Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_complementar:lei_complementar_568&rev=1564679627&do=diff
Timestamp: 2020-06-06 19:51:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 37']

start:lei_complementar:lei_complementar_568 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/08/01 17:13 barbara 2019/08/01 16:56 barbara criada
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barbara criada
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
- DOE Nº 1460, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
+ **LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010.**
+ DOE Nº 1460, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
- Alterada pela Lei Complementar nº 577, de 17/​05/​2010 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 593, de 29/​12/​2010 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=656|Alterada pela Lei Complementar nº 577, de 17/05/2010]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 641, de 17/​11/​2011 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 649, de 20/​12/​2011 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=672|Alterada pela Lei Complementar nº 593, de 29/12/2010]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 686, de 14/​11/​2012 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 691, de 03/​12/​2012 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=720|Alterada pela Lei Complementar nº 641, de 17/11/2011]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 696, de 26/​12/​2012 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 739, de 29/​10/​2013. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=728|Alterada pela Lei Complementar nº 649, de 20/12/2011]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 778, de 09/​06/​2014 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 782, de 16/​06/​2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21349|Alterada pela Lei Complementar nº 686, de 14/​11/​2012 ​]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 791, de 9/9/2014 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 803, de 14/​11/​2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21474|Alterada pela Lei Complementar nº 691, de 03/​12/​2012 ​]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 811, de 05/​01/​2015 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 870, de 9/5/2016 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21582|Alterada pela Lei Complementar nº 696, de 26/​12/​2012 ​]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 922, de 21/​12/​2016 +
- Alterada pela Lei Complementar nº 923, de 21/​12/​2016. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22794|Alterada pela Lei Complementar nº 739, de 29/​10/​2013. ​]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 935, de 28/​03/​2017. +
- Alterada pela Lei Complementar nº 942, de 10/​04/​2017. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23554|Alterada pela Lei Complementar nº 778, de 09/06/2014]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 968, de 16/​03/​2018. +
- Alterada pela Lei Complementar nº 986, de 24/​07/​2018 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23628|Alterada pela Lei Complementar nº 782, de 16/06/2014]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 987, de 24/​07/​2018. +
- Alterada pela Lei Complementar nº 988, de 24/​07/​2018. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23898|Alterada pela Lei Complementar nº 791, de 9/​9/​2014 ​]]
- Alterada pela Lei Complementar nº 995, de 17/​09/​2018. +
- Alterada pela Lei Complementar nº 1.016, de 29/04/2019. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24144|Alterada pela Lei Complementar nº 803, de 14/​11/​2014 ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24279|Alterada pela Lei Complementar nº 811, de 05/01/2015]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26232|Alterada pela Lei Complementar nº 870, de 9/​5/​2016 ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27112|Alterada pela Lei Complementar nº 922, de 21/12/2016]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Alterada pela Lei Complementar nº 923, de 21/12/2016.]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27461|Alterada pela Lei Complementar nº 935, de 28/​03/​2017. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27570|Alterada pela Lei Complementar nº 942, de 10/​04/​2017. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28722|Alterada pela Lei Complementar nº 968, de 16/​03/​2018. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29691|Alterada pela Lei Complementar nº 986, de 24/​07/​2018 ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29692|Alterada pela Lei Complementar nº 987, de 24/​07/​2018. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29693|Alterada pela Lei Complementar nº 988, de 24/​07/​2018. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29936|Alterada pela Lei Complementar nº 995, de 17/​09/​2018. ​]]
+ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30808|Alterada pela Lei Complementar nº 1.016, de 29/04/2019.]]
Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
- O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: + O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
- Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​ +
+ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído,​ na forma desta Lei Complementar,​ o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará como princípios norteadores:​ Art. 1º. Fica instituído,​ na forma desta Lei Complementar,​ o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará como princípios norteadores:​
Linha 63: Linha 85:
III - padrão: simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais dispostos em ordem crescente; III - padrão: simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais dispostos em ordem crescente;
- IV - função: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;​ + IV - função: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;​ V - função gratificada:​ o conjunto de atribuições,​ responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo;
- V - função gratificada:​ o conjunto de atribuições,​ responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo; +
VI - progressão funcional: a passagem do servidor efetivo de um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira; VI - progressão funcional: a passagem do servidor efetivo de um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira;
Linha 70: Linha 91:
VII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário. VII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário.
