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Plano de Actividades 2012 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Sophia Gesser Santos
2 Ficha Técnica Título: Plano de Actividades do SEF de 2012 Autoria: O presente relatório de actividades foi elaborado pelo Departamento de Planeamento e Formação (Núcleo de Planeamento). Coordenação: João Ataíde e Pedro Dias Autoria: Alexandra Ramos Bento; Luís Azambuja Martins, Rui Machado, Carla Francisco Agosto de 2011 Contactos Telefone: / Av. do Casal de Cabanas, Fax: Urbanização Cabanas Golf, Nº 1, Torre 3, Piso Barcarena, Oeiras Sítio Internet: O DPF-NP agradece o apoio e colaboração prestada pela Direcção do SEF e por todas as unidades orgânicas do Serviço, sem a qual a elaboração deste documento não teria sido possível. 1
3 Mensagem do Director Nacional do SEF Ao SEF exige-se uma abordagem global e coerente da imigração e asilo, a nível nacional e comunitário, em plena articulação com a política de segurança interna e com a política criminal. Num contexto de crise económica e financeira a actuação do SEF reflectirá as exigências decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira acordado entre a República Portuguesa e a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Neste enquadramento, os desafios colocados ao SEF implicam um maior enfoque na racionalização de meios e promoção da eficácia em prol da salvaguarda da segurança nacional. Aos colaboradores do SEF, uma palavra de comprometimento e agradecimento pelo seu esforço e dedicação continuamente demonstrados nos momentos difíceis e exigentes que enfrentamos. Manuel Jarmela Palos 2
4 APRESENTAÇÃO O Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro, determina a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Actividades 1, o qual deve discriminar os objectivos a atingir, os programas a realizar e os recursos a utilizar, constituindo um documento de fundamentação da proposta de orçamento. O Plano de Actividades que ora se apresenta, recebe assim a designação de Versão Orçamento, uma vez que o citado diploma preconiza a correcção do plano de actividades após a aprovação da Lei do Orçamento 2. O Plano de Actividades do SEF para 2012 procura dar cumprimento à estrutura estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro, contemplando os seguintes capítulos: I. Nota Introdutória 1. Ambiente Interno o 2. Caracterização do Ambiente Externo 3. Beneficiários do SEF e Serviços Prestados 4. Síntese da envolvente externa e interna do SEF (Análise SWOT) 5. Processo de elaboração do plano II. Objectivos e Estratégias 1. Orientações gerais e específicas prosseguidas pelo organismo 2. Orientações para as unidades descentralizadas (Unidades Homogéneas) III. Actividades Previstas e Recursos 1. Recursos envolvidos 2. Plano de Formação IV. Anexos 1 Cf. artigo 1.º, n.º 2. 2 Idem. 3
5 I NOTA INTRODUTÓRIA 1. Ambiente Interno o 1.1 Âmbito, missão, visão e valores O (SEF) é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI) que, no quadro da política de segurança interna, tem por objectivos fundamentais assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos 3, promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com estas actividades e com os movimentos migratórios 4, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo (figura 1). A nível internacional, o SEF assegura, por determinação do Governo, a representação do Estado Português nos grupos de trabalho da União Europeia 5, bem como em organizações ou eventos internacionais relativos à sua área de actuação. MISSÃO VISÃO VALORES Figura 1 SEF: Missão, Visão e Valores Assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e instruir os processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. Construir um serviço de segurança próximo dos cidadãos, activo e eficaz na gestão dos fluxos migratórios e na construção do espaço alargado de liberdade, segurança e justiça Proximidade com os cidadãos estrangeiros Salvaguarda do interesse público Modernização e eficácia Qualificação dos colaboradores 3 Cf. Lei Orgânica do SEF, Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro (Artigo 1º, n.º s 1 e 2); Lei Orgânica do MAI, do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro (Artigo 7º); QUAR para o SEF 4 Entre outras actividades, destacam-se a prevenção e repressão da criminalidade relacionada com a imigração ilegal e o tráfico de pessoas; a investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e outros com eles conexos, nomeadamente o crime de tráfico de pessoas (sem prejuízo das atribuições de outras entidades); a instrução de processos administrativos de expulsão e execução dos respectivos afastamentos, bem como dos decorrentes de decisões judiciais de expulsão; a decisão de readmissões de estrangeiros; a instrução de processos de concessão do estatuto de igualdade; a decisão de aceitação da análise dos pedidos de asilo e instrução de processos de concessão do estatuto de refugiado; validação da estadia de estrangeiros em território nacional (concessão e prorrogação dos títulos adequados, prorrogação de vistos, emissão de pareceres relativamente a vistos consulares e reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar e do estatuto de residente de longa duração). 5 Nomeadamente o Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo (CEIFA), o Grupo Alto Nível de Asilo e Migração (GANAM), os Grupos Migração/Admissão, Fronteiras, Migração/Afastamento e Asilo. 4
6 1.2 Estrutura Orgânica A estrutura orgânica do SEF é hierarquizada verticalmente, sob dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa 6. O SEF compreende os seguintes órgãos e serviços (figura 2): Directoria Geral, Conselho Administrativo, Serviços Centrais e Serviços Descentralizados. Quanto à sua natureza, quer os Serviços Centrais, quer os Descentralizados integram Serviços Operacionais, que prosseguem directamente actividades de investigação e fiscalização áreas de missão, e Serviços de Apoio, que desenvolvem um conjunto de actividades de apoio àquelas áreas de suporte. Figura 2 Estrutura Orgânica do SEF A Directoria Geral compreende a Direcção Nacional (Director Nacional e Directores Nacionais Adjuntos) e os Gabinetes Jurídico (GJ), de Inspecção (GI), de Asilo e Refugiados (GAR), de Relações Internacionais e Cooperação (GRIC) e de Documentação, Comunicação e Relações Públicas (GDCRP). O Conselho Administrativo constitui-se como órgão de natureza consultiva com competência em sede de controlo interno, nomeadamente a fiscalização em matéria de gestão financeira e patrimonial do SEF. 6 O Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, define a estrutura orgânica do SEF, missão e demais atribuições. 5
