Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2011/03/
Timestamp: 2018-02-17 21:40:46+00:00
Document Index: 165564349

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 333', 'artigo 269', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 804']

Isto Nãoé Legal?: Março 2011
Fundo de Ração!
"Autorizo a divulgação da campanha com a colocação de faixas e ponto de coletas. Todavia, a retirada das doações deverá ocorrer semanalmente, podendo se o volume de doação for expressivo, ser necessário a retirada diária. Juíza Diretora do Fórum da Comarca de Itanhaém, SP, Dra. Claudia Aparecida de Araujo"
Postado por Y Elisabete de Mello às 20:11 0 comentários
| JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE ITANHAÉM, SP, AUTORIZA A CAMPANHA BENEFICENTE ¨FUNDO DE RAÇÃO¨ NO PRÉDIO DO JUDICIÁRIO|
Com imensa alegria que noticiamos a PERMISSÃO por parte da Dra. Claudia Aparecida de Araujo, Diretora do Fórum da Comarca de Itanhaém, SP, ao pedido formulado por esta que é Presidenta do Grupo Yahoo EM Defesa dos Animais, para elaboração da campanha beneficente FUNDO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS no prédio do órgão público.
Consequentemente, está autorizada a colocação de caixas (coleta) e cartazes para arrecadação de alimentos para animais pobres, carentes, que foram abandonados e estão sob a guarda de protetores(as) autônomos(as) neste Município na sede do Fórum da Comarca de Itanhaém, SP, na rua Rui Barbosa, 867, Centro, CEP 11.740-000, Telefone (13) 3422-1215.
A campanha adotou o título: FUNDO DE RAÇÃO | JÁ INVESTIU OU INCENTIVOU O INVESTIMENTO NESTE? | http://t.co/bHuSNv7
Este apoio é inovador em se falando de campanha beneficente em prol de animais pobres, carentes e abandonados e garante o sucesso (!) da campanha em toda a Comarca de Itanhaém, SP.
O deferimento foi concedido através de mensagem eletrônica enviada pela funcionária MARIA CLARETE GUIMARAES CAETANO DA SILVA nos seguintes termos:
¨Boa tarde!
Imprimi o e-mail e encaminhei para a nossa Juíza Diretora do Fórum para análise.
Informe-lhe que proferido o seguinte despacho; " Autorizo a divulgação da campanha com a colocação de faixas e ponto de coletas. Todavia, a retirada das doações deverá ocorrer semanalmente, podendo se o volume de doação for expressivo, ser necessário a retirada diária."
Diante disso, considere permitida a divulgação.
Maria Clarete¨
Postado por Y Elisabete de Mello às 18:54 0 comentários
Postado por Y Elisabete de Mello às 14:31 0 comentários
| UIPA E A APURAÇÃO DE MAUS-TRATOS A CÃES NA CAPITAL |
O pedido de apuração da UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS está publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/03/2011, Executivo, Seção I, Página 50.
Protocolo nº: 24010/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 43.482.444/10
Interessados: UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS-TRATOS A CÃES.
Postado por Y Elisabete de Mello às 14:02 0 comentários
| CÃES E GATOS | PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FELICIANO FILHO É VETADO PARCIALMENTE PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA |
O veto foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2011 - Legislativo - Pag. 18.
A Comissão de Justiça é contrária ao projeto do deputado.
Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, (Autógrafo nº 27557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 2025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Postado por Y Elisabete de Mello às 13:36 0 comentários
| CÃES SÃO LIBERADOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL |
O Juiz do Foro Distrital de Brás Cubas, Dr. ALBERTO ALONSO MUÑOZ, Comarca de Mogi das Cruzes, SP, nos autos do processo nº 361.01.2008.006882-6/000000-000 - nº ordem 949/2008, Possessórias em geral, após conceder liminar de reintegração de posse ao autor da medida, determinou a expedição de ofício com urgência autorizando a ré a retirar do imóvel em litígio os cães e bens móveis de sua propriedade que ainda se encontram no local, com a prévia intimação da parte autora.
A ordem judicial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2011 - DJE - Caderno 4 - Judicial - 1a Instância - Interior – Páginas 1394/5.
