Source: http://www.iuscomex.com.br/site/direito-tributario-internacional/2/35/61/0/jurisprudencia/trfs/ganhos-de-capital/
Timestamp: 2019-11-21 21:52:09+00:00
Document Index: 44055285

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 150', 'in casu', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 685', 'ARTIGO 557', 'in casu', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 538', 'artigo 535', 'artigo 538']

Tributação Internacional > Jurisprudência > Trfs > Ganhos de capital | Iuscomex - Conteúdo sobre o Comércio e as Relações Internacionais.
Tributação Internacional > Jurisprudência > Trfs > Ganhos de capital:
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00027599120134036100 Data: 10/03/2016 Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. RESIDENTE NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO SUPERVENIENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "impetrado mandado de segurança para anular procedimento de apuração, com reconhecimento da inexigibilidade fiscal, configura perda superveniente do interesse processual a conduta de recolher o tributo questionado, a prejudicar o exame do mérito da ação.", bem como consignou que "ainda que se alegue interesse de agir no exame do mérito, para a formulação de pedido administrativo de restituição, o que se afere dos autos é que a inicial sequer impugnou a legislação, na qual se fundou a autuação, limitando-se a discutir instruções normativas da Receita Federal, a provar que não se trata de fato superveniente nos limites da causa de pedir deduzida. Ao contrário, para anular o auto de infração, a causa de pedir deve abranger a discussão em torno da fundamentação legal do crédito tributário lançado, impugnando-a para efeito de configuração de indébito fiscal passível de repetição, intento este que não cabe em mandado de segurança.". 2. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 1º da Lei 12.016/2009, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00027599120134036100 Data: 21/01/2016 Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. RESIDENTE NO EXTERIOR. AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO SUPERVENIENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não se conhece de apelação fundada em razões dissociadas, não relacionadas ao fundamento da sentença apelada. 2. Impetrado mandado de segurança para anular procedimento de apuração, com reconhecimento da inexigibilidade fiscal, configura perda superveniente do interesse processual a conduta de recolher o tributo questionado, a prejudicar o exame do mérito da ação. 3. Ainda que se alegue interesse de agir no exame do mérito, para a formulação de pedido administrativo de restituição, o que se afere dos autos é que a inicial sequer impugnou a legislação, na qual se fundou a autuação, limitando-se a discutir instruções normativas da Receita Federal, a provar que não se trata de fato superveniente nos limites da causa de pedir deduzida. Ao contrário, para anular o auto de infração, a causa de pedir deve abranger a discussão em torno da fundamentação legal do crédito tributário lançado, impugnando-a para efeito de configuração de indébito fiscal passível de repetição, intento este que não cabe em mandado de segurança. 4. Apelação não conhecida, e remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por superveniente carência de ação.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00069667620134036119 Data: 26/03/2015 Ementa:
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IRPF - GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - TRIBUTO SUJEITO A PAGAMENTO ANTECIPADO À HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138, CTN, NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 360, STJ - MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC - IMPROCEDÊNCIA AO MANDAMUS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Em sede de invocação ao art. 138, CTN, a espontânea denúncia ali positivada tem o explícito destino de acolher ao contribuinte que, reconhecendo o ilícito no qual tenha incidido, procede ao pronto recolhimento do todo da exação implicada, anteriormente a qualquer ação fiscal. 2. Em âmbito de análise dos desejados efeitos excludentes da responsabilidade infracional nos moldes do retratado artigo, superiormente se deve destacar o pacificado entendimento segundo o qual imperativo se faz o integral pagamento do tributo envolvido, previamente ao agir estatal, situação que não possui enquadramento aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. O ganho de capital advindo de alienação de imóveis deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos, nos termos do inciso II, do art. 6º, Lei 8.383/91: Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos; Lei 7.713/88, art. 8º - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. 4. As guias de recolhimento acostadas a fls. 12/14 revelam que o ganho de capital teve vencimento nos meses agosto, setembro e dezembro ano 2012, somente tendo sido recolhido em 27/06/2013. 5. Sujeita-se retratada receita tributária a sistema de pagamento subordinado a condição ulterior de homologação (artigo 150, CTN), vulgarmente denominado "lançamento por homologação", mas que, em verdade, recebe o rótulo, escorreito, de "lançamento inexistente". 6. Surge o crédito tributário, in casu, com a prática dos "fatos jurídicos tributários" previstos pela "hipótese tributária" (Paulo de Barros Carvalho), incumbindo ao sujeito passivo seu recolhimento consoante as diretrizes traçadas pela própria lei (prazo, base de cálculo, alíquota e outros elementos da regra-matriz de incidência), independente de lançamento. 7. A matéria encontra-se pacificada pelo C. STJ, tanto por meio da Súmula 360 (o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo), quanto por intermédio do REsp 1149022, apreciado sob a sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, art. 543-C, CPC. Precedente. 8. Improvimento à apelação. Denegação da segurança.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: trf4 Decisão: AC 50043006220104047002 Data: 10/12/2014 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GANHO DE CAPITAL. MULTA ISOLADA. MULTA QUALIFICADA. SELIC.
