Source: http://abraguardas.blogspot.com/2010/05/estudo-tecnico-da-base-de-atuacao-das.html
Timestamp: 2017-10-20 14:25:47+00:00
Document Index: 102256634

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'Artigo 14', 'artigo 157', 'artigo 29', 'Artigo 6', 'artigo 44', 'ARTIGO 144', 'artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 144', 'ARTIGO 144', 'artigo 302', 'artigo 301', 'artigo 144', 'artigo 304', 'artigo 144']

ABRAGUARDAS: ESTUDO TÉCNICO DA BASE DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
ESTUDO TÉCNICO DA BASE DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
A ABRAGUARDAS, preocupada com as distorções sobre a atuação e legitimidade das Guardas Municipais, apresenta estudo que fundamenta a legalidade das ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais.
Cabe ressaltar a importãncia de basearmos nossas ações na legalidade, assim, fica clara a necessidade de temos nossas ações regulamentadas por lei.
Nossa especialização tem como foco a defesa dos interesses institucionais, porém sabemos da influência sofrida e das dificuldades de argumentar com pessoas que foram contaminadas, afirmando e divulgando informações contrárias às instituiçoes Guardas Municipais.
Segue material para estudo e reflexão e, ocorrendo dúvidas, nos colocamos a inteira disposição.
Telefone: 11 3223 0490
Eziquiel Edson Faria – Presidente ABRAGUARDAS
1 - DA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS CRIMINAIS POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS PELO TJ - SP
Tem-se por líquido e certo a obrigatoriedade do atendimento por parte dos Guardas Municipais em ocorrências de cunho criminal, principalmente as que ensejam a figura do flagrante delito.
Pela r. sentença de fls. 119/123, cujo relatório se adota, publicada em 25/4/2008„(fl. 124), SALETE SANTOS FERREIRA foi condenada às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto e pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 155, caput, c.c. Artigo 14 inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 18 de setembro de 2007, Por volta das 18h30, na Praça da Sé n.32, nesta Capital, tentou subtraiu para si, roupas pertencentes à empresa "Lojas Marisa", não atingindo a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade, pois o alarme do estabelecimento soou, chamando a atenção dos funcionários da vítima.
ACÓRDÃO 02088024 - Originário dos autos de Apelação Criminal Com Revisão n° 990.08.037780-9, da Comarca de Taboão da Serra, em que são apelantes ARIEL FERREIRA SANTOS e ELTON JOSÉ DOS SANTOS sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Pela r. sentença de fls. 232/242, cujo relatório fica adotado, Ariel Ferreira Santos, Elton José dos Santos e Charles Fernandes de Almeida foram condenados como incursos no artigo 157, § 2o, incisos I e II, c.c. artigo 29, "caput", ambos do Código Penal.
ACÓRDÃO 02040481 - Originário dos autos de Apelação Criminal Com Revisão n° 993.07.098856-8, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante LUÍS PORFIRIO DE SOUZA sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO.
Fonte: site do TJ-SP: www.tj.sp.gov.br
Consoante noção cedida nestes poucos acórdãos, amostras de uma linha majoritária, vemos que os julgados dão como certa o atendimento de ocorrências criminais pela GCM com participação constante dos Guardas Civis na defesa dos munícipes contra ações criminosas, que resultaram na prisão dos autores.
Portanto, é fato o atendimento de ocorrências de ordem criminal pelos GM’s, tendo como prova o resultado concreto, sólido e objetivo do trabalho desenvolvido pelos Guardas Civis, que se traduz em um expressivo número de malfeitores presos por estes profissionais da Área de Segurança Pública.
3 - DA COMPROVAÇÃO DA IMAGEM DAS GM’S COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PUBLICA PELA POPULAÇÃO COM BASE EM MATÉRIAS DA IMPRENSA EM GERAL.
