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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 206', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 14', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 77', 'artigo 65']

COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO - PDF
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Diogo Beretta Rosa
1 COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2014 PROCESSO Nº. 025/14 OFERTA DE COMPRA (OC) nº: OC00039 ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 27/03/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/04/2014 ÀS 11:00 horas. A COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIAO ( COMPANHIA ), comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação do tipo menor preço Processo n.º 025/14, objetivando a Aquisição de dois servidores com processador Clock 2.0 ghz ou superior (conforme Termo de Referência), regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº , de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. O edital completo estará disponível para consulta e cópia a partir do dia 27/03/2014, nos sites e 1
2 1 DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de dois servidores, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital. 1.2 A dotação de crédito pelo qual correrá a despesa está prevista no item Orçamentário Equipamentos de Informática. 1.3 O prazo para entrega dos produtos será de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data da emissão da Autorização de Fornecimento, por parte da COMPANHIA. 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 2.3 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 2
3 2.5 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 2.6 Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 5.9, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. 3. DAS PROPOSTAS 3.1 As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 3.2 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações técnicas, constante do Termo de Referência; b) preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3.3 O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 3.4 Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 3.5 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 3.6 Estima-se o valor de R$ ,00 (sessenta e cinco mil reais), como preço de referência para a contratação total do objeto do presente Edital. 4 DA HABILITAÇÃO 4.1 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 5.9 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir arrolados, os quais dizem respeito: 3
4 4.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresariais; d) Ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em nome do licitante REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante; d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão de regularidade de débito relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 4
5 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em conformidade com a Lei Federal nº de 7 de julho de A comprovação de regularidade de débito exigida poderá ser realizada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada na alínea a deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração, nos termos do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº /93, acrescido pela Lei Federal nº /99, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; b) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº , de 12 de fevereiro de 1999; c) Declaração que nenhum diretor ou gerente da licitante foi condenado por quaisquer crimes ou contravenções previstos no art. 1º da Lei Estadual , de 12 de fevereiro de 1999, nos prazos que trata seu 1º, bem como comunicará a COMPANHIA, durante o período em que o Contrato estiver vigente, a ocorrência de condenação de qualquer de seus empregados, decorrente de prática dos referidos crimes ou contravenções, de que venha a ter conhecimento; d) Declaração de que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único, art. 117 da Constituição do Estado de São Paulo; e) Declaração de que tem ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº /2008) impede(m) a contratação 5
6 com a COMPANHIA; f) Declaração de que manterá durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e g) Declaração de que os equipamentos a ser entregue são novos e de primeira qualidade, os quais acompanharão todos os manuais e garantias pertinentes As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da empresa, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se aos licitantes a elaboração de declarações individualizadas. 4.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar o prazo de validade das certidões apresentadas, a COMPANHIA aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5 DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 5.1 No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 5.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; d) propostas de preço manifestamente inexequíveis, se não demonstrado pelo participante sua viabilidade por intermédio de 6
7 documentos que comprovem que são compatíveis com os de mercado, serão desclassificados conforme disposto no inciso II, do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 5.3 Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 5.4 Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, sendo que a redução mínima entre eles será de R$ 100,00 (cem reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global do item A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem , a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro 7
8 no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no item Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 5.6 Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que 8
9 trata o subitem 5.5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007,não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 5.7 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens e 5.6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5.5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 5.8 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos, seguros, salários e preços praticados no mercado, coerentes com os serviços ora licitados, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 5.9 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) A verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, existentes no CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4, deste Edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie, por meio de fac-símile (fax), para o número , ou outro meio eletrônico, para o endereço no curso da própria sessão pública do pregão; 9
