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Timestamp: 2018-05-21 01:47:22+00:00
Document Index: 145115902

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7']

CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA Julgamento de Processos - PDF
Alexandra Belém Mendonça
1 1 I - PROCESSOS DE ORDEM A I. I - REQUER CERTIDÃO DE ACERTO TÉCNICO - CAT
2 2 UGI ARAÇATUBA Nº de Ordem 1 A-597/2009 V2 HERMANO JOSÉ DE AGUIAR HENRIQUES Proposta Processo A-597/2009 V2 Interessado: Hermano José de Aguiar Henriques Assunto: Regularização de obra/serviço concluído sem ART À Câmara Especializada de Agronomia, I Histórico: Processo/Interessado Relator JOSÉ EDUARDO ABRAMIDES TESTA Processo que trata do pedido de Certidão de Acervo Técnico de atividades concluídas e desenvolvidas pelo Engenheiro Agrônomo HERMANO JOSÉ DE AGUIAR HENRIQUES, conforme requerimento à folha 02. O interessado, com atribuições da Resolução 184, de 29 de agosto de 1969, do CONFEA (fl. 21), apresenta: 1.Requerimento de Certidão de Acervo Técnico (fl. 02), datado de 19 de abril de 2014, relacionando ART referente à obra executada. 2.Anotação de Responsabilidade Técnica conforme abaixo: ART (fl. 03) Descrição / atividades campo 27: Prestação de serviços de desinsetização e desratização em residências/ comércio/indústria, Prédios Públicos/Creches e Escolas Municipais e Estaduais, Unidades de Saúde e Rede Coletora de Esgoto da Cidade de Braúna/SP. Aplicação de repelente para controle de aves em Escolas Igrejas, Prédios Públicos, Quadras poliesportivas e Terminal Rodoviário. Perfazendo um total de 1664 imóveis. Natureza -- Atividades técnicas 1 Execução Controle Domissanitário 1664 unidades. Contratante Prefeitura Municipal de Braúna Contratado HJ DE OLIVEIRA COMERCIO DE SANEANTES ME Local da obra/serviço Braúna, SP. Período de realização DE a Data de rec. da ART Atestado de Qualificação Técnica, emitido pelo Sr. Edison Pirani Passos, Eng. Civil CREA-SP , representando a Prefeitura Municipal de Braúna, SP, discriminando as atividades executadas pela empresa HJ DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE SANEANTES ME, e atestando que foram realizadas a contento (folha 05) 4.Cópia do contrato celebrado entre o Eng. Agr. Hermano José de Aguiar Henriques e HJ DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE SANEANTES ME (folha 09) 5.Cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Braúna e HJ DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE
3 3 SANEANTES ME (folha 11) 6.Informação do Agente Administrativo e Despacho do Sr. Chefe da UGI de Araçatuba, encaminhando o processo à CEA (fl. 19). 7.Cópia da Certidão Emitida (folha 43). II Parecer: Considerando a legislação: >Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 Art A aplicação do que dispõe esta Lei, a verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. Art As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. Art São atribuições das Câmaras Especializadas: a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica; b) julgar as infrações do Código de Ética; c) aplicar as penalidades e multas previstas;... Art São atribuições do Conselho Federal:... f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;... Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. >Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2º-... 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. >Resolução Confea nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 Art. 4º O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente. 1º O início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais cabíveis....
