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Timestamp: 2020-02-19 11:37:56+00:00
Document Index: 84830675

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 483', 'artigo 840', 'In casu', 'Artigo 70', 'Artigo 65', 'Artigo 16', 'Artigo 6']

TRT-6 16/01/2020 - Pg. 531 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001539-82.2017.5.06.0011 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0001539-82.2017.5.06.0011
AUTOR JOAO ALDO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO ELIEZER TAVARES DA SILVA (OAB: 12672/PE)
RÉU VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA
ADVOGADO TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO (OAB: 24679/PE)
ADVOGADO IGOR MENEZES DOS SANTOS (OAB: 38109/PE)
ADVOGADO GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB: 32941/PE)
PERITO LUCAS JOSE DE BARROS MELO
- JOAO ALDO ALMEIDA DA SILVA
- VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA
Autos nº 0001539-82.2017.5.06.0011 JOÃO ALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMANTE
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA e MUNICÍPIO DO RECIFE RECLAMADOS
JOÃO ALDO ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou a presente reclamação em face de VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA e MUNICÍPIO DO RECIFE , igualmente qualificados, postulando a condenação destes nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID. e803789), acompanhada de documentos.
Regularmente notificada, a 1ª reclamada compareceu à sessão inaugural de audiência (ID. 239eebc). Após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita (ID. 860691f) acompanhada de documentos. Foi recebida também a contestação do 2º réu (ID. 50fba6e), acompanhada de documentos, dispensado o seu comparecimento à audiência, nos termos da Recomendação 01/2013 da Corregedoria Regional e também recomendação 02/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Alçada fixada na exordial.
Na ocasião, foi determinada a realização de perícia técnica a fim de apurar a insalubridade no ambiente de trabalho do autor.
Concedido prazo, o autor se manifestou acerca da prova documental no ID. 7dce1f3.
O laudo veio aos autos no ID. e149a6a, acerca do qual os litigantes se manifestaram nos IDs. 906244b e e7d115c.
Na audiência designada para instrução (ID. 3ffa0d), foi dispensado o depoimento pessoal das partes, sob protestos do demandado. Apenas a parte ré produziu prova testemunhal.
Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença do autor e as atividades desenvolvidas na ré.
O laudo pericial médico veio aos autos no ID. 1524f77, tendo autor e 1ª ré se manifestado, respectivamente, nos IDs. 915dd44 e e20a643.
Na continuação (ID. fad6f98), sem mais provas, foi encerrada a instrução.
No ID. ab4ef86, a 1ª ré requereu a suspensão do processo, em razão da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633.
II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO
A 1ª ré requer, por intermédio da petição de ID. ab4ef86, o sobrestamento do feito, invocando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633, que determinou a suspensão nacional dos processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046 de Repercussão Geral), ao argumento de que, nos presentes autos, se discute a validade de cláusula de norma coletiva que fixa percentual a ser pago à guisa de adicional de insalubridade.
Além de não haver discussão nos presentes autos acerca da validade de norma coletiva, todos os direitos trabalhistas aqui postulados restam assegurados constitucionalmente, inclusive o de adicional de insalubridade, apontado pela 1ª ré, o qual tem guarida no art. 192 da CLT, decorrente de garantia prevista expressamente no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.
Destarte, o sobrestamento determinado na decisão proferida pelo STF no ARE 1121633 não alcança a presente reclamatória, razão pela qual indevido, portanto, rejeitado o requerimento correspondente formulado pela 1ª ré no ID. ab4ef86.
Inexistindo qualquer óbice, passo a apreciar e julgar a presente reclamatória.
DA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
A aplicação das modificações de cunho processual e material na legislação trabalhista não recebe o mesmo tratamento. No caso das normas de ordem processual incide a regra do tempus regit actume a nova regra processual deve produzir efeitos imediatos para atingir a ação no estado em que se encontra, independente da data de ajuizamento. Ao contrário das normas de direito material.
