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Timestamp: 2017-01-21 04:48:26+00:00
Document Index: 163894327

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 166', 'artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Jerónimo Aragão Frade
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGIMENTO GERAL DA UFRN (atualizado pela Resolução n o 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e pela Resolução n o 13/2008, CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008) 2002 Publicado no Boletim de Serviço n o 036, de UFRN REGIMENTO GERAL2 2 TÍTULO I DO REGIMENTO E DE SEUS OBJETIVOS Art. 1 o O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam as atividades comuns aos vários órgãos e serviços integrantes da estrutura organizacional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos planos administrativo, didático-científico e disciplinar, tendo, para isso, o objetivo de complementar e operacionalizar o seu Estatuto. Parágrafo Único. Os órgãos deliberativos e executivos da administração superior e acadêmica, bem como as Unidades Suplementares têm regimentos internos próprios que disciplinam aspectos estritamente específicos, respeitadas as disposições da legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento Geral. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA Art. 2 o A administração universitária é feita por seus órgãos colegiados deliberativos e por seus órgãos executivos, nos níveis da administração central, acadêmica e suplementar, em que se desdobra a sua estrutura organizacional, objetivando a integração e a articulação dos diversos órgãos situados em cada nível. Capítulo I DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS Art. 3 o São os seguintes, na forma do Estatuto, os colegiados deliberativos da Universidade, distribuídos pelos dois níveis de sua estrutura: I - na administração superior: a) Conselho Universitário (CONSUNI); b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE); c) Conselho de Administração (CONSAD); d) Conselho de Curadores (CONCURA); II - na administração acadêmica: a) o conselho de cada Centro; b) o conselho deliberativo ou consultivo de cada Unidade Acadêmica Especializada; c) o plenário de cada Departamento; d) o colegiado de cada Curso; III - na administração suplementar: a) o conselho deliberativo ou consultivo das Unidades Suplementares. Parágrafo Único. A composição e competências dos colegiados da administração superior da UFRN estão definidas no Estatuto. Capítulo II DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Dos colegiados da administração acadêmica Art. 4 o Os conselhos de Centro e de Unidade Acadêmica Especializada são órgãos consultivos e deliberativos, constituídos na forma estabelecida pelo artigo 31 do Estatuto. Art. 5 o Os conselhos de Centro e de Unidade Acadêmica Especializada funcionam, no âmbito de sua competência, de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 12 a 34 deste Regimento Geral e, no que houver de peculiar, segundo os seus Regimentos Internos.3 3 Art. 6 o O plenário de Departamento Acadêmico é o colegiado deliberativo e consultivo, constituído por todos os docentes lotados no Departamento, em efetivo exercício na UFRN, e por representações dos corpos discente e técnico-administrativo, na forma definida no Regimento Interno do Centro a que está vinculado o Departamento. Parágrafo Único. Considera-se no efetivo exercício de suas funções na UFRN o docente que se encontre nas seguintes condições: I - no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou administração na Universidade; II - cedido a órgão público federal, estadual ou municipal, sem prejuízo de suas atividades acadêmicas. Art. 7 o Compete ao plenário de cada Departamento: I - eleger os seus representantes nos colegiados de Curso, de conformidade com o artigo 59 deste Regimento; II - aprovar os planos e programas de ensino das disciplinas sob sua responsabilidade, submetendo-os, em seguida, ao colegiado do Curso interessado; III - aprovar os seus planos e programas de pesquisa e extensão, na forma deste Regimento Geral; IV - aprovar os planos de trabalho de seu pessoal docente; V - estabelecer critérios e áreas prioritárias para a qualificação do seu pessoal docente e técnico-administrativo, bem como aprovar, de acordo com esses critérios, o seu afastamento para capacitação; VI - estabelecer, observada a legislação pertinente, plano e critérios quanto ao período de concessão de licenças a seu pessoal docente e técnico-administrativo, de forma a preservar o interesse da instituição e o seu adequado funcionamento; VII - aprovar a designação de professores orientadores por solicitação dos Coordenadores de Curso; VIII - emitir parecer em assuntos de sua competência; IX - aprovar o plano de ação departamental; X - opinar sobre pedido de cessão de docente para outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, analisando os motivos, conveniência e oportunidade, exceto nas requisições compulsórias; XI - emitir parecer sobre redistribuição e remoção de seu pessoal docente e técnico-administrativo; XII - opinar sobre critérios de seleção para admissão de docentes; XIII- indicar os membros das comissões examinadoras de concurso para o magistério, em conformidade com o disposto neste Regimento Geral; XIV - propor ao Conselho de Centro, com aprovação de um mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o afastamento ou a destituição de seu Chefe e/ou Vice-Chefe; XV- aprovar Cursos de extensão ou de atualização, observadas as normas definidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; XVI- deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência, embora não especificada neste artigo. Art. 8 o Os plenários de Departamento funcionam, no âmbito de suas competências, de acordo com normas estabelecidas nos artigos 12 a 34 deste Regimento e, no que houver de peculiar, segundo normas específicas. Art. 9 o O Colegiado de Curso é o órgão deliberativo que acompanha as atividades pedagógicas do respectivo Curso e se constitui na forma estabelecida por este Regimento Geral. Art. 10. Compete a cada Colegiado de Curso: I definir as diretrizes gerais do Curso; II articular, juntamente com os Departamentos envolvidos com o Curso, a participação dos professores na elaboração e implementação do projeto político-pedagógico do Curso; III- elaborar o projeto político-pedagógico do Curso; IV aprovar o projeto político-pedagógico do Curso; V - acompanhar, avaliar e aperfeiçoar o projeto político-pedagógico do Curso; VI articular, junto aos Departamentos envolvidos com o Curso, a integração entre os programas das diversas disciplinas ofertadas ao Curso; VII - propor aos Departamentos a realização e a integração de programas de ensino, pesquisa e extensão, segundo o interesse do Curso; VII - opinar sobre transferência e cancelamento de programa de alunos; VIII - prestar assessoramento de ordem didático-pedagógica, quando solicitado pelos órgãos competentes;4 4 IX deliberar originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria de sua competência, mesmo não especificada neste artigo. Art. 11. Os colegiados de Curso funcionam, no âmbito de suas competências, segundo as normas estabelecidas nos artigos 12 a 34 deste Regimento, e no que houver de peculiar, segundo os regimentos específicos. Capítulo III DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 12. Os colegiados deliberativos da Universidade reúnem-se ordinária ou extraordinariamente. 1 o Ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, convocados, por escrito, por seu presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvado o disposto nos artigos 28 e 60 deste Regimento. 2 o Extraordinariamente, quando convocados com antecedência mínima de 48 horas, por escrito, por seu presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, mediante indicação da pauta dos assuntos a serem apreciados. 3 o A convocação deve conter a pauta do dia com a indicação da matéria que será objeto da reunião. 4 o Havendo matérias de caráter normativo na ordem do dia, deverão ser distribuídas a todos os conselheiros, por ocasião da convocação, cópias do anteprojeto do ato normativo a ser apreciado. Art. 13. Os colegiados deliberativos reúnem-se com a presença da maioria absoluta de seus membros. 1 o A maioria absoluta de que trata o caput deste artigo é entendida como o número inteiro que se segue ao da metade do total dos membros que integralizam o colegiado. 2 o Não são considerados, para efeito de estabelecimento de quorum para deliberações de plenário de Departamento Acadêmico e, nos casos que se aplicarem, para as deliberações dos demais colegiados, os professores e servidores técnico-administrativos que se encontrem, na data da reunião, em qualquer das seguintes situações: a) em gozo de licença para tratar de interesse particular; b) cedidos para outros órgãos, sem atividade na Universidade; c) afastados para mandato classista; d) afastados para tratamento de saúde; e) afastados para cumprimento de mandato eletivo; f) em gozo de licença prêmio por assiduidade ou licença sabática; g) em gozo de licença à gestante; h) em gozo de licença à adotante; i) cumprindo penalidade administrativa ou judicial que os afaste de suas atividades; j) afastados para acompanhar cônjuge ou companheiro; k) afastados para o serviço militar; l) afastados para atividades políticas, de acordo com a legislação em vigor; m) em licença para acompanhar familiar doente; n) afastados para missão de estudo no exterior; o) afastados para capacitação; p) afastados por outros motivos amparados pela legislação. 3 o Ao conselheiro que, sem justificativa, faltar às reuniões, será aplicada a penalidade prevista no regime disciplinar. Art. 14. Nas reuniões extraordinárias somente são discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação, sendo vedados informes, comunicações ou outras matérias que não aquelas explicitadas na convocação.5 Art. 15. As reuniões ordinárias dos colegiados deliberativos da Universidade constam das seguintes partes: I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior; II - leitura do expediente; III - comunicações, indicações e propostas; IV - pauta do dia. 5 Art. 16. Discutida a ata, se aprovada, será subscrita pelo presidente, pelos membros presentes e pelo secretário. Parágrafo Único. As retificações feitas à ata, se aprovadas, serão registradas na ata da reunião em que ela foi discutida. Art. 17. Das reuniões de cada colegiado da Universidade, são lavradas atas em que devem constar obrigatoriamente: I - natureza e local da reunião, dia e hora de sua realização, nome do presidente, dos membros presentes e das pessoas especialmente convidadas; II - referência aos membros que houverem faltado à reunião imediatamente anterior; III - menção ao expediente lido e resumo das comunicações, indicações e propostas; IV - registro integral das declarações de voto e das matérias enviadas à presidência, por escrito, com pedido de transcrição; V- referência à abstenção de qualquer conselheiro. Art. 18. É dispensada a leitura dos pareceres cujas cópias tenham sido distribuídas aos membros do Colegiado. Art. 19. O comparecimento às reuniões dos colegiados deliberativos é obrigatório e pretere a qualquer outra atividade universitária. 1 o O membro de colegiado deliberativo que, por motivo justo, não puder comparecer a uma reunião, deverá comunicar o fato à Secretaria. 2 o Tendo o motivo surgido emergencialmente, o conselheiro se obriga a, antes do horário previsto para o início da reunião, solicitar a presença de seu suplente. Art. 20. O relator de cada processo nos colegiados deliberativos fará um relato circunstanciado da matéria. 1 o Concluído o relatório, o relator emitirá, por escrito, seu parecer, que será lido e submetido à discussão do plenário. 2 o Encerrada a discussão, somente poderá ser usada a palavra: a. para encaminhamento de votação, por conselheiros de posições divergentes, se houver, pelo prazo máximo de 03 (três) minutos para cada um; b. pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos; c. para questão de ordem. 3 o Finda a discussão, o presidente submeterá à votação a matéria, colhendo inicialmente o voto do relator e proclamando, no final, o resultado. 4 o O relator, julgando necessário, poderá solicitar, por meio da secretaria do colegiado, diligências para esclarecimentos de aspectos do processo. Art. 21. Qualquer conselheiro, verificada a necessidade de melhor se instruir sobre a matéria, pode solicitar vista do processo. Art. 22. O processo recebido com pedido de vista deve ser devolvido até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião ordinária subsequente, vedado novo pedido nesse sentido, salvo se autorizado pelo colegiado.6 1 o Tanto o processo do qual foi pedido vista quanto o baixado em diligência retornarão ao seu relator. 6 2 o O regime de urgência de votação pedido pelo presidente ou pelo relator, quando aprovado, obsta a concessão de vista do processo, salvo para seu exame no Curso da sessão, no recinto do plenário, de modo a não impossibilitar o exame da matéria durante a reunião. 3 o Os processos remanescentes da sessão anterior terão preferência na ordem da composição da pauta subsequente. Art. 23. O presidente do colegiado deliberativo pode convidar, para as reuniões, pessoas não integrantes do colegiado que possam esclarecer pontos da pauta. Art. 24. Pode ser submetido ao plenário pedido para que a matéria passe a ser votada por títulos, capítulos, seções, artigos ou grupos de artigos. Art. 25. Questão de ordem é a interpelação à presidência do colegiado, objetivando manter a plena observação das normas do Regimento Interno, deste Regimento Geral, do Estatuto e da Lei. Parágrafo Único. As questões de ordem são formuladas em termos claros e precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, devendo as mesmas ser resolvidas, conclusivamente, pelo presidente. Art. 26. As resoluções e demais atos de caráter decisório emanados dos colegiados superiores serão obrigatoriamente publicados no Boletim de Serviço da Universidade. Art. 27. Nenhum membro de colegiado pode votar em assunto de seu interesse pessoal, ressalvado o caso de eleição procedida em plenário. Art. 28. O Conselho Universitário reúne-se ordinariamente uma vez a cada trimestre. Art. 29. Os trabalhos obedecerão à pauta da sessão, podendo a sua ordem ser modificada mediante aprovação do plenário. Art. 30. Na falta ou impedimento de presidente de colegiado, a presidência é exercida sucessivamente pelos seus substitutos legais, conforme o Estatuto, e, na falta destes, pelo conselheiro mais antigo no magistério superior da Universidade, presente à reunião. Parágrafo Único. Quinze minutos após a hora designada, não comparecendo o presidente, assume a presidência o seu substituto. Art. 31. As reuniões dos colegiados devem ser programadas de forma a interferir, o mínimo possível, no desenvolvimento normal das demais atividades universitárias. Parágrafo Único. Havendo concomitância de mais de uma reunião de colegiados distintos, o membro que a esses pertença está obrigado a comparecer à do colegiado de instância superior, na ordem estabelecida no art. 3 o deste Regimento. Art. 32. As deliberações dos colegiados são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, a partir do mínimo fixado no art. 13, excetuados os casos em que expressamente se exija número maior de votos. 