Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20171227/AnuncioG0424-191217-0003_pt.html
Timestamp: 2018-01-23 19:29:39+00:00
Document Index: 61976863

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 14', 'artigo 67', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo1', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 53', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 25', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 19', 'Artigo 26', 'artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 5']

Ordem do DOG nº 244 do 2017/12/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 244 Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 Páx. 58362
ORDEM de 18 de dezembro de 2017 pela que se realiza a convocação pública para o ano 2018 do procedimento de reconhecimento das competências profissionais adquiridas através da experiência laboral, na Comunidade Autónoma da Galiza, em determinadas unidades de competência do Catálogo nacional de qualificações profissionais, co-financiado num 80 % pelo FSE com cargo ao programa operativo FSE Galiza 2014-2020.
No contexto da União Europeia, dentro das políticas activas de emprego e formação que buscam fomentar a aprendizagem ao longo de toda a vida, ocupa um lugar destacado o reconhecimento de todas as formas de aprendizagem, formais, não formais e informais, com especial atenção ao reconhecimento da experiência laboral. Isto ficou plasmar em março de 2004 com os Princípios comuns europeus para a validação da aprendizagem não formal e informal, em 2009 com as Directrizes europeias para a validação da aprendizagem não formal e informal, em 2015 através do Ditame do Comité das Regiões com o reconhecimento de capacidades e competências adquiridas através de uma aprendizagem não formal e informal e, finalmente, a Nova Agenda das Competências para A Europa (NSAE) em que se recolhe a crescente importância da educação não formal e informal como um dos motores da mudança.
Em consonancia, em Espanha aprova-se a Lei orgânica 5/2002, de 19 de junho, das qualificações e da formação profissional, que tem como finalidade a criação de um sistema nacional de qualificações e formação profissional. Um dos fins deste sistema nacional é avaliar e acreditar oficialmente a qualificação profissional, qualquer que seja a forma da sua aquisição.
O Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, de reconhecimento das competências profissionais adquiridas por experiência laboral, estabelece o procedimento e os requisitos para a avaliação e acreditação das competências profissionais.
A importância e prioridade dentro das políticas activas de emprego deste procedimento ficou plasmar na Estratégia espanhola de activação para o emprego 2014-2016 e no Plano anual de política de emprego 2016.
De conformidade com o estabelecido na Lei 16/2010, de 7 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, o Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, entre as que se encontra a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
Mediante Decreto 175/2015, estabelece-se a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e, no seu artigo 48, atribui à Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral, entre outras funções, a gestão e execução do procedimento de reconhecimento das competências profissionais adquiridas através da experiência laboral e vias não formais de formação. De acordo com o estabelecido na disposição transitoria segunda do Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, estas funções seguem sendo exercidas pela mesma Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral.
Além disso, este procedimento enquadra no programa operativo FSE Galiza para o período 2014-2020, co-financiado com um 80 %, no objectivo temático 10: «Investir em educação, formação e formação profissional para a aquisição de capacidades e uma aprendizagem permanente» prioridade de investimento 10.03-Melhorar o acesso à aprendizagem permanente para todos os grupos de idade na sua vertente formal, não formal e informal, actualizando o conhecimento, habilidades e competências das pessoas trabalhadoras, objectivo específico 10.3.2: «Aumentar o número de pessoas que recebem uma validação e acreditação de competências profissionais ou certificação de experiência laboral ou de nível educativo».
Nesta convocação, dá-se devido cumprimento à normativa aplicável de conformidade com o disposto no Regulamento (UE) núm. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento núm. 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020.
Segundo o estabelecido no artigo 14.4 do Regulamento (UE) núm.1304/2013, as subvenções e a assistência reembolsable que beneficiem de uma ajuda pública não superior a 50.000 € adoptarão a forma de barema standard de custos unitários, de montantes a tanto global ou de financiamento a tipo fixo.
Por este motivo incorpora nesta convocação o estabelecimento de métodos de custo simplificar. Para custos directos de pessoal estabelece-se o método de barema standard de custo unitário segundo o estabelecido no artigo 67.1.b) do Regulamento (UE) núm. 1303/2013 e para outros custos directos e custos indirectos o método que se aplica é o de tipo fixo, segundo o estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) núm. 1304/2013.
A presente ordem tramita ao amparo do disposto no artigo 1.1 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda, de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa, na redacção dada pela Ordem de 27 de novembro de 2000, modificada pela Ordem de 25 de outubro de 2001. O financiamento das despesas previstas nesta ordem de convocação fá-se-á com cargo à aplicação orçamental 09.41.323A.229.
Esta convocação terá em conta os princípios que regem o procedimento de avaliação e acreditação: o a respeito dos direitos individuais, a fiabilidade, a validade, a objectividade, a participação, a qualidade e a coordinação.
Além disso, terá em conta o princípio de igualdade de trato entre mulheres e homens pelo que se refere ao acesso ao emprego, de acordo com o artigo 14 da Constituição espanhola; a Lei orgânica 3/2007, de 22 de março; Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade.
