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Timestamp: 2017-02-21 23:36:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 107', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/ PDF
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Zilda Luna Anjos Dinis
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2015 PROCESSO UNIVESP Nº 024/2014 OFERTA DE COMPRA N OC00035 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 11/05/2015. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/05/ Às 10:00 HORAS O Senhor Professor CARLOS VOGT, autoridade competente para determinar a instauração do procedimento licitatório, usando a competência delegada pelo artigo 13, inciso VII, alínea a do Decreto nº , de 09/10/2012, c.c. artigo 8º do Decreto Estadual nº , de 24/6/2005, torna público que se encontra aberta na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo Univesp nº 024/2014, objetivando CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA TIPO PABX E TELEFONES IP, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal Nº , de 21 de junho de 1993, da Lei estadual Nº , de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Prestação de Serviços e Locação de Central Telefônica tipo PABX IP, bem como, Telefones IP totalmente compatíveis com o Protocolo SIP (Session initiation Protocol), conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este edital como Anexo I. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São 12 Paulo, em sua versão web CAUFESP -, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGÃO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulálas, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste Item III, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação dos serviços objeto da presente licitação. 23 2.1 Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do Item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou domicilio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 34 a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Visita Técnica, emitido pela Equipe Técnica da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, do local onde será prestado os serviços OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual Nº , de 06/03/1998 e conforme o modelo que constitui o Anexo II deste edital; b) atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, em virtude das disposições do parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado e conforme o modelo que constitui o Anexo III deste edital; c) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual N , de 12 de fevereiro de 1999 e conforme o modelo que constitui o Anexo IV deste edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1 Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 45 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, para a qual serão convidadas a participar, todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles que será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da contratação A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 56 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o da compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no Item IV deste edital; b) caso os dados e informações existentes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item IV deste Edital, o pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão 67 e até a decisão sobre a habilitação, por meio de correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem do Item IV, deste Edital, bem como as certidões previstas nos subitens 1.2 e 1.3, do Item IV deste Edital, e os documentos que não foram apresentados para o registro da licitante no CAUFESP, ou não possam ser obtidos pelos outros meios eletrônicos hábeis de informações, a que se refere a alínea b, deste subitem 9; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, Item V, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrer essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas mesmas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c e c.1, deverão ser apresentados na Gerencia de Administração Financeira, Patrimonial e Contratos da Fundação UNIVESP, situada na Rua Líbero Badaró, nº º andar Centro São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar, quando for o caso, o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste Item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste Item V, deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste Item V. 78 13. Por ocasião da retomada da sessão, o pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste Item V, ou sobre prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observando o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste Item V, o pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo Item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do Item V, o pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste Item, o pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, constante do subitem 2.1, deste Item Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas, por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Gerência de Suprimentos e Suporte Logístico, localizada na Rua Libero Badaró, nº º andar Centro São Paulo-SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste Item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste Item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 89 2. A desconexão do sistema eletrônico com o pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes, de nova data e horário para a sua continuidade. b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no edital A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência Anexo I a este Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração do relatório de execução dos serviços do mês representativo da prestação dos serviços. 2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação. 2.1 Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DOS PAGAMENTOS E REAJUSTE DE PREÇOS 1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à Coordenadoria de Licitações e Contratos da Fundação UNIVESP, situada na Rua Libero Badaró, nº º andar Centro São Paulo SP., após cada período mensal de prestação dos serviços, a respectiva nota/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do Item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto Nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto Nº , de 26/03/1999), contado da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 1 deste item X e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o subitem 3 do item IX deste edital. 910 3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item X começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 6. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual Nº /89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 7. Os preços unitários serão reajustados, na periodicidade anual, em conformidade com a legislação vigente (Decreto estadual nº /03, de 12/12/03, Resolução CC 79, de 12/12/03, alterada pela Resolução CC 77, de 10/11/04 e Resolução CC 24, de 16/06/2009), mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica: IPC R = Po. [ ( IPC ) - 1] IPCo Onde: R = parcela de reajuste; Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste. 8. A periodicidade anual de que trata o subitem 7 deste Item X, será contada a partir da data de apresentação da proposta, que será considerada a data de referência dos preços. XI - DA CONTRATAÇÃO E DOS PRAZOS 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO V Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste Item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 1011 1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Caderno Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Gerência de Administração Financeira, Patrimonial e Contratos da Fundação UNIVESP, situada na Rua Líbero Badaró, nº º andar Centro São Paulo/SP, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a adjudicatária, deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do Item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste Item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 9 do Item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do Item VI, todos deste edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura. 5. O prazo mencionado no subitem anterior, poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 5.1 A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pela Administração em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 5.2 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal Nº / A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste Item XI, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste Item XI, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. 1112 8. As obrigações de pagamento, pela Contratante à Contratada, iniciar-se-ão somente após o início da efetiva prestação dos serviços, observadas as disposições acerca de medição e pagamento estabelecidas neste Edital e seus Anexos e no Contrato firmado com a Contratada. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal Nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SDECTI-12, de 28/03/2014, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio 3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. As sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta, e para os demais, até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospúblicos, e ou opção pregao eletronico. 