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Timestamp: 2019-09-24 09:42:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 919', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

[Modelo] Contrarrazões em Embargos de Declaração com pedido de condenação à multa do artigo 1.026, §2º do CPC/15 (Embargos meramente protelatórios)
Publicado por Joao Francisco Martins dos Santos
[Modelo] Contrarrazões em Embargos de Declaração com pedido de condenação à multa do artigo 1.026, §2º do CPC/15 (Embargos meramente protelatórios).docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA XX CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXX
Apelação n. XXXXXXXXX
Embargos de Declaração Cível
Embargante: XXXXXXXXX
Embargado: XXXXXXXXXXX
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n. XXXXXX, lhes opostos por CICLANO DE TAL; através do advogado que a esta subscreve; vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, de maneira tempestiva, apresentar suas CONTRARRAZÕES, aduzindo, para tanto, o que se segue.
1 – DA TEMPESTIVIDADE
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.
2 – DA SÍNTESE DO RECURSO
A parte ora Embargante interpôs recurso de Apelação em face da Sentença do Juízo de 1º Grau que extinguiu a ação de Embargos à Execução n. XXXXX sem resolução de mérito.
O Ilustre Órgão Colegiado, por unanimidade, desproveu o recurso.
O Embargante opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão em relação ao pedido de suspensão do processo executivo em trâmite.
3 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado.
Estabelece o artigo 1.022 do CPC que os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para “II – suprir omissão de ponto ou questionamento sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.
Alega o Embargante que o Acórdão não se pronunciou a respeito da suspensão do processo executivo, objetivando que assim se manifeste o Tribunal.
Excelências, vejamos trecho do Acórdão:
Ora, inverídica a alegação de que o Órgão Colegiado, em sua decisão, não se manifestou a respeito do pedido de suspensão da Execução. Não só se manifestou como julgou o pedido improcedente por todos os motivos expostos em seus Votos.
Nítida, portanto, a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA.
- Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
- Ausentes quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.
- Ficando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, o embargante deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
(ED 10000160530796002 MG - Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL; Publicação 02/12/2016; Julgamento 29 de Novembro de 16; Relator Marco Aurelio Ferenzini)
Dessa forma, notória a inadmissibilidade do presente recurso, devendo ser negado de plano seu seguimento.
4 – DO MÉRITO DO RECURSO
Inobstante o descabimento da propositura dos Embargos de Declaração, cumpre esclarecer que o mesmo, caso tenha seguimento, não merece reforma.
Como bem destacou o Acórdão, reconhecida a continência (Ação Declaratória e Embargos à Execução), tem-se como medida legal necessária a extinção sem mérito dos Embargos à Execução, pois seus pedidos estão contidos dentro dos aduzidos na Ação Declaratória. Correta, portanto, a decisão do Juízo de 1º Grau, bem como o Acórdão resultante da decisão do Ilustre Órgão Colegiado.
Cumpre aqui esclarecer, mais uma vez, que a parte Embargante deseja, a qualquer custo, protelar a satisfação do direito dos Embargados. Busca a obtenção de efeito suspensivo ao processo de Execução. Efeito este que os próprios Embargos à Execução, em regra, não possuem (exceto na hipótese do artigo 919, § 1º do CPC, o que não verificou-se no caso). Ora, o próprio risco de sofrer constrição em seu patrimônio por si só não justifica a suspensão da demanda executiva, visto que isso é inerente ao processo de execução.
Demonstrado, pois, que o Acórdão recorrido não merece reforma.
5 – DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC
Evidente, V. Exas., o caráter protelatório do recurso. Tanto os Embargos à Execução, como a Apelação e os presentes Embargos de Declaração têm objetivo meramente procrastinatório da Execução proposta pelos Embargados, conforme vislumbraremos a seguir.
O Embargante CICLANO DE TAL, comprou dos Embargados uma área de terras rurais XXXXXXXX, situada no Município XXXXXXXXXX, registrada no RGI da Comarca de XXXXXXX sob matrícula n. XXXXX.
Frisa-se que, ardilosamente, o Embargante efetuou apenas o pagamento da primeira prestação (vencida na assinatura do contrato), pois precisava da “anuência” do Embargado para realizar uma hipoteca sobre o imóvel.
Após alcançar seu objetivo, o Embargante passou a alegar dúvida sobre a localização do imóvel e negar o pagamento das prestações seguintes, deixando de pagar as prestações vencidas em data de XX/XX/XX e XX/XX/XX. Após várias tentativas infrutíferas de recebimento dos valores junto ao devedor, mediante sua negativa, restou ao credor apenas a opção de ingressar com a Ação de Execução n. XXXXX, em trâmite pela XX Vara Cível de XXXX. Execução esta que já alcançou a fase da penhora.
Manifesto, pois, o desejo do Embargante em não efetuar o pagamento das parcelas vencidas, interpondo demasiadas medidas judiciais com o objetivo puro e simples de impedir que o Embargado receba seu crédito. Ora, como demonstrado, os presentes Embargos de Declaração buscam atacar uma omissão que não existe, visto que houve manifestação expressa dentro do Acórdão a respeito da não suspensão da Execução.
A medida mostra-se inadmissível e deixa claro que a única pretensão do Embargante é impedir que o Embargado, através de uma Ação de Execução legítima, embasada em título judicial líquido e certo, tenha seu crédito satisfeito.
Dessa forma, requer a condenação da parte contrária ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, por tratar-se de recurso manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º do CPC).
Nestes termos, requer o recebimento das presentes Contrarrazões, para fins de ser negado seguimento (seja não conhecido) os Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade.
Assim não entendido, requer que seja, ao final, desprovido o recurso, pelas razões já expostas.
Requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório.
Por fim, requer a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência diante da improcedência do Recurso de Apelação, uma vez que não foram arbitrados no Acórdão.
Joao Francisco Martins dos Santos
Advogado, graduado pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Pós-graduando em Direito Público pelo Instituto Damásio. Correspondente jurídico nas cidades de Sinop-MT, Tapurah-MT e Lucas do Rio Verde-MT. E-mail: joaofrmartins.advogado@gmail.com
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