Nessa esteira, impõe-se analisar a questão da incidência dos honorários advocatícios de sucumbência nas ações em curso, posto que foram introduzidos na seara jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467 de 2017.
Os honorários advocatícios sucumbenciais são tratados pela doutrina e jurisprudência brasileiras como instituto de natureza jurídica bifronte, sendo regra de cunho material e processual. Em razão disso, já foi objeto de análise específica pelo STF e pelo STJ. No STF, a Súmula 509 dispõe que a lei nº 4.632 de 18.5.65, que alterou o art. 64 do antigo CPC deveria ser aplicada aos processos em andamento. Ressalte-se que a referida lei introduziu o pagamento de honorários de sucumbência no processo civil e determinou que atingisse os processos em curso. Situação similar a que estamos enfrentando na Justiça do Trabalho. Transcrevemos o verbete sumular:
"A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas
instâncias ordinárias."
Finalmente, o STJ em acórdão publicado em 23.8.2017, ao analisar a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, nas hipóteses de ações em curso, estabeleceu que o marco temporal a ser considerado é a sentença, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO CPC 2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há que se falar em direito adquirido a fim de conclamar que incida o novo CPC apenas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no art. 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá
imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Agint no REsp
2017/0045286-7. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª turma. DJe 23.8.017.
Na mesma esteira, o STF, decisao publicada em 12.4.2018, decidiu que a data da prolação da sentença é o marco para a fixação dos honorários sucumbenciais, in verbis:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.
1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista". 2.O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3.Agravo interno a que se nega provimento. ARE 1014675 AGR/MG. Min Alexandre de Moraes. 1ª Turma. DJE12.4.2018"
Acrescente-se que a aplicabilidade imediata das alterações normativas tem prevalecido em todas as esferas da legislação brasileira. A exemplo do disposto no art. 1046 do CPC de 2015, que determinou que as regras processuais ali reproduzidas fossem aplicadas de imediato; no art. 93,I da Constituição Federal de 1988, que foi alterado pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, passando a exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica a ser imediata, atingindo inclusive os candidatos que estavam realizando concursos públicos em andamento; nas regras de aposentadoria, que não observam o regime jurídico vigente quando do início das contribuições previdenciárias, mas do período da aposentação, independente do beneficiário estar faltando 1 dia ou 10 anos para ter deferido o direito à aposentadoria. Não há que se falar, pois, em direito adquirido em relação aos honorários sucumbenciais nas ações em curso, cuja sentença ainda não foi prolatada. As novas regras, assim como as anteriores, sempre impunham vantagens e desvantagens para qualquer dos litigantes, sendo descabido o argumento de que a aplicação imediata gera prejuízos financeiros a qualquer das partes.
Por comporem o ordenamento jurídico brasileiro, não se pode atribuir tratamento diverso às normas que regem o direito processual do trabalho, sob pena de estarmos confirmando a insegurança jurídica, a qual a Justiça tem o dever constitucional de combater (Art. 5º, XXVI da CF de 1988).
Dessa maneira, em detrimento das disposições da IN nº 41 de 2018 do TST e diante da fundamentação supra, decide-se pela aplicação imediata das alterações processuais decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, custas e benefício da justiça gratuita.
O artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT está assim transcrito:"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."
Já ao 2º réu ficam deferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, inclusive no que concerne à intimação pessoal (art. 183, CPC).
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O litisconsorte suscitou na peça contestatória a carência de ação por ausência de legitimidade ad causam. Ventilou que não teriam firmado contrato de trabalho com o reclamante, nem teria celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré.
Evidente a falta de amparo da impugnação. A legitimidade de agir da litisconsorte decorre da titularidade de interesses materiais em conflito, segundo as afirmações constantes na Exordial e na defesa. A pertinência subjetiva para a causa, destarte, é facilmente constatada mediante uma apreciação prima facie e in status assertionisdo teor das alegações formuladas pelas partes.
