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Timestamp: 2017-05-29 17:58:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 492', 'artigo 496', 'artigo 494', 'artigo 494', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 55', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 30', 'artigo 40', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 463', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, 15/6/2014. N. o Vol. Pág jun - PDF
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, 15/6/2014. N. o Vol. Pág jun
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Letícia Mendes Neves
1 Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 1786 Organizações do trabalho 1796 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág jun Propriedade Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Arbitragem para definição de serviços mínimos:... Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: - Constrotúnel - Construções, Projecto e Serviços, SA - Autorização de alargamento do período de laboração Pelletsland Unipessoal, L. da - Autorização de alargamento do período de laboração Redcats Portugal - Vendas à Distância, SA - Autorização de alargamento do período de laboração Portarias de condições de trabalho:... Portarias de extensão:... Convenções coletivas: - Acordo coletivo entre a Empresa de Navegação Madeirense, L. da e outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - Alteração salarial e outras Acordo de empresa entre a Saint Gobain Sekurit Portugal - Vidro Automóvel, SA (SGSP) e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - Alteração salarial e outras Contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro - Integração em níveis de qualificação Decisões arbitrais:...2 Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas:... Acordos de revogação de convenções coletivas:... Jurisprudência:... Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: - Sindicato dos Trabalhadores de Call Center - STCC - Constituição Sindicato dos Funcionários Parlamentares - SFP - Alteração S.T.F. - Sindicato dos Transportes Ferroviários - Alteração Sindicato Nacional dos Enfermeiros Diplomados - Cancelamento Sindicato Nacional dos Professores e ou Formadores Pós-Graduados - Cancelamento II Direção: - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC S.T.F. - Sindicato dos Transportes Ferroviários SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves Associações de empregadores: I Estatutos: - ANIET - Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora - Alteração Associação Portuguesa dos Médicos Fisiatras que passa a denominar-se APMFR - Associação Portuguesa de Medicina Física e de Reabilitação - Alteração II Direção: - Associação de Agricultores do Concelho de Mafra Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas AIMMP - Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal ACIR - Associação Comercial e Industrial dos Concelhos do Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio Associação Portuguesa de Seguradores - Substituição3 Comissões de trabalhadores: I Estatutos: - Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, SA - Alteração II Eleições: - BPN Crédito - Instituição Financeira, SA Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: I Convocatórias: - Omya, SA Serviços Municipalizados da Guarda II Eleição de representantes: - Ricardo & Barbosa, L. da Borrachas de Portalegre, Sociedade Unipessoal, L. da SMAS - Serviços Municipalizados de Torres Vedras CAETANOBUS - Fabricação de Carroçarias, SA4 Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos: a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores; b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores; c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais; d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade; e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revogação de convenções. Nota: - A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados. - O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos é da inteira responsabilidade das entidades autoras. SIGLAS CC - Contrato coletivo. AC - Acordo coletivo. PCT - Portaria de condições de trabalho. PE - Portaria de extensão. CT - Comissão técnica. DA - Decisão arbitral. AE - Acordo de empresa. Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Centro de Informação e Documentação - Depósito legal n.º 8820/5 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS... REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS Constrotúnel - Construções, Projeto e Serviços, SA - Autorização de alargamento do período de laboração A empresa «Constrotúnel - Construções, Projeto e Serviços, SA», NIF , com sede na Rua Monte dos Burgos, n. os 470/492, Porto, freguesia de Ramalde, concelho e distrito do Porto, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para alargamento do período de laboração nas instalações adstritas à obra «Emissário da ETAR de São Salvador até à ETAR de Viseu Sul», em Viseu. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para o sector da construção civil e obras públicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 12, de 29 de março 2010, com retificação e republicação integral no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 17, de 8 de maio de 2010, ambos os instrumentos com portaria de extensão inserta no Diário da República, I Série, n.º 134, de 13 de julho de 2010 (Portaria n.º 495/2010). A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica, invocando a necessidade de constituição de três equipas que, dadas as características da obra a executar, um túnel de 2,20 ml de largura e 1,966 ml de comprimento, terão que ser reduzidas. Assim, não sendo possível dentro do espaço físico da obra recorrer a meios e pessoal adicional, entende a empresa que os fins propostos só serão passíveis de concretização mediante o recurso ao regime de laboração solicitado. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, foram os mesmos consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso. Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa; 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa; 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração contínua encontra-se acima expressa; 4- É a empresa detentora de Alvará de construção atualizado, emitido pelo INCI; 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa «Constrotúnel - Construções, Projeto e Serviços, SA», a laborar para além dos limites previstos no número 1, e conforme número 2, do acima aludido artigo, nas respetivas instalações adstritas à obra «Emissário da ETAR de São Salvador até à ETAR de Viseu Sul», em Viseu. 