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Falta equipamento de hemodiálise no Araripe
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Marco de Sintra Duarte
1 Diário Estado de Pernambuco Oficial Ano LXXXIV N O 84 Poder Legislativo Recife, sexta-feira, 11 de maio de 2007 Falta equipamento de hemodiálise no Araripe Pacientes são obrigados a se deslocar até o Ceará para o tratamento OURICURI - Parlamentares afirmam que Hospital Regional está habilitado para oferecer o serviço à população Funafin U MOISÉS BARBOSA ma comissão de escreventes visitou, ontem, o presidente da Assembléia, deputado Guilherme Uchoa (PDT), para pedir apoio a um Projeto de Lei Complementar em benefício da categoria. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), garante aposentadoria a todos os escreventes do Estado por meio do Fundo Previdenciário dos Servidores Estaduais (Funafin). Segundo o exdeputado e assessor jurídico da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg/PE) Israel Guerra, o grupo espera que a matéria tramite com urgência na Casa. O presidente do Legislativo acatou a reivindicação. Em boa hora, o presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, encaminha a proposição à Assembléia. A medida é muito importante para o Judiciário e dá tratamento igual aos servidores extrajudiciais e do quadro de pessoal daquele Poder, salientou. O presidente da Alepe ainda ressaltou que a iniciativa corrige antiga distorção: os servidores dos cartórios extrajudiciais estão há mais de cinco anos sem poder contribuir para o Funafin. Segundo Madalena Meira, coordenadora da comissão dos escreventes, muitos servidores ainda trabalham, mesmo em idade de se aposentar, e alguns são vítimas de doenças graves, mas não têm Previdência garantida. Em todo o Estado, existem cerca de 250 escreventes. AComissão de Saúde agendará uma visita ao secretário de Saúde, Jorge Gomes, para solicitar a compra e instalação de equipamentos de hemodiálise no Sertão do Araripe. O encontro foi proposto pelo deputado Bringel (PSDB). De acordo com o parlamentar, cerca de 200 pacientes dos dez municípios do Araripe precisam se deslocar, três vezes por semana, até a cidade do Crato, no Ceará, para fazer o tratamento. O Crato é a localidade mais próxima da região que possui o equipamento e fica a 122 quilômetros. O tema foi também abordado pelo tucano, na última quarta-feira, no Plenário. "O problema é sério e não ocorre somente no Sertão. O Hospital Regional, em Ouricuri, tem condições de receber essas máquinas e isso evitaria o deslocamento dos pacientes, que já ficam muito debilitados por causa do procedimento", explicou. O presidente do colegiado, deputado Airinho (PSB), informou que verificará uma data para que os parlamentares apresentem o pleito ao secretário. Colegiado buscará ajuda da Secretaria de Saúde O socialista registrou a entrega, no último sábado (5), de uma unidade móvel de tomografia computadorizada para Salgueiro. De acordo com o parlamentar, a iniciativa foi viabilizada por meio de uma parceria entre o Instituto Materno Infantil (Imip), a Phillips e a Secretaria Estadual de Saúde. "A unidade ficará circulando por todo o Sertão Central e o Araripe e será de grande utilidade. Antes, a população precisava se deslocar até 700 quilômetros para realizar o procedimento", salientou. Airinho ainda informou que os funcionários da Comissão farão uma visita ao Hospital Getúlio Vargas para verificar o andamento das obras de recuperação do bloco cirúrgico, que está desativado por causa de incêndio ocorrido no dia 25 de abril deste ano. Na reunião, o colegiado também distribuiu quatro projetos e aprovou um, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PTB), que cria o regime especial de atendimento para a mulher vítima de agressão nos serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica.
2 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 Leite garante instalação de CPI contra a Celpe Na próxima semana terá início a coleta de assinaturas Emocionar e descontrair foram os principais objetivos da homenagem às mães realizada, ontem, pela Superintendência de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa. A iniciativa foi da Mesa Diretora da Casa. A comemoração reuniu cerca de 130 funcionárias e foi repleta de surpresas, entre elas, a informalidade nos discursos dos deputados e um inusitado concurso de forró. Os setores da Alepe escolheram uma mãe para representá-los. As funcionárias participaram do sorteio de brindes. Uma das homenageadas foi a mãe do 1º secretário, João Fernando Coutinho (PSB), Julieta Pontual. Ela aprovou o reconhecimento. "É muito importante que as mães sejam homenageadas", afirmou Julieta. Emocionado, João Fernando presenteou a mãe. "Não poderíamos deixar Em resposta à nota publicada na Coluna Diário Político, na edição de ontem do Diario de Pernambuco, o deputado Sérgio Leite (PT) negou que tenha desistido da instalação da CPI para investigar irregularidades cometidas pela Celpe, conforme destacou o texto. De acordo com o parlamentar, a CPI é o instrumento necessário para fazer com que representantes da Celpe prestem depoimento na Alepe e para que a empresa forneça os documentos necessários à investigação sobre a qualidade dos serviços prestados à população e explicações sobre os reajustes tarifários. "A notícia é equivocada. Em diversas ocasiões, a Comissão Especial criada por esta Casa, a Comissão de Defesa da Cidadania, presidida pela deputada Terezinha Nunes (PSDB) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal convocaram representantes da empresa, mas eles nunca compareceram. Não tem outra alternativa para resolver esse problema senão a instituição de uma CPI. Com ela, a Celpe terá que vir aqui e poderemos conseguir a quebra dos sigilos passar este momento. A Casa teve uma brilhante idéia ao homenagear nossas servidoras e funcionárias", enfatizou o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), parabenizando a superintendente de Recursos Humanos, Carla Vieira, pelo MOTIVAÇÃO - Petista citou irregularidades da empresa sucesso do evento. Também estiveram presentes os deputados Esmeraldo Santos (PR), Sebastião Rufino (DEM), Airinho (PSB), Maviael Cavalcanti (DEM), Izaías Régis (PTB), Sérgio Leite (PT) e Miriam bancário e fiscal da empresa", afirmou. De acordo com o deputado, para instalar uma CPI é preciso um fato determinante, mas, "em relação à Celpe, pode-se listar mais de 15". "O procurador da Alepe que assessora a Comissão Especial está preparando a documentação jurídica para que, a partir da próxima semana, possamos colher as assinaturas dos deputados", salientou. Entre as irregularidades que motivam a CPI, de acordo com Leite, estão cobranças indevidas, contratação de empresas prestadoras de serviço criadas pela Celpe cujo custo vai para a conta do consumidor, instalação de medidores fraudulentos que registram mais que o que foi consumido, cobrança de uma taxa mais alta para os moradores da área rural e corte indevido de energia. Em aparte, o deputado Pedro Eurico (PSDB) destacou que é preciso manter o foco da discussão nas relações de consumo. O deputado Esmeraldo Santos (PR) enfatizou a necessidade de debater a questão e afirmou que "encampará a luta". Maternidade Dia especial para as servidoras do Poder Legislativo MOISÉS BARBOSA HOMENAGEM - Mesa Diretora da Casa idealizou evento realizado no auditório Lacerda (DEM). À tarde, na reunião plenária, o deputado Sebastião Rufino parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa. "Dessa forma, humanizamos a relação com os funcionários", observou. GALERIA - Moradores cobraram providências Entrega irregular de moradias em Brasília Teimosa A suposta ocupação "irregular" de apartamentos do conjunto habitacional construído na administração Jarbas/Mendonça, em Brasília Teimosa, foi, mais uma vez, debatida no Plenário. Ontem, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PT), sugeriu que a Comissão de Defesa de Cidadania da Casa realize uma audiência pública no sentido de esclarecer o andamento do processo no Ministério Público Estadual (MPPE). "A denúncia foi feita à instituição, no ano passado, e, até hoje, não há conclusão", disse, lendo o documento do Clube de Mães Benevolentes e Comissão de Luta pela Justiça e Direitos dos Moradores de Brasília Teimosa, encaminhado ao procurador-geral do MPPE, Francisco Sales, em novembro de Moradores do bairro lotaram as galerias para protestar. De acordo com o texto, o Governo do Estado delegou a responsabilidade da entrega dos apartamentos a lideranças comunitárias que não cumpriram os critérios estabelecidos, distribuindo as unidades a parentes e a "laranjas". "As pessoas que estão ocupando irregularmente os imóveis devem deixar a moradia", defendeu Nascimento. Entre os critérios ISALTINO - Abordagem para receber os imóveis, estavam que os candidatos fossem da localidade, de baixarenda e que morassem de aluguel. Em apartes, Pedro Eurico (PSDB), Augusto Coutinho (DEM), Eriberto Medeiros (PTC) e Sílvio Costa Filho (PMN) também se pronunciaram. Eurico e Coutinho defenderam a gestão anterior e lembraram a luta da comunidade para a conquista do espaço. "Quando o governador Mendonça Filho (DEM) soube da denúncia, procurou o MPPE para esclarecer o caso. Se há imóvel ocupado de forma irregular, tem que haver punição", observou Coutinho. "É preciso que os moradores utilizem todos os instrumentos legais para que as pessoas de má-fé sejam punidas", frisou Medeiros.
3 Recife, 11 de maio de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo 3 Para conhecer o projeto de instalação de um planetário em Pernambuco, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Alepe recebeu, ontem, o representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Recife, Antônio Carlos Miranda. Segundo ele, um dos objetivos de trazer o espaço de estudos e entretenimento para o Recife é promover a inclusão social por meio da popularização da ciência. Com o intuito de incentivar a participação da sociedade civil na co-gestão do Poder Legislativo, o deputado Sílvio Costa Filho (PMN) anunciou, ontem à tarde, que vai apresentar emenda ao projeto que reformula o Regimento Interno da Casa. A proposta é que a Comissão de Cidadania passe a se chamar Comissão de Defesa da Cidadania e Legislação Participativa. "Nunca houve um projeto de iniciativa popular. A medida permitirá que as pessoas se façam Legislativo avalia construção de planetário Obra, orçada em R$ 3 milhões, funcionaria na Estância Miranda explicou que o projeto existe há 30 anos e que, a partir da década de 70, o Recife se tornou referência em astronomia. De acordo com Antônio Carlos, caso seja realizada parceira entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, Governo do Estado, Prefeituras do Recife e Olinda, entre outras instituições, para a implantação do espaço, ele será instalado no Parque do Jiquiá, no bairro da Estância. João Pessoa, Fortaleza e Aracaju estão entre as Capitais que já dispõem de presentes na elaboração das leis", ponderou. De acordo com o regimento atual, para apresentar PARCERIA - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Alepe disse que idéia necessita de patrocinadores Gestão popular INTERAÇÃO - Sílvio Filho enfatizou importância social planetário. O espaço consiste de uma sala circular com teto em forma de cúpula onde são projetadas imagens do sol, da lua, constelações, planetas e fenômenos astronômicos. Os custos são de, aproximadamente, R$ 3 milhões. O equipamento de projeção, fabricado por uma empresa alemã, foi cotado em US$ 1,2 milhão. "Ter o apoio deste colegiado é fundamental, pois o Legislativo representa a população pernambucana", salientou Antônio Carlos Miranda. Para o presidente da Comissão, deputado Carlos Santana (PSDB) a proposta será viável se houver a ajuda dos Governos Federal e Estadual e da Prefeitura do Recife. VISITAS - Ainda na reunião, o colegiado marcou visitas à Escola Técnica Agamenon Magalhães (Etepam) e ao Porto de Suape. A ida à Etepam deve acontecer ainda este mês. Está previsto para 1º de junho o deslocamento do colegiado a Suape, com a participação de alunos e professores que estão fazendo Especialização em Educação Profissional. Proposta altera atribuições do colegiado de Defesa da Cidadania sugestão ou projeto à Assembléia, as entidades, ONGs, sindicatos ou representantes da sociedade precisam reunir, no mínimo, as assinaturas de 1% do eleitorado de Pernambuco, o equivalente a 50 mil pessoas. "A partir da emenda será possível enviar a proposta à Comissão de Cidadania que, por sua vez, avaliará a importância e a constitucionalidade do projeto. Se o colegiado aprová-lo, será levado à análise do Plenário", explicou. Projeto Escolas podem emitir Carteira de Identidade Os 48 anos de fundação da Associação Caruaruense de Ensino Superior (Asces), comemorados hoje, motivaram o pronunciamento da deputada Miriam Lacerda (DEM). A parlamentar solicitou um Voto de Congratulações pelo aniversário da entidade, que é responsável pelas Faculdades de Direito e Odontologia de Caruaru e pela Faculdade do Agreste de Pernambuco. "A Asces foi criada no dia 11 de maio de 1959, quando o então presidente da República, Juscelino Kubtischek, aprovou a criação da primeira faculdade do Interior do Norte-Nordeste do País", lembrou. Foi a única instituição privada de Ensino Superior em Pernambuco a obter o conceito máximo do Ministério da Educação para o curso de Odontologia, no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), feito em A Associação formou mais de dez mil alunos. A democrata destacou também o Programa de AUTORIA - Esmeraldo Oferecer aos jovens acesso rápido ao Registro Geral (RG) nas instituições de ensino da rede estadual é a proposta do deputado Esmeraldo Santos (PR). "A ação estimula a cidadania e valoriza o indivíduo", ressaltou. O projeto de lei do republicano visa descentralizar a emissão do documento. "Os postos responsáveis pela liberação de Carteiras de Identidade possuem atendimento precário, com grandes filas e poucos funcionários. A idéia é que profissionais da Secretaria de Educação visitem anualmente as escolas executem esse trabalho", observou. O parlamentar também sugeriu um convênio entre as Secretarias de Educação e de Defesa Social com o Instituto de Identificação de Pernambuco para implementar a iniciativa. Ensino Asces completa 48 anos de fundação MIRIAM - Histórico Pós-Graduação em Ciências Humanas e Saúde, os acordos de cooperação acadêmica internacional e os programas de extensão universitária. "Por meio da clínica odontológica, alunos e professores mantêm diversos projetos gratuitos, como o atendimento a pacientes com necessidades especiais", ressaltou. Atualmente, há mais de dois mil alunos matriculados nos cursos de Biomedicina, Direito, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia.
