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Timestamp: 2015-03-05 11:54:01+00:00
Document Index: 89530661

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'artigo 844', 'artigo 844', 'artigo 769', 'artigo 844', 'artigo 108', 'artigo 401', 'artigo 844', 'in casu', 'artigo 844']

A inaplicabilidade da pena de confiss�o ficta ao reclamante ausente � sess�o de audi�ncia - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho A inaplicabilidade da pena de confiss�o ficta ao reclamante ausente � sess�o de audi�ncia
Resumo: os magistrados trabalhistas t�m aplicado, de forma ampla e irrestrita, a pena de confiss�o aos reclamantes que n�o comparecem a uma das audi�ncias. Todavia, este � um assunto que merece uma reconsidera��o, posto que a �nica puni��o que consta no Texto Consolidado � a possibilidade de arquivamento do feito, em casos em que o acionante n�o comparece. A presente faina tem como objetivo esmiu�ar a quest�o e demonstrar que n�o se deve aplicar a pena de confiss�o nestes casos, sob pena de flagrante ofensa a car�ssimos valores constitucionais.
Palavras-chave: confiss�o ficta; revelia; puni��o.
Sum�rio: 1. Introdu��o 2. Do flagrante desrespeito ao princ�pio da legalidade 3. Fundamentos de hermen�utica 4. Fundamentos processuais 5. Analogia com processo penal 6. Sistemas e �nus da prova 7. Conclus�es. Refer�ncias.
Sobre o tema da aplica��o da pena de confiss�o ao reclamante, infelizmente, n�o � vasto o acervo doutrin�rio que versa sobre a mat�ria. Muito pelo contr�rio, sendo irris�ria e nula a produ��o liter�ria sobre o mote. Em determinadas situa��es, os aplicadores do direito s�o levados a n�o questionar e dar continuidade � aplica��o de determinados dispositivos legais sem que sejam feitos os devidos temperamentos e cr�ticas.
� o que tem ocorrido com a err�nea aplica��o do artigo 844 da Consolida��o das Leis do Trabalho, em decorr�ncia das notifica��es expedidas, em que membros do Poder Judici�rio fazem constar, expressamente, que a parte ausente poder� vir a sofrer a pena de confiss�o. Todavia, esta mat�ria tem sido, indevidamente, aplicada ao reclamante, sujeito processual que provoca a m�quina judici�ria, sem que esta postura punitiva tenha respaldo legal.
Para comprovar o que est� aqui sendo apresentado, ser� feita acurada an�lise dos dispositivos legais atinentes � mat�ria, com a devida an�lise da mat�ria sobre os prisma dos princ�pios justrabalhistas e fundamentos hermen�uticos que regem o processo do trabalho, al�m de tra�ar uma analogia com demais ramos da ci�ncia processual (civil e penal). Por fim, dever� ser brevemente trabalhada a quest�o do sistema das provas no direito p�trio e do �nus probandi daqueles que est�o insertos em uma rela��o processual trabalhista.
2. DO FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINC�PIO DA LEGALIDADE
N�o � por motivos f�teis que o legislador constituinte de 1988 erigiu o princ�pio da Legalidade como um direito fundamental expresso. N�o fosse tamanha a import�ncia de tal preceito, n�o teria sido feita reiteradas alus�es a um mesmo valor. Por conhecer o passado ditatorial e cont�nuo desrespeito �s normas legais que se fazem presentes na conjuntura jur�dico-pol�tica p�tria, os escritores da Lei Fundamental tiveram o trabalho de fazer constar em tr�s diferentes passagens[1] a reafirma��o e tutela do car�ssimo respeito que se deve fazer presente quando o tema � afeto ao respeito �s normas legais positivamente postas e as amarras estatais a serem firmadas.
Todos estes dispositivos significam recados do constituinte origin�rio � vontade sempre presente dos administradores e aplicadores da lei de, reiteradamente, descumprirem os mandames e fundamentos constitucionais. Por tais motivos, fora a legalidade erigida como baluarte constitucional.
Nesta toada, ainda n�o se pode ainda olvidar que n�o � poss�vel a aplica��o de uma pena sem que esteja determinado comportamento pr�via, clara e devidamente descrito em uma comina��o legal anteriormente produzida. Assim, se nem mesmo um sujeito que descumpre a lei e pratica uma conduta descrita na norma como crime ou contraven��o penal pode ser sujeitado a uma infli��o de pena sem que haja previa prescri��o em lei para tanto, n�o se pode pensar em aplicar uma puni��o ao reclamante, sem que tal restri��o esteja previamente descrita em lei.
Sobre o princ�pio da legalidade, em sede de direitos fundamentais, � important�ssimo vincar que:
�De um lado representa o marco avan�ado do Estado de Direito, que procura jugular os comportamentos, quer individuais, quer dos �rg�os estatais, �s normas jur�dicas das quais as leis s�o a suprema express�o. Nesse sentido, o princ�pio da Legalidade � de transcendental import�ncia para vincar as distin��es entre o Estado constitucional e o absolutista, este �ltimo de antes da Revolu��o Francesa. Aqui havia lugar para o arb�trio. Com o primado da lei cessa o privil�gio da vontade caprichosa do detentor do poder em benef�cio da lei, que se presume ser a express�o da vontade coletiva.
De outro lado, o princ�pio da legalidade garante o particular contra os poss�veis desmandos do Executivo e do pr�prio Judici�rio. Instaura-se, em consequ�ncia, uma mec�nica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser l�cito apenas a um deles, qual seja o Legislativo, obrigar os particulares.�[2]
A atual aplica��o da pena de confiss�o ao reclamante n�o tem base/fundamento legal, sendo uma mera extens�o interpretativa dos �rg�os jurisdicionais a uma norma expressa que somente poderia ser aplicada aos reclamados. A atividade interpretativa deve estar jungida a determinadas limites e restri��es, sendo a literalidade do texto a primeira amarra que n�o pode ser desconsiderada, sob pena de total desvirtuamento e ruptura com o valores que foram insertos pelo legislador no texto escrito. Por tal motivo, far-se-�, a seguir, uma breve an�lise acerca do fen�meno interpretativo e as primeiras raz�es para n�o ser poss�vel aplicar tal pena ao sujeito que inicial o processo do trabalho.
