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Timestamp: 2017-02-22 19:57:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 65', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 140', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 116', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 25', 'ARTIGO 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 15/2010. de 24 de Maio - PDF
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Amélia Cortês Franco
1 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 15/2010 de 24 de Maio Havendo necessidade de conferir maior celeridade e flexibilidade aos procedimentos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços para os órgãos e instituições do Estado, incluindo autarquias e empresas do Estado, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 67 da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro - Lei do SISTAFE, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É aprovado o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Artigo 2 Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Indústria e Comércio, Obras Públicas e Habitação, Saúde e Educação, aprovar, por Diplomas conjuntos, os Documentos de Concurso específicos e respectivas fórmulas de revisão de preços. Artigo 3 Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças garantir a implementação do presente Decreto. Artigo 4 É revogado o Decreto n.º 54/2005, de 13 de Dezembro. Artigo 5 O presente Decreto entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 20 de Abril de Publique-se. O Primeiro-ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. 12 Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Parte comum Artigo 1 (Objecto) 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo os de locação, consultoria e concessões. 2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente, empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica. Artigo 2 (Âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento aplica-se a todos os órgãos e instituições do Estado, até ao escalão mais baixo que tiver uma tabela orçamental por executar, incluindo as autarquias e empresas do Estado. 2. O presente Regulamento não se aplica à celebração de contratos entre órgãos e instituições do Estado. 3. Para efeitos do presente Regulamento, são empresas do Estado todas aquelas em que o Estado detém cem por cento do capital social. Artigo 3 (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Adjudicação: acto administrativo pelo qual a Entidade Contratante selecciona a proposta vencedora para subsequente contratação; b) Anúncio de Concurso: comunicação sobre a abertura de concurso, por meio da imprensa, designadamente no jornal de maior circulação no País e edital, podendo ser utilizado outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo; 23 c) Autoridade Competente: agente que representa a Entidade Contratante, formalmente designado, com poderes para praticar os actos relativos aos procedimentos de contratação definidos no presente Regulamento; d) Bens: objectos de qualquer natureza, cujo valor inclui também os serviços acessórios ao seu fornecimento desde que o valor destes não exceda o dos bens a serem fornecidos; e) Caderno de Encargos: documento que contém as cláusulas jurídicas gerais e particulares, as especificações técnicas e o programa de concurso, que informam as obrigações da Entidade Contratante e da Contratada; f) Concessão: transmissão, por período determinado, para exploração de uma actividade de domínio público existente ou a desenvolver; g) Concessão de Exploração de Obras: outorga do direito de construir e explorar de forma temporária bens e serviços de domínio público, com a entrega dos mesmos no fim do correspondente contrato de concessão; h) Consultor: pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que preste serviços de natureza intelectual ou de assessoria; i) Contratada: concorrente vencedor a quem é adjudicada a realização de uma obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços; j) Documentos de Concurso: conjunto de documentos composto por Caderno de Encargos, Projecto e Programa do Concurso que devem conter os requisitos de qualificações jurídica, económico-financeira e técnica que disciplinam o concurso e a respectiva contratação de acordo com o disposto no artigo 65 do presente Regulamento; k) Empreitada de Obras Públicas ou, simplesmente, Empreitada: obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, adaptação, conservação, restauro, reparação ou reabilitação de bens imóveis do Estado; l) Empreiteiro de Obras Públicas: pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para executar obras públicas; m) Entidade Concedente: órgão ou instituição do Estado que promove a abertura de concurso e celebra o contrato de concessão; n) Entidade Contratante: órgão ou instituição do Estado que promove a abertura