Source: https://profemarli.comunidades.net/lei-n-11672-de-26-de-setembro-de-2001
Timestamp: 2020-07-12 07:54:08+00:00
Document Index: 1873892

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 23']

LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
(atualizada até a Lei n.º 13.958, de 26 de março de 2012)
Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento.
Art. 1º - É reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, composto por cargos de provimento efetivo e organizados segundo o sistema de carreira. (Vide Lei n.º 13.958/12)
Art. 2º - O Quadro dos Servidores de Escola é integrado pelos cargos de provimento efetivo, organizado em carreira, composto pelas categorias funcionais, conforme artigo 4º desta Lei, com atribuições privativas dos estabelecimentos de ensino e estruturadas em graus e níveis para permitir, respectivamente, a linha de promoção e de movimentação vertical dos servidores.
Art. 3º - As atividades gerais das categorias funcionais do Quadro dos Servidores de Escola são as seguintes: orientação, coordenação, organização e execução de atribuições voltadas ao desenvolvimento de atividades específicas dos estabelecimentos de ensino, incluindo funções de interação com o educando, de continuidade das funções didáticas e das complementares às funções pedagógicas, que exigem dos ocupantes dos cargos formação de ensino médio e fundamental, complementada com conhecimentos das áreas de administração, informática, secretaria de escola, didáticos e pedagógicos, jardinagem, portaria, zeladoria, alimentação, limpeza e higiene.
Art. 4º - Ficam criados, no Quadro dos Servidores de Escola, reorganizado por esta Lei, os seguintes cargos: (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
Agente Educacional I Manutenção
Agente Educacional I –
Agente Educacional II -
Interação com o Educando
Agente Educacional III -
Auxiliar em Administração (em
extinção)
Agente Educacional IV -
Monitor de Escola (em
Parágrafo único - O código das categorias funcionais tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
I - 1º elemento: Sigla do Quadro (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
II - 2º elemento: Localização da Categoria Funcional no Quadro (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
III - 3º elemento: Grau (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
IV - 4º elemento: Nível (Redação dada pela Lei nº 11.940/03)
Art. 5º - As especificações das categorias funcionais de Agente Educacional I -Manutenção de Infra-estrutura, Agente Educacional I - Alimentação, Agente Educacional II -Administração Escolar, e Agente Educacional II - Interação com o Educando, são as constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram, estabelecidas nas qualificações essenciais para a seleção.
§ 2º - As especificações das categorias funcionais contém a respectiva denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e qualificações essenciais para a seleção e outras condições especiais estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se for necessário.
Art. 6º - O provimento dos cargos do Quadro reorganizado por esta Lei se fará por seleção, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, observados os dispositivos constitucionais e estatutários vigentes.
Parágrafo único - A seleção prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos cargos d Agente Educacional III - Auxiliar Administrativo e Agente Educacional IV - Monitor de Escola, em extinção.
Art. 7º - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e a Secretaria da Educação desenvolverão programas de qualificação geral ou específica aos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola, a fim de proporcionar a capacitação para um melhor desempenho das atribuições próprias da categoria funcional a que pertencem.
Parágrafo único - A qualificação prevista no “caput” poderá ser desenvolvida por órgãos públicos estaduais ou mediante convênio, com entidades especializadas, na forma da legislação própria.
Art. 8º - Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro dos Servidores de Escola de um grau para o outro imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
§ 1º - As promoções deverão ser feitas alternadamente por antigüidade e merecimento.
§ 2º - A diferença remuneratória entre os graus será no percentual de 6% (seis por cento), tanto para a promoção pelo critério de antigüidade como pelo de merecimento.
§ 1º - Para concorrer à promoção, serão observados os seguintes critérios:
§ 2º - Havendo empate, serão observados os seguintes critérios, sucessivamente:
§ 3º - Persistindo a igualdade, o desempate se fará mediante a melhor classificação no respectivo concurso público.
§ 4º - Persistindo ainda a igualdade, o desempate se fará pelo critério de maior idade (Incluído pela Lei nº 11.940/03)
§ 5º - Somente serão promovidos por antigüidade o servidor que, no período da avaliação, não houver se afastado da escola por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, ressalvados os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença à adotante, licença prêmio, por acidente em serviço. (Renumerado pela Lei nº 11.940/03)
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não será considerada a titulação inerente aos níveis carreira ora instituída.
§ 2º - No caso de ocorrer empate na promoção por merecimento, aplicam-se os critérios de desempate previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º desta Lei.
Art. 14 - O Plano de Pagamento do Quadro dos Servidores de Escola tem como base a avaliação comparativa das categorias funcionais estabelecidas no artigo 4º desta Lei, para as quais foram considerados os seguintes fatores:
§ 1º - A redução da carga horária para trinta ou vinte horas semanais de trabalho corresponderá à redução da remuneração básica para setenta e cinco por cento, e cinqüenta por cento, respectivamente, sendo sobre o valor assim reduzido calculadas as vantagens detidas pelo servidor.
§ 2º - A redução do horário de trabalho "de ofício" ocorrerá somente quando não houver possibilidade do servidor atuar em outro estabelecimento de ensino da rede estadual do município, onde fique evidenciada carência de pessoal, e quando o servidor estiver matriculado em curso regular de qualquer grau e houver colisão do horário escolar com o do expediente do respectivo estabelecimento de ensino em que se encontrar em exercício.
§ 3º - A redução do horário de trabalho será sempre por prazo certo e período nunca inferior a um ano, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior, que será pelo prazo de duração do curso.
§ 4º - Finda a redução do horário de trabalho por prazo determinado, se não prorrogada, ou cessada por imperiosa necessidade, dar-se-á o retorno automático do servidor ao regime normal de quarenta horas semanais.
§ 5º - A redução de horário e de vencimentos de que trata esta Lei não será computada para efeitos de cálculo de proventos, desde que o servidor se tenha submetido ao regime originário de trabalho por mais de cinco anos consecutivos ou dez intercalados e nele se encontre no momento da aposentadoria.
Art. 17 - A remuneração dos servidores do Quadro de que trata esta Lei corresponderá, a contar de dezembro de 2001, aos valores fixados na Matriz Salarial estabelecida no Anexo II, estruturada com os Graus e Níveis atribuídos para cada categoria funcional. (Vide Lei nº 12.961/08)
Parágrafo único - A Matriz de que trata o “caput” passará a viger a partir do enquadramento de que trata o artigo 23 desta Lei.
Art. 19 - A mudança de nível vigorará a contar de 1º de julho do mesmo ano ou de 1º de janeiro do ano seguinte para o servidor integrante do Quadro ora reorganizado, desde que comprove nova habilitação escolar, até 31 de março ou 30 de setembro, respectivamente.
Art. 21 - O Quadro dos Servidores de Escola instituído pelo artigo 2º da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, na parte que trata da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Escolares, fica alterado conforme segue:
QSE.4.D.3
QSE.4.D.2
QSE.4.D.1
Art. 22 - São asseguradas as promoções previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, aos servidores oriundos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, e as promoções relativas a vigência da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000.
Parágrafo único - O período compreendido entre 1º de maio de 2001 a 26 de setembro de 2001, será considerado para todos os efeitos de promoção no Plano de Carreira instituído nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.940/03)
Art. 23 - Os servidores que integram o Quadro de Servidores de Escola instituído pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, serão enquadrados nas categorias criadas por esta Lei da seguinte forma:
§ 1º - A posição funcional detida pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados no inciso III deste artigo, na data da vigência desta Lei, será mantida e possibilitada a sua promoção, condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9 e 10 desta Lei.
§ 3° - Ficam assegurados aos servidores pertencentes ao Quadro Geral de Funcionários Públicos, distribuídos para o Quadro de Servidores de Escola com base no artigo 4º da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e reorganizado pela presente Lei, os direitos e vantagens que vierem a ser concedidos aos integrantes da carreira instituída por esta Lei, bem como mantidas todas as vantagens decorrentes da categoria funcional a que pertenciam anteriormente, até a data do efetivo enquadramento.
§ 4º - A partir da data do enquadramento de que trata este artigo, ficam automaticamente extintas, no Quadro dos Servidores de Escola, as categorias funcionais de Secretário de Escola, Auxiliar Administrativo de Escola, Monitor de Escola e Auxiliar de Serviços Escolares, previstas no art. 2º da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, bem como os respectivos cargos. (Incluído pela Lei nº 11.940/03)
Art. 24 - O enquadramento de que trata o artigo 23 deverá ser efetuado no prazo de 60(sessenta) dias, após a conclusão do processo de promoções pendentes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 25 - Será garantida a opção para o Plano de Carreira criado por esta lei a todo servidor, independentemente do Quadro a que pertencer, desde que comprove o exercício de suas funções em escola ou órgão da Secretaria da Educação na data da publicação desta lei. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE nº 212, de 07/11/01)
Art. 28 - Fica mantida para os servidores atingidos por esta Lei a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, estendida aos mesmos através da Lei nº 9.121, de 26 de julho de 1990, e alterações.
Art. 29 - Aplica-se aos integrantes do Quadro de que trata esta Lei o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e legislação estatutária complementar.
QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA – QSE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades relacionadas a execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circula ção de documentos nos estabelecimentos de ensino.
2. Manter em dia a escrituração, preencher boletins estatísticos, lavrar e assinar atas,receber, redigir e expedir correspondências em geral dos estabelecimentos de ensino;
AGENTE EDUCACIONAL III - EM EXTINÇÃO
AGENTE EDUCACIONAL IV - EM EXTINÇÃO
1,26240
(Redação dada pela Lei nº 11.940/03, vigente a partir de 1º de julho de 2003)