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Timestamp: 2019-10-19 14:44:41+00:00
Document Index: 40146991

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 209', 'artigo 277', 'artigo 277']

Tribunal de contas da união tc 023. 625/2007-0
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Acórdão nº 2.777/2010-TCU-2ª Câmara
Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.625/2007-0
TC 023.625/2007-0
Natureza(s): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN
Recorrente: Construtora Monte Alegre Ltda. (CNPJ: 02.347.231/0001-00)
Interessado: Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN (08.144.800/0001-98)
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DÉBITO DO EX-PREFEITO E DAS CONSTRUTORAS CONTRATADAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DO EX-PREFEITO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NOVAS ALEGAÇÕES DO EX-PREFEITO DEVEM SER CONHECIDAS COMO MERA PETIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR UMA DAS CONSTRUTORAS. NÃO CONHECIMENTO, DADA A INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
Em atendimento ao disposto no art. 69, inciso I, do Regimento Interno do TCU, transcrevo, na íntegra, o Acórdão recorrido:
Acórdão nº 2.777/2010-TCU-2ª Câmara:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 3.672/2009-TCU-2ª Câmara;
9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luís Carlos Vidal Barbosa, com fundamento no art. 32, I, e no art. 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência da presente deliberação ao interessado.”
2. O Acórdão mencionado no parágrafo supra foi prolatado nos seguintes termos, verbis:
Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara:
“Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra o Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa, ex-prefeito do Município de Santo Antônio /RN, em decorrência da execução parcial do objeto do Convênio nº 1.970/99.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em:
9.1. julgar irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, o Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa (CPF nº 146.224.834-91) e as empresas Esfera Construção Civil Ltda. (CNPJ nº 40.764.060/0001-03), Construtora Augusto Ltda. (CNPJ nº 03.447.553/0001-85) e Construtora Monte Alegre Ltda. (CNPJ nº 02.347.231/0001-00) ao pagamento das importâncias abaixo indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 5/9/2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
Responsáveis solidários: Luis Carlos Vidal Barbosa (CPF nº: 146.224.834-91) e Construtora Augusto Ltda. (CNPJ nº 03.447.553/0001-85), na pessoa de seu representante legal.
Ocorrência: não-cumprimento do objeto do Convênio nº 1970/1999 (Siafi 390483), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, ante a execução parcial da obra pactuada (Emissário Final e diversos).
Dispositivo Violado: art. 22 da então vigente IN/STN nº 01/97.
Valor Original do Débito: R$ 3.535,28 Responsáveis solidários: Luis Carlos Vidal Barbosa ¿ CPF nº: 146.224.834-91 e Monte Alegre Ltda. (CNPJ nº 02.347.231/0001-00), na pessoa de seu representante legal.
Ocorrência: não-cumprimento do objeto do Convênio n.º 1970/1999 (Siafi 390483), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, ante a execução parcial da obra pactuada (Estação de tratamento de esgotos).
Valor Original do Débito: R$ 8.719,68
Responsáveis solidários: Luis Carlos Vidal Barbosa - CPF nº: 146.224.834-91 e a Esfera Construção Civil Ltda. - CNPJ nº 40.764.060/0001-03, na pessoa de seu representante legal.
Ocorrência: não-cumprimento do objeto do Convênio n.º 1970/1999 (Siafi 390483), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, ante a execução parcial da obra pactuada (Rede coletora básica).
Valor Original do Débito: R$ 9.939,53
9.2. nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa (CPF nº 146.224.834-91) multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar às empresas Esfera Construção Civil Ltda. (CNPJ nº 40.764.060/0001-03), Construtora Monte Alegre Ltda. (CNPJ nº 02.347.231/0001-00) e Construtora Augusto Ltda. (CNPJ nº 03.447.553/0001-85) multa, respectivamente, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para o ajuizamento das ações penas e civis cabíveis, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 209, § 6º, do RITCU;
9.6. dar ciência e remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN.”
3. Inconformada com o teor do Decisum transcrito no primeiro parágrafo deste Relatório, a Construtora Monte Alegre Ltda. interpôs Recurso de Reconsideração (fls. 01 a 10 do Anexo 4). Em exame preliminar de admissibilidade, a Serur entendeu que o recurso não deveria ser sequer conhecido, dada a sua intempestividade (fls. 11 a 13 do Anexo 4). Assim se pronunciou quanto à tempestividade, e também quanto à adequação recursal:
“TEMPESTIVIDADE:
O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO DO TCU? NÃO
Data de notificação da deliberação: 5/8/2009(5/8/2009 (fl. 371, vol. 1). Data de protocolização do recurso: 22/9/2010 (fl. 1, anexo 4).
O exame da tempestividade restou prejudicado por falta de ciente do recorrente ou por ausência da data de protocolização do recurso? NÃO
Em sendo intempestivo, houve superveniência de fatos novos:
O art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, dispõe que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma do RI/TCU.
