Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755914829/habeas-corpus-criminal-hc-21716043420198260000-sp-2171604-3420198260000/inteiro-teor-755914849?ref=feed
Timestamp: 2020-06-04 17:34:57+00:00
Document Index: 29211722

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 59', 'artigo 333', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 110', 'Artigo 110', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 110', 'artigo 333', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 333']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21716043420198260000 SP 2171604-34.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21716043420198260000 SP 2171604-34.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
HC 2171604-34.2019.8.26.0000 SP 2171604-34.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21716043420198260000_0566d.pdf
Registro: 2019.0000715810
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2171604-34.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é impetrante DANIEL PERPETUO MACEDO e Paciente VALDECI FRANCISCO COSTA.
ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e PAIVA COUTINHO.
VOTO Nº 46582
“HABEAS CORPUS” Nº 2171604-34.2019.8.26.0000
IMPETRANTE: DANIEL PERPETUO MACEDO
PACIENTE: VALDECI FRANCISCO COSTA
AÇÃO PENAL Nº 0000253-04.2017.8.26.0483
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA JUDICIAL
Cuida-se de Habeas Corpus
impetrado pelo Advogado DANIEL PERPETUO MACEDO em favor de VALDECI FRANCISCO COSTA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado em exercício na 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, nos autos da Ação Penal nº 0000253-04.2017.8.26.0483 (desmembramento do Processo nº 0003487-62.2015.8.26.0483).
Na inicial do remédio constitucional,
o impetrante se insurge contra a sentença que condenou o paciente a cumprir uma pena de trinta anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade, e a pagar quatrocentos e oitenta dias-multa, no piso, por infração, em concurso material (artigo 69 do Código Penal),
aos artigos 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, c.c. 1º, § 1º, ambos da Lei nº 12850/2013, e 333, parágrafo único, c.c. 327, ambos do Código Penal.
Sustenta, o subscritor da inicial, que
a pena-base estabelecida para Valdeci foi indevidamente fixada no máximo legal, mediante a utilização de fundamentação inidônea, com violação ao disposto no artigo 59 do Código Penal e demais dispositivos que regem a dosimetria da reprimenda, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não bastasse, teria ocorrido indevido bis in idem quando da condenação pelo crime do artigo 333 do Código Penal, haja vista o simultâneo reconhecimento da causa aumento de pena do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12850/2013.
Diante disso, postula a concessão
da ordem, a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença, no tópico relativo à fixação das penas, com a consequente revogação da custódia cautelar do paciente, por excesso de prazo. Subsidiariamente, pleiteia que, desde logo, as reprimendas aplicadas a Valdeci sejam reduzidas.
Sem liminar (fls. 1014/1016), foram
dispensadas as informações, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 1020/1022).
A denegação da ordem se impõe.
Com efeito, a pretensão no sentido
de que a sentença editada em desfavor do paciente seja anulada, no tópico referente à dosimetria das penas, não pode ser atendida.
Valdeci foi condenado a cumprir,
em regime prisional inicial fechado, e sem o direito de recorrer em liberdade, uma pena de trinta anos de reclusão, e a pagar quatrocentos e oitenta dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), aos artigos 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, c.c. 1º, § 1º, ambos da Lei nº 12850/2013, e 333, parágrafo único, c.c. 327, ambos do Código Penal.
E cuidou a Autoridade Judicial
apontada como coatora, na decisão condenatória que proferiu (disponível para consulta nos autos digitais da Ação Penal nº 0000253-04.2017.8.26.0483), de motivar não apenas a reprimenda aplicada ao paciente, mas também a imposição do regime prisional inicial fechado, e a necessidade da manutenção da prisão cautelar durante a fase recursal, valendose para tanto de extensa fundamentação.
COSTA - Crime de Integrar Organização Criminosa (Lei Federal 12.850/2013, cujo bem jurídico protegido é a paz pública).
Sopesadas as circunstâncias judiciais do
artigo 59, fixo a penabase em 08 anos de reclusão. Explico o aumento.
De início, observo que logo depois de
cumprir pena em regime fechado o réu voltou a delinquir, o que demonstra personalidade voltada para prática de crimes (conclusão extraída do próprio interrogatório do acusado, oportunidade em que informou que já esteve preso e foi posto em liberdade, no cotejo com sua F.A., que indica cumprimento de pena até 2014, fls. 14031).
