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Timestamp: 2019-01-18 00:37:15+00:00
Document Index: 97398002

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

REGULAMENTO DO BB AÇÕES CIELO FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB AÇÕES CIELO FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Daniela Festas Pereira
1 REGULAMENTO DO BB AÇÕES CIELO FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB AÇÕES CIELO FUNDO DE INVESTIMENTO, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar rentabilidade a seus cotistas no longo prazo, por meio da aplicação dos seus recursos preponderantemente em ações ordinárias de emissão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO ( CIELO ) observado o disposto neste Regulamento. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a investidores, clientes do Banco do Brasil, que desejam aplicar seus recursos em ações emitidas pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CIELO), fundos de investimento, de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento e de carteiras administradas que estejam dispostos a assumir os riscos inerentes a esse mercado. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A., sediada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Praça XV de Novembro n.º 20 salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Parágrafo Único - O ADMINISTRADOR é responsável pela Gestão da Carteira do FUNDO. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo Único - O responsável pelo serviço de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º /
2 Artigo 6º - A taxa de administração é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Artigo 7º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º - Para alcançar os objetivos do FUNDO, a ADMINISTRADORA deverá se utilizar dos instrumentos abaixo descritos, obedecidos os seguintes limites em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Ações ordinárias ou certificados de depósitos de ações de emissão da CIELO, observado o limite estabelecido no item 3 abaixo. 2) Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais. 3) Certificados de Depósitos de Ações da CIELO, negociados no exterior, admitidos à negociação em Bolsas de Valores ou registradas em sistemas de registros, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em países signatários do Tratado de Assunção, ou em outras jurisdições desde que, neste último caso, supervisionados por autoridade local reconhecida conforme definida na regulamentação em vigor. 95% 100% 0% 5% 0% 10% Outros Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em valores mobiliários de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas (vedada a aquisição de ações de emissão da ADMINISTRADORA). 0% 100% 2) Aplicação em valores mobiliários de um mesmo emissor. 0% 100% Parágrafo 1º - O FUNDO poderá atuar no mercado de empréstimo de ações, desde que tais operações sejam cursadas, exclusivamente, por meio de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo 2º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ele administrados ou pessoas a ele ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 4º - As aplicações deste FUNDO estarão concentradas em ativos de um único emissor, o que sujeitará o FUNDO e seus cotistas ao risco de concentração 2
3 definido no Artigo 10 abaixo. BB AÇÕES CIELO FUNDO DE INVESTIMENTO Parágrafo 5º - O FUNDO poderá atuar no mercado de derivativos com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas, vedada a alavancagem. Parágrafo 6º - O FUNDO investirá majoritariamente em ações de emissão de empresa ligada da Administradora, Gestor e Custodiante do FUNDO. Artigo 9º - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo a ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: Os valores dos ativos financeiros integrantes da carteira são passíveis das oscilações decorrentes das flutuações de preços e cotações de mercado, bem como das taxas de juros e dos resultados das empresas/instituições emissoras dos ativos financeiros que compõem a carteira. Nos casos em que houver queda do valor dos ativos que compõem a carteira, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente. b) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros e/ou contrapartes de transações não cumprirem suas obrigações de pagamento (principal e juros) e/ou de liquidação das operações contratadas. c) Risco de Liquidez: Caracteriza-se pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, nos respectivos mercados em que são negociados. Em virtude de tais riscos, o ADMINISTRADOR do FUNDO, poderá encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar os referidos ativos financeiros pelo preço e no tempo desejados, podendo, inclusive ser obrigado a aceitar descontos nos seus respectivos preços de forma a realizar sua negociação em mercado ou a efetuar os resgates de cotas fora dos prazos estabelecidos neste regulamento. d) Risco de Concentração: A eventual concentração dos investimentos do FUNDO em determinado(s) emissor(es) ou setor(es) pode aumentar a sua exposição aos riscos anteriormente mencionados, ocasionando volatilidade no valor de suas cotas. e) Risco Proveniente do Uso de Derivativos: Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não está totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. 3
4 f) Risco de Mercado Externo: O FUNDO poderá investir em ativos financeiros negociados no exterior e, consequentemente, sua performance pode ser afetada por requisitos legais ou regulatórios, por exigências tributárias relativas a todos os países nos quais ele invista ou, ainda, pela variação do Real em relação a outras moedas. Os investimentos do FUNDO estarão expostos a alterações nas condições política, econômica ou social nos países onde investe, o que pode afetar negativamente o valor de seus ativos. Podem ocorrer atrasos na transferência de juros, dividendos, ganhos de capital ou principal, entre países onde o FUNDO invista e o Brasil, o que pode interferir na liquidez e no desempenho do FUNDO. As operações do FUNDO poderão ser executadas em bolsas de valores, de mercadoria e futuros ou registradas em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira de diferentes países que podem estar sujeitos a distintos níveis de regulamentação e supervisionados por autoridades locais reconhecidas, entretanto, não existem garantias acerca da integridade