Source: http://docplayer.com.br/85901655-2a-fase-oab-vii-exame-unificado-peca-pratica-professora-priscilla-fernandes-pereira.html
Timestamp: 2020-07-13 21:24:34+00:00
Document Index: 17840452

Matched Legal Cases: ['artigo 842', 'artigo 300', 'artigo 769', 'artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 269', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 458', 'artigo 191', 'artigo 194', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 847', 'artigo 300']

2ª FASE OAB VII Exame Unificado Peça Prática. Professora Priscilla Fernandes Pereira - PDF Download grátis
Download "2ª FASE OAB VII Exame Unificado Peça Prática. Professora Priscilla Fernandes Pereira"
Rachel Casqueira de Sintra
1 2ª FASE OAB VII Exame Unificado Peça Prática Professora Priscilla Fernandes Pereira
2 Caso Prático Pedro Monteiro foi contratado, em 08/05/2004, pela empresa Metalúrgica Máquinas LTDA, para exercer a função de gerente, com cargo de gestão, recebendo adicional de 50% em decorrência das atividades por ele realizadas. Para o desempenho de suas funções, a empresa fornecia veículo ao empregado, sendo que Pedro poderia também utilizar o automóvel para atividades pessoais. Pedro recebia como salário a quantia de R$ 3.500,00 e trabalhava na cidade de São Caetano do Sul/SP, de segunda a sábado, das 8 às 16 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em 20/12/2009, Pedro foi dispensado sem justa causa, recebendo aviso prévio indenizado.
3 Recebeu todas as verbas rescisórias em 23/12/2009. Na data de 04/02/2012, Pedro propôs reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário, a qual foi distribuída para 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, alegando que laborava em local com ruído intermitente e contínuo, pleiteando as seguintes verbas: a) Horas extras; b) Salário in natura em razão do fornecimento de veículo pela empresa; c) Adicional de insalubridade; d) Multa dos artigos 467 e 477, 8º, da CLT. QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Metalúrgica Máquinas LTDA, maneje a medida judicial cabível para defesa de seus interesses, sendo que, ao lhe procurar em seu escritório, o representante da empresa lhe informou que o trabalhador sempre utilizou protetores auriculares que eliminavam a insalubridade, em conformidade com a regulamentação do órgão competente, e seu uso era devidamente fiscalizado por seu superior hierárquico.
4 1º Passo: Identificação dos principais dados do problema Nome do Reclamante: Pedro Monteiro ; função: Gerente, com cargo de gestão, recebendo adicional de 50% em decorrência das atividades por ele realizadas; local de trabalho: cidade de São Caetano do Sul/SP; remuneração de R$ 3.500,00. Nome do Reclamado: Metalúrgica Máquinas LTDA Início do contrato de trabalho (CT): 08/05/2004; Extinção do CT: 20/12/2009 Tipo de demissão: SEM JUSTA CAUSA, data que recebeu as verbas rescisórias: 23/12/2009. Jornada de trabalho: das 8 às 16 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Data de ajuizamento da RT: 04/02/2012 Você está advogando para quem? Metalúrgica Máquinas LTDA
5 -2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional, do endereçamento e do procedimento (rito). RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema neste caso, há uma reclamação trabalhista. Peça e previsão legal CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 842, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR (DOUTOR) JUIZ DO (TRABALHO) DA... VARA DO TRABALHO DE... Procedimento (Rito) ORDINÁRIO.
6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (Espaço: seguir as orientações do edital) Processo nº Metalúrgica Máquinas LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede na (endereço completo com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Lei Trabalhistas(CLT), combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado por força do artigo 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelo rito Ordinário, em face dos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Pedro Monteiro, já qualificado na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
7 Da prescrição bienal D Dos Fatos Pedro Monteiro foi contratado, em 08/05/2004, para exercer a função de gerente, com cargo de gestão, recebendo adicional de 50% em decorrência das atividades por ele realizadas. Recebia como salário a quantia de R$ 3.500,00 e trabalhava na cidade de São Caetano do Sul/SP, de segunda a sábado, das 8 às 16 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em 20/12/2009, Pedro foi dispensado sem justa causa, recebendo aviso prévio indenizado, recebendo todas as verbas rescisórias em 23/12/2009.
