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Timestamp: 2019-08-21 20:06:11+00:00
Document Index: 59141187

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 156', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 121', 'artigo 121', 'artigo 302', 'artigo 45', 'artigo 302', 'artigo 397', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 28']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077208304 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077208304 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70077208304_c2d01.doc
Nº 70077208304 (Nº CNJ: 0086042-18.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. pleito absolutório rechaçado.
Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor descrito na denúncia. Revelam que o réu deixou de atender às cautelas necessárias à segurança viária e, ao trafegar em velocidade incompatível sobre via pública revestida de paralelepípedo, em noite chuvosa e com iluminação precária, colheu pedestre que a cruzava. Imprudência consubstanciada na incapacidade de deter o automóvel para dar a passagem ao transeunte, ocasionando-lhe lesões as quais o levaram à morte. Culpa na causação do sinistro observada a partir da imprudência do condutor, responsável pela incolumidade do pedestre, ao deixar de observar deveres objetivos de cuidado indispensáveis à segurança viária. Necessidade de o motorista, ao regular a velocidade, observar de modo constante as condições físicas da via, bem como, dentre outros fatores, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito. Inteligência dos artigos 28, 29, § 2º, in fine, e 43, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Defesa técnica que não se desincumbiu de demonstrar, nos termos exigidos pelo artigo 156 do CPP, a presença de eventual obstáculo no campo de visão do acusado ou circunstâncias outras que o impedissem de ver o ofendido na oportunidade. Conclusão de que estas, acaso existentes, apenas teriam contribuído na eclosão do acidente, não o originando por si só. Responsabilidade penal exclusiva do incriminado, cujo comportamento criou risco não permitido materializado no resultado lesivo e que era previsível ao tempo da ação. Inicial presunção de inocência derruída ao longo do devido processo, observadas as garantias constitucionalmente postas em benefício do inculpado.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INADMISSIBILIDADE EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADA.
Descabido cogitar de compensação de culpas em Direito Penal, pois o incremento do risco provocado pela vítima, acaso demonstrado, não excluiria o nexo causal e a responsabilidade penal do agente pelos seus atos imprudentes, negligentes ou eivados de imperícia. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do ofendido na colisão e, por conseguinte, na sua morte em decorrência das lesões sofridas. Manutenção do decreto condenatório e rejeição do pleito absolutório proposto em grau de apelo.
ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
O tratamento mais rigoroso estabelecido pelo legislador na punição de quem pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face daquele que incorre nas sanções do § 3º do artigo 121 do Código Penal decorre, intencionalmente, do maior desvalor do resultado naturalístico provocado por acidentes automobilísticos, estes frequentemente com vítimas fatais. Evento lesivo compreendido como sendo de elevada censura, sobretudo em razão do maior risco objetivo ao qual são expostos motoristas, passageiros e transeuntes. Tipos penais que proscrevem condutas antijurídicas diversas e, por conseguinte, merecedoras de reprimendas de intensidades distintas. Inteligência do princípio da especialidade, que preceitua que a norma específica prevalece sobre a regra geral, não havendo falar em inconstitucionalidade dos preceitos primário e secundário do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Pena-base dosada no menor patamar possível – 02 (dois) anos de detenção – ausentes agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. Inocorrência de incremento da corporal na terceira fase em razão da omissão de socorro, razão pela qual não conhecido o apelo na parte em que pugnava pela exclusão da exasperante. Regime inicial fixado no aberto, mantida a substituição da carcerária por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária, esta inicialmente fixada em 03 (três) salários-mínimos. Redução da substitutiva ao piso legal diante da precariedade da situação econômica do condenado.
Verba reparatória singularmente estabelecida em R$ 10.000,00 redimensionada para 01 (um) salário mínimo da época do fato, corrigido quando do efetivo pagamento, utilizado como critério norma contida no § 1º do artigo 45 do Estatuto Repressivo. Precedentes desta Câmara Criminal.
SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Descabido cogitar de afastamento da reprimenda cumulativa de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois meses a cinco anos, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, sob pena de ofensa ao postulado da legalidade.
APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDA.
