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Timestamp: 2019-10-21 02:54:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 14', 'artigo 91', 'artigo 14', 'artigo 76', 'artigo 25']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor
TJ-MS_APL_14124112720168120000_f6f84.pdf
Apelação - Nº 1412411-27.2016.8.12.0000 - Campo Grande
Relator designado – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante : Sérgio Alexandre da Silva
Advogado : Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS)
Advogado : Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS)
Proc. do Estado : Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)
Interessado : Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – BOMBEIRO MILITAR LICENCIADO DE OFÍCIO – MANDATO ELETIVO – TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTADO EM MANDATO ANTERIORMENTE EXERCIDO – LEI QUE NÃO VEDA EXPRESSAMENTE A CONTAGEM DO TEMPO NO PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM DISPOSITIVOS QUE CONSIDERAM O TEMPO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PORTARIA SEM EFEITO – MILITAR QUE DEVERIA TER SIDO AGREGADO – NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO – REINTEGRAÇÃO AO POSTO ANTERIOR – VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO – SÚMULA 269 DO STF – JUROS E CORREÇÃO CONFORME TEMA 810 ESTIPULADO PELO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
01. Segundo a Lei Complementar Estadual 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul), aplicável aos Bombeiros Militares, a agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número. O Policial Militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço por motivo de ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco ou mais anos de efetivo serviço.
02. Tendo sido o Bombeiro Militar licenciado de ofício, no caso, deixou-se de computar tempo em que exerceu mandato anterior, o que se considera indevido, haja vista que a própria Lei autoriza a contagem do tempo para promoção por antiguidade (artigo 91).
03. Considerando-se o período que foi descartado pela Administração, o militar possuía, ao tempo do registro da candidatura, mais de dez anos de serviço, preenchendo tanto o requisito da Lei Complementar como do artigo 14, § 8º da Constituição Federal, motivo pelo qual declara-se sem efeito a Portaria que o licenciou definitivamente do serviço ativo.
03. Em consequência, deve ser o militar reintegrado ao nível hierárquico antes ocupado, sendo devidas as verbas a partir da impetração do mandado de segurança, conforme Súmula 269 do STF, devendo as parcelas anteriores serem cobradas em ação pelas vias ordinárias.
04. Sobre as verbas devidas, devem incidir juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, computados desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuado o pagamento, conforme RE 870.947 (tema 810).
05. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e contra o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencidos o relator e 1º vogal, em conformidade com o art. 942 do CPC.
Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator designado
Sérgio Alexandre da Silva apela da sentença proferida no mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Estado de Mato Grosso do Sul, que tramitou na 2ª vara de fazenda pública e registros públicos desta Capital.
O impetrante é bombeiro militar, com a patente de cabo, tendo ingressado originalmente como soldado bombeiro militar em 01 de julho de 2005. No pleito de 2016, concorreu ao cargo de vice-prefeito da cidade de Coxim/MS, com registro de candidatura realizado em 17 de agosto de 2016.
Com o pedido de afastamento temporário, houve instauração do processo administrativo n. 31/504.070/2016. Destaca que também se candidatou ao pleito eleitoral de 2012, ocasião na qual foi agregado à corporação a partir de 01 de janeiro de 2013, exercendo o mandato de vereador por dois anos, um mês e um dia, retornando ao posto que ocupava na guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Coxim.
Alega ter sido surpreendido com a decisão proferida pela autoridade coatora, no processo administrativo instaurado a partir do registro de sua candidatura, que culminou em seu licenciamento ex officio e sem remuneração a partir de 17 de agosto de 2016 e, posteriormente, com seu desligamento definitivo da corporação, conforme Portaria P CBMMS/DP-a n. 245 datada de 19 de outubro de 2016.
Sustenta que a decisão administrativa revela-se contrária à legislação aplicável, destacando que o aspecto fundamental a ser apreciado seria a contagem do tempo de serviço do impetrante, fato que teria sido determinante para o ato apontado como coator, pois seu desligamento decorreu de não ter sido considerado o período de afastamento para o exercício do cargo eletivo de 2012, período no qual teria sido regularmente agregado por decisão da autoridade competente.
Com o ajuizamento da ação, busca a declaração de nulidade da decisão administrativa, com a consequente reintegração imediata do impetrante ao posto que ocupava na unidade da corporação de Coxim/MS, assegurando-lhe o soldo a que fazia jus pelo tempo que permaneceu afastado.
A segurança, contudo, foi denegada, com condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais.
