Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2013/17/despsasc.asp
Timestamp: 2019-07-19 10:53:30+00:00
Document Index: 69382203

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 41']

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010, e alterado pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 75/2011 e 179/2012, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010 e alterado pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 75/2011 e 179/2012, passam a ter a seguinte redacção:
1 $ 4 310,00
2 $ 7 950,00
3 $ 10 960,00
4 $ 13 320,00
5 $ 15 030,00
6 $ 16 760,00
7 $ 18 470,00
8 ou mais membros $ 20 180,00
Ensinos infantil e primário $ 2600,00
Ensino secundário $ 2600,00
Ensinos infantil e primário $ 1700,00
Ensino secundário $ 2200,00
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2013/2014.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2013
Altera os n.os 2 e 7 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011, na redacção dada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2012.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, e no artigo 41.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2010, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São alterados os n.os 2 e 7 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011, na redacção dada pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2012, que passam a ter a seguinte redacção:
«2. Os montantes mensais da bolsa-empréstimo e da bolsa de mérito são fixados nos termos seguintes:
China Macau $ 3 100,00
Interior $ 2 200,00
Taiwan $ 3 300,00
Hong Kong $ 5 000,00
Outros países e regiões $ 5 000,00
7. O montante máximo mensal do subsídio de alojamento é fixado em $ 2 000,00 (duas mil patacas).»