Source: http://www.mitranh.org.br/noticias/135/novas-normas-para-toda-a-igreja-contra-quem-abusa-ou-encobre-abusos
Timestamp: 2019-05-25 03:01:35+00:00
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Diocese de Novo Hamburgo - Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre abusos
VOCÊ ESTÁ EM NOVAS NORMAS PARA TODA A IGREJA CONTRA QUEM ABUSA OU ENCOBRE ABUSOS
Novas normas para toda a Igreja contra quem abusa ou encobre abusos
Quinta-Feira, 09 de Maio de 2019 - Pe. Cléber Rodrigues
O papa Francisco, lembrando-nos do mandato de Jesus Cristo a cada cristão de ser Luz do mundo, sinal de virtude e santidade, publicou na forma de Motu Proprio, normas segundo às quais devem ser tratados os casos de acusações sobre abusos sexuais. O texto a seguir foi divulgado, na íntegra, pelo site do vaticano, e pode ser conferido clicando aqui.
§ 1. Estas normas aplicam-se em caso de assinalações relativas a clérigos ou a membros de Institutos de Vida Consagrada ou de Sociedades de Vida Apostólica e concernentes a:
§ 2. Para efeitos destas normas, entende-se por:
Art. 2 - Receção das assinalações e proteção dos dados
§ 1. Tendo em conta as indicações eventualmente adotadas pelas respetivas Conferências Episcopais, pelos Sínodos dos Bispos das Igrejas Patriarcais e das Igrejas Arquiepiscopais Maiores, ou pelos Conselhos dos Hierarcas das Igrejas Metropolitanas sui iuris, as Dioceses ou as Eparquias, individualmente ou em conjunto, devem estabelecer, dentro de um ano a partir da entrada em vigor destas normas, um ou mais sistemas estáveis e facilmente acessíveis ao público para apresentar as assinalações, inclusive através da instituição duma peculiar repartição eclesiástica. As Dioceses e as Eparquias informam o Representante Pontifício que foram instituídos os sistemas referidos neste parágrafo.
§ 2. As informações a que se refere este artigo são tuteladas e tratadas de forma a garantir a sua segurança, integridade e confidencialidade nos termos dos cânones 471-2° CIC e 244-§ 2, 2° CCEO.
§ 3. Ressalvado o disposto no artigo 3-§ 3, o Ordinário que recebeu a assinalação transmite-a sem demora ao Ordinário do lugar onde teriam ocorrido os factos, bem como ao Ordinário próprio da pessoa indicada, os quais procedem de acordo com o direito segundo o previsto para o caso específico.
§ 4. Para efeitos deste título, são equiparadas às Dioceses as Eparquias, e ao Ordinário é equiparado o Hierarca.
§ 1. Exceto nos casos previstos nos cânones 1548-§ 2 CIC e 1229-§ 2 CCEO, sempre que um clérigo ou um membro dum Instituto de Vida Consagrada ou duma Sociedade de Vida Apostólica saiba ou tenha fundados motivos para supor que foi praticado um dos factos a que se refere o artigo 1, tem a obrigação de assinalar prontamente o facto ao Ordinário do lugar onde teriam ocorrido os factos ou a outro Ordinário dentre os referidos nos cânones 134 CIC e 984 CCEO, ressalvado o estabelecido no § 3 deste artigo.
§ 2. Qualquer pessoa pode apresentar uma assinalação respeitante às condutas a que se refere o artigo 1, servindo-se das modalidades referidas no artigo anterior ou de qualquer outro modo apropriado.
§ 3. Quando a assinalação diz respeito a uma das pessoas indicadas no artigo 6, a mesma é encaminhada para a autoridade individuada com base nos artigos 8 e 9. A assinalação pode sempre ser dirigida à Santa Sé, diretamente ou através do Representante Pontifício.
§ 4. A assinalação contém os elementos o mais possível detalhados, tais como indicações de tempo e local dos factos, das pessoas envolvidas ou informadas, bem como qualquer outra circunstância que possa ser útil para assegurar uma cuidadosa avaliação dos factos.
§ 5. As informações podem também ser adquiridas ex officio.
§ 1. O facto de fazer uma assinalação, como estabelece o artigo 3, não constitui uma violação do sigilo profissional.
