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Timestamp: 2018-03-19 06:03:21+00:00
Document Index: 80794111

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA - PDF
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Tânia Prado Sacramento
1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO NO FRETAMENTO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (Decreto n.º , de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº , de 27/12/89 e , de 07/11/90). OBSERVAÇÃO: EM CASO DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE FRETAMENTO, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ABAIXO COM 90 (NOVENTA) DIAS DE ANTECEDENCIA DO VENCIMENTO DO CERTIFICADO. 1. DOCUMENTOS DA EMPRESA: Empresas por cotas de responsabilidade (LTDA) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Contrato Social de Constituição da empresa e suas alterações, contendo no objetivo social a atividade de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; Em se tratando de empresa que, também tenha como objetivo social a atividade de Agência de Viagens com Frota Própria e, ou Transportadora Turística de Superfície, deverá ser acrescentado em seu objetivo social a expressão "e Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros"; Empresas por Sociedade Anônima (S/A): Estatuto e as Atas das Assembléias; Capital registrado de no mínimo 7.340,25 UFESP - R$ ,31 para o ano 2015; Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, contendo a classificação /02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; Comprovar a situação perante a Receita Federal de NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL em conformidade com a Lei Complementar 123/06 para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. (site da Receita Federal/ Simples Nacional); Certidões Negativas em vigor dos fiscos, Estadual, Municipal e Federal; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Certidão Negativa de Débito do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Guia de Recolhimento ANUAL da Contribuição Sindical Empregado e Empregador (para o serviço de Fretamento); Certificado de CADASTRO da EMBRATUR, com validade, para obter também o Registro como Eventual (Turismo); Caso a solicitação de Registro seja tratada por terceiros, trazer PROCURAÇÃO com firma reconhecida; Cópia do Certificado de Registro no Fretamento expedido pela ARTESP, no caso de RENOVAÇÃO;
2 Requerimento ao Senhor Diretor Geral, solicitando REGISTRO ou RENOVAÇÃO, detalhando por item a documentação apresentada. (modelos no site ARTESP). 2. DOCUMENTOS DOS SÓCIOS: R.G. - Cédula de Identidade; CIC/CPF - Cartão de Identificação do Contribuinte; Título Eleitoral, com comprovantes da última votação (dispensado aos maiores de 65 anos); e Certificado Militar para os sócios do sexo masculino (dispensado aos maiores de 45 anos). 3. VEÍCULOS: Para obter o REGISTRO são exigidos os seguintes documentos: Relação da frota de no mínimo 04 (quatro) veículos com até 10 (dez) anos de fabricação, conforme modelo disponível nesta pasta de arquivos denominado: RELAÇÃO-FROTA.xls. No caso de veículo Micro-ônibus de categoria M2 (Van), este deve ser fabricado, no mínimo, como Ano-Modelo 2014 e deve atender a Resolução CONTRAN n 416/2012. Obrigatoriamente, os veículos deverão possuir porta-pacotes e poltronas reclináveis; CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do pedido; Anexo V (relação dos veículos), Anexo VI (dados do veículo) e laudo de vistoria dos veículos, conforme modelos disponíveis nesta pasta de arquivos denominados: FRETAMENTO-ANEXOV.xls, FRETAMENTO-ANEXOVI.xls e LAUDO- DEVISTORIA-DE-VEICULOS-2010-CREDENCIADO.pdf, devidamente assinados e carimbados pela Empresa e pelo Engenheiro Credenciado; Cópia do Termo de Credenciamento do Engenheiro Mecânico responsável pelas vistorias; Cópia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, do modelo do veículo, certificada pelo DENATRAN, e que faz referência a Portaria nº 190/2009, no caso dos veículos Micro-ônibus de categoria M2 (Vans) modificados em transformadoras, fabricados, no mínimo, como Ano- Modelo 2014; Cópia da nota fiscal de venda do veículo, emitida pelo fabricante, com a indicação clara da quantidade de lugares (capacidade), no caso dos veículos Micro-ônibus de categoria M2, produzidos especialmente para o transporte de passageiros. Para obter a RENOVAÇÃO de REGISTRO (Os pedidos deverão ser protocolados com até 90 dias de antecedência ao vencimento do Registro. Pedidos protocolados com até 30 dias antes ao vencimento, também serão analisados), apresentar os seguintes documentos:
3 Relação da frota com todos os veículos cadastrados na ARTESP, conforme modelo disponível nesta pasta de arquivos denominados: RELAÇÃO-FROTA.xls, e que atenda ao Artigo abaixo: Artigo 22 - Parágrafo 1º - O percentual de veículos, com mais de 10 (dez) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de Fretamento, Cópias das Declarações de Vistoria Válidas (Cartão de Vistoria) de toda frota registrada na ARTESP; CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do pedido, de todos os veículos registrados na frota. Os veículos componentes da frota deverão estar na cor e layout com padrão único da empresa, deverão estar classificados como de aluguel e registrados como Ônibus ou Micro-ônibus junto ao DETRAN, e devem atender a Resolução CONTRAN n 445/13 ou a Resolução CONTRAN n 416/12. Atender o disposto nas Portarias ARTESP 07/2007 e 013/2005 (comunicação visual interna e externa no veículo). 4. INSTALAÇÕES E FERRAMENTAS: Escritura do terreno, ou Contrato de Locação das instalações com Registro em Cartório, contendo cláusula de vigência do contrato; Croqui da área onde estão localizadas as instalações, detalhando em metros quadrados cada unidade; Relação das ferramentas, conforme arquivo nesta pasta, denominado: FERRAMENTA-VALETA.pdf; No caso da frota possuir veículos somente Micro-ônibus M2, verificar a relação das ferramentas, conforme arquivo nesta pasta, denominado: FERRAMENTA-VALETA-VAN.pdf; No caso de a requerente não possuir manutenção própria, deverá apresentar Contrato de Manutenção Terceirizada com Registro em Cartório. 5. EQUIPE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA: Relação da Equipe Técnica e Administrativa, onde consta nome, cargo e R.G.; Relação dos motoristas, contendo nome completo; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, somente dos motoristas, atendendo ao Artigo 2º da Portaria DETRAN nº de 08/10/2007, que deverá conter a informação de registro no RENACH, em campo específico do documento, para o condutor do veículo, Credencial (válida) expedida por órgão de trânsito competente (DETRAN) para o Transporte de Passageiros.
4 6. FOTOS: Foto detalhada da frota (frente, lateral e traseira de no máximo 04 veículos), destacando padrão e logotipo (razão social completa na traseira do veículo), bem como fotos da garagem, almoxarifado, instalações e oficina da requerente; No caso da inclusão de veículos Micro-ônibus M2, apresentar fotos laterais, frontal, traseira e interna de todos os veículos; Atender ao Artigo 24 do Decreto nº /89 Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros terão cores, logotipo, inscrições e símbolos distintos para cada transportadora e por modalidade de regime (regular ou fretamento), bem como serão diferenciados por caracteres comuns a todas as empresas que operem sob fretamento. OBS.: NO CASO DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA JUNTO À ARTESP NO SISTEMA REGULAR, APRESENTAR FOTOS DOS VEÍCULOS (RODOVIÁRIOS) PARA DIFERENCIAÇÃO DE FROTA. 7. VISTORIAS: As vistorias dos veículos relacionados para operação no Serviço de Fretamento da ARTESP, para Registro ou Renovação de Registro, deverão ser efetuadas por Engenheiros Credenciados por este Órgão, cuja relação encontra-se no site: As operadoras de transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento podem também, apresentar junto à ARTESP declaração de vistoria emitida pela EMTU. Essa Declaração deverá ser requisitada junto à EMTU, pela internet, e deverá ser apresentada junto com o Anexo V (renovação) e/ou Anexo VI (inclusão), sendo que este documento substitui o laudo de vistoria do engenheiro. Somente os engenheiros e empresas credenciadas na ARTESP poderão efetuar a vistoria nos veículos Micro-ônibus de categoria M2. 8. RETIRADA DO CERTIFICADO: Deferido o registro, a requerente será informada e terá 30 (trinta) dias contados da publicação para retirada do Certificado, sob pena de arquivamento do processo por desinteresse. 9. INCLUSÃO DE NOVOS VEÍCULOS PARA OPERAÇÃO: Uma vez retirado o Certificado, a requerente providenciará, junto à Regional da ARTESP, mediante o pagamento dos serviços devidos, a inclusão de novos veículos que irão compor sua frota operacional observando o disposto no Decreto nº /89: Artigo 22 - Parágrafo 1º - O percentual de veículos, com mais de 10 (dez) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta
5 por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de Fretamento, ressalvados os casos de veículos recondicionados e modernizados por empresas especializadas, homologadas por certificados técnicos. 10. MODALIDADES DO FRETAMENTO Artigo 6 - Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em: I - serviço de fretamento contínuo; II - serviço de fretamento eventual. Artigo 7 - Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinados ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade. Parágrafo 1º - Poderá também contratar fretamento contínuo instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente constituída, para transporte de seus alunos ou associados. Parágrafo 2º - A empresa transportadora, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da contratação, comunicará ao Departamento de Estradas de Rodagem, mediante planilhas padronizadas, os dados qualificativos e quantitativos do contrato (exceto preços), bem como suas alterações, segundo norma complementar a ser estabelecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Artigo 8 - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem. Parágrafo 1º - Nas viagens a que se referem os serviços tratados neste artigo, será de porte obrigatório a Nota Fiscal correspondente. Parágrafo 2º - A empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao Departamento de Estradas de Rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados. As viagens deverão ser comunicadas via WEB pelo aplicativo EXTRANET disponível para instalação no endereço: 11. PROTOCOLO: A empresa deverá apresentar a documentação completa ao protocolo da ARTESP, a Rua Iguatemi, 105, Itaim Bibi, São Paulo São Paulo CEP
6 A OBTENÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AQUI SOLICITADA, NÃO GERA QUALQUER DIREITO À OPERAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE FRETADO. 12. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: A requerente deverá apresentar a documentação na ordem e por item facilitando assim sua incorporação nos autos próprios da ARTESP. A requerente deverá colar os documentos, quando em dimensão inferior ao papel A4, em folha sulfite, separando-o por item. Os documentos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, (Xerox simples). Quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas na Diretoria de Logística, através do telefone (011) / / TAXAS A SEREM RECOLHIDAS COD. SERVIÇO TÍTULO QTDE. VALOR R$ 111 Registro ou Renovação de UFESP ,75 Registro no Serviço de Fretamento Portaria SUP/DER 453 de 29/12/00 UFESP/2015 = R$ 21,25 DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA ARTESP
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