1 o A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que as demais não forem requeridas nem estejam expressamente previstas. 2 o O presidente terá apenas o voto de qualidade. Art. 33. As decisões dos colegiados superiores têm forma de resolução e são baixadas pelo Reitor.7 7 1 o Nos casos justificados pela urgência, o Reitor poderá editar atos sob a forma de provimentos, em matéria de competência dos colegiados superiores, obrigando-se a submetê-los, na reunião ordinária imediatamente subsequente, para apreciação e referendo das respectivas instâncias. 2 o As matérias de mero expediente, decididas pelo colegiado, são formalizadas em anotações, despachos e comunicações de secretaria. 3 o As regras deste artigo aplicam-se, no que couber, aos demais colegiados. Art. 34. Sempre que estiver presente à reunião de qualquer dos colegiados permanentes ou temporários da Universidade, o Reitor assumirá a sua presidência, salvo no Conselho de Curadores. Capítulo IV DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E ACADÊMICA Art. 35. Os órgão executivos da Universidade, distribuídos pelos níveis de sua estrutura são os seguintes: I - administração superior: a) a Reitoria; II - administração escolar: a) os Centros Acadêmicos; b) as Unidades Acadêmicas Especializadas; c) os Departamentos; d) as Coordenações de Cursos; e) os Núcleos de Estudos Interdisciplinares; III - administração suplementar: a) as Unidades Suplementares. Seção I Da Reitoria Art. 36. A Reitoria, órgão executivo superior da Universidade, é exercida pelo Reitor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor, ambos escolhidos e nomeados na forma da legislação em vigor, do Estatuto e deste Regimento Geral. Art. 37. O Reitor pode delegar ao Vice-Reitor parte de suas atribuições executivas. Art. 38. Para efeito de agilização administrativa e como medida de descentralização, pode o Reitor delegar aos Diretores de unidades tarefas executivas e atos nas áreas administrativa e financeira, de acordo com o art. 24 do Estatuto. Art. 39. Compete ao Reitor: I - administrar as atividades da Universidade; II - representar a Universidade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente; III - encaminhar à aprovação do órgão superior competente as propostas orçamentárias da Universidade, observando o disposto nos artigos 218 a 226 deste Regimento; IV - conferir grau universitário e firmar diplomas, certificados e títulos honoríficos; V - apreciar os planos anuais de trabalho, submetendo-os à aprovação do colegiado competente; VI - nomear, contratar, rescindir ou renovar contrato, designar, exonerar, aposentar, movimentar por remoção ou redistribuição e dispensar pessoal, inclusive integrantes do corpo docente, na forma da legislação em vigor; VII - nomear o Vice-Reitor, Pró-Reitores, Diretor e Vice-Diretor de órgão suplementar, Diretor e Vice-Diretor de Centro Acadêmico, Diretor e Vice-Diretor de Unidade Acadêmica Especializada, escolhidos na forma definida no Estatuto; VIII - designar Coordenadores e Vice-Coordenadores de Curso, Chefes de Departamento Acadêmico e demais Chefes administrativos;8 8 IX redistribuir professor e técnico-administrativo entre instituições de ensino superior, mantidas pela União, observadas as disposições legais em vigor e consultadas as unidades envolvidas; X- celebrar acordo, convênio, contrato ou ajuste com entidade de direito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira; XI - constituir comissões especiais para fins específicos e comissões encarregadas de processos administrativos; XII - encaminhar, para apreciação dos colegiados competentes, representação, reclamação ou proposição; XIII - convocar e presidir as sessões e reuniões do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Administração, com direito, apenas, a voto de desempate; XIV - fixar a pauta das sessões dos colegiados superiores de que é presidente nato; XV - dar posse ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Diretores e Vice-Diretores de Centro Acadêmico, aos Diretores e Vice-Diretores de Unidades Acadêmicas Especializadas, aos Coordenadores e Vice-Coordenadores de Curso, aos Coordenadores de programas de Pós-Graduação, aos Chefes e Vice-Chefes de Departamento Acadêmico, aos Diretores de Núcleos de Estudos Interdisciplinares e aos Diretores e Vice-Diretores de Unidades Suplementares. XVI - submeter à apreciação do Conselho de Curadores, em tempo hábil, as contas de cada exercício financeiro, pondo à disposição desse conselho documentação necessária ao exame da matéria; XVII - abrir crédito adicional, quando autorizado pelo Conselho de Administração; XVIII - tomar, em casos excepcionais, decisão ad referendum de qualquer colegiado ou órgão competente para avaliá-la; XIX - proceder à entrega de prêmio, título ou dignidades em assembléia universitária; XX - editar resolução decorrente de decisão dos colegiados superiores; XXI - editar portaria; XXII - delegar competência; XXIII - apresentar relatório de atividades da Universidade ao Conselho Universitário, ao início de cada ano, encaminhando cópia, quando aprovado, ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação; XXIV - autorizar o afastamento temporário de professor para aperfeiçoar-se em instituição de ensino superior nacional, estrangeira ou internacional, ou ainda para comparecer a congressos, reuniões e simpósios relacionados com as atividades de magistério superior, observadas, em qualquer caso, as disposições legais em vigor e as do artigo 166 deste Regimento Geral; XXV - solicitar afastamento de servidor para fora do país; XXVI - apor veto às deliberações dos conselhos superiores, conforme o disposto no art. 25 do Estatuto. Parágrafo Único. Não sendo cumprido pelo Reitor, no prazo de 15 (quinze) dias, o disposto no inciso XX deste artigo, cabe ao colegiado competente editar o ato decorrente de sua própria deliberação, que deve ser firmado pelo substituto legal do presidente do colegiado e mais 1/5 (um quinto) de seus membros. Art. 40. As Pró-Reitorias são órgãos de supervisão e coordenação das áreas de sua competência, cabendo aos Pró-Reitores respectivos exercê-las por delegação do Reitor, decorrente do ato de designação. Art. 41. As Pró-Reitorias a que estejam afetas as áreas de ensino, pesquisa e extensão, além de órgãos supervisores e Coordenadores, são também fomentadores dessas atividades, as quais deverão ser executadas, prioritariamente, pelos Departamentos Acadêmicos e pelas Unidades Acadêmicas Especializadas, em suas respectivas áreas, ou, em casos específicos, conjuntamente com estes. Art. 42. A estrutura organizacional, as atribuições, bem como o pessoal necessário aos diversos órgãos e serviços da Reitoria estão definidos em seu Regimento Interno, o qual complementa as disposições desta seção. Seção II Dos Centros Acadêmicos Art. 43. Os Centros Acadêmicos são unidades de ensino, pesquisa e extensão, reunidos em Departamentos, na forma dos artigos 7 o e 8 o do Estatuto desta Universidade. Art. 44. A Diretoria é o órgão executivo do Centro, cabendo-lhe administrar as suas atividades.9 Parágrafo Único. A Diretoria é exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor. 9 Art. 45. Ao Diretor de Centro, escolhido e nomeado na forma do Estatuto da Universidade, compete, dentre outras funções decorrentes dessa condição: I representar o Centro, administrar, supervisionar e coordenar suas atividades; II - zelar pelo bom desempenho das atividades do Centro; III - convocar e presidir as reuniões do respectivo Conselho de Centro; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Centro, dos