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Timestamp: 2019-02-16 21:18:02+00:00
Document Index: 58356106

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 453', 'artigo 18', 'artigo 9', 'in casu', 'artigo 843', 'artigo 843', 'artigo 588', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 443', 'artigo 445', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 62', 'artigo 114', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 927', 'artigo 950']

MSQ-Advogados: (12) 3021-7907 - Notícias Jurídicas - Setembroo e 2007
05/09/2007 - Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico
07/09/2007 - Aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato.
07/09/2007 – Execução – Impenhorabilizadade de bem de família - Lei 8009/90
07/09/2007 - Filho de criação não consegue pensão do pai biológico
07/09/2007 - Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto - 30/08/2007
07/09/2007 - Não é válida, na Justiça do Trabalho, a representação da empresa por preposto que não seja empregado – DOE 24/08/2007
07/09/2007 - Não se admite penhora on line de conta corrente em execução provisória – DOE 24/08/2007
07/09/2007 – Pagamento das diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários.
07/09/2007 - Plenário determina aposentadoria especial por insalubridade para servidora da saúde - 30/08/2007
07/09/2007 - TNU aprova súmula que reitera a não aplicação do IPC a depósitos do FGTS já corrigidos pela LFT – 05/09/2007
07/09/2007 - Vínculo Empregatício: Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado: Sócio oculto
09/09/2007 - Inscrição indevida no SPC gera indenização
12/09/2007 - Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado (Notícias TRT - 3ª Região)
12/09/2007 - É ilegal exigir depósito prévio de honorário pericial
12/09/2007 - Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva (Notícias TST)
12/09/2007 - Trabalhadora é indenizada por doença constatada após demissão (Notícias TST)
12/09/2007 Nova procuração anula anteriores em ação trabalhista.
14/09/2007 - Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade (Notícias TST)
14/09/2007 - Empregado com atividade externa também pode receber hora extra (Notícias TST)
14/09/2007 - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente
17/09/2007 - Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro (Notícias TRT - 3ª Região)
17/09/2007 - Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea (Notícias TRT - 3ª Região)
18/09/2007 - Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista (Notícias TRT - 3ª Região)
20/09/2007 - Decreto Federal nº 6.208, de 18.09.2007
20/09/2007 - Empregado que perdeu dois dedos em máquina vai receber pensão vitalícia
20/09/2007 - Lei Federal nº 11.520, de 18.09.2007
21/09/2007 - lEI 11.495/2007 E A LEI Nº 11.496/2007
21/09/2007 - Contribuição Sindical - Legal ou voluntária
21/09/2007 - Empresa não pode transferir empregado sem necessidade
21/09/2007 - Fiador responde por débitos de aluguel, decide STJ
21/09/2007 · Poder Executivo - Medida Provisória nº 394/2007
21/09/2007- Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa (Notícias TST)
26/09/2007 Site do STJ disponibilizará Diário da Justiça Eletrônico com suas decisões e acesso gratuito
27/09/2007 - Complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos
27/09/2007 - Empregador que não assina CTPS de empregado arca com indenização substitutiva do seguro acidentário
27/09/2007 - Operário com LER ganha complementação de aposentadoria (Notícias TST)
27/09/2007 - Suicídio não impede pagamento de seguro
28/09/2007 - Cemat responde por problemas causados por seus agentes de cobrança
28/09/2007 - Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais
29/09/2007 - Banco de horas só tem validade se ajustado previamente através de autorização em convenção ou acordo coletivo
29/09/2007 - Lei Federal nº 11.525, de 25.09.2007
29/09/2007 – Sucessão “causa mortis”
29/09/2007 – Transferência - Estabilidade
Se o empregado presta serviço em pequena propriedade rural, chácara ou sítio familiar, desenvolvendo atividade vinculada à produção, caracteriza-se o trabalho rural comum e não uma relação de trabalho doméstica. Foi este o entendimento expresso pela 7ª Turma do TRT-MG ao julgar recurso ordinário de um pequeno proprietário rural que insistia na tese de que o reclamante era empregado doméstico, já que trabalhava como caseiro em sua propriedade, e não como empregado rural.
De acordo com a relatora do recurso, juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, é empregado doméstico aquele que desenvolve atividade de consumo caseiro e empregado rural aquele que exerce atividades de produção, o que distingue claramente um do outro. "Portanto, o empregado caseiro caracteriza-se como doméstico a partir do momento em que não se define como atividade do empregador a atividade agroeconômica com finalidade lucrativa", ressaltou.
O reclamado negava a existência de qualquer atividade lucrativa em seu sítio, alegando que este era destinado unicamente ao lazer de sua família. Mas, pela quantidade de gado existente na propriedade, a juíza se convenceu de que havia, sim, exploração econômica: "Ainda que não seja o réu um grande comerciante de produtos agropecuários, é certo que a quantidade de gado (105 cabeças de reses bovinas para corte), sem sombra de dúvida, não pode ser tomada como consumo doméstico ou animais de estimação que viveriam no local até morrerem de velhice, como argumenta o reclamado", frisou.
Depoimentos de outros empregados que trabalham na região reforçaram a idéia de que havia atividade lucrativa: eram mantidos na fazenda, de 305 hectares, cerca de 100 cabeças de gado, destinadas a pequenos negócios na vizinhança, além de um trator, que às vezes era manipulado pelo reclamante.
Diante desse quadro, a Turma concluiu que o autor não trabalhava em atividades restritas ao ambiente doméstico do sítio, mas em atividade agropecuária típica, mantendo a sentença que reconheceu o seu direito a receber todas as verbas trabalhistas devidas ao empregado comum, como o FGTS, além das guias para requerimento do seguro desemprego. (RO nº 00059-2007-039-03-00-5)
INCONSTITUCIONALIDADE DO parágrafo 2º DO ART. 453 DA CLT.
PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI 1721. CANCELAMENTO DA OJ 177.
A aposentadoria não produz extinção automática do contrato de trabalho em face do princípio da legalidade. A Lei 8.213/91 dispõe textualmente em seu artigo 49, I, "b", que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, quando houver desligamento do emprego, o que enseja a conclusão de que o desligamento do empregado, desde a edição dessa norma, deixou de ser condição para a obtenção do benefício, não constituindo, assim, causa de extinção imediata do contrato de trabalho, porquanto a lei permite expressamente a permanência do segurado na atividade após a jubilação.Outrossim, o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, que se encontrava com eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF, foi declarado inconstitucional por aquela Suprema Corte, nos autos da ADI nº 1721, porquanto criou modalidade de extinção do vínculo não prevista em lei, "inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo contra a vontade do empregador", que "viola os preceitos constitucionais relativos à garantia e percepção dos benefícios previdenciários". Com tal solução, resulta definido pelo Excelso STF, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, restando cancelada por unanimidade pelo Pleno do C. TST a Orientação Jurisprudencial 177.
Recurso provido para deferir a diferença da indenização de 40% sobre o FGTS,relativo ao período anterior à aposentadoria.
TRT/SP - 02846200647102007 - RO - Ac. 4ªT 20070665723 - Rel.
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 24/08/2007
CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei nº 8.009/90.
TRT/SP - 01164200405702006 - AP - Ac. 12ªT 20070642855 - Rel.
MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 24/08/2007
INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Da redação do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90 e do artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto nº 99.648/90, vislumbra-se claramente que compete ao empregador, na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa, depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a 40% sobre os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros. O direito ao crédito na conta vinculada com base nos expurgos inflacionários já existia ao tempo da rescisão.
Muito embora a reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à aludida multa devem ser por ela suportadas, eis que a mesma incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão.
TRT/SP - 01519200605202007 - RS - Ac. 12ªT 20070636910 - Rel.
DELVIO BUFFULIN - DOE 24/08/2007
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
Publicada no DOU de 06.09.2007
"Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
Art. 2º A Lei nº 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." (NR)
"Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte: http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/legis/MPV/388_07.html
De acordo com o Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão unânime da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A nomeação de preposto sem vínculo de trabalho com a empresa (in casu, um comerciante português – fls.40), ainda que feita através de procuração por instrumento público com poderes genéricos de representação, inclusive em ações trabalhistas, não satisfaz os ditames do artigo 843, § 1º, da CLT, cuja inteligência foi explicitada na Súmula 377, do C. TST, segundo a qual preposto tem que ser empregado, salvo na hipótese de empregador doméstico. A restrição consagrada na jurisprudência, à representação em Juízo por não empregados, atende aos fins do artigo 843, §1º, da CLT, evitando a profissionalização da função de preposto, que produziria grave desequilíbrio entre as partes litigantes. Preliminar que se acolhe para declarar revel e confessa a reclamada, por irregularidade da representação.” (Proc. 01893200444102000 – Ac. 20070665499) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)
Fonte: http://www.trt02.gov.br/Geral/tribunal2/informa/2007/9A_2007.html
Assim relatou a Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva em acórdão unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região: “É posicionamento majoritário da E. Seção Especializada em Dissídio Individuais-03, do TRT/02, que – em execução provisória, cujo direito assegurado ao exeqüente pode ser declarado inexistente por ocasião do julgamento do apelo –, não se admite penhora on line de valores existentes em conta corrente da executada, sobretudo se não houver elementos que levem à conclusão de que haja intenção de se esquivar da obrigação. Embora curvando-me a esse entendimento atual da maioria, ressalvo opinião divergente, na espécie, fundada no pressuposto de que a peculiaridade da execução provisória não obstaria a penhora em numerário de conta corrente, haja vista o disposto na nova redação do artigo do artigo 588 do CPC, introduzida pela Lei n° 10.444/2002, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), vedando-se somente o levantamento do dinheiro. Segurança que se concede.” (Proc. 10646200600002008 – Ac. 2007026145) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que reconhece o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora que ajuizou ação após o nascimento do filho. A empregada foi demitida da Companhia de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs) quando se encontrava com sete meses de gravidez. Ela deixou de ajuizar ação durante a gravidez, mas o fez posteriormente – ou seja, oito meses depois da demissão e sete após o nascimento da filha. Inicialmente, a o pedido de reintegração ao emprego ou da correspondente indenização foi negado porque a Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu ter havido renúncia ao direito, na medida em que a constituição o assegura desde que a ação seja ajuizada até cinco meses após o parto. (E-RR-776813/2001.9)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Ministro-relator, Marco Aurélio, no Mandado de Injunção* (MI) 721, para deferir à impetrante o direito à aposentaria, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre plano de benefício da Previdência Social. O mandado foi impetrado por servidora da área da saúde, que teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. A servidora alegou omissão do Estado, pela inexistência de lei complementar que a impede de se aposentar sob o regime especial, após mais de 25 anos em atividade insalubre. Seu direito consta do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, mas não pode ser exercido pela falta de regulamentação. (MI-721)
Nenhuma diferença é devida, a título de correção monetária dos depósitos do FGTS, no mês de fevereiro/89. Esse é o conteúdo da Súmula 40, aprovada na sessão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, realizada na segunda-feira (03/9). Com a aprovação desta Súmula, não cabe mais a apresentação de recursos contra a Caixa Econômica Federal pedindo provimento a esta ação, já que a TNU entende que esse agente financeiro já aplicou índice superior ao devido, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo mais nada a ser ressarcido aos requerentes. Essa questão já foi objeto de uniformização na Turma, consolidando o entendimento de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14%. Contudo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos casos em que a CEF aplicou a Letra Financeira do Tesouro – LFT – de 18,35%, não há que se falar em qualquer correção a ser efetuada, tendo em vista que tal índice é superior ao que a Corte Superior reconhece como devido. Nos pedidos de uniformização ajuizados perante a Turma Nacional, os autores alegaram divergência entre o acórdão da TR-SC e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão do STJ apresentado como paradigma, apesar de afirmar que o IPC incide como índice de correção monetária relativo ao mês de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, nas contas do FGTS, reconhece que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT e que, portanto, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título.
A juíza Maria Luíza Povoa da Cruz entendeu que filiação sócio-afetiva é caracterizada pelas relações de afeto e explicou que o pai de criação não apenas registrou o rapaz, mesmo sabendo que ele era filho de outro, como lhe deu o próprio nome. "A origem genética só pode interferir nas relações de família como meio de prova para reconhecer judicialmente a paternidade ou maternidade, ou para contestá-la, se não houver estado de filiação constituído, nunca para negá-lo", afirmou.
Segundo Maria Luíza, a partir do momento em que o rapaz foi registrado pelo pai de criação e não pelo biológico, conforme comprovado no exame pericial, restou demonstrada a "adoção à brasileira", como é denominada pela doutrina, uma vez que ficou estabelecida uma "relação parental irrevogável".
Por causa da peculiaridade da situação, já que a mulher mantinha relações sexuais com dois homens, seu companheiro reatou o relacionamento e assumiu a criança como se fosse sua. Registrou a criança com seu próprio nome, acrescido de "Júnior".
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2007
Empregado de salão de beleza que recebe, como pagamento, metade do total dos serviços pagos pelo cliente é sócio oculto e, portanto, não possui vínculo empregatício. Com este entendimento os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram provimento ao recurso de um cabeleireiro que, contratado sem registro, reclamou na 90ª Vara do Trabalho de São Paulo o reconhecimento de vínculo empregatício com o Beauty Salon. Em sua defesa, o proprietário do salão ponderou que o cabeleireiro tinha autonomia, atendia seus próprios clientes, usava seus próprios instrumentos de trabalho e recebia, como salário, a metade dos serviços que os clientes pagavam. A juíza Acácia Salvador Lima Erbetta, titular da 90ª Vara, julgou a ação improcedente. Contrariado, o cabeleireiro recorreu da decisão no TRT de São Paulo. No Tribunal, a juíza relatora Dora Vaz Treviño manteve a decisão da vara, considerando que "o trabalho de cabeleireiro em salão de beleza se aproxima de uma parceria. Os ganhos são estipulados em percentual elevado para o prestador de serviços (no caso, 50% dos serviços prestados)". Para a juíza Dora Vaz Treviño, também "não se vislumbra das provas orais sinais de subordinação, já que o reclamante não recebia ordens diretas da reclamada sobre a execução dos serviços" Os juízes da 11ª Turma do TRT-SP acompanharam a tese da juíza Dora Vaz Treviño e mantiveram a decisão da vara. Processo nº 03272200609002000 Fonte: TRT 02
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) deu provimento à apelação cível interposta por Dagmar da Natividade Braga contra a Fininvest S.A. Negócios de Varejo e Graf Center Informática e Comércio Ltda. O TJ-GO determinou que as empresas devem pagar a Dagmar R$ 10 mil, a título de dano moral, por terem inscrito seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
Ela recorreu ao Tribunal para contestar a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pleiteado por ela.
O desembargador Leobino Valente, relator do caso, decidiu reformar a sentença por entender que uma vez reconhecida a inexistência de débito por parte da apelante deve ser estabelecido o dano moral em decorrência da inclusão do seu nome nos cadastros de consumo.
O relator destacou que a concessão de crédito a terceira pessoa com documentação falsa foi negligência da segunda apelada, por ter exigido apenas CPF da contratante e lhe dar credibilidade fornecendo a mercadoria.
O desembargador ressaltou que há concenso quanto ao direito indenizatório, pois houve a ocorrência de dano ao apelante que não pôde renovar seu cheque especial na instituição bancária, já que foi avisado da existência de seu nome nos cadastros de crédito, por solicitação das recorridas. O desembargador deu provimento ao apelo e determinou que as apeladas devem pagar R$ 10 mil, a título de dano moral.
O ato de juntar nova procuração em processo na Justiça do Trabalho implica revogação tácita das procurações anteriores, a não ser que haja ressalva em relação aos poderes conferidos ao antigo patrono. O entendimento foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso apresentado pela empresa Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia.
Para os ministros, houve irregularidade processual, com base na Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1.
Em ação movida por um ex-empregado que trabalhou dez anos como soldador, a empresa foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP) ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, adicional de periculosidade, abono por aposentadoria, saldo salarial e multa de 40% sobre o FGTS.
Por meio de escritório de advocacia de São Paulo, que detinha poderes de procuração substabelecidos por outro advogado, a empresa contestou a sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve a decisão. A 2ª Turma do TST também rejeitou o recurso apresentado pela empresa, o que a levou a chegar à SDI-1.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, concluiu que a matéria não poderia ser apreciada, pois o recurso foi assinado por advogado sem poderes para fazê-lo. Para ela, ao juntar nova procuração, sem ressalvas, a empresa revogou tacitamente as anteriores.
Além disso, a relatora ressaltou que a procuração com o nome do advogado que assinou o recurso foi outorgada pela Construtora Norberto Odebrecht, que é sócia-gerente da Tenenge. Ou seja: mesmo com a comprovação da sociedade, trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria.
E-RR-508032/1998.4
Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007
Ao determinar o bloqueio, o juiz de primeiro grau afirmou que a Companhia "resiste à execução, na medida em que se nega a retificar seus cálculos segundo os parâmetros do juízo, o que constitui evidente abuso do direito de defesa". Os R$ 600 se destinariam ao pagamento de honorários prévios ao perito contábil.
Novos cálculos foram apresentados e a empresa, mais uma vez, foi intimada para adequá-los. "A CST veio a juízo sustentar a exatidão de seus cálculos sem, contudo, atender à determinação judicial", explica o relator. Por mais duas vezes, a empresa foi intimada a retificar os cálculos e não o fez, resultando daí a determinação de realização de perícia e o bloqueio do valor dos honorários periciais.
A constatação de doença profissional após a demissão, desde que comprovado seu nexo com a atividade exercida, assegura ao trabalhador direito à estabilidade provisória. Assim entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao restabelecer sentença que determina o pagamento de indenização a uma ex-funcionária da empresa, em processo oriundo da 17ª Região (Espírito Santo).
