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Timestamp: 2019-10-14 15:29:30+00:00
Document Index: 88526415

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 595', 'artigo 55', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 397', 'artigo 33']

Aula 02 | Crimes | Crime e justiça
Guia de delitos e danos ambientais.pdf
Aspectos criminais da Lei de Licitações
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO
AULA 2 - TRFICO ILCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTNCIAS ENTORPECENTES - LEI N 11.343/2006 PARTE 02
Futuros Aprovados, Hoje vamos continuar a tratar sobre a Lei de Drogas. Assim, finalizaremos este importante tema que, com certeza, estar na prxima PROVA para a Polcia Federal. Como vocs devem ter percebido, a lei de fcil entendimento, mas o conhecimento dos detalhes o que far a diferena. Iniciaremos esta aula com a continuao dos crimes. Depois trataremos de alguns institutos penais e, finalizaremos dando ateno especial ao rito processual. Por ser continuao, seguirei a numerao da aula anterior para facilitar o entendimento e a organizao das folhas. Dito isto, vamos ao que interessa? Bons estudos! ***************************************************************
1.6 DA REPRESSO PRODUO NO AUTORIZADA E AO TRFICO ILCITO DE DROGAS
1.6.6 INFORMANTE EVENTUAL Uma grande inovao trazida pela nova Lei foi a criao de uma figura autnoma para o chamado informante colaborador com o trfico. Mas o que esse tal da informante colaborador? Com certeza, voc j leu notcias de operaes policiais que fracassaram graas a informaes que vazaram do interior da corporao. Normalmente isso ocorre pela presena de informantes que levam a notcia para os infratores, antes da realizao das aes policiais.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Antes da Lei de Drogas, o informante era considerado partcipe no crime e recebia a mesma pena que o autor, ou seja, no havia um preceito legal que tratasse unicamente desta figura. Diferentemente, com a nova Lei, pode-se tipificar a conduta do autor e do informante, que respondem por tipos penais diferentes. Observe o que dispe a Lei de Drogas no seu artigo 37: Art.37. Colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matriaprima, insumo ou produto qumico destinado preparao de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas. Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer ttulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinrio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar.
importante ressaltar que o informante no integra efetivamente o grupo e no toma parte no trfico, apenas passa informaes aos seus integrantes. A lei dita que para a caracterizao do delito a informao deve ser dirigida a grupo, organizao ou associao. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Vamos ver o que diferencia uma das outras:
QUALQUER GRUPAMENTO DE PESSOAS, SEM MAIOR ORGANIZAO INTERNA. ESPCIE DE GRUPO COM ESTRUTURAO INTERNA MAIS DEFINIDA.
UNIO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, DE MANEIRA ESTVEL E PERMANENTE.
Passemos agora a uma anlise mais detalhada do delito: 1 Objeto Jurdico O delito atinge a sade pblica (objeto jurdico principal) e a tranquilidade das pessoas (objeto jurdico secundrio). 2 Sujeito Ativo por qualquer pessoa. 3 Sujeito Passivo Trata-se de crime comum, podendo ser cometido
4 Conduta Tpica Consiste em colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 da Lei de Drogas. 5 Elemento Subjetivo O crime doloso, exigindo-se a conscincia de estar colaborando como informante com grupo, associao ou organizao destinada prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 da Lei de Drogas.
6 Qualificao Doutrinria Trata-se de crime doloso, comum, de mera conduta, de perigo abstrato e coletivo. 7 Consumao e Tentativa A consumao ocorre com a colaborao. A tentativa ser possvel, ocorrendo quando a informao encaminhada por escrito. Agora que voc j sabe definir a atuao delituosa do informante, vamos analisar uma situao que, inclusive, j foi objeto de exigncia e PROVAS: PARA PENSAR Voc j sabe que o legislador tipificou somente a atuao do informante colaborador de grupo, organizao ou associao. Mas e se o informante colaborar com um traficante que trabalha sozinho? Ele vai ser punido com base nos preceitos definidos no art. 37 da Lei de Drogas ou, como na lei anterior, ser considerado partcipe do delito? Observe que, conforme os arts. 33 e 34, caso seja considerado partcipe do delito, o indivduo ser punido com uma sano mais pesada que a prevista para o crime do informante. Assim, teramos a seguinte incongruncia: Se o informante avisa para grupo, organizao ou associao, punido com uma pena mais leve do que se informa somente para um indivduo. Desta forma, com base na analogia in bonam partem, aceita em nosso ordenamento jurdico, entendem os Tribunais e o CESPE que a tipificao prevista no art. 37 da lei n 11.343/06, apesar de s tratar de grupo, associao ou organizao, tambm se aplica no caso em que o informante avisa s uma pessoa.
1.6.7 PRESCRIO OU MINISTRAO CULPOSA Para o correto entendimento deste crime, precisamos recorrer redao anterior, prevista na antiga Lei de Drogas, a fim de compreendermos a correta extenso da nova norma. Observe o antigo texto legal:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Art. 15. Prescrever ou ministrar culposamente, o mdico, dentista, farmacutico ou profissional de enfermagem substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, em de dose evidentemente maior que a necessria ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Agora compare com a nova redao: Art.38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqenta) a 200 (duzentos) dias-multa Perceba que o art. 38, diferentemente da redao anterior, no especifica exatamente quem pode cometer o crime, ou seja, no trata especificamente do mdico, dentista, farmacutico ou profissional de enfermagem. Assim, logo quando surgiu a lei n 11.343/06, o comentrio de muitos foi: Legal, agora o crime de prescrio ou ministrao culposa no mais um crime prprio!!!. Ocorre, entretanto, que o pargrafo nico do art. 38 dispe: Art. 38. [...] Pargrafo nico. O juiz comunicar a condenao ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertena o agente. Ora, se a lei prev que o Juiz dever comunicar a condenao ao Conselho Federal da categoria profissional, claro que o legislador no retirou a obrigatoriedade de que o agente do delito seja da rea biomdica, mas apenas no especificou quais seriam estes profissionais. Desta forma, podemos afirmar que o crime de prescrio ou ministrao culposa trata-se de um crime prprio dos profissionais da rea biomdica e que s pode ser praticado na modalidade culposa por quem prescreva ou ministre substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, sem que delas necessite o paciente. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 5
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Tambm incide neste tipo penal os profissionais acima citados quando prescrevem doses excessivas em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Podemos resumir o delito da seguinte forma:
CONDUTAS QUE CARACTERIZAM O CRIME DE PRESCRIO OU MINISTRAO CULPOSA DE DROGAS (CRIME PRPRIO)
PRESCREVER OU MINISTRAR DROGAS SEM QUE DELAS NECESSITE O PACIENTE; PRESCREVER OU MINISTRAR EM DOSES EXCESSIVAS; PRESCREVER OU MINISTRAR EM DESACORDO DETERMINAO LEGAL OU REGULAMENTAR. COM
Obs.: O crime se consuma com a entrega do receiturio (prescrever) ou com a introduo no organismo da droga (ministrar). Como um crime culposo, no admite tentativa.
PARA PENSAR E o mdico-veterinrio? Pode tambm incidir neste tipo penal? Entende a jurisprudncia que no, pois ele tem autorizao para ministrar drogas somente em animais. E se ele prescrever drogas para um animal e este vier a morrer? Ai outro caso, que no cai na sua PROVA!!!
1.6.8 CONDUO DE EMBARCAO OU AERONAVE SOB INFLUNCIA DE DROGA O legislador inovou em relao antiga Lei de Drogas ao prever expressa criminalizao conduta do agente que conduz embarcao ou aeronave aps o consumo de droga, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Observe o dispositivo em anlise:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Art.39. Conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, alm da apreenso do veculo, cassao da habilitao respectiva ou proibio de obt-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. A conduo de embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas trata de um crime de perigo concreto, sendo que para perfazer o tipo no basta a conduo de embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, necessrio que essa ao exponha a dano potencial a incolumidade de outrem. Mas, professor... Como assim? Vamos exemplificar: Imagine que Mvio, aps consumir drogas, resolve conduzir sua lancha em uma praia particular sem a presena de qualquer pessoa. Neste caso, estar caracterizado o delito? A resposta negativa, pois a conduo da lancha em uma praia deserta no expe a dano potencial a incolumidade de outrem. Assim, no haver crime. Vamos agora tratar de outro ponto importante do crime: Imaginemos que Tcio adquire a aula de Legislao Especial no Ponto dos Concursos e pensa o seguinte: Bom, se o artigo 39 fala s de embarcao ou aeronave, caso um indivduo consuma drogas e pegue um veculo terrestre, como um automvel, por exemplo, no estar cometendo nenhum crime. A afirmao de Tcio est correta? Claro que no! O art. 39 fala sobre a conduo de embarcao ou aeronave, mas no cita o veculo automotor. Isto ocorre porque existe uma lei especfica para veculos terrestres, que o Cdigo de Trnsito Brasileiro. Essa lei trata de aspectos relacionados com as drogas e com o lcool. J as embarcaes e aeronaves aparecem no art. 39 da lei das Drogas em relao ao uso de drogas, mas e quanto ao lcool, est tudo liberado? Evidente que no. Nesse caso, a pena vir da lei de contravenes penais.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Portanto, so utilizadas trs leis diferentes para normatizar os veculos areos, martimos e terrestres, como mostra o quadro abaixo. Ressalto que o que importa para voc so os aspectos relacionados com a LEI DE DROGAS: MEIO
VECULO TERRESTRE
ART. 306 DO CTB ART. 35 DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS
ART. 39 DA LEI DE DROGAS
Passemos agora a uma anlise mais detalhada do delito: 1 Objeto Jurdico Diferentemente de TODOS os crimes que vimos at agora, neste caso o bem juridicamente protegido no a sade pblica, mas a incolumidade pblica. 2 Sujeito Ativo por qualquer pessoa. 3 Sujeito Passivo Trata-se de crime comum, podendo ser cometido
4 Conduta Tpica Consiste em conduzir embarcao ou aeronave aps o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade pblica 5 Elemento Subjetivo especial. O crime doloso, no se exigindo finalidade
6 Qualificao Doutrinria Trata-se de crime doloso, comum, material, de perigo concreto e coletivo.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 7 Consumao e Tentativa A consumao ocorre com a produo do perigo. A tentativa no possvel. Finalizando, vale citar que, no caso de transporte coletivo de passageiros, o art. 39 determina que se cumulem as penas de priso e de multa, tornando-as mais severas, como no poderia deixar de ser: Art. 39 [...] Pargrafo nico. As penas de priso e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, sero de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veculo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. 1.6.8 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA O art. 40, que vamos analisar agora, traz a previso de diversas causas que possibilitam o aumento de pena. Observe o texto legal: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei so aumentadas de um sexto a dois teros, se: I - a natureza, a procedncia da substncia ou do produto apreendido e as circunstncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de funo pblica ou no desempenho de misso de educao, poder familiar, guarda ou vigilncia; III - a infrao tiver sido cometida nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza, de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social, de unidades militares ou policiais ou em transportes pblicos;
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO IV - o crime tiver sido praticado com violncia, grave ameaa, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidao difusa ou coletiva; V - caracterizado o trfico entre Estados da Federao ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prtica envolver ou visar a atingir criana ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuda ou suprimida a capacidade de entendimento e determinao; VII - o agente financiar ou custear a prtica do crime.
ATENO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A QUE SE REFEREM ESTE ARTIGO SO IMPOSTAS APENAS AOS CRIMES QUE MANTM RELAO COM O TRFICO E NO PODEM SER APLICADAS AOS CRIMES EM QUE A INTENO DO AGENTE O CONSUMO, POIS, COMO VOC J SABE, A INTENO DESTA LEI PUNIR MAIS SEVERAMENTE O TRAFICANTE E NO O USURIO/DEPENDENTE.
