Source: http://jus.com.br/revista/texto/20211/a-imprescindibilidade-da-autuacao-em-flagrante-nas-situacoes-de-prisao-cautelar-administrativa-na-policia-militar-de-alagoas-em-observancia-a-ordem-constitucional-vigente
Timestamp: 2013-05-25 06:19:20+00:00
Document Index: 57690668

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 140', 'artigo 121', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo\n144', 'artigo 167', 'artigo 183', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 173', 'artigo\n150', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo\n6', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 142', 'artigo 42', 'artigo 144', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 153']

Prisão cautelar administrativa na PM de Alagoas: flagrante é obrigatório - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
A imprescindibilidade da autuação em flagrante nas situações de prisão cautelar administrativa, na Polícia Militar de Alagoas, em observância à ordem constitucional vigente
Moab Valfrido da Silva
Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 5»
Os policiais militares que, em tese, praticarem transgressão disciplinar lesivas à disciplina podem sofrer a prisão cautelar sem as formalidades que a medida constritiva de liberdade exige, dependendo, muitas vezes, do humor das autoridades policiais militares.
Tem por objetivo este trabalho monográfico desenvolver
estudo acerca da autuação em flagrante nas situações de prisão cautelar
administrativa existente na Polícia Militar de Alagoas em consonância com a
ordem constitucional vigente, posto que, de acordo com o artigo 12, do
Regulamento Disciplinar da PMAL, visando à preservação da disciplinar e do
decoro da Corporação, e a ocorrência exigir uma pronta intervenção, a
autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver
conhecimento de fato grave, praticado por policial militar, deverá tomar
imediatas e enérgicas providências, inclusive, prender o transgressor em nome
da autoridade competente. Em verdade, os policiais militares que, em tese,
praticarem transgressão disciplinar lesivas à disciplina podem sofrer a
prisão cautelar sem as formalidades que a medida constritiva de liberdade
exige, dependendo, muitas vezes, do humor de uma das autoridades policiais
militares arroladas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 11, do RDPMAL,
ferindo a ordem jurídica na medida em que atinge princípios constitucionais.
Tem o trabalho como aporte teórico a utilização da melhor jurisprudência
(Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), bem assim a
aplicação das doutrinas internacional e pátria, representadas por juristas da
estatura de Alexy (1993), Canotilho (2011), Bonavides (2004), Barroso (2004),
Streck (2004), Mello (2010), dentre outros, que, ao discorrerem em suas obras
sobre normas principiológicas constitucionais, dão supedâneo a esta
monografia. Assim, serviu de suporte para a sustentação teórica uma pesquisa
qualitativa com abordagem bibliográfica e documental, fundamentada na análise,
também, da legislação brasileira, em virtude de se tratar de estudo de
reforma do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, o qual está
em dissonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, o estudo
realizado aponta para a necessidade de adequar o regulamento disciplinar aos
ditames constitucionais em vigor. Sendo assim, é imperioso haver alteração no
seu artigo 12, com as adaptações devidas, na conformidade do Código de
Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar, visando a atender às
exigências estabelecidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil.Textos relacionados
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Imprescindibilidade da autuação em flagrante. Prisão
cautelar administrativa. Ordem constitucional. Princípios
constitucionais. Autoridade policial militar.
It aims to develop this monograph study of the tax assessment
in situations of blatant precautionary existing administrative detention in the
Military Police of Alagoas in line with the current constitutional order, given
that, in accordance with Article 12 of the Rules of Disciplinary PMAL in order
the preservation of discipline and decorum of the Corporation, and the
occurrence requiring prompt intervention, the military police officer who
witnessed the longest service or becomes aware of a rather serious, committed by
military police, should take immediate and forceful action, including arresting
the offender on behalf of the competent authority. In fact, the military police
which, in theory, practice detrimental to the discipline disciplinary offense
may suffer imprisonment without the formalities that precautionary measure
constrictive freedom requires, depending often, the mood of a military police
enrolled in items I, II, III, IV and V of Article 11 of RDPMAL, injuring the
legal system as it reaches constitutional principles. Has the work as a
theoretical approach using the best case (Supreme Court and Superior Court of
Justice), as well as the application of the doctrines of international and
country, represented by jurists of the stature of Alexy (1993), Canotilho
(2011), Bonavides (2004), Barroso (2004), Streck (2004), Mello (2010), among
others, who, when talking in his works on constitutional principles, standards,
give footstool to this monograph. Thus, served as the theoretical underpinning
to support a qualitative study of literature and documentary approach, based on
the analysis, too, the Brazilian legislation, by virtue of the case study to
reform the disciplinary regulations of the Military Police of Alagoas, which is
in dissonance with the Brazilian legal system. In these terms, the study points
to the need to adapt the disciplinary regulations to existing constitutional
dictates. Therefore, it is imperative that there change in its Article 12, with
appropriate adaptations, in conformity with the Code of Criminal Procedure and
the Code of Military Penal Procedure, seeking to meet the requirements
established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
Indispensability of tax assessment in the act. Prison
administrative injunction. Constitutional order. Constitutional
principles. Authority policeman.
INTRODUÇÃOAo longo dos anos, a legislação disciplinar castrense
estabeleceu a prisão administrativa cautelar, sem conferir ao militar estadual
preso qualquer direito de se manifestar acerca do que haveria cometido para
ensejar tal constrição da liberdade. Da mesma forma, inclusive nos dias
atuais, não se ouve o depoimento de testemunhas, não se dá ciência à sua
família, dentre outras medidas. Indaga-se: quantos militares já não foram
vítimas desse instituto e ainda o são? Era apenas bastante – e ainda ocorre
-, principalmente quando se tratava de parente ou amigo de algum Oficial, o
queixoso dirigir-se ao quartel para depor em desfavor do policial. O local do
cumprimento da sanção consistia, em regra, num cômodo de seis metros
quadrados, com grades, sem a menor condição de um indivíduo se instalar
dignamente, pois nem o fato e nem sempre a transgressão ocorria da forma como
se interpretava. Isso remonta mesmo de épocas anteriores a 08 de março de
1875, data de edição do Decreto n° 5.884, o qual instituiu o primeiro
Regulamento Disciplinar do Exército. Vale relembrar que até novembro de 1996,
ano da decretação do vigente RDPMAL ainda se dispensava ao militar estadual
preso essas condições insalubres.
Pelo que se tem notícia, a Polícia Militar de Alagoas,
desde a sua criação, em 03 de fevereiro de 1832, sempre seguiu os passos da
doutrina instituída pelas Forças Armadas, precisamente pelo Exército
Brasileiro, o qual em todo tempo se utilizou desse meio coercitivo sob o
pretexto de impedir as condutas lesivas à disciplina e ao decoro militares. É
bem de acrescentar que, não poucas vezes, essas prisões eram (e ainda são)
arbitrárias, abusivas, inclusive motivadas por questões de caráter pessoal.
O primeiro regulamento disciplinar da PMAL de que se tem
notícia entrou em vigor através da Lei de 21 de junho de 1837 (TELES, 2010, p.
39). Após isso, foi instituído pelo Decreto n° 4.598, de 23 de janeiro de
1981, o novo regulamento disciplinar. Entretanto, no que coubesse, seriam
aplicados pela Corporação a legislação do Exército, posto que, segundo o
artigo 140, do antigo estatuto – Lei 3.696, de 28 de dezembro de 1976, eram
adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação
estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro no que lhe
fosse pertinente. Ainda hoje persiste tal vinculação porquanto é isso que
estabelece o artigo 121, da Lei 5.346/92 (atual Estatuto): "São adotados
na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis
e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até
que sejam adotados leis e regulamentos específicos."
Assim, o regulamento anterior, no seu artigo 11, § 2°,
estabelecia que a autoridade policial militar que presenciasse o fato deveria,
para preservar a disciplina e o decoro da Corporação, e a ocorrência exigisse
pronta intervenção, prender o infrator em nome da autoridade competente. Isso
ocorria – e ainda ocorre, pois o dispositivo foi reproduzido no atual
regulamento - sem haver formalidade alguma no sentido de estender as mínimas
garantias possíveis ao suposto transgressor. Aliás, esse abuso ainda se
Sabe-se que a Constituição Federal, promulgada em 05 de
outubro de 1988, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de
São José da Costa Rica – Decreto 798/92), Carta introduzida no ordenamento
jurídico nacional com o nível de norma supralegal ou convencional, consagraram
inúmeros direitos e garantias fundamentais, dentre eles a indisponibilidade do
direito de ir e vir, direito de locomoção, não sendo, de forma alguma,
permitida qualquer disposição deste direito. Contudo, mesmo após ser
proclamada a Constituição, o dispositivo concernente à comentada prisão foi
reproduzido ipisis litteris. Não é preciso dizer que a nova
sistemática constitucional completará vinte e três anos e a tal prisão ainda
permanece no novo regulamento disciplinar que, a despeito de editado oito anos
após a Carta Política, preservou o mesmo texto, numa forma clara de
inobservância às normas constitucionais.
Em razão disso, o policial militar fica suscetível a esta
medida privativa de liberdade a qualquer momento, sem as formalidades que são
peculiares à gravosidade do ato. É que, havendo a autuação flagrante da
prisão disciplinar, a autoridade policial militar competente para o ato em
referência deve ficar vinculada aos pressupostos legais exigidos para efetuar a
medida cautelar extrema. Todavia, o que se vê é a autoridade competente ter
uma liberdade sem barreiras, somente dependendo a prisão da sua vontade, posto
que o artigo 12 em testilha deixa um campo bastante amplo para a sua atuação.
É exatamente esse tratamento adequado que se está propondo,
a exemplo do que se observa na prisão em flagrante delito, devendo ser
procedido o correspondente auto sob pena de ser considerado ilegal o
cerceamento. Tudo isso em respeito aos princípios da presunção da inocência
ou da não-culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da
reserva legal, da isonomia e da proporcionalidade, consagrados na Constituição
Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Nesta medida, com o fito de fundamentar teoricamente este
ensaio, foi utilizada a pesquisa do tipo qualitativa com uma abordagem
bibliográfica e documental. Assim sendo, o trabalho foi distribuído em três
capítulos de modo bem objetivo, buscando fundamento na melhor doutrina e na
jurisprudência do STF e do STJ, bem assim na legislação brasileira, em
virtude de se tratar de estudo de reforma do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar de Alagoas, sobretudo, apoiando-se em normas principiológicas de
grandeza singular, tais como os princípios acima elencados, constituindo-se
todos em pedra de toque do presente proposta monográfica.
