Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Vitor%20Morgado
Timestamp: 2020-08-04 23:21:31+00:00
Document Index: 150473301

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 292', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 141', 'artigo 203', 'artigo 231', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 170', 'artigo 292', 'artigo 282', 'artigo 292', 'artigo 69', 'artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 137', 'artigo 375', 'artigo 256', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 368', 'artigo 89', 'artigo 231', 'artigo 291', 'artigo 199', 'artigo 141', 'artigo 2']

Tribunal da Relação do Porto • 19 Dez. 2012
N.º Processo: 497/08.0GAMCN.P1
elementos subjectivos do crime prova indiciária
A verificação de estados psíquicos atinentes ao preenchimento dos elementos subjetivos dos tipos de ilícito criminal não é passível, por norma, de qualquer demonstração direta: não existindo confissão do próprio agente, tais estados são apenas revelados por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar.
Tribunal da Relação do Porto • 16 Out. 2013
N.º Processo: 12/10.6GNPRT.P1
danos indirectos concurso de crimes homicídio por negligência
I – Comete 5 crimes de Homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do Cód. Penal, o arguido que, com vista à reparação de uma avaria eletrónica, imobiliza o veículo (pesado de mercadorias) na autoestrada e desliga todo sistema elétrico antes de colocar o triângulo de pré-sinalização, momento em que foi embatido por outro veículo, tendo resultado do embate a morte de 5 dos seus passageiros. II – Não são indemnizáveis os danos reflexos ou indiretos peticionados pelas sociedades empregador...
Tribunal da Relação do Porto • 28 Maio 2014
N.º Processo: 198/13.8SGPRT.P1
reenvio para outra forma processual nulidade insanável ausência do arguido
I – Integra a nulidade insanável da alínea c ) do art. 119.º do CPP [ “ausência do arguido ou do defensor, nos casos em que a lei exigir a sua presença” ] a realização da audiência de julgamento em processo sumário, na ausência do arguido e com a intervenção de um defensor, quando o arguido constitui advogado e requereu, em tempo oportuno, por transmissão eletrónica de dados via e-mail , que lhe fosse concedido prazo para preparação da sua defesa, não inferior a 10 dias, com o consequent...
Tribunal da Relação do Porto • 24 Jan. 2018
N.º Processo: 197/17.0PFMTS.P1
lei nova recurso prisão por dias livres
I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a aplicação, em recurso, de outra pena de substituição da prisão, nomeadamente a prisão domicil...
N.º Processo: 427/11.2PDPRT.P1
contra-ordenação ema desconto
I – A Lei 72/2013, de 3/9, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e, de entre elas, à redação do artigo 170° desse diploma legal, é lei interpretativa, que se aplica a todos os casos de condução de veículo em estado de embriaguez - quer se esteja perante uma contraordenação, quer a taxa de álcool no sangue ultrapasse o limite a partir do qual a conduta integra o ilícito tipificado no artigo 292º do Código Penal - sem prejuízo das situações já decididas com trânsito em julg...
Tribunal da Relação do Porto • 28 Set. 2016
N.º Processo: 326/11.8PASJM.P2
furto qualificado objeto colocado veículo automóvel
Integra o crime de furto qualificado p.p. pelo art.º 204º 1 al. b) CP na versão de 1995, a apropriação de uma carteira que se encontrava no interior de um veículo automóvel.
Tribunal da Relação do Porto • 14 Set. 2016
N.º Processo: 1346/09.8TAVFR.P1
acidente de viação danos patrimoniais sub-rogação
I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais, sem o que não é possível fazer a devida imputação das ...
Tribunal da Relação do Porto • 09 Dez. 2015
N.º Processo: 2690/12.2TAGDM-D.P1
I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente restritiva, colocando o acento tónico da salvaguarda da imparcialidade em sede objetiva. Nesta verten...
Tribunal da Relação do Porto • 25 Nov. 2015
N.º Processo: 1296/15.9T8AVR.P1
questão de direito notificação questão de facto
I - É uma questão de direito, suscetível de apreciação pelo tribunal da Relação no âmbito de processo de contraordenação [Art. 75.º, n.º 1, do RGCC], saber se a “notificação” dada como provada na sentença recorrida foi efetuada na forma legal. II - A circunstância de a notificação não ter sido feita por via postal mas pessoalmente não afeta a regularidade e validade da mesma.
