Source: http://docplayer.com.br/56313625-Checklist-de-contratacao-publica.html
Timestamp: 2018-11-22 11:40:45+00:00
Document Index: 120437541

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 130', 'artigo 162', 'artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 20']

Checklist de Contratação Pública - PDF
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Jonathan Walter Imperial Felgueiras
1 Checklist de Contratação Pública (A preencher pelo beneficiário, no GestPDR, e a verificar e completar pelo técnico responsável pela análise do pedido de apoio. Deve ser preenchida uma ficha para cada procedimento.) A. Legislação aplicada Código dos Contratos Públicos (DL 18/08, de 29/01) + Regime Jurídico dos Contratos Públicos na RAA (RJCP), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A de 29 de dezembro Verificação B. Enquadramento da entidade adjudicante Por enquadramento da entidade, no âmbito do nº 1 do art. 2º do RJCP Por enquadramento da entidade, no âmbito do nº 2 do art. 2º do RJCP C. Tipo de contrato Empreitadas Bens e Serviços Sectores especiais (água, energia, transportes e serviços postais) Sim Não Verificação Verificação D. Valor do contrato Valor da Contratação sem IVA Valor da Contratação com IVA Preço Máximo Prazo de Execução IVA a % Verificação E. Contratos/contratação excluída Contratos excluídos do CCP (art. 4.º do CCP) Contratação excluída do CCP (art. 5.º do CCP Contratos excluídos do RJCP (art. 5.º do CCP) Contratação excluída do RJCP (art. 6.º do CCP Sim Não Fundamentação Verificação 1
2 F. Contratos subsidiados N.º 1 do art. 275.º do CCP N.º 2 do art. 275.º do CCP Não aplicável Verificação 2
3 G. Tramitação procedimental I. Procedimento contratual escolhido e respetiva publicitação 1 2 Existe uma decisão juridicamente válida a autorizar a abertura do Procedimento? Ajuste direto (artigo 112.º e seguintes do CCP; artigo 44.º do RJCP) Concurso Público (artigo 130.º e seguintes do CCP) Outro Procedimento (artigo 162.º e seguintes, 204.º e seguintes, e 219.º e seguintes do CCP; artigo 47.º do RJCP parcerias de inovação) Quais as peças do procedimento elaboradas (convite, caderno de encargos, programa do procedimento, memória descritiva)? Indicar qual o órgão competente para a decisão de contratar Indicar a legislação ao abrigo da qual foi tomada a decisão de contratar Juntar decisão Juntar peças do procedimento 3
4 3 Trata-se de contratos celebrados ao abrigo de Acordos-Quadro? Qual o tipo de publicitação/divulgação adotado? Anúncio no JOUE Juntar o Acordo Juntar anúncio ou convite, bem como a evidência do envio do convite Anúncio no DR Jornais, nacionais e regionais e plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Anúncio no Jornal Oficial da RAA Convite No caso de ajuste direto, houve convite a mais de uma entidade? Foi adotado um Concurso Público Urgente? Foi elaborada ata do ato público do concurso ou publicada a lista dos concorrentes na plataforma eletrónica? N.º de Candidatos No caso de envio de convite a apenas uma entidade, juntar fundamentação Juntar justificação da adoção do procedimento. Juntar ato público ou evidência da publicação da lista dos concorrentes em plataforma eletrónica 4
5 N.º Candidatos admitidos N.º Candidatos excluídos Motivo da exclusão N.º Propostas apresentadas Foram apresentados esclarecimentos e retificações das peças do procedimento? Foi prorrogado o prazo para apresentação das propostas? N.º Propostas admitidas Identificar motivo de exclusão Juntar s relativos aos esclarecimentos e retificações, bem como as notificações legalmente exigidas Juntar publicação no DR e/ou no JOUE, bem como as notificações legalmente exigidas N.º Propostas excluídas 8 Motivo da exclusão N.º de reclamações apresentadas. Existe análise e decisão das reclamações? Foi elaborado Relatório Preliminar da fase de Qualificação? Identificar motivo da exclusão Juntar relatório 5
6 Foi realizada a Audiência Prévia da fase de Qualificação? Foi elaborado Relatório Final da fase de qualificação? Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho/Deliberação) de qualificação? Foi feita a notificação da decisão de qualificar a todos os candidatos (escolhido e preteridos)? Foi elaborado relatório preliminar? Foi realizada a Audiência Prévia aos Concorrentes? Juntar audiência prévia, bem como a evidência do seu envio Juntar relatório Juntar decisão Juntar notificação, bem como a evidência do seu envio Juntar relatório Juntar audiência prévia, bem como a evidência do seu envio 15 Foi elaborado relatório final? Juntar relatório 16 Foi realizada a 2.ª Audiência Prévia aos Concorrentes? Foi elaborado o 2.º Relatório final? II. Adjudicação do contrato 17 O critério no qual se baseou a adjudicação foi o da proposta economicamente mais Juntar audiência prévia, bem como a evidência do seu envio Juntar relatório Indicar qual o critério e indicar onde está 6
7 vantajosa, implicando a ponderação de outras variáveis, ou o preço mais baixo? Existe uma decisão juridicamente válida (Despacho/Deliberação) de Adjudicação? Foi feita a notificação da adjudicação a todos os concorrentes (escolhido e preteridos)? Alguma das propostas apresentadas evidenciava um preço total anormalmente baixo ou preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso? Foram apresentados esclarecimentos justificativos sobre os elementos constitutivos da proposta com um preço anormalmente baixo? A aceitação ou rejeição de propostas com um preço total anormalmente baixo fundamentou-se na análise especificado nas peças do procedimento Juntar decisão Juntar notificação, bem como a evidência do seu envio Juntar esclarecimentos e indicar a fase em que foram prestados 7
8 dos esclarecimentos prestados? Foram apresentados os s de habilitação dentro do prazo estipulado, tendo sido notificados desta apresentação todos os concorrentes preteridos? A Entidade Promotora celebrou contrato escrito? O contrato apresenta o Visto Prévio, expresso, do Tribunal de Contas? Foi realizado o Cabimento da despesa e solicitada a autorização para a Repartição de Encargos, se aplicável? Foi efetuada a publicitação / divulgação da adjudicação no JOUE e/ou no portal da internet dedicado aos contratos públicos ( Foi prestada caução pela entidade adjudicatária? Juntar s de habilitação, bem como a evidência da notificação dos concorrentes preteridos da apresentação de tais s pelo adjudicatário Juntar contrato. Caso não tenha sido celebrado contrato, referir fundamentos. Juntar evidência da concessão do visto Caso não contenha visto, referir fundamentos Juntar comprovativo Juntar publicitação Juntar caução 8
9 29 Foi elaborado auto de consignação? Total ou Parcial? III. Ajuste direto regime simplificado Foi adotado um ajuste direto regime simplificado? A duração do contrato é igual ou superior a um ano a contar da data da adjudicação? A duração do contrato foi objeto de prorrogação? IV. Ajuste direto adotado em função de critérios materiais 33 Existe fundamentação legal e fatual justificativa da escolha deste procedimento V. Ajuste Direto de Contratos Adicionais (empreitadas e prestação de serviços) São trabalhos/serviços que consistem na repetição de obras/serviços similares objeto do contrato anteriormente celebrados pela mesma entidade a quem se adjudicou o ajuste direto? Esses trabalhos/serviços estão em conformidade com um Juntar auto de consignação no caso de incumprimento do prazo para realização do auto de consignação Juntar fatura ou equivalente Juntar obrigatoriamente fundamentação 9