5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do 1213 Trabalho; Anexo III Declaração de que cumpre as normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus funcionários; Anexo IV - Declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; Anexo V - Minuta de Termo de Contrato; Anexo VI - Termo de Ciência e de Notificação; Anexo VII Cópia da Resolução SDECTI-12, de 28/03/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 08 de maio de 2015 CARLOS VOGT Presidente da UNIVESP 1314 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. O objetivo compreende a contratação de Prestação de Serviços e Locação de Central Telefônica PABX-IP e Aparelhos Digitais, bem como telefones IP totalmente compatíveis com o protocolo SIP (Session Initiation Protocol), englobando instalação, gerenciamento, manutenção a ser realizada por empresa especializada e devidamente autorizada, visando a prover trafego de voz via IP entre ramais, bem como encaminhamento e recebimento de chamadas via rede de telefonia publica (PSTN), atendendo às normas ANATEL para telefonia fixa e a RFC 3261 para o protocolo SIP. 2. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA CENTRAL DE PABX-IP 2.1. SISTEMA DE NUMERAÇÃO A numeração dos ramais DDR deverá ser fornecida em uma sequência contínua, no seguinte formato: XXXX-X000 a XXXX-X999, de forma que o sistema permita decifrar as chamadas corporativas de voz. A parte do número representada pelas letras XXXX (prefixo) deverá ser comum para todos os ramais LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS Os equipamentos deverão ser entregues à Contratante através de locação. Para o PABX-IP deverá ser prevista a substituição dos equipamentos quando ocorrer mudança da plataforma de comunicação da Contratada, bem como outras evoluções tecnológicas que inviabilizem a utilização dos equipamentos em sua plenitude ou no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mantendo no mínimo as características funcionais e operacionais descritas neste Termo de Referência. Todos os aparelhos fornecidos devem ser novos, sem uso e atendendo aos requisitos estabelecidos nesse edital INSTALAÇÃO Os proponentes deverão agendar visita técnica obrigatória ao local onde serão prestados os serviços, através do ou do telefone com os senhores Rafael ou Luiz, para pleno conhecimento das condições e de todos os elementos técnicos necessários à elaboração da proposta e ao posterior cumprimento das obrigações objeto deste documento. A Contratada deverá informar através de relatório de vistoria técnica obrigatória, a necessidade de realização de obras de infraestrutura de responsabilidade da Contratante. O relatório de vistoria deverá ser encaminhado, também, à Contratante e fará parte integrante do processo de contratação. Também será responsabilidade da Contratada dirimir qualquer dúvida sobre as características físicas ou de infraestrutura existentes no local. O prazo para instalação e ativação da instalação inicial será de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato e recebimento da nota de empenho e/ou Ordem de Fornecimento, salvo a necessidade comprovada de realização de obras civis e adequações pela Contratante, caso em que o prazo será iniciado após a conclusão desta. É de total responsabilidade da Contratada a instalação e configuração inicial de todos os equipamentos bem como a obediência às melhores práticas de instalação e configuração. Comunicação com as áreas da contratante para dirimir quaisquer dúvidas etc. 1415 Somente será dada como entregue a solução apos testes a serem realizados pela Contratante e homologação de toda a solução. 3. DA SOLUÇÃO PABX-IP 3.1. O fornecimento compreenderá o projeto, transporte, instalação, manutenção e testes da Central Telefônica PABX-IP, aparelhos telefônicos IP e demais equipamentos da solução. A Central Telefônica, os telefones IP, fontes de alimentação e os demais itens deverão ser fornecidos completos, prontos para a instalação e funcionamento imediato, com todos os dispositivos, materiais e acessórios especificados no presente documento, bem como os não expressamente especificados, mas necessários ao seu perfeito funcionamento A solução deverá conter o preço da mão de obra para instalação até o distribuidor geral, devendo incluir: Inspeção técnica e cumprimento das necessidades expressas nesta solicitação de proposta; Coleta de dados e auditorias completas das condições existentes no ambiente de instalação; Instalação física do PABX-IP, compreendendo toda montagem e conexão com os troncos públicos, periféricos e sistema de alimentação; A completa instalação e configuração do sistema telefônico, bem como sistema de alimentação, equipamentos e os sistemas associados ou suplementares; Instalação e configuração de todos os ramais; Integração de logins e senha dos usuários com o LDAP da instituição; Programação do sistema; Testes de aceitação de campo do sistema PABX-IP e todos os sistemas suplementares; 3.3. Todos os arquivos de configuração serão de posse da Contratante: Quanto aos serviços e materiais: A aprovação da proposta por parte da Contratante não desobriga a Contratada de sua plena responsabilidade quanto ao emprego de materiais e serviços de acordo com as normas e padrões ANATEL, além daqueles referentes à concessionária telefônica local. A Contratada será responsável pelo mapeamento (levantamento) e jumpeamento dos ramais distribuídos no sistema de PABX-IP de rede interna da Contratante. 