Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2s9s/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-17-de-10021999
Timestamp: 2016-10-23 22:23:21+00:00
Document Index: 150266480

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 9']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 17 de 10.02.1999 (Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas
Com. CAT 17/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 17 de 10.02.1999
DOE-SP: 11.02.1999
Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto 43.738, de 30-12-98, que regulamentou a Lei 10.086, de 19-11-98, que instituiu o regime tribut�rio simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte, esclarece:
1. O recolhimento do imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte de que trata o artigo 14 do Decreto 43.738/98, ser� feito por meio da Guia de Arrecada��o Estadual-GARE-ICMS, indicando-se o seu valor no campo 9, e, no campo 3, o c�digo de receita pr�prio para cada situa��o, conforme segue:
1.1. c�digo de receita 046-2: a ser utilizado pela empresa de pequeno porte, sujeita ao regime especial de apura��o do imposto (artigo 13 do Decreto 43.738/98);
1.2. c�digo de receita 063-2:
a) a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte relativamente ao imposto devido pela diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, na aquisi��o de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a integra��o no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente presta��o de servi�o (artigo 9�, par�grafo �nico, item 2, do Decreto 43.738/98);
b) a ser utilizado pela empresa de pequeno porte em virtude de complemento do imposto devido, quando o valor de sa�da das mercadorias for superior �quele utilizado como base do imposto retido por substitui��o tribut�ria.;
c) a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte relativamente ao imposto devido por responsabilidade tribut�ria ( artigo 11, inciso II, e artigo 13, ( 1�, item 2, al�nea "b" do Decreto 43.738/98);
1.3. c�digo de receita 120-0: a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, relativamente ao imposto devido no desembara�o aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior para consumo pr�prio ou integra��o no ativo imobilizado ( artigo 9�, par�grafo �nico, item 1, do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.