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Timestamp: 2019-10-23 12:56:14+00:00
Document Index: 112288577

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 487', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51']

DJSP 16/09/2019 - Pg. 1382 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
Fl. 251: O benefício da Assistência Judiciária Gratuita garante o livre acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXIV, ‘a’), mas funciona em detrimento do Erário, que deixa de arrecadar as taxas judiciárias, razão pela qual é concedido, comprovada a insuficiência de recursos, aos que não podem demandar judicialmente sem prejuízo de seu próprio sustento se não favorecidos com o privilégio (CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº 1.060/50). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade alguma de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ao contrário, o recibo da Declaração de Imposto de Renda juntada indica que o autor auferiu rendimentos tributáveis de R$ 43.854,92 em 2018, quantia equivalente a mais de três salários mínimos mensais, tendo se qualificado como “capitalista, que auferiu rendimentos de capital, inclusive de aluguéis” (fl. 273); por outro lado, deixou de juntar a declaração completa de bens, para demonstrar, eventualmente, que não tem patrimônio significativo. Por tais motivos, presume-se que tenha capacidade para arcar com as custas processuais. Saliento, por oportuno, que a mera afirmação de pobreza feita pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser rechaçada fundamentadamente pelo juiz, como no caso. Por estes motivos, indefiro o pedido de Gratuidade Judiciária e determino o recolhimento integral do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção de seu recurso. Intime-se. Bebedouro, 13 de setembro de 2019. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/ SP)
Processo 1003313-66.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Djalma Pereira dos Santos - - Ana Paula Fossaluzza dos Santos - José Carlos Syrillo de Lima - - Osejane Alexandre dos Santos - Fl (s). 20/21: Providencie-se a serventia a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do (a)(s) executado (a)(s) através do sistema Bacenjud. Se infrutífera a diligência, proceda-se a (s) pesquisa (s) no (s) sistema (s) Renajud e expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: KARINA AUGUSTA MARTINS CARISIO (OAB 291867/SP)
Processo 1003421-95.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Rural - Eduardo Tilelli Abbes - Elizabete Marcelino Ribeiro - - Orlando Paschoal Ribeiro - Vistos. Fls. 20. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo celebrado pelas partes em audiência. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo as devidas anotações e comunicações de praxe. P. Int. - ADV: FABRÍCIO RACHID OLIVARI CAIVANO (OAB 179832/SP)
Processo 1003433-12.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Soberbia Multi-centro de Formação de Condutores e Veiculos Sociedade Simples Limitada Me - Marco Antônio Cardoso dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o requerido no pagamento da quantia de R$ 1.563,51 (um mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC). Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 01% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da condenação (em caso de procedência total ou parcial), ou sobre o valor da causa (no caso de improcedência), sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs; c) porte de remessa e retorno (um para cada mídia digital que integra os autos), nos termos do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos artigos 698, inc. IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Provimentos nº 833/2004 e nº 2.195/2014; d) R$ 60,00 (sessenta reais) referentes à remuneração do conciliador que atuou na audiência de tentativa de conciliação, valor que deverá ser depositado nos autos, em conta à disposição do juízo, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do E. TJSP (DJE 21/03/19, p. 01/03), e art. 6º da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Bebedouro. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. - ADV: WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP)
Processo 1003655-77.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Soberbia Multi-centro de Formação de Condutores e Veiculos Sociedade Simples Limitada Me - Vistos. Ante os termos da certidão de fl. 25, informando a não manifestação da parte autora em cumprimento ao despacho inicial, julgo extinta a presente ação de cobrança, nos termos dos artigos 485, IV do CPC. Arquivem-se os autos procedendo as devidas anotações e comunicações de praxe. P.Int. - ADV: WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP)
Processo 1003848-92.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Leandro Luiz Correa - Au Au Etc e Tal Pet Shop Ltda - Epp - - Diego Spirandeli Crespi - Arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. - ADV: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP)
Processo 1004107-87.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Morais Betelli Mei - Tim Celular S.A. - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/11/2019 às 09:00h, devendo o (a) advogado (a) do (s) autor (es) apresentá-lo (s) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 51, I da Lei 9.099/95). A audiência será realizada no edifício do antigo Fórum, situado na Praça 9 de Julho, 150, Centro, Bebedouro/SP. Em sendo pessoa jurídica, nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, ou seja, não se admite a figura do preposto, o não atendimento desta exigência o feito será extinto. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)
Processo 1004191-88.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Drogacentro Comércio de Produtos Farmacêuticos - Cleslei Dias - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de novembro de 2019, às 10:30 horas, fica (m) o (a)(s) subscritor (a)(es) da inicial ciente (s) de que deverá(ão) trazer o (a)(s) a parte autora na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas, este desfecho será também para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. A audiência será realizada no edifício do antigo Fórum, situado na Praça 9 de Julho, 150, Centro, Bebedouro/SP. Em sendo pessoa jurídica, nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, ou seja, não se admite a figura do preposto, o não atendimento desta exigência o feito será extinto. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)
Processo 1004194-43.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Drogacentro Comércio de Produtos Farmacêuticos - Isolina Borboni - Fica designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/11/2019 às 09:30h, devendo o (a) advogado (a) do (s) autor (es) apresentá-lo (s) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 51, I da Lei 9.099/95). A audiência será realizada no edifício do antigo Fórum, situado na Praça 9 de Julho, 150, Centro, Bebedouro/
Andamento do Processo n. 1003313-66.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003421-95.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003433-12.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003655-77.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003848-92.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004107-87.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004191-88.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004194-43.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP