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Timestamp: 2019-10-19 09:49:00+00:00
Document Index: 25442402

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 329', 'artigo 60', 'artigo 386', 'artigo 613', 'artigo 329', 'artigo 59', 'artigo 44']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081101511 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081101511 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70081101511_0db87.doc
Nº 70081101511 (Nº CNJ: 0082060-59.2019.8.21.7000)
apelação criminal defensiva. crimes de receptação e resistência. arts 180, caput, e 329, caput, ambos do cp. condenação mantida pelos fundamentos da sentença. dolo da receptação evidenciada pela prova oral e conduta do réu, quem, em posse do automóvel subtraído, se evadiu quando abordado pelos policiais. dolo em resistir a ato legal dos policiais que vem certificado. réu que chocou o carro contra os demais veículos presos no tráfico, bem como jogou o automóvel contra o policial sandro. sem motivos a cogitar de má-fé ou falsa imputação da parte dos milicianos, que desde a sede policial repisam a mesma versão do fato. pena da receptação revista e mantido o concurso material, a incursão nos 1º e 2º fato a advirem de ações diversas. multa mantida.
Nº 70081101511 (Nº CNJ: 0082060-59.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ALEXANDRE GOMES APELANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena pela receptação, a sanção resultando em dois (02) anos e vinte (20) dias de reclusão e cinco (05) meses de detenção, mantida a sentença quanto ao mais.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.
Porto Alegre, 22 de maio de 2019.
Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº 7957/2016/100311/A, oriundo da 11ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre/RS, denunciou ALEXANDRE GOMES, portador do RG nº 9046126737, brasileiro, solteiro, nascido em 21/08/1973, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Alverina Gomes, residente na Av. Botafogo, nº 1441, compl. 14, em Porto Alegre/RS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 329, caput, combinado com o artigo 60, inciso I, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
No dia 10 de novembro de 2016, por volta das 19h, na esquina da Av. Protásio Alves com a Av. Carlos Gomes, próximo ao posto-base da Brigada Militar, em via pública, em Porto Alegre/RS, o denunciado ALEXANDRE GOMES recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, quais seja, o veículo Fiat/Uno Mille Smart, placas IJX-1026, modelo 2001, avaliado em R$ 9.209,00 (nove mil, duzentos e nove reais, auto de avaliação indireta de fl. 57), furtado de seu proprietário Luiz Fernando de Lima (ocorrência nº 11763/2016/100308).
Na ocasião, a vítima contatou a Brigada Militar e informou que seu veículo havia sido furtado. Os policias militares, diante disso, encaminharam a vítima à delegacia de polícia, para registro de ocorrência. No entanto, retornando ao posto-base, os policiais militares avistaram o denunciado conduzindo em via pública referido veículo produto de furto, que fora identificado através das placas, anteriormente informadas pelo proprietário. Ato contínuo, a Brigada Militar procedeu na abordagem do denunciado, que por sua vez, resistiu e empreendeu fuga. Após perseguição policial e realização de buscas nas imediações do Shopping Bourbon Ipiranga, local para onde empreendeu fuga o denunciado, que abandonou o veículo em via pública, os policiais lograram êxito em localizar e deter o acuado, que foi preso em flagrante e conduzindo à delegacia.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado ALEXANDRE GOMES opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça e violência dirigidas contra o policial militar Sandro Rogerio de Mello Flores, funcionário competente para executá-lo.
Na oportunidade, quando a Brigada Militar procedeu na sua abordagem, o denunciado opôs-se à realização de tal ato. Primeiramente, o acusado começou a colidir nos veículos que o cercavam e, após alguns instantes, jogou o carro em direção ao policial Sandro, na tentativa de atropelá-lo. Não satisfeito, o flagrado, objetivando impedir a sua abordagem, sacou uma arma de fogo, oportunidade em que os policiais militares, diante do eminente perigo, realizaram disparos, acertando tanto o pneu do automóvel quando o braço direito do denunciado. Este, mesmo ferido empreendeu fuga, sendo posteriormente detido.
O denunciado é reincidente.”