4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 4.1. ESTRUTURA A central PABX-IP e os demais elementos serão alocados em um rack padrão 19, compartilhado, fornecido pela Contratante; 4.2. TRÁFEGO A conexão entre o PABX-IP e a rede PSTN (Public Switched Telephone Network), será realizada por meio de entroncamentos digitais (E1) com capacidade de 2 Mbps, com suporte a DDR (Discagem Direta a Ramal) com 100 números podendo ser expansível até 200 números, destinado ao tráfego de chamadas, ramal a ramal e entre telefones da rede pública de telefonia e softphones, sendo contratado de empresa prestadora deste tipo de serviço A conexão entre o PABX-IP e os ramais internos será realizada por meio de rede estruturada em CAT.5E já existente, utilizando voz sobre IP, protocolo SIP, sendo parte sob a responsabilidade da Contratada e parte sob a responsabilidade da Contratante conforme especificado neste Termo de Referência REQUISITOS MÍNIMOS: 1516 O hardware deve ser flexível em termos de capacidade, atualização do sistema e sua habilidade para suportar IP e TDM nativamente. A capacidade para Unidade de Processamento Central deverá ser no mínimo de 200 usuários, com a habilidade de gerenciar tráfego até 60 chamadas completadas simultaneamente. A Contratante poderá submeter a solução ofertada a testes específicos que comprovem esta exigência O sistema deverá ser baseado em software que possa ser atualizado e gerenciado facilmente. Neste caso, deverá possibilitar a atualização de versão de software sem que haja a paralisação do sistema. Software este que deve estar na versão mais atual; A central deve ser totalmente compatível com o Protocolo SIP, padronizado pela RFC O PABX-IP deverá comportar conexões vindas de telefones IP físicos e de softphones, estes últimos compatíveis com sistemas móveis (ios, Android e Windows Phone) Todo o tráfego de voz dentro da rede IP deve ser criptografado com um algoritmo que suporte chave de, ao menos, 128bits A solução deve comportar o processo de autenticação de usuário (seja no telefone IP ou softphone) integrando SIP e LDAP, utilizando a base de dados e a estrutura de usuários já existente O sistema proposto deverá suportar comunicações em IP nativo de forma direta ou "peer-to-peer", onde somente a sinalização telefônica transita de volta, em direção ao servidor de comunicação que faz o controle. A voz deverá ser comutada através da rede IP e trocada diretamente entre os clientes Os quadros de voz e sinalização devem ser marcados [tagged] de maneira a serem reconhecidos e classificados pela rede. Os padrões de marcação suportados deverão ser os seguintes: Nível 2: IEEE 802.1p /Q Nível 3: TOS/DiffServ Possuir módulo de cancelamento de Eco; Os equipamentos devem ser novos e estar em linha de produção; Sistema de alimentação AC 220V com fonte redundante, que permita a alimentação da Central em caso de falta de energia por no mínimo 3 (três) horas na hora de maior movimento (HMM) na capacidade final; Em caso de queda do PABX-IP o tempo máximo de reinicialização do sistema não poderá exceder 15 minutos O PABX-IP deverá ter construção compatível com rack de 19, e permitir expansões em caso de necessidade; Suportar registro de, no mínimo, 1000 (um mil) ramais IP, estes podendo ser IP desktop, PCs multimídia, telefones SIP, softphones em geral, de qualquer marca ou fabricante desde que compatíveis com o protocolo SIP (RFC 3261); O sistema da PABX-IP deverá possuir memória de massa em Hard Disk, interna ao PABX- IP, para recarga automática da base de dados quando necessário A PABX-IP deverá permitir gerenciamento e manutenção local ou remota O PABX-IP deverá possuir sistema que possibilite a criação de menus de atendimento Sistema de atendimento automatizado, com capacidade de atendimento de pelo menos 20 (vinte) chamadas simultâneas Acesso a ramal ou departamento por discagem rápida, com a possibilidade de especificar diferentes mensagens de acordo com o período (noturno/diurno) e dias (feriados/finais de semana). 