Source: https://pt.scribd.com/document/142813180/Proposta-Estatutos-da-Associacao-de-Estudantes-proposta
Timestamp: 2019-07-23 05:52:51+00:00
Document Index: 101526023

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Proposta - Estatutos da Associação de Estudantes (proposta) | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
Enviado por Ivo Frazão
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Estatutos da Associao de Estudantes
CAPTULO I Princpios Gerais Artigo 1 Denominao, mbito e sede 1. A Associao de Estudantes, adiante designada por Associao, a organizao representativa de todos os estudantes da Escola Secundria com 3 Ciclo do Ensino Bsico Dr. Joaquim de Carvalho. 2. A Associao adota o nome de Associao de Estudantes Dr. Joaquim de Carvalho e tem sede na escola. 3. A presente Associao de Estudantes constituda por tempo indeterminado e enquanto funcionar a Escola Secundria com 3 Ciclo do Ensino Bsico Dr. Joaquim de Carvalho.
Princpios Fundamentais 1. Os princpios bsicos do movimento associativo, para alm dos valores da liberdade, igualdade e solidariedade, pelos quais se rege a Associao so: a) Independncia a Associao independente do Estado, dos partidos polticos, das organizaes religiosas ou de quaisquer outras organizaes que pelo seu carter impliquem a perda deste princpio por parte dos estudantes ou dos seus rgos representativos, implicando, desta forma, que os seus dirigentes no podero participar em qualquer lista partidria que envolva a candidatura a rgos de soberania a qualquer nvel; b) Democraticidade a eleio dos seus rgos dirigentes realizada de uma forma democrtica, bem como qualquer prtica e atividade da Associao; c) Autonomia a Associao goza de autonomia na elaborao dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleio dos seus rgos dirigentes, na gesto administrativa e patrimonial, assim como na elaborao e execuo dos planos de atividade; d) Unidade a Associao deve dinamizar atividades para promover a unidade dos estudantes em torno de questes concretas e constituir um corpo nico em defesa dos interesses dos estudantes e, na sua atividade, a minoria respeitar e ficar vinculada s decises da maioria. 2. A Associao rege-se pelos presentes estatutos e demais legislao vigente.
Objetivos So objetivos da Associao: Defender e respeitar todos os estudantes da escola; Fomentar a unidade estudantil pela defesa dos interesses dos estudantes; Dinamizar e promover atividades de carter cultural, cvico, cientfico, desportivo e recreativo, garantindo a ligao dos estudantes realidade socioeconmica, cultural e poltica da regio em que se inserem e do pas; d) Participar em todas as questes de interesse estudantil, designadamente na definio da poltica educativa, na elaborao de legislao sobre o ensino e nas atividades de ao social escolar, cooperando com os rgos de gesto da escola e com organismos estudantis nacionais ou estrangeiros, cujos princpios no contrariem os da Associao;
e) Contribuir para a participao dos seus membros na discusso dos problemas educativos; f) Tomar iniciativas de carter social com vista a minorar as dificuldades dos estudantes; g) Mobilizar e consciencializar os estudantes para todas e quaisquer atividades escolares.
Sigla/Smbolo 1. A Associao pode ser simbolizada por um emblema e uma sigla que venham a ser aprovados pela direo da Associao. CAPTULO II Scios
Scios da Associao 1. So scios da Associao: a) Por inerncia todos os estudantes da escola; b) Efetivos todos os estudantes que o pretendam atravs de ato voluntrio de inscrio.
Direitos e Deveres So direitos dos scios efetivos: Participar nas atividades associativas, respeitando os estatutos da Associao; Eleger e ser eleitos para todos os rgos representativos dos estudantes; Votar e intervir em todos os organismos a que pertencem; Exigir da Associao contas da sua atividade; Convocar a Reunio Geral de Alunos, nos termos previstos no artigo 16; Apelar para os rgos dirigentes e reunies deliberativas na defesa dos seus interesses lesados, desde que o no faa ferindo o contedo dos estatutos da Associao. So deveres dos scios efetivos: Contribuir para o prestgio da Associao; Cumprir e fazer cumprir os estatutos; Exercer com assiduidade qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado; Respeitar os rgos sociais da Associao e da Escola; Acatar as deliberaes da Reunio Geral de Alunos e da Direo, desde que as mesmas no contrariem os estatutos; Indemnizar a Associao por todo e qualquer dano material causado voluntariamente.
