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Timestamp: 2020-08-09 18:09:20+00:00
Document Index: 115401522

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13']

::: DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro
DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro
REGIME FITOSSANITÁRIO - CRIA E DEFINE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA(versão actualizada)
- DL n.º 154/2019, de 18/10
- DL n.º 41/2018, de 11/06
- DL n.º 137/2017, de 08/11
- DL n.º 170/2014, de 07/11
- DL n.º 115/2014, de 05/08
- DL n.º 95/2011, de 08/08
- DL n.º 32/2010, de 13/04
- DL n.º 7/2010, de 25/01
- DL n.º 243/2009, de 17/09
- DL n.º 4/2009, de 05/01
- DL n.º 16/2008, de 24/01
- DL n.º 193/2006, de 26/09
- 13ª versão - a mais recente (DL n.º 154/2019, de 18/10)
- 12ª versão (DL n.º 41/2018, de 11/06)
- 11ª versão (DL n.º 137/2017, de 08/11)
- 10ª versão (DL n.º 170/2014, de 07/11)
- 9ª versão (DL n.º 115/2014, de 05/08)
- 8ª versão (DL n.º 95/2011, de 08/08)
- 7ª versão (DL n.º 32/2010, de 13/04)
- 6ª versão (DL n.º 7/2010, de 25/01)
- 5ª versão (DL n.º 243/2009, de 17/09)
- 4ª versão (DL n.º 4/2009, de 05/01)
- 3ª versão (DL n.º 16/2008, de 24/01)
- 2ª versão (DL n.º 193/2006, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 154/2005, de 06/09)
Serviços responsáveis Artigo 5.º
Inspector fitossanitário Artigo 6.º
Prerrogativas do inspector fitossanitário Artigo 7.º
Condições de produção, circulação e importação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos Artigo 8.º
Zonas protegidas Artigo 9.º
Registo oficial Artigo 10.º
Pedido de inscrição no registo oficial Artigo 11.º
Alteração ou cancelamento do registo Artigo 12.º
Obrigações dos operadores económicos Artigo 13.º
Passaporte fitossanitário Artigo 14.º
Certificados fitossanitários Artigo 15.º
Inspecção fitossanitária nos locais de produção ou de actividade dos operadores económicos Artigo 16.º
Inspecção fitossanitária em qualquer ponto do País Artigo 17.º
Inspecção fitossanitária de materiais provenientes de países terceiros nos pontos de entrada Artigo 18.º
Inspecção fitossanitária de materiais provenientes de países terceiros em postos de inspecção que não os pontos de entrada Artigo 19.º
Resultado da inspecção fitossanitária Artigo 20.º
Medidas de protecção fitossanitária aplicadas no País Artigo 21.º
Medidas de protecção fitossanitária aplicadas à importação Artigo 21.º-A
Aplicação da medida de destruição Artigo 22.º
Encargos dos operadores económicos Artigo 23.º
Condições à exportação ou reexportação Artigo 24.º
Solicitação de inspecção fitossanitária Artigo 25.º
Inspecções fitossanitárias Artigo 26.º
Sanções acessórias Artigo 28.º
Processos de contra-ordenação Artigo 29.º
Dever de informação da presença de organismos prejudiciais Artigo 31.º
Derrogações Artigo 32.º
Medidas adicionais de protecção fitossanitária Artigo 33.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 34.º
Remissão Artigo 36.º
Permanência em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X
-1ª versão: DL n.º 154/2005, de 06/09
-2ª versão: DL n.º 193/2006, de 26/09
-3ª versão: DL n.º 243/2009, de 17/09
-2ª versão: DL n.º 243/2009, de 17/09
-3ª versão: DL n.º 32/2010, de 13/04
-2ª versão: DL n.º 16/2008, de 24/01
f) Emitir passaportes fitossanitários e certificados fitossanitários de exportação ou reexportação, bem como outros documentos oficiais utilizados no âmbito da inspecção fitossanitária;
2 - No âmbito do reconhecimento das zonas protegidas situadas no País, são efectuados, a nível oficial, programas de prospecção destinados a confirmar que o ou os organismos prejudiciais constantes do anexo i do Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, e com elas relacionados, não são endémicos nem se encontram aí estabelecidos.
-4ª versão: DL n.º 32/2010, de 13/04
-5ª versão: DL n.º 95/2011, de 08/08
1 - Sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º, os certificados fitossanitários que acompanham os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que constam na parte B do anexo V são emitidos em conformidade com os modelos especificados nas partes A e B do anexo VII ao presente diploma e do qual faz parte integrante e preenchidos tendo em conta a norma internacional n.º 12 da FoodAgriculture Organization (FAO) para as medidas fitossanitárias, que enuncia directrizes para os certificados fitossanitários.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 170/2014, de 07 de Novembro
a) Em 10/prct. para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;
b) Em 10/prct. para a entidade que instruiu o processo;
c) Em 20/prct. para a entidade que aplicou a coima;
d) Em 60/prct. para o Estado.
