Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0185_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 21:51:07+00:00
Document Index: 28874072

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RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
Relator: Sorin Moisă
(11) A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.
(11) A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, contribuindo para uma maior estabilidade política e macroeconómica do país, especialmente em domínios relacionados com a governação económica, a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário, incluindo uma investigação minuciosa e orientada para os resultados da fraude bancária e a independência do poder judicial.
(17) A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.
(17) A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a despolitização e a transparência da administração pública, um poder judicial independente, o respeito dos direitos humanos, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.
(18) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem consistir em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro na Moldávia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
(18) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União e para a disponibilização de cada uma das três parcelas é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos – nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário – e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem consistir em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, assegurar a eficácia do combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário na Moldávia, continuar a prestar apoio à preservação da estabilidade macroeconómica, reforçar a governação e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à Moldávia deve igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a execução do Acordo de Associação UE-Moldávia, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, é necessário que esses objetivos sejam enunciados de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem, por regra, ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente o pagamento da assistência macrofinanceira da União.
(19) A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
(19) A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve pôr em prática medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. A Moldávia deve informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
(24) A assistência macrofinanceira da União deve ser sujeita a condições em matéria de política económica a estabelecer num Memorando de Entendimento. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e, por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deve aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,
(24) A assistência macrofinanceira da União deve ser sujeita a condições a estabelecer num Memorando de Entendimento. Essas condições devem estar relacionadas com o pagamento de cada uma das três parcelas. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e, por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições de aplicação com as autoridades moldavas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deve aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,
JO L 218 de 14.8.2013, p. 15
A República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») está a recuperar a sua estabilidade política e económica após dois anos difíceis. O país entrou em recessão em 2014, quando o conhecido escândalo bancário e as consequentes dificuldades orçamentais resultantes da suspensão do apoio dos doadores internacionais agravaram o seu desempenho económico, já afetado por uma contração da produção agrícola devido a condições climáticas desfavoráveis e ao fraco desempenho das exportações para alguns parceiros económicos tradicionais da Moldávia, nomeadamente a Bielorrússia, a Rússia e a Ucrânia.
A aplicação provisória (a partir de setembro de 2014) e, em seguida, a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) entre a União Europeia e a Moldávia (parte do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia) contribuiu para o processo de recuperação económica. A UE é atualmente o principal parceiro comercial da Moldávia, com 63 % do total das exportações moldavas. Em 2015, as importações da UE provenientes da Moldávia registaram um aumento de 5 %, não obstante a contratação de exportações moldavas para o resto do mundo.
Após vários anos de impasse no processo de reforma, verificaram-se progressos substanciais na implementação da agenda de reformas estruturais no último ano, incluindo as reformas que fazem parte do Roteiro de Reformas Prioritárias acordado com a UE em fevereiro de 2016. Tal conduziu a uma retoma da ajuda dos doadores, liderada pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI»). Com efeito, o FMI aprovou em novembro passado um acordo de três anos relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (Extended Credit Facility/Extended Fund Facility - ECF/EFF) no montante de 179 milhões de USD. Em 28 de fevereiro de 2017, os serviços do FMI e as autoridades moldavas chegaram a um acordo a nível técnico sobre a primeira revisão do programa, observando que existe um historial ininterrupto de resultados satisfatórios na execução do programa do FMI. O Diretório Executivo do FMI deverá concluir essa revisão em abril de 2017. A aprovação do programa do FMI permitiu igualmente ao Banco Mundial reativar as suas operações de empréstimo com base nas políticas da instituição.
A UE retomou igualmente as suas operações de apoio orçamental através do Instrumento Europeu de Vizinhança (a seguir designado «IEV»), suspensas desde 2015, tendo outros doadores externos seguido essa tendência. Existe, no entanto, uma necessidade específica de abordar a balança de pagamentos a curto prazo e as vulnerabilidades da economia moldava no que se refere à e ao orçamento. A proposta da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») tendo em vista a concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia responde a esta necessidade específica e cobre cerca de 25 % das necessidades residuais de financiamento externo do país para 2016-2018 (a avaliação do FMI coloca o montante total das necessidades de financiamento externo em cerca de 402 milhões de euros). Trata-se de um passo necessário no sentido de garantir a estabilidade a longo prazo na Moldávia e é plenamente coerente com os objetivos mais gerais da política externa da UE em relação ao país e à região.