Este artigo apresenta sete incisos referentes aos casos em que as penas podem ser aumentadas. Vamos analis-los:
A NATUREZA, A PROCEDNCIA DA SUBSTNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO (INCISO I):
Para a incidncia desta causa de aumento de pena (trfico internacional), basta que fique comprovada a finalidade do agente, no sendo necessrio que o agente consiga entrar ou sair do pas com a droga. Observe interessante julgado: No se exige que haja a efetiva entrada ou sada do objeto material do territrio nacional, mas que fique demonstrado que ele se destinava importao ou exportao proibida, como quando ocorre a sua interceptao em zona de fiscalizao alfandegria ou nas reas de embarque internacional (TRF / Apelao Criminal n 6570, DJ 03.09.2009)
CARACTERIZADO O TRFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAO OU ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL (INCISO V):
Alm do trfico internacional, o trfico interestadual tambm causa de aumento de pena.
O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNO PBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSO DE EDUCAO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILNCIA (INCISO II):
Revelando especial ateno ao agente que, traindo a sociedade, se prevalece da funo pblica ou social para exercer uma prtica criminosa, o legislador atribui aumento de pena para duas situaes: A primeira refere-se funo pblica, ou seja, atinge policiais, peritos, juizes, escrives, promotores de justia etc. A segunda atinge os que possuem misso de educao, poder familiar, guarda ou vigilncia, tais como o pai de uma criana que pratica o trfico em casa, o responsvel de um almoxarifado de hospital que desvia morfina etc.
A INFRAO TIVER SIDO COMETIDA NAS DEPENDNCIAS OU IMEDIAES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DE ENSINO OU HOSPITALARES, DE SEDES DE ENTIDADES ESTUDANTIS, SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, OU BENEFICENTES, DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO, DE RECINTOS ONDE SE REALIZEM ESPETCULOS OU DIVERSES DE QUALQUER NATUREZA, DE SERVIOS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS OU DE REINSERO SOCIAL, DE UNIDADES MILITARES OU POLICIAIS OU EM TRANSPORTES PBLICOS (INCISO III):
A enumerao dos locais em que ocorre a causa de aumento de pena taxativa, ou seja, no admitida a ampliao por analogia. Segundo o texto legal, caber o aumento nos casos em que a infrao for cometida nas dependncias ou imediaes de: 1. Estabelecimentos Prisionais; 2. Estabelecimentos de Ensino; 3. Estabelecimentos Hospitalares; 4. Sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes ; 5. Locais de Trabalho Coletivo; 6. Recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza; Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 11
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 7. Estabelecimento de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social; 8. Unidades militares ou policiais 9. Transportes pblicos
O CRIME TIVER SIDO PRATICADO COM VIOLNCIA, GRAVE AMEAA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAO DIFUSA OU COLETIVA (INCISO IV):
Em virtude de cada vez mais as atividades ligadas ao narcotrfico se valerem de violncia fsica e de grave ameaa para a consecuo de seus ilcitos, esta causa de aumento de pena visa reprimir de forma mais pesada tais atitudes. Ressalta-se que o dispositivo legal trata da violncia fsica empregada contra a pessoa, no alcanando a violncia contra coisa
SUA PRTICA ENVOLVER OU VISAR ATINGIR CRIANA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAO (INCISO II):
O agente que, no crime de trfico, envolver ou visar crianas, adolescentes e pessoas detentoras de uma situao com capacidade de entendimento e determinao reduzida, tambm incidir em causa de aumento de pena.
ATENO!!! NA VIGNCIA DA LEI ANTERIOR (6.368/76), SE O AGENTE, NO CRIME DE TRFICO, ENVOLVESSE OU VISASSE IDOSOS, TAMBM INCIDIRIA EM UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PORM, TAL CAUSA DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI NOVA. DESTA FORMA, CARO ALUNO, PERGUNTO: PODEMOS AFIRMAR QUE O DELITO PRATICADO CONTRA IDOSO NUNCA SER ABRANGIDO POR UMA HIPTESE DE AUMENTO DE PENA? CLARO QUE NO, POIS, POR EXEMPLO, SE O IDOSO TIVER SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAO REDUZIDA, ESTAR INCLUDO NESTE CASO. O QUE PODEMOS AFIRMAR QUE NEM TODA OCORRNCIA ENVOLVENDO IDOSOS INCIDIR EM CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
O AGENTE FINANCIAR OU CUSTEAR A PRTICA DO CRIME.
A ao do agente consistente em financiar ou custear a prtica do crime demonstra um particular domnio seu sobre as operaes do narcotrfico, alm de facilitar a prpria atividade, que no sobrevive sem financiamento. Mas professor... Agora enrolou tudo... Qual a diferena entre a causa de aumento de pena que estamos analisando e o crime previsto no art. 36 que j estudamos? Excelente pergunta... O art. 36 visa alcanar aquele que fica por trs das cortinas, financiando a conduta criminosa de terceiros. Atinge aquele que no atua diretamente no ilcito, mas financia o desempenho da atividade por outros. J a causa de aumento de pena atinge aquele que desenvolve a atividade criminosa diretamente e, alm disso, acrescenta valores. 1.6.9 DELAO PREMIADA Neste ponto trataremos da chamada delao premiada, instituto este importantssimo dentro do nosso Pas. Vamos compreender: O legislador, consciente da necessidade de estimular a delao como uma forma de combater o crime organizado, premia o agente que denuncia seus comparsas com uma diminuio de pena. Esta ao j se encontra nos cdigos brasileiros em diversos dispositivos, mas o legislador fez questo de inclu-lo na Lei de Drogas. Observe: Art.41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. (grifo nosso) Para que o benefcio seja concedido, faz-se necessrio o cumprimento de alguns requisitos. So eles:
1 - COLABORAO VOLUNTRIA; E 2 - AS INFORMAES PASSADAS PELO AGENTE NECESSARIAMENTE DEVEM IMPLICAR NA IDENTIFICAO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO CRIME, BEM COMO NA RECUPERAO DE ALGUM PRODUTO DO DELITO (RECUPERAO TOTAL OU PARCIAL).
1.6.10 CIRCUNSTNCIAS PREPONDERANTES Circunstncias preponderantes so requisitos usados no nosso sistema penal que auxiliam o Magistrado na mensurao da pena a ser aplicada ao agente infrator. A individualizao da pena preceito constitucional e, visando atender ao regramento da Carta Magna, preceitua a Lei n. 11.343/06: Art.42. O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Art. 59 - O juiz, atendendo culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e conseqncias do crime, bem como ao comportamento da vtima, estabelecer, conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime.
Do exposto, percebe-se que bastaria que o legislador fizesse consignar que, na anlise das circunstncias do art. 59 do Cdigo Penal, o juiz deveria considerar preponderantes a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, pois nas circunstncias do art. 59 j h previses que enquadram as situaes aqui expostas. Entretanto, ele preferiu ser mais especfico e deixou claro que a natureza, ou seja, se droga natural ou sinttica, se causa dependncia fsica ou psquica, bem como a quantidade da substncia devem ter especial destaque na fixao das penas cabveis. 1.6.11 VEDAO DE BENEFCIOS
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Sobre o tema vedao de benefcios, prev a Lei de Drogas, com amparo constitucional, que: Art.44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos.
DICIONRIO DO CONCURSEIRO SURSIS UM INSTITUTO DE DIREITO PENAL COM A FINALIDADE DE PERMITIR QUE O CONDENADO NO SE SUJEITE EXECUO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE PEQUENA DURAO, OU SEJA, PERMITE QUE, MESMO CONDENADA, UMA PESSOA NO FIQUE NA CADEIA. SE O JUIZ, POR EXEMPLO, DEFINE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O SURSIS, O CONDENADO FICAR DURANTE ESSE PERODO EM OBSERVAO. SE NO PRATICAR NOVA INFRAO PENAL E CUMPRIR AS DETERMINAES IMPOSTAS PELO JUIZ, ESTE, AO FINAL DO PERODO DE PROVA, DETERMINAR O FIM DA PENA.
Vamos, a partir de agora, analisar as particularidades referentes a cada vedao prevista no supracitado dispositivo legal: 1. GRAA, ANISTIA E INDULTO Os crimes de trfico ilcito no esto sujeitos a graa, anistia e indulto. Vimos este tema na nossa aula demonstrativa. Vamos relembrar: A Anistia significa o esquecimento de certas infraes penal. Como se exprime Aurlio Leal: a finalidade da anistia o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder pblico teve dificuldades de punir ou achou prudente no punir. Juridicamente os fatos deixam de existir; Passa-se uma esponja sobre eles. A graa e o indulto excluem a punibilidade, tendo o primeiro instituto carter individual e o segundo carter coletivo.
2. LIBERDADE PROVISRIA Embora haja intensa discusso quanto a este ponto, o entendimento que deve ser levado para a sua PROVA o do STF segundo o qual:
STF, HC 102.364/SP, DJ 25.05.2010 A vedao liberdade provisria para o delito de trfico de drogas advm da prpria Constituio,a qual prev a sua inafianabilidade (art. 5, XLIII). A Lei n 11.343/06 veda, em seu art. 44, a concesso de liberdade provisria.
Entenda: Segundo a atual redao do art. 2 da lei n 8.072/90, no mais vedado ao autor de crime hediondo ou equiparado a obteno da liberdade provisria sem fiana. Apesar disso, a citada norma probe concesso de fiana para os delitos relacionados com o trfico de drogas. O STF, de maneira coerente decidiu que continua em vigor a proibio de concesso de liberdade provisria para os autores de crimes hediondos e equiparados, haja vista a proibio emanar da prpria constituio (art. 5, XLIII). Segundo o STF, inconstitucional seria a legislao ordinria que viesse a conceder liberdade provisria a delitos em relao aos quais a Constituio Federal veda a fiana (STF, HC n 93.940/SE, DJ 06.05.2008). No que tange especificamente ao art. 44, o STJ j se pronunciou da seguinte forma:
STJ HC 161.806/MG DJ 27.05.2010 1. O art. 2o., II da Lei 8.072/90 que trata da negativa de concesso de fiana aos acusados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados, no contraria a ordem constitucional, pelo contrrio, deriva do prprio texto constitucional (art. 5o., inciso XLIII), que impe a inafianabilidade das referidas infraes penais. Precedentes. 2. A vedao de concesso de liberdade provisria, na hiptese de acusados da prtica de trfico ilcito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas), que norma especial em relao ao pargrafo nico do art. 310 do CPP e Lei de Crimes Hediondos, com a nova redao dada pela Lei 11.464/07. Referida vedao legal , portanto, razo idnea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digresses a deciso que indefere o pedido de liberdade provisria, nestes casos.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 3. CONVERSO DAS PENAS EM RESTRITIVA DE DIREITOS Este tambm um tema bem controvertido, todavia, o entendimento atual apresentado pelos Tribunais (informativo 579 do STF e 427 do STJ) pelo CABIMENTO da converso. Observe o texto do informativo 579 que elucida bem a questo:
STF, INFORMATIVO 579, 15 a 19 de maro de 2010 O STF iniciou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1 Turma, em que condenado pena de 1 ano e 8 meses de recluso pela prtica do crime de trfico ilcito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, 4) questiona a constitucionalidade da vedao abstrata da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos.). Sustenta a impetrao que a proibio, no caso de trfico de entorpecentes, da substituio pretendida ofende as garantias da individualizao da pena (CF, art. 5, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional v. Informativo 560. O Min. Ayres Britto, relator, concedeu parcialmente a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expresso vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do citado 4 do art. 33, e da expresso vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos, contida no tambm aludido art. 44, ambos dispositivos da Lei 11.343/2006. (STF, HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 18.3.2010).
1.6.12 LIVRAMENTO CONDICIONAL O livramento condicional consiste na antecipao da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condies durante certo tempo. Serve como estmulo reintegrao na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regenerao.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Traduz-se na ltima etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transio entre o crcere e a vida livre. A lei n 11.343/06 dispe sobre o livramento condicional da seguinte forma:
Art.44 [...] Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, darse- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. O pargrafo nico deste art. 44 est quase que em plena consonncia com o art. 83 do Cdigo Penal, o qual, versando sobre o mesmo tema, estabelece em seu inciso V que: Art. 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza. O diferencial que o Cdigo Penal exige o cumprimento de MAIS DE 2/3, enquanto a Lei de Drogas estabelece ser necessrio o cumprimento de 2/3. 1.6.12 ISENO DE PENA Caro(a) aluno(a), voc j percebeu no decorrer da aula que o principal objetivo dessa lei , basicamente, punir severamente quem incide no crime de trfico ilcito e amparar aqueles que esto no uso e dependncia das drogas. Neste mesmo sentido, prev o art. 45:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Art.45. isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Do supra-exposto dispositivo legal, podemos resumir:
CAUSAS DE ISENO DE PENA
1. QUANDO O RU, EM RAZO DE DEPENDNCIA, ERA, AO TEMPO DA AO OU OMISSO CRIMINOSA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARTER ILCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
2. SE O RU, POR ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDNCIA FSICA OU PSQUICA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO, ERA, AO TEMPO DA AO OU OMISSO CRIMINOSA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARTER ILCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
3. QUANDO O RU, POR ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTNCIA
ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDNCIA FSICA OU PSQUICA PROVENIENTE DE FORA MAIOR, ERA, AO TEMPO DA AO OU OMISSO CRIMINOSA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARTER ILCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
Nas trs hipteses acima, caso seja pericialmente comprovada a inimputabilidade do ru, qualquer que tenha sido o crime cometido regido pela Lei de Drogas, o juiz dever absolv-lo e submet-lo a tratamento mdico. ************************************************************ Futuros Policiais Federais, Aqui encerramos a parte predominantemente penal da Lei n 11.343/2006. A partir de agora adentraremos nos aspectos procedimentais da norma legal. Sendo assim, respire fundo, recarregue as energias e vamos em frente!!! www.pontodosconcursos.com.br 19
1.7 PROCEDIMENTO PENAL
1.7.1 INTRODUO A partir de agora, trataremos da parte da Lei n 11.343/06 que determina as etapas e procedimentos relativos aos processos cabveis aos crimes nela tipificados. Em seu primeiro artigo referente a este ttulo, o legislador determina claramente que o procedimento relativo aos crimes previstos na Lei de Drogas ser regido por normas processuais diferenciadas encontradas em seu prprio texto. Deixa claro tambm que, excepcionalmente, nos casos em que a Lei n 11.343/06 for omissa, a lacuna ser suprida pelo preconizado no Cdigo Processual Penal (CPP) e na Lei de Execuo Penal (LEP). Observe o texto legal: Art.48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Ttulo rege-se pelo disposto neste Captulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposies do Cdigo de Processo Penal e da Lei de Execuo Penal Para que voc possa compreender bem essa parte da lei em estudo, deve ter em mente que, no caso dos procedimentos penais, dois ritos distintos regem os tipos penais previstos: 1. RITO PREVISTO PARA AS INFRAES PREVISTAS NOS ARTS. 28, CAPUT E 1, 33, 3 E 38 Como so infraes de menor potencial ofensivo, devem ser processadas pelo rito SUMARSSIMO dos Juizados Especiais Criminais.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: [...] 1o s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica. Art. 33 [...] 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar.
CONHECER PARA ENTENDER O procedimento no caso das infraes no ligadas ao trfico, e, portanto, com menor potencial ofensivo, passou a ser o sumarssimo, ou seja, procedimento preponderantemente informal, consensual e oral, devendo ser processadas pelo rito dos Juizados Especiais Criminais. O acusado, se estiver presente audincia, j sair dali citado e intimado da data da audincia de instruo e julgamento. Os recursos tm 05 dias para serem interpostos e a apelao com prazo de 10 dias e por escrito, j com as razes, que ser julgada por Turma Recursal, composta por trs juzes em exerccio no primeiro grau de jurisdio. Como voc pode ver, rpido e simples!
Relembrando: O que so crimes de menor potencial ofensivo?
2. RITO PARA OS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 1 E 2, 34, 35, 36, 37, 39, PARGRAFO NICO, QUE SE REFEREM AOS CRIMES DE TRFICO, CULTIVO, AUXLIO, MAQUINRIOS, ASSOCIAO, FINANCIAMENTO, COLABORAO E CONDUO DE VECULO MARTIMO OU AREO, NAS FORMAS SIMPLES E QUALIFICADA Ser aplicado o procedimento especial previsto na prpria lei aqui estudada (art. 50 a 59), com utilizao subsidiria do rito comum do Cdigo de Processo Penal. Neste ponto deve haver uma grande ateno!!!
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 1.7.2 PRISO EM FLAGRANTE Como voc deve estar notando ao analisar esta Lei, fica claro o interesse em separar usurios e dependentes dos traficantes de drogas. Mas professor, voc j repetiu isso mais de 1000 vezes!!!...Sim, e daqui a pouco vou repetir de novo para que voc no esquea!!! O legislador se preocupou em afastar, ao mximo, o usurio das Delegacias de Polcia, evitando-se estigmatiza-lo, estando esta concepo totalmente em sintonia com o esprito que permeia toda a Lei, ou seja, separar o usurio do traficante, tratando-os de maneira totalmente diversa. Dentro desse contexto, vamos ver agora como fica o usurio detido em flagrante. Pela Lei, no se lavrar auto de priso em flagrante para usurio apreendido com drogas. No seu lugar, dever ser elaborado termo circunstanciado, que nada mais do que um relato do fato tido como de menor potencial ofensivo, constando os elementos para uma compreenso do ocorrido. Observe: Art.48 [...] 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, no se impor priso em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisies dos exames e percias necessrios. claro que uma vez sendo mantida a criminalizao das condutas de adquirir, guardar, transportar, ter em depsito e trazer consigo drogas, ou ainda, semear, cultivar ou colher plantas destinadas preparao de pequena quantidade de droga, no h proibio a que se realize a apreenso ou deteno do agente que estiver em situao de flagrante, estando, entretanto, VEDADA a sua priso em flagrante, no sentido de RECOLHIMENTO PRISO. R Assim, apreendido o agente e a droga, o condutor dever apresent-lo imediatamente ao juzo competente. Art. 48 [...] www.pontodosconcursos.com.br 22
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 3o Se ausente a autoridade judicial, as providncias previstas no 2o deste artigo sero tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a deteno do agente. Quando a autoridade judicial estiver ausente, a autoridade policial, no local em que se encontrar, dever lavrar termo circunstanciado sobre o comparecimento ao juzo competente e tambm dever providenciar as requisies dos exames e percias necessrios. importante ressaltar que este pargrafo no atribui novas competncias autoridade policial, muito menos atribui poderes exclusivos das autoridades judicirias, simplesmente impede a inrcia policial. Terminados os procedimentos acima, o agente deve passar por exame de corpo delito, se assim o desejar ou se alegar ter sofrido alguma violncia ou, ainda, se quaisquer das autoridades citadas suspeitarem de violncia no alegada. Em seguida, aps o exame, o agente ser liberado. Mas e nos demais casos no enquadrados no artigo 28? Nos outros casos, o artigo 50 da lei define o rito procedimental a ser seguido no caso de flagrante. Observe: Art.50. Ocorrendo priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas. A lei n 11.343/06, embasada em regra constitucional, leciona que o Juiz competente dever ser imediatamente comunicado da priso e o auto (documento com todos os depoimentos e assinaturas) dever ser remetido ao Magistrado no prazo de 24 horas. Recebido o auto, deve ser este disponibilizado para vistas ao Ministrio Pblico. Mas quem o responsvel pela confeco do auto e comunicao ao Juiz? Observe que o art. 50 utiliza a expresso autoridade de polcia judiciria. Vamos compreender: A polcia exerce dois tipos de funes distintas: a administrativa ou de segurana e a judiciria. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 23
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO A primeira tem um carter preventivo, garantindo a ordem pblica e impedindo a prtica de fatos que possam por em perigo os bens individuais ou coletivos. A segunda tem carter repressivo, e tem como funo recolher elementos que elucidem uma infrao penal logo aps ela acontecer, para que possa ser instaurada a competente ao penal contra os autores de fato. Como a Carta Magna determina que somente a Polcia Federal e a Polcia Civil exercem a funo de polcia judiciria da Unio e do Estado, a Lei de Drogas apenas explicitou a idia j contida na Constituio, impedindo, assim, a Polcia Militar de, por exemplo, lavrar um auto de priso em flagrante. Ainda sobre o flagrante, para a lavratura do auto de priso e estabelecimento do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga. A lei determina ainda que, caso no haja no momento da lavratura um especialista no assunto, o laudo poder ser realizado por pessoa idnea. Art. 50 [...] 1o Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. 1.7.3 PROTEO A TESTEMUNHAS Todos ns sabemos que de suma importncia a participao de testemunhas no combate ao trfico ilcito de drogas. No entanto, sabemos tambm que esses crimes normalmente so praticados por grupos que se impem perante a sociedade atravs da fora e da intimidao e que a simples omisso de endereo ou mudana de hbitos no so medidas capazes de garantir segurana a uma testemunha. Desta forma, a lei, no artigo 49, tenta ampliar as garantias aplicveis queles que se prestem a testemunhar. Veja: Art.49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstncias o recomendem, empregar os instrumentos protetivos de www.pontodosconcursos.com.br 24
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO colaboradores e testemunhas previstos na Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999 A Lei de Drogas estabelece que se empreguem os instrumentos protetivos previstos na Lei 9.807/99, aplicando-se testemunha de qualquer delito, especificando as medidas para proteo vtima e testemunha, bem como aos seus familiares e dependentes.
CONHECER PARA ENTENDER - LEI 9.807/99 A lei 9.807/99 estabelece normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e testemunhas ameaadas, institui o Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas e dispe sobre a proteo de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaborao investigao policial e ao processo criminal. Veja o Art. 1 da referida lei: Art. 1o As medidas de proteo requeridas por vtimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaa em razo de colaborarem com a investigao ou processo criminal sero prestadas pela Unio, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no mbito das respectivas competncias, na forma de programas especiais organizados com base nas disposies desta Lei.
1.7.3 PRAZOS DO INQURITO POLICIAL O inqurito policial tem o escopo de fornecer ao legitimado ativo (Ministrio Pblico, caso a ao seja pblica; ou o particular, caso a ao seja privada) elementos idneos para que a parte possa oferecer a denncia ou a queixa. A nova legislao antitxico, seguindo a tradio das leis 6.376/76 e 10.409/02, apresenta prazos diferentes dos existentes no art. 10 do Cdigo de Processo Penal para a concluso dos inquritos policiais. Par que isto fique claro, observe o artigo 10 do CPP e logo em seguida o Art. 51 da Lei n. 11.343/2006: Art. 10 - O inqurito dever terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. Art. 51. O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Pargrafo nico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria. Assim, de forma coerente com o princpio da razoabilidade, a lei n 11.343/06 prev o prazo de 30 dias (trs vezes superior ao CPP) para o fim do inqurito, estando o indiciado preso, e o prazo de 90 dias (tambm trs vezes o do CPP) para o trmino do instrumento investigatrio, estando o investigado solto. importante ressaltar que tais prazos comportam prorrogao. Para ocorrer a prorrogao, pelo juiz, do prazo para concluso do inqurito policial, deve haver o requerimento da autoridade policial judiciria e, alm disso, deve ser ouvido o Ministrio Pblico. Assim podemos resumir:
PRAZOS PARA A CONCLUSO DO INQURITO POLICIAL: 1. INDICIADO PRESO 2. INDICIADO SOLTO 30 DIAS + 30 DIAS. 90 DIAS + 90 DIAS.
