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Timestamp: 2019-07-21 11:18:14+00:00
Document Index: 125888552

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 74', 'artigo 94', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 15', 'artigo 44', 'artigo 68', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 30', 'artigo\n13', 'artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 40', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 44', 'artigo 67', 'artigo 52', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 66']

CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA. Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários - PrevAmazônia - PDF
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Francisca Mota Ferreira
1 CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários - PrevAmazônia
2 Indice CAPÍTULO I - DO OBJETO... 4 CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E REMISSOES... 4 Seção I Das Definições... 4 Seção II - Das Remissões... 6 CAPÍTULO II - DAS PARTES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO... 7 Seção I - Dos Patrocinadores... 7 Subseção I - Do Ingresso do patrocinador... 7 Seção II - Dos Participantes... 7 Subseção I - Da Inscrição do Participante... 8 Subseção II - Do Cancelamento da Inscrição do Participante... 9 Subseção III - Da Reinscrição Seção III - Dos Beneficiários e Designados Subseção I - Da Inscrição, Alteração e Exclusão dos Beneficiários e Designados Subseção II - Do Cancelamento da Inscrição dos Beneficiários e Designados CAPÍTULO IV - DO PLANO DE CUSTEIO Seção I - Do Salário de Contribuição Seção II - Das Contribuições Regulares Subseção I - Da Contribuição Básica Subseção II - Da Contribuição Benefício de Risco Seção III - Das Contribuições Facultativas Seção IV - Das Contribuições Serviço Passado Seção V - Da Contribuição Extraordinária Seção VI - Da Contribuição Administrativa Seção VII - Do Vencimento e Repasse das Contribuições CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES Seção I - Das Contas Individuais Subseção I - Da Rentabilização das Contas Individuais CAPITULO VI DOS BENEFÍCIOS Seção I - Do Salário de Benefício Seção II - Do Benefício Programado Subseção I - Da Elegibilidade Subsecção II - Da Renda da Aposentadoria Normal Subseção III - Da Reversão em Pensão por Morte... 19
3 Seção III - Dos Benefícios de Risco Subseção I - Das Disposições Comuns aos Benefícios de Risco Subseção II - Da Aposentadoria por Invalidez Subseção III - Da Pensão por Morte do Participante Ativo Subseção IV - Do Auxílio-Reclusão Subseção V - Do Pecúlio por Morte Subseção VI - Do Benefício Mínimo Seção IV - Do Abono Anual Seção V - Da Inexistência de Beneficiários Seção VI - Do pagamento e Reajuste dos Benefícios Subseção I - Do pagamento dos Benefícios Subseção II - Do Reajuste dos Benefícios CAPÍTULO VII - DOS INSTITUTOS DO PREV AMAZÔNIA Seção I - Do Benefício Proporcional Diferido Seção II - Da Portabilidade Subseção I - Do Prev Amazônia como Plano Receptor Subseção II - Do Prev Amazônia como Plano Originário Seção III - Do Resgate Seção IV - Do Autopatrocínio Seção V - Da Cessação do Vinculo Empregatício com o Patrocinador Subseção I - Da Opção pelo Instituto Subseção II - Das Informações ao Participante CAPITULO VIII - DAS BASES DE APLICAÇÃO DO PREV AMAZÔNIA CAPÍTULO IX - DA PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS NÃO RECLAMADOS CAPÍTULO X - DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 30
4 REGULAMENTO DO PREV AMAZÔNIA CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1 - Este Regulamento Específico tem por finalidade fixar as normas de aplicação exclusiva ao Plano de Benefícios Previdenciários do Banco da Amazônia S.A. - Prev Amazônia, do tipo Contribuição Variável, determinando e detalhando as condições para a concessão e manutenção dos Benefícios previstos, bem como os direitos e deveres das partes que o compõem. Parágrafo único. Os dispositivos deste Regulamento Específico são complementados, no que couber, pelos normativos da EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar responsável nos termos do Convênio de Adesão, pela administração e execução do Plano de Benefícios Previdenciários do Banco da Amazônia S.A. CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E REMISSÕES Seção I Das Definições Art. 2 - Para fins de aplicação deste Regulamento Específico, ficam definidas as seguintes nomenclaturas para todos os seus efeitos: I. "Administradora do Plano": a Entidade Fechada de Previdência Complementar que administra e executa o Prev Amazônia; II. "Avaliação Atuarial": estudo financeiro e probabilístico que analisa a situação econômica do Prev Amazônia em relação aos Benefícios nele previsto; III. "Assistido": o Participante ou o Beneficiário que esteja recebendo Benefício de Prestação Continuada; IV. "Autopatrocínio": o instituto que faculta ao Participante, em decorrência da perda parcial ou total da sua remuneração, a opção de manter o recolhimento das Contribuições em níveis equivalentes às praticadas antes da perda; V. "Beneficiário": pessoa física inscrita no Prev Amazônia pelo Participante, para o recebimento de Benefício decorrente do seu falecimento, nos termos deste Regulamento; VI. "Benefício": benefício previdenciário previsto no Prev Amazônia; VII. "Benefício de Risco": benefício decorrente da reclusão, morte ou invalidez do Participante, antes que lhe seja concedido o Benefício Programado; VIII. "Benefício de Prestação Continuada": benefício pago pelo Prev Amazônia sob a forma de prestação mensal; IX. "Benefício Programado": benefício cuja elegibilidade do Participante decorre pura e simplesmente do cumprimento das carências estabelecidas pelo Prev Amazônia; X. "Benefício Proporcional Diferido" ou "BPD": o instituto que faculta ao Participante optar por cessar as Contribuições Regulares e receber, em tempo futuro, Benefício decorrente do seu direito acumulado junto ao Prev Amazônia; XI. "Contribuição": valor monetário destinado à provisão dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações do Prev Amazônia, nos termos deste Regulamento; 4
5 XII. "Convênio de Adesão": instrumento contratual que formaliza a inscrição de Pessoa Jurídica como Patrocinador do Prev Amazônia, e a escolha da Administradora do Plano; XIII. "Designado": pessoa física inscrita no Prev Amazônia pelo Participante para o recebimento de valores previstos neste Regulamento na hipótese do seu falecimento sem que haja Beneficiário a ele vinculado, nos termos deste Regulamento; XIV. "Empregado": empregado, gerente, diretor, conselheiro ocupante de cargo eletivo ou outro dirigente do Patrocinador XV. "Estatuto": O Estatuto Social da Administradora do Plano; XVI. "Índice do Plano": é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante aprovação do órgão fiscalizador. Quando as aplicações financeiras não superarem o Índice do Plano será utilizado o resultado das aplicações financeiras para fins de reajuste dos benefícios. XVII. "Nota Técnica Atuarial": o documento que específica as bases técnicas e as metodologias adotadas na estruturação técnico-atuarial do Prev Amazônia; XVIII. "Participante": pessoa física que efetua sua inscrição no Prev Amazônia mantém essa condição nos termos deste Regulamento; XIX. "Patrocinador": pessoa jurídica que efetua a sua adesão ao Prev Amazônia e mantém essa condição nos termos deste Regulamento; XX. "Plano" ou "Prev Amazônia": O Plano de Benefícios Previdenciários do Banco da Amazônia S.A.; XXI. "Plano de Custeio": estudo atuarial que estabelece os níveis de Contribuição necessários ao atendimento das obrigações do Prev Amazônia; XXII. "Portabilidade": o instituto que faculta ao Participante transferir o seu direito acumulado junto a um plano de benefícios previdenciários, denominado plano de Benefícios originário, para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora no qual efetue a sua inscrição, denominado plano de Benefícios receptor; XXIII. "Previdência Social": O RGPS - Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou o Sistema de Previdência Pública que vier a substituí-lo; XXIV. "Regulamento Específico" ou "Regulamento": o presente Regulamento Específico do Prev Amazônia; XXV. "Reserva Matemática": valor monetário que expressa os compromissos líquidos do Prev Amazônia junto aos Participantes e Assistidos, mensurado conforme definições constantes da Nota Técnica Atuarial; XXVI. "Resgate": o instituto que faculta ao Participante o recebimento dos recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado em caso do cancelamento da sua inscrição no Prev Amazônia; XXVII. "Resultado dos Investimentos": O retorno líquido auferido com a aplicação financeira 5
6 dos ativos patrimoniais do Prev Amazônia; XXVIII. "Reversão em Pensão": a transformação de Aposentadoria concedida pelo Prev Amazônia em Pensão por Morte do Participante para seus Beneficiários, nos termos deste Regulamento; XXIX. Salário de Benefício : significará a média aritmética simples dos Salários de Contribuição, referentes ao período de contribuição abrangido pelos últimos 12 (doze) meses anteriores ao da concessão da suplementação. O Salário de Benefício não poderá ultrapassar 3 (três) vezes o limite máximo fixado pelo Governo para o salário de contribuição ou salário de benefício, conforme determinado em legislação pela Previdência Social. XXX. "Salário de Contribuição": a base de cálculo do valor de Contribuições devidas ao Prev Amazônia, nos termos deste Regulamento; XXXI. Serviço Creditado Aplicável : É o período de tempo considerado de vinculação do Participante ao Plano para fins, exclusivo de concessão do benefício de Pensão por Morte, por Invalidez ou Auxílio Reclusão, limitado a 30 (trinta) anos. Sendo assim, é contado da data de ingresso do Participante a este Plano, se o Participante não era vinculado a outro plano da Entidade. Se, entretanto, o Participante for, na data de ingresso a este Plano, vinculado a outro plano da Entidade o tempo considerado será iniciado da Data de sua adesão a entidade, caso não tenha havido suspensão ou interrupções de contribuições por parte do Participante. O Serviço Passado será considerado para fins de contagem do tempo de Serviço Creditado Aplicável, se o Participante estiver contribuindo para este Plano para cobertura do referido período. XXXII. Serviço Passado : Exclusivamente para os Participantes que ingressarem neste Plano e que não forem vinculados a outro plano da Entidade, o Serviço Passado é o período de tempo contado da data de admissão do Participante no Patrocinador até a data de adesão a este plano. O Serviço Passado somente será considerado se houver contribuições do Participante para cobertura do mesmo. XXXIII. Termo de Adesão : instrumento adotado para o requerimento de inscrição de Empregado como Participante do Prev Amazônia nos termos deste Regulamento: XXXIV. "Valor de Referência do Plano" ou "VRP": valor monetário fixado para a apuração de limites estabelecidos pelo Prev Amazônia. 1 Os termos constantes dos incisos deste artigo serão sempre grafados com a primeira letra em maiúsculo e figurarão em sentido genérico, de modo que o singular inclua o plural e vice-versa, e o masculino inclua o feminino e vice-versa. 2 A aplicação das definições constantes dos incisos deste artigo esta subordinada ao atendimento dos demais dispositivos deste Regulamento, bem como da inexistência de remissão expressa a outros normativos ou sistemas previdenciários por ocasião da sua adoção. Seção II - Das Remissões Art. 3 - As remissões a "artigos", "Subseções", "Seções" e "Capítulos" constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro normativo serão interpretadas como sendo relativas ao presente Regulamento. Art. 4 - As remissões a "incisões" "parágrafo" e "caput" constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro normativo, artigo ou parágrafo serão interpretadas como 6
7 sendo relativas: I. Ao respectivo artigo, quando ocorrer em parágrafo, em inciso que represente desdobramento de artigo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de artigo; II. Ao respectivo parágrafo, quando ocorrer em inciso que represente desdobramento de parágrafo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de parágrafo. CAPÍTULO II - DAS PARTES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 5 - As partes que compõem o Prev Amazônia são: I. Patrocinadores; II. Participantes; III. Beneficiários; IV. Designados. Seção I - Dos Patrocinadores Art. 6º - São Patrocinadores o Banco da Amazônia S/A e a Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia - CAPAF, sendo o Patrocinador Principal exclusivamente o Banco da Amazônia S/A, além das pessoas jurídicas que efetuarem a sua adesão ao Prev Amazônia com a finalidade exclusiva de oferecer esse Plano a todos os seus Empregados, ressalvado o disposto no 1º do artigo 10 e mantiverem essa condição nos termos deste Regulamento e do Convênio de Adesão. Parágrafo único. A oferta de que trata o caput é obrigatória. Subseção I - Do Ingresso do patrocinador Art. 7º - O ingresso como Patrocinador no Prev Amazônia dar-se-á por meio de celebração do Convênio de Adesão, que deverá ser firmado com a Administradora do Plano e vinculará as partes aos dispositivos deste Regulamento e do Estatuto, estabelecendo, ainda, direitos e obrigações específicas. Seção II - Dos Participantes Art. 8º - São Participantes os Empregados dos Patrocinadores que efetuarem a sua inscrição no Prev Amazônia e mantiverem essa condição, nos termos deste Regulamento Art. 9º - Os Participantes inscritos no Prev Amazônia terão a seguinte classificação: I. Participantes Ativos: os Participantes que não estejam recebendo Benefício de Prestação Continuada, assim distribuídos: a) Participantes Ativos: os Participantes que detém vínculo empregatício com o Patrocinador e que dele estejam recebendo remuneração que componha a base de cálculo do seu Salário de Contribuição; b) Participantes Autopatrocinados: os Participantes que, em razão da perda parcial ou total das parcelas da sua remuneração junto ao Patrocinador que resulte em diminuição ou nulidade do valor do seu Salário de Contribuição, optarem por manter sua contribuição e do Patrocinador ao plano de forma a assegurar a percepção dos 7
8 Benefícios nos níveis correspondentes aquela remuneração; c) Participantes Vinculados: os Participantes que, cessado o seu vínculo empregatício com o Patrocinador, optarem pelo Benefício Proporcional Diferido previsto no artigo 74; d) Participantes Remidos: os Participantes Ativos que, na perda total da remuneração sem a cessação do vínculo empregatício com o Patrocinador, cessar suas Contribuições Regulares. II. Participantes Assistidos: os Participantes que estejam recebendo Benefício de prestação Continuada. 1º A reclassificação do Participante Ativo como Participante Assistido decorre da concessão do Benefício. 2º A reclassificação como Participante Autopatrocinado ou Vinculado decorre da opção pelos institutos aos quais se referem. 3º A reclassificação como Participante Remido ocorrerá no momento do protocolo de Termo de Adesão ou, de forma presumida, no 90º (nonagésimo) dia de interrupção das Contribuições Regulares do Participante. 4º O cancelamento da inscrição no Prev Amazônia nos termos do parágrafo anterior será, obrigatoriamente, precedido de comunicado da Administradora do Plano ao Participante, em até 30 (trinta) dias contados da ocorrência da inadimplência, notificando-o quanto a situação e estabelecendo prazo de ate 30 (trinta) dias para sua regularização. 5 A falta de repasse, por parte do Patrocinador, das Contribuições descontadas dos Participantes não caracteriza a inadimplência prevista no parágrafo quarto. 6 A qualidade de Participante Remido vigorará entre o primeiro dia do mês subseqüente ao da competência da última Contribuição Regular efetuada pelo Participante e o último dia do mês imediatamente anterior ao do seu reinício. 7 O Participante Remido poderá, a seu exclusivo critério, optar por recuperar a qualidade imediatamente anterior detida junto ao Prev Amazônia, por meio de Termo de Desistência que produzirá efeitos a partir do mês subseqüente ao do seu protocolo junto à Administradora do Plano. Subseção I - Da Inscrição do Participante Art. 10º - A inscrição no Prev Amazônia na condição de Participante é facultativa ao Empregado e deverá ser requerida por meio da assinatura do Termo de Adesão. 1 Não é elegível à Participante do Prev Amazônia o Participante que já esteja recebendo benefício como Participante Assistido, em outro plano da Entidade.. 2 No Termo de Adesão o Empregado autorizará os descontos das Contribuições e indicará os seus Beneficiários e Designados. 3 O Empregado é o exclusivo responsável por todas as informações prestadas no Termo de Adesão, deverá informar a Administradora do Plano quaisquer alterações e responderá por eventual ônus que seja gerado para o Prev Amazônia em decorrência de erro ou omissão de informação que seja de sua responsabilidade. 8
9 4 O requerimento de inscrição no Prev Amazônia efetuado pelo Empregado que esteja temporariamente afastado dos quadros funcionais do Patrocinador, sem ônus para este, estará condicionado a opção pelo Autopatrocínio previsto no artigo 94. 5º O Participante Remido poderá formalizar sua adesão a este Plano e contribuir nos termos definidos pelo Regulamento. Neste caso, se desejar contribuir pelo período em que se manteve afastado deverá fazê-lo por meio de Contribuições Voluntárias, sem que haja contrapartida por parte da Patrocinadora. Art A condição de Participante é adquirida após a aprovação do Termo de Adesão pela Administradora do Plano, que será comunicada por escrito ao interessado e produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento de inscrição, vinculando o Participante e seus Beneficiários e Designados, aos direitos e obrigações previstos neste Regulamento. Parágrafo único. A não aprovação do Termo de Adesão pela Administradora do Plano somente será admitida quando fundamentada neste Regulamento ou na legislação aplicável as entidades fechadas de previdência complementar e deverá ser comunicada por escrito ao interessado. Art A Administradora do Plano disponibilizará ao Empregado e entregará ao Participante por ocasião da aprovação do Termo de Adesão: I. Cópia do Estatuto vigente; II. Cópia do Regulamento vigente; III. Certificado indicando os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de Participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos Benefícios; IV. Material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do Plano. Subseção II - Do Cancelamento da Inscrição do Participante Art Terá a sua inscrição cancelada no Prev Amazônia e perderá a qualidade de Participante, aquele que: I. falecer; II. requerer o seu desligamento do Plano, nos termos do artigo 14; III. tiver exercido a Portabilidade ou o Resgate, nos termos dos artigos 79 e 86; IV. aquele participante que estiver inadimplente sem solução dentro do prazo legal, desde que previamente notificado nos termos da legislação vigente. Art O requerimento de desligamento do Prev Amazônia previsto no inciso II e III do artigo 13 somente poderá ser realizado pelo Participante Ativo e antes de serem preenchidos todos os requisitos de elegibilidade a Aposentadoria Normal, inclusive de forma antecipada. 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo, uma vez deferido, produzirá efeitos a partir do protocolo do Termo de Opção junto a Administradora do Plano, implicando o imediato cancelamento da inscrição do Participante e dos seus Beneficiários e Designados. 2 A opção pelo Resgate e Portabilidade de que trata o requerimento presume o desligamento do Plano e do Patrocinador. 9
