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Timestamp: 2019-09-19 04:47:19+00:00
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São Paulo, fevereiro de 2015. Senhor Presidente
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São Paulo, fevereiro de 2015.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar-lhe esboço de anteprojeto de lei que modifica o teor do artigo 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), criando causa de aumento de pena se o crime for praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
Com respeito aos princípios de individualização da pena, em tempos em que se almeja o efetivo combate ao crime organizado e a punição eficaz dos criminosos, urge penalizar com mais rigor, pessoas que cometem homicídio consumado ou tentado, na forma simples ou qualificada, contra se o crime for praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal, com o cristalino escopo Estatal de tentar prevenir ou diminuir a prática do crime contra profissionais que atuam no front no combate à criminalidade.
Como se sabe, o país tem vivido uma escalada no número de ações de quadrilhas que se valem do uso de explosivos para subtrair os valores guardados em terminais de autoatendimento de instituições financeiras (os populares caixas eletrônicos ou caixas 24 horas), bem como de roubos a empresas, terminais de cargas e outros empreendimentos comerciais em que o uso de armamento pesado, restrito, torna a conduta muito mais grave e potencialmente danosa.
Tais crimes revelam o firme propósito de resistência à ação do Estado, com trocas de tiros com forças de segurança com emprego de metralhadoras e fuzis por parte dos criminosos, ocasionando mortes de autoridades e agentes de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
Seja pelo uso de armamento pesado, restrito (fuzis e metralhadoras), seja pelo emprego de explosivos, ou até mesmo em razão de emboscadas, exige-se, neste momento, reforma da legislação penal.
A criação de causa de aumento para este tipo de crime é crucial para fortalecer o Estado Democrático de Direito e as instituições legalmente constituídas para combater o crime, especialmente o organizado, o qual planeja gerar pânico e descontrole social quando um ator do combate à criminalidade é vítima de homicídio tentado ou consumado.
Ademais, não se trata de hipótese de vincular o crime praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal, quando esses estão no exercício de sua função ou em razão dela, porque a prova deste elemento normativo do tipo pode, muitas vezes, fragilizar o sistema de proteção destas autoridades e agentes que permanentemente carregam o ônus de representarem o Estado na luta contra a criminalidade. Vale dizer, o homicídio de um policial, nas férias, deve ser tratado com a mesma seriedade de quando ele está no efetivo exercício de suas funções, até mesmo para efetivamente se prevenir e reprimir o crime praticado contra as autoridades e agentes numerados, fortalecendo a sociedade e gerando sensível aumento da sensação de segurança e efetiva sensação de diminuição da impunidade, sinalizando aos criminosos que o Estado Democrático de Direito tutela essas combativas autoridades e agentes de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
Convicto da necessidade das mudanças e limitado ao presente, renovo protestos de estima e consideração.
Deputado Eduardo Cosentino da Cunha
MD. Presidente da Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº , de 2015
(Do.....)
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – criando causa de aumento de pena se o crime for praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal.
Art. 1º O artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“ § 7º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal”.