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Timestamp: 2019-01-21 19:34:55+00:00
Document Index: 46093077

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 14', 'artigo 5']

O Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos da PGR
A atuação do Gabinete tem privilegiado duas vertentes: a primeira, elaborando estudos e notas práticas, e a segunda organizando ou colaborando em ações de formação.
Procurador da República e Coordenador do Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos
A competência do Ministério Público para intervir na defesa de interesses difusos1 e coletivos2 está prevista na respetiva lei orgânica [artigos 3.º, n.º 1, alínea e), e 5.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro], conjugada com os artigos 31.º do Código de Processo Civil, 7.º, n.º 1, da Lei n.º 19/14, de 14 de abril, e 9.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A intervenção processual ocorre principalmente nas jurisdições cível3, criminal4 e administrativa5.
Com fundamento no interesse público que reveste a atuação do Ministério Público nesta área, a necessidade de melhorar, aprofundar, dinamizar e incentivar o respetivo interesse funcional, a complexidade das matérias em causa, a necessidade de especialização de conhecimentos e a articulação com outras jurisdições numa abordagem integrada dos fenómenos sujeitos à eventual intervenção das diversas jurisdições e a capacidade de resposta do Ministério Público e a sua melhoria passam também por uma atuação coordenada, a nível nacional e local, por definição de objetivos, uniformização de procedimentos e uma melhoria da comunicação. Ao abrigo da alínea c) do artigo 10.º, do artigo 11.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 47/86, através da Ordem de Serviço n.º 2/14, de 20 de janeiro de 2014, a Ex.ma Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República decidiu: “Criar e instalar na Procuradoria‐Geral da República, na direta dependência da Procuradora‐Geral da República, e em apoio à mesma, o Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos.”
As competências que constam na mencionada Ordem de Serviço são as seguintes:
a) Estudar, identificar e promover boas práticas que incentivem e promovam a ação do Ministério Público no âmbito da tutela dos aludidos valores e bens constitucionalmente protegidos, que constitui área fundamental das atribuições constitucionais do Ministério Público, a exigir uma especial atenção;
b) Estudar, identificar e promover boas práticas de articulação entre jurisdições distintas, quando conexionadas com as matérias em causa;
c) Estudar e propor modelos organizacionais e metodologias de intervenção e de recolha estatística que permitam melhorar uma intervenção articulada do Ministério Público, uniformizando procedimentos de atuação e de coordenação nacional e local relativamente às matérias supra referidas;
d) Sinalizar e identificar instituições (departamentos governamentais, regionais e municipais, universidades, ordens profissionais, associações e outras entidades) com possibilidades de proporcionar apoio técnico, científico, especializado e multidisciplinar, por forma a sustentar a ação do Ministério Público;
e) Promover e preparar a realização de protocolos e demais meios de colaboração com tais instituições;
f) Promover e organizar a articulação e contacto com entidades da Administração Pública (como inspeções-gerais) e da comunidade que tenham como interesse e objeto de intervenção a defesa das mesmas matérias;
g) Promover e dinamizar estudos relativos a eventuais alterações legislativas;
h) Promover e dinamizar plataformas e canais de comunicação e debate entre os magistrados do Ministério Público sobre as matérias em causa, nomeadamente através de um SIMP temático;
i) Promover e preparar ações de formação relativas às áreas em questão;
j) Apoiar os magistrados, nomeadamente com elementos e dados existentes e relativos a situações similares, disponibilizando toda a informação e documentação existente, inclusive jurisprudencial e doutrinal.
O Gabinete tem uma estrutura simples, um coordenador magistrado do Ministério Público nomeado e na dependência direta da Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República e uma rede de contactos nos Tribunais judiciais e administrativos, com o apoio administrativo dos serviços da PGR.
No cumprimento da sua missão e dos objetivos definidos em matéria de dinamizar plataformas e canais de comunicação, debate e apoio aos magistrados, tem assumido particular relevo a elaboração, manutenção e introdução de conteúdos na intranet6 do Ministério Público (SIMP Temático Interesses Difusos), devido às potencialidades de partilha e difusão de informação e consequentes vantagens: no acréscimo de produtividade (a informação útil é um fator decisivo na rapidez e eficiência do trabalho), na melhor colaboração e comunicação entre magistrados e na organização de documentos e ficheiros.