10 Subseção III - Da Reinscrição Art O ex-participante não estará impedido de efetuar a reinscrição no Prev Amazônia, nos termos deste Regulamento. Parágrafo único. Ocorrendo a reinscrição de que trata o caput, o tempo anterior de vinculação ao Prev Amazônia será computado exclusivamente para efeito de cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 51. Não sendo devido contribuição por parte do Patrocinador para fins de cobertura do período em que o Participante se manteve afastado do Plano. Art O Participante que efetuar a sua reinscrição nos termos do artigo 15 terá reativado a sua Conta Individual, nos termos do artigo 44, parágrafo único deste Regulamento, voltando assim a sua condição normal de Participante ao Plano, excluindo-se, neste caso, o tempo em que permaneceu afastado que não será considerado. 1 A transferência de que trata o caput exige cumprimento de carência de 1 (um) ano entre a data do desligamento do Plano e a data da sua efetivação. 2 A carência de que trata o 1º será de 5 (cinco) anos a partir da segunda reinscrição do Participante ao Plano. Seção III - Dos Beneficiários e Designados Art São considerados Beneficiários, quando inscritos no Prev Amazônia pelo correspondente Participante: I. o cônjuge ou companheiro(a); II. os filhos, os enteados ou os adotados legalmente, menores de 24 (vinte e quatro) anos; III. os filhos, os enteados e os adotados legalmente, sem limite de idade, desde que inválidos ou incapazes e reconhecidos como beneficiários do Participante pela Previdência Social; IV. o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que, por determinação judicial, receba pensão alimentícia do Participante, enquanto mantiver este direito. Parágrafo único. Considera-se Beneficiário aquele que esteja recebendo Benefício de Prestação Continuada. Art São considerados Designados as pessoas físicas inscritas no Prev Amazônia pelo correspondente Participante para fins exclusivos do disposto no caput do artigo 68. Subseção I - Da Inscrição, Alteração e Exclusão dos Beneficiários e Designados Art A inscrição de Beneficiários e Designados é de competência exclusiva do respectivo Participante que poderá, a qualquer momento, requerer a sua inclusão, substituição ou exclusão, por meio: I. de indicação no Termo de Adesão, quando se tratar de inscrição concomitante ao requerimento da inscrição do Participante; II. do Termo de Alteração de Beneficiários e Designados, quando for posterior ao requerimento da inscrição do Participante. 10
11 1º As alterações de Beneficiários ou de Designados produzirão efeitos a partir do protocolo do Termo de que trata o inciso II junto a Administradora do Plano. 2º Os Participantes Assistidos somente poderão inscrever novos Beneficiários quando se tratar de cônjuges ou filhos legítimos. 3º É presumida a inscrição, na condição de Beneficiário, do filho consangüíneo do Participante, desde que o seu nascimento ocorra no prazo de 10 (dez) meses da data do falecimento, da interdição do Participante, ou da situação em que haja comprovada impossibilidade física ou mental do Participante requerer a sua inscrição. 4 As inclusões e alterações de Beneficiários do Participante Assistido serão precedidas de analise atuarial e poderão implicar a redução do valor do Benefício, considerando as características do novo Beneficiário inscrito, de maneira a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano. 5º Alternativamente a redução prevista no 4º, o Participante poderá optar pelo pagamento de eventual acréscimo do custo atuarial envolvido, na forma determinada pelo Conselho Deliberativo da CAPAF. Subseção II - Do Cancelamento da Inscrição dos Beneficiários e Designados Art Terá sua inscrição cancelada no Prev Amazônia e perderá a qualidade de Beneficiário aquele que incorrer em, pelo menos, uma das seguintes situações: I. O correspondente Participante perder essa qualidade junto ao Prev Amazônia, exceto se a perda for decorrente de falecimento; II. Deixar de atender as condições de elegibilidade ao Beneficiário previstas no artigo 17; III. O correspondente Participante que tiver recebido integralmente os valores previstos neste Regulamento; IV. Tiver a sua exclusão requerida pelo correspondente Participante, nos termos do artigo 19. Art Terá sua inscrição cancelada no Prev Amazônia e perderá a qualidade de Designado aquele que incorrer em, pelo menos, uma das seguintes situações: I. O correspondente Participante perder essa qualidade junto ao Prev Amazônia, exceto se a perda for decorrente de falecimento de Participante que não detenha Beneficiário inscrito no Plano; II. O correspondente Participante que tiver recebido integralmente os valores previstos neste Regulamento; III. Tiver a sua exclusão requerida pelo correspondente Participante, nos 10. termos do artigo Art O cancelamento da inscrição do Beneficiário e do Designado de que tratam os artigos 20 e 21 será automático, independentemente de qualquer aviso ou notificação, implicando a cessação de todos os compromissos do Prev Amazônia em relação aos mesmos. CAPÍTULO IV - DO PLANO DE CUSTEIO Art Os Benefícios previstos no Prev Amazônia serão suportados pelas seguintes fontes de recursos, nos termos do Plano de Custeio: 11
12 I. Contribuições dos Patrocinadores (Contribuições Normais); II. Contribuições dos Participantes (Contribuições Básica, Voluntária e Esporádica); III. Resultado dos Investimentos; IV. Eventuais recursos não especificados nos incisos I, II, III. tais como doações, aportes extraordinários autorizados, entre outros. Art O Plano de Custeio será elaborado por ocasião da aprovação deste Regulamento e reavaliado atuarialmente a cada ano, sendo sempre submetido à aprovação do Conselho Deliberativo. 1 O Plano de Custeio, obrigatoriamente, apresentará as hipóteses e métodos atuariais utilizados, os custos e as fontes de recursos do Prev Amazônia. 