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Timestamp: 2018-09-25 15:47:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'in casu', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

A Súmula nº 331, IV, do TST e a Lei de Licitações e Contratos - Jus.com.br | Jus Navigandi
Este breve estudo tem como fim analisar o teor do item IV do Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho em face da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993).
Antes de darmos início é imperioso esclarecer que existe um grande embate doutrinário acerca da aplicação do novel item IV da súmula 331/TST, havendo abalizadas opiniões em ambos os sentidos. A primeira corrente defende a tese de que o mencionado item da súmula é plenamente aplicável, ao passo que a outra entende que tal item não deve ser aplicado em detrimento da legislação que versa sobre licitações e contratos celebrados no âmbito da administração pública.
Para fins didáticos e para melhor visualização do tema entendemos de bom alvitre transcrever o retromencionado item IV da Súmula 331/TST que foi alterado pela Resolução n° 96/2000 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 – da Lei n° 8.666, de 21.06.1993).
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
A primeira corrente doutrinária é mais favorável aos interesses do trabalhador em detrimento dos interesses do Estado, sendo que os defensores desta tese pugnam pela aplicação irrestrita da Súmula 331/TST em detrimento da Lei n° 8.666/93.
O inciso IV da Súmula foi revisto, acrescentando-se, didaticamente: "inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista". (...) Com a modificação, a mais alta Corte Trabalhista coloca as coisas em seus devidos lugares e passa a responsabilizar o Poder Público. Modificação oportuníssima. [1]
Ora, a Súmula 331, IV, não poderia, efetivamente, absorver e reportar-se ao privilégio da isenção responsabilizatória contido no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações – por ser tal privilégio flagrantemente inconstitucional. A súmula enfocada, tratando, obviamente, de toda a ordem justrabalhista, não poderia incorporar em sua proposta interpretativa da ordem jurídica – proposta construída após largo debate jurisprudencial – regra legal afrontante de antiga tradição constitucional do país e de texto expresso da Carta de 1988...Não poderia, de fato, incorporar tal regra jurídica pela simples razão de que norma inconstitucional não deve produzir efeitos. [2]
Apesar das respeitadas opiniões dos renomados juristas acima citados, dentre outros, há uma segunda corrente, a qual nos filiamos, que defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93 e a não subsistência do item IV da Súmula 331, por ser este o melhor posicionamento que se coaduna com os interesses públicos.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71). A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis (art. 71, § 1°). [3]
Incumbe ao contratado o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, isentando a Administração Pública desse ônus também no caso de inadimplência do contratado. [4]
Por via de conseqüência, não se autoriza ao contratado criar, durante a execução contratual, obrigação trabalhista para o contratante; e tampouco descumprir itens como capacidade financeira – que poderia ser afetada por sucessivos passivos trabalhistas. [5]
Com efeito, o E. TST – reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício – fixa a responsabilidade do ente público na órbita civil/administrativa, cogitando de responsabilidade objetiva do Estado e/ou de culpa in vigilando e in eligendo. Ora, não há, in casu, relação trabalhista entre a Administração e os empregados da empresa contratada. Há, isto sim, contrato de prestação de serviços, entre empresa e ente público, regido por normas de Direito Administrativo e de Direito Civil – nada que diga com Direito do Trabalho. [6]
Analisando o mencionada Súmula 331 pode-se constatar que ele diz exatamente o contrário do que está previsto no parágrafo primeiro do artigo 71, ao preceituar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que este seja uma pessoa jurídica de direito público.
Licitação traz ínsita a idéia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. [7]
Na atual Constituição, o inciso XXI do art. 37 dá o fundamento para a contratação de serviços, ao incluí-los, expressamente, entre os contratos dependentes de licitação. É evidente que o intuito do legislador não foi o de inovar – pois tais contratos sempre foram celebrados -, mas o de tornar expresso que a licitação é obrigatória, inclusive para as entidades da Administração indireta. [8]
E repita-se, verificado o inadimplemento, a única medida a ser adotada pelo Estado é aplicar-lhe as sanções da Lei nº 8.666/93, como a rescisão unilateral do contrato.
De outra forma, a princípio, não há que se falar em culpa in vigilando e/ou culpa in eligendo, uma vez ausente o dever de fiscalização do tomador do serviço, quanto ao cumprimento das obrigações sociais do prestador, fora das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. (...) No tocante às verbas salariais, no entanto, não existe essa obrigação de fiscalizar. No âmbito dos ajustes firmados pela Administração Pública, a matéria é regulada pelo artigo 71 da Lei de Licitações (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993), que dispõe ser obrigação da contratada o adimplemento das obrigações de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e comercial, não se admitindo o repasse à Administração das conseqüências de seu inadimplemento. [9]
A observância incondicional do item IV da súmula em questão implica em inviabilizar ou, no mínimo, dificultar a terceirização de prestação de serviços por parte dos entes que integram a administração pública.
