Source: https://jus.com.br/artigos/10483/a-quem-compete-levantar-as-verbas-depositadas-em-acao-consignatoria-extinta-sem-julgamento-do-merito
Timestamp: 2016-10-22 16:12:05+00:00
Document Index: 72830397

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 972', 'artigo 899', 'artigo 5', 'artigo 151']

A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito? - Jus Navigandi
Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/10483
A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?
Publicado em 10/2007. Elaborado em 06/2007.
Direito Processual CivilDireito das Obrigações e ContratosCompra e vendaProcedimentos especiais
Sumário: 1. Introdução; 2. O levantamento dos depósitos
pecuniários na ação consignatória e o artigo 899, parágrafo 1º, do CPC; 3.
Efeitos do ajuizamento da ação consignatória; 4. Natureza jurídica da sentença e
do depósito pecuniário na ação consignatória; 5. A posição jurisprudencial sobre
o tema; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas.
O presente artigo tem como objetivo analisar uma interessante
questão que se põe com certa freqüência na prática forense das ações
consignatórias, qual seja, quem deve levantar as verbas depositadas quando uma
ação do gênero é extinta sem julgamento do mérito.
Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória,
a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e
acórdãos representativos das duas correntes contrapostas existentes na
jurisprudência pátria, apontando, ao final, a nossa posição quanto ao tema.
2. O levantamento dos depósitos pecuniários na ação
consignatória e o artigo 899, parágrafo 1º, do CPC
A ação de consignação em pagamento é regida pelos artigos 890
a 900 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a transcrição de alguns
desses dispositivos para a elucidação da questão em estudo:
"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor
ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou
da coisa devida.
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o
depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez)
dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a
§ 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu
levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente
liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela
controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do
depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso,
valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução
nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)"
O objetivo primordial da ação consignatória é o pagamento
forçado da dívida ao credor-consignado, com a conseqüente liberação do
devedor-consignante.
Enfatize-se o teor do artigo 899, parágrafo 1º, do CPC, acima
transcrito, o qual permite que o réu levante desde logo o valor depositado,
independentemente de concordância do autor, com a liberação parcial da dívida,
prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida, sempre que sua
contestação esteja limitada à alegação de insuficiência do depósito. A esse
respeito, procedo à transcrição dos ensinamentos de Antônio Carlos Marcato
"Não complementado o depósito, ainda assim poderá o réu
levantar a quantia ou coisa depositada, eis que a controvérsia repousa
exclusivamente na diferença por ele reclamada. E o processo prosseguirá,
agora, apenas para a obtenção de um provimento judicial dispondo sobre a
aludida diferença". Essa faculdade do réu decorre do fato de que o valor
depositado pelo autor-devedor é incontroverso, não havendo dúvida alguma de que
tal quantia pertence ao réu-credor, a quem compete levantá-la.
Imaginemos, porém, um caso em que a ação consignatória seja
extinta sem julgamento do mérito, por desistência do autor ou outro motivo
qualquer, sem que ainda tenha havido o levantamento dos valores em depósito
previsto no indigitado artigo 899, parágrafo 1º. A quem caberia o levantamento
dos valores depositados nessa hipótese?
3. Efeitos do ajuizamento da ação consignatória
Com a ação consignatória ajuizada e o depósito deferido e
realizado, surgem várias conseqüências jurídicas relevantes, dentre as quais a
suspensão da exigibilidade da dívida e o afastamento da mora do devedor. Em um processo de Sistema Financeiro de Habitação, verbi
gratia, o mutuário pode ajuizar ação consignatória contra a Caixa Econômica
Federal, com vistas a depositar o montante do financiamento imobiliário que
entende devido e liberar-se da dívida. Caso o depósito seja deferido por medida
liminar – o que geralmente acontece caso seja oferecido um valor razoável –,
permanece o devedor-consignante na posse do seu imóvel, cuja execução
extrajudicial fica obstada. Além disso, o depósito exitoso ocasiona a retirada
do nome do consignante dos cadastros restritivos de crédito. Outro exemplo: em um contrato de financiamento de automóvel
alienado fiduciariamente, o devedor ingressa com ação consignatória, com o fito
de depositar as parcelas vincendas e, com isso, obstar a perda do bem em ação de
busca e apreensão. Como afirmado nos enunciados das primeiras conclusões dos
estudos e discussões realizados pelo Fórum Permanente das Varas Cíveis da
Capital, desenvolvido com o apoio do Instituto dos Magistrados de Pernambuco –
IMP [02]: "A situação é de conexão entre as duas ações, pois
ambas originam-se de um mesmo contrato, e através de uma delas o devedor
fiduciário pretende anular a mora e, principalmente, evitar a perda da posse
do bem alienado fiduciariamente, culminando com a final declaração da
extinção da obrigação de pagamento. Na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça encontramos indicativos de que essa Corte tentou inicialmente
resolver esse problema pelo critério temporal, isto é, a prévia distribuição
de uma ou outra ação prejudicaria o pedido na subseqüente. Ajuizada
previamente a consignatória, com o depósito das parcelas na forma pretendida
pelo autor, não se poderia deferir liminar na ação de busca e apreensão que
se lhe seguisse. Representa essa corrente acórdão da lavra do eminente
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, assim ementado:
‘Ajuizada ação consignatória antes de intentada a ação de
busca e apreensão, com depósito das prestações consideradas devidas, não
cabe deferir medida liminar de busca e apreensão’. (Resp 489564-DF, rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. j. 17.06.03, DJ 25.08.03)". (grifos nossos)
Na verdade, os efeitos do depósito benéficos ao
consignante-devedor têm sua exata contrapartida no levantamento das quantias
depositadas pelo réu-consignado. É o que se pode apreender da lição a seguir
explicitada [03]:
"Realizado o depósito inicial pelo autor, poderá o réu
requerer o levantamento das importâncias posteriormente depositadas por
aquele, desde que sobre elas não penda controvérsia.
A possibilidade aberta pela lei é extremamente benéfica,
quer por ensejar ao autor sua desoneração dessas prestações, livrando-se, no
que a elas pertine, dos riscos e ônus da mora, quer por permitir ao réu a
pronta satisfação desses créditos". (grifos nossos)
Destarte, afigurar-se-ia deveras injusto que o
devedor-consignante se valesse dos depósitos pecuniários para atingir as
finalidades adrede descritas, eximindo-se do pagamento da dívida por um longo
período, e, posteriormente, viesse a desistir da ação ou a abandoná-la, com o
levantamento dos valores em depósito, deixando o consignado sem a sua
contrapartida, qual seja, o recebimento da parte incontroversa do débito
4. Natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário na
A sentença na ação consignatória tem natureza declaratória. O
depósito, por sua vez, é instituto de direito material, e não propriamente
processual. Isso porque não se discute a existência do débito, o an debeatur,
mas sim o quantum debeatur. Aí está mais uma razão para não se considerar
que apenas com a sentença de mérito poderia o credor levantar os valores em
depósito. Tal fato foi bem entendido pelo legislador, que incluiu o parágrafo 1º
no artigo 899 do CPC, por meio da Lei nº 8.951/94.
Sobre a natureza da sentença na ação consignatória, vide a
lição de Antônio Carlos Marcato [05]:
"A sentença proferida na ação de consignação em pagamento
tem natureza meramente declaratória.
De fato, a extinção da obrigação opera-se em razão da
pertinência e suficiência do depósito, contendo a sentença a declaração da
inexistência do crédito em razão da realização daquele;". A propósito, observe-se o que dispõe o Código Civil de 2002 a
"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a
obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa
devida, nos casos e forma legais." (grifos nossos)
É por essa razão que o parágrafo 1º do artigo 899 do CPC
dispõe que, alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde
logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do
autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A eficácia
liberatória integral do pagamento fica a depender do juízo posterior que o
julgador emite a respeito do montante devido. Contudo, de um modo ou de outro,
as parcelas depositadas podem ser de logo empregadas na quitação da parte
incontroversa do débito. Como se pode perceber, o pronunciamento judicial será
decisivo para determinar se o valor depositado é correto ou se é insuficiente.