2 Sem prejuízo do disposto no caput, o Plano de Custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos compromissos do Prev Amazônia. Art As Contribuições devidas ao Prev Amazônia são classificadas em: I. Contribuições Regulares: denominadas Normais quando devidas pelo Patrocinador e denominada Básica quando devidas pelos Participantes, obrigatórias e com periodicidade mensal, destinadas a prover o custeio dos Benefícios; II. Contribuições Facultativas: denominadas voluntárias e esporádicas devidas apenas pelos Participantes, opcionais e, a critério do Participante, com periodicidade mensal ou praticada de forma eventual, destinadas a majorar os valores dos Benefícios; III.Contribuições Extraordinárias: contribuições adicionais dos Participantes e Patrocinadores, obrigatórias quando instituídas, e destinadas a suportar a cobertura de eventual desequilíbrio do Plano; IV. Contribuições Serviço Passado: contribuições destinadas a cobertura de serviço passado, a serem efetuadas pelo Participante e Patrocinadora, somente nos casos e exatos termos definidos por este Regulamento. V. Contribuições Administrativas: obrigatórias, destinadas a prover o custo da administração do Plano. Parágrafo único. As Contribuições Administrativas dos Participantes Ativos e Assistidos, bem como do Patrocinador em relação a este grupo, serão apuradas por meio de aplicação de percentual de desconto sobre as suas Contribuições Regulares, nos termos do artigo 40. Seção I - Do Salário de Contribuição Art O Salário de Contribuição é a base de apuração do valor das Contribuições devidas ao Prev Amazônia, quando calculadas a partir da aplicação dos percentuais contributivos definidos no artigo 30. Art O Salário de Contribuição corresponde: I. Para o participante Ativo: aos valores que constituem a remuneração do Participante sobre os quais incidem as contribuições de Previdência Social ou incidiriam, caso não houvesse teto contributivo naquele regime, ressalvado o disposto no artigo
13 II. Para os Participantes AutoPatrocinado e Vinculado: ao valor apurado nos termos do inciso I considerando a remuneração paga o mês anterior ao da perda total da remuneração; III. Para o Participante Remido: ao valor apurado nos termos do inciso I considerando a remuneração que seria paga, caso o Participante mantivesse integralmente a sua remuneração: IV. Para os Participantes Assistidos: ao valor das parcelas dos Benefícios de Prestação Continuada. 1 O 13 (décimo terceiro) salário e o Abono Anual serão considerados como Salários de Contribuição isolados, e sua competência, para efeito de Contribuição, será o mês de dezembro de cada ano. 2 O Participante que estiver afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente terá o seu Salário de Contribuição calculado, como se estivesse na ativa, com base no salário que seria pago no mês que se deu o afastamento. 3 Na hipótese da remuneração do Participante de que trata o inciso II conter parcelas relativas a competências anteriores, estas serão consideradas aos meses a que se referirem para efeito de cálculo do Salário de Benefício. 4 Os Salários de Contribuição de que tratam os incisos II e III serão corrigidos no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do Índice do Plano ocorrida no período. Art O Participante que estiver vinculado a mais de um Patrocinador terá o seu Salário de Contribuição calculado, nos termos deste Capítulo, pela soma das remunerações recebidas dos Patrocinadores. Seção II - Das Contribuições Regulares Art As Contribuições Regulares são devidas exclusivamente pelos Patrocinadores e pelos Participantes Ativos e Assistidos, paritariamente, e Autopatrocinados, são compostas da seguinte forma: I. Contribuição II. Contribuição Benefício de Risco III. Contribuição Administrativa 1º. As Contribuições Regulares devidas pelos Patrocinadores são denominadas Contribuições Normais. As Contribuições Regulares devidas pelos Participantes Ativos são denominadas Contribuições Básicas. 2º. As Contribuições Normais dos Patrocinadores serão vertidas exclusivamente em favor dos Participantes Ativos a ele vinculados. Art As Contribuições Básicas dos Participantes Ativos serão apuradas da seguinte forma: I - Um percentual de 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento), de escolha do Participante da parcela do Salário de Contribuição acrescido de um segundo percentual de 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) do Salário de Contribuição que exceder a 10 (dez) vezes o VRP vigente no mês. II. Os percentuais definidos no inciso I anterior, somente poderão ser alterados anualmente, sempre no mês de junho a pedido do Participante. 13
14 Art As Contribuições Regulares de responsabilidade do Patrocinador serão iguais e paritárias as Contribuições Regulares dos Participantes Ativos a ele vinculados e não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento) da folha de salário de contribuição dos participantes. Parágrafo único. As Contribuições Regulares devidas pelos Patrocinadores de que trata o artigo 29 serão proporcionalizadas entre estes de acordo com as parcelas de remuneração que compõem o Salário de Contribuição do Participante. Art As Contribuições Regulares dos Participantes Autopatrocinados corresponderão ao valor que seria devido caso estes fossem classificados como Ativos, apurado nos termos do Artigo 30 acrescido do valor da Contribuição Regular que, nesse caso, caberia ao Patrocinador, apurado nos termos do artigo 31. Subseção I - Da Contribuição Básica Art A Contribuição Básica, destinada a prover o custeio do Benefício Programado, corresponderá: I. Para o Participante Ativo: A soma dos valores das Contribuições Regulares do Participante e do Patrocinador deduzidas das parcelas da Contribuição Administrativa de que trata o artigo 40 e da parcela da Contribuição Benefício de Risco de que trata o artigo 34. II. Para o Participante Autopatrocinados: a totalidade da Contribuição Regular do Participante, inclusive as efetuadas em substituição ao Patrocinador, deduzida da parcela da Contribuição Administrativa de que trata o artigo 41 e da parcela da Contribuição Benefício de Risco de que trata o artigo 34. Subseção II - Da Contribuição Benefício de Risco Art A Contribuição Benefício de Risco, destinada a prover o custeio dos Benefícios de Risco e do Benefício Mínimo, será apurada a partir de percentual de desconto atuarialmente calculado, nos termos do Plano de Custeio, aplicado sobre a totalidade das Contribuições Regulares vertidas ao Plano. Seção III - Das Contribuições Facultativas Art As Contribuições Facultativas, realizadas exclusivamente pelos Participantes Ativos, a critério destes e sem contrapartida dos Patrocinadores, contemplam: I. Contribuição Voluntária: com periodicidade mensal, de valor equivalente à aplicação, sobre o Salário de Contribuição, de percentual inteiro livremente escolhido pelo Participante; II. Contribuição Esporádica: correspondente a valor determinado e aportado pelo Participante em qualquer época, recolhido diretamente em favor do Prev Amazônia na forma determinada pela Administradora do Plano, não podendo ser inferior a 1 (um) VRP. 1º A Contribuição Voluntária de que trata o inciso I será descontada a partir do mês subseqüente ao do requerimento efetuado pelo Participante e o seu percentual vigorara ate o mês em que o Participante solicitar a sua alteração ou o seu cancelamento. 2º A alteração ou o cancelamento da Contribuição Voluntária implicara carência de 1 (um) ano para novo requerimento. Seção IV - Das Contribuições Serviço Passado Art A Contribuição Serviço Passado poderá ser efetuada pelo Participante Ativo que na data de 14
