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Timestamp: 2017-11-18 11:46:10+00:00
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A Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. As Unidades de Conservação (UCs) são áreas, incluindo seus recursos ambientais, definidas pelo poder público que possuem regime especial de administração por incluir em seus limites características naturais relevantes, com o principal objetivo da manutenção dos recursos naturais e da biodiversidade a longo prazo. As UCs brasileiras estão incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que define diretrizes para a criação, gestão e manejo das mesmas.
As UCs de Uso Sustentável tem características específicas de promover o uso sustentável dos recursos naturais dentro de seu território.
Área de Preservação Ambiental Marinha do Litoral Norte
Grande parte da sociedade, pouco conhece sobre as UCs, e muitas vezes as imaginam como espaços isolados e protegidos de toda e qualquer intervenção humana. Ao contrário do que se imagina,, as UCs fornecem de modo direto ou indireto bens e serviços que trazem inúmeros benefícios a sociedade e inclusive à produtividade econômica.Porém, por serem benefícios públicos e seus serviços prestados de forma difusa sem pagamento direto pelo uso, seu valor é pouco notado. Apesar da imensa importância das UCs que preservam o patrimônio cultural brasileiro e a biodiversidade, as UCs não tem seu papel reconhecido pela população que por sua vez não valoriza os seus bens e serviços que contribuiem com o desenvolvimento do país. Um dos motivos desta percepção é a falta de informação sistematizada para a sociedade.
Dentre as funções das UCs temos a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, proteção das espécies ameaçadas de extinção, preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e promoção da sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por meio dessas, são gerado diversos serviços ambientais como fixação de carbono e manutenção de seus estoques, regularização e equilíbrio do ciclo hidrológico, preservação de mangues e mananciais, purificação da água e do ar, controle da erosão, conforto térmico, perpetuação de banco genético e fluxos gênicos das espécies, manutenção da paisagem e de áreas de recreação, lazer, educação e pesquisa científica.
Áreas de Proteção Ambiental Marinha
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação cuja categoria no SNUC - Uso Sustentável - visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus recursos naturais. São áreas que no geral já há ocupação e exploração dos recursos naturiais consolidados. Portanto, a criação de uma APA não significa a restrição de atividades socioeconômicas, mas sim um ordenamento destas para que o uso sustentável seja assegurado.
No Estado de São Paulo, as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas (APAM) cobre quase metade do litoral paulista.
APAM do Litoral Norte
A APAMLN é de extrema relevância ambiental devido aos diversos remanescentes da Mata Atlântica encontrado, além da grande biodiversidade distribuída em variados ambientes costeiros, como praias arenosas, costões rochosos, bosques de manguezais, estuários, ilhas e outras formações costeiras como lajes e parcéis. A APAMLN de São Paulo tem por missão proteger a biodiversidade marinha e os cenários naturais da região (incluindo 27 manguezais), e ao mesmo tempo garantir as condições necessárias para manutenção e melhoria da qualidade de vida das comunidades caiçaras.
O grande diferencial da gestão desta Unidade de Conservação são processos participativos para a gestão do território marinho na região. Estes processos são desenvolvidos por meio de um Conselho Gestor, formado por representantes da sociedade civil e dos governos em suas diversas esferas, de forma paritária, com mandato de dois anos. No âmbito do Conselho Gestor (CG), são formados Grupos de Trabalho e Câmaras Temáticas, com o objetivo de discutir temas específicos, realizar diagnósticos e construir propostas de regramento que posteriormente serão deliberadas no CG. O CG é um fórum de discussãocompartilhada de todos os setores usuários do mar da região, e isto possibilita a explicitação de conflitos existentes entre as diferentes atividades, bem como construção de processos de negociação e acordos coletivos. A construção coletiva de manifestação técnica para licenciamento de diferentes atividades é um exemplo das ações do CG. Outro exemplo foi a construção com diferentes setores da regulamentação da arte de pesca tradicional cerco-flutuante. Alguns exemplos de grupos atuantes no CG são: as Câmaras Temáticas de Educação Ambiental e Comunicação e de Pesca e Maricultura, os Grupos de Trabalhos de Maricultura, Cerco Flutuante e Licenciamento.
Engloba o litoral dos municípios de Ubatuba e Caraguatatuba, limítrofe ao Núcleo Picinguaba do PE/Serra do Mar e envolvendo o Parque Estadual da Ilha Anchieta.
Maembipe
Envolve o litoral do município de Ilhabela, envolvendo o Parque Estadual de Ilhabela.
