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Timestamp: 2019-08-22 17:41:53+00:00
Document Index: 48589216

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9']

Lei dos Fretes: proposta de nova resolução é apresentada pela ANTT - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Lei dos Fretes: proposta de nova resolução é apresentada pela ANTT
24/04/2019 - Luciano de Souza Godoy, Ricardo Zamariola Junior, Flávia Junqueira Soares, Vinícius Eduardo Pereira dos Santos
Enquanto o STF não encerra o julgamento sobre a (in)constitucionalidade da Lei nº 13.703/18 (“Lei”), a Agência Nacional dos Transportes Terrestres apresentou minuta de resolução que terá como objetivo substituir a Resolução ANTT nº 5.820/18 (“Proposta”), estabelecendo a nova Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“PNPM-TRC”).
Atendendo ao disposto no artigo 6º da Lei, a agência iniciou na terça-feira, 9.4.2019, a Audiência Pública ANTT nº 2/19, que terá como objetivo colher subsídios e discutir a Proposta divulgada e elaborada com base em um estudo técnico conduzido pela FEALQ/USP.
O texto anunciado pela ANTT traz relevantes acréscimos na resolução hoje em vigor. A inserção mais significativa é, sem que paire qualquer dúvida, o artigo 11, segundo o qual a legislação relacionada ao PNPM-TRC “só é aplicável aos contratos assinados após o início de sua vigência”, isto é, após 8.8.2018, data de publicação da Lei.
Trata-se de dispositivo que vem para encerrar as críticas relacionadas à insegurança jurídica criada com a ausência de delimitação da eficácia temporal da norma. Como havíamos previsto em nosso PVG+ de agosto/18, a confusão iniciada pela Resolução ANTT nº 5.821/18 precisava de uma definição da agência reguladora, e a solução proposta é aquela mais razoável e que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico: a PNPM-TRC somente será aplicável aos contratos assinados a partir de 8.8.2018.
Relativizando o dispositivo e prevendo uma forma de recálculo do valor dos fretes para os contratos assinados antes de 8.8.2018, o artigo 12 da Proposta prevê que, na ocorrência de desequilíbrio financeiro com ônus excessivos a uma das partes, essas deverão “se valer dos Institutos de Direito Civil, Comercial e Administrativo para reequilibrá-los”.
Além de não ser aplicável aos contratos assinados antes de 8.8.2016, a PNPM-TRC não seria aplicável ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, sendo imposta, no entanto, para além das empresas privadas, “aos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (artigo 7º da Proposta).
Outra importante alteração trazida pela Proposta é aquela apresentada em seu artigo 2º, no qual foi significativamente ampliado o rol de tipos de cargas para os quais existem valores próprios para cálculo do piso mínimo. O texto elaborado pela ANTT pretende ampliar a lista do artigo 3º da Lei (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) para uma relação mais detalhada, em que as cargas são classificadas como (i) granel sólido; (ii) granel líquido; (iii) frigorificada; (iv) conteinerizada; (v) geral; (vi) neogranel; (vii) perigosa (granel sólido); (viii) perigosa (granel líquido); (ix) perigosa (frigorificada); (x) perigosa (conteinerizada) e (xi) perigosa (geral).
Uma análise preliminar da tabela indica que os menores valores foram fixados para as cargas granel sólido, conteinerizada e geral, enquanto os maiores valores ficaram por conta das cargas frigorificada, perigosa (granel líquido) e perigosa (frigorificada).
Diferentemente da resolução hoje em vigor, na qual o valor do piso mínimo é calculado a partir de uma tabela com intervalos de distância de 100 quilômetros, a nova proposta trazida pela ANTT consistirá na multiplicação direta da distância por um coeficiente de deslocamento, o qual deverá ser, ao final, acrescido do custo de carga e descarga.
A justificativa para a alteração encontra respaldo no estudo elaborado pela FEALQ/USP, que observou que “as menores distâncias de cada uma das faixas estabelecidas tendem a apresentar valores de frete inferiores ao dos fretes das últimas distâncias das faixas anteriores (…) ainda mais evidente em rotas com distâncias curtas, dado a representatividade dos custos fixos no custo total”.
Dentro da previsão das sanções que podem ser aplicadas pela ANTT, sem prejuízo da indenização ao transportador (artigo 5º, § 4º, da Lei), houve o acréscimo da separação entre transportadores pessoas física e jurídica. Já a multa, antes prevista apenas no valor de R$ 550,00, agora será aplicada em dobro (R$ 1.100,00) quando o transportador for pessoa jurídica.
Oportuno destacar também a possibilidade de acréscimo do artigo 9º, segundo o qual o “documento referente ao contrato de frete” deverá ser digital e “será composto pelas informações utilizadas durante o cadastramento da operação de transporte, vinculadas a um único Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, que deverá ser gerado por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete”.
Por fim, além da alteração na forma de cálculo do valor do piso mínimo, a ANTT também ajustou, com base nos estudos conduzidos pela FEALQ/USP, a forma de cálculo de algumas das variáveis envolvidas na apuração dos coeficientes de deslocamento. Todas as mudanças constam no Anexo I da Proposta, e as mais relevantes consistem, no custo fixo, no acréscimo do “custo adicional de cargas perigosas” à fórmula e à separação entre os custos de depreciação e remuneração do caminhão trator e do implemento rodoviário/carroceria.
A Proposta será submetida à consulta popular na Audiência Pública entre 9.4.2019 e 24.5.2019, período no qual qualquer interessado poderá enviar contribuições e participar de uma das sessões presenciais, que realizar-se-ão em 8.5.2019 (Belém – PA), 10.5.2019 (Recife – PE), 14.5.2019 (São Paulo – SP), 16.5.2019 (Porto Alegre – RS) e 23.5.2019 (Brasília – DF).
A nosso ver, a despeito das iniciativas da agência reguladora para corrigir muitos dos vícios que rodeiam a Resolução ANTT nº 5.820/18, ainda persistem muitas incongruências e dúvidas sobre sua aplicação, razão pela qual permanecemos ao lado de quem acredita que a fixação do preço mínimo não pode subsistir no mundo jurídico.