O art.52 define procedimentos a serem realizados aps o trmino do prazo previsto no artigo anterior. Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polcia judiciria, remetendo os autos do inqurito ao juzo: I - relatar sumariamente as circunstncias do fato, justificando as razes que a levaram classificao do delito, indicando a www.pontodosconcursos.com.br 26
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO quantidade e natureza da substncia ou do produto apreendido, o local e as condies em que se desenvolveu a ao criminosa, as circunstncias da priso, a conduta, a qualificao e os antecedentes do agente; ou II - requerer sua devoluo para a realizao de diligncias necessrias. A autoridade de polcia judiciria deve, ao remeter os autos do inqurito ao Juiz, preencher todos os itens que constam nos incisos do artigo supracitado, j que so necessrios para um perfeito entendimento do juiz. Dito isto, podemos resumir:
NOS AUTO DO INQURITO A AUTORIDADE DEVE:
1. JUSTIFICAR AS RAZES QUE A LEVARAM A CLASSIFICAR O DELITO NO TIPO APONTADO. 2. RELATAR SUMARIAMENTE AS CIRCUNSTNCIAS DO FATO. 3. INDICAR A QUANTIDADE E A NATUREZA DA SUBSTNCIA APREENDIDA. 4. INDICAR O LOCAL E AS CONDIES DA AO CRIMINOSA. 5. INDICAR AS CIRCUNSTNCIAS DA PRISO. 6. INFORMAR SOBRE A CONDUTA DO INDICIADO. 7. INFORMAR A QUALIFICAO DO INDICIADO. 8. INFORMAR SOBRE OS ANTECEDENTES DO INDICIADO.
Caso, aps o inqurito, ainda fique alguma dvida sobre a ao ilcita, poder ocorrer o requerimento de diligncias complementares para se esclarecer fatos, sem alterar a remessa dos autos. O resultado dessas diligncias dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento. Observe:
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Art. 52 [...] Pargrafo nico. A remessa dos autos far-se- sem prejuzo de diligncias complementares: I - necessrias ou teis plena elucidao do fato, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento; II - necessrias ou teis indicao dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento.
AS DILIGNCIAS COMPLEMENTARES NO IMPEDEM A REMESSA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTOS INVESTIGATRIOS ESPECIAIS
A fim de tornar mais eficiente o processo de investigao dos crimes previstos na lei n 11.343/06, foram definidos alguns procedimentos investigatrios especiais. Estes podem ser implementados, desde que com autorizao judicial e ouvido o MP. O art. 53 traz nos seus incisos os tipos de procedimentos cabveis que veremos a seguir. Art.53. Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios: I - a infiltrao por agentes de polcia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados pertinentes; II - a no-atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. www.pontodosconcursos.com.br 28
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores. Analisando: A INFILTRAO DE AGENTES POLICIAIS, que consiste em uma tcnica de investigao atravs da qual um ou mais agentes da polcia so infiltrados em grupos, organizaes criminosas ou mesmo perante pessoas isoladamente consideradas. A ENTREGA VIGIADA OU REPASSE CONTROLADO, que consiste em autorizar que os policiais deixem de agir ou de autuar em flagrante o suspeito e apreender as drogas, com a finalidade de identificar e responsabilizar as demais pessoas envolvidas na respectiva operao de trfico e distribuio. Temos a o caso de FLAGRANTE PRORROGADO OU RETARDADO. A autorizao para esse caso s dada quando so conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores. 1.7.4 INSTRUO CRIMINAL A instruo criminal o rito processual propriamente dito, e vamos analisla da forma mais simples possvel para um perfeito entendimento e fixao. Por ser uma matria muito extensa, e com itens sem importncia, vamos nos deter aos pontos realmente relevantes e importantes para a sua PROVA. Iniciaremos com a anlise do artigo 54: Art. 54. Recebidos em juzo os autos do inqurito policial, de Comisso Parlamentar de Inqurito ou peas de informao, darse- vista ao Ministrio Pblico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providncias: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligncias que entender necessrias; III - oferecer denncia, arrolar at 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Nesse artigo, o legislador expe de forma clara as principais formas de o Ministrio Pblico receber as informaes sobre crimes vinculados ao narcotrfico:
1 INQURITO POLICIAL FORMA MAIS TRADICIONAL;
2 - INQURITOS PROVENIENTES DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO; 3 PEAS DE INFORMAES PRODUZIDAS DE FORMA LCITA.
Ministrio Pblico ter o prazo de 10 dias (independentemente de o indiciado encontrar-se solto ou preso) para adotar uma das seguintes providncias:
Aps o recebimento dos autos, diferentemente do previsto no CPP, o
1 SOLICITAR O ARQUIVAMENTO REQUERIDO, POR EXEMPLO, QUANDO NO H JUSTA CAUSA PARA A RESPECTIVA AO PENAL, PELA INEXISTNCIA DE TIPICIDADE, PELA NO IDENTIFICAO DA AUTORIA OU QUANDO OCORRER ALGUMA CAUSA DE EXTINO DA PUNIBILIDADE. 2 SOLICITAR NOVAS DILIGNCIAS SO REQUISITADAS QUANDO NO H ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAO DA DENNCIA. 3- DETERMINAR A INSTAURAO DA AO PENAL PBLICA (DENNCIA) OCORRE QUANDO O RGO DO MINISTRIO PBLICO SE CONVENCE DA EXISTNCIA DE INDCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAO. PODEMOS ESQUEMATIZAR:
NOVAS DILIGNCIAS
PEAS LCITAS
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 1.7.5 DEFESA PRVIA Visando diminuir o nmero de processos existentes e assim garantir a celeridade do sistema judicirio, o legislador, seguindo procedimento adotado em diversos pases, garante atravs do art. 55 da lei n 11.343/06 uma filtragem das aes penais propostas. Observe a norma: Art. 55. Oferecida a denncia, o juiz ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5o Se entender imprescindvel, o juiz, no prazo mximo de 10 (dez) dias, determinar a apresentao do preso, realizao de diligncias, exames e percias. Essa defesa preliminar tem por finalidade possibilitar ao Juiz a rejeio da denncia apresentada. Assim, para determinados casos, no precisar o magistrado dar incio ao processo. Nesta fase, devem ser arroladas testemunhas (at 05) e requeridas provas. importante saber que a omisso em arrolar testemunhas ou requerer provas d ensejo precluso de tal direito, entretanto, a autoridade judiciria, caso considere necessrio, poder permitir a produo das provas. 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e excees, o acusado poder argir preliminares e invocar todas as razes de defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas que pretende produzir e, at o nmero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Mas e se o indivduo no apresentar a defesa? Aplica-se o pargrafo 3 da Lei de Drogas: 3o Se a resposta no for apresentada no prazo, o juiz nomear defensor para oferec-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeao. E se for apresentada? www.pontodosconcursos.com.br 31
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 4o Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias. As decises cabveis so:
Vou apresentar minha defesa!
O que vou fazer com essa defesa?
Receber a Denncia
Rejeitar a Denncia
Determinar Novas Diligncias
1.7.6 RECEBIMENTO DA DENNCIA Quando for recebida a denncia, o Juiz designar dia e hora para a audincia de instruo e julgamento (AIJ), que a fase mais importante de todo o processo. Tambm determinar a citao dos acusados, seguindo os princpios do devido processo legal e do contraditrio, e determinar a intimao do Ministrio Pblico, do assistente, se for o caso, e requisitar os laudos periciais. A Lei determina em seu art. 56, 1, que, no caso de o agente ser funcionrio pblico, o juiz poder decretar o afastamento de suas atividades para os delitos relacionados com trfico de drogas. Veja: Art.56[...] 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infrao do disposto nos arts.33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denncia, poder decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionrio pblico, comunicando ao rgo respectivo. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 32
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Trata-se de uma medida cautelar j tradicional no processo penal brasileiro, decorrente da preservao do princpio da moralidade, que pode ser praticada de ofcio pelo juiz ou, tambm, por provocao do Ministrio Pblico. OBSERVAO No se aceita Recurso, nem Habeas Corpus e nem Mandado de Segurana contra a imposio do afastamento, s em caso de presena de ilegalidade. 1.7.6 OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO PRISO PARA APELAR? Observe o texto legal: Art.59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o ru no poder apelar sem recolher-se priso, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria. De acordo com o artigo em questo, ao ocorrer um crime de trfico ilcito, a nica hiptese da priso cautelar no acontecer quando a sentena condenatria de 1 instncia reconhecer que o ru primrio e tem bons antecedentes. ENTRETANTO, esta regra, segundo a jurisprudncia, no tem mais aplicabilidade. Segundo o STF, a regra que probe a possibilidade de apelar de sua condenao sem recolher-se priso incompatvel com a Constituio Federal atual. O argumento levou a corte, inclusive, a afastar a vigncia do artigo 595 do Cdigo de Processo Penal. 1.7.7 CONSOLIDAO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS Caro(a) aluno(a), neste tpico consolidaremos o apresentaremos os ltimos aspectos procedimentais. que j vimos e
So diversas regras e, a fim de tornar mais fcil seu entendimento, vou apresent-las da seguinte forma: Inicialmente trarei a reproduo dos artigos, incisos e pargrafos que, pela importncia, no podem deixar de ser lidos. Posteriormente, apresentarei um esquema com o rito procedimental completo. Voc ver que iniciaremos com o j visto artigo 55. Isto para que possamos manter a linha de raciocnio. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 33
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Assim, entendendo o grfico, voc estar compreendendo o texto legal e, consequentemente, no errar na sua PROVA. Dito isto, vamos em frente.
