Source: http://docplayer.com.br/13805524-Regimento-interno-da-comissao-de-etica-no-uso-de-animais-ceua-unicastelo-i-da-definicao-ii-finalidade-iii-da-constituicao.html
Timestamp: 2020-01-19 22:59:32+00:00
Document Index: 37811259

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA / UNICASTELO) I- DA DEFINIÇÃO II- FINALIDADE III- DA CONSTITUIÇÃO - PDF Free Download
Download "REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA / UNICASTELO) I- DA DEFINIÇÃO II- FINALIDADE III- DA CONSTITUIÇÃO"
Mateus Casqueira Ferretti
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA / UNICASTELO) I- DA DEFINIÇÃO Artigo1 o - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Camilo Castelo Branco, denominada CEUA/Unicastelo, é um órgão de caráter consultivo e educativo, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, e tem como função propor normas e condutas para utilização e criação de animais, preservando os princípios éticos em todas as atividades de pesquisa, ensino e extensão no âmbito da Universidade. II- FINALIDADE Artigo 2 o - A CEUA/Unicastelo tem por finalidade de analisar, emitir parecer e expedir certificados sobre os protocolos de experimentação que, envolvam o uso de animais na pesquisa, no ensino e na extensão, em cumprimento dos Princípios Éticos na Experimentação Animal, elaborados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Cabe também, ao CEUA/Unicastelo fiscalizar o cumprimento deste regulamento. 1 o. Entende-se, para efeitos deste Regimento, por animais, qualquer vertebrado vivo e não humano. 2 o. A comissão desempenhará papel consultivo, estimulando à reflexão em torno à preservação da ética na ciência. III- DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3 o - A CEUA / Unicastelo será composta por categorias de membros distribuídos entre - Coordenador Titular, Coordenador Suplente, Membros Titulares (multidisciplinares), Membros suplentes (multidisciplinares), Membro Representante de Sociedade Protetora de Animais que tenha formação acadêmica na área correlata (veterinária ou biologia), sendo assim constituída numericamente: I- 18 docentes dos campi de São Paulo, Descalvado e Fernandópolis, sendo (12 titulares e 6 suplentes); II- 2 representantes da sociedade veterinário autônomo, inscrito e regularizado junto ao CRMV-SP, 1(um) titular e 1 (um) suplente; III- 2 representantes de sociedade protetora de animais legalmente estabelecida (CNPJ, estatuto e alvará de funcionamento junto ao órgão competente e CRMV-SP), sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente 1 o. É exigência, para composição da comissão que os membros Coordenadores (Titular e Suplente) e Professores/Pesquisadores (Titulares e Suplentes) tenham pelo menos uma publicação científica com a utilização de animais das espécies classificadas como filho Chordata, subfilo Vertebrata e/ou atuação comprovada em comissões de ética institucionalizadas e que a mesma seja composta pelo número mínimo de 10 (dez) membros titulares. 1
2 2 o. A nomeação dos membros que integrarão a CEUA/Unicastelo será por ato do Magnífico Reitor. 3 o. A indicação do representante Veterinário deverá ser feita pela CEUA e aprovada pela congregação de um dos cursos de Veterinária da Unicastelo. 4 o. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida até 2 (duas) reconduções, devendo proceder-se à renovação, de pelo menos, 1/3 a cada mandato. 5 o. A CEUA/Unicastelo terá sempre caráter multiprofissional e transdisciplinar, contemplando sempre a participação de pelo menos um membro representante de cada curso oferecido pela IES em áreas correlatas e de demanda de uso animal. Poderá, ainda, contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos especializados e emitir pareceres em projetos sob análise. Artigo 4 o - Perderá o mandato o membro que: I- Faltar a três reuniões consecutivas ou intercaladas, não justificadas em até vinte e quatro horas, no período de doze meses; II- Descumprir as obrigações previstas neste regimento. 1 o. A perda do mandato do membro, nos termos do inciso II, deste artigo, dependerá da notificação feita pela Coordenação ou deliberação da CEUA. 2 o. O atraso superior a trinta minutos será computado como falta. Artigo 5 o - A CEUA será dirigida por um(a) Coordenador(a) e um(a) Coordenador(a)-Adjunto(a), que deverão ser eleito(a)s por seus pares dentre os membros titulares, cada um com mandato de dois anos, permitida a recondução. Artigo 6 o Compete ao Coordenador(a): I. convocar e presidir as reuniões do CEUA/Unicastelo; II. distribuir para os relatores os projetos de pesquisa e outros documentos encaminhados ao CEUA; III. representar a Universidade Camilo Castelo Branco nas questões e nas atividades de interesse da CEUA/Unicastelo; IV. assinar todos os documentos oficiais emitidos pela CEUA/Unicastelo; V. Supervisionar a administração da CEUA/Unicastelo; VI. Desempenhar as atribuições inerentes ao cargo: assinar pareceres finais, exercer o direito de veto, de desempate, emitir parecer ad referendum em matérias consideradas urgentes e dar conhecimento aos membros para deliberação na reunião seguinte. VII. Planejar a participação representativa da CEUA em fóruns, reuniões e congressos da área correlata. Artigo 7 o - Compete ao Coordenador(a)-Adjunto(a): I. orientar e supervisionar o secretariado em todas as reuniões da CEUA/Unicastelo; II. auxiliar nas funções que forem delegadas ao Coordenador; III. substituir o Coordenador em caso de ausência ou impedimento deste. 2
