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Timestamp: 2018-06-20 19:55:48+00:00
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PL 146/2009 Processo 347/2009 SAAE DE PORTO FELIZ - PDF
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Eric Caldeira Garrau
1 LEI Nº DE 09 DE DEZEMBRO DE DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE PÚBLICA, PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 146/2009 Processo 347/2009 SAAE DE PORTO FELIZ JULIO CÉSAR BRONZE, VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os serviços de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição Final decorrente do despejo de efluentes sanitários no sistema público de coleta de esgotos prestados pela Autarquia Municipal, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz-SP e regulamenta as relações entre esta e seus usuários. CAPÍTULO II DOS DESPEJOS Art. 2º - É obrigatória para todas as edificações situadas em logradouro dotado de coletor de esgotos sanitários, a interligação para o lançamento de seus efluentes no sistema público de forma a atender às determinações da legislação sanitária e ambiental, além das normas técnicas estabelecidas pela CETESB e pelo SAAE. 1º - Não serão admitidos na rede pública de esgoto sanitário lançamentos que contenham substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la ou que interfiram nos processos de depuração da Estação de Tratamento ou que possam causar danos ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiros. 2º - O SAAE exigirá pré-tratamento dos efluentes com características físicoquímicas distintas de esgoto sanitário, para liberar seu lançamento na rede pública, em atendimento à Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.468/76, em seu artigo 19-A. 3º - Quando for obrigatório o pré-tratamento este será construído, mantido e operado às expensas do usuário e deverá obedecer às normas técnicas e legais específicas. 4º - Toda e qualquer fonte alternativa de abastecimento de água, ao ser instalada na propriedade, deverá automaticamente ser comunicada ao SAAE pelo seu proprietário visando o seu cadastramento para os fins estabelecidos nesta lei. Art. 3º - O SAAE está autorizado a instalar dispositivos que possibilitem a coleta de amostra dos efluentes lançados na rede pública, nas derivações daquelas unidades com prétratamento ou potencialmente poluidoras. 1º - Toda edificação que venha a gerar ou gere efluentes com características físicoquímicas distintas de esgoto sanitário, além de efetuar o pré-tratamento de acordo com o artigo 19-A do Decreto nº 8.468/76, deverá encaminhar ao SAAE, mensalmente, o laudo emitido por laboratório comprovando o atendimento ao artigo 19-A do Decreto nº 8.468/76, para fins de controle e acompanhamento. Página 1 de 7
2 2º - Caso haja descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior o SAAE efetuará a coleta e providenciará a realização do respectivo laudo, lançando, posteriormente, a cobrança pelos serviços efetuados junto à conta do usuário. 3º - Os despejos das indústrias, oficinas, postos de serviços e similares, nos quais seja feita lavagem ou lubrificação, deverão obrigatoriamente passar por caixa retentora de areia, óleo e graxa, construída pelo usuário e aprovada pelo SAAE. Art. 4º- As edificações localizadas em zona de expansão urbana ou fora da zona de atendimento pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, deverão contar com sistema individual ou coletivo adequados de tratamento de esgotos a serem construídos, mantidos e operados pelos proprietários de acordo com as normas técnicas e legais. Art. 5º- Em áreas com lotes não inferior a m², desprovidas de rede pública de coleta de efluente sanitário, deverão ser atendidas por instalações individuais de tanque séptico e unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos, conforme NBR 7229/93 e NBR /97 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. CAPÍTULO III DOS EFLUENTES DOMÉSTICOS Art. 6º - Toda edificação que contemplar local para o preparo e cozimento de alimentos deverá, obrigatoriamente, conter dispositivo para retenção de gorduras antes do lançamento na rede pública. Art. 7º - É vedado aos usuários, inclusive órgãos públicos de qualquer esfera de governo, a ligação de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários ou a ligação de esgotos a galerias de águas pluviais, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas na legislação vigente e à indenização por eventuais danos a que der causa, conforme o disposto no Código Sanitário Estadual. CAPÍTULO IV DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS Art. 8º - Os efluentes que não sejam de origem sanitária e que forem lançados na rede pública de coleta de esgotos, estarão sujeitos à pré-tratamento que os enquadre nos padrões estabelecidos pelo Regulamento da Lei nº 997 de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº de 08/09/1976. PARÁGRAFO ÚNICO Os estabelecimentos geradores de efluentes líquidos não sanitários deverão, antes do início de suas atividades, apresentar junto aos órgãos competentes (SAAE, VISA, Diretoria de Meio Ambiente e CETESB) as características desses efluentes. Art. 9º - O SAAE manterá atualizado o cadastro das indústrias e estabelecimentos de prestação de serviços, com potencial de descarte de efluentes diferenciados na rede publica de coleta de esgoto, no qual serão registrados a natureza, características e o volume dos despejos. Art Será permitido o lançamento de efluentes líquidos industriais in natura no coletor público de esgotos, desde que atenda à exigência do artigo 19-A do Decreto nº 8.468/76, conforme disposto no 2º, do artigo 2º, desta lei, sendo terminantemente proibido aqueles que: I- Sejam nocivos à saúde ou prejudiciais á segurança dos trabalhos na rede; II- Interfiram na operação e desempenho dos sistemas de tratamento; Página 2 de 7
