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Timestamp: 2019-10-22 03:50:09+00:00
Document Index: 40837421

Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 246', 'Artigo 246', 'Artigo 19', 'Artigo 17']

STF 15/08/2019 - Pg. 92 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 149.694 - Habeas Corpus - 15/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 149.694 (714)
ORIGEM : 57861 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACTE.(S) : RODRIGO LINNE NETO
IMPTE.(S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (25946/DF, 12645/PA, 08862/PR, 394655/SP) E OUTRO (A/S)
Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e outros, em favor de Rodrigo Linne Neto, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 57.861/PR.
Narram os autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 12, 16, 17, caput e parágrafo único, c/c art. 19, todos do Estatuto do Desarmamento. (eDOC 5, p. 32-33)
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR, que denegou a ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita: (eDOC 8, p. 1)
HABEAS CORPUS - CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -INVIABILIDADE. - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, E AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AFASTADA. - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. - NÃO APLICAÇÃO. - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS. - ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. - NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA DECISÃO QUE DETERMINOU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESClNDIBILlDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. - ORDEM DENEGADA.
A questão, então, foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma da Corte Superior negou provimento o RHC 57.861/PR: (eDOC 10, p. 1)
“PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍODOS DECLARADOS NULOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA ILÍCITA QUE NÃO EMBASOU A DENÚNCIA NO JUÍZO ESTADUAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). NÃO INCIDÊNCIA. ART. 157, § 1º, DO CPP. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos.
2. O art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a
adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida.
3. Neste caso, consoante consignado no acórdão recorrido, as interceptações declaradas nulas pela Justiça Federal "não se relacionam" com as demais provas contidas nos autos e que deram sustentação à peça vestibular.
4. A alegação de ausência de motivação para o deferimento do pedido de busca e apreensão do recorrente mostra-se improcedente, uma vez que a decisão fundamentou-se no possível envolvimento do paciente em associação criminosa na prática de delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme informações obtidas nas interceptações telefônicas.
5. Como cediço, o habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia.
6. Na estreita via do writ, não há como reconhecer a ilicitude da prova, com a incidência indistinta da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), devendo o recorrente demonstrar efetivamente o constrangimento ilegal a que está submetido.
7. Recurso não provido.”
Neste writ, a defesa reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de motivação, bem como a ilicitude das interceptações telefônicas realizadas.
Sustenta, para tanto, que a denúncia baseou-se em interceptações telefônicas promovidas pela Polícia Federal, nos autos da Ação Penal 2008.70.00.022308-7, bem como no mandado de busca e apreensão a ele direcionado.
Discorre que, na sentença condenatória prolatada na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, foi reconhecida a nulidade de determinados períodos de interceptação telefônica, uma vez que as decisões de prorrogações das interceptações foram proferidas sem fundamentação idônea.
Alega, assim, que, por tratar-se de prova reconhecida como ilícita, não poderia ela ser utilizada para a formação da convicção do magistrado, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, razão pela qual deve ser declarada a nulidade de todas as interceptações telefônicas (frutos da árvore envenenada).
Assevera, ainda, a nulidade do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo singular, por ausência de fundamentação idônea para tal medida.
Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal 0000894-96.2012.8.16.0013, em trâmite na 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. No mérito, postula a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade ab initio do aludido processo.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Claudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus (eDOC 33).
Entendo não assistir razão à defesa.
É cediço que a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a suspensão de investigação ou processo penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Após detida análise dos autos, verifica-se que inexiste ilegalidade manifesta apta a justificar excepcional suspensão do processo. Para tanto, são relevantes os fundamentos trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao RHC lá impetrado (eDOC 10, p. 7-9):
“(...) O Tribunal de origem afastou o alegado vício, uma vez que os períodos em que as interceptações foram declarados nulos não serviram de embasamento para a denúncia. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, não há nulidade a ser declarada.
Com efeito, o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foi reconhecida. No caso em exame, consoante consignado no acórdão recorrido, as interceptações declaradas nulas pela Justiça Federal "não se relacionam" com as demais provas contidas nos autos, as quais deram sustentação à peça vestibular.
A alegação de ausência de motivação para o deferimento do pedido de busca e apreensão do recorrente mostra-se improcedente, vez que a decisão fundamentou-se no possível envolvimento do paciente em associação criminosa na prática de delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme informações obtidas nas interceptações telefônicas.
Como cediço, o habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia.
Assim, não há como reconhecer a ilicitude da prova, com a incidência indistinta da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) devendo o recorrente demonstrar efetivamente o constrangimento ilegal a que está submetido.
Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR, por sua vez, consignou (eDOC 8, p. 4-17):
“(...). Inicialmente, consigna-se que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus configura patente exceção, tão somente possível nos casos em que é possível verificar de plano: atipicidade do fato imputado, impossibilidade evidente de o paciente não figurar como autor do crime ou, ainda, em casos manifestos de extinção da punibilidade do agente.
