Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/487458000/andamento-do-processo-n-0010292-6120165030103-rtord-11-08-2017-do-trt-3
Timestamp: 2017-11-24 20:38:02+00:00
Document Index: 132047469

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 43', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 852']

TRT-3 11/08/2017 - Pg. 4515 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010292-61.2016.5.03.0103 - RTOrd - 11/08/2017 do TRT-3
3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Processo Nº RTOrd-0010292-61.2016.5.03.0103
AUTOR LUCIO ANTONIO LELIS FERREIRA FILHO
ADVOGADO BEATRIZ FERNANDES FLORENCIO (OAB: 128611/MG)
RÉU SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO KARINE DE SOUZA FRAGA (OAB: 143306/MG)
ADVOGADO GABRIELA OLIVEIRA E MELO (OAB: 172415/MG)
RÉU ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO MARCIA ALVES LOURES COSTA (OAB: 136357/MG)
ADVOGADO JOSE FERREIRA NICOLAU (OAB: 141999/MG)
- ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA
- LUCIO ANTONIO LELIS FERREIRA FILHO
- SOUZA CRUZ LTDA
S E N T E N Ç A Vistos,
I - R E L A T Ó R I O I - R E L A T Ó R I O
LUCIO ANTÔNIO LELIS FERREIRA FILHO (autor/a) ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face de ESQUADRA -TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (1ª ré), SOUZA CRUZ LTDA (2ª ré), qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos.
Depois de rejeitada a primeira proposta conciliatória, a (s) ré(s) apresentou (aram) defesa escrita, com documentos, sustentando/requerendo, em síntese, ilegitimidade passiva ad
causam, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, impugnaram o valor da causa, tudo conforme termos contidos na defesa.
O (a) autor (a) impugnou a (s) defesa (s) e documentos, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos.
Na audiência de prosseguimento foi colhido o depoimento do (a) autor (a), acolhida como prova emprestada o depoimento do preposto da ré e da testemunha Irlan Marcos Amaro, e deferida a juntada do depoimento prestado pelo autor como testemunha nos autos do processo 0010816-92.2015.503.0103, foi encerrada a instrução processual, apresentadas razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória.
É o breve relatório e passo à decisão sentencial.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:
A ré somente teria interesse em impugnar o valor da causa quando o atribuído não lhe permitisse recorrer da decisão definitiva (§ 4º do art. 2º da Lei 5.584/70), o que não é o caso, pois o valor atribuído à causa é bastante superior a dois salários mínimos. Ainda, o interesse processual da ré também estaria configurado se o valor da causa fosse igual ou inferior a 40 salários mínimos (art. 852-A, da CLT), pois acarretaria a tramitação através do procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.957/2000) e, com isso, acarretaria a concentração dos atos processuais e redução do nº de testemunhas (§ 2º, do art. 852-H da CLT), com reflexos negativos na sua defesa, o que não é o caso, pois a presente demanda tramita através do rito ordinário.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM":
Por ter sido indicada pelo (a) demandante como devedora da relação jurídica de direito material, a 2ª ré encontra-se legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Afinal, tanto o (a) autor (a) (titular do pretenso direito material) como a 2ª ré (pretensa titular da obrigação daquele pretendido direito), vinculam-se à relação de direito material que o (a) autor (a) pretende ver reconhecida
judicialmente. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da relação de emprego e/ou da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com a relação jurídica processual, sendo certo que nesta (processual), a legitimidade deve ser aferida apenas de forma abstrata.
TITULARES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA RESPONSABILIDADE CREDITÍCIA:
A documentação juntada, sobretudo as anotações contidas na CTPS, sinaliza que o (a) autor (a) manteve vínculo empregatício exclusivamente com a 1ª ré, a qual, por ser empregadora e devedora principal, deverá, se houver condenação, responder por todas as obrigações decorrentes da demanda.
