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Timestamp: 2020-05-30 05:45:56+00:00
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228635220198260000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2022863-52.2019.8.26.0000 SP 2022863-52.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20228635220198260000_4148d.pdf
Registro: 2019.0000394127
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022863-52.2019.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é agravante RODOLFO COSTA NEVES DE CARVALHO, é agravado ESTADO DE MINAS GERAIS.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo (competência), com aplicação da norma do artigo 64, § 3º e 4º, do CPC - Remessa dos autos ao Juízo competente. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Agravo de Instrumento nº 2022863-52.2019.8.26.0000
Agravante: Rodolfo Costa Neves de Carvalho
Interessado: Advocacia-Regional do Estado no Distrito Federal
Voto nº 17370
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eliminação em concurso para admissão ao cargo de Delegado de Polícia Substituto do Estado de Minas Gerais, decorrente de reprovação na avaliação psicológica – Ação com a qual busca o candidato a anulação da decisão que acolheu o laudo, com reintegração ao certame – Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da Comarca de Olímpia, Cidade onde o autor da ação tem domicílio – Regra do art. 52,parágrafo único, do Código de Processo Civil que não pode ser interpretada à letra, pena de se investir contra o próprio Código (arts. 926 e 927, III, V, § 1º, 2º, 4º e 5º) e contra a Constituição da República (arts. 5º, LXXVIII, 18, caput, 25, caput e § 1º, 96, I, a, 100 e 125, § 1º) – Interpretação conforme à Constituição que se faz com aplicação dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático, histórico, evolutivo, teleológico e axiológico – Preliminar acolhida, à vista da ausência de pressuposto processual subjetivo (competência), com aplicação da norma do artigo 64, § 3º e 4º, do CPC – Remessa dos autos ao Juízo competente.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de
ação ordinária, no qual o autor se insurge contra decisão que indeferiu pedido de concessão
dos benefícios da justiça gratuita, fundando-se o magistrado no fato de que o jurisdicionado
não teria demonstrado a incapacidade de arcar com os gastos do processo.
Colhe a preliminar de incompetência, suscitada pela Fazenda
do Estado de Minas Gerais, conforme já se teve oportunidade de dizer no julgamento do
Agravo de Instrumento nº 2012464-61.2019.8.26.0000:
suscitada pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, no que se vê alterada a linha de fundamentação que orientou a decisão de fls. 385 a 391, como passo a expor.
A regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inspirada – segundo a própria relatoria da Comissão que elaborou o Anteprojeto do Código de Processo Civil vigente – na regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, parece dizer que, por escolha do jurisdicionado, um Estado da Federação pode julgar atos praticados por outro.
E essa interpretação, fundada em uma suposta vontade do legislador, ao se vincular à gênese do texto legal, acaba desconsiderando que se o direito não é, necessariamente, aquilo que os tribunais dizem, inegável se mostra o papel da jurisprudência no estabelecimento do sentido e alcance da norma.
Mesmo as correntes mais tradicionais da hermenêutica jurídica reconhecem que as palavras, embora de aparência translúcida, sempre deixam margem para interpretação, pois o sentido das expressões muda. Nesse contexto, a vontade da lei (não mais do legislador), há de ser compreendida à luz dos aspectos estruturais do sistema jurídico.
Enfim, nem é preciso recorrer aos atuais paradigmas da hermenêutica jurídica que refutam a ingênua pretensão de uma “interpretação literal da lei”, por ser o direito sempre estimativo, e não meramente cognitivo para se aperceber de que a norma é apenas um “ponto de partida da interpretação”, comportando questionamentos sob o ângulo do valor e da efetividade.
E é precisamente da perspectiva da efetividade (capacidade do direito de se impor ao endereçado da regulação) que se tem de interpretar a norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, análise que não prescinde, entretanto, do aspecto
sistemático, pois o conflito entre normas pode colocar em risco o desempenho do direito na organização do consenso.
Mais que isto, o estabelecimento do sentido da norma, a par da exigência do uso competente dos métodos hermenêuticos (interpretação gramatical, lógica, sistemática, histórica, evolutiva, teleológica e axiológica), há de ter em conta as consequências da interpretação do direito do ponto de vista da sua unidade e operacionalidade, questões que interferem com a efetividade.
