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Timestamp: 2019-08-26 07:28:26+00:00
Document Index: 154975066

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 101', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 85']

DJSP 12/04/2019 - Pg. 9 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019
Processo 1000438-79.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Faustino de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data posterior a cessação indevida do benefício anterior, ou seja, 15.03.2018 (fls.73), até que seja o autor readaptado/ reabilitado para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000438-79.2018.8.26.0486 Autor ROSA FAUSTINO DE SOUZA- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 15.03.2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)
Processo 1000450-93.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luiz Sandro Evangelista - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde posterior à cessação indevida (22.03.2018) (fls.85), que deverá ser mantido por um período mínimo de 06 (seis) meses a partir do início do cumprimento da tutela liminar abaixo determinada. Ressalto que, diante do explanado pelo senhor perito e tratando-se de incapacidade temporária, referido prazo se mostra adequado para que o autor possa realizar o tratamento clínico, fisioterápico e até mesmo eventualmente cirúrgico que necessita. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA imediatamente, por um prazo mínimo de 06 meses. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência do demandante. OFICIE-SE ao INSS. Findo referido prazo, o benefício será cessado, salvo se o segurado postular a sua prorrogação perante o INSS (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91). O benefício também poderá ser cessado caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a presente sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000450-93.2018.8.26.0486 Autor LUIS SANDRO EVANGELISTA- benefício concedido - AUXÍLIO-DOENÇA DIB 22/03/2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP)
Processo 1000561-77.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edna Rosa Santana Mota - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)
Processo 1000716-65.2018.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jandira Alves de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o
Andamento do Processo n. 1000438-79.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000450-93.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000561-77.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000716-65.2018.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - 12/04/2019 do TJSP