7 Os Serviços Centrais são compostos pela Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação (DCIPAI), a Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental (DCICPD), a Direcção Central de Fronteiras (DCF), a Direcção Central de Gestão e Administração (DCGA), a Direcção Central de Informática (DCI), o Departamento de Planeamento e Formação (DPF), o Departamento de Nacionalidade (DN) e o Departamento de Operações (DO). Os Serviços Descentralizados estão distribuídos pelo território nacional e compreendem as Direcções Regionais do Algarve (DRA), dos Açores (DRAç), do Centro (DRC), de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), da Madeira (DRM) e do Norte (DRN). Cada Direcção Regional tem diversas Delegações Regionais e um Departamento Regional de Investigação e Fiscalização (DRIF) e um Departamento Regional de Emissão de Documentos (DRED). Por outro lado, as Direcções Regionais tutelam ainda os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e Postos de Fronteira das respectivas áreas de jurisdição. 1.3 A caracterização dos recursos humanos constante no Balanço Social de 2010 evidencia os aspectos mais relevantes em relação àquele ano. No final do ano de 2010, o efectivo do SEF era constituído por 1364 colaboradores (1435 em 2009, o que representa um decréscimo de menos 4,95%), com uma repartição por género muito próxima da paridade, com 44,28% de colaboradores do sexo feminino (604) e 55,71% do masculino (760). O efectivo do SEF é também caracterizado por um quadro jovem, em que cerca de 80% dos colaboradores têm até 49 anos de idade (1091). Neste universo, a média de idades é de 43,57 anos, sendo que metade dos funcionários tem até 43,47 anos (mediana). O nível de habilitações dos colaboradores é elevado: 34,09% com habilitações ao nível do ensino superior (465) e 55,79% ao nível do ensino secundário (760). No que respeita à formação ministrada aos colaboradores do SEF, por constrangimentos de ordem financeira, a execução do Plano de Formação para 2010 foi reorientada, tendo sido privilegiadas determinadas as áreas técnico-operacional e formação de formadores (figura 3). 6
8 Figura 3 Indicadores de formação profissional INDICADORES RESULTADOS N.º total de horas de formação (inicial, contínua, auto-formação, seminários, etc.) N.º total de acções de formação 199 Formação inicial (AT e TS) horas a 132 formandos Formação técnico-operacional horas a formandos Rácio horas formação / colaborador 19,91 horas Rácio formação por colaborador 1,33 Nos anos mais recentes tem-se verificado uma redução do pessoal 7, ampliada pela tendência para saída de alguns colaboradores, essencialmente das carreiras gerais com o intuito de progredirem nas suas carreiras individuais ou por aposentação. Efectivamente, em 2010 observou-se a saída de 53 colaboradores (cessação da situação de Mobilidade Interna : 24; Reforma/Aposentação : 18). Considerando as restrições relativas à admissão de novos colaboradores e o quadro de contenção de despesas, evidencia-se a necessidade de promover uma política activa de gestão de carreiras e manutenção de recursos humanos. 2. Caracterização do Ambiente Externo A caracterização do ambiente externo do SEF, apresentada seguidamente, procura evidenciar os aspectos mais relevantes e adequados ao propósito de elaboração do plano de actividades. Atenta a peculiaridade do SEF enquanto serviço de segurança com competências de investigação criminal, em simultâneo com competências administrativas nos domínios da entrada, permanência e afastamento de estrangeiros em território nacional, a abordagem no presente atende às seguintes condicionantes: Complexidade do mundo contemporâneo e implicações para a segurança interna; População estrangeira em Portugal; Densificação da Construção Europeia em matéria de Segurança, Liberdade e Justiça; As políticas sectoriais de imigração e asilo, segurança interna e criminal; Fortes restrições económicas e financeiras; Enquadramento Jurídico da Actuação. 7 Em 2007 o SEF contava com colaboradores, sendo que o esforço no aumento do efectivo verificado em 2008 ascendendo a colaboradores tem vindo a ser descontinuado. 7
9 2.1. O desenvolvimento das sociedades contemporâneas é caracterizado por uma plêiade de fenómenos que podem constituir, também, um conjunto de riscos e ameaças à Segurança Interna 8 : globalização e mundialização das actividades económicas; intensificação das trocas e transacções internacionais e transfronteiriças; desenvolvimento tecnológico (celeridade na troca de informações e partilha de conhecimento); aumento da mobilidade das pessoas e bens; escassez de recursos naturais, degradação ambiental e catástrofes naturais; riscos para a saúde pública; contraste demográfico entre os países desenvolvidos (envelhecimento e crise de ruptura dos sistemas sociais vigentes) e os países em desenvolvimento (explosão demográfica e pressão migratória); tendência de urbanização das sociedades (potencial indução do aumento do risco de vitimação por crime, da exclusão social, entre outros aspectos A caracterização da população estrangeira residente em Portugal, de cuja estrutura se evidencia a ascensão da imigração oriunda da América Latina (mais concretamente do Brasil), do leste da Europa (Ucrânia, Roménia, Moldávia) e dos PALOP, e o consequente reflexo nos resultados das acções de controlo da entrada e permanência de estrangeiros em território nacional (enquanto amostra das principais origens da pressão migratória), permite uma melhor orientação da actuação da Administração em sede das políticas relacionadas com os fenómenos migratórios 9. Por outro lado, importa ainda salientar o efeito da sazonalidade dos fluxos turísticos característicos em Portugal na prossecução das actividades de controlo de fronteira de cidadãos em território nacional A União Europeia tem vindo a responder aos grandes desafios decorrentes da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para tal concorrem, entre outros, o desenvolvimento de uma política comum de imigração e asilo, a supressão dos controlos nas fronteiras internas e alargamento do Espaço Schengen, a maior coerência na gestão das fronteiras externas com a operacionalização da Agência Frontex, a implementação de uma política comum de vistos, a promoção de um ambiente de confiança e melhoria da interacção entre as diversas autoridades nacionais judiciárias e penais, e o desenvolvimento de mecanismos de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Assim, na construção da Europa dos cidadãos afirmam-se como vectores centrais na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça europeu, a promoção dos direitos dos cidadãos, a consolidação de uma política de imigração e de asilo, bem como o reforço da cooperação em matéria policial. 8 O conceito alargado de segurança interna foi discutido nos relatórios preliminar e final de Estudo para a Reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna, elaborado pelo Instituto Português de Relações Internacionais em 2006, o qual foi desencadeado pelo Governo de modo a promover a reforma do Sistema de Segurança Interna, concretizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, de 19 de Março. 9 O reflexo da actividade de controlo e permanência de estrangeiros em Portugal pode ser avaliado segundo alguns indicadores, devidamente analisados, quantitativa e qualitativamente, no Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo de
10 2.4. As grandes linhas de orientação política inscritas no Programa do XIX Governo Constitucional no domínio da intervenção do SEF em três eixos: Gestão dos fluxos migratórios; Articulação estratégica e operacional das FSS; Racionalização de meios. Efectivamente, o Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como prioridade a adopção de políticas e medidas tendentes ao reforço da segurança e autoridade do Estado, promovendo a eficácia e prestígio das forças e serviços de segurança. As dimensões de intervenção no âmbito da segurança interna incidem na definição clara e consistente das estratégias de actuação em cada sector (ordem pública, combate à criminalidade, protecção civil e segurança rodoviária) e na abordagem integrada, coordenada e eficiente da actuação das forças e serviços de segurança. Assim, no âmbito das respectivas competências, o SEF procurará dar cumprimento às principais medidas previstas no Programa do Governo: Garantir a efectiva participação nacional nos organismos de gestão de fluxos fronteiriços; Promover a articulação estratégica e operacional com as demais forças e serviços de segurança no âmbito das respectivas responsabilidades em matéria de estrangeiros e fronteiras, investigação criminal, segurança pública, informações e protecção civil; Racionalizar a utilização dos meios existentes; Estabelecer mecanismos permanentes de colaboração e articulação com os demais organismos que versem sobre as áreas da segurança interna, justiça e defesa; Participar no reforço do sistema de protecção civil. No âmbito das políticas de imigração e prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, o Plano do Governo enuncia a execução e consolidação dos respectivos Planos Nacionais, nomeadamente o Plano para a Integração dos Imigrantes e o Plano Nacional para o Tráfico de Seres Humanos. O combate ao fenómeno do tráfico de seres humanos será efectuado numa perspectiva integrada, com uma intervenção pedagógica e preventiva visando a protecção de potenciais vítimas, a sua assistência e sancionamento dos agentes do tráfico. 9
11 2.5. A crise económica e financeira internacional afectou, naturalmente, a economia portuguesa, o que implicou uma actuação por parte do Governo na minimização dos seus efeitos negativos e projectar a retoma no futuro. Com a negociação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado com a União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, as políticas económica, financeira e orçamental incidirão nos seguintes pilares: A consolidação orçamental visando o estabelecimento do equilíbrio das contas públicas; A manutenção da estabilidade financeira; A adopção de medidas estruturais visando melhorar a competitividade e potencial de crescimento. As principais projecções macroeconómicas para 2012 anunciam: Contracção da actividade económica (variação do PIB de -1,7%); Decréscimo do consumo privado (-3,3%); Aumento da taxa de desemprego (13,2%); Restrições de financiamento extremamente exigentes que caracterizam a actual conjuntura; Significativa diminuição do consumo público. Os objectivos definidos pelo Governo em matéria de política económica e orçamental afectam directa e indirectamente a actuação do SEF, a incidir essencialmente na redução das despesas com pessoal, de funcionamento e de capital Atenta a extensão do contexto jurídico-legal subjacente à actividade do SEF, somente se evidenciam os regimes nacionais mais relevantes, em particular a regulamentação orgânica e de pessoal, bem como a de actuação administrativa e enquanto órgão de polícia criminal. A orgânica, atribuições e competências do SEF encontram-se actualmente definidas na sua lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, bem como através do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro (Lei Orgânica do MAI). 10
