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Timestamp: 2018-06-23 16:56:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20']

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 356 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013
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Sônia Affonso Paixão
1 356 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013 Declaração de Retificação n.º 4/2013 Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 - No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, e bem assim no artigo 5.º do anexo que republica o referido diploma, onde se lê: «3 Havendo no mesmo município um corpo de bombeiros profissional ou misto detido por município e um ou mais corpos de bombeiros voluntários ou misto detidos por associações humanitárias, a responsabilidade de atuação prioritária cabe ao corpo de bombeiros profissional ou, quando este não exista, ao corpo de bombeiros misto detido por município, sem prejuízo de eventual primeira intervenção de algum dos outros em benefício da rapidez e prontidão do socorro.» deve ler -se: «3 Havendo no mesmo município um corpo de bombeiros profissional ou misto detido por município e um ou mais corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos por associações humanitárias, a responsabilidade de atuação prioritária cabe ao corpo de bombeiros profissional ou, quando este não exista, ao corpo de bombeiros misto detido por município, sem prejuízo de eventual primeira intervenção de algum dos outros em benefício da rapidez e prontidão do socorro.» 2 - No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, e bem assim no artigo 10.º do anexo que republica o referido diploma, onde se lê: «2 A estrutura do quadro de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos pelas associações humanitárias de bombeiros têm a dotação máxima de cinco elementos.» deve ler -se: «2 A estrutura do quadro de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos pelas associações humanitárias de bombeiros tem a dotação máxima de cinco elementos.» Secretaria -Geral, 17 de janeiro de Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 17/2013 de 18 de janeiro O Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei nº 214/2012, de 28 de setembro, prevê no seu artigo 6.º que a fixação do número máximo de estagiários a selecionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), seja feito através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, mediante proposta dos restantes membros do Governo. E, nesse âmbito, e nos termos daquela disposição legal, este mesmo diploma regulamentar fixa igualmente, mediante proposta dos respectivos membros do Governo, o número de estagiários por cada entidade promotora, de acordo com as áreas de formação académica, no respeito pela determinação de cada Ministro. Sendo desde logo este o objeto desta portaria e constando a restante regulamentação do PEPAC daquela prevista no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no que designadamente respeita a aspetos relativos às suas condições de acesso e ao seus termos de execução, a presente portaria tem ainda como objeto a calendarização de certas fases do procedimento. Nomeadamente, são fixados os prazos dentro dos quais podem ser apresentadas as candidaturas, em que se efetua a avaliação curricular dos candidatos de forma informatizada e centralizada no do sítio do PEPAC e a subsequente seleção. Fica também definida a data de início dos estágios. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, e do Despacho nº 12904/2011, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 187, de 28 de setembro de 2011, o seguinte: Artigo 1.º Número de estagiários 1 O número de estagiários admitidos à frequência da edição do PEPAC com início no ano de 2013 é mil novecentos e cinco (1.905). 2 O número de estagiários, destinado às entidades promotoras de acordo com as áreas de educação e formação (CNAEF) consta de anexo à presente portaria. Artigo 2.º Prazo de apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre de 28 de janeiro a 8 de fevereiro de Artigo 3.º Prazos relativos à ordenação e seleção dos candidatos 1 Até ao dia 8 de março de 2013, os candidatos admitidos provisoriamente são, para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 18/2010, de 19 de março, listados alfabeticamente no sítio do PEPAC e agrupados pelas áreas de educação e formação e pelos distritos em que o candidato se disponibilizou para realizar o estágio. 2 Até ao dia 9 de abril de 2013, os candidatos são provisoriamente ordenados no sítio do PEPAC, através da aplicação da fórmula de avaliação curricular referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 18/2010, de 19 de março, obtendo -se listas com a ordenação decrescente das suas classificações, por cada entidade promotora, dentro de cada área de educação e formação, e por cada distrito. 3 Até ao dia 2 de maio de 2013, no respeito pela ordenação referida no número anterior, os candidatos são selecionados, em face das disponíveis, por cada en-
2 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de tidade promotora, por cada área de educação e formação, e por cada distrito. Artigo 4.º Início dos estágios Os estágios do PEPAC de 2013 iniciam -se a partir do dia 3 de maio de Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino, em 10 de janeiro de ANEXO Ministério da Administração Interna Autoridade Nacional de Proteção Civil Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Lisboa 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Aveiro 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Beja 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Braga 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Bragança 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Castelo Branco 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Coimbra 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Évora 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Faro 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Guarda 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Leiria 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Lisboa 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Portalegre 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Porto 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Santarém 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Setúbal 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Viana do Castelo 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Vila Real 1 Serviço de segurança Protecção de Pessoas e Bens Viseu 1 Polícia de Segurança Pública Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Lisboa 1 Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 1 Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Santarém 1 Direito Direito - diversos Lisboa 3 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Lisboa 2 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Lisboa 2 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Lisboa 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Fisioterapia Santarém 1 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ciências sociais e do comportamento Ciência Política e Cidadania Lisboa 1 Direito Direito - diversos Lisboa 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 3 Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Autoridade de Gestão do PRODER e do PRRN Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 7 Ordenamento do Território Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 3 Agricultura, silvicultura e pescas Produção Agrícola e Animal Lisboa 7 Autoridade de Gestão do PROMAR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Ciências sociais e do comportamento Ciência Política e Cidadania Lisboa 1 Regional de Lisboa e Vale do Tejo Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 1 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Lisboa 2 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Évora 1 Regional do Alentejo Ciências da vida Ciências do Ambiente Évora 1 Direito Direito - diversos Évora 1 Serviço de segurança Segurança e Higiene no Trabalho Évora 1 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Direito Direito - diversos Faro 1 Regional do Algarve Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Ciências da vida Ciências do Ambiente Coimbra 1 Regional do Centro Artes Design Coimbra 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 1 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Bragança 2 Regional do Norte Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Porto 1 Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Vila Real 2 Ciências da vida Ciências do Ambiente Porto 1 Informática Ciências Informáticas Porto 2 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Porto 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Bragança 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Bragança 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Vila Real 2 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Lisboa e Vale do Tejo Agricultura, silvicultura e pescas Produção Agrícola e Animal Santarém 4 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Ciências sociais e do comportamento Economia Évora 1 Alentejo Direção Regional de Agricultura e Pescas do Ciências empresariais Gestão e Administração Castelo Branco 2 Centro Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Ciências da vida Biologia e Bioquímica Lisboa 1 Serviços Marítimos Informática Ciências Informáticas Lisboa 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 1 Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 1 Rural Indústrias transformadoras Indústrias Alimentares Lisboa 1 Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Lisboa 1 Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Braga 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Coimbra 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Évora 2 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Lisboa 3 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Porto 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Setúbal 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Vila Real 1 Artes Design Lisboa 1 Agricultura, silvicultura e pescas Produção Agrícola e Animal Lisboa 1 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Ciências da vida Ciências do Ambiente Lisboa 3 Resíduos, I. P. Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 2
3 358 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013 Protecção do ambiente Ambientes Naturais e Vida Selvagem Lisboa 2 Informática Ciências Informáticas Lisboa 2 Direito Direito - diversos Lisboa 2 Agricultura, silvicultura e pescas Silvicultura e Caça Lisboa 2 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Lisboa 3 I. P. Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Porto 3 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 2 Ciências físicas Ciências da Terra Lisboa 1 Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Instituto de Financiamento da Agricultura e Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 1 Pescas, I. P. Ciências físicas Ciências da Terra Lisboa 1 Informática Ciências Informáticas Lisboa 2 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 2 Direito Direito - diversos Lisboa 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 3 Agricultura, silvicultura e pescas Produção Agrícola e Animal Lisboa 9 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Lisboa 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Lisboa 1 Ministério da Defesa Nacional Direção-Geral de Política de Defesa Nacional Instituto de Ação Social das Forças Armadas Saúde Enfermagem Lisboa 25 Saúde Enfermagem Porto 5 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional Informática Ciências Informáticas Lisboa 3 0 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 1 Ministério da Economia e do Emprego Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Lisboa 1 Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Lisboa 1 Tejo Direção Regional da Economia do Alentejo Ciências sociais e do comportamento Economia Évora 1 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Évora 1 Indústrias transformadoras Indústrias Extractivas Évora 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Évora 1 Direção Regional da Economia do Algarve Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Faro Direção Regional da Economia do Norte Ciências sociais e do comportamento Economia Porto 1 Ciências empresariais Marketing e Publicidade Porto 1 1 Direção-Geral de Energia e Geologia Ciências físicas Ciências da Terra Lisboa 1 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Lisboa 4 Indústrias transformadoras Indústrias Extractivas Lisboa 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Lisboa 1 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Lisboa 1 Direção-Geral do Consumidor Direção-Geral do Emprego e das Relações de Direito Direito - diversos Lisboa 3 Trabalho Direito Direito - diversos Porto 1 Direcção-Geral das Atividades Económicas Gabinete de Estratégia e Estudos Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 4 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. Ciências sociais e do comportamento Economia Aveiro 2 P. Ciências sociais e do comportamento Economia Beja 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Castelo Branco 3 Ciências sociais e do comportamento Economia Coimbra 7 Ciências sociais e do comportamento Economia Évora 5 Ciências sociais e do comportamento Economia Faro 4 Ciências sociais e do comportamento Economia Guarda 1 Ciências sociais e do comportamento Economia Leiria 1 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 10 Ciências sociais e do comportamento Economia Santarém 3 Ciências sociais e do comportamento Economia Setúbal 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Viseu 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Beja 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Braga 11 Ciências empresariais Gestão e Administração Bragança 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Évora 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Faro 4 Ciências empresariais Gestão e Administração Leiria 1 0 Ciências empresariais Gestão e Administração Portalegre 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Porto 31 Ciências empresariais Gestão e Administração Santarém 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Setúbal 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Viana do Castelo 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Vila Real 7 Ciências empresariais Gestão e Administração Viseu 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Aveiro 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Beja 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Braga 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Bragança 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Coimbra 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Évora 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Faro 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Guarda 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Leiria 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Lisboa 5
4 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Portalegre 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Porto 4 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Santarém 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Setúbal 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Viana do Castelo 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Vila Real 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Aveiro 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Coimbra 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Leiria 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Viseu 1 Programa Operacional Temático Valorização do Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Lisboa 1 Território Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 1 Ciências empresariais Finanças, Banca e Seguros Lisboa 1 Turismo de Portugal, I.P. Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Direito Direito - diversos Lisboa 3 Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 5 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 1 Ministério da Educação e Ciência Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 1 Direção Regional de Educação do Alentejo Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Évora 1 Direito Direito - diversos Évora 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Évora 2 Direção-Geral da Administração Escolar Informática Ciências Informáticas Lisboa 4 Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Ciência Direção-Geral do Ensino Superior Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 2 Informática Ciências Informáticas Lisboa 2 Direcção-Geral da Educação Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Lisboa 1 Artes Belas-Artes Lisboa 1 Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 4 Formação de professores/formadores e ciências Ciências da Educação Lisboa 4 Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Serviços pessoais Desporto Lisboa 1 Direito Direito - diversos Lisboa 4 Matemática e estatística Estatística Lisboa 2 Formação de professores/formadores e ciências Formação de Educadores de Infância Lisboa 1 Formação de professores/formadores e ciências Formação de Professores de Áreas Disciplinares Lisboa 1 Específicas Formação de professores/formadores e ciências Formação de Professores do Ensino Básico (1.