Source: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/Res_596_2017.htm
Timestamp: 2019-04-25 06:42:55+00:00
Document Index: 129427755

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 10']

RESOLUÇÃO CFN Nº 596, DE 22 DE OUTUBRO DE 2017
Alterada pela Resolução CFN nº 626/2019
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências.
O que determina o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941;
O que determina o artigo 15 da Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e o artigo 17 do Decreto Federal nº. 84.444, de 30 de janeiro de 1980;
O que determinam os artigos 1º e 3º da Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991;
O que determina a norma que dispõe sobre Inscrição de Técnico em Nutrição e Dietética nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências e suas substituições;
O que determina a norma que dispõe sobre Inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências e suas substituições;
O que determina a norma que dispõe sobre a credencial para agentes de fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e das atividades nas áreas de alimentação e nutrição das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 1° Constitui infração, passível de penalização, o descumprimento das disposições legais e dos atos normativos reguladores do exercício profissional expedidos pelo Sistema CFN/CRN, relativos ao exercício profissional de pessoas físicas (PF).
Art. 2° Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:
I. Bacharel em Nutrição: pessoa física egressa do curso de graduação em Nutrição sem inscrição no CRN da respectiva área de atuação profissional;
II. Leigo: pessoa física não portadora de diploma expedido por escolas de graduação em Nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação.
III. Nutricionista: pessoa física portadora de diploma expedido por escolas de graduação em Nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no CRN da respectiva área de atuação profissional;
IV. Técnico em Nutrição e Dietética (TND): os egressos dos cursos técnicos que atendam às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e que estejam adequados aos Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico, Área Profissional Saúde, aprovados pelo Ministério da Educação.
Art. 3° A aplicação de sanção por infração cometida por PF obedecerá aos procedimentos previstos nesta Resolução.
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS
Art. 4° Para fins de autuação, relativa à PF, consideram-se infrações as seguintes ocorrências:
I. Ser bacharel em Nutrição ou ter formação técnica em Nutrição e Dietética, e estar atuando sem a devida inscrição no CRN;
II. Nutricionista ou Técnico em Nutrição e Dietética, com impedimento temporário de exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em julgado e que esteja comprovadamente no exercício da profissão;
III. Ser bacharel em Nutrição ou ter formação técnica em Nutrição e Dietética, com impedimento definitivo de exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em julgado e que esteja comprovadamente no exercício da profissão.
IV. Leigo que esteja comprovadamente exercendo atividades privativas do Nutricionista.
Art. 5° Para caracterizar a infração prevista no inciso I do art. 4°desta Resolução, serão consideradas as seguintes situações:
I. falta de inscrição originária (provisória/definitiva);
II. falta de inscrição secundária;
III. inscrição em baixa temporária;
IV. inscrição provisória vencida ou cancelada (a pedido ou por vencimento do prazo de validade);
V. inscrição originária definitiva cancelada;
VI. inscrição secundária cancelada.
Art. 6° No caso da infração de que trata o inciso I do art. 4°, além dos procedimentos previstos nesta Resolução e não havendo regularização após aplicação da multa, o CRN deverá encaminhar o PI para as autoridades competentes.
Art. 7° No caso da infração de que trata o inciso II do art. 4°, após a apreciação do documento lavrado caracterizando a infração, pela Comissão de Fiscalização, este será encaminhado ao Presidente do CRN para providências cabíveis.
Art. 8° No caso da infração de que trata o inciso III do art. 4°, o CRN, após a apreciação dos documentos que caracterizaram a infração, deverá encaminhá-los às autoridades competentes.
Art. 9° O exercício de atividades privativas de Nutricionista por pessoa física sem habilitação legal é considerado infração penal.
§ 1º Considerando que a pessoa física sem graduação em Nutrição não está sujeita a julgamento e aplicação de sanção, na esfera administrativa e ética, caberá aos Regionais a devida apuração dos fatos e posteriores encaminhamentos às autoridades competentes.
§ 2º O Presidente do CRN, após apreciação pela Comissão de Fiscalização dos documentos relativos ao exercício ilegal, restando este caracterizado ou havendo indícios subsistentes de autoria e materialidade, deverá comunicar o fato às autoridades competentes, para que adotem as providências cabíveis.