4.2 - Aromia bungii (Faldermann).
6.1 – Bactericera cockerelli (Sulc.)
10.0 – Dendrolimus sibiricus Tschetverikov.
10.4 - Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith.
10.6 - Grapholita packardi Zeller.
11.2 - Keiferia lycopersicella (Walsingham).
16.2 - Neoleucinodes elegantalis (Guenée).
16.3 - Oemona hirta (Fabricius).
19.1 – Rhynchophorus palmarum (L).
19.2 – Saperda candida Fabricius.
25.1 – Thaumatotibia leucotreta (Meyrick).
2 – Xanthomonas citri pv. aurantifolii.
2.1 - Xanthomonas citri pv., citri.
3.1 - Elsinoë australis Bitanc. & Jenk.
3.2 - Elsinoë citricola X.L. Fan, R.W. Barreto & Crous.
3.3 - Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenk.
12.1 – Phylosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa.
13 - Phyllosticta solitaria Ellis & Everhart.
7.1 - Pityophthorus juglandis Blackman.
3 – Xylella fastidiosa (Wells et al.)
0.1 - Ceratocystis platani (J. M. Walter) Engelbr. & T. C. Harr.
0.2 - Fusarium circinatum Nirenberg & O'Donnell.
0.3 - Geosmithia morbida Kolarík, Freeland, Utley & Tisserat.
2.1 – Candidatus Phytoplasma ulmi.
-3ª versão: DL n.º 4/2009, de 05/01
-4ª versão: DL n.º 243/2009, de 17/09
-5ª versão: DL n.º 115/2014, de 05/08
-6ª versão: DL n.º 170/2014, de 07/11
-7ª versão: DL n.º 137/2017, de 08/11
-3ª versão: DL n.º 16/2008, de 24/01
-4ª versão: DL n.º 4/2009, de 05/01
-5ª versão: DL n.º 243/2009, de 17/09
-6ª versão: DL n.º 7/2010, de 25/01
-7ª versão: DL n.º 32/2010, de 13/04
-8ª versão: DL n.º 170/2014, de 07/11
-9ª versão: DL n.º 137/2017, de 08/11
-4ª versão: DL n.º 7/2010, de 25/01
-5ª versão: DL n.º 32/2010, de 13/04
-10ª versão: DL n.º 41/2018, de 11/06
1.4 - Vegetais de Choisya Kuth, Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, Casimiroa La Llave, Clausena Burm. f., Murraya J. Koening es L., Vepris Comm., Zanthoxylum L. e Vitis L., com exceção de frutos e sementes.
a) Tenha sido obtida, no todo ou em parte, de Juglans L., Platanus L. e Pterocarya L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;
b) Corresponda a uma das seguintes designações constantes da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (ver nota ):
1.8 - (Revogado.)
2.1 - Vegetais destinados a plantação, com exceção de sementes, dos géneros Abies Mill., Apium graveolens L., Argyranthemum spp., Asparagus officinalis L., Aster spp., Brassica spp., Castanea Mill., Cucumis spp., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L. e híbridos, Exacum spp., Fragaria L., Gerbera Cass., Gypsophila L., todas as variedades de híbridos da Nova Guiné de Impatiens L., Juglans L., Lactuca spp., Larix Mill., Leucanthemum L., Lupinus L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait., Picea A. Dietr., Pinus L., Platanus L., Populus L., Prunus laurocerasus L., Prunus lusitanica L., Pseudotsuga Carr., Pterocarya L., Quercus L., Rubus L., Spinacia L., Tanacetum L., Tsuga Carr., Ulmus L., Verbena L. e outros vegetais de espécies herbáceas, exceto os da família Gramineae, destinados a plantação, e com exceção dos bolbos, cormos, rizomas, sementes e tubérculos.
2.3.1 – Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com diâmetro na base do caule superior a 5 cm, pertencentes aos seguintes géneros: Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans, Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart., Washingtonia raf.
Sementes de Medicago sativa L. ;
Sementes de Helianthus annus L. , Solanum lycopersicum L. e Phaseolus L.
O passaporte fitossanitário pode ser substituído pela etiqueta de certificação, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 13.º, apenas para o caso de tubérculos de Solanum tuberosum L.
JO, n.º L 256, de 7 de Setembro de 1987, a p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2004, da Comissão (JO, n.º L 283, de 2 de Setembro de 2004, a p. 7).
