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Timestamp: 2017-10-18 05:46:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 93']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 PROCESSO Nº 025/2013 ÍNDICE - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 PROCESSO Nº 025/2013 ÍNDICE
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Débora Arantes Clementino
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 PROCESSO Nº 025/2013 ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO E REALIZAÇÃO 3. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4. DA PARTICIPAÇÃO 5. DO CREDENCIAMENTO 6. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL 8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9. DOS LANCES 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 11. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS P/ HABILITAÇÃO 12. DO RECURSO 13. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 14. DA FORMA DE PAGAMENTO 15. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 16. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 17. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 18. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2 1 - PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, através do Pregoeiro Oficial designado pelo Decreto Municipal nº. 357/2013, de 02 de Janeiro de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado, com obediência a Lei Nº de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente à Lei Nº /93 (e suas alterações posteriores), Decreto Federal de 08 de Agosto de 2000 que regulamenta o Pregão Presencial, de 19 de Setembro de 2001 que regulamenta o SPR e Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito neste Edital e seus anexos. 2 - DO OBJETO E DA SESSÃO PÚBLICA O presente PREGÃO PRESENCIAL tem por OBJETO: contratação de empresa visando à aquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Gaúcha do Norte -MT, CONFORME ANEXO I TERMO DE REFERENCIA REALIZAÇÃO DIA : 07 de Março de HORARIO: 08h00min (horário de Cuiabá) CREDENCIAMENTO: 07h145min às 08h00min, tolerância máxima de 05 (CINCO) minutos. LOCAL DA SESSÃO: Avenida Brasil Nº 1298 Centro Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT. 2.2 Os interessados poderão retirar o Edital completo, na sede da Prefeitura Municipal, situada à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaucha do Norte MT, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes Todas as informações que o Pregoeiro julgar importantes serão disponibilizado no site no campo Licitações: (Adiamento, Revogação, Retificação ou Esclarecimento), razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo obrigatoriamente até a data prevista para abertura da sessão Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Presencial no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação No local acima indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao: a. Credenciamento dos representantes legais dos licitantes interessados em participar deste Pregão; b. Recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes Proposta de Preços e Documentação de Habilitação ; c. Abertura dos envelopes Proposta de Preços e exame da conformidade das propostas; d. Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados; e. Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais; f. Abertura do envelope Documentação de Habilitação do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação e verificação da situação dos licitantes perante as exigências contidas neste Edital;
3 g. Outros que se fizerem necessários à realização deste Pregão. 3 - DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 Em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, devendo fazê-lo por escrito, dirigidas ao pregoeiro, o qual deverá ser protocolado no Setor de Licitações da PMGN, sito a Av. Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte-MT, nos dias úteis das 13h00min às 17h00min Os esclarecimentos poderão ser solicitados também através do dentro do prazo estipulado no item acima Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24h (vinte e quatro) horas A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento de execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7 da Lei nº /2002 e legislação vigente Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designado nova data para a realização do certame. 4 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados que comprovarem através de documentação que a atividade da empresa é pertinente ao objeto desta licitação constando no seu CNPJ que o CNAE Código Nacional de Atividade Econômica é compatível e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos A participação nesta licitação significa: a - Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos; b - Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam; c - Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma presencial; d- Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS: a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; b - Sob processo de falência, recuperação judicial ou insolvência civil; c - Impedidas de licitar e contratar com a Administração e quaisquer de seus órgãos descentralizados; d - Reunidas em consórcio; e - Sub-empreitadas quais seja sua modalidade de serviços e/ou aquisições; f - Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº /93 e suas alterações;
4 g - Que tenham em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a PMGN/MT, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; h - Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente. 5 - DO CREDENCIAMENTO O credenciamento é condição obrigatória para a participação dos licitantes na etapa de apresentação de lances verbais, bem como se manifestar sobre outros atos pertinentes ao presente procedimento licitatório (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº /2002 e artigo 11, inciso IV do Decreto nº 3.555/2000) Para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes I e II os seguintes documentos: Caso representado por sócio ou empresário: Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial e suas alterações, ou consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. OBS: DEVERÁ APRESENTAR O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUANDO HOUVER Cópia autenticada do RG e CPF do sócio ou empresário Quando os documentos acima citados forem apresentados no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente no envelope de documentação; Caso representado por procurador Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame Poderá ser usado alternativamente o Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo VII ao Edital A Procuração ou Termo de Credenciamento deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO somente para as empresas que não encontram-se com restrição na comprovação da regularidade fiscal, conforme modelo ANEXO V DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, somente para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que porventura estiverem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, conforme modelo ANEXO VI A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 deverá apresentar: DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO em um dos dois regimes, conforme Modelo abaixo Anexo VIII.
