Source: https://ro.scribd.com/doc/53723150/00325-Manual-De-Licitacoes-E-Contratos-Administrativos-PDF-Lei-8666-comentada
Timestamp: 2020-02-28 16:11:12+00:00
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LEI N o 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS
Art.Art.Art.Art.Art. 1º.1º.1º.1º.1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Respaldado na previsão constitucional do art. 22, inciso XXVII, a Lei 8.666 trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. To- davia, deve ser ressaltado que o legislador caminhou além da previsão constitu- cional, pois que além das normas consideradas gaerais, incorporou regras espe- cíficas no texto legal. Deveria se restringir àquelas normas estabelecedoras de um corpo estrutural, de um arcabouço de princípios, de maneira tal que fixan- do os parâmetros conceituais proprocionaria aos demais entes políticos, o efe- tivo exercício de sua autonomia legislativa nesta matéria. A Lei 8.666, ao regulamentar longa e detalhadamente a matéria e, ao definir em seu artigo 1º, tratar-se de normas gerais, de fato, afrontou a autonomia legislativa dos Estados e Municípios, pois que a competência da União definida no artigo 22 é restrita à seara das normas gerais, estas serão atendidas, respeitadas, acompanhadas pelos demais entes políticos. Quanto às demais regras, estas específicas ou especiais, são da competên- cia dos Estados e Municípios.
O artigo 1º sem dúvida não preza pela melhor técnica jurídica e, por isso, afronta a determinação constitucional. Buscando talvez atenuar esta imperfeição mas não a eliminando, prevê o art. 115 que os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem obeservados na execu- ção das licitações, no âmbito de sua competência. Normas da Administra- ção, não são normas legislativas, jamais a ela se equivalem, a capacidade dos Estados e Municípios é legislativa, a sua autonomia é de definir lei própria, sobretudo no campo da operacionalidade da matéria de que trata a Lei 8.666. Esta é a direção constitucional, e o artigo 115 não reduz em nada a inconstitucionalidade que reside no artigo 1º, ao contrário, com ela se coaduna pois leva ao entendimento, quando trata dos demais ór- gãos, de desconhecer que a capacidade é do Legislativo, é legiferante, e não de atos da Administração. Corrobora o erro do primeiro artigo, pois que, de fato permite a inteligência de que endossa ser todo o texto legal, normas gerais e, como atributo da Administração, a competência normatizadora dos procedi- mentos especiais, ou segundo a norma do artigo 115, operacionais. Sem dúvida afasta, rejeita, afronta, enfim desrespeita a competência legislativa constitucional conferida aos Estados e Municípios de legislarem sobre as normas operacionais relativas a matéria das licitações e dos contratos ad- ministrativos.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: CONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALFEDERALFEDERALFEDERALFEDERAL
Art.Art.Art.Art.Art. 37.37.37.37.37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os con- correntes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art.Art.Art.Art.Art. 22.22.22.22.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as mo- dalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedeci- do o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
Da Ordem Econômica e Financeira Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art.Art.Art.Art.Art. 173.173.173.173.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a ex- ploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem ativi- dade econômica de produção ou comercialização de bens ou de presta- ção de serviços, dispondo sobre:
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e aliena- ções, observados os princípios da administração pública;
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos ór- gãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda- ções públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPÚBLICAPÚBLICAPÚBLICAPÚBLICA DIRETDIRETDIRETDIRETDIRETAAAAA ––––– Composta
de todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União – sobe- rana –, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) e Entidades Esta- tais; todos possuem autonomia política, financeira e administrativa.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPÚBLICAPÚBLICAPÚBLICAPÚBLICA INDIRETINDIRETINDIRETINDIRETINDIRETAAAAA ––––– Com-
postas das pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei: Entidades Autárquicas; Entidades Paraestatais; Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SENAC); e fundacionais.
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Com o advento da Reforma Administrativa materializada com a refor- ma constitucional, através da Emenda 19, as empresas estatais estão sujeitas ao instituto da licitação, todavia, tal sujeição restringir-se-á, às normas gerais, assim entendidos, os princípios comuns, os conceitos essenciais, os parâmetros norteadores, os elementos substanciais, as caracterísitcas fundamentais da Administração Pública. A reforma constitucional, destarte, permite uma maior dinâmica no procedimento licitatório destas empresas, capacitando-as de competência para a adoção de instrumentos de decisão administrativos e fi- nanceiros, comuns aos empreendimentos da iniciativa privada, que permiti- rão a obtenção de maior velocidade nas decisões, maior autonomia nas contratações, eliminação de procedimentos burocráticos comuns à adminis- tração pública, permitindo, com esta maior liberdade de ação, a obtenção do melhor negócio, o fechamento da melhor compra, assim entendida a melhor mercadoria ou o melhor serviço pelo menor preço. Certamente que estaremos convivendo com dois regimentos normativos de licitação, ambos lastreados nos mesmos princípios, todavia diferenciados em suas derivações próprias. Ressalta-se, por fim, que a Emenda Constitucional não é auto-aplicá- vel e demanda a promulgação de lei própria normatizando o estatuto das empresas estatais. Na sua falta mantém-se a eficácia da Lei 8.666/1993.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: (ORIENT(ORIENT(ORIENT(ORIENT(ORIENTAÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕES DODODODODO TRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNAL DEDEDEDEDE CONTCONTCONTCONTCONTASASASASAS DODODODODO ESTESTESTESTESTADOADOADOADOADO DODODODODO RIORIORIORIORIO DEDEDEDEDE JANEIRO)JANEIRO)JANEIRO)JANEIRO)JANEIRO)
Estão subordinados à Lei nº 8.666/93, apenas, os órgãos e entida- des mencionados no art. 1º, parágrafo único. Entretanto, a entidade particular que vier a receber subvenção deverá prestar contas regular- mente, ao órgão concedente, que, por sua vez, prestará contas ao Tri- bunal de Contas competente.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: RE-224428RE-224428RE-224428RE-224428RE-224428 ///// MAMAMAMAMA RECURSORECURSORECURSORECURSORECURSO EXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIO DJDJDJDJDJ DADADADADATTTTTA-29.09.98A-29.09.98A-29.09.98A-29.09.98A-29.09.98 P-00053P-00053P-00053P-00053P-00053 SUPREMOSUPREMOSUPREMOSUPREMOSUPREMO TRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNAL FEDERALFEDERALFEDERALFEDERALFEDERAL
art. 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado, verbis: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ANULAÇÃO. MINISTÉRIO PÚ- BLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE.
ção Federal, é o titular da ação civil pública que visa à proteção ao patrimônio público. A contratação de rede hospitalar privada, no
âmbito do SUS, sem processo licitatório pode acarretar lesão ao patrimônio público, circunstância que estaria a autorizar a atenção
e a tutela do direito ameaçado pelo Ministério Público Federal. Agra- vo improvido”.
ca, pois o patrimônio público defendido, in casu, não tem caráter difuso ou coletivo, uma vez que a ação em referência está voltada para defesa do interesse pecuniário da União Federal.
patrimônio deverá ser de caráter difuso ou coletivo, em lei especifi- camente identificado, agindo o Ministério Público Federal na quali- dade de substituto processual. 04. Sustenta, ademais, que a União Federal possui defensor pró- prio, e, por isso mesmo, o patrimônio público por ela representado perde o caráter de ser difuso ou coletivo.
que os contratos do SUS – Sistema Único de Saúde – são de interesse difuso, assim considerado o correto funcionamento do sistema de
“promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interes- ses difusos e coletivos”.
indeterminado, mas determinável, pois abrange toda a população que necessita dos seus serviços, bem como atinge aquelas institui- ções privadas que almejam participar do SUS, mediante contrato ou convênio.
Pública em comento, pois o ato que ora se questiona é o da contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido procedimento licitatório.
talar privado sem a devida observância ao disposto no art. 24 da Lei nº 8.080/90, que assim estabelece, verbis: Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Úni- co de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela inicia- tiva privada. Parágrafo único. A participação complementar dos ser- viços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
de ilegal é ato ofensivo à moralidade administrativa. Ante o expos- to, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Brasília, 27 de agosto de 1998.
Art.Art.Art.Art.Art. 2º.2º.2º.2º.2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ali- enações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública
particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a deno- minação utilizada.
COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRATOSTOSTOSTOSTOS ADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRATIVOSTIVOSTIVOSTIVOSTIVOS DADADADADA LEILEILEILEILEI
Também chamado de Contrato Público, o Contrato Administrati- vo é o vínculo jurídico materializado pelo acordo de vontades entre o ente administrativo e terceiros, nos termos da lei, particulares, sujeitos a aplicação desta Lei. Não contempla a letra legal, e portanto, não serão regidos pela Lei 8.666/1993, aqueles outros contratos, também típicos da Administração Pública, onde não se identifica a manifestação da von- tade da parte “particular”, tais como, os que regem a desapropriação, a tributação dentre outras situações em que se relaciona a Administração Pública. Nas relações de Direito Privado, via de regra bilaterais, as partes contratantes situam-se em um mesmo patamar, um mesmo nível, em um status jurídico equivalente. No Direito Público todavia, esta equivalência jurídica não se materializa, o Direito Público tem a Administração com supremacia. A verticalidade marca o Direito Público. Há desigualdade jurídica. Há posição de realce para a Administração. Há a supremacia da Administração. A Administração atua com autoridade. Não se trata de prepotência, mais de supremacia, conseqüente do fato de que reside na essência da Administração Pública a representatividade do bem da sociedade, do direito da coletividade. Se há interesse da maio- ria, se o interesse é geral, ninguém mais o representa senão a Administra- ção. O particular, por seu turno, defende os seus próprios interesses, sem- pre busca o proveito pessoal, individual, o qual por maior que seja, por mais relevante que possa ser aquilatado, sempre será inferior ao direito da maioria, ao direito da coletividade O Poder Público sempre perseguirá, pois é de sua essência, a finali- dade pública, e, por isso mesmo, a relação dos contratos firmados será sempre de desigualdade. Os atos administrativos presumem-se legítimos. É exclusivo da Ad- ministração praticar seus atos dispondo da conveniência e oportunidade. Poderes discricionários permitem decidir no caso concreto com valores subjetivos, preenchendo conteúdo normativo. Há situações em que só o administrador poderá decidir. Só ele vai valorar o caso concreto, em vista do poder discricionário de que dispõe.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: PERMISSÃOPERMISSÃOPERMISSÃOPERMISSÃOPERMISSÃO EEEEE CONCESSÃOCONCESSÃOCONCESSÃOCONCESSÃOCONCESSÃO DODODODODO SERSERSERSERSERVIÇOVIÇOVIÇOVIÇOVIÇO PÚBLICOPÚBLICOPÚBLICOPÚBLICOPÚBLICO
Nos termos do artigo 175 da Constituição, tanto a permissão quanto a concessão de serviço público, são contratos, e sujeitos à licitação.
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da conces- são ou permissão; II – os direitos dos usuários;
Entende-se como concessão de serviço público, nos termos da lei em vigor (Lei 8.987,13.02.1995), a delegação de sua prestação desta mo- dalidade de serviço, feita pelo poder concedente, mediante regime de licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, entende-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, de- legada pelo poder concedente, necessariamente através de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de maneira que o investimento da concessionária seja eco- nomicamente sustentável, assegurada adequada remuneração e retorno do investimento, através da exploração do serviço ou da obra por prazo contratuamente estabelecido. A permissão de serviço público é, nos termos da Lei 8.987, a dele- gação, a título precário, identificada em procedimento licitatório, da pres- tação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato
de adesão atendidos os preceitos da Lei citada e das demais normas perti- nentes, bem como do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Art.Art.Art.Art.Art. 3º.3º.3º.3º.3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princí- pio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformi- dade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrati- va, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objeti- vo e dos que lhes são correlatos.