- CAPÍTULO II + CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
- DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO +
- Art. 3º. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, conforme o Anexo I e II desta Lei Complementar. ​ + Art. 3º. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, conforme o Anexo I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. o quantitativo dos cargos efetivos, dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é constante dos Quadros I e II do Anexo V desta Lei Complementar. Parágrafo único. o quantitativo dos cargos efetivos, dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é constante dos Quadros I e II do Anexo V desta Lei Complementar.
- SEÇÃO I + SEÇÃO I DA CARREIRA JUDICIÁRIA
- DA CARREIRA JUDICIÁRIA +
Art. 4º. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo: Art. 4º. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
Linha 86: Linha 105:
II – Técnico Judiciário. II – Técnico Judiciário.
- SEÇÃO II + SEÇÃO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO +
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária são estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária são estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
- Parágrafo único. Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário deverão ser classificados em especialidades,​ mediante Resolução,​ quando for necessária a formação especializada,​ por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. ​ + Parágrafo único. Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário deverão ser classificados em especialidades,​ mediante Resolução,​ quando for necessária a formação especializada,​ por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 6º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo VI desta Lei Complementar:​ Art. 6º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo VI desta Lei Complementar:​
- SEÇÃO III + SEÇÃO III DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
- DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS +
Art. 7º. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,​ serão exercidos por servidores com formação superior para o exercício de atividade de assessoramento,​ direção e chefia, ressalvadas as situações constituídas. Art. 7º. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,​ serão exercidos por servidores com formação superior para o exercício de atividade de assessoramento,​ direção e chefia, ressalvadas as situações constituídas.
Linha 108: Linha 125:
Art. 9º. No âmbito da jurisdição do Tribunal ou Juízo, é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão de cônjuge, companheiro,​ parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário,​ caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir o magistrado determinante da incompatibilidade. Art. 9º. No âmbito da jurisdição do Tribunal ou Juízo, é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão de cônjuge, companheiro,​ parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário,​ caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir o magistrado determinante da incompatibilidade.
- CAPÍTULO III + CAPÍTULO III DO INGRESSSO NA CARREIRA
- DO INGRESSSO NA CARREIRA +
Art. 10. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no padrão inicial estabelecido para cada carreira, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 10. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no padrão inicial estabelecido para cada carreira, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Linha 121: Linha 137:
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada,​ registro profissional e exames psicotécnicos,​ especificados em edital de concurso. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada,​ registro profissional e exames psicotécnicos,​ especificados em edital de concurso.
- Art. 12. O servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargo público, ficará sujeito a estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, conforme previsto em resolução. ​ + Art. 12. O servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargo público, ficará sujeito a estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, conforme previsto em resolução.
- CAPÍTULO IV + CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
- DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA +
- Art. 13. O sistema de desenvolvimento e acompanhamento de carreiras dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário busca garantir a valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a progressão funcional a um sistema de qualificação e avaliação de desempenho por competência e mérito. ​ + Art. 13. O sistema de desenvolvimento e acompanhamento de carreiras dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário busca garantir a valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a progressão funcional a um sistema de qualificação e avaliação de desempenho por competência e mérito.
Art. 14. A progressão funcional dependerá de avaliação a ser realizada bienalmente,​ nos respectivos meses de ingresso do servidor, e limitar-se-á a 2 (dois) padrões, sendo: Art. 14. A progressão funcional dependerá de avaliação a ser realizada bienalmente,​ nos respectivos meses de ingresso do servidor, e limitar-se-á a 2 (dois) padrões, sendo:
Linha 142: Linha 157:
Art. 15. Caberá ao Tribunal de Justiça a manutenção do Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e ao aperfeiçoamento profissional,​ bem como ao desenvolvimento de competências,​ visando à progressão funcional e à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade. Art. 15. Caberá ao Tribunal de Justiça a manutenção do Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e ao aperfeiçoamento profissional,​ bem como ao desenvolvimento de competências,​ visando à progressão funcional e à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
- CAPÍTULO V + CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO
- DA REMUNERAÇÃO +
Art. 16. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária é composta pelo vencimento básico do cargo e pelas gratificações,​ pelos adicionais e pelas vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidos em lei. Art. 16. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária é composta pelo vencimento básico do cargo e pelas gratificações,​ pelos adicionais e pelas vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidos em lei.
- Art. 17. Os vencimentos básicos dos cargos que integram a Carreira Judiciária;​ dos cargos em comissão; daqueles a serem extintos são os constantes do Anexo IV, cujos valores serão reajustados nos termos do artigo 33 desta Lei Complementar. ​ + Art. 17. Os vencimentos básicos dos cargos que integram a Carreira Judiciária;​ dos cargos em comissão; daqueles a serem extintos são os constantes do Anexo IV, cujos valores serão reajustados nos termos do artigo 33 desta Lei Complementar.
- § 1º. Ao servidor integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, investido em cargo comissionado é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido da representação do cargo em comissão. ​ + § 1º. Ao servidor integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, investido em cargo comissionado é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido da representação do cargo em comissão.
§ 2º. A retribuição pelo exercício de função gratificada é a constante do Anexo IV desta Lei Complementar. § 2º. A retribuição pelo exercício de função gratificada é a constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
- SEÇÃO I + SEÇÃO I DAS GRATIFICAÇÕES
- DAS GRATIFICAÇÕES +
Art. 18. Ficam instituídas as seguintes gratificações,​ cujos valores e critérios de concessão serão definidos em resolução:​ Art. 18. Ficam instituídas as seguintes gratificações,​ cujos valores e critérios de concessão serão definidos em resolução:​
Linha 161: Linha 174:
II - gratificação de atividade de docência; II - gratificação de atividade de docência;
- III - gratificação de indenização de transporte;
- IV - Gratificação Prêmio. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, ​de 29/04/2019) + III - gratificação ​de indenização de transporte;
+ IV - Gratificação Prêmio. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30808|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, de 29/​04/​2019]])
- § 1º. A gratificação temporária de trabalhos extraordinários será paga ao servidor, por tempo determinado,​ em razão de tarefas especiais e urgentes mediante prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça. ​ + § 1º. A gratificação temporária de trabalhos extraordinários será paga ao servidor, por tempo determinado,​ em razão de tarefas especiais e urgentes mediante prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º. A gratificação de atividade de docência será concedida a servidor que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno exercício das atividades do seu cargo com atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. § 2º. A gratificação de atividade de docência será concedida a servidor que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno exercício das atividades do seu cargo com atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Linha 173: Linha 185:
§ 3º. O pagamento da gratificação de atividade de docência será efetuado em forma de hora-aula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional em resolução. § 3º. O pagamento da gratificação de atividade de docência será efetuado em forma de hora-aula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional em resolução.
