Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810387262/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191146521001-mg/inteiro-teor-810387297
Timestamp: 2020-03-29 21:26:41+00:00
Document Index: 38860554

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 649', 'artigo 833', 'artigo 558']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191146521001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191146521001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" - DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE RECAEM SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15 - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS, PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INCISO IV C/C ARTS. 497 C/C 537, § 1º, DO CPC/15 - SUSPENSÃO - CABIMENTO - DECISÃO OBJURGADA REFORMADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme disciplina do art. 833, IV e X, mitigada expressamente nas taxativas hipóteses em que os proventos sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, ou decorrentes os débitos de pensão alimentícia ou esteja autorizada a consignação em folha (Lei n. 10.820/03). Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300, do CPC/15, estejam presentes, de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É possível a cominação de multa diária, pelo juízo, conforme autorizada pelos artigos 497 c/c 537 § 1º do CPC, em caráter de advertência, a fim de compelir o agravado a cumprir ou abster-se de praticar determinado ato, a que foi obrigado. Deste modo, deve ser fixada em valor suficiente para constranger o réu/agravado ao cumprimento da ordem judicial que determina a abstenção dos descontos na folha de pagamento da parte agravante. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no artigo 99, §§ 3º e 4º, do atual Código de Processo Civil, tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Cabe ressaltar que, o texto legal é taxativo ao prescrever que o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça está condicionado à existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, conforme dispõe o § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.114652-1/001 - COMARCA DE ITAMARANDIBA - AGRAVANTE: GERALDO DE OLIVEIRA ROCHA - AGRAVADOS: BANCO BRADESCO, BANCO INTERMEDIUM.
Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GERALDO DE OLIVEIRA ROCHA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Secretaria do Juízo - única, da comarca de Itamarandiba, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e outro, indeferiu a antecipação da tutela pretendida.
Inconformada, a parte autora, ora agravante, em suas razões recursais, pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o consequente deferimento da Justiça Gratuita.
Ao final, que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada para conceder a liminar de suspensão dos descontos e proibir que as agravadas o façam novamente, fixando-lhes multa cominatória por descumprimento.
A decisão de ordem 16, emitida por este relator, deferiu o efeito suspensivo pleiteado.
Contrarrazões apresentadas em documentos de ordem 19 e ordem 23.
Autos distribuídos a esta relatoria em 17/09/2019. Conclusos em 22/10/2019. Voto proferido em 28/11/2019.
No presente caso, tratando-se de pessoa natural, incide em favor da parte agravante, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Cabe ressaltar que o texto legal é taxativo, ao prescrever que o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça está condicionado à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos referidos elementos, muito pelo contrário, verifico a incidência de pressupostos que militam em favor da parte agravante.
Com efeito, corrobora a presunção, os documentos colacionados, pela parte agravante, de ordem 8/9, correspondentes à Declaração de Imposto de Renda e Histórico de Créditos.
À proposito, peço vênia para tecer alguns comentários sobre a pertinência temática do acesso à justiça pela via dos direitos, área do conhecimento, concernente ao espectro das ciências sociais aplicadas, positivada como direito fundamental pela Constituição da República de 1988.
Na contemporaneidade, muito se discute sobre a equidade entre sujeitos, e, para tanto, são lançados vários desafios, no caminho para proteção e efetivação de seus direitos.
Mauro Cappelletti e Bryant Garth (2008) entendem que
Todas as pessoas devem ser iguais perante os outros, porém, sendo as leis naturais em que todos os indivíduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos que uma pessoa pode ter e o segundo corresponde é aquele relacionado a sociedade, onde as pessoas tem os mesmos direitos, onde pode ser incluso os de natureza, embutidos no valor que possuem durante a vida, apresentando suas diferenças no âmbito social. É possível verificar que a partir deste contexto, as leis, estabelecem conceitos e expressão de igualdade e dignidade entre os seres humanos (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988).
Neste sentido, é possível interpretar que o acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição da República de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, assegurando, ao sujeito, não apenas a proteção do direito infringido, como também o meio de combate eficiente à ameaça de violação desses direitos, conforme o princípio da Proteção Judiciária, que vai de encontro, neste caso, ao princípio da dignidade humana.
Cappelletti e Garth (1988) complementam referida noção ao afirmarem que a conjecturação moderna do acesso à justiça pode ser compreendida como:
Um meio pelo qual o indivíduo possa reclamar seus direitos ou solucionar seus processos sob a vigilância do Estado. Assim se faz necessário que as regras devam ser acessíveis a todos os indivíduos, a fim de produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988).
Desta forma, percebe-se a assistência judiciária gratuita como instrumento processual catalizador da efetivação do acesso à justiça pela via dos direitos.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça manifesta o seu entendimento no sentido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita:
RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50)- DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORMULAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE MISERABILIDADE EM FAVOR DO POSTULANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO REQUERENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA TAIS FINS, COM APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE (ART. 257 DO RISTJ).
I - Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, é admitida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes, nos termos da Lei 1.060/50;
II - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física (ou entidade filantrópica ou de assistência social), afirme não possuir condição de arcar com as despesas do processo, havendo presunção legal juris tantum (relativa) de miserabilidade em favor do postulante;
III - É certo que a parte ex adversa, contudo, pode demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade, ou mesmo o Magistrado ou Tribunal indeferir o benefício, caso encontrem elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, não sendo esse o caso dos autos;
IV - Na falta de exame expresso, pelo Juiz ou Tribunal, do pedido de justiça gratuita, e, aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, tem-se por deferido o benefício, em favor da facilitação do acesso à Justiça;
V - Recurso especial provido.
(REsp 1185599/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012)
STJ-316215) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido de Assistência Judiciária Gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 06.08.08).
É também esta a posição do Supremo Tribunal Federal:
A garantia do Art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) (R.E. 205 746/1 - Relator: Ministro CARLOS VELLOSO).
Assim, de se conceder os benefícios da assistência judiciária ao agravante.
No tocante ao pedido de suspensão dos descontos, tenho que razão assiste ao agravante, senão vejamos.
Em suas razões recursais, a parte autora/agravante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada, contraria o entendimento pacífico deste Tribunal, eis que os descontos estão sendo realizados sobre os proventos salariais dele, principalmente, porque não contraiu nenhum empréstimo com a parte ré, sendo apenas uma vítima de situação comum nos dias de hoje, estelionatário.
Pois bem! Resumidamente, a discussão travada no presente recurso, gira a respeito da verificação sobre a possibilidade ou não de bloqueio de verbas salariais.
Sabe-se que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006, tornou absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, in verbis:
"Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo".
Com efeito, a norma supracitada, reflete a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento, inclusive, ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido não há que se olvidar que a decisão atacada ofende ao mandamento legal, contido no artigo 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe: "São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;".
Portanto, a nosso ver, estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, em juízo não exauriente.
Vejamos a jurisprudência a respeito da temática:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM FACE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO MENSAL DE 30%. O pró-labore compreende a remuneração do administrador de uma pessoa jurídica (sócio ou não), em virtude do trabalho nela desempenhado, pelo que detém natureza salarial. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal gozam de impenhorabilidade absoluta até o limite de 50 salários-mínimos. É inadmissível o afastamento da impenhorabilidade absoluta das verbas salariais de até 50 salários-mínimos, ainda que se leve em conta a margem consignável em contratos bancários, haja vista a diversidade dessas situações. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0042.12.003014-5/001 - COMARCA DE ARCOS - AGRAVANTE (S): COOPEATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB UNIÃO CENTRO OESTE - AGRAVADO (A)(S): MARLENE ELENICE DE SOUSA CASTRO, GISLANE FERREIRA DA SILVA, MGE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA E OUTRO (A)(S). Data do Julgamento: 14/11/2017)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - Se há possibilidade de a parte apropriar-se de quantia em dinheiro, objeto de discussão recursal na apelação e, se não há caução idônea para que possa fazê-lo, havendo risco de dano imediato e de difícil reparação, não há dúvida de que a hipótese enquadra-se no disposto pelo artigo 558 do Código de Processo Civil, sendo o caso de conferir-se efeito suspensivo ao recurso de apelação, no tocante à tutela antecipada. (Agravo de Instrumento 2.0000.00.485932-9/000, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, julgamento em 25/02/2005, publicação da sumula em 10/03/2005)
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para obstar os descontos efetuados pelo agravado, sobre os rendimentos salariais do agravante, pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao dia, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e conceder, ao agravante, os benefícios da assistência judiciária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810387262/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191146521001-mg/inteiro-teor-810387297