A proposta da Comissão segue de perto o acordo previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia, em que os colegisladores estabeleceram os princípios e as considerações essenciais que devem orientar o processo de concessão de assistência macrofinanceira. Refira-se, designadamente, que: i) a Moldávia cumpre os critérios relacionados com o objetivo e a elegibilidade da assistência; ii) o documento de trabalho que acompanha a proposta da Comissão contém uma avaliação pormenorizada no que diz respeito ao cumprimento das condições prévias políticas e económicas; iii) a forma e o montante da assistência proposta asseguram uma repartição equitativa dos encargos entre a União Europeia e outros doadores. A UE disponibilizará 100 milhões de euros, dos quais 60 milhões de euros sob a forma de empréstimo e 40 milhões de euros sob a forma de subvenções, a pagar em 3 frações (duas em 2017 e a última no primeiro semestre de 2018). O equilíbrio entre as componentes «empréstimo» e «subvenção» reflete os critérios estabelecidos em 2013, ou seja, o nível de desenvolvimento económico aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, e a medida em que as instituições financeiras internacionais e outros doadores aplicam condições favoráveis à Moldávia.
À luz do que precede, o relator considera que o Parlamento Europeu deve apoiar a proposta da Comissão de conceder assistência macrofinanceira à Moldávia, expressando fortes expectativas no que se refere aos seguintes aspetos:
1. A Comissão assegurará, através da negociação de um memorando de entendimento com a Moldávia, que a AMF esteja relacionada com a aplicação de um ambicioso programa de reformas económicas e estruturais, visando nomeadamente reforçar a governação dos setores financeiro e público, apoiar a rápida implementação da ZCLAA, a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais e os esforços envidados para aumentar a eficácia e a independência do sistema judicial e melhorar a governação no setor da energia, garantindo designadamente a independência da entidade reguladora nacional.
Há que estabelecer condições claras para o pagamento de cada uma das três frações, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu relativas à identificação de indicadores de desempenho que demonstrem progressos e coerência entre os diferentes instrumentos de ajuda da UE, assim como entre estes instrumentos e as estratégias nacionais da Moldávia.
2. A Comissão cumprirá cabalmente o dever de diligência no acompanhamento dos progressos verificados na realização dos objetivos de política externa da União, incluindo a utilização da assistência macrofinanceira da União (tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º da proposta) e na verificação do cumprimento permanente dos requisitos e das condições prévias para a disponibilização da assistência, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 2, da proposta). Cumpre assegurar a informação imediata do Parlamento Europeu e a coordenação adequada com esta instituição.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (11.4.2017)
A Comissão propõe a concessão de 100 milhões de EUR à Moldávia na forma de empréstimos (60 milhões de EUR) e subvenções (40 milhões de EUR). A UE presta também outra assistência financeira através do apoio orçamental relançado em dezembro de 2016 (45,3 milhões de EUR concedidos) na sequência de um acordo com o FMI.
A mais recente assistência macrofinanceira (AMF) da UE à Moldávia foi no montante de 90 milhões de EUR concedidos em subvenções no período 2010-2012. Atualmente, os outros beneficiários de AMF são a Arménia, a Geórgia, a Jordânia, a República do Quirguizistão, o Líbano, a Tunísia e a Ucrânia.
Dada a difícil situação económica existente na Moldávia e tendo em conta as próximas eleições parlamentares na Moldávia (em novembro de 2018), seria do interesse da UE apoiar o programa de reformas do atual governo moldavo com a concessão de AMF no calendário proposto (2017-2018). As condições associadas à AMF proporcionam igualmente um recurso útil para impulsionar estas reformas, nomeadamente no âmbito da necessidade de reforçar o princípio de «mais por mais» no que se refere à assistência da UE aos países terceiros seus vizinhos, à luz dos acontecimentos recentemente ocorridos na Moldávia. Com efeito, o relatório sobre a aplicação pela República da Moldávia do Programa de Associação elaborado pela Comissão/SEAE em março de 2017 sublinha que foram realizados alguns progressos recentemente, nomeadamente com a adoção de um conjunto de reformas que visam, nomeadamente, restabelecer a independência do sistema judicial e combater a corrupção. No entanto, são necessários esforços de reforma ulteriores para melhorar o Estado de direito e o ambiente empresarial, que continua a ser afetado pela corrupção endémica, assim como a falta de coerência na elaboração de políticas; são igualmente necessárias medidas de aplicação sólidas para se poder obter resultados tangíveis para os cidadãos da Moldávia.
A fraude bancária revelada em 2014, na qual dirigentes moldavos, nos quais se incluía o antigo primeiro-ministro Filat, são acusados de terem embolsado mil milhões de euros (17% do PIB daquele ano) de três bancos (Savings Bank, Unibank e Banca Sociala), significa que parte dos fundos da UE (561 milhões de EUR no período 2007-2013) pode não ter tido o impacto pretendido. Uma possível implicação pode ser o facto de a UE ter agora de apoiar a Moldávia para compensar os prejuízos causados por esta fraude. Além do mais, a fraude contribuiu para uma significativa redução da confiança dos moldavos na UE.