- § 4º. A gratificação de indenização de transporte é devida aos Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos e Comissários de Menores, no percentual de 10% (dez por cento) do padrão inicial da respectiva carreira, para fazer face às despesas com transportes e condução utilizados para o cumprimento de suas funções. ​ + <del>§ 4º. A gratificação de indenização de transporte é devida aos Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos e Comissários de Menores, no percentual de 10% (dez por cento) do padrão inicial da respectiva carreira, para fazer face às despesas com transportes e condução utilizados para o cumprimento de suas funções.</​del>​
- § 4º. A gratificação de indenização de transporte é devida aos Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais e Psicólogos,​ no percentual de 10% (dez por cento) do padrão inicial da respectiva carreira, para fazer face às despesas com transportes e condução utilizados para o cumprimento de suas funções. (Redação dada pela Lei Complementar n. 791, de 9/9/2014) + § 4º. A gratificação de indenização de transporte é devida aos Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais e Psicólogos,​ no percentual de 10% (dez por cento) do padrão inicial da respectiva carreira, para fazer face às despesas com transportes e condução utilizados para o cumprimento de suas funções. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23898|Redação dada pela Lei Complementar n. 791, de 9/9/2014]])
- § 5º. A Gratificação Prêmio será concedida, conforme critérios objetivos estabelecidos em atos normativos do Tribunal de Justiça, em reconhecimento aos servidores que se destacaram no desempenho de suas atribuições,​ bem como pela apresentação de ideias e/ou práticas inovadoras no Judiciário do Estado de Rondônia. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, de 24/04/2019) + § 5º. A Gratificação Prêmio será concedida, conforme critérios objetivos estabelecidos em atos normativos do Tribunal de Justiça, em reconhecimento aos servidores que se destacaram no desempenho de suas atribuições,​ bem como pela apresentação de ideias e/ou práticas inovadoras no Judiciário do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30808|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, de 24/04/2019]])
- § 6º. O pagamento da Gratificação Prêmio não se integra e nem se incorpora aos vencimentos,​ proventos ou pensões para nenhum efeito. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, de 24/04/2019) + § 6º. O pagamento da Gratificação Prêmio não se integra e nem se incorpora aos vencimentos,​ proventos ou pensões para nenhum efeito. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30808|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.016, de 24/04/2019]])
- SEÇÃO II + SEÇÃO II DOS ADICIONAIS
- DOS ADICIONAIS +
- Art. 19. Ficam instituídos os seguintes adicionais aos servidores do Poder Judiciário,​ incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos da legislação previdenciária: ​ + Art. 19. Ficam instituídos os seguintes adicionais aos servidores do Poder Judiciário,​ incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos da legislação previdenciária:​
I - adicional de qualificação funcional; I - adicional de qualificação funcional;
Linha 206: Linha 217:
III - 15% (quinze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de conclusão de graduação;​ III - 15% (quinze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de conclusão de graduação;​
- IV - 18% (dezoito por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo. ​ + IV - 18% (dezoito por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo.
- V – 21% (vinte e um por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, mestrado. ​ + V – 21% (vinte e um por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, mestrado.
- VI – 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, doutorado. ​ + VI – 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, doutorado.
- § 3º. Para fins de concessão dos percentuais estabelecidos nos incisos II a V do parágrafo anterior, considerar-se-á apenas um diploma ou certificado. ​ + § 3º. Para fins de concessão dos percentuais estabelecidos nos incisos II a V do parágrafo anterior, considerar-se-á apenas um diploma ou certificado.
- § 4º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente os coeficientes previstos nos incisos II a VI deste artigo, sendo que perceberá o percentual referente à maior qualificação que tiver obtido. ​ + § 4º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente os coeficientes previstos nos incisos II a VI deste artigo, sendo que perceberá o percentual referente à maior qualificação que tiver obtido.
- Art. 21. O adicional de incentivo será concedido ao servidor que completar 10 (dez) anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia ou 15 (quinze) anos de cargo efetivo no serviço público prestado ao Estado de Rondônia, 5 (cinco) dos quais em efetivo exercício no Poder Judiciário de Rondônia, e corresponderá a 10% (dez por cento) do seu respectivo padrão. ​ + Art. 21. O adicional de incentivo será concedido ao servidor que completar 10 (dez) anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia ou 15 (quinze) anos de cargo efetivo no serviço público prestado ao Estado de Rondônia, 5 (cinco) dos quais em efetivo exercício no Poder Judiciário de Rondônia, e corresponderá a 10% (dez por cento) do seu respectivo padrão.
Art. 22. O adicional de produtividade é devido aos Analistas Judiciários,​ na especialidade de Oficial de Justiça, no cumprimento de suas atribuições. Art. 22. O adicional de produtividade é devido aos Analistas Judiciários,​ na especialidade de Oficial de Justiça, no cumprimento de suas atribuições.
