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Timestamp: 2019-04-23 11:54:34+00:00
Document Index: 18539980

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 75', 'artigo 59', 'artigo 69', 'artigo 37', 'artigo 75', 'artigo 70']

Diário PE - Tribunal de Contas de 19/02/2019 (6079297555136512)
INTERESSADOS: Srs. ELIAS ALVES DE LIRA E JOSE AGLAILSON QUERALVARES JUNIOR
ADVOGADOS: Drs. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES  OAB/PE No 30.630, E FLAVIO AUGUSTO LIMA DA COSTA  OAB/PE No 29.297
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 153/19
VISTOS, relatados e discutidos o INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE nos autos do Processo de Auditoria Especial TCE-PE no 1729826-0, ACORDAM, a unanimidade, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO no 447/2018;
CONSIDERANDO a realizacao de 836 nomeacoes de ocupantes de cargos comissionados, criados pelas Leis Municipais no 3.331/2009 e no 3.756/2012, para atuarem em funcoes diversas das de chefia,
assessoramento e direcao;
CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 37, incisos II e V, da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 220 e 221 do Regimento Interno do TCE-PE e a Sumula no 347 do STF,
Acolher o incidente de arguicao de inconstitucionalidade, nos termos regimentais, de forma a nao se aplicarem, por inconstitucionais, as Leis Municipais no 3.331/2009 e no 3.756/2012, notadamente no que
se refere a criacao de cargos comissionados para a ocupacao de funcoes diversas das de chefia, direcao e assessoramento.
Conselheiro Carlos Porto  Relator
PROCESSO TCE-PE No 1851844-8
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA
INTERESSADO: Sr. JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO: Dr. JOSE DAVID RODRIGUES FILHO
ACORDAO T.C. No 154/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1851844-8, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria e as Notas Tecnicas de Esclarecimento;
CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo interessado;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Gravata, relativa ao exercicio de 2017.
Determinar, com base no disposto no artigo 69, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Gravata, ou quem vier a sucede-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir
- Finalizar o levantamento das necessidades de mao de obra da Prefeitura Municipal de Gravata, bem como realizar as devidas providencias necessarias a realizacao de concurso publico a fim de regularizar
a situacao de modo permanente e em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal.
Por fim, DETERMINAR a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus orgaos fiscalizadores, que verifique, nas auditorias/inspecoes que se seguirem, o cumprimento da presente determinacao,
destarte zelando pela efetividade das deliberacoes desta Casa.
PROCESSO TCE-PE N 1306011-9
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA  CONCURSO
INTERESSADO: Sr. OZANO BRITO VALENCA
ADVOGADOS: Drs. TANEY QUEIROZ E FARIAS  OAB/PE No 475-A, SANDRO ROBERTO BELTRAO FARIAS  OAB/PE No 23.006, CARLOS FERNANDO MOREIRA NASCIMENTO  OAB/PE No 551A, ALESSANDRO CHRISTIAN C. SILVA  OAB/PE No 21.007, EDUARDO NOBREGA REBELLO  OAB/PE No 22.141, E JOSE DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA  OAB/PE No 27.834.
ACORDAO T.C. No 155/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1306011-9, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,
que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO a fundamentacao e o opinativo constantes no Parecer MPCO no 17/2019 (fls. 861/864);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas
Em julgar LEGAIS as nomeacoes decorrentes de concurso publico, objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I a V.
Conselheiro Valdecir Pascoal  Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios  Relator
MARIA EDUARDA LOYO DE ARRUDA FALCAO
620037804-59
056239464-88
SANDRA CARMEM DA SILVA
045278804-89
JOSINALDO JOSE DA SILVA
RICARDO ALEXANDRE GOMES BEZERRA
LEONILSON RODRIGUES DA SILVA
CRISTIANO DE FREITAS MONTEIRO
RENATO ADRIANO DA SILVA
VERONICA DE OLIVEIRA LIMA
DIEGO DA SILVA RIBEIRO ALVES
MURILO CESAR DE ALBUQUERQUE
SAULO RAFAEL GOMES DA SILVA
JADSON JOSE DE ARANTES CHAGAS
EDILSON SEVERINO DA SILVA
GERALDO DE MELO VASCONCELOS DANTAS
JOAO EVANGELISTA TORRES DO AMARAL E MELO
PAULO MARCELO VILAR RAMOS
JOSE INACIO NETO
ERVYSON KELLIO E SILVA
VALDECI BARBOSA NASCIMENTO
PAULO ROBERTO DE FARIAS
JOAO D ARC DA SILVA
ADSON DE ABREU E SILVA
JOSE JOBSON DE LIMA
JOSE FELIX DE LIRA JUNIOR
MARCUS VINICIUS LOPES CAVALCANTI
088315734-97
657361294-49
035005234-47
038353224-86
046970524-80
009123894-35
366484504-87
051263034-81
231291234-15
012536744-93
066300464-04
014570064-05
024134964-83
030161254-47
025530034-47
033570654-10
040727884-22
029861154-62
331084998-82
087500434-20
042354654-65
059432354-18
152745944-68
531545254-91
063597094-57
045374504-01
061972064-63
PROFESSOR II - EDUCACAO FISICA