Source: http://www.sescapbahia.org.br/novo/vernoticia.php?id=802
Timestamp: 2014-08-23 17:18:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 449', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 449', 'artigo 11', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 141', 'artigo 170', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114']

SESCAP BAHIA - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Cinco anos da Lei n� 11.101 26/07/2010
Por Rosendo de F�tima Vieira J�nior* H� cinco anos, em 09.02.2005, foi publicada em edi��o extra no Di�rio Oficial da Uni�o a lei 11.101/2005, que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria. E o escopo do presente trabalho � apontar as principais modifica��es trazidas pela nova legisla��o falimentar na �rea do Direito do Trabalho, demonstrando algumas pol�micas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judici�rio para a solu��o dos impasses advindos com as mudan�as das regras, sem deixar de apresentar uma breve exposi��o das controv�rsias no plano internacional. 1. Breve Hist�rico O direito falimentar brasileiro, at� a edi��o da lei 11.101/2005, foi regulamentado pelo Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945. N�o obstante a introdu��o da lei falimentar no ordenamento p�trio em 1945, na �rea trabalhista, os trabalhadores j� gozavam de prote��o para a hip�tese de fal�ncia de empresas desde 1943 com a entrada em vigor da Consolida��o das Leis Trabalhistas, cuja reda��o original do artigo 449, 'caput' e par�grafo primeiro da CLT previa um privil�gio especial para os obreiros, recebendo estes, prioritariamente, o seu cr�dito, em face dos demais credores: ART. 449. Os direitos oriundos da exist�ncia do contrato de trabalho subsistir�o em caso de fal�ncia, concordata ou dissolu��o da empresa.
� 1�. Na fal�ncia e na concordata, constituir�o cr�dito privilegiado a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e um ter�o das indeniza��es a que tiver direito, e cr�dito quirograf�rio os restantes dois ter�os" (1) Posteriormente, em 25.06.1957, atrav�s do Decreto 41.721, foi ratificada pelo Brasil a Conven��o 95 da OIT, cujo artigo 11 dispunha: Artigo 11
3. A ordem de prioridade do cr�dito privilegiado constitu�do pelo sal�rio, em rela��o aos outros cr�ditos privilegiados, deve ser determinada pela legisla��o nacional.(2) Por respeito ao leitor do presente trabalho, deve ser mencionado que a Conven��o 95 foi superada pela Conven��o 173/OIT, que disp�e sobre a prote��o dos cr�ditos trabalhistas em caso de insolv�ncia do empregador, n�o ratificada pelo Brasil. Ap�s a ratifica��o da Conven��o 95/OIT, em 14.10.1977, o artigo 449 da CLT sofreu modifica��o em sua reda��o, sendo alterado o par�grafo primeiro do artigo para adequa��o da norma trabalhista aos itens do artigo 11 da conven��o da Organiza��o Internacional do Trabalho. Art.449. (...)
