Source: https://fr.scribd.com/document/358104716/1-MANUAL-Conselho-Da-Comunidade
Timestamp: 2019-08-19 00:32:23+00:00
Document Index: 37576051

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo43', 'Artigo46']

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CONSTITUIÇÃO E REGULARIZAÇÃO
1.1 A QUE SE DESTINA ESSE MANUAL?
1.2 QUAL A IMPORTÂNCIA?
1.3 COMO CONSTITUIR OU REGULARIZAR?
VISÃO GERAL DA CONSTITUIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO
1.4 QUEM SÃO OS JUÍZES SUPERVISORES?
2. PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
2.1 DA ASSOCIAÇÃO CIVIL
COMUNICAÇÃO DE INTERESSE EM INTEGRAR CONSELHO DA COMUNIDADE18
2.3 AUTUAÇÃO
TELA PROJUDI 01
TELA PROJUDI 02
CLASSE E ASSUNTO DA AUTUAÇÃO
TELA PROJUDI 03
PARTES NA AUTUAÇÃO
2.4 TRAMITAÇÃO ............................................................................................................
DECISÃO DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA COMUNIDADE
INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
CADASTRAMENTO PERANTE A .............................................................................
FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
3. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
3.1 REQUISITOS FUNDAMENTAIS
TELA PROJUDI 04
TELA PROJUDI 05
3.3 TRAMITAÇÃO ............................................................................................................
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
OFÍCIO AO CONSELHO DA COMUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO
DECISÃO QUE DETERMINA LAVRATURA DO TERMO DE COMPROMISSO
FLUXOGRAMA 03
4. ALTERAÇÕES NO CADASTRO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
4.1 O QUE COMUNICAR?
4.2 COMO COMUNICAR?
4.3 TRAMITAÇÃO ............................................................................................................
DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO DO CONSELHO DA COMUNIDADE74
FLUXOGRAMA 04
1.1.1 – O presente manual visa esclarecer as regras para constituição e regularização dos
Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná.
1.2.1 – De acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014, somente os Conselhos
da Comunidade devidamente constituídos e em situação regular poderão receber valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas.
1.2.2 – Assim, para que o Conselho da Comunidade possa exercer suas atividades e, de
consequência, ser destinatário dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, deve:
I – estar constituído; II – encontrar-se em situação regular; III – firmar Termo de Compromisso com o Juízo e Promotor de Justiça Supervisores da respectiva Comarca ou Foro; IV – manter escrita contábil, fiscal e trabalhista, em ordem e subscrita por contabilista devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
1.3COMO CONSTITUIR OU REGULARIZAR?
1.3.1 – Caso inexista Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz e
Promotores de Justiça responsáveis pela sua Supervisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014, devem fomentar sua criação, de acordo com as regras do PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE.
1.3.2 – Se, ao tempo da entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014,
existir Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz Supervisor, em até 5 (cinco) dias da vigência daquele ato, determinará, por portaria, a instauração de PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE.
1.3.3 – Ambos os processos culminarão na celebração de Termo de Compromisso.
VISÃO GERAL DA CONSTITUIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
1.4QUEM SÃO OS JUÍZES SUPERVISORES?
1.4.1 – A Supervisão do Conselho da Comunidade é atribuída à mesma vara a que atribuída a competência de Vara de Corregedoria dos Presídios, conforme prevê a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos seguintes artigos:
Art. 36Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete:
– compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade;
Art. 37Nas Comarcas ou Foros, com mais de uma vara, a competência relativa à corregedoria dos presídios, delineada no artigo antecedente, será exercida, sucessivamente:
I – pelo juízo da Vara de Execuções Penais, onde houver; II – pelo juízo da 1ª Vara Criminal, onde houver;
– pelo juízo da Vara Criminal.
competência relativa à corregedoria dos presídios será exercida pela 2ª Vara Criminal.
[ ] ... VI – o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios, descritas no parágrafo único deste artigo, sobre:
a) as unidades policiais com carceragem, localizadas no município de
b) os estabelecimentos penais que custodiam presas do sexo feminino,
localizados em sua área de sua jurisdição;
c) os estabelecimentos penais destinados ao cumprimento das medidas de
segurança, localizados em sua área de jurisdição;
d) as unidades do sistema de execução penal, localizadas em sua área de
jurisdição. Parágrafo único. São atribuições da corregedoria dos presídios:
[ ] ... III – compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade; [ ] ...
1.4.2 – A Supervisão do Conselho da Comunidade será exercida:
COMARCA / FORO
SUPERVISÃO DO CONSELHO DA COMUNIDADE
Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal
Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios
Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança
Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões
2.1.1 – O Conselho da Comunidade deve ser constituído como pessoa jurídica de direito
privado, sob a forma de Associação Civil.
Art. 6º da INC 01/2014O Conselho da Comunidade constituir-se-á como pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de Associação Civil [...]
