Source: http://www.trf3.jus.br/atos-normativos/atos-normativos-dir/presid%C3%AAncia/resolu%C3%A7%C3%B5es/2017/Resolu%C3%A7%C3%A3o0156.htm
Timestamp: 2019-04-20 21:19:10+00:00
Document Index: 57256656

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 1']

﻿E:\deju\Atos Normativos\Presidência\Resoluções\2017\Resolução0156.docx
Tipo de ato Resolução nº 156 de 31/10/2017
Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 07/11/2017, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
RESOLUÇÃO PRES Nº 156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
APRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI nº
Art. 1ºAlterar a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I - Alterar a tabela constante no artigo 5º, conforme segue:
II - Alterar a redação da alínea "a" do parágrafo único do artigo 8º,conforme segue:
"a) a análise da urgência caberá ao magistrado da causa;"
III - Alterar a redação do parágrafo único do artigo 11, conforme segue:
"Parágrafo único. Na hipótese do caput, fica dispensada a expedição de carta precatória para a realização de atos de mera ciência, enviando-se obrigatoriamente, via sistema, o próprio mandado de intimação para a Central de Mandados do local de cumprimento da diligência."
IV - Alterar a redação do artigo 11-A e incluir o § 3º, conforme segue:
"Art.11-A. Quando físico o processo do qual originada a precatória, poderá a carta ser cadastrada e inserida no sistema PJe pela respectiva unidade deprecante da Justiça Federal da 3ª Região, distribuindo-se a deprecata diretamente, via sistema, ao Juízo Federal deprecado.
§ 3º Também não se aplica o disposto no caput às cartas precatórias ou de ordem oriundas de processos físicos das classes criminais ou das execuções fiscais, cuja tramitação será em meio físico até que sobrevenha a obrigatoriedade de uso do sistema para essas classes, e o respetivo processo originário seja eletrônico."
V - Revogar o parágrafo único do artigo 11-B, e incluir os § 1º, § 2º e § 3º, conforme segue:
"Art.11-B. Quando o Juízo deprecante não for órgão da Justiça Federal da 3ª Região, deverá o Setor Administrativo de Distribuição da Subseção Judiciária para a qual deprecado o ato proceder ao cadastramento e inserção da carta no sistema PJe.
§ 1º. Cumprida a diligência deprecada ao Juízo Federal, caberá à unidade processante devolver a carta ao Juízo deprecante, via Malote Digital ou correio eletrônico institucional.
§ 2º. Não se aplica o disposto no caput quando deprecado ato de mera ciência, oriundo de órgão externo à Justiça Federal da 3ªRegião, procedendo-se à tramitação do expediente em meio físico.
§ 3º Também não se aplica o disposto no caput às cartas precatórias ou de ordem oriundas de processos das classes criminais ou das execuções fiscais, emanadas de órgão externo à Justiça Federal da 3ªRegião."
VI - Alterar a redação do artigo 11-C, conforme segue:
"Art.11-C. Ao setor de distribuição caberá conferir todos os dados de autuação ,retificando-os quando necessário, remetendo-se as cartas, ao depois, para a unidade jurisdicional competente, para fins de cumprimento."
VII - Alterar a redação do artigo 11-D, revogar o parágrafo único e incluir os § 1º e§ 2º, conforme segue:
"Art.11-D. Para cumprimento de diligências distribuídas à CECAP, ou a quem tiver atribuído este perfil no sistema PJe, competirá encaminhar as cartas precatórias para a respectiva Central de Mandados, por meio de preparação de documento específico disponibilizado no sistema, salvo na hipótese de diligências de citação ou intimação de entes representados por Procuradorias, a serem realizadas pela própria CECAP, via sistema.
§ 1º O cumprimento das diligências atribuídas à CECAP independe de despacho judicial do distribuidor da Central de Mandados.
§ 2º Aplicam-se à CECAP as regras de devolução das cartas precatórias, cumpridas ounão, aos deprecantes, constantes dos artigos anteriores."
VIII - Alterar a redação do artigo 14 e incluir o § 6º, conforme segue:
"Art. 14. Depois de protocolizado e distribuído o processo ou recurso, os setores de distribuição de primeiro e segundo graus da Justiça Federal da 3ª Região deverão inserir ou corrigir todos os dados de autuação, de ofício e independentemente de certificação nos autos, adequando-os aos termos do peticionamento inicial ou do recurso.
§ 6º: A distribuição de ação rescisória observará o disposto no art. 200 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a UFOR proceder à livre redistribuição do feito sempre que o Relator sorteado tiver participado do julgamento rescindendo, certificando-se no feito."
IX - Incluir parágrafo único no artigo 29, com a seguinte redação:
"Parágrafo único: Poderão tramitar em meio físico, a critério do proponente, as ações e medidas previstas no artigo 1º, incisos II e III, do Provimento CJF3R nº 25, de12 de setembro de 2017."
Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 31/10/2017, às 18:15, conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 07/11/2017, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 3248650/2017
Na Resolução PRES nº 156/2017, art. 1º, inciso I, segunda coluna da última linha da tabela, disponibilizada no Diário Eletrônico nº 204, de 07 de novembro de 2017:
ONDE SE LÊ: "FORMATO/EXTENSÃO x-ms-asf"
LEIA-SE: "FORMATO/EXTENSÃO x-ms-wmv".
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 23/11/2017, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 27/11/2017, Caderno Administrativo, págs. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.