Source: https://blog.maxieduca.com.br/peculado-tj-sp/
Timestamp: 2020-01-19 00:33:57+00:00
Document Index: 132292637

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 313']

Aprenda tudo sobre o Crime de Peculato e arrase na prova do TJ-SP
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Para começar, importante lembrar que o crime de Peculato está previsto na Parte Especial do Código Penal, dentro dos Crimes Contra a Administração Pública, mais especificadamente no Capítulo que trata dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral.
Desta forma, logo de início percebemos que trata-se de um tipo penal próprio de funcionário público, isto é, somente pode ser praticado por servidores públicos, muito embora seja admitida a participação de terceiros.
Mas antes de falar das características deste tipo penal que tal conceituarmos ele primeiro?
O crime de Peculato é definido pelo artigo 312 do Código Penal e consiste na apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou no desvio, em proveito próprio ou alheio.
Da leitura desse artigo já vem logo aquela dúvida: então somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de peculato?
CUIDADO: essa é uma das grandes pegadinhas das provas de concurso.
Em regra, o crime de peculato é um crime próprio, ou seja, somente pode ser praticado por funcionário público que necessariamente se aproveita do cargo que ocupa para cometer a conduta criminosa.
No entanto, como exceção, poderá o particular responder por peculato quando, sabendo da condição funcional do agente, agir em concurso de agentes com o funcionário público.
Então fiquem ligados: é necessário que o particular saiba da condição de funcionário público do seu comparsa, caso contrário, responderá por apropriação indébita ou furto.
Vamos agora analisar as espécies de peculato?
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O peculato pode se apresentar das seguintes formas:
– Peculato Apropriação: descrito na primeira parte do caput do artigo 312 do CP, ocorre quando o funcionário público toma para si bem que possui a posse em razão de seu cargo. Ex.: Funcionário público que se apropria de dinheiro público que possui a posse em razão de seu cargo.
– Peculato Desvio: descrito na segunda parte do caput do artigo 312 do CP, ocorre quando o funcionário público dá a um bem que possui a posse em razão de seu cargo, uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiros. Ex. recurso que era para asfaltar uma estrada e o funcionário público utiliza para asfaltar estrada dentro de sua fazenda.
– Peculato Furto: descrito no parágrafo 1º do artigo 312 do CP, ocorre quando o funcionário público subtrai dolosamente um bem ao qual não tem a posse, em proveito próprio ou alheio, aproveitando-se da qualidade de servidor público. Ex. furtar um item do almoxarifado do órgão onde trabalha.
– Peculato Culposo: descrito no parágrafo 2º do artigo 312 do CP, ocorre quando o funcionário público concorre culposamente para a apropriação ou desvio de dinheiro, valores ou bens sobre os quais tem posse em razão de seu cargo. Ou seja, quando o funcionário por imprudência, negligência ou imperícia permite que outra pessoa aproprie-se do bem público que tem a posse.
Neste caso, se o funcionário reparar o dano antes de ser condenado, ou seja, antes de sentença irrecorrível, será extinta a sua punibilidade. Já se a reparação for posterior, a pena poderá ser reduzida pela metade.
Ex. Funcionário que deixa a chave no contato e carro da administração pública é furtado.
– Peculato Mediante Erro de Outrem: descrito no artigo 313 do CP, ocorre quando o funcionário público no exercício do cargo, se apropria de um bem por conta do erro de outra pessoa (cidadão ou outro servidor). Ex. quando uma pessoa erra e dá dinheiro a mais para pagar conta na Prefeitura. O funcionário recebe o dinheiro sem perceber o erro, porém, depois ao tomar conhecimento do mesmo, apropria-se do valor excedente.
Atenção: Neste caso o erro da vítima não pode ser praticado por influência do funcionário público, deve ser espontâneo, caso contrário estaríamos diante do crime de estelionato.
Por fim, existe ainda o Peculato eletrônico: descrito nos artigos 312-A e 312-B do CP, que ocorre quando o funcionário insere dados falsos em um sistema da Administração Pública, ou modifica um sistema público de informática sem autorização, em benefício próprio. Ex. Funcionário que altera o valor do seu salário no sistema de informações.
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