Em função disso, o trabalho foi desenvolvido em três
capítulos. No primeiro, haverá uma abordagem acerca das Polícias Militares
nas Constituições e na Legislação Ordinária. No segundo, será discutida a
cautelaridade da prisão administrativa nos regulamentos disciplinares das
forças armadas e das polícias militares. Por fim, no terceiro capítulo, será
justificado o porquê da obrigatoriedade de autuação do policial militar
encontrado em situação de flagrante transgressional em observância à ordem
1 AS POLÍCIAS MILITARES NAS CONSTITUIÇÕES E NA LEGISLAÇÃO
Neste Capítulo será realizado um breve resumo da História
da briosa Polícia Militar de Alagoas, cuja criação data de 03 de fevereiro de
1832, tendo a sua origem no Corpo de Guardas Municipais Voluntários,
instituído em 19 de dezembro de 1831. No entanto, a data oficial de sua
criação é 03 de fevereiro de 1832. Far-se-á uma abordagem acerca da missão
das Polícias Militares prevista nas Constituições Federais desde 1937, pois
as Cartas de 1824 e de 1891 não contemplaram esta Força Auxiliar. Inclusive,
serão lembrados os atos institucionais, verdadeiros instrumentos despóticos
nas mãos do Estado. Além disso, mencionadas serão as leis que disciplinam as
matérias relativas ao regime castrense estadual, principalmente o Decreto-lei
667/69, o Decreto n° 88.777 (R-200) e a Lei 5.346/92 (Estatuto dos Policiais
Militares de Alagoas, tendo como fundamento de validade a Constituição
1.1 BREVE ESCORÇO ACERCA DA HISTÓRIA DA POLÍCIA MILITAR DE
A Polícia Militar de Alagoas completou no dia 03 de
fevereiro do ano em curso cento e setenta e nove anos de existência. Trata-se
de uma instituição quase bissecular que durante todos esses anos tem
dignificado o nome da Terra dos Marechais. Verdadeiramente, no que se refere à
data de sua criação, existem contradições, vez que, na Corporação, até
hoje, comemora-se anualmente na data acima referida. Contudo, Teles (2010, p.
31), na sua interessante obra, Briosa – A História da Polícia Militar de
Alagoas no olhar de um jornalista, contesta tal data, ancorado na tese de
Amâncio Filho (1977, p. 21), ao afirmar que:
A desordem vigente na província obrigaria Alagoas a,
através do Conselho Geral, criar seu Corpo de Guardas Municipais Voluntários (CGMV
ou, apenas, CGM), dois meses após a edição da lei de outubro de 1831, fato
ocorrido em 19 de dezembro daquele ano. O CGMV é, portanto, do ponto de vista
legal, a primeira formação da atual Polícia Militar de Alagoas, criado por
decisão do parlamento da província, com respaldo em Lei Imperial. Há
fundamentos suficientes, desta feita, para concordar com José Amâncio Filho,
quando ele argumenta, no Livro Fatos para uma história da PMAL (1977),
que a criação da PMAL se deu em 19 de dezembro de 1831 e não em 3 de
fevereiro de 1832.
No entanto, ao que parece, o seu nascedouro se dá bem antes.
É que, na mesma obra, Amâncio Filho (op. cit., p. 21) assevera que a origem da
Polícia Militar de Alagoas "remonta de 1819 quando o primeiro Governador
da Província, Sebastião Francisco de Mello Póvoas, criou o primeiro troço de
polícia."
Possivelmente, Teles tenha considerado como baliza o Decreto
de 22 de outubro de 1831, consoante aponta Amâncio Filho. (op. cit., p. 21), a
Doze anos depois, ou seja, em 1831, por um decreto da
Regência do Império, datado de 22 de outubro, o antigo Corpo de Pedestres, da
Corte do rio de Janeiro, foi transformado em Corpo das Guardas Municipais
Permanentes, passando a existir, todavia, nas Províncias do Império,
Companhias de Municipais Permanentes, tendo a de Alagoas um efetivo de 150
homens, em duas Companhias.
É oportuno destacar que a própria Polícia Militar de
Alagoas, por meio do seu sítio - www.pm.al.gov.br
-, informa que em 19 de dezembro de 1831 houve a criação do Corpo de
Guardas Municipais Voluntários a pé, mais tarde, denominado Guardas Municipais
Permanentes, instituído pela Lei Geral, de 10 de outubro de 1831, assinada pelo
Regente Feijó. Porém, a data oficial de criação da PMAL é 03 de fevereiro
de 1832. Nesse cenário, portanto, o embrião, o ponto de partida para
o surgimento da nossa Polícia Militar provém do início da província
alagoana, nos idos de 1819, conforme assenta Amâncio Filho (op. cit., p. 21).
Todavia, oficialmente, como se observou, a sua criação ocorreu em 22 de
outubro de 1831, por força do Decreto da Regência do Império.
É evidente que a data de criação de uma instituição tão
respeitada é algo interessante, pois se trata de um marco histórico no Estado
de Alagoas, o que, às vezes, provoca discussões intermináveis. Contudo, o que
mais interessa são os serviços prestados à coletividade pela Briosa, seja em
conjunto com as Forças Armadas, nos combates externos, ou internamente, de
acordo com a previsão constitucional.
Interessa consignar que o cargo de primeiro Comandante da
PMAL foi ocupado pelo padre Cipriano Lopes de Arroxelas Galvão. Isso antes da
reorganização da Polícia Militar de Alagoas, pois houve um período em que
esta instituição foi extinta. É que, em virtude da concentração do poder
político nas mãos de determinadas famílias, o presidente Hermes Ernesto da
Fonseca afastou dos respectivos cargos essas oligarquias regionais. Em Alagoas,
por exemplo, impôs ele fim ao reinado dos Malta, como averba Teles (op, cit.,
p. 70). Assim, o primeiro sucessor da família Malta foi Macário das Chagas
Rocha Lessa que, alegando problemas de ordem financeira no Estado, extinguiu a
Polícia Militar de Alagoas através do Ato de 1° de fevereiro de 1912. No
entanto, a reorganização da PMAL ocorreu por intermédio do Decreto n° 564,
de 3 de julho de 1912, imposta pelo então Governador do Estado de Alagoas,
Clodoaldo da Fonseca, o qual nomeou Comandante o Capitão do Exército
Brasileiro Arnaldo Bittencourt, que esteve à frente dos destinos da
instituição no período de 06.07.1912 a 04.09.1913.
