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Timestamp: 2020-04-03 20:36:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 13']

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 - Meu Wiki
Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:
2.1.2 Seção II Da Fixação das Metas
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
III - contratação de operações de crédito (I3);
Parágrafo único - Os indicadores a que se referem os incs. I a V deste artigo serão apurados e avaliados na seguinte conformidade:
2. incisos IV e V, trimestralmente, de forma cumulativa
Artigo 2º - O índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (I1) será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos usuários dos principais serviços externos, com base em pesquisa de opinião, realizada por entidade independente.
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados-BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador Índice de Satisfação dos Usuários Externos deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
2. relação dos principais serviços externos prestados pela Secretaria da Fazenda;
7. apresentação da entidade independente realizadora da pesquisa
§ 2º- A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo de 12 meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 3º - O índice de transparência fiscal (I2) será calculado com base no relatório sobre a observância de normas e códigos de transparência fiscal (ROSC Report on the Observance of Standards and Code), desenvolvido pelo Fundo Monetário Internacional - FMI, considerando o universo de ações decorrentes de suas recomendações e a efetiva implementação no exercício considerado.
Parágrafo único - Para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados-BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador referido no "caput" deste artigo deverá estar acompanhado das seguintes informações:
Artigo 4º - A contratação de operações de crédito (I3) corresponderá ao somatório dos valores totais dos contratos assinados no exercício considerado.
Parágrafo único - Para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados-BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador referido no "caput" deste artigo deverá estar acompanhado da identificação dos contratos assinados e seus respectivos valores totais, assim como a demonstração de sua efetiva formalização no período sob avaliação.
Artigo 5º - A receita tributária (I4) corresponderá ao determinado na [Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013].
Parágrafo único - Para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados-BR, a apuração dos resultados do indicador a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar acompanhada da descrição dos procedimentos e dos valores das parcelas utilizadas no cálculo dos resultados.
Artigo 6º - A receita não-tributária (I5) corresponderá à soma das receitas orçamentárias não incluídas no indicador global previsto no inc. IV do art. 1º desta resolução conjunta, excluídas as intra-orçamentárias e as decorrentes de operações de crédito.
§ 1º - As informações referentes à receita não-tributária (I5) serão obtidas a partir de consulta ao Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária, com defasagem mínima de 30 dias contados do término do período de avaliação.
§ 2º - Aplicam-se ao indicador a que se refere o "caput" deste artigo as disposições do parágrafo único do art. 5º desta resolução conjunta.
Seção II Da Fixação das Metas
Artigo 7º - As metas serão fixadas para o período de 12 meses, correspondente ao exercício financeiro, ficando desdobradas em períodos trimestrais aquelas relativas aos indicadores Receita Tributária (I4) e Receita não-tributária (I5).
§ 1º - Em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a série histórica dos resultados dos indicadores nos últimos 3 anos deverá acompanhar a proposta de metas.
§ 2º - O desdobramento das metas anuais a que se refere o "caput" deste artigo deverá observar o comportamento sazonal dos indicadores nos 3 últimos exercícios.
§ 3º - Para cada exercício, as metas e as linhas de base deverão ser propostas até o último dia de fevereiro.
Artigo 8º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independam da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário da Fazenda
I - para o Índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (I1), peso de 20% (vinte por cento);
II - para o Índice de transparência fiscal (I2), peso de 10% (dez por cento);
III - para a Contratação de operações de crédito (I3), peso de 10% (dez por cento);
IV - para a Receita tributária (I4), peso de 40% (quarenta por cento);
V - para a Receita não-tributária (I5), peso de 20% (vinte por cento).
1. para a Receita tributária (I4), peso de 67% (sessenta e sete por cento);
2. para a Receita não-tributária (I5), peso de 33% (trinta e três por cento).
§ 3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, os Índices de Cumprimento de Metas - IC da receita tributária (I4) e da receita não tributária (I5) não serão superiores a 1.
Parágrafo único - Cabe à comissão a que se refere o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores globais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução conjunta.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2013, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de junho de 2013, [Consultar DOE, Pág 09
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