Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec58442.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:03:10+00:00
Document Index: 104885687

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 70']

Decreto 58442 de 2012
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DECRETO Nº 58.442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
(DOE 11-10-2012)
I - o § 9º ao artigo 70:
"§ 9º - O estabelecimento que receber o crédito em transferência e não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorvê-lo poderá considerar a parcela não absorvida como crédito simples para utilização nos termos deste artigo." (NR);
"SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE
"Artigo 70-I - A transferência de crédito do imposto, simples ou decorrente de hipótese geradora de crédito acumulado, de estabelecimento de fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte poderá ser autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda." (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2012
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2012.
OFÍCIO GS-CAT Nº 388-2012
a) o inciso I do artigo 1º da minuta acrescenta o § 9º ao artigo 70, para permitir que o estabelecimento que receber o crédito em transferência e não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorvê-lo poderá considerar a parcela não absorvida como crédito simples;
b) o inciso II do artigo 1º da minuta acrescenta o artigo 70-I para dispor que a transferência de crédito do imposto, simples ou decorrente de hipótese geradora de crédito acumulado, de estabelecimento de fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte poderá ser autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.