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Timestamp: 2017-10-18 17:05:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1']

ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - PDF
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Lorenzo Bergler Ramalho
1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - A Cemig Participações Minoritárias S.A. (a Sociedade ) é uma sociedade anônima de capital fechado, subsidiária integral, que se regerá por este estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena, 1200, 9º andar, Sala Beta, Bairro Santo Agostinho, CEP , podendo, a critério da Diretoria Executiva, abrir, manter e extinguir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social exclusivamente a participação minoritária no capital social de outras sociedades, cujas atividades forem relacionadas a serviços de energia, óleo e gás em seus diversos campos, bem como o desenvolvimento e a exploração de sistemas de telecomunicação e de informação. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social Artigo 5º - O capital social é de R$1.000,00 (um mil reais), representado por (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleia Geral Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes. Artigo 7º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria Executiva ou pelo acionista, na forma da lei. Artigo 8º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por Mesa composta por um Presidente eleito em plenário, e por um Secretário indicado pelo Presidente, competindo a este lavrar no livro próprio a ata dos trabalhos e deliberações. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentalizadas em ata única. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, por maioria absoluta de votos. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, além de outras matérias legalmente previstas: 1
2 a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixar-lhes as atribuições e honorários, observado o presente Estatuto Social; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva. CAPÍTULO IV Da Administração e Representação da Sociedade Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor-Presidente e os demais sem designação especial, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Único - Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados. Artigo 11 - O Diretor-Presidente e os demais Diretores, em caso de licença, impedimentos temporários, renúncia ou vaga, serão substituídos por Diretor indicado em reunião da Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância definitiva de cargo na Diretoria Executiva, o Diretor indicado para substituição responderá pelo cargo até a eleição de novo titular pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - O Diretor-Presidente ou Diretor eleito na forma deste artigo exercerá o cargo pelo tempo de mandato que restava ao substituído. Artigo 12 - Os Diretores serão escolhidos segundo critérios de competência técnica e profissional, coerentes com as funções a serem desempenhadas e com os níveis técnicos exigidos para os cargos a serem ocupados. Parágrafo Único - Os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração. Artigo 13 - Compete à Diretoria Executiva a gestão corrente dos negócios sociais e a representação da Sociedade, observado o disposto neste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 14 - Os documentos da Sociedade serão assinados pelo Diretor-Presidente e um Diretor. Artigo 15 - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores constituir mandatários da Sociedade, mediante a outorga de procurações com a assinatura do Diretor- 2
3 Presidente e outro Diretor, desde que lavradas com poderes específicos e prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, exceto nas procurações judiciais, quando este prazo poderá ser por prazo superior. Artigo 16 - É vedado aos Diretores, isoladamente ou em conjunto, obrigar a Sociedade em negócio estranho aos seus objetivos sociais, sem a expressa autorização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V Das Competências e Atribuições da Diretoria Artigo 17 - Compete à Diretoria Executiva, convocada sempre que necessário pelo Diretor- Presidente ou seu substituto, deliberar sobre as matérias abaixo: a) elaboração do plano de organização da Sociedade e emissão das normas correspondentes, bem como as respectivas modificações; b) aprovação do plano de investimentos e orçamento anual da Companhia; c) aprovação do quadro de pessoal e correspondentes cargos, funções, remunerações e benefícios, bem como as respectivas modificações; d) autorização prévia da celebração de contratos e atos jurídicos em geral; e) autorização para a alienação de bens integrantes do ativo permanente da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros; f) aprovação de empréstimos e financiamentos a serem tomados pela Sociedade; g) autorização para a abertura de escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País; h) escolha e destituição dos auditores independentes; i) fixação das atribuições dos Diretores, não previstas expressamente neste Estatuto. Parágrafo Único - Não sendo obtida a unanimidade nas deliberações da Diretoria Executiva, a matéria será submetida à deliberação da Assembleia Geral. Artigo 18 - Compete aos Diretores: I - Ao Diretor-Presidente: a) exercer a direção geral e a supervisão dos atos e negócios da Sociedade; b) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; c) representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o disposto no Capítulo IV do presente Estatuto; e, d) cumprir e fazer cumprir as determinações e deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva; 3
4 II - Aos demais Diretores compete dirigir as atividades de produção, operação, comercialização e finanças, conforme definido pela Diretoria Executiva; CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal Artigo 19 - O Conselho Fiscal não terá caráter permanente e só será instalado quando pedido pelos acionistas, na forma da lei. Será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. CAPÍTULO VII Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendo Artigo 20 - O Exercício Social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, atendidas as prescrições legais. Parágrafo Único - O balanço e as demonstrações financeiras da Sociedade serão auditados por empresa de auditoria externa. Artigo 21 - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até o limite previsto em lei; b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido, ajustado na forma legal, a título de dividendos; c) o remanescente, conforme for deliberado pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva poderá declarar dividendos intermediários e/ou juros sobre capital próprio, à conta de reserva de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de lucros apurados em balanços semestrais ou intermediários. Parágrafo Segundo - As importâncias pagas ou creditadas a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação pertinente, serão imputadas aos valores do dividendo obrigatório ou do dividendo estatutário, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Os dividendos ficarão à disposição dos interessados a partir de 30 (trinta) dias da data em que forem declarados e caso não reclamados no prazo máximo de 3 (três) anos reverterão em benefício da Sociedade. CAPÍTULO VIII Da Responsabilidade dos Administradores Artigo 22 - Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 23 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, quando legalmente possível, a defesa em processos judiciais e administrativos propostos por terceiros contra as pessoas desses Administradores, durante ou após os respectivos mandatos, 4
5 por atos de gestão praticados no exercício de suas funções, podendo manter contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos Administradores da Companhia. Parágrafo Segundo - Se o membro do Conselho Fiscal, o Diretor ou o empregado for condenado, com decisão transitada em julgado, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados, quando não cobertos por seguro. CAPÍTULO IX Da Dissolução e Liquidação da Sociedade Artigo 24 - A Sociedade se dissolverá nos casos previstos na lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação. *** 5
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