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Timestamp: 2018-10-15 09:19:29+00:00
Document Index: 108510779

Matched Legal Cases: ['Artigo 281', 'Artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 165', 'artigo 281', 'artigo 280', 'artigo 2', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 302', 'artigo 6', 'artigo 277', 'artigo 302', 'artigo 6', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 169', 'artigo 285', 'artigo 218', 'artigo 281', 'artigo 281']

Artigo 281 do ctb Monografia Serviço
Artigo 281 do ctb, Violação ao art 281, parágrafo único, inciso ii, do ctb.
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