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Timestamp: 2017-12-18 11:39:21+00:00
Document Index: 126784908

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 129', 'artigo 143', 'artigo 129', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 13']

MANUAL DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS UNESP CAMPUS DE ARARAQUARA - PDF
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Agustina Aquino Castilho
1 MANUAL DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS UNESP CAMPUS DE ARARAQUARA 2011
2 Apresentação O Manual da Área de Recursos Humanos da Faculdade de Ciências e Letras, Campus de Araraquara, é uma exposição concisa elaborada a partir do levantamento da legislação que regulamenta a vida funcional dos servidores da Universidade Estadual Paulista. A nossa intenção é oferecer ao servidor público da FCL um instrumento que lhe possibilite o pronto acesso às informações. Considerando o dinamismo da legislação, esse manual se mantém aberto a mudanças, bem como a críticas e sugestões que visem ao seu aperfeiçoamento. Nós nos colocamos a disposição para atendê-los pessoalmente, por telefone ou por , sempre que houver dúvidas ou questões. A versão on-line desse material está disponível na página da STDARH. Araraquara, outubro Seção Técnica de Desenvolvimento e Administração de Recursos Humanos 2
3 ÍNDICE 1 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.1 BENEFÍCIOS LEGAIS Abono de Permanência Adicional de Insalubridade Adicional por tempo de serviço Contagem de tempo de serviço Faltas Férias Gala Gratificação por trabalho noturno Incorporação de gratificação de representação Licença à servidora casada com funcionário estadual ou militar Licença adoção Licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional Licença compulsória Licença Gestante Licença para tratamento de saúde Licença paternidade Licença por motivo de doença em pessoa da família estatutário Licença premio Nojo Readaptação Sexta parte 1.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas Afastamento de docente e técnico-administrativo Alteração função docente Concurso Público Docente Contratação docente e técnico-administrativo Desligamento (rescisão/exoneração/dispensa) Licença para tratar de assuntos particulares Nomeação Regime de trabalho docente Suspensão de contrato de trabalho Transferência 2 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2.1 Plano de Carreira Técnico Administrativo ADP Acompanhamento de Desenvolvimento Profissional Mobilidade Funcional Promoção 2.2 Plano de Carreira Docente 2.3 Estágio Probatório 2.4 Treinamento e Desenvolvimento 3. BENEFÍCIOS 3.1 Auxílio Criança 3
4 3.2 Auxilio Educação Especial 3.3 Auxílio Funeral 3.4 Bolsa Complemento Educacional 3.5 Décimo Terceiro Salário 3.6 Vales Alimentação/Transporte 4. OUTROS SERVIÇOS 4.1. Atendimento Odontológico 4.2. CCI Centro de Convivência Infantil 4.3. CENPE Centro de Pesquisa da Infância e da Adolescência Horário Especial ao Estudante 4.5. NAC Núcleo de Atendimento a Comunidade 4.6. STS Seção Técnica de Saúde 4.7. UNESP SAÚDE 4.8. UNESP ODONTO 4.9. UNATI Universidade aberta a Terceira Idade 5. DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES 5.1. Deveres 5.2. Proibições 5.3. Responsabilidades 5.4. Penalidades 6. REGRAS PARA APOSENTADORIA 6.1. Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição 6.2. Aposentadoria Voluntária por Idade 6.3. Aposentadoria Voluntária Regra de Transição (Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003) 6.4. Aposentadoria Voluntária Regra de Transição (Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005) 6.5. Aposentadoria Voluntária Com Redutor de Proventos 6.6. Aposentadoria Voluntária Com Redutor de Proventos (especial para docentes) 7. DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4
5 1. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS As atribuições de Administração de Recursos Humanos compreendem: realização de concursos públicos de pessoal técnico-administrativo e docente; atualização de cadastro; registro funcional e financeiro; controle de cargos e funções do pessoal docente e técnico-administrativo; preparar e controlar o processo de pagamento dos servidores; administrar o programa de Vales Alimentação e Transporte; controle de declaração de bens e comprovantes das obrigações eleitorais e recadastramento dos servidores inativos. Está dividida em: Benefícios Legais, Movimentação de Pessoal e Benefícios Sociais BENEFÍCIOS LEGAIS ABONO DE PERMANÊNCIA O abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária e concedido aos servidores que preencheram todas as exigências para aposentadoria voluntária, qualquer que seja a norma constitucional autorizadora dessa aposentadoria, nos termos do 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de 