Source: http://docplayer.com.br/10949149-Boletim-do-33-trabalho-e-emprego-1.html
Timestamp: 2018-11-17 18:31:39+00:00
Document Index: 153455673

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 175', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

Boletim do 33 Trabalho e Emprego 1. - PDF
Download "Boletim do 33 Trabalho e Emprego 1."
Regina da Costa Garrido
1 Boletim do 33 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério da Segurança Social e do Trabalho Edição: Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de Informação e Documentação Económica e Social G 2,52 BOL. TRAB. EMP. 1. A SÉRIE LISBOA VOL. 69 N. o 33 P SETEMBRO-2002 ÍNDICE Pág. Regulamentação do trabalho Organizações do trabalho Informação sobre trabalho e emprego Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias:... Pág. Portarias de regulamentação do trabalho:... Portarias de extensão: Aviso para PE das alterações do CCT entre a APFAO Assoc. Portuguesa dos Fornecedores de Artigos de Óptica e a FEPCES Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a ANIL Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FEPCES Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços Alteração salarial e outra CCT entre a APAT Assoc. dos Transitários de Portugal e a FETESE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços Alteração salarial e outras AE entre a SOCARMAR Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., e o SIMAMEVIP Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outro Alteração salarial e outras Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários do Caia e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários de Cela e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato Acordo de adesão entre a Assoc. de Regantes e Beneficiários de Idanha-a-Nova e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários do Vale do Sado e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato Acordo de adesão entre o Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., e o Sind. Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e outro ao ACT entre várias instituições de crédito e o referido Sindicato e outro
2 Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: Sind. dos Professores no Estrangeiro (SPE) Alteração II Corpos gerentes:... Associações patronais: I Estatutos: ACICA Assoc. Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer Alteração Assoc. Comercial e Industrial do Concelho da Maia, que passa a denominar-se Assoc. Empresarial da Maia II Corpos gerentes: APROSE Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros Comissões de trabalhadores: I Estatutos: Comissão de Trabalhadores da UNICER Distribuição de Bebidas, S. A Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Império, E. P., que passa a designar-se por Império Bonança Companhia de Seguros, S. A. Alteração Comissão de Trabalhadores da Estoril Sol (III) Turismo, Animação e Jogo, S. A. Alteração de estatutos Rectificação 3069 II Identificação: Império Bonança Companhia de Seguros, S. A Comissão de Trabalhadores Estoril Sol (III) Turismo, Animação e Jogo, S. A. Rectificação Informação sobre trabalho e emprego: Empresas de trabalho temporário autorizadas: Empresas de trabalho temporário autorizadas (nos termos do n. o 4 do artigo 7. o do Decreto-Lei n. o 358/89, de 17 de Outubro, na redacção dada pela Lei n. o 146/99, de 1 de Setembro) SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. PRT Portaria de regulamentação de trabalho. PE Portaria de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. ABREVIATURAS Feder. Federação. Assoc. Associação. Sind. Sindicato. Ind. Indústria. Dist. Distrito. Composição e impressão: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA,S.A. Depósito legal n. o 8820/85 Tiragem: 2400 ex. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
3 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS... PORTARIAS DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO... PORTARIAS DE EXTENSÃO Aviso para PE das alterações do CCT entre a APFAO Assoc. Portuguesa dos Fornecedores de Artigos de Óptica e a FEPCES Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. Nos termos do n. o 5 e para os efeitos do n. o 6do artigo 29. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo neste Ministério a extensão das alterações do CCT entre a APFAO Associação Portuguesa dos Fornecedores de Artigos de Óptica e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de A portaria, a emitir ao abrigo do n. o 1 da citada disposição legal, na redacção do Decreto-Lei n. o 209/92, de 2 de Outubro, tornará as referidas alterações extensivas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas na associação patronal outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais outorgantes. A tabela salarial prevista na convenção objecto de portaria a emitir produzirá efeitos a partir de 1 de Maio de Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
4 CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a ANIL Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FEPCES Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços Alteração salarial e outra. Cláusula 1. a Área e âmbito O presente CCT abrange, por um lado, as empresas singulares ou colectivas representadas pela ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios, pela AGROS União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás- -os-montes, UCRL, e pela cooperativa signatária e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações signatárias outorgantes. Cláusula 2. a Vigência e denúncia A tabela salarial e as diuturnidades produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Disposição final Mantêm-se em vigor as disposições constantes do CCT e revisões seguintes, publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, 1. a série, n. os 10/76, 22/77, 37/78, 8/81, 19/82, 22/83, 22/84, 22/85, 22/86, 22/87, 13/89, 13/90, 12/91, 11/92, 14/94, 15/95, 25/96, 29/97, 30/98 e 26/2001, que não foram objecto de alteração na presente revisão. Grupos ANEXO II Tabela de remunerações mínimas Categorias Remunerações (euros) Director de serviços... I Chefe de escritório ,02 Chefe de vendas... Chefe de departamento... II Chefe de divisão... Chefe de serviços ,06 Contabilista... Chefe de secção... Guarda-livros... III Tesoureiro ,40 Caixeiro-encarregado... Programador... Grupos Categorias Remunerações (euros) Correspondente em línguas estrangeiras Empregado-viajante... Operador de computador... Pracista... IV Prospector de vendas ,48 Vendedor especializado... Caixeiro-chefe de secção... Encarregado de armazém... Vendedor de autovenda... Primeiro-escriturário... Operador mecanográfico... Caixa... V Esteno-dactilógrafo em línguas estrangeiras 500,26 Primeiro-caixeiro... Ajudante encarregado de armazém... Fiel de armazém... VI Segundo-escriturário... Cobrador... Perfurador-verificador... Esteno-dactilógrafo em língua portuguesa Demonstrador ,18 Segundo-caixeiro... Caixeiro de balcão... Ajudante de fiel de armazém... VII Terceiro-escriturário... Operador de máquinas de contabilidade Telefonista... Recepcionista... Terceiro-caixeiro ,85 Empilhador... Embalador... Distribuidor... Conferente... VIII 404,75 Caixeiro-ajudante... IX Contínuo... Porteiro... Guarda... Etiquetador ,48 Rotulador... Auxiliar/servente de armazém... Dactilógrafo do 3. o ano... X 355,18 Estagiário do 3. o ano... Dactilógrafo do 2. o ano... XI Praticante... (*)348,01 Estagiário do 2 ano... Dactilógrafo do 1. o ano... XII Estagiário do 1. o ano... (*)348,01 Servente de limpeza... Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
5 Grupos Categorias Remunerações (euros) Paquete... XIII (*) 348,01 Aprendiz... (*) Sem prejuízo do disposto quanto ao salário mínimo nacional. Porto, 23 de Julho de Pela ANIL Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios: (Assinaturas ilegíveis.) Pela AGROS União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L.: (Assinatura ilegível.) Pela PROLEITE Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, U. C. R. L.: (Assinatura ilegível.) Pela FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços: (Assinatura ilegível.) Declaração Para todos os efeitos declara-se que a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços representa os seguintes sindicatos: CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho; CESNORTE Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte; Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas; STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas; Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio, e Serviços da Horta; SITAM Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira; Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo; Pela Comissão Executiva da Direcção Nacional, Marcela Esteves Santos Monteiro. Entrado em 21 de Agosto de Depositado em 27 de Agosto de 2002, a fl. 189 do livro n. o 9, com o n. o 295/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. e todos os trabalhadores que prestam ou venham a prestar serviço naquelas empresas representados pelos sindicatos federados na FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços. Cláusula 2. a Vigência 1e2 (Mantêm a actual redacção.) 3 A tabela salarial constante do anexo II e as cláusulas de expressão pecuniária, à excepção da cláusula 70. a, vigorarão de 1 de Janeiro até 1 de Dezembro de 2002, data a partir da qual se iniciarão os efeitos retroactivos das que vierem então a ser acordadas. A cláusula 70. a vigorará de 1 de Setembroa1deDezembro de ,5,6e7 (Mantêm a actual redacção.) Cláusula 16. a Deslocações 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Mantêm a actual redacção.) 7 No caso das grandes deslocações e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade patronal pagará ao trabalhador deslocado o dia completo de deslocação e integralmente as despesas com a estada e deslocação. Para além disso, pagará um subsídio diário de: a) Continente e ilhas E 14,50; b) Países estrangeiros E 31,50. 8 (Mantém a actual redacção.) Cláusula 37. a Refeições em trabalho suplementar 1 Quando o trabalhador se encontrar a prestar trabalho nas condições previstas no n. o 2 desta cláusula terá direito a receber um abono para a respectiva refeição, de acordo com a seguinte tabela: a) Pequeno-almoço E 2,60; b) Almoço E 10,50; c) Jantar E 10,50; d) Ceia E 6,50. 2e3 (Mantêm a actual redacção.) CCT entre a APAT Assoc. dos Transitários de Portugal e a FETESE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços Alteração salarial e outras. Cláusula 1. a Âmbito O presente CCT obriga as empresas representadas pela Associação dos Transitários de Portugal APAT Cláusula 67. a Diuturnidades 1 Todos os trabalhadores têm direito, por cada período de três anos na mesma categoria e empresa, a uma diuturnidade de E 23, até ao limite de cinco diuturnidades. 2e3 (Mantêm a actual redacção.) 3043 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
6 Cláusula 69. a Abono para falhas Letra Categorias Remunerações (euros) 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 1 das disposições especiais da secção A do anexo I, os trabalhadores que exerçam as funções de caixa, cobradores ou equiparados têm direito ao abono mensal no valor de E 28,50. 2,3e4 (Mantêm a actual redacção.) Cláusula 70. a Subsídio de refeição 1 Será atribuída a todos os trabalhadores, nos dias em que prestem um mínimo de cinco horas de trabalho normal, uma comparticipação nas despesas de refeição no valor de E 5. 2 (Mantém a actual redacção.) Letra ANEXO II Tabela salarial Categorias Remunerações (euros) A Chefe de serviços Chefe de secção... B 705 Programador de informática... L1 Praticante estagiário de armazém 1. o semestre ,01 L2 Praticante estagiário de armazém 2. o semestre M Paquete ,01 A retribuição dos trabalhadores auxiliares de limpeza, em regime de horário reduzido, não será inferior a E 3,60 e a quinze horas semanais. Nota. As cláusulas e anexos não objecto da presente alteração mantêm a actual redacção. Lisboa, 29 de Julho de Pela APAT Associação dos Transitários de Portugal: (Assinaturas ilegíveis.) Pela FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, em representação dos seguintes sindicatos filiados: SITESE Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; STEIS Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul; SINDCES/UGT Sindicato do Comércio, Escritório e Serviços: (Assinatura ilegível.) Entrado em 22 de Agosto de Depositado em 27 de Agosto de 2002, a fl. 189 do livro n. o 9, com o n. o 294/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Primeiro-oficial... Encarregado de armazém... C Operador de informática Secretário(a) correspondente... Promotor de vendas de 1. a classe... Segundo-oficial... D 607 Promotor de vendas de 2. a classe... Terceiro-oficial... E Fiel de armazém Motorista... F Aspirante... Cobrador... Primeiro-contínuo... Primeiro-porteiro Telefonista... Conferente de armazém... Operador de máquinas... G Servente Embalador... H Praticante Segundo-contínuo... I Segundo-porteiro Auxiliar de limpeza... J Praticante-estagiário ,01 AE entre a SOCARMAR Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., e o SIMAME- VIP Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outro Alteração salarial e outras. Revisão do acordo de empresa celebrado entre a SOCARMAR Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., e os Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 12, de 29 de Março de 1984, 46, de 15 de Dezembro de 1986, 13, de 9 de Abril de 1990, 27, de 22 de Julho de 1992, 24, de 29 de Junho de 1996, 20, de 29 de Maio de 1999, e 27, de 22 de Julho de Cláusula 2. a Vigência, denúncia e revisão 1 (Sem alteração.) 2 (Sem alteração.) 3 A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária produzirão efeitos a partir de 1 de Março de Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
7 1 (Sem alteração.) Cláusula 37. a Abono para falhas Categorias profissionais Subgrupos (Em euros) A B C 2 Os trabalhadores que, efectiva ou acidentalmente, exerçam funções de caixa tm direito a um subsídio mensal pago em dinheiro, no valor de E 17,94, apenas e enquanto se mantiverem nessa função. Cláusula 38. a Subsídio de refeição 1 É atribuído a todos os trabalhadores, por cada dia útil de trabalho completo e efectivo, um subsídio de refeição no valor de E 8,97. 2 (Sem alteração.) 3 (Sem alteração.) Técnico II... Técnico profissional IV , , ,00 Técnico profissional III , , ,01 Técnico I... Técnico profissional II , , ,12 Técnico profissional I ,57 Oficial administrativo principal ,49 974, ,07 Oficial administrativo de 1. a ,49 Oficial administrativo de 2. a ,10 Cláusula 53. a Abono para refeição 1... Pequeno-almoço E 1,23; Jantar E 6,26; Ceia E 2, Pequeno-almoço E 1,23; Almoço E 8,71; Jantar E 6,26; Ceia E 2,35. Telefonista ,05 Oficial administrativo de 3. a ,14 Contínuo ,01 Aspirante administrativo ,84 Estafeta ,92 Sector oficial (Em euros) 3 (Sem alteração.) 4 (Sem alteração.) Lisboa, 17 de Junho de Pelo Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante: (Assinaturas ilegíveis.) SIMAMEVIP Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca: (Assinatura ilegível.) Pela SOCARMAR Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A: (Assinaturas ilegíveis.) Subgrupos Categorias profissionais A B C Encarregado I , , ,18 Encarregado II , ,74 Preparador de trabalhos ,49 969, ,53 Operário-chefe ,75 884,09 923,55 ANEXO II Tabela salarial Quadros técnicos, administrativos e auxiliares (Em euros) Operário principal de carpintaria... Operário principal electricista... Operário principal manobrador... Operário principal mecânico... Operário principal montador... Operário principal pintor ,27 851,80 Subgrupos Categorias profissionais A B C Técnico IV , , ,57 Técnico III... Técnico profissional V , , ,06 Carpinteiro de 1. a... Electricista de 1. a... Ferramenteiro... Manobrador de 1. a... Mecânico de 1. a... Montador de 1. a... Motorista-auto... Pintor de 1. a ,75 823,10 837, Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