Ela trabalhou para a empresa durante oito anos e, dois anos após ser demitida, entrou com ação requerendo a nulidade de sua dispensa e a conseqüente reintegração ao trabalho, assim como o pagamento dos salários durante o período em que esteve afastada, em face da comprovação, por laudo pericial, de que adquiriu LER (Lesão por Esforço Repetitivo) durante suas atividades na empresa. A empresa defendeu-se afirmando, entre outras alegações, que o direito à estabilidade só é assegurado aos trabalhadores que tenham gozado de auxílio-doença acidentário.
A perícia médica feita por determinação da Justiça concluiu pela existência de nexo entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa, e ressaltou que, mesmo tendo apresentado melhoras após se afastar para tratamento, a empregada perdera parte de sua capacidade, sendo contra indicado o retorno às suas atividades originais, que exigiam movimentos repetitivos, sob risco de piora. Com base nessas conclusões, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) proferiu sentença favorável à empregada, adotando a tese de doença ocupacional - e deferiu indenização referente aos 12 meses de garantia provisória assegurada por lei.
A empresa recorreu, buscando reformar a sentença por meio de recurso ordinário, enquanto a empregada insistiu que, além da indenização, teria também direito à readmissão. O TRT da 17ª Região (ES) rejeitou o recurso da empresa e determinou a readmissão da trabalhadora a partir da data do ajuizamento da ação e o pagamento da indenização pleiteada. A decisão foi fundamentada no argumento de que a autora da ação, ao ser dispensada, ficou sem remuneração e em desvantagem no mercado de trabalho, em virtude da doença profissional, além do que demonstrou interesse em trabalhar - e por isso pedira a reintegração, e não a indenização.
Novos recursos foram interpostos pela empresa no TST. Ao apreciar a matéria, o relator, Ministro Barros Levenhagen, reconheceu que a decisão do TRT, ao deliberar pela readmissão, contrariou a Súmula 396 do TST, que determina: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Ao aprovar o voto, por unanimidade, a Quarta Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau, que deferiu apenas a indenização referente aos 12 meses do período de estabilidade decorrente de doença ocupacional. (RR 956/2000-007-17-00.1)
Nem todo contrato de trabalho que dure menos de 90 dias pode ser reconhecido como contrato de experiência. Para tanto, é preciso comprovação de que houve, de fato, a celebração do contrato nessa modalidade, ainda que apenas verbalmente. Foi nesse sentido decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, não reconheceu o co ntrato de experiência no caso em julgamento, porque ausentes no processo os requisitos para a celebração de contrato por prazo determinado, na modalidade "experiência", prevista na alínea "c", do parágrafo 2º, do artigo 443, da CLT. Assim, o contrato entre as partes, que durou mais de quatro meses, foi reconhecido como de prazo indeterminado.
Apesar de entender ser possível a celebração de contrato de experiência na modalidade tácita (não escrita), o relator afirma que não vê nos autos qualquer indício de que essa combinação tenha sido feita na prática. "A alegação da reclamada de não comunicar a dispensa devido às férias escolares, por si só, derruba a tese defensiva, pois evidencia que o período de vínculo ultrapassou os 90 dias permitidos pelo parágrafo único, do artigo 445, da CLT" - conclui o relator.
Como a reclamada sequer cogitou da prorrogação do suposto contrato de experiência, a superação dos 90 dias previstos na CLT o transformou automaticamente em contrato por prazo indeterminado. (RO nº 01204-2006-084-03-00-9)
O ato de juntar nova procuração em processo na Justiça do Trabalho implica revogação tácita das procurações anteriores - a não ser que haja ressalva em relação aos poderes conferidos ao antigo patrono. Decisão neste sentido foi adotada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da empresa, por considerar a ocorrência de irregularidade processual, com base na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-1.
Em ação movida por um ex-empregado que trabalhou dez anos como soldador, a empresa foi condenada, em sentença da 3ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, adicional de periculosidade, abono por aposentadoria, saldo salarial e multa de 40% sobre o FGTS. Por meio de escritório de advocacia de São Paulo, que detinha poderes de procuração substabelecidos por outro advogado, a empresa contestou a sentença - primeiro, mediante embargos de declaração e, depois, em recurso ordinário, ambos rejeitados, respectivamente, pela 3ª Vara de Cubatão e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A empresa insistiu na tentativa de reverter a decisão mantida pelo TRT, interpondo recurso de revista, igualmente rejeitado pela Segunda Turma do TST, o que a levou a apelar à SDI-1.
A relatora, Ministra Dora Maria da Costa, considerou não ser possível apreciar a matéria por haver irregularidade de representação, pois o recurso foi assinado por advogado sem poderes para fazê-lo. Ela chegou a essa conclusão ao verificar que a empresa, ao juntar nova procuração, sem ressalvas, revogou tacitamente as anteriores. Além disso, a relatora ressaltou que a procuração com o nome do advogado que assinou o recurso de embargos foi outorgada pela Construtora, que é sócia-gerente da empresa. Ou seja: mesmo com a comprovação da sociedade, trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria. (E-RR-508032/1998.4)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário, em 2006, entendeu que a Orientação Jurisprudenc ial nº 177, da SBDI-1, do TST, que interpreta o artigo 453 do CLT, viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ao estabelecer que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, mesmo na permanência de prestação de serviços pelo empregado aposentado. Com base nesta recente interpretação do STF, a 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Emerson José Alves Lage, negou provimento a recurso ordinário de uma instituição bancária, mantendo a decisão de 1ª Instância que a condenou ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS de uma ex-empregada que se aposentou, mas continuou trabalhando na instituição.