2.2REQUISITOS FUNDAMENTAIS
2.2.1 – O Processo de Constituição do Conselho da Comunidade somente será instaurado
se inexistir Conselho na respectiva Comarca ou Foro.
2.2.2 – Para o início do Processo de Constituição do Conselho da Comunidade, é
necessária manifestação dos interessados, pelo que o Juiz e Promotor Supervisores devem se reunir com a comunidade visando fomentar a participação voluntária:
Art. 8ºda INC 01/2014 Caso inexista Conselho da Comunidade na respectiva Comarca ou Foro, o Juiz e Promotores de Justiça responsáveis pela sua Supervisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Instrução Normativa Conjunta, deverão fomentar sua criação. § 1º Para os fins de cumprimento deste artigo, o Juiz e Promotores de Justiça responsáveis pela Supervisão do Conselho da Comunidade podem se reunir com a comunidade, oportunidade em que:
I – explicarão sobre composição, funcionamento e atribuições do Conselho da Comunidade; II – exporão a necessidade de constituição do Conselho da Comunidade naquela Comarca ou Foro; III – solicitarão a contribuição da comunidade para a constituição do Conselho da Comunidade, que, se favorável, ensejará a lavratura do ofício referido no inciso I do artigo 6º.
2.2.3 – A manifestação dos interessados deve ser retratada em ofício subscrito por todos e
dirigido ao Juiz Supervisor do Conselho da Comunidade (MODELO 01):
COMUNICAÇÃO DE INTERESSE EM INTEGRAR CONSELHO DA COMUNIDADE
Município, DD/MM/AAAA.
A Sua Excelência o Senhor Juiz de Direito Supervisor do Conselho da Comunidade desta Comarca / Foro
Pelo presente, comunicamos Vossa Excelência o interesse das pessoas abaixo nominadas em integrarem o Conselho da Comunidade desta Comarca/Foro.
(telefone/e-
mail), na condição de representante de associação comercial ou industrial;
mail), na condição de advogado;
mail), na condição de Defensor Público;
mail), na condição de assistente social.
NOME E ASSINATURA DAS PESSOAS
Nem sempre o Conselho da Comunidade terá a composição exigida pela Lei de Execução Penal, mas o Juiz pode indicar outros integrantes para a sua formação.
interessada na constituição do Conselho da Comunidade.
2.2.4 – O ofício acima dará início ao Processo de Constituição do Conselho da Comunidade.
2.3AUTUAÇÃO
2.3.1 – Recebido o ofício manifestando interesse na constituição do Conselho da Comunidade, a Escrivania/Secretaria o digitalizará e autuará no Sistema PROJUDI, na área de competência “Corregedoria dos Presídios”:
ÁREA DE COMPETÊNCIA DO SISTEMA PROJUDI
2.3.2 – A Escrivania/Secretaria autuará o ofício, com os dados constantes daTABELA 01, segundo demonstram as TELAS PROJUDI 02 e 03:
DADOS BÁSICOS DA AUTUAÇÃO
1298 - Processo Administrativo
50008 - Processo de Constituição do Conselho da Comunidade
Comunidade da Comarca / Foro (Parte Padrão do Sistema PROJUDI)
Juízo (Parte Padrão do Sistema PROJUDI)
Não modificar as previamente configuradas.
partes no Sistema PROJUDI,
2.4TRAMITAÇÃO
2.4.1 – Após a autuação, o processo será remetido para o Ministério Público.
2.4.2 – Com a manifestação do Ministério Público, o processo será concluso ao Juiz, que:
I – determinará diligências; ou
II – indicará os interessados para constituição do Conselho da Comunidade, designando Presidente Interino para realização da Assembleia de Constituição e fixando o prazo de, no mínimo 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, para apresentação da documentação pertinente (MODELO 02).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA / FORO VARA / JUIZADO
Processo de Constituição do Conselho da Comunidade nº 1234567-00.2014.8.16.0000
Ciente da comunicação retratada no ofício retro.
Em conformidade com o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014 e, bem assim, atendidos os requisitos da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 10/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, INDICOas pessoas abaixo relacionadas para integrarem o Conselho da Comunidade desta Comarca/Foro:
na condição de representante de
na condição de advogado
___________________________________ indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil;
na condição de Defensor Público
indicado pelo Defensor Público Geral;
na condição de assistente social.
realização da Assembleia de Constituição.
