Source: http://lex.com.br/doutrina_27849509_NORMAS_DE_SAUDE_E_SEGURANCA_DO_TRABALHO_NA_ERA_BOLSONARO_A_MODERNIZACAO_DAS_NORMAS_REGULARMENTADORAS_VELEIDADES_POSSIBILIDADES_CONSTITUCIONALIDADE.aspx
Timestamp: 2019-08-17 14:00:22+00:00
Document Index: 81657423

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 196', 'artigo 225', 'artigo 7', 'Artigo 26']

Normas de saúde e segurança do trabalho na era Bolsonaro: a "modernização" das normas regularmentadoras. veleidades, possibilidades, constitucionalidade - Lex Doutrina
Normas de saúde e segurança do trabalho na era Bolsonaro: a "modernização" das normas regularmentadoras. veleidades, possibilidades, constitucionalidade
MORAES, Paulo Douglas de Almeida
Há poucos meses, o Exmº Presidente da República anunciou que "revogaria" noventa por cento das normas regulamentadores de saúde e segurança do trabalho(1). O Presidente se referia às conhecidas "NRs" (Normas Regulamentadoras) do extinto Ministério do Trabalho, que hoje já se aproximam da quarta dezena (são atualmentetrinta e seis), tratando dos mais diversos aspectos do meio ambiente do trabalho: inspeção prévia, embargos e interdições, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Edificações, Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), equipamentos de proteção individual (EPIs), segurança em instalações e serviços em eletricidade, máquinas e equipamentos, caldeiras e vasos de pressão, fornos, atividades e operações insalubres e perigosas, ergonomia, explosivos, líquidos combustíveis e inflamáveis, meio ambiente de trabalho na indústria da construção, trabalho a céu aberto, segurança e saúde ocupacional na mineração, proteção contra incêndios, condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, resíduos industriais, sinalização de segurança, segurança e saúde no trabalho portuário e no trabalho aquaviário, segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura, segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde, segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval, trabalho em altura , segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, e por aí vai. O extenso rol temático já permite ao leitor intuir as consequências de uma revogação massiva desse plexo normativo...
O que há de concreto nessa traumática afirmação, à vista das movimentações que já se percebem nos respectivos setores? E, sendo certa a pretensão verbalizada, o que ela poderia significar para o dia-a-dia dos trabalhadores brasileiros?
O presente artigo dedica-se a discutir esses aspectos, ainda que perfunctoriamente, à luz do Direito Internacional Público, da Constituição e da legislação em vigor.
No dia seguinte à declaração de Jair Bolsonaro, em 14/5/2019, coube ao Ministério da Economiacorroborara pretensão presidencial, informando que todas as normas regulamentadoras serão revistas, a começar pelaNorma Regulamentadora nº 12(uma das mais curiais, porque estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos em geral, e que já havia sido objeto de ataques em outros contextos - veja-se, p.ex., o teor do PDC 1408/2013(2)).
Salta aos olhos a absoluta falta de senso de oportunidade quanto ao festejado "anúncio", a pouco mais dois meses de um dos maiores acidentes do trabalho da história do Brasil, se não o maior(3). Ou seja: enquanto algumas viúvas e órfãos de Brumadinho seguem tentando encontrar e sepultar seus maridos e pais mortos pelo rompimento das barragens da mineradora Vale, o establishment apressa-se em divulgar que desprotegerá ainda mais os trabalhadores brasileiros.
O Direito é dinâmico. Nem poderia ser diferente, se colima regular relações sociais que são dinâmicas por natureza. Nesse sentido, de um modo geral, a revisão e o aperfeiçoamento do arcabouço normativo são inerentes ao processo de oxigenação do ordenamento jurídico. Nada contra as revisões responsáveis, portanto. Mas - insistamos - tem de haver critérios. Vejamos.