29 de maio de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 17866 Pelletsland Unipessoal, L. da - Autorização de alargamento do período de laboração A empresa «Pelletsland Unipessoal, L. da», NIF , com sede na Rua da Graça, Lugar do Pinheiro Bordalo, na Graça, freguesia do mesmo nome, concelho de Pedrógão Grande, distrito de Leiria, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para alargamento do período de laboração nas instalações industriais, departamento DUP - Função 6, localizadas na Zona Industrial Casal da Areia, Rua B, Lote 81, em Cos, freguesia do mesmo nome, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo aplicável o contrato coletivo de trabalho para o sector das indústrias de madeira e mobiliário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 41, de 8 de novembro de 2008, e subsequentes revisões. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, invocando o facto, por um lado, de o processo produtivo utilizar diversos equipamentos cujas especificações técnicas desaconselham eventual paragem, e designadamente na fase de arranque, não permitindo a rentabilização exigível dos equipamentos envolvidos. Por outro lado, exigências do mercado, principalmente oriundas do exterior, ao nível dos compromissos comerciais assumidos, tornam premente o desiderato ora requerido. Por conseguinte, os objetivos propostos só serão passíveis de concretização mediante o recurso ao regime de laboração solicitado. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, foram os mesmos consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso. Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa; 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa; 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração contínua encontra-se acima expressa; 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento industrial, por decisão da Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Economia; 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa «Pelletsland Unipessoal, L. da», a laborar para além dos limites previstos no número 1 do acima aludido artigo, nas respetivas instalações industriais, departamento DUP - Função 6, localizadas na Zona Industrial Casal da Areia, Rua B, Lote 81, em Coz, freguesia do mesmo nome, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria. 29 de maio de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Redcats Portugal - Vendas à Distância, SA - Autorização de alargamento do período de laboração A empresa «Redcats Portugal - Vendas à Distância, SA», NIF , com sede na Zona Industrial da Barosa, Rua Beco dos Petigais, Fração F, n. os 45 e 65, Leiria, freguesia de União de Freguesias de Marrazes e Barosa, concelho e distrito de Leiria, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorização para alargamento do período de laboração no respetivo departamento de informática, instalado no local da sede. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, invocando o facto de no supra aludido departamento se desenvolverem tarefas relacionadas com a organização logística e de programação informática, sendo aquele utilizado pela requerente mas também por todas as outras empresas do grupo em que se integra, sedeadas no continente europeu, e que se traduzirá na avaliação permanente e sem a possibilidade da quebra de continuidade de largas dezenas de servidores. No que concerne aos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido, foram os mesmos consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso. Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa; 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa; 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração contínua encontra-se acima expressa; 4- A empresa se encontra legalmente constituída; 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa «Redcats Portugal - Vendas à Distância, SA», a laborar para além dos limites previstos no número 1, e conforme número 2, do acima aludido artigo, no respetivo departamento de informática, instalado na Zona Industrial da Barosa, Rua Beco dos Petigais, Fração F, n. os 45 e 65, Leiria, freguesia de União de Freguesias de Marrazes e Barosa, concelho e distrito de Leiria. 29 de maio de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 17877 PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO... PORTARIAS DE EXTENSÃO... CONVENÇÕES COLETIVAS Acordo colectivo entre a Empresa de Navegação Madeirense, L. da e outras e a Fesmar - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - Alteração salarial e outras Alteração salarial ao ACT para a marinha de comércio publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de Maio de CAPÍTULO I Âmbito, área e vigência Cláusula 1.ª Âmbito e área 1- O presente ACT aplica-se à actividade dos transportes marítimos e obriga os armadores nacionais outorgantes e aos inscritos marítimos associados nas organizações sindicais outorgantes. 2- Por armador, sindicato e inscrito marítimo assumem-se as definições constantes da lei. 3- Este ACT aplica-se em território nacional e no estrangeiro, mas apenas para os navios de registo convencional português. Cláusula 2.ª Vigência 1- Mantém a redacção em vigor. 2- As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária terão um prazo de vigência de 12 meses, serão renegociadas anualmente, produzindo efeitos entre 1 de Março e o último dia de Fevereiro do ano civil imediato. 3 a 7- Mantêm a redacção em vigor. Cláusula 28.ª Alimentação 1 e 2 - Mantêm a redacção em vigor. 3- Estando o navio em porto de armamento, ao inscrito marítimo em serviço o armador deve fornecer a alimentação ou pagar a ração em dinheiro no valor de: Pequeno-almoço - 3,55 ; Almoço - 13,40 ; Jantar - 13,40 ; Ceia - 3,55. a), b), c) e d) - Mantêm a redacção em vigor. Cláusula 31.ª Deslocações para embarque / desembarque e repatriamento 1 e 2- Mantêm a redacção em vigor. 3- No estrangeiro e para além do referido nos pontos anteriores, será ainda atribuída uma subvenção complementar, a título de ajudas de custo, equivalente a 55, Os armadores garantirão um seguro, que cobrirá os riscos de viagem, no valor mínimo de ,00. 5 e 6- Mantêm a redacção em vigor. ANEXO I Enquadramento profissional Níveis salariais I II III IV Funções Comandante Chefe de máquinas Imediato Segundo oficial máquinas Radiotécnico-chefe Oficial chefe quarto navegação Oficial maquinista chefe quarto Oficial radiotécnico 17888 V Mestre costeiro Praticante Electricista Maquinista prático 1.ª classe Despenseiro VI Enfermeiro Contramestre Mecânico de bordo Carpinteiro Maquinista prático 2.ª classe VII Cozinheiro Bombeiro Maquinista prático 3.ª classe Marinheiro-maquinista VIII Marinheiro de 1ª classe Ajudante de maquinista Padeiro Marinheiro de 2.ª classe IX Empregado de câmaras Ajudante de cozinheiro Nota: As funções estão de acordo com as emendas de 1995 e 2010 à convenção STCW de ANEXO II Tabelas salariais (Valores mensais em vigor a partir de 1 de Março de 2014) Tabela I Tabela II Níveis TPG/TPQ/PTR CST/PCT/GRN PSG/CRD/FRG I 2 767, ,00 II 2 517, ,00 III a) 1 935, ,00 b) c) 1 863, ,00 IV c) 1 207, ,00 V 1 142, ,00 VI d) 1 242, ,00 g) 959,00 938,00 VII f) g) 826,00 810,00 VIII e) 791,00 776,00 764,00 749,00 IX 729,00 715,00 a) Corresponde à retribuição do imediato. b) Corresponde à retribuição do segundo oficial de máquinas. c) O oficial radiotécnico dos navios de carga terá a retribuição correspondente à função exigida no respectivo certificado de lotação, salvaguardando-se sempre a retribuição decorrente do enquadramento existente à data da outorga deste ACT. d) Corresponde à retribuição do enfermeiro e integra o subsídio de IHT nos termos da cláusula 22.