das transações e nem, tampouco, sobre a igualdade de condições de acesso aos mercados locais. Artigo 10 O FUNDO também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos, tais como moratória, inadimplemento de pagamentos ( default ), fechamento total ou parcial dos mercados, inexistência de liquidez nos mercados em que os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO são negociados, mudança nas regras aplicáveis aos ativos financeiros, mudanças impostas aos ativos financeiros integrantes da carteira, alteração na política monetária, aplicações ou resgates significativos que poderão acarretar redução no valor das cotas. Recomenda-se, ainda, a leitura do Prospecto FUNDO, em especial da seção Fatores de Risco, antes de tomar a decisão sobre o investimento no FUNDO. Artigo 11 A ADMINISTRADORA não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer depreciação dos ativos da carteira ou por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas com valor inferior ao valor inicialmente investido, sendo a ADMINISTRADORA responsável tão somente por perdas ou prejuízos resultantes de comprovado erro ou má-fé. CAPÍTULO IV POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 12 Para minimizar os riscos a que o FUNDO está exposto, a ADMINISTRADORA adota os procedimentos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - O processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de 4
5 gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos, adequadas ao fluxo de aplicações e resgates do FUNDO. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 13 As cotas do FUNDO são escriturais, nominativas e intransferíveis, sendo vedada a sua negociação. O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 14 - A adesão do cotista aos termos deste Regulamento, por ocasião de sua admissão como cotista do FUNDO, será efetivada mediante assinatura de termo de adesão, seja mediante assinatura do termo físico ou aceitação de seus termos através de manifestação por meio de sistema eletrônico, a critério da ADMINISTRADORA. Artigo 15 - É facultado a ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Artigo 16 - Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente à data do recebimento do pedido pelo ADMINISTRADOR, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Artigo 17 - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimento do cotista, no 4º (quarto) dia útil contado a partir do recebimento de cada pedido de resgate. Parágrafo Único - É devida pela ADMINISTRADORA multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 21 abaixo. Artigo 18 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes 5
6 últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO. Parágrafo único - O FUNDO deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgate. Artigo 19 Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 20 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador do FUNDO; (b) a alteração deste Regulamento; (c) a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; (d) o aumento da taxa de administração; (e) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; e (f) a alteração da política de investimento do FUNDO. Parágrafo único Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do GESTOR ou do CUSTODIANTE. Artigo 21 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. A convocação deverá conter, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia, além das matérias a serem deliberadas. A Assembleia pode ser convocada pela ADMINISTRADORA, pelo GESTOR, pelo CUSTODIANTE ou por cotistas que detenham, no mínimo, 5% do total das cotas emitidas pelo FUNDO. Parágrafo 1º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas. Parágrafo 2º Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência 6
7 de que trata o artigo 25, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 22 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão apuradas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 23 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá, anualmente, em até 120 (cento e vinte) dias após o término de cada exercício social. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE INFORMAÇÕES DO FUNDO Artigo. 24 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo. 25 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo. 26 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo. 27 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentuais em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico 7
8 Parágrafo 5º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Artigo. 28 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII DA TRIBUTAÇÃO Artigo 29 - Os rendimentos auferidos pelos cotistas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, no resgate, à alíquota de 15%, conforme descrito no prospecto do FUNDO, observadas regras de tributação específicas aplicadas à natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Parágrafo Único Não há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras IOF, por ocasião dos resgates. Artigo 30 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda, IOF. Parágrafo Único - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO pela ADMINISTRADORA, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou 8
9 autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais. (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. CAPÍTULO X POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 32 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - Em função das condições econômicas, do mercado financeiro e patrimonial dos emissores dos ativos financeiros, a ADMINISTRADORA poderá realizar provisão para valorização ou desvalorização dos ativos integrantes da carteira adequando-os aos valores de mercado. Artigo 34 Para transmissão de ordens de aplicação e resgate de cotas do FUNDO, os cotistas utilizarão os meios disponibilizados pela ADMINISTRADORA para tal finalidade. Artigo 35 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de outubro a 30 de setembro. Artigo 36 Este regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação 9
10 vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Artigo 37 Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), 14 de fevereiro de 2014 BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. José Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 10