Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52062-de-30-de-dezembro-de-2010
Timestamp: 2020-07-14 23:02:02+00:00
Document Index: 21685300

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2']

DECRETO Nº 52.062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º. Para os fins do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e da aplicação deste decreto, consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana, observadas as diretrizes do artigo 4º da lei supracitada.
Art. 2º Para os fins do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e da aplicação deste decreto, consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana, observadas as diretrizes do artigo 4º da lei supracitada.(Redação dada pelo Decreto nº 57.667/2017)
§ 2º. Caberá aos órgãos e entes mencionados no "caput" deste artigo a instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto bens públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das unidades competentes poderão ser disciplinados por portaria específica expedida pelos respectivos titulares.
§ 3º. Caberão à São Paulo Urbanismo as competências previstas no § 2º deste artigo relativamente aos termos de cooperação que envolvam projetos, obras, serviços, ações e intervenções referentes aos bens tombados ou protegidos, privados ou públicos federais e estaduais, mencionados no artigo 2º deste decreto.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
§ 1º. No caso de bens tombados ou protegidos, tanto públicos como privados, o prazo de validade dos respectivos termos de cooperação sujeita-se ao cronograma das obras de restauro ou conservação, observado o prazo máximo previsto no "caput" deste artigo.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
Art. 6º. Para os fins deste decreto e considerando o disposto no artigo 35 da Lei nº 14.223, de 2006, fica mantida a Subcomissão instituída nos termos do artigo 4º do Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008, no âmbito da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, composta por 3 (três) de seus membros, a qual terá as seguintes atribuições específicas:
I - opinar, fundamentadamente, sobre os bens públicos e privados referidos no artigo 2º deste decreto, que forem objeto de propostas de cooperação, e sobre propostas de doação de bens e serviços e de parcerias com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, atentando para suas características próprias e peculiaridades, bem como de seu entorno, ouvidos o Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP sempre que se tratar de bem tombado ou protegido;
II - analisar propostas e respectivas minutas de termos de cooperação envolvendo os bens públicos e privados referidos no artigo 2º deste decreto, assim como de doação de bens e serviços e de parcerias com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, aprovando a que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios previstos no artigo 7º, ouvidos o DPH e o CONPRESP sempre que se tratar de bem tombado ou protegido;
III - manifestar-se sobre a possibilidade de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, tendo por objeto bens públicos não especificados neste decreto, mediante proposta do titular do respectivo ente ou órgão público;
IV - estabelecer, na análise das propostas apresentadas e atentando para as características próprias e peculiaridades do bem e de seu entorno, regras diferenciadas para o tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, mediante a devida justificativa técnica;
V - propor, analisar e deliberar sobre novas formas para as mensagens indicativas de cooperação;
VI - propor, analisar e deliberar sobre eventos de significativo interesse público, quando estiverem inseridos no âmbito de um termo de cooperação;
VII - solicitar, quando entender necessário, a manifestação da CPPU, bem como de outros órgãos ou entes.
I - o valor dos investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem promovidos pelo proponente;
II - proposta de redução da área de exposição permitida nas mensagens indicativas de cooperação.
Art. 8º. Incumbe aos titulares dos órgãos e entes referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos bens públicos sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes, bem como sobre os serviços a serem prestados pelos cooperantes.
§ 1º. As informações constantes do cadastro referido no "caput" deste artigo serão publicadas, semestralmente, no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
§ 2º. A critério do titular do órgão público ou ente mencionado no "caput" deste artigo, a publicação da listagem de bens disponíveis para cooperação poderá ser acompanhada de chamamento para a apresentação de propostas de cooperação por eventuais interessados.
IV - envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação.
I - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação.
I - o interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme disposto no artigo 9º, nos órgãos públicos ou entes mencionados no "caput" do artigo 3º, ambos deste decreto;
II - a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição e o valor das obras ou serviços serão imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-o à unidade competente;
III - no prazo máximo de 7 (sete) dias, o ente ou órgão competente deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, a ser afixado na sede do órgão ou ente e publicado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 9º deste decreto;
IV - decorrido o prazo estipulado no inciso III do "caput" deste artigo sem manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes;
V - se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta prévia do termo de cooperação, será encaminhado pelo titular do ente ou órgão público competente à manifestação da Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto;
VI - caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito e, em seguida, para assinatura do termo de cooperação pelo titular do ente ou órgão público competente; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;
VII - na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 9º deste decreto; abertos os envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios constantes do artigo 7º, mediante decisão fundamentada;
VIII - em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede do órgão ou ente, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;
IX - logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão competente, na íntegra, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade com o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006;
X - após a publicação, a Subcomissão deverá ser informada, pelo ente ou órgão competente, da celebração do termo de cooperação, com a exata localização, área, número de placas, valor de investimento e manutenção, para fins de georreferenciamento e posterior acompanhamento.
§ 3º. As propostas de cooperação envolvendo bens tombados por lei municipal deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP e pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, de acordo com a Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com a redação conferida pela Lei n° 10.236, de 16 de dezembro de 1986; na hipótese de bens tombados por lei federal ou estadual, ou enquadrados nas Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPEC, as propostas de cooperação deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
Art. 11. As propostas de termos de cooperação relativas aos bens tombados ou protegidos, tanto privados quanto públicos municipais, estaduais e federais, restringir-se-ão às hipóteses de conservação ou restauro do bem e correspondente instalação de tela de proteção ou de tapume, com a inserção de mensagem indicativa de cooperação que deverá respeitar a proporção máxima de:(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
I - 10% (dez por cento) da área total da tela de proteção em apenas uma das fachadas;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
II - 10% (dez por cento) da área total dos tapumes.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo são percentuais máximos, mesmo na hipótese de mais de um cooperante patrocinador da obra, sendo estabelecidos pela Subcomissão, em consonância com o disposto no artigo 7º deste decreto.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
Art. 12. Observadas as normas previstas no artigo 11 deste decreto, as propostas de termo de cooperação relativas aos bens tombados ou protegidos, privados ou públicos federais e estaduais, deverão ser apresentadas na São Paulo Urbanismo, devidamente instruídas com:(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
I - cópia do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de todos os proponentes (proprietário do bem e cooperantes patrocinadores); se qualquer dos interessados for pessoa jurídica, cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso, e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou, na hipótese de bem público de outras esferas, certidão do titular do órgão declarando poderes de administração do bem e cópia do diário oficial pertinente que comprove sua nomeação;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
II - identificação do bem e cópia de documentos comprobatórios de sua propriedade, bem como projetos, plantas, croquis, desenhos, cronogramas físico e financeiro e outros documentos pertinentes, relativos tanto à obra, já com a devida aprovação dos órgãos de proteção do patrimônio competentes, quanto à tela de proteção ou tapume;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
III - a São Paulo Urbanismo verificará se os requisitos formais previstos nos incisos I e II deste artigo acham-se atendidos e, em caso afirmativo, encaminhará a proposta, acompanhada da respectiva minuta do termo de cooperação, ao DPH e ao CONPRESP, bem como à posterior análise da Subcomissão a que se refere o artigo 6º deste decreto;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
IV - caso obtenha a anuência da Subcomissão, "ad referendum" da CPPU, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito e, em seguida, para assinatura do termo de cooperação pelo titular da São Paulo Urbanismo; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
V - logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado pela São Paulo Urbanismo, na íntegra, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade com o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006;(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
VI - após a publicação, a Subcomissão deverá ser informada, pela São Paulo Urbanismo, da celebração do termo de cooperação, com a exata localização, área e número de placas, para fins de georreferenciamento e posterior acompanhamento.(Revogado pelo Decreto nº 57.667/2017)
I - para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de, no máximo, 1 (uma) placa indicativa para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;
II - para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), será permitida a colocação de 1 (uma) placa com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão público competente exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no "caput" deste artigo ou havendo rescisão, nos termos do artigo 19 deste decreto, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223, de 2006.
Art. 22. Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.
"Art. 2º. ....................................................
§ 3º. Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a celebração dos termos de doação de bens e serviços e de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada dependerá também de prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do "caput" do referido dispositivo."
Decreto 57.667/2017 - altera o artigo 2