5 COMPROVANTE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) QUANDO NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: a - Declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/ O descumprimento das exigências do item significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicável ao presente certame A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto A ausência de representante da empresa licitante ou a falta dos poderes do representante presente para formulação de propostas e/ou oferta de novos preços, impedirá a empresa de participar dos lances verbais. Ficando registrado o preço constante na proposta escrita Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, poderá importar a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 6 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública do Pregão, das 07h45min às 08h00min, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente em envelopes fechados, indevassáveis e rubricados no fecho, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE ENVELOPE Nº. 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 PROCESSO Nº. 025/2013 PREFEITURA DO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE ENVELOPE Nº. 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013 PROCESSO Nº. 025/ DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 - PROPOSTA COMERCIAL As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.
6 7.2 - A proposta deverá ser elaborada preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datilografadas ou impressas, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador juntando-se a procuração (quando não apresentada no credenciamento) A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a - Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b - Preço unitário e preço total para cada item, expressos em moeda corrente nacional com até duas casas decimais; c - Preço global, expressos em moeda corrente nacional e por extenso; d - Especificação completa do produto/serviço cotado, de acordo com as características apresentadas no Anexo I; e - Prazo de entrega estabelecido no Anexo I; f - Declaração expressa de que nos preços propostos estão inclusos além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; g - Os seguintes dados da empresa: Razão Social, endereço, telefone/fax, , número do CNPJ e Insc. Estadual; h - Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos; i - Nome, assinatura, Nº. do RG e do CPF do representante legal; j - Agência Bancária e número da conta corrente em nome da proponente Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestadamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas As propostas não poderão impor condições ou conter opções Após apresentação e aceitação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Será admitida cotação superior à quantidade prevista neste Edital somente até o valor de 10% para efeito de lances iniciais É permitido aos licitantes cotarem um, alguns ou todos os lotes deste edital, entretanto é obrigatório cotar todos os itens que compõem o lote A Proposta Comercial apresentada em desacordo com este Edital ou o preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação. 8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO A presente licitação tem por objetivo SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE conforme especificado no anexo I deste edital.
7 8.2 - No dia, horário e local indicado no item 2.2 acima, a comissão receberá os envelopes de proposta de preços e habilitação e posteriormente iniciará o credenciamento dos interessados em participar do certame No credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, conforme modelos neste edital Encerrado o horário da entrega dos envelopes de proposta e habilitação, estabelecido nos itens 2.2 e 7.1 deste edital, não haverá a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a - Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomandose como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas que atenderem aos requisitos do edital, no exame de conformidade, serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). c. Em caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 9 - DOS LANCES O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas classificadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate Os lances deverão ser formulados em valores distintos, sucessivos e decrescentes O pregoeiro poderá estabelecer, nesta fase, o intervalo, bem como, o valor mínimo entre os lances A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances A desistência em apresentar lances verbais, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente as penalidades constantes na legislação vigente Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não sendo selecionadas, sendo verificada a ocorrência de empate técnico, através dos termos do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
8 para as microempresas e empresas de pequeno porte, para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado Entende-se por empate técnico aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no item acima, ocorrendo o empate técnico, serão adotados os seguintes procedimentos: a - microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea a acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº. II, contendo os documentos de habilitação DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO A documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da Equipe de Apoio do Pregão, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial Os documentos emitidos via internet somente serão aceitos quando apresentados em sua via original, e será verificada a sua autenticidade via internet; sob pena de desclassificação do certame É terminantemente proibida a autenticação de cópia de documentos cujo original tenha sido impresso via internet, conforme disposto no Art. 9, precisamente em sua seção 6 que trata dos atos de autenticação, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; sob pena de desclassificação do certame As MICROEMPRESAS e EMPRESAS de PEQUENO PORTE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. a - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do item acima, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
9 b - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93 e art. 7º da Lei nº /02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ, com o endereço respectivo, ou seja, se a licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo: Serão dispensados da Filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Matriz Poderá o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive estabelecer um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a solução Constatada através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos preferencialmente em ordem, a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a cédula de identidade dos sócios ou responsáveis pela empresa e assinante da proposta (cópia autenticada em cartório): b - Registro comercial, para empresa individual, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento (cópia autenticada em cartório). c - Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento (cópia autenticada em cartório).