Voltemos ao Direito. Dinâmico como é, tampouco pode ser bem compreendido - oubem executado(nas lidas legislativas e hermenêuticas) - se não se compreende que a sua "matéria-prima" confunde-se com o seu criador e com a sua criatura: apessoa humanaé a fonte material de todo o Direito (em dimensão ôntica), assim como é o objeto e a própria razão de ser do Direito (em dimensão relacional), como também é, por fim, o destinatário último dos seus "produtos" (em dimensão ética). Despir-se desse conceito - muito mais que uma "convicção", mesmo porque convicções têm servido para fins duvidosos - é alhear-se do que é o Direito e, por fim, dissociar-se dele. Como questiona TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. a certa altura de sua insuperável "Introdução ao Estudo do Direito", as leis antissemitas de Nuremberg(4) (1935) decerto foram... leis. Formalmente, sim, foram leis. Terão sido Direito?
Parece haver exagero, mas não há. Mesmíssima sensibilidade deve nos tocar quando estamos tratando de normas de saúde e segurança do trabalho. Isto porque, afinal, na outra "ponta" da norma, para além e depois de seu artífice "neutro", estará a pessoa humana, na sua inteireza biológica, psíquica e emocional, absolutamente vulnerável aos riscos que o meio ambiente do trabalho vier a lhe criar.
Nessa precisa linha, com louváveis precisão e sensibilidade, manifestaram-se a respeito das "pretensões" do Governo, logo depois do surpreendente anúncio, aAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra) e aAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho(ANPT). O texto merece reprodução:
"As entidades abaixo subscritas, representativas dos membros do Ministério Público do Trabalho e da Magistratura do Trabalho de todo o Brasil, tendo em vista as declarações proferidas em redes sociais, no último dia 13 de maio de 2019, pelo Exmo. Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, de que o governo promoverá redução de 90% nas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, vêm a público externar o seguinte:
"1. Decorridos menos de quatro meses do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho - MG, estimado o maior acidente de trabalho da história brasileira, dando causa à morte de mais de 300 (trezentos) trabalhadores, constitui retrocesso inadmissível qualquer esforço de revogação das normas de prevenção de acidentes e adoecimentos no trabalho, a bem da redução dos custos de produção.
"2. O Brasil figura no cenário internacional como o 4º país do mundo em números de acidentes de trabalho. Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, entre 2012 e 2018 ocorreram no país cerca de 4.738.886 acidentes de trabalhos notificados - sendo 17.315 com óbito -, o que corresponde à média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Isto significou, entre 2012 e 2018, 370.174.000 dias de afastamento previdenciário, impondo à Previdência Social custos na ordem de R$ 83 bilhões de reais em benefícios acidentários.
"3. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os acidentes e doenças de trabalho resultam na perda anual de 4% do Produto Interno Bruto, percentual que, no Brasil, corresponde a R$ 264 bilhões, considerando o PIB de 2017. Logo, propor o enxugamento dos custos previdenciários - como o Governo tem proposto ao Congresso Nacional, a reboque da PEC n.6/2019 - e ao mesmo tempo sugerir relaxamento das normas de saúde e segurança do trabalho significa, ao cabo e fim, entoar um discurso essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigoso.
"4. As normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho cumprem, no campo laboral, a função constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, CF, e também do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento (STF) da ADI 4066/DF. Daí porque a flexibilização da legislação ambiental trabalhista - necessariamente precaucional e preventiva , aliada à tarifação do dano moral introduzida nas relações de trabalho (art. 223-G da CLT), banaliza a vida humana e a instrumentaliza para a produção de baixíssimo custo, além de representar injustificável restrição na independência técnica de magistrados e membros do Ministério Público que, sob o pálio do Estado Democrático de Direito, devem ter mínimo respaldo para agir preventiva e repressivamente de acordo com a gravidade e a circunstância de cada caso concreto, a salvo de tarifações ou desregulamentações não dialogadas com a sociedade civil organizada.
"Brasília/DF, 14 de maio de 2019.