ª. e) Corresponde à retribuição do marinheiro-maquinista. f) O cozinheiro, quando desempenhar funções de despenseiro, vence pelo nível VI. g) O contramestre e o maquinista prático, quando desempenharem funções de chefe de quarto de navegação ou chefe quarto de máquinas, vencem pelo nível IV. PSG - Navio de passageiros CRG - Navio de carga geral PTR - Navio tanque petroleiro TPG - Navio de gás liquefeito FRG - Navio frigorifico TPQ - Navio de produtos químicos CST - Navio cisterna GRN - Navio graneleiro PCT - Navio porta contentores Declaração Para cumprimento do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 492.º, conjugado com o artigo 496.º do Código do Trabalho, declara-se que serão potencialmente abrangidos pela presente convenção colectiva de trabalho oito empresas e 265 trabalhadores. Lisboa, 8 de maio de Pela A Fesmar - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, em representação dos seus sindicatos filiados: Sincomar - Sindicato dos Capitães e Oficiais da Marinha Mercante; Sitemaq - Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra; Smmcmm - Sindicato da Mestrança e Marinhagem de Câmaras da Marinha Mercante; Semm - Sindicato dos Engenheiros da Marinha Mercante. António Alexandre Picareta Delgado, na qualidade de mandatário. João de Deus Gomes Pires, na qualidade de mandatário. José Manuel Morais Teixeira, na qualidade de mandatário. Tiago dos Santos Gouveia Cardoso, na qualidade de mandatário. Pela A Empresa de Navegação Madeirense, L. da : Joaquim Manuel Barros Simões Pocinho, na qualidade de mandatário. Pela A Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, SA: Carlos Oliveira, na qualidade de mandatário. Pela A Sacor Marítima, SA: Ana Cristina Figueiredo Rodrigues, na qualidade de mandatária. Pela A Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SA: António Carlos Oliveira, na qualidade de mandatário. Pela A Navegar - Companhia Portuguesa de Navegação Internacional, SA: Lázaro Manuel do Carmo Delgado, na qualidade de mandatário. Pela A Vieira & Silveira, Transportes Marítimos, SA: António Carlos Oliveira, na qualidade de mandatário. 17899 Pela A Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SA: João Alberto dos Santos Pavão Nunes, na qualidade de mandatário. Pela A Box Lines, Navegação, SA: Joaquim Manuel Barros Simões Pocinho, na qualidade de mandatário. Depositado em 29 de maio de 2014, a fl. 152 do livro n.º 11, com o n.º 63/2014, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Acordo de empresa entre a Saint Gobain Sekurit Portugal - Vidro Automóvel, SA (SGSP) e a FEVIC- COM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - Alteração salarial e outras Cláusula prévia A presente revisão altera a convenção publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 34, de 15 de setembro de 2013, com alteração no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 46, de 15 de dezembro de 2013, apenas nas matérias agora revistas. Cláusula 1.ª (Área e âmbito pessoal) 1- O presente AE obriga, por um lado a Saint Gobain Sekurit Portugal - Vidro Automóvel, SA (SGSP), cuja actividade principal é a transformação e comercialização de vidro automóvel e, por outro todos os trabalhadores filiados na associação sindical outorgante que se encontrem ao serviço da empresa, bem como os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do AE. 2- O presente AE é aplicável na área geográfica abrangida pelo distrito de Lisboa. 3- O âmbito profissional é o constante dos anexos III e IV. 4- O presente AE abrange 1 empregador e 158 trabalhadores. Cláusula 2.ª (Âmbito temporal) 1- O presente acordo é válido pelo prazo de 12 meses, mantendo-se contudo em vigor enquanto não for substituído por novo instrumento de regulamentação colectiva. 2- A denúncia do presente acordo far-se-á por meio de carta registada, com aviso de recepção, dirigida à outra parte e será acompanhada de proposta de revisão. 3- O presente acordo entrará em vigor, nos termos da lei, após a sua publicação no Boletim de Trabalho e Emprego, produzindo, no entanto, as tabelas salariais e o restante clausulado de expressão pecuniária efeitos a partir de 1 de Janeiro de Cláusula 21.ª (Abonos para falhas) Os trabalhadores classificados como tesoureiros têm direito a um abono mensal para falhas de 80,45 euros enquanto exercerem essas funções, sendo esse abono devido também com os subsídios de ferias e Natal. Cláusula 23.ª (Prémio de antiguidade) 1- Os trabalhadores da SGSP terão direito a um prémio mensal nos seguintes termos: De 5 a 9 anos...40,00 ; De 10 a 14 anos...72,00 ; De 15 a 19 anos...85,30 ; De 20 a 24 anos..106,60 ; De 25 a 29 anos..127,90 ; Mais de 30 anos..154,60. Cláusula 24.ª (Remuneração do trabalho prestado em dia de descanso semanal ou feriado) O disposto nos números 1, 2 e 4 aplica-se integralmente aos trabalhadores em regime de turnos, havendo ainda lugar ao pagamento de uma verba de 64,00 a todos os trabalhadores que prestem serviço em: 1 de Janeiro das 00h00 às 08h00; 24 de Dezembro das 16h00 às 24h00; 25 de Dezembro das 00h00 às 08h00; 31 de Dezembro das 16h00 às 24h00. Cláusula 26.ª (Remuneração do trabalho por turnos) 1- Os trabalhadores em regime de três turnos rotativos, folga alternada, têm di reito a um acréscimo mensal no valor correspondente a 25 % do vencimento base do grupo H (318,30 ). 2- Os trabalhadores em regime de dois turnos rotativos, folga alternada e três turnos rotativos folga fixa ao domingo, têm direito a um acréscimo mensal no valor correspondente a 20 % do vencimento base do grupo H (254,64 ). 3- Os trabalhadores em regime de dois turnos, folga fixa aos domingos, têm direi to a um acréscimo mensal no valor correspondente a 15 % do vencimento base do grupo H (190,98 )10 Os trabalhadores que laborem em regime de três turnos/quatro equipas terão direito a um subsídio no valor de 8,60 por cada Sábado ou Domingo de presença, pagável em Julho e Janeiro. Cláusula 29.ª (Subsidio de prevenção) Os trabalhadores integrados em escalas de prevenção terão direito a: a) 39,00, por cada dia de prevenção, em dia de descanso ou feria do; b) 22,60, por cada dia de prevenção, em dia de trabalho normal Cláusula 31.ª (Transferências) Em caso de transferência do trabalhador que implique a mudança de residência, a SGSP obriga-se ao pagamento de: a) Todas as despesas directamente impostas pela mudança de residência, designadamente as despesas de viagem do trabalhador e do seu agregado familiar e de transportes do seu mobiliário; b) Um subsídio, a ser pago na data da transferência, no valor de 10 % da retribuição total do ano anterior ao da transferência, no mínimo de 535,80 para ocorrer aos encargos com a instalação da nova residência. 4- Por ocasião da transferência o trabalhador transferido será dispensado da comparência ao serviço durante cinco dias. Cláusula 34.