N.º Processo: 886/14.1PBAVR.P1
elementos do tipo objectivo ameaça
I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança" respeite à vida, à integridade física, à liberdade pessoal e autodeterminação sexual ou a bens patrimonia...
N.º Processo: 1269/13.3T3AVR-A.P1
regulamento de custas processuais ordem dos solicitadores e agentes de execução isenção de taxa de justiça
Tribunal da Relação do Porto • 07 Março 2018
N.º Processo: 607/16.4T8VFR.P1
código da estrada contra-ordenação prescrição do procedimento
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.
Tribunal da Relação do Porto • 02 Jul. 2014
N.º Processo: 4741/10.6T3SNT.P1
crime de falsificação crime de falsas declarações procuração caducada
I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Mandante ao Notário. II - Após a entrada em vigor de tal lei, tal conduta poderá, se reunidos os r...
Tribunal da Relação do Porto • 08 Nov. 2017
N.º Processo: 337/03.7PAVCD-A.P1
casos restantes suspensão prisão
I - O prazo de prescrição da prisão suspensa conta-se da data do trânsito em Julgado da sentença condenatória. II - Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º C Penal. III - Nomeadamente com a sua execução que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão. IV - A pena suspensa apenas prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, se...
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jun. 2017
N.º Processo: 1748/07.4PASNT-A.L1-9
cancelamento provisório transcrição da sentença
I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório , total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13.º da Lei 37/2015, sendo a última da competência do tribunal de execução de penas...
Tribunal da Relação do Porto • 27 Nov. 2019
N.º Processo: 697/16.0IDPRT-A.P1
saldos bancários branqueamento de capitais despacho
I – A alegada falta de fundamentação do despacho que se limitou a remeter para o conteúdo de despacho anterior, embora não constitua um modelo decisório, é suficiente para se discernir as razões de facto e de direito pelas quais o tribunal recorrido decidiu como decidiu. II – Em qualquer caso, mesmo que se considerasse existir um tal vício formal, um tal despacho seria meramente irregular, e não nulo, pelo que aquela irregularidade deveria ter sido tempestivamente arguida e perante o próp...
Tribunal da Relação do Porto • 15 Jan. 2020
N.º Processo: 180/15.0PDPRT.P1
inimputável perigoso cassação do título de condução sentença condenatória
I – No caso de arguido inimputável que tenha praticado atos materiais integradores de um tipo legal de crime é proferida sentença absolutória; mas se, em consequência da perigosidade criminal, lhe for aplicada medida de segurança essa sentença vale como condenatória. II – A sentença que declara o arguido inimputável, provada a pratica pelo arguido da materialidade dos factos integradores de um crime, a sua perigosidade e lhe aplica medida de segurança, não padece de nulidade pela circunst...
Tribunal da Relação do Porto • 14 Out. 2015
N.º Processo: 78/15.2GAMCN-A.P1
fotografias busca domiciliária direito à imagem
I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a admissibilidade como prova em processo civil das imagens obtidas.
N.º Processo: 835/15.0T8MAI.P1
dispensa da pena sanção acessória de inibição de conduzir contraordenação
I – A regra de aplicabilidade subsidiária do regime substantivo do Código Penal, prevista através da dupla remissão operada pelos art. 132.º do CE e 32.º do RGCC, faz ressalva de tudo o que for contrário às legislações especiais remitentes. II – A dispensa da pena, prevista no art. 74.º, n.º 1, do Cód. Penal, não é aplicável à sanção acessória de inibição de conduzir veículos com motor.
Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jan. 2017
N.º Processo: 117/16.0PEPDL-A.L1-9
interrogatório do detido elemento subjectivo elementos essenciais do crime
Na ‘indicação circunstanciada dos motivos da detenção’ referida no nº 1 do artigo 141º do Código de Processo Penal – a cargo do Ministério Público – não basta fazer constar tão só os factos que substanciam os elementos objetivos do crime (ou dos crimes) que justificam a detenção e a promovida aplicação de medidas de coação, devendo também aí figurar os factos que traduzam os respetivos elementos subjetivos (sumário elaborado pelo relator)
497/08.0GAMCN.P1
497/08.0GAMCN.P1 19.12.12
12/10.6GNPRT.P1
12/10.6GNPRT.P1 16.10.13
198/13.8SGPRT.P1
198/13.8SGPRT.P1 28.05.14
reenvio para outra forma processual nulidade insanável ausência do arguido transmissão electrónica de dados
197/17.0PFMTS.P1 24.01.18
lei nova recurso prisão por dias livres substituição de pena de prisão sucessão de leis penais
427/11.2PDPRT.P1
427/11.2PDPRT.P1 28.05.14
contra-ordenação ema desconto tribunal competente lei interpretativa
326/11.8PASJM.P2
326/11.8PASJM.P2 28.09.16
1346/09.8TAVFR.P1
1346/09.8TAVFR.P1 14.09.16
acidente de viação danos patrimoniais sub-rogação instituto da segurança social
2690/12.2TAGDM-D.P1
2690/12.2TAGDM-D.P1 09.12.15
1296/15.9T8AVR.P1
1296/15.9T8AVR.P1 25.11.15
questão de direito notificação questão de facto contraordenação
886/14.1PBAVR.P1
886/14.1PBAVR.P1 16.12.15
1269/13.3T3AVR-A.P1
1269/13.3T3AVR-A.P1 16.12.15
607/16.4T8VFR.P1
607/16.4T8VFR.P1 07.03.18
código da estrada contra-ordenação prescrição do procedimento trânsito em julgado da decisão condenatória prescrição da pena
4741/10.6T3SNT.P1
4741/10.6T3SNT.P1 02.07.14
337/03.7PAVCD-A.P1 08.11.17
casos restantes suspensão prisão prescrição da pena causas de suspensão e/ou interrupção
1748/07.4PASNT-A.L1-9
1748/07.4PASNT-A.L1-9 22.06.17
697/16.0IDPRT-A.P1
697/16.0IDPRT-A.P1 27.11.19
saldos bancários branqueamento de capitais despacho fundamentação crime fiscal
180/15.0PDPRT.P1
180/15.0PDPRT.P1 15.01.20
78/15.2GAMCN-A.P1
78/15.2GAMCN-A.P1 14.10.15
835/15.0T8MAI.P1
835/15.0T8MAI.P1 16.12.15
117/16.0PEPDL-A.L1-9
117/16.0PEPDL-A.L1-9 19.01.17
N.º Processo: 497/08.0GAMCN.P1 • 19 Dez. 2012
Recurso nº 497/08.0GAMCN.P1 Origem: 2º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Para julgamento em processo comum com intervenção de tribunal coletivo, o Ministério Público acusou os arguidos B…, C… e D… , imputando a prática: aos arguidos B… e C…, em coautoria, de cinco crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203º e 204º, n.º2, al. e) do Cód. Penal e de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p., pelas disposições conjugadas dos artigos 23º, 203º, n.º1 e 204, n.º2, al. e) do Cód. Penal; ao arguido D… , a prática, em autoria material, de um crime de recetação , previsto e declarado punível pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal. Realizada a audiência de julgamento, a final da mesma, o tribunal coletivo julgou a acusação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu: ● absolver a arguida B… da prática, em coautoria, dos crim...
N.º Processo: 12/10.6GNPRT.P1 • 16 Out. 2013
I – Comete 5 crimes de Homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do Cód. Penal, o arguido que, com vista à reparação de uma avaria eletrónica, imobiliza o veículo (pesado de mercadorias) na autoestrada e desliga todo sistema elétrico antes de colocar o triângulo de pré-sinalização, momento em que foi embatido por outro veículo, tendo resultado do embate a morte de 5 dos seus passageiros. II – Não são indemnizáveis os danos reflexos ou indiretos peticionados pelas sociedades empregadoras das vítimas.
Recurso nº 12/10.6GNPRT.P1 Origem: 2º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Para julgamento em processo comum e perante tribunal coletivo, o Ministério Público acusou e o JIC pronunciou - B… , casado, motorista, filho de C… e de D…, natural de … - Penafiel, onde nasceu a 03/03/1960, portador do BI nº ……. e residente na …, nº .., … – Penafiel, imputando-lhe a prática de factos suscetíveis de integrarem, no seu entendimento, a comissão, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de cinco crimes de homicídio por negligência, previstos e declarados puníveis pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código Penal e de duas contraordenações por infração ao disposto, respetivamente, pelos artigo 5º, nº 2, e 63º, nºs 1 e 3, al. a), e pelo artigo 87º, nº 3, do Código da Estrada. A folhas 689 e seguintes, veio a sociedade “E…, Ldª”, deduzir PIC contra a “ Companhia de Seguros ...
