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Timestamp: 2020-01-20 07:25:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa - PDF Free Download
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Ana Luísa Olivares
1 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa Serviço de Auditoria Interna Regulamento Data e aprovação do órgão de gestão: 30 de Janeiro de 2019
2 Preâmbulo A gestão, cada vez mais complexa, das unidades de saúde veio impor o reforço de instrumentos de controlo interno, que permitam detetar atempadamente o risco e os desvios nas boas práticas de gestão. A auditoria torna-se assim um instrumento fundamental na previsão do risco e no apoio à tomada de decisão. O presente Regulamento visa estabelecer as normas e princípios gerais aplicáveis ao Serviço de Auditoria Interna do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, SPA, em conformidade com o disposto no Decreto- Lei nº 18/2017 de 10 de Fevereiro, anexo IV, artigos nº (s) 16 e 17. O desenvolvimento da atividade de auditoria interna subordina-se também aos International Standards for the Professional Practice of Internal Auditing, tal como definidos pelo The Institute of Internal Auditors (IIA). Artigo 1º Objeto O Serviço de Auditoria Interna (SAI) é um serviço autónomo competindo-lhe, nos termos do disposto no art.º 16 dos Estatutos do CHPL, a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão do risco, nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo destas áreas. Artigo 2º Composição e funcionamento 1. A direção do Serviço de Auditoria Interna (SAI) é exercida por um auditor interno, designado pelo Conselho Diretivo por um período de três anos, podendo ser renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações, consecutivas ou interpoladas; 2. O auditor interno deve reunir os requisitos de qualificação técnica, competências e experiência em auditoria; Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 2
3 3. O auditor interno deve estar inscrito no organismo nacional que regula a atividade de auditoria interna (presentemente o IPAI Instituto Português de Auditoria Interna); 4. O Conselho Diretivo comunica à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a nomeação do auditor interno e as datas de início e termo de funções; 5. A cessação antecipada de funções do auditor interno é comunicada às entidades referidas no número anterior e ao membro do governo responsável pela área da saúde, ou a quem, para o efeito, detenha poderes delegados; 6. O auditor interno exerce as respetivas funções a tempo inteiro, de acordo com as normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna e gestão de riscos; 7. No desenvolvimento das suas funções, o auditor interno poderá ser apoiado tecnicamente por um máximo de três técnicos auditores, que deverão possuir curso superior adequado ao exercício das suas funções; 8. O estipulado no número anterior não inviabiliza que o auditor interno possa solicitar ao Conselho Diretivo, no âmbito dos planos anuais de auditoria, a colaboração pontual de outros profissionais, internos ou externos ao CHPL, a tempo inteiro ou parcial, por forma a desenvolver as tarefas cuja urgência, especificidade ou complexidade o justifiquem. Artigo 3º Funções do Serviço de Auditoria Interna. Ao auditor interno compete: 1. Elaborar e propor o regulamento do SAI ao Conselho Diretivo; 2. Propor recomendações ao Conselho Diretivo sobre as atividades revistas para melhoria do funcionamento dos serviços, com base nas análises elaboradas; Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 3
4 3. A avaliação da implementação e a manutenção do sistema de controlo interno; 4. Propor ao Conselho Diretivo, um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através dos quais possam ser descritos factos que indiciem: a) Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício das respetivas funções profissionais; b) Dano, abuso ou desvio em prejuízo do património do CHPL ou dos utentes; c) Atos que afetem a imagem ou reputação do CHPL. 5. Receber e tratar as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento do hospital, apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral; 6. Elaborar o plano anual de auditoria interna; 7. Elaborar anualmente um relatório sobre a atividade desenvolvida, em que se refiram os controlos efetuados, as anomalias detetadas e as medidas corretivas a adotar; 8. Proceder a auditorias pontuais, por sua iniciativa ou quando solicitadas pelo CD, mesmo que não se encontrem previstas no plano anual; 9. Assegurar uma adequada articulação funcional com o Fiscal Único, contribuindo para o desempenho das suas atividades; 10. Colaborar, no âmbito da sua atividade, com as entidades que tutelam o CHPL, nomeadamente a ACSS, IP e a IGAS. Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 4
