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Timestamp: 2020-08-09 23:49:53+00:00
Document Index: 136548436

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 476']

COVID-19 – Comentários ao Programa Emergencial de Emprego – MP 936/2020 – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
COVID-19 – Comentários ao Programa Emergencial de Emprego – MP 936/2020
Informativos 2 de abril de 2020
Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, diante da diminuição das atividades econômicas; e
Reduzir os impactos sociais em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
2. MEDIDAS DO PROGRAMA
Pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e
3. IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS
Competirá ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.
O Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador acerca das medidas adotadas pela empresa, com base no Programa Emergencial e a forma de concessão e pagamento do Benefício Emergencial.
4. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – ARTIGO 5º DA MP nº 936/20
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, custeado com recursos da União, será pago nas seguintes hipóteses:
(a) Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário;
(b) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante as seguintes condições:
(a) O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo;
(b) O pagamento da primeira parcela será efetuado no prazo de 30 dias, contados da data da celebração do acordo, desde que a empresa informe o acordo no prazo de 10 dias previsto no item (a) acima.
(c) A primeira parcela do Benefício Emergencial será paga no prazo de 30 dias, contados da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada;
(d) Se o empregador não prestar a informação dentro do prazo de 10 dias, sofrerá as seguintes penalidades:
(i) Terá que pagar, mesmo com a redução de jornada ou suspensão do contrato, o valor integral da remuneração percebida pelo empregado antes da implementação da redução da jornada e do salário ou da suspensão do contrato, inclusive os encargos sociais; e
(ii) A obrigação de pagamento integral da remuneração e dos encargos somente cessará quando o empregador prestar as informações de redução ou suspensão ao Ministério da Economia.
Cabe ao empregador zelar pela correta informação ao Ministério da Economia, pois serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará a Lei de Execuções Fiscais, para execução judicial.
O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito no futuro, por conta de eventual despedida, observados os requisitos da Lei nº 7.998/90 (Lei do Seguro-Desemprego) para ter direito ao seguro-desemprego.
5. VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA
O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos da Lei do Seguro-Desemprego, observados os critérios e requisitos previstos nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória nº 936/20.
VALORES DO SEGURO-DESEMPREGO EM 2020:
Até R$ 1.599,61 Multiplica-se o salário médio por 0.80 (80%)
De R$ 1.599,62 a R$2.666,29 O que exceder R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se R$ 1.279,69
Acima de R$ 2.666,29 Parcela será de R$ 1.813,03 invariavelmente
O Benefício Emergencial será pago ao empregado independentemente:
(a) Do cumprimento de qualquer período aquisitivo;
(b) Do tempo de vínculo empregatício; e
(c) Do número de salários recebidos.
O Benefício Emergencial não será pago ao empregado:
(a) Em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social, ressalvados a pensão por morte ou o auxílio-acidente;
(b) Que estiver recebendo seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
(c) Que estiver recebendo bolsa de qualificação profissional.
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/20 terá direito ao Benefício Emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses. O benefício mensal será devido a partir da publicação da Medida Provisória nº 936/20 e será pago em até 30 (trinta) dias.
O empregado que possuir mais de um contrato de trabalho intermitente terá direito a somente um Benefício Emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber o Benefício Emergencial para cada vínculo com redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.
6. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
De acordo com o artigo 7º da Medida Provisória nº 936/20, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, observadas as seguintes condições:
(a) Preservação do valor do salário-hora;
(b) Prazo máximo de 90 dias;
(c) Pactuação via acordo individual por escrito ou coletivo;
(d) O acordo individual será escrito e a proposta do empregador deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos antes do início da aplicação da redução; e
(e) Garantia provisória no emprego durante o período que durar a redução e, após o restabelecimento da jornada, por período equivalente ao da redução.
Os empregados que firmarem acordo de redução de jornada e de salário com seus empregadores ou que forem atingidos por acordo coletivo sobre redução de jornada e salário, firmado entre a empresa e o Sindicato terão direito ao benefício emergencial.
A redução da jornada de trabalho e de salário poderá ser aplicada, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%.
O restabelecimento da jornada de trabalho e do salário pago anteriormente serão restabelecidos em 2 dias corridos, contados:
(a) Da cessação do estado de calamidade pública; ou
(b) Da data estabelecida no acordo individual como fim do prazo de redução de jornada e salário.
A Medida Provisória nº 936/20 estabelece que a redução da jornada e do salário poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 90 dias, durante o período que durar o estado de calamidade pública. O estado de calamidade pública foi decretado pelo Decreto Legislativo nº 6/20, com efeito até 31.12.2020. O empregador poderá decidir qual será o melhor momento para reduzir a jornada e o salário, desde que os 90 dias previsto na Medida Provisória transcorram dentro do período do estado de calamidade pública.
O empregador poderá antecipar o fim do período de redução pactuado e deverá comunicar ao empregado sobre sua decisão com antecedência de 2 dias corridos.