§ 2. Ressalvado quanto previsto no cânone 1390 CIC e nos cânones 1452 e 1454 CCEO, são proibidos e podem abranger a conduta referida no artigo 1-§ 1, alínea b), danos, retaliações ou discriminações pelo facto de ter feito uma assinalação.
§ 3. A quem faz uma assinalação, não pode ser imposto qualquer ónus de silêncio a respeito do conteúdo da mesma.
§ 1. As autoridades eclesiásticas empenham-se para que sejam tratados com dignidade e respeito quantos afirmam que foram ofendidos, juntamente com as suas famílias, e proporcionam-lhes em particular:
§ 2. São tuteladas a imagem e a esfera privada das pessoas envolvidas, bem como a confidencialidade dos dados pessoais.
§ 1. Para efeitos deste título, entende-se por «Dicastério competente» a Congregação para a Doutrina da Fé, para os delitos a ela reservados pelas normas em vigor, bem como, em todos os outros casos, naquilo que é da respetiva competência estabelecida na lei própria da Cúria Romana:
- a Congregação para as Igrejas Orientais;
- a Congregação para os Bispos;
- a Congregação para a Evangelização dos Povos;
- a Congregação para o Clero;
- a Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica.
§ 2. A fim de se assegurar a melhor coordenação, o Dicastério competente informa a Secretaria de Estado e os outros Dicastérios diretamente interessados acerca da assinalação e do resultado da investigação.
§ 3. As comunicações previstas neste título entre o Metropolita e a Santa Sé realizam-se através do Representante Pontifício.
§ 1. A autoridade que recebe uma assinalação transmite-a quer à Santa Sé quer ao Metropolita da Província Eclesiástica onde tem domicílio a pessoa indicada.
§ 2. No caso da assinalação se referir ao Metropolita ou estiver vacante a Sé Metropolitana, aquela será transmitida à Santa Sé, bem como ao Bispo sufragâneo mais antigo por promoção, a quem, neste caso, se aplicam as sucessivas disposições relativas ao Metropolita.
§ 3. No caso da assinalação se referir a um Legado Pontifício, a mesma é transmitida diretamente à Secretaria de Estado.
Art. 9 - Procedimento aplicável a Bispos das Igrejas Orientais
§ 1. No caso de assinalações contra um Bispo duma Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana sui iuris, a mesma é transmitida ao respetivo Patriarca, Arcebispo Maior ou Metropolita da Igreja sui iuris.
§ 2. Se a assinalação se referir a um Metropolita duma Igreja Patriarcal ou Arquiepiscopal Maior, que exerce o seu cargo dentro do território destas Igrejas, aquela é transmitida ao respetivo Patriarca ou Arcebispo Maior.
§ 3. Nos casos anteriores, a autoridade que recebeu a assinalação transmite-a também à Santa Sé.
§ 4. Se a pessoa assinalada for um Bispo ou um Metropolita fora do território da Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana sui iuris, a assinalação é transmitida à Santa Sé.
§ 5. No caso da assinalação se referir a um Patriarca, um Arcebispo Maior, um Metropolita duma Igreja sui iuris ou um Bispo das outras Igrejas Orientais sui iuris, aquela é transmitida à Santa Sé.
§ 6. As sucessivas disposições relativas ao Metropolita aplicam-se à autoridade eclesiástica a quem é transmitida a assinalação nos termos deste artigo.
§ 1. A não ser que a assinalação se revele claramente infundada, o Metropolita solicita prontamente ao Dicastério competente o encargo para iniciar a investigação. Se o Metropolita considerar a assinalação claramente infundada, informa disso mesmo o Representante Pontifício.
§ 2. O Dicastério provê sem demora, e em todo o caso dentro de trinta dias a contar da receção da primeira assinalação pelo Representante Pontifício ou da solicitação do encargo por parte do Metropolita, fornecendo as instruções adequadas sobre como proceder no caso concreto.
§ 1. Se o Dicastério competente considerar oportuno confiar a investigação a uma pessoa diferente do Metropolita, este será informado. O Metropolita entrega todas as informações e os documentos relevantes à pessoa encarregada pelo Dicastério.
§ 2. No caso referido no parágrafo anterior, as sucessivas disposições relativas ao Metropolita aplicam-se à pessoa encarregada de conduzir a investigação.
§ 1. O Metropolita, uma vez obtido o encargo do Dicastério competente e no respeito das instruções recebidas, pessoalmente ou através de uma ou mais pessoas idóneas:
§ 2. Se for necessário ouvir um menor ou uma pessoa vulnerável, o Metropolita adota modalidades adequadas, que tenham em conta o seu estado.
§ 3. No caso de haver fundados motivos para considerar que informações ou documentos relativos à investigação possam ser subtraídos ou destruídos, o Metropolita adota as medidas necessárias para a sua preservação.
§ 4. Mesmo quando se serve doutras pessoas, o Metropolita permanece, em todo o caso, responsável pela direção e a realização das investigações, bem como pela execução precisa das instruções previstas no artigo 10-§ 2.
§ 5. O Metropolita é assistido por um notário, escolhido livremente de acordo com os cânones 483-§ 2 CIC e 253-§ 2 CCEO.
§ 6. O Metropolita é obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou não é capaz de manter a imparcialidade necessária para garantir a integridade da investigação, é obrigado a abster-se e referir a circunstância ao Dicastério competente.
§ 7. À pessoa sob investigação é reconhecida a presunção de inocência.
§ 8. O Metropolita, se solicitado pelo Dicastério competente, informa a pessoa da investigação contra ela, ouve-a sobre os factos e convida-a a apresentar um memorial de defesa. Em tais casos, a pessoa investigada pode servir-se dum procurador.
§ 9. De trinta em trinta dias, o Metropolita transmite ao Dicastério competente um relatório informativo sobre o estado das investigações.
§ 1. De acordo com eventuais diretrizes da Conferência Episcopal, do Sínodo dos Bispos ou do Conselho dos Hierarcas sobre o modo como ajudar o Metropolita nas investigações, os Bispos da respetiva Província, individualmente ou em conjunto, podem elaborar listas de pessoas qualificadas, dentre as quais o Metropolita pode escolher as mais idóneas para o assistir na investigação, conforme as necessidades do caso e, em particular, tendo em conta a cooperação que pode ser oferecida pelos leigos nos termos dos cânones 228 CIC e 408 CCEO.
§ 2. Em todo o caso, o Metropolita é livre para escolher outras pessoas igualmente qualificadas.
§ 3. Quem quer que assista o Metropolita na investigação é obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou não é capaz de manter a imparcialidade necessária para garantir a integridade da investigação, é obrigado a abster-se e referir a circunstância ao Metropolita.
§ 4. As pessoas que assistem o Metropolita prestam juramento de cumprir digna e fielmente o encargo.
§ 1. As investigações devem ser concluídas no prazo de noventa dias ou no tempo indicado pelas instruções previstas no artigo 10-§ 2.
§ 2. Por justos motivos, o Metropolita pode pedir a extensão do prazo ao Dicastério competente.
§ 1. As Províncias Eclesiásticas, as Conferências Episcopais, os Sínodos dos Bispos e os Conselhos dos Hierarcas podem estabelecer um Fundo destinado a sustentar as despesas com as investigações, instituído de acordo com os cânones 116 e 1303-§ 1,1º CIC e 1047 CCEO, e administrado segundo as normas do direito canónico.
§ 2. A pedido do Metropolita designado, os fundos necessários para a investigação são colocados à sua disposição pelo administrador do Fundo, salvaguardado o dever de apresentar a este último um relatório financeiro no fim da investigação.
Art. 17 - Transmissão das atas e do votum
§ 1. Completada a investigação, o Metropolita transmite as atas ao Dicastério competente juntamente com o seu próprio votum sobre os resultados da investigação e dando resposta a eventuais quesitos postos nas instruções referidas no artigo 10-§ 2.
§ 2. A não ser que haja sucessivas instruções do Dicastério competente, as faculdades do Metropolita cessam quando a investigação estiver completada.
§ 3. No respeito pelas instruções do Dicastério competente, o Metropolita, se lhe for pedido, informa acerca do resultado da investigação a pessoa que afirma ter sido ofendida ou os seus representantes legais.