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Timestamp: 2018-02-25 21:24:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 103', 'artigo 32', 'artigo 249', 'artigo 153', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15']

Universo Tributário - A não incidência de IPTU sobre imóvel urbano utilizado na exploração de atividade rural
Este artigo trata da discussão que decorre da dúvida existente em relação ao campo de incidência dos dois impostos que tributam a propriedade imobiliária, o IPTU e o ITR.
Uma das discussões acerca da tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos Municípios, que ainda permeia o universo dos aplicadores do Direito Tributário é se este imposto incide sobre imóvel localizado em zona urbana que explore atividades rurais.
A discussão decorre do fato dos imóveis rurais serem sujeitos à incidência do imposto de competência da União que tributa a propriedade territorial rural, o ITR.
A questão, portanto, gira em torno do conflito de competência entre a União e os Municípios, quanto ao exercício da função tributária.
Do exposto, indaga-se sobre a possibilidade da incidência do IPTU sobre imóvel urbano que explore atividade rural.
Para responder a questão posta serão invocadas as normas constitucionais que atribuem competência tributária aos Entes Políticos Federados e que tratam das limitações ao poder de tributar. Também serão trazidas para o seio da discussão as normas complementares a Constituição Federal que tem a competência de dirimir conflitos de competência tributária e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre problema apresentado.
II. O Campo de Incidência do IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo, cuja competência para instituí-lo e cobrá-lo foi atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal (Art. 147 e 156, I, da CF/88).
De acordo com Art. 146, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal vigente, no exercício desta competência tributária, os Entes titulares da competência tributária devem observar as definições de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, estabelecidas em lei complementar federal.
No tocante ao IPTU, estes aspectos tributários citados estão definidos pela Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN). Esta norma, em seu artigo 32, estabelece, in verbis, que:
Da norma transcrita extrai-se que o IPTU somente pode incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
Sobre o que é considerado zona urbana, para fins de incidência deste imposto, o CTN, no parágrafo 1º do seu artigo 32, estabelece que zona urbana é a definida em lei municipal e que, sobre este aspecto da hipótese de incidência do IPTU, os Municípios e o Distrito Federal, ao estabelecer esta definição, devem considerara existência, de no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos urbanos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
• meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
• sistema de esgotos sanitários;
• rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar;
• escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Já no parágrafo 2º do art. 32 do CTN encontra-se previsto que a lei municipal ou distrital pode considerar zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Neste caso, não é necessário observar a existência dos citados equipamentos urbanos para caracterizar a zona urbana. Basta a simples existência de loteamento regularmente aprovado pelo Município, que é quem detém o poder para o exercício da política urbanística no âmbito do seu território.
De um modo geral, as leis municipais e distritais definem como zona urbana para fins de incidência do IPTU aquela que possua no mínimo dois dos melhoramentos citados no CTN ou aquela onde exista loteamento aprovado pelo poder público. Ou seja, não inovam sobre o conceito de zona urbana.
Como exemplo do afirmado, destaca-se que, seguindo o mandamento do CTN, a Lei n° 4.144, de27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza (CE),define zona urbana nos parágrafos 1° e 2° do seu artigo 103 nos exatos termos do artigo 32 da Norma Geral de Direito Tributário Nacional.
Neste sentido, também é o Código Tributário do Município de Tauá (CE), instituído pela Lei nº 1.768, de 29 de dezembro de 2010, em seu artigo 249, parágrafos 1° e 2°.
Saindo da seara nordestina, será encontrada a mesma definição no artigo. 3° da Lei n°1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sorocaba (SP).
III. O Campo de Incidência do ITR
Para dirimir o conflito de competência e o problema da bitributação que poderia eventualmente existir entre o IPTU e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é preciso conhecer o que este imposto pode alcançar em seu campo de incidência.
O ITR, cuja competência para instituí-lo e cobrá-lo foi atribuída a União Federal pelo artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal,tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Este é campo ou hipótese de incidência deste imposto federal, que foi estabelecida pelo art. 29 do Código tributário Nacional.
Para análise dos campos de incidência dos dois impostos em questão é possível encontrar a solução para o problema posto na introdução deste artigo.
Pelo que foi exposto em relação ao campo de incidência dos dois impostos que tributam a propriedade imobiliária, aparentemente, a questão posta parece ser respondida de forma bastante simplória. o IPTU tributa os bens imóveis localizados na zona urbana e o ITR tributa os que ficarem localizados fora da área que é considerada zona urbana. No entanto, esta conclusão não responde a indagação acerca da possibilidade da incidência do IPTU sobre imóveis localizados na zona urbana que explorem atividades consideradas rurais.
A resposta da questão não passa necessariamente pelo que seja considerado imóvel rural, mas pela destinação de uso do bem imóvel. Entretanto, é importante o leitor saber o que é considerado imóvel rural para o Direito pátrio.
O Estatuto de Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), no inciso I do seu artigo 4º, define imóvel rural como sendo:
“o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.” [sic]
Ou seja,imóvel rural é aquele utilizado para a exploração de atividade rural, que são: exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Como já dito, esta definição de imóvel rural não é suficiente para responder a indagação feita no preâmbulo.
