Source: https://dre.tretas.org/dre/200292/decreto-lei-138-2006-de-26-de-julho
Timestamp: 2020-05-29 16:51:09+00:00
Document Index: 51562453

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 17']

Decreto-Lei 138/2006
Decreto-lei 138/2006, de 26 de Julho
Culminando um vasto trabalho preparatório, o Conselho Europeu de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003) concluiu pela imprescindibilidade de dispor na UE de "uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II)».
Esta visão estratégica foi confirmada por ulteriores Conselhos Europeus, nomeadamente o Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003 que registou "com agrado os trabalhos em curso no âmbito da União e de instâncias internacionais (ICAO e G8) sobre a introdução de identificadores biométricos nos vistos, autorizações de residência e passaportes [...]».
A importância da iniciativa na perspectiva do alargamento: "Os países em vias de adesão estão actualmente a alterar os seus modelos de passaporte para os tornar mais seguros. Pretendem torná-los conformes com o modelo de passaporte utilizado na União Europeia. Um regulamento juridicamente vinculativo dar-lhes-á a possibilidade de introduzir as mesmas normas de segurança do que os outros Estados Membros após a adesão.»;
A melhoria da circulação nas fronteiras: "Dispositivos de segurança comuns facilitarão os controlos da polícia nas fronteiras, pois esta poderá verificar, de imediato, alguns dispositivos de segurança visíveis constantes de todos os passaportes e apenas em caso de dúvida deverá proceder a uma verificação mais aprofundada. Se forem vários os dispositivos de segurança, os guardas das fronteiras teriam de verificar passaportes de 25 modelos nacionais com dispositivos diferentes e de qualidade diferente.»;
A importância estratégica da medida: "A harmonização dos dispositivos de segurança, incluindo os dados biométricos, do passaporte europeu tem também um impacte significativo nas relações da União Europeia com os países terceiros, designadamente os Estados Unidos. Os dados biométricos incorporados no passaporte corresponderão às recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), respeitando-se, assim, as exigências impostas pelos Estados Unidos para a participação no seu programa de isenção de visto. Além disso, a sua introdução instauraria um nível de segurança harmonizado para os passaportes europeus, evitando-se assim que alguns cidadãos da UE sejam privados de certas vantagens unicamente pelo facto de serem titulares de um passaporte nacional menos seguro. Um esforço comum poderia reforçar a posição da Europa em relação aos Estados Unidos.»
Chamados a emitir parecer, os peritos do "Grupo do artigo 29.º» (Grupo de Protecção das Pessoas no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, instituído pela Directiva n.º 95/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro) examinaram aprofundadamente os problemas suscitados pela iniciativa, concluindo designadamente que:
"Deve ser garantida uma distinção rigorosa entre dados biométricos recolhidos e armazenados para fins públicos (por exemplo, controlo fronteiriço), com base nas obrigações legais, por um lado, e para fins contratuais, com base no consentimento, por outro;
"O relator é globalmente favorável à proposta da Comissão. Considera que, de facto, a biometria contribuirá para tornar mais seguros os nossos documentos. A introdução de um identificador biométrico dificultará sobremaneira a falsificação de passaportes, uma vez que a biometria garantirá que uma pessoa que apresente um passaporte é, de facto, a pessoa para quem o mesmo foi originalmente emitido. Além disso, uma vez que os passaportes são igualmente utilizados no quotidiano e não só na passagem de fronteiras, a biometria proporciona uma solução para o problema do roubo de identidade.
A criação, a longo prazo, de um registo europeu dos passaportes emitidos, aventada pela Comissão, não obteve consenso do Parlamento Europeu, que entendeu, na linha preconizada pelo relatório citado, que uma tal base de dados centralizada não seria necessária para garantir "um nexo mais fiável entre o passaporte e o seu titular», além de poder acarretar excessivos riscos de "desvirtuação da função», facultando a utilização de dados para fins outros que os originalmente previstos.
A versão final do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 , do Conselho, de 13 de Dezembro, incorporando vários aperfeiçoamentos, veio definir o quadro aplicável aos dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados membros (Jornal Oficial, n.º L 385, de 29 de Dezembro de 2004).
Por Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, C(2005)409, precedendo trabalho preparatório e parecer do comité instituído pelo n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 , foram estabelecidas as especificações técnicas aplicáveis.
Através da Resolução 154/2005, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros aprovou as opções fundamentais do projecto e formalizou a estrutura de coordenação que, a partir de Abril do mesmo ano, havia já começado a preparar e a assegurar a célere execução de um plano de acção tendente a assegurar o cumprimento dos apertados prazos aplicáveis.
O presente decreto-lei visa, tão-só, extraindo ensinamentos da experiência positiva subjacente à aplicação do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, reforçar, em sede do procedimento de concessão e emissão dos passaportes, a utilização das tecnologias de informação apropriadas, possibilitando, a par da assinalável melhoria das condições de segurança, um significativo grau de desburocratização e a eliminação de desnecessárias repetições de tarefas.
Primou a preocupação de dificultar, na máxima medida possível, crimes graves no tocante à identidade das pessoas e à integridade de documentos. Como sublinhou a Comissão Nacional de Protecção de Dados, ouvida no decurso da preparação do presente diploma, "o crime de usurpação da identidade, bem mais gravoso do que a mera falsificação de documentos furtados, tem de ser acautelado por todos os meios técnicos e jurídicos disponíveis, por forma a não se tornar no pesadelo recorrente dos cidadãos do século XXI».
Acolhe-se na sistemática deste diploma o "Passaporte temporário», até agora previsto em diploma autónomo.
Alteração do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 31.º, 37.º, 39.º, 41.º, 44.º, 45.º, 48.º e 49.º do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 278/2000, de 10 de Novembro e 108/2004, de 11 de Maio, e pela Lei 13/2005, de 26 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Os serviços intervenientes nas operações de recolha e de concessão previstas no presente decreto-lei asseguram que as mesmas decorram em condições técnicas e de segurança que dêem pleno cumprimento às especificações aplicáveis, designadamente as que constituam orientações comuns resultantes dos trabalhos do comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 .
1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de concessão e emissão de passaporte é punida nos termos dos artigos 44.º a 49.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - É alterada a epígrafe da secção I do capítulo III, que passa a ter a redacção "Sistema de Informação do PEP».
Aditamento ao Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio
1 - É aditado ao Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 278/2000, de 10 de Novembro e 108/2004, de 11 de Maio, e pela Lei 13/2005, de 26 de Janeiro, uma nova secção IV-A, composta pelos artigos 38.º-A a 38.º-F, com a seguinte redacção:
2 - É aditado um anexo ao Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, constante do anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
1 - São revogados os artigos 7.º, 8.º e 9.º, o n.º 4 do artigo 25.º e o artigo 32.º do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio.
2 - São revogados os Decretos-Leis 278/2000, de 10 de Novembro, 332-A/2000, de 30 de Dezembro e 199/2001, de 13 de Julho, e as Portarias n.os 1193-A/2000 e 1193-C/2000, de 19 de Dezembro.
O Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, na redacção actual, é republicado no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sendo substituídas as referências a "BADEP» por "SIPEP».
Republicação do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio
As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados no SIPEP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/26/plain-200292.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200292.dre.pdf .
2007-11-16 - Decreto-Lei 383/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.
2018-03-14 - Decreto-Lei 19/2018 - Administração Interna
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