�1� Na fal�ncia constituir�o cr�ditos privilegiados a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e a totalidade das indeniza��es a que tiver direito (3) A promulga��o da Constitui��o da Republica em 1988 n�o trouxe nenhuma regra expressa e espec�fica sobre cr�ditos trabalhistas resultantes de empresas em processo de concordata - instituto que existia na �poca - ou empresas cuja fal�ncia tenha sido decretada. Por fim, em 09/02/2005, ap�s longos estudos e debates, publicou-se a Lei 11.101, que foi introduzida no ordenamento jur�dico p�trio para regular a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia, provocando profundas modifica��es, principalmente na esfera trabalhista, originando in�meras pol�micas, sendo algumas tratadas a seguir. 2. Algumas pol�micas trabalhistas advindas com a Lei 11.101/2005 A Lei 11101/2005 provocou uma verdadeira flexibiliza��o em alguns institutos do Direito do Trabalho, com mudan�as consider�veis no privil�gio de recebimento do cr�dito trabalhista do obreiro e na sucess�o. A nova lei ainda ratificou o posicionamento do decreto-lei anterior que fixou a compet�ncia da Justi�a Estadual Comum para a execu��o dos cr�ditos trabalhistas de empresas em processo de fal�ncia. Estas, portanto, ser�o as pol�micas abordadas a seguir no presente trabalho. 2.1 Da limita��o do cr�dito trabalhista privilegiado a 150 sal�rios m�nimos Reza o artigo 83 da lei 11.101/2005 que: Art. 83. A classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia obedece � seguinte ordem:
I - os cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq�enta) sal�rios-m�nimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;(4) Analisando o dispositivo legal citado acima, verifica-se que a lei 11.101/2005 introduziu modifica��o na prefer�ncia dos cr�ditos trabalhistas em rela��o ao Decreto-lei 7.661/45. Pela legisla��o anterior, os trabalhadores detinham a primazia sobre os demais cr�ditos, assumindo a prefer�ncia no quadro geral de credores, independente do limite de valores. Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a prefer�ncia dos cr�ditos dos empregados, por sal�rios e indeniza��es trabalhistas, sobre cuja legitimidade n�o haja d�vida, ou quando houver, em conformidade com a decis�o que for proferida na Justi�a do Trabalho, e, depois deles a prefer�ncia dos credores por encargos ou d�vidas da massa (art. 124), a classifica��o dos cr�ditos, na fal�ncia, obedece � seguinte ordem:(5) Logo, a lei 11101/2005 foi alvo de severas cr�ticas por parte de muitos estudiosos do direito, ante a modifica��o introduzida que limitou o privilegio do cr�dito trabalhista em 150 sal�rios m�nimos, perdendo o valor excedente a prefer�ncia no recebimento. O conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira, em artigo publicado em maio de 2005 asseverou que essa altera��o foi ao nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas, principalmente para os mais antigos, que acumularam ao longo do tempo cr�ditos oriundos de direitos trabalhistas com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos cr�ditos da falida.(6) Dr. Marcos Fernandes Gon�alves, apontando viola��es do artigo 83, inciso I da lei 11.101/2005 aos artigos 1�, inciso IV; 5�, caput; 7�, incisos IV, VI e XXX da CR/88 ressaltou que Em verdade, diante dos dispositivos constitucionais aplic�veis � esp�cie, n�o vislumbramos outra exegese sen�o considerar como direito fundamental a garantia integral dos cr�ditos trabalhistas, na hip�tese de fal�ncia do empregador. Nessas condi��es, entendemos que o artigo 83, inciso I, da Lei 11101/05, vai de encontro a basilares princ�pios constitucionais.(7) Al�m desses argumentos expostos acima, ainda, outros pontos de inconstitucionalidade foram aduzidos por juristas como: a viola��o ao direito adquirido e ao Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana ante a invers�o da prote��o de outros vencimentos em detrimento do cr�dito alimentar. Por outro lado, os estudiosos defensores da limita��o do cr�dito trabalhista argumentaram que n�o houve viola��o constitucional alguma, posto que n�o houve perda dos valores excedentes por parte dos trabalhadores, mas t�o-somente uma altera��o na ordem de prefer�ncia do valor excedente a 150 sal�rios m�nimos, tendo sido preservado o m�nimo essencial � sobreviv�ncia do credor trabalhista. Aduziram os defensores da limita��o do cr�dito privilegiado que, ao contr�rio de ferir os Princ�pios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, essa limita��o foi ao encontro deles por ter assegurado que um n�mero maior de credores fosse alcan�ado pelo valor dispon�vel. Afirmaram, ainda, que o artigo 83, inciso I serviu para evitar fraudes no processo falimentar, a partir do momento que inibiu o ajuizamento de a��es decorrentes de contratos de falsos empregados com elevados sal�rios, que utilizavam dessa manobra jur�dica para esgotar todos os recursos da massa falida. Nesse sentido posicionou-se o renomado jurista Fabio Ulhoa Coelho que, em sua obra Coment�rios � Nova Lei de Fal�ncias, aduziu: (...) A prefer�ncia da classe dos empregados e equiparados � estabelecida com vistas a atender os mais necessitados, e os credores por elevados sal�rios n�o se consideram nesta situa��o.(8) Ademais, os defensores da corrente que prestigiaram o artigo 83, inciso I da lei 11.101/05 rebateram as alega��es levantadas pela corrente contr�ria sobre a viola��o do citado dispositivo legal ao artigo 7�, inciso IV da CR/88. Argumentaram que o inciso IV do artigo 7� da Constitui��o da Rep�blica vedou a indexa��o do sal�rio m�nimo somente para presta��es peri�dicas, o que n�o � o caso debatido. Diante da pol�mica, o P. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934 DF, posicionou-se pela inexist�ncia de qualquer viola��o aos dispositivos constitucionais � limita��o do cr�dito trabalhista privilegiado. (...) Tamb�m nesse t�pico n�o vejo qualquer ofensa � Constitui��o no tocante ao estabelecimento de um limite m�ximo de 150 (cento e cinquenta) sal�rios m�nimos, para al�m do qual os cr�ditos decorrentes da rela��o de trabalho deixam de ser preferenciais.
