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Timestamp: 2018-05-22 01:09:43+00:00
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Angélica Sá Mangueira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DA MADEIRA Contrato n.º 274/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 49/2015. Contrato n.º 275/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 103/2015. DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE VELA DA MADEIRA Contrato n.º 276/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 125. DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CENTRO SOCIAL E DESPORTIVO DE CÂMARA DE LOBOS Contrato n.º 277/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 79. Contrato n.º 278/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 148. DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DESPORTIVO BARREIRENSE Contrato n.º 279/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 160. DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E SPORTING CLUBE DA MADEIRA Contrato n.º 280/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 25. Contrato n.º 281/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.44.
2 2 14 de outubro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DA MADEIRA Contrato n.º 274/2015 Homologo Funchal, 25 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 49/2015 Considerando que a Associação de Ciclismo da Madeira pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de ciclismo nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que, na sequência de reconhecido e inquestionável mérito desportivo, um número considerável de praticantes desportivos e clubes sedeados na Região Autónoma da Madeira tem alcançado classificações que os obrigam a representar a RAM em provas organizadas pelas Federações Nacionais de modalidade; Considerando que as atividades da competição desportiva organizadas pelas Federações desportivas nacionais, de que as Associações de modalidade operantes no sistema desportivo regional são legítimas representantes, implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre a Região Autónoma da Madeira, o Continente e a Região Autónoma dos Açores; Considerando que os custos das deslocações, se tivessem de ser assumidos diretamente pelas entidades participantes, constituiriam uma forte limitação à livre participação dos praticantes desportivos e clubes sedeados na Região Autónoma da Madeira em competições nacionais; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social da Associação de Ciclismo da Madeira se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que o princípio da continuidade territorial não está a ser salvaguardado pelo Estado Português, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 9.º e n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º 1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 686/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 127, de 24 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante e a Associação de Ciclismo da Madeira, NIPC , adiante designado abreviadamente por Associação, devidamente representada por António Manuel Pessoa Alves e Daniel Neves da Silva Pegado e Vice-Presidente da Direção, respetivamente, como segundos outorgantes, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio às deslocações de agentes desportivos, referentes à época desportiva 2014/2015, no sentido de assegurar a sua participação nas competições nacionais. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo prestar apoio financeiro para suportar os encargos decorrentes das deslocações (viagens e diárias) dos agentes desportivos para a participação na competição desportiva nacional. 2. Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, pro-
3 14 de outubro de priedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da Associação: a) Apresentar à DRJD: - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª a DRJD concede uma comparticipação financeira à Associação até ao limite máximo de ,00 (onze mil, oitocentos e noventa euros), nos seguintes termos: Deslocações Competição Nacional Indefinida - - Clubes ,00 TOTAL ,00 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar para o efeito inspeções e inquéritos. 2. A Associação deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Resolução do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
4 4 14 de outubro de 2015 Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 25 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Associação de Ciclismo da Madeira Representado pelo Presidente da Direção, António Manuel Pessoa Alves Representado pelo Vice-Presidente da Direção, Daniel Neves da Silva Pegado Contrato n.º 275/2015 Homologo Funchal, 25 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 103/2015 Considerando que a Associação de Ciclismo da Madeira pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por esta Associação contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando que a atividade desta Associação assegura a prática desportiva federada e a formação desportiva na RAM; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolvem em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo, passando, entre outras intervenções, pelos custos do ajuizamento e arbitragem desportiva e formação dos agentes envolvidos na modalidade, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de Setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/20 12, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 692/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 130, de 27 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designado por DRJD, devidamente representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante e a Associação de Ciclismo da Madeira, NIPC , adiante designado abreviadamente por Associação, devidamente representada Presidente, António Manuel Pessoa Alves e o Vice- -Presidente, Daniel Neves da Silva Pegado como segundos outorgantes, que se regem pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2014/2015, nos seguintes apoios: a) Organização de atividades desportivas, particularmente no que respeita à competição desportiva regional; b) Organização de iniciativas com o desporto escolar; c) Organização de formação de recursos humanos. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A divulgação, promoção e organização de atividades desportivas no que respeita à competição desportiva regional da modalidade de ciclismo; b) A organização de iniciativas com as escolas; c) A organização de duas formações para os recursos humanos da modalidade. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª;