Artigo1. Objecto e âmbito de aplicação
Esta ordem tem por objecto convocar, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, o procedimento para a avaliação e acreditação das competências profissionais adquiridas pelas pessoas através da experiência laboral e/ou de vias não formais de formação (código do procedimento: TR305A ) para um total de 2.067 vagas nas unidades de competência que se indica no anexo I e com um total de 7.700 unidades de competência nas seguintes qualificações profissionais:
• Atenção sociosanitaria a pessoas no domicílio (SSC089_2): 553 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 153 vagas.
– Novas vagas: 400 vagas.
• Atenção sociosanitaria a pessoas dependentes em instituições sociais (SSC320_2): 435 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 35 vagas.
• Serviços para o controlo de pragas (SEA028_2): 65 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 15 vagas.
– Novas vagas: 50 vagas.
• Gestão de serviços para o controlo de organismos nocivos (SEA251_3): 50 vagas.
• Socorrismo em espaços aquáticos naturais (AFD340_2): 224 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 24 vagas.
– Novas vagas: 200 vagas.
• Socorrismo em instalações aquáticas (AFD096_2): 278 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 78 vagas.
• Extinção de incêndios e salvamento (SEA129_2): 162 vagas.
– Vagas lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 162 vagas.
• Tanatopraxia (SÃO491_3): 150 vagas.
– Vagas da lista definitiva de pessoas em lista de espera ( Ordem 30 de dezembro de 2016): 25 vagas.
– Novas vagas: 125 vagas.
• Operações de vigilância e extinção de incêndios florestais e apoio a continxencias no meio natural e rural.( SEA 595_2 ): 100 vagas.
– Vagas lista definitiva de pessoas em lista de espera (Ordem de 30 de dezembro de 2016): 100 vagas.
• Confecção e manutenção de artes e aparelhos ( MAP005_2): 50 vagas.
1. As unidades de competência convocadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria são as recolhidas no anexo I desta ordem. No anexo I recolhe-se a relação de unidades de competência das qualificações profissionais convocadas, incluindo o número de vagas em cada unidade de competência e com indicação dos títulos de formação profissional e/ou certificados de profissionalismo que recolhem estas unidades de competência.
• O primeiro para aquelas pessoas que ficaram nas listas definitivas de pessoas em lista de espera na anterior convocação, publicada através da Ordem de 30 de dezembro de 2016.
– 153 pessoas na qualificação profissional de Atenção sociosanitaria a pessoas no domicílio.
– 35 pessoas na qualificação profissional de Atenção sociosanitaria a pessoas dependentes em instituições sociais.
2. Nas qualificações profissionais de Extinção de incêndios e salvamento e Operações de vigilância e extinção de incêndios florestais e apoio a continxencias no meio natural e rural não se admitirão novas inscrições dentro desta convocação. Só se admitirão às pessoas candidatas que figuravam na lista definitiva de pessoas em lista de espera na anterior convocação, publicada através da Ordem de 30 de dezembro de 2016, seguindo a ordem de pontuação e até o total de vagas convocadas.
3. Nas qualificações profissionais de Socorrismo em instalações acúaticas, Socorrismo em espaços aquáticos naturais, Serviços para o controlo de pragas e Tanatopraxia acederão directamente ao procedimento as pessoas que ficaram em lista definitiva de pessoas em lista de espera na anterior convocação, publicada através da Ordem de 30 de dezembro de 2016 e a sua participação levar-se-á a cabo ao mesmo tempo que o resto de pessoas candidatas que sejam admitidas definitivamente nesta convocação.
4. As pessoas que ficaram nas listas definitivas de pessoas em lista de espera indicadas nos pontos anteriores:
• Não têm que apresentar nem nova solicitude nem nenhuma documentação.
• A partir do dia seguinte à publicação desta ordem de convocação no Diário Oficial da Galiza, através da página web da conselharia, no seguinte endereço web: http://emprego.ceei.junta.gal/portada-reconecemento-experiência-profissional, indicar-se-á o lugar, a data e a hora onde terá lugar a primeira reunião de asesoramento para cada pessoa candidata.
• No momento de iniciar a fase de asesoramento, terão que formalizar o pagamento das taxas, segundo se indica no artigo 17 desta ordem e poderão actualizar a sua experiência laboral e formação.
5. Estas listas definitivas de pessoas em lista de espera estão disponíveis para a sua consulta na página web da conselharia, no seguinte endereço web: http://emprego.ceei.junta.gal/portada-reconecemento-experiência-profissional.
Os lugares que serão sede do procedimento são os estabelecidos no anexo II. A fase de asesoramento, assim como a fase de avaliação, poderão desenvolver noutros centros de trabalho ou noutras instalações diferentes às que figuram neste anexo II, o que se lhes comunicará às pessoas candidatas com a suficiente antelação.
1. A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria garantirá um serviço aberto e permanente a todas as pessoas interessadas em obter uma acreditação oficial da sua competência profissional, que lhes facilite orientação e informação geral sobre o procedimento, sobre a documentação que deverão apresentar, requisitos de acesso, lugares e datas de apresentação de solicitudes.