4 4 Art º É vedado o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a data de entrada em vigor desta resolução. Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: I for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART; II for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART; III for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado; IV for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; V for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou VI for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art. 26. A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART. 1º No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o Crea notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de dez dias corridos, contados da data do recebimento da notificação. 2º No caso em que a atividade técnica descrita na ART caracterizar assunto de interesse comum a duas ou mais especializações profissionais, o processo será apreciado pelas câmaras especializadas competentes e, em caso de divergência, encaminhado ao Plenário do Crea para decisão.... Art. 47. O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica. Da Emissão de Certidão de Acervo Técnico Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. Do Registro de Atestado Art. 57. É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos. Parágrafo único. O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Art. 63. O Crea manifestar-se-á sobre o registro do atestado após efetuar a análise do requerimento e a verificação dos dados do atestado em face daqueles constantes dos assentamentos do Crea relativos às ARTs registradas. Art. 65. É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Parágrafo único. O profissional terá o prazo de um ano para requerer a inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, contados da data de registro no Crea ou de sua reativação após entrada no país. Art. 66. A inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior deve ser requerida ao Crea por meio de formulário, conforme o Anexo III, e instruída com cópia dos seguintes documentos: I formulário da ART, assinado pelo responsável técnico e pelo contratante, indicando o nível de
5 5 participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional; e II documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. 1º O Crea dispensará a assinatura do contratante na ART caso seja apresentada cópia do contrato ou de documento equivalente que comprove a relação jurídica entre as partes. 2º Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado. Art. 67. O requerimento de inclusão ao acervo técnico será analisado para verificação da documentação apresentada, das atribuições do profissional e da atividade descrita, em função da legislação brasileira em vigor à época de sua execução. Parágrafo único. Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas. Art. 68. A câmara especializada competente decidirá sobre o requerimento de registro da ART após a verificação das informações apresentadas. 1º O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. 2º Após o deferimento, o profissional será comunicado para efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro da ART. >Resolução Confea nº 1.033, de 05 de setembro de Art. 1º Alterar o caput do art. 79 da Resolução nº 1.025, de 2009, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 31 de dezembro de 2009 Seção 1, pág. 119 a 121, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. O profissional terá o prazo de vinte e quatro meses para requerer ao Crea, nos termos da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta que tenha sido iniciada até 31 de dezembro de >Resolução Confea nº 1.042, de 29 de junho de Art. 1º Alterar o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 2009, cujo caput foi anteriormente alterado por meio da Resolução nº 1.033, de 2011, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 12 de setembro de 2011 Seção 1, pág. 195 e 196, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. O profissional terá até o dia 31 de dezembro de 2012 para requerer ao Crea, nos termos da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta. >Resolução Confea nº 394, de 17 de março de 1995 Art. 1º - A fim de registrar atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não se fez na época devida, deverá o interessado requerer o registro, por escrito, ao CREA em cuja jurisdição foi exercida a atividade. 1º - O requerimento referido no "caput" deste artigo, juntamente com a documentação probatória, constituirá um processo administrativo a ser analisado e aprovado pela Câmara Especializada. 2º - No requerimento referido no parágrafo anterior deverá o requerente especificar formalmente a sua participação na atividade e a que título. Art. 2º - A atividade a registrar deverá ser condizente com as atribuições do profissional requerente, à época de sua realização. Art. 3º - O processo administrativo para registro da atividade deverá conter: a) o requerimento, conforme Art. 1º; b) a ART; c) documento comprobatório da real participação do profissional na atividade. Parágrafo Único - Como documentos comprobatórios da real participação do profissional, entendem-se projetos, atestados de execução, contratos, ordens de serviço, portarias, correspondências, diários de obras, declaração de testemunhas e outros. Art. 4º - O cálculo da ART referente à atividade a ser registrada será feito com base no valor atualizado da atividade, à época de seu registro. O requerente deverá apresentar ao CREA o contrato firmado com o