Analisando o caso em tela, vislumbro que as hipóteses autorizadoras do trancamento da Ação Penal não estão presentes. Vejamos.
O impetrante sustenta a nulidade de todo o processo considerando ilícitas as interceptações telefônicas que forneceram os elementos de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, vez que declarada a imprestabilidade de algumas das interceptações, de modo que, diante da teoria dos frutos da árvore envenenadas, as demais interceptações e atos subsequentes - nos quais se inclui o Mandado de Busca e Apreensão - seriam ilícitos por derivação.
Todavia, conforme compreendido na liminar anteriormente proferida, constatou-se a declaração da nulidade de interceptações telefônicas pontuais, as quais não interferem nas medidas cautelares de mesma natureza utilizadas como substrato para o deferimento do Mandado de Busca e Apreensão e embasamento para a exordial acusatória.
As interceptações declaradas nulas por ausência de expressa autorização judicial não se relacionam com aquelas que serviram para alicerçar o conjunto indiciá rio que embasou a denúncia, tornando descabida a pretensão do impetrante.
Vislumbra-se ainda, que as fundamentações exaradas pelo juízo para autorizar a medida cautelar excepcional (interceptações telefônicas) está em consonância com a Lei 9296/96, com o estatuto processual penal e com a Constituição Federal, vez que, a cada decisão o Magistrado singular discorre de forma fundamentada os reais motivos que circundam a medida excepcional: (…).
Observa-se que o Magistrado traz a lume, a cada decisão, fatos novos que apontam a existência de indícios concretos do envolvimento do paciente em atividades ilícitas, além da imprescindibilidade da medida para o êxito das investigações, considerando que os investigados estariam utilizando os terminais telefônicos para a execução dos crimes, negociando as armas de fogo, munições e acessórios, combinando encontros, dentre outras informações relevantes a se considerar pela continuidade das investigações.
Não há o que se cogitar quanto a licitude das interceptações telefônicas que alicerçaram a denúncia, visto que deflagradas mediante idônea autorização judicial, baseada em concretos indícios do envolvimento do paciente em atividade criminosa de substancial gravidade, atestando, ainda a imprescindibilidade da realização da medida, especialmente diante da informação de que os investigados estariam se utilizando dos terminais telefônicos para a execução dos crimes.
Vislumbra-se que no caso em tela, há suficiente materialidade e indícios de autoria, aptos a desencadear a Ação Penal, cujo afastamento da autoria necessita de dilação probatória, mormente quando de plano se verifica que o descrito na peça inicial constitui prática delitiva.
Destarte, neste momento processual não se vislumbra evidente constrangimento ilegal ou qualquer irregularidade processual que enseje o trancamento da ação penal, até porque, será durante a instrução criminal que se oportunizará ao ora paciente, o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
Transcrevo, ainda, porquanto relevante, o quanto consignado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, ao prestar as informações por mim solicitadas: (eDOC 49, p. 6-8)
“(...) Concessa venia, observo que a medida autorizada por este juízo não é passível de nulidade, conforme pretende fazer crer o paciente, pois certamente não se pode confundir uma decisão concisa com ausência de fundamentação. Conforme destacado na decisão que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, os fartos elementos de convicção fornecidos pela autoridade policial, sobretudo o conteúdo das interceptações telefônicas, cujas transcrições estão contidas nos relatórios policiais detalhadamente analisados por este juízo, trouxeram elementos consistentes acerca da possível materialidade e autoria dos fatos. O Ministério Público Federal naquela oportunidade, também, descreveu como seria a atuação de cada um dos investigados e destacou a imprescindibilidade da busca e apreensão nos endereços informados.
No que se refere ao período autorizado para as interceptações telefônicas, é certo que as decisões fizeram expressa referência ao prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da efetiva implementação, conforme advertido nos ofícios expedidos às operadoras. Desse modo, restaram
devidamente autorizadas, por este Juízo Federal, nos Autos nº 2008.70.00.022308-7, as interceptações das comunicações telefônicas no período de 17/11/2008 a 23/06/2009.
A par disso, esclarece-se que inexistia autorização judicial para a interceptação das comunicações telefônicas nos seguintes períodos: 03/12/2008 a 08/12/2008, 25/12/2008 a 14/01/2009, 03/03/2009 a 11/03/2009 (para o terminal nº 41-3287-8723), 04/04/2009 a 07/04/2009 (para os terminais nºs 41-9672-0449 e 41-8824-9575), 05/04/2009 a 07/04/2009 (para o terminal nº 41-3287-8723) e 07/06/2009, conforme reconhecido na sentença proferida na Ação Penal nº 2009.70.00.014215-80.
