Source: http://penal2.blogspot.com/2008_10_01_archive.html
Timestamp: 2017-10-17 16:37:21+00:00
Document Index: 78773887

Matched Legal Cases: ['Artigo 279', 'artigo 272', 'Artigo 119', 'Artigo 215', 'Artigo 214', 'Artigo 214']

Lei nº32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas)
Acórdão de 16 de Julho de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (é proibida a junção a processo de inquérito de fotografias obtidas sem o consentimento do arguido, a partir de um cartão digital contido em máquina fotográfica ao mesmo apreendida, sem que o MºPº ou o OPC tenham solicitado ao JIC prévia autorização para revelar ou juntar as mencionadas fotografias)
Acórdão de 15 deJulho de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (as mensagens que, depois de recebidas, ficam gravadas no telemóvel receptor deixam de ter a natureza de comunicação em transmissão; são comunicações recebidas, pelo que deverão ter o mesmo tratamento da correspondência escrita já recebida e guardada pelo destinatário tal como acontece na correspondência efectuada pelo correio tradicional; diferenciar-se-á a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta; as mensagens escritas - SMS - que o arguido remeteu ao queixoso via telemóvel, cujo conteúdo foi copiado pela PJ e junto aos autos, constituem um meio de prova lícito e não configuram, de forma alguma, um caso de intromissão na vida privada do mesmo)
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (fornecimento de dados de tráfego na Internet por operador de comunicações)
Acórdão de 6 de Dezembro de 2006 do Tribunal da Relação de Lisboa (a informação sobre se determinado e identificado telemóvel está a ser utilizado e qual o número do cartão que lhe está associado integra-se no conceito de dados de base. 2. Consequentemente, tal informação não está sujeita ao regime legal previsto nos artigos 187º a 190º do C. P. Penal)
posted by pv at 23.10.08 0 comments
F. TEODÓSIO JACINTO, “O modelo de processo penal entre o inquisitório e o acusatório: repensar a intervenção judicial na comprovação de arquivamento”, REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO nº 118
JOÃO CONDE CORREIA, “Inquérito: a manutenção do paradigma ou uma reforma encoberta?”, REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL, ano 18, nºs 2 e 3
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Janeiro de 2009 (a reabertura do inquérito nos termos do Artigo 279º, nº 1 do CPP é admissível se surgirem novos elementos de prova; assim acontece, mesmo que tenha havido requerimento de instrução, na qual veio a ser proferido despacho de arquivamento; é da competência do MP decidir se se verificam os pressupostos para a reabertura do inquérito e deferir ou indeferir o referido requerimento)
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Dezembro de 2008 (o Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal; se o fez, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável. Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Penal, ou seja, se o inquérito correr contra pessoa determinada em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime e desde que seja possível notificá-la. Num inquérito que não corra contra nenhuma pessoa determinada, não é obrigatório realizar qualquer interrogatório, razão pela qual não pode existir nulidade do inquérito, por insuficiência do mesmo)
Acórdão de 24 de Outubro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (no inquérito, compete em exclusivo ao Ministério Público a escolha das diligências que devem ser efectuadas com vista à realização da sua finalidade; portanto, a omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência)
Acórdão de 2 de Maio de 2007 do Tribunal da Relação do Porto (se o Ministério Público descreveu factos na acusação, que integram uma infracção penal, mas não os qualificou como tal, não lhes dando qualquer relevância em sede de qualificação jurídica, não pode haver condenação pela infracção que esses factos preenchem, por se estar perante a nulidade de falta de promoção prevista na alínea b) do Artigo 119º do Código de Processo Penal, que deve ser declarado em qualquer fase do procedimento)
Acórdão de 29 de Março de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (a omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público que detém a titularidade do inquérito, bem como a sua direcção, sendo este livre de promover as diligências que entender necessárias, ou convenientes, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou arquivar)
Acórdão de 4 de Janeiro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (só a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade pode constituir nulidade, maxime quando se omitam a prática de actos que a lei prescreva como obrigatórios; o facto de o Ministério Público ter omitido a realização de diligências, que no entender do assistente eram necessárias para a investigação da verdade, não consubstancia aquela nulidade; se o assistente entendia ainda serem necessárias certas diligências, a encetar durante o inquérito, deveria lançar mão do instituto da 'intervenção hierárquica ', previsto no artº 278º CPP)
JORGE GONÇALVES, “A revisão do Código de Processo Penal: breves nótulas sobre o 1º interrogatório judicial de arguido detido e o procedimento de aplicação de medidas de coacção”, in Revista do CEJ, nº 9, 2º semestre 2008 - NÚMERO ESPECIAL (textos das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal)
NUNO BRANDÃO, “Medidas de Coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal”, in Revista do CEJ, nº 9, 2º semestre 2008 - NÚMERO ESPECIAL (textos das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal)
VITOR SEQUINHO DOS SANTOS, “Medidas de Coacção”, in Revista do CEJ, nº 9, 2º semestre 2008 - NÚMERO ESPECIAL (textos das Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal)
NUNO BRANDÃO, “Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal” REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL, Ano 18, nº1, Janeiro/Março 2008
NUNO BRANDÃO, “Liberdade condicional e prisão (subsidiária) de curta duração Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Outubro de 2007”
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2008 (não é inconstitucional o entendimento da norma constante da alínea a) do nº 1 do Artigo 215º do Código de Processo Penal, segundo o qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma)
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Outubro de 2008 (o facto de o arguido se encontrar na situação de prisão preventiva à ordem de um processo não impede que lhe seja aplicada essa medida de coacção num outro processo)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Fevereiro de 2009 (o termo de identidade e residência tem a natureza de verdadeira medida de coacção e, por isso, é-lhe aplicável o disposto no Artigo 214º do CPP - concretamente a alínea e) do seu nº 1; assim, as obrigações emergentes do TIR extinguem-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória)
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de Novembro de 2008 (sendo, em acto seguido ao primeiro interrogatório judicial, aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, sem que dessa decisão seja interposto recurso, não pode merecer deferimento um requerimento apresentado alguns dias depois, a pedir a substituição daquela medida, fundando-se a pretensão apenas na discordância com a medida de coacção de prisão preventiva, ou seja, sem que seja invocado qualquer facto novo. Estando as medidas de coacção sujeitas à condição rebus sic stantibus, a substituição de uma medida de coacção por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação)
Decisão Sumária de 30 de Junho de 2008 doTribunal da Relação de Lisboa (com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o termo de identidade e residência prestado nos autos extingue-se; deste modo, transitada em julgada a sentença condenatória, já não é legalmente admissível ulterior notificação do arguido, por via postal simples, para a morada constante do TIR)
Acórdão de 18 de Junho de 2008 doTribunal da Relação de Lisboa (o termo de identidade e residência tem a natureza de verdadeira medida de coacção apesar de lhe não serem aplicáveis os princípios da legalidade, necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade, já que constituem uma verdadeira e séria limitação da liberdade; assim sendo, a extinção do TIR ocorre, como acontece relativamente às demais medidas de coacção, com o trânsito em julgado da sentença condenatória – Artigo 214º, nº 1, alínea e) do CPP)
Acórdão de 28 de Junho de 2007 doTribunal da Relação de Lisboa (a presunção de inocência não impede a manutenção da medida cautelar de prisão preventiva, quando imposta dentro do quadro legal consentido; por outro lado, não havendo novos factos ou alteração dos pressupostos que fundamentaram a aplicação daquela medida de coacção, sujeita à regra rebus sic standibus, deve ela ser mantida)