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Timestamp: 2020-08-09 15:42:59+00:00
Document Index: 53501250

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 29']

Debates Parlamentares - Diário 071, p. 2919 (2004-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 071 2004-07-01 Página 2919
2919 | II Série A - Número 071 | 01 de Julho de 2004
votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.º 2, de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
Em declaração de voto ao texto do artigo, a Sr.ª Deputada Alda de Sousa (BE) justificou o sentido do voto do Grupo Parlamentar do BE dizendo que considerava que o artigo, tal como estava, sem o aditamento de novos números que consagrassem o previsto na proposta de aditamento apresentada pelo BE, era insuficiente.
Artigo 23.º (Contribuição e contratos de investimento)
" A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" A proposta de emenda ao n.º 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" O texto do artigo, com esta alteração, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE.
Artigo 24.º (Liquidação)
" Não tendo sido aprovada a proposta de substituição do artigo 23.º, apresentada pelo PS, a proposta de eliminação do artigo 24.º, igualmente apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada pelos seus proponentes.
" O texto do artigo foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 25.º (Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual)
" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE.
" A proposta de emenda, apresentada pelo PS, foi alterada, sob proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tendo sido substituída a expressão "Sem prejuízo do previsto na presente lei" pela expressão "Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei" e tendo sido eliminada a expressão "também pode ser". A proposta de emenda, com esta nova redacção, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" O texto do artigo da proposta de lei, com esta alteração, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE.
Artigo 26.º (Fundo de investimento)
" A proposta de emenda ao n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do PS.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.º 2 e de um novo n.º 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi reformulada, tendo sido eliminado o inciso "financeira" a seguir a "participação". Esta proposta de aditamento, na sua nova redacção, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
Em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE) justificou o sentido do voto do Grupo Parlamentar do BE relativo às propostas de alteração apresentadas pelo PS e do artigo da proposta de lei, dizendo que o BE não estava de acordo com a criação de um fundo de investimento.
Artigo 27.º (Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual)
" O Grupo Parlamentar do BE rectificou a sua proposta de emenda ao n.º 3, substituindo a expressão "ao ICAM" pela expressão "ao organismo da Administração Pública com competências no sector cinematográfico e audiovisual". As propostas de emenda aos n.os 1 e 3, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" As propostas de aditamento de um novo n.º 3, um novo n.º 4 e um novo n.º 5, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração à redacção do n.º 3 do artigo, que passou a n.º 6, nos termos da qual se adita uma referência ao actual n.º 3 e se rectifica a referência ao artigo 30.º para o artigo 26.º. Esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
Artigo 28.º (Taxa de exibição)
" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
Artigo 29.º (Retenção ao preço dos bilhetes)
" A proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" Os n.os 1 e 3 do artigo 29.º da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PSD/CDS-PP foi reformulada, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aditada a expressão "tendo em conta os valores nela previstos" a seguir a "assegurada". Esta proposta de aditamento foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.º 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
Finda a votação dos artigos do Capítulo V (Financiamento), o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), em declaração de voto relativa a esta capítulo, afirmou que o