12 Para além dos regimes jurídicos transversais à Administração Pública no que respeita à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais 10, importa salientar ainda o corpo especial do SEF dirigentes, carreira de investigação e fiscalização do SEF (CIF) e a carreira de vigilância e segurança (CVS), conforme o estatuto de pessoal publicado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro 11. A actividade administrativa do SEF desenvolve-se, essencialmente, sob o enquadramento da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Lei de Imigração), regulamentado por via do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e ainda pela Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Lei de Asilo). O SEF actua, também, no quadro da Lei Penal e Processual Penal, e das Leis n.º 38/2009, de 20 de Julho (Objectivos, Prioridades e Orientações da Política Criminal), n.º 53/2008, de 29 de Agosto (Lei de Segurança Interna, n.º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), e demais diplomas respeitantes ao Sistema de Segurança Interna, do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Sistema de Investigação Criminal e do Sistema de Protecção Civil. Para uma caracterização mais aprofundada da envolvente externa do SEF, é relevante a consulta do Relatório Anual de Segurança Interna e o Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo relativos ao ano de 2010, bem como os estudos A Organização das Políticas de Asilo e Imigração em Portugal e Relatório Anual de Política para a Rede Europeia das Migrações Entre outros diplomas, sublinham-se o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores do Estado (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), o regime da administração financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho), o sistema de controlo interno (Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho), o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 11 A revisão do estatuto de pessoal do SEF operada pela Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, reconhece que a especificidade da CIF acarreta elevada complexidade, pelo que passou a ser exigível como habilitação académica necessária ao ingresso naquela carreira a licenciatura. 12 Ambos os estudos foram efectuados no âmbito da Rede Europeia das Migrações, da qual o SEF é o Ponto de Contacto Nacional. 11
13 Muito Poder Pouco 3. Beneficiários do SEF e Serviços Prestados 3.1 Beneficiários do SEF A actuação do SEF é dirigida a diversos grupos de públicos, designadamente Cidadãos, Órgãos de Soberania, Administração Pública, Outras Instituições Públicas e Privadas, Organismos Internacionais, os quais constituem as partes interessadas do SEF (figura 5). Cidadãos Órgãos de Soberania Administração Pública Outras Instituições Públicas e Privadas Organismos internacionais Figura 5 Identificação dos beneficiários do SEF Cidadãos portugueses, de Estados-Membros da União Europeia e nacionais dos países terceiros; Assembleia da República Governo (Primeiro Ministro, Ministério da Administração Interna e outros Ministérios, designadamente da Justiça e dos Negócios Estrangeiros) Tribunais SSI e SIRP Outras Forças e Serviços de Segurança (PSP, GNR, PJ, PM, SIS, etc.) Outros Organismos (ACT, Seg. Social, DGI, INE, IEFP, DGAI etc.) Provedoria de Justiça Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural Organizações nacionais que se dedicam à temática das migrações e asilo (CPR, Centros de Investigação, Associações de Imigrantes, etc.) Conselho da UE, Comissão Europeia e outros organismos da União Conselho da Europa Nações Unidas Forças e serviços de segurança estrangeiros Organizações Internacionais e outras entidades públicas ou privadas estrangeiras com intervenção nas temáticas das migrações e asilo (OIT, ICAO, OIM, JRS, etc.) A análise de stakeholders, ao sistematizar a informação sobre os intervenientes na organização (pessoas ou organizações), permite uma melhor adequação da actuação do SEF com vista ao sucesso das políticas de imigração e asilo, segurança interna e criminal (figura 6). Figura 6 Matriz de Stakeholders Nível Interesse Baixo Alto Manter informado / estreitar Esforço mínimo colaboração Organismos internacionais Fornecedores de Bens e Serviços Manter satisfeito Administração Pública Outras Instituições Públicas e Privadas Associações de trabalhadores Gerir em proximidade Cidadãos Órgãos de Soberania Unidades Orgânicas do SEF Dirigentes e Colaboradores Notas: Stakeholders de elevado interesse e elevado poder: intervenientes principais que se revestem como elementos críticos na actuação do SEF; Stakeholders de baixo interesse e elevado poder: intervenientes cujas prioridades não são as do SEF, mas que podem interferir com a actuação do Serviço; Stakeholders de elevado interesse mas como pouco poder: intervenientes cuja actuação deverá ser direccionada para a protecção dos seus interesses; Stakeholders de baixo interesse e com pouco poder: monitorização dos interesses e satisfação destes intervenientes. 12
14 3.2 Serviços prestados pelo SEF Os serviços prestados pelo SEF foram agrupados em sete grandes áreas de negócio (figura 7), sem prejuízo da interacção e complementaridade destes serviços, os quais concorrem para a prossecução da missão do SEF. A par dos serviços prestados, o SEF desenvolve ainda um conjunto de serviços e actividades que concorrem para a prestação das áreas de negócio (sistemas de informação, planeamento, gestão, consultoria jurídica, comunicação e controlo interno). ÁREAS DE NEGÓCIO Controlo de Fronteiras Controlo da permanência de estrangeiros em Portugal e gestão dos fluxos migratórios Fiscalização da permanência e actividades dos estrangeiros em Portugal Investigação criminal no domínio do auxílio à imigração ilegal, tráfico de seres humanos e crimes conexos Gestão e peritagem documental Asilo e protecção subsidiária Representação do Estado português e cooperação internacional Serviços de apoio transversais Figura 7 Síntese dos serviços prestados pelo SEF PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS Controlo da passagem de pessoas nas fronteiras; Concessão de vistos nas fronteiras. Emissão de pareceres sobre pedidos de vistos consulares; Concessão e renovação de títulos de residência e prorrogação da permanência de estrangeiros; Reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar; Emissão de parecer sobre os pedidos de aquisição de nacionalidade; Tratamento da informação relacionada com os movimentos migratórios. Fiscalização de estrangeiros em território nacional; Instauração e decisão de processos de expulsão administrativa de estrangeiros; Execução das decisões de afastamento de território nacional; Aplicação dos acordos de Readmissão; Instauração e decisão de