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Timestamp: 2020-07-02 05:32:26+00:00
Document Index: 139937244

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

PROCESSO n� 0020915-67.2016.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: JUVENIL AVILA DE FARIAS
RECORRIDO: COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA
FGTS. Prescri��o. Com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercuss�o Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5�, da Lei n� 8.036/90, e do artigo 55 do Decreto n� 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privil�gio do FGTS � prescri��o trinten�ria", por violarem o disposto no artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, concluindo, portanto, que o prazo aplic�vel � o quinquenal, e n�o o trinten�rio. Por�m, na modula��o dos efeitos do referido julgamento, o STF, por maioria, atribuiu � decis�o efeitos ex nunc. Nesse sentido � a atual reda��o da S�mula 362 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, parcialmente vencidos, com votos d�spares, a Presidente e o Desembargador Em�lio Papal�o Zin, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE (JUVENIL AVILA DE FARIAS) para: a) reconhecendo a natureza salarial do b�nus-alimenta��o, a.1) condenar a reclamada, com juros e corre��o monet�ria na forma da lei, observada a prescri��o quinquenal e autorizados os descontos previdenci�rios e fiscais cab�veis, ao pagamento de diferen�as (quando houver e observada a situa��o f�tica do reclamante) do ter�o constitucional de f�rias, gratifica��o de f�rias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (aux�lio diferen�a de caixa), gratifica��o especial de usina, parcela nominal transfer�ncia (parcela nominal transf), anu�nios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), gratifica��o de farm�cia (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), vantagem aut�noma sub-rogados, parcela nominal de transfer�ncia, gratifica��o de confian�a incorporada, gratifica��o de confian�a N�vel I, II ou III, vantagem aut�nomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional noturno, participa��o nos lucros e resultados, f�rias (com 1/3) e 13� sal�rios, decorrentes da integra��o do valor do b�nus-alimenta��o, em presta��es vencidas e vincendas; a.2) bem como do FGTS incidente sobre o b�nus-alimenta��o pago, e sobre as parcelas salariais ora deferidas, observada a prescri��o trinten�ria; b) conceder ao autor o benef�cio da justi�a gratuita; e c) determinar que a reclamada proceda ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias relativas � ELETROCEEE, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial e remunerat�ria objeto da condena��o, autorizada a reten��o da quota-parte do reclamante, observadas as respectivas participa��es no custeio do plano de benef�cios. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado � condena��o de R$ 15.000,00, pela reclamada.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2017 (quinta-feira).
Irresignado com a senten�a de improced�ncia da a��o (Id. ec06279), dela recorrem o reclamante.
Consoante as raz�es da Id. cf15929, pretende a reforma do julgado no que diz respeito � natureza jur�dica do b�nus-alimenta��o; FGTS incidente sobre o b�nus-alimenta��o; juros e corre��o monet�ria; justi�a gratuita; e reten��o das contribui��es devidas � ELETROCEEE.
Sem contrarraz�es, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.
1. Natureza do b�nus-alimenta��o. A Magistrada, em senten�a, entendeu que, conforme a cl�usula 57 do Acordo em Processo de Revis�o de Diss�dio Coletivo (TRT RVDC 94.033265-5), "n�o h� falar em integra��o da alimenta��o fornecida ao sal�rio, salientando-se que n�o h� nenhuma afronta a 'direito adquirido' e tampouco aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados na peti��o inicial, pois a Constitui��o Federal dotou a vontade coletiva de ampla legitimidade para negocia��o, permitindo at� mesmo a possibilidade de redu��o salarial (art. 7�, VI, da Constitui��o Federal)." Acrescentou que "� inaplic�vel, ao caso dos autos, a S�mula 51 do TST pois n�o se trata de hip�tese de regulamento de empresa, e sim de disposi��o decorrente de norma coletiva. Ademais, a reclamada comprova que a CEEE aderiu ao PAT em 1991, raz�o pela qual, atentando-se � Orienta��o Jurisprudencial n� 133 da SDI-1 do TST, tamb�m � improcedente o pedido por tal fundamento." Por conseguinte, julgou improcedente a a��o.