Na petição inicial inexiste tese de que o (a) autor (a) manteve vínculo empregatício com a 2ª ré. Esta encontra-se no polo passivo da demanda ao fundamento de que, por intermédio da empregadora 1ª ré, o (a) autor (a) lhe prestou serviços e, por isso, entende que a 2ª ré deverá responder solidariamente e/ou subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora 1ª ré.
Restou incontroverso que o (a) autor (a) prestou serviços exclusivamente à 2ª ré, por intermédio da 1ª ré, realidade típica de terceirização de serviços, atraindo a incidência do entendimento pacificado na súmula 331, IV, do TST.
Portanto, se houver condenação em face da 1ª ré, a 2ª ré, por ter sido beneficiária/tomadora final dos serviços prestados, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhista devidos ao (à) autor (a).
Registro que a responsabilidade subsidiária decorre necessariamente da licitude da terceirização de serviços. Caso fosse ilícita, questão que sequer foi aventada na petição inicial, o vínculo empregatício se estabeleceria diretamente com a beneficiária/tomadora final dos serviços, por ser a empregadora real, ante a presença da intermediação fraudulenta de mão de obra, e, neste caso, a sua responsabilidade decorreria da sua condição de empregadora (súmula 331, I, do TST)- devedora principal. Ademais, a ilicitude acarretaria a fraude da terceirização, circunstância que atrairia a incidência da responsabilidade solidária da intermediadora de mão de obra/empregadora formal (art. 942 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT).
A responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador dos serviços, o pagamento integral da condenação creditícia (a súmula 331, VI, do TST), em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes
dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao empregado credor.
O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal
(empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidade destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da
empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT).
Irrelevante a tese defensiva de existência de cláusula contratual de irresponsabilidade da tomadora dos serviços por débitos trabalhistas devidos pela empregadora a seus empregados, por ser injurídico impor ao empregado as consequências da avença contratual que não participou.
ATIVIDADE FUNCIONAL - RETIFICAÇÃO DA CTPS:
Alega o autor que sempre laborou como vigilante de escolta armada. Todavia, constou em sua CTPS a função apenas de vigilante de escolta. Pleiteia a retificação.
A ré, por sua vez, menciona que a escolta armada é uma das atividades do vigilante. Todavia, não nega o seu exercício pelo obreiro.
Além disso, o documento de fls.268 indica que o reclamante, de fato, realiza esse tipo de escolta.
À vista disso, defiro.
Deverá, portanto, a primeira ré retificar a CTPS do autor, a fim de constar o cargo de vigilante de escolta armada (artigos 29 e 39, §§ 1º e 2º, da CLT), no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que o (a) autor (a) ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que as anotações são feitas por determinação judicial, limitando-se as anotações às informações relativas ao contrato de trabalho; para cumprimento da presente condenação, o (a) autor (a) deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara até 48h do trânsito em julgado.
O autor alegou que os salários a partir de janeiro de 2015 e verbas rescisórias não foram pagos com base no piso salarial fixado na norma coletiva.
A ré sustentou que o autor não fez nenhum requerimento junto à empresa para pagamento das diferenças salariais e rescisórias, não podendo beneficiar de sua própria torpeza.
A norma coletiva apenas estabelece um prazo para a ré, após o requerimento feito pelo empregado, pagar as diferenças salariais. Não há fixação de prazo para o autor pleitear tais diferenças, portanto, mostra-se o requerimento de diferença salarial e de parcelas rescisórias formulado nestes autos apto a produzir os efeitos do requerimento exigido pela norma coletiva.
Assim, procedente o pedido de diferenças salariais dos meses de janeiro a maio de 2015, levando-se em conta o piso salarial estabelecido pela CCT 2015 (R$1.350,00) e repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, assim como em FGTS + 40%, onde couber.
O autor alegou que trabalhava de segunda a domingo, inclusive feriados, das 3h30/6h às 19h30/23h, sem fruição integral do intervalo intrajornada e interjornada; fazia vigilância noturna da carga, permanecendo também de prontidão; trabalhava cerca de 23 dias por mês de forma contínua, sem folgas semanais e feriados; as cláusulas previstas na norma coletiva, com vigência até 31.12.2011, que estabelecem jornada de trabalho sem o pagamento correto das horas extras e afastam a redução da hora ficta noturna devem ser declaradas nulas; são devidos reflexos das horas extras quitadas; trabalhou em média 3 domingos por mês; não era respeitado o intervalo intersemanal; ficava em casa de sobreaviso, aguardando ordens.
As rés pugnaram pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que o reclamante exercia jornada externa incompatível com o controle; impugnam as alegações de labor aos domingos, feriados a ausência de gozo de intervalo intrajornada, interjornada e intersemanal; negam a alegação de labor em sobreaviso/prontidão; afirmaram que os Acordos Coletivos de 2011 a 2014 estabelecem o pagamento de horas extras presumidas; em caso de eventual condenação, requereram a compensação das horas extras pagas de forma presumida.
A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra o trabalhador no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento é necessário que a atividade laborativa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme literalmente dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é
verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar, explicitamente, em ficha ou papeleta (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo empregado que desenvolve sua atividade em ambiente externo, não há que se falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT.
A ficha de registro, fl. 268, documento não impugnado especificamente, demonstra que o (a) autor (a) foi contratado (a) para laborar de 4h a 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Tal realidade é incompatível com o regime disposto no art. 62, I, da CLT, por permitir a quantificação das horas e dias laborados, além de demonstrar a fixação de horário de trabalho.
Além disso, o preposto da ré deixou claro que a ré mantinha registro de saída e paradas e que a seguradora ligava para os vigilantes e determinava locais de parada e horários, via rádio e mensagens de autotrack, o que permitia saber a localização exata do autor/veículo, fl. 132.
É fato público e notório que o sistema de rastreamento permite conhecer todo itinerário realizado pelo veículo, a exemplo do início e término da rodagem do veículo, inclusive das paradas e do pernoite. É certo que, por questões de segurança, o serviço de rastreamento visa manter a vigilância sobre o veículo e a carga transportada. Entretanto, não é menos certo que tal sistema também permite à empregadora controlar o tempo trabalhado por seu empregado, ainda que por aproximação. Para tal finalidade, bastaria à ré organizar-se junto ao serviço de rastreamento.
Extrai-se do exposto que a ré detinha dos meios que lhe permitisse controlar a jornada de trabalho, ainda que de modo indireto e por aproximação. Se na prática a ré "não controlava" a jornada de trabalho, foi por descaso próprio, não podendo beneficiar-se de sua própria torpeza.
Registro que, diante de tal realidade, a ré não tinha liberdade de
"não controlar a jornada de trabalho", por ser matéria de ordem pública indisponível, pois afeta à saúde, segurança e higiene do trabalhador.
Eventual disposição em norma coletiva que reconheça a incidência do art. 62, I, da CLT, está a se referir apenas aos empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, tal como previsto no art. 62, I, da CLT. Afinal, é ineficaz juridicamente aplicar a norma convencional neste sentido em qualquer trabalho externo, sobretudo naquele compatível com a fixação de horário de trabalho, por ferir norma de ordem pública, tangente à limitação da jornada de trabalho.
Ademais, não vieram aos autos os mencionados acordos coletivos que preveem pagamento de horas extras presumidas e subsunção dos empregados vigilantes à ausência de controle de jornada.
Diante do exposto, afasto o óbice contido no art. 62, I, da CLT, sendo, injustificável a não manutenção pela ré dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, tudo decorrente da fraude praticada quanto à tentativa de impedir a aplicação dos preceitos trabalhistas sob o suposto enquadramento no art. 62, I, da CLT (art. 9º da CLT).