Vejamos agora, alguns fatos noticiados na imprensa em geral, que dão conta dos embates e confrontos ocorridos com as GM’s e a marginalidade, inclusive tendo como resultado ferimentos e mortes dos Guardas Civis como podemos verificar:
Duas bases e três viaturas da Guarda Civil Metropolitana foram alvo de ataques, na noite de ontem, nas cidades de São Paulo e Santo André. Dois policiais foram baleados nos ataques. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a base da Guarda Civil no bairro de Capela do Socorro, zona sul de São Paulo, foi alvejada por bandidos em uma moto. Um guarda de plantão foi ferido na perna, mas não corre risco de perder a vida. Já na cidade de Santo André, um posto comunitário da Guarda e três viaturas estacionadas foram alvos de disparos e um policial foi ferido de raspão. A polícia suspeita que o ataque à base de Santo André seja uma represália de marginais contra a ação policial na região. Segundo a SSP, uma hora antes do ataque à base comunitária, policiais militares envolveram-se na perseguição de um grupo de bandidos que roubava motos na região. Na troca de tiros, a PM matou dois suspeitos e baleou outros dois, que foram presos. Para o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC), os ataques à Guarda devem-se ao fato de que a corporação Metropolitana é o grupo mais vulnerável da hierarquia policial. Na visão do DEIC, desde que as bases da polícia militar passaram a adotar medidas extras de segurança, as Guardas Metropolitana e Municipais ficaram mais expostas. Em muitos bairros da cidade, barricadas improvisadas com cones, fitas e cavaletes criam uma proteção extra para os postos policiais.
Ataques a policiais deixam 30 mortos em SP
Segundo o balanço divulgado às 13h desta sexta-feira, entre os mortos estão 11 policiais militares, cinco policiais civis, três guardas municipais (de cidades do interior), quatro agentes penitenciários, e dois cidadãos - uma pessoa não-identificada e a namorada de um policial. Segundo informações da Secretaria de Segurança, pelo menos cinco bandidos foram mortos. Cinco pessoas ficaram feridas No total, foram atacadas 28 bases da Polícia Militar, 20 da Polícia Civil, quatro da Guarda Municipal, além de três ataques a órgãos da administração penitenciária. Oito líderes do PCC, considerados responsáveis pela onda de violência, foram transferidos para unidades prisionais no interior do Estado de São Paulo. O destino dos integrantes do PCC ainda é mantido sob sigilo. De acordo com a rádio CBN, um novo ataque na cidade de Guarulhos teria vitimado mais um policial. Bandidos cercaram o agente no Jardim Adriana, na zona norte, e fugiram em motos e carros. Ataques Os ataques aconteceram principalmente nas zonas sul e leste da capital. Outras ações criminosas foram registradas nos municípios de Osasco, Mogi Mirim, Cubatão e Guarujá. Pelo menos 20 ataques ocorreram horas depois da chegada de dez líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) à cidade. Entre eles está o homem tido como o líder da facção criminosa, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. Os detentos foram levados ao prédio do Departamento de Investigações da Capital (DEIC). A Secretaria de Segurança Pública planeja a chegada de mais cinco detentos. A medida foi tomada após a descoberta de planos para realizar rebeliões simultâneas nos principais presídios do Estado. Os ataques começaram por volta das 21h desta sexta. Um policial civil foi morto no Itaim Bibi (zona sul). Também na zona sul da capital, um carcereiro foi morto a tiros quando saía da casa da namorada, na região do 85º DP no Jardim Mirna. Na Capela do Socorro, um escrivão e um policial foram assassinados em duas ações diferentes. Na região de Guaianases, na zona leste da cidade, um ataque matou outro policial civil. Em Jandira, na Grande São Paulo, dois guardas foram mortos após serem atacados durante a patrulha, por volta das 22h30 de sexta. Também foram registrados ataques a carros da Guarda Civil Metropolitana em Barueri, Cotia e Itapevi. Já o PM morto foi atacado enquanto realizava uma patrulha em Osasco, na região metropolitana da capital. No fim da noite, dois bombeiros foram baleados nos arredores da estação da Luz, no centro da cidade. Um morreu, e o outro foi encaminhado ao Hospital das Clínicas. No litoral paulista, pelo menos dois ataques foram registrados. Em Cubatão, uma carcereira e um agente penitenciário ficaram feridos após o ataque a uma delegacia. Três bandidos foram presos. No Guarujá, uma bomba foi detonada perto de outra delegacia, mas ninguém ficou ferido. Em Mogi Mirim, homens armados abriram fogo contra uma base comunitária da Polícia Militar, mas nenhum oficial saiu ferido. No final do ano passado, três bases da polícia também foram atacadas em São Paulo, em uma ação orientada pela facção criminosa PCC. A ação se repetiu em janeiro, quando a base da PM no Portal do Morumbi foi alvo de criminosos.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE JANDIRA