de concurso e celebra o contrato, representado pela Autoridade Competente; o) Especificações Técnicas: conjunto de prescrições técnicas constantes dos Documentos de Concurso, que definem as características exigidas para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviços e que permitam que a sua concretização corresponda à finalidade a que a Entidade Contratante os destina; p) Fornecedor: pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para fornecer bens e serviços ao Estado; 34 q) Júri: órgão colegial que zela pela observância de todos os procedimentos atinentes à contratação pública; r) Média Empresa: Empresa cujo número de trabalhadores varia de cinquenta a cem e o volume anual de negócios é superior a ,00 MT e inferior a , 00MT, não tendo mais de 25% de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado; s) Micro Empresa: Empresa cujo número de trabalhadores e o volume anual de negócios não excede quatro trabalhadores e ,00 MT, respectivamente, não tendo 25% de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado; t) Pequena Empresa: Empresa cujo número de trabalhadores varia de cinco a quarenta e nove e o volume anual de negócios é superior a ,00 MT e inferior a ,00 MT, não tendo mais de 25% de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado; u) Programa de Concurso: Documento que contém todas as disposições e informações aos concorrentes, necessárias à elaboração e apresentação das propostas; v) Projecto: Conjunto de peças escritas e desenhadas a constituir, juntamente com o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, o processo a apresentar a concurso, para adjudicação de empreitada, ou de fornecimento e a facultar todos os elementos necessários à boa execução dos trabalhos; w) Proposta: documento pelo qual o concorrente manifesta à Entidade Contratante a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo; x) Serviços: Actividade em que a contratada fornece à Entidade Contratante o resultado do seu trabalho intelectual ou físico; y) Serviços de Consultoria: actividade, incluindo assessoria, em que é fornecido à Entidade Contratante o resultado do trabalho de natureza eminentemente intelectual; z) Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições: órgão com competência de coordenação e supervisão de toda a actividade relacionada com a contratação pública, de gestão do sistema nacional centralizado de dados e informação e dos programas de capacitação em matéria de contratação, aa) Unidade Gestora Executora das Aquisições: unidade integrada em cada órgão ou instituição do Estado, incluindo as autarquias e empresas do Estado que tiver uma tabela orçamental para executar, encarregue da gestão dos processos de aquisições, desde a planificação e sua preparação, bem como da execução do contrato, estando sob a supervisão da Autoridade Competente. bb) Locação: contrato pelo qual a contratada se obriga a proporcionar à Entidade Contratante o gozo temporário de uma coisa, podendo ser: 45 i. Arrendamento: quando se trate de bem imóvel; e ii. Aluguer: quando se trate de coisa móvel. Artigo 4 (Princípios e regras gerais) 1. Na aplicação do presente Regulamento as partes devem observar os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução do interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, estabilidade, motivação, responsabilidade, boa gestão financeira, celeridade e os demais princípios de direito público aplicáveis. 2. A Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante deve, para efeitos de contratação, observar as seguintes regras gerais: a) Desconcentrar e descentralizar a aplicação do Regulamento até ao órgão ou instituição do escalão mais baixo que tiver uma tabela orçamental para executar, excepto aqueles itens em que haja interesse na garantia da harmonização de tipos e ou ganhos de economia de escala, mediante a indicação da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições; b) Procurar optimizar a satisfação das necessidades colectivas, tanto na formação como na execução dos contratos; c) Actuar com isenção, sendo única e exclusivamente movida pela defesa e prossecução do interesse público em todo o procedimento de contratação; d) Determinar o objecto, de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas ou desnecessárias, limitem a competição, sendo proibida a referência a marcas; e) Fundamentar a autorização para a abertura de Concurso ou para o Ajuste Directo com a necessária justificação quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia e os critérios de avaliação, devendo garantir a escolha da proposta com padrões de qualidade exigida à realização do interesse público, mediante adequada retribuição económica, dentro dos prazos acordados; f) Garantir que as razões de facto e de direito da definição da modalidade de concurso adoptado e dos correspondentes actos praticados sejam previamente indicadas