Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/503386295/andamento-do-processo-n-0015902-1820178260577-processo-de-apuracao-de-ato-infracional-27-09-2017-do-tjsp
Timestamp: 2019-03-26 00:21:09+00:00
Document Index: 71794243

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 339', 'artigo 202', 'artigo 157', 'artigo 14', 'artigo 101', 'artigo 124', 'artigo 94', 'Artigo 124', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 214', 'Artigo 202']

DJSP 27/09/2017 - Pg. 2199 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2017 do TJSP
Processo 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - P.L.C. - - E.V.A.S. e outro - F.O.R. - - P.C.M. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra os adolescentes P L C e E V A DOS S, qualificados nos autos, pela prática do ato infracional descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.Consta que, no dia 26 de junho de 2017, por volta das 22h45min, na Rua Valdemir de Oliveira nº 53, Conjunto Residencial 31 de Março, em São José dos Campos, os adolescentes, agindo em concurso e previamente combinados entre si, assim como com outro adolescente, F E S O R de Almeida, e com o maior N V P, tentaram subtrair para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, contra as vítimas F de O R e P C M, vários objetos, não atingindo o intento, por circunstâncias alheias às suas vontades. Segundo se apurou, os adolescentes e seus comparsas vagavam pela via pública com o objetivo de subtrair bens e valores de terceiros e, para tanto, traziam com eles um simulacro de revólver. Ao passarem em frente ao endereço mencionado, nele ingressaram e anunciaram o assalto. Para atemorizar os moradores, P e N ostentaram as armas. Uma vez rendidas as vítimas, os assaltantes começaram a arrecadar os bens. Mas antes que conseguissem consumar a subtração, foram surpreendidos pela presença da Polícia Militar, que ali compareceu e, ingressando na moradia, conseguiu deter os quatro assaltantes. Conduzidos à Delegacia, durante a lavratura do flagrante, o adolescente F E S O R de A conseguiu fugir. Recebida a representação (fls.75/76), foi apresentada a defesa prévia (fls.110/114). Realizou-se a audiência, na qual foram ouvidos os adolescentes e seus responsáveis, bem como as testemunhas. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais. O Ministério Público requereu a procedência da representação e a aplicação da medida sócio-educativa da internação. As defesas requereram as absolvições, ou a aplicação de medidas mais brandas. É o relatório. Decido.O conjunto probatório obtido é suficiente para reconhecer a prática do ato infracional. Os adolescentes adotaram comportamentos distintos no decorrer da instrução.Em sede policial, P L C usou do direito ao silêncio. Ao Promotor de Justiça, contou que saiu do hospital, onde tinha visitado a companheira e o filho recémnascido, por volta das 21h30min. Tomou um ônibus e desceu na Avenida Bacabal, passando a caminhar, momento em que foi detido e acusado de participar de um roubo. Por seu turno, E V A dos S contou que estava na companhia de P L e N, quando um rapaz que não conhecia, mas era amigo do primeiro, disse que tinha consigo uma réplica de arma e os convidou a “pegar” uma casa. Ao chegarem ao local, encontraram o porão aberto e entraram. Ele ficou na garagem, mas quando os policiais apareceram, entrou correndo. Mesmo posicionamento adotou perante o Promotor de Justiça, acrescentando que foi detido na garagem, enquanto os demais dentro do imóvel, inclusive P. Em Juízo, contudo, ambos admitiram estar no palco dos acontecimentos, mas tentaram minimizar suas participações, querendo fazer crer que somente estariam a praticar um furto, desconhecendo a existência de armas com os demais elementos. Pedro Lucas Camargo contou residir com a genitora, que trabalha como doméstica. Estava no segundo ano do ensino médio. Cumpriu medida de liberdade assistida e vinha cumprindo a semiliberdade, tendo em vista o envolvimento em tráfico de entorpecentes. Admitiu ser usuário de maconha e ter iniciado tratamento no SAMA. Trabalhava como barbeiro. Admitiu conhecer o adolescente E, assim como F E e N V. Disse que, no dia dos fatos, acabara de nascer seu filho, o que o deixou desestabilizado. Negou ter entrado na casa para assaltar. Foi convidado por um conhecido para participar de um furto em uma residência que estaria vazia. Ficou na rua, junto com E, esperando os outros que haviam entrado. Em dado momento, foi chamado por Felipe porque foi incumbido de dirigir o carro pertencente às vítimas. Era o único que sabia dirigir, embora não tivesse habilitação. Não sabia que os outros elementos estavam armados. Foi detido na garagem da casa. A genitora, R C S de C, disse trabalhar como doméstica. Depois de cumprir a semiliberdade, P L estava se comportando bem e queria fazer curso para barbeiro. Descreveu-o como pessoa amorosa e solidária com os familiares. E V A dos S contou residir com os pais e irmãos. Ambos os genitores trabalham. Cursava o terceiro ano do ensino médio. Foi detido no início do ano em razão de um tráfico e cumpria medida de liberdade assistida. Disse conhecer P L e N mas não os demais envolvidos no caso. Negou o uso de entorpecentes. Assim como o comparsa P, negou tivesse entrado na residência assaltada. Disse que foi convidado por F para realizar um furto em uma casa vazia, visto que os moradores estariam viajando. Como ele negou saber dirigir, F convidou P. No local, F determinou que ele aguardasse P chegar. Quando isto aconteceu, P o orientou a ficar vigiando a rua, a fim de avisar eventual aproximação policial. Então, ficou na frente da casa com P, enquanto os outros entraram. Estavam acompanhados também de N e W. Logo que P entrou na casa para pegar o carro, a polícia apareceu. Não sabia que os outros rapazes estavam armados. F L A contou que E não causa problemas, exceto por querer sair com conhecidos para se divertir. É estudioso, frequenta curso na Fundhas e trabalha. No dia dos fatos, ele se encontrou com Natan no portão de casa. Como conhece o garoto há muito tempo, não se preocupou. No entanto, as versões exculpatórias não podem ser acolhidas. Os demais elementos de prova indicam a participação efetiva de ambos os adolescentes na empreitada criminosa, motivo pelo qual devem, mesmo, ser responsabilizados.As vítimas relataram a angústia pela qual passaram durante tempo em que durou o assalto. Elas reconheceram ambos os adolescentes e indicaram que tanto eles quanto os demais elementos entraram na casa e tiveram participação ativa em toda a empreitada. Negaram conhecer quaisquer dos elementos antes dos fatos. F de O R contou estar no quarto, enquanto a mulher estava na cozinha. Ouviu um barulho, e, ao mesmo tempo, a mulher gritou. Quando foi até a cozinha percebeu que os elementos já estavam dentro da casa, com uma arma apontada na direção dele e da esposa. Ambos, assim como as filhas, foram rendidos e levados à sala, onde foram mantidos sentados no sofá. Enquanto isso, os elementos passaram a levar objetos para dentro do seu carro. Eram quatro os assaltantes, mas somente dois portavam armas. Não percebeu se elas eram ou não de brinquedo. Durante o assalto, não houve agressão, mas os elementos determinaram que eles não reagissem. Pelo que percebeu, eles pularam o muro do imóvel, visto que a garagem estava fechada. Os quatro rapazes que entraram na casa foram presos em seu interior. Embora os assaltantes tivessem usado capuzes, descobriu-lhes a identidade quando da prisão em sua casa, momento em que os policiais tiraram-lhes a cobertura. Apontou os dois adolescentes como participantes do assalto, sem qualquer hesitação. P C M asseverou estar na cozinha, quando escutou um barulho e, em seguida, um rapaz tentou arrombar a porta, que, contudo, estava destrancada. Ele conseguiu entrar na casa e, armado, anunciou o assalto, determinando que ela não gritasse. Quando ele passou para outro cômodo, apareceram outros três garotos. Pelo que soube, a filha mais velha, que estava na sala com a menor, conseguiu correr para o banheiro e avisar o namorado, que, por sua vez, acionou a polícia. Também concluiu que os elementos somente ingressaram no local, pulando o muro, até porque o portão da garagem estava trancado. Toda a família foi levada para a sala e obrigados a permanecer no sofá. Enquanto um dos rapazes os vigiava, os outros pegavam objetos e os levavam para o carro da família. Esclareceu que, embora a polícia tenha informado a apreensão de duas armas, teve a sensação de que todos estivessem armados, porque sempre viu os garotos com o revólver nas mãos. Acredita que eles possam ter se revezado no uso das armas. Os assaltantes não chegaram a sair do imóvel, visto que foram detidos dentro da garagem. Dos quatro elementos, três usavam capuz. Aquele que os vigiava, não usava nada. Em dado momento, ouviram barulho no portão e ela, temerosa que alguém da família pudesse estar batendo, acabou sendo
autorizada a verificar quem estava do outro lado. Neste momento, a polícia ingressou na garagem e ela saiu do local. Os policiais ingressaram na casa e ali detiveram os assaltantes, momento em que tiveram os capuzes retirados. Teve a sensação de que poderia haver outro elemento fora do imóvel, porque um dos rapazes usava um fone de ouvido e falava o tempo todo no celular. Apontou com certeza o adolescente P como um dos elementos que participou do roubo e acredita que E se parecia com um dos outros rapazes. Ressalte-se que as vítimas não conheciam os assaltantes, motivo pelo qual não haveria qualquer motivo para incriminar aleatoriamente os representados. No campo probatório, a palavra da vítima é extremamente valiosa, pois, incidindo sobre o proceder de desconhecidos, seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes.São muito poucas as divergências encontradas nos depoimentos das vítimas, insuficientes para descaracterizar a validade das informações ali contidas. De se ressaltar que, eventuais contradições dos depoimentos não os tornam imprestáveis. Ao contrário, os tornam mais críveis, na medida em que o decurso do tempo pode alterar a lembrança que se tenha e é natural que isso ocorra.No cotejo entre a palavra daquele que não é obrigado a responder a perguntas, não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inclusive faltando com a verdade e nada imputando a terceiro, sem responder por isso, no caso das pessoas acusadas de crimes, e a palavra da vítima que pode responder por denunciação caluniosa ou a das testemunhas que podem responder pela conduta de falso testemunho, a singela negativa do réu não tem o condão de espancar a prova trazida por estas. Não se trata de desconsiderar como prova o que o acusado disse, mas de cotejar suas declarações com os demais elementos dos autos.Além disso, a versão das vítimas vai ao encontro com o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Eles informaram ter recebido a notícia de um roubo em andamento a uma residência, motivo pelo qual se deslocaram para o endereço indicado. Perceberam movimento estranho no imóvel e foram atendidos pela moradora que estava nervosa e quis sair do local. Quatro policiais entraram na casa e logo seguiram para os quartos, onde os assaltantes haviam se escondido. O policial J A M contou que num dos quartos conseguiu deter um dos assaltantes, que não ofereceu resistência, e estava de posse de um simulacro de pistola. Este rapaz também portava um celular, ligado no “viva-voz” e possivelmente se comunicava com alguém que estava fora do imóvel. Identificou-o como o adolescente P L. O policial HS de S confirmou que, em outro quarto, que estava trancado, conseguiu deter o adolescente E. Ele tinha em seu poder um celular, que pertencia a uma das vítimas. Outros dois rapazes foram detidos em um terceiro quarto. O elemento que ficou na campana não foi detido. Nenhum dos envolvidos foi detido na garagem, mas dentro da casa. Constataram que os assaltantes haviam separado os objetos que pretendiam levar e colocaram-nos no automóvel da família, que, também, seria levado. Um dos adolescentes envolvidos, embora tenha sido encaminhado à Delegacia, conseguiu se desvencilhar e fugiu. Ora, não se comprovando a inidoneidade dos milicianos, nem se demonstrando tivessem o propósito preconcebido ou interesse pessoal em incriminarem falsamente o réu, não há como não se dar crédito às suas afirmações.”É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (RT530/372).Ressalte-se que embora para alguns o depoimento de policiais como prova única e exclusiva não seja suficiente para embasar o édito condenatório, cumpre dissentir de tal entendimento. É bem verdade que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, não menos verdade é que, no caso em análise, os membros da Polícia Civil foram ouvidos em Juízo e, nesta oportunidade, cuidou-se de observar todas as garantias inerentes ao devido processo legal. Com efeito, verifica-se dos autos que quando da inquirição dos mesmos, em sede judicial, respeitado o contraditório, presentes os réus e seus defensores, tiveram estes plena condição de se manifestar, fosse mediante reperguntas, pedidos de esclarecimentos ou impugnações que entendessem relevantes. Sendo assim, descabe afastar a validade do depoimento dos policiais com fundamento tão-somente na respectiva condição funcional, já que foram eles submetidos ao contraditório como qualquer outra testemunha. Ademais, seria até mesmo contraditório o Estado dar-lhes crédito para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes esse mesmo crédito quando, perante o Estado-juiz, dão conta das suas atividades. A par disso, ficam eles igualmente sujeitos, como qualquer cidadão comum, às penas do crime de denunciação caluniosa, caso venham a imputar falsamente a qualquer pessoa a prática de crimes, nos termos do artigo 339 do Código Penal.De resto, é maciça jurisprudência, prolatada inclusive pelas Cortes Superiores, no sentido de que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Em outras palavras, o depoimento da autoridade policial ou de seu agente tem o mesmo valor que outro qualquer. Por ser agente público, até goza da presunção de legitimidade e, para elidi-lo, cumpre demonstrar motivo sério e concreto, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos de convicção. Deixou assentado o colendo Supremo Tribunal Federal que “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. É preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas” (STF, 2ª T., HC 74.522-9/AC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 13.12.1996, pág. 50.167).Não discrepa deste entendimento Fernando da Costa Tourinho Filho, acrescentando que: “Ninguém sabe onde e a que horas o crime vai eclodir. Tanto pode ser nas vias públicas, nos palácios, como nas zonas licenciosas da cidade. Por isso, nenhuma restrição à capacidade para depor” (“Código de Processo Penal Comentado”, 13ª edição, Saraiva, 2010, vol. I, pág. 628). No mesmo diapasão é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci (“Código de Processo Penal Comentado”, 10ª edição, RT, 2011, artigo 202, nº 9, pág. 479). Portanto, a simples