N.º Processo: 198/13.8SGPRT.P1 • 28 Maio 2014
I – Integra a nulidade insanável da alínea c ) do art. 119.º do CPP [ “ausência do arguido ou do defensor, nos casos em que a lei exigir a sua presença” ] a realização da audiência de julgamento em processo sumário, na ausência do arguido e com a intervenção de um defensor, quando o arguido constitui advogado e requereu, em tempo oportuno, por transmissão eletrónica de dados via e-mail , que lhe fosse concedido prazo para preparação da sua defesa, não inferior a 10 dias, com o consequente adiamento do julgamento . II – Vencidos os prazos previstos no art. 387.º, do CPP, para o início da audiência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.
Recurso nº 198/13.8GPPRT.P1 Origem: 3º Juízo de Pequena Instância Criminal do Porto Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – O Ministério Publico acusou, em processo sumário, B… , pela prática, em 09/05/2013, de factos integradores de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292°, n.º 1, e 69°, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. No início da audiência de julgamento, em 10/5/2013, pelas 12h55m, dando-se como verificada a falta do arguido que para a mesma havia sido convocado, foi proferido despacho judicial a sancionar tal falta com 2 U.C.s de multa e a ordenar o prosseguimento da audiência de julgamento, sendo o arguido representado pelo defensor oficioso nomeado. Prosseguindo a audiência de julgamento, a final da ...
N.º Processo: 197/17.0PFMTS.P1 • 24 Jan. 2018
I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a aplicação, em recurso, de outra pena de substituição da prisão, nomeadamente a prisão domiciliária.
Recurso 197/17.0PFMTS – J2 Origem: Comarca do Porto- Juízo Local Criminal de Matosinhos- Juiz 2 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Para julgamento em processo sumário, o Ministério Público acusou o arguido B… , nascido a 10/12/1966, da prática de factos suscetíveis de integrarem a autoria material de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, n.º 1, e 69º, do Código Penal. A final da audiência de julgamento, o Tribunal de 1ª instância proferiu sentença em que decidiu condenar o arguido, como autor do crime que lhe era imputado, na pena principal de 9 meses de prisão – cuja execução suspendeu pelo período de 1 ano – e na pena acessória de proibição de condução de qualquer veículo motorizado pelo período de 24 meses. * Discordando da suspensão da pena de prisão determinada em tal sentença, veio o Ministério Público interpor o presente recurso, cuja motivação sintetizo...
N.º Processo: 427/11.2PDPRT.P1 • 28 Maio 2014
I – A Lei 72/2013, de 3/9, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e, de entre elas, à redação do artigo 170° desse diploma legal, é lei interpretativa, que se aplica a todos os casos de condução de veículo em estado de embriaguez - quer se esteja perante uma contraordenação, quer a taxa de álcool no sangue ultrapasse o limite a partir do qual a conduta integra o ilícito tipificado no artigo 292º do Código Penal - sem prejuízo das situações já decididas com trânsito em julgado. II – Se, pela aplicação do EMA, uma conduta que era crime passar a ser contraordenação, pese as diversas correntes jurisprudenciais, entende-se que deve ser a 2ª Instância a julgar a contraordenação se a matéria de facto provada for suficiente para efetuar a sua determinação concreta da coima dentro da moldura prevista. III - Quando o artigo 282º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal refere a impossibilidade de repetição das prestações efetuadas, por prestações “(…) devem entender-se não apenas as dádivas ou doações pecuniárias, mas também outras prestações, como as de abster-se de certas atividades (como a de conduzir) ou mesmo as de efetuar serviço de interesse público”. IV – A injunção de entrega da carta de condução que a arguida aceitou cumprir na fase de suspensão provisória do processo tem natureza e regime suficientemente diversos dos da sanção de inibição de conduzir pelo que, não obstante algumas aparências, impossibilita que o tempo de cumprimento daquela possa ser descontado no cumprimento desta. V – Tal interpretação normativa é conforme com a Constituição.
Recurso nº 427/11.2PDPRT.P1 Origem: 1º Juízo de Pequena Instância Criminal do Porto Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Não tendo cumprido a totalidade das injunções que lhe foram impostas como condições para a suspensão provisória do processo – cumpriu a de entrega da respetiva carta de condução, pelo período de 3 meses, mas não a de entrega de quantia a uma IPSS – veio a arguida B… , empregada de balcão, nascida em 4/2/1980, residente no …, Bl. ., Entª .., C. .., ….-… Porto, a ser acusada e julgada no presente processo abreviado, em que foi condenada, pela prática, em 22/10/2011, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00 € (seis euros), o que perfaz o montante global de 300,00 € (trezentos euros), e, nos termos do disposto no artigo 69º, nº 1, al. a) do Código Penal, ...