Já as questões relativas à existência do vínculo empregatício ou relação jurídica entre as demandadas são de fundo meritório e, como tal, serão examinadas, conduzindo à procedência ou improcedência da ação, e não à sua extinção sem resolução do mérito.
Sem respaldo a impugnação. Preliminar rejeitada.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO O reclamante requer a declaração de rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com respaldo no artigo 483, b e e, da CLT. Afirma no curso do contrato de trabalho sofria assédio moral. Postula, além da declaração da justa causa patronal, o pagamento das verbas rescisórias e obrigações acessórias decorrente da modalidade de dispensa requerida.
A 1ª ré, por seu turno, noticia em sua contestação que o obreiro foi demitido sem justa causa em 15/03/2018, ou seja, durante o curso da presente demanda. Afirma ainda que foram pagos os títulos resilitórios devidos em tal forma de dispensa, os quais, como se sabe, são semelhantes aos títulos devidos na rescisão indireta. Invoca a perda do superveniente do objeto.
Destarte, o reconhecimento da rescisão indireta postulada pelo reclamante atualmente se demonstra inócua, uma vez que a empregadora o dispensou sem justa causa, posteriormente a propositura da presente ação, a qual tem por objeto, dentre outros pleitos, a declaração de justa causa patronal (rescisão indireta), cujos efeitos pecuniários equivalem justamente àqueles perseguidos pelo acionante, além de atender à pretensão obreira de ver o liame empregatício encerrado.
Por conseguinte, tem-se a perda do interesse de agir, razão pela qual, acolho a preliminar suscitada pela 1ª ré e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há que se falar na extinção dos pleitos relativos aos títulos rescisórios e indenização por danos morais decorrentes do assédio moral, tendo em vista que o julgamento acerca das aludidas pretensões depende da análise meritória do conjunto probatório. DA INÉPCIA
Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelo 2º réu em relação ao pedido expresso de condenação do litisconsorte.
Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º, da CLT, que disciplina matéria.
Impende destacar que pouco importa a localização geográfica do pedido na peça vestibular, uma vez que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".
In casu, embora não reproduzido no rol postulatório, como manda a boa técnica, o pleito de condenação subsidiária foi realizado no corpo da exordial, fundamentado "na nova redação da Súmula 331 do TST, item IV, bem como, cláusula vigésima sexta da ACT da categoria", ao argumento de que "o Município do Recife está sendo chamado, a baila, por ser contratante dos serviços". Por conseguinte, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória.
É fato incontroverso, à luz dos documentos de IDs. ID. d3be97a e 07b9461, que o autor foi contratado pela 1ª ré em 06/05/2014, para exercer a função de motorista de caminhão coletor, e dispensado sem justo motivo em 13/04/2018, após o cumprimento de aviso prévio trabalhado, tendo o aviso prévio sido concedido em 15/03/2018. Percebia a remuneração indicada nos contracheques. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Pugna o autor pelo pagamento de verbas rescisórias, além da entrega de guias do TRCT e do Seguro Desemprego ou indenização compensatória.
A ré se defende ao argumento de que as parcelas postuladas foram pagas. Como prova de suas alegações, juntou aos autos o TRCT de IDs. 7493bca e fe05d1f, o qual foi impugnado pelo autor, no ID. 7dce1f3, ao argumento de que não registram "o pagamento correto dos haveres correspondentes às horas extras, adicional noturno e
de insalubridade, efetivamente laborados pelo autor, bem como, seus reflexos, dentre outros itens tratados na presente demanda e que foram excluídos da apreciação dos valores rescisórios".
Nesse caso, entendo que, ao apontar apenas a existência de diferenças relativas às repercussões de outros pleitos formulados nesta reclamatória, não havendo qualquer indicação expressa de quais seriam os "outros itens tratados na presente demanda e que foram excluídos da apreciação dos valores rescisórios", o autor terminou por dar quitação aos títulos resilitórios postulados. Entendo ainda que houve a entrega de cópia do TRCT ao obreiro, uma vez que por ele subscrito, bem como chave da conectividade (ID. 77006c1), cujo recebimento foi confirmado pelo autor por email, o mesmo ocorrendo com as guias do Seguro-Desemprego (ID. a45b2bd).