2003, bem como no 5º do artigo 2º e 1º do artigo 3º, ambos da referida Emenda ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Será concedido aos servidores em unidades ou atividades insalubres e será pago de acordo com o grau atribuído pela avaliação do órgão competente. Máximo: 40% sobre 02 (dois) salários mínimos Médio: 20% sobre 02 (dois) salários mínimos Mínimo: 10% sobre 02 (dois) salários mínimos CLT: Máximo: 40% sobre 01 (um) salário mínimo Médio: 20% sobre 01 (um) salário mínimo Mínimo: 10% sobre 01 (um) salário mínimo A concessão será enquanto o servidor permanecer no exercício em unidades ou atividades insalubres e produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Estatutário/CLT: O adicional por tempo de serviço, sempre concedido a cada 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, é garantido aos servidores estatutários e sob o 5
6 regime da CLT, pela Constituição Estadual (artigo 129) e calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio, sobre o valor dos vencimentos, salário ou remuneração. - poderá ser computado para esse benefício o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Estado de São Paulo; - somente o tempo de serviço público prestado até à União, outros Estados e municípios poderá ser computado para fins de adicional por tempo de serviço; Ocorrências que interferem na contagem para adicional de tempo de serviço: a) todos os tipos de afastamento com prejuízo de vencimento; b) falta justificada; c) falta injustificada; d) falta médica; e) licença para tratamento de saúde; f) licença para tratamento de saúde de pessoa da família; g) cumprir obrigações do serviço militar; h) licença a funcionária casada com militar; i) licença para tratar de interesses particulares; j) prisão; k) suspensão; l) suspensão contratual (CLT) Independe de requerimento CONTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO A contagem de tempo de serviço público ou privado, prestado pelo servidor estatutário ou celetista, anteriormente ao seu ingresso na UNESP, se faz para fins de vantagens pecuniárias e para fins de aposentadoria e disponibilidade, quando for o caso, nos termos da legislação vigente e mediante certidão expedida pelo órgão competente FALTAS Estatutário/CLT: - Abonadas 6 (seis) ao ano, não excedendo uma por mês, desde que por motivo justificado a critério do Superior Imediato. Efetivo exercício para todos os efeitos legais; Reduz o período de férias se somados à outras ocorrências, ultrapassar a 10 (dez); Para licença-prêmio entra no cômputo do limite estipulado para as ausências. - Comparecimento a exames supletivos e vestibulares Não há limite. Comunicação prévia ao Superior Imediato. Apresentar atestado do estabelecimento de ensino com horário e data do exame prestado. Efetivo exercício para todos os efeitos legais. 6
7 - Justificadas 24 (vinte e quatro) por ano: 12 (doze) a critério do Superior Imediato e 12 (doze) a critério do Mediato. Considerada falta para todos os efeitos legais; Acarreta desconto no salário; Nas faltas seguidas, os dias intercalados sem expediente serão considerados só para fins de desconto; Reduz o período de férias se somadas as outras ocorrências, ultrapassar a 10(dez); Para licença-prêmio entra no cômputo do limite estipulado para as ausências; Prorroga o vencimento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. A partir de não desconta para contagem de aposentadoria. - Injustificadas 45 (quarenta e cinto) intercaladas ou 30 (trinta) consecutivas no ano; Considerada falta para todos os efeitos legais; Acarreta desconto no salário; Nas faltas seguidas, os dias intercalados sem expediente serão considerados só para fins de desconto; Reduz o período de férias se somadas as outras ocorrências, ultrapassar a 10 (dez) Prorroga o vencimento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte; A partir de não desconta para contagem de aposentadoria. Interrompe o período de licença-prêmio. - Comparecimento ao IAMPE, CEAMA e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede SUS, Médico, Odontologista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, devidamente credenciados no respectivo Conselho Profissional de classe. - 6 (seis) por ano, não excedendo a 1 (uma) por mês. - mais de 1 (um) dia consecutivo deverá ser requerida licença-saúde. Acompanha atestado médico expedido por autoridade competente, constando horário. - para licença-prêmio entra no cômputo do limite estipulado para ausência; - prorroga o vencimento do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. - entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentarse temporariamente, até o limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de no mínimo 35 (trinta e cinco) horasaula semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério. - acompanha atestado médico expedido por autoridade competente, constando horário. - não há limite. - O servidor deverá comunicar previamente seu superior imediato, ficando desobrigado de compensar o período em que esteve ausente. - Doação de sangue 1 (um) dia a cada 3 (três) meses; comprovante de doação. Efetivo exercício para todos os efeitos legais. CLT: 7