Em suas razões (f. 223-238), alega o impetrante que o direito líquido e certo que considera lhe assistir estaria resguardado pelo art. 52, parágrafo único, alínea b, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como pela Lei Complementar n. 053/1990, mais especificamente no art. 76, § 1º, alínea c, item 11.
Aduz que o pedido de registro de candidatura do apelante ocorreu em 17 de agosto de 2016, data na qual já contaria com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço, tendo em vista que ingressou no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul em 01 de julho de 2005.
Pondera que, em assim sendo, quando dos fatos possuía pleno direito de se afastar temporariamente de seu cargo para concorrer no pleito eleitoral de 2016, colocado em agregação e, após o pleito, retornar imediatamente ao cargo anteriormente ocupado, já que não foi eleito.
Argumenta que se o pedido de afastamento temporário realizado pelo apelante para concorrer às eleições de 2012 foi deferido pelo apelado, a mesma
decisão deveria ter sido proferida em 2016, pois são situações idênticas e não houve qualquer alteração na legislação que regulamenta a matéria que possa justificar o afastamento definitivo do apelante. (f. 230)
Assevera que a fundamentação da sentença aponta o art. 14, § 8º, incisos I e II, da CF, que exige 10 (dez) anos de serviço para a agregação, sendo considerado que o apelante conta com 09 (nove) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de serviço, devendo, portanto, ser definitivamente afastado do cargo. Contudo, acredita que por força do princípio da especialidade, o Estatuto dos Militares deve prevalecer em relação à Constituição Federal, no qual há previsão de 05 (cinco) anos de tempo de serviço.
Destaca que ainda que se entenda pela necessidade de 10 (dez) anos de tempo de serviço, ainda assim seu direito subsistirá, o que justifica no fato de possuir 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de serviço na carreira militar. Isto porque quando exerceu mandato eletivo no período de 1º de janeiro de 2013 a 02 de fevereiro de 2015, teria ficado agregado à corporação, razão pela qual tal interregno deveria ser computado como tempo de serviço, destacando que em tal período mantevese como contribuinte do MS-Prev, ou seja, como servidor ativo.
Requer provimento do recurso, para que a pretensão autoral seja julgada procedente, determinando-se que o impetrante retorne ao seu cargo, na patente "cabo", junto ao Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul, com inversão da sucumbência.
Contrarrazões às f. 246-257; parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo.
V O T O ( E M 2 9 / 0 1 / 2 0 1 9 )
O impetrante é bombeiro militar, com a patente de cabo, tendo ingressado originalmente como soldado bombeiro militar em 01 de julho de 2005. No pleito de 2016, concorreu ao cargo de vice-prefeito do Município de Coxim/MS, com registro de candidatura realizado em 17 de agosto de 2016.
Com o pedido de afastamento temporário houve instauração do processo administrativo n. 31/504.070/2016. Destaca que também se candidatou ao pleito eleitoral de 2012, ocasião na qual foi agregado à corporação a partir de 01 de janeiro de 2013, exercendo o mandato de vereador por dois anos, um mês e um dia, retornando ao posto que ocupava na guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Coxim.
Alega ter sido surpreendido com a decisão proferida pela autoridade
coatora, no processo administrativo instaurado a partir do registro de sua candidatura, que culminou em seu licenciamento ex officio e sem remuneração a partir de 17 de agosto de 2016 e, posteriormente, com seu desligamento definitivo da corporação, conforme Portaria P CBMMS/DP-a n. 245 datada de 19 de outubro de 2016.
Sustenta que a decisão administrativa é contrária à legislação aplicável, destacando que o aspecto fundamental a ser apreciado seria a contagem do tempo de serviço do impetrante, fato que teria sido determinante para o ato apontado como coator, pois seu desligamento decorreu de não ter sido considerado o período de afastamento para o exercício do cargo eletivo de 2012, período no qual teria sido regularmente agregado por decisão da autoridade competente.
Argumenta que se o pedido de afastamento temporário realizado pelo apelante para concorrer às eleições de 2012 foi deferido pelo apelado, a mesma decisão deveria ter sido proferida em 2016, pois são situações idênticas e não houve qualquer alteração na legislação que regulamenta a matéria que possa justificar o afastamento definitivo do apelante. (f. 230).
Requer provimento do recurso, para que a pretensão autoral seja
julgada procedente, determinando-se que o impetrante retorne ao seu cargo, na patente "cabo", junto ao Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul, com inversão da sucumbência.
Contrarrazões apresentadas às f. 246-257; parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo.
Nos termos do art. 1.010 e parágrafos do CPC, o juízo singular conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para as contrarrazões e remeteu os autos ao tribunal, para o juízo de admissibilidade.
O recurso é tempestivo e está preparado, conforme se infere dos documentos de f. 240-242 e f. 284-286.
Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a presente apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, e passo à respectiva análise.
Na hipótese em comento, denota-se que o direito líquido e certo que o impetrante alega lhe assistir não está caracterizado, contexto este que justifica a manutenção da sentença denegatória da ordem. Explico.
A sentença está adequadamente fundamentada, pautando-se na legislação aplicável ao caso, mais especificamente o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar n. 53/90).
Inicialmente, confira-se os dispositivos da referida norma aplicáveis à hipótese sub judice:
"Art. 76. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.
§ 1º O policial-militar deve ser agregado quando :
c) for afastado, temporariamente, do serviço por motivo de :
11. ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco ou mais anos de efetivo serviço .
§ 5º A agregação do policial-militar a que se refere o item 11 da alínea c do § 1º, é contada a partir da data de registro do candidato até a sua diplomação ou regresso à Corporação . (...)"
"Art. 128. Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir de seu ingresso na Corporação mediante matrícula em órgão de formação de oficiais ou praças policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.
§ 2º O policial-militar reincluído ou readmitido, recomeça a contar o tempo de serviço na data do respectivo ato . (...)".
Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fatos propriamente ditos.
Conforme noticiado em suas razões recursais, o impetrante ingressou originariamente nos quadros da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul em 01 de julho de 2005, como soldado bombeiro militar.
O impetrante, anos depois, candidatou-se no pleito eleitoral de 2012, sagrando-se vencedor, o que culminou no desempenho do cargo de vereador a partir de 01 de janeiro de 2013, exercendo o mandato correspondente pelo período de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia.
Em 02 de fevereiro de 2015, após o interregno acima mencionado, foi reintegrado às fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
Em conformidade com as informações acima, constantes, repise-se, noticiadas nos autos pelo próprio impetrante, é possível concluir que seu tempo de serviço corresponde a 09 (nove) anos e 18 (dezoito) dias, já que o período no qual desempenhou mandado eletivo não pode ser contabilizado como tempo de serviço .
Diante deste contexto, fica evidente a ausência do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, qual seja, ver-se reintegrado às fileiras da corporação de bombeiro militar, já que a Constituição Federal, em seu art. 14, § 8º, inciso I, dispõe que se o militar contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá se afastar da atividade, sendo esta uma das condições para que o militar alistável seja elegível.
Não bastasse isso, o art. 42 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o dispositivo legal acima referido se aplica aos militares dos Estados.
A compreensão do STF sobre a matéria não deixa dúvidas acerca da imprescindibilidade do afastamento definitivo do militar com menos de 10 (dez) anos de serviço em situações idênticas a presente, a saber:
SERVIDOR PÚBLICO. Militar alistável . Elegibilidade . Policial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com menos de 10 (dez) anos de serviço . Candidatura a mandato eletivo . Demissão oficial por conveniência do serviço. Necessidade de afastamento definitivo, ou exclusão do serviço ativo . Pretensão de reintegração no posto de que foi exonerado . Inadmissibilidade . Situação diversa daquela ostentada por militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício. Mandado de segurança indeferido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Interpretação das disposições do art. 14, § 8º, incs. I e II, da CF. Voto vencido. Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade, o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo. ( STF , RE 279469, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-01 PP-00045 RTJ VOL-00218-01 PP-00443).
CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 12/02/2019 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA ANTECIPADA DO 2º VOGAL (DES. VLADIMIR), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO O RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.
V O T O ( E M 1 2 / 0 2 / 2 0 1 9 )
O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (2º Vogal)
Pedi vista dos autos para melhor análise do feito.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Sérgio Alexandre da Silva, em face da sentença proferida no mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme relatório emitido nos autos (f. 288/289), o apelante narra que é Bombeiro Militar, ocupando a graduação de cabo, tendo ingressado originalmente como soldado Bombeiro Militar em 01.07.2005. No pleito de 2016, concorreu ao cargo de vice-prefeito da cidade de Coxim/MS, com registro de candidatura realizado em 17.08.2016.
Consta que "com o pedido de afastamento temporário, houve instauração do processo administrativo n. 31/504.070/2016. Destaca que também se candidatou ao pleito eleitoral de 2012, ocasião na qual foi agregado à corporação a partir de 01 de janeiro de 2013, exercendo o mandato de vereador por dois anos, um mês e um dia, retornando ao posto que ocupava na guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Coxim".
Alega ter sido surpreendido com a decisão proferida pela autoridade coatora no processo administrativo instaurado a partir do registro de sua candidatura, que culminou em seu licenciamento ex-officio e sem remuneração a partir de 17 de agosto de 2016 e, posteriormente, com seu desligamento definitivo da corporação, conforme Portaria P CBMMS/DP-a n. 245 datada de 19.10.2016.
Sustenta que a decisão administrativa é contrária à legislação aplicável, destacando que o aspecto fundamental a ser apreciado seria a contagem do tempo de serviço do apelante, fato que teria sido determinante para o ato apontado como coator, pois seu desligamento decorreu de não ter sido considerado o período de afastamento para o exercício do cargo eletivo de 2012, período no qual teria sido regularmente agregado por decisão da autoridade competente.
Pugna pela declaração de nulidade da decisão administrativa, com a consequente reintegração do apelante à graduação que ocupava na unidade da corporação de Coxim/MS, assegurando-lhe o soldo a que fazia jus pelo tempo que permaneceu afastado.
Em sessão de julgamento da 5ª Câmara Cível, realizada em 29.01.2019, o i. Relator (Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva) negou provimento ao recurso.
Os autos versam sobre mandado de segurança impetrado por Sérgio Alexandre da Silva em face de ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul no qual alega, em síntese, que é Bombeiro Militar com a graduação de Cabo, tendo ingressado originariamente como Soldado Bombeiro Militar em 01/07/2005. Relatou que concorreu ao cargo eletivo de viceprefeito na cidade de Coxim, no pleito realizado em 2016 e que seu pedido de registro de candidatura foi publicado em 17/08/2016, dando ensejo ao pedido de afastamento temporário e, via de consequência, a instauração do processo administrativo nº 31/504.070/2016.
Afirmou que se candidatou no pleito eleitoral do ano de 2012, ocasião em que foi agregado à corporação a contar de 01.01.2013, tendo exercido o mandado de vereador pelo período de dois anos, um mês e um dia, retornando ao nível hierárquico que ocupava na guarnição do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Coxim.
Asseverou que foi surpreendido com a decisão proferida pela autoridade coatora no processo administrativo instaurado a partir do registro da candidatura do impetrante, que determinou seu licenciamento ex-officio e sem remuneração, a partir de 17/08/2016 e, via de consequência, desligá-lo definitivamente do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, conforme Portaria P CBMMS/DP-1 nº 245, de 19 de outubro de 2016.
Entende que possui direito líquido e certo de continuar a integrar o quadro efetivo do Corpo de Bombeiros, vez que os fundamentos da decisão administrativa contraria as normas legais vigentes. Pondera que foi proferido um primeiro parecer opinando pela sua licença e, o segundo, para que fosse desligado.
Aduz que o ponto nodal reside na contagem do tempo de serviço do impetrante, fator determinante para o seu licenciamento ex-officio e sem remuneração, vez que foi desligado definitivamente do quadro efetivo da corporação ao não ser considerado o período de afastamento para exercício do cargo eletivo em 2012, período em que foi regularmente agregado por decisão da autoridade então competente.
De início, destaca-se que o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual nº 53/90) preconiza de modo expresso que o militar encontrar-se-á como agregado no período em que estiver exercendo mandato político desde que conte com cinco ou mais anos de efetivo serviço, in verbis:
Art. 76. A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.
a) for nomeado ou colocado à disposição para exercer cargo Policial Militar ou considerado de natureza Policial Militar, estabelecido em lei, decreto ou regulamento, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar;
§ 2º O Policial Militar, agregado de conformidade com as alíneas a e b do parágrafo anterior, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.
§ 3º A agregação do Policial Militar, a que se refere os itens 8 e 9 da alínea c do § 1º, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência, “ex offício”, para a reserva remunerada.
§ 5º A agregação do Policial Militar a que se refere o item 11 da alínea c do § 1º é contada a partir da data de registro do candidato até a sua diplomação ou regresso à Corporação.
No caso, vê-se que o apelante cumpriu mandato eletivo por 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia, eis que iniciou seu mandato de vereador em 1º de janeiro de 2013, sendo reincorporado às fileiras da Corporação em 2 de fevereiro de 2015.
Entendeu-se administrativamente e também na sentença que esse período não deveria ser contado como "serviço ativo" em uma das possíveis interpretações dos dispositivos legais.
Ocorre que estamos a tratar de uma norma de cunho administrativo, segundo o qual apenas é possível fazer o que a lei autoriza, diferente da aplicação aos particulares, em que é possível fazer o que não está proibido em lei.
Em outras palavras, ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nelas estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições.
Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello 1 , "assim como
ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que além disso, inexistem provas, nesta ação disciplinar, de que o indiciado tivesse, no âmbito da repartição, conduta escandalosa ou comportamento inadequado diante de seus colegas. Segundo relato das testemunhas, inclusive de seu Chefe imediato, o acusado Joel sempre foi um excelente profissional e, considerado ótimo colega que desempenhava suas funções satisfatoriamente, tanto que ao posto em liberdade, o indiciado Joel retornou para exercer suas atividades normalmente (...)”.
No caso, a lei não menciona expressamente que o tempo de cumprimento do mandato eletivo não seja contado como serviço ativo, isto é, não traz essa proibição expressa.
Ademais, a própria Lei Complementar, ao tratar da transferência"exofficio", no caso de mandato eletivo, afirma que enquanto permanecer no cargo, o militar pode ser promovido por antiguidade, sendo o tempo de serviço contado para aquela promoção. Vejamos:
Art. 91. A transferência, “ex offício” para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o Policial Militar incidir nos seguintes casos:
Sendo assim, ao contrário do entendimento adotado até o presente momento e em interpretação conjunta com o artigo 91 da Lei Complementar, entendo que o período exercido como vereador pelo apelante também deve ser contado como"tempo de serviço".
Dessa feita, quando do registro da segunda candidatura (16.08.2016), o apelante já possuía mais de onze anos de tempo de serviço, preenchendo tanto o lapso temporal da referida Lei Complementar como o artigo 14, § 8º da Constituição Federal, in verbis:
Não obstante exista um descompasso entre a Lei Complementar Estadual 53/90 e a Constituição Federal, eis que aquela estipula o prazo mínimo de agregação de 05 anos enquanto esta o eleva para 10 anos, ao considerarmos o tempo de serviço do apelante (mais de onze anos), torna-se despiciendo eleger qual norma aplicada, até mesmo porque a Lei Complementar se encontra plenamente em vigor, não tendo sido o artigo 76 declarado inconstitucional ou sequer objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Apenas a título de argumentação, o primeiro procedimento administrativo que afastou o apelante não pode ser considerado" nulo "porquanto não se pode tomá-lo como ilegal, já que observou a Lei específica de regência.
Contudo, o mesmo não ocorre com a segunda decisão administrativa que licenciou, de ofício, o apelante, eis que deixando de considerar o tempo de serviço supramencionado, violou ambas a normas: a Lei Complementar e a Constituição Federal.
Sendo nula, portanto, a decisão administrativa editada pela autoridade coatora, deve o apelante ser reintegrado em suas funções à que ocupava na Unidade da Corporação na cidade de Coxim, MS, mantendo-se a graduação até então por ele ostentada.
Todavia, com relação ao soldo/vencimento retroativo, este não é possível de ser pleiteado, via mandado de segurança, devendo ingressar com ação de cobrança pelas vias ordinárias.
Tal entendimento respalda-se no Enunciado de Súmula n. 269 do STF, vejamos:"Não é possível determinar o pagamento de verbas referentes a período anterior à data da impetração do Mandado de Segurança, uma vez que este não é substitutivo de ação de cobrança".
Sendo assim, apenas é devido ao apelante, por meio do mandado de segurança, as verbas devidas a partir da impetração deste. Sobre estas, devem incidir juros de mora e correção monetária, conforme o tema 810 estipulado em sede de repercussão geral no STF.
Com efeito, a matéria objeto do RE 870.947 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem acórdão publicado, do qual se extrai do referido tema 810 (de observância obrigatória pelos Tribunais, nos termos do art. 926, do NCPC), cuja redação peço venia para transcrever:
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (destaquei)
Assim, atendendo ao comando contido dos recursos com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, devem incidir juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, computados desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuado o pagamento.
Ante o exposto, divirjo do i. Relator para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto para conceder, em parte, a segurança a fim de tornar sem efeito a "Portaria 'P' CBMMS/DP-1 n. 245 de 19.10.2019" que licenciou de ofício o impetrante, devendo este ser reintegrado às funções que ocupava na Unidade da Corporação na cidade de Coxim, MS, mantida a graduação até então ostentada. Em consequência, condeno o apelado ao pagamento dos soldos/vencimentos devidos desde a impetração do mandado de segurança a incidir juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, computados desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuado o pagamento.
Sem honorários, porquanto não são cabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/09). Condeno a Fazenda Pública Estadual ao ressarcimento das despesas processuais adiantas pelo impetrante, corrigidas monetária com base no mesmo índice supracitado.
V O T O ( E M 1 9 / 0 3 / 2 0 1 9 )
O Sr. Des. Alexandre Bastos. (3º Vogal)
O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (4º Vogal)
POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E 1º VOGAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Alexandre Bastos e Des. Sideni Soncini Pimentel.
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