Acompanhe esta medida judicial: http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ2/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Interior_Litoral_Civel/Por_comarca_interior_litoral_civel.aspx
Postado por Y Elisabete de Mello às 13:21 0 comentários
| PRESIDENTE PRUDENTE | APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CANIL | LATIDOS E EVENTUAIS MAUS-TRATOS |
O pedido de apuração foi noticiado no Diário Oficial - Caderno Executivo I, 29/03/2001, Página 49.
Protocolo nº: 23020/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1.169/09
Interessados: AFONSO PEREIRA DA SILVA e ROBSON JOSÉ SPADA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE LATIDOS DE ANIMAIS CRIADOS EM CANIL E MAUS TRATOS
Postado por Y Elisabete de Mello às 12:39 0 comentários
| A UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS PEDIU APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ATIBAIA, SP |
A ação da organização não governamental está publicada no Diário Oficial - Caderno Executivo I, 29/03/2001, Página 49.
Protocolo nº: 22888/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/10
Interessados: UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS e SOUZA PECUÁRIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE ANIMAIS ENCLAUSURADOS EM ESPAÇO MUITO REDUZIDO IMPINGINDO-LHES SOFRIMENTOS
Postado por Y Elisabete de Mello às 12:31 0 comentários
A denúncia foi recebida em 23/07/2009 e o crime ocorreu na cidade de Bom Jesus dos Perdões, SP.
Leia a sentença em sua integra, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 16/03/2011, Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I, Páginas 562/3:
Postado por Y Elisabete de Mello às 04:00 0 comentários
| OFICIAL DE JUSTIÇA E CÃO ABANDONADO NO IMÓVEL | ANIMAL PRECISA DE RESGATE! |
É o que está certificado nos autos do processo nº 360.01.2006.002782-7/000000-000 - nº ordem 609/2006 - Ação Monitória - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA versus PAULO ROBERTO BABONI, que tramita na Comarca de Mococa, SP.
¨A certidão do Sr. Oficial de Justiça de Fls. 171vº dos autos: “constatei que nas várias vezes e em dias diversos e horários diferenciados, inclusive aos fins de semana, no horário noturno, em todas as oportunidades, não fui atendido por ninguém no endereço indicado, tendo em vista que não encontrei ninguém no imóvel, no entanto, em todas as vezes, fui “recepcionado” pelo cachorro, e durante a noite sempre encontrava uma luz acesa no imóvel, o mato já toma conta da entrada do imóvel (chácara), típico de abandono, o que pude constatar é que nos dias em que diligenciei no imóvel, não foi encontrado nenhum morador”.
Conforme autoriza a Constituição, de se pedir a colaboração de ONG de proteção animal da Comarca, para o fim de que providencie a busca e apreensão do animal abandonado no imóvel.
O despacho judicial que publicou o teor da certidão do oficial de justiça é 24 de Março de 2011, Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 918 Página 1482.
Postado por Y Elisabete de Mello às 20:04 0 comentários
| ACIDENTE EM RODOVIA | COLIDIU COM DEFENSA METÁLICA NO ACOSTAMENTO PARA NÃO ATROPELAR O CÃO |
É o que noticia o Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 914, Páginas 1524/5.
Embora mansa e pacífica a jurisprudência no sentido da responsabilidade da própria autora, a concessionária, por danos causados em virtude de animais que invadam a pista, a RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A ajuizou medida indenizatória contra motorista que permaneceu em coma após colisão com defensa metálica no acostamento ao desviar de um cão que surgiu inesperadamente na frente do veículo.
Sabe-se que o cão, assustado, fugiu.
Leia a sentença em sua integra.