4 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 Mais de cem PMs assassinados Republicano quer pena mais severa Oassassinato do policial militar Eronides Soares da Silva foi o motivo que levou o deputado Alberto Feitosa (PR), ontem, à tribuna da Casa Joaquim Nabuco. "De janeiro de 2003 até agora, 108 PMs foram mortos em atos decorrentes do serviço", alertou. O republicano solicitou um Voto de Pesar pela morte de Eronides Soares. O parlamentar disse que o cabo Eronides trabalhava na corporação há mais de 15 anos e, nas horas de folga, fazia patrulha escolar. "Ele foi morto, anteontem, na frente da residência por assaltantes que queriam roubar sua arma. O assassinato de policiais militares provoca pânico na sociedade. Não existe mais respeito nem pelos agentes da lei", ressaltou. Feitosa ainda lembrou que fez uma indicação ao Poder Executivo Federal e ao Congresso solicitando que os crimes contra agentes públicos em serviço sejam punidos com o dobro da pena. "A medida desencorajará esse tipo de delito", frisou. Nomeação de Luiz Meira é destaque PESAR - Alberto Feitosa (tribuna) citou a morte do cabo Eronides Soares, anteontem Polícia Militar A nomeação do coronel Luiz Meira para o cargo de diretor-geral de operações da Polícia Militar foi elogiada, ontem à tarde, pelo deputado Soldado Moisés (PSB). "Meira tem se mostrado competente para estar à frente da área operacional. O estudioso sobre segurança pública Adriano Oliveira e o jornalista da Folha de Pernambuco Robson Sampaio também classificaram a escolha como acertada, pela experiência que o agente possui em policiamento ostensivo", observou, parabenizando o governador Eduardo Campos (PSB), o secretário de Defesa Social, Romero Menezes, e o comandante da PM, coronel Iturbson, pela decisão. O socialista ainda questionou as entidades de direitos humanos que lançaram nota de repúdio contra a nomeação. Segundo ele, essas instituições deveriam cuidar de questões mais graves, como a violência atual. "O momento é de união. COMPETÊNCIA - Moisés ressaltou atuação do coronel Enquanto o Estado, sociedade e profissionais de segurança não estiverem juntos, os delinqüentes vão fazer mais vítimas. O Pacto Pela Vida, por exemplo, deve ser referência no Brasil para o combate à criminalidade", frisou Moisés. Judiciário Caruaru luta para ser 3 a entrância O pronunciamento do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), no Senado Federal, ganhou destaque. A deputada Terezinha Nunes (PSDB) informou que, na última quarta-feira (9), o senador alertou os brasileiros sobre "os excessos" cometidos pela Polícia Federal. De acordo com a parlamentar, o senador considerou que "as operações da PF se transformaram num show, no qual o espetáculo vem substituindo, de forma preocupante, o respeito ao Estado de Direito". A tucana citou e apoiou o repúdio de Jarbas ao vazamento da quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário, sem o devido respaldo, à apreensão de materiais que não condizem com A mudança de classificação da Comarca de Caruaru de 2ª para 3ª entrância foi defendida, mais uma vez, pelo deputado José Queiroz (PDT). "Recentemente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) discutiu e aprovou o projeto que institui o Código de Organização Judiciária do Estado. O texto trata, entre outros pontos, da organização e classificação das Comarcas de Pernambuco", comentou. O documento reconhece apenas a Comarca do Recife como de 3ª entrância. "O Judiciário perdeu a oportunidade de corrigir um equívoco praticado em 1970, quando, depois de 30 anos na 3ª entrância, a Comarca de Caruaru foi rebaixada", criticou. O líder do PDT acredita que a correção serviria para recuperar o prestígio da Comarca, uma vez que os magistrados que seguem para a Capital do Agreste não vislumbram compensação profissional para se manterem no município. Assim, objetivando progredir na carreira judiciária, eles sempre buscam uma maneira de migrar para o Recife. "Se a decisão do TJPE for revista, o magistrado de Caruaru poderá se tornar mais ativo na convivência comunitária", argumentou. INVESTIMENTOS - O trabalho do Executivo Estadual também foi ressaltado. Queiroz citou a interiorização do desenvolvimento econômico "Com obras como a duplicação da BR-104, que vai de Caruaru à Paraíba, o Pólo Têxtil tende a se expandir", ARGUMENTOS - Queiroz solicitou modificação urgente frisou. O pedetista comemorou o fato de o Makro, considerado o maior centro de compras da América Latina, decidir se instalar nas dependências do Pólo Comercial de Caruaru. O aniversário de Caruaru, que completa 150 anos, e os motivos expostos, entre tantos outros, são suficientes para que o presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, reveja a decisão de elevar a cidade à 3ª entrância". Congresso Operações da PF voltam a ser questionadas a investigação em curso, além do uso de algemas em suspeitos que não apresentam ameaça. Em apartes, os deputados democratas, Augusto Coutinho e Romário Dias, e os tucanos Raimundo Pimentel e o líder da Oposição, Pedro Eurico, parabenizaram o senador pelo pronunciamento. No entanto, Augusto Feitosa (PR) discordou, alegando que o ex-governador também determinou "prisões arbitrárias" durante sua gestão à frente do Estado. SENADO - Terezinha destacou pronunciamento de Jarbas
5 Recife, 11 de maio de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo 5 Brasil endurece relação com a Bolívia Decisão de Evo Morales dificulta entendimento Adecisão do Governo brasileiro de ser mais firme nas relações com a Bolívia no que diz respeito ao fornecimento de gás natural e à exploração do petróleo pela Petrobras foi elogiada, ontem, pelo deputado Romário Dias (DEM). A estatal brasileira decidiu vender as refinarias após a assinatura de um decreto pelo presidente boliviano, Evo Morales, concedendo à estatal do País YPFB o monopólio da exportação do petróleo. Romário parabenizou a diretoria da estatal brasileira e o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, "por não recuarem". O democrata ainda propôs ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT), que a Casa se posicione e convoque uma reunião com o presidente de todas as Assembléias do País. A idéia é elaborar documentos de apoio ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e solicitar ao Congresso que defenda medidas severas. "O presidente Evo Morales tentou diminuir a importância do Brasil. Mas o Economia presidente Lula toma, agora, uma posição altiva. Não se pode permitir ataques à nossa soberania", salientou. Os deputados Augusto Coutinho (DEM), Terezinha Nunes (PSDB), em apartes, e Ciro Coelho (DEM), que presidia a reunião, parabenizaram o pronunciamento de Romário. Sílvio Costa Filho (PMN) sugeriu que o democrata leve o tema ao encontro da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), que ocorrerá, no fim deste mês, no Rio Grande do Sul. Em resposta, Romário afirmou que não poderá participar, mas que preparará LULA - Romário Dias propôs apoio formal ao Governo um documento para que a deputada Terezinha Nunes apresente. PAPA - O parlamentar ainda destacou a visita do papa Bento XVI ao Brasil e o encontro que o pontífice terá, hoje, em São Paulo, com jovens que integram as Fazendas Esperanças no Brasil e na América Latina, desenvolvendo a recuperação de viciados em drogas. Uma das fazendas está localizada em Garanhuns, no Agreste do Estado, e, segundo o deputado, foi viabilizada pelo então governador Joaquim Francisco e pela Igreja Católica em Pernambuco. Rigor na venda de combustível A norma divulgada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) punindo as empresas que vendem combustíveis para postos que usam as bandeiras de forma ilegal foi destacada, ontem, pelo deputado Augusto Coutinho (DEM). De acordo com o parlamentar, o teor da resolução segue determinações semelhantes a um projeto de lei de sua autoria, aprovado na Assembléia e regulamentado, em 2005, pelo ex-governador Jarbas Vasconcelos (PMDB). "A medida, publicada em março passado, estabelece a venda exclusiva a postos com bandeira própria ou sem bandeira, conhecidos como de bandeira branca. Assim, BR, Shell, Esso ou Ipiranga só poderão vender aos postos que exibem suas bandeiras. Em último caso, o posto comprador deve estampar na bomba o nome da distribuidora", explicou Coutinho. O líder democrata na Alepe frisou que a legislação estadual de sua autoria trouxe vários avanços ELOGIOS - Coutinho para Pernambuco, a exemplo do aumento da fiscalização e, conseqüentemente, da arrecadação. Coutinho informou que a arrecadação mensal do setor passou de R$ 30 milhões para R$ 150 milhões, entre 2000 e "Pernambuco também foi pioneiro com a instalação da CPI dos Combustíveis nesta Casa, que investigou a sonegação fiscal no setor; foi o primeiro a firmar convênio com a ANP para analisar a qualidade do produto, além de interditar os postos em caso de sonegação ou adulteração", disse. Sílvio Costa Filho (PMN) elogiou Coutinho e destacou que o setor de combustível representa uma das três maiores arrecadações do Estado. Resorts Santana defende Pólo Turístico em Ipojuca A implantação do Pólo Turístico Hoteleiro entre as Praias de Porto de Galinhas e Maracaípe, no município de Ipojuca, foi defendida, ontem, pelo deputado Carlos Santana (PSDB). "O assunto é debatido, desde 2002, quando eu estava à frente da Prefeitura do município", lembrou. Dos mais de 110 hectares da área total pertencente ao Governo do Estado, 70 foram reservados para a implantação da iniciativa. "Serão dois grandes resorts à beira-mar, que ocuparão também parte de Confecção As novas tendências da produção de jeans no Agreste estarão à disposição do público, a partir do próximo domingo (13), quando começa o VI Festival do Jeans de Toritama. Ontem, o deputado Edson Vieira (PSDC) registrou o evento que acontece até o dia 20 e terá, entre outras atrações, desfiles, encontros de motociclistas, stands para comercialização de pronta entrega, exposição de máquinas e de novas tecnologias direcionadas ao setor. "A festa será realizada no Parque das Feiras, numa área de 13 mil metros quadrados", informou. Muro Alto", destacou. De acordo com a lei municipal, o local onde está construída a casa do governador do Estado e a área de Muro Alto estão definidas como Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT). O parlamentar salientou que é favorável a implantação do Pólo Turístico, mas afirmou que é indispensável o investimento em infra-estrutura básica. "Saneamento, abastecimento d água, pavimentação, drenagem do sistema viário e preservação do meio ambiente são essenciais." VIEIRA - Exportação De acordo com o parlamentar, o município é responsável por 16% do consumo nacional de jeans, tem 2,5 mil indústrias e gera mais LUCRO - Pernambuco Toritama sedia festival do jeans a partir de domingo A possibilidade de obstruir as vias de acesso aos distritos de Lajes, em Caruaru, e de Vila do Socorro, em Taquaritinga do Norte, no Agreste, devido à duplicação da BR-104, preocupa o deputado Antônio Figueirôa (PTB). Ontem, o petebista chamou a atenção para o fato. "A obra trará muitos avanços para a região, mas é preciso explicar à população como o processo irá acontecer e quais as mudanças que poderão ser feitas quanto ao acesso às cidades que a rodovia cortadas pela rodovia", destacou. O parlamentar afirmou que acompanhou alguns moradores dos distritos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para de 25 mil empregos diretos. "Toritama conseguiu driblar a aridez da região e venceu a seca com a máquina de costura, tornando-se um exemplo de empreendedorismo", frisou, parabenizando a Prefeitura e a todos que participam da iniciativa. Vieria esclareceu que a cadeia produtiva do jeans inclui o setor de lavanderia, produtos químicos e dez mil fabriquetas, a maioria com mão-de-obra familiar. "As etapas de confecções das peças são divididas, aumentando a oferta de empregos e atraindo trabalhadores de municípios vizinhos", explicou. BR-104 População questiona obra obter informações. De acordo com Figueirôa, a duplicação beneficiará diretamente o escoamento da produção do Pólo de Confecções do Agreste, formado pelas cidades de Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru, entre outras. "É necessário que os habitantes sejam bem informados sobre as intervenções", frisou.
6 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 Atos ATO Nº 409/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº /2007, do José Alves de Oliveira, RESOLVE: exonerar LUIZ AUGUSTO ALVES DE AMORIM, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 410/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 0227/07, do Izaías Régis, RESOLVE: exonerar JACIEL MONTEIRO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, TÂNIA MARIA PIAUHYLINO MONTEIRO, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 17,3% (dezessete vírgula três por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 411/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº /07, do Isaltino Nascimento, RESOLVE: exonerar GILVÂNIA FRANCISCA COUTO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, IVANILTON DOS SANTOS ARAÚJO JÚNIOR, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 17% (dezessete por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07; retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano. GUILHERME UCHOA ATO Nº 412/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº /07, do Sérgio Leite, RESOLVE: exonerar JANDIRA SANTANA MESQUITA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, JOSÉ MÁRIO DUARTE COELHO, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 413/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 25/2007, da Isabel Cristina, RESOLVE: nomear LÉIA AMORIM LOURA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 100%(cem por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA RESOLVE: nomear para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de Representação, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. NOME CARGO/SÍMBOLO GRAT.REP. JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA Assessor Especial/PL-ASC 39,36% GIZÉLIA ALVES CALDA Assessor Especial/PL-ASC 39,36% EUGÊNIO SILVANO AUTRAN Assessor Especial/PL-ASC 39,36% GUILHERME UCHOA ATO Nº 415/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 53/2007, da Teresa Leitão, RESOLVE: exonerar JOSÉ DE FREITAS SOBRINHO, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeandoo para o cargo em comissão de Assessor Especial, PL-ASC, atribuindo-lhe a gratificação de 41,7% ( quarenta e um vírgula sete por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 416/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 53/2007, da Teresa Leitão, RESOLVE: exonerar JOSÉ EDSON FERREIRA NOIA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeandoo para o cargo em comissão de Assessor Especial, PL-ASC, atribuindo-lhe a gratificação de 41,7% ( quarenta e um vírgula sete por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 417/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 228/2007, do Izaías Régis, RESOLVE: exonerar SÉRGIO ROBERTO DE MELO SOUTO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, GIANE CARVALHO CALADO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 38% (trinta e oito por cento por cento), nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. GUILHERME UCHOA ATO Nº 418/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nº 28/2007, da Isabel Cristina, RESOLVE: nomear para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de Representação, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. NOME CARGO/SÍMBOLO GRAT.REP. RANISE OLIVEIRA DE SOUSA Assessor Especial/PL-ASC 30% BELONICE DE FREITAS Assessor Especial/PL-ASC 0% GUILHERME UCHOA ATO Nº 414/07 inciso VI, 1º, Art. 60 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nº 51/07, da Teresa Leitão, PODER LEGISLATIVO Mesa Diretora:, Guilherme Uchoa; 1º Vice-, Izaías Régis; 2º Vice-, Ciro Coelho; 1º Secretário, João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Raimundo Pimentel; 3º Secretário, Sérgio Leite; 4º Secretário, Henrique Queiroz. Procuradoria Geral, Ismar Teixeira Cabral (procurador-geral); Superintendência Geral, Paulo César Menezes Teixeira (Superintendente-geral); Assistência Legislativa, Ana Olímpia Celso de M. Severo (Assistente Chefe); Superintendência Administrativa, Adriana Alves Araújo (Superintendente); Superintendência de Recursos Humanos, Karla de Fátima Mendes Vieira (Superintendente); Superintendência de Modernização Institucional e Tecnológica, Braulio José de Lira C. Torres; Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, Marcelo Cabral e Silva (Superintendente); Cerimonial, Francklin Bezerra Santos (Assistente de Cerimonial); Assistência de Saúde e Medicina Ocupacional, Aldo Mota (Assistente Médico); Assistência de Segurança Legislativa, Major Paulo Fernando de Figueiredo Silva (Assistente Chefe); Escola do Legislativo, Jurandir Bezerra Lins (Assistente Educacional); Auditagem, Gildo Dantas Correia de Góis (Auditor-chefe); Assistência de Comunicação Social, Cláudia Lucena (Assistente de Comunicação Social); Chefe de Departamento de Imprensa, Marconi Glauco; Editora: Andréa Tavares; Redatores: Antônio Azevedo, Renata Rodrigues; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Moisés Barbosa e Carlos Oliveira; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio e TV: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Carolina Flores, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis Frangakis e Alcidézio Ramos; Estagiários: Monique Cabral, Patrícia Alves, Paulo Marinho, Priscilla Aguiar e Rodrigo Ferreira. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 Recife-PE. Fone: Fax PABX Nosso E- mail: Nosso endereço na Internet Ata ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE Presidência dos Excelentíssimos Senhores s Guilherme Uchôa e Ciro Coelho. Aos 09 (nove) dias do mês de maio do ano de 2007 (dois mil e sete), às 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com a presença inicial dos s Aglailson Júnior, Airinho de Sá Carvalho, Alberto Feitosa, André Campos, Antônio Figueirôa, Antônio Moraes, Augusto César Filho, Augusto Coutinho, Barreto, Bringel, Carla Lapa, Ceça Ribeiro, Ciro Coelho, Clodoaldo Magalhães, Coronel José Alves, Edson Vieira, Eduardo Porto, Elias Lira, Elina Carneiro, Eriberto Medeiros, Esmeraldo Santos, Geraldo Coêlho, Guilherme Uchôa, Henrique Queiroz, Isabel Cristina, Isaltino Nascimento, João Fernando Coutinho, Luciano Moura, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Miriam Lacerda, Pastor Cleiton Collins, Raimundo Pimentel, Ricardo Teobaldo, Romário Dias, Sebastião Rufino, Sérgio Leite, Soldado Moisés e Terezinha Nunes. Justificaram suas ausências os s Carlos Santana, Claudiano Martins, Everaldo Cabral, Izaías Régis, José Queiroz, Lourival Simões, Manoel Ferreira, Pedro Eurico, Sílvio Costa Filho e Teresa Leitão. Encontrando-se licenciado o João Negromonte. Constatando o quorum regimental, o Senhor declara aberta a reunião. Ocupam, respectivamente, as cadeiras de Primeiro-Secretário e de Segundo-Secretário os s João Fernando Coutinho e Terezinha Nunes. Lidas, são aprovadas as Atas das reuniões anteriores. Prosseguindo, o Senhor concede a palavra ao Primeiro-Secretário, que procede à leitura do Expediente. Isto feito, o Senhor envia o mesmo à publicação. No horário reservado ao Pequeno Expediente, com a palavra o Bringel que vem apelar ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde, no sentido de implantar no Hospital Regional de Ouricuri máquinas de hemodiálise para atender os pacientes da Região do Araripe, pois os mesmos têm que se deslocar para os hospitais do Ceará. Segue-se na tribuna o Antônio Figueirôa, que em seu discurso vem discorrer acerca de proposição de sua autoria, apelando ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária e ao da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária (IPA), no sentido de em parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe e os produtores de leite de Brejo da Madre de Deus, Taquaritinga do Norte, Jataúba e Toritama, instalarem uma central de beneficiamento de leite na cidade de Santa Cruz do Capibaribe. Logo após, usa da palavra o Esmeraldo Santos o qual vem apresentar voto de aplauso ao Governado do Estado pela implantação do Projeto Pacto Pela Vida. Segue-se na tribuna o Augusto César Filho, para comenta Projeto de Lei de sua autoria com a seguinte Ementa: DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS ANÚNCIOS NOS CLASSIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Finalizando, afirma que o projeto visa garantir ao consumidor o direito à informação. Finalmente com a palavra o Antônio Moraes, último orador inscrito, que vem apelar às autoridades competentes no sentido de liberar ambulâncias do Serviço Móvel de Urgência (Samur) para os municípios do interior do Estado. Anunciado o Grande Expediente, usa a tribuna a Miriam Lacerda para declarar
7 Recife, 11 de maio de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo 7 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 105, II c/c art. 113, 2º do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, os s, titulares e suplentes, integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para se fazerem presentes à Reunião Extraordinária, a ser realizada às dez horas (10:00 hs), do dia 15 de maio de 2007, no Plenarinho III, localizado no segundo andar no Anexo I desta Assembléia Legislativa, para discussão dos artigos 88 ao 145 do Projeto de Resolução Desarquivado nº 30/2007, de autoria da Carla Lapa, que altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco. Recife, 10 de maio de DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco nos termos do artigo 105, inciso I, do Regimento Interno da ALEPE, os deputados Bringel (PSDB), Barreto (PMN), Ceça Ribeiro (PSB) e Esmeraldo Santos (PR), membros titulares, bem como os suplentes Geraldo Coelho (PTB), José Queiroz (PDT), Marcantônio Dourado (PTB), Ricardo Teobaldo (PSDB) e Romário Dias (DEM), para se fazerem presentes a uma Audiência Pública a ser realizada no dia quinze (15) de maio de 2007, às dez horas (10:00h), no recinto do Plenário, Edifício Sede do Palácio Joaquim Nabuco, onde teremos a presença do Dr. Ângelo Rafael Ferreira, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, que apresentará o Plano de Ações para o setor agropecuário de Pernambuco. Sala da Comissão de Agricultura, 09 de maio de DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 105, I c/c art. 113, caput, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, os DEPUTADOS AUGUSTO CÉSAR FILHO (PTB), AUGUSTO COUTINHO (DEM), CARLA LAPA (PSB), ISALTINO NASCIMENTO (PT), SEBASTIÃO RUFINO (DEM), LOURIVAL SIMÕES (PR), PEDRO EURICO (PSDB) e TERESA LEITÃO (PT) membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ALBERTO FEITOSA (PR), ANTÔNIO MORAES (PSDB), CEÇA RIBEIRO (PSB), CORONEL JOSÉ ALVES (PAN), ERIBERTO MEDEIROS (PTC), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PASTOR CLEITON COLLINS (PSC), ROMÁRIO DIAS (DEM) e SÍLVIO COSTA FILHO (PMN) para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às nove horas e trinta minutos (09:30 h), do dia 15 de maio de 2007, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa Edifício Senador Nilo Coelho, onde estarão em pauta as seguintes matérias: DISTRIBUIÇÃO: I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 117/2007, de autoria do Lourival Simões (Ementa: Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer e acompanhante). 2) Projeto de Lei Ordinária nº 118/2007, de autoria do Augusto César Filho (Ementa: Dispõe sobre o detalhamento dos anúncios classificados e dá outras providências). 3) Projeto de Lei Ordinária nº 119/2007, de autoria da Carla Lapa (Ementa: Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências). 4) Projeto de Lei Ordinária nº 120/2007, de autoria do Esmeraldo Santos (Ementa: Torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas). 5) Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 121/2007, de autoria do Augusto Coutinho (Ementa: Institui o Dia da Arte de Ikebana no território do Estado de Pernambuco). 6) Projeto de Lei Ordinária nº 122/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos que indica, e dá outras providências). 7) Projeto de Lei Ordinária nº 123/2007, de autoria do Antônio Figueirôa (Ementa: Declara de Utilidade Pública a Congregação de Assistência Social das Irmãs de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências). 8) Projeto de Lei Ordinária nº 124/2007, de autoria do Esmeraldo Santos (Ementa: Institui a Política Estadual de Descentralização de Emissão de Carteiras de Identidade - Identidade na Escola). 9) Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 125/2007, de autoria do João Braga (Ementa: Altera os limites dos municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes). 10) Projeto de Lei Ordinária nº 127/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Programa Chapéu de Palha e dá outras providências). seu apoio total aos portadores de necessidades especiais defendendo políticas públicas para beneficiar essa parcela da população, ocasião em que solicita da Mesa Diretora o apoio para os dois paraatletas servidores da prestadora de serviço desta Casa, que estão em busca de vaga e patrocínio para o Pan dois mil e sete. A oradora foi aparteada pelos s Terezinha Nunes e Airinho de Sá Carvalho. Fazendo uso da palavra, o Senhor comunica à Miriam Lacerda que a Mesa Diretora dará total incentivo aos atletas portadores de necessidades especiais desta Casa, que representarão o Estado de Pernambuco no Pan. Com a palavra o Sérgio Leite, que vem tecer alguns comentários acerca do lançamento do Projeto Pacto Pela Vida, lançado ontem pelo Governador Eduardo Campos, afirmando que o referido projeto é a mais importante ação dos últimos anos no Estado na área de segurança. O orador foi aparteado pelos s Augusto Coutinho, Alberto Feitosa, Soldado Moisés, Esmeraldo Santos, Pastor Cleiton Collins e Terezinha Nunes. Prosseguindo, ocupa a tribuna o Maviael Cavalcanti para inicialmente parabenizar o deste Poder, Guilherme Uchôa, por ter assumido o compromisso com os funcionários da Casa sobre o pagamento da URV (Unidade Real de Valor), referente às perdas monetárias ocorridas durante a implantação do Plano Real, em mil novecentos e noventa e quatro. Continuando, solicitou que o encaminhe ao Secretário de Educação, Danilo Cabral, providências sobre o Colégio Coronel João Francisco, localizado no município de São Vicente Férrer, que está fechado há quinze dias para reforma (assume a Presidência o Ciro Coelho). Logo após, defende a valorização do servidor público para ampliação da qualidade dos serviços públicos que o Estado presta ao cidadão nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Ao final, vem apelar ao Líder do Governo, Isaltino Nascimento, que realize uma audiência pública no seio da Comissão de Administração Pública para tratar com os deputados o assunto ora ventilado. O orador foi aparteado pela Terezinha Nunes. Logo após, usa da palavra o Isaltino Nascimento que vem discorrer sobre o Projeto Todos Por Pernambuco, lançado pelo Governo do Estado, destacando que o projeto é um novo modelo de gestão democrática e regionalizada para o Estado. Finalizando, afirma que a medida orientará as ações do Executivo no planejamento das políticas públicas, instalando comitês municipais e regionais de desenvolvimento e permitindo ao povo fazer avaliação sobre os serviços prestados através das cartilhas que serão distribuídas. O orador foi aparteado pelo Esmeraldo Santos. Por último, ocupa a tribuna o Henrique Queiroz para apelar ao Governador do Estado e demais autoridades competentes na área de segurança pública, no sentido de providenciarem a instalação de delegacias especial e da Mulher na cidade de Vitória de Santo Antão, uma vez que a cidade possui cerca de cento e cinqüenta mil habitantes informando, ainda, que a delegacia lá existente opera com as instalações precárias e com um número de efetivo de apenas doze homens. Concluindo, parabeniza a iniciativa do Prefeito José Aglailson pela aquisição de seis veículos para serem utilizados no policiamento do município sobredito. O orador foi aparteado pelos s Aglailson Júnior, Esmeraldo Santos, Pastor Cleiton Collins e Isaltino Nascimento. Encerrado o Grande Expediente, o Senhor passa à Ordem do Dia. Em votação, são aprovados em única discussão os Pareceres de n.ºs 164/2007, 165/207, 166/2007 e 167/2007, da Décima Quinta Comissão, que oferecem redação final aos Projetos de Lei Ordinária de n.ºs desarquivado 27/2007, 53/2007, 97/2007 e 98/2007. Submetido ao Plenário é aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária de n.º 74/2007. Aberta a discussão em Plenário do Projeto de Lei Ordinária de n.º 41/2007, discute a matéria o Alberto Feitosa. Encerrada a discussão, é aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária de n.º 41/2007. Em votação são aprovadas em única discussão as Indicações de n.ºs 896/2007 a 913/2007, o mesmo ocorrendo com os Requerimentos de n.ºs 435/2007 a 448/2007. Esgotada a pauta, o Senhor despacha à publicação as Indicações de n.ºs 914/2007 a 918/2007, de iniciativa dos s Claudiano Martins, Eduardo Porto, Bringel, Elias Lira e Ricardo Teobaldo e os Requerimentos de n.ºs 449/2007 a 455/2007, da lavra dos s Carla Lapa, Antônio Figueirôa, Aglailson Júnior, Esmeraldo Santos e Airinho de Sá Carvalho, que foram apresentados na reunião de hoje, conforme resumo a seguir. Pelo Elias Lira, apelo ao Senhor Diretor Geral da TIM Nordeste, no sentido de autorizar a instalação de uma torre de telefonia celular no município de Ferreiros. Pelo Airinho de Sá Carvalho, votos de congratulações com as novas diretorias da Associação Municipalista de Pernambuco, eleita no dia vinte e três de abril e empossada no dia quatro de maio do corrente ano; e do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro, eleita em vinte e nove de abril de dois mil e sete. Pelo Bringel, apelo aos Senhores: Governador do Estado e ao Secretário de Transporte, no sentido de viabilizarem a terraplanagem e o asfaltamento da estrada que liga o Bairro Alto da Boa Vista ao Sítio Jardim, no município de Araripina. Pelo Claudiano Martins, apelo ao Senhor Governador do Estado, no sentido de que seja providenciado um Projeto de Lei visando a ampliação da licença-maternidade das servidoras públicas de Pernambuco para cento e oitenta dias. Pelo Eduardo Porto, apelo aos Senhores: Governador do Estado e ao Secretário de Educação, no sentido de viabilizarem a construção de uma quadra coberta poliesportiva na Escola Estadual Jerônimo Gueiros, localizada no município de Canhotinho. Pela Carla Lapa, voto de congratulações com a da Associação de Mulheres de Tejucupapo, com o Produtor Cultural da Nova Produções e Eventos e com o Diretor Administrativo da NGA Consultoria, pela realização da encenação teatral da Batalha das Heroínas de Tejucupapo, ocorrida no dia vinte e nove de abril do corrente ano. Pelo Antônio Figueirôa, voto de congratulações com o município de Taquaritinga do Norte, pela passagem do seu centésimo vigésimo aniversário de sua emancipação política, que ocorrerá no dia dez de maio do corrente ano. Pelo Aglailson Júnior, dois requerimentos: o primeiro, voto de congratulações com o Coronel Luiz de França e Silva Meira, pela posse no cargo de Diretor Geral de Operações da Polícia Militar, ocorrida no dia sete de maio do corrente ano; e o segundo, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Josefa Maria da Silva, ocorrido no município de Passira. Pelo Ricardo Teobaldo, apelo aos Senhores: Governador do Estado, Secretários de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de Defesa Social e ao Procurador Geral do Estado, no sentido de viabilizarem a instalação de uma unidade do Instituto de Medicina Legal e do Instituto de Criminalística no município de Limoeiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor encerra a presente reunião convocando outra para amanhã na hora regimental. Expediente QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE EXPEDIENTE MENSAGEM N.º 40 - DO GOVERNADOR DO ESTADO encaminhando o Projeto de Lei n.º 127/2007, que institui o Programa Chapéu de Palha e dá outras providências. Às 1.ª, 2.ª, 3.ª, 7.ª, 10.ª e 11.ª Comissões. PARECERES N.ºS 177 A DA COMISSÃO DE ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA opinando pela aprovação dos Projetos de Lei n.os 100, 101 e 103 a 106. A imprimir. II) PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução Desarquivado nº 126/2007, de autoria do Guilherme Uchôa (Ementa: Denomina Ruy José Cabral a sala onde funciona a Assistência Legislativa e dá outras providências). DISCUSSÃO: I) PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 1) Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2007, de autoria do Pedro Eurico (Ementa: Modifica o Art. 7º da Constituição Estadual). Relator Augusto César Filho II) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 102/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004). Relator Lourival Simões III) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2007, de autoria do Clodoaldo Magalhães (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de ser destinado o percentual de 5%(cinco por cento), de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado de Pernambuco, mediante o aporte de recursos do Tesouro do Estado, para funcionários efetivos da Polícia Militar de Pernambuco, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Estado de Pernambuco). Relator Sebastião Rufino 2) Projeto de Lei Ordinária nº 70/2007, de autoria do Esmeraldo Santos (Ementa: Denomina o trecho da Rodovia PE- 28, que liga o Município de Ingazeira, de Rodovia José Pereira de Moraes). Relator Sebastião Rufino 3) Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências). Relator Sílvio Costa Filho 3.1) Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Alberto Feitosa (Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 7º, do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007) ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências). Relator Sílvio Costa Filho 3.2) Emenda Modificativa nº 02, de autoria do Augusto Coutinho (Ementa: Modifica o art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007) ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências). Relator Sílvio Costa Filho 3.3) Emenda Aditiva nº 03, de autoria do Augusto Coutinho (Ementa: Adiciona o parágrafo 3º ao art. 14, do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007) ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências). Relator Sílvio Costa Filho 4) Projeto de Lei Ordinária nº 83/2007, de autoria do Antônio Moraes (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica expedir comprovante de leitura de consumo quando da realização da mesma). Relator Isaltino Nascimento 5) Projeto de Lei Ordinária nº 84/2007, de autoria do Antônio Moraes (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde de nosso Estado afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades). Relator Pedro Eurico 5.1) Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Antônio Moraes (Ementa: Acrescenta artigo 2º ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2007, renumerando-se os demais) ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2007, de sua autoria (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde de nosso Estado afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades). Relator Pedro Eurico 6) Projeto de Lei Ordinária nº 85/2007, de autoria do Isaltino Nascimento (Ementa: Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de depósito para internamento em hospitais de rede privada e filantrópicas e dá outras providências). Relator Pedro Eurico 7) Projeto de Lei Ordinária nº 87/2007, de autoria do Luciano Moura (Ementa: Obriga as empresas locadoras de automóveis que prestam serviços administração direta e indireta do estado de Pernambuco bem como as concessionárias de serviços públicos a terem seus automóveis licenciados no estado de Pernambuco). Relator Sílvio Costa Filho 8) Projeto de Lei Ordinária nº 88/2007, de autoria do Luciano Moura (Ementa: Obriga a distribuição gratuita de folheto informativo de prevenção às DST s e de preservativos e dá outras providências.). Relator Augusto Coutinho 9) Projeto de Lei Ordinária nº 108/2007, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Reestrutura as Comissões Permanentes e dá outras providências). Relator Augusto César Filho 10) Projeto de Lei Ordinária nº 122/2007, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos que indica, e dá outras providências). Proposição em distribuição Recife, 10 de maio de Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ
8 8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 PARECER N.º DA COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS dando redação final ao Projeto de Lei Ordinária n.º 74/2007. A imprimir. PARECER N.º DA COMISSÃO DE SAÚDE opinando pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 62/2007, juntamente com a Emenda Modificativa n.º 1/2007 e a Emenda Supressiva n.º 2/2007, ambas da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. A imprimir. OFÍCIO N.º 42 - DA DEPUTADA CARLA LAPA indicando o Airinho de Sá Carvalho para ocupar o cargo de Segundo-Vice-Líder do Partido Socialista Brasileiro na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. À publicação. OFÍCIO N.º DO DEPUTADO CORONEL JOSÉ ALVES solicitando concessão de licença em caráter cultural no período de 9 a 25 de junho de 2007, em virtude de viagem a Portugal e à Rússia, sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. À publicação. REQUERIMENTO - DO DEPUTADO CORONEL JOSÉ ALVES solicitando dispensa da presença na reunião plenária do dia 10 de maio de À publicação. OFÍCIO N.º 62 - DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉ- RIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL comunicando liberação de recursos financeiros. Às 2.ª e 6.ª Comissões. TELEGRAMAS N.ºS 16 E 17 - DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE informando liberações de recursos financeiros desse fundo. Às 2.ª e 8.ª Comissões. Ofício nº 42/2007. Senhor, Recife, 9 de maio de Indico, nos termos regimentais, o Airinho de Sá Carvalho para ocupar o cargo de 2º Vice-Líder do Partido Socialista Brasileiro PSB, nesta Casa Legislativa. Cordialmente, CARLA LAPA Estadual Líder do PSB Exmo. Sr. GUILHERME UCHÔA da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Ofício nº CA/2007. Senhor, Recife, 7 de maio de Solicito a Vossa Excelência providências no sentido de que seja concedida autorização para me ausentar do país, no período de 9 a 25 de junho de 2007, em viagem cultural a Portugal e Rússia, sem ônus para essa Assembléia Legislativa. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência votos de consideração e apreço. Atenciosamente. CORONEL JOSÉ ALVES Estadual Exmo. Sr. GUILHERME UCHÔA da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA. Sr. da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. DEPUTADO CORONEL JOSÉ ALVES, com assento nesta Assembléia Legislativa, solicita, nos termos do inciso II, 1º, do artigo 60, do Regimento Interno, dispensa da presença na reunião do dia 10 de maio de 2007 pelo motivo abaixo justificado. Viagem a São Paulo. Ofícios Solicitação de Dispensa JUSTIFICATIVA: Recife, 10 de maio de Coronel José Alves DESPACHO DEFERIDO EM, 07/05/2007 Ciro Coelho 2º Vice Projeto de Lei Ordinária N 128/2007 Ementa: Introduz alterações na Lei nº , de 28 de dezembro de 1992, que dispões sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - A Lei nº , de 28 de dezembro de 1992, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: Art. 16. (...) Projetos Parágrafo único. Nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, o IPVA atrasado, relativo a anos anteriores, poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e consecutivas.... Art. 2º - O parcelamento do débito do IPVA será automaticamente cancelado quando não pago no prazo acordado, sujeitando-se aos acréscimos estabelecidos na legislação tributária pertinente. Art. 3º - A Transferência de Propriedade do Veículo, em face de parcelamento, só será concretizada com a concordância do novo proprietário em assumir os débitos do referido parcelamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. A presente Proposição Legislativa é de grande alcance social, pois representa uma excelente oportunidade para os inúmeros usuários inadimplentes junto ao nosso Departamento Estadual de Trânsito regularizarem a situação do seu veículo, através do pagamento do valor do IPVA devido, dividido em até 10 parcelas mensais. A concessão desse benefício tributário também possibilitará um importante acréscimo nas receitas do nosso Estado, com o pagamento das dívidas relativas ao IPVA. No ano de 2001, o Governo do Estado de Pernambuco, através da Lei nº , introduziu alterações na Lei nº /92, com o objetivo de conceder o benefício aos proprietários de veículos automotores com debito do IPVA, possibilitando o seu parcelamento em até 03 (três) quotas mensais consecutivas. No Amapá, a Assembléia Legislativa daquele Estado, em 29 de maio de 2000, decretou e sancionou a Lei nº 553, concedendo a possibilidade do parcelamento do IPVA atrasado, em até 10 vezes. A Governadora em exercício daquele Estado argüiu junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da matéria promulgada pela Assembléia Legislativa, alegando ofensa aos artigos 61, 1º, inciso II, alínea b e ao art. 165, inciso II, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Liminar, de 12 de junho de 2002, julgou improcedente, por unanimidade dos votos, a ação ajuizada, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie, in verbis: A jurisprudência desta corte fixou o entendimento de que o art. 61, 1º, II, b da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais, não sendo norma cuja observância seja impositiva aos Estados-membros (ADIn nº 2.304/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, e ADIn nº 352/DF, rel. Min.Celso de Mello) Também não encontro plausibilidade na alegação de ofensa ao art. 165, II da Carta Magna, segundo o qual as leis que disponham sobre diretrizes orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A lei impugnada estabelece benefícios de índole tributária, tais como desconto para pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do respectivo débito. Não se trata de norma relativa a orçamento do Estado, destinada a traçar suas diretrizes, mas sim norma que dispõe sobre tributo e sua forma de pagamento. A iniciativa de leis deste jaez não se encontra sob reserva de iniciativa, podendo o respectivo processo legislativo ser iniciado tanto pelo Chefe do Poder Executivo como por membros do Poder Legislativo. (grifo nosso). O Min. Celso de Mello, no julgamento da medida liminar na ADIn nº 724/RS, salientou a diferença existente entre o ato de legislar sobre direito tributário e o ato de legislar sobre o orçamento do Estado, asseverando que (...) as proposições legislativas referentes à outorga de benefícios tributários ou tendentes a viabilizar a sua posterior concessão não se submetem à clausula de reserva inscrita no at. 165 da Constituição Federal. Este preceito constitucional ao versar o tema dos processos legislativos orçamentários, defere ao Chefe do Executivo, mas apenas no que se refere ao tema da normação orçamentária o monopólio do poder de sua iniciativa, completando o Ministro Celso que (...) o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder a dispensa jurídica de pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de possibilitar o acesso a favores ou aos benefícios concretizados da exclusão do crédito tributário, não se equipara especialmente para fins de instauração do respectivo processo legislativo ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de editar provimentos legislativos sobre matéria tributária não constitui, assim, noção redutível à atividade estatal de dispor sobre normas de direito orçamentário (grifo nosso). A exemplo da matéria proposta e promulgada pela Assembléia Legislativa do Amapá, a concessão de parcelamento para quitação de débitos tributários, como o do IPVA, cuja Posposição ora apresentamos, constitui um benefício de ordem fiscal, não violando o art. 165, II, da Constituição Federal, nem afrontando o seu art. 61, 1º, II, b. Pelo exposto, certos do importante valor do nosso Projeto de Lei Ordinária, esperamos merecer dos Ilustres s a análise, eventuais contribuições e sua aprovação. Sala das Reuniões, em 24 de abril de Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. Antônio Moraes Projeto de Lei Ordinária N 129/2007 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de informar o consumidor sobre a composição da carga tributária na formação dos preços dos produtos. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art.1º. Todos os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a informar a composição da carga tributária, bem como sua participação percentual e em moeda corrente, na formação dos preços dos produtos oferecidos ao consumidor. Parágrafo Único. As informações a que se referem o presente artigo devem constar do mesmo substrato utilizado para a afixação dos preços dos produtos, independentemente da forma para tanto empregada, consoante disciplinado pelos artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº , de 11 de outubro de Art. 2º. O descumprimento dos termos da presente Lei sujeitará o infrator às penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Art.3º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Nas proximidades de uma reforma tributária, o Brasil tem discutido permanentemente as correções que devem ser implementadas ao nosso sistema tributário. É pacífico o entendimento que os brasileiros pagam uma alta carga tributaria e que a legislação pertinente a este tema deve ser simplificada para facilitar a fiscalização, o pagamento por parte dos contribuintes e, também, a redução de impostos para alguns setores da nossa economia, geradores de emprego e renda. A complexidade do sistema contribui, e muito, com a sonegação. A ineficiência do governo de fiscalizar gera novas formas de tributar para fomentar a arrecadação responsável pela sustentação da estrutura, muitas vezes inoperante, do governo. A carga tributária vem sofrendo aumentos exagerados ao longo dos anos. Em 1989 a carga tributária brasileira representava 20% do PIB nacional, após os sucessivos aumentos a carga tributária já representava quase 39% do PIB brasileiro em Diante deste quadro, os brasileiros deveriam ter benefícios bem mais amplos do que os existentes atualmente. Este projeto de lei tem objetivos claros. O primeiro, como se evidencia na própria ementa, o projeto de lei tem como objetivo informar o consumidor sobre a composição da carga tributária na formação dos preços dos produtos, direito, aliás, garantido pela constituição federal. O segundo objetivo deste projeto tem escopo pedagógico. Ao informar os cidadãos da composição tributária para formação dos preços dos produtos, além de garantir um direito constitucional, estaremos inserindo a sociedade no debate da alta carga tributária brasileira. Desta forma, fundamental a sua apreciação por esta Casa e aprovação pelos nobres pares. Assim se posicionou a egrégia Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa de Pernambuco em Parecer nº 179/2007 após encaminhamento de minuta deste Projeto de Lei para apreciação jurídica. Aqui, parece não haver dúvida de que o conteúdo da minuta de projeto de lei visa proporcionar maiores informações para os consumidores, especificamente, no que toca à repercussão dos tributos na formação dos preços das mercadorias que lhe são oferecidas nos diversos estabelecimentos comerciais do Estado de Pernambuco. Por isso, sua pertinência temática parece achar-se vinculada ao âmbito temático do inciso V, do art. 24, da Contituição Federal, que se refere ao consumo como matéria integrante da competência concorrente.... Ao incluir o consumo como matéria de competência concorrente, o constituinte de 1988 teve por escopo emprestar máxima proteção ao consumidor, tido como pólo mais frágil da relação de consumo. Ora, dúvida não pode haver quanto à afirmação de que imposição de obrigação de exibir, na etiqueta de preços, a composição da carga tributária, está contida no espectro jurídicomaterial do conceito de consumo, por isso que seu desiderato é o de informar o consumidor acerca do peso dos tributos nos produtos que ele adquire.... Esta informação, obviamente, é direito básico de todo aquele que compra mercadorias e, de há muito, como ocorre em outros países, deveria constar das notas fiscais/fatura, que deveriam exibir, de forma destacada, os valores dos tributos incidentes sobre a venda ou prestação de serviços. Por essa razão, parece de grande pertinência a iniciativa do ilustre Parlamentar, que vai ao encontro do direito de todo cidadão de saber qual o peso dos tributos no preço dos produtos por ele adquirido Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Geral, sendo acolhidas as suas sugestões para aprimoramento da proposição e observando, ainda, a necessidade desta Casa legislar sobre tema tão importante. Esperamos pela aprovação deste projeto de lei. Sala das Reuniões, em 7 de maio de Sílvio Costa Filho Às 1ª, 2ª, 3ª e 10ª Comissões. Projeto de Lei Ordinária N 130/2007 Ementa: INSTITUI O PROJETO DE TURISMO EDU- CATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Projeto Turismo Educativo,cuja finalidade é possibilitar o acesso dos alunos da rede pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado de Pernambuco. Art.2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, prepararão roteiros de visitas e escala anual, organizadas por municípios ou região, das escolas que participarão do Projeto Turismo Educativo. Parágrafo Único Cada escola inscrita terá assegurada a sua participação no Projeto, pelo menos uma vez ao ano. Art.3º - O Projeto poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares que terão direito a ampla divulgação do patrocínio. Parágrafo único - É vedado o patrocínio do Projeto por indústrias de bebidas alcoólicas ou de tabaco, bem como de outros produtos que sejam considerados, a critério das autoridades educacionais do Estado, nocivos à boa formação dos jovens. Art. 4º - Independentemente dos patrocínios de que trata o artigo anterior, o Poder Público poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto de Turismo Educativo Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos patrocínios e parcerias obtidos. Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. O Projeto de Turismo Educativo tem como finalidade levar ao conhecimento dos alunos ao acervo cultural, turístico e artístico do nosso Estado.É a valorização do patrimônio histórico. Os alunos da rede pública estadual dificilmente têm acesso a museus, teatros, Centro Histórico, senão através da escola. Vê-se que o Projeto visa a inclusão cultural dos alunos através de dinâmicas educativas e culturais, ou seja, sensibilizando o aluno sobre a importância do turismo como instrumento de valorização cultural e natural, o que contribuirá para o fortalecimento do cidadania. Está claro que a educação restrita à sala de aula não é suficiente, pois, além de tornar maçante o dia a dia do educado, limita sua percepção de novas realidades, contudo, as excursões a sítios históricos, museus, parques despertam a curiosidade dos alunos, o que torna o momento ideal para estimular a absorção de novos conhecimentos. Vale ressaltar que, os responsáveis de executar tal Projeto deverão focar o principal objetivo da excursão o aprendizado, portanto, a presença de atividades que dêem novos ensinamentos aos alunos é fundamental para o sucesso do Projeto de Turismo Educativo. Esse Projeto desenvolverá nos alunos o respeito pelo cidadão, mostrando para os jovens as diferentes realidades de casa região do nosso Estado.
