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Timestamp: 2017-01-23 21:06:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'artigo 15', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 580', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 59']

⭐Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio
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Zilda Melgaço Rios
1 Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio Estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação em Valores Mobiliários. Rectificação B.O. n.º 27 - I Série Por ter sido publicada de forma inexacta no Boletim Oficial n.º 18, de 11 de Maio, de novo se publica a Lei n.º 53/V/98, que estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação Financeira em Valores Mobiliários, em 27 de Julho de 1998.2 3 Lei n.º 53/V/98 de 11 de Maio Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 186º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 (Âmbito) O presente diploma estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de intermediação financeira em valores mobiliários, adiante abreviadamente designadas por actividades de intermediação em valores mobiliários ou simplesmente por actividades de intermediação. Artigo 2 (Actividades de intermediação) 1. Consideram-se actividades de intermediação em valores mobiliários: a) A prospecção de investidores para a subscrição, compra, venda ou troca de valores mobiliários ou para a realização de outras operações sobre estes, e bem assim a prospecção de clientes para quaisquer serviços de intermediação em valores mobiliários; b) A prestação de serviços de consultoria sobre investimentos em valores mobiliários; c) A colocação no âmbito do mercado primário de valores mobiliários emitidos por qualquer entidade; d) A prestação de serviços relacionados com a organização, registo ou obtenção de autorização, lançamento e execução de ofertas públicas de transacção; e) O recebimento de ordens dos investidores para a subscrição ou transacção de valores mobiliários, e respectiva execução pelo próprio intermediário financeiro que as recebe, quando autorizado a operar no mercado de bolsa ou noutro mercado a que as ordens se destinem, ou, no caso contrário, através de outro intermediário legalmente habilitado para o efeito; f) A realização, por intermediário financeiro autorizado a negociar no mercado de bolsa ou em outros mercados secundários, de operações de compra e venda de valores mobiliários por conta própria; g) A abertura e movimentação de contas de depósito de valores mobiliários 1234 titulados ou de registo de valores mobiliários escriturais, bem como a prestação de serviços relativos aos direitos inerentes aos mesmos valores; h) A gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a terceiros, tendo em vista assegurar tanto a administração desses valores e, nomeadamente, o exercício dos direitos que lhes são inerentes, como a realização de quaisquer operações sobre eles; i) A criação e administração de fundos de investimento mobiliário e imobiliário; j) O exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integrem os fundos referidos na alínea anterior. 2. Considera-se prospecção de investidores ou de clientes toda a actividade que consista: a) No facto de alguém, em lugares públicos ou dirigindo-se, ainda que esporadicamente, à residência ou aos locais de trabalho de quaisquer pessoas, propor ou aconselhar a subscrição, compra, venda ou troca de valores mobiliários, ou ter em vista obter a participação dessas pessoas em outras operações sobre valores mobiliários ou a utilização por elas de quaisquer serviços de intermediação previstos no número anterior; b) No facto de alguém propor ou aconselhar, de forma habitual, a realização dos negócios ou a utilização dos serviços mencionados na alínea anterior através de cartas, circulares, chamadas telefónicas ou qualquer outro meio de comunicação para a residência ou locais de trabalho dos destinatários. 3. São proibidas, qualquer que seja a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercê-las, actividades de prospecção quando se destinem à subscrição, compra, venda ou troca de quaisquer valores mobiliários, quando relativamente a essas operações em concreto seja legalmente exigível a publicação de prospecto ou de qualquer outra documentação e essa publicação não haja tido lugar nem sido dispensada nos termos aplicáveis. 4. As actividades profissionais de consultoria referidas na alínea b) do número 1 consistem na prestação a investidores ou potenciais investidores, numa base individual, de conselhos sobre a subscrição, compra, venda ou troca de valores mobiliários, sobre o exercício de direitos que lhes sejam inerentes, nomeadamente direitos à respectiva conversão ou venda ou à subscrição ou aquisição de outros valores, ou sobre a gestão de carteiras de valores mobiliários pertencentes a esses investidores. 5. Nos casos da alínea h) do número 1, a autorização do titular da carteira para a realização pelo intermediário financeiro de quaisquer operações sobre os valores mobiliários que a compõem deve constar de documento escrito e fixar os termos, os limites e o grau de discricionariedade com que esses actos de gestão podem ser praticados pelo intermediário. 