10 projeto base comum, nos termos da al. i), n.º1, dos artigos 25.º e 27.º do CCP? O contrato inicial foi celebrado há menos de três anos e o procedimento adotado foi um concurso público ou um concurso limitado por prévia qualificação? A possibilidade de adoção do ajuste direto estava prevista no anúncio ou no programa de concurso do procedimento inicial? O anúncio do concurso foi publicado no JOUE, no caso do somatório do preço base relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou superior ao valor referido na al. b) do artigo 19.º ou na al. b) do n.º1 do artigo 20.º, ambos do CCP? VI. Ajuste Direto de Contratos Adicionais (Fornecimentos) 39 São entregas complementares adjudicadas ao fornecedor inicial? Juntar contrato Indicar onde está previsto e juntar a peça do procedimento respetiva e juntar anúncio 10
11 40 41 As entregas complementares destinam-se: i) à substituição parcial de bens fornecidos? OU ii) à ampliação de fornecimentos? OU iii) à aquisição de equipamentos de específico uso corrente? A mudança de fornecedor obrigaria a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que originasse uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção? VII. Revisão de preços Está prevista a revisão de preços durante a execução do contrato? A revisão é feita com base na cláusula contratual sobre revisão de preços, ou, na sua ausência, aplica-se a fórmula Indicar onde está previsto e juntar a peça do procedimento respetiva 11
12 tipo para obras da mesma natureza? VIII. Erros e Omissões (Empreitadas de obras públicas) Foram apresentadas listas de erros e omissões em fase de formação do procedimento? i) Foram cumpridos os prazos para apresentação de listas de erros e omissões em fase de formação do procedimento? ii) Foi cumprido o prazo de resposta às listas apresentadas? Foram notificados todos os interessados: i) da apresentação de listas de erros e omissões? ii) da decisão sobre as listas de erros e omissões? Foram apresentadas listas de erros e omissões em fase de execução do contrato? O somatório do preço atribuído aos trabalhos de suprimento de erros e omissões com o preço de anteriores trabalhos da mesma natureza excede 15% do preço contratual? Juntar listas Juntar notificações Juntar listas. Juntar evidência de todos os erros e omissões existentes para o contrato em causa 12
13 49 Foram aferidas responsabilidade pelos erros e omissões detetados em fase de formação do contrato? IX. Trabalhos a mais e a menos e serviços a mais Houve lugar a trabalhos/serviços a mais? Foram apresentados trabalhos/serviços a mais cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato? Foram apresentadas provas concretas ou fundamentações plausíveis para: i) a imprevisibilidade da circunstância que deu origem à necessidade dos trabalhos/serviços a mais? E ii) a impossibilidade de separação técnica ou económica dos trabalhos/serviços a mais do objeto do contrato sem inconvenientes graves para o contraente público? OU Juntar deliberação de aprovação dos trabalhos/serviços a mais e respetivo contrato 13
14 iii) a necessidade estrita para a conclusão do objeto do contrato, no caso de tais trabalhos/serviços a mais serem separáveis do objeto do contrato? Foram cumpridos os limites materiais dos trabalhos/serviços a mais especificados no n.º 2 dos artigos 370.º e 454.º do CCP Foi emitida uma ordem pelo dono da obra especificando os trabalhos a menos? Foi atribuída indemnização ao empreiteiro por supressão de trabalhos, nos termos do art. 381.º do CCP? Trabalhos/serviços a mais e a menos Juntar evidência de todos os trabalhos a mais existentes para o contrato em causa Juntar deliberação de aprovação dos trabalhos a menos Valor inicial do contrato 56 * Valor total dos trabalhos/serviços a mais * Valor total dos trabalhos/serviços a menos Valor percentual dos trabalhos/serviços a mais face ao valor inicial do contrato 14
15 Valor percentual dos trabalhos/serviços a menos face ao valor inicial do contrato *O valor total dos trabalhos/serviços a mais e a menos contratados deve ser decomposto e para cada parcela, correspondente a cada tipo de trabalho/serviços, fornecer uma descrição e análise das condições factuais e técnicas que conduziram à necessidade da respetiva contratação (juntar em anexo). 15