Source: https://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_11012016
Timestamp: 2020-04-01 19:59:37+00:00
Document Index: 93750375

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Sessão Ordinária 11/01/2016 | Câmara Municipal de Ijuí
Sessão Ordinária 11/01/2016
2ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/01/2016.
1. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 005/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, e dá outras providências. Às Comissões.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 006/2016: Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e aos salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções, aos inativos e pensionistas, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.
3. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 007/2016: Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 008/2016: Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e de pensionistas, existentes no âmbito doInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 009/2016: Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e pensionistas, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.
6. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 977/2015: Revoga os artigos 8o, 9º e 10 da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
7. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 001/2016: Cria cargos que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
8. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 002/2016: Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
9. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 003/2016: Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei no 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
10. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 004/2016: Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas e Parecer favorável com EMENDA da Comissão de Finanças e Orçamento.
11. PROJETO DE LEI – Presidência: Dispõe e concede índice de revisão geral anual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, GAP-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no Plano de Classificação de Cargos e Funções de que trata a Lei Municipal nº 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre diárias; fixa valor do auxílio alimentação; fixa o valor dos jetons; fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; e dá outras providências. Às Comissões.
12. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe e concede índice de revisão geral anual de 11,28%(onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a Lei Municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.
13. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências. Às Comissões.
14. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências. Às Comissões.
15. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências. Às Comissões.
16. PROJETO DE LEI – Ver. César Busnello: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências. Às Comissões.
17. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 05/2016: Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
18. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 06/2016: Insere o artigo 7ºD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agências Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
19. PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.
20. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de janeiro de 2015, a sua participação em audiência na Casa Civil Estadual, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovante de participação no evento.
21. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura para solicitar reparo em regime de urgência nos buracos no trevo da BR 285 entroncamento com a RS 155.
22. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas consultas são disponibilizadas no posto central de Ijuí por mês? Em que especialidades? Quantas consultas por especialidades?
23. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o montante gasto por mês na coleta do lixo contaminado? Como é feito o transbordo? E qual a destinação final desses resíduos?
24. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Como é regulamentado o sistema de plantão da Secretaria Municipal de Saúde? Enviar em anexo relação dos servidores que laboram sob esse regime. Os atendentes plantonistas recebem insalubridade? Se a resposta for positiva especificar a lei que garante esse pagamento?
25. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será procedida a limpeza do Cemitério Jardim e da Capela Mortuária?
26. CÉSAR BUSNELLO: Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.
27. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar que sejam colocadas as tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa.
28. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Quintino dos Santos e revisão da iluminação pública na Rua Erica Hammastronn, no Bairro Hammarstronn.
29. CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí.
30. CÉSAR BUSNELLO: Construção, em regime de urgência, de rede de esgoto na Rua Pedro Miron, nº 36, Bairro Assis Brasil. O mau cheiro está insuportável devido ao vazamento das fossas cheias, tornando-se caso de saúde pública.
31. CÉSAR BUSNELLO: Efetuar calçamento com pedras irregulares, na Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada, pois está intransitável.
32. CÉSAR BUSNELLO: Revisar/trocar lâmpadas na região da Praça da República, proximidades da Farmácia Diana, uma vez que há mais de um ano aquele local está às escuras.
33. CÉSAR BUSNELLO: Proceder aos devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Eduardo Geiss, Centro, em frente as residências nº 554 e 578, bem como em frente a Caixa Econômica Federal – CEF, uma vez que há 6 meses as lâmpadas estão acesas dias e noite.
34. RICARDO PITTAS E SILVA: Reparos na Rua Domingos Burtet, trecho compreendido entre as Ruas Carvalhinho e Almirante Barroso, no Bairro Progresso.
35. RICARDO PITTAS E SILVA: Operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho, trecho compreendido entre a Rua Frederico J. Fluck e a Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.
36. RICARDO PITTAS E SILVA: Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, no trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet.