Comunique-se o(a) Presidente Interino(a)desta decisão, por e-mail ou telefone, para constituição da respectiva pessoa jurídica (Associação Civil) mediante o cumprimento das seguintes etapas:
a) expedição de convocação pelo Presidente Interino aos interessados para
participarem da Assembleia de Constituição, da qual constará a respectiva pauta;
b) realização da Assembleia de Constituição na data designada na convocação,
cuja reunião ensejará a lavratura da Ata de Constituição, em duas vias, subscrita por todos
os interessados e que consignará, no mínimo a aprovação do Estatuto Social e a eleição dos membros que integrarão a Diretoria e o Conselho Fiscal;
c) lavratura do Estatuto Social por ocasião da Assembleia e Constituição, em
duas vias, subscritas pelos associados e vistadas por advogado com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), o qual deverá conter, no mínimo:
c.1) a denominação, os fins e a sede da associação; c.2) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; c.3) os direitos e deveres dos associados; c.4) as fontes de recursos para sua manutenção; c.5) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; c.6) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a
c.7) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
d) registro, no Cartório
constitutivos do Conselho da Comunidade;
e) inscrição do Conselho da Comunidade no CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas), junto à Receita Federal.
Ainda, fica o Presidente Interino ciente de que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua notificação, o Conselho da Comunidade, devidamente constituído, por intermédio de seu representante, deverá apresentar à Escrivania / Secretaria:
a) comprovação da convocação para Assembleia de Constituição;
b) a Ata de Constituição;
c) o Estatuto Social;
d) comprovação do registro, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
dos atos constitutivos do Conselho da Comunidade;
e) comprovante de inscrição do Conselho da Comunidade no CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas), junto à Receita Federal;
f) comprovante de manutenção do CNPJ em situação regular perante a Receita
g) comprovação de abertura de pelo menos três contas correntes em nome do
g.1) a primeira, destinada exclusivamente ao recebimento de valores de prestações pecuniárias para o custeio de despesas administrativas, vedada sua utilização para recebimento de outros recursos; g.2) a segunda, destinada exclusivamente ao recebimento de valores de prestações pecuniárias para o custeio de despesas de projetos, vedada sua utilização para recebimento de outros recursos; g.3) a terceira, destinada à movimentação de recursos provenientes de outras
h) documentação comprobatória da ausência de débitos fiscais, previdenciários,
tributários, contribuições sociais e de outra natureza, aferida mediante:
h.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; h.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h.3) Certidão de Regularidade do FGTS; h.4) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; h.5) Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; h.6) Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua o Conselho da Comunidade.
Ausente alguma documentação, a Escrivania/Secretaria deve intimar o Conselho da Comunidade, por e-mail ou telefone, para regularização, no prazo de 10 (dez) dias.
Apresentada toda documentação, após sua digitalização e juntada no Sistema PROJUDI, deverá a Escrivania/Secretaria:
a) certificar sobre a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do
Conselho da Comunidade;
b) remeter eletronicamente os autos para a Federação dos Conselhos da
Comunidade do Estado Paraná para que informe se o Conselho da Comunidade se encontra cadastrado e filiado perante a Federação e se inexistem débitos do Conselho da Comunidade perante aquela.
Após manifestação da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado Paraná, remetam-se os autos para análise do Ministério Público.
Cumpridas tais providências, venham conclusos.
Diligências Necessárias. Comarca / Foro, Data.
JUIZ SUPERVISOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE
2.4.3 – Da decisão acima, a Escrivania/Secretaria dará ciência ao Presidente Interino designado, por meio idôneo de comunicação, inclusive e-mail:
NOTIFICAÇÃO AO PRESIDENTE INTERINO
Ao Senhor _________________ Presidente Interino do Conselho da Comunidade desta Comarca / Foro
Pelo presente, comunicoVossa Senhoria sobre o teor da decisão judicial anexa, proferida nos autos de Processo de Constituição do Conselho da Comunidadenº ______________.
Escrivão / Analista Judiciário / Técnico Judiciário / Técnico de Secretaria / Secretário
Assinatura Autorizada pelos Decretos Judiciários nº 753/2011 e 847/2013
2.4.4 – O Presidente Interino, no prazo fixado, após o recebimento da notificação, deverá
expedir convocação aos interessados para participarem da Assembleia de Constituição, da
qual constará a respectiva pauta, conforme MODELO 04.
Este procedimento acontece fora do Processo de Constituição do
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Convidam-se os senhores interessados a se reunirem em Assembleia Geral de
Constituição de Associação Civil, a realizar-se na cidade de ________________
/(UF),
horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Constituição de Associação Civil.
e) Eleição e posse dos membros que irão compor o primeiro mandato
Presidente Interino da Assembleia
2.4.5 – Na Assembleia de Constituição, deverão ser lavrados:
I – a Ata de Constituição (MODELO 05),em duas vias, subscrita por todos os interessados e
que deve conter, no mínimo, a aprovação do Estatuto Social e a eleição dos membros que
integrarão a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II – o Estatuto Social, em duas vias, subscritas pelos associados e vistadas por advogado
com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de acordo com o MODELO 06 e
que deve conter, no mínimo:
a) a denominação, os fins e a sede da associação;
b) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
d) as fontes de recursos para sua manutenção;
e) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
f) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
g) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL
horas, em Assembleia Geral, no
endereço da ____________
reuniram-se os fundadores do Conselho da Comunidade da
Comarca/Foro de
para deliberar sobre a sua Constituição.
