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Timestamp: 2019-10-20 03:08:02+00:00
Document Index: 85338222

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 386']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151886272001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151886272001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA. Ausente prova de que o repasse de informação foi para um grupo, uma organização ou uma associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas, é imperioso acolher o pedido absolutório do delito previsto no artigo 37 da Lei 11.343/06 diante da atipicidade da conduta. V.V. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de colaboração para o tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.15.188627-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GLEISON MOTA RIBEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.
DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por Gleison Mota Ribeiro, contra a sentença de fls.424/438, que o condenou como incurso nas sanções do art. 37 da Lei nº 11.343/06, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedido o apelo em liberdade.
Denúncia às fls.1d/3d.
Intimações regulares, fls. 439v e 463v.
Pleiteia o apelante, nas razões de fls. 465v/472v, sua absolvição diante da alegada insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pede a redução da pena em 2/3 em face da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/06, a fixação do regime prisional semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP.
Contrarrazões às fls.474/477v, em que o parquet pugna pelo não provimento do recurso, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls.483/489.
Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.
Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo à análise do mérito.
Pleiteia a defesa a absolvição de Gleison Mota Ribeiro diante da alegada insuficiência de provas.
A materialidade está comprovada pelo APFD (fls. 2/6), boletim de ocorrência (fls. 15/17), auto de apreensão (fl. 18), laudo preliminar de constatação de drogas (fl. 19) e laudo toxicológico definitivo (fl. 231), tudo em consonância com o acervo probatório.
De igual modo, a autoria do delito está devidamente demonstrada, não obstante a negativa apresentada pelo apelante (fl. 6).
O condutor do flagrante, Alexandre Garcia Teixeira, nas duas oportunidades em que foi ouvido, narrou detalhadamente a dinâmica dos fatos, imputando ao acusado a prática do crime de colaboração para o tráfico de drogas, esclarecendo:
"(...) QUE durante operação no combate ao tráfico de drogas e homicídios no aglomerado da Pedreira Prado Lopes, mais precisamente na região conhecida como MALOQUINHA/TERREIRÃO, onde há intenso tráfico de drogas, o depoente e o SD COUTINHO se posicionaram em um local estratégico onde puderam visualizar por cerca de uma hora e trinta minutos, a uma distância aproximada de 20 metros, um indivíduo (posteriormente identificado como LUCAS HENRIQUE FERREIRA) em atitude características à comercialização de drogas, em que usuários de drogas, ao se aproximarem, aquele repassava algo a eles e recebia dinheiro em troca; QUE também foi possível visualizar durante todo tempo um segundo indivíduo (posteriormente identificado como sendo GLEISON MOTA RIBEIRO) colaborando como informante, gritando diversas vezes, 'TÁ NORMAL! TÁ NORMAL', expressão utilizada para avisar aos usuários que a boca de fumo está em pleno funcionamento; QUE, diante disso, foi solicitado apoio de outros militares para realizarem a abordagem de tais indivíduos, mas quando as viaturas se aproximaram, o autor GLEISON gritou 'GALO DOIDO' 'GALO DOIDO', expressão muito utilizada para avisar aos traficantes e criminosos locais sobre a aproximação da Polícia, prejudicando a ação policial; QUE logo em seguida GLEISON correu, mas foi perseguido pelo depoente, que o abordou e efetuou sua prisão; QUE o SD COUTINHO abordou e prendeu LUCAS, encontrando em suas mãos a quantia de R$159,00, além de 63 pedras de substância semelhante a crack e 3 buchas de substância semelhante a maconha que estavam no bolso de sua bermuda; (...)" (fl. 2 - negritei)
Sob o crivo do contraditório, a testemunha salientou que Gleison atuava, efetivamente, como informante/olheiro da boca de fumo (mídia de fl. 402).
Em igual sentido encontra-se o depoimento do policial militar John Wesley Alves Coutinho, que, na delegacia, sustentou:
"(...) QUE fazia parte da mesma guarnição que o condutor deste APFD, não havendo nenhuma informação adicional; QUE ratifica o histórico do REDS; QUE o autor LUCAS HENRIQUE FERREIRA foi observado e visto comercializando drogas, recebendo ajuda de GLEISON MOTA RIBEIRO, que informava quando a 'boca' estava em funcionamento e quando os militares chegaram ao local para efetuar a abordagem, gritando 'galo doido' repetidas vezes; QUE localizaram entorpecentes e dinheiro com o autor LUCAS; (...)" (fl. 3 - negritei)
Em juízo, o militar declarou ter participado do monitoramento realizado no local dos fatos antes da abordagem e que visualizou a movimentação típica do tráfico de drogas, asseverando que Gleison atuava como olheiro. Elucidou que o recorrente ficava mais ou menos na esquina do beco, observando a movimentação e que, quando ele visualizou a aproximação dos militares, gritou a expressão "galo doido", avisando aos traficantes sobre a chegada da viatura (mídia de fl. 402).
