Source: https://jus.com.br/artigos/20762/algumas-consideracoes-a-respeito-do-corte-no-fornecimento-de-servicos-publicos
Timestamp: 2018-11-18 10:30:23+00:00
Document Index: 144963507

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 100', 'artigo 273', 'artigo 475', 'artigo 273', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 347', 'artigo 40', 'artigo 186', 'artigo 93']

Corte no fornecimento de serviços públicos - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos.
Aspectos materiais e processuais do tema
Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos. Aspectos materiais e processuais do tema
É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.
Não é desconhecido dos operadores do direito, de um modo geral, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas, ainda mais em um mundo que prima pela celeridade decorrente dos próprios avanços tecnológicos num mundo globalizado, o que não pode ficar á margem do ordenamento jurídico (parece sintomático e óbvio que não se possa pretender resolver os problemas decorrentes do mundo moderno, verbi gratia, com contratações eletrônicas, por vetustos brocardos de direito romano canônico).
Ou seja, começa-se a compreender que não basta que o ordenamento jurídico passe a prever esta ou aquela conduta eis que fatores, mormente de índole econômica, que permitem a volatização do capital, em tempo recorde, acabam por influenciar de forma tão marcante a sociedade com eficácia muito maior do que a imposta por textos legais (por exemplos, não se desconhece que decisões legislativas tem levado, em muitos países, ao fechamento e à criação de fábricas, com muitos reflexos no que tange, por exemplo, a volume de empregos, geração de renda, qualidade de vida etc.).
Tanto assim que autores como Celso Lafer propugnam, como proposta inicial para a solução do problema referente ao hiato apontado, a adoção de um novo modelo paradigmático [01] (o referido autor propõe chamá-lo de paradigma da filosofia do direito, para permitir um "pensar" menos dogmático, mais aberto ao "perquerir" ou ao "questionar", tomando, aliás, o dogma não como um fim em si mesmo (como se dava no modelo paradigmático positivista então dominante), mas, ao contrário, como um ponto de partida, como, ademais, vinha sendo sugerido por Tércio Sampaio Ferraz Jr., [02] permitindo-se a interpretação que autorize abranger fatores interdisciplinares).
Essas concepções ligando o Direito ao poder se tornam uma questão de grande relevo posto que, em um mundo globalizado, em que o poder econômico se concentra pólos globalizantes opostos aos dos globalizados, se pode passar a questionar se fatores intimamente ligados ao poder não estão colocando em xeque a interpretação que se possa fazer do ordenamento jurídico como um todo (o que se tem revelado como óbvio numa concepção geopolítica).
Aliás, autores como Montesquieu [06] explicam, sob um prisma histórico, que o Poder Judiciário se revela como um poder criado para suportar os desgastes das mazelas do poder, esclarecendo de forma simples, que se cuida de um poder criado para evitar o desgaste do soberano nas questões políticas polêmicas (pondera no sentido de que o poder de dizer o que é certo e o que é errado dentro de um Estado se revela como o maior poder de um Estado, posto que, quem o detém, pode-se dizer sempre como correto).
O DESAFIO DA COMPLEXIDADE CRISE DO PODER JUDICIÁRIO E TEMPESTIVIDADE DA JURISDIÇÃO
E, muito antes da busca por um número cabalístico (com emprego de fórmulas mágicas ou matemáticas [07] para a sua aferição, o que restaria como praticamente impossível ante as peculiaridades e o grande número de incidentes que poderia, de forma hipotética, ocorrer no processo civil) de dias pré-determinados para a realização de atos processuais, o escopo preconizado pela norma em comento não parece ter sido lançar uma regra específica a respeito do tempo processual, mas, como convém a uma liberdade pública (ou fundamental right, na acepção empregada por J. J. Canotilho, em seu conhecido Curso de Direito Constitucional Português), se buscou estabelecer um princípio norteador da mudança de mentalidade que se espera de magistrados, promotores, advogados e, sobretudo, de legisladores.
Isso porque, como parece despontar com singular obviedade franciscana, se uma lei vier a aumentar ou dificultar o trâmite processual, tornando-o mais longo, sem um fator adequado a justificar tal medida (por exemplo, criando-se uma antinomia [08]), a inovação legislativa será reputada como inconstitucional, justamente por colidir com tal orientação programática.
Do mesmo modo, por exemplo, se houver perda injustificável de prazos, ou demora indevida na realização do impulso oficial ou do sentenciamento de processos, poder-se-á invocar o referido princípio constitucional da tempestividade para embasar, por exemplo, a impetração de um mandado de segurança contra tais espécies de atos coatores [09], sem prejuízo, inclusive, das providências inerentes ao cumprimento das obrigações de fazer, inclusive, as do artigo 461 e seus consectários do Código de Processo Civil (até mesmo com imposição de astreintes em face do Poder Público [10] – o que depois deverá ser resolvido em sede de execução por regras próprias do artigo 100 e seus consectários da Constituição Federal).
Mas, fundamentalmente, o que parece estar a ocorrer é uma busca pela ruptura com dogmas formais do processo em geral, como modo de galgar modos mais céleres e práticos de se conseguir a tutela invocada, o que leva a releituras de postulados teóricos até então cristalizados [11], como forma de se atingir uma interpretação mais consentânea com essas aspirações de efetividade (o propósito sincretista do processo, tem despontado de forma manifesta pelo poder legiferante, como se observa, por exemplo, pela inserção de um parágrafo 7º, no artigo 273 do Código de Processo Civil, passando a admitir a propositura de medidas cautelares no bojo da própria ação em que se busca a tutela que seria tida como principal, restringindo, sobremaneira, a condição da ação interesse de agir, pela falta de necessidade, num grande número de demandas, tornando obsoletas ações cautelares incidentais [12] e em grande parte, ações cautelares preparatórias [13]; ou, por exemplo, com as introduções recentes trazidas pela Lei nº 11.232/05, que retiraram o status de ação, da execução de título judicial, tornando-a em fase do processo de conhecimento, ou seja, fase de cumprimento de sentença como se tem pela atual redação do artigo 475 e seus inúmeros consectários do Código de Processo Civil).
Tal sincretismo, aliás, se revela de todo adequado num universo de grande número de demandas, eis que implica em situação de redução sensível do número de demandas, para uma mesma finalidade, com racionalização do uso dos serviços forenses (ao invés de se autuar duas demandas, uma cautelar e outra principal, com duas autuações e dois despachos, duas citações etc., seria de se concluir pela desnecessidade de tal expediente, diante da clareza solar da orientação do artigo 273, par. 7º, CPC, com desnecessidade de propor-se ações cautelares indevidamente, neste contexto, com o que se terá a prática de um número reduzido de atos, o mesmo se dando em relação à execução, em que se poderá intimar eletronicamente [14] o advogado, sem a necessidade de confecção de mandado de citação ou de utilização de Oficial de Justiça para tal mister, liberando os serventuários e juízes para a análise de outros feitos – ou, ainda, através de se instar o Ministério Público e outros entes legitimados, para a propositura de ações coletivas – as class action, correntes no direito anglo-saxâo, no sistema jurídico da Common Law), em situação, ademais, que obedece aos próprios princípios da legalidade e da moralidade dos atos do Poder Público lato sensu (e, aí, obviamente se pode inserir o Poder Judiciário), como decorre da redação da norma contida no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que, obviamente, deve ser sopesado em conjunto com a nova garantia da tempestividade da jurisdição, mencionada linhas atrás (ou seja, o aludido tempo razoável de duração do processo, estabelecido pela norma contida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).