A Polícia Militar de Alagoas, desde a sua criação, sempre
esteve presente na História de Alagoas, seja em crises internas ou externas.
Nas crises internas, por ser responsável pela manutenção da ordem pública,
consoante a dicção do artigo 144, § 5°, da Constituição Federal,
verifica-se a sua atuação por meio do policiamento ostensivo fardado, atuando
na segurança pública de modo preventivo e, eventualmente, repressivo. No que
diz respeito às crises externas, quando chamada para participar de eventos em
apoio ao Exército Brasileiro, a exemplo da Segunda Guerra Mundial, das Forças
de Paz da ONU, dentre outros.
É de lembrar que a PMAL teve participação ativa em
diversos eventos beligerantes em defesa da Pátria e, também, na defesa da
ordem pública, quais sejam: 1. Atuação da PMAL no Segundo Reinado; 2. Guerra
do Paraguai; 3. Combate à Coluna Prestes; 4. Participação na Revolução de
1930 e na Revolução Constitucionalista de 1932; 5. Combate ao bando de
Virgulino Ferreira, o Lampião; 6. Participação na Segunda Guerra Mundial; 7.
Participação na Revolução de 31 de março de 1964; 8. Emprego nas missões
de Paz da ONU; 8. O conflito histórico de 17 de julho de 1997.
Com efeito, nos dias atuais, sobretudo pelo fato de haver
estabilidade nas instituições democráticas, além da consciência da
população no sentido de não mais aceitar conviver com conflitos armados,
sendo cada vez mais remota a possibilidade de o Brasil se envolver em guerras
externas, a Polícia Militar de Alagoas continua a executar a sua atividade
típica, que é o policiamento ostensivo preventivo fardado, de acordo com os
imperativos constitucionais. Porém, caso haja necessidade de também atuar de
forma atípica, vale dizer, ir para a linha de combate, auxiliando ao Exército
Brasileiro, mais uma vez estará perfilada para defender a soberania nacional.
1.2 AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS E AS POLÍCIAS MILITARES
As polícias militares, na Constituição vigente, estão
inseridas no Capítulo III – Da Segurança Pública, especificamente no artigo
144, § 5°, da Constituição Federal. É órgão que realiza o policiamento
ostensivo fardado, responsável pela preservação da ordem pública. Além
disso, juntamente com os Corpos de Bombeiros Militares, é também força
auxiliar e reserva do Exército, subordinando-se, a exemplo das polícias civis,
ao Governador do Estado, de acordo com o § 6° do mesmo artigo da
Em verdade, as polícias militares sempre foram reservas do
Exército Brasileiro, aplicando-se-lhes a legislação daquela Força Armada. É
imperioso lembrar que esse vínculo entre as duas instituições foi conduzido
ao status constitucional na Carta Política de 1934, artigo 167, nos
seguintes termos: "As polícias militares são consideradas reservas do
Exército, e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando
mobilizadas ou a serviço da União." Na Constituição de 1937, sob a
égide do Estado Novo getulista, foi suprimida do texto qualquer menção
relativa às polícias militares. Na Carta Magna de 1946, artigo 183, a matéria
tornou a ser constitucionalizada nas mesmas condições da de 1934. Na de 1967,
manteve-se como reserva do Exército, no artigo 13, § 4°, bem assim na Emenda
Constitucional n° 01, de 17 de outubro de 1969, no seu artigo 13, § 4°.
A propósito, é interessante destacar o que dizem as
Constituições acerca das polícias militares, in verbis:
Constituição Federal, de 16 de julho de 1934
Art 167 - As polícias militares são consideradas reservas
do Exército, e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando
mobilizadas ou a serviço da União.
Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937
Art 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar
sobre as seguintes matérias:
XXVI - organização, instrução, justiça e garantia das
forças policiais dos Estados e sua utilização como reserva do Exército;
Constituição Federal, de 18 de setembro de 1946
Art 183 - As polícias militares instituídas para a
segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no
Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do
Parágrafo único - Quando mobilizado a serviço da União em
tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozará das mesmas vantagens
atribuídas ao pessoal do Exército.
Constituição Federal, de 24 de janeiro de 1967
Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas
Constituições e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros
princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes:
§ 4º - As polícias militares, instituídas para a
manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no
Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças
auxiliares reserva do Exército, não podendo os respectivos integrantes
perceber retribuição superior à fixada para o correspondente posto ou
graduação do Exército, absorvidas por ocasião dos futuros aumentos, as
diferenças a mais, acaso existentes.
Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969
Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas
Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios
estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:
§ 4º As polícias militares, instituídas para a
manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito
Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças
auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter
remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes
no Exército.
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e
a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente
com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Cumpre ressaltar que a EC n° 01/69, materialmente uma
verdadeira Constituição, previa no artigo 8°, inciso XVII, alínea v, a
competência da União para legislar sobre organização, efetivos, instrução,
justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua
convocação, inclusive mobilização. A espécie normativa que regulamentava
este dispositivo, o Decreto-lei n° 667, de 02 de julho de 69, fora recepcionado
com algumas restrições pela nova ordem constitucional inaugurada em 05 de
outubro de 1988. Tal instrumento normativo foi instituído para reorganizar as
Territórios e do Distrito Federal. O artigo 1° do Decreto-lei em evidência
assim prescreve: "As Polícias Militares consideradas forças auxiliares,
reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste
Decreto-lei."