SÃO PAULO - São Paulo enfrentou mais uma madrugada de ações criminosas. Já são cerca de 120 ataques com aproximadamente 72 mortos. O balanço da Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgado na noite deste domingo aponta entre os mortos 20 policiais militares, 5 policiais civis, três guardas civis metropolitanos, oito agentes penitenciários, 2 cidadãos comuns e 17 suspeitos. Além disso, 39 pessoas ficaram feridas. A SSP divulgou um balanço na noite de domingo sobre as ações. Dos policiais mortos, 17 estavam em folga (12 militares e 5 civis). A polícia encontrou 97 armas e prendeu 82 suspeitos durante as investigações dos ataques. Além disso, 17 suspeitos foram mortos e seis ficaram feridos. Os últimos três supostos criminosos foram mortos esta noite. Existe a informação, ainda não confirmada, de que mais seis suspeitos foram mortos esta noite, elevando as vítimas a 61. "Hoje eu acredito que com esse arsenal de 75 armas, mais as outras 22, nós estamos virando o jogo ... Não seremos acossados, estamos virando o jogo", afirmou a jornalistas o comandante-geral da PM, coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges. A madrugada desta segunda foi marcada por ataques com bombas caseiras a diversos alvos em São Paulo. Os atentados incendiários mobilizaram o Corpo de bombeiros que combateu o fogo em inúmeros pontos da capital, do interior e do litoral do Estado. Os atentados, que começaram na noite de sexta-feira, são atribuídos ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que também deflagrou rebeliões em dezenas de presídios e Centros de Detenção Provisória (CDP) em todo Estado. (leia mais sobre as rebeliões) A cúpula da segurança pública acredita que os ataques são uma resposta à transferência de 765 integrantes da facção para a recém-reformada penitenciária de Presidente Venceslau, no interior do Estado, na sexta-feira. Alguns líderes da facção também foram transferidos na sexta-feira para a sede do DEIC (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), em São Paulo. As transferências teriam como objetivo desarticular a atuação do grupo dentro das penitenciárias e os ataques seriam uma suposta retaliação, em resposta à transferência de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), entre eles o líder Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para São Paulo. Os presos teriam sido levados ao prédio do Departamento de Investigações da Capital (DEIC), que devido aos atentados, conta com forte esquema de segurança nesta manhã. Ações do fim de semana. Somente na madrugada de sábado para domingo, foram registrados 14 novos atentados em São Paulo. Em São Bernardo, na Grande São Paulo, os criminosos atacaram uma base comunitária da GCM. Em Itapecerica da Serra, uma base da Polícia Rodoviária Federal na rodovia Raposo Tavares foi alvejada por um grupo que passou em alta velocidade. Segundo informações, os bandidos portavam armamento de grosso calibre, mas ninguém ficou ferido. "Eles estavam em uma Mercedez e passaram atirando, mas ninguém no posto ficou ferido", disse à Reuters o policial rodoviário João Batista Mantovani. Às 22 horas de sábado, o alvo foi a base da polícia rodoviária do quilômetro 44,5 da Raposo Tavares, já em Vargem Grande. O ataque foi promovido por homens que passaram em dois carros. Os tiros, de espingardas calibre 12 e pistolas 380, destruíram uma viatura e arrebentaram a caixa de telefonia da base, que ficou sem comunicação. Durante a madrugada, os políciais de plantão se comunicavam apenas por rádio. Os tiros, de pistola calibre 380, quebraram o vidro da entrada do local. Duas granadas de efeito moram foram também jogadas no pátio do fórum, mas não explodiram. O Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da PM foi acionado para recolher a bomba. Outra base da PRF foi atingida na rodovia Régis Bittencourt. Os policiais rodoviários iniciaram perseguição e mataram três criminosos. De acordo com a Rota, os criminosos morreram a caminho do pronto-socorro de Itapecerica da Serra depois de uma troca de tiros. Em São José do Rio Preto, foi registrado um ataque em um instituto agrícola penal que deixou mais um agente penitenciário em estado grave. De acordo com a rádio, os dois homens responsáveis pelo ataque estavam em uma moto e foram mortos após intensa troca de tiros com os policiais. Na capital, a casa de um investigador da polícia civil foi invadida. A família do policial foi atingida por disparos e está em estado grave no hospital. O investigador que também foi ferido não resistiu e faleceu no local. Ainda não é certo que este ataque tenha relação com a onda de violência. O Fórum Regional de Santana, na avenida Engenheiro Caetano Álvares, Zona Norte, também foi alvo dos ataque nesta madrugada. Um grupo de criminosos disparou quatro tiros de pistola e lançou três granadas contra o prédio. Houve perseguição e um dos bandidos foi baleado pela polícia. O criminoso não resistiu e morreu a caminho do hospital. O criminoso, ainda não identificado, foi morto numa travessa da avenida Mandaqui. O atentado ao fórum aconteceu às 2h30. De acordo com testemunhas, quatro criminosos passaram num carro claro e dispararam pelo menos 10 vezes. Pouco depois, a equipe do sargento Deoclécio Onofre, do 18 Batalhão, cruzou com um Fiesta branco, em alta velocidade. A perseguição iniciou-se na avenida Casa Verde e terminou na rua Josefina Gonçalves. "Lá o criminoso que dirigia perdeu o controle e bateu. O outro desceu atirando e nós revidamos", afirmou o sargento. Antes de morrer, o criminoso foi levado para o pronto-socorro da Vila Nova Cachoeirinha. Com o acusado foi apreendido uma pistola calibre 380, com a inscrição "PCC" de um lado do cabo e "1533", o número da facção, do outro. No Fiesta, a polícia achou outra bomba de efeito moral, também com a inscrição "1533". O homem que dirigia o Fiesta conseguiu escapar. Segundo testemunhas, ele correu até a ponte do Limão, onde rendeu um taxista, roubou-lhe o carro e sumiu. No Parque Arariba, região do Campo Limpo, Zona Sul, uma base da Guarda Civil Metropolitana foi metralhada às 19h40. A base, que estava em estado de alerta, tinha sete guardas de plantão. Um deles, Valdemar Lopes Ferreira, 50 anos, estava fora da guarita e foi atingido na mão direita. O tiro varou a palma de Valdemar, que permanece internado no hospital municipal do bairro e deve perder os movimentos do dedo indicador. De acordo com a Guarda Civil Metropolitana, o atentado foi praticado por pelo menos quatro homens que passaram em duas motos. Os criminosos dispararam cerca de 20 vezes e, além da base, atingiram também uma viatura. Armas do PCC em Caraguatatuba. A Polícia Ambiental de Caraguatatuba, litoral norte do Estado de São Paulo, localizou na manhã de sábado 75 armas que estavam escondidas no leito de um rio, no bairro do Massaguaçuu. O arsenal pertenceria ao PCC. Todos os revólveres apreendidos, de calibres variados, apresentavam bom estado, perfeitas condições de uso e estavam com a numeração raspada. A polícia ambiental acredita que as armas seriam usadas para ações criminosas no Vale do Paraíba e no Litoral Norte.
A Associação Viva o Centro, por intermédio de seu superintendente, Marco Antonio Ramos de Almeida, enviou nota de pêsames e solidariedade ao cel. PM Rubens Casado, comandante da Guarda Civil Metropolitana, e ao cel. PM Alberto Rodrigues, coordenador de Segurança Urbana do município, pela morte violenta do guarda civil metropolitano Fernando Gomes da Silva, baleado no auge da juventude em cumprimento do dever, sexta-feira, no Centro de São Paulo. Oito das Ações Locais coordenadas pela Associação fizeram, já no dia seguinte, um minuto de silêncio em sua memória durante homenagem a homens públicos cuja atuação tem sido exemplar no Centro. A Viva o Centro noticiou o fato solidarizando-se com a Corporação, na segunda-feira (4/12) no informe On Line, em seu site www.vivaocentro.org.br “A segurança na área central da cidade, como a Viva o Centro não se cansa de enfatizar, melhorou muito nos últimos anos, por isso, como todos na cidade, lamenta o chocante episódio do tiroteio que vitimou o guarda Gomes da Silva”, diz a nota enviada.