NOTNOTNOTNOTNOTAS:AS:AS:AS:AS: PRINCÍPIOSPRINCÍPIOSPRINCÍPIOSPRINCÍPIOSPRINCÍPIOS NORNORNORNORNORTEADORESTEADORESTEADORESTEADORESTEADORES DADADADADA LEILEILEILEILEI DEDEDEDEDE LICITLICITLICITLICITLICITAÇÕES:AÇÕES:AÇÕES:AÇÕES:AÇÕES:
PrincípioPrincípioPrincípioPrincípioPrincípio dadadadada LegalidadeLegalidadeLegalidadeLegalidadeLegalidade
Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atri- buídos e em conformidade com os fins para os quais estes poderes lhes foram conferidos. A Administração só pode agir segundo a expressa determinação legal, seu raio de ação não está amparado em fazer o que a lei não veda, mas sim, somente o que a lei expressamente deter- mina como ação executória.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pes- soal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ”pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”(Direito Adminis-
PrincípioPrincípioPrincípioPrincípioPrincípio dadadadada IgualdadeIgualdadeIgualdadeIgualdadeIgualdade
Também conhecido como princípio da impessoalidade, tem em sua essência o fato de que nas suas relações com os particulares, a Ad- ministração Pública não deve privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administra- do em razão seja de ascendência, sexo, raça, língua, território de ori- gem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social.
Todos são iguais perante a Administração. Prevalece a impessoalidade, assim evita-se o favoritismo, a preferência e melhor se resguarda o interesse público.
PrincípioPrincípioPrincípioPrincípioPrincípio dadadadada PublicidadePublicidadePublicidadePublicidadePublicidade
Todos os atos e termos pertinentes ao processo licitatório, inclusive as decisões da Administração devidamente motivadas, necessariamente devem ser expostos ao conhecimento de todo e qualquer cidadão (de- vem ser amplamente divulgados), que interessado se demonstrar querer ser conhecedor. É a transparência para todos, não somente aos que par- ticipam do procedimento licitatório, mas certamente, daqueles outros que do procedimento queiram conhecer, ainda que dele não participem.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: APELAÇÃOAPELAÇÃOAPELAÇÃOAPELAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELCÍVELCÍVELCÍVELCÍVEL EMEMEMEMEM MS.MS.MS.MS.MS. ACACACACAC UNÂNIMEUNÂNIMEUNÂNIMEUNÂNIMEUNÂNIME 2ª2ª2ª2ª2ª CCCCC CÍVELCÍVELCÍVELCÍVELCÍVEL TJSC.TJSC.TJSC.TJSC.TJSC. MASMASMASMASMAS 5.378.5.378.5.378.5.378.5.378. LICITLICITLICITLICITLICITAÇÃO.AÇÃO.AÇÃO.AÇÃO.AÇÃO. ACESSOACESSOACESSOACESSOACESSO AAAAA DOCUMENTOSDOCUMENTOSDOCUMENTOSDOCUMENTOSDOCUMENTOS ––––– DIREITODIREITODIREITODIREITODIREITO RECUSADORECUSADORECUSADORECUSADORECUSADO ––––– ILEGALIDADEILEGALIDADEILEGALIDADEILEGALIDADEILEGALIDADE
Writ Concedido. Sentença confirmada. Um dos princípios da lici- tação é a publicidade dos seus atos. Assim o direito de acesso de qual- quer cidadão a documentos a ele relacionados não pode ser negado pela Administração Pública. – O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de documentos em repartições públicas, são assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”). Relator Desembargador Vanderlei Romer. DJ SC 05/06/95.
PrincípioPrincípioPrincípioPrincípioPrincípio dadadadada MoralidadeMoralidadeMoralidadeMoralidadeMoralidade eeeee ProbidadeProbidadeProbidadeProbidadeProbidade AdministrativaAdministrativaAdministrativaAdministrativaAdministrativa
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas for- mas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e rela- cionarem-se segundo as regras da boa-fé. Devem nas suas relações sem- pre trazer a ponderação os valores fundamentais, éticos e morais do Direito, relevantes em cada circunstância de maneira a se garantir a todo o tempo, uma mútua relação de confiança, de maneira a se evitar, sobretudo a utilização de cargo ou função na Administração para auferir vantagens impertinentes, seja para si próprio ou outrem. O Administra- dor público deve ser probo. Tanto o Administrador público quanto o Licitante devem ter como parâmetro uma conduta digna, honesta, alheia a qualquer tipo de conluio ou concertos obscuros.
PrincípioPrincípioPrincípioPrincípioPrincípio dadadadada VVVVVinculaçãoinculaçãoinculaçãoinculaçãoinculação aoaoaoaoao InstrumentoInstrumentoInstrumentoInstrumentoInstrumento ConvocatórioConvocatórioConvocatórioConvocatórioConvocatório
em suas ações ao exato conteúdo dos termos do Edital. Iniciado o proce- dimento, nada mais se altera, nada se muda, nada se troca. As normas e procedimentos para se avaliar a capacidade do licitante (habilitação) bem como, definir o vencedor do certame, necessariamente são imutáveis. Portanto, deve o Edital conter determinações claras, objetivas, precisas, dos diversos procedimentos em suas diversas etapas, para que não permitam, em momento algum, a possibilidade, ainda que míni- ma, de se definir subjetivamente em qualquer das etapas do certame.
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusu- las ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da natura- lidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circuns- tância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: AGENTESAGENTESAGENTESAGENTESAGENTES PÚBLICOSPÚBLICOSPÚBLICOSPÚBLICOSPÚBLICOS
Pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exer- cício de alguma função estatal. São as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função administrativa.
Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal.
Órgão, função e cargo são criações abstratas da lei, são institui- ções encarnadas pelo agente, que é pessoa física.
Na organização do funcionalismo, a administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens, e delimita deveres e direitos. Portanto, cargo público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com deno- minação específica, atribuições também específicas e salário correspon- dente, para ser provido e exercido (ou seja, encarnado) por um titular.
Quanto à função administrativa, é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração atribui a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços. (Meirelles, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 66.)
Em igualdade de condições, como critério de desempate,
Art.Art.Art.Art.Art. 4º.4º.4º.4º.4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos ór- gãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, po- dendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Duas circunstâncias se destacam neste artigo da lei, a primeira diz respeito ao direito subjetivo público dos participantes da prática licitatória a fiel observância do (segunda circunstância) procedimento estabelecido nesta lei. A lei deve ser cumprida in totum, não se trata de garantia dos par- ticipantes do evento, mas sim de garantia do interesse público, que sem- pre será preservado se atendidos os paradigmas estabelecidos na lei. Não
se refere a faculdade por vezes não exigida do participante da licitação, trata-se de direito indisponível, não pode dele abrir mão, não pode re- nunciar, pois tal procedimento, implica não na simples renúncia a um direito pessoal, senão a uma violentação do interesse público, este, intocável, inviolável, pois que doutra maneira, ineficaz será o procedi- mento licitatório.
Art.Art.Art.Art.Art. 5º.5º.5º.5º.5º. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalva- do o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Adminis- tração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade com- petente, devidamente publicada.
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Em face da convivência de três décadas continuadas com uma estrutura econômica essencialmente inflacionária, tornou-se comum a adoção de pactos efetuados em moedas estrangeiras, sobretudo aque- las relativas a países de economias mais estáveis. Esta prática aceita- se, inclusive nos dias atuais, como parâmetros de indexação de valo- res, todavia, o padrão monetário de circulação, ou seja, a moeda de efetivo pagamento, se concretizada operação com as Partes domiciliadas no Brasil, deve-se necessariamente adotar a moeda nacional como o meio de pagamento. Consoante a legislação brasileira, o curso da moeda nacional (atual- mente o real) é imposto como padrão de circulação válida de riqueza no Brasil, sendo nulas as obrigações exeqüíveis no território brasileiro se efetuadas em moeda estrangeira. Tal norma, como regra, comporta algumas exceções, dentre elas, as que envolvem operações internacionais, tais como nos casos de operações de importação ou exportação de mercadorias; financiamento ou de pres- tação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produ- ção nacional, vendidos a crédito para o Exterior; contratos de câmbio em geral; empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no Exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional.
Considerando a particularidade da operação internacional, nas lici- tações internacionais permite-se seja o pagamento efetuado em moeda estrangeira, conforme o art. 42 desta lei. Trata deste assunto, originariamente, o Decreto 24.038, de 26.03.1934 e posteriormente o Decreto-lei n° 857, de 11.09.1969, que dada a sua importância passamos a reproduzir:
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obriga- ções exeqüíveis no Brasil.
Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1° do Ato Institucional n° 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1° do art. 2° do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
Art. 1° – São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quais- quer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por algu- ma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Art. 2° – Não se aplicam as disposições do artigo anterior:
relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, ven- didos a crédito para o Exterior;
devedor seja pessoa residente e domiciliada no Exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item an- terior ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou
domiciliadas no País. Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que esti- pulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua valida- de, a registro prévio no Banco Central do Brasil.
a que se refere o item I do art. 2° deste Decreto-lei, os pagamentos decor- rentes do acerto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de câmbio vigente.
fevereiro de 1938, o Decreto-lei n° 1.079, de 27 de janeiro de 1939, o Decreto-lei n° 6.650, de 29 de junho de 1944, o Decreto-lei n° 316, de 13 de março de 1967, e demais disposições em contrário, mantida a suspen- são do § 1° do art. 947 do Código Civil. Brasília, 11 de setembro de 1969; 148° da Independência e 81° da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Antônio Delfim Netto
mento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.
despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: DODODODODO PPPPPAGAMENTOAGAMENTOAGAMENTOAGAMENTOAGAMENTO
O prazo de pagamento dos serviços, contado a partir da data fi- nal do período de adimplemento de cada parcela, não poderá ser supe- rior a 5 (cinco) dias úteis;
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido de- verá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial – TR, ou outro índice que venha a substituí-la, calculados pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM= [(1 + TR/100) – 1] x VP, onde, TR = percentual atribuído à Taxa Referencial – TR ; EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela a ser paga; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.
após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo decla- rado, na forma do § 4º do art. 31 da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, e apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos Arts. 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93.
Art.Art.Art.Art.Art. 6º.6º.6º.6º.6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
dade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conser- to, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adapta-
ção, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei;
das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata
to em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da con- tratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as caracte- rísticas adequadas às finalidades para que foi contratada;
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendi- mento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
lhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de va- riantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de reali-
assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frus- trar o caráter competitivo para a sua execução;
dos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimen- tos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas per- tinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
tração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas res-
ministração com a função de receber, examinar e julgar todos os documen- tos e procedimentos relativos às licitações e o cadastramento de licitantes.
Art.Art.Art.Art.Art. 7º.7º.7º.7º.7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à se- guinte seqüência:
relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras
serviços, desde que também autorizado pela Administração.
disponível para exame dos interessados em participar do processo
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respecti- vo cronograma; IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constitui- ção Federal, quando for o caso.
