Source: http://www.abq.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2017-02-24 19:23:48+00:00
Document Index: 6047537

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41']

Estatuto da ABQ - Associação Brasileira de Química
Publicações Históricas ESTATUTO
Conforme última alteração em 05 de novembro de 2014, registrada sob a matrícula 1981 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUÍMICA
CAPÍTULO I Denominação, fins e sede
Artigo 1º) A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUÍMICA, doravante denominada ABQ, é uma entidade de âmbito nacional, resultante da fusão, a partir de 1951, de duas outras entidades - a Sociedade Brasileira de Chimica, fundada em agosto de 1922 e a Associação Chimica do Brasil, fundada em 1939. A ABQ foi reconhecida como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto 33.254 de 08/07/1953, reconhecimento este atualizado pelo Decreto S/N de 27/05/1992, publicado no D.O.U. de 28/05/1992, página 6590. A ABQ passa a ser regulamentada pelo presente Estatuto. A ABQ tem os seguintes objetivos: 1.1 – Congregar todos os que no Brasil dedicam-se a atividades relacionadas à área da Química. 1.2 – Elevar os padrões de ética profissional e de educação científica e tecnológica. 1.3 – Estimular a pesquisa científica e tecnológica. 1.4 – Promover, da forma mais ampla e liberal, o progresso da Química em todas as suas especialidades. 1.5 – Instituir prêmios e bolsas que estimulem o desenvolvimento da Química. 1.6 – Difundir a ciência Química. 1.7 – Manter intercâmbio com outras entidades científicas, sociais e culturais, nacionais e estrangeiras, especialmente aquelas que se dedicam à Química. 1.8 – Promover e realizar eventos científicos visando atividades, relatórios ou trabalhos que despertem o interesse e contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico, para o progresso da indústria, para a prosperidade e bem estar do povo brasileiro. 1.9 – Promover e realizar atividades de ensino na área da Química. 1.10 – Colaborar com os poderes públicos no estudo e solução dos problemas que, direta ou indiretamente, se relacionam à Química. 1.11 – Participar da representação oficial do Brasil junto à União Internacional de Química Pura e Aplicada - IUPAC, através do Comitê Brasileiro para Assuntos de Química - CBAQ, ou de quaisquer outros organismos que vierem a ser criados para a representação brasileira junto à IUPAC. 1.12 – Prestar serviços especializados na área da Química. 1.13 – Estimular e fomentar publicações, em língua portuguesa, na área da Química. 1.14 - Atuar em favor da Química, em todos os aspectos, inclusive no que diz respeito a equívocos da mídia.
Artigo 2º) A Sede da ABQ é na cidade do Rio de Janeiro, atualmente em imóvel próprio, na Avenida Presidente Vargas nº 633 sala 2208. Parágrafo único: A transferência da atual Sede para qualquer outro logradouro, no mesmo ou em outro estado da Federação, requer a concordância da maioria absoluta dos Membros do Conselho Diretor da ABQ, em Reunião convocada especificamente para este fim.
Artigo 4º) São categorias de associados: a) profissionais
e) usuários da página virtual da ABQ 4.1 – Sócio profissional é pessoa apresentada por algum associado ou por iniciativa própria, desde que atuante em área em que a química é matéria destacada. 4.2 – Sócio estudante é pessoa apresentada por algum associado ou por iniciativa própria, desde que comprove matrícula em curso superior ou técnico, com habilitação em áreas em que a química é matéria destacada. 4.3 – Sócio institucional é qualquer empresa, corporação ou sociedade, pública ou privada, apresentada por algum associado ou por iniciativa própria, desde que interessada nos objetivos da ABQ. 4.3.1 – Cada sócio institucional poderá indicar até 2 (dois) profissionais como seus prepostos junto à ABQ. 4.4 – Sócio correspondente é pessoa residente no exterior ou em estado brasileiro que não tenha uma Regional da ABQ, apresentada por algum associado ou por iniciativa própria, de reconhecida cultura geral e científica, desde que contribua para o desenvolvimento técnico-científico da ABQ ou prestado notável contribuição ao desenvolvimento da ciência ou da tecnologia. 4.5 – Sócio usuário da página virtual da ABQ é pessoa cadastrada que tem acesso somente às informações de domínio público, veiculadas no sítio web da ABQ. Parágrafo único – Os sócios profissionais, estudantes, institucionais e correspondentes constituem os sócios contribuintes da ABQ, cujos valores das anuidades serão estabelecidos em Assembleia Geral.
