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Timestamp: 2020-06-04 17:31:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 5']

Decreto-Lei 90/90
Decreto-lei 90/90, de 16 de Março
Fonte: Diário da República n.º 63/1990, Série I de 1990-03-16.
Data: 1990-03-16
A legislação em vigor no nosso país não contempla todos os tipos de recursos actualmente passíveis de utilização económica. Além disso, encontra-se dispersa por diplomas vários, na sua generalidade desactualizados, não se ajustando já às possibilidades deixadas em aberto pelas técnicas hoje em dia aplicáveis. A necessidade da actualização deste normativo e, bem assim, da sua mais rigorosa sistematização é reconhecida por todos quantos detêm o conhecimento dos obstáculos colocados à indispensável avaliação das potencialidades existentes e ao melhor aproveitamento e valorização dos recursos.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente diploma disciplina o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, com excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.
1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por depósitos minerais todas as ocorrências minerais existentes em território nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto valor específico ou importância na aplicação em processos industriais das substâncias nelas contidas, se apresentam com especial interesse para a economia nacional.
a) As águas minerais naturais;
b) As águas mineroindustriais.
Concorrência de qualificações
Da revelação e aproveitamento dos recursos
Direitos sobre recursos do domínio público
1 - Quanto aos recursos que se integram no domínio público, podem ser constituídos os seguintes direitos:
b) De exploração, permitindo o exercício da actividade posterior à prospecção e pesquisa, ou seja, o aproveitamento económico dos recursos.
Licença de estabelecimento
Designação dos estabelecimentos
Protecção dos recursos e condicionamentos às actividades
e) Da manutenção da estabilidade ecológica.
b) O perímetro de protecção previsto na alínea anterior abrangerá três zonas:
zona imediata, zona intermédia e zona alargada;
Dos direitos sobre recursos do domínio público
Da prospecção e pesquisa
3 - Os direitos de prospecção e pesquisa incidirão sobre áreas disponíveis ou sobre áreas reservadas, desde que não se verifique incompatibilidade nas actividades de exploração de recursos decorrente de concessões já outorgadas ou a outorgar nos termos legais.
4 - Na atribuição de direitos de prospecção e pesquisa constitui condição de preferência a apresentação de melhor proposta de realização desta actividade, nos termos da lei e tendo em conta o interesse público.
1 - Do contrato administrativo para o exercício de actividade de prospecção e pesquisa a celebrar entre o Estado e o interessado devem constar, para além dos direitos e obrigações recíprocos, a área e a respectiva delimitação, o prazo inicial, as condições de prorrogação, o programa de trabalhos e o plano de investimentos e demais condições que constem de legislação própria.
2 - Do contrato mencionado no número anterior poderão ainda constar outras condições específicas relativas quer a prospecção e pesquisa, quer à eventual posterior exploração dos recursos.
Obrigações perante o Estado
a) Cinco anos, para os depósitos minerais;
b) Três anos, para os recursos hidrominerais ou geotérmicos.
1 - A concessão de exploração é atribuída, tendo em atenção o disposto na alínea c) do artigo 15.º, mediante requerimento, desde que se encontrem satisfeitos os respectivos requisitos legais e contratuais.
3 - A atribuição directa de direitos, nos termos do n.º 2, pode resultar de requerimento dos interessados ou de convite formulado pelo Estado, constituindo, contudo, em qualquer caso, condição de preferência a apresentação de proposta de maior valorização dos recursos a realizar pelo concessionário.
1 - Do contrato de concessão de exploração constarão, para além dos direitos e obrigações recíprocos, a área abrangida, o prazo, as condições exigidas para eventuais prorrogações e condições específicas de cada caso.
2 - A concessão é outorgada quando houver sido revelada a existência de recursos susceptíveis de exploração rendível, na sequência de contrato de prospecção e pesquisa ou de atribuição directa, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
4 - No contrato a que se refere o número anterior serão estabelecidos o prazo e demais condicionalismos da exploração e subsequentes estudos complementares, tendo em vista a concessão prevista n.º 1 do presente artigo.
2 - O titular de uma exploração experimental terá os direitos previstos no número anterior, com excepção dos referidos nas alíneas e) e g), e poderá ainda ocupar temporariamente, mediante retribuição aos respectivos titulares, os terrenos necessários à execução dos trabalhos e à implantação dos respectivos anexos.
5 - É aplicável nas explorações a céu aberto o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º
Integração de concessões
Anexos da exploração
3 - Os anexos, sendo embora da titularidade do respectivo concessionário, só poderão ser transmitidos, alienados ou, exceptuada a constituição de hipoteca, onerados separadamente mediante prévia e expressa autorização do membro do Governo competente.
1 - A interrupção de laboração ou a sua redução a nível inferior ao normal, quando não tenham carácter ocasional ou sazonal, são consideradas, para os efeitos previstos no presente diploma, suspensão de exploração.
3 - A suspensão de exploração poderá ainda ser autorizada quando respeite a recursos que possam ser considerados como reserva adequada de outros em exploração pelo mesmo concessionário.
4 - A autorização da suspensão de exploração reportar-se-á sempre à data em que foi requerida e será válida até ao final do ano civil no qual foi concedida, podendo ser renovada, de igual modo, a requerimento do interessado.
5 - O concessionário, ainda quando autorizada a suspensão de exploração, manter-se-á responsável pela conservação das instalações essenciais da exploração, devendo, nessa conformidade, adoptar todas as medidas que para tal se configurem necessárias.
Ocupação de imóveis do domínio público
Das restrições ao regime de direito privado
Da ocupação, expropriação e servidão
Ocupação temporária de terrenos para prospecção e pesquisa
2 - No caso de vir a ser posteriormente outorgada concessão, mantém-se o direito de ocupação temporária pelo tempo necessário à efectivação do arrendamento, compra ou expropriação, nos termos do artigo 34.º, devendo, contudo, no prazo máximo de um ano sobre a data prevista no número anterior, ser estabelecido acordo para arrendamento ou compra ou ser requerida a respectiva expropriação.
Expropriação de terrenos
1 - É permitida a expropriação por utilidade pública dos terrenos necessários à exploração de massas minerais ou de águas de nascente quando nisso se reconheça existir interesse relevante para a economia nacional ou regional.
Das outras restrições
Áreas cativas
3 - A autorização referida no número anterior será sempre precedida da audição dos interessados e poderá determinar a cessação da actividade da pedreira ou o seu condicionamento, mediante o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos causados.
Explorações simultâneas
3 - No caso de ser inviável a exploração simultânea, a Administração, pelas entidades competentes, decidirá qual das explorações deve manter-se para melhor prossecução do interesse público, havendo lugar a indemnização do lesado, a suportar integralmente pela outra parte.
Sobreposição de direitos e expectativas
Produtos de pedreiras
Zona imediata de protecção
1 - Na zona imediata referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º são proibidos, salvo o disposto no n.º 3 seguinte:
3 - As obras e os trabalhos a que se referem as alíneas a), b), c) e f) do n.º 1, quando aproveitem à conservação e exploração do recurso, poderão ser autorizados pelas entidades competentes da Administração.
Zona intermédia de protecção
Na zona intermédia referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º são proibidas as actividades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, salvo quando devidamente autorizadas pela entidade competente da Administração, se da sua prática, comprovadamente, não resultar interferência no recurso ou dano para a exploração.
Zona alargada de protecção
Por despacho do Ministro da Indústria e Energia poderão ser proibidas na zona alargada referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º as actividades mencionadas nos n.os 1 e 2 do artigo 42.º quando estas representem riscos de interferência ou contaminação para o recurso.
Transição de regimes jurídicos
2 - A atribuição das correspondentes concessões reger-se-á pelo disposto no presente diploma e legislação complementar.
Concessões anteriores
1 - O regime das concessões existentes passará a ser o previsto neste diploma, devendo ser celebrados os respectivos contratos, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Títulos anteriores para prospecção e pesquisa
Áreas cativas existentes
O disposto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências dos respectivos órgãos de governo próprio e de diploma regional adequado que lhe introduza as necessárias adaptações.
Decreto com força de lei 15401, de 17 de Abril de 1928;
Decreto 18713, de 1 de Agosto de 1930;
Decreto-Lei 29725, de 28 de Junho de 1939;
Decreto 30072, de 10 de Novembro de 1939;
Decreto 30597, de 17 de Julho de 1940;
Decreto 31218, de 15 de Abril de 1941;
Decreto-Lei 31636, de 12 de Novembro de 1941;
Decreto-Lei 36367, de 23 de Junho de 1947;
Decreto-Lei 48093, de 7 de Dezembro de 1967;
Decreto-Lei 48828, de 2 de Janeiro de 1969;
Artigos 1.º a 4.º do Decreto-Lei 48935, de 27 de Março de 1969;
Decreto-Lei 560-C/76, de 16 de Junho;
Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho;
Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro;
Decreto-Lei 196/88, de 31 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/16/plain-7673.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7673.dre.pdf .
1939-11-20 - Decreto 30072 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados.
1941-04-15 - Decreto 31218 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Substitui a tabela nº 1 apensa ao Decreto-Lei nº 19713 de 1 de Agosto de 1930, que codifica e actualiza a legislação mineira.
1941-11-12 - Decreto-Lei 31636 - Ministério da Economia
Determina que as obrigações dos artigos 2º, 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 29725 de 28 de Junho de 1939 (promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal) são aplicáveis não só aos trabalhos de pesquisa e prospecção mineira, mas também às instalações de tratamento e transformação dos produtos minerais, acessórios dos trabalhos de mineração.
1947-06-23 - Decreto-Lei 36367 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Insere disposições relativas à transformação de sociedades concessionárias de minas.
1969-01-02 - Decreto-Lei 48828 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões minerais determindas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.
1969-03-27 - Decreto-Lei 48935 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais.
1976-07-16 - Decreto-Lei 560-C/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia
Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos.
1989-06-29 - Lei 13/89 - Assembleia da República
Autoriza o governo a legislar relativamente ao aproveitamento dos recursos geológicos e legislação complementar.
1990-06-30 - DECLARAÇÃO DD3431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento das Águas Minerais.
1990-07-31 - Portaria 598/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.
1992-09-29 - Portaria 948/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA O PERÍMETRO DE PROTECÇÃO DA ÁGUA MINERAL NATURAL HM-2, DENOMINADA 'FADAGOSA DE NISA'.
1993-03-19 - Portaria 324/93 - Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde
DEFINE AS CONDICOES A QUE AS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS DEVEM OBEDECER PARA PODEREM SER CONSIDERADAS BACTERIOLOGICAMENTE PRÓPRIAS.
1993-05-13 - Decreto Regulamentar 15/93 - Ministério da Indústria e Energia
DEFINE ÁREAS DE RESERVA GEOLOGICA DE INTERESSE NACIONAL NAS ZONAS DE MACEIRA E ALHANDRA, PARA O APROVEITAMENTO DE MARGAS E CALCÁRIOS MARGOSOS QUE CONSTITUEM IMPORTANTE FONTE DE MATERIAS-PRIMAS PARA A INDÚSTRIA. FICAM SUJEITAS A PRÉVIO PARECER FAVORÁVEL DA DELEGAÇÃO REGIONAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE LISBOA E VALE DO TEJO TODAS AS ACÇÕES DE OCUPAÇÃO DO SOLO SUSCEPTÍVEIS DE IMPEDIR OU PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS.
1993-09-27 - Portaria 944/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA O PERÍMETRO DE PROTECÇÃO DA ÁGUA MINERAL NATURAL NUMERO 128, DENOMINADA 'GRICHOES DE COURA', PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, 43 E 44 DO DECRETO LEI NUMERO 90/90, DE 16 DE MARCO (REGIME GERAL DE REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLOGICOS).
1994-05-26 - Portaria 318/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA O PERÍMETRO DE PROTECÇÃO DA ÁGUA MINERAL NATURAL NUMERO HM-6, DENOMINADA 'CALDAS DE MONCHIQUE', CUJAS ZONAS E RESPECTIVOS LIMITES SAO DEFINIDOS, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, 43 E 44 DO DECRETO LEI NUMERO 90/90, DE 16 DE MARCO.
1995-07-17 - Portaria 897/95 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
SUBSTITUI AS TABELAS A QUE SE REFERE A PORTARIA 598/90 DE 31 DE JULHO, A QUAL ESTABELECE O PAGAMENTO DE TAXAS A QUE FICA SUJEITO O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECÇÃO, PESQUISA E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS.
1996-09-03 - Portaria 439/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural n.º HM-11, denominada «Caldas da Cavaca».
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 9/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Pormenor de Cabeço do Zibreiro - Campia, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-31 - Portaria 77/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde, sita na freguesia de Sampaio, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.
1998-03-26 - Portaria 204/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM - 16 de cadastro e a denominação "Água Campilho".
1998-07-23 - Decreto Legislativo Regional 14/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março, que aprova o regulamento de pedreiras.
1998-08-31 - Declaração de Rectificação 13-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, publicado o Diário da República, 1ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1998.
1999-10-30 - Portaria 958/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».
1999-12-06 - Portaria 1060/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-22 de cadastro e a denominação «Caldas de Penacova».
1999-12-13 - Decreto-Lei 544/99 - Ministério do Ambiente
Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.
2000-02-17 - Portaria 69/2000 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-26 de cadastro e a denominação «Melgaço».
2000-02-25 - Portaria 107/2000 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-27 de cadastro e a denominação «Ladeira de Envendos».
2000-04-15 - Portaria 221/2000 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que correspondem o número HM-29 de cadastro e a denominação «Vidago».
2001-03-02 - Portaria 143/2001 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-8 de cadastro e a denominação "Caldas e Fonte Santa".
2001-04-03 - Declaração de Rectificação 9-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros, nº 35/2001 de 3 de Abril, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.
2001-07-06 - Decreto-Lei 198-A/2001 - Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, que serão adjudicadas à EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., de acordo às bases do contrato de concessão publicadas em anexo.
2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, a celebrar entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A..
2001-10-02 - Portaria 1157/2001 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-1 de cadastro e a denominação «Felgueira».
2002-08-01 - Decreto Regulamentar 40/2002 - Ministério da Economia
Cria a área de reserva geológica para calcários, argilas e areias em Pataias, concelho de Alcobaça.
2003-01-11 - Portaria 26/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-14 de cadastro e a denominação «Caldas da Rainha».
2003-01-11 - Portaria 25/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-43 de cadastro e a denominação «Termas do Carvalhal».
2003-01-20 - Portaria 64/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra.
2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução nº 15/96 de 23 de Fevereiro. Publica em anexo o texto e as plantas das alterações ora introduzidas.
2003-03-07 - Portaria 203/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-23 de cadastro e a denominação de Entre-os-Rios (Quinta da Torre), cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss.
2003-03-13 - Portaria 225/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-40 de cadastro e a denominação «Caldas de Monção».
2003-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Góis, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicinamento se publicam em anexo.
2003-04-01 - Portaria 285/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves.
2003-07-05 - Portaria 530/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-25 de cadastro e a denominação «Corgas Largas».
2003-07-05 - Portaria 531/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação «Unhais da Serra».
2005-03-21 - Portaria 285/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-32 de cadastro e a denominação Caldas de Moledo.
2005-03-21 - Portaria 284/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-41 de cadastro e a denominação «Termas de São Vicente».
2005-03-21 - Portaria 286/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-3 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida.
2005-03-22 - Portaria 290/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-47 de cadastro e a denominação Termas do Vale da Mó.
2005-03-22 - Portaria 291/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-46 de cadastro e a denominação «Caldas do Cró».
2005-03-22 - Portaria 289/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-21 de cadastro e a denominação «Caldas do Carlão».
2005-03-22 - Portaria 292/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-35 de cadastro e a denominação «Caldas de São Jorge».
2005-03-28 - Portaria 312/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação «Termas de Monte Real».
2006-06-12 - Portaria 560/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa o perímetro de protecção da água mineral a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco».
2006-11-30 - Portaria 1355/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos».
2006-11-30 - Portaria 1354/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil».
2006-12-04 - Portaria 1360/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-53 de cadastro e a denominação «Longroiva».
2007-01-09 - Decreto Regulamentar 1/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
Cria uma área de reserva geológica de interesse regional no município do Seixal.
2007-04-30 - Portaria 535/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.
2007-10-12 - Decreto-Lei 340/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.
2009-04-02 - Decreto Regulamentar 6/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
Constitui a área de reserva na serra da Falperra, para efeitos de aproveitamento dos granitos ornamentais que nela ocorram.
2015-08-12 - Portaria 238/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-06 de cadastro e a denominação Caldas de Monchique e revoga a Portaria n.º 318/94, de 26 de maio
2015-08-12 - Portaria 239/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.º 286/2005, de 21 de março
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