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Timestamp: 2018-01-17 23:52:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1015', 'artigo 1022', 'artigo 1027', 'artigo 1024', 'artigo 1029', 'artigo 5', 'artigo 1004', 'artigo 1030', 'artigo 1034', 'artigo 1037']

Aspectos Relevantes Do Direito De Empresa | BOM NEGÓCIO
*CONTINUAÇÃO – PARTE 2
Os administradores só podem atuar nos limites de seus poderes contratuais e nada além (artigo 1015). A atuação fora de seus limites gera sua responsabilização pessoal. Mais recentemente, o Prof. Rubens Requião, segundo OLIVEIRA ao analisar o problema do abuso e do uso indevido da razão social pelo administrador na sociedade por cotas, observou: “Pode ele, todavia, usar da razão social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso indevido da firma social, cabe ação de perdas de danos contra ele, promovida pela sociedade ou pelos sócios individualmente, sem prejuízo da responsabilidade criminal” (2003, p. 07).
Este artigo autoriza os administradores ou gerentes da sociedade a praticar todos os atos que estejam englobados nos poderes de administração, tal como vierem assim a ser definidos pelo respectivo contrato social. No que se refere à alienação ou oneração de imóveis, se a sociedade não for do ramo imobiliário, qualquer decisão referente a bens imóveis [. . . ] deve ser aprovada pela maioria dos sócios, quando estes representem a maioria do capital social com direito a voto. Os gerentes devem exercer suas funções [. . . ]dentro do limite dos poderes fixados pelo contrato social. Quando o sócio investido de poderes de gerência praticarem atos que extrapolem os seus poderes, esses atos somente serão válidos perante terceiros nos casos expressos enumerados pelos incisos I, II e III do parágrafo único deste art. 1015. (2002, p. 918).
3. 1. 4 Das Relações com Terceiros
A respeito das relações com terceiros, que começa no artigo 1022 e vai até o artigo 1027, observa OLIVEIRA, de maneira generalizada que no art. 1. 023 disciplina a responsabilidade da sociedade e dos sócios perante terceiros, respondendo os sócios, pelo saldo das dívidas da empresa, na proporção de suas participações, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
A representação da sociedade perante terceiros, em especial para a prática dos atos próprios à execução do objeto social, deve competir a um sócio ou gerente investido de poderes. Essa disposição distingue dois tipos de administradores na sociedade: a) o administrador com poderes especiais ou específicos para a prática de determinados atos; e b) o administrador com poderes genéricos e não discriminativos, o qual poderá praticar qualquer ato de representação da sociedade para fins de aquisição de direitos, assunção de obrigações e exercício de poderes de representação ativa e passiva. Seja de um modo ou de outro, a sociedade somente se relaciona perante terceiros, e os atos pertinentes são eficazes na medida da regularidade de sua representação. . . (2002, p. 923).
No artigo 1024 tem-se, in verbis que: “Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 214).
Coloca, inclusive o autor, ser oportuno o comentário de Rubens Requião a este respeito: “. . . o que se precisa ter em mente, na hipótese em exposição, é a certeza de que os fundos sociais não pertencem ao quotista, mas à sociedade. Sustentar-se o contrário é pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes”(In: OLIVEIRA, 2003, p. 08). ; e noutro lance: “Entre o sócio e a sociedade ergue-se a personalidade jurídica desta, com a sua conseqüente autonomia patrimonial. Por isso, pertencendo o patrimônio à sociedade, não pode o credor particular do sócio penhorá-lo para o pagamento de seu crédito” .
3. 1. 5 Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
Na seqüência, o artigo 1029 dá continuidade ao mesmo sentido, disciplinando o modo do exercício do direito de recesso do sócio, criando maneiras diversas, em função do prazo de contratação da sociedade – que pode ser no caso da sociedade com prazo indeterminado notificação aos demais sócios, com antecedência de 60 dias e no caso de prazo determinado, provando-se judicialmente justa causa.
Mais interessante ainda é a colocação do ilustre FIUZA fazendo remissão à Constituição Federal, artigo 5º, XX: “Ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se associado [. . . ] todo sócio tem o direito de se retirar da sociedade se for e seu interesse pessoal. . . ” (2002, p. 928).