1. Não se pode cogitar de cerceamento de defesa, pois em nenhum momento restou obstada ao embargante a juntada de todos os documentos que entendesse necessários. Evidentemente, caso estivesse presente nos autos a documentação pertinente, somente então é que caberia aferir, em concreto, a necessidade de realização de perícia contábil que pudesse auxiliar o julgamento, o que não é o caso.
2. Uma vez que o lançamento diz respeito a valores que não foram declarados e tampouco recolhidos antecipadamente, não tem aplicação o art. 150, § 4º, do CTN, devido à inexistência de pagamentos a homologar. Portanto, o termo inicial do prazo decadencial se computa desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado (CTN, art. 173, I).
3. Na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, diante da presunção de omissão de receitas, não se exige do fisco a comprovação sobre a efetiva existência desses rendimentos omitidos decorrentes de atividades não declaradas pelo contribuinte. Assim, verificada a existência de depósitos sem origem comprovada, apenas se desfaz a presunção de omissão de receitas acaso justificada a origem dos recursos. Não se cogita da aplicação da Súmula nº 182 do TFR, uma vez que lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o que autoriza a sua lavratura (artigo 149, I, do CTN), não é amparado unicamente na existência dos depósitos em si, mas sim na ausência de elucidação por parte do contribuinte acerca da origem dos valores, a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos.
4. Quanto aos rendimentos comprovadamente provenientes do exterior, embora demonstrada a origem, não logrou o contribuinte demonstrar que efetivamente foram recebidos a título de doação.
5. Segundo a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.713/88, "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" (artigo 2º). A rigor, portanto, ainda que o fato gerador do imposto de renda seja complexivo, apenas se aperfeiçoando ao final do ano-calendário, a sua tributação, a título de antecipação do imposto devido, ocorre mensalmente, à medida da percepção dos rendimentos (artigos 2º e seguintes da Lei nº 8.134/90). Em decorrência disso, admite-se, para fins de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, a realização de um fluxo de caixa mensal, a fim de identificar os meses em que as aplicações de recursos excedem as fontes.
6. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713/88, artigo 3º, §3º). Assim, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.
7. Não se cogita de dupla punição para a mesma conduta, porquanto a multa isolada de 50% incidiu apenas sobre as quantias informadas na declaração que não foram pagas mensalmente de forma antecipada (Lei n. 7.713/88, artigo 8º), enquanto que a multa de ofício incidiu sobre os rendimentos omitidos na declaração, sendo, portanto, duas irregularidades distintas que sofreram punições diversas.
8. Não basta, à aplicação da multa qualificada, a simples circunstância de se estar diante de omissão de rendimentos, devendo ficar demonstrado a especial intenção dolosa. A sensível e reiterada discrepância entre os valores declarados e os concretamente auferidos conduzem a um quadro que evidencia o caráter doloso da conduta do contribuinte, mais do que mera omissão não intencional. O dolo de simulação ou ocultação é elemento essencial à configuração da sonegação, fraude ou conluio, e serve para diferenciar estas figuras do simples inadimplemento ou simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste. Neste contexto, restou devidamente demonstrado o dolo específico de fraude nas condutas fiscalizadas, a autorizar a incidência da multa qualificada.
9. Havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo.
10. Apelo improvido.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF1 Decisão: AMS 00185742720054013300 Data: 07/10/2014 Ementa:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRÉDITO DEVIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE MODIFICAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE GRUPO ECONÔMICO ESTRANGEIRO - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDE DAS LEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃ PROBATÓRIA. 1- A impetrante não refuta que se enquadra na hipótese do art. 26 da Lei n. 10.833/2003 como procuradora da holding controladora: "O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil." 2- O fato gerador do IR, consistente no ganho de capital, ocorrerá, conforme afirmado pela própria impetrante, referente à diferença entre o valor das cotas registrado no BACEN e o custo efetivo de aquisição das cotas repassadas à holding da qual é procuradora. 3- Ressalta-se ainda que a constitucionalidade do art. 26 da Lei n. 10.833/2003, há mais de 10 (dez) anos no nosso ordenamento jurídico, somada a complexidade da matéria, exige ampla discussão e juntada de provas, a que não se presta a via eleita. 4- Apelação não provida. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014. , para publicação do acórdão.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00197258620004036100 Data: 26/04/2014 Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR NÃO RESIDENTE NO PAÍS. REGIME TRIBUTÁRIO. I. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, equiparou os regimes aplicados para residente ou domiciliado no exterior e residente no país quanto à tributação do ganho de capital por eles auferido. Com as novas regras, o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior também deve ser apurado em reais. II.Outra modificação trazida pela Lei nº 9.249/95 foi a revogação das regras de correção monetária das demonstrações financeiras, prevista no Artigo 4º. Não se vislumbra existência de qualquer violação à Constituição, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, em caso análogo, entendido pela prevalência da vontade emanada do legislador, no que tange à definição de Lucro Real (RE nº 201.465/MG, Jobim, Inf. STF/266). Consagrado o princípio da separação dos poderes e observadas as competências legislativas definidas pela Constituição Federal, não incumbe ao Judiciário substituir a função do legislador. III.Tendo em vista a data da ocorrência do fato gerador (18/01/2000), aplica-se à operação realizada as normas veiculadas pela Lei nº 9.249/1995 e pelo Artigo 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). IV.Apelação desprovida.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00020769820064036100 Data: 12/12/2013 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA: POSSIBILIDADE, À CONTA DE APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE SE FALE EM CERCEAMENTO DE DEFESA (PRECEDENTES). IMPOSTO DE RENDA: GANHOS DE CAPITAL OBTIDO PELA EMPRESA NO EXTERIOR, COM A CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE BRASILEIRA PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTRANGEIRO. ART. 26 DA LEI Nº 10.833/2003 (RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR DA ADQUIRENTE NÃO ESTABELECIDA NO BRASIL). INFLEXÃO SOBRE OS LIMITES E A EXTENSÃO DOS PODERES EMERGENTES DO MANDATO (DESCABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Inocorrência, in casu, de qualquer abuso de autoridade judicante no proferimento de decisão unipessoal pelo Relator - supostamente geradora de cerceio de defesa - pois a providência é explicitamente autorizada no art. 557 do Código de Processo Civil, com amparo na jurisprudência do STJ (por exemplo: AgRg no REsp 1174784/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013 - AgRg no HC 268.363/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013 - AgRg no REsp 853.181/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 20/11/2007, p. 221). A medida não gera cerceamento de defesa algum, justo porque à parte sucumbente a lei resguarda direito ao agravo interno (§ 1º). Destarte, se o Relator entende que o recurso é manifestamente improcedente (REsp 1025606/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009), pode negar-lhe seguimento (caput do art. 557), cabendo ao interessado aparelhar o agravo, com o que suas postulações serão apreciadas pelo colegiado. 2. É possível o julgamento colegiado ou monocrático, per relationem com os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes do STF: ARE 753481 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013 - HC 114790, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013, etc. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 308.366/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 - REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. 3. Falta de interesse de agir do impetrante/agravante Márcio Carneiro Sperling, à luz do discurso do art. 26 da Lei nº 10.833/2003. 