Precisamente diante da necessidade de organizar o consenso em torno das questões que interferem com as noções de competência, pacto federativo, auto-organização dos Estados-membros, exercício do contraditório, direito de acesso à justiça, direito à celeridade do processo, abuso do direito processual, é que se intenta discutir aqui a possibilidade de órgãos jurisdicionais de um determinado Estado da Federação decidirem acerca de atos praticados, no exercício da autonomia político-administrativa, por outro Estados-membro.
Acerca disto já se pronunciaram alguns tribunais estaduais (TJSP, 3ª Câm. Dir. Públ., AI 2219189-19.2018.8.26.0000, Des. Rel. Camargo Pereira, j. 12/03/2019; TJSP, 13ª Câm. Dir. Públ., AC 0002548-86.2012.8.26.0257, Des. Rel. Flora M. N. T. Silva, j. 17/05/2017; TJSP, 11ª Câm. Dir. Públ. AC 0002737-65.2015.8.26.0352, Des. Rel. Marcelo Theodosio, j. 15/08/2017; TJSP, 8ª Câm. Dir. Públ., AC 0004846-25.2013.8.26.0222, Des. Rel. Bandeira Lins, j. 08/03/2017; TJSP, 12ª Câm. Dir. Públ., AI 2099321-12.2018.8.26.0000, Des. Rel. Souza Nery, j. 13/06/2018; TJSP, 6ª Câm. Dir. Públ., AC 1007565-57.2016.8.26.0577, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 07.05.2018; TJMG, 16ª Câm. Cív., AC 0020073-76.2016.8.13.0395, , Des. Rel. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 11/04/2018; TJAL, 2ª Câm. Cív., AI 0804151-86.2016.8.02.0000, Des. Rel. Klever Rêgo Loureiro, j.
20/02/2019; TJAM, 2ª Câm. Cív., AI 4003358-24.2017.8.04.0000, Des. Rel. Wellington José Araújo, j. 26/03/2018; TJAM, Câm. Reunidas, CC 0643223-93.2015.8.04.0001, Des. Rel. Jorge Manoel Lopes Lins, j. 13/07/2016; TJRS, 3ª Câm. Cív., CC 0267512-79.2018.8.21.7000, Des. Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 29/11/2018; TJRS, DM, AC 0245479-95.2018.8.21.7000, Des. Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22/09/2018), e mesmo o Superior Tribunal de Justiça (AgInt 157.479-SE, 1ª Turma, Min. Rel. Regina Helena Costa, j. 28/11/2018; RE 1.756.292-SE, 2ª Turma, Min. Rel. Herman Benjamin, j. 11/12/2018), de forma não vinculante, achando-se em curso duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade, com substanciosos pareceres da Procuradoria-Geral da República (ADI 5.492/DF, ADI 5.737/DF).
Aos que, pondo de lado as significativas diferenças entre os fundamentos da regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal e as razões que justificam a norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentam a possibilidade de órgãos jurisdicionais de um Estado-membro julgarem questões afetas à Administração Pública de outro Estado, ocorrem argumentos diversos.
Parte dos acórdãos mencionados inclina-se no sentido de que se trata de autêntica regra de competência relativa, competência esta que se prorroga caso nenhuma das partes, por meio de exceção, provoque o pronunciamento do juízo; e o simples fato da existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante de leis processuais, como se encontra na Súmula nº 206 do Superior Tribunal de Justiça. Outros tantos acrescem a este argumento razões de ordem principiológica, invocando os imperativos da razoabilidade e da celeridade processual, ou o direito de acesso à Justiça, contemplado na Constituição.
judiciosos pareceres do Ministério Público Federal, que põem em relevo acentuadas diferenças entre a razão de ser da escolha feita pelo constituinte, na regra do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, e a situação jurídica regulada na norma do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A possibilidade de o autor mover ação contra a União na Capital do Estado em que for domiciliado surgiu com a Constituição de 1967, a partir da Emenda nº 1, de 17/10/69, regra que se vê reproduzida no artigo 109, § 2º, da Carta de 1988. E, não obstante se tenha de reconhecer uma certa unanimidade na interpretação da norma do artigo 92 da Constituição vigente, segundo a qual a jurisdição Estadual e a jurisdição Federal integram um dos Poderes da República, precisamente o Judiciário, inegável que a descentralização judiciária implica o exercício de competências específicas por parte dos Tribunais de Justiça de cada um dos Estados-membros, residualmente estabelecidas nas constituições estaduais, em conformidade com os princípios previstos na Constituição da República e de acordo com lei de organização judiciária cuja iniciativa compete precisamente aos tribunais locais (arts. 18, caput, 25, § 1º, 96, I, a, e 125, § 1º, todos da CF).
Bem por isto, a Justiça local, atuando nos limites territoriais de determinado Estado, não pode dizer o direito (jurisdictio) produzido em outro Estado Federado, mas apenas o direito vigente nos municípios situados naquele Estado, o direito do próprio Estado e o direito nacional, este objeto de leis federais que se aplicam a toda a República Federativa do Brasil. Esta, aliás, a disciplina estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao tratar da atuação dos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 16, caput, da LC nº 35/79).
Constituição), de um lado, e particulares, de outro, tanto quanto as causas entre a União e Estado estrangeiro, decorrentes de tratado ou contrato, assim como as causas envolvendo Estado estrangeiro, de um lado, Município, pessoa domiciliada ou residente no País, de outro (art. 109, I a III, da CF).
E para isto a Justiça Federal está organizada em seções judiciárias, cada uma delas correspondendo a um Estado da Federação ou Distrito Federal (art. 110 da CF), com suas varas federais, havendo ainda as subseções judiciárias, no interior dos Estados (que correspondem, grosso modo, às comarcas do interior na Justiça estadual), as quais também contam com varas.
O juiz federal, no território em que exerce jurisdição, aplica fundamentalmente a legislação federal, de sorte que a prerrogativa estabelecida em favor do jurisdicionado, no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, não representa maior dificuldade. De outra forma, o juiz estadual, conquanto vinculado, é claro, à produção legislativa do Congresso Nacional, aplica também o direito produzido no âmbito do respectivo Estado (quer seja a lei estadual quer seja a lei de determinado município), não se revelando compatível com o princípio federativo pudesse dispor acerca do direito resultante do processo legislativo de outro Estado da Federação, instaurado no exercício de competência decorrente da autonomia político-administrativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 25, caput).
Pensar de outra forma implicaria consentir com resultados que certamente não estavam na linha de consideração do legislador quando concebeu a regra do artigo 52, parágrafo único, do CPC de 2015. A interferência da jurisdição de um Estado federado na produção normativa de outro, além de investir contra a especialização que é uma tendência não só do direito contemporâneo, mas de todas as formas de saber no atual estágio da civilização , obrigando os juízes a se debruçarem sobre a
legislação e a jurisprudência produzida no âmbito de outros Estados, conspira contra a regra dos artigos 926 e 927, III, V, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, expressão de uma das espinhas dorsais do CPC de 2015, que é a vinculação vertical das decisões judiciais, o que permite sustentar a existência de desconsideração a regra de competência funcional (absoluta).
Vale dizer, o juiz ou tribunal de um Estado poderia comprometer a estabilidade, a integralidade e a coerência do sistema normativo de outro, cabendo dizer que, nessa hipótese perversa, aqui figurada, a iniciativa de restabelecer a ordem, por meio dos institutos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Reclamação, por exemplo, caberia não à Justiça do Estadomembro demandado, mas à Justiça do Estado-membro em que o demandante tem domicílio, o que aprofundaria as contradições aqui identificadas, tudo isto a comprometer a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).
Nesse sistema caótico, absolutamente autofágico, conviveriam, a respeito de uma tese jurídica ou da subsunção de determinado fato à norma, múltiplas interpretações, objeto do exercício de jurisdições que, de um ponto de vista macrossistêmico, seriam concorrentes e reciprocamente predatórias, situação que encontraria um ambiente ainda mais desagregador na esfera dos litígios que se estabelecem entre os Estados no âmbito do exercício da repartição constitucional das competências tributárias, popularmente conhecidos como “guerra fiscal”.