5 Artigo 4º Independência e Objetividade 1. O auditor interno está obrigado ao dever de confidencialidade relativamente à informação a que tem acesso. Tal implica a não utilização da informação de modo contrário à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos do CHPL; 2. O auditor interno responde diretamente perante o Presidente do Conselho Diretivo do CHPL, exercendo as suas funções com total independência técnica e objetividade, respeitando as regras de conduta profissional, nomeadamente sigilo e reserva; 3. Não existe qualquer relação de dependência hierárquica entre os auditores e os trabalhadores dos serviços auditados, reportando uns e outros, aos dirigentes das unidades orgânicas em que se encontrem integrados; 4. O auditor e os técnicos nomeados para o coadjuvar não podem deter poderes ou assumir responsabilidades diretas sobre as atividades objeto da auditoria, estando sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, procedendo para tanto à emissão de uma declaração sobre conflito de interesses no desempenho das suas tarefas que deve constar dos respetivos processos individuais. 5. Compete aos membros do SAI, para efeitos de escusa, o dever de informação escrita da existência das incompatibilidades e impedimentos atrás referidos, no prazo de cinco dias a contar da data de receção da incumbência ou do conhecimento da situação de incompatibilidade. Artigo 5º Exercício da Atividade 1. No sentido de obter informação adequada para o desenvolvimento das suas competências, o auditor interno deverá ter acesso livre a registos, documentação, computadores, instalações e pessoal do hospital, com exceção dos documentos que contenham dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos termos do previsto no Regulamento Geral da Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 5
6 Proteção de Dados e legislação nacional sobre a matéria, em respeito pelo previsto nas respetivas normas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no desempenho das suas atividades o auditor interno está autorizado a: a) Ter livre acesso a todas as funções, registos, ativos e pessoal; b) Distribuir recursos, fixar a duração, selecionar os assuntos, determinar os âmbitos de trabalho e aplicar as técnicas necessárias para a prossecução dos objetivos da auditoria; c) Obter o necessário apoio do pessoal das unidades orgânicas onde realizem trabalhos de auditoria, bem como obter outros serviços especializados do interior ou do exterior da organização; d) Fornecer serviços de consultoria à gestão conforme apropriado; e) Ter acesso permanente (apenas com capacidade de leitura) a sistemas de informação e bases de dados, quando tal seja necessário para o exercício eficaz das suas funções. 3. A informação requerida e os acessos necessários devem ser prestados de uma forma verdadeira e completa, dentro de um período de tempo razoável e sem demoras injustificadas. 4. O dirigente do SAI deve informar, de imediato, o Presidente do Conselho Diretivo de qualquer tentativa para impedir ou causar dificuldades no exercício das suas funções. 5. No desempenho das suas atividades o auditor interno não está autorizado a: a) Exercer quaisquer funções operacionais para a organização ou suas associadas; b) Iniciar ou aprovar transações contabilísticas alheias ao SAI; c) Orientar as atividades de qualquer trabalhador da organização que não seja elemento do SAI, exceto na medida em que tais trabalhadores tenham sido devidamente deslocados para a equipa de auditoria ou de certo modo convocados para auxiliar os auditores internos. Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 6
7 6. Deverá o auditor interno avaliar as atividades de formação que contribuam para uma melhoria da função de auditoria, bem como proceder à identificação de livros e publicações que sejam de interesse do serviço, submetendo os respetivos pedidos à apreciação do Conselho Diretivo; 7. Deverá ainda o auditor interno manter atualizada uma lista da documentação disponível referida no nº anterior, com a respetiva localização; 8. O SAI é dotado de equipamento tecnológico e espaço próprio para exercício da sua atividade. Artigo 6º Responsabilidade 1. É da responsabilidade do Conselho Diretivo a homologação e do Serviço de Auditoria Interna a implementação, do presente normativo. 2. O plano anual de auditoria deve ser aprovado e submetido pelo Conselho Diretivo à ACSS I.P., à IGAS e à IGF, até 15 de Dezembro de cada ano. 3. O relatório anual de auditoria, deve ser aprovado e submetido pelo Conselho Diretivo à ACSS I.P., à IGAS e à IGF, até 15 de Março de cada ano. Regulamento do Serviço de Auditoria Interna 7
Estatutos Unidades Locais de Saúde, E.P.E. Anexo III ao Decreto-Lei n.º 233/05, de 29 de Dezembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2015, de 26 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º
Artigo 1.º (Âmbito) 1. As disposições contidas no presente normativo aplicam-se a todos os funcionários judiciais e oficiais de justiça, do Tribunal da Relação de Lisboa. 2. Os trabalhadores devem registar
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