Regulamentando esse dispositivo, o art. 285, §2º, do RI/TCU dispõe que “Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de um ano contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo.”
Assim, considerando que no caso sob exame já transcorreu o prazo de um ano (notificação editalícia realizada no dia 5/8/2009 – fl. 371, vol. 1 – e interposição do recurso no dia 22/9/2010), não há que se falar em superveniência de fatos novos para permitir o exame do recurso intempestivo, não se podendo conhecê-lo.”
O Recorrente ingressa com “Recurso Inominado” em face do Acórdão 2.777/2010-TCU-2ª Câmara, que em sede de Recurso de Reconsideração interposto pelo ora recorrente (anexo 2), manteve nos exatos termos o Acórdão 3672/2009-TCU-2ª Câmara.
De início, impende registrar que, nos termos do art. 32, inciso I, II e III, da Lei 8.443/1992, as únicas possibilidades recursais tendentes à modificação do mérito em processos de contas, como o presente, são Recurso de Reconsideração, os Embargos de Declaração e o Recurso de Revisão.
Considerando que o Recurso de Revisão constitui-se, na verdade, em uma espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, nos termos do art. 288, caput, do RI/TCU, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, seu conhecimento somente é cabível em situações excepcionalíssimas, descritas no art. 35 da Lei 8.4431992. Assim, não é o caso de receber a peça como Recurso de Revisão, mesmo porque isso seria prejudicial ao responsável, pois esgotaria sua derradeira possibilidade recursal, face ao disposto no art. 278, §3º, do RI/TCU.
Da mesma forma, não é o caso de recebê-lo como Embargos de Declaração, haja vista que o recorrente pretende a reforma do conteúdo da decisão original e não sanar obscuridade, contradição ou omissão no referido Acórdão.
Desta feita, a única possibilidade restante, portanto, seria receber o expediente sob análise como Recurso de Reconsideração, porém não conhecê-lo, e face da intempestividade apontada no item 2.3.3. supra.”
4. O ex-Prefeito do Município de Santo Antônio, por sua vez, Sr. Luís Carlos Vidal Barbosa, interpôs Recurso de Reconsideração, que embora conhecido, foi desprovido, visto que o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento que elidisse as irregularidades verificadas sob sua responsabilidade (Acórdão nº 2777/2010-2ª Câmara).
5. Inconformado, o recorrente ingressou novamente nos autos com peça que denominou Revisão (Anexo 3). O Serviço de Admissibilidade da Serur, ao analisar o feito, entendeu que o recurso indicado pelo recorrente não era adequado para impugnar a decisão recorrida. Salientou, na ocasião, que:
“O Recorrente ingressa com “Recurso Inominado” em face do Acórdão 2.777/2010 - TCU - 2ª Câmara, que, em sede de Recurso de Reconsideração interposto pelo ora recorrente (anexo 2), manteve nos exatos termos o Acórdão 3672/2009 – TCU – 2ª Câmara.
Primeiramente, ressalta-se que não há previsão nos normativos desta Corte da possibilidade de se interpor recurso, à exceção dos Embargos de Declaração, contra decisão que julgou anterior Recurso de Reconsideração interposto pelo próprio recorrente. Admitir o presente recurso seria atentar contra o princípio da taxatividade das espécies recursais, de forma a se atribuir à parte capacidade para criar novos recursos, ao arrepio das normas legais e regimentais aplicadas à matéria.
Além disso, mesmo que se considerasse que o Recorrente pretende, na verdade, a reforma da decisão original, Acórdão 3672/2009 – TCU – 2ª Câmara, uma vez que rediscute o mérito decidido na referida deliberação, verificar-se-ia o seu descabimento, por ofensa ao princípio da singularidade recursal, considerando-se que o recorrente já se utilizou de Recurso de Reconsideração (anexo 2).
Assim, em face do princípio da economia processual, o entendimento adotado por esta Secretaria, nos casos de interposição de recurso em que ainda haja viabilidade para interpor recurso de revisão, é no sentido de que seja recebido como mera petição, devendo ser dirigido ao relator que por último atuou no processo, negando-se a ele seguimento.”
6. Diante do entendimento supratranscrito, a proposta da Unidade Técnica foi no sentido de que a peça trazida aos autos pelo ex-Prefeito, Sr. Luiz Carlos Vidal Barbosa fosse recebida como mera petição, negando-se a ela seguimento, e que fosse apreciado o Recurso de Reconsideração interposto no Anexo 4 pela Construtora Monte Alegre Ltda.
Trata-se de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto pela empresa Construtora Monte Alegre Ltda., contra os termos do Acórdão nº 2777/2010 - TCU - 2ª Câmara, que julgou improcedente Recurso de Reconsideração movido pelo ex-Prefeito do Município de Santo Antônio/RN contra o Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas referentes ao Convênio nº 1.970/99, condenando, solidariamente, o Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa e as empresas Esfera Construção Civil Ltda., Construtora Augusto Ltda. e Construtora Monte Alegre Ltda. ao pagamento das importâncias indicadas no Decisum.
