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Timestamp: 2017-09-22 20:32:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 295', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 295', 'artigo 44', 'artigo 295', 'artigo 295', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 282', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 804', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 295', 'artigo 295', 'ARTIGO 295']

ARTIGO 295, VII, CPP | Busca Jusbrasil
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TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080024365 ES 100080024365 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PESSOA IDOSA - COMPLICAÇÕES DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE GRADUADO EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 295 , VII , CPP - TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, impede a concessão da liberdade provisória em favor de paciente preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, garantir a soltura do mesmo. 2. A concessão da prisão domiciliar a presos provisórios somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando verificada a gravidade da moléstia e a urgência de um tratamento ou um procedimento cirúrgico, que só possa ser realizado fora da unidade prisional, o que não é o caso dos autos. 3. Tratando-se o paciente de pessoa graduada em curso superior, imperiosa é a sua transferência para uma prisão especial, em conformidade com o artigo 295 , inciso VII , do CPP . O local destinado à prisão especial deve demonstrar que o paciente será separado dos presos comuns, apresentando o local salubridade e segurança. 4. Ordem parcialmente concedida.
DJPE 03/03/2015 - Pág. 2109 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
(artigo 295 , VII , CPP ) Por prisão especial, entende-se o recolhimento em local distinto da prisão... comum (art. 295 , § 1º , CPP ), entendendo os Tribunais Superiores que, "inexistindo na localidade... aos ...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 7122954 PR 0712295-4 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 712.295-4 (NPU 0008140-90.2010.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: CARLOS FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA NEGADA PELOS RÉUS APELANTES. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS QUE TINHAM RIXA COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AO NÚMERO DE DISPAROS E LOCAL DAS DEFLAGRAÇÕES. ARMA APREENDIDA COM TODOS OS CARTUCHOS INTACTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS DOIS RÉUS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE AMBOS DA PRESENÇA DA ARMA E ASSENTIMENTO. IMEDIATO ACESSO DE AMBOS À ARMA. DELITO CARACTERIZADO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REGIME READEQUADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 712.295-4 EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
DJGO 12/11/2014 - Pág. 1908 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
E ADEQUACAO AO CASO CONCRETO, SEGUNDO SE INFERE DO ARTIGO 282 DO CPP. JA O ARTIGO 319 DO CPP, LISTA...), COM AS OBRIGACOES E C AUTELAS PREVISTAS A ESPECIE (ART. 319, VIII, DO CPP); OFICIE-SE A POLICIA MILITAR.... ...
DJGO 19/03/2015 - Pág. 2381 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
) RECOLHIMENTO DA FIANCA ARBITRAD A (ART. 319, INC. VIII, DO CPP). G) SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HAB.../GO BEM COMO AO CONSELHO NACIO NAL DE TRANSITO (CONTRAN), NOS TERMOS DO ART. 295 DO CTB. EXPECASE..., NOS TERMOS DO ARTIGO ...
DJGO 03/09/2014 - Pág. 39 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
29486 DF - RENATO DEILANE VERAS FREIRE DESPACHO : O ARTIGO 295, INCISO VII DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVê: ART. 295. SERãO RECOLHIDOS A QUARTéIS OU A PRISãO ESPECIAL, à DISPOSIç ãO DA AUTORIDADE... COMPETENTE, QUANDO ...
DJGO 26/05/2015 - Pág. 2788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO... D A SILVA. SEM CUSTAS, ANTE A ISENCAO DO MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 804 DO CPP). PUBLIQUE... ADV REQTE : 4943 GO - JOANIDES ...
DJGO 27/08/2014 - Pág. 436 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, Já QUE NO INCISO VII, DO ARTIGO 295, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONIBILIZA A CONCESS ã... ELE O DIPLOMA DE BACHAREL EM ECONOMIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VII, DO C PP. PRECEDENTES. 2... O ART. ...
TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.
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