Assim, a falta dos cartões de ponto por fraude praticada pela ré, necessariamente faz com que seja verídica, relativamente, a jornada declinada na inicial, pois, como pacificado pela súmula nº 338 do TST, a não juntada do controle de ponto de forma injustificável faz criar referida presunção. No particular, registro que a ré possui mais de dez (10) empregados.
A jornada declinada na inicial deve observar os limites traçados pelo próprio autor que, no depoimento prestado como testemunha nos autos do processo 0010816-92.2015.5.03.0103, afirmou: "a segunda reclamada permite que as cargas dela rodem até às 18h/19h, dependendo do local em que deveria ser realizado o pernoite, podendo rodar um pouco mais, até chegar ao ponto determinado; quando as cargas eram para São Paulo começavam a rodar às 5h e para o Nordeste iniciavam às 6h; trabalhava 17/18 dias por mês; na folha de viagem anotavam todos os dias trabalhados; geralmente anotava a folha no final do mês e às vezes já vinha com carimbo dos dias de folga; o comboio parava para café da manhã durante cerca de 20 minutos, sendo efetuado revezamento e disponibilizado cerca de 10 minutos a cada vigilante; durante a parada para o almoço, que geralmente era de uma hora, faziam a refeição e permaneciam próximo dos caminhões; o jantar ocorria após a parada para o pernoite; havia uma parada para café, também de 20 minutos, com revezamente igual àquele efetuado para o café da manhã; até às 22h, todos os vigilantes permaneciam em atuação; das 22h às 5h do dia seguinte faziam um revezamento e cada vigilante descansava em torno de 2h; nas viagens de retorno pernoitavam em hoteis; nas viagens para São Paulo geralmente retornavam sem pernoite ou período de descanso; as viagens para o Nordeste geralmente gastavam 7 dias para ida e retorno; viajou uma vez para o mês para o Nordeste."
Afasto o valor probante do depoimento da testemunha Irlan Marcos Amaro, por não ser contemporâneo ao período do contrato de emprego firmado entre o autor e a 1ª ré.
Os intervalos concedidos durante a jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição do empregador, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada, conforme pacificado na súmula 118 do TST.
Acolho os registros de fls.269/282, quanto a folgas, dias laborados, faltas, destinos, tendo em vista que o autor afirmou no depoimento "anotavam todos os dias trabalhados". Destaco que mesmo nas
oportunidades em que a folha vinha com carimbo dos dias de folga, o autor podia rasurar e anotar o dia trabalhado, com ocorreu, por
amostragem, em 07.08.2014.
Sopesadas tais considerações, lançando mão da razoabilidade, proporcionalidade e das diretrizes traçadas nos depoimentos do (a) autor (a), bem como da realidade estampada nos demais casos análogos, reconheço que o (a) autor (a) laborava, em média:
- das 5h às 01h do dia seguinte, nas viagens para São Paulo e Belo Horizonte;
- das 5h às 03h do dia seguinte, nas viagens para Campo Grande; - das 6h às 15h, nas viagens para Ribeirão Preto;
- das 6h às 18h, nas viagens para Vila Velha e Nordeste;
- das 8h às 16h, quando anotado urbano.
O autor afirmou no depoimento que no retorno das viagens pernoitava em hotéis. Apenas nas viagens de ida para Vila Velha e Nordeste o autor tinha que vigiar a carga após às 18h. Fixo que tal fato ocorria em 1 dia, no caso de Vila Velha, e em 3 dias, no caso de viagens para o Nordeste, permanecendo o autor trabalhando em metade do tempo compreendido entre as 18h e 6h, tendo em vista que era possível o revezamento entre os vigilantes. Na outra metade do tempo, o autor permanecia dentro do veículo, de prontidão.
Assim, fixo que no primeiro dia nas viagens para Vila Velha, e em 3 dias nas viagens de ida para o Nordeste, a jornada acima estendia até à 00h (18h + 6H), e, de 00h às 6h, o autor estava de prontidão. Considerando a alternância entre os vigilantes, e para fins de liquidação, na viagem subsequente para cada destino respectivo, fixo que das 18h às 00h o autor estava de prontidão, e efetivamente trabalhando a partir de 00h, e assim sucessivamente, conforme relatórios de fl. 269 e seguintes.
