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Timestamp: 2019-11-12 11:43:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 1']

Jornal Oficial L 8/2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/24 da Comissão, de 8 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes do Brasil, Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia e noz-moscada proveniente da Indonésia e que altera os Regulamentos (CE) n.o 669/2009 e (UE) n.o 884/2014 ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/25 da Comissão, de 12 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/24 DA COMISSÃO
que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes do Brasil, Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia e noz-moscada proveniente da Indonésia e que altera os Regulamentos (CE) n.o 669/2009 e (UE) n.o 884/2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I. Os amendoins provenientes do Brasil e Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia estão já sujeitos a controlos oficiais reforçados desde janeiro de 2010 no que diz respeito à presença de aflatoxinas. Desde julho de 2012, a noz-moscada proveniente da Indonésia foi também objeto de um nível reforçado de controlos oficiais em matéria de aflatoxinas.
Os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 a estes produtos revelam, com elevada frequência, o incumprimento dos níveis máximos de aflatoxinas. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qualquer melhoria após vários anos de controlos reforçados nas fronteiras da União.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (4) impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas.
A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes do Brasil, da Índia e da Indonésia. Todas as remessas de amendoins provenientes do Brasil, de Capsicum annuum da Índia e de noz-moscada da Índia e da Indonésia devem ser acompanhadas de um certificado sanitário comprovando que esses produtos foram submetidos a amostragem e analisados para deteção da presença de aflatoxinas e foram considerados conformes com a legislação da União. Os resultados dos testes analíticos devem ser anexados ao certificado sanitário.
Para além da isenção aplicada às remessas que se destinam a particulares para consumo e uso pessoal, convém igualmente isentar remessas muito pequenas de certos alimentos para animais e géneros alimentícios, nomeadamente as remessas que não excedam 20 kg, por exemplo as utilizadas para exposições comerciais ou enviadas como amostras comerciais. Exigir um certificado sanitário acompanhado do resultado analítico para tais remessas não é proporcional ao baixo risco que essas remessas representam para a saúde pública.
A Turquia e as autoridades iranianas informaram a Comissão de uma alteração da autoridade competente cujo representante autorizado está habilitado a assinar o certificado sanitário. A autoridade brasileira é também competente em matéria de alimentos para animais. Por conseguinte, estas alterações devem ser devidamente introduzidas.
A fim de reduzir encargos administrativos desnecessários, é conveniente dispor que, no caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, não é necessário que o número de identificação da remessa seja mencionado em cada embalagem individual da remessa, sendo suficiente indicá-lo na embalagem que contem as pequenas embalagens/unidades.
Na sequência de problemas que surgiram, é conveniente especificar que as entradas do documento comum de entrada relacionadas com a conclusão satisfatória do controlo documental têm de ser preenchidas antes de se autorizar a transferência da remessa para um PID.
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 devem, pois, ser alterados em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:
Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas i), j) e k):
amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos do Brasil;
Capsicum sp. e noz-moscada, originários ou expedidos da Índia;
noz-moscada, originária ou expedida da Indonésia.»
No artigo 1.o, n.o 3, é aditada a frase seguinte:
«O presente regulamento também não é aplicável a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais com peso bruto não superior a 20 kg.»
No artigo 5.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para os géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes do Brasil;»
No artigo 5.o, n.o 2, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:
o Ministério da Saúde e da Educação Médica, para os géneros alimentícios provenientes do Irão;
a Direção-Geral dos Géneros Alimentícios e Controlo pertencente ao Ministério dos Géneros Alimentícios, da Agricultura e da Pecuária da República da Turquia, para os géneros alimentícios provenientes da Turquia;»
No artigo 5.o, n.o 2, é aditada a alínea i):
o Ministério da Agricultura, para os géneros alimentícios provenientes do Indonésia.»
É aditada a seguinte frase ao artigo 6.o:
«No caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, é suficiente que o número de identificação da remessa seja mencionado na embalagem que contém as pequenas embalagens/unidades.»
No artigo 9.o, n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«A autoridade competente do PED autoriza a transferência da remessa para um PID, concluídos satisfatoriamente os controlos referidos no n.o 2 e uma vez preenchidas as entradas pertinentes da parte II do DCE (II.3, II.5, II.8 e II.9).»
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 884/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas i), j) e k), que saíram do país de origem antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a UE sem ser acompanhadas de um certificado sanitário e dos resultados da amostragem e análise.
Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2016.
(3) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são suprimidas as entradas:
País de origem ou país de expedição
Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:
A última entrada «Sementes de melancia (Egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados» é substituída por «Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/25 DA COMISSÃO
Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2016.