Artigo 5º) A admissão de sócios nas diferentes categorias será efetivada conforme os itens abaixo: 5.1 – As propostas de admissão para as categorias profissional, estudante e institucional deverão ser aprovadas pela maioria dos membros da Diretoria da Seção Regional da ABQ no Estado de residência do proponente ou pela maioria dos membros da Diretoria Executiva da ABQ. Artigo 6º) A exclusão de sócios deverá ser proposta ao Conselho Diretor da ABQ, por parte de pelo menos 3 (três) de seus membros e decidida pela maioria dos seus membros. Poderão ser excluídos: 6.1 – sócios publicamente condenados por: atentado contra a integridade da Pátria ou contra as instituições do país, crimes infamantes e crimes perante as leis vigentes. 6.2 – sócios que deixarem de pagar, por mais de 2 (dois) anos consecutivos, as contribuições anuais à ABQ. 6.3 – sócios cujas atitudes comprovadamente prejudiquem a ABQ denegrindo seu nome. Parágrafo único: Os sócios excluídos poderão ser readmitidos por deliberação da maioria do Conselho Diretor, por proposta de pelo menos 3 (três) de seus membros.
Artigo 7º) São direitos dos sócios contribuintes (profissional, estudante e institucional) adimplentes: a) participar, discutir, votar e ser votado nas Assembleias Gerais da ABQ;
b) participar de atividades e eventos organizados pela ABQ, obtendo os descontos previstos para cada categoria; c) adquirir, com os descontos previstos para cada categoria, todas as publicações da ABQ; d) obter os descontos previstos para cada categoria em todos os serviços prestados pela ABQ; e) ser convidado a integrar a Diretoria Executiva da ABQ ou a Diretoria da Seção Regional à qual está afiliado. Parágrafo único: O sócio estudante terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a anuidade do sócio profissional.
Artigo 8º) São deveres dos sócios contribuintes (profissional, estudante e institucional): a) pagar, regularmente, as contribuições anuais estabelecidas pela ABQ para cada categoria;
b) colaborar para que a ABQ atinja seus objetivos.
Artigo 9º) A ABQ é administrada pelos seguintes organismos: a) Assembleia Geral
Seção I Assembleia Geral: a constituição, competência e funcionamento
Artigo 10) A Assembleia Geral, composta por todos os sócios contribuintes adimplentes, é o órgão soberano da ABQ. Artigo 11) A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, devendo ser convocada por meio virtual e/ou correspondência pelo Presidente em exercício com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência informando data, hora e local. Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral poderá realizar-se extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias. Parágrafo segundo: A convocação da Assembleia Geral em caráter extraordinário poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes adimplentes. Artigo 12) Compete à Assembleia Geral: 12.1 – Aprovar alterações do presente Estatuto. 12.2 – Homologar as decisões do Conselho Diretor da ABQ. 12.3 – Dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria indicados para um determinado mandato. 12.4 – Homologar a destituição do Presidente da ABQ e demais sócios ocupantes de cargos eletivos. Parágrafo primeiro: Para alteração do presente Estatuto, é necessária a presença de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em primeira convocação, ou a presença ou a manifestação autenticada de 1/3 (um terço) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em segunda convocação. Qualquer alteração estatutária só pode ser aprovada com a concordância de 2/3 (dois terços) dos votantes. Parágrafo segundo: Para destituição do Presidente da ABQ, bem como qualquer membro Da Diretoria, é necessária à presença de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em primeira convocação, ou a presença ou a manifestação autenticada de 1/3 (um terço) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em segunda convocação. A destituição só pode ser aprovada com a concordância de 2/3 (dois terços) dos votantes. Parágrafo terceiro: As resoluções da Assembleia Geral relativas aos itens 12.2 e 12.3 serão válidas somente quando aprovadas pela maioria dos presentes.