Em sua defesa, a reclamada alegou que foi a própria reclamante quem requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS, fato que motivou seu desligamento da instituição, e que ela assinou o Termo de Aposentadoria - Declaração de opção de permanência no trabalho, tendo plena ciência de que sua anuência representaria a rescisão do contrato de trabalho. O juiz relator, no entanto, ressaltou que o STF tem considerado que a interpretação dada pelo TST ao artigo 453 da CLT (segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue, automaticamente, o contrato de trabalho, mesmo na permanência de prestação de serviços pelo empregado jubilado), viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária: "Ora, se não houve a extinção do contrato de trabalho com a concessão da aposentadoria da reclamante, é certo que também não se pode considerar que o simples requerimento de aposentadoria implique também em pedido de demissão por parte da autora, de forma a desoner ar o empregador do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, mesmo porque ainda após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a reclamante ainda continuou a prestar serviços para a reclamada", frisou o relator.
O juiz ressaltou também que o fato de a reclamante ter assinado o documento para a aposentadoria demonstra apenas que ela ficou ciente de que seu desligamento da empresa se daria após a comunicação do INSS ao empregador do deferimento do benefício previdenciário, mas não demonstra que foi dela a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. Ou seja, a fato de ter requerido a aposentadoria, não implica nem comprova que ela pediu demissão. "Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por outro lado, não há provas de que a autora tenha se demitido, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, a ela sendo devidas as parcelas rescisórias consectárias, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado", concluiu o relator, negando provimento ao recurso da instituição bancária. (nº 00277-2007-015-03-00-0)
A relatora dos embargos, Ministra Maria de Assis Calsing, registrou em seu voto: "Consignado pelo Regional que o reclamante trabalhava em sobrejornada, não apenas com base no uso do tacógrafo, mas também em outras provas aferidas nos autos, não tem aplicação à hipótese dos autos o artigo 62, inciso I, da CLT, destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho". (E-RR-693014/2000.9)
O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego - o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado. Este entendimento, constante da Súmula n º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou decisão da Terceira Turma do TST no sentido de rejeitar recurso de um trabalhador que pretendia reformar decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) no mesmo sentido. O relator foi o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
O juiz da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul indeferiu o pedido, por se tratar de contrato por prazo determinado. O entendimento foi mantido pelo TRT/RS. O trabalhador recorreu então ao TST argumentando que a legislação relativa à prevenção de riscos no trabalho visa proteger a saúde do empregado, já que garante a estabilidade provisória ao lado mais fraco da relação laboral "para que este não volte ao mercado de trabalho de forma fragilizada, pois teria dificuldades de encontrar trabalho em razão do acidente sofrido".
14/09/2007 - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente (Notícias TRT - 10ª Região)
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para julgar ação na qual empregado demitido depositou cheque sustado para pagamento das verbas rescisórias, após as mesmas terem sido quitadas pela empresa. A decisão é da 2ª Turma do TRT-10ª Região, com base no artigo 114 da Constituição Federal, segundo o qual a competência da justiça é regulada pela natureza do processo que se discute. No caso, a controvérsia é decorrente da relação de trabalho, embora o conteúdo específico se ampare em norma do Direito Civil.
Ao ser demitido, o ex-empregado recebeu cheque em pagamento de suas verbas rescisórias. No entanto, no dia seguinte, a empresa descobriu que ele cometera falta grave, o que motivaria sua dispensa por justa causa. O cheque foi, então, sustado de imediato. Ocorre que a justa causa foi afastada na justiça e a empresa, após quitar as verbas devidas, viu o cheque emitido anteriormente ser depositado pelo ex-funcionário. O empregador ingressou com ação pedindo o cancelamento do protesto cambial e o pagamento de indenização por danos morais pelo ex-funcionário. A sentença do primeiro grau determinou o envio do processo a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O relator do processo, Juiz Brasilino Santos Ramos, é categórico ao afirmar que "é certa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, isto porque o objeto do presente processo decorre ineludivelmente da relação de emprego havida entre as partes". Ele determinou o retorno da ação à Vara do Trabalho para prosseguir na apreciação dos pedidos formulados. (2ª Turma - 00289-2007-008-10-00-8-RO)
Em julgamento recente de recurso ordinário, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu a favor de um reclamante, ex-empregado doméstico, que pleiteou o pagamento em dobro das férias não concedidas por seu empregador. Segundo o juiz relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, os empregados domésticos fazem jus a receber em dobro as férias não gozadas no período aquisitivo de doze meses, como dispõe o artigo 137, da CLT. "Com o advento do preceito constitucional do parágrafo único do artigo 7º, da CF, e sua remissão ao inciso XVII, verificou-se a uniformização dos institutos das férias para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, que passar am a ter tratamento igualitário infraconstitucional por determinação da própria Lei Maior"- frisa o relator.
A reclamada havia defendido também a concessão de apenas vinte dias úteis a título de férias, com base no artigo 3º da Lei 5.859/72. Mas o juiz ressaltou que o artigo 2º, do Decreto 71.885/73, que regulamentou a Lei 5.859/72, ao estabelecer não serem aplicáveis aos empregados domésticos as disposições da CLT, excetuou o capítulo referente às férias. "Assim, tendo a reclamada admitido que nunca concedeu férias ao reclamante, deve pagar integralmente e em dobro aquelas relativas ao período aquisitivo e acrescidas de 1/3"- concluiu o juiz. (RO nº 01269-2006-014-03-00-3)
A 8ª Turma do TRT-MG manteve sentença que considerou fraude à legislação trabalhista a contratação de um ex-empregado como pessoa jurídica no segundo período em que trab alhou para a empresa. O reclamado alegou que não existe impedimento à substituição do contrato de empregado subordinado para autônomo, ainda mais que houve uma total alteração na maneira da prestação do serviço. Mas o Desembargador Heriberto de Castro, relator do recurso, constatou pelas provas documentais e depoimentos de testemunhas que a contratação feita posteriormente teve como único objetivo impedir o recebimento dos direitos trabalhistas, já que não houve alteração das funções desempenhadas junto à reclamada, permanecendo o reclamante como vendedor. Por isso, o fato de ter prestado serviço através de uma pessoa jurídica, como representante comercial, no segundo período não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
Na realidade, o artigo 1º, da Lei 4.886/65, não aponta qualquer impedimento ao exercício da representação comercial autônoma por pessoa jurídica, mas não é esse o caso, uma vez que, além de ter sido empregado da reclamada anteriormente por 5 anos, o reclamante foi dispensado em 2001, mas só passou à condição de pessoa jurídica em 2002, através de empresa constituída para este fim. "Tudo, evidentemente, com objetivo de mascarar a relação havida entre as partes, que derradeiramente findou em 15/01/2006", frisou o desembargador.