37. RUBEM CARLOS JAGMIN: Limpeza (capinar) nas Avenidas Pinheiro Machado, 21 de Abril e David José Martins.
ATA No 2/2016
Aos onze dias do mês de janeiro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número um do ano de 2016, referente à sessão plenária ordinária do dia quatro de janeiro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, encaminhando cópia do Convênio firmado entre o Município de Ijuí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí e informando o período em que estará em gozo de férias; - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, notificando a celebração de convênio entre o Município de Ijuí e a União; - e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, informando a decisão da assembleia realizada em dez de janeiro do ano em curso. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório ao Tenente Coronel Ganimedes Silva Mergulhão, pela assunção ao comando do 27º Grupo de Artilharia de Campanha. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 005/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências; - no 006/2016, que Concede índice de reajuste anual de onze vírgula vinte e oito por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e aos salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos contratados temporariamente em funções, aos inativos e pensionistas, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências; - no 007/2016, que Concede índice de reajuste anual de onze vírgula vinte e oito por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências; - no 008/2016, que Concede índice de reajuste anual de onze vírgula vinte e oito por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e de pensionistas, existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências; - e no 009/2016, que Concede índice de reajuste anual de onze vírgula vinte e oito por cento, fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e pensionistas, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 977/2015, que Revoga os artigos oitavo, nono e dez da Lei Municipal número 5.062, de três de setembro de 2009, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva. Não havendo mais manifestações, foi o projeto colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores César Busnello e Ricardo Pittas e Silva. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 001/2016, que Cria cargos que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 002/2016, que Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Ricardo Pittas e Silva, Darci Pretto da Silva, César Busnello e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 003/2016, que Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei número 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei número 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 004/2016, que Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei número 3.057, de quinze de dezembro de 1994, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas e Parecer favorável com emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se pronunciar, primeiramente foi colocada em votação a emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o projeto, com alteração procedida pela emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria da Presidência da Casa, que Dispõe e concede índice de revisão geral anual de onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gratificação de apoio parlamentar, abonos e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no Plano de Classificação de Cargos e Funções de que trata a Lei Municipal número 5.963 de doze de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre diárias; fixa valor do auxílio alimentação; fixa o valor dos jetons; fixa o valor da gratificação de apoio parlamentar; e dá outras providências; - e que Dispõe e concede índice de revisão geral anual de onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a Lei Municipal número 5.963 de doze de junho de 2014, e dá outras providências; - de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos dez e onze, 29, inciso seis e alínea “c” e inciso sete, e 39, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos dez e onze da Lei Orgânica, e dá outras providências; - que Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos dez e onze, 29, inciso cinco, e 39, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos dez e onze da Lei Orgânica, e dá outras providências; - que Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos dez e onze, 29, inciso cinco, e 39, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos dez e onze, da Lei Orgânica, e dá outras providências; - e de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 05/2016, que Insere artigo sétimo “C” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 06/2016, que Insere o artigo sétimo “D” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agências Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito de janeiro de 2015, a sua participação em audiência na Casa Civil Estadual, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovante de participação no evento. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para solicitar reparo em regime de urgência nos buracos no trevo da rodovia BR 285 entroncamento com a ERS 155. Manifestaram-se os Vereadores Marildo Kronbauer, Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczmanski e Ricardo Pittas e Silva. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas consultas são disponibilizadas no posto central de Ijuí por mês? Em que especialidades? Quantas consultas por especialidades? - Qual o montante gasto por mês na coleta do lixo contaminado? Como é feito o transbordo? E qual a destinação final desses resíduos? - Como é regulamentado o sistema de plantão da Secretaria Municipal de Saúde? Enviar em anexo relação dos servidores que laboram sob esse regime. Os atendentes plantonistas recebem insalubridade? Se a resposta for positiva especificar a lei que garante esse pagamento? – e do Vereador César Busnello: Quando será procedida a limpeza do Cemitério Jardim e da Capela Mortuária? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providenciar que sejam colocadas as tampas nos bueiros da Rua Dezenove de Outubro, entroncamento com a Rua Quatorze de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa; - Operação “tapa-buracos” na Rua Quintino dos Santos e revisão da iluminação pública na Rua Erica Hammastronn, no Bairro Hammarstronn; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí; - Construção, em regime de urgência, de rede de esgoto na Rua Pedro Miron, número 36, Bairro Assis Brasil; - Efetuar calçamento com pedras irregulares, na Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada, pois está intransitável; - Revisar e trocar lâmpadas na região da Praça da República, proximidades da Farmácia Diana, uma vez que há mais de um ano aquele local está às escuras; - Proceder aos devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Eduardo Geiss, Centro, em frente as residências números 554 e 578, bem como em frente a Caixa Econômica Federal, uma vez que há seis meses as lâmpadas estão acesas dias e noite; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Reparos na Rua Domingos Burtet, trecho compreendido entre as Ruas Carvalhinho e Almirante Barroso, no Bairro Progresso; - Operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho, trecho compreendido entre a Rua Frederico Fluck e a Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso; - Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, no trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Limpeza e capina nas Avenidas Pinheiro Machado, 21 de Abril e David José Martins. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, e dá outras providências.
MENSAGEM No 5/2016
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei, objetiva estabelecer as condições legais necessárias para operacionalização das atividades da Administração Direta diante da gradativa migração das políticas municipais de Saneamento desta para a Administração Indireta, através do Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, que foi criado para assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal no 11.445, como também atender ao disposto nos arts. 3o e 7o, da Lei Municipal no 5.546, de 1o de dezembro de 2011.
O serviço prestado referente ao esgotamento sanitário é efetuado e gerido pela Autarquia e tem suas receitas recolhidas aos cofres da Administração Direta, devendo, portanto, serem repassados ao DEMASI.
Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final em Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, os recursos arrecadados com a cobrança da Taxa de Serviços Diversos para esgotamento sanitário.
Parágrafo único. A transposição referida no caput deste artigo é proveniente dos recursos arrecadados através da Taxa de Serviços Diversos estabelecida na alínea “c”, do inciso II, do art. 40, e no item 13, da Tabela X, todos da Lei Municipal no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências,
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2016.
021 - Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e aos salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções, aos inativos e pensionistas, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
MENSAGEM No 6/2016
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e aos salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções, aos inativos e pensionistas, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências”.
O presente Projeto visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.
Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do INPC ao quadro geral de servidores, através de três parcelas ao longo do ano de 2016, conforme possibilidades orçamentárias e fiscais.
No que concerne ao magistério, o projeto assegura, por ora, o mesmo índice de reposição inflacionária, a ser substituído pelo índice que reajustar o piso nacional a ser fixado pela União.
O valor do auxílio alimentação se pretende que seja fixado em R$ 222,00 (duzentos, vinte e dois reais), já para o mês de janeiro de 2016, a premiar principalmente os servidores cujos vencimentos são menos expressivos monetariamente.
