Source: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8335.htm
Timestamp: 2016-07-23 13:07:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 12']

Decreto n� 8335
DECRETO N� 8.335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Promulga a Conven��o entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributa��o e Prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Com�rcio e o Investimento Bilaterais, firmada em Bras�lia, em 23 de julho de 2008. O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e
Considerando que a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica de Trinidad e Tobago firmaram, em Bras�lia, em 23 de julho de 2008, a Conven��o para Evitar a Dupla Tributa��o e Prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Com�rcio e o Investimento Bilaterais;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Conven��o por meio do Decreto Legislativo n� 1, de 4 de janeiro de 2011;
Considerando que a Conven��o entrou em vigor para a Rep�blica Federativa do Brasil, no plano jur�dico externo, em 23 de setembro de 2011, nos termos de seu Artigo 29;
Art. 1� Fica promulgada a Conven��o entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributa��o e Prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Com�rcio e o Investimento Bilaterais, firmada em Bras�lia, em 23 de julho de 2008, anexa a Decreto. Art. 2� S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis�o da Conven��o e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do
inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o. Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 12 de novembro de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica. MICHEL TEMER
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.11.2014 e retificado em 14.11.2014 - Edi��o extra
CONVEN��O ENTRE O GOVERNO DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REP�BLICA DE TRINIDAD E TOBAGO
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA��O E PREVENIR A EVAS�O FISCAL EM MAT�RIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PARA INCENTIVAR O COM�RCIO E O INVESTIMENTO BILATERAIS
O Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago,
Desejosos de concluir uma Conven��o para evitar a dupla tributa��o e prevenir a evas�o fiscal em mat�ria de impostos sobre a renda e para incentivar o com�rcio e o investimento bilaterais,
Esta Conven��o se aplica �s pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2
1. Os impostos aos quais se aplica esta Conven��o s�o:
a) no caso de Trinidad e Tobago, o imposto sobre a renda das pessoas jur�dicas, o imposto sobre a renda das pessoas f�sicas, o imposto sobre o desemprego, o imposto sobre os lucros do petr�leo e o imposto suplementar do petr�leo
(doravante denominados �imposto de Trinidad e Tobago�) ;
b) no caso do Brasil, o imposto federal sobre a renda
(doravante denominado �imposto brasileiro�) . 2. Esta Conven��o se aplica tamb�m a quaisquer impostos id�nticos ou substancialmente similares que forem adotados por um Estado Contratante ap�s a data de assinatura desta Conven��o, seja em adi��o aos acima mencionados, seja em sua substitui��o. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-�o as modifica��es significativas ocorridas em suas respectivas legisla��es fiscais. Artigo 3
1. Para os fins da presente Conven��o, a n�o ser que o contexto imponha interpreta��o diferente:
a) o termo �Trinidad e Tobago� significa o Estado Arquip�lago de Trinidad e Tobago, compreendendo as diversas ilhas de Trinidad e Tobago, suas �guas insulares, o seu mar territorial e o correspondente espa�o a�reo, juntamente com as �reas submarinas adjacentes da Zona Econ�mica Exclusiva e a plataforma continental al�m do mar territorial sobre o qual Trinidad e Tobago exerce soberania ou outros direitos de acordo com as leis de Trinidad e Tobago e com o Direito Internacional;
b) o termo �Brasil� significa o territ�rio continental e insular da Rep�blica Federativa do Brasil, o respectivo espa�o a�reo sobrejacente, incluindo seu mar territorial, tal como definido pela Conven��o das Na��es Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito e subsolo mar�timos, bem assim qualquer �rea mar�tima al�m do mar territorial, incluindo o leito do mar e o subsolo, na medida em que nessa �rea o Brasil, de acordo com o Direito Internacional, exer�a direitos em rela��o � explora��o e ao aproveitamento dos recursos naturais;
c) as express�es �um Estado Contratante� e �o outro Estado Contratante� significam Brasil ou Trinidad e Tobago, de acordo com o contexto;
d) o termo �pessoa� compreende uma pessoa f�sica, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
e) o termo �sociedade� significa qualquer pessoa jur�dica ou qualquer entidade considerada pessoa jur�dica para fins fiscais;
f) as express�es �empresa de um Estado Contratante� e �empresa do outro Estado Contratante� significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
g) a express�o �tr�fego internacional� designa todo transporte efetuado por um navio ou uma aeronave explorados por uma empresa cuja dire��o efetiva tem sede em um Estado Contratante, exceto quando o navio ou aeronave forem explorados somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;
h) a express�o "autoridade competente" significa:
i) no caso de Trinidad e Tobago, o Ministro a quem a responsabilidade pelas finan�as for atribu�da ou seu representante autorizado;
ii) no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secret�rio da Receita Federal ou seus representantes autorizados;