processos de contra-ordenação. Investigação criminal relativa a crimes de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com eles conexos, tráfico de pessoas, casamento de conveniência, angariação de mãode-obra ilegal, violação de medida de interdição de entrada; Registo e gestão da informação de natureza policial e criminal relativa a estrangeiros e nacionais (medidas cautelares), no âmbito das competências do Serviço; Gestão da componente nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS). Gestão do Sistema de Informação do Passaporte Electrónico Português (SIPEP) e emissão dos passaportes; Peritagem documental; Prestação de assessoria documental Emissão de documentos de viagem a favor de estrangeiros. Decisão sobre a aceitação de pedidos de asilo; Instrução dos processos de concessão do estatuto de refugiado; Determinação do Estado responsável pela análise do pedido e de transferência de candidatos entre Estados-Membros da União Europeia (Regulamento de Dublin); Gestão do processo de acolhimento de refugiados no âmbito da reinstalação, em articulação com ACNUR e de recolocação de beneficiários de protecção internacional; Concessão e renovação de documentos e de títulos de residência para requerentes de asilo, refugiados e beneficiários de protecção subsidiária. Representação nos Grupos de Trabalho especializados no âmbito da UE, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais; Cooperação com serviços congéneres estrangeiros na área da imigração e asilo; Colocação de Oficiais de Ligação junto das representações diplomáticas; Participação nas acções da Agência Europeia FRONTEX. Gestão e desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação; Planeamento e gestão estratégica; Gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos Controlo interno; Consultoria jurídica; Comunicação institucional e organizacional. 13
15 Controlo de Fronteiras Controlo da permanência Fiscalização Investigação criminal Gestão e peritagem documental Asilo e protecção subsidiária Cooperação internacional Serviços de apoio transversais Os serviços prestados por cada unidade orgânica permitem a percepção do contributo de cada para melhor alocação de recursos para a execução da estratégia definida (figura 8). Figura 8 Prestação de serviços pela unidades orgânicas Unidade Orgânica GAR GDCRP GI GJ GRIC DCF DCGA DCI DCICPD DCIPAI DN DO DPF DIRECÇÕES REGIONAIS Importa ainda identificar os resultados de exercícios transactos relativos à actividade operacional do SEF (figura 9). A variação verificada entre os anos 2008 e 2010 é justificada por reorientações estratégicas, pelas transformações sociais anteriormente citadas, pela crise económico-financeira, bem como pela alteração legislativa operada desde , em particular a alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros. 13 Publicação da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e restantes diplomas conexos. 14
16 Figura 9 Alguns Indicadores de Actividade do SEF Variação Controlo de fronteiras Passageiros (Fronteiras Aéreas) ,54% -14,53% Voos ,83% -17,86% Passageiros/Tripulantes (Fronteiras Marítimas) ,15% 19,98% Embarcações ,33% 3,64% Controlo da Permanência Número de residentes ,97 1,13% Vistos sujeitos a parecer prévio ,79% -2,39% Vistos para Reagrupamento Familiar ,67% -56,83% Pareceres/Certidões Nacionalidade Emitidos ,00% -30,29% Fiscalização da permanência e actividades dos estrangeiros em Portugal Acções de fiscalização ,16% -1,22% Autónomas do SEF ,29% 19,68% Acções conjuntas ,95% -30,39% Cidadãos identificados ,64% 27,83% Em situação ilegal ,84% 3,80% Afastamentos Notificações abandono voluntário ,17% 8,93% Processos expulsão administrativa ,22% 38,88% Processos de condução à fronteira ,58% 40,83% Afastamentos realizados ,57% -8,28% Retorno Voluntário ,72% 61,10% Readmissões (Activas e Passivas) ,38% -44,25% Processos de contra-ordenação ,61% -35,69% Artigo 192.º ,88% -52,45% Artigo 198.º ,60% -15,65% Investigação criminal: auxílio à imigração ilegal, tráfico de seres humanos e crimes conexos Inquéritos distribuídos ,02% 9,21% Gestão e peritagem documental Fraude Documental ,63% -21,96% Asilo e protecção subsidiária Pedidos de asilo/estatuto de refugiado ,11% -0,62% Representação do Estado português e cooperação internacional Participação em eventos internacionais ,88% -51,74% Operações Conjuntas FRONTEX com participação do SEF ,33% -50,00% 15
17 AMEAÇAS OPORTUNIDADES Carência de pessoal da CIF (apesar de o quadro de pessoal estar praticamente completo); Falta de pessoal das carreiras técnico superior e de assistentes operacionais; Dependência das receitas próprias para a realização de despesa de funcionamento; Necessidade de adequação das metodologias de gestão modernas à realidade da segurança interna Encargos com aquisição de serviços informáticos e rendas de instalações Crescente afirmação do Serviço a nível nacional em todas as dimensões da sua actuação; Existência de um quadro de peritos altamente qualificados na área da imigração, fronteiras, asilo e documentação de segurança; Prestígio do SEF na UE e CPLP nas diferentes vertentes de actuação Cumprimento das orientações político-estratégicas nos anos anteriores Orientação para os Utentes (Centro de Contacto, Mediadores Culturais, Agendamento Electrónico) Maximização da informação associada à imigração ilegal e tráfico de pessoas; SEF enquanto entidade de primeira linha nos ambientes computacionais do Estado português e enquanto líder na utilização da biometria; Formação e Qualificação de ; 4. Síntese da envolvente externa e interna do SEF A actividade do SEF é condicionada positiva ou negativamente por um conjunto de factores internos e externos (figura 10). Figura 10 Análise SWOT do SEF PONTOS FRACOS PONTOS FORTES Novas metodologias de gestão impulsionadas pelo SIADAP Concursos para admissão de pessoal para a CIF (em curso) Generalização da utilização do RAPID na passagem das fronteiras e da emissão do Título de residência electrónico Robustecimento do sistema de produção estatística sobre o fenómeno migratório Acesso a fundos comunitários (QREN, REM, entre outros) Assunção das competências de concessão do Passaporte Electrónico Português Alteração dos fluxos migratórios em função das novas realidades globais Repercussões das novas realidades migratórias ao nível dos fenómenos criminais: imigração ilegal e tráfico de seres humanos Transformação dos fenómenos de criminalidade em Portugal Tendente saída de colaboradores Crise económico-financeira e restrições orçamentais Demora no concurso de admissão para a CIF - - (+) Interacção Positiva: ameaça combatida ou aproveitamento de oportunidade (-) Interacção Negativa: ameaça potenciada ou oportunidade desperdiçada 16
