Source: https://oconsultorempatentes.com/inventos-no-ambito-trabalhista/
Timestamp: 2020-08-08 02:25:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 454', 'artigo 454', 'artigo 114', 'artigo 90', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 2']

INVENTOS NO ÂMBITO TRABALHISTA - O Consultor em Patentes
Primeiramente, vamos tratar das invenções e modelos de utilidade – doravante, por “invenção” entenda: “invenção ou modelo de utilidade”. Para tanto, transcrevemos a seguir os artigos 88 a 91 da Lei 9279 de 1996 e o artigo 454 da CLT.
Art. 454 – Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (CLT – decreto-lei N.º 5.452 de 1943)
1 – Competência da apreciação da matéria (vara cível ou trabalhista)?
TST Tribunal Superior do Trabalho TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18511420125050641
Processo AIRR 18511420125050641
Orgão Julgador 1ª Turma
Publicação DEJT 25/08/2017
Julgamento 23 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENTO CRIADO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual houve a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, inclusive para apreciar e julgar feitos que tenham origem em “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte superior sempre foi no sentido de reconhecer a competência material desta Justiça Especializada, por força do disposto no artigo 454 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao, antepondo-se aos conflitos, reconhecer como de propriedade comum as invenções produzidas pelo empregado no curso do contrato de trabalho. Não haveria como ser diferente, pois se trata de controvérsia cuja origem se assenta na relação de trabalho. Precedentes. Ilesos os ditames do artigo 114, I e IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
2 – Quando a invenção irá pertencer somente ao empregador?
Quando esta decorrer da natureza do contrato de trabalho que ocorra no Brasil e o empregado não tenha feito uso de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (artigo 90 da L. 9279 de 96). Um caso clássico é o caso do cientista contratado para trabalhar apenas com P&D nos laboratórios de uma determinada empresa. Evidente que, se dito cientista foi contratado apenas para desenvolver novas tecnologias, cada tecnologia nova por ele criada pertencerá exclusivamente ao empregador. Como citado na doutrina do IDS – Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos – Comentários à Lei de Propriedade Industrial 3ª ed. Renovar: “a retribuição do empregado que a desenvolve já está embutida no valor de seu salário e, neste caso, a invenção pertence exclusivamente ao empregador”. A lei ainda garante ao empregador (no parágrafo 2º do artigo 88) que todo pedido de patente depositado pelo referido cientista no prazo de até um ano após seu desligamento da empresa, será de titularidade do empregador, salvo prova em contrário das partes.
Segundo a mesma doutrina referenciada acima, o artigo 88 protege os direitos de um empregado quando “a invenção a que se refere tal patente provém de uma atividade totalmente desvinculada e não prevista em seu contrato de trabalho e, consequentemente, pela qual o empregado não é remunerado“.
3 – Quando a invenção irá pertencer simultaneamente a empregador e empregado?
Quando a empresa tiver contribuído com recursos, dados, meios, materiais, equipamentos ou instalações, o empregado não tiver sido contratado para desenvolver novas tecnologias e não houver qualquer ressalva contratual se opondo ao disposto no artigo 91 da lei 9279 e 1996. Neste caso, segundo a referida doutrina do IDS, empregado e empresa são condôminos na invenção. Ainda segundo o IDS isto “não significa dizer que cada coproprietário seja dono de uma parte ou percentual do invento […] que é indivisível, mas sim que cada um, sendo dono da totalidade do invento, tem direitos qualitativamente iguais sobre a invenção“.
4 – No caso do enquadramento no artigo 91, existe indenização ao empregado que trabalhou sem receber nada a mais pela criação da referida invenção?
Até esse ponto, parece fácil compreender os três institutos (i.e. quando a invenção será do empregado, do empregador ou de ambos). O que complica um pouco essa delimitação de direitos é quando na seara trabalhista o juiz, após enquadrar uma invenção no artigo 91 da LPI, tenta estabelecer o que seria a “justa remuneração” do parágrafo 2º do artigo 91 da L. 9279.