6 6 proprietário por ocasião da realização da atividade. Na falta do contrato, o valor será estimado pela Câmara Especializada, utilizando tabelas de honorários, obras e/ou seviços existentes no CREA ou nas Entidades de Classes Regionais. Art. 5º - A Câmara Especializada respectiva, após análise da documentação apresentada, eventuais diligências ou solicitação de outros documentos, emitirá o seu parecer sobre o registro da ART requerida. Parágrafo Único - O valor da ART cujo registro está sendo requerido somente poderá ser recolhido após a aprovação do requerimento pela Câmara. Art. 6º - O registro de atividade não anotada na época devida poderá ser feito pelo profissional a partir da data da publicação desta Resolução. 1º - A atividade exercida anteriormente à Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, desde que devidamente comprovada, terá sua regularização efetuada sem qualquer penalização. 2º - A falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, não impede o registro da ART, ficando o profissional, quando for o caso, sujeito à multa prevista na alínea "a", do Art. 73, da Lei nº 5.194/66. Art. 7º - Será considerado infrator o profissional que requerer o registro de atividade não condizente com suas atribuições profissionais, ficando sujeito à multa prevista na alínea "b" do Art. 73 da Lei nº 5.194/66, sem prejuízo da responsabilidade ética. Art. 8º - É vedada a regularização e autuado o profissional, observados os prazos prescricionais da Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, quando: a) a atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA; b) à época da realização da atividade, o profissional estiver com seu registro no CREA cancelado, ou suspenso. >Resolução nº 1.050, de 13 de dezembro de Art. 2º A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos: I formulário da ART devidamente preenchido; II documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente; e III comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído. 1º Mediante justificativa fundamentada, poderá ser aceita como prova de efetiva participação do profissional declaração do contratante, desde que baseada em iníciode prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 2º A falta de visto do profissional no Crea em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada. Art. 3 O requerimento de regularização da obra ou serviço será analisado para verificação da documentação apresentada, das atribuições do profissional e da atividade descrita, em função da legislação em vigor à época de sua execução, e após a verificação pelo Crea da existência de obra ou serviço concluído. Paragrafo único. Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas. Art. 4 Apresentado o requerimento devidamente inst ruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. 1º No caso de a atividade técnica descrita na ART caracterizar assunto de interesse comum a duas ou mais especializações profissionais, a matéria, obrigatoriamente, será apreciada por todas as câmaras especializadas competentes. 2º Ocorrendo divergência nas decisões das câmaras especializadas no caso previsto no 1º, o requerimento será encaminhado ao Plenário do Crea para deliberação. 3º Não havendo câmara especializada da categoria ou modalidade do profissional requerente, o processo
7 7 será apreciado diretamente pelo Plenário do Regional. Art. 5º Deferido o requerimento, o profissional será comunicado para efetuar o registro da anotação de responsabilidade técnica mediante o recolhimento do valor da ART. Art. 6 A regularização de obra ou serviço na forma desta resolução não exime o interessado de outras cominações legais cabíveis. Art. 7 Os valores referentes ao registro da ART e à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído a serem aplicados pelos Creas serão aqueles constantes de resolução específica, em vigor à época do requerimento. Art. 8 Esta resolução entra em vigor em 1º de jane iro de Art. 9º Ficam revogados o 2º do art. 28 e o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de III Voto: Diante do exposto em conformidade a legislação vigente, somos pela concessão ao requerente do Acervo Técnico solicitado. II - PROCESSOS DE ORDEM C II. I - ATRIBUIÇÃO Nº de Ordem 2 Processo/Interessado C-494/2011 S7 Relator ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA "LUIZ DE QUEIROZ" - ESALQ-USP Proposta Processo C-494/2011 S7 Interessado: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz ESALQ/USP Assunto: Curso de Especialização Lato Sensu em Gerenciamento Ambiental *** Vide Relato Anexo ANTONIO DE PÁDUA SOUSA