8 - Doação de sangue 1 (um) dia a cada 12 meses, com comprovante de doação. Efetivo exercício para todos os efeitos legais. - Falta Médica Acompanha atestado médico Não há limite Prorroga o vencimento do adicional por tempo de serviço e da sexta parte Observação: Todas as faltas deverão ser requeridas e protocoladas no primeiro dia de retorno ao trabalho FÉRIAS - O servidor faz jus ao período de férias após o primeiro ano de exercício profissional, cujo gozo deve ser efetivado dentro do exercício financeiro/administrativo. Ex: admissão maio 2011; período para fruição: maio a dezembro Caso o servidor complete o primeiro ano de exercício durante o mês de dezembro deverá usufruir as férias a que tem direito, a partir desta oportunidade, continuando seu gozo ininterrupto no exercício subsequente. Para os períodos subsequentes o gozo será dentro do exercício financeiro/administrativo. - O servidor tem direito a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser usufruídas de uma só vez (30 dias) ou em dois períodos iguais (15 dias), atendendo ao interesse do serviço. - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias se no exercício anterior contar mais de 10 (dez) ausências entre: faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares, licença para funcionária casada com funcionário estadual ou militar. Nesse caso, o servidor poderá usufruir os 20 dias a que tem direito de uma só vez ou em dois períodos iguais (10 dias). - Os servidores que obtiverem licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares e licença gestante perderão o direito as férias do exercício se não houver tempo hábil para usufruí-las. CLT: - O servidor faz jus ao período de férias decorrido o período aquisitivo de doze meses, após o que inicia-se o período concessivo de doze meses. Ex: contratação maio 2011; período para fruição: maio/2012 a maio/ O servidor poderá usufruir as férias: a) de uma só vez (30 dias); b) de uma só vez (20 dias) com conversão em pecúnia (10 dias); c) em dois períodos iguais (15 dias); d) em dois períodos iguais (10 dias), quando há conversão em pecúnia; e) em dois períodos não inferiores a 10 dias (20 dias + 10 dias). Observação: Aos maiores de 50 anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. - O servidor tem o direito de: 8
9 a) Converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes (artigo 143 da CLT). b) solicitar Antecipação da primeira parcela do 13º Salário (Lei 4.749, de 12/08/65). - A quantidade de faltas injustificadas provocam redução do período de férias na seguinte proporção: Quantidade de Faltas Injustificadas Direito a usufruir dias 06 a dias 15 a dias 24 a dias - Não tem direito a férias o servidor que durante o período aquisitivo: - Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias; - Estiver em licença pelo INSS por acidente de trabalho ou doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos GALA Considerada de efetivo exercício para todos os fins. Requerer no 1o dia de retorno ao trabalho, anexando certidão de casamento. Concedida pelo período de 8 (oito) dias da data do casamento civil. CLT: Servidor Docente: Concedida por 9 (nove) dias consecutivos da data do casamento civil Obs: a alteração do nome deverá ser protocolada pela servidora preenchendo requerimento próprio e juntando cópia da certidão de casamento. Servidor Técnico-Administrativo: Concedida por 3 (três) dias consecutivos da data do casamento civil GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO Concedida ao servidor pela prestação de serviço no período noturno, na seguinte conformidade: Das 19 (dezenove) horas às 24 (vinte e quatro) horas, 10% do valor da hora normal; Das 0 (zero) hora às 5 (cinco) horas, 20% do valor da hora normal. CLT: A partir das 22 (vinte e duas) horas, 10% do valor da hora normal; INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO 9
