Source: http://sindisat.org.br/institucional/estatuto-sindisat
Timestamp: 2017-06-23 03:35:30+00:00
Document Index: 22531617

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 44', 'artigo 56', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

SINDISAT - Estatuto - SINDISAT
Você está aqui: Home Institucional Estatuto - SINDISAT	Estatuto Social - SINDISAT	TÍTULO I - Da constitução e dos objetivos CAPÍTULO I - Da denominação dos fins e da sede
I- ser.uma associação civil, sem fins lucrativos, na forma de entidade sindical; II - ter prazo de duração indeterminado; III- ser personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos negócios sociais IV - ter como ano contábil ou fiscal, o ano civil.
IX- poderá, dentro da sua base territorial, instalar delegacias ou seções, com o fim de desenvolver as atividades sindicais da região; X- promover e administrar fundações e cooperativas; XI- fomentar o treinamento, a capacitação e a especialização técnica e científica da mão de obra envolvida no setor, visando a melhoria da sua qualidade;
a)- observância da legislação vigente, dos princípios morais e dos deveres cívicos; b)- Abstenção de quaisquer propagandas incompatíveis as instituições..	TÍTULO II - Dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados e dos direitos e deveres dos associados CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres dos associados
Parágrafo segundo: Perderá a qualidade de associada a empresa que por qualquer motivo deixar de pertencer à categoria econômica prevista neste estatuto..	Next SEÇÃO II - Dos direitos dos associados
III- poderão fazer uso dos serviços do sindicato os associados que estiver quites com as obrigações sociais; IV- os associados, conselheiros e diretores não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo sindicato; V- poderão participar das Assembléias Gerais, usar da palavra, votar e ser votado, os associados regularmente inscritos no quadro social há mais de seis meses e quites com as mensalidades, podendo ser eleito para qualquer cargo previsto no estatuto, desde que esteja filado há mais de seis (6) meses e no exercício das atividades da categoria há mais de dois (2) anos.
Parágrafo único- Os direitos dos associados são intransferíveis..	Next Previous SEÇÃO III - Dos deveres dos associados
Parágrafo único: as contribuições fixadas pela Diretoria e aprovadas pela Assembléia Geral deverão estabelecer os critérios, modalidades, forma de cobrança e respectivas datas de vencimento, sempre de acordo com as necessidades da entidade. II- comparecer às Assembléias Gerais; III- prestigiar o Sindicato por todos os meios e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria econômica e do mercado de telecomunicações por satélite,
IV- cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais..	Next Previous SEÇÃO IV - Das penalidades
I - investirem contra o patrimônio moral ou material do Sindicato; II - estando atrasados em mais de três meses do pagamento de mensalidades e contribuições, embora notificados, não se justificarem.
.	Next Previous SEÇÃO V - Do reingresso de entidade
.	Next Previous CAPITULO III - Da constituição e funcionamento dos órgãos dellberativos e administrativos
I - Os Delegados junto à Federação cumprirão estritamente as deliberações da Diretoria Executiva, sob pena de perda do mandato; II- As renúncias serão comunicadas, por escrito ao Presidente do Sindicato;.	Next Previous SEÇÃO I - Da assembleia geral
Artigo 13 - A Assembléia Geral constituir-se-á dos representantes indicados pelos associados em pleno gozo dos direitos estatutários..	Next Previous SEÇÃO II - Das assembleias gerais
.	Next Previous SEÇÃO III - Da assembleia geral eleitoral
§ I.º - O voto de cada associado será exercido conforme o disposto no § 2° do Artigo 17. § 2° - É permitido o voto por correspondência, apenas computados os votos recebidos até o horários de encerramento da coleta de votos.
§ 5° - Será recusado o registro da chapa que não apresentar número total de candidatos efetivos e suplentes para todos os cargos e órgãos sociais. § 6° - Verificada irregularidade na documentação apresentada, o presidente ao Sindicato notificará o interessado para que promova a regularização em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro.
Artigo 28 - Encerrado o prazo para registro de chapas, o presidente lavrará ata em que se consignarão, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes. Parágrafo Único - No prazo de 05 (cinco) dias contado do encerramento do prazo de registro de chapas, o presidente do Sindicato dará ciência a todas as sócias em condições de votar, pela forma com que foi convocada a eleição, das chapas e dos candidatos registrados, abrindo prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidatura.
III - o número de: a) - sócios em condição de votar; b) - sócios que votaram; c) - abstenções; c) - votos em separados.
Artigo 42 - A interposição de recurso ao processo ou ao resultado eleitoral; que não suspenderá a posse dos eleitos; será disciplinada pelo disposto no Art. 532 da C.L.T. Artigo 43 - A posse dos eleitos se dará ao término do mandato da administração anterior.
.	Next Previous SEÇÃO IV - Da diretoria
3 - Diretor de Desenvolvimento; 4 - Diretor Secretário Geral;
Parágrafo Único - As normas estabelecidas pela Diretoria Executiva serão baixadas em forma de Resolução ou Instrução e constituirão o Regimento Interno do Sindicato Artigo 46 - São atribuições do Diretor Presidente:
.	Next Previous SUBSEÇÃO I - Das delegacias
II - manter permanente contato com as entidades associativas das áreas e locais definidos, buscando levantar subsídios à diretoria executiva, no tocante às reivindicações específicas dos setores; III - transmitir conhecimentos sindicais, associativos e cooperativistas às empresas associadas;
.	Next Previous SEÇÃO V - Do conselho fiscal
Parágrafo Único - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, ou quando convocado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral. Artigo 53 - É da competência do conselho fiscal:
Artigo 54 - Ocorrendo impedimento ou vacância do cargo, convocar-se-á suplente, obedecendo à ordem de menção na chapa eleita..	Next Previous SEÇÃO VI - Da perda do mandato
V - quando faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, sem justificativa, no ano no caso da diretoria executiva e no período do mandato, no caso do conselho fiscal. Artigo 56 - A perda do mandato será declarada pela assembléia Geral, de cuja realização será notificada pessoalmente, com 15 (quinze) dias de antecedência. O membro da diretoria, do conselho fiscal e/ou do Conselho de Representantes junto à Federação a quem imputa o fato, para que compareça e apresente a defesa que porventura tiver.
.	Next Previous SEÇÃO VII - Da renúncia
Artigo 57 - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao presidente do sindicato, que em 48 (quarenta e oito) horas dará ciência aos demais membros do órgão social ao qual pertencia o renunciante, procedendo, conforme o caso, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 44 ou artigo 56. Parágrafo único - Em se tratando de renúncia do Presidente, será apresentada, por escrito, ao seu substituto que, em 48 (quarenta e oito) horas, dará ciência aos demais membros da diretoria, convocará o suplente, procedendo na forma do parágrafo único do art. 44.
.	Next Previous CAPÍTULO IV - Das fontes de recurso para manutenção e do patrimônio
.	Next Previous CAPÍTULO V - Das condições para alteração das disposições estatutãrias, da dissolução e das disposições gerais.
Artigo 69 - A dissolução da entidade, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser decidida em assembléia geral para esse fim especialmente, convocada, que deverá contar com a presença, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos, em primeira convocação, e com pelo menos 1/3 (um terço) mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos, em segunda convocação. Artigo 70 - O Estatuto só poderá ser alterado por Assembléia Geral para esse fim especialmente, convocada, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, ou com menos de um terço dos associados que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos nas convocações seguintes.
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