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Timestamp: 2018-01-24 10:28:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência - PDF
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Natan Amaral Mendes
1 Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 27/03/2008
2 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE I INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Fevereiro de 2008, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração por meio da qual as empresas UnitedHealthGroup International, B.V. (doravante UHGI ) e a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (doravante Tranquilidade ) adquirem o controlo conjunto da empresa AdvanceCare Gestão de Serviços de Saúde S.A. (doravante AdvanceCare ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, na medida em que implica uma alteração da qualidade do controlo conjunto exercido sobre a AdvanceCare. 3. A notificação foi apresentada pelas partes em virtude de se encontrar preenchida a condição enunciada na alínea b), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei da Concorrência, entendendo a Autoridade da Concorrência (doravante AdC ) encontrar-se igualmente preenchida a alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, como se verá infra. II AS PARTES 2.1 Empresas Adquirentes Tranquilidade 1
3 4. A Tranquilidade é uma companhia de seguros que exerce a sua actividade no ramo nãovida, incluindo os seguros de saúde. A empresa integra o Grupo Espírito Santo Financial Group ( doravante ESFG ), uma instituição financeira presente, em Portugal na área da banca e dos seguros, principalmente, através do Grupo BES e da Tranquilidade, respectivamente. 5. Na área dos seguros, a ESFG detém: (i) no ramo vida, a T-Vida, Companhia de Seguros, S.A., bem como uma participação global de 50% nas companhias BES Vida, Companhia de Seguros, S.A. e BES, Companhia de Seguros, S.A., (ii) no ramo não-vida, e através da Tranquilidade, a companhia Seguros Logo, S.A., vocacionada para actuar no ramo dos seguros directos de veículos terrestres a motor. 6. O Grupo ESFG está, igualmente presente na prestação de cuidados de saúde através da ES Saúde, empresa que explora hospitais e centros ambulatórios e detém ainda, através da Tranquilidade, uma participação de [ ] na adquirida AdvanceCare. 7. Os volumes de negócios da ESFG e da TRANQUILIDADE, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foram os seguintes: Quadro 1: Volumes de negócios da ESFG e da TRANQUILIDADE, em milhões de euros: Empresa Portugal ESFG [>150] [>150] [>150] TRANQUILIDADE [>150] [>150] [>150] EEE ESFG Nd Nd Nd TRANQUILIDADE [>150] [>150] [>150] Mundial ESFG [>150] [>150] [>150] TRANQUILIDADE [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. 2
4 2.1.2 UHGI 8. A UHGI, com sede em Haia, nos Países Baixos é uma sociedade que integra o grupo UnitedHealth Group lncorporated (doravante Grupo UnitedHealth ), com sede em Minneapolis, nos Estados Unidos. 9. O Grupo UnitedHealth é um prestador de serviços de gestão de planos de saúde nos Estados Unidos, que se dedica à actividade dos seguros de doença e à actividade de gestão de prestação de cuidados de saúde relacionados. Estes serviços incluem a elaboração de planos de cuidados de saúde e serviços de acesso a médicos e outros profissionais de saúde, quer numa base individual quer numa base de grupo, a prestação de serviços de informação e de conhecimento técnico a médicos e outros profissionais de saúde, companhias de seguros, empregadores e outros. 10. O Grupo UnitedHealth detém actualmente uma participação de [ ] na adquirida AdvanceCare. 11. O volume de negócios realizado em Portugal pelo Grupo UnitedHealth resultou da prestação de serviços à AdvanceCare, na forma de licenciamento de um sistema de informação próprio para a gestão de planos de saúde, de serviços de consultoria e de activos de informação tecnológica. 12. Nesse sentido, os volumes de negócios realizados pelo GrupoUnitedHealth, foram os seguintes, para os anos de 2004, 2005 e 2006: Quadro 2: Volumes de negócios do GrupoUnitedHealth Inc, em milhões de euros: Portugal [<2] [<2] [<2] EEE [<150] [<150] [<150] 3
5 Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante Empresa adquirida 13. A AdvanceCare foi criada, em 1998, com o objectivo de prestar serviços às seguradoras suas accionistas, a Tranquilidade e a BES Seguros que integram o Grupo ESFG e a [ ]que integra o Grupo Munich Re, sendo actualmente, a sua estrutura accionista a seguinte: (i) a Tranquilidade com uma participação de [ ]; (ii) a Munich Re com uma participação de [ ] e o (iii) Grupo UnitedHealth com uma participação de [ ] A actividade da AdvanceCare consiste na prestação de serviços, designados managed care 2, a companhias seguradoras que oferecem uma gama de seguros de saúde. 15. A AdvanceCare presta actualmente os seus serviços não apenas às seguradoras que integram os grupos seus actuais accionistas (a Tranquilidade, a BES Seguros e a [ ]) mas também a outras companhias seguradoras [.] bem como a um subsistema de saúde privado. 16. Os volumes de negócios realizados pela AdvanceCare, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foram os seguintes: Quadro 3: Volume de negócios da ADVANCECARE, em milhões de euros: Portugal [>2] 3 [>2] 4 [>2] 5 1 [Confidencial]. 2 Os seguros de saúde managed care diferem dos seguros de saúde tradicionais (designados de reembolso ) uma vez que surgem associados a redes convencionadas de prestadores de serviços de saúde e à disponibilização de determinados serviços aos seus utilizadores. 3 [Confidencial]. 4 [Confidencial]. 4