Isto somente foi possível com o controle rigoroso das contas públicas municipais durante os últimos exercícios, inclusive com a colaboração dessa Casa. Mesmo assim, a execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores, um rigor ainda maior.
Despiciendo no caso em tela a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.
Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e aos salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções, aos inativos e pensionistas, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
Art. 1o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos e os salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, a remuneração dos contratos temporários, os proventos de aposentadorias e pensões, existentes no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, passarão a ser reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2015, da seguinte forma:
I – 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento), no mês de janeiro de 2016;
II – 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento), no mês de julho de 2016;
III – 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento), no mês de novembro de 2016.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores investidos em cargos comissionados e as funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal ficam excluídas do reajuste concedido através deste artigo.
Art. 2o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, passarão a ser reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2015, da seguinte forma:
Parágrafo único. A concessão de reajuste superior aos profissionais da educação, em decorrência do cumprimento do piso nacional do magistério, fará imediatamente cessar a incidência dos percentuais definidos por este artigo, a fim de evitar concomitância.
Art. 3o Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidores, definidos pela Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, e os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.
Art. 4o O valor mensal do auxílio alimentação, previsto no art. 79, da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, regulamentado através da Lei Municipal no 4.428, de 22 de junho de 2005, e suas alterações posteriores, passa a ser fixado em R$ 222,00 (duzentos, vinte e dois reais), a contar de 1o de janeiro de 2016.
Art. 5o Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que percebem salários correspondentes ao Padrão “1”, Ref. “A”, do Plano de Classificação de Cargos, farão jus aos valores equivalentes aos vencimentos corrigidos na forma desta Lei.
Art. 6o Os vencimentos e salários dos servidores integrantes da Administração Indireta, com exceção dos cargos comissionados, serão reajustados através de leis próprias.
Art. 7o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2016.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2016.
022 - Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
MENSAGEM No 7/2016
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências”.
Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ao quadro geral de servidores, através de três parcelas ao longo do ano de 2016, conforme possibilidades orçamentárias e fiscais.
Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
Art. 1o Os vencimentos e/ou salários dos servidores investidos em cargos efetivos e os salários dos servidores titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, inativos, pensionistas, e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a remuneração dos contratos temporários, os proventos de aposentadorias e pensões, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, passarão a ser reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2015, da seguinte forma:
Parágrafo único. A remuneração dos servidores investidos em cargos comissionados e as funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI ficam excluídas do reajuste concedido através deste artigo.
Art. 2o Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, definidos pela Lei Municipal no3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, e dá outras providências, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.
Art. 3o O valor mensal do auxílio alimentação, previsto no art. 79, da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, regulamentado através da Lei Municipal no 4.428, de 22 de junho de 2005, e suas alterações posteriores, passa a ser fixado em R$ 222,00 (duzentos, vinte e dois reais), a contar de 1o de janeiro de 2016.
Art. 4o Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que percebem salários correspondentes ao Padrão “1”, Ref. “A”, do Plano de Classificação de Cargos, farão jus aos valores equivalentes aos vencimentos corrigidos na forma desta lei.
Art. 5o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Município, relativa ao exercício de 2016.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2016.
023 - Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e de pensionistas, existentes no âmbito doInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
MENSAGEM No 8/2016
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e de pensionistas, existentes no âmbito doInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências”.
Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ao quadro geral de servidores, através de três parcelas ao longo do ano de 2016, conforme possibilidades orçamentárias e fiscais.
Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.
Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e de pensionistas, existentes no âmbito doInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
Art. 1o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal, os proventos de aposentadorias e pensões, existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, passarão a ser reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2015, da seguinte forma:
Parágrafo único. A remuneração dos servidores investidos em cargos comissionados e as funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ ficam excluídas do reajuste concedido através deste artigo.
Art. 2o Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, definidos pelas Leis Municipais nos 4.035, de 22 de novembro de 2002, e 4.204, de 22 de novembro de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 5.035, de 20 de julho de 2009, e 6.131, de 14 de janeiro de 2015, serão fixados através de Decreto-Executivo.
Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Município, relativa ao exercício de 2016.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2016.
024 - Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e pensionistas, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
MENSAGEM No 9/2016
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e pensionistas, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências”.
Concede índice de reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), fracionadamente nos meses de janeiro, julho e novembro de 2016, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal, aos proventos de servidores inativos e pensionistas, existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.
Art. 1o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal e os proventos de aposentadorias e pensões, existentes no âmbito no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO, passarão a ser reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, incidente sobre os vencimentos, salários e remunerações percebidos no mês de dezembro de 2015, da seguinte forma:
Parágrafo único. A remuneração dos servidores investidos em cargos comissionados e as funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO ficam excluídas do reajuste concedido através deste artigo.
Art. 2o Os valores nominais dos vencimentos e referências dos padrões que integram o Quadro Geral de Servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI-GERAÇÃO, definidos pela Lei Municipal no 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.