N.º Processo: 326/11.8PASJM.P2 • 28 Set. 2016
Recurso nº 326/11.8PASJM.P2 Origem: comarca de Aveiro- Stª Mª da Feira- instância central, 2ª secção criminal- J3 Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou, em processo comum com intervenção de tribunal coletivo, B… , nascido a 11-10-1988, e C… , nascido a 28-10-1990, imputando: ao primeiro arguido, em concurso efetivo, a coautoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, do Código Penal, e de 1 (um) crime de coação agravada, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, n.º 2, 73º, 154º, n.º 1 e n.º 2, e 155º, n.º 1, alínea a) do Código Penal; e, ao segundo arguido, a coautoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1, também do Código Penal. A final da audiência de julgamento (desconsiderando aqui um primeiro julgamento anulado por esta Relação, com vista ao cumprimento do disposto no...
N.º Processo: 1346/09.8TAVFR.P1 • 14 Set. 2016
I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais, sem o que não é possível fazer a devida imputação das prestações sociais na fatia correspondente aos danos patrimoniais.
Recurso nº 1346/09.8TAVFR.P1 Origem: 1º Juízo criminal do (extinto) T.J. de Sta. Mª.da Feira Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou e o JIC pronunciou o arguido B…, imputando-lhe – enquanto condutor do autocarro ..-..-SV – além de 14 crimes de ofensa à integridade física por negligência, um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, por referência à vítima mortal C…. O “ Instituto de Segurança Social, IP ”, deduziu PIC contra a demandada “ D…, Companhia de Seguros, SA ”, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de €76.159,67, acrescida das pensões que se vencessem e fossem pagas na pendência da ação, até ao limite da indemnização a conceder, bem como os respetivos juros de mora legais, desde a data da citação até integral e efetivo pagamento. Indicou como causa de pedir o acidente descrito na pronúncia e o pagamento dos ...
N.º Processo: 2690/12.2TAGDM-D.P1 • 09 Dez. 2015
I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente restritiva, colocando o acento tónico da salvaguarda da imparcialidade em sede objetiva. Nesta vertente, costuma pôr-se em evidência que a imparcialidade do juiz se presume: daí que as suspeitas ou desconfianças da sua não verificação tenham de ser suscitadas, nos termos legais. IV – O que se impõe averiguar e acautelar é que o juiz, por virtude de considerações de caráter orgânico ou funcional, não apresente qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir nem aparente essa possibilidade.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1-1- AA, S.A. instaurou a presente acção declarativa de condenação contra BB, alegando, em síntese que, em 29 de Maio de 2007, na qualidade de entidade patronal, celebrou com o R. o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito da cláusula 9ª do referido acordo, o R. deveria requerer à entidade oficial competente a passagem à situação de reforma. Em 17 de Julho de 2008, A. e R. acordaram que a primeira emprestaria ao R., até que a este fosse concedida a passagem à reforma antecipada, o montante de € 1.500 (mil e quinhentos euros) por mês (14 catorze meses por ano). No âmbito do referido contrato, a primeira prestação de empréstimo teria lugar em 01 de Junho de 2008 e o prazo do empréstimo findava na data em que o R. começasse a receber directamente do Centro Nacional d...
N.º Processo: 1296/15.9T8AVR.P1 • 25 Nov. 2015
Recurso nº 1296/15.9T8AVR.P1 Origem: comarca e instância local de Aveiro, secção criminal- J3 I – RELATÓRIO B…, Lda., melhor identificada nos autos, impugnou, nos termos de folhas 69 e seguintes, a decisão proferida, em 18/6/2013, pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, IP (InCI), de fls. 65 e segs., mediante a qual foi condenada em coima fixada em €750,00 e custas do processo, em razão da prática, em 26/9/2011, de uma contraordenação relativa a omissão de apresentação de documentos ao InCI, prevista nos artigos 21°, nº l, al. j), e 44°, nº l, al. e), do Decreto-Lei nº 211/2004 , de 20/8, na versão resultante do Decreto-Lei nº 69/2011 , de 15/6, atualmente punível pelos artigos 20°, nº l, al. g), e 32°, nº 1, al. d), da Lei nº 15/2013 , de 8/02. Alegou, basicamente, na impugnação em causa, que não foi notificada para realizar a apresentação dos documentos que na decisão impugnada se considerou ter omitido. O Tribunal de 1ª instância veio, no entanto, a julgar improceden...