Linha 224: Linha 235:
§ 2º. O valor pago mensalmente aos Oficiais de Justiça a título de padrão e adicional de produtividade,​ não ultrapassará o subsídio do Juiz Substituto. § 2º. O valor pago mensalmente aos Oficiais de Justiça a título de padrão e adicional de produtividade,​ não ultrapassará o subsídio do Juiz Substituto.
- Art. 23. O servidor integrante da Carreira Judiciária,​ quando cedido, durante o afastamento,​ não perceberá os adicionais de que trata esta Lei Complementar. ​ + Art. 23. O servidor integrante da Carreira Judiciária,​ quando cedido, durante o afastamento,​ não perceberá os adicionais de que trata esta Lei Complementar.
Art. 24. O Poder Judiciário regulamentará,​ mediante resolução,​ os adicionais referidos nos incisos I a III do artigo 19. Art. 24. O Poder Judiciário regulamentará,​ mediante resolução,​ os adicionais referidos nos incisos I a III do artigo 19.
- SEÇÃO III + SEÇÃO III DOS AUXÍLIOS
- DOS AUXÍLIOS +
- Art. 25. Ficam assegurados aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia os seguintes auxílios: + Art. 25. Ficam assegurados aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia os seguintes auxílios: I – auxílio alimentação;​
- I – auxílio alimentação;​ +
II – auxílio saúde; II – auxílio saúde;
Linha 242: Linha 251:
V – auxílio educação. V – auxílio educação.
- § 1º. O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é concedido em pecúnia e tem caráter indenizatório. ​ + § 1º. O auxílio alimentação é destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é concedido em pecúnia e tem caráter indenizatório.
- § 2º. O auxílio saúde destina-se a auxiliar, em caráter ressarcitório,​ as despesas do servidor com plano de saúde de assistência médica reajustado com base no percentual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os planos coletivos. ​ + § 2º. O auxílio saúde destina-se a auxiliar, em caráter ressarcitório,​ as despesas do servidor com plano de saúde de assistência médica reajustado com base no percentual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os planos coletivos.
§ 3º. O auxílio transporte será pago em pecúnia aos servidores como forma de ressarcir as despesas com deslocamentos no percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa e reajustado sempre que houver aumento da tarifa de transporte coletivo. § 3º. O auxílio transporte será pago em pecúnia aos servidores como forma de ressarcir as despesas com deslocamentos no percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa e reajustado sempre que houver aumento da tarifa de transporte coletivo.
- § 4º. O auxílio creche será devido aos servidores que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 7 (sete) anos, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário. ​ + § 4º. O auxílio creche será devido aos servidores que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 7 (sete) anos, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário.
- § 5º. O auxílio educação será concedido aos servidores que possuem filhos matriculados no ensino fundamental não contemplados com o auxílio-creche,​ com valor correspondente a 5% (cinco por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário. ​ + § 5º. O auxílio educação será concedido aos servidores que possuem filhos matriculados no ensino fundamental não contemplados com o auxílio-creche,​ com valor correspondente a 5% (cinco por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário.
§ 6º. Os auxílios estabelecidos no caput deste artigo não refletirão no abono natalino, não se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão quaisquer descontos, e não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. § 6º. Os auxílios estabelecidos no caput deste artigo não refletirão no abono natalino, não se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão quaisquer descontos, e não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.
Linha 256: Linha 265:
§ 7º. As concessões dos auxílios deste artigo serão disciplinadas em resolução. § 7º. As concessões dos auxílios deste artigo serão disciplinadas em resolução.
- CAPÍTULO VI + CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS +
Art. 26. Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos do Quadro do Poder Judiciário na data de vigência desta Lei Complementar,​ devem ser enquadrados nos termos do Anexo I, Quadros I e II, e demais dispositivos desta Lei Complementar,​ obedecido o grau de escolaridade exigido para ingresso, na forma do artigo 37, inciso II, e do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 26. Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos do Quadro do Poder Judiciário na data de vigência desta Lei Complementar,​ devem ser enquadrados nos termos do Anexo I, Quadros I e II, e demais dispositivos desta Lei Complementar,​ obedecido o grau de escolaridade exigido para ingresso, na forma do artigo 37, inciso II, e do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Linha 265: Linha 273:
Art. 28. Além dos cargos discriminados na Lei nº 1.779, de 24 de setembro de 2007, serão extintos também, na medida de sua vacância, os cargos de Auxiliar Operacional de nível básico, Técnico Judiciário – Escrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor,​ pertencentes às classes especial e específica,​ sendo que as especialidades existentes formarão um quadro em extinção. Art. 28. Além dos cargos discriminados na Lei nº 1.779, de 24 de setembro de 2007, serão extintos também, na medida de sua vacância, os cargos de Auxiliar Operacional de nível básico, Técnico Judiciário – Escrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor,​ pertencentes às classes especial e específica,​ sendo que as especialidades existentes formarão um quadro em extinção.
- § 1º. Ocorrendo a vacância dos cargos de Técnico Judiciário - Escrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor,​ as respectivas atribuições passarão a ser exercidas por servidor efetivo ocupante do cargo em comissão, PJ-DAS-3 – Diretor de Cartório, conforme critérios a serem estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça. ​ + § 1º. Ocorrendo a vacância dos cargos de Técnico Judiciário - Escrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor,​ as respectivas atribuições passarão a ser exercidas por servidor efetivo ocupante do cargo em comissão, PJ-DAS-3 – Diretor de Cartório, conforme critérios a serem estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2º. Os ocupantes de cargos em extinção fazem jus a todos os reajustes legais e à progressão funcional, bem como aos adicionais, gratificações e abonos, nas mesmas condições previstas para os ocupantes dos cargos efetivos, devendo seus respectivos enquadramentos ocorrerem de acordo com o Quadro III do Anexo I desta Lei Complementar. § 2º. Os ocupantes de cargos em extinção fazem jus a todos os reajustes legais e à progressão funcional, bem como aos adicionais, gratificações e abonos, nas mesmas condições previstas para os ocupantes dos cargos efetivos, devendo seus respectivos enquadramentos ocorrerem de acordo com o Quadro III do Anexo I desta Lei Complementar.
- § 3º. O cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de Cartório - será preenchido por servidor efetivo com curso superior em Direito e experiência de no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício em cartório. + <del>§ 3º. O cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de Cartório - será preenchido por servidor efetivo com curso superior em Direito e experiência de no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício em cartório.</​del>​
- § 3º. O cargo em comissão PJ-DAS 3 – Diretor de Cartório será preenchido por servidor efetivo com curso superior em Direito ou Ciências Contábeis, conforme a especificidade do cartório, e experiência de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cartório. (Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010) + <del>§ 3º. O cargo em comissão PJ-DAS 3 – Diretor de Cartório será preenchido por servidor efetivo com curso superior em Direito ou Ciências Contábeis, conforme a especificidade do cartório, e experiência de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cartório. (Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010)</​del>​
- § 3º. O cargo em comissão PJ-DAS 3 – Diretor de Cartório de Varas ou Juizados será preenchido por servidor efetivo com, no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no respectivo cartório e formação superior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012) (Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/​12/​2016). + <del>§ 3º. O cargo em comissão PJ-DAS 3 – Diretor de Cartório de Varas ou Juizados será preenchido por servidor efetivo com, no mínimo 5 (cinco) anos de experiência no respectivo cartório e formação superior. (Redação dada pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012)</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/12/2016]]).
- I – nos cartórios de varas, juizados e distribuidores,​ a formação exigida é o bacharelado em direito ou administração;​ e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012) (Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/​12/​2016). + <del>I – nos cartórios de varas, juizados e distribuidores,​ a formação exigida é o bacharelado em direito ou administração;​ e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012)</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/12/2016]]).
- II – nos cartórios contadores, a formação exigida é o bacharelado em ciências contábeis. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012) (Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/​12/​2016). + <del>II – nos cartórios contadores, a formação exigida é o bacharelado em ciências contábeis. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012)</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/12/2016]]).
