Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2013.html
Timestamp: 2018-04-20 10:25:14+00:00
Document Index: 92407113

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 57', 'artigo 346', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 57', 'artigo 63', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 57']

Pareceres da CITE 2013
Parecer n.º 1/CITE/2013
Processo n.º 1194 – DL-E/2012
Parecer n.º 2/CITE/2013
Processo n.º 1206 – DP-E/2012
Parecer n.º 3/CITE/2013
Processo n.º 1193 – FH/2012
Parecer n.º 4/CITE/2013
Processo n.º 1230 – FH/2012
Parecer n.º 5/CITE/2013
Processo n.º 1227 – FH/2012
Parecer n.º 6/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérpera e lactantes, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1235 – DPL-C/2012
Processo n.º 1224 – DL-E/2012
Resposta à reclamação do parecer n.º 7/CITE/2013
Parecer n.º 8/CITE/2013
Processo n.º 1229 – DG-E/2012
Parecer n.º 9/CITE/2013
Processo n.º 1204 – DG-C/2012
Parecer n.º 10/CITE/2013
Processo n.º 965 – QX/2012
Parecer n.º 11/CITE/2013
Processo n.º 1249 – DGL-C/2012
Parecer n.º 12/CITE/2013
Processo n.º 1243 – FH/2012
Processo n.º 17 – DL-C/2013
Parecer n.º 14/CITE/2013
Processo n.º 55 – DP-E/2013
Parecer n.º 15/CITE/2013
Processo n.º 44 – FH/2013
Parecer n.º 16/CITE/2013
Processo n.º 1242 – FH/2012
Parecer n.º 17/CITE/2013
Processo n.º 1250 – FH/2012
Parecer n.º 18/CITE/2013
Processo n.º 1244 – FH/2012
Processo n.º 69 – FH/2013
Processo n.º 31 – DL-E/2013
Parecer n.º 20/CITE/2013
Discriminação da proteção à maternidade
Processo n.º 44 – QX/2011
Parecer n.º 21/CITE/2013
Discriminação direta em função da proteção na parentalidade
Processo n.º 402 – QX/2011
Parecer n.º 22/CITE/2013
Processo n.º 815 – QX/2012
Parecer n.º 23/CITE/2013
Processo n.º 2 – DL-E/2013
Parecer n.º 24/CITE/2013
Processo n.º 35 – DL-E/2013
Processo n.º 46 – TP/2013
Parecer n.º 26/CITE/2013
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar na sequência de pedido de prestação de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 912 – QX/2012
Parecer n.º 27/CITE/2013
Processo n.º 34 – FH/2013
Parecer n.º 28/CITE/2013
Processo n.º 48 – DL/2013
Parecer n.º 29/CITE/2013
Processo n.º 66 – FH/2013
Parecer n.º 30/CITE/2013
Processo n.º 33 – DL-E/2013
Parecer n.º 31/CITE/2013
Processo n.º 52 – FH/2013
Parecer n.º 32/CITE/2013
Processo n.º 61 – DG-C/2013
Parecer n.º 33/CITE/2013
Processo n.º 63 – FH/2013
Parecer n.º 34/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e puérpera, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 58 – DGP-C/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 34/CITE/2013
Parecer n.º 35/CITE/2013
Processo n.º 60 – DP/2013
Parecer n.º 36/CITE/2013
Processo n.º 65 – DG-C/2013
Parecer n.º 37/CITE/2013
Processo n.º 57 – DL/2013
Parecer n.º 38/CITE/2013
Processo n.º 76 – DG-C/2013
Parecer n.º 39/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora e de trabalhador no gozo de licença parental, incluída/o em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 98 – DHP-C/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 39/CITE/2013
Parecer n.º 40/CITE/2013