8 Categorias profissionais Carpinteiro de 2. a... Electricista de 2. a... Manobrador de 2. a... Mecânico de 2. a... Montador de 2. a... Pintor de 2. a... Sector marítimo Subgrupos (Em euros) A B C 635,01 (Em euros) A Associação de Beneficiários do Caia e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas acordam assumir para os competentes efeitos de direito o acordo colectivo de trabalho em vigor entre a Associação de Beneficiários do Mira e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de Lisboa, 29 de Julho de Pela Associação de Beneficiários do Caia: (Assinatura ilegível.) Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Jorge Santos. Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 189 do livro n. o 9, com o n. o 297/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Enc. operador gruas flutuantes... Mestre enc. T. L. (chefe) ,76 Operador de grua flutuante I ,67 Mestre encarregado T. L.... Operador de grua flutuante II... Mestre de T. L. (motorizado)... Motorista ou maquinista prático de 1. a ,34 816,94 Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários de Cela e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato. Motorista ou maquinista prático de 2. a ,96 Mestre de T. L. ( não motorizado)... Motorista ou maquinista prático de 3. a ,95 Marinheiro T. L. de 1. a ,76 Ajudante de maquinista-prático ,72 Marinheiro T. L. de 2. a ,62 Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 29 de Agosto de 2002, a fl. 190 do livro n. o 9, com o n. o 302/02, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. A Associação de Beneficiários de Cela e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas acordam em assumir para os competentes efeitos de direito o acordo colectivo de trabalho em vigor entre a Associação de Beneficiários do Mira e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de Lisboa, 29 de Julho de Pela Associação de Beneficiários de Cela: (Assinaturas ilegíveis.) Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Jorge Santos. Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 190 do livro n. o 9, com o n. o 301/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários do Caia e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato. Acordo de adesão entre a Assoc. de Regantes e Beneficiários de Idanha-a-Nova e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato. A Associação de Regantes e Beneficiários de ldanha-a-nova e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas acordam assumir para os efeitos Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
9 competentes de direito o ACT Acordo Colectivo de Trabalho em vigor entre a Associação de Beneficiários do Mira e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de Lisboa, 29 de Julho de Pela Associação de Regantes e Beneficiários de ldanha-a-nova: Paulo José Valente da Cunha. Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Jorge Santos. Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 190 do livro n. o 9, com o n. o 298/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. vigor entre a Associação de Beneficiários do Mira e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de Lisboa, 29 de Julho de Pela Associação de Beneficiários do Vale do Sado: (Assinatura ilegível.) Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Jorge Santos. Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 190 do livro n. o 9, com o n. o 299/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato. A Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas acordam assumir para os efeitos competentes de direito o acordo colectivo de trabalho (ACT) em vigor entre a Associação de Beneficiários do Mira e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 24, de 29 de Junho de Lisboa, 29 de Julho de Pela Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas: Manuel António Canilhas Reis. Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Jorge Santos. Entrado em 23 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 190 do livro n. o 9, com o n. o 300/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Acordo de adesão entre o Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., e o Sind. Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e outro ao ACT entre várias instituições de crédito e o referido Sindicato e outro. Aos 13 dias do mês de Agosto de 2002, no Banco Espírito Santo, S. A., sociedade aberta, compareceram os legais representantes do Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., pessoa colectiva com o n. o , com sede na Rua de Hintze Ribeiro, 6, Ponta Delgada, Açores, e do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e Sindicato Independente da Banca, abaixo assinados. Pelo representante do citado Banco foi declarado que o seu representado Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., adere ao acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 31, de 22 de Agosto de 1990, com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 30, de 15 de Agosto de 1991, 31, de 22 de Agosto de 1992, 32, de 29 de Agosto de 1993, 42, de 15 de Novembro de 1994, 2, de 15 de Janeiro de 1996, 15, de 22 de Abril de 1997, 21, de 8 de Junho de 1998, 24, de 29 de Junho de 1998, 24, de 29 de Junho de 1999, 25, de 8 de Julho de 2000, 24, de 29 de Junho de 2001, e 28, de 29 de Julho de 2002, na totalidade. Pelos representantes dos sindicatos foi declarado que em nome dos seus representados aceitam a adesão, nos termos exarados. Pelo Banco Espírito Santo dos Açores, S. A.: Acordo de adesão entre a Assoc. de Beneficiários do Vale do Sado e o SETAA Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas ao ACT entre a Assoc. de Beneficiários do Mira e outras e o referido Sindicato. A Associação de Beneficiários do Vale do Sado e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas acordam assumir para os efeitos competentes de direito o acordo colectivo de trabalho (ACT) em (Assinatura ilegível.) Pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários: (Assinaturas ilegíveis.) Pelo Sindicato Independente da Banca: (Assinatura ilegível.) Entrado em 22 de Agosto de Depositado em 28 de Agosto de 2002, a fl. 189 do livro n. o 9, com o n. o 296/2002, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
10 ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO ASSOCIAÇÕES SINDICAIS I ESTATUTOS Sind. dos Professores no Estrangeiro (SPE) Alteração Alteração, aprovada em assembleia geral realizada em 11 de Maio de 2002, aos estatutos publicados na íntegra no Boletim do Trabalho e Emprego, 3. a série, n. o 9, de 15 de Maio de Artigo 1. o Denominação O Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE) é uma associação de docentes que se encontram em exercício de funções no estrangeiro. Artigo 2. o Sede O SPE tem sede em Lisboa, podendo esta ser transferida para qualquer outra localidade portuguesa por decisão da assembleia geral ou da comissão executiva. Artigo 3. o Símbolos e bandeira 1 O SPE tem como símbolo as letras SePmaiús- culas, acopladas, com a sigla SPE em baixo, enquadradas por um rectângulo ou quadrado. Em baixo desta composição aparece o acrónimo FENPROF. 2 O SPE tem como bandeira o símbolo a azul, colocado em fundo branco. Artigo 4. o Objectivos O SPE tem como objectivos: a) Defender os direitos e interesses do grupo profissional e de cada trabalhador enquanto agente de ensino, sem distinção de opções políticas, filosóficas e religiosas; b) Estudar todos os problemas que interessam aos associados e resolvê-los; c) Diligenciar pela satisfação das reivindicações expressas pela vontade colectiva; d) Exigir a garantia de emprego, bem como intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais, nomeadamente nos casos de despedimento; e) Prestar assistência sindical, jurídica e judicial aos associados nos conflitos resultantes das relações de trabalho; f) Apoiar as lutas que os associados desenvolvam, desde que as mesmas resultem de decisões democraticamente tomadas e respeitem os fins expressos nestes estatutos; g) Lutar contra ingerências políticas nas nomeações ou atribuições de quaisquer cargos aos trabalhadores do ensino; h) Pôr em funcionamento todos os meios de acção para resolução dos problemas da classe profissional; i) Lutar por um ensino ao serviço dos trabalhadores, em colaboração com associações de trabalhadores portugueses emigrados e outras, com sindicatos portugueses e outros sindicatos, no sentido da união de todos os trabalhadores; j) Consultar os trabalhadores através de reuniões, inquéritos e outros meios; k) Assegurar a comunicação aos poderes públicos de todas as decisões ou vontade expressa da maioria sindicalizada; l) Velar pelo bem-estar dos professores, pelas condições de saúde, de segurança e de higiene no trabalho; m) Difundir e dar publicidade através da opinião pública, quando for necessário, às reivindicações dos seus associados. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