º e 2.º Lisboa 1 Ciclos) Formação de professores/formadores e ciências Formação de Professores e Formadores de Áreas Lisboa 2 Tecnológicas Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 4 Informática Informática na Óptica do Utilizador Lisboa 3 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 2 Humanidades Língua e Literatura Materna Lisboa 1 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Lisboa 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Lisboa 2 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra Informática Ciências Informáticas Coimbra 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Coimbra 1 Direito Direito - diversos Coimbra 1 Saúde Enfermagem Coimbra 2 Informática Informática na Óptica do Utilizador Coimbra 1 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Coimbra 2 Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa Instituto de Meteorologia, I. P. Ciências da vida Biologia e Bioquímica Lisboa 2 Ciências físicas Ciências da Terra Lisboa 2 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha da Graciosa 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha das Flores 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha de Santa Maria 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha de São Jorge 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha de São Miguel 2 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha do Corvo 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha do Faial 2 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha do Pico 1 Ciências físicas Ciências da Terra RAA - Ilha Terceira 1 Ciências da vida Ciências do Ambiente Faro 1 Ciências da vida Ciências do Ambiente Lisboa 1 Informática Ciências Informáticas Lisboa 4 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 2 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo RAA - Ilha de São Miguel 1 Instituto Politécnico da Guarda Informática Ciências Informáticas Guarda 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Guarda 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Guarda 1 Instituto Politécnico de Bragança Informática Ciências Informáticas Bragança 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Bragança 1 Instituto Politécnico de Coimbra Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 1 Instituto Politécnico de Leiria Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Leiria 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Leiria 1
5 360 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013 Direito Direito - diversos Leiria 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Leiria 2 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Leiria 1 Instituto Politécnico de Portalegre Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Portalegre 2 Informática Ciências Informáticas Portalegre 2 Ciências físicas Química Portalegre 1 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Portalegre 1 Instituto Politécnico de Santarém Serviços pessoais Desporto Santarém 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Santarém 3 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Informática Ciências Informáticas Braga 3 Direito Direito - diversos Braga 2 Matemática e estatística Estatística Braga 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Braga 1 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Braga 1 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Braga 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Braga 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Braga 1 Instituto Superior de Agronomia da Universidade Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Técnica de Lisboa Agricultura, silvicultura e pescas Floricultura e Jardinagem Lisboa 2 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Lisboa 1 Instituto Superior de Economia e Gestão da Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 2 Universidade Técnica de Lisboa Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Lisboa 2 Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Castelo Branco 1 Interior Serviços pessoais Desporto Castelo Branco 1 Serviços pessoais Hotelaria e Restauração Castelo Branco 1 Formação de professores/formadores e ciências Ciências da Educação Castelo Branco 1 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Castelo Branco 1 Serviços pessoais Desporto Castelo Branco 1 Serviços pessoais Hotelaria e Restauração Castelo Branco 1 Serviços de Ação Social da Universidade de Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Coimbra 1 Coimbra Direito Direito - diversos Coimbra 1 Universidade da Beira Interior Ciências sociais e do comportamento Ciência Política e Cidadania Castelo Branco 1 Informática Ciências Informáticas Castelo Branco 2 Direito Direito - diversos Castelo Branco 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Castelo Branco 1 Universidade de Aveiro Informática Ciências Informáticas Aveiro 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Aveiro 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Aveiro 1 Universidade de Coimbra Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Coimbra 5 Informática Ciências Informáticas Coimbra 3 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Coimbra 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Coimbra 4 Direito Direito - diversos Coimbra 4 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Coimbra 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 8 Humanidades História e Arqueologia Coimbra 2 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Coimbra 