Source: http://docplayer.com.br/54227625-Regimento-do-conselho-municipal-de-educacao-da-covilha.html
Timestamp: 2018-01-16 12:08:59+00:00
Document Index: 62567242

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 53', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regimento do Conselho Municipal de Educação da Covilhã - PDF
Download "Regimento do Conselho Municipal de Educação da Covilhã"
Afonso Henriques Castanho
1 2015. Regimento do Conselho Municipal de Educação da Covilhã
2 2 Conselho Municipal de Educação da Covilhã Regimento Interno I ESTRUTURA GERAL 1º - Noção e Objetivos 2º - Competências 3º - Composição 4º - Presidência 5º - Duração do Mandato 6º - Substituição 7º - Faltas II FUNCIONAMENTO 8º - Periodicidade e local das reuniões 9º - Convocatória das reuniões 10º - Ordem de trabalhos 11º - Quórum 12º - Uso da palavra 13º - Elaboração de pareceres, propostas e recomendações 14º -Deliberações 15º - Atas das reuniões 16º - Constituição dos Grupos de trabalho 17º - Apoio logístico III DISPOSIÇÕES FINAIS 18º - Casos omissos 19º - Alterações 20º - Produção de efeitos
3 3 Introdução A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu Artigo 19º, nº 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro, na alínea c) do nº 4 do Artigo 53º, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O Dec. Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no Artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho A Lei nº 411/2003 de 28 de Agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, que alterou o artigo 3º alínea d). A Lei nº 6/2012 de 10 de Janeiro que criou o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude e estabelece a segunda alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa transferindo competências para as Autarquias Locais. O Decreto-Lei nº 72/2015 de 11 de Março introduz duas alterações ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 13 de janeiro, a primeira onde passa a estar assegurada a participação no conselho municipal de educação de todos os diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. A segunda alteração é que o Conselho Municipal de Educação passa a assumir um papel mais relevante de coordenação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa, mesmo que em fase de projetopiloto, através de contratos interadministrativos de delegação de competências. Com efeito, nestes casos, os pareceres do conselho municipal de educação podem eventualmente assumir um valor jurídico reforçado, podendo ainda ser criado uma comissão permanente com competências de acompanhamento corrente e articulação dos municípios e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
4 4 É neste âmbito que surge o Conselho Municipal de Educação da Covilhã que se irá reger pelos seguintes princípios: I ESTRUTURA GERAL Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas de saúde, de acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
5 5 c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº115-a/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2- Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
6 6 3- Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, sempre que oportuno, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1 Integram o Conselho Municipal de Educação: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências ou impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O Delegado Regional de Educação da Direção dos Serviços da Região com competências na área do Município, integrado na Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares; f) Os diretores dos agrupamentos de escola e escolas não agrupadas da área do município. 2 Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Um representante das Instituições de Ensino Superior Público;
7 7 b) Um representante das Instituições de Ensino Superior Privado (inexistente no município da Covilhã) c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; l) Um representante dos serviços da segurança social; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; o) Dois representantes das forças de segurança. p) Um representante do Conselho Municipal da juventude (em fase de instalação pelo que ainda não foi eleito o seu representante.
8 8 3 Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino. 4 Por iniciativa do Conselho poderão participar nas reuniões, a título de convidados, representantes institucionais ou personalidades cujos contributos sejam considerados como potencialmente relevantes, ao qual não lhes é reconhecido direito a voto, mas ao uso da palavra nos termos regimentais. Artigo 4º Presidência 1 O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 9º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas.
9 9 3 O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela educação, ou quem designe. 4 O apoio administrativo ao Presidente é prestado por colaboradores da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. Artigo 7º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas, pelo Presidente, à entidade, ou instância, à qual pertence o representante.
10 10 II FUNCIONAMENTO Artigo 8º Periodicidade e local das reuniões 1 O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou a pedido, mediante apresentação de requerimento de pelo menos metade dos seus membros. 2 As reuniões do conselho terão a duração máxima de duas horas, salvo quando este deliberar no sentido do seu prolongamento. 3 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 9º Convocatória das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias. 2 Da convocatória devem constar, de forma expressa, a data, hora e local da reunião, bem como os assuntos a tratar na ordem dos trabalhos, sem prejuízo no disposto no artigo seguinte. 3 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do (s) assunto (s) que se deseja (m) ver tratado (s).
11 11 4 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo 10º Ordem de trabalhos 1 Cada reunião terá uma Ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, quinze dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem de trabalhos, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos. Artigo 11º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para uma nova reunião.
12 12 Artigo 12º Uso da Palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos. Artigo 13º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.
13 13 Artigo 15º Atas das Reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, por colaboradores da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 17º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
14 14 III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19º Alterações As alterações ao regimento devem ser aprovadas por maioria dos seus membros. Artigo 20º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.