O réu foi preso em flagrante. Homologado o auto, foi convertida a prisão em em preventiva (fl. 47).
A denúncia foi recebida em 05/12/2016 (fl. 72).
Citado pessoalmente (fl. 81), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 82/86), através da Defensoria Pública.
Não sendo caso de absolvição sumária, restou designada audiência de instrução e julgamento (fls. 93/94).
Após pedido defensivo, restou convertida a prisão preventiva em medidas cautelares (fls. 107/108).
Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e inquiridas as testemunhas, além de procedido interrogatório do réu.
Não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução. O debate oral foi substituído por alegações finais escritas, sob a forma de memoriais.
O Ministério Público postulou a procedência da presente ação penal, condenado-se o réu nos termos da denúncia (fls. 172/175). Ao seu turno, a defesa pugnou pela absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do CPP, e, subsidiariamente, pela desclassificação para receptação culposa, bem como a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais (fls. 176/180).
Sobreveio sentença assim resumida em dispositivo:
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu Alexandre Gomes, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do art. 180 caput e art. 329 caput, c/c art. 61, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e à pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, na proporção de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional para cada dia.
Publicação em 29/08/2018 (f. 194).
A defesa apelou (f. 199).
Razões (f. 202) e contrarrazões (f. 211) oferecidas.
Réu pessoalmente intimado (f. 218).
Os autos sobem.
Neste grau, parecer do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke, pelo desprovimento do apelo defensivo.
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, inciso I, do CPP.
A decisão hostilizada foi assim fundamentada:
Não havendo preliminares que mereçam enfrentamento, nem nulidades, tendo o feito tramitado regularmente, procedo, de imediato, ao exame do mérito.
A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fl. 09), registro da ocorrência (fls. 16/18), nos autos de apreensão (fl. 19), de restituição (fl. 24) e de avaliação indireta (fl. 89).
A origem ilícita do bem descrito na denúncia vem estampada no boletim de ocorrência de fls. 23/24 e na palavra da vítima, que dão conta do furto do veículo Fiat/Uno Mille Smart, placas IJX-1026.
No que concerne à autoria, a prova dos autos confirma com segurança o cometimento dos delitos pelo réu.
A vítima Luiz Fernando de Lima (mídia de fl. 365) afirmou em juízo que teve o seu automóvel Fiat/Uno Mille Smart, placas IJX-1026, furtado no dia 10 de novembro de 2016.
A testemunha Claudio Roberto Coelho de Oliveira (mídia de fl. 125), policial militar, descreveu que sua guarnição estava em um ponto-base, ocasião em que foram abordados pelo proprietário do veículo, que comunicou o furto, levando-o até a Delegacia mais próxima. Quando retornaram ao local anterior, avistaram o automóvel subtraído em trânsito. Relatou que saíram em acompanhamento e, na sinaleira, desembarcaram da viatura e tentaram abordar o réu, que desobedeceu à voz de prisão. Ato contínuo, o acusado começou a colidir nos veículos que estavam em sua frente, inclusive jogando o carro em direção ao Sargento Flores, o qual desferiu três disparos nos pneus dianteiros. Disse que, neste ínterim, o Sargento lhe alertou sobre o porte de arma de fogo por parte do réu, motivo pelo qual desferiu novos disparos contra o veículo, porém, mesmo assim, o acusado seguiu empreendendo fuga. Narrou que populares indicaram a direção seguida pelo agente, o qual restou localizado no estacionamento do Shopping Bourbon Ipiranga, enquanto outras viaturas encontraram o veículo abandonado nas proximidades. Mencionou que o réu foi atingido por um dos disparos. Ressaltou que ele estava bastante exaltado, admitindo que ter pego o veículo para ir para casa. A arma não foi apreendida.
Em idêntico sentido foi o relato do policial Sandro Rogério de Mello Flores (mídia de fl. 127), o qual confirmou ter participado da prisão em flagrante do réu, em poder do veículo subtraído, após longa perseguição, durante a qual acusado jogou o automóvel em sua direção.