colegiados superiores e dos órgãos da administração superior da universidade; V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste Regimento Geral e do Regimento do Centro; VI - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, no decorrer do mês de janeiro, relatório circunstanciado de sua administração no ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades; VII - encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a discriminação da receita e despesa prevista para o Centro, como subsídio à elaboração da proposta orçamentária; VIII - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do Conselho de Centro, submetendo-as à ratificação do colegiado no prazo de 72 (setenta e duas) horas; IX - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, o plano de gestão quadrienal do Centro e os respectivos planos anuais de ação; X - tomar, em casos excepcionais, decisão ad referendum do Conselho de Centro, submetendo-o à homologação na primeira reunião seguinte ao ato. Parágrafo Único. Ao Vice-Diretor, escolhido e nomeado na forma do Estatuto, compete substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos e encarregar-se de parte da direção do Centro, por delegação expressa do Diretor, aprovada pelo Conselho de Centro. Art. 46. As assessorias são órgãos de supervisão e coordenação no âmbito do Centro, cabendo aos assessores respectivos exercê-las por delegação do Diretor, decorrente do ato de designação. Art. 47. Uma das assessorias deverá atuar nas áreas de ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo Único. As assessorias referidas no caput deste artigo, além de órgãos supervisores e Coordenadores, são também fomentadores dessas atividades, as quais devem ser executadas, prioritariamente, pelos Departamentos e Coordenações de Cursos. Art. 48. Os assessores são designados pelo Diretor de Centro, após aprovação do respectivo Conselho de Centro. Seção III Dos Departamentos Acadêmicos Art. 49. Compete ao Departamento Acadêmico elaborar seu plano de ação definindo encargos de ensino, pesquisa, extensão e administração, observada a qualificação de seu pessoal docente e técnicoadministrativo. Art. 50 A chefia de Departamento Acadêmico é exercida pelo seu respectivo Chefe. 1 o As funções de Chefe e Vice-Chefe de Departamento Acadêmico somente podem ser exercidas por professor ocupante de cargo ou emprego da carreira de magistério superior dentre aqueles em regime de dedicação exclusiva ou 40 (quarenta) horas semanais. 2 o O Chefe e o Vice-Chefe de Departamento Acadêmico são escolhidos, simultaneamente, entre os professores com efetivo exercício no Departamento, por meio de eleição direta e secreta, por professores e funcionários nele lotados, além do universo de alunos, definidos na forma do regimento interno do Centro, respeitado o peso mínimo de 70 % (setenta por cento) para o voto dos professores.10 10 3 o Somente podem concorrer às funções de Chefe e de Vice-Chefe de Departamento Acadêmico professores do quadro permanente da Universidade que estejam em regime de trabalho de 40 horas ou de dedicação exclusiva (com a redação dada pela Resolução n o 13/2008, CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008). 4 o O Vice-Chefe de Departamento substitui o Chefe em seus impedimentos e ausências eventuais e o sucede nos casos de vacância, para complementação do mandato. 5 o O Chefe e o Vice-Chefe de Departamento Acadêmico têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. 6 o Nos impedimentos e ausências eventuais simultâneos do Chefe e do Vice-Chefe de Departamento, é chamado ao exercício da função de Chefe o professor mais antigo no magistério superior da Universidade, pertencente ao Departamento. 7 o Vagando simultaneamente as funções de Chefe e Vice-Chefe de Departamento assume a função de Chefe o professor mais antigo no magistério superior da Universidade e pertencente ao Departamento, promovendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a escolha dos novos Chefe e Vice-Chefe, observado o disposto neste artigo quanto à escolha. 8 o Vagando a função de Chefe do Departamento, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Vice-Chefe assume imediatamente o seu exercício, promovendo, em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Chefe, para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha. 9 o Vagando a função de Chefe do Departamento, com tempo inferior a 180 dias para o término do mandato, o Vice-Chefe assume imediatamente o seu exercício para complementação do mandato, não sendo necessária a realização de eleição para a escolha de um Vice-Chefe. 10 Vagando a função de Vice-Chefe do Departamento, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Chefe promove, em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Chefe, para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha. 11. Vagando a função de Vice-Chefe do Departamento, com tempo inferior a 180 dias para o término do mandato, não será necessária a realização de eleição para a escolha de um Vice-Chefe. 12. Na hipótese referida nos parágrafos 6 o, 7 o, 8 o, 9 o e 10 deste artigo, não havendo a escolha ali referida nos prazos estipulados, caberá ao Reitor a designação de docente do quadro efetivo da Universidade para o exercício da função de Chefe pro tempore, com prazo de 90 (noventa) dias, para realizar novas eleições. Art. 51. O Departamento, além de uma chefia, tem, em sua estrutura básica, uma Vice-chefia e uma seção de expediente. 1 o Compete à seção de expediente o atendimento aos serviços de apoio administrativo e de secretaria do Departamento. 2 o O titular da seção de expediente de que trata o caput deste artigo é indicado pelo Chefe do Departamento e nomeado pelo Reitor, dentre os integrantes da carreira do quadro técnico-administrativo. 3 o Os Departamentos podem contar em sua estrutura, com grupos de disciplinas, núcleos de estudo, pesquisa e extensão, laboratórios e serviços para organização das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Art. 52. Podem ser criados novos Departamentos por desmembramento ou fusão dos atualmente existentes, desde que isso seja justificado pela amplitude de determinado campo de conhecimento. Parágrafo Único. Sem prejuízo da competência do Conselho Universitário, estabelecida no art. 14, inciso IX, do Estatuto, o processo de criação do novo Departamento pode igualmente ser iniciado por solicitação11 11 conjunta de, no mínimo, 10 (dez) professores do campo de estudo em que se pretenda criá-lo ou fundi-lo, e tem início no Centro onde se proponha implantá-lo. Art. 53. Após a aprovação pelo Conselho de Centro, a proposta de criação de novo Departamento, referida no Parágrafo Único do artigo anterior deve ser submetida à apreciação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Administração, cabendo ao Conselho Universitário a aprovação final. Art. 54. Criado o novo Departamento, com, no mínimo, dez professores, deve a Reitoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover a relotação dos professores e funcionários, de conformidade com a proposta aprovada para a sua instalação. 1 o Cabe, ao Centro em que seja criado o novo Departamento, provê-lo de recursos humanos e materiais, incluindo espaço físico, tudo de conformidade com proposta aprovada pelo Conselho de Centro. 