025 - DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS, PADRÕES, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS, AVANÇOS, TRIÊNIOS, PROMOÇÕES, REFERÊNCIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, INCORPORAÇÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, JETONS, GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR, ABONOS E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS EFETIVO E PERMANENTE, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014; AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA; DISPÕE SOBRE DIÁRIAS; FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; FIXA O VALOR DOS JETONS; FIXA O VALOR DA GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS, PADRÕES, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS, AVANÇOS, TRIÊNIOS, PROMOÇÕES, REFERÊNCIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, INCORPORAÇÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, JETONS, GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR, ABONOS E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS EFETIVO E PERMANENTE, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014; AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA; FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; FIXA O VALOR DOS JETONS; FIXA O VALOR DA GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ijuí, 04 de janeiro de 2016.
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS, PADRÕES, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS, AVANÇOS, TRIÊNIOS, PROMOÇÕES, REFERÊNCIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, INCORPORAÇÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, JETONS, GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR, ABONOS E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS EFETIVO E PERMANENTE, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014; AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA; FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; FIXA O VALOR DOS JETONS; FIXA O VALOR DA GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................
DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS, PADRÕES, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS, AVANÇOS, TRIÊNIOS, PROMOÇÕES, REFERÊNCIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, INCORPORAÇÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, JETONS, GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR, ABONOS E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS EFETIVO E PERMANENTE, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014; AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA; DISPÕE SOBRE DIÁRIAS; FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; FIXA O VALOR DOS JETONS; FIXA O VALOR DA GAP-GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, são concedidos reajustes a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, a contar de 01 de janeiro de 2016, incidentes sobre os remunerativos, vencimentos e vantagens, gerais e/ou especiais, praticados ou não, previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo, do mês de dezembro de 2015.
I A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
II A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos de mais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
III A implementação do percentual previsto no caput deste artigo, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, será aplicado a contar de 01 de janeiro de 2016, será aplicado de forma escalonada e/ou modulada, sobre os remunerativos, vencimentos, padrões, diárias, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos, demais gratificações, vantagens e incorporações, gerais e especiais, vantagens pessoais e/ou funcionais, vantagens permanentes e/ou temporárias, enfim, igualmente, englobando as nominações do artigo 1º (primeiro) desta Lei, estabelecido da seguinte forma:
“a”3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), sobre a base do mês anterior, em janeiro de 2016;
“b” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), sobre a base do mês anterior, em julho de 2016;
“c” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), sobre a base do mês anterior, em novembro de 2016.
§ 1º A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP e o Jeton, previstas nos artigos 18 e 19, respectivamente, na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, que a partir de 01 de janeiro de 2016, são fixados e estabelecidos nos seguintes valores em reais, conforme segue:
I A Gratificação de Apoio Parlamentar (GAP), em R$ 707,55 (setecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
II O Jeton, em R$ 486,41 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º Fixa e estabelece o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de julho de 2005, a contar de 01 de janeiro de 2016, em R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), mensais.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01 (primeiro) de janeiro de 2016.
026 - “DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS E PADRÕES, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO EM COMISSÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS E PADRÕES, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO EM COMISSÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento): AOS VENCIMENTOS, REMUNERATIVOS E PADRÕES, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO EM COMISSÃO, PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL No 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou Cargos do Quadro em Comissão, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, são concedidos reajustes, a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, a contar de 01 de janeiro de 2016, incidentes sobre as bases e valores, do mês de dezembro de 2015.
I A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
III Para fins de cumprimento de norma constitucional, atualização monetária, evolução e recomposição inflacionária, referente a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 48, inciso XI da Lei Orgânica, com a aplicação do percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), incidentes sobre as bases e valores do mês de dezembro de 2015, os remunerativos, vencimentos e padrões, dos agentes públicos referidos no caput deste artigo, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, a partir de 01 de janeiro de 2016, a revisão tem a seguinte escala de implementação:
“a” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), sobre a base do mês anterior, em janeiro de 2016;
IV Fica estabelecido, por ato voluntário e espontâneo do Parlamento Municipal, em razão de questões fiscais, orçamento e finanças públicas, sem provocar e dar origem a prejuízos das demais disposições constitucionais, infraconstitucionais, bem como desta Lei, que, a partir de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, o valor das remunerações, vencimentos e padrões mensal dos agentes públicos referido nesta Lei que efetiva e concretamente será implementado e pago na folha de pagamento e demais registros administrativos e contábeis, bem como as disponibilizações orçamentárias e financeiras pelo erário público municipal será e terá como valor “congelado”, na mesma correspondência e equivalência em reais dos subsídios do mês de dezembro de 2015, uma vez que tais agentes estão excluídos do efetivo incremento do percentual do reajuste consignado no caput do artigo 1º desta Lei, sem prejuízo das demais disposições desta Lei;
V Que o valor financeiro bruto a título de vencimentos e/ou padrão que será efetivamente implementado e pago a título de retribuição pecuniária em contraprestação laboral e exercício do Cargo e/ou Função, disposto na forma do inciso IV deste artigo, sendo que esse valor será considerado para fins de fato gerador e base de cálculo sobre o qual incidirá os descontos por imposição legal e obrigatórios, tais como: fiscais e tributários (impostos, taxas, contribuições), previdenciários e sociais;
VI Que o valor financeiro dos vencimentos e/ou padrões, referido na forma do inciso IV deste artigo, não obstante que tecnicamente será registrado na folha de pagamento sob a rubrica de “vencimentos”, o qual ter-se-á como informação os mesmos valores do mês de dezembro de 2015, que concretamente deverá ser pago ao agente, já referido tanto no inciso IV, como no inciso V deste artigo, servirá de base para os descontos ordinários mencionados nesta Lei, compreende o exercício de 2016, sem prejuízos das demais disposições.