É bem de ver que o Decreto-lei 667/69, encontrava fundamento
de validade no § 1°, do artigo 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de
dezembro de 1968. Em verdade, as constituições de 1967 e de 1969, a exemplo
das de 37 e de 1824, existiam apenas formalmente, meros instrumentos jurídicos
nas mãos dos militares, pois efetividade nem pensar. Como ensina Lassale (1969,
p. 27), era uma verdadeira Constituição de Papel, sem qualquer
representatividade do corpo social – os fatores reais do poder.
Todavia, é imperioso mencionar que, antes mesmo do Decreto-lei n° 667/69, o
Presidente da República já havia editado o Decreto n° 317, de 13 de março de
1967, com fundamento no Ato Institucional n° 4, de 4 de dezembro de 1966. A
ementa do referido decreto diz o seguinte: "Reorganiza as Polícias e os
Corpos de Bombeiros Militares e do Distrito Federal e dá outras
providências." Em verdade, a essência era a mesma do ato normativo
posterior que o revogou expressamente, consoante a dicção do seu artigo 30.
Cumpre registrar que a situação do Brasil era tão crítica que eram os atos
institucionais que imperavam e, modificando a própria Constituição,
representavam tão somente a vontade do Presidente da República, como será
visto adiante.
1.3 ATOS INSTITUCIONAIS: A IRRUPÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL
ENTÃO VIGENTE
Foram os atos institucionais uma criação pós-Revolução
de 31 de março de 1964 em que o Comando Supremo da Revolução os emitia ao
sabor de sua vontade. O desrespeito à Constituição e às instituições era
tão intenso que não havia submissão desses atos à apreciação do Poder
Judiciário, pois era assim que previa a própria Constituição Federal de 67,
no artigo 173, verbis:
Art 173 - Ficam aprovados e excluídos de apreciação
judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de
março de 1964, assim como:
I - pelo Governo federal, com base nos Atos Institucionais
nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de outubro de 1965; nº 3, de 5 de
fevereiro de 1966; e nº 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares
dos mesmos Atos Institucionais;
II - as resoluções das Assembléias Legislativas e Câmaras
de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de
Governadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, fundados nos referidos Atos
III - os atos de natureza legislativa expedidos com base nos
Atos Institucionais e Complementares referidos no item I;
IV - as correções que, até 27 de outubro de 1965, hajam
incidido, em decorrência da desvalorização da moeda e elevação do custo de
vida, sobre vencimentos, ajuda de custo e subsídios de componentes de qualquer
dos Poderes da República. (grifo nosso).
Importa observar que a mesma Constituição previa, no artigo
150, §§ 3° e 4°, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada", bem como a "lei não
poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual." Entretanto, existia a liberdade de se editar atos que lesavam
esses direitos, imune ao controle judicial, num evidente paradoxo.
As Polícias Militares, como reserva do Exército, foram
instrumentos para a materialização desses atos. Daí a necessidade, mesmo que an
passan, de discorrer sobre o instituto em discussão, dado o envolvimento e
a importância dessas corporações militares no movimento revolucionário de
A rigor, o Poder Revolucionário atribuiu aos atos
institucionais funções características de poder constituinte originário,
porquanto eram idôneos a revogar qualquer dispositivo da Constituição de
1946, da Carta de 1967 ou da EC n° 01/69, sem que houvesse discussão quanto à
sua constitucionalidade. Serviam como instrumentos legitimadores dos
"desmandos" das Forças Armadas, mormente do Exército, estabelecendo
diversos poderes extra-constitucionais. Evidente que, se as autoridades
militares fossem desprovidas desses poderes, restaria prejudicada a execução
do projeto da Revolução, pois se encontrava nesses instrumentos sub-reptícios
a verdadeira essência dos seus propósitos, sendo que a Constituição de 67 e
a EC 01/69, para "mascarar" o sistema repressor, consagravam em seus
textos os direitos e as garantias individuais, os quais concretamente não
Quanto à aludida violência à Constituição de 46, não
deixa dúvidas o Ato Institucional n° 01, de 09 de abril de 1964, ao
estabelecer no artigo 1° que: "São mantidas a Constituição de 1946 e as
Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações
constantes deste Ato." É dizer, o poder constituinte foi usurpado, foi
subtraído de quem tinha atribuição para tal, isto é, o Congresso Nacional,
que funcionava como uma simples figura decorativa. Entretanto, o discurso dos
militares era outro. O próprio AI 05, o mais violento de todos, em um dos seus
CONSIDERANDOS, deixa bem clara essa fraude:
CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido
pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para
discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta,
além de representar ‘a institucionalização dos ideais e princípios da
Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra
revolucionária’. (grifo nosso).
O texto acima consiste numa falácia. Indaga-se: desde quando
o Congresso Nacional foi convocado para discutir, votar e promulgar a
Constituição de 1967, bem assim a EC/69? Cuida-se essa "espécie
normativa" de uma ficção jurídica – para não dizer invenção
jurídica – dos militares. Esses atos foram justificados pelo então regime
como oriundos do Poder Constituinte a fim de torná-los legítimos. O texto
inserto no preâmbulo do Ato Institucional n° 01 é bem elucidativo:
A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder
Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta
é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a
revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela
destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo.
Em verdade, houve uma ruptura do sistema constitucional de
1946. Ademais, como dito, a própria Constituição de 1967 e a EC/69 também
sofreram a mesma irrupção do Poder Executivo. Com palavras lapidares, Vilanova
(2003, p. 269) bem esclarece como se dá o processo revolucionário:
A revolução é um processo de mutação jurídica que não
se comporta em limitações de um ordenamento, por isso que é a retomada da
força. Dentro do ordenamento vigente, a força pressupõe infringência de uma
norma e vem, por isso, como sanção, que é, assim, sempre condicionada à
realização do antijurídico. A revolução desfaz os tipos de antijuricidade,
ante os quais seria a consequência sancionadora. É a força, pois, sem ser
sanção do antijurídico.