2 o A instalação do novo Departamento é realizada em reunião extraordinária, convocada e presidida inicialmente pelo Diretor do Centro, que passa a chefia do Departamento ao professor mais antigo no magistério superior do Departamento criado, o qual adotará as providências necessárias para a eleição do Chefe e Vice-Chefe do Departamento. Art. 55. Ao Chefe de Departamento, designado, na forma do Estatuto, dentre os professores do Departamento, compete, entre outras funções decorrentes dessa condição: I - administrar e representar o Departamento; II - convocar e presidir as reuniões plenárias do Departamento; III - fiscalizar a observância do regimento escolar, o cumprimento dos planos de ensino e a execução dos demais planos de trabalho; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste Regimento Geral, do Regimento Interno do Centro, as deliberações dos colegiados superiores e dos órgãos da administração superior, as do Conselho de Centro, bem como as do plenário do Departamento; V - providenciar a verificação da assiduidade e da pontualidade dos docentes e do pessoal técnicoadministrativo lotado no Departamento, comunicando-as, em tempo hábil, ao Diretor do Centro; VI - zelar pela ordem no âmbito do Departamento, adotando as medidas necessárias e representando ao Diretor do Centro, quando se impuser a aplicação de sanções disciplinares; VII - apresentar, no mês de dezembro de cada ano, ao Diretor do Centro, após aprovação pelo plenário do Departamento, o relatório de atividades, sugerindo as providências cabíveis para a maior eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão; VIII - apresentar ao Diretor do Centro, após aprovação pelo plenário do Departamento, o plano de gestão; IX - encaminhar ao Diretor do Centro, em tempo hábil, a discriminação da receita e da despesa previstas para o Departamento, como subsídio à elaboração da proposta orçamentária; X - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do plenário do Departamento, submetendo o seu ato à ratificação deste na primeira reunião subsequente. Seção IV Da Coordenação de Curso Art. 56. A Coordenação de cada Curso de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu é exercida por um Coordenador e um Vice-Coordenador. Parágrafo Único. Cada Coordenação de Curso dispõe de uma seção de expediente. Art. 57. A Coordenação de cada Curso é subordinada a um colegiado, denominado Colegiado de Curso, órgão deliberativo que acompanha as atividades pedagógicas do respectivo Curso. Seção V Do Curso de Graduação12 Art. 58. O Colegiado de Curso de Graduação é o órgão deliberativo que acompanha as atividades pedagógicas do respectivo Curso e se constitui na forma estabelecida por este Regimento Geral. Art. 59. O Colegiado de Curso de Graduação tem a seguinte constituição: I - Coordenador de Curso, seu presidente; II - Vice-Coordenador de Curso, seu Vice-presidente; III - representantes docentes de Departamentos ou de Unidades Acadêmicas Especializadas que participam do Curso com créditos em disciplinas obrigatórias, à razão de 01 (um) representante para cada 15 (quinze) créditos oferecidos; IV - representantes do corpo discente, até o máximo de 20% (vinte por cento) do número de professores. 1 o Os representantes referidos no inciso III têm mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução consecutiva,e são eleitos pelo plenário do Departamento, vedada a representação em mais de um Colegiado de Curso. 2 o As restrições indicadas no parágrafo 1 o deste artigo não se aplicam nos seguintes casos: I - quando o Departamento ou a Unidade Acadêmica Especializada não tiver número suficiente de docentes do quadro efetivo da UFRN para indicar a sua representação nos respectivos colegiados; II - quando todos os membros do Colegiado de Curso forem lotados em um mesmo Departamento. 3 o Caso o Colegiado de Curso se reúna para deliberar sobre assunto relativo a uma disciplina de Departamento que não tenha representante neste órgão, será, necessariamente, convocado 01 (um) representante do referido Departamento, que participará da reunião com direito a voz, porém sem direito a voto. 4 o Os representantes referidos no Inciso IV, têm mandato de 01 (um) ano, com direito a uma única recondução consecutiva, e são eleitos dentre os alunos regularmente matriculados no Curso. 5 o Nos impedimentos e ausências eventuais simultâneas do Coordenador e do Vice-Coordenador, é chamado a presidir o colegiado o seu membro mais antigo no magistério superior desta Universidade. Art. 60. O Colegiado de Curso de Graduação se reúne: I - ordinariamente, duas vezes em cada período letivo, convocado pelo seu presidente, para planejamento e avaliação de atividades didáticas; II - extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, ou por mais de 1/3 (um terço) de seus membros, devendo, a convocação, neste último caso, ser requerida ao presidente em documento devidamente formalizado. Art. 61. O Coordenador e Vice-Coordenador de Graduação são eleitos simultaneamente pelos estudantes regularmente matriculados no Curso e pelos professores do quadro permanente da Universidade que ministraram disciplinas no período letivo anterior ou que estiverem lecionando no Curso no período letivo do pleito. 1 o O processo de eleição obedecerá ao Regimento Interno do Centro Acadêmico a que esteja vinculado, respeitado o peso mínimo de 70% (setenta por cento) para o voto dos professores. 2 o Para Cursos vinculados a mais de um Centro Acadêmico, a eleição se dará de acordo com resolução do colegiado do Curso, respeitado o peso mínimo de 70% (setenta por cento) para o voto dos professores. 3 o As eleições não podem ser realizadas em período de recesso escolar. 4 o Somente podem concorrer às funções de Coordenador e de Vice-Coordenador de Curso de Graduação professores do quadro permanente da Universidade que estejam em regime de trabalho de 40 horas ou de 1213 13 dedicação exclusiva (com a redação dada pela Resolução n o 13/2008, CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008). 5 o O mandato de Coordenador e de Vice-Coordenador de Curso é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. 6 o Compete ao Vice-Coordenador de Curso substituir o Coordenador em suas faltas e impedimentos, bem como executar tarefas que lhe tenham sido delegadas. 7 o Vagando a função de Coordenador de Curso, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Vice-Coordenador assume imediatamente o seu exercício, promovendo em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Coordenador para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e ao período das eleições. 8 o Vagando a função de Coordenador de Curso, com tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Vice-Coordenador assume imediatamente seu exercício para complementação do mandato, não sendo necessário a realização de eleição para a escolha de um novo Vice-Coordenador. 9 o Vagando a função de Vice-Coordenador de Curso, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Coordenador promove, em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Coordenador para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e ao período das eleições. 10. Vagando a função de Vice-Coordenador de Curso, com tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, não será necessária a realização de eleição para a escolha de um Vice-Coordenador. 11. Vagando simultaneamente as funções de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso, assume o exercício da coordenação o membro do colegiado mais antigo no magistério superior desta Universidade e promove, em 30 (trinta) dias, a escolha dos novos titulares para o novo mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e ao período das eleições. 12. Nas hipóteses constantes nos parágrafos 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 11 deste artigo, não havendo a escolha ali referida, nos prazos estipulados, caberá ao Reitor a designação de docente do quadro permanente da Universidade para o exercício da função de Coordenador de Curso pro tempore, com prazo de 90 (noventa) dias, para realizar novas eleições. Art. 62. Ao Coordenador de Curso de Graduação, compete: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado, com direito a voto, inclusive o de qualidade; II - representar o colegiado junto aos órgãos da Universidade; III - cumprir e fazer cumprir as determinações do Colegiado de Curso, exercendo as atribuições daí decorrentes; IV submeter, ao Colegiado de Curso, na época própria, o plano das atividades a serem desenvolvidas em cada período letivo, incluindo a lista e o plano de ensino das disciplinas; V - promover a supervisão e a avaliação didática do Curso; VI - apreciar, de acordo com as diretrizes e objetivos gerais e específicos do Curso, ouvindo o Departamento responsável pela disciplina, os processos de adaptação e aproveitamento de estudos; VII - acompanhar, no âmbito do Curso, o cumprimento do regime escolar, apresentando relatório a respeito, quando necessário, aos Chefes de Departamentos ou ao(s) Diretor(es) do(s) Centro(s) Acadêmico(s) e de Unidade(s) Acadêmica(s) Especializada(s); VIII - exercer a orientação acadêmica, solicitando aos Departamentos, quando julgar necessário, a designação de professores orientadores para os alunos do Curso; IX - estabelecer harmoniosa articulação entre o Diretor do Centro e os Chefes de Departamento, no sentido de garantir melhor qualidade de ensino no Curso sob sua responsabilidade; X - apresentar ao Diretor do Centro e aos órgãos interessados, ao final de cada período letivo e após aprovação do Colegiado de Curso, o relatório das atividades desenvolvidas; XI - designar relator ou comissão para o estudo de matéria a ser decidida pelo colegiado;14 14 XII - adotar, em caso de urgência, medidas que se imponham em matéria da competência do Colegiado de Curso, submetendo o seu ato à ratificação deste, na primeira reunião subsequente; XIII - manter atualizados os dados cadastrais dos alunos vinculados ao Curso, encaminhando essas informações ao Departamento de Administração Escolar (DAE) da Pró-Reitoria de Graduação; XIV - submeter ao Colegiado de Curso as providências constantes no art. 103 deste Regimento Geral. Art. 63. Os serviços de apoio administrativo geral e de secretaria necessários ao funcionamento da Coordenação de Curso são prestados por uma seção de expediente, cujo titular é indicado pelo Coordenador e nomeado pelo Reitor. Seção VI Do Curso de Pós-Graduação Art. 64. O Coordenador e o Vice-Coordenador de programa de Pós-Graduação stricto sensu são eleitos simultaneamente pelos professores do quadro permanente da Universidade que compõem o corpo docente do programa e pelos estudantes regularmente matriculados no programa, de acordo com o Regimento do Centro Acadêmico a que esteja vinculado, respeitado o peso mínimo de setenta por cento (70%) para o voto dos professores. 1 o O mandato de Coordenador e de Vice-Coordenador referido neste artigo é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. 2 o O Coordenador e o Vice-Coordenador devem possuir o título de doutor e integrar o corpo docente do Curso. 3 o As eleições não podem ser realizadas em período de recesso escolar. 4 o Somente podem concorrer às funções de Coordenador e de Vice-Coordenador de programa de Pós- Graduação professores do quadro permanente da Universidade que estejam em regime de trabalho de 40 horas ou de dedicação exclusiva (com a redação dada pela Resolução n o 13/2008, CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008). 5 o O Vice-Coordenador substitui o Coordenador em seus impedimentos e ausências eventuais, mas não o sucede em caso de vaga. 6 o Nos impedimentos e ausências eventuais simultâneas do Coordenador e do Vice-Coordenador, preside o colegiado o seu membro mais antigo no magistério superior desta Universidade. 7 o Vagando a função de Coordenador de Curso, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Vice-Coordenador assume imediatamente o seu exercício, promovendo, em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Coordenador para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e ao período das eleições. 8 o Vagando a função de Coordenador de Curso, com tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Vice-Coordenador assume imediatamente seu exercício para complementação do mandato, não sendo necessária a realização de eleição para a escolha de um novo Vice-Coordenador. 9 o Vagando a função de Vice-Coordenador de Curso, faltando um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, o Coordenador promove, em 30 (trinta) dias, a escolha do novo Vice-Coordenador para complementação do mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e o período das eleições. 10. Vagando a função de Vice-Coordenador de Curso, com tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, não será necessária a realização de eleição para a escolha de um Vice-Coordenador. 11. Vagando simultaneamente as funções de Coordenador e Vice-Coordenador, assume a Coordenação do Curso o membro do colegiado mais antigo no magistério superior na UFRN, promovendo, em 30 (trinta)15 15 dias, a escolha dos titulares para novo mandato, observado o disposto neste artigo quanto à escolha e ao período das eleições. 12. Nas hipóteses constantes nos parágrafos 6 o, 7 o, 8 o, 9 o e 10 deste artigo, não havendo a escolha ali referida, nos prazos estipulados, caberá ao Reitor a designação de docente do quadro permanente da Universidade para o exercício da função de Coordenador de Curso pro tempore, com prazo de 90 (noventa) dias, para realizar novas eleições. Art. 65. O Coordenador e o Vice-Coordenador de Curso de Pós-Graduação lato sensu são escolhidos entre os docentes do referido Curso. Art. 66. Cada Residência Médica tem um Coordenador e um Vice-Coordenador escolhidos por eleição direta e voto secreto pelos professores envolvidos no programa e pelos médicos-residentes, respeitado o peso mínimo de 70% (setenta por cento) para os votos dos docentes, devendo os escolhidos preferencialmente portarem o título de mestre. Parágrafo Único. O mandato de Coordenador e Vice-Coordenador é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. Art. 67. Às funções referidas no artigo 66 aplicam-se subsidiariamente as normas relativas à coordenação de programa de Pós-Graduação stricto sensu. Art. 68. Os programas de Pós-Graduação stricto sensu têm um colegiado com funções normativodeliberativas definidas no seu regimento. Art. 69. O colegiado a que se refere o artigo anterior é constituído: I - pelo Coordenador do programa, seu presidente; II - pelo Vice-Coordenador do programa, seu Vice-presidente; III - pelos professores doutores que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos: (a) tenham ministrado disciplina do programa nos dois últimos períodos letivos; (b) estejam ministrando disciplina do programa no período letivo em Curso; (c) sejam responsáveis pela orientação de alunos do programa; IV - por representantes do corpo discente, até o máximo de vinte por cento (20%) do número de professores do programa. Art. 70. O colegiado de programa de Pós-Graduação stricto sensu se reúne ordinariamente, duas vezes por semestre, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 71. Funcionando o programa de Pós-Graduação simultaneamente em nível de mestrado e doutorado, terá um único colegiado e um único Coordenador. Art. 72. Ao Coordenador de programa de Pós-Graduação, compete: I responder pela Coordenação e representar o colegiado do programa; II - convocar e presidir as reuniões do colegiado de programa; III - submeter, ao colegiado do Curso, o plano de atividades a ser desenvolvido em cada período letivo, incluindo a lista de disciplinas e, após