027 - Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
“Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências”
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências”, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.
Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.
Rosana Tenroller, Valmir Elton Seifert,
PROJETO DE LEI Nº.............. DE ...........DE............................. DE .....................
Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Art. 1o Fixa e estabelece os subsídios mensal dos Vereadores do Poder Legislativo de Ijuí, referido nos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, observado as disposições, regulamentações, disciplinações, normatizações, bem como dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual, de acordo com os fundamentos desta Lei, da seguinte forma:
III Fixa e estabelece que os subsídios mensal dos Vereadores previsto nos artigos 29, inciso VI e alínea “c” e inciso VII, e 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem como parâmetro e paradigma para o teto-limite os subsídios dos Deputados Estaduais que, atualmente, pela Lei Estadual do RS, Lei nº 14.680, de 15 de janeiro de 2015, percebem a título de subsídio mensal a soma de R$ 25.322,25, sob cujo valor os vereadores do Município de Ijuí, de acordo com a população que está dentro do limite de 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes, terá como limite máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os valores pagos aos Deputados Estaduais, cujo valor a partir de 01 de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional corresponde a R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos);
IV Para fins de cumprimento de norma constitucional e atualização, evolução e recomposição dos índices inflacionários dos subsídios, com a aplicação do percentual passarão a ser reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre os subsídios do mês de dezembro de 2015, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, referente a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência a partir de 01 de janeiro de 2016, os subsídios dos Vereadores de Ijuí e do Vereador no cargo e/ou função de Presidente em exercício do Poder do Legislativo, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, ficará estabelecido da seguinte forma:
“a”3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 6.564,03 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos), quanto aos vereadores;
“b” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de julho de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 6.801,89 (seis mil, oitocentos e um reais e oitenta e nove centavos), quanto aos vereadores;
“c” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de novembro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 7.039,76 (sete mil, trinta e nove reais e setenta e seis centavos), quanto aos vereadores;
“d” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.108,11 (dez mil, cento e oito reais e onze centavos), quanto ao Presidente da Câmara;
“f” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de julho de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.474,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), quanto ao Presidente da Câmara;
“g” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de novembro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.840,69 (dez mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), quanto ao Presidente da Câmara.
V Fica estabelecido, por ato voluntário e espontâneo dos parlamentares, em razão de questões fiscais, orçamento e finanças públicas, sem provocar e dar origem a prejuízos das demais disposições constitucionais, infraconstitucionais, bem como desta Lei, que a partir de 01 de janeiro de 2016 o valor do subsídio mensal dos Vereadores que efetiva e concretamente deverá ser pago na folha de pagamento e demais registros administrativos e contábeis, bem como as disponibilizações orçamentárias e financeiras pelo erário público municipal será e terá como valor “congelado” na mesma correspondência e equivalência em reais do subsídio do mês de dezembro de 2015, que traduzido é de R$ 6.326,17 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), e relativo ao Presidente do Legislativo fica, igualmente, os valores “congelado” dos subsídios de R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), a contar de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, sem a implementação do inciso IV, sem prejuízos das demais disposições desta Lei;
VI Que o valor financeiro bruto a título de subsídio mensal que, efetiva e concretamente, será implementado e pago a título de retribuição pecuniária em contraprestação laboral e ao exercício do mandato parlamentar e/ou do exercício da Presidência, disposto no inciso V deste artigo, esse valor será considerado para fins de fato gerador e base de cálculo na qual incidirá os descontos por imposição legal e obrigatórios, tais como: fiscais e tributários (impostos, taxas, contribuições), previdenciários e sociais;
VII Que o valor financeiro dos subsídios tanto dos vereadores, como do Presidente, referido nos incisos V deste artigo, não obstante que administrativa e tecnicamente será registrado na folha de pagamento sob a rubrica de “subsídios”, já referido nos incisos V e VI, o qual ter-se-á como informação os mesmos valores do mês de dezembro de 2015, que concretamente será pago ao agente, que servirá de base para os descontos ordinários mencionados nesta Lei, compreende o período de 01 de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2016, sem prejuízos das demais regulamentações e normatizações.
Art. 2º Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista em legislação constitucional, infraconstitucional, orgânica, estatutária e administrativa.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais desde 01 (primeiro) de janeiro de 2016.
PODER LEGISLATIVO DE IJUI, EM.......................
028 - Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
“Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências.”
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI da Lei Orgânica, e dá outras providências.”
Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Prefeito do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Art. 1o Fixa e estabelece os subsídios mensal do Prefeito do Município de Ijuí, e define como limite máximo para o subsídio do Prefeito o subsídio mensal pago aos Ministros do STF, referido nos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, observado as disposições, regulamentações, disciplinações, normatizações, bem como dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual, de acordo com os fundamentos desta Lei, da seguinte forma:
II A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos membros da Suprema Corte, conforme e nos termos do inciso II, do artigo 2º, da Lei 13.091/2015, o valor monetário é a posição do subsídio mensal do Ministro STF será o limite máximo do teto no âmbito da administração pública;
III Define, fixa e estabelece, o subsídio do Prefeito, no sentido formal e material, para os fins e eficácia do previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, artigo 48, inciso XI da Lei Orgânica e inciso II, do artigo 2º, da Lei 13.091/2015, para fins normativos do inciso II desta Lei, e para eficácia e efetividade administrativas, legais, jurídicos e constitucionais, no âmbito da administração pública municipal, sem constituir quaisquer natureza vinculatória prevista no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, fica consolidado e adotado, como limite máximo o subsídio mensal pago aos Ministros do STF, estabelecidos pela Lei Nacional de nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015, em R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) desde 01 de janeiro de 2015, cujo valor nominal monetário em alteração pela PL nº 2.646/2015, a contar desde 01 de janeiro de 2016, será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), ressalvado eventuais modulações de reduções ou majorações proporcionais e/ou ajustes dos valores nominais e monetários convertidos em Lei.
