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Timestamp: 2019-05-23 14:00:29+00:00
Document Index: 32518483

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 1', 'artigo 244']

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abuso e exploração - estudo - Nações Unidas
Ejd - VII1semestre de 2013- CEUNSP- Salto Prof. Rosa Maria Marciani. E-mail: rosa_marciani@hotmail.
Ttulo VI- Dos crimes contra a dignidade sexual Captulo I Dos crimes contra a liberdade sexual Art. 213 / 216-A do CP Captulo II Dos crimes sexuais contra vulnervel Art. 217-A / 218-B Captulo IV Formas qualificadas Art. 225 / 226 do CP Captulo V Do Lenocnio e do Trfico de pessoa para fim de prostituio ou outra forma de explorao sexual ART. 227/231-A do CP Captulo VII Das disposies gerais: Aumento de pena
TRFICO DE PESSOA EM FACE DA LEI N 12.015/09: COMENTRIOS LEI
N. 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009 1
A Lei n. 12.015, publicada no dia 10.08.09, modificou diversos dispositivos do Cdigo Penal, do Estatuto da Criana e do Adolescente e da Lei dos Crimes Hediondos, especificamente no que concerne aos crimes contra a liberdade sexual, punindo com maior rigor aqueles cometidos contra crianas e adolescentes.
A primeira alterao trazida foi com relao ao Ttulo VI da Parte Especial do Cdigo Penal, que abriga os crimes de natureza sexual, o qual passou a se chamar Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. Sobre a matria, importa ressaltar as seguintes modificaes:
Trabalho realizado por Ivanilce da Cruz Romo, Procuradora de Justia do Ministrio Pblico do Estado do Esprito Santo, Dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal.
Ejd - VII1semestre de 2013- CEUNSP- Salto Prof. Rosa Maria Marciani. E-mail: rosa_marciani@hotmail.com
1. DO LENOCDIO E DO TRFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAO SEXUAL
1.1 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAO SEXUAL, ART. 228 Constante do Captulo V, que teve seu ttulo alterado para Do Lenocdio e do Trfico de Pessoas para fim de prostituio ou outra forma de explorao sexual, o delito de favorecimento da prostituio sofreu algumas modificaes, das quais destaca-se sua denominao, sendo adicionado o termo ou outra forma de explorao sexual, de modo a conferir maior abrangncia ao tipo.
Redao anterior Lei 12.015/09 Favorecimento da prostituio:
Modificao pela Lei 12.015/09 Favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual:
Art. 228. Induzir ou atrair algum prostituio, facilit-la ou impedir que algum a abandone: Pena recluso, de 02 (dois) a (cinco) anos. 1 Se ocorre qualquer das hipteses do 1 do artigo anterior 2: Pena recluso, de 03 (trs) a 08 (oito) anos. 2 Se o crime cometido com emprego de violncia, grave ameaa ou fraude: Pena recluso, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, alm da pena correspondente violncia. 3 Se o crime cometido com o fim de lucro, aplica-se tambm multa.
Art. 228. Induzir ou atrair algum prostituio ou outra forma de explorao sexual, facilit-la, impedir ou dificultar que algum a abandone: Pena recluso, de 02 (dois) a (cinco) anos, e multa. 1 Se o agente ascendente, padrasto, madrasta, irmo, enteado, cnjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vtima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia: Pena recluso, de 03 (trs) a 08 (oito) anos.
CASA DE PROSTITUIO, ART. 229
Art. 227... 1 Se a vtima maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente seu ascendente, descendente, cnjuge ou companheiro, irmo, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educao, de tratamento ou guarda...
A nova lei atualizou a redao do crime de casa de prostituio, adequando o delito realidade social, que admite a existncia de estabelecimentos como motis, casas de massagem, saunas mistas etc., antes tipificados pelo artigo 229 do CP.
A nova redao passou a punir a conduta de Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente, mantendo -se inalterada a pena de priso, que varia de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de recluso e multa.
Impende observar, que a substituio do termo casa de prostituio por estabelecimento em que ocorra explorao sexual, conferiu maior abrangncia ao tipo penal.
1.3 RUFIANISMO, ART. 230
Os pargrafos 1 e 2 do artigo 230 do CP, tambm tiveram suas redaes atualizadas pela lei em estudo.
Redao anterior Lei 12.015/09 Art. 230- Tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exera 1 Se ocorre qualquer das hipteses do 1 do art. 2273: Pena recluso, de 03 (trs) a 06 (seis) anos, alm da multa. 2 Se h emprego de violncia ou grave ameaa: Pena recluso, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, alm da multa e sem prejuzo da pena correspondente violncia.
Modificao pela Lei 12.015/09 Art. 230... 1 Se a vtima menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmo, enteado, cnjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vtima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia: Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. 2 Se o crime cometido mediante violncia, grave ameaa, fraude ou outro meio que impea ou dificulte a livre
manifestao da vontade da vtima: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuzo da pena correspondente violncia. Note-se que quanto forma qualificada prevista no 2, foi excluda a pena de multa.
1.4- TRFICO INTERNACIONAL EXPLORAO SEXUAL, ART. 231
A nova lei tambm alargou o alcance do tipo penal impresso no artigo 231 do Cdigo Penal, punindo as condutas de Promover ou facilitar a entrada, no territrio nacional, de algum que nele venha a exercer a prostituio ou outra forma de explorao sexual, ou a sada de algum que v exerc-la no estrangeiro, inovando no 1 ao estabelecer que Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condio, transport-la, transferi-la ou alojla. A pena de priso no foi alterada, permanecendo o mnimo de 03 (trs) e o mximo de 08 (oito) anos de recluso, sendo excluda a pena pecuniria.
Foram adicionadas ao 2 quatro causas de aumento de pena, que majoram a reprimenda bsica pela metade, a saber: se I a vtima menor de 18 (dezoito) anos; II a vtima, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato; III se o agente ascendente, padrasto, madrasta, irmo, enteado, cnjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vtima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia; ou IV h emprego de violncia grave ameaa ou fraude. O pargrafo 3 prev que Se o crime cometido com o fim de obter vantagem econmica, aplica-se tambm multa, tambm inovando o tipo.
TRFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAO SEXUAL, ART. 231-A
A nova lei mudou substancialmente o tipo previsto no artigo 231-A, conforme se observa do quadro comparativo abaixo:
Redao anterior Lei 12.015/09 Trfico interno de pessoas:
Modificao pela Lei 12.015/09 Trfico interno de pessoa para fim de explorao sexual:
Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no territrio nacional, o recrutamento, o transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituio: Pena recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. Pargrafo nico. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei.
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algum dentro do territrio nacional para o exerccio da prostituio ou outra forma de explorao sexual: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 1 Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condio, transport-la, transferi-la ou aloj-la. 2 A pena aumentada da metade se: I - a vtima menor de 18 (dezoito) anos; II - a vtima, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato; III - se o agente ascendente, padrasto, madrasta, irmo, enteado, cnjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vtima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia; ou IV - h emprego de violncia, grave ameaa ou fraude. 3 Se o crime cometido com o fim de obter vantagem econmica, aplica-se tambm multa.
O delito de corrupo de menores, originalmente tratado pelo artigo 1 da Lei n. 2.252/54, expressamente revogada pela lei em comento, foi inserido no Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no novel artigo 244-B, dispondo o seguinte:
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupo de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infrao penal ou induzindo-o a pratic-la: Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrnicos, inclusive sala de bate-papo da internet.
2 As penas previstas no caput deste artigo so aumentadas de um tero no caso de a infrao cometida ou induzida estar includa no rol do art. 1 da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990.
ROMO, Ivanilce da Cruz. COMENTRIOS LEI N. 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. www.mpes.gov.br, acessado em 07/03/2012.
EXERCCIOS: 1- Em 19 de junho de 2011, foi oferecida denncia contra ROBERTA DE SILVA, ARMINDO GONALVES e CARLOS GONALVES. De acordo com a denncia, o modus operandi da empreitada criminosa, em que atuavam MAURCIO DA COSTA, ROBERTA SILVA, ARMINDO GONALVES e CARLOS GONALVES, se dava da seguinte forma: (...). MAURCIO DA COSTA est encarregado de, juntamente com sua companheira, ROBERTA SILVA, no Brasil, captar mulheres em dificuldades financeiras, para servir prostituio no exterior, acenandolhes com oferta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao fim de trs meses de trabalho. ROBERTA teria, ainda, a incumbncia de administrar, gerenciar e ameaar as mulheres, mantendo-as em crcere privado, impedidas de sair durante o dia e tendo que se prostituir durante a noite, quando j em Valncia do Minho/Portugal, sendo ambos remunerados por tais atividades. ARMINDO GONALVES, tambm preso em Portugal, participa juntamente com o irmo CARLOS GONALVES, financiando as passagens, recepcionando as mulheres no aeroporto, s vezes em companhia tambm de ROBERTA, todos se encarregando de promover o deslocamento, na Europa, at a chegada e instalao das mulheres nas proximidades do BAR SASSARICO, em Portugal. (...) Conforme o texto, os rus traficavam pessoas? Quais os crimes podem ser imputados aos rus? Discorra.
2- A 2 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado manteve a sentena que condenou Francisco Santos a seis anos de priso. Conforme os autos, o mototaxista Francisco Santos, 31 anos, utilizava garotas como fonte de renda, incentivando-as na prtica da prostituio. Diariamente, ele as buscava em casa e as levava Avenida da Abolio, no bairro Meireles, onde encontravam parceiros para fazer programas. Depois disso, ele as agredia fisicamente e as obrigava a entregar-lhe todo o dinheiro obtido. Francisco Santos foi denunciado pelo Ministrio Pblico estadual e julgado, tendo sido condenado a 6 anos de priso em regime semiaberto. Inconformada, a defesa do ru ingressou com apelao no TJ objetivando a reforma da sentena, alegando, em suma, que a deciso no considerou partes de depoimentos destacados nas razes recursais. Conforme o texto, o crime caracteriza trfico de pessoas? Quais os crimes podem ser imputados ao ru? Discorra.
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