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Timestamp: 2017-01-18 14:12:54+00:00
Document Index: 102805100

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 51', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 121', 'Artigo 75', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 56', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 408', 'Artigo 6', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

⭐P.º n.º C. P. 151/2009 SJC-CT Expropriações amigáveis Tradução registral do facto: averbamento de actualização ou inscrição de aquisição.
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Luiz Felipe Martins Veiga
1 P.º n.º C. P. 151/2009 SJC-CT Expropriações amigáveis Tradução registral do facto: averbamento de actualização ou inscrição de aquisição. PARECER 1 - A presente consulta, deduzida pela referida Conservatória e fundamentada em vários diplomas legais 1, procede à descrição do problema em análise nos seguintes termos: No âmbito da construção do têm vindo a registo escrituras de expropriação amigável em que a,, entidade concessionária, por intermédio da, esta por sua vez actuando por intermédio da, compra parcelas de terreno destinadas à construção do futuro Com base nas referidas escrituras de compra têm vindo a ser requeridos averbamentos de actualização das descrições dos prédios objecto da compra nos quais se actualiza a área em resultado dessa venda. As aquisições de registo vêm acompanhadas da escritura e de duplicado do requerimento de actualização ou eliminação do artigo, nos casos de venda total.. Refere ainda que o enunciado problema tem encontrado tradução registral pela via do averbamento à descrição com base nas seguintes considerações: a) A base 7 do D.L. n.º 380/2007, de 13 de Novembro, consigna expressamente que integram o domínio público do concedente as vias e os imóveis adquiridos por via do direito privado ou de expropriação para construção das vias. b) A resolução n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro, no Capítulo II, n.º 11, reforça a ideia de que não só as vias como os imóveis adquiridos para a construção das mesmas integram o domínio público do Estado. c) Nas escrituras consta sempre a menção de que, cito: passando, em consequência, as citadas parcelas, desde já, a integrar o domínio público do estado. 1 A saber: Dec.Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro (transforma a em sociedade anónima de capitais públicos); Dec.Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro (aprova as bases da concessão a favor da em particular, a Base 7); Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, D.R., I, n.º 226, de 23 de Novembro (aprova a minuta do contrato de concessão em particular, capítulo II, n.º 11); Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2007, D.R., I, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007 (concurso público para subconcessão do ); e Declaração de utilidade pública com carácter de urgência D.R., II, n.º 155, de 12/08/2 d) Os bens do domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, não são registáveis.. E termina, com a exteriorização por parte da sua autora, a Sr.ª Conservadora a quo, das dúvidas que a publicação na Intranet do parecer deste Conselho emitido no P.º C.P. 84/2002, relativo a questão idêntica colocada pela, lhe suscitou relativamente à correcção do procedimento que, a propósito, tem vindo a adoptar, considerando que a resposta colhida daquele parecer vai, no seu entender, em sentido contrário à orientação por ela seguida, já que propugna a respectiva tradução nas tábuas mediante a inscrição de aquisição, porquanto, para o efeito, tem vindo a utilizar o simples averbamento à descrição. Donde, atendendo a que, quase diariamente, são requeridos os referidos averbamentos de actualização e que a opção por uma ou por outra via não é indiferente a nível emolumentar, acaba a solicitar esclarecimento acerca do caminho que, afinal, deve seguir no equacionado condicionalismo factual e legal. Face ao exposto, importa dar resposta ou, ao menos, intentar fazê-lo, às assim confessadas dúvidas, essencialmente residentes na alegada discrepância entre a posição sufragada por este Conselho no mencionado parecer e a orientação que vem sendo seguida pela Sr.ª Conservadora consulente no que respeita a idêntica questão, no domínio de legislação não de todo idêntica. 