3. FUNDAMENTOS DE HERMEN�UTICA
Inicialmente, deve-se tomar como basilar refer�ncia � m�xima de que uma norma restritiva de direito n�o pode ser interpretada extensivamente. Desta forma, parte-se da ideologia primacial de que o patrim�nio jur�dico do jurisdicionado deve ser protegido contra indevidas investidas interpretativas que busquem, extensivamente, restringir situa��es que n�o foram expressamente albergadas.
Em primeiro lugar, isso configura uma reafirma��o e refor�o do princ�pio da legalidade, anteriormente trabalhado, e, em segundo plano, forma de privilegiar a seguran�a jur�dica, evitando-se desvios interpretativos por maus aplicadores do direito que busquem subverter a teleologia da norma que se est� a interpretar. N�o fora por quest�es outras que o princ�pio da legalidade � um direito fundamentalmente assegurado na Constitui��o. para que um indiv�duo possa ter a sua esfera de direitos restringida, a norma punitiva n�o pode vir a ser aplicada extensivamente, estendendo-se a circunstancias e situa��es que n�o foram previamente previstos e delimitados em lei. O que se encontra prevista nos textos codificados � uma garantia m�nima que o cidad�o possui de que n�o ter� a sua esfera de direitos invadida pelo ente estatal, sem que haja pr�via, clara e expressa lei nesse sentido. Desta forma, n�o se pode pensar em usar de uma interpreta��o extensiva num sentido que claramente extrapole o texto formal, para que se venha a impingir uma puni��o a um dos sujeitos processuais. Caso contr�rio, estar-se-ia dando privil�gio a uma postura desmedida, em que a legitimidade do comando normativo poderia ser questionada, uma vez que:
�Os resultados pr�ticos da aplica��o das normas jur�dicas n�o constituem preocupa��o apenas sociol�gica, mas, muito pelo contr�rio, s�o elementos essenciais para determinar como, a partir destes dados emp�ricos, devam ser interpretadas (ou reinterpretadas), legitimando a sua aplica��o.
O Direito deixa de ser aquela ci�ncia preocupada apenas com a realiza��o l�gica dos seus preceitos; desce do seu pedestal para aferir se esta realiza��o l�gica esta sendo apta a realizar os seus des�gnios na realidade da vida em sociedade. Uma interpreta��o/aplica��o da lei que n�o esteja sendo capaz de atingir concreta e materialmente os seus objetivos, n�o pode ser considerada como a interpreta��o mais correta.�[3]
Nesta toada, a Norma Consolidada n�o alberga previs�o punitiva expressa e o uso indevido da analogia ou de uma interpreta��o extensiva findam por macular diretamente o thelos constitucional, o qual fez quest�o de prever, em diversas passagens, o princ�pio da legalidade. Sobre o tema, relevantes as palavras de Garc�a de Enterr�a[4]:
�La sociedad actual no las comparte ya, y, mucho m�s, ocurre todav�a que, como un resultado de la experiencia hist�rica inmediata, ha comenzado a ver en la ley algo en s� mismo neutro, que no s�lo no incluye en su seno necesariamente la justicia y la libertad, sino que con la misma naturalidad puede convertirse en la m�s fuerte y formidable "amenaza para la libertad", incluso en una forma de organizaci�n de lo antijur�dico", o hasta en un instrumento para "la perversi�n del orden jur�dico".
Caso contr�rio, voltemos, pois, ao tempos anteriores �s revolu��es burguesas e inglesas, em que o d�spota podia decidir ao seu bel talante e alvedrio e n�o precisava se restringir a qualquer amarra legal. Para evitar que isso ocorra, deve ser frustrados os abusos interpretativos que atualmente s�o feitos em rela��o ao artigo 844 da Consolida��o das Leis do Trabalho, com a consequente interpreta��o extensiva de que seria poss�vel aplicar a pena de confiss�o ao reclamante ausente � audi�ncia, posto que isto esteja em desconformidade n�o s� com a sistem�tica das normas processuais como tamb�m seja violador direto e frontal do comando protetivo insculpido na Carta Maior. Como forma de respaldar o que est� aqui sendo aventado, ser� feita detida an�lise dos dispositivos processuais constantes no Texto Celetista em cotejo com o C�digo de Processo Civil.
4. FUNDAMENTOS PROCESSUAIS
Ab initio, conv�m aclarar que ser� feita uma an�lise conjunta dos dispositivos celetistas e do c�digo processual civil, mas est� utiliza��o da ritual�stica c�vel � altamente dispens�vel, diante da clareza do artigo 844 da CLT que trata da mat�ria e da pungente desnecessidade de aplica��o do CPC, por aplica��o direta do artigo 769, da CLT[5].
Mesmo que n�o seja necess�rio recorrer ao direito processual comum, uma vez que o direito processual do trabalho n�o seja omisso quanto � mat�ria, de grande ajuda ser� disponibilizar alguns segmentos do CPC, uma vez que n�o se pode negar que d� tratamento mais t�cnico e minudenciado � mat�ria que o texto consolidado.
Em breves linhas, concordar que seja aplicada a pena de confiss�o ao reclamante � o mesmo que possibilitar as consequ�ncias da revelia recaia sobre o autor, o que, em hip�tese alguma deve ser permitido, uma vez que de hialina clareza que isto configure uma invers�o/distor��o aplicativa do texto processual. Assim, � f�cil entender que o artigo 844 n�o tem tido uma das melhores interpreta��es pelos ju�zes e aplicadores do direito em geral.
A confiss�o ficta n�o poderia ser aplicada ao acionante, sendo verdadeiro desacerto ter procedido a tal praeter legem puni��o, o que desborda, e muito, de qualquer no��o de legalidade e previsibilidade que deve imperar em um processo judicial em que esteja garantida a lealdade processual, a qual � de aplica��o obrigat�ria, tamb�m, ao magistrado.
N�o se pode olvidar que por versar a causa acerca de direitos trabalhistas, normas de ordem p�blica e de evidente indisponibilidade, e por ser omissa a Consolida��o das Leis do Trabalho, deve ter aplica��o o quanto disposto no art. 320 do CPC:
�Art. 320. A revelia n�o induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente [presun��o de veracidade dos fatos alegados pelo autor: II - se o lit�gio versar sobre direitos indispon�veis;�
Sendo todos os direitos consagrados no Texto Consolidado indispon�veis e de ordem p�blica, por imperiosa necessidade demonstrada no transcorrer hist�rico, a presun��o de veracidade por falta de impugna��o n�o poderia, nunca, ser aplicada ao reclamante, figura alvo de prote��o e tutela pelo princ�pio tuitivo das normas juslaborais.
Al�m disso, vale salientar que o art. 844 n�o traz disposi��o expressa acerca da aplica��o de revelia ao reclamante, t�o somente se reportando � contum�cia do reclamado. Desta forma, tendo em visto o quanto presente no art. 769, deve ser aplicado o art. 320 do CPC. Assim, se n�o pode a revelia ser aplicada ao acionante, por consect�rio l�gico os seus efeitos tamb�m n�o podem ser reputados ocorridos.
A presun��o de veracidade dos fatos alegados e a penalidade de confiss�o s�o efeitos expressos previstos no c�digo processual civil da ocorr�ncia do fen�meno da revelia. Efetuar o magistrado a importa��o de tais efeitos ao processo trabalhista, aplicando-o ao autor da a��o, mesmo na aus�ncia de norma procedimental, � ferir de morte o basilar princ�pio da legalidade, constitucionalmente assegurado.
Ressalte-se que este princ�pio est� erigido no rol expresso de direitos fundamentais para evitar esdr�xulas situa��es de total imprevisibilidade pelo cidad�o, sem o que, estar-se-ia impingindo uma restri��o indevida ao patrim�nio jur�dico da parte sem que esta medida restritiva estivesse prevista em lei. Como � poss�vel que a pena de confiss�o seja atribu�da ao reclamante sem que se fa�a existente nenhum lastro legal?
Entender de modo diverso ir� abrir um perigos�ssimo espa�o para o ativismo judicial exacerbado, sacrificando todo e qualquer sentimento de seguran�a jur�dica � outro direito fundamental constitucionalmente garantido � com uma atua��o totalmente desprendida da legalidade, o que, findar� por inutilizar o baluarte do devido processo legal, em sua vertente formal, o qual deve, sempre estar presente, sob pena de se colocar em risco todos os avan�os e conquistas alcan�ados desde idos de 1789.
N�o se pode negar que o ativismo judicial � uma conquista bel�ssima, permitindo ao magistrado, diante dos casos concretos que lhe s�o apresentados, adequar o quanto disposto abstratamente nas normas, deixando de ser submisso ao legalismo e ao conceitualismo, o que, sem d�vidas contribui para o ideal de justi�a ser alcan�ado.
Contudo, existem alguns limites que s�o instranspon�veis, h� �a necessidade de uma atua��o judicial mais ativa, pautada, sobretudo, nos valores constitucionais�[6]. Nesta feita, os princ�pio s constitucionalmente assegurados devem funcionar como balizas para impedir a surpresa ou invers�o total do sistema jur�dico, como forma de garantir ao jurisdicionado um m�nimo de previsibilidade e seguran�a.
O art. 844 tem uma reda��o clara e f�cil, dividida em dois per�odos separados por uma v�rgula, estando bem delimitadas as consequ�ncias de cada uma das aus�ncias, estando distribu�da tanto para o reclamante (arquivamento) quanto o reclamado (revelia e confiss�o quanto � mat�ria de fato). � poss�vel identificar o quanto se est� a afirmar quando se faz uso de destaque � para tanto, ser� feito uso do it�lico para real�ar a penalidade legalmente aplic�vel ao reclamante ausente � audi�ncia e negrito para a consequ�ncia da aus�ncia do reclamado: �Art. 844 - O n�o-comparecimento do reclamante � audi�ncia importa o arquivamento da reclama��o, e o n�o-comparecimento do reclamado importa revelia, al�m de confiss�o quanto � mat�ria de fato.�
� de hialina clareza o disposto no art. 844, sendo interpreta��o diversa uma ofensa � literalidade do dispositivo, o que n�o deve ser, em hip�tese alguma, permitido. Ademais, deve-se vincar que normas restritivas de direito n�o podem, nunca, ser interpretadas extensivamente, pois tal permissivo redunda em flagrante ofensa � tipicidade e legalidade, necess�rias � escorreita aplica��o de tais previs�es normativas.
Ao reclamante, sujeito processual que se encontra na parte autora da a��o trabalhista, somente pode vir a ser aplicada a pena de arquivamento, o que, por n�o ter sido aplicado no momento oportuno, resultou em evidente preclus�o.
Al�m disso, caso n�o se entenda pela ocorr�ncia da preclus�o, ad argumentandum tantum, se o magistrado n�o optou pelo arquivamento do feito, mesmo ausente o reclamante, deve-se entender que entendeu o julgador que a presen�a do acionante n�o era imprescind�vel para o solver a lide. Assim, a aplica��o da pena de confiss�o � uma medida restritiva que apenas e t�o somente pode vir a ser impingida � parte r� da rela��o processual trabalhista.
