Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/28/despce.asp
Timestamp: 2019-07-15 18:01:09+00:00
Document Index: 86059232

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 15']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Sam Kam San, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2007.
2. São nomeados membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Diana Loureiro, Manuel Gonçalves Pires Júnior, Iong Kong Leong e Leong Sio Fong, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2007
Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited.
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited, da licenciada Wong Soi Man, pelo período de um ano.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 23 de Junho de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2007
Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Tou Veng Keong, pelo período de um ano.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 30 de Junho de 2007.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Julho de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.