Source: https://maisrigor.com/impostos/irs/o-que-e-um-ato-isolado-como-emitir-e-como-e-tributado
Timestamp: 2020-08-13 04:45:35+00:00
Document Index: 30690588

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 27']

O que é um ato isolado, como emitir e como é tributado?
Atividade / IRS / IVA /
Autor: Mais Rigor / 8 minutos de leitura / Atualizado a 25 de Julho, 2020
Em síntese, saiba o que é um ato isolado, como emitir e preencher o respetivo documento e como é tributado em IRS e IVA.
O artigo 3º do Código do IRS (CIRS) define o ato isolado (ou ato único) como o rendimento proveniente do exercício, por conta própria, de atividades de prestação de serviços ou de transmissão de bens que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
Mais especificamente, o artigo 2º do Código do IVA (CIVA) refere que resulta da prática de uma só operação tributável. Ou seja, que não resulte da prática de várias operações, ainda que irregulares ou esporádicas.
Ato isolado, quantos por ano?
Em suma, pelo exposto no ponto anterior, será difícil considerar vários atos isolados num ano. Ou seja, por exemplo, mais do que um relativo à mesma atividade ou a repetição anual do mesmo.
Sujeição do ato isolado a IRS
O rendimento derivado do ato isolado enquadra-se na Categoria B do IRS (artigo 3º do CIRS), como rendimento empresarial ou profissional.
Segundo o artigo 30º do CIRS, o rendimento tributável é determinado:
Sujeição do ato isolado a retenção na fonte de IRS
Por outro lado, nas prestações de serviços, o cliente só terá de reter na fonte se for uma entidade que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada (artigo 101º, nº 1, do CIRS). Nesse caso, ao valor da contraprestação, que corresponde ao rendimento ilíquido, sem IVA (campo Base de Incidência em IRS Ato Isolado) é aplicada uma das seguintes taxas de retenção na fonte:
Mas, se o valor da contraprestação for inferior a €10.000, pode optar pela não retenção na fonte, desde que, não seja uma comissão por intermediação na celebração de contratos (artigo 101º-B, nº 1, al. a), do CIRS).
Sujeição do ato isolado a IVA
As transmissões de bens e as prestações de serviços estão sujeitas a IVA, mesmo que realizadas como um ato único (artigo 1º do CIVA).
Fatura-Recibo Ato Isolado: este documento deve ser emitido na data do recebimento, quando coincida com a data de realização da operação (prestações de serviço) ou com a colocação dos bens à disposição do adquirente (transmissões de bens);
Fatura Ato Isolado: este documento deve ser emitido até ao 5º dia útil seguinte à data de realização da operação ou da colocação dos bens à disposição do adquirente, se o cliente não pagar a pronto;
Recibo Ato Isolado: este documento é emitido na data do recebimento da operação, quando não houve pagamento a pronto, e comprova a quitação da respetiva “Fatura Ato Isolado”.
É de salientar que a Fatura-Recibo Ato Isolado ou a Fatura Ato Isolado devem conter a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição e o valor da operação, bem como, se a operação é uma prestação de serviço ou uma transmissão de bens.
Como pagar o IVA do ato isolado?
O IVA mencionado na Fatura-Recibo Ato Isolado ou Fatura Ato Isolado deve ser entregue até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. Esta é uma regra específica de pagamento prevista no artigo 27º do CIVA.
Para tal, pode pagar o IVA diretamente no Serviço de Finanças ou submeter uma guia de pagamento P2 no Portal das Finanças.