9 Recife, 11 de maio de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo 9 Por fim, digo que a educação moderna exige novos cenários e novas experiências, é essencial oferecermos aos alunos a oportunidade de conhecer e aprender com as nossas belezas naturais, patrimônio arquitetônico e cultural do Estado. Por estas razões, solicito aos Nobres s a aprovação deste Projeto de Lei, esperando que com esta contribuição do Legislativo Pernambucano, com o apoio do Executivo e de todas os demais entes da sociedade, haja o fortalecimento da consciência coletiva acerca da importância dos valores do povo pernambucano e do nosso Estado. Sala das Reuniões, em 8 de maio de Henrique Queiroz Às 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões. Projeto de Lei Ordinária N 131/2007 Ementa: Determina a obrigatoriedade da realização do teste da orelhinha, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - É obrigatória a realização do teste da orelhinha, exame de emissões otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o sistema único de saúde, para diagnóstico de doenças auditivas. 1º - O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido. 2º - As maternidades e serviços hospitalares da rede privada ficam obrigados a disponibilizarem o teste. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Presente Projeto de Lei tem por finalidade a realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, chamado de teste da orelhinha, nos hospitais da rede pública e privada do Estado de Pernambuco. Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2008, a alínea a do inciso II e o 5º do art. 2º da Lei nº , de 02 de outubro de 1990, com a redação conferida pelas Leis nº , de 21 de dezembro de 2000, nº , de 20 de maio de 2002, e nº , de 29 de setembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º A participação de cada Município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas: I -... II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte: a) a partir do exercício de 2008: 1. 15% (quinze por cento), a serem distribuídos com base na participação relativa de cada Município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do item 2 deste inciso; 2. 10% (dez por cento), obedecidas as seguintes normas: % (um por cento), a ser distribuído entre os Municípios que possuam Unidades de Conservação, com base no índice de conservação do respectivo Município, fornecido pela CPRH, considerando a área da unidade de conservação, a área do Município, a categoria de manejo e, a partir de 2005, também, o grau de conservação do ecossistema protegido, observada a legislação pertinente; % (dois por cento), a serem distribuídos aos Municípios que tenham, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de Sistemas de Tratamento ou de Destinação Final de Resíduos Sólidos, mediante, respectivamente, Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, proporcionalmente à população do Município e ao estágio de evolução do processo de implantação dos sistemas, de acordo com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo; % (dois por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Saúde, considerando-se a participação relativa do inverso do coeficiente da mortalidade infantil, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado; % (dois por cento), a serem distribuídos com base no critério relativo à área de Educação, considerando-se a participação relativa do número de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais, com base no resultado do censo escolar anual, publicado por meio de portaria do Ministério da Educação; % (um por cento), a ser distribuído com base no critério relativo à Receita Tributária Própria, considerando-se a sua participação relativa na arrecadação per capita de tributos municipais de todos os Municípios do Estado, com base em dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado; presídios possam receber maior parcela desse imposto, destinando recursos como forma de mitigar os custos sócioambientais gerados por tais empreendimentos. Destaca-se que a existência de medida compensatória à instalação de estabelecimento penal, através do instrumento de gestão municipal sugerido, é uma maneira de diminuir os efeitos da construção de uma obra que, a depender do porte, é totalmente rejeitada pela sociedade. A população, seus meios de vida e subsistência, seus aspectos culturais e seu bem-estar fazem parte do meio ambiente, compondo o que se denomina meio antrópico ou sócioeconômico. A implantação de qualquer empreendimento capaz de provocar relevante impacto sobre o meio ambiente, como o caso dos estabelecimentos prisionais mencionados, deve ser amparada por medidas compensatórias pela sua instalação. O ICMS Socioambiental visa, assim, contribuir na gestão da preservação do meio ambiente natural e social através do fortalecimento de serviços às populações, como saneamento, saúde e educação. Em se tratando de qualidade de vida, segurança pública é parte essencial na manutenção do bem-estar social. Considera-se ainda, que a matéria tratada no presente projeto de lei é plenamente constitucional e de competência também do Poder Legislativo haja vista que dispõe sobre repartição tributária, questão essa já devidamente pacificada através de decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida em ação direta de inconstitucionalidade Nº (Santa Catarina), na qual expressa que a matéria de repartição tributária é de iniciativa comum ou concorrente ao Poder Legislativo e Executivo, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. Na certeza de que saberão, os ilustres Pares, apreciarem adequadamente este pleito, que em verdade, nada mais é do que a demonstração da preocupação do Estado com o futuro dos seus cidadãos, pedimos a aquiescência para a aprovação da justa e oportuna Lei.. Terezinha Nunes Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 11ª Comissões. Projeto de Lei Ordinária N 133/2007 Ementa: Veda a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Parecer de Comissão Parecer N 184/2007 Comissão de Saúde Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2007, com abrangência às Emendas Modificativa n 01/2007 e supressiva n 02/2007, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Autor: Clodoaldo Magalhães PROJETO DE LEI QUE PRETENDE CRIAR UM REGIME ESPE- CIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE AGRES- SÃO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE REFERÊN- CIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR. PELA APROVAÇÃO, COM ACOLHIMENTO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTI- TUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. 1. Histórico Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2007, de autoria do Clodoaldo Magalhães, da Emenda Modificativa n 01/2007 e da Emenda Supressiva n 02/2007, ambas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. O Projeto em referência visa criar um Regime Especial de atendimento à mulher vítima de agressão, que resulte na necessidade de procedimento cirúrgico-estético reparador, na rede de referência em cirurgia plástica do serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. As Emendas Modificativa n 01/2007 e Supressiva n 02/2007 pretendem corrigir a Proposta Legislativa inicial, no sentido de que o registro e o atendimento neste Regime Especial de atendimento ocorra por opção da vítima, evitando a compulsoriedade do mesmo. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem os art. 23, Inciso II e art. 24, Inciso XII, ambos da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição Estadual e o art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de citar que a iniciativa não sofre de vício de iniciativa, conforme correlação com decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n 3394, publicado em 18/04/2007. É o relatório. 2. Análise Este exame é a técnica mais utilizada para triagem auditiva neonatal, sendo a praticidade de sua realização e os benefícios de seus resultados grande fator de necessidade da instituição da sua obrigatoriedade. O teste da orelhinha é indolor, realizado no berçário em sono natural do recém-nascido, durante aproximadamente cinco minutos, não acordando nem incomodando o bebê. Realizado por fonoaudiólogos, consiste na aplicação de uma sonda no ouvido, conectada a um computador, que emite sons de fraca intensidade e capta a resposta das células do ouvido. Esta metodologia segue orientações internacionais que aconselha que a triagem auditiva neonatal seja realizada por meio das Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA). Essas EOA foram primeiramente relatadas por Kemp, em 1978, que descobriu que o ouvido interno (células ciliadas externas) de pessoas com audição normal tem a capacidade de reemitir a energia sonora (eco) em direção ao ouvido externo quando estimulado por um som. Esse eco, ou Emissões Otoacústica Evocacada, pode ser captado por um microfone acoplado a uma sonda colocada no conduto auditivo externo. Desta forma, considerando a alta incidência de surdez quando comparada com outras doenças como o hipotireoidismo e anemia falciforme, por exemplo, e considerando a facilidade da realização do exame e a importância de que seja realizado logo nos primeiros dias de vida, garantindo assim a sua realização, protocolo o presente Projeto de Lei contando com o apoio de meus nobres pares. Sala das Reuniões, em 9 de maio de Às 1ª, 2ª, 3ª e 8ª Comissões. Edson Vieira Projeto de Lei Ordinária N 132/2007 Ementa: Altera a Lei nº , de 29 de Setembro de 2003 com o escopo de redefinir os critérios de distribuição de parte do ICMS sócioambiental que cabe aos Municípios, prevendo incremento na participação para aqueles que sediem ou venham a sediar presídios e penitenciárias. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: % (dois por cento), a serem distribuídos com base em critério relativo ao número de vagas dos presídios e penitenciárias, proporcionalmente ao número de detentos do Município, considerando o número de vagas oficiais superior a 300, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; b)... c)... 1º... 2º... 3º... 4º... 5º A partir do ano de apuração de 2009, para efeito do cálculo dos índices previstos na alínea a do inciso II do caput, serão consideradas as informações anuais, existentes em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, prevalecendo, em 2008, os procedimentos previstos na Lei nº , de 20 de maio de 2002, na sua redação original. 6º... 7º... 8º... Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. As construções de estabelecimentos prisionais vêm causando indignação por parte da população dos municípios que os abrigam em todo o país. O crescimento da insegurança diante da possibilidade de rebeliões, motins, fugas, assassinatos, formação de células de crime organizado, justificam a sensação de medo e intranqüilidade da população. Além da insatisfação social atribuída, em parte, pela má influência dos presídios, os custos econômicos advindos da forte desvalorização imobiliária de áreas vizinhas e o impacto negativo sobre atrações turísticas locais bem como os custos ambientais de tais empreendimentos também são fortemente prejudiciais à qualidade de vida e bem-estar da população. A sugestão aqui proposta para minimizar os impactos negativos nos municípios que abrigam estabelecimentos prisionais é que o Estado proporcione a redistribuição dos percentuais constantes no ICMS acrescentando ao ICMS Socioambiental um percentual a ser distribuído aos Municípios que possuam, ou venham a construir, penitenciárias e presídios. O ICMS Socioambiental não é um novo tributo, mas apenas estabelece novos critérios de distribuição de impostos já arrecadados, inserindo aspectos sociais como variáveis na distribuição do imposto. Com o objetivo de estimular a gestão compartilhada entre Estado e Município, os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, no sistema de segurança pública. O que se pretende é que municípios que possuam, ou venham a possuir, penitenciárias e DECRETA: Art. 1º - Fica vedada a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos aos centros urbanos, bem como em zonas de interesse turístico do Estado. Art. 2º - Para os fins da presente lei, a reforma ou adaptação de Prédio Público já existente no centro urbano do Município e em zonas de interesse turístico, será considerada construção, incorrendo na vedação de que trata o artigo 1º. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. O presente Projeto de Lei visa estabelecer a construção de estabelecimentos prisionais em locais afastados dos centros urbanos dos municípios em Pernambuco bem como das zonas de interesse turístico do Estado. A existência de unidades prisionais próximas às áreas urbanas gera temores à população vizinha quanto à possibilidade de fugas, motins, revoltas, assassinatos, que, desde há muitos anos, vêm infelizmente caracterizando o sistema penitenciário nacional. A possibilidade de criação de células de apoio ao crime organizado, criando e incentivando o crime, aumenta ainda mais a insegurança e insatisfação dos cidadãos locais. Além dos temores diretos vindos da vizinhança de uma unidade prisional, a população do município ainda se depara com os custos indiretos como a forte desvalorização imobiliária e o alto custo ambiental, aqui considerando suas dimensões sociais e naturais, ambos de prejuízos inevitáveis para a cultura e economia local. Quando estas unidades encontram-se em áreas de interesse turístico, somado aos custos já citados, evidencia-se uma diminuição no fluxo de turistas à localidade, impactando o potencial atrativo da região. Esta situação leva a um engessamento do crescimento econômico ligado ao setor e conseqüente desenvolvimento local. Cria-se, assim, uma sinergia negativa onde um empreendimento de tal porte leva a insatisfação direta relativa à segurança pública, somada à perda do potencial econômico circunvizinho e à desvalorização dos atrativos locais. Tudo isso gera um desgaste na auto-estima social por parte da população do Município. É indiscutível a necessidade de punir os transgressores pelos seus crimes com a pena de privação de liberdade, contudo, devese estabelecer critérios quanto à localização dessas unidades de forma a não prejudicar a população do Município, nem tampouco o seu potencial econômico. Na certeza de que saberão, os ilustres Pares, apreciarem adequadamente este pleito, que em verdade nada mais é do que a demonstração da preocupação do Estado com o futuro dos seus cidadãos, pedimos a aquiescência para a aprovação da justa e oportuna Lei.. Terezinha Nunes Às 1ª, 3ª, 4ª e 11ª Comissões. Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de contribuir para a formação de uma rede de cidadania de atenção à mulher, fortalecendo a legislação estadual na atenção à saúde pública das mulheres vítimas de agressão, versando sobre uma área de carência no atendimento público de saúde. Percebe-se, que o Projeto em apreço além de muito importante para as mulheres e para a sociedade em geral no Estado, está envolvido por questões sociais atuais de grande relevância, pois qualquer pessoa que tenha sua estética alterada sofre um abalo na auto-estima, prejudicando seu convívio social, e além disso, se for alterada por meio de violência empregada por quem quer que seja, além do abalo na auto-estima, essa pessoa poderá vir a sofrer psicologicamente também. Portanto o pronto atendimento para reabilitar sua aparência contribui significantemente para manter o equilíbrio mental e social da pessoa vítima de agressão. Motivo pelo qual o presente Projeto de Lei deve ser aprovado, em face da finalidade a que se destina. De acordo com o já explanado, as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça têm por objetivo corrigir a proposta inicial no que tange a obrigatoriedade do registro para o atendimento no Regime Especial que se pretende criar com a presente proposta legislativa, facultando a mulher vítima de agressão, optar ou não pelo atendimento para realização de cirurgia estética-reparadora, razão que deve ser levada em conta por se tratar de um direito individual e em função pela qual opino pelo acolhimento das alterações propostas pelas Emendas Modificativa e Supressiva apensas ao presente Projeto de Lei. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 62/2007, de autoria do Clodoaldo Magalhães, com acolhimento das modificações propostas pelas Emendas Modificativa n 01/2007 e Supressiva n 02/2007, ambas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. 3. Conclusão Miriam Lacerda Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 62/2007, de autoria do Clodoaldo Magalhães, deve ser aprovado, com acolhimento das modificações propostas pelas Emendas Modificativa n 01/2007 e Supressiva n 02/2007, ambas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Saúde, em 10 de maio de : Airinho de Sá Carvalho. Relator : Miriam Lacerda. Favoráveis os (3) deputados: Airinho de Sá Carvalho, Eduardo Porto, Sebastião Rufino.