DO TERMO DE VISITA DE PESSOA FÍSICA
Art. 10. O Termo de Visita de Pessoa Física (TV/PF) é o documento firmado por agente de fiscalização para registrar a visita fiscal.
§ 1° Será lavrado TV/PF relativo às visitas fiscais, com os seguintes objetivos:
I. verificar e orientar o exercício da atividade do Nutricionista e do TND;
II. verificar dados cadastrais apresentados pela pessoa física;
III. informar ao profissional sobre a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos ou regularizar pendência junto ao CRN;
Art. 11. O TV/PF conterá, no mínimo, registros quanto às seguintes informações:
II. identificação e qualificação da pessoa física;
III. especificação da área de atuação da pessoa física;
V. fixação de prazo para regularização da(s) situação(ões) encontrada(s), que variará de um mínimo de 5 (cinco) dias e o máximo de 30 (trinta) dias, a critério da Coordenação do Setor de Fiscalização, definidos em fluxo e/ou instrução de trabalho de cada Regional no caso de serem constatadas infrações relacionadas ao exercício profissional;
VIII. nome e assinatura do agente de fiscalização responsável pela emissão e da pessoa física entrevistada.
Parágrafo único. No caso de exercício ilegal da profissão de Nutricionista não será fixado prazo no TV/PF para regularização. No campo de observações ficará registrado que a pessoa física deverá cessar as atividades imediatamente.
Art. 12. Nos casos de gravidade devidamente demonstrada, o TV/PF poderá, a critério da fiscalização, ser dispensado, sendo lavrado de imediato o Auto de Infração de Pessoa Física (AI/PF) nos termos previstos na Seção II deste Capítulo.
DO AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Art. 13. A não regularização da infração constatada e o não atendimento da solicitação da fiscalização, no prazo concedido no TV/PF ou documento equivalente (ofício, comunicado fiscal), implicarão na lavratura de AI/PF, sem prejuízo ao previsto no Art. 12.
Art. 14. O AI/PF é o documento que descreve a infração verificada no exercício das atividades da pessoa física, e deverá ser firmado por agente de fiscalização.
§ 1º O AI/PF será lavrado contra a pessoa física infratora.
§ 2º Para lavratura do AI/PF, contra a pessoa física, a irregularidade poderá ser identificada em:
II. TV/PF acompanhado de relatório circunstanciado de visita de fiscalização elaborado pelo agente de fiscalização;
Art. 15. O AI/PF deverá conter, no mínimo, registros quanto às seguintes informações:
V. a consequência a que estará sujeita a pessoa física;
VI. local e data da lavratura do AI/PF;
VII. nome e assinatura do agente de fiscalização responsável pela emissão do AI/PF e, sempre que possível, da pessoa física autuada.
§1º A defesa de que trata o inciso IV deste artigo, apresentada pela pessoa física, deverá respeitar os seguintes requisitos:
II. ser firmada pela pessoa física, por representante legal ou por procurador devidamente constituído, cujo mandato (procuração) deverá ser juntado à defesa;
III. ser protocolada no CRN que lavrou o AI/PF, pelos seguintes meios: pessoalmente, por via postal ou por correio eletrônico (e-mail), desde que a defesa e os documentos comprobatórios estejam gravados (salvos) em arquivos digitalizados e contenham as devidas assinaturas.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O TERMO DE VISITA DE PESSOA FÍSICA E O AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Art. 16. Os prazos fixados no TV/PF e no AI/PF para regularização ou apresentação de defesa poderão ser prorrogados, por no máximo igual período, mediante solicitação por escrito do interessado, acompanhada de justificativa, após análise do Coordenador do Setor de Fiscalização.
§ 1º A solicitação deverá ser feita pessoalmente, por via postal ou por correio eletrônico (e-mail), desde que esteja gravada (salva) em arquivo digitalizado e contenha as devidas assinaturas.
Art. 17. As omissões na lavratura do TV/PF ou do AI/PF não acarretarão nulidade, desde que contenham elementos necessários à identificação da irregularidade ou da infração e do autuado.
Art. 18. Às pessoas físicas será dada ciência do TV/PF pessoalmente, durante visita de fiscalização.
Parágrafo único. Nos casos em que houver recusa do recebimento do TV/PF, a critério da Comissão de Fiscalização, o mesmo poderá ser encaminhado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), cujo prazo vigorará a partir da data da juntada do AR.
