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Timestamp: 2017-01-22 10:31:57+00:00
Document Index: 166678734

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 62']

Yan Manuel Leal Almeida
1 Perguntas Frequentes Campanha de Recolha de suportes de informação descartáveis usados Vamos Gravar esta Ideia! ENQUADRAMENTO 1. Qual é o enquadramento legal para a Campanha Vamos Gravar esta ideia!? A Portaria n.º 75/2014, de 21 de março, aprova a Campanha de Recolha «Vamos Gravar Esta Ideia!», com o objetivo de promover a recolha de suportes de informação descartáveis usados. 2. Como posso aceder ao Regulamento da Campanha? O Regulamento da Campanha encontra-se disponível no sítio web da Agência Portuguesa do Ambiente, em ÂMBITO 3. Qual é a duração da Campanha? A Campanha decorre até ao final de outubro de 2014, com uma duração prevista de seis meses. Se se verificar a necessidade de prorrogação da campanha em apreço a duração da mesma poderá ser dilatada, sendo para este efeito publicada uma adenda ao Regulamento. 4. Quais os resíduos abrangidos? Podem ser recolhidos os seguintes suportes de informação descartáveis usados: CD (compact disk), CD-R (recordable), CD-RW (rewritable), DVD (digital versatile disc) e Blu-Ray. Junho2 5. Posso entregar as minhas cassetes VHS e disquetes usadas nos pontos de recolha? Nesta fase, os resíduos objeto de recolha no âmbito da Campanha Vamos Gravar Esta Ideia! não incluem as disquetes nem as cassetes VHS. No caso específico de cassetes VHS ou das disquetes usadas, aplica-se o preconizado no regime geral de gestão de resíduos, que estabelece que a recolha de resíduos urbanos é da responsabilidade dos municípios que, por sua vez, integram Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Os produtores de resíduos domésticos e de resíduos semelhantes aos urbanos em quantidades diárias inferiores a litros estão obrigados a entregar os resíduos produzidos às entidades gestoras dos serviços municipais (municípios ou entidades concessionadas por estes). Assim, deverão ser contatadas estas entidades que incluem os municípios ou os sistemas de gestão (da área em causa) para avaliar a disponibilidade de soluções para esta situação em particular. O documento Caracterização da situação atual disponível no site da APA em Políticas Resíduos Gestão de Resíduos Urbanos Sistemas de Gestão e Infraestruturas, permite pesquisar o sistema de gestão de resíduos da área respetiva. Não existindo nenhuma solução específica, os resíduos deverão ser encaminhados para os equipamentos vulgarmente disponibilizados na via pública. 6. As caixas dos CD/DVD podem ser depositadas nos recipientes dos CD/DVD usados? As caixas de CD/DVD não são consideradas embalagens no âmbito da responsabilidade alargada do produtor. Em particular, tal significa que não deverão ser colocadas no ecoponto, uma vez que não foi paga qualquer contrapartida financeira a uma entidade gestora para a gestão desses resíduos. As caixas deverão ser recolhidas em recipiente diferenciado mas igualmente identificado, sendo encaminhado para um dos pontos de recolha da Rede Pick Me, o centro de receção ou operador de gestão de resíduos. Junho3 RECOLHA 7. Onde posso entregar os meus CD/DVD usados? Os CD/DVD usados podem ser entregues em qualquer ponto de recolha parceiro nesta Campanha de Recolha. A localização dos pontos de recolha está disponível no sítio web da Agência Portuguesa do Ambiente, em 8. Que entidades estão autorizadas para efetuar a recolha de CD/DVD usados? Qualquer entidade pode constituir-se como um ponto de recolha no âmbito desta Campanha, devendo consultar, para o efeito, o Regulamento (vide questão 20), sendo a avaliação efetuada caso a caso. 9. Existem recipientes próprios para a recolha? Os recipientes são da responsabilidade das entidades que pretendam vir a constituir-se como parceiros na recolha, podendo ser utilizadas caixas de cartão como recipientes para a recolha, desde que tenham aposto o logotipo da campanha disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P Como são identificados os recipientes para a recolha dos CD/DVD usados? Os recipientes devem ter aposto o logotipo da campanha, o qual pode ser disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., mediante manifestação de interesse. Junho4 11. Como posso manifestar a minha intenção em constituir-me como ponto de recolha no âmbito desta Campanha de recolha? Para entidades eventualmente