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Timestamp: 2019-03-19 04:54:02+00:00
Document Index: 57948096

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 158', 'artigo 8', 'artigo 209', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5']

Legislação sobre Helipontos
(Projeto de Lei nº 41/07, do Vereador Chico Macena - PT)
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de setembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A construção, operação, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos localizados no território do Município de
São Paulo serão aprovadas pela Prefeitura desde que atendam aos seguintes requisitos:
1 - apresente parecer favorável da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, de acordo com a Instrução de Aviação Civil n° 4.301, de 31 de julho de 2000;
2 - diretriz prévia de viabilidade urbanística a ser fornecida pela CTLU;
4 - não sejam implantados em edifícios residenciais em qualquer zona de uso;
5 - tenha aprovado, junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dos aeródromos ou heliportos e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, no caso dos helipontos;
6 - a área de pouso e decolagem deve observar, em relação às divisas do lote, recuo de frente, de fundo e recuos laterais mínimos de 10,00 m (dez metros), seja no caso de implantação nova ou sobre edificação existente e regular;
Parágrafo único. A aprovação de qualquer projeto deve respeitar as condições de segurança, salubridade e conforto da população lindeira aos equipamentos de infra-estrutura aeroportuária e o respeito às condições ambientais e urbanísticas das áreas de influência e do deslocamento das aeronaves.
Art. 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, exigido no item III do art. 9° desta lei, deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:
d) geração de tráfego e demanda por transporte público;
e) ruído emitido pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto ou heliporto, com base no maior helicóptero previsto para o local;
f) ruído de fundo do local de implantação, medido em dia útil, durante o período proposto para funcionamento do heliponto ou heliporto;
g) ventilação e iluminação;
h) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
i) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve demonstrar, em planta, todos os helipontos existentes em um raio de 500,00 m (quinhentos metros) do heliponto objeto do estudo.
Art. 4° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá abranger uma área de raio de 250,00 m (duzentos e cinquenta metros), cotados a partir da laje de pouso e decolagem do heliponto.
Parágrafo único. A avaliação do nível de pressão sonora resultante das operações do heliponto ou do heliporto deverá obedecer ao disposto nas normas técnicas brasileiras, bem como às disposições legais referentes ao tema.
Art. 5° Aeródromos, heliportos e helipontos somente poderão entrar em operação com a licença prévia de funcionamento expedida pelo órgão competente de análise da Prefeitura.
§ 2° A licença de funcionamento será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, quando constatado uso destoante do projeto inicial.
§ 4º Para a renovação da licença deverá ser apresentada cópia dos relatórios trimestrais enviados à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo todos os pousos e decolagens que foram efetuados no período considerado.
§ 5° A responsabilidade de verificar interferências no tráfego aéreo é do Serviço Regional de Proteção ao Vôo - SRPV/ SP.
Art. 7° Os heliportos e helipontos já instalados deverão comprovar situação de regularidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, sem prejuízo da incidência da atividade fiscalizatória pertinente.
§ 1° Os heliportos e helipontos já instalados que não comprovem situação de regularidade deverão solicitar à Comissão Técnica de Legislação Urbanística - CTLU a verificação da viabilidade de sua implantação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, sem prejuízo da incidência da atividade fiscalizatória pertinente.
§ 2° O local onde a atividade não é permitida e/ou tiver despacho contrário à manutenção da atividade, será dado o prazo de 90 (noventa) dias para a cessação da mesma, sendo exigida pintura nas cores vermelha e amarela para o local, sinalizando que o mesmo não está aprovado e não poderá ser utilizado para a atividade.
Art. 10. A operação de helicópteros no heliponto fica condicionada a atender os procedimentos, métodos e técnicas de redução de ruídos, no âmbito do espaço aéreo e território municipais.
§ 1° O nível de pressão sonora produzido pela operação de pousos e decolagens diárias num heliponto ou heliporto deve condicionar o limite das atividades autorizadas para esses equipamentos.
§ 2° A quantidade desses equipamentos a serem implantados nas imediações do local que é impactado pela pressão sonora deverá, igualmente, condicionar o número de pousos e decolagens permitidos para a área objeto de análise.
§ 3º O ruído emitido pelo helicóptero não pode ultrapassar o limite máximo de 95 decibéis para pouso e decolagem, medido a uma distância da área impactada, a ser definida por ato regulamentador.
Art. 12. Todas as irregularidades decorrentes da inobservância das normas desta lei implicarão a aplicação das penalidades administrativas próprias previstas na Lei n° 10.205, de 4 de dezembro de 1986, no Código de Obras e Edificações, Lei n° 11.228, de 25 de junho de 1992, Lei n° 13.477, de 30 de dezembro de 2002, respectivos decretos regulamentares e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 14. A Comissão Técnica de Legislação Urbana - CTLU, levando em conta o bem-estar da população e das atividades exploradas no entorno dos heliportos ou helipontos, os limites de intensidade, duração e freqüência da geração de ruídos e vibrações, evitando a poluição sonora e os incômodos à vizinhança, examinará e deliberará sobre os casos não previstos ou na interpretação dos dispositivos desta lei.
Art. 15. Haverá cobrança em dobro da multa estabelecida para o infrator, no caso de reincidência do não atendimento da intimação para regularizar a atividade ou modificações a ela propostas.
Art. 17. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
(Regulamenta as disposições da Lei Nº 15.003, de 23 de Outubro de 2009)
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de outubro de 2009.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos para licenciamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo, em face das disposições da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009 , respeitadas as condições ambientais e urbanísticas, bem como de segurança, salubridade e conforto da população lindeira, D E C R E T A:
Art. 1º. O Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido dos artigos 40-A e 41-A, com a seguinte redação: “Art. 40-A. O licenciamento de heliportos e helipontos dependerá do atendimento das seguintes exigências específicas:
II - análise do empreendimento e do impacto previsto, pela Comissão de
Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, e deliberação pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, atendido o disposto no artigo 158 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere às diretrizes a serem observadas.
I - análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades, inclusive das seguintes questões, dentre outras:
II - no caso dos helipontos, indicação de horário de funcionamento, dentro do período compreendido entre 6 e 23 horas, em função dos usos existentes e das características
da região, de forma a minimizar a incomodidade;
V - demonstração, em planta, de todos os estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontossocorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e demais equipamentos públicos relevantes, existentes em um raio de 500m (quinhentos metros) do heliponto ou heliporto objeto do estudo;
§ 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV-RIV deverá, ainda, abranger uma área de raio de 250m (duzentos e cinquenta metros), cotados a partir da laje de pouso e decolagem do heliponto, bem como incluir, na análise de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, as seguintes questões: adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 3º. O responsável pela elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV-RIV e o proprietário do estabelecimento ou seu representante legal responsabilizar- se-ão, solidariamente, civil e criminalmente, pela veracidade das informações apresentadas em seus estudos técnicos.
§ 4º. Os pedidos de diretrizes de viabilidade urbanística serão protocolados na Secretaria Municipal de Habitação com os seguintes documentos, além dos referidos
no artigo 22 deste decreto:
I - projeto de implantação do heliponto com dimensionamento da plataforma de pouso, observando um quadrilátero de, no mínimo, 18m (dezoito metros) por 18m (dezoito metros), ou 324m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), cortes, recuos mínimos de 10m (dez metros) em relação a todas as divisas do lote e gabarito cotado em relação à cota geodésica de acesso ao imóvel;
§ 7º. Caso verificada a viabilidade urbanística, os autos serão encaminhados à unidade competente para a expedição da licença, para prosseguimento da análise,
nos termos deste decreto, observadas as diretrizes fixadas pela CTLU.
§ 8º. A alteração das características de operação do heliporto ou heliponto configurará desvirtuamento do uso licenciado, nos termos da alínea “c” do inciso II do § 3º do artigo 2º deste decreto.”(NR)
§ 2º. Verificada alteração substancial nas condições de utilização, novo Auto de Licença de Funcionamento deverá ser requerido, nos termos dos artigos 22 e 40-A
deste decreto.”(NR)
LICENCIAMENTO/ALVARÁ DE HELIPONTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Informativo sobre o Projeto de Lei nº 41/07, do Vereador Chico Macena - PT
Diretrizes e normas referentes a construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei n 13.430, de 13 de setembro de 2002 e dá outras providências.