Cuida-se de um poder de fato, um poder ajuridicizado,
extra-ordenamento jurídico, arbitrário, que afasta as normas oriundas do Poder
Constituinte anterior legitimamente conferido pelo povo. Ou seja, quando se
aplicam medidas que as normas constitucionalmente em vigor não agasalham,
fere-se de morte toda a ordem jurídica.
Um exemplo marcante desse desprezo à Constituição se
verifica também no Ato Institucional n° 4, artigo 1° e seus parágrafos, ipisis
Art 1º - É convocado o Congresso Nacional para se
reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967.
§ 1º - O objeto da convocação extraordinária é a
discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado
§ 2º - O Congresso Nacional também deliberará sobre
qualquer matéria que lhe for submetida pelo Presidente da República e sobre os
projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa
ordinária, obedecendo estes à tramitação solicitada nas respectivas
§ 3º - O Senado Federal, no período da convocação
extraordinária, praticará os atos de sua competência privativa na forma da
Constituição e das Leis.
Não é preciso qualquer esforço mental para se concluir que
a Constituição de 1946 não foi observada. Pelo contrário, foi seriamente
vilipendiada. Rigorosamente, a convocação para a formação da Assembleia
Nacional Constituinte deveria ser feita por meio de Emenda à Constituição,
como o fez a EC n° 26, de 27 de novembro de 1985, com vistas à elaboração da
atual Carta Magna. Não por atos dessa natureza. Em síntese, a revolução
"tem o poder como teleologia inerente, a força como meio." (op. cit.,
Neste diapasão, a ordem jurídica como um conjunto de normas
destinadas a todos, inclusive às autoridades, não contempla tal ingerência. A
coação, a força, deve ser um instrumento, um meio para que seja realizado o
Direito, o bem coletivo, os fins a que o Estado se propõe, não um fim em si
mesma. É o Direito, como ferramenta concebida pelo ente estatal, que se utiliza
da força, que esta disciplina, para atender aos fins estabelecidos, não o
contrário. Deve haver, pois, critérios para o exercício dessas medidas
extremas, não podendo ser aleatórias. Neste sentido,
são esclarecedores os ensinamentos de Bobbio (1980, p. 341-342):
El derecho, en cuanto conjunto de normas que disciplina el
uso de la fuerza, tiene respecto al poder coactivo, que es el objeto de la
reglamentación, principalmente cuatro funciones: a) determinar las condiciones
en las que el poder coactivo puede o debe ser ejercido; b) las personas que
pueden y deben ejercelo; c) el procedimiento con que debe ser ejercido en esas
determinadas circunstancias y por esas determinadas personas; d) e l quantum de
fuerza de que puede y debe disponer quien, observando ciertos procedimientos,
está encargado de ejercer en determinadas circunstancias el poder coactivo.
Diante de tudo isso, é importante lembrar, consoante
assentado em linhas anteriores, que as Polícias Militares, como força reserva
e auxiliar do Exército, foram utilizadas pelas Forças Armadas para cumprirem
os ideais revolucionários daquela época, sendo que as normas não advieram da
ordem jurídica anteriormente estabelecida pelo ordenamento vigente, pois esses
atos eram, verdadeiramente, de conteúdo discricionário, impostos de acordo com
as conveniências dos militares, mesmo afrontando a Constituição. O artigo
6°, § 1°, do AI 05, bem demonstra o regime de exceção da época ao conceder
poderes ilimitados ao Presidente da República, o qual nem mesmo dispensava os
membros das polícias militares para fazer valer a sua "autoridade", a
Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou
legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de
exercício em funções por prazo certo.
§ 1º - O Presidente da República poderá mediante
decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer
titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de
autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir,
transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias
militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens
proporcionais ao tempo de serviço. (grifo nosso).
Ao todo, foram nada menos que dezessete atos institucionais,
sendo que o último foi o de n° 17, publicado em 14 de outubro de 1969. Sabe-se
bem que essas manobras são peculiares nos governos totalitários, os quais,
após a tomada do poder, elaboram Constituições baseadas no poder da força,
sem legitimidade popular alguma. Exemplos por aqui não faltam. É só ver qual
a origem das Constituições de 1824, 1937, 1967 e a EC/69. Foram outorgadas,
resultado das mentes férteis dos caudilhos da época, os quais usavam um
discurso populista para buscar o apoio de que necessitavam nas camadas mais
humildes da população. Nesse sentido, são precisas as palavras de Bonavides
(2004, p. 168):
Quanto à produção constitucional haurida no exercício de
um poder constituinte legítimo, a história política do Brasil apresenta como
principais frutos a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, a Constituição
de 16 de julho de 1934, a Constituição de 18 de setembro de 1946 e, de
último, a Constituição de 5 outubro de 1988. São os quatro únicos
documentos de organização constitucional do País que resultaram em rigor de
Constituintes soberanas, livremente eleitas pelos cidadãos [...].
Assim, infere-se que as demais Constituições - a
Constituição de 25 de março de 1824, a de 24 de janeiro de 1967 e a de 17 de
outubro de 1969, foram todas impostas, outorgadas. É como diz Vilanova (op.
cit., p. 266): "Se descontinua o processo constitucional, descontinua o
ordenamento como o todo."
1.4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
As polícias militares são regidas por normas próprias,
tendo como supedâneo o precitado Decreto-lei 667/69. Analogicamente falando,
pode-se dizer que esta espécie normativa é a "Constituição" das
corporações policiais militares, e cada Polícia Militar deve ter a sua
legislação condicionada às suas prescrições.