8 8 UGI ARAÇATUBA Nº de Ordem 3 C-632/1986 V4 Relator FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNESP JULIO DE MESQUITA FILHO - ILHA SOLTEIRA Proposta Processo C- 632/1986-V4 Interessado: UNESP Faculdade de Engenharia - Ilha Solteira Assunto: Exame de Atribuições Curso Agronomia A Câmara Especializada de Agronomia, I - Histórico: Trata-se de processo encaminhado a esta CEA para referendo das atribuições estendidas pela UGI / Araçatuba, aos formandos do ano letivo de 2013 e Através do expediente de fls.343, a UNESP informa que não houve alteração na grade curricular para as turmas dos anos de 2013 e 2014 em relação a turma de Não verifica - se encaminhamento da relação de docentes. Do processo foi ressaltado: As últimas atribuições concedidas pela CEA para os egressos do curso, formados no ano letivo de 2012, foram as previstas no artigo 5º da Resolução n 218, do Confea, sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto Federal n /33 Decisão CEA/SP nº 227/201, de fls Consta de fls. 344, encaminhamento do processo para análise e parecer. II Parecer: Processo/Interessado MARGARETI APARECIDA STACHISSINI NAKANO Do processo, ressaltamos: -Instrução nº 2405, de , que dispõe sobre os procedimentos para registro de profissional : 7. Deverão ser solicitadas às escolas sediadas no Estado de São Paulo, anualmente, as grades curriculares com cargas horárias e respectivo programa das disciplinas de cada curso, ou comunicação de não alteração dessas grades, visando a fixação das atribuições dos seus diplomados, bem como a relação de seus docentes com respectiva disciplina que ministram e o número de Crea dos que possuírem, os quais serão examinados em processo C de curso correspondente, obedecendo o seguinte critério: a) a escola comunica que não houve alteração curricular e/ou programática: (grifo nosso) - estender as atribuições anteriormente concedidas para o ano em questão, proceder a informação quanto à situação de registro dos docentes e elaborar despacho para referendo da Câmara Especializada. -Resolução 218/73, do Confea; Resolução nº 1051/2013 do Confea- Suspende a aplicabilidade da resolução nº 1010/05 do Confea. -Resolução nº 1048/3013 do Confea Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. -Decisão CEA/SP nº 220/11, que tem como ementa: Anotação do Decreto 23196/33 aos Engºs Agrônomos. Ressaltamos também, já referidos no processo: -Memorando nº 234/2010 SUPJUR, que tem como assunto: Concessão de Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública Ministério Público Federal x Crea/SP e Confea Processo ª Vara Federal de São Paulo/SP; -Memorando nº 240/2010 SUPJUR, referente: Despacho Memorando 234 SUPJUR; -Memorando nº 71/10 SUPTEC, que tem como assunto: Cumprimento da Decisão Judicia proferida nos autos da Ação Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP (Autos nº
9 ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). III - Voto: Em virtude do exposto, em conformidade à Decisão CEA/SP nº 227/2013, fls. 338, somos: A Câmara especializada de Agronomia, I - Histórico: Trata-se de processo encaminhado a esta CEA para referendo das atribuições estendidas pela UGI / Araçatuba, aos formandos do ano letivo de 2013 e Através do expediente de fls.343, a UNESP informa que não houve alteração na grade curricular para as turmas dos anos de 2013 e 2014 em relação a turma de Não verifica - se encaminhamento da relação de docentes. Do processo foi ressaltado: As últimas atribuições concedidas pela CEA para os egressos do curso, formados no ano letivo de 2012, foram as previstas no artigo 5º da Resolução n 218, do Confea, sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto Federal n /33 Decisão CEA/SP nº 227/201, de fls Consta de fls. 344, encaminhamento do processo para análise e parecer. II Parecer. Do processo, ressaltamos: -Instrução nº 2405, de , que dispõe sobre os procedimentos para registro de profissional : 7. Deverão ser solicitadas às escolas sediadas no Estado de São Paulo, anualmente, as grades curriculares com cargas horárias e respectivo programa das disciplinas de cada curso, ou comunicação de não alteração dessas grades, visando a fixação das atribuições dos seus diplomados, bem como a relação de seus docentes com respectiva disciplina que ministram e o número de Crea dos que possuírem, os quais serão examinados em processo C de curso correspondente, obedecendo o seguinte critério: a) a escola comunica que não houve alteração curricular e/ou programática: (grifo nosso) - estender as atribuições anteriormente concedidas para o ano em questão, proceder a informação quanto à situação de registro dos docentes e elaborar despacho para referendo da Câmara Especializada. -Resolução 218/73, do Confea; Resolução nº 1051/2013 do Confea- Suspende a aplicabilidade da resolução nº 1010/05 do Confea. -Resolução nº 1048/3013 do Confea Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. -Decisão CEA/SP nº 220/11, que tem como ementa: Anotação do Decreto 23196/33 aos Engºs Agrônomos. Ressaltamos também, já referidos no processo: -Memorando nº 234/2010 SUPJUR, que tem como assunto: Concessão de Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública Ministério Público Federal x Crea/SP e Confea Processo ª Vara Federal de São Paulo/SP; -Memorando nº 240/2010 SUPJUR, referente: Despacho Memorando 234 SUPJUR; -Memorando nº 71/10 SUPTEC, que tem como assunto: Cumprimento da Decisão Judicia proferida nos autos da Ação Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP (Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). III - Voto: Em virtude do exposto, em conformidade à Decisão CEA/SP nº 227/2013, fls. 338, somos: 1-) Pelo referendo das atribuições conferidas pela UGI Araçatuba ou seja do artigo 5º da Resolução 218/73, do CONFEA, sem prejuízo as do Decreto Federal /33, também para os formandos no ano letivo de 2013 e 2014, em conformidade a Decisão CEA/SP nº 220/11.
10 10 2-) Pelo enquadramento do Título Profissional a ser concedido como Engenheiro Agrônomo (cód da Resolução 473/2002 do CONFEA). 3-) A UGI Araçatuba..