2 - Convém recordar, antes de entrar na apreciação da matéria de fundo, o que, a dado passo do referenciado parecer, se referiu quanto ao facto da adjudicação dos bens expropriados dever ser feita a favor da entidade titular dos poderes de declaração da respectiva utilidade pública, ou seja, da então falada pessoa colectiva de população e território. Frisou-se, nessa altura, e citamos, que a resposta a esta questão não pode ser unívoca, já que ela dependerá, em larga medida, das condições em que se mostre efectuada a referenciada devolução para as pessoas colectivas de fins singulares dos poderes e deveres em que se acham investidas as pessoas colectivas de população e território, tendo em vista a prossecução de fins de utilidade pública, condições que, naturalmente citávamos, hão-de resultar do diploma legal da criação da entidade pública empresarial em causa, e dos respectivos estatutos. 23 2.1 - Do mesmo modo, é também importante não esquecer o que, uns anos antes (2005) e relativamente à questão em debate, se afirmou no parecer emitido no P.º R. P. 160/2003 DSJ-CT 2, e que, agora, nos permitimos transcrever: A propriedade dos bens expropriados passa, de acordo com o previsto no respectivo Código, para a entidade beneficiária da expropriação, a favor de quem, por sua iniciativa ou por virtude da comunicação oficiosa efectuada pelo juiz no caso da expropriação litigiosa é lavrado o respectivo registo de aquisição; na circunstância de tais bens serem parte de prédios já descritos, aquele registo recairá sobre a descrição resultante da desanexação das correspondentes parcelas. Através de um mecanismo de direito público, a entidade expropriante adquire uma propriedade privada, que integra no seu domínio privado, e que, pela afectação às finalidades públicas que justificaram aquele tipo de intervenção autorizada pela lei, ingressa no domínio público. De tal modo que se o expropriante não chegar a utilizar o bem expropriado para o fim que motivou a expropriação, a lei atribui ao anterior proprietário o direito de o readquirir, uma vez que não há mais motivo para que esse bem se mantenha no património do expropriante. Trata-se do direito de reversão, previsto no art.º 5.º do Cód. das Expropriações e que, no entender de Alves Correia 3, tem a natureza de uma verdadeira condição resolutiva, no sentido de que a solidez da transferência do bem para a entidade expropriante está dependente do facto daquela dar aos bens expropriados o destino específico de utilidade pública que serviu de fundamento à expropriação. Pode igualmente suceder que nem todo o prédio expropriado se mostre necessário à prossecução do fim público que presidiu à expropriação. Assim, estando em causa a tradução registral da natureza pública das parcelas expropriadas, é claro que os documentos que servem de título ao respectivo registo de aquisição, não são necessariamente esclarecedores quanto às áreas que ficam integradas no domínio público e, em consequência, fora do comércio jurídico-privado e do âmbito do registo predial. Quando, de acordo com a previsão legal, esse registo de aquisição das parcelas expropriadas se mostre efectuado, o problema relativo à integração das mesmas no domínio público resolver-se-á através da publicitação, a nível tabular, da mudança do regime jurídico da propriedade de tais bens (que passará de privada para pública), naturalmente promovida pelo respectivo titular inscrito, a entidade expropriante. 2 In B. R. N., II, n.º 2/2005, pág In O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, pág. 479 e segs.. 34 A questão em apreço assume real acuidade quando o mencionado registo de aquisição não foi efectuado, por falta de requisição ou da comunicação judicial. Nesta eventualidade, a consideração da natureza da aquisição processada por via expropriativa poder-nos-á ajudar na escolha da técnica registral a adoptar: desanexação da parte do prédio não expropriado, que se mantém no comércio jurídico, deixando na descrição inicial a parte correspondente à parte expropriada; ou actualização daquela descrição, com referência às áreas correspondentes às parcelas expropriada e não expropriada.. Esta última solução se adoptou, de resto, quando, no âmbito da apreciação do P.