Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/44829
Timestamp: 2019-04-23 20:34:28+00:00
Document Index: 50198828

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 89', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 125', 'artigo 124', 'Artigo 89', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2']

Lei n° 898, de 18/12/1975 ( Lei 898/1975 )
Ementa Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Projeto/Autor PL 241/1975 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.1
Indexadores PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP
Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976. Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976.
Lei n° 15.247 de 17/12/2013
Artigo 1.º - Altera o inciso IX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975, com a redação dada pela Lei n. 2.177/1979 (DOE-I 18/12/2013, p.1)
Artigo 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei n 9.866/1997, no território da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, a Lei n. 898/1975 (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Artigo 45 - Parágrafo único - As penalidades previstas nas Leis n. 898/1975 e 1.172/1976, ficam expressamente revogadas, passando a vigorar aquelas definidas por esta lei (DOE-I 29/11/97, p.1)
Lei n° 9.808 de 16/10/1997
Artigo 1.º - Suprime o inciso XIX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975, e revoga a Lei n. 7.384/1991 (DOE 17/10/1997, p.1)
Lei n° 7.384 de 24/06/1991
Artigo 1.º - Inclui inciso XIX no artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 25/06/1991, p.1)
Lei n° 3.746 de 09/06/1983
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 5.° da Lei n. 898/1975, passa a constituir o § 1.°, desse mesmo artigo, que fica acrescido do § 2.º (DOE 10/06/1983, p.1)
Lei n° 3.286 de 18/05/1982
Artigo 1.º - Altera o inciso XV do artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 19/05/1982, p.2)
Lei n° 2.177 de 26/11/1979
Artigo 2.º - Altera o inciso IX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 27/11/1979, p.1)
(DOE 08/01/1976, p.1)
Decreto n° 15.037 de 06/05/1980
Regulamenta a Lei n. 2.177/1979, delimitando os novos perímetros das áreas de proteção formadas pela bacia hidrográfica do rio Guaió (DOE 07/05/1980, p. 5)
Aprova o Regulamento das Leis n. 898/1975 e n. 1.172/1976 (DOE 20/04/1977, p. 5)
Artigo 4.º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n. 898/1975, até que seja publicado o regulamento previsto nesta lei (DOE-I 17/04/2015, p.4)
Artigo 125 - Até que seja publicado o regulamento previsto no artigo 124 desta lei, ficam mantidas as disposições da Lei n. 898/1975, e n. 1.172/1976, com as alterações posteriores, no que couber (DOE-I 14/07/2009, p.1)
Artigo 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei n 9.866/1997, no território da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, a Lei n. 898/1975, e a Lei n. 1.172/1976, com exceção do disposto no inciso II do artigo 2.º deste último diploma legal (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Altera a Lei n. 9.472/1996 (DOE-I 10/06/1998, p.1)
Lei n° 5.650 de 28/04/1987
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji Guaçu (DOE 29/04/1987, p.1)
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 1.817/1978(DOE 16/07/1981 - Suplemento)
Lei n° 2.446 de 12/09/1980
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do rio Piracicaba (DOE 13/09/1980, p.94)
Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do rio Itapetininga (DOE 13/09/1980, p.2)
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências (DOE 28/10/1978)
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2.º da Lei n. 898/1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas (DOE 18/11/1976, p. 2)