Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/773664388/andamento-do-processo-n-1174509-recurso-especial-25-10-2019-do-stj
Timestamp: 2020-01-22 19:59:30+00:00
Document Index: 20184030

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 20', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 168', 'in casu', 'Artigo 34', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 287']

STJ 25/10/2019 - Pg. 3073 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.509 - RS (2009/0245865-8)
PROCURADOR : MARISA LEOPOLDINA DE MACEDO CRUZ CORDEIRO E OUTRO (S) - PR015791
RECORRIDO : SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADA : MARGARETE INES BIAZUS LEAL E OUTRO (S) -PR009883
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 495/496e):
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DO PARANÁ. DOMÍNIO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DO EGRÉGIO STJ. APELO DO ESTADO DO PARANÁ: SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO – LEGITIMIDADE – INTERESSE DE AGIR – TÍTULOS EXPEDIDOS PELO ESTADO. NULIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA. APELO DOS EXPROPRIADOS: OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO – VALORES PAGOS PARA RETITULAÇÃO. RESTITUIÇÃO – DIREITO Ã INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DO NÃO-PAGAMENTO DA RETITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO E. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Precedentes históricos explicam a singularidade da presente ação expropriatória e o motivo pelo qual não se deve considerá-la nos estreitos limites em que se concebem tais ações.
2. Do apelo do Estado do Paraná: 2.1. Não se configura julgamento extra petita em razão do exame do domínio na expropriatória, pois há impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio. 2.2. Tendo o Estado do Paraná alienado a non domino terras situadas na faixa de fronteiras, de domínio da União, a solução da controvérsia
expropriatória proposta pelo INCRA contra os particulares adquirentes -poderá, em tese afetar sua esfera jurídica, o que acarreta o reconhecimento de sua legitimidade. 2.3. Muito embora, como regra, questões alheias ao processo e à regularidade do processo não devem ser tratadas na expropriatória, mas em ação própria, tal providência se impõe no caso dos autos. Há interesse processual do INCRA na anulação dos títulos invalidamente emitidos e no reconhecimento de que a área expropriada já integra o patrimônio do expropriante. Da mesma forma quanto à adequação da via, já que as circunstâncias fáticas revelaram ser a ação de desapropriação por interesse social a única demanda possível que enseja a imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social em face da crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados. 2.4. Nulidade absoluta da venda a non domino que não se convalida.
3. Apelo dos expropriados: 3.1. A questão da validade dos títulos dominiais dos expropriados é tópico central da discussão estabelecida na expropriatória, confundindo-se com o próprio mérito. 3.2. A não-apreciação do pedido de indenização pelo MM. Juízo de 1º grau é decorrência lógica do entendimento adotado no sentido de que, nulos de pleno de direito os títulos apresentados pelos expropriados, consolidando-se a propriedade da União (INCRA), nada haveria a indenizar. Ausência de nulidade da sentença. 3.3. Tratando-se a expropriação de procedimento que objetivada alcançar a paz social com a atribuição da terra àqueles que dela tiravam seu sustento, e não outro fim de índole comercial, é devida a restituição dos valores pagos para obter a retitulação. 3.4. Os expropriados que perderam a posse de suas terras em decorrência do não-pagamento das despesas de retitulação fazem jus à indenização, pois seu pagamento era indevido, em valor arbitrado segundo a equidade do magistrado.
4. Encerrando o feito questão meramente patrimonial, não há falar em remessa dos autos ao E. STF, com base no artigo 102, I, f, da Constituição Federal.
5. Dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, o ESTADO DO PARANÁ aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que:
I. Arts. 3º, 47 e 267, VI, do Código de Processo Civil, e art. 3º, § 1º,
Lei n. 9.871/1999 – ausência de legitimidade passiva ad causam, porquanto, na desapropriação, “não responderá pela indenização da posse e tampouco é ele atingido pelo ato desapropriatório” (fl. 507e);