5 14 de outubro de c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à Associação até ao limite máximo de ,89 (vinte e cinco mil, noventa e sete euros e oitenta e nove cêntimos), nos seguintes termos: Apoio à Atividade ,27 Iniciativas Desporto Escolar 1.691,24 Formação de Recursos Humanos 1.643,38 Total ,89 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e repu-blicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar para o efeito inspeções e inquéritos. 2. A Associação deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/- -/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato, nos termos do artigo 15.º do Decreto
6 6 14 de outubro de 2015 Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 25 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Associação de Ciclismo da Madeira Representada pelo Presidente da Direção, António Manuel Pessoa Alves e pelo Vice-presidente da Direção, Daniel Neves da Silva Pegado DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE VELA DA MADEIRA Contrato n.º 276/2015 Homologo Funchal, 24 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 125 Considerando que a Associação Regional de Vela da Madeira pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por esta Associação contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando que a atividade desta Associação assegura a prática desportiva federada e a formação desportiva na RAM; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolvem em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo, passando, entre outras intervenções, pelos custos do ajuizamento e arbitragem desportiva, pelo apoio ao praticante de elevado potencial, pela organização de eventos desportivos e formação dos agentes envolvidos na modalidade, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea b), d) e f) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de Setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 818/2015, de 03 de setembro, publicado no JORAM, I Série, n.º 137, de 07 de setembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designado por DRJD, devidamente representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante e a Associação Regional de Vela da Madeira, NIPC , adiante designado abreviadamente por Associação, devidamente representada pelo Presidente da Direção, Sérgio Ricardo de Freitas Jesus e pelo Vice-presidente, Martim de Almada Cardoso Tavares da Silva, como segundos outorgantes, que se regem pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2014/2015, nos seguintes apoios: a) Organização de atividades desportivas, particularmente no que respeita à competição desportiva regional; b) Organização de iniciativas com o desporto escolar; c) Praticantes de elevado potencial; d) Organização de eventos desportivos; e) Organização de formação de recursos humanos. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A divulgação, promoção e organização de atividades desportivas no que respeita à
7 14 de outubro de competição desportiva regional da modalidade de vela; b) A organização de iniciativas com as escolas; c) Os praticantes de elevado potencial nas modalidades de vela; d) A organização de um evento desportivo, na modalidade de vela; e) A organização de oito eventos de formações para os recursos humanos da modalidade. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; e) Apresentar à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da plataforma eletrónica, o relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à Associação até ao limite máximo de ,86 (setenta mil, cento e noventa e quatro euros e oitenta e seis cêntimo), nos seguintes termos: Apoio à Atividade ,58 Iniciativas Desporto Escolar 3.326,10 Praticante de Elevado Potencial 2.659,28 Eventos Desportivos 5.537,12 Formação de Recursos Humanos 9.760,78 Total ,86 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar para o efeito inspeções e inquéritos. 2. A Associação deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste
8 8 14 de outubro de 2015 contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 24 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Associação Regional de Vela da Madeira, Representada pelo Presidente da Direção, Sérgio Ricardo de Freitas Jesus e pelo Vice-presidente da Direção, Martim de Almada Cardoso Tavares da Silva DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CENTRO SOCIAL E DESPORTIVO DE CÂMARA DE LOBOS Contrato n.º 277/2015 Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 79 Homologo Funchal, 1 de outubro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 79/2015 Considerando que a participação dos clubes nos campeonatos regionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; Considerando o forte impacto das provas desportivas de futebol, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que os custos dessas viagens, se tivessem de ser assumidos diretamente pelas entidades desportivas regionais, constituiriam uma forte limitação à livre participação dos praticantes desportivos e clubes nos campeonatos nacionais não profissionais, em representação da RAM; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que o princípio da continuidade territorial não está a ser salvaguardado pelo Estado Português, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 9.º e n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da