Art. 55. Oferecida a denncia, o juiz ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e excees, o acusado poder argir preliminares e invocar todas as razes de defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas que pretende produzir e, at o nmero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 2o As excees sero processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. 3o Se a resposta no for apresentada no prazo, o juiz nomear defensor para oferec-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeao. 4o Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias. 5o Se entender imprescindvel, o juiz, no prazo mximo de 10 (dez) dias, determinar a apresentao do preso, realizao de diligncias, exames e percias. Art. 56. Recebida a denncia, o juiz designar dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, ordenar a citao pessoal do acusado, a intimao do Ministrio Pblico, do assistente, se for o caso, e requisitar os laudos periciais. 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infrao do disposto nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denncia, poder decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionrio pblico, comunicando ao rgo respectivo. 2o A audincia a que se refere o caput deste artigo ser realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denncia, salvo se determinada a realizao de avaliao para atestar dependncia de drogas, quando se realizar em 90 (noventa) dias. Art. 57. Na audincia de instruo e julgamento, aps o interrogatrio do acusado e a inquirio das testemunhas, ser dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor do acusado, para sustentao oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogvel por mais 10 (dez), a critrio do juiz. Pargrafo nico. Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Art. 58. Encerrados os debates, proferir o juiz sentena de imediato, ou o far em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Agora vamos dispositivos:
INQURITO POLICIAL 30 DIAS INVESTIGADO PRESO POSSIBILIDADE DE PRORROGAO 90 DIAS INVESTIGADO SOLTO
DEVOLUO PARA DILIGNCIAS
DILIGNCIAS SUPLEMENTARES
APRESENTAR DEFESA, ARGIR EXCEES, SUSCITAR IR NULIDADES, REQUERER S, PRODUO DE PROVAS O DE
DENNCIA NOTIFICAO DO DENUNCIADO PARA DEFESA PRELIMINAR
DECISO DE REJEIO DA DENNCIA
DEFESA PRELIMINAR PRAZO: 10 DIAS
CONSTITUIO DE ADVOGADO OU NOMEAO DO OU DE UM DEFENSOR DATIVO UM
DECISO DE RECEBIMENTO DA TO DENNCIA
CASO IMPRESCINDVEL EM 10 SO DIAS SER: 1-APRESENTADO O PRESO 2-REALIZADAS DILIGNCIAS 3-EXAMES E PERCIAS
AFASTAMENTO CAUTELAR SE TO FUNCIONRIO PBLICO IO
REQUISIO DE LAUDOS PERICIAIS 1 - INTERROGATRIO
DESIGNAO DE AUDINCIA(AIJ) E O DE CITAO
REALIZAO DA AIJ
2 - INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAO E DEFESA
3 - DEBATES ORAIS
AIJ AIJ
30 DIAS 30
REGRA 4 SENTENA (IMEDIATA OU EM 10 DIAS)
90 DIAS EM CASO DE EXAME 90 EM SO DE DE DEPENDNCIA
1.8 APREENSO E DESTINAO DOS BENS
1.8.1 APREENSO DO PRODUTO OU PROVEITO DOS CRIMES O artigo 60 e seus tratam das medidas cautelares patrimoniais, fazendo uma extenso aos dispositivos do Cdigo Processual Penal, que so o seqestro (arts 125 a 132 do CPP), a especializao de hipoteca legal (arts. 134 a 136 do CPP) e o arresto (art. 137 do CPP). Art.60. O juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao da autoridade de polcia judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, havendo indcios suficientes, poder decretar, no curso do inqurito ou da ao penal, a apreenso e outras medidas assecuratrias relacionadas aos bens mveis e imveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prtica, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. Neste artigo, o que importa para a sua PROVA que fica determinado que a autoridade judiciria poder decretar a apreenso ou o seqestro dos produtos ou bens que constituam proveito dos crimes tipificados na Lei de Drogas. A ordem poder ser dada de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou diante de representao da autoridade policial. 1.8.2 UTILIZAO DO PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME O artigo 61 traz disposies pertinentes destinao dos bens apreendidos ou seqestrados que constituam produto ou proveito dos crimes previstos pela Lei. Art.61. No havendo prejuzo para a produo da prova dos fatos e comprovado o interesse pblico ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorizao do juzo competente, ouvido o Ministrio Pblico e cientificada a Senad, os bens apreendidos podero ser utilizados pelos rgos ou pelas entidades que atuam na preveno do uso indevido, na ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas e na represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 36
Os bens apreendidos podero ser cedidos a qualquer rgo ou entidade que atue na preveno do uso indevido de drogas, na ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas, na represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas. Como voc pode ver, trata-se de medida que pode contribuir na estruturao material de entidades de apoio. Podemos ver no diagrama como deve funcionar o procedimento:
No havendo prejuzo para a produo da prova.
Ouvido Utilizao pelos rgos ou pelas entidades que atuam contra as drogas
Comprovado interesse pblico ou social.
SENAD Finalidade Vinculada (uso dos bens exclusivamente no interesse das atividades)
Vale citar que antes da Lei de Drogas as disposies especficas sobre os produtos do crime seguiam as normas gerais do CPP, quanto apreenso e ao seqestro, e do Cdigo Penal quanto ao perdimento, ou seja, no havia previso de sua utilizao por rgos ou entidades na pendncia da ao penal. Nesta linha, a originalidade do art.61 est em ampliar as hipteses previstas para alcanar tambm a utilizao dos produtos e proveitos auferidos com o crime. Com isso, atendeu plenamente disposio constitucional que determina o confisco de todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trfico de drogas. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 37
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Antes da nova Lei, na maioria dos casos, os bens acabavam deteriorandose. Agora, os bens obtidos com a prtica dos crimes podem servir a alguma finalidade de interesse pblico ou social. Ainda neste assunto, dispe a lei:
Art.62. Os veculos, embarcaes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinrios, utenslios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prtica dos crimes definidos nesta Lei, aps a sua regular apreenso, ficaro sob custdia da autoridade de polcia judiciria, excetuadas as armas, que sero recolhidas na forma de legislao especfica. Este artigo versa sobre questes relativas ao destino inicial dos veculos, embarcaes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinrios, utenslios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prtica dos crimes definidos na lei. Segundo o texto legal, aps a regular apreenso, o bem dever ficar sob a custdia da autoridade de polcia judiciria. Excepcionam-se desta regra as armas apreendidas, pois estas sero recolhidas na forma determinada pelo Estatuto do Desarmamento. 1o Comprovado o interesse pblico na utilizao de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polcia judiciria poder deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservao, mediante autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico. Este pargrafo trata da possibilidade de os bens apresentados no caput do artigo 62 serem utilizados pela polcia judiciria, sendo que a autorizao para o uso de competncia do juiz da causa, cuja deciso s ser proferida aps manifestao do Ministrio Pblico. 2o Feita a apreenso a que se refere o caput deste artigo, e tendo recado sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polcia judiciria que presidir o inqurito dever, de imediato, requerer ao juzo competente a intimao do Ministrio Pblico. 3o Intimado, o Ministrio Pblico dever requerer ao juzo, em carter cautelar, a converso do numerrio apreendido em Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 38
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO moeda nacional, se for o caso, a compensao dos cheques emitidos aps a instruo do inqurito, com cpias autnticas dos respectivos ttulos, e o depsito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo. Os dois pargrafos acima se complementam e determinam que a autoridade policial encarregada do inqurito faa comunicao imediata ao Juiz quando a apreenso recair sobre dinheiro ou cheque. Aps o conhecimento do fato pela autoridade judiciria, o Ministrio Pblico ser comunicado e poder requerer:
1- CONVERSO DO NUMERRIO APREENDIDO EM MOEDA NACIONAL. 2- A COMPENSAO DOS CHEQUES EMITIDOS APS A INSTRUO DO INQURITO, COM CPIAS AUTNTICAS DOS RESPECTIVOS TTULOS. 3- O DEPSITO DAS CORRESPONDENTES JUNTANDO-SE AOS AUTOS O RECIBO. QUANTIAS EM CONTA JUDICIAL,
Os valores apurados sero depositados em conta judicial, podendo ocorrer movimentao por ordem do juiz competente. 4o Aps a instaurao da competente ao penal, o Ministrio Pblico, mediante petio autnoma, requerer ao juzo competente que, em carter cautelar, proceda alienao dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a Unio, por intermdio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custdia da autoridade de polcia judiciria, de rgos de inteligncia ou militares, envolvidos nas aes de preveno ao uso indevido de drogas e operaes de represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades. [...] 9o Realizado o leilo, permanecer depositada em conta judicial a quantia apurada, at o final da ao penal respectiva, quando ser transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o 3o deste artigo. Os 4 a 9 dizem respeito ao procedimento a ser adotado em relao alienao de bens apreendidos.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Para a sua PROVA basta o conhecimento de que permitida a alienao cautelar de bens apreendidos, durante o tramitar da ao e mediante leilo, caso a providncia se mostre necessria em razo do risco de deteriorao. Os valores obtidos com esse tipo de alienao devero ser depositados em conta judicial. 1.8.3 DESTINAO FINAL DOS BENS APREENDIDOS Sobre o tema dispe o art. 63: Art. 63. Ao proferir a sentena de mrito, o juiz decidir sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqestrado ou declarado indisponvel. 1o Os valores apreendidos em decorrncia dos crimes tipificados nesta Lei e que no forem objeto de tutela cautelar, aps decretado o seu perdimento em favor da Unio, sero revertidos diretamente ao Funad. O legislador deixa claro que cabe autoridade judiciria decidir sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido seqestrado ou declarado indisponvel, quando proferir a SENTENA DE MRITO, o que pode levar ao entendimento de que nas sentenas em que houver a extino do processo sem o julgamento do mrito no haver deciso em tal sentido. Entretanto, em processo penal, sentenas de mrito ocorrem em todas as situaes nas quais houver absolvio (Art. 386 do CPP) ou condenao (Art. 387 do CPP), ficando fora desta previso apenas a sentena que reconhea causa extintiva de punibilidade, como no caso de morte do agente.
1.9 COOPERAO INTERNACIONAL
O legislador demonstrou, ao colocar um Ttulo separado para esse assunto, a importncia da cooperao internacional para a soluo do problema social que constitui o uso e o trfico de drogas. A cooperao se baseia no esprito das Convenes das Naes Unidas e visa colaborao em todas as reas, tanto as relativas preveno do uso Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 40
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes, quanto aquelas ligadas represso do trfico e da produo de drogas. A COOPERAO PREV:
A TROCA DE EXPERINCIAS; FORMULAO DE PROGRAMAS CONJUNTOS; INTERCMBIO DE INTELIGNCIA POLICIAL; E INFORMAES JUDICIAIS SOBRE PRODUTORES E FABRICANTES.
Para finalizar, embora sem muita importncia prtica, cabe ressaltar inovao inserida pela Lei 12.219/2010 que prev: Art. 73. A Unio poder estabelecer convnios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando preveno e represso do trfico ilcito e do uso indevido de drogas, e com os Municpios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas. Apesar de no encontrar relao prtica com a carreira de Policial Federal, como uma novidade e as bancas adoram inovaes, acho que pelo menos o conhecimento importante.
