Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/764CCAC7ADF25AFD84258272006456B7
Timestamp: 2020-07-07 14:51:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 493', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 484', 'artigo 485', 'artigo 35', 'artigo 493', 'artigo 36', 'artigo 493', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 4', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132']

NOTA TÉCNICA Nº 022/2018 – GILT/SUNOR
Assunto: Operação de saída interestadual de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) efetuada por distribuidora de combustíveis e também por Usina fabricante do produto, situados no Estado – previsão de recolhimento do imposto antes de iniciada a saída do produto do estabelecimento (art. 493 do RICMS/MT) – Procedimentos previstos para enquadramento dos estabelecimentos no regime de apuração e recolhimento mensal do imposto.
A Unidade de Política Tributária-UPTB da Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP desta Secretaria de Estado de Fazenda, através de e-mail, datados de 04/04/2018, remeteu em anexo a esta GILT/SUNOR diversos TADs lavrados pelo serviço de fiscalização desta SEFAZ/MT, nos Postos Fiscais de Divisa de saída Estado, contra Distribuidora de álcool e Usina fabricante do produto, situados em Mato Grosso, constando como infração a falta de recolhimento antecipado do ICMS incidente na operação de saída interestadual de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), com base no artigo 493 do RICMS/MT.
Os contribuintes alegam ser indevidas as exigências do imposto efetuadas através dos TADs, pelo fato de estarem credenciados nesta SEFAZ/MT no regime de apuração normal do imposto, previsto no artigo 131 do RICMS/MT, e, no caso da distribuidora, como substituta tributária nos termos da Portaria nº 186/2016.
Em face do ocorrido, a UPTB solicita elaboração de Nota Técnica com intuito de interpretar os dispositivos da legislação que dispõe sobre as condições para enquadramento do estabelecimento no regime de apuração e recolhimento mensal do imposto.
Diante dos fatos e argumentos expendidos no e-mail que provocou a solicitação da UPTB junto a esta GILT/SUNOR, cabe, por meio da presente Nota Técnica, informar o que segue:
Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, extrai-se do Cadastro dos referidos estabelecimentos, as seguintes informações: 1) que estão enquadrados no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT; 2) e no caso da Distribuidora, que está credenciada como substituta tributária nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) com base na Portaria nº 186/2016.
I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL
De início, informa-se que as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) estão disciplinadas nos artigos 484 a 496 do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.
Conforme dispõe os artigos 484, 485 e 488 do RICMS/MT, reproduzidos a seguir, na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) produzido pelas usinas mato-grossenses, quando destinadas às distribuidoras do Estado, bem como nas saídas subsequentes desse produto a ocorrerem dentro do território mato-grossense, o imposto deverá ser recolhido antecipadamente pelas distribuidoras, através do regime de substituição tributária.
Art. 484 Será devido o imposto no momento da saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, também deste Estado.
Art. 485 Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária, nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), prevista no artigo 484.
§ 1° O imposto devido nos termos do caput deste artigo será recolhido antes da sua retirada da usina ou destilaria, juntamente com o imposto devido pelo estabelecimento distribuidor, em relação à saída do AEHC que promover.
Art. 488 Fica, também, atribuída ao estabelecimento distribuidor, na condição de contribuinte substituto tributário, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes de AEHC a ocorrerem dentro do território mato-grossense, até sua destinação ao consumidor final.
§ 1° O recolhimento do imposto devido por substituição tributária, em virtude do preconizado no caput deste artigo, será efetuado no momento da entrada do produto no estabelecimento distribuidor.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, aplica-se o estatuído no § 1° do artigo 485.
O recolhimento do referido imposto poderá ser efetuado pela usina e distribuidora com aplicação da redução de base de cálculo prevista nos artigos 35 e 36 do Anexo V do RICMS/MT, desde que atendidas as condições previstas na norma para fruição.
Anexo V do RICMS/MT:
Art. 35 Fica reduzida a base de cálculo a 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território mato-grossense, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria-prima também de produção mato-grossense. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003​)
Art. 36 Na operação interna, fica reduzida a 14% (quatorze por cento) do respectivo valor, a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária incidente sobre o álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de matéria-prima de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, desde que a operação própria interna tenha sido promovida ao abrigo do disposto no artigo 35 deste anexo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, cabe ao estabelecimento destinatário efetuar, antes do início do trânsito da mercadoria, o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, determinado pela aplicação da alíquota vigente sobre a base de cálculo reduzida na forma do caput deste preceito e apurada com observância do estatuído no § 3° também deste artigo.
Já, no que tange a operação interestadual com AEHC, o artigo 493 do RICMS/MT determina que o imposto deverá ser recolhido de forma antecipada, antes da saída do produto do estabelecimento:
Art. 493 Nas operações com AEHC, com destino a outra unidade da Federação, o imposto devido será recolhido antes de iniciada a respectiva saída.
II - DA PORTARIA SEFAZ Nº 186/2016
Em 27/10/2016, foi publicada a Portaria SEFAZ nº 186, que estabelece procedimentos para credenciamento como substituto tributário junto a esta SEFAZ/MT para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, nos seguintes termos:
Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses interessados em obter autorização mediante credenciamento para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, nos termos do § 1°-A do artigo 36 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
Parágrafo único O credenciamento previsto no caput deste artigo será concedido aos contribuintes estabelecidos no território mato-grossense enquadrados na CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica com o código 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR), devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, que atenderem as disposições desta portaria.
Portanto, para os casos em que o estabelecimento distribuidor estiver credenciado como substituto tributário nos termos da Portaria n º 186/2016, poderá efetuar a apuração e recolhimento mensal do ICMS substituição tributária atinente a operação interna, com base no aludido ato normativo.
Importante frisar que a Portaria SEFAZ nº 186/2016 contempla apenas o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária decorrente da operação interna realizada pelo estabelecimento distribuidor, não alcançando, portanto, as operações interestaduais.
Na operação interestadual com álcool etílico hidratado combustível, como é o caso em estudo, não ocorre a substituição tributária; além disso, o artigo 493 do RICMS/MT prevê que o recolhimento do imposto deve ser efetuado de forma antecipada, antes da saída do produto do estabelecimento.
III – DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL DO ICMS E DAS HIPÓTESES PARA CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO
Em relação ao regime de apuração normal do ICMS, o artigo 131 do RICMS/MT assim determina:
Art. 131 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão, no último dia de cada mês: (cf. art. 28 da Lei n° 7.098/98)
I – no Registro de Saídas:
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;
II – no Registro de Entradas:
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;
III – no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo:
a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;
b) o valor de outros débitos;
c) o valor dos estornos de créditos;
d) o valor total do débito do imposto;
e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;
f) o valor de outros créditos;
g) o valor dos estornos de débitos;
h) o valor total do crédito do imposto;
i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença positiva entre o valor mencionado na alínea d e o valor referido na alínea h, ambas deste inciso;
j) o valor das deduções previstas pela legislação;
k) o valor do imposto a recolher, se for o caso; ou
l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença positiva entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d, ambas deste inciso;
Em complemento ao artigo 131, o artigo 132 elenca as situações em que o estabelecimento fica obrigado a efetuar e manter escrituração fiscal e a proceder a apuração mensal do imposto. Eis a transcrição de trechos:
Art. 132 O regime de apuração previsto no artigo 131 obriga o estabelecimento a efetuar e manter escrituração fiscal e a proceder à apuração do imposto nos termos deste artigo.
§ 1° Fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD, da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como à apuração mensal do imposto, o estabelecimento:
V – regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que tenha adquirido a condição de substituto tributário e desde que apresente faturamento médio mensal tributado, no ano imediatamente anterior, em valor igual ou superior ao equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UPF/MT;
VI – comercial ou industrial ou prestador de serviço, exceto aquele que promova saída de produto primário de origem agropecuária ou de madeira ou transporte, enquadrado no disposto no inciso III ou IV deste parágrafo;
§ 6° Não será apurado e recolhido de forma mensal o imposto devido a cada operação, nas hipóteses em que a legislação exija o seu recolhimento no ato da saída, situação em que o valor recolhido, se for o caso, será registrado e compensado na escrituração fiscal, no período do efetivo recolhimento.
§ 7° Nas hipóteses dos incisos I a V do § 1° deste artigo, a obrigatoriedade da apuração e do recolhimento mensal do imposto produzirá efeitos em relação ao estabelecimento a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da inserção no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
§ 9° O disposto neste artigo poderá ser estendido, suspenso ou modificado por ato normativo editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
Como se observa, o regime de apuração normal consiste na apuração do ICMS ao final do mês, através da escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração, sendo que, no presente caso, em que os estabelecimentos desenvolvem como atividade principal o comércio de álcool (distribuidora) e industrialização do produto (usina), o enquadramento se dá com base no inciso VI do artigo 132 RICMS/MT.