1º. No caso de experiência laboral: para as unidades de competência das qualificações de nível 2 e 3, justificar ao menos 3 anos, com um mínimo de 2.000 horas trabalhadas ao todo nos últimos 10 anos transcorridos antes de que se realize a convocação.
2º. No caso de formação não formal: para as unidades de competência das qualificações de nível 2 e 3, justificar ao menos 300 horas nos últimos 10 anos transcorridos antes de que se realize a convocação. Naqueles módulos formativos associados à unidade de competência que se pretende acreditar que considerem uma duração inferior, deverão acreditar-se as horas estabelecidas nestes.
d) Não estar matriculado num curso de formação profissional inicial, ordinário ou modular, ou não estar, no momento da inscrição, realizando formação profissional para o emprego, conducente à acreditação das unidades de competência que solicita.
e) Não possuir ou estar em condições de obter um título de formação profissional ou um certificado de profissionalismo que contenha a/as unidade/s de competência que solicita, nem os seus equivalentes ou a acreditação parcial da/das unidade/s de competência que solicita.
f) Não estar inscrito noutro procedimento de reconhecimento da experiência profissional ou nas provas livres para a obtenção do título de formação profissional, levado a cabo por qualquer administração ou organismo público, conducente à acreditação das mesmas unidades de competência que solicita.
2. As pessoas candidatas, maiores de 25 anos, que reúnam os requisitos de experiência laboral ou de formação indicados no ponto anterior, e que não os possam justificar mediante os documentos assinalados no artigo 8 desta ordem, poderão solicitar a sua inscrição provisória no procedimento. Deverão apresentar justificação mediante alguma prova admitida em direito da sua experiência laboral e/ou aprendizagem não formal de formação.
Segundo o estabelecido no artigo 11.2 do Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, para estudar estes casos, a Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral designará os assessores e assessoras necessários, que emitirão um relatório sobre a procedência ou não da participação da pessoa candidata no procedimento. Se o relatório é positivo, proceder-se-á à sua inscrição definitiva.
Artigo 8. Apresentação de solicitudes, documentação e autorizações
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal./chave365)
Opcionalmente, poder-se-ão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na Lei 39/2015 do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se dispõe dele.
3. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição dos pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados electrónicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada ou presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 16 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 9. Solicitude e documentação justificativo dos requisitos exixir
2. As pessoas que já apresentassem documentação em anteriores convocações da conselharia competente em matéria de emprego, nas qualificações profissionais recolhidas nesta convocação, não terão que achegar a documentação apresentada anteriormente. Não obstante, deverão apresentar obrigatoriamente solicitude de inscrição segundo o modelo que figura como anexo III desta ordem, podendo achegar nova documentação que complete e/ou actualize a sua experiência laboral ou a sua formação não formal. As pessoas a que se refere o artigo 4.4 desta ordem não terão que apresentar nova solicitude nem nova documentação.
• As pessoas interessadas só poderão realizar uma única solicitude de inscrição e em unidades de competência que pertençam à mesma qualificação profissional. Com carácter excepcional:
– No âmbito do socorrismo aquático poderá solicitar-se, na mesma solicitude, a inscrição em unidades de competência pertencentes às qualificações profissionais de Socorrismo em instalações aquáticas (nível 2) e Socorrismo em espaços aquáticos naturais (nível 2).
– No âmbito do controlo de pragas poderá solicitar-se, na mesma solicitude, a inscrição em unidades de competência pertencentes às qualificações profissionais de Serviços para o controlo de pragas (nível 2) e de Gestão de serviços para o controlo de organismos nocivos (nível 3).
4. Junto com a solicitude, deverá apresentar-se a seguinte documentação:
a) No caso de pessoas estrangeiras, permissão de trabalho, só no caso de opor-se expressamente a consulta de residência ou de não apresentar o documento acreditador.
b) Certificar do registro de cidadão ou cidadã comunitário/a ou cartão familiar de cidadão da União Europeia ou, se é o caso, cópia do passaporte em vigor (no caso de cidadãos comunitários que não estejam recolhidos na situação anterior).
c) Historial pessoal e/ou formativo no modelo de currículo europeu. Poderá utilizar-se o modelo de currículo europeu que se inclui como anexo IV desta ordem.
d) Certificado acreditador de deficiência em vigor das pessoas aspirantes com alguma deficiência que solicitem algum tipo de adaptação de tempo e médios para a realização da avaliação, naqueles casos em que o certificado não seja emitido pela Xunta de Galicia ou em caso que a pessoa solicitante se oponha expressamente à sua consulta.
e) Documentação para os solicitantes que acreditem experiência laboral:
1.1. Certificação da Tesouraria Geral da Segurança social, do Instituto Social da Marina ou da mutualidade à que estivessem filiados, onde conste a empresa, a categoria laboral (grupo de cotização) e o período de contratação.
