Source: https://pt.scribd.com/document/168734615/DeliberacaoCREA-CE
Timestamp: 2020-04-10 10:39:50+00:00
Document Index: 43184000

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

DeliberacaoCREA - CE | Engenharia | Ar Condicionado
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEAR - CREA-CE CMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECNICA E METALRGICA - CEEMM
DELIBERAO N 12 - CEEMM Dispe sobre os Profissionais Habilitados a responsabilizarem-se pelos servios referentes a projeto, fabricao, inspeo, instalao e manuteno de Sistemas de Refrigerao, climatizao e ventilao. A CMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECNICA E METALRGICA CEEMM, do Crea-CE , no uso das atribuies que lhe confere a alnea "E" do art. 46 da Lei n 5.194, de 24 de dezembro 1966, bem como a disposies emergentes do inciso I do artigo 61 do Regimento interno do CREA-CE, e, Considerando a RESOLUO N 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 que dispe sobre a regulamentao da atribuio de ttulos profissionais, atividades, competncias e caracterizao do mbito de atuao dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalizao do exerccio profissional; Considerando a Lei 6.496 de 07.12.77, instrumento legal de regulamentao profissional complementar, que institui a Anotao de Responsabilidade Tcnica na prestao de servios de Engenharia, estabelecidos nos artigos 1 e 3; Considerando a Lei 6.839 de 31.10.80, instrumento legal de mbito geral, que dispe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio profissional; Considerando a Lei 8.078 de 11.09.90, instrumento legal de mbito geral, que institui o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, em seus artigos 2, 3, 12, 39 50, 55 e 66; Considerando a Lei 8.666 de 21.06.93, com a nova redao dada pela Lei 8.883 de 08.06.94, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica; Considerando a Portaria n 3.523 de 23.08.98, do Ministrio da Sade, que aprova Regulamento Tcnico para a garantia da Qualidade do Ar de interiores em ambientes climatizados; Considerando a NBR 13.971 de 09, de 1997 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas, que trata da manuteno programada em Sistemas de Ventilao, Refrigerao e Condicionamento de Ar; Considerando a Lei 5.194, de 1966 em especial nos termos dos seus artigos 1, 6, 7, e 8; Considerando a Resoluo do CONFEA n 1.025, de 2009, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART e d outras providenciais; Considerando a Resoluo do CONFEA n 322 de 22.05.87, que altera a redao da Resoluo n 307 de 28.02.86, artigo 10 e seus pargrafos; 1/5
Considerando a Resoluo do CONFEA n 336 de 27.10.89, que dispe o registro de pessoas jurdicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia; Considerando a Resoluo do CONFEA n 218 de 29.06.73, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Considerando a Deciso Normativa n 08 do CONFEA, de 30.06.83, que dispe sobre o domiclio do responsvel tcnico; Considerando a Deciso Normativa n 042 do CONFEA, de 1992, que dispe sobre as atividades de instalao e manuteno de sistemas condicionadores de ar e de frigorificao; Considerando que a construo de equipamentos tipo Split evoluiu para que na instalao destes equipamentos seja necessria a utilizao de soldas, gs refrigerante, reservatrios contendo hidrognio, gs butano e outros; Considerando que a m utilizao destes equipamentos pode causar danos sade e a segurana das edificaes, das construes e dos seus usurios; Considerando que os CREAs tem como finalidade a defesa da sociedade, procurando assegurar o uso adequado do conhecimento e da tecnologia; Considerando que os CREAs so depositrios do Acervo Tcnico dos profissionais de Engenharia; Considerando a qualidade do ar de interiores climatizados e sua correlao com a Sndrome dos Edifcios Doentes relativa ocorrncia de agravos a sade; Considerando que o projeto e a execuo da instalao, a manuteno e operao inadequadas e precrias dos sistemas de climatizao favorecem a ocorrncia, e o agravamento de problemas de sade; Considerando os riscos oriundos de servios tcnicos executados sem conhecimentos indispensveis, bem como a manuteno inapropriada; Resolve: Artigo 1 Adotar os parmetros e procedimentos discriminados neste entendimento, como base para o exerccio da fiscalizao na rea de competncia do CREA, relativas ao registro e fiscalizao de empresas e profissionais que atuam na rea de projeto, fabricao, inspeo, instalao e manuteno de Sistemas de Climatizao. Artigo 2 Esto obrigados ao registro no CREA s empresas e profissionais 2/5
