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Timestamp: 2020-08-09 06:12:41+00:00
Document Index: 39021987

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 108', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 137']

Despacho 25457/2008, 2008-10-13 - DRE
Despacho n.º 25457/2008
Número:25457/2008
Páginas:41936 - 41937
Delegação de competências do comandante-geral na comandante da Escola Prática
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Escola da Guarda, major-general Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:
1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 75 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 150 000, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
3 - Designar os júris nos concursos e as comissões nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90.º e 136.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 108.º, para nos processos de aquisição de bens e serviços, de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final, a que se referem os artigos 107.º e 109.º do mesmo diploma.
4 - Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos.
5 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de bens e serviços até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público.
6 - Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia, relativas aos processos por si autorizados no âmbito das competências ora delegadas.
7 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.
8 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço, que decorram em território nacional, bem como o processamento do abono correspondente nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho.
9 - Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho.
10 - Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências, ora delegadas.
11.1 - No Chefe do Estado-Maior da Escola da Guarda.
11.2 - No presidente do conselho administrativo da Escola da Guarda.
11.3 - Nos comandantes das subunidades da Escola da Guarda, com órgão de gestão financeira.
12 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
13 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Setembro de 2008.
14 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, até à sua publicação no Diário da República.