Prosseguindo, a proteção das minorias é
fundamental para a concretização do Estado Constitucional Democrático de Direito, de sorte que a defesa desse valor mostra-se imperativo constitucional.
Na Constituição Federal de 1998, de
forma mais direta, temos a previsão contida em seu artigo 4º, inciso II, ao prever que em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos direitos humanos , e tem como um de seus fundamentos a cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, III, CF/88), com pleno apoio dos direitos culturais (art. 215 e 216).
Estão, ainda, garantidos os direitos à
igualdade e liberdade sem discriminar ninguém (conforme seu artigo 3º, inciso IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - artigo 5º, caput 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade' ), com previsão de sancionamento à não observância desses valores (art. 5º, XLI 'a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais').
E nesse contexto, de forma a concretizar
os valores acima, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 110, determinou ('será criado') a criação de um conselho para tutelar os direitos humanos. Transcrevo esse dispositivo legal.
Artigo 110 'O Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será criado por lei com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, de encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas'.
Sua efetiva criação se deu por meio da
Lei Estadual 7.576, de 27 de novembro de 1991, que assentou sua não subordinação hierárquica, fazendo parte da estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (art. 3º), com previsão de competências (art. 2º) e poderes para seu exercício (art. 4º), mantido com dinheiro público (art. 10).
Faço essas observações para assentar
que o comportamento da organização criminosa em debate, integrada pelos réus, dentre eles VALDECI, estendendo seus tentáculos para o seio desse conselho, agrediu substancioso valor de índole constitucional com dito acima (com status de cláusulas pétreas - art. 60, § 4º, inc. IV, CF/88), com consequências nefastas, pois colocou em xeque todo sistema republicano de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Se já não bastasse a forma pejorativa
como o tema é tratado, o comportamento dos réus, dentre eles VALDECI, concretamente, fez diminuir o apoio e confiança da sociedade.
A agressão a esses valores foi
protagonizada pelo réu, juntamente com advogados, pessoas conhecedoras das leis da república, cujo mister tem proteção constitucional (artigo 133, da CF: 'O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei'), tudo a revelar completo desrespeito aos princípios constitucionais, demonstrando culpabilidade extremada.
A organização criminosa que se
apresenta nestes autos, integrada, também, por mais de 30 advogados, com objetivo, ainda, de se estender para o seio do Poder Público, agride o próprio Estado Constitucional Republicano Democrático de Direito, atritando contra valores constitucionais muito caros à nação ('defesa da paz' - art. 4º, inciso VI, da CF/88; 'solução pacificados conflitos' - art. 4º, inciso VII, da CF/88; 'repudio ao terrorismo' - art. 4º, inciso VIII, da CF/88), lembrando que, justamente no momento em que a Carta da Republica mais protege o cidadão (artigo 5º), não obstante, fez questão de afirmar que 'constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático'(art. 5º, inciso XLIV, da CF/88), demonstrando personalidade voltada para a prática delitiva de seus integrantes, no caso os réus.
Essa organização integrada pelo réu
configura verdadeiro estado paralelo, atuando severamente na prática de diversos outros crimes graves, como tráfico de drogas, roubos, homicídios, latrocínio, extorsão mediante sequestro, com regras dispostas em Estatutos, tudo a demonstrar a extrema reprovabilidade de suas condutas e a justificar a exasperação da reprimenda.
Some-se a isso o fato de que o réu,
conforme fundamentação ao longo desta, integra o alto comando do PCC, a justificar a pena máxima na primeira fase.
Cuida-se, ainda, de réu com condenações
criminais já transitadas em julgado, conforme se extrai das certidões de fls. 26809, 27738/27744.
Uma será considerada na segunda fase e
as demais nessa primeira, como maus antecedentes, tudo a justificar a pena máxima.
Fixo, portanto, e pena base em 08 (oito) anos de reclusão.