Existem, ademais, razões aptas a explicarem tal fenômeno, diante das dificuldades existentes em relação à estrutura do Poder Judiciário estatal para dar vazão ao julgamento de demandas, de forma imparcial, de forma célere, o que tem sido analisado por vários segmentos doutrinários, devendo-se destacar o importante trabalho desenvolvido, de forma imparcial, analisando inúmeras vertentes desta problema, realizado por José Rogério Cruz e Tucci. [15]
Mas é importante que se destaque que tal como demonstrado pelo cientista Edgar Morin [16], na sua célebre análise do paradigma da complexidade, o pensamento científico não mais pode prescindir da perquirição interdisciplinar na busca de soluções aos problemas a serem enfrentados, posto que inexistiria campo de estudos completamente estanque das demais áreas do pensamento.
Igualmente não se nega que as concessionárias de serviços públicos essenciais, tais como serviços de água e luz (pouco importa se em regime de concessão, ou se em regime de exploração pela administração direta ou indireta), sempre se lembrando que se cuida de serviços públicos essenciais (a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - publicada em 19.03.99 - reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia – podendo-se invocar, até mesmo, para a compreensão de um conceito legal de serviço público essencial a orientação contida na Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, que cuidou da questão do chamado ‘direito de greve", que estabeleceu um rol de tais serviços em sua norma contida no artigo 10º [17]) busquem, sob a égide do seu sistema de regulação (amparados por diplomas normativos mormente firmados por agências reguladoras em nível administrativo – a despeito da redação, por exemplo, da norma contida no artigo 3º, inciso V da Lei nº 9.427/96 que instituiu a agência reguladora ANEEL, com atribuições para, no setor elétrico "dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores"), toda a espécie de justificativa para justificar o corte indiscriminado de consumidores inadimplentes, pouco importando as razões da inadimplência (o país observou consternado que, no ano de 2.007, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação de massa, os mass media, uma concessionária cortou a energia de uma residência na qual havia aparelhos médicos ligados, ocasionando a morte de uma pessoa idosa).
"... o microssistemado direito das relações de consumo será sempre regido, de forma principal e geral, pela lei especial que o criou, vale dizer, pelo Código de Defesa do Consumidor. ... O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, é lei principiológica. Não é analítica, mas sintética. Nem seria de boa técnica legislativa aprovar-se lei de relações de consumo que regulamentasse cada divisão do setor produtivo (automóveis, cosméticos, eletroeletrônicos, vestuário, etc.). Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei princípiológica. Todas as demais que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule, v.g.; transporte aéreo, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC ...." [18]
"Nesse sentido, é correta a premissa, que qualquer norma infraconstitucional que ofender os direitos consagrados pelo Código do Consumidor estará ferindo a Constituição e, mutatis mutandis, deverá ser declarada como inconstitucional. Nesta direção estabelece Arruda Alvim: "Garantia constitucional desta magnitude, possui, no mínimo, como efeito imediato e emergente, irradiado da sua condição de princípio geral da atividade econômica do País, conforme erigido em nossa Carta Magna, o condão de inquinar de inconstitucionalidade qualquer norma que possa consistir em óbice à defesa desta figura fundamental das relações de consumo, que é o consumidor" Sem embargo destas considerações, faz-se necessário comentar o princípio da proibição do retrocesso em face das garantias fundamentais. Com efeito o direito do consumidor possui o status de direito constitucional e, como tal, não pode o legislador ordinário fazer regredir o "grau de garantia fundamental" conforme leciona Marcos Gouvêa. A lei da concessão do serviço público (Lei 8.987/95) ao afirmar que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção "por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade" (art. 6º, § 3º, II), na realidade está praticando o autêntico retrocesso ao direito do consumidor, haja vista que o art. 22 do CDC afirma que os fornecedores de serviço essencial são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e "contínuos". Arrimado a este fato acrescente-se que o direito do consumidor possui garantia fundamental na Constituição e que a interrupção do fornecimento, além de causar uma lesão, afeta diretamente a sua dignidade, sem embargo da dificuldade de acesso à Justiça que o dispositivo apresenta, consolidando assim na autotutela do direito do fornecedor. Admitir a possibilidade do corte de energia elétrica implica em flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado em nível constitucional. Por isso o princípio de retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional. Ainda que lex posteriori estabeleça nesse sentido, a norma deverá ser considerada inconstitucional. Por tais razões é manifesta a inconstitucionalidade do dispositivo legal previsto no art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95 que autoriza a interrupção de serviço essencial, em razão do princípio da proibição de retrocesso." [19]