A página encontra-se estruturada em três menus: o primeiro dedicado aos estudos, notas práticas, redes de contacto, bibliografia essencial, legislação, ligações úteis e formação; o segundo referente aos destaques, e o terceiro respeitante a notícias da comunicação social, jurisprudência selecionada e peças processuais.
Os interesses difusos, apesar de direitos de terceira geração, estão praticamente ausentes dos planos de estudos das licenciaturas em Direito, o que obriga a um acrescido esforço de formação. Neste sentido, a atuação do Gabinete tem privilegiado duas vertentes: a primeira, elaborando estudos (por exemplo, “A defesa da saúde pública”, “Detenção de animais perigosos”, “Comentário à proposta de alteração da Diretiva 1993/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores”) e notas práticas (por exemplo, “Nota prática n.º 3. Crime de desobediência (violação de medidas cautelares em matéria ambiental): questões a ponderar na eventual suspensão provisória do processo”, “Nota prática n.º 4. Interesses difusos, impossibilidade de substituição de providência cautelar por caução”, “Nota prática n.º 8: O direito à vista/paisagem”. A segunda organizando ou colaborando em ações de formação, sendo de salientar as colaborações com o CEJ, IGAMAOT, IMPEL e DECO.
Os interesses difusos, apesar de direitos de terceira geração, estão praticamente ausentes dos planos de estudo das licenciaturas em Direito, o que obriga a um acrescido esforço de formação.
Em matéria de defesa do consumidor e do ambiente, o Gabinete tem participado e contribuído na emissão de pareceres/contributos solicitados à PGR no âmbito de alterações legislativas e participado em grupos de trabalho, sendo de destacar a atual participação junto da Direção-Geral do Consumidor no grupo de trabalho relativo à implementação do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores).
No âmbito dos direitos difusos, o Ministério Público confronta-se com a necessidade de apoio técnico/científico especializado e formação, procurando-se através da celebração de protocolos suprir tais necessidades. Atualmente estão em vigor protocolos com a IGAMAOT7 , APA8 e a rede nacional IMPEL9.
O atual Gabinete é uma estrutura informal da Procuradoria-Geral da República resultante da auto-organização do Ministério Público, com antecedentes no Boletim de Interesses Difusos e no Grupo de Trabalho Interesses Difusos10.
O futuro perspetiva importantes alterações. A Proposta de Lei n.º 147/III, respeitante ao novo Estatuto do Ministério Público, consagra formalmente, no artigo 61.º, a criação de um departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos com competência em matéria cível, administrativa e tributária, atribuindo ao coordenador poderes de direção, hierarquia e intervenção processual [artigo 14, n.º 1, alínea e)]. Por outro lado, prevê o dever de colaboração de entidades públicas e privadas, designadamente facultando documentos e prestando informações (artigo 5.º), o que permitirá uma maior eficácia e celeridade na intervenção do Ministério Público.
“Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são suscetíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros”, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de julho de 1998, processo 0027892, dgsi.pt.
Não há unanimidade na doutrina quanto à distinção entre interesse difuso e interesse coletivo. “Prevalece, porém, a ideia de que o interesse coletivo se reporta a uma comunidade genericamente organizada (mas não como pessoa coletiva), por isso permitindo a identificação dos seus membros, enquanto o interesse difuso se reporta a um grupo inorgânico de pessoas, de que qualquer cidadão pode ocasionalmente fazer parte, por isso não permitindo a identificação prévia daqueles em que radica”, Lebre de Freitas, Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Quid Juris, 2013, pág. 25.
Por via de providências cautelares ou ações em defesa dos consumidores, ambiente, património cultural ou saúde pública.
Casos dos crimes ambientais, urbanísticos e recursos de contraordenações ambientais.
Em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes decisões jurisdicionais.
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igamaot.gov.pt/.
apambiente.pt/.
impel.eu/.
Despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República de 27 de janeiro de 2006.