i) o termo �nacional� significa:
i) qualquer pessoa f�sica que possua a nacionalidade de um Estado Contratante;
ii) qualquer pessoa jur�dica, sociedade de pessoas ou associa��o constitu�da em conformidade com a legisla��o vigente num Estado Contratante;
j) os termos �pago�, �distribu�do� e �recebido�, quando usados em rela��o a rendimentos, incluir�o montantes �creditados�;
k) a express�o �ag�ncia ou instrumentalidade� significa organiza��o ou sociedade de propriedade e controle total do Governo de um Estado Contratante ou qualquer subdivis�o pol�tica ou uma sua entidade local e constitu�da sob as leis desse Estado para os fins da consecu��o dos objetivos desse Governo, subdivis�o ou autoridade local. 2. No que se refere � aplica��o desta Conven��o a qualquer tempo por um Estado Contratante, qualquer termo ou express�o que nela n�o se encontrem definidos ter�, a n�o ser que o contexto exija interpreta��o diferente, o significado que a esse tempo lhe for atribu�do pela legisla��o desse Estado relativa aos impostos que s�o objeto da Conven��o, qualquer significado sob as leis tribut�rias aplic�veis desse Estado tendo preval�ncia sobre o significado dado ao termo sob outras leis desse Estado. Artigo 4
1. Para os fins da presente Conven��o, a express�o "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legisla��o desse Estado, est� sujeita ao imposto nesse Estado, em raz�o de seu domic�lio, sua resid�ncia, sua sede de dire��o ou qualquer outro crit�rio de natureza similar, e tamb�m inclui tanto esse Estado quanto qualquer subdivis�o pol�tica, entidade local ou ag�ncia ou instrumentalidade desse Estado, subdivis�o ou autoridade. 2. Quando, por for�a das disposi��es do par�grafo 1, uma pessoa natural for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situa��o ser� determinada da seguinte forma:
a) ser� considerada residente apenas do Estado em que disponha de uma habita��o permanente; se dispuser de uma habita��o permanente em ambos os Estados, ser� considerada residente apenas do Estado com o qual suas liga��es pessoais e econ�micas forem mais estreitas (centro de interesses vitais) ;
b) se o Estado em que essa pessoa tem o centro de seus interesses vitais n�o puder ser determinado, ou se ela n�o dispuser de uma habita��o permanente em nenhum dos Estados, ser� considerada residente apenas do Estado em que permanecer habitualmente;
c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se n�o permanecer habitualmente em nenhum deles, ser� considerada residente apenas do Estado de que for nacional;
d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se n�o for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolver�o a quest�o de comum acordo. 3. Quando, em virtude das disposi��es do par�grafo 1, uma pessoa, que n�o seja uma pessoa f�sica, for residente de ambos os Estados Contratantes, ser� considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua sede de dire��o efetiva. Artigo 5
1. Para os fins da presente Conven��o, a express�o "estabelecimento permanente" designa uma instala��o fixa de neg�cios mediante a qual uma empresa exer�a toda ou parte de sua atividade. 2. A express�o "estabelecimento permanente" compreende principalmente:
a) uma sede de dire��o efetiva;
f) um dep�sito mediante o qual uma pessoa prov� instala��es de armazenamento para outrem;
g) uma loja ou outro ponto de venda;
h) uma mina, um po�o de petr�leo ou de g�s, uma pedreira ou qualquer outro local de extra��o de recursos naturais;
i) um canteiro de obra, uma constru��o, um projeto de instala��o ou montagem que perdure por um per�odo superior a seis meses. 3. N�o obstante as disposi��es precedentes do presente Artigo, considera-se que a express�o �estabelecimento permanente� n�o abrange:
a) a utiliza��o de instala��es unicamente para fins de armazenagem, exposi��o ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes � empresa;
b) a manuten��o de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes � empresa unicamente para fins de armazenagem, exposi��o ou entrega;
c) a manuten��o de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes � empresa unicamente para fins de transforma��o por outra empresa;
d) a manuten��o de uma instala��o fixa de neg�cios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informa��es para a empresa;
e) a manuten��o de uma instala��o fixa de neg�cios unicamente para fins de desenvolver, para a empresa, qualquer outra atividade de car�ter preparat�rio ou auxiliar. 4. N�o obstante o disposto nos par�grafos 1 e 2, quando uma pessoa - que n�o seja um agente independente ao qual se aplique o par�grafo 5 - atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considerar-se-� que tal empresa disp�e de um estabelecimento permanente nesse primeiro Estado mencionado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, caso tal pessoa:
a) tenha e exer�a habitualmente nesse Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a menos que as atividades de tal pessoa se limitem �s mencionadas no par�grafo 3, as quais, se exercidas por interm�dio de uma instala��o fixa de neg�cios, n�o permitiriam considerar-se essa instala��o fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido par�grafo; ou