por escrito; g) Garantir que as regras que disciplinam o concurso e os elementos que lhe servem de base se mantenham inalteradas durante a sua realização, salvo nos casos previstos no presente Regulamento; h) Garantir a adequada publicidade da sua intenção de contratar; i) Definir prazos razoáveis para preparação das propostas pelos concorrentes interessados; j) Estabelecer qualificações jurídicas, económico-financeiras e técnicas, exigíveis indistintamente dos concorrentes, compatíveis e proporcionais ao 56 objecto da contratação, que garantam o cumprimento das obrigações contratuais; k) Proporcionar a todos os interessados iguais condições de participação, tratando todos os concorrentes segundo os mesmos critérios; l) Garantir a máxima participação de interessados em contratar com a Entidade Contratante; m) Garantir a selecção criteriosa da proposta mais vantajosa proporcionando igualdade de oportunidade aos interessados por meio de uma competição justa; n) Estabelecer previamente os critérios de adjudicação e as condições essenciais do contrato, e divulgá-los pelos interessados; o) Propiciar o alcance do objectivo da contratação, com celeridade e economicidade, sem prejuízo da segurança e dos direitos dos concorrentes, e p) Observar as regras e formalidades estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 5 (Língua) 1. Todos os documentos inerentes à contratação sujeita ao regime fixado no presente Regulamento devem ser redigidos em língua portuguesa. 2. A Entidade Contratante pode determinar a sua divulgação simultânea noutra língua, prevalecendo sempre a língua portuguesa. SECÇÃO II Dos regimes jurídicos de contratação Artigo 6 (Regimes Jurídicos) Aplicam-se ao presente Regulamento os seguintes Regimes Jurídicos: a) Geral; b) Especial; e c) Excepcional. Artigo 7 (Regime Geral) O Regime Geral para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e de prestação de serviços ao Estado é o Concurso Público. 67 Artigo 8 (Regime Especial) 1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para: a) Contratação decorrente de Tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e b) Contratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato. 2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento, com fundamento neste artigo, deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças. 3. A Entidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no presente Regulamento. Artigo 9 (Regime Excepcional) 1. Sempre que se mostre conveniente ao interesse público e estejam presentes os requisitos fixados no presente Regulamento, a Unidade Gestora Executora das Aquisições deve, fundamentando, propor à Autoridade Competente a aplicação de Regime Excepcional para contratação de empreitada de obras, fornecimento de bens, prestação de serviços, locação e concessões. 2. A decisão que declara verificados os requisitos de contratação em Regime Excepcional e que determina a aplicação deste regime para contratação de empreitada de obras, fornecimento de bens, prestação de serviços, locação e concessão deve ser fundamentada por escrito pela Autoridade Competente. 3. As modalidades de contratação em Regime Excepcional são as seguintes: a) Concurso com Prévia Qualificação; b) Concurso Limitado; c) Concurso em Duas Etapas; d) Concurso por Lances, e) Concurso de Pequena Dimensão; e f) Ajuste Directo. 4. As contratações em Regime Excepcional regem-se, subsidiariamente, pelas normas do Concurso Público previstas no presente Regulamento. 78 SECÇÃO III Da Entidade Contratante Artigo 10 (Orçamentação da contratação) A Entidade Contratante só pode abrir concurso desde que o valor para a contratação tenha cabimento no Orçamento. Artigo 11 (Procedimento e requisitos de contratação) 1. O procedimento de contratação deve ser instaurado pela Unidade Gestora Executora das Aquisições, através da abertura de processo administrativo, devidamente autuado, numerado e contendo a autorização escrita da Autoridade Competente para sua realização. 2. Todos os documentos e actos decisórios do procedimento administrativo de contratação devem ser juntos e devidamente numerados no processo administrativo referido no número anterior. Artigo 12 (Atribuições da Autoridade Competente) 1. São atribuições da Autoridade Competente, em representação da Entidade Contratante: a) Indicar o interesse público específico a ser prosseguido; b) Definir de forma precisa, suficiente e clara, o objecto da contratação; c) Determinar a estimativa do preço da obra, bens ou serviços a contratar; d) Observar os preceitos do presente Regulamento no procedimento de contratação; e) Definir, com a necessária fundamentação, a modalidade de contratação a ser adoptada; f) Dispensar, nos termos previstos no presente Regulamento, os documentos de qualificação; g) Declarar que os encargos estimados, que decorrerão do contrato têm cobertura orçamental em