Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=60813&d=noCookie
Timestamp: 2019-09-22 01:39:48+00:00
Document Index: 108453229

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 140', 'artigo 30', 'artigo 88', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 19']

OE201810/0780
Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, Lagoa (Escola Secundária Padre António Martins de Oliveira, Lagoa - Sede)
Correspondente ao 2º Nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (EUR: 580,00)
Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, Lagoa (Escola Secundária Padre António Martins de Oliveira, Lagoa - Sede) 4 Bairro CHE Lagoense 8400999 LAGOA Faro Lagoa
Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou equivalente.
Agrupamento Escolas Padre António Martins de Oliveira, Lagoa, Bairro Che Lagoense - 8400-999 Lagoa
Tel: 282340310 Email: secretaria@espamol.pt
DRE 2ª Série, N.º 203 de 22 de outubro de 2018. Aviso N.º 15171/2018.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
1 – Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira de 02/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 8906-A/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 19 de setembro de 2018, publicado em 20 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 182, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos no artigo 41.º da Portaria n.º 83-A/2009.
4 – Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido do despacho n.º 969/2018/SEAEP, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 18 de setembro de 2018, para os efeitos previstos no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, mas também de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n. os 4 a 9 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira sita no Bairro Che Lagoense 8400 - Lagoa
7 – Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, designadamente aquelas que estão de acordo com o seguinte perfil de competências:
8 – Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (EUR: 580,00 €).
10 – Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República.
11.2 – Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email secretaria@espamol.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
11.3. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12. Método de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
Presidente: José Manuel Dias Teixeira; Subdiretor
Vogais efetivos: Joaquim Ventura Mendes, Coordenador Técnico ; Emília Maria Santos Braz Silva, Encarregada Operacional
Vogais suplentes : Ana Paula da Silva Pereira, Adjunta da Direção; Luísa Maria da Conceição Sequeira Lopes, Adjunta da Direção
14 — Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira
15 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida nos métodos de seleção.
16 – Critério de desempate:
16.2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria, aos candidatos com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009.
17.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.
20 – Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Lagoa 2 de outubro de 2018
O Diretor Eduardo José de Brito Luís
Despacho N.º 8906-A/2018, da Diretora-geral da Administração Escolar, proferido em 19 de setembro de 2018.
20181203094738517.pdf Ver Ficheiro