1.2. Fotocópia compulsado do contrato de trabalho ou da certificação da empresa onde adquirissem a experiência laboral, em que conste especificamente a duração dos períodos de prestação do contrato, especificando claramente as actividades desenvolvidas e o intervalo de tempo em que se realizaram ditas actividades. Para a certificação da empresa poderá utilizar-se o modelo de certificação de actividades que se inclui como anexo V desta ordem. Em caso que não se utilize o citado modelo, as certificações apresentadas deverão recolher todos os dados que figuram no citado anexo.
2.1. Certificação da Tesouraria Geral da Segurança social ou do Instituto Social da Marina dos períodos de alta na Segurança social no regime especial de trabalhadores independentes.
Certificação da organização onde se prestasse a assistência, em que constem especificamente as actividades e funções realizadas, o ano em que se realizaram e o número total de horas dedicadas a estas. Poderá utilizar-se o modelo de certificação de actividades que se inclui como anexo V desta ordem. Em caso que não se utilize o citado modelo, as certificações apresentadas deverão recolher todos os dados que figuram no citado anexo.
f) Solicitantes que acreditem formação não formal:
A justificação realizar-se-á mediante fotocópia compulsado do documento que acredite que a pessoa candidata possui formação relacionada com as unidades de competência que se pretendam acreditar, em que constem os conteúdos formativos dados, as horas de duração da acção formativa, a entidade que expede o certificado e o título da actividade de formação.
g) Pessoas candidatas maiores de 25 anos:
Estas pessoas que reúnam os requisitos de experiência laboral ou de formação indicados no artigo 7.1.c), e que não os possam justificar mediante os documentos assinalados neste artigo poderão solicitar a sua inscrição provisória no procedimento. Deverão apresentar justificação mediante alguma prova admitida em direito da sua experiência laboral e/ou aprendizagem não formal de formação.
5. Todos os documentos apresentados deverão ser fotocópias compulsado, sem prejuízo do disposto na normativa aplicável, para os casos de apresentação telemático.
6. Todos os documentos que não estejam redigidos em língua galega ou castelhano deverão ir acompanhados necessariamente da correspondente tradução oficial.
7. A falsidade nos dados achegados ou declarados suporá a perda dos direitos para participar no procedimento, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade que pudesse resultar exixible. Para isso, a Administração poderá comprovar, em qualquer momento, a veracidade de todos os dados e documentos achegados pela pessoa candidata ao longo de todo o procedimento.
8. Deverão apresentar certificado acreditador de deficiência em vigor as pessoas aspirantes com alguma deficiência que solicitem algum tipo de adaptação possível de tempo e médios para a realização dos diferentes métodos de avaliação. No suposto de deficiências reconhecidas pelo órgão competente desta comunidade autónoma não será necessário apresentá-lo salvo que a pessoa solicitante se oponha expressamente à sua consulta facendoo constar na folha de inscrição, na epígrafe da solicitude indicado para isso.
9. No caso de realizar estudos parciais para a obtenção de um título oficial ou de um certificar de profissionalismo pertencentes a planos de estudos extintos, deve apresentar-se o correspondente certificado expedido pelo centro oficial ou homologado responsável.
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos:
a) DNI ou NIE em vigor da pessoa solicitante.
b) No caso de pessoas estrangeiras, certificar de residência em Espanha.
a) Deficiência reconhecida pelo órgão competente desta comunidade autónoma.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente do formulario de solicitude anexo III e achegar os documentos.
Artigo 11. Prazos de inscrição no procedimento
1. O prazo de inscrição será de 30 dias naturais contados a partir do seguinte ao da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza para as unidades de competência das qualificações profissionais de:
• Atenção sociosanitaria a pessoas no domicílio (SSC089_2).
• Atenção sociosanitaria a pessoas dependentes em instituições sociais (SSC320_2).
• Serviços para o controlo de pragas (SEA028_2).
• Gestão de serviços para o controlo de organismos nocivos (SEA251_3).
• Socorrismo em espaços aquáticos naturais (AFD340_2).
• Socorrismo em instalações aquáticas (AFD096_2).
• Tanatopraxia (SÃO491_3).
• Confecção e manutenção de artes e aparelhos (MAP005_2).
2. Não necessitam inscrever-se novamente, já que aceden directamente ao procedimento, as pessoas que ficaram na lista definitiva de pessoas em lista de espera, na anterior convocação publicado através da Ordem de 30 de dezembro de 2016, nas qualificações profissionais indicadas no ponto 1 onde existam essas listas de espera.
3. Não se abre prazo de inscrições nas qualificações profissionais de Extinção de incêndios e salvamento e Operações de vigilância e extinção de incêndios florestais e apoio a continxencias no meio natural e rural já que acederão directamente ao procedimento as pessoas candidatas que figuravam na lista definitiva de pessoas em lista de espera na anterior convocação, publicada através da Ordem de 30 de dezembro de 2016; por ordem de pontuação e até o total de vagas convocadas, tal e como se indica no artigo 4.3 desta ordem.