verba legalmente aplicável, cativa para o efeito; h) Aprovar e fazer divulgar os Documentos de Concurso e o Anúncio de Concurso; i) Designar os membros do Júri e indicar o respectivo Presidente; j) Prestar esclarecimentos aos concorrentes, durante a avaliação; k) Processar e instruir reclamações contra os actos do júri; 89 l) Justificar a adopção do critério de decisão, quando não for o de menor preço; m) Adjudicar o objecto da contratação ao concorrente vencedor ou, quando for o caso, promover a declaração de cancelamento ou invalidade dos procedimentos irregulares; n) Observar os requisitos para celebração do contrato e convocar o concorrente vencedor para o celebrar, e o) Aprovar o escalonamento plurianual dos encargos, associado ao respectivo enquadramento orçamental, quando os compromissos decorrentes da contratação envolverem despesas em mais de um ano económico. 2. No exercício das suas atribuições a Autoridade Competente deve observar particularmente os princípios de independência, imparcialidade e isenção. Artigo 13 (Impedimentos de representar a Entidade Contratante) 1. A Autoridade Competente está impedida de representar a Entidade Contratante quando: a) Tenha interesse na contratação, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa; b) O cônjuge, parente ou afim, ou pessoa com quem viva em comunhão de habitação, tenha interesse na contratação; c) Tenha participação no capital de sociedade com interesse na contratação ou quando as pessoas referidas na alínea b) deste artigo tenham participação no capital dessa sociedade; ou d) Mantenha vínculo de qualquer natureza com o concorrente na contratação ou tenha mantido vínculo em assunto relacionado com o processo ou seu objecto. 2. Nos casos referidos no número anterior, os visados devem, consoante os casos, declarar e arguir o impedimento, escusa ou suspeição nos termos das Normas de Funcionamento dos Serviços de Administração Pública. Artigo 14 (Atribuições das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições) 1. São atribuições das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições a gestão e execução dos processos de aquisições em todas as fases do ciclo de contratação, desde a planificação até à recepção de obras, bens ou serviços e execução pontual do contrato. 2. As UGEAs subordinam-se directamente à Autoridade Competente. 3. No exercício das suas atribuições e competências, as Unidades Gestoras Executoras das Aquisições estão sujeitas à supervisão técnica da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições. 910 Artigo 15 (Competências das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições) Para o desempenho das suas atribuições, compete às Unidades Gestoras Executoras das Aquisições, dentre outras, as seguintes: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da Entidade Contratante; b) Preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício; c) Realizar a planificação sectorial anual das contratações; d) Elaborar os Documentos de Concurso; e) Observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento; f) Receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes; g) Apoiar e orientar as demais áreas da entidade Contratante na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes à contratação; h) Prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; i) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo; j) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias; k) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições em matérias técnicas sectoriais da sua competência; l) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual; m) Zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação; n) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a realização de acções de formação; o) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a emissão ou actualização de normas de contratos; p) Informar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre as situações de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos; q) Receber e remeter à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os documentos relativos à inscrição no cadastro único de fornecedores; r) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições; 1011 s) Propor à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições a inclusão no cadastro dos fornecedores impedidos de participar no processo de contratação; t) Encaminhar à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições os dados e informações necessários à constituição, manutenção e actualização e estudos estatísticos; u) Manter adequada informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos fornecedores e informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições o que for pertinente; v) Apoiar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições no que for necessário ao cumprimento do Regulamento. SECÇÃO IV Do Júri Artigo 16 (Composição do Júri) O Júri é composto por um mínimo de três membros, qualificados na matéria, dos quais pelo menos um é funcionário ligado à Unidade Gestora Executora das Aquisições. 