Aplicar no processo do trabalho a pena de confiss�o ao reclamante que se ausentou a uma das audi�ncias soa t�o absurdo quanto um juiz c�vel come�ar a decretar a revelia do autor. � mister vincar fortemente os significados e efeitos de cada instituto para que sejam evitadas algaravias conceituais que levam � m� e err�nea aplica��o do direito.
N�o se quer dizer com isso que a aus�ncia do reclamante deve passar inc�lume. Caso o autor da a��o n�o compare�a � audi�ncia e a sua falta gere um lapso probat�rio, pode, e deve, o magistrado julgar em sentido contr�rio ao quanto formulado na peti��o inicial, indeferindo os pedidos do demandante. Contudo, isto somente pode acontecer por aus�ncia de provas, e n�o pelo mero n�o comparecimento do autor � sess�o.
Desta forma, por conta da injustificada falta, caso esta venha a acarretar defici�ncia no colhimento das provas, a� sim, deve o magistrado indeferir os pleitos formulados na inicial, por falta de material probat�rio, e n�o adotar uma postura em que se absolutiza a presun��o relativa de que o n�o comparecimento do autor vai gerar uma defici�ncia probat�ria. Ademais, existem mat�rias que somente podem vir a ser provadas documentalmente e � �nus do empregador trazer tais materiais ao processo. Nestes casos, mesmo diante da aus�ncia do reclamante, adotar a presun��o de forma absoluta finda por gerar injusti�as e descumprir flagrantemente normas protetivas da rela��o de trabalho.
N�o � a toa que existe um c�digo de processo com as normas bem definidas e estabelecidas. Isto decorre da necessidade que existe de previsibilidade, intimamente relacionada com a previs�o anterior e expressa em lei quanto a dispositivos que venham a restringir a esfera de direitos dos jurisdicionados.
Caso contr�rio, e tendo em vista uma interpreta��o sistem�tica do direito (englobando agora o ramo processual penal na an�lise que ser� feita da mat�ria) estar� sendo dado um tratamento muito mais rigoroso a um trabalhador, sujeito hipossuficiente que teve os seus direitos violados e n�o adimplidos, do que o quanto referente ao posicionamento j� amplamente consagrado em sede criminal, uma vez que o r�u � sujeito acusado de ter cometido um crime, ou seja, que tenha violado os bens jur�dicos mais preciosos do ordenamento jur�dico. � o que se passar� a discutir a seguir.
5. ANALOGIA COM PROCESSO PENAL
No processo penal figuram o Estado (polo forte da rela��o) e um r�u, parte hipossuficiente e que est� em vias de ter a sua liberdade ou bens atingidos pelo mais poderoso instrumento punitivo estatal. Por esta raz�o, lhe s�o concedidas in�meras benesses e tratamentos menos rigorosos, uma vez que o desequil�brio f�tico entre os sujeitos envolvidos na rela��o processual deve ser compensado por um desequil�brio jur�dico que favore�a a isonomia.
Da mesma forma, no que diz respeito � rela��o entre empregado e empregador, percebe-se um claro desequil�brio f�tico que � compensado por expedientes jur�dicos na tentativa de criar uma esfera de embate em que os dois polos da rela��o possam estar em mesmo n�vel.
Assim, tra�ando-se uma rela��o entre a posi��o ocupada pelo r�u no processo penal (parte fraca da rela��o) e o reclamante na lide trabalhista (parte hipossuficiente), n�o h� como se considerar poss�vel que seja dada ao acusado o direito de n�o comparecer �s audi�ncias. Todavia, ao trabalhador que assim atue, seja feita uma invers�o completa, penalizando-o com uma confiss�o ficta que poder� redundar em improced�ncia dos pedidos sem que seja analisado o sistema do �nus da prova.
Ser� que um suposto criminoso deve ter o seu patrim�nio jur�dico mais tutelado e protegido do que um individuo que labuta para o sustento pr�prio e da sua fam�lia? Deve-se pensar em lealdade processual e do processo cooperativo, mas isso n�o pode vir a ser flagrantemente restritivo a uma das partes. O Estado � a parte forte e o jurisdicionado a parte fraca, possibilitando o texto legal uma chance ao hipossuficiente de n�o produzir provas contra si mesmo ou colaborar com a parte contr�ria. No processo do trabalho, a situa��o � muito semelhante, pois o trabalhador � a parte inferior da rela��o e o patr�o � a parte hiperssuficiente, n�o se podendo pensar de tamanha diferen�a na aplica��o das normas. Se no processo penal a parte fraca da rela��o � devidamente protegida e tutelada, por que raz�o o trabalhador, parte hipossuficiente e que se encontra na mesma situa��o de pen�ria e irregularidade n�o pode ser tamb�m protegido? Mais uma vez � assegurado uma maior prote��o �quele que claramente descumpre as normas, relegando a segundo plano quem, de fato, merece prote��o. Ser� que isto n�o � consequ�ncia daqueles que se encontram com palet� e gravata e no uso das for�as pol�ticas e econ�micas e nos centros de poder? O descumprimento da norma � ben�fico, sempre, �queles que querem o mau uso e aplica��o do direito. Quem pode o mais, pode o menos; portanto, n�o � poss�vel que um criminoso possa ter um tratamento mais ben�fico e tutelar que o cidad�o de bem que cumpre com as regras e est� a buscar verbas de car�ter nitidamente alimentar.
Ademais, n�o se poderia deixar de fazer refer�ncia ao direito ao sil�ncio que � possibilitado ao suposto criminoso, acusado em um processo penal. Em sentido contr�rio, o patrono do reclamante n�o pode se intrometer no interrogat�rio procedido pelo magistrado, sendo considerado, inclusive, como abuso e desrespeito, a postura do reclamante que n�o queira responder �s perguntas. Por que motivos um criminoso goza de maiores prerrogativas que um trabalhador? Com isso, percebe-se um tratamento muito mais rigoroso e detrimentoso ao trabalhador do que ao criminoso do processo criminal, ou seja, neste pa�s o sujeito que est� sendo acusado de descumprir normas e violar bens jur�dicos precios�ssimos (bens jur�dicos penalmente tutelados) encontram muito mais prote��o no direito do que os simples trabalhadores que prestam seus servi�os e vendem a sua for�a de trabalho e, muitas vezes, tem de recorrer ao Poder Judici�rio para receber as verbas trabalhistas a que tinham direito, mas que n�o foram devidamente cumpridas.
