Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998L0083:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-08 11:00:48+00:00
Document Index: 131851639

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 189', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 6']

EUR-Lex - 31998L0083 - PT
JO L 330de 5.12.1998, p. 32—54 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 90 - 112
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 255 - 277
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 04 p. 255 - 277
Edição especial em língua croata Capítulo 15 Fascículo 006 p. 51 - 73
do documento: 03/11/1998
de efeito: 25/12/1998; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 18
de transposição: 25/12/2000; o mais tardar até ver art. 17.1
ordenamento hídrico
ambiente, aproximação das legislações, saúde pública
Extensão ao EEE por 22001D0007
31980L0778 revogação DP25/12/2003 51994PC0612 adoção Alterado por:
retificado por 31998L0083R(01) retificado por 31998L0083R(02) retificado por 31998L0083R(03) derrogação por 12003TN06/09/C derrogação anexo 1.C. a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN06/09/C derrogação artigo 5.2 a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN06/09/C derrogação artigo 8 a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN08/10/C derrogação anexo 1.B. LV a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN08/10/C derrogação anexo 1.C. LV a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN08/10/C derrogação artigo 5.2 LV a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN08/10/C derrogação artigo 8 LV a partir de 01/05/2004
derrogação por 12003TN10/08/B derrogação artigo 9.1 até 25/12/2009
derrogação por 12003TN11/10/C derrogação anexo 1 até 31/12/2005
derrogação por 12003TN11/10/C derrogação artigo 5.2 até 31/12/2005
derrogação por 12003TN11/10/C derrogação artigo 8 até 31/12/2005
derrogação por 12005SAN07/09/C derrogação anexo 1 até 31/12/2009
derrogação por 12005SAN07/09/C derrogação artigo 5.2 até 31/12/2009
derrogação por 12005SAN07/09/C derrogação artigo 8 até 31/12/2009
derrogação por 12005SPN07/09/C derrogação parcial anexo 1 até 01/01/2007
derrogação por 12005SPN07/09/C derrogação artigo 5.2 até 01/01/2007
derrogação por 12005SPN07/09/C derrogação artigo 8 até 01/01/2007
alterado por 32009R0596 alteração anexo 1 número C a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 alteração anexo 2 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 alteração anexo 3 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 11.2 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 13.4 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 13.6 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 15.3 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 7.4 a partir de 07/08/2009
alteração proposta por 52001PC0789(02) alteração proposta por 52008PC0071 Visado por processo:
Recurso por incumprimento 62002CJ0029 A17P1 Recurso por incumprimento 62002CJ0063 Recurso por incumprimento 62002CJ0122 Recurso por incumprimento 62007CA0147 A09P3LB Recurso por incumprimento 62010CJ0458 A09P3LC Recurso por incumprimento 62010CJ0458 A09P3LE Recurso por incumprimento 62010CJ0458 Visualizar as medidas nacionais de execução
Artigo 1º Objectivo 1. A presente directiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Artigo 3º Isenções 1. A presente directiva não é aplicável a:
Artigo 4º Obrigações gerais 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos de outras disposições comunitárias, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da presente directiva, a água destinada ao consumo humano é salubre e limpa se:
Artigo 5º Normas de qualidade 1. Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.
Artigo 6º Limiares de conformidade 1. Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º serão respeitados:
Artigo 7º Controlo 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a realização de um controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente directiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfecção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfecção.
Artigo 8º Medidas de correcção e restrições de utilização 1. Os Estados-membros garantirão que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5º seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.
Artigo 9º Derrogações 1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados na parte B do anexo I ou nos termos do nº 3 do artigo 5º até um valor máximo a determinar por eles, desde que as derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. As derrogações deverão limitar-se a um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual deverá ser feito um balanço para verificar se foram realizados progressos suficientes. Se pretenderem conceder uma segunda derrogação, os Estados-membros transmitirão à Comissão esse balanço, acompanhado dos motivos que justificam a segunda derrogação, que também não poderá exceder um período de três anos.
Artigo 10º Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que nenhumas substâncias ou materiais utilizados em novas instalações de tratamento e distribuição de água para consumo humano, ou quaisquer impurezas associadas a essas substâncias ou materiais, permaneçam nessa água em concentrações superiores às necessárias para os fins a que se destinam e reduzam, directa ou indirectamente, o nível de protecção da saúde humana previsto na presente directiva; o documento interpretativo e as acções técnicas específicas previstas no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (10), devem respeitar os requisitos da presente directiva.
Artigo 11º Revisão dos anexos 1. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão do anexo I com base no progresso técnico e científico e, se necessário, apresentará propostas de alteração nos termos do artigo 189ºC do Tratado.
Artigo 12º Comitologia 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 13º Informação e relatórios 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas e actualizadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.
Artigo 14º Calendário de cumprimento Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade da água destinada ao consumo humano cumpra o disposto na presente directiva, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nas notas 2, 4 e 10 da parte B do anexo I.
Artigo 15º Circunstâncias excepcionais 1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para áreas geograficamente definidas, apresentar à Comissão um pedido especial para um prazo mais longo do que o previsto no artigo 14º Esse prazo adicional não poderá ser superior a três anos, no final do qual deve ser efectuado um reexame a apresentar à Comissão, que, com base nele, poderá autorizar um novo período adicional de três anos, no máximo. Esta disposição não é aplicável à água destinada ao consumo humano, à venda em garrafas ou outros recipientes.
Artigo 16º Revogação 1. É revogada a Directiva 80/778/CEE, com efeitos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Sob reserva do disposto no nº 2, esta revogação não prejudica as obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação apresentados no anexo IV.
Artigo 17º Transposição para o direito interno 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 18º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 19º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
ANEXO I PARÂMETROS E VALORES PARAMÉTRICOS PARTE A >POSIÇÃO NUMA TABELA>
PARTE C >POSIÇÃO NUMA TABELA>
ANEXO II CONTROLO QUADRO A Parâmetros a analisar 1. Controlo de rotina
QUADRO B1 Frequência mínima de amostragem e análise da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar Os Estados-membros colherão amostras nos pontos obrigatórios definidos no nº 1 do artigo 6º, para se assegurarem de que a água destinada ao consumo humano satisfaz os requisitos da directiva. No entanto, no caso de uma rede de distribuição, os Estados-membros podem colher amostras dentro da zona de abastecimento ou na instalação de tratamento para investigação de determinados parâmetros, se for possível demonstrar que não há alterações negativas no valor dos parâmetros medidos.
QUADRO B2 Frequência mínima de amostragem e análise de águas colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes >POSIÇÃO NUMA TABELA>
ANEXO III ESPECIFICAÇÕES PARA A ANÁLISE DOS PARÂMETROS Os Estados-membros assegurarão que qualquer laboratório onde sejam analisadas amostras possua um sistema de controlo de qualidade analítica sujeito, de vez em quando, a uma verificação por uma pessoa independente em relação ao laboratório e aprovada pela autoridade competente para essa finalidade.