CONVOCAÇÃO: Cartas-convites aos pretensos associados, expedidas com a antecedência
PRESENÇA: Estão presentes as seguintes pessoas, cuja assinatura está consignada ao
final da ata:
1) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
portador(a) do RG nº
e inscrito(a) no CPF sob nº
residente e domiciliado(a) no endereço, bairro, cidade – UF;
2) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
3) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
4) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
5) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
6) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
7) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
8) Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, natural de
COMPOSIÇÃO DA MESA: Os membros presentes escolheram, para presidir os trabalhos
(nome do membro), e para secretariar (nome do membro). Constituída a mesa, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e declarou instalada a Assembleia Geral de Constituição.
ORDEM DO DIA: 1) Constituição de Associação Civil; 2) Aprovação do Estatuto da
Associação; 3) Definição da Sede; 4) Instituição dos Órgãos Internos (Diretoria, Conselhos,
etc.); e 5) Eleição e posse dos membros que irão compor o primeiro mandato nos órgãos
DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, foram analisados e votados os assuntos da ordem do
1) Constituir uma Associação Civil sob a denominação “CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA/FORO DE XXX”;
2) A Assembleia aprovou o Projeto do Estatuto Social anexo à presente ata, que foi
assinado por todos os presentes.
3) A sede provisória da Associação será no seguinte endereço: (discriminar o endereço
4) Foram instituídos os seguintes órgãos internos: DIRETORIA EXECUTIVA e CONSELHO
5) Foram eleitos os seguintes Diretores e Conselheiros para comporem os órgãos internos:
DIRETORIA: Presidente: (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número do
CPF e cargo), Vice-Presidente (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número
do CPF e cargo), Secretário (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número do
CPF e cargo), 2ºSecretário (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número do
CPF e cargo), Tesoureiro (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número do
CPF e cargo), 2º Tesoureiro (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, número do
CPF e cargo).
CONSELHO FISCAL: (nominar os 3 membros, estado civil, profissão, endereço residencial,
número do CPF e cargo).
ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo, o Presidente fez um resumo
dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os
presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu (nome do secretário da reunião),
secretário ad hoc nesta reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e
firmada por todos os presentes abaixo relacionados.
(nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
Vice-Presidente eleito:
Secretário eleito:
2º Secretário eleito:
Tesoureiro eleito:
2º Tesoureiro eleito:
Conselheiro Fiscal Eleito – Presidente
Conselheiro Fiscal Eleito – Secretário
(nome completo e qualificação da pessoa)
(colocar todos os demais presentes que não foram eleitos).
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA/FORO DE ______ ESTATUTO SOCIAL
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS, DENOMINAÇÃO, SEDE,
DURAÇÃO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO
Artigo 1º A Associação terá por nome “Conselho da Comunidade da Comarca/
Foro de _______________
doravante designada apenas “Conselho da Comunidade”,
sendo regida pelo presente Estatuto e por leis e regulamentos Federais e Estaduais.
Parágrafo único. Para os fins deste Estatuto, consideram-se equivalentes as
expressões “Conselho da Comunidade”, “Conselho” e “Associação”, bem como as
expressões “Conselheiro da Comunidade” e “Associado”.
Artigo 3º A duração do Conselho da Comunidade terá prazo indeterminado.
Artigo 4º O Conselho da Comunidade tem por finalidade promover a
participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus
familiares da Comarca/Foro de
bem como auxiliar o Poder Judiciário e
o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das
penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão
condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais.
Artigo 5º O Conselho da Comunidade não tem fins econômicos e não distribuirá
lucros, resultados ou qualquer remuneração aos associados. Eventual resultado positivo
será destinado à aplicação em suas atividades institucionais.
Artigo 6º São atribuições do Conselho da Comunidade:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais
existentes na Comarca/Foro, propondo à autoridade competente a adoção das medidas
adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;
II – entrevistar presos, egressos e noticiados;
III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução, ao Ministério Público e
ao Conselho Penitenciário;
IV – oportunizar a participação de presos, cumpridores de penas e medidas
alternativas, egressos e familiares, nos programas assistenciais, de educação, formação
para o trabalho e colocação profissional existentes na rede social;
V – fomentar a criação de programas, projetos e serviços voltados
especificamente a presos, cumpridores de penas e medidas alternativas, egressos e
VI – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor
assistência ao preso ou internado, em caráter excepcional;
VII – colaborar com os órgãos encarregados da formulação e execução da
política penitenciária;
VIII – realizar eventos com a participação de profissionais, especialistas e
representantes de entidades públicas e privadas;
IX – contribuir para o acompanhamento do cumprimento das condições
especificadas na transação penal, na suspensão condicional do processo, na suspensão
condicional da execução da pena, bem como na sentença concessiva do livramento
condicional, na fixação do regime aberto e das medidas alternativas;
X – orientar e apoiar o cumpridor de penas e medidas em meio aberto;
XI – orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
XII – orientar e apoiar o egresso com o fim de promover sua inclusão social;
XIII – fomentar a participação da comunidade na execução penal;
XIV – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso;
XV – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação
das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
XVI – orientar e apoiar a vítima, seus familiares e o agressor;
XVII – contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos temáticos, em
especial aqueles voltados à prevenção da criminalidade, ao enfrentamento às drogas, à
violência doméstica e familiar e à violência de trânsito;
XVIII – apoiar as ações de outros órgãos da execução penal.
