Source: https://issuu.com/ordemdosadvogadosdemocambique/docs/boletiminformativo-10edicao
Timestamp: 2017-08-22 23:31:34+00:00
Document Index: 161563849

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5']

Boletim Informativo - 10ª edição by Ordem dos Advogados de Moçambique - issuu
INFORMATIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
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INSPECÇÕES FEITAS PELOS INSPECTORES DA INSPECÇÃO NACIONAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS – INAE, PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO
LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA GREVE? UMA REFLEXÃO JUS ACADÉMICA
BREVES NOTAS SOBRE A TUTELA DAS EMPRESAS PÚBLICAS
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 I -G
O CORR EI ERT
EDITORIAL " Mais vale ser um homem de valor do que ser um homem de sucesso. " Albert Einstein
A procuradoria ilícita e o exercício ilegal da advocacia são actualmente um dos maiores desafios da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM). A prática directa ou indirecta de actos próprios da profissão de advogado em benefício de terceiros é uma realidade que persiste em existir, não obstante os significativos esforços que a OAM têm feito para condicionar a sua existência e respectiva proliferação. O maior impacto negativo da procuradoria ilícita não advém das situações em que os actos próprios da profissão são praticados de forma isolada ou marginal (por exemplo, o escritório de contabilidade que constitui ocasionalmente uma sociedade comercial para o seu cliente), mas sim de práticas profissionais diárias, intensivas, intencional e internacionalmente organizadas para a obtenção de lucros fabulosos em operações jurídicas de grande dimensão e amplitude ocorridas em território nacional. Se recuarmos um pouco no tempo perceberemos que em determinado momento a classe, sobretudo, os grandes escritórios de advogados, reclamavam a concorrência desleal promovida pelas grandes empresas de auditoria que, para além do seu objecto principal, prestavam acessoriamente serviços jurídicos aos seus clientes, incluindo mesmo serviços de contencioso judicial. Este celeuma entre grandes escritórios de advogados e empresas de auditoria teve como palco de batalha privilegiado a Assembleia-Geral em que foi aprovada (por uma maioria escassa) a proposta de Estatuto da OAM que foi mais tarde foi colocado em vigor através da Lei n° 28/2009 de 29 de Setembro. Esta Assembleia-Geral foi inclusivamente impugnada junto do Tribunal Administrativo, com resultados que até hoje se desconhecem. Foi neste contexto, e com este foco prioritário para alguns promotores das mudanças, que foram aprovadas as normas do artigo 52°(exercício da advocacia), artigo 56° (título profissional de advogado), artigo 57° (procuradoria ilícita) e artigo 151° (sociedade de advogados) do actual Estatuto da OAM. Estas normas vieram determinar que só os advogados (e advogados estagiários) em prática isolada ou constituídos ou ingressados numa sociedade de advogados poderiam praticar lícitamente os actos próprios da profissão. Estabeleram ainda que era proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma, que pratique actos próprios da profissão a favor de terceiros, ainda que sejam de forma isolada ou marginal. Em Adição, ficou consagrado que a denominação de advogado é exclusivamente reservada aos licenciados em Direito como inscrição em vigor, nessa qualidade, na Ordem dos Advogados. Com a entrada em vigor da Lei n° 28/2009 de 29 de Setembro tornou-se impossível às empresa de auditoria continuarem a praticar, directamente, actos próprios da profissão. Como consequências, a maior parte dos seus grandes clientes de serviços de advocacia consultiva e contenciosa tiveram que migrar para os escritórios de grande e médio porte. Não existe aqui qualquer sentido critico em relação a estas medidas de regulação que, tendo sido necessárias e justas, mereceram na altura, e também merecem agora, o nosso aplauso. O que ocorreu a seguir é que de acordo com o mesmo regime jurídico que serviu para afastar as auditoras do mercado da advocacia (leia-se regras da Lei n° 28/2009 de 29 de Setembro), vários escritórios de advocacia, sobretudo os chamados grandes, incorreram simultaneamente em situações de procuradoria ilícita e exercício ilegal da profissão, por via da presença intrauterina de juristas portugueses não inscritos na Ordem que praticavam actos próprios da profissão em benefício de terceiros. Dito de outra forma, estes escritórios, por força das suas parcerias internacionais, faziam ingressar advogados desses países (que não eram
Por uma Ordem empreendedora!