ª (Regime das grandes deslocações) 1- Nas grandes deslocações, o trabalhador tem direito: a) Ao pagamento integral das despesas de transporte, alimentação e alojamento durante o período da deslocação; b) Nas deslocações no Continente e Regiões Autónomas, a um abono diário de 7,85, a ser pago antes da partida; Nas deslocações ao estrangeiro, a um abono diário de 15,65, a ser pago antes da partida; c)... d)... e) Cláusula 37.ª (Férias) 1- Aos trabalhadores abrangidos por este acordo serão concedidos, em cada ano civil e sem prejuízo da respectiva retribuição normal, 25 (23+2) dias úteis de férias Os 2 dias de férias adicionais acordados na negociação do AE para 2014 (24.º e 25.º dia), vão ser gozados pelos trabalhadores fora dos calendários, isto é, serão gozados por acordo entre o trabalhador e a sua chefia até final do ano. Em vista do futuro a concretização do gozo destes 2 dias deve ser suficientemente flexível para permitir outra solução se necessário. Cláusula 80.ª (Refeitório) 1- A SGSP dispõe de refeitório destinado à confecção e fornecimento de refeições aos seus trabalhadores. 2- Aos trabalhadores que não têm acesso ao refeitório é atribuído um subsídio de refeição por cada dia de trabalho: Almoço /jantar /ceia... 9,41 ; Pequeno almoço... 2,85. ANEXO III Enquadramentos Grupo A: Praticante do 1.º ano Grupo B: Praticante do 2.º ano Grupo C: Auxiliar de armazém Auxiliar de transformação de vidro Estagiário do 1.º ano Pré-oficial do 1.º ano Grupo D: Agente de serviços administrativos Estagiário do 2.º ano Pré-oficial do 2.º ano Grupo E: Carpinteiro Estagiário do 3.º ano Operador de movimentação e cargas I Operador de transformação de vidro Grupo F: Controlador/verificador de qualidade Electricista Escriturário Fiel de armazém 179111 Instrumentista I Operador de fornos e autoclave Operador de manufacturas Operador de movimentação e cargas II Operador de recepção/expedição Operador de serigrafia e écrans Serralheiro mecânico Grupo G: Assistente administrativo I Encarregado I Instrumentista II Oficial principal I Operador de computador I Preparador/programador industrial I Programador de produção/expedição I Grupo H: Assistente administrativo II Encarregado II Oficial principal II Técnico de mecatrónica I Grupo I: Assistente administrativo III Encarregado III Instrumentista III Oficial principal III Operador de computador II Programador I Preparador/programador industrial II Programador de produção/expedição II Grupo J: Encarregado IV Operador principal de computador I Programador II Técnico administrativo I Técnico comercial I Técnico de mecatrónica II Grupo K: Encarregado V Operador principal de computador II Técnico administrativo I-A Técnico comercial I-A Técnico industrial I Técnico de instrumentação electrónica I Grupo L: Técnico administrativo II Técnico comercial II Técnico de instrumentação electrónica II Técnico de mecatrónica III Técnico industrial II Grupo M: Técnico administrativo III Técnico comercial III Técnico de instrumentação electrónica III Técnico de mecatrónica IV Técnico industrial III Grupo N: Técnico administrativo IV Técnico comercial IV Técnico de mecatrónica V Técnico industrial IV Grupo O: Técnico administrativo V Técnico comercial V Técnico industrial V Grupo P: Técnico administrativo VI Técnico comercial VI Técnico industrial VI ANEXO IV Tabela salarial A 865,10 B 937,40 C 1 093,00 D 1 132,60 E 1 170,80 F 1 196,92 G 1 236,30 H 1 273,20 I 1 307,30 J 1 438,40 K 1 550,20 L 1 659,70 M 1 774,40 N 2 138,90 O 2 362,90 P 2 431,00 Santa Iria, 31 de Março de Saint Gobain Sekurit Portugal - Vidro Automóvel, SA (SGSP): José Manuel Pires Ferreira, na qualidade de mandatário. Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro: Pedro Manuel Pereira Milheiro, na qualidade de mandatário. Maria de Fátima Marques Messias, na qualidade de mandatária. 179212 Declaração Para os devidos efeitos, relativamente ao AE Saint Gobain Sekurit Portugal, se declara que a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro, representa o seguinte sindicato: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira. Depositado em 30 de maio de 2014, a fl. 153 do livro n.º 11, com o n.º 64/2014, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Contrato coletivo entre a ACA - Associação Comercial do Distrito de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro - Integração em níveis de qualificação Nos termos do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, de 5 de Março de 1990, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 1990, procede-se à integração em níveis de qualificação das profissões que a seguir se indicam, abrangidas pelo CC mencionado em título, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.ª Série, n.º 7, de 22 de Fevereiro de Quadros superiores (Profissionais de escritório) Analista de sistemas Consultor financeiro Contabilista/técnico oficial de contas Diretor geral e/ou gerente Diretor de departamento Inspetor administrativo (Profissionais de óptica) Optometrista 2- Quadros médios 2.1- Técnicos administrativos (Profissionais de escritório) Analista/financeiro Analista em gestão e organização Chefe de serviços Programador de software Programador web e multimédia Técnico de contabilidade Técnico de informática Técnico de publicidade e marketing Técnico de relações públicas Técnico de recursos humanos Tesoureiro (Profissionais de comércio e armazém) Encarregado geral Gerente comercial (Outros profissionais) Astrólogo Fotógrafo Instrutores e monitores de atividade física e recreação Manequim e outros modelos 2.2- Técnicos de produção e outros (Profissionais de escritório) Designer, gráfico ou de comunicação e multimédia Designer de interiores, espaços ou ambientes Designer de produto industrial ou equipamento Designer de têxteis e moda (Profissionais de comércio e armazém) Técnico de compras (Profissionais de relojoaria e ourivesaria) Joalheiro (Profissionais de hotelaria e panificação) Chefe de cozinha (Profissionais de óptica) Técnico de contatologia Técnico de óptica ocular 3- Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa (Profissionais de comércio e armazém) Caixeiro chefe de secção Caixeiro encarregado Encarregado de armazém (Profissionais de relojoaria e ourivesaria) Oficial encarregado de ourivesaria /relojoaria (Profissionais de hotelaria e panificação) Encarregado de balcão Encarregado de refeitório Chefe de snack (Outros profissionais) Encarregado de agência funerária Supervisor de cargas e descargas 4- Profissionais altamente qualificados 4.1- Administrativos, comércio e outros (Profissionais de escritório) 1.º Assistente administrativo 1.º Assistente de contabilidade Correspondente em línguas estrangeiras Secretário de direção Tradutor (Profissionais de comércio e armazém) 1.º Caixeiro/prospetor de vendas Inspetor de vendas 179313 Prospetor de vendas Técnico de vendas (Profissionais de hotelaria e panificação) Cozinheiro de 1.