1617 O PABX-IP deverá permitir que os aparelhos digitais sejam instalados até uma distância de 100 metros, sem a necessidade de equipamentos regeneradores DETALHAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO PABX-IP O PABX-IP deverá possuir as funcionalidades mínimas, listadas a seguir: Correio de voz (Voic ) integrado com: Acesso através dos Ramais IP-TDM ou IP-NGN; Proteção com senha de acesso; Encaminhamento de correio de voz para outra conta; Notificação visual de mensagens através do display (em telefones IP); Acesso Externo Permitir, através de um número de acesso, que o usuário ouça suas mensagens na caixa postal; O serviço deverá ser oferecido a todos os usuários, com capacidade de armazenamento de 1 hora por usuário e, pelo menos, 8 acessos simultâneos; Transferência - Permitir que o usuário transfira ligações entre ramais ou números externos; Pêndulo - Permitir que o usuário atenda mais de uma ligação, colocando a outra em espera; Conferência - Permitir que diversos (mínimo de 5) usuários possam se falar simultaneamente; Captura - Permitir que um usuário do mesmo grupo possa capturar as ligações de outro usuário/ramal; Desvio - Permitir que o usuário desvie suas ligações para outro ramal ou número externo; Não perturbe Permitir que as ligações possam ser transferidas automaticamente para a caixa postal ou para outro ramal; Senha para ligações (PIN Personal Identification Number) - Permitir o uso de senha para efetuar ligações de classes de chamadas específicas e rastreamento de consumo por usuário independente do ramal; Transbordo - Permitir, caso o usuário esteja ocupado, transferir as ligações para outro ramal; Música em espera Permitir que sejam inseridas músicas de espera em formato Wave/Mp3 para serem tocadas de forma sequencial ou randômica; Gravação - Permitir ao Administrador definir se o usuário será gravado em tempo integral ou por demanda; Transferência em caso de ocupado ou não atender - Permitir que a chamada seja transferida para outro número, no caso do telefone estar ocupado ou não atender; Categoria de ramal - Permitir que o administrador selecione, por ramal, permissões para acesso a linhas externas; Bloqueio para ligações celulares definida por ramal através de programação específica; Chefe-secretária; Grupo de busca; Rechamada por não atendimento; Rechamada por Ocupação; Siga-me Desvio automático de chamadas para outro número mediante configuração individual do ramal pelo próprio usuário; Serviço noturno; 1718 Discagem abreviada Deverá permitir a mudança geográfica da Unidade de Processamento Central através de uma rede IP padrão sem a necessidade de um link dedicado O sistema deverá permitir a categorização de ramais para acesso à rede PSTN (Public Switched Telephone Network), com no mínimo as seguintes categorias/funções: Ramal Restrito Permitir que o usuário não tenha acesso a ligações externas (de entrada ou saída); Ramal Semi-Restrito Permitir que o Usuário possa receber ligações externas, mas as de saída somente podem ser realizadas através de telefonista ou senha; Ramal Semi-Privilegiado Permitir que sejam colocadas restrições para o usuário fazer ligações para fora da área local, ou da área do Estado, ou da área do país; Ramal privilegiado - Sem restrições de uso Possuir sistema de Firewall Ativo, bloqueando automaticamente tentativas de invasão através das conexões SIP (brute-force attack), além do controle de portas e acessos Permitir o envio e recebimento de FAX Todas as mensagens de voz deverão ser no idioma Português Brasil O equipamento deverá vir equipado com Gateway E1 (SIP Trunking) com as seguintes características: Gateway com 2 portas E1; Possuir suporte a sinalização CAS MFC-R2 especifico para o sistema de telefonia brasileira; Possuir suporte a sinalização ISDN-PRI; Suportar e ter instalados os Codecs G729, ilbc, GSM, G711, G.723.1; Suportar e ter instalada função de cancelamento de Eco; Suportar e ter instalado Buffer de Jitter Dinâmico; Suportar e ter instalada sinalização SIP (Session Initiation Protocol) compatível com a RFC3261; Detecção de DTMF Brasil; Ser compatível com o equipamento PABX-IP proposto; Possuir no mínimo uma porta padrão IEEE 802.3u; O PABX-IP deverá possuir uma URA (Unidade de Resposta Audível), com o objetivo de permitir que o PABX atenda as ligações e, através de uma gravação, oriente o usuário a digitar funções e assim encaminhar sua ligação para o setor ou ramal correto; Todos os cabos/acessórios necessários para a sua conexão deverão estar inclusos Possuir sistema automático de tarifação e bilhetagem com as seguintes funcionalidades: O sistema (software) de bilhetagem deverá fornecer informações de todas as chamadas externas de saída, externas de entrada, podendo cada tipo de bilhete ser habilitado ou não nos relatórios da bilhetagem; O sistema deverá proporcionar flexibilidade de manuseio dos arquivos de dados, sendo estes preferencialmente passíveis de conversão para processamento via editores de texto e/ou planilhas de cálculo do tipo Microsoft Excel ou similar. Todos os relatórios deverão ser apresentados em língua portuguesa; O sistema de deverá permitir a análise de dados de tráfego que possibilite a medição e registros diários, em forma de relatórios específicos para análise de custos, ocupação dos 1819 troncos e ramais, duração de chamadas, avaliação da carga de serviço em períodos prédeterminados, dentre outros; O sistema deve emitir relatórios de utilização com, no mínimo, os seguintes campos: Número chamado em ligação local, urbana, celular, DDD e DDI. (quando houver