Por fim, vieram aos autos, a partir do ID. 16b63ff, os extratos do FGTS da conta fundiária do obreiro os quais foram por ele impugnados, no ID. 7dce1f3, ao argumento de que "não foram verificados nos recolhimentos às horas extras dentre tantos outros pleitos suscitados na peça vestibular", demonstrando assim, claramente, que as diferenças postuladas decorrem exclusivamente dos pedidos acessórios de repercussões de outros pleitos formulados na peça vestibular, os quais serão oportunamente apreciados juntamente com os respectivos pedidos principais.
Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS+40%, entrega de TRCT e guias do Seguro-Desemprego. Não há que se falar no pagamento de RSR na rescisão, uma vez que o autor era mensalista, considerando-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado no salário mensal (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49).
Requer o autor o pagamento do salário família referente a duas cotas mensais em razão de possuir dois filhos menores. A 1ª ré contesta o pleito, alegando que o autor não atende aos requisitos legais para a percepção do benefício, razão pela qual não faz jus ao pagamento postulado pelo obreiro.
O salário-família configura benefício previdenciário concedido ao trabalhador de baixa renda, garantido pelos arts. 7º, XII, e 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Segundo a lei 4.266/63, é um benefício concedido aos trabalhadores que possuem filhos, enteados e tutelados que tenham até 14 anos de idade, mas se forem inválidos, o beneficio é concedido independente da idade. Já a Lei nº 8.213, de 24/07/91, em seus arts. 65 a 70, apresentam como requisitos para a percepção do benefício, além do requisito de idade do filho ou equiparado, o percebimento de salário mensal
inferior aos limites fixados pela autoridade competente, a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
No caso dos autos, analisando as fichas financeiras existentes nos autos, verifico que a parte autora percebeu durante todo o liame empregatício, salário superior ao limite de baixa renda, o que já exclui o direito ao benefício.
Ademais, apesar de ter trazido aos autos as certidões de nascimento de ID. 84273d3, o autor não fez prova de que procedeu à entrega dos aludidos documentos à ré, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciando na Súmula 254 do C. TST, nem trouxe à colação o atestado de vacinação ou o comprovante de frequência à escola, nem a declaração a que alude o § 2º do art. 16 da supramencionada Lei 8.213/91, sucumbindo no encargo de comprovar o integral preenchimento dos requisitos legais.
Por todo o exposto, o pleito improcede.
Aduz o autor que no exercício da função de motorista de caminhão coletor de lixo, realizava a coleta de lixo urbano em caçambas, sendo exposto a agentes insalutíferos. Afirma ainda que não percebia EPIs. Pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com as repercussões elencadas na peça vestibular.
A 1ª ré contesta o pleito argumentando que o autor percebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), de acordo com as normas coletivas vigentes, sendo indevida a percepção do referido adicional em grau máximo postulada pelo obreiro. Destaca que fornecia devidamente os EPIs necessários.
Foi determinada a realização de prova pericial.
O laudo, de lavra da perita Renata Lima Wanderley Cavalcanti, foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pelo autor não eram insalubres. Segundo a expert "autor não mantinha contato com lixo urbano, sendo certo que o contato a que se refere a norma aplicável ao caso refere-se ao ato de tocar, no sentido de tato, com o lixo". Assim, "quanto aos agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR15, Portaria n. 3.214/78, concluo que, o autor NÃO estava exposto a nenhuma atividade considerada insalubre, salvo melhor Juízo".Também não havia extrapolação aos limites da NR 15 e anexos, no que se refere ao agente físico ruído. Por fim, concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. O autor, por seu turno, impugnou o laudo pericial, todavia não produziu qualquer prova capaz de elidi-lo.
Esclareço que, apesar da constatação da ausência de insalubridade pela perícia técnica, a norma coletiva da categoria prevê o
pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos motoristas, consoante se observa nos contracheques existentes nos autos. Sobre tal fato, inclusive, a petição inicial foi totalmente omissa.
Dessa maneira, com base no documento pericial, indevida a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual indefiro o pagamento da diferença postulada pelo autor. Em razão da acessoriedade e do indeferimento do principal, indeferem-se os reflexos postulados.
Honorários periciais à razão de R$ 1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pelo autor, na forma do art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, posto que, apesar de beneficiário da gratuidade de Justiça, foi sucumbente na prova produzida.
Todavia, caso o autor comprove nos autos que, além da presente reclamatória, inexistem em outro (s) processo (s) créditos capazes de suportar a despesa supramencionada, fica, desde já determinada a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais à União, nos termos do art. 790-B, § 4º, CLT. Para tanto, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente decisão. DA JORNADA DE TRABALHO
Pugna o acionante pelo pagamento de horas extras e intervalares, além de diferenças de adicional noturno e dobras de domingos e feriados.
A ré se defende, ao argumento de que eventual sobrelabor, inclusive aquele realizado em domingos e feriados, era devidamente registrado e pago, o mesmo ocorrendo com o adicional noturno. Destaca que o autor gozava integralmente do intervalo intrajornada. Vieram aos autos o cartão de ponto do autor, os quais foram impugnados.
Analisando os referidos documentos, verifico que registram horários de entrada e saída variáveis, não havendo que se falar em cartões britânicos.
No que tange a ausência de assinatura dos controles de jornada, o TST já se pronunciou que a simples falta de assinatura não é elemento suficiente para desconstituir a validade de tais documentos.
Nesse sentido, a seguinte decisão:
"TST - RECURSO DE REVISTA RR 4272820125150068 (TST) Data de publicação: 06/03/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada, bem como a veracidade de suas alegações iniciais. Assim, considerando que a invalidade dos cartões de ponto é o único argumento decisório adotado pelo Regional para deferir o pagamento das horas extras nos moldes pleiteados na inicial, não há como se manter a condenação. Recurso conhecido e provido."
Por fim, o autor, ao impugnar os cartões ao argumento de que não foi feito o correto registro da jornada, atraiu para si o ônus probatório, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova testemunhal.
Destarte, fixo que o autor laborava nos horários registrados nos cartões de ponto existentes nos autos. Neles, observo o registro de horas extras, bem como de labor em horário noturno e em dias de domingos e feriados.
No cotejo da referida prova com os contracheques juntados aos autos, constato que havia pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, além horas extras noturnas e adicionais noturnos. Nesse caso, entendo que caberia ao autor, ao menos por amostragem, indicar em que meses houve diferença das parcelas postuladas não pagas. Como não o fez, reputo-as quitadas.
Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, como sendo aquelas laboradas além dos limites legais, dobras de domingos e feriados e diferenças de adicionais noturnos. Seguem a mesma sorte os pedidos acessórios de repercussões.
No que concerne ao intervalo intrajornada, apesar de não haver registro correspondente ou pré-anotação nos cartões de ponto, entendo que a parte ré se desincumbiu do encargo probatório de produzir prova capaz de elidir a presunção de veracidade da narrativa autoral, uma vez que a testemunha por ela convidada confirmou as alegações patronais trazidas na contestação. Assim disse em seu depoimento:
"Que trabalha na reclamada desde 2009, como fiscal de coleta; que trabalhou na mesma equipe do reclamante, em todo o período do contrato de trabalho; que fiscaliza 15 equipes e via o reclamante quando o mesmo chegava na empresa para trabalhar e também quando estava executando suas atribuições em campo; (...) que o reclamante tinha intervalo de 1h e quando a equipe começa o intervalo é feita uma comunicação via telefone".