- § 4º. Caso não exista servidor com a experiência exigida no parágrafo anterior, o cargo será preenchido por servidor efetivo com maior tempo de serviço em cartório na comarca. + <del>§ 4º. Caso não exista servidor com a experiência exigida no parágrafo anterior, o cargo será preenchido por servidor efetivo com maior tempo de serviço em cartório na comarca.</​del>​
- § 4º. Caso não exista servidor com a experiência exigida no parágrafo anterior, o cargo será preenchido por servidor efetivo com maior tempo de serviço na unidade do cargo a ser ocupado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010) + <del>§ 4º. Caso não exista servidor com a experiência exigida no parágrafo anterior, o cargo será preenchido por servidor efetivo com maior tempo de serviço na unidade do cargo a ser ocupado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010)</​del>​
- § 4º. Caso não exista na comarca servidor efetivo que reúna, cumulativamente os requisitos exigidos no parágrafo anterior, o cargo será preenchido temporariamente,​ por servidor efetivo que detenha ao menos um dos requisitos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 696, de 26/​12/​2012). (Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/​12/​2016). + <del>§ 4º. Caso não exista na comarca servidor efetivo que reúna, cumulativamente os requisitos exigidos no parágrafo anterior, o cargo será preenchido temporariamente,​ por servidor efetivo que detenha ao menos um dos requisitos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 696, de 26/​12/​2012).</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/12/2016]]).
- § 5º. O detentor do cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de Cartório exercerá as funções de supervisão,​ coordenação e direção de cartórios do 1º Grau. (Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/​12/​2016). + <del>§ 5º. O detentor do cargo em comissão PJ-DAS-3 - Diretor de Cartório exercerá as funções de supervisão,​ coordenação e direção de cartórios do 1º Grau. </​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27113|Revogado pela Lei Complementar n. 923, de 21/12/2016]]).
§ 6º. O quantitativo dos cargos em extinção do Poder Judiciário é o constante do Quadro III do Anexo V desta Lei Complementar. § 6º. O quantitativo dos cargos em extinção do Poder Judiciário é o constante do Quadro III do Anexo V desta Lei Complementar.
- Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento, na data de publicação desta Lei Complementar,​ para o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias de Técnico e Analista Judiciário,​ observada a correlação entre as atribuições,​ as especialidades e o grau de escolaridade. ​ + Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento, na data de publicação desta Lei Complementar,​ para o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias de Técnico e Analista Judiciário,​ observada a correlação entre as atribuições,​ as especialidades e o grau de escolaridade.
- Art. 30. Fica instituída a Vantagem Pessoal Identificada - VPI, a ser paga aos servidores efetivos do Poder Judiciário a título de: + Art. 30. Fica instituída a Vantagem Pessoal Identificada - VPI, a ser paga aos servidores efetivos do Poder Judiciário a título de:
I – vantagem pessoal de adicional por tempo de serviço, prevista nas Leis Complementares nº 68, de 9 de dezembro de 1992, nº 39, de 31 de julho de 1990, e nº 1, de 14 de novembro de 1984; I – vantagem pessoal de adicional por tempo de serviço, prevista nas Leis Complementares nº 68, de 9 de dezembro de 1992, nº 39, de 31 de julho de 1990, e nº 1, de 14 de novembro de 1984;
- II - vantagem pessoal de quintos, prevista na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992; + II - vantagem pessoal de quintos, prevista na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992;
III – vantagem pessoal de risco de vida, estabelecida pela Lei nº 385, de 9 de abril de 1992, e transformada em vantagem pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003; III – vantagem pessoal de risco de vida, estabelecida pela Lei nº 385, de 9 de abril de 1992, e transformada em vantagem pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003;
- IV – vantagem pessoal de profissão regulamentada,​ estabelecida pela Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993, e transformada em Vantagem Pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003; + IV – vantagem pessoal de profissão regulamentada,​ estabelecida pela Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993, e transformada em Vantagem Pessoal pela Lei Complementar nº 280, de 9 de junho de 2003;
V – gratificação de especialização,​ estabelecida pela Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993. V – gratificação de especialização,​ estabelecida pela Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993.