Assim, tem menos direito aqueles que est�o batalhando por fazer serem cumpridos os seus direitos do que aqueles que violam direitos, sendo esta uma flagrante contradi��o existente no direito p�trio, devendo-se estender determinadas prerrogativas e benesses tamb�m ao trabalhador pobre que recorre ao �rg�o jurisdicional para receber verbas a que fazia jus.
6. SISTEMAS E �NUS DA PROVA
Vige na sistem�tica processual, em regra, o princ�pio do livre convencimento motivado, em que o magistrado tem ampla liberdade de aprecia��o das provas, aquilatando-as ao seu bel talante e alvedrio, tendo apenas a obriga��o constitucional (art. 93, inciso IX, da CF) de motivar o seu ato decis�rio. Contudo, n�o se pode olvidar que h� algumas passagens nos textos processuais em que a prova somente � poss�vel atrav�s de certo instrumento ou forma previamente determinada pelo legislador. � o sistema da prova legal ou tarifada.
Como exemplo de provas legais ou tarifadas, podem ser citados o artigo 108, do C�digo Civil (N�o dispondo a lei em contr�rio, a escritura p�blica � essencial � validade dos neg�cios jur�dicos que visem � constitui��o, transfer�ncia, modifica��o ou ren�ncia de direitos reais sobre im�veis de valores superiores a trinta vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no pa�s) e o artigo 401, do C�digo de Processo Civil (A prova exclusivamente testemunhal s� se admite nos contratos cujo valor n�o exceda o d�cuplo do maior sal�rio m�nimo vigente no pa�s, ao tempo em que foram celebrados).
Nestes dois exemplos, caso haja a transfer�ncia de um im�vel de valor superior a 30 sal�rios m�nimos sem que seja feita por escritura p�blica, ou caso seja celebrado um contrato qualquer que exceda 10 sal�rios m�nimos e se queira prov�-lo por meio testemunhal, devem tais atos ser desconsiderados validamente, pois a legisla��o p�tria exigiu determinada forma espec�fica para cada um deles. Para eles n�o se aplica a liberdade das formas!
� o mesmo que acontece com o pedido de demiss�o/recibo de quita��o de rescis�o, que exige a assist�ncia do respectivo sindicato ou perante autoridade do MTE, o que, de fato, n�o houve. Neste sentido, pode-se considerar o citado art. 477 do Texto Consolidado como um exemplo de prova tarifada, em que o legislador vincula o julgador a determinada esp�cie probat�ria, como forma de assegurar e resguardar direitos e promover a seguran�a jur�dica do jurisdicionado. No caso, para que seja v�lido o pedido de demiss�o ou quita��o da rescis�o deve estar o obreiro assistido por sindicato, sendo este um elemento essencial de validade do ato jur�dico praticado, n�o podendo, portanto, ser desconsiderado em desfavor de uma mera presun��o ficta.
Se for tomado como refer�ncia um processo do trabalho em que o reclamante tenha indeferido os seus pedidos de verbas rescis�rias por n�o ter comparecido ao processo, com a decis�o proferida, a ilegalidade de um ato findou por ser desconsiderada, sendo indevidamente suprida, a posteriori, pelo n�o comparecimento do reclamante � audi�ncia. Ila��o outra n�o h� de que a confiss�o � dita ficta � fora, em verdade, absoluta, tendo o cond�o, inclusive, de convalidar um ato violador de disposi��o legal expressa, malferindo regramentos tuitivos e valores protetivos da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Este tipo de decis�o deve ser vista com todas as ressalvas poss�veis, uma vez que os pedidos presentes na peti��o inicial devem ser verdadeiramente analisados, de acordo com a sistem�tica processual vigente hodierna, e n�o � bel vontade de um magistrado que quis ter o seu trabalho facilitado, indeferindo de forma aprior�stica todos os pleitos formulados na exordial. � importante trazer este exemplo processual para demonstrar que a decis�o proferida no caso hipot�tico que se est� a analisar � completamente desproporcional e desarrazoada, tendo o magistrado buscado um subterf�gio para que n�o necessitasse analisar, de fato, o que era requerido no processo, sendo muito mais f�cil indeferir todos os pedidos, inclusive o de justi�a gratuita (que depende de mera declara��o da parte e que para ser revogado deve haver prova em sentido contr�rio produzida pela r� adversa).
�AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONFISS�O FICTA. PRESUN��O RELATIVA. PROVA DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBAT�RIO. A aplica��o da pena de confiss�o � parte que n�o comparece � audi�ncia na qual deveria prestar depoimento pessoal n�o tem efic�cia iure et de iure. A presun��o legal � juris tantum, podendo ser infirmada por outras provas produzidas nos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.� (AIRR 3473400-91.2002.5.02.0902, Rel: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julg.: 23/02/2005, 3� T, Data de Publica��o: DJ 22/03/2005)
Desta forma, percebe-se que a presun��o relativa quanto a veracidade dos fatos (ressalte-se: dos fatos) fora indevidamente tomada em termos absolutos pelo D. Magistrado, proferindo uma decis�o que desborda dos limites da legalidade, conforme demonstrado em t�pico anterior, como tamb�m da constitucionalidade, por ser flagrantemente desproporcional e n�o razo�vel, o que fere os princ�pios constitucionais impl�citos da razoabilidade e proporcionalidade nas modalidades necessidade, adequa��o e proporcionalidade em sentido estrito.