GCM enfrentou ladrões em banco e diz que reagiu porque seria morto
Fonte: Metrópole, por Marcelo Godoy
A polícia descobriu a identidade e ouviu o depoimento do homem que se envolveu no tiroteio com o bando que invadiu, anteontem, a agência do Itaú da Avenida Ibirapuera. Trata-se de um guarda civil metropolitano (GCM). Ele contou ao delegado responsável pelas investigações, Rui Ferraz Fontes, que agiu em legítima defesa. O homem negou que estivesse trabalhando como segurança, apesar do terno e gravata pretos que usava ao entrar na agência. Quatro vítimas e dois ladrões ficaram baleados. Segundo o delegado, o guarda contou que havia ido ao banco para usar o caixa eletrônico. Ao entrar, viu que os caixas não estavam funcionando. Ao se voltar para sair, deu de cara com um dos ladrões, que lhe disse: “Entra, que as máquinas lá dentro estão funcionando.” o se virar, o bandido o agarrou e passou a revistá-lo. Ele achou a arma do guarda, que se desvencilhou, correu e sacou. Começou então o tiroteio. “Não se deve colocar a vida das pessoas em risco, mas isso não significa que, se a sua vida estiver em risco, você não possa se defender”, afirmou Fontes, da Delegacia de Roubo a Banco. O depoimento do guarda foi confirmado pelo assaltante preso: Wellington Delan Ferreira Oliveira, de 30 anos. Ele foi preso num hospital. Oliveira foi o ladrão que tentou dominar o guarda na agência. O bandido, que saíra da prisão em 2005, onde esteve preso por roubo, acabou atingido por nove tiros disparados pelo guarda - este atirou dez vezes. A polícia vai apurar se o guarda fazia bico como segurança e se seguranças de um bingo em frente ao banco usaram suas armas.
Uma guarda civil metropolitana foi baleada na manhã desta terça-feira (8) na Zona Leste de São Paulo. Segundo a assessoria da GCM, por volta das 9h30, a guarda Janaína Silva Ribeiro foi atingida por dois disparos nas proximidades da Inspetoria Regional do bairro de São Mateus. Quando ia estacionar o carro, ela foi abordada por um homem que anunciou um assalto e efetuou dois disparos. Uma das balas atingiu a coluna vertebral de Janaína, na altura do pescoço. Ela foi socorrida e encaminhada para o Hospital Geral de São Mateus e, em seguida, transferida para o Hospital do Servidor Público Municipal. Ainda de acordo com a assessoria da GCM, Janaína estava de folga nesta terça-feira. Ela corre o risco de ficar paraplégica.
Roubo a ônibus deixa um assaltante baleado e outro linchado
SÃO PAULO - Dois homens tentaram assaltar um ônibus na Vila Curuçá, na zona leste de São Paulo, na noite de terça-feira, 4, mas não contavam com a presença de um guarda civil metropolitano, que estava à paisana. Um deles foi baleado pelo guarda e o outro acabou linchado por passageiros. Por volta das 22h30, o guarda civil, de 46 anos, que pediu para não ser identificado, voltava para casa depois de um dia de trabalho. Ele foi até um ponto de ônibus na Avenida Nordestina, em Lajeado, também na zona leste, para esperar um ônibus para ir para casa. Lá, estavam outros dois homens, que entraram no mesmo carro que o guarda: um ônibus da linha 263C-10 (Jardim Helena - Cohab 2). "Na hora, já desconfiei", disse. Os três ficaram na parte da frente do ônibus. Quando o veículo estava na Avenida João Batista Santiago, próximo à Praça Mãe Preta, na Vila Curuçá, um dos assaltantes passou por baixo da catraca e ficou do lado de trás. O outro ficou na frente, com uma mochila, ao lado do guarda e do outro passageiro. "De repente, o criminoso que estava na frente sacou a arma, apontou para o cobrador e pediu o dinheiro, e depois pediu os pertences do passageiro e ficou com a arma apontada para ele. Virou para o lado e disse para eu também virar", contou o guarda, que estava com uma arma em punho, atrás de uma bolsa. O assaltante que estava na parte de trás do ônibus foi até o cobrador e pegou o dinheiro das passagens. Quando ele ia começar a roubar os passageiros, o guarda agiu: anunciou que era polícial e atirou contra o peito do criminoso, que foi internado em estado grave no pronto-socorro Júlio Tupi. "Essa foi a primeira vez que isso aconteceu", contou o guarda, que trabalha na corporação há 15 anos. Logo depois, ele apontou a arma para o outro assaltante, que tentou, sem sucesso, fugir pela porta de trás. Cerca de dez passageiros aproveitaram a confusão para linchá-lo. Diego Aparecido Batista de Andrade, de 20 anos, foi levado ao 67º Distrito Polícial, do Jardim Robru, onde foi autuado em flagrante. A polícia apreendeu a arma que estava com Ricardo da Silva Lima, de 23 anos. A dupla vai responder por tentativa de roubo e resistência à prisão. Assaltos a ônibus na região são comuns, segundo o cobrador, de 40 anos, que também não quis se identificar. "Tem que estar preparado. Em cinco anos nesta linha, já foram uns 20 assaltos. Já estou até habituado."