NOTNOTNOTNOTNOTAAAAA ::::: CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRATTTTTAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO DEDEDEDEDE SERSERSERSERSERVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOS ––––– CONTEÚDOCONTEÚDOCONTEÚDOCONTEÚDOCONTEÚDO DODODODODO PLANOPLANOPLANOPLANOPLANO DEDEDEDEDE TRABALHOTRABALHOTRABALHOTRABALHOTRABALHO
Deverão constar do Plano de Trabalho (1) para a contratação de serviços, no que couber:
Os serviços serão contratados e remunerados pela Unidade de Medida (3) definida no Plano de Trabalho, adequada à aferição de re- sultados em termos de quantidade e qualidade, conforme a natureza dos serviços. Serão elaborados Projetos Básicos (2) para cada contratação, a partir das diretrizes do Plano de Trabalho. Serão elaboradas Planilhas de Custo e Formação de Preços (4), a exemplo daquelas adotadas para vigilância e limpeza, a partir dos se- guintes dados:
ou entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades, estudos e publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pes-
quisas junto ao mercado; d) Custos administrativos e lucros, calculados como percentuais aplicados sobre os custos diretos;
sional, tendo em vista a Unidade de Medida adotada. O modelo das Planilhas será fornecido pela Administração a cada processo licitatório, bem como na dispensa ou inexigibilidade, e deverá ser preenchido pelos proponentes, passando a fazer parte integrante do contrato, orientando as repactuações e adições ao contrato.
competente, que consigna a necessidade de contratação dos servi- ços, orientando a caracterização do objeto, evidenciando as vanta- gens para a Administração e sua economicidade, no que couber, e definindo diretrizes para elaboração dos projetos básicos. PROJETO BÁSICO é a descrição detalhada do objeto a ser contrata-
do, dos serviços a serem executados, sua freqüência e periodicida- de, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gestão da qualidade, informações a serem pres- tadas e controles a serem adotados. UNIDADE DE MEDIDA é o parâmetro adotado para quantificação e
contratação dos serviços, devendo refletir, sempre que possível, os produtos e resultados esperados. (4) CUSTO DO HOMEM-MÊS é o custo unitário total, inclusive encar- gos, insumos, benefícios e tributos, para cada categoria profissio- nal, jornada de trabalho, tipo de serviço e para cada caso de inci- dência de adicionais, utilizado para a formação de preços. A inci- dência de adicionais de insalubridade e periculosidade somente será admitida mediante o competente laudo pericial, emitido pela De- legacia Regional do Trabalho – DRT, e para os locais e condições
SALÁRIO NORMATIVO é o salário estabelecido para determina- das categorias profissionais, pertinentes à execução do contrato, por acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. INSUMOS são os custos decorrentes de materiais e equipamentos efetivamente utilizados na prestação dos serviços, bem como de bene- fícios oferecidos aos empregados (tais como vale-transporte, alimenta- ção, seguros de vida e saúde, etc.); Somente será admitida a inclusão destes benefícios na compo- sição dos custos, quando efetivamente oferecidos aos empregados.
nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
mento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quanti- tativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: DETDETDETDETDETALHAMENTOALHAMENTOALHAMENTOALHAMENTOALHAMENTO DODODODODO PROJETOPROJETOPROJETOPROJETOPROJETO DEDEDEDEDE LICITLICITLICITLICITLICITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO
Deve-se incluir no projeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços devidamente quantificados, de forma a se assegurar a indispen- sável clareza e precisão necessárias ao procedimento licitatório, tornando sempre possível o julgamento objetivo das propostas e, destarte, garanti- do o atendimento ao princípio constitucional da isonomia.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: NORMASNORMASNORMASNORMASNORMAS AAAAA SEREMSEREMSEREMSEREMSEREM CONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADAS NANANANANA CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRATTTTTAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO DOSDOSDOSDOSDOS SERSERSERSERSERVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOS DEDEDEDEDE LIMPEZALIMPEZALIMPEZALIMPEZALIMPEZA EEEEE CONSERCONSERCONSERCONSERCONSERVVVVVAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO
Deverão constar do Plano de Trabalho para contratação dos ser- viços de limpeza e conservação, justificativa do dimensionamento da área a ser limpa e conservada, das jornadas de trabalho, produtividades e demais características dos serviços. Deverão constar do Projeto Básico:
de trabalho ou relação serventes por encarregado. Os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se o custo por metro quadrado, observadas a peculiari-
dade, a produtividade, a periodicidade e a freqüência de cada tipo de serviço; Nas condições usuais serão adotados índices de produtividade por servente em jornada de oito horas diárias, não inferiores a:
a) Áreas internas: 550m 2 ;
b) Áreas externas: 1.100m 2 ;
c) Esquadrias externas, na face interna ou externa: 200m 2 , obser-
100m 2 , observada a periodicidade prevista no projeto básico;
e) Áreas hospitalares e assemelhados: 300m 2 ;
Nestes casos será adotada a relação de um encarregado para cada trinta serventes, ou fração, podendo ser reduzida a critério da autori- dade competente, exceto para o caso previsto na alínea “d”, onde será adotado um encarregado para cada quatro serventes; Nos casos em que a Área Física a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade mínima esta poderá ser considerada para efeito da contratação; Produtividades diferentes poderão ser adotadas, desde que devi- damente justificadas e aprovadas pela autoridade competente. Caberá ao dirigente do órgão/entidade decidir quanto às áreas que serão objeto de contratação de serviços de limpeza e conservação.
Os serviços serão executados de acordo com as especificações do Projeto Básico constantes do Anexo IV, desta IN, que admitirá as adap- tações exigidas, em especial no caso de áreas hospitalares, para atender às necessidades do órgão ou entidade. Para cada tipo de Área Física deverá ser apresentado pelas propo- nentes o respectivo Preço Mensal Unitário por Metro Quadrado, calcu- lado com base na Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo III; da Instrução Normativa MARE, 18/1997
serviços será obtido de acordo com o quadro ilustrativo contido no Anexo III-B, da Instrução Normativa MARE, 18/1997.
profissional, cada jornada de trabalho e nível de remuneração decor- rente de adicionais legais, empregando a correspondente Planilha de
Custos e Formação de Preços, contida no Anexo III, da Instrução Normativa MARE, 18/1997. O(s) Preço(s) a ser(em) obtido(s) integrará(ão) a composição de preços unitários e globais contida no Anexo III-A, da Instrução Normativa MARE, 18/1997. Considerar-se-á área externa aquela não edificada, integrante do imóvel. Considerar-se-á a limpeza de fachadas envidraçadas, externamen- te, somente para aquelas cujo acesso para limpeza exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do órgão/entidade decidir quanto à oportunidade e conveniência desta contratação. Nas áreas hospitalares, deverão ser identificadas as respectivas áreas administrativas e as médico-hospitalares devendo estas últimas se reportarem aos ambientes cirúrgicos, enfermarias, ambulatórios, labo- ratórios, farmácias e outros que requeiram assepsia similar, para execu- ção dos serviços de limpeza e conservação. Admitir-se-á a utilização de equipamentos que propiciam ganhos de produtividade; Para o julgamento da exeqüibilidade destas propostas, quando for o caso, esta possibilidade deverá estar prevista no ato convocatório, com o estabelecimento de condições que possam aferi-la.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: NORMASNORMASNORMASNORMASNORMAS AAAAA SEREMSEREMSEREMSEREMSEREM CONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADASCONSIDERADAS NANANANANA CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRATTTTTAÇÃO.AÇÃO.AÇÃO.AÇÃO.AÇÃO. DOSDOSDOSDOSDOS SERSERSERSERSERVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOSVIÇOS VIGILÂNCIAVIGILÂNCIAVIGILÂNCIAVIGILÂNCIAVIGILÂNCIA
Deverá constar do Plano de Trabalho para a contratação de servi- ços de vigilância, a justificativa do número e das características dos Pos- tos de Serviço a serem contratados. Deverão constar do Projeto Básico os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigilância, que serão contratados por Preço Mensal do Posto; O Posto de Vigilância adotará uma das seguintes escalas de tra- balho:
do 1 vigilante; b) 12 horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 vigilantes em turnos de 12 x 36 horas;
Sempre que possível, o horário de funcionamento dos órgãos e a escala de trabalho dos servidores deverá ser adequada para permitir a contratação de vigilância conforme o disposto acima; Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentada e com- provada a vantagem econômica para a Administração, poderão ser ca- racterizados outros tipos de postos, considerando os acordos, conven- ções ou dissídios coletivos da categoria. Os serviços de vigilância serão executados de acordo com os re- quisitos do Projeto Básico, constantes do Anexo II, desta IN, que admiti- rá as adaptações exigidas para atender às necessidades do órgão ou entidade. Para cada tipo de Posto de Vigilância, deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo I, desta IN.
§ 5º. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ain- da quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
CONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕES RESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVASASASASAS NONONONONO PROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTOPROCEDIMENTO LICITLICITLICITLICITLICITAAAAATÓRIOTÓRIOTÓRIOTÓRIOTÓRIO
Corroborando a ressalva constante deste parágrafo, identifica-se o inciso I, § 1º, do artigo 3º, ao vedar seja incluso nos editais (atos de con- vocação), cláusulas restritivas que sejam impertinentes ou ainda, que se- jam irrelevantes para o objeto específico do contrato. Há que se entender, todavia, que a vedação ora tratada não tem caráter generalizado, a mesma é aplicável na medida em que sua per- missão possa comprometer a isonomia do procedimento licitatório. Isto porque vezes haverá, e não poucas, que somente a utilização do produto X, da marca Y é que se prestará a suprir a necessidade da Administração em uma circunstância específica. Todavia, é necessário que esta exclusi- vidade seja demonstrada no processo administrativo de forma exausti- va, clara e indubitável, não se pode admitir a escolha de produto especí- fico tendo como embasamento informações vagas, genéricas, incapazes
de suportar qualquer análise mais elementar de questionamento técni- co. Por isso, é inaceitável justificativas vagas, tais como, por exemplo, afirmações do tipo: “produto de melhor qualidade”, “produto com em- balagem mais atual”, dentre outras, sem conteúdo capaz de demonstrar que está a Administração executando o melhor negócio, está fazendo a melhor escolha. A vedação que ora se impõe aplica-se àquela determinação de especi- ficidade de objeto sem razão técnica (via de regra, quando existe uma pluralidade de mercadorias, de diversas marcas, as quais todas, podem aten- der, in totum, as necessidades da Administração), que visa restringir o direito de participação a todos os que, não fosse a descabida restrição, estariam ap- tos a suprir uma necessidade da Administração. Nessa hipótese, estará o re- presentante da Adminsitração conduzindo o processo licitatório de forma dirigida, ao seu talante, colocando em evidência, dando preferência a inte- resses de poucos em detrimento do direito da coletividade, o que afronta visceralmente, dentre outros, ao princípio da moralidade, essencial na ativi- dade e negócios públicos.
para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização mone- tária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período
os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra exe- cutada. § 9º. O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber,
Art.Art.Art.Art.Art. 8º.8º.8º.8º.8º. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e conside- rados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execu- ção de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orça- mentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou com- provado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstân- cia da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da lici-
tação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
boração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técni- co ou subcontratado; III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Art.Art.Art.Art.Art. 9º.9º.9º.9º.9º.
RESPRESPRESPRESPRESP 254115/SP;254115/SP;254115/SP;254115/SP;254115/SP; RECURSORECURSORECURSORECURSORECURSO ESPECIAL(2000/0032378-0)ESPECIAL(2000/0032378-0)ESPECIAL(2000/0032378-0)ESPECIAL(2000/0032378-0)ESPECIAL(2000/0032378-0) T1T1T1T1T1 ––––– PRIMEIRA TURMA 20.06.2000 ADMINISTRATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – EMPRESA – SERVIDOR – LICENCIADO – ÓRGÃO CONTRATANTE. Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que pos- suir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entida- de contratante ou responsável pela licitação (Lei nº 8.666/93, artigo 9º, inciso III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcio- nário o servidor em gozo de licença. Recurso improvido.
ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administra- ção interessada.
comissão de licitação. Art.Art.Art.Art.Art. 101010.1010 As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas:
I – justificado tecnicamente com a demonstração da vantagem para a administração em relação aos demais regimes;
Art.Art.Art.Art.Art. 11.11.11.11.11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão pro- jetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exi- gências específicas do empreendimento.
Art.Art.Art.Art.Art. 12.12.12.12.12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e ser- viços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conser- vação e operação;
SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Art.Art.Art.Art.Art. 13.13.13.13.13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII – (VETADO)
tratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes reali-
Art.Art.Art.Art.Art. 14.14.14.14.14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracte- rização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
••••• COMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOS
INDICAÇÃOINDICAÇÃOINDICAÇÃOINDICAÇÃOINDICAÇÃO &&&&& PREVISÃOPREVISÃOPREVISÃOPREVISÃOPREVISÃO DEDEDEDEDE RECURSOSRECURSOSRECURSOSRECURSOSRECURSOS ORÇAMENTÁRIOSORÇAMENTÁRIOSORÇAMENTÁRIOSORÇAMENTÁRIOSORÇAMENTÁRIOS
da Lei 8.666 (veja exemplificativamente o artigo 7º, § 2º, inciso III, artigo 38, dentre outros) denota, em atenção sobretudo aos princípio da probi- dade, materializado nesta circunstância, pela gerência financeira dos re- cursos públicos, que identificada a demanda pela Administração da aqui- sição de bens deve-se simultaneamente identificar, do montante das dis- ponibilidades neste momento asseguradas, a parcela necessária a fazer face ao pagamento, mediante destaque próprio destes recursos, que desde logo ficam apartados para tal destinação. Não quer isto dizer que os re- cursos estejam neste momento disponíveis no caixa para suprir a deman- da da Administração. Estão sim, em face do planejamento financeiro da Administração, indubitavelmente assegurados como existentes, na data do pagamento, à disposição do credor. Este deve ser o entendimento, constante da lei, dos termos indica- ção dos recursos orçamentários e previsão de recursos orçamentários.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para lançamento dos valores relativos aos empenhos a serem emitidos pela Administração Públi- ca Federal, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista a IN-MARE nº 3, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece os procedimentos para implementação e operacionalização do Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações – SIDEC, resolve:
Art. 1º. Expedir a presente Instrução Normativa – IN, com o ob- jetivo de introduzir novos procedimentos destinados a ampliar a ação do SIDEC, módulo do COMPRASNET (Sistema Integrado de Adminis-
tração de Serviços Gerais), nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios civis, nas autarquias e fundações federais, integrantes do SISG.
Art. 2º. As notas de empenho, relativas a compra de bens ou contratação de obras ou serviços, a serem emitidas pelos órgãos ou enti- dades mencionados no artigo antecedente, independentemente de se ori- ginarem de processo licitatório, inexigibilidade ou dispensa de licitação deverão, preliminarmente, ser informadas no COMPRASNET, sob pena de inviabilização das compras ou contratações delas decorrentes, qual- quer que seja a sua natureza. Parágrafo Único. O lançamento das informações será efetivado, au- tomaticamente, por meio de rotinas específicas do Sistema de Registro de Preços – SIREP. Art. 3º. A implantação da sistemática instituída por esta IN, nas Unidades da Federação, dar-se-á mediante Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio – SEAP. Art. 4º. As dúvidas suscitadas serão resolvidas pela SLTI, por inter- médio do Departamento de Serviços Gerais – DSG. Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MARIA COSTIN DOU 01.04.99
Art.Art.Art.Art.Art. 15.15.15.15.15. As compras, sempre que possível, deverão:
I – atender ao princípio da padronização, que imponha compati- bilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quan-
do for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garan- tia oferecidas;
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto n.º 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:
Art. 1. Expedir a presente Instrução Normativa – IN, com o obje- tivo de introduzir novos procedimentos, no Sistema de Registro de Preços – SIREP, destinados a promover o balizamento das compras do Governo, tendo como referencial os preços praticados no âmbito dos órgãos e enti- dades da Administração Federal. Art. 2. A cada processo de compra o gestor deverá, antes da res- pectiva adjudicação, verificar a relação dos preços praticados para o bem pretendido, com vistas a averiguar se o preço a ser contratado é compatí- vel com os já praticados pela Administração, consideradas a marca e a unidade de compra. Parágrafo único. A relação de preços praticados a que se refere este artigo está disponibilizada no módulo gerencial do COMPRASNET/ SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) – Con- sulta Preços Praticados, cuja impressão será, obrigatoriamente, anexada ao processo. Art. 3. As compras de bens cujo valor exceda em mais de 20% (vinte por cento) ao do maior preço praticado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, em relação a esses bens, serão automaticamente bloqueadas pelo sistema. § 1 Para efeito do disposto neste artigo, os maiores preços pratica- dos referern-se ao trimestre imediatamente anterior ao da aquisição que se pretende realizar, no respectivo Estado da Federação. § 2 O desbloqueio de aquisição, inicialmente vetada por descumprimento do disposto neste artigo, fica condicionado a justificati- va e responsabilidade da autoridade competente do órgão ou entidade, que tiver dado causa ao procedimento.
§ 3 Os itens que terão a conformidade instituída por esta IN serão os mais comprados pela Administração, os quais estarão sendo perma- nentemente divulgados por intermédio do COMPRASNET/SIASG, no módulo SIREP – Sistema de Registro de Preços. Art. 4. A implantação da sistemática instituída por esta IN, nas Uni- dades da Federação, dar-se-á mediante Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, da Secretaria de Estado da Adminis- tração e do Patrimônio – SEAP. Art. 5. Os casos omissos serão resolvidos pela SLTI, por intermédio do Departamento de Serviços Gerais – DSG. Art. 6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MARIA COSTIN DOU 09.04.99
II – estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III – validade do registro não superior a um ano.
••••• COMENTÁRIOCOMENTÁRIOCOMENTÁRIOCOMENTÁRIOCOMENTÁRIO
O Sistema de Registro de Preços está regulamentado pelo Decreto 3.931, de 19.09.2001, DOU 20.09.2001, que revogou o Decreto 2.743, de 21.08.1998, DOU 24.08.1998.
ção a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facul- tada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
tante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o pre- ço vigente no mercado.
••••• COMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOS ::::: CONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕESCONDIÇÕES RESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVRESTRITIVASASASASAS DODODODODO PROCEDIMEN-PROCEDIMEN-PROCEDIMEN-PROCEDIMEN-PROCEDIMEN- TOTOTOTOTO DEDEDEDEDE LICITLICITLICITLICITLICITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO
Vide comentários constantes do art. 7º, § 5º, sobre as condições res- tritivas do procedimento de licitação.
II – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiri- das em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitati- vas de estimação; III – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
belecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três (três) membros.
••••• COMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOSCOMENTÁRIOS ––––– SISTEMASISTEMASISTEMASISTEMASISTEMA DEDEDEDEDE REGISTROREGISTROREGISTROREGISTROREGISTRO DEDEDEDEDE PREÇOSPREÇOSPREÇOSPREÇOSPREÇOS
As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quan- do efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Adminis- tração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empre- sas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controla- das, direta ou indiretamente pela União preferencialmente nas hipóteses a seguir:
1 – quando, pelas características do bem ou serviço, houver neces- sidade de contratações freqüentes;
de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Adminis- tração para o desempenho de suas atribuições;
mente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Considera-se Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Ata de Registro de Preços é o documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se re- gistram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório
e propostas apresentadas. Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Públi- ca responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
Órgão Participante é o órgão ou entidade que participa dos procedi- mentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços. Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendi- mento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade con- corrência, do tipo menor preço. Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. Ao órgão gerenciador cabe administração e execução da prática de todos os atos de controle e do SRP, bem como convidar, mediante corres- pondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços. Consolidar, também compete ao órgão gerenciador, todas as infor- mações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo
aos requisitos de padronização e racionalização, promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos ca- sos em que a restrição à competição for admissível pela lei. Deve realizar a necessária pesquisa de mercados, confirmar juntos aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico, realizar o procedi- mento licitatório e os atos dele decorrentes, a exemplo da assinatura da Ata, o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.
Cabe ainda ao órgão gerenciador administrar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, atendida a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata. Administrará também os procedimentos relativos às renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços. Por fim, é de sua competência realizar, sempre que necessário,
prévia reunião com os licitantes, para dar-lhes conhecimento das especificidades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a quali- ficação mínima dos respectivos gestores indicados.
nifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo,
cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico. Quando da contratação, o órgão participante do registro de preços consultará ao órgão gerenciador, para obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realiza- da. Deve também assegurar-se de que quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização. Deverá cuidar, após receber a indicação do fornecedor, dos demais atos relativos ao cumprimento, das obrigações contratualmente assumi- das, e também, em coordenação como órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais. Informará também ao órgão gerenciador, da recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Re-
gistro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
lotes, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços for com- provado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados espe- rados, atentando-se a demanda específica de cada órgão ou entidade par-
ticipante do certame. Nestas circunstâncias, deverá ser evitada a contra- tação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, tornando-se efetiva a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
(O Sistema de Registro de Preços está regulamentado pelo Decreto 3.931, de 19.09.2001, DOU 20.09.2001)
Art.Art.Art.Art.Art. 16.16.16.16.16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de di- vulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indire- ta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens às compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: RELARELARELARELARELATÓRIOTÓRIOTÓRIOTÓRIOTÓRIO MENSALMENSALMENSALMENSALMENSAL DEDEDEDEDE COMPRASCOMPRASCOMPRASCOMPRASCOMPRAS
Este artigo da Lei, sem dúvida, estipulado com base no princípio da publicidade e transparência da ação da Administração no trato do bem público determina a publicação de relatório mensal contendo detalhamento de todas as compras efetudas, pouco importando o seu valor unitário, ou seja, a totalidade das compras independentemente de valor, objeto ou não de contrato firmado pela Administração Pública. Em que pese a preocupação do legislador, parece-nos a regra so- bretudo burocratizante, seja pelo trabalho adicional imenso que tal obri- gação impõe em determinados órgãos públicos, sobretudo os maiores, seja pelo fato de que a sua inexistência em nada depreciaria o padrão de compra da Administração. Ademais, como muito bem ensina Marçal Justen Filho, a regra possui eficácia diminuta, na medida em que não prevê a legislação qualquer conseqüência para o descumprimento deste preceito. Como elemento amenizador deste trabalho adicional, deve-se consi- derar que as compras efetuadas com dispensa ou inexigibilidade do procedi- mento licitatório, podem ser aglutinadas por itens, simplificando o trabalho. Ressalta-se que a publicidade aqui tratada não deve ser confundida com aquele que conta do artigo 61 desta Lei, no seu parágrafo único, que
trata da divulgação do extrato do contrato. Publicação esta, por sinal, circunstância condicionante de eficácia da celebração do contrato entre a Administração e o contratado.
SEÇÃO VI DAS ALIENAÇÕES
Art.Art.Art.Art.Art. 17.17.17.17.17. A alienação de bens da Administração Pública, subor- dinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avalia-
ção prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criada para esse fim.
II – quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou en- tidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: DispensaDispensaDispensaDispensaDispensa dadadadada licitaçãolicitaçãolicitaçãolicitaçãolicitação – A regra geral é a que consagra ser
casos, mas nunca ampliá-los, pois não se ampliam exceções à regra da licitação. Por outro lado, de se notar que a dispensa da licitação não acar- reta a das demais formalidades que a contratação exija, tais como o projeto, especificações, concursos hábeis para a despesa, instrumento escrito, qualificação técnica e idoneidade financeira.
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade daAdministração Pública.
manescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação
e desde que esse não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei;
tes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a ca- tegoria de bens reversíveis ao final da concessão.
são e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
mente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: (Orientações(Orientações(Orientações(Orientações(Orientações dododododo TTTTTribunalribunalribunalribunalribunal dedededede ContasContasContasContasContas dododododo EstadoEstadoEstadoEstadoEstado dododododo RioRioRioRioRio dedededede Ja-Ja-Ja-Ja-Ja- neiro)neiro)neiro)neiro)neiro) Não pode uma Lei Municipal estender os casos de dispensa de licitação. A Lei Municipal não pode se sobrepor a uma norma geral consubstanciada na Lei 8.666/93. Somente as situações elencadas nos artigos 17, 24 e 25 da supramencionada Lei Federal podem ser caracte- rizadas, respectivamente, como Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Art.Art.Art.Art.Art. 18.18.18.18.18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia cor- respondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Art.Art.Art.Art.Art. 19.19.19.19.19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I – avaliação dos bens alienáveis; II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
DA LICITAÇÃO SEÇÃO I DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
Art.Art.Art.Art.Art. 202020.2020 As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devi- damente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habi- litação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
Art.Art.Art.Art.Art. 21.21.21.21.21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concor- rências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publica- dos com antecedência, no mínimo, por uma vez:
NOTNOTNOTNOTNOTAAA:AA A regra do artigo 21 não se aplica ao Convite, cuja norma de regência consta do § 3º do artigo 22.
I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e, ainda, quan- do se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais;
II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Ad- ministração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de com- petição.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: PUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADEPUBLICIDADE
A publicação na imprensa oficial, bem como, a efetuada em jornal de grande circulação no Estado, ou ainda, se aplicável no Município, não se substituem entre si, ou seja, é necessário que ocorram todas as publicações nos diversos veículos de publicidade, sendo que jamais a publicação em um dos veículos de imprensa, substituirá o outro veículo. A divulgação deve ser a mais eficiente, a mais completa, a mais abrangente, visto que tal proceder permitirá com maior segurança que seja identificada a melhor proposta, o melhor negócio, resultando em maior benefício para a Administração.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: EXTRAEXTRAEXTRAEXTRAEXTRATOTOTOTOTO OBTIDOOBTIDOOBTIDOOBTIDOOBTIDO JUNTOJUNTOJUNTOJUNTOJUNTO AOAOAOAOAO ACÓRDÃOACÓRDÃOACÓRDÃOACÓRDÃOACÓRDÃO 12/2001.12/2001.12/2001.12/2001.12/2001. PLE-PLE-PLE-PLE-PLE- NÁRIONÁRIONÁRIONÁRIONÁRIO TRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNAL DEDEDEDEDE CONTCONTCONTCONTCONTASASASASAS DADADADADA UNIÃOUNIÃOUNIÃOUNIÃOUNIÃO ––––– VOTOVOTOVOTOVOTOVOTO DODODODODO RELARELARELARELARELATORTORTORTORTOR MINISTROMINISTROMINISTROMINISTROMINISTRO WALWALWALWALWALTONTONTONTONTON ALENCARALENCARALENCARALENCARALENCAR RODRIGUESRODRIGUESRODRIGUESRODRIGUESRODRIGUES
“Subsiste, todavia, a grave irregularidade consistente na falta de publicação dos avisos de edital em jornais locais, como previsto no art. 21, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Com efeito, não há nenhuma razão lógica para fazer publicar em jornal de circulação concentrada no Rio de Janeiro aviso de licitação de obra que deverá ocorrer em Goiás e não publicar esse mesmo aviso nos jornais de circulação local. Não há pro- blemas quanto ao excesso de publicidade, mas a sua falta não pode ser tolerada, porquanto a publicidade ser condição essencial de validade e legitimidade de procedimento licitatório ”
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2º. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da rea- lização do evento será:
II – 30 trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor téc-
nica” ou “técnica e preço”;
III – quinze dias para tomada de preços, nos casos não especifica-
dos na alínea “b” do inciso anterior, ou leilão;
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: (Orientações(Orientações(Orientações(Orientações(Orientações dododododo TTTTTribunalribunalribunalribunalribunal dedededede ContasContasContasContasContas dododododo EstadoEstadoEstadoEstadoEstado dododododo RioRioRioRioRio dedededede Janeiro)Janeiro)Janeiro)Janeiro)Janeiro)
Não pode a Administração reduzir os prazos mínimos para publicidade estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93. (AR) Os prazos mínimos não podem ser reduzidos, ou seja, os prazos mínimos para publicação do certame licitatório (artigo 21, § 2º) e máximos para a publicação dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 26) e para publi- cação dos extratos contratuais (parágrafo único do artigo 61), todos da Lei nº 8.666/93, são normas gerais, devendo, portanto, ser respeitados por todas as esferas de governo. Nada impede, entretanto, que os Mu- nicípios definam prazos maiores para divulgação da licitação ou meno- res para publicação dos extratos contratuais. (Nota Explicativa 4/CENAP, de 12.04.95)
§ 3º. Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão conta-
dos a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite
e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: Ver artigo 110, parágrafo único.
§ 4º. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mes- ma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmen- te estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: O reinicio de nova contagem integral do prazo aplica-se tam- bém nas circunstâncias em que a alteração ocorrida venha a interferir nos requisitos de habilitação para a disputa no procedimento licitatório.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: MSMSMSMSMS 5693/DF;5693/DF;5693/DF;5693/DF;5693/DF; MANDADOMANDADOMANDADOMANDADOMANDADO DEDEDEDEDE SEGURANÇASEGURANÇASEGURANÇASEGURANÇASEGURANÇA (1998/0015354-3)(1998/0015354-3)(1998/0015354-3)(1998/0015354-3)(1998/0015354-3) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO 10.04.2000 Administrativo. Mandado de Segurança. Concorrência para Explo- ração do Serviço de Radiodifusão nº 07/97 – SPO-MC. Disposições Editalícias. Balanço de Abertura. Exigência Ilegal. Lei nº 8.666/93 (art. 21, § 4º).
1. O interesse público reclama o maior número possível de con-
correntes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo con-
dição excessiva para a habilitação.
2. Não é irregular, para fins de habilitação em processo licitatório,
o balanço contendo a assinatura do contador, competente legalmente
para elaborar o documento como técnico especializado (Resp 5.601/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).
3. Precedentes jurisprudenciais iterativos.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: AcAcAcAcAc 2ª2ª2ª2ª2ª C.C.C.C.C. CívelCívelCívelCívelCível TJPRTJPRTJPRTJPRTJPR ––––– mv-mv-mv-mv-mv- ACACACACAC eeeee RNRNRNRNRN 29.432-429.432-429.432-429.432-429.432-4 .DJ.DJ.DJ.DJ.DJ PRPRPRPRPR 21/02/9521/02/9521/02/9521/02/9521/02/95 Ementa Oficial Licitação. Nulidade. Ocorrência. Vícios verificados no procedimento da concorrência pública. Declaração judicial de nulidade do certame, independentemente da falta de impugnação na fase administrativa. Modificação das condições estabelecidas no edital, sem nova publica- ção deste, com graves prejuízos para os interessados em concorrer e para o próprio Poder Público. Falta de capacidade técnica da empresa vencedora da concorrência, como exigido no edital. Violação aos prin- cípios previstos no art. 37 da Constituição Federal”. Relator: Desembargador Nasser de Melo
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: SUPERIORSUPERIORSUPERIORSUPERIORSUPERIOR TRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNALTRIBUNAL DEDEDEDEDE JUSTIÇAJUSTIÇAJUSTIÇAJUSTIÇAJUSTIÇA ––––– MSMSMSMSMS 5.755/DF5.755/DF5.755/DF5.755/DF5.755/DF (1998.0022982-5)(1998.0022982-5)(1998.0022982-5)(1998.0022982-5)(1998.0022982-5) – ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI. CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia a
atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui
ato administrativo formal e se erige em freios e contrapesos aos pode- res da autoridade julgadora.
O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação)
na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consig- nadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação interna aos licitantes (art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93). Desde que iniciado o procedimento do certame, a alteração do Edital, com reflexo nas propostas já apresentadas, exige divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, determinando-se a publica- ção (do Edital) pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido.
O aviso interno, como meio de publicidade às alterações subse-
qüentes ao instrumento de convocação, desatende à legislação de re- gência e gera aos participantes o direito subjetivo a ser protegido pelo
mandado de segurança. Segurança Concedida. Decisão Unânime. (Resp 5.755/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo)
Art.Art.Art.Art.Art. 22.22.22.22.22. São modalidades de licitação:
I – concorrência; II – tomada de preços;
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: Ver artigo 17, § 6º.
§ 1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2º. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interes-
sados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi-
ções exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3º. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convi- dados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: Ver artigo artigo 1º do Decreto 1.070/1994, sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal
§ 4º. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer inte-
ressados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, me- diante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, con-
forme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessa-
dos para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
§ 6º. Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de
3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite realizado para obje-
to idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
§ 7º. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desin-
teresse dos convidados, for impossível a obtenção do número míni-
mo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repe- tição do convite.
§ 8º. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9º. Na hipótese do § 2º deste artigo, a Administração somente
poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos, previstos nos
arts. 27, 28, 29, 30 e 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.
Se indaga sobre a hipótese de o Município para terceirizar serviço de limpeza pública, possa se valer das subdivisões em diversas Regiões, desobrigando-se, dessa forma, à Tomada de Preços e, assim, colocando diversas empresas em atividade. (CG) A subdivisão do Município em regiões obedece a razões de or- dem técnica ou mesmo econômica. Destarte, subdivisão ou fracionamento da prestação dos serviços, visando ao aproveitamento de peculiaridades locais e o atendimento de objetivos de política eco- nômica, pode ser feita, desde que observada a modalidade de licitação correspondente ao total dos serviços.
Art.Art.Art.Art.Art. 23.23.23.23.23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.05.98)
b) tomada de preços – até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhen-
tos mil reais);
c) concorrência – acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhen-
b) tomada de preços – até R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
c) concorrência – acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao me- lhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à amplia- ção da competitividade, sem perda da economia de escala.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: FRACIONAMENTOFRACIONAMENTOFRACIONAMENTOFRACIONAMENTOFRACIONAMENTO DODODODODO OBJETOOBJETOOBJETOOBJETOOBJETO
Trata-se da condição compulsória da divisão do objeto da licitação em tantos lotes quantos necessários forem a fim de que, atendidos os princípios basilares da Lei, seja alcançada a melhor proposta técnica pelo menor custo financeiro. Sem dúvida que com o fracionamento estará a Administração criando uma hipótese de maior oferta, com os benefícios, os dividendos econômicos que esta condição proporciona. Estará se esta- belecendo, para o operação específica, uma pulverização maior no mer- cado fornecedor, com uma maior amplitude de participantes, bem como uma facilitação do processo licitatório, sobretudo no que tange à habilita- ção dos concorrentes, pois a fracionamento acarreta certame de menor envergadura, e portanto uma redução na graduação de exigências, sobre- tudo de natureza patrimonial e financeira dos competidores, alargando, destarte o número de particiantes. Ressalta-se, pois, que o fracionamento está intimamente ligado ao fato de permitir a obtenção por parte da Administração do melhor produ- to ao menor preço, busca-se com a ampliação da oferta se reduzir o pre- ço. Somente quando convencida a Administração da viabilidade deste re- sultado deverá proceder ao fracionamento, doutra forma ele não se justi- fica, pois a produção de um maior número de um certames, irá gerar custos adicionais de natureza administrativo-operacional à Administra- ção, com um efeito reverso ao que se busca, quando se trabalha com a hipótese de fracionamento. Não é adequada a inteligência deste parágrafo no sentido de se pos- tergar a execução do objeto, pelo contrário, o objeto deverá ser executado
in totum no período planejado, todavia, o será simultaneamente pelos vários licitantes vencedores dos vários certames que se levaram a efeito.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens parcela-
das nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preserva- da a modalidade pertinente para a execução total do objeto em licitação.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: MODALIDADEMODALIDADEMODALIDADEMODALIDADEMODALIDADE DEDEDEDEDE LICITLICITLICITLICITLICITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO NONONONONO FRACIO-FRACIO-FRACIO-FRACIO-FRACIO- NAMENTONAMENTONAMENTONAMENTONAMENTO
Embora, de fato, o fracionamento do objeto resulte na formação de certames de menor vulto econômico, não se deve estabelecer como parâmetro classificador da modalidade de licitação a se adotar, o objeto fracionado, mas ao reverso, o instrumento convocatório será estruturado de acordo com a modalidade pertinente ao conjunto do objeto.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer
que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá
utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada
de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou ser- viço, ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de pre- ços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em
face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I
deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.
§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 05.98)
(Nome da empresa) Divisão de Instruções gerais à Carta-Convite Processo nº Carta-Convite nº:
Prezado (s) Sr.(s).:
Convidamos V. Sª. a apresentar preço para os materiais abaixo es- pecificados, a fim de participar da Licitação por convite a ser realizada às
pela Comissão Permanente de Licitação, da Em-
observados os preceitos legais em vigor, especialmente às nor-
horas, do dia
, mas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações.
Item Quantidade Especificação Relacionar item a item a quantidade e especificação detalhada dos bens e serviços
1. Dos Licitantes 1.1. Poderão participar da Licitação as Empresas com atividade específica do ramo pertinente ao do objeto do Convite, cadastradas ou não, convi- dadas pela Empresa
1.2. A comprovação do cadastramento será feita mediante apresentação,
em original, do Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornece-
dores à Empresa
do será devolvido no ato, após conferência.
acompanhado de uma cópia. O original do certifica-
1.3. O documento a que se refere o subitem anterior deverá ser apresen-
tado em envelope opaco e fechado, subscrito na forma abaixo.
1.4. Os interessados não cadastrados na Empresa deverão apresentar os
documentos abaixo, no original ou cópia autenticada, os quais deverão estar acondicionados em envelope opaco, fechado, assim subscrito:
Documentos de Habilitação à Licitação por
Carta-Convite nº
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devida-
mente arquivado, em se tratando de sociedades comerciais. Na hipótese
de sociedade por ações, apresentar ata de eleição da última Diretoria, também devidamente registrada;
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exer-
cício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Mu-
nicipal se houver, do domicílio ou sede do Licitante (artigo 27, inciso IV).
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regu- lar no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 27, inciso IV).
1.5. As Empresas participantes podem ser representadas, no ato licitatório,
por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instru- mento de mandato, com firma reconhecida, até o momento de abertura
2. Dos Preços
2.1. Os preços propostos deverão ser líquidos e irreajustáveis, neles in-
cluídos todos os impostos, fretes, taxas, encargos e descontos especiais que incidirem sobre o objeto da Licitação.
3.1. Os formulários para apresentação das propostas, com prazo de vali-
) vias, devida-
mente rubricadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e deverão ser preenchidos à máquina pelo Licitante e devolvidos, obriga- toriamente, em 4 (quatro) vias, sendo 1 (uma) original e 3 (três) cópias, constando das mesmas:
dade fixado pela Administração, serão fornecidos em
a) declaração de submeter-se o Licitante a todas as cláusulas e condi-
ções constantes da presente Carta-Convite e às normas legais pertinentes;
b) indicação obrigatória dos preços, em algarismos e por extenso;
c) assinatura do representante legal da Empresa.
3.2. Em caso de divergência entre os preços apresentados por extenso e
em algarismos, será considerado o valor por extenso.
3.3. Qualquer esclarecimento relacionado à Licitação, poderá ser solici-
tado à Divisão de
, com antecedên-
, horas da realização da Licitação.
3.4. A proposta deverá ser entregue na sessão de abertura das Propostas,
em envelope fechado, assim subscrito:
Envelope “B” Proposta de Preços Carta-Convite nº
4. Da Sessão de Abertura de Propostas
4.1. A abertura das propostas só poderá ocorrer após o exame dos docu-
mentos de habilitação e seu julgamento, e desde que não haja manifesta-
ção, por parte dos Licitantes, de interposição de recurso.
4.2. As propostas serão abertas e lidas, em público, proclamando-se de
imediato o vencedor, se outras diligências não forem necessárias, a juízo
5.1. O critério para julgamento das propostas será o de menor preço,
observadas as exigências impressas no formulário da proposta-detalhe e,
bem assim, as condições estabelecidas nestas Instruções Gerais.
5.2. Em caso de empate, entre duas ou mais propostas, terá preferência,
sucessivamente (Lei nº 8.666/93, artigo 3º, § 2º).
I. A empresa brasileira de capital nacional; II. A empresa brasileira.
5.2.1. Caso persista o empate, a Comissão de Licitação, na mesma sessão, fará a classificação mediante sorteio entre as Empresas empatadas (Lei nº 8.666/93, art 45, § 2º).
6.1. O pagamento será feito mediante apresentação da respectiva fatura,
dias, con-
tados da data de sua apresentação.
após aceitação do material licitado, no prazo máximo de
6.2. o ato de recebimento do material não implica sua aceitação, fican-
do a Adjudicatária obrigada a trocar ou substituir, dentro do prazo de
ções previstas na legislação vigente, na hipótese de descumprimento da
condição ora estipulada.
horas, as suas especificações, sujeitando-se a Adjudicatária às san-
7.1. Aos Licitantes, Adjudicatários ou contratados inadimplentes, serão
aplicadas sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666/93 (artigos
86 a 88).
7.2. As penalidades mencionadas no item anterior dar-se-ão sem prejuízo
das demais mencionadas na Lei Federal nº 8.666/93.
8.1. O vencedor deverá apresentar-se à Secretaria de Estado de Transpor-
tes no prazo de
horas, após sua convocação, para retirada do res-
pectivo empenho e do Memorando de início do Serviço.
8.2. Esta Licitação é passível de ser anulada nos casos legais, ou, a critério
e por conveniência da Administração Pública que poderá revogá-la ou
transferi-la, no seu todo ou em parte.
Local, data e assinatura do Presidente da Comissão de Licitação.
Edital de Concorrência nº Tipo: Menor Preço Fornecimento de
A (nome da empresa), Empresa Pública criada pelo Decreto-Lei
através da sua Comissão Permanente de Licitação da Adminis-
, plesmente Comissão, realizará a presente Licitação, que será regida pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, publicada no Diário Oficial da União em 22.06.1993, alterada pela Lei nº 8.883/94, publicada no Diário Oficial da União de 09.06.1994, e demais disposições aplicáveis. A reunião para recebimento das propostas referentes ao objeto constante do presente Edital será realizada conforme segue:
, tração Central, designada pela Portaria nº
doravante denominada sim-
A presente Licitação tem como objetivo receber proposta para forneci-
mento dos seguintes itens, nas quantidades descritas abaixo:
Item Quantidade Especificação Relacionar item a item a quantidade e especificação detalhada dos bens e
2.1. A participante nesta Licitação implica a aceitação plena e irrevogável
das normas estabelecidas no presente Edital.
2.2. Só poderão participar da Licitação Empresas que comprovem capital
social integralizado igual ou superior a
na reunião da Licitação.
2.3. O capital social, quando inferior ao exigido, será atualizado até a
data de apresentação das propostas pela variação pro rata (indexador).
2.4. A Empresa vencedora que for convocada para assinatura do contrato
e não o fizer dentro do prazo estipulado perderá o direito à contratação,
bem com sofrerá a aplicação de multa correspondente a
do valor do contrato e poderá ficar impedida de licitar e contratar com a
anos (art. 87, inciso III).
2.5. É facultado à Contratante, quando o convocado não assinar o termo
de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo
e condições estabelecidos, convocar os Licitantes remanescentes (artigo
64, § 2º), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
2.5.1. A atualização do capital social não se aplica às Licitantes convocadas
que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro Adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
2.6. Não poderão participar da presente Licitação Empresas que estejam
enquadradas nos seguintes casos:
2.6.1. Tiverem seus cadastros suspensos ou cancelados e/ou tenham sido
declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Comissão, enquanto durar o impedimento.
2.6.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da pu-
nição ou até que seja promovida a reabilitação.
2.7. Nenhum interessado poderá participar da presente Licitação repre-
sentando mais de um Licitante.
2.8. Não será admitida a subcontratação nem a participação de consórcio
2.9. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou comple- mentar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta (artigo 43, § 3º).
2.10. Este edital passará a ser parte integrante do contrato a ser celebrado
como se nele estiver transcrito.
2.11. A comissão poderá revogar a presente Licitação por razões de inte-
resse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprova- do, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante pare- cer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49).
2.12. Qualquer solicitação de informações adicionais, ou pedidos de es-
clarecimentos que se façam necessários à elaboração das propostas, deve- rão ser enviados por escrito à Comissão Permanente de Licitação da Ad-
ministração Central (endereço, telefone e fax).
No máximo até
Licitação, ficando entendido que tais pedidos de informação não consti- tuirão motivos para que se altere o horário, data e local para realização da reunião de recebimento e abertura dos documentos de habilitação, desde que não afete a formulação das propostas.
dias úteis antes da data de abertura da reunião de
2.13. As empresas interessadas poderão comparecer até
antes da reunião de Licitação, aos locais especificados, a fim de conhece- rem as instalações em que os materiais serão entregues.
2.14. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorren-
tes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidos pela Comissão ou pela autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto da presente Licitação (artigo 67, § 2º).
2.15. Será comunicada, em tempo hábil, por escrito, às Empresas que
retirem o Edital, qualquer alteração que venha a ocorrer nele.
2.16. Os materiais para teste e demais provas necessárias à aceitação do mesmo correrão por conta da Contratada (artigo 75).
3. Habilitação para Participação
3.1. A inscrição prévia no cadastro de
ticipar da presente Licitação é:
da (nome da empresa) para par-
) Obrigatória
) Dispensável
Os documentos necessários para o cadastramento ou a sua renovação
3.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica (artigo 37, inciso I)
a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (artigo 28, inciso I).
b) Registro comercial, no caso de firma individual (artigo 28,
mente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores (artigo 28, inciso III).
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom-
panhada de prova da Diretoria em exercício (artigo 28, inciso IV).
e) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratan-
do de Empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a ativida- de assim o exigir (artigo 28, inciso V).
3.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal (artigo 29)
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC) (artigo 29, inciso I).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente
Licitação (artigo 29, inciso II).