10 O servidor que exercer função de confiança perceberá a gratificação de acordo com tabela fixada pela UNESP. A Gratificação será incorporada à retribuição do servidor, na proporção de 1 (um) décimo do valor da vantagem, a cada bloco de 365 dias, contínuos ou não, de sua percepção, até o limite de 10 (dez) décimos. O servidor deverá contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na UNESP LICENÇA À SERVIDORA CASADA COM FUNCIONÁRIO ESTADUAL OU MILITAR Concedida licença sem vencimentos ou remuneração, mas com as demais vantagens, à servidora casada com funcionário estadual ou militar, quando o marido for transferido ou removido ex-officio para outro ponto do estado ou do território nacional ou para o estrangeiro. Não será concedida se houver Unidade da Universidade para onde o cônjuge for transferido LICENÇA ADOÇÃO No caso de adoção de menor de 7 (sete) anos de idade, será concedido licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimentos, remuneração ou salários. A licença-adoção é concedida ao servidor, seja ele(a) solteiro(a), viúvo(a), casado(a), divorciado(a), ou separado(a) judicialmente, desde que esteja apto a adotar. O servidor público estadual poderá solicitar mediante requerimento instruído com prova da guarda ou da adoção, a concessão da licença adoção, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção, sendo que a não observância deste prazo implicará no indeferimento do pedido. ( 2º e 4º do art.1º da LC 367/84, com redação alterada pela LC 1054/08). CLT Salário Maternidade: A servidora segurada pela Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido o salário maternidade durante os seguintes períodos: dias se a criança tiver 01 ano completo de idade; - 60 dias se a criança tiver de 01 a 04 anos completos de idade; - 30 dias se a criança tiver de 04 até completar 08 anos de idade. A solicitação será pelo Portal Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social LICENÇA AO SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVIÇO OU ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL O servidor que se acidentar no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração. Considera-se, também acidente de trabalho a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas funções e a lesão sofrida pelo servidor quando em trânsito no percurso usual para o trabalho. 10
11 O servidor que sofrer acidente de trabalho deverá comunicar imediatamente o Superior Imediato ou Mediato ou à área de Recursos Humanos. Caso o servidor necessite afastar-se de suas atividades por motivo de acidente de trabalho, deverá apresentar atestado médico para emissão da Guia de Perícias Médicas. A licença será enquadrada, a princípio, como licença para tratamento de saúde, e para enquadramento da licença como acidente de trabalho, deverá iniciar-se no prazo de 10 (dez) dias contados do evento. CLT: Será concedido o benefício ao servidor incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho ou de doença profissional, a partir do 16º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 15 dias. OBS.: Instruções e formulários disponíveis no site da Previdência Social: no tópico de benefícios LICENÇA COMPULSÓRIA O servidor considerado com fonte de infecção de doença transmissível poderá ser imediatamente afastado, a critério médico, enquanto durar essa condição. Verificada a procedência da suspeita pelo médico perito, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório. Quando não confirmada a suspeita deverá o servidor retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória LICENÇA GESTANTE A servidora gestante terá direito a180 (cento e oitenta) dias de licença concedida - a partir do 8 (oitavo) mês de gestação. Apresentar atestado médico no prazo de 5 (cinco) dias do início e submeter-se à Perícia medica na STS. - após o parto Apresentar certidão de nascimento, sendo desnecessária a inspeção médica oficial. Será considerada como início da licença a data do parto, podendo, quando for o caso, retroagir até 15 (quinze) dias do parto. CLT Salário maternidade: É devido à servidora celetista por ocasião do parto, pelo prazo de 180 dias. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento. Para concessão do salário maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição desde que a servidora comprove filiação à Previdência Social na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto. 11
12 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia em saúde realizada nas Seções Técnicas de Saúde e poderá ser concedida: - Ex-Officio Quando o chefe imediato ou mediato perceber que o servidor apresenta algum problema de saúde que esteja interferindo na execução de suas atividades profissionais e, se o servidor se recusar a procurar tratamento médico, o chefe imediato ou mediato pode solicitar a licença mediante oficio confidencial e encaminhar a STDARH. - A pedido Concedida ao servidor impossibilitado de exercer sua função por motivo de doença. Apresentar atestado médico constando o período de licença e o código da doença, no prazo de 5 (cinco) dias do inicio à STDARH para emissão da GPM Guia de Perícia Médica e submeter-se a Perícia Médica realizada na Seção Técnica de Saúde (UNAMOS). Quando o funcionário ou servidor adoecer em localidade diversa de sua