363.01.2007.013600-7/000000-000 - nº ordem 1951/2007 - Procedimento Sumário (em geral) - RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A X BRUNO DANIEL GALACCI - VISTOS. RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. ajuizou a presente ação de indenização contra BRUNO DANIEL GALACCI alegando, em síntese,que no dia 25 de setembro de 2004, por volta das 03:00 horas, na Rodovia SP 342, KM 225+600, Pista Leste, o veículo marca VW Gol, ano 1995, cor prata, placa CCI- 5223, proveniente de São João da Boa Vista, conduzido pelo requerido, que chocou-se contra uma defensa metálica composta de seis lâminas metálicas, dez espaçadores com garra e poste C-150, placa de regulamentação (R-19), com um metro de diâmetro, com pontalete de madeira e um metro linear de guia de concreto, danificando-os. Segundo consta da inicial, no boletim de ocorrência que foi lavrado há informação de que o requerido trafegava pela referida Rodovia, quando chocou-se contra essa defensa metálica, localizada além do acostamento, vindo a capotar e cair na ribanceira, não sendo possível colher as informações do motorista no local. A requerente alegou que ela mesma providenciou a troca dos equipamentos danificados, por meios próprios e este procedimento lhe gerou um custo/prejuízo de R$ 5021,83. Nesses termos, atribuindo a responsabilidade dos fatos ao requerente, pediu a sua condenação no pagamento da referida quantia, devidamente atualizada. Com a inicial vieram os documentos de fls.10/35. Foi designada uma audiência de tentativa de localização entre as partes (fls.45), mas o requerido não compareceu (fls.50). Nova audiência foi designada, oportunidade em que o requerido compareceu e apresentou exceção de incompetência do juízo (fls.58). A exceção foi rejeitada e por isso foi designada nova data de audiência (fls.67). O requerido não fez acordo e contestou a demanda alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito, por sua vez, alegou que o acidente não foi provocado por sua imprudência ou negligência e sim pela presença de um animal, supostamente um cachorro na pista. Para tentar desviar desse animal, desviou o veículo para a esquerda e ao se deparar com as muretas de concreto, virou bruscamente para a direita e para evitar o choque frontal com o anteparo solidificado, perdeu o controle da direção, colidiu contra a defensa metálica da curva e capotou na ribanceira. Impugnou os danos alegados pela requerente, alegando que muitos dos serviços informados na planilha de custos da requerente se referem a serviços prestados por seus funcionários, que já recebem salário para esse fim. Nesses termos, requereu a improcedência da ação (fls.73/86). A contestação veio instruída com os documentos de fls.87/89. Houve réplica (fls.91/118). O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar de prescrição e determinada a realização de audiência de instrução (fls.122/124). O requerido foi ouvido em depoimento pessoal (fls.157) e foi ouvida uma testemunha sua (fls.189/190). As partes apresentaram as suas alegações finais (fls.194/201). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é improcedente. Ouvido em depoimento pessoal, o requerido alegou que estava numa festa e havia diminuido a velocidade para iniciar a manobra de acesso para aquela cidade, quando se deparou com um cachorro no leito carroçável. Tentou desviar do animal e acredita que rumou em direção à defensa metálica existente. Alegou não se recordar de mais detalhes, pois ficou em coma e perdeu a consciência. Negou ter ingerido bebida alcóolica. Não soube informar qual a velocidade que despendia (fls.157). A testemunha Jonathan dos Santos Castilho confirmou que estava no carro com o requerido, ambos vindo de uma festa e quase perto da curva entrou um bicho na pista, que parecia um cachorro, momento em que aconteceu o acidente. A testemunha alegou que o requerido não bebeu (fls.189/190). Diante disso, e não havendo nenhuma outra prova capaz de ilidir os depoimentos prestados em instrução, há que se julgar a presente demanda improcedente. Com efeito, o requerente alegou que houve o acidente e isso o requerido não negou. Ocorre que o requerente atribuiu ao requerido uma conduta imprudente, e o requerido se defendeu alegando que não agiu com culpa, mas foi surpreendido pela existência de um animal na pista, e para tentar desviar do animal, acabou batendo contra a defensa metálica. A versão do requerido foi corroborada pela única testemunha ouvida, que foi compromissada em juízo. A requerente não comprovou que o requerido estivesse dirigindo em velocidade incompatível para o local e muito menos que estivesse dirigindo embriagado. Afirmou a requerente que não foi constatado nenhum vestígio da presença de um cachorro no local dos fatos, mas isso não poderia ter ocorrido mesmo, visto que o requerido não atropelou o animal, logo, provavelmente ele fugiu e por isso não há como identificá-lo. O fato é que o depoimento pessoal do requerido foi corroborado por uma testemunha devidamente compromissada o que, para esta magistrada, é o suficiente para afastar a tese da requerente, de culpa do requerido e, em conseqüência, isentá-lo de qualquer obrigação de indenização. E mais, caso fosse reconhecida a culpa do requerido (que não é o caso), a