Nesse ponto, saliento que, para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais militares, necessária seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado os acusados têm razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (RT 616/286-7).
Corroborando a autoria delitiva, têm-se, ainda, os termos do relatório circunstanciado de investigações de fls. 232/236 que conclui:
"Informamos que o local onde os pregressados foram detidos, funciona uma das quatro bocas de fumo pertencentes à organização criminosa autointitulada 'Gangue da Maloquinha', todas elas nas proximidades das ruas Araribá, Marcazita, Serra Negra, Serra da Mutuca e Popular. É cediço que a 'Gangue da Maloquinha' é formada por inúmeros criminosos conhecidos e possui uma estrutura organizada hierárquica, sendo que são atribuídas competências e atribuições a cada integrante dependendo do nível hierárquico a que pertence. Seus membros se vangloriam de participar da organização criminosa, externando seu orgulho em pichações nos muros, método esse também utilizado para ameaçar moradores não ligados à referida organização criminosa a manterem silêncio quanto às atividades ilícitas ali exercidas.
Essa organização, como estratégia de defesa, visando assim, diminuir o número o número de prisões e apreensões, alicia moradores de rua, viciados em crack, para trabalharem como 'atividade', tendo como responsabilidade avisar aos traficantes da aproximação de viaturas policiais, gritando códigos preestabelecidos.
Diligenciamos ao local dos fatos onde entrevistamos diversos moradores locais que somente concordaram em colaborar caso mantivéssemos sigilo quanto a origem das informações prestadas.
Tais pessoas afirmaram que Lucas é integrante da organização criminosa supracitada, tendo como função a venda de drogas a varejo, concorrendo a 'escalas de plantão' na boca de fumo.
As mesmas pessoas que nos forneceram informações acerca do investigado Lucas, também colaboraram dizendo o que sabiam sobre a conduta de Gleison.
Disseram-nos que Gleison é um dos viciados em crack que constantemente perambulam pelo aglomerado e que, para aparentemente manter seu vício, constantemente é visto 'trabalhando' como 'atividade' para os traficantes daquele aglomerado.
Diante dos fatos apresentados acima esta equipe conclui que Lucas e Gleison estão diretamente ligados ao tráfico de drogas, e são participantes da organização criminosa autointitulada Gague da Maloquinha, desempenhando as funções de vendedor (plantonista) e olheiro (atividade)." (fls. 232/236 - negritei)
Dessa forma, a maneira em que ocorreu a prisão do recorrente, aliada aos elementos de convicção acima transcritos, evidencia o envolvimento de Gleison no tráfico de drogas, atuando o referido autor como olheiro/informante para os traficantes do aglomerado Pedreira Prado Lopes.
Assim, por todo o exposto, forçoso concluir pelo acerto da respeitável sentença penal condenatória, não havendo que se falar em absolvição pela insuficiência de provas.
Igualmente, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, em face do argumento de que para a configuração do tipo penal em questão é necessário que a colaboração seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinada à prática de tráfico ilícito de entorpecentes, e que não está demonstrado com quem Gleison estava colaborando.
O tipo penal em questão, previsto no art. 37 da Lei Antidrogas, dispõe:
Com efeito, é certo que os informantes são sujeitos essenciais para o movimento da engrenagem criminosa dos traficantes de drogas, não sendo possível ignorar que eles próprios compõem o grupo, associação ou organização.
Do contrário, poderia o apelante ser autuado, processado e eventualmente condenado como traficante, em atenção à regra do art. 29 do Código Penal, que prevê:
Tal dispositivo consagra a Teoria Monista no concurso de pessoas, pacífica e amplamente adotada em nosso ordenamento. Ou seja, o crime é uno e indivisível, resultado da conduta de cada um e de todos, indistintamente.
