Source: https://www.linklei.com.br/artigos-juridicos/uma-proposta-de-marco-regulatorio-estadual-das-startups
Timestamp: 2020-06-05 00:28:24+00:00
Document Index: 94697603

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 218', 'artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 5', 'artigo 28']

Criado em 17/09/2019 Por Dr. Harvey
PGE-ES elaborou minuta de projeto de lei com objetivo de permitir ao Estado realizar a contratação de startups.
A grande expansão tecnológica em curso nas últimas décadas, especialmente quanto aos meios de comunicação e de informação, impõe à administração pública um repensar no seu modo de agir na busca da concretização de direitos fundamentais dos cidadãos. Isso porque, o aprimoramento das tecnologias transformou o cidadão do século XXI em um indivíduo mais consciente, participativo e exigente.
Em paralelo a toda esta revolução tecnológica, pode-se afirmar que, ao menos, desde a década dos anos 1990, o direito administrativo vem sofrendo reformas e transformações, com o objetivo de tornar a administração pública mais eficiente e direcionada a atingir resultados concretos de interesse público.
Diante desse cenário, a sociedade passou a exigir do Estado a prestação de serviços públicos de maior qualidade, menos burocráticos, mais céleres, menos onerosos e mais transparentes. Na lição de Odete Medauar, é indubitável que o desenvolvimento tecnológico provocará reflexos no Poder Público e no regime jurídico administrativo1.
Neste contexto, é necessário somar esforços do setor público e do privado, pois a inovação tende a ajudar os entes federativos a buscarem soluções criativas que permitam obter mais resultados positivos com uma maior economia de recursos públicos.
Com efeito, essa é a tendência do direito administrativo e da gestão pública no Brasil, rumo à concretização dos princípios da transparência e da eficiência no agir estatal. Seguindo essa lógica, destaque-se a combinação do artigo 24, IX com o artigo 218, ambos da Constituição Federal, que permite concluir que todos os entes federativos podem legislar sobre “tecnologia, desenvolvimento e inovação”, devendo a administração promover e incentivar “o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”.
Tal incentivo para a inovação, pesquisa científica e tecnológica ganhou ainda mais destaque em 2004, com a promulgação da Lei Nacional de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Neste passo, em 2016, a Lei nº 13.243 atualizou aquela, trazendo a previsão de que a promoção da tecnologia deve se dar de forma descentralizada, abarcando todos os entes federados, conforme se depreende do inciso IV, do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Destaca-se, ainda, a combinação do inciso IV do artigo 175 da Constituição Federal com o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que tratam da necessidade do poder público de manter a prestação do serviço público de forma adequada, aplicando soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário.
Seguindo essa tendência de trazer maior eficiência à gestão pública, a Lei Federal nº 13.726/2018 objetivou racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes dos entes federativos, mediante “a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
Assim, sem embargo da existência do marco regulatório nacional para o desenvolvimento tecnológico, acima citado, é possível e plausível o entendimento de que o mesmo não fornece segurança jurídica adequada às parcerias administrativas para a inovação, sobretudo digitais, no âmbito da administração pública. Daí porque os princípios da segurança jurídica, transparência e eficiência recomendam a edição de um marco regulatório específico disciplinador dessas parcerias. É nesse contexto que se insere a proposta de marco regulatório capixaba para a inovação tecnológica estadual, por meio de parcerias com a iniciativa privada, inclusive startups. Assim, vale destacar alguns pontos da proposta legislativa2.
De modo a conferir maior segurança jurídica e uniformidade ao sistema de parcerias administrativas para a inovação, a proposta legislativa capixaba se inspira em proposta de lei federal para a contratação de startups, recentemente submetida à consulta pública3. Todavia, apresenta distinções relevantes.
Assim, o objetivo geral da proposta é criar instrumentos e procedimentos administrativos voltados ao fomento das parcerias entre o Estado do Espírito Santo e as entidades privadas de inovação tecnológica, inclusive startups. No ponto, a proposta dialoga com marcos regulatórios nacionais já existentes, notadamente a Lei nº 10.973/2004 (Lei Nacional de Inovação), Lei nº 8666/93 (Lei Nacional de Licitações e Contratações Públicas) e Lei nº 10.520/2002 (Lei Nacional do Pregão). O objetivo desse diálogo normativo é aproveitar as virtudes desses diplomas normativos e evitar questionamentos jurídicos a respeito de eventual invasão de competência legislativa da União para editar normas gerais sobre essas parcerias para a inovação tecnológica.