�HORAS EXTRAS. CONFISS�O FICTA. PRESUN��O RELATIVA. PROVA DOUMENTAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. A aplica��o da pena de confiss�o ficta gera presun��o relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, especialmente em face da prova documental constante nos autos e do depoimento pessoal da autora. Recurso parcialmente provido.� (RO 01143-2009-003-22-00-4, Relator: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 06/08/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publica��o: DJT/PI, P�gina n�o indicada, 3/9/2010)
�REVELIA. CONFISS�O FICTA. PRESUN��O IURIS TANTUM. Para superar o quadro decorrente da aplica��o da revelia e pena de confiss�o, � necess�rio que haja a concorr�ncia de outros elementos probat�rios capazes de convencer o ju�zo em sentido distinto, o que n�o � a hip�tese dos autos, eis que n�o houve produ��o de prova oral nem documental quanto � mat�ria de fato. Recurso conhecido e provido parcialmente�. (RO 00507-2008-006-16-00-0, Rel.: LUIZ COSMO DA SILVA J�NIOR, Data de Julgamento: 03/06/2009, Data de Publica��o: 26/06/2009)
Uma vez que, mesmo o reclamante tenha estado ausente da audi�ncia, o magistrado n�o arquive o processo, resta implicitamente demonstrado que a presen�a a parte n�o era imprescind�vel para o deslinde da demanda. Deve-se, tamb�m, atentar para a lealdade processual que se deve fazer presente pela atua��o do �rg�o jurisdicional, n�o podendo praticar atos que criem leg�timas expectativas na parte e depois venha a trair tal situa��o com comportamentos que sejam contradit�rios, posto que nosso sistema jur�dico vede o venire contra factum proprium.
Existem demanda trabalhistas, por exemplo, que independem da presen�a da parte, n�o havendo motivos, pois, para que venha a serem os pedidos julgados improcedentes por mera aus�ncia da parte a uma audi�ncia.
Al�m disso, � extremamente comum que o magistrado, estando ausente o reclamante, n�o permita que o advogado do acionante fa�a perguntas aos prepostos da empresas, o que finda por demonstrar que n�o � dada � parte a possibilidade de produzir provas sobre as circunst�ncias de fato que poderiam elidir a presun��o ficta que est� insculpida no artigo 844 da CLT.
Se o magistrado nega ao patrono da parte a chance de fazer perguntas aos prepostos das empresas que est�o presente, como � poss�vel que se considere que n�o fora feita a prova de uma circunst�ncia f�tica que poderia ser conseguida por meio de interrogat�rio das partes presentes? Termina-se dando preval�ncia a uma mera presun��o jur�dica, ao passo que deveria ser privilegiada a verdade dos fatos, a verdade real, o que, de fato, � almejado em todo e qualquer processo.
Desta forma, n�o se pode olvidar, jamais, que a aus�ncia do reclamante � audi�ncia poderia, no m�ximo, gerar uma confiss�o ficta, ou seja, juris tantum, podendo ser elidida por prova produzida em sentido contr�rio. Fora atribu�do pelo �rg�o decisor uma presun��o juris et de jure, o que, de forma alguma, se coaduna com as previs�es processual�sticas.
Assim, fazia-se imperiosa e necess�ria a oitiva dos prepostos para que fosse poss�vel os esclarecimentos acerca dos fatos que estavam sendo postos em lit�gio. Todavia, decidira o ju�zo de piso por absolutizar a presun��o relativa prevista no diploma processual para que n�o se estendesse longamente o momento instrut�rio.
Diante disso, a confiss�o ficta n�o pode ser aplicada � mat�ria, pois tal comportamento redunda em ofertar car�ter absoluto � pena aplicada pelo n�o comparecimento do reclamante � audi�ncia, postura que finda por desconsiderar, por completo, o quanto legalmente previsto para a validade de determinada prova, valorizando sobremaneira uma mera presun��o ficta criada pela lei quando houvesse espa�o para a sua aplica��o. Ou seja, a confiss�o ficta somente pode se fazer incidir em circunst�ncias que a lei n�o lhe tenha oposto uma determinada forma. Caso contr�rio, � uma burla � prote��o criada pela lei, infringindo claramente a finalidade da norma.
Deve-se ter em alta conta o quanto decidido pelo TRT 2 no seguinte recurso ordin�rio:
�Efeitos da revelia e da pena de confiss�o sobre pedidos que exigem prova documental de constitui��o do direito. Os efeitos da revelia e da pena de confiss�o n�o se prestam a criar direitos que dependam, necessariamente, de prova documental, como � o caso do contrato de trabalho tempor�rio, ante os termos do art. 11 da Lei 6.019/74.� (RO 11604-2002-902-02-00-7, Relator: PAULO AUGUSTO CAMARA, Data de Julgamento: 07/05/2002, 4� T, Data de Publica��o: 17/05/2002)
Por conta disso, algumas das verbas discutidas em um processo do trabalho podem depender apenas de prova documental e n�o podem ser indeferidas pela simples aus�ncia do reclamante � assentada de audi�ncia. Entre elas, evidencie-se, por exemplo, o pleito relativo ao FGTS, que � assente na jurisprud�ncia o seguinte posicionamento:
�FGTS. Em que pese a pena de confiss�o ficta aplicada ao reclamante, tem-se que era da empregadora o �nus de providenciar na juntada aos autos dos documentos necess�rios � comprova��o do efetivo recolhimento do FGTS relativos ao per�odo do contrato de trabalho. Assim, diante da aus�ncia da prova documental exigida para comprova��o do recolhimento do FGTS, imp�e-se a reforma da senten�a para determinar o recolhimento do FGTS do contrato de trabalho � conta do autor, nos meses de dezembro de 2004 e de 03 de junho de 2005 a 04 de julho de 2005. Apelo parcialmente provido. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Preenchido requisito legal, s�o devidos honor�rios de assist�ncia judici�ria. Apelo provido.� (RO 00623-2006-012-04-00-4, Rel.: ROSANE SERAFINI CASA NOVA, Data de Julgamento: 15/04/2009, 12� Vara do Trabalho de Porto Alegre)
Tomando-se, neste momento, como refer�ncia uma demanda obreira em que se discutam verbas rescis�rias, n�o se pode olvidar da necess�ria e indispens�vel forma ad solemnitatem que deve existir para o termo de quita��o. N�o � por motivos f�teis que o legislador celetista fez constar previs�o expressa quanto � prova que deveria constar em rela��o ao pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o do contrato de trabalho no art. 477, in verbis:
�Art. 477 � [...]