"Ângelo Fabiano Farias da Costa
"Presidente da ANPT
"Guilherme Guimarães Feliciano
"Presidente da Anamatra"
Vê-se, pois, diante dos dadosnotificados,que convivemos com a média de um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Dentre estes, 17.315 (dezessete mil, trezentos e quinze) acidentes resultaram em óbito, configurando uma morte decorrente de acidente de trabalho a cada 3 horas, 43m e 42s. Vê-se, ainda, o quão falaciosos são os argumentos de redução dos custos de produção como justificativa para a redução do arcabouço normativo de proteção da saúde e da segurança do trabalhador: as externalidades econômicas negativas, em função de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que não foram oportunamente impedidos, giram na monta de R$ 83.126.000,00 com pagamento de benefícios acidentários. A Organização Internacional do Trabalho estima que acidentes e doenças de trabalho consomem cerca de 4% do Produto Interno Bruto de cada país anualmente, o que significa, no Brasil, algo em torno de 272.000.000.000 (duzentos e setenta e dois bilhões de reais), considerando o PIB de 2018 (cerca de 6,8 trilhões). Se a empresa não paga, o Estado paga. Isso sinaliza para um ciclo econômico virtuoso?
As NRs, a propósito, têm tudo a ver com isto. Entre 2012 a 2018, cerca de 15% dos acidentes de trabalho no Brasil decorreram do manuseio inadequado de máquinas e equipamentos (logo, com provável inobservância das normas de prevenção da NR 12). Acidentes dessa natureza conduzem a amputações 15 vezes mais frequentes e têm o triplo de letalidade que a média geral. E começaríamos por flexibilizarexatamentea NR 12?
3. As primeiras alterações: NRs ns. 1, 2 e 12. Os anúncios de 30 de julho de 2019
No dia 30 de julho de 2019, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Presidente da República, ao lado do secretário especial Rogério Marinho,divulgou publicamenteas primeiras mudanças no quadro de normas regulamentadores do Brasil.Revogou-sea NR 12, que dispunha sobre a obrigatoriedade de inspeção do local de trabalho, por um auditor fiscal, antes da abertura de um estabelecimento; e o fez ao argumento de que"a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada"(v.https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/governo-bolsonaro-altera-normas-de-seguranca-do-trabalho.shtml).
Além disso,modificaram-se conteúdos importantes das NRs 1 e 12,basicamente para:(a)permitir o aproveitamento de treinamentos feitos pelo trabalhador em um determinado posto de trabalho para todos os efeitos legais no seus empregos subsequentes, desde que dentro do mesmo ramo de atividade e do período de dois anos;(b)liberar as pequenas e microempresas da obrigação de elaborar PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional), desde que não "ofereçam riscos", como seria o caso de lojas de vestuário, salões de beleza e padarias; e(c)simplificar as regras relativas à garantia da integridade física dos trabalhadores na operação com máquinas e equipamentos, uma vez que, na visão do Governo,"a regra atual é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais".
Com relação às pequenas e microempresas, a NR 1 passa a assim dispor:
"1.7 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP
1.7.1.1 As informações digitais de segurança e saúde no trabalho declaradas devem ser divulgadas junto aos trabalhadores
1.7.3 Os graus de riscos 1 e 2 mencionados nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 são os previstos na Norma Regulamentadores nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
1.7.4 O empregador é o responsável pela prestação das informações previstas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2."
A estimativa governamental é a de que as mudanças que serão feitas nesse âmbito permitirão uma redução de custos de até R$ 68 bilhões em dez anos, favorecendo o setor produtivo. Sabe-se, p. ex., que já estão avançados os estudos para profundas mudanças nos anexos da NR 15 (insalubridade), que é, dentre todas, seguramente a mais suscitada em litígios judicializados perante a Justiça do Trabalho.
A respeito das primeiras alterações promovidas, desde logo conviria pontuar alguns aspectos críticos.
