Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/65o6/decreto-do-municipio-de-campos-dos-goytacazesrj-n-138-de-20062013
Timestamp: 2018-06-24 20:59:35+00:00
Document Index: 133862647

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 294', 'artigo 8', 'artigo 1']

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 138 de 20.06.2013 ((Altera a redação do artigo 1º, § 2º do Decreto nº 12/2013, de 23 de janeiro de 2013, que
Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 138/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 138 de 20.06.2013
DOM-Campos dos Goytacazes: 24.06.2013
(Altera a redação do artigo 1º, § 2º do Decreto nº 12/2013, de 23 de janeiro de 2013, que estabeleceu obrigações acessórias de escrituração fiscal para apuração da base de cálculo do ISS das instituições financeiras e equiparadas.)
A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e,
CONSIDERANDO que a Fiscalização Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo da Fazenda Pública e,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 8º, da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 1º O artigo 1º, § 2º do Decreto nº 12/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a entregar ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico, no sítio www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRÔNICO - "módulo bancos", os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos, até 20 de julho referente ao primeiro semestre e 20 de janeiro referente ao segundo semestre de competência dos dados declarados."
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de junho de 2013.