A Regularização de Helipontos em São Paulo
Em Outubro de 2009 foi sancionada em São Paulo a lei nº 15.003, regularizando o uso de helipontos na cidade.
Essa lei, regulamentada sob o decreto nº 50.943, estabelece as normas e diretrizes para o pedido de alvará daquilo que anteriormente era chamado como ‘laje de segurança’: a área superior de uma edificação com capacidade para pouso e decolagem de uma aeronave.
- ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil
- SEMPLA: Secretaria de Planejamento da Cidade de São Paulo
- SEHAB: Secretaria de Habitação da Cidade de São Paulo
- Subprefeitura regional
Dentre essas informações, a parte crucial do pedido de alvará está em um estudo urbanístico solicitado pela Prefeitura Municipal, denominado Estudo de Impacto de Vizinhança. O EIV, como é comumente nomeado, segue um Termo de Referência, que é parcialmente descrito na lei, como veremos a seguir. Este EIV gera um Relatório de Impacto Ambiental, executado pela Consultoria Aeronáutica contratada, que por sua vez é jurídica e criminalmente responsável por todas as informações que apresentar. O EIV/RIVI é o documento que relata toda a situação urbana que acontece no entorno do heliponto/aeródromo.
Após aprovação pela SEMPLA, a SEHAB analisa a edificação propriamente dita: as plantas do prédio. Esta etapa verifica, entre outras questões, os 10ms de recuo em cada lado do heliponto, estipulados pela nova lei.
Tendo obtido a aprovação dos dois órgãos anteriores, o pedido vai para a subprefeitura municipal, que expede o alvará de permissão de uso do heliponto.
Essas etapas não seguem necessariamente essa ordem. É fundamental que o Estudo de Impacto de Vizinhança seja feito no início do processo, não só por sua complexidade e demora, mas também porque é a documentação que dará o Norte a todas as outras. Cabe a empresa contratada para o licenciamento acompanhar diariamente todas as solicitações feitas por esses órgãos quanto ao seu processo.
Recentemente, o Jornal Folha de São Paulo publicou matéria informando que o Prefeito Gilberto Kassab pretende recuar e amenizar as normas para funcionamento dos heliponto na cidade de São Paulo. Mas não há data prevista nem informações concretas sobre os tipos de atenuações previstas.
Informativo sobre a RESOLUÇÃO Nº 158, DE 13 DE JULHO DE 2010,
Da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Diretrizes e normas referentes a construção de aeródromos e os procedimentos para o cadastramento desses junto à ANAC de acordo com a LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Informativo Aeródromos
Registro ou Homologação
Este estudo apresenta parte das disposições sobre a construção de aeródromos constantes na Resolução Nº158, de 13 de Julho de 2010. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 158, DE 13 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -
ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, RESOLVE, ad referendum da Diretoria: (*)
Art. 1º Regular a autorização prévia para a construção de aeródromos e os procedimentos para o cadastramento desses junto à ANAC.
Parágrafo único. Para as finalidades desta Resolução, e conforme o disposto nos arts. 27 e 30 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, são consideradas como aeródromos apenas as áreas cadastradas junto à ANAC como destinadas a pouso e decolagem e movimentação de aeronaves
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE AERÓDROMOS
Da Natureza e Finalidade do Serviço Cadastral
Art. 9º O cadastro de aeródromos é mantido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para inscrição dos aeródromos, instalações e equipamentos de auxílio à navegação aérea para atender à aviação civil.
§ 1º A inscrição de aeródromo no cadastro abrange os processos de:
I - homologação, no caso de aeródromo público;
II - registro, no caso de aeródromo privado.
§ 2º O cadastro de aeródromos mantido pela ANAC tem caráter público e será a única fonte reconhecida de informação sobre aeródromos sujeitos à regulação e fiscalização pela ANAC, sem prejuízo das publicações técnicas pertinentes a cargo do órgão competente da Autoridade Aeronáutica.
