Source: http://docplayer.com.br/9393141-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao.html
Timestamp: 2018-03-18 23:53:59+00:00
Document Index: 148831726

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 16']

João Guilherme Cerveira Bandeira
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição - O cidadão solicita informações sobre recursos humanos O cidadão alega apresenta a possibilidade de informação incorreta O órgão realiza tentativa de franqueamento de acesso Análise da CGU: informação já entregue. Observações: Indicar a autoridade que tomou a decisão em instância recursal; rever os fluxos internos com vistas a responder o pedido de informação (e/ou) os recursos no prazo determinado em Lei - Não Conhecimento. IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística B.A.M. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Ato Data Teor Pedido 21/01/2015 O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei , de 18 de novembro de 2011), solicito listagem de servidores do IBGE cedidos a outros órgãos desde 2010 (inclusive aqueles atualmente cedidos, mas cuja data de início da cessão eventualmente seja anterior a 2010), contendo data de início e término da cessão, nome do órgão onde está (ou esteve) cedido e cargo-nível/lotação do servidor no IBGE. Caso não seja possível divulgar o nome dos servidores, esse dado pode ser suprimido. Agradeço. A Fundação envia, anexa ao e-sic, lista de servidores cedidos com as seguintes informações: Resposta Inicial matrícula; nome; UORG; nome da UORG; situação funcional; nome e si- 03/02/2015 gla do órgão para o qual foi cedido; data de início; data de término; e processo. O cidadão apresenta recurso em primeira instância nos seguintes termos: Superior 03/02/2015 Além dos dados enviados, também foi solicitado o nível/cargo de cada servidor cedido. Também gostaria que fosse explicitada qual é a diferença entre os dados que constam nas duas planilhas enviadas. Agradeço se puderem complementar a resposta. 21
2 Resposta do - A Fundação não apresenta resposta ao recurso em primeira instância. Superior Máxima 10/02/2015 O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima nos seguintes termos: Prezados, Solicitei complemento à informação fornecida, pois não trazia os cargos dos servidores, conforme solicitado inicialmente. Todavia, além de não obter resposta ao recurso impetrado em 1ª instância, pude também observar que os dados fornecidos são inconsistentes se comparados com informações constantes no Portal da Transparência. Lá consta o nome de diversos servidores cedidos, por exemplo, ao TRE-RJ (vide anexo) e que não estão contemplados na listagem fornecida pelo IBGE. Reitero, portanto, minha solicitação de listagem de TODOS os servidores do IBGE atualmente cedidos a outros órgãos, incluindo o cargo/nível que ocupam. Agradeço. Resposta do A Fundação envia, em anexo, lista com dos servidores cedidos com as seguintes informações: matrícula; nome, nome da UORG; situação funcional; nome do órgão 11/02/2015 para o qual foi cedido e sigla; data de início; data de término; e cargo do servidor. Máxima O cidadão apresenta recurso à CGU nos seguintes termos: Agradeço a boa vontade do IBGE em fornecer as informações solicitadas, mas estou inseguro em relação às mesmas. Conforme consta no anexo que incluí ao registrar o Recurso em 2ª instância, observei que os dados fornecidos são inconsistentes se comparados a informações constantes no Portal da Transparência. No Portal constam os nomes de 72 servidores lotados no IBGE que estão atualmente em exercício CGU 11/02/2015 no TRE-RJ (vide anexo), sendo que os mesmos não estão contemplados na lis- tagem fornecida pelo IBGE. Haveria, ainda, servidores em exercício em outros órgãos e que também não aparecem na listagem? Que fonte está incorreta, a listagem fornecida nesta consulta ou o Portal da Transparência? Apesar de levantar essa questão no recurso anterior, não foi feita menção à mesma na resposta apresentada, apenas completaram a listagem enviada inicialmente com os cargos dos servidores (conforme eu também havia solicitado). Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº , de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.724, de 15 de maio de 2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade 22
3 hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto nº 7.724/2012, observa-se que não foi inserida, no sistema e-sic, resposta ao recurso em primeira instância no prazo estabelecido, descumprindo-se o disposto no referido artigo. Não há identificação da autoridade responsável pela resposta ao recurso em segunda instância, o que impossibilita a comprovação do cumprimento do disposto no artigo 21 em relação a essa instância recursal. 4. O cidadão solicita listagem de servidores do IBGE cedidos a outros órgãos desde 2010, inclusive aqueles atualmente cedidos, mas cuja data de início da cessão seja anterior a 2010, contendo a data de início e término da cessão, nome do órgão, onde está ou esteve cedido e cargo-nível/lotação do servidor no IBGE. 5. Em sua resposta inicial, instituição envia lista dos servidores cedidos. O cidadão questiona, em seus recursos em primeira e segunda instância, a ausência do cargo dos servidores listados e inclui, em seu recurso segunda instância, questão relativa à possível inconsistência da resposta inicial se comparados aos dados disponíveis no Portal da Transparência. Em resposta ao recurso em segunda instância, a fundação envia nova lista, na qual consta a informação relativa ao cargo dos servidores no órgão de origem, porém não se manifesta em relação à inconsistência dos dados fornecidos. 6. Em seu recurso à Controladoria-Geral da União, o cidadão afirma estar inseguro em relação às informações recebidas. O mesmo alega, novamente, que há inconsistência da informação fornecida em relação aos dados do Portal da Transparência e envia, em anexo, uma impressão de tela do Portal da Transparência em que constam servidores do IBGE que teriam como unidade de exercício de suas funções o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 7. Em consulta ao Portal da Transparência, a informação enviada pelo cidadão não foi confirmada. Em 03 de março de 2015, não constava, no referido portal, nenhum servidor do IBGE em exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e os servidores constantes na lista enviada pelo cidadão estavam todos com exercício na própria Fundação. As informações podem ter sido corrigidas durante o processo em curso. 23
4 8. A Controladoria-Geral da União analisa o mérito de recursos direcionados a esta nos casos em que o órgão ou entidade nega o acesso do cidadão à informação por este solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11, in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 9. Como o cidadão recebe as informações solicitadas e como a incongruência entre a informação entregue e o Portal da Transparência não foi confirmada, não cabe à Controladoria-Geral da União o conhecimento do recurso. 10. Lembra-se que as declarações emanadas de agentes públicos possuem, conforme indicado pela Doutrina, presunção de legitimidade. Celso Antônio de Mello, no Curso de Direito Administrativo, página 413, 26º edição 2008, ao tratar dos atributos dos atos administrativos afirma que a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário (...). Conclusão 11. Considerando que a informação demandada foi entregue ao solicitante e que a inconsistência afirmada pelo cidadão não foi confirmada, opina-se pelo não conhecimento do recurso apresentado, com base no artigo 16 da Lei nº / Recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação na entidade, com vistas a responder os recursos no prazo determinado pela Lei /11 e indicar a autoridade responsável pela resposta dos mesmos. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada 24
5 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.724/12, no âmbito do pedido de informação nº / , direcionado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). LUÍS HENRIQUE FANAN Ouvidor-Geral da União 25
6 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 564 de 09/03/2015 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 09/03/2015 Relação de Despachos: Envio minuta para consideração. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada Assinado Digitalmente em 04/03/2015 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 09/03/2015 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 7abc5103_8d228b4b0e2ec8c