11 Artigo 5. o Meios de acção Como meios para atingir os seus fins, compete especialmente ao SPE: 1) Promover a análise crítica e a discussão colectiva dos problemas respeitantes à classe profissional, tornando-as tão amplas e abertas quanto possível; 2) Assegurar aos associados uma informação constante sobre a sua actividade, e bem assim do mundo do trabalho, promovendo a publicação de um boletim com periodicidade regular, sempre que possível; 3) Estabelecer todos os órgãos de conciliação e consulta com vista aos assuntos contenciosos para dar parecer a todas as questões postas pelos tribunais ou poderes públicos; 4) Receber a quotização dos seus associados e outras receitas, assegurar a sua gestão, bem como o pagamento de todas as despesas referentes à sua actividade. Artigo 6. o Proibições 1 O Sindicato proíbe nas suas assembleias todas as discussões políticas de tipo partidário ou religioso. 2 O Sindicato não admite membros honorários. 3 O SPE orienta a sua acção dentro dos princípios da mais ampla democracia interna e da unidade e solidariedade entre todos os trabalhadores. Todas as actividades tendentes a criar ou desenvolver divisões são consideradas faltas graves a apreciar em assembleia geral Artigo 7. o Admissões 1 Podem ser sócios do SPE todos os trabalhadores que desempenhem a profissão de docente nos termos do artigo 1. o dos presentes estatutos, enquanto trabalhadores por conta de outrem. 2 Todo o pedido de adesão deve ser formulado por escrito à comissão executiva, directamente ou através dos delegados sindicais. 3 A assembleia geral tem todos os poderes para admitir, adiar ou recusar definitivamente qualquer pedido qualquer pedido de adesão que tenha sido recusado pela comissão executiva. Artigo 8. o Perda dos direitos de sócio 1 São suspensos temporariamente dos direitos sindicais todos os sócios cujas quotas estiverem atrasadas mais de três meses sem motivos justificados. 2 Perdem a qualidade de sócios os docentes que: a) O requeiram através de carta dirigida à comissão executiva; b) Deixem de exercer a actividade profissional no estrangeiro; c) Tenham sido punidos com a pena de expulsão do Sindicato; d) Deixem de pagar as quotas sem motivo justificado, durante três meses e se, depois de avisados por escrito pelo Sindicato, não efectuarem o seu pagamento dentro de um mês. 3 A alínea b) don. o 2 deste artigo não se aplica: a) Aos docentes que tenham sido unilateralmente suspensos pela entidade patronal; b) Aos docentes que tenham sido despedidos sem culpa própria; c) Aos docentes em situação de aposentação ou de licença; d) Aos docentes contratados, nos períodos em que não têm contrato até ao limite máximo de dois anos a contar do termo do contrato; e) Aos docentes que constem da lista de espera para colocação no estrangeiro. Artigo 9. o Direitos dos associados Constituem direitos dos associados: a) Participar em toda a actividade sindical e controlar os seus órgãos; b) Eleger e ser eleito para os cargos sindicais; c) Receber um subsídio mensal com base no vencimento que deixou de receber por motivo de actuação em defesa do Sindicato, dos seus membros ou ainda pela função de qualquer cargo sindical; d) Recorrer aos órgãos deliberativos quando sujeito a processo disciplinar. Artigo 10. o Deveres dos associados Constituem deveres dos associados: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e seus anexos; b) Pagar as quotas em devido tempo, excepto nos casos em que tenha havido, unilateralmente, suspensão de vencimento, sua perda parcial ou total por doença; c) Comunicar ao SPE, no prazo de 15 dias, a mudança de residência, a reforma e a incapacidade por doença; d) Cumprir as decisões tomadas democraticamente pelos órgãos deliberativos; e) Exercer vigilância crítica sobre a actuação dos órgãos do Sindicato; f) Apoiar em todas as circunstâncias as reivindicações formuladas pelo Sindicato; g) Dirigir ao Sindicato toda a informação útil de que tenha conhecimento. Artigo 11. o Irradiação, disciplina 1 Consideram-se infracções à disciplina sindical os actos de não cumprimento de obrigações por parte do sindicalizado e, particularmente: a) Grave infracção aos estatutos de Sindicato; b) Utilização abusiva do nome do SPE; 3049 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
12 c) Em caso em que um membro do Sindicato, pelas suas atitudes, traga prejuízo moral ou material ao Sindicato. 2 As infracções são passíveis das seguintes sanções: a) Repreensão; b) Proposta de expulsão. 3 A expulsão é proposta pela direcção sindical, pela mesa da assembleia geral ou pelos delegados sindicais ou por proposta subscrita por 25% dos presentes em assembleia geral, admitindo-se o direito de recurso à assembleia geral antes da expulsão. 4 Em nenhum caso a decisão será tomada sem que o interessado seja convidado a apresentar a sua defesa. Artigo 12. o Quotas e fundos 1 Constituem fundos do Sindicato as quotas dos sócios, as receitas extraordinárias e as contribuições extraordinárias. 2 O valor da quota é fixado pela direcção sindical, em cada ano civil, sob proposta de cada núcleo sindical, e em função das tabelas salariais em vigor para cada país, ouvidos os respectivos delegados sindicais. 3 A quota mensal de cada sócio corresponderá, no máximo, à parte inteira (na unidade monetária do país onde lecciona) de 1% do vencimento e subsídio mensal líquido. 4 Os sócios que tenham perdido os seus direitos pelo não pagamento da quota podem ser readmitidos mediante pedido escrito, acompanhado do pagamento das quotas respeitantes aos três meses imediatamente anteriores. Aqueles que quiserem manter o mesmo número de sócio deverão pagar todas as quotas em atraso. 5 O mesmo docente só pode ser readmitido três vezes, no máximo. 6 As quotas são pagas aos delegados sindicais, quando os houver, ou directamente à comissão executiva. 7 Todas as quotas pagas pelos aderentes são consideradas propriedade do Sindicato. Artigo 13. o Corpos gerentes 1 Os corpos gerentes do Sindicato são: a) A mesa da assembleia geral (MAG); b) O conselho fiscal (CF); c) A direcção sindical (DS); d) A comissão executiva (CE). 2 Os membros da mesa da assembleia geral, da direcção sindical e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral de entre os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais. 3 Os membros da comissão sindical elegerão os elementos da comissão executiva. 4 O desempenho de cargos e funções não é remunerável, sendo apenas reembolsáveis as despesas efectuadas ao serviço do SPE, mediante a apresentação das respectivas justificações. Artigo 14. o Assembleia geral 1 A assembleia geral é o órgão deliberativo por excelência, nele residindo a autonomia e a soberania do Sindicato. 2 A assembleia geral é constituída por todos os sócios na pleno goza dos seus direitos sindicais. 