§ 3º O cadastramento de aeródromo não supre a necessidade de outorga para a exploração de infraestrutura aeroportuária, a qual será objeto de procedimento específico.
Art. 10. Todo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC.
Art. 11. O cadastramento terá por finalidade:
I - a divulgação de dados e características em publicação de informação aeronáutica; e
II - o registro de características para cobrança de tarifas aeroportuárias, preços específicos e tarifas de uso das comunicações e de auxílio à navegação aérea, sem prejuízo da expedição da autorização pela ANAC para o início dessa cobrança.
§ 1º A abertura ao tráfego está sujeita à verificação, pela ANAC, das condições operacionais do aeródromo e não supre eventual verificação pelo órgão de controle do espaço aéreo, nas matérias de sua competência.
§ 2º A abertura do aeródromo ao tráfego, objeto de ato do órgão competente da ANAC, terá vigência e aplicabilidade às operações de aeronaves civis após sua divulgação em publicação de informação aeronáutica.
Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 158, DE 13 DE JULHO DE 2010.
PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMOS
PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE HELIPONTOS
Em 13 de Maio de 2011, o Ministério da Defesa, através do Comando da Aeronáutica, publicou a Portaria nº256/GC5
Que dispõe, entre outros tópicos, sobre o Plano Básico de Proteção de Helipontos e Aeródromos.
Este zoneamento do espaço aéreo é definido em função das superfícies limitadoras de obstáculos e é embasado em um planejamento aeroportuário aprovado pela ANAC.
Em outros termos, é necessária a apresentação em planta de todos os obstáculos existentes em um raio de 1,2km do aeródromo ou heliponto. Essa planta deve conter as superfícies de Aproximação, Decolagem, Transição, Horizontal Interna e de Transição Interna.
Os procedimentos para execução deste estudo acontecem de acordo com a ICA 63-19.
O DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo, lançou em 14 de Maio de 2012, no Diário Oficial da União, o edital nº4 onde notificava os responsáveis pela administração de aeródromos/helipontos públicos ou privados, sobre o fim do prazo de 01 ano, estabelecido na portaria nº 256/GC5, para a apresentação do Plano Básico de Zona de Proteção. Este prazo foi prorrogado até o final de 2012. O não encaminhamento do PBZP, segundo este edital, pode implicar em restrições operacionais.
A elaboração do Plano Básico é de fundamental importância para o controle do espaço aéreo, devendo ser apresentado para todos os helipontos e aeródromos novos. Para os já existentes, ainda que findo o prazo para entrega, a elaboração do Plano permanece e sua entrega deve ser feita com a maior brevidade.
Conceituação e Classificação dos Aeródromos
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Os aeródromos podem ser classificados em civis (quando destinados ao uso de aeronaves civis) e militares (quando destinados ao uso de aeronaves militares).
- Públicos: constituem universidades e patrimônios autônomos, enquanto mantidas sua destinação específica pela União. Assim, só podem ser fechados mediante ato administrativo da Autoridade de Aviação Civil (no caso, a ANAC). Propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos. São abertos ao tráfego através de processo de homologação.
Privados: só podem ser utilizados com a permissão de seu proprietário, sendo vedada sua exploração comercial - o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas. Os aeródromos privados não têm zona de proteção garantida, podendo estar sujeitos a restrições operacionais motivadas por novas instalações ou construções no seu entorno. São abertos ao tráfego através de processo de registro e podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela Autoridade de Aviação Civil.
Aeroportos são os aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. Heliponto são os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros.
Heliportos são os heliponto públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações a helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 361/111
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e a reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos artigos 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de (do Vereador Milton Leite – DEM)
Revoagando-se :
LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 (Projeto de Lei nº 41/07, do Vereador Chico Macena - PT)
DECRETO Nº50.943, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei n 13.430, de 13 de setembro de 2002 e dá outras providências. 2002.
A Câmara Municipal aprovou em 26/03/2013, em segunda votação, o projeto de lei do Vereador Milton Leite (DEM)que flexibiliza as normas para a instalação de helipontos em São Paulo.