No entanto, no caso do delito previsto no art. 37 da Lei de Drogas, o legislador excepcionou a Teoria Monista de crime, visando suavizar a punição do informante do tráfico, por uma questão de política criminal. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:
A prestação de informes a grupo criminoso transforma o agente em partícipe. O novo tipo penal do art. 37 tem, pois, uma única meta: amenizar a punição do informante. Se ele fosse condenado como partícipe, sua pena mínima seria de cinco anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (art. 33, caput, dessa Lei) ou três anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa (art. 34 desta Lei). No caso presente, sua pena será de dois a seis anos de reclusão, com pena pecuniária mínima de 300 dias-multa. Cuida-se de outra exceção pluralística à teoria monista do concurso de pessoas. (in: Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.).
Portanto, mesmo que seja necessária a prova da existência do grupo, associação ou organização criminosa, tal união de esforços já é vinculada ao próprio crime em tela. Afinal, como já exposto anteriormente, o informante é peça integrante do esquema do tráfico, não sendo qualificado como traficante justamente por benevolência do legislador, que considerou sua função dentro do grupo de forma diferenciada, mais branda, e, por isso, merecedora de um tipo autônomo.
Nesse contexto, ressalto que, mesmo que se entenda não haver a configuração do grupo, a não aplicação do tipo autônomo do art. 37 consistiria em uma incongruência sistêmica. Afinal, qual a coerência de incidir o colaborador de um grupo criminoso no delito do art. 37 da Lei nº 11.343/06, e o colaborador de um traficante individual no tipo previsto no art. 33 do mesmo diploma legal, sendo a punição deste bem mais gravosa do que a daquele?
Ademais, no presente caso, além de ter restado apurado pelo relatório circunstanciado de investigações de fls. 232/236 que o recorrente está diretamente ligado ao tráfico de drogas, sendo integrante da organização criminosa "autointitulada Gague da Maloquinha", nela desempenhando a função olheiro (atividade), um dos militares inquirido em juízo disse que o tráfico de drogas na região em que se deram os fatos é organizado e controlado por grupo criminoso, não sendo possível que um indivíduo atue de forma autônoma naquele local.
Posto isso, a pretensão defensiva de atipicidade da conduta não merece prosperar.
Melhor sorte não assiste à defesa ao pleitear a redução da pena em 2/3 em face da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei 11.343/06.
Dispõem os arts. 45 e 46 da Lei 11.343/06, in verbis:
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
No presente caso, o laudo pericial de fls. 277/282, cuja validade é inconteste, atestou que o apelante possuía "capacidades normais de entendimento e de determinação em relação aos fatos dos autos (tráfico/associação ao tráfico supostos). Em relação ao uso de drogas ilícitas há diminuição da determinação".
Portanto, o resultado do exame de sanidade mental/dependência toxicológica a que foi submetido o acusado não é capaz de ensejar o pretendido abrandamento da reprimenda, pois o que interessa à Justiça penal não é a aptidão do agente de abster-se do uso de drogas, mas sim o comprometimento (gerado pelo vício) da sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E, neste ponto, a resposta aos quesitos formulados pelas partes foi negativa.
Lado outro, embora não influencie no quantum das penas-base, que foram estabelecidas no mínimo legal, verifico que a sentença merece pequeno no que diz respeito à análise das circunstâncias judicias.
Na fixação das penas basilares, é dever do magistrado fundamentar sua decisão com estrita observância às disposições dos arts. 59 e 68, do Código Penal, e ao princípio de individualização das penas, mensurando o quantum adequado à prevenção e reprovação do delito.
In casu, a sentenciante valorou em desfavor do acusado a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, os motivos e consequências do crime. Contudo, os argumentos utilizados pela em. Juíza de primeira instância não merecem prosperar.
Quanto à culpabilidade, o que se impõe ao magistrado examinar é a maior ou menor reprovação da conduta, atentando-se sempre para as circunstâncias que envolveram o crime e para as condições pessoais do agente, fatores que, no caso em tela, mantiveram-se dentro dos limites do próprio tipo penal.
Ademais, não descuido de que a celeuma sobre o que pode ser incluído no conceito de conduta social ainda é fervorosa. Segundo ensina Guilherme de Souza Nucci, "a conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora" (Código Penal Comentado, ERT, 10ª Edição, pág. 405).
Com efeito, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o comportamento social desfavorável do acusado.
Em relação aos antecedentes, verifica-se da CAC de fl. 421/423 a existência de apenas uma condenação criminal anterior transitada em julgado em desfavor do acusado, a qual foi utilizada para caracterizar a agravante da reincidência. Assim sendo, para evitar "bis in idem" decoto a mácula dos antecedentes criminais.
Já no que tange às circunstâncias e consequências, são próprias do delito, nada havendo de extraordinário a desaboná-las.
Por conseguinte, razão assiste à defesa quanto ao pretendido abrandamento do regime prisional.