Por conseguinte, as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos centram-se em:
1. Acentuar alguns princípios democráticos que devem ser aprofundados (ou seja, independência do poder judicial; comunicação social livre, independente e plural) e reforçar as disposições em matéria de combate à corrupção e à fraude (ou seja, uma aplicação efetiva destas medidas), com condições mais explícitas associadas a tais medidas: parâmetros de referência claros, prestação de informações ao PE, suspensão das parcelas a desembolsar, caso não se registem progressos;
2. Garantir um envolvimento suficiente do PE, nomeadamente na elaboração do Memorando de Entendimento fundamental, que conterá em pormenor as condições para o desembolso do AMF.
(3) Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo Governador do Banco Central, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas.
(3) Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo Governador do Banco Central, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas e tomaram medidas importantes a esse respeito.
(11) A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social, especialmente nos domínios relacionados com a governação económica e a independência do poder judicial.
(17) A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a Moldávia no seu compromisso para com os valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, assim como o seu compromisso para com os princípios de um comércio aberto e equitativo baseado em normas.
(17) A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação - incluindo uma administração pública responsável, transparente e despolitizada, um sistema judicial independente, organismos responsáveis pela aplicação da lei imparciais e eficazes - o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, uma economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.
(18) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite na íntegra os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e uma estrita separação dos poderes — e o Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial, e assegure o respeito dos direitos humanos, apoie meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, e garanta um combate eficaz da corrupção, da influência dos oligarcas e do branqueamento de capitais, bem como uma investigação minuciosa e orientada para os resultados à «fraude bancária». Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem consistir em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário na Moldávia e promover reformas estruturais eficazes destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
(18-A) Antes do desembolso de qualquer parcela, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o nível de cumprimento da referida condição prévia e a concretização dos objetivos concretos para esses objetivos em relação a parâmetros de referência claramente definidos, de uma forma rigorosa e mensurável. Importa aplicar plenamente a condicionalidade para o desembolso, a fim de reforçar a afetação de fundos com base em incentivos. No caso de não haver progressos suficientes em relação aos objetivos estabelecidos nas Conclusões do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 relativas à Moldávia, na Agenda da Associação UE-Moldávia e no Memorando de Entendimento, o desembolso de parcelas deve ser imediatamente suspenso.
(19) A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve aplicar na íntegra medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. A Moldávia deve informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira da União, com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União, e sobre a assistência macrofinanceira da União.
(22) A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos relevantes.
(22) A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos relevantes, incluindo o projeto do Memorando de Entendimento.
(24) A assistência macrofinanceira da União deve ser sujeita a condições em matéria política e de política económica em conformidade com os artigos 1.º a 4.º do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia, a estabelecer num Memorando de Entendimento. Essas condições devem ser acompanhadas de prazos bem definidos para o cumprimento dessas condições. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e, por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições de aplicação com as autoridades moldavas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deve aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,
Artigo 1 – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes, incluindo o projeto do Memorando de Entendimento.
1. Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos.
1. Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e uma estrita separação dos poderes — e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos. Essa condição prévia deve prever um compromisso firme e a adoção de medidas concretas destinadas a reforçar a boa governação, despolitizar as nomeações para a administração pública, combater a corrupção, aumentar a independência do poder judicial, garantir uma investigação orientada para a «fraude bancária» e um ambiente que permita meios de comunicação social pluralistas e livres e que incentive uma concorrência política livre e justa.
2. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira.
2. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia prevista no n.º 1 do presente artigo durante todo o período da assistência macrofinanceira. Antes do desembolso de qualquer parcela, devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o nível de cumprimento dessa condição prévia em relação a parâmetros de referência claramente definidos. No caso de não haver progressos suficientes em relação aos objetivos estabelecidos nas Conclusões do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 relativas à Moldávia, na Agenda da Associação UE-Moldávia e no Memorando de Entendimento, o desembolso de parcelas deve ser imediatamente suspenso.
1. A Comissão define claramente, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 7.º, n.º 2 e em acordo com as autoridades moldavas, as condições financeiras e de política económica, incidindo nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Moldávia com o apoio do FMI.
1. A Comissão define claramente, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 7.º, n.º 2 e em acordo com as autoridades moldavas, as condições financeiras e de política económica, incidindo nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, assim como as condições atinentes à democracia e ao Estado de direito, tais como medidas para combater a corrupção e reforçar a independência do poder judicial, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») que inclui um calendário e parâmetros de referência claros para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Moldávia com o apoio do FMI.
2. As condições a que se refere o n.º 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.
2. As condições a que se refere o n.º 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União, incluindo o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tais como a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitização de todas as instituições estatais e a promoção de um ambiente político livre e justo que permita uma concorrência política. Os progressos verificados na realização desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.
Artigo 3 – n.° 4
4. A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Moldávia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, quando necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
4. A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Moldávia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI, o Banco Mundial, o Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)
(c) Execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.
(c) Execução das condições políticas, financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento, com base em critérios mensuráveis.
Artigo 6 – n.° 3 – alínea b)
(b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho11, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho12 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho13;
(b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial aplicando cabalmente medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho11, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho12 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho13;
11 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
12 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
13 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
Assistência macrofinanceira à República da Moldávia
Relator de parecer: Siegfried Mureşan
O relator regista que a proposta de operação de AMF ascenderá a um montante máximo de 100 milhões de euros, sob a forma de um empréstimo a médio prazo num montante máximo de 60 milhões de euros e de subvenções até 40 milhões de euros, em três parcelas desembolsadas em 2017 e 2018. O aprovisionamento do empréstimo terá lugar nos orçamentos de 2019-2020, ao passo que as autorizações e os pagamentos do elemento de subvenção terão lugar nos orçamentos de 2017-2018.
O objetivo da operação proposta consiste em apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável da Moldávia. Será complementar dos programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial e estará previamente condicionada ao respeito pela Moldávia dos mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, bem como o Estado de direito e garantias de respeito pelos direitos humanos.
O relator apoia a proposta de operação de AMF, como um complemento necessário à assistência internacional e europeia para a Moldávia e como uma manifestação da solidariedade europeia para com o país que continua a enfrentar um período difícil do ponto de vista político e económico. O relator reconhece o compromisso renovado das autoridades moldavas de fazer face aos desafios de governação do país e avançar com as reformas políticas necessárias, mas sustenta que a Moldávia tem de cumprir eficazmente o seu processo de reformas.
É, por conseguinte, essencial que a disponibilização das diversas parcelas da assistência seja rigorosamente condicionada pelo cumprimento das obrigações num prazo bem definido com as autoridades moldavas, incluindo em domínios relacionados com o Estado de direito, a luta contra a corrupção, a independência do sistema judicial, o reforço da resiliência do setor financeiro e a transparência no financiamento dos partidos políticos.
O relator recorda que o Acordo de Associação com a Moldávia é um dos mais avançados que a UE já assinou: prevê uma base sólida para uma cooperação económica e política mais profunda na via da Moldávia para a integração europeia.
O principal instrumento de financiamento da UE para apoiar a Moldávia é atualmente o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), apoiando nomeadamente a execução da zona de comércio livre abrangente e aprofundada e a agenda de associação. O relator salienta ainda que a Moldávia participa em programas regionais, na cooperação transfronteiriça e em iniciativas abertas a todos os países abrangidos pela política de vizinhança, como o Erasmus +, o TAIEX, o SIGMA e o Mecanismo de Investimento da Política de Vizinhança (FIPV). Quando for adotado, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável permitirá também novas possibilidades de investimento na Moldávia.
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(11) A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social, especialmente nos domínios relacionados com a governação económica e o sistema judicial, e incentivar as reformas nestes domínios.
(17) A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a despolitização das nomeações na administração pública, o respeito dos direitos humanos e uma comunicação social livre, independente e plural, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.
(18) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União e para a disponibilização de cada parcela da assistência é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos – nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário – e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem consistir em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro na Moldávia, prosseguir políticas orientadas para a estabilidade que deem um maior apoio à manutenção da estabilidade macroeconómica, melhorar a governação e promover reformas estruturais verdadeiras e efetivas destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A disponibilização da assistência macrofinanceira deve igualmente ser condicionada à realização de progressos concretos na luta contra o branqueamento de capitais e a corrupção, incluindo a corrupção de alto nível, e ao reforço da independência do sistema judicial. Essas condições deverão também contribuir para a melhoria da governação económica e incentivar as reformas na Moldávia. A fim de assegurar que possam ser devidamente avaliadas, é fundamental que essas condições sejam definidas de uma forma rigorosa e mensurável. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
(19) A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. A Moldávia deve informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
(24) A assistência macrofinanceira da União deve ser sujeita a condições em matéria de política económica, com especial incidência na economia moldava, no sistema de governação económica, nomeadamente o setor bancário, e no sistema judicial, a estabelecer num Memorando de Entendimento, incluindo prazos bem definidos para o cumprimento dessas condições. A ausência de progressos concretos no cumprimento destas condições deverá conduzir à suspensão temporária ou ao cancelamento do desembolso da assistência macrofinanceira da União. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e, por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deve aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,