3 Compete em especial à assembleia geral: a) Eleger a mesa da assembleia geral; b) Eleger a direcção sindical; c) Eleger o conselho fiscal; d) Apreciar anualmente o relatório e contas da comissão executiva; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos; f) Resolver em última instância os diferendos entre os órgãos do Sindicato, ou entre estes e os sócios, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo das processos, a fim de habilitar a assembleia geral a decidir conscienciosamente; g) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes e aceitar ou recusar os pedidos de demissão dos seus membros; h) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu património; i) Deliberar sobre a integração e fusão do sindicato. Artigo 15. o Reuniões da assembleia geral 1 A assembleia geral reunirá em sessão ordinária: a) Anualmente, em dia, hora e lugar previamente fixado pelo presidente da mesa da assembleia geral, o qual enviará convocatória com a respectiva ordem de trabalhos, com a antecedência mínima de 15 dias; b) De três em três anos, para a eleição dos corpos gerentes. 2 A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária: a) Sempre que a mesa da assembleia geral o entender necessário; b) Sempre que a comissão executiva o entender necessário; c) A requerimento de, pelo menos, um décimo dos associados; d) Sob proposta do conselho fiscal. 3 Os pedidos de convocação da assembleia geral deverão ser dirigidos e fundamentados por escrito ao presidente da assembleia geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
13 4 A admissão nas assembleias gerais resulta da apresentação do cartão de membro do Sindicato, ou de qualquer documento justificativo do pagamento das quotas. 5 A representação por procuração, assim como o voto por correspondência, que será organizado pelo regulamento interno. 6 As decisões da assembleia geral são tomadas pela maioria dos membros presentes ou representados. 7 De cada reunião da assembleia geral será elaborada acta, que deverá ser assinada pela mesa da assembleia geral. Artigo 16. o Mesa da assembleia geral 1 A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. 2 Os membros da mesa são eleitos por três anos pela assembleia geral. 3 Os membros da mesa ausentes poderão ser substituídos por outro membro do Sindicato em pleno gozo dos seus direitos. 4 Compete ao presidente da mesa, ou, na impossibilidade deste, ao seu substituto, nomeadamente: a) Convocar, nos termos do n. o 1 do artigo 14. o, as reuniões da assembleia geral; b) Dirigir, orientar e executar todos os trabalhos das reuniões da assembleia geral. 5 Compete à mesa da assembleia geral, nomeadamente: a) Analisar os pedidos e convocar, nos termos do n. o 2 do artigo 14. o, as reuniões extraordinárias da assembleia geral; b) Elaborar uma proporia de calendário e regulamento eleitoral; c) Organizar e executar todos os trabalhos decorrentes do processo eleitoral e dar posse aos corpos gerentes; d) Redigir e assinar as actas das reuniões da assembleia geral; e) Na falta da conselho fiscal, os membros da mesa poderão exercer funções de fiscalização. Artigo 17. o Direcção sindical 1 A direcção sindical é constituída por um mínimo de 20 membros eleitos por três anos, em representação de pelo menos três países diferentes. 2 Na primeira reunião imediatamente após a eleição os membros da direcção sindical: a) Elegerão dos membros da comissão executiva; b) Procederão entre si às atribuições dos respectivos cargos. 3 Em caso de demissão de um dos seus membros, a direcção sindical é soberana para proceder à sua substituição por um dos elementos suplentes, mantendo-se o princípio de representação por país. 4 Deliberar sobre as actividades propostas pela comissão executiva. 5 Nomear ou mandatar uma comissão para elaborar um regulamento interno a submeter à assembleia geral. 7 A direcção sindical pode decidir alterar a constituição da comissão executiva por voto da maioria simples, desde que conste da ordem de trabalhos. 8 As funções são gratuitas, sendo apenas reembolsáveis as despesas ao serviço do Sindicato, sob justificação. 9 A direcção sindical é solidariamente responsável pelos seus actos perante a assembleia geral. 10 Os membros da direcção sindical não contraem nenhuma obrigação pessoal nem solidária com terceiros ou aderentes. Eles responderão somente pela execução do seu mandato, nos termos do direito. 11 Os membros que terminam o seu mandato podem ser reeleitos. Artigo 18. o Reuniões da direcção sindical 1 A direcção sindical reunirá pelo menos uma vez por ano, por proposta do secretário-geral ou, no impedimento deste, do secretário-adjunto. 2 A reunião será presidida pelo secretário-geral ou, na sua ausência, pelo secretário-adjunto. 3 A representação por procuração e o voto por correspondência não são permitidos nas reuniões da direcção sindical. 4 As decisões da direcção sindical são tomadas por maioria simples do total dos votos dos elementos presentes. 5 Qualquer sócio no pleno gozo dos seus direitos sindicais pode participar nas reuniões da direcção sindical, sem direito a voto, sempre que se considere lesado ou discriminado pela actuação do sindicato e apresente, previamente, a sua pretensão por escrito. Artigo 19. o Comissão executiva 1 A comissão executiva compõe-se de sete membros, em representação dos diferentes países. 2 A comissão executiva é constituída por um secretário-geral, um secretário-adjunto, um tesoureiro e quatro vogais: a) Os cargos da comissão executiva são definidos na primeira reunião da direcção sindical; 3051 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
14 b) Em caso de demissão de um dos membros da comissão executiva será substituído por outro elemento da direcção sindical. 3 A comissão executiva: a) Administra o Sindicato e os assuntos sindicais; b) Toma as decisões e medidas administrativas relativas ao Sindicato e ao seu património; c) Prepara ou mandata uma comissão para preparar as resoluções a submeter à assembleia geral; d) Executa todas as operações e actos decididos pela assembleia geral e direcção sindical; e) Tem o poder de decisão e de execução para tudo o que não for expressamente da competência da mesa da assembleia geral ou do conselho fiscal. 4 Com o voto favorável da direcção sindical, os cargos e funções dos membros da comissão executiva podem variar. 5 Qualquer sócio, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, pode solicitar, por escrito, ser ouvido pela comissão executiva sempre que se considere lesado ou discriminado pela actuação do Sindicato. Artigo 20. o Das reuniões da comissão executiva 1 A comissão executiva reúne todas as vezes que o interesse do Sindicato o exigir e pelo menos uma vez por período, sob convocação do secretário-geral ou, em caso de impedimento, pelo secretário-adjunto. 2 A comissão executiva reunirá a requerimento de pelo menos três dos seus membros. O pedido de reunião deverá ser dirigido ao secretário-geral, dele constando uma proposta de ordem de trabalhos e o local para a sua realização. 3 As reuniões são presididas pelo secretário-geral ou pelo secretário-adjunto. 4 Para deliberar validamente a comissão executiva deve reunir, pelo menos, com cinco membros. 5 As resoluções e decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o secretário-geral, ou quem o substitua, terá direito a voto de qualidade. 6 Das decisões tomadas deve ser dado conhecimento aos núcleos sindicais. 7 Os membros da comissão executiva são solidários entre si pelas decisões tomadas. 8 O voto por procuração ou correspondência não é permitido. Artigo 21. o Atribuições dos membros da comissão executiva 1 O secretário-geral: a) Representa o Sindicato em todos os actos com terceiros, administração e em justiça; b) Tem a faculdade de consentir, sob a sua responsabilidade, todas as substituições ou delegações especiais; c) Autoriza todas as despesas do Sindicato; d) Executa as decisões da assembleia geral; e) Autoriza todas as cópias ou extractos das deliberações da assembleia geral, da direcção sindical ou da comissão executiva, lavradas em acta. 2 O secretário-adjunto: a) Redige as actas da comissão executiva; b) Assina as actas juntamente com o secretário- -geral; c) Assina a correspondência na ausência do secretário-geral; d) É o responsável pelos arquivos e assegura a sua conservação. 