II. Art. 460 do Código de Processo Civil e art. 20 do Decreto-lei n.
3.365/1941 – “considerando que o rito expropriatório não permite discussão acerca do domínio do bem expropriado, a decisão que, no âmbito da ação de desapropriação, decreta a nulidade do respectivo título é extra petita, pois defere em favor do autor providência 'de natureza diversa da que foi pedida'” (fl. 511e);
III. Art. 3º do Código de Processo Civil – o INCRA carece de interesse de agir, porquanto “a opção pela demanda expropriatória pressupõe o reconhecimento de que o bem expropriado é de domínio privado, sendo, pois, despropositada a utilização desta via processual com fins reivindicatórios” (fl. 514e); e
IV. Art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.871/1999 – a “declaração de nulidade do título de domínio do imóvel expropriado, tal qual feita nesta sede expropriatória, não está fundamentada na legislação retro, promulgada justamente com o fito de resolver a 'disputa de terras situadas em faixa de fronteira' e 'regularizar a situação de propriedade dos bens imóveis'” (fl. 516e).
Com contrarrazões (fls. 550/559e), o recurso foi admitido (fls. 561/563e). Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA sustenta, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 25, II, da Lei n. 4.504/1964, e 6º da Lei n. 4.947/1966, bem como ao art. 884 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, a impossibilidade legal de o “Poder Público ceder áreas sem qualquer pagamento aos beneficiários de glebas desapropriadas para fins de reforma agrária”, o que ensejaria enriquecimento sem causa (fl. 544e).
O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 578/608e, opinando pelo desprovimento dos recursos.
Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por
meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
I. Recurso Especial do Estado do Paraná :
De pronto, quanto à alegada violação ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.871/1999, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem.
Isso porque o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a questão da impossibilidade de ratificar a nulidade do título de domínio outorgado pelo Estado, à luz do apontado dispositivo legal.
Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
(...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes -não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.
(REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 – destaques meus).
Além disso, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Ressalte-se, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
Por outro lado, firmou-se nesta Corte o entendimento de que o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência aqui assentada, a teor da Súmula 83, verbis:
Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: 1ª T., AgRg no AREsp 322.523/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e 2ª T., AgRg no REsp 1.452.950/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).
Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (2ª T., AgRg no REsp 1.318.139/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).
No caso, acerca da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada neste Tribunal Superior segundo a qual, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, cujo objeto seja imóvel rural registrado em nome de particulares que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público, mediante título formal ou por força de legislação específica, é necessária a citação do Estado-membro onde se localiza o bem, impondo-se a formação de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, consoante estampam os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.
2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet).
(...) 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados.
7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário (art. 47, § único, c.c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis: CPC - Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo - Lei nº 9.871/99 - Art. 3º Caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação.
8. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular expropriar bem próprio, o que encerra figura assemelhada à confusão.
9. Deveras, não cabe ao ente público expropriar e indenizar aquilo que lhe pertente, ou, ainda, ao Incra indenizar área pertencente à União.
10. In casu, cuidam-se de milhares de ações de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de resultar em nefastas consequências aos entes envolvidos - expropriados, Incra, União e Ministério Público, como, v.g., duplicação do número de ações no judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos incalculáveis, segundo relatado pelo juízo de primeira instância.
14. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 970.832/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010 – destaques meus).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA - BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - NULIDADE DO ATO JURÍDICO -PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO - RATIFICAÇÃO DE TÍTULO - LEI 9.871/1999.
1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na "faixa de fronteira" de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.871/1999.
(REsp 1.217.059/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013 – destaques meus).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO FEITO EM FAVOR DE PARTICULAR. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM FEDERAL. ALIENAÇÃO "A NON DOMINO". NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM QUE SE LOCALIZAR O IMÓVEL. COGÊNCIA NORMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR
IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PARTE BENEFICIADA PELO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DE APELO RARO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial meramente indicada como hipótese de cabimento sem que tenha havido argumentação nesse sentido na petição recursal. Hipótese da Súmula 284/STF.
(...) 6. Agravo em recurso especial de Adelina Dalmagro Ascoli e outros não conhecido. Agravo do INCRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaques meus).
Outrossim, na linha de entendimento pacificado nesta Corte, somente se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando a questão julgada é completamente diversa daquela pretendida pelo autor, conforme os arestos assim ementados:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO SISTEMA 'S'. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SESC E SENAC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO I, 'e', DA LEI N. 8.666/1993 (LICITAÇÃO DISPENSADA).
1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. 2. Com relação à tese de nulidade do julgamento a quo, por ausência de
intimação, o recurso especial não merece prosperar, porquanto, em atenção ao que foi consignado no acórdão recorrido e ante a ausência de prejuízo, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1196714/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2013; AgRg no REsp 1325366/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012; AgRg no REsp 1236801/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2012; REsp 1276475/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012.