Em outras palavras, se o devedor deposita X, tem-se que esse é o valor
incontroverso a que, no mínimo, o credor faz jus, independentemente de
declaração do Poder Judiciário quanto a isto. A atividade jurisdicional, nesse
caso, será imprescindível apenas para determinar se há valores complementares a
A esse respeito, veja-se a lição de Cândido Dinamarco
"A lei inovou corajosamente na disciplina da ação de
consignação em pagamento, também para autorizar ao réu o levantamento
imediato do valor depositado. Diz que o processo prosseguirá ´quanto à
parcela controvertida´, o que significa que prosseguirá para converter em
integral essa parcial exoneração obtida pelo autor quando feito o
levantamento (art. 899, § 1º) ou para condená-lo a pagar a diferença que
Essa valiosíssima inovação inclui-se no contexto de um
processo que não é mais encarado unilateralmente como arma de um dos
litigantes contra o outro, mas como instrumento para dar tutela a quem tiver
direito. Se o réu-credor nada alega além de insuficiência do crédito, a
única divergência possível entre ele e o autor é sobre se o crédito se reduz
àquilo que foi depositado ou se é maior. No mínimo, ele terá direito ao
valor do depósito." (grifos nossos)
No que pertine a essa matéria, vem a calhar a doutrina de
Nelson José de Souza Travassos [07]:
"A questão relativa à natureza do depósito é abordada por
ADROALDO FURTADO FABRÍCIO(8), que sustenta sê-la de direito material,
consignando, inclusive, que alguns sistemas jurídicos permitem a liberação
por essa via sem nenhuma intervenção judicial, desde que não impugnado o
depósito (...). (...).
Atualmente, pois, em razão de o § 1º do art. 890 do
Código de Processo Civil prever a liberação do devedor através do depósito
bancário da dívida de dinheiro, é possível afirmar que o pagamento por
consignação já não é mais um procedimento totalmente judicial e agora, mais
que antes, está evidenciado como sendo de direito material a natureza do
depósito liberatório e que o processo cuida apenas de dar validez a un
pago en el que no interviene la voluntad del credor(9). Por isso, as
razões que antes davam suporte ao majoritário entendimento doutrinário de
que a sentença proferida na consignatória ser de natureza declaratória não
empalideceram com a reforma(10), muito pelo contrário, reabasteceram-nas,
porque agora está explicitamente reconhecido na lei processual que a
eficácia extintiva da obrigação decorre do próprio depósito e não da
sentença (art. 891 do CPC).
CÂNDIDO DINAMARCO(11) parece entender que o fato de a
norma conferir a essa sentença a eficácia de título executivo judicial, não
lhe altera a natureza eminentemente declaratória (...).
A questão da suficiência do depósito e da sua
quantificação quando resolvida na sentença não declara a relação de direito
material nem cria nenhum direito novo a ser integrado ao patrimônio do
credor, porque esse direito está constituído no próprio título. A sentença
não declara a existência da obrigação porque ela já existe. Ela somente
determina o montante devido e condena o devedor a satisfazer a obrigação
agora determinada na espécie e quantidade." (grifos nossos)
No momento de ajuizar a ação, o consignante tem que ter
ciência de que está oferecendo uma quantia ao credor, indicando aquela quantia
como efetivamente devida. Assim, a propositura da ação consignatória equivale a
uma confissão de dívida, que deve ser levada em consideração quando do
ajuizamento da demanda. Note-se que o melhor resultado que pode ser obtido pelo autor
na demanda é o recebimento dos valores por ele indicados como pagamento
integral, com a conseqüente quitação da dívida. Isso advém da inexistência de
controvérsia no que diz respeito a esses valores, que constituem um piso da
dívida em discussão.
Nesse diapasão, faz-se mister a leitura da lição de Antônio
Carlos Marcato, a seguir transcrita [08]:
"De fato, é o depósito (e não a oferta) que, uma vez
declarado válido e suficiente por sentença, libera o autor consignante do
vínculo obrigacional (CC, artigo 972) e faz cessar os juros e os riscos da
dívida (artigos 958 e 976). Logo, é de todo conveniente seja ele
realizado ab initio, evitando assim, para o depositante, os riscos e
transtornos que poderiam advir de seu retardamento". (grifos nossos)
A importância do depósito resta claramente demonstrada quando
se percebe que a propositura de ação consignatória sem a efetivação de depósito
gera como conseqüência direta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Nessa senda, é de ver-se novamente a doutrina de Antônio Carlos Marcato
"A lei é omissa quanto às conseqüências advindas da não
realização do depósito, mas é evidente que essa omissão do autor acarretará
a pura e simples extinção do processo, sem julgamento do mérito. E isto
porque o depósito é essencial para o prosseguimento regular do processo,
seja porque o réu somente será citado (e poderá, portanto, exercer o seu
direito de resposta) após a sua realização, seja porque apenas ele (e não a
sentença) tem o condão de desconstituir o vínculo obrigacional, se e quando
reputado correto e eficaz pelo juiz".
