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Timestamp: 2020-08-09 21:10:13+00:00
Document Index: 122156102

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015 —
Best‑Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
(Processo T‑396/14)
«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)
2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°] (cf. n.° 19)
3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito — Presença de características não essenciais sem função técnica — Irrelevância para efeitos do motivo de recusa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii)] (cf. n.° 28)
4. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento n.° 207/2009 — Marca tridimensional constituída pela forma do figurino de um brinquedo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 30 a 34)
Recurso da decisão da Quarta Câmara do IHMI, de 26 de março de 2014 (processo R 1696/2013‑4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Best‑Lock (Europe) e a Lego Juris A/S.
A Best‑Lock (Europe) Ltd é condenada nas despesas.