Tendo sido a pena privativa de liberdade estabelecida em patamar inferior a quatro anos e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme inteligência da Súmula 269 do STJ.
De igual modo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, considerando-se que o apelante não se trata de reincidente específico e que a medida se mostra socialmente recomendável.
Isso porque, tendo sido o recorrente anteriormente condenado por crime de furto e havendo demonstração nos autos de sua dependência química, tal fato é indicativo de que, assim como o delito em questão, provavelmente, o furto também foi praticado para sustentar o vício do acusado.
Desse modo, tendo em vista que Gleison foi, posteriormente à prática do crime em tela, internado compulsoriamente para tratamento de sua dependência química, infiro que benesse prevista no art. 44 do CP seja suficiente e adequada para se atender às finalidades da pena, bem como para contribuir para ressocialização do réu.
Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a serem cumpridas conforme determinado pelo Juízo da Execução.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reanalisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem, contudo, alterar as penas do apelante, que ficam mantidas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, bem como para abrandar o regime prisional para o inicialmente semiaberto e, ainda, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ficando mantidos os demais termos da r. sentença penal condenatória.
DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Ouso divergir do eminente Relator para absolver o apelante do crime do artigo 37 da Lei 11.343/06 por atipicidade da conduta.
No que diz respeito à punição dos envolvidos no caso de concurso de pessoas, a legislação brasileira adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos os que colaboram para determinado resultado criminoso incorrem no mesmo crime. Não obstante, a própria legislação criou exceções e adotou, excepcionalmente (apenas nos casos expressamente previstos), a teoria pluralista, na qual cada envolvido responde por um crime diverso, a depender da conduta praticada.
O delito previsto no artigo 37 da Lei 11.343/06 constitui exatamente exceção à teoria monista, pois prevê como delito autônomo a conduta daquele que transmite informação para o êxito das atividades do grupo, associação ou organização criminosa que visam à prática de crimes previstos na Lei de Drogas.
Com efeito, o tipo penal do artigo 37 da Lei de Drogas deve ser considerado subsidiário, ou seja, somente poderá ser aplicado quando não estiver comprovado que o agente participa do próprio delito de tráfico ou de associação.
Sobre a questão, Guilherme de Souza Nucci leciona que:
A prestação de informes a grupo criminoso dedicado ao tráfico transforma o agente em partícipe. O novo tipo penal do art. 37 tem, pois, uma única meta: amenizar a punição do informante. Se ele fosse condenado como partícipe, sua pena mínima seria de cinco anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (art. 33, caput, desta Lei) ou três anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa (art. 34 desta Lei). No caso presente, sua pena será de dois a seis anos de reclusão, com pena pecuniária mínima de 300 dias-multa. Cuida-se de outra exceção pluralística à teoria monista do concurso de pessoas (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 368/369).
Não se pode olvidar, ainda, a elementar "com grupo, organização ou associação", pois a sua ausência descaracteriza o crime de colaboração como informante.
Portanto, é imprescindível que se comprove que a informação repassada teve como alvo um grupo, uma organização ou uma associação criminosa voltada à prática de tráfico de drogas. Perguntas como "Quais traficantes foram informados da chegada da polícia?" e "Faziam eles parte de grupo, de organização ou de associação ou praticavam, isoladamente, o tráfico de drogas?" são de extrema importância para tipificar o crime de "olheiro do tráfico". Contudo, do caderno probatório extraio que não há resposta segura a essas questões.
Ora, o corréu Lucas (processo desmembrado) era o único indivíduo que, em tese, estava exercendo a mercancia ilícita no local dos fatos, tanto é que os policiais relataram que observaram a conduta dele por mais de uma hora. Logo, somente Lucas é que foi avisado pelo apelante sobre a aproximação dos policiais.
Por fim, a despeito de no local dos fatos haver uma organização criminosa, conforme consta no relatório circunstanciado de investigações de fls. 232/236, não há como concluir, de modo seguro, que o apelante dela participa (tanto que ele não foi sequer denunciado nesse sentido).
Assim, não havendo prova firme de que a conduta do apelante visava um grupo, uma organização ou uma associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico de drogas, é necessário reconhecer a atipicidade de sua conduta e acolher o pleito defensivo para absolvê-lo do crime do artigo 37 da Lei 11.343/06.
Pelo exposto, divirjo do Relator e dou provimento ao recurso para absolver Gleison Mota Ribeiro do crime do artigo 37 da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.
SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758477930/apelacao-criminal-apr-10024151886272001-mg/inteiro-teor-758478079