b) n�o tenha tais poderes, mas habitualmente mantenha no primeiro Estado mencionado estoque de bens ou mercadorias do qual regularmente entregue bens ou mercadorias em nome da empresa. 5. N�o se considerar� que uma empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer nesse outro Estado sua atividade por interm�dio de um corretor, de um comiss�rio geral ou de qualquer outro agente que goze de um �status� independente, desde que essas pessoas atuem no �mbito normal de suas atividades e sejam independentes, legal e economicamente, dessa empresa. 6. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por interm�dio de um estabelecimento permanente quer de outro modo) , n�o �, por si s�, suficiente para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento permanente da outra. Artigo 6
Rendimentos de Bens Imobili�rios
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imobili�rios (inclusive os rendimentos de explora��es agr�colas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A express�o "bens imobili�rios" ter� o significado que lhe � atribu�do pela legisla��o do Estado Contratante em que os bens em quest�o estiverem situados. A express�o compreende, em qualquer caso, os acess�rios da propriedade imobili�ria, o gado e o equipamento utilizados nas explora��es agr�colas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposi��es do direito geral relativas � propriedade de bens imobili�rios, o usufruto de bens imobili�rios e os direitos a pagamentos vari�veis ou fixos em contrapartida da explora��o ou concess�o da explora��o de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves n�o ser�o considerados bens imobili�rios. 3. O disposto no par�grafo 1 aplica-se aos rendimentos derivados da explora��o direta, da loca��o ou do arrendamento, ou de qualquer outra forma de explora��o de bens imobili�rios. 4. As disposi��es dos par�grafos 1 e 3 aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobili�rios de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobili�rios utilizados na execu��o de servi�os pessoais independentes. Artigo 7
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante s� s�o tribut�veis nesse Estado, a n�o ser que a empresa exer�a sua atividade no outro Estado Contratante por interm�dio de um estabelecimento permanente a� situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribu�veis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposi��es do par�grafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por interm�dio de um estabelecimento permanente a� situado, ser�o atribu�dos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se tivesse constitu�do uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades id�nticas ou similares, em condi��es id�nticas ou similares, e tratasse com absoluta independ�ncia com a empresa de que � um estabelecimento permanente. 3. Para a determina��o dos lucros de um estabelecimento permanente, ser� permitido deduzir as despesas que tiverem sido incorridas para a consecu��o dos fins do estabelecimento permanente, incluindo as despesas gerais de dire��o assim realizadas, quer no Estado em que o estabelecimento permanente esteja situado ou em outro lugar, em conson�ncia com as disposi��es legais desse Estado. 4. Nenhum lucro ser� atribu�do a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra de bens ou mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Conven��o, as disposi��es desses Artigos n�o ser�o afetadas pelas disposi��es do presente Artigo. Artigo 8
Transporte Mar�timo e A�reo
1. Os lucros provenientes da explora��o de navios ou aeronaves no tr�fego internacional ser�o tribut�veis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de dire��o efetiva da empresa. 2. Para os fins deste Artigo, os lucros da explora��o de navios ou aeronaves no tr�fego internacional incluem:
a) lucros do aluguel de navios ou aeronaves sem tripula��o; e
b) lucros provenientes do uso, manuten��o ou aluguel de �containers� (incluindo �trailers� e equipamento relacionado para o transporte de �containers�) usados no transporte de bens ou mercadorias;
quando tal aluguel ou tal uso, manuten��o ou aluguel, conforme o caso, seja incidental � explora��o dos navios ou aeronaves no tr�fego internacional. 3. Se a sede de dire��o efetiva de uma empresa de transporte mar�timo se situar a bordo de um navio, considerar-se-� que tal sede est� situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou, na aus�ncia de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que explora o navio. 4. O disposto nos par�grafos 1 e 2 deste Artigo tamb�m se aplicar� aos lucros provenientes da participa��o em um "pool" (um grupo de empresas) , explora��o em comum, ou ag�ncia internacional de explora��o, mas somente na medida em que tais lucros sejam atribu�veis ao participante proporcionalmente � sua participa��o na opera��o. Artigo 9
a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na dire��o, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na dire��o, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,
e, em qualquer dos casos, as duas empresas, nas suas rela��es comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condi��es aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condi��es, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas n�o o foram em virtude de tais condi��es, podem ser inclu�dos nos lucros dessa empresa e tributados de acordo. Artigo 10