ª Ecónomo (Profissionais do penteado, arte e beleza) Cabeleireiro completo de homens Cabeleireiro completo de senhoras Esteticista (Outros profissionais) Empregado de agência funerária 4.2- Produção (Profissionais de escritório) Técnico operador das tecnologias de informação e comunicação (TIC) (Profissionais do comércio de carnes) Primeiro-oficial de carnes (Outros profissionais) Artesão Decorador Embalsamador 5- Profissionais qualificados 5.1- Administrativos (Profissionais de escritório) 2.º Assistente de contabilidade Assistente administrativo Caixa Encarregado de limpeza Operador mecanográfico (Profissionais do comércio de carnes) Caixa (talho) 5.2- Comércio (Profissionais de comércio e armazém) 2.º Caixeiro 3.º Caixeiro Caixeiro Caixeiro de comércio Caixeiro de mar Caixeiro de praça Promotor de vendas Vendedor 5.3- Produção (Profissionais de comércio e armazém) Alfaiate e costureiro (1.ª, 2.ª e 3.ª) Colchoeiro (1.ª, 2.ª e 3.ª) Correeiro (1.ª, 2.ª e 3.ª) Curtidor de peles (1.ª, 2.ª e 3.ª) Estofador (1.ª, 2.ª e 3.ª) Maleiro (1.ª, 2.ª e 3.ª) Preparador e acabador de peles (1.ª, 2.ª e 3.ª) Sapateiro (1.ª, 2.ª e 3.ª) (Profissionais de relojoaria e ourivesaria) Oficial de ourivesaria (1.ª, 2.ª e 3.ª) Oficial de relojoaria (1.ª, 2.ª e 3.ª) (Profissionais do comércio de carnes) Segundo-oficial de carnes (Profissionais de hotelaria e panificação) Amassador Forneiro Panificador (Outros profissionais) Reparador de bicicletas 5.4- Outros (Profissionais de comércio e armazém) Empregado de armazém Fiel de armazém (Profissionais motoristas) Motorista de ligeiros Motorista de pesados (Profissionais de hotelaria e panificação) Cozinheiro (2.ª e 3.ª) Empregado de mesa (1.ª, 2.ª 3.ª) Empregado de mesa/balcão de self-service comercial (1.ª, 2.ª 3.ª) Empregado de snak (1.ª, 2.ª 3.ª) (Profissionais do penteado, arte e beleza) Calista Manicura Massagista de estética Oficial especializado de homens Oficial especializado de senhoras Oficial posticeiro Pedicura (Outros profissionais) Prestador de cuidados a animais 6- Profissionais semiqualificados (especializados) 6.1- Administrativos, comércio e outros (Profissionais de escritório) 3.º Assistente administrativo Cobrador Contínuo Dactilografo Estafeta Guarda Paquete Perfurador-verificador Porteiro Servente de limpeza Telefonista/rececionista (Profissionais de comércio e armazém) Ajudante de caixeiro Conferente Distribuidor 179414 Propagandista Ajudante de motorista Servente de talhos (Profissionais motoristas) (Profissionais do comércio de carnes) (Profissionais de hotelaria e panificação) Bagageiro Cafeteiro Copeiro Despenseiro Empregado de balcão Empregado de refeitório Estagiário Roupeiro (Profissionais dedo penteado, arte e beleza) Ajudante de cabeleireiro Ajudante de posticeiro Praticante de cabeleireiro 6.2- Produção (Profissionais de comércio e armazém) Embalador Operador de máquinas de embalar Servente (Profissionais do comércio de carnes) Ajudante (talho) Embalador (talho) Servente fressureiro A - Praticantes e aprendizes Praticante (armazém) Praticante de ourivesaria/relojoaria Praticante (talho) Praticante (caixeiro) Aprendiz Aprendiz panificador Aprendiz (1.º e 2.º ano de cabeleireiro) Profissões integráveis num ou noutro nível, consoante a dimensão do departamento ou serviço chefiado e o tipo de organização da empresa: 2- Quadros médios 2.1- Técnicos administrativos 3- Encarregados, contramestres, mestres e chefes de equipa Chefe de secção DECISÕES ARBITRAIS... AVISOS DE CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS... ACORDOS DE REVOGAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS... JURISPRUDÊNCIA15 ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO ASSOCIAÇÕES SINDICAIS I - ESTATUTOS Sindicato dos Trabalhadores de Call Center - STCC - Constituição Estatutos aprovados em 26 de abril de Artigo 1.º O Sindicato dos Trabalhadores de Call Center - STCC associação constituída por trabalhadores referidos no artigo 2.º. Artigo 2.º Podem ser associados todos os trabalhadores de call center que trabalhem por conta de outrem, estejam em exercício de funções, desempregados que tenham exercido a sua atividade profissional nesse sector num período mínimo de 6 meses nos últimos 2 anos, assim como reformados em que a última atividade profissional ou 15 % do seu tempo de trabalho tenha sido exercido em call center. Podem ser igualmente sócios do sindicato trabalhadores por conta própria desde que não tenham trabalhadores ao seu serviço, que nele se inscrevam livremente e que exerçam funções em call center. Artigo 3.º O sindicato é de âmbito nacional e a sua sede é na cidade de Lisboa. Artigo 4.º Poderão ser criadas, sempre que se entenda necessário à prossecução dos seus fins e por decisão da direção, delegações ou outras formas de representação noutras localidades, dentro do território nacional. Princípios fundamentais, fins e competências Artigo 5.º O sindicato reconhece como fundamentais os princípios definidos nos números seguintes e neles assenta toda a sua atividade sindical: a) O sindicato agrupa, de acordo com o princípio da liberdade sindical, todos os trabalhadores interessados na luta pela sua emancipação, independentemente das suas opiniões políticas, filosóficas ou religiosas; b) O sindicato exerce a sua ação com total independência do patronato, governo, partidos políticos, instituições religiosas ou quaisquer outros agrupamentos; c) A democracia sindical assegura a cada associado o direito de, dentro do sindicato, defender livremente os seus pontos de vista quanto a tudo o que se relaciona com a vida da associação, sendo-lhe apenas vedada a institucionalização de estatutos paralelos; d) Cabe ao sindicato a mobilização dos trabalhadores para a defesa dos seus direitos através de formas de luta que poderão incluir a greve ou outras decididas pelos trabalhadores. e) O sindicato pugnará pelo fim da discriminação da raça, género e orientação sexual, contra o machismo e a homofobia. Artigo 6.º O sindicato pode associar-se em uniões, federações, numa central sindical ou confederação geral e em organismos internacionais. A adesão ou desvinculação a estas organizações deve ser decidida, por voto secreto, em assembleias gerais convocadas expressamente para o efeito. Artigo 7.º Constituem fins e objetivos principais do sindicato: a) Representar, defender e promover, por todos os meios ao seu alcance, os interesses profissionais, morais e materiais dos seus associados. b) Pugnar pelo reconhecimento do trabalho em call center como profissão de desgaste rápido e a existência de um estatuto que legisle esta catividade profissional com base nos princípios de estabilidade laboral, respeito pelas condições de saúde e higiene e progressão na carreira; c) Promover e organizar ações conducentes à satisfação das reivindicações dos seus associados, democraticamente expressas; 179616 d) Fomentar iniciativas com vista à valorização sindical, profissional, social, cultural e desportiva dos seus associados, participando em sociedades associações, fundações e outras organizações congéneres, designadamente, no âmbito laboral, da saúde, da solidariedade e segurança social; e) Participar na elaboração de toda a legislação que, direta ou indiretamente, se relacione com call centres; f) Celebrar convenções coletivas de trabalho e intervir e vincular o sindicato em toda e qualquer negociação coletiva de trabalho do sector, bem como em acordos com as empresas quando reclamada a sua intervenção; g) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade; h) Fiscalizar e reclamar o cumprimento das disposições legais aplicáveis a call center; i) Atuar prontamente na revogação de disposições legais lesivas dos legítimos interesses dos trabalhadores; j) Intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais ou estatais e pronunciarse sobre todos os casos de despedimento; k) Prestar assistência jurídica a todos os trabalhadores de call center nos conflitos emergentes das relações de trabalho; Artigo 8.