º R.P. 255/2002 DSJ-CT 4, face ao pedido do registo de averbamento à descrição da área e confrontações actuais do prédio, em virtude da expropriação para o domínio público de uma sua determinada área, nos pronunciámos pela não desanexação da parcela correspondente, optando, como então se explicou, pela conformação da realidade registral à realidade substantiva, actualizando agora a descrição, já que nenhum prejuízo daí advirá, nem para a expropriante- que sempre poderá vir a obter a seu favor o registo da parcela expropriada, uma vez que tratando-se de uma aquisição originária específica, indiferente para o efeito se mostra que o prédio se encontre, no momento em que isso ocorrer, inscrito ou não em nome do expropriado -, nem para o actual titular e requerente do registo cuja pretensão é exactamente e apenas essa, nem para terceiros que só terão a ganhar com a efectivação da conformidade da descrição tabular à situação real.. Opção que, todavia, não pode ser entendida como a enunciação imperativa da regra a seguir em casos idênticos, já que, segundo entendemos, nenhum obstáculo relevante se posiciona à eleição, para o efeito, da outra via registral equacionada na referida e transcrita dicotomia, ou seja, a desanexação da parte do prédio não expropriado, que se mantém no comércio jurídico, ficando na descrição inicial a parte correspondente à área expropriada. Situação que poderá ocorrer, designadamente, naqueles casos em que o expropriado, eventualmente ainda titular inscrito do prédio sujeito ao dito procedimento expropriativo, assim o venha a requerer, apoiado, como é natural e exigível, nos respectivos documentos instrutórios (contrato ou decisão judicial). 4 In B.R.N., II, n.º 9/2003, pág.8. 45 3 - A orientação que o teor dos excertos acabados de transcrever evidencia é, no nosso entender, suficientemente elucidativa da inexistência de qualquer contradição entre a apontada efectivação do registo de aquisição da/s parcela/s expropriada/s a favor da entidade expropriante e a publicitação, a nível descritivo, das áreas que, por virtude da expropriação, vieram a ser integradas no domínio público e daquelas a que, pela mesma razão, ficou limitado o prédio que permaneceu no domínio privado do seu anterior titular, o expropriado, como tal, integrado no comércio jurídico privado, e, por isso, sujeito a registo predial. O tipo de registo averbamento à descrição ou inscrição de aquisição dependerá sempre do que vier a ser peticionado pelo requerente, ainda que os respectivos documentos instrutórios venham a ser os mesmos; é que estes, que devem instruir os registos da respectiva aquisição pela entidade expropriante, não são necessariamente documentos comprovativos da natureza pública de tais bens, o que não invalida, de todo, que, no caso desse registo não ter sido efectuado, os mesmos comprovem a redução da área do prédio descrito em virtude da expropriação da parte sobrante, prova eventualmente integrada pela declaração complementar nesse sentido do requerente do registo [art.º 46.º, n.º 1, alínea b), CRP]. 4 Posto isto, ocupemo-nos, então, do problema sujeito à apreciação deste Conselho, especificamente suscitado no domínio das infra-estruturas rodoviárias, começando por analisar os diplomas legais invocados na exposição da consulente, com vista a aferir, pela interpretação das normas neles contidas, da sua relevância in casu. 4.1 Entre eles conta-se o Dec.Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, de cujo relatório preambular decorre a identificação do motivo determinante da transformação da, em sociedade anónima de capitais públicos, sob a denominação de..., S.A. (cujos estatutos foram aprovados em simultâneo), motivo que assenta nas acentuadas transformações registadas no sector nas últimas décadas, que operaram, quer ao nível da organização do Estado e do tipo de relacionamento contratual entre o Estado e os privados, quer no plano da própria relação entre os utilizadores e a rede rodoviária, a demandarem a concessão de um novo impulso a este modelo de redefinição da intervenção do papel do Estado no sector das infra-estruturas rodoviárias, o que só se conseguirá com sucesso, no entender do legislador, atribuindo à uma maior agilidade e autonomia empresarial. 56 Daí a sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos, a qual se rege, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-lei em apreço, por este diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, bem como pelo Código das Sociedades Comerciais e pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis. Já quanto ao respectivo objecto, dispõe o artigo 4.º do mesmo decreto-lei que o mesmo consiste na concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão que com ela é celebrado pelo Estado (Sublinhado nosso, obviamente). Estamos, portanto, no pleno domínio da administração descentralizada do Estado, em terreno da gestão privada de interesses públicos, nessa medida subordinados ao Direito Administrativo, e inseridos na linha do hodierno movimento de privatização da Administração Na realidade, este contrato de concessão não é senão um dos tipos de contratos administrativos que a nossa lei prevê e disciplina, definindo-os como aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código.. Trata-se do chamado Código dos Contratos Públicos, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (cuja entrada em vigor ocorreu seis meses após), e que veio revogar [art.