Parágrafo único. São igualmente atribuições do Conselho da Comunidade:
I – eleger e dar posse à sua Diretoria e ao Conselho Fiscal;
II – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IV – deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.
Artigo 7º As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos
limites territoriais da Comarca/Foro de _______________.
Artigo 8º O Conselho da Comunidade será integrado obrigatoriamente por, no
mínimo, 1 (um) representante de associação comercial ou industrial; 1 (um) advogado
indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 (um) Defensor Público indicado
pelo Defensor Público Geral; e 1 (um) assistente social.
Parágrafo primeiro. O Conselho da Comunidade poderá ser ainda integrado por
II – entidades educacionais;
III – associações sem fins lucrativos;
IV – clubes de serviços;
V – sindicatos;
VI – movimentos sociais;
VII – entidades de defesa de direitos humanos;
VIII – entidades de assistência social;
IX – familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos;
X – outras pessoas da comunidade com interesse na área.
Parágrafo Segundo. É permitida a participação de representantes da
comunidade local em reuniões e eventos abertos do Conselho da Comunidade,
independentemente de prévia associação.
Artigo 9º É admissível o ingresso de novos associado, desde que o interessado,
além de manifestar sua intenção de associar-se, preencha alguma das condições do artigo
Parágrafo Primeiro. O novo associado deverá ser aceito pela maioria simples
dos presentes à primeira Reunião de Diretoria que ocorrer após a manifestação de
A proposta de admissão deverá ser apresentada pelo
interessado junto à Diretoria do Conselho, que levará a proposta para deliberação na
primeira Reunião de Diretoria que ocorrer após a manifestação de interesse.
Artigo 10 O associado que desejar se retirar da associação deverá apresentar
pedido à Diretoria.
Parágrafo Único. A retirada do associado não o exime da responsabilidade
pelos atos anteriormente praticados.
subsidiariamente, pelas obrigações que, expressa ou tacitamente, forem contraídas em
nome do Conselho da Comunidade pelos seus Diretores.
Artigo 12 O exercício das funções dos associados no Conselho constituirá
serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 13 São direitos dos associados:
I – tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nela
sejam tratados e consignar em ata as suas manifestações;
II – propor à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, medidas de
interesse do Conselho da Comunidade;
III – retirar-se da Associação quando lhe convier;
IV – obter informações sobre a posição dos débitos e créditos do Conselho da
V – votar e ser votado para membro da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VI – obter, a qualquer tempo, informações sobre as atividades do Conselho da
Artigo 14 São deveres e obrigações dos associados:
I – cumprir as disposições da lei, deste Estatuto e do Regimento Interno, este
último, se aprovado;
II – zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Conselho da
III – zelar pela correta aplicação de recursos destinados ao Conselho da
IV – trabalhar com eficiência e ética, tendo em vista o alcance dos objetivos do
V – acatar as orientações e recomendações emanadas do Poder Judiciário e
Artigo 15 Ocorrendo infração de qualquer disposição estatutária, legal ou
regulamentar por Associado caberá, após regular procedimento, a aplicação de:
III – exclusão, havendo justa causa.
Parágrafo primeiro. O procedimento de apuração de infração cometida pelo
associado deverá ser proposto mediante provocação de qualquer associado ou cidadão
junto à Diretoria do Conselho da Comunidade, assegurados o contraditório e a ampla
Parágrafo segundo. Do pedido de abertura do procedimento, a Diretoria
mandará dar ciência ao associado denunciado para manifestação, em 5 (cinco) dias,
improrrogáveis, decidindo na sequência.
Parágrafo terceiro. Da decisão que determinar a aplicação de penalidade ao
associado denunciado caberá recurso à Assembleia Geral, a ser interposto no prazo de 5
(cinco) dias contados da ciência da decisão.
Parágrafo quarto. Para exclusão do associado denunciado, em sede de
recurso, é necessária a votação de 2/3 dos associados presentes em Assembleia Geral.