A uma, em relação à NR n. 12, interessa lembrar que Rogério Marinho, quando deputado federal, compunha o front que, no Congresso Nacional, pretendia suspender os efeitos da NR n. 12, ao argumento - entre outros - e que, segundo a Confederação Nacional da Indústria, seria necessário um investimento de R$ 100 bilhões para adequação do parque fabril brasileiro à NR 12 (na versão revisada de 2010). Era decerto uma visão cômoda. Entre 2011 e 2013, a indústria respondeu por461.177 acidentes típicos(afora os de trajeto e as doenças), no total de 1.284.694; logo, praticamente um terço dos acidentes de trabalho no Brasil. Não bastasse, segundo compilação do próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nesse mesmo triênio, houve221.843 acidentesdiretamente ligados à operação de máquinas e equipamentos (logo, à NR 12), resultando em mais de 600 mortes. Do total do triênio, 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Esses dados - relativos a um curtíssimo interregno - colocam em melhor perspectiva a questão: sem entrar em disputa quanto à realidade do dado relativo aos100 bilhõesnecessários para adequar o parque fabril, fica evidente o custo social derivado do agudo perigo envolvido no setor (isto, considerando-se aredação anteriorda NR 12, bem mais rigorosa). Custo social este que, seguramente, terá impactos na contabilidade pública: considerando-se a provável invalidez gerada no triênio 2011-2013 (13.724 amputações) e o benefício médio do RGPS na casa dos R$ 3.000,00 (o "teto" atual, para 2019, é de R$ 5.839,45), teríamos, para dez anos de benefícios (uma vez que serão benefícios vitalícios), um custo de cerca de R$ 5.300.000.000,00 (considerados os trezenos); mantendo-se o nível de danosidade para os dois triênios subsequentes, chegaremos à casa dos 16 milhões. E essas são provavelmente contas subavaliadas, porque os casos de invalidez certamente superam os de amputações. São despesas que, carreadas ao INSS, vão se aproximando dos 68 bilhões de economia do setor (o que significa, ao fim e ao cabo, que estaremos experimentando basicamente umatransferência de custos,do setor privado para o setor público, por intermédio das chamadas externalidades negativas).
A duas, em relação à NR n. 1, como será possível dispensar pequenas e microempresas (MEI, ME, EPP) da elaboração de PPRA e de PCMSO com base na "inexistência de risco" (="[...]não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos[...]"), se já não haverá inspeção prévia para abertura de estabelecimento - apta a aferir os riscos originais - e o quadro de riscos labor-ambientais é sempre dinâmico, exigindo análises setoriais periódicas? Aliás, importa registrar que, a rigor, a dicção dos itens 1.7.1 e 1.7.2 aponta quadro potencialmenteinexistentena realidade fenomenológica:toda atividade econômica envolve algum tipo de risco,seja ele químico, físico, biológico e/ou ergonômico/psicossocial. Afinal, diriaM U. BECK, G. JAKOBS e outros, vivemos em uma"Risikogesellschaft"(= sociedade de riscos). Importa saber se sãotoleráveisou não. E sequer isto restou suficientemente esclarecido na nova normativa.
Há a expectativa de que a inspeção prévia para abertura de estabelecimento seja resinstituída, com alterações, quando da revisão dos conteúdos da NR n. 3. A ver. E, para mais, há aafirmaçãodo Governo de que"as mudanças não representam ampliação de riscos às atividades". A ver também. Se coubessem mórbidas apostas, a nossa seria a de que - lamentavelmente - os números brasileiros no campo da infortunística terãoincrementonos próximos anos, a se manter a atual linha de desmantelamento da normativa de proteção labor-ambiental. Mas, é claro, números também podem ser "revistos", com fulcro em metodologias mais ou menos oportunas (sobre isto, recentemente, veja-se a posição da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente com relação aos dados do desmatamento no Brasil:https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/07/apos-criticas-a-inpe-bolsonaro-diz-que-instituto-tera-novos-dados-sobre-desmatamento.shtml).