improcedência igualmente seria a solução deste feito, ante a falta de prova do prejuízo da requerente para a reparação dos danos. A reparação deve ser feita na exata medida dos prejuízos experimentados pela vítima, a fim de se evitar que o processo seja meio apto a propiciar o ilícito enriquecimento do ofendido. Ocorre que a requerente não ofereceu a esse juízo provas aptas a comprovarem a extensão do dano. A planilha de fls. 29 é documento produzido unilateralmente pela própria autora, não lastreada em nenhuma nota fiscal ou outros documentos capazes de lhe dar suporte, o que ensejou impugnação do requerido aos cálculos apresentados. Vê-se entre as despesas elencadas, gastos com funcionários da própria requerente, que, obviamente paga salários a estes para a manutenção da rodovia e realização de consertos, mas foram valores indevidamente incluídos pela requerente, como se fossem despesas extraordinárias. Cabia à requerente demonstrar a extensão de seu prejuízo através de documentos com razoável força probatória, seja por meio de notas de empenho, controle de estoque, balanço contábil e etc. Não o fez. Mesmo instada por esse juízo, a requerente limitou-se a apresentar uma planilha de custos fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo de força probatória tão fraca quanto a planilha trazida com a inicial, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, destaco duas decisões de nossos tribunais a despeito da necessidade da demonstração da extensão dano suportado: PROVA - Ação indenizatória - Município de São Paulo - Acidente de veículo - Danos ao sistema de iluminação pública provocado por particular - Alegação da municipalidade de realização de pagamento à Eletropaulo - Ausência de provas - Indenização incabível - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1.071.929-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli - 12.11.07 - v.u. - voto n. 12767) Os danos materiais necessitam de cabal comprovação da sua ocorrência e extensão, sendo inaceitável a simples estimativa de valor (TAMG AC 0389480-4 (71243) 5ª C.Cív. Rel. Des. Elias Camilo J. 08.05.2003) Em se tratando de dano material, é necessário que a requerente traga elementos de prova aos autos capazes de demonstrar não apenas a configuração do prejuízo, mas também o quantum a ser indenizado, ônus do qual não se desincumbiu a autora. (TJRS APC 70005372164 9ª C.Cív. Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano J. 10.12.2003). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO A REQUERENTE no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais). P.R.I.C.
Postado por Y Elisabete de Mello às 19:27 0 comentários
| O CÃO | DIA DO MELHOR AMIGO DO HOMEM FOI REJEITADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO |
A decisão foi publicada na imprensa oficial de 26/03/2011.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na primeira reunião ordinária da comissão de cultura, ciência e tecnologia, as 23 de fevereiro deste ano, no plenário Tiradentes, rejeitou ¨Projeto de lei nº 20/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Dia do Melhor Amigo do Homem - O Cachorro". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto. Após discussão, foi rejeitada conclusivamente a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA)¨.
| Fonte | Imprensa Oficial |
Não é crime enviar uma mensagem eletrônica aos representantes que o povo elegeu (CF, Artigo 1º, parágrafo único. ¨Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição¨).
Envie uma mensagem eletrônica desaprovando esta rejeição aos ilustres membros da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Assunto: ¨Somos a favor da aprovação do Projeto de lei nº 20/2005, de autoria do Deputado José Dilson¨
adiogo@al.sp.gov.br,
padreafonso@al.sp.gov.br,
ademarchi@al.sp.gov.br,
alexmanente@al.sp.gov.br,
anadocarmopt@al.sp.gov.br,
aperugini@al.sp.gov.br,
anaperugini@yahoo.com.br,
afernandes@al.sp.gov.br,
asoares@al.sp.gov.br,
amentor@al.sp.gov.br,
scuriati@al.sp.gov.br,
baleiarossi@al.sp.gov.br,
barrosmunhoz@yahoo.com.br,
bsahao@al.sp.gov.br,
cgava@al.sp.gov.br,
cmachado@al.sp.gov.br,
carlinhos@carlinhos.org,
carlosgiannazi@uol.com.br,
deputadoneder@al.sp.gov.br,
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cgiglio@al.sp.gov.br,
chicosardelli@al.sp.gov.br,
clopes@al.sp.gov.br,
dpbraga@al.sp.gov.br,
edthomas@al.sp.gov.br,
echedid@al.sp.gov.br,
eferrarini@al.sp.gov.br,
eniotatto@al.sp.gov.br,
egalvao@al.sp.gov.br,
fausto@faustofigueira.com.br,
felicianofilho@al.sp.gov.br,
fcapez@al.sp.gov.br,
gvinholi@al.sp.gov.br,
garantes@al.sp.gov.br,
gilmacisantos@al.sp.gov.br,
deputadogilson@al.sp.gov.br,
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Postado por Y Elisabete de Mello às 17:02 0 comentários
| INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL | SUS ANIMAL E A FARMÁCIA POPULAR | AÇÃO CIVIL POPULAR |
Depois que o Juiz da 3ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itanhaém, SP, com a concordância do Ministério Público Estadual, se declarou incompetente para conhecer da ação civil popular que objetiva, dentre outros pedidos, a implantação do SUS Animal na Cidade e a inclusão da receita médica - veterinária no programa da farmácia popular, a medida foi enviada para a Justiça Federal em Santos.
| REIVINDICA-SE JUDICIALMENTE O SUS ANIMAL NA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DA CIDADE DE ITANHAÉM |
| DOE | AÇÃO CIVIL POPULAR | A ESPERA PELA DECISÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIO DOS ANIMAIS |
Os autos agora estão no gabinete do Juiz da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Santos para apreciação do pedido de concessão de tutela antecipada ¨inaudita altera pars¨ desde 25/03/2011.
0002765-57.2011.4.03.6104
32. ACAO POPULAR
SP114544 - ELISABETE DE MELLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM e outros
SP999999 - SEM ADVOGADO e outros
DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADMINISTRATIVO
2a Vara / SP - Santos
DISTR. AUTOMATICA em 22/03/2011
CLS. TUTELA em 25/03/2011
RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
| Fonte | http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 14:18 0 comentários
Como já noticiado em post anterior, o ISTO NÃO É LEGAL? vai acompanhar medida judicial em que as partes autoras postulam pelo pagamento de serviços comprovadamente prestados em campanha política.
Informamos no post | 01/09/2006 | TRABALHO BANAL NÃO SE PAGA | A CAMPANHA DO CANDIDATO NÃO ERA ORIGINAL... | que o juiz de primeiro grau julgou improcedente ação que reivindica pagamento de serviço profissional.
Da decisão, as partes recorreram e a apelação aguarda apreciação na Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Os autos estão na conclusão no gabinete do Desembargador Relator desde 01/03/2007.
9198798-07.2007.8.26.0000 (994.07.088920-7)
Apelação (9198798-07.2007.8.26.0000)
ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DIREITO AUTORAL
Comarca de São Paulo / Foro Central Cível / 29.VARA CIVEL
102758/2005
0495298.4/0-00, 167505, 0001.027580-5, 994.07.088920-7
| DIGA NÃO AO DESPEJO DECRETADO POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO |
Pedido correto é o de adestramento do animal (CF, Artigo 2º).
Apelação 9110692-40.2005.8.26.0000
Data do julgamento: 17/03/2010
Data de registro: 29/03/2010
Outros números: 0384644.4/5-00, 994.05.049285-2
CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência - Condôminos que mantêm cachorro de pequeno porte (raça YORKSHIRE) em sua unidade condominial - Convenção condominial que proíbe que a manutenção de qualquer espécie de animal nas dependências do condomínio - Abusividade, na hipótese - Inexistência de qualquer espécie de risco aos demais condôminos - Provas no sentido de que referido animal não causa qualquer transtorno aos moradores - Entendimento jurisprudencial que permite a permanência de animais de pequeno porte (hipótese dos autos) nas dependências do condomínio - Ausência de risco ao sossego e segurança dos condôminos (art. 10, III, Lei 4.591/64) - Sentença mantida - Recurso improvido.
Agravo de Instrumento nº 9046752-72.2003.8.26.0000
Relator(a): Enio Zuliani
Data de registro: 24/04/2003
Outros números: 287.533-4/1-00, 994.03.099983-4
Ementa: Liminar que possibilite a permanência de um cãozinho "poodle toy" em apartamento habitado por família com crianças, em prédio que possui regulamento proibitivo de presença de animais de quaisquer espécies, deverá ser emitida, inaudita altera parte [artigo 804, do CPC], para garantia de executoriedade da provável sentença que favoreça a convivência do homem e animal - Provimento.
| A integra da decisão poderá ser obtida no Grupo EM Defesa dos Animais | Arquivos | Pasta * Jurisprudência |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 10:36 0 comentários