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Timestamp: 2018-06-20 17:44:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO (1ª REVISÃO) - PDF
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Lucca Weber Camilo
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO (1ª REVISÃO) PREÂMBULO O Centro de Apoio Social e Acolhimento C.A.S.A. Bernardo Manuel Silveira Estrela, doravante designado por C.A.S.A., é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos e tem por missão a solidariedade e a inclusão social, designadamente com o apoio à criança e jovem, à família, à integração social e comunitária, à promoção e proteção da saúde, à educação e formação profissional dos cidadãos e à promoção do voluntariado. A Direção do C.A.S.A., consciente das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho de Ribeira Grande, que constituem sérios obstáculos ao prosseguimento de estudos dos/as seus/suas descendentes, pretende promover e desenvolver ações que possam fomentar, na sua área de circunscrição, a educação e o ensino. Assim, pretende-se que o presente regulamento constitua um meio de proporcionar o acesso ao ensino superior aos/às jovens ribeiragrandenses que, devido à sua situação económica, não conseguem continuar a sua formação académica. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as normas respeitantes à atribuição de bolsa de estudo pelo C.A.S.A., a estudantes residentes na área do concelho de Ribeira Grande, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, público ou privado. Artigo 2º Finalidades A atribuição de bolsa de estudo por parte desta Instituição visa as seguintes finalidades: 1/7
2 a) Apoiar a continuação dos estudos a jovens cujas possibilidades económicas não lhes permitam fazê-lo apenas pelos seus próprios meios; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica do concelho de Ribeira Grande, contribuindo, assim, para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Artigo 3º Natureza, Montante e Duração da bolsa 1 A Direção definirá, anualmente, o valor e número de bolsas de estudo a atribuir. 2 A bolsa de estudo a atribuir anualmente pelo C.A.S.A será financiada através de verbas inscritas em Orçamento e Plano de Atividades. 3 A bolsa de estudo terá a duração de um ano letivo, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do número de anos do curso que a/o bolseiro/a se propôs, ainda não cumpridos, aquando da primeira candidatura. 4 Para efeitos da renovação da bolsa de estudo, prevista no número anterior, o/a bolseiro/a terá de obedecer ao disposto no artigo 4º do Capitulo II. 5 O montante do valor da bolsa será pago, mensalmente, por transferência bancária em função do mesmo valor, sendo o 1º pagamento em dezembro e o último em julho. CAPÍTULO II CANDIDATURA Artigo 4º Condições gerais de acesso 1 Para a atribuição da bolsa será anualmente aberto concurso, no mês de julho, devendo as candidaturas ser entregues na Instituição até 15 de setembro. 2 Para os/as candidatos/as serem admitidos/as a concurso terão de entregar boletim de candidatura e comprovativos de carência económica e de aproveitamento escolar (em caso de continuidade) ou declaração de matrícula (em caso de ser a primeira vez). 2/7
3 3 Podem candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo, o/a estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Comprove que não possui por si, ou através do agregado familiar em que se integra, meios económicos suficientes que lhe possibilitem o início ou prosseguimento dos seus estudos superiores; b) Seja residente no concelho de Ribeira Grande há pelo menos cinco anos; c) Não possua já habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar. 4 Os/As candidatos/as que beneficiam de outras bolsas de estudo ou apoios similares podem concorrer à presente bolsa de estudo, sendo que estas verbas serão contabilizadas no rendimento familiar. Artigo 5º Formalização das candidaturas 1 As candidaturas serão apresentadas através do preenchimento de um formulário próprio (Boletim de Candidatura), disponibilizado pelo C.A.S.A. 2 O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a candidato/a; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal do/a candidato/a; c) Atestado de residência com indicação do número de pessoas que compõem o agregado familiar e o tempo de residência no concelho; d) Comprovativo de titularidade do curso de ensino secundário e respetiva classificação, para efeitos de candidatura ao ensino superior; e) Certificado de matrícula do/a candidato/a, no ano letivo para o qual é solicitada a bolsa, com indicação das disciplinas em que foi efetuada a matrícula; f) Certificado de matrícula de irmãos/ãs estudantes em qualquer estabelecimento de ensino público, cooperativo ou privado; g) Para efeitos de renovação de bolsa, comprovativo de média obtida no ano anterior, ao qual corresponde a candidatura, bem como de aproveitamento; h) Fotocópia da última declaração do IRS/IRC e respetivos anexos referente ao ano anterior e nota de liquidação, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração; i) Declaração de outros rendimentos ou prestações sociais auferidas; j) Fotocópia dos últimos três recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar; 3/7
