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Timestamp: 2019-12-12 01:51:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 17']

Processo C‑507/17
Google LLC, sucessora da Google Inc.,
Comissão nationale de l’informatique e des libertés (CNIL)
[pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Conseil d’État (França)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019
«Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados — Diretiva 95/46/CE — Regulamento (UE) 2016/679 — Motores de busca na Internet — Tratamento dos dados contidos em páginas web — Âmbito territorial do direito à supressão de referências»
1. Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigos 12.° e 14.° – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais e direito de oposição ao seu tratamento – Direito de pedir a supressão da lista de resultados das hiperligações para páginas web – Requisitos
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a)]
(v. n.° 44)
2. Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigos 12.° e 14.° – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais e direito de oposição ao seu tratamento – Pesquisa efetuada através de um motor de busca a partir do nome de uma pessoa – Exibição de uma lista de resultados – Direito de pedir que essa informação deixe de estar à disposição do grande público
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 8.°; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alíneas c) a e), 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a)]
(v. n.° 45)
3. Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46, artigo 4.° – Direito nacional aplicável – Tratamento de dados no âmbito das atividades do estabelecimento de um operador de um motor de busca situado no território de um Estado‑Membro – Âmbito – Promoção e venda de espaços publicitários que visam os habitantes desse Estado‑Membro propostos por esse motor de busca através do referido estabelecimento – Inclusão
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a); Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1]
(v. n.os 49‑51)
4. Aproximação das legislações – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46 – Direitos à retificação e ao apagamento dos dados – Direito à supressão de referências – Âmbito territorial – Obrigação de o operador de um motor de busca proceder à supressão de referências unicamente nas versões do seu motor que correspondem a todos os Estados‑Membros – Obrigação que o referido operador tem de tomar medidas eficazes para impedir ou desencorajar os internautas de terem acesso às hiperligações que são objeto de supressão de referências – Verificação pelo órgão de jurisdição nacional
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a); Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°, n.° 1]
(v. n.os 60‑73 e disp.)
O operador de um motor de busca não tem de proceder a uma supressão de referências em todas as versões do seu motor de busca
Através do Acórdão de 24 de setembro de 2019, Google (Âmbito territorial da supressão de referências) (C‑507/17), o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, declarou que o operador de um motor de busca, em princípio, só é obrigado a efetuar a supressão de referências nas versões do seu motor que correspondem a todos os Estados‑Membros.
A Commission nationale de l’informatique et des libertés (Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, CNIL) (França) notificou a Google para que esta sociedade, depois de ter dar cumprimento a um pedido de supressão de referências, procedesse à supressão da lista de resultados, exibida na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome da pessoa em causa, de hiperligações que conduzem a páginas web que contêm dados pessoais relativos a esta última, em todas as extensões de nome do domínio do seu motor de busca. Tendo a Google recusado dar seguimento à notificação, a CNIL aplicou a esta sociedade uma sanção de 100 000 euros. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), no qual a Google interpôs recurso, pediu ao Tribunal de Justiça que precise o âmbito territorial da obrigação, que incumbe ao operador de um motor de busca, de implementar o direito à supressão de referências em aplicação da Diretiva 95/46 (1).
O Tribunal começou por recordar a possibilidade que as pessoas singulares têm de alegar, ao abrigo do direito da União, o seu direito à supressão de referências contra o operador de um motor de busca que dispõe de um ou de vários estabelecimentos no território da União, independentemente do facto de o tratamento de dados pessoais (no caso concreto, a referência de hiperligações para páginas web nas quais figuram dados pessoais que dizem respeito à pessoa que invoca esse direito) ter ou não lugar na União (2).
No que respeita ao âmbito da supressão de referências, o Tribunal considerou que o operador de um motor de busca não tem de proceder à supressão de referências em todas as versões do seu motor, mas nas versões deste que correspondem a todos os Estados‑Membros. A este respeito, o Tribunal salientou que embora uma supressão de referências universal fosse, atendendo às características da Internet e dos motores de busca, suscetível de atingir plenamente o objetivo do legislador da União que consiste em garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais em toda a União, não resulta no entanto de modo nenhum do direito da União (3) que, para efeitos da realização de tal objetivo, o legislador optou por conferir ao direito à supressão de referências um âmbito que excede o território dos Estados‑Membros. Em especial, embora o direito da União institua mecanismos de cooperação entre autoridades de controlo dos Estados‑Membros para chegarem a uma decisão comum, assente numa ponderação entre o direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais, por um lado, e o interesse do público dos diferentes Estados‑Membros em aceder a uma informação, por outro, tais mecanismos não estão, atualmente, previstos no que respeita ao âmbito de uma supressão de referências fora da União.
No estado atual do direito da União, não incumbe ao operador de um motor de busca proceder a uma supressão de referências pedida na versão do motor que corresponde ao Estado‑Membro de residência do beneficiário dessa supressão de referências, mas nas versões que correspondem aos Estados‑Membros, a fim de assegurar, nomeadamente, um nível de proteção coerente e elevado em toda a União. Por outro lado, incumbe a tal operador tomar, se necessário, medidas suficientemente eficazes para impedir ou, pelo menos, desencorajar seriamente os internautas da União de acederem, se for caso disso a partir de uma versão do motor que corresponde a um Estado terceiro, às hiperligações que são objeto da supressão de referências, e cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se as medidas adotadas pelo operador respeitam esta exigência.
Por último, o Tribunal sublinhou que embora não imponha a um operador de um motor de busca que proceda a uma supressão de referências em todas as versões do seu motor, o direito da União também não a proíbe. Por conseguinte, uma autoridade de controlo ou uma autoridade judicial de um Estado‑Membro continua a ser competente para efetuar, à luz dos padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, uma ponderação entre, por um lado, o direito da pessoa em causa ao respeito pela sua vida privada e à proteção dos seus dados pessoais e, por outro, o direito à liberdade de informação, e, no final dessa ponderação, para emitir, se for caso disso, uma injunção de que será destinatário o operador desse motor de busca nos termos da qual deverá proceder a uma supressão de referências em todas as versões do referido motor.
1 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31). Esta diretiva foi revogada, com efeitos desde 25 de maio de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
2 Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 95/46, e artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento 2016/679.
3 Artigos 12.°, alínea b), e 14.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46, e artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento 2016/679.