º Para o exercício das suas competências, o sindicato deve: a) Assegurar aos seus associados a informação de tudo quanto diga respeito aos seus interesses; b) Assegurar uma gestão correta dos seus fundos; c) Adequar a estrutura sindical. CAPÍTULO III Dos sócios Artigo 9.º Têm direito a filiar-se no sindicato todos os trabalhadores que estejam nas condições previstas no artigo 2.º dos presentes estatutos. Artigo 10.º O pedido de filiação deverá ser dirigido ao sindicato, em formulário fornecida para esse efeito e apresentada diretamente ou através de delegados sindicais, que a enviarão à sede no prazo de três dias. a) Os candidatos a associados terão de apresentar contrato ou outro documento que comprovem a sua situação profissional conforme o disposto no artigo 2.º; b) Com a aceitação de um novo associado o sindicato obriga-se a entregar ao mesmo associado um exemplar dos estatutos e da carta de princípios. Artigo 11.º 1- São direitos dos associados: a) Elegerem e serem eleitos para quaisquer órgãos do sindicato, nas condições fixadas nos presentes estatutos; b) Participar na vida do sindicato, nomeadamente nas reuniões da assembleia geral; c) Beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato ou por quaisquer instituições e cooperativas dele dependentes ou de organismos em que o sindicato esteja filiado, nos termos dos presentes estatutos; d) Beneficiar da ação desenvolvida pelo sindicato em defesa dos interesses profissionais, económico-sociais e culturais comuns ou dos seus interesses específicos; e) Informar-se de toda a atividade do sindicato; f) Consultar os livros de contas do sindicato, que devem estar disponíveis para esse efeito sempre que tal for solicitado; g) Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixarem de receber as respetivas retribuições por motivo de doença, cumprimento do serviço militar obrigatório e desemprego; h) É garantido a todos os associados o direito de tendência, em harmonia com a alínea e) do artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o seguinte: i) Como sindicato independente, o Sindicato dos Trabalhadores de Call Center está sempre aberto às diversas correntes de opinião, que se exprimem através da participação individual dos associados, a todos os níveis e em todos os órgãos do sindicato; j) As diversas correntes de opinião podem exercer-se no respeito pelas decisões democraticamente tomadas, mediante intervenção e participação nos órgãos do sindicato (pela apresentação de propostas; pela intervenção no debate de ideias; pela participação na discussão de princípios orientadores da atividade sindical) e sem que esse direito possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado, individualmente considerado; k) O reconhecimento das diversas formas de participação e expressão das diferentes correntes de opinião nos órgãos competentes do sindicato subordina-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pela assembleia geral sob proposta da direção; l) A regulamentação referida neste número constitui anexo a estes estatutos, deles sendo parte integrante. Artigo 12.º 2- São deveres dos sócios: a) Cumprir os estatutos; b) Contribuir com a quota mensal correspondente a 1 % do vencimento ilíquido mensal; c) Participar, por escrito, à direção as alterações dos dados biográficos ou da sua situação profissional; d) Desempenhar as funções para que forem eleitos, nomeados ou convidados, salvo por motivos devidamente justificados; e) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses coletivos, fortalecendo a ação sindical nos locais de trabalho e a respetiva organização sindical; f) Respeitar e fazer respeitar a democracia sindical, combatendo todas as forças contrárias aos interesses dos trabalhadores; g) Combater todas as formas de discriminação em função da raça, o género e orientação sexual. 179717 Artigo 13.º 1- Perdem a qualidade de associados os inscritos que: a) Deixarem voluntariamente de exercer a sua atividade profissional dependente; b) Deixarem de pagar as quotas durante um período de seis meses e, depois de avisados para as liquidar, o não fizerem; c) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação escrita ao sindicato, com a antecedência mínima de 30 dias; d) Tenham sido punidos com pena de expulsão. 2- Contudo, pode manter a qualidade de associado o trabalhador que deixe de exercer a sua atividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado, desempregado e reformado. Artigo 14.º Os ex-associados podem ser readmitidos, em condições a definir pela direção, após análise do processo. Nos casos de expulsão, o pedido de readmissão deverá ser apreciado em assembleia geral e votado, favoravelmente, pelo menos, por dois terços dos sócios presentes. CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 15.º Podem ser aplicados aos sócios as penas de repreensão, de suspensão e de expulsão. Artigo 16.º Incorrem na sanção de repreensão os sócios que, de forma injustificada, não cumpram o artigo 12.º destes estatutos. Artigo 17.º A pena de suspensão poderá ser aplicada aos sócios reincidentes no incumprimento do artigo 12.º. Artigo 18.º A aprovação da pena de expulsão é da competência da assembleia geral sob proposta da direção ou de, pelo menos, 10 % dos associados, e mediante a aprovação de dois terços dos associados. Só poderá ser aplicada aos sócios em caso de violação grave de deveres fundamentais: a) Violem frontal e gravemente os estatutos; b) Pratiquem atos gravemente lesivos dos interesses e direitos do sindicato ou dos seus associados. Artigo 19.º Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas todas as possibilidades legais de defesa em adequado processo disciplinar, o qual revestirá a forma escrita. único - Das penas aplicadas aos sócios cabe recurso para a assembleia geral. CAPÍTULO V Da assembleia geral Artigo 20.º A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais, sendo órgão deliberativo, nela residindo a autonomia e soberania do sindicato. Artigo 21.