Neste passo, o Estado poderá celebrar contrato de fomento com entidades privadas de inovação tecnológica regional para teste de solução inovadora ou em desenvolvimento, visando a solução de problemas reais da gestão pública estadual. Essas entidades privadas podem ser startups ou não.
Assim, a proposta legislativa estadual se distancia da proposta de lei federal, que prevê contratações exclusivamente com startups, pois visa promover parcerias com entidades privadas de inovação tecnológica regional, que podem ser as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, com domicílio ou não no Estado, mesmo as reunidas em consórcio ou outras formas associativas admitidas pelo direito, que tenham por finalidade desenvolver solução inovadora de interesse público estadual, consideradas aquelas voltadas à resolução de problemas concretos pertinentes à administração pública estadual.
Outro ponto relevante diz respeito à adoção, pela proposta legislativa, dos objetivos de desenvolvimento sustentável fixados pela Organização das Nações Unidas para os anos de 2015 a 2030. Esses objetivos da comunidade internacional devem ser perseguidos pelo Estado, à luz das suas competências e realidades regionais específicas. Acredita-se que as parcerias estaduais para a inovação tecnológica têm grande potencial para concretizar essas diretrizes de sustentabilidade, sobretudo sociais, econômicas e ambientais. Incluiu-se na proposta, como não poderia deixar de ser, o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos Municípios, enquanto entidades políticas relevantes no âmbito do Estado.
Sob o ponto de vista da dinâmica do processo administrativo para a celebração e execução das parcerias estaduais para a inovação, a proposta legislativa adota três fases distintas. A realização obrigatória de chamamento público eletrônico, objetivo, impessoal e transparente para a seleção das entidades privadas de inovação tecnológica, com a possibilidade de seleção de mais de uma entidade proponente de solução inovadora. Encerrado o chamamento, o Estado poderá celebrar contrato de fomento para o teste da solução inovadora, por um período máximo de seis meses, passíveis de prorrogação e com valor máximo determinado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Superada essa fase, com o sucesso do teste da solução inovadora, o Estado poderá celebrar contrato de fornecimento do produto ou serviço inovador, por dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, passíveis de prorrogação por doze meses, com valor máximo determinado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Após esse prazo, o Estado deverá fazer novo chamamento público em busca de nova solução inovadora de interesse da gestão pública estadual. Nesse ponto, segue a proposta de lei federal acima aludida.
Por fim, merece destaque o diálogo normativo da proposta legislativa com a Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao estabelecer que “o agente público responderá pessoalmente pela adoção de testes, práticas, experimentos e processos inovadores em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.655/2018”, de modo a conferir ao gestor público estadual maior segurança jurídica para a inovação e experimentação públicas, desde que realizadas, como é intuitivo, com prudência, motivação e razoabilidade.
O marco regulatório capixaba busca consolidar e sistematizar tendências e normatividades já existentes em nível internacional e nacional. Nada obstante isso, é uma novidade que pode se revelar como uma importante ferramenta voltada a conferir um tratamento regional unificado ao fomento à inovação tecnológica, à promoção da modernização na gestão pública e, consequentemente, à concretização de maiores resultados nas políticas públicas estaduais.
1 MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 3º Edição. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017, p. 362. In: SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho. Op. Cit., 2018, p. 1 – 161.
2 Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. LC 48 de 2019. Disponível: <>http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=80317&estatistica_resultado=4&temas=1>. Acesso em 11 set. 2019.
3 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Marco Legal de Startups. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/index.php/inovacao/marco-legal-de-startups>. Acesso em 20 ago. 2019.
IURI CARLYLE MADRUGA – Subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos. Procurador do Estado do Espírito Santo.
FERNANDA MEDEIROS E RIBEIRO RODOR – Residente jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. Advogada. Mestranda em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Tributário (Planejamento Tributário Estratégico) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).