interessadas em constituir-se como parceiros nesta Campanha de recolha, recomenda-se a consulta do Regulamento da Campanha e contacto através da conta de 12. Se me constituir como ponto de recolha, parceiro nesta Campanha, onde posso entregar os CD/DVD recolhidos? Os CD/DVD recolhidos junto de pontos de recolha devem ser encaminhados para um dos pontos de recolha da Rede Pick Me, o centro de receção ou Operador de Gestão de Resíduos licenciado para o efeito. Nesta fase estão constituídos os seguintes parceiros neste contexto: Centro de receção Armazém da Chronopost, localizado em Lisboa; Operador de Gestão de Resíduos Copolymer, localizado em Vila Franca de Xira. De referir que o peso dos recipientes cheio não pode exceder os 10 kg, no caso de ser encaminhado para um dos pontos de recolha da Rede Pick Me ou o centro de receção da Chronopost. 13. Se me constituir como ponto de recolha, onde posso adquirir os recipientes e dísticos para a recolha de CD/DVD usados, no âmbito desta Campanha? São facultados ou teremos que adquiri-los? Os recipientes são da responsabilidade das entidades que pretendam vir a constituir-se como parceiros na recolha, podendo ser utilizadas caixas de cartão como recipientes para a recolha, desde que tenham aposto o logotipo da campanha disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.. Os recipientes devem ter aposto o logotipo da campanha, o qual pode ser disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., mediante manifestação de interesse. Junho5 14. Eu gostaria de promover a recolha na entidade onde trabalho, no entanto o acesso é condicionado a terceiros, podendo a recolha ser efetuada apenas junto dos colaboradores. Posso contribuir para esta Campanha nestes termos? Como posso assegurar a entrega dos resíduos de CD/DVD recolhidos? Sim, qualquer iniciativa de recolha de CD/DVD usados é válida no âmbito desta Campanha. Após a recolha junto dos colaboradores da entidade, os resíduos recolhidos poderão ser entregues em qualquer ponto de recolha que se tenham constituído parceiros no âmbito desta Campanha. 15. A entidade onde trabalho tem potencial para recolha de uma quantidade representativa de CD/DVD usados, no entanto não tem possibilidade de entregar no centro de receção. Posso solicitar a recolha por uma entidade externa? Após a recolha junto dos colaboradores da entidade, os resíduos recolhidos deverão ser entregues em qualquer ponto de recolha que se tenham constituído parceiros no âmbito desta Campanha. Nesta fase, não é possível solicitar a recolha dos CD/DVD usados por uma entidade externa que assegure o adequado encaminhamento destes resíduos. TRANSPORTE 16. Quem pode efetuar o transporte destes resíduos? Podem proceder ao transporte de CD/DVD usados os detentores destes resíduos, os pontos de recolha e os Operadores de Gestão de Resíduos parceiros nesta Campanha. 17. O transporte destes resíduos está obrigado à utilização de Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR)? O transporte dos suportes descartáveis usados recolhidos no âmbito da Campanha Vamos Gravar Esta Ideia! está dispensado das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR), com exceção dos resíduos enviados diretamente para um operador de gestão de resíduos. Junho6 SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 18. Relativamente às ações de sensibilização, estas deverão ser previamente aprovadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.? Deverá ser proposto um programa de comunicação e sensibilização? Não é necessário o desenvolvimento de qualquer programa de comunicação e sensibilização no âmbito desta Campanha, mas o conteúdo das ações de sensibilização e informação eventualmente desenvolvidas deverão ser comunicadas à APA, I. P.. ENVOLVIMENTO 19. Como posso constituir-me como um parceiro na Campanha Vamos Gravar esta Ideia!? Qualquer entidade interessada em constituir-se como parceiros nesta Campanha de recolha poderá manifestar essa intenção, se reunidas as condições para o efeito, através da conta de Recomenda-se a consulta do Regulamento da Campanha. TRATAMENTO 20. Para onde são encaminhados estes resíduos e qual o seu tratamento? Os resíduos recolhidos no âmbito desta Campanha são encaminhados para um operador de gestão de resíduos, licenciado para o efeito, sendo triturados e, posteriormente, reciclados. Atualizado em: Junho Documentos relacionados
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