CAPTULO III Finanas e Patrimnio Artigo 7 Receitas e Despesas 1. Consideram-se receitas da Associao as seguintes: a) Apoio financeiro concedido pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas atividades; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) Donativos;
d) Quotas a serem pagas pelos scios efetivos. 2. As despesas da Associao sero efetuadas mediante a movimentao das verbas provenientes das receitas acima descritas.
Patrimnio 1. Constitui patrimnio da Associao todos os bens cedidos pelo Estado ou outras entidades pblicas ou privadas para o normal exerccio da sua atividade. CAPTULO IV rgos da Associao Seco I Generalidades
Definio 1. So rgos da Associao a Reunio Geral de Alunos, a Direo e o Conselho Fiscal.
Artigo 10 Artigo 11
Mandato 1. O mandato dos rgos eleitos exerce-se durante um ano. Regulamento Interno ou Regimento 1. Os rgos da Associao devem dotar-se de regulamento interno ou regimento. 2. As disposies regulamentares ou regimentais devem obedecer aos presentes estatutos, regulamentando a sua aplicao. 3. De todas as reunies ou assembleias dos rgos da Associao, ou outros que venham a ser criados, deve obrigatoriamente ser elaborada uma ata.
Responsabilidade 1. Cada membro dos rgos da Associao pessoalmente responsvel pelos seus atos e, solidariamente, responsvel por todas as medidas tomadas de acordo com os restantes membros. Seco II Reunio Geral de Alunos Artigo 13 Definio 1. o rgo deliberativo mximo da Associao, constituindo a ltima instncia para decidir dentro da Associao.
Composio 1. composta por todos os estudantes da escola. 2. Cada membro tem direito a um voto.
Competncia Reunio Geral de Alunos compete: Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes Associao; Eleger a Mesa da Reunio Geral de Alunos, o Conselho Fiscal e a Direo; Aprovar o plano de atividades, o oramento e o Relatrio Anual da Associao. Mesa da Reunio Geral de Alunos
1. 2. a) b) c)
composta por um presidente, um vice-presidente e um secretrio. Tem como competncias: Convocar, dirigir e participar na Reunio Geral de Alunos; Manter atualizada uma lista de todos os membros da Reunio Geral de Alunos; Cooptar um novo membro entre os scios efetivos, sempre que se verifique a sada de um elemento (vice-presidente ou secretrio). Competncias dos membros da Mesa da Reunio Geral de Alunos Compete ao Presidente: Dirigir os trabalhos nas sesses da Reunio Geral de Alunos; Usar do voto de qualidade, em caso de empate; Investir nos respetivos cargos os alunos eleitos, assinando com eles as atas de posse que mandar lavrar; Assinar os respetivos termos de abertura e encerramento. Compete ao Vice-Presidente: Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, promovendo, na sua presena, funes auxiliares deste. Compete ao Secretrio: Prover o expediente da mesa; Elaborar as atas das sesses; Executar todos os servios que lhe forem cometidos pelo Presidente.
1. a) b) c) d) 2. a) 3. a) b) c)
Convocao 1. A convocao da Reunio Geral de Alunos deve ser feita com, pelo menos, oito dias de antecedncia e nos termos previsto na lei. 2. A convocatria, para alm de indicar o dia, hora e local da reunio, deve conter a respetiva ordem de trabalhos. Aquando da afixao da convocatria, dever ser tambm afixada toda a documentao indispensvel para que os alunos possam cumprir a ordem de trabalhos com responsabilidade. 3. A convocao da Reunio Geral de Alunos deve ocorrer, pelo menos, uma vez em cada ano. 4. O Presidente da Mesa pode tambm convocar a Reunio Geral de Alunos, em sesso extraordinria, nos seguintes casos: a) A pedido da Direo ou do Conselho Fiscal; b) Mediante requerimento subscrito por, pelo menos, 10% dos alunos da escola, que implica a presena da totalidade dos subscritores, sendo previstas excees, pelo que dever ser realizada uma chamada pelo Presidente da Mesa da Reunio Geral de Alunos antes de iniciar a reunio.