Caro(a) Aluno(a), Chegamos ao final da Lei de Drogas. O importante agora fixar os conceitos e ter em mente que este assunto praticamente questo certa na to esperada PROVA. Abraos e bons estudos, Pedro Ivo
As pessoas bem sucedidas, nada mais so do que gente que desenvolveu o poder de acreditar em si mesmas e naquilo que realizam. David Schwartz
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CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais coautores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. Art. 42. O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos. Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. Art. 45. isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou fora maior, de droga, era, ao tempo da ao ou da omisso, qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. DO PROCEDIMENTO PENAL Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Ttulo rege-se pelo disposto neste Captulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposies do Cdigo de Processo Penal e da Lei de Execuo Penal. 1o O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, ser processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispe sobre os Juizados Especiais Criminais. Art. 50. Ocorrendo priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas. 1o Para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. Art. 51. O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Pargrafo nico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria. Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polcia judiciria, remetendo os autos do inqurito ao juzo: I - relatar sumariamente as circunstncias do fato, justificando as razes que a levaram classificao do delito, indicando a quantidade e natureza da substncia ou do produto apreendido, o local e as condies em que se desenvolveu a ao criminosa, as circunstncias da priso, a conduta, a qualificao e os antecedentes do agente; ou II - requerer sua devoluo para a realizao de diligncias necessrias. Pargrafo nico. A remessa dos autos far-se- sem prejuzo de diligncias complementares: I - necessrias ou teis plena elucidao do fato, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento; II - necessrias ou teis indicao dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado dever ser encaminhado ao juzo competente at 3 (trs) dias antes da audincia de instruo e julgamento. Art. 53. Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios: I - a infiltrao por agentes de polcia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados pertinentes; II - a no-atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores. Art. 54. Recebidos em juzo os autos do inqurito policial, de Comisso Parlamentar de Inqurito ou peas de informao, dar-se- vista ao Ministrio Pblico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providncias: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligncias que entender necessrias; Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 43
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO III - oferecer denncia, arrolar at 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. Art. 55. Oferecida a denncia, o juiz ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e excees, o acusado poder argir preliminares e invocar todas as razes de defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas que pretende produzir e, at o nmero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 3o Se a resposta no for apresentada no prazo, o juiz nomear defensor para oferec-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeao. 4o Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias. 5o Se entender imprescindvel, o juiz, no prazo mximo de 10 (dez) dias, determinar a apresentao do preso, realizao de diligncias, exames e percias. Art. 56. Recebida a denncia, o juiz designar dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, ordenar a citao pessoal do acusado, a intimao do Ministrio Pblico, do assistente, se for o caso, e requisitar os laudos periciais. 1o Tratando-se de condutas tipificadas como infrao do disposto nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denncia, poder decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionrio pblico, comunicando ao rgo respectivo. 2o A audincia a que se refere o caput deste artigo ser realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denncia, salvo se determinada a realizao de avaliao para atestar dependncia de drogas, quando se realizar em 90 (noventa) dias. Art. 57. Na audincia de instruo e julgamento, aps o interrogatrio do acusado e a inquirio das testemunhas, ser dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor do acusado, para sustentao oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogvel por mais 10 (dez), a critrio do juiz. Pargrafo nico. Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Art. 58. Encerrados os debates, proferir o juiz sentena de imediato, ou o far em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. 1o Ao proferir sentena, o juiz, no tendo havido controvrsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substncia ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinar que se proceda na forma do art. 32, 1o, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a frao que fixar. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 44
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 2o Igual procedimento poder adotar o juiz, em deciso motivada e, ouvido o Ministrio Pblico, quando a quantidade ou valor da substncia ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaborao e juntada aos autos do laudo toxicolgico. Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei, o ru no poder apelar sem recolher-se priso, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria. Art. 60. O juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao da autoridade de polcia judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, havendo indcios suficientes, poder decretar, no curso do inqurito ou da ao penal, a apreenso e outras medidas assecuratrias relacionadas aos bens mveis e imveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prtica, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. 1o Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultar ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produo de provas acerca da origem lcita do produto, bem ou valor objeto da deciso. Art. 61. No havendo prejuzo para a produo da prova dos fatos e comprovado o interesse pblico ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorizao do juzo competente, ouvido o Ministrio Pblico e cientificada a Senad, os bens apreendidos podero ser utilizados pelos rgos ou pelas entidades que atuam na preveno do uso indevido, na ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas e na represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades. Pargrafo nico. Recaindo a autorizao sobre veculos, embarcaes ou aeronaves, o juiz ordenar autoridade de trnsito ou ao equivalente rgo de registro e controle a expedio de certificado provisrio de registro e licenciamento, em favor da instituio qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, at o trnsito em julgado da deciso que decretar o seu perdimento em favor da Unio. Art. 62. Os veculos, embarcaes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinrios, utenslios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prtica dos crimes definidos nesta Lei, aps a sua regular apreenso, ficaro sob custdia da autoridade de polcia judiciria, excetuadas as armas, que sero recolhidas na forma de legislao especfica. Art. 63. Ao proferir a sentena de mrito, o juiz decidir sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqestrado ou declarado indisponvel. Art. 65. De conformidade com os princpios da no-interveno em assuntos internos, da igualdade jurdica e do respeito integridade territorial dos Estados e s leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 45
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO esprito das Convenes das Naes Unidas e outros instrumentos jurdicos internacionais relacionados questo das drogas, de que o Brasil parte, o governo brasileiro prestar, quando solicitado, cooperao a outros pases e organismos internacionais e, quando necessrio, deles solicitar a colaborao, nas reas de: I - intercmbio de informaes sobre legislaes, experincias, projetos e programas voltados para atividades de preveno do uso indevido, de ateno e de reinsero social de usurios e dependentes de drogas; II - intercmbio de inteligncia policial sobre produo e trfico de drogas e delitos conexos, em especial o trfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores qumicos; III - intercmbio de informaes policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores qumicos. Art. 73. A Unio poder estabelecer convnios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando preveno e represso do trfico ilcito e do uso indevido de drogas, e com os Municpios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas. (Redao dada pela Lei n 12.219, de 2010).
1. (CESPE / Escrivo - PC-E / 2011) Caso, em juzo, o usurio de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poder submet-lo, alternativamente, a admoestao verbal ou a pagamento de multa. Errado. Se o cidado injustificadamente deixar de cumprir as obrigaes impostas em juzo, a autoridade judiciria competente poder aplicar sucessivamente e no alternativamente as penas de admoestao verbal e multa. Art. 28 [...] 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder o juiz submet-lo, sucessivamente a: I - admoestao verbal; II - multa. 2. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2011) A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infrao sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material. Errada. Como vimos, o fato continua sendo considerado crime. Este o entendimento do STF e do CESPE. 3. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2011) Considere a seguinte situao hipottica. O comerciante Ronaldo mantm em estoque e frequentemente vende para menores em situao de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polcia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado autoridade policial competente. Nessa situao hipottica, caber ao delegado de polcia a autuao em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como trfico de substncia entorpecente. www.pontodosconcursos.com.br 47
Errado. Essa questo ficar mais clara ao estudarmos o ECA. Todavia, em que pesem argumentos em sentido contrrio, a cola de sapateiro no considerada droga para efeitos da Lei 11.343/06, pois se assim fosse no poderia ser comercializada nem para maiores 18 anos. 4. (TJ-RO - JUIZ / 2011) No crime de trfico ilcito de substncia entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. Certo. Lei 11.343, art. 33, 4o: Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. 5. (CESPE / Analista Processual MPU / 2010) Em relao ao crime de trfico de drogas, considera-se, trfico privilegiado o praticado por agente primrio, com bons antecedentes criminais, que no se dedica a atividades criminosas nem integra organizao criminosa, sendo-lhe aplicada a reduo de pena de um sexto a dois teros, independentemente de o trfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espcie de droga apreendida, ainda que a pena mnima fique aqum do mnimo legal. Certo. Segundo o art. 33, 4o, da lei n. 11.343/2006, nos crimes de trfico ilcito de drogas, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. A questo tenta confundir o candidato ao citar independentemente de o trfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espcie de droga apreendida, ainda que a pena mnima fique aqum do mnimo legal. Todavia, segundo o STJ no REsp 1133945 / MG 15/04/2010, a quantidade e a natureza da droga no iro impedir a aplicao da diminuio de pena decorrente do crime de trfico privilegiado, muito menos o fato de o trfico ser nacional ou internacional. 6. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2007) Um indivduo que seja preso em flagrante pelo delito de trfico ilcito de substncia entorpecente Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 48
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO poder ser beneficiado com a liberdade provisria, mediante o pagamento de fiana. Errado. De acordo com o art. 44 da lei n 11.343/06, os crimes de trfico ilcito so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto e anistia. 7. (CESPE / TRF / 2007) No que concerne ao crime de trfico de entorpecentes, NO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei no 11.343/2006, praticar o delito visando pessoa maior de 60 anos de idade. Certo. Na vigncia da lei anterior (6.368/76), se o agente, no crime de trfico, envolvesse ou visasse idosos, tambm incidiria em uma causa de aumento de pena. Porm, tal circunstncia qualificadora deixou de existir com a lei n 11.343/06. 8. (CESPE / POLCIA CIVIL-TO / 2008) Considere que determinado cidado guardasse, em sua residncia, cerca de 21 kg de cocana, em depsito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados autoridade policial competente. Nessa situao, esse cidado no pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele no praticava nenhum ato tpico da traficncia. Errado. Segundo o art. 33 da lei n 11.343/06, constitui uma conduta tpica de trfico importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: 9. (CESPE / DELEGADO POLCIA CIVIL-PB / 2009) No caso de porte de substncia entorpecente para uso prprio, no se impe priso em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer. Certo. Segundo o art. 48 da lei n 11.343/06, vedada a priso em flagrante de usurio de drogas. Assim, apreendido o agente e a droga, o condutor Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 49
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO dever apresent-lo imediatamente ao juzo competente, ou na falta deste, autoridade policial, no local em que se encontrar, e dever lavrar termo circunstanciado sobre o comparecimento ao juzo competente. 10. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) No crime de trfico de drogas, para a lavratura do auto de priso em flagrante, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, o qual ser necessariamente firmado por perito oficial. Errado. Segundo o art.50 1o, da lei de Drogas, caso no haja no momento da lavratura um especialista no assunto, o laudo poder ser realizado por pessoa idnea. 11. (CESPE / DELEGADO POLCIA CIVIL-PB / 2009) O IP relativo a indiciado preso por trfico de drogas deve ser concludo no prazo de 30 dias, no havendo possibilidade de prorrogao do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligncias complementares e remet-las posteriormente ao juzo competente. Errado. O pargrafo nico do art. 51 da lei n 11.343/06 determina que os prazos para entrega do IP podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria. J quanto s diligncias, o pargrafo nico do art. 52 da lei n 11.343/06 deixa claro que as diligncias complementares no impedem a remessa dos autos. 12. (CESPE / MPE-SE / 2010) A legislao em vigor admite a fixao de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prtica de crime de trfico de drogas, desde que as circunstncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ. Errado. Apesar de ser admitida a progresso do regime, prevalece o entendimento do cumprimento inicial em regime fechado. 13. (CESPE / MPE-SE / 2010) Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a converso da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por trfico ilcito de substncia entorpecente.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Errado. Hodiernamente, o STJ tem se posicionado pelo cabimento da substituio da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por trfico ilcito de substncia entorpecente (HC 118.098-RS, DJe 9/12/2008, HC 128.256-SP, DJe 26/10/2009 e HC 120.353-SP, DJe 9/2/2010). 14. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) Findo o prazo para concluso do inqurito na apurao de crime de trfico ilcito, a autoridade policial remete os autos ao juzo competente, relatando sumariamente as circunstncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razes que a levaram classificao do delito. Errado. Nos termos do art. 52 da lei n 11.343/06, um dos itens que precisam constar nos autos do inqurito exatamente a justificativa das razes que levaram a autoridade policial a classificar o delito no tipo apontado. 15. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) legalmente vedada a noatuao policial aos portadores de drogas, a seus precursores qumicos ou a outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro. Errado. Retira-se do art.53, II, da lei n 11.343/06 que permitido, mediante autorizao judicial e ouvido o MP, a no-atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo que se encontrem no territrio brasileiro. 16. (CESPE / Promotor MPE-RR / 2010) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, desconsiderando as circunstncias sociais e pessoais e tambm a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violao do princpio da presuno de inocncia. Errado. Conforme o pargrafo 2 do art. 28 da lei n 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 17. (CESPE / Promotor MPE-RR / 2010) Como a Lei Antidrogas no prev a aplicao de medida educativa o agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP. Errado. A questo est incorreta, pois a lei n 11.343/06 prev nos incisos do art. 28 as penalidades a serem aplicadas. So elas advertncia sobre os efeitos das drogas, prestao de servios comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 18. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-AC / 2007) A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) estabelece um rol de penas possveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilcitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observar apenas a natureza e a quantidade da droga. Errado. Nos termos do pargrafo 2 do art. 28 da lei n 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente. 19. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-TO / 2007) A respeito do crime de trfico ilcito de entorpecentes, o inqurito policial deve ser concludo no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto. Errado. Nos termos do art. 51 da lei n 11.343/06 o inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Os prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria. 20. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-TO / 2007) A Lei n. 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por trfico ilcito de entorpecente aps o cumprimento de trs quintos da pena de condenao, em caso de ru primrio, e dois teros, em caso de ru reincidente, ainda que especfico.