ACÓRDÃO – TRT 17ª Região – 0031900-42.2013.5.17.0003
ACÓRDÃO – TRT 17ª Região – 0167500-95.2005.5.17.0009
ACÓRDÃO – TRT 17ª Região – 0117700-29.2013.5.17.0006
No caso, não se aplica a hipótese do art.88 da Lei 9.279/96, porque o autor não foi contratado para desenvolver atividades criativas e, portanto, o invento não estava compreendido em suas atividades habituais. Aliás, nesse aspecto, o laudo registrou que “o reclamante propôs uma melhoria na condição de trabalho do empregado responsável por colocar o banco na cabine”, o que corrobora a conclusão de que o invento não estava inserido nas atividades habituais do autor. Assim, a indenização pelo invento não está abrangida na remuneração mensal do empregado, sendo inaplicável, portanto, a cláusula 6ª do contrato de trabalho do autor. Aplica-se, portanto, o disposto no art.91, §2º, da Lei 9.279/96. Irrelevante o fato de o empregado ter ou não patenteado o invento, pois a obrigação do empregador de pagar justa remuneração ao empregado tem como fato gerador a atividade intelectual do empregado, que foi revertida em benefício da empresa. Pelo exposto, considerando que restou incontroverso nos autos que a ferramenta idealizada pelo reclamante propiciou melhorias para a empresa, como se depreende do depoimento da própria testemunha da reclamada e tendo em vista, ainda, a complexidade do invento e o fato de que não ficou demonstrada a sua exploração comercial pela ré, compreendo razoável fixar, como justa retribuição pelo invento, indenização no importe de R$15.000,00.
SENTENÇA – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas RTOrd 0011415-29.2015.5.03.0039
No TRT 15 (Campinas – SP) essa questão varia um pouco:
Já houve pedido de indenização “não inferior a 0,5% do benefício auferido [pela empresa]” em que o pedido foi indeferido em juízo por razões de mérito:
Improcede, pois o pedido de indenização pelas “boas ideias” e indenização não inferior a 0,5% do benefício econômico declarado em razão deste mesmo fato.
Concluindo nossas observações quanto ao cálculo do valor indenizatório decorrente do enquadramento do artigo 91 da LPI, a insegurança jurídica é enorme quando nos deparamos com a possibilidade de arbitramento em juízo da quantia que um determinado juiz considera “justa remuneração” em um determinado caso. É possível traçar algum padrão relativo a uma jurisdição específica, mas mesmo assim não há isonomia no tratamento concedido a diferentes casos julgados por um mesmo foro.
5 – E como fica a questão dos softwares criados por empregados?
Ainda que assim não fosse, por mera argumentação, friso que o art. 4º da Lei n.º 9.609/1998 estabelece que “Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos”. No caso do reclamante, tudo que ele fez foi por solicitação da empregadora dentro do contrato de emprego entre as partes.
Nesse contexto, ele não faz jus a acréscimo remuneratório, já que ele era uma espécie de secretário com atribuições contratuais normais na alimentação e administração do banco de dados, segundo disse a testemunha Claudete Feiten Pase, no sentido de que “ele lançava os valores recebidos dos pacientes; (…) que esse sistema era um cadastro de pacientes; que ele espelhava todas as informações das fichas físicas de pacientes; que o sistema era compartilhado com o setor financeiro porque havia dificuldades deste setor em identificar os pacientes que fizeram pagamentos; que o sistema não trazia a ficha clínica dos pacientes; que só trazia dados cadastrais”
PROCESSO nº 0020663-26.2016.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: VALMIR DE LIMA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Ademais, a proteção da propriedade intelectual dos programas de computador encontra-se regulamentada na “Lei do Software” (Lei nº 9609 /1998), que contempla duas hipótese de propriedade das invenções: a de que a mesma pertence ao empregador, ou ao empregado, não
cuidando, assim, da propriedade em comum da invenção, hipótese em que o direito à exploração é exclusivo do empregador, assegurando-se ao empregado a justa remuneração, como contrapartida a sua contribuição pelos frutos do invento. […]
Assim, nos termos da Lei referida, a propriedade intelectual será atribuída ao empregado na hipótese de o mesmo promover o desenvolvimento de um projeto que não tenha ligação com o contrato de trabalho, utilizando recursos próprios. (vide RTOrd 0000767-77.2016.5.17.0002 AUTOR: MARCELO DA ROCHA LYRA RÉU: VALE S.A. – 2019) sentença na íntegra.
6 – E quanto à inovação criada no âmbito de uma ICT?
Quando a propriedade intelectual é criada em uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) vale o que diz a lei LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Por ICT entenda o que diz o inciso V do artigo 2º da referida lei: “[ ICT é um ] órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos”.