11 11 UGI BOTUCATU Nº de Ordem 4 C-47/2010 V2 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ COM ORIGINAL Relator MARGARETI APARECIDA STACHISSINI NAKANO Proposta Processo C-47/2010 V2 Interessado: Faculdade Eduvale de Avaré Assunto: Exame de Atribuições Curso de Agronomia A Câmara Especializada de Agronomia, I - Histórico: Trata-se de processo encaminhado a esta Câmara Especializada de Agronomia, para referendo de atribuições às turmas que se formaram no curso de Engenheiro Agrônomo na Faculdade Eduvale em , , , , , , bem como fixar atribuições para a turma que se formará em Constata-se de fls. 151, do Processo original, Decisão CEA/SP nº 242/2010, acatando o Cadastro do Curso no Conselho, e a fixação das atribuições a serem conferidas à turma ano 2009 ( 1ª turma). Às fls. 443/445, verifica-se despacho da UGI Sorocaba, enviando o processo para análise. As últimas atribuições concedidas pela CEA aos egressos do curso, formados no ano letivo de 2009, foram as previstas no artigo 5º da Resolução n 218/73, d o Confea, sem prejuízo às do Decreto 23196/33. Consta informação de fls. 165 e 170 do Processo original, que não ocorreram alterações na Grade Curricular para os concluintes de 2010 e 2011 em relação aos concluintes de Consta informação de fls deste processo, que não ocorreram alterações na Grade Curricular para os concluintes de 2012 em relação aos formandos de Não verifica-se nos processos turmas formadas em Não foram apresentados os formulários A, B e C, em virtude da suspensão da Resolução nº 1010/2005, pela Resolução n 1051/13. II Parecer Processo/Interessado Do processo, quanto à legislação, ressaltamos: Instrução nº 2405, de , que dispõe sobre os procedimentos para registro de profissional : 7. Deverão ser solicitadas às escolas sediadas no Estado de São Paulo, anualmente, as grades curriculares com cargas horárias e respectivo programa das disciplinas de cada curso, ou comunicação de não alteração dessas grades, visando a fixação das atribuições dos seus diplomados, bem como a relação de seus docentes com respectiva disciplina que ministram e o número de Crea dos que possuírem, os quais serão examinados em processo C de curso correspondente, obedecendo o seguinte critério: a) a escola comunica que não houve alteração curricular e/ou programática: (grifo nosso) - estender as atribuições anteriormente concedidas para o ano em questão, proceder a informação quanto à situação de registro dos docentes e elaborar despacho para referendo da Câmara Especializada. Resolução 218/73, do Confea; Resolução nº 1051/2013 do Confea- Suspende a aplicabilidade da resolução nº 1010/05 do Confea. Resolução nº 1048/3013 do Confea Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Decisão CEA/SP nº 220/11, que tem como ementa: Anotação do Decreto 23196/33 aos Engºs Agrônomos. Ressaltamos também, já referidos no processo:
12 12 Memorando nº 234/2010 SUPJUR, que tem como assunto: Concessão de Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública Ministério Público Federal x Crea/SP e Confea Processo ª Vara Federal de São Paulo/SP; Memorando nº 240/2010 SUPJUR, referente: Despacho Memorando 234 SUPJUR; Memorando nº 71/10 SUPTEC, que tem como assunto: Cumprimento da Decisão Judicia proferida nos autos da Ação Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP (Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). III - Voto: Em virtude do exposto, em conformidade a Decisão CEA de fls. 151 do Processo original, Decisão CEA/SP nº 242/2010: 1) Referendar atribuições aos formandos do ano letivo de , , , , , , às do artigo 5º da Resolução 218/73 do Confea, sem prejuízo às do Decreto 23196/33. 2) Fixar atribuições aos formandos do ano letivo de , às do artigo 5º da Resolução 218/73 do Confea, sem prejuízo às do Decreto 23196/33. 3) Pela concessão do Titulo Profissional de Engenheiro Agrônomo aos egressos referidos nos itens 1) e 2), de acordo com o código da Resolução nº 473/02 do Confea. 3) À UGI Sorocaba.
13 13 UGI RIBEIRÃO PRETO Nº de Ordem 5 C-466/2003 V2 Relator CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Proposta Processo C-466/2003-V2 Interessado: Centro Universitário Moura Lacerda Assunto: Exame de Atribuições Curso Agronomia A Câmara Especializada de Agronomia, I - Histórico: Trata-se de processo encaminhado a esta CEA para referendar atribuições aos egressos das turmas que se formaram em º e 2º semestre, e º semestre no curso de Engenheiro Agrônomo do Centro Universitário Moura Lacerda. Verifica-se de fls. 241/242, Decisão CEA/SP nº 220/2014, que referenda as atribuições aos formandos do ano letivo de , e De fls. 247, verifica-se despacho da UGI Ribeirão Preto, enviando o processo para análise. As últimas atribuições concedidas pela CEA aos egressos do curso, formados no ano letivo de e 2013, foram as previstas no artigo 5º da Resolução n 218/73, do Confea, sem prejuízo às do Decreto 23196/33. Ressaltamos ainda, já referidos no processo: 1-) Relação Nominal do Corpo docente, de fls. 245/ ) Consta informação de fls. 244, que não ocorreram alterações na Grade Curricular para os concluintes de 2014, e 2º semestre de 2013, em relação ao anterior. II Parecer. Processo/Interessado MARGARETI APARECIDA STACHISSINI NAKANO Do processo, quanto à legislação, ressaltamos: - Instrução nº 2405, de , que dispõe sobre os procedimentos para registro de profissional : 7. Deverão ser solicitadas às escolas sediadas no Estado de São Paulo, anualmente, as grades curriculares com cargas horárias e respectivo programa das disciplinas de cada curso, ou comunicação de não alteração dessas grades, visando a fixação das atribuições dos seus diplomados, bem como a relação de seus docentes com respectiva disciplina que ministram e o número de Crea dos que possuírem, os quais serão examinados em processo C de curso correspondente, obedecendo o seguinte critério: a) a escola comunica que não houve alteração curricular e/ou programática: (grifo nosso) - estender as atribuições anteriormente concedidas para o ano em questão, proceder a informação quanto à situação de registro dos docentes e elaborar despacho para referendo da Câmara Especializada. - Resolução 218/73, do Confea; Destaque para a informação do DAP, constante de fls. 226/234, quanto ao Rol de Disciplinas e atividades, carga horária e codificações, caso haja o entendimento de aplicação de atribuição pela Resolução nº 1010/05 do Confea. - Resolução nº 1048/3013 do Confea Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. - Decisão CEA/SP nº 220/11, que tem como ementa: Anotação do Decreto 23196/33 aos Engºs Agrônomos, anexado às fls. 211/215.
14 14 III - Voto: Em virtude do exposto, em conformidade a Decisão CEA/SP nº 220/2014, de fls. 241/242; e que não ocorreram alterações no conteúdo programático em relação à turma anterior: 1) Referendar atribuições aos formandos do ano letivo de 2014, 1º e 2º semestres, e º semestre, às do artigo 5º da Resolução 218/73 do Confea, sem prejuízo às do Decreto 23196/33. 2) Pelo referendo da concessão do Titulo Profissional de Engenheiro Agrônomo aos egressos de º e 2º semestre, e egressos de º semestre, de acordo com o código da Resolução nº 473/02 do Confea. 3) À UGI Ribeirão Preto.
15 15 UGI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Nº de Ordem 6 C-901/2009 Relator ETEC CONEGO JOSÉ BENTO Proposta Processo n : C 901/2009. Interessado: ETEC Conego José Bento. Assunto: Exame de Atribuições Técnico em Florestas. A Câmara Especializada de Agronomia, I - Histórico: A UGI São josé dos Campos, encaminha o processo à CEA, para referendar atribuições aos formandos da turma de concluintes de A referida UGI, condeceu ad referendum da CEA, as mesmas atribuições, conferidas à turma de 2013 conforme Decisão CEA/SP nº 190/2009 de fls. 194/195. Cabe ressaltar que o Titulo concedido por similaridade de Técnico Florestal, face não constar na Resolução nº 473/02 do Confea, o Titulo profissional de Técnico em Florestas. Às fls. 199, a interessada informa que não ocorreram alterações curriculares até 2014, em relação a turma de Às fls. 200, consta relação nominal do Corpo Docente. Às fls. 201/202, consta Despacho da UGI São José dos Campos, encaminhando o processo para análise e emissão de parecer. II Parecer. Processo/Interessado MARGARETI APARECIDA STACHISSINI NAKANO Da legislação, cabe ressaltar: -Resolução 473/2002 do CONFEA. -Decisão CEA/SP no. 221/11 (fls. 186/187) de 22 de setembro de Ao ser deferido o registro aos Técnicos de 2º Grau - Modalidade Agronomia, formados por escolas sediadas no Estado de São Paulo, serão conferidas as atribuições que constam dos Decretos 90922/85, modificado pelo Decreto 4560/02, desde que estejam de acordo com as atividades de 14 a 18, conforme a Resolução Nº 218 e a competência contemplada no projeto pedagógico do Curso, consequentemente compatíveis com sua formação educacional. -Decreto 90922/85, artº 10º (o qual foi revogado pelo Decreto Federal 4560/02)... nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competir pelas características de seu currículo escolar, considerados em cada caso os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional ; -Memorando nº 234/2010 SUPJUR - assunto: Concessão de Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública Ministério Público Federal x Crea/SP e Confea Processo ª Vara Federal de São Paulo/SP; Memorando nº 240/2010 SUPJUR, referente: Despacho Memorando 234 SUPJUR; Memorando nº 71/10 SUPTEC, que tem como assunto: Cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP (Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). -Informação do SUPJUR-REB do Advogado Humberto Marques de Jesus, comunicando Decisão liminar para cumprimento imediato, referente Processo n.º /SP - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- ATAESP, onde é destacado que.. todos os atos e procedimentos que representem a redução de
16 16 atribuições profissionais dos técnicos Agricolas deverão ser suspensos, especialmente eventual condição que esteja sendo estabelecida quanto à exigência de análises curriculares como condição para a validade das atribuições previstas em Lei e no Decreto Federal.. Destacamos o informado pelo Advogado Humberto Marques de Jesus que a liminar foi é válida para os Técnicos agrícolas. -Memorando nº 010/2014 SUPJUR Rebouças - fls. 203 (anexo Memorando nº 123/2013 SUPJUR Rebouças - fls. 204 a 206),, informando da manutenção da decisão proferida pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, referida no Memorando nº 123/2013 SUPJUR Rebouças. -Resolução nº 1051/2013 do Confea- Suspende a aplicabilidade da resolução nº 1010/05 do Confea. III - Voto: Em virtude do exposto, somos: 1-) Pelo referendo das atribuições conferidas às turmas de 2014, pela UGI São José dos Campos devendo o enquadramento do Título Profissional a ser concedido como Técnico Florestal (cód da Resolução 473/2002 do CONFEA). 