º 14.º, n.º 1, alínea c)] o capítulo III da parte IV do Código do Procedimento Administrativo, que justamente se ocupava de tais contratos, deles fornecendo a noção (art. 178.º, n.º 1) de acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa.. 5 As entidades adjudicantes para as quais o citado preceito remete são, consoante resulta do artigo 2.º, entre outras, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, e os contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos celebrados por estas entidades acham-se expressamente incluídos [alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 6.º] no âmbito de aplicação do citado Código. 5 Sobre o que, para o efeito, se deve entender por relação jurídica administrativa, vide Código do Procedimento Administrativo, 2.ª edição, comentada por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, pág. 808 e segs.. 67 4.3 Interessa, portanto, a nosso ver, fazer uma alusão, ainda que sumária, ao que deve entender-se por concessão. Genericamente, define-se concessão, em excelente doutrina que acolhemos, como o acto pelo qual um órgão da Administração transfere para uma entidade privada o exercício de uma actividade pública, que o concessionário desempenhará por sua conta e risco, mas no interesse geral 6 ou o acto pelo qual é permitido a um particular o exercício temporário, por sua conta e risco, de um ou mais direitos exclusivos de certa pessoa colectiva de direito público, para esse efeito transferido para o concessionário 7. A concessão tem, pois, como efeito a constituição ex novo na esfera jurídica do particular de um direito que deriva de uma posição da Administração que, por virtude do acto concessório, fica, por seu turno, com a sua esfera jurídica reduzida, sendo, deste modo, afinal, uma forma de gestão indirecta de certos bens ou actividades reservados às autoridades administrativas. A concessão tem, assim, por resultado constituir a favor do particular um direito derivado do direito de propriedade pública da entidade administrativa, e quando a atribuição deste direito de utilizar privativamente um bem seja efectuada com o propósito da instalação de obras que suportem uma actividade de serviço público que, de outra forma, estaria no âmbito dos poderes da Administração, a quem incumbia a gestão directa de tal serviço, estamos perante a denominada concessão translativa. No caso de se tratar de uma concessão de exploração do domínio público, o concessionário assume os poderes da Administração concedente, ou seja, ocupa o lugar do Estado e das entidades de direito público, prosseguindo os fins desta no que respeita ao domínio público, respondendo pela gestão e exploração dos bens dominiais, do mesmo passo que lhe pertencem os poderes de autorização e concessão do uso privativo dos bens em apreço a outros particulares. Ora, é no domínio público infraestrutural que estas concessões de exploração ou gestão do domínio público assumem relevância decisiva, conquanto, nem sempre revistam carácter autónomo, podendo antes mostrar-se associadas a concessões de serviços públicos ou concessões de obras públicas. 8 6 Diogo Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina 2002, pág Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, vol.i, 6.ª edição, pág Sobre o tema, cfr. O Domínio Público O Critério e o Regime Jurídico da Dominialidade, de Ana Raquel Gonçalves Moniz. 78 5 Após o parêntese antes aberto com o fito de enunciar, balizar e enformar o conceito jurídico da concessão, retomemos, então, a vexata quaestio do contrato celebrado entre, como concedente, e a..., S.A., como concessionária, cuja minuta foi aprovada pela, publicada no D.R.,, na qual se considera que a mesma, relativa ao contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional concretiza um dos objectivos de gestão e financiamento do sistema rodoviário nacional e estabelece que a concessão e a concessionária se mantêm integralmente na esfera pública. Traduz a celebração deste contrato a atribuição da referenciada concessão à de acordo com a previsão inserta no artigo 2.º do Dec.Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que também aprovou as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, a cujos termos (do decreto e das bases por ele aprovadas) aquela formalização teve de obedecer. Destarte, conformemente ao previsto nas ditas bases, n.ºs 7, 17, 18 e 19, os pontos 11.3, 21, 22 e 23 de tal contrato reproduzem textualmente a disciplina naquelas consagradas, no que respeita à composição do domínio público do concedente e às expropriações efectuadas por causa directa ou indirecta da concessão [considerando no que a estas concerne, que, nos termos do previsto no artigo 10.º do citado Dec.-Lei n.º 374/2007, em especial, do seu n.º 2, para o desenvolvimento da sua actividade,, detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita a: a) A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo Código. ]. Assim, colhe-se daqueles números que o domínio público do concedente é integrado pelas vias e pelos imóveis adquiridos, por força do direito privado ou de expropriação, para a construção das vias, das áreas de serviço, dos centros de controlo de tráfego, das áreas de repouso, das instalações de cobrança de portagem ou de assistência aos utentes, bem como das edificações neles construídas. E é, essencialmente, nesta disposição que a consulente se apoia para repudiar o acerto da orientação proposta por este Conselho, no âmbito da apreciação do referenciado P.º C.P. 84/2002, quando aí se sugeriu a feitura do registo de aquisição dos bens expropriados a favor da entidade expropriante, a quem, no dito processo, haviam sido adjudicados. 89 5.1 As questões que a este propósito se levantam não são, contudo, de tal modo lineares que a simples leitura de uma disposição contratual permita, de imediato, resolver. Basta, por exemplo, atender ao que, sob a epígrafe Domínio público e privado se encontra consignado no n.º 5 do artigo 8.º do também já mencionado Dec.-Lei n.º 374/2007, de 7/11 É atribuída à, S.A., a administração dos bens dos domínios público ou privado do Estado cuja aquisição resulte de processo expropriativo em que a entidade expropriante seja a, S.A., uma concessionária ou subconcessionária 9 de infraestruturas rodoviárias. (sublinhado nosso) - para chegar à conclusão de que os termos do aludido n.º 11.3 têm de ser entendidos em termos hábeis. Tanto assim é que o legislador, reconhecendo a incongruência do sistema, nesta matéria, veio reconhecer, através do Dec.-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio, que, decorrido cerca de um ano de vigência das bases da concessão, e após um acompanhamento rigoroso da execução do contrato de concessão que foi realizado pelo Estado, na qualidade de concedente, foram identificadas algumas situações que, tendo em vista a boa execução daquele, exigem a realização de alguns ajustamentos e clarificações, identificando entre estas, a demandar alterações, o regime dos bens adquiridos no âmbito do processo de expropriação que não venham a integrar o domínio público, fundado na consideração de que, cabendo à concessionária a condução das expropriações, bem como suportar os custos inerentes, deve ficar claro que as parcelas de terreno que não chegam a ser afectadas ao domínio público integram o património da concessionária. (Relatório preambular; sublinhados da nossa responsabilidade). Nesta linha de orientação se inserem as alterações introduzidas por este diploma na redacção do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º 374/2007, de 7/11, ao qual foram aditados os números 4 e 5, dos quais, respectivamente, resulta que: Integram o património da os bens ou parte deles, que tenham sido adquiridos por esta no âmbito de um processo de expropriativo e que não careçam de integrar o domínio público rodoviário. ; e Quando os bens expropriados não venham a integrar o domínio público, o disposto no número anterior só se concretiza após a ter dado cumprimento às disposições aplicáveis previstas no Código das Expropriações, designadamente, as relativas ao exercício dos direitos de reversão e de preferência.. 9 Cfr., a este respeito, o disposto no n.º 1, alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º..., publicada no...: Determinar que a,, S.A., lance, até ao final de 2007, os concursos públicos internacionais para as seguintes subconcessões, em regime de parceria público-privada:a) ( ), b),, que integra os seguintes itinerário:, entre... ( ) e ( );( ). (Sublinhado nosso). 910 No mesmo sentido se mostram modificados os n.ºs 7 e 8 da base 7 (que integra as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da rede rodoviária nacional, ora republicadas) que, respectivamente, prevêem a celebração pela concessionária de contrato que vise a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer imóveis, ou parte deles, que tenham sido adquiridos no âmbito do processo expropriativo e que não precisem de integrar o domínio público rodoviário, e que o assim disposto, quando os bens expropriados não venham a integrar o domínio público, só se concretiza depois da...ter dado cumprimento às disposições aplicáveis, previstas no Código das Expropriações, nomeadamente, as relativas ao exercício dos direitos de reversão e de preferência. 6 As alterações legislativas a que acabámos de fazer referência vêem reforçar a posição que vimos defendendo e que podemos sintetizar do modo que a seguir expomos. Sabido que nenhuma entidade privada é titular de um bem do domínio público, porquanto só as pessoas colectivas públicas podem ser sujeitos de um direito de propriedade pública, tal não exclui que estas possam também ser titulares de um direito de propriedade privada relativamente a algum ou alguns dos seus bens. Mas enquanto com relação a estes, integrados no respectivo domínio privado, a intervenção de regras de natureza pública está associada à qualidade pública dos respectivos titulares, no que aos primeiros concerne, a especificidade pública da disciplina jurídica aplicável provém, não apenas nem fundamentalmente da titularidade pública sobre os bens, mas sobretudo da função que os mesmos desempenham e em atenção à qual foram qualificados como públicos. O que significa que a coisa só adquire o estatuto de domínio público quando passa a desempenhar a função que determinou o legislador a qualificá-la como pública, o que, no plano das vias integrantes da rede rodoviária nacional, se traduzirá em que a aplicação do respectivo estatuto se efectivará somente a partir do momento em que os ditos bens assumam o desempenho da função pública que determinou a sua submissão a um regime jurídico-publicístico. Na ausência de índices legais objectivos comprovativos de tal acontecimento, só o Estado (ou, eventualmente, noutros casos que não o presente - outra pessoa colectiva pública, únicos entes capazes de um direito de propriedade pública), poderão pronunciarse acerca da pertinência do bem ao respectivo domínio público ou privado, assim 1011 condicionando a eventual sujeição a registo da respectiva aquisição, não cabendo ao conservador emitir parecer sobre o assunto. Essa a razão por que antes e atrás dissemos, e agora sustentamos (pese a nova legislação trazida à colação) que a opção por qualquer um dos tipos de registo a efectuar inscrição ou averbamento à descrição depende, em última análise, do respectivo pedido, sendo certo, de todo o modo, que unicamente neste contexto fará sentido a obrigação legal de registo oficioso de adjudicação da propriedade, consignada no n.º 6 do artigo 51.º do Código das Expropriações (com referência ao seu n.º 5) que não cobraria qualquer sentido no caso contrário, tendo em vista a não subordinação a registo predial de bens do domínio público (art.º 1.º, CRP) e com a singularidade da expropriação, tendo por objecto coisas imóveis, pertença de particulares e por isso integradas no domínio privado, transferir para o Estado esse mesmo domínio. Este, em suma, o parecer do Conselho relativamente à questão ora submetida à sua apreciação. Parecer aprovado em sessão do Conselho Técnico de 25 de Fevereiro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora, António Manuel Fernandes Lopes, João Guimarães Gomes de Bastos, Luís Manuel Nunes Martins, Maria Madalena Rodrigues Teixeira (com declaração de voto em anexo), Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, José Ascenso Nunes da Maia. Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente em12 P.º C.P. 151/2009 SJC-CT Declaração de voto - Não acompanho o parecer na parte em reitera a técnica proposta no processo R.P. 255/2002 DSJ-CT, porquanto daí parece resultar a distinção de duas coisas dentro de uma mesma ficha (a parcela correspondente à área expropriada e a parcela sobrante), «suspendendo-se» a situação tabular de uma das partes (a área expropriada), a aguardar a iniciativa do registo do acto expropriativo, e dando-se continuidade ao trato sucessivo relativo à parte restante, como se a prova da expropriação não fosse bastante para permitir a autonomização tabular dos objectos e, para o efeito, se precisasse do registo da aquisição a favor da entidade expropriante. Do mesmo modo, não acompanho a técnica que reside em averbar à descrição do prédio parcialmente expropriado que a área de x foi integrada no domínio público, dado que a dominialidade não respeita a parte do prédio descrito, antes corresponde ao estatuto de uma parcela que se autonomizou do prédio descrito e que não partilha já da situação jurídica publicitada pelo registo; à coisa pública está ligado um regime (sujeitos/conteúdo) que nada tem a ver com a situação publicada pelo registo, pelo que a eliminação da área expropriada do registo implicará, primeiro, a sua autonomização tabular e a publicitação de facto cuja nota subjectiva se afigure compatível com a inutilização da descrição respectiva. Continuo, por isso, a entender que a solução preconizada no parecer proferido no processo n.