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Timestamp: 2020-02-22 07:32:45+00:00
Document Index: 10899525

Matched Legal Cases: ['artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 516', 'artigo 517', 'artigo 557', 'artigo 557', 'artigo 515']

Aula 5 Dpc III | Sentença (Lei) | Julgamentos
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Caderno - Direito Processual Civil II
Devedor Na Execução
Ação de Interdição - Maria Ildes - Corrigido
Unime Unio Metropolitana de Educao e Cultura Disciplina: Direito Processual Civil III Prof.
Jder Bitencourt Andrade Oliveira
Material de apoio didtico. Aula 5. Apelao. Conceito. Regularidade formal. Efeitos. Questes anteriores sentena ainda no decididas. Inovao em sede de apelao. Procedimento. Situaes excepcionais. 1. Conceito o recurso cabvel contra sentena, que o ato judicial que aprecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelao pode ser interposta contra qualquer sentena, tenha ou no havido apreciao do mrito. Serve, ento, para impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, isto , serve para impugnar as sentenas terminativas ou definitivas. Em qualquer procedimento, seja ele ordinrio, sumrio ou especial, seu encerramento se d por sentena, que apelvel. Aps o advento da Lei Federal n 11.232/05, foi alterado o conceito de sentena para fix-lo como o ato do juiz que implica uma das hipteses previstas no art. 267 e 269 do CPC, de modo a ajust-lo, tecnicamente, a nova sistemtica do processo, cuja estrutura afasta a existncia de um processo autnomo de execuo. Agora, existem duas fases, uma de acertamento do direito (fase de conhecimento) e uma fase de cumprimento (execuo da sentena). Assim, sentena aquele ato do juiz que extinguiu o processo sem julgamento do mrito ou que resolveu todo o mrito, pondo termo a fase de acertamento ou de cumprimento. Contra esse ato cabe apelao1. 2. Regularidade formal A apelao deve ser interposta no prazo de 15 dias, por meio de petio escrita dirigida ao juzo de primeira instncia que proferiu a sentena. No se admite interposio oral. Poder ser interposta por fax e desde que os originais cheguem ao juzo ou tribunal em at cinco dias aps o trmino do prazo regulamentar desse recurso. OBS: prazo especial previsto para a apelao no Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA: 10 dias, art. 198, II, Lei n 8.069/1990. A apelao pode ser interposta por meio de petio nica ou por petio de interposio que contenha, separadamente, as razes recursais. Nesse ltimo caso, imprescindvel que ambas sejam entregues ao mesmo tempo. A petio dever ser subscrita por advogado legalmente habilitado nos autos. Observe-se que a indicao errnea do tribunal ad quem no conduz prolao de juzo negativo de admissibilidade, pois o art. 5142 exige apenas que a petio seja dirigida ao juiz da primeira instncia.
CPC, Art. 513. Da sentena caber apelao (arts. 267 e 269).
Prof. Jder Bitencourt Andrade Oliveira. Direito Processual Civil III.
