Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/16/despsasc.asp
Timestamp: 2019-07-17 11:15:50+00:00
Document Index: 78428767

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 4']

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2008
Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, conjugados com os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O subsídio de propinas, a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário, é actualizado para os seguintes montantes:
2. O subsídio para aquisição de material escolar, a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário, é actualizado para os seguintes montantes:
Níveis de ensino Montante do subsídio
3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2008/2009.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2008
Dá nova redacção aos n.os 2 a 4 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, no n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, conjugados com os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Os n.os 2 a 4 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2006, passam a ter a seguinte redacção:
«2. Para efeitos de concessão do subsídio, os limites do rendimento mensal do agregado familiar do candidato são fixados nos seguintes montantes:
3. O rendimento mensal do agregado familiar é determinado através da seguinte fórmula:
4. O quantitativo máximo, correspondente aos encargos com habitação, a deduzir ao rendimento do agregado familiar é fixado em $ 24 000,00 (vinte e quatro mil patacas).»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2008/2009.