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 advogados em Moçambique) para ajudar a atender à exigente e volumosa demanda dos seus clientes, em detrimento dos verdadeiros advogados inscritos na OAM e em clara e manifesta concorrência desleal para com os demais escritórios que não abraçaram a mesma prática. A partir daí, as mesmas mãos que aplaudiaram a Ordem por exigir às auditoras o encerramento dos serviços de advocacia nela alojados, passaram apedrejá-la por exigir-lhes que se conformassem com a mesma lei – esta leí sendo genérica, abstracta e hipotética deve ser aplicada indiscriminadamente a todos que ingresssem na esfera jurídica dos respectivos pressupostos. Volvidos 2 anos de intensa actividade de combate à procuradoria ilícita, e depois de muita polémica, a maior parte dos escritórios envolvidos na prática acima descrita escreveu à Ordem declarando conformarse com os seus posicionamentos nesta matéria e consequentemente retirar os procuradores ilícitos que neles se encontravam acoitados. Cumpre realçar que nenhuma das decisões tomadas pela Ordem mereceu, para além das campanhas de oposição deduzidas nos media, qualquer recurso contencioso para os tribunais. Duma forma geral, em meados de 2011, já não existiam técnicos estrangeiros a exercer a profissão de advogado DENTRO dos escritórios em apreço. A legalidade e o bom senso pareciam andar de mãos dadas. Volvido algum tempo, eis que a procuradoria ilícita começa a ressurgir, já com novas características, por via das chamadas “parcerias” entre escritórios locais e escritórios de advogados estrangeiros – com particular relce para Portugal. A fórmula de sustentação e promoção das práticas de procuradoria ilícita passou a ser distinta. Ao invés dos técnicos vindos de Portugal terem domicílio profissional nos escritórios em Maputo, estes passaram trabalhar para os clientes do escritório de Maputo a partir de Lisboa e por via electrónica. Várias vezes, sob o disfarce da “formação”, “transmissão de conhecimento”, “gestão da parceria”, “harmonização informática”, entre outros, alguns advogados portugueses instalam-se nos escritórios dos alegados parceiros em Maputo, onde praticam de forma mais ou menos disfarçada actos próprios da profissão de advogado em benefício de terceiros-clientes aqui em Moçambique. Qualquer um que visite alguns escritórios locais poderá ver, sem ter que ter muita sorte, que nesses escritórios existem advogados portuguêses, alegadamente pertencentes ao parceiros estrangeiros, que lá permanecem durante dias ou semanas com justificações atrás avançadas. Ninguém é suficientemente ingénuo para acreditar que na maior parte das vezes estas “visitas” não resultem em intervenções técnicas de vulto que consubstanciam manifestações encapuçadas de procuradoria ilícita. Evidentemente que as coisas não vão ao ponto dos advogados em lisboa que enviam os trabalhos prontos assinarem-nos e nem ao ponto do técnico–visitante fazê-lo (há sempre um advogado local disponível para assinar um trabalho que não fez). Mais uma vez, pretende-se olvidar que o nosso Estuto proíbe que o advogado assine pareceres, peças profissionais e outros escritos profissionais que não tenha feito ou em que não tenha colaborado (art. 85°/1-f EOAM). Noutros casos, percebe-se claramente que os próprios advogados moçambicanos, sócios da sociedade de advogados que opera no território nacional, são meros sócios de fachada, “testas de ferros” ou apenas sócios minoritários com diminuto poder de decisão financeira, económica e técnica. As operações de fraude à lei, os negócios simulados e os acordos parassociais passaram a ser regra para acobertar claros dissídios entre a verdade material e a verdade formal em matéria de procuradoria ilícita. O Objectivo é claro: dar origem a modelos sofisticados de intervenção de advogados e escritórios de advogados estrangeiros, através de modelos de “parcerias” especialmente concebidos para serem instrumentos de subversãos dos objectivos de combate à procuradoria ilícita. Nesta matéria, iludir, trapacear, enganar, dissimular passou a ser a regra de actuação de alguns colegas que, ainda assim, insistem em ser tratados como distintos advogados. Em síntese: a procuradoria ilícita não acabou, apenas mudou e sofisticou-se jurídicamente. Dadas as dificuldades naturais de obter estatístisticas de qualquer actividade ilícita, não poderemos demonstrar o que iremos a seguir concluir. Mas temos a forte sensação de que a prática da procuradoria ilícita aumentou entre nós. Não certamente pelo número de intervenções físicas, mas pelo volume financeiro envolvido nas operações jurídicas suportadas pelas referidas parceiras irregulares, as quais são feitas com escritórios de grande volume de operações. Por tudo isto, a danosidade da procuradoria ilícita é muito elevada. Pois, para além de retirar oportunidades aos advogados em Moçambique (oportunidades de formação, crescimento, rentabilidade,
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 empreendedorismo e investimento), fomenta uma grave distorção das regras de concorrência entre advogados e entre escritórios, por via da concorrência desleal que é feita em relação aos que se conformem com as regras em vigor. A Assembleia-Geral da Ordem já regulamentou a inscrição de advogados estrangeiros em Moçambique como lhe competia por lei. Recentemente ocorreram duas Assembleias-Gerais para aprovar a proposta da Lei das Sociedade de Advogados, onde mais uma vez ficou clara a preocupação dos participantes em impedir que por esta via se buscasse subverter aquilo que ficou nessa matéria legitima e democraticamente decidido e regulamentado por quem de direito. Mas, todo este aparato legislativo corre o risco de se tornar letra-morta e de não ser suficiente para prevenir ou impedir a procuradoria ilícita, por força das habituais práticais de alguns colegas menos escrupulosos que persistem e insistem em colocar a rentabilidade financeira como critério superior do exercício duma advocacia bem sucedida. Há colegas “viciados” em trabalhar num modelo organizacional dependente de advogados ou escritórios portugueses. Alguns distintos advogados ainda não se “descolonizaram” profissionalmente e tudo farão para manter a ilictude deste status quo. Por outro lados, os procuradores ilícitos entram em Moçambique abraçados e protegidos por estes advogados que não hesitam em colocar os seus interesses privados acima dos interesses colectivos da classe e, as mais das vezes, em prejuízo claro desses mesmos interesses. Só para ilustrar o extremo da gravidade do que está a acontecer neste domínio da procuradoria ilícita, a OAM tem neste momente entre mãos documentos que indiciam que há um um escritórios em Maputo (cujo nome ainda não divulgaremos porque o procedimento investigativo ainda não terminou, mas certamente outros haverá em circunstâncias similares) que apresenta um modelo de “parceria”com escritórios de advogados estrangeiros com as seguintes características invulgares: Ÿ O registo e a publicação do pacto social da sociedade de advogados demonstra que os sócios desta sociedade são advogados devidamente inscritos na OAM. Ÿ Os nomes destes mesmos sócios-advogados não consta da firma social (Mas o nome do parceiro estrangeiro consta). Ÿ Estes sócios-advogados não detém qualquer poder ou autonomia para decidir sobre questões de carácter financeiro, técnico, económico e até mesmo administrativo mais corriqueiras Ÿ Qualquer decisão, por mais simples que seja, deve ser solicitada à gestora (advogada portuguesa) domiciliada no escritório “parceiro”de Portugal. Ÿ A gestora em Portugal decide quando e como é que os sócios do escritório e os restantes advogados podem entrar de férias. Ÿ Os sócios moçambicanos dependem da autorização da mencionda gestora em portugal para enviar uma simples cotação de honorários para os respectivos clientes. Ÿ A contratação de um mero estafeta para o escritório em Maputo depende da aprovação da gestora em Portugal, assim como o valor a pagar ao referido estafeta. Certamente que alguns paladinos da procuradoria ilícita defenderão que situações como estas podem não consubstanciar procuradoria ilícita, por razões que só uma criativa interpretação das leis em vigor pode lavrar. É também evidente que a situação acima descrita é das mais abusivas e que provávelmente não configure o padrão dos demais escritórios envolvidos em práticas similares. Esta é sem dúvidas das situaçòes de procuradoria ilícita mais descaradas que já testemunhamos. Mas, permite-nos ficar com uma ideia clara de até onde os problemas de fiscalização, as teias de interesses obscuros e ilegais, o conluio e a hipocrisia dentro da classe nos tem. Parece-nos que a situação está já a atingir foros de insustentabilidade e que a breve trecho exigirá mão firme e decidida da Ordem e demais entidades previstas na lei – como ocorreu de alguma forma num passado não muito longínquo. Há algumas ilacções e lições a tirar com estas novas emanações da mesma realidade ilegal. Primeira, a procuradoria illícita é uma realidade camaleónica, dissimulável, sofisticada e que encontra sempre colegas inexcrupulosos disponíveis para ajudarem-na a prosperar. Esta cumplicidade de alguns colegas com tais práticas ilícitas tanto pode ser por acção ou por omissão. Porquanto haverá sempre colegasdispostos a facilitar o acesso proibido ao mercado jurídico moçambicano em troca de um falso sucesso profissional e financeiro – pois o conceito de sucesso não é, e nem deve ser conciliável, com ilicitude.
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 Segundo, a procuradoria ilícita deve ser combatida de forma permanente e incisiva e não por meio de campanhas periódicas. Pois ela renasce e metamorfoseia-se nos intervalos de tais campanhas. Como dizia Martin Luther King Jr. “todo o progresso é precário e a solução para um problema coloca-nos diante de outro problema ”. Terceiro, é curial ter uma comissão permanente, comprometida e sempre actuante na fiscalização e combate deste flagelo. Os membors dessa comissão devem ter um perfil corajoso, imbuídos de valores que não permitam serem corrompidos ou enfraquecidos pela teia de interesses económicos e financeiros poderosos que desaguam no movimento que promove a procuradoria ilícita. Quartos, temo que ter em mente que a procuradoria ilícita terá quase sempre mais financeiros e técnicos para investir na sua dissimulação do que a Ordem para combatê-la. Para tanto, só o apoio e a participação activa e comprometida da comunidade de advogados pode fazer a diferença. Resumindo: a procuradoria ilícita é uma realidade de difícil, mas não impossível, combate. Bons resultados nesse combate dependem de um maior envolvimento da classe e de um exército de advogados imbuido de valores firmes e inalienáveis. Em nosso entender, neste momento o combate à procuradoria ilícita deve ser uma das tarefas prioritárias e permanentes da Ordem dos Advogados. Num momento em que nos preparamos para votar para a eleição dos novos órgão sociais da OAM, julgamos ser importante e pertinente reflectir sobre os avanços e retrocessos obtidos nesta importante atribuição da OAM e sobre o grau de prioridade (ou não) que o combate à procuradoria ilíocita deve merecer no próximo mandato.
Por uma Ordem empreendedora O Bastonário Gilberto Correia
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OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013
LE TO I S
Foi recentemente criada, através do Decreto nº 46/2009, de 19 de Agosto, a Inspecção Nacional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por INAE, que congrega os Ministérios de Indústria e Comércio, Turismo, Saúde, Coordenação da Acção Ambiental, Energia, Transportes e Comunicações, Educação, Cultura, Recursos Minerais e Juventude e Desporto. O INAE foi criado para materializar o objectivo final da Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios em Moçambique, aprovada pela Resolução n° 3/2008, de 29 de Maio, que é o da criação de um melhor ambiente para o desenvolvimento da actividade empresarial e atrair investimentos, através de centralização das funções de inspecção/fiscalização das actividades económicas numa única entidade que possa dedicar-se exclusivamente a esta missão.1 Ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 4 e 7 do Decreto que criou o INAE, por derrogação expressa, a fiscalização de actividades económicas constantes dos Estatutos Orgânicos das Inspecções dos Ministérios que o integram passaram a ser realizadas por este orgão, nomeadamente: Fiscalização de todos os locais onde se proceda qualquer actividade industrial, comercial, ou de prestação de serviços; Verificação da legalidade dos empreendimentos susceptíveis de causar danos ao meio ambiente e zelar pela observância das leis relativas ao ambiente; Combate à produção e venda de produtos pirateados e/ou contrafeitos; Embargo do exercício ilegal das actividades económicas. O que equivale dizer que as Inspecções dos Ministérios de Indústria e Comércio, Turismo, Saúde, Coordenação da Acção Ambiental, Energia, Transportes e Comunicações, Educação, Cultura, Recursos Minerais e Juventude e Desporto deixaram automaticamente de fiscalizar e 1
promover acções preventivas de contravenções em todos os locais onde se proceda qualquer actividade industrial, comercial ou de prestação de serviços. Esta conclusão é reforçada pelo artigo 3 da Resolução n.°09/2011, de 2 de Junho, onde de forma expressa e exemplificativa de indicam as atribuições do INAE, que se resumem em fiscalizar e prevenir violações as regras reguladoras das actividades industrial, comercial e prestação de serviços. O artigo 5 do Decreto nº 46/2009, de 19 de Agosto, contém um comando regulador das formalidades a seguir para que os inspectores ou técnicos afectos aos ministérios que integram o INAE façam parte deste órgão, segundo o qual a integração dos funcionários afectos as instituições integrantes do INAE será feito através de um despacho conjunto do Ministro de Indústria e Comércio e dos Ministros da proveniência dos funcionários. Compulsada a legislação moçambicana subsequente a criação do INAE, encontramos apenas um despacho do Primeiro Ministro, datado de 26 de Janeiro de 2010, publicado no BR, Suplemento, I Série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 2010, que nomeia o respectivo Inspector Geral e um diploma legal que aprova o seu Estatuto Orgânico Resolução n.° 09/2011, de 2 de Junho. Entrevistas a Delegados Provinciais do INAE e a alguns técnicos/inspectores ao serviço deste órgão ao nível de algumas províncias, permitiu-nos concluir que passados, aproximadamente, mais de três anos após a criação da Inspecção Nacional de Actividades Económicas, para além do Inspectorgeral e dos Delegados Provinciais, ainda não houve qualquer acto administrativo em cumprimento do disposto no já mencionado artigo 5 do Decreto 46/2009, ou seja, despacho conjunto entre o Ministro de Indústria e Comércio e os dos ministérios de proveniência dos inspectores actualmente em serviço do INAE para a integração destes no órgão. A ser verdade o que acima se disse, as inspecções
Ministério de Indústria e Comércio, Estratégia para Melhoria do Ambiente de Negócios em Moçambique, Direcção de Apoio ao Sector Privado, 2008, pag. 17
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 das actividades económicas que foram realizadas desde a criação do INAE até a presente data por inspectores afectos aos Ministérios de Indústria e Comércio, Turismo, Saúde, Coordenação da Acção Ambiental, Energia, Transportes e Comunicações, Educação, Cultura, Recursos Minerais e Juventude e Desporto são irregulares por terem sido efectuados por quem não tem competência, ou seja, não têm o conjunto de poderes funcionais para a prossecução das atribuições conferidas pelos artigos 4 do Decreto 46/2009 e 3 da Resolução n 09/2011, de 2 de Junho, uma vez que, como dissemos acima, foram expressamente derrogados as Inspecções às actividades económicas constantes dos Estatutos Orgânicos dos Ministérios que hoje integram o INAE. I mpor ta realçar que qualquer órgão da Administração, ao agir, conhece e encontra pela frente uma dupla limitação: por um lado, está limitado pela sua própria competência (não podendo, nomeadamente, invadir a esfera de competência dos outros órgãos da mesma pessoa colectiva); e, por outro lado, está limitado pelas atribuições da pessoa colectiva em cujo nome actua (não podendo, designadamente, praticar quaisquer actos sobre matéria estranha às atribuições da
pessoa colectiva a que pertence). No caso em apreço, os inspectores afectos aos ministérios que passaram a integrar o INAE, caso não exista ainda um despacho conjunto entre o Ministro de Industria e Comércio e os da sua proveniência não poderão actuar como inspectores de actividades económicas, visto que estas atribuições foram expressamente derrogadas dos Estatutos dos respectivos Ministérios (artigo 7 do Decreto n.° 46/2009, de 19 de Agosto). Pelo que, enquanto os actos praticados pelo INAE são legais, por fazerem parte das suas atribuições, o mesmo não se poderá dizer dos praticados por inspectores dos ministérios integrantes deste órgão, caso não estejam devidamente afectos ao mesmo, nos termos do artigo 5 do Decreto n° 46/2009, de 19 de Agosto, ou seja, através de um despacho conjunto entre o Ministro de Indústria e Comércio e os Ministros das áreas de proveniência, pelo facto de serem ilegais por falta de competência dos mesmos e passíveis de serem anulados, dentro dos prazos previstos por lei para o efeito.
Advogado CP n° 590
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL (CNAEP) Nomeada nova Comissão de Avaliação do Estágio Profissional (CNAEP) como forma de garantir mais rapidez na avaliação do estágio profissional. A Comissão será constituída pelos seguintes Advogados: Dr. Boaventura Gune – Presidente; Dr. Alfredo Dias; Dr.ª Maria Leonor Joaquim; Dr. Alexandre Chivale; Dr.ª Bela Lithuri; Dr. Baltazar Egídio; Dr. Télio Chamuço.
IVA RA A S
As questões levantadas a propósito da ameaça da greve dos médicos decretada pela Associação dos Médicos de Moçambique, felizmente abortada pela prevalência do bom senso e do espírito negocial, são fundamentalmente três, a primeira, consiste no facto da greve dos médicos nos termos decretados pela Associação dos Médicos de Moçambique, e não por um Sindicato, colidir ou não com as normativas vigentes no Pais, segunda, tem haver com o Papel dos sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores, e a ultima, com o direito a greve como direito fundamental constitucionalmente garantido. Estando aos relatos dos últimos acontecimentos que vinham agitando os animus no Ministério da Saúde, era sabido que o braço de ferro entre o vértice desta Instituição e a Associação dos médicos 1 tinha como alicerce o impasse nas negociações que visavam a solicitar o aumento salarial exigidos pelos médicos. Importa, primeiramente, para uma abrangente compreensão, esclarecer algumas questões conceptuais e legais relacionadas com a discussão, e as vezes, incorrectamente interpretado, direito a greve, a começar pelos: Serviços Mínimos Essenciais à Satisfação de Necessidades Sociais inadiáveis. A normativa vigente e clara ao afirmar que os serviços mínimos essenciais, em caso de greve, devem ser garantidos, isso pressupõe que todos os hospitais incluindo os centros de saúde com atendimento continuado, estejam sujeitos a um regime de funcionamento continuo, ou seja, durante 24 horas por dia e perante os 7 dias da semana. Pelo entendimento que se possa extrair do preceito normativo relativo da disciplina de tal instituto, e se quisermos, também aplicável ao caso da Associação do Médicos de Moçambique, e que os serviços mínimos essenciais deveriam ser assegurados. Todavia, não se deve e nem se pode confundir, que a
garantia de tais serviços mínimos essenciais pressuponha, que os Médicos não possam aderir a Greve. Alias, e nosso entendimento, que todos os médicos, enquanto trabalhadores, podem aderir livremente à Greve quer sejam ou não afiliados a um sindicato. A greve constitui um direito dos trabalhadores constitucionalmente tutelado como um dos direitos, liberdades e garantias. A consagração constitucional de tal direito e plasmado pelos artigos, 87 da nossa Constituição. E através desta é oferecida aos trabalhadores de definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, podendo a lei limitar esse âmbito quando se tratam de serviços essenciais. O facto de a constituição considerar a greve como um dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores significa, por outras palavras, deve ser considerado como um direito subjectivo negativo, ou seja, os trabalhadores não devem ser proibidos ou impedidos de fazer greve, nem podem ser forcados a terminar, com eficácia externa imediata, em relação a entidades privadas, não podendo ser qualificável o exercício do direito de greve qualquer violação do contrato de trabalho, nem podendo as mesmas encapar ou eliminar esse direito. O problema que se coloca é que a nossa lei constitucional não oferece, um conceito de greve, facto compreensível considerando a sua natureza de norma programática. Dai que, as interpretações que circundam tal conceito, conjugadas com as noções jus laborais, agravada da escassa juridificação especifica do conceito, dão lugar a várias actuações materiais dos trabalhadores suscitando questionamentos jus doutrinais ao conceito de greve. A noção de greve, e aqui encontra o seu ponto principal, pressupõe uma acção colectiva e concertada com vista ao alcance de objectivos comuns. Ora, o modo em que são desenvolvidas tais acções, implicam, de norma, à paralisação das actividades laborais. Esta noção do conceito greve, não encontra amparo na redacção constitucional e a
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 consagração dessa formulação esta na lei do trabalho. Por tal motivo, se deve entender que o tratamento jurídico-positivo de exercício do direito de greve estabelecido por esta norma não contrasta com todas as modalidades de conduta conflitual colectiva dos trabalhadores não precisamente coincidentes com a referida noção, antes definida. Admitindo, contudo, da existência de nexo de adequação entre o regime jurídico definido pela Lei do trabalho e o conceito “típico” de greve, não poderão ser afastados desse regime situações, assim acreditamos, próximas e não estritamente coincidentes com o modelo conceitual, porventura como referente fundamental. A nossa Constituição, programaticamente e expressamente, faz menção a protecção dos interesses dos trabalhadores, tal facto chama atenção ao intérprete ao lidar com as restrições do direito de greve, admite se que do ponto de vista dos objectivos, e separa a greve da simples defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores, existe uma abrangente área de interesses cuja prossecução legitima a greve, para a qual apenas se entrevê os limites que decorrem da protecção a
valores de importância vital para a sociedade, relativamente aos quais têm de ceder os interesses corporativos sectoriais. Consequentemente, desde logo, existem limites que resultam da proibição do uso abusivo do direito à greve assim como de todo e qualquer direito. Depois, há os limites que resultam de não poder prosseguir objectivos que colidam com os interesses inadiáveis da sociedade e dos cidadãos, sem excluir os interesses primários do próprio Estado. Pode dizer-se, que as formas de que se reveste o exercício deste direito são ilícitas quando não possam qualificar-se como greve, cujo conceito de per si, tem como elemento chave, a efectiva cessação ou paralisação concertada do trabalho, ou quando possam produzir danos injustos e desproporcionados para a entidade empregadora, para terceiros ou para a própria sociedade, principalmente quando tais, desestabilizam a produtividade, sabotam a economia ou criam perturbação externa e desproporcionada no funcionamento de serviços essenciais a sociedade. (Continua…)
Advogado CP n° 663
PROPOSTA DE LEI DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE 26 DE JANEIRO DE 2013, NO HOTEL GIRASSOL
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 NE BA M TI
O Sector Empresarial do Estado exerce uma função importante na nossa economia. O Estado, por ausência de vocação empresarial, decidiu criar e atribuir a entidades com personalidade jurídica própria, o exercício de diversas actividades. Muitas dessas actividades só podem ser exercidas por entes que tenham o apoio do Estado, dispondo de poderes e meios que as empresas privadas normalmente não têm. Diversa legislação tem sido produzida nos últimos tempos relativa ao Sector Empresarial do Estado, mas a nova Lei das Empresas Públicas (Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro), que entrou em vigor na data da sua publicação, revestese de capital importância. Com esta lei pretende-se adequar o regime jurídico das empresas públicas à conjuntura actual e às exigências e prioridades que se colocam ao Estado em matéria de gestão do 1 sector empresarial. Este regime legal impõe um novo modelo de tutela das empresas públicas, tendo em conta o relacionamento das empresas públicas com o Governo que, como se sabe, define a Política Económica do país. As empresas públicas passam a estar unicamente sujeitas à tutela sectorial e financeira, o que afasta o regime anterior de tutela e subordinação. A tutela sectorial será exercida pelo Ministro ou dirigente responsável pela actividade onde se integra o objecto da empresa pública, sem prejuízo da autonomia da gestão da empresa e das competências que lhe são conferidas legalmente, enquanto a tutela financeira mantêm-se no Ministro que superintende a área das Finanças. Essas tutelas exercem as suas funções e deliberam sobre as competências que lhes são atribuídas por lei de forma conjunta. Enquadram-se na tutela a definição das políticas gerais de desenvolvimento da empresa, a política de salários, remunerações e outras regalias dos titulares dos órgãos sociais, podendo delegar essas funções a uma comissão de remunerações, bem assim a apreciação dos
relatórios de gestão e as contas do exercício. No seguimento desta tutela conjunta, o Regulamento Interno das empresas públicas, apesar de ser aprovado pelo Ministro ou dirigente do órgão de tutela sectorial, fica sujeito ao parecer favorável do Ministro que superintende a área das Finanças. Desse regulamento deve constar, de entre outros, aspectos relativos a organização interna, descrições de funções, organização do trabalho, políticas de progressão profissional e estatuto remuneratório. Do mesmo modo, a abertura de delegações e representações, para além de dever mostrar-se necessário e conforme aos termos estatutários, carece de autorização da tutela sectorial ouvida a tutela financeira. Sendo assim, o Regulamento Interno das actuais empresas públicas, sempre que se justificar a sua compatilização ao novo regime jurídico nos termos da nova Lei, vai carecer, sempre, do parecer favorável do Ministro que superintende a área das finanças, no caso o Ministro das Finanças. Do mesmo modo, a subscrição de participações financeiras deixa de ser autorizado conjuntamente pelo dirigente da respectiva área de subordinação e pelo Ministro das Finanças, passando a carecer de autorização do Ministro que superintende a área das Finanças, ouvido o Ministro ou dirigente do órgão de tutela sectorial. Aqui não se trata de uma decisão conjunta, mas apenas da decisão da entidade que exerce a tutela finaceira, a qual terá, sempre, de ouvir a tutela sectorial, cuja posição pode, porém, ser contrária à decisão que venha a ser tomada pela tutela financeira. Essas participações financeiras que devem ser geridas pelas empresas públicas, estão sujeitas a uma monitorização por uma entidade ou instituição a ser designada pelo Ministro que superintende a área das Finanças. Enquanto accionista das empresas públicas, o Estado faz-se representar pelo Ministro que superintende a área das Finanças, devendo decidir sobre a aplicação de resultados de cada exercício económico, ainda que ouvido o Ministro ou dirigente do órgão de tutela sectorial.
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 Do ponto de vista de tutela, há uma amplitude do dever de informação, devendo as empresas públicas prestar um conjunto de informações visando o acompanhamento e controle das suas actividades, destacando-se a apresentação mensal à tutela financeira dos planos de fluxo financeiros. Do ponto de vista organizacional, as empresas públicas tem um conselho de administração e um conselho fiscal, sendo que aquele é constituído por um número ímpar não superior a cinco membros executivos, incluindo o Presidente, acrescido de dois administradores não executivos, um indicado pela tutela financeira e outro pelos trabalhadores. Uma inovação que deve ser registada relaciona-se com a nomeação do Presidente do Conselho de Administração, que apesar de continuar a ser feita pelo Conselho de Ministros, faz-se mediante proposta do Ministro ou dirigente do órgão de tutela sectorial, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças. Ainda que o Conselho de Administração goze dos poderes necessários para assegurar e controlar a gestão corrente e o desenvolvimento da empresa, sujeita-se à (i) aprovação da tutela sectorial e financeira dos planos de actividades (económica e financeira), apreciação do relatório de actividades e de prestação de contas e (ii) apreciação e aprovação pela tutela financeira do plano de aplicação de resultados. Para, além disso, a aquisição e alienação de valores mobiliários e bens imobilizados depende da aprovação da tutela financeira. De entre as co m p e tê n c i a s p ró p r i a s d o Co n s e l h o d e Administração que não carecem de apreciação de nenhuma das tutelas refira-se a aprovação dos objectivos e políticas de gestão da empresa, implementação das políticas de gestão da empresa e elaboração do quadro de pessoal, bem assim a criação e gestão do sistema complementar de segurança social. No âmbito dos poderes que lhe são próprios, o Presidente do Conselho de Administração deve, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua nomeação, submeter à apreciação e aprovação dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, da Planificação e Desenvolvimentro e do Ministro ou dirigente de tutela sectorial, o projecto do contrato programa que servirá de base para a monitoria e avaliação do desempenho. Como é evidente, essa monitoria e avaliação incidirá sobre o contrato programa que tenha sido assinado entre estes dirigentes e a empresa pública, cujo conteúdo é fixado pela lei. Do ponto de vista de fiscalização, no exercicio das suas funções, os membros do Conselho Fiscal, podem assistir às reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação nas reuniões em que se aprecia o
relatório e contas e a proposta de orçamento. Ainda que se trate de empresas com autonomia administrativa, por serem empresas propriedade do Estado, a lei estabelece a possibilidade do Conselho de Ministros formular orientações estratégicas para a globalidade das empresas públicas. Em complemento das orientações do Governo, a tutela sectorial e financeira podem formular orientações gerais dirigidas a um conjunto de empresas do mesmo sector, ou orientações específicas dirigidas a uma determinada empresa, podendo estas orientações estabelecerem metas qualitativas e quantitativas, bem como fixar parâmetros ou linhas de orientação para a determinação da remuneração dos gestores. O endividamento ou assunção pelas empresas públicas de responsabilidades de natureza similar, incluindo a emissão de obrigações, estão sujeitos a autorização do órgão de tutela financeira (qualquer que seja o montante da dívida), salvo os casos de créditos correntes com obrigação de reembolso até ao prazo de dois anos. Do ponto de vista das receitas, as empresas públicas podem ser financiadas pelo Orçamento do Estado, a título de subsídio ao défice de exploração ou aos preços, quando razões de interesse público determinem a práticas de preços ou tarifas ou a prestação de serviços abaixo do respectivo custo. É fixado um regime de controlo financeiro e prevenção do risco fiscal, compreendendo a análise da sua sustentabilidade económica e financeira bem como a avaliação da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da respectiva gestão. Nesse âmbito, as empresas públicas devem adoptar os procedimentos de controlo interno e auditoria que se mostrem adequados para garantir a fiabilidade das suas contas e demais informação financeira, especialmente as recomendadas pela auditoria externa às contas, do conselho fiscal e da Inspecção-Geral de Finanças. Os auditores externos passam a ser designados pelo Ministro que tutela a área das Finanças, mediante concurso público e de forma rotativa, sendo os custos suportados pela empresa auditada, isentando-se as contas das empresas públicas à fiscalização prévia, mas sujeitando-as à fiscalização sucessiva, nos casos em que o Tribunal Administrativo o entenda justificar-se. Para além das disposições constantes da Lei das Empresas Públicas, o regime jurídico da tutela do sector empresarial do Estado terá como suporte a regulamentação da lei, que está a ser elaborada pelo Governo, bem assim os diversos instrumentos importantes para a gestão e desenvolvimento das suas actividades, como é o caso da Lei das Parcerias Público-Privadas. Advogado CP n° 229
TÂ NI A
OAM | EDIÇÃO 10 | FEVEREIRO 2013 Y AT W
GLADIADORES DE FATO " Vi todas as nações do mundo reunidas e aprendi a não me envergonhar da minha. Medindo de perto os grandes e os fortes, achei-os menores e mais fracos do que a justiça e o direito "
Muitos dos que acompanham as séries televisivas devem, com certeza, deslindar este título, Gladiadores de Fato (gladiators in suit). Ao ouvi-la ocorreu-me ver nela personificados os advogados, esses que são verdadeiramente a essência deste conceito. Nós, advogados, somos os lutadores. Os nossos constituintes esperam, que lutemos pela sua causa in extremis, independentemente das intempéries. Esperam, que em todo este processo mantenhamos uma imagem e comportamento irrepreensíveis. Afinal, reza o Estatuto da Ordem dos Advogados que a honestidade, a rectidão, lealdade, cortesia e a sinceridade são obrigações profissionais. Os constituintes esperam e é, efectivamente, o que fazemos. Afinal, fazemos deles, a razão da nossa existência profissional. Nós somos os gladiadores de fato e, de1 facto, que pertencemos a uma classe, a classe dos advogados, a classe dos defensores intransigentes da ordem Jurídica do Estado de Direito Democrático, dos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão. Perante tal facto não se concebe a ideia de advogados fragilizados, amedrontados, amorfos. Egydio Machado Selles não se engana quando diz que a advocacia não é profissão de cobardes. Um bom gladiador, seria aquele que sendo forte, fortifica os seus iguais para que se sintam estar, pelo menos, ao mesmo patamar. Saberia atacar, porque deve em absoluto fazê-lo, mas também saberia defender-se a si e aos seus. Mas é este gladiador, que defende as suas causas com empenho, com sacrifícios, confiando na sua vitória, que não consegue proteger a sua casa e os seus companheiros de luta. Ele é forte, mas é frágil, porque não conhece em pleno a sua essência, não se fortifica fortificando a s u a c a s a , e l e n ã o co n h e ce a d i m e n s ã o imprescindível da sua existência. E está é a sua maior fragilidade.
Como é que este gladiador pode garantir o cumprimento do seu papel na sociedade? Como pode garantir a defesa da sua dignidade e prestígio? Defender os seus interesses singulares e colectivos, os seus direitos e prerrogativas? Fica claro que não é deixando à sua sorte o tratamento da sua casa, condenando ao fracasso o seu crescimento colectivo, não se manifestando em todas as ocasiões e lugares em que se propiciam para o efeito, não exigindo, não se fazendo ouvir. Somos imprescindíveis, a Carta Magna assim o determina. Mas somos imprescindíveis em conjunto, o célebre ditado de que a união faz a força, parece-nos um lema inafastável. Temos obrigações