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Timestamp: 2019-05-21 10:04:50+00:00
Document Index: 161577541

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 150', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 12', 'Artigo 27', 'artigo 43', 'Artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12']

DPESP/Portal-PRINCIPAL/Lei Complementar Estadual nº 1050/2008
Lei Complementar nº 1050, de 24 de junho de 2008
§ 1º - A Comissão Técnica poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, VI e VIII do artigo 150 da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, ficando, nesses casos, suspenso o respectivo prazo trienal.
Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau "A" para o grau "B" da respectiva referência da classe a que pertença.
VIII - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 13 desta lei complementar;
Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que o servidor é titular, na seguinte conformidade:
§ 1º - Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 20 (vinte), e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após prévia aprovação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 2º - O valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 3º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, falta médica, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º - Quando se tratar das funções previstas no artigo 13 desta lei complementar, o servidor fará jus ao valor da gratificação "pro labore" fixada para a função substituída, durante o tempo que a desempenhar, observado o disposto no "caput" deste artigo.
II - designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 13 desta lei complementar;
Artigo 20 - Quando o valor do vencimento do grau "A" da referência subseqüente for inferior àquele anteriormente percebido, o enquadramento far-se-á no grau com valor imediatamente superior.
b) pós-graduação "stricto" ou "lato sensu", mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação, para os integrantes da classe de Agente de Defensoria Pública.
Parágrafo único - Os cursos a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso IV deste artigo e os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 24 - Aos servidores integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA) aplicam-se as vantagens não-pecuniárias e os afastamentos de que tratam os Capítulos VIII e IX do Título III da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e, no que couber, os deveres, proibições e impedimentos previstos no Capítulo III do Título IV, bem como o regime disciplinar de que trata o Título V da mesma lei complementar.
Parágrafo único - As infrações administrativas dos servidores de que trata o "caput" deste artigo serão apuradas por comissão processante designada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 26 - Os cargos criados nos termos dos incisos II e III do artigo 239 da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, ficam extintos na seguinte conformidade:
§ 1º - Excetua-se da extinção prevista neste artigo o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, a que se refere o inciso II, "n", do artigo 239 da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
§ 2º - O cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública fica enquadrado na referência 6 da Escala de Vencimentos - Comissão, constante do Anexo IV, e seu ocupante fará jus às vantagens pecuniárias de que trata o artigo 12 desta lei complementar, exceto à gratificação "pro labore" prevista em seu inciso VIII.
Artigo 27 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Defensoria Pública do Estado, suplementadas se necessário, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 28 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere ao disposto no artigo único de sua Disposição Transitória, a partir da data em que expirar o prazo de afastamento previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Artigo único - Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de afastamento dos servidores da Procuradoria Geral do Estado para a Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 2008.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2008.
a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº de
Padrão Inicial - E.V.
1-A - E.V. - Intermediária
Desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria Pública do Estado.
1-A - E.V. - Superior
Desempenhar atividades especializadas para atendimento das diversas áreas da administração interna (administração, economia, tecnologia e infra-estrutura) e área-fim (social, psicossocial, de engenharia, contabilidade), da Defensoria Pública do Estado.
Referência - E.V. - Comissão
Assessor Técnico de Defensoria Pública
Assessorar os Subdefensores-Gerais, os Coordenadores e o Ouvidor-Geral no desempenho das atribuições afetas à respectiva área de atuação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública
Planejar, organizar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atribuições da respectiva área de atuação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Assistente Técnico de Defensoria Pública II
Assistir e executar tarefas de alta complexidade a partir de objetivos estabelecidos, de acordo com a área de atuação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Assistente Técnico de Defensoria Pública I
Assistir e executar tarefas de média complexidade a partir de objetivos estabelecidos, de acordo com a área de atuação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Assistir e executar tarefas a partir de objetivos estabelecidos, de acordo com a área de atuação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº de
Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, acrescido de conhecimento de informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº de
Escala de Vencimentos - Intermediária
Escala de Vencimentos - Superior
3.676.50
3.952,24
4.248,66
4.909,85
4.118,33
5.116,18
Escala de Vencimentos - Comissão
Publicado em: D.O.E. de 25/06/2008 - Seção I - pág. 01