Funcionamento 1. A Reunio Geral de Alunos s poder deliberar com mais de metade dos alunos presentes. Caso no se verifique esta condio, trinta minutos depois, a Mesa da Reunio Geral de Alunos decidir se o nmero de presenas ou no suficiente para qurum. Seco IV Direo
Composio 1. A Direo da Associao de Estudantes composta por um presidente, um vicepresidente, um tesoureiro, um vogal e um secretrio.
Competncia Direo compete: Dirigir, administrar, representar e zelar pelos interesses da Associao; Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as deliberaes da Reunio Geral de Alunos; Elaborar o plano de atividades, assim como as candidaturas aos apoios para a sua execuo; Elaborar e propor votao, em Reunio Geral de Alunos, os regulamentos ou regimentos que considerar convenientes ao funcionamento eficiente da Associao, assim como as respetivas alteraes; Promover conferncias, espetculos, exposies e outras manifestaes que possam contribuir para atingir os objetivos da Associao; Escolher e nomear representantes para todo e qualquer ato oficial em que a Associao tenha de figurar; Organizar o Relatrio Anual da Associao para ser submetido apreciao da Reunio Geral de Alunos, compreendendo as respetivas atividades exercidas e o balano administrativo das receitas e despesas do ano civil anterior; Dar conta Reunio Geral de Alunos das baixas e substituies produzidas durante a sua gerncia no que respeita a ttulos de propriedade;
Suprir as omisses dos Estatutos e regulamentos; Afixar o seu relatrio de atividades de conta logo aps a convocao de eleies, pelo menos at uma semana antes da data marcada; k) Criar ncleos destinados realizao de atividades culturais, recreativas e desportivas, enquadradas no seu programa; l) Cooptar um novo membro entre os scios efetivos, sempre que se verifique a sada de um elemento da direo (vice-presidente, tesoureiro, vogal ou secretrio).
Competncias dos Membros da Direo; 1. Ao Presidente compete: a) Convocar e presidir s reunies da Direo; b) Representar a Associao em atos pblicos, fazendo-se representar em caso de impossibilidade; c) Assinar, podendo delegar especificamente, por escrito, num outro elemento da Direo, cheques, autorizaes de despesas, ordens de pagamento e outros, conjuntamente com o Tesoureiro. 2. Ao Vice-Presidente compete: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e promover, na sua presena, funes auxiliares deste; b) Substituir o Presidente no seu mandato no incio de um ano letivo diferente, exceto se o mesmo continuar a ser aluno da escola. 3. Ao Secretrio compete: a) Tratar da correspondncia e lavrar as atas das reunies da Direo; b) Assinar com o Presidente todos os documentos necessrios; c) Coadjuvar o Presidente em todos os assuntos da Associao. 4. Ao Tesoureiro compete: a) Ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os valores; b) Arrecadar conjuntamente com o Presidente, ou com o dirigente em que este tenha delegado poderes suficientes, os diversos cheques, autorizaes de despesas, ordens de pagamento, recibos e outros; c) Apresentar o balano do movimento financeiro do ms anterior sempre que a Direo lho exigir; d) Organizar os balanos anuais e demonstraes de contas de receitas e despesas. 5. Ao Vogal compete: a) Colaborar com o Secretrio nas suas funes e ainda nas que forem determinadas em reunio da Direo. Seco IV Conselho Fiscal
Artigo 23 Artigo 24
Composio 1. O Conselho Fiscal composto por um presidente, um secretrio e um relator. Competncias 1. Ao Conselho Fiscal compete: a) Fiscalizar a administrao realizada pela Direo e dar pareceres fundamentados sobre os documentos apresentados por aquele rgo; b) Decidir sobre a aplicao de sanes em caso de infrao disciplina associativa;
c) Assegurar todas as demais competncias que lhe sejam atribudas por lei, ou decorram da aplicao dos Estatutos, regulamentos ou regimentos da Associao; d) Cooptar um novo membro entre os scios efetivos, sempre que se verifique a sada de um elemento do conselho fiscal (secretrio ou relator). CAPTULO V Eleies
Especificao 1. As disposies do presente captulo aplicam-se eleio da Direo, do Conselho Fiscal e da Mesa da Reunio Geral de Alunos, bem como aos demais representantes ou delegados que a Associao venha a designar.