10 10 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 Emenda N 1/2007 Ementa: Adiciona um Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº92/2007, constando sanções em caso de descumprimento no estabelecido em lei. Art. 1º - Passa a vigorar no Projeto de Lei Nº 92/2007, o parágrafo único do artigo 1º, com a seguinte redação: Art. 1º... Parágrafo único - Fica estabelecido que no caso do não cumprimento do disposto no art. 1º pelo administrador público, o mesmo incorrerá nas sanções em vigor previstas na legislação administrativa, civil e penal. Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário. O Projeto de Lei nº 92/2007 especifica normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco. A proposta constante no projeto em questão estabelece a apresentação, perante a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, de relatório anual disponibilizado por parte do Secretário de Educação do Estado contendo os indicadores detalhados no seu artigo 2º e incisos. A emenda aqui proposta estabelece sanções ao administrador público que não apresentar tal relatório no prazo determinado de 120 dias após o término do ano letivo. Haja vista que o não cumprimento da lei sugerida impedirá o monitoramento anual da educação no Estado, por parte da Assembléia Legislativa através da Comissão indicada, tornando assim inócuo o projeto de lei proposto. Dessa forma, faz-se necessário a inclusão do conteúdo constante no Parágrafo único adicionado por esta emenda fazendo-se com que a lei sugerida seja efetivamente cumprida. Na certeza de que saberão, os ilustres Pares, apreciarem adequadamente este pleito, pedimos a aprovação da justa e oportuna Emenda. Às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Comissões. Emenda Terezinha Nunes Indicações Indicação N 919/2007 Indicamos à Mesa, ouvido o Planário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), João Bosco de Almeida, no sentido de providenciar a perfuração de um poço artesiano no bairro Belenga, localizado no município de Abreu e Lima, neste Estado. Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), João Bosco de Almeida, com endereço na Av. Cruz Cabugá, nº 1387 Santo Amaro, Recife/PE, CEP: ; e ao professor Sigismundo, com endereço na Rua Bahia, nº 88-A, Alto São Miguel, Abreu Lima, Paulista/PE, CEP: O população que reside no bairro Belenga, necessita, com urgência, que seja providenciada a perfuração de um poço de artesiano. Os custos de captação de água subterrânea são menores em relação à água superficial, além do prazo para implantação de um poço ser de poucos dias. A perfuração de um poço além de beneficiar a população local, não provoca impactos ambientais e leva água de boa qualidade, que normalmente serve para consumo direto, estando protegida dos agentes de poluição. O poço também possui longa vida útil, entre vinte e quarenta anos. Desta forma, solicitamos o empenho da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária (IPA), que instale na localidade Belenga sua própria fonte de abastecimento de água, o que certamente tratá boa qualidade de vida aqueles moradores. Ante o exposto solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 9 de maio de Augusto Coutinho Indicação N 920/2007 Indicamos à após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Ilmo. Dr. Névio Antenor, Superintendente Regional da Telemar no Estado de Pernambuco, no sentido de instalar telefones públicos (orelhão) na localidade denominada de Sítio Três Irmãos, no município de Riacho das Almas. Da decisão deste do Plenário, dê-se conhecimento ao Prefeito a Câmara de Vereadores do respectivo município, bem como ao Sr. Severino Ramos dos Santos-Agente de Saúde, da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Riacho das Almas e as Rádios Cultura Nordeste e Jornal, ambas de Caruarau. A ampliação de serviços de telefonia é uma meta constante da Telemar. A instalação de um telefone público (orelhão), faz parte desses serviços, sendo alvo de presente investimento através da citada empresa. As populações do Sítio Três Irmãos, no município de Riacho das Almas, vêm sofrendo há muito tempo com a falta de telefones públicos, pois diariamente estão necessitando desses serviços para contatos normais e emergenciais. O atendimento a esse pleito suprirá as necessidades dessa comunidade, além de contribuir significativamente para o aumento de usuários da Telemar. Portanto o atendimento a este pleito voltado para atender uma antiga aspiração dessa comunidade constitui em benefício social da maior relevância para um povo que ao longo de sua vida tem lutado desesperadamente em busca de uma melhor qualidade para os seus familiares. Esmeraldo Santos Indicação N 921/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Prefeito do Recife, Exmo. Sr. João Paulo, ao Secretário de Serviços Públicos, Exmo. Sr. Roberto Gusmão, ao Diretor- da Emlurb - Empresa de Manutenção e Limpea Urbana, Exmo. Sr. Carlos Muniz, no sentido de serem realizados os serviços abaixo relacionados: 1) Limpeza de Canaletas com Reposição de Placas; 2) Pavimentação e Drenagem. Nas seguintes Localidades: 1) Rua Juscelândia, Bairro Torrões, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Jucilene da Silva Arruda, no nº 73; 2) Rua Nossa Senhora da Penha, Bairro Torrões, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Maria José Felício, no nº 789; 3) 2ª Travessa Antonio Correia de Araújo, Bairro Torrões, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Cleonice Maria Silva, no nº137; 4) Rua Professor Everaldo da Cunha Lima, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Arlinda Maria Leite, no nº03; 5) Rua Apulcro de Assunção, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. Antonio José da Silva, nº 166; 6) Rua Barra de São Pedro, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Ester Sacramento, no nº125; 7) Rua Barra do Brejo, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Maria Auxiliadora, no nº 120 E; 8) Rua Barra de Guabiraba, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Cirlene Galdino, nº55; 9) Rua Óurem, Bairro San Martin, CEP: , Recife/PE. Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. Cícera Albino Souza, no nº237. O referido pleito é de extrema relevância, principalmente na ocasião de um período chuvoso, o que agrava e deteriora a infraestrutura das ruas, agredindo a saúde e bem-estar dos moradores. Diante do exposto, envio a presente Indicação, no aguardo de que seja aprovada pelos nobres Pares, uma vez que é de urgente necessidade que se firme esse compromisso com as mencionadas localidades. Sala das Reuniões, em 9 de maio de Eriberto Medeiros Indicação N 922/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Dr. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, Digníssimo Governador do Estado de Pernambuco; e ao Exmo. Dr. JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, Digníssimo Secretário Estadual de Recursos Hídricos e da Compesa, no sentido de envidar esforços visando a REDISTRIBUIÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D ÁGUA NO DISTRITO DE AMEIXAS, MUNICÍPIO DE CUMARU, neste Estado. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento aos Vereadores do Município de Cumaru-PE, abaixo relacionados: 1) Vereador JOSÉ GABRIEL GOMES NETO (EDINHO DO CAJÁ) - no endereço: Câmara Municipal de Cumaru, Rua Ozório Ferreira dos Santos, s/nº - CUMARU - PE - CEP ; 2) Vereador FERNANDO BELARMINO DA SILVA (FERNANDO DEINHA) - no endereço: Câmara Municipal de Cumaru, Rua Ozório Ferreira dos Santos, s/nº - CUMARU - PE - CEP ; 3) Vereadora LUCIANA MARIA TABOSA - no endereço: Câmara Municipal de Cumaru, Rua Ozório Ferreira dos Santos, s/nº - CUMARU - PE - CEP ; 4) Vereador JOSÉ GENILSON MONTEIRO - no endereço: Câmara Municipal de Cumaru, Rua Ozório Ferreira dos Santos, s/nº - CUMARU - PE - CEP Esta proposição visa atender pleito da população da referida localidade, onde o acesso a água potável de boa qualidade para consumo humano é precária e não atende a maior parte da comunidade distrital, onde sabemos que a falta d água ou sua má distribuição geram problemas gravíssimos à saúde e higiene, trazendo conseqüências irreparáveis para os habitantes que enfrentam as dificuldades com a situação existente. Outrossim, à água além de ser um fator determinante da vida, contribui também para o desenvolvimento social, econômico e ambiental. Considerando a relevância do objeto desta proposição, já que trata do fornecimento de água à sobrevivência, faz-se necessário a sua aprovação pelos nobres Pares, em resposta a uma reivindicação da população. Sala das Reuniões, em 14 de março de Eriberto Medeiros Indicação N 923/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. JOÃO PAULO DE LIMA E SILVA, Prefeito do Recife, ao Exmo.Sr. ROBERTO GUSMAO, Secretário de Serviços Públicos e ao Exmo. Sr. CARLOS MUNIZ, Diretor da Emlurb, no sentido de serem realizados os serviços abaixo relacionados com suas respectivas ruas, todas localizadas no bairro do CORDEIRO RECIFE - PE. 1)LIMPEZA DE CANALETA COM REPOSIÇÃO DE PLACA: a)rua Conceição de Melú, CEP Neste endereço, dêse conhecimento á Sra. CLÁUDIA MARIA, no nº128 b)4º Trav.Alexandre de Gusmão, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. VANIA CARNEIRO, no nº218 c)rua Taió, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento a Sra. LINDALVA DORNELAS DA SILVA, no nº291 d)rua Adelaíde, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento a Sra.DIONE FERREIRA, no nº207 e)rua Xavier Sobrinho, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. RAIMUNDA CAMPOS, no nº 282 f)rua Antonio Machado, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. ELIVADE GONÇALVES DA LUZ, no nº100 g)rua Leopólis, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. MARIVALDO ARAÚJO, no nº47 h)rua Vicente do Rego Monteiro, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA DA SALETE, no nº115 i)rua Brasabante, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. AVANI GUILHERMINA, no nº115 j)rua Palmeirante, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. SANDRA VIDAL DA LUZ, no nº 45 k)rua Cabo Honorato, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. ALZINEIDE DE MEDEIROS, no nº151 l)rua Antonio Valdevino Costa, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr.WILSON ASSIS, no nº526 m)rua Sorocaba, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA SOCORRO DINIZ. no nº50 n)rua Rio Jaboatão, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr.MARCOS ANTÕNIO SANTANA, no nº 04 o)rua Daniel Lisboa, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra.EDILENE SANTOS SILVA, no nº 32-A 2)MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NOS RESPECTIVOS POSTES: a)rua Cláudio Barbosa de Aguiar, (CEP ) - POSTES Nºs B e B058765, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. FABIANA DA SILVA COSTA, no nº 21 b)rua Conceição de Melú, CEP , POSTE Nº B061950, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. CLÁUDIA MARIA, no nº 128 c)rua Adelaíde, CEP , POSTES Nºs b e b058788, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. DIONE FERREIRA, no nº 207 d)rua Quatá, (CEP ) POSTES Nºs B e , Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA LUIZA, no nº 85 e)rua Brasabante, (CEP ) POSTE Nº B097389, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. AVANI GUILHERMINA, no nº 43 f)rua Palmeirante, (CEP ) POSTE Nº b097389, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. SANDRA VIDAL DA LUZ, no nº 45 g)rua Taperaguase, (CEP ) POSTE Nºs B e B058785, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. SIRLENE SUZANE, no nº 214 h)rua Eurico souza Leão, (CEP ) POSTE Nº B052956, Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. ARI JOSÉ DOS SANTOS, no nº 880 i)4º Trav.Alexandre de Gusmão, (CEP ) POSTE Nº B097522, Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. JOSÉ BARBOSA DE LIMA, no nº 93 j)1º Trav.Alexandre de Gusmão, (CEP ) POSTES Nºs B e B045604, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. CREMILDA CARNEIRO, no nº 286 k)rua Santos Moreira, (CEP ) POSTE Nº B046869, Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. FERNANDO RICARDO LOPES CRUZ, no nº 138 l)rua Corbélia, (CEP ) POSTE Nº B053370, Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. RENATO BEZERRA LAGO, no nº 78 m)rua Costa de Azevedo, (CEP ) POSTE Nº B058579, Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. JOSITA BEZERRA DA SILVA, no nº 69 3)OPERAÇÃO TAPA BURACO a)rua Xavier Sobrinho, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. RAIMUNDA CAMPOS, no nº 282 b)ru a Dr. Josè Machado, CEP Neste endereço, dêse conhecimento à Sra. SHEILA VIEIRA, no nº 179 c)rua Leopólis, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. MARIVALDO ARAUJO, no nº 47 d)rua Quatá, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA LUIZA, no nº 85 e)rua Brasabante, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. SÔNIA MARIA DA SILVA, no nº 97 f)av. Jockey Clube, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA SIQUEIRA FRAGOSO, no nº 1885 g)rua Palmeirante, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. SILVANA FELIPE SANTIAGO, no nº 98-A h)rua Sorocaba, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento à Sra. MARIA SOCORRO DINIZ, no nº 50 i)rua Rio Jaboatão, CEP Neste endereço, dê-se conhecimento ao Sr. ITAMAR FRANCISCO, no nº 330 O referido pleito é de extrema relevância, principalmente pela situação das referidas ruas no período chuvoso e a precariedade da iluminação, o que agrava e deteriora a infra-estrutura das ruas, agredindo a saúde, locomoção e segurança dos moradores. Diante do exposto, envio a presente Indicação no sentido de que seja aprovada pelos nobres Pares, uma vez que é de urgente necessidade que se firme esse compromisso com a mencionada localidade. Sala das Reuniões, em 9 de maio de Eriberto Medeiros Indicação N 924/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Prefeito do Recife, Exmo. Sr. João Paulo, ao Secretário de Serviços Públicos, Exmo. Sr. Roberto Gusmão, e ao Exmo. Sr. Alexandre Arthur de Sena Santos, Diretor da CSURB - Companhia de Serviços Urbanos do Recife, no sentido de melhorar e/ou implantar os seguintes serviços abaixo relacionados no MERCADO DA MADALENA, no endereço: Rua Real da Torre, s/nº, Madalena, Recife/PE, CEP: : 1) Abastecimento d água; 2) Limpeza de esgoto; 3) Manutenção do telhado; 4) Estacionamento de veículos; 5) Saneamento; 6) Proteção de telas para esgoto. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento aos comerciantes: 1) Sr. Gustavo Carvalho, no endereço: Mercado da Madalena, ADMINISTRAÇÃO, Rua Real da Torre, s/nº, Madalena, Recife/PE, CEP: ) Sra. Juliana Oliveira, no endereço: Mercado da Madalena, BOX 34 e 35, Rua Real da Torre, s/nº, Madalena, Recife/PE, CEP: Os proprietários dos boxes, bem como os clientes do MERCADO DA MADALENA, um ícone dos mercados da cidade do Recife, reivindica, dentro dos parâmetros legais, uma série de serviços de extrema urgência e relevância, tendo em vista que a maioria das solicitações têm como tema a água, bem indispensável à higiene, principalmente em se tratando do manuseio de alimentos, limpeza do local de consumo e preparo dos mesmos, entre outros itens. Diante do exposto, envio a presente indicação, no sentido de que seja aprovada por meus nobres Pares, uma vez que é de extrema relevância que se firme esse compromisso com o mencionado MERCADO. Sala das Reuniões, em 26 de abril de Eriberto Medeiros Indicação N 925/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido o Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr.João Paulo, Prefeito do Recife, ao Exmo. Sr. Roberto Gusmão, Secretário de Serviços Públicos e ao Exmo. Sr.Carlos Muniz, Diretor- da Emlurb, no sentido de serem realizados os serviços de LIMPEZAS DOS ESGOTOS, nas seguintes ruas, todas localizadas no bairro dos Coelhos - Recife - PE: -Rua Sapiranga -Rua Rego Melo -Rua Guaraí -Rua Eduardo Antonio Martins -Rua Amarina Martins -Rua José Bomfim -Rua Maria Braga -Rua Tapirama -Rua Terra Boa Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento as seguintes pessoas, residentes no Bairro dos Coelhos - Recife - PE: 1º) Sra.Lucira Maria Santos - Rua Sapiranga,nº 01 - CEP: º) Sr. Jurandir Soares - Rua Rego Melo, nº 96 - CEP: º) Sra.Maria Francisca - Rua Guaraí, nº 34 - CEP: º) Sra.Ednalva Maria da Silva - Rua Eduardo Antonio Martins, nº 19 - CEP: º) Sra.Claudenice Batista - Rua Amarina Martins, nº 52 - CEP: º) Sra.Sinéa Henrique Barbosa - Rua José Bomfim, nº 03 - CEP: º) Sra.Ednalva da Silva Araújo - Rua Maria Braga, nº 03 - CEP: º) Sra.Maria Marlene Lima - Rua Tapirama, nº 04 - CEP: º) Sra.Eulina Antonia - Rua Terra Boa, nº 43 - CEP: Os moradores das referidas ruas, estão reivindicando as limpezas dos esgotos, que estão transbordando no meio das mesmas, deixando os dejetos expostos nas ruas, causando um mal cheiro insuportável e atraíndo os diversos tipos de insetos, ratos e baratas, deixando à população propensa aos diversos tipos de doenças que podem acontecer, cujo ocorrido está piorando com o período chuvoso. Diante do exposto, envio a presente Indicação no aguardo de que seja aprovada pelos nobres Pares, uma vez que é de urgente necessidade que se firme esse compromisso com a mencionada localidade.
11 Recife, 11 de maio de 2007 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo 11 Sala das Reuniões, em 3 de maio de Eriberto Medeiros Indicação N 926/2007 Indicamos a Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo Exmo. Sr. Dr. Eduardo Campos, Governador do Estado de Pernambuco e ao Ilmo. Sr. Dr. José Humberto Castro, da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no sentido de procederem com a IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO SÍTIO CABEÇA DO NEGO, NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, nesse Estado. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento: ao Exmo. Sr. José Júlio do Rego Neto, situado à Rua Mário Júlio do Rego, nº 06, Nossa Senhora do Ó, Ipojuca/PE, CEP: Através desta indicação, trazemos o apelo dos moradores do Sítio Cabeça do Nego, no município do Ipojuca, que se ressentem pela falta de energia elétrica, essencial para melhores condições de vida. A localidade conta hoje com cerca de 800 habitantes, sendo assim, pleiteamos a valorosa CELPE para que viabilize o andamento da implantação de energização do Sítio em tela, proporcionando o acesso à energia elétrica e seu benefício à população local.. Carlos Santana Indicação N 927/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas as normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr.governador do Estado, dr. Eduardo Campos, ao Exmo. Sr. secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, e ao diretor do Departamento de Estradas de Rodagens de Pernambuco (DER- PE), sr. Eugênio Moraes, no sentido de realizar o recapeamento asfáltico da rodovia PE-75, no município de Goiana, que encontrase em péssimas condições de trafegabilidade. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento aos Srs prefeito da cidade de Goiana, Henrique Fenelon, sito à rua Marechal Deodoro da Fonseca s/n - Centro - Cep ; ao editor do jornal A Província, jornalista José Torres, à Avenida Nunes Machado nº Centro; aos vereadores Marcílio Régis, Antônio Nélson, João Bosco e José Carlos Coreia, na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº Centro; ao presidente do Lions Club de Goiana, Itamir Rodrigues de Souza, sito à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, aos professores Severino Gonçalves de Lima, na Travessa Luiz Gomes nº 10-B e Rosângela Clementino, na Travessa da Conceição nº 76 - Centro; à Rádio Maravilha FM, localizada na Rua da Misericórdia nº 101-1º andar, sala 12 - Shopping Goiana e às Rádios Goiana FM e Independência AM, localizadas na Praça Duque de Caxias nº Centro, todas no município de Goiana; além do Areópago de Itambém, na pessoa do sr. Gilvan José de Oliveira, sito à Avenida Tenente Fontoura nº Planalto - Itambé - CEP , à Rádio Timbaúba FM, localizada no Alto Santa Terezinha - Centro - Timbaúba - CEP e Rádio Princesa Serrana AM, na Rua Maria Emília Cavalcanti nº Barro - Timbaúba. O referido pleito para o recapeamento asfáltico da rodovia PE-75, ocorre em função da grande quantidade de buracos existentes naquela importante via, dificultando o tráfego de veículos e que podem provocar acidentes se os motoristas que por ali trafegam não transitarem com a atenção redobrada. Com a chegada do inverno, a situação tende a piorar A rodovia PE-75, que também precisa ter melhorada a sinalização vertical e horizontal, é de grande importância para aquela região, ligando o município de Goiana a diversas outras cidades circunvizinhas, a exemplo de Condado, Ferreiros, Itaquitinga e Itambé, indo até as proximidades da fronteira com o vizinho Estado da Paraíba,atendendo o município de Pedras de Fogo.. Alberto Feitosa Indicação N 928/2007 Indicamos à Mesa depois de ouvido Plenário, obedecidas às normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Ilmo. Sr. Paulo Roberto Camargo Filho, Diretor Executivo de Relações Institucionais da Empresa OI Telecomunicações, solicitando os bons préstimos da implementação do sinal para telefone Celular para o município de Jataúba. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento ao ilustríssimo Senhor Dr. Paulo Roberto Camargo Filho, Diretor Executivo de Relações Institucionais da OI Telecomunicações, com endereço na Av. Afonso Olindense, Várzea - Recife - PE - CEP e ao Senhor Joseilson Alves de Melo, com endereço na Rua Vereador Padre Doca Filho, nº 387, Jataúba PE. Jataúba está localizada no agreste pernambucano, a 228 Km do Recife. Conhecida como a terra da renascença, a cidade é parada obrigatória para os apreciadores deste estilo de renda. De origem italiana, a renascença surgiu por volta do século XVI em Veneza e chegou ao Brasil através de freiras européias. Em Jataúba, a técnica de bordar peças de forma tão refinada e delicada só foi conhecida na década de 60. Mas em poucos anos, a grande procura pelo produto transformou a atividade na principal fonte de trabalho e renda das mulheres da comunidade. Em 2003, a Universidade Federal de Pernambuco em parceria com o Sebrae inicia o Projeto Imaginário Pernambucano em Jataúba. Através de oficinas de gestão de qualidade e de técnicas de design, envolvendo cerca de 25 artesãs, o projeto promoveu a melhoria no processo de produção, o aprimoramento do acabamento e o desenvolvimento de novos produtos artesanais utilizando a técnica do bordado. Diante do crescimento da cidade, que não pode isolar-se do mundo faz-se necessário à implementação do sinal para telefone Celular para o município de Jataúba. Sendo assim, diante da necessidade expressamente exposta, solicito, aos meus pares, o apoio e a aprovação desta proposição.. Teresa Leitão Requerimentos Requerimento N 456/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que sejam enviados votos de pesar pelo falecimento de Januário Moreira da Silva Neto, grande defensor dos direitos dos Trabalhadores Rurais de nossa região e do Estado de Pernambuco, da Decisão desta Casa, do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a sua esposa Marluce Generoza Sandes da Silva no endereço Rua Ana Campos, nº 195, quadra 06, Petrolândia-PE, ao Prefeito do Município de Petrolândia Antonio Marcos de Souza no endereço Av. dos Três Poderes,nº 161, Petrolândia-PE, à Câmara Municipal de Vereadores de Petrolândia, através da sua Maria do Socorro dos Santos no endereço Av dos Três Poderes,s/n, Petrolândia-PE, ao Pólo Sindical dos Trabalhadores Rurais do Submédio São Francisco PE/BA, através da sua Coordenadora Rita de Cássia dos Santos Neri no endereço Rua Dantas Barreto, nº 109, Petrolândia-PE, à FETAPE, através do seu Aristides Veras dos Santos no endereço Rua Gervázio Pires,nº 876, Recife-PE, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, através do seu Vicente da Costa Coelho no endereço Rua Dantas Barreto, nº 109, Petrolândia-PE. Januário Moreira da Silva Neto, era reassentado no Projeto Barreiras Bloco 02, em Petrolândia, atualmente exercia o cargo de Vice- do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, como também de do Partido dos Trabalhadores de Petrolândia, ex- Diretor do Pólo Sindical dos Trabalhadores Rurais do Submédio São Francisco PE/BA e ex- da FETAPE. Sala das Reuniões, em 9 de maio de 2007 Isabel Cristina Requerimento N 457/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja consignado na ata dos trabalhos legislativos um VOTO DE APLAUSO AO SENHOR DÁRIO VEIGA, RADIALISTA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NA RÁDIO NAZARÉ FM, PELOS ESFORÇOS ENVIDADOS EM PROL DA AÇÃO ESTRUTURADORA REALIZADA NA BR 408 PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilmo. Sr. Dário Veiga, DD. Radialista do Programa Plantão de Notícias da Rádio Nazaré FM, a Rua Deoclides de Andrade Lima, 151, Centro; e ao Ilmo. Sr. Egrinaldo Floriano Coutinho, a Rua Dom Moura, 1393, Centro; ambos em Nazaré da Mata; ao Ilmo. Sr. Dr. Marcos Crispim, DD. Superintendente Regional do DNIT/PE. Através deste importante instrumento legislativo, formulamos Voto de Aplauso ao Sr. Dário veiga, Radialista do município de Nazaré da Mata, na Rádio Nazaré FM, que, através do seu Programa Plantão de Notícias reivindicou às autoridades competentes do nosso Estado, chamando a atenção para a situação de um trecho falho da BR 408. A rodovia em tela possuía um declive no trecho próximo a cidade de Tracunhaém que colocava em risco a vida dos motoristas que por ali trafegavam, sendo estes obrigados a frear bruscamente, ocasionando acidentes ou, ainda, submetidos a danos em seus veículos. No entanto, tal declive na citada BR 408 foi sanado pelo valoroso DNIT/PE, proporcionando mais segurança aos transeuntes locais. Agradecemos ao Sr. Dário Veiga, aplaudindo-o pelo empenho, em seu programa, pela importância dada ao problema, já remediado, ao utilizar-se da comunicação de alto alcance, dando conhecimento aos Órgãos Governamentais das necessidades da população. Antônio Figueirôa Requerimento N 458/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo Algemas do autoritarismo de autoria do Drº José Paulo Cavalcanti Filho, publicado na Folha de Pernambuco no dia 07 de maio de Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao autor do referido artigo, situado à Avenida Agamenon Magalhães, nº3159, Cep.: Como justificativa, segue em anexo a cópia do referido artigo. Eduardo Porto Requerimento N 459/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais que seja transcrito para os Anais desta Casa, o discurso do Exmo. Sr. Senador Jarbas de Andrade Vasconcelos, realizado em 09 de maio de Da decisão desta Casa bem como do inteiro teor desta proposição, dá-se conhecimento ao Exmo. Sr. Senador Jarbas de Andrade Vasconcelos. O discurso que ora estamos solicitando incluir nos Anais desta Casa, proferido pelo Exmo. Sr. Senador Jarbas de Andrade Vasconcelos, no dia 09 de maio de 2007, na Tribuna do Senado, abrange em seu conteúdo, um alerta com relação aos excessos cometidos pela Polícia Federal em muitas das operações que ocorrem no País. Na avaliação do parlamentar pernambucano, essas ações têm se transformado num show e podem terminar ameaçando o Estado de Direito e criando um Estado Policial. Deixando clara uma postura severa de defesa do cumprimento da legislação, quanto à punição dos culpados, o Senador chamou a atenção do Congresso e da Nação para as arbitrariedades cometidas pela PF como o vazamento da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico sem o devido respaldo, a apreensão de materiais que não têm nada a ver com a investigação em curso e a colocação de algemas em acusados que não oferecem resistência ou ameaça. Afirma ainda, o nobre Senador, que a execução de tais medidas extremas pode ocasionar a possibilidade da existência, entre tantos culpados, de um único inocente, que jamais terá a sua vida de volta após aparecer em rede nacional de TV como bandido, fraudador ou sonegador. O parlamentar ressalta, ainda, que, contra esse comportamento espetaculoso, se levantaram algumas personalidades e instituições importantes da República, como a OAB, o Ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, e o Advogado José Paulo Cavalcanti Filho, que ocupou a Secretária- Geral do Ministério da Justiça durante o Governo José Sarney. Assim, ao proferir suas palavras na tribuna, o senador expressa sua opinião de preocupação quanto ao efeito que tais atitudes possam ter sobre o Estado de Direito, permitindo que o autoritarismo encontre um terreno propício para crescer na base da pirâmide, tão machucada pela impunidade e pela injustiça social, quebrando todas as garantias individuais consagradas pela Lei Maior do país. Pela relevância e importância das advertências proferidas pelo Exmo. Senador Jarbas de Andrade Vasconcelos, justificamos a transcrição e registro do referido discurso nos Anais desta Casa, ora anexado ao presente expediente, na certeza de sua aprovação pelos Nobres Pares. Terezinha Nunes Requerimento N 460/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja registrado nos anais desta Casa, um Voto de Congratulações pela passagem dos 48 anos de fundação da ASCES - Associação Caruaruense de Ensino Superior, entidade mantenedora das Faculdades de Direito e Odontologia de Caruaru e da faculdade do Agreste de Pernambuco. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à ASCES, na pessoa do seu Diretor-, prof. Paulo Muniz Lopes, na Av. Portugal, Stª. Maria Goreth - Caruaru/PE, CEP: ; ao Prefeito de Caruaru, Tony Gel; à Secretária de Educação de Caruaru, Ivânia Porto, na Rua Fernão Dias Paes, 31 - Maurício de Nassau, Caruaru/PE; ao Secretário de Educação do Estado, Danilo Cabral; à Gerente da GERE/Caruaru, Maria José Mello de Brito, Rua Olavo Bilac, s/n - Indianópolis - Caruaru/PE, CEP: A ASCES nasceu a partir da visão empreendedora do jurista Adalberto Tabosa de Almeida, caruaruense visionário. Isto foi em 11 de maio de 1959, quando o presidente Juscelino Kubtischeck aprovou a criação da primeira faculdade do interior do nortenordeste do Brasil. A Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES, mantenedora das Faculdades de Direito e Odontologia de Caruaru e da Faculdade do Agreste de Pernambuco, faz quarenta e oito anos com mais de dez mil alunos formados; única instituição privada de ensino superior em Pernambuco a obter o conceito máximo do Ministério da Educação para o curso de Odontologia ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, realizado em De suas salas de aula saíram alunos que, mais tarde, assumiriam importantes funções na área jurídica, a exemplo do atual ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Adalberto Melo, o ex-ministro da Justiça e atual presidente da Fundação Joaquim Nabuco, Fernando Lyra. Acrescentando, ainda, que o atual prefeito de Caruaru, Tony Gel, também formou-se na ASCES. Já na área da Odontologia, várias gerações de cirurgiões e clínicos nordestinos formaram-se em Caruaru, destacando-se na área da saúde bucal de nossa população. Atualmente, há mais de dois mil alunos, matriculados nos cursos de Biomedicina, Direito, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia. A ASCES oferece um amplo programa de pós-graduação lato sensu em Ciências Humanas e Saúde, incentivando os estudantes a pesquisarem nas áreas em que se especializam. Mais da metade do corpo docente das Faculdades mantidas pela ASCES tem título de mestrado e/ou doutorado. Existem, ainda, acordos de cooperação acadêmica internacional, a exemplo da Universidade de Lecce (Itália), onde alunos do curso de Direito participam de intercâmbio junto àquela universidade, recebendo certificados reconhecidos pela União Européia para as disciplinas ali cursadas. Outro diferencial está nos programas de extensão universitária, como vários os convênios firmados com instituições ligadas aos vários campos profissionais. É o caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autorizou, desde o ano 2000, o funcionamento do Fórum Universitário em Caruaru, para que os alunos da área tenham vivência na prática jurídica. Já o Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantém um Juizado Especial Federal na Faculdade de Direito. Através da Clínica Odontológica, alunos e professores de Odontologia mantêm em funcionamento diversos projetos gratuitos, como o Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais. Também existe o Projeto Bebê Sorriso, que oferece tratamento especializado em odontopediatria, tratando bebês de zero a dois anos e orientando os pais quanto à necessidade de prevenção contra as cáries. Além do mais, recente convênio firmado com o Ministério da Saúde permitiu a inauguração da Clínica Asa Branca de Combate