8 Prejudicial de Mérito Da prescrição bienal O contrato de trabalho com a reclamada teve seu término em 20/12/2009, e somente em 04/02/2012, a reclamada ajuizou a presente reclamação trabalhista. A esse propósito, o artigo 7º, XXIX da Carta Magna, prevê que o empregado tem o prazo máximo de 2 anos contados do término do contrato de trabalho pleitear créditos resultantes da relação de trabalho. Ora, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em, 20/12/2009 e o ajuizamento da demanda ocorreu somente em 04/02/2012, motivo pelo qual transcorrido prazo de 2 anos e aproximadamente 2 meses, restam prescritos os pleiteados créditos resultantes da relação de trabalho. Requer-se a extinção do processo com resolução no mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.
9 Da prescrição quinquenal Súmula 308 do TST O reclamado requer o pagamento de determinadas verbas, que conforme se passará a demonstrar são indevidas. Todavia, caso Vossa Excelência entenda pela procedência dos pleitos, requer-se o conhecimento da prescrição quanto as parcelas não pagas anteriores a 5 anos, contados da data propositura da ação, conforme prevê o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e a Súmula 308 do TST. Assim, se alguma condenação for devida, que seja observado o prazo mencionado.
10 Mérito Do indevido o pedido de horas extraordinárias Afirma o reclamante que exercia jornada de trabalho de segunda a sábado, das 8 às 16 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, perfazendo 42 horas semanais. Ora, o reclamante exerce função de gerente, prevista na CLT, em seu artigo 62, inciso II, motivo pelo qual não está subordinado aos limites de jornada previstos no Capítulo Da duração do trabalho. Importante mencionar, que seu adicional de função é de 50%, assim como prevê o parágrafo único do dispositivo supramencionado. Se não bastasse a percepção do adicional de função, o reclamante, conforme narrado na exordial, exercia jornada de 42 horas semanais, e 7 horas diárias, ou seja, exercia jornada permitida pelo artigo 7, XIII, da CF. Por todo exposto, requer-se a improcedência quanto ao pedido de horas extraordinárias, e o indeferimento quanto aos reflexos.
11 Da não caracterização. do salário in natura Súmula 367, item I do TST Para o desempenho de suas funções, a empresa fornecia veículo ao empregado, sendo que Pedro poderia também utilizar o automóvel para atividades pessoais. Ora, Vossa Excelência, verifica-se a reclamada só fornecia o veículo para que o empregado se deslocasse até o trabalho, dessa forma, não há que se falar em salário in natura. Nesse sentido o artigo 458, 2º, inciso III, da CLT, prevê o transporte destinado ao trabalho não será considerado utilidade. Para que não pairem dúvidas a respeito na natureza dessa utilidade, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 367, item I, afirmando que ainda que o veículo seja utilizado para uso pessoal, sendo este indispensável para a realização do trabalho, como é o caso, não integrará o salário. Por todos estes motivos, requer-se a improcedência quanto o pleito de caracterização do salário in natura.
12 Do indevido pedido de adicional de insalubridade Súmula 80 do TST Alega o reclamante que laborava em local com ruído intermitente e contínuo, e consequentemente, pleiteia adicional de insalubridade. Ocorre que o trabalhador sempre utilizou protetores auriculares que eliminavam a insalubridade, em conformidade com a regulamentação do órgão competente, e seu uso era devidamente fiscalizado por seu superior hierárquico. Nessa toada, neutralizada a situação insalubre, prevista no artigo 191, inciso II, do TST, será indevido o pagamento do adicional. O artigo 194 da CLT confirma que eliminado o risco não fará jus ao adicional o empregado que costumava ser exposto as situações de periculosidade e insalubridade. A jurisprudência reafirma tal posição na Súmula 80 do TST. Assim, não uma vez não assiste razão ao reclamante, devendo ser indeferido o pedido de adicional de insalubridade.
13 Do não cabimento da aplicação da multa do artigo 477, 8º, da CLT O reclamante pede a multa prevista no 8º do artigo 477 da CLT, entretanto, tal valor não é devido já que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. Conforme narrado na exordial, em 20/12/2009, Pedro foi dispensado sem justa causa, teve seu aviso-prévio indenizado e recebeu todas as verbas rescisórias em 23/12/2009. Ou seja, nos moldes do artigo 477, 6º, alínea b, da CLT, as verbas foram pagas dentro do prazo estipulado de 10 dias, contado da notificação da demissão. Assim, este pleito também deverá ser indeferido.