O passaporte fitossanitário pode ser substituído pela etiqueta de certificação, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 13.º
1.2 - Vegetais destinados a plantação, com exceção de sementes, de Beta vulgaris L., Cedrus Trew, Platanus L., Populus L., Prunus L. e Quercus spp., exceto Quercus suber L., e Ulmus L.
1.3.1 – Vegetais de Palmae, destinados à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes taxa: Areca catechu L., Arenga pinnata (Wurmb) Merr., BismarckiaHildebr. & H. wendl., Borassus flabellifer L., Brahea Mart., Butia Becc., Calamus merriillii Becc., Caryota maxima blume, caryota cumingii Lodd. Ex Mart, Chamaerops L., Cocos nucífera L., Copernicia Mart., Crypha utan Lam., Elaeis guinensis Jacq., Howea forsteriana Becc., Jubaea Kunth, Livistona R. Br., Metroxylon sagu Rottb., Phoenix L., Pritchardia Seem. & H. Wendl., Ravenea rivularis jum. & H. Perrier, roystonea regia (Kunth) O. F. Cook, Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trthrinax Mart., Washingtonia Raf.
1.5 - Tubérculos de Solanum tuberosum L. (ver nota ) destinados à plantação;
2.1 - Vegetais de Begonia L. destinados à plantação, com exceção de cormos, sementes e tubérculos, e vegetais de Dipladenia A.DC., Euphorbia pulcherrima Willd., Ficus L. e Hibiscus L. MandevillaLindl. E Nerium oleander L., destinados à plantação, com exceção das sementes.
1 - Vegetais, destinados à plantação, com exceção de sementes, mas incluindo sementes de Cruciferae, Gramineae, Trifolium spp. originárias da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Nova Zelândia e Uruguai, sementes dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale originárias do Afeganistão, Índia, Irão, Iraque, México, Nepal, Paquistão, África do Sul e EUA, sementes de Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf., e seus híbridos, e sementes de Capsicum spp., Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mays L., Allium ascalonicum L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.
Ramos cortados de Fraxinus L., Juglans L, Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya L., com ou sem folhagem, originários do Canadá, da China, da República Popular Democrática da Coreia, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da Rússia, de Taiwan e dos EUA;
Amyris P. Browne, Casimiroa La Llave, Citropsis Swingle & Kellerman, Eremocitrus Swingle, Esenbeckia Kunth., Glycosmis Corrêa, Merrillia Swingle, Naringi Adans., Tetradium Lour., Toddalia Juss. e Zanthoxylum L.;
Convolvulus L., Ipomoea L. (com exceção dos tubérculos), Micromeria Benth e Solanaceae, originários da Austrália, das Américas e da Nova Zelândia.
3 – Frutus de:
Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., Microcitrus Swingle, Naringi Adans., Swinglea Merr. e seus híbridos, Momordica L., e Solanaceae;
Actinidia Lindl., Annona L., Carica papaya L., Cydonia Mill., Diospyros L., Fragaria L., Malus L., Mangifera L., Passiflora L., Persea americana Mill., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L., Syzygium Gaertn., Vaccinium L. e Vitis L.;
Punica granatum L., originários dos países do continente africano, de Cabo Verde , Santa Helena, Madag´+ascar, reunião, Maurícia e Israel.
Fraxinus L., Juglans L., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya L., originária do Canadá, da China, da República Popular Democrática da Coreia, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da Rússia, de Taiwan e dos EUA;
Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da Albânia, da Arménia, da Suíça, da Turquia ou dos EUA;
Fraxinus L., Juglans L, Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, da China, da República Popular Democrática da Coreia, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da Rússia, de Taiwan e dos EUA;
- Amelanchier Medik., Aronia Medik., Cotoneaster Medik., Crataegus L., Cydonia Mill., Malus Mill., Pyracantha M. Roem., Pyrus L. e Sorbus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, exceto serradura ou aparas, originária do Canadá ou dos EUA;
Prunus L. incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, da China, da República Popular Democrática da Coreia, da Mongólia, do Japão, da República da Coreia, dos EUA ou do Vietname.
7 - Substrato, ligado ou associado aos vegetais, destinado a manter a vitalidade dos vegetais, originário de países terceiros com exceção da Suíça.
7.1 - Máquinas e veículos que tenham sido utilizados para fins agrícolas ou florestais e satisfaçam uma das seguintes descrições estabelecidas na parte II do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, importados de países terceiros com exceção da Suíça:
-5ª versão: DL n.º 7/2010, de 25/01
8 - Pelas receitas cobradas pelas DRAP e pelo ICNF, I. P., nos termos do n.º 6, 30 /prct. constituem receita própria da DGAV e os restantes 70 /prct. do respectivo serviço que efetuou a cobrança.
-5ª versão: DL n.º 170/2014, de 07/11