1. São atribuições do Júri: Artigo 17 (Atribuições do Júri) a) Receber as propostas dos concorrentes e proceder à sua abertura; b) Solicitar esclarecimentos aos concorrentes durante a avaliação das propostas em nome da Entidade Contratante; c) Propor à Entidade Contratante a consulta a técnicos e especialistas, quando necessário; d) Propor alterações nas propostas iniciais, no Concurso em Duas Etapas; e) Avaliar e classificar as propostas; e f) Remeter o relatório de avaliação das propostas, com recomendação de adjudicação, à decisão da Entidade Contratante. 2. No exercício das suas atribuições os membros do Júri devem observar, particularmente os princípios de independência, imparcialidade e isenção. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar a tabela de senhas de presenças para os membros de júri. 1112 1. São competências do Júri: Artigo 18 (Competências do Júri) a) Deliberar em reunião reservada com a participação da maioria dos seus membros; e b) Deliberar por maioria de votos dos membros presentes. 2. As deliberações do Júri devem ser registadas em acta devidamente assinada, dela constando a fundamentação e havendo voto vencido de algum membro do Júri, tal facto deve ser registado indicando as razões da discordância. 3. É vedado aos membros do Júri delegar as suas competências. Artigo 19 (Impedimentos dos membros do Júri) Aplica-se aos membros que integrarem o Júri os impedimentos estabelecidos no artigo 13 do presente Regulamento. SECÇÃO V Dos concorrentes Artigo 20 (Elegibilidade) São elegíveis a concorrer na contratação de empreitada de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços, as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem possuir qualificações jurídica, económico-financeira e técnica e a regularidade fiscal, e que preencham ainda os outros requisitos previstos no presente Regulamento. Artigo 21 (Impedimento de participação no concurso) 1. Não serão aceites as propostas apresentadas por concorrentes, relativamente aos quais se verifique uma das seguintes situações: a) Ser pessoa singular condenada por sentença judicial transitada em julgado, por qualquer delito que ponha em causa a sua idoneidade profissional, enquanto durar a pena; b) Ser pessoa singular disciplinarmente punida por falta grave em matéria profissional, enquanto durar a sanção; c) Ser pessoa, singular ou colectiva, sancionada por qualquer órgão ou instituição do Estado, com a proibição de contratar em razão de prática de acto ilícito em procedimento de contratação, durante o prazo de vigência da sanção; 1213 d) Ser pessoa singular que controla, directa ou indirectamente, pessoas colectivas enquadradas nas situações mencionadas na alínea c); e) Ser agente que integre o quadro da Entidade Contratante e pessoa responsável por decisão a ser proferida; f) Ser pessoa colectiva controlada, directa ou indirectamente, por pessoa enquadrada nas situações definidas nas alíneas anteriores; g) Ser pessoa, singular ou colectiva, que tenha defraudado o Estado ou envolvida em falências fraudulentas de empresa ou ainda em processo de falência ou concordata; e h) Ser pessoa, singular ou colectiva, cujo capital tenha proveniência comprovadamente ilícita. 2. Não pode participar, directa ou indirectamente, no concurso ou na contratação de empreitada de obra, de fornecimento de bens ou de prestação de serviço: a) O autor do projecto objecto da contratação, básico ou executivo, seja ele pessoa singular ou colectiva; e b) Pessoa colectiva, isoladamente ou em consórcio ou em associação, responsável pela elaboração do projecto ou da qual o autor do projecto seja, dirigente, accionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital social dessa pessoa colectiva ou responsável técnico do projecto. 3. Pode ser permitida a participação do autor do projecto ou da pessoa colectiva a que se refere o número anterior, no concurso de empreitada de obra ou prestação de serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, com a função de fiscalizar, supervisionar ou gerir, exclusivamente ao serviço da Entidade Contratante. Artigo 22 (Qualificação jurídica) 1. A qualificação jurídica afere-se pela apresentação dos seguintes documentos: a) Para pessoas singulares, formulário devidamente preenchido, acompanhado por fotocópia autenticada do documento de identificação; b) Para pessoas colectivas, formulário devidamente preenchido, acompanhado de certidão de registo comercial e escritura pública ou documento equivalente, e c) Declaração do concorrente de que não se encontra em qualquer das situações previstas no artigo Sempre que aplicável, deverá ser apresentado: a) Projecto do consórcio ou documento do consórcio constituído; b) Documentos comprovativos do preenchimento de outros requisitos estabelecidos em legislação especial para o desempenho da actividade objecto de contratação. 