º Compete, em especial, à assembleia geral: a) Eleger os corpos gerentes; b) Aprovar anualmente o relatório e contas da direção; c) Apreciar e deliberar sobre o plano de gestão anual proposto pela direção; d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos; e) Autorizar a direção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; f) Resolver, em última instância, os diferendos entre os órgãos do sindicato, ou entre estes e os sócios, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo de processos, a fim de a assembleia geral decidir em consciência; g) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da direção; h) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes; i) Deliberar sobre a dissolução do sindicato e a forma de liquidação do seu património; j) Exercer o poder disciplinar, conforme o disposto nos artigos 15.º, a 19.º destes estatutos; k) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse geral dos associados e do sindicato. Artigo 22.º A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, nos primeiros 90 dias de cada ano civil, para exercer as atribuições descritas nas alíneas b) e c) do artigo anterior, e, de quatro em quatro anos, para cumprimento do disposto na alínea a) do mesmo artigo. Artigo 23.º A assembleia geral reunirá, em sessão extraordinária: a) Sempre que o presidente da mesa da assembleia geral o entender necessário; b) Por solicitação da direção; c) A requerimento de 10 % ou 200 dos associados. Artigo 24.º 1- A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, por um dos secretários. 2- Os pedidos de convocação da assembleia geral deverão ser dirigidos, e fundamentados por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral, deles constando, necessariamente, uma proposta de ordem de trabalhos. 3- As assembleias gerais deverão ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, o local e o objeto, devendo a convocatória ser publicada, com a antecedência 179818 mínima de oito dias, num dos jornais mais lidos da localidade da sede do sindicato, site do sindicato, mailing lists, com as exceções previstas nestes estatutos. 4- Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 23.º destes estatutos, o presidente deverá reunir a assembleia geral, após receção da solicitação ou requerimento, no prazo máximo de 15 dias. Artigo 25.º 1- As reuniões da assembleia geral têm início à hora marcada na convocatória, com a presença da maioria dos sócios, ou trinta minutos depois, com qualquer número, salvo nos casos em que a lei ou estes estatutos disponham diferentemente, e terminarão às 24 horas, podendo continuar em data a fixar pela assembleia. 2- As convocatórias da assembleia geral deverão incluir o disposto no número anterior. Artigo 26.º 1- As reuniões extraordinárias requeridas pelos sócios nos termos da alínea c) do artigo 23.º, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes, sendo feita uma única chamada, no início da reunião, pela ordem por que constam no requerimento. 2- Se a reunião se não efetuar por ausência dos sócios requerentes, estes perdem o direito de requerer nova assembleia geral antes de terem decorrido seis meses sobre a data da reunião não realizada. Artigo 27.º 1- As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, salvo se existir disposição expressa em contrário. 2- Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação. Caso o empate se mantenha, o presidente da mesa usará, obrigatoriamente, o voto de qualidade. Artigo 28.º A assembleia geral para alteração dos estatutos só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reúna o mínimo de 10 % do total ou 200 associados. Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo cada associado direito a um único voto, direto e secreto. Artigo 29.º A votação para os fins previstos no artigo 6.º e na alínea a) do artigo 21.º será sempre feita por sufrágio direto e escrutínio secreto. Artigo 30º Da destituição dos corpos gerentes: a) A convocatória para a assembleia geral que tenha por ordem de trabalhos a destituição de algum ou de todos os corpos gerentes terá de ser feita com o mínimo de oito dias de antecedência; b) A assembleia não poderá reunir com menos de 10 % dos associados; c) A votação será secreta e a deliberação da destituição terá de ser tomada por maioria de dois terços dos sócios presentes; d) Se apenas forem destituídos algum ou alguns dos elementos dos corpos gerentes, aplicasse o disposto na alínea c) do artigo 40.º, a não ser que haja pedido expresso dos restantes membros para aplicação do disposto na alínea seguinte; e) A assembleia geral que destituir os corpos gerentes elegerá uma comissão provisória em substituição de cada órgão destituído. Artigo 31.º 1- Caso haja destituição integral de algum dos órgãos (mesa da assembleia geral, direção ou conselho fiscal), terão de se realizar eleições extraordinárias para sua substituição definitiva, nos termos estatutários, salvo se faltarem até seis meses para as próximas eleições ordinárias. 2- As eleições extraordinárias referidas no número anterior deverão realizar-se no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia da destituição. Artigo 32.º O órgão do sindicato são a mesa da assembleia geral, a direção e o conselho fiscal. Artigo 33.º O exercício dos cargos associativos é gratuito. Artigo 34.º O regulamento eleitoral para os corpos gerentes é definido em capítulo próprio. Artigo 35.º A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos até ao limite máximo de três. Da mesa da assembleia geral Artigo 36.º A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários. Artigo 37.º Compete ao presidente da mesa da assembleia geral: a) Convocar as reuniões da assembleia geral, nos termos estatutários; b) Dar posse aos novos corpos gerentes no prazo máximo de 10 dias após as eleições; c) Coordenar e dirigir os trabalhos, respeitando e fazendo respeitar os estatutos e demais disposições legais; d) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas dos livros de atas das assembleias; e) Assinar as atas das sessões e todos os documentos expedidos em nome da assembleia; f) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. 179919 Artigo 38.º Compete aos secretários, em especial: a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios; b) Elaborar o expediente referente à reunião da assembleia geral; c) Redigir e lançar as atas no respetivo livro; d) Informar os sócios das deliberações da assembleia geral; e) Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia geral; f) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. 4) Da direção Artigo 39.º A direção é composta por sete elementos efetivos e três suplentes. Os seus membros serão provenientes das listas concorrentes às eleições tendo em conta a proporção dos votos obtidos por cada uma das listas. Artigo 40.º a) São cargos específicos o de presidente, secretário e tesoureiro; os restantes quatro elementos são vogais; b) Cabe os membros da direção a escolha dos presidente, do secretário e do tesoureiro; c) Em caso de necessidade de substituição de qualquer dos diretores, os seus substitutos serão provenientes de entre os membros não eleitos das listas concorrentes a eleições, tendo em conta a proporção dos votos obtidos por cada uma delas; d) Nos impedimentos ou ausências, o presidente será substituído pelo secretário ou por quem ele delegar expressamente. Artigo 41.