� 1� - O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi�o, s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social. � 2� - O instrumento de rescis�o ou recibo de quita��o, qualquer que seja a causa ou forma de dissolu��o do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo v�lida a quita��o, apenas, relativamente �s mesmas parcelas.� Conforme anteriormente dito, n�o pode ser dado valor absoluto � confiss�o ficta, para que n�o sejam desconsideradas regras basilares previstas no Texto Consolidado. Ressalte-se que o �nus de produzir tal material probat�rio � exclusivamente dos reclamados, tendo em conta que haveria um completo esvaziamento da justi�a obreira se fosse o empregado obrigado a trazer tais documentos ao processo, uma vez que, em regra, n�o os possuem.
Com isso, resta evidenciado que fora flagrantemente violada uma regra expressamente consignada para evitar abusos por parte do empregador, todavia, mesmo afirmando o car�ter ficto da confiss�o pelo n�o comparecimento do reclamante, findou tal presun��o sendo absolutizada pelo ju�zo, superando, at� mesmo, a necessidade de uma espec�fica e legalmente prevista esp�cie de prova para que fosse provada a mat�ria em ju�zo.
Em regra, vige no ordenamento jur�dico p�trio a tese da liberdade das formas, uma vez que �A validade da declara��o de vontade n�o depender� de forma especial, sen�o quando a lei expressamente a exigir[7]� (grifou-se). Nesta toada, uma vez que expressamente previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho que �O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi�o s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social (sic)�[8], n�o poderia o mandamento celetista ser desconsiderado em detrimento da considera��o de que a presun��o ficta se sobrep�e a uma prova legalmente estabelecida. Temos, pois, uma lei exigindo expressamente uma forma especial para a pr�tica de determinado ato, o que n�o fora, in casu, respeitado, mas, mesmo assim, o dispositivo fora contrariado, dando-se preval�ncia probat�ria � confiss�o ficta em detrimento da rescis�o/pedido de demiss�o formalmente leg�timo. Com isso, uma prova considerada relativa findou por ter a sua aplica��o absolutizada pelo ju�zo, sobrepondo-se, inclusive, a uma disposi��o legal que exigia determinada forma espec�fica para a produ��o da mat�ria probat�ria.
N�o se pode olvidar que a assist�ncia sindical na rescis�o ou no pedido de demiss�o tem natureza ad solemnitatem, sendo da pr�pria ess�ncia do ato, dependendo da forma especial legalmente delimitada e exigida. Portanto, n�o se pode reputar minimamente v�lido o conte�do probat�rio deste documento que desatendeu as prescri��es legais. Frise-se que a forma a ser adotada no pedido de demiss�o/quita��o da rescis�o n�o tem natureza ad probationem, mas sim ad solemnitatem, ou seja, deve vir a ser observada a prop�sito da pr�tica de um determinado ato, conforme as prescri��es que a lei cont�m.
A preocupa��o com a formalidade do documento rescis�rio � tamanha que chega o legislador infraconstitucional a permitir que alguns outros �rg�os possa efetu�-lo; tudo com fulcro na ideia de prote��o e tutela daquele sujeito que pode ser v�tima de abusos e desmandos pelo detentor do poder econ�mico, � o que se pode inferir do seguinte dispositivo do susodito artigo:
�� 3� - Quando n�o existir na localidade nenhum dos �rg�os previstos neste artigo, a assist�ncia ser� prestada pelo Represente do Minist�rio P�blico ou, onde houver, pelo Defensor P�blico e, na falta ou impedimento d�ste, pelo Juiz de Paz�.
Com isso, percebe-se que a inten��o do legislador � tutelar e proteger o obreiro, para evitar que n�o deixe de receber as verbas rescis�rias a que faz jus. Diante da necessidade de instrumento para validar o quanto efetuado no ato de rescis�o e tendo em conta que tal documento somente pode ser trazido ao processo pelas reclamadas, devendo estas sofrer as consequ�ncias por tal comportamento omissivo, raz�es n�o h� para que n�o sejam concedidas tais verbas ao reclamante, mesmo que ausente � audi�ncia. Frise-se, � absurdo n�o conceder tais verbas ao trabalhador apenas por que n�o compareceu a uma das audi�ncias, ferindo de morte n�o s� o mandamento expresso do art. 477 como tamb�m se mostrando cristalinamente desproporcional, uma vez que a �nica puni��o existente � aquela prevista em lei, n�o podendo o magistrado retirar do reclamante todos os demais direitos que possui, afastando, inclusive, basilares baluartes processuais, ao indeferir os pleitos formulados por ter atribu�do valor absoluto a uma presun��o que � nitidamente relativa.
Fere de morte o mais comezinho senso de justi�a impedir a atua��o processual e dar enorme valor a uma mera presun��o relativa em vez de ser privilegiada a verdade real, t�o importante e necess�ria, principalmente no processo do trabalho, em que uma das partes goza de flagrante hipossufici�ncia t�cnica e econ�mica.