Observo, a prop�sito, que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inser��o dos cr�ditos trabalhistas na categoria de preferenciais, do ponto de vista hist�rico, significou o rompimento com a concep��o doutrin�ria que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-Lei 7661/45, cujo principal enfoque girava em torno da prote��o e n�o da preserva��o da empresa como fonte geradora de bens econ�micos e sociais.(9) E prosseguiu o voto do Ministro Relator da ADI: (...) as disposi��es da Lei 11101/2005 abrigam uma preocupa��o de car�ter distributivo, estabelecendo um crit�rio o mais poss�vel equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite m�ximo - bastante razo�vel, diga-se - para que os cr�ditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11101/2005 busca assegurar que essa prote��o alcance o maior n�mero de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores sal�rios. Assim, for�oso � convir que o limite de convers�o dos cr�ditos trabalhistas em quirograf�rios fixado pelo art. 83 da lei 11101/2005 n�o viola a Constitui��o, porquanto, longe de inviabilizar a sua liquida��o, tem em mira, justamente, a prote��o do patrim�nio dos trabalhadores, em especial dos mais d�beis do ponto de vista econ�mico.(9) E quanto � viola��o ao artigo 7�, inciso IV da CR/88, o voto do Ministro Relator em um �nico par�grafo assentou: (...) por fim, que n�o encontro nenhum v�cio na fixa��o do limite dos cr�ditos trabalhistas, para o efeito de classific�-los como quirograf�rios, em sal�rios m�nimos, pois o que a Constitui��o veda � a sua utiliza��o como indexador de presta��es peri�dicas e n�o como par�metro de indeniza��es ou condena��es, de acordo com remansosa jurisprud�ncia desta Suprema Corte.(9) Tem-se, portanto, delineada e pacificada a primeira pol�mica apresentada no presente trabalho que foi trazida pela lei 11.101/2005. 2.2 Da aliena��o livre de �nus e sucess�o dos bens do devedor Outro ponto de bastante pol�mica trazido pela lei 11.101/2005 foram as reda��es dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II. Art. 60 (...)
