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Timestamp: 2019-08-17 21:07:13+00:00
Document Index: 117308135

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8']

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN - PDF
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Heloísa Amaro Gentil
1 EDITAL EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN Nº /2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: e DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 11/06/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 26/06/2014 às 11:00 horas. OFERTA DE COMPRA: OC A Senhora CLAUDIA SANTOS FAGUNDES, Diretora Setorial da Diretoria de Administração do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005 e Portaria Detran nº 184, de 17 de janeiro de 2014, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo Detran nº /2014, objetivando a contratação de serviços de manutenção corretiva das portas corta-fogo da Sede do DETRAN SP, sob regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a execução dos serviços de manutenção corretiva para as portas corta-fogo da Sede do DETRAN SP, de acordo com as especificações constantes do Memorial Descritivo que integra este edital como Anexo I. 1
2 II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f,do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço e na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2
3 2. O preço total para a prestação dos serviços será ofertado no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 2 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexo arquivo contendo planilha de proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital Só serão aceitos arquivos contendo o(s) anexo(s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, elaborado(s) no(s) formulário(s) indicados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicados no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. 6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária) ou de empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos da Lei nº /11; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3
4 1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e ou Municipal, relativo à sede ou domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT Se os serviços objeto desta licitação vierem a ser realizados por filial, os documentos relacionados neste subitem 1.2 deverão ser dessa filial QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998, (modelo Anexo III); b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº , de 12/02/1999, (modelo Anexo IV); c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado), (modelo Anexo V). d) Tratando-se de cooperativa: indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante. e) Certificado de Visita Técnica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN- SP, cujo modelo constitui o Anexo VI deste Edital, devidamente assinado. A licitante deverá visitar o local de prestação do objeto da licitação, tomando conhecimento de todas as 4
5 informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, não podendo alegar, posteriormente, a insuficiência de dados e/ou informações sobre as condições pertinentes ao objeto do contrato. e.1) A visita técnica é obrigatória, devendo ocorrer durante o período de 11 de junho de 2014 a 25 de junho de 2014, para conhecimento das condições dos locais onde serão executados os serviços, ou seja, Unidade do DETRAN-SP, Sede, localizada no endereço constante do Memorial Descritivo, por pessoa devidamente credenciada pelo representante legal da proponente, cuja credencial deverá ser apresentada no ato da visita, a qual será acompanhada por técnicos da Unidade Licitante, que atestarão a sua realização, sendo que o Atestado de Visita Técnica deverá integrar os documentos de habilitação da empresa vencedora do Pregão (modelo de anexo VI). e.2) Os interessados deverão agendar previamente a visita técnica de que trata o subitem anterior, através do telefone (11) , falar com a Sra. Samantha Luz, considerando a data prefixada para a citada vistoria. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei Federal nº 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I,Lei Federal n.º 8.212/91). 5
6 2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da contratação A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007 detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) 6
7 ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescido dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços e/ou materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número ou por correio eletrônico para o endereço 7
8 c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4.1, do item IV, deste Edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Administração Patrimonial, Rua João Brícola, 32 12º andar, Centro São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 11. 8