Ao ser interrogado, o réu Alexandre Gomes (mídia de fl. 162) afirmou não serem verdadeiras as acusações. Negou a posse do veículo, tampouco ter reagido à abordagem. Disse que estava na parada de ônibus, após sair de seu emprego na CORAG, quando foi abordado por uma guarnição policial, que lhe colocou dentro da viatura. Asseverou ter sido reconhecido pelos policiais com quem tinha problemas pretéritos, por tê-los denunciado na Corregedoria da Brigada Militar. Foi levado até as proximidades do Shopping Bourbon Ipiranga, local em que os policiais teriam desferido um disparo em seu antebraço, a fim de incriminá-lo, pois ocorreu um tiroteio durante a perseguição ao veículo subtraído. Na sequência, deslocaram ao estacionamento do Bourbon e acionada, via rádio, a guarnição que perseguia o verdadeiro autor do fato, para que fosse conduzido à Delegacia.
Esta, em suma, é a prova oral.
Contrariamente às alegações do réu, o contexto probatório bem suporta a integral procedência da acusação imputada na denúncia.
Inicialmente, quanto ao primeiro fato, é oportuno destacar que o delito de receptação ora em análise se aperfeiçoa com a prova da posse do objeto pelo agente e sua consciência da origem ilícita.
A posse do bem de origem ilícita por parte do acusado, como se vê, restou sobejamente demonstrada pela prova carreada nos autos, não obstante a negativa do réu.
No ponto, merece destaque que os depoimentos dos policiais militares foram seguros e coerentes, inclusive com os prestados na fase investigatória, no sentido de que o acusado estava na condução do automóvel subtraído.
Nada há para desqualificar a versão apresentada pela acusação e corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos, os quais, segundo o apurado judicialmente, não possuem nenhum motivo para querer prejudicar o réu, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou descompromisso com a verdade por parte deles, razão pela qual reconheço a credibilidade das suas declarações prestadas em juízo.
Nessa seara, importa realçar que os depoimentos prestados pelos policiais, em linhas gerais, não apresentam distorção de conteúdo, tendo sido reproduzidos em juízo os relatos prestados na fase investigatória, confirmando todas as circunstâncias descritas na inicial.
Transparece inaceitável, a propósito, que o Estado fosse executar o serviço de persecução por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, do que é exemplo:
Ditos elementos, ao sentir dessa julgadora, permitem valorizar a carga de veracidade que merece o testemunho de policiais responsáveis pela prisão, especialmente diante da ausência de prova acerca do interesse destes na incriminação do acusado.
Veja-se que os policiais militares foram firmes e seguros ao relatarem os fatos, não deixando margem a dúvidas. De acordo com seus depoimentos, o réu, na condução do automóvel furtado, não obedeceu a tentativa inicial de abordagem e empreendeu fuga, vindo a ser preso em local diverso, após abandonar o carro, tudo sugestivo de sua plena consciência da procedência ilícita do bem.
Outrossim, conforme declaração dos agentes públicos, houve intensa perseguição, inclusive com disparos de arma de fogo, com o veículo conduzido pelo acusado, o qual colidiu em outros automóveis que o cercavam e jogou o carro em direção a um dos policiais.
Destarte, os policiais rechaçaram qualquer dúvida acerca da prática delitiva perpetrada pelo acusado, uma vez que não se verifica qualquer motivo ou circunstância fática que justifiquem a falsa incriminação do réu por parte dos agentes públicos que o prenderam em flagrante.
Sendo assim, não há como considerar crível a versão apresentada pelo acusado, em sede de interrogatório, a ponto de sobrepor-se às declarações dos policiais. Como visto, o réu sequer admite a posse do veículo, ao argumento de que foi abordado na parada de ônibus por ser conhecido dos agentes. Em virtude de terem problemas anteriores e a fim de incriminá-lo, os agentes dispararam contra o seu braço. No entanto, este argumento não encontra mínimo amparo no contexto probatório.