Guarda civil é baleado na cabeça na Grande SP
FONTE: Fabiana Marchezi
http://noticias.limao.com.br/geral/ger78823.shtm
Três guardas são baleados durante tentativa de roubo a banco na zona leste de SP
Três agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) foram baleados --um deles na cabeça-- durante uma tentativa de assalto a uma agência do banco Itaú na Avenida Sapopemba, zona leste de São Paulo, na madrugada desta quinta-feira. De acordo com informações da GCM, o caso ocorreu às 2h40 numa agência bancária próxima à Praça Torquato Plaza, no Jardim Grimaldi. Um motorista viu a ação criminosa e avisou os agentes de uma base comunitária da GCM que fica próxima ao local. Os agentes tentaram impedir, mas a quadrilha revidou e atirou contra viatura, atingindo os guardas. Foram efetuados mais de dez disparos. Os três GCMs foram levados para o pronto-socorro do Jardim Iva. Um deles foi atingido na cabeça e corre risco de morte. Os outros sofreram ferimentos nas pernas e no braço e foram medicados. Os criminosos fugiram, mas deixaram um carro no local. Ninguém foi preso.
Ladrões roubam armas de base da Guarda Civil em SP
Dois homens armados de pistolas automáticas roubaram na manhã de hoje armas e coletes à prova de balas de uma base da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na rua Vergueiro, na zona sul da capital. O assalto ocorreu às 6h da manhã e a polícia já está fazendo o retrato falado dos assaltantes seguindo o relato dos policiais que estavam de plantão na base, segundo o 6º Distrito Polícial, no Cambuci.
As noticias citadas ilustram apenas alguns dos casos que consideramos de maior gravidade, para solidificarmos que os GCM’s são agentes políciais, tendo a marginalidade esta noção e os atacam nas mesmas condições dos ataques ocorridos contra as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.
4 - DA COMPROVAÇÃO DA SIMILARIDADE DO TRABALHO DO GM COM O POLÍCIAL MILITAR, RECONHECIDA POR JUÍZES E PROMOTORES.
No judiciário paulistano existe o entendimento já pacificado de que o Guarda Civil Metropolitano exerce função similar a do Policial Militar, portanto função policial como pode verificar, nas decisões abaixo transcritas.
“Os agentes policiais, civis ou militares, são os responsáveis pelo exercício de atividade de segurança pública e necessitam dos meios necessários para a consecução de suas atividades, motivo pelo qual está sujeito a eventuais represálias ou vinganças por atos praticados no exercício de suas funções.”(g.n.).
“ Na prática, o guarda civil metropolitano da cidade de São Paulo desempenha função análoga à dos policiais Militares, especialmente na periferia da cidade...“(g.n.).
Processo-crime n° 050.04.025797-5 da 7° Vara Criminal da Capital, o Excelentíssimo. 61° Promotor de Justiça da Capital Doutor Maurício Uemura Shintati escreve:
5 – DO ENTENDIMENTO DA OAB FEDERAL, RECONHECENDO A FUNÇÃO POLÍCIAL DO GCM, NO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA OAB PARA INTEGRANTE DA GCM.
Nesta linha de reconhecimento da atividade do Guarda Civil, pela similaridade da função policial, temos o parecer de mais um importante Órgão Técnico, que é a OAB Federal, que indeferiu o pedido de inscrição na OAB de integrante da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo, pois vejamos a decisão proferida:
Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/relatorio/relatorioTemplateWordFamilia.jsf
7 – DA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO POLÍCIAL DO GCM, ATRAVÉS DAS EXIGÊNCIAS PARA PORTE DE ARMA CONTIDO NA LEI FEDERAL 10.826/03.