4. "O impetrante Gerd Willi Rothmann, quando assumiu a qualidade de procurador das adquirentes, sabia que seria o responsável legal pelo pagamento desse tributo. Se não se resguardou nem exigiu das empresas adquirentes situadas no exterior recursos suficientes para honrar a obrigação tributária, trata-se de convenção particular que não pode ser oposta à Receita Federal para ilidir o pagamento do tributo... O impetrante Gerd Willi Rothmann, quando assumiu a qualidade de procurador das adquirentes, sabia que seria o responsável legal pelo pagamento desse tributo. Se não se resguardou nem exigiu das empresas adquirentes situadas no exterior recursos suficientes para honrar a obrigação tributária, trata-se de convenção particular que não pode ser oposta à Receita Federal para ilidir o pagamento do tributo. A circunstância de o pagamento pela cessão das quotas haver sido efetivado na Alemanha é absolutamente irrelevante. O fato gerador em concreto do imposto de renda ocorreu no Brasil, com o ganho de capital decorrente da cessão das quotas da pessoa jurídica SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., e se exauriu com o registro, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, da cessão e transferência de suas cotas às empresas representadas pelo impetrante Gerd Willi Rothmann". 5. A pretendida irresponsabilidade dos agravantes pela decorrência tributária da operação repousa nos limites do mandato e da atuação pessoal deles perante as empresas envolvidas na negociação de transferência de quotas. Perscrutar esses limites não é sequer objeto adequado para o cenário do mandado de segurança, onde somente fatos incontrovertíveis podem ser levados em consideração, já que o suposto direito líquido e certo deve repousar exclusivamente em documentos pré-existentes que sejam incapazes de gerar polêmicas jurídicas (STJ: AgRg no RMS 39.798/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013; STF: RMS 31494, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013). 6. Na singularidade do caso, por todas as razões expendidas, não se verifica violação a normas constitucionais e infraconstitucionais, capazes de resultar em demérito da decisão agravada, reiterando-se que a causa petendi melhor haveria de ser perscrutada nas vias ordinárias e não na seara angusta do mandado de segurança, onde o direito invocado deve ser visível ictu oculi 7. Agravo legal improvido.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50147526320124047002 Data: 11/12/2013 Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DIFERENÇA ENTRE ORIGENS E APLICAÇÕES. ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NO EXTERIOR (ART. 24, §6º, DA MP 2.158-35/01). INAPLICABILIDADE.
1. Hipótese em que a autuação do embargante por variação patrimonial a descoberto refere-se a declaração de rendimentos do ano de 2007, (constatada uma diferença de R$ 497.600,00 entre as origens e a aplicações), sendo descabida a apreciação do distrato e revogação de negócio efetuado apenas em 2009, referente à aquisição do imóvel, mediante a Averbação Av.9/11.450 da Matrícula nº 11.450 do 1º Ofício Registral e Notarial da Comarca de Porto dos Gaúcho/MT.
2. Não socorre o autor a isenção do ganho de capital no exterior (art. 24, §6º, da MP 2.158-35/01) na medida em que não foram tributados ganhos de capital, e a tributação foi sobre a variação patrimonial a descoberto. Ademais, a autuação não se deu pelos valores que o embargante trouxe do exterior em DPV, e sim pela ausência de lastro financeiro para as aquisições realizadas.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF3 Decisão: AI 00345983820124030000 Data: 05/09/2013 Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. TORNA. GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que concedida liminar, em mandado de segurança, que garantiu aos impetrantes "a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, do crédito tributário correspondente à alienação de ações da TAM efetuadas pelos coimpetrantes Morgan Stanley Uruguay Ltda e Morgan Stanley & Co International PLC em decorrência da Oferta Pública de Ações ('OPA'), que se deu no âmbito do processo de concentração de negócios entre as empresas de transporte aéreo LAN e TAM". 3. As impetrantes alegam que possuíam ações da TAM S.A, e que, em razão da associação dessa companhia com a LAN Airlines S.A, criando a LATAM Airlines Group S.A, foi realizada oferta pública de permuta daquelas ações da TAM com BDRs da LAN, por mandamento legal, com a finalidade de efetuar o cancelamento de registro da TAM na BM&FBOVESPA. 4. A operação foi anunciada no "Edital de Oferta Pública de Permuta de Ações para Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Conseqüente Saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros", com pormenorização do procedimento de permuta. 5. O cancelamento de registro de companhia aberta para negociações de valores mobiliários não pode ser efetuado por simples requerimento, havendo exigência legal condicionando à aquisição da totalidade das ações emitidas pela companhia em circulação, daí a oferta pública para permuta de ações, conforme determina o artigo 4°, §4° da Lei 6.404/76. 