9 14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, no Departamento de Administração do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN, Rua João Brícola nº 32 12º andar Centro São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Compras e Administração Patrimonial do DETRAN SP, situado à Rua João Brícola, 32 12º andar Centro, São Paulo SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto deste Edital. 7. O vencedor do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, o novo preço total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame; 7.1. Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração do novo preço, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste edital, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 9
10 7.2. Esse novo preço será apresentado pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente no Núcelo de Compras e Administração Patrimonial do Detran, localizado na Rua João Brícola nº 32 12º andar Centro São Paulo SP Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, o preço total final válido para a contratação será apurado pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço total ofertado na referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1. O objeto desta licitação deverá ser executado e entregue em conformidade com as especificações do Memorial Descritivo, Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas diretas e indiretas, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do Contrato. IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recepção, pelo CONTRATANTE, do relatório de execução de serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item X deste Edital; 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 10
11 a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos contados na notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após 3 (três) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas, mediante emissão de Atestado de Realização dos Serviços, firmado pelo servidor responsável. X. DOS PAGAMENTOS 1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará ao Núcleo de Infraestrutura e Atividades Complementares do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Rua João Brícola, 32, 16º andar Centro São Paulo/SP, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório de execução de serviços, discriminando os serviços prestados. 2. A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 3. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias - art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura, no Núcleo de Infraestrutura e Atividades Complementares do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Rua João Brícola nº 32, 16º andar Centro São Paulo/SP, acompanhada da aprovação do relatório de execução de serviços. 4. A nota fiscal/fatura que apresentar incorreção será devolvida à Contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 3, deste item X, começará a fluir a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções; 5. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 6. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 7. Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 11
12 XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração do termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VII Se, por ocasião da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 3. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no Núcleo de Contratos - Rua João Brícola, 32 12º andar Bairro Centro - nesta Capital, para assinar o termo de contrato. 3.1 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9 todos do item V, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitem 1.1 e subitem 2, ambos deste item XI, ou se recusar assinar o termo de contrato serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato deverá ser celebrado com duração de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura. 5. A execução dos serviços deverá ter início em até 03 (três) dias, a contar da data de assinatura do contrato. 12
13 XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP 10, de 19 de novembro de A sanção de trata o caput desta cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 6, de 27/06/1990, garantido o exercício prévio do direito de defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio 3. As penalidades são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. 4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do valor das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas. XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregaoeletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 13
14 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Memorial Descritivo; Anexo II Modelo de Proposta; Anexo III Declaração nos termos do Decreto n.º 42911/96; Anexo IV Declaração e Inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública; Anexo V Declaração de normas de saúde e segurança do trabalho; Anexo VI Modelo de Certificado de Visita Técnica Anexo VII Minuta de Contrato; Anexo VIII Resolução SEP nº 06, de 27/06/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Departamento de Administração, aos 10 de Junho de CLAUDIA SANTOS FAGUNDES Diretora Administrativa DETRAN SP 14
15 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO 1. DO OBJETO Serviços de manutenção corretiva das portas corta-fogo dos edifícios que compõem a Sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran.SP, localizados nos endereços: Rua João Brícola, nº 32 - Centro, São Paulo/SP e Rua Boa Vista, nº 209 Centro, São Paulo/SP 2. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 2.1. Troca de fechaduras (tipo trinco); 2.2. Pintura das portas e dos portais; 2.3. Regulagem das portas; 2.4. Demais ajustes necessários ao perfeito funcionamento das portas A pintura das portas e fechaduras devem manter o padrão já existente neste Detran.SP. 3. DA LOCALIZAÇÃO DAS PORTAS E DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES Pavimento Tipo de porta Quantidade Medidas - cm Local Segundo subsolo Simples x98 Gerador Segundo subsolo Simples x122 Estacionamento (fundos) Primeiro subsolo Simples x96 Monitoramento Primeiro subsolo Simples x64 Sala de água Primeiro subsolo Simples x91 Portaria Primeiro subsolo Simples x86 Portaria Primeiro subsolo Simples x81 Escadas Primeiro subsolo Simples x86 Escadas Primeiro andar Simples x86 Escadas Segundo andar Simples x86 Escadas Terceiro andar Simples x86 Escadas Quarto andar Simples x86 Escadas Quinto andar Simples x86 Escadas Sexto andar Simples x86 Escadas Sétimo andar Simples x86 Escadas Oitavo andar Simples x86 Escadas Novo andar Simples x86 Escadas Décimo andar Simples x86 Escadas Décimo primeiro andar Simples x86 Escadas Décimo segundo andar Simples x86 Escadas Décimo terceiro andar Simples x86 Escadas Décimo quarto andar Simples x86 Escadas Décimo quinto andar Simples x86 Escadas Décimo sexto andar Simples x86 Escadas Décimo sétimo andar Simples x86 Escadas Décimo oitavo andar Simples x86 Escadas Vigésimo andar Simples x104 Casa de máquinas (elevadores) Vigésimo primeiro andar Simples x85 Heliponto 15
16 Pavimento Tipo de porta Quantidade Medidas - cm Local Primeiro subsolo Simples x89 Casa de máquinas (elevadores) Primeiro subsolo Simples x98 Gerador Térreo Simples x113 Escadas Térreo Simples x113 Escadas Térreo Simples x70 Escadas Térreo Simples x96 Corredor Térreo Dupla x118 Corredor Primeiro andar Dupla x118 Escadas Segundo andar Simples x83 Escadas Terceiro andar Simples x83 Escadas Terceiro andar Simples x83 Escadas Quarto andar Simples x83 Escadas Quinto andar Simples x83 Escadas Sexto andar Simples x83 Escadas Sétimo andar Simples x83 Escadas Oitavo andar Simples x83 Escadas Novo andar Simples x83 Escadas Décimo andar Simples x83 Escadas Décimo primeiro andar Simples x83 Escadas Décimo segundo andar Simples x83 Escadas Décimo terceiro andar Simples x83 Escadas Décimo quarto andar Simples x83 Escadas Décimo quinto andar Simples x83 Escadas Décimo sexto andar Simples x83 Escadas Décimo sétimo andar Dupla x158 Gerador Décimo sétimo andar Simples x79 Energia Décimo sétimo andar Simples x90 Energia Décimo sétimo andar Simples x83 Escada Décimo sétimo andar Simples x89 Casa de máquinas (elevadores) Décimo oitavo andar Simples x89 Casa de máquinas (elevadores) Interligação dos prédios Andar João Brícola Andar Boa Vista Tipo de porta Medidas - cm Décimo sexto andar Décimo terceiro andar Dupla 220x130 Décimo quinto andar Décimo segundo andar Dupla 213x168 Décimo terceiro andar Décimo primeiro andar Dupla 213x168 Décimo segundo andar Décimo andar Dupla 214x170 Décimo primeiro andar Nono andar Dupla 214x170 Décimo andar Oitavo andar Dupla 214x170 Oitavo andar Sétimo andar Dupla 214x170 Sétimo andar Sexto andar Dupla 214x170 Sexto andar Quinto andar Dupla 214x170 Quinto andar Quarto andar Simples 213x99 Terceiro andar Terceiro andar Simples 213x102 Segundo andar Simples 215x112 Primeiro andar Simples 215x112 Primeiro subsolo Térreo Simples 215x112 16
17 4 - DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira linha de fabricação, isentos de quaisquer defeitos incompatíveis com as especificações originais do FABRICANTE (sejam eles defeito de fabricação, transporte ou manuseio inadequado), produzidos de modo a atenderem integralmente, no que lhes couber, as especificações da ABNT Todos os equipamentos operacionais e de segurança necessários à execução dos serviços nos moldes dos termos prescritos pela Norma Técnica será de inteira responsabilidade da empresa contratada. 5 - DA METODOLOGIA CONSTRUTIVA DAS FECHADURAS As fechaduras deverão ser substituídas de acordo com as existentes neste Detran.SP DA PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO SOBRE SUPERFÍCIE METÁLICA A pintura deverá ser de acordo com as portas já existentes neste Detran.SP Deve-se efetuar a remoção de eventuais pontos de ferrugem e aplicar uma demão de fosfatizante ou similar e em seguida o fundo protetor em Primer. Terá de ser feito um repasse de massa específica onde necessário para regularizar a superfície, antes da aplicação das demãos de acabamento. A segunda demão só deverá ser aplicada após a total secagem da primeira pintura. 6 - DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO Salvo disposições em contrário, proferidas pela Administração e previstas na Norma Jurídica, as tarefas que compõem os serviços tratados no presente Memorial Descritivo deverão estar plenamente concluídas em, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do contrato O serviço será executado nos prédios que compõem a Sede do Detran.SP, localizados nos endereços: Rua João Brícola, nº 32 Centro, São Paulo/SP e Rua Boa Vista, nº 209 Centro, São Paulo/SP 7 - DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1 A quitação será efetuada após a entrega total dos serviços prestados, em até trinta dias corridos após o registro do cumprimento da perfeita. 7.2 A contratada deverá apresentar relatório de execução dos serviços, com prazos de inicio e término de cada uma das atividades para a execução dos serviços. 17