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de
quitação de tributos e contribuições federais e Certidão quanto à dívida ativa da União); Fazenda Estadual (ICMS), Fazenda Municipal (ISS)(artigo 29, inciso III).
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cum- primento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso IV).
3.2.3. Relativos à Qualificação Técnica
atestados de capacidade técnica, fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado, distintas, que com-
provem a aptidão da Licitante para o fornecimento de material, pertinen- te e compatível em quantidades, características e prazos com o objeto da presente Licitação (artigo 30, inciso II).
a) No mínimo
3.2.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer-
cício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a
boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (artigo 31, inciso I).
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Dis-
tribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida
no domicílio de pessoa física (artigo 31, inciso II).
3.2.5. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresenta-
dos em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publica- ção em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser au- tenticada pela Comissão Permanente de Licitação, mediante conferên- cia com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis (artigo 32).
4.1. A licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma:
a) preferencialmente em papel timbrado;
b) datilografia em língua portuguesa;
c) sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas;
d) datada;
e) assinada na última página, apondo-se o nome e o cargo, e rubricada
nas demais, por pessoa juridicamente habilitada;
f) em envelope fechado e identificado.
4.2. Deverão ficar perfeitamente definidos:
a) Os preços unitário e total, em Reais, que deverão ser expressos
em algarismos e por extenso. Havendo divergência, prevalecerá o preço unitário sobre o total e o preço por extenso, sobre o em algarismo.
b)A contar da data da reunião de Licitação, o prazo de validade da proposta será de: ( ) 30 (trinta) dias ( ) 60 (sessenta) dias
c) Os custos, despesas acessórios e encargos, inclusive tributários, inci-
dente sobre o objeto da Licitação, quando incorporado ao preço oferecido.
4.3. Deverão ser cotados exclusivamente preços CIF, incidentes sobre o
objeto da Licitação, para entrega no almoxarifado da (nome da empresa).
4.4. Amostras
4.4.1. Serão exigidas da (s) sa(s) Adjudicatária (s) amostras do material a
ser fornecido. As mesmas deverão ser apresentadas em invólucros indivi-
dualmente lacrados e com a seguinte identificação:
a) nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica proponente;
b) identificação da Licitação (Concorrência nº
c) aposição da expressão “Amostra”.
5. Reunião de Licitação
5.1. No horário, data e local abaixo especificados, a Comissão realizará a
reunião, para o recebimento e abertura dos documentos de habilitação e
das propostas (
5.1.1. Recomenda-se que todos os interessados em participar da reunião de
Licitação estejam no local marcado
minutos antes do horário determinado.
5.2. A documentação e as propostas deverão ser apresentadas em envelo-
pes separados, fechados e rubricados pelo representante da Empresa, com a seguinte identificação externa:
b) nome e número do Processo Licitatório;
c) data e horário de abertura;
d) os dizeres: “Documentos de Habilitação” (Envelope nº
“Propostas Econômicas” (Envelope nº
5.3. As credenciais das Empresas que se fizerem representar legalmente,
na reunião de Licitação, através de procuração, carta de apresentação
ou contrato social, deverão ser apresentadas, juntamente com a cédula de identidade ou documento equivalente, em separado, dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Propostas Econômicas”.
5.4. A reunião de Licitação se desenvolverá conforme segue:
a) a abertura da reunião;
b) identificação e credenciamento dos representantes;
c) recolhimento dos envelopes “Documentos de Habilitação” e dos
envelopes “Propostas Econômicas”, com coleta de rubrica de todos os con- correntes no local de fechamento de cada envelope “Proposta Econômica”;
d) abertura dos envelopes “Documentos de Habilitação”;
e) rubrica da apreciação dos documentos de habilitação pela Co-
missão e pelos representantes das Empresas participantes;
f) divulgação da decisão da Comissão sobre a habilitação das Lici-
g) devolução dos envelopes “Propostas Econômicas”, fechados, aos
representantes das participantes inabilitadas, desde que não tenha havido
recurso ou após a sua denegação;
h) abertura dos envelopes “Propostas Econômicas” das participan-
tes habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recur- so, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recur-
sos interpostos;
i) rubrica a apreciação das propostas pela Comissão e pelos repre- sentantes da Licitante;
j) leitura em voz alta das propostas econômicas apresentadas;
l) encerramento da reunião, após a assinatura da Comissão e dos representantes das Licitantes na ata da sessão.
5.5. Todos os fatos ocorridos durante a reunião de licitação serão registrados em ata, a qual será assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente, por todos os representantes credenciados, indepen- dentemente da habilitação ou classificação da pessoa física ou jurídica representada.
5.6. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que não satisfizerem os
requisitos exigidos para participação e habilitação nesta Licitação.
5.7. Não serão considerados motivo para inabilitação ou desclassificação
simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, con-
cordância verbal, etc.) na documentação ou proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento das Licitações e o enten- dimento da proposta e não firam os direitos das demais Licitantes.
5.8. Caso a reunião de Licitação, por algum motivo, venha a ser suspensa
antes de cumpridas todas as fases, os participantes, membros da Comis- são e representantes credenciados, deverão rubricar os envelopes que con- tiverem os documentos para habilitação e as propostas.
6.1. A Comissão poderá, durante a análise das propostas, convocar as
proponentes para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
6.2. O fator prevalecente, para efeito de julgamento das propostas apre-
sentadas na reunião de Licitação, será o menor preço.
6.2.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste
Edital nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes
(artigo 44,§ 2º).
6.2.2. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da Licitação não tenha estabelecido limites mínimos e nem as com preços excessivos (artigo 44, § 3º).
6.2.3. As propostas das Licitantes Adjudicadas serão desclassificadas se as
amostras apresentadas não atenderem as especificações exigidas.
6.3. A Adjudicação será efetuada com base no menor preço das propostas
6.4. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Empresa poderá
fixar às Licitantes o prazo de
escoimadas das causas que as desclassificarem (artigo 48, § 3º).
dias úteis para apresentação de outras,
6.5. No caso de igualdade entre cotações de proponentes, a Comissão
convidará todas as Empresas Licitantes, marcando dia, horário e local para o desempate, que se fará através de sorteio, entre as propostas que se igualaram (artigo 45, § 2º).
6.6. O Resultado da presente Licitação será divulgado às Licitantes após a
Adjudicação pela Comissão e homologação pela autoridade competente.
6.7. A (nome da empresa) poderá adjudicar os serviços ora Licitados, a uma
ou mais Empresas, observados os critérios de julgamento estabelecidos.
6.8. Não será permitida a presença das proponentes na fase de julgamen-
to das propostas.
7.1. Dos atos e decisões relacionados com a Licitação cabe recurso, no
ata, nos casos de (artigo 109):
dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da
a) habilitação ou inabilitação de licitantes;
d) rescisão do contrato, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais;
7.2. A intimação dos atos referidos acima, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” no
caso de suspensão temporária, será feita mediante publicação na impren- sa oficial para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos das Licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrados em ata (artigo 109, § 1º).
7.3. O recurso nas alíneas “a” e “b”, do subitem 7.1, terá efeito suspensivo,
até que haja decisão da autoridade competente (artigo 109, § 2º).
7.3.1. A continuidade da reunião, no caso de interposição de recursos, será comunicada aos interessados, com a antecedência necessárias, atra- vés de aviso ou fax.
7.4. Interposto o recurso, será comunicado às demais Licitantes, que po-
derão impugná-lo no prazo de
dias úteis (artigo 109, § 3º).
7.5. O Presidente da Empresa, de posse de recurso interposto por Empre-
sa concorrente, poderá considerar sua decisão, no prazo de
úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao seu Diretor de Administração, para que também, nesse mesmo prazo, emita sua decisão (artigo 109, § 4º).
7.6. Decairá do direito de impugnação, perante a (nome da empresa), nos
termos do Edital de Licitação, aquela que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, as fa- lhas ou irregularidades que o viciaram, hipóteses em que tal comunicação não terá efeito de recurso (artigo 41, § 2º).
8. Fornecimento
8.1. Os materiais Adjudicados à Licitante vencedora serão contratados
por meio de autorização de fornecimento de material, onde se esclarece- rão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
8.2. São da inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações
pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultan-
tes da execução do contrato (artigo 71).
8.3. A contratada é responsável pelos danos causados diretamente a ter-
ceiros ou à Empresa decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade de fiscaliza-
ção ou o acompanhamento pelo órgão interessado (artigo 70.)
A Licitante vencedora se compromete a assinar o contrato no prazo
dias úteis, a contar da notificação da Empresa, observada ain-
da a atualização do capital social da empresa licitante.
8.5. O contrato estabelecerá outras condições não fixadas no corpo deste
8.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecuti- vos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário (artigo 110).
Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste subitem em dia de expediente na Administração Central da Empresa ou em suas Diretorias Regionais (artigo 110, parág. único).
8.7. A contratante será obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até
cento) do valor inicialmente contratado, corrigido até a data do acrésci- mo ou supressão (artigo 65, § 1º).
9.1. Caso haja divergência entre o material especificado na Licitação e
aquele entregue à Empresa, a Empresa Adjudicada, após a notificação da irregularidade, fará a substituição imediata do item questionado.
9.2. Os documentos de cobrança, faturas, notas fiscais, carta de cobrança,
recibos e outros comprovantes deverão ser apresentados em mencionando sempre o número do contrato em questão.
9.3. Os pagamentos serão efetuados no
com apresentação da fatura. Caso não haja expediente na Empresa, no dia do vencimento, fica este prorrogado para o primeiro dia útil imediato.
dia após a entrega de cada lote,
9.4. A Empresa deverá mencionar, no documento fiscal, o número da
conta corrente, o nome e o código da agência bancária, na qual a mesma
deseja que seja realizado o pagamento.
9.5. A Empresa não aceitará a cobrança através de duplicata ou qualquer
outro título em bancos ou outras instituições do gênero.
Fica, na hipótese de procedimento judicial, eleito o foro da Justiça
, para dirimir eventuais disputass originárias do
Federal da cidade de presente certame.
(Nome da empresa) Protocolo nº
Comissão Permanente de Licitação Tomada de Preços
do Ilmo. Sr. Diretor da (nome da empresa), torna público, para conhe-
A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria
, nesta data, na
, tos de habilitação e as propostas comerciais, respectivamente, referentes à tomada de preços em epígrafe, do tipo menor preço, sob o regime de
cimento dos interessados, que, às,
serão recebidos os envelopes “ A” e “B” contendo documen-
O certame será regido
pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações poste- riores e as condições adiante estabelecidas neste Edital.
execução indireta, que trata da aquisição de
1.1. A presente Tomada de Preços tem por objeto a aquisição de material
de expediente, a fim de repor o estoque da Divisão de Material e
Almoxarifado da
1.2. O objeto da presente Tomada de Preços poderá ser adjudicada a uma
ou a várias Empresas.
2.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitindo por qualquer
órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na
Lei nº 8.666/93, obrigada a Licitante a declarar, sob pena de lei, a superveniência de fato impeditivo de habilitação;
2.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Munici-
pal, do domicílio ou sede do Licitante, dentro do prazo de validade (arti- go 29, inciso III);
2.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, dentro
da validade, observando o disposto na OS nº
Previdência Social, quanto ao verso carbonado (artigo 29, inciso IV);
2.1.4. Prova de situação Regular perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), dentro da validade (artigo 29, inciso IV).