7, CONCLUS�ES
Diante de todo o exposto, pode-se chegar �s seguintes conclus�es:
a. A aplica��o da pena de confiss�o ficta ao reclamante que n�o comparece � audi�ncia na Justi�a do Trabalho fere o princ�pio da legalidade, pois esta penalidade n�o ter base nem fundamento legal, sendo mera extens�o interpretativa dos �rg�os jurisdicionais (que deve ser evitada);
b. No mesmo sentido, n�o se deve considerar como minimamente poss�vel que a interpreta��o das normas jur�dicas n�o estejam jungidas a limites e restri��es � como a literalidade do texto, por exemplo � para que n�o seja desvirtuado o sistema nem haja uma ruptura com valores idealizados pelo legislador;
c. O artigo 844 da Consolida��o das Leis do Trabalho n�o alberga a puni��o de confiss�o ao reclamante que n�o compare�a � audi�ncia, t�o-somente se reportando � contum�cia do reclamado. Ademais, tendo em conta a omiss�o celetista ao caso, deve-se aplicar o art. 320 do C�digo de Processo Civil, n�o sendo cab�vel a revelia ao acionante e, por consect�rio l�gico e consequencial, todos os seus demais efeitos (confiss�o ficta, por exemplo).
A presun��o de veracidade dos fatos alegados e a penalidade de confiss�o s�o efeitos expressos previstos no c�digo processual civil da ocorr�ncia do fen�meno da revelia. Efetuar o magistrado a importa��o de tais efeitos ao processo trabalhista, aplicando-o ao autor da a��o, mesmo na aus�ncia de norma procedimental, � ferir de morte o basilar princ�pio da legalidade, constitucionalmente assegurado. Ao reclamante, sujeito processual que se encontra na parte autora da a��o trabalhista, somente pode vir a ser aplicada a pena de arquivamento, o que, por n�o ter sido aplicado no momento oportuno, resulta em evidente preclus�o.
d. Ao serem comparadas as normas presentes no C�digo de Processo Penal e na Consolida��o das Leis do Trabalho, percebe-se um tratamento muito mais ben�fico ao criminoso, do que ao obreiro, mesmo que se possa tra�ar uma rela��o de equival�ncia entre os dois quando se est� a compar�-los com o polo oposto da rela��o processual (Estado/forte x R�u/fraco; Reclamadas/forte x Reclamante/fraco).
Ser� que um suposto criminoso deve ter o seu patrim�nio jur�dico mais tutelado e protegido do que um sujeito que labuta para sustento pr�prio e de sua fam�lia e que est� indo ao processo para obter verbas alimentares que lhe foram subtra�das?
e. A aus�ncia do reclamante pode, no m�ximo, gerar uma confiss�o (verdadeiramente) ficta, ou seja, juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contr�rio; equivocam-se os magistrados quando atualmente absolutizam tal presun��o ficta e denegam os pedidos de forma indiscriminada.
ARAG�O, Alexandre Santos. O Princ�pio da Efici�ncia. Revista Eletr�nica de Direito Administrativo Econ�mico, Salvador, Instituto de Direito P�blico da Bahia, no. 4, nov/dez 2005, jan 2006. p. 2. Dispon�vel na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em: 10 jan. 2012.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 12� edi��o, S�o Paulo, Editora Saraiva, 1990
BEBBER, J�lio C�sar. Processo do Trabalho: adapta��o � contemporaneidade. S�o Paulo: LTr, 2011
BRASIL. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Consolida��o das Leis do Trabalho. C�digo Penal. Rio de Janeiro, RJ: Senado, 1943.
_______. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado, 1988.
_______. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C�digo Civil. Bras�lia: Senado, 2002.
_______. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) 3473400-91.2002.5.02.0902, Rel: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julg.: 23/02/2005, 3� T, Data de Publica��o: DJ 22/03/2005.
_______. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordin�rio (RO) 00623-2006-012-04-00-4, Rel.: ROSANE SERAFINI CASA NOVA, Data de Julgamento: 15/04/2009, 12� Vara do Trabalho de Porto Alegre.
_______. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordin�rio (RO) 11604-2002-902-02-00-7, Relator: PAULO AUGUSTO CAMARA, Data de Julgamento: 07/05/2002, 4� T, Data de Publica��o: 17/05/2002.
_______. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordin�rio (RO) 01143-2009-003-22-00-4, Relator: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 06/08/2010, 2a T, Data de Publica��o: DJT/PI, P�gina n�o indicada, 3/9/2010.
GARC�A DE ENTERR�A, Eduardo. Reflexiones sobre la Ley y los principios generales del Derecho. 1. Ed. Madrid : Editorial Civitas, 1996, p. 28.
[1] Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes : II - ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei; XXXIX - n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal; Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: Art. 70. A fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial da Uni�o e das entidades da administra��o direta e indireta, quanto � legalidade, legitimidade, economicidade, aplica��o das subven��es e ren�ncia de receitas, ser� exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele�a;
[2] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 12� edi��o, S�o Paulo, Editora Saraiva, 1990. p. 172
[3] ARAG�O, Alexandre Santos. O Princ�pio da Efici�ncia. Revista Eletr�nica de Direito Administrativo Econ�mico, Salvador, Instituto de Direito P�blico da Bahia, no. 4, nov/dez 2005, jan 2006. p. 2. Dispon�vel na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em: 10 jan. 2012.
[4] GARC�A DE ENTERR�A, Eduardo. Reflexiones sobre la Ley y los principios generales del Derecho. 1. Ed. Madrid : Editorial Civitas, 1996, p. 28.
[5] Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser� fonte subsidi�ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat�vel com as normas deste T�tulo.
[6] BEBBER, J�lio C�sar. Processo do Trabalho: adapta��o � contemporaneidade. S�o Paulo: LTr, 2011. p. 81.
[7] Art. 107, do C�digo Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
[8] Art. 477, par. 1�, da Consolida��o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1� de maio de 1943) Informa��es Sobre o Autor
GARCIA, Daniel Melo. A inaplicabilidade da pena de confiss�o ficta ao reclamante ausente � sess�o de audi�ncia. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11506&revista_caderno=25>. Acesso em mar 2015.