9 14 de outubro de Resolução n.º 663/2015, de 13 de agosto, publicado no Joram, I Série, n.º 127, de 24 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representado por Manuel Higino de Sousa Teles, Rufino Jorge de Souza Teles e Marco José Ramos Gonçalves, respetivamente, Presidente, Secretário e Vice-Presidente da Direção, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio às deslocações de agentes desportivos para a participação nos Campeonatos Regionais organizados pela Associação, referente à época desportiva 2014/2015, conforme comprovativos de participação nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivos prestar apoio financeiro para suportar os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diárias) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regional de futebol, organizados pela respetiva Associação, na época 2014/ Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - O comprovativo da participação desportiva do Clube definida nas cláusulas 1.ª e 2.ª; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. a) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; b) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; c) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades para a aprovação do primeiro outorgante; d) Apresentar à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da plataforma eletrónica, os seguintes documentos: - O relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Os documentos exigidos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/- -/2002/M, de 23 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18//2003/M, de 24 de julho, pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/- -/2005/M, de 18 de fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/- -/2005/M, de 24 de novembro, pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 11/2008, de 5 de março, e pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/- -/2011/M, de 1 de abril, bem como outros elementos constantes do certificado de Aval. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede
10 10 14 de outubro de 2015 uma comparticipação financeira ao Clube, no montante máximo de 1.530,00 (mil quinhentos e trinta euros), nos seguintes termos: Deslocações Definidas - Competição Regional de Futebol Sénior 1. Comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113 / 2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1.530,00 TOTAL 1.530,00 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 1 de outubro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos Representado pelo Presidente da Direção, Manuel Higino de Sousa Teles e pelo Secretário da Direção, Rufino Jorge de Souza Teles e pelo Vice- -Presidente da Direção, Marco José Ramos Gonçalves Contrato n.º 278/2015 Homologo Funchal, 1 de outubro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 148/2015 Considerando que o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de parapente, futebol, voleibol, ténis de mesa e pool nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da
11 14 de outubro de prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Assim, abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a) do n.º 1 do artigo 3.º, alíneas b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 756/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 130, de 27 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Manuel Higino de Sousa Teles, Rufino Jorge de Souza Teles e Marco José Ramos Gonçalves, Presidente, Secretário e Vice-Presidente da Direção, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2014/2015, nos seguintes apoios: a) Participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas; Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de parapente, futebol, voleibol, ténis de mesa e pool; 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contratoprograma visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Comprovativo da participação desportiva nas provas referidas nas cláusulas 1ª e 2ª; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD;
12 12 14 de outubro de 2015 e) Apresentar à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da plataforma eletrónica, os seguintes documentos: - O relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Os documentos exigidos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de julho, pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M, de 24 de novembro, pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A-/2008/M, de 16 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 11/2008, de 5 de março, e pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45//2008/M, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 1 de abril, bem como outros elementos constantes do certificado de Aval. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de ,94 (sessenta e três mil, novecentos e treze euros e noventa e quatro cêntimos), nos seguintes termos: Competição Regional ,35 Apoio à Atividade - Competição Regional de Futebol Sénior 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) ,59 TOTAL ,94 As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2015.
13 14 de outubro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 1 de outubro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos Representado pelo Presidente da Direção, Manuel Higino de Sousa Teles, pelo Secretário da Direção, Rufino Jorge de Souza Teles e pelo Vice- -Presidente da Direção, Marco José Ramos Gonçalves DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DESPORTIVO BARREIRENSE Contrato n.º 279/2015 Homologo Funchal, 23 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 160 Considerando que o Clube Desportivo Barreirense, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de futebol nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Assim, abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a) do n.º 1 do artigo 3.º, alíneas b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 751/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 130, de 27 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Clube Desportivo Barreirense NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Luís Filipe de Freitas Santos e por Letícia Carina Fernandes das Almas, Presidente e Tesoureira da Direção, respetivamente, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2014/2015, nos seguintes apoios: a) Participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas; Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de futebol de onze e sete; 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contratoprograma visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas.