1245 Artigo 3 (Intermediários financeiros) 1. Consideram-se intermediários financeiros as pessoas singulares ou colectivas autorizadas a exercer nos mercados de valores mobiliários uma ou mais das actividades de intermediação em valores mobiliários referidas no artigo precedente. 2. As actividades de intermediações só podem ser exercidas por pessoas singulares ou colectivas expressamente qualificadas como intermediários financeiros mediante a obtenção da autorização e registo previstos no presente diploma. 3. Cada intermediário financeiro só poderá exercer, de entre as previstas no número 1 do artigo anterior, as actividades de intermediação em valores mobiliários que lhe forem consentidas pela autorização obtida e que, tratando-se de pessoa colectiva, constem dos seus estatutos. CAPÍTULO II Acesso à actividade de intermediação financeira SECÇÃO I Autorização Artigo 4º (Autorização prévia) O exercício por pessoas singulares ou colectivas de quaisquer actividades de intermediação em valores mobiliários e, bem assim, a constituição de intermediários financeiros de qualquer categoria que não sejam pessoas singulares, dependem de prévia autorização, a conceder caso a caso pelo Ministro responsável pela área das Finanças, por despacho. Artigo 5º (Requisitos) 1. As autorizações a que se refere o artigo anterior só podem ser concedidas quando: a) O intermediário financeiro disponha de recursos financeiros próprios de montante suficiente, tendo em conta a natureza das actividades a exercer; b) O intermediário financeiro, se for uma pessoa singular, ou os membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, se for uma pessoa colectiva, bem como todas as demais pessoas que efectivamente dirijam ou fiscalizem internamente as suas actividades, sejam idóneos, possuam experiência adequada ao exercício dessas actividades e não se encontrem abrangidos por qualquer das incapacidades ou inibições previstas no artigo seguinte; 1256 c) Tratando-se de sociedade, sejam idóneos os sócios que detenham no seu capital uma participação superior a 10%; d) O intermediário financeiro possua organização e meios humanos e materiais tecnicamente adequados ao tipo e volume das actividades a exercer. 2. Nos casos de autorização para a constituição de um intermediário financeiro, os seus requerentes ou promotores devem assegurar que os requisitos estabelicidos no número anterior se encontram preenchidos no momento da constituição. 3. Compete ao Ministro responsável pela área das Finanças, mediante portaria, ouvido o Banco de Cabo Verde, estabelecer, quando não se encontre fixado na legislação especial que lhes respeite, e actualizar, sempre que se torne necessário, o montante mínimo de recursos financeiros próprios exigíveis nos termos da alínea a) do número 1 para cada categoria de intermediários financeiros. 4. Para os efeitos da alínea c) do número 1, considera-se que o detentor de uma participação superior a 10% não é idóneo quando possa exercer sobre a sociedade influência prejudicial a uma gestão sã e prudente das suas actividades, por qualquer razão devidamente fundamentada pela autoridade competente para a autorização. Artigo 6º (Incapacidade para o exercício de cargos em intermediários financeiros) Não podem exercer as funções de responsáveis pela gestão ou fiscalização das actividades do intermediário financeiro em nome individual nem de membros dos órgãos sociais de intermediário financeiro que seja pessoa colectiva as pessoas que: a) Tenham sido declaradas, por sentença transitada em julgado, falidas, insolventes ou responsáveis pela falência ou insolvência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou de que tenham sido administradoras, directoras ou gerentes; b) Tenham desempenhado as funções referidas na alínea anterior em empresas cuja falência ou insolvência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por intervenção do Estado, concordata ou meio equivalente; c) Hajam sido condenadas pelos crimes de falsificação, furto, roubo, burla, frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade ou usura; d) Mantenham contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços com outros intermediários financeiros ou com qualquer pessoa singular ou colectiva que possua uma participação qualificada no intermediário financeiro em causa, ou sejam seus administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou consultores, salvo se a entidade que, conforme os casos, for competente para a autorização da constituição ou para o registo do intermediário financeiro entender que não existe incompatibilidade na acumulação de funções; 1267 e) Não preencham, na decisão fundamentada da entidade que for competente, conforme os casos, para a autorização da constituição ou para o registo do intermediário financeiro, as condições de idoneidade e experiência exigidas na alínea b) do número 1 do artigo anterior, ou que, por excessiva acumulação de funções ou por qualquer outra razão justificado na mesma decisão, sejam consideradas por aquela entidade como não satisfazendo os requisitos necessários ao bom desempenho do cargo; f) Sejam abrangidas por qualquer outra inibição ou incapacidade prevista na lei geral ou na legislação especial relativa à categoria de intermediário financeiro em que pretendem exercer o cargo. Artigo 7º (Instrução do pedido) 1. O pedido de autorização será instruído com os documentos necessários para comprovar os requisitos indicados no artigo 5º. 2. Além dos documentos exigidos no número anterior, o requerente deve apresentar um programa de actividades, no qual especifique as actividades de intermediação para cujo exercício solicita autorização, as principais operações a realizar, os serviços a prestar no âmbito dessas actividades e a estrutura orgânica da empresa. Artigo 8º (Apreciação do pedido) 1. A autorização será precedida de pareceres emitidos, no âmbito da respectiva competência, pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. 2. O Ministro responsável pela área das Finanças e as entidades incumbidas, nos termos do número anterior, de dar parecer sobre o respectivo processo podem solicitar aos requerentes todos os documentos, informações ou esclarecimentos adicionais que considerem necessários, e proceder por si mesmas às averiguações que julguem convenientes para a apreciação do pedido ou para a elaboração dos pareceres a seu cargo. 3. Os pareceres a que se refere o número 1 devem ser apresentados ao Ministro responsável pela área das Finanças no prazo de um mês, se não se verificar a hipótese prevista no número anterior, ou no de dois meses, no caso contrário, contando-se esses prazos da data em que os pareceres tenham sido solicitados pela entidade competente com base em pedido instruído com todos os documentos legalmente necessários. 4. Consideram-se favoráveis ao pedido os pareceres que não forem entregues dentro do prazo estabelecido no número anterior. 1278 Artigo 9º (Decisão) 1. Se o pedido de autorização tiver sido acompanhado de todos os elementos legalmente exigíveis, a decisão deve ser proferida e notificada aos requerentes no prazo máximo de dois meses a contar da data da sua apresentação. 2. Sempre que, nos termos do número 2 do artigo precedente, se torne indispensável obter dos requerentes quaisquer documentos, informações ou esclarecimentos adicionais ou proceder a quaisquer averiguações, quer para a elaboração dos pareceres ali previstos, quer para a decisão do pedido, o prazo a que se refere o número anterior será prorrogado por um período equivalente àquele por que o processo aguardou o fornecimento desses elementos, não podendo, todavia, a decisão ser proferida e notificada aos requerentes mais de seis meses após a apresentação do pedido. 3. A falta de decisão nos prazos acima estabelecidos constitui indeferimento tácito do pedido, mas os requerentes têm o direito de ser informados, em prazo razoável, das razões do indeferimento. Artigo 10º (Caducidade da autorização) A autorização concedida caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, se o exercício da actividade não for iniciado no prazo de 12 meses, e ainda, tratando-se da constituição de intermediário financeiro, se esta não tiver lugar no prazo de 6 meses, contando-se tais prazos a partir da data da notificação da autorização. Artigo 11º (Revogação da autorização) 1. A autorização concedida pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida através de falsas declarações ou outros meios ilícitos; b) Deixar o intermediário de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de cumprir algum dos limites presencias ou de adequação do capital estabelecidos no artigo 15º; c) Ocorrerem infracções graves na administração, na organização, nos registos contabilísticos ou na fiscalização internada empresa; d) Deixar de verificar-se algum dos requisitos de autorização exigidos; e) O intermediário financeiro cessar ou reduzir significativamente a sua actividade por período superior a seis meses; f) O intermediário financeiro não cumprir as leis, regulamentos e instruções que 1289 disciplinem a sua actividade, ou fornecer ao Ministro responsável pela área das Finanças, ao Banco de Cabo Verde ou à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários informações falsas, enganosas ou incompletas, ou, ainda, violar proibição ou exigência legitimamente impostas por qualquer dessas entidades. 2. Quando tiver por fundamento a falta da idoneidade ou da experiência exigidas para as pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 5º, a revogação só será decretada se, no prazo que lhe for estabelecido, o intermediário financeiro não proceder à substituição da pessoa ou pessoas em questão por outra ou outras cujo registo seja aceite. 3. A revogação será decidida pela entidade que, à data em que deva decretar-se, seja competente para a concessão da autorização em causa, e será adequadamente fundamentada. 4. A revogação da autorização impede o exercício de todas as actividades a que a autorização respeite. 5. Quando a autorização tenha sido concedida para a constituição do intermediário financeiro, observar-se-á o seguinte: a) Se a revogação abranger todas as actividades compreendidas no seu objecto social, implicará a dissolução do intermediário, nos termos legais; b) Se a revogação não abranger todas as actividades compreendidas no seu objecto social, o intermediário poderá prosseguir o exercício das que continuem autorizadas. SECÇÃO II Registo Artigo 12º (Registo) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número 2 do artigo 24º, os intermediários financeiros só podem iniciar o exercício das actividades de intermediação em valores mobiliários que sejam autorizados a exercer depois de se encontrarem inscritos em registo especial organizado pela Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. 2. O registo mencionado no número anterior conterá os seguintes elementos: a) A firma ou denominação do intermediário financeiro, a indicação do seu capital social e demais elementos de identificação; b) A data da sua constituição, quando for uma pessoa colectiva; c) O seu domicílio profissional ou sede social; 12910 d) As actividades de intermediação que esteja autorizado a exercer; e) Sendo o intermediário financeiro uma pessoa colectiva, a identificação dos membros dos respectivos órgãos sociais e a identificação dos sócios detentores de participações superiores a 10%; f) Sendo o intermediário financeiro uma pessoa singular, a identificação dos responsáveis pela gestão e fiscalização das actividades que lhe tenham sido autorizadas; g) A identificação dos mandatários do intermediário financeiro que tenham poderes de gerência; h) A localização e data da criação de quaisquer filiais, agências, sucursais ou delegações e o capital com que as primeiras se constituam ou que, eventualmente, tenha sido afectado às restantes. 3. Tratando-se de intermediário financeiro com sede no estrangeiro, o registo conterá, além dos elementos constantes das alíneas a) a f) do número anterior: a) A data em que foi autorizado a estabelecer-se ou em que iniciou as actividades em Cabo Verde; b) O capital com que opera em Cabo Verde; c) A identificação das pessoas encarregadas da sua representação e da gerência e fiscalização das suas actividades no País. 4. No registo previsto no presente artigo averbar-se-ão: a) Todas as alterações aos elementos indicados nos números anteriores, não tendo os factos a que essas alterações respeitem qualquer eficácia jurídica para os efeitos do presente diploma enquanto o averbamento não se mostrar efectuado; b) As sanções aplicadas e as providências extraordinárias eventualmente exigidas ao intermediário financeiro. Artigo 13º (Processo) 1. A inscrição no registo deve ser requerida à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários no prazo de 20 dias a contar da data da autorização, salvo quando esta respeite à constituição do intermediário financeiro, caso em que o prazo se contará a partir da data da sua constituição definitiva. 2. Com o requerimento serão apresentados todos os documentos necessários para comprovar os elementos referidos nos números 2 ou 3 do artigo anterior e, bem assim, quando for o caso, certidão da escritura ou documento equivalente de constituição do intermediário financeiro e da sua matrícula no registo comercial. 13011 3. Os averbamentos previstos no número 4 do artigo anterior serão obrigatoriamente solicitados pelos interessados à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários no prazo de 10 dias a contar da data da verificação da alteração. Artigo 14º (Recusa de registo ou averbamento) O registo será recusado sempre que não se encontre demonstrado qualquer dos elementos que o devem integrar, devendo, quando possível, os interessados ser notificados para suprirem as insuficiências ou irregularidades do requerimento ou da documentação apresentada. CAPÍTULO III Condições do exercício da actividade Artigo 15º (Adequação de capital) 1. Com vista a garantir a adequação de capital e, designadamente, a solvabilidade dos intermediários financeiros, compete ao Banco de Cabo Verde, ouvido a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, fixar os seguintes limites prudenciais à realização das operações que os mesmos intermediários estejam autorizados a praticar: a) Limites à subscrição, ainda que para posterior colocação no mercado, ou à garantia da colocação de emissões e de ofertas públicas de venda de valores mobiliários; b) Limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros; c) Limites à emissão de obrigações; d) Limites à concentração de riscos numa só entidade, num só sector de actividade, numa só região ou num só país; e) Limites mínimos para as provisões destinadas à cobertura de riscos de crédito, de riscos de mercado ou de quaisquer outros riscos; f) Outros limites que considere necessários. 2. Compete ao Banco de Cabo Verde estabelecer, para os efeitos do número anterior, os elementos que podem integrar os fundos próprios dos intermediários financeiros, bem como definir as características que os mesmos devem revestir. 3. Compete ainda ao Banco de Cabo Verde estabelecer os critérios necessários para assegurar que, em cada momento, exista uma adequação do capital do intermediário financeiro à dimensão da sua actividade e aos riscos por ele assumidos, podendo igualmente ser estabelecidas relações a observar entre rubricas patrimo- 13112 niais e entre os fundos próprios e o total dos activos e das contas extra patrimoniais, ponderadas ou não por coeficientes de risco. 4. Os poderes conferidos ao Banco de Cabo Verde nos números anteriores serão exercidos mediante aviso publicado no Boletim Oficial. 5. A fim de poder desempenhar as competências que lhe são atribuídas nos números 1 a 3 e proceder à fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas, pode o Banco de Cabo Verde exigir dos intermediários financeiros, com carácter de periodicidade ou não, os documentos e quaisquer outros dados e informações que entenda convenientes. Artigo 16 (Contabilidade e registo das operações) 1. A contabilidade dos intermediários financeiros será organizada de harmonia com as normas e instruções emitidas pelo Banco de Cabo Verde. 2. No exercício da competência referida no número anterior, o Banco de Cabo Verde ouvirá a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários para apurar, designadamente, das regras sobre registo de operações e outras normas contabilisticas que este considere indispensáveis para garantir o regular processamento e controlo da realização de transacções e da prestação de outros serviços de intermediação em valores mobiliários, bem como para lhe assegurar, no âmbito das suas atribuições, a adequada fiscalização das actividades dos intermediários financeiros. Artigo 17 (Valores dos clientes) 1. Os intermediários financeiros devem contabilizar em separado dos seus próprios os valores mobiliários pertencentes aos clientes ou que detenham por conta destes, respeitando, para o efeito, as regras de contabilidade que sejam fixadas nos termos do artigo anterior. 2. A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários poderá regulamentar as condições de movimentação, utilização, controlo e quaisquer outros aspectos relativos aos dinheiros que os intermediários financeiros hajam recebido dos seus clientes para realização das operações a que se obrigaram, ou que tenham recebido de terceiros por conta dos seus clientes, e, nomeadamente: a) Exigir que sejam depositados em instituições de crédito, numa conta geral de clientes ou em contas individualizadas por cliente, distintas das contas do próprio intermediário financeiro; b) Fixar as condições de abertura, movimentação e registo das mesmas contas, especificando designadamente os casos e os termos em que podem ser movimentadas a débito. 13213 Artigo 18º (Informação sobre participações sociais) 1. O sócio que, directamente ou por interposta pessoa, for titular de acções ou quotas representativas de, pelo menos, 10%, 20%, um terço, 50% ou dois terços do capital social de um intermediário financeiro deve comunicar à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários a percentagem da respectiva participação e dos direitos de voto correspondentes. 2. A informação prevista no número anterior deve ser comunicada à mesma entidade quando o sócio, por qualquer motivo, deixe de ser titular de acções ou quotas representativas das percentagens referidas no número anterior. 3. O intermediário financeiro que seja sócio de outro intermediário financeiro deve informar este, bem como a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, da percentagem da sua participação, seja qual for o seu volume, e dos direitos de voto que lhe correspondam, e ainda de quaisquer alterações que se verifiquem nesses elementos. 4. As comunicações previstas nos números 1 a 3 serão feitas, por escrito, nos 20 dias seguintes à verificação dos factos nelas referidos. 5. Os intermediários financeiros devem comunicar à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários: a) Durante o mês de Abril de cada ano, e na medida em que sejam do seu conhecimento, a identidade, o montante e a percentagem das participações, e dos correspondentes direitos de voto, dos sócios que neles detenham mais de 10% do capital social; b) Nos 20 dias seguintes à data em que delas tenham notícia, as participações mencionadas nos números 1 e 3 e as respectivas alterações. 6. Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos números 1 a 3 impede o exercício dos direitos de voto correspondentes às participações em causa, até que as comunicações ali previstas tenham sido efectuadas. Artigo 19º (Certificado dos livros dos intermediários financeiros) 1. Os intermediários financeiros são obrigados a passar, de acordo com o que constar dos seus livros, certificados dos registos respeitantes às operações em que intervierem, sempre que os mesmos lhes sejam pedidos pelas autoridades competentes ou pelos seus clientes. 2. Quando os clientes do intermediário financeiro pedirem certificado de factos que excedam a sua intervenção directa nas operações, o certificado só pode ser passado depois de obtido o consentimento escrito de todos os intervenientes. 13314 Artigo 20º (Informação de natureza estatística) Os intermediários financeiros são obrigados a enviar ao Banco de Cabo Verde, à Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores os elementos e informações de natureza estatística que por cada uma destas entidades lhes forem pedidos no âmbito das respectivas competências. Artigo 21º (Exercício simultâneo de actividades de intermediação) A Auditória Geral do Mercado de Valores Mobiliários poderá, mediante regulamento, impor aos intermediários financeiros que exerçam simultaneamente diversas actividades de intermediação em valores mobiliários a observância de quaisquer normas ou condições especiais de organização e funcionamento das mesmas, sempre que o considere necessário para assegurar, no interesse dos investidores e do mercado, o regular processamento e o adequado controlo das correspondentes operações ou para prevenir conflitos de interesses que essa acumulação de actividades seja susceptível de originar. CAPÍTULO IV Intermediação financeira na bolsa de valores Artigo 22º (Operadores de bolsa) 1. Apenas os intermediários financeiros que se constituam como operadores de bolsa podem desenvolver a actividade de intermediação na bolsa de valores, mediante a realização de operações de bolsa. 2. Os operadores de bolsa poderão: a) Ter como objecto principal o exercício da actividade de intermediação na bolsa de valores, através do recebimento de ordens dos investidores para transacção de valores mobiliários, e respectiva execução, e compreender ainda no seu objecto o exercício das actividades de intermediação indicadas nas alíneas g) e h) do número 1 do artigo 2º do presente diploma; ou b) Ter como objecto principal o exercício da actividade de intermediação na bolsa de valores, quer através do recebimento de ordens dos investidores para transacção de valores mobiliários, e respectiva execução, quer através da realização de operações de compra e venda de valores mobiliários por conta própria, e compreender ainda no seu objecto todas as actividades de intermediação previstas no número 1 do artigo 2º do presente diploma, à excepção das indicadas nas suas alíneas i) e J). 13415 3. a) Os operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número anterior deverão incluir na sua firma as expressões corretor de valores mobiliários, corretor ou broker ; b) Os operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número anterior deverão incluir na sua firma as expressões corretor financeiro de valores mobiliários, corretor financeiro ou dealer. Artigo 23º (Forma, capital social e outros requisitos) 1. Os operadores de bolsa constituem-se sob a forma de sociedade anónima ou sociedade por quotas, devendo ainda satisfazer os seguintes requisitos: a) Terem sede em território nacional; b) Terem um capital social mínimo de $00, tratando-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º, ou de $00, tratando-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º; c) Tratando-se de sociedades anónimas, serem todas as acções nominativas. 2. Os operadores de bolsa só podem constituir-se depois de os sócios fazerem prova da realização do capital da sociedade, salvo um diferimento de não mais de 30% da entrada em dinheiro por um período não superior a três anos, tratando-se de operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º. 3. As acções destas sociedades não podem ser cotadas nas bolsas de valores. Artigo 24º (Autorização e registo) 1. É aplicável à autorização e registo de operadores de bolsa o estabelecido no capítulo 11 do presente diploma para os intermediários financeiros em geral. 2. Os operadores de bolsa deverão, adicionalmente, constar de registo a organizar pela bolsa de valores, em termos que este estabelecerá mediante circular, sendo a inscrição nesse registo condição do início da actividade junto da Bolsa. 3. A Bolsa de Valores cobrará dos operadores uma taxa pela inscrição no registo, de montante a fixar na circular a que se refere o número anterior. Artigo 25 (Participação de operadores de bolsa noutras sociedades) 1. Os operadores de bolsa não podem participar no capital de outros operadores de bolsa. 13516 2. As participações dos operadores de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º noutras sociedades não podem exceder: a) Em relação a cada participação, 20% dos seus fundos próprios ou 10% do capital da sociedade, participada; b) Globalmente, os seus fundos próprios. 