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente dados em poder das administrações públicas. Só no caso de oposição expressa no modelo de solicitude as pessoas interessadas deverão achegar os documentos acreditador correspondentes. Em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a sua apresentação.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 53 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalização do procedimento ao que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante ou representante a sua apresentação, ou, na sua falta, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
Artigo 13. Critérios de prioridade na admissão das pessoas ao procedimento
a) Aquelas pessoas que participaram em anteriores convocações do procedimento de reconhecimento das competências profissionais e tenham acreditada alguma das unidades de competência das qualificações em que solicita a sua inscrição e assim o façam constar na solicitude, na epígrafe de «outros documentos achegados». Perderão esta prioridade aquelas pessoas que, estando admitidas ao procedimento em convocações anteriores, não se apresentaram ou abandonaram o procedimento sem justificar documentalmente a causa do abandono ante o Instituto Galego das Qualificações.
b) As pessoas que superassem algum dos módulos de formação associados a estas unidades de competência mediante a formação certificable da Formação Profissional para o Emprego ou da Formação Profissional Inicial e se apresentem à/às unidade/s de competência que lhe lhes faltem para completar a qualificação profissional e assim o façam constar na solicitude de inscrição.
Estes critérios de preferência têm como finalidade que as pessoas que se encontrem em quaisquer destes supostos possam conseguir a acreditação da qualificação profissional.
2. Uma vez aplicados os critérios anteriores, em caso que o número de pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos supere o número de vagas convocadas, serão admitidas para participar no procedimento somente as pessoas que obtenham maior pontuação, até o número de vagas estabelecido na convocação, de acordo com os critérios que se estabelecem na barema que figura no anexo II desta ordem.
Artigo 14. Lista provisória de pessoas admitidas
1. No prazo máximo de 4 meses desde a finalização do prazo de apresentação de solicitudes, fá-se-ão públicas as listas provisorias de admitidos e excluídos em cada unidade de competência através da página web http://emprego.ceei.junta.gal/portada-reconecemento-experiência-profissional; podendo consultar-se também nos departamentos territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, com indicação expressa de:
a) As pessoas aspirantes admitidas.
b) As pessoas aspirantes excluído, com expressão dos motivos da exclusão.
2. No prazo de dez dias naturais, contados a partir do dia seguinte ao da publicação das listas provisórias, as pessoas podem apresentar a documentação que considerem necessária para emendar os defeitos, as causas de exclusão ou completar a documentação apresentada e, se assim não o fizessem, ter-se-lhe-á por desistido/a do seu pedido.
Não se considerará causa de exclusão emendable a apresentação de solicitudes fora dos prazos de inscrição recolhidos no artigo 9 desta ordem.
3. Estas correcções deverão dirigir ao Instituto Galego das Qualificações e perceber-se-ão resolvidas com a publicação da listagem definitiva de pessoas admitidas e excluído, que se publicará através da página web: http://emprego.ceei.junta.gal/portada-reconecemento-experiência-profissional
2. Estas listas publicar-se-ão nos mesmos lugares que as listas provisórias, no prazo máximo de 2 meses desde a finalização do prazo para apresentar correcções às listas provisórias.
4. Com as listas definitivas de pessoas admitidas indicar-se-ão a sede, data e hora nas que cada pessoa candidata iniciará a sua fase de asesoramento. As pessoas admitidas a este procedimento terão coberto o risco de acidente derivado da assistência a este.
5. As pessoas da lista de espera poderão incorporar ao procedimento em caso de gerar-se vacantes ou poderão ser objecto de asesoramento, avaliação e acreditação em etapas posteriores, sem necessidade de efectuar uma nova convocação.
6. Além disso, estas pessoas considerar-se-iam baremadas para próximas convocações, podendo actualizar a experiência laboral ou as aprendizagens não formais alcançados durante o período transcorrido até que finalize o prazo de apresentação de solicitudes da nova convocação.
7. Contra as listas definitivas poderá apresentar-se recurso de alçada no prazo de 1 mês desde o dia seguinte à publicação das listas definitivas ante o conselheiro de Economia, Emprego e Indústria.
Artigo 16. Reasignación das pessoas candidatas
Por motivos organizativo, como é o caso de um número elevado de pessoas candidatas atribuídas, se a distribuição territorial dos assessores ou assessoras e das comissões de avaliação o faz aconselhável, o Instituto Galego das Qualificações pode reasignar às pessoas candidatas noutra sede respeitando os critérios de prioridade na admissão.
De conformidade com a Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exenções reguladoras da Comunidade Autónoma, para ter direito a participar nas fases de asesoramento e avaliação, a pessoa candidata admitida ao procedimento terá que formalizar um pago de taxas para cada uma das fases, antes do início destas. A taxa da fase de asesoramento será uma taxa única, independentemente do número de unidades de competência em que seja admitido, e para a fase de avaliação deverá abonar uma taxa por cada unidade de competência em que solicite a sua avaliação.
