Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-187-90-pessoal-escalao-tecnico-tributario-102030
Timestamp: 2019-10-18 13:12:33+00:00
Document Index: 23388917

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 201', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 70', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 81', 'artigo 76', 'artigo 19', 'artigo 76', 'artigo 8']

Decreto-Lei n.º 187/90 - pessoal escalão técnico tributário
Decreto-Lei n.º 187/90 | pessoal escalão técnico tributário
131/90 SÉRIE I ( páginas 2468 a 2473 )
Por isso, na esteira da legislação que tem vindo a ser aprovada desde a criação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que procedeu ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais contidos no Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, prevê, no seu artigo 29.º, que ao pessoal da administração tributária seja aplicada uma estrutura remuneratória própria.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Adminstrador tributário do grupo do pessoal dirigente superior;
2 - A transição para a escala salarial prevista no mapa I anexo ao presente diploma dos funcionários com as categorias de liquidador tributário, técnico tributário, técnico verificador tributário e técnico de contencioso tributário far-se-á para o escalão correspondente à categoria a que tinham direito, a 30 de Setembro de 1989, nos termos do disposto nos artigos 45.º, 46.º, 48.º e 114.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 , de 20 de Maio, no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80 , de 30 de Setembro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/85 , de 25 de Junho.
4 - Para efeitos de aplicação do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, ao pessoal do regime geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, incluindo o pessoal dirigente abrangido pelo artigo 31.º do referido decreto-lei, adoptar-se-á critério idêntico ao utilizado para as carreiras de pessoal da administração tributária, sendo os respectivos montantes fixados por categoria, mediante despacho do Ministro das Finanças.
1 - Os funcionários com as categorias referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 , de 20 de Maio, que sejam nomeados para o cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição de finanças integram-se na escala própria do cargo para que forem nomeados, em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria.
2 - Quando o titular do cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição for nomeado para cargo superior, ser-lhe-á atribuído escalão de vencimento de acordo com o previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89.
3 - Os funcionários que, encontrando-se nomeados para o cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição de finanças, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção serão integrados na escala salarial correspondente ao cargo que detêm, em escalão idêntico ao que lhes seria atribuído na escala salarial da categoria para que são promovidos, tendo presente o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
Os funcionários pertencentes ao grupo do pessoal dirigente superior que possuam a qualificação prevista no artigo 81.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 , de 20 de Maio, e a quem sejam dadas por findas as comissões de serviço são integrados no escalão 2 da categoria de adminsitrador tributário, salvo se tiverem direito a integração em escalão superior.
Os funcionários nomeados supranumerários, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 , de 20 de Maio, mantêm-se nessa situação, sendo-lhes aplicável o regime previsto naquele artigo.
1 - Aos funcionários incumbidos da acção externa nas áreas da justiça fiscal e da fiscalização tributária será atribuído um suplemento, com fundamento no ónus decorrente da prestação de trabalho em condições de risco, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho.
É revogado o artigo 76.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83 , de 20 de Maio, sem prejuízo da sua aplicação nos casos previstos no artigo 8.º
"Decreto-Lei n.º 187/90 "