Observamos que as exigências contidas na Lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento) são bem maiores que as dos órgãos políciais, fato que valida à função policial do Guarda Civil Municipal, pois vejamos:
A) O § 3º, do Artigo 6º da Lei 10.826/03 condiciona o porte de arma a formação funcional dos integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, ou seja, coloca os Guardas Civis na condição de funcionário policial, pois, caso não o fosse não seria necessário a formação especifica como exige a Lei, bem como vincula a existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno e ainda observa que a concessão do porte deve se dar sobre a supervisão do Ministério de Justiça como podemos verificar:
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)(g.n.)
D) O Decreto n° 5.123/04 ainda traz em seu artigo 44, a exigência da criação dos órgãos Corregedoria e Ouvidoria para as Guardas Municipais, fato que somente reforça a função policial da atividade, pois, estes organismos de controle somente são implantados em órgãos policiais.
Concluímos assim que as Guardas Municipais possuem uma formação policial, inclusive com a obrigatoriedade de cumprimento da Matriz Curricular do SENASP, que é modelo para formação de todos os agentes polícias do Brasil inclusive dos Policiais Militares e Civis.
Bem como possuem órgãos de controle e fiscalização para suas atividades de cunho policial (Corregedoria e Ouvidoria OBRIGATÓRIOS), certamente se as Guardas fossem simples órgãos de vigilância patrimonial não teriam todo este aparato de formação e de fiscalização, INCLUSIVE COM MAIORES EXIGÊNCIAS DO QUE AS POLICIAS E DO QUE AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, temos certo que tais pré-requisitos são exigidos justamente pela atuação policial que os guardas possuem dentro de seus municípios.
8 – DA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL DA GCM PELA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144, § 8º DA CF.
A Guarda Civil Municipal que tem a sua função constitucional inserida pelo parágrafo 8º, artigo 144, da Constituição Federal que trata da Segurança Pública.
Observamos que o fato da Guarda Civil não estar inclusa nos incisos do caput do Artigo 144 é de tão obvio e passa despercebida pelos nossos nobres Doutrinadores.
Somente não está inclusa nos incisos do artigo 144, pois, caso assim estivesse a Guarda Municipal seria órgão OBRIGATÓRIO em todos os municípios do Brasil, apesar de não estar presente nos incisos que definem os órgãos de Segurança Pública, está presente no § 8 º, que integra o caput do artigo, o que também a integra como órgão de segurança pública.
9 – DA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL DA GCM PELA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 144 DA CF.
Com isto ratifica-se a classificação do Guarda Civil Municipal como servidor policial, pois, o referido parágrafo 9°, aplica-se a TODOS os órgãos relacionados no artigo, o qual integra o parágrafo 8°, das Guardas Municipais.
Preceitua o art. 678, I, da CLT competir ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos. Portanto, por analogia, pode-se sustentar caber ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciar os dissídios coletivos de servidores públicos.
À ausência de previsão regimental para essa espécie de ação coletiva, caberia ao Presidente apreciar o pedido cautelar, até que se distribua o feito a um dos integrantes do C. Órgão Especial. Afinal, nos termos do art. 682, V, da CLT, cumpre à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho presidir as audiências de conciliação nos dissídios coletivos, antes do julgamento pela Corte.
Fonte: www.tj.sp.gov.br e
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1
A decisão do Nobre e Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pautada na função policial que exerce o Guarda Civil Municipal na mesma forma dos Policiais Civis, portanto esta sentença ratifica a função policial do GCM, pois, para fins de Greve a torna ilegal devido à natureza policial da função do Guarda Civil.
11 – DO RECONHECIMENTO DA GM COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA, PELA INCLUSÃO NO INFOSEG DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SENSAP
Com a inclusão dos municípios no INFOSEG, as Guardas poderão aprimorar sua atuação, ao se verificar as documentações dos averiguados, com isto otimizando o cumprimento de mandados de prisão em aberto, o que já surtiu efeito positivo na cidade de Botucatu, conforme notícia veiculada no próprio SITE oficial do Ministério da Justiça, pois vejamos transcrição da matéria:
No dizer do festejado HELY LOPES MEIRELLES:
“A razão do Poder de Polícia é o interesse social e seu fundamento a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre as pessoas, bens e atividades, que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo”
Neste feito o agente policial (PM ou GCM) utiliza o poder de polícia para PRENDER, quem estiver incorrendo em ato criminoso, que perderá o direito a liberdade se assim for ratificado sua prisão pela Autoridade Policial.