2. Imposta destacar, preliminarmente, que o ex-prefeito intentou modificar o Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara, mediante Recurso de Reconsideração. Porém, embora conhecido o recurso com fundamento no art. 32, I, e no art. 33 da Lei 8.443/1992, no mérito teve negado seu provimento (Acórdão nº 2.777/2010-TCU-2ª Câmara).
3. Novamente inconformado, o Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa, ingressou com nova peça por ele denominada Pedido de Revisão. Em exame de admissibilidade, a Serur (Anexo 3, fls. 6/7) ponderou que:
“não há previsão nos normativos desta Corte da possibilidade de se interpor recurso, à exceção dos Embargos de Declaração, contra decisão que julgou anterior Recurso de Reconsideração interposto pelo próprio recorrente. Admitir o presente recurso seria atentar contra o princípio da taxatividade das espécies recursais, de forma a se atribuir à parte capacidade para criar novos recursos, ao arrepio das normas legais e regimentais aplicadas à matéria.
4. Expresso minha concordância com as ponderações da Serur, por entender que a peça não poderia ser acolhida como Recurso de Revisão, uma vez que o responsável não conseguiu demonstrar a ocorrência das situações excepcionalíssimas descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, ou seja, que houve erro de cálculo nas contas, que os documentos que fundamentaram a decisão recorrida eram falsos ou se mostravam insuficientes e que houve superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
5. Assim, o documento novo superveniente deve, necessariamente, ter eficácia sobre a prova produzida e ser capaz de elidir a irregularidade e desconstituir o julgado anteriormente proferido.
6. Destarte, é o caso de receber a peça como mera petição, negando-se a ela seguimento, por não corresponder a nenhuma das espécies recursais previstas no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 277 do Regimento Interno/TCU. Agindo de outra forma, o TCU correria o risco de tornar a norma processual ineficaz, bem como inviabilizar o funcionamento célere e eficiente de suas atividades enquanto Corte de Contas.
7. Também nesta oportunidade, uma das construtoras responsabilizadas busca desconstituir a Decisão do TCU adotada no Acórdão nº 2.777/2010-TCU-2ª Câmara, e, por conseguinte, no Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara.
8. A Unidade Técnica especializada, ao examinar as alegações e a documentação apresentadas pela recorrente, considerou quanto à tempestividade e adequação: 1º) que o Recurso não foi tempestivo, visto que a data de notificação da deliberação foi 5/8/2009 e a data de protocolização do recurso foi 22/9/2010; 2º) que como não houve superveniência de fatos novos, não há que se conhecer recurso interposto fora do prazo; 3º) que o Recurso interposto em face do Acórdão 2.777/2010-TCU-2ª Câmara poderia ser recebido como Recurso de Reconsideração e que não haveria como conhecê-lo, dada a intempestividade apontada.
9. Em sendo assim, a Serur, no exame de admissibilidade que fiz constar do relatório precedente, concluiu pelo não conhecimento recursal, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, §2º do RI/TCU.
10. A meu ver, os pareceres exarados no âmbito da Serur são incontestes para que o Tribunal decida com firmeza: pelo não conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela Construtora Monte Alegre Ltda.; pelo recebimento, como mera petição, da peça trazida à apreciação pelo ex-Prefeito, Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa.
11. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de março de 2013.
ACÓRDÃO Nº 839/2013 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.625/2007-0.
2. Grupo I – Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN (CNPJ: 08.144.800/0001-98)
3.2. Responsáveis: Construtora Augusto Ltda. (CNPJ: 03.447.553/0001-85); Construtora Monte Alegre Ltda. (CNPJ: 02.347.231/0001-00); Esfera Construção Civil Ltda. (40.764.060/0001-03); Luis Carlos Vidal Barbosa (CPF: 146.224.834-91).
3.3. Recorrente: Construtora Monte Alegre Ltda. (CNPJ: 02.347.231/0001-00)
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - SERUR e Secretaria de Controle Externo - RN (SECEX-RN).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Construtora Monte Alegre Ltda., em face do Acórdão nº 2.777/2010-TCU-2ª Câmara, que julgou improcedente Recurso de Reconsideração movido pelo ex-Prefeito do Município de Santo Antônio/RN contra o Acórdão nº 3.672/2009-TCU-2ª Câmara.
9.1 não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Construtora Monte Alegre Ltda., com fundamento no art. 32, parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, §2º do RI/TCU;
9.2. receber a peça denominada "Revisão"" (fls. 1/5 do Anexo 3) como mera petição, negando-se a ela seguimento, por não corresponder a nenhuma das espécies recursais previstas no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 277 do Regimento Interno/TCU;
9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Construtora Monte Alegre Ltda. e ao Sr. Luis Carlos Vidal Barbosa.
10. Ata n° 5/2013 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2013 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0839-05/13-2.
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e Ana Arraes.
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