sede, a GPM poderá ser por ele preenchida devendo comunicar o fato à unidade de origem. CLT Auxílio Doença: O Auxílio Doença será devido ao servidor que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido de no mínimo 12 meses de contribuição, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício será devido no 16 de impedimento arcando a empresa com o pagamento dos primeiros quinze dias, bastando apresentar Atestado Médico à STDARH. A partir do 16 dia o servidor poderá solicitar pelo telefone 135, ou pelo Portal da Previdência Social na internet (www.previdenciasocial.gov.br), ou nas agências da previdência social, o agendamento da perícia médica LICENÇA PATERNIDADE Estatutário/CLT: 5 (cinco) dias corridos; Apresentar requerimento e certidão de nascimento no 1 dia de retorno ao trabalho; Efetivo exercício para todos os efeitos legais LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Concedida por motivo de doença do cônjuge ou de parentes até segundo grau. 12
13 Apresentar Atestado Médico constando o período da licença e o código da doença no prazo de 5 (cinco) dias. O parente adoecido deve submeter-se à Perícia Médica na Seção Técnica de Saúde (UNAMOS). Em caso de familiar internado, o servidor deverá, além do Atestado Médico ou Relatório Médico, apresentar Declaração de Internação Hospitalar. Concedida na seguinte conformidade: Sem prejuízo do salário no 1 mês; Com desconto de 1/3 quando exceder de 1 (um) mês até 3 (três); Com desconto de 2/3 quando exceder de 3 (três) meses até 6 (seis); Com prejuízo de salário, do 7 ao 20 mês Para efeito dos descontos acima, serão somadas as licenças concedidas durante o período de 20 (vinte) meses, contado da primeira concessão. Consulte Férias, período de redução LICENÇA-PRÊMIO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa. Quando o servidor tiver, no período de 5 (cinco) anos, mais de 30 (trinta) ocorrências entre: faltas abonadas, justificadas, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e comparecimento ao Médico deverá ser efetuado o remanejamento do período aquisitivo. Ocorrências que interrompem a contagem para licença-prêmio: a) todos os tipos de afastamento com prejuízo de vencimento; b) cumprir obrigações do serviço militar; c) falta injustificada; d) licença a funcionária casada com militar; e) licença para tratar de interesses particulares; f) prisão; g) repreensão; h) suspensão; i) suspensão contratual; (CLT) j) suspensão convertida em multa; Usufruída em parcelas nunca inferior a 15 (quinze) dias, sempre múltiplos de cinco, e concedida a requerimento do servidor e a critério da administração NOJO: Concedida por 8 (oito) dias a partir do falecimento do cônjuge, filho inclusive natimorto, pais e irmãos. Concedida por 2 (dois) dias pelo falecimento de avós, netos, padrasto, madrasta, sogro, sogra e cunhados. 13
14 Considerada de efetivo exercício para todos os fins. Requerer no 1º dia de retorno ao trabalho, anexando certidão de óbito. CLT: Técnico-administrativo: Concedida 2 dias a partir do falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa declarada em CTPS que viva sob sua dependência econômica. Docente: Concedida 9 (nove) dias a partir do falecimento do cônjuge, pais e filhos. Concedida 2 (dois) dias a partir do falecimento de irmãos, avós, netos, sogros, padrasto e madrasta ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica READAPTAÇÃO Quando se verificar, como resultado de avaliação de junta Médica, redução da capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo ou função autárquica, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria, nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em atividades diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo. CLT: Reabilitação Profissional: Serviço da Previdência Social que tem o objetivo de oferecer, aos servidores segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeuta e outros profissionais. A reabilitação profissional é prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o servidor foi capacitado profissionalmente. A Previdência Social fornecerá aos servidores segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensável ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio alimentação. O servidor em gozo de auxíliodoença terá prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional SEXTA PARTE DO SALÁRIO Vantagem pecuniária concedida ao servidor estatutário e regido pela CLT, quando completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual de 1989). - poderá ser computado para esse benefício o tempo de serviço prestado anteriormente ao Estado de São Paulo; 14
