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Timestamp: 2020-03-29 22:23:48+00:00
Document Index: 161786388

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 43']

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).
ADI 2588 DF
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001
1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir planejamento tributário) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial  MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.
2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, rejeitando a preliminar de legitimidade e julgando procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão ou coligada,duplamente contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Gustavo do Amaral Martins. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,28.04.2004. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgando procedente, em parte, a ação, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), julgando-a improcedente para dar interpretação conforme à Constituição,nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Renovado o relatório e a sustentação. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente, o Dr. Gustavo do Amaral Martins e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 09.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,24.02.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgava procedente a ação para dar interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação, também para dar interpretação conforme à Constituição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.08.2011. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida, ou seja, países desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos como paraísos fiscais, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que já proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (não paraísos fiscais), e que o referido dispositivo se aplica às empresas controladas localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas anteriores. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2013.
- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, HIPÓTESE, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PARAÍSO FISCAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FATO, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, NORMA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ELLEN GRACIE: PRELIMINAR. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). MÉRITO. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, FIXAÇÃO, MOMENTO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, FATO GERADOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), SOCIEDADE COLIGADA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CONTROLE, EMPRESA NACIONAL, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SOCIEDADE CONTROLADORA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, INSTITUIÇÃO, AUMENTO,TRIBUTO, HIPÓTESE, MODIFICAÇÃO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, AUSÊNCIA, URGÊNCIA, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA, INDETERMINAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, ATO NORMATIVO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, MOMENTO, DISPONIBILIDADE, LUCRO, PESSOA JURÍDICA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, ALARGAMENTO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, APLICAÇÃO, FATO ANTERIOR, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AVALIAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, LEI ORDINÁRIA. MÉRITO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES, DECORRÊNCIA, ABERTURA, COMÉRCIO EXTERIOR, FINALIDADE, NECESSIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, ELISÃO FISCAL, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, CONCORRÊNCIA, REGIME TRIBUTÁRIO, PRIVILÉGIO, ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES. NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, EFETIVIDADE, IGUALDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIA, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONSEQUÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELEMENTO CONSTITUTIVO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OPÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOMENTO, DISPONIBILIDADE, RENDA, PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, MOMENTO, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, CONTROLE, EMPRESA ESTRANGEIRA, FINALIDADE, AFERIÇÃO, VALOR, PATRIMÔNIO SOCIAL (CONTABILIDADE), FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, OPÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, RENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, LUCRO REAL, CONTABILIDADE, LUCRO REAL, TRIBUTAÇÃO, DECORRÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). ENTENDIMENTO, MINISTRO, DEFINIÇÃO, RENDA, DECORRÊNCIA, ACRÉSCIMO, VALOR, PATRIMÔNIO (CONTABILIDADE). INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, JULGAMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, FUNDAMENTO, DIVERGÊNCIA, DEFINIÇÃO, DISPONIBILIDADE, RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, MEDIDA PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ENTENDIMENTO, MINISTRO, APLICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE CONTROLADA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), SOCIEDADE CONTROLADORA, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PRESUNÇÃO, FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, DISCRICIONARIEDADE, MOMENTO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FATO GERADOR, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FRAUDE, ABUSO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, HIPÓTESE, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, BALANÇO ANUAL. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ASPECTO TEMPORAL, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONSEQUÊNCIA, ADOÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, INVESTIMENTO, RELEVÂNCIA, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, REGIME DE COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, RENDA, EMPRESA NACIONAL. INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), EMPRESA NACIONAL, LUCRO, AFERIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
CF ANO-1946 ART-00015 INC-00004
CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00030 INC-00003 ART-00037 INC-00022 ART-00043 PAR-00002 INC-00004 ART-00048 INC-00001 ART-00062 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00062 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00064 PAR-00001 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00143 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-0000A ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 LET-A LET-C PAR-00007 ART-00151 INC-00002 ART-00153 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00002 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00157 INC-00001 ART-00158 INC-00001 ART-00159 INC-00001 PAR-00001 ART-00192 INC-00007 ART-00195 INC-00001 LET-C PAR-00006 ART-00201 INC-00002
EMC-000032 ANO-2001 ART-00002
LCP-000104 ANO-2000 ART-00043 PAR-00002
LEI-000556 ANO-1850 ART-00012
LEI-004357 ANO-1964 ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11051/2004
LEI-004506 ANO-1964 ART-00063
LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00043 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00043 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00044 ART-00110 ART-00173
LEI-005720 ANO-1966 ART-00074
LEI-006404 ANO-1976 ART-00044 ART-00109 INC-00001 ART-00118 PAR-00005 ART-00177 ART-00179 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO ART-00183 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C PAR-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 PAR-00004 ART-00187 PAR-00001 LET-A LET-B ART-00192 ART-00194 INC-00003 ART-00196 PAR-00001 ART-00243 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00247 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR- ÚNICO LET-A LET-B ART-00248 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11941/2009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-a LET-B LET-C PAR-00001 PAR-00002 ART-00249 PAR- ÚNICO LET-A LET-B ART-00250 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00291 PAR- ÚNICO
LEI-007689 ANO-1988 ART-00008
LEI-007713 ANO-1988 ART-00008 ART-00035
LEI-008212 ANO-1991 ART-00052
LEI-009065 ANO-1995 ART-00015 PAR- ÚNICO
LEI-009249 ANO-1995 ART-00013 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002
LEI-009430 ANO-1995 ART-00024
LEI-009532 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B ART-00001 PAR-00001 LET-C INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00001 LET-D INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 PAR-00002 LET-A LET-B NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00001 PAR-00003 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00006 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A NÚMERO-1 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A NÚMERO-2 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-B INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997
LEI-010406 ANO-2002 ART-00050 ART-01098 INC-00001 INC-00002 ART-01099 ART-01100
LEI-011051 ANO-2004
DEL-001598 ANO-1977 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 PAR-00005 LET-A LET-B PAR-00006 PAR-00007 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00051
MPR-001602 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 LET-A LET-B NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4
MPR-001924 ANO-1999 ART-00003
MPR-001932 ANO-1999
MPR-002005 ANO-1999
MPR-002013 ANO-1999
MPR-002158 ANO-2001 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00074 "CAPUT" PAR-ÚNICO
MPR-002158 ANO-2001 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00074 "CAPUT" PAR-ÚNICO
DLG-000090 ANO-1974
DLG-000078 ANO-1979
DEC-072542 ANO-1973
DEC-075106 ANO-1974
DEC-085051 ANO-1980
DEC-003000 ANO-2009 ART-00389 PAR-00001
RES-000750 ANO-1993 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003
RES-001262 ANO-2009 ITEM-11
INT-000038 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009
INT-000247 ANO-1996 ART-00021 INC-00001 INC-00002
INT-000188 ANO-2002
INT-000213 ANO-2002 ART-00002
INT-001037 ANO-2010
- Acórdão (s) citado (s): (APRECIAÇÃO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE) ADI 1397 MC (1ªT), ADI 2213 MC (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 162 MC (1ªT), ADI 1753 MC (1ªT). (IMPOSTO DE RENDA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA) RE 172058 (TP). (RENDA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 117887 (TP), RE 201465 (TP), RE 150764 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) RE 138284 (TP). (APRECIAÇÃO, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1397 MC (1ªT), ADI 1753 MC (1ªT). (PREVALÊNCIA, RAZOÁVEL, RACIONAL) HC 97256 (TP). (PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 423768 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, VIGÊNCIA) ADI 1417 (1ªT), RE 232896 (2ªT). (LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HERMENÊUTICA) RE 564413 (TP). (ISS, PROGRAMA, COMPUTADOR) RE 688223 RG. - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 4705 MC. (TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE INFORMÁTICA) AC 3292 MC. - Legislação estrangeira citada: Título 26 United States Code) que trata da tributação; Internal Revenue Code (Título 26), Sub-título A, Capítulo 1, sub-capítulo N (Tax Based On Income From Sources Within Or Without The United Satates); Internal Revenue Code (Título 26), Sub-título A, Capítulo 1, sub-capítulo N, Parte III, Sub-parte F; Seção 951 da Sub-parte F e Seção 951, (a), (1), (A), (i) e (a), (2), (A), ambos do Código da Legislação Federal Americana; Art. 57-B, nº 1, do Decreto-Lei nº 37, 14.02.1995 de Portugal, disponível em disponível em: http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/_sgt/frlegis; Art. 121, nº 1, letra b, letra c, nº 12, letra a, da Lei 43, 27.12.1995 (L. do Imposto sobre Sociedade) da Espanha, disponível em: http://www2.madrid.org/volu_pub/menu1/legislacion/leyes/143-1995_t8.html; Art. 209-B, inciso I, do Code General Des Impots da França, disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/RechercheSimplePartieCode?commun=CGI MPOiicode=eCGIMPOOO. rcv; § 14, da Lei de Tributação no Exterior (08.09.1972) - AuBensteuergesetz), da Alemanha, disponível em: http://www.kanzlei-doehmer.de/webdoc60.htm. - Veja RE 611586 RG e RE 541090. Número de páginas: 263. Análise: 27/02/2014, RAF. Revisão: 18/07/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2588-df-stf