IV Para fins de cumprimento de norma constitucional, evolução monetária futura, atualização e recomposição dos índices inflacionários, com a aplicação do percentual, os subsídios passarão a ser reajustados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre os subsídios do mês de dezembro de 2015, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, em decorrência o subsídio do Prefeito fica, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, da seguinte forma:
“a” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 19.692,10 (dezenove mil, seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos);
“b” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de julho de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 20.405,69 (vinte mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos);
“c” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de novembro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 21.119,28 (vinte e um mil, cento e dezenove reais e vinte e oito centavos).
V Fica estabelecido, por ato voluntário e espontâneo do Prefeito, e, por acordo com o Parlamento Municipal, em razão de questões fiscais, orçamento e finanças públicas, sem provocar e dar origem a prejuízos das demais disposições constitucionais, infraconstitucionais, bem como desta Lei, que, a partir de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, o valor do subsídio mensal do Prefeito, efetiva e concretamente deverá ser pago na folha de pagamento e demais registros administrativos e contábeis, bem como as disponibilizações orçamentárias e financeiras pelo erário público municipal, o qual será e terá como valor monetário “congelado” na mesma correspondência e equivalência em reais do subsídio do mês de dezembro de 2015, estabelecido pela Lei Municipal nº 6.134, de 14/01/2015, que é de R$ 18.978,51 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), uma vez que o percentual do inciso IV não será implementado, sem prejuízos das demais disposições desta Lei;
VI Que o valor financeiro bruto a título de subsídio mensal, que efetivamente será pago a título de retribuição pecuniária em contraprestação laboral e ao exercício do mandato do Prefeito, disposto no inciso V, deste artigo, esse valor será considerado como fato gerador e base de cálculo para fins de incidência para os descontos de imposição legal e obrigatórios, tais como: fiscais e tributários (impostos, taxas, contribuições), previdenciários e sociais;
VII Que o valor financeiro dos subsídios, referido no inciso III deste artigo, tem sua eficácia reconhecida no sentido material e formal, não obstante que administrativa e tecnicamente será registrado na folha de pagamento sob a rubrica de “subsídios”, o qual ter-se-á como informação os mesmos valores do mês de dezembro de 2015, que concretamente deverá ser implementado e pago ao agente, já referido tanto no inciso V, como no inciso VI deste artigo, o qual servirá de base para os descontos ordinários mencionados nesta Lei, compreende o exercício de 2016, sem prejuízos das demais disposições desta Lei.
Art. 2º Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista em legislação constitucional, infraconstitucional, orgânica, estatutária e administrativa, dos valores previstos nesta Lei.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí.
EM ...................................................
029 - Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
“Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.”
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.”, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.
Dispõe, regulamenta, disciplina, normatiza, bem como aplica revisão geral anual e fixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, de acordo com a definição dos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Art. 1o Fixa e estabelece os subsídios mensal do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ijuí, respeitando e considerando o referido nos artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 48, incisos X e XI, da Lei Orgânica, observado as disposições, normatizações, regulamentações, disciplinações, bem como a aplicação da revisão geral anual, de acordo com os fundamentos desta Lei, da seguinte forma:
III Para fins de cumprimento de norma constitucional, atualização monetária, evolução e recomposição inflacionária dos subsídios, referente a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 48, inciso XI da Lei Orgânica, com a aplicação do percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), incidentes sobre os valores previsto em legislação municipal no mês de dezembro de 2015, os subsídios dos agentes públicos referidos no caput deste artigo, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, a partir de 01 de janeiro de 2016, fica assim:
“a” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.108,11 (dez mil, cento e oito reais e onze centavos), quanto ao Vice-Prefeito;
“b” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de julho de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.474,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), quanto ao Vice-Prefeito;
“c” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de novembro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.840,69 (dez mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), quanto ao Vice-Prefeito;
“d”3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de janeiro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.235,14 (dez mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), quanto aos Secretários Municipais;
“f” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de julho de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.606,04 (dez mil, seiscentos e seis reais e quatro centavos), quanto aos Secretários Municipais;
“g” 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), no mês de novembro de 2016, traduzido em expressão monetária e moeda corrente nacional em R$ 10.979,93 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), quanto aos Secretários Municipais.