As interceptações realizadas nos períodos acima identificados – uma vez que verificadas após decurso do prazo autorizador – foram desconsideradas e não macularam as demais interceptações, as quais foram consideradas válidas como meio de prova, pois obtidas estritamente na forma das Leis 9.296/96 e 9.034/95.
Essa ilegalidade de parte das interceptações telefônicas que foram verificadas após decurso do prazo autorizador, no entanto, não invalidam as demais provas produzidas no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ ou Telefônico nº 2008.70.00.022308-7, e é irrelevante no caso em questão, haja vista que as comunicações relacionadas ao paciente RODRIGO LINNE NETO, consoante transcrições que constam do Relatório Final da denominada Operação “Oitão”, (Autos nº 2009.70.00.014215-8, Apenso X), foram captadas nos dias 29/01/2009, 22/04/2009, 27/04/2009, 05/05/2009, 18/05/2009 e 26/05/2009, quando havia expressa autorização judicial, não tendo ocorrido, pois, em nenhum momento, contaminação com as interceptações tidas como ilegais.
Nesse tocante, destaca-se que não é verossímil o afirmado pela defesa no sentido de que as prorrogações foram deferidas com base em período nulo. Ora, este juízo examinou minuciosamente o conjunto de informações colhido durante todo o período e, mesmo constatando-se a inexistência de autorização judicial em determinado lapso temporal, não restam impingidas de ilicitude as demais provas, as quais não são derivadas dessas interceptações”.
Inicialmente, a defesa aponta a ilicitude dos meios de obtenção de prova determinados: busca e apreensão e interceptação telefônica.
1. Em relação à busca e apreensão , afirma que “quando da sua decretação, não havia fundamentos probatórios mínimos”, pois “o único argumento para determinar a realização de busca e apreensão na residência do paciente seria, então, o suposto ‘contato suspeito’ com Fabio Salles Vianna, que indicaria a participação na ‘associação criminosa’” (eDoc 1, p. 6).
Quanto a isso, nos termos da decisão do juízo de primeiro grau:
“A medida de busca e apreensão encontra-se prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal e destina-se a apreender os instrumentos e todos os objetos ou vestígios que tiverem relação com o fato em investigação. (...)
No caso em apreço, entendo que o interesse público na investigação criminal prevalece sobre o interesse privado da inviolabilidade domiciliar, diante da necessidade de obtenção de provas que podem revelar a autoria e a materialidade delitiva (...)
Segundo os relatórios apresentados, a associação criminosa seria integrada pelos seguintes suspeitos: (...)
14) RODRIGO LINNÉ NETO: advogado, manteve contatos suspeitos com FABIO SALLES VIANNA sobre a intermediação na venda de arma de calibre restrito sem documentação . Ante o exposto, e considerando que o conteúdo das interceptações telefônicas traz elementos consistentes acerca da possível materialidade e autoria dos fatos, defiro a busca e apreensão de bens, objetos e documentos correlacionados aos fatos investigados, consoante disposição do artigo 240, § 1º, alíneas d, e e h, e do artigo 246, ambos do Código de Processo Penal (...)
Expeça-se os competentes mandados, com as advertências de praxe, encaminhando-os à autoridade policial.” (DOC. 11, grifei)
O objeto da discussão aqui levantada diz respeito ao standard probatório necessário à decretação de uma busca e apreensão. Conforme o art. 240, § 1º do CPP, “Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem (..)”.
O CPP adota diversos termos para remeter a standards probatórios distintos: por exemplo, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (art. 321 – para prisão preventiva), “se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação” (art. 413 – para pronúncia), “existência de indícios veementes” (art. 126 – para sequestro), “certeza da infração e indícios suficientes da autoria” (art. 134 – para hipoteca legal), “não existir prova suficiente para a condenação” (art. 386, VII – para absolvição), “faltar justa causa” (art. 395 – para rejeitar a denúncia), “existência manifesta” e “evidentemente não constitui crime” (art. 397 – para absolvição sumária).
Por óbvio, o standard de prova necessário para uma sentença condenatória é superior àquele imposto para a autorização de um meio de obtenção de prova, como a busca e apreensão ou a interceptação telefônica. Certamente, as “fundadas razões” impostas pelo art. 240, § 1º do CPP demandam a existência de elementos consistentes a indicar o envolvimento do investigado em conduta delituosa.
Contudo, neste caso concreto , conforme adequadamente assentado pelas instâncias inferiores, a decisão fundamentou-se no possível envolvimento do paciente na prática de delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme elementos colhidos em meios de investigação anteriores, como interceptações telefônicas.
Tais elementos, no exame limitado possível na sede estreita deste habeas corpus, mostram-se aptos a justificar as “fundadas razões” impostas pelo art. 240, § 1º do CPP. Portanto, inexiste ilegalidade a ser reparada neste via.
