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Timestamp: 2018-05-24 18:08:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15']

ÍNDICE... 2 INTRODUÇÃO... 3 I - DEFINIÇÕES... 4 II LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS... 4 III UTILIZADORES E ATIVIDADES PDF
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Júlia Silva Delgado
1 Regulamento de utilização das instalações de Incubação
2 Índice ÍNDICE... 2 INTRODUÇÃO... 3 I - DEFINIÇÕES... 4 II LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS... 4 III UTILIZADORES E ATIVIDADES... 5 IV INSTALAÇÃO DOS UTILIZADORES... 6 V PROCESSO DE CANDIDATURA E SELEÇÃO... 8 VI - DISPOSIÇÕES FINAIS... 9
3 Introdução A ADIV Associação para o Desenvolvimento e Investigação de Viseu, A ADIV - Associação para o Desenvolvimento e Investigação de Viseu - é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objetivo o exercício da atividade de investigação e desenvolvimento em todos os domínios de interesse do IPV e das suas escolas integradas. O seu objeto é o apoio ao desenvolvimento regional nos domínios da investigação, ensino e formação e, com vista ao cumprimento deste seu objeto estatutário, a ADIV reparte a sua atividade pelos seguintes tipos de ações: - Formação profissional; - Organização de colóquios, seminários e congressos; - Realização de Estudos e Projetos; - Publicação de trabalhos científicos; - Empreendedorismo. Assim, e considerando a atuação da ADIV no campo do empreendedorismo, a ADIV em colaboração com o Instituto Politécnico de Viseu disponibiliza uma Incubadora de Empresas. O principal objetivo da Incubadora de Empresas da ADIV, é a promoção e acompanhamento de empresas na sua fase embrionária de arranque, facilitando a sobrevivência das mesmas na sua fase inicial de vida e a devida preparação para um pleno percurso de sucesso no meio concorrencial que é o Mercado. Esta valência, pretende disponibilizar serviços e espaços a toda a comunidade, em especial aos alunos que concluíram a sua formação académica no IPV, ou que frequentam a sua formação numa das Escolas integradas, que lhes permita criar empresas com mais-valias para a região e postos de trabalho. O presente regulamento, define as condições de acesso e utilização das instalações da Incubadora de Empresas da ADIV, dos seus espaços comuns e ainda, as suas normas de funcionamento. Página 3 de 9
4 I - Definições Promotor: ADIV Associação para Desenvolvimento e Investigação de Viseu. Utilizador: Estudantes das Escolas Integradas no IPV, com inscrição em vigor; Diplomados de qualquer grau, por escolas do IPV, Docentes do IPV ou outros indivíduos desde que constituídos como Pessoa Singular ou Coletiva, titular de ideias ou projetos inovadores com potência empresarial, que vise instalar-se na Incubadora de Empresas do IPV. Espaço de Incubação: Área Individualizada de instalação do utilizador. Espaços Comuns: ADIV Todos os espaços que serão partilhados pelos utilizadores e que se destinam ao uso coletivo. II Localização, Instalações e Serviços Artigo 1º (Localização) O Espaço de Incubação da ADIV, situa-se em Viseu no Pavilhão Oficinal Gabriel Afonso (Pavilhão da Engenharia Mecânica) da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, em áreas cedidas para o efeito pelo IPV, sito no Campus Politécnico, em Repeses, podendo vir a assumir uma estrutura multipolar através da sua ligação a outras instalações de empresas, instituições de ensino, pólos científicos e tecnológicos. Artigo 2º (Instalações) Da Incubadora da ADIV fazem parte as seguintes instalações. a) Espaços de Incubação, adequados ao bom desempenho das atividades das empresas, com as seguintes características: - Acesso à rede da PT, incluindo linhas telefónicas, fax, mailing; - Utilização da rede elétrica, água e saneamento; b) Espaços e Equipamentos comuns: - Todas as zonas de circulação; - Instalações sanitárias; - Equipamento de Segurança; - Sinalética e mobiliário; - Sala de reuniões devidamente equipada; - Parque de estacionamento. Página 4 de 9