N.º Processo: 886/14.1PBAVR.P1 • 16 Dez. 2015
I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança" respeite à vida, à integridade física, à liberdade pessoal e autodeterminação sexual ou a bens patrimoniais de considerável valor . II – As expressões contidas nas mensagens enviadas pelo arguido à ofendida se fazem adivinhar que o arguido poderá vir a "expor publicamente a vida privada da ofendida", não consubstanciam, no entanto, o anúncio de qualquer mal, reportado a atentado à vida, à integridade física, à liberdade pessoal, à liberdade e autodeterminação sexual ou a bens patrimoniais de considerável valor, pelo que não integram o crime de ameaça que lhe foi imputado.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO A.., residente na Avenida..., Barcelos, intentou a presente acção contra “M.., Ld.", com sede na Rua.., Barcelos, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a percentagem de 3% sobre o valor da malha em cru que forneceu à “A.., Ld” entre Dezembro de 2010 e Novembro de 2011 conforme vier a liquidar-se em execução de sentença. Para tanto, e em resumo, alegou que, no desenvolvimento da relação comercial estabelecida entre as partes, angariou como cliente da ré a firma “A.., Ld”, não tendo a ré pago o montante da retribuição acordada para a venda de malha em cru (3%) calculado sobre o valor das vendas realizadas e facturadas pela ré à A.., Ld", Contestou a Ré, reconhecendo a relação contratual existente entre as partes e seus termos, negando, porém, que tivesse sido o Autor a angariar a sociedade “A.., Ld" como cliente da ré. * Com base nas facturas juntas aos autos pela Ré, o Autor liquidou o pedido, tendo sido fixado pe...
N.º Processo: 1269/13.3T3AVR-A.P1 • 16 Dez. 2015
Recurso 1296/13.3T3AVR-A.P1 Origem: Porto- instância central- 1ª secção de instrução criminal- J2 I- RELATÓRIO Os autos principais tiveram início na participação efetuada pelo Banco B…, S.A., contra C… (na altura dos factos agente de execução), pela alegada prática, por este, de factos que consubstanciariam crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375º do Código Penal. O participante veio a constituir-se assistente. Por requerimento de 9 de Abril de 2015, veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como assistente, entendendo ter legitimidade e que se encontrava isenta do pagamento da taxa de justiça. O Ministério Público, em promoção por si subscrita na qualidade de titular do inquérito, exarou nada ter a opor à intervenção da referida Câmara nos autos como assistente, nem à requerida isenção. A Ex.ma J.I.C., com os fundamentos sumários contidos no despacho de folha 339, admitiu a Câmara dos Solicitadores a intervir nos autos como assistente...
N.º Processo: 607/16.4T8VFR.P1 • 07 Março 2018
Recurso nº 607/16.4T8VFR.P1 Origem: comarca do Aveiro, St:ª M.ª da Feira – Juízo Local Criminal- Juiz 2 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Por sentença proferida, em 15/3/2016 , no Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - J2 - da comarca de Aveiro, foi confirmada a decisão da ANSR, de 6/2/2014 que, por factos de 1/5/2013 (circulação a 75 Km/h na EN1, dentro de localidade), aplicou ao arguido B... , ora recorrente, a coima de 120 euros e a inibição de conduzir veículos rodoviários por 60 dias, suspensa por 360 dias sob condição de frequência de uma ação de formação no módulo velocidade , durante o período de suspensão. O arguido havia sido notificado para deduzir oposição ao auto de notícia em 19/1/2015 . A decisão condenatória transitou em julgado em 4/4/2016 . Não tendo ainda cumprido a condição estabelecida, veio o arguido/condenado, em 11/12/2017 1 , requerer a declaração de prescrição do procedim...
N.º Processo: 4741/10.6T3SNT.P1 • 02 Jul. 2014
I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Mandante ao Notário. II - Após a entrada em vigor de tal lei, tal conduta poderá, se reunidos os restantes elementos do tipo, segundo alguma doutrina, ser subsumível ao crime de falsas declarações previsto no art.º 348º-A do C. Penal.