aprovação, enviar à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do colegiado de programa e dos órgãos da administração superior da Universidade; V - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste Regimento Geral, do Regimento Interno do Centro e do Regimento do Programa; VI - submeter ao colegiado de programa os programas de adaptação e processos de aproveitamento de estudos; VII - enviar anualmente à Diretoria do Centro e à Pró-Reitoria de pesquisa e Pós-Graduação, relatório das atividades do programa; VIII - submeter ao colegiado de programa os nomes dos membros de bancas examinadoras para exames de qualificação, e de teses ou dissertações, após ouvir o(a) orientador(a) do aluno; IX - adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em nome do colegiado do programa, submetendo-as à ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente;16 16 X - zelar pelos interesses do Curso junto aos órgãos superiores e empenhar-se na obtenção de recursos necessários ao seu bom funcionamento; XI - colaborar com a Diretoria do Centro e Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação nos assuntos da Pós- Graduação. Seção VII Da administração suplementar Art. 73. São Unidades Suplementares, nos termos do Estatuto, as unidades universitárias vinculadas à Reitoria ou aos Centros, na forma do Art. 10 do Estatuto. Parágrafo Único. Entende-se por vinculação o relacionamento administrativo da unidade com a Reitoria ou Centro Acadêmico para efeito de planejamento, coordenação geral e acompanhamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão em que haja concurso da Unidade Suplementar. Art. 74. As Unidades Suplementares são as que estão listadas no Anexo I deste Regimento Geral, que automaticamente será alterada por criação ou extinção de Unidades dessa natureza. Art. 75. As Unidades Suplementares têm Diretor e Vice-Diretor designados pelo Reitor, com aprovação do Conselho de Administração. Art. 76. As Unidades Suplementares têm conselhos deliberativos ou consultivos na forma definida nos seus regimentos internos. Art. 77. Sendo a Unidade Suplementar vinculada ao Centro Acadêmico, o plano de gestão, os respectivos planos anuais de ação e a proposta orçamentária das Unidades Suplementares, após aprovados por seus conselhos deliberativos ou consultivos, são submetidos, na forma do Estatuto, ao Conselho de Administração. Parágrafo Único. Se vinculada a Unidade Suplementar a Centro Acadêmico, cabe ao respectivo Conselho de Centro decidir sobre a aprovação do plano de gestão, dos respectivos planos anuais de ação e da proposta orçamentária. Art. 78. Cada Unidade Suplementar tem uma seção de expediente, cujo responsável é designado pelo Reitor mediante indicação do respectivo Diretor. Art. 79. A estrutura organizacional da Unidade Suplementar será definida em regimento próprio. Art. 80. Às unidades de ensino básico mantidas pela Universidade se aplicam, no que couber, as disposições relativas às Unidades Suplementares. Parágrafo Único. As unidades de ensino básico têm regimento próprio. Seção VIII Das Unidades Acadêmicas Especializadas Art. 81. Às Unidades Acadêmicas Especializadas cabem as funções previstas no Estatuto e as regulamentadas no Regimento Interno da unidade. Art. 82. As Unidades Acadêmicas Especializadas têm Diretor e Vice-Diretor escolhidos na forma prevista em seus regimentos internos. Art. 83. Excepcionalmente, por solicitação da Unidade Acadêmica Especializada, pode ser-lhe concedido destaque orçamentário, desde que obtenha parecer favorável da Pró-Reitoria de Planejamento e Coordenação Geral e aprovação do Conselho de Administração.17 Art. 84. A criação e a extinção de Unidades Acadêmicas Especializadas serão aprovadas pelo Conselho Universitário, ouvidos o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, o Conselho de Administração e os Conselhos de Centros Acadêmicos envolvidos. 1 o A proposta de criação de Unidades Acadêmicas Especializadas submetida ao Conselho Universitário deve conter objetivos, justificativa, plano de atividades, recursos humanos, físicos, materiais e financeiros disponíveis. 2 o Quando da criação de Unidades Acadêmicas Especializadas, o Conselho Universitário autorizará o funcionamento inicial por um período de 03 (três) anos. 3 o A proposta de renovação, por período de até 06 (seis) anos, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, com parecer do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho de Administração deve ser submetida à aprovação do Conselho Universitário. 4 o A proposta de renovação, pela segunda vez, apresentada nos moldes dos parágrafos 1 o e 3 o deste artigo, se aprovada, será por tempo indeterminado. 17 Seção IX Dos Núcleos de Estudos Interdisciplinares Art. 85. Os Núcleos de Estudos Interdisciplinares são constituídos de acordo com o Estatuto, obedecidas as condições de funcionamento expressas neste Regimento Geral. Art. 86. A criação e a extinção dos Núcleos de Estudos Interdisciplinares são aprovadas pelo Conselho Universitário, ouvidos o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, o Conselho de Administração e as unidades acadêmicas envolvidas. 1 o A proposta de criação deve conter objetivos, justificativa, plano de atividades, recursos humanos, físicos, materiais e financeiros disponíveis, assim como a aprovação prévia dos Departamentos e unidades acadêmicas envolvidos. 2 o Quando da criação, o Conselho Universitário autoriza o funcionamento por um período de 03 (três) anos. 3 o A proposta de renovação, por período de até 06 (seis) anos, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, com a concordância dos Departamentos e unidades acadêmicas envolvidas, deve ser submetida à aprovação do Conselho Universitário. 4 o Em caráter excepcional, pode ser concedido destaque orçamentário ao núcleo que obtiver parecer favorável do Conselho de Administração, a partir de exposição de motivos da Pró-Reitoria de Planejamento e Coordenação Geral. Art. 87. O Regimento interno dos Núcleos de Estudos Interdisciplinares disporá sobre participação de docentes, discentes e técnicos administrativos vinculados ou não à Universidade. Art. 88. Os Núcleos de Estudos Interdisciplinares não podem sediar Cursos de Graduação ou Pós- Graduação stricto sensu. TÍTULO III DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO18 Capítulo I DO ENSINO 18 Seção I Da admissão aos Cursos Art. 89. A admissão aos Cursos de Graduação que se ministram na Universidade é feita mediante processo de seleção ou através de critérios e normas específicas de seleção definidas em resoluções do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, na forma definida pelo Estatuto nos artigos 41 e 46. Parágrafo Único. O processo de seleção de que trata este artigo é gerido por comissão especial, cujo presidente é designado pelo Reitor. Art. 90. O processo de seleção, diferenciado em função das áreas de conhecimento nas quais se situam os diversos Cursos, abrange os conhecimentos referentes ao ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexidade e tem como objetivos: I - aferir conhecimentos e habilidades intelectuais adquiridas pelos candidatos e que possibilitem a realização de Curso superior; II - classificar os candidatos até o limite de vagas fixado para cada Curso. Art. 91. A fixação de vagas para a admissão nos Cursos de Graduação é determinada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, mediante proposta encaminhada pela Pró-Reitoria de Graduação, ouvidos os colegiados de Curso respectivos. Parágrafo Único. Na fixação das vagas, são observados os seguintes critérios: I - prioridades estabelecidas no Plano Geral de Gestão e nos respectivos Planos