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Timestamp: 2018-10-21 21:46:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129']

ICMS/SP - Principais operações - Venda para entrega futura - PDF
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Olívia Teixeira Aldeia
1 ICMS/SP - Principais operações - Venda para entrega futura Sumário 1. Introdução Caracterização da venda para entrega futura Procedimentos fiscais perante o ICMS Emissão de nota fiscal de simples faturamento Emissão de nota fiscal na efetiva saída da mercadoria Escrituração dos documentos fiscais Procedimentos perante o IPI Emissão de nota fiscal de simples faturamento Transporte das mercadorias Créditos fiscais Exemplo de emissão de nota fiscal Nota fiscal de simples faturamento (Artigo 129 do RICMS/SP-2000) Escrituração da nota fiscal de simples faturamento Pelo emitente Pelo adquirente Nota fiscal de efetiva saída da mercadoria (Artigo 129 1º do RICMS/SP Escrituração da nota fiscal de efetiva saída (Artigo 129 3º item 3 do RICMS/SP-2000) Pelo emitente Pelo adquirente Legislação Dúvidas Frequentes SP - ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Desfazimento do negócio SP - ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - NF de simples faturamento-faculdade de emissão
2 1. Introdução No dia-a-dia das empresas comerciais e industriais existem situações em que se faz necessária a emissão antecipada de nota fiscal para acobertar vendas de mercadorias que somente serão entregues ao comprador em momento futuro. Nesses casos, ocorre a chamada "operação de venda para entrega futura". Neste procedimento, cuidaremos dos casos especiais previstos nas legislações do ICMS e do IPI para essas operações, tais como o momento de emissão dos documentos fiscais, exemplos de escrituração fiscal etc. 2
3 2. Caracterização da venda para entrega futura Caracteriza-se a venda de mercadoria para entrega futura como a operação em que a venda ocorre em uma data e a efetiva saída da mercadoria, fato este gerador do ICMS, em etapa posterior. Nesse tipo de operação, os contribuintes deverão tomar alguns cuidados com relação aos procedimentos fiscais a serem adotados, seja em relação ao ICMS, seja em relação ao IPI. Deverão ser levados em conta, conjuntamente, os dispositivos de ambas as legislações. Note-se que, no caso dos dois impostos, a emissão de notas fiscais para documentar o faturamento da venda realizada, antes da entrega física do produto, bem ou mercadoria ao comprador, é uma liberalidade do contribuinte. O pagamento antecipado não caracteriza em si fato gerador do ICMS nem do IPI. Assim, para se efetuar uma venda para entrega futura o vendedor poderá optar por um dos seguintes procedimentos: a) documentar o faturamento mediante recibo. Nesta hipótese deverá emitir nota fiscal de venda somente no momento da saída física da mercadoria ou bem, com os respectivos destaques de ICMS e IPI, se incidentes na operação; b) emitir nota fiscal de simples faturamento, num primeiro momento e emitir nova nota fiscal no momento da saída do bem, com os destaques devidos; c) antecipar a incidência do IPI na primeira nota fiscal emitida e, quando da emissão da nota fiscal de saída do produto, destacar o ICMS devido e fazer os ajustes decorrentes de eventual redução ou majoração da alíquota do IPI levada em conta na antecipação do seu pagamento. (RICMS-SP/2000, aprovado pelo Decreto no /2000, art. 129, e RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, art. 128, I, art. 333, 3º, e art. 336 ) 3
4 3. Procedimentos fiscais perante o ICMS Nos subitens a seguir tratamos dos procedimentos fiscais relativos ao ICMS de acordo com sua legislação. ( RICMS-SP/2000, art. 129 ) 3.1 Emissão de nota fiscal de simples faturamento Nas operações de venda para entrega futura, a legislação faculta ao contribuinte a emissão de nota fiscal destinada a simples faturamento. No entanto, se essa nota for emitida, será vedado o destaque do ICMS. ( RICMS-SP/2000, art. 129, caput) 3.2 Emissão de nota fiscal na efetiva saída da mercadoria Na venda para entrega futura, a emissão da nota fiscal destinada a simples faturamento fica condicionada à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de nota fiscal que além dos demais requisitos exigidos, deverá conter: a) o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; b) o destaque do valor do imposto; c) como natureza da operação, a expressão: "Remessa - Entrega futura"; d) o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal relativa ao simples faturamento ( RICMS-SP/2000, art. 129, Caput, 1º, itens 1 a 4) 3.3 Escrituração dos documentos fiscais A nota fiscal destinada a simples faturamento deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, utilizando-se apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e, nesta coluna, apor a expressão "Simples Faturamento". A nota fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria deverá ser escriturada de acordo com as normas gerais de escrituração. Na coluna "Observações" deverão constar os dados relativos à nota fiscal de simples faturamento, se emitida. ( RICMS-SP/2000, art. 129, 3º, Itens 1 e 3) 4