IV Fica estabelecido, por ato voluntário e espontâneo do Governo Municipal, e, por acordo com o Parlamento Municipal, em razão de questões fiscais, orçamento e finanças públicas, sem provocar e dar origem a prejuízos das demais disposições constitucionais, infraconstitucionais, bem como desta Lei, que, a partir de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, o valor do subsídio mensal dos agentes públicos referido nesta Lei que efetiva e concretamente a ser pago na folha de pagamento e demais registros administrativos e contábeis, bem como as disponibilizações orçamentárias e financeiras pelo erário público municipal, será e terá como valor “congelado” na mesma correspondência e equivalência em reais dos subsídios do mês de dezembro de 2015, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, que é de:
“a” Vice Prefeito: R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), previstos na Lei Municipal nº 6.134, de 14/01/2015;
“b” Secretários: R$ 9.864,25 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), previstos na Lei Municipal nº 6.135, de 14/01/2015;
V Que o valor financeiro bruto a título de subsídio mensal que será efetivamente implementado e pago a título de retribuição pecuniária em contraprestação laboral e exercício do mandato do Vice-Prefeito e Secretários, disposto na forma do inciso IV deste artigo, sendo que esse valor será considerado para fins de fato gerador e base de cálculo sobre o qual incidirá os descontos por imposição legal e obrigatórios, tais como: fiscais e tributários (impostos, taxas, contribuições), previdenciários e sociais;
VI Que o valor financeiro dos subsídios, referido na forma do inciso IV deste artigo, não obstante que tecnicamente será registrado na folha de pagamento sob a rubrica de “subsídios”, o qual ter-se-á como informação os mesmos valores do mês de dezembro de 2015, que concretamente deverá ser pago ao agente, já referido tanto no inciso IV, como no inciso V deste artigo, servirá de base para os descontos ordinários mencionados nesta Lei, compreende o exercício de 2016, sem prejuízos das demais disposições.
EM .................................
030 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências.
Autores: Vereador César Busnello
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTES ARMADOS NA ÁREA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 11 de janeiro de 2016.
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTES ARMADOS NA ÁREA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que os níveis de insegurança vêm crescendo de maneira significativa e assustadora, cabe ao Poder Público Municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II da CF/88, promover ações e medidas que minimizem essa realidade.
Daí que esta proposta legislativa, busca/objetiva dar e garantir maior SEGURANÇA aos munícipes e usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias.
Muito se fala, muito se ouve e se vê, ocorrências criminosas que são iniciadas no interior das agências bancárias. Idosos, são vítimas preferenciais e frequentes de meliantes que se locupletam das falhas existentes para praticar e consumar seus assaltos.
Por outro lado, não se desconhece que a União editou a Lei nº 7.102/83 para dispor sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros e determinar normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. Todavia, referida lei institui no âmbito federal normas mínimas de segurança a serem observadas pelos estabelecimentos financeiros em todo país. Assim, é plenamente possível que o legislador municipal, considerando os acontecimentos locais, edite norma, em reforço daquela federal, para obrigar os estabelecimentos a aporem vigilância ostensiva durante o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, sem que isso implique em afronta ao comando federal.
Daí que o presente projeto de Lei tem por finalidade/escopo principal determinar a presença de segurança armada nas agências bancárias enquanto estiverem em funcionamento, realizando transações financeiras, como, por exemplo pagamentos, transferências, depósitos, saques, etc.
Assim, esta lei obriga que as instituições financeiras disponham de segurança ostensiva para os usuários e/ou correntistas das agências bancárias do Município de Ijuí, durante o horário de funcionamento dos terminais de auto-atendimento e caixas eletrônicos.
Certo da compreensão e do apoio dos pares desta casa, para a aprovação desta lei tão importante para dar mais segurança a população usuária de caixas eletrônicos e agências bancárias nos horários principalmente à noite, feriados e finais de semana..
Ijuí, 11 de janeiro de 2015.
Gabinete do Vereador César Busnello (PSB)
PROJETO DE LEI Nº ..........., de ......... de .............................. de 2016
Art. 1o As agências bancárias no município de Ijuí, ficam obrigadas a disponibilizarem vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos.
Art. 2o A permanência dos vigilantes na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento com transações financeiras, dar-se-á no horário das 07h00 às 22h00 enquanto os equipamentos estiverem funcionando para atendimento aos clientes/usuários, incluindo sábados, domingos e feriados, em cumprimento com o que dispõe a Lei Federal no 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 3o As agências bancárias têm até três meses para se adaptarem as exigências desta Lei.
Art. 4o O descumprimento dos artigos mencionados, poderá implicar em multa a critério do Poder Executivo Municipal, sendo que trinta dias após a primeira notificação o alvará de funcionamento da agência bancária infratora poderá ser suspenso.
Art. 5o Os valores consignados nesta Lei serão atualizados no início de cada ano pelo INPC ou índice que venha substituí-lo.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
031 - Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rosana Maria Tenroller, Valmir Elton Seifert,
No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher. O Troféu Mulher Cidadã visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticas como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas.
Ao construir a proposta do Troféu, houve a inspiração de eleger como símbolo de abnegação, doação, vida comunitária e solidariedade o nome da Senhora Gessi de Vlieger Ferreira, que é modelo de exemplo, de trabalho e de amor ao outro. Por isso, ela merece nossa admiração e nada mais justo que o Troféu, que é entregue todos os anos, no mês de Março, registre o seu nome, como indicador de contribuição em defesa dos direitos femininos.
Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos, material para decoração, serviços de decoração, e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.
Parágrafo único: No ano de 2015, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia vinte e oito (28) de março.
032 - Justifica ausência na Reunião das Comissões
JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia oito (8) de janeiro de 2015, a sua participação em audiência na Casa Civil Estadual, realizada nesta mesma data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme comprovante de participação no evento, em anexo.
033 - Envio de ofício ao Dnit
ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura para solicitar reparo em regime de urgência nos buracos no trevo da BR 285 entroncamento com a RS 155.