18 O diagnóstico da envolvente propiciado pela matriz SWOT permite transpor para a estratégia do SEF os aspectos negativos e positivos do ambiente externo em interacção com as virtudes e debilidades da organização. Assim, o planeamento do SEF privilegiará a maximização dos pontos fortes na prossecução das atribuições, bem como a minimização das debilidades, quer em contextos externos favoráveis ou desfavoráveis à actuação do Serviço. Após a reflexão sobre a avaliação dos resultados de 2010, serão equacionadas, desenvolvidas e adoptadas medidas que, estruturalmente, contribuam para um reforço positivo do desempenho. 17
19 5. Processo de elaboração do plano 5.1 Instrumentos Na elaboração do Plano de Actividades para 2012 Versão Orçamento o SEF atende às linhas de orientação política vigentes, alinhado os seus objectivos estratégicos com os demais instrumentos político-legislativos: Programa do XIX Governo Constitucional; Documentos políticos relevantes; Quadro de Avaliação e Responsabilidade do SEF (QUAR); Planos e Relatórios de Actividade do SEF; Relatórios Sectoriais (Imigração, Fronteira e Asilo; Segurança Interna); Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 5.2 Metodologia O Plano de Actividades é elaborado pelo Núcleo de Planeamento do Departamento de Planeamento e Formação (DPF-NP), com a colaboração de todas as unidades orgânicas do SEF, recorrendo ao estudo e sistematização de informação pertinente, tal como a veiculada pelos instrumentos referidos supra. Para o presente exercício, de modo a aperfeiçoar a aplicação dos princípios de gestão por objectivos, o SEF aprimorou o modelo de fichas de actividade a preencher por cada unidade orgânica, constituindo esta a primeira fase de auscultação dos dirigentes e chefias no processo de planeamento. Este processo de auscultação envolve uma relação de estreita colaboração entre o DPF-NP e as demais unidades orgânicas. A segunda fase de auscultação ocorrerá, salvo algum constrangimento, na preparação e realização da Reunião Anual de Direcção Alargada, com a participação de todos os dirigentes do SEF. A terceira fase de auscultação realizar-se-á em consulta relativa à ratificação por todos os dirigentes do conteúdo do Plano de Actividades. 18
20 II OBJECTIVOS E ESTRATÉGIAS 1. Orientações gerais e específicas prosseguidas pelo organismo 1.1. Vectores estratégicos e eixos de actuação Os vectores estratégicos que norteiam a actuação do SEF decorrem de todo o enquadramento político da actuação do SEF (figura 11). Figura 11 Vectores Estratégicos do SEF e áreas de intervenção VECTORES CONSOLIDAÇÃO DA VERTENTE OPERACIONAL MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL E DA PRODUTIVIDADE REFORÇO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS Controlo de fronteira Fiscalização Investigação Criminal Cooperação Policial e Controlo de Fluxos Migratórios Gestão de Documentos e Peritagem Documental Asilo e Refugiados Desenvolvimento da plataforma tecnológica Melhoria das condições de atendimento ao público e expansão da vertente documental Acompanhamento da política comum de imigração e asilo (UE) Participação de peritos do SEF em iniciativas a nível internacional (extra UE) Agência Europeia FRONTEX Cooperação com os países da CPLP Plano de formação Formação de formadores Educação física Formação Externa Gestão e Administração de ÁREAS DE INTERVENÇÃO Controlo e segurança nas fronteiras externas (qualificação profissional, tratamento e análise de informação, recurso às tecnologias: RAPID, PASSE) Fiscalização da permanência e das actividades dos estrangeiros em território nacional Combate à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos e emprego clandestino Partilha e troca de informação Gestão dos CCPAs Tratamento de informação estratégica sobre fluxos migratórios Oficiais de ligação de imigração em países de origem Emissão do Passaporte Electrónico Português Peritagem e assessoria documental Concessão de estatutos de refugiado e de autorizações de residência por razões humanitárias RAPID, PASSE, SMILE, SIBA, SAPA, SEFSTAT, SIGAP, entre outros Simplificação de procedimentos e desburocratização Promoção da eficiência e qualidade nos serviços prestados Racionalização de meios e recursos Centro de Contacto do SEF; Sistema de agendamento on-line SEF em Movimento (Associações, DGSP, ME) Asilo Fronteiras Migrações Documentação de Segurança Tráfico de Seres Humanos Cooperação Policial Participação nas operações de controlo dos fluxos migratórios e da fronteira comum da União Europeia e demais actividades Formação Assessoria técnica Técnico-operacional; informática; comportamental; organizacional e administração; línguas estrangeiras; gestão pública; formação de formadores. Formação Inicial; Formação técnico-táctica (formadores de tiro) Programa nacional para a prática de educação física Cooperação nacional Cooperação internacional Avaliação de Desempenho Ordenamento interno e administração de pessoal 19