Artigo 16 A estrutura organizacional básica do Conselho da Comunidade
compõe-se dos seguintes órgãos de deliberação superior, de direção e de fiscalização:
Artigo 17 A Assembleia Geral, órgão soberano do Conselho da Comunidade, é
constituída por todos os associados e presidida pelo seu Presidente.
Artigo 18 Compete privativamente à Assembleia Geral:
II – deliberar sobre a exclusão de associado denunciado, na hipótese de recurso;
V – aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela
VII – deliberar sobre a dissolução do Conselho da Comunidade e destinação de
Parágrafo Primeiro – Para as deliberações da Assembleia é exigido o voto da
maioria simples dos associados presentes.
Parágrafo Segundo – Para os assuntos elencados nos inciso II, III, VI e VII
deste artigo, exige-se deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim,
com quórum qualificado de 2/3 dos associados presentes.
Artigo 19 A convocação da Assembleia Geral far-se-á por provocação do
Presidente, observadas:
I – a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II – a necessidade de convocação pessoal, mediante carta com aviso de
recebimento ou e-mail com confirmação dirigido a todos os associados ou, alternativamente,
a publicação de Edital de convocação em jornal de circulação no município da sede do
Artigo 20 A Assembleia funcionará com a presença de, no mínimo, 1/5 (um
quinto) do total de associados.
Comunidade, será exercida por 4 (quatro) membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo:
IV – 1 (um) Segundo Secretário;
V – 1 (um) Tesoureiro;
VI – 1 (um) Segundo Tesoureiro.
Artigo 22 Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, compete à
II – elaborar o Regimento Interno da Entidade;
III – prestar contas à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal, quando este a
solicitar, e ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade;
IV – elaborar o plano de aplicação dos recursos financeiros, submetendo à
aprovação da Assembleia Geral, e, se aprovado, submetê-lo, para igual finalidade, à
apreciação do Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade;
V – elaborar os relatórios das visitas mensais realizadas nos estabelecimentos
prisionais localizados na Comarca/Foro pelos membros do Conselho da Comunidade e
encaminhá-los ao Juiz e Promotor Supervisores, além do Conselho Penitenciário do Estado;
VI – elaborar os relatórios de fiscalização das penas e medidas alternativas,
caso a fiscalização das mesmas lhe tenha sido delegada;
VII – elaborar os relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da
VIII – elaborar os relatórios gerenciais dos valores e bens recebidos pelo
IX – realizar todas as finalidades previstas nos artigos 4º e 6º.
Artigo 23 Compete ao Presidente do Conselho da Comunidade:
I – representar o Conselho da Comunidade junto aos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais, bem como perante a sociedade civil;
II – convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;
III – dar execução às resoluções do Conselho;
IV – aprovar a ordem do dia de cada reunião;
V – designar comissões e delas participar;
VI – assinar as atas das reuniões;
VII – movimentar as contas bancárias, juntamente com o tesoureiro, assinando
cheques, bem como assumir obrigações financeiras em nome do Conselho;
VIII – preparar anualmente o Relatório para ser apresentado à Assembleia Geral;
IX – encaminhar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela
Diretoria para aprovação da Assembleia Geral e do Juiz e Promotor Supervisores do
X – encaminhar o Balanço Contábil do exercício anterior ao Juiz Supervisor do
Conselho da Comunidade até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às
aplicações dos recursos;
XI – apresentar à Receita Federal, no prazo legal, a Declaração de Imposto de
Renda do Conselho da Comunidade e fazer cumprir as obrigações tributárias a que estiver
subordinado o Conselho;
XII – encaminhar os relatórios das visitas mensais realizadas nos
estabelecimentos prisionais localizados na Comarca/Foro pelos membros do Conselho da
Comunidade ao Juiz e Promotor Supervisores e ao Conselho Penitenciário do Estado;
XIV – encaminhar mensalmente, ou quando solicitado, pelo Juiz ou Promotor da
Execução os relatórios de fiscalização das penas e medidas alternativas, cuja fiscalização
tiver sido delegada ao Conselho da Comunidade;
XV – encaminhar ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade
os relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da Comunidade;
XVI – encaminhar ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da
Comunidade, no prazo definido na legislação, as prestações de contas da aplicação dos
recursos financeiros recebidos pelo Conselho.
Artigo 24 Compete ao Vice-Presidente:
II – responder pelos atos de comunicação interna e externa, em consonância
com as deliberações do Conselho da Comunidade;
III – desenvolver outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Artigo 25 Compete ao Secretário:
I – organizar a Secretaria do Conselho da Comunidade;
II – auxiliar o Presidente do Conselho da Comunidade na administração,
orientação e coordenação do Conselho;
III – promover a execução das deliberações do Conselho da Comunidade;
IV – secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, lavrando as
V – receber as petições e procedimentos protocolados junto ao Conselho da
Comunidade, dando o necessário encaminhamento;
VI – resolver problemas de ordem administrativa do Conselho da Comunidade;
VII – assinar, quando autorizado pelo Presidente, correspondência relativa ao
Conselho da Comunidade, exceto quando se tratar de representação em juízo;
VIII – providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas
complementares para convocação e a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Único. O Segundo Secretário exercerá as funções previstas neste
artigo por ocasião da ausência do Secretário.