3 Parágrafo Único. A Coordenação da CEUA / Unicastelo contará com apoio técnico-administrativo de um funcionário exclusivo do quadro efetivo de funcionários da Universidade Camilo Castelo Branco, indicado pelo Magnífico Reitor. Artigo 8 o As deliberações da CEUA/Unicastelo serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes às reuniões. Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas mensalmente. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador, ou por solicitação, de no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros da CEUA. Artigo 9 o - O presente regimento só poderá ser alterado em reunião, expressamente convocada para esta finalidade, exigindo-se para cada alteração proposta, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros. Artigo 10 o Aos Membros da CEUA/Unicastelo cabe total independência na tomada das decisões, devendo, entretanto, manter sob caráter confidencial as informações recebidas e o segredo industrial, sob pena de responsabilidade. Artigo 11 o Os membros da CEUA/Unicastelo responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento. IV-DA COMPETÊNCIA Artigo 11 o - É da competência da CEUA/Unicastelo: I. cumprir e fazer cumprir, nos limites das suas atribuições, o disposto na lei de 08 de outubro de 2008, e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa; II. examinar, previamente os procedimentos de ensino e pesquisa empregando animais, sob responsabilidade de docentes ou pesquisadores da Universidade Camilo Castelo Branco, para determinar sua compatibilidade com a legislação; III. manter o cadastro atualizado de pesquisadores, bem como dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais, submetidos à CEUA/Unicastelo; IV. emitir, a respeito de projetos de pesquisa de ensino e extensão, parecer consubstanciado, por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, identificando com clareza os documentos avaliados e a data de reviso, devendo os pareceres se enquadrarem em uma das seguintes categorias, com base na legislação nacional e normas institucionais: a- Aprovado. b- Com pendência: quando a Comissão considera os procedimentos de ensino, pesquisa e extensão como aceitáveis, porém identifica problemas no(s) mesmo(s) e recomenda uma revisão específica ou solicita uma modificação ou informação relevante, que deverá ser atendida em 60 (sessenta) dias pelo(s) pesquisador(es). Transcorrido o prazo, o procedimento de pesquisa, ensino ou extensão será retirado e arquivado. c- Reprovado. V. expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados e pareceres que se fizerem necessários junto à órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; 3
4 VI. incentivar a utilização de métodos alternativos como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos in vitro ou outros métodos adequados; VII. orientar os pesquisadores sobre procedimentos éticos para utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação; VIII. promover eventos (fóruns, seminários, congressos) para esclarecimento da comunidade científica sobre ética, sobre técnicas de redução de sofrimento do animal e melhoria da programação experimental; IX. receber denuncias sobre abusos ou procedimentos com animais não previstos no projeto de pesquisa, no planejamento das atividades de extensão ou nos planos de atividades de ensino, previamente aprovados; X. zelar pela correta aplicação deste Regimento e demais dispositivos legais pertinentes ao uso de animais no âmbito da Universidade; XI. notificar imediatamente ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal CONCEA a as autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais na instituição fornecendo informações que permitam ações saneadoras. 1 o. Constatado qualquer procedimento em descumprimento da lei de 08 de outubro de 2008, na execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, a CEUA determinará a paralisação de sua execução até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 2 o. Das decisões proferidas pela CEUA caberão recursos à própria CEUA e ao CONSEPE da Unicastelo, respectivamente em primeira e segunda instancia. 3 o. Os membros da CEUA responderão por desrespeito ao sigilo científico e industrial. V - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 12 o Os pesquisadores ou docentes responsáveis por procedimentos de pesquisa e ensino realizados na Universidade Camilo Castelo Branco, envolvendo uso animais, deverão, antes de iniciar a execução do projeto, submetê-lo à apreciação da CEUA. 1 o. A CEUA terá prazo de um prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias a partir da data de protocolo inicial para emitir o relatório consubstanciado para execução do projeto, que, quando desfavorável, será acompanhado de justificativa da CEUA, que deverá ser atendida pelo pesquisador/docente em no máximo 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, o procedimento de pesquisa, ensino ou extensão será retirado e arquivado. 2 o. Todo parecer emitido pela CEUA será de caráter sigiloso. 3 o. A CEUA deverá manter em arquivo os protocolos e relatórios correspondentes por no mínimo cinco anos, após o encerramento do estudo. Artigo 13 o Os relatores, cuja identidade deverá ser sigilosa, emitirão pareceres contendo apreciação sobre os aspectos éticos do procedimento experimental. Terão, portanto um prazo máximo de 10 (dez) dias para o parecer, salvo quando for justificado o pedido de prorrogação, e o Coordenador da CEUA deferir. 4
5 1 o. Os membros da CEUA deverão se ausentar da análise e da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos no projeto de pesquisa, ensino ou extensão. 2 o. Recebidos os pareceres, o Coordenador os incluirá na pauta da reunião imediatamente subseqüente ao seu recebimento, para apreciação do plenário. V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 14 o - A CEUA/ Unicastelo será sediada no campus de Fernandópolis da Universidade Camilo Castelo Branco, salvo determinação diversa do Magnífico Reitor. Artigo 15 o Casos e situações omissas no presente Regimento, serão resolvidas por meio de convocação extraordinária de seus membros que deverão deliberar sobre a questão e aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros. Artigo 16 o Este regimento entrará em vigor na data da sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário. São Paulo, ----, -----, 2012 Prof. Dr. José Carlos Pettorossi Imparato - REITOR - 5