Processo n.º 128 – FH/2013
Parecer n.º 41/CITE/2013
Processo n.º 116 – DL-C/2013
Parecer n.º 42/CITE/2013
Processo n.º 120 – FH/2013
Parecer n.º 43/CITE/2013
Processo n.º 89 – DG-C/2013
Parecer n.º 44/CITE/2013
Processo n.º 110 – DP-E/2013
Parecer n.º 45/CITE/2013
Processo n.º 104 – DL-C/2013
Processo n.º 102 – DL-E/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 46/CITE/2013
Parecer n.º 47/CITE/2013
Processo n.º 113 – FH/2013
Parecer n.º 48/CITE/2013
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora e trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 100 – FH/2013
Processo n.º 119 – FH/2013
Parecer n.º 50/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de 3 trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 121 – DG-C/2013
Processo n.º 114 – DL-C/2013
Processo n.º 109 – DG-C/2013
Parecer n.º 53/CITE/2013
Processo n.º 141 – DL-C/2013
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 152 –TP/FH/2013
Parecer n.º 55/CITE/2013
Processo n.º 147 – FH/2013
Parecer n.º 56/CITE/2013
Processo n.º 172 – FH/2013
Parecer n.º 57/CITE/2013
Processo n.º 138 – DL-C/2013
Parecer n.º 58/CITE/2013
Processo n.º 171 – DL-C/2013
Parecer n.º 59/CITE/2013
Processo n.º 140 – DL-E/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 59/CITE/2013
Parecer n.º 60/CITE/2013
Processo n.º 181 – DG-C/2013
Parecer n.º 61/CITE/2013
Processo n.º 170 – DG-C/2013
Parecer n.º 62/CITE/2013
Processo n.º 193 – DH-C/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 3 do artigo 346.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 211 – DL-C/2013
Parecer n.º 64/CITE/2013
Processo n.º 176 – DL-C/2013
Parecer n.º 65/CITE/2013
Processo n.º 249 – FH/2013
Parecer n.º 66/CITE/2013
Processo n.º 229 – FH/2013
Processo n.º 203 – DG/2013
Discriminação em função do sexo de professora, residente em França, impossibilitada, por motivo de maternidade, de comparecer em Lisboa, à última prova escrita, respeitante a um concurso para professor de português no estrangeiro
Processo n.º 651 – QX/2012
Parecer n.º 69/CITE/2013
Processo n.º 187 – DG-C/2013
Parecer n.º 70/CITE/2013
Processo n.º 209 – DL/2013
Parecer n.º 71/CITE/2013
Processo n.º 225 – DG-E/2013
Parecer n.º 72/CITE/2013
Processo n.º 252 – DL-C/ 2013
Parecer n.º 73/CITE/2013
Processo n.º 188 – FH/2013
Parecer n.º 74/CITE/2013
Processo n.º 214 – DL-E/2013
Processo n.º 226 – DL-C/2013
Parecer n.º 76/CITE/2013
Processo n.º 227 – DGL-C/2013
Processo n.º 253 – FH/2013
Parecer n.º 78/CITE/2013
Processo n.º 255 – FH/2013
Parecer n.º 79/CITE/2013
Processo n.º 261 – FH/2013
Parecer n.º 80/CITE/2013
Processo n.º 273 – FH/2013
Parecer n.º 81/CITE/2013
Processo n.º 256 – DL-E/2013
Parecer n.º 82/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do
Processo n.º 281 – FH/2013
Parecer n.º 83/CITE/2013
Processo n.º 217 – DG/2013
Parecer n.º 84/CITE/2013
Processo n.º 239 – DG-E/2013
Parecer n.º 85/CITE/2013
Processo n.º 278 – FH/2013
Parecer n.º 86/CITE/2013
Processo n.º 269 – DL-C/2013
Parecer n.º 87/CITE/2013
Processo n.º 279 – DG-C/2013
Parecer n.º 88/CITE/2013
Processo n.º 264 – DP-E/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 88/CITE/2013