Ora, não há motivo para os policiais incriminarem o acusado. Este não comprovou qualquer circunstância concreta contra os policiais que pudesse motivar uma falsa imputação. O alegado procedimento na Corregedoria da Brigada Militar não restou demonstrado, tampouco fornecido os nomes dos agentes que acusa de serem os responsáveis por sua abordagem, já que seriam diversos daqueles da ocorrência.
Ao revés, a alegação trazida pelo réu de que estava saindo do trabalho no momento da sua prisão não procede, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 164/171), demonstram que Alexandre laborou na CORAG no período de 07 de outubro de 2014 a 19 de dezembro de 2014. O fato data de 10 de novembro de 2016.
Nesta esteira, sublinho que a tese defensiva apresentada pelo réu se mostra frágil e inverossímil, uma vez que não restou minimamente comprovada nos autos.
Sopesadas todas essas circunstâncias, entendo que a versão apresentada por Alexandre não subsiste em face dos demais elementos de prova colhidos durante a persecução criminal.
No que tange ao elemento subjetivo do tipo penal – consistente no dolo de receptar –, entendo que também restou comprovado pelas circunstâncias do caso, apesar da negativa do réu.
Da análise dos autos, é possível constatar a ciência do acusado quanto à origem ilícita do automóvel, pois não apresentou nenhum documento a atestar a propriedade ou legítima posse.
As circunstâncias do caso em tela demonstram que o acusado tinha plena ciência da origem criminosa do automóvel que conduzia. Gize-se que a prisão ocorreu na mesma data do furto, horas depois da subtração.
A versão apresentada no interrogatório – um conjunto vazio de argumentos insólitos – não convence, pois não reúne força probatória a desqualificar a presunção que se instalou sobre plena ciência acerca da origem ilícita do bem, principalmente por ter escapado à ação da polícia e resistido à abordagem.
Sendo assim, as circunstâncias evidenciam não só a posse do automóvel, como o seu conhecimento da procedência criminosa do bem, não merecendo prosperar a alegação defensiva de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Outrossim, por todas as circunstâncias e provas supra expostas, configurado o elemento subjetivo do tipo, conforme art. 180, do CP, não há falar em desclassificação para a modalidade culposa.
Relativamente ao delito de resistência, narrado no segundo fato, tenho que igualmente merece prosperar a acusação, como aliás, já ficou bem assentado na análise da prova realizada até então.
Com efeito, para a caracterização do delito de resistência é imprescindível a presença do dolo do agente, consistente em empregar violência ou ameaça contra funcionário público, com a finalidade de impedir a realização de ato funcional, o que se verificou no caso em tela.
Ouvido em juízo, os policiais militares afirmaram, taxativamente, que o acusado se opôs à execução de ato legal, ao empreender fuga da abordagem, provocando uma intensa perseguição, inclusive jogou o veículo em direção ao policial Sandro, na tentativa de atropelá-lo, restando configurado o tipo penal previsto no artigo 329, caput do Código Penal.
Portanto, novamente, a negativa do réu no ponto não merece prosperar.
Os policiais traçam de forma coerente a trajetória delitiva, a emprestar verossimilhança ao modo de atuação do acusado descrito na inicial acusatória e a demonstrar, com um juízo de certeza necessário à condenação.
Ainda, é de se ressaltar que, em casos tais, o depoimento dos policiais prevalece sobre o do acusado, já que nada há a retirar a idoneidade de suas declarações.
Além disso, a oposição, mediante violência ou grave ameaça, à execução de ato legal, seja à abordagem policial, seja à prisão legalmente motivada, caracteriza o crime imputado, não havendo se falar em atipicidade da conduta.
Os fatos são, portanto, típicos, antijurídicos e culpáveis. Inexistindo excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe em relação a todos os fatos.
Por fim, no que concerne ao pedido de isenção da pena de multa, entendo por rejeitá-lo, pois a multa é pena prevista em abstrato ao crime, da qual não pode o juiz se afastar em caso de condenação, sob pena de conceder perdão judicial (parcial) sem amparo legal. Ainda, vale lembrar que a pena de multa cominada ao crime em conjunto com a pena privativa de liberdade não se confunde com verbas decorrentes da sucumbência na ação penal.
O acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes judiciais de fls. 181/186, razão pela qual incidirá a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal.
A defesa apela. No que diz com a imputação por receptação, diz a autoria do fato não restou certificada no feito, tampouco se provou o réu conhecia a origem espúria do automóvel. A seguir, postula o fato seja desclassificado para a forma culposa. No tocante à denúncia por crime de resistência, aduz não evidenciado o dolo do réu. Em pedido subsidiário, roga as penas sejam revistas, reconhecido o concurso formal e isenção da pena de multa.
Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos da sentença, que não são desautorizados pelo arrazoado recursal, mas, em respeito aos argumentos vertidos pela defesa, teço as considerações que vão a seguir.
De início, anoto a prova da ciência do réu quanto a origem espúria do veículo é certa. Vejamos. Colhe-se dos autos LUIZ FERNANDO saía do trabalho, por volta das 17h, quando percebeu seu automóvel fora furtado, ao que registrou a notitia criminis. Em posse desta informação, policiais militares em patrulhamento avistaram o veículo a circular pela via pública, ao que tentaram se aproximar e abordar o condutor. CARLOS, policial presente na ocasião, disse as ruas estavam movimentadas àquele momento, hora do rush na capital, pelo que tiveram dificuldades para se aproximar do veículo. Foi somente quando o veículo furtado parou em semáforo que os policiais, a bordo de viatura parada alguns carros atrás, desembarcaram e interceptaram o veículo subtraído, a pé, o que causou a abrupta reação do acusado. Contaram os milicianos ALEXANDRE se pôs a abrir caminho na pista por chocar seu carro contra os demais, “como se fosse uma moto”, bem como avançar com o automóvel para cima de SANDRO, em tentativa de evadir-se do local, o que de fato logrou fazer. Os milicianos contaram dispararam tiros contra os pneus esquerdos do veículo, em tentativa de deter o condutor, mas sem sucesso. CARLOS e SANDRO contaram, ainda, CARLOS tentava abrir a porta direita do carro conduzido pelo réu quando SANDRO avistou o mesmo estava armado, e gritou a CARLOS que desistisse da ação, o acusado por fim deixando o local em posse do veículo. O carro foi abandonado nas imediações de shopping da capital, e o réu encontrado dentro do estacionamento do mesmo shopping, ferido por tiro de arma de fogo no braço. E, em vista da reação desmedida de ALEXANDRE, descrita por CARLOS e SANDRO desde o flagrante (f. 10), bem como pela guia de recolhimento de veículo (f. 21), onde consta o FIAT/Uno tinha avarias nas partes dianteira e traseira da lataria e confirma o réu abriu caminho por entre os carros a chocar o seu, não há como cogitar ALEXANDRE não conhecia a origem espúria do bem, tampouco reconhecer a forma culposa do delito.
Quanto a alegação defensiva de não certificada a autoria do fato, pelo que a defesa busca se respaldar na versão fornecida pelo réu em juízo, tenho não merece acolhida. ALEXANDRE, é certo, afirma em audiência judicial a acusação não passa de armação dos policiais. Diz não foi encontrado em posse do veículo e o ferimento por arma de fogo lhe foi causado por policiais depois de capturado. Indagado pela magistrada se fora baleado no estacionamento do shopping, disse não, ao que contou fabulosa versão de que fora levado para rua vazia próxima dali, onde os policiais dispararam contra seu braço. E apenas essa narrativa, é de se admitir, já é deveras fantasiosa e esvazia a versão do acusado, mas não é tudo. ALEXANDRE disse saía do trabalho na CORAG e esperava ônibus quando abordado pelos policiais e levado para o estacionamento do shopping. Todavia, em ofício à CORAG (f. 164), foi informado o recorrente não trabalhava lá havia dois anos à época do fato, e sua defesa pessoal, já débil por infactível, se mostrou também não é de confiança.
Vai mantida a condenação pela receptação.
Analiso condenação pelo crime de resistência.
