Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=111314
Timestamp: 2015-05-23 14:51:28+00:00
Document Index: 65201112

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 3']

Brasília, 23 de maio de 2015 - 11:51
Proposta de S�mula Vinculante sobre aposentadoria especial de servidores p�blicos recebe 21 peti��es
Foram ajuizadas 21 peti��es na Proposta de S�mula Vinculante (PSV) nº 45, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concess�o de aposentadoria especial a servidores p�blicos. A Associa��o Nacional dos Delegados da Pol�cia do Brasil (Adepol) e a Confedera��o Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as peti��es.
Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugest�es � formula��o do texto da s�mula sobre aposentadoria especial. Dessa forma, em nota t�cnica, as entidades fizerem considera��es sobre o texto proposto pelo Supremo.
A proposta de s�mula vinculante foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, com a sugest�o do seguinte texto: “Enquanto inexistente a disciplina espec�fica sobre aposentadoria especial do servidor p�blico, nos termos do artigo 40, § 4º da Constitui��o Federal, com a reda��o da Emenda Constitucional n. 47/2005, imp�e-se a ado��o daquela pr�pria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213/91)”.
De acordo com Gilmar Mendes, o Supremo j� se manifestou em diversas oportunidades quanto � possibilidade de aplica��o, no que couber, do par�grafo 1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para concess�o de aposentadoria especial a servidores p�blicos. Isso porque h� omiss�o de disciplina espec�fica exigida pelo par�grafo 4º, do artigo 40, da Constitui��o Federal, na reda��o dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.
“O crescimento exponencial de mandados de injun��o sobre a mat�ria no Tribunal ensejou inclusive a autoriza��o em Plen�rio para que os ministros decidam monocr�tica e definitivamente os casos id�nticos”, destacou o ministro. Assim, Mendes prop�s o enunciado de s�mula vinculante, “considerando que n�o h� tentativas em suprir a omiss�o constitucional reiteradamente reconhecida por este Tribunal” e que o STF, conforme o artigo 103-A da CF e do artigo 2º da Lei 11.417/06, pode editar de of�cio enunciado de s�mula que ter� efeito vinculante em rela��o aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e da Administra��o P�blica direta e indireta, federal, estadual e municipal.
Mandados de Injun��o
Ao todo, 15 Mandados de Injun��o foram citados como precedentes na PSV nº 45. S�o eles: MIs 721, 758, 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998. Tendo em vista o crescimento significativo de peti��es de variados grupos da sociedade civil na Proposta de S�mula Vinculante nº 45, � poss�vel que haja diminui��o do n�mero de Mandados de Injun��o, que esse ano j� ultrapassou 600 processos. Levantamento do Supremo divulgou tabela com o quantitativo de processos da classe (Mandado de Injun��o) distribu�dos a partir de 2000, por assunto. Nele, nota-se que a grande maioria dos MIs, cerca de 658 processos, tem por tema a aposentadoria especial.
Tr�mite das PSVs
Desde mar�o deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso � edi��o de s�mulas vinculantes. Elas podem enviar informa��es que contribuam para o julgamento das mat�rias. A participa��o depende de autoriza��o do STF, mas as informa��es se encontram no link “Proposta de S�mula Vinculante”, dispon�vel no �cone “Jurisprud�ncia”, no portal do STF.
A participa��o de interessados nos processos que pedem a edi��o, a revis�o ou o cancelamento de s�mulas vinculantes est� prevista na Lei 11.417/06 (par�grafo 2º do artigo 3º) e na Resolu��o 388/08, do STF. A publica��o dos editais, que nada mais s�o que os textos das propostas de s�mula vinculante ou a pr�pria s�mula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participa��o.
As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamenta��o.
EC/IC//AM