Qualquer outra forma de prisão diferente desta, mesmo que por curto espaço de tempo é ILEGAL, e o agente policial (PM ou GCM) que assim proceder pode incorrer em abuso de autoridade, cárcere privado e outros crimes.
O fragrante delito está definido no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL lei 3.689-1941, nos artigos 301 à 304, e em seu artigo 302 especifica as condições do flagrante:
O Principio Constitucional de que Segurança Publica é responsabilidade de todos, está refletido no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, que em seu artigo 301, atribui a QUALQUER DO POVO a PODER PRENDER quem quer que seja encontrado em FLAGRANTE DELITO.
Bem como o Código define a OBRIGAÇÃO DE PRENDER EM FLAGRANTE as AUTORIDADES POLÍCIAIS e seus AGENTES, que são todos os que figuram como integrantes dos órgãos inclusos no artigo 144 da CF, no capítulo da Segurança Pública inclusive os GUARDAS MUNICIPAIS.
Cabe ressaltar que para fins do presente CÓDIGO, AUTORIDADE POLÍCIAL é a polícia responsável pelo inquérito policial (POLÍCIA JUDICIÁRIA), ou seja, no Estado de São Pulo os Delegados de Polícia.
Tal qual é a minúcia do referido Código que o Guarda Municipal, como condutor da ocorrência de flagrante, mesmo se quisesse não poderia passá-la para outra instituição, pois se assim o fizesse anularia de pleno a prisão por descumprimento do artigo 304 do CPC e com isto estaria prevaricando de suas funções.
Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Polícias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.
Melhor dizendo o referido texto fora revogado pela própria Constituição Federal a qual estabelece as competências dos órgãos policiais inclusive das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, conforme reza o § 5° do artigo 144 da CF/88 e que não figura o termo “exclusividade”:
Isto traz como exemplo de que o Decreto não se aplica a realidade democrática trazida pela Constituição Cidadã de 19988, pois vejamos:
Portanto não devemos aceitar a falsa premissa que o Policiamento principalmente o comunitário deva ser de forma antidemocrática e ilegal atribuída a chamada “exclusividade” a PM, pois, inexiste no atual sistema jurídico este instituto.
Acompanha estas decisões a legislação regulamentadora da profissão Guarda Civil Municipal, e das exigências de cunho policial constantes no Estatuto do Desarmamento para a concessão de armas as Guardas Municipais.
Bem como corrobora esta posição de forma irrefutável parecer da OAB Federal e a inclusão das Guardas no INFOSEG do Ministério da Justiça.
Cremos que a é obrigação desta Associação esclarecer aos Jornalistas, que a GCM é Policia, atua como, e tem resultados concretos, mas sofre COMPLÔ, organizado e institucionalizado das Policias Militares, que alem de não cumprir com o seu papel constitucional, impede de forma política que as Guardas atuem como alternativa positiva, nos municípios, afinal Segurança Publica é Direito e Responsabilidade de todos, e não MONOPÓLIO DA POLICIA MILITAR.
O tema Guarda Municipal é pouco difundido no meio Jurídico e na sociedade com um todo, o que pode e levar ao acometimento de equívocos por parte de diversas, nobres e brilhantes mentes do direito e bem como do cidadão comum.
Postado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS às 15:26
Anônimo 1 de maio de 2010 15:37
Grande trabalho realizado pela abraguardas, mesmo não tendo terminado a leitura, tive a oportunidade de copiar e lerei com mais tempo.
Anônimo 2 de maio de 2010 11:10
Parabéns, pelo conteudo do artigo, esta tudo o que um Guardão tem que saber sobre Guardas Civil Municipais/Metropolitanas no aspectos Legais.
Para refexação:
"A maior das imoralidades é exercer uma profissão que não se conhece".
General Napoleão Bonaparte
ANTON METROPOL 16 de outubro de 2012 14:45
GCMS DO BRASIL...!
RECONHEÇAM SEUS DIREITOS E BUSQUEM AGIR EM CONSONÂNCIA COM À LEI,NÃO PERMITINDO QUE CIVIS DESAVISADOS,E CORPORAÇÕES QUE BUSCAM CONCORRÊNCIA,IMPEÇAM O SEU TRABALHO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.......