Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/505739710/andamento-do-processo-n-0001784-9420174036111-03-10-2017-do-trf-3
Timestamp: 2018-05-24 15:45:29+00:00
Document Index: 66704746

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 4', 'artigo 496']

Edição nº 184/2017 – São Paulo, terça-feira, 03 de outubro de 2017
Expediente Nº 7379
da Lei nº 8.213/91), prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já contribuírampor mais de 120 meses (parágrafo 1º, artigo 15, da Lei nº 8.213/91) e, até 36 (trinta e seis) meses, no caso de segurado desempregado comprovadamente (parágrafo 2º, artigo 15, da Lei nº 8.213/91). E, conforme 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.Desta forma, emrelação à qualidade de segurada, como o rompimento do vínculo empregatício se deu aos 13/01/2016, entendo que está comprovada, pois manteve esta condição até, no mínimo, 03/2017, nos estritos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Como o nascimento de seu filho deu-se aos 05/04/2016, a autora encontrava-se, à
época, no período de graça.É imperioso destacar que não constitui óbice a ausência de comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias para o reconhecimento do tempo de serviço.Comefeito, é que o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado, emdecorrência de atividade exercida mediante vínculo empregatício, é do empregador,
competindo à própria Autarquia Previdenciária fiscalizar e exigir o cumprimento desse dever. Confira-se o disposto na alínea a, do inciso I, do artigo 30 da Lei 8.212/91:Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecemàs seguintes normas, observado o disposto emregulamento:I - A empresa é obrigada a:a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando as da respectiva remuneração.Assim, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada urbana na data do parto, entendo que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário salário-maternidade.Por fim, o termo inicial do benefício - DIB - emquestão decorre de lei, especificamente do citado artigo 71 da Lei nº 8.213/91, que explicita seremdevidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste.ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE em04 (quatro) parcelas, no valor em1 (um) salário mínimo cada, decorrente da interpretação do artigo 71, da Lei 8.213/91, que se refere à duração de 120 (cento e vinte) dias do benefício e, como consequência, declaro extinto o feito, coma resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Prescrição: como a Data de Início do Benefício - DIB - foi fixada no dia 05/04/2016 (data do parto), verifico que não há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal.Sucumbente, deve o INSS arcar comos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emvigor na data da presente decisão.Não há custas processuais a seremsatisfeitas ou ressarcidas, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita e o INSS goza de isenção legal (Lei nº 9.289,96, artigo 4º, incisos I e II).O benefício ora concedido terá as seguintes características, conforme Recomendação Conjunta nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça coma Corregedoria-Geral da Justiça Federal:Nome da Segurada: Fernanda Marques.Benefício Concedido: Salário-Maternidade.Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular pelo INSS.Renda Mensal Atual: a calcular pelo INSS.Data de Início do Benefício (DIB): 05/04/2016 - data do parto.Data de Início do Pagamento (DIP): (...).Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: Súmula nº 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.Ocorreu que o artigo 496, 3º, inciso I, do atual Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.No caso concreto, é possível concluir comsegurança absoluta que o limite de 1.000 (ummil) salários
mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende a concessão de benefício previdenciário salário maternidade, desde 05/04/2016 (DER) até a data desta sentença.Portanto, sentença NÃO sujeita ao reexame necessário.Por fim, esclareço que a condenação ao pagamento dos atrasados não pode se dar através da antecipação da tutela, pois o cumprimento da obrigação faz-se por meio de precatório ou ofício requisitório.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
2ª Vara de Marília da subseção judiciária de Marilia do TRF-3
José Umberto Rojo Filho
Processo n. 0001784-94.2017.403.6111 do TRF-3