Nesse diapasão, interessa destacar que a Constituição
Federal também se encarregou de estabelecer a competência para legislar sobre
normas gerais no tocante à organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares, segundo estabelece o seu artigo 22, in verbis:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e
Assim, trata-se de competência privativa da União, podendo,
no caso do inciso XXI, as unidades federativas editarem normas específicas das
respectivas polícias militares, sem, no entanto, conflitar com a lei nacional
que traz normas de caráter geral.
Na hipótese prevista no inciso XXI, para regulamentar esse
dispositivo, a União editou o Decreto-lei n° 667, de 02 de julho de 1969, que
reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados
e do Distrito Federal. Nos seus dispositivos, o Decreto-lei n° 667/69,
recepcionado pela ordem constitucional vigente na condição de lei ordinária,
traz regras de competência, de estrutura e organização, de pessoal, de
instrução e armamento, de justiça e disciplina e de competência da
Inspetoria-Geral das Polícias Militares. Sendo assim, os estatutos das
polícias militares, ou quaisquer outras espécies normativas, não podem conter
normas incompatíveis com a referida lei, excetuando-se aqueles dispositivos
declarados não-recepcionados, a exemplo do artigo 9°, parágrafo único, e do
artigo 24, ambos do Decreto-lei em destaque, que versam, respectivamente, acerca
de ingresso nos quadros de Oficiais das policias militares, sem prestarem
concurso público, Tenentes da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas com
autorização do Ministério correspondente, bem como sobre vencimentos.
Impende consignar que o artigo 8°, do Decreto-lei n°
667/69, elenca os postos e graduações que devem existir nos quadros das
polícias militares, dividindo-os em Oficiais de Polícia, Praças Especiais de
Polícia e Praças de Polícia, a saber:
Outrossim, cabe registrar que o Decreto n° 88.777 (R-200),
de 30 de setembro de 1983, que aprovou o regulamento para as policias militares
e corpos de bombeiros militares, regulamentou o Decreto-lei n° 667/69,
prescrevendo assim o seu artigo 1°: "Este Regulamento estabelece
princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho
de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo
Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
Dentre outras matérias que lhe são peculiares, o R-200
estabelece, no artigo 2°, conceitos de caráter operacional que devem ser
observados pelas polícias militares e corpos de bombeiros militares. O mesmo
artigo, item 27, diz o que é policiamento ostensivo, mister constitucional das
polícias militares dos Estados, nos seguintes termos:
Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de
julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e
pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são
27) Policiamento Ostensivo - Ação policial,
exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa
engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento,
ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.
As medidas preventivas e repressivas neste caso, estão
incluídas nas medidas de Defesa Interna e são conduzidas pelos Governos
Estaduais, contando ou não com o apoio do Governo Federal. (grifo nosso)
É oportuno destacar que o artigo 3°, alínea a, do
Decreto-lei 667/69, delimita bem a atividade típica das polícias militares, in
Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública
e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal,
compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões
peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado
pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a
manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
Importa frisar, outrossim, que o artigo 42, com redação
dada pela EC nº 18, de 05.02.1998, assim dispõe: "Os membros das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas
com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. No seu § 1°, com redação
dada pela EC nº 20, de 15.12.98, assim
Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do
art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a
lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores. (grifo nosso).
Observa-se que o dispositivo acima remete a matéria, no
respeitante à lei estadual específica, ao artigo 142, § 3°, inciso X. Diz o
preceptivo indicado:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os
limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do
militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as
prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as
peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de
compromissos internacionais e de guerra.
De acordo com o dispositivo acima, conclui-se que a lei
específica a que se refere o mandamento constitucional é o estatuto de cada
polícia militar, pois é somente essa espécie normativa que pode tratar, no
seu texto, sobre limites de idade, estabilidade, inatividade, direitos, deveres,
remuneração, prerrogativas, dentre outras matérias. Quando o artigo 42, §
1°, da Carta Magna, fala em lei específica é porque pela melhor exegese
somente pode versar sobre essas matérias apenas uma lei: o Estatuto. Prova
disso é a Lei 5.346, de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Alagoas), que trata de todos esses assuntos, como se vê nos seus
artigos 7°, 30, § 1°, XII, 31, 38, 42, §§ 2° e 3°, 47, 51 e 68.
A respeito disso, são valiosos os ensinamentos de Assis
(2008b, p. 32):
Nesse sentido o § 3° do art. 142 da CF/88 consignou que ‘os
membros das Forças Armadas são denominados militares’, fixando-lhes
garantias e deveres, proibindo-lhes a sindicalização e a greve, dispondo sobre
a perda do posto e da patente de seus oficiais, estendendo-lhe alguns direitos
sociais, e, acima de tudo, estabelecendo que Lei especial disporá sobre o
Ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos,
os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações
especiais dos militares, considerando as peculiaridades de suas atividades.
A Lei referida no dispositivo Constitucional é a Lei 6.880,
de 09.12.1980, que, denominado-os militares, refere que os membros das Forças
Armadas, em razão de sua destinação constitucional, forma uma categoria
especial de servidores da Pátria.
É a própria carta Magna, em seu art. 42, § 1°, que remete
para Lei estadual a mesma competência da Lei federal referida no inc. X do art.
142. (grifo do autor).
Por fim, o artigo 144, da Carta Política, estabelece que a
segurança pública é um dever do estado, direito e responsabilidade de todos,
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
O § 5º do mesmo artigo determina que às polícias
militares e às polícias ostensivas cabem a preservação da ordem pública, ao
passo que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas
em lei, incumbe-lhe a execução de atividades de defesa civil.
