Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-julho-2011-285431647
Timestamp: 2020-02-24 11:44:13+00:00
Document Index: 121938610

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011 - 01 de Julho de 2011 - Diário da República - Legislação - VLEX 285431647
Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 86/2011 de 1 de Julho O presente decreto -lei estabelece as regras comuns aplicá- veis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Direc- tiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa às taxas aeroportuárias, e procedendo à alteração ao Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro.
O Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, já esta- belecia o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional, definindo, entre outros aspectos, as regras e os critérios de determinação do nível das taxas sujeitas a regulação económica e da qua- lidade de serviço prestado nos aeródromos e aeroportos, aspectos igualmente abordados na Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.
Nesta medida, o presente decreto -lei procede à transpo- sição dos aspectos que ainda não se encontravam previstos no modelo de regulação económica, nomeadamente, no que respeita à clarificação das informações a ser dispo- nibilizadas num procedimento de consulta prévia para a fixação de taxas, bem como à articulação entre as entidades envolvidas nesse processo, sem que sejam criadas quais- quer novas taxas aeroportuárias.
Com efeito, o desenvolvimento económico, social e cultural do País e das suas regiões está fortemente re- lacionado com a acessibilidade aérea, razão pela qual a política tarifária deve permitir um ajustamento dinâmico da capacidade oferecida pelo sistema aeroportuário nacio- nal, assegurando, desta forma, os níveis de qualidade e de competitividade que estimulem a procura e, em particular, o desenvolvimento do turismo enquanto vector estratégico do desenvolvimento económico nacional.
Neste sentido, o presente decreto -lei vem clarificar quais as informações que devem ser disponibilizadas, tanto pela entidade gestora aeroportuária, como pelos utilizadores, no âmbito da consulta prévia à fixação das taxas aeroportuárias.
Além disso, passa a ser possível que as entidades gestoras aeroportuárias e os utilizadores das infra -estruturas estabe- leçam acordos no sentido de se agilizarem e fixarem entre si os termos em que se processam as respectivas consultas prévias, obrigatórias para a fixação de taxas aeroportuárias.
O grande contributo do presente decreto -lei passa, assim, pelo reforço do princípio da transparência no procedimento de fixação das taxas aeroportuárias, em claro benefício das entidades gestoras aeroportuárias, dos utilizadores e dos cidadãos em geral.
O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., enquanto autoridade nacional de aviação civil que regula todo o sector, é a autoridade supervisora independente para os efeitos do presente diploma.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Por- tugueses.
a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei estabelece as regras comuns apli- cáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa às taxas aeroportuá- rias, e alterando o Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Se- tembro, que define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.
Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro Os artigos 2.º, 25.º e 31.º do Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 — O presente decreto -lei aplica -se a todos os aero- portos e outros aeródromos nacionais abertos ao tráfego aéreo comercial. 2 — O presente decreto -lei não se aplica:
a) Às taxas cobradas para a remuneração de serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1794/2006, da Comissão, de 6 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1191/2010, da Comissão, de 16 de Dezembro;
b) Às taxas cobradas para financiar a assistência a passageiros com deficiência e a passageiros com mo- bilidade reduzida a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, e o Decreto -Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro;
c) Às taxas de atribuição e coordenação de faixas horárias (slots), reguladas no Decreto -Lei n.º 108/2009, de 26 de Junho;
d) Às taxas relativas à operação e manutenção dos sistemas de segurança nos aeroportos, a que se refere o Decreto -Lei n.º 102/91, de 8 de Março, alterado pe- los Decretos -Leis n. os 208/2004, de 18 de Agosto, e 11/2004, de 9 de Janeiro;
e) À taxa de ocupação e a outras taxas de natureza comercial, nomeadamente à taxa de equipamento, à taxa de prestação de serviços e à taxa de exploração, todas reguladas no Decreto Regulamentar n.º 24/2009, de 4 de Setembro.