Unime Unio Metropolitana de Educao e Cultura Disciplina: Direito Processual Civil III Prof. Jder Bitencourt Andrade Oliveira
Na apelao, consoante o j citado artigo 514, dever conter os nomes do apelante e do apelado, com suas respectivas qualificaes, bem como os fundamentos de fato e de direito, compreendendo aquilo que se chama de razes de apelao, que devem ser apresentadas juntamente com a petio de interposio, no havendo chance para a juntada ou complementao posterior. Por esta razo, no se admite a interposio da apelao por cota nos autos, nem por referncia a alguma outra pea anteriormente oferecida, seja petio inicial, contestao ou outra pea anteriormente juntada. Por fim, a apelao dever conter pedido de nova deciso. Se for demonstrado na sentena recorrida um error in procedendo, deve o apelante requerer sua anulao. Ao revs, demonstrando o recorrente um error in judicando, dever requerer sua reforma. Demonstrados os dois tipos de erros, devese requerer a anulao e, sucessivamente, a reforma da sentena. 3. Efeitos 3.1. Efeito devolutivo Em decorrncia do efeito devolutivo, so transferidas ao rgo ad quem as questes suscitadas pelas partes no processo, com o fito de serem reexaminadas. Como j sabido, o efeito devolutivo pode ser analisado em relao sua profundidade e sua extenso. Em relao extenso, o alcance da devolutividade definido pelo apelante nas razes recursais. Trata-se da aplicao do brocardo tantum devoluttum quantum apellatum. Assim, a matria a ser apreciada pelo tribunal delimitada por o que submetido apreciao do rgo ad quem nas razes apresentadas no recurso. Esclarecendo: requerida pelo recorrente apenas a reforma parcial da sentena, o tribunal no poder conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe parea a melhor soluo. O rgo ad quem somente poder outorgar ao recorrente aquilo que foi pedido ou menos do que isso, nunca a mais daquilo que foi requerido, sob pena de reformatio in pejus. Por sua vez, a profundidade do efeito devolutivo a medida pelo material jurdico e ftico com que o rgo ad quem poder trabalhar, dentro dos limites da matria impugnada. No s as matrias abordadas na sentena esto inseridas no efeito devolutivo da apelao. Desta forma, tanto as questes suscitadas e discutidas no processo mesmo que no decididas por inteiro como as questes anteriores sentena ainda no decididas podero ser ventiladas no recurso do apelante, possibilitando ao tribunal sua anlise3.
Art. 514. A apelao, interposta por petio dirigida ao juiz, conter: I - os nomes e a qualificao das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova deciso.
Cdigo de Processo Civil, art. 515. A apelao devolver ao tribunal o conhecimento da matria impugnada.
Os artigos 515 e 516 do CPC estabelecem a profundidade da cognio a ser exercida pelo tribunal, respeitada a extenso fixada pelo recorrente. Assim, tendo o recorrente postulado a reforma parcial do julgado, o tribunal, no ultrapassando esse limite de extenso, poder analisar todo e qualquer fundamento, provas e demais elementos contidos nos autos, ainda que no abordados na sentena recorrida. Cite-se como exemplo uma sentena que condene o ru ao pagamento de indenizao por danos morais e patrimoniais. Na apelao, o recorrente impugna apenas o captulo da sentena que o condenou indenizao por danos materiais, no questionando o tpico relativo aos danos morais. Assim, o tribunal, ao apreciar esse recurso, no poder reformar a parte relativa aos danos morais. Somente poder reexaminar a sentena no que tange aos danos materiais (art. 515 CPC). Mas, para analisar a condenao referente aos danos materiais, poder o tribunal apreciar todo o material contido nos autos, examinando argumentos, provas e demais elementos ali contidos, ainda que no abordados ou mencionados na sentena apelada (profundidade do efeito devolutivo ou efeito translativo art. 515, 1 e 2). As questes decididas devem ser impugnadas, conforme exemplificado pela Smula 126 do Superior Tribunal de Justia: inadmissvel recurso especial, quando o acrdo recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si s, para mante-lo, e a parte vencida no manifesta recurso extraordinrio. Se a deciso tem mais de um fundamento e no se interpe o recurso cabvel para impugn-lo, h precluso dessa questo. Ressalte-se, ainda, que a extenso do efeito devolutivo da apelao fixado pelo recorrente, enquanto que a profundidade decorre de previso legal. Por fim, a apelao um recurso de argumentao livre, podendo o recorrente valer-se de qualquer argumento para atacar a sentena recorrida.
1 Sero, porm, objeto de apreciao e julgamento pelo tribunal todas as questes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentena no as tenha julgado por inteiro. 2 Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelao devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. 3 Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. 4 Constatando a ocorrncia de nulidade sanvel, o tribunal poder determinar a realizao ou renovao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. Art. 516. Ficam tambm submetidas ao tribunal as questes anteriores sentena, ainda no decididas.
