Source: https://dre.tretas.org/dre/2709636/decreto-lei-56-2016-de-29-de-agosto
Timestamp: 2020-05-28 00:59:24+00:00
Document Index: 167766234

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 16']

Decreto-Lei 56/2016
Apesar de integrar diretamente o ordenamento jurídico dos EstadosMembros, o Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, necessita, para a sua plena aplicação, de ser complementado por legislação nacional.
O referido Regulamento estabelece que os precursores de explosivos objeto de restrição não são disponibilizados a particulares nem por eles introduzidos, possuídos ou utilizados. Não obstante, confere-se aos EstadosMembros a possibilidade de estabelecerem um regime de licenciamento segundo o qual os precursores de explosivos objeto de restrições podem ser disponibilizados a particulares ou por eles possuídos e utilizados desde que obtenham e, se lhes for pedido, apresentem, uma licença que lhes permita adquirilos, possui-los ou utilizálos. Deste modo, é necessário estabelecer um quadro legal que, respeitando o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013 - livre circulação em geral e restrições para particulares - o complemente. Assim, o presente decretolei consagra o regime de licenciamento, as respetivas taxas e quadro sancionatório do acesso de particulares a precursores explosivos. Releva-se ainda a necessidade de impedir que as normas internas em vigor perturbem a total implementação do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sem prejuízo das que regulam os mecanismos de segurança impostos à armazenagem de matérias perigosas, mormente no que se refere ao licenciamento das respetivas unidades de armazenamento. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim:
O presente decretolei assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, adiante designado por Regulamento.
1 - O presente decretolei regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas, ou substâncias que as contenham, de acordo com o definido no Regulamento. 2 - O presente decretolei aplica-se aos operadores económicos e aos particulares.
Para efeitos do presente decretolei, entende-se por:
» a Polícia de Segurança Pública (PSP), a quem compete executar os atos previstos no presente diploma; b)
» as entidades que, de acordo com as suas atribuições, possuam competência de fiscalização nesta matéria; c)
» o documento emitido pela autoridade competente que, para utilização simples ou múltipla, habilita um particular a adquirir, introduzir, possuir e utilizar precursores de explosivos objeto de restrições; d)
» a obrigatoriedade de os operadores económicos e de os particulares titulares de licenças reportarem quaisquer transações suspeitas, desaparecimentos, furtos e roubos; e)
» a PSP, enquanto autoridade competente nos termos da alínea a) e entidade responsável pela receção e tratamento de participações relativas a transações suspeitas, desaparecimentos, furtos e roubos de substâncias constantes dos anexos I e II do Regulamento, ou que envolvam misturas ou substâncias que as contenham; f)
Precursor de explosivos objeto de restrições
» a substância tal como definida no n.º 10 do artigo 3.º do Regulamento; g)
Registo de transação
» a inscrição, em suporte de papel ou eletrónico, por parte dos operadores económicos, relativa a qualquer disponibilização de precursores de explosivos a particulares; h)
Transações suspeitas, desaparecimentos e roubos
» qualquer evento ou comportamento que se subsuma no artigo 9.º do Regulamento; i)
» despacho do Diretor Nacional da PSP que define quais as medidas previstas no artigo 13.º do Regulamento que devem ser adotadas por todos aqueles que, a título profissional ou particular, operem com precursores de explosivos; j)
» a detenção de um precursor de explosivos objeto de restrições.
1 - A autoridade competente pode limitar as quantidades de precursores de explosivos a adquirir, a introduzir, a possuir ou a utilizar se fundamentadamente concluir que as mesmas se mostram excessivas para o efeito pretendido. 2 - No caso de aquisições múltiplas de precursores de explosivos, a autoridade competente descrimina na licença as quantidades parcelares máximas a adquirir, bem como os intervalos de tempo em que as mesmas podem ocorrer.
Sem prejuízo das disposições aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, os operadores económicos que pretendam disponibilizar a particulares precursores de explosivos objeto de restrições devem apor ou verificar que foi aposto na respetiva embalagem, o rótulo com a seguinte inscrição:
A aquisição, posse ou utilização por particulares está sujeita a restrições
1 - Os operadores económicos que considerem suspeito qualquer pedido de aquisição de uma ou mais subs-tâncias constantes dos anexos I e II do Regulamento, ou de misturas ou substâncias que as contenham, podem, tendo em conta todas as circunstâncias, reservar-se o direito de recusar a transação e devem participála de imediato à PSP, indicando, se possível, a identidade do cliente.
1 - Os titulares de licença e os operadores económicos obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes do presente decretolei e de quaisquer disposições regulamentares, bem como as indicações da PSP relativas à posse, armazenagem, transporte e utilização das mesmas.
Os operadores económicos e a autoridade competente devem garantir que o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente decretolei respeita as disposições em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas na Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 - Pela emissão da licença prevista no presente decretolei é cobrado o valor de € 30.
2 - Pela prorrogação da licença ou segundas vias do documento há lugar ao pagamento de uma taxa correspondente a 50 % do valor estabelecido no número anterior. 3 - Os valores das taxas previstos nos números anteriores são automaticamente atualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação, quando positiva, do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
1 - O particular que, não se encontrando autorizado, adquirir, introduzir, detiver, utilizar, ceder ou, a qualquer título, ou por qualquer meio, obtiver por fabrico ou transformação precursores de explosivos objeto de restrição é punido com uma coima de € 500 a € 1 500.
2 - Sem prejuízo da aplicação de qualquer outra sanção, se do comportamento referido no número anterior resultar uma situação de perigo para pessoas e bens, o particular é punido com uma coima de € 1 000 a € 3 500, se for pessoa singular, ou de € 1 500 a € 4 000, se for pessoa coletiva.
3 - Sem prejuízo da aplicação de qualquer outra sanção, o operador económico, que, de qualquer forma, disponibilize precursores de explosivos objeto de restrição a particulares que não possuam licença para o efeito, é punido com uma coima de € 2 000 a € 3 500, se for pessoa singular, ou de € 2 500 a € 7 500, se for pessoa coletiva.
1 - Os titulares de licença e os operadores económicos, que não observem as determinações da autoridade competente, são punidos com uma coima de € 250 a € 750.
2 - Quem, sendo titular de licença, der aos precursores de explosivos finalidade diversa da que determinou o licenciamento, é punido com uma coima de € 750 a € 2 250. 3 - Sem prejuízo da aplicação de qualquer outra sanção, se do comportamento referido no número anterior resultar uma situação de perigo para pessoas e bens, o titular da licença é punido com uma coima de € 1 000 a € 3 500, se for pessoa singular, ou de € 1 500 a € 4 000, se for pessoa coletiva.
a) Nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, é punido com uma coima de € 500 a € 1 500;
b) Na alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º, é punido com uma coima de € 50 a € 150;
c) Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 11.º, é punido com uma coima de € 500 a € 1 500.
1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - No caso de tentativa, as coimas previstas para a respetiva contraordenação são reduzidas para metade, nos seus limites mínimo e máximo.
1 - Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o SecretárioGeral do Ministério da Administração Interna pode determinar, em função da culpa e da gravidade, a cassação da licença como sanção acessória à aplicação das sanções estabelecidas no artigo 15.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º
Os modelos de documentos necessários à execução do presente decretolei são criados por despacho do Diretor Nacional da PSP.
Sem prejuízo do disposto no presente decretolei, das regras relativas à armazenagem e outras de norma específica, os produtos constantes do anexo II do Regulamento sobre o Fabrico, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto Lei 376/84, de 30 de novembro, não carecem de licenças ou autorizações.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2709636.dre.pdf .
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