5. A posição jurisprudencial sobre o tema
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem
oscilando sobre o tema em estudo, havendo acórdãos discrepantes nos diversos
órgãos turmários. Primeiramente, transcrevo decisórios segundo os quais o
levantamento dos depósitos em ação consignatória extinta sem julgamento do
mérito cabe ao devedor-consignante, com o retorno da situação ao status quo
"REsp 583354/GO; RECURSO ESPECIAL 2003/0151738-2 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 07/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2005 p. 545 Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro
Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Humberto Gomes de Barros.
Ementa. Processual civil. Recurso especial. Ação de
consignação em pagamento. Ausência de contestação. Homologação do pedido de
desistência formulado pelo autor. Extinção do processo sem julgamento do
mérito. Levantamento do depósito pelo autor. Possibilidade.
- Em razão da extinção do processo sem julgamento do
mérito, decorrente da homologação do pedido de desistência da ação de
consignação em pagamento formulado pelo autor, na qual não houve
contestação, tem ele o direito ao levantamento das quantias depositadas em
juízo, posto que a obrigação junto ao réu subsiste para todas as
conseqüências de direito.
Recurso especial não conhecido. [10]
REsp 427414/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0042988-5 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 24.05.2004 p. 159 Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes
as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267,
VI). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR. [11]
AgRg no Ag 664268/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2005/0038613-3 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.11.2005 p. 331 Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DO
DEPÓSITO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE.
1. No caso de homologação de pedido de desistência
formulado em ação de consignação em pagamento, acarretando na extinção do
processo sem julgamento do mérito, é cabível que o autor proceda ao
levantamento das quantias por ele depositadas em juízo.
2. Agravo regimental desprovido." [12] (grifos
Por outro lado, passo à transcrição dos acórdãos do STJ que
entendem que a extinção da ação consignatória sem julgamento do mérito dá ensejo
ao levantamento dos valores depositados pelo credor-consignado:
"REsp 568552/GO; RECURSO ESPECIAL 2003/0146143-5 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 190
RSTJ vol. 191 p. 111 Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. SFH. DESISTÊNCIA, APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO.
1. A Administração Pública, direta e indireta, conquanto
ré, salvo exceções legais, submete-se aos ritos especiais traçados no Código
2. A reforma do Código de Processo Civil engendrada em
1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o levantamento, pelo
consignado, das quantias depositadas, quando, alegada em contestação, a
insuficiência do depósito, revelando-se faculdade do credor,
independentemente de concordância por parte do consignante.
3. À luz do § 1º do art. 899 do CPC, não é lícito ao
devedor valer-se de consignação em pagamento para, após a realização da
prova pericial desagasalhando a sua pretensão, desistir da ação e pretender
levantar a quantia que ele próprio afirmara dever.
4. Havendo a desistência da ação e levantada a quantia
incontroversa, a quitação parcial produzirá os seus efeitos no plano do
direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo
todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não levantado. 5. Raciocínio inverso infirmaria a ratio essendi do § 1º
do art. 899 do CPC, fundado em razão de Justiça, equidade e economia
6. Recurso especial provido. [13]
REsp 515976/GO; RECURSO ESPECIAL 2002/0176065-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 02/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.2004 p. 519 Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Ementa. PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 899, § 1º.
APLICABILIDADE. - O § 1º do Art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de
consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo
autor, por se tratar de valor incontroverso. Isto porque, a quantia
oferecida é aquela que o autor reconhece como devida e, se o réu aceita
recebê-la, é porque admite ser credor.
- O § 2º do Art. 899 nada tem com o § 1º. Ele trata de
sentença de mérito que constitui um título executivo em favor do credor
- Não faz sentido devolver à devedora quantia que ela
mesma ofereceu em pagamento. Tal devolução obrigaria a credora a desenvolver
desnecessário esforço de cobrança. Isso significa: a devolução instaurará
lide em torno de controvérsia inexistente, fazendo tábula rasa da
instrumentalidade das normas processuais." [14] (grifos
Em nossa opinião, afigura-se correto o posicionamento segundo
o qual a extinção da ação consignatória sem julgamento do mérito permite o
levantamento dos valores depositados pelo credor-consignado.
