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Timestamp: 2019-11-19 00:03:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14']

Pesca apeada a partir de praias concessionadas, durante a época balnear 2019
Autor Tópico: Pesca apeada a partir de praias concessionadas, durante a época balnear 2019 (Lida 1109 vezes)
19:11 Quinta, 04 de Abril de 2019
« em: 14:05 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Eu consultei o regulamento sobre a pesca apeada em praias concessionadas, onde diz "Não, com limitações", mas não está claro se é possível pescar nelas ou não, eu explico:
É possível pescar longe dos banhistas ou mesmo se não houver banhistas, também é proibido?
É proibido de dia ou também de noite?
O que isso realmente significa, praia concessionada?
Você poderia por favor me ajudar a esclarecer essas questões?
O ponto do regulamento em que este assunto é tratado é o seguinte:
P - Pode realizar-se pesca apeada a partir de praias concessionadas, durante a época balnear, à noite?
R - Não, com condicionalismos. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 8º da Portaria nº 14/2014 de 23 de janeiro, não se pode exercer a pesca lúdica nos planos de água associados às concessões balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. O exercício da pesca lúdica em distâncias inferiores às legalmente estabelecidas em relação às orlas das praias concessionadasdurante a época balnear constitui contraordenação punível com coima de 200 a 2000 € ou 500 € e 20000 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva (alínea d) do nº2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 246/2000, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 101/2013 de 25 de julho).
Em setembro irei do dia 15 ao dia 30 para passar alguns dias lá, e pescar, é claro, e quero ser informado de como a lei é evitar problemas devido à ignorância.
Na internet li que de Villa-Real a Tavira existem boas praias onde se pode pescar surfcasting e gostaria de pescar em algumas delas.
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Re: Pesca apeada a partir de praias concessionadas, durante a época balnear 2019
« Responder #1 em: 14:35 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Na ilha de tavira pesco na época balnear, desde que fora da área concessionada.
« Responder #2 em: 15:49 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Na época balnear nas praias concessionadas não se pode pescar de dia. Ou seja não se pode pescar entre o entre o nascer e o pôr do Sol. Resumindo só se pode pescar de noite. No entanto existe praias concessionadas que nem depois do pôr do sol ,se pode pescar.
(Nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 6º da Portaria 868/2006, não se pode exercer a pesca lúdica em praias concessionadas, durante a época balnear, a menos de 300 metros da linha de costa, não se estabelecendo qualquer excepção em termos de horário, pelo que a interdição se aplica durante toda a época balnear e durante o período em que a praia estiver concessionada. Caso a concessão seja concedida para 24 horas, não se poderá pescar à noite, caso seja concedida para um horário definido (por exemplo, das 8 às 18 horas, fora desse horário, a interdição em causa não se aplicará, podendo exercer-se a pesca lúdica na praia em causa, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte). O exercício da pesca lúdica em praias concessionas, a menos de 300 metros da linha de costa constitui contra-ordenação punível com coima de 250 a 2493€ (cfr artigo 14º, nº 2, alínea d), do decreto Lei 246/2000, na redacção dada pelo Decreto Lei 112/2005).
« Última modificação: 15:56 Sábado, 06 de Abril de 2019 por antoniopereira »
« Responder #3 em: 16:01 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Obrigado pela informação. Terei que me informar sobre as praias da minha zona.
« Responder #4 em: 16:35 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Certas praias tem placas que delimitam as concessões, fora da área delimitada pelas placas pode-se pescar penso eu.
Agradecido: 927 vezes
« Responder #5 em: 16:58 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Julgo que o que aqui foi dito acima já foi alterado. Na ideia que tenho é que podemos pescar nas praias concessionadas, fora da zona de concessoes, como é evidente. Há uns anos atrás tinhamos que respeitar 100mts da concessão, julgo ter sido revogado esse limite.
Aqui na minha zona, nas zonas concessionadas só se pode pescar de noite, depois das 19h até as 9h, acho eu, mas não foge muito deste horário.
Aqui está mais um a pescar tranquilamente ao lado das concessões no verão, nunca tive qualquer problema ou noticia de qualquer chatisse por causa disso.
« Responder #6 em: 17:22 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
O que penso que gera alguma confusão, é que em algumas praias, a área concessionada é igual ao tamanho do areal da praia.
« Responder #7 em: 18:20 Sábado, 06 de Abril de 2019 »
Para as pessoas de fora, onde você poderia descobrir ou consultar quais praias são concessionadas apenas para o dia ou são também à noite, e outros requisitos?
Em postos de turismo, prefeituras ou outro órgão oficial?
« Responder #8 em: 19:15 Domingo, 07 de Abril de 2019 »
No nº 1 do artigo 8º da Portaria nº 14/2014 de 23 de janeiro (Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre) le-se bem claro:
1 — É proibido o exercício da pesca lúdica:
c) Nos planos de água associados às concessões balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de
Ordenamento da Orla Costeira;
Para quem ainda tem duvidas, o FAQ da dgrm (Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre) nao deixa margem para duvidas:
P - Pode realizar-se pesca apeada a partir de praias concessionadas, durante a época balnear, à
R - Não, com condicionalismos. Nos termos da alínea c)) do nº 1 do artigo 8º da Portaria nº 14/2014
de 23 de janeiro, não se pode exercer a pesca lúdica Nos planos de água associados às concessões
balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira
O exercício da pesca lúdica em distâncias inferiores às legalmente estabelecidas em relação às
orlas das praias concessionadas durante a época balnear constitui contraordenação punível com
coima de 200 a 2000€ ou 500 € e 20000 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva
(alínea d) do nº2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 246/2000, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº
101/2013 de 25 de julho).
Informacao sobre o inicio e fim da epoca balnear de 2019 ainda nao se encontra disponivel, no entanto nao deve ser muito distinta das datas de 2018 (Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre)
Ou seja, nao se pode praticar pesca ludica em qualquer hora do dia ou da noite nas zonas de areas concessionadas de praia durante toda a epoca balnear.
As boas noticias, pelo menos para alguns de nos, e que nem todas as praias sao concessionadas, e mesmo as que sao, normalmente mas nem sempre, a zona de concessao nao cobre toda a extensao da praia.
As zonas exactas de concessao de cada praia podem ser vistas seguindo o link acima e escolhendo o ficheiro que se encontra no "Perfil da Água Balnear (PAB)" para a praia em questao.
Cada praia tera a mesma informacao num painel disposto a entrada da praia. Outra informacao disponivel no mesmo painel inclui o edital de praia, qualidade da agua assim como outras informacoes.
« Responder #9 em: 19:23 Domingo, 07 de Abril de 2019 »
Ora aí está. Não explica nada em concreto
As duvidas continuam... que area abrangem os planos de agua associados +as concessões ?!!!
Na duvida, certifiquem-se junto das autoridades locais. Na minha zona pesco de dia tranquilamente ao lado das concessões, o pior que me aconteceu foi ter que mostrar a licença.
« Responder #10 em: 19:34 Domingo, 07 de Abril de 2019 »
As zonas de aguas balneares, ou água associados às concessões balneares, sao claramente descritas Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entreem cada um dos "Perfil da Água Balnear (PAB)".
Por examplo, no "Perfil da Água Balnear (PAB)" da praia da California em Sesimbra pode-se ver claramente a zona de aguas balneares marcadas a azul:
E nesta zona de aguas que nao e permitido pescar, seja de dia ou de noite, durante a epoca balnear.
Ja o "com condicionalismos" deixa muito a desejar, pode ir desde o presidente da junta , a torneios de pesca por exemplo.
O que e certo e que, a nao ser que se tenha uma "condicao", nao se pode pescar em zonas de aguas balneares concessionadas, nem de dia nem de noite.
« Última modificação: 19:42 Domingo, 07 de Abril de 2019 por PMiranda »
« Responder #11 em: 20:05 Domingo, 07 de Abril de 2019 »
Se vais para a zona de VRSA o melhor para pescar de dia é mesmo o paredão virado para o rio, habilitas-te a grandes douradas e corvinas, as horas mais frutíferas é na viragem das marés.
De noite, penso que podes pescar em todo o lado, desde o pontão a monte gordo tens bons pesqueiros, aposta em iscos rijos (caranguejo) senão as mucharras destroem tudo em menos de 1min.
« Responder #12 em: 14:15 Terça, 09 de Abril de 2019 »
Estive a olhar para os Perfis del Agua de baño (PAB) de Vila Real de San Antonio a Tavira e parece que Setembro é também um mês com muitas restrições, por isso quando for em Setembro vou visitar esses locais para conhecer e ver nas praias para entender melhor este problema ou o funcionamento deste regulamento.
Se a área de influência é a linha amarela, é difícil encontrar um lugar para pescar, pois ocupa todo o espaço da praia, como você pode ver na imagem.
O que é mais claro para mim é que para ir de férias durante os meses de verão não há problema, mas ir para desfrutar de pesca seria melhor outubro ou novembro, e assim poder pescar em quase todas as praias por ambos dia como à noite sem qualquer restrição.
Nada, este ano não tem remédio, mas por mais um ano terei tudo isso em mente e vou me organizar melhor para poder aproveitar a pesca nessas terras.
Saudações a todos e muito obrigado por seus comentários e sugestões.
« Responder #13 em: 19:04 Terça, 09 de Abril de 2019 »
tentei consultar o (PAB) das praias que me interessam e dá-me erro
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há alguma maneira de consultar noutro lado?
« Responder #14 em: 06:49 Quarta, 10 de Abril de 2019 »
Aupa, bom dia.
Olhe para este link Não está autorizado a ver ligações. Registe-se ou Entre, você também pode verificar os diferentes mapas e eles parecem muito bons.
Pesca entre Sintra e setubal por Rider [10:04 Segunda, 18 de Novembro de 2019]