1.5 A LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO APLICADA ÀS
POLÍCIAS MILITARES AO LONGO DOS ANOS
Como é cediço, as Polícias Militares sempre seguiram a
doutrina do Exército, principalmente nos exercícios de campo. Tal situação
começou a mudar especialmente após a promulgação da Constituição de 1988.
É que, ao entrar em vigor a atual Carta Política, com o avanço das liberdades
públicas, aliado ao enfraquecimento do militarismo exacerbado imposto pelas
Forças Armadas, ao que parece, as forçasmilitares estaduais tomaram os
seus próprios rumos, principalmente as polícias mais expressivas, tais como a
PMSP, PMRJ, BMRS, PMMG, PMPE, que começaram a elaborar as respectivas
legislações, evidentemente, limitando-se ao que prevê o Decreto-lei 667/69,
por estabelecer normas gerais, de acordo com o artigo 22, inciso XXI, da
Constituição da República. No que toca à matéria disciplinar, também não
foi diferente, pois as polícias militares, ao longo dos anos, ou utilizaram os
regulamentos disciplinares do Exército, ou editaram os seus com base no modelo
verde-oliva. Vale dizer, os institutos existentes nos atos normativos daquela
força armada foram, em regra, reproduzidos nos regulamentos das forças
estaduais.Exemplo de corporações que utilizam até hoje o RDE são as
polícias militares dos Estados do Maranhão, Paraná, Sergipe e do Distrito
Nesse sentido, no que se refere à prisão provisória
administrativa, medida constritiva da liberdade imposta ao policial militar,
prevista no artigo 12, do Regulamento disciplinar da PMAL, objeto específico
deste trabalho, tal restrição à liberdade sempre foi tolerado nos regimes
constitucionais pretéritos, não havendo qualquer resistência para a sua
aplicação, notadamente em virtude de as próprias Constituições não darem a
relevância devida aos direitos e garantias individuais, pelo menos nas suas
concreções, como fez a novel Constituição, no artigo 5°, inciso LV, segundo
o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes". Cabe registrar que, além dessa disposição,
o Texto de 1988, determina no inciso LIV, do mesmo artigo, que "ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."
Para ilustrar, o artigo 150, § 5°, da Constituição de
1967, cuja matéria foi reproduzida pelo artigo 153, § 15, da EC n° 01/69,
apenas previa a ampla defesa, sem, entretanto, referir-se também ao
contraditório, a saber:
Constituição Federal de 1967 Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 15 - A lei assegurará aos acusados ampla defesa,
com os recursos a ela Inerentes. Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de
Emenda Constitucional n° 01, de 1969
Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
§ 15. A lei assegurará ao acusados ampla defesa, com
os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de
Observa-se, portanto, que os dispositivos não previram
igualmente o princípio do contraditório, instituto imprescindível para a
efetiva defesa do acusado, conforme se vê na Carta Política de 1988. Ademais,
a Constituição de 1967 e a EC/69 não estabeleceram o dueprocessoflaw(devido
processo legal), o qual tem como consectário o contraditório e a ampla defesa,
dando destaque apenas ao último princípio.
Em razão da ausência de normas constitucionais que dessem
direitos e garantias aos policiais militares, livrando-os das prisões
provisórias arbitrárias nas hipóteses em que, eventualmente, afrontassem,
mesmo que levemente, o regulamento disciplinar, sempre houve essa privação da
liberdade quando a autoridade policial militar entendesse que o seu subordinado
praticara ato transgressional. E, diga-se de passagem, mesmo naquelas
situações em que o fato não correspondesse a uma medida tão severa ou a
justificasse, era determinada a sanção provisória.
Assim, tal prisão, em virtude de a legislação vigente na
época se revelar plenamente natural, não havendo discussão quanto à sua
legalidade ou, até mesmo, à sua constitucionalidade, era considerado normal.
E, como historicamente a PMAL adotou a legislação do
Exército, conforme dito antes, no que diz respeito à legislação disciplinar,
de acordo com Teles (op. cit., p. 39), em 1837 surge o primeiro regulamento
disciplinar da PMAL, todavia não há registro do seu conteúdo. Após isso,
somente a partir de 1981 é que a instituição resolveu mudar o seu estatuto
repressor, aprovado pelo Decreto n° 4.598, de 23 de janeiro.
Com efeito, a bem da verdade, em todos os regulamentos
disciplinares, sejam das Forças Armadas ou das Polícias Militares havia
dispositivos prevendo a prisão provisória administrativa. Nenhum deles,
obviamente, não prescindiu dessa privação de liberdade. E ninguém contestava
tais abusos, talvez em virtude de a repressão militar estar legitimada numa
legislação infraconstitucional omissa e favorável, aliada a uma
Constituição observada apenas retoricamente, o que deixava, principalmente os
Oficiais, bem à vontade em determinar prisões ao seu talante.
Assuntos relacionadosPrisão administrativaPrisão cautelarProcesso Penal MilitarPrisãoDireito MilitarDireito Processual Penal
Quanto é 1 + 36?
Moab Valfrido da SilvaMajor do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Graduado em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello - CFO (APMSAM - 1991 a 1993). Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO (APMSAM - 2003). Curso Superior de Polícia - CSP (APMSAM - 2011). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001 a 2005). Pertencente à Corregedoria Geral da PMAL. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
SILVA, Moab Valfrido da. A imprescindibilidade da autuação em flagrante nas situações de prisão cautelar administrativa, na Polícia Militar de Alagoas, em observância à ordem constitucional vigente. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3024, 12 out. 2011
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20211>. Acesso em: 25 maio 2013.