Inconformado, o reclamante recorre. Assevera que o b�nus-alimenta��o passou a ser pago no ano de 1987, sem qualquer vincula��o com o PAT, e que somente no final do ano de 1993 � que a CEEE teve inscri��o no referido programa, quando j� estava caracterizada a natureza salarial da parcela. Invoca os artigos 457 e 458 da CLT, bem como a OJ 413 da SDI-1 e a S�mula 241, ambas do TST. Transcreve jurisprud�ncia e requer, ao final, a condena��o da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas nos itens "a" e "b" da inicial, a saber: "a) pagamento de diferen�as de repousos semanais remunerados, pela integra��o do b�nus alimenta��o ou aux�lio alimenta��o/refei��o, com reflexos de tais diferen�as nas f�rias e 13� sal�rios, em presta��es vencidas e vincendas; b) pagamento de diferen�as de 1/3 de f�rias, gratifica��o de f�rias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (aux�lio diferen�a de caixa), gratifica��o especial de usina, parcela nominal transfer�ncia (parcela nominal transf), anu�nios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica 'vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), gratifica��o de farm�cia (inclusive aquela paga sob a rubrica 'vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica 'vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), vantagem aut�noma sub-rogados, parcela nominal de transfer�ncia, gratifica��o de confian�a incorporada, gratifica��o de confian�a N�vel I, II ou III, vantagem aut�nomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados) e suas integra��es em repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso e suas integra��es em repousos remunerados e feriados, adicional noturno e suas integra��es em repousos remunerados e feriados, participa��o nos lucros e resultados e demais parcelas cuja base de c�lculo seja a remunera��o do autor, pela considera��o, para efeito de c�lculo das mesmas, do valor mensal do b�nus alimenta��o ou aux�lio alimenta��o/refei��o (compreendendo as 25 unidades e os reflexos nos repousos semanais remunerados), com a integra��o de tais diferen�as em f�rias com 1/3 e 13� sal�rios, em presta��es vencidas e vincendas." Requer, ainda, a incid�ncia do FGTS sobre o b�nus-alimenta��o, tudo acrescido de juros e corre��o monet�ria, na forma da lei.
A senten�a comporta reforma.
A mat�ria � de conhecimento da Turma a partir da an�lise de outros processos contra as reclamadas.
� sabido que, no artigo 2� da "Carta Compromisso" firmada entre o sindicato da categoria profissional e a CEEE, a reclamada comprometeu-se a criar uma comiss�o parit�ria com participa��o do sindicato para viabilizar a concess�o do b�nus-alimenta��o a partir de janeiro de 1987.
A par disso, � incontroverso que o reclamante j� recebia o b�nus-alimenta��o antes da ades�o da reclamada ao PAT. Nesse contexto, entendo que para os empregados que j� recebiam a vantagem anteriormente � ades�o ao PAT, tal benef�cio era de ineg�vel natureza salarial, nos termos da S�mula 241 do TST:
"SAL�RIO-UTILIDADE - ALIMENTA��O. O vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais."
A ades�o do empregador ao PAT em data posterior, n�o obstante o previsto na Lei n� 6.321/76, n�o tem o cond�o de alterar a natureza da verba, pois entendimento contr�rio implicaria ofensa ao comando dos artigos 5�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal, e 468 da CLT, os quais protegem o direito adquirido e vedam altera��o contratual em preju�zo do trabalhador.
� hip�tese de incid�ncia da OJ 413 da SDI-1 do TST:
"AUX�LIO-ALIMENTA��O. ALTERA��O DA NATUREZA JUR�DICA. NORMA COLETIVA OU ADES�O AO PAT. A pactua��o em norma coletiva conferindo car�ter indenizat�rio � verba 'aux�lio-alimenta��o' ou a ades�o posterior do empregador ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT - n�o altera a natureza salarial da parcela, institu�da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j� percebiam o benef�cio, a teor das S�mulas nos 51, I, e 241 do TST."
Por conseguinte, concluo que n�o gera efeitos no contrato de trabalho do reclamante a altera��o da natureza do b�nus-alimenta��o promovida via negocia��o coletiva.
O contrato de trabalho entre as partes teve in�cio em 06.01.1987 e permanece em vigor. A presente a��o, por sua vez, foi ajuizada em 08.11.2016 (Id. 1ca33e4), estando prescritos os cr�ditos exig�veis antes de 08.11.2011, prescri��o que ora pronuncio, diante da oportuna alega��o na pe�a defensiva (Id. 8bf227c - p�g. 2).