Parecer n.º 89/CITE/2013
Processo n.º 268 – DL-C/2013
Parecer n.º 90/CITE/2013
Processo n.º 284 – DG-C/2013
Parecer n.º 91/CITE/2013
Processo n.º 283 – DG-C/2013
Parecer n.º 92/CITE/2013
Processo n.º 322 – FH/2013
Parecer n.º 93/CITE/2013
Processo n.º 325 – FH/2013
Parecer n.º 94/CITE/2013
Processo n.º 290 – DL-C/2013
Parecer n.º 95/CITE/2013
Processo n.º 291 – DL-C/2013
Parecer n.º 96/CITE/2013
Processo n.º 317 – FH/2013
Parecer n.º 97/CITE/2013
Processo n.º 324 – FH/2013
Parecer n.º 98/CITE/2013
Processo n.º 365 – FH/2013
Parecer n.º 99/CITE/2013
Processo n.º 331 – FH/2013
Parecer n.º 100/CITE/2013
Processo n.º 345 – FH/2013
Processo n.º 304 – FH/2013
Processo n.º 298 – FH/2013
Parecer n.º 103/CITE/2013
Processo n.º 292 – DL-C/2013
Parecer n.º 104/CITE/2013
Processo n.º 313 – FH/2013
Parecer n.º 105/CITE/2013
Processo n.º 307 – DL-E/2013
Parecer n.º 106/CITE/2013
Processo n.º 327 – DG-E/2013
Parecer n.º 107/CITE/2013
Processo n.º 323 – FH/2013
Parecer n.º 108/CITE/2013
Processo n.º 326 – DG-C/2013
Parecer n.º 109/CITE/2013
Processo n.º 377 – DL-C/2013
Parecer n.º 110/CITE/2013
Processo n.º 337 – DG-E/2013
Parecer n.º 111/CITE/2013
Processo n.º 355 – FH/2013
Parecer n.º 112/CITE/2013
Processo n.º 369 – DL-C/2013
Parecer n.º 113/CITE/2013
Processo n.º 361 – DGP-C/2013
Parecer n.º 114/CITE/2013
Processo n.º 364 – DL-E/2013
Parecer n.º 115/CITE/2013
Processo n.º 372 – DG/2013
Processo n.º 382 – FH/2013
Parecer n.º 117/CITE/2013
Processo n.º 396 – DL-C/2013
Parecer n.º 118/CITE/2013
Processo n.º 400 – DL-C/2013
Parecer n.º 119/CITE/2013
Processo n.º 393 – DL-C/2013
Parecer n.º 120/CITE/2013
Processo n.º 409 – DL/2013
Parecer n.º 121/CITE/2013
Processo n.º 418 – DP/2013
Parecer n.º 122/CITE/2013
Processo n.º 208 – QX/2013
Parecer n.º 123/CITE/2013
Processo n.º 433 – DG/2013
Parecer n.º 124/CITE/2013
Processo n.º 454 – FH/2013
Parecer n.º 125/CITE/2013
Processo n.º 403 – FH/2013
Parecer n.º 126/CITE/2013
Processo n.º 427 – FH/2013
Parecer n.º 127/CITE/2013
Processo n.º 419 – DL/2013
Parecer n.º 128/CITE/2013
Processo n.º 436 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 128/CITE/2013
Parecer n.º 129/CITE/2013
Processo n.º 446 – DG-C/2013
Parecer n.º 130/CITE/2013
Processo n.º 455 – FH/2013
Parecer n.º 131/CITE/2013
Processo n.º 431 – FH/2013
Parecer n.º 132/CITE/2013
Processo n.º 486 – FH/2013
Processo n.º 492 – FH/2013
Parecer n.º 134/CITE/2013
Igualdade e não discriminação em virtude do exercício de direitos relacionados com a maternidade – Direito a dispensa para amamentação e transferência de local de trabalho
Processo n.º 1054 – QX/2012
Parecer n.º 135/CITE/2013
Processo n.º 450 – DL-E/2013
Parecer n.º 136/CITE/2013
Processo n.º 474 – DL-E/2013
Parecer n.º 137/CITE/2013
Processo n.º 473 – DG-C/2013
Processo n.º 491 – DP-C/2013
Parecer n.º 139/CITE/2013
Processo n.º 471 – FH/2013
Parecer n.º 140/CITE/2013
Processo n.º 493 – FH/2013
Parecer n.º 141/CITE/2013
Processo n.º 459 – FH/2013
Processo n.º 484 – DG-E/2013
Parecer n.º 143/CITE/2013
Processo n.º 496 – FH/2013
Parecer n.º 144/CITE/2013