1314 Artigo 23 (Qualificação económico-financeira) 1. São documentos relativos à situação económico-financeira: a) No caso de pessoa singular: i. Declaração periódica de rendimentos; ii. Declaração anual de informação contabilística e fiscal; e iii. Declaração de que não há execução judicial do seu património que afecte a sua situação financeira. b) No caso de pessoa colectiva: i. Declaração periódica de rendimentos; ii. Declaração anual de informação contabilística e fiscal; iii. Balanço patrimonial e demonstrações contabilísticas do último exercício fiscal, apresentado nos termos da lei; iv. Declaração de que não há pedido de falência contra ela e de que não requereu concordata. 2. Os Documentos de Concurso podem ainda exigir que o concorrente tenha: a) Facturação em actividades similares ao objecto da contratação; b) Facturação média anual nos três últimos exercícios fiscais de valor igual ou superior ao valor fixado nos Documentos de Concurso, limitado entre uma e três vezes o valor estimado das obras, bens ou serviços objecto da contratação; c) Capital social não inferior ao montante fixado nos Documentos de Concurso, ou património líquido no último exercício fiscal igual ou superior ao valor fixado nos Documentos de Concurso, não devendo, em ambos os casos, ser superior a dez por cento do valor estimado das obras, dos bens ou serviços objecto da contratação; d) Confirmação de facilidades de acesso a créditos nos montantes especificados nos Documentos de Concurso. 3. As qualificações económico-financeiras devem ser compatíveis com os encargos a serem suportados pelo concorrente e proporcionais à natureza e dimensão do objecto. 4. Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos em legislação específica no caso de Concurso para Concessão, o capital social ou património líquido estabelecido nos Documentos de Concurso levará em consideração a soma dos encargos económicofinanceiros que a concessionária deve suportar nos três primeiros anos de vigência da concessão, de acordo com o orçamento elaborado pela Entidade Concedente, incluindo o valor do preço pela outorga da concessão durante o mesmo período, se houver. 1415 5. O percentual a ser adoptado em relação ao número anterior será determinado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de tutela beneficiárias do objecto da contratação e das Finanças. Artigo 24 (Qualificação técnica) 1. São documentos relativos à qualificação técnica: a) Certidão emitida por entidade competente, comprovativa do registo ou inscrição em actividade profissional compatível com o objecto da contratação; b) Declaração do próprio concorrente comprovativa das instalações e equipamentos adequados e disponíveis para a execução do objecto da contratação, com indicação de todos os dados necessários à sua verificação; c) Declaração do próprio concorrente comprovativa da equipa profissional e técnica disponível para execução do objecto da contratação, acompanhada dos respectivos currículos; d) Declaração emitida por pessoa de direito público ou privado comprovativa de que, no último exercício fiscal, o concorrente adquiriu experiência em actividades com características técnicas similares às do objecto da contratação, com indicação dos dados necessários à sua verificação; e) Certificado de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela execução do objecto do contrato, se for o caso; f) Certificado de qualidade emitida por entidade competente, nacional ou estrangeira, ou declaração de compromisso da empresa de adopção do sistema de qualidade, homologada pela instituição responsável pela normalização e qualidade ou certificado comprovativo de ensaios laboratoriais; g) Alvará ou documento equivalente emitido pela entidade competente. 2. Os Documentos de Concurso devem fixar, de forma clara e objectiva, os dados mínimos a serem demonstrados pelo concorrente para comprovar as exigências fixadas neste artigo. 3. A qualificação técnica deve ser compatível com os encargos a serem suportados pelo concorrente e proporcional à natureza e dimensão do objecto do concurso. Artigo 25 (Regularidade fiscal) A regularidade fiscal do concorrente é comprovada através de: a) Certidão válida de quitação emitida pela Administração Fiscal; e b) Declaração válida emitida pela instituição responsável pelo sistema nacional de segurança social. 1516 Artigo 26 (Concorrente nacional) 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se concorrente nacional: a) Pessoa singular que possua nacionalidade moçambicana; b) Pessoa colectiva que tenha sido constituída nos termos da legislação moçambicana e cujo capital social seja detido em mais de cinquenta por cento por pessoa singular moçambicana ou por pessoa colectiva moçambicana cujo capital social seja maioritariamente detido em mais de cinquenta por cento por pessoa singular moçambicana. 