Source: http://www.marciomiranda.adv.br/?p=49
Timestamp: 2017-01-19 12:51:14+00:00
Document Index: 10965437

Matched Legal Cases: ['artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 462', 'artigo 462', 'artigo 463', 'artigo 465']

Formação do Contrato Preliminar Suscetível de Adjudicação Compulsória « Márcio Miranda Advogados Associados
Formação do Contrato Preliminar Suscetível de Adjudicação Compulsória
Sumário: 1- Introdução; 2- Considerações; 3- Conclusão; 4- Bibliografia.
OPNIÃO DAS ANÁLISES DAS CONCLUSÕES DO STF
O texto in análise traz a baila as divergentes opiniões dos magistrados quanto à adequação do caso concreto à norma jurídica, ou seja, a interpretação e subsunção. Demonstra de forma clara e precisa os divergentes fundamentos jurídicos utilizados pelos expert’s na tentativa de adequar o caso concreto à norma jurídica, mormente quanto às perquirições do negócio realizado entre as partes ser civil ou mercantil e ainda se o contrato celebrado seria preliminar ou mera negociação preliminar.
Em brilhante exposição Karl Engish revela que “a interpretação do conceito jurídico é o pressuposto lógico de subsunção, a qual por seu turno, uma vez realizada, representa um novo material de interpretação e pode, posteriormente, servir como material ou termo de comparação”.
Num caso concreto os comerciantes, Antonio do Amaral, Virgínia Pereira e Francisco Antônio Domingues do Amaral, vendedores, celebraram com a empresa Comercial Supermercados Pão de Açúcar SA, contrato preliminar para compra e venda de ações da empresa Distribuidora de Comestíveis Disco S/A.
Em comum acordo os contratantes fixaram um prazo de trinta dias para apurações prévias e preliminares dos valores indicados a título de contraprestação através da apuração da respectiva situação líquida patrimonial da empresa.
No decorrer das apurações prévias surgiram divergências de entendimentos entre as partes quanto á concretização das disposições do contrato preliminar o que desencadeou no ajuizamento de duas ações: a) Ação Consignatória proposta pelos vendedores, onde objetivou-se a entrega da quantia paga a título de sinal, e b) Ação de adjudicação compulsória das ações promovida pela compradora, onde objetivou-se a efetiva transferência da titularidade das ações.
Em grau de Recurso Extraordinário foi julgada procedente a ação consignatória e improcedente o pedido de adjudicação compulsória, sob o fundamento de que o Contrato Preliminar firmado entre as partes não apresentava os elementos indispensáveis para configuração do contrato definitivo, dentre outros fundamentos.
Um dos ministros da Colenda Câmara do STF aos discorrer sobre os fundamentos de seu voto revela que embora o documento encontra-se titulado como contrato preliminar as cláusulas revelam de forma clara que os objetivos constantes no termo eram indefinidos, ou seja, as partes ainda não haviam chegado a acordo sobre alguns pontos, daí a conclusão inarredável de tratar-se de negociação preliminar e não contrato preliminar.
Assim a sentença judicial não pode determinar o preço, o que estaria em desacordo com o princípio do pacta sunt servanda. De igual diversas cláusulas do suposto contrato preliminar evidenciam o caráter de provisoriedade do documento, ao qual às partes não teriam o firme propósito de se vincular. Revelam que o contrato de compra e venda de ações analisado é negócio jurídico comercial (art.191 do Código Comercial) e não civil.
Em decisão divergente o Ministro Leitão de Abreu identifica o contrato como preliminar por considerar a existência de todos os elementos do contrato definitivo, não reconhecendo o recurso da consignatória.
Tanto o magistrado da instancia inferior como a maioria dos ministros do STF, à luz do novel Código Civil teriam incorrido em equívoco ao concluírem que o documento não preenchia os requisitos necessários à configuração do contrato preliminar.
O Contrato preliminar é um contrato, ou seja, embora não detenha o caráter de definitividade que enseja a elaboração e assinatura do contrato definitivo, verificamos o acordo de vontades e a relação jurídica de cunho patrimonial.
Todavia conforme dispõe o artigo 463 do novel Código Civil o contrato preliminar deve apresentar todos os elementos do contrato definitivo. Lembrando que o contrato preliminar embora possa parecer inútil surge diante da impossibilidade de elaborar o contrato definitivo haja vista a existência de múltiplos aspectos que podem ainda restar indeterminados.
No intróito de assegurar o cumprimento das tratativas que emergem das negociações preliminares as partes elaboram o documento preliminar e se obrigam como forma de segurança a realização do contrato definitivo, quando o que era indeterminado tornar-se-á determinado.
Como se observa o objeto do contrato preliminar é contrair outro contrato, objeto distinto do contrato principal que é uma prestação substancial.
No juízo de primeira instancia verificamos o entendimento do magistrado de que o documento entabulado pelas partes trata-se de mera negociação preliminar e, portanto não gera obrigações entre as partes.
Sob este prisma, verificamos que o artigo 463 do Código Civil revela que o contrato preliminar, com observância ao disposto pelo artigo 462, ou seja, desde que contenha todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e desde que não conste cláusula de arrependimento, poderá ensejar a celebração do contrato definitivo por qualquer das partes.
Daí se funda o pedido da compradora de adjudicação compulsória das ações da empresa Distribuidora de Comestíveis “Disco” S.A., haja vista a inexistência de cláusula de arrependimento no titulado contrato preliminar para compra e venda de ações.
No Código Civil de 1916, não verificamos de forma expressa nenhum dispositivo quanto ao contrato preliminar, todavia mesmo diante da ausência de normatização há muito tempo o contrato preliminar vem sendo objeto de discussão nos tribunais pátrios, como ocorreu no caso em tela.
O relator do julgado em comento, Moreira Alves, revela em seu voto a inexistência de contrato preliminar e, consequentemente, vota pela impossibilidade de execução específica no caso in análise, sendo que a maioria dos ministros acompanharam o seu voto.
Assim o STF define o contrato preliminar como aquele que já contém todos os elementos do contrato definitivo, sem que se faça distinção entre elementos essenciais e acidentais.
Consoante ao entendimento do STF o artigo 462 do novel Código Civil, prevê que o contrato preliminar deve conter todos os “requisitos essenciais” ao contrato a ser celebrado.
Assim o contrato preliminar em sua substância não o diferencia do contrato definitivo, sendo que as partes somente podem celebrar contrato preliminar quando presentes as condições indispensáveis do contrato definitivo.
Pela análise do caso apresentado salvo melhor juízo à ausência da momenclatura “Minuta” ou outro termo similar que permite identificar a possibilidade de alteração do instrumento elaborado pelas partes, bem como a existência dos elementos no contrato preliminar, não resta dúvida de que se trata de Contrato Preliminar e não de mera negociação ou protocolo de intenções como invocado pelos julgadores.
Após análise do Contrato Preliminar para Compra e Venda de Ações observamos de forma clara todos os elementos indispensáveis para configuração do contrato definitivo, res, pretium et consensus, bem como a ausência da cláusula de arrependimento, o que com fulcro no artigo 463 do CC permitiria a atribuição de caráter definitivo ao contrato preliminar pelo julgador.
O artigo 465 do CC revela que: “se o contrato não for concluído no prazo fixado, o juiz poderá suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao próprio contrato preliminar”, assim diante do inadimplemento dos vendedores poderia a compradora com fulcro neste artigo requerer a execução específica do contrato preliminar, sendo a vontade da parte inadimplente suprida pelo juiz por meio de sentença constitutiva.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A disciplina do contrato preliminar no novo Código Civil brasileiro . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 694, 30 maio 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6809>. Acesso em: 11 dez. 2009.
SILVA, Luiz Tadeu Barbosa. Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 95, 6 out. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4295>. Acesso em: 11 dez. 2009.
Esse post foi publicado de sexta-feira, 15 de janeiro de 2010 às 21:02, e arquivado em Direito Civil.	Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Atualmente os comentários estão fechados, mas você pode mandar um trackback do seu site.