Esclareço que, para fins de liquidação, quando houver o apontamento de um ou dois destinos para São Paulo seguidos, considerar-se-á, nas duas hipóteses, a saída às 5h de um dia e retorno à 01h do dia seguinte, considerando que os horários fixados são apenas médias, podendo ter ocorrido jornadas maiores ou
Em relação ao intervalo intrajornada, corroborando as afirmações iniciais e o depoimento do autor neste ponto, este magistrado já decidiu caso similar ao suscitado nesta demanda, autos nº 0010659-
26.2015.5.03.0134, sendo apurado que o intervalo era inferior a 1 hora, pois havia apenas dois vigilantes, que se revezam durante a pausa para vigiar a carga.
O artigo 66 da CLT estabelece, em caráter cogente, que entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, deve haver um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. O art. 66 da CLT não disciplina o efeito jurídico
correspondente quando desrespeitado do intervalo interjornadas mínimo, atraindo, por analogia, os mesmos efeitos jurídicos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT e na súmula 110 do TST, conforme pacificado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST que assim dispõe: "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".
Diante do exposto, procedente as horas extraordinárias de todo o período laborado, apurada na jornada acima arbitrada,
consideradas como tais: (i) 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88), não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade de horas extraordinárias; (ii) 1h/dia (pela supressão do intervalo intrajornada); (iii) as horas sonegadas do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT.
As horas extraordinárias retro serão apuradas na fase de liquidação de sentença, com base nos seguintes parâmetros: a - adicional convencional (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, da CLT - e o entendimento pacificado na súmula 277 do TST) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que aqueles; b - divisor de 220; c - dias e horários laborados reconhecidos acima, salvo os dias não laborados, a exemplo de faltas ao serviço, atestado médicos e férias, desde que
comprovados nos autos através dos documentos juntados; d - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (TST, súmula 264), inclusive adicional de periculosidade e de escolta armada; e - a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional; f - o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas somente no período noturno (OJ 97 da SDI-1, do C. TST); g - dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos juntados, não se limitando ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (OJ 415 da SDI-1, do TST).
Diante da habitualidade e da natureza salarial, procedente os reflexos das horas extraordinárias nos títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e feriados), observando-se o entendimento pacificado na súmula 347 do TST. Sobre as horas extras e reflexos, ressalvadas as férias com 1/3, haverá incidência de FGTS mais 40%.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem" (OJ 394 da SDI-1 do TST).
Ante a configuração do regime de "prontidão", procedente o pedido, devendo a ré pagar 2/3 do salário normal, integrado de todas as parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST), ao longo da contratualidade, sobre as horas de prontidão reconhecidas.
Diante da habitualidade e a natureza salarial, procedentes os reflexos das horas de "prontidão" nos títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e DSR e feriados). Sobre as horas extras e reflexos, ressalvadas as férias com 1/3, haverá incidência de FGTS mais 40%. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, ante a semelhança com as horas extraordinárias.
Procedentes o adicional noturno (40% conforme norma coletiva) de todo o pacto laboral e seus reflexos nos títulos contratuais e rescisórios (DSR e feriados e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no que couber).
Na apuração do adicional noturno dever-se-á considerar a duração da hora noturna de 60 minutos, o período compreendido entre 22h e 5h, conforme previsto na norma coletiva, assim como integram sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de escolta armada.
As fichas de dias laborados apontam várias folgas na semana (de segunda a domingo). O autor não apontou, sequer por amostragem, haver domingos e feriados laborados sem a devida compensação, ônus que lhe competia, por ser fato controvertido e constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC). Improcedente os domingos e feriados em dobro.
Inexiste base legal impor o pagamento de 35h como horas extraordinárias quando for desrespeitado o intervalo de 35h entre uma semana e outra de trabalho. O mesmo se diga para impor o pagamento como labor extraordinário apenas das horas subtraídas do referido intervalo intersemanal, tese que sequer foi cogitada na petição inicial e sequer foi objeto do pedido.
Nem poderia ser diferente, pois o que na petição inicial nomeia de intervalo intersemanal de 35h, nada mais é que o intervalo interjornadas de 11h (art. 66 da CLT) que antecede ou sucede ao descanso semanal de 24h (art. 67 da CLT), este normalmente coincidente com o domingo ou com outro da semana e com todos os feriados. Havendo desrespeito ao intervalo interjornadas (art. 66
da CLT), é devido o pagamento como extraordinário somente o período subtraído do referido intervalo (OJ 355 da SDI-1, do TST). Havendo desrespeito ao descanso semanal (art. 67 da CLT), é devido o pagamento do dia laborado em dobro (súmula 146 do TST).
Percebe-se claramente que para cada situação jurídica existe um efeito jurídico próprio. Impor o pagamento de horas extraordinárias todo o período de intervalo de 35h ou somente do período subtraído do referido intervalo, quando existe labor durante o descanso semanal ou durante o descanso interjornadas, poderia acarretar duplicidade de efeito jurídico para o mesmo evento jurídico, o que é injurídico.
Ademais, o entendimento pacificado na súmula 110 do TST se aplica apenas quando houver labor em seguida ao repouso semanal de 24h (art. 67 da CLT), em prejuízo ao intervalo mínimo de 11h (art. 66 da CLT). Não pode ser aplicada analogicamente referida súmula quando for desrespeitado o intervalo de 35h entre uma semana e outra de trabalho, por ter incidência restrita à situação retratada na referida súmula. O mesmo se diga quanto a aplicabilidade analógica do entendimento pacificado na OJ 355 da SDI-1, do TST, por ser restrita a inobservância ao intervalo interjornadas (art. 66 da CLT).
É certo que o descanso semanal (art. 67 da CLT) mescla-se com o intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), totalizando 35h, que, se desrespeitado, constitui infração meramente administrativa, suscetível de aplicação da penalidade imposta pelo Ministério do Trabalho.
As alegadas horas de sobreaviso não restaram comprovadas nos autos. Improcede.
Improcedentes as demais horas extraordinárias, inclusive diferenças, tudo com os reflexos.
CESTAS BÁSICAS e TIQUETE REFEIÇÃO:
A norma coletiva estabelece o pagamento tanto da cesta básica, quanto do tíquete refeição, fl. 64, por amostragem.
A ré apenas comprovou apenas o pagamento da cesta básica fl.263/267, no valor de R$88,50, durante toda a contratualidade. Procedentes os pedidos de tíquete refeição e diferenças de cesta básica, nos limites e valores traçados nas normas coletivas, observados os dias efetivamente trabalhados, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título.
O autor alegou que a extenuante jornada de trabalho imposta privou -o do convívio familiar.
Os apontamentos de várias folgas e o labor em média de 15/16 dias no mês fazem derruir as alegações iniciais.
Improcedente a indenização por danos morais.
MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT:
Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, improcedente o acréscimo disposto no art. 467 da CLT.
As verbas rescisórias foram pagas no prazo legal estatuído no art. 477, § 6º, ante o pagamento ter ocorrido em 29.05.2015, fl. 262, restando improcedente a multa disposta no art. 477, § 8º, da CLT. O deferimento judicial de diferenças de rescisórias, a exemplo dos reflexos, não constitui mora anterior, ante a razoável controvérsia. MULTA CONVENCIONAL:
A ré descumpriu as seguintes cláusulas previstas nos instrumentos normativos e preceitos legais: concessão da cesta alimentação e tíquete refeição (cláusulas 14ª e 15ª), horas extras (cláusula 11ª), adicional noturno (cláusula 12ª); intervalo intrajornada, intervalo interjornada.