2. A Entidade Contratante pode restringir a participação a concorrentes nacionais, às modalidades de contratação definidas no presente Regulamento, sempre que se trate de contratação de empreitada de obras, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, cujo valor estimado não seja superior a três vezes o limite estabelecido nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo Caso a Entidade Contratante não aplique a prerrogativa prevista no número anterior, deve estabelecer as seguintes margens de preferência a concorrentes nacionais: a) Dez por cento do valor do contrato, sem impostos, para obras; e b) Quinze por cento do valor do contrato, sem impostos, para bens. 4. Para efeitos de aplicação da margem de preferência para bens, é indispensável a apresentação do modelo de declaração do produtor para prova de incorporação de factores nacionais correspondentes, cujo valor deve corresponder a pelo menos vinte por cento do preço à porta da fábrica do produto acabado, podendo o Ministro que superintende a área das Finanças ajustar a percentagem acima referida. 5. Caso pretenda exercer as prerrogativas previstas no n.º 2, a Entidade Contratante deve obter autorização prévia e fundamentada do Ministro de tutela, fazendo-se constar, expressamente, a restrição da participação apenas de concorrentes nacionais no Anúncio e Documentos do Concurso. Artigo 27 (Concorrente estrangeiro) 1. O concorrente estrangeiro deve atender às normas gerais fixadas no presente Regulamento, em legislação específica e nos Documentos de Concurso, mediante apresentação de documentos equivalentes aos exigidos a concorrentes nacionais. 2. O concorrente estrangeiro, quer esteja ou não autorizado a exercer a sua actividade em Moçambique, deve ainda: a) Ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes especiais para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos seus actos, juntando o instrumento de mandato com os documentos determinados no presente Regulamento; b) Comprovar a sua qualificação jurídica, económico-financeira, técnica e regularidade fiscal no país de origem; 1617 c) Comprovar a inexistência de pedidos de falência ou concordata em Moçambique e no país de origem; e d) Proceder à entrega dos documentos escritos em língua portuguesa. 3. A Entidade Contratante poderá, sempre que o julgar necessário, confirmar da veracidade do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 28 (Consórcios e associações) 1. É sempre permitida a participação, nos concursos, de concorrentes constituídos em consórcio ou associações. 2. Os membros integrantes de um consórcio ou associação não podem participar, no mesmo concurso, isoladamente nem integrando outro consórcio ou associação. 3. As omissões relativas a consórcios e associações serão colmatadas por legislação específica. Artigo 29 (Constituição de consórcio ou associação) 1. Do documento de constituição de consórcio deve constar: a) Nome e qualificação de cada membro integrante do consórcio e a indicação da participação de cada um deles; b) Indicação do membro representante do consórcio perante a Entidade Contratante, com poderes para assumir obrigações e para receber citação e intimação em nome de todos os membros integrantes do consórcio; e c) Assunção de responsabilidade solidária dos membros integrantes do consórcio por todas as obrigações e actos do consórcio. 2. A constituição de associação rege-se por legislação específica. Artigo 30 (Habilitação especial de consórcio) 1. No caso de consórcio concorrente, cada um dos seus membros deve apresentar os documentos de qualificação jurídica, económico-financeira e técnica e de regularidade fiscal exigidos nos termos dos artigos 22 a 25 do presente Regulamento, devendo também ser apresentado o documento de constituição do consórcio ou o respectivo projecto acompanhado de declaração de compromisso para constituição do consórcio caso vença o concurso. 2. Os requisitos de facturação mínima e de capital social ou de património líquido do consórcio podem resultar da soma dos valores comprovados de cada um dos membros integrantes. 3. Os requisitos de qualificação técnica do consórcio podem ser comprovados por um dos seus membros ou pela soma de elementos que integram a capacidade técnica de cada um deles. 1718 4. As garantias provisórias e ou definitivas do consórcio podem ser oferecidas isoladamente por qualquer dos seus membros ou ter o seu valor rateado entre a totalidade dos membros, a exclusivo critério do consórcio. SECÇÃO VI Do concurso, publicação e notificação Artigo 31 (Elementos do Anúncio de Concurso) 1. O Anúncio de Concurso deve, entre outros elementos, definir de forma precisa, suficiente e clara: a) Entidade Contratante que o promove; b) Objecto; c) Local, dias e horário em que podem ser consultados e obtidos os Documentos de Concurso; d) Local, dias e horário da recepção das propostas; e e) Local, dia e horário em que serão abertas as propostas. 