2 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Coimbra 1 Serviço de segurança Segurança e Higiene no Trabalho Coimbra 1 Universidade de Évora Informática Ciências Informáticas Évora 2 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Évora 1 Direito Direito - diversos Évora 2 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Évora 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Évora 4 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Évora 1 Universidade de Lisboa Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Lisboa 1 Ciências sociais e do comportamento Ciência Política e Cidadania Lisboa 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 2 Informática Informática na Óptica do Utilizador Lisboa 2 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Lisboa 2 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Ciências da vida Ciências do Ambiente Vila Real 1 Universidade do Porto Artes Áudio-Visuais e Produção dos Media Porto 3 Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Porto 1 Ciências da vida Biologia e Bioquímica Porto 4 Informática Ciências Informáticas Porto 2 Ciências veterinárias Ciências Veterinárias - diversos Porto 4 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Porto 2 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Porto 2 Serviços pessoais Desporto Porto 1 Direito Direito - diversos Porto 2 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Porto 2 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Porto 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Porto 2 Humanidades História e Arqueologia Porto 1 Informática Informática na Óptica do Utilizador Porto 1 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Porto 3 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Porto 4 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Porto 1 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Porto 10 Serviço de segurança Segurança e Higiene no Trabalho Porto 1 Protecção do ambiente Serviços de Saúde Pública Porto 1 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Porto 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Porto 1 Engenharia e técnicas afins Tecnologia dos Processos Químicos Porto 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Porto 3 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Porto 2 Serviços pessoais Turismo e Lazer Porto 1 Universidade Nova de Lisboa Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Lisboa 1 Humanidades Línguas e Literaturas Estrangeiras Lisboa 1
6 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de Ministério da Justiça Direcção-Geral da Administração da Justiça Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Lisboa 2 Direito Direito - diversos Aveiro 37 Direito Direito - diversos Beja 3 Direito Direito - diversos Braga 22 Direito Direito - diversos Bragança 1 Direito Direito - diversos Castelo Branco 5 Direito Direito - diversos Coimbra 16 Direito Direito - diversos Évora 3 Direito Direito - diversos Faro 34 Direito Direito - diversos Guarda 1 Direito Direito - diversos Leiria Direito Direito - diversos Portalegre 3 Direito Direito - diversos Porto 76 Direito Direito - diversos RAA - Ilha de São Miguel 5 Direito Direito - diversos RAA - Ilha do Pico 1 Direito Direito - diversos RAA - Ilha Terceira 5 Direito Direito - diversos RAM - Ilha da Madeira 18 Direito Direito - diversos Santarém 22 Direito Direito - diversos Setúbal 40 Direito Direito - diversos Viana do Castelo 3 Direito Direito - diversos Vila Real 4 Direito Direito - diversos Viseu 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 4 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Ciências da vida Biologia e Bioquímica Lisboa 1 Forenses, I.P. Saúde Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica - Tecnologia Lisboa 1 de Lab. Médico Ministério da Saúde Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Direito Direito - diversos Lisboa 2 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 1 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Lisboa 1 Matemática e estatística Estatística Lisboa 5 Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 9 Saúde Medicina Lisboa 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Lisboa 1 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale Saúde Ciências Dentárias Lisboa 5 do Tejo, I.P. Saúde Ciências Dentárias Setúbal 2 Saúde Ciências Farmacêuticas Lisboa 2 Informática Ciências Informáticas Leiria 1 Informática Ciências Informáticas Lisboa 11 Informática Ciências Informáticas Santarém 1 Informática Ciências Informáticas Setúbal 3 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Lisboa 2 Direito Direito - diversos Leiria 1 Direito Direito - diversos Lisboa 3 Direito Direito - diversos Santarém 1 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 2 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Lisboa 2 Ciências empresariais Gestão e Administração Lisboa 3 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Lisboa 7 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Santarém 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Setúbal 3 Serviço de segurança Segurança e Higiene no Trabalho Setúbal 1 Protecção do ambiente Serviços de Saúde Pública Lisboa 2 Protecção do ambiente Serviços de Saúde Pública Setúbal 2 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Lisboa 2 Saúde Terapia e Reabilitação - Fisioterapia Lisboa 4 Saúde Terapia e Reabilitação - Fisioterapia Santarém 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Fisioterapia Setúbal 4 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Leiria 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Lisboa 4 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Santarém 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Setúbal 