5 Artigo 3º (Serviços) O apoio prestado pela Incubadora, é essencialmente constituído pelos seguintes serviços: a) Orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia ou de arranque da empresa; b) Apoio à criação da empresa; c) Disponibilização do espaço físico caracterizado nos termos da Cláusula anterior; d) Disponibilização de espaços comuns, para uso compartilhado por todos os utilizadores; e) Serviços básicos de secretariado, nomeadamente: - Atendimento de pessoas; - Atendimento telefónico; - Receção de Fax, envio/receção de correspondência; - Serviços de fotocópias; - Serviços de limpeza. f) Acesso a consultoria especializada nos mesmos termos e condições a definir caso a caso. III Utilizadores e Atividades Artigo 4º (Utilizadores) Podem ser utilizadores do Espaço de Incubação, Estudantes das Escolas Integradas no IPV, com inscrição em vigor, Diplomados de qualquer grau, por escolas do IPV, Docentes do IPV ou outros indivíduos constituídos como Pessoa Singular ou Coletiva, titular de ideias ou projetos inovadores com potência empresarial, desde que sejam titulares de ideias e projetos inovadores, com potencial económico e que contribuam para o desenvolvimento da Região, tendo por objetivo a sua implementação empresarial. Artigo 5º (Atividades) 1- A instalação no Espaço de incubação, obedecerá aos princípios da não discriminação, no que respeita às atividades a desenvolver pelos Utilizadores, sem prejuízo do direito que assiste à ADIV de recusar a instalação de empresas cujo objeto contrarie os objetivos e atribuições do IPV. 2- Qualquer Instalação no Espaço de Incubação, carece da prévia aprovação pela Direção da ADIV. Página 5 de 9
6 IV Instalação dos Utilizadores Artigo 6º (Contratos de Utilização/Cedência e Prestação de Serviços) Os Utilizadores e o Promotor celebrarão um Contrato de utilização de Espaço e Prestação de Serviços, através do qual, o Promotor disponibiliza um Espaço de Incubação, com possibilidade de utilização de espaços comuns e presta os serviços constantes do presente Regulamento, dentro das condições particulares previstas em cada contrato. Artigo 7º (Preço e Condições de Pagamento) O pagamento devido pela utilização das instalações e serviços discriminados neste regulamento e previstos no contrato, de acordo com a tabela de preços em vigor, será faturado no final da cada mês em que foram prestados sendo criteriosamente efetuado até ao dia dez do mês seguinte. Artigo 8º (Cedência de Espaços a Terceiros) O Utilizador, fica expressamente proibido de, a qualquer titulo, arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte, o espaço cedido, sob pena de resolução imediata e automática do contrato outorgado com o Promotor com todas as consequências daí resultantes. Artigo 9º (Direitos dos Utilizadores) Os Utilizadores terão direito a usufruir em plenitude do Espaço de Incubação cedido e a utilizar todas as infraestruturas, serviços de uso comum instalados na Incubadora, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional, operacional ou estratégica, pelo Promotor, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão ou pelo IPV. Artigo 10º (Deveres dos Utilizadores) 1- Os Utilizadores do Espaço de Incubação estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições constantes neste Regulamento e nos Contratos; 2- O gabinete/espaço cedido destina-se exclusivamente à instalação do Utilizador para exercício e execução do seu objeto social ou atividade. O direito decorrente da cedência do gabinete é intransmissível e destinase apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades descritas no seu objeto social; 3- O Gabinete cedido deverá ser mantido em bom estado de utilização. No caso de cessação temporária de atividade pela empresa, esta deverá comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização do Gabinete; 4- O Utilizador manterá com os outros ocupantes do edifício, onde se situa o Gabinete cedido, relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir: Página 6 de 9
7 A disciplina do seu pessoal, dos seus contratados e dos seus visitantes, o uso normal e adequado das instalações comuns e, a utilização, em lugar visível dos elementos de identificação com as características definidas pela incubadora; Que o seu pessoal, os seus contratados e os seus visitantes, não exerçam atividades, para além das inseridas no desenvolvimento das previstas no contrato realizado entre a empresa e a incubadora; Respeito pelas normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas. Artigo 11º (Acesso ao Espaço de Incubação e aos Gabinetes) 1- O acesso ao Espaço de Incubação é condicionado aos domingos e feriados e nos dias úteis das 24h às 8h do dia seguinte. 2- Os condicionalismos de acesso mencionados no ponto anterior, poderão a título excecional e com acordo prévio entre as partes ser alterado. 3- O acesso ao centro de incubação fora da hora normal de funcionamento, só é permitido aos colaboradores dos Utilizadores ai instalados, devidamente identificados; 4- É proibido fumar nos gabinetes e nos espaços comuns, nos termos da Lei; 5- Serão afixados em locais bem visíveis, sinalética de identificação de cada Utilizador; 6- Será reservado o direito ao Promotor ou ao IPV/ESTGV de impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou que provoquem qualquer distúrbio nas instalações; 7- O utilizador será obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade civil que salvaguarde as instalações e recheio da mesma e um seguro de todos os riscos, colocando como beneficiário do mesmo a ADIV. Será também obrigado a efetuar um seguro de responsabilidade Civil por danos causados a terceiros;(?) 8- Os utilizadores, estão impossibilitados de efetuar qualquer obra no gabinete cedido ou espaço comum, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação do gabinete, as quais serão obrigatórias e previamente autorizadas por escrito, pelo Promotor; 9- O Espaço de Incubação, destina-se ao uso e execução de atividades de carater administrativo. Qualquer utilização fora deste âmbito ou que implique sobrecarga do pavimento ou necessidade de potência elétrica fora dos parâmetros comuns para aquele tipo de atividade, carece sempre de autorização prévia e expressa pela ADIV. 10- Autorização para a colocação de publicidade dentro do edifício é da exclusividade da ADIV. Página 7 de 9
8 Artigo 12º (Prazo) A instalação dos Utilizadores no Espaço de Incubação terá um prazo máximo de três anos, sem prejuízo de, verificada a necessidade e utilidade da continuação da instalação, poder ser efetuado entre este e o Promotor um novo Contrato através do qual se definam e fixem as novas condições de instalação. V Processo de Candidatura e Seleção Artigo 13º (Candidatura) 1- A candidatura de uma entidade que pretenda instalar-se na Incubadora de Empresas da ADIV, é formalizada através da elaboração de um memorando, devendo o candidato anexar todos os documentos que julgue necessários e pertinentes. 2- No memorando têm que constar obrigatoriamente as seguintes menções: Descrição da atividade que se propõem desenvolver, demonstração da sua mais-valia empresarial e regional, identificação completa do candidato incluindo o seu currículo. Artigo 14º (Seleção) 1- A avaliação das candidaturas apresentadas é efetuada pela Direção da ADIV. 2- A avaliação é feita no prazo de 15 dias a contar da receção da candidatura. 3- A Direção da ADIV pode, nesta fase e sempre que o julgue necessário, solicitar ao candidato o fornecimento de mais informações ou documentos, bem como efetuar uma entrevista. 4- A avaliação é efetuada de acordo com os critérios fixados no Artigo 15º deste Regulamento. 5- O resultado do processo de avaliação e seleção é comunicado ao Candidato por carta registada com aviso de receção. 6- A alteração substancial da atividade desenvolvida por um Utilizador determina obrigatoriamente a apresentação de nova candidatura. Artigo 15º (Critérios de Seleção) As candidaturas apresentadas serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios: 1. Execução de atividades inovadoras, de investigação ou desenvolvimento tecnológico; 2. Mais-valia económica; 7- Idoneidade do utilizador; 3. Criação de postos de trabalho; 4. Potencial de desenvolvimento empresarial e regional; 5. Viabilidade técnica, económica e financeira; 6. Dignificação do IPV Página 8 de 9
9 VI - Disposições Finais Compete à ADIV zelar pelo cumprimento deste Regulamento, pela manutenção, conservação e segurança das instalações. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Direção da ADIV Página 9 de 9