De mais a mais, uma interpretação à letra da regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal como observou a agravante, minaria por completo a gestão dos precatórios, minudentemente estabelecida na regra do artigo 100 da Constituição Federal – com consequências que interferem, inclusive, com a possibilidade de intervenção federal, acrescentase –, havendo de se ponderar, na linha de princípio básico de
Hermenêutica Jurídica, que não se pode consentir com interpretação que leve ao absurdo.
Ainda na esfera das consequências resultantes de uma suposta “interpretação literal” do artigo 52, parágrafo único, do CPC de 2015, ocorreria figurar hipótese em que, demandando candidato domiciliado em um dos municípios do Amazonas, por exemplo, para provimento de vaga em determinada carreira pública do Município de São Paulo, verbi gratia, lograsse o administrado obter liminar na Justiça daquela unidade federativa, cujo juízo estaria prevento para conhecer das demais ações, propostas em todo o País. Vale dizer, seria o Tribunal de Justiça do Amazonas a arbitrar situações jurídicas relativas a concurso público instaurado no âmbito da Municipalidade de São Paulo, cuja complexidade demandaria estrutura jurisdicional adequadamente dimensionada.
E não se está aqui a defender regionalismos ou uma suposta superioridade das questões jurídicas que se passam nos grandes centros urbanos, pois o contrário também pode ocorrer, cabendo indagar se os juízes do Estado de São Paulo, verbi gratia, teriam a necessária vivência (do ponto de vista do fato social e da construção da jurisprudência) para arbitrar questões registrarias envolvendo áreas indígenas ou questões relacionadas ao transporte fluvial, temas recorrentes no Estado do Amazonas (para ficar neste exemplo).
É claro que, a final, essa verdadeira miscelânea jurídica encontraria solução no Superior Tribunal de Justiça, mas à custa de muito tempo e trabalho despendidos, situação que colocaria em xeque a regra do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
por seus procuradores, em favor de outro ente federado que a aplicação da norma terá consequências no âmbito das carreiras de Procurador do Estado, obrigando o profissional a se debruçar sobre a legislação e a jurisprudência de outras unidades da Federação, além de exigir o desenvolvimento de estratégias na base de vasos comunicantes a fim de que teses já consolidadas na esfera da Procuradoria de um determinado Estado não se vejam desconstruídas na atuação da Procuradoria de outros Estados da Federação.
Não se desconhece que a celebração de compromisso recíproco é uma faculdade dos Estados, mas sem este instrumento jurídico com todas as dificuldades que ele possa representar a defesa dos interesses de um Estado perante órgão jurisdicional de outra entidade da Federação também estaria seriamente comprometida, de modo que se instauraria aqui um autêntico dilema.
As considerações desenvolvidas nos dois parágrafos anteriores, que integram o parecer da Procuradoria-Geral da República, lançado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737-DF, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, parecem apontar para a importância da investigação das consequências na interpretação normativa, tema sobre o qual tive oportunidade de escrever em artigo recentemente publicado (As recentes alterações da LINDB e suas implicações, in Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, SP, v.14, p. 123-132, 2.018 – publicação eletrônica) .
Enfim, trata-se de dar interpretação conforme à Constituição ao texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que longe está de afastar a cláusula de reserva de plenário, havendo de se dizer que não se pode arbitrar um concurso público do Estado de Minas Gerais, que tem edital próprio, regulado por normas vigentes naquela unidade da Federação, a partir de São Paulo.
Trata-se, pois, de acolher a preliminar de incompetência do juízo, assinalando-se a ausência de pressuposto processual subjetivo, ao tempo em que se aplica a regra do artigo 64, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, subsistindo, entretanto, a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (fls. 20 a 30) até que outra seja proferida.
Nestes termos, acolho a preliminar arguida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, declarando, por conseguinte, a incompetência da 2º Vara Cível da Comarca de Olímpia, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, observada a regra do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711896573/agravo-de-instrumento-ai-20228635220198260000-sp-2022863-5220198260000/inteiro-teor-711896592