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem tamb�m ser tributados no Estado Contratante em que reside a sociedade que os paga e de acordo com a legisla��o desse Estado, mas, se o benefici�rio efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido n�o poder� exceder: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o benefici�rio efetivo for uma sociedade que det�m direta ou indiretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade que paga os dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente par�grafo n�o afetar� a tributa��o da sociedade com refer�ncia aos lucros que derem origem aos dividendos pagos. 3. O termo �dividendos� usado no presente Artigo designa os rendimentos provenientes de a��es, a��es ou direitos de frui��o, a��es de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participa��o em lucros com exce��o de cr�ditos, assim como rendimentos de outras participa��es de capital sujeitas ao mesmo tratamento tribut�rio que os rendimentos de a��es pela legisla��o fiscal do Estado em que a sociedade que os distribui � residente, e qualquer modalidade de rendimento que, em conformidade com a legisla��o de qualquer dos Estados Contratantes, seja tratada como distribui��o. 4. As disposi��es dos par�grafos 1 e 2 n�o se aplicar�o quando o benefici�rio efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que � residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por interm�dio de um estabelecimento permanente a� situado e a participa��o geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente. Nesse caso, ser�o aplic�veis as disposi��es do Artigo 7. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado n�o poder� cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participa��o geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, nem submeter os lucros n�o distribu�dos da sociedade � tributa��o sobre lucros n�o distribu�dos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros n�o distribu�dos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante, que mantenha um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, auferir lucros ou rendimentos desse estabelecimento permanente, quaisquer remessas, efetivas ou presumidas, desses lucros ou rendimentos do estabelecimento permanente para a sociedade que � residente do primeiro Estado Contratante mencionado poder�o, n�o obstante qualquer outra disposi��o desta Conven��o, a� ser tributadas de acordo com a legisla��o do outro Estado Contratante, mas a al�quota do imposto sobre tais remessas n�o poder� exceder 10 por cento. 7. As disposi��es deste Artigo n�o se aplicar�o se o principal prop�sito ou um dos principais prop�sitos de qualquer pessoa envolvida com a cria��o ou atribui��o de a��es ou outros direitos em rela��o aos quais os dividendos s�o pagos for o de tirar vantagem deste Artigo mediante tal cria��o ou atribui��o. Artigo 11
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Entretanto, esses juros podem tamb�m ser tributados no Estado Contratante de que prov�m e de acordo com a legisla��o desse Estado, mas, se o benefici�rio efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido n�o poder� exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. 3. N�o obstante as disposi��es dos par�grafos 1 e 2:
a) os juros provenientes de um Estado Contratante s�o isentos de imposto nesse Estado quando pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma de suas subdivis�es pol�ticas ou entidade local ou a qualquer ag�ncia ou instrumentalidade (inclusive uma institui��o financeira) , desde que referido Governo, subdivis�o pol�tica, entidade local ou ag�ncia ou instrumentalidade sejam os benefici�rios efetivos desses juros, a menos que se aplique a al�nea �b�;
b) os juros de obriga��es, t�tulos ou deb�ntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma de suas subdivis�es pol�ticas ou entidade local ou qualquer ag�ncia ou instrumentalidade (inclusive uma institui��o financeira) desse Governo ou dessa subdivis�o pol�tica ou entidade local. 4. Para os fins do presente Artigo, o termo �juros� usado no presente Artigo designa os rendimentos de cr�ditos de qualquer natureza, acompanhados ou n�o de garantias hipotec�rias ou de uma cl�usula de participa��o nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da d�vida p�blica, de t�tulos ou deb�ntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legisla��o tribut�ria do Estado de que provenham assimile aos rendimentos de import�ncias emprestadas e tamb�m incluem os juros pagos como "remunera��o sobre o capital pr�prio" como definido pela legisla��o brasileira, mas n�o incluir�o qualquer item tratado como distribui��o de acordo com as disposi��es do Artigo 10 desta Conven��o. 5. As disposi��es dos par�grafos 1 e 2 n�o se aplicam quando o benefici�rio efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por interm�dio de um estabelecimento permanente a� situado e o cr�dito em rela��o ao qual os juros s�o pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Em tal caso, aplicam-se as disposi��es do Artigo 7 (Lucros das Empresas) . 6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, seja ou n�o residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em rela��o ao qual haja sido contra�da a obriga��o que d� origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros ser�o considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 7. Quando, em conseq��ncia de rela��es especiais existentes entre o devedor e o benefici�rio efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, considerando o cr�dito pelo qual s�o devidos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o benefici�rio efetivo na aus�ncia de tais rela��es, as disposi��es do presente Artigo ser�o aplic�veis apenas a este �ltimo montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos ser� tribut�vel de acordo com a legisla��o de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposi��es da presente Conven��o. 8. A limita��o da al�quota do imposto estabelecida no par�grafo 2 n�o se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. 9. As disposi��es deste Artigo n�o se aplicar�o se o principal prop�sito ou um dos principais prop�sitos de qualquer pessoa envolvida com a cria��o ou atribui��o do cr�dito em rela��o ao qual os juros s�o pagos for o de tirar vantagem deste artigo mediante tal cria��o ou atribui��o. Artigo 12
�Royalties�
1. Os �royalties� provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Entretanto, esses �royalties� podem tamb�m ser tributados no Estado Contratante de que prov�m e de acordo com a legisla��o desse Estado, mas, se o benefici�rio efetivo dos �royalties� for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido n�o poder� exceder 15 por cento do montante bruto dos royalties. 3. Para os fins deste Artigo, o termo �royalties� designa as remunera��es de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concess�o do uso de um direito de autor sobre uma obra liter�ria, art�stica ou cient�fica, inclusive os filmes cinematogr�ficos, filmes ou fitas de grava��o, ou outros meios de transmiss�o ou reprodu��o de imagens ou sons para uso em televis�o ou radiodifus�o, de uma patente, de uma marca de ind�stria ou com�rcio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma f�rmula ou de um processo secretos, bem assim pelo uso ou pela concess�o do uso de um equipamento industrial, comercial ou cient�fico, e por informa��es relativas a experi�ncia adquirida no setor industrial, comercial ou cient�fico. 4. 4. As disposi��es dos par�grafos 1 e 2 n�o se aplicar�o quando o benefici�rio efetivo dos �royalties�, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que prov�m os �royalties�, atividade empresarial por interm�dio de um estabelecimento permanente a� situado, e o direito ou o bem gerador de tais �royalties� estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Em tal caso, aplicam-se as disposi��es do Artigo 7 (Lucros das Empresas) . 5. Os �royalties� s�o considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for residente desse Estado. Entretanto, quando o devedor dos �royalties�, residente ou n�o de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em rela��o com o qual haja sido contra�da a obriga��o de pagar os �royalties�, e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses �royalties�, tais �royalties� ser�o considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado. 6. Quando, em conseq��ncia de rela��es especiais existentes entre o devedor e o benefici�rio efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos �royalties�, tendo em conta o uso, direito ou informa��o pelo qual s�o pagos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o benefici�rio efetivo na aus�ncia de tais rela��es, as disposi��es do presente Artigo ser�o aplic�veis apenas a este �ltimo montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos ser� tribut�vel de acordo com a legisla��o de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposi��es da presente Conven��o. 7. As disposi��es deste Artigo n�o se aplicar�o se o principal prop�sito ou um dos principais prop�sitos de qualquer pessoa envolvida com a cria��o ou atribui��o de direitos em rela��o aos quais os �royalties� s�o pagos for o de tirar vantagem deste Artigo mediante tal cria��o ou atribui��o. Artigo 13
1. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da aliena��o de bens im�veis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da aliena��o de bens m�veis que fazem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possui no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da aliena��o desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da aliena��o de navios ou aeronaves utilizados no tr�fego internacional ou de bens m�veis alocados � explora��o de tais navios ou aeronaves ser�o tribut�veis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de dire��o efetiva da empresa. 3. Os ganhos provenientes da aliena��o de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos par�grafos 1 e 2 podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes. Artigo 14
Servi�os Pessoais Independentes
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha pela presta��o de servi�os profissionais ou de outras atividades de car�ter independente s�o tribut�veis apenas nesse Estado, a n�o ser que as remunera��es por tais servi�os ou atividades sejam pagas por um residente do outro Estado Contratante ou caibam a um estabelecimento permanente a� situado, quando tais rendimentos podem tamb�m ser tributados nesse outro Estado. 2. A express�o �servi�os profissionais� abrange, principalmente, as atividades independentes de car�ter cient�fico, t�cnico, liter�rio, art�stico, educativo ou pedag�gico, bem assim as atividades independentes de m�dicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. Artigo 15
Servi�os Pessoais Dependentes
1. Ressalvadas as disposi��es dos Artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os sal�rios, ordenados e outras remunera��es que um residente de um Estado Contratante receber em raz�o de um emprego somente s�o tribut�veis nesse Estado, a n�o ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for a� exercido, as remunera��es correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. N�o obstante as disposi��es do par�grafo 1, as remunera��es recebidas por um residente de um Estado Contratante em fun��o de um emprego exercido no outro Estado Contratante somente s�o tribut�veis no primeiro Estado mencionado se:
a) co benefici�rio estiver presente no outro Estado durante um per�odo ou per�odos que n�o excedam, no total, 183 no ano calend�rio; e
b) as remunera��es forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que n�o seja residente do outro Estado; e
c) as remunera��es n�o couberem a um estabelecimento permanente que o empregador possua no outro Estado. 3. N�o obstante as disposi��es precedentes do presente Artigo, as remunera��es recebidas em raz�o de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tr�fego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de dire��o efetiva da empresa. Artigo 16
Remunera��es de Dire��o
As remunera��es de dire��o e outras retribui��es similares recebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer outro conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17
1. N�o obstante as disposi��es dos Artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espet�culos, tal como artista de teatro, cinema, r�dio ou televis�o ou como m�sico, ou na qualidade de desportista, podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espet�culos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribu�dos n�o ao pr�prio profissional de espet�culos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos podem, n�o obstante as disposi��es dos Artigos 7, 14 e 15, ser tributados no Estado Contratante em que s�o exercidas as atividades do profissional de espet�culos ou do desportista. 3. N�o obstante as disposi��es dos par�grafos 1 e 2 deste Artigo, os rendimentos provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espet�culos ou desportistas estar�o isentos de imposto nesse Estado Contratante se a visita a esse Estado for custeada principalmente pelo outro Estado Contratante ou por uma de suas subdivis�es pol�ticas ou por qualquer entidade controlada pelo governo ou entidade local, ou qualquer ag�ncia ou instrumentalidade desse Estado, subdivis�o, institui��o ou entidade. Artigo 18
Pens�es, Anuidades e Pagamentos de Seguridade Social
1. Ressalvadas as disposi��es do par�grafo 2 do Artigo 19, as pens�es e outras remunera��es similares recebidas em raz�o de um emprego anterior, assim como as anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante, podem ser tributadas nesse Estado. 2. Entretanto, tais pens�es e outras remunera��es similares e anuidades podem tamb�m ser tributadas no outro Estado Contratante se o pagamento correspondente � efetuado por um residente desse outro Estado ou por um estabelecimento permanente nele situado. 3. N�o obstante as disposi��es dos par�grafos 1 e 2 deste Artigo, as pens�es e outros pagamentos efetuados em virtude de um programa oficial que integre o sistema da Previd�ncia Social de um Estado Contratante ou uma de suas subdivis�es pol�ticas ou entidade local s�o tribut�veis somente nesse Estado. 4. No presente Artigo:
a) o termo �anuidades� designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, a t�tulo vital�cio ou por per�odo de tempo determinado ou determin�vel, em decorr�ncia de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribui��o de um pleno e adequado contrapartida em dinheiro ou avali�vel em dinheiro (que n�o seja por servi�os prestados) . b) o termo �pens�es� designa pagamentos peri�dicos efetuados ap�s a aposentadoria ou morte em raz�o de emprego anterior ou a t�tulo de compensa��o por danos sofridos em conseq��ncia de emprego anterior. Artigo 19
Fun��es P�blicas
1. a) as remunera��es, excluindo as pens�es, pagas por um Estado Contratante, uma de suas subdivis�es pol�ticas ou uma entidade local a uma pessoa f�sica, por servi�os prestados a esse Estado, subdivis�o ou entidade s�o tribut�veis somente nesse Estado;
b) entretanto, essas remunera��es ser�o tribut�veis somente no outro Estado Contratante se os servi�os forem prestados nesse outro Estado e se a pessoa f�sica for um residente desse outro Estado que:
i) possua a nacionalidade desse Estado; ou
ii) n�o se tenha tornado residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os servi�os. 2. a) qualquer pens�o paga por um Estado Contratante ou uma de suas subdivis�es pol�ticas ou entidade local, quer diretamente, quer por interm�dio de fundos por eles constitu�dos, a uma pessoa f�sica, em raz�o de servi�os prestados a esse Estado, a essa subdivis�o pol�tica ou a essa entidade, ser� tribut�vel somente nesse Estado;
b) entretanto, tal pens�o ser� tribut�vel somente no outro Estado Contratante se a pessoa f�sica for residente e nacional desse Estado. 3. Aplica-se o disposto nos Artigos 15, 16 e 18 �s remunera��es e �s pens�es pagas em raz�o de servi�os prestados no �mbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante, uma de suas subdivis�es pol�ticas ou uma entidade local. Artigo 20
1. As import�ncias que um estudante ou estagi�rio que �, ou foi, em per�odo imediatamente anterior � sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado mencionado apenas com o �nico fim de a� prosseguir seus estudos ou sua forma��o, receber para fazer face �s despesas com a sua manuten��o, educa��o ou treinamento, n�o ser�o tributadas nesse primeiro Estado mencionado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. 2. Em rela��o a subven��es, bolsas de estudo e remunera��es de emprego n�o abrangidas pelo par�grafo 1 deste Artigo, um estudante ou estagi�rio de que trata o par�grafo 1 ter�, ademais, o direito de beneficiar-se das mesmas isen��es, abatimentos ou redu��es em rela��o aos impostos, concedidos aos residentes do Estado que estiver visitando. Artigo 21