º São competências específicas da direção, em geral: a) Dirigir e coordenar a ação do sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos; b) Representar o sindicato em juízo e fora dele; c) Organizar e dirigir os serviços administrativos do sindicato, bem como o respetivo pessoal; d) Administrar os bens e gerir os fundos do sindicato; e) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte; g) Elaborar o inventário dos haveres do sindicato, que será conferido e assinado no ato de posse da nova direção; h) Submeter à apreciação da assembleia geral os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; i) Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o julgue conveniente; j) Admitir, suspender e demitir os funcionários do sindicato, bem como fixar as suas remunerações, de harmonia com as disposições legais aplicáveis; k) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços do sindicato; l) Convocar reuniões gerais de sócios cujo poder deliberativo não interfira naquele que é atribuído pelos estatutos à assembleia geral. Artigo 42.º Periodicidade das reuniões: 1- A direção reunirá, uma vez por mês, em sessão ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos diretores presentes, sendo necessário, para assegurar a validade das mesmas, a presença de, pelo menos, 50 % dos presentes. 2- Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade. único - De cada sessão deverá lavrar-se a respetiva ata. Artigo 43.º 1- Os membros da direção respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi confiado. 2- Estão isentos de responsabilidade: a) Os membros da direção que não estiverem presentes na sessão em que foi tomada a decisão, desde que, em sessão seguinte e após leitura da ata da sessão anterior, se manifestem em oposição à resolução tomada; b) Os membros da direção que tiverem votado contra essa resolução e o tiverem expresso em ata. Artigo 44.º 1- Para que o sindicato fique obrigado basta que os respetivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros efetivos da direção. 2- A direção poderá constituir mandatários, através de credencial, devendo para tal fixar com toda a precisão o âmbito e duração dos poderes conferidos. 5) Do conselho fiscal Artigo 45.º Constituição e funcionamento: 1- O conselho fiscal é composto por três elementos efetivos: presidente e vogais. 2- O conselho fiscal tem dois elementos suplentes. 3- O conselho fiscal reúne por convocatória do seu presidente com a antecedência mínima de 48 horas relativamente ao dia, hora e local da reunião. 4- O conselho fiscal lavra e assina em livro próprio as atas respeitantes a todas as suas reuniões. Artigo 46.º 1- Compete ao conselho fiscal: a) Examinar, sempre que necessário, a contabilidade do sindicato e toda a documentação contabilística que considere conveniente; b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, apresentados pela direção; c) Discutir e votar o orçamento ordinário e suplementares 180020 elaborados pela direção; d) Exercer todas as funções consignadas na lei e nos presentes estatutos; e) Requerer a convocatória extraordinária da assembleia geral; f) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei. 2- O presidente do conselho fiscal poderá estar presente em reuniões da direção, sempre que o solicite, sem direito a voto. 3- As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 47.º 1- Os delegados sindicais são sócios eleitos por voto direto e secreto dos associados nos locais de trabalho, podendo ser propostos pela direção e atuam como elementos de ligação entre os sócios e a direção do sindicato e vice-versa. 2- A regularidade do processo eleitoral incumbe aos delegados sindicais cessantes e à direção. Artigo 48.º Em cada concelho da área do sindicato que não seja sede de distrito poderá haver um delegado sindical concelho, que coordenará as atividades dos delegados sindicais dos locais de trabalho. Artigo 49.º Só poderá ser delegado sindical o sócio do sindicato que reúna, cada uma e cumulativamente, as seguintes condições: a) Esteja no pleno gozo dos seus direitos sindicais; b) Não faça parte dos corpos gerentes do sindicato. Artigo 50.º 1- A duração do mandato dos delegados sindicais é de dois anos sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos até ao limite máximo de três. 2- O número de delegados por empresa será determinado de acordo com as características e necessidades dos locais de trabalho em harmonia com o disposto no artigo 463.º do Código de Trabalho. 3- Os delegados sindicais podem ser destituídos por votação favorável de dois terços dos trabalhadores da empresa. Artigo 51.º São razões para destituição dos delegados sindicais: a) Não oferecer confiança aos seus colegas; b) Sofrer qualquer sanção sindical; c) Por iniciativa do próprio; d) Ter pedido demissão de sócio do sindicato; e) O não cumprimento dos presentes estatutos; f) A não comparência a três reuniões seguidas ou seis interpoladas. Artigo 52.º São atribuições dos delegados sindicais, designadamente: a) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os trabalhadores e a direção do sindicato, transmitindo a esta todas as aspirações, sugestões ou críticas daquele; b) Representar o sindicato, dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos; c) Supervisionar o cumprimento da legislação aplicável aos trabalhadores, de acordo com a natureza das instituições; d) Cooperar com a direção do sindicato no estudo e forma de melhor resolver os problemas da profissão; e) Informar os trabalhadores da atividade sindical e distribuir informação impressa, assegurando que as circulares e outros documentos cheguem a todos os trabalhadores da sua delegação; f) Comunicar à direção do sindicato todas as irregularidades detetadas que afetem ou possam vir a afetar qualquer associado; g) Colaborar estritamente com a direção, assegurando a execução das suas resoluções, a fim de levar à prática a política sindical; h) Participar nas reuniões de delegados, quando convocadas pela direção; i) Incentivar os trabalhadores não sócios à sindicalização; j) Exercer as demais atribuições que lhes sejam expressamente cometidas pela direção do sindicato. CAPÍTULO VI Fundos Artigo 53.º Constituem os fundos do sindicato: a) As quotas dos sócios; b) As receitas extraordinárias. c) Não podem constituir receitas doações provenientes de empresas, organismos do estado, instituições religiosas, partidos políticos e associações empresariais. CAPÍTULO VII Fusão e dissolução Artigo 54.º A fusão e a dissolução do sindicato só se verificarão por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito. único - A deliberação para ser válida deverá ser tomada por, pelo menos, dois terços dos sócios do sindicato. Artigo 56.º A assembleia geral que deliberar a fusão ou a dissolução do sindicato deverá, obrigatoriamente, definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do sindicato ser distribuídos pelos associados. CAPÍTULO VIII Das eleições 1801 Exibir mais
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