14 Requerimentos Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos articulados, requer-se o acolhimento das prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal, e por fim, no mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos aduzidos na peça de ingresso pelas razões expostas. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal, prova documental e testemunhal. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB
15 Obrigada! Bons estudos! Solucione suas dúvidas através do meu
DEBATE DA QUESTÃO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA RECLAMADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE PROVAR A NÃO INSALUBRIDADE DO
DEBATE DA QUESTÃO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA RECLAMADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE PROVAR A NÃO INSALUBRIDADE DO LOCAL x NECESSIDADE DE PERICIA (SENTENÇA VIOLARIA O ART. 195, 2º DA CLT). SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO 2º EO 2012 VIII EXAME UNIFICADO
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO 2º EO 2012 VIII EXAME UNIFICADO Professora Ana Paula Pavelski 1 PEÇA A CACILDA BARRANCOS, 62 anos, brasileira, casada, desempregada, portadora da CTPS 54621,
Espelho Trabalho Peça 1) Estrutura inicial O candidato deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor
Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Prescrição Prescrição é a perda do direito de pleitear em juízo um determinado direito, em virtude do transcurso de um período de tempo previsto em lei. Prescrição
Comentários OAB 2ª fase Peça prático-profissional - Direito do Trabalho
Comentários OAB 2ª fase Peça prático-profissional - Direito do Trabalho Peça prático-profissional EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA PB Autos do processo nº 98765
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP. Processo n 0002623-46.2014.5.02.0008 JOSÉ MARIA GONÇALVES OSORIO, qualificado nos autos da reclamação trabalhista proposta em face
XXV EXAME DA ORDEM GABARITO SIMULADO 2ª FASE DIREITO TRABALHO
Peça Profissional Um dos clientes de seu escritório recebeu notificação judicial relativa à reclamação trabalhista proposta pelo Sr. Celso Mendes de Mello, ex-empregado, em 11/04/2018, em trâmite na 1ª
XXVI EXAME DA ORDEM GABARITO SIMULADO 2ª FASE DIREITO TRABALHO
Peça Profissional Orlando Gomes foi admitido como frentista pelo Posto Gasolina Ltda., em 01º de dezembro de 2017, para trabalhar das 06 às 14:30 horas, de segunda a sexta-feira, com salário mensal de
SIMULADO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO MARATONA 2ª FASE EXAME XXVI
SIMULADO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO MARATONA 2ª FASE EXAME XXVI Sua folha de questões Nesta folha você encontra os enunciados da proposta de peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas,
PROCESSO DO TRABALHO PROF. JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES
PROCESSO DO TRABALHO PROF. JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES 2 1- (Exame XIII 2014) Paulo ajuizou ação em face de sua exempregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO 3º EO 2010
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO 3º EO 2010 Será realizado entre os dias 21 a 25/03/2011, das 13:00 às 14:00, compondo-se de aulas no estilo CPS, com 5 peças, identificadas com as letras
efetivamente como laboratoristal. Formulou os pedidos constantess da inicial. Juntou procuração e documentos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO FÓRUM IRINEU JOFFILY 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA Rua Edgar Vilarim Meira, 585, Estação Velha, Campinaa Grande PB CEP 58410-052
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Prof. Me. Adeilson Freitas
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA Prof. Me. Adeilson Freitas contato@adeilsonfreitas@adv.br www.adeilsonfreitas.adv.br OBJETIVO DA PRESCRIÇÃO Determinar um lapso temporal para que o detentor do direito possa exercê-lo
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio Individual e Dissídio Coletivo Petição Inicial e Pedido. Prof ª. Eliane Conde
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio Individual e Dissídio Coletivo Petição Inicial e Pedido Prof ª. Eliane Conde Fase postulatória do processo A petição apta deve observar os requisitos previstos no
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO XIII EXAME UNIFICADO
MÓDULO COMPLEMENTAR DE PEÇAS PRÁTICA DE TRABALHO XIII EXAME UNIFICADO Professora Ana Paula Pavelski Peça A Tomi Lee Gando, brasileiro, casado, técnico eletricista, portador de CTPS n. 01010, série 010,
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM PEÇA 3 SIMULADO 2
PEÇA 3 SIMULADO 2 Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2013),
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DA MM... ª VARA DO TRABALHO DE...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DA MM.... ª VARA DO TRABALHO DE...... (nome completo),... (nacionalidade),... (estado civil),... (profissão), nascida em... (dia, mês e ano), portadora da cédula de
ARYANNA LINHARES RENATO SARAIVA TRABALHO PRÁTICA 10 edição revista e atualizada 2ª FASE 2018 CAPÍTULO 1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1.1. ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O primeiro passo para elaborar uma
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Raíssa trabalhou como técnica de segurança do trabalho para a sociedade empresária Mineradora Dinamite Ltda., de 10/09/2009 a 18/03/2017, quando foi dispensada sem