O texto segue para o prefeito Fernando Haddad (PT), que poderá sancionar ou vetar a medida.
Dentre as principais alterações estão a de 300 metros para 200 metros a distância mínima dos helipontos em relação a escolas, creches e hospitais e de 10 para 5 metros o recuo mínimo dos helipontos.
Apresentamos o texto publicado na Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo:
PUBLICADO DOC 13/07/2012, PÁG 72
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 361/11
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e a reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos artigos 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 1º - A construção, reforma, ampliação, instalação, utilização e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares no município de São Paulo deverá observar as disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, utilizam-se as seguintes definições:
I. Aeródromo: área definida em terra, abrangendo todas as edificações, instalações e equipamentos, destinada total ou parcialmente a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves na superfície;
II. Heliporto: aeródromo dotado de instalações e facilidades para apoio de helicóptero e de embarque e desembarque de pessoas, tais como pátio de estacionamento, estação de passageiros, locais de abastecimento e equipamentos de manutenção;
III. Heliponto: aeródromo constituído de área homologada ou registrada, ao nível de solo ou elevada, utilizada para pouso ou decolagem exclusivamente de helicópteros;
IV. Área de pouso e decolagem: área com dimensões definidas, onde a aeronave pousa e/ou decola;
V. Área de pouso e decolagem de emergência para helicópteros: área de pouso e decolagem sobre edificações ou qualquer área que comporte pousos e decolagens de helicópteros, exclusivamente em caso de emergência ou calamidade.
Art. 3º - O heliponto é considerado atividade complementar em relação às seguintes atividades:
I. Hospitais;
II. Maternidades;
III. Sedes de Governo;
IV. Central de polícia;
V. Corpo de bombeiros;
VI. Delegacia de polícia
VII. Estação e/ou estúdio de difusão por rádio e TV;
VIII. Penitenciária;
IX. Autódromo;
X. Estádio.
Parágrafo Único - É admitida a instalação de heliponto, como atividade complementar, em edificação regular destinada a um dos usos referidos neste artigo, independentemente da zona de uso onde estiver situado, devendo o heliponto, neste caso, sujeitar-se ao licenciamento disciplinado nesta lei.
Art. 4º - É proibida a implantação, construção e a reforma, com ou sem aumento da área, para a instalação de aeródromos, heliportos e helipontos em:
I. Zonas exclusivamente residenciais - ZER e faces de quadras a elas lindeiras;
II. Zonas exclusivamente residenciais de proteção ambiental - ZERP e faces de quadra a elas lindeiras;
III. Zonas de centralidades lineares ZCLz-I e ZCLz-II;
IV. Edifícios residenciais ou conjuntos residenciais horizontais e verticais;
§1º - Não se aplicam aos usos disciplinados por esta lei as disposições do §1º do artigo 158 da Lei nº 13885, de 25 de agosto de 2004.
§2º - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos aeródromos, heliportos regulares, nos termos do art. 10 desta lei.
Art.5º - A implantação de aeródromos, heliportos e helipontos exigirá:
I. autorização prévia expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II. aprovação, junto ao órgão municipal competente, de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dos aeródromos ou heliportos, ou Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, no caso dos helipontos,nos quais deverão ser fixados os parâmetros de incomodidade aplicáveis, nos termos do art. 6º desta lei;
III. análise do projeto e do impacto previsto, nos termos dos parágrafos 4º e 6º do art.158 da lei nº 13885, de 2004;
IV. atendimento ás condições de instalação, nos termos do §§1º e 2º deste artigo.
§ 1º - São condições de instalação dos helipontos:
I. área que comporte a plataforma de pouso, com as dimensões exigidas pelo órgão competente da Aeronáutica;
II. recuos mínimos de 5 (cinco) metros em relação a todas as divisas do lote.
§ 2º - Os documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de implantação serão regulamentados por decreto.