Uma pessoa f�sica que �, ou foi, em per�odo imediatamente anterior � sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, faculdade, ou estabelecimento de ensino superior, museu ou outra institui��o cultural desse primeiro Estado mencionado, ou que, cumprindo um programa oficial de interc�mbio cultural, permanecer nesse Estado por um per�odo n�o superior a dois anos consecutivos, com o �nico fim de lecionar, proferir confer�ncias ou realizar pesquisas em tais institui��es, ser� isenta de imposto nesse Estado pela remunera��o dessa atividade, desde que o pagamento de tal remunera��o provenha de fora desse Estado. Artigo 22
N�o obstante as disposi��es de qualquer outro Artigo da presente Conven��o, rendimentos de um residente de um Estado Contratante, provenientes de onde quer que seja, que n�o tenham sido expressamente tratados nos Artigos anteriores desta Conven��o, podem ser tributados por cada um dos Estados Contratantes de acordo com as disposi��es de sua legisla��o interna. Artigo 23
Elimina��o da Dupla Tributa��o
1. Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo com as disposi��es da presente Conven��o, sejam tribut�veis no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado permitir� a dedu��o, sujeita �s disposi��es de sua legisla��o relativa � elimina��o da dupla tributa��o (sem que isso afete o princ�pio geral a� contido) , do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, de um montante igual ao imposto sobre a renda pago nesse outro Estado. Tal dedu��o, entretanto, n�o poder� exceder a fra��o do imposto sobre a renda, calculado antes da dedu��o concedida, correspondente aos rendimentos tribut�veis naquele outro Estado. 2. Quando, de acordo com as disposi��es desta Conven��o, rendimentos percebidos por um residente de um Estado Contratante forem isentos de imposto nesse Estado, tal Estado poder�, no entanto, levar em considera��o os rendimentos isentos no c�lculo do montante de imposto sobre os rendimentos remanescentes de tal residente. Artigo 24
N�o-Discrimina��o
1. Os nacionais de um Estado Contratante n�o ficar�o sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributa��o ou obriga��o com ela conexa, diversa ou mais gravosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situa��o. 2. A tributa��o de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante n�o ser� determinada de modo menos favor�vel nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exer�am as mesmas atividades. As disposi��es do par�grafo 6 do Artigo 10 n�o conflitam com as disposi��es deste par�grafo. 3. Nada neste Artigo pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as dedu��es pessoais, abatimentos e redu��es para efeitos fiscais em fun��o do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus pr�prios residentes. 4. Salvo se forem aplic�veis as disposi��es do Artigo 9, do par�grafo 7 do Artigo 11, e do par�grafo 7 do Artigo 12, os juros, royalties e outras import�ncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante ser�o dedut�veis, para efeitos da determina��o do lucro tribut�vel de tal empresa, como se tivessem sido pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado. As disposi��es da legisla��o interna dos Estados Contratantes que n�o permitem que despesas pagas por um estabelecimento permanente � sua matriz sejam dedut�veis n�o conflitam com as disposi��es deste par�grafo. 5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, n�o ficar�o sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributa��o ou obriga��o com ela conexa diversa ou mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas similares do primeiro Estado cujo capital perten�a ou seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes de um terceiro Estado. 6. No presente Artigo, o termo �tributa��o� designa os impostos abrangidos pela presente Conven��o. Artigo 25
1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem, ou poder�o conduzir, em rela��o a si, a uma tributa��o em desacordo com as disposi��es da presente Conven��o, poder�, independentemente dos recursos previstos pelo direito interno desses Estados, submeter o seu caso � aprecia��o da autoridade competente do Estado Contratante onde residir, ou, se seu caso se enquadrar no par�grafo 1 do Artigo 24, � aprecia��o da autoridade competente do Estado Contratante de que for nacional. 2. A autoridade competente, se a reclama��o se lhe afigurar justificada e se ela pr�pria n�o estiver em condi��es de lhe dar solu��o satisfat�ria, esfor�ar-se-� para resolver a quest�o mediante acordo amig�vel com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributa��o n�o conforme com a presente Conven��o. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esfor�ar-se-�o, mediante acordo amig�vel, para resolver as dificuldades ou para dirimir as d�vidas a que possa dar lugar a interpreta��o ou a aplica��o da presente Conven��o. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poder�o comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos par�grafos anteriores. As autoridades competentes poder�o, por meio de consultas, estabelecer adequados procedimentos, condi��es, m�todos e t�cnicas de natureza bilateral para a implementa��o do procedimento amig�vel de que trata este Artigo. Artigo 26