Todavia, n�o se aplica a prescri��o quinquenal em rela��o �s diferen�as dos recolhimentos do FGTS, mas sim a prescri��o trinten�ria. Com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercuss�o Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5�, da Lei n� 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n� 99.684/90, na parte em que ressalvam o "privil�gio do FGTS � prescri��o trinten�ria", por violarem o disposto no artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, concluindo, portanto, que o prazo aplic�vel � o quinquenal, e n�o o trinten�rio. Por�m, na modula��o dos efeitos do referido julgamento, o STF, por maioria, atribuiu � decis�o efeitos ex nunc, destacando o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que "o princ�pio da seguran�a jur�dica recomenda que seja mitigado o princ�pio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modula��o dos efeitos da presente decis�o, de modo a resguardar as leg�timas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifesta��es, at� ent�o inequ�vocas, do Tribunal competente para dar a �ltima palavra sobre a interpreta��o da Constitui��o e da Corte respons�vel pela uniformiza��o da legisla��o trabalhista".
Nesse sentido, ali�s, � a atual reda��o da S�mula 362 do TST, segundo a qual:
"FGTS. PRESCRI��O
II - Para os casos em que o prazo prescricional j� estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."
Portanto, ajuizada a presente a��o em 08.11.2016, n�o h� falar em incid�ncia do prazo prescricional quinquenal, e sim da prescri��o trinten�ria em rela��o ao FGTS, na forma prevista no artigo 23, § 5�, da Lei n� 8.036/90, e no artigo 55 do Decreto n� 99.684/90.
Nessa esteira, ali�s, cito recente precedente da Turma, julgado na sess�o de 20.7.2017, em ac�rd�o de minha relatoria, com a participa��o da Desembargadora Carmen Gonzalez e do Desembargador Wilson Carvalho Dias (proc. n� 0021458-52.2015.5.04.0021).
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso do autor para, reconhecendo a natureza salarial do b�nus-alimenta��o, condenar a reclamada, com juros e corre��o monet�ria na lei, observada a prescri��o quinquenal, ao pagamento de diferen�as (quando houver e observada a situa��o f�tica do reclamante) do ter�o constitucional de f�rias, gratifica��o de f�rias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de caixa (aux�lio diferen�a de caixa), gratifica��o especial de usina, parcela nominal transfer�ncia (parcela nominal transf), anu�nios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), gratifica��o de farm�cia (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), produtividade (inclusive aquela paga sob a rubrica vantagem aut�nomo sub-rogados 96/97), vantagem aut�noma sub-rogados, parcela nominal de transfer�ncia, gratifica��o de confian�a incorporada, gratifica��o de confian�a N�vel I, II ou III, vantagem aut�nomo sub-rogado 96/97, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), repousos remunerados e feriados, horas de sobreaviso, adicional noturno, participa��o nos lucros e resultados, f�rias (com 1/3) e 13� sal�rios, pelo c�mputo do valor do b�nus-alimenta��o, em presta��es vencidas e vincendas, bem como do FGTS incidente sobre o b�nus-alimenta��o pago, e sobre as parcelas salariais ora deferidas, observada a prescri��o trinten�ria.
2. Justi�a gratuita. A Julgadora da origem, ao fundamento de que "O contracheque juntado pela reclamada comprova que no m�s de setembro de 2016 o autor recebeu a remunera��o de R$ 11.803,32, do que imp�e concluir que n�o � pobre" (Id. 8150d76 - p�g. 4), indeferiu a gratuidade da justi�a.
Inconformado, o reclamante recorre. Requer a concess�o do "beneficio da assist�ncia judici�ria gratuita" (Id. cf15929 - p�g. 23). Diz que o Ju�zo a quo, ao lhe indeferir a gratuidade judici�ria, desconsiderou os termos do § 3� do art. 790 da CLT, o qual estabelece que a declara��o de miserabilidade prestada pelo pr�prio interessado j� enseja o deferimento do benef�cio. Invoca o art. 1� da Lei n� 7.115/83 e a declara��o de hipossufici�ncia anexada aos autos.
Raz�o lhe assiste.
No �mbito do processo do trabalho, a mat�ria � regida pela Lei n� 5.584/70, que prev�, em seu artigo 14, § 1�, a concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita ao trabalhador que n�o tiver condi��es de arcar com as despesas processuais:
"A assist�ncia � devida a todo aquele que perceber sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal, ficando assegurado igual benef�cio ao trabalhador de maior sal�rio, uma vez provado que sua situa��o econ�mica n�o lhe permite demandar, sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia".
Como se denota, o pr�prio par�grafo 1� do indigitado artigo 14 da Lei n� 5.584/70 assegura o direito em exame �queles que ganham mais do que o dobro do m�nimo legal, desde que sem condi��es de demandar sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia.