Anuais de Ação da Universidade; II - capacidade de absorção de candidatos pelos Cursos. Art. 92. O processo de seleção só tem validade para o período letivo a que esteja expressamente referido. Art. 93. Cabe à Universidade, sob a orientação da Pró-Reitoria de Graduação e por resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, definir a forma de elaboração, aplicação e julgamento de provas para a seleção de candidatos aos Cursos de Graduação, seja por processo seletivo ou por outra forma, como previsto no art. 89 deste Regimento. Art. 94. Dos atos da comissão de administração do processo de seleção, cabe recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, limitado, entretanto, à arguição de infringência das normas contidas neste Regimento ou daquelas fixadas pelo próprio conselho ou em legislação especial. Art. 95. Aos programas de Pós-Graduação stricto sensu têm acesso candidatos portadores de título de Graduação julgados aptos através de processo seletivo definido pelo respectivo Colegiado de Curso, de acordo com normas definidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 96. A admissão aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu é feita de acordo com os projetos respectivos aprovados pelos colegiados competentes. Seção II Do cadastramento e da matrícula Art. 97. Cadastramento é o ato de registro dos dados pessoais dos candidatos selecionados para ingresso em um dos Cursos de Graduação da Universidade. Art. 98. O cadastramento na Universidade é concedido aos que hajam concluído o ensino médio e que tenham sido classificados em processo de seleção realizado na própria Universidade ou nos casos definidos no art. 89 deste Regimento Geral.19 1 o Após o cadastramento, o aluno é automaticamente vinculado ao currículo mais recente do Curso para o qual foi classificado no processo de seleção, ou nos casos definidos no art. 89 deste Regimento Geral. 2 o É vedada a vinculação simultânea a dois ou mais Cursos de Graduação ou de Pós-Graduação stricto sensu, permitido, entretanto, ao aluno vincular-se simultaneamente a Curso de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu, se distintos. Art. 99. Considera-se abertura de programa o ato pelo qual o estudante cadastrado se vincula, em determinado ano/semestre, a um currículo de um dos Cursos de Graduação ou Pós-Graduação stricto sensu. Art Antes de concluir o Curso de Graduação, é permitido ao aluno requerer ao Departamento de Administração Escolar o cancelamento de seu programa, salvo se indiciado em processo disciplinar que possa ensejar sua exclusão da Universidade. Parágrafo Único. O cancelamento de programa acarreta a perda da condição de aluno, respeitados os créditos já obtidos, e a liberação de todos os deveres e obrigações, exceto os contraídos com a biblioteca. Art É permitido a quem cancelou programa reingressar na Universidade, submetendo-se a novo processo de seleção, podendo requerer o aproveitamento das disciplinas cursadas com aprovação. Art É facultado a qualquer aluno de Graduação solicitar ao Departamento de Administração Escolar o trancamento de programa. 1 o O trancamento de programa, concedido no limite máximo de 04 (quatro) períodos letivos consecutivos ou alternados, implica a suspensão dos direitos de aluno. 2 o Não é concedido trancamento de programa no período correspondente ao ano/semestre de ingresso do aluno. 3 o O trancamento de programa acarreta o cancelamento de matrícula em todas as disciplinas em que esteja matriculado o aluno. 4 o A solicitação de trancamento de programa deverá ser formulado até decorridos dois terços do calendário escolar; 5 o Após decorridos dois terços do calendário escolar a solicitação de trancamento de programa deverá ser encaminhada para a Câmara de Graduação emitir parecer final. Art Considera-se matrícula em disciplina a vinculação do aluno a uma disciplina oferecida para o período letivo subsequente, adquirindo o direito de frequência às aulas e aos trabalhos de avaliação escolar. Parágrafo Único. A sistemática do processo de matrícula em disciplinas é regulamentada em normas específicas. Art É permitido ao aluno requerer ao Departamento de Administração Escolar o trancamento de matrícula em uma ou mais disciplinas, implicando o deferimento a sua desvinculação das disciplinas correspondentes. 1 o O pedido de trancamento de que trata o caput deste artigo não será deferido se formulado após decorrido 2/3 (dois terços) do período letivo. 2 o Não será igualmente permitido o trancamento de matrícula em uma mesma disciplina por mais de 02 (duas) vezes, consecutivas ou não. 1920 20 Art Sempre que for constatada irregularidade que contrarie a legislação em vigor, o Departamento de Administração Escolar determinará a anulação do programa ou da matrícula em disciplina, observado o devido processo legal. Art A vinculação de alunos a outras modalidades de Cursos oferecidos pela Universidade é feita por meio de inscrição, conforme regulamentação própria de cada Curso. Seção III Dos currículos e programas Art O currículo de cada Curso abrange uma sequência ordenada de disciplinas, hierarquizadas por meio de pré-requisitos, cuja integralização confere direito ao correspondente diploma ou certificado, ou apostilhamento. 1 o Para efeito do que dispõe este artigo, disciplina é o conjunto de atividades programadas para serem desenvolvidas num período letivo, com o mínimo de créditos pré-fixado. 2 o Para efeito do que dispõe este artigo, pré-requisito é a aprovação em disciplina exigida para inscrição em outra disciplina. 3 o O controle da integralização curricular é feito pelo sistema de créditos. Art Crédito é a unidade de mensuração do trabalho escolar do aluno. Art Em todos os currículos são fixados os números mínimos de créditos a serem obtidos pelos alunos, para se habilitarem ao recebimento do grau respectivo. Art Na fixação dos créditos de cada disciplina, deve-se, pelo menos, obedecer a um dos seguintes critérios: (a) uma unidade de crédito correspondente a 15 (quinze) horas de aulas de caráter teórico ou prático; (b) 45 (quarenta e cinco) horas de estágio supervisionado; (c) trabalho de campo ou outros trabalhos equivalentes, conforme a especificidade de cada Curso. Art Os currículos dos Cursos de Graduação compreendem: I - disciplinas regulares; II- disciplinas complementares. 1 o Entende-se por disciplinas regulares as obrigatórias que integram o elenco do currículo pleno do Curso, decorrentes das matérias do currículo mínimo fixado pela legislação federal, ou consideradas necessárias pelo Colegiado de Curso, com vistas a propiciar ao aluno uma formação julgada indispensável à sua habilitação profissional. 2 o Entende-se por disciplinas complementares as que complementam a formação em campos específicos da profissão, cabendo ao aluno fazer sua opção dentre as constantes de um quadro próprio. 3 o O aluno de Graduação pode cursar disciplinas não constantes do elenco oferecido pelo seu Curso, até o limite máximo de 16 (dezesseis) créditos, os quais serão computados como complementares. Art O conteúdo de cada disciplina inclui uma ementa dos temas nele contidos, que se incorpora ao enunciado da disciplina para efeito de sua inclusão em lista de ofertas. Art O conteúdo de cada disciplina, acompanhado de seu plano de ensino, é elaborado pelo professor, ou pelo grupo de professores que a ministram, aprovado pelo Colegiado de Curso e homologado pelo Departamento. Art Cada disciplina integrante dos currículos é codificada na forma estabelecida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Seção IV Da verificação do rendimento escolar Exibir mais
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