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocar�o entre si as informa��es necess�rias para aplicar as disposi��es da presente Conven��o ou as da legisla��o interna dos Estados Contratantes relativa aos impostos abrangidos pela Conven��o na medida em que a tributa��o nelas previstas n�o seja contr�ria � Conven��o. A troca de informa��es n�o est� limitada pelo Artigo 1. Qualquer informa��o recebida por um Estado Contratante ser� considerada secreta da mesma maneira que a informa��o obtida pela aplica��o da legisla��o interna desse Estado e s� poder� ser comunicada �s pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e �rg�os administrativos) encarregadas do lan�amento ou cobran�a dos impostos abrangidos pela presente Conven��o, das a��es declarat�rias ou executivas relativas a esses impostos, ou das decis�es de recursos a eles correspondentes. Referidas pessoas ou autoridades far�o uso das informa��es somente para tais fins. 2. As disposi��es do par�grafo 1 n�o poder�o, em nenhum caso, ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obriga��o de:
a) tomar medidas administrativas contr�rias � sua legisla��o e � sua pr�tica administrativa ou �s do outro Estado Contratante;
b) fornecer informa��o que n�o poderia ser obtida com base na sua legisla��o ou no �mbito de sua pr�tica administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;
c) fornecer informa��o reveladora de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou informa��o cuja comunica��o seja contr�ria � ordem p�blica. Artigo 27
Membros de Miss�es Diplom�ticas e Postos Consulares
As disposi��es desta Conven��o n�o prejudicar�o os privil�gios fiscais de que se beneficiem os membros de miss�es diplom�ticas e postos consulares, seja em virtude das regras gerais do Direito Internacional, seja de disposi��es de acordos especiais. Artigo 28
Limita��o de Benef�cios
Esta Conven��o n�o se aplica a nenhuma companhia, �trust� ou sociedade de pessoas residente de um Estado Contratante e de propriedade efetiva ou controle direto ou indireto de uma ou mais pessoas n�o residentes desse Estado, se o montante do imposto desse Estado incidente sobre os rendimentos da companhia, �trust� ou sociedade de pessoas � substancialmente inferior ao montante do imposto que seria exigido por esse Estado, se todas as a��es da sociedade ou todas as participa��es no �trust� ou todas as quotas da sociedade de pessoas, conforme o caso, fossem de propriedade efetiva de uma ou mais pessoas f�sicas residentes desse Estado. Artigo 29
Cada Estado Contratante notificar�, por escrito e por via diplom�tica, ao outro Estado Contratante o cumprimento dos procedimentos requeridos por sua legisla��o para a entrada em vigor da presente Conven��o. Esta Conven��o entrar� em vigor na data da �ltima dessas notifica��es e surtir� efeito no caso de ambos os Estados Contratantes:
a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, �s import�ncias pagas, creditadas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calend�rio imediatamente seguinte �quele em que a Conven��o entrar em vigor; e
b) no que concerne aos demais impostos, no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calend�rio imediatamente seguinte �quele em que a Conven��o entrar em vigor. Artigo 30
1. Esta Conven��o permanecer� em vigor por prazo indeterminado, mas qualquer dos Estados Contratantes poder�, at� o dia 30 de junho, inclusive, de qualquer ano calend�rio ap�s o fim de um per�odo de cinco anos a partir da data de sua entrada em vigor, denunciar esta Conven��o, por meio de um aviso escrito de den�ncia entregue ao outro Estado Contratante por via diplom�tica. 2. Nesse caso, a Conven��o n�o mais surtir� efeitos em ambos os Estados Contratantes:
a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, �s import�ncias pagas, creditadas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calend�rio imediatamente seguinte �quele em que o aviso de den�ncia tenha sido dado; e
b) no que concerne aos demais impostos, no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calend�rio imediatamente seguinte �quele em que o aviso de den�ncia tenha sido dado. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Conven��o. PELO GOVERNO DA REP�BLICA
SAMUEL PINHEIRO GUIMAR�ES
PELO GOVERNO DA REP�BLICA
MONICA JUNE CLEMENT
No momento da assinatura da Conven��o entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributa��o e Prevenir a Evas�o Fiscal em Mat�ria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Com�rcio e o Investimento Bilaterais (doravante denominada �a Conven��o�) , ambas as Partes convieram nas seguintes disposi��es que constituem parte integrante da Conven��o:
a) para os fins do par�grafo 1 do Artigo 2, a express�o �imposto brasileiro� compreende tamb�m a �Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido�, institu�da pela Lei n� 7. 689, de 15 de dezembro de 1988;
b) para os fins do par�grafo 2 do Artigo 5, qualquer pagamento de rendimento oriundo de um Estado Contratante e feito em raz�o de atividades de perfura��o para um residente do outro Estado Contratante, que n�o um estabelecimento permanente situado no primeiro Estado mencionado, estar� sujeito ao imposto no Estado Contratante em que o pagamento teve origem de acordo com a legisla��o desse Estado;
c) para os fins do par�grafo 3 do Artigo 12, o termo �royalties� ser� considerado como incluindo qualquer esp�cie de pagamento recebido em raz�o da presta��o de assist�ncia t�cnica e de servi�os t�cnicos. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo. Feito em Bras�lia, em 23 de julho de 2008, em duplicata, nas l�nguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente aut�nticos. PELO GOVERNO DA REP�BLICA
Embaixadora Extraordin�ria e Plenipotenci�ria