A anotação da função de vigilante, sem especificação escolta armada, não se caracteriza em infração legal nem convencional, não ensejando a aplicação de multa.
Preceitua a Cláusula Sexagésima Primeira da CCT 2014/201 uma multa convencional de 20% sobre o salário do empregado prejudicado, por cada violação legal ou convencional, limitado ao somatório de um salário nominal por trabalhador.
Assim, procedente o pedido de multa convencional em relação as infrações acima listadas no total de cinco, na vigência da CCT 2014/2014 e no total de seis em relação à CCT 2015/2015, já que a cesta alimentação foi corretamente paga na vigência da CCT 2014/2015.
COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO: O documento de fl. 48 demonstra que o autor recebeu a quantidade máxima de parcelas de seguro desemprego, bem como o teto do benefício, de modo que, os valores deferidos nesta ação não alterariam os valores recebidos.
Improcedente a complementação do seguro desemprego.
Não obstante a CF assegure o amplo acesso da parte ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), o direito de ação deve observar as normas que regulam o processo, em cujo contexto se insere a conduta das partes pautada na lealdade e boa-fé, que, se desrespeitada, atrai a litigância de má-fé, o que não restou configurada.
Ademais, verifico que o (a) autor (a) lançou mão de seu direito constitucional de ação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.
Afasto a pecha de litigante de má-fé atribuída ao autor.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Defiro ao (à) autor (a) os benefícios da gratuidade da justiça, por ter declarado expressamente encontrar-se em situação econômica desfavorecida e não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer a subsistência própria e familiar (art. 790, § 3º, da CLT; artigos 98, caput e 99, § 3º, do CPC c/c o art. 769 da CLT).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: O jus postulandi ainda se mantém no Processo do Trabalho (art. 791 da CLT), mesmo com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906/94 (STF, ADIN nº 1.127-8), razões pelas quais, a contratação de advogado pela parte é facultativa e a parte contraria não pode ser onerada pelo exercício de tal faculdade, restando incompatível com o Processo do Trabalho o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC (art. 769 da CLT), salvo se a demanda tiver assistência do Sindicato de Classe (súmulas 219 e 329 do TST; artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70), o que não é o caso.
Pelos mesmos fundamentos, conclui-se que as despesas financeiras decorrentes da contratação de advogado não se amoldam ao conceito de ato ilícito, não havendo que se falar em reparação de danos (artigos 186, 187, 389, 395, 402, 403, 404, 927 e 944 do CC de 2002). Afinal, se o (a) autor (a) tiver que dispor de recursos financeiros para pagar seu advogado, o fará por lançar
mão de uma faculdade de contrata-lo e não por obrigação legal. Quisesse o (a) autor (a) não sofrer prejuízo financeiro com a contratação de advogado, deveria ter procurado seu Sindicato de Classe (artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 ou ter lançado mão do jus postulandi (art. 791 da CLT). Este, inclusive, é o entendimento pacificado na súmula 37 do TRT da 3ª Região.
Improcedente os honorários advocatícios sucumbenciais e/ou por reparação por danos materiais.
JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Incide correção monetária desde a data do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir do ajuizamento da demanda e incide ambos até o efetivo pagamento, não cessando com eventual depósito em dinheiro para fins de mera garantia da execução/juízo, por não representar efetivo pagamento, sendo que os juros incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (art. 39, caput, § 1º da Lei 8.177/91; art. 883 da CLT; súmulas 200 do TST e 15 do TRT da 3ª Região).
Se for o caso, deverá ser observado: a) eventual divergência sobre os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis será resolvida na liquidação de sentença; b) súmulas 304, 381, 439, do
TST, OJ 302, 408 da SDI-1, do TST e art. 124 da Lei 11.101/2005; c) Lei 6.899/81 para correção dos honorários periciais, por não ser verba trabalhista (OJ 198, da SDI-1, do TST), o mesmo ocorrendo quanto ao débito devido pelo empregado ao empregador, ante o tratamento igualitário, não incidindo a prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 (súmula 187 do TST), por ser restrita a débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador.