14 14 14 de outubro de No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Comprovativo da participação desportiva nas provas referidas nas cláusulas 1ª e 2ª; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de 6.655,55 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos), nos seguintes termos: Competição Regional 6.655,55 TOTAL 6.655,55 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
15 14 de outubro de Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 23 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube Desportivo Barreirense Representado pelo Presidente da Direção, Luís Filipe de Freitas Santos e pela Tesoureira da Direção, Letícia Carina Fernandes das Almas DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E SPORTING CLUBE DA MADEIRA Contrato n.º 280/2015 Homologo Funchal, 24 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 25/2015 Considerando que a participação dos clubes nos campeonatos nacionais não profissionais nas modalidades individuais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de ténis de mesa, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que o Sporting Clube da Madeira, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constituem um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a atividade competitiva da competição desportiva nacional dos Clubes implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre a Região Autónoma da Madeira, o Continente; Considerando que os custos dessas viagens, se tivessem de ser assumidos diretamente pelas entidades desportivas regionais, constituiriam uma forte limitação à livre participação dos praticantes desportivos e clubes nos campeonatos nacionais não profissionais, em representação da RAM; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Sporting Clube da Madeira, se situar numa região insular e ultraperiférica; Considerando que o princípio da continuidade territorial não está a ser salvaguardado pelo Estado Português, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 9.º e n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 623/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 125, de 19 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Sporting Clube da Madeira, NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representado por Miguel António França Andrade Rodrigues e por Luís Nuno França Andrade Rodrigues, Presidente e Vice presidente da Direção, respetivamente, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio às deslocações de agentes desportivos para a participação nos Campeonatos Nacionais organizados pela Federação Nacional, referentes à época desportiva 2014/2015, conforme comprovativos de participação nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivos prestar apoio financeiro para suportar os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diárias) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de ténis de mesa, organizados pelas respetiva Federação Nacional, na época 2014/2015.
16 16 14 de outubro de Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Comprovativo da participação desportiva do Clube definida nas cláusulas 1.ª e 2.ª; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades para a aprovação do primeiro outorgante; e) Apresentar à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da plataforma eletrónica, o relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube, no montante máximo de 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), nos seguintes termos: Deslocações Definidas - Ténis de Mesa (masculino) 450,00 TOTAL 450,00 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne
17 14 de outubro de excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 24 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional David João Rodrigues Gomes) O SEGUNDO OUTORGANTE, Sporting Clube da Madeira, Representado pelo Presidente da Direção, Miguel António França Andrade Rodrigues e pelo Vice-presidente da Direção, Luís Nuno França Andrade Rodrigues Contrato n.º 281/2015 Homologo Funchal, 24 de setembro de 2015 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 44/2015 Considerando que o Sporting Clube da Madeira, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de ténis de mesa, ginástica aeróbica desportiva, pesca desportiva, pool, pool português e atletismo nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que o desporto de alto rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, bem como a participação dos clubes nos campeonatos nacionais não profissionais nas modalidades coletivas e individuais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a mencionada participação é onerada pelo facto da sede social do clube se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2015, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 207/2015, de 27 de abril, publicado no JORAM, II série, n.º 80, de 06 de maio, e da Resolução n.º 612/2015, de 13 de agosto, publicado no JORAM, I Série, n.º 125, de 19 de agosto, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Sporting Clube da Madeira NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Miguel António
18 18 14 de outubro de 2015 França Andrade Rodrigues e por Luís Nuno França Andrade Rodrigues, Presidente e Vice-presidente da Direção, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2014/2015, nos seguintes apoios: a) Participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas; b) Participação do Clube nos campeonatos nacionais, organizados pelas respetivas federações nacionais ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de ténis de mesa, ginástica aeróbica desportiva, pesca desportiva, pool, pool português e atletismo; b) A participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de ténis de mesa e Taça de Portugal organizados pela respetiva Federação Nacional, em representação da Região Autónoma da Madeira. 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contrato- -programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento dos aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - Comprovativo da participação desportiva nas provas referidas nas cláusulas 1ª e 2ª; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; e) Apresentar à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através da plataforma eletrónica, o relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; f) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logotipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; g) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva; h) Participar em eventos de interesse para a RAM quando solicitado; Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de ,76
19 14 de outubro de (dezasseis mil, novecentos e cinquenta euros e setenta e seis cêntimos), nos seguintes termos: Apoio à Atividade - Ténis de Mesa (masculino) 7.704,41 Apoio à Atividade - Ténis de Mesa (feminino) 4.064,76 Competição Regional 5.181,59 TOTAL ,76 1. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2014/2015, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 113/2015, de 10 de julho. 2. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contratoprograma ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 24 de setembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Sporting Clube da Madeira Representado pelo Presidente da Direção, Miguel António França Andrade Rodrigues e pelo Vice-presidente da Direção, Luís Nuno França Andrade Rodrigues
20 20 14 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 6,09 (IVA incluído)