Um argumento muito utilizado por quem tem imóvel urbano e que nele explora atividade rural é que o seu imóvel está cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA), autarquia federal criada pelo Decreto nº 1110, de 9 de julho de 1970, e, portanto, sujeito ao ITR.
Sobre a questão do cadastro de imóveis no INCRA, traz-se para a discussão a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Esta lei estabelece em seu artigo 2º que são obrigados a prestar declaração de cadastro, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
Pela norma que cria do Cadastro Rural, inclusive os imóveis localizados na zona urbana tem que terem os seus dados registrados nesse Cadastro. Basta, para tanto, que o imóvel seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. Ou seja, basta que o imóvel se enquadre no conceito de imóvel rural definido pelo Estatuto da Terra.
Mas a citada obrigação cadastral não dirime a questão se o imóvel localizado na zona urbana, considerado rural nos termos das normas citadas, será tributado pelo IPTU ou pelo o ITR.
A resposta para questão central deste artigo encontra-se em um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 140773, que discutia a constitucionalidade de uma Lei do Município de Sorocaba. Neste acórdão, o Tribunal a quo, declarou inconstitucional a parte do artigo 12 da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que revogava o artigo 15 do Decreto-Lei n° 57, de 18 de novembro de 1966. Com isso, já que norma inconstitucional é considerada como inexistente desde a sua origem, o citado artigo 15 permanece vigente deste sua edição.
O dispositivo legal em questão prescreve que a definição de zona urbana estabelecida no Código Tributário Nacional não alcança o imóvel que nele seja comprovadamente explorada atividade rural, in verbis:
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. [sic]
Ante o exposto, considerando que na época na qual o citado Decreto-lei foi aprovado, o Presidente da República podia editar decreto com força de lei, que toda norma traz em seu bojo a presunção de constitucionalidade e que o STF, incidentalmente, considerou o dispositivo legal alterador do CTN constitucionalmente válido e vigente, deduz-se que o IPTU não pode incidir sobre os imóveis localizados na zona urbana que explorem atividades rurais.
Da conclusão exposta extrai-se que os imóveis localizados nas zonas urbanas que sejam efetiva e comprovadamente explorados por atividades extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial estão fora do campo de incidência do imposto de competência dos Municípios.
Este fenomeno ocorre mesmo que as leis municipais não façam tal exceção expressamente. Pois, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do Art. 146 da Constituição Federal, somente quem pode definir fato gerador de imposto é a lei complementar à Carta Magna. E o CTN, com suas normas alteradoras, é a norma recepcionado com o status de lei complementar pelo atual Ordenamento Jurídico inaugurado pela Constituição vigente, que define o fato gerador do IPTU. Portanto, sua definição de fato gerador deve ser observada pelo legislador municipal.
Por outro lado, a questão dos imóveis localizados nas zonas urbanas poderem explorar atividades rurais pode esbarrar nas limitações do uso do espaço urbano estabelecidos nas leis urbanísticas municipais. Mas esta é questão para outra discussão no campo do Direito Urbanístico.
Caso não haja vedação de uso e o município autorize a exploração de atividades rurais na sua zona urbana, não há que se falar em incidência de IPTU sobre o imóvel que tenha este tipo de uso. Trata-se, portanto,do fenômeno da não incidência tributária juridicamente qualificada.
BRASIL. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 28 Set. 2011.
_____.Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivo sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0057.htm. Acesso em: 28 Set. 2011.
_____. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em:28 Set. 2011.
_____.Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=57&Itemid=276. Acesso em:28 Set. 2011.
_____.Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5868.htm. Acesso em:28 Set. 2011.
FORTALEZA. Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972. Institui o código tributário do Município deFortaleza. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id =295&Itemid=197. Acesso em:28 Set. 2011.
SOROCABA. Lei nº 1444, de 13 de dezembro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências. Disponível em: http://prefeitura.sorocaba.sp.gov.br/legislacao/. Acesso em: 28 Set. 2011.
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 140.773.5-SP. D.J. de 05 de junho de 1999. Ementário n° 1953-1. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=208480. Acesso em: 28 Set. 2011
TAUÁ. Lei nº 1.768, de 29 de dezembro de 2010. Institui o código tributário do Município de Tauá e dá outras providências. Disponível em: http://www.taua.ce.gov.br/leis/CTM_VERSAO_FINAL.pdf. Acesso em: 28 Set. 2011.
*Francisco José Gomes é Auditor de Tributos do Município de Fortaleza; Professor universitário em cursos de Graduação e de Pós-graduação; Palestrante de diversos cursos na área dos tributos municipais e dos reflexos do Simples Nacional para os Municípios; Instrutor da ESAF, do CETREDE, da Fortes Treinamentos da R&G Solutions Capacitação; Ex-secretário de Finanças do Município de Fortaleza; Ex-presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, Ex-coordenador de Tributos da Secretaria de Finanças de Fortaleza; Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Educação e em Planejamento Tributário e Bacharelando em Direito.
1. Artigo elaborado em 28 Set. 2011 e publicado por autorização do autor;
GOMES, Francisco José. A não incidência de IPTU sobre imóvel urbano utilizado na exploração de atividade rural. Universo Tributário, Fortaleza, 31 Out. 2011. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.phpoption=com_content&task=view&id=1729&Itemid=104 Acesso em: (data do acesso)
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