3 III- Obstruam tubulações e equipamentos; IV- Ataquem as tubulações, afetando a resistência ou durabilidade de suas estruturas; V- Apresentem temperaturas elevadas, acima de 40ºC (quarenta graus centígrados). 1º - É vedada a diluição de despejos industriais com água de qualquer origem. 2º - É proibido o uso de fossas sépticas e/ou dispositivos semelhantes para tratamento e/ou disposição final de efluentes industriais, sem prévia análise e parecer da CETESB Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FORMA TARIFÁRIA Art Onde houver rede pública de coleta de esgoto em que o usuário se utilize de qualquer tipo de fonte alternativa de abastecimento de água, total ou parcial, o SAAE estará autorizado a efetuar a cobrança mensal pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, na forma estabelecida por Decreto do Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO É classificada como fonte alternativa de abastecimento de água qualquer outra de procedência diversa daquela fornecida pelo SAAE de Porto Feliz. Art Nos imóveis a que se refere o artigo 11 desta lei, somente para fins de cobrança da tarifa de esgoto, o usuário deverá optar por um dos sistemas de medição de vazão autorizados pelo SAAE a seguir indicados, adquiridos e instalados às suas expensas, com obediência às normas e regulamentos estabelecidos pela autarquia: I Hidrômetro na saída de fonte alternativa de abastecimento de água; II Medidor de vazão eletromagnético, microprocessador e demais acessórios, na saída do coletor sanitário interno; III - Instalação de hidrômetro em cada uma das fontes alternativas de abastecimento de água, utilizadas pelo usuário, quando houver mais de uma; IV - Medidor de vazão ou hidrômetro em cada unidade autônoma residencial. 1º - Existindo no imóvel vários ramais internos de esgoto sanitário e optando o usuário pela instalação de medidor no ramal interno, todos os ramais serão obrigatoriamente unificados internamente, às suas expensas, resultando em apenas uma única saída de ligação com a rede pública, ficando ressalvada, apenas, a impossibilidade técnica desse procedimento, a critério do SAAE, caso em que poderão ser instalados tantos medidores de vazão quantas forem as saídas para a rede pública. Página 3 de 7
4 2º - No caso de o mesmo usuário se abastecer de mais de uma fonte alternativa de água, poderá fazer uso simultâneo de diversos sistemas de medição de vazão, caso em que será considerada a somatória desses para fins de cobrança da tarifa de esgoto, inclusive nos casos em que o fornecimento de água se der por meio de caminhão pipa. 3º O usuário fica obrigado a permitir livre acesso de fiscais, servidores e prepostos do SAAE de Porto Feliz para fiscalização e/ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas e de esgotamento nas oportunidades de: I execução de obras internas; II instalação de equipamentos mecânicos, hidráulicos, elétricos, de medição, telemetria, etc; III leitura e fiscalização periódicas. 4º - É vedada qualquer modificação nas instalações ou no sistema de conservação dos equipamentos referidos neste artigo, sem prévia autorização por escrito do SAAE de Porto Feliz. Art Para o usuário que se utilizar de fontes alternativas de água, concomitantemente com o abastecimento por rede de água do sistema público, a tarifa de esgoto será faturada e cobrada na forma definida através de Decreto do Chefe do Executivo, obedecendo o que segue: I O usuário que tenha optado pelo sistema de medição de que trata o artigo 12, inciso I, desta lei, o faturamento será feito pela somatória do consumo medido em todos os hidrômetros. II Para o usuário que tenha optado pelo sistema de medição de que trata o artigo 12, inciso II, desta lei, o faturamento será feito pela somatória de consumo medido pelo (s) medidor (es) de vazão eletromagnético. Art Os sistemas internos de reaproveitamento de esgotos projetados, implantados ou em implantação, ou quaisquer outros processos que impliquem em redução no lançamento de efluentes, somente serão considerados com as medições definidas no inciso II do artigo 12 desta lei. 1º - Nas fontes alternativas de abastecimento sem hidrômetro e sem condições adequadas para instalação, o usuário será notificado a fazer as alterações necessárias e, até que estas sejam realizadas e efetuada nova vistoria para instalação do hidrômetro, a tarifa de esgoto será cobrada com base na vazão da outorga. 2º - Constatado pela fiscalização do SAAE a irregularidade ou inexistência de outorga ou licença para exploração, tal fato será comunicado aos órgãos competentes para que estes tomem as providências devidas. Art. 15 Para os fins desta lei são de inteira responsabilidade do usuário: I as despesas referentes à vistoria técnica efetuada pelo SAAE, que serão cobradas de acordo com a tabela de preços aprovada por Decreto do Prefeito Municipal; II os custos com materiais necessários para a instalação de equipamentos de medição e das obras internas de esgotamento sanitário; III a análise periódica e o controle da potabilidade da água extraída do subsolo, por técnicos habilitados a sua escolha; Página 4 de 7