15 vigência deste Regulamento seja empregado do Patrocinador e que não tenha ingressado ou recusado o ingresso em planos da Entidade até a referida data, sendo considerado o período de tempo contado da data de admissão do Participante no Patrocinador até a data de adesão a este plano, nos termos dispostos nas Definições deste Regulamento. 1º Somente se o Participante optar por efetuar a Contribuição Serviço Passado é que o Patrocinador efetuará também as Contribuições referentes ao Serviço Passado no mesmo valor dos Participantes Ativos. 2º A Contribuição Serviço Passado será determinada atuarialmente por meio de contribuições mensais, considerando a data de ingresso do Participante no Patrocinador e o período que falta para atingir as condições de elegibilidade de aposentadoria previstas neste Regulamento. Seção V - Da Contribuição Extraordinária Art A Contribuição Extraordinária será instituída a critério do Conselho Deliberativo da CAPAF, quando será devida pelos Patrocinadores e pelos Participantes Ativos e Assistidos, adotando como base de sua apuração: I. O valor de eventual resultado deficitário verificado no Prev Amazônia por ocasião da Avaliação Atuarial; II. A paridade contributiva entre os Patrocinadores e os Participantes e Assistidos. Art A Contribuição Extraordinária de responsabilidade dos Patrocinadores será aportada na forma aprovada pelo Conselho Deliberativo da CAPAF. Art A Contribuição Extraordinária de responsabilidade dos Participantes Ativos e Assistidos terá periodicidade mensal durante o período previsto no Plano de Custeio e será apurada por meio da aplicação de percentual atuarialmente calculado sobre os respectivos Salários de Contribuição. Parágrafo único. A Contribuição Extraordinária devida pelos Participantes Assistidos será efetuada por meio de contribuição adicional descontada diretamente dos seus Benefícios. Seção VI - Da Contribuição Administrativa Art A Contribuição Administrativa, destinada a prover o custo da administração do Prev Amazônia, será apurada mensalmente da seguinte forma: I. Aplicação de percentual de desconto calculado atuarialmente, nos termos do Plano de Custeio, sobre a totalidade das Contribuições Regulares vertidas ao Plano; II. Percentual do VRP vigente no mês, para os Participantes Remidos e Vinculados, calculado com base no custeio vigente seguindo critérios uniformes e não-discriminatórios. Seção VII - Do Vencimento e Repasse das Contribuições Art As Contribuições mensais terão o seu vencimento e serão repassadas para o Prev Amazônia da seguinte forma: I. dos Patrocinadores e dos Participantes Ativos terão o seu vencimento nas datas de pagamento dos salários referentes aos meses de suas respectivas competências e serão repassados para o Prev Amazônia até o 1º dia útil subseqüente à data do efetivo desconto; 15
16 II dos Participantes Assistidos terão o seu vencimento e o repasse nas datas de pagamento dos Benefícios, quando aplicável; III. dos Participantes Autopatrocinados, Remidos e Vinculados, terão o seu vencimento nas datas de pagamento dos salários referentesaos meses de suas respectivas competências e serão recolhidos para o Prev Amazônia até o 1º dia útil subseqüente à data do efetivo pagamento. 1 Os Patrocinadores são responsáveis pelo repasse das contribuições descontadas dos salários dos Participantes Patrocinados. 2 As Contribuições devidas ao Prev Amazônia pelos Participantes Ativos e Assistidos e que não sejam objeto de desconto em folha de salários ou Benefícios, conforme o caso, serão acrescidas das despesas de cobranças bancárias. 3 O Conselho Deliberativo determinará a forma e poderá alterar a periodicidade de cobrança das Contribuições Administrativas e Extraordinárias devidas pelos Participantes Remidos e Vinculados. Art A falta no recolhimento ou repasse das contribuições nas datas estabelecidas no artigo 41 importará nos seguintes ônus: I. atualização do débito, no sistema de capitalização composta, pela variação do Índice do Plano acrescida dos juros mensais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), pro rata temporis, no período decorrido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento; II. multa de 2% (dois por cento), aplicada sobre o total do débito acrescido da atualização referida no inciso I. Parágrafo único. O valor relativo à atualização do débito prevista no inciso I será incorporado ao principal e a multa prevista no inciso II será destinada ao Fundo de Reversão. CAPÍTULO V - DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES Art As contribuições ao Prev Amazônia serão creditadas, conforme a sua natureza, em: I. Contas individualizadas por Participante, denominadas Contas Individuais; II. Contas e Fundos de caráter coletivo. Parágrafo único. A Nota Técnica Atuarial detalhará as Contas e Fundos necessários para a execução do Prev Amazônia, respeitado o disposto nos artigos 44 e 45. Seção I - Das Contas Individuais Art Cada Participante Ativo terá a sua Conta Individual, composta das seguintes Subcontas: I. Subconta Básica Participante, que recepcionará as Contribuições Básicas realizadas pelo Participante, previsto no inciso I do artigo 33; II. Subconta Básica Patrocinador, que recepcionará as Contribuições Básicas realizadas pelo Patrocinador em favor do Participante, previstas no artigo 31; III. Subconta Facultativa, que recepcionará as Contribuições Voluntárias e Esporádicas realizadas pelo Participante, previstas nos incisos I e II do artigo 35; 16