Artigo 26 Compete ao Tesoureiro:
I – zelar pela escrituração do movimento financeiro;
II – apresentar os balanços anuais e balancetes mensais de receita e despesa;
III – organizar a escritura contábil e mantê-la em dia;
IV – organizar as prestações de contas a serem apresentadas à Assembleia
Geral, ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade, e às entidades
governamentais, quando de convênios;
V – auxiliar o Presidente e demais membros da Diretoria na elaboração do plano
de aplicação dos recursos financeiros;
VI – assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, obrigações de ordem
financeira e demais papéis relativos à movimentação bancária;
VII – ter sob a sua direta responsabilidade o caixa e a tesouraria, bem como
supervisionar o serviço contábil do Conselho da Comunidade, cuja execução será delegada
à profissional legalmente habilitado, caso o Tesoureiro não tenha formação na área contábil.
VIII – supervisionar a elaboração do Balanço Contábil Anual do Conselho da
Comunidade que deverá ser apresentada ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da
Comunidade até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às aplicações dos
recursos relativas ao exercício anterior;
Parágrafo Único. O Segundo Tesoureiro exercerá as funções previstas neste
artigo por ocasião da ausência do Tesoureiro.
Artigo 27 A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente,
ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
Parágrafo primeiro. No caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas, o membro da Diretoria perderá seu mandato, salvo em caso de justificativa
aceita pela maioria dos membros da Diretoria. Não sendo aceita a justificativa, haverá
vacância do cargo, que será preenchido na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo segundo. Se a vacância ocorrer um mês antes das eleições gerais, o
cargo será preenchido por membro do Conselho indicado pelo Presidente ou seu substituto
Comunidade, e será composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal escolherá, por votação de seus membros,
em reunião logo após sua posse como conselheiros fiscais, o seu Presidente e o Secretário.
Artigo 29 Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar o balanço contábil e a prestação de contas da Diretoria, emitindo
parecer a respeito;
II – fiscalizar o estrito cumprimento deste Estatuto;
III – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Artigo 30 A Diretoria convocará, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do
término de seu mandato, a Assembleia Geral para eleição de seus membros e do Conselho
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terá
duração de 3 (três) anos contados da respectiva posse, permitida a recondução.
Parágrafo único. Havendo retirada ou exclusão de associado integrante da
Diretoria ou do Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Extraordinária visando à
eleição do substituto, para mandato complementar.
Artigo 32 A votação será direta e secreta, pela maioria simples dos presentes na
Assembleia Geral, vedado o voto por procuração.
Artigo 33 Os casos omissos neste Estatuto, relativos à eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal, serão resolvidos pela Diretoria.
DAS RECEITAS, DESPESAS E DO PATRIMÔNIO
Artigo 34 Constituem receitas do Conselho da Comunidade:
I – recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária quando a vítima ou
seus dependentes não forem os beneficiários, aplicada no âmbito da Comarca/Foro;
– recursos financeiros oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos
artigos 76 e 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, entabulados nos Juizados Especiais Criminais e
na(s) Vara(s) Criminal(is) da Comarca/Foro;
– verbas repassadas pela União e demais entes federados, mediante
convênios, contratos ou ajustes;
IV – doações, auxílios, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
V – rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações
financeiras, bem como da venda de materiais de publicação e da realização de eventos.
Parágrafo Primeiro. As receitas descritas nos incisos I e II serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial, mantida em agência de estabelecimento bancário
oficial, sediada na Comarca/Foro, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade;
Parágrafo Segundo.O patrimônio adquirido com recursos oriundos dos incisos I
e II deverá ser identificado de forma própria.
Artigo 35 A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
– do atendimento ao plano de aplicação aprovado pelo Juiz e pelo Promotor de
Justiça da Comarca/Foro.
– da apresentação de projetos, cujo plano de aplicação dos recursos
financeiros será elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral, bem como
submetido ao Juiz e ao Promotor de Justiça para conhecimento.
Parágrafo Primeiro. Somente depois de aprovado o plano de aplicação pelo
Juiz e pelo Promotor de Justiça da Comarca/Foro é que poderá ser movimentada a conta
corrente a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 34 deste Estatuto.
Parágrafo Segundo. O Presidente do Conselho deverá encaminhar o Balanço
Contábil Anual ao Juiz competente, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às
aplicações dos recursos relativas ao exercício anterior.
Artigo 36 Os saldos financeiros do Conselho, constantes do balanço anual
geral, serão transferidos para o exercício financeiro seguinte.