3. As "regras de ouro" para a elaboração e revisão de normas de segurança e saúde do trabalhador: melhoria contínua, tripartismo, vedação do retrocesso
As normas ambientais laborais são, por excelência, normas-garantia de direitos humanos, o que se descobre com a singela leitura do artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: "todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal". Ainda mais enfático, o artigo 23º, I da DUDH enuncia que"toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho".
Em outro flanco, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - que é fonte formal universal de direitos humanos, trata da saúde e da segurança dos trabalhadores e foi ratificada pelo Brasil em 29/09/1994 - estabelece, em seu artigo 4º, I, que "todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho" (g.n.).
Por esse texto normativo, identificamos já o primeiro e mais importante requisito de validade das normas que tratam de segurança de saúde dos trabalhadores: a produção e revisão tripartite. Noutras palavras, o Estado-Membro deve formular e reexaminar periodicamente as normas protetivas ambientais laborais, massempre mediante consulta aos sindicatos profissionais e patronais pertinentes.Isto nada mais é que a concreção, em seara trabalhista, doprincípio jurídico-ambiental da participação democrática,pelo qual, nos termos da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (princípio n. 10),
"[a]melhor maneira de tratar questões ambientais e assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar de processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos."
"Deve ser propiciado acesso efetivo a procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos."
Pois bem. Exatamente por isto, ainda no ano de 1996, o extinto Ministério do Trabalho, por sua Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho, editou a Portaria nº 393, de 09.04.1996, emblematicamente alcunhada, à altura, como "NR-0": exatamente porque - a despeito decronologicamentejá existirem dezenas de NRs naquele momento - se firmava, com a Portaria nº 393/1996, a compreensão de que,lógicaejuridicamente,não poderia haver novas NRs, ou se revisar as antigas, sem os respectivos procedimentos de participação e consulta. Estatuía-se, a partir de então, umanova sistemáticapara a edição e a revisão das NRs, que necessariamente passariam por uma comissão tripartite (Governo, trabalhadores, empregadores), anunciando um"rompimento com o modelo autoritário",na expressão bazofiada há vinte e três anos.
Mais recentemente, em 2002, ainda em cumprimento ao princípio de produção e revisão tripartite de normas de segurança e saúde do trabalhador, o extinto Ministério do Trabalho instituiu, por meio da Portaria nº 11, de 17/5/2002 (depois reformulada pelo Portaria MTE n. 59/2008), a Comissão Tripartite Paritária Permanente(CTPP).
É certo que Portaria MTE n. 11/2002 tem estatura de norma administrativa regulamentar, sem a legitimidade própria dos diplomas votados pelo Parlamento. É certo, ainda, que o nosso modelo de participação labor-ambiental ainda não é o ideal. Falhamos, p. ex., em integrar a esses relevantíssimos diálogos tripartites, com representatividade bastante,categorias historicamente não organizadasque, todavia, interagem diuturnamente em contextos de agudos riscos labor-ambientais (assim, p. ex., setores informais como o dos catadores/recicladores, coletivos de subcontratados, representações de pequenas empresas etc.).
Nada obstante, essa singela portaria não pode ser repelida, nem abolida à canetada - com o consequente menoscabo ao princípio jurídico-ambiental que a fundamenta -, sem ensejar grave quadro de inconvencionalidade, por distanciamento dos padrões estabelecidos pelo artigo 4º, I da Convenção n. 155 da OIT.
Na mesma alheta, mas agora no plano constitucional, o direito fundamental à saúde vem estampado no artigo 196 da Constituição Federal, no sentido de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". E, especificamente quanto à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o artigo 225, § 1º, V, da Constituição incumbe aos Poderes Públicos o dever de "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".
É de toda evidência que os trabalhadores, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil como são, gozam do direito individual e social à saúde e à segurança (art. 5º,caput,c - c. arts. 6º,caput,e art. 196 da CF), assim como detêm o direito de viver e se ativar em meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225, § 1º, V, da CF). Mais relevante, porém, nesse encalço, é o direito inserto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição, pelo quanto dialoga com os preceitos constitucionais já referidos, mas com um destinatário especial: o trabalhador."In verbis":
"Art. 7º - . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; [...]".
