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 251243820154030000 SP
único e inciso II da Lei nº 8.078 /90 e art. 6º , VII , letra d da Lei Complementar nº 75 /93. 2. O meio processual... está isenta de responsabilidade em face das irregularidades ora constatadas. A teor do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 9427... impedimento legal à cumulação de pedidos, tanto na lei específica (artigo...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3403620145040512
6º , VII , letras c e d , 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75 /1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para... eletrônica). Indica ofensa aos arts. 129 , III , da Constituição Federal , 6º, VII, e 83 , III , da Lei Complementar nº 75... . Inteligência dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da Constituição Fe...
Andamento do Processo n. 1000137-61.2019.8.26.0369 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP
, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...
Andamento do Processo n. 1000349-53.2018.8.26.0196 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP
MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82... DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 523 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2...
Andamento do Processo n. 1001373-08.2017.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TJSP
– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO... INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 523 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 ...
Andamento do Processo n. 1000187-06.2019.5.02.0014 - ACP - 14/06/2019 do TRT-2
, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93. Outro não... e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84... da Lei Complementar nº 75/1993), não há como negar a legitimidade d...
Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019
do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar nº 75/1993), não há como negar a legitimidade...
Pg. 946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento...”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para...
Pg. 950. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Consoante informativo... nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando se tratar de execução individ...
Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... Extraordinário nº 573.232/SC, do qual constou: “Concluo que, como lancei no precedente da Segunda Turma, a autorização formalizada... dos filiados, como está no inciso XXI do art. 5 º.” Ali...
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