sinalização); Número do ramal que originou a chamada; Data de início da chamada; A localidade/estado destino da Chamada; Hora de início da chamada / duração da chamada DOS APARELHOS TELEFONICOS IP Os aparelhos IPs deverão ser de mesa, homologados pela Anatel, com as seguintes características mínimas: Ser totalmente compatível com o protocolo SIP, padronizado pela RFC3261; Todo o tráfego, dentro da rede IP, deve ser criptografado com chave de, ao menos, 128bits; Possuir display, reclinável, de LCD de dimensões mínimas de 100x150 pixels Ser alimentado tanto pelo PABX-IP ou pelo switch/roteador utilizando o protocolo IEEE 802.3af Power over Ethernet (PoE); Ter a opção de alimentação pela rede elétrica também; Possuir conexão à rede IP através de interface RJ45; Botões de navegação com teclas de saída e validação, para navegação na interface gráfica; Mínimo de 10 (dez) teclas de funções vinculadas ao display, fornecendo os serviços telefônicos; Controle do volume da campainha; Seleção de no mínimo 10 (dez) tons diferentes para o toque da campainha; Programar no mínimo 70 números abreviados individuais; Permitir a discagem com o monofone no gancho; Informações do display deverão ser apresentadas em Português; Viva-Voz Full-Duplex, com tecla ativação e LED de sinalização associado; Controle de ativação e desativação do alto falante, possibilitando ao usuário a utilização do monofone e ao mesmo tempo o acionamento do alto falante do aparelho, com tecla e LED associados; Controle de volume do monofone; Ajuste de contraste do display; Guia de menu integrado; Teclado alfabético para discagem automática por nome; Ao menos 5 teclas programáveis pelo usuário e pelo administrador do sistema Indicação luminosa do estado do ramal (livre ou ocupado) do chefe no aparelho da secretária e vice-versa; Identificação do número do chamador; Os aparelhos deverão ainda possuir teclas específicas para o atendimento da facilidade chefe-secretária, incluindo chamada direta e desvios de chamada entre os aparelhos Os aparelhos devem possuir suporte a headset RJ9. exatidão 1920 4.6. DOS SOFTPHONES COMPATÍVEIS A solução deve garantir que o sistema seja compatível com softphones SIP, sendo estes softwares de Desktops ou aplicativos móveis (Android, ios e Windows Phone) Todos os softwares/aplicativos compatíveis devem ser gratuitos Os softwares/aplicativos compatíveis devem possuir features de criptografia de, no mínimo, 128bits, permitir autenticação e sinalização via SSL e/ou TLS. 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA SOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE LAN 5.1. SWITCHES Deverão estar inclusos os serviços de instalação e configuração de todos os equipamentos conforme necessidade do projeto Os equipamentos Switches deverão ser de estrutura chassis 19. Os equipamentos deverão ter todas suas funcionalidades habilitadas. Abaixo estarão as demais características solicitadas para este equipamento: Switch Tipo 1: Fornecimento de switch com tecnologia Fast Ethernet e as seguintes características: Possuir estrutura de chassis para ser instalado em rack de 19" de 1U, fornecido com todas as porcas, parafusos, bandejas e demais acessórios necessários para montagem e fixação em rack padrão; para ser instalado em rack compartilhado; Tensão de operação de 220V e frequência de 60 Hz, e potência de no mínimo 370W por fonte O equipamento ofertado deve possuir o software mais completo disponível pelo fabricante, nenhuma funcionalidade pode estar bloqueada por software mesmo que não pedida nesta especificação portas Fast Ethernet Deve ser compatível com o padrão IPv4 e IPv Suportar no mínimo endereços MACs As portas do switch devem ser compatíveis com o padrão 802.3af PoE, permitindo alimentação dos telefones IP utilizando o cabeamento CAT5e existente no local Capacidade de classificação de pacotes para ações de qualidade de serviço e filtro de tráfego de acordo com informações das camadas 2, 3 e 4, sem causar impacto no desempenho wirespeed do switch Suportar vários níveis de acesso de usuários de gerência; Suportar gerência gráfica para visualizar, configurar e monitorar os estados do switch; Suportar gerência gráfica para configurar as políticas de VLANs e qualidade de serviço; Suportar o reenvio de alarmes SNMP em caso de perda de transmissão ou falha de link; Suportar o retorno automático, após certo tempo configurável, a uma imagem de software ou configuração certificada em caso de um upgrade ou mudança de parâmetros mal sucedida Devem acompanhar todos os cabos e acessórios necessários para o perfeito funcionamento de todas as funcionalidades solicitadas; Devem acompanhar todos os softwares, drivers, microcódigos e paths e correção em sua última versão para perfeito funcionamento de todas as funcionalidades solicitadas; Suportar e implementar, no mínimo, 256 VLANS, 20 Exibir mais
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