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Timestamp: 2014-04-23 18:33:09+00:00
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Competência da Polícia Militar | Adpesp
27/10/2008 - Competência da Polícia MilitarAutor: Jorge Álvaro Gonçalves Cruz Natureza: ELABORAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS INTERESSADO: DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO VICENTE Assunto: COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR
Autor: Jorge Álvaro Gonçalves Cruz
Delegado de Polícia Titular do 2º Distrito Policial de São Vicente
O assoalhamento para que a Polícia Militar elabore o BO/PM-TC. dá-se com base na Resolução SSP- 403, de 26 de outubro de 2001, valida pelo prazo de 180 dias, restringia-se à Capital 7ª Delegacia Seccional de Polícia de Itaquera, Região Metropolitana da Capital – Delegacia Seccional de Guarulhos e, no Interior, Delegacia de Polícia Seccional de São José do Rio Preto.
A vigência da citada norma foi prorrogada pela Resolução 229, de 29/05/2002 e as áreas foram disciplinadas pela Resolução 329/03.
Já o Provimento 758/01 do Conselho Superior da Magistratura considera como autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência e a lavrar termo circunstanciado, o agente do Poder Público, investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, que atue no policiamento ostensivo ou investigatório.
Neste aspecto, é importante ressaltar que o então Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Rui César Melo, consultou por intermédio de uma representação, a possibilidade da Corregedoria Geral da Justiça expedir ato para disciplinar a aplicação do artigo 69 da Lei 9099/95.
O escopo da representação era incluir no conceito de autoridade policial, a figura do agente Policia Militar, habilitando-o a lavrar Termos Circunstanciados.
Em razão disso, o Conselho Superior da Magistratura aprovou e assinou no dia 23 de agosto de 2001 o já mencionado Provimento, permitindo que Policiais Militares elaborassem o Termo Circunstanciado, autorizando os magistrados a recepciona-los..
Ressalte-se que naquela época esta questão já havia sido pacificada através da Resolução SSP 353, de 27/11/95. Nela, havia a determinação de que o Termo Circunstanciado é de competência privativa do Delegado de Polícia, conforme se observa no artigo 1º “O policial civil ou militar que tomar conhecimento de prática de infração penal deverá comunica-la, imediatamente, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição policial.
Esta discutível definição de Autoridade Policial, dmv, serviu para possibilitar a aplicação do artigo 69 da Lei 9099/95, que dispõe: “ a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, como o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Se interpretarmos o supracitado artigo, levando em consideração a manifesta vontade da Lei (interpretação teleológica) a autoridade policial é o Delegado de Polícia.
O caput desse artigo dispõe que a autoridade policial vai providenciar as requisições dos exames periciais necessários, e o parágrafo único dessa norma dispõe que não se imporá fiança, nem prisão em flagrante ao autor do fato que comparecer imediatamente ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. Observe-se que o preclaro Julio Fabrine Mirabete já se posicionou. In verbis “ Somente o Delegado de Polícia pode dispensar a autuação em flagrante nos casos em que se pode evitar tal providência, ou determinar a autuação do fato do autor do fato não se comprometer ao comparecimento em juízo. Somente ele poderá determinar as diligências imprescindíveis necessárias para a ação penal, quando as provas não forem colhidas na prisão em flagrante delito. Assim, numa interpretação literal, lógica e teleológica, somente o Delegado de Polícia pode determinar a lavratura do termo circunstanciado.
O Delegado de Polícia é quem providencia as requisições dos exames periciais necessários, impõe fiança ou elabora o auto de prisão em flagrante. Assim, é notório que a Autoridade Policial cujo artigo 69 faz referência é o Delegado de Polícia.
A autoridade policial é aquela com fundamento em lei, é parte integrante estrutura do Estado e órgão do poder público, instituído especialmente para apurar as infrações penais, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas segundo sua discrição.
O artigo 144, IV, parágrafo 4º, da Constituição Federal e artigo 4º caput, do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia é a única autoridade que possui competência específica para dirigir as investigações criminais através do Inquérito Policial no âmbito da Polícia Judiciária dos Estados e da União.
Feito estes esclarecimentos, necessários para a correta compreensão dos fatos que nortearam a elaboração das normas, não podemos deixar de consignar que, a sistemática adotada pela Lei 9099/95, não dispensa a adoção de atos de natureza investigatória.
A autoridade Policial não está dispensada de ouvir, ainda que informalmente os envolvidos (autor do fato e vítima) e as testemunhas, requisitar exames periciais pertinentes, etc, até que se forme uma convicção quanto às circunstancias do delito.
Exige-se cautela da autoridade policial, no sentido de que promova uma singela apuração, visando identificar a autoria da prática delitiva, as circunstancias em que ocorreu o crime.
A adoção de tais cautelas, antes de constituir afronta aos princípios da celeridade e da simplicidade, encontra arrimo no princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
A elaboração de TC pela polícia militar, com seu encaminhamento a Juízo, sem uma análise mais acurada, ao invés de contribuir, sobrecarregaria os Juizados com inúmeros procedimentos, aqui e acolá, destituídos de justa causa, movimentando desnecessariamente a máquina judicial.
O Termo Circunstanciado não é um mero Boletim de Ocorrência manuscrito, cujas letras, em alguns casos, sequer podem ser devidamente decifradas. Por mais que sejam crimes de menor potencial ofensivo, necessita o Ministério Público de elementos mais robustos para servir de supedâneo à deflagração da “actio poenalis”.
Em face de novas normas - CTB, Arma, Entorpecente, Maria da Penha, etc - a Autoridade Policial deve, cada vez mais, além de possuir atualizado conhecimento jurídico, cercar-se de determinadas cautelas, realizando as oitivas necessárias, procedimentos investigatórios, para que conclua a correta adequação do fato delituoso ao respectivo tipo penal.
Talvez, em razão destas modificações, ou em experiências mal sucedidas, é a percepção da modificação de entendimentos da própria Justiça no que tange a realização por policiais militares, de tarefas de competência da Policia Judiciária, na pessoa do Delegado de Polícia.
Neste aspecto, é importante salientar que em 12 de julho de 2007 foi aprovado o Parecer n. 17/2007BTD/PSP da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o qual revisou seu posicionamento, estipulando que a lavratura do termo circunstanciado a que se refere a Lei Federal é da competência do Delegado de Polícia.
Merece relevo a conclusão do douto Procurador. Em sua exposição de motivos consignou, além de outros inúmeros motivos, que:
a) Polícia Civil, chefiada por Delegado de Polícia, exerce função de polícia judiciária, e de apuração de infrações penais, sejam elas de menor ou maior potencial ofensivo.
b) O agente administrativo competente para lavrar o termo circunstanciado deve, necessariamente, ser o mesmo agente competente para elaborar auto de prisão em flagrante e, para providenciar as requisições de outras diligências investigativas.
c) A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos infraconstitucionais aqui analisados, outra conclusão não se pode chegar que o Delegado da Polícia Civil é O ÚNICO AGENTE COMPETENTE PARA ELABORAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, ex vi do artigo 69, da Lei 9099/95.
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