17 IV. Subconta Serviço Passado, que recepcionará as Contribuições [de] Serviço Passado realizadas pelo Participante e pelo Patrocinador, conforme o caso, previstas no artigo 36; V. Subconta Valores Portados, que recepcionará os valores de eventual Portabilidade exercida pelo Participante junto a outros planos de previdência complementar. Parágrafo único. A soma dos saldos das Subcontas previstas nos incisos I, II, III, IV e V representará o Saldo de Conta Individual do Participante. Subseção I - Da Rentabilização das Contas Individuais Art As Contas Individuais de que trata o artigo 44 serão mensalmente rentabilizadas da seguinte forma: I. Subcontas Básica Participante e Básica Patrocinador: pelo Resultado dos Investimentos; II. Subcontas Facultativa, Serviço Passado e Valores Portados: pelo Resultado dos Investimentos. CAPITULO VI DOS BENEFÍCIOS Art Os Benefícios previstos no Prev Amazônia são: I. Benefício Programado, sob a forma de Aposentadoria Normal; II. Benefício de Risco, contemplando: a) Aposentadoria por Invalidez; b) Pensão por Morte do Participante Ativo; c) Auxílio-Reclusão; d) Pecúlio por Morte; e) Benefício Mínimo. Art Os Benefícios do Prev Amazônia serão devidos, nos termos deste Regulamento, a partir da aprovação do seu requerimento pela Administradora do Plano e terão como referência de concessão e cálculo a data do protocolo do requerimento. 1 o valor da parcela do primeiro mês de vigência dos Benefícios de que trata o caput deste artigoserá calculada proporcionalmente aos dias de direito de recebimento do Beneficio pelo Participante no referido mês 2 os Benefícios concedidos até o dia 10 (dez) de cada mês terão a sua primeira parcela paga no próprio mês. 3 Os Benefícios concedidos a partir do dia 11 (onze) de cada mês terão a sua primeira parcela paga no mês subseqüente. Art Os Benefícios previstos no Prev Amazônia, uma vez concedidos, terão o seu pagamento retroativo a data de requerimento, devendo a primeira parcela incorporar os valores acumulados até o mês de sua competência. 17
18 Parágrafo único. As parcelas dos Benefícios relativas ao período compreendido entre o requerimento e a sua concessão serão corrigidas pela variação do Índice do Plano, entre o mês de referência e o mês do efetivo pagamento. Art Não será permitido o recebimento concomitante de mais de um Beneficio previsto no Prev Amazônia que tenha origem na mesma inscrição do Participante. Seção I - Do Salário de Benefício Art O cálculo dos Benefícios de Risco e do Beneficio Mínimo previstos neste Regulamento, serão equivalentes a média aritmética simples dos Salários de Contribuição, referentes ao período de contribuição abrangido pelos últimos 12 (doze) meses anteriores ao da concessão da suplementação. O Salário de Benefício não poderá ultrapassar 3 (três) vezes o limite máximo fixado pelo Governo para o salário de contribuição ou salário de benefício, conforme determinado em legislação pela Previdência Social. 1 Na hipótese de, na data do cálculo do Salário de Benefício, o Participante não contar em seu histórico com o número de Salários de Contribuição exigido no caput, o primeiro Salário de Contribuição relativo a mês completo terá o peso de tantos meses quantos forem os necessários para completar o cálculo. 2 No cálculo do Salário de Benefício não serão considerados os Salários de Contribuição relativos a 13 (décimo - terceiro) salário. Seção II - Do Benefício Programado Subseção I - Da Elegibilidade Art A Aposentadoria Normal será devida exclusivamente ao Participante Ativo que atender, cumulativamente, as seguintes condições: I. cumprimento de carência mínima de 60 (sessenta) contribuições mensais ao Prev Amazônia; II. cessação do vínculo empregatício com o Patrocinador; III. possua, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. IV. concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador. 1º. O requerimento da Aposentadoria Normal poderá, a critério do Participante, ser antecipado em relação à exigência prevista no inciso III, desde que o Participante tenha, no mínimo, 50 anos de idade. 2º. Os Participantes Ativos que aderirem a este Plano e que fazem parte do Plano Saldado da Entidade poderão seguir às mesmas condições de elegibilidade à Aposentadoria Normal determinada no referido Plano Saldado. Subsecção II - Da Renda da Aposentadoria Normal Art A Aposentadoria Normal em valor monetário decorrente da conversão do Saldo de Conta Individual por meio da aplicação de fator calculado nos termos da Nota Técnica Atuarial, será concedida, à opção irretratável do Participante no momento da solicitação do benefício de aposentadoria, 18
19 sob uma das formas abaixo descritas: 1º pagamento único de até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da Conta Individual do Participante e o restante através de uma das opções abaixo. Esta opção estará disponível somente na data da aposentadoria, não sendo aplicável ao benefício de Invalidez: Aposentadoria Normal. (a) um benefício de renda mensal, calculado mensalmente, podendo variar entre o percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) a 1,6% (um vírgula seis por cento) do saldo remanescente da Conta Individual do Participante, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento. Esse percentual poderá ser alterado pelo Participante ou pelos Beneficiários, quando for o caso, no mês de junho de cada ano; (b) pagamentos mensais, em número constante de quotas, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. O período de recebimento poderá ser redefinido pelo Participante ou pelos Beneficiários, quando for o caso, no mês de junho de cada ano, desde que respeitado o período mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de início de pagamento do benefício; (c) uma renda mensal vitalícia, recalculada anualmente em função da avaliação atuarial do plano; (d) uma renda mensal vitalícia em moeda corrente nacional, de valor Atuarialmente Equivalente. 2. No cálculo do fator de que trata o caput serão considerados o pagamento do Abono Anual previsto no artigo 67 e a Reversão em Pensão por Morte do Participante nos termos do artigo A perda da condição de Beneficiário não enseja revisão ou recálculo do valor da Aposentadoria Normal do Participante. 4º Tendo o Participante optado pela Renda Mensal Vitalícia, nos termos dispostos no inciso (d) do artigo 52, anualmente será efetuada uma comparação entre o saldo atualizado da renda mensal vitalícia e sua reserva matemática. Se positivo o resultado, a diferença será convertida para o Fundo de Cobertura do Risco dos Benefícios Concedidos para utilização futura; se negativo, a diferença será transferida do Fundo de Cobertura do Risco dos Benefícios Concedidos para cobertura e manutenção da renda mensal vitalícia do Participante. Subseção III - Da Reversão em Pensão por Morte Art A Reversão da Aposentadoria Normal em Pensão por Morte, uma vez concedida, será devida exclusivamente aos Beneficiários do Participante Assistido entre o mês do seu requerimento e o mês no qual o Beneficiário incorrer em, pelo menos, uma das seguintes situações: I. perder a qualidade de Beneficiário junto ao Prev Amazônia; II. deixar de receber da Previdência Social o beneficio correspondente. Art O valor da parcela mensal da Reversão da Aposentadoria Normal em Pensão por Morte corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da parcela mensal do Benefício devido ao respectivo Participante. 1º A parcela mensal da reversão de que trata o caput será rateada em partes iguais entre os Beneficiários do Participante falecido. 2 A não manifestação de determinado Beneficiário no requerimento da Reversão em Pensão por Morte não impede o seu pagamento aos demais Beneficiários de que trata o caput. 3 Na hipótese de determinado Beneficiário de que trata o artigo 17 perder essa qualidade junto ao Prev Amazônia, o rateio previsto no 1º será realizado entre os Beneficiários remanescentes. 19