Art. 6º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no caso dos helipontos, deverá:
I. analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, relativos a:
a) uso e ocupação do solo num raio de 200(duzentos) metros cotados a partir da laje de pouso e decolagem do heliponto;
b) ruído emitido pelo pouso e decolagem de helicópteros no heliponto, com base no maior helicóptero previsto para o local;
c) ruído de fundo do local de implantação, medido em dia útil, durante o período proposto para o funcionamento do heliponto;
d) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos;
II. indicar horário de funcionamento, dentro do período compreendido entre 7(sete) e 22 (vinte e duas) horas, em função dos usos existentes e das características da região, de forma a minimizar a incomodidade;
III. demonstrar a observância de raio de 200m (duzentos metros) em relação a estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casa de repouso e geriátricas e equipamentos públicos relevantes, não se aplicando essa exigência:
a) aos helipontos situados em edificações destinadas a hospitais, órgãos públicos de policiamento, segurança ou defesa nacional, e sede dos governos municipal e estadual;
b) aos demais helipontos, quando demonstrado que a exposição sonora não exceda o limite permitido segundo a Tabela 1 do item 6.2 da NBR 10.151/2000 ou norma que vier a substituí-la, devendo ser observado também o atendimento aos níveis de incomodidade estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo.
IV. demonstrar em planta, todos os estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e demais equipamentos públicos relevantes, existentes em raio de 500m (quinhentos metros) do heliponto objetivo do estudo;
V. demonstrar, em planta, todos os helipontos existentes em raio de 500m(quinhentos metros) do heliponto objeto do estudo;
VI. avaliar o nível de pressão sonora resultante das operações do heliponto, de acordo com o disposto nas Normas Técnicas Brasileiras, bem como nas disposições legais referentes ao tema, não podendo o ruído emitido pelo helicóptero ultrapassar o limite máximo de 95 db ( noventa e cinco decibéis) na operação de pouso e decolagem, medido a uma distancia da área impactada a ser definida em decreto;
VII. indicar o número máximo de pousos e decolagens diárias, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com análise dos helipontos nas imediações do imóvel objeto de exame, de forma a compatibilizar o nível de pressão sonora ocasionado pela operação dos mesmos com o permitido para a região de implantação, de acordo com o limite previsto para a respectiva zona de uso;
Art. 7º - O estudo de Impacto Ambiental respectivo relatório - EIA-RIMA, no caso dos aeródromos ou heliportos, devera observar, no mínimo, observar o disposto no artigo anterior, bem como as normas ambientais pertinentes.
Art. 8º - Aeródromos, heliportos e helipontos somente poderão entrar em operação com a previa emissão da licença de funcionamento expedida pelo órgão municipal competente.
§1º - A expedição da licença de funcionamento dependerá de :
I. autorização para operação emitida pela Agencia Nacional de Aviação Civil;
II. demonstração da regularidade da implantação do aeródromo, heliporto ou heliporto, nos termos do art. 10 desta lei.
§ 1º - A licença de funcionamento será concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, quando verificado uso destoante do licenciado.
§ 2º - Os demais documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de licença de funcionamento serão regulamentados por decreto.
Art. 9º - A licença de funcionamento deverá ser revalidada a cada cinco anos ou quando expirados os efeitos do parecer referido no inciso I do parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, mediante demonstração de que não ocorreram alterações referentes as características da operação do heliponto ou heliporto ou modificações na edificação utilizada, e desde que comprovadas adequadas condições de segurança e estabilidade da edificação.
§ 1º - Para a revalidação da licença de funcionamento não é necessária a comprovação do atendimento aos artigos 5º e 7º desta lei.
§ 2º - O s documentos a serem apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de revalidação da licença de funcionamento serão regulamentados por decreto.
Art. 10 - Serão consideradas regulares, para fins da obtenção da licença de funcionamento, os heliportos e helipontos que atenderem o disposto no artigo 209 da Lei 13.885, de 2004.
§ 1º - Os helipontos que obtiverem parecer favorável da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU ou da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU até 23 de outubro de 2009 e não estejam regulares nos termos do disposto no caput deste artigo, poderão ser regularizados desde que atendam as disposições do artigo 5º da Lei 8.382, de 1976 e demonstrada pelo interessado a estabilidade da respectiva estrutura.