6. A Comissão de Valores Mobiliários editou a IN CVM 361/2002, com o objetivo de, dentre outros pontos, regulamentar a oferta pública de aquisição de ações de companhia aberta (OPA) obrigatória, realizada como condição do cancelamento do registro de companhia aberta, por força do § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76 e do § 6º do art. 21 da Lei 6.385/76 (artigo 2°, I). 7. O §3° do inciso I do artigo 2° dessa IN dispôs que "para os efeitos desta Instrução, considera-se OPA a oferta pública efetuada fora de bolsa de valores ou de entidade de mercado de balcão organizado, que vise à aquisição de ações de companhia aberta, qualquer que seja a quantidade de ações visada pelo ofertante". 8. O artigo 4°, VII, determina que "a OPA será efetivada em leilão em bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, salvo se, tratando-se de OPA voluntária ou para aquisição de controle, que não estejam sujeitas a registro, for expressamente autorizada pela CVM a adoção de procedimento diverso". 9. A IN prevê, no mínimo, duas fases constituintes da OPA: uma fora de bolsa de valores, com oferta pública de aquisição, utilizando-se de "qualquer meio de publicidade da oferta de aquisição, inclusive correspondência, anúncios eletrônicos ou esforços de aquisição" (artigo 2°, §4°), de "de maneira a assegurar tratamento eqüitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à companhia objeto e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA" (artigo 4°, II); outra dentro da bolsa de valores, referindo-se ao leilão de aquisição, no caso, da totalidade das ações em circulação, emitidas pela companhia a ter seu registro cancelado (artigo 4°, VII - "a OPA será efetivada em leilão em bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, salvo se, tratando-se de OPA voluntária ou para aquisição de controle, que não estejam sujeitas a registro, for expressamente autorizada pela CVM a adoção de procedimento diverso"). 10. A relevância dessa distinção encontra-se na aplicação da norma isentiva de imposto de renda contida no artigo 81, §§1° e 2° da Lei 8.981/1995. 11. A OPA realizada pela TAM consistiu em permuta de ações dessa companhia por títulos representativos de valores mobiliários emitidos no exterior pela LAN, conforme autorizado pelo artigo 6°, II da IN CVM 361/2002 ("de permuta, quando o pagamento proposto deva ser realizado em valores mobiliários, os quais deverão ser de emissão de companhia aberta, admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, emitidos ou a emitir"). 12. O alegado ganho de capital auferido pelas co-impetrantes, fato gerador do imposto de renda, decorreria do leilão em bolsa de valores, pela permuta de valores mobiliários e diferença no valor de aquisição, e não da simples oferta pública, com anúncio publicitário externo ao ambiente da bolsa de valores, daí a manifesta plausibilidade jurídica de adequação do fato à norma isentiva do artigo 81, §§1° e 2° da Lei 8.981/1995. 13. O ganho de capital seria, de fato, obtido em operação em bolsa de valores (permuta), mesmo porque a simples oferta pública, com divulgação em qualquer meio de publicidade, em havendo posterior revogação, não teria ocasionado qualquer ganho de capital, não se podendo, apenas por existir essa etapa externa, concluir que não se trate de operação realizada em bolsa, sendo, portanto, manifesta a improcedência deste recurso. 14. Sequer se pode declarar com segurança, em face dos diversos precedentes regionais, que dessa operação de permuta sem torna decorra ganho de capital, com incidência do imposto de renda. 15. Por fim, incabível o afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa por oposição de embargos declaratórios com caráter protelatório. 16. Restou devidamente fundamentada a aplicação da multa processual, cabendo ressaltar que não se prestam os embargos declaratórios a suprir dúvida subjetiva da parte. De fato, evidenciado que, embora extensamente abordadas as questões então devolvidas, a agravante insistiu, com embargos declaratórios, em pleitear reforma, a pretexto de omissão, porém inserindo discussão no sentido da existência de error in judicando, usando de embargos declaratórios de forma manifestamente imprópria, logrando interrupção de prazo para a interposição do agravo à Turma, assim protelando o curso natural do processo, deduzindo, pois, pretensão protelatória e ilegal, incompatível com os princípios da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, suficiente e bastante para a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 17. Plenamente configurado, pois, o intento protelatório dos embargos de declaração, opostos não para sanar qualquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas para mera rediscussão de alegações e de provas já motivadamente enfrentadas, resultando em postergação da tramitação regular do feito, com interposição de recurso manifestamente improcedente, em detrimento dos princípios da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de modo que o abuso verificado justifica, na forma do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a imposição da multa processual. 18. Agravo inominado desprovido.
Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: TRF2 Decisão: AC 200251015096161 Data: 29/01/2013 Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM - IMPOSTO DE RENDA - ALIENTANTE RESIDENTE NO EXTERIOR - CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM IGUAL A ZERO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do embargante pelo crédito tributário decorrente do ganho de capital na alienação de bem se justifica pela incidência do art. 574 do Regulamento de Imposto de Renda de 1980. 2. No presente caso, a qualidade de procurador do alienante sequer é contestada pelo apelante, muito menos o fato de que seu irmão, proprietário do rendimento auferido com a venda da embarcação, residia no exterior. E mesmo que assim não fosse, e conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, pela documentação acostada aos autos é possível confirmar, sem sombra de dúvidas, tais situações: é que da cópia do contrato de alienação da lancha, às fls. 87/98, firmado em 1991 e assinado pelo embargante, consta a sua condição de procurador do contratado; e do documento assinado pelo próprio embargante, à fl. 112 dos autos do processo administrativo, em apenso, consta declaração no sentido de que seu irmão residia nos Estados Unidos da América desde 1987. 3. Portanto, a responsabilidade tributária do embargante decorre de expressa disposição legal, não havendo que se falar, conforme pretende, em responsabilização da “Marinha do Brasil” (União), adquirente da embarcação objeto do contrato. 4. No que diz respeito à alegação de que é ilógica a consideração de que o custo de aquisição da embarcação posteriormente vendida é igual a zero, mormente em se tratando de uma lancha utilizada para fins militares, conquanto aparentemente haja razoabilidade na tese, fato é que o embargante não logrou comprovar, seja através da juntada de documentos, seja com a produção de prova pericial, que, na verdade, arcou com a compra de peças utilizadas na construção da lancha, ou que elas foram objeto de dação em pagamento, em razão de supostos serviços prestados. 5. O estabelecimento das hipóteses em que o custo de aquisição de bens será considerado igual a zero decorre de expressa disposição legal, sendo certo que o Fisco fundamentou sua atuação no art. 16, da Lei n.º 7.713/88. 6. De notar-se ainda que, submetido o caso à análise pericial, restou constatado que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações no sentido de que a consideração do custo de aquisição do bem como igual a zero seria “desprovida de qualquer lógica” ou “desmedido arbitramento e violência fiscal”. 7. Não sendo possível, portanto, ao Fisco estabelecer o valor de aquisição do bem tal qual estabelecido no caput do art. 16 da Lei n.º 7.713/88, não há que se falar em irregularidade em sua atuação. 8. Por fim, a alegação do embargante de que não houve dolo a ensejar a exasperação da multa que lhe foi aplicada, em virtude de não ter auferido renda na operação, esbarra no fato de que, conforme já mencionado, não restou comprovada a ausência de ganho de capital. Ao contrário: ratificou-se a consideração de que, com a alienação da embarcação, cujo custo de aquisição foi regularmente considerado igual a zero, da operação resultou receita ou lucro. Sendo assim, fundamentar a ausência de dolo na inexistência de fato gerador da obrigação tributária não se sustenta. 10. Ademais, o fato de não ter havido omissão na declaração de rendimentos do seu irmão quanto à negociação realizada não afasta a penalidade, porquanto caberia ao embargante, na qualidade de responsável tributário pelo recolhimento do tributo, apurar o imposto devido e recolher aos cofres públicos, o que não foi feito. 11. APELAÇÃO DO EMBARGANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.