Nº 70077208304 (Nº CNJ: 0086042-18.2018.8.21.7000) Comarca de Pinheiro Machado
PAULO ANDRE SOUZA SOARES APELANTE
Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo defensivo e, nesta, em dar-lhe parcial provimento ao efeito de redimensionar a pecuniária substitutiva para 01 (um) salário-mínimo da época do fato e a verba reparatória para 01 (um) salário mínimo da época do fato, corrigidos quando do efetivo pagamento, mantidas as demais cominações sentenciais.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra PAULO ANDRÉ SOUZA SOAREZ, nascido em 04-01-1987 (fl. 02-03v), com 27 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato assim narrado na peça acusatória:
No dia 29 de julho de 2014, por volta das 19h45min, na Avenida Protásio Alves nº 991, em Pinheiro Machado, na via pública, o denunciado PAULO ANDRÉ SOUZA SOARES matou culposamente Valdir da Silva Ferreira, na direção de veículo automotor.
Na ocasião, o denunciado PAULO ANDRÉ SOUZA SOARE conduzia o seu veículo VW/Passat, placas IHP5063, pelo leito da Rua Protásio Alves, sentido centro-BR, quando atropelou a vítima, a qual estava atravessando a pista de rolamento.
O denunciado PAULO ANDRÉ SOUZA SOARES agiu de forma imprudente, pois conduzia seu veículo em velocidade inadequada para a ocasião, em local de pouca iluminação e quando chuviscava, razão pela qual, ao avistar a vítima sobre o leito da pista de rolamento, não conseguiu deter o seu veículo a tempo de evitar a colisão, nem adotar qualquer outra manobra defensiva.
O denunciado PAULO ANDRÉ SOUZA SOARES também agiu de forma negligente, pois não guardava a devida atenção ao trânsito que se desenvolvia à sua frente, não tendo percebido a presença da vítima sobre o leito da pista a tempo de adotar qualquer manobra defensiva.
Em razão do atropelamento a vítima sofreu “hemorragia encefálica por traumatismo crânio encefálico”, lesão que foi a causa do óbito, conforme auto de necropsia de fl. 16 do IP.
O denunciado PAULO ANDRÉ SOUZA SOARES tentou fugir do local sem prestar socorro à vítima, o que somente não se concretizou pois o filho da vítima se colocou em frente do veículo, impedindo, assim, que o denunciado conseguisse consumar o seu intento.
Denúncia recebida em 12-01-2016 (fl. 48).
Citado pessoalmente (fls. 52-v), o réu apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por intermédio de defensor constituído (fls. 60-67).
Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 78).
Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu (CDs fls. 86-87 e 98).
Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 103-105) e pela defesa (fls. 107-111).
Atualizados os antecedentes criminais (fls. 102-v).
Sobreveio sentença (fls. 112-116), publicada em 11-01-2018 (fl. 117), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, às penas de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 03 (três) salários mínimos em favor dos sucessores da vítima – bem como à suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses e à reparação de danos no valor de R$ 10.000,00 em benefício dos sucessores do ofendido, concedido o direito de recorrer em liberdade, ao final sendo suspensa a exigibilidade das custas processuais.1
Intimado da sentença pessoalmente (fl. 143v), interpôs recurso de apelação (fl. 119).
Em suas razões, não impugnou as conclusões acerca da materialidade e da autoria do fato narrado na denúncia, postulando, em realidade, sua absolvição por negativa de conduta dolosa ou culposa, não concorrendo à produção do resultado morte, indemonstrado o descumprimento de dever objetivo de cuidado e a previsibilidade objetiva do acidente. Igualmente, alega culpa exclusiva da vítima por “profunda embriaguez”, tendo ela própria agido de modo a se colocar em situação de risco. Argumenta, ainda, que inocorreu hipótese de omissão de socorro, visto que o serviço de atendimento médico de urgência chegou ao local minutos depois do ocorrido, em momento algum tentando evadir-se, por fim cogitando inconstitucionalidade do artigo 302 do CTB para efeitos de prequestionamento. Modo alternativo, pede a exclusão ou a redução da pena suspensiva do direito de dirigir automotor, o afastamento da indenização arbitrada e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 120-128).
Recebida (fl. 129) e contrariada a inconformidade (fls. 144-147v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Roberto Varalo Inácio, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls.130-133).
Trata-se de recurso de apelação interposto por DEFENSOR CONSTITUÍDO em favor de PAULO ANDRÉ SOUZA SOARES no qual se insurge da condenação pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor às penas de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 03 (três) salários mínimos em favor dos sucessores da vítima, bem como à suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses e à reparação de danos no valor de R$ 10.000,00 em benefício dos sucessores do ofendido, concedido o direito de recorrer em liberdade, ao final suspensa a exigibilidade das custas processuais.
Não houve impugnação quanto à materialidade e à autoria do fato narrado na denúncia.
Em seu arrazoado, o réu postula absolvição por negativa de conduta dolosa ou culposa, não concorrendo à produção do resultado morte, indemonstrado o descumprimento de dever objetivo de cuidado e a previsibilidade objetiva do acidente. Igualmente, alega culpa exclusiva da vítima por “profunda embriaguez”, tendo ela própria agido de modo a se colocar em situação de risco. Argumenta, ainda, que inocorreu hipótese de omissão de socorro, visto que o serviço de atendimento médico de urgência chegou ao local minutos depois do ocorrido, em momento algum tentando evadir-se, por fim cogitando inconstitucionalidade do artigo 302 do CTB para efeitos de prequestionamento. Modo alternativo, pede a exclusão ou a redução da pena suspensiva do direito de dirigir automotor, o afastamento da indenização arbitrada e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 120-128).
Inicio pelo enfrentamento do pleito absolutório deduzido.
Quanto às elementares do fato, estas vieram demonstradas por meio do registro de ocorrência policial (fls. 07-09), dos laudos de necropsia (fls. 19-20) e pericial (fls. 22 e 36-47), bem como dos autos de apreensão (fl. 13) e de restituição (fl. 25), não se olvidando da oralidade judicializada.
Interrogado ao final da instrução, o réu PAULO disse que trafegava a mais ou menos 50km/h quando surpreendido pela vítima – que, embriagada, saiu correndo pelo meio dos carros e acabou sendo atropelada, relembrando que ela teria escorregado e batido no para-brisa do seu veículo. Negou estivesse dirigindo em alta velocidade e teceu comentários acerca do conserto do veículo e da ausência de fuga e omissão de socorro.
Em contrapartida, a testemunha presencial VALDIONIR, filha do lesado, afirmou que estava no local quando seu pai se dirigia à rodoviária, sendo que, ao atravessar a rua, acabou sendo atropelado pelo veículo tripulado pelo réu, frisando que este “vinha muito correndo”, acreditando que “se ele tivesse vindo devagar dava tempo do pai atravessar a rua”, alegando que o acusado nem mesmo tentou frear ou, quiçá, desviar do obstáculo. Lembrou-se, ainda, que já era “bem de noitinha” e que “estava meio neblinando”.
Já o policial militar JONY disse ter sido avisado acerca do acidente no qual a vítima, que estava em um bar, saiu para atravessar a rua e foi colhida pelo réu que, segundo relatos de pessoas que estavam no local, “vinha em alta velocidade” como, também segundo disseram, costumava trafegar. Disse, ainda, que a avenida era de paralelepípedo, escura no ponto específico e que o tempo estava chuvoso.
Quanto às testemunhas indicadas pela defesa, estas nada contribuíram para a elucidação dos fatos, limitando-se a abonar a conduta do acusado.
Ora, sendo estes os elementos que compuseram o acervo probante, sua análise conduz à ratificação do decreto singular no que tange à prática, pelo réu, de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor previsto no artigo 302 do CTB.
Incontroverso que o denunciado PAULO conduzia o veículo placas IHP-5063 envolvido no atropelamento do ofendido VALDIR enquanto este atravessava a pista de rolamento da Avenida Protásio Alves, na altura do numeral 991, na cidade de Pinheiro Machado, por volta das 19h45min do dia 29-7-2014, ocasionando-lhe óbito decorrente de hemorragia encefálica por traumatismo crânio-encefálico.
O debate repousa, em um primeiro momento, na configuração do elemento subjetivo culpa.
Quanto ao ponto, destaco que a culpa vem a ser a inobservância do dever objetivo de cuidado necessário na conduta esperada do agente que, como em concreto, conduz automotor por via pública e que poderá se manifestar nas modalidades de imprudência, de negligência ou de imperícia.
Do entendimento partilha Damásio Evangelista de Jesus, para quem, ao tratar sobre o tema, refere que “A todos, no tráfego de veículos, é determinada a obrigação de dirigir de forma a não produzir danos a terceiros”, este hipoteticamente previsível, mas não previsto no caso concreto, de modo que a culpa, sumariza o doutrinador, é a própria “imprevisão do previsível” 2.
Acerca da imprudência no exercício da direção, trata-se da prática de fato classificado como perigoso a exemplo do emprego de velocidade excessiva, do cruzamento de sinal vermelho ou do desrespeito de via preferencial, ao passo que negligência é a ausência de precaução do condutor de veículo materializada na falta de manutenção nos freios ou de mecanismos de segurança outros cuja falha acabe por provocar acidente automobilístico.
Tangente à imperícia, esta consiste na falta de aptidão para a realização de certa manobra viária, valendo citar, como condutas que a exemplificam, a perda do controle do automóvel em curva ocasionando acidente sem que tenha havido forma específica de imprudência, diante da simples falta de habilidade na condução do automotor.
Igualmente oportuno destacar que o desrespeito às normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro não constitui a única hipótese configuradora do elemento subjetivo em comento.
Isso porque o condutor poderá agir com mero descuido, desatenção e inobservância das cautelas exigíveis ao tráfego automotivo viário e, assim, dar causa a acidente que implicará em danos materiais ou até mesmo pessoais, conclusão da qual comungam Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior3.
Mesmo sentido trilha a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. O juízo de adequação típica referente aos delitos culposos pressupõe a demonstração plena de que o agente, com sua conduta voluntária, violou um dever de cuidado e, conseqüentemente, criou um risco não permitido, materializado no resultado lesivo, que lhe era previsível ao tempo da ação. No caso, está comprovado nos autos que a acusada, ao trafegar veículo sem as condições mínimas de segurança e conservação, sobretudo considerando-se a ausência de funcionalidade do sistema de frenagem, agiu de forma manifestamente imprudente, do que resultou o atropelamento que ceifou a vida da vítima. Sentença absolutória reformada. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70066351651, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 22/06/2016) (grifei).
Feitos os registros iniciais e tornando ao caso concreto, configurada está a imprudência no comportamento do réu PAULO enquanto exercia a direção de automotor.
Inegável ter conduzido veículo em velocidade inadequada sobre via pública cuja pista, pavimentada com paralelepípedo, via-se molhada, haja vista estar caíndo fina chuva no momento do ocorrido, existindo relato também do próprio acusado acerca da sua precária iluminação, de modo que, avistando a vítima como que de inopino, dadas as condições retro, não logrou deter o VW/Passat a tempo de evitar a colisão fatal ou, quiçá, adotar manobra defensiva outra que evitasse o resultado danoso produzido, pelo que inegável a configuração da modalidade culposa nos termos denunciados.
Oportuno relembrar do relato do policial militar JONY no sentido de que, avisado acerca do ocorrido, procedeu às diligências e, em contato com pessoas que estavam no local, soube que o réu vinha em alta velocidade, aduzindo, ainda, que havia comentários na cidade de que o indigitado trafegava em alta velocidade utilizando-se do mencionado carro.
Acerca do meio probante, não sofre desqualificação porque proveio de servidor que, no exercício de suas atribuições, atuou no combate à criminalidade. À ausência de notícia de prévia animosidade, ilógico presumir que o depoente, cujos atos gozam de presunção de veracidade, falsearia fatos no intuito de prejudicar inocente – rumo do qual não desvia a doutrina de Fernando de Almeida Pedroso4 e a jurisprudência do Pretório Excelso5.
Ao mesmo tempo, o laudo pericial de fls. 36-47 apontou que, no automotor do réu, verificou-se avarias de leve intensidade, destacando-se a fratura e avulsão da moldura do farol esquerdo, a deformação no quadrante anterior esquerdo do capuz do motor, este caracterizado com leve afundamento na chapa metálica, bem como a fratura completa do para-brisa dianteiro – tudo característico, portanto, de impacto com corpo de estrutura semirrígida, compatíveis com ocorrência de tráfego do tipo atropelamento, com sede na metade esquerda do setor frontal.
Ainda que os Peritos-Criminais signatários tenham consignado em seus achados ser “impossível determinar a velocidade do veículo” (fls. 36-40), o levantamento fotográfico que o seguiu (fls. 41-47) demonstra o estado em que ficou o automóvel, tornando certo que o modo como o acusado conduziu o VW/Passat era, na ocasião do acidente, incompatível com o local e com as condições da via.
Caso trafegasse em velocidade reduzida e com atenção suficiente, não teria avistado a vítima de modo abrupto, como referiu em ambas as etapas nas quais ouvido, por conseguinte não a tendo colhido e arremessado por sobre o capô e, depois, o para-brisa do automóvel, evitando que nela fossem ocasionadas toda a série de consequências classificadas pelos expertos como “decorrentes de impacto violento”.
Consigno, ainda, que constou do laudo de necropsia (fls. 19-20) que “a causa jurídica da morte foi VIOLENTA”, remontando, sua origem, à “ação externa”, dados que corroboram a conclusão de que o motorista agiu com notória imprudência na ocasião, visto não ter observado a velocidade devida e, por conseguinte, não ter dado atenção às condições do tráfego viário que se desenvolviam, deixando de perceber, como disse o próprio denunciado em seu interrogatório judicial, a presença da vítima sobre o leito da pista a tempo de adotar qualquer manobra impeditiva de colisão.
Nos termos do artigo 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, bem como, dentre outros fatores, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito.
Já quanto ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, despiciendo frisar que este obedecerá normas previamente estabelecidas pelo ente público, incumbindo aos condutores responsabilidade pela incolumidade dos pedestres, conforme dispõe a parte final da norma contida no § 2º do artigo 29 do mencionado Estatuto.
Destarte, ainda que o réu disponha de histórico ilibado e sem qualquer aponte negativo, como manifestaram as testemunhas arroladas pela defesa técnica constituída, deixou, na específica ocasião, de tomar toda a gama de cuidados exigíveis e necessários à segurança viária, conforme lhe impõe regra prevista no artigo 28 da Lei nº 9.503/1997.
Assim, deixando de atender às cautelas necessárias ao conduzir veículo e, por conseguinte, de observar a presença do ofendido em cruzamento da via, dado o modo como desempenhava a direção do veículo, acabou por colhê-lo, fato que o levou, na evolução, à morte em decorrência da severidade das lesões produzidas, restando inequívoca a sua culpa na causação do acidente e do mencionado resultado letal, inobservando, torno a dizer, deveres objetivos de cuidado indispensáveis à segurança viária.
A partir de seu agir imprudente, criou risco não permitido materializado no desfecho lesivo, este totalmente previsível ao tempo da ação, não havendo como se dar guarida à versão exculpatória de que a vítima se encontrava em ponto cego – o que teria prejudicado sua percepção sensorial – ou que em momento inapropriado teria decidido atravessar a rua, pois extremamente embriagada.
Aqui merece destaque o fato de a defesa técnica ter deixado de colacionar elementos – tais como levantamentos fotográficos ou perícia técnica – a ponto de demonstrar que, efetivamente, havia obstrução de ponto específico no campo de visão do motorista capaz de lhe retirar a capacidade perceptiva e impedir, última análise, visse o transeunte cruzando a via, ou, ainda, de que o ofendido, embora de fato alcoolizado, conforme laudo de fl. 22, tenha ocasionado, de per se, o malfadado infortúnio.
Assinalo, no ponto, não ser infrequente que o condenado rebele-se pela via recursal contra a natureza dos substratos incriminadores contra si coletados, pugnando pela inadmissibilidade destes em juízo.
Contudo, incorreta a conclusão de que todos os ônus probantes são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia, incumbindo à defesa técnica comprovar excludentes fáticas, de ilicitude ou mesmo de culpabilidade que suscitar ao longo do feito e com as quais possa vir a se beneficiar, pois determinam inequívoca ampliação do objeto do processo.
Na mesma linha a doutrina de Norberto Aven...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687407166/apelacao-crime-acr-70077208304-rs/inteiro-teor-687407177