"Comprovada de forma inconteste a presença dos requisitos do artigo 3º, da CLT, constituídos de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, outro caminho não resta senão manter a sentença, no que concerne ao reconhecimento da fraude perpetrada pela reclamada, no intuito de afastar o vínculo empregatício que surge cristalino entre as partes, no decorrer de todo período laborado para a ré, qual seja, de 02/05/1996 a 15/01/2006", concluiu o desembargador. (RO nº 00167-2007-007-03-00-3)
Segundo Carlos Fernando Mathias, juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e relator do caso, consta da decisão dos desembargadores gaúchos o registro de que os fiadores consentiram, em cláusula contratual, que a fiança duraria até a entrega das chaves. “Sendo assim, os fiadores são responsáveis pelo débito”, afirmou.
REsp 755.226
§ 1o A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007.
§ 3o O requerimento referido no caput deste artigo será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento.
§ 4o Caberão ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o disposto no art. 6o desta Lei.
Art. 2o A pensão de que trata o art. 1o desta Lei será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o deste artigo.
§ 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o desta Lei, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 2o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.
Art. 4o O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como à realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
Congresso Nacional, em 18 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador RENAN CALHEIROS
Dá nova redação ao parágrafo único do art.181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA:
Art. 1o O parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social." (NR)
Brasília, 18 de setembro de 2007;186º da Independência e 119º da República.
Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro.
Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro. nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
A 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais) deferiu a um ex-empregado, que perdeu dois dedos ao operar uma máquina de prensar, pensão mensal vitalícia a ser paga pelo empregador, além de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20 mil.
Em primeira instância, o juiz não constatou culpa da empresa pelo acidente, já que fornecidos todos os equipamentos de proteção individual, verificando-se ainda certa imprudência por parte do reclamante como causa do evento danoso.
Já em segunda instância, a Turma, que reconheceu que a empresa, do ramo do comércio de aço, tinha por costume tomar medidas de proteção, mas entendeu que há no caso um dado decisivo: a inexistência de dispositivo que impedisse que o trabalhador tocasse com as mãos a peça na prensa, o que acabou levando ao esmagamento dos seus dedos.
O empregado apelava pela aplicação da responsabilidade objetiva da ré, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que a atividade é de alta periculosidade. Ele sofreu o acidente ao operar uma máquina de prensar, quando teve dois dedos da mão direita esmagados, sendo submetido a intervenções cirúrgicas e sessões de fisioterapia. Hoje, encontra-se afastado de suas atividades, recebendo benefício previdenciário.
Segundo informações do TRT-MG, o perito atestou que a prensa performadora, na qual ele trabalhava, estava em perfeito estado de funcionamento, dispondo de equipamentos para evitar acidentes, tais como botões bi-manual (que tem como característica o uso das duas mãos para prevenir o acesso do operador na zona de risco) e botão de parada de emergência.
O próprio trabalhador informou que retirava a peça com a mão direita, embora tivesse recebido orientações e treinamento para a utilização da pinça.
Mas na avaliação médica, realizada anteriormente, o perito médico concluiu que há alto risco na operação das prensas mecânicas, principalmente quando esses equipamentos não são dotados de dispositivos de segurança que mantenham afastadas as mãos do operador da área de prensagem.
Nesse caso, pela conclusão do perito, a questão não se restringe ao uso de equipamento de proteção de individual, envolvendo também a instalação de dispositivos de segurança no próprio maquinário para a prevenção desse tipo de acidente.
Para o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior,“hoje não se analisa um acidente determinado desde um ponto de vista fragmentado e de forma e encontrar um responsável único. A integridade física e emocional do trabalhador deve ser preservada a partir de uma pluralidade de medidas e condições, não só formalmente preventivas, mas efetivamente impeditivas da ocorrência de eventos mórbidos.”
No entendimento do relator, na análise do acidente devem ser considerados diversos fatores que agem conjuntamente permitindo a sua ocorrência. Esses fatores podem estar ligados ao trabalhador — como qualificação, treinamento, função desempenhada, aspectos físicos e psicológicos —ou à tarefa em si, como o conjunto de ações executadas, os materiais e equipamentos utilizados e a presença ou ausência de dispositivos de segurança, ao ambiente físico e social do processo produtivo da empresa, à exigência e ritmos de produção, entre vários outros.
“Nesse passo, à imprudência do trabalhador, ao não usar a pinça para retirar a peça da prensa, cumule-se a negligência da empresa, que usou no processo produtivo equipamento de risco, que permite o acesso das mãos à peça trabalhada”, frisa o relator, acrescentado que hoje é fato público e notório que as prensas são as grandes responsáveis pela mutilação de milhares de trabalhadores no Brasil.
Por isso, concluiu que o caso não pode ser tratado como de culpa exclusiva da vítima, o que considera uma visão ultrapassada quanto aos novos conceitos de segurança e proteção ao trabalho humano.
Acompanhando o relator, a Turma reconheceu a concorrência de culpas no acidente - imprudência do trabalhador e negligência da empresa.
Considerando que o laudo pericial aponta redução de 30 por cento na capacidade de trabalho do autor, foi deferido o pedido de indenização por danos materiais, na forma de uma pensão mensal vitalícia, equivalente a 15 por cento do piso salarial da categoria, a partir da data do acidente, nos termos do artigo 950 do Código Civil, além de indenização por danos morais.
Empregada que perdeu dedos em máquina de cortar fraldas recebe R$ 70 mil
Pedreiro que usou serra sem autorização e perdeu dois dedos não é indenizado
Ajudante perde dedos em acidente e ganha indenização por não ter sido treinado
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI N.º 1166/71.