2. No concurso para contratação de empreitada de obras, se a visita ao local da obra for obrigatória, o Anúncio deverá indicar os respectivos dias e horários. Artigo 32 (Publicação do Anúncio de Concurso) 1. O Anúncio de Concurso é divulgado mediante publicação na imprensa, pelo menos duas vezes, e na sede da Entidade Contratante, devendo no caso de Concurso Internacional, a divulgação ser feita através de Boletim da República e/ou página da Internet, podendo-se ampliar por outros meios. 2. É obrigatória a publicação de: a) Anúncio de Concurso, que divulga a sua realização; b) Convite público para inscrição no cadastro; e c) Adjudicação do objecto do concurso à participante vencedora. Artigo 33 (Direito de Consulta Pública) 1. Todos os documentos integrantes do procedimento administrativo de contratação são abertos à consulta do público, desde a publicação do Anúncio de Concurso até sessenta dias após a sua conclusão, independentemente de pagamento de taxa ou emolumento, salvo aqueles casos cuja divulgação possa comprometer a confidencialidade do processo de avaliação, a defesa e segurança nacionais. 1819 2. A excepção referida no número anterior não é aplicável aos órgãos de controlo interno e externo, nos termos da legislação vigente. 3. Os documentos relativos à avaliação e as propostas dos concorrentes são confidenciais sendo apenas disponibilizados à entidade responsável por prestar esclarecimentos sobre os resultados do processo de avaliação, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 140 do presente Regulamento. Artigo 34 (Notificação de participantes) 1. Os actos praticados na contratação que interessam apenas aos participantes devem ser comunicados aos concorrentes pela Entidade Contratante por meio de notificação directa. 2. Devem ser objecto de notificação: a) Convocatória para celebração do contrato; b) Decisão sobre classificação de propostas e adjudicação; c) Decisão sobre habilitação de participante; d) Decisão sobre a inscrição no cadastro e sobre a actualização de dados cadastrais; e) Interposição e decisão de reclamações e recursos; f) Acto comunicando a pretensão de cancelar ou invalidar o procedimento; g) Convocatória dos participantes para discussão de propostas iniciais, no caso de Concurso em Duas Etapas; h) Convocatória para a confirmação de declarações apresentadas pelo vencedor; e i) Outros actos julgados necessários. 3. Os actos definidos no número anterior devem ser notificados a todos os participantes, salvo aqueles cujo direito de participação tenha prescrito. SECÇÃO VII Dos critérios de avaliação e decisão das propostas Artigo 35 (Critérios de Avaliação e Decisão) 1. A contratação de empreitada de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços deve ser decidida com base no critério de menor preço. 1920 2. Excepcionalmente, não sendo viável decidir com base no critério do menor preço, a Entidade Contratante pode fazê-lo com base em critério conjugado na avaliação técnica e no preço, fundamentando. Artigo 36 (Critério do menor preço) 1. A decisão com base no menor preço deve propiciar a escolha das propostas que garantam o nível de qualidade e qualificação do concorrente necessárias à realização do interesse público, de acordo com os Documentos de Concurso. 2. Na avaliação do preço podem ser levadas em consideração as condições de pagamento, desde que tal critério seja prévio e objectivamente definido nos Documentos de Concurso. Artigo 37 (Critério conjugado) 1. A avaliação baseada na conjugação das propostas técnica e preço é feita de acordo com os critérios de ponderação estabelecidos nos Documentos de Concurso. 2. Os Documentos de Concurso também especificarão os factores essenciais, além do preço, a serem considerados na avaliação da proposta, e o modo de sua aplicação com o fim de determinar a proposta de menor preço avaliado. 3. Os factores de avaliação técnica podem ser definidos por fórmula matemática que contemple, de forma objectiva, as variáveis referidas no número anterior. 4. Na avaliação podem ser considerados outros factores dentre os quais: a) Custo de transporte e seguro até ao local especificado; b) Cronograma de pagamentos; c) Prazo de entrega; d) Custos operacionais; e) Eficiência e adequação do equipamento; f) Disponibilidade de peças de reposição e serviços de manutenção; g) Condições de garantia; h) Treinamento; i) Segurança; j) Benefícios ambientais; k) Disponibilidade de equipamentos e qualificação da equipe técnica, nos casos em que represente uma vantagem para a Entidade Contratante; e l) Ser titular de certificado válido do selo do direito de uso do "Orgulho Moçambicano Made in Mozambique." 20 Exibir mais
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