3.2. Anlise do mrito da demanda, pelo tribunal, aps afastar o motivo da extino do processo (art. 515, 3) Hodiernamente, extinto o processo sem exame do mrito pela sentena proferida pelo juiz de primeira instncia (sentena terminativa), poder o tribunal, ao dar provimento apelao, adentrar o exame do mrito, desde que j estejam nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petio inicial ou se a causa versar matria exclusivamente de direito. a aplicao da teoria da causa madura, isto , apta para pronto julgamento. Para que essa regra seja aplicada, de acordo com o Prof. Fredie Didier Jr., preciso que o apelante, em suas razes recursais, requeira expressamente que o tribunal d provimento ao seu apelo e, desde logo, aprecie o mrito da demanda. E mais, o art. 515, 3 somente pode ser aplicado quando a apelao tiver por fundamento o error in judicando, pois, conforme j visto, se tiver por fundamento error in procedendo dever anular a sentena e no substitu-la. 3.3. Efeito suspensivo A Apelao, em regra, deve ser recebida no efeito suspensivo, salvo as excees indicadas no art. 520 do CPC4. A apelao contra a sentena que rejeita os embargos execuo contra a Fazenda Pblica h de ser recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em decorrncia da exigncia constitucional de que a expedio de precatrio somente ocorra aps o trnsito em julgado. OBSERVAES: (1) O inciso V, do art. 520 do CPC, restringe-se, atualmente, hiptese de embargos execuo fundada em ttulo extrajudicial. (2) No restabelece a tutela antecipatria, expressamente revogada na sentena de improcedncia, o fato de a apelao a ela interposta ter sido recebida nos dois efeitos. No tendo a apelao efeito suspensivo nas hipteses arroladas nos incisos do art. 520 do CPC, a execuo pode ser realizada imediatamente.
Art. 520. A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que: I - homologar a diviso ou a demarcao; II - condenar prestao de alimentos; III (Revogado pela Lei n 11.232, de 2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos execuo ou julglos improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem. VII confirmar a antecipao dos efeitos da tutela;
4. Questes anteriores sentena ainda no decididas artigo 516 do CPC As questes anteriores sentena ainda no decididas so questes incidentes, cuja soluo no influi no resultado do julgamento (ex.: impugnao ao valor da causa ou ao benefcio da gratuidade) e que foram ou poderiam ter sido suscitadas, mas no chegaram a ser resolvidas, por deciso interlocutria atacvel por agravo. Nesse caso, o artigo 516 refere-se quelas questes que deveriam ter sido resolvidas por deciso interlocutria, mas no foram, ficaram soltas nos autos. Elas devem, portanto, ser apreciadas e decididas pelo tribunal quando do julgamento da apelao. 5. Inovao em sede de apelao Em regra, proibido, no direito brasileiro, a possibilidade de inovar em segunda instncia. Todavia, o artigo 517 do CPC5 permite que o apelante ou o apelado suscite questes de fato novas, desde que prove que deixou de faz-lo por motivo de fora maior. So questes de fato insuscetveis de apreciao de ofcio, invocadas apenas em segundo grau por pessoa que j era parte no procedimento de primeiro grau. A prova dos fatos novos pode ser feita por documentos ou se for por outros meios, poder ser colhida no tribunal ou aplicando-se analogicamente o art. 492 do CPC6. importante registrar que a lei probe a juntada de documento novo referente a fato velho, desde que se demonstre que ele no pde ter sido juntado antes. H, ainda, questes de direito que podem ser apreciadas a qualquer momento, mesmo sem provocao da parte. Consequentemente, podem ser suscitadas em grau de apelao as matrias de direito desde que sejam de ordem pblica (art. 267, 3, CPC). 6. Procedimento Apelao deve ser interposta por meio de petio escrita, dirigida ao juiz da causa que proferiu a sentena, no prazo de 15 dias e, regra geral, o preparo deve ser realizado. Juntada aos autos, encaminha ao juiz para que os requisitos de admissibilidade sejam analisados. No entanto, no lcito ao juzo a quo, perante o qual se interpe a apelao, apreciar-lhe o mrito. Incumbe-lhe, apenas, controlar sua admissibilidade. Nas causas que tramitam sob o procedimento
Art. 517. As questes de fato, no propostas no juzo inferior, podero ser suscitadas na apelao, se a parte provar que deixou de faz-lo por motivo de fora maior.