Estarão exentas do pagamento das taxas de asesoramento e avaliação as pessoas que, no momento de iniciar-se as sessões de asesoramento ou avaliação, figurem como desempregadas, assim como aquelas pessoas com deficiência igual ou superior ao 33 %.
Artigo 18. Co-financiamento comunitário do procedimento
O co-financiamento comunitário deste procedimento implica o cumprimento das exixencias de informação e publicidade reguladas no anexo XII do Regulamento (UE) núm. 1303/2013.
A cofinanciación europeia comporta a necessidade de cumprimento das seguintes obrigações:
• Submeter às actuações de comprovação e facilitar toda a informação requerida pelos órgãos verificadores que se estabeleçam em aplicação dos artigos 72, 73 e 74 do Regulamento (UE) núm. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que incluirão as correspondentes visitas sobre o terreno, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Conselho de Contas, o Tribunal de Contas, e outros órgãos de controlo impostos pela normativa comunitária no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
• Facilitar à Conselharia de Fazenda a informação adequada sobre as actividades realizadas e realizar as actuações precisas para recolher informação suficiente relativa ao desenvolvimento das actuações que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de produtividade e resultados enumerar no artigo 5 do Regulamento (UE) núm. 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao FSE. Os indicadores de produtividade relativos a pessoa solicitante referem-se a data imediatamente anterior ao início da vinculação do participante com as actuações subvencionadas, enquanto que os indicadores de resultado imediato deverão referir ao período compreendido entre o dia posterior a finalização da sua vinculação com a operação e as quatro semanas seguintes, no período de justificação da correspondente subvenção. Além disso, a Administração poderá requerer novos dados no prazo de seis meses desde que finalize a vinculação do participante com a actividade co-financiado, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo descritos no antedito regulamento. Para estes efeitos, ser-lhes-ão facilitados os oportunos cuestionarios que terão que respeitar o princípio de integridade dos dados e dar-se-á de alta na correspondente aplicação informática Participa 1420.
• Fazer constar, em todo o tipo de publicidade e informação relativos às actuações realizadas a condição de subvencionados pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e o Fundo Social Europeu 2014-2020 segundo o estabelecido no anexo XII do Regulamento (UE) núm. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, as acções de informação e comunicação contarão com o emblema da União Europeia e com a referência ao Fundo Social Europeu, segundo corresponda, e nos lugares de realização da actuação e durante esta, informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre a actuação e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada.
Artigo 19. Fases do procedimento
O procedimento, segundo o estabelecido no artigo 14 do Real decreto 1224/2009, consta de três fases: fase de asesoramento, fase de avaliação e fase de acreditação da competência profissional.
3. O asesoramento será obrigatório, e para esta convocação realizar-se-á de forma pressencial, pelo que a falta de assistência injustificar provocará a perda de condição da pessoa candidata admitida no procedimento.
4. Realizar-se-ão ao menos duas reuniões ou sessões de asesoramento, comunicando-lhes as datas para a sua realização às pessoas candidatas admitidas.
5. A primeira sessão de asesoramento será uma reunião grupal onde se informa sobre o Sistema nacional de qualificações, o procedimento, as fases deste, as obrigações e direitos da pessoa candidata e as funções de o/da assessor/a, e na qual também se oferecerá informação e directrizes concretas sobre as evidências aceites para justificar a competência profissional.
6. Nesta primeira reunião realizar-se-á a entrega da documentação que deve completar a pessoa candidata e dar-se-ão indicações específicas para cumprimentala.
7. O/a assessor/a e as pessoas candidatas no final desta primeira reunião grupal acordarão e assinarão a convocação para a segunda reunião.
8. A segunda reunião consistirá numa entrevista pessoal individual. O fim desta entrevista é ajudar a pessoa candidata a explicitar as competências e aprendizagens que adquiriu. Nesta entrevista pessoal o/a assessor/a ajudará a pessoa candidata a responder o cuestionario de autoavaliación, assim como a alargar a documentação acreditador com o fim de melhorar o historial profissional e/ou formativo. Dentro da documentação para cumprimentar e de acordo com o Regulamento 1304/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu, a pessoa candidata deverá facilitar a informação que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de produtividade, referidos no ponto prévio ao começo da sua admissão ao procedimento de acreditação de competências.
10. A pessoa assessora transferirá à comissão de avaliação o relatório, junto com a toda a documentação justificativo da pessoa candidata. Contudo, a decisão última de passar ou não à fase de avaliação é da pessoa candidata.
12. A pessoa candidata poderá decidir passar à fase de avaliação nas unidades de competência que considere oportunas, cumprimentando a correspondente solicitude de avaliação.
13. Quando a pessoa candidata decidisse não passar à fase de avaliação, o/a assessor/a orientará sobre a formação necessária para completar a/as unidade/s de competência a avaliar, em função dos seus interesses e expectativas.
14. A Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral nomeará os assessores ou assessoras necessários para o desenvolvimento desta fase do procedimento, que se seleccionarão entre o pessoal técnico habilitado como assessor/a segundo o estabelecido no artigo 25 do Real decreto 1224/2009.
