Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0129_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 06:17:55+00:00
Document Index: 8298172

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 21', 'artigo 287', 'artigo 208', 'artigo 70', 'artigo 21']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes (ENISA) e da Informação para o exercício de 2017
Processo : 2018/2192(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0129/2019
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes (ENISA) e da Informação para o exercício de 2017
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2017
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2017,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),
– Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0082/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(5), nomeadamente o artigo 21.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0129/2019),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) relativas ao exercício de 2017
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(7),
– Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(9) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(10), nomeadamente o artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(11), nomeadamente o artigo 21.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2017;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2017
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2017,
A. Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras(13), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2017 foi de 11 175 224,40 euros, o que representa um aumento de 1,28% em relação a 2016; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;
B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99%, o que representa um acréscimo de 1,52% relativamente a 2016; constata que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 88,19%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,99% relativamente a 2016;
2. Regista com preocupação que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 90 916 euros, o que representa 9,39% do montante total transitado e um aumento de 3,67% em relação a 2016;
3. Constata com satisfação que a Agência utiliza certos indicadores essenciais de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, concentrando mais indicadores qualitativos na avaliação da consecução dos seus objetivos operacionais e mais indicadores quantitativos nos seus objetivos administrativos; observa, além disso, que os indicadores de impacto mostram que os resultados da Agência excederam os objetivos estabelecidos no Programa de Trabalho para 2017, no quadro da Estratégia da ENISA para 2016-2020; convida a Agência a continuar a desenvolver os indicadores fundamentais de desempenho para avaliar melhor os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado aos resultados da Agência;
4. Constata com satisfação que, em 2017, a Agência deu início ao processo de assistência aos Estados-Membros na aplicação da Diretiva (UE) 2016/1148(14) e compilou um instrumento de avaliação da gravidade das violações de dados, em colaboração com as autoridades de vários Estados-Membros, a fim de estabelecer um quadro coerente a nível da União;
5. Constata, além disso, que em 2017 a ENISA recebeu o prémio do Provedor de Justiça da UE para a excelência na boa administração no domínio da Inovação – Transformação;
6. Constata com agrado que a Agência e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional assinaram um acordo a nível de serviços que lhes permite partilhar instalações de conferência e espaço de armazenamento, entre outras sinergias;
7. Constata que, em 2017, foi realizado em nome da Comissão um estudo sobre a avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013-2016. solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados deste estudo e as respetivas medidas tomadas para dar seguimento a quaisquer recomendações efetuadas;
8. Constata com preocupação que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 87,5%, com 42 agentes temporários nomeados dos 48 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 48 lugares autorizados em 2016); constata que, além disso, 29 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;
9. Constata que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que a Agência organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;
10. Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2016 a Agência deslocou mais oito membros do seu pessoal para Atenas, reduzindo para 14 o número de membros do pessoal em Heráclion; constata que, de acordo com a Agência, no final de 2017 esse número foi novamente reduzido para 11 membros do pessoal; salienta que, de acordo com o relatório do Tribunal de 2013, é provável que os custos possam ser ainda mais reduzidos se todo o pessoal estiver concentrado num único local; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer eventuais medidas para abordar a situação;
11. Constata com preocupação que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal adequadamente qualificado, sobretudo devido ao tipo de lugares oferecidos (lugares de agentes contratuais) e ao reduzido fator de coeficiente de correção que se aplica aos salários dos funcionários da Agência na Grécia;
12. Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de também publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência relativamente aos custos de tradução;
13. Lamenta que, tal como salientado pelo Tribunal, o processo de transferência de funções para o novo contabilista da Agência tenha sido efetuado indevidamente e, em particular, que não tenha sido transmitido ao novo contabilista nenhum relatório de transferência; constata, com base na resposta da Agência, que foram realizadas reuniões informais com vista à transferência de conhecimentos e que no futuro a Agência implementará medidas corretivas para assegurar uma transferência adequada para o novo pessoal; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução das medidas corretivas;
14. Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; porém, destaca com preocupação que só os CV do diretor executivo e do presidente do conselho de administração estão publicados no seu sítio Web e, além disso, que a Agência apenas publica no mesmo a declaração sobre conflitos de interesses do diretor executivo mas não as dos outros quadros superiores; insta a Agência a publicar os CV de todos os membros do conselho de administração e as declarações sobre conflitos de interesses dos seus quadros superiores e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
15. Observa com preocupação que, ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não efetuou uma análise exaustiva do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia na sua organização, nas suas operações e nas suas contas; constata, com base na resposta da Agência, que esta reviu alguns dos seus processos internos relevantes a este respeito; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar quaisquer riscos existentes;
16. Constata os esforços moderados envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO²;
17. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... de 2019(15), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
JO C 434 de 30.11.2018, p. 79.
JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
JO C 116/05 de 28.3.2018, p. 20.
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
Textos aprovados, P8_TA(2019)0000.