Como observado anteriormente, o questão da saída do sócio foi abordada no artigo 1004 e seu parágrafo único, é isto a que se refere o artigo 1030, que lhe faz ressalva, e referencia que o sócio pode ser excluído judicialmente, desde que tal exclusão seja da vontade da maioria dos sócios, por falta grave no que diz respeito às obrigações ou por incapacidade. Comenta FIUZA: “. . . processo de exclusão deve ser feito por via judicial [. . . ] em que deverá ser justificada e provada a ocorrência de falta grave. Independe de decisão judicial a exclusão do sócio que vier a falir, como empresário individual, ou cuja quota tenha sido objeto de liquidação para pagamento de dívidas pessoais [. . . ] previsto no parágrafo único do art. 1026” (2002, p. 929).
Sobre este artigo explica melhor FIUZA que sendo a saída do sócio de vontade própria ou por exclusão ele tem o direito de receber o valor de suas quotas representativas do capital pelo correspondente valor patrimonial real, ou seja, pelo valor que dispôs para sua participação no capital da sociedade acrescido das reservas do patrimônio líquido: “Após definido e quantificado o valor do reembolso das quotas do sócio retirante ou excluído, a sociedade deverá realizar o pagamento integral dos valores devidos no prazo de noventa dias. . . ” (2002, p. 930).
No entanto, mesmo havendo certa “proteção” ao sócio que se retira, é excluído ou falece, o artigo seguinte não exclui a ele nem seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores a dois anos após averbada a resolução da sociedade. Ou seja, como expõe FIUZA: “Essa regra geral de permanência da responsabilidade do sócio que se retire da sociedade ou que venha a falecer [. . . ] encontra-se também prevista no [. . . ] art. 1003. ” (2002, p. 931). Segundo o mesmo autor há de se fazer observância a cada caso e analisar, principalmente, o que foi firmado no contrato social da sociedade.
3. 1. 6 Da Dissolução
V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 216-217).
Como pode se observar, mudaram alguns parâmetros para a dissolução das sociedades, mas sobretudo, extinguiu-se, mais uma vez, a questão das sociedades de fins não econômicos. Sobre o novo artigo – 1033, comenta COELHO que para ocorrer a dissolução total da sociedade por vontade dos sócios, sendo ela por prazo determinado, é preciso a unanimidade dos sócios, não bastando o desejo da maioria. Nascida da vontade unânime, é possível a dissolução antes do seu prazo determinado. Mas se a sociedade é de prazo indeterminado, a vontade do sócio ou sócios representantes de “mais da metade do capital social” é o bastante para decidir sobre a dissolução. É relevante aqui a citação: “Neste último caso, porém, a jurisprudência tem reconhecido, à luz do princípio da preservação da empresa, que um único sócio, ainda que minoritário, tem o direito de continuar a sociedade – admitindo nela pelo menos mais um outro sócio” (COELHO, 2003, p. 169).
O próximo artigo, 1034 traz a seguinte questão in verbis: “A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade” (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 217). Nada complicado o artigo 1034 sendo bastante objetivo, é bom lembrar o que traz FIUZA que: “A dissolução total da sociedade, afora as hipóteses [. . . ], somente poderá ser promovida pr meio de ação judicial” (2002, p. 933), já passando-se, dessa forma ao artigo seguinte que segundo o mesmo autor, delibera que os sócios têm liberdade, dentro dos seus limites previstos em lei, para estipular outras formas de dissolução, desde que estejam presentes no contrato social.
In verbis, o artigo 1037: “Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade. . . ” (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 217-218). O Ministério Público, como órgão fiscalizador que é fará dentro de 30 dias seguintes à perda da autorização por ele dada para funcionamento da sociedade, a liquidação judicial de tal sociedade, geralmente voltadas à educação, saúde pública ou assistência social (FIUZA, 2002).
Como bem descreve o Código, consiste a liquidação na apuração do ativo da sociedade e no pagamento de seu passivo, podendo ser extrajudicial ou judicial, sem relação direta com a forma em que se deu a dissolução da sociedade; ou seja, os sócios podem ter chegado à conclusão da causa dissolutória mas terem divergido quanto ao procedimento liquidatório, ou, ainda, a sociedade pode ter sido alcançada por dissolução judicial, não obstante seus integrantes chegam a adotar a liquidação amigável. Devemos expor que a regra é a seguinte: Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. É de se retratar que ” no caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual ” e ” no curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas” (2003, p. 09).
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