Source: https://beta.e-justice.europa.eu/18/PT/national_ordinary_courts?GERMANY&action=printMS&member=1
Timestamp: 2019-12-10 07:57:30+00:00
Document Index: 54314850

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 120', 'artigo 122', 'artigo 312', 'artigo 335', 'artigo 333', 'artigo 135']

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais de competência genérica na Alemanha.
Tribunais ordinários – introdução
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Competência em matéria cível
Os tribunais locais (Amtsgerichte), na qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes para apreciar processos cíveis – principalmente aqueles cujo valor não exceda 5 000 euros. São também competentes em algumas matérias independentemente do valor do litígio, tais como os litígios relacionados com o arrendamento e em matéria de família e obrigações de alimentos.
Os processos nos tribunais locais podem ser apreciados por um juiz individual.
Os tribunais regionais (Landgerichte), na qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes em matéria cível para apreciar todos os litígios que não sejam da competência dos tribunais de comarca. Trata-se principalmente de litígios de valor superior a 5 000 euros.
Em princípio, os processos apresentados aos tribunais regionais são também apreciados por um juiz individual. As matérias difíceis e os processos de elevada importância são, contudo, decididos em tribunais colectivos: ou seja, um tribunal constituído por três juízes de carreira.
Os tribunais regionais de segunda instância apreciam processos nos juízos cíveis dentro dos tribunais regionais. São normalmente compostos por três juízes, que apreciam recursos das decisões proferidas pelos tribunais de comarca.
Além disso, nos tribunais regionais podem ser criadas câmaras competentes em matéria comercial, que apreciam habitualmente litígios de primeira e de segunda instância entre empresários e comerciantes. Estas câmaras são constituídas por um juiz de carreira e por dois juízes não togados provenientes do sector comercial.
Os tribunais superiores regionais (Oberlandesgerichte) são habitualmente tribunais de segunda instância. Nos processos cíveis, apreciam recursos de decisões proferidas pelos tribunais regionais e recursos de decisões dos tribunais de comarca em matéria de direito da família.
Os senados dos tribunais superiores regionais são constituídos, em princípio, por três juízes de carreira. Os processos cíveis que não apresentem dificuldades especiais e que não são de importância primordial podem, todavia, ser transferidos para juízes individuais.
O mais alto tribunal de competência genérica é o Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), que é o tribunal de último recurso e que conhece apenas de recursos em matéria de direito. Os senados do Supremo Tribunal Federal são constituídos por cinco juízes de carreira.
Competência em matéria penal
A Lei do Sistema Judiciário (Gerichtsverfassungsgesetz – GVG) estabelece a competência dos tribunais em matéria penal. O tribunal local (Amtsgericht) é o tribunal de primeira instância em matéria penal, salvo se a competência couber ao tribunal regional ou ao tribunal superior regional (artigo 24.º, n.º 1, pontos 1 a 3, GVG). Em princípio (artigo 25.º GVG) é proferida uma decisão por um juiz de um tribunal criminal se:
se tratar de um delito (Vergehen) ou
for apresentado por acusação particular e
não for prevista uma sanção mais grave que uma pena de dois anos de prisão.
Em todos os demais processos, um tribunal de magistrados (júri) é responsável (artigo 28.º GVG); este tribunal é composto por um juiz de carreira e juízes não togados.
Os processos atribuídos aos tribunais de magistrados dizem respeito a criminalidade de gravidade média, pelos quais o tribunal local é competente (artigo 24.º, n.º 1, GVG), excepto se tiverem sido atribuídos a um juiz do tribunal criminal (artigo 25.º GVG). Trata-se dos casos em que a pena prevista é de prisão entre dois e quatro anos. Além disso, um denominado tribunal de magistrados alargado pode conhecer de um processo a pedido do Ministério Público (artigo 29.º , n.º 2, GVG) – se o Ministério Público e o tribunal considerarem que existe necessidade de consulta adicional junto de um segundo juiz de carreira devido à importância da matéria.
A competência do tribunal regional (Landgericht) de primeira instância está estabelecida no artigo 74.º, n.º 1, da GVG. Além disso, o tribunal regional conhece de todos os crimes que nem o tribunal de comarca nem os tribunais superiores regionais conhecem: ou seja, quando é previsto uma pena de prisão mais longa.
De salientar que o direito penal alemão faz a distinção entre «delito» (Vergehen) e «crime» (Verbrechen). Nesta acepção, um crime (de acordo com o Código Penal Federal) é um acto criminoso para o qual a lei prevê uma pena mínima de pelo menos um ano. Portanto, os crimes são os actos criminosos mais graves.
O tribunal regional conhece também de todas as outras infracções penais se a pena prevista ultrapassar os quatro anos (artigo 74.º, n.º 1, GVG). Tem também competência, caso o Ministério Público decida deduzir acusação no tribunal regional devido à grande importância do processo, mesmo que o tribunal de comarca tenha competência para tal.
No tribunal regional, os processos provenientes dos tribunais especializados são apreciados pela juízo penal. As decisões de primeira instância são tomadas por um grande tribunal criminal (Große Strafkammer), geralmente compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. Nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 2, da GVG, um grande tribunal penal pode decidir na abertura do julgamento que o processo pode ser apreciado apenas por dois juízes e dois magistrados não togados.
O tribunal superior regional é um tribunal de primeira instância competente para apreciar os crimes e delitos previstos no artigo 120.º, n.os 1 e 2, da GVG, a maioria dos quais relacionados com a segurança/existência da República Federal da Alemanha. Os senados do Tribunal Federal de Justiça têm competência para apreciar os processos com cinco juízes de carreira, incluindo um juiz-presidente. Contudo, quando o julgamento tem início, o senado de matéria penal pode decidir que o caso seja julgado por três juízes de carreira, incluindo o juiz‑presidente, excepto se a importância ou a dificuldade da matéria tornar necessária a participação de mais dois juízes de carreira (artigo 122.º, n.º 2, frases 1 e 2, GVG).
Quando se recorre de uma decisão do tribunal de comarca, a solução habitual é interpor um recurso para o tribunal regional [artigo 312.º do Código do Processo Penal (StPO)], no qual o recurso é apreciado por um tribunal denominado de pequeno tribunal/secção criminal (kleine Strafkammer). Este é composto por um juiz de carreira e dois magistrados não togados. No caso de recursos de decisões de um tribunal de magistrados alargado de um tribunal de comarca, é acrescentado um segundo juiz de carreira. Além disso (artigo 335.º StPO) é possível um recurso per saltum (Sprungrevision) das decisões do tribunal de comarca de primeira instância, sobre o qual o tribunal superior regional se pode pronunciar.
Um recurso sobre questões de direito (Revision) pode ser interposto de todas as decisões dos tribunais de primeira instância – tanto do tribunal regional como do tribunal superior regional – (artigo 333.º StPO). O Tribunal Federal de Justiça é a instância de recurso (Revisionsinstanz) contra todas as decisões do tribunal superior regional e dos grandes tribunais penais (juízos) dos tribunais regionais (artigo 135.º, n.º 1, GVG). Os senados do Supremo Tribunal Federal têm competência para decidir sobre a revisão com cinco membros de carreira, incluindo o juiz-presidente. Os recursos contra (outras) decisões dos tribunais regionais são decididos pelos tribunais superiores regionais.
Tribunal Federal de Justiça
Última atualização: 29/08/2019