15. Os assessores ou assessoras seguirão o procedimento estabelecido na guia de o/da assessor/a que se entregará previamente ao início da fase de asesoramento.
Artigo 21. Fase de avaliação
1. A avaliação, em cada uma das unidades de competência em que a pessoa candidata solicita a avaliação, terá por objecto comprovar se demonstra a competência profissional requerida pela qualificação profissional.
5. A selecção dos métodos e a sua concreção em actividades de avaliação será realizada de forma individualizada para cada pessoa candidata, por cada uma das unidades de competência objecto de avaliação, e de acordo com os critérios para a avaliação recolhidos nas guias de evidência.
Artigo 22. As comissões de avaliação
1. A Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral nomeará ao menos uma comissão de avaliação por cada qualificação profissional convocada. Todos os membros da comissão de avaliação terão que dispor da habilitação como avaliadores, segundo o estabelecido no artigo 25 do Real decreto 1224/2009, de 17 de julho.
3. A comissão de avaliação será o órgão decisorio no processo de avaliação da competência, e julgará a competência das pessoas candidatas tendo em conta as evidências obtidas na fase de asesoramento e as obtidas na fase de avaliação. Ademais, é o órgão responsável de levar a cabo a preparação, desenvolvimento, tomada de decisões e comunicação dos resultados das actividades de avaliação.
4. Para proteger a imparcialidade e rigor técnico da avaliação o funcionamento e actuações das comissões de avaliação estarão sujeitas à Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público.
5. O processo de avaliação inicia-se por parte da comissão de avaliação analisando toda a documentação gerada na fase de asesoramento, assim como o relatório do assessor ou assessora, e valorando as evidências indirectas obtidas em cada uma das unidades de competência de cada pessoa candidata.
6. Com o fim de obter evidências adicionais, quando a comissão de avaliação o considere necessário, poderá requerer-lhe, em qualquer momento, à pessoa candidata informação profissional adicional que considere necessária, ou solicitar novas evidências directas adicionais que se pudessem gerar mediante algum dos métodos de avaliação que se considerem necessários para comprovar a competência profissional da pessoa candidata.
8. De cada prova de avaliação de cada unidade de competência realizada pelas pessoas candidatas ficará um documento assinado pela pessoa candidata e os/as avaliadores/as que realizaram as ditas provas.
9. A comissão de avaliação baseando-se nos resultados do processo de avaliação emitirá o julgamento sobre a competência da pessoa candidata.
11. No desenvolvimento do processo de avaliação da competência profissional deverá preservar-se a autoestima das pessoas.
Artigo 23. Resultado da fase de avaliação
2. Os resultados da fase de avaliação fá-se-ão constar numa acta, segundo o modelo normalizado, que deverão assinar todos os membros da comissão de avaliação, e que lhe deverão remeter ao Instituto Galego das Qualificações, trás a finalização da fase de avaliação.
3. A comissão de avaliação deverá elaborar um relatório individualizado de cada pessoa candidata, indicando os resultados da avaliação das competências profissionais, assim como a proposta de formação, de ser o caso. Ademais, no prazo máximo de quatro semanas desde a acreditação da competência, obterão das pessoas admitidas que acreditassem a sua competência profissional no procedimento os indicadores de resultado imediato, de conformidade com o disposto no artigo 5 do Regulamento 1304/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu.
A Administração poderá requerer a actualização destes dados no prazo de 6 meses desde a finalização do procedimento pelo que se acredita a correspondente competência profissional, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo.
4. O presidente ou presidenta da comissão de avaliação deverá informar por escrito à pessoa candidata do resultado da sua avaliação no prazo máximo de 2 meses desde que finalizou a avaliação de todas as pessoas candidatas. Além disso, informará da forma e prazos para exercer o seu direito de apresentar as reclamações e recursos administrativos.
6. Além disso, tanto em caso de avaliação positiva como negativa, informar-se-lhe-á sobre as oportunidades, requisitos e trâmites para completar a sua formação e obter a acreditação completa através de títulos de formação profissional ou certificados de profissionalismo.
Artigo 24. Notificações
5. Se o envio da notificação electrónica não foi possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 25. Acreditação da competência profissional
1. Às pessoas candidatas que, no processo de avaliação das unidades de competência em que se inscreveram, obtivessem a qualificação de demonstrada, o titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral expedir-lhes-á uma acreditação de cada uma das unidades de competência em que demonstraram a sua competência profissional.
2. Esta acreditação terá carácter oficial e validade em todo o território do Estado, e terá os efeitos previstos, no tocante a exenções, correspondências e validação, no artigo 19 do Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, de reconhecimento das competências profissionais adquiridas pela experiência laboral.
Artigo 26. Registro das acreditações
1. As acreditações que se expeça incorporarão ao registro autonómico de unidades de competência. O Instituto Galego das Qualificações será o responsável por este registo, segundo o estabelecido no artigo 18 do Real decreto 1224/2009, de 17 de julho.