10 d - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. OBS: DEVERÁ APRESENTAR O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUANDO HOUVER Quando os documentos acima citados forem apresentados no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente no envelope de documentação; REGULARIDADE FISCAL: a Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ); b Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); d - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sendo que, as empresas do Estado de Mato Grosso deverão apresentar a CND referente ao ICMS/IPVA p/ participação em Licitações públicas; g - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei. h - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Lei Federal /2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011) QUALIFICACAO TECNICA a - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO em vigência, da LICITANTE, expedido pelo órgão competente, onde conste autorização para funcionamento da atividade. b - Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito publico, que comprovem fornecimento dos produtos objetos desta contratação. (estes atestados deverão ser elaborados em papel timbrado da fornecedora do mesmo e deverá ser original ou autenticado e estar devidamente assinado e carimbado). c) Atestado de Visita Técnica, emitido pelo funcionário responsável do setor tributário. A visita técnica deverá ser feita até 3 (três) dias antes da data de abertura deste certame, devendo ser agendada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas através do telefone (66) , com o Sr. Alessandro Aparecido Medina Ubeda, Pregoeiro Oficial do Município de Gaúcha do Norte. O representante da empresa deverá estar munido de carta de credenciamento, acompanhada de cópia autenticada do contrato social ou seu original RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA: a - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, trinta dias antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade; b - Certidão Negativa de Protesto, expedida pelo cartório competente da Sede da Pessoa Jurídica; c - Prestar a garantia correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do valor do referencial, com vencimento DE 30 (TRINTA) DIAS, após o vencimento da proposta, cabendo-lhe a modalidade específica de garantia prevista nos incisos I,II e III do 1.º do art 56 da Lei n.º8.666/93, a saber: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo este ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistemas centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definida pelo Ministério da Fazenda. Seguro Garantia; Fiança bancária. Não será aceito em Caução cheque em hipótese alguma.
11 OUTROS DOCUMENTOS a - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Modelo no Anexo IV. b - DECLARAÇÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente identificado, sendo que, se firmado por este último deverá estar acompanhada por instrumento particular ou público de outorga de mandato. Modelo no Anexo III. c - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. Modelo no Anexo IX. d) Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos serviços licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas OUTROS DOCUMENTOS a - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Modelo no Anexo IV. b - DECLARAÇÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente identificado, sendo que, se firmado por este último deverá estar acompanhada por instrumento particular ou público de outorga de mandato. Modelo no Anexo III. c - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. Modelo no Anexo IX Não serão aceitos protocolos de renovação. As renovações, somente serão válidas se publicadas no Diário Oficial da União DO RECURSO No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção com registro em ata da síntese das suas razões, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente A alegação de preço inexeqüível por parte de uma licitante com relação à proposta de preços de outra licitante, deverá ser devidamente comprovada sob pena de não conhecimento do recurso interposto Decididos os recursos e constatada a regularidade dos procedimentos praticados, a autoridade competente Homologará à adjudicatária para determinar a contratação O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, na Comissão Permanente de Licitações/Pregoeiro e equipe de apoio A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
12 13 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO Os serviços deverão ser executados e deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada Os serviços serão executados de acordo com as rotas constantes no termo de referencia deste edital e nas quantidades estimadas devidamente ali demonstradas com seus devidos horários e locais DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (Trinta) dias Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o 1º do art. 65, da Lei nº / Uma vez comunicada de que a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer em até 02 dias úteis seguintes à comunicação, para assinatura de contrato e/ou retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Assinado o contrato e/ou recebida a Ordem de Fornecimento, a empresa vencedora do certame obriga-se a: Proceder ao fornecimento, dentro das condições, prazos e preços ajustados na contrato; Dar plena e total garantia quanto à qualidade dos serviços a serem executados, responsabilizando-se quanto a qualquer problema ou reclamação que possam surgir durante a vigência do Contrato; Encaminhar a Nota Fiscal à Secretaria para atesto e posterior encaminhamento a Contabilidade a fim de efetivação do pagamento devido; Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal Administração ou outro Órgão fiscalizador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços; Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT;
13 Reparar, corrigir, refazer ou substituir, no todo ou em parte, em até 02 (dois) dias após a notificação, as mercadorias que apresentarem qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados; Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMGN; Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação; Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA Uma vez firmada a contratação, a Prefeitura se obriga a: Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº /93, para retirar a Ordem de Fornecimento; Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas relativamente ao objeto deste Edital; Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital; Notificar por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços; Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda; Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste edital em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 17 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste Edital, no Contrato e demais cominações legais As sanções de que tratam o item 18.1 serão aplicadas pela Secretaria de Administração, salvo a de declaração de inidoneidade, a qual deverá ser proposta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, mediante parecer fundamentado.