Elegibilidade 1. So elegveis para os rgos da Associao todos os scios no uso pleno dos seus direitos.
Mtodo de Eleio 1. Os rgos so eleitos por sufrgio universal, direto e secreto. 2. Vencer as eleies a lista que obtiver maior nmero de votos validamente expressos.
Candidaturas 1. As candidaturas tero de ser entregues ao Presidente da Comisso Eleitoral at cinco dias teis antes do dia das eleies, acompanhadas pela declarao de aceitao da candidatura dos elementos propostos, e subscritas por um mnimo de 5% de estudantes no candidatos da escola. 2. Depois de analisadas e de consideradas admitidas ao ato eleitoral, sero identificadas consoante a preferncia de cada lista, sendo posteriormente afixadas em local bem visvel num prazo inferior a vinte e quatro horas.
Processo Eleitoral 1. Todo o processo eleitoral ser organizado e conduzido por uma Comisso Eleitoral, composta pela Mesa da Reunio Geral de Alunos cessante ou, caso esta no exista ou algum dos seus membros faa parte de uma das listas candidatas, sero eleitos trs elementos, numa votao entre delegados de turma de cada ano do ensino secundrio da escola, no pertencente a nenhuma das listas, que desempenhar as funes da Mesa at tomada de posse dos novos rgos sociais da Associao. 2. Ser Presidente da Comisso Eleitoral o Presidente da Mesa da Reunio Geral de Alunos cessante ou o elemento mais votado, em caso de votao. 3. A coordenao e fiscalizao do processo eleitoral sero da responsabilidade da Comisso Eleitoral, a que se agrupar um representante de cada candidatura. O presidente da Comisso Eleitoral ter voto de qualidade, em caso de empate. 4. Podero as listas candidatas fazer a campanha eleitoral, a partir da afixao das listas dos candidatos e at vinte e quatro horas antes do incio do ato eleitoral. 5. A admisso de candidaturas s se efetuar com o cumprimento escrupuloso das disposies aplicveis dos presentes estatutos. Comisso Eleitoral compete a verificao dos processos de candidatura, sendo a sua deciso inapelvel.
6. Todas as reclamaes e/ou impugnaes apresentadas at vinte e quatro horas aps o encerramento da ato eleitoral, sero apreciadas pela Comisso Eleitoral e representantes de cada candidatura. Ultrapassado este perodo, considera-se encerrado o ato eleitoral e so apresentados os resultados definitivos. Se a impugnao for julgada procedente, ter lugar a repetio do ato eleitoral num prazo mximo de quinze dias.
Tomada de Posse 1. A Mesa da Reunio Geral de Alunos, a Direo e o Conselho Fiscal tomaro posse at trinta dias aps a eleio, em sesso pblica. 2. A posse conferida pelo Presidente da Comisso Eleitoral. CAPTULO VII Disciplina Associativa Artigo 31 Consideram-se infraes disciplina associativa e como tais passveis de sanes disciplinares: 1. Infraes dos estatutos da Associao; 2. Atitudes de sabotagem atividade e ao movimento associativo em geral; 3. A utilizao abusiva do nome da Associao.
Artigo 32 Artigo 33
A deciso sobre a aplicao de sanes cabe ao Conselho Fiscal e, em ltimo caso, Reunio Geral de Alunos. Nenhuma sano ser aplicada sem que sejam dadas aos estudantes garantias devidas nos respetivos processos disciplinares, podendo o acusado e a acusao recorrer a todas as diligncias que pensem ser necessrias sua causa. CAPTULO VIII Disposies Finais
Reviso 1. As deliberaes sobre alterao dos Estatutos sero tomadas em Reunio Geral de Alunos, expressamente convocada para o efeito, com o voto favorvel de trs quartos da totalidade dos estudantes presentes.
Dissoluo 1. A Associao s pode ser extinta por deliberao da Reunio Geral de Alunos, tomada por maioria de trs quartos da totalidade de estudantes da escola.
Entrada em Funcionamento 1. Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor, aplicando-se, nos casos omissos, as disposies supletivas da lei.
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