Source: https://drmarcioribeiro.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/500606156/modelo-acao-de-execucao-de-cotas-condominiais-novo-cpc?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-06-22 16:42:26+00:00
Document Index: 20759840

Matched Legal Cases: ['artigo 1336', 'artigo 784', 'artigo 323', 'artigo 835', 'artigo 323', 'artigo 828']

Publicado por Márcio Carvalho Ribeiro
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE COTIA – SP.
Ação de Execução de despesas condominiais
CONDOMÍNIO (...), pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ nº (...), com endereço na Rua (...), Cotia – SP, Cep (...) , com endereço eletrônico (...) , neste ato representado por sua síndica Sra. (...) , portadora da carteira de identidade RG nº (...) , com procuração anexa, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional sito à Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1140 - 7º andar, São Paulo - SP, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de (...) , brasileira, divorciada, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº (...) SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº (...) , e-mail (...) ,residente e domiciliada à Rua (...) , com fulcro nos artig784784, X824824 Código de Processo Civilvil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O exequente está constituído pela Convenção do Condomínio devidamente registrada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cotia (DOC.01), estando legitimado pela Ata de Assembleia Geral Extraordinária (DOC.02) a agir em nome e no interesse das pessoas físicas proprietárias integrantes do Condomínio (...) , de modo que aqui, o exequente afirma ser credor perante o executado, da quantia de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), referente às contribuições condominiais vencidas e não pagas com vencimentos em 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 05/02/2016, 07/03/2016, 07/04/2016, 10/04/2016, 05/05/2016, 07/06/2016, 07/07/2016, 07/08/2016, 08/09/2016, 06/10/2016, 08/11/2016, 07/12/2016, 08/01/2017, 07/02/2017, 07/03/2017, 07/04/2017, 08/05/2017 e 07/06/2017, perfazendo um total de 21 cotas em aberto, conforme Memória de Cálculo ora acostada (DOC.03), com aplicação de multa de 2% (dois por cento), em conformidade com o artigo 1336, parágrafo 1º do Código Civil, correção monetária apurada pelos índices de atualização de tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela.
Informa a Vossa Excelência, que a executada é legitima proprietária da unidade (...) do Condomínio Exequente, conforme aponta a Matrícula de Registro de Imóveis Nº (...) (DOC.04).
Quanto à certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais objeto desta execução, dispõe o artigo 784, X do CPC:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ”
Existe a previsão expressa na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO quanto a obrigatoriedade para todos os condôminos em contribuir com as despesas do condomínio, através da cota condominial devidamente aprovada em Assembleia, o que aqui se requer, elegendo para tanto, a via executiva. Quanto as cotas vincendas no curso desta execução, dispõe o artigo 323 do CPC:
“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ”
Neste sentindo, vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Ação de cobrança de despesas de condomínio. Ausente comprovação de quitação do débito ao respectivo credor em cumprimento às obrigações assumidas. Correção monetária e juros de mora da importância devida com contagem iniciada desde a data de cada inadimplemento, pois a dívida é líquida e certa. Multa convencional. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Apelo provido. (TJSP - Despesas Condominiais - Apelação nº 1011922-30.2014.8.26.0196 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. SOARES LEVADA - Data do julgamento: 19/04/2017) ”
“Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Inclusão das cotas condominiais vincendas no crédito exequendo. Admissibilidade. Prestações periódicas e de trato sucessivo, exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. Recurso não provido. (Relator Cesar Lacerda. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/05/2017.) ”
Apesar de todas as tentativas do Exequente em receber as quantias de forma amigável, o Executado não mostrou interesse em pagá-los, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente Ação de Execução, de modo que, frustradas todas as tentativas amigáveis, esclarece que não tem interesse na designação de audiência de conciliação.
E mais, por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
1. Determine a CITAÇÃO POSTAL dos executados para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) atualizados até maio/2017, sob pena de penhora de dinheiro via sistema Bacenjud, consoante artigo 835, inciso I e § 1º, do Novo Código de Processo Civil; que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora que se vencerem, além das custas e despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, a serem fixados por V. Exa., nos termos do Art. 827 do CPC.;
2. Sejam incluídas na condenação as taxas ordinárias e extraordinárias que vierem a vencer após a propositura desta ação, conforme artigo 323 CPC;
3. Não havendo a satisfação do crédito dentro dos três dias, seja penhorado o imóvel objeto desta execução, conforme descrição e número de Matrícula acostados ao presente processo, nos termos do art. 829, § 1º e 2º do CPC;
4. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação de registro de imóveis, nos termos do artigo 828 do CPC;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas;
6. Por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome de (...) – OAB/SP (...) , sob pena de nulidade.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
Advogado (...)
OAB-SP (...)
Gostou? Então RECOMENDA ou COMPARTILHA, assim mais pessoas tem acesso ao material.
Márcio Carvalho RibeiroPRO
Advogado e Palestrante em São Paulo
Advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial, Síndico Profissional, Palestrante, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB – Subseção Santo Amaro/SP. Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Sócio da Brito Ribeiro Negócios Imobiliários e idealizador do escritório Márcio Carvalho Ribeiro Advocacia, com sede em São Paulo, e atuação nas áreas de Direito Civil, Contratos, Família, Direito Imobiliário e Condominial. Tel.: (11) 4890-2304 | 4105-7594 WhatsApp 11 94738-9885 www.mcradvocacia.adv.br www.facebook.com/marcioribeiroadv
Disponível em: http://drmarcioribeiro.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/500606156/modelo-acao-de-execucao-de-cotas-condominiais-novo-cpc
Excelente Doutor !!!! continuar lendo
Márcio Carvalho Ribeiro PRO
Muito obrigado Odiney. continuar lendo
Flavio Vieira PRO
Excelente trabalho caro colega continuar lendo
Excelente trabalho caro colega. Meus Parabéns!
Prezados, agradeço o modelo, muito elucidativo e completo, contudo permaneço com uma dúvida: e quanto ao pagamento das custas e despesas judiciais para propositura da ação, serão suportadas pelo condomínio ou pelo devedor? Há possibilidade de pagamento posterior ou pelo próprio devedor? O condomínio deverá fazer o pagamento antecipado e comprovar quando da distribuição da ação? continuar lendo