Nesse rumo, diante da aus�ncia de prova capaz de elidir a declara��o de car�ncia econ�mica do reclamante (Id. 1664a17 - p�g. 3) - do que n�o se concluiu do seu patamar de remunera��o (R$ 11.803,32 em setembro de 2016, Id. 5a2dcd9 - p�g. 57) -, entendo preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei n� 5.584/70, merecendo, pois, reforma a senten�a para conceder ao autor o benef�cio da justi�a gratuita.
Recurso do reclamante provido.
3. Reten��o das contribui��es devidas � ELETROCEEE. O autor alega que, uma vez deferidas as diferen�as pleiteadas, dever� tamb�m ser provido o recurso para determinar que sejam efetuadas as reten��es relativas �s contribui��es devidas � ELETROCEEE incidentes sobre as parcelas de natureza remunerat�ria postuladas. Salienta que a reten��o e recolhimento das contribui��es devidas � ELETROCEEE � obriga��o reconhecida e cumprida pela r� durante todo o contrato de trabalho, em rela��o aos sal�rios e demais parcelas de natureza remunerat�ria pagas, bem como que n�o houve, na defesa, resist�ncia espec�fica contra tal pretens�o. Invoca os artigos 141, 336, 341, 342 e 374 do NCPC.
Para efeito de forma��o da fonte de custeio, devem ser procedidos nos cr�ditos do reclamante os descontos das contribui��es devidas � Funda��o ELETROCEEE, no que for cab�vel, � �poca da execu��o, na esteira da orienta��o jurisprudencial dominante, observada a legisla��o ent�o vigente sobre a mat�ria.
Nesse sentido, cito ac�rd�o de minha relatoria, no processo 0000828-61.2014.5.04.0812, julgado em 09.9.2016.
Portanto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que a reclamada proceda ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias relativas � ELETROCEEE, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial e remunerat�ria objeto da condena��o, autorizada a reten��o da quota-parte do reclamante, observadas as respectivas participa��es no custeio do plano de benef�cios.
DESEMBARGADOR EM�LIO PAPAL�O ZIN:
1. Prescri��o trinten�ria
Pe�o v�nia � Eminente Relatora para do voto divergir parcialmente, no presente item.
Repensando a mat�ria questionada, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no ARE-709212/DF, julgou inconstitucionais as normas que estabeleciam a prescri��o trinten�ria ao direito de a��o sobre valores n�o depositados a t�tulo de FGTS, por contrariedade ao disposto no art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o Federal, reconhecendo a respectiva repercuss�o geral. Diante de tal decis�o, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Res. n� 198, de 09.06.14, deu nova reda��o � S�mula n� 362, conforme segue : "FGTS. PRESCRI��O. I - Para os casos em que a ci�ncia da les�o ocorreu a partir de 13.11.2014, � quinquenal a prescri��o do direito de reclamar contra o n�o-recolhimento de contribui��o para o FGTS, observado o prazo de dois anos ap�s o t�rmino do contrato;
Neste sentido, entendo que o esp�rito da decis�o da Suprema Corte foi adotar o prazo de cinco anos � prescri��o referente aos pleitos de dep�sitos do FGTS pela natureza trabalhista da verba, assim tipificada pela Carta Constitucional de 1988. Entretanto, a altera��o � significativa e para minimizar poss�veis preju�zos o STF equacionou a quest�o com a modula��o dos seus efeitos, tal como consta na nova reda��o da s�mula que originou. Tal modula��o permite a aplica��o de forma transit�ria da nova regra prescricional atentando sempre para a observa��o do prazo que se consumar primeiro.
No caso dos autos, o autor foi admitido em 06.01.87, mantendo o contrato de trabalho ainda em vig�ncia. A presente a��o, por sua vez, foi ajuizada em 08.11.2016.
Nesse contexto, � pertinente o item II da s�mula invocada, porquanto o prazo prescricional j� estava em curso em 13.11.2014.
Verificando qual prazo prescricional se consuma primeiro, se trinta anos contados do termo inicial, janeiro de 1987, o que daria janeiro de 2017, ou cinco anos a partir de 13.11.2014, ou seja, novembro de 2019, tenho que, no caso, h� a incid�ncia tanto do prazo trinten�rio quanto do quinquenal.
Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a observ�ncia da prescri��o trinten�ria quanto aos dep�sitos do FGTS devidos at� novembro de 1989, e da prescri��o quinquenal a partir da referida data.
2. Natureza do b�nus alimenta��o
Acompanho o voto da nobre Relatora.
Acompanho o voto condutor por seus judiciosos fundamentos.
Divirjo parcialmente do voto condutor quanto � natureza do b�nus alimenta��o.
Revendo posicionamento anterior no sentido de que cab�vel a integra��o do b�nus alimenta��o, por todo o per�odo, por entender que a norma coletiva n�o poderia alterar natureza de parcela legalmente prevista no art. 457 da CLT (ex vi proc. n� 0135300-44.1997.5.04.0731 RO, 7� Turma, julgado em 11/06/2003), entendo incab�veis as pretendidas integra��es nas demais parcelas a partir de 01.11.1994, conforme cl�usula 57� da RVDC 94.033265-6, quando a categoria ajustou expressamente fixar sua natureza n�o salarial:
"57) BENEF�CIOS "IN NATURA" - Fica ajustado e convencionado, com a efic�cia constitucionalmente assegurada ao presente instrumento normativo, que os benef�cios "in natura", concedidos pela empresa aos seus empregados para o exerc�cio de atividade laboral, al�m de outros a exemplo de refei��o, B�nus Alimenta��o, moradia, energia el�trica, n�o t�m car�ter remunerat�rio e ao sal�rio n�o se integram para nenhum efeito."
� que o b�nus-alimenta��o, pago pela reclamada desde 1987, teve g�nese negocial. A cl�usula 2� da norma coletiva firmada em 1987 disp�e que a reclamada "[...] continuar� pagando o b�nus-alimenta��o, a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-o a partir de 01-08-1987 para Cz$ 85,00 (oitenta e cinco cruzados)".
A controv�rsia sobre o conte�do da express�o "continuar� pagando" resta dirimida pelo exame de a��o anterior, na qual patente a origem da parcela, nascida de acordo com a categoria profissional dos empregados da reclamada, conforme fundamentos daquele julgamento que reproduzo:
"No caso concreto, informa a per�cia cont�bil, � fl. 2000, que: (a) conforme Carta Compromisso firmada entre a CEEE a o Senergisul (fl. 59), deveria ser institu�do no ambiente da empresa um b�nus alimenta��o a todos os seus empregados a partir de jan/1987; (b) no processo TRT-RVDC 7583/87, cl�usula 2�, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um b�nus alimenta��o a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-a a partir de 01.08.1987 para oitenta e cinco cruzados, valor esse a ser corrigido semestralmente com base no IPC acumulado no per�odo;..." (TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0078700-28.2000.5.04.0721 RO, em 26/06/2008, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadoras Cleusa Regina Halfen e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).
Ou seja, o alcance do b�nus alimenta��o, antecipado em janeiro de 1987, nasceu da luta sindical e sua inser��o naquele mesmo ano no acordo coletivo foi mero desdobramento do processo din�mico da negocia��o. Ali�s, a express�o "continuar� pagando", contida na norma coletiva de 1993, apenas refor�a que se trata de manuten��o pela empresa de atendimento do compromisso assumido no curso do processo de negocia��o, previamente firmado com a categoria profissional.
N�o se trata, assim, de benef�cio concedido espontaneamente pela empresa de que trata a OJ 413 da SDI-1 do TST:
OJ-SDI1-413 AUX�LIO-ALIMENTA��O. ALTERA��O DA NATUREZA JUR�DICA. NORMA COLETIVA OU ADES�O AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactua��o em norma coletiva conferindo car�ter indenizat�rio � verba "aux�lio-alimenta��o" ou a ades�o posterior do empregador ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT - n�o altera a natureza salarial da parcela, institu�da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j� percebiam o benef�cio, a teor das S�mulas nos 51, I, e 241 do TST.
A institui��o referida na OJ supramencionada, que cristaliza a jurisprud�ncia dominante sobre a mat�ria, � aquela decorrente de ato patronal unilateral, o que n�o � o caso concreto.
No entanto, tendo nascido de acordos com a categoria profissional, a pr�pria negocia��o coletiva que gestou o benef�cio tem o cond�o de alterar sua natureza, observando-se o respeito � autonomia das vontades coletivas.
Em decorr�ncia, at� 01.11.1994, quando alterada expressamente a natureza da parcela - que passou a ter car�ter n�o salarial -, s�o devidas integra��es nos dep�sitos do FGTS da contratualidade.
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para reconhecer a natureza salarial do b�nus alimenta��o de 1987 at� 01.11.1994, quando alterada expressamente a natureza jur�dica da parcela - que passou a ter car�ter n�o salarial -, sendo devida no per�odo a incid�ncia do FGTS sobre os valores pagos a t�tulo de b�nus alimenta��o.
DESEMBARGADOR EM�LIO PAPAL�O ZIN