Toda a documentação necessária à habilitação nesta Tomada de Preços
deverá ser entregue à Comissão de Licitação, às
lacrado, contendo os documentos de habilitação. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou apresentar os originais para conferência. Na parte externa deste origi- nal deverá constar:
, em envelope
a) Envelope “A” – Documentos de Habilitação
b) Tomada de Preços nº
c) Dia e hora
d) Nome da Empresa Licitante (dispensado se o envelope for timbrado)
a) ser datilografada em papel timbrado da firma, contendo nome,
endereço e telefone, em duas vias, escritas em português, sem emendas,
rasuras ou entrelinhas;
b) fazer menção ao número desta Tomada de Preços, dia e hora de
c) conter a validade da proposta que deverá ser de
contar da data da apresentação dos envelopes “A” e “B”;
d) conter especificações de forma clara e detalhada dos materiais
oferecidos, com estrita obediência aos requisitos contidos no Edital;
e) consignar, em moeda nacional, os preços unitários e totais dos
materiais, bem como o valor global da proposta, em algarismo e por ex-
dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal;
f) conter o prazo de entrega do material, que será, no máximo
h) a incidência tributária e demais encargos deverão estar incluídos
no preço apresentado;
i) conter o nome, número do banco, da agência e da conta corrente
da Empresa Licitante e a indicação da pessoa legalmente habilitada a assi- nar o contrato ou ajuste, assim como o telefone para contato;
Observação: As firmas proponentes deverão apresentar amostras dos ma- teriais contados, quando solicitadas pelo setor competente. As Empresas que não o fizerem, no tempo determinado, serão desclassificadas.
3.2. A proposta deverá ser entregue à Comissão de Licitação, em enve-
lope lacrado, às deverá constar:
Na parte externa deste envelope
a) Envelope “B” – Proposta
4.1. As despesas decorrentes do objeto desta Tomada de Preços ocorrerão
à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União,
para o corrente exercício, conforme o especificado abaixo:
5.1. O critério de julgamento levará em conta o fator menor preço, sendo
considerada mais vantajosa para a Administração a proposta que esteja rigorosamente de acordo com as especificações contidas no Edital desta
5.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o
disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Lici- tantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento de desem- pate (artigo 45, § 2º).
5.3. A Comissão Permanente de Licitação recorrerá a profissionais especializados na área objeto desta Licitação a fim de subsidiar a sua deci- são, ficando a Licitante no dever de proporcionar os meios e as condições necessárias às análises e testes indispensáveis, dentro dos prazos determi- nados pela Comissão.
6.1. Na hipótese de a Empresa adjudicatária recusar-se a assinar o tempo
de contrato ou ajuste, quando convocada para tal, dentro do prazo de validade da proposta, bem como na recusa em iniciar os serviços a ela Adjudicados decorrentes desta Tomada de preços, a Empresa poderá con- vocar a Licitante imediatamente, para fazê-lo em igual prazo e nas mes- mas condições propostas pelo primeiro classificado, sujeitando-se a inadimplente ao ônus da despesas correspondente à diferença de preço
porventura resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao
Adjudicatário inadimplente, bem como à aplicação de multa de por cento) sobre o valor da Adjudicação.
6.2. As penalidades a que está sujeita a Empresa inadimplente são
c) suspensão temporária de participar em Licitação e impedimento
de contratar com a Administração pelo prazo de
6.3.1. A inexecução, total ou parcial, do contrato acarretará, conforme o critério adotado em virtude do prejuízo causado à Administração, o paga- mento das seguintes multas, alternativamente:
(por cento) sobre o valor das
mercadorias não entregues ou dos serviços não executados;
( por cento) sobre o valor global do contrato, no
caso de inexecução parcial do mesmo;
por cento) sobre o valor global do contrato, no
caso de inexecução total do mesmo;
d) multa correspondente à diferença entre o valor total porventura
resultante de nova aquisição e o valor total que seria pago ao Adjudicitário inadimplente.
a) multa de
b) multa de
c) multa de
por cento) a
6.4. Os atrasos injustificados na entrega do material ou execução dos
serviços sujeitarão o Adjudicatário ao pagamento de multa por dia de atraso. O período de atraso será contado em dias corridos na seguinte proporção:
por cento) ao dia sobre
o valor do contrato a ser efetuado, calculada sob o regime de juros com-
6.4.1. Atraso até
dias: multa de
postos, contado o prazo a partir da data prevista para a efetivação dos
6.4.2. Atraso acima de
calculada nos termos do subitem anterior.
dias, inclusive: multa de
6.5. A multa será descontada dos pagamentos ou, quando for o caso, co-
brada judicialmente. Os procedimentos de aplicação e recolhimento das multas foram regula-
mentadas pela IN nº
7.1. O pagamento à Contratada será efetivado através de ordem bancária
e crédito em conta corrente.
7.2. O pagamento será processado em uma única parcela, mediante a
apresentação das notas fiscais discriminativas dos materiais entregues, no
dias úteis, contados a partir da data em que os materiais
forem recebidos.
8.1. No dia, hora e local marcados para esta Licitação, as Licitantes deve-
rão entregar os dois envelopes “A” e “B” à Comissão de Licitação.
8.2. Após o encerramento do prazo declarado pelo Presidente da Comis-
são para recebimento dos envelopes, contendo os documentos de habili- tação e as propostas, nenhum outro será aceito pela Comissão. Não serão aceitos ou permitidos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se for de interesse da Administração para dirimir dúvidas e se a informação não tivesse que constar originariamente da proposta.
8.3. Julgando necessário, a Comissão de Licitação recorrerá a profissio-
nais especializados para a análise dos documentos de habilitação apresen- tados, marcado nesta hipótese nova data para divulgação do resultado da
8.4. Na hipótese da Licitante discordar da decisão da Comissão que a
declarar inabilitada, deverá dar ciência à referida Comissão da sua deci-
são de recorrer e, posteriormente, interpor o recurso, de conformidade com o estabelecido no artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
8.5. Ocorrendo a hipótese de que trata o subitem anterior, os envelopes
“B” não serão abertos, marcando a Comissão nova data para a abertura dos mesmos, devendo o fato ser registrado em ata.
8.6. Não havendo reclamação por parte das Licitantes e caso todas manifeste,
no ato, desistência expressa de interpor recurso, tal fato será lavrado em ata,
que será assinada pelas Licitantes presentes e membros da Comissão.
8.7. Os envelopes “B” – Propostas das Firmas habilitadas – poderão ser aber-
tos logo em seguida, ou será fixada nova data para abertura dos mesmos.
8.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.9. De todas as reuniões serão lavradas atas circunstanciadas. eviden-
ciando todas as ocorrências, que deverão ser assinadas pelas Licitantes
presentes e membros da Comissão.
9.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/
93 cabem os recursos de acordo com o seu art. 109.
10.1. Após a homologação do resultado da presente Tomada de Preços,
será formalizado ajuste entre este Tribunal e a Empresa declarada vence- dora do certame.
10.2. A Adjudicação dos serviços, objeto desta Licitação, será efetuada
mediante Nota de Empenho, da qual farão parte todas as condições estabelecidas neste Edital e em seu Anexo, independentemente de trans- crição.
10.3. A Empresa classificada em primeiro lugar e declarada vencedora
retirará o empenho dentro do prazo de
dias, contados da comuni-
cação feita pelo setor competente. Se não o fizer, serão cumpridas as dis-
posições contidas no item nº
, deste edital.
10.4. Na ocasião da formalização do ajuste, será exigido da Firma vence-
dora Certidão de Inexistência de Débito com a Seguridade Social, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal e prova de Situação Regular Perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) (artigo 29, inciso IV).
11.1. Fica assegurado à Empresa o Direito de, no interesse da Adminis-
tração, sem que caiba às Licitantes qualquer tipo de reclamação ou in- denização:
11.1.1. Adiar a data de abertura das propostas da presente Licitação, dan-
do conhecimento às interessadas através de fixação de comunicado no
Quadro Geral de Avisos da Empresa e comunicado às Firmas, com a ante-
cedência mínima de
horas da data inicialmente marcada;
11.1.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Tomada de
Preços, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às Empresas Licitantes;
11.1.3. Alterar condições deste Edital, as especificações e qualquer docu-
mento pertinente a esta Tomada de Preços, desde que fixe novo prazo,
dias para abertura das propostas.
11.2. A participação na presente Tomada de Preços implicará a aceitação
integral e irretratável das normas contidas no Edital, bem como na obser-
vância dos preceitos legais e regulamentares que disciplinem a matéria.
11.3. Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por exten-
so, serão levados em consideração os últimos.
11.4. Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar au-
tenticadas por Tabelião de Notas ou ser apresentados os documentos ori- ginais para conferência.
11.5. Nos preços contados deverão estar incluídos impostos, taxas, trans-
portes e qualquer ônus incidente.
11.6. As quantidades prefixadas do itens objeto desta Tomada de Pre-
ços poderão sofrer acréscimos ou supressões até o limite de
por cento) do valor inicial, sem que isso implique alterações dos pre- ços cotados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº
11.7. Os casos omissos serão resolvidos por esta Comissão, que decidirá
com base na legislação vigente.
11.8. Serão consideradas nulas quaisquer declarações, adendos e condi-
ções lançadas nas propostas que contrariem ou tornem dúbios os termos
11.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pelo Exmo. Sr. Diretor Presidente da Empresa.
11.10. Maiores esclarecimentos de ordem legal, técnica ou sobre os ter- mos desta Tomada de Preços deverão ser solicitados à Comissão Perma-
nente de Licitação, na Rua
prevista para a entrega dos envelopes “A” e “B”.
no horário das dias úteis da data
, horas, por escrito, no máximo, em até
Art.Art.Art.Art.Art. 242424.2424 É dispensável a licitação:
Não pode uma Lei Municipal estender os casos de dispensa de licitação. A Lei Municipal não pode se sobrepor a uma norma geral consubstanciada na Lei 8.666/93. Somente as situações elencadas nos artigos 17, 24 e 25 da supramencionada Lei Federal podem ser carac- terizadas, respectivamente, como Dispensa e Inexigibilidade de Lici- tação.
••••• COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO:COMENTÁRIO: DISPENSADISPENSADISPENSADISPENSADISPENSA DADADADADA LICITLICITLICITLICITLICITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO
A regra geral é a que consagra ser obrigatória a licitação para as entidades estatais e autárquicas. Todavia admite-se a sua dispensa nos casos que enumera (art. 17, incisos I e II; art. 24). A norma local, portan- to, poderá restringir ainda mais esses casos, mas nunca ampliá-los, pois não se ampliam exceções à regra da licitação. Por outro lado, de se notar que a dispensa da licitação não acarreta a das demais formalidades que a contratação exija, tais como o projeto, especificações, concursos hábeis para a despesa, instrumento escrito, qua- lificação técnica e idoneidade financeira.
I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizada de uma só vez;
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasio- nar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calami- tosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a pror- rogação dos respectivos contratos;
NOTNOTNOTNOTNOTA:A:A:A:A: RE-271286RE-271286RE-271286RE-271286RE-271286 ///// RSRSRSRSRS RECURSORECURSORECURSORECURSORECURSO EXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIOEXTRAORDINARIO DJDJDJDJDJ DADADADADATTTTTAAAAA - 23.08.2000 P – 00052 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: AIDS/HIV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM A TU- TELA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO SU- PREMO TRIBUNAL FEDERAL. – A legislação que assegura, às pessoas ca- rentes e portadoras do vírus HIV, a distribuição gratuita de medicamen- tos destinados ao tratamento da AIDS qualifica-se como ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Precedentes (STF).– O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pes- soas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mos- trar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitu- cionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira res- ponsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem in- cumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
DECISÃO:DECISÃ