Source: http://docplayer.com.br/14153836-Instrutivo-no-05-91-no-uso-da-faculdade-que-me-e-conferida-pelo-artigo-60o-da-lei-organica-do-banco-nacional-de-angola-determino-artigo-1o.html
Timestamp: 2019-12-14 09:24:40+00:00
Document Index: 22068954

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 23']

INSTRUTIVO Nº 05/91. No uso da faculdade que me é conferida pelo Artigo 60º da Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, determino: Artigo 1º - PDF Free Download
Download "INSTRUTIVO Nº 05/91. No uso da faculdade que me é conferida pelo Artigo 60º da Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, determino: Artigo 1º"
Maria de Lourdes Duarte Machado
1 INSTRUTIVO Nº 05/91 Assunto: POLITICA MONETARIA - Operações de Crédito/Redesconto.Regulamento CONSIDERANDO,que nos termos do artigo 16º alínea f da Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, aprovada pela Lei nº 4/91, de 20/4/91, compete a este Banco, como autoridade monetária zelar pela estabilidade do sistema financeiro nacional assegurando, com essa finalidade, designadamente a função de financiador de última instância. CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no artigo 22º da mesma Lei, o Banco, segundo termos e condições definidos pelo seu Conselho de Administração, pode comprar, vender, descontar e redescontar títulos, às instituições financeiras que mantenham a conta de depósito de que tratam os artigos 21º, alínea c, e 25º daquela Lei; CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 23º da referida Lei, o Banco pode conceder empréstimos às instituições financeiras, por prazo não superior a três meses, nas modalidades que o Conselho de Administração considerar aconselháveis. No uso da faculdade que me é conferida pelo Artigo 60º da Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, determino: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento de Operações Bancárias, em anexo, cujas disposições deverão ser observadas pelo Banco Nacional de Angola nas suas transacções com instituições financeiras. Artigo 2º Não são permitidas as operações de mercado aberto subordinadas a compromissos de recompra ou revenda de títulos. Artigo 3º Os pedidos de operações de crédito caucionado que não obedeçam as garantias estabelecidas, deverão ser apreciados pelo Conselho de Administração, após parecer das Direcções competentes, sempre que haja exigências da liquidez da Instituição Financeira devedora e do interesse público.
2 Artigo 4º 1. As Operações de Crédito de Tesouraria da Faixa A são autorizadas pelo Director de Emissão e Crédito. 2. As Operações de Crédito de Tesouraria da Faixa B. Assim como as de Crédito Caucionado cobertas pelas garantias enumeradas no ponto 2 das alíneas a). b), c) e d) do Artigo 23º da Lei Orgânica, são autorizadas pelo Governador. 3. As demais operações são autorizadas pelo Conselho de Administração, tendo por base a proposta da área competente. Artigo 5º A Direcção de Emissão e Crédito elaborará as normas complementares necessárias à implementação do Regulamento em anexo, incluindo a elaboração dos modelos de proposta de redesconto e dos instrumentos contratuais necessários. Este Instrutivo entra imediatamente em vigor. Artigo 6º Luanda, aos 16 de Outubro de 1991
3 (Anexo ao Instrutivo nº 05/91, de 16 de Outubro) REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS 1. As operações bancárias do Banco Nacional de Angola serão realizadas exclusivamente com instituições financeiras que operem no País. 2. Tais operações classificam-se da seguinte forma: I -OPERAÇAO DE CRÉDITO DE TESOURARIA, destinada a antecipar a liquidez de activos de curto prazo, para atender eventuais necessidades de caixa daquelas instituições; II -OPERAÇAO DE CRÉDITO CAUCIONADO, destinada a permitir a correcção de desequilíbrios na liquidez de curto prazo, sob garantia de títulos e de outros activos da instituição financeira. 3. A OPERAÇAO DE CRÉDITO DE TESOURARIA subordina-se às seguintes normas e condições:" Beneficiários: Instituições financeiras autorizadas a manter contas de depósito de reservas bancárias junto ao BNA. Prazo: Limites: Até 6 meses. Faixa A: 5% dos depósitos à ordem e a prazo da instituição. evidenciados no último mapa" de cálculo da base de incidência das reservas obrigatórias. Faixa B: 10% do mesmo valor. Faixa C: A critério do Conselho de Administração. Formalização: Através de proposta de redesconto desconto ou venda, na qual serão especificados os activos a serem transaccionados (natureza, número, datas de emissão e de vencimento, nome e endereço dos devedores e obrigados, valor de resgate e do desconto, juros e comissões incidentes sobre a operação primitiva). Tais propostas serão assinadas por dois directores da instituição financeira, com poderes específicos para a finalidade, e serão entregues ao Banco Nacional de Angola acompanhados dos títulos endossados em branco e de cópia da ficha cadastral actualizada de cada um dos devedores e obrigados, constituindo-se em propostas de: a)redesconto de letras e livranças sacadas ou emitidas para fins comerciais, com duas ou mais assinaturas, sendo uma a de um banco, e (com vencimento nos seis meses seguintes à data da realização do redesconto;
4 b)desconto ou aquisição (inclusive para posterior revenda) de obrigações do tesouro ou outros títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, que façam parte de uma emissão pública. com vencimento dentro de um ano a contar da data da sua aquisição pelo Banco, sendo vedado o compromisso de recompra ou revenda por qualquer das partes; c)aquisição ou resgate antecipado de títulos emitidos pelo Banco, facultada sua reemissão futura, sendo vedado, no entanto, o compromisso de recompra ou revenda por qualquer das partes. Custos: Liquidação: Serão definidos em Aviso do Governador do Banco Nacional de Angola. As Operações serão liquidadas por débito na conta de depósitos da instituição financeira junto do banco central, na data de vencimento de cada título ou quando feriado, no dia útil subsequente. Os títulos liquidados serão devolvidos à Instituição, acompanhados de recibo e do "bordereau" do respectivo débito, a partir do dia seguinte ao da liquidação. Contabilização, Guarda e Inventário: As Direcções de Emissão e Crédito e de Contabilidade estabelecerão os procedimentos necessários com vista a assegurar a contabilização dos títulos em contas patrimoniais, no mesmo dia da operação. Cabe à Direcção de Emissão e Crédito manter tais títulos sob sua guarda. Em cofre, realizando controle diário sobre eles. para conciliação com os saldos contabilisticos. No último dia útil de cada mês, um inventário analítico dos títulos será elaborado e assinado por dois funcionários designados pelo Director de Emissão e Crédito, que também o rubricará, mantendo-o à disposição do Conselho de Auditoria do Banco. 4. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAUCIONADO obedece às seguintes regras e condições: Beneficiários: Instituições financeiras de qualquer natureza, autorizadas a operar no Pais. As instituições parabancárias e outras não autorizadas a manter contas de depósito no Banco Nacional de Angola indicarão o nome da instituição cuja conta, com sua prévia autorização, será utilizada para o crédito dos valores emprestados e para liquidação da operação. Prazo: Limites: Até três meses. Para as instituições autorizadas a manter () a conta de depósito das reservas obrigatórias, o limite é o valor equivalente aos 10% dos depósitos à ordem' e a prazo da instituição, evidenciados no último mapa de apuramento da base de incidência daquelas reservas, sem afectação dos limites para as Operações de Crédito de Tesouraria. Para as demais instituições, o limite equivale aos 20% do
5 património liquido contabilistico a ser apurado pela Direcção de Supervisão Bancária.. com base no último balanço. Formalização: Contrato de Abertura de Crédito tipo "revolving", assinado por directores com competência estatutária para onerar o património da instituição financeira. O valor do empréstimo poderá ser levantado de uma só vez ou em parcelas. admitindo-se saques e amortizações alternadas bem como a renovação, ampliação ou substituição de garantias. Assinará como interveniente a instituição que oferecer a sua conta de depósito das reservas bancárias para cobrir o movimento de saques, amortizações e liquidação do empréstimo. Garantias: Custos: O valor total das garantias, principal e subsidiárias. não deverá ser inferior a 130% do saldo devedor. A garantia principal será constituída pela caução de qualquer dos activos previstos no nº 1 do artigo 23º da Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola. A garantia subsidiária compreenderá, com carácter compulsório, a caução da parcela das reservas obrigatórias equivalente ao valor do contrato e de livrança emitida pela instituição, com aval dos seus directores geral e financeiro. A critério do Conselho de Administração, poderão ser aceites, como garantia principal ou subsidiária, o penhor de máquinas e bens em "stock" e a hipoteca de imóveis da instituição financeira ou de seus accionistas. Tratando-se de imóveis que não sejam afectos à actividade principal da instituição, o contrato estabelecerá a obrigatoriedade da sua alienação e a aplicação, do produto, da venda na amortização do empréstimo. Serão definidos em Aviso do Governador do Banco Nacional de Angola. Saques. Amortizações e Liquidação: Toda a movimentação relativa à Operação de crédito Caucionado será realizada entre a conta devedora do empréstimo e a conta de depósitos das reservas bancárias. Contabilização, custódia inventário: As Direcções de Emissão e Crédito e de Contabilidade adoptarão os procedimentos necessários para assegurar a contabilização diária dos movimentos resultantes das operações, bem como o registo contabilístico nas respectivas contas de ordem, dos valores recebidos em garantia. mesmo no caso de permanecerem os bens em poder da própria instituição beneficiada, na condição de fiel-depositária. Em qualquer hipótese realizar-se-á inventário mensal dos bens dados em garantia, assinado por dois funcionários designados pelo Director de Emissão e Crédito, por este rubricado e mantido à disposição do Conselho de Auditoria.