A Medida Provisória nº 936/20 estabelece os casos nos quais a redução de jornada e de salário poderá ser implementada por meio de acordo individual e aqueles casos em que é exigido acordo coletivo. A tabela abaixo resume as regras da Medida Provisória quanto às reduções de jornada e salário permitidas e as exigências de formalização de acordo individual ou coletivo.
Redução Valor do Benefício Emergencial Acordo Individual Acordo Coletivo
50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Todos os empregados
70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Todos os empregados
(a) Redução de 25%: acordo individual com qualquer empregado;
(b) Redução de 50% ou 70%: acordo individual com empregados que recebem até 3 salários mínimos ou mais de R$12.202,12;
(c) Redução de 50% ou 70%: acordo coletivo para empregados que recebem mais de 3 salários mínimos e menos de R$12.202,12 ou que percebem mais de R$12.202,12 e não possuam diploma de nível superior.
7. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho com seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser pactuada por acordo individual por escrito entre empregador e empregado, e deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de 2 dias antes do início da suspensão.
Durante o período de suspensão temporária o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador. A Medida Provisória nº 926/20 não excepciona nenhum benefício, seja ele legal, convencional ou concedido por liberalidade pelo empregador.
Não é excepcionado rigorosamente nenhum benefício, nem mesmo o vale-transporte, muito embora este seja um benefício pelo qual o empregador antecipa o valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, e não se justificaria sua concessão durante o período de suspensão do contrato.
Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregador não contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social, podendo o empregado efetuar o recolhimento previdenciário na qualidade de segurado facultativo.
O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:
(a) Da cessação do estado de calamidade pública, tal como definido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, com prazo de vigência até 31.12.2020; ou
(b) Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão (no máximo de 60 dias); ou, ainda,
(c) Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
Se durante o período de suspensão do contrato o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito:
(a) Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
(b) Às penalidades previstas na legislação em vigor, de descumprimento das regras previstas na Medida Provisória; e
(c) Às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária de trabalho.
A ajuda compensatória obedecerá aos seguintes critérios:
(a) Deverá estar prevista no acordo individual ou em negociação coletiva;
(c) Não integrará a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregador;
(d) Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento;
(e) Não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS; e
(f) Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Receita Bruta Anual da Empresa Ajuda Compensatória Mensal Paga pelo Empregador Valor do Benefício Emergencia Acordo Individual Acordo Coletivo
Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Todos os empregados
Mais de R$ 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) Todos os empregados
8. AJUDA COMPENSATÓRIA – REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ARTIGO 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 936/20
O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento pelo empregador de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
A ajuda compensatória pela suspensão temporária só é devida pelas empresas com receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), num percentual mínimo de 30% do salário. As empresas que possuem receita bruta anual inferior a esse teto ou qualquer empresa que firmar acordo de redução de jornada e de salário também poderá conceder ajuda compensatória mensal. Nesses casos, a ajuda compensatória mensal deverá observar as seguintes regras:
(a) Ter valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
(c) Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
(d) Não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS;
(e) Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; e
(f) No caso de redução da jornada de trabalho e de salários a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.
9. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO
O artigo 10 da Medida Provisória nº 936/20 reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber Benefício Emergencial em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:
(a) Durante o período que durar a redução da jornada e do salário;
(b) Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho;
(c) Após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão (por exemplo: 60 dias de suspensão do contrato de trabalho – 120 dias de garantia de emprego).
Se o empregado for dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, além das verbas rescisórias previstas na legislação em vigor, lhe serão devidas as seguintes indenizações:
(a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução da jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
(b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, há hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
(c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Os empregados que pedirem demissão ou forem dispensados por justa causa não fazem jus ao pagamento das indenizações elencadas no item 9.2.
10. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO
As medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória nº 936/20 poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.
A convenção ou o acordo coletivo poderão estabelecer percentuais de redução de jornada e de salário diversos do estabelecido na Medida Provisória nº 936/20. Dependendo do percentual de redução ajustado em norma coletiva, o benefício emergencial não será devido ou será reduzido, nos seguintes termos:
(a) Sem percepção do benefício emergencial para redução de jornada e de salário inferior a 25%;
(b) De 25% sobre a base de cálculo prevista no artigo 6º, para redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
(c) De 50% sobre a base de cálculo prevista no artigo 6º, para redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e
(d) De 70% sobre a base de cálculo prevista no artigo 6º, para redução de jornada e de salário superior a 70%.
As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação dos seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 936/20.
Os acordos individuais de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo Sindicato da Categoria dos empregados, no prazo de até 10 dias corridos, contados da data de sua celebração.
(a) A redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho não podem prejudicar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais previstas na Lei nº 7.783/89 e na Lei nº 13.979/20.
(b) Irregularidades constatadas pela fiscalização do trabalho sujeitarão os infratores às multas legais.
(c) O disposto na Medida Provisória nº 936/20 se aplica aos contratos de trabalho de aprendizes e de jornada parcial.
(d) Durante o estado de calamidade pública os cursos ou programa de qualificação profissional de que trata o artigo 476-A da CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.
(e) Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previsto no Título VI da CLT – negociação coletiva – inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, e os prazos previstos naquele Título ficam reduzidos pela metade.
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