6 Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 17. Para efeitos de concretização da presente operação foi celebrado entre a Munich Re, a [ ] e a UHGI um Contrato de Compra e Venda de Acções, com data de [ ], nos termos do qual, a UHGI irá adquirir a participação de [ ] detida pelas primeiras no capital social da AdvanceCare. 18. Na sequência da referida aquisição, o Grupo UnitedHealth passará a deter [ ] do capital social da AdvanceCare, mantendo a Tranquilidade a sua participação de [ ]. 19. No âmbito da concretização desta operação, serão aprovados novos Estatutos da AdvanceCare e celebrado um Novo Acordo Parassocial para regular a participação conjunta dos seus accionistas, [Confidencial]. 20. Com a presente operação de concentração, verifica-se, pois, uma alteração qualitativa na estrutura de controlo conjunto exercido sobre a AdvanceCare, [Confidencial], o que configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto Relevante 5 [Confidencial]. 5
7 Posição das Notificantes 21. As Notificantes referem que a AdvanceCare é uma empresa de managed care que gere uma rede de prestadores de cuidados de saúde no contexto de sistemas de seguros de saúde. 22. Esta actividade envolve serviços como: (i) a constituição e o desenvolvimento de redes de prestadores de serviços de saúde contratados para prestar serviços a clientes em condições previamente acordadas; (ii) a negociação das condições em que os serviços de saúde são prestados aos clientes, bem como a supervisão da prestação de tais serviços, (iii) a administração das participações de sinistros apresentadas por clientes e prestadores de serviços de saúde, (iv) a administração do pagamento aos prestadores de serviços em nome das seguradoras ou outras entidades gestoras de sistemas de saúde, (v) bem como ainda a assistência e informação a doentes e profissionais de saúde, designadamente, através de um Call Center. 23. As Notificantes entendem assim que o mercado relevante do produto, no qual a AdvanceCare está presente, é o mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde, salientando que este mercado envolve uma actividade distinta da actividade seguradora, em especial do ramo dos seguros de saúde, devendo por isso, integrar um mercado autónomo. 24. Com efeito, os serviços prestados pela AdvanceCare às companhias seguradoras consistem na gestão de um conjunto de serviços associados aos seguros de saúde das companhias seguradoras. 6
8 25. O facto de algumas seguradoras que oferecem seguros de saúde possuírem redes próprias para a prestação deste tipo de serviços não altera que estes constituam um mercado autónomo do mercado dos seguros, conforme referido. 26. Aliás, tanto a Médis (que integra o Grupo BCP) como a Multicare (que integra o Grupo CGD), que constituem redes ditas proprietárias, iniciaram recentemente a sua oferta de serviços ao mercado. 27. A AdC aceita que o mercado relevante do produto, para efeitos da análise da presente operação, corresponde ao mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde, tal como defendem as Notificantes. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 28. No que concerne a delimitação do mercado geográfico do produto, as Notificantes consideram que o mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde tem âmbito nacional. 29. A prestação de serviços de gestão de planos de saúde exige a contratação de uma rede de prestadores de serviços de saúde os quais têm necessariamente de exercer essa actividade em território nacional. 30. Por sua vez, tem igualmente sido prática decisória da AdC 6 e comunitária, considerar que o mercado dos seguros não-vida, onde se incluem os seguros de saúde, têm dimensão 6 Cfr. nota de rodapé anterior. 7