14 A aplicação das sanções será efetuada mediante processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Setor de Compras da Prefeitura, observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, observando-se ainda as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, no que couber Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao representante da empresa contratada a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº /93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções: I - ADVERTÊNCIA A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos: a - Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa; b - Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c - Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave; d - Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior ao estipulado no contrato. II - MULTA Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a: a - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; - O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias; b - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; c - 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega; d - 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 16.2, dentro do prazo de validade da proposta e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato A adjudicada/contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
15 III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações: 1 - por 06 (seis) meses nos seguintes casos: a - atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE; b - execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados; 2 - por 02 (dois) anos, quando a ADJUDICADA/CONTRATADA: a - não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados; b - se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c - prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d - cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato. IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados: 1 - condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 2 - prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato; 3 - demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: a - praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses exclusos ou má-fé; b - apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; c - reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito Independentemente das sanções administrativas a que se refere o item 18 do Edital, a CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 18. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente para homologação.
16 A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento Licitatório Fica facultado a Administração, quando o convocado não comparecer no prazo de até 03 (três) dias para assinatura do CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, não apresentar situação regular no ato da assinatura ou, ainda, recusar-se a assiná-la, injustificadamente, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação sem prejuízo das multas previstas no edital, no contrato e das demais cominações legais Uma vez assinado o CONTRATO, assume o CONTRATADO o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados, quando então será celebrado o contrato, específico para tal, estabelecendo quantidades, prazo de entrega, etc O contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pelo Setor de Compras da PMGN/MT em conformidade com o disposto no Art. 62 da Lei 8.666/ O contrato poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no Art. 65 da Lei 8666/ O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante do Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as Licitantes não contratadas liberadas dos compromissos assumidos. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, de acordo com o 3º do art. 48 da Lei 8.666/ No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 26 3º Dec. nº 5.450/05) As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas para este certame, sendo responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório Os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de adiamento, prorrogação, suspensão, revogação ou anulação do procedimento licitatório.
17 Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/ O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão divulgados no Mural de Licitações e no sítio da Prefeitura Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT após a celebração do contrato com as licitantes vencedoras Declarado vencedor abre-se o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o encaminhamento da proposta de preços ajustada (com preços finais) ao último lance ofertado, sob pena de desclassificação Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro de acordo com as Leis vigentes A adjudicação do resultado desta licitação não implicará direito à homologação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Como condição para celebração do contrato e pagamento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Paranatinga/MT O Edital completo está à disposição dos interessados, na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT - Comissão Permanente de Licitação, podendo ser retirado pessoalmente nos dias úteis das 07h30min às 16h30min, sito à Avenida Brasil nº 1298, centro, Gaúcha do Norte (conforme item 2.3 deste edital) INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (Apresentar dentro do envelope I de Proposta) MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação) MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA C.F. (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação) MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA INDEPENDENTE. (Apresentar no credenciamento,
18 fora dos envelopes) ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX AEXO X ANEXO XI MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ME ou EPP) COM RESTRIÇÃO NA REGULARIDADE FISCAL (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes) MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes) MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ME ou EPP) (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação) MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA MINUTA DO CONTRATO Gaúcha do Norte MT, 20 de fevereiro de ALESSANDRO AP MEDINA UBEDA PREGOEIRO OFICIAL