4 k) Fotocópia do NIB de uma conta cujo titular seja o/a candidato/a ou do/a encarregado de educação se o/a candidato/a for menor; l) Documento comprovativo de beneficiário de outras bolsas ou apoio ao estudo, e respetivo montante; m) Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças; n) Documento comprovativo de encargos com a habitação própria permanente (renda ou prestação bancária); o) Outros documentos que o/a candidato/a entenda que melhor esclarecerem a sua pretensão. 3 A Instituição poderá solicitar a indicação de outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido, ou seja, julgado necessário clarificar alguma alusiva ao/à candidato/a. CAPÍTULO III ATRIBUIÇÃO DA BOLSA Artigo 6º Apreciação e classificação das candidaturas 1 - As candidaturas para a atribuição de bolsa de estudo serão apreciadas e classificadas pela Direção do C.A.S.A. 2 As candidaturas serão analisadas tendo em conta os seguintes critérios de preferência: a) Renovação da bolsa de estudo atribuída no ano anterior, caso reúna todos os requisitos necessários; b) Menor rendimento per capita do agregado familiar; c) Melhor aproveitamento escolar do/a candidato/a no ano letivo anterior; d) Maior número de irmãos/ãs estudantes; e) O limite do rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar será em função do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano civil a que diz respeito, não sendo admitidos os/as candidatos/as cujo rendimento exceda os limites indicados. 3 Após apreciação das candidaturas será elaborada a lista ordenada dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as. 4/7
5 4 Em caso de desistência do 1º classificado, será notificado o/a candidato/a que se encontrar no lugar imediatamente a seguir na lista de seriação, repetindo-se este procedimento em caso de ocorrência de idênticas situações. 5 Anualmente, a Direção definirá as ponderações dos critérios de seleção, divulgadas aquando da abertura das candidaturas. Artigo 7º Comunicação dos resultados 1 Após a aprovação da Direção, a lista de candidatos/as será afixada no C.A.S.A. e divulgada no sítio do mesmo até 31 de outubro. CAPÍTULO IV RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO Artigo 8º 1 A bolsa de estudo concedida nos termos deste regulamento é, eventualmente, renovável até à conclusão do curso, por períodos iguais e sucessivos, desde que as condições económicas dos/as bolseiros/as se mantenham deficitárias e o seu rendimento escolar justifique a renovação. 2 Para efeitos do número anterior será exigida a comprovação de matrícula para o ano letivo que é solicitada a renovação da bolsa de estudo. 3 Para solicitar a renovação da bolsa de estudo, deve o/a bolseiro/a preencher um formulário próprio, disponibilizado pelo C.A.S.A., de acordo com o ponto 1 do artigo 5º. 4 Deverá o/a candidato/a entregar a documentação referida no ponto 2 do artigo 5º. 5/7
6 CAPÍTULO V DIREITOS E DEVERES DOS/DAS BOLSEIROS/AS Artigo 9º Direitos dos/das bolseiros/as 1 Constituem direitos dos/as bolseiros/as: a) Receber integralmente as prestações da bolsa de estudo atribuída; b) Não perderão o direito à bolsa de estudo os/as bolseiros/as que não obtenham aproveitamento escolar por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada, obrigatoriamente participadas ao C.A.S.A. até trinta dias após a sua ocorrência; c) Os/As bolseiros/as que, pela primeira vez, mudem de curso poderão continuar a beneficiar da bolsa de estudo de que usufruíam, desde que a mudança seja devidamente justificada pelo/a bolseiro/a e aceite como tal pela Instituição. Artigo 10º Deveres dos/das bolseiros/as 1 Constituem obrigação de todos/as os/as bolseiros/as: a) Informar o C. A. S. A. dos resultados escolares no final de cada ano letivo; b) Informar o C.A.S.A de situação de mudança de curso ou de estabelecimento de ensino; c) Participar ao C.A.S.A todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura a esta bolsa de estudo, que determinem uma melhoria significativa da situação económica, bem como as mudanças de residência; d) A interrupção injustificada de estudos por parte do/a bolseiro/a implica o imediato cancelamento da bolsa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º Sanções 6/7
7 A apresentação de declarações e documentos falsos pelo/a bolseiro/a, assim como o incumprimento dos deveres estabelecidos no presente regulamento, implicam a imediata suspensão da bolsa e, eventualmente, o seu cancelamento, reservando-se o C.A.S.A ao direito de exigir do/a bolseiro/a a restituição do valor total, entretanto recebido até à data, bem como a sua exclusão dos futuros concursos para a atribuição de bolsas de estudo pelo C.A.S.A. Artigo 12º Omissões 1 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Direção do C.A.S.A. 2 A Direção do C.A.S.A. emitirá as ordens e instruções que entenda convenientes para a boa execução deste regulamento. Ribeira Grande, 04 de junho de 2015 A Direção Ratificação da Assembleia Geral em 25 de junho de /7
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