Processo n.º 462 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 144/CITE/2013
Parecer n.º 145/CITE/2013
Processo n.º 485 – FH/2013
Parecer n.º 146/CITE/2013
Processo n.º 510 – DG/2013
Parecer n.º 147/CITE/2013
Processo n.º 513 – FH/2013
Parecer n.º 148/CITE/2013
Processo n.º 517 – DL-E/2013
Parecer n.º 149/CITE/2013
Processo n.º 530 – DL-E/2013
Parecer n.º 150/CITE/2013
Processo n.º 494 – FH/2013
Parecer n.º 151/CITE/2013
Processo n.º 499 – TP/2013
Parecer n.º 152/CITE/2013
Processo n.º 514 – FH/2013
Parecer n.º 153/CITE/2013
Processo n.º 543 – DGP-C/2013
Parecer n.º 154/CITE/2013
Processo n.º 527 – FH/2013
Parecer n.º 155/CITE/2013
Processo n.º 531 – DG-C/2013
Parecer n.º 156/CITE/2013
Processo n.º 534 – DL-E/2013
Parecer n.º 157/CITE/2013
Processo n.º 532 – DL-E/2013
Parecer n.º 158/CITE/2013
Processo n.º 563 – DL-E/2013
Parecer n.º 159/CITE/2013
Processo n.º 548 – DP/2013
Parecer n.º 160/CITE/2013
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal – Duração do período para intervalo de descanso no horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 56.º do Código do Trabalho – Parecer n.º 234/CITE/2012
Processo n.º 37 – QX/2013
Parecer n.º 161/CITE/2013
Processo n.º 561 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 161/CITE/2013
Parecer n.º 162/CITE/2013
Processo n.º 567 – DG/2013
Parecer n.º 163/CITE/2013
Processo n.º 590 – FH/2013
Parecer n.º 164/CITE/2013
Processo n.º 569 – FH/2013
Parecer n.º 165/CITE/2013
Processo n.º 578 – DL-E/2013
Parecer n.º 166/CITE/2013
Processo n.º 568 – DP-C/2013
Parecer n.º 167/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Processo n.º 562 – DG/2013
Parecer n.º 168/CITE/2013
Processo n.º 588 – FH/2013
Parecer n.º 169/CITE/2013
Processo n.º 596 – FH/2013
Processo n.º 616 – DL-C/2013
Parecer n.º 171/CITE/2013
Processo n.º 236 – QX/2013
Parecer n.º 172/CITE/2013
Processo n.º 586 – FH/2013
Parecer n.º 173/CITE/2013
Processo n.º 618 – DP-C/2013
Parecer n.º 174/CITE/2013
Processo n.º 638 – DG-C/2013
Parecer n.º 175/CITE/2013
Processo n.º 600 – TP/2013
Parecer n.º 176/CITE/2013
Processo n.º 621 – FH/2013
Parecer n.º 177/CITE/2013
Processo n.º 583 – DL-E/2013
Parecer n.º 178/CITE/2013
Processo n.º 595 – FH/2013
Parecer n.º 179/CITE/2013
Processo n.º 603 – DG-E/2013
Parecer n.º 180/CITE/2013
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 579 – QX/2013
Parecer n.º 181/CITE/2013
Processo n.º 594 – DL-C/2013
Processo n.º 438 – QX/2013
Parecer n.º 183/CITE/2013
Processo n.º 610 – DG/2013
Parecer n.º 184/CITE/2013
Processo n.º 631 – DL-E/2013
Subsídio de Natal e subsídio de férias na sequência de licença por maternidade
Parecer n.º 186/CITE/2013
Processo n.º 711 – DG/2013
Parecer n.º 187/CITE/2013
Processo n.º 700 – DL-E/2013
Parecer n.º 188/CITE/2013
Processo n.º 684 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 188/CITE/2013
Parecer n.º 189/CITE/2013
Processo n.º 659 – DP/2013
Parecer n.º 190/CITE/2013
Processo n.º 657 – DG/2013
Parecer n.º 191/CITE/2013
Processo n.º 660 – FH/2013
Parecer n.º 192/CITE/2013
Processo n.º 661 – FH/2012
Parecer n.º 193/CITE/2013
Processo n.º 686 – DGL-C/2013