A defesa diz não provado o dolo de ALEXANDRE em resistir à execução do ato dos milicianos. Não é o que se colhe do feito. A exordial é clara ao narrar o acusado jogou o carro em direção a SANDRO e tentou atropelá-lo, com isso tentando se esquivar da abordagem policial. E, em que pese não encontrada a arma, não convence dizer a reação do réu foi apenas instintiva, haja vista a gravidade dos danos que tencionou causar, os quais não é possível entender consistiram em mera tentativa de fuga. Outrossim, indiferente à certificação da ocorrência do 2º fato somente policiais terem sido ouvidos. Veja-se: CARLOS e SANDRO prestam firme e consonante depoimento desde a sede policial, versão corroborada pela lesão por projétil sofrida pelo réu, bem como pela guia de recolhimento ao depósito do veículo, e não há motivos a cogitar estejam de má-fé ou a equivocar-se no relato. E, pelo fio do exposto, vai mantida a condenação pelo crime de resistência.
Sobra revisar a pena, assim disposta em sentença:
PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
1 – RECEPTAÇÃO (1º FATO):
Examino os vetores do art. 59 do Código Penal.
A culpabilidade afigura-se em grau ordinário. O acusado possui nove condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (nº 001/2.05.0203921-4, 001/2.05.0031301-7, 001/2.05.0711871-6, 001/2.07.0082147-4, 001/2.09.0011386-4, 001/2.15.0038086-3, 001/2.15.0102817-9, 001/2.16.0012150-9 e 001/2.10.0023651-8), das quais utilizarei as oito primeiras como maus antecedentes e a última na fase seguinte da pena, para fins de reincidência. A conduta social não restou abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca da personalidade. Os motivos são as normais à espécie. As circunstâncias em que o réu conduzia o automóvel não ensejam maior reprovação. Quanto às consequências, considera-se, no caso concreto, que desbordam o ordinário. Explico. É latente que a sociedade gaúcha, mormente aquela parcela residente na região metropolitana de Porto Alegre, vive uma fase de recrudescimento da criminalidade, impulsionada, dentre outras causas, especialmente por crimes com jaez patrimonial. Analisando a cadeia delitiva, partindo de uma visão macro, observa-se que o crime de receptação atua com papel preponderante para o êxito das quadrilhas especializadas em roubo/furto de carros. Portanto, tenho que a particularidade ressaltada deve ser pesada desfavoravelmente ao réu1. A vítima não teve conduta capaz de oportunizar o delito.
Com base nas circunstâncias judiciais acima analisadas, entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base para o delito imputado ao réu em dois anos de reclusão, exasperando a pena em virtude dos vetores “antecedentes” (sete meses) e “consequência” (cinco meses).
Tem incidência a agravante da reincidência, a qual é específica, conforme já destacado, razão pela qual a sanção basilar será aumentada em seis meses. Ausentes atenuantes. Sendo assim, resulta a pena provisória em dois anos e seis meses de reclusão.
Não havendo outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de dois anos e seis meses de reclusão.
Fixo a pena de multa, em consonância com as circunstâncias judiciais acima e a situação econômica do réu, em vinte dias-multa na proporção 1/30 do salário mínimo nacional para cada dia-multa, tudo com base nos artigos 49 e 60 do Código Penal.
Considerando o teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o semiaberto, não fazendo jus a regime mais brando em razão da reincidência e dos antecedentes.
2 – RESISTÊNCIA (2º FATO)
Examino os vetores do artigo 59, do Código Penal.
A culpabilidade afigura-se em grau ordinário. O acusado possui nove condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (nº 001/2.05.0203921-4, 001/2.05.0031301-7, 001/2.05.0711871-6, 001/2.07.0082147-4, 001/2.09.0011386-4, 001/2.15.0038086-3, 001/2.15.0102817-9, 001/2.16.0012150-9 e 001/2.10.0023651-8), das quais utilizarei as oito primeiras como maus antecedentes e a última na fase seguinte da pena, para fins de reincidência. A conduta social do réu foi abonada. Não há elementos acerca da personalidade. Os motivos são os normais à espécie. Nada a referir acerca das circunstâncias. Não houve consequências. O comportamento da vítima não contribuiu para o fato.
Com base nas circunstâncias judiciais acima analisadas, entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base para o delito imputado ao réu em quatro meses de detenção, sendo exasperada a pena em razão do vetor negativo “antecedentes”.
Tem incidência a agravante da reincidência, razão pela qual aumento a pena em um mês. Inexistem atenuantes a operar, fixando, assim, a pena provisória em cinco meses de detenção.
Diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de cinco meses de detenção.
Em face do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena corporal deverá ser o semiaberto, em razão da reincidência e dos antecedentes criminais.
3 – CONCURSO MATERIAL
Presente o concurso material entre os crimes, incide a regra do cúmulo material disposta no art. 69, caput, do CP. Contudo, não somo as penas, pois de natureza distintas (reclusão e detenção). Assim, a pena resta totalizada em dois anos e seis meses de reclusão, além de cinco meses de detenção.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena (s) restritiva (s) de direitos ou sursis, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos à obtenção do primeiro benefício, previstos no artigo 44 do Código Penal, tampouco os necessários à suspensão condicional da pena.
Custas pelo acusado, porém, tendo sido assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento.
O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não diviso presentes os requisitos para sua segregação cautelar. Ainda, revogo as medidas cautelares estabelecidas (fls. 107/108).
Pela receptação. Na pena base, mantenho a análise das circunstâncias judiciais do decisum, a nota negativa pelos antecedentes e consequências inclusive, fazendo meus os motivos da sentença. Veja-se: o réu tem nove condenações com trânsito em julgado a pesar contra si, oito delas por crimes patrimoniais, bem como tenho as consequências da conduta percorrida pelo acusado são socialmente gravosas, e merecem especial reprovação. Reduzo, todavia, quantum de aumento, e, em vista do caso concreto, julgo a pena base deva ser aumentada de um terço (1/3) pelos antecedentes e um sexto (1/6) pelas consequências, a pena base assim restando em um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão. Na pena provisória, por se tratar o acusado de multirreincidente específico, mantenho aumento da pena de seis (06) meses, a provisória estabelecida em dois (02) anos e vinte (20) dias de reclusão, os quais torno definitivos, por ausentes causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. O regime inicial segue o semiaberto.
A multa foi bem aplicada, inclusive aquém de standard por mim proposto, e vai mantida. Se o apelante não tem condições de fazer frente ao encargo, é matéria a ser debatida no juízo da execução, o que decido em consonância com a jurisprudência desta Quinta Câmara e das Cortes Superiores.
Pelo resistência. Pela multirreincidência de ALEXANDRE, vai mantido o acréscimo da pena base pelos antecedentes, o quantum de aumento inclusive, eis que apenado com parcimônia em relação ao termo médio do tipo, bem como em razão da extensa lista de antecedentes do recorrente. Na segunda fase, mantido aumento da pena em razão da reincidência do réu em um (01) mês, a pena provisória resta em cinco (05) meses de detenção, os quais torno definitivos, eis que não constam majorantes ou minorantes a considerar. O regime inicial é o semiaberto.
Desacolho pleito defensivo pelo reconhecimento do concurso formal. A condutas percorridas no 1º e 2º fatos são provenientes de ações diversas e independentes entre si, a receptação já consumada quando do início do ato de resistência do réu, e os apenamentos resultantes de cada fato não se enquadram no disposto do art. 70 do diploma penal, não devendo ser unificados. E, nesta toada, pelo concurso material somo as penas, resultando um total de dois (02) anos e vinte (20) dias de reclusão e cinco (05) meses de detenção.
POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena pela receptação, a sanção resultando em dois (02) anos e vinte (20) dias de reclusão e cinco (05) meses de detenção, mantida a sentença quanto ao mais.
Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70081101511, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA PELA RECEPTAÇÃO, A SANÇÃO RESULTANDO EM DOIS (02) ANOS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO E CINCO (05) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: ROSALIA HUYER
1 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.
2 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.
3 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.
4 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.
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