3 O tesoureiro: a) É depositário e responsável dos fundos do Sindicato; b) Procede à contabilização das receitas e regula as despesas do Sindicato; c) Mantém a contabilidade em ordem, movimentando todas as contas, assinando-as conjuntamente com o secretário-geral; d) Elabora todos os anos uma exposição para submeter à assembleia geral sobre a situação financeira do Sindicato. 4 Os vogais: a) Verificam a aplicação dos estatutos e anexos, bem como a disciplina jurídica das reuniões; b) Emitirão parecer e votarão todas as deliberações da comissão executiva. Artigo 22. o Conselho fiscal 1 O conselho fiscal é formado por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. 2 O conselho fiscal é eleito por três anos em assembleia geral geral. 3 Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos e a observância das normas de democraticidade interna do Sindicato; b) Analisar os pedidos de impugnação de qualquer assembleia geral e, considerando-os justificados, propor a convocação de nova assembleia; c) Elaborar um parecer sobre o relatório de contas do Sindicato e dos diferentes núcleos. Artigo 23. o Eleições 1 O membros da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal e da direcção sindical são eleitos em assembleia geral convocada para o efeito, segundo calendário e regulamento eleitoral elaborado pela mesa da assembleia geral, depois do parecer do secretário-geral e do conselho fiscal. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
15 2 O escrutínio secreto é exigido nas assembleias eleitorais. 3 Os associados votarão nas listas candidatas: a) Para a mesa da assembleia geral; b) Para o conselho fiscal; c) Para a direcção sindical. 4 A lista mais votada será a lista eleita, em caso de empate proceder-se-á a segunda votação sendo candidatas as listas empatadas. 5 O voto por correspondência é permitido. 6 O voto por procuração é permitido, estando limitado a uma procuração por sócio. 7 Será possibilitado aos sócios o exercício efectivo de voto, realizando-se para tal, e sempre que possível, mesas de voto simultâneas nos vários países e diferentes regiões. 8 As eleições devem realizar-se nos 60 dias anteriores ao termo do mandato dos corpos gerentes. 9 Os corpos gerentes deverão manter-se no exercício das suas funções até que os novos membros eleitos sejam investidos. Artigo 24. o Delegados sindicais 1 Os delegados sindicais são sócios do Sindicato que actuam como elementos de coordenação e de dinamização da actividade sindical dos núcleos sindicais onde leccionam. 2 Os delegados são eleitos pelos sócios, nos respectivos núcleos sindicais, tendo o seu mandato a duração de um ano. 3 Só pode ser eleito delegado sindical o docente que esteja no pleno gozo dos seus direitos sindicais. 4 Cada núcleo sindical pode eleger um, dois ou três delegados sindicais, conforme tenha até 20, 40 ou mais de 60 sócios, respectivamente. 5 São funções dos delegados sindicais: a) Assegurar o funcionamento do núcleo sindical, realizando reuniões com periodicidade regular; b) Estabelecer, manter e desenvolver contactos permanentes entre os docentes e o Sindicato; c) Informar os docentes da actividade sindical, assegurando que as circulares e informações do Sindicato cheguem aos professores do núcleo, nomeadamente aos sócios; d) Comunicar ao Sindicato todas as irregularidades que afectem ou possam vir a afectar os docentes; e) Dar parecer sobre o quantitativo da quota mensal no respectivo núcleo; f) Cobrar as quotas dos associados, apresentando as contas à comissão executiva; g) Colaborar estreitamente com a comissão executiva e assegurar a execução das suas resoluções; h) Estimular a participação activa dos docentes vida sindical; i) Incentivar os docentes não sócios a procederem à sua inscrição; j) Findos os respectivos mandatos, os delegados sindicais deverão conservar-se no exercício dos seus cargos até que haja uma nova eleição. Artigo 25. o Dissolução e liquidação 1 O Sindicato pode ser dissolvido pela assembleia geral reunida extraordinariamente para o efeito. 2 A decisão da dissolução deverá ser votada pela maioria dos membros inscritos no Sindicato. Em de dissolução voluntária ou forçada, a assembleia geral determinará soberanamente, após regularização do passivo, o emprego ou a repartição do activo líquido ou dos bens do Sindicato. 3 Em nenhum caso o saldo de liquidação e os bens do Sindicato poderão ser repartidos entre os membros aderentes. 4 A comissão executiva em exercício será encarregada de proceder à liquidação, conformemente aos estatutos e às decisões da assembleia geral, com os mais latos poderes para pagar o passivo, realizar o activo e atribuir os bens. Artigo 26. o Substituição dos corpos gerentes 1 Em caso de doença prolongada, de morte, de demissão, de deixarem de exercer a actividade profissional no estrangeiro ou perderem os direitos de sócio, os membros dos corpos gerentes podem ser substituídos: a) Os membros da mesa da assembleia geral poderão ser substituídos em reunião da direcção sindical por outro membro do sindicato em pleno gozo dos seus direitos, até à reunião da assembleia geral; b) Os membros do conselho fiscal poderão ser substituídos em reunião da direcção sindical por outro membro do sindicato em pleno gozo dos seus direitos, até à reunião da assembleia geral. 2 A direcção sindical é soberana para proceder à substituição de um dos seus elementos por outro sócio em pleno gozo dos seus direitos, até à realização de novas eleições: a) Os elementos da comissão executiva poderão ser substituídos por um elemento da direcção sindical. b) Em caso de substituição do secretário-geral, do secretário-adjunto ou do tesoureiro proceder- -se-á a nova eleição para o cargo. Artigo 27. o Alteração dos estatutos 1 A assembleia geral, para a revisão dos estatutos, só pode deliberar validamente desde que reúna, no mínimo, 10% do total e as deliberações só serão válidas 3053 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
16 quando tomadas por maioria simples do total dos votos dos associados presentes. 2 As alterações aos estatutos do Sindicato produzem efeitos a partir da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. Artigo 28. o Disposições gerais 1 A comissão executiva é investida dos mais latos poderes para resolver os casos não previstos nos presentes estatutos ou seus anexos. As decisões, nesses casos, terão força estatutária se não alterarem a essência do Sindicato e não forem contrárias à lei das associações sindicais. 2 A direcção sindical poderá opor-se às decisões previstas no ponto anterior. 3 A assembleia geral poderá opor-se às decisões tomadas pela comissão executiva e direcção sindical nas decisões previstas nos pontos anteriores. Registados no Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 22 de Agosto de 2002, ao abrigo do artigo 10. o do Decreto-Lei n. o 215-B/75, de 30 de Abril, sobon. o 118/2002, a fl. 29 do livro n. o 2. II CORPOS GERENTES... ASSOCIAÇÕES PATRONAIS I ESTATUTOS ACICA Assoc. Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer Alteração Alteração deliberada em assembleia geral extraordinária de 12 de Abril de 2002 aos estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 4, de 29 de Janeiro de CAPÍTULO I Constituição, denominação, sede e âmbito Artigo 1. o 1 A associação adopta a denominação de Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer e a sigla ACICA e tem a sua sede em Alenquer, na Rua de Sacadura Cabral, 40, 1. o, esquerdo, freguesia de Triana, concelho de Alenquer, podendo criar e manter em funcionamento delegações, departamentos e ou outros modos de organização descentralizada. 2 A ACICA poderá mudar a sua sede para outro local por deliberação da sua assembleia geral, sob proposta da direcção. Artigo 2. o A ACICA tem por principal âmbito o território da região do concelho de Alenquer, abrangendo, nos termos dos presentes estatutos, empresas ou empresários do sector do comércio, indústria e serviços que nela se associem. Artigo 3. o A ACICA não tem filiação partidária nem religiosa, é independente do Estado e reger-se-á de harmonia Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