Errado. Conforme o pargrafo nico do art. 44, o livramento condicional pode ser concedido aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada a sua concesso ao reincidente especfico. 21. (CESPE / OAB-CE / 2007) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas preparao de substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica permanece sem tipificao. Errado. O pargrafo 1, do art. 28, da Lei de Drogas, estabelece a responsabilidade penal do agente que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica. 22. (CESPE / OAB-CE / 2007) possvel, alm das penas de advertncia, prestao de servios comunidade ou medida educativa, a imposio de pena privativa de liberdade ao usurio de drogas. Errado. Conforme a nova disposio do art. 28 da Lei de Drogas, no h pena privativa de liberdade para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. 23. (CESPE / OAB-CE / 2007) O porte de drogas tornou-se infrao de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, que dispe sobre os juizados especiais criminais. Certo. No que tange ao delito de porte de drogas, previsto no art. 28 da lei n 11.343/06, o legislador excluiu do preceito secundrio da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direitos. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo. 24. (CESPE / OAB-CE / 2007) Poder ser imposta ao usurio de drogas priso em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juzo competente para que este se manifeste sobre a manuteno da priso, aps a lavratura do termo circunstanciado. Errado. No existe possibilidade de priso em flagrante. O Art. 28 da lei de drogas de suma importncia, pois prev um novo tratamento conduta de porte de drogas para consumo pessoal. O intuito da Lei foi o de evitar, a
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO qualquer custo, a aplicao de pena privativa de liberdade ao usurio de drogas. 25. (CESPE / PERITO MDICO LEGISTA POLCIA CIVIL-AC / 2006) A lei repressiva pune o consumo de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica. Errado. O art. 28 da lei n 11.343/06 define que quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: Advertncia sobre os efeitos das drogas, prestao de servios comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. As condutas usar ou consumir constituem fato atpico. Existe atipicidade, porque o crime no usar ou consumir a droga, mas sim adquiri-la, guard-la, mant-la em depsito, transport-la ou traz-la consigo para consumo pessoal. Assim, podemos afirmar que no se pune o consumo em si da droga. 26. (CESPE / PERITO MDICO LEGISTA POLCIA CIVIL-AC / 2006) A lei prev a modalidade de crime culposo para os profissionais que prescrevem ou ministram, aleatria e (ou) indevidamente, as referidas substncias a pacientes. Certo. A questo refere-se ao delito do art. 38, da nova lei de drogas (lei n. 11.343/2006), consistente na conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou faz-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. 27. (CESPE / Defensor Pblico - DPE-AL / 2009) As medidas alternativas impostas em razo de uma transao penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (usurio de droga) no geram os efeitos penais gerais prprios de uma sano penal. Certo. As medidas alternativas do art. 28 da lei 11.343/2006 (usurio de droga) quando impostas por sentena penal geram reincidncia. 28. (CESPE / Defensor Pblico - DPE-ES / 2009) Na hiptese de posse de drogas para consumo pessoal, no se impe priso em flagrante. www.pontodosconcursos.com.br 54
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Nessa situao, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciandose as requisies dos exames e das percias necessrios. Certo. Tratando-se da conduta prevista no art. 28 da lei n 11.343/06, no se impor priso em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisies dos exames e percias necessrios. 29. (CESPE / Policial Rodovirio Federal - PRF - Curso de formao / 2008) Considere que Joaquim, penalmente imputvel, foi abordado em uma barreira policial e, aps vistoria em seu veculo, foi encontrada pequena quantidade de maconha. Indagado a respeito, Joaquim alegou que a droga se destinava a consumo pessoal. Nessa situao, uma vez demonstrada a alegao de Joaquim, o policial responsvel pela diligncia dever apreender a substncia e liberar o usurio mediante admoestao verbal. Errado. Segundo o 2o do art. 28 da lei n 11.343/06, tratando-se de porte de drogas para consumo pessoal, no se impor priso em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisies dos exames e percias necessrios. 30. (CESPE / Policial Rodovirio Federal - PRF - Curso de formao / 2008) A legislao em vigor acerca do trfico ilcito de entorpecente possibilita ao condenado por trfico ilcito de entorpecente, desde que seja ru primrio, com bons antecedentes e que no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa, a reduo de um sexto a dois teros de sua pena, bem como a converso desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a reduo da pena. Certo. Segundo o art. 33, 4o da lei n 11.343/06, no delito de trfico ilcito de entorpecente, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO No que diz respeito a converso de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o STF, no HC 97.256/RS, posicionou-se no sentido de conceder parcialmente a ordem e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expresso vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do 4 do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expresso vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos, contida no tambm aludido art. 44 do mesmo diploma legal. (Informativo n 597 do STF). 31. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigncia da Lei n. 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, no possvel a substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de trfico de entorpecentes, j que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2., 1., da Lei n. 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progresso de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas no a converso em pena restritiva de direito. Errado. No que diz respeito a converso de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o STF, no HC 97.256/RS, posicionou-se no sentido de conceder parcialmente a ordem e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expresso vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do 4 do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expresso vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos, contida no tambm aludido art. 44 do mesmo diploma legal. (Informativo n 597 do STF). 32. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) Dispe a Lei n. 11.343/2006, quanto ao crime de trfico ilcito de entorpecente, que "as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa.". Considerando que a lei anterior no possua redao similar, o Juzo das Execues Criminais poder facultar ao condenado por crime de trfico de entorpecentes, sob a gide da Lei n. 6.368/1976, que preencha tais condies, a opo entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, no havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis mais severa. Certo. A norma insculpida no art. 33, 4 da Lei n. 11.343/06 inovou no ordenamento jurdico ptrio ao prever uma causa de diminuio de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no caput do art. 33. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 56
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO No h que se admitir sua aplicao em combinao ao contedo do preceito secundrio do tipo referente ao trfico na antiga lei (Art. 12 da Lei n. 6.368/76) gerando da uma terceira norma no elaborada e jamais prevista pelo legislador. Em homenagem ao princpio da extra-atividade (retroatividade ou ultraatividade) da lei penal mais benfica deve-se, caso a caso , verificar qual a situao mais vantajosa ao condenado: se a aplicao das penas insertas na antiga lei - em que a pena mnima mais baixa - ou a aplicao da nova lei na qual h a possibilidade de incidncia da causa de diminuio, recaindo sobre quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinao dos textos que levaria a uma regra indita. 33. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) A competncia para processar e julgar crimes de trfico ilcito de entorpecentes , em regra, da justia estadual, exceto se caracterizado ilcito transnacional, quando a competncia ser da justia federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira suficiente para deslocar a competncia da justia estadual para a justia federal. Errado. Segundo pacfica jurisprudncia, a competncia para processar e julgar crimes de trfico ilcito de entorpecentes , em regra, da Justia Estadual. Tratando-se, no entanto, de crime internacional, isto , distncia, que possui base em mais de um pas, passa a ser da competncia da Justia Federal. Sendo apenas a provvel origem estrangeira da droga, no se tem o crime necessariamente como transnacional, reclamando, para tanto, prova contundente da internacionalidade da conduta, de sorte a atrair a competncia da Justia Federal. 34. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) nula a sentena penal condenatria por crime de trfico ilcito de entorpecentes cuja penabase tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidade), tendo em vista que tal critrio expressamente previsto na legislao respectiva como definidor na conduta do agente, isto , se uso ou trfico. Errado. Segundo pacfico entendimento jurisprudencial, a quantidade de drogas justifica a fixao da pena acima do mnimo legal (STJ, HC 140.221MS, DJ 22/9/2009).
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 35. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) A inobservncia do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 11.343/2006 quanto intimao e conseqente apresentao de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessrio que se comprove o prejuzo, restando preclusa a alegao, se no for feita no momento oportuno. Errado. Segundo o entendimento jurisprudencial, a ausncia de defesa preliminar no procedimento estabelecido na lei 11343/06 gera nulidade absoluta e no relativa. 36. (CESPE / Promotor - MPE-ES / 2010) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, desconsiderando as circunstncias sociais e pessoais e tambm a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violao do princpio da presuno de inocncia. Errado. O 2o do art. 28 da lei n 11.343/06 define que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente. 37. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a autoridade de polcia judiciria deve fazer, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do MP, em 24 horas. Certo. Conforme o art. 50 da lei n 11.343/06, ocorrendo priso em flagrante, a autoridade de polcia judiciria far, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 (vinte e quatro) horas. 38. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, prescindvel o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 58
Errado. Nos termos do 1 do art. 50 da lei n 11.343/06, para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idnea. 39. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, o inqurito policial ser concludo no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto. Errado. Retira-se do art. 51 da lei n 11.343/06 que o inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. 40. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a ausncia do relatrio circunstanciado torna nulo o inqurito policial. Errado. O art. 52 da lei n 11.343/06 define que, findos os prazos do inqurito, a autoridade de polcia judiciria, remetendo os autos do inqurito ao juzo, relatar sumariamente as circunstncias do fato, justificando as razes que a levaram classificao do delito, indicando a quantidade e natureza da substncia ou do produto apreendido, o local e as condies em que se desenvolveu a ao criminosa, as circunstncias da priso, a conduta, a qualificao e os antecedentes do agente. Tal relatrio no precisa ser circunstanciado, ou seja, detalhado. J decidiu o STJ que a ausncia de relatrio configura mera irregularidade, pois se trata de procedimento de carter informativo, sem contraditrio e ampla defesa. 41. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a autoridade policial, aps relatar o inqurito, dever remeter os autos justia, que os encaminhar ao MP. Depois disso, a autoridade policial no poder, de ofcio, continuar a investigao, colhendo outras provas. Errado. Retira-se do art. 52, pargrafo nico da lei n 11.343/06 que a remessa dos autos far-se- sem prejuzo de diligncias complementares. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 59
42. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2010) O atual procedimento adotado nos crimes de trfico de drogas estabelece a necessidade de notificao do acusado, antes do recebimento da denncia, para que o mesmo apresente indispensvel defesa prvia, bem como estabelece a realizao do interrogatrio ao final da instruo e veda, de forma expressa, a absolvio sumria. Errado. Muito embora a Lei 11.343/06 no faa previso expressa sobre a rejeio da denncia aps a resposta escrita, permite e aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Penal e da Lei de Execuo Penal (artigo 48, caput), o que determina a aplicao da absolvio sumria prevista no artigo 397 do Cdigo de Processo Penal, no qual constam a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I); a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inciso II); que o fato narrado evidentemente no constitui crime (inciso III); ou extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 43. (CESPE / Defensor Pblico - DPU / 2010) No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de trfico de entorpecentes, correto afirmar que circunstncias inerentes conduta criminosa no podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda. Certo. Circunstncias inerentes conduta criminosa, como por exemplo a propagao do mal e busca de lucro fcil, so prprias da conduta delituosa, no podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da reprimenda. (STF, HC 85.507/PE, DJ 24.02.2006). 44. (MPE-SP - Promotor / 2010) No regime da Lei n 11343/06, possvel a concesso de sursis aos rus condenados pela prtica do delito do art. 33, caput (trfico de drogas). Errado. Os crimes dos arts. 33, caput e pargrafo primeiro, e 34 a 37 so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria 45. (MPE-SP - Promotor / 2010) No regime da Lei n 11.343/06, na fixao das penas, o juiz levar em conta, com preponderncia sobre as circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal, a quantidade da
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente. Certo. A questo exige o conhecimento do art. 42 da Lei n 11.343/06. Segundo o citado dispositivo, o juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 46. (MPE-SP - Promotor / 2010) Constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06), o fato de a infrao ser cometida nas imediaes de condomnios residenciais. Errado. O art. 40, III da Lei 11.343/06 no menciona condomnios residenciais. Veja: Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei so aumentadas de um sexto a dois teros, se: III - a infrao tiver sido cometida nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza, de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social, de unidades militares ou policiais ou em transportes pblicos. 47. (MPE-SP - Promotor / 2010) O crime de associao para o trfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrio tpica, semelhana do crime do art. 288 do Cdigo Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de trs pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e 1 e 34 da Lei n 11.343/06. Errado. O crime de associao para o trfico exige duas ou mais pessoas (no mnimo duas). J o delito de quadrilha ou bando exige a associao de mais de trs pessoas (no mnimo quatro).