3. Quando um operador de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º, por virtude de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações em quaisquer sociedades, deve promover a sua alienação no prazo de um ano, podendo a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, em casos excepcionais, autorizar a prorrogação desse prazo por mais um ano. 4. Quando um operador de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º; por virtude da participação na colocação de emissões ou de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações que excedam os limites fixados no número 2, deve promover a alienação do excedente no prazo de um ano, podendo a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, em casos excepcionais, autorizar a prorrogação desse prazo por mais um ano. 5. Decorrido o prazo, inicial ou prorrogado, previsto nos números 3 e 4 anteriores, os direitos inerentes às participações mantidas, designadamente o direito de voto e o direito a lucros, serão suspensos até à respectiva alienação. Artigo 26 (Participações dos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados) 1. Aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos operadores de bolsa é vedado: a) Possuir participação no capital social, pertencer aos órgãos de administração ou de fiscalização ou desempenhar quaisquer funções noutros operadores de bolsa; b) Pertencer aos órgãos de administração ou de fiscalização de quaisquer sociedades de subscrição pública ou que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com sociedades desta natureza; c) Deter mais de 20% do capital das sociedades referidas na alínea anterior. 2. As proibições estabelecidas no número anterior são extensíveis: a) Aos sócios que detenham mais de 20% do capital dos operadores de bolsa; b) Aos que exerçam funções de direcção nos operadores de bolsa. 1. É vedado aos operadores de bolsa: Artigo 27 (Operações vedadas) a) Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros; 13617 b) Adquirir acções próprias; c) Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades; d) O exercício de qualquer actividade agrícola, industrial ou de outra natureza comercial; e) Conceder crédito sob qualquer forma. 2. Os operadores de bolsa não poderão associar-se ou estabelecer qualquer tipo de protocolo ou processo de concertação de interesses com outros operadores de bolsa com vista à realização de operações de bolsa. 3. É ainda vedado aos operadores de bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º adquirir acções ou quotas de quaisquer outras sociedades por conta própria. Artigo 28 (Reservas) 1. Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos dos operadores de bolsa apurados em cada exercício deve ser destinada à formação de reserva legal, até à concorrência do capital social. 2. Os operadores de bolsa devem ainda constituir reservas especiais, destinadas a reforçar a situação líquida ou a fazer face a prejuízos que a conta Lucros e perdas não possa suportar, podendo o Banco de Cabo Verde fixar limites mínimos, nos termos do artigo 15º do presente diploma. Artigo 29 (Providências extraordinárias) Verificando-se alguma situação de desequilíbrio susceptível de afectar o regular funcionamento de um operador de bolsa ou de perturbar as condições de equilíbrio do mercado de valores mobiliários, poderão ser tomadas em relação ao mesmo operador as providências extraordinárias previstas para as instituições de crédito. Artigo 30º (Caução do cargo) 1. Antes do início da sua actividade na bolsa de valores, cada operador de bolsa prestará caução para garantia do cumprimento das obrigações e responsabilidades em que incorra perante os seus clientes, em virtude das operações que seja incumbido de realizar na bolsa de valores. 2. A caução será de $00, tratando-se de operadores de, bolsa a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 22º, ou de $00, tratando-se te ope- 13718 radores de bolsa a que se refere a alínea b) do número 2 do artigo 22º, e poderá ser prestada por qualquer das seguintes formas: a) Depósito em numerário junto do Banco de Cabo Verde; b) Garantia bancária irrevogável prestada por instituição de crédito nacional; c) Seguro-caução. 3. O depósito, a garantia bancária e o seguro a que se referem o número precedente serão a favor da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. 4. A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários poderá sempre que o considere necessário alterar, mediante regulamento, os quantitativos referidos no número A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas pelo operador de bolsa antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com o exercício da sua actividade profissional, nos termos do artigo seguinte. Artigo 31º (Âmbito da garantia e sua utilização) 1. A caução prestada nos termos do artigo anterior garantirá os interessados contra qualquer dos seguintes actos praticados pelo operador de bolsa: a) Falta de devolução, quando devida, de valores mobiliários confiados para a realização ou caução de qualquer operação de bolsa; b) Falta de restituição, quando devida, de quaisquer importâncias que tenham sido entregues para realização de operações de bolsa; c) Falta de entrega de valores comprados em bolsa com recursos depositados pelo ordenador ou que este haja subsequentemente liquidado; d) Falta de pagamento do preço de valores mobiliários vendidos em bolsa ou do saldo de depósitos em conta corrente mantidos junto do operador de bolsa, para a realização de operações de bolsa; e) Incumprimento ilegítimo, ainda que parcial, de quaisquer ordens de bolsa, ou injustificada execução das mesmas em termos diferentes