Par�grafo �nico. O objeto da aliena��o estar� livre de qualquer �nus e n�o haver� sucess�o do arrematante nas obriga��es do devedor, inclusive as de natureza tribut�ria, observado o disposto no �1� do artigo 141 desta lei. (10) Art. 141. Na aliena��o conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
Art. 448 - A mudan�a na propriedade ou na estrutura jur�dica da empresa n�o afetar� os contratos de trabalho dos respectivos empregados.(11) Com fundamento nesses dispositivos celetistas, entenderam alguns juristas que a modifica��o introduzida pelos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II da lei 11.101/2005 significou um retrocesso para o trabalhador em prol dos interesses capitalistas. Afirmaram esses juristas - por todos cita-se Dr. Guilherme Guimar�es Feliciano apud artigo do Dr. Luiz Salvador (12) - que os dispositivos legais ora em comento, ao elidir a responsabilidade trabalhista do sucessor provocaram apropria��o capitalista do trabalho da pessoa humana sem a respectiva contrapresta��o equitativa, posto que o antigo titular da empresa tornou-se insolvente e o sucessor juridicamente irrespons�vel. Sustentaram, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II, por afronta aos Princ�pios da Dignidade da Pessoa Humana; do Trabalho e do Pleno Emprego, insculpidos nos artigos 1�, incisos I e IV; VI e 170, VIII da CR/88. Entretanto, a corrente majorit�ria entendeu que a modifica��o introduzida pela lei 11.101/2005, al�m de ter aumentado a chance de continuidade da empresa por outros administradores, tamb�m preservou por consequ�ncia os postos de trabalho e os sal�rios dos trabalhadores. Citando as palavras do Magistrado do TRT/RJ Dr. Alexandre de Souza Agro Belmonte (...) a empresa, como atividade negocial, gera neg�cios que possibilitam a inser��o de trabalhadores para o respectivo desenvolvimento, gerando, portanto, empregos e ocupa��es. � prefer�vel que ela subsista e, subsistindo, que subsistam os empregos, e subsistindo os empregos, que subsistam os sal�rios.(13) Quanto � inconstitucionalidade apontada pela corrente contr�ria, por viola��o aos artigos 1�, incisos I e IV; VI e 170, VIII da CR/88, rebateram os defensores dos artigos da lei 11.101/2005, aduzindo que a dignidade da pessoa humana encontra-se no exerc�cio do seu labor e no percebimento do seu sal�rio e o pleno emprego somente se consubstancia com a exist�ncia e continuidade da unidade produtiva de emprego. Provocado a manifestar sobre a inconstitucionalidade das reda��es dos artigos da lei 11101/2005, o P. Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI3934/DF entendeu que n�o h� "qualquer ofensa direta aos valores impl�cita ou explicitamente protegidos pela Carta Pol�tica". (14) Para o Ministro Relator: No caso, o papel do legislador infraconstitucional resumiu-se a escolher dentre os distintos valores e princ�pios constitucionais igualmente aplic�veis � esp�cie, aqueles que entendeu mais id�neo para disciplinar a recupera��o judicial e a fal�ncia das empresas, de maneira a assegurar-lhes a maior expans�o poss�vel, tendo em conta o contexto f�tico e jur�dico com o qual se defrontou.(14) E prossegue: Do ponto de vista teleol�gico, salta � vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobreviv�ncia das empresas em dificuldades - n�o raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada - , autorizando a aliena��o de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a fun��o social que tais complexos patrimoniais exerceu, a teor do disposto no artigo 170, III, da Lei Maior.(14) Por fim, concluiu: Por essas raz�es, entendo que os artigos 60, par�grafo �nico e 141, II do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente h�gidos no aspecto em que estabelecem a inocorr�ncia de sucess�o dos cr�ditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordin�rio, ao conceb�-los, optou por dar concre��o a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a fun��o social da propriedade - de cujas manifesta��es a empresa � uma das mais consp�cuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiol�gica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da mat�ria.(14) Tem-se, portanto, mais uma vez, a nova legisla��o que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio, o apoio do P. Supremo Tribunal Federal que recha�ou por completo todas as alega��es de inconstitucionalidade dos artigos 60, par�grafo �nico e 141, inciso II da lei 11.101/2005. 2.3 Da compet�ncia para execu��o de cr�ditos trabalhistas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia Na vig�ncia do Decreto-lei 7661/45, com fulcro nos artigos 7�, �2� e 23, sedimentou-se o entendimento no sentido de que a compet�ncia para executar os cr�ditos trabalhistas no caso de empresas em processo de fal�ncia era da Justi�a Comum. Art. 7� � competente para declarar a fal�ncia o juiz em cuja jurisdi��o o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.