Dimensões: Perímetro de 217.760,40 m e Área de 90.865,31 ha
Ypautiba
Localizada ao longo da costa do município de São Sebastião, limítrofe à área de exclusão de pesca entorno do arquipélago de Alcatrazes.
A APAMLN tem como objetivo ordenar as atividades que acontecem em rua região para que seja atingido o uso sustentável dos recursos. Dentre as principais atividades que acontecem na região temos:
Lista da legislação federal que regem a região da APAMLN:
Constituição Constituição Federal - 05 de Outubro de 1988 ---
Decreto DECRETO No 1 1 11 de Janeiro de 1991 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Decreto DECRETO Nº 4.297 4297 10 de Julho de 2002 Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Decreto DECRETO FEDERAL Nº 4.340 4340 22 de Agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Decreto DECRETO FEDERAL Nº 4.519 4519 13 de Dezembro de 2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Decreto DECRETO Nº 5.300 5300 07 de Dezembro de 2004 Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Decreto DECRETO FEDERAL Nº 6.514 6514 22 de Julho de 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto DECRETO FEDERAL Nº 6.515 6515 22 de Julho de 2008 Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
Decreto DECRETO Nº 6.660 6660 21 de Novembro de 2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto DECRETO (sem número) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - 28 de Dezembro de 2001 Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências.
Decreto-Lei DECRETO-LEI FEDERAL Nº 25 25 30 de Novembro de 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 2 12 de Março de 2001 Art. 1º A demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos marginais e das terras interiores
obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa
Lei LEI FEDERAL No 6.766 6766 19 de Dezembro de 1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei Lei No 6.902 6902 27 de Abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei LEI FEDERAL Nº 6.938 6938 31 de Agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Lei Federal Nº 7.347 7347 24 de Julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei LEI FEDERAL Nº 7.661 7661 16 de Maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei LEI FEDERAL Nº 7.735, 7735 22 de Fevereiro de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Lei LEI Nº 7.990 7990 28 de Dezembro de 1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Lei LEI FEDERAL Nº 9.433 9433 8 de Janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei LEI Nº 9.478 9478 06 de Agosto de 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Lei LEI FEDERAL Nº 9.985 9985 18 de Julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei LEI Nº 11.284 11284 02 de Março de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Lei LEI N° 11.428 11428 22 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei LEI Nº 11.445 11445 05 de Janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei LEI Nº 11.518 11518 05 de Setembro de 2007 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Lei LEI FEDERAL Nº 12.651 12651 25 de Maio de 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Orientação Normativa ORIENTAÇÃO NORMATIVA QUE DISCIPLINA A DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS 2 21 de Setembro de 2001 A presente Orientação Normativa decorre das atribuições conferidas à Secretaria do Patrimônio da União pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Portaria PORTARIA Nº 162 162 21 de Setembro de 2001 Portaria - Art. 1º Aprovar a Orientação Normativa que disciplina a Demarcação de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.
Resolução Resolução CONAMA 003 3 16 de Março de 1988 Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais.
Resolução RESOLUÇÃO Nº 25 25 18 de Março de 2005 Resolução do Conselho das Cidades - orientações e recomendações para os Planos Diretores dos Municípios
Resolução RESOLUÇÃO Nº 34 34 01 de Julho de 2005 Resolução do Conselho das Cidades - orientações e recomendações para os Planos Diretores dos Municípios
Resolução Resolução CONAMA 371 371 5 de Abril de 2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.114 12114 09 de Dezembro de 2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.187 12187 29 de Dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Decreto DECRETO Nº 7.403 7403 23 de Dezembro de 2010 Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto DECRETO Nº 7.404 7404 23 de Dezembro de 2010 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto DECRETO Nº 7.217 7217 21 de Junho de 2010 Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.305 12305 02 de Agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.343 12343 02 de Dezembro de 2010 Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.351 12351 22 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Lei LEI Nº 12.512 12512 14 de Outubro de 2011 Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
Lista da legislação estadual que regem a região da APAMLN:
Constituição Constituição do Estado de São Paulo - 05 de Outubro de 1989 ---
Lei Lei n° 997 997 30 de Agosto de 1977 Cria o Parque Estadual da Serra do Mar e dá providências correlatas
Decreto Decreto nº 33.328 33328 05 de Junho de 1991 Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para regularização fundiária em unidades de conservação
Lei Lei n° 7750 7750 31 de Março de 1992 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Lei Lei nº 10.019 10019 03 de Julho de 1998 Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Decreto Decreto nº 47.303 47303 07 de Novembro de 2002 Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Decreto Decreto nº 47.397 47397 04 de Novembro de 2002 Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Decreto Decreto nº 48.149 48149 09 de Outubro de 2003 Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto Decreto Nº 49.215 49215 07 de Dezembro de 2004 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998
Lei Lei nº 12.183 12183 29 de Dezembro de 2005 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Resolução RESOLUÇÃO SMA - 24 24 29 de Junho de 2005 O Secretário de Estado do Meio Ambiente resolve:
Artigo 1º - A presente resolução regulamenta dispositivos do Decreto Estadual nº 49.215,de 7 de dezembro de 2004, que instituiu o Zoneamento Ecológico - Econômico do Litoral Norte
Lei Lei nº 12.300 12300 16 de Março de 2006 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Decreto Decreto nº 50.868 50868 08 de Junho de 2006 Institui a Comissão de Regulação do Serviço de Saneamento do Estado de São Paulo - CORSANPA.
Lei LEI COMPLEMENTAR nº 1025 1025 07 de Dezembro de 2007 Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
Decreto Decreto nº 52.052 52052 13 de Agosto de 2007 Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação.
Decreto Decreto n° 52.455 52455 07 de Dezembro 2007 Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Resolução RESOLUÇÃO SMA Nº 009 9 31 de Janeiro de 2008 Dispõe sobre o Projeto Ambiental Estratégico Município Verde e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 52.645 52645 21 de Janeiro de 2008 Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.
Decreto Decreto nº 53.525 53525 08 de Outubro de 2008 Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 53.528 53528 08 de Outubro de 2008 Cria o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista, e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 53.530 53530 09 de Outubro de 2008 Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 52645, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas
Lei Lei nº 13.798 13798 09 de Novembro de 2009 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
Lei Lei nº 13.542 13542 08 de Maio de 2009 Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973.
Resolução RESOLUÇÃO SMA-055 5 11 de Agosto de 2009 Altera a denominação do Projeto Ambiental Estratégico Município Verde para Projeto Ambiental Estratégico Município VerdeAzul, estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental no exercício de 2009, e dá providências correlatas.
Resolução RESOLUÇÃO SMA-017 17 23 de Março de 2010 Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2010, no âmbito do Projeto Município VerdeAzul, e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 55.408, de 09/02/2010 55408 09 de Fevereiro de 2010 Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 55.947 55947 24 de Junho de 2010 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
Decreto Decreto nº 56.074 56074 09 de Agosto de 2010 Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 56.273 56273 08 de Outubro de 2010 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 47.303, de 7 de novembro de 2002, que institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos Setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Resolução RESOLUÇÃO SMA Nº 129 129 30 de Dezembro de 2010 Designa o Grupo Setorial de Coordenação do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte, para o biênio 2010-2012.
Resolução RESOLUÇÃO SMA - 036 36 18 de Julho de 2011 Estabelece os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o exercício de 2011, no âmbito do Programa Município VerdeAzul, e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 56.889 56889 30 de Março de 2011 Dispõe sobre a transferência da coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 56.909 56909 05 de Abril de 2011 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 52.052, de 2007, que institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 56.918 56918 08 de Abril de 2011 Altera a composição do Comitê Gestor e do Conselho Estadual, da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
Decreto Decreto n° 57.380 57380 29 de Setembro de 2011 Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 52.645, de 2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.479, de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes estaduais de atenção aos povos indígenas, o Conselho estadual dos povos indígenas e o Comitê intersetorial de assuntos indígenas
Decreto Decreto nº 57.401 57401 06 de Outubro de 2011 Institui Programa de parcerias para as unidades de conservação instituídas pelo Estado de S.Paulo e que se encontrem sob a administração da Fundação para a conservação e a produção florestal do Estado e dá providências correlatas
Decreto Decreto nº 57.512 57512 11 de Novembro de 2011 Institui o Programa estadual de prevenção de desastres naturais e de redução de riscos geológicos e dá providências correlatas.
Decreto Decreto nº 57.906 57906 23 de Março de 2012 Designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Decreto Decreto nº 58.107 58107 05 de Junho de 2012 Institui a estratégia para o Desenvolvimento sustentável do Estado de S.Paulo 2020, e dá providências correlatas.
Lei Lei Complementar nº 1.166 1166 09 de Novembro de 2012 Cria a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.