Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/irc-donativos-e-fundo-revita/
Timestamp: 2017-11-18 15:48:32+00:00
Document Index: 128396549

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 66']

Notícias - IRC – Donativos e fundo REVITA - OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados
Saturday , 18th of November 2017 | 03:39
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IRC – Donativos e fundo REVITA
PT19603 - IRC – Donativos e fundo REVITA
Decorrente dos incêndios de grandes proporções que ocorreram no mês de junho, que causaram perdas de vidas humanas e avultados prejuízos materiais, foi publicado o Decreto-Lei n.º 81-A/2017, de 7 de julho do corrente ano, que criou o fundo REVITA, que consiste agregar a recolha dos donativos para o apoio das populações afetadas.
Considerando que o fundo tem a natureza de património autónomo, com personalidade jurídica, sendo dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e não integra o perímetro de consolidação da administração central, da segurança social, nem o orçamento da segurança social e que desenvolve a sua atividade exclusivamente para fins de caráter social.
Pretendia-se saber se a sociedade "A" S.A. poderá aderir ao fundo e apoiar o fundo REVITA, com donativos (em espécie, dinheiro e serviços) e garantir a aceitabilidade dos gastos e beneficiar de alguma majoração prevista no EBF, dado tratar-se de um fundo tenho alguma dificuldade de encontrar enquadramento no EBF, neste sentido pedia a vossa ajuda para proceder ao enquadramento.
Caso seja aplicável o EBF, existe obrigação de emissão de recibo de acordo com o estipulado no artigo 66.º do EBF, certo?
1. Os donativos ao Fundo REVITA inserem-se, em nossa opinião, no âmbito do mecenato social.
2. Contudo, o Fundo REVITA não está enquadrado no artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3. Para ser reconhecido teria de existir um despacho conjunto, conforme previsto na alínea f) do n.º 3 do referido artigo 62.º.
4. Apesar disso, determina o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81-A/2017 de 7 de julho que os donativos a que se refere o artigo 3.º podem ser afetos aos municípios de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, quando estes assumam junto dos beneficiários finais a responsabilidade pela concretização dos fins e objetivos a que se destina o Fundo.
5. Neste caso, o donativo dirigido aos municípios é considerado gasto, na sua totalidade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6. No caso de o donativo reunir as condições acima descritas, existe a obrigação de emissão de recibo de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.