O autor, por seu turno, como já dito alhures, optou por não produzir prova testemunhal.
Pelo exposto, à míngua de prova de afronta ao art. 71 da CLT, o pleito de pagamento de horas extras correspondentes e repercussões improcede.
Pugna o autor pelo pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que sofria assédio moral, sendo constantemente humilhado e perseguido por representantes da 1ª ré, alegando
ainda que lhe eram aplicadas suspensões verbais sem qualquer razão. Aduz ainda que sofreu descontos de salários, mesmo tendo sido corretamente apresentados os atestados médicos correspondentes, o que o privou de comprar alimentação para si e para a sua família, bem como pagar suas contas.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X prescreve que "são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. 8º da CLT, em seu art. 186, assim estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A culpa vem a ser a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. Como ensina Maria Helena Diniz, "o comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 7º volume, 14ª edição, 2000, pág. 38).
Conforme regra do art. 818, I, da CLT, caberia ao autor fazer prova do alegado, por ser fato constitutivo de seu direito. E desse encargo, o acionante não se desincumbiu a contento, como se verá adiante.
Em relação ao desconto realizado no salário de junho/2017 em decorrência de faltas justificadas, o autor junta, a partir do ID. 692305d uma série de atestados médicos e certidões de comparecimento.
Primeiramente, é necessário esclarecer que a simples declaração de comparecimento não detém a natureza de abonar todo o dia de labor, e sim apenas aquele horário em que o obreiro permaneceu em atendimento médico.
Honorários do perito médico à razão de R$ 1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pelo autor, na forma do art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, posto que, apesar de beneficiário da gratuidade de Justiça, foi sucumbente na prova produzida.
do proveito econômico que o autor poderia obter, na forma do art. 791-A caput e § 2º da CLT.
Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da gratuidade da Justiça, entretanto, não se pode olvidar o teor do § 4º do art. 791-A da CLT, in verbis: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
Não havendo sucumbência da parte ré, não há que se falar em condenação no pagamento à parte autora dos honorários advocatícios.
Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ.
Para fins de liquidação, considerando a ausência de liquidez dos pedidos formulados na exordial, o valor da remuneração e o tempo de vigência do contrato de trabalho do reclamante e o valor atribuído à causa, arbitro em R$ 20.000,00 o valor do proveito econômico que o reclamante poderia obter.
1) Rejeitar o requerimento de sobrestamento do feito, formulado pela 1ª ré;
2) Aplicar imediatamente as alterações processuais decorrentes da Lei nº 13.467 de 2017, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, custas e benefício da justiça gratuita; 3) Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 4) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 5) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia, suscitadas pela 2ª ré;
6) Acolher a arguição formulada pela 1ª ré e reconhecer a perda superveniente do objeto, declarando a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC;
7) No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a postulação
de JOÃO ALDO ALMEIDA DA SILVA em face de VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA e MUNICÍPIO DO RECIFE. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença.
Honorários da perita Renata Lima Wanderley Cavalcanti (insalubridade) à razão de R$ 1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pela parte autora. Acaso comprovada, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta decisão a inexistência, em outro (s) processo (s), de créditos capazes de suportar a despesa supramencionada, fica, desde já determinada a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais à União, nos termos do art. 790-B, § 4º, CLT. Honorários do expertLucas José de Barros Melo (médico) à razão de R$ 1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pela parte autora. Acaso comprovada, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta decisão a inexistência, em outro (s) processo (s), de créditos capazes de suportar a despesa supramencionada, fica, desde já determinada a expedição de requisição de pagamento de honorários periciais à União, nos termos do art. 790-B, § 4º, CLT.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pelo empregado, no importe de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei.
Observe a Secretaria o disposto no Provimento TRT-CRT nº 02/2011. Em relação ao 2º réu, observem-se as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estabelecidas no art. 183 do CPC. Intimem-se as partes.
Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Joao Aldo Almeida da Silva
Processo n. 0001539-82.2017.5.06.0011 do TRT-6