Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/67wa/decreto-do-municipio-de-americanasp-n-10310-de-03092013
Timestamp: 2017-10-18 13:36:21+00:00
Document Index: 40394290

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 73', 'artigo 82', 'artigo 73', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 47']

Decreto do Município de Americana/SP nº 10.310 de 03.09.2013 ((Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a
Dec. Mun. Americana/SP 10.310/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.310 de 03.09.2013
DOM-Americana: 03.09.2013
(Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a atividade de prestação de serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas prestações de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas de que trata o subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO as hipóteses sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre serviços, de que trata o artigo 73 a 76, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 82, III, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,
Art. 1º Os responsáveis tributários definidos no artigo 73, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, ficam dispensados de promover a retenção na fonte do imposto sobre serviços de que trata o subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos casos em que os prestadores de serviços são estabelecidos no município de Americana.
Art. 2º Com a dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo 1º, deste Decreto, o prestador dos serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, é o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos termos do artigo 47 da mesma Lei.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços que não disponibilizarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) ao tomador do serviço, na forma da legislação municipal, deverão ter sempre o imposto retido na fonte pelo tomador do serviço.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )