Source: http://pulga.radiolivre.org/node/59
Timestamp: 2018-07-23 02:20:04+00:00
Document Index: 122320107

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 322', 'artigo 13', 'artigo 13']

Conheça seus direitos parte 1 - Limites de Ação Policial | Rádio Pulga 105,3 FM Livre
Conheça seus direitos parte 1 - Limites de Ação Policial
Limites de Ação Policial:
Constituição Federal – Artigo 5º;
LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Lei 4.898/65 – Abuso de Autoridade: é crime de abuso de autoridade o atentado à liberdade de locomoção (artigo 3º, “a”); ao direito de reunião (artigo 3º, “h”); à incolumidade física do indivíduo (artigo 3º, “i”).
Código Penal – Artigo 322: Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
Decreto Estadual Nº 13.657/43 – Transgressões disciplinares dos policiais militares: usar de violência desnecessária ao efetuar uma prisão (artigo 13, inciso LIV), maltratar preso sob sua guarda (artigo 13, inciso LV).
Todos podemos fazer manifestações pacificas e todos temos o direito de questionarmos o porque que estamos sendo baculejado ou por quer estamos sendo presos. Jamais podemos ser presos por estamos fazendo nada ou por estarmos andando altas horas da madrugada com amigos ou namorada.
Um forte abraço de seu amigo:
Pregador G.
Por gleison martins em 11.01.2011 - 14:34
"duyic wufayaf elosu ewoxi uber"
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wufayaf