Na segunda fase, está presente a
agravante da reincidência, conforme fundamentado acima, e a agravante prevista no § 3º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, pois a prova dos autos comprovou que o acusado exercia função de comando da organização criminosa, no âmbito da 'Sintonia dos Gravatas'. Todavia, a pena-base já se encontra fixada no máximo legalmente previsto, o que torna inviável a sua alteração nesta fase (STF: HC 93.071/RS, RE 597.270 QO/RS, STJ, AgRg no AREsp 437.391/SP).
Na terceira fase, presente a causa de
aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 12.850/2013, pelo que aumento a pena na metade, passando a 12 (doze) anos de reclusão.
Adotei essa fração de aumento porque,
além de notório, ficou amplamente comprovado que a organização criminosa, também integrada pelo réu, conta com número de agentes muito maior do que os quatro mínimos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13. Levei em consideração, ainda, 'a complexidade da organização, bem como o conhecido emprego de armas de alto poder
vulnerante, além de se destinar dita organização a crimes extremamente graves, de rigor o acréscimo da metade' (TJSP, AP. 0001839-22.2015.8.26.0362, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16 de maio de 2017).
Presente, ainda, a causa de aumento
prevista no inciso II,do § 4º, do artigo 2º, da lei em comento, uma vez que a organização criminosa contou com o concurso de funcionário público (Luiz Carlos), deixando mais exposta a paz pública, bem jurídico protegido pela lei em debate.
Assim, aumento a pena em 1/6, passandoa para 14 (quatorze) anos de reclusão.
Não havendo mais circunstâncias a
serem consideradas, torno a pena acima definitiva.
4.2. - Réu VALDECI FRANCISCO COSTA
- Crime de Corrupção Ativa (art. 333 do Código Penal, cujo bem jurídico protegido é a Administração Pública).
artigo 59, fixo a penabase em 12 anos de reclusão e ao pagamento de 360 dias-multa. Explico o aumento.
fundamental para a concretização do Estado Constitucional Democrático
de Direito, de sorte que a defesa desse valor mostra-se imperativo constitucional.
forma mais direta, temos a previsão contida em seu artigo 4º, inciso II, ao prever que em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da 'prevalência dos direitos humanos', e tem como um de seus fundamentos a cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, III, CF/88), com pleno apoio dos direitos culturais (art. 215 e 216).
igualdade e liberdade sem discriminar ninguém (conforme seu artigo 3º, inciso IV 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação' - artigo 5º, caput 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade'), com previsão de sancionamento à não observância desses valores (art. 5º, XLI 'a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais').
Artigo 110 - 1O Conselho Estadual de
que o comportamento da organização criminosa em debate, integrada/comandada pelo réu VALDECI, estendendo seus tentáculos para o seio desse conselho, cujo vice-presidente era o réu LUIZ CARLOS, agrediu substancioso valor de índole constitucional com dito acima (com status de cláusulas pétreas - art. 60, § 4º, inc. IV, CF/88), com consequências nefastas, pois colocou em xeque todo sistema republicano de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Fixo, portanto, e pena base em 12 (doze)
anos de reclusão, e ao pagamento de 360 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época da publicação desta, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP.
agravante da reincidência, conforme explicação acima. Por outro lado, a pena-base já se encontra fixada no máximo legalmente previsto, sendo inviável a sua alteração nesta fase (STF: HC 93.071/RS, RE 597.270 QO/RS, STJ, AgRg no AREsp 437.391/SP).
aumento prevista no § único, do artigo 333, do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3, passando a 16 (trinta) anos de reclusão, e ao pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias multas, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época da publicação desta, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP.
4.3. - Do concurso material.
Os crimes foram praticados em sede de
concurso material, pelo que as penas devem ser somadas, atingindo ao resultado final de 30 (trinta) anos de reclusão e ao pagamento de 480
(quatrocentos e oitenta) dias multas, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época da publicação desta, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP.
5.7. - Do regime de cumprimento de pena.
A pena de todos os réus ficou superior a 8
anos de reclusão, de sorte que na esteira da alínea a , do § 2º, do art. 33, do Código Penal, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado.
O § 3º, do art. 33 do Código Penal,
mesmo que se aqui considerasse para alguns dos réus acima o previsto no § 2º do art. 387, do Código de Processo Penal, impõe adoção do regime fechado.
As circunstâncias judiciais foram
desfavoráveis aos réus que integraram organização criminosa notoriamente perigosa, que faz uso intenso de armas, causando pânico em todo o país, fazendo do narcotráfico sua fonte de renda, além de roubo com emprego de armamento pesado.
