Source: http://ww1.parlamento.tl/conselho.php
Timestamp: 2019-12-12 09:52:41+00:00
Document Index: 50951538

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 28']

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O Parlamento Nacional possui dois órgãos de gestão: o Presidente do Parlamento Nacional e o Conselho de Administração (Artigo 6º da LOFAP – Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de dezembro)
O Presidente do Parlamento Nacional:
O Presidente do Parlamento Nacional tem autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança colocados ao serviço do Parlamento (Artigo 14º do Regimento do Parlamento Nacional). O Presidente do Parlamento Nacional é o Presidente do Conselho de Administração.
O Conselho de Administração do Parlamento Nacional é o órgão de gestão em matéria administrativa, financeira, patrimonial, de organização dos serviços parlamentares, de recursos humanos e de segurança do Parlamento Nacional.
O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros (artigo 27º da LOFAP):
Presidente do Parlamento, que o preside, e só vota para desempatar;
Cinco deputados, representantes das cinco maiores bancadas parlamentares;
Um representante dos funcionários do Parlamento, sem direito a voto;
O Secretário-Geral do Parlamento Nacional, sem direito a voto.
Compete ao Conselho de Administração decidir sobre todas as questões da política geral de gestão do Parlamento Nacional e os meios financeiros, humanos e materiais necessários à sua execução (artigo 30º da LOFAP). O Conselho de Administração é, assim, o órgão que fornece a orientação estratégica e define as prioridades. A micro gestão ou gestão operacional fica a cargo do corpo de funcionários profissionais que integram o Serviço Parlamentar, dirigido pelo Secretário-Geral, sob controlo e sujeito a prestação de contas ao Conselho de Administração.
Entre as suas principais competências encontram-se as seguintes:
Pronunciar-se ou apresentar propostas sobre todas as matérias que tenham de ser submetidas ao Plenário para deliberação, nos termos da presente lei;
Aprovar a proposta de orçamento do Parlamento Nacional apresentada pelo Secretário-Geral;
Aprovar os planos e regulamentos de segurança do Parlamento Nacional e velar pela sua execução;
Aprovar os regulamentos sobre as competências específicas das direções e divisões do Secretariado do Parlamento Nacional.
Pronunciar-se sobre os regulamentos internos do Secretariado-Geral;
Apreciar os relatórios de execução orçamental e de gestão financeira apresentados pelo Secretário-Geral;
Receber e apreciar o relatório anual do Secretariado-Geral, apresentado pelo Secretário-Geral;
O Conselho de Administração prepara e apresenta ao Plenário um relatório anual sobre as suas atividades.
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REUNIÕES: O Conselho reúne-se ordinariamente uma vez por mês. Pode também reunir-se extraordinariamente. As reuniões extraordinárias podem ser solicitadas por uma maioria dos membros do Conselho em carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração (nº 2 do artigo 28º da LOFAP). De todas as reuniões lavra-se uma ata, a qual é publicada no jornal oficial do Parlamento Nacional (Regulamento do Conselho de Administração, artigo 9º).
QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E DE DELIBERAÇÃO:
Para que o Conselho se possa reunir e deliberar validamente são necessárias as presenças do seu Presidente e de pelo menos três dos seus membros com direito a voto (nº 3 do artigo 28º da LOFAP).
SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE VOTOS:
O sistema de votos é proporcional, o que significa que cada representante de bancada tem um número de votos proporcional à grandeza do seu partido no Parlamento (nº 4 do artigo 28º da LOFAP). A proporcionalidade é convertida em número de votos exatos de cada representante das bancadas presentes.
Conselho de Administração aprova na sua primeira reunião de cada legislatura o número de votos de cada membro. Esta é uma operação que tem de ser efetuada em cada nova legislatura. Na corrente legislatura (IIª Legislatura, 2007-2012) o Conselho de Administração aprovou o número de votos de cada membro através da sua Decisão nº 1/II, de 11 de fevereiro de 2009. O número de votos é o seguinte:
Bancada Parlamentar Número de Deputa-dos da Bancada Representação percentual da Bancada Número de Votos
CNRT 30 46 % 46
FRETILIN 25 39 % 39
PD 08 12 % 12
F-MUDANÇA 02 3 % 3
FORMA DAS DECISÕES: As decisões do Conselho de Administração são lavradas em separado e por escrito e são publicadas no Jornal da República.
Para consultar o Regulamento do Conselho de Administração
Atas e Decisões do Conselho de Administração