2) Considerando a Decisão CEA/SP no. 221/11, de 22 de setembro de 2011, constante de fls. 186/187, em conformidade ao Item 3 da PL 057/2010 do CONFEA pelo entendimento de que fica a critério do egresso optar por manter as atribuições pela lei específica ou seja, os egressos, reúnem condições, em termos de atribuições profissionais, de: VII) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; VIII) Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; IX) Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; X) Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; e XI) Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Ainda, os futuros Técnicos Florestais da Escola Técnica Cônego José Bento, possuem legalmente as seguintes atribuições profissionais : I - desempenhar cargos, funções ou empregos em atividades estatais, paraestatais e privadas, de origem florestal; II - atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo e divulgação técnica na área florestal; pesquisa, análise, experimentação, ensaio; III - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação especifica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino; VI prestar, na área florestal, assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais; e) manejo e regulagem de máquinas e implementos florestais; f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos florestais; g) administração de propriedades rurais voltadas a atividades florestais. VII - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; IX - executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade de processos e atividades florestais; XIII - administrar propriedades rurais em nível gerencial; XV - treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção de implementos e equipamentos florestais; XVI - treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; XXVI - identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos florestais;
17 17 XXXI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. Do artigo 7º do Decreto /85: Art. 7º - Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos Técnicos Agrícolas de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular. 3) Quanto aos docentes, o processo deve retornar à UGI de origem, em conformidade, ao contido no Memorando nº 240/1010-SUPJUR, que tem como referência despacho-memorando nº 234-SUPJUR, anexados às fls. 80, acerca da necessidade de cumprimento de Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP ( Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). Cita a referida Decisão que o Crea-Sp e o Confea devem se abster de exigir dos professores universitários que lecionem disciplinas às profissões regulamentadas a inscrição em seus quadros, sob pena de multa diária de R$ ,00 ( quinze mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos Nos casos que se enquadram, a referida Decisão, o processo deverá ficar arquivado até julgamento final da ação. 4) Nos casos que se enquadram, a referida Decisão, o processo deverá ficar arquivado até julgamento final da ação. 5) A UGI São José dos Campos.
18 18 UGI SOROCABA Nº de Ordem 7 C-796/1980 V3 E.T.A.E. DONA SEBASTIANA DE BARROS COM V2 Relator MARGARETI APARECIDA STACHISSINI NAKANO Proposta Processo C-796/1980 V3 e V2 original Interessado: ETAE Professor Francisco dos Santos Assunto: Exame de Atribuições Curso: Técnico em Produção Agropecuária A Câmara Especializada de Agronomia, I - Histórico: Trata-se de processo encaminhado a esta Câmara Especializada de Agronomia, objetivando o referendo de atribuições a turma que se formou em , no curso de Técnico em Agropecuária. Consta de fls. 412/414, Despacho da UGI Sorocaba, enviando o processo para análise. De fls. 216/217 do Processo V2, verifica-se Decisão CEA/SP nº94/2013, onde foram fixadas atribuições às turmas de 2010 e 2011, em conformidade à Decisão CEA/SP, nº 221/11 de fls. 211/212, do Volume 2. Não constata-se alterações curriculares na Grade Curricular para os concluintes de 2014 em relação à turma anterior. Não verifica-se nos processos, referência à turmas formadas em 2012 e Não foram apresentados os formulários A, B e C, em virtude da suspensão da Resolução nº 1010/2005, pela Resolução n 1051/13. II Parecer Processo/Interessado Do processo original, ressaltamos: Memorando nº 234/2010 SUPJUR - assunto: Concessão de Antecipação de Tutela em Ação Civil Pública Ministério Público Federal x Crea/SP e Confea Processo ª Vara Federal de São Paulo/SP; Memorando nº 240/2010 SUPJUR, referente: Despacho Memorando 234 SUPJUR; Memorando nº 71/10 SUPTEC, que tem como assunto: Cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP (Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). Decisão CEA 94/2013, de fls. 216/217, definindo as últimas atribuições concedidas à turma ano 2010 e Resolução 473/2002 do CONFEA). Informação do SUPJUR-REB, do Advogado Humberto Marques de Jesus, comunicando Decisão liminar para cumprimento imediato, referente Processo n.