18 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA Ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo DETRAN SP REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN/SP N /2014 Item Quant. Descrição do Material Preço Total R$ Único 01 Prestação de serviços de manutenção corretiva das portas corta-fogo da Sede do DETRAN SP. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão de processamento do Pregão. (local e data) Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa) OBS.: O anexo de proposta (enviado através do sistema) NÃO DEVERÁ estar identificado. A proposta IDENTIFICADA, somente deverá ser enviada pelo vencedor. 18
19 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N.º /96 Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN Nº /2014 Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do Pregão em referência realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, DECLARO sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 27, da Lei Estadual n.º 6.544, de 22/11/1989, e do inciso V, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, a (nome da pessoa jurídica), encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Local, e data Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa) 19
20 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN Nº /2014 DECLARO sob as penas da lei a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n.º , de 12 de fevereiro de Local, e data Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa) 20
21 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA ATENDE ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN Nº /2014 Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 66/2014, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, DECLARO sob as penas da lei que cumprimos as normas relativas à saúde e segurança no trabalho. (Local), de de Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa Tel/Fax para contato (Nº do CNPJ da Empresa) 21
22 ANEXO VI MODELO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA Certificamos que a empresa...(nome da empresa), CNPJ nº..., representada pelo Sr...., que se identificou com o RG nº..., órgão emissor..., compareceu nesta data, na Rua João Brícola nº 32 Centro São Paulo SP e Rua Boa Vista, 209 Centro São Paulo SP, tendo realizado visita e tomado conhecimento das condições do local onde será realizada a MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS PORTAS CORTA-FOGO DA SEDE DO DEPARATAMENTO DE TRANSITO DE SÃO PAULO, objeto do PREGÃO ELETRÔNICO nº 66/2014, Processo Detran nº /2013. Local e data, Assinatura do Representante/Credenciado Cargo/função/telefone. Assinatura do Servidor Responsável Nome, cargo/função, e RG. Observação: Este documento deverá ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação. 22
23 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2014 PROCESSO DETRAN nº /2014 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN E A EMPRESA..., OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS PORTAS CORTA-FOGO DA SEDE DO DETRAN-SP. Aos... dias do mês de... do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de São Paulo, compareceram de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN, situado na Rua João Brícola, nº 32-12º andar Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n.º / , neste ato representado pela Sra. CLAUDIA SANTOS FAGUNDES, portadora do R.G e CPF/MF nº /09, Diretora de Administração, no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005 e Portaria Detran nº 184, de 17 de janeiro de 2014, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado,... C.N.P.J. n..., com sede na..., representada por,..., R.G. nº... - SSP/SP e C.P.F. nº..., doravante designada CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços, em face da adjudicação efetuada na licitação, conforme despacho exarado às fls. do Processo DETRAN nº /2014 pelo presente instrumento avençam um contrato de MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS PORTAS CORTA-FOGO DA SEDE DO DETRAN SP, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo Anexo I, sujeitando-se às normas da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto nº , de 24 de junho de 2005, do regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive a Resolução SEP nº 06 de 27/06/1990, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui o objeto do presente contrato a Prestação de Serviços de Manutenção das Portas Corta-Fogo da Sede do DETRAN SP, conforme o Memorial Descritivo que integra o Edital de Licitação, Pregão Eletrônico nº 66/2014, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo Detran nº /