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Timestamp: 2020-01-26 05:28:03+00:00
Document Index: 41822658

Matched Legal Cases: ['artigo 395', 'artigo 42', 'artigo 668', 'artigo 77', 'artigo 48', 'artigo 3']

Dar baixa - página 7
... J) Os alegados factos a terem ocorrido foram há mais 30 dias da data da comunicação da resolução do contrato de trabalho em 31 de Março de 2011, uma vez que a Apelada entrou de baixa em Dezembro de 2010. K) Qualquer das apontadas situações previstas no artigo 395º do Código do Trabalho está subjacente o conceito de justa causa, que o referido dispositivo não define, mas ...
... que abrange não só o Governo e a Comissão de Negociação, mas também as concessionárias e os seus acionistas, bem como as respetivas entidades financiadoras, que aceitaram rever, em baixa, os termos dos contratos que tinham inicialmente contratado com o Estado Português, tendo também estes agentes económicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas ...
...Se a recorrente quiser obter uma indemnização pela não execução do contrato, tem de propor outra acção onde a eventual ilicitude será apreciada incidentalmente. - Quanto à baixa dos autos, para efeitos do art° 102.5 do CPTA, destinando-se esta disposição legal a indemnizar o concorrente que tendo razões para ganhar a acção, por motivos de impossibilidade absoluta, não ...
º Publicidade do Processo. 2.º Acesso ao Processo.
...A nota será assinada pelo requerente ou por outra pessoa munida de autorização escrita. . 2 – Quando o processo for restituído, dar-se-á a respectiva baixa ao lado da nota de entrega.». «Quando o processo for restituído».. Certo .. só que às vezes não é devolvido no prazo, para tanto, cometido. Sendo que o prazo, em princípio, é de cinco dias. ...
RELATÓRIO J... e outra, casados entre si e com os sinais nos autos, inconformados com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a oposição por si deduzida aos autos de execução fiscal movida pela Caixa Geral de Depósitos, dela vêm recorrer formulando, para o efeito as seguintes conc...
...211/212 considerou que "(.) constam do processo todos os elementos de facto pertinentes para a apreciação do recurso, evitando-se assim as necessárias delongas atinentes à baixa do processo à 1ª instância, como ordenado" * A fls. 213 foi exarado o seguinte despacho: "Nada a rectificar, nada a suprir, nada a esclarecer e, portanto, nada a reformar. Custas do ...
I - Satisfaz os requisitos legais (artigo 42, ns. 1 alínea a) e 3 da LCT), a cláusula contratual justificativa da contratação a termo, explicitando que "Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora F... (segue-se o nome) e durará todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica". II - Todavia, se vier a provar-se...
... a validade do contrato a termo celebrado com aquela, concluindo pela inexistência de qualquer despedimento, por o contrato em apreço ter cessado quando a trabalhadora, que se encontrava com baixa, e que a A. substituía, regressou ao trabalho. +++Procedeu-se à audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a R. dos pedidos. ...
, empresário em nome individual, com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida aos autos de execução fiscal por reposição de comparticipações financeiras concedidas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, dela vei...
... * Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa da distribuição de 14.05.2002, a fls. 162 dos autos, ficando a mesma sem efeito - na medida em pelas razões de direito expostas supra que não há lugar a ela - e entregar os autos ...
I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d) do CPCivil, a lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão" e "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento", o que significa que aquela nulidade está...
... factos, sendo totalmente omissa a respeito deles, o que, no fundo, equivale à falta absoluta de fundamentação de facto, a impor, consequentemente, a respectiva declaração de nulidade e a baixa do processo ao tribunal "a quo", a fim de aí se proceder à respectiva ampliação, nos termos sobreditos. E, de igual modo, a reconhecida falta de substanciação da sentença recorrida acabou ...
I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...
... Relativamente às linhas de média tensão, apenas a previsão do artigo 48.º do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro - e que, no seu artigo 3.º, n.os 18 e 19, define as linhas de baixa tensão como as que não excedem os valores em corrente ...
I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência...
...o nº 5 do art. 12° e a al. b) do art. 26°, ambos do ETAF (2002); e o nº 2 do art. 762° do CPC, na redacção do DL nº 329-A/95, 12/12]. Importa, assim, ordenar a baixa...
...de matrícula .-.-NQ durante pelo menos 116 dias quando a A. estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução de sentença [sic], pela utilização do cartão ………. por terceiros e durante o período de baixa, assim como da utilização da Via Verde e 6) ...
II - Daí que, se for atribuída pelo empregador uma categoria que não corresponda ao real objecto da prestação do trabalhador, tal atitude é juridicamente irrelevante, tendo o trabalhador direito a ser reclassificado na categoria devida. III - De igual modo, se a retribuição auferida for inferior à categoria atribuída – ou que devia ser atr...
... 8 - Aquando da sua integração na ré, o autor continuou a desempenhar as seguintes tarefas, no domínio da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: - efectuar a detecção e reparação de avarias em instalações de alimentação a consumidores de baixa tensão; - ligar baixadas, ramais e contadores simples directos; - fazer cortes e ...
Acórdão nº 1006/07.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-
...do TCA S, proferido em 23/02/2006 no processo n.º 00951/05. 12.	O que, consequentemente, determina que a decisão recorrida deva ser revogada e ordenada a baixa" dos autos ao Tribunal a quo para que aí se abra o período a que se refere o art. 87.º, n.º 1, al. c) do CPTA. 13.\tNo que tange à violação do art. 2.º do Plano de Pormenor refira-se que não \xC3"...
I -	Na quantificação da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 421). II -	«Na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo, a
...Depois de cumpridos os trâmites referidos, o expediente é entregue ao agente responsável para dar baixa do mesmo e o encaminhar para o tribunal respectivo. Desde Março de 2003, que o arguido AA pertencia à equipa que tinha a seu cargo o cumprimento dos mandados de captura e libertação. No dia 6 de ...
... 93) A mãe tinha uma relação de amor, carinho e companheirismo com seu filho. 94) Sofreu profundo abalo emocional, tendo permanecido em casa de baixa médica durante um mês após a morte do filho. 95) Não consegue falar do filho sem se comover profundamente. 96) O mesmo acontece com o pai, que igualmente muito sentiu a morte do filho. 97) A ...
anuencia carta protesto
acordão tj sp