Estenderam tentáculos para o seio do
Poder Público, agredindo valores substanciosos e caríssimos a toda sociedade brasileira, adentrando em organismos e entidades vocacionadas para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Não se trata de juízo abstrato, mas sim
algo que permeia os noticiários da mídia nacional há anos, além do que amparado pelas provas colacionadas.
Sem dúvida, o juiz não pode desprezar as
regras de experiência comum (praesumptiones hominis), ou seja, a ordem normal das coisas. A experiência comum é aquele conhecimento adquirido pela prática e pela observação do quotidiano. Nesse sentido há manifestações da doutrina e da jurisprudência (cf. José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. II, § 95, item 525, pág. 346, nota 9; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova Penal, 1ª ed., Millennium, 2008, cap. IV, item, 12.2, págs. 272; STF, 2ª T., HC 70.344/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, RTJ, 149/521; STJ, 6ª T., HC 15.736/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, 23/04/01, pág. 189; LexSTF, 182/356; RT, 673/357, 711/378, 728/543, 744/602, 748/599, 758/583, 769/602 e 854/654: RJDTACrimSP, 5/167, 6/137, 7/105, 16/133, 25/324 e 28/209) (...)'.
outorgar regime mais brando só pela quantidade da reprimenda brindaria aquele que contribuiu decisivamente contra a ordem e saúde públicas com benefício que não se acha devidamente posto na lei do ponto de vista teleológico.
5.8. - Do direito de recorrer em liberdade.
Os fundamentos acima, adotados para
fixação do regime de cumprimento da pena, mostram-se adequados também para negar aos réus o direito de recorrer em liberdade.
Como já dito, integraram sofisticada
organização criminosa que há anos causa pânico em nosso país, com início de suas atividades em algumas penitenciárias do Estado, com posterior avanço para as demais, inclusive em outros Estados da federação, estendendo sua devastadora ação criminosa para além dos
muros, com emprego de armamento extremamente pesado, ceifando várias vidas.
Tudo isso a reclamar mantença da
segregação cautelar de forma a proteção da ordem pública.
Reporto-me, ainda, ao fundamento da
decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva dos réus, de fls. 5842/5877, cujas razões ficam aqui também encampadas, confirmadas pela instância superior após dezenas de habeas corpus.
Ressalte-se que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior). Nesse sentido: STJ, RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; STJ, RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; STJ, RHC n. 46341/MS - 5ª T. -unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; STJ, RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.
Igual posicionamento se verifica no
Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. -unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR -2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Recomendem-se os réus no cárcere.
argumentação contida na impetração, referente à eventual incorreção da sanção, diz respeito ao mérito da causa, que por óbvio, ultrapassa os limites da análise permitida no habeas corpus.
A sentença poderia ser modificada,
excepcionalmente, em caso de flagrante nulidade, o que não se verifica na hipótese, na medida em que, de acordo com o seu livre convencimento motivado, formado a partir do exame dos elementos de convicção presentes nos autos, o Juiz justificou a pena estabelecida, de modo a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Nada impede, porém, que na sede
apropriada, do recurso de apelação (já em fase avançada de processamento neste Tribunal consoante registro encontrado no sítio eletrônico desta Corte), o tema seja revisitado com a profundidade necessária, analisando-se ao ensejo, inclusive, a reclamação atinente à ocorrência de bis in idem por conta do reconhecimento da causa aumento de pena do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12850/2013, simultaneamente à condenação pelo crime do artigo 333 do Código Penal.
Consoante se extrai da
jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores:
“O habeas corpus não pode ser utilizado
como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a
ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).”
(Superior Tribunal de Justiça, HC
398879/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
Quanto ao mais, não sendo caso de
decretação da nulidade da sentença, prevalecem, e devem ser prestigiadas, as razões apresentadas para a manutenção da custódia cautelar do paciente.
Por ora, enfim, não se vislumbra a
ocorrência de constrangimento ilegal que deva ser conjurado por meio do presente remédio heroico.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755914829/habeas-corpus-criminal-hc-21716043420198260000-sp-2171604-3420198260000/inteiro-teor-755914849