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROJETO BÁSICO 1 OBJETO Este Termo de Referência tem por finalidade orientar a(s) PROPONENTE(S) interessadas em participar do certame para a contratação de empresa visando à aquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação IPM, integrado ao sistema de Controle e Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, relativo aos contribuintes do município de Gaúcha do Norte -MT, conforme abaixo: 2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO SOFTWARE : O software deve ser implantado pela modalidade ASP (Application Service Provider), em Data Center de responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA, terceirizado ou próprio, mas sobre a total responsabilidade deste, cujos requisitos mínimos são demonstrados a seguir: 2.1. Requisitos de Ambiente A solução de Gestão Eletrônica do IPM e do ISSQN a ser disponibilizada pela LICITANTE VENCEDORA é para funcionamento em Data Center de alta disponibilidade, com tolerância a falhas, balanceamento de carga e contingência operacional, que deverá possuir: Ambiente climatizado; Sala cofre; Detecção de invasão; Proteção contra fogo (detecção precoce e combate); Proteção contra água (local não sujeito a inundações); Monitoramento 24 horas por CFTV (câmeras day-night); Fornecimento ininterrupto de energia elétrica garantidos por grupo motor-gerador e/ou nobreaks Requisitos de Tecnologia O Software de Gestão IPM e ISSQN dos Municípios deverá ser disponibilizado em plataforma Web, visando à simplicidade, funcionalidade e interoperabilidade entre redes de ambientes heterogêneos e, ao mesmo tempo, aproveitar os ativos existentes no Município de Gaúcha do Norte-MT e em seus contribuintes. A definição da utilização da tecnologia WEB visa promover a integração social com os contribuintes, operando de modo transparente, simples e funcional, através da tecnologia e infra-estrutura oferecidas para acesso ao portal do município, além de minimizar a perda de produtividade do Município para administração de seus serviços. O software de Gestão deve oferecer servidores, infra-estrutura de rede, segurança, recuperação de dados, gerenciamento e monitoração, destacando-se: Firewall compartilhado e redundante da área de hospedagem do Data Center; Servidor web com redundância de fonte de alimentação, interface de rede e discos; Servidor de banco de dados com redundância de fonte de alimentação, interface de rede e discos; Licença do sistema operacional Windows 2003 Server ou Linux para ambos os servidores; Licença do SGBD relacional tais como MS SQL Server 2005, Oracle, DB2 ou similar; Licença de software agente de gerenciamento de dados para backup em servidor próprio; Licença de software agente de monitoração do servidor, processos e recursos computacionais; Licença de software antivírus para o servidor;
20 Reserva mínima de 80 GB em disco para backup; Rede de dados exclusiva para backup e monitoração dos serviços; Acesso Internet com links redundantes de no mínimo de 512 Kbps de largura de banda dedicada. Obs: A transferência de dados com o servidor de backup deve ser realizada através de rede independente e que não concorra com o tráfego externo (acesso web). O mesmo vale para os serviços de monitoramento Requisitos de Segurança de Dados Esta seção estabelece os mecanismos de segurança da informação relacionados à integridade, privacidade e autenticidade dos dados. Para tanto, o software deverá: Manter a integridade da base de dados em todas as transações em situações de quedas de energia e falhas de software/ hardware; Garantir a integridade referencial de arquivos e tabelas durante as transações; Garantir a integridade referencial de arquivos e tabelas e não permitir baixa de registros que tenham vínculos com outros registros ativos; Manter registros de movimentações dos usuários através do código do operador, data/hora da operação, o tipo de operação realizada e o conteúdo alterado; Possuir esquemas de configuração de permissões de acesso individualizadas pelo perfil dos usuários e servidores do Município; Possibilitar o trafego de dados através de protocolo seguro SSL (Secure socket Layer); Todas as senhas devem ser criptografadas Requisitos de Funcionalidades Essenciais do Sistema de Gestão do IPM Esta seção estabelece as funcionalidades essenciais da informação relacionados à relatórios analítico, sintéticos e históricos das informações relativos aos dos dados, para tanto, o software deverá: Deve ser utilizável em ambiente 100% Web (internet) e acessados pelos principais navegadores (browsers) de mercado para extração das informações; O software de Carga deverá importar e processar todos os dados fornecidos pela SEFAZ/MT, pelo município e ainda, pelo Contribuinte, permitir a carga de dados a partir de Banco de Dados tando das GIA s, como das EFD s em arquivos texto, planilhas, XML, HTML, Web Services e do resultado de execução de outros programas; Todo o processo de importação e processamento dos dados deverá ser realizado de forma automática (sem intervenção operacional), ou seja, tão logo disponível no ambiente computacional, será autorizada e/ou agendada por usuário habilitado; Encontrando alguma divergência de informação cadastral, deverá proceder automaticamente com as alterações necessárias, via Web Services; Disponibilizar relatórios que possibilitem Analise de Inconsistência de Informação Cadastral; Todos os objetos de interface devem ser de fácil manuseio e entendimento; Possuir múltiplos critérios de pesquisas, inclusive para grupos de contribuintes e Impressão ou exportação dos dados consultados para planilhas eletrônicas; Classificar as informações de forma ascendente e descendente, mantendo-se a montagem em tela para impressão; Disponibilizar Intimações para os contribuintes ou contabilistas para a regularização das GIA s que apresentem alguma divergência, podendo ser encaminhados via mala-direta ( ) ou ser impressas; Disponibilizar relatório analítico das informações constantes nas GIA s de Informação e Apuração Eletrônica do ICMS, por período, operação, identificando os valores computáveis e estoques; Disponibilizar relatórios analítico e sintético por contribuinte e natureza (Produtor Rural, Comércio e Indústria, Prestadores de Serviços e os optantes pelo Super Simples), que demonstre os Valores Adicionados, Saídas e Entradas dos últimos 3 (três) anos, com possibilidade de aumentar o
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2014 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL READEQUADO
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2014 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL READEQUADO Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de diversos materiais de consumo para manutenção do Hospital Municipal,