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Timestamp: 2020-06-02 13:38:39+00:00
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A aplicação do princípio da afetividade no instituto da deserdação - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sam Hilgner S. Quadros| Maria Clara Silveira Alves| Júlia Linhares Costa| Beatriz Reis Abreu| Ludmilla Nunes Martins Sant’Anna
Publicado em 11/2019 . Elaborado em 08/2016 .
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO INSTITUTO DA DESERDAÇÃO
Com o passar dos anos o formato hierárquico de família cedeu espaço à sua democratização em que as relações são muito mais de igualdade e respeito. O aspecto afetivo foi essencial para regulamentar parte do direito de herança em que foi constitucionalizado no art. 5º, XXX, da CRFB/1988.
No entanto, é importante frisar que o direito a legítima foi preservando, muito embora, não seja um direito absoluto, pois muitos doutrinadores acreditam que além do rol elencado nos artigos 1.962 e 1.963 do CC/2002, há a possibilidade de ser deserdado pela falta de afetividade e boa-fé familiar.
Logo, apesar da CRFB/1988 assegurar o direito de herança, e mesmo tendo o CC/2002 determinado a ordem da vocação hereditária, seria possível, em tese, operar-se a deserdação de herdeiros necessários, por quebra de afeto, ao menos naqueles casos crônicos em que a própria vida se encarrega de separar definitivamente parentes tão próximos como, v.g., pais e filhos.
Rebouças (2009 p. 27) explicita, nesse contexto, alguma origem para a socioafetividade, tornada uma preceituação capaz de identificar a família pelo estabelecimento de vínculos afetivos entre seus componentes, as relações interpessoais nesse contexto nuclear e a sua externalidade no ambiente social.
Adentrando-se a juridicidade do tema, em específico, cita-se o teor legal oferecido pela CRFB/1988, quanto à instituição familiar brasileira:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Obrando-se a compreensão desse conceito, a afetividade é inaugurada como um princípio elementar e fundamental à família, e dela deriva, conforme os arts. 227 e 229 supra, a relação objetiva entre pais e filhos, o dever de instrução e garantia de direitos daqueles a estes, principalmente quando menores, e o amparo, em ambos os sentidos.
Lôbo (2011, apud Arruda, 2011, p. 4) aponta que:
O princípio da afetividade é o princípio que fundamenta o direito de família, na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, e não se confunde com o afeto, com o fato psicológico, sendo um dever imposto aos pais em relação aos filhos e igualmente destes em relação àqueles, ainda que haja desamor ou desafeição entre eles.
Assim, teoricamente, que um membro da família possa violar a confiança natural depositada pelos demais membros; sendo o afeto a chave para garantir o respeito às peculiaridades de cada um dos membros, preservando a imprescindível dignidade humana de todos. .
Gonçalves (2016, p. 431) define deserdação como:
[...] ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. Para excluir da sucessão os parentes colaterais não é preciso deserdá-los, 'basta que o testador disponha do seu patrimônio sem os contemplar' (CC, art. 1.850).
Herdeiros necessários, conforme o artigo 1.845 do CC/2002 são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, que, na sucessão, tem direito à legítima – parte correspondente à metade da herança. Dessa forma, fica o de cujus limitado a dispor da herança obedecendo aos limites da legítima.
Pereira (2018, p. 330-331) considera não ser arbitrário privar o herdeiro necessário de sua legítima, desde que calcado “no descumprimento de deveres por parte do herdeiro necessário ou na ‘ingratidão conspícua’ cometida pelos filhos”.
Dispõe o artigo 1.964 do CC/2002: “Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento”.
Do aludido dispositivo, conclui-se ser necessário a combinação de requisitos para a efetivação da deserdação. Quais sejam: a existência de herdeiros necessários, cuja lei assegura a legítima, sendo a deserdação exceção à essa garantia; testamento válido, não produzindo a deserdação seus efeitos quando aquele for nulo, revogado ou caduco, sendo imprescindível ainda que seja explícita; expressa declaração de causa prevista em lei, no caso no rol dos artigos 1.962 e 1.963 do CC/2002, devendo a deserdação ser fundamentada pelo autor, sob pena de nulidade; propositura de ação por parte do herdeiro instituído no lugar do deserdado, ou àquele a quem aproveite a deserdação, devendo provar a veracidade da causa alegada pelo testador, nos moldes do artigo 1.965.
Sobre o assunto, discorre Gonçalves (2016, p. 436):
Sem essa comprovação é ineficaz a deserdação, não ficando prejudicada a legítima do deserdado. O direito de provar a causa da deserdação por meio da referida ação extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, a contar da data de abertura do testamento, como prescreve o parágrafo único do art. 1.965.
O artigo 1.961 do CC/2002 estabelece que os herdeiros necessários podem ser deserdados também com fundamento nas causas que admitem à sua exclusão da sucessão.