Sob tal perspectiva, parece razoável, eis que desponta com singular clareza solar, que outras leis ordinárias, que venham a disciplinar o mercado de fornecimento de água ou de energia elétrica, não obstante possam se revestir da mesma natureza (lei ordinária), não possam suplantar cânones protetivos dos consumidores, sob pena de se criar categorias jurídicas novas, os consumidores de fornecimento de água ou de energia elétrica, por exemplo, com menos direitos que os consumidores geral, sem qualquer fator de discrimen [20] razoável a esse respeito, o que, se prevalecesse, implicaria em manifesta situação de inconstitucionalidade [21] de tais restrições das referidas leis por colidência clara com o princípio constitucional da igualdade (tanto assim que, por exemplo, no mercado de contratos de prestação de seguro saúde, com incidência de lei especial, a conhecida Lei nº 9.656/98, inúmeros expedientes das empresas prestadoras de serviços de plano de saúde e de seguro saúde tem sido afastadas sistematicamente pela jurisprudência dos Tribunais pátrios e pelos enunciados e resoluções do CONSU, órgão interministerial referido na Lei nº 9.656/98, hierarquicamente superior à ANS [22], agência nacional de saúde suplementar que regulamenta o setor, a demonstrar o acerto do presente entendimento a respeito do tema, ou seja, da orientação principiológica da legislação consumerista).
1. É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. 2. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber pagamentos em atrasos. 3 . Recurso não conhecido." STJ - R. Esp. 122.812-ES, 1ª Turma, Min. Milton Luiz Pereira, j. 05.12.00, v.u., DJU 26.03.01, p. 369, in Lex STJ 143/104.
1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente. 2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. Recurso improvido. Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023).
Tem-se, portanto, nesses casos, o dolo manifesto (ainda que eventual) em postergar o cumprimento das ordens judiciais, na vã esperança de forçar consumidores a acordos, de forma constrangedora e indevida, eis que manifestamente ilegal (nesse sentido, além da desobediência e de possível fraude processual – artigo 347 do Código Penal, se torna a aduzir a vedação contida nos artigos 42 e 71, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90), a recomendar a pronta intervenção judicial, não só com o início da persecução penal (pelos princípios da oficialidade e oficiosidade [23] da ação penal, tais providências devem ser encetadas, desde logo, eis se trata de delitos passíveis de aferição por ações penais de iniciativa pública incondicionada – nos termos preconizados pelo advento da norma contida no artigo 40 do Código de Processo Penal – não sendo necessário sequer que se aguarde o trânsito em julgado ou preclusão da decisão para determinar a remessa de cópias ao Ministério Público em relação a tanto), como a pronta imposição da reprimenda com imposição da pena de litigância de má-fé.
STJ-220159) RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA DO COMERCIANTE. LEGALIDADE.
1. Receber ou recusar cheque é opção do comerciante. Não há Lei que determine curso forçado dessa forma de pagamento. 2. Não comete ato ilícito o comerciante que, recebendo cheque sem provisão de fundos, encaminha o nome do emitente para cadastro de proteção ao crédito. 3. Nada impõe ao comerciante o dever de exigir identificação do emitente de cheque, tampouco de fiscalizar se o portador do talonário é mesmo o titular da conta-corrente. 4. Os danos causados à pessoa cujos documentos foram indevidamente utilizados por terceiro para, fraudulentamente, abrir conta-corrente em instituição financeira, não podem ser imputados ao comerciante que recebe pagamento em cheque sem provisão de fundos e encaminha o nome de quem consta no título a cadastro de inadimplentes. O comerciante, no caso, é tão vítima quanto quem perdeu os documentos. (Recurso Especial nº 831336/RJ (2006/0034572-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Humberto Gomes de Barros. j. 06.03.2008, unânime, DJ 01.04.2008)."
TJDFT-070325) CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DA SERASA. DADO COLHIDO JUNTO AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO EM CURSO. EXTINÇÃO E BAIXA DA AÇÃO EXECUTIVA. ELIMINAÇÃO DA ANOTAÇÃO. RETARDAMENTO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO COMO FATO GERADOR DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE ADEQUADO.
1. A atividade exercitada por entidade sistematizadora e mantenedora de cadastro de devedores reveste-se de legalidade, municiando com legitimidade a anotação de ação executiva em curso que promove, mas, quitado o débito que fazia o objeto da execução, extinta e definitivamente arquivada a ação, assiste ao consumidor que figurara como executado o direito de ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes em que havia sido anotado de imediato por iniciativa própria e exclusiva da Serasa, a quem, tendo promovido a inscrição às suas exclusivas expensas, estava debitada a obrigação de promover a eliminação da anotação que havia promovido no exercício do direito que detinha. 2. O retardamento na exclusão da inscrição caracteriza-se como abuso de direito da entidade arquivista e transmuda-se em fato gerador do dano moral ante a continuidade na afetação da credibilidade, bom nome e decoro do consumidor quando já havia satisfeito o débito que o atingia e não detinha a condição de executado e inadimplente, determinando que, caracterizada a manutenção da inscrição de forma indevida, porque desprovida de lastro material, e sendo presumidos os danos morais por ele experimentados, cuja qualificação se satisfaz com a mera existência e persistência da anotação indevida, assiste-lhe o direito de merecer uma compensação pecuniária ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 186, do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para as pessoas dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao lesado. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (APC nº 0030110880485 (279649), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Teófilo Caetano. j. 27.06.2007, DJU 11.09.2007, p. 125).
Ou seja, diante disso, parece ser inequívoco que a boa-fé deva ser preservada a qualquer custo, não se podendo admitir que atos de má-fé ou eivados com o dolo (causa, ademais, de anulação de atos jurídicos nos termos da legislação cível de regência) possam surtir efeitos jurídicos [24], de sorte tal que não se pode pretender conceber que consumidores que se utilizem de má-fé ou dolo possam obter proteção jurídica, de forma que seria abusiva e desproporcional (ainda sob a ótica da incidência do princípio da proporcionalidade para a solução das ditas antinomias apontadas no início do presente trabalho).
Tais situações, insista-se, no entanto, devem ser devidamente apresentadas no bojo dos processos, permitindo amplo contraditório, eis que excepcionais (a regra será concluir pela ilegalidade do corte, como aventado acima), não se podendo admitir a inclusão de tais dados em peças padrão, ou standard, apresentadas por grandes escritórios de advocacia de forma padronizada em todos os casos a esse respeito – posto que isso seria expediente temerário e procrastinatório, até mesmo com alteração da verdade a respeito dos fatos – também autorizando a imposição das penas aplicáveis ao improbus litigator), podendo o Magistrado, até o mesmo, se valer de seus amplos poderes instrutórios (no processo civil, com as mesmas razões do processo penal, se admite ampla persecução da busca da dita verdade real, como se permite defluir da interpretação dos artigos 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil, desde que, obviamente, o Magistrado fundamente sua decisão – artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, com a redação dada pelo advento da EC nº 45/04), para determinar provas hábeis a tal aferição, como, por exemplo, constatações por Oficiais de Justiça, ou diretamente pelo juiz (inspeções judiciais reais) ao local ou, até mesmo, realização de estudos sociais do caso para aferir tais condições (às vezes mesmo com a análise do padrão de vida do consumidor, ou melhor dizendo, seu padrão de consumo, para ver se o mesmo deixou de pagar para atender despesas prementes como alimentação e aluguel, ou se para comprar um carro importado, de luxo, novo, por questões de status, o que, como asseverado acima, pode ser aferido, caso a caso – sem padronização de defesas de forma abusiva).
SILVA, Julio César Ballerini. Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos. Aspectos materiais e processuais do tema. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3105, 1 jan. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20762>. Acesso em: 17 nov. 2018.