Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule29
Timestamp: 2020-02-20 00:02:36+00:00
Document Index: 110540954

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 28']

Customary IHL - Norma 29. Tansportes sanitários
1. Normas\Tansportes sanitários
Norma 29. Tansportes sanitários
Definição de transportes sanitários
Aeronaves sanitárias
Respeito e proteção aos transportes sanitários
Perda da proteção devida dos transportes sanitários
Norma 29. Os transportes sanitários designados exclusivamente para tal fim devem ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias. Perdem sua proteção se forem utilizados para cometer atos prejudiciais ao inimigo, à margem de suas tarefas humanitárias.
Volume II, Capítulo 7, Seção E.
A obrigação de respeitar e proteger os transportes sanitários encontra-se no artigo 35 da I Convenção de Genebra e artigo 21 da IV Convenção de Genebra. [1] O seu âmbito foi ampliado no artigo 21 do Protocolo Adicional I para abarcar os meios civis, além dos militares, dos transportes sanitários em todas as circunstâncias[2], amplamente amparado pela prática dos Estados que faz geralmente referência aos transportes sanitários sem distinguir entre civis e militares ou que apresenta os dois tipos como objeto de proteção.[3] A norma também tem o apoio dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[4]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra “unidades e transportes sanitários (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [5]
Inúmeros manuais militares contêm esta norma[6], que foi invocada em declarações oficiais e a prática referida. [7] O Manual de DIH da Suécia identifica a proteção dos transportes sanitários como uma codificação de uma norma pré-existente do direito internacional consuetudinário, como estipulado pelo artigo 21 do Protocolo Adicional. [8] É um delito violar esta norma conforme as legislações de muitos Estados. [9]
Esta norma está implícita no artigo 3º comum às Convenções de Genebra que requer que os feridos e enfermos sejam recolhidos e atendidos, já que a proteção dos transportes sanitários é uma forma subsidiária da proteção conferida para assegurar que os feridos e enfermos recebam cuidados médicos. [10]A norma que os transportes sanitários devem ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias, não devendo ser objetos de ataques, está explícita no Protocolo Adicional II. [11] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra “unidades e transportes sanitários (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [12]Além disso, esta norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [13]
A obrigação de se respeitar e proteger os transportes sanitários encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [14] É um delito violar esta norma em qualquer tipo de conflito de acordo com a legislação de muitos Estados.[15] Ainda mais, a norma foi invocada em declarações oficiais especificamente relativas aos conflitos armados não internacionais. [16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Ataques comprovados contra transportes sanitários têm geralmente sido condenados pelos Estados, [17] bem como pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais como, por exemplo, nos conflitos entre Irã e Iraque e no Oriente Médio, Sudão e Ex-Iugoslávia. [18] O CICV instou as partes em conflitos armados internacionais ou não internacionais a respeitarem esta norma. [19]
O termo “transportes sanitários” refere-se a qualquer meio de transporte, militar ou civil, permanente ou temporário, designado exclusivamente para transporte sanitário sob o controle de uma autoridade competente de uma parte no conflito. A expressão compreende meios de transporte terrestre, aquático ou aéreo, como ambulâncias, navios-hospital e aeronaves sanitárias. [20] Estes devem estar exclusivamente designados para condução dos feridos, enfermos, náufragos, pessoal sanitário e religioso ou equipamento e insumos sanitários. Esta definição pode ser encontrada no artigo 8(f)-(g) do Protocolo Adicional I[21], amplamente empregada pela prática dos Estados. [22] Na ausência de uma definição de transportes sanitários no Protocolo Adicional II, este termo pode ser aplicado por analogia nos conflitos armados não internacionais.[23]
Os Estados reconhecem, em princípio, que as aeronaves sanitárias devem ser protegidas e respeitadas quando estiverem realizando tarefas humanitárias. De acordo com as Convenções de Genebra, as aeronaves sanitárias não podem ser atacadas enquanto estiverem voando em altitudes, hora e rotas especificamente acordadas, estando proibidos os vôos sobre território controlado pelo inimigo, exceto se acordado de antemão. [24] Esta norma encontra-se em vários manuais militares. [25] Como estipulado pelo Protocolo Adicional I, são proibidos os ataques contra aeronaves sanitárias, quando reconhecidas como tal, mesmo quando não houver nenhum acordo sobre o vôo em questão. [26] Esta proibição também se encontra no Manual de San Remo sobre Guerra Naval[27], bem como em muitos manuais militares. [28] Os Estados Unidos declararam que apóiam o princípio de que “aeronaves sanitárias devem ser respeitadas e protegidas quando desempenharem suas tarefas humanitárias”. [29] Alguns manuais militares consideram um crime de guerra um “ataque deliberado” contra uma aeronave sanitária. [30]
A prática dos Estados indica de forma geral que os transportes sanitários gozam da mesma proteção que as unidades sanitárias móveis. Dessa forma, o significado dos termos “respeitar e proteger”, como interpretado no âmbito das unidades sanitárias (ver o comentário da Norma 28) aplica-se mutatis mutandis aos transportes sanitários. Na prática, isto significa que os transportes sanitários não devem ser atacados ou a sua passagem arbitrariamente obstruída. Esta interpretação encontra-se explícita nos manuais militares da África do Sul, Alemanha e Suíça. [31] Os manuais militares de Benin, Nigéria, Senegal e Togo afirmam que o uso real dos transportes sanitários pode ser inspecionado.[32]
A prática dos Estados geralmente indica que os transportes sanitários gozam da mesma proteção que as unidades sanitárias móveis. Dessa forma, as condições para a perda de proteção como interpretado no âmbito das unidades sanitárias (ver comentário da Norma 28) aplicam-se mutatis mutandis para transportes sanitários.
De acordo com a prática dos Estados, o transporte de tropas em condições de combate, armas ou munições e a coleta e transmissão de inteligência militar são exemplos dos usos de transportes sanitários que levam à perda da proteção. [33] Do mesmo modo, as aeronaves sanitárias não devem transportar nenhum equipamento para a coleta e transmissão de inteligência. [34] Ao ratificar o Protocolo Adicional I, a França e o Reino Unido fizeram declarações a respeito do artigo 28 nas quais reconhecem a necessidade prática de usar aeronaves não específicas para evacuações médicas, interpretando, portanto, o artigo 28 como não excluindo a presença a bordo de equipamento de comunicação e material de codificação ou seu uso unicamente para facilitar a navegação, identificação e comunicação em apoio ao transporte sanitário. [35] O artigo 28 do Protocolo Adicional I estipula outro atos proibidos pelas aeronaves sanitárias. [36] Além disso, as armas pequenas que portam o pessoal sanitário para sua própria defesa ou que foram recolhidas dos feridos e ainda não entregues aos serviços competentes não fazem parte dos equipamentos proibidos (ver comentário à Norma 25).
[1] I Convenção de Genebra, artigo 35 (ibid., § 650); IV Convenção de Genebra, artigo 21 (ibid., § 651).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 21 (adotado por consenso) (ibid., § 652).
[3]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Bélgica (ibid., §§ 664–665), Benin (ibid., § 666), Burkina Faso (ibid., § 667), Camarões (ibid., §§ 668–669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Congo (ibid., § 674), Croácia (ibid., §§ 675–676), República Dominicana (ibid., § 677), Equador (ibid., § 678), França (ibid., §§ 679–681), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Mali (ibid., § 688), Marrocos (ibid., § 689), Países Baixos (ibid., §§ 690–691), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nicarágua (ibid., § 693), Nigéria (ibid., §§ 694–695), Romênia (ibid., § 696), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., §§ 698–699), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701), Suécia (ibid., § 702), Suíça (ibid., § 703), Togo (ibid., § 704), Reino Unido (ibid., §§ 705–706), Estados Unidos (ibid., §§ 708–710) e Iugoslávia (ibid., § 711).
[4]Ver, p.ex., a prática do Reino Unido (ibid., § 740).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)( xxiv) (ibid., § 832).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Bélgica (ibid., §§ 664–665), Benin (ibid., § 666), Burkina Faso (ibid., § 667), Camarões (ibid., §§ 668–669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Congo (ibid., § 674), Croácia (ibid., §§ 675–676), República Dominicana (ibid., § 677), Equador (ibid., § 678), França (ibid., §§ 679–681), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Mali (ibid., § 688), Marrocos (ibid., § 689), Países Baixos (ibid., §§ 690–691), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nicarágua (ibid., § 693), Nigéria (ibid., §§ 694–695), Romênia (ibid., § 696), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., §§ 698–699), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701), Suécia (ibid., § 702), Suíça (ibid., § 703), Togo (ibid., § 704), Reino Unido (ibid., §§ 705–706), Estados Unidos (ibid., §§ 707–710) e Iugoslávia (ibid., § 711).
[7]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., § 731), Egito (ibid., §§ 732–733), França (ibid., § 734), Alemanha (ibid., § 735), Hungria (ibid., § 736), Líbano (ibid., § 738), Reino Unido (ibid., §§ 739–740) e Iugoslávia (ibid., § 742).
[8]Suécia, IHL Manual (ibid., § 702).
[9]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 713), Colômbia (ibid., § 714), Estônia (ibid., § 716), Geórgia (ibid., § 717), Alemanha (ibid., § 718), Irlanda (ibid., § 719), Itália (ibid., § 720), Lituânia (ibid., § 721), Nicarágua (ibid., § 722), Noruega (ibid., § 724), Romênia (ibid., § 725), Espanha (ibid., §§ 726–727), Tajiquistão (ibid., § 728) e Venezuela (ibid., § 729); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 712), El Salvador (ibid., § 715) e Nicarágua (ibid., § 723).
[10]Esta lógica é apresentada pelos manuais militares de Bélgica (ibid., § 665), Colômbia (ibid., § 672) e Nicarágua (ibid., § 693).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 11(1) (adotado por consenso) (ibid., § 653).
[13]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina (ibid., § 657).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 661), Austrália (ibid., §§ 662–663), Benin (ibid., § 666), Camarões (ibid., § 669), Canadá (ibid., §§ 670–671), Colômbia (ibid., §§ 672–673), Croácia (ibid., §§ 675–676), Equador (ibid., § 678), Alemanha (ibid., §§ 682–683), Hungria (ibid., § 684), Itália (ibid., § 685), Quênia (ibid., § 686), Líbano (ibid., § 687), Países Baixos (ibid., § 690), Nova Zelândia (ibid., § 692), Nigéria (ibid., § 695), Rússia (ibid., § 697), Senegal (ibid., § 699), África do Sul (ibid., § 700) e Togo (ibid., § 704).
[15]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 713), Colômbia (ibid., § 714), Estônia (ibid., § 716), Geórgia (ibid., § 717), Alemanha (ibid., § 718), Irlanda (ibid., § 719), Lituânia (ibid., § 721), Nicarágua (ibid., § 722), Noruega (ibid., § 724), Espanha (ibid., §§ 726–727), Tajiquistão (ibid., § 728) e Venezuela (ibid., § 729); ver também a legislação de Itália (ibid., § 720) e Romênia (ibid., § 725), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 712), El Salvador (ibid., § 715) e Nicarágua (ibid., § 723).
[16]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 731), Hungria (ibid., § 736) e Iugoslávia (ibid., § 742).
[17]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 731), Egito (ibid., § 732), Hungria (ibid., § 736), Líbano (ibid., § 738) e Iugoslávia (ibid., § 742) e a prática referida de Iran (ibid., § 737).
[18]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 771 (ibid., § 743); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 744); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na Ex-Iugoslávia, Relatório periódico (ibid., § 745); Diretor da MINUGUA, I relatório (ibid., § 746); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Sudão, Relatório (ibid., § 747).
[19]Ver a prática do CICV (ibid., §§ 752–755 e 757–759).
[20]A proteção dos navios-hospital é regida pela II Convenção de Genebra, artigos 22–35, e pelo Protocolo Adicional I, artigos 22–23. Aeronaves sanitárias são tratadas na próxima seção.
[21]Protocolo Adicional I, artigo 8(f)–(g).
[22]Ver, p.ex., a prática da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 7, § 663), Camarões (ibid., § 669), Nova Zelândia (ibid., § 692), África do Sul (ibid., § 700), Espanha (ibid., § 701) e Romênia (ibid., § 725).
[23]Ver a declaração neste sentido dos Estados Unidos (ibid., § 654); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4712.
[24]I Convenção de Genebra, artigo 36 (citado em Vol. II, Cap. 7, § 768); IV Convenção de Genebra, artigo 22 (ibid., § 769).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 780), Indonésia (ibid., 789), Suíça (ibid., § 800), Reino Unido (ibid., § 801) e Estados Unidos (ibid., § 803).
[26]Protocolo Adicional I, artigos 25–27 (adotado por consenso) (ibid., §§ 770–772).
[27]Manual de San Remo, par. 53(a) (ibid., § 776).
[28]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 779), Bélgica (ibid., § 780), Canadá (ibid., § 781), Hungria (ibid., § 788), Países Baixos (ibid., § 793), Nova Zelândia (ibid., § 794), África do Sul (ibid., § 797), Espanha (ibid., § 798), Suécia (ibid., § 799), Estados Unidos (ibid., §§ 804–805) e Iugoslávia (ibid., § 807); ver também os manuais militares da Croácia (ibid., § 783), Líbano (ibid., § 792) e Rússia (ibid., § 796) (que requerem respeito pelas aeronaves sinalizadas com o emblema distintivo) e os manuais militares da República Dominicana (ibid., § 784) (soldados não devem atacar aeronaves sanitárias) e Itália (ibid., § 791) (aeronaves sanitárias devem ser “respeitadas e protegidas)
[29]Estados Unidos, Departamento de Estado, Comentários do Consultor Jurídico Adjunto (ibid., § 819).
[30]Ver, p.ex., os manuais militares de Equador (ibid., § 785) e Estados Unidos (ibid., §§ 804 e 806).
[31]Ver os manuais militares da Alemanha (ibid., § 683) (“deve-se assegurar sua utilização sem obstrução em todas as circunstâncias”), África do Sul (ibid., § 700) (“não podem ser atacados ou danificados, nem sua passagem obstruída”) e Suíça (ibid., § 703) (“não devem ser atacados nem prejudicados, nem seu funcionamento impedido”).
[32]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 666), Nigéria (ibid., § 695), Senegal (ibid., § 699) e Togo (ibid., § 704).
[33]Ver a prática referida supra em nota 117; ver também a prática da Argentina (ibid., § 661), Canadá (ibid., §§ 670–671), Croácia (ibid., § 675), França (ibid., § 680), Itália (ibid., § 685), Países Baixos (ibid., § 691) e África do Sul (ibid., § 700).
[34]Protocolo Adicional I, artigo 28(2) (adotado por consenso) (ibid., § 773); Manual de San Remo (ibid., § 777); os manuais militares da Austrália ( ibid., § 779), Canadá (ibid., § 781), Croácia (ibid., § 782), França (ibid., § 786), Alemanha (ibid., § 787), Itália (ibid., § 790), Países Baixos (ibid., § 793), Espanha (ibid., § 798), Suécia (ibid., § 799) e Iugoslávia (ibid., § 807).
[35]França, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 774); Reino Unido, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 775).
[36]Protocolo Adicional I, artigo 28 (adotado por consenso) (ibid., § 773).