ENQUADRAMENTO SINDICAL: "A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto Lei n.º 1166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da Carta Constitucional, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação
sindical, como estabelecem os artigos 578 e 579, da legislação obreira. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-Lei n.º 1166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (caput do art. 606, da CLT)". Recurso Ordinário a que se nega provimento.
TRT/SP - 02031200505402009 - RO - Ac. 11ªT 20070714074 - Rel. DORA
VAZ TREVIÑO - DOE 04/09/2007
21/09/2007 - ATENÇÃO: ENTRARÃO EM VIGOR EM 24/09/2007 A LEI Nº 11.495/2007 E A LEI Nº 11.496/2007, PUBLICADAS EM 25/06/2007. A primeira, dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. A segunda, dá nova redação ao art. 894 da CLT, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701/88, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região.
Fonte: http://www.trt02.gov.br/Geral/tribunal2/informa/2007/9C_2007.html
29/09/2007 - Banco de horas só tem validade se ajustado previamente através de autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho
Segundo a Juíza Dora Vaz Treviño em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para ter validade, o banco de horas depende de prévio ajuste entre os sindicatos patronal e de empregados, através de autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho (parágrafo 2.º, do art. 59, da CLT). A simples existência do sistema, sem a devida comprovação de sua implantação legal,, torna inócuo o sistema de compensação de horas adotado pela empresa.” (Proc. 04318200608702005 – Ac. 20070714007) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)
Não há condenação em danos morais se a empresa não participou da ação que culminou no constrangimento ao empregado. Com base nesta constatação, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou indenização por danos morais a um ex-empregado da empresa que foi preso e algemado injustamente por policiais no seu local de trabalho.
O trabalhador foi contratado pela empresa como supervisor de controle de materiais em fevereiro de 2000 e demitido, sem justa causa, em março de 2003. Ele contou que, em dezembro de 2002, foi abordado por policiais que o levaram preso, e ficou detido por três dias, sob acusação de furto de fios de cobre. Disse que foi algemado e humilhado na frente dos colegas e que, mesmo tendo sido provada sua inocência, foi demitido. Para sair da cadeia, foi obrigado a pagar fiança e contratar advogado. Na ação trabalhista, pleiteou verbas rescisórias não quitadas e indenização por danos morais no valor de R$ 177.110,00, mais R$ 10 mil por danos materiais, consistentes no pagamento da fiança e da contratação de defensor.
A empresa, em contestação, alegou que não teve culpa na prisão do empregado. Disse que, em dezembro daquele ano, um dos diretores recebeu do proprietário de uma empresa de ferro velho, por telefone, a denúncia de que havia uma pessoa tentando vender fios de cobre para cabeamento telefônico. O fato foi imediatamente comunicado à polícia, tendo em vista que a empresa telefônica vinha sendo vítima de constantes furtos desse tipo de material. Segundo a empresa, a polícia interceptou o motorista do carro que carregava os fios e este confessou que o autor da ação era quem havia autorizado a venda dos fios.
A polícia se dirigiu à empresa, procurou pelo funcionário apontado pelo motorista e o prendeu. Posteriormente constatou-se não se tratar de venda de fios de cobre, mas sim de sucatas, e que o empregado preso tinha autorização da empresa para vendê-las. A empresa contou que jamais apontou suspeitos ou culpados, e, assim que soube da prisão de seu funcionário, procurou a delegacia para desfazer o mal entendido. Por fim, disse que não podia ser responsabilizada pela atitude dos policiais.
A sentença foi favorável ao trabalhador. Segundo o juiz, a prisão foi provocada por prepostos da empresa, que foram negligentes ao não adotar diligências elementares antes de acionar a força policial, o que acarretou sérias repercussões na esfera individual e moral do trabalhador. Os fatos, no entendimento do julgador, agravaram-se ainda mais diante da dispensa injustificada do empregado, mesmo depois de constatada sua inocência. A empresa foi condenada a pagar R$ 17.711,00 pelos danos morais mais R$ 10 mil pelos danos materiais.
O TRT/DF, ao apreciar recurso ordinário, reformou a decisão e afastou a responsabilidade da empresa pelo dano sofrido pelo empregado, excluindo da condenação a indenização concedida em primeira instância. "No caso dos autos, a empresa não teve qualquer participação no constrangimento sofrido pelo empregado, vez que não foi ela quem determinou fosse ele preso e algemado. Toda a ação partiu da autoridade policial, e a empresa, ao contrário, buscou imediatamente socorrer o autor tão logo soube ter havido um equívoco com relação aos materiais levados ao ferro velho", destacou o acórdão.
O empregado recorreu ao TST, mas não obteve sucesso. A relatora do processo, Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ressaltou em seu voto que o empregado não conseguiu demonstrar a responsabilidade da empresa pela sua prisão. O agravo de instrumento não foi provido, porque não demonstrada violação de lei nem divergência jurisprudencial válida. (AIRR-581/2003-013-10-40).
O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece, a partir do dia 1º de outubro, mais uma facilidade ao usuário: o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) referente à parte da publicação das decisões do Tribunal. O acesso será gratuito. No novo link, que ficará abaixo do campo de consulta processual à direita da tela principal, qualquer pessoa poderá pesquisar as publicações do STJ. Todas as publicações no DJe terão certificação digital e poderão ser utilizadas nos processos como documentos oficiais. As publicações ficarão disponíveis por tempo indeterminado.
A medida faz parte do esforço do Poder Judiciário para a informatização do processo judicial, disciplinada pela Lei n. 11.419/2006. O dispositivo legislativo faculta aos tribunais a informatização integral do processo judicial para que ele seja acessível também via internet.
A publicação em papel, feita pela Imprensa Nacional, permanece até dezembro de 2007, quando será substituída totalmente pelo DJ Eletrônico da página do STJ. Isso significa que, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007, os usuários terão a seu dispor as publicações do STJ por meio de dois veículos oficiais – o Diário da Justiça impresso e o eletrônico, prevalecendo a versão em papel como válida para efeitos legais.