10 d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas,, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados na sede da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar conjunto 72, Jardim Paulistano, nesta Capital, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a a e do item deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile (fax) ou outro meio eletrônico A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 5.9, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o subitem 5.10 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 10
11 5.11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11 deste Edital Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 6 DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 6.1 Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, deste Edital, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 6.2 Havendo interposição de recurso, na forma indicada no item anterior, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da COMPANHIA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar, conjunto 72, Jardim Paulistano, nesta Capital Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na COMPANHIA, situada no endereço mencionado no subitem 6.2, observados os prazos estabelecidos no mesmo item. 6.3 A falta de interposição na forma prevista no item 6.1, importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento licitatório. 11
12 6.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 6.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.6 A adjudicação será feita, considerando a totalidade do objeto ora licitado. 7 DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 7.2 A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital. 7.3 A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. 8 DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 8.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue em 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, a ser emitida pela COMPANHIA, no prazo estimado de até 05 (cinco) dias da data de assinatura do contrato. 8.2 A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na sede da COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2954, conjunto 72 - Jardim Paulistano CEP São Paulo/SP, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 8.3 Com a entrega do objeto, será emitido termo circunstanciado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93. 12
13 9 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1 O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 8.2, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. 9.2 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 9.3 Constatadas irregularidades no objeto contratual, a COMPANHIA poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da COMPANHIA no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da COMPANHIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 9.4 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 06 (seis) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. 10 DA FORMA E PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem
14 10.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S.A Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 11 DA CONTRATAÇÃO 11.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de contrato, cuja minuta integra este Edital Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e Dívida Ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, a COMPANHIA verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem , mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 14
15 11.2 A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Diretoria de Administração e Finanças, sito na Avenida Brigadeiro Faria Lima, º andar cj Jardim Paulistano - São Paulo, nesta Capital, para assinar o termo de contrato Quando a adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 e 5.11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 5.9, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens e , ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 03 (três) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospúblicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10 e subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e O contrato será celebrado com duração de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da Autorização de Fornecimento AF, a ser emitida pela COMPANHIA. 12 DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o art. 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o item anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução ST - 40, de 07 de abril de 1994, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio 13 DA GARANTIA CONTRATUAL 13.1 Fica dispensada a apresentação de garantia. 15
16 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio O sistema manterá sigilo quanto a identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação O resultado deste pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção ou opção pregãoeletrônico, ou Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo pregoeiro no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 16
17 14.7 Integram o presente Edital: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Minuta do Contrato Termo de Referência Modelo de Proposta de Preço Modelo de declaração, em atendimento ao item do Edital. Termo de Ciência e Notificação. Anexo VI Resolução ST- 40, DE 07/04/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 26 de março de CASEMIRO TÉRCIO DOS REIS LIMA CARVALHO Diretor Presidente CARLOS ROBERTO RUAS JUNIOR Diretor de Administração e Finanças 17
19 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO PROCESSO n.º 025/14 CONTRATO n.º: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO E <<RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA>> Pelo presente instrumento particular, COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO, sociedade de economia mista por ações, com regime jurídico de direito privado, constituída por meio do Decreto Lei Estadual nº. 63/1969, regulamentada e organizada pelo Decreto Estadual nº /2007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( COMPANHIA ), com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 2954,11º andar, Jardim Paulistano, representada na forma de seu Estatuto Social; e <<RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA>>, com sede na <<indicar endereço>>, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º <<indicar número>> ( CONTRATADA ), representada na forma de seu(s) atos constitutivos/contrato Social/Estatuto Social, COMPANHIA e CONTRATADA denominadas, individualmente, Parte e, em conjunto, Partes. CONSIDERANDO QUE: (i) em 15 de junho de 2007, foi celebrado o Convênio de Delegação para Administração e Exploração do Porto de São Sebastião entre a União e o Estado de São Paulo; (ii) em 29 de agosto de 2007, a COMPANHIA foi regulamentada e organizada pelo Decreto Estadual nº , o qual determinou ser a responsável pela administração e desenvolvimento da infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião ( Porto Organizado ); (iii) para fins de melhoria do parque tecnológico e devido a transferência para nova sede da Companhia, onde haverá necessidade da instalação dos servidores em rack no cofre forte de segurança que será disponibilizado pela Prodesp/CPOS; e (iv) em de de 2014, foi realizado o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global ( Edital nº. 010/2014 ), sendo a CONTRATADA, 19
20 observadas as condições previstas na Lei federal nº , de 17 de julho de 2002 ( Lei /02 ), pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, a vencedora do certame; têm as Partes entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços ( CONTRATO ), que se regerá nos termos da legislação aplicável, em especial à Lei /02, bem como à legislação estadual naquilo que for aplicável e, subsidiariamente à Lei Federal nº. 8666/1993 ( Lei 8666/93 ), de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente CONTRATO a aquisição de 2 (dois) servidores, conforme especificações constantes do Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO 2.1 O valor global estimado deste CONTRATO é de R$ # (<<indicar valor por extenso>>), conforme Proposta Comercial. 2.2 Os preços estão referidos ao mês de: ##/ Os preços que integram este CONTRATO contemplam toda mão-de-obra, materiais, transportes, equipamentos, acessórios, tributos, encargos de natureza previdenciária, fiscal e trabalhista, incluindo benefícios sociais e os demais custos inerentes ao objeto contratual. 2.4 Os recursos para pagamento do objeto do presente CONTRATO estão alocados no item orçamentário n.º Equipamentos de informática. CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO DE VIGÊNCIA E DO LOCAL DE ENTREGA 3.1 A vigência iniciar-se-á na data de assinatura do contrato, encerrando-se no término do prazo para a entrega do objeto O objeto será entregue em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, a ser emitida pela COMPANHIA, no prazo estimado de até 03 (três) dias da data de assinatura do contrato; A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na sede da COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO, localizada na Av.Brigadeiro Faria Lima, nº 2954, Jardim Paulistano CEP São Paulo/SP, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 20
21 3.1.3 Com a entrega do objeto, será emitido termo circunstanciado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/ Na contagem dos prazos estabelecidos neste CONTRATO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivo, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste CONTRATO em dia de expediente na COMPANHIA. CLÁUSULA QUARTA FATURAMENTO E PAGAMENTO 4.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo. 4.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 4.3 Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4.4 O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conforme Decreto Estadual nº , de 18 de outubro de Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA REAJUSTE 5.1 Os preços não serão reajustados. CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6.1 A CONTRATADA é a responsável direta e exclusiva pela execução do objeto deste CONTRATO, respondendo por todos os danos, perdas e prejuízos que venha, diretamente, provocar ou causar à COMPANHIA, seus empregados, prepostos, 21
22 usuários e terceiros, desde que comprovadamente decorrentes deste CONTRATO, até a data de seu recebimento A CONTRATADA ou qualquer de seus empregados, diretores ou procuradores, não têm autoridade expressa ou implícita para obrigar, agir ou contratar em nome da COMPANHIA ou de qualquer de suas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias O fornecimento do equipamento não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício entre a COMPANHIA e os representantes, diretores, empregados e/ou procuradores da CONTRATADA, permanecendo a COMPANHIA livre de quaisquer responsabilidades ou obrigações trabalhistas com relação à CONTRATADA ou qualquer de seus empregados envolvidos no fornecimento dos equipamentos objeto deste CONTRATO, direta ou indiretamente. 6.2 A CONTRATADA deverá manter todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no processo que deu origem a esta contratação durante todo o tempo da execução do objeto do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. 6.3 A CONTRATADA é obrigada a: Reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, o fornecimento dos equipamentos objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; Assegurar o acesso do gestor indicado pela COMPANHIA aos serviços em execução e à documentação pertinente, atendendo prontamente às solicitações e exigências por ele apresentadas; Dar ciência imediata e por escrito à COMPANHIA sobre qualquer anormalidade que ocorrer na execução dos serviços; Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, especialmente pelos encargos salariais, trabalhistas, fiscais e previdenciários relativos a seus empregados envolvidos na execução dos serviços objeto deste CONTRATO; A inadimplência da CONTRATADA para com os encargos referidos no item anterior, não transfere à COMPANHIA a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Instrumento. 22
23 Na hipótese de a COMPANHIA responder a quaisquer encargos tanto nas esferas administrativa e judicial, inclusive fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista, responsabilidade civil, ou quaisquer outras oriundas dos funcionários da CONTRATADA para o fornecimento do objeto, a COMPANHIA poderá descontar do pagamento das faturas os valores despendidos, mediante glosa dos valores a serem pagos Requerer a exclusão da COMPANHIA da lide, nas eventuais ações judiciais de qualquer espécie e natureza propostas por empregados da CONTRATADA, durante a vigência contratual e mesmo após o seu término, caso o pedido seja dela decorrente, declarando-se como única e exclusiva responsável pelas referidas ações, inclusive perante quaisquer terceiros interessados; Guardar sigilo sobre os estudos, projetos e demais documentos pertencentes à COMPANHIA e dos quais tiver conhecimento para o cumprimento do objeto deste CONTRATO; Prover os recursos humanos, materiais e logísticos necessários à prestação dos serviços objeto deste Instrumento, nos prazos e locais estabelecidos pela COMPANHIA; Comparecer, obrigatoriamente, sempre que solicitada, à sede da COMPANHIA, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações; Designar, por escrito, no ato da assinatura do contrato, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução dos serviços. 6.4 Sem prejuízo das obrigações descritas neste CONTRATO, compete à CONTRATADA a observância das especificações e obrigações complementares contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, ante a singularidade do objeto. 6.5 A CONTRATADA garantirá o equipamento, por escrito, por no mínimo 12(doze) meses, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, salvo se outro prazo mais vantajoso for assegurado pelo fabricante. CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMPANHIA 7.1 A COMPANHIA se obriga a: Fornecer as informações necessárias para o fornecimento e para a execução dos serviços correlatos objeto do presente CONTRATO; 23
24 7.1.2 Designar, por escrito, no ato da assinatura do CONTRATO, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução dos serviços; Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste CONTRATO; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados e comunicar o resultado à CONTRATADA; Comunicar por escrito à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência ou observação que venha a facilitar o correto cumprimento do objeto deste contrato; Proporcionar à CONTRATADA os meios necessários ao normal desempenho dos serviços contratados, dando-lhe acesso às instalações necessárias e prestando as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados e digam respeito à natureza dos serviços e à execução do ajuste. CLÁUSULA OITAVA FISCALIZAÇÃO 8.1 Sem prejuízo da responsabilidade, única e exclusiva, da CONTRATADA pela execução de todos os serviços, a COMPANHIA tem por obrigação legal, sem que de qualquer forma se torne solidário ou restrinja a plenitude daquela responsabilidade executiva, a de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre documentos e serviços, através dos seus empregados especificamente designados, possuindo poderes para: a) decidir qualquer questão, dúvida, omissão ou conflito, surgido em relação aos serviços contratados; b) sustar ou interromper a execução de qualquer trabalho que esteja sendo feito em desacordo com este contrato e seus anexos, principalmente no que diz respeito ao TERMO DE REFERÊNCIA; c) aceitar, quando julgar justificado, alterações na sequência dos trabalhos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, aumento de qualidade e produtividade; d) acompanhar e controlar a execução dos serviços sob o ponto de vista técnico, administrativo e financeiro; 24
25 e) aprovar, levando em conta os princípios técnicos, éticos e da boa administração, os métodos de trabalho aplicados pela CONTRATADA; f) atestar mensalmente a medição dos serviços, já descontado do valor devido o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados e não realizados pela CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sacões previstas por inadimplemento contratual; g) os entendimentos entre a COMPANHIA e a CONTRATADA deverão ser feitos por escrito, sem o que não terão validade. CLÁUSULA NONA PENALIDADES 9.1 Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência de preceitos legais aplicáveis a este CONTRATO, sujeitará a CONTRATADA, garantida a defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a aplicação das penalidades abaixo: a) Advertência; b) Multa, nos termos da Resolução nº 40 da Secretaria dos Transportes, de 07 de abril de 1994; e c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COMPANHIA por até 02 (dois) anos A penalidade prevista na alínea b, poderá ser aplicada juntamente com a penalidade prevista na alínea c As penalidades moratórias serão, sempre que possível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, descontadas dos créditos da CONTRATADA, ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório, mas sim moratório, consequentemente, o seu pagamento não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à COMPANHIA. 9.2 Além da aplicação das multas previstas no item 9.1, a COMPANHIA poderá rescindir o presente CONTRATO nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA. 9.3 O não pagamento das multas no prazo e formas indicados, implicará no registro de devedor no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e 25
26 Entidades Estaduais e na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO 10.1 O presente contrato poderá ser rescindido: Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito a reclamação ou indenização, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; Amigavelmente, por acordo entre as partes, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias A Rescisão unilateral pela COMPANHIA acarretará as consequências previstas no artigo 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da COMPANHIA, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 11.1 Fica dispensada a apresentação de garantia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES 12.1 Este CONTRATO poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da COMPANHIA, por meio de aditamento, escrito e assinado pelas Partes, conforme disposto na legislação aplicável A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legal, de acordo com o que preceitua o 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA SUBCONTRATAÇÃO 13.1 Não será permitida a subcontratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1 No recebimento e na aceitação do objeto deste CONTRATO serão observadas, naquilo que for aplicável, as disposições dos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 26