ao Câncer Bucal. Desde sua inauguração já foram examinadas cerca de 50 mil pessoas, das quais 10 mil apresentaram lesões sérias, obtendo-se 100% de cura dos pacientes tratados. Com a excelência que é a marca registrada da ASCES, a inovação veio através dos cursos da Faculdade do Agreste, que são mais recentes, entretanto seguem o mesmo caminho dos cursos pioneiros. Disponibiliza-se, também, para a comunidade universitária, um Campus Desportivo, além do Laboratório-Escola, que tem equipamentos de última geração nas áreas de Biomedicina e Fisioterapia, inclusive uma piscina térmica. Além do mais, a implantação de salas de musculação, ginástica, dança e lutas, bem como uma pista de atletismo, visando atender aos alunos de Educação Física. De parabéns todos os que fazem a ASCES, pelo pioneirismo, bem como pelo espírito de vanguarda, tendo o reconhecimento de ser uma das melhores instituições de Ensino Superior do Brasil. Miriam Lacerda Requerimento N 461/2007 Requeremos à Mesa, depois de ouvido o plenário, obedecidas às normas regimentais, que seja formulado um Voto de profundo Pesar, pelo falecimento do Poeta Pelópidas Soares da Silva, ocorrido nas primeiras horas desta Quinta-feira 10 de maio de Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor da proposição, seja dado conhecimento à família enlutada na pessoa da sua esposa Sra. Terezinha Soares da Silva, no endereço Rua Dr. Arlindo dos Santos Marciel, 137/101 B Piedade CEP Jaboatão dos Guararapes PE; Ao Prefeito de Catende Sr. Rildo Braz; Ao da Câmara de Vereadores de Catende Sr. José Wellington da Silva; Academia Pernambucana de Letras e ao Lions Clube de Catende PE. O falecimento do Poeta, escritor, Ex-Vereador e comerciante, Pelópidas Soares da Silva, deixa consternada toda Sociedade Catendense. Pessoa de ilibada reputação, pai da Poetisa Barthira Soares, e que sempre esteve à frente de seu tempo, Marcando assim sua história em Pernambuco e na sua querida Catende, Cidade Natal. Henrique Queiroz Requerimento N 462/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Pesar pelo falecimento de Januário Moreira da Silva, ex-presidente da Federação de Trabalhadores Rurais de Pernambuco- FETAPE. Da decisão desta Casa dê-se conhecimento à sua esposa, a Sra. Marluce Generoza, com endereço na rua Dantas Barreto, 109, Petrolândia- PE, CEP , a FETAPE, com endereço na rua Gervásio Pires, Boa Vista - Recife PE, CEP , a Central Única dos Trabalhadores Pernambuco CUT/PE - com endereço na rua Dom Manoel Pereira, 193. Santo Amaro Recife- CEP , e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, com endereço rua Dantas Barreto, 109, Petrolândia- PE, CEP O Sindicalista Januário Moreira da Silva morreu nesta quarta-feira, nove de maio de 2007, no Hospital do IPSEP, em Recife vítima de parada cardíaca. Foi notório e profundamente significativo o seu desempenho frente a todos os cargos que ocupou, aos quais foi alçado por mérito e justiça. Dentre esses cargos, destaca-se a presidência da Federação de Trabalhadores Rurais de Pernambuco (FETAPE), a diretoria da CUT-PE, e atualmente era o presidente do PT no município de Petrolândia e Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia. Januário assumiu o posto como presidente da FETAPE a partir do ano de 1998, após a ida do então presidente Manoel Santos para Brasília, quando este foi eleito presidente da Contag. Uma das principais ações de Januário à frente da FETAPE foi o reassentamento no município de Petrolândia, Sertão pernambucano onde foi um dos principais líderes nos processos conduzidos por agricultores em Itaparica (BA). Sua ausência nos trabalhos dos movimentos sindicais serão sentidos e lamentados por todos. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Teresa Leitão Requerimento N 463/2007 Requeremos á Mesa, ouvidas o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos trabalhos
12 12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco Poder Legislativo Recife, 11 de maio de 2007 desta Casa no dia de hoje, um Voto de Congratulações, ao Dr. Marcos Antonio Magalhães, pela sua condução a Presidência do Conselho Consultivo da Philips, para a América Latina, cargo que assumiu no dia 01 de abril próximo passado. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Marcos Magalhães, na Av. Boa Viagem nº 1230 Apto Boa Viagem-Recife PE CEP: Nascido no Sertão de Pernambuco, no município de Sertania, o Dr. Marcos Antonio Magalhães, é hoje o Do Conselho Consultivo da Philips para a América Latina, um salto qualitativo dos maiores, que vem a ser motivo de orgulho para todos nós pernambucanos. Para chegar aonde chegou, teve como aliados a força de vontade, a disciplina, e um incalculável número de horas de estudo nos bancos das escolas e das universidades.um exemplo a ser seguido, e que nos leva a afirmar que o ser humano, tem a capacidade de forjar o seu destino, desde que lhe seja dado o direito e o acesso a educação. Quinto filho, de um total de oito, cujos pais, não contavam com muitos recursos, não foi fácil a sua vida estudantil, mas sua perseverança e persistência o levaram a conseguir uma bolsa de estudos em um colégio particular de Arcoverde, onde concluiu o ginásio. Despedindo-se da família, ele veio estudar no Ginásio Pernambucano, uma referência como unidade escolar à época, com suas vagas disputadas palmo a palmo. Lá cursou o cientifico se preparando para o vestibular, o que lhe foi de grande valia, pois a instituição era muito rigorosa quanto ao aprendizado e disciplina, o que veio a ser fundamental para que alcançasse seu objetivo. Na Universidade onde cursou engenharia elétrica, uma de suas paixões na adolescência, esteve sempre entre os que mais se destacaram, o que lhe garantiu o passaporte para ingressar na Philips, empresa em que veio a ocupar a presidência.. Ao sair da Universidade, fez sua pós- graduação em telecomunicações e após uma acirrada disputa com 60 concorrentes, foi estudar em Eindhover na Holanda, onde fica a Sede da Philips,uma vitória que ainda repercute até os dias de hoje. Como parlamentar acostumado a enaltecer aqueles que realmente demonstram seu valor, e elevam o nome do nosso Estado, não poderíamos deixar de homenagear o Dr. Marcos Antonio Magalhães pelo cargo de relevância que recentemente assumiu, o de do Conselho Consultivo da Philips na América Latina, o que ora fazemos através desta proposição. Ante o exposto, e considerando plenamente justificado o presente requerimento, só nos resta solicitar dos nossos pares nesta Casa Legislativa, que lhe dispensem a necessária acolhida. José Queiroz Requerimento N 464/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado um VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. RAIMUNDA JOSEJA, ocorrido hoje, dia 10 de maio de 2007 Da decisão desta casa, e do inteiro teor deste proposição, dê-se conhecimento ao Sr. JOSELITO PEDRO DE LIMA e a Sra. VALDILENE NASCIMENTO Todos na Av. Jatobá, centro - Santa Cruz do Capibaribe/ PE. CEP: A Sra. RAIMUNDA JOSEFA faleceu hoje, dia 10 de maio de 2007, no município de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste do Estado. Conhecida por Ana de Plácido, deixou nove filhos, duas noras, quatro genros, vinte e um netos e vinte e três bisnetos. Sua partida entristeceu a todos, mais deixa a imagem de uma valorosa e inesquecível mãe, sogra, avó e bisavó, e uma mensagem de amor e garra para com seus familiares. Sem poder traduzir os verdadeiros sentimentos que seus entes queridos estão passando, solicito que esta Casa Legislativa transmita o VOTO DE PESAR e nossas sentidas condolências pela perda irreparável do Sra. RAIMUNDA JOSEFA. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 9 de maio de 2007 Edson Vieira Requerimento N 465/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um voto de pesar, pelo falecimento do Cabo da Policia Militar de Pernambuco, Eronildes Soares da Silva, ocorrido no dia 09 de maio de 2007, na cidade do Recife. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a familia enlutada, na pessoa da sua viúva, Srª Irenilda Oliveira da Silva, à rua Gurupi nº 24, UR-1 - Ibura - Recife-PE, ao Sr. Comandante Geral da Polcia Militar de Pernambuco, Iturbson Agostinho dos Santos, ao Diretor de Pessoal da Policia Militar de Pernambuco, Cel. Mário Cavalcanti,ao Diretor Geral de Operações da Policia Militar de Pernambuco, Cel. Luís Meira, na Praça do Derby s/n, Recife-PE, ao Sr. Secretário de Defesa Social, Dr. Romero Lucena Menezes, ao Diretor da Policia Civil, Dr. Manoel Carneiro, à rua São Geraldo nº 111, Santo Amaro - Recife-PE, ao Diretor do Centro de Assistência Social da Policia Militar de Pe, Ten. Cel. Aldo Batista do Nascimento, à rua Mons. Ambrosino Leite nº Graças - Recife-PE, ao do Clube dos Cabos e Soldados da Policia Militar de Pernambuco, Sd. Roberto Gonçalves de Lima, à rua Visconde de Porto Seguro nº San Martin - Recife-PE, ao do Clube dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar de Pernambuco, Sgt. Edson Pedro da Silva, à rua José de Holanda nº Torre - Recife-PE e ao do Clube dos Oficiais da Policia e Bombeiros Militares de Pernambuco, Cel. José Almeida Correa, na Av. João de Barros nº Boa Vista - Recife-PE. O Cabo Eronildes Soares da Silva, era lotado no Centro de Assistência Social da Policia Militar de Pernambuco, e em suas horas vagas prestava relevantes serviços a patrulha escolar, e ao retornar para o seu lar, depois de mais um dia de trabalho, foi vítima de latrocínio na nossa capital. A sua morte deixa consternado não só seu familiares, viúva, filhos, mas todos que o conhecia, principalmente seus colegas de fardas, onde ele sempre mostrou-se um Policial exemplar e cumpridor dos seus deveres durante os 27 anos que trabalhou na briosa Policia Militar de Pernambuco, combatendo arduamente toda espécie de violência contra os Cidadãos Pernambucanos. Alberto Feitosa Requerimento N 466/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação, em data e local a serem definidos, para tratar do Projeto de Lei Ordinária que cria a Lei de Responsabilidade Educacional, de autoria do Dep. Silvio Costa Filho, tendo como convidado o Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Dr. Danilo Cabral, o do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco - SINTEPE, Sr. Heleno de Araújo Filho, o presidente da União dos Estudantes de Pernambuco - UEP, Geraldo Vilar e o da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas - UMES, Tiago Oliveira, da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos convidados acima relacionados. A nossa Serra Talhada fica mais pobre com a precoce partida do amigo JOÃO NUNES DE BARROS. Foi vereador entre 1993 e 1996, representando fielmente os anseios da população desse município. Homem íntegro. Companheiro leal. Pai zeloso. Representante Comercial e Agricultor por excelência, João Nunes de Barros criou sua família com o fruto de seu trabalho. Tirava seu sustento do comércio e da terra, e a ela devotava o respeito e toda deferência que o sertanejo tem pela natureza. Criou seus filhos para o mundo, seguindo os preceitos de homem de bem. Deixa nossa sociedade e grande número de amigos órfãos de sua amizade e suas palavras, todavia, sua lembrança é serena e indelével, para aqueles que tiveram o prazer de sua convivência. Augusto César Filho Requerimento N 468/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja registrado na ata dos nossos trabalhos legislativos um Voto de Congratulações ao jornal A Província, do município de Goiana, na pessoa do seu editor, jornalista José Torres Ferreira, pela passagem do seu décimo quarto aniversário de fundação. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao sr. jornalista José Torres Ferreira sito à Avenida Nunes Machado nº Centro - Goiana - CEP ; à Rádio Maravilha FM, localizada no Shopping Goiana, à Rua da Misericórdia nº 101-1º andar, sala 12 - Centro; às Rádios Goiana FM e Independência AM, na Praça Duque de Caxias nº Goiana, aos professores Rosângela Clementino, residente na Travessa da Conceição nº 76 - Centro, e Severino Gonçalves de Lima, residente na Travessa Luiz Gomes nº 10-B - Centro e ao Lions Club de Goiana, na pressoa do seu presidente, Itamir Rodrigues de Souza, residente na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca s/n - todos no município de Goiana (PE). O jornal A Província é um dos jornais mais antigos e conceituados em circulação na região da Mata Norte pernambucana. Há 14 anos, de forma ininterrupta, tem levado, com isenção e profissionalismo, os principais fatos do cotidiano a toda a população daquela área, atingindo milhares de habitantes em mais de 30 municípios de Pernambuco (Goiana, Timbaúba, Aliança, Itaquitinga, Condado, Itambé, Araçoiana, Ferreiros, Macaparana e Camutanga entre outros) e da Paraíba (pedras de Fogo, Alhandra, Caaporã e Pitimbu). Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desse Voto de Congratulações. Alberto Feitosa Portarias PORTARIA Nº 281/07 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº /07, do André Campos, RESOLVE: alterar a gratificação de Representação de 18% (dezoito por cento) para 117,19% (cento e dezessete vírgula dezenove por cento), no cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, do servidor FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 10 de maio de JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário PORTARIA Nº 282/07 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº /2007, do José Alves, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 01 de maio do corrente, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. NOME Cargo/ Símbolo Grat. Repre. RUI ALCÂNTARA Chefe de Gabinete/ Símbolo PL-CGC 60% WILSON SILVA DE OLIVEIRA LEITE Secretário Parlamentar/Símbolo PL-SPC 120% Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 10 de maio de JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário PORTARIA Nº 283/07 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 229/2007, do Izaías Régis, RESOLVE: alterar a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, nos termos da Lei nº /98, com a alteração que lhe foi dada pelas Leis nº /03 e /07. NOME Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) DANIELLE RODRIGUES DE MORAES Assessor Especial/ PL-ASC 38% 120% MARCELO SILVA DE OLIVEIRA Assessor Especial/ PL-ASC 72% 90,98% Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 10 de maio de Oral. Sala das Reuniões, em 28 de março de 2007 JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário Sílvio Costa Filho Requerimento N 467/2007 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja concedido um VOTO DE PESAR pelo falecimento de JOÃO NUNES DE BARROS. da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a família enlutada, representada pela viúva Maria do Carmo Pereira Torres Barros e pelos filhos: Niedja, Niedson, Neidson, Kelly e Neilson, com endereço a Rua José Dantas do Nascimento, nº 201, AABB, Serra Talhada/PE, CEP PORTARIA Nº 108/07 A SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: fazer retornar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o servidor DANILO JORGE DE BARROS CABRAL, matrícula nº 0044, ora à Disposição deste Poder, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de Sala Austro Costa, 03 de maio de PAULO CESAR MENEZES TEIXEIRA Superintendente Geral
Legislativo presta contas do trabalho realizado
Diário Estado de Pernambuco Oficial Ano LXXXIV N O 233 Poder Legislativo Recife, sábado, 22 de dezembro de 2007 Legislativo presta contas do trabalho realizado Mais de 3.400 proposições aprovadas pelos