Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722321/paragrafo-2-artigo-18-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-21 20:35:48+00:00
Document Index: 52803715

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 201', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 5005488-71.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3
que o § 2º do artigo 18 da Lein. 8.213/91 veda expressamente, ao jubilado que continuar ou voltar a exercer atividade..., por ora, previsão legaldo direito à ‘desaposentação’, sendo constitucionala …
Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
, previsão legaldo direito à ‘desaposentação’, sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/91”. DISPOSITIVO... do artigo 18 da Lein. 8.213/91 veda expressamente, ao jubilado que …
Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019
anos que antecedemo ajuizamento da demanda. O autor arguiua inconstitucionalidade materialdo § 2º do artigo 18 da Leinº... 8.213/1991, incompatível, segundo alega, como inciso I do artigo 201 da Con……
Andamento do Processo n. 5008664-17.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 27/09/2019 do TRF-3
, § 2º da Leinº 8.213/91, bemcomo dos artigos 3º, I, 40, 194 e 195 da Constituição Federal, pois acabou por reconhecer... mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” (STJ – …
Andamento do Processo n. 3.173 - Ação Cível Originária - 27/09/2019 do STF
do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional... da proporcionalidade em sentido amplo foi erigido à dignidade de princípio …
Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019
. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. desaposentação . Renúncia a anterior benefício de aposentadoria..., § 2º da Leinº 8.213/91, bemcomo dos artigos 3º, I, 40, 194 e 195 da Cons……
Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019
, nos termos no art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, tendo em vista a potencialidade da existência..., consagrando-se, no art. 18º, 2, do Texto Magno, que a lei só pode …
Andamento do Processo n. 5022955-85.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 25/09/2019 do TRF-3
regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei8.213/1991". 7. O art. 927, inc. III, do CPC/2015, dispõe que os tribunais..., por ora, previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …
Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019
, por ora, previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei..., previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …
Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019
direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei8.213/1991". 3. Assim, aplica..., previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …
Art. 18, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88