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegar a competncia ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devoluo dos autos.
do Estatuto da Criana e do Adolescente7, a apelao permite juzo de retratao. Tambm possvel o juzo de retratao na apelao que indefere a petio inicial8. De acordo com o 1 do art. 518 do CPC, o juiz no receber a apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do STJ ou do STF. O 1 do art. 518 CPC9 no se aplica em duas situaes: 1. Se a apelao tiver por fundamento error in procedendo, pretendendo o apelante invalidar a deciso judicial; 2. Se o apelante discutir a incidncia da smula no caso concreto. Nesse caso, para o recorrente, a hiptese versada nos autos no se subsume hiptese normativa consolidada jurisprudencialmente. No admitida a apelao pelo juzo a quo, cabe agravo de instrumento pelo apelante. Provido o agravo, estar admitida a apelao. Para o Prof. Fredie Didier, possvel, nessa situao, que o relator, no agravo de instrumento interposto contra deciso do juiz que, com base no 1 do art. 518 do CPC, inadmite a apelao, j aprecie esta, nos termos do art. 544, 3 do CPC10.
Lei Federal 8.069/90, Art. 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Cdigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alteraes posteriores, com as seguintes adaptaes: I (...);VII - antes de determinar a remessa dos autos superior instncia, no caso de apelao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciria proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a deciso, no prazo de cinco dias; VIII (...). Art. 285-A. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Includo pela Lei n 11.277, de 2006) 1 Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao. Art. 296. Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua deciso. (Redao dada pela Lei n 8.952, de 1994) Pargrafo nico. No sendo reformada a deciso, os autos sero imediatamente encaminhados ao tribunal competente. Art. 518. Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar vista ao apelado para responder. (Redao dada pela Lei n 8.950, de 1994) 1 O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei n 11.276, de 2006) 2 Apresentada a resposta, facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 544. No admitido o recurso extraordinrio ou o recurso especial, caber agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justia, conforme o caso. 3o Poder o relator, se o acrdo recorrido estiver em confronto com a smula ou jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia, conhecer do agravo
10 o o 9 o 8
Admitida a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar intimar a parte contrria para oferecer contrarrazes. Ofertadas as contrarrazes, voltam os autos ao juiz para que ele reaprecie, em cinco dias, a admissibilidade da apelao. Mantendo-se positivo o juzo inicial de admissibilidade da apelao, os autos seguiro ao rgo ad quem para que haja distribuio. A apelao tem, em regra, relator e revisor, devendo ser julgada por um rgo composto por trs membros. Mas, nas hipteses arrolados no art. 551, 3 do CPC11, no h revisor, de forma que a apelao ter apenas relator. Distribuda a apelao, os autos seguem conclusos ao relator. Ao examin-la, o relator poder, com base no art. 557 do CPC, j lhe negar seguimento ou provimento, por ser intempestiva, deserta, inadmissvel, manifestamente improcedente ou contrria smula ou jurisprudncia dominante de tribunal superior ou do prprio tribunal. Por outro lado, aplicando o 1 do artigo 557 do CPC, poder o relator j lhe dar provimento, quando a apelao estiver de acordo com smula ou jurisprudncia dominante de tribunal superior. No sendo hiptese de aplicao do artigo 557, dever o relator estudar o caso, elaborar o relatrio e, em seguida, determinar a remessa dos autos ao revisor, a quem competir apor seu visto nos autos e pedir incluso do feito em pauta de julgamento. No havendo revisor, o prprio relator quem pede a incluso do feito em pauta. Includo o feito em pauta, esta deve ser publicada no Dirio do Poder Judicirio com antecedncia mnima de 48 horas da sesso de julgamento, sob pena de nulidade. No julgamento, o relator ler seu relatrio, aps os advogados podero sustentar oralmente suas razes, seguindo-se a colheita dos votos, com o anncio do resultado. Depois, lavra-se o acrdo, do qual deve constar a ementa. De acordo com o artigo 515, 4 do CPC, o tribunal, constatando a ocorrncia de nulidade sanvel, poder determinar a realizao ou renovao do ato processual, intimando as partes. Cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. Sendo o defeito sanvel, determinase o sobrestamento do julgamento da apelao para que seja corrigido o vcio, retornando-se, em seguida, o julgamento no tribunal. Por fim, anote-se que pacfico o entendimento segundo o qual a manifestao do parquet de segunda instncia supre a falta de participao daquele que atua na primeira instncia.
para dar provimento ao prprio recurso especial; poder ainda, se o instrumento contiver os elementos necessrios ao julgamento do mrito, determinar sua converso, observando-se, da em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. Art. 551. Tratando-se de apelao, de embargos infringentes e de ao rescisria, os autos sero conclusos ao revisor. 1 Ser o revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigidade. 2 O revisor apor nos autos o seu "visto", cabendoo lhe pedir dia para julgamento. 3 Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumrios, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petio inicial, no haver revisor.
7. Situaes excepcionais 7.1. Embargos infringentes de alada Das sentenas12 proferidas em execuo fiscal, de valor igual ou inferior a 50 ORTN, s se admitiro embargos infringentes de alada e de declarao. Este recurso julgado pelo prprio juzo prolator da sentena e deve ser interposto no prazo de 10 dias, sem necessidade de preparo. O Superior Tribunal de Justia no admite a aplicao do princpio da fungibilidade no caso em que a parte interps apelao sendo caso de embargos infringentes de alada. 7.2. Demandas internacionais Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentena impugnada por Recurso Ordinrio Constitucional - ROC, que faz s vezes de Apelao. Esse recurso dever preencher todos os requisitos de admissibilidade da apelao. No julgamento do ROC, o quorum para julgamento diferenciado, pois julgado por uma turma do STJ, que composta por cinco ministros e todos votam. 7.3. Lei de Assistncia Judiciria13 Quando o pedido for julgado internamente, no processo, cabe agravo, sob pena de embarao processual. Todavia, autuado em apartado o pedido de concesso ou impugnao, conquanto incidente do processo, a resoluo do primeiro grau desafiar apelao, conquanto seja imprprio semelhante recurso, sua tramitao em autos apartados em nada prejudica o prosseguimento do processo. um caso clssico de aplicao do princpio da fungibilidade recursal, em razo da dvida objetiva quanto ao cabimento do recurso, pois prev apelao contra decises interlocutrias, havendo dvida objetiva quanto ao cabimento do recurso. 7.4. Sentena que declara falncia14 Neste caso, ocorre o contrrio. Contra uma sentena, a lei previu o cabimento de agravo de instrumento. Por esta razo, da deciso que decreta a falncia cabe agravo de instrumento.
Lei n 6.830/80, art. 34. Das sentenas de primeira instncia proferidas em execues de valor igual ou inferior a 50 (cinqenta) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN, s se admitiro embargos infringentes e de declarao. Lei 1.060/50, art. 17. Caber apelao das decises proferidas em consequncia da aplicao desta lei; a apelao ser recebida somente no efeito devolutivo quando a sentena conceder o pedido.
Lei 11.101/2005, art. 100. Da deciso que decreta a falncia cabe agravo, e da sentena que julga a improcedncia do pedido cabe apelao.
8. Referncias Material de apoio formulado com base nos seguintes autores: JR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. V 3. 4 ed. Salvador: JusPodvim, 2007.
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