Trata-se da norma-princípio identificada por SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA comoprincípio do risco mínimo regressivo; e que, bem sabemos, nada mais é que a manifestação, no campo do Direito Ambiental do Trabalho, doprincípio da melhoria contínua,enunciado por diversos jusambientalistas e assim positivado, inclusive, no item 6.1 do Anexo 13-A da NR-15 (para os contextos de exposição ocupacional ao benzeno).
Resulta desse princípio constitucional que o direito primacial dos trabalhadores urbanos e rurais não é o de serem "pagos" pelos riscos a que se sujeitam; antes, é o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. E, como se trata de norma-princípio, esse vetor tanto deve informar a atividade estatal judicante como, antes dela, a própria atividade estatal legiferante e regulamentadora. Daí que, por lógica e essência, será tendencialmente inconstitucional qualquer revisão das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho que, em violação literal ao inciso XXII do art. 7º da Constituição, promova aelevaçãodos riscos laborais.
Veja-se, por outro lado, que a parte final docaputdo art. 7º da Constituição positiva, no Brasil, o princípio da norma mais favorável. Com efeito, ali está dito prevalecerem, sempre, as fontes formais do Direito do Trabalho quemais elevarem a condição social dos trabalhadores.A rigor, pode-se mesmo ir além: o Tribunal Superior do Trabalho, forte nessa compreensão, tem derivado deste preceito até mesmo oprincípio da vedação ao retrocesso social. Leia-se:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. Ante a aparente violação do art. 769 da CLT, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional confirmou decisão que, de ofício, declarou prescrita a pretensão do autor, com supedâneo no art. 219, § 5º, do CPC. Todavia, tal dispositivo não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção (art. 8º da CLT), que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador. Essa nova regra pode ser bem recebida em outras searas, mas não se pode olvidar que o art. 7º da Constituição revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego e de pronto põe a salvo "outros direitos que visem à melhoria de sua condição social", atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido."
(TST, RR 174-81.2011.5.01.0030, 6ª T., rel. Min. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, j. 25/3/2015, DEJT 04/05/2015 -g.n.).
Com efeito, a contínua evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos levou à maturidade do pensamento jurídico em matéria de direitos e garantias fundamentais, com o reconhecimento de que, mesmo quando se tratar de normas que resguardem direitos sociais ("lato"estricto sensu), é defeso ao legislador atuar para simplesmente revogá-las ou anulá-las, ante os limites que oprincípio da vedação ao retrocesso socialimpõe ao poder de conformação legislativa do Parlamento (ou, ectopicamente, do Poder Executivo).
"Artigo 26 -Desenvolvimento progressivo
Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir PROGRESSIVAMENTE a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociaise sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados"(g.n.).
"Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, PROGRESSIVAMENTE, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas"(destaques acrescidos)." (g.n.)
É o que se identifica, ademais, na melhor doutrina, com J. J. GOMES CANOTILHO(5), para quem
"o princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática em uma anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial. A liberdade do legislador tem como limite o núcleo essencial já realizado".
O princípio da vedação ao retrocesso social deriva, logica e axiologicamente, do princípio (e do conceito mesmo) do Estado Democrático e Social de Direito, do princípio da dignidade humana, do princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras dos direitos fundamentais, do princípio da confiança e da própria noção do mínimo essencial. Nessa linha, veja-se também, com Luís Roberto BARROSO(6), nos antigos escritos:
"por este princípio, que não é expresso, mas decorre do sistema jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. Nessa ordem de ideias, uma lei posterior não pode extinguir um direito ou garantia, especialmente os de cunho social, sob pena de promover um retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição.O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançado a partir de sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior"(g.n.).