15 - somente o tempo de serviço público prestado até à União, outros Estados e municípios poderão ser computados para fins de sexta-parte. Ocorrências que interferem na contagem para sexta-parte: a) todos os tipos de afastamento com prejuízo de vencimento; b) falta justificada; c) falta injustificada; d) falta médica; e) licença para tratamento de saúde; f) licença para tratamento de saúde de pessoa da família; g) cumprir obrigações do serviço militar; h) licença a funcionária casada com militar; i) licença para tratar de interesses particulares; j) prisão; k) suspensão; l) suspensão contratual (CLT) Independe de requerimento 1.2. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. A acumulação remunerada de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, conforme previsão na Constituição Federal. São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A acumulação remunerada será permitida para determinados cargos, funções e empregos públicos, se houver compatibilidade de horários. Situações passíveis de acumulação: - 2 (dois) de professor - 1 (um) de professor e outro técnico ou científico; - 2 (dois) privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; - 1 (um) juiz e outro de professor; - membro do Ministério Público e outro de professor; - membro das Forças Armadas e outro relativo ao ensino e a difusão cultural AFASTAMENTO Estatutário/CLT: - Servidor Técnico-Administrativo: É concedido afastamento com ou sem prejuízo de salários, de acordo os termos da Resolução Unesp nº 37, de 18 de maio de 2006, para que o servidor possa complementar sua formação na área de atuação, participar de atividades culturais e científicas ou prestar serviços à comunidade, fora ou dentro do País. Entre esses afastamentos estão: 15
16 - cumprir programa de pós-graduação (mestrado/doutorado) ou frequentar cursos de capacitação, realizar estágios/pesquisas/visita técnica na área de atuação profissional; - participar de missão, comissões ou grupo de trabalhos de interesse da Universidade; - participar eventos culturais; - prestar serviços junto a Reitoria, a Unidades Universitárias da Unesp, entidades vinculadas à UNESP. - Servidor Docente: Os docentes e pesquisadores poderão se afastar de suas funções, com ou sem prejuízo de salários, com objetivos e prazos determinados na Legislação em vigor na UNESP. Entre esses afastamentos estão: - frequentar cursos de aperfeiçoamento, especialização, extensão universitária; - realizar pesquisa, estágio e visita técnica; - participação em eventos culturais; - ministrar cursos de curta duração ou de conferências; - atendimento a compromissos decorrentes de convênios celebrados pela UNESP; - exercício de atividade concomitante remunerada. Ressalta-se que os docentes em estágio probatório devem estar atentos à quantidade de dias em que podem se afastar (afastamentos integrais). Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 7º, da Resolução UNESP 19/97: a) até 20 dias, consecutivos ou não, durante o período letivo; b) até 60 dias, consecutivos ou não, durante o recesso escolar ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DOCENTE O docente da Unesp que obtiver título acadêmico no âmbito desta Universidade que implique alteração funcional com repercussão financeira fará jus às vantagens pecuniárias a partir da data do resultado da defesa de dissertação de mestrado ou tese de doutoramento ou do concurso de Livre-Docência, desde que homologado pela Congregação. O docente da Unesp que comprovar a obtenção de título acadêmico fora da Unesp, em curso de pós-graduação reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação e ou avaliado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, com os graus "3" a "7", que implique alteração funcional com repercussão financeira, fará jus às vantagens pecuniárias a partir da data do resultado da defesa da dissertação de mestrado ou tese de doutorado. Quando o docente da Unesp tiver o título acadêmico reconhecido como equivalente no âmbito da Universidade e que implique alteração funcional com repercussão financeira, fará jus às vantagens pecuniárias a partir da data da última prova a que se submeteu no concurso, desde que à época estivesse admitido na Unesp. O recebimento das vantagens pecuniárias decorrentes da obtenção de qualificação acadêmica, somente se efetivará após manifestação dos órgãos competentes da Reitoria CONCURSO PÚBLICO DOCENTE 16
17 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE (ESTATUTÁRIO) O concurso público para cargo de Professor Assistente far-se-á mediante concurso público de títulos e provas, previamente autorizado pelo Reitor e divulgado por meio de edital, e realizado em conformidade com o Estatuto, Regimento Geral da UNESP e demais legislações vigentes, observando: 1. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação listada no Edital de Abertura de Inscrição; 2. O concurso constará de três provas com seus respectivos pesos: - títulos - peso 2; - didática - peso 1; e - terceira prova - peso 1 (determinada pelo Departamento e aprovada pela Congregação), podendo ser escrita, arguição do projeto ou argüição do memorial; 3. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7 (sete), por pelo menos 2 (dois) membros da Banca Examinadora; 4. O candidato classificado deverá apresentar ao Departamento de Ensino de lotação, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, um Projeto de Pesquisa relativo ao RDIDP, contados a partir do atendimento da convocação para a nomeação. Caberá ao Departamento a elaboração do Plano Global das Atividades a serem desenvolvidas pelo docente. Após a aprovação do Plano pelos órgãos competentes da UNESP, os atos de nomeação e de aplicação do regime especial de trabalho, serão publicados concomitantemente CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR ASSISTENTE DOUTOR (CLT) O preenchimento de emprego público de Professor Assistente Doutor, será precedido de concurso público de provas e títulos, previamente autorizado pelo Reitor, divulgado por meio de edital, no regime da CLT e Legislação Complementar, em RDIDP, RTC ou RTP, quando for o caso; observando: 1. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação listada no Edital de Abertura de Inscrição; 2. O concurso constará de três provas com seus respectivos pesos: - títulos - peso 2; - didática - peso 1; e - terceira prova - peso 1 (determinada pelo Departamento e aprovada pela Congregação), podendo ser escrita ou arguição do projeto; 3. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7 (sete), por pelo menos 2 (dois) membros da Banca Examinadora; 4. O candidato contratado ingressará, inicialmente, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim permanecendo até que seu Plano Global de 17
18 Atividades, relativo ao Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa RDIDP, seja analisado pelos órgãos competentes da UNESP e baixado ato que permita seu ingresso nesse regime em estágio probatório CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR Legislação: Resolução Unesp-49, de Poderão inscrever-se no concurso para o provimento de cargo de Professor Titular na UNESP somente portadores do título de Livre-Docente obtido na UNESP, USP - Universidade de São Paulo e UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, ou pela UNESP declarado equivalente, que tenha sido conferido pelo menos 6 (seis) anos antes da data da inscrição. - Além do título de Livre-Docente, o candidato deverá atender aos requisito listados no artigo 2º da Resolução acima citada; - O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação listada no Edital de Abertura de Inscrição; - O concurso para o cargo de Professor Titular constará das seguintes provas: I - Julgamento de memorial que demonstre: a) produção científica, tecnológica, literária, filosófica ou artística; b) atividade didática; c) atividade de formação e orientação acadêmica; d) atividades extensionistas vinculadas à disciplina ou conjunto de disciplinas em concurso; e) atividades de gestão acadêmica e administrativa relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão. II - prova didática. III - prova de arguição do memorial. - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 7 (sete) com, pelo menos, 3 (três) examinadores; - Homologado o resultado do concurso pela Congregação ou Conselho Diretor, será nomeado, pelo Diretor, o candidato aprovado e classificado em primeiro lugar CONTRATAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO REGIME DA CLT - Servidor Docente: Poderão ser contratados docentes, extraquadro, nos termos da CLT, por meio de Concurso Público, respeitados os títulos universitários exigidos. A contratação deverá atender a interesse da Instituição e estará condicionada a existência de recursos orçamentários específicos. O Departamento deverá providenciar a documentação solicitando a abertura de Concurso Público para preenchimento da função Após manifestação dos órgãos colegiados (Conselho Departamental e Congregação), o processo é encaminhado à RUNESP para autorização da abertura do Concurso Público pelo Reitor; 18
19 Realizado e homologado o Concurso Público a Área de Recursos Humanos convoca o candidato para anuência à contratação e entrega de documentos complementares; O candidato aprovado terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze), a critério da administração. O exercício se dará mediante apresentação do Certificado de Sanidade e Capacidade Física e declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado; A contratação será, inicialmente, em jornada de 24/40 horas semanais de trabalho, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do exercício na função, apresentar Plano Global de Atividades, devidamente protocolado, com vista à aplicação do Regime Especial de Trabalho. - Servidor Técnico-Administrativo: A admissão de servidor técnico-administrativo será feita por meio de concurso público elaborado pela VUNESP e sempre na referência inicial da carreira correspondente. A autorização de solicitação de preenchimento de função, sempre atendidos os quantitativos fixados no subquadro de funções do pessoal técnico administrativo, será de competência do Reitor DESLIGAMENTO (RESCISÃO/ EXONERAÇÃO/ DISPENSA) Dispensa/Exoneração Ato pelo qual o funcionário deixa de prover um cargo público e pode ocorrer a pedido ou a critério da Administração. A critério do superior imediato pode haver dispensa do aviso prévio, que é de 15 dias. Caso contrário, o requerimento deve ser protocolado com 15 dias de antecedência da data do desligamento. Rescisão CLT: É assegurado ao servidor celetista, não existindo prazo estipulado para a terminação do contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho. A critério do superior imediato pode haver dispensa do cumprimento do aviso prévio que é de 30 dias, caso contrário o requerimento deve ser protocolado com 30 dias de antecedência da data do desligamento LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Após 05 (cinco) anos de exercício, o servidor estatutário (efetivo/autárquico) poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. O servidor em licença para tratar de interesses particulares, deverá efetuar o recolhimento obrigatório ao IAMSPE de 2% (dois por cento) da retribuição-base mensal durante o período da licença. O funcionário deverá proceder conforme as orientações contidas no site: 19
20 O servidor poderá optar em manter, durante o afastamento, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social - SPPREV, desta forma deverá contribuir com 33% (trinta e três por cento) correspondentes a 11% (onze por cento) de sua própria contribuição mais 22% (vinte e dois por cento) da contribuição patronal. (art. 8º Decreto /08). Neste caso o servidor deverá proceder conforme as orientações contidas sobre servidor afastado no site: Obs: O servidor em licença para tratar de interesses particulares, não poderá exercer cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado, conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº , de 02 de julho de 1997, excetuando o servidor que não opte pela manutenção do vínculo com o RPPS, nos termos do art. 12 da LC 1012/ NOMEAÇÃO - Docente: O provimento no cargo efetivo de Professor Titular ou Professor Assistente deve ser feito por Concurso Público de Títulos e Provas. O Concurso para o provimento de cargo de Professor Titular na UNESP será aberto a candidatos portadores do título de Livre Docente, obtido na UNESP, USP e UNICAMP, ou pela UNESP declarado equivalente, que tenha sido conferido pelo menos 06 (seis) anos antes da data da inscrição. O provimento de cargos de Professor Assistente será feito por concurso público de títulos e provas, aberto a graduados no ensino superior, que tenham no mínimo o título de Doutor. - Posse e exercício: Professor Titular: Realizado o concurso e homologado pela Congregação, a Área de Recursos Humanos fará a convocação do candidato classificado para anuência, informações e elaboração do Ato de Nomeação, que é de competência do Diretor da Unidade; Após a publicação da Portaria de Nomeação, o exercício se dará mediante apresentação do Certificado de Sanidade e Capacidade Física, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a critério da administração, por mais 30 (trinta). - Posse e exercício: Professor Assistente: Realizado o concurso e homologado pela Congregação, o candidato classificado será convocado por publicação no DOE. Dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da primeira publicação no DOE do edital de convocação, o candidato deverá comparecer à Área de Recursos Humanos para anuência à nomeação e entrega dos demais documentos necessários a sua efetivação. A não apresentação dos documentos no prazo fixado, a inexatidão das afirmativas e/ou a irregularidade dos mesmos implicarão em insubsistência da inscrição e de todos os atos decorrentes do concurso público, bem como na perda dos direitos subsequentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Quando se tratar de candidato não pertencente ao quadro de servidores da UNESP, o candidato classificado deverá apresentar, no prazo de 30 dias a partir de seu comparecimento à anuência para a nomeação, Projeto de Pesquisa e o Plano Global de Atividades, relativo ao RDIDP/RTC. No caso de mudança do regime de trabalho, adota-se procedimento idêntico. Após a aprovação do Plano Global de Atividades pela CPA, os dois atos (de nomeação e de aplicação do regime) serão publicados concomitantemente. 20