Artigo 27. Seguimento do procedimento
Artigo 28. Dados de carácter pessoal
1. Em cumprimento do disposto no artigo 5 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Registros», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poderão exercer-se ante o órgão responsável, solicitando-o mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, Secretaria-Geral Técnica, direcção: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, A Corunha, Espanha ou através de um correio electrónico lopd.industria@xunta.gal.
2. Além disso, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus», cujo objecto, entre outras finalidades, é a gestão, seguimento, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europeia. O órgão responsável deste ficheiro é a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, São Caetano s/n, 15781 de Santiago de Compostela (A Corunha), ou através de um correio electrónico a dx.politica.financeira.tesouro.fondos.europeos.facenda@xunta.gal
Em todo o não previsto nesta ordem, será de aplicação o Real decreto 1224/2009, de 17 de julho, pelo que se estabelece o procedimento e requisitos para a avaliação e acreditação das competências profissionais adquiridas através da experiência laboral ou de vias não formais de formação.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral para ditar as instruções necessárias para o desenvolvimento e execução desta ordem, assim como a nomeação do pessoal de apoio necessário para o desenvolvimento do procedimento.
Esta ordem entrará em vigor ao dia seguinte da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 18 de dezembro de 2017
Relação de unidades de competência convocadas, títulos de
formação profissional e certificados de profissionalismo dos que formam
parte e vagas convocadas
ATENÇÃO SOCIOSANITARIA A PESSOAS NO DOMICÍLIO (SSC089_2)
Atenção sociosanitaria a
pessoas no domicílio
ATENÇÃO SOCIOSANITARIA A PESSOAS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES SOCIAIS )SSC320_2)
Preparar e apoiar as intervenções de atenção às pessoas e a sua contorna no âmbito institucional indicadas pela equipa interdisciplinar
SERVIÇOS PARA O CONTROLO
DE PRAGAS (SEA028_2)
SOCORRISMO EM INSTALAÇÕES AQUÁTICAS (AFD096_2)
Assistir como primeiro interviniente em caso de acidente ou situação de emergência
SOCORRISMO EM ESPAÇOS AQUÁTICOS NATURAIS (AFD340_2)
Socorrismo em espaços aquáticos natural
Realizar a gestão documentário dos processos de controlo de organismos nocivos
EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO (SEA129_2)
RRUC0401_2
OPERAÇÕES DE VIGILÂNCIA E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS E APOIO A CONTINXENCIAS NO MEIO NATURAL E RURAL.( SEA 595_2 )
Executar labores de vigilância e detecção de incêndios florestais, manutenção de
infra-estruturas de prevenção e extinção, e informar a a povoação
Operações de vigilância e
extinção de incêndios florestais e apoio a continxencias no meio natural e rural
(RD 624/2013, de 2 de agosto e correcção de erratas do RD 624/2013, BOE 15.4.2014)
Realizar labores de apoio em continxencias no meio natural e rural
Executar operações de extinção de incêndios florestais
TANATOPRAXIA ( SÃO491_3)
Técnico Superior em Anatomía Patolóxica e Citodiagnóstico
(Real decreto 767/2014, de 12 de setembro)
UC1609_
CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARTES E APARELHOS (MAP005_2)
Relação de sedes.
Qualificação profissional: Atenção sociosanitaria a pessoas no domicílio.
São Payo do Monte, s/n,
Centro de emprego da Corunha_Tornos (dependências do Instituto Galego das Qualificações, sita na entreplanta)
Avda. Finisterre, 227-229,
15010 A Corunha
Complexo Residencial Juvenil Lugo
Complexo residencial de pessoas
dependentes Vigo I
Qualificação profissional: Atenção sociosanitaria a pessoas dependentes em instituições sociais.
Centro de emprego da Corunha_Tornos (dependências do Instituto Gaelgo das Qualificações, sita na entrepranta)
Qualificação profissional: Serviços para o controlo de pragas e Gestão de serviços para o controlo de organismos nocivos.
Centro de Formação e Experimentação Agroforestal de Sergude
Qualificação profissional: Socorrismo em espaços aquáticos naturais e Socorrismo em instalações aquáticas.
Qualificação profissional: Extinção de incêndios e salvamento.
Qualificação profissional: Operações de vigilância e extinção de incêndios florestais e apoio a continxencias no meio natural e rural.
Qualificação profissional: Tanatopraxia.
Qualificação profissional: Confeción e manutenção de artes e aparelhos.
Critérios de baremación de solicitudes quando existam mais candidatos que número máximo de pessoas candidatas para avaliar:
Por cada ano/mês trabalhado em actividades directamente relacionadas com a/s unidade/s de competência
Por formação directamente relacionada com a/s unidade/s de competência
Em caso de empate entre pessoas, estabelecer-se-á como critério de prioridade, em primeiro lugar, a idade do candidato ou candidata, primando a pessoa de maior idade. Em segundo lugar, o sexo, aplicando a discriminação positiva para as mulheres.