5 4. Procedimentos perante o IPI Cuidaremos, nos subitens a seguir, dos procedimentos aplicáveis perante a legislação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). ( RIPI/2002, art. 128, I, art. 333, 3º, e art. 336 ) 4.1 Emissão de nota fiscal de simples faturamento Assim como ocorre com o ICMS, a legislação do IPI faculta a emissão da nota fiscal de simples faturamento na venda da mercadoria, a qual se tornará obrigatória se houver, desde logo, cobrança do imposto. Neste caso, se houver emissão de nota fiscal de simples faturamento, com lançamento antecipado do imposto, o vendedor deverá emitir, por ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal: a) sem lançamento do imposto (o que já ocorreu na emissão para simples faturamento) ou com lançamento complementar, no caso de haver majoração de alíquota no período compreendido entre as datas da venda e da efetiva entrega do produto; b) com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução de alíquota, ocorrida entre a data da emissão do documento fiscal relativo ao simples faturamento e o referente à saída efetiva do produto; c) com declaração do número, série (se houver) e data da nota fiscal originária, bem como da nota fiscal expedida pelo comprador ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador e, ainda, o valor do imposto destacado nas notas fiscais. ( RIPI/2002, art. 128, I, art. 333, 3º, VII, art. 336 ) 4.2 Transporte das mercadorias O transporte das mercadorias deverá ser acobertado pela nota fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria, emitida como citado no subitem 4.1. ( RIPI/2002, art. 333, 3º) 4.3 Créditos fiscais No caso de produto adquirido mediante venda para entrega futura, o crédito do IPI somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado, à vista da nota fiscal que o acompanhar. Neste caso, o crédito a ser aproveitado será aquele lançado na nota fiscal de faturamento antecipado, pois, como mencionado, alterou-se apenas o momento da efetivação do crédito. Assim, deverá ser observado que, nas referidas operações, o contribuinte vendedor poderá: a) não emitir nota fiscal de simples faturamento (caso em que o documento fiscal será emitido apenas na efetiva saída do produto); b) emitir nota fiscal sem lançamento do IPI (o que implicará no lançamento desse imposto na nota fiscal de saída efetiva); c) emitir nota fiscal com lançamento do IPI (hipótese em que o crédito somente poderá ser apropriado, pelo adquirente, por ocasião da entrada efetiva do produto). Note-se que se houver redução da alíquota entre as datas da venda e da efetiva entrega do produto, o vendedor poderá aproveitar o crédito relativo à diferença. ( RIPI/2002, art. 178, II, art. 190, 2º) 5
6 5. Exemplo de emissão de nota fiscal Vamos supor que a empresa "Y" tenha adquirido da empresa "X", ambos os estabelecimentos localizados no Município de São Paulo, 35 jogos de sofás e poltronas revestidos em tecido, no valor unitário de R$ 1.090, Nota fiscal de simples faturamento (Artigo 129 do RICMS/SP-2000) 6
7 5.2 Escrituração da nota fiscal de simples faturamento 7
8 5.2.1 Pelo emitente Pelo adquirente 8
9 5.3 Nota fiscal de efetiva saída da mercadoria (Artigo 129 1º do RICMS/SP
10 Nota: Embora o Modelo em questão esteja com a inclusão do IPI no total da Nota Fiscal, entendemos que caso o contribuinte não adote o referido critério não haverá qualquer prejuízo por falta de previsão na legislação. 10
11 5.4 Escrituração da nota fiscal de efetiva saída (Artigo 129 3º item 3 do RICMS/SP-2000) Pelo emitente Pelo adquirente 11
13 Legislação Decreto nº 4.544/2002 RICMS-SP/2000 RIPI/
14 Dúvidas Frequentes SP - ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Desfazimento do negócio Em caso de desfazimento de venda para entrega futura, em que foi emitida a Nota Fiscal de Simples Faturamento, qual deve ser o procedimento por parte do fornecedor? Não há previsão para emissão de nota fiscal simbólica no caso de desfazimento da operação de venda para entrega futura, prevista no art. 129 do RICMS/2000. A emissão de nota fiscal que não corresponda a efetiva entrada ou saída de mercadorias, fora dos casos previstos na legislação, está expressamente vedada pelo art. 204 do Decreto n /2000. Assim sendo, entendemos que para formalização da desistência do negócio bastará uma correspondência entre as partes. Considerando que a Nota Fiscal de Simples Faturamento é emitida sem o destaque do ICMS, não há procedimento quanto a esse imposto a ser observado pelo contribuinte. Sugerimos que, na linha do livro Registro de Saídas onde foi escriturada essa nota fiscal, seja indicada, na coluna "Observações" essa circunstância. Da mesma forma entendemos que deva ser feita anotação na via fixa dessa nota fiscal. SP - ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - NF de simples faturamento-faculdade de emissão Na operação de venda para entrega futura é obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Simples Faturamento? A legislação do ICMS dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Simples Faturamento. É uma faculdade e não uma obrigatoriedade. Contudo, caso o contribuinte queira emitir a nota fiscal não poderá destacar o ICMS, por expressa vedação contida no "caput" do art. 129 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº /