Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/048aSO060418.htm
Timestamp: 2019-09-22 23:18:44+00:00
Document Index: 68647919

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 168', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 58', 'artigo 46', 'artigo 225', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 50']

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, ALDO DEMARCHI, MILTON VIEIRA, VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA
Data: 18/04/2006 - Sessão 48ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/ALDO DEMARCHI/MILTON VIEIRA/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela, a pedido do Deputado Arnaldo Jardim, a sessão solene de 24/04, em homenagem à comunidade armênia. Convoca, a pedido da Deputada Ana Martins, ato solene para comemorar o Dia do Trabalho, dia 27/04, às 9h30min.
Defende que seja apreciado o veto ao PL da Defensoria Pública no que tange aos advogados da Funap. Reclama porque um PL de sua autoria contra o nepotismo está parado há seis meses na Comissão de Constituição e Justiça. Elogia a Nossa Caixa, cujas nomeações seguem critérios técnicos.
Lê manifesto dos advogados da Funap que pede deliberação sobre o veto que os impede de serem aproveitados na Defensoria Pública. Apela pela votação do veto. Solicita à Secretaria de Economia e Planejamento que devolva o PLC que cria a região metropolitana de Sorocaba, de sua autoria. Reforça convocação dos membros do Conselho de Ética para reunião hoje, às 16 horas.
Insta a nova Secretária de Educação Maria Lúcia Vasconcelos para que atenda as reivindicações das entidades de classe do ensino. Lê e comenta o artigo "Educação: direito do povo, descaso do Estado", do jornalista Ricardo Viveiros. Critica o valor das mensalidades escolares.
Analisa o alto número de projetos aprovados por esta Casa e vetados pelo Executivo. Menciona três projetos seus vetados: o que acaba com os desmanches, o que proíbe o comércio de fardas e o último sobre estatísticas criminais. Tece críticas ao PLC 17/06, que concede gratificação aos policiais civis e militares, pois concede benefício através da localidade onde os policiais atuam e não é estendido aos inativos e pensionistas.
Comenta a aprovação de projeto de sua autoria que dá nome de Palmeiras-Barra Funda a estação do Metrô. Informa a reinauguração da Delegacia da Mulher em Mogi das Cruzes. Apela ao Governo do Estado pelo aumento de pessoal para a Polícia Civil.
Tece comentários sobre a visita do Presidente Lula à região de Sorocaba, na última 5ª feira.
008 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO
Anuncia a visita do Prefeito Emílio Bizon e Vereadores da cidade de São Sebastião da Grama, acompanhados do Deputado Arnaldo Jardim.
Fala sobre o discurso contraditório do PSDB, que em Brasília aceita a abertura das CPIs, enquanto nesta Casa não permite a realização de nenhuma CPI. Comenta sobre a necessidade de esclarecimentos da Nossa Caixa pelo uso indevido de recurso público em publicidade.
012 - ALDO DEMARCHI
Cumprimenta o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo pelo seminário realizado ontem na cidade de Campinas, onde enfocou a engenharia, ciência e tecnologia. Discorre sobre a instalação de parques tecnológicos principalmente no interior do Estado. Destaca a importância da tecnologia para o desenvolvimento das nações. Registra a comemoração dos 73 anos da Associação ABCD Bandeirantes, de Rio Claro.
013 - RENATO SIMÕES
Comenta a tentativa de resposta do governo frente às denúncias contra a Nossa Caixa. Afirma que o Ex-Governador Alckmin não está acostumado a críticas da imprensa e não tem condições de falar em banho de ética.
014 - ALDO DEMARCHI
015 - MILTON VIEIRA
Apela ao Presidente e aos líderes para que seja votado o veto ao PL da Defensoria Pública, no que se refere ao aproveitamento dos advogados da Funap. Declara-se favorável à derrubada do veto.
016 - DUARTE NOGUEIRA
Externa sua preocupação com o abandono e o descaso do governo federal com o setor produtivo, especialmente a agricultura. Rebate a fala do Deputado Renato Simões afirmando que a Nossa Caixa adotou as medidas necessárias no caso das verbas publicitárias.
Pelo art. 82, aponta que a origem das práticas de caixa dois em Brasília é do PSDB mineiro. Defende que se instale CPI para investigar a Nossa Caixa. Pede que se aprove o PR que trata da criação de CPI.
Pelo art. 82, recorda que o Procurador-Geral da República determinou o indiciamento de diversos envolvidos no valerioduto, inclusive ex-líderes petistas.
Para reclamação, conclama os pares a exercerem sua prerrogativa de fiscalizar o governo estadual, a exemplo do que é feito no nível federal.
Para reclamação, rebate as críticas do Deputado Enio Tatto quanto às irregularidades na Nossa Caixa e no Governo do Estado.
021 - DUARTE NOGUEIRA
Para reclamação, comunica que hoje, no Palácio dos Bandeirantes, foram assinados convênios com 600 municípios para a área da educação.
022 - DUARTE NOGUEIRA
Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h40min.
023 - Presidente ALDO DEMARCHI
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término desta. Suspende a sessão às 16h54min.
024 - VALDOMIRO LOPES
025 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Põe em votação e declara aprovados requerimentos de autoria da Deputada Ana Martins para constituição de Comissões de Representação, a fim de participar do 13º Congresso Latino Americano de Sexologia e do 2º Forum Social Brasileiro.
026 - ANA MARTINS
027 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h47min.
Assume a Presidência e abre a sessão às 18h22min. Responde questão de ordem formulada pela Deputada Rosmary Corrêa em 06/04, referente a convite formulado pela Comissão de Segurança Pública.
029 - ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Arnaldo Jardim, cancela a sessão solene convocada para o dia 24 de abril com a finalidade de homenagear a comunidade armênia.
Esta Presidência, atendendo também solicitação da nobre Deputada Ana Martins, convoca V. Exas. para um ato solene a realizar-se no dia 27 de abril de 2006, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de comemorar o Dia do Trabalho.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, precisamos resolver o problema dos advogados da Funap. O veto deveria ser colocado em votação. Quem quiser vota a favor ou contra o veto, mas não podemos brincar com essas pessoas. Estão aqui todas as terças-feiras, têm trabalho, mil atividades.
Faço um apelo à Mesa e ao Presidente Rodrigo Garcia para que coloque em votação. Se depender do meu voto, o veto será derrubado. (Manifestação nas galerias.) O nosso Presidente precisa colocar esse veto em votação de uma vez por todas. Democracia é isso: maioria e minoria. No mínimo fica resolvido para eles: se vão à Justiça ou se não vão, pelo menos têm um rumo. E não ficar indo e voltando para a Assembléia. (Manifestação nas galerias.)
E faço um apelo para o Presidente da Comissão de Justiça. Faz seis meses que enviei um projeto de lei sobre o nepotismo no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Gostaria que saísse dessa comissão, mesmo com parecer desfavorável, como no caso de vocês. Não podemos arquivar. Alguém vota a favor, vota contra, mas não pode ficar parado durante seis meses e não sair da Comissão de Justiça.
Vou cobrar tanto da Mesa quanto da Comissão de Justiça, porque o Deputado Vaccarezza se vangloriava que um projeto não ficava mais do que um mês em sua comissão. O meu projeto, como já disse, lá está há mais de seis meses. Nós precisamos agir corretamente nesta Casa para depois darmos lição para os outros. Faço esses dois pedidos, tanto para a Mesa quanto para a Comissão de Justiça porque faz seis meses e um empurra para o outro.
Se querem votar contra o relator, tudo bem, mas votem. O problema desta Casa é que as coisas não andam. Precisamos da mudança do Regimento, sim. Não é democracia apenas um obstruir deputado a maioria, porque o Regimento foi feito na época do regime militar, época do decurso de prazo. Mesmo o governo, na época, não queria aprovar porque depois de 45 dias era aprovado por decurso de prazo.
Vi na semana passada muita bravura do nosso companheiro do PT, falando que a Nossa Caixa Nosso Banco ajudou uma ou outra entidade do interior. Sou Deputado do interior, já pedi bastante. Peço para a Festa do Peão, para festas de entidades porque essa gente humilde não tem acesso à agência, mas o grandalhão chega fácil. Já pedi e vou continuar pedindo. Por esse motivo, na minha região, 60% das prefeituras tiveram suas contas fechadas na Nossa Caixa. Nos últimos três anos, a Nossa Caixa cresceu e não há indicação de nenhum político. Só indicação técnica e profissional.
E como o PT reclama. Veja bem, esse jornal de sindicato de jornalista que o BNDES está subsidiando. Ninguém fala nada. Tanta propaganda. O Governo Federal inventou até um canal de televisão para o Governo Federal. Toda às noites só está falando sobre isso. Estranho muito, pois tem canal oficial, a Globo hoje é porta-voz do Governo Federal. Se alguém assiste ao jornal das dez nem é preciso falar nada. A cada cinco minutos tem propaganda do Banco do Brasil, de Caixa Economia Federal, do banco BNDES, enfim, para todos os órgãos públicos.
E nunca teve nomeação política. Política do outro lado que todos sabemos teve o Matoso e companhia, o que fizeram no sigilo bancário, ou na administração da Caixa Econômica Federal.
E por esse motivo, antes de terminar minha fala, faço um apelo à Mesa: coloque o veto dessa moçada que vem aqui, para que eles não percam tempo; e em segundo lugar o projeto de nepotismo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, venho à tribuna para que não paire nenhuma dúvida a respeito do pleito dessas pessoas que estão aqui nas galerias hoje, acompanhando nossos trabalhos.
Quero reproduzir desta tribuna este manifesto que recebemos em nosso gabinete e que está sendo distribuído também pela Casa toda, para todos os Srs. Deputados, que neste momento passo a ler:
“Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com os nossos cordiais cumprimentos nós, advogados da Funap, representados pelo Presidente da ASAF, Associação dos Advogados da Funap, solicitamos os bons préstimos de V. Exas. no sentido de viabilizar com a máxima urgência a apreciação do veto referente ao aproveitamento dos defensores da Funap na carreira de defensor público.
Justifica-se o pedido de urgência visto que está marcada para o dia 2 de maio próximo a eleição para a escolha do Defensor Público Geral, que ensejará a imediata abertura de concurso público para preenchimento dos cargos existentes e dificultará o nosso direito de opção pela carreira, refletindo diretamente em nosso futuro profissional.
Ao ensejo agradecemos mais uma vez o apoio de V. Exas. a nossa causa.
Cordialmente, Fausto Bitar Filho, Presidente da Associação dos Advogados da Funap.”
Reproduzo esse texto aqui da tribuna, para que não paire nenhuma dúvida do que pretendem os advogados da Funap: que o veto seja apreciado e obviamente, como é obrigação de todos nós, Srs. Deputados desta Casa, que apreciemos esse veto, porque afinal de contas não podem os senhores advogados ficarem aguardando eternamente uma decisão desta Casa que nunca acontece, obrigando-os a fazer essa maratona todos os dias, de gabinete em gabinete, abordando os Srs. Deputados para que esse veto, repito, seja apreciado em plenário.
Vai aqui o nosso apelo também para que o Sr. Presidente Rodrigo Garcia paute imediatamente esse veto, para que ele seja apresentado aqui em plenário e apreciado por todos os Srs. Deputados. Aqueles que forem favoráveis votarão favoráveis, os que forem contra posicionar-se-ão, mas definitivamente precisamos resolver essa pendência aqui na Assembléia Legislativa, até para darmos uma satisfação a esses profissionais que denodadamente já vêm prestando um trabalho a vida toda na Funap, e que pretendem como defensores na defensoria pública também continuar atendendo e defendendo o direito à cidadania de todos os cidadãos e cidadãs, notadamente aqueles mais carentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também aproveitar para fazer um apelo à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado, ao Sr. Secretário, que enviem imediatamente para esta Casa um Projeto de Lei Complementar de nossa autoria que cria a região metropolitana de Sorocaba.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 33, que apresentei nesta Casa e que pela Comissão de Constituição e Justiça foi enviado à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado, estando lá no aguardo de um parecer técnico daquele órgão. Espero que o parecer técnico já tenha sido dado e que esse projeto retorne imediatamente à Casa, para continuar tramitando pelas demais comissões que terão de apreciar o referido projeto de lei complementar de nossa autoria.
Já temos uma articulação com os prefeitos todos da região de Sorocaba, da macro-região de Sorocaba, que esperam que esse projeto retorne à Assembléia Legislativa para inclusive receber todos os estudos já elaborados pela Uniso, Universidade de Sorocaba, que fez um estudo amplo das vocações para o desenvolvimento da nossa região. Precisamos da criação da região metropolitana de Sorocaba para termos finalmente a possibilidade de um crescimento com planejamento, um crescimento integrado de toda a região metropolitana de Sorocaba, que faça com que todos os aportes de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano previsto em nossa lei complementar, bem como o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Sorocaba, a ser composto por todos os Prefeitos dos 17 municípios da região metropolitana de Sorocaba, possa ser finalmente composto e, com isto, gerenciarem esse fundo de desenvolvimento da região de Sorocaba, para que tenhamos um desenvolvimento com humanismo, um desenvolvimento que concomitantemente consiga garantir qualidade de vida para todas as populações daqueles 17 municípios que compreendem hoje a região metropolitana de Sorocaba.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui também fazer um apelo a todos aqueles que compõem hoje o Conselho de Ética da Assembléia Legislativa. Como Vice-Presidente em exercício, convoquei uma reunião do CEDP para as dezesseis horas com o único objetivo de escolher o novo Presidente que irá suceder o Ex-Deputado Vitor Sapienza. Para isso estou aqui mais uma vez reforçando essa convocação, para que os Srs. Deputados que compõem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa estejam no salão do plenário Tiradentes às 16 horas, para que possamos fazer a eleição do nosso Presidente. A Assembléia Legislativa de São Paulo não pode continuar sem um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e principalmente sem um Presidente. Precisamos finalmente eleger o nosso Presidente.
Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Deputados, pela atenção e aguardo a presença de todos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na reunião que faremos logo mais às 16 horas.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, minhas senhoras e meus senhores, vocês podem contar com o meu voto. Estarei sempre firme ao seu lado. (Palmas)
Acaba de tomar posse na Secretaria de Educação a professora Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos. A professora Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos é pedagoga, formada pela USP, doutora em Administração pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutora em Educação pela USP. Foi professora de Educação Fundamental, Ensino Médio, Graduação e Pós-Graduação. É professora titular do Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde além de Reitora, exerceu as funções de Orientadora Educacional, Diretora da Faculdade de Filosofia, Letras e Educação e Coordenadora Geral de Pós-Graduação. É, também, Pró-Reitora Acadêmica da Universidade Anhembi Morumbi.
Espero que a Profª. Maria Lúcia atenda, o mais breve possível, as entidades de classe que vêm pedindo uma audiência para resolver os graves problemas que afligem o Magistério de São Paulo.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, em setembro de 1998, o jornalista Ricardo Viveiros escreveu um artigo, que foi publicado na grande imprensa, intitulado "Educação: Direito do povo, descaso do Estado", onde abordava as dificuldades encontradas pelos pais que querem dar uma boa educação aos seus filhos, em nosso país.
Lamentavelmente, passados oito anos, a situação não sofreu nenhuma alteração e, se sofreu, foi para pior. Vejamos:
O Brasil, por vários períodos de sua História, viu relegado a um segundo plano o cuidado governamental com a Educação. Embora, e claro, o discurso da classe política no poder, em cada uma dessas mesmas épocas, fosse o contrário disso.
"Educação: direito do cidadão, dever do Estado", ouvimos, sempre dito de boca cheia e coração vazio a cada novo período eleitoral.
Demagogia a parte, a Educação nunca foi tratada com respeito neste país sem personalidade cultural e, até hoje, sofrendo influências do processo de colonização. Afinal, para as ditaduras que por vários anos vitimaram esta Nação, nunca foi importante ter um povo instruído - e é fácil compreender o porquê: gente educada e culta reage aos regimes de força.
Mas, no passado, independentemente dos esforços ou não dos governos, dos períodos democráticos ou ditatoriais, em todos os níveis (municipal, estadual e federal) havia boas escolas públicas, num esforço de sobrevivência de diretores e professores - classes sempre abnegadas e mal pagas, que testemunham o cruel descaso com a Educação e, por conseqüência, com o próprio desenvolvimento do país.
O tempo encarregou-se da deterioração do sistema público de ensino, com a significativa ajuda dos governos, vencendo até mesmo o empenho dos mestres. Por outro lado, mudou o perfil da família. A mãe, a exemplo do pai, foi para o mercado de trabalho para suprir as deficiências do orçamento familiar, sempre achatado pelos sucessivos pacotes econômicos dos tecnocratas e, o que é ainda pior, sob a constante ameaça do fantasma do desemprego. Assim, a escola pública, ironicamente, teve aumentada a sua responsabilidade na razão direta da diminuição de sua qualidade. Passou a responder, também, pela educação paralela das crianças e jovens, antes tarefa dos pais, no âmbito de cada lar.
Nesse contexto, as classes média e alta foram forçadas a assumir o papel do Estado e levar os seus filhos para a escola particular, deixando às classes menos favorecidas as vagas da rede pública de ensino. Acontece que as escolas da rede privada, diante da clara necessidade de educar também para a vida, investiram em áreas paralelas e montaram razoáveis estruturas para atender às necessidades dos novos tempos. Há escolas particulares que oferecem acesso a um observatório astronômico, aulas de gestão empresarial, de meio ambiente .
Alguns governos, talvez por desconhecimento ou desespero, tentaram imitar essa evolução da iniciativa privada do setor e, nos decadentes prédios das escolas públicas, nos quais faltam professores (mesmo mal pagos) e às vezes até o simples giz, colocaram modernos computadores, aparelhos de televisão e outros equipamentos. Para que? Em certos casos, denúncias apontam a sua não utilização, simplesmente porque foi cortada a energia da escola por falta de pagamento da prefeitura à companhia energética, fato comum em razão de querelas partidárias entre alguns municípios e estados.
Nisso tudo, o que mais aborrece o cidadão é que a escola particular, subiu os seus preços muito além da inflação. Mesmo considerando os investimentos feitos pelas escolas particulares para conferir excelência ao ensino que ministram, não há planilha de custos capaz de justificar aumentos tão onerosos e desproporcionais à estabilidade da moeda. Ou seja, a escola particular está sendo inviabilizada pela falta de pulso do Governo Federal no controle dos preços, o que está levando a classe média a disputar vagas com os menos favorecidos, engrossando as já vergonhosas e indignas filas para as matriculas na rede pública.
Como o governo não cumpre o seu dever constitucional e cívico de disponibilizar ensino fundamental gratuito a todas as crianças e jovens em idade escolar, sem discriminação, deveria, pelo menos, impedir que o "remédio" em que se constitui a escola paga não se torne tão amargo, que o doente deixe de tomá-lo, morrendo sem a luz da Educação. Esta omissão, o que é pior, assassina o futuro do país, ao deixar nossos jovens sem perspectivas.
Educação não deve ser fonte de lucro, além do saber. Mas, mesmo que, por necessidade temporária, ela precise existir, que, pelo menos, tenha preço justo e passível de ser pago pelos brasileiros. Conforme recomenda Ricardo Viveiros, jornalista e escritor, é bom lembrar que Educação é garantia de liberdade.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia e pelo plenário da Casa, estava ouvindo os Deputados. De fato, aprovamos aqui nesta Casa projetos, seja do Governador, a que nós apresentamos emendas, ou projetos da nossa autoria.
Eu estava lendo agora o Diário Oficial. É grande o número de vetos. São dezenas de páginas de projetos vetados. O interessante é que tanto a bancada da oposição quanto a governista aprovam os projetos nesta Casa. Nós deveríamos ter mais coragem para votar os projetos, favoráveis ou contrários ao projeto. Quem quiser votar contra vota contra e quem quiser votar a favor vota a favor.
Não adianta a bancada governista vir aqui e votar a favor de um projeto nosso e, depois, imediatamente - dá essa impressão - ligar para o Governador ou para o líder do Governador, orientando a vetar o projeto. Temos que ter a coragem de colocar as nossas posições publicamente. Ninguém é obrigado a votar a favor de nosso projeto.
Por exemplo: apresentei um projeto para acabar com os desmanches no Estado de São Paulo. Nos últimos dez anos, tivemos dois milhões de veículos roubados ou furtados. Esta Casa votou o projeto, mas o Governador vetou. Não dá para ser contra.
Apresentei outro projeto proibindo a comercialização de fardas da Polícia Militar, de coletes da Polícia Civil e da Polícia Federal, de distintivos. Quem tem de usar farda é o policial, que deve recebê-la gratuitamente. O Governador também vetou. Nós nem sabemos por que veta. Enquanto isso, na Avenida Tiradentes, continuam vendendo fardas. Alguém está ganhando com isso e a população está perdendo. Assaltaram o Carrefour de Santo André e os bandidos estavam usando farda da Polícia Militar.
Apresentei um projeto pedindo que a divulgação das estatísticas criminais se desse trimestralmente, inclusive com o número de seqüestros-relâmpago no Estado de São Paulo, dando transparência ao que ocorre na Segurança. O Governador vetou o projeto.
Nós, da Bancada do PT, dentre outros Deputados desta Casa, lutamos pela criação da Defensoria Pública. Depois de 17 anos, o Governador cria a Defensoria no Estado. Apresentamos emendas para atender diversos outros setores, como, por exemplo, o pessoal da Funap e outros que vieram reivindicar nesta Casa sua inclusão na Defensoria Pública do nosso Estado. Na minha opinião, são funções assemelhadas. Mas o Governador veta também as emendas.
Fica difícil trabalharmos dessa maneira. Talvez seja também porque alguns Deputados nem comparecem a esta Casa e nós ficamos falando às moscas. As pessoas parecem que não nos ouvem, mas tudo é publicado no “Diário Oficial”.
Vamos votar os projetos. Eu tenho um projeto do Primeiro Emprego que apresentei em 2000, incentivando as empresas a contratar jovens de 16 a 24 anos. Esse projeto tem a ver inclusive com a prevenção da violência urbana. A empresa que contratar recebe um desconto, na hora de pagar o imposto, no valor de um salário-mínimo. Sai mais barato do que pagar um adolescente na Febem, que custa dois mil reais por mês. Está aí. Não foi votado até hoje.
Ficam dizendo que o projeto tem vício de iniciativa: “Concordamos com o mérito, mas o projeto tem vício de iniciativa.” Não tem problema. Basta o Governador entrar em contato conosco, nós passamos o teor do projeto por e-mail, ele coloca o seu nome e manda para esta Casa. Nós aprovamos o projeto. Não tem problema.
Essa discussão de situação e oposição tem de se dar mais no campo ideológico. Nas questões práticas, se concordar com o mérito, aprova-se o projeto; se não concordar, rejeita-se o projeto. Apresente o projeto na respectiva comissão e coloque em plenário, com votação nominal. Sairá no “Diário Oficial” quem votou a favor, quem votou contra, quem se absteve, quem faltou, quem esteve presente e a sociedade pode cobrar depois nas eleições. Temos eleições a cada quatro anos para Deputado.
Precisamos ter prazo para votação dos projetos, porque tudo na vida tem prazo. Menos para derrubar ou manter veto e para votação dos projetos de Deputados. Vamos colocar os vetos em votação e fazer votação nominal. O “Diário Oficial” publicará quem votou contra ou a favor e a sociedade poderá cobrar.
Estamos numa República e temos o princípio da publicidade, que consta no Art. 37 da nossa Constituição. Dessa forma, a sociedade poderá fazer o controle social das ações do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz agora à tribuna é o PLC nº 17, que trata de uma gratificação para a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na nossa opinião, esse projeto foi apresentado de forma inadequada pelo Poder Executivo, pelo Ex-Governador Geraldo Alckmin, pois discrimina policiais que exercem suas funções em cidades com número de habitantes menores em relação a outras com número maior de habitantes.
De acordo com o projeto, o policial recebe uma gratificação entre 100 e 580 reais de acordo com o número de habitantes. Esse critério de gratificação não tem lógica alguma. Uma pessoa pode trabalhar em Francisco Morato, Rio Grande da Serra, Franco da Rocha, localidades mais perigosas que outras cidades, e receber uma gratificação menor. Além do mais, haverá quebra de hierarquia.
O policial que trabalha em Diadema, por exemplo, vai ganhar menos que o policial que trabalha em São Bernardo do Campo. No meu ponto de vista, é mais difícil trabalhar em Diadema do que em São Bernardo. Quem trabalha em São Caetano vai ganhar menos do que aquele que trabalha no município de Santo André. Quem trabalha em Rio Grande da Serra vai receber uma remuneração menor do que quem trabalha em Mauá.
Esse projeto discrimina ainda os policiais inativos, que estão na reserva, que não receberão nenhuma gratificação. Despreza também as pensionistas. Inclusive duvidamos da constitucionalidade. A Constituição prega a isonomia entre os trabalhadores ativos e os inativos, e não a discriminação.
O Projeto de Lei Complementar nº 17 também despreza os servidores do sistema prisional, os agentes penitenciários, os agentes de escolta, de muralhas. Ao meu ver eles também fazem parte do sistema de segurança pública do Estado de São Paulo. Ou os agentes penitenciários só servem como reféns das organizações criminosas quando há rebeliões nos presídios?
Tanto os ASPs quanto os AEVPs têm mais dificuldade do que a própria Polícia Militar e Civil. Eles exercem função penosa, perigosa e insalubre. Nesta semana estivemos visitando alguns presídios e pudemos constatar a insalubridade desses locais. Os funcionários acabam adquirindo doenças transmissíveis, como tuberculose. É uma função insalubre.
Nesse sentido apresentamos emendas ao PLC. Queremos aprová-lo rapidamente e que haja acordo incluindo a emenda número 20 (vinte), que apresentamos, e o substitutivo número 3 (três).
Não queremos a gratificação só até 31 de dezembro. Por que só até 31 de dezembro? Queremos que essa gratificação seja incorporada ao salário dos policiais e dos agentes penitenciários, dos ativos, dos inativos e dos pensionistas, independentemente do tamanho da cidade e de forma definitiva. Os policiais do Estado de São Paulo, que recebem o 26o pior salário do Brasil, não precisam de esmola, precisam de aumento salarial. Depois de 31 de dezembro não tem mais gratificação? E quem vai pagar as contas no dia primeiro de janeiro de 2007? É nesse sentido que queremos a aprovação rápida desse projeto, mas com a emenda número 20 (vinte) ou o substitutivo número 3 (três).
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a manifestação dos companheiros torcedores do Palmeiras. Há dois anos e meio apresentamos o Projeto de lei que altera o nome da estação Barra Funda para Palmeiras-Barra Funda. A colônia italiana se manifestou agradecendo por esse projeto ter sido aprovado por esta Casa. Agradeço a todos os Deputados que votaram a favor desse projeto. A família palmeirense agradece de coração. Sou um torcedor do Santos e apresentei esse projeto. Para nós foi um orgulho estarmos juntos e irmanados com essa família aprovando um projeto, e não um decreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna hoje para falarmos da reinauguração da Delegacia da Mulher na cidade de Mogi das Cruzes. Durante a inauguração tivemos a presença do Dr. Nelson Silveira Guimarães, do Demacro, juntamente com alguns seccionais, como o Dr. Carlos José, da regional de Mogi, e a Dra. Valene Bezerra, esposa do Ex-Deputado Chico Bezerra. Ela assumiu essa delegacia há aproximadamente 13 anos, sempre lutou por melhores condições de trabalho e por um melhor atendimento àquelas mulheres que lutam por dignidade, por uma melhor assistência e por uma melhor qualidade de vida.
Durante a inauguração foi citado o apoio do Governador Cláudio Lembo, juntamente com o Prefeito Junji Abe em relação à construção dessa unidade e à sua reinauguração. O Governador tem se manifestado com uma atenção especial quanto à Polícia Civil. Prometeu que daria aumento aos policiais civis. Estamos empenhados em ajudar o Governador para que ele dê não só o aumento salarial, mas também aumente o número de delegados, escrivães, investigadores, técnicos na Polícia Científica em toda essa região do Demacro e também em todo o Estado de São Paulo.
Uma vez denunciamos que há casos em que o delegado cobre de duas a três cidades. Citamos algumas, como Cesário Lange, Quadra, Porangaba, com um delegado para três cidades. Há lugares com um delegado para cinco cidades. Eles fazem uma verdadeira maratona para cobrir esse espaço. Na Grande São Paulo é pior. Em alguns distritos, como é o caso de Brás Cubas e Jundiapeba, que chegam a 130 mil habitantes, o delegado não consegue dar atenção a todos esses habitantes e às vezes só tem um delegado de plantão, no máximo dois. Há necessidade de um delegado diariamente. Isso acontece num outro bairro de quase 60 mil habitantes, César de Souza. Precisamos aumentar esse efetivo, dar condições para que as pessoas que vão à delegacia sejam atendidas com amor, dignidade, sejam realmente ouvidas. Às vezes a pessoa precisa fazer um BO por causa da batida de um carro, de uma briga ou um roubo, e acaba não fazendo porque poderá ter uma canseira de cinco horas.
Precisamos do aumento salarial e do efetivo da Polícia Civil no Estado de São Paulo. Precisamos dar um apoio para que a polícia realmente possa exercer seu papel com dignidade. É por isso que lutamos na Assembléia Legislativa pela segurança e pelo apoio à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna com apenas dois minutos restantes do Pequeno Expediente para fazer um breve registro.
No último dia 13, ou seja, na quinta-feira passada, tivemos a visita do Presidente Lula à região de Sorocaba. O Presidente chegou às dez horas a Alumínio para uma visita à Companhia Brasileira de Alumínio, que emprega atualmente mais de seis mil trabalhadores. Lula foi prestigiar essa empresa de capital nacional, visitando algumas instalações e uma ampliação feita.
Depois disso, o Presidente dirigiu-se a Sorocaba, onde, às 13 horas, na presença do Reitor Osvaldo Duarte Filho, fez o lançamento da pedra fundamental da UFSCar, que acaba de implantar um campus da Universidade Federal de São Carlos em Sorocaba. O evento também foi prestigiado pelo Prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi, que é do PSDB, mas que jamais foi discriminado pelo Governo Federal que, diga-se de passagem, destinou 150 milhões de reais para a construção de grandes estações de tratamento de esgoto que hoje tratam de 65% de todo o esgoto doméstico de Sorocaba, dando uma contribuição imensa para a despoluição do Rio Sorocaba.
Após esse evento e de ter sido prestigiado pela presença de milhares de pessoas em Sorocaba, o Presidente Lula dirigiu-se à cidade de Salto, onde inaugurou uma Escola Técnica Federal, o Centro de Formação Tecnológica, CEFET, em Salto, cidade governada por um prefeito do PDT.
Faço questão desse registro para mostrar que o Presidente Lula não discrimina nenhum prefeito por ser deste ou daquele partido. O Presidente prestigiou esses três municípios governados por partidos diferentes e que não compõem o arco de alianças do Governo Federal. Lula está investindo em toda a região de Sorocaba, fazendo com que as cidades ganhem recursos nas áreas de saneamento básico, educação, saúde, enfim. Gostaria de registrar a passagem do Presidente Lula pela região de Sorocaba, onde cidadãos e lideranças políticas locais de todos os partidos prestigiaram-no.
O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Esta Presidência em exercício gostaria de agradecer a presença neste Parlamento do Prefeito de São Sebastião da Grama, Emílio Bizon, que ontem recebeu o prêmio de Prefeito Empreendedor do Sebrae. Parabéns, Prefeito! (Palmas.)
Encontram-se também nesta Casa o Vereador Richardson Spencer Fernandes Cerri e o Vereador Antônio Fernandes Alves de Souza, acompanhados do nobre Deputado e parceiro desta Casa, Arnaldo Jardim. Parabéns aos senhores e muito obrigado pela visita. Esta Casa está sempre aberta aos senhores! (Palmas.)
O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O sr. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham no plenário e telespectadores da TV Assembléia.
Hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, tivemos mais uma etapa de uma novela que tem se arrastado há três reuniões: o debate para se aprovar um requerimento solicitando a presença de membros da Nossa Caixa para uma audiência pública com o fim de esclarecer diversos fatos que vêm ocorrendo no Governo do Estado.
Em primeiro lugar gostaria de trazer - principalmente aos telespectadores - uma reflexão. O Deputado Hamilton Pereira estava falando da visita do Presidente Lula a Sorocaba. O nosso Presidente tem conquistado muitos avanços para o país: o salário-mínimo de 350 reais; mais de oito milhões e 700 mil famílias recebendo o Bolsa-Família; redução dos valores da cesta básica contendo insumos fundamentais para as famílias dos trabalhadores; retomada do crescimento econômico do país.
Por uma política de êxito do nosso Presidente temos visto em Brasília a tentativa de desestabilizar esse Governo e de criar situações cada vez mais constrangedoras. Nesta semana, no “site” do Prefeito César Maia, houve a divulgação do número de contas bancárias do atual Presidente do Sebrae, Ex-Presidente do PT do Estado, Paulo Okamoto. Tenta-se, inclusive, uma quebra do sigilo bancário de Paulo Okamoto.
Gostaria de ressaltar esse contexto porque nesta Assembléia o PSDB parece estar muito contraditório, com posições muito diferentes das que tem tido em Brasília. Sentimos que o discurso da transparência, de ter um processo amplo de investigação por todas as denúncias, por todos os problemas em Brasília deve acontecer. Em São Paulo o que vemos são 67 pedidos para a instalação de CPIs que não conseguimos pautar por um problema regimental e pela necessidade de aprovação no plenário. Não conseguimos um processo de investigação nas Comissões Permanentes porque todos os requerimentos são obstruídos pela bancada governista, pelo PSDB.
Parece-me que o PSDB tem duas faces: em Brasília, querem transparência; em São Paulo, na Assembléia Legislativa, vemos a tentativa de colocar na gaveta qualquer processo de investigação, seja em relação à Nossa Caixa, seja em relação ao acupunturista do Ex-Governador, que inclusive tem vários contratos e presta serviços às Secretarias da Juventude, da Educação, da Saúde, seja para dar conta dos 400 vestidos da Ex-Primeira-Dama.
Não gostaria de baixar o nível da minha crítica. Muitas vezes ouço Deputados do PSDB dizendo que não querem falar da família, mas o Ex-Deputado Milton Flávio sempre fazia referências à família do Presidente Lula.
Queremos debater o conteúdo das políticas sociais, fazer um debate qualificado, mas também precisamos fortalecer esta Casa e o seu papel fiscalizatório. Seria, então, fundamental explicar para os cidadãos o que está acontecendo com a Nossa Caixa.
Há denúncias que já foram apontadas desde o ano passado e que estão sendo apontadas pela mídia neste momento, inclusive pela condição, o próprio ‘ombudsman’ da Folha, neste final de semana, falou sobre a falta de informações e de avaliação sobre o Governo do Estado nesses últimos anos, e que agora, com o Governador Geraldo Alckmin como candidato a Presidente, a imprensa resolveu pautar o governo, talvez por alguma disputa interna do PSDB que não esteja resolvida. A imprensa tem agora acompanhado. Hoje, ela e a população de São Paulo estavam presentes na Comissão de Finanças e Orçamento.
Precisamos esclarecer, através da CPI ou da audiência pública, com as presenças do Presidente, do gerente de marketing da Nossa Caixa e do assessor especial de Comunicações do Palácio dos Bandeirantes. O que ocorreu com a Nossa Caixa foi o uso do recurso público, tanto para privilegiar parlamentares da base governista quanto, obviamente, para privilegiar seus Deputados e fazer política eleitoral, marketing e propaganda pessoal do próprio Governador, conforme vimos na revista do médico acupunturista, também convocado para a audiência pública.
Na questão da Nossa Caixa, primeiro é importante esclarecer que são duas as empresas, Full Jazz e Colucci & Associados que, durante os anos de 2002 e 2003, tinham contratos de 12 e 16 milhões com a Nossa Caixa para estabelecer publicidade, na mídia impressa ou televisiva. Encerrado o contrato, as empresas continuaram prestando serviço nos anos de 2004 e 2005, sem base contratual. Gastaram mais de 40 milhões, sem nenhuma autorização e vínculo contratual com as empresas, e a Nossa Caixa numa irregularidade patente, pois não existia nenhuma legalidade para que aquele recurso fosse utilizado.
Na propaganda eleitoral da Nossa Caixa Nosso Banco foram priorizadas mídias com base de sustentação do governo estadual. Isso está claro em várias correspondências, por e-mail, do assessor de comunicação, Sr. Roger Ferreira, com o gerente de marketing e agências de publicidade. Fez do recurso público uma ferramenta de promoção daquelas mídias para a propaganda eleitoral, seja do Governador, seja da base de sustentação do Governador desta Casa, criando uma relação promíscua.
Na imprensa fala-se tanto de mensalão, mas aqui parece que era mensalinho. Sabemos que muitos Deputados utilizaram desses veículos para a sua propaganda eleitoral, sob forma de entrevista em revistas, por exemplo. Hoje a publicidade está muito desenvolvida. Não era só propaganda explícita da Nossa Caixa, mas também a implícita, que era uma reportagem, por exemplo, de 10 páginas, com entrevista do Governador, ou uma mídia que seria interessante para um determinado parlamentar.
O Deputado Renato Simões, também membro da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou vários requerimentos de investigação dessa fraude da Nossa Caixa, solicitando a presença do Presidente da Nossa Caixa. Provavelmente esse requerimento foi aprovado e ele deverá comparecer a esta Assembléia no dia 25. Além disso, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado uma auditoria especial para a investigação de todos os pontos que não estão explicados. São vários questionamentos sobre o funcionamento desse processo.
No final de semana, o Governador afirmou que conhecia a irregularidade há dois anos, e, por isso, convocou uma comissão sindicante que fez todas as investigações. Essa comissão já chegou a uma conclusão e teria já responsabilizado o gerente de marketing, que foi demitido. Qual a nossa surpresa? O próprio Presidente da Nossa Caixa, num esclarecimento para comissão sindicante, que é a principal peça de defesa do PSDB, afirmou que essa comissão foi instaurada em junho de 2005, há pouco mais de seis meses e não dois anos, como disse o Governador Geraldo Alckmin.
O Presidente da Nossa Caixa, em seu depoimento, afirmou que o Governador não tinha interferência nos contratos de publicidade. O que vemos é uma decisão formal do Governador, que é o Decreto 43.834, de 8 de fevereiro de 1999, quando era ainda Mário Covas o Governador, criando o Sicom - Sistema de Comunicação do Governo do Estado.
Um dos seus objetivos é obviamente garantir a ampla divulgação dos feitos do Estado, dos serviços públicos de interesse da população, e também citar a questão da eficiência dos contratos de publicidade, tanto na administração direta como na indireta. E, como atribuição do sistema de comunicação do Governo do Estado, citando o assessor especial de comunicação, Sr. Roger Ferreira, o responsável que deliberaria e coordenaria as mídias.
Consta aqui no Art. 3º, item 5: coordenar e aprovar os editais e “briefings” de licitação dos órgãos e das entidades de administração direta e indireta para a contratação de serviços de publicidade, e exercer a fiscalização prévia dos gastos com serviços de publicidade e divulgação das ações governamentais, da administração direta e indireta, com base nos dados obrigatoriamente fornecidos pelos órgãos setoriais dos sistemas, ou por suas agências contratadas. Ou seja, tanto a Nossa Caixa quanto todas as estatais e todos os órgãos públicos estão vinculados ao sistema de comunicação.
Não é só problema da Nossa Caixa. Provavelmente outras estatais usam essa dinâmica de contratação dos seus parceiros políticos - mídias parceiras, como também controlam e regulam todos os contratos das agências de publicidade, o que contradiz a fala do Presidente da Nossa Caixa.
Temos muitas dúvidas. Só poderemos avançar com audiências públicas, ao ouvir todos os envolvidos. E sabemos que nesta Casa uma CPI está muito difícil de ser aprovada e instaurada se não mudarmos o Regimento. Por isso, o PT entrou com uma ação de inconstitucionalidade, falando da necessidade e de ser a CPI instrumento de minoria. O requerimento com 32 assinaturas, há possibilidade de instauração imediata da CPI. Após o protocolo do requerimento, necessita ainda da aprovação no plenário pela maioria absoluta.
O Sr. Presidente da Casa, no ano passado, na sua campanha na eleição da Mesa Diretora, comprometeu-se a instaurar CPIs. Porém, há muito discurso incompatível com essa dimensão, pois a Casa necessita ser fortalecida e, principalmente, ter o seu papel fiscalizatório. Por isso, pedimos ao Sr. Presidente e a todas às bancadas, principalmente a de sustentação do governo, que afirma que não há problema nenhum em avaliar suas ações dizendo-se transparente, para investigar e criar a CPI da Nossa Caixa. Vamos instaurar CPIs que estão na pauta e na Ordem do Dia.
Voltando à questão dos requerimentos, estivemos mais uma vez na Comissão de Finanças e Orçamento. É fundamental frisarmos que os requerimentos são instrumentos de fiscalização dos parlamentares. Já tivemos três reuniões onde foram pedidas vistas. Hoje tivemos novamente um novo pedido de vistas. Na terça-feira, voltamos à pauta com os requerimentos, que já citei na Comissão de Finanças e Orçamento, e ainda restam outros parlamentares a pedirem vistas: o Deputado que representa o PSDB, Vaz de Lima, o Deputado Paulo Sérgio, do PV, o Deputado Arnaldo Jardim, do PPS.
Nós queremos dizer de público, junto a todos os telespectadores da TV Assembléia, que é fundamental aprovarmos esses requerimentos para podermos chamar todos os envolvidos nesse caso e assim esclarecermos de maneira definitiva o problema da Caixa.
Se o Ex-Governador diz que vai dar um banho de ética nessa disputa, vamos avaliar as suas ações concretas. Pelo menos no discurso o Ex-Governador tem dito que não tem problema nenhum em se investigar.
Então, que a base governista não se oponha à convocação dos envolvidos para esclarecermos o que realmente está acontecendo em relação aos recursos públicos e sua má utilização na gestão do Ex-Governador Geraldo Alckmin.
Queremos CPI Já.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, primeiramente queremos cumprimentar o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, na pessoa do Dr. Murilo Celso e sua diretoria, pela realização do seminário, na tarde de ontem, em Campinas, sobre engenharia, ciência e tecnologia.
Um tema muito importante para o momento que vivemos principalmente aqui no Estado de São Paulo, onde o Ex-Governador, Dr. Geraldo Alckmin, baixou um decreto autorizando a instalação de parques tecnológicos no Estado, notadamente no interior de São Paulo, escolhendo as vocações regionais e determinando que ainda este ano se instalem os parques tecnológicos em Ribeirão Preto, São Carlos e Campinas, e em 2007 na cidade de São José dos Campos e na Grande São Paulo. Nós, que discutimos inclusive nas hostes desta Casa a instalação desses parques tecnológicos, temos consciência de que é de fundamental importância trabalharmos para o desenvolvimento da nossa tecnologia, principalmente nos setores vocacionados.
Na era medieval, as nações que detinham o poder eram aquelas que tinham a melhor organização dos seus exércitos. No século passado, ficou evidente que a tecnologia da energia nuclear e do petróleo predominaram o desenvolvimento. Mas neste século está claro que a tecnologia de ponta, aquela que agrega valores aos produtos, aquela que transforma melhor a matéria-prima, é que deverá dominar o mundo.
Nós produzimos muito café. A Alemanha não tem um pé de café plantado, mas ela agrega valores ao café solúvel, põe tecnologia em cima desses produtos que importa do nosso País, produzindo muito mais riqueza.
E nesse seminário discutia-se exatamente isso: a necessidade de desenvolvermos uma tecnologia em todos os nossos setores.
Sabemos que esses parques tecnológicos serão financiados com recursos do Estado, através da Fapesp, e com recursos do Governo Federal, que darão um impulso muito grande para as regiões que assim estiverem equipadas.
Nós, da região de Rio Claro, Santa Gertrudes, Cordeirópolis, temos um setor representativo: o setor de pisos e revestimentos cerâmicos, que tem necessidade de agregar valores e melhorar a sua qualidade. Nesse sentido, estamos pleiteando para a região também um parque tecnológico voltado à melhoria da técnica na produção desses produtos cerâmicos.
Devo dizer que quando resolvi falar sobre esse assunto na tarde de hoje o fiz muito mais pela minha formação de técnico, desde a educação básica, na Escola Industrial de Rio Claro, e depois complementando o curso na Escola Getúlio Vargas, tradicional e conhecida principalmente nos meios técnicos. E falo isso com muita convicção, porque tudo o que fiz foi baseado nos ensinamentos que obtive nos cursos técnicos e tecnológicos.
Estou no meu terceiro mandato e sempre lutei para levar recursos do Orçamento, principalmente com rubricas pontuais, para a Fundação Paula Souza, que gerencia as escolas técnicas, porque é através delas que o segmento da educação prepara o cidadão para o trabalho, contribuindo muito para a geração de riquezas.
Não fiz isso por conveniência política ou para tentar angariar a simpatia de parcela de eleitorado, não. Essa bandeira eu empunho desde que adentrei esta Casa. Em toda minha vida tive muita convicção de que através da educação, principalmente a educação voltada à formação técnica, é que nós poderemos dar maior oportunidade principalmente para a camada mais pobre da nossa sociedade.
Fiquei muito satisfeito ao ver a publicação no “Diário Oficial”, do último dia 8, do Decreto n° 50.706 do então Professor, Sr. Governador Cláudio Lembo, que autoriza o município de Rio Claro a utilizar as instalações da Escola Estadual Chanceler Raul Fernandes, uma área de 21 mil metros quadrados construída justamente num modelo do ensino vocacional na década de 60.
Ali se formou uma infinidade de jovens, despertando a real vocação que tinham, principalmente o ensino técnico. Por uma questão política, ideológica advinda do regime militar que controlou o nosso país durante 20 anos, determinaram o fim daquele projeto. E com isso vimos a escola ser transformada praticamente num entulho, porque com o seu tamanho edificado dificilmente poderia ser administrada apenas com ensino fundamental ou de segundo grau.
E com um trabalho de quase dois anos junto à Secretaria de Educação convencemos o então Secretário, que há 15 dias deixou a pasta, o Prof. Gabriel Chalita e sua equipe, para que a Prefeitura Municipal juntamente com a parceria da Associação Comercial e Industrial e a iniciativa privada daquela cidade pudessem instalar ali cursos profissionalizantes voltados principalmente para a demanda de mão-de-obra que lá existe: nas áreas de confecções, metalurgia, química, enfim dando oportunidade aos desempregados de se qualificarem e, o que é mais importante, preparar mão-de-obra para aquele parque industrial que tem muitas vezes que buscá-la fora da região.
E esse primeiro decreto do nosso Governador nos encheu de orgulho por ver esse trabalho de quase dois anos à frente dessa luta ter conseguido essa vitória.
Tenho certeza absoluta de que isso vem num momento importante, principalmente quando falamos em parques tecnológicos, da importância da educação dentro das áreas de tecnologia e na preparação de mão-de-obra de jovens para inseri-los no mercado de trabalho da melhor forma possível.
Quero dizer que a Associação Comercial e Industrial, que tem como Presidente o Secretário de Desenvolvimento, Ivan Usne, dará uma força muito grande à nossa municipalidade para resgatar o Chanceler Raul Fernandes, para dizer ao nosso Secretário da Educação que hoje, sim, temos uma finalidade importante para aquele estabelecimento.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de registrar também a comemoração, lá na minha cidade, dos 73 anos de uma entidade que muito significou não apenas para Rio Claro, mas para toda a região na sua história desportiva, de cultura, de beneficência, que é a Associação ABCD Bandeirantes, que com 73 anos deixa um legado a todos nós de uma folha de serviços prestados.
Tive a felicidade de, como Presidente, fazer com que essa entidade voltasse a não só trazer o basquetebol da nossa cidade ao cenário desportivo paulista e nacional, mas também levar os jovens da periferia para mais de 23 modalidades de esporte, fazendo um trabalho social junto à Secretaria de Ação Social daquele município. Estamos tirando as crianças da rua, mostrando a elas que há um caminho mais saudável do que o das drogas e da marginalidade. Temos certeza absoluta de que, a médio prazo, estaremos devolvendo à sociedade de Rio Claro uma melhor qualidade de vida, uma melhor oportunidade, principalmente às crianças e jovens que estavam sem perspectiva ou alternativa de um caminho melhor.
Por isso quero cumprimentar não apenas a entidade ABCD Bandeirantes, mas também a Prefeitura Municipal através de seu Prefeito, Nevoeiro Jr., que com uma grande parceria fez um grande trabalho, um grande projeto na área desportiva e de ação social para aquela cidade.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Na qualidade de vice-líder usarei por cessão o tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem V. Exa. o tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comentar nesta tarde os recentes acontecimentos que envolveram a tentativa de resposta do Governo do Estado de São Paulo e do Ex-Governador Geraldo Alckmin à avalanche de denúncias que se acumulam em torno da gestão dos contratos de publicidade; inicialmente no Banco Nossa Caixa, mas que já formam a firme convicção dos Srs. Deputados de que está espalhado por várias outras empresas estatais e pela administração direta do Estado.
De fato a Semana Santa trouxe um festival de bobagens nas entrevistas concedidas por importantes autoridades do Estado a respeito do assunto. E o interessante é que além de elas estarem em contradição ainda demonstram uma fragilidade que não se sustenta a uma simples análise dos autos do inquérito que o Ministério Público hoje coordena, ou mesmo da sindicância realizada pelo próprio banco a respeito da gestão fraudulenta de dois contratos de publicidade estabelecidos no ano de 2002.
O Governador Geraldo Alckmin, por exemplo, questionado pela imprensa nacional numa de suas viagens pelo Nordeste sobre esses fatos, disse a seguinte pérola: ‘Esse assunto já está encerrado. Tomei conhecimento dos fatos há dois anos e determinei investigações que já puniram os responsáveis.’
Ora, o Governador Geraldo Alckmin, eu já disse aqui, é comparável àquele lutador de boxe que é muito bom para atacar os outros, mas quando leva um soco médio na ponta do queixo desaba, porque a versão do Governador não se sustenta na própria sindicância realizada. Aliás, foi desmentido no dia seguinte pelo Presidente do banco, Sr. Carlos Eduardo Monteiro, que disse que o Governador não poderia ter tomado ciência das irregularidades há dois anos porque ele próprio, diretor do banco, só soube em junho de 2005.
Vamos refazer a cronologia: em 2002 a Nossa Caixa licita as suas contas de publicidade para duas agências, a Colucci e a Full Jazz; essas agências vencem a licitação e o contrato dura de março de 2002 a setembro de 2003. Encerra-se sem nenhum tipo de aditamento, sem nenhum tipo de prorrogação. Embora o contrato contivesse cláusulas que permitiam a prorrogação e tivesse cláusulas que permitiam aditamentos em função de novos valores que pudessem vir a serem gastos, nada disso foi feito. E o contrato se encerrou, como disse, em setembro de 2003.
De setembro de 2003 a junho de 2005 mais de quarenta milhões de reais continuaram a ser gastos pela Nossa Caixa através dessas duas agências sem nenhuma cobertura contratual. E vejo na nossa galeria importantes advogados do Estado que sabem perfeitamente algo que o Governador como gestor público também deveria saber. Não se pode empenhar recursos e gastar dinheiro público com contratos que não estão em vigor.
Agora, o Governador diz o seguinte: “Eu tomei conhecimento do assunto há dois anos e tomei providências.” Ora, estamos em 2006, portanto isso significa que o Governador teria tomado conhecimento do assunto em 2004, dois anos atrás. E não tomou providência nenhuma porque de 2004 a junho de 2005 a Nossa Caixa continuou pagando ilegalmente 40 milhões de reais do povo de São Paulo a duas agências de publicidade que repassavam esses recursos para órgãos de comunicação - televisão, rádios, outdoors, jornais, revistas.
Ora, o Governador Geraldo Alckmin se acostumou com uma mamata durante o tempo em que era Governador: ninguém questionava o Governador. Era só amém, amém, amém, não tinha nenhuma matéria crítica ao Governador do Estado de São Paulo. E ele até tem razão de questionar por que a imprensa pega tanto no pé dele agora que é candidato a Presidente. Mas o questionamento não tem que ser por que a imprensa só pega no pé a partir de agora. É por que a imprensa não pegou no pé do Governador quando essas irregularidades aconteciam, eram denunciadas e não vazavam para o escopo da opinião pública.
Essa administração Geraldo Alckmin não tem água nem sabão para prometer banho de ética em política nenhuma. Falta substrato a esse discurso do Governador, porque essa gestão teve seus esquemas de caixa dois, teve seus esquemas de favorecimento, teve seus esquemas de corrupção e só mantém essa imagem às custas da neutralização das investigações a seu respeito. É por isso que esta Casa não pode instalar uma CPI desde março de 2003, porque não podia ficar patente para a opinião pública que esse Governo é um Governo que lida com o dinheiro público de forma irresponsável.
Coisa que poderia ser verificada numa CPI da Febem, da CDHU, do Rodoanel, da Calha do Tietê, da TV Cultura, enfim com alguma CPI que fosse capaz de dizer aonde é que vai o dinheiro público em São Paulo. Mas o Governador Geraldo Alckmin, tão acostumado com a impunidade e tão desacostumado com o assédio crítico da mídia, já diz o seguinte: “Tomei conhecimento há dois anos.”
Quero anunciar nesta tribuna que estarei amanhã interpelando judicialmente o Governador para que ele confirme ou desminta as declarações que deu aos jornais de circulação nacional na última semana, porque ou ele disse uma mentira e não tomou conhecimento do assunto há dois anos atrás, ou ele prevaricou ao não tomar nenhuma atitude, ao não determinar nenhuma investigação, nenhuma apuração tendo sabido dos fatos.
Além disso, o imbróglio ficou pior quando entrou em cena o Presidente do Banco Nossa Caixa porque, para desmentir o Governador e livrar a dele, ele desmentiu dados do seu próprio depoimento à comissão de sindicância estabelecida pelo banco. Porque o que diz o Presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo Monteiro, aos jornais que publicaram essas matérias no fim de Semana Santa? Foi um suplício na sexta-feira da paixão acompanhar o noticiário e as trombadas entre o Governador e o Presidente do Banco.
Diz o Presidente do Banco, diferentemente do que havia dito o Governador, na véspera, que ele, Presidente do Banco, não autorizava nada sobre publicidade do banco, porque isso era responsabilidade do Gabinete da Casa Civil, da assessoria especial de comunicação do Governador Geraldo Alckmin. O Governador tinha dito: “Nós não temos nada a ver com isso. Isso é da alçada do Banco.” O Banco diz: “Nós não temos nada a ver com isso, isso é da alçada do Governo.”
Só que o Presidente do Banco tem um Decreto na mão, do Governo do Estado de São Paulo, Decreto que criou o Siscom, que é o Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado, que dá poderes à assessoria, ou à assessoria especial de comunicação do Governo, para direcionar o processo de publicidade da administração direta e indireta.
O Governador diz, o Presidente do Banco desdiz. E para desdizer a sua responsabilidade coloca a responsabilidade no colo do Governador, que diz que não é com ele. Ora, durma-se com um barulho desses! Se fosse no PT já era manchete no mundo inteiro. “Olha, os petistas não se entendem. Cada um diz uma coisa. Estão brigando entre si.” Aqui a tucanada briga pela mídia e a repercussão é pequena.
Mas são quarenta milhões de reais pagos em inserções publicitárias direcionadas politicamente pelo governo, para atender quem? Diz a sindicância: para atender a Deputados Federais, para atender a Deputados Estaduais, para atender a Secretários de Estado, para atender ao gabinete do Governador, para atender às lideranças políticas do PSDB nas eleições municipais de 2004. Quarenta milhões de reais.
Mas para isso não cabe CPI porque não pode, para isso não cabe convocação de Secretários. E os meus requerimentos que apresentei na Comissão de Fiscalização e Controle no começo de fevereiro, até hoje, meados de abril, sequer foram apreciados. Tive que reapresentá-los na Comissão de Finanças. E enfrento hoje a obstrução da Bancada do Governo. Também não pode convocar Secretário. Num cochilo diz que se convocou. Agora entra com questão de ordem. Não podia ter convocado. Auditoria especial no Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, também não pode.
Então, Srs. Deputados, quero concluir dizendo a V. Exas. que não é possível neutralizar ou esculhambar com as prerrogativas do Parlamento, impedindo qualquer fiscalização. Não pode CPI, não pode convocar em Comissão Permanente, não pode pedir auditoria especial no Tribunal de Contas, não pode nada para manter a ficção que é o chamado banho de ética de Geraldo Alckmin, que com certeza será desmascarado perante a opinião pública quando começarmos a desvendar, por qualquer CPI que seja instalada, a verdadeira face ética desse governo tucano de São Paulo.
Sr. Presidente, ao concluir quero ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Milton Vieira.
O SR PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ratificar aqui a nossa posição em relação ao veto que vem sendo discutido, referente à Defensoria Pública, no qual temos nos empenhado.
Faço um apelo aos senhores líderes e a todos os Deputados que têm se manifestado favoravelmente à derrubada desse veto. Conversando com os Deputados, sou testemunha de que todos eles são favoráveis. Já cobrei do Presidente hoje que seja colocado em votação; gostaria de reforçar esse pedido, porque fica apenas no Colégio de Líderes e não se decide. Sempre fui um defensor de que o colegiado tem representado muito bem as suas bancadas.
Temos visto a luta de vocês. Está se aproximando o momento da indicação do Defensor-Chefe da nova Defensoria, e antes desse prazo seria interessante derrubarmos esse veto aqui na Assembléia Legislativa, dando uma resposta daquilo que temos falado e até mesmo prometido. Já vi vários Deputados prometendo a derrubada do veto. E vamos mostrar isso aqui no plenário, como viemos fazendo desde a eleição do Deputado Rodrigo Garcia.
Temos votado tudo e aprovado: as questões do Executivo, projetos de Deputado, e por que não também derrubarmos esse veto, que foi aprovado aqui e foi vetado pelo Governador. Sou favorável à derrubada, e quero cobrar de todos que venham aqui e se manifestem, para não ficar esse diz-que-me-diz.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cessão de tempo do nobre Deputado Wagner Salustiano.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa, servidores da Funap, telespectadores da TV Assembléia, trago a minha preocupação no tocante à condução do setor produtivo brasileiro, principalmente a nossa agricultura, e o total descaso no setor - que gera bens como alimentos e produtos para a nossa agroindústria, que traz estabilidade social ao pequeno produtor lá na ponta, no campo, e gera excedentes exportáveis, que vem sendo maltratado pelo Governo Federal nesses últimos anos, depois de termos atingido um ápice de colheita de 124 milhões de toneladas de grãos na safra plantada no verão de 2002 e colhida no início de 2003. De lá para cá há um declínio permanente.
Não poderia deixar de comentar as palavras do nobre Deputado Renato Simões, que aqui procurou maximizar o assunto da Nossa Caixa, já esclarecido e justificado como um erro formal. Logo que foi constatado o erro da não-prorrogação do contrato foram tomadas as medidas administrativas e disciplinares pertinentes. A Nossa Caixa demitiu o servidor que foi envolvido nessa irregularidade e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas, conforme a determinação do gestor do banco.
Ouvi o Deputado Renato Simões dizer que o Governo Geraldo Alckmin sofre uma avalanche de denúncias. No entanto, ele passou todo o tempo na tribuna comentando apenas o caso da Nossa Caixa.
Avalanche de denúncias vem sofrendo o governo do Presidente Lula, uma atrás da outra. Tanto que na semana que passou o Procurador-Geral da República indiciou 40 pessoas, e entre elas muitos membros do primeiro escalão do Governo Lula. Aliás, ex-membros, porque eles foram obviamente exonerados dos cargos que ocupavam, por problema de envolvimento em corrupção, caixa dois de campanha eleitoral, pagamento de dinheiro ao exterior para o publicitário Duda Mendonça, o envolvimento com o Sr. Marcos Valério, a questão que envolveu a cassação do Deputado José Dirceu e do Deputado Roberto Jefferson. Tudo isso, sim, é uma avalanche, uma avalanche nacional, que diminui a vida pública do país e traz desesperança aos 53 milhões de brasileiros que elegeram o atual Presidente da República.
Da parte nossa, do PSDB, não há nenhuma dificuldade em estabelecermos o debate democrático. O que não vamos permitir, e não vamos nos deixar levar, é que estando nós numa posição da defesa da Justiça, de defesa das leis, não podemos concordar em sermos puxados para o pântano das lamas, que é o que a oposição aqui nesta Casa, e a situação em nível nacional, está tentando fazer com o Ex-Governador Geraldo Alckmin, um homem justo, respeitoso, excelente administrador, e que concluiu o seu mandato com a aprovação de ótimo/bom de 66% de todos os paulistas, e portanto já foi julgado pelo trabalho que realizou.
O Governador jamais alegou desconhecimento. Da primeira vez que o assunto da Nossa Caixa lhe foi trazido, de pronto ele colheu as informações, mostrou o erro formal e as medidas que haviam sido tomadas. Desconhecimento não houve por parte do Governador. Desconhecimento tem sido, na verdade, uma coisa useira e vezeira de quem está sentado na cadeira da Presidência da República.
Por incrível que pareça, não sabe o que está acontecendo na sala ao lado dele, quando o Ministro de Estado quebra o sigilo bancário de um simples caseiro, de 24 anos, para tentar salvar a sua permanência no Ministério da Fazenda, depois de se envolver em irregularidades.
Desconhecimento é, em entrevista dada ao programa Roda Viva, no ano passado, o Presidente Lula afirmar que o mensalão não existiu. E a comissão apuradora do Congresso Nacional registrou, em letras garrafais, que o mensalão existiu, sim, mesmo com o Presidente da República alegando, mais uma vez, desconhecimento.
Aliás, alega desconhecimento de tudo que pode atingi-lo, o que não deve ser uma postura de quem representa o país na mais alta atividade pública, que é a Presidência da República.
Gostaria de falar agora do assunto que me trouxe aqui nesta tarde. A agricultura brasileira retrocedeu, nessas duas últimas safras, 30 bilhões de reais. Nós perdemos em duas safras consecutivas no setor agrícola 30 bilhões de reais em todo o País, em decorrência de uma política equivocada, com altíssimas taxas de juros, que não remunera adequadamente o equilíbrio entre o custo de produção e a venda final dos produtos agrícolas; um câmbio distorcido de maneira proposital para beneficiar o setor financeiro, que ganha, por segundo, milhões e milhões neste País para pagar essa ciranda que o governo passa a bancar todos os dias.
Com isso, a agricultura brasileira vai voltando à sua área plantada de oito safras atrás. Ou seja, estamos plantando agora o que se plantava, em termos de área, há oito anos. Isso vai significar menos emprego, menos alimento, menos trabalho, menos renda, menos exportação, menos desenvolvimento.
Quero apresentar aqui dados concretos. A área plantada em relação ao crédito disponível para os agricultores do nosso País na safra de 1995/1996, Deputado Enio Tatto, era de 3,46 hectares para cada segmento de recurso disponibilizado. Na safra 2005/2006 a relação de oferta e crédito da área plantada caiu de 3,46 hectares para 0,98 hectare.
A repactuação das dívidas dos agricultores anunciada na semana passada não banca nem a metade dos problemas que estamos sofrendo. Com o acúmulo do prejuízo dessas duas safras, está sendo empurrado com a barriga um problema que vai estourar no colo de quem estiver governando o País em 2007.
Urge voltarmos nossa atenção para quem trabalha, para quem está na ponta gerando emprego, gerando renda e fortalecendo o nosso País com as atividades que dão estabilidade social.
Deixo registrada nossa incompreensão com aqueles que tanto defenderam os agricultores e ao assumirem o poder trouxeram uma avalanche de problemas para um setor que hoje representa 37% dos empregos do País, 1/3 da riqueza gerada. O setor agrícola já representou 44% das exportações e agora caiu para menos de 38%.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Nobre Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. fica com o tempo remanescente de cinco minutos e nove segundos para a sessão de amanhã.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos visitam hoje, quero dizer ao nobre Deputado Duarte Nogueira - que voltou para a Assembléia, até então ocupava o cargo de Secretário da Agricultura no Governo Alckmin - que em se tratando de financiamento de campanha pelo caixa dois, o DNA, a certidão de nascimento disso tem origem em Minas Gerais com o Ex-Presidente do partido de V. Exa., Eduardo Azeredo.
Portanto, a certidão de nascimento de todo esse problema que todos os partidos têm, inclusive o de V. Exa. - tanto é que o relatório da CPI cita membros do partido de V. Exa., inclusive o Ex-Presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, teve origem em Minas Gerais, em 1998. É bom deixar bem claro para a opinião pública, para a população que foi ali que surgiu o problema do caixa dois de campanha.
Nesse sentido, estamos lutando nesta Casa para a abertura da CPI da Nossa Caixa. Sabe por que, Deputado Duarte Nogueira? Porque ali está o problema. Se abrirmos essa CPI vamos apurar muitas irregularidades do PSDB e talvez a certidão de nascimento de financiamentos irregulares de campanha, de tráfico de influência. Tudo isso está na questão da publicidade da Nossa Caixa, com muitas coisas já comprovadas com a confissão de pessoas envolvidas.
O partido de V. Exa., PSDB, não quer abrir essa CPI. Aliás, não quer que abra CPI de nada, nem da Nossa Caixa, nem do Rodoanel, nem da Febem, nem da CDHU. O partido de V. Exa. não quer nem que sejam aprovadas convocações de pessoas que estão sendo denunciadas para prestarem esclarecimentos na Assembléia. Aliás, como aconteceu hoje, mais uma vez, na Comissão de Finanças e Orçamento.
Nem um simples requerimento de convocação do Presidente da Nossa Caixa para prestar informações sobre o tipo de sindicância que houve naquele banco - os senhores do PSDB disseram que houve sindicância e que tudo foi apurado - a base governista, orientada pelo Ex-Governador Geraldo Alckmin, deixou aprovar na Comissão de Finanças e Orçamento, porque pediu vista. No entanto, daqui a duas reuniões, tenho certeza de que esse requerimento será votado e ele será convocado a vir a esta Casa para prestar esclarecimentos, como virá o atual Assessor de Comunicação do Governo do Estado no dia 25. Todos terão de vir aqui.
Queremos mais. Queremos aprovar o projeto de resolução desta Casa, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal - que o PSDB e o PFL pediram para a CPI dos Bingos - a fim de regulamentar a abertura de CPIs. Quero saber a posição de todos os partidos. Por que não se aprova esse projeto de resolução da Casa? Queremos abrir CPIs aqui e vamos lutar o tempo todo para isso. Toda semana haverá manifestação aqui pedindo para que se abra CPI.
Tenho repetido aqui, nobre Deputado Pedro Tobias, que o governo do PSDB em São Paulo não agüenta meia hora de CPI. Tanto não agüenta que há um mês e meio não agüentou algumas denúncias divulgadas pela imprensa.
Há uma contradição enorme entre o próprio pessoal do PSDB: o Presidente da Nossa Caixa fala uma coisa, o Ex-Governador outra e o assessor de imprensa outra. Um exemplo claro é essa sindicância. O Ex-Governador vai à mídia e diz que a sindicância foi aberta há dois anos.
Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. que está reassumindo o cargo nesta Casa, como foi há dois?
Há uma grande incoerência e irresponsabilidade do Ex-Governador. Se ele sabia que os dois contratos não haviam sido renovados há dois anos, por que a sindicância foi aberta só em junho do ano passado? É por isso que queremos CPIs aqui. Queremos apurar todas essas divergências e contradições do PSDB.
Aliás, o Governador está muito mal-assessorado e muito mal orientado. Ele comprou uma camisa pirata dos ambulantes numa cidade de Pernambuco e não pediu nota fiscal. Que belo exemplo dá o Ex-Governador que esteve à frente do Estado de São Paulo durante seis anos e é candidato à Presidência da República! Com certeza, não o será.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Enio Tatto. Todos se lembram da famosa “tattolândia”, na época da eleição de José Serra. Fomos recebidos agressivamente, quase nos proibiram de entrar. Agora está falando de uma camisa. Foi falha da assessoria de Geraldo Alckmin.
Vocês querem comparar na lama. O Procurador-Geral que vocês nomearam falou que havia uma organização criminosa. O próprio procurador. Todos os seus ministros foram indiciados, até o Presidente do partido. Querem comparar? Vocês passaram 25 anos dizendo que eram diferentes dos outros. Agora vão passar 25 anos querendo provar que os outros são iguais a vocês.
Somos diferentes. Geraldo Alckmin é diferente. A prova disso é que vamos ganhar de novo o Governo do Estado de São Paulo com José Serra, que tem quase 70% de aprovação, de bom e ótimo.
E ficam falando da Nossa Caixa? Vou pedir ajuda para festa de peão, festa de entidades. Vocês só vão ajudar os grandalhões. Nessa agência não tem nenhum pobrezinho. Vocês estão falando sobre propaganda, mas a cada cinco segundos tem uma propaganda de vocês. Uma revista está apoiando a questão do BNDES. Eu estranho muito.
Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. foi Secretário, parabéns pela seriedade. Qualquer governo tem algum desvio, mas não uma quadrilha montada no Palácio do Planalto, com José Dirceu como chefe. Não sou eu que estou falando, é o Procurador-Geral nomeado pelo Presidente. E vocês vêm aqui falar.
Mas a população de São Paulo e do Brasil é sábia. O máximo que vocês estão fazendo é esse Bolsa-Família. Hoje o eleitor esclarecido não vota em vocês. O Procurador-Geral da República diz que há uma organização criminosa, e ainda por cima com o número 40 que, por coincidência, é igual ao da época da Babilônia, com o Ali-Babá e os 40 ladrões. O compadre do Lula não apareceu, mandou atestado.
Vocês chegaram ao governo e pensaram como na época de Luís XIV: “L’État c’est moi. O Estado sou eu.” Vocês queriam mandar em tudo, achavam-se acima da lei. No último episódio do Ministro da Economia, Palocci, até o Ministro da Justiça estava envolvido. Que país é este? Nem no regime militar o Brasil passou pelas coisas que estão acontecendo hoje. Nunca vi. Deputado Vaz de Lima, não sei se V. Exa. viu algo assim, V. Exa. que é mais experiente. Alguma vez V. Exa. viu o Procurador-Geral acusar uma organização criminosa, quadrilha? Isso precisa ser falado.
Estão falando que Geraldo Alckmin comprou uma camiseta. Tenham dó. Não há comparação. Lá é uma roubalheira. Em Santo André mataram oito. Tenho até medo de criticar e vir alguém dar um tiro. Já fiz um requerimento chamando o promotor e o delegado de Ribeirão Preto e de Santo André para explicar o que está acontecendo nessas duas cidades sob administração petista. Essa história que está acontecendo em Brasília começou em São José dos Campos, lá atrás.
Foram denunciados e falam de nós, de Geraldo Alckmin, que representou um governo sério, ético. A prova disso é aprovação com 70% de ótimo e bom no Estado de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tudo o que vem à cabeça do nobre Deputado Pedro Tobias S. Exa. está colocando para fora. Em Brasília temos CPIs, Ministério Público, Polícia Federal, tudo está sendo apurado e com certeza a Justiça vai julgar, tem muito chão para sabermos o resultado de tudo isso.
Somos Deputados Estaduais, fomos eleitos para trabalhar no Estado de São Paulo, para legislar e fiscalizar. Uma das nossas prerrogativas, de fiscalizar, está sendo inviabilizada pelo Governo do PSDB nos últimos 10 anos.
Gostaria que o nobre Deputado Pedro Tobias assomasse à tribuna para dizer se é favorável à convocação das pessoas envolvidas nesses escândalos. É favorável à abertura de CPIs? É favorável a jogar para debaixo do tapete, desde 1995, mais de 800 processos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas? Diversos Presidentes passaram por esta Casa, pela Comissão de Finanças e Orçamento e tudo isso estava engavetado. V. Exa. é favorável a isso?
V. Exa. é Deputado Estadual, foi eleito também para fiscalizar o Executivo. Hoje V. Exa. está com o Governo, mas no ano que vem com certeza será oposição. Imaginem se a conduta do próximo governo for essa, de não deixar abrir CPI, não deixar apurar nada e não deixar apreciar contratos da Administração Direta e Indireta julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
Volto a dizer que a certidão de nascimento do caixa dois das campanhas, das irregularidades que estão sendo apuradas em Brasília teve origem em Minas Gerais, em 1998, com o seu Ex-Presidente Eduardo Azeredo. Gostaria de abrir a CPI da Nossa Caixa em São Paulo, pois provavelmente encontraremos a certidão de nascimento e o DNA dos escândalos de financiamento de campanha e favorecimento de Deputados no Estado de São Paulo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Enio Tatto está falando de Brasília, de tantas falcatruas e mistura as coisas.
O Presidente da Nossa Caixa vai vir na terça-feira aqui. A Nossa Caixa não teve nenhum cargo político indicado, diferentemente de vocês. Todos os cargos, até o motorista de Palocci foi indicado. Na Nossa Caixa não há nenhuma indicação de Deputado ou de partido. O Presidente veio aprovado pelo Banco Central, é um excelente Presidente; nos últimos três anos melhorou ainda mais o lucro da Nossa Caixa.
Sou a favor sim de ajudar festas do interior. Hoje na minha região, com 50 cidades, 60% têm conta na Nossa Caixa, diferentemente deles, que ajudam só os grandalhões, esses canais de televisão que viraram canal oficial. É igual aos países comunistas. Eu morava na Europa, em países comunistas só falavam do governo.
Somos diferentes. O Governo Geraldo Alckmin representou por seis anos a seriedade. A vida dele é humilde como sempre, diferente de Sílvio Pereira, Delúbio, José Dirceu, José Genoino, Okamoto, enfim, toda hora aparece um. Ontem foi o Ministro da Fazenda; amanhã o Ministro da Justiça, que representa a seriedade. No caminho não sei se vai sobrar alguém desse Governo.
Eles querem comparar com a seriedade com que governou Geraldo Alckmin. Tenham dó! Mas eles querem comparar todos por baixo para justificar o que fizeram no Brasil. Isso é da época do Prefeito, não é de hoje, faz tempo, só que essa história estourou agora.
O sr. Duarte Nogueira - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não vou alimentar mais a polêmica. Acho que o Deputado Pedro Tobias foi muito feliz na maneira como se expressou, não no sentido de atacar, mas no de buscar os esclarecimentos dos fatos, que ele expôs com muita propriedade e com a sabedoria que lhe é peculiar.
Quero aproveitar este tempo tão somente para dizer que pela manhã estive numa assinatura de convênios na sede do Governo do Estado, no Palácio dos Bandeirantes, da qual participaram mais outros 14 Deputados Estaduais.
Esse convênio foi firmado com 600 municípios do nosso estado, por uma decisão do Governador Cláudio Lembo, a exemplo do que fizeram nos anos anteriores os Ex-Governadores Geraldo Alckmin e Mário Covas. O Governador Cláudio Lembo repassou 123 milhões de reais aos 600 municípios do nosso estado no que cabe à cota-parte dos recursos para o transporte escolar.
O Governador firmou também outros convênios com 386 diferentes cidades do nosso estado, repassando o “kit fanfarra” para as atividades musicais extracurriculares dos alunos da rede estadual de ensino. Esse kit é composto por 52 diferentes instrumentos para a composição das fanfarras dessas cidades.
Além disso, há também kits que fazem parte de um programa de prevenção e controle do uso de drogas na rede estadual de ensino.
São, portanto, ações positivas e pró-ativas que vão ao encontro do interesse do cidadão. Instantes atrás me lembrava de que esses 123 milhões de reais repassados hoje para os 600 municípios do estado acabam sendo maiores do que os recursos destinados pelo Governo Federal para fazer a Operação Tapa-Buraco, muito mal feita por sinal, haja vista que as estradas já estão esburacadas novamente. Foram destinados a essa operação cerca de 50 milhões de reais, na tentativa de recuperar o que deveria ter sido feito ao longo de todo o mandato do Presidente da República.
O sr. Duarte Nogueira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Aldo Demarchi - PFL - Antes da suspensão dos trabalhos, esta Presidência faz a seguinte convocação:
Srs. Deputados, nos termos do At. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Discussão e votação do Projeto de lei nº 77, de 2006, que revoga os Decretos-Leis que especifica compreendidos entre 1938 e 1947.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão até as 17 horas e 40 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 16 horas e 54minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 45 minutos sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 13º Congresso Latino-Americano de Sexologia e Educação Sexual.” Assina a Deputada Ana Martins.
“Requeiro, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 2º Fórum Social Brasileiro, que se realizará no período de 20 a 23 de abril próximo, no campus da Universidade Federal de Pernambuco, na cidade de Recife.” Assina a Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Ana Martins e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 17 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 22 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, como é do conhecimento do Plenário, convocou sessão extraordinária para a noite de hoje com o objetivo de apreciar o projeto de Consolidação das Leis de São Paulo, que revoga parte da legislação do período do Estado Novo da Era Vargas.
Nossa sessão extraordinária tratará do Projeto de lei nº 77, de 2006, muito importante para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sem dúvida nenhuma, é mais um passo concreto no amplo processo de consolidação que realizamos.
Esta Presidência aproveita a oportunidade para ler resposta à Questão de Ordem formulada pela nobre Deputada Rosmary Corrêa:
“Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a nobre Deputada Rosmary Corrêa ingressou no último dia 6 de abril com uma Questão de Ordem, no sentido de argüir a suposta infringência, pela Comissão de Segurança Pública, da regra contida no artigo 46 do Regimento Interno.
Alega que o nobre Deputado Carlinhos Almeida formulou requerimento verbal no sentido de se convidar o Sr. Jayme Castro Jr., ex-gerente de Marketing da Nossa Caixa S/A, a fim de prestar esclarecimentos. Segundo alega, o convidado está sob ameaça e corre risco de vida, e seu paradeiro seria desconhecido. A nobre Deputada usa como argumento contrário ao convite a nossa reposta a uma questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Edson Aparecido, na qual esta Presidência decidiu que os requerimentos para a convocação de autoridades devem ser escritos e afixados com 24 horas de antecedência. Argumenta, ainda, que o requerimento verbal não se enquadra dentre aqueles previstos no artigo 168 do Regimento Interno, o qual deveria ser aplicado por analogia.
Contraditando, o nobre Deputado Mário Reali, da Bancada do PT, alega que a aprovação ocorreu de forma normal, sem nenhum desrespeito às normas regimentais.
Em Questão de Ordem suscitada pelo nobre Deputado Edson Aparecido, líder do Governo nesta Casa, ficou delineada uma regra, contida no artigo 46 do Regimento Interno, qual seja, se a Comissão foi convocada para um determinado e específico fim, a atividade da referida Comissão somente deverá.girar em torno da elaboração do Plano de Trabalho e não para deliberar proposições, já que, se estas não constam da pauta de convocação de uma reunião, a deliberação deve se ater, tão somente, à conveniência ou não do Plano de Trabalho em debate, que é um assunto interno da Comissão. Esta regra deverá ser mantida, mas deverá sofrer os devidos temperamentos, os quais permitem a incidência de exceções.
Aliás, diga-se, estas exceções são constitucionais e regimentais. Isto quer dizer, sob o ponto de vista da Constituição, que, há de se respeitar a regra contida no artigo 46 do Regimento Interno, pois esta é a cápsula de segurança jurídica e de certeza que se reserva às partes nos debates que ocorrem no Parlamento, consubstanciada no respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da publicidade. Assim, o mínimo que se exige é a publicidade das atividades das Comissões, bem como o respeito a certas regras.
No entanto, a dinâmica das reuniões das Comissões abre espaço para abrandar esta regra, excepcionando-a de acordo com o que emana do próprio Regimento Interno da Casa Legislativa. Esta fonte, inclusive, provém do artigo 58 da Constituição Federal: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento interno..."
Desta forma, regra e exceção convivem, harmoniosamente, no mesmo Estatuto, qual seja, o Regimento Interno. Se neste há a regra de se observar o que dispõe o artigo 46, exceção também existe, por exemplo, naquelas proposições em que se imprima a urgência como regime de tramitação. É o que se extrai do artigo 225 do Regimento: "a urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada."
Desta forma, é possível, por exemplo, que proposições em regime de urgência ingressem em reuniões de Comissões, com pautas já prefixadas, para serem conhecidas e deliberadas por estes órgãos, porque estão dispensadas de atender as exigências regimentais.
Reforça este entendimento o disposto na alínea "d" do inciso III do artigo 18 do Regimento: pode o Presidente, em sede de Comissões, convocar reunião extraordinária de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência. E todos sabemos que estas reuniões extraordinárias ocorrem no mesmo dia em que são convocadas, respeitando-se, apenas, o seu não funcionamento durante o período da Ordem do Dia.
Além do mais, os requerimentos verbais, por sua dinâmica própria e sua consistência, também dispensam certas formalidades. Das oitivas das autoridades, ou do calor e da importância dos fatos também poderão ser extraídas questões que reclamem melhor apuração e celeridade. Para não se perder a oportunidade nem se colocar em risco a vida, a integridade física e a segurança de uma pessoa - como é o presente caso - poderão ser ofertados requerimentos verbais propondo as medidas de esclarecimento cabíveis.
De outra parte, há de se mencionar os caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, comissões de natureza temporária e para fim certo, que possuem, por sua vez, uma dinâmica própria de funcionamento que, em muitas vezes, vai depender muito das decisões plenárias dos seus componentes.
Por fim, vigora nas reuniões plenárias das Comissões fórmula consagrada pela jurisprudência constitucional brasileira configurada na chamada "reserva de Plenário". Diz ser o Plenário dos órgãos colegiados a instância de deliberação superior por excelência, porque se reserva a ele a essencial importância e a legitimidade de conhecer e decidir sobre as questões afetas à vida do Parlamento e das suas Comissões, principalmente na seara do processo legislativo, onde a sua decisão tem autoridade afastável somente pela decisão superior e soberana do Plenário geral da Casa. Assim, é possível ao Plenário de uma Comissão, por maioria simples de votos, alterar a pauta de trabalhos desse órgão consultivo.
O Parágrafo único do artigo 50 corrobora esta afirmação. O “caput” desse artigo organiza os trabalhos da Comissão, enquanto que o seu Parágrafo único o excepciona, prescrevendo que a ordem ditada pelo artigo 50 poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em regime de urgência ou de prioridade, a requerimento de qualquer de seus pares.
No caso ora guerreado, houve unanimidade da Comissão em se aprovar o requerimento verbal do Deputado Carlinhos de Almeida.
Esta é a resposta à Questão de Ordem oferecida pela Nobre Deputada Rosmary Corrêa, que mantém a decisão da Comissão de Segurança Pública.”
Complementando o trabalho da assessoria, lembro que o caso em tela se trata da convocação e convite de figura que não consta como autoridade constitucional denominada e exemplificada pela Constituição do Estado. Essas figuras que lá estão preconizadas necessitam de um requerimento por escrito, com publicidade no Diário Oficial da Assembléia, para que todos os parlamentares tomem conhecimento, o que não é o caso do que ocorreu na Comissão de Segurança Pública, relatado na Questão de Ordem formulada pela Deputada Rosmary Corrêa que esta Presidência respondeu na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão. Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.