As contribuições previdenciárias, se houver, serão atualizados segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT) e incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos do (a) autor (a) da quantia devida pelo (a) mesmo (a), observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda, se houver, deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.127 da RFB de 07 de fevereiro de 2011, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Por ter natureza indenizatória, não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (art. 404 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT; OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). Se for o caso, a indenização paga em virtude de adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda (OJ 207, da SDI-1, do TST). Se for o caso, as indenizações por acidente do trabalho estão isentas do Imposto de Renda (art. 6º, IV, da Lei 7.713/98), inclusive as de natureza moral, pois o valor respectivo não representa acréscimo patrimonial e sim compensação pela dor sofrida (STJ. REsp 963.387/RS. 1ª S. Rel. Ministro Herman Benjamin. DJe 05.03.2009).
Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; artigo 46, da Lei nº 8.541/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST.
O artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, não alterou o sujeito passivo
direto da obrigação tributária, porquanto regula a forma de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto o preceito insculpido no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, disciplina o tema das contribuições advindas de decisão judicial.
A liquidação do julgado deverá se pautar com base na evolução salarial paga ao (à) autor (a) durante a contratualidade ou, se inexistente tal informação, com base no valor salarial do mês mais próximo, prevalecendo, se for o caso, o de maior valor. O valor da condenação fica limitada ao valor discriminado em cada pedido, caso este encontrar-se expressado numericamente. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente.
DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Improcedente os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais
fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente.
III - C O N C L U S Ã O
Pelo exposto, rejeito todas as arguições preliminares defensivas; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIO ANTÔNIO LELIS FERREIRA FILHO para condenar, ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA , e, subsidiariamente, SOUZA CRUZ LTDA a, em oito dias e observados os termos da fundamentação, a cumprir as seguintes obrigações:
a) a primeira ré retificar a CTPS do autor, a fim de constar o cargo de vigilante de escolta armada (artigos 29 e 39, §§ 1º e 2º, da CLT), no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; b) diferenças salariais dos meses de janeiro a maio de 2015, levando-se em conta o piso salarial estabelecido pela CCT 2015 (R$1.350,00) e repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, assim como em FGTS + 40%, onde couber;
c) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88), não se computando na apuração do módulo semanal as horas já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade de horas extraordinárias;
d) 1h/dia (pela supressão do intervalo intrajornada);
e) as horas sonegadas do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT;
f) horas de prontidão, à razão de 2/3 do salário normal;
g) reflexos das horas deferidas nas alíneas 'c', 'd', 'e', 'f' acima, nos títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR e feriados). Sobre as horas extras e reflexos, ressalvadas as férias com 1/3, haverá incidência de FGTS mais 40%.
h) adicional noturno de todo o pacto laboral e seus reflexos nos títulos contratuais e rescisórios (DSR e feriados e, com estes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, no que legalmente couber);
i) tíquete refeição e diferenças de cesta básica;
j) multa convencional no total de cinco, na vigência da CCT 2014/2014, e seis em relação à CCT 2015/2015, observados os percentuais e limites traçados na norma coletiva.
Concedo ao (à) autor (a) os benefícios da gratuidade da justiça. Improcedente os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT).
Deverá incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação.
Custas pela ré no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes, ante a antecipação do julgamento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já
sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJe 15/6/2016).
A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, ainda que pelo (a) autor (a), ensejará a aplicação das penalidades legais.
UBERLANDIA, 10 de Agosto de 2017.
CELSO ALVES MAGALHAES
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Jose Ferreira Nicolau
Artigo 852A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Esquadra Transporte de Valores e Seguranca Ltda.
Marcia Alves Loures Costa
3ª Vara do Trabalho de Uberlândia do TRT-3
Beatriz Fernandes Florencio