21 Para 2012, o SEF prossegue uma estratégia de consolidação do Serviço nas suas diferentes vertentes de actuação, procurando a racionalização de meios e promoção da eficiência, atendendo aos desenvolvimentos a nível internacional e nacional no âmbito da imigração, asilo, segurança interna e prevenção e combate à criminalidade. Neste quadro, propõe-se um conjunto de Objectivos Estratégicos (OE) para efeitos do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), no âmbito do SIADAP, em estreita relação com os instrumentos enunciados (figura 12). OE 1. OE 2. OE 3. OE 4. OE 5. OE 6. OE 7. Figura 12 PROPOSTA DE OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS DO SEF OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS SEF Garantir a efectiva participação nacional junto das instâncias internacionais nos domínios da gestão dos fluxos migratórios Garantir níveis de serviço elevados no atendimento ao público Reforçar o controlo e segurança nas fronteiras Reforçar a prevenção e o combate à imigração ilegal, à criminalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos Promover a qualidade da informação estatística sobre a população estrangeira Desenvolver práticas de gestão propiciadoras da modernização, racionalização e qualificação Promover a qualificação dos colaboradores do SEF 1.2. Objectivos Estratégicos e Anuais Para a concretização destes objectivos estratégicos foi estabelecido um conjunto de objectivos operacionais anuais (OA) para 2012 (figura 13). Figura 13 Proposta de Objectivos Anuais do SEF para 2012 OBJECTIVOS ANUAIS DO SEF Indicadores Meta UO OA. 1 OA. 2 OA. 3 OA. 4 Promover a participação do SEF a nível Comunitário Assegurar a participação do SEF no Programa de Cooperação Técnico- Policial do MAI/IPAD Assegurar imagem de eficiência do SEF em todos os postos de atendimento Desenvolver a análise de risco na vertente de controlo de fronteiras Grau de execução do Programa REM 70% DPF Taxa de Participação em Operações Conjuntas FRONTEX 70% DCF/GRIC N.º de assessorias técnicas prestadas 2 GRIC Taxa de execução das acções de formação no quadro do PCTP 70% GRIC/DPF Tempo de espera médio nos postos de atendimento (minutos) Taxa de reclamações relativas ao atendimento Tempo de validação do Passaporte Electrónico Português (dias) 30 DR <=60% GDCRP 1 DCICPD N.º de Relatórios Prospectivos Elaborados 3 DCF Rácio de Passageiros Controlados APIS/Passageiros Controlados (Extra Schengen) 80% DCF/DCI 20
22 OA. 5 OA. 6 OA. 7 OA. 8 OA. 9 OA. 10 Figura 13 Proposta de Objectivos Anuais do SEF para 2012 (continuação) OBJECTIVOS ANUAIS DO SEF Indicadores Meta UO Aumentar em 5% o controlo electrónico e documental de passageiros nas fronteiras Reforçar a fiscalização da actividade de estrangeiros em território nacional Aumentar o nível de qualidade da investigação criminal Aumentar a potencialidade na produção de estatísticas do SEFSTAT Promover a qualificação dos colaboradores Implementar o sistema de avaliação dos elementos da Carreira de Investigação e Fiscalização Rácios de Passageiros controlados electrónica e documentalmente (Dados RAPID e PASSE) / Passageiros Controlados nas Fronteiras (dados ANA) N.º total de acções de fiscalização a entidades empregadoras N.º total de operações em que participam pelo menos três departamentos do SEF N.º de pessoas identificadas pelo SEF no âmbito de acções de fiscalização e investigação >5% DCF/DCI >5% DRs 15 DN >5% DRs Taxa de conclusão de processos 100% DCIPAI/DRs N.º de aplicações com interface implementada (PASSE, APIS, SCO, VIS, SNV, SIEV, SAPA, TR, SEMC, SIBAP, SIBA, SIGNAC, SIPEP, SIPAI) Rácio de colaboradores abrangidos por acções de formação (não abrangidos em 2011)* N.º médio de horas de formação por colaborador Rácio de acções de formação por colaborador N.º de elementos da CIF avaliados 3 DCI/DPF 40% DPF 35 DPF 2 DPF 100% do efectivo Cumprir com os prazos de pagamento a Prazo médio de pagamento a fornecedores fornecedores <40 dias DCGA Reduzir a despesa de funcionamento do Despesa em consumíveis <5% Todas SEF Despesa em combustíveis <5% Todas * O presente objectivo decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro, procurando que todos os colaboradores do SEF frequentem acções de formação. Assim, atento o triénio referência ( ), as metas são definidas para cada ano (indicativo: 50% para 2011; 30% para 2012 e 20% para 2013), totalizando 100% dos colaboradores no final do período. OA. 11 OA. 12 DCGA A presente proposta de objectivos para 2012 carecerá de reequacionamento após a aprovação do Orçamento do Estado, nomeadamente a componente relativa ao SEF. De salientar ainda que os objectivos definidos para o ano de 2012 estarão na base da formulação dos objectivos das diversas Unidades Orgânicas, dos Dirigentes, Chefias e Colaboradores do SEF, seguindo a estrutura lógica da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 21
23 1.3. Mapa Estratégico A elaboração do Mapa Estratégico do SEF permite uma melhor visualização das estratégias e das relações causa-efeito entre as componentes daquela (figura 14). Seguindo a metodologia do Balanced Scorecard, os objectivos estratégicos plurianuais definidos em sede de QUAR foram objecto de uma adequação, garantindo a coerência e integridade dos mesmos. A descrição da visão global da estratégia do SEF efectua-se, hierarquicamente, pelas perspectivas de Clientes, Processos Internos, Aprendizagem e Financeira. Figura 14 Mapa Estratégico do SEF MAPA ESTRATÉGICO MISSÃO VISÃO VALORES Assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e instruir os processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. Construir um serviço de segurança próximo dos cidadãos, activo e eficaz na gestão dos fluxos migratórios e na construção do espaço alargado de liberdade, segurança e justiça Proximidade com os cidadãos estrangeiros Modernização e eficácia Salvaguarda do interesse público Qualificação dos colaboradores VECTORES ESTRATÉGICOS Consolidação da Vertente Modernização Estrutural e da Produtividade Reforço das Relações Internacionais Qualificação dos Recursos Humanos PERSPECTIVAS OBJECTIVOS Clientes OE4. Reforçar a prevenção e combate à imigração ilegal, criminalidade e TSH OE2. Garantir níveis de serviço elevados no atendimento ao público Processos Internos OE3. Reforçar o controlo e segurança nas fronteiras OE5. Promover a qualidade da informação estatística sobre a população estrangeira OE1. Garantir a efectiva participação nacional junto das instâncias internacionais nos domínios da gestão dos fluxos migratórios Aprendizagem OE7. Promover a qualificação dos colaboradores do SEF Financeira OE6. Desenvolver práticas de gestão propiciadoras da modernização, racionalização e qualificação 22
24 2. Orientações para as unidades descentralizadas (Unidades Homogéneas) Os Serviços Descentralizados do SEF, nomeadamente as Direcções Regionais, correspondem à definição legal de unidades homogéneas 14. Genericamente, as Direcções Regionais detêm, na área da sua jurisdição, competências relativas ao controlo de fronteira, à fiscalização da permanência e ao afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, à atribuição de títulos de residência e à investigação criminal. Não obstante a homogeneidade formal, subsistem entre estas unidades orgânicas características substantivas distintas 15 (figura 15) em razão da diversidade ao nível da dimensão das áreas de jurisdição, população residente, natureza e quantidade de subunidades existentes, diversidade e quantidade dos serviços prestados e exercício de competências em função da realidade orgânica e geográfica. Figura 15 Caracterização das Unidades Homogéneas Direcções Regionais DR DR DR Característica DR Centro DRLVTA DR Norte Algarve Açores Madeira Jurisdição (por distrito) Faro Região Autónoma dos Açores Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Guarda e Viseu Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal Região Autónoma da Madeira Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real TOTAL CCPA PF Aérea PF Marítima Del. Regionais Área (Km 2 ) , , , ,8 801, , ,9 N.º Habitantes N.º Residentes Assim, para além dos objectivos definidos pelas próprias Direcções Regionais, aquando da consolidação do Plano de Actividades, será desenvolvido um conjunto de objectivos e indicadores que permitirá a avaliação do desempenho destas unidades orgânicas. 14 Serviços desconcentrados ou periféricos da administração directa e indirecta do Estado que desenvolvem o mesmo tipo de actividades ou fornecem o mesmo tipo de bens e ou prestam o mesmo tipo de serviços alínea i) do artigo 4º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 15 Entre outros aspectos, é de assinalar que a DRLVTA não exerce competências ao nível do controlo de fronteiras aéreas externas nem nas fronteiras marítimas do Porto de Lisboa e de Sines (competência da DCF), nem no domínio da investigação criminal (competência da DCIPAI); a DRC não possui fronteiras áreas na aérea de jurisdição e as Direcções Regionais dos Açores e Madeira não desenvolvem competências no quadro dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira. 16 Fonte: INE, Superfície (KM²) do território nacional por Localização geográfica Anual; Instituto Geográfico Português (última actualização destes dados: 20 de Novembro de 2008) 17 Fonte: INE, Estimativas Anuais da População Residente, População média anual residente (N.º) por Local de residência, Sexo e Grupo etário (por ciclos de vida) Anual; (última actualização destes dados: 02 de Outubro de 2009) a actualização deste valor ocorrerá após divulgação dos resultados finais do Censos Fonte: SEFSTAT. Os dados enunciados são provisórios e referem-se ao número total de cidadãos estrangeiros considerando o distrito abrangido pelas Delegações Regionais. 23
25 III ACTIVIDADES PREVISTAS E RECURSOS 1. Recursos envolvidos 1.1 O mapa de pessoal para 2012 consta na demais documentação que acompanha a proposta de Orçamento para o SEF. 1.2 Recursos Financeiros Os mapas financeiros previsionais para 2012 constam na demais documentação que acompanha a proposta de Orçamento para o SEF relativo ao ano em apreço. 2. Plano de Formação A formação e qualificação dos recursos humanos do SEF têm, nos últimos anos, constituído uma prioridade estratégica da Direcção do Serviço. Em resultado dos fortes constrangimentos financeiros, o Plano de Formação para 2012 incidirá, especialmente, nas seguintes vertentes: Aposta nas matérias formativas relacionadas com o Acervo Schengen, gestão pública e organizacional; Acções de Formação dirigidas à CIF, designadamente na área da investigação criminal; Continuação do Projecto Técnico-Policial para os Serviços congéneres da CPLP. 24
26 IV ANEXOS 25
27 2. Fichas de Actividade A apresentação das fichas de actividade das unidades orgânicas obedece a uma ordenação simplificada em acordo as actividades económicas definidas nas regras orçamentais. Actividades Relacionadas com a Sociedade da Informação e Comunicação Unidade Orgânica Direcção Central de Informática I Objectivos N.º Objectivo Indicador de Medida Fonte de Verificação Meta 1 Acompanhar e participar na avaliação de Schengen Taxa de conclusão do projecto (TCP) Plano de projecto 100% 2 SISII - Implementação do ICD 3.0 e validação dos Taxa de conclusão sistemas (testes com o CSIS) do projecto (TCP) Plano de projecto 100% 3 SIS1+RE - Validação do sistema central (Testes com Taxa de conclusão o C.SIS) do projecto (TCP) Plano de projecto 100% 4 Sirene - Implementação Workflow (2ª fase) Taxa de conclusão do projecto (TCP) Plano de projecto 100% 5 Representação internacional - CE/EU Nº de faltas a Ausências das reuniões reuniões 10% II Recursos Categoria Dirigentes CIF Especialista Técnico Técnico Assistente CIF (IS/I) e Chefias (IAP/IA) Informática Informática Superior Técnico Necessários Disponíveis Observações Recursos Materiais (identificação: disponível / necessários) Transporte Ligeiros Passageiros 5 lugares (1/1) Informático e Comunicações Assistente Outros PCs (2/5); Imagem/Cópia Scanners (2/2), fotocopiadoras (1/1), impressoras (3/5), máquinas fotográficas (1/1); Telefone/Fax (4/4) Outro material: Software (0/1); Manutenção (3/4) PC necessários: 1 posto de trabalho e 4 PC portáteis III - Observações e Constrangimentos OBJECTIVOS Indicador de medida: TCP: Taxa Conclusão Projecto = Tarefas terminadas/tarefas planeadas RECURSOS Para a execução dos objectivos acima definidos são necessários mais recursos humanos, nomeadamente especialistas de informática, e formação nas seguintes áreas: Gestão de projectos, Inglês, Java e Oracle (11g). Em particular, para o objectivo de Implementação do PASSE, em todos os PFs, serão necessários leitores de passaportes e equipamento informático para os postos de fronteira. Para o objectivo do SISII e SISI+RE existem constrangimentos que dependem da CE Constrangimentos financeiros condicionam a conclusão de alguns projectos, manutenção (SISII) e, sobretudo das representações internacionais (viagens).
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