Art. 23. Ao ju�zo da fal�ncia devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. (15) Ap�s a promulga��o da Emenda Constitucional 45, que modificou a reda��o do artigo 114 da CR/88 para amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho, surgiu uma nova corrente defensora da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para executar os cr�ditos trabalhistas das empresas em processo de fal�ncia. Asseverava essa corrente que a amplia��o do alcance da compet�ncia da Justi�a do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 para abranger n�o s� as rela��es de emprego, mas, tamb�m, outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, atraiu a compet�ncia da justi�a especializada para a execu��o dos cr�ditos trabalhistas no caso de empresas em processo de fal�ncia. Art. 114. Compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar:
IX outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, na forma da lei. (16) Aduziam ainda que n�o existia qualquer previs�o legal conferindo ao Ju�zo Estadual jurisdi��o sobre mat�ria eminentemente trabalhista, raz�es pelas quais a compet�ncia deveria ser da Justi�a do Trabalho por for�a do artigo 114, inciso IX da CR/88. N�o obstante a pol�mica surgida com a promulga��o da Emenda Constitucional 45, a publica��o da lei 11101/2005 ratificou o posicionamento do decreto-lei anterior, dispondo em seus artigos 6�, ��1� e 2� e 76: Art.6� A decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio.
Art. 76. O ju�zo da fal�ncia � indivis�vel e competente para conhecer todas as a��es sobre bens, interesses e neg�cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n�o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.(17) A despeito da corrente surgida, defensora da compet�ncia da Justi�a do Trabalho ante os termos do artigo 114, inciso IX da CR/88, o entendimento predominante continuou a ser pela compet�ncia da Justi�a Estadual para julgamento das execu��es em processo de fal�ncia e recupera��o judicial. Aduziu essa corrente que apesar da Emenda Constitucional 45 ter ampliado a compet�ncia da Justi�a do Trabalho com a modifica��o do artigo 114, esta, por si s�, n�o atraiu a execu��o do cr�dito trabalhista na fal�ncia ante a exist�ncia dos Princ�pios da Indivisibilidade e da Universalidade do Ju�zo da Fal�ncia. Nesse sentido, entendeu-se que a for�a atrativa do ju�zo universal alcan�aria a execu��o dos cr�ditos trabalhistas, subsistindo a compet�ncia da Justi�a do Trabalho t�o-somente para tornar l�quido o valor devido. Para tanto, cita-se o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: FAL�NCIA. CR�DITO TRABALHISTA. EXECU��O. COMPET�NCIA. LEI N 11101/2005. As a��es trabalhistas ser�o processadas na Justi�a do Trabalho at� a apura��o do respectivo cr�dito para posterior habilita��o no ju�zo universal da fal�ncia (art. 83 da Lei 11101/2005), pois n�o obstante o cr�dito trabalhista tenha preced�ncia na ordem de classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia, est� sujeito a rateio com os demais cr�ditos trabalhistas. Recurso de Embargos a que nega provimento. (TST - E-RR- 507.991/1998-0, Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira, SBDI-1, DJ de 24.06.05) (18)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECRETA��O DA FAL�NCIA. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECU��O. Esta corte sedimentou o entendimento de que ap�s a decreta��o da fal�ncia a Justi�a do Trabalho � competente para apurar o valor devido aos empregados, que dever�o habilitar seu cr�dito junto ao Ju�zo Universal da Fal�ncia. Agravo desprovido. (TST - AIRR - 16.550/2002-902-02-00-6, Rel. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, 3� Turma, DJ de 03.02.06) (19) E o P. Supremo Tribunal Federal ao analisar a compet�ncia para execu��o de cr�ditos trabalhistas em processos de recupera��o judicial e fal�ncia, com efeito, decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. EXECU��O DECR�DITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERA��O JUDICIAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A ESTADUAL COMUM COM EXCLUS�O DA JUSTI�A DO TRABALHO. INTERPRETA��O DO DISPOSTO NA LEI 11101/2005, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDIN�RIO CONHECIDO E PROVIDO.