Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2850&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-09 17:51:11+00:00
Document Index: 149812329

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

::: Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada)
Âmbito objetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 3.º
Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 4.º
Natureza voluntária do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 5.º
Princípios orientadores Artigo 6.º
Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito Artigo 7.º
Protocolo de negociação Artigo 8.º
Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação Artigo 9.º
Obrigações do devedor Artigo 10.º
Obrigações dos credores Artigo 11.º
Suspensão de processos judiciais Artigo 12.º
Prestação de serviços essenciais Artigo 13.º
Situação de insolvência superveniente Artigo 14.º
Negociações Artigo 15.º
Diagnóstico económico-financeiro Artigo 16.º
Encerramento das negociações Artigo 17.º
Registo e publicidade do encerramento Artigo 18.º
Novas negociações Artigo 19.º
Conteúdo do acordo de reestruturação Artigo 20.º
Forma do acordo de reestruturação Artigo 21.º
Confidencialidade do acordo de reestruturação Artigo 22.º
Depósito do acordo de reestruturação Artigo 23.º
Efeitos sobre as garantias Artigo 25.º
Efeitos processuais Artigo 26.º
Reestruturação societária Artigo 27.º
Efeitos fiscais Artigo 28.º
Resolução de negócios em benefício da massa insolvente Artigo 29.º
Articulação com o Processo Especial de Revitalização Artigo 30.º
Incumprimento Artigo 31.º
Alteração ao Código do IRC Artigo 32.º
Alteração ao Código do IVA Artigo 33.º
Responsabilidade dos administradores judiciais Artigo 34.º
Benefícios emolumentares Artigo 35.º
Disposições transitórias Artigo 36.º
1 - Caso as partes pretendam que as negociações destinadas a alcançar um acordo de reestruturação produzam os efeitos previstos na secção seguinte, podem sujeitá-las ao RERE, devendo o devedor e credores que representem pelo menos 15 /prct. do passivo daquele que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, para o efeito, assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial.
1 - O acordo de reestruturação confere às partes os benefícios previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 /prct. do total do passivo não subordinado do devedor.
3 - Para os efeitos previstos no n.º 1, o acordo de reestruturação é acompanhado de declaração, redigida em língua portuguesa, emitida por revisor oficial de contas a certificar que o acordo de reestruturação compreende a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 /prct. do total do passivo não subordinado do devedor e que, em virtude do acordo de reestruturação, a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, por aumento da proporção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital social.