Parecer n.º 194/CITE/2013
Processo n.º 654 – FH/2013
Processo n.º 687 – FH/2013
Processo n.º 702 – DH-C/2013
Parecer n.º 197/CITE/2013
Processo n.º 656 – DG-C/2013
Parecer n.º 198/CITE/2013
Processo n.º 673 – DL-C/2013
Parecer n.º 199/CITE/2013
Violação do direito à conciliação da atividade profissional com a vida pessoal de trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 544 – QX/2013
Processo n.º 723 – DG/2013
Parecer n.º 201/CITE/2013
Processo n.º 725 – FH/2013
Parecer n.º 202/CITE/2013
Processo n.º 760 – FH/2013
Parecer n.º 203/CITE/2013
Processo n.º 761 – DP-E/2013
Parecer n.º 204/CITE/2013
Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho – Não renovação de contrato a termo resolutivo de trabalhadora grávida
Processo n.º 1181 – QX/2012
Parecer n.º 205/CITE/2013
Processo n.º 737 – DL/2013
Parecer n.º 206/CITE/2013
Processo n.º 747 – DH-C/2013
Parecer n.º 207/CITE/2013
Processo n.º 734 – DG/2013
Parecer n.º 208/CITE/2013
Processo n.º 755 – FH/2013
Parecer n.º 209/CITE/2013
Processo n.º 780 – FH/2013
Parecer n.º 210/CITE/2013
Processo n.º 733 – FH/2013
Parecer n.º 211/CITE/2013
Processo n.º 753 – DG-C/2013
Parecer n.º 212/CITE/2013
Processo n.º 763 – DGP-C/2013
Parecer n.º 213/CITE/2013
Processo n.º 777 – DL-E/2013
Parecer n.º 214/CITE/2013
Processo n.º 794 – DG/2013
Parecer n.º 215/CITE/2013
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 267 – QX/2013
Parecer n.º 216/CITE/2013
Processo n.º 732 – DL-E/2013
Parecer n.º 217/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérpera e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 826 – DPL-C/2013
Parecer n.º 218/CITE/2013
Processo n.º 801 – DH-C/2013
Parecer n.º 219/CITE/2013
Processo n.º 857 – DL-E/2013
Parecer n.º 220/CITE/2013
Processo n.º 793 – FH/2013
Parecer n.º 221/CITE/2013
Processo n.º 795 – DV/2013
Parecer n.º 222/CITE/2013
Processo n.º 821 – FH/2013
Parecer n.º 223/CITE/2013
Processo n.º 824 – FH/2013
Parecer n.º 224/CITE/2013
Processo n.º 830 – DL-C/2013
Parecer n.º 225/CITE/2013
Processo n.º 848 – DL-C/2013
Parecer n.º 226/CITE/2013
Processo n.º 869 – DP-C/2013
Parecer n.º 227/CITE/2013
Processo n.º 877 – DP-E/2013
Parecer n.º 228/CITE/2013
Processo n.º 880 – FH/2013
Parecer n.º 229/CITE/2013
Processo n.º 867 – DL-E/2013
Parecer n.º 230/CITE/2013
Processo n.º 874 – FH/2013
Parecer n.º 231/CITE/2013
Processo n.º 825 – TP/2013
Parecer n.º 232/CITE/2013
Processo n.º 861 – DL-C/2013
Parecer n.º 233/CITE/2013
Processo n.º 845 – FH/2013
Parecer n.º 234/CITE/2013
Processo n.º 833 – QX/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 234/CITE/2013
Parecer n.º 235/CITE/2013
Processo n.º 921 - FH/2013
Parecer n.º 236/CITE/2013
Processo n.º 958 - FH/2013
Parecer n.º 237/CITE/2013
Processo n.º 978 - DL-C/2013
Parecer n.º 238/CITE/2013
Processo n.º 984 - FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 238/CITE/2013
Processo n.º 984 – FH/2013
Parecer n.º 239/CITE/2013
Processo n.º 894 - FH/2013
Parecer n.º 240/CITE/2013
Processo n.º 925 - FH/2013
Parecer n.º 241/CITE/2013
Processo n.º 909 - FH/2013
Parecer n.º 242/CITE/2013
Processo n.º 911 - DG-E/2013
Parecer n.º 243/CITE/2013
Processo n.º 930 - QX/2013
Parecer n.º 244/CITE/2013
Processo n.º 931 - TP/2013
Parecer n.º 245/CITE/2013
Processo n.º 944 - FH/2013
Parecer n.º 246/CITE/2013
Processo n.º 950 - FH/2013
Parecer n.º 247/CITE/2013
Processo n.º 898 - DG-C/2013
Parecer n.º 248/CITE/2013
Processo n.º 912 - FH/2013
Parecer n.º 249/CITE/2013
Processo n.º 918 - FH/2013
Parecer n.º 250/CITE/2013
Processo n.º 913 - FH/2013
Parecer n.º 251/CITE/2013
Processo n.º 928 - FH/2013
Parecer n.º 252/CITE/2013
Processo n.º 953 - FH/2013
Parecer n.º 253/CITE/2013
Processo n.º 961 - DP-C/2013
Parecer n.º 254/CITE/2013
Processo n.º 903 - FH/2013
Parecer n.º 255/CITE/2013
Processo n.º 932 - FH/2013
Parecer n.º 256/CITE/2013
Processo n.º 1005 – FH/2013
Parecer n.º 257/CITE/2013
Processo n.º 1015 – FH/2013
Parecer n.º 258/CITE/2013
Processo n.º 954 – FH/2013
Parecer n.º 259/CITE/2013
Processo n.º 997 – FH/2013
Parecer n.º 260/CITE/2013
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhador/a com responsabilidades familiares
Processo 553 – QX/2013
Conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal – Duração do período para intervalo de descanso no horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 56.º do Código do Trabalho
Processo n.º 799 – QX/2013
Parecer n.º 262/CITE/2013
Processo n.º 985 – FH/2013
Parecer n.º 263/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida, puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 964 – DGPL-C/2013
Parecer n.º 264/CITE/2013
Processo n.º 1006 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 264/CITE/2013
Parecer n.º 265/CITE/2013
Violação do direito à conciliação da atividade profissional com a pessoal a trabalhadora com responsabilidades familiares
Processo n.º 870 – QX/2013
Parecer n.º 266/CITE/2013
Processo n.º 987 – FH/2013
Parecer n.º 267/CITE/2013
Processo n.º 972 – DL-E/2013
Parecer n.º 268/CITE/2013
Processo n.º 1007 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 268/CITE/2013
Processo n.º 1007 – FH/20
Parecer n.º 269/CITE/2013
Processo n.º 1043 – DG-E/2013
Parecer n.º 270/CITE/2013
Processo n.º 1064 – FH/2013
Parecer n.º 271/CITE/2013
Processo n.º 1084 – FH/2013
Parecer n.º 272/CITE/2013
Processo n.º 1024 – FH/2013
Parecer n.º 273/CITE/2013
Processo n.º 1032 – FH/2013
Parecer n.º 274/CITE/2013
Processo n.º 1062 – FH/2013
Parecer n.º 275/CITE/2013
Processo n.º 1034 – FH/2013
Parecer n.º 276/CITE/2013
Processo n.º 1096 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 276/CITE/2013
Parecer n.º 277/CITE/2013
Processo n.º 1095 – FH/2013
Parecer n.º 278/CITE/2013
Processo n.º 1030 – DL-C/2013
Parecer n.º 279/CITE/2013
Processo n.º 1029 – FH/2013
Parecer n.º 280/CITE/2013
Processo n.º 1044 – FH/2013
Parecer n.º 281/CITE/2013
Processo n.º 1086 – FH/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 281/CITE/2013
Parecer n.º 282/CITE/2013
Processo n.º 1049 – FH/2013
Parecer n.º 283/CITE/2013
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1060 – DL/2013
Parecer n.º 284/CITE/2013
Processo n.º 1052 – FH/2013
Parecer n.º 285/CITE/2013
Processo n.º 1050 – FH/2013
Parecer n.º 286/CITE/2013
Processo n.º 1033 – FH/2013
Parecer n.º 287/CITE/2013
Processo n.º 1048 – FH/2013
Parecer n.º 288/CITE/2013
Processo n.º 1057 – FH/2013
Parecer n.º 289/CITE/2013
Processo n.º 1085 – DL-C/2013
Resposta à reclamação do parecer n.º 289/CITE/2013
Parecer n.º 290/CITE/2013
Processo n.º 1070 – FH/2013
Parecer n.º 291/CITE/2013
Processo n.º 1073 – FH/2013
Parecer n.º 292/CITE/2013
Processo n.º 1076 – FH/2013
Parecer n.º 293/CITE/2013
Processo n.º 1079 – FH/2013
Parecer n.º 294/CITE/2013
Processo n.º 1146 – FH/2013
Parecer n.º 295/CITE/2013
Processo n.º 1065 – FH/2013
Parecer n.º 296/CITE/2013
Processo n.º 1069 – FH/201
Parecer n.º 297/CITE/2013
Processo n.º 1072 – FH/2013
Parecer n.º 298/CITE/2013
Processo n.º 1074 – FH/2013
Parecer n.º 299/CITE/2013
Processo n.º 1077 – FH/2013
Parecer n.º 300/CITE/2013
Processo n.º 1107 – FH/2013
Parecer n.º 301/CITE/2013
Processo n.º 1098 – DL-C/2013
Parecer n.º 302/CITE/2013
Processo n.º 1108 – DP/2013
Parecer n.º 303/CITE/2013
Processo n.º 1124 – FH/2013
Parecer n.º 304/CITE/2013
Processo n.º 1066 – FH/2013
Parecer n.º 305/CITE/2013
Processo n.º 1071 – FH/2013
Parecer n.º 306/CITE/2013
Processo n.º 1075 – FH/2013
Parecer n.º 307/CITE/2013
Processo n.º 1078 – FH/2013
Parecer n.º 308/CITE/2013
Processo n.º 1160 – FH/2013
Parecer n.º 309/CITE/2013
Processo n.º 726 – QX/2013
Parecer n.º 310/CITE/2013
Processo n.º 1116 – FH/2013
Parecer n.º 311/CITE/2013
Processo n.º 1119 – DGL-C/2013
Parecer n.º 312/CITE/2013
Processo n.º 1097 – DL-C/2013
Parecer n.º 313/CITE/2013
Processo n.º 1102 – FH/2013
Parecer n.º 314/CITE/2013
Processo n.º 1105 – DL-E/2013
Parecer n.º 315/CITE/2013
Processo n.º 1130 – FH/2013
Parecer n.º 316/CITE/2013
Processo n.º 1110 – DL-E/2013
Parecer n.º 317/CITE/2013
Processo n.º 1121 – FH/2013
Processo n.º 1122 – FH/2013
Parecer n.º 319/CITE/2013
Processo n.º 1166 – DL/2013
Processo n.º 1135 – DP/2013
Parecer n.º 321/CITE/2013
Despedimento de grávida.
Processo n.º 962 – QX /2013
Parecer n.º 322/CITE/2013
Processo n.º 1148 – DG/2013
Parecer n.º 323/CITE/2013
Processo n.º 1164 – FH/2013
Parecer n.º 324/CITE/2013
Prática discriminatória na atribuição de prémio em empresa – Aplicação do prémio de regularidade, em cláusula de Acordo de Empresa
Processo n.º 319 – QX/2013
Parecer n.º 325/CITE/2013
Processo n.º 1180 – FH/2013
Parecer n.º 326/CITE/2013
Processo n.º 1149 – FH/2013
Parecer n.º 327/CITE/2013
Processo n.º 1132 – DG-E/2013
Parecer n.º 328/CITE/2013
Processo n.º 1184 – FH/2013
Parecer n.º 329/CITE/2013
Processo n.º 1165 – DP-C/2013
Parecer n.º 330/CITE/2013
Processo n.º 1200 – FH/2013
Parecer n.º 331/CITE/2013
Processo n.º 1194 – DH-C/2013
Parecer n.º 332/CITE/2013
Processo n.º 1161 – FH/2013
Parecer n.º 333/CITE/2013
Processo n.º 1196 – FH/2013
Parecer n.º 334/CITE/2013
Processo n.º 1219 – FH/2013
Parecer n.º 335/CITE/2013
Parecer relativamente à recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, enquadrável ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Processo n.º 1185 – DV/2013
Parecer n.º 336/CITE/2013
Discriminação em função da parentalidade
Processo n.º 668 – QX/2013