17 com os princípios de liberdade de organização, inscrição e democracia interna estabelecidos pelo regime jurídico das associações empresariais. CAPÍTULO II Objectivos e atribuições Artigo 4. o A ACICA propõe-se: 1) Representar, interna e externamente, os empresários dentro do princípio fundamental de que as suas posições e acções sejam coincidentes com os interesses da generalidade dos empresários seus associados; 2) Defender, em todas as circunstâncias, as reclamações e posições da classe, apresentando críticas e propostas para a solução de problemas próprios e da economia regional, dentro de uma perspectiva de uma política económica e social que corresponda aos interesses do País e da iniciativa privada, a qual representa na região a parte essencial da economia, concorrendo com elevada percentagem para a produção e distribuição. Artigo 5. o Para a prossecução dos seus objectivos, são atribuições da ACICA: 1) A dinamização do associativismo empresarial entre a iniciativa privada do comércio, indústria e serviços da área do concelho de Alenquer, nomeadamente através de reuniões, debates e outras formas de análise e discussão dos problemas que lhe são postos; 2) Prestar assistência jurídica e técnica; 3) Assegurar apoio e informar os seus membros quanto aos problemas concretos decorrentes da sua actividade; 4) Difusão de boletim ou revista e de comunicados, realização de conferências de imprensa e quaisquer outras formas adequadas à comunicação e divulgação das posições dos empresários; 5) O estudo e a divulgação de medidas legislativas e tomadas de posição oficiais e outras com interesse para os empresários e a colaboração em iniciativas sectoriais localizadas de núcleos, secções ou movimentos de comerciantes, industriais ou prestadores de serviços; 6) A organização, manutenção e desenvolvimento de serviços de interesse para outros apoios aos associados; 7) Colaborar com entidades públicas e privadas em acções que visem o progresso harmonioso da economia e da qualidade de vida do concelho de Alenquer. CAPÍTULO III Associados Artigo 6. o 1 Podem ser associados da ACICA empresários e empresas nas condições do artigo 2. o 2 Os associados da ACICA mantêm total liberdade e independência de estarem vinculados a outra estrutura de classe. Artigo 7. o 1 A admissão de sócio será deliberada pela direcção, mediante proposta do próprio. 2 Da deliberação de não aceitação caberá recurso para a assembleia geral, a qual decidirá em definitivo. Artigo 8. o A admissão como sócio é condicionada ao pagamento de uma jóia inicial e de uma quota mensal, cujos valores serão determinados e alterados por deliberação da assembleia geral. Artigo 9. o Para além dos princípios legais e estatuários, são direitos dos associados: 1) Participar nas assembleias gerais; 2) Eleger e ser eleito para os cargos associativos; 3) Colaborar por todos os meios ao seu alcance na realização dos objectivos da associação; 4) Beneficiar dos serviços prestados pela Associação, nomeadamente ser por ela representado e defendido perante quaisquer organismos ou entidades na defesa dos seus legítimos interesses. Artigo 10. o São deveres dos associados: 1) Pagar pontualmente as quotas e quaisquer serviços que lhe sejam prestados pela Associação; 2) Exercer os cargos para que foram eleitos; 3) Cumprir as decisões dos órgãos sociais, bem como os estatutos em vigor. Artigo 11. o Perdem a qualidade de associados aqueles que: 1) Apresentarem mediante comunicação por escrito à direcção a sua exoneração; 2) Pratiquem actos contrários aos fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio; 3) Deixem de pagar as quotas e não as liquidem dentro do prazo que lhes for notificado; 4) Não cumpram os deveres inerentes à sua condição de associados, nomeadamente os consignados nestes estatutos. Artigo 12. o 1 Para além da pena da expulsão prevista nos n. os 2, 3e4doartigo anterior, poderão ser ainda aplicadas as seguintes sanções disciplinares: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Multa. 2 A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
18 3 A aplicação de uma sanção disciplinar não prejudica o direito de a Associação exigir indemnização de prejuízos ou promover a aplicação de uma sanção penal a que a infracção eventualmente dê lugar. 4 A aplicação de sanções disciplinares é da competência da direcção, com recurso para a assembleia geral e desta para os tribunais, excepto no caso de titulares dos órgãos da Associação, para cuja aplicação de sanções é competente a assembleia geral. 5 Ao associado será sempre permitido apresentar a sua defesa por escrito. CAPÍTULO IV Artigo 13. o Órgãos sociais São órgãos sociais da ACICA: 1) A assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal e o conselho geral; 2) Quando necessário, poderão criar-se núcleos ou secções. Artigo 14. o Eleições 1 Os membros da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal são eleitos por períodos de dois anos civis, sendo permitida a sua reeleição até ao limite máximo de três mandatos seguidos no mesmo órgão. 2 As eleições realizar-se-ão de acordo com o regulamento eleitoral aprovado em assembleia geral, mediante proposta da direcção. 3 Findo o período de cada mandato, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em exercício até que sejam empossados os novos membros eleitos, o que terá lugar imediatamente após a aprovação, pela assembleia geral, do balanço e contas da gerência anterior. 4 As eleições realizar-se-ão até 31 de Março do último ano de cada mandato. 5 Em caso de destituição dos órgãos sociais, será eleita na mesma assembleia geral convocada para aquele efeito uma comissão directiva composta por cinco associados, que efectuará a gestão corrente da Associação e promoverá as eleições para os órgãos sociais no prazo de seis meses. Assembleia geral Artigo 15. o Constituição 1 A assembleia geral é constituída por todos os associados que se encontrem em pleno uso dos seus direitos. 2 O direito a voto dos associados é de um voto por associado. Artigo 16. o Competências Compete à assembleia geral: 1) Eleger a respectiva mesa, que será composta de um presidente, um vice-presidente e dois secretários; 2) Eleger a direcção e o conselho fiscal; 3) Destituir os titulares dos órgãos sociais, caso a sua actuação ponha gravemente em risco os interesses da ACICA; 4) Discutir e votar o relatório da direcção, as contas do exercício e o parecer do conselho fiscal; 5) Discutir e votar o orçamento e o programa de actividades; 6) Ratificar a expulsão de qualquer associado; 7) Deliberar sobre alterações aos estatutos e ao regulamento interno; 8) Aprovar o regulamento interno mediante proposta da direcção; 9) Ratificar ou suspender a decisão da direcção na filiação da associação em uniões, federações e confederações com objectivos congéneres; 10) Decidir sobre a dissolução da ACICA, liquidação do património e destino dos bens, sendo exigível o voto favorável pelo menos de três quartos do número de todos os associados, em conformidade com o n. o 4 do artigo 175. o do Código Civil. Artigo 17. o Funcionamento 1 A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 31 de Março, para apreciar e votar o relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal, e no último trimestre de cada ano para apreciar e votar o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte; a assembleia geral reunirá ainda ordinariamente de dois em dois anos, para efeito das competências expressas nos n. os 1e2doartigo 16. o 2 A assembleia geral reúne extraordinariamente para deliberar sobre assuntos relevantes para a vida da ACICA, sob convocatória do presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento dos órgãos sociais ou a requerimento de um décimo, no mínimo, dos associados. Artigo 18. o Convocação 1 As convocatórias para as reuniões da assembleia geral serão individuais por associado, mediante notificação pessoal por protocolo, expedidas pelo menos com oito dias de antecedência e delas constará o dia, a hora e o local da realização, assim como a respectiva ordem de trabalhos. 2 Em caso de inclusão na ordem de trabalhos de qualquer proposta de alteração dos estatutos, as convocatórias deverão ser expedidas pelo menos com 30 dias de antecedência. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/