Dessa forma, tais herdeiros sujeitam-se à deserdação em todos os casos enumerados no artigo 1.814 do CC/2002:
Além dessas possibilidades, que se resumem ao atentado contra a vida, a honra e a liberdade de testar do de cujus, são causas que possibilitam a deserdação as enumeradas nos artigos 1.962 e 1.963 do CC/2002.
Com efeito, dispõe o artigo 1.962 do CC/2002: "Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade".
O desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade pode abranger a falta de assistência material, espiritual ou moral, conforme lições de Gonçalves (2016).
Além das hipóteses da deserdação do descendente pelo ascendente, o ordenamento jurídico prevê casos em que poderá o descendente deserdar o seu ascendente. É o que prevê o artigo 1.963 do CC/2002:
Art. 1.963, Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enermidade (BRASIL, 2002).
Da leitura do artigo supramencionado percebe-se que tais causas são muito similares às do artigo 1.962, merecendo apenas algumas novas considerações a esse respeito.
Interessante mencionar que, no caso do inciso III, o artigo 1.963 do CC/2002 veio com redação mais completa, abarcando o companheiro ou companheira do descendente.
Uma última consideração deve ser feita em relação às causas que legitimam a deserdação. O legislador em seu texto foi omisso com relação ao cônjuge. Sendo esse também herdeiro necessário, o CC/2002 possui uma lacuna ao não determinar possibilidades de deserdação do cônjuge pelo de cujus.
Dessa forma, o cônjuge apenas é privado da sua legítima por ato praticado desde que este importe em causa de indignidade, prevista no artigo 1.814 do CC/2002, sendo, em tal caso, desnecessária a prévia manifestação do testador.
Os efeitos da indignidade, conforme determina o artigo 1.816 do CC/2002, são pessoais, de maneira que a exclusão do indigno da sucessão não alcança terceiros, estranhos à falta cometida. Dessa forma os descendentes do excluído não serão prejudicados, visto que ele será considerado como se morto fosse antes da sua abertura.
Encerra a problemática Gonçalves (2016, p. 445) ao afirmar:
A doutrina e a jurisprudência dominantes têm entedido que os bens devem ser deixados com o inventariante, ou depositário judicial, se necessário e onde houver, minorando-se, com isso, os riscos apontados, uma vez que só se concretizaria, nesse caso, a pretensão do deserdado após a sentença definitiva.
Conforme já ressaltado, as causas do art. 1962 são numerus clausus, de forma que somente as hipóteses ali previstas constituem causas plausíveis para que o de cujus, no momento de testar, exclua um de seus herdeiros necessários.
Ora, se, no caso de uma sucessão ab intestato, a lei regula a sucessão considerando a presunção de vontade do de cujus de que este queira que seus herdeiros sejam seus descendentes, ascendentes e cônjuge, por que não dar, realmente, a faculdade do testador estabelecer quem realmente quer como herdeiro? E, mais adiante, por que não garantir ao de cujos a possibilidade de excluir aquele herdeiro que o desamparou em toda sua vida, que esteve longe nos momentos de maior necessidade? Por que a lei obriga ao de cujus a deixar os bens pelos quais lutou toda a sua vida para alguém que jamais esteve nela presente?
Os laços sanguíneos não são mais suficientes para determinar a existência de uma família, de forma que é absurdo a lei utilizar apenas do fator biológico entre autor da herança e herdeiro para beneficiar alguém, em detrimento de todos os laços afetivos do de cujus.
Apesar de ser assegurado o direito a legítima aos herdeiros necessários pela Constituição Federal e pela lei civil, não quer dizer que eles não possam ser deserdados por falta de afetividade e boa-fé familiar, mesmo que não estejam previstas de forma expressa, mas há que ser observado o caráter moral do herdeiro com relação ao de cujos.
ARRUDA, Paula Roberta C. S. Responsabilidade civil no direito de família: Da possibilidade de indenização por descumprimento do dever de convivência. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Recife, 2011. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/22_11_2011%20Afetividade.pdf> Acesso em: maio de 2016.
BARCELOS, Daniel Gilson. A formação do estado filiativo na socioafetividade e o direito sucessório por sua decorrência. 2012. Jus. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23563/a-formacao-do-estado-filiativo-na-socioafetividade-e-o-direito-sucessorio-por-sua-decorrencia/2: Acesso em: 14 mai. 2016.
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FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 6.
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VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. Novo Código Civil comparado com o de 1916. São Paulo: Editora Atlas, 2003.
Sam Hilgner S. Quadros
Maria Clara Silveira Alves
Acadêmica do 7º período do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Júlia Linhares Costa
Beatriz Reis Abreu
Ludmilla Nunes Martins Sant’Anna