º 93/96 R.P. 4, publicado no BRN 4/97, é a que melhor se compagina com o direito substantivo, e, assim, na perspectiva do interesse do titular inscrito do prédio parcialmente expropriado na actualização tabular do objecto do seu direito, o registo a realizar tanto pode respeitar ao acto de expropriação, desanexando-se a parcela expropriada e lançando-se na ficha respectiva o referido acto, com actualização subsequente da descrição sobrante, como pode ser o averbamento de desanexação da parcela que permanece na esfera jurídica do expropriado e que continua a ser objecto da situação jurídica publicitada. Quando o apresentante for o titular inscrito, tudo depende, pois, do modo como se exerce a instância e da vontade nela contida. 1213 Tratando-se, porém, de instância exercida pela entidade expropriante, o registo só poderá ter como objecto imediato o acto de expropriação, porquanto só neste se descortinarão a legitimidade prevista no artigo 36.º e o dever a que alude o artigo 8.º-A do CRP. - Quanto ao regime dos bens adquiridos no âmbito do processo de expropriação, o Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio, no preâmbulo e na redacção dada ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, declara que os bens que não cheguem a ser afectados ao domínio público integram o património da concessionária, de onde poderá depreender-se que o domínio público do Estado só se verifica com a concreta afectação do imóvel ao fim que terminou a expropriação, ou seja, com a colocação da coisa a desempenhar a função que justifica a sua sujeição ao regime jurídico-administrativo da dominialidade pública. Como «a classificação legal de um determinado tipo de coisas como integrantes do domínio público não exige que as mesmas, antes de se encontrarem ao serviço da função pública visada, hajam necessariamente de se encontrar na propriedade da Administração» 10, parece, em face do normativo referido, que a coisa pertencerá à entidade que suportou os custos da sua aquisição e que a transferência da propriedade para a entidade concedente só ocorrerá no momento em que se der a afectação. Se essa afectação não chegar a ocorrer, terá a entidade concessionária, a cujo património pertence a coisa expropriada, de observar os deveres resultantes do Código das Expropriações, e sublinhados nas Bases da concessão da rede rodoviária nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, designadamente os que concernem aos direitos de reversão e de preferência. Porém, também se diz, na Base 7/3/b), que integram o domínio público do concedente as vias e os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção das vias, das áreas de serviço, dos centros de controlo de tráfego, das áreas de repouso, das instalações de cobrança de portagem ou de assistência aos utentes, bem como as edificações neles construídas, o que permitirá sustentar que, quanto a estes bens, não se aplica o regime jurídico atrás referido, desde logo porque a afectação legal já concretiza as 10 Ana Raquel Moniz, O Domínio Público, O Critério e o Regime Jurídico da Dominialidade, pp. 407 e ss. 1314 coisas que hão-de pertencer a este domínio e dispensa, portanto, um acto de afectação ou de colocação da coisa a exercer uma determinada finalidade. Mas, quer os bens expropriados devam integrar o domínio público, quer pertençam à entidade concessionária, não se afigura desadequado proceder à publicitação do acto expropriativo, porquanto se trata ainda de um acto relativo a um bem sujeito a registo, que, nestes casos, só deixa de o ser por via do efeito jurídico subjectivo decorrente daquele acto expropriativo a aquisição a favor do Estado ou por efeito de um subsequente acto administrativo de afectação. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010, A vogal, Maria Madalena Rodrigues Teixeira 14 Exibir mais
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