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 48. (MPE-SP - Promotor / 2010) Semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de droga capaz de causar dependncia fsica ou psquica caracteriza modalidade do delito de trfico de droga. Errado. s mesmas medidas previstas no art. 28 submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica. No considerado trfico, mas sim consumo pessoal. 49. (MPE-RS - Secretrio de Diligncias / 2010) Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depsito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocana, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razo de dependncia toxicolgica, ele era, ao tempo da ao, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentena, provada a autoria e a materialidade, Johnny ficar isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento mdico adequado. Certo. A questo encontra fundamento no art. 45, Lei 11.343/2006. 50. (CESPE / OAB / 2009) Considere que Jlio, usurio de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situao hipottica, Jlio praticou conduta atpica, dada a descriminalizao do uso de substncia entorpecente. Errado. Aproveitarei esta questo para tratar de um ponto que muito pouco exigido em prova, mas que complementar seus estudos. Vimos que vender drogas visando o lucro crime. Mas e se um indivduo oferece droga, ao outro, eventualmente e sem objetivo de lucro? Neste caso temos o chamado crime de uso compartilhado que, para ocorrer, deve acumular os seguintes requisitos: OFERECIMENTO + EVENTUALIDADE + SEM OBJETIVO DE LUCRO + A PESSOA DO SEU RELACIONAMENTO + PARA JUNTOS CONSUMIREM.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Os quatro requisitos juntos tm que estar presentes. Faltando um dos quatro requisitos ser configurado o crime de trfico art. 33 "caput".
1. (CESPE / Escrivo - PC-E / 2011) Caso, em juzo, o usurio de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poder submet-lo, alternativamente, a admoestao verbal ou a pagamento de multa. 2. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2011) A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infrao sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material. 3. (CESPE / Delegado - PC-ES / 2011) Considere a seguinte situao hipottica. O comerciante Ronaldo mantm em estoque e frequentemente vende para menores em situao de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polcia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado autoridade policial competente. Nessa situao hipottica, caber ao delegado de polcia a autuao em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como trfico de substncia entorpecente. 4. (TJ-RO - JUIZ / 2011) No crime de trfico ilcito de substncia entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. 5. (CESPE / Analista Processual MPU / 2010) Em relao ao crime de trfico de drogas, considera-se, trfico privilegiado o praticado por agente primrio, com bons antecedentes criminais, que no se dedica a atividades criminosas nem integra organizao criminosa, sendo-lhe aplicada a reduo de pena de um sexto a dois teros, independentemente de o trfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espcie de droga apreendida, ainda que a pena mnima fique aqum do mnimo legal. 6. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2007) Um indivduo que seja preso em flagrante pelo delito de trfico ilcito de substncia entorpecente Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 64
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO poder ser beneficiado com a liberdade provisria, mediante o pagamento de fiana. 7. (CESPE / TRF / 2007) No que concerne ao crime de trfico de entorpecentes, NO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei no 11.343/2006, praticar o delito visando pessoa maior de 60 anos de idade. 8. (CESPE / POLCIA CIVIL-TO / 2008) Considere que determinado cidado guardasse, em sua residncia, cerca de 21 kg de cocana, em depsito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados autoridade policial competente. Nessa situao, esse cidado no pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele no praticava nenhum ato tpico da traficncia. 9. (CESPE / DELEGADO POLCIA CIVIL-PB / 2009) No caso de porte de substncia entorpecente para uso prprio, no se impe priso em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer. 10. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) No crime de trfico de drogas, para a lavratura do auto de priso em flagrante, suficiente o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, o qual ser necessariamente firmado por perito oficial. 11. (CESPE / DELEGADO POLCIA CIVIL-PB / 2009) O IP relativo a indiciado preso por trfico de drogas deve ser concludo no prazo de 30 dias, no havendo possibilidade de prorrogao do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligncias complementares e remet-las posteriormente ao juzo competente. 12. (CESPE / MPE-SE / 2010) A legislao em vigor admite a fixao de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prtica de crime de trfico de drogas, desde que as circunstncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 13. (CESPE / MPE-SE / 2010) Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a converso da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por trfico ilcito de substncia entorpecente. 14. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) Findo o prazo para concluso do inqurito na apurao de crime de trfico ilcito, a autoridade policial remete os autos ao juzo competente, relatando sumariamente as circunstncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razes que a levaram classificao do delito. 15. (CESPE / POLCIA CIVIL-PB / 2009) legalmente vedada a noatuao policial aos portadores de drogas, a seus precursores qumicos ou a outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro. 16. (CESPE / Promotor MPE-RR / 2010) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, desconsiderando as circunstncias sociais e pessoais e tambm a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violao do princpio da presuno de inocncia. 17. (CESPE / Promotor MPE-RR / 2010) Como a Lei Antidrogas no prev a aplicao de medida educativa o agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP. 18. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-AC / 2007) A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) estabelece um rol de penas possveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilcitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observar apenas a natureza e a quantidade da droga. 19. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-TO / 2007) A respeito do crime de trfico ilcito de entorpecentes, o inqurito policial deve ser concludo no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.
20. (CESPE / JUIZ DE DIREITO-TO / 2007) A Lei n. 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por trfico ilcito de entorpecente aps o cumprimento de trs quintos da pena de condenao, em caso de ru primrio, e dois teros, em caso de ru reincidente, ainda que especfico. 21. (CESPE / OAB-CE / 2007) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas preparao de substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica permanece sem tipificao. 22. (CESPE / OAB-CE / 2007) possvel, alm das penas de advertncia, prestao de servios comunidade ou medida educativa, a imposio de pena privativa de liberdade ao usurio de drogas. 23. (CESPE / OAB-CE / 2007) O porte de drogas tornou-se infrao de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, que dispe sobre os juizados especiais criminais. 24. (CESPE / OAB-CE / 2007) Poder ser imposta ao usurio de drogas priso em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juzo competente para que este se manifeste sobre a manuteno da priso, aps a lavratura do termo circunstanciado. 25. (CESPE / PERITO MDICO LEGISTA POLCIA CIVIL-AC / 2006) A lei repressiva pune o consumo de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica. 26. (CESPE / PERITO MDICO LEGISTA POLCIA CIVIL-AC / 2006) A lei prev a modalidade de crime culposo para os profissionais que prescrevem ou ministram, aleatria e (ou) indevidamente, as referidas substncias a pacientes. 27. (CESPE / Defensor Pblico - DPE-AL / 2009) As medidas alternativas impostas em razo de uma transao penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (usurio de droga) no geram os efeitos penais gerais prprios de uma sano penal.
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 28. (CESPE / Defensor Pblico - DPE-ES / 2009) Na hiptese de posse de drogas para consumo pessoal, no se impe priso em flagrante. Nessa situao, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juzo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciandose as requisies dos exames e das percias necessrios. 29. (CESPE / Policial Rodovirio Federal - PRF - Curso de formao / 2008) Considere que Joaquim, penalmente imputvel, foi abordado em uma barreira policial e, aps vistoria em seu veculo, foi encontrada pequena quantidade de maconha. Indagado a respeito, Joaquim alegou que a droga se destinava a consumo pessoal. Nessa situao, uma vez demonstrada a alegao de Joaquim, o policial responsvel pela diligncia dever apreender a substncia e liberar o usurio mediante admoestao verbal. 30. (CESPE / Policial Rodovirio Federal - PRF - Curso de formao / 2008) A legislao em vigor acerca do trfico ilcito de entorpecente possibilita ao condenado por trfico ilcito de entorpecente, desde que seja ru primrio, com bons antecedentes e que no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa, a reduo de um sexto a dois teros de sua pena, bem como a converso desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a reduo da pena. 31. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigncia da Lei n. 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, no possvel a substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de trfico de entorpecentes, j que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2., 1., da Lei n. 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progresso de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas no a converso em pena restritiva de direito. 32. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) Dispe a Lei n. 11.343/2006, quanto ao crime de trfico ilcito de entorpecente, que "as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa.". Considerando que a lei anterior no possua redao similar, o Juzo das Execues Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 68
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Criminais poder facultar ao condenado por crime de trfico de entorpecentes, sob a gide da Lei n. 6.368/1976, que preencha tais condies, a opo entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, no havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis mais severa. 33. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) A competncia para processar e julgar crimes de trfico ilcito de entorpecentes , em regra, da justia estadual, exceto se caracterizado ilcito transnacional, quando a competncia ser da justia federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira suficiente para deslocar a competncia da justia estadual para a justia federal. 34. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) nula a sentena penal condenatria por crime de trfico ilcito de entorpecentes cuja penabase tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidade), tendo em vista que tal critrio expressamente previsto na legislao respectiva como definidor na conduta do agente, isto , se uso ou trfico. 35. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2008) A inobservncia do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 11.343/2006 quanto intimao e conseqente apresentao de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessrio que se comprove o prejuzo, restando preclusa a alegao, se no for feita no momento oportuno. 36. (CESPE / Promotor - MPE-ES / 2010) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, desconsiderando as circunstncias sociais e pessoais e tambm a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violao do princpio da presuno de inocncia. 37. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a autoridade de polcia judiciria deve fazer, imediatamente, comunicao ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do auto lavrado, do qual ser dada vista ao rgo do MP, em 24 horas. www.pontodosconcursos.com.br 69
38. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, para efeito da lavratura do auto de priso em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, prescindvel o laudo de constatao da natureza e quantidade da droga. 39. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, o inqurito policial ser concludo no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto. 40. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a ausncia do relatrio circunstanciado torna nulo o inqurito policial. 41. (CESPE / Agente de Investigao - PC-PB / 2009) Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de trfico de drogas, a autoridade policial, aps relatar o inqurito, dever remeter os autos justia, que os encaminhar ao MP. Depois disso, a autoridade policial no poder, de ofcio, continuar a investigao, colhendo outras provas. 42. (CESPE / Promotor - MPE-RO / 2010) O atual procedimento adotado nos crimes de trfico de drogas estabelece a necessidade de notificao do acusado, antes do recebimento da denncia, para que o mesmo apresente indispensvel defesa prvia, bem como estabelece a realizao do interrogatrio ao final da instruo e veda, de forma expressa, a absolvio sumria. 43. (CESPE / Defensor Pblico - DPU / 2010) No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de trfico de entorpecentes, correto afirmar que circunstncias inerentes conduta criminosa no podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda. 44. (MPE-SP - Promotor / 2010) No regime da Lei n 11343/06, possvel a concesso de sursis aos rus condenados pela prtica do delito do art. 33, caput (trfico de drogas).
CURSO ON-LINE LEGISLAO ESPECIAL - POLCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO 45. (MPE-SP - Promotor / 2010) No regime da Lei n 11.343/06, na fixao das penas, o juiz levar em conta, com preponderncia sobre as circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente. 46. (MPE-SP - Promotor / 2010) Constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de trfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06), o fato de a infrao ser cometida nas imediaes de condomnios residenciais. 47. (MPE-SP - Promotor / 2010) O crime de associao para o trfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrio tpica, semelhana do crime do art. 288 do Cdigo Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de trs pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e 1 e 34 da Lei n 11.343/06. 48. (MPE-SP - Promotor / 2010) Semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de droga capaz de causar dependncia fsica ou psquica caracteriza modalidade do delito de trfico de droga. 49. (MPE-RS - Secretrio de Diligncias / 2010) Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depsito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocana, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razo de dependncia toxicolgica, ele era, ao tempo da ao, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentena, provada a autoria e a materialidade, Johnny ficar isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento mdico adequado. 50. (CESPE / OAB / 2009) Considere que Jlio, usurio de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situao hipottica, Jlio praticou conduta atpica, dada a descriminalizao do uso de substncia entorpecente.
1-E 6-E 11-E 16-E 21-E 26-C 31-E 36-E 41-E 46-E 2-E 7-C 12-E 17-E 22-E 27-C 32-C 37-C 42-E 47-E 3-E 8-E 13-E 18-E 23-C 28-C 33-E 38-E 43-C 48-E 4-C 9-C 14-E 19-E 24-E 29-E 34-E 39-E 44-E 49-C 5-C 10-E 15-E 20-E 25-E 30-C 35-E 40-E 45-C 50-E
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Decreto 1.171-94
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Caso Concreto 4 - Trib. II
Portaria Normativa Nº 520-MD, De 16 de Abril de 2009 (Dispõe Sobre o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e à Adotante No Âmbito Das Forças Armadas) - SIEG - Sistema Informatizado de Estudo Em Grupo