A partir de 2008, o único meio oficial será o DJ Eletrônico no site do Tribunal. As publicações do STJ feitas por meio do Diário Oficial da União continuam veiculadas pela Imprensa Nacional. Serão eletrônicas, apenas, as publicações do STJ no Diário da Justiça.
O DJe do STJ promove significativa economia de dinheiro e papel para a Administração Pública a partir de 2008, quando deixará de ser publicada a versão impressa do diário. Com isso, o Tribunal não precisará mais pagar os valores cobrados pela Imprensa Nacional para a produção do diário, pois tudo será organizado e disponibilizado pelos servidores do Tribunal. E, por ser gratuito para a sociedade, contribui para a redução do custo Brasil.
Mas a economia não é a principal vantagem da medida. Os usuários do site, sobretudo advogados e partes, serão beneficiados por uma consulta bem mais fácil e rápida do que a leitura ordenada do Diário da Justiça impresso.
Diferentemente das versões oferecidas nas páginas de outros tribunais, o sistema do DJ Eletrônico do STJ é o primeiro a ter versão adaptada para a web, em forma de links que facilitam a consulta. Os documentos estão ordenados por órgãos julgadores oferecendo todas as decisões colegiadas ou individuais proferidas pelo Superior Tribunal.
Esse sistema permite a consulta nos moldes do sistema de Consulta Processual, já em funcionamento na página da Corte e de amplo conhecimento dos usuários do site. Nesse sentido, os interessados poderão buscar as publicações de processos e o inteiro teor dos julgados por meio das seis bases da consulta processual: número do processo, número do registro no STJ, número do processo na origem, inscrição da OAB, nome do advogado e nome da parte.
Também será possível a pesquisa por data de publicação e pelo número da edição do DJe. Os advogados poderão, ainda, pesquisar com seu nome ou com sua inscrição na OAB em períodos de até sete dias. Por exemplo: o nome do advogado ou o número da sua OAB poderá ser procurado nas edições do DJ Eletrônico do STJ no período de 1º a 7 de outubro de 2007. Após a pesquisa, o usuário poderá estabelecer outros períodos para a busca sempre por intervalo de sete dias.
Os documentos relacionados no resultado estarão em formato PDF. Os usuários poderão visualizar e até salvar (download) os arquivos em seu computador. As publicações terão certificação eletrônica e, por isso, poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais.
Certificação digital e segurança
Todas as publicações relacionadas no DJ Eletrônico do STJ terão a certificação digital com base na AC-Jus, vinculada à ICP-Brasil. A AC-Jus é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário. Ela dá validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente. As publicações do DJe terão certificação digital para garantir a segurança do sistema e a validade.
A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. O sistema da ICP-Brasil é baseado em chave pública – modelo único de certificação para os órgãos membros. O sistema está sendo implantado, desde o ano 2000, pelas organizações governamentais e privadas brasileiras para promover a segurança das informações disponibilizadas na internet.
O STJ, a exemplo, já utiliza a certificação digital para o recebimento da petição no seu formato eletrônico. Permanecem certificados os documentos disponíveis no site do STJ por meio do link da Revista Eletrônica de Jurisprudência.
Durante o período em que serão disponibilizadas as duas versões do Diário da Justiça do STJ – impressa e eletrônica – a data da publicação será considerada a do impresso. A contagem dos prazos processuais até final de 2007 continua como é atualmente. A partir de 2008, a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei n. 11.419/2006.
A publicação eletrônica do STJ substitui inteiramente a impressa a partir de 2008, para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos previstos em lei que exigem intimação ou vista pessoal. Diante disso, consideram-se realizadas eletronicamente, por meio do DJe disponível no site do Tribunal, todas as intimações possíveis por meio do Diário da Justiça. Os casos que exigem intimações e vistas pessoais permanecem como determina a legislação.
Processo: 94/2007 - Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Herdeiro ou dependente Litisconsórcio - herdeiros do falecido - arquivamento do feito com
relação ao herdeiro que não compareceu na audiência - Impossibilidade - Litisconsórcio necessário - art–. 12, par. 1º, e 47. CPC - Decisão judicial geradora de nulidade absoluta e comprometedora da regular desenvolvimento do processo.
Representação processual - Espólio - Inexistência de relação de dependentes do INSS e de alvará judicial - Irrelevância - Presença dos herdeiros necessários declarados na certidão de óbito, devidamente representados - Ausência de outros bens a declarar -
Inteligência e aplicação da Lei 6.858/80 e do art. 1.790 do NCC - Princípio da simplicidade e da natureza alimentar do débito trabalhista. Se inexiste relação de dependentes perante o INSS, os herdeiros necessários estão todos incluídos no pólo ativo e não há outros bens a inventariar, invoca-se o princípio da simplicidade e o da natureza alimentar do débito trabalhista, dispensando-se a formalidade do alvará judicial ou do inventário negativo, diante da necessáriaefetividade e rapidez exigida para a prestação
TRT/SP - 00002200346402000 - RO - Ac. 6ªT 20070730819 - Rel. IVANI
CONTINI BRAMANTE - DOE 14/09/2007
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E EXTINÇÃO DA EMPRESA. A transferência da empresa de São Paulo para a cidade de Americana implica na rescisão contratual, pois não está o empregado obrigado a aceitar o convite patronal para mudança de domicílio para cidade diversa.
Gozando o reclamante da garantia de emprego por 12 meses, a estabilidade acidentária do 118 da Lei 8.213/91 se transforma em pecúnia, uma vez que ao empregado não se pode imputar os riscos do empreendimento, ou mesmo o fato da transferência ante a qual se viu impedido, por fato alheio à sua vontade, de continuar no vínculo, laborando e recebendo seus salários pelo menos durante o período estabilitário. FGTS. Tratando-se de verbas de natureza salarial, incide o FGTS sobre as parcelas deferidas e não indenizatórias.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTOS EM LEI. Não se vislumbra litigância de má-fé do empregado pelo fato de exercer seu direito de acesso à Justiça no prazo legal. RECURSO a que se nega provimento.
TRT/SP - 01799200502602006 - RO - Ac. 12ªT 20070707078 - Rel.
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - DOE 14/09/2007