Artigo 37 O patrimônio, as receitas e eventual superávit do Conselho da
Comunidade somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos, sendo
vedada a destinação de bens e recursos para o custeio do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Ministério Público e do Poder Executivo, inclusive das Polícias Civil e Militar.
Artigo38 O Conselho da Comunidade encaminhará mensalmente, ou sempre
que solicitado, ao Juiz e Promotor Supervisores, relatórios gerenciais sobre a aplicação de
seus recursos e das atividades desenvolvidas.
Artigo 39 O Conselho da Comunidade prestará contas ao respectivo Juiz
Supervisor, sendo fiscalizado também pelo Ministério Público.
Artigo 40 O Conselho da Comunidade deverá manter escrita contábil lavrada
por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade e estará sujeito ao
recolhimento dos tributos previstos em lei.
Artigo 41 Dissolvido o Conselho da Comunidade, seu patrimônio será revertido
para qualquer outra entidade comunitária desta Comarca/Foro, preferencialmente as que
desenvolvam programas de assistência à ressocialização de apenados, assistência às
vítimas de crimes, defesa de direitos humanos, prevenção da criminalidade e da violência e
de promoção da cultura da paz ou que colaborem diretamente na execução das penas e
medidas alternativas, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Artigo 42 A dissolução do Conselho e destinação do seu patrimônio serão
decididas pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, exigido o quórum
qualificado de 2/3 dos associados presentes.
Artigo43 O Conselho não responderá pelas obrigações ilegalmente contraídas
denominação ou suas ações vinculadas a ações de cunho político-partidário.
Parágrafo Único. A vinculação do Conselho da Comunidade a ações de cunho
político-partidário constituirá falta grave por parte do agente que a promover.
Artigo46 Este Estatuto, que contém quarenta e seis artigos, entrará em vigor na
data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
2.4.6 – Após a realização da Assembleia de Constituição, o Conselho da Comunidade
deverá registrar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, os seus atos
constitutivos, mediante requerimento subscrito pelo seu Presidente (MODELO 07), com
firma reconhecida, e acompanhado dos seguintes documentos:
I – duas vias autenticadas do Estatuto Social, subscritas pelos associados, vistadas por
advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com todas as folhas
rubricadas pelo Presidente;
II – duas vias autenticadas da Ata de Constituição digitadas;
III – cópias autenticadas dos documentos de identificação (RG e CPF) do Presidente;
IV – comprovante (original) de residência do Presidente;
ILMO. SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
O Conselho da Comunidade da Comarca/Foro de
(qualificação),
por seu representante legal, vem requerer o registro e o arquivamento da Ata de
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA/FORO DE
2.4.7 – Depois do registro, o Conselho da Comunidade deverá efetuar sua inscrição no
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), junto à Receita Federal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/ConsulSitCadastralCNPJ.htm
2.4.8 – Efetivada a inscrição, o Conselho da Comunidade deve se cadastrar perante a
respectiva Federação, apresentando o requerimento (MODELO 08) e a Ficha de Cadastro
devidamente preenchida (MODELO 09).
CADASTRAMENTO PERANTE A
ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE
por seu representante legal, vem requerer o cadastramento da entidade perante a
Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, apresentando o incluso
formulário de cadastro devidamente preenchido.
FICHA DE CADASTRO PERANTE A
Ano de Fundação do Conselho da Comunidade:
Constituição jurídica (é uma ONG, associação ou não tem CNPJ?)
Estatuto: (
Eleição da Diretoria: (
) 2 anos
) 3 anos
) 4 anos
Sede própria: (
Sede Compartilhada com:
Recebe recursos das penas pecuniárias: (
Nome e profissão dos outros membros do Conselho:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO DA COMUNIDADE
Visita à unidade Prisional
da situação prisional ao
Projetos e educação com os encarcerados
Projetos de trabalho com os encarcerados
Projetos de assistência social com os encarcerados
Projetos de saúde com os encarcerados
Atividades com os egressos
Atividades relacionadas às penas alternativas
Atividades relacionadas com os funcionários do
Atividades de formação para a comunidade
Pesquisa cientifica ou projetos de extensão
universitária em parceria com entidades de ensino
Informativo relacionado ao sistema prisional
Reuniões dos Conselheiros
Reunião com o Promotor
Reunião com Diretor da Unidade Prisional
Reunião com equipe técnica da Unidade Prisional
ENTIDADES PRESENTES NO CONSELHO
Direção da Unidade Prisional
PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES
) Com períodos de paralisação
) com poucos períodos de atividades
) Projetos de Inclusão social
) Trabalho em Rede Social
) Projetos de humanização do cárcere
) Reinserção Social
) Investimento em infraestrutura física
) Projetos de Saúde e Educação nas unidades penais
) Parcerias com as Universidades
) Penas Alternativas
) Progressão de Regime
) Outras: Citar