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Timestamp: 2020-07-10 04:36:34+00:00
Document Index: 165179728

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 28']

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Juíza do AM usa voto de Gilmar e declara inconstitucional artigo da Lei Antidrogas
STF deve retomar julgamento sobre descriminalização do porte para uso pessoal em junho
11/03/2019 13:10	 Atualizado em 11/03/2019 às 14:32
Foto: Carlos de Souza / TJAM
Uma magistrada de Manaus recorreu ao voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Antidrogas.
A juíza titular da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2ª VECUTE), Rosália Guimarães Sarmento, realizou a desclassificação da conduta dos réus do Artigo 33 (tráfico de drogas) para o artigo 28 (porte de droga para consumo pessoal) e, a partir da desclassificação, realizou o chamado ‘controle de constitucionalidade difuso’, que é a análise do dispositivo legal em face da Constituição Federal.
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Seguindo o mesmo entendimento do ministro Gilmar Mendes, que é relator do RE 635659/SP, a magistrada declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si.
Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.
Na decisão a juíza considera que o § 7º do art. 28 da referida lei não possui natureza penal, já que se refere, apenas, à obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar tratamento adequado aos indivíduos que fazem uso nocivo de substâncias entorpecentes.
“A novidade dessa sentença, em termos da jurisprudência amazonense é apenas a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, já que a desclassificação, em si, do artigo 33 para o artigo 28 é fato corriqueiro no cotidiano de qualquer uma das 4 VECUTEs existentes nesta Comarca de Manaus. O controle de constitucionalidade, todavia, é obrigação de todo magistrado, diante da primazia da norma constitucional em nosso ordenamentos jurídico vigente. Se uma lei (ou parte da lei) é inconstitucional, ela não deve jamais prevalecer, devendo ser afastada a fim de que se garanta a supremacia da Constituição Federal que é o que a Lex Mater ou a Lei das leis”, escreveu a juíza.
A magistrada registra que todos os ministros que votaram até o momento no RE 635659/SP manifestaram-se no sentido da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei “com pequenas divergências que dizem respeito tão somente ao tipo de droga que poderia ser portada e consumida sem que o seu agente fosse criminalizado por esta conduta que deve ser entendida como o livre exercício da autonomia de cada cidadão, tal qual ocorre ao álcool e ao tabaco que também são drogas, mas não são consideradas ilícitas”, acrescentou a magistrada.
A juíza ressaltou que o caso específico envolve menos de 20g de maconha que seria dividida para duas pessoas.
“Portanto, mesmo com as divergências existentes entre os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, o caso seria resolvido pela declaração de inconstitucionalidade, já que todos os ministros entendem que o porte de maconha para consumo não deve ser criminalizado, configurando abuso estatal e injustificável intromissão na vida privada do cidadão a sua criminalização”, comentou.
A juíza Rosália Sarmento sustentou, que a própria lei, ao não prever a mesma punição para o porte para as hipóteses de tráfico de drogas (pena privativa de liberdade), revela a intenção do legislador de conferir um tratamento jurídico diferenciado à figura do usuário em relação à figura do traficante.
Na sentença, a magistrada afirma que o usuário de drogas deve receber do Estado um tratamento totalmente diferente da penalização que deve ser reservada unicamente aos traficantes de drogas.
“Interpretar a lei de maneira diferente disso, além de fomentar um direito penal do inimigo, constitui grave violação à dignidade da pessoa humana e ao seu direito à intimidade no âmbito da sua vida privada. Há evidente e injustificável abuso quando o Estado diz que o cidadão pode tomar uma garrafa de absinto ou cinco garrafas de whisky, mas não pode fumar um cigarro de maconha. Onde a mesma razão, o mesmo Direito. É o que se aprende desde os primeiros dias de faculdade, afirma a juíza Rosália Guimarães Sarmento.
A magistrada determinou expedição de ofício à Policlínica Governador Gilberto Mestrinho para que seja dispobilizado tratamento especializado aos acusados, relativamente ao uso indevido ou dependência de drogas, nos termos dos artigos 20 a 26 da Lei nº 11.343/2006.
O RE 635659 que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal deve ser julgado no dia 5 de junho pelo plenário do STF. O processo começou a ser discutido há mais de três anos, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Teori Zavasacki. Com a morte do magistrado, Alexandre de Moraes herdou a vista e, em novembro último, mais de um ano após chegar ao STF, liberou o processo para julgamento. Já há três votos para descriminalizar o porte de drogas.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reviu seu voto de relator e retirou sanções administrativas para usuários, reiterando que o caso de descriminalização do porte de drogas foi o que mais o tocou em sua atuação no Supremo. Luis Roberto Barroso foi na mesma linha de Fachin. Para justificar a ação do Estado na linha da conscientização e não da criminalização, ele citou a queda no número de usuários de cigarro, ao mesmo tempo em que usuários de drogas vêm crescendo nos últimos anos
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