Source: http://arbitragemsantos.com.br/conteudo/noticia_82.htm
Timestamp: 2018-11-17 22:08:03+00:00
Document Index: 112165778

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 20']

Data: 15/11/2003
Mat�ria ambiental n�o � indispon�vel para fins de arbitragem
A Lei de Arbitragem (Lei n� 9.307, de 23 de setembro de 1996) suscita intensas diverg�ncias quando se trata de lit�gios envolvendo o meio ambiente.
A come�ar pelo seu artigo 1�, segundo o qual "as pessoas capazes de contratar poder�o valer-se da arbitragem para dirimir lit�gios relativos a direitos patrimoniais dispon�veis".
A interpreta��o de tal artigo tem levado muitos juristas a considerar que a arbitragem n�o � aplic�vel a quest�es referentes ao meio ambiente, sob o argumento de que este integra o rol dos interesses difusos e, em tal condi��o, indispon�veis.
Fundamenta-se essa assertiva no fato de que tais interesses, por pertencerem � coletividade, n�o poderiam ser transacionados ou abdicados.
Ao mesmo tempo, a doutrina jur�dica reconhece unanimemente a lentid�o das a��es judiciais referentes � prote��o ambiental. Igualmente, reconhece-se que s�o quest�es complexas, envolvendo mat�ria t�cnica de alta indaga��o, dificuldade na produ��o de prova e muitas outras quest�es.
No mundo real, a indisponibilidade de direitos difusos tem levado � cria��o do conceito de obrigatoriedade da a��o civil p�blica (ACP), a menos que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) capaz de antecipar os resultados de uma prov�vel proced�ncia seja firmado entre as partes.
Como se sabe, nas ACPs ambientais o ponto crucial � a concess�o, ou n�o, de uma medida liminar ou de uma tutela antecipada, dependendo da� o �xito da demanda.
O fato objetivo � que a "indisponibilidade" funda-se no ing�nuo pressuposto de que tais direitos s�o mais bem protegidos se n�o forem "dispon�veis".
Na pr�tica, tal doutrina leva ao perecimento dos direitos difusos (indispon�veis), pois justi�a ambiental que n�o se fa�a c�lere, injusti�a �.
� importante observar que a exist�ncia de "direitos indispon�veis" em mat�ria ambiental � um elemento com validade apenas para a ordem jur�dica interna, pois no plano internacional o Brasil aceita tranq�ilamente a exist�ncia de arbitragens -- e outros meios pac�ficos -- para diferentes quest�es ambientais.
Ali�s, a incorpora��o de diferentes conven��es ambientais ao direito brasileiro faz com que a mat�ria ambiental n�o seja considerada "indispon�vel" para fins de arbitragem.
Em primeiro lugar, o artigo 98 do C�digo Tribut�rio Nacional determina que "os tratados e as conven��es internacionais revogam ou modificam a legisla��o tribut�ria interna, e ser�o observados pela que lhes sobrevenha."
N�o � ocioso relembrar que, assim como o direito tribut�rio, o direito ambiental se fundamenta em diversos compromissos internacionais firmados pelos pa�ses e que, portanto, a analogia � perfeitamente v�lida.
Existe na legisla��o brasileira a previs�o de incorpora��o dos tratados internacionais ao nosso direito interno, havendo inclusive a previs�o do seu n�vel de relacionamento com as "leis internas".
Ademais, a legisla��o ambiental � espec�fica, e como tal deve ser interpretada em rela��o � Lei de Arbitragem, guardando-se as determina��es do � 2� do artigo 2� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro, cujo teor � o seguinte: "A lei nova, que estabele�a disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior."
Dessa forma, n�o se pode pretender a aplica��o do artigo 1� da Lei de Arbitragem (direitos patrimoniais indispon�veis), vez que os Tratados e Conven��es Ambientais, expressamente, admitem a arbitragem.
N�o se pode ter um direito simultaneamente dispon�vel (ordem internacional) e indispon�vel (ordem interna).
Vejamos, rapidamente, alguns tratados e conven��es internacionais firmados pelo Brasil que admitem a arbitragem: Conven��o de Viena para a prote��o da Camada de Oz�nio (artigo XI, 3, a); Conven��o sobre Mudan�a de Clima (artigo 14, 2, b); Conven��o sobre Diversidade Biol�gica (artigo 27, a); e Conven��o de Basil�ia sobre o controle de movimentos transfronteiri�os de res�duos perigosos e seu dep�sito (artigo 20, 3, b).
Quanto aos demais artigos da Lei de Arbitragem, parecem perfeitamente aplic�veis �s demandas ambientais.
As normas mencionadas, integradas ao Direito Brasileiro, admitem a concilia��o e a arbitragem em mat�ria ambiental.
Mas esta n�o � apenas uma quest�o te�rica.
Na pr�tica, os TACs ou Termos de Compromisso (TC) t�m sido celebrados entre �rg�os ambientais, empreendedores e o pr�prio Minist�rio P�blico, assim como em transa��es judiciais.
Trata-se de um direito costumeiro cuja import�ncia na prote��o ambiental � cada vez maior.
De fato, h� uma tend�ncia crescente nos �rg�os ambientais e no pr�prio Minist�rio P�blico de evitar solu��es judiciais para os problemas ambientais, dando-se prefer�ncia aos entendimentos extra-judiciais.
Ocorre que os TACs, tal como v�m sendo elaborados, s�o produzidos por partes "desiguais", pois os �rg�os ambientais e o pr�prio Parquet entendem o TAC como uma antecipa��o daquilo que, em tese, poderiam auferir mediante uma senten�a judicial.
Pressionam as terceiras partes a aceitarem condi��es unilaterais, sob pena de "ajuizamento do feito".
Diga-se, a bem da verdade, que tal pr�tica n�o � un�nime, embora seja muito difundida.
A ado��o de mecanismos de arbitragem seria extremamente vantajosa, pois o �rbitro poderia decidir o lit�gio em termos imparciais e eq�idistantes, assegurado o contradit�rio de argumentos, a ampla defesa, a produ��o de provas e chegando-se a uma solu��o aceita pelas partes.