Seção II Conselho Diretor: constituição, competência e funcionamento
Artigo 13) O Conselho Diretor da ABQ é constituído por: a) 4 (quatro) Diretores Executivos, a saber, Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Financeiro e Diretor-Administrativo, empossados pela Assembleia Geral e em exercício do mandato;
b) O Ex-Presidente;
c) Os 5 (cinco) Diretores Regionais; c) Os outros Diretores, até um máximo de 8 (oito), empossados pela Assembleia Geral;
d) O representante de cada uma das Seções Regionais legalmente constituídas, normalmente o Presidente ou o Vice-Presidente. Parágrafo primeiro: Todos os membros do Conselho Diretor da ABQ devem ser sócios contribuintes. Parágrafo segundo: Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
Artigo 14 A constituição dos membros do Conselho Diretor dar-se-á segundo as seguintes determinações: 14.1 - Os Presidente e Vice-Presidente são definidos por meio de eleição direta dos associados para a função de Vice-Presidente, que após 2 (dois) anos na função, assume a Presidência para um mandato de 2 (dois) anos. 14.2 – Os Diretores Financeiro e Administrativo são de escolha e convite do Presidente e empossados pela Assembleia Geral para o mandato de 2 (dois) anos idêntico ao do Presidente, podendo ser substituídos a qualquer momento pelo Presidente, que submeterá o novo nome à Assembleia Geral. 14.3 – O Ex-Presidente assume essa função após cumprir o mandato na Presidência, sendo empossado pela Assembleia Geral com mandato de 2 (dois) anos. 14.4 – Os 5 (cinco) Diretores Regionais são representantes das 5 (cinco) regiões geográficas do Brasil, sendo indicados ao Presidente pelas Seções Regionais, legalmente constituídas em cada região geográfica. Caberá ao Presidente a escolha do Diretor de cada região entre os nomes apresentados em lista tríplice por região. Os 5 (cinco) membros terão mandato idêntico ao Presidente em empossados pela Assembleia Geral. Parágrafo primeiro: As Seções Regionais da ABQ deverão discutir entre si as indicações dos Diretores Regionais e encaminhá-las em lista tríplice ao Vice-Presidente até 30 dias antes de sua posse na Presidência. Parágrafo segundo: Caso não ocorra a indicação de nomes para qualquer Diretoria Regional dentro de prazo, caberá ao Presidente nomear um Diretor Regional a sua livre escolha, devendo o profissional necessariamente ser da região que irá representar. 14.5 – Os demais Diretores da ABQ são de livre escolha e convite do Presidente, visando o melhor desenvolvimento da área específica. Artigo 15) O Conselho Diretor reunir-se-á obrigatoriamente antes das Assembléias Gerais ordinárias. Parágrafo primeiro: O Conselho Diretor poderá reunir-se tantas vezes quantas necessárias, devendo ocorrer o mínimo de 2 (duas) reuniões presenciais anuais. Parágrafo segundo: A convocação das reuniões do Conselho Diretor deverá ser feita pelo Presidente da ABQ por meio virtual e/ou correspondência ou por 2/3 (dois terços) de seus membros com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Artigo 16) Compete ao Conselho Diretor: 16.1 – Analisar e aprovar as propostas de alteração do presente Estatuto, a serem submetidas à Assembleia Geral. 16.2 – Supervisionar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral. 16.3 – Aprovar as propostas de inclusão de sócios correspondentes. 16.4 – Aprovar o orçamento anual da ABQ. 16.5 – Deliberar sobre os relatórios e pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal. 16.6 – Deliberar sobre todas as matérias referentes aos objetivos e à administração da ABQ. 16.7 – Deliberar sobre a constituição de Seções Regionais, auxiliando-as na aprovação de seus Estatutos junto aos órgãos competentes. 16.8 – Deliberar sobre a extinção de Seções Regionais. 16.9 – Deliberar sobre o local e o período de realização dos eventos que a ABQ irá realizar. 16.10 – Deliberar sobre as publicações técnicas e científicas da ABQ, inclusive sua extinção. 16.11 – Analisar e aprovar propostas de aplicação de punição aos sócios que descumprirem o presente Estatuto. 16.12 – Analisar e aprovar propostas de destituição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho Fiscal e de demais sócios ocupantes de cargos eletivos. 16.13 – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais dispositivos legais. Artigo 17) As deliberações do Conselho Diretor são definidas com a concordância da maioria dos membros votantes. Parágrafo primeiro: Para deliberação sobre os itens 16.1, 16.8, 16.12 e 16.13 do Artigo 16º é necessária a presença de 2/3 dos membros do Conselho Diretor.
Conselho Fiscal: constituição, competência e funcionamento Artigo 18) O Conselho Fiscal da ABQ é constituído por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, indicados pelo Presidente, devendo ser referendado pelo Conselho Diretor e empossados pela Assembleia Geral. Parágrafo primeiro – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Presidente. Parágrafo segundo – Em caso de vacância do titular, seu mandato será assumido por um dos suplentes a convite do Presidente. Parágrafo terceiro – Os membros do Conselho Fiscal - titulares e suplentes - não poderão fazer parte da Diretoria Executiva da ABQ. Artigo 19) Compete ao Conselho Fiscal: 19.1 – Examinar e emitir parecer sobre os lançamentos contábeis da entidade. 19.2 – Examinar e emitir parecer, trimestralmente, sobre os balancetes apresentados pelo Diretor-Financeiro. 19.3 – Emitir parecer sobre a aquisição e a alienação de bens. Artigo 20) O Conselho Fiscal da ABQ reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo as reuniões acontecerem virtualmente, por meio de correio eletrônico autenticado. Seção IV Diretoria Executiva: constituição, competência e funcionamento
Artigo 21) A Diretoria Executiva é constituída por: a) Presidente
c) Diretor-Administrativo
d) Diretor-Financeiro Parágrafo primeiro: Compete aos membros da Diretoria Executiva exercer as funções da administração ordinária da Associação. Parágrafo segundo: O mandato da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos.
Artigo 22) Compete ao Presidente: a) exercer a função executiva da administração ordinária da ABQ;
b) representar a ABQ ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno da ABQ e demais dispositivos legais; d) convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria; e) assinar convênios e contratos, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, sempre visando o cumprimento dos objetivos da ABQ;
f) assinar cheques, ordens de pagamento e quaisquer títulos que representem obrigações financeiras da ABQ;
g) delegar ao Vice-Presidente ou a outro membro da Diretoria, sempre que necessário, a representação da ABQ;
h) convocar a eleição para a Vice-Presidência;
i) praticar todos os atos relativos à formação do quadro de pessoal e à contratação de serviços, necessários ao funcionamento da ABQ.
Artigo 23) Compete ao Vice-Presidente: substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; assumir o mandato em caso de vacância; prestar, de um modo geral, sua colaboração ao Presidente. Artigo 24) Compete ao Diretor-Administrativo: a) secretariar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho Diretor e as da Diretoria; b) redigir as respectivas Atas; c) organizar a Secretaria da ABQ, prevista no Regimento Interno; d) divulgar as notícias sobre as atividades da entidade, sempre que pertinente. .
Artigo 25) Compete ao Diretor-Financeiro:
a) acompanhar e escriturar toda a movimentação financeira da ABQ;
b) manter o Presidente e o Conselho Diretor permanentemente informados sobre as condições financeiras da Associação;
c) conservar os documentos relativos à movimentação financeira da ABQ;
d) organizar e conservar os documentos relativos ao patrimônio da ABQ;
e) apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente, balancetes financeiros consolidados, e após aprovação dos mesmos, encaminhar a todos os membros do Conselho Diretor.
Artigo 26) A ABQ elege seu Vice-Presidente para um mandato de 2 (dois) anos. Após esse período, o Vice-Presidente assume, automaticamente e por igual período, a Presidência da Associação, sendo então eleito outro Vice-Presidente. Parágrafo primeiro: Qualquer sócio profissional adimplente, brasileiro, poderá ser indicado como candidato à Vice-Presidência da ABQ. Parágrafo segundo: A convocação de eleições para o cargo de Vice-Presidente é feita pelo Presidente em exercício, por meio de edital específico, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) antes do término de seu mandato.