Assim, para os estabelecimentos enquadrados no referido regime, o imposto deve ser apurado no final do mês, através da escrituração dos livros fiscais e recolhido de acordo com os prazos previstos na Portaria SEFAZ nº 100/96, que, por sua vez, dispõe:
Port. 100/96
I – para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração;
De acordo com a Portaria nº 100/96, o prazo para recolhimento do imposto para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do RICMS/MT é até o 6º dia do mês subsequente.
Contudo, há que se considerar o disposto no § 6º do artigo 132 do RICMS/MT, transcrito anteriormente, que determina que se houver legislação que exija o recolhimento do ICMS na saída da mercadoria, o imposto devido a cada operação não será apurado e recolhido de forma mensal, podendo ser registrado e compensado na escrituração fiscal ao final do mês.
Logo, é importante frisar que o fato de constar nos dados cadastrais da empresa que o estabelecimento está submetido ao Regime de Apuração Normal do ICMS, previsto no artigo 131 do RICMS/MT, por si só, não o credencia para efetuar o recolhimento mensal do imposto incidente nas operações em que a legislação exija o recolhimento do imposto no ato da saída do produto do estabelecimento, como ocorre nas operações interestaduais com produtos primários de origem agropecuária e do álcool etílico hidratado combustível, dentre outros.
Por outro lado, em que pese a restrição contida no § 6º, o fato é que o § 9º do mesmo artigo 132 outorgou à Administração Tributária Estadual, mediante edição de normas complementares, suspender, estender ou modificar as respectivas disposições.
Com isso, foi publicada a Portaria nº 144/2006-SEFAZ, recepcionada nos termos do artigo 1º do Decreto nº 2.457, de 22/07/2014, alterando, em parte, as condições, previstas no artigo 132 do RICMS/MT, ao mesmo tempo em que definiu critérios para que o contribuinte possa efetuar o recolhimento mensal do imposto.
Eis a transcrição de trechos da aludida Portaria, inerente à questão:
Art. 4° Nos termos do § 9° do artigo 132 do RICMS/2014, fica submetido ao regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS: (Nova redação dada ao caput do art. 4º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
III – na hipótese do inciso V do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às operações e prestações interestaduais que realizar. (Nova redação dada pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
§ 1° O registro fazendário e vigência da apuração e recolhimento mensal do ICMS de que trata este artigo serão processados junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, com observância do disposto nos §§ 6° a 8° do artigo 132 do RICMS/2014, ao estabelecimento que:
I - estiver apto a obter a respectiva Certidão Negativa eletrônica fazendária referente ao ICMS e IPVA;
II - for estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício pelo período mínimo de doze meses;
III - apresentar Certidão Negativa da Dívida Ativa fazendária, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
Dentre as hipóteses elencadas pela Portaria, entende-se que a disposta no inciso III do "caput" do artigo 4º poderá ser aplicada ao distribuidor, uma vez que o estabelecimento, conforme consta dos dados cadastrais, está credenciado como substituto tributário na operação interna.
Já com relação a usina, no que concerne às operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível, em que a legislação exige recolhimento antecipada do imposto, não há previsão contida no artigo 132 e na Portaria nº 144/2006, dispondo sobre credenciamento para recolhimento mensal do imposto.
Sendo assim, no caso do estabelecimento distribuidor, desde que atendidas as condições previstas no artigo 132 do RICMS/MT e na Portaria nº 144/2006-SEFAZ, poderá solicitar junto a Gerência de Cadastro desta SEFAZ/MT o credenciamento para efetuar recolhimento mensal do imposto incidente nas operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível.
Esclarece-se que o pedido para credenciamento deve ser formalizado junto à Gerência de Cadastro, e esta, após análise, poderá deferir ou não o pleito. De sorte que, somente após o deferimento e inserção deste no Cadastro é que o contribuinte poderá efetuar o recolhimento mensal.
Ressalta-se que, de acordo com o § 7º do artigo 132 do RICMS/MT, transcrito anteriormente, a obrigatoriedade da apuração e do recolhimento mensal do imposto produzirá efeitos em relação ao estabelecimento a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da inserção no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Cadastro desta SEFAZ/MT (GCAD).
É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.
Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 11 de abril de 2018.
Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária