Source: https://pt.scribd.com/document/192420726/OTIMO-RESUMO-AMBIENTAL
Timestamp: 2019-08-22 17:02:55+00:00
Document Index: 91117553

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 22', 'in dubio', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 26', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 216']

OTIMO RESUMO AMBIENTAL | Direito Ambiental | Herança cultural
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DICAS DE DIREITO AMBIENTAL PREPARAO PARA CONCURSOS PBLICOS E EXAME DA OAB Prof.
DICAS DE DIREITO AMBIENTAL PREPARAO PARA CONCURSOS PBLICOS E EXAME DA OAB Elaborado pelo Prof. FREDERICO AMADO (www.fredericoamado.com.br) 01. Meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 3, I, da Lei 6.938/81). 02. A competncia material para proteger o meio ambiente e controlar a poluio em todas as suas formas comum entre Unio, estados, Distrito Federal e municpios (especificado pelo artigo 23, III, IV, VI, VII e XI, da Constituio). 03. A competncia para legislar sobre o meio ambiente concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal (especificado pelo artigo 24, VI, VII e VIII, da Constituio), cabendo aos municpios legislar sobre os assuntos ambientais de interesse local e suplementar a legislao federal e estadual no que couber (artigo 30, I e II, da Constituio). Contudo, apenas a Unio poder legislar sobre guas, energias, jazidas, minas e outros recursos minerais, alm de atividades nucleares (artigo 22, IV, XII e XXVI, da Constituio). 04. O Princpio da Preveno trabalha com risco certo, conhecido ou concreto. J o Princpio da Precauo se volta ao risco incerto, desconhecido ou abstrato, incidindo a mxima in dubio pro natura ou salute, pois, quando houver ameaa de danos srios ou irreversveis, a ausncia de absoluta certeza cientfica no deve ser utilizada como razo para postergar medidas eficazes e economicamente viveis para precaver a degradao ambiental. 05. O Princpio do Desenvolvimento Sustentvel prega que haja um desenvolvimento econmico que observe a capacidade mxima de suporte dos ecossistemas, pois a presentes geraes devero consumir as parcelas necessrias dos recursos naturais sem privar as futuras geraes das suas pores. 06. Pelo Princpio do Poluidor-pagador, dever o empreendedor responder pelos custos sociais da degradao causada por sua atividade impactante, devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para se evitar que se privatizem os lucros e se socializem os prejuzos ambientais, que tambm devero ser internalizados. Este Princpio no dever ser interpretado de forma que haja abertura para a poluio incondicionada, desde que se pague (no Pagador-poluidor), s podendo o poluidor degradar o meio-ambiente dentro dos limites de tolerncia previstos na legislao ambiental, aps regular licenciamento ambiental. 07. Pelo Princpio do Usurio-pagador, as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilizao, mesmo que no haja poluio, sendo mais abrangente que o Princpio do Poluidor-pagador, a fim de demonstrar a economicidade dos recursos naturais, racionalizando o seu uso e angariando recursos em prol do equilbrio ambiental. 08. So instrumentos para a execuo da Poltica Nacional do Meio Ambiente : I - o estabelecimento de padres de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliao de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse ecolgico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatrias pelo no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental; X - a instituio do Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA; XI - a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produzi-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econmicos, como concesso florestal, servido ambiental, seguro ambiental e outros (artigo 9, da Lei 6.938/81).
DICAS DE DIREITO AMBIENTAL PREPARAO PARA CONCURSOS PBLICOS E EXAME DA OAB Prof. Frederico Amado
09. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) , a quem compete executar a Poltica Nacional de Meio Ambiente, conta com a seguinte composio: I - rgo superior: o Conselho de Governo II - rgo consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), III - rgo central: o Ministrio do Meio Ambiente (MMA) IV - rgo executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA); V - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais e distritais responsveis pela execuo de programas, projetos e pelo controle e fiscalizao de atividades capazes de provocar a degradao ambiental; VI - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais, responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdies (artigo 6, da Lei 6.938/81). 10. Compete ao Poder Pblico controlar a poluio, sendo o licenciamento ambiental um dos principais instrumentos, assim considerado o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso (artigo 1, I, da Resoluo CONAMA 237/97). 11. Dentro do licenciamento ambiental, dentre outros atos, sero outorgadas as licenas ambientais, isoladas ou sucessivamente, que, em regra (salvo atividades de pequeno impacto negativo), sero de trs espcies: Licena Prvia (LP) aprova o projeto, declara a sua viabilidade ambiental e impe condicionantes; Licena de Instalao (LI) libera a implantao do empreendimento, impondo novos condicionantes; Licena de Operao (LO) permite o funcionamento da atividade. 12. A licena ambiental ato administrativo pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental (artigo 1, II, da Resoluo CONAMA 237/97). 13. A licena ambiental tem o regime jurdico diferenciado da tradicional licena administrativa, pois: possui prazos mximos de validade; pressupe a apresentao de estudos ambientais; tem um sistema trifsico de concesso e poder ser alterada, suspensa ou cancelada na hiptese de supervenincia de graves riscos ambientais e de sade. 14. O EPIA Estudo Prvio de Impacto Ambiental, de natureza pblica, o estudo ambiental mais complexo, com previso no artigo 225, 1, IV, da Constituio, sendo exigvel para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, sendo presumida a significativa degradao ambiental no rol exemplificativo do artigo 2, da Resoluo CONAMA 01/1986. 15. O EPIA ser elaborado por equipe tcnica multidisciplinar contratada diretamente pelo proponente do projeto, que arcar com todos os custos de elaborao do estudo, e no pelo rgo ambiental licenciador, devendo ser elaborado um Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), que conter as concluses do EPIA, a ser apresentado em linguagem objetiva e adequada sua compreenso pela populao, inclusive podendo ter ilustraes, sendo de acessibilidade pblica, cujas concluses no vincularo o rgo ambiental. 16. Apenas ser obrigatria a audincia pblica para debater o RIMA nas hipteses listadas na Resoluo CONAMA 09/87: a critrio do rgo ambiental, por requisio do Ministrio Pblico, por requerimento de entidade civil ou por solicitao de 50 cidados. Se obrigatria, a dispensa da audincia pblica implicar na invalidao das licenas ambientais eventualmente concedidas. 17. De acordo com a determinao do artigo 225, 1, III, da Constituio, dever o Poder Pblico definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei , vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo.
18. De acordo com o artigo 225, 4, da Constituio, a Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional (revela o interesse da nao na sua preservao, no convertendo esses Biomas em bens pblicos), e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 19. Os principais espaos territoriais especialmente protegidos so as reas de preservao permanente (artigos 2 e 3, da Lei 4.771/65), a reserva legal (artigo 16, da Lei 4.771/65) e as unidades de conservao, estas reguladas pela Lei 9.985/2000, divididas em 02 grupos e 12 modalidades:
Existes dois grandes grupos de unidades de conservao: as de PROTEO INTEGRAL, que objetivam basicamente a preservao da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos em lei; as de USO SUSTENTVEL, cujo objetivo bsico compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. 01- UNIDADES DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL: 1.1. Estao ecolgica - tem como objetivo a preservao da natureza e a realizao de pesquisas cientficas, sendo de posse e domnio pblicos, proibida a visitao pblica, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento especfico, podendo ser autorizada a pesquisa cientfica. 1.2. Reserva biolgica - tem como objetivo a preservao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferncia humana direta ou modificaes ambientais, excetuando-se as medidas de recuperao de seus ecossistemas alterados e as aes de manejo necessrias para recuperar e preservar o equilbrio natural, a diversidade biolgica e os processos ecolgicos naturais. de posse e domnio pblicos, sendo proibida a visitao pblica, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento especfico. 1.3. Parque nacional - tem como objetivo bsico a preservao de ecossistemas naturais de grande relevncia ecolgica e beleza cnica, possibilitando a realizao de pesquisas cientficas e o desenvolvimento de atividades de educao e interpretao ambiental, de recreao em contato com a natureza e de turismo ecolgico, sendo de posse e domnio pblicos. 1.4. Monumento natural - tem como objetivo bsico preservar stios naturais raros, singulares ou de grande beleza cnica, podendo ser composta por reas pblicas ou particulares, desde que seja possvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietrios, podendo haver visitao pblica. 1.5. Refgio da vida silvestre - tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condies para a existncia ou reproduo de espcies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratria, podendo ser composta por reas pblicas ou particulares, desde que seja possvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietrios, podendo haver visitao. 02- UNIDADES DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL: 2.1. rea de proteo ambiental uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas, e tem como objetivos bsicos proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, podendo ser constituda por terras pblicas ou privadas. 2.2. rea de relevante interesse ecolgico - uma rea em geral de pequena extenso, com pouca ou nenhuma ocupao humana, com caractersticas naturais extraordinrias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importncia regional ou local e regular o uso admissvel dessas reas, de modo a compatibiliz-lo com os objetivos de conservao da natureza, podendo ser constituda por terras pblicas ou privadas. 2.3. Floresta nacional - uma rea com cobertura florestal de espcies predominantemente nativas e tem como objetivo bsico o uso mltiplo sustentvel dos recursos florestais e a pesquisa cientfica, com nfase em mtodos para explorao sustentvel de florestas nativas, de posse e domnio pblicos, admitida a permanncia de populaes tradicionais que a habitam quando de sua criao, com visitao e pesquisas permitidas, observada a regulamentao. 2.4. Reserva extrativista - uma rea utilizada por populaes extrativistas tradicionais, cuja subsistncia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistncia e na criao de animais de pequeno porte, e tem como objetivos bsicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populaes, e assegurar o uso sustentvel dos recursos naturais da unidade, de domnio pblico, com uso concedido s populaes extrativistas tradicionais, com visitao e pesquisas permitidas, observada a regulamentao. 2.5. Reserva da fauna uma rea natural com populaes animais de espcies nativas, terrestres ou aquticas, residentes ou migratrias, adequadas para estudos tcnico-cientficos sobre o manejo econmico sustentvel de recursos faunsticos, de posse e domnio pblicos, com visitao permitida, proibida a caa amadorstica ou profissional. 2.6. Reserva de desenvolvimento sustentvel - uma rea natural que abriga populaes tradicionais, cuja existncia baseia-se em sistemas sustentveis de explorao dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de geraes e adaptados s condies ecolgicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteo da natureza e na manuteno da diversidade biolgica, que tem como objetivo bsico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condies e os
meios necessrios para a reproduo e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e explorao dos recursos naturais das populaes tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeioar o conhecimento e as tcnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populaes, sendo de domnio pblico, com visitao e pesquisas permitidas, observada a regulamentao. 2.7. Reserva particular do patrimnio natural - uma rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biolgica, sendo apenas permitida a pesquisa cientfica e a visitao com objetivos tursticos, recreativos e educacionais. Apesar de ser uma unidade de uso sustentvel, tem o regime jurdico de proteo integral, pois o extrativismo que seria permitido foi vetado pelo Presidente da Repblica.
20. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente objetiva (artigo 14, 1, da Lei 6.938/81), norteada pela Teoria do Risco Integral (tema polmico, apesar da posio do STJ, no REsp 442.586, de 26.11.2002), no sendo excluda pela existncia de licena regular que ampare a poluio. Ser responsabilizado o poluidor, assim considerado a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental (artigo 3, IV, da Lei 6.938/81). 21. A responsabilidade civil entre todos os poluidores, diretos ou indiretos, ser solidria (STJ, REsp 1.056.540, de 25.08.2009), sendo imprescritvel a pretenso de reparao dos danos ambientais (STJ, REsp 647.493, de 22.05.2007), e incabvel a interveno de terceiros, pois o direito de regresso dever ser exercido em ao prpria, devendo a ao civil pblica deve discutir, unicamente, a relao jurdica referente proteo do meio ambiente e das suas conseqncias pela violao a ele praticada (STJ, REsp 232.187, de 23.03.2000). Ser possvel a inverso do nus da prova, com base no Princpio da Precauo e na natureza pblica da proteo, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o nus de demonstrar a segurana do empreendimento (STJ, REsp 972.902, de 25.08.2009). 22. A Constituio Federal possibilita a responsabilizao penal da pessoa jurdica por crime ambiental (artigo 225, 3), sendo regulamentada pelo artigo 3, da Lei 9.605/98, que exige dois pressupostos cumulativos para a responsabilizao do ente moral: crime cometido por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado (1), assim como no interesse ou benefcio da pessoa jurdica (2). 23. Inexiste responsabilidade penal objetiva, mesmo da pessoa jurdica por delito ambiental, a teor do Princpio da Culpabilidade. Em regra, competir Justia Estadual julgar os crimes ambientais . A Justia Federal apenas ter competncia nas hipteses do artigo 109, da Constituio: infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes; os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. 24. As pessoas jurdicas no podero ser pacientes na ao constitucional de habeas corpus, uma vez que no tm direito de locomoo, consoante j decidiu o STF (HC 92.921, de 19.08.2008). A ao penal ser de iniciativa pblica incondicionada (artigo 26, da Lei 9.605/98), existindo decises do STJ que aplicaram o Princpio da Insignificncia aos crimes ambientais (HC 93.859, de 13.08.2009; HC 112.840, de 23.03.2010). 25. O artigo 225, da Constituio, instituiu o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, imaterial e difuso por excelncia, bem de uso comum do povo (no no significado de bem pblico, e sim expressando a titularidade coletiva) e indispensvel sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.
26. O 1, do artigo 225, da Constituio, criou uma srie de determinaes ao Poder Pblico, tais como: preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas,
mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade. 27. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei (artigo 225, 2, da Constituio). As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas (artigo 225, 6, da Constituio) 28. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expresso; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; V - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. O Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao (artigo 216, da Constituio). 29. Em sentido amplo, o tombamento um procedimento administrativo que veicula uma modalidade no supressiva de interveno concreta do Estado na propriedade privada ou mesmo pblica, de ndole declaratrio, que tem o condo de limitar o uso, o gozo e a disposio de um bem, gratuito (em regra), permanente e indelegvel, destinado preservao do patrimnio cultural material (mvel ou imvel), dos monumentos naturais e dos stios e paisagens de feio notvel, pela prpria natureza ou por interveno humana. Em sentido estrito, significa a inscrio de um bem tangvel em um dos Livros de Tombo, podendo ser realizado por todos entes polticos, inclusive simultaneamente, ante a competncia material comum para proteger o patrimnio cultural. 30. O registro o instrumento de tutela de bens imateriais integrantes do patrimnio cultural, pois a intangibilidade faz com que a tutela atravs do tombamento no seja compatvel com a sua morfologia. No mbito federal, foi regulamentado pelo Decreto 3.551/2000, tendo como referncia a continuidade histrica do bem e sua relevncia nacional para a memria, a identidade e a formao da sociedade brasileira.
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