Recurso nº 4741/10.6T3SNT.P1 Origem: 2ª Vara Criminal do Porto	Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Para julgamento em processo comum com intervenção de tribunal singular, o Ministério Público acusou a arguida, B… , divorciada, nascida a 22/11/1954, natural de …, filha de C… e de D…, titular do BI nº ……. e residente na …, .., ….-… Sintra, imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, nºs 1, al. d), e 3, do Código Penal e de um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al a), por referência ao art. 202.º, al b), todos do Código Penal. Realizou-se a audiência de julgamento, no final da qual o tribunal de 1ª instância proferiu sentença em que decidiu: a) condenar a arguida, pela prática do crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena de 10 ...
N.º Processo: 337/03.7PAVCD-A.P1 • 08 Nov. 2017
I - O prazo de prescrição da prisão suspensa conta-se da data do trânsito em Julgado da sentença condenatória. II - Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º C Penal. III - Nomeadamente com a sua execução que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão. IV - A pena suspensa apenas prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo seja prorrogado e sem que a suspensão tenha sido revogada ou extinta.
Recurso nº 337/03.7PAVCD-A.P1 Origem: Comarca do Porto, Vila do Conde- Juízo Central Criminal- Juiz 2 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO O arguido B… foi condenado, por acórdão proferido no dia 13 de janeiro de 2010, que transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2010, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante a condição de pagar ao ofendido, no prazo da suspensão, a quantia de €7.500,00. Com fundamento em o arguido ter, entretanto, sido condenado em dois outros processos, por crimes (de roubo e de violação de proibições) cometidos no prazo da suspensão, foi proferida, em 07/07/2015, decisão de revogação da suspensão de execução da pena única aplicada neste processo. Posteriormente, por decisão desta Relação, foi anulada a referida decisão revogatória. O arguido veio a satisfazer a aludida condição de suspensão fora do prazo que lhe foi concedido, na sequência d...
N.º Processo: 1748/07.4PASNT-A.L1-9 • 22 Jun. 2017
I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório , total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13.º da Lei 37/2015, sendo a última da competência do tribunal de execução de penas. II. Por isso, a aludida decisão de não transcrição da sentença, quando tenha lugar em despacho posterior a esta – mesmo proferido para além do trânsito em julgado da sentença condenatória e do próprio despacho de extinção da pena – é da competência do tribunal da condenação. (sumário elaborado pelo relator)
Acordam, em conferência, na 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – No processo principal de que foi extraído o presente recurso em separado, por acórdão proferido a 11 de abril de 2012, transitado em julgado a 11 de maio de 2012, foi o arguido W... condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova. Por despacho de 28/10/2016, proferido a folha 775 – considerando-se o teor dos autos e, mormente, do certificado do registo criminal de folha 773, e não se encontrando quaisquer motivos que determinassem a revogação da referida suspensão – foi julgada extinta a pena em que o referido arguido havia sido condenado, decisão que foi oportunamente comunicada à D.S.I.C., nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 6°, alínea a), e 7°, nºs 1, alínea a), e 2, da Lei nº 37/2015 , de 5 de maio. * Posteriormente, a folhas 783-785, perante o Tribunal da conde...
N.º Processo: 697/16.0IDPRT-A.P1 • 27 Nov. 2019
I – A alegada falta de fundamentação do despacho que se limitou a remeter para o conteúdo de despacho anterior, embora não constitua um modelo decisório, é suficiente para se discernir as razões de facto e de direito pelas quais o tribunal recorrido decidiu como decidiu. II – Em qualquer caso, mesmo que se considerasse existir um tal vício formal, um tal despacho seria meramente irregular, e não nulo, pelo que aquela irregularidade deveria ter sido tempestivamente arguida e perante o próprio tribunal recorrido. III – Assim sendo, também não poderá falar-se aqui de omissão de pronúncia quanto às razões invocadas para discutir a valia de um tal despacho.
Recurso nº 697/16.0IDPRT-A.P1 Origem: Comarca do Porto, Porto- Juízo de Instrução Criminal- Juiz 5 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO No decurso do inquérito em que se investigam e colhem indícios relativamente à prática de diversos delitos de natureza fiscal, económica e contra o património – designadamente o crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103° e 104° do RGIT, o de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368°-A do Código Penal, o de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 89° do RGIT e, eventualmente, o de recetação previsto e punido pelo artigo 231° do Código Penal – e em que figura como suspeito (entre outras pessoas singulares e coletivas) B… , após junção de relatório da entidade envolvida na investigação e com base em prévia promoção do Ministério Público, foi proferido o despacho judicial de folhas 4297-4301, no qual, entre outras determinações, s...
N.º Processo: 180/15.0PDPRT.P1 • 15 Jan. 2020
I – No caso de arguido inimputável que tenha praticado atos materiais integradores de um tipo legal de crime é proferida sentença absolutória; mas se, em consequência da perigosidade criminal, lhe for aplicada medida de segurança essa sentença vale como condenatória. II – A sentença que declara o arguido inimputável, provada a pratica pelo arguido da materialidade dos factos integradores de um crime, a sua perigosidade e lhe aplica medida de segurança, não padece de nulidade pela circunstância de na sua literalidade não dizer que “absolve” o arguido, nos termos da parte inicial do n.º 3 do art. 376.º do CPP. III – Ao arguido inimputável é inaplicável da pena acessória de proibição de conduzir; mas já lhe é aplicável a medida de cassação do título de condução.
Recurso nº 180/15.0PDPRT.P1 Origem: Comarca do Porto- Juízo Local Criminal do Porto- Juiz 2 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Para julgamento em processo comum, com intervenção de tribunal singular, o Ministério Público acusou B… , nascido em 25/05/1981, imputando-lhe a prática de um crime de condução perigosa, previsto e punível pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), e 69º, n.º1, alínea a) do Código Penal, em concurso aparente com as contraordenações causais, previstas e punidas pelas disposições conjugadas dos artigos 24º, n.º 1, 25º, 27º e 103º, n.º 2 do Código da Estrada, e 60.º, 65.º, 69.º, n.º 1, alínea a), e 76.º, alínea a), do Decreto Regulamentar 22-A/98 , de 01/10. O arguido apresentou contestação, alegando que os factos ocorreram porque se encontrava em situação de pânico, julgando ser perseguido pela polícia que o quereria internar compulsivamente. Realizou-se a audiência de julgamento,...
N.º Processo: 78/15.2GAMCN-A.P1 • 14 Out. 2015
78/15.2GAMCN-A.P1 Origem: Comarca do Porto Este- Marco de Canaveses - Inst. Central - S. Instr. Criminal - J2 Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – Nos autos de inquérito de que o presente recurso foi extraído, requereu o Ministério Público a realização de uma busca domiciliária com a finalidade de apreensão das fotografias e eventuais filmes em posse da suspeita B… , seja em suporte de computador, telemóvel ou câmara de fotografar ou filmar ou noutro suporte digital, por entender haver indícios da prática de um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º/2-a) do Código Penal, e por reputar como indispensável à confirmação ou não de tais indícios a realização da referida diligência. Por despacho do Ex.mo Juiz de instrução criminal datado de 16/4/2015, foi indeferida a realização de tal busca, por se entender que a mesma “ fere desproporcionadamente o direito à reserva do domicílio em co...
N.º Processo: 835/15.0T8MAI.P1 • 16 Dez. 2015
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A ORDEM DOS ENFERMEIROS recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, que conformou a decisão do TAC de Lisboa que não admitiu o recurso por si interposto de decisão final proferida em 19-12-2014, em ACÇÃO DE CONTENCIOSO ELEITORAL intentada por A…………… e outra, a que foi fixado o valor de 30.000,01 euros. 1.2. Por despacho do relator, proferido em 4-11-2015, foi ordenada a audição das partes relativamente à hipótese de suspensão da instância até ser proferida decisão pelo Plenário do Tribunal Constitucional, relativamente à questão de saber se o art. 27º, 1 e 2 do CPTA é inconstitucional. 1.3. A requerente opôs-se a tal suspensão. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados e relevantes para a apreciação a que se refere o art. 15...
N.º Processo: 117/16.0PEPDL-A.L1-9 • 19 Jan. 2017
Acordam, em conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – O Ministério Público elaborou despacho conducente à apresentação do arguido detido D... ao primeiro interrogatório judicial a que se refere o artigo 141º do Código de Processo Penal, no qual procedeu à indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentavam, nos seguintes termos: « Ind i ciam os a u tos a prática pelo arguido D... de um crime de tráfico de es t up e facientes , previsto e punido pelo artigo 2l °, nº 1 do Dec . Lei nº 15 / 93 de 22 de janeiro , com referência à tabela I - C , ane x a ao mesmo diploma. O arguido foi detido em flagrant e del i to nas circunstâncias de te m po, lugar e modo descrita s no auto de detenção de 56 a 57, cujo t e or aqui se dá por repro du zido. P a ra concr e tizaç ão d esta ativ i dade o a r g uido adquiria elevada quantidade de...