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Timestamp: 2017-09-20 11:13:43+00:00
Document Index: 5831824

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 302', 'artigo 5', 'artigo 5']

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro A par de sua enorme importância, a busca pessoal ainda é tratada de forma tímida pela doutrina e jurisprudência, sendo também a legislação incompleta na sua disciplina. Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações penais ou encontrar objeto de interesse à investigação.[1] Regra geral é antecedida por uma abordagem anunciada por comando verbal. A averiguação pode ser imediata (manual) ou mediata (uso de instrumentos como scanner corporal, cão farejador ou espelho). Diferentemente da […]
Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.[1] Responsável pela apuração de infrações penais, é dirigida por delegado de polícia de carreira, segundo lição extraída da Constituição Federal (artigo 144) e da Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §1º da Lei 12.830/13).[2] Daí ter o Superior Tribunal de Justiça afirmado que há “cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado de Polícia”.[3] Isso significa que o inquérito policial deve ser presidido pela autoridade policial, a quem incumbe dar […]
Por Claudio Marques Rolin e Silva democracia é, sem dúvida, o melhor sistema de governo que existe, porém, como os seres humanos são falhos e insaciáveis, há que se ter rígidos mecanismos de transparência e controle de toda atividade pública. Primeira lição: a divisão rigorosa das atribuições de investigar, acusar e julgar, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, não é mero capricho do legislador. É uma exigência de extrema relevância para garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada pelo Estado, para evitar o temível erro judiciário e coibir o avanço da corrupção jurídica. O MPF iniciou o desmonte da […]
Por Henrique Hoffmann A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI da CF), havendo também dispositivo infraconstitucional específico nesse sentido (artigo 150, §3º do CP). O ingresso no domicílio pode ocorrer diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância elencadas no artigo 302 do CPP. Há quem […]
Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de jurisdição.[3] É o que ocorre quanto à busca e apreensão domiciliar (artigo 5º, XI da CF) e à interceptação telefônica (artigo 5º, XII da CF). Todavia, em outras situações a Lei Maior deixou margem para o legislador, que pode exigir autorização judicial anterior, tal como ocorre na infiltração […]
As mil e uma utilidades da Operação Lava Jato
Por Claudio Marques Rolin e Silva Nas mãos do Ministério Público, a Operação Lava Jato ficou parecida com “bombril”, pois passou a ter muitas utilidades. Em São Paulo, os promotores que acusaram e pediram a prisão preventiva do ex-Presidente Lula no caso da Cooperativa Bancoop, tiveram seus momentos de fama. Procuradores Federais do Paraná entraram em depressão profunda, pois durante alguns dias o MP de São Paulo roubou os holofotes. Juristas independentes e conceituados criticaram o abuso e um profissional do jornal Folha de S. Paulo, reproduzindo uma opinião de terceiro, chamou o patético trio de promotores de “três […]
O cidadão comum acreditava que vivia em uma democracia, ledo engano. Estamos sob a égide de uma democracia de aparência, na qual a cúpula dos poderes e instituições com atribuições fiscalizatórias se uniram para extorquir a sociedade. É o que chamamos de democracia de aparência, ou melhor, “cleptocracia”, em que a sociedade “sobrevive” apenas para pagar impostos. As Polícias Judiciárias, lutando contra todas as probabilidades, conseguiram se aprimorar ao longo de quase trinta anos de sucessivos e injustos ataques. Quando a barreira do foro privilegiado começou a ser transposta pelas Polícias investigativas, os adeptos da “cleptocracia” criaram mecanismos de maior […]
É inacreditável a incapacidade de nossas autoridades para perceberem o risco de colapso total que estamos correndo como sociedade. Sou também contra a greve de Policiais e sempre lutarei por isso, pois a parcela mais vulnerável da sociedade, a parcela a que pertencem os Policiais e seus familiares, é a que mais sofre as consequências de tais atos. Interessantes as palavras dos Ministros, notadamente do novato Alexandre de Moraes. Em um discurso raso, afirma que “ninguém obriga ninguém a ser Policial, e ninguém o obriga a permanecer Policial”. Causa inveja a capacidade do novato de produzir tanta “sabedoria” em tão […]
Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se como mecanismo central de investigação criminal, consagrado pela Lei 2.033/1871 e pelo Decreto 4.824/1871, legislação esta que o conceituava de maneira singela como “todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices”. O atual arcabouço legal não fornece o conceito de inquérito policial, tarefa delegada à doutrina. O conceito do […]
Por Gilmar Mendes *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (28/12). Os pensadores que se propuseram a ensaiar explicações abrangentes sobre a formação de nosso país, de um modo ou de outro, afirmaram as características da colonização portuguesa e o ranço patrimonialista que dela herdamos. Em seu ensaio sobre o segundo escalão do poder no Império, Antonio Candido afirma que uma das formas de ascensão social no Brasil estava na nomeação para cargo público, o que aproximava o funcionário dos donos do poder, dava-lhe amplo acesso à burocracia, propiciando-lhe, assim, proteção institucional de direitos, interesses e privilégios. Claro que […]
O governo, de forma ardilosa, para dividir as Polícias, retirou os militares do texto da reforma, com o claro intuito de usar todo o aparato militar contra os demais servidores, incluindo aí os servidores das Polícias Judiciárias dos Estados e da União, Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciários. O governo não diz para a sociedade que os Servidores públicos, quando se aposentam, continuam contribuindo para a previdência até a morte. Afirmar que o sistema é deficitário é uma inverdade. Esta reforma não muda o que é essencial, que é impedir que os sucessivos governos continuem dispondo de mecanismos para “usar” os valores recolhidos pelos trabalhadores para os […]
Apesar de alardear que o Paraná é um oásis de riqueza em meio a um deserto de crise, o Governo do Estado inicia todo os anos enviando um “pacote”, cujo conteúdo atinge somente os Servidores Públicos, apontados pelos políticos como responsáveis pelo esfacelamento da economia. Professores reunidos em frente à Assembleia foram impedidos de entrar na “casa do povo”. Caros professores, não se iludam. Tudo o que o governo enviar será aprovado prontamente pelos Deputados da “base do camburão”. Não gastem energia e nem dinheiro com curativos para futuros ferimentos de balas de borracha. Sejamos inteligentes. A ALEP nunca foi […]
Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro A investigação policial, a par de sua importância, costuma ser campo fértil para reducionismos e generalizações, especialmente quando a discussão envolve vícios ocorridos no inquérito policial e suas consequências. Não são incomuns as afirmações de que “irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal”,[1] “máculas ocorridas no inquérito não contaminam a ação penal”,[2] “vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo”[3] e outras expressões sinônimas. Esse raciocínio se baseia no fato de o inquérito policial consistir supostamente em procedimento apenas informativo, sem incidência dos postulados […]
Diante da interpretação equivocada do que é ser uma “autoridade” no Brasil, as soluções apresentadas para a crise penitenciária estão de pleno acordo. Um secretário informa que vai construir um muro para separar dois blocos. Maravilhoso. Outro diz que vai asfaltar a estrada de acesso ao presídio. Fantástico. Outro afirma que a crise em seu estado é fruto da barbárie no presídio de Manaus. Que ótimo. O governo federal acena com mais verbas para presídios. Agora vai. E a AMB diz que “nada tem a ver com a crise carcerária e que não administra presídios”. Quanta singeleza. Em Brasília, para […]
Por Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda A discussão e os estudos sobre a violência há muito permeiam o ambiente acadêmico nas mais diversas áreas: Direito, Sociologia, Antropologia, Criminologia, Psicologia, História, Administração, etc, na busca de compreender melhor o problema e minimizá-lo. Afinal, como é cediço, o crime é um fenômeno complexo, não apenas jurídico (FRANÇA, 2012). Sem embargos, em dura crítica à academia, Bayley (2006, apud MODELLI, 2014, p. 95) afirma categoricamente que “o meio acadêmico não tem dado a devida importância a polícia, já que pouco se escreve ou se pesquisa a esse respeito”. E ainda, sobre a […]
Por Francisco Sannini Neto e Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), tratado internacional com status hierárquico supralegal:[2] Direito à Liberdade Pessoal Art. 7.5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a […]
Por Cezar Roberto Bitencourt Tem-se a impressão que grande parte das pessoas encontra-se tomadas por um maniqueísmo absurdo. Ou você é a favor ou contra, ou você pertence a um ou a outro grupo. Qualquer coisa que se fale já é taxado como “a favor” ou “contra” a lava-jato e “a favor” ou “contra” a corrupção, a favor ou contra o Ministério Público. Mas não é nada disso. Não há anjos em nenhum desses lados! Não é a luta do bem contra o mal! Não é possível que estejamos voltando a tempos ditatoriais, depois da era informática, das redes sociais, […]