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Timestamp: 2019-07-23 05:44:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 659', 'Artigo 1', 'artigo 317']

PROCESSO DE CONHECIMENTO. Petição Inicial (282 do CPC) - PDF
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Rachel Angelim de Barros
1 PROCESSO DE CONHECIMENTO Petição Inicial (282 do CPC) Juiz; Qualificações; Fatos e Fundamentos; DEVERÁ INDICAR Pedido; Valor da Causa; Provas; Requerimento. PEDIDO (ART. 282, CPC) O pedido é o último elemento que o autor deve identificar na petição inicial, sendo ele o veículo da pretensão manifestada pelo autor. Trata de elemento cuja importância para o processo é extrema, já que o pedido delimita o objeto do processo e julgar o pedido significa julgar o próprio meritum causae. O exercício do direito de ação tem como principal finalidade a tutela jurisdicional. O pedido tem essa importância de ser projeto de sentença. O juiz fica adstrito ao que for formulado pelo autor, não podendo ultrapassar. Ele não pode conceder ao autor uma tutela de natureza diversa, em objeto diverso, em quantia superior, sob pena de nulidade da sentença. Esse é o princípio da congruência. Em rápida analise divide-se em pedido imediato e mediato, devendo ser certo e determinado conforme exigência legal. CONCEITOS O pedido é a formulação do bem jurídico que o autor procura obter com a ação, isto é, com a prestação jurisdicional pleiteada. Formulação do bem jurídico que o autor pretende obter com a ação, ou seja, com a prestação jurisdicional peticionada. Veículo da pretensão manifesta pelo o autor.
2 QUANTO AO OBJETO Imediato: Provimento jurisdicional, que no módulo processual de conhecimento é a sentença de mérito, seria a providência jurisdicional que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de uma nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. Mediato: Corresponde a tutela de um bem de vida, é o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência. PEDIDO CERTO E DETERMINADO O pedido deve ser certo e determinado. Ambas as qualidades aqui afirmadas devem estar presentes no pedido apresentado na petição inicial, sendo, pois, imprescindíveis. Determinado é o que externa uma pretensão que visa um bem jurídico perfeitamente caracterizado, ou seja, aqueles que correspondem a um bem de vida; é pedido certo e que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade, quantidade e extensão. Exemplo: Não basta que o autor peça a condenação do réu a uma soma de dinheiro devida em razão de um contrato mútuo (determinado), mas também a quantidade de dinheiro que pretende receber (pedido certo). Obs.: A lei, todavia, admite a formulação de pedido genérico, conforme veremos adiante, nas hipóteses dos três incisos do art. 286 do CPC. PEDIDO GENÉRICO Pedido genérico é o formulado sem a determinação do aspecto quantitativo do pedido. A regra é que o pedido deve ser certo e determinado de acordo com inciso IV do art. 282, porém o art. 286 traz três hipóteses que devem ser interpretadas restritivamente, em que o pedido genérico é admissível: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;
3 III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 1º hipótese: Ações Universais são aquelas em que se pleiteia a condenação do réu a entregar ao autor uma universalidade de bens como se dá na ação de petição de herança ou numa condenação do réu a entregar ao autor uma biblioteca. Nessa hipótese, se não puder o autor determinar os bens individuais que compõe a universalidade, poderá formular pedido genérico. 2º hipótese: Demanda em que se pleiteie reparação por um dano que ainda está se perpetrando, decorrente. Ex.: um acidente de trânsito em que a vítima ainda vem se submetendo a tratamento médico, sendo imprevisível o fim do mesmo. 3º hipótese: como se dá, por exemplo, numa ação de prestação de contas. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Tem que ser feita de modo a não alargar a atuação do órgão jurisdicional. Se isso for feito, chegaríamos a uma situação em que, por lei, o órgão jurisdicional estaria prestando algo além daquilo que foi pedido. Art. 293: "Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais." Então se o autor deduz o pagamento do principal, e nada disse sobre o pagamento de juros, a condenação aos juros não representará uma violação ao princípio da congruência. Mas a condenação a honorários e a indenizar despesas processuais também não precisam entrar no pedido. Essas são condenações decorrentes da lei. O vencido é obrigado a pagar. Normalmente as petições iniciais trazem isso. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS A lei processual admite a possibilidade de o autor cumular pedidos em uma só petição inicial (art. 292), ainda que exista conexão entre diversas demandas cumuladas. Requisitos da cumulação: Pedidos sejam compatíveis entre si; Juízo competente para conhecer de todos; Procedimento adequado para todas as demandas.
4 Classificação: São diversas as formas de cumulação, havendo diversos critérios conhecidos, pela não unificação doutrinária. A mais comum divisão: PRÓPRIA Cumulação Simples: o autor formula pedidos absolutamente independentes entre si, sendo certo que, nesta hipótese, as demandas não possuem em comum elementos outros que não as partes. Ex.: Quando o autor pretender cobrar dívidas decorrentes de contratos diferentes. Não há, entre os pedidos, nenhuma ligação, sendo possível ao juiz decidir cada demanda cumulada de forma diferente. Cumulação Sucessiva: o autor formula dois ou mais pedidos, sendo certo que a análise do posterior depende da procedência do que lhe procede. Ex: Ação de investigação de paternidade com a ação de petição de herança. IMPRÓPRIA Cumulação Eventual (Subsidiária): quando o autor formula dois ou mais pedidos, sendo certo que, nesta hipótese, o segundo pedido só será apreciado se o primeiro for julgado improcedente. Ex: O autor pede a condenação do réu ao cumprimento específico de uma obrigação de entregar a coisa, e no caso de tal condenação ser impossível por ter a coisa perecido, a condenação do demandado ao pagamento de seu equivalente pecuniário. Pedidos Alternativos: são aqueles formulados em adição contra o réu, em decorrência de um mesmo fato constitutivo do direito do autor. Formula-se quando a relação de direito material deduzida no processo dá origem a uma obrigação alternativa (aquela que pode ser cumprida por mais de uma forma pelo devedor). O pedido é único, já que a obrigação é só uma. Admite-se, também, o pedido alternativo nas obrigações acompanhadas de prestação facultativa, entendida como aquela obrigação em que o devedor, desde o nascimento da relação obrigacional, se reserva o poder de liberar-se do vinculo entregando ao credor, em lugar da prestação devida, uma prestação diferente.
5 Cumulação Própria Simples Não há vinculo de prejudicialidade Pode ganhar as 2 ou apenas 1. Sucessiva Subsidiaria. Aqui há vínculo de prejudicialidade. Imprópria Eventual Existe degradação do pedido; há vinculo, não podendo sair vencedor dos dois. Alternativa Há satisfação com qualquer um dos pedidos PEDIDO IMPLÍCITO Os pedidos são interpretados restritivamente, porém são considerados implícitos conforme art. 290 do CPC: Prestações Vincendas; Juros Legais; Honorários advocatícios (sucumbência); Despesas processuais.
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