20 Seção III - Dos Benefícios de Risco Subseção I - Das Disposições Comuns aos Benefícios de Risco Art. 55 A elegibilidade aos Benefícios de Risco previstos no Prev Amazônia, nos termos deste Regulamento, estará condicionada ao atendimento cumulativamente das seguintes condições: I. Cumprimentoda carência de 12 (doze) meses de vinculação ao Plano; II. Concessão, pela Previdência Social, do benefício correspondente. Parágrafo único. A carência prevista no inciso I não será exigida quando o evento gerador do Benefício de Risco for decorrente de acidente, doença profissional ou doença considerada grave pela Previdência Social, nem para os Participantes que efetuarem a sua adesão no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de admissão no Patrocinador. Art Os Benefícios de Risco serão pagos sob a forma de renda mensal em valor monetário durante o período no qual o benefício correspondente for assegurado pela Previdência Social. Art A Administradora do Plano poderá exigir dos Participantes que estejam recebendo Benefício de Risco e dos Beneficiários, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção do correspondente benefício pela Previdência Social. Parágrafo único. O não atendimento a exigência prevista no caput implicará na suspensão do Benefício. Subseção II - Da Aposentadoria por Invalidez Art Aposentadoria por Invalidez será devida exclusivamente aos Participantes Ativos, e o valor da sua parcela mensal corresponderá à seguinte fórmula: Invalidez = (Sal - 10 VRP) x SCA/30, sendo: Sal = Salário de Benefício VRP = Valor de Referência do Plano SCA [=] Serviço Creditado Aplicável Parágrafo único. Não terão direito à parcela da Aposentadoria por Invalidez prevista neste Regulamento os Participantes Remidos e os Vinculados, bem como quaisquer Participantes cujo fato gerador da invalidez for anterior à sua inscrição no Plano. Art Cessada a aposentadoria por invalidez pela Previdência Social, o pagamento da Aposentadoria por Invalidez pelo Plano será interrompido e o Participante será reclassificado como Participante Ativo nos termos do inciso I do artigo 9. 1 Ocorrendo a hipótese prevista no caput o Participante Ativo e o Autopatrocinado terão restituído o seu Saldo de Conta Individual existente no mês do requerimento do Beneficio, atualizado nos termos do artigo 45 até o mês da efetiva restituição. 2 Eventual diferença entre a Reserva Matemática da Aposentadoria por Invalidez, existente na data da cessação do pagamento do Benefício, e o valor atualizado do Saldo de Conta Individual previsto no 1º será apropriado no Fundo de Benefícios de Risco. 3 Ocorrendo a hipótese prevista no caput o Participante Remido e o Vinculado terão a Reserva Matemática relativa às parcelas vincendas da Aposentadoria por Invalidez depositada em sua Conta 20
21 Individual, distribuída entre as Subcontas na proporção existente na data de requerimento do Benefício. Art O valor da parcela mensal da Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão por Morte corresponderá a 70 % (setenta por cento) do valor da parcela mensal do Benefício devido ao respectivo Participante. 1 A parcela mensal da reversão que trata o caput será rateada em partes iguais entre os Beneficiários do Participante falecido. 2 A não manifestação de determinado Beneficiário no requerimento da Reversão em Pensão por Morte não impede o seu pagamento aos demais Beneficiários, desde que devidamente comprovado o direito ao benefício. 3 Na hipótese de determinado Beneficiário perder a elegibilidade ao Benefício de que trata o caput o rateio previsto no 1º será realizado entre os Beneficiários remanescentes. Art A Aposentadoria por Invalidez será transformada em Aposentadoria Normal com Reversão em Pensão por Morte quando, cumulativamente: I. tiver sido concedida há, no mínimo, 5 (cinco) anos; II. O Participante tiver, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; e III. O Participante se desvincular do Patrocinador. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput será devido 70% (setenta por cento) do valor da renda mensal que vinha sendo praticado sob a forma de Aposentadoria por Invalidez, respeitado o Benefício Mínimo previsto no artigo 66. Subseção III - Da Pensão por Morte do Participante Ativo Art A Pensão por Morte do Participante Ativo será devida exclusivamente aos Beneficiários do Participante Ativo que vier a falecer e a sua parcela mensal será de 70% (setenta por cento) do valor da parcela mensal da Aposentadoria por Invalidez a que o Participante teria direito caso, na data do seu falecimento, tivesse se tornado inválido. 1 O valor da parcela mensal de que trata o caput será rateado em partes iguais entre os Beneficiários do Participante falecido. 2 A não manifestação de determinado Beneficiário no requerimento da Pensão por Morte do Participante Ativo não impede o seu pagamento aos demais Beneficiários, desde que devidamente comprovado o direito ao benefício. 3 Na hipótese de determinado Beneficiário de que trata o caput perder essa qualidade junto ao Prev Amazônia, o rateio previsto no 1º será realizado entre os Beneficiários remanescentes. Subseção IV - Do Auxílio-Reclusão Art O Auxílio-Reclusão será concedido aos Beneficiários do Participante detento ou recluso, sob a forma de renda mensal e terá o seu valor apurado e seu pagamento efetuado da mesma forma que seriam apurados e pagos os valores da Pensão por Morte caso o Participante, nos termos deste Regulamento, tivesse falecido na data de seu efetivo recolhimento à prisão. 1 O pagamento do Auxílio-Reclusão será suspenso quando cessar a detenção ou reclusão do Participante. 21