º /SP - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- ATAESP, onde é destacado que.. todos os atos e procedimentos que representem a redução de atribuições profissionais dos técnicos Agricolas deverão ser suspensos, especialmente eventual condição que esteja sendo estabelecida quanto à exigência de análises curriculares como condição para a validade das atribuições previstas em Lei e no Decreto Federal.. Destacamos o informado pelo Advogado Humberto Marques de Jesus que a liminar foi é válida para os Técnicos agrícolas. Memorando nº 010/2014 de fls. 415 SUPJUR Rebouças, informando da manutenção da decisão proferida pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, referida no Memorando nº 123/2013 SUPJUR Rebouças. Decisão CEA/SP no. 221/11, de 22 de setembro de Ao ser deferido o registro aos Técnicos de 2º
19 19 Grau - Modalidade Agronomia, formados por escolas sediadas no Estado de São Paulo, serão conferidas as atribuições que constam dos Decretos 90922/85, modificado pelo Decreto 4560/02, desde que estejam de acordo com as atividades de 14 a 18, conforme a Resolução Nº 218 e a competência contemplada no projeto pedagógico do Curso, consequentemente compatíveis com sua formação educacional. E finalmente, considerando o artº 10 do Decreto 90922/85 (o qual foi revogado pelo Decreto Federal 4560/02)... nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competir pelas características de seu currículo escolar, considerados em cada caso os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional ; Resolução nº 1051/2013 do Confea- Suspende a aplicabilidade da resolução nº 1010/05 do Confea. III - Voto: Em virtude do exposto, em conformidade a legislação vigente, e especificamente Decisão CEA/SP nº 94/2013, somos: 1-) Pela referendo das atribuições já conferidas à turma de 2014, pela UGI Sorocaba, devendo o enquadramento do Título Profissional a ser concedido como Técnico em Agropecuária (cód da Resolução 473/2002 do CONFEA), das seguintes atribuições: Do artigo 3º do Decreto /85: Art. 3º - Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Do artigo 6º do Decreto /85 alterado pelo Decreto 4.560/02: Art. 6º - As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - desempenhar cargos, funções ou empregos em atividades estatais, paraestatais e privadas; II - atuar em atividades de extensão, assistência técnica, associativismo e divulgação técnica; III - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino; VI - prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos e vistorias, perícia, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais; e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários. g) administração de propriedades rurais; comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação. VII - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; IX - executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade; XIII - administrar propriedades rurais em nível gerencial; XV - treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; XVI - treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; XXII - aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético; XXVI - identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos; XXXI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.
20 20 1º Para efeito do disposto no inciso IV, fica estabelecido o valor máximo de R$ ,00 (cento e cinqüenta mil reais) por projeto. 2º As atribuições estabelecidas no caput não obstam o livre exercício das atividades correspondentes nem constituem reserva de mercado. (NR) Do artigo 7º do Decreto /85: Art. 7º - Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos Técnicos Agrícolas de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular. 2-) Quanto aos docentes, o processo deve retornar à UGI de origem, em conformidade, ao contido no Memorando nº 240/1010-SUPJUR, que tem como referência despacho-memorando nº 234-SUPJUR,, acerca da necessidade de cumprimento de Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Crea-SP ( Autos nº ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo). Cita a referida Decisão que o Crea-SP e o Confea devem se abster de exigir dos professores universitários que lecionem disciplinas às profissões regulamentadas a inscrição em seus quadros, sob pena de multa diária de R$ ,00 ( quinze mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. 3-) Nos casos que se enquadram, a referida Decisão, o processo deverá ficar arquivado até julgamento final da ação. 4-) A UGI Sorocaba.
1 II - PROCESSOS DE ORDEM C II. I - EXAME DE ATRIBUIÇÕES - NIVEL MÉDIO - DEFERIDO 2 UGI CAMPINAS 1 C-562/2007 COLÉGIO VAN GOGH - UNIDADE 1 HOLAMBRA Curso: tecnico em agropecuária JOSÉ LUÍS SUSUMU SASAKI