dos estabelecidos pelo ordenador; f) Falta de entrega do saldo de depósitos de valores mobiliários mantidos em conta corrente junto do operador da bolsa, para a realização de operação de bolsa; g) Devolução ou entrega de valores falsos, extintos, deteriorados, irregulares, onerados, não negociáveis ou de natureza ou categoria diversa dos que eram objecto da ordem de bolsa; 13819 h) Devolução ou entrega de valores mobiliários sem os direitos que deveriam integrá-los. 2. Verificando-se alguma das circunstâncias previstas no número anterior, deverá o lesado apresentar a sua reclamação à Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários no prazo de dez dias úteis após tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente, excepto por via de sentença judicial obtida para o efeito. 3. Se a Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários, ouvida a bolsa de valores e o operador de Bolsa em causa, considerar que os factos se encontram abrangidos pelo âmbito da garantia prestada, promoverá a execução da caução prestada na parte que se revele necessária para indemnização do interessado. Artigo 32º (Reintegração e reforço da caução) 1. Sempre que a caução seja utilizada para os fins a que se destina ou se torne insuficiente deverá o operador de Bolsa em causa proceder à sua reintegração ou reforço no prazo que a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários lhe fixar, e que não poderá exceder dez dias. 2. Quando a caução prestada por um determinado operador de bolsa, atenta a situação do mercado de valores mobiliários em geral ou do mercado em bolsa em particular, em relação com o volume e tipo de operações intermediadas ou executadas por conta própria pelo operador de bolsa em causa, ou o nível de responsabilidades por ele assumidas, se mostre insuficiente, será decretado a critério da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, de sua iniciativa ou por proposta do Conselho Directivo da Bolsa de Valores, o reforço da caução. 3. Se o operador de Bolsa não cumprir o que se dispõe no número 1 será suspenso do exercício da actividade até proceder à reintegração ou ao reforço ordenados. CAPÍTULO V Normas de conduta e de deontologia profissional Artigo 33º (Âmbito de aplicação) 1. Para além dos demais deveres estabelecidos na legislação e regulamentação que lhes seja aplicável, os intermediários financeiros ficam obrigados, no exercício das suas actividades de intermediação em valores mobiliários, ao cumprimento das normas de conduta e de deontologia profissional definidas no presente capitulo. 2. As normas de conduta e de deontologia profissional deverá igualmente ser observadas quando no exercício das respectivas actividades profissionais e em todas as actividades que destas decorram ou que com elas se relacionem pelos membros dos 13920 orgãos sociais e pelos empregados ou quaisquer colaboradores, ainda que ocasionais, dos intermediários financeiros. Artigo 34 (Defesa do mercado) Os intermediários financeiros observarão uma conduta pautada por rigorosos padrões de integridade e honestidade, devendo nomeadamente: a) Assegurar que a sua actuação no âmbito de qualquer actividade que exerçam se caracterize pela maior idoneidade, rigor e absoluta transparência de processos, abstendo-se de adoptar comportamentos que afectem a credibilidade de qualquer mercado em que operem; b) Gerir as ordens cuja execução lhe haja sido confiada de uma forma isenta, responsável e com respeito pelo princípio da regularidade do funcionamento do mercado; c) Abster-se da prática de quaisquer actos que conduzam a uma situação de concorrência desleal, designadamente por visarem contornar a efectiva observância de quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis às actividades de intermediação que exerçam. Artigo 35º (Competência e diligência) 1. Em todas as actividades que exerçam, os intermediários financeiros devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência e diligência: 2. Os deveres de competência e diligência estabelecidos no número anterior implicam para os intermediários financeiros a obrigação de equipar a sua organização com os meios técnicos e humanos necessários para garantir ao exercício das respectivas actividades e aos serviços que prestam condições adequadas de qualidade e eficiência, devendo nomeadamente: a) Dispor permanentemente de recursos humanos competentes e informados, para o que deverão usar do maior rigor na contratação de pessoal, bem como providenciar uma adequada formação profissional aos seus empregados ou colaboradores para o desempenho das tarefas que lhes sejam cometidas; b) Equipar-se com os meios técnicos suficientes para suportar, com os mais elevados padrões de qualidade e eficiência, as diversas actividades de intermediação desenvolvidas e os serviços em consequência prestados; c) Esforçar-se por obter um conhecimento claro da vontade e dos objectivos dos seus clientes, assim como das circunstâncias em que a prestação de serviços lhes é por estes solicitada; 140 Exibir mais
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