2. Em relação às interceptações telefônicas realizadas , a defesa aponta “(i) ausência de fundamentação das decisões de renovação das interceptações telefônicas; e (ii) as decisões que deferiram os pedidos de interceptação ampararam-se em outras interceptações declaradas nulas no processo-crime de autos nº 2009.70.00.014215-8, em que André Alves Sampaio era réu” (eDoc 1, p. 8-9)
No que diz respeito à tese de ausência de fundamentação das renovações, por certo a decisão que decreta ou renova interceptações precisa ser devidamente motivada, pois se trata de medida invasiva a direitos fundamentais relevantes. Contudo, não se pode esperar que a renovação exponha motivação completamente inovadora ou exauriente dos fatos. Devese, sem dúvidas, a partir dos elementos produzidos no período anterior, apontar a necessidade da continuidade.
Neste caso concreto, conforme exposto na própria tabela bem articulada pelo impetrante (eDoc 1, p. 11-13), ainda que de modo sucinto, houve análise dos períodos anteriores, justificando-se a continuidade do meio de investigação em cada decisão de prorrogação. Assim, conforme afirmado em segundo grau:
“Observa-se que o Magistrado traz a lume, a cada decisão, fatos novos que apontam a existência de indícios concretos do envolvimento do paciente em atividades ilícitas, além da imprescindibilidade da medida para o êxito das investigações, considerando que os investigados estariam utilizando os terminais telefônicos para a execução dos crimes, negociando as armas de fogo, munições e acessórios, combinando encontros, dentre outras informações relevantes a se considerar pela continuidade das investigações.”
Sobre o segundo fundamento, assentou-se nas instâncias inferiores que houve independência entre as interceptações telefônicas declaradas ilícitas e as demais que embasaram os novos pedidos. Assim, rompendo-se o nexo causal, inexiste derivação da ilicitude. Conforme exposto:
“A par disso, esclarece-se que inexistia autorização judicial para a interceptação das comunicações telefônicas nos seguintes períodos: 03/12/2008 a 08/12/2008, 25/12/2008 a 14/01/2009, 03/03/2009 a 11/03/2009 (para o terminal nº 41-3287-8723), 04/04/2009 a 07/04/2009 (para os terminais nºs 41-9672-0449 e 41-8824-9575), 05/04/2009 a 07/04/2009 (para o terminal nº 41-3287-8723) e 07/06/2009, conforme reconhecido na sentença proferida na Ação Penal nº 2009.70.00.014215-80.
Essa ilegalidade de parte das interceptações telefônicas que foram verificadas após decurso do prazo autorizador, no entanto, não invalidam as demais provas produzidas no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ ou Telefônico nº 2008.70.00.022308-7, e é irrelevante no caso em questão, haja vista que as comunicações relacionadas ao paciente RODRIGO LINNE NETO, consoante transcrições que constam do Relatório Final da denominada Operação “Oitão”, (Autos nº 2009.70.00.014215-8, Apenso X), foram captadas nos dias 29/01/2009, 22/04/2009, 27/04/2009, 05/05/2009, 18/05/2009 e 26/05/2009, quando havia expressa autorização judicial, não tendo ocorrido, pois, em nenhum momento, contaminação com as interceptações tidas como ilegais”.
Em seguida, no que diz respeito ao pedido de trancamento do processo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da persecução penal, em habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas:
Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de Dispensa de Licitação. trancamento da ação penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático probatório da causa, e não mera revaloração (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC-AgR 136.823, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017 - grifei)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É DE MERA
DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. trancamento DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em habeas corpus , constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.4.2017).
A análise em sede de habeas corpus possui uma cognição limitada o Tribunal ad quem. Não se trata de vedar, abstratamente, qualquer reexame fático ou probatório. Contudo, a via estreita do habeas corpus permite um contato limitado com a situação fática do caso concreto. Essa ação constitucional tem como objetivo tutelar direitos fundamentais do imputado, que coloquem em risco a sua liberdade ainda que indiretamente.
Assim, não há como se realizar uma análise exauriente em extensão do processo, como uma substituição do juízo original, mas uma verificação de questões específicas. A análise em habeas corpus caracteriza-se como um ataque colateral ao processo, e não um reexame ou uma substituição integral do juízo ordinário.
Nesse sentido, já se assentou neste Supremo Tribunal Federal:
A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. (STF, HC 92.887, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.9.2009)
Com efeito, no caso concreto não é possível decidir pelo trancamento do processo penal, ante a indiscutível necessidade de se imiscuir, profundamente, no conjunto fático-probatório dos autos, ao se considerar o momento procedimental na origem e os limites cognitivos do habeas corpus em Tribunal Superior.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF).
Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Rodrigo Linne Neto
Processo n. 57861 do Superior Tribunal de Justiça
Processo n. 149.694 do STF