Artigo 27) O mandato de um Presidente pode ser prorrogado por igual período, ou seja 2 (dois) anos, nos casos de desistência ou falecimento do Vice-Presidente eleito e ainda no caso de ausência de candidato ao cargo de Vice-Presidente. Parágrafo primeiro: A prorrogação do mandato de um Presidente deve ser aprovada por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor. Parágrafo segundo: O mandato de um Presidente não pode ser prorrogado mais de uma vez. Seção V
Artigo 28) A ABQ é representada nos Estados da Federação por meio de suas Seções Regionais. Parágrafo único: As Seções Regionais são constituídas como unidades independentes, registro civil próprio, para o desenvolvimento de suas atividades, em consonância com os objetivos da Associação. Artigo 29) Para a constituição de uma Seção Regional é necessário o encaminhamento de documento a Diretoria da ABQ, incluindo uma exposição de motivos que justificam tal intenção e a manifestação de interesse de pelo menos 10 (dez) pretendentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) devem ser sócios profissionais. Parágrafo único: Além da exposição de motivos, o documento deve conter o nome, a qualificação e o endereço de cada um dos pretendentes. Artigo 30) Após a aprovação da constituição de uma Seção Regional pelo Conselho Diretor, é necessário o encaminhamento a Diretoria da ABQ, dos documentos comprobatórios do registro nos órgãos competentes. Artigo 31) Compete a cada Seção Regional: 31.1 – Promover a eleição de uma Diretoria, cuja composição mínima é de: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Diretor-Secretário e 1 (um) Diretor-Tesoureiro. 31.2 – Participar das reuniões do Conselho Diretor da ABQ. 31.3 – Promover e realizar atividades, em consonância com os objetivos da ABQ, que contribuam para o ensino da Química e para o desenvolvimento científico e tecnológico de sua região. 31.4 – Promover a captação de novos sócios. 31.5 – Repassar à Tesouraria da ABQ os percentuais previamente aprovados pelo Conselho Diretor e homologados em Assembleia Geral, dos recursos arrecadados com anuidades, promoção de atividades e outros serviços prestados. 31.6 – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno da ABQ e demais dispositivos legais. Parágrafo único: O mandato da Diretoria de cada Seção Regional é de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição. Artigo 32) A Diretoria de uma Seção Regional que não estiver desenvolvendo suas atividades de modo satisfatório, pode ser destituída após aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor. Nesse caso, o Conselho Diretor deve indicar uma Diretoria Provisória, com mandato de 1 (um) ano, para evitar solução de descontinuidade das atividades da Seção Regional. Artigo 33) Uma Seção Regional poderá ser extinta quando o número de sócios contribuintes adimplentes permanecer inferior a 10 (dez), por dois anos consecutivos ou quando não estiver cumprindo, a contento, o estabelecido no Artigo 31 deste Estatuto.
CAPÍTULO IV Recursos financeiros e patrimônio
Artigo 34) Constituem os recursos financeiros e o patrimônio da ABQ : a) os bens móveis e imóveis atuais ou que venham a ser adquiridos a título oneroso ou gratuito;
b) as anuidades e outras contribuições dos sócios;
c) as doações e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
d) os resultados financeiros de eventos ou de atividades de caráter técnico-científico;
e) os saldos financeiros. Parágrafo único: Os sócios não são, solidária ou individualmente, responsáveis pelas dívidas da ABQ. CAPÍTULO V Duração e extinção
Artigo 35) A duração da ABQ é por tempo indeterminado. Artigo 36) Para dissolução da Associação é necessária a convocação de uma Assembleia Geral especificamente convocada para este fim com a presença de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em primeira convocação, ou a presença ou a manifestação autenticada de 1/3 (um terço) de sócios contribuintes adimplentes ou de seus representantes legais, em segunda convocação. A dissolução será aprovada com a concordância de 2/3 (dois terços) dos votantes. Artigo 37) Os recursos financeiros e o patrimônio remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, por escolha e deliberação dos membros presentes a Assembleia Geral especificamente convocada para este fim. CAPÍTULO VI Disposições finais
Artigo 38) Os cargos de todos os seus Dirigentes e Diretores são exercidos voluntariamente e sem remuneração. Artigo 39) A ABQ não distribui resultados financeiros, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
Artigo 41) Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor da ABQ e homologados pela Assembleia Geral. O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 5 de novembro de 2014 e entra em vigor após seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da cidade do Rio de Janeiro.