2 Saúde Terapia e Reabilitação - Reabilitação Lisboa 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Terapia da Fala Santarém 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Terapia da Fala Setúbal 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Terapia Ocupacional Setúbal 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Leiria 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Lisboa 10 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Santarém 2 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Setúbal 4 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. Saúde Ciências Dentárias Évora 1 Saúde Enfermagem Évora 5 Ciências empresariais Gestão e Administração Évora 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Évora 4 Protecção do ambiente Serviços de Saúde Pública Évora 1 Saúde Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica - Radiologia Évora 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Fisioterapia Évora 2 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Évora 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Évora 1 Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Coimbra 1 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Coimbra 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Coimbra 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Leiria 1 Direito Direito - diversos Coimbra 2 Saúde Enfermagem Aveiro 4 Saúde Enfermagem Coimbra 2 Saúde Enfermagem Leiria 1 Matemática e estatística Estatística Coimbra 1
7 362 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013 Ciências empresariais Gestão e Administração Aveiro 1 Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 5 Ciências empresariais Gestão e Administração Leiria 2 Informática Informática na Óptica do Utilizador Coimbra 1 Protecção do ambiente Tecnologia de Protecção do Ambiente Coimbra 1 Saúde Terapia e Reabilitação - Nutrição e Dietética Coimbra 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Castelo Branco 1 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Viseu 2 Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede Ciências empresariais Gestão e Administração Coimbra 1 Ciências empresariais Marketing e Publicidade Coimbra 1 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Lisboa 1 I. P. Ciências da vida Biologia e Bioquímica Lisboa 2 Saúde Ciências Farmacêuticas Lisboa 1 Matemática e estatística Estatística Lisboa 2 Ciências físicas Química Lisboa 1 Instituto Português do Sangue e da Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Porto 1 Transplantação, I. P. Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Saúde Medicina Lisboa 3 Ministério da Solidariedade e da Segurança Instituto da Segurança Social, I. P. Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Aveiro 2 Social Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Aveiro 4 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Bragança 2 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Coimbra 4 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Lisboa 1 Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Porto 4 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Porto 4 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Setúbal 1 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Viana do Castelo 2 Direito Direito - diversos Aveiro 9 Direito Direito - diversos Beja 4 Direito Direito - diversos Braga 6 Direito Direito - diversos Bragança 6 Direito Direito - diversos Castelo Branco 5 Direito Direito - diversos Coimbra 16 Direito Direito - diversos Évora 9 Direito Direito - diversos Guarda 3 Direito Direito - diversos Leiria 12 Direito Direito - diversos Portalegre 4 Direito Direito - diversos Porto 24 Direito Direito - diversos Santarém 1 Direito Direito - diversos Setúbal 3 Direito Direito - diversos Viseu 3 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Aveiro 1 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Porto 1 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Bragança 2 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Guarda 2 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Porto 4 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Viseu 2 Saúde Enfermagem Aveiro 2 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Aveiro 2 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Beja 2 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Braga 6 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Bragança 2 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Castelo Branco 4 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Coimbra 7 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Guarda 4 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Leiria 4 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Porto 13 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Santarém 2 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Viana do Castelo 4 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Vila Real 4 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Viseu 4 Ciências empresariais Marketing e Publicidade Guarda 2 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Aveiro 1 Engenharia e técnicas afins Metalurgia e Metalomecânica Porto 1 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Braga 4 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Castelo Branco 4 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Évora 8 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Guarda 4 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Portalegre 2 Ciências sociais e do comportamento Psicologia Santarém 2 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Guarda 2 Ciências empresariais Secretariado e Trabalho Administrativo Santarém 1 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Aveiro 