Artigo 25.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) A estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;
e) Qualquer financiamento de autoridades públicas às instalações e aos serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;
f) As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas, ao aumento do tráfego e aos investimentos propostos;
g) A utilização efectiva das infra -estruturas e dos equipamentos aeroportuários num determinado período;
h) Os resultados previstos de todos os investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na ca- pacidade aeroportuária. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Caso as sugestões dos utilizadores, produzidas por estes no âmbito da consulta, não sejam acolhidas pela entidade gestora aeroportuária, a decisão deve ser fundamentada e comunicada aos mesmos. 5 — A informação referida no n.º 3 deve ser enviada ao INAC, I. P., com uma antecedência mínima de 90 dias seguidos relativamente à data em que a entidade ges- tora aeroportuária pretende que as novas taxas fixadas nos termos do presente decreto -lei entrem em vigor. 6 — As novas taxas referidas no número anterior devem ser publicadas na página electrónica na Inter- net da entidade gestora aeroportuária e enviadas aos utilizadores, com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos em relação à data da sua entrada em vigor. 7 — A consulta referida no presente artigo realiza- -se anualmente, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º -A. Artigo 31.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) O incumprimento, pela entidade gestora aeropor- tuária, do n.º 4 do artigo 25.º;
e) O incumprimento, pelos utilizadores, do n.º 2 do artigo 25.º -A;
f) O incumprimento, pela entidade gestora aeropor- tuária, do n.º 3 do artigo 25.º -A;
g) [Anterior alínea
h) [Anterior alínea
i) O incumprimento, pela entidade gestora aeropor- tuária, do artigo 27.º -C;
j) [Anterior alínea
f).] 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) A recusa, por parte da entidade gestora aeroportuá- ria ou dos representantes ou associações de utilizadores, em encetar as diligências necessárias e prévias à cele- bração do acordo mencionado no n.º 1 do artigo 22.º -A;
b) [Anterior alínea
a).]
c) [Anterior alínea
b).]
d) A violação do prazo mínimo de 90 dias seguidos previsto no n.º 5 do artigo 25.º;
e) A violação do prazo mínimo de 60 dias seguidos previsto no n.º 6 do artigo 25.º;
f) O incumprimento, pela entidade gestora aeropor- tuária, do n.º 1 do artigo 25.º -B, bem como a recusa dos utilizadores em promoverem quaisquer negociações pré- vias com a entidade gestora aeroportuária, com vista à celebração do acordo previsto no n.º 1 do mesmo artigo;
g) O incumprimento, pela entidade gestora aeropor- tuária, do artigo 25.º -C;
e).] 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 3.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro São aditados ao Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, os artigos 19.º -A, 22.º -A, 23.º -A, 25.º -A, 25.º -B, 27.º -A, 27.º -B, 27.º -C e 30.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 19.º -A Modulação de taxas 1 — As taxas aeroportuárias não podem estabelecer discriminações entre os utilizadores dos aeroportos ou aeródromos. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admissível a modulação das taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral, nomeadamente de ordem ambiental, desde que os critérios utilizados na modulação sejam pertinentes, objectivos e transpa- rentes.
Artigo 22.º -A Acordos sobre os indicadores e níveis de qualidade de serviço 1 — A entidade gestora aeroportuária deve promover negociações com os utilizadores, seus representantes ou associações dos utilizadores, relativamente ao nível de serviço a prestar, com vista à possibilidade de cele- bração de acordos. 2 — Nas negociações referidas no número anterior deve atender -se ao sistema ou ao nível efectivo das taxas aeroportuárias, bem como ao nível de serviço a que os utilizadores têm direito como contrapartida das taxas aeroportuárias. 3 — O acordo a que se refere o número anterior baseia -se nos indicadores e nos níveis mínimos de qualidade estabelecidos pelo INAC, I. P., nos termos do artigo anterior.
Artigo 23.º -A...
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