034 - PI - Quantas consultas são disponibilizadas no posto central de Ijuí por mês?
Quantas consultas são disponibilizadas no posto central de Ijuí por mês? Em que especialidades? Quantas consultas por especialidades?
035 - PI - Qual o montante gasto por mês na coleta do lixo contaminado?
Qual o montante gasto por mês na coleta do lixo contaminado? Como é feito o transbordo? E qual a destinação final desses resíduos?
036 - PI - Como é regulamentado o sistema de plantão da Secretaria Municipal de Saúde?
- Como é regulamentado o sistema de plantão da Secretaria Municipal de Saúde? Enviar em anexo relação dos servidores que laboram sob esse regime. Os atendentes plantonistas recebem insalubridade? Se a resposta for positiva especificar a lei que garante esse pagamento?
037 - PI - Quando será procedida a limpeza do Cemitério Jardim e da Capela Mortuária?
- Quando será procedida a limpeza do Cemitério Jardim e da Capela Mortuária?
038 - Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE VEREADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ.
Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.
Convém promover o combate ao patrimonialismo no Município de Ijuí, proibindo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo municipal, e vedando também a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente de Vereador.
O patrimonialismo é caracterizado pela confusão entre o que é público e o que é privado, ocorrendo quando a coisa pública é tratada como se privada fosse, e constitui-se como um fenômeno nocivo ao Estado, que deve ser combatido através, inclusive, de medidas legislativas rígidas e concretas.
Lamentavelmente, apesar de a Constituição Federal consagrar o republicanismo, atualmente a administração pública ainda sofre com práticas patrimonialistas.
Nesse sentido, é muito pertinente reproduzir a dicção da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que combate o nepotismo, inclusive o cruzado:
Além do combate ao nepotismo, cumpre também rechaçar outras práticas prejudiciais à coisa pública, como, por exemplo, o aparelhamento da máquina estatal com parentes dos agentes políticos, ainda que de Poderes distintos. Trata-se de um necessário e incisivo avanço legislativo no sentido de proteger a administração pública das mais diversas formas de patrimonialismo.
Desta forma, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município de Ijuí passará a possuir, em sua legislação, um instrumento efetivo de combate ao patrimonialismo e, portanto, de defesa do republicanismo e dos princípios constitucionais estampados e consagrados no caput do artigo 37 da Constituição de 1988.
A aprovação do projeto de lei em tela certamente colocará o Município de Ijuí na vanguarda do combate à corrupção e ao patrimonialismo na Administração Pública, servindo de paradigma para outros entes da federação, inclusive o Estado do RS, no âmbito do qual se espera que, em breve, seja vedada a nomeação de parentes de membros de um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos demais, bem como no Tribunal de Contas e no Ministério Público.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação desta proposição aos nobres pares.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE .............
Proíbe a contratação de parentes de Vereador no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí”.
Art. 1o No âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí, é vedada:
I - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador de Ijuí para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta;
II – a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente definido no inciso I deste artigo.
Art. 2 o O contratado, nomeado ou designado, antes da posse, declarará, por escrito, que não tem relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 1º.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IJUÍ/RS, EM ...........................
039 - Providenciar que sejam colocadas as tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro
- Providenciar que sejam colocadas as tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa.
040 - Reparos em vias do Bairro Hammarstronn
Reparos em vias do Bairro Hammarstronn:
- operação “tapa-buracos” na Rua Quintino do Santos;
- revisão da iluminação pública na Rua Erica Hammastronn.
041 - Operação “tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas
- Operação “tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí.
042 - Instalar, em regime de urgência, rede de esgoto na Rua Pedro Miron
Instalar, em regime de urgência, rede de esgoto na Rua Pedro Miron, nº 36, Bairro Assis Brasil. O mau cheiro está insuportável devido ao vazamento das fossas cheias, tornando-se caso de saúde pública.
043 - Efetuar calçamento com pedras irregulares, na Rua Visconde de Taunai
Efetuar calçamento com pedras irregulares, na Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada, pois está intransitável.
044 - Revisar/trocar lâmpadas na região da Praça da República
Revisar/trocar lâmpadas na região da Praça da República, proximidades da Farmácia Diana, uma vez que há mais de um ano aquele local está às escuras.
045 - Proceder aos devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Eduardo Geiss
Proceder aos devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Eduardo Geiss, Centro, em frente as residências nº 554 e 578, bem como em frente a Caixa Econômica Federal – CEF, uma vez que há 6 meses as lâmpadas estão acesas dias e noite.
046 - Reparos na Rua Domingos Burtet
- Reparos na Rua Domingos Burtet, trecho compreendido entre as Ruas Carvalhinho e Almirante Barroso, no Bairro Progresso.
047 - Operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho
- Operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho, trecho compreendido entre a Rua Frederico J. Fluck e a Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso.
048 - Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto
- Operação “tapa-buracos” na Rua Siqueira Couto, no trecho compreendido entre as Ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet.
049 - Limpeza (capinar) nas Avenidas Pinheiro Machado
- Limpeza (capinar) nas Avenidas Pinheiro Machado, 21 de Abril e David José Martins.
Ricardo Pittas e Silva (PCdoB)
Sessão 11/01/2016
12/01/2016 07:13
30/03/2020 - Sessão Ordinária 30/03/2020