Source: https://www.camaracuritibanos.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/10374
Timestamp: 2019-01-18 22:00:01+00:00
Document Index: 148098806

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 197', 'artigo 70', 'artigo 126', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 100']

Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2018
Iniciativa em: 10/12/2018
Recebido: 11/12/2018
Prazo: 26/12/2018
Devolução: 12/12/2018
Referência: Projeto de Lei do Legislativo n. 0036/2018
Objeto: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar e custear parcialmente plano de saúde para seus servidores e dá outras providências.
O presente Projeto pretende autorizar o Poder Legislativo Municipal a contratar e custear parcialmente plano de saúde para seus servidores e dá outras providências.
É sucinto o relatório.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo autorizar o Poder Legislativo Municipal a contratar e custear parcialmente plano de saúde para seus servidores e dá outras providências.
Primeiramente, verifica-se que não há vícios de iniciativa, eis que a proposta não esbarra no rol taxativo do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo legislativo sobre o assunto.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 10 que é assegurada a autonomia administrativa e financeira ao Poder Legislativo, vejamos:
Art. 10, Parágrafo único: Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira na forma desta Lei Orgânica.
O mesmo diploma legal prevê ainda, em seu artigo 197 que:
Art. 197. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação.
Após a análise da legislação mencionada, verifica-se que a contratação de plano de saúde para servidores não configura duplo benefício social, considerando que não se enquadra entre aquelas ações e serviços públicos de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter universal e igualitário a que alude o art. 196 da Constituição Federal, os quais se constituem em dever do Estado, termo que abarca União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Em linhas gerais, esse dever estatal, levado a efeito pelo SUS, é consubstanciado nas ações e serviços públicos que visam a promover, proteger, recuperar e reabilitar a saúde de toda a população. Para atender a esse desiderato, os entes políticos devem alocar anualmente percentuais mínimos de recursos, nos termos previstos na Emenda Constitucional n. 29, de 13/09/00 (no caso dos municípios, o percentual é de 15%).
Entretanto, a contratação de plano de saúde para o servidor não tem as mesmas características de tais serviços ou ações públicas. A uma, porque se destina a clientela específica, não se constituindo, pois, numa ação direta ou indireta para fomentar a saúde pública. A duas, porquanto constitui vantagem pecuniária inerente à política remuneratória do empregador, no caso a administração, que visa a valorizar o funcionalismo pelos trabalhos prestados como qualquer outro benefício concedido ao servidor.
Trata-se de utilidade que se agrega à remuneração, cuja finalidade é garantir a melhoria da condição social e o atendimento de uma das necessidades vitais básicas do servidor e de sua família — a saúde — como, a propósito, é preconizado pelo art. 7° da Carta Federal, evitando-se, inclusive, eventuais afastamentos por doença e aposentadorias por invalidez que oneram os cofres municipais. Nessa esteira, a criação da mencionada vantagem pecuniária, mediante lei, não configura duplo benefício.
De Outro lado, tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Municipal preconizam a autonomia administrativa e financeira dos Poderes, sendo assim, cabe ao próprio Legislativo a iniciativa de lei para fixação de seus padrões remuneratórios, de acordo com o art. 51, IV, da Constituição Federal, e por simetria aplicável às Constituições Estaduais e às leis orgânicas municipais, cabendo ao chefe do Executivo sancioná-la.
Há, portanto, a possibilidade de os servidores de órgãos, e/ou de um e outro Poder terem, distintamente, benefícios de plano de saúde. Não há necessidade de que o benefício se estenda a todos os servidores do Município, podendo ser concedido somente aos servidores do Legislativo.
Outro requisito fundamental é o atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 19, III e art. 20, III, a e b, e 29- A, o qual prevê que: “§ 1°. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
Além de todos esses requisitos, é fundamental observar que o contrato a ser firmado entre a Administração Pública e a empresa de plano de saúde deverá se submeter a um processo licitatório, nos termos da Lei n. 8.666/93, sendo que o referido projeto respeita tal requisito, conforme previsto em seu art. 2º.
Como salienta Gustavo Moura dos Santos:
(...) é importante observar que a Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira, conforme se depreende dos arts. 51, IV e 52, XIII c/c art. 29, caput, CRFB. Desse modo, deve ela própria realizar a licitação e proceder à contratação (...) para os seus servidores, os quais serão pagos com recursos do Poder Legislativo, submetendo-se, portanto, às limitações com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. (DOS SANTOS, Gustavo Moura. A Concessão do Seguro Saúde aos Servidores Municipais. Revista da Administração Municipal. Jul./ set., 2008, p.76.)
Ressalte-se que, em virtude de sua natureza remuneratória, a vantagem do pagamento de parte do plano de saúde não pode ser estendida aos vereadores, pelo fato de serem eles agentes políticos, detentores de mandato eletivo, que recebem subsídios, parcelas únicas a que não se pode adicionar qualquer vantagem remuneratória, sendo que caso desejarem, poderão aderir ao plano de saúde, arcando com o pagamento integral das despesas contratadas.
Por fim, cumpre destacar que a adesão ao Plano de Saúde é facultativa aos servidores, cabendo a cada um individualmente aderir ou não ao plano de saúde contratado.
Quanto ao mérito, destaco que o presente benefício considera-se de ínfimo valor para os cofres públicos se comparado às grandes vantagens que trará ao Poder Legislativo, que, por meio da aprovação deste Projeto de Lei, estará também reconhecendo a excelência dos serviços prestados por seus servidores, e, assim, concedendo justa retribuição à dedicação e zelo dos funcionários desta Casa.
Assim, verificada a existência dos pressupostos acima elencados, considero o Projeto legal, constitucional e cumpridor da técnica legislativa, não havendo ofensas aos princípios administrativos e à legislação infraconstitucional em vigor.
Diante do exposto, a Consultoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Curitibanos (SC), 12 de dezembro de 2018.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 0011/2018.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS (SC) POR MEIO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Executivo cuja autoria é do prefeito Municipal José Antônio Guidi.
Trata-se de proposição que visa alterar dispositivo da Lei Complementar n. 123/2010 que dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios previdenciários administrados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Curitibanos por meio da segregação da massa de segurados e dá outras providências.
O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 70, inciso I, que é de competência da Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social emitir parecer sobre os demais assuntos não elencados no artigo 70, bem como os que não conflitem com as competências das Comissões Permanentes constantes dos artigos 68 e 69.
De início, cabe salientar que o dispõe o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 126 O Município estabelecerá, por Lei, o regime previdenciário de seus servidores. ”
Portanto, entendendo pela reestruturação do plano de benefícios previdenciários, a legitimidade do Prefeito Municipal é inconteste.
Além disso, de acordo com o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Curitibanos: “ Art. 11. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; (...)
Deste modo, complementando o artigo 23 da Constituição Federal, a Lei orgânica vem a corroborar a disposição de que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Quanto à competência, denota-se ainda, que o inciso V do art. 42 da Lei Orgânica Municipal determina que são de competência privativa do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que disponham sobre organização administrativa e matérias orçamentárias.
Logo, a competência é clarividente.
Ainda, analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que o Projeto veio na forma adequada, vez que com fulcro ao art. 37, IV da Lei Orgânica aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais matérias serão tratadas através de Lei Complementar, como de fato foram aventadas no caso presente.
De acordo com o artigo 100, II, do Regimento Interno de Curitibanos – SC, proposição é toda matéria sujeita à apreciação o Plenário, sendo que projeto de Lei Complementar é uma das espécies de proposição.
Ante o exposto, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta Comissão resolve emitir parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.
Sala das Comissões em 11 de dezembro de 2018
Vereadora Rosimeri Rosa
Vereador Neri Soares Laureano
Vereador João Réus de Camargo
Conclusão: 24/01/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CUSTEAR PARCIALMENTE PLANO DE SAÚDE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
Art. 2º - O plano de saúde da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados.
Parágrafo único - O plano de saúde da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC oferecido aos seus servidores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo e seus dependentes.
§ 1º - A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC custeará 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do plano de saúde de seus servidores, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) da mensalidade e as despesas de contrapartida a cargo dos servidores.
§ 2º - Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores em exercício ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto em folha de pagamento e sem qualquer custo para o Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - A adesão do servidor e de seus dependentes ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.
§ 4º - A operadora do plano de saúde poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano contratado pelo Legislativo, que poderão ser aceitos individualmente pelos servidores, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Curitibanos, 10 de dezembro de 2018.
A presente propositura tem por objetivo estender aos seus servidores um benefício que está sendo cada vez mais oferecido pelo Poder Público, com o escopo de aumentar a sua qualidade de vida, especialmente no que concerne à rotina de trabalho.
Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um plano de saúde para o servidor é uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento médico ao longo de sua vida.
Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realizar exames e tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa.
Por outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento da proteção à saúde representa um grande benefício, pois os servidores terão menor risco de desenvolverem problemas de saúde no ambiente de trabalho, o que pode evitar problemas com a produtividade da equipe, afastamentos e aposentadorias por invalidez.
Há de ser ressaltado, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares.
Diversos municípios adotam essa ideologia como forma de melhorar a qualidade de vida e bem estar de seus servidores, melhorando significativamente o desempenho e os trabalhos legislativos. Podemos citar como exemplo:
Criciúma/SC, Herval do Oeste/SC, Barra Velha/SC, Braço do Norte/SC, Palhoça/SC, Guaramirim/SC, Sapucaia do Sul/RS, Caete/MG, Feira de Santana/BA, Rezende/RJ, dentre muitos outros.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.
Barra Velha-SC Clique para abrir Braço do Norte-SC Clique para abrir Caeté-MG Clique para abrir Criciúma-SC Clique para abrir Feira de Santana-BA Clique para abrir Guaramirim-SC Clique para abrir Herval do Oeste-SC Clique para abrir Palhoça-SC Clique para abrir Rezende-RJ Clique para abrir Sapucaia do Sul-RS Clique para abrir TCE-MG Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/12/2018 - 15:02:16 por: Ronaldo - Alterado em: 10/12/2018 - 15:34:59 por: Ronaldo
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EMENDA nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 08/11/2018
Emenda Modificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Emenda Aditiva nº 0003/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2018 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS/SC.
Conclusão: 22/12/2018
Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018
Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Resolução nº 0003/2018
Projeto de Resolução nº 0003/2018
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 5/2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/10/2018