9 nacional, devido fundamentalmente aos sistemas de regulação, estruturas das redes de distribuição e regimes fiscais aplicáveis. 31. Face ao exposto, a AdC concorda com as Notificantes que o mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde tem um âmbito geográfico nacional. 4.3 Conclusão 32. Do exposto se conclui que o mercado relevante para efeitos da análise da presente operação é o mercado nacional da prestação de serviços de gestão de planos de saúde. V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1 Estrutura da procura e da oferta 33. A procura dos serviços de gestão de planos de saúde é constituída por companhias seguradoras que oferecem seguros de saúde no ramo não-vida Para a prestação deste tipo de serviços e atendendo às características específicas dos seguros de saúde a eles associados, bem como à diversidade de prestações envolvidas, as companhias seguradoras podem optar por constituir redes próprias (atrás designadas redes proprietárias ) para a gestão desses mesmos serviços, ou em alternativa, recorrer a redes terceiras 8. 7 Tal como referido, no caso da AdvanceCare é constituída também por subsistema privado de saúde. 8 Residualmente, encontramos ainda seguradoras de menor dimensão que recorrem aos seus serviços internos, para o efeito. 8
10 35. Neste sentido, constata-se assim que estes serviços ou são prestados in-house, seja por redes próprias seja pelos serviços internos, ou com recurso ao outsourcing, através de redes abertas como é o caso da AdvanceCare. 36. Para a análise do mercado da gestão de planos de saúde e cálculo das quotas de mercado, e não dispondo de dados relativos aos volumes de negócios dos concorrentes, as Notificantes socorreram-se, como aproximação, dos valores dos prémios de seguros de saúde que são geridos pelos operadores presentes no mesmo. 37. Nessa medida, e baseando-se nos dados fornecidos pela Associação Portuguesa de Seguros, a dimensão do mercado, apresentada pelas Notificantes corresponderá ao somatório dos prémios de seguros de saúde emitidos pelas seguradoras Calculadas nesta base, as estimativas da Notificante relativas às quotas de mercado para 2006 apontam para quotas de [20-30%] no caso da Médis; de [30-40%] no caso da Multicare; de [20-30%] no caso da AdvanceCare, correspondendo ao remanescente Outros uma quota de [10-20%]. 39. A AdC considera que a dimensão da oferta corresponde apenas às empresas que oferecem os seus serviços a terceiros, ou seja, a AdvanceCare, bem como uma parcela residual dos prémios geridos pelas redes Médis e Multicare, que apenas recentemente começaram a prestar serviços a terceiros, tal como referido. 40. Tendo em conta o acima exposto, a AdC entende que os valores dos prémios geridos pelas seguradoras que contratam as redes em causa, podem constituir uma proxi mais adequada, para a avaliação da estrutura de oferta e cálculo das respectivas quotas de mercado. 9 Para o cálculo destas quotas, as Notificantes consideraram a totalidade dos prémios dos seguros geridos pelas redes Médis e Multicare, e, no que concerne aos prémios de seguros das companhias que integram a AdvanceCare, excluíram a [Confidencial]. 9
11 41. Assim, e com base na informação disponibilizada pelas Notificantes, apresentam-se nos quadro seguinte, a estrutura da oferta neste mercado e respectivas quotas de mercado Com base nestes pressupostos, e com base em dados de 2006, a estrutura da oferta é a seguinte: Quadro 4: Estrutura da oferta no mercado da gestão de planos de saúde, em 2006 Empresa Valor dos prémios geridos Quota (milhares de euros) ADVANCECARE [ ] [80-90%] MEDIS [ ] [0-10%] MULTICARE [ ] [10-20%] TOTAL [ ] 100% Fonte: Dados calculados pela AdC com base nos valores fornecidos pelas Notificantes relativos aos prémios e respectivas parcelas geridas respectivas empresas em causa. 43. Decorre do quadro, que a AdvanceCare é o principal operador neste mercado com uma quota superior a [80-90%]. 44. Após a operação, com a saída da [ ] e da Munich Re da sua estrutura accionista, os serviços prestados pela AdvanceCare às mesmas deixarão de ser considerados in-house para passarem a corresponder a serviços prestados ao mercado. 45. No entanto, a estrutura do mercado, não irá registar, em rigor, qualquer alteração, uma vez que, [Confidencial], conforme decorre de acordo (ver infra parágrafo 59 e seguintes). 10 De referir que (i) os valores imputados à AdvanceCare [Confidencial]. 10
12 5.2 Avaliação Jusconcorrencial 46. Decorre do exposto supra que a AdvanceCare é o principal operador no mercado nacional da prestação de serviços de gestão de planos de saúde. 47. Todavia, constata-se que apesar da saída de uma das seguradoras sua accionista, não resultará uma alteração na estrutura concorrencial do mercado, [Confidencial]. 48. A saída da Munich Re e da [ ]da estrutura accionista da AdvanceCare poderá, bem pelo contrário, contribuir para a introdução de um grau de concorrência mais elevado no mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde, e conferir-lhe, num horizonte temporal razoável [ ], a possibilidade da criação de uma rede própria ou o recurso aos serviços prestados por redes concorrentes à AdvanceCare. 49. Constata-se ainda, que após a operação o controlo sobre a AdvanceCare será apenas exercido pela Tranquilidade e pela UHGI, a qual não está presente na actividade dos seguros de saúde, sendo que o seu principal incentivo económico é a rentabilização da utilização do software da gestão de planos de saúde por si fornecido. 50. Nessa medida, a estratégia empresarial da AdvanceCare, com a realização da operação, encontrar-se-á menos condicionada pela presença da Tranquilidade, presente na actividade dos seguros de saúde. 51. Saliente-se que o peso de uma rede estará sempre associado ao valor dos prémios de seguros de saúde que gere, e nessa medida o poder de mercado da AdvanceCare deverá sempre ser avaliado nesse contexto. 11
13 52. A este respeito realça-se que a abertura recente das designadas redes proprietárias, Médis e Multicare, que passaram a prestar serviços a companhias de seguros terceiras, são fonte de pressão concorrencial sobre a AdvanceCare. 53. Com efeito verificou-se que tanto a [ ], como a [ ] e a [ ] na fase anterior à contratação dos serviços contactaram as três empresas para efeitos de apresentação de propostas de prestação de serviços. 54. Enfatize-se que a Medis e a Multicare gerem os seguros de saúde das empresas seguradoras do Grupo CGD e do Grupo BCP - empresas líderes nos seguros de saúde - o que lhes confere uma escala importante para a prestação de serviços de gestão de planos de saúde, apresentando-se como fortes concorrentes da AdvanceCare. 55. Do exposto resulta que, tanto a Médis como a Multicare, constituem uma alternativa efectiva para as companhias seguradoras que pretendam recorrer ao outsourcing para a gestão dos seus planos de saúde. 56. Neste contexto, da presente operação não resultarão efeitos horizontais negativos na estrutura concorrencial no mercado da gestão de planos de saúde. 57. Tendo em conta a presença da accionista Tranquilidade na actividade a jusante dos seguros de saúde, bem como de empresas da ESFG, em actividades que se podem considerar relacionadas com a gestão de planos de saúde, como é o caso da prestação de cuidados de saúde, não se identificaram efeitos verticais negativos decorrentes da presente operação em particular por a quota global do grupo ESFG nas referidas actividades, ser, em qualquer dos casos, reduzida ([10-20%] nos seguros de saúde e [10-20%] nos cuidados de saúde privados). 12
14 58. De todo o exposto entende-se que a operação de concentração em causa não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado nacional da prestação de serviços de gestão de planos de saúde. VI - RESTRIÇÕES ACESSÓRIAS 59. No âmbito do Acordo de Cessação do Acordo Parassocial Inicial (doravante Acordo de Cessação ), celebrado em [ ], entre [ ], prevê-se a manutenção e aplicação às vendedoras das seguintes cláusulas 11 : (a) uma cláusula de não concorrência por um período de três anos e (b) uma cláusula de não angariação de colaboradores, por igual período, a contar da data da conclusão do Acordo de Cessação, que serão ser analisadas à luz do n.º 5 do artigo 12º da Lei da Concorrência 60. Nos termos previstos, a [ ] obriga-se a, durante um período de três anos a contar da data da conclusão do Acordo de Cessação, não permitir que a sua subsidiária [...], recorra a serviços de outras entidades que concorram com os prestados pela AdvanceCare. 61. Nos termos do artigo 12.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a mesma e a elas necessárias. 62. As cláusulas enunciadas deverão assim ser apreciadas nos termos daquele artigo e da Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações Estas cláusulas constam do [ ]. 12 Vide JOCE 2005/C 56/
15 63. A AdC tem entendido que cláusulas restritivas poderão ser consideradas como acessórias a operações de concentração se (i) na ausência de tais disposições a operação de concentração não se realizaria, na medida em que, aumentaria, de forma inaceitável, as dificuldades na sua concretização; (ii) as mesmas estejam economicamente relacionadas com a concentração. 64. A posição da AdC no contexto da presente operação é a de que as cláusulas estipuladas cumprem o objectivo de preservar o valor integral do activo transferido, ou seja, o valor das acções adquiridas pela UHGI, associado à prestação pela AdvanceCare de serviços de gestão de planos de saúde à Munich Re e à [ ]. 65. Nesse sentido, a AdC considera que as obrigações acessórias constantes do Acordo de Cessação do Acordo Parassocial Inicial celebrado entre as partes, estão directamente relacionadas com a mesma e a ela são necessárias, pelo que ficarão abrangidas pela presente decisão. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 66. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei nº. 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audiência prévia da notificante, dada a ausência de contra interessados e o facto da presente decisão ser de não oposição. VII CONCLUSÃO 67. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do 14
16 artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional da prestação de serviços de gestão de planos de saúde. AdC, 27 de Março de 2008 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Manuel Ramos de Sousa Sebastião (Presidente) Dr. Jaime Serrão Andrez (Vogal) Dr. João Espírito Santo de Noronha (Vogal) 15