Oxalá siga pensando assim,"si et quando"a questão chegar à apreciação do Excelso Pretório - que, aliás, também já se posicionou sobre a presença e a aplicabilidade do princípio da vedação ao retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro, em diversos arestos."In verbis":
"CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL- PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. (...) DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - (...). A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". - (...) A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES". - (...)"(ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125 0- g.n.)
Evidentemente que os precedentes do STF geralmente se referem a direitos sociaislato sensu(i.e., aqueles do art. 6º da Constituição, como no caso acima). Mesma"ratio",porém, há de se aplicar à regulação da saúde e segurança do trabalho, até mesmo porque, em seara jurídico-ambiental, fala-se já davedação do retrocesso ambiental...
Daí porque, em síntese, pode-se afirmar categoricamente que qualquer revisão"in pejus"das normas de segurança e saúde dos trabalhadores - ou mesmo a sua redução irresponsável - consubstanciará violação ao princípio do risco mínimo regressivo (art. 7º, XXII< CRFB), ao princípio da participação democrática e ao princípio da vedação ao retrocesso social (e ambiental), arriscando-se, em sede de controles difuso e concentrado, a discussões de (in)constitucionalidade e de (in)convencionalidade.
Pelo que se sabe, o labor revisional das normas regulamentadoras encontra-se em curso e "a pleno vapor", o que levanta apreensões quanto ao eventual açodamento no debate e na sua consumação. A cerimônia pública do dia 30 de julho (demoninada"Lançamento da Modernização das NRs") foi a provável "largada" para a corrida do eficientismo a baixo custo. A competividade da empresa brasileira será tendencialmente buscada pela via da desproteção, não da inovação tecnológica.
Por outro lado, até o presente momento, tem-se observado - ao menos formalmente - o procedimento de produção/revisão tripartite. Esse foi, inclusive, um dos argumentos de defesa do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, no último dia 30/7.
Ao revés, interessa aproveitar a sinergia criada em torno da revisão em curso e avançar, por exemplo, para a elaboração de normas regulamentadores em setores ainda não regulamentados nessa área, como o de transporte de cargas - cujas peculiaridades há muito reclamam um tratamento específico para garantir a segurança, a higiene e o conforto aos milhões de motoristas profissionais brasileiros -, o da biotecnologia e o da nanotecnologia. Interessa também reestruturar e fortalecer o papel da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo - FUNDACENTRO, instituição fundamental para garantir que as métricas utilizadas nas Normas Regulamentadoras sejam dotadas de cientificidade.
Daí entendermos possível e amplamente desejável que a proteção laboral sejaaperfeiçoadanesse processo revisional (ainda que todos os indícios políticos ao derredor da iniciativa apontem em diversa direção). Caso não seja esse o resultado final, restarão os mecanismos e meios jurídicos para frear e neutralizar os prejuízos potenciais provocados por ímpetos liberais que desbordem da ética social e do bom Direito. Esse seria um cenário que, se concretizado, aprofundaria sensivelmente o vexame nacional nas estatísticas mundiais sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O que, por si mesmo, é risível: como dito há pouco, vexames nacionais não são nada quando comparados com as tragédias humanas por detrás dos números da sinistralidade nacional. Aí, sim, entreabrem-se os cadafalsos dos fundos dos nossos poços.
"Quantàflatterlafoule, ômonesprit,nonpas!Ah! lepeupleestenhaut,maislafouleestenbas."
...ou, em bom (e livre) vernáculo:"Quanto a lisonjear a multidão, espírito meu, não posso! O povo está no alto, mas a multidão está no fosso"...
(1) V. https://www.valor.com.br/politica/6251967/bolsonaro-anuncia-reducao-de-90-de-normas-de-seguranca-no-trabalho.
(2) V. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602236.
(3) V. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47012091.
(4) V. /www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/leis-nuremberg.htm.
(5) CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336-337.
(6) BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional e a efetividade das normas. 5ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2001. p. 158-159.