4 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Beja 2 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Bragança 2 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Évora 4 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Porto 4 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Setúbal 3 Ciências sociais e do comportamento Sociologia e Outros Estudos Viseu 2 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Aveiro 6 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Beja 4 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Braga 12 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Bragança 6 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Castelo Branco 4 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Coimbra 6 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Évora 8 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Guarda 2 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Leiria 4 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Portalegre 6 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Porto 20 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Santarém 3 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Setúbal 5 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Viana do Castelo 10 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Vila Real 6 Serviços sociais Trabalho Social e Orientação Viseu 16
8 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de Instituto de Gestão Financeira da Segurança Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Lisboa 2 Social, I. P. 5 Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Porto 1 0 Direito Direito - diversos Porto 2 Instituto de Informática, I. P. Informática Ciências Informáticas Lisboa 7 Artes Design Lisboa 1 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Castelo Branco 1 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Viana do Castelo 1 Engenharia e técnicas afins Electrónica e Automação Vila Real 1 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Lisboa 1 Ciências empresariais Enquadramento na Organização/Empresa Porto 1 Ciências empresariais Marketing e Publicidade Lisboa 2 Matemática e estatística Matemática Porto 1 Ministério das Finanças Autoridade Tributária e Aduaneira Matemática e estatística Matemática Lisboa 2 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Direção-Geral de Proteção Social aos Ciências empresariais Contabilidade e Fiscalidade Lisboa 2 Trabalhadores em Funções Públicas Direito Direito - diversos Lisboa 3 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 2 Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do MFAP Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 4 Inspeção-Geral de Finanças Secretaria-Geral do Ministério das Finanças Direito Direito - diversos Lisboa 2 Presidencia do Conselho de Ministros Centro Jurídico Direção Regional de Cultura do Alentejo Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Évora 1 Humanidades História e Arqueologia Beja 1 Humanidades História e Arqueologia Évora 1 Humanidades História e Arqueologia Setúbal 1 Direção Regional de Cultura do Algarve Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Faro 1 Artes Design Faro 1 Direção Regional de Cultura do Norte Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Porto 2 Informática Ciências Informáticas Porto 1 Artes Design Porto 1 Engenharia e técnicas afins Electricidade e Energia Porto 1 Humanidades História e Arqueologia Braga 2 Humanidades História e Arqueologia Bragança 3 Humanidades História e Arqueologia Porto 3 Humanidades História e Arqueologia Viana do Castelo 2 Humanidades História e Arqueologia Vila Real 1 Humanidades História e Arqueologia Viseu 3 Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Porto 1 Direcção-Geral das Artes Informação e jornalismo Jornalismo e Reportagem Lisboa 2 Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Informação e jornalismo Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) Lisboa 1 Culturais Gabinete Nacional de Segurança Informática Ciências Informáticas Lisboa 1 Gabinete para os Meios de Comunicação Social Inspeção-geral das Atividades Culturais Arquitectura e construção Arquitectura e Urbanismo Lisboa 2 Instituto Nacional de Estatística, I. P. Informática Ciências Informáticas Lisboa 3 Ciências sociais e do comportamento Economia Lisboa 3 Ciências sociais e do comportamento Economia Porto 2 Matemática e estatística Estatística Lisboa 3 Matemática e estatística Estatística Porto 1 Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Arquitectura e construção Construção Civil e Engenharia Civil Lisboa 1 Ministros MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 18/2013 de 18 de janeiro O Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, prevê no artigo 20.º que a regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) seja efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, da economia e do emprego, da solidariedade e da segurança social, designadamente em matéria de acesso ao programa de estágios e respetivos termos de execução. Pela presente portaria mantém -se a opção pela centralização da apresentação e do tratamento das candidaturas, bem como dos procedimentos subsequentes de recrutamento e seleção, numa aplicação informática única, aperfeiçoando e agilizando o processo de recrutamento. Alarga -se simultaneamente a área do futuro recrutamento, introduzindo condições para um melhor aproveitamento da iniciativa, minimizando as situações de não ocupação dos estágios e instituindo a figura da mobilidade no decurso do estágio, adequando -o ao contexto atual da economia. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego, da Solidariedade e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no artigo 20.º