Source: https://www.conjur.com.br/2012-jun-08/desproporcional-indenizacao-cobranca-indevida-reduzida
Timestamp: 2017-12-17 04:20:36+00:00
Document Index: 63034657

Matched Legal Cases: ['artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 944', 'artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 535', 'artigo 10', 'artigo 893', 'artigo 884', 'artigo 940']

ConJur - Se desproporcional, indenização por cobrança indevida pode ser reduzida
Indenização por cobrança indevida pode ser reduzida
8 de junho de 2012, 13h20
Por mais que, de acordo com o artigo 940 do Código Civil, quem cobra dívida já quitada, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do valor exigido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que se o montante da indenização for desproporcional à obrigação quitada, o juiz pode reduzir o valor da condenação.
Com esse fundamento, os ministros do STJ decidiram que a empresa de alimentos Cargill terá de repassar à Cooperativa Agropecuária Batavo do Nordeste Ltda. aproximadamente R$ 1 milhão em vez dos R$ 9 milhões recorridos, valor duas vezes maior que o ajuizado contra os produtores — R$ 4,53 milhões.
O valor determinado pelos ministros é equivalente ao dobro do preço atribuído na Cédula de Produto Rural quitada — R$ 561 mil.
Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, embora a indenização do artigo 940 tenha parâmetros definidos em lei, não se mostra razoável acreditar que os recorridos tenham suportado dano material sequer próximo a R$ 9 milhões. O ministro ressaltou que, segundo o artigo 944 também do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano.
A Cargill e a Cooperativa Batavo firmaram contrato de compra de venda de soja a granel, a preço fixo, na safra de 2002/2003. A multinacional de alimentos pagou antecipadamente as 25 mil toneladas de soja que a cooperativa deveria entregar até maio de 2003, mas, como o total contratado não foi entregue até o vencimento do prazo, buscou judicialmente a entrega do que faltava — 8,23 mil toneladas.
Em outubro de 2003, ajuizou execução com base nas Cédulas de Produto Rural contra a cooperativa e 31 produtores que assinaram os títulos, conjuntamente. Pediu também a entrega do produto em dez dias e, em caso de descumprimento, requereu expedição de mandado de busca e apreensão ou a conversão em execução de R$ 4,53 milhões, valor correspondente à soja faltante.
Posteriormente, em ação movida por dois dos produtores, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do endosso e a quitação da dívida representada pelas cédulas, por entender que houve efetiva entrega do produto. Os desembargadores consideraram também que a Cargill agiu de má-fé ao acionar os recorridos solidariamente com outros produtores e condenou a empresa a pagar, a título de indenização, o dobro do valor cobrado na execução, que era de R$ 4,53 milhões.
A Cargill questionou no STJ o reconhecimento de quitação da dívida pelo tribunal estadual, alegando que o endosso não tinha vício capaz de comprometer sua validade. Disse também que não havia provas de que teria agido com má-fé ao propor a ação e argumentou ainda que o artigo 940 do CC não se aplicava porque executou obrigação de dar coisa incerta pela mercadoria não recebida, e não dívida já paga.
O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que a Súmula 7 do STJ veda a análise de prova e explicou que o artigo 940 do CC serve para proteger quem cumpre suas obrigações, e, apesar disso, sofre uma execução. Nesses casos, segundo ele, viola a boa-fé o credor que, “pautando-se de modo desatento e irresponsável em relação ao pagamento”, faz o devedor cumprir com o ônus de comprovar a quitação.
Assim, a foi dado parcial provimento ao recurso somente quanto ao montante da indenização arbitrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Recurso Especial 1.119.803.
Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2012, 13h20
Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 8 de junho de 2012, 21h36
Concordo com o afirmado pelo Dr. Sérgio Niemeyer. O STJ, ao reduzir o quantum indenizatório a pretexto de balizar a indenização à extensão do dano, julgou totalmente fora do que previsto no pedido recursal.
É certo que, realmente, parece temerário a própria lei prever o valor da indenização, sem observar o que preconiza o princípio da extensão do dano, verificável no caso concreto. Porém, nessa hipótese, na forma postulada no recurso, não haveria como reduzir a indenização fixada.
O STJ negou a aplicação da lei e julgou “extra petita" (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de junho de 2012, 18h37
O REsp 1.119.803/MA é público e eletrônico. O pedido recursal está assim formulado:
“Ante o exposto, Excelências, tendo sido demonstrado que o Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de apelação e ao silenciar acerca do enriquecimento sem causa dos recorridos, negou vigência ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 940 e 884, do Código Civil, além do artigo 10 da Lei nº 8929/1994 (Lei da CPR), conjugado com o artigo 893, do Código Civil, serve-se da presente para, respeitosamente, requerer seja o presente recurso especial conhecido (uma vez que preenchidos os requisitos necessários), para, no mérito, ser o mesmo provido (i) declarando-se a nulidade do V. Acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que os autos retomem ao Tribunal a quo para análise da questão à luz do artigo 884, do Código Civil, ou, subsidiariamente, (ii) reformando-se o V. Acórdão recorrido, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados pelos recorridos no que se refere à aplicação da penalidade prevista no artigo 940, do Código Civil.”
Primeiro, verifica-se que a própria recorrente afirma ter o Tribunal de Justiça do Maranhão negou vigência ao art. 940 do CCb. Ora, negar vigência a um artigo significa não aplicá-lo ou, o que é o mesmo, dizer que não incide na espécie, o que só é possível se se justificar não ser o caso de concretização do suporte fático, i.e., se ficar demonstrado que os fatos não correspondem àqueles descritos no primeiro membro da norma.
O STJ negou a aplicação da lei e julgou “extra petita" (2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de junho de 2012, 18h35
Caso contrário, a incidência da norma é inexorável, uma vez que é para isso que ela existe: para que a consequência nela prevista no segundo membro seja aplicada toda vez que se verificar a ocorrência empírica do fato descrito no primeiro.
Segundo, a recorrente faz dois pedidos, em ordem sucessiva, de modo que o segundo só deve ser apreciado se o primeiro não for acolhido (CPC, art. 289), a saber: primeiro pede a declaração de nulidade do acórdão recorrido; depois, caso esse pedido não seja acolhido, pede que o acórdão seja reformado para julgar improcedente o pedido formulado quanto à penalidade com apoio no art. 940 do CCb.
De notar que a própria recorrente entende tratar-se de penalidade e não de indenização.
Além disso, a recorrente não pediu ao STJ que reduzisse aquela penalidade em que foi condenada. Ela simplesmente não reconhece o cabimento da penalidade.
E mais. A parte contrária só se defendeu do que foi pedido. Ou seja, nas contrarrazões, impugnou o pedido de nulidade do acórdão e de improcedência do pedido da aplicação da penalidade fundada no art. 940 do CCb.
Se é verdade o primado “tantum devolutum, quantum appellatum”, o STJ jamais poderia imiscuir-se numa questão que não foi devolvida a ele pela recorrente. Ao reduzir o valor da condenação, sobre violar a lei, o preceito contido no art. 940 do CCb, o STJ violou também o art. 128 do CPC, já que o pedido de redução constitui matéria sobre a qual o juiz não pode decidir de ofício por ser daquelas que a lei exige iniciativa da parte. Portanto, o STJ julgou fora dos limites da lide, “extra petita”.