- Art. 31. Quando o enquadramento estabelecido nesta Lei Complementar resultar em decréscimo na remuneração,​ fica assegurada ao servidor, parcela a título de Vantagem Pessoal de Adequação Salarial – VPAS, correspondente à diferença apurada entre essa nova remuneração e a última percebida antes da vigência desta Lei Complementar,​ excluídas do cômputo dos cálculos as seguintes verbas: ​ + Art. 31. Quando o enquadramento estabelecido nesta Lei Complementar resultar em decréscimo na remuneração,​ fica assegurada ao servidor, parcela a título de Vantagem Pessoal de Adequação Salarial – VPAS, correspondente à diferença apurada entre essa nova remuneração e a última percebida antes da vigência desta Lei Complementar,​ excluídas do cômputo dos cálculos as seguintes verbas:
I – gratificações inerentes ao exercício de função de confiança ou às representações de cargos comissionados;​ I – gratificações inerentes ao exercício de função de confiança ou às representações de cargos comissionados;​
Linha 319: Linha 327:
Parágrafo único. No conceito de remuneração do caput deste artigo, computam-se as gratificações de incentivo previstas no art. 4º da Lei Complementar 148, de 18 de abril de 1996, que alterou o art. 31, XIII, § 13, da Lei Complementar 92, de 4 de abril de 1992. Parágrafo único. No conceito de remuneração do caput deste artigo, computam-se as gratificações de incentivo previstas no art. 4º da Lei Complementar 148, de 18 de abril de 1996, que alterou o art. 31, XIII, § 13, da Lei Complementar 92, de 4 de abril de 1992.
- Art. 32. As vantagens pessoais previstas nos artigos 30 e 31 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração. ​ + Art. 32. As vantagens pessoais previstas nos artigos 30 e 31 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração.
- Art. 33. A revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário será realizada, preferencialmente,​ no mês de junho de cada ano, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. ​ + Art. 33. A revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário será realizada, preferencialmente,​ no mês de junho de cada ano, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 34. O disposto nesta Lei Complementar também se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 34. O disposto nesta Lei Complementar também se aplica aos inativos e pensionistas.
Linha 331: Linha 339:
Art. 36. O Poder Judiciário fica autorizado a promover a regularização das progressões funcionais de seus servidores, de acordo com o tempo de serviço. Art. 36. O Poder Judiciário fica autorizado a promover a regularização das progressões funcionais de seus servidores, de acordo com o tempo de serviço.
- Art. 36-A. Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia autorizado a transformar,​ sem aumento da despesa, no âmbito de suas competências,​ os cargos efetivos e os cargos em comissão, bem como as funções gratificadas de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012) + Art. 36-A. Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia autorizado a transformar,​ sem aumento da despesa, no âmbito de suas competências,​ os cargos efetivos e os cargos em comissão, bem como as funções gratificadas de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21582|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 696, de 26/12/2012]])
- Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr por conta das dotações próprias do Poder Judiciário,​ suplementadas,​ se necessário. + Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr por conta das dotações próprias do Poder Judiciário,​ suplementadas,​ se necessário.
- Art. 38. Esta Lei Complementar tem seus efeitos financeiros a contar de dia 1º de agosto de 2010. + Art. 38. Esta Lei Complementar tem seus efeitos financeiros a contar de dia 1º de agosto de 2010.
- Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigência no dia 1º de agosto de 2010. (Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010) + Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigência no dia 1º de agosto de 2010. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=656|Redação dada pela Lei Complementar n. 577, de 17/05/2010]])
Art. 39. Revogam-se a Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993 e suas respectivas alterações,​ e a Lei nº 361, de 6 de janeiro de 1992. Art. 39. Revogam-se a Lei Complementar nº 92, de 3 de novembro de 1993 e suas respectivas alterações,​ e a Lei nº 361, de 6 de janeiro de 1992.
- Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de 2010, 122º da República. + Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de 2010, 122º da República.
+ IVO NARCISO CASSOL
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- IVO NARCISO CASSOL
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