Deste modo, inconcebível cogitar de eventual revogação da lei pela súmula jurisprudencial, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.
No embate entre o interesse público e o particular há de prevalecer o interesse público. Esse o grande princípio informativo do Direito Público no dizer de José Cretella Júnior (Tratado, cit. v. 10, p. 39). Com efeito nem mesmo se pode imaginar que o contrário possa acontecer, isto é, quer o interesse de um ou de um grupo possa vingar sobre o interesse de todos. [10]
A atividade desenvolvida pela Administração Pública é inquestionável; visa alcançar o interesse público, portanto, o da coletividade. A preponderância e defesa do interesse público levaram a atribuição de prerrogativas à Administração como parte do contrato, sem sacrifício dos direitos pecuniários do particular contratado. Ao se revestir de prerrogativas especiais para a tutela destes interesses, eles se tornaram inalienáveis, a supremacia do interesse público é indisponível. Decorre daí que, mesmo ao delegar o exercício de determinadas funções a outrem, a Administração delas não pode dispor. Ao contratar terceiros, o resultado desta contratação é de interesse coletivo. O Contratado, deixando de cumprir suas obrigações de empregador e aplicando-se a súmula 331/TST, a Administração torna-se responsável pelo inadimplemento de terceiro. É o interesse privado sobrepondo ao público. Inconcebível tal situação. [11] (grifo nosso)
Conforme explanado em linhas derradeiras, dando-se prevalência a Súmula n° 331 em detrimento da Lei n° 8.666/93, estar-se-ia inviabilizando a utilização da terceirização por parte do Estado, pois ele assumiria as funções de um segurador universal dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas com as quais celebra contrato de prestação de serviços terceirizados.
Data máxima vênia dos respeitados doutrinadores que possuem opinião em sentido contrário, entendemos que o Súmula 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.
MOURA, Leonardo Jubé de. Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas. Súmula 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Disponível em . Acesso em 18 de novembro de 2004.
OLIVEIRA, Francisco Antônio de Comentários as Súmulas do TST. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, A alteração da Súmula 331/TST, face ao artigo 71 da Lei n° 8.666/93, n° 21, Centro de Estudos: Goiânia, 2002.
1. Comentários as Súmulado TST. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 879.
2. Curso de direito do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 455.
3. Direito Administrativo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002, p. 336.
4. Eficácia nas licitações e contratos: estudos e comentários sobre as Leis 8.666/93 e 8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98. 8ª ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 305.
5. Op. cit. p. 306.
6. Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas. Súmula 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Disponível em . Acesso em 18 de novembro de 2004.
7. Op. cit. p. 355.
8. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 168.
9. Terceirização na administração pública. São Paulo: LTr, 2001, p. 146.
10. Direito Administrativo. 7 ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 18.
11. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, A alteração da Súmula 331/TST, face ao artigo 71 da Lei n° 8.666/93, n° 21, Centro de Estudos: Goiânia, 2002.
Procurador do Estado de Goiás, membro do Conselho de Procuradores da PGE/GO, pós-graduando em Direito Constitucional e Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás
BRITO JÚNIOR, William de Almeida. A Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à Lei de Licitações e Contratos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 650, 19 abr. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6591>. Acesso em: 25 set. 2018.
tiago josé gomes 10/11/2011 11:13
Devo discordar com seu artigo, pois o que se espera do Estado neste momento é assuma sim a responsabiolidade pelas obrigações devidas por terceiros, aos trabalhadores que são o elo mais fraco da corrente.
O Estado tem o dever de amparar esse trabalhador que não tem nada haver com os desmandos de governantes, que só pensam e em iniciar obras que nunca terminarão e que só facilitam a corrupção em nosso país, já que para isso possuem dinheiro e esse dinheiro público é com certeza não faltará dineiro para pagar as verbas devidas aos trabalhadores de empresas tercerizadadas que venham a falir ou abandonar seus funcionários´a propria sorte.
Yrio Ricardo de Souza Lemos 14/09/2011 04:01
Ë interesante tu defender teu pao amogo!!Agora inadmissivel é vc dizer que o trabalhador nao tem direito!! A culpa é sim do estado que contata empresas,ongs pra fazer a obrigaçao do estado!! Mas o estadoo faz isso é justamente porque nao ha ficaliza;cao tudo mundo mete a mao ,propinas caixas 2 e trabalhador é que tem que paga a conta de novo!!Nem vem dizer quem vai pagar a conta é o estado, quem vai pagar somos nos que pagamos impostos !Inconstitucional é trabalhador fazer a sua parte nao receber e nao ter direito!! Afinal somos nos que sempre pgamos os rombos do estado os trabalhadores!!