Art. 19. Ao autuado será dada ciência do AI/PF por um dos seguintes meios:
I. por via postal, com AR, a ser juntado à cópia do AI/PF, cujo prazo vigorará a partir da data da juntada do AR aos autos;
II. pessoalmente, durante visita de fiscalização, com entrega do AI/PF;
III. por notificação extrajudicial, nos casos em que o autuado se recusar a receber a correspondência, via cartório.
Art. 20. Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar-se a assiná-lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião que o processo seguirá os trâmites normais.
Art. 21. A contagem dos prazos será iniciada a partir de um dos casos abaixo:
I. da lavratura e entrega da segunda via do TV/PF ou do AI/PF, com indicação do recebimento pelo autuado, ou do registro pelo agente de fiscalização da recusa do recebimento;
Art. 22. A regularização integral da situação, no prazo concedido, determinará o arquivamento do TV/PF ou do AI/PF, no respectivo prontuário, após juntada dos documentos comprobatórios. Em se tratando do arquivamento do AI/PF, o fato será comunicado aos interessados.
Art. 23. Havendo manifestação ou defesa do autuado, a mesma será submetida a parecer da Assessoria Jurídica e será dado conhecimento ao interessado do resultado da análise e decisão do Plenário do CRN.
Art. 24. Encerrado o prazo estabelecido no AI/PF sem regularização da infração, ou não tendo sido acatada a defesa apresentada, será aberto o PI.
§ 1º O AI/PF será o documento que dará início ao PI, a ele sendo juntados os termos de visita de PF e demais documentos que precederam a autuação, respeitada a ordem cronológica da prática dos atos.
§ 2º A tramitação do PI se dará nos moldes dos artigos 25 a 30 desta Resolução.
Art. 25. A não apresentação de defesa, ou a apresentação fora dos prazos legais ou normativos, caracterizará a revelia do autuado nos moldes previstos na Resolução.
Art. 26. Não havendo manifestação ou defesa do autuado ou a defesa não tendo sido acatada pelo CRN, o PI será encaminhado ao Conselheiro relator, nomeado pelo Plenário, para elaboração de relatório e voto fundamentado.
Art. 27. O Conselheiro relator poderá promover as diligências necessárias à boa instrução do processo, fazendo-o por despachos.
Art. 28. O Conselheiro relator encaminhará o PI ao Plenário do CRN para julgamento e decisão.
Art. 29. A decisão do Plenário do CRN, de aplicação de multa, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com AR, acompanhado de guia de pagamento, que deverá conter:
III. descrição da infração, dispositivos legais e normativos transgredidos;
§ 1° Não sendo encontrado o autuado ou nos casos de recusa, o CRN procederá o encaminhamento nos moldes dos artigos 19 e 20.
§ 4º Após o transcurso do prazo recursal, o CRN certificará o trânsito em julgado da decisão.
Art. 30. Nas decisões que determinarem a aplicação de multa será fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados a partir da emissão da notificação e guia de pagamento correspondente, encaminhada via postal por AR.
Art. 31. A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos desta Resolução consiste em multa, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo CFN.
§1° As multas para aplicação de sanções em processos de infração movidos contra pessoas físicas, conforme as infrações descritas nos incisos I, II e III, do artigo 4º, deverão ser aplicadas da seguinte forma:
a. falta de inscrição originária (provisória/definitiva);
Bacharel em Nutrição - Sanção: 5 anuidades vigentes do Regional para Nutricionistas.
Formação Técnica em Nutrição e Dietética - Sanção: 5 anuidades vigentes do Regional para TND.
b. falta de inscrição secundária;
Nutricionista - Sanção: 2 anuidades vigentes do Regional para Nutricionistas.
TND - Sanção: 2 anuidades vigentes do Regional para TND.
c. inscrição em baixa temporária;
Nutricionista - Sanção: 3 anuidades vigentes do Regional para Nutricionistas.
TND - Sanção: 3 anuidades vigentes do Regional para TND.
d. inscrição provisória vencida ou cancelada (a pedido ou por vencimento do prazo de validade);
e. inscrição originária definitiva cancelada ou cancelada a pedido;
f. inscrição secundária cancelada;
II. ser Nutricionista ou Técnico em Nutrição e Dietética, com impedimento temporário de exercer a profissão em razão de decisão condenatória transitada em julgado e que esteja comprovadamente no exercício da profissão.
Nutricionista - Sanção: 5 anuidades vigentes do Regional para Nutricionistas.
TND - Sanção: 5 anuidades vigentes do Regional para TND.
§ 2° No caso da infração do inciso IV do artigo 4º., não será aplicada sanção e o processo tramitará nos moldes do artigo 9º.
§ 3º Dependendo da infração que gerou o PI, poderá o CRN suspender a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por prazo determinado pelo Plenário, ou enquanto perdurar a irregularidade, oficiando-se à autoridade competente ou aos interessados, para conhecimento das penalidades aplicadas, e para as providências cabíveis nos termos da legislação vigente.
Art. 32. Da imposição de multa cabe recurso à instância superior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da juntada ao processo, do comprovante de recebimento da notificação.
§1º O recurso de que trata o caput deste artigo, apresentado pela pessoa física, deverá respeitar os seguintes requisitos:
a. ser escrito, contendo as razões de fato e de direito pelas quais o interessado contesta a sanção;
b. ser firmado pela pessoa física notificada, por representante legal ou por procurador devidamente constituído, cujo mandato (procuração), deverá ser juntado ao recurso;
c. ser protocolado no CRN que expediu a notificação, pelos seguintes meios: pessoalmente, por via postal ou por correio eletrônico (e-mail), desde que o recurso e os documentos comprobatórios de representatividade estejam gravados (salvos) em arquivos digitalizados e contenham as devidas assinaturas.
§ 4º O recurso interposto intempestivamente, após o PI transitado em julgado, não será apreciado pelo CRN, devendo o fato ser comunicado a pessoa física interessada.
Art. 33. Tendo o infrator apresentado recurso ao CFN no prazo indicado pela notificação, o Plenário do CRN fará juízo de retratação, podendo reconsiderar a decisão anterior.
Art. 34. O PI, no CFN, será distribuído ao Conselheiro relator para relatório e voto fundamentado, seguindo-se o julgamento do recurso pelo Plenário.
Parágrafo único. O Conselheiro relator do PI no CFN poderá requisitar a manifestação dos órgãos jurídicos e técnicos do CFN, bem como promover as diligências que entender pertinentes ao caso.
Parágrafo único. O Conselheiro relator do PI no CFN, antes de incluir o processo em pauta de julgamento, poderá requisitar a manifestação dos órgãos jurídicos e técnicos do CFN. (nova redação dada pela Resolução CFN nº 626/2019)
Art. 35. Julgado o recurso, a decisão será informada ao Regional e o CFN restituirá o PI ao CRN de origem, para as providências previstas no artigo 36.
Art. 36. Ao CRN caberá:
b. pelo não provimento ou provimento parcial do recurso e da sanção aplicada;
Art. 37. O CFN é a última instância decisória no âmbito administrativo.
Art. 38. Todo o PI cuja multa for quitada deverá ser arquivado, sendo o ato comunicado aos interessados.
Parágrafo único. O arquivamento do PI em função da quitação de multa não regulariza a infração, estando a pessoa física sujeita aos trâmites previstos no artigo 10, caso a infração da autuada persista.
Art. 39. Decorridos os prazos para pagamento das multas aplicadas, após efetiva notificação, o Presidente do CRN determinará a inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança administrativa ou judicial, nos moldes estabelecidos nas normas baixadas pelo CFN e na legislação específica.
Art. 40. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do CFN e dos CRN em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os processos administrativos instaurados contra pessoas físicas qualificadas na forma do art. 2º desta resolução, excluindo-se os processos ético-disciplinares.
Art. 41. Interrompe-se a contagem do prazo prescricional dos processos administrativos:
Art. 42. Dá-se a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 43. Nenhuma sanção será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 44. É facultado ao CRN e ao autuado manifestar-se no processo, em todas as suas fases de tramitação, independente de notificação.
Art. 45. Todo ato praticado no PI instaurado sob a égide da Resolução CFN nº 545, de 24 de setembro de 2014, será considerado válido até a data de publicação desta Resolução, ocasião que os atos administrativos subsequentes serão regidos pelo presente normativo.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFN nº 545, de 24 de setembro de 2014.
Publicada no D.O.U. nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2018, seção 1, páginas 103 e 104. Retificada no D.O.U. nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2018, seção 1, página 47.