autnomos que prestam servios de Projetos, Fabricao, Instalao, Inspeo, e Manuteno de Sistemas de Climatizao, devendo estes ser executados por pessoa jurdica ou fsica, devidamente registrada no CREA sob a responsabilidade tcnica dos profissionais, a saber: A PROJETO Engenheiros Mecnicos ou Industriais Modalidade Mecnica Engenheiros Mecnicos Eletricistas B FABRICAO/INSPEO Engenheiros Mecnicos ou Industriais Modalidade Mecnica Engenheiros Mecnicos Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnlogos na rea Mecnica C INSTALAO Engenheiros Mecnicos ou Industriais Modalidade Mecnica Engenheiros Mecnicos Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnlogos na rea de Refrigerao e ar Condicionado Tcnicos de 2 grau na rea Mecnica D MANUTENO Engenheiros Mecnicos ou Industriais Modalidade Mecnica Engenheiros Mecnicos Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnlogos na rea Mecnica Tcnicos de 2 grau na rea Mecnica Pargrafo 1 - O PMOC - Programa de Manuteno, Operao e Controle de Climatizao dever ser elaborado por profissional de nvel superior (Engenheiros Mecnicos, Industriais Modalidade Mecnica ou Engenheiros Mecnicos Eletricistas). Pargrafo 2 - As Cmaras Especializadas dos CREAs ou os Plenrios faro a anlise dos contedos programticos das disciplinas dos egressos com base na Res. 1.010, de 2005, na aplicao da presente DECISO NORMATIVA, em casos especficos e de dvidas. Artigo 3 Dever ser anotada uma ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) para cada atividade tcnica de Projeto, Fabricao, Inspeo, Instalao, e Manuteno inerentes a Sistemas de Climatizao. As ARTs anotadas para contratos de manuteno tero vigncia de um ano, devendo o perodo de vigncia estar anotado na ART e esta dever conter um descritivo do sistema com equipamentos e capacidade. Pargrafo 1 As ARTs referentes fabricao e instalao de sistemas de 3/5
climatizao devero obrigatoriamente estar vinculadas ART do respectivo projeto. Pargrafos 2 Ficam dispensadas de Anotao de ART de manuteno as instalaes destinadas ao conforto trmico de todos os equipamentos tipo janeleiro. Paragrafo 3 - As empresas podem fazer opo pela Anotao de Responsabilidade Tcnica Mltipla, tanto para servios de instalao como para de manuteno. Artigo 4 Quando tratar-se de um produto fabricado em srie, dever ser recolhida ART de instalao do mesmo, devendo ser especificado na ART que se trata de ''Produtos fabricados em srie'', mencionando as especificaes do mesmo. Artigo 5 Esto isentos de recolhimento de ART de instalao, projeto e manuteno de climatizao, constitudos de aparelhos individuais de ArCondicionado tipo janeleiros. Pargrafo nico A instalao de vrios aparelhos individuais num mesmo ambiente, que venha a possuir capacidade total instalada no ambiente superior a 05 TR, dever ter um Plano de Manuteno e Operao nos moldes da Portaria 3.523 do Ministrio da Sade, e recolher ART de projeto, instalao, e manuteno. Art. 6 - As dvidas relacionadas a atribuies dos Profissionais tratados nesta Deciso Normativa devero ser esclarecidas pela Cmara Especializada de Engenharia Mecnica e Metalrgica do CREA-CE. Art. 7 - Fica revogada a Entendimento n 09, de 2000, da CEEI. Art. 8 - Esta Deliberao entra em vigor na data de sua aprovao. Aprovado na Reunio Ordinria N 04, de 05 de maro de 2013 _______________________________ Engenheiro Mecnico Alberto Leite Barbosa Belchior
Coordenador da CEEMM _______________________________
Engenheiro Industrial Metalurgista Luiz Ary Romcy
Coordenador Adjunto da CEEMM
_______________________________ Engenheiro Mecnico vila Ferreira Lisboa Junior
_______________________________ Engenheiro Mecnico. Antnio de Melo Paiva
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