19 3 Quando convocada por associados, a assembleia geral só poderá funcionar, mesmo em segunda convocação, com a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes. Artigo 19. o Deliberações 1 A assembleia geral pode deliberar, validamente, em primeira convocação com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados e com qualquer número de presenças em segunda convocação marcada para meia hora depois da primeira. 2 As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, mas as deliberações sobre alteração dos estatutos e destituição dos órgãos sociais exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes. 3 Na assembleia geral, os associados podem exercer o direito de voto por procuração, mas cada associado só poderá ser portador de uma procuração. Direcção Artigo 20. o Composição 1 A direcção é constituída no mínimo por 7 e por um máximo de 13 membros eleitos em assembleia geral e terá um presidente e três vice-presidentes, representando, respectivamente, o comércio, indústria e serviços. Artigo 21. o Funcionamento 1 A direcção reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada 30 dias e, ainda, quando convocada pelo presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus elementos. 2 Poderão assistir às reuniões de direcção os membros da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal, com participação na discussão mas sem direito a voto. 3 A direcção, no início do seu mandato, deverá decidir a atribuição de pelouros a cada um dos seus membros de forma a tornar mais eficaz a gestão das competências atribuídas à direcção. Artigo 22. o Competências Compete a direcção: 1) Representar a ACICA em todas as circunstâncias, designadamente em juízo e fora dele; 2) Executar as deliberações da assembleia geral; 3) Elaborar e submeter à assembleia geral o orçamento e plano de actividades anual e as propostas sobre valores e créditos de quotização; 4) Elaborar o relatório e contas de cada exercício anual, o parecer do conselho fiscal e submetê-lo à assembleia geral a par do relatório de actividades; 5) Organizar e dirigir os serviços administrativos e técnicos considerados necessários a cada momento; 6) Elaborar e submeter à assembleia geral os regulamentos necessários ao normal funcionamento da Associação; 7) Aprovar a admissão de associados; 8) Decidir sobre a exclusão de associados, com sujeição a ratificação da assembeia geral; 9) Convocar a assembleia geral e o conselho geral sempre que o julgue necessário; 10) Decidir sobre a filiação da Associação em uniões, federações ou confederações com objectivos congéneres. Artigo 23. o Vinculação da ACICA 1 Para vincular a ACICA serão necessárias as assinaturas do presidente ou de um dos vice-presidentes e outro membro da direcção. 2 O presidente delegará competências em membros da direcção, de acordo com as decisões da mesma. Artigo 24. o Núcleos da freguesia ou secções A direcção nomeará, se necessário para os sectores da indústria, do comércio e dos serviços, núcleos da freguesia ou secções considerados convenientes ao desenvolvimento e ou descentralização da acção entendida necessária a cada ramo de actividade ou núcleo de âmbito local, sendo o respectivo funcionamento objecto do regulamento aprovado pela assembleia geral. 1 Núcleo de freguesia os núcleos de freguesia são constituídos por empresas ou empresários de uma freguesia que estejam associados, estando ligados à Associação por um delegado eleito de entre si, que, por sua vez, estará ligado ao responsável da direcção por esta área. 2 Secções as secções são constituídas por empresas ou empresários associados de um determinado ramo de actividade, estando ligados à Associação por delegado eleito de entre si, que, por sua vez, estará ligado ao responsável da associação por esta área. Conselho fiscal Artigo 25. o O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia geral. Artigo 26. o Compete ao conselho fiscal: 1) Verificar as contas da ACICA e dar parecer sobre elas; 3057 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/2002
20 2) Fazer cumprir os estatutos pela direcção e, sempre que necessário, intervir junto desta; 3) O presidente do conselho fiscal pode, por inerência, assistir, quando o entender conveniente, às reuniões da direcção, com participação na discussão, ainda que não nas decisões das matérias aí tratadas. geral, ficando a fazer parte do regulamento interno, quando for caso disso. Registados no Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 23 de Agosto de 2002, ao abrigo do artigo 7. o do Decreto-Lei n. o 215-C/75, de 30 de Abril, sobon. o 88/2002, a fl. 12 do livro n. o 2. Conselho geral Artigo 27. o Composição e competências 1 O conselho geral é constituído por todos os membros da direcção, da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal e por um representante de cada núcleo e secção, nomeado expressamente para o efeito. 2 O conselho geral será um órgão consultivo da direcção, reunindo por convocação desta, através do presidente em exercício. CAPÍTULO V Património social Artigo 28. o São receitas da ACICA: 1) As quotizações periódicas pagas pelos associados; 2) As comparticipações, regulares ou não, de empresas ou empresários e outras entidades; 3) As receitas de iniciativas com esse fim promovidas pela ACICA; 4) Os subsídios oficiais, doações, heranças ou legados, donativos ou outras receitas que não constituam compromisso de qualquer natureza, presente ou futura, para a ACICA. CAPÍTULO VI Dissolução Artigo 29. o 1 A Associação dissolve-se por: a) Deliberação da assembleia geral devidamente convocada para o efeito, segundo as normas estabelecidas no n. o 10 do artigo 16. o ; b) Decisão judicial que declare a sua insolvência. 2 Deliberada a dissolução, os órgãos sociais apenas podem praticar actos meramente conservatórios e os necessários à liquidação do património social e gestão de assuntos pendentes. 3 A assembleia decidirá também sobre o prazo e forma de dissolução e liquidação do património, designando, se for caso disso, uma comissão liquidatária. CAPÍTULO VII Artigo 30. o Os casos omissos nos presentes estatutos serão decididos pela direcção, sujeitos a ratificação da assembleia Assoc. Comercial e Industrial do Concelho da Maia, que passa a denominar-se Assoc. Empresarial da Maia. Alteração, aprovada em assembleia geral de 18 de Outubro de 2002, aos estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 25, de 8 de Julho 1977, e 3. a série, n. os 10, de 28 de Março de 1981, e 22, de 30 de Novembro de CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito e fins Artigo 1. o É alterada para Associação Empresarial da Maia a actual Associação Comercial e Industrial do Concelho da Maia, passando aquela Associação a ser regida pelas disposições dos artigos seguintes. Artigo 2. o A Associação Empresarial da Maia é uma associação de duração ilimitada e sem fins lucrativos que se rege pelas leis aplicáveis e pelos presentes estatutos. Artigo 3. o A Associação Empresarial da Maia representa o conjunto das actividades dos seus associados. Artigo 4. o A Associação Empresarial da Maia tem a sua sede na Rua de José Rodrigues Silva Júnior, 327, na cidade da Maia, a qual poderá ser mudada, somente, por deliberação da assembleia geral. único. A abertura de extensões de âmbito regional pode ser realizada desde que sancionada pela assembleia geral. Artigo 6. o b) Constituição de comissões permanentes ou eventuais para estudo dos problemas dos ramos de actividade inerentes aos seus associados. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 33, 8/9/