3. Não há julgamento extra petita quando a controvérsia submetida à julgamento é solucionada dentre dos limites da lide, não havendo falar que a razão de decidir, que não reflete fundamento constante da petição inicial, caracterize o mencionado error in procedendo, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472533/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 26/09/2005).
(REsp 1.241.460/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013 – destaques meus).
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR – PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO – DISCUSSÃO SOBRE A PERDA DE OBJETO – CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE SÚMULA – 284/STF.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal analisa as questões ditas omissas.
2. Inviável a alegação de julgamento extra petita, se a extinção da ação decorreu de pedido expresso constante do recurso, por ter sido o tema analisado pelo juiz de primeiro grau.
(...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido. (REsp 647.529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 339 – destaques meus).
Com efeito, no caso em tela, o juízo de primeiro grau, à luz das peculiaridades do caso concreto, apreciou de modo amplo a pretensão veiculada na ação de desapropriação proposta pelo INCRA, sendo que o exame do domínio da área objeto
da lide, guarda, nitidamente, reflexos sobre o pleito inicial.
Dessarte, não há que se falar em violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.
Por fim, no que toca à suscitada ausência de interesse de agir, o tribunal de origem, igualmente, observou a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que, ante o quadro fático de crise fundiária entre a população assentada e os sujeitos ilegalmente titulados, há interesse-adequação na ação de desapropriação por interesse social, caso seja a única via processual apta a atingir a pacificação social.
Espelhando tal orientação, destaco os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DOMINICAL DA UNIÃO TRANSFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira.
2. Ações de desapropriações ajuizadas pelo INCRA com dois objetivos: questionar a validade da transferência da propriedade de bem pertencente à União e; propiciar a regularização fundiária de terras situadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade dos arts. 20 e 34 do Dec. Lei 3.365/41.
3. Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira, implica em impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade.
4. Mudança do ponto de vista da relatora, diante do precedente da Seção. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
(EREsp 954.285/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO
FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ.
1. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de lei.
12. A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados.
13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário (art. 47, § único, c.c o art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis: (...).
24. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos.
(REsp 867.016/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 06/08/2009, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO .
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. A legitimidade do Estado do Paraná decorre de expressa determinação legal, artigo 3º da Lei nº 9.871/99, condição já reconhecida pelas Turmas que compõe a Primeira Seção.
3. Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e o grave conflito social na região, agravado pela insegurança jurídica referente aos títulos dominiais, foi assentado na Primeira Seção desta Corte a possibilidade de o INCRA, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de imóveis situados na faixa de fronteira, com a finalidade precípua de não pagar indenização por terrenos que, segundo afirma, já pertencem à União. Precedente: EREsp 728795/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/9/2009.
4. Conforme mencionado pelo acórdão recorrido, a questão da nulidade do título oferecido pelo Estado do Paraná foi submetida a intenso debate nas instâncias ordinárias, respeitando o princípio do contraditório e da
ampla defesa, inserida, pois, no objeto do processo, o que afasta o alegado julgamento extra petita.
5. A mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos pelo Estado do Paraná, consoante dispõe a Lei nº 9.871/99, não sana, automaticamente, o vício, devendo o magistrado, após tal constatação, decretar a nulidade, como, aliás, determina o sistema previsto no Código Civil (parágrafo único do artigo 168).
6. "A adequação da realidade normativa à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ilegalmente titulados"(REsp 867.016/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009), o que demonstra nitidamente o interesse processual da autarquia.
(REsp 757.864/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009, destaque meu).
II. Recurso Especial do INCRA : No que se refere à assinalada configuração de enriquecimento sem causa, observo que, no ponto, ausente o devido prequestionamento, porquanto não houve prévio debate pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, uma vez que o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 884 do Código Civil, circunstância que atrai a incidência do óbice constante da Súmula n. 211/STJ.
Ademais, em relação à afronta aos arts. 25, II, da Lei n. 4.504/1964, e 6º da Lei n. 4.947/1966, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), como revelam os julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2019.
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 3 da Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 2 da Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999
Artigo 287 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Margarete Ines Biazus Leal
Marisa Leopoldina de Macedo Cruz Cordeiro