§ 2º - Os helipontos regulares nos termos deste artigo, existentes anteriormente à data de promulgação desta lei, ficam dispensados do atendimento das condições de instalações fixadas no § 1º do art. 5º desta lei.
Art. 11 - Os Alvarás de Construção, Alvarás de Aprovação e Execução e Autos de Regularização referentes a helipontos regulares anteriores à promulgação desta lei, nos termos do artigo 10 desta lei, deverão ser apostilados, para que deles constem as características operacionais que foram analisadas e motivaram sua aprovação.
§ 1º - Os dados a serem inseridos serão obtidos por meio de consulta ao respectivo relatório adotado pela CNLU ou pela CTLU que resultou em parecer favorável.
§ 2º - Quando esses dados não forem localizados, será solicitada a apresentação da cópia do registro na ANAC para anotação da capacidade em toneladas e o número de ciclos será fixado em 2 (dois) por dia.
§ 3º - Caso efetuado o apostilamento do Alvará de Construção ou no Alvará de Aprovação e Execução, devera ser também realizado o apostilamento do respectivo Certificado de Conclusão.
§ 4º - Caso as características operacionais do heliponto regular anterior á promulgação desta lei constem do respectivo Alvará de Construção, Alvará de Aprovação e Execução ou Auto de Regularização, elas deverão ser adotadas na expedição da licença de funcionamento, ficando o requerente dispensado do atendimento das exigências referidas nos incisos II e II do caput do Art. 5º desta lei.
Art. 12 - Caso indeferido o pedido de licença de funcionamento, ou caso verificada a utilização de heliponto não licenciado, ele devera ser pintado nas cores vermelha e amarela, de forma a sinalizar o impedimento para sua utilização.
Art. 13 - Todas as irregularidades decorrentes da inobservância das normas desta lei implicarão a aplicação das penalidades administrativas próprias previstas no Quadro nº 09, Anexo à Parte da Lei nº 13.885, de 2004, e demais diplomas legais aplicáveis.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa devera ser cobrada em dobro.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 - O poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO DOC 02/11/2012, PÁG 91
PARECER CONJUNTO Nº 1690/2012 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0361/11.
Trata-se de Substitutivo nº , apresentado em Plenário pelo Vereador Milton Leite, ao projeto de lei nº 0361/11, de sua iniciativa, que visa inserir § 6º ao artigo 5º da Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal.
O substitutivo efetua as seguintes alterações em relação à proposta original: i) inclui a previsão de que a redução da distância mínima estabelecida no § 6º fica condicionada à observância das condições de operação que atendam àsexigências estabelecidas no EIV-RIV (Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança), bem como pela Agência Nacional de Aviação Civil; ii) altera o art. 7º da Lei nº 15.003/2009 para especificar quais são os helipontos e heliportos considerados regulares para fins de licenciamento e qual deve ser o procedimento para regularizar os que estiverem em situação de irregularidade; iii) estabelece que os heliportos existentes na Cidade de São Paulo deverão ter funcionamento 24 (vinte e quatro) horas todos os dias; iv) exclui das previsões legais os próprios municipais que contenham helipontos.
O substitutivo apresentado aprimora a propositura original e merece prosperar.
O projeto pretende estabelecer distância mínima de 200 (duzentos metros) em relação aos estabelecimentos que especifica para a instalação de aeródromos, heliportos e helipontos.
A referida delimitação insere-se na órbita do poder de polícia e de uso e ocupação do solo e zoneamento, matérias de competência municipal.
O projeto está amparado nos arts. 13, I e XIV e 70, VIII da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia entendem inegável o interesse público do substitutivo proposto, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Sala das Comissões Reunidas, 31/10/12.
MARCO AURÉLIO CUNHA – PSD
CARLOS NEDER – PT
TONINHO PAIVA - PR
FERNANDO ESTIMA – PSD
JOSÉ FERREIRA – ZELÃO – PT
NOEMI NONATO – PSB
OLIVEIRA – PSD
GOULART – PSD
ATÍLIO FRANCISCO – PRB
Fonte: Herculanos e Associados