Entendimento contrário negaria a própria razão de ser do
parágrafo 1º do artigo 899 do CPC. Ademais, como dito anteriormente no item "4"
deste trabalho, seria profundamente injusto devolver os valores depositados ao
autor, sabendo que inexiste controvérsia com relação a tal montante, o qual, a
propósito, fora ofertado voluntariamente em pagamento ao devedor. Tal
procedimento forçaria o credor a desenvolver todo um supérfluo esforço de
cobrança acerca de débito incontroverso. Seria uma total afronta aos princípios
da instrumentalidade das normas processuais, da economia processual e da duração
razoável do processo, além do que possibilitaria ao devedor tentar evadir-se,
com todos os meios processuais de defesa e recurso cabíveis, do adimplemento de
um débito que já confessara devido e já houvera oferecido em pagamento. Nesse mesmo sentido por nós adotado, cito os seguintes
precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS. PECULIARIDADES DAS AÇÕES RELATIVAS AO SFH. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora tecnicamente correto, não é razoável, do ponto
de vista prático, que a parte, tendo depositado valores que considerou
incontroversos em vez de pagar as mensalidades diretamente ao agente
financeiro, venha a levantar esses valores depositados em razão de extinção
do processo sem julgamento do mérito.
2. Negado provimento ao agravo de instrumento.
(AG 2002.01.00.033395-3/PA, Rel. Desembargador Federal
João Batista Moreira, Rel. Acor. Desembargador Federal João Batista Moreira,
Quinta Turma, DJ de 29/08/2005, p.122) [15]
PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA PARA
PROPOR AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES
1. Após consumado o leilão extrajudicial, com a
subseqüente expedição da carta de arrematação do imóvel, não mais subsiste o
interesse processual da mutuária de ajuizar ação de consignação em pagamento
com o objetivo de liberar-se da obrigação por meio do depósito de prestações
de contrato de mútuo habitacional, visto que já extinto o vínculo
obrigacional. Carência de ação proclamada. Precedentes da Corte.
2. De outro lado, não se conhece do pedido deduzido na
inicial de suspensão dos efeitos dos leilões realizados, porquanto tal
pretensão não se encontra amparada em nenhum fundamento fático-jurídico.
3. Tendo sido a consignatória extinta, sem julgamento do
mérito, é admissível o levantamento dos valores depositados pela entidade
financeira mutuante, a fim de amortizar as parcelas do mútuo. Aplicação do §
1º do art. 899 do CPC. 4. O ato judicial que delibera a quem compete o
levantamento da quantia consignada não configura julgamento extra petita,
porquanto, em ações da espécie, cabe ao Juiz definir, em conformidade com a
lei, o destino dos valores depositados na conta judicial.
5. Apelação da Autora a que se nega provimento."
(AC 2000.39.00.012626-0/PA, Rel. Desembargador Federal
Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ 24/08/2006, p.58) [16] (grifos
nossos) Nesse mesmo caminho dispõe o artigo 5º, §4º, do Decreto nº
3.431/2000, que regulamenta a Lei nº 9.964/00:
"Art. 5º Os débitos da pessoa jurídica optante serão
consolidados tomando por base a data da formalização.
§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força do disposto no inciso IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS,
dos respectivos débitos implicará dispensa de juros de mora incidentes até a
data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem
assim a renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda
§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com a
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados
deverão ser convertidos em renda, permitida a inclusão no REFIS do saldo
devedor."
Assuntos relacionadosConsignação em pagamentoProcedimentos especiaisCompra e vendaDireito das Obrigações e ContratosDireito Processual Civil
KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12,
n. 1553,
2 out. 2007.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10483>. Acesso em: 22 out. 2016.
Uma açao de consignaçao em pagamento foi movida na justiça do trabalho, mas foi extinta sem resoluçao de merito porque o deposito não foi efetuado. Quando é que a parte pode propor de novo a açao? Quando ele transita em julgado? O advogado da parte consignante abriu mão do prazo recursal.
Fazenda pública em juízo: da suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipadaGestão de negócios As liminares e a cognição sumária e superficial nas decisões interlocutóriasAção possessória para autorização de atividades minerárias em terreno de terceiroDanos morais no novo Código de Processo Civil: cabe ainda pedido genérico?