5 PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que constatar qualquer infração à legislação sanitária o SAAE comunicará o fato à CETESB e à Vigilância Sanitária, para que sejam tomadas as providencias pertinentes. CAPÍTULO VI DOS CONDOMÍNIOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AFINS Art Para os efeitos desta lei considera-se economia todo o prédio, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma residencial para efeito de cadastramento e/ou cobrança, identificável e/ou comprovável na forma definida pelo SAAE em Regulamento próprio. 1º - Nas ligações em prédios com unidades residenciais e unidades não residenciais, o número de economias considerado será igual ao número de residências, acrescido de uma ou mais economias. 2º - As unidades de zeladoria, em ligações não residenciais, sempre integrarão a economia principal, não comportando tarifa diferenciada. Art A tarifa mínima de esgoto a ser cobrada por ligação ou economia residencial, nunca será inferior àquela equivalente a 5m³ (cinco metros cúbicos) por mês, podendo ser diferenciada por categoria de uso e características de demanda, conforme critérios estabelecidos em Regulamento e normas próprias do SAAE. PARÁGRAFO ÚNICO - Para prédios dotados de ligações de esgotos o consumo considerado nunca será inferior a 5m³ por economia e categoria de uso. Art Para efeito de cálculo da fatura/conta nos Condomínios ou Associações de Moradores horizontal ou vertical, em que o abastecimento de água for feito por meio de fonte alternativa com instalação de hidrômetro em sua saída, considerar-se-á o volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pelo SAAE e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pelo SAAE. Art No cálculo do valor da fatura/conta de esgoto dos Condomínios ou Associações com mais de uma economia, classificados exclusivamente na categoria residencial com fonte alternativa de abastecimento de água, sem instalação de hidrômetro em sua saída, será efetuada a cobrança do consumo mínimo por economia e o volume que ultrapassar a soma dos mínimos será distribuído igualmente, por todas as economias, aplicando-se lhes as tarifas fixadas para consumos superiores aos mínimos da categoria residencial, somando-se os valores encontrados. 1º - Havendo a instalação de medidor de vazão de esgoto coletivo, a cobrança da tarifa terá por base a sua leitura mensal, considerando o volume efetivamente medido, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 19 desta lei. 2º - Havendo a instalação de hidrômetro em cada unidade autônoma, a cobrança da tarifa será efetuada considerando-se o efetivo consumo de água, em consonância com os regulamentos da Autarquia. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art A inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator à notificação e penalidade, incluindo sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção dos serviços prestados pelo SAAE. Página 5 de 7
6 Art Serão punidas com multas, independentemente de notificação, as respectivas infrações com os coeficientes baseados no valor da UFM Unidade Fiscal do Município de Porto Feliz, conforme segue: a) Lançamento na rede de esgoto, de efluentes que por suas características exijam tratamento prévio = 3000 UFM; b) Violação ou retirada do medidor de vazão = 2000 UFM; c) Utilização de canalização ou coletor de esgoto de outro imóvel ou economia = 1000 UFM; d) Descumprimento do disposto no artigo 12 desta lei, bem como no artigo 14, 1º = multa diária equivalente a 100 UFM até que se regularize a situação. 1º - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 2º - O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta lei. Art O Fiscal do SAAE que constatar transgressão a esta lei emitirá notificação utilizando-se de testemunhas, se necessário, entregando cópia ao infrator, mediante recibo. PARÁGRAFO ÚNICO - Se o infrator se recusar a receber a notificação, o Fiscal certificará o fato no verso do documento. Art É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art As instalações hidráulicas, de qualquer categoria de usuário, não poderão permitir a interconexão com outras canalizações de água, cujo abastecimento não provenha do sistema público, sob pena de interrupção do seu fornecimento e demais penalidades cabíveis. Art Para a execução das ligações de água e de esgoto de imóveis industriais, comerciais, órgãos públicos e grandes consumidores residenciais, o SAAE poderá exigir a apresentação, pelo interessado, dos estudos ou das informações necessárias para a estimação da demanda de água e geração de esgoto, obedecendo às normas da ABTN e da CETESB. PARÁGRAFO ÚNICO - Para as ligações de indústrias, além do disposto no "caput" deste artigo, o SAAE poderá exigir a apresentação da licença ambiental emitida pela CETESB e demais órgãos competentes. Art. 26 O SAAE poderá expedir regulamentação complementar para aplicação desta lei, a ser aprovada por meio de Decreto do Chefe do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os usuários abrangidos por esta lei terão, a partir da publicação, o prazo de 90 (noventa) dias para adequação e cumprimento das exigências nela contidas, ressalvados os casos de grande complexidade técnica constatados pela Autarquia, hipótese na qual esse prazo poderá ser prorrogado, impreterivelmente, uma única vez, por igual período. Art As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Página 6 de 7
7 Art Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos produzir-se-ão 90 (noventa) dias após, respeitadas as disposições do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE JULIO CÉSAR BRONZE VICE - PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE DEZEMBRO DE DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO Página 7 de 7