condição de policial da testemunha, por si só, não é apta a afastar seu depoimento, tornando-o inócuo e impróprio para gerar convicção (CPP, artigos 202 e 214, combinados).Comprovados ficaram o concurso de agentes e o emprego de arma simulada. Não descaracteriza o crime de roubo qualificado ter o assaltante se utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, visto que a intimidação se verifica. Como se extrai dos depoimentos das vítimas deste caso, ambas tiveram receio de ser a arma portada pelos adolescentes e seus comparsas verdadeira e preferiram não arriscar qualquer reação. Arma de brinquedo, mas capaz de produzir os mesmos efeitos psicológicos de uma autêntica, atua como circunstância qualificadora. O uso de arma, não importa a qualidade ou sua deficiência momentânea, implica no uso de um processo intimidativo muito mais violento do que a simples ameaça verbal ou coação física. O roubo não se consumou, pois os agentes, embora já tivessem separado os objetos que pretendiam subtrair, colocando-os no carro das vítimas, que também seria levado, não tiveram tempo de concluir a empreitada, diante da rápida intervenção policial.Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional descrito no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.Nesta fase, deve-se aplicar a medida sócio-educativa que mais se adeqüa ao caso.Encaminhados os relatórios dos adolescentes (fls.148/152 e 154/158). Constatou-se que Pedro Lucas era atendido pelo serviço SAMA, visando ao tratamento medicamentoso para a dependência química de maconha. Namorava uma mulher de vinte e seis anos, em quem gerou um filho, recém-nascido. Não admitiu a responsabilidade pelos fatos, tentando fazer crer que seguia uma rotina regrada de trabalho. Aos técnicos contou a
versão apresentada em Juízo, de que não teria ingressado na casa, bem como desconhecia que os outros rapazes estivessem armados. A mãe esclareceu que tentava auxiliar o filho no que precisava, inclusive custeando curso de cabeleireiro para ele. Chegou a montar um salão improvisado dentro de casa, a fim de que ele pudesse trabalhar. Responsabiliza-se pela manutenção do neto recém-nascido. Embora separada do genitor de Pedro, informou que o pai sempre se fez presente na vida do garoto. Por seu turno, E V é oriundo de família estruturada, composta pelos pais e dois irmãos. O pai e um dos irmãos são usuários de drogas, mas se submetem a tratamento. O relacionamento é harmonioso e a situação econômica é estável. E frequentava a Fundhas, cursava técnico em administração e completou cursos de mecânica e confeitaria. Mostrou-se tranquilo e comunicativo. Embora a autoridade dos pais seja frágil, o adolescente conta com respaldo familiar. Ao técnico, admitiu a participação nos fatos, dando a entender que sabia que seria praticado um assalto, combinado com antecedência com os demais colegas conhecidos. Mostrou-se arrependido. Não foi a primeira incursão dos adolescentes em infrações. Em curto espaço de tempo, praticaram atos infracionais que, embora de espécies distintas, guardam a mesma gravidade. Em virtude de o ato infracional analisado ter sido cometido mediante grave ameaça às pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de armas, demonstrando a personalidade distorcida dos adolescentes, a medida mais indicada é a internação, pelo prazo de seis meses, quando sua manutenção será reavaliada. Aplico-lhes também as medidas protetivas de acompanhamento psicológico, na qual fica inserido o núcleo familiar, e de tratamento e orientação a toxicômanos (artigo 101, incisos V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ambos os núcleos familiares devem ser encaminhados para acompanhamento sistemático às entidades destinadas a tal fim, CREAS de São José dos Campos.Deverão, durante a internação, serem inseridos em atividades laborativas e pedagógicas (artigo 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Note-se que as medidas aplicadas não devem ser entendidas como pena ou castigo, mas um meio de se buscar o desenvolvimento e a reintegração dos adolescentes para que, no futuro, possam voltar a viver em sociedade. Para seu cumprimento, deverão ser observados os ditames dos artigos 94 e 121 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Diligencie-se, imediatamente, no sentido da pronta internação dos adolescentes em estabelecimentos deste Estado que reúnam os programas do artigo 94 do supracitado diploma legal.Enquanto não efetivada a remoção, permanecerão na Unidade da Fundação CASA, onde já se encontram custodiados provisoriamente.P.R.I.C.São José dos Campos, 03 de agosto de 2017. - ADV: WILLIAM DE SOUZA (OAB 314743/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Inciso XI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso VI do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso V do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 214 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 202 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. 0015902-18.2017.8.26.0577 do TJSP