Source: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699152154/rtsum-747720195100004-df
Timestamp: 2019-08-20 11:49:03+00:00
Document Index: 128105016

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7']

TRT10 • 0000074-77.2019.5.10.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
0000074-77.2019.5.10.0004
RTSum 0000074-77.2019.5.10.0004
RECLAMANTE: HERYHELLEN RAMALHO MENDES
RECLAMADO: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.
2.1. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
3.1. RUPTURA DO PACTO LABORAL. AVISO PRÉVIO.
Afirma a Reclamante que foi admitida em 14/07/2014, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, recebendo último salário de R$ 3.396,95, e dispensada em 18/10/2018, sem contratação por empresa sucessora.
Diz que não recebeu o aviso prévio e que esta verba é devida porque não houve continuidade em seu emprego.
Requer o pagamento de aviso prévio e reflexos, multa do artigo 477 da CLT e multa convencional.
Em defesa, a Reclamada sustenta que o aviso prévio não foi pago em virtude da obreira ter sido devolvida pelo tomador dos serviços, fato que lhe autoriza não pagar aviso prévio, nos termos da norma coletiva.
Alegando fato impeditivo de direito, o ônus da prova é da Reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente.
Conforme documento anexo à contestação (páginas 05 e 06), o Sr. Antônio José Chatak Melo comunica, por e-mail, a devolução da Reclamante, tendo esta deixado de prestar serviços ao tomador em 18/10/2018.
De acordo com inciso IV da Cláusula 29 da CCT 2018:
"IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviços fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684/90), será calculada no percentual de 40% do FGTS devido ao empregado. Aplicam-se as mesmas condições em casos de redução contratual ou devolução de funcionário, ambas por exigência do tomador." grifei.
A Constituição de 1988, marcadamente cidadã, trouxe uma nova proposta de vida e também um novo olhar sobre o direito coletivo. Embora haja na doutrina vozes no sentido de que o constituinte poderia ter ido além abolindo a contribuição sindical obrigatória, a organização por categorias e a unicidade sindical, é pacífico que passos foram dados com esteio no princípio democrático.
Assim, foi abolida a intervenção estatal no funcionamento do sindicato, além da formalização pelo Brasil de diversos tratados no âmbito internacional prestigiando a autonomia sindical e a proteção ao empregado dirigente sindical.
Nesse contexto de reformas, o artigo 7o passou a contemplar expressamente o reconhecimento de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho. Quis o constituinte prestigiar o que for entabulado entre as partes, desde que não malfira a Constituição, normas previstas em tratados internacionais e normas que versem sobre o patamar civilizatório mínimo do indivíduo que labora (proteção ao meio ambiente laboral, saúde e segurança do trabalhador etc.).
No âmbito do direito coletivo, ao contrário do direito individual, há igualdade entre as partes, no que se convencionou denominar de princípio da equivalência dos atores coletivos. Assim, as restrições que amarram as relações entre empregado e empresa não cabem nas relações coletivas em que está presente o sindicato dos trabalhadores. Registro que o STF, recentemente, afirmou a força das referidas normas. Segue a ementa:
"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a t...
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