Source: https://fr.scribd.com/doc/74050963/defesa-preliminar-LESAO-CORPORAL-LEI-MARIA-DA-PENHA
Timestamp: 2019-07-16 01:20:17+00:00
Document Index: 153176832

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 44']

Transféré par Ana Paula Perin
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EXCELENTSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________.
_______, j qualificado nos autos em epgrafe, por seu advogado nomeado que ao final assinada, com escritrio profissional na _________, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, apresentar RESPOSTA A ACUSAO, no processo crime que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN, de acordo com as razes de fato e de direito que passa a expor: SNTESE DA DENNCIA O ru foi denunciado por ter em tese praticado o delito descrito no artigo 129, 9 do Cdigo Penal, por ter segundo a denncia agredido a pessoa de ______ , causando-lhe vrias leses consideradas de natureza leve. Narra a exordial que em data de ______, por volta das ______ horas, na Rua ______, na cidade de _________, o acusado ofendeu a integridade corporal da vtima _______, causando leses do laudo (fls. ___). Porm, em que pese o brilho das razes elencadas pelo Doutor Promotor de Justia, tem-se que a mesma no dever vingar em seu designio, qual seja, o de obter a condenao do denunciado. PRELIMINARMENTE INPCIA DA DENNCIA
Av. Tancredo Neves, n. 533 Capito Lenidas Marques PR. CEP 85.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
Analisando-se o artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, tem-se os requisitos da denncia ou queixa: Art. 41. A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas. (grifei) Verifica-se da exordial acusatria que a exposio do fato criminoso, bem como as circunstncias do fato no se encontram corretamente dispostos. A Inpcia da inicial ocorre quando a denncia ou queixa no atende ao disposto no art. 41 do CPC, principalmente quando apresenta deficincia na exposio do fato criminoso e todas as suas circunstncias. Neste sentido: "Denncia. inepta a que no especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, os fatos criminosos atribudos a dois acusados, limitando-se referncia a outra pea dos autos" (RTJ 57/389). STF: "Denncia apresentada de forma sumria, em carter genrico, sem respaldo no inqurito policial. O STF abona a conciso desde que fundamentada com suficincia a denncia" (RT 642/358). TACRSP: "A denncia obscura, omissa e confusa reconhecidamente inepta, pois faz com que o acusado fique sem saber o real contedo da incriminao, impedindo-o de articular sua defesa satisfatoriamente" (RJDTACRIM 25/106). Neste sentido, o entendimento de Fernando Capez1: a descrio deve ser precisa, no se admitindo a imputao vaga e imprecisa (...).
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 7 Ed. Ed. Saraiva. 2001. p. 127.
O autor deve incluir na pea inicial todas as circunstncias que cercaram o fato, sejam elas elementares ou acidentais, que possam, de alguma forma, influir na apreciao do crime e na fixao e individualizao da pena. Verifica-se que a circunstncia, bem como a
tipificao do crime no se encontram corretamente dispostos. A adequao tpica realizada pelo ilustre
representante ministerial no corresponde aos fatos narrados, posto que em momento algum afirma que o acusado, no momento dos fatos, encontrava-se em situao domstica. Diante disto, verifica-se que ser totalmente inepta a presente denncia, devendo o juiz rejeit-la, com base no artigo 395, I, do Cdigo de Processo Penal. Em no sendo este o entendimento de Vossa Excelncia, passa-se a anlise do mrito. DO MRITO Apesar de verificar-se s fls. 09, ter o denunciado admitido a pratica delitiva, afirma que foi obrigado a reagir, tendo em vista a vtima ter investido contra sua pessoa com uma faca. Logo a conduta praticada pelo ru atpica, sob o ponto de vista do direito penal mnimo, face sua inexpressividade e ausncia de danosidade material, aliado a ausncia de periculosidade social da conduta incriminada, pelo que no justifica uma condenao. Ademais, verifica-se do prprio laudo de leso corporal (fls. ____), que as leses foram mnimas. Tem-se, como princpio basilar do direito penal, o Princpio da Interveno Mnima, o qual dispe que o direito penal deve ser invocado como ultima ratio, no devendo se preocupar com coisas de pouca
importncia, mas sim, com coisas mais importantes, decorrendo da o seu carter fragmentrio. Ainda perfeitamente aplicvel o Princpio da Insignificncia, posto que ao direito penal, no interessar-se com danos de pouca monta, mas sim, com casos que sejam realmente srios, que necessitem de interveno jurisdicional, porm, no presente caso, as leses foram leves, no sendo interessante ao direito penal. Tais princpios aplicam-se justamente pela efetivao das normas penais, ou seja, torn-las mais eficazes, atuantes. O Estado no pode mais se preocupar com fatos de pouca relevncia jurdica, sob pena dos acontecimentos importantes perderem espao para aqueles, afogando, assim, o j conturbado ordenamento jurdico do pas. Destarte, diante da inexistncia de conduta delitiva alguma praticada pelo acusado e nos princpios invocados, pede-se a absolvio do acusado. DA CORPORAIS LEVES Analisando-se o disposto no artigo 129, 9 do Cdigo Penal: Art. 129, 9. Se a leso for praticada contra ascendente, descendente, irmo, cnjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaes domsticas, de coabitao ou de hospitalidade. Esclarecesse que quando da ocorrncia dos fatos, o acusado j se encontrava separado da vtima a mais de dez meses (boletim de ocorrncia fls. ___), no se encontrando mais em situao de convivncia com a vtima, tampouco, convivncia domstica. DESCLASSIFICAO PARA LESES
Com isto, verifica-se que sua conduta deve ser desclassificada para o crime de leses corporais leves, tendo em vista que as agresses no foram praticadas no convvio domstico. Diante do exposto, merece o acusado ver sua conduta desclassificada para o crime de leses corporais leves, descrito no artigo 129, caput, do Cdigo Penal.
Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer-se, desde j, a Substituio da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, j que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Cdigo Penal Brasileiro.
Diante do exposto, postas tais consideraes e por entend-las prevalecentes sobre as razes que justificam o pedido de condenao despendido pelo preclaro rgo de execuo do Ministrio Pblico, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelncia, a defesa requer a ABSOLVIO do ru, guisa das teses ora esposadas ou a desclassificao para o crime de leses corporais leves.
Em caso de entendimento diverso, reservar-se no direito de ao final da instruo processual, por todos os meios de provas em direito admitidos, em sede de alegaes finais apreciar o mrito causae, provando a inocncia do acusado, notadamente pela oitiva de testemunhas arroladas na denuncia, que comparecero s audincias que forem designadas e consequentemente sua absolvio, nos termos do art. 386, V, do Cdigo de Processo Penal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
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