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Timestamp: 2018-08-17 18:05:36+00:00
Document Index: 131972268

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 65', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória. Preâmbulo - PDF
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Victor Gabriel Varejão Martins
1 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória Preâmbulo A Câmara Municipal da Praia da Vitória e a Assembleia Municipal da Praia da Vitória, atenta à sua relação de proximidade com as populações, pretende criar e desenvolver as condições necessárias para uma efetiva participação dos cidadãos na gestão das políticas do concelho e, em particular, dos jovens. Para que a política autárquica de juventude se revele, é essencial potenciar a participação dos jovens, e que seja aprofundado o conhecimento das suas prioridades e preferências. É com este objetivo que é criado o Conselho Municipal da Juventude da Praia da Vitória, na expectativa de que seja alcançado um melhor conhecimento das aspirações dos jovens, para que a autarquia fique habilitada a responder, de forma mais eficiente, ao que os mais jovens pretendem ver concretizado na política municipal e, subsidiariamente, contribuir para uma política de juventude mais eficaz e eficiente. Assim, nos termos da Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº6/2012, de 10 de fevereiro, e com a adaptação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional nº 41/2012/A de 8 de outubro, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprova o presente Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória. Artigo 1.º Lei Habilitante e Objeto O Presente Regulamento tem por lei habilitante a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº6/2012, de 10 de fevereiro, e com a adaptação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional nº 41/2012/A de 8 de outubro, e cria o Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória (adiante designado por CMJPV), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento. Artigo 2.º Conselho Municipal de Juventude
2 O Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória é o órgão consultivo do Município da Praia da Vitória sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 3.º Local Sem prejuízo de decisão diferente do plenário, o CMJPV reúne na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira, competindo à Câmara Municipal da Praia da Vitória assegurar todo o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento. Artigo 4.º Fins O Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais, desportivos e culturais relativos à juventude para que com a participação dos próprios jovens, se possam acionar respostas orientadas para a sua resolução; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
3 i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação; j) Identificar as realidades e problemáticas que afetam e interessam a juventude; k) Promover e dinamizar a Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira; l) Gerir o Orçamento Participativo Municipal de juventude. Artigo 5.º Composição O Conselho Municipal de Juventude da Praia da Vitória é composto por: a) O presidente da câmara municipal, que preside, ou vereador com competência delegada em matéria de juventude; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) Um representante de cada associação juvenil, legalmente constituída, com sede no município; d) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário, legalmente constituída, com sede no município; e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior, legalmente constituída, com sede no município; f) Um representante de cada organização de juventude partidária de partido que tenha concorrido às últimas eleições para o município; g) Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, com sede no município; h) Um representante de cada associação socioprofissional de jovens sedeadas no município ou com abrangência municipal; i) Um representante, até aos 35 anos, de cada freguesia do município, designado pelas respetivas assembleias de freguesia; j) Três representantes, até aos 35 anos, residentes no município, designados pela respetiva assembleia municipal;
4 k) Um representante da Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes com menos de 35 anos; l) Os artistas residentes da Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira, até aos 35 anos, residentes no município; m) Os atletas de alto rendimento formados nos Açores, até aos 35 anos e residentes no município; n) Os jovens talento regional formação na região, até aos 35 anos, residentes no município. Artigo 6.º Observadores Integram ainda o CMJPV, com estatuto de observador permanente, sem direito de voto: a) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam atividades relacionadas com a juventude ou grupos informais de jovens. b) O titular do estatuto previsto na alínea anterior pode participar e intervir nas reuniões do conselho municipal de juventude sem direito de voto. c) O estatuto de observador pode ser retirado a qualquer altura por deliberação do CMJPV. Artigo 7.º Participantes externos Por deliberação do CMJPV, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. Artigo 8.º Competências consultivas
5 1. Compete ao conselho municipal de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a. Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; b. Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; c. Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude. 2. Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a câmara municipal remete os referidos documentos ao CMJPV, imediatamente após a sua aprovação; 3. Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c) do n.º 1, a câmara municipal remete ao CMJPV toda a documentação, imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública. 4. Os pareceres obrigatórios do CMJPV deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da sua solicitação. 5. O CMJPV deve ser auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no n.º Compete ao CMJPV emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, sempre que solicitado pela câmara municipal, pelo presidente da câmara ou pelos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. Artigo 9.º Competências de acompanhamento 1. Compete ao CMJPV acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Atividade da Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira; c) Regulamento de apoio à formação das entidades desportivas do concelho;
6 d) Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas da educação, da ciência e tecnologia, da sociedade de informação, da cultura, do emprego, da habitação, do empreendedorismo dos jovens, do ambiente, da saúde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local; e) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo; f) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil; 2. Ao conselho municipal de juventude compete, no âmbito do respetivo poder de iniciativa, propor à câmara municipal a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens e recomendar a realização de estudos em diferentes áreas que considere relevantes para a definição das políticas municipais de juventude. Artigo 10.º Orçamento participativo municipal 1. O orçamento participativo municipal, relativo às políticas de juventude, é um instrumento gerido pelo CMJPV onde este define a regulamentação do supramencionado orçamento participativo; 2. A dotação orçamental para o orçamento participativo municipal, relativo às políticas de juventude, é disponibilizada pelo Município da Praia da Vitória; 3. O regulamento do orçamento participativo municipal, relativo às políticas de juventude é aprovado pelo CMJPV, devendo focar-se nas matérias relativas ao empreendedorismo e emprego jovem, nomeadamente: a. Ações que permitam dinamizar e promover o empreendedorismo e emprego jovem; b. Ações que possibilitem minimizar os impactos da redução da presença norteamericana na Base das Lajes, com especial incidência nos jovens; c. Ações que permitam a criação do autoemprego jovem e dinamização do Centro Histórico da Cidade, nomeadamente o Comércio Tradicional;
7 d. Ações que promovam a substituição de importações por produção local, internacionalização de empresas locais ou projetos inovadores; e. Ações, fóruns, debates e afins acerca de empreendedorismo e emprego jovem ou de formação para o empreendedorismo que reúnam a comunidade escolar do Concelho da Praia da Vitória, nomeadamente a Escola profissional da Praia da Vitória. Artigo 11.º Competências eleitorais Compete ao CMJPV eleger um representante no Conselho de Juventude dos Açores e eleger um representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 12.º Divulgação e informação Compete ao CMJPV, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 13.º Direito de Voto 1. Cada elemento das organizações representadas no CMJPV tem direito a um voto. 2. O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado. Artigo 14.º Organização interna
8 No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJPV: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 15.º Direitos dos membros do CMJPV 1. Os membros do conselho municipal de têm o direito de: a. Intervir nas reuniões do plenário; b. Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJPV; c. Propor a adoção de recomendações pelo CMJPV; d. Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais. Artigo 16.º Deveres dos membros dos CMJPV Os membros do CMJPV têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do CMJPV ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJPV; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJPV, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. Artigo 17.º Casos omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente do CMJPV. Artigo 18.º Entrada em vigor
9 O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
74 Diário da República, 1.ª série N.º 8 11 de janeiro de 2012 A presente resolução aprova minutas a contratos de concessão de benefícios fiscais e respectivos anexos, com processos negociais já concluídos,