Source: http://docplayer.com.br/27160829-Legislacao-publicacao-diario-da-republica-n-o-133-2015-serie-i-1-o-suplemento-de-10-07-paginas-4782-4-a-4782-7-ministerio-das-financas.html
Timestamp: 2018-12-16 19:02:28+00:00
Document Index: 26480489

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 84', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 84', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 84', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 84', 'Artigo 3']

Legislação. Publicação: Diário da República n.º 133/2015, Série I, 1.º Suplemento, de 10/07, Páginas 4782-(4) a 4782-(7). MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - PDF
Download "Legislação. Publicação: Diário da República n.º 133/2015, Série I, 1.º Suplemento, de 10/07, Páginas 4782-(4) a 4782-(7). MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"
Stéphanie Diegues Madeira
1 Classificação: Segurança: P ú b l i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Diploma Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho Estado: vigente Legislação Resumo: Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS. Publicação: Diário da República n.º 133/2015, Série I, 1.º Suplemento, de 10/07, Páginas 4782-(4) a 4782-(7). Legislação associada: Lei n.º 82-E/ /12 Histórico de alterações: - Ver original no DR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares, introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com destaque para as alterações efetuadas ao regime das deduções à coleta consagradas nos artigos 78.º e seguintes, designadamente, as deduções por despesas de saúde, educação e formação e encargos com lares. O Código do IRS passou a determinar que os estabelecimentos públicos de saúde que recebam importâncias relativas às taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, bem como as entidades dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, cujos montantes são considerados dedutíveis para efeitos do art. 78.º-C do Código do IRS, estão obrigadas a comunicar esses valores através de modelo oficial a aprovar por portaria de membro do Governo responsável pela área das finanças. De igual modo, no âmbito das despesas de educação e formação, os estabelecimentos públicos que recebam o valor das propinas e demais encargos, bem como as entidades que efetuam prestações de serviços e vendas de bens, quando dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, passaram a estar obrigados a comunicar à AT os montantes suportados pelos sujeitos passivos considerados dedutíveis nos termos do artigo 78.º-D do Código do IRS. Por fim, no âmbito dos encargos com lares, também os estabelecimentos públicos, bem como as entidades que efetuam prestações de serviços e vendas de bens dispensadas de emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, passaram a estar obrigados a comunicar à AT os montantes, suportados pelos sujeitos passivos de IRS, considerados dedutíveis nos termos do artigo 84.º do Código do IRS. MOD. 4.3 A presente portaria tem, assim, por objetivo proceder à aprovação das declarações de comunicação de despesas de saúde, das despesas de educação e formação e dos encargos com lares, para cumprimento das obrigações previstas, respetivamente, nos n. os 2 e 3 do artigo 78.º-C do Código do IRS, nos n. os 5 e 6 do artigo 78.º-D do Código do IRS e nos n. os 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS, para efeitos de determinação dos montantes suportados pelos sujeitos passivos deste imposto. Av.ª João XXI, 76 - r/c, LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351)
2 Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto- Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados os seguintes modelos oficiais e respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante: a) A declaração modelo 45 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n. os 2 e 3 do artigo 78.º-C do Código do IRS, que constam do anexo I; b) A declaração modelo 46 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n. os 5 e 6 do artigo 78.º-D do Código do IRS, que constam do anexo II; c) A declaração modelo 47 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS, que constam do anexo III. Artigo 2.º Cumprimento da obrigação 1 - As declarações a que se refere o artigo anterior devem ser apresentadas por transmissão eletrónica de dados até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, pelas seguintes entidades: a) A declaração modelo 45 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n. os 2 e 3 do artigo 78.º-C do Código do IRS; b) A declaração modelo 46 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n. os 5 e 6 do artigo 78.º-D; c) A declaração modelo 47 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS. 2 - O cumprimento por transmissão eletrónica de dados das obrigações previstas na presente portaria é efetuado no Portal das Finanças, devendo aquelas entidades respeitar os seguintes procedimentos: a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página "Declarações eletrónicas", no endereço b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. 3 - A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 4 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. Artigo 3.º Produção de efeitos DocBaseV/ / 11
3 As declarações a que se refere o artigo primeiro devem ser utilizadas pelas entidades referidas no artigo anterior por referência aos anos fiscais de 2015 e seguintes. DocBaseV/ / 11
4 O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 9 de julho de DocBaseV/ / 11
5 DocBaseV/ / 11
6 DocBaseV/ / 11
7 DocBaseV/ / 11
8 DocBaseV/ / 11
9 DocBaseV/ / 11
10 DocBaseV/ / 11
11 DocBaseV/ / 11