Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1001-enquadramento-normativo-regulador-das-agencias-de-emprego-privadas-decreto-lei-n-260-2009-de-25-de-setembro.html?start=9
Timestamp: 2020-02-19 13:41:21+00:00
Document Index: 34789106

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
Legislação	 Criado em 25 Set. 2009	 Atualizado em 06 Nov. 2012
Artigo 2.º - Conceitos
Artigo 3.º - Objecto da empresa de trabalho temporário
Artigo 4.º - Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário
Artigo 5.º - Licença para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário
Artigo 6.º - Procedimento de concessão da licença para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário
Artigo 7.º - Caução para o exercício da actividade de trabalho temporário
Artigo 8.º - Licença e registo para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário
Artigo 9.º - Deveres da empresa de trabalho temporário
Artigo 10.º - Deveres para utilização de trabalhadores no estrangeiro
Artigo 11.º - Verificação da manutenção dos requisitos para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário
Artigo 12.º - Suspensão ou cessação da licença
Artigo 13.º - Segurança social e seguro de acidente de trabalho
Artigo 14.º - Objecto da agência
Artigo 15.º - Incompatibilidades
Artigo 16.º - Licença para o exercício da actividade de agência
Artigo 17.º - Procedimento de concessão da licença para o exercício da actividade de agência
Artigo 18.º - Caução para o exercício da actividade de agência
Artigo 19.º - Licença e registo do exercício de actividade de agência
Artigo 20.º - Verificação da manutenção dos requisitos para o exercício da actividade de agência
Artigo 21.º - Suspensão da licença para o exercício da actividade de agência
Artigo 22.º - Cessação da licença para o exercício da actividade de agência
Artigo 23.º - Requisitos gerais
Artigo 24.º - Deveres da agência
Artigo 25.º - Direitos e deveres do candidato
Artigo 26.º - Ofertas de emprego
Artigo 27.º - Colocação de candidatos
Artigo 28.º - Dever de informação
Artigo 29.º - Competência para inspecção
Artigo 30.º - Eliminação de certidões
Artigo 31.º - Regime das contra -ordenações
Artigo 32.º - Sanções acessórias
Artigo 33.º - Regime transitório de regularização
Artigo 34.º - Regiões Autónomas
Artigo 35.º - Norma revogatória
Artigo 36.º - Entrada em vigor
1 — A empresa de trabalho temporário deve comunicar, no prazo de 15 dias, ao serviço público de emprego, através da unidade orgânica local competente, as alterações respeitantes a:
a) Domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exercício da actividade;
b) Identificação dos administradores, sócios, gerentes ou membros da direcção;
c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria.
2 — A empresa de trabalho temporário deve ainda:
a) Incluir em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o número e a data do alvará de licença para o exercício da respectiva actividade;
b) Comunicar à unidade orgânica local competente do serviço público de emprego, por via electrónica, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho, a relação completa dos trabalhadores, quer nacionais quer estrangeiros, cedidos no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número do bilhete de identidade ou número de identificação civil ou passaporte, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade contratada, retribuição base e classificação da actividade económica (CAE) do utilizador e respectivo código postal;
c) Comunicar ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, por via electrónica, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho, a relação dos trabalhadores cedidos para prestar serviço no estrangeiro no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade de trabalho, actividade contratada, retribuição base, datas de saída e entrada no território nacional, bem como identificação, classificação da actividade económica (CAE) e localidade e país de execução do contrato.
3 — O serviço público de emprego semestralmente envia, por via electrónica, ao serviço competente do ministério responsável pela área da economia a informação relevante para as suas atribuições obtida nos termos da alínea b) do número anterior.
4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 e nas alíneas b) e c) do n.º 2 e contra- -ordenação leve a violação do disposto na alínea a) do n.º 2.