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Timestamp: 2017-12-13 08:03:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 47', 'artigo 79', 'artigo 142', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 79', 'artigo 7']

COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATÓRIO [SEC (2010) 887] [SEC (2010) 888] - PDF
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Bernadete Rico Figueiredo
1 RELATÓRIO COM (2010) 379 FINAL Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal [SEC (2010) 887] [SEC (2010) 888] I. NOTA PRÉVIA A Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a iniciativa COM (2010) 379 final, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto ( Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito de processo de construção da União Europeia ) e no Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sua reunião de 14 de Setembro de 2010, a 11.ª Comissão Parlamentar deliberou proceder ao escrutínio da supra identificada iniciativa. 1
2 II. CONSIDERAÇÕES a. Objecto e motivação da iniciativa Conforme resulta da exposição de motivos, a proposta em apreciação surge na sequência dos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pela União Europeia no sentido de elaborar uma política global em matéria de imigração, destacando-se, a este propósito: A Comunicação da Comissão de Dezembro de 2005 intitulada «Plano de acção sobre a migração legal (COM (2005) 669), que previa a adopção, entre 2007e 2009, de cinco propostas legislativas em matéria de imigração laboral, incluindo uma proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008, expressou o empenho da União Europeia e dos seus Estados Membros em praticarem uma política justa, eficaz e coerente para enfrentar os desafios e oportunidades da migração; O Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho em 10 e 11 de Dezembro de 2009, reiterou o empenho da Comissão e do Conselho na execução do Plano de Acção sobre migração legal. A presente iniciativa visa, assim, estabelecer regras relativas à entrada e à residência dos migrantes temporários, tendo em vista, por um lado, o incentivo deste tipo de migração e, por outro, salvaguardar a transformação de uma estada temporária em permanente e, neste âmbito, contribuir para a aplicação da Estratégia U E
3 respeita: De acordo com o que consta da Exposição de Motivos, a proposta de Directiva A obrigação segundo a qual todas as políticas da União Europeia devem garantir um elevado nível de protecção da saúde humana; Os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União, nomeadamente os relativos à liberdade de reunião e de associação (artigo 12.º), à não discriminação (artigo 21.º), às condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º), à segurança e assistência social (artigo 25.º), à protecção da saúde e ao direito à acção e a um tribunal imparcial (artigo 47.º). b. Base jurídica da iniciativa Tendo em conta que a iniciativa ora em análise respeita à gestão eficaz dos fluxos migratórios, em particular às condições de entrada e residência e definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado Membro, a sua base jurídica assenta nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. c. Soluções preconizadas na iniciativa A proposta de Directiva em apreciação visa, como vimos, estabelecer as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal e define os direitos dos trabalhadores sazonais, considerando trabalhador sazonal o trabalhador de um país que mantenha o seu domicílio legal 3
4 num país terceiro e resida temporariamente num Estado-Membro para efeitos de trabalho numa actividade dependente do ritmo das estações do ano, ou seja, ligada a determinado período do ano por um acontecimento ou padrão de acontecimentos durante os quais a mão-de-obra necessária é muito superior à exigida para as operações normais. No seu preceituado, esta iniciativa estabelece os critérios de admissão e motivos de recusa e de retirada ou não renovação da autorização, assim como as regras sobre a autorização de trabalhador sazonal, sobre a duração da estada 1 e sobre as garantias processuais. Esta proposta de directiva consagra um conjunto de direitos, quer relacionados com a autorização ou visto de trabalhador, quer derivados da relação de emprego, onde se destacam os relativos às condições de trabalho (remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho) e as garantias de igualdade de tratamento. d. Enquadramento legislativo da matéria, ao nível do direito interno No ordenamento jurídico interno, o trabalho sazonal é regulado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que Aprova o Código do Trabalho através da figura jurídica do contrato de trabalho de muito curta duração, definido e regulado no artigo 142.º do referido diploma legal. O contrato de trabalho de muito curta duração foi introduzido no ordenamento jurídico português com a entrada em vigor da referida lei e está limitado aos casos das actividades sazonais agrícolas e eventos turísticos de duração não superior a uma 1 A regra é a de que os trabalhadores sazonais são autorizados a residir por um período máximo de 6 meses por ano civil, podendo ser autorizados a prorrogar o seu contrato ou ser contratados como trabalhadores sazonais por empregador diferente, desde que o solicitem dentro do período autorizado. 4
5 semana. Estes contratos não estão sujeitos a forma escrita, ainda que seja obrigatória a comunicação da sua celebração e o local de trabalho ao serviço competente da Segurança Social, e a duração total deste tipo de contratos com o mesmo empregador não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil, considerando-se celebrado pelo prazo de 6 meses, sempre que aquele prazo for ultrapassado. No que respeita à admissão em território nacional de nacionais de países não membros da União Europeia para efeitos de trabalho sazonal, a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que «Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», ao definir a figura do visto de estada temporária, estabelece, na alínea c) do n.º1 do artigo 54.º, que este se destina a permitir ao seu titular a entrada em território português para, entre outros fins, o exercício em território nacional de uma actividade profissional, subordinada ou independente, de carácter temporário, cuja duração não ultrapasse, em regra, os seis meses. E o artigo 56.º do mesmo diploma determina que apenas pode ser concedido visto de estada temporária a nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer em território nacional uma actividade profissional subordinada de carácter temporário, desde que disponham de promessa ou de contrato de trabalho, assim como obriga o Instituto do Emprego e Formação Profissional a ter um sistema de informação público, onde constam as ofertas de trabalho subordinado e temporário não preenchidas por nacionais de Estados Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de Estados terceiros residentes legais em território nacional. É igualmente neste preceito legal que se prevê que este tipo de visto apenas pode ser concedido pelo tempo de duração do trabalho, sendo que só poderá ser concedido por duração superior a 6 meses se a actividade profissional subordinada que está em causa se inserir no âmbito de um contrato de investimento e até ao limite temporal da respectiva execução. 5
6 O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 3 de Novembro, veio regulamentar a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e estabelece um conjunto de regras de procedimentos e requisitos sobre os pedidos e concessão de vistos. No que diz respeito, em particular, ao visto de estada para exercício de uma actividade profissional subordinada ou independente de carácter temporário, o artigo 20.º deste diploma legal elenca os documentos que obrigatoriamente têm de acompanhar o pedido de visto e o artigo 49.º prevê os casos em que pode ser concedida a prorrogação do tempo de duração do visto. Cumpre ainda destacar, voltando à aplicação da lei do trabalho, que o Código do Trabalho prevê, no seu artigo 4.º, um princípio de igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida ao estabelecer que o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. III. CONCLUSÕES Atentos os considerandos expostos e atento o facto de o n.º 3 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia dispor que a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros (...) podendo, contudo, devido aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública entende dever suscitar as seguintes reflexões: 6
7 a) Defende-se, na exposição de motivos, que a legitimidade da acção da União Europeia neste domínio assenta no facto de a necessidade de trabalhadores sazonais ser um fenómeno comum na maioria dos Estados-Membros e que a decisão de um Estado-Membro sobre os nacionais de países terceiros pode afectar outros Estados-Membros, assim como se alega que o espaço Schengen requer uma disciplina comum para reduzir prolongamento de estadas para além do período não autorizado e o risco de entradas ilegais. Ora, não obstante a necessidade de harmonizar e estabelecer critérios e requisitos comuns no que respeita à entrada, permanência e residência de terceiros no espaço Schengen, o que está em causa na presente iniciativa é a situação específica da prestação de trabalho sazonal por terceiros e as respectivas condições para a sua entrada e residência no âmbito desse trabalho, pelo que colocam-se algumas dúvidas sobre se as regras de decisão de admissão desses trabalhadores possam ser melhor regulamentadas ao nível da União. Acresce que o n.º 5 do artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reserva aos Estados- Membros o direito de determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros. A ser assim, não ficará o objectivo que se visa atingir com a presente proposta de directiva melhor salvaguardado se forem os Estados-Membros a regular 2? 2 Neste sentido cumpre referir que o Senado do Parlamento da República Checa considerou que as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para prestação de trabalho sazonal podem ser reguladas adequadamente ao nível nacional, sem necessidade de regulação ao nível da União Europeia, a qual não representaria qualquer mais-valia, tendo em consideração a sua extensão e impactos. Em sentido idêntico, o Parlamento austríaco também já se pronunciou pela não conformidade desta iniciativa com o Princípio da Subsidiariedade. 7
8 b) Ainda sobre este aspecto, haverá necessidade de ser a União Europeia a legislar no sentido de criar regras comuns a todos os Estados-Membros com o objectivo de evitar a exploração de trabalhadores sazonais de países terceiros ou o mesmo será melhor atingido ao nível de cada um dos Estados-Membros, tendo em conta o enquadramento legal nacional em matéria laboral e de segurança social? c) É igualmente de questionar o facto de a iniciativa estabelecer apenas regras relativas à admissão temporária num Estado-Membro, sendo omissa no que respeita à migração circular entre Estados-Membros. d) Numa outra perspectiva, atente-se o caso português. No ordenamento jurídico interno, já existem, como vimos, normas que regulamentam esta matéria do trabalho sazonal e da entrada e estada de nacionais de países terceiros para prestação de trabalhos sazonais. Assim, o Estado português, com as normas supra identificadas, tem já regras sobre: O trabalho sazonal, fazendo a sua definição; A entrada e estada de nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer em território nacional uma actividade profissional subordinada de carácter temporário, prevendo um conjunto de requisitos, procedimentos e formalidades; A igualdade de direitos e de deveres de estrangeiros autorizados a trabalhar em Portugal e trabalhadores portugueses. 8
9 Não se mostra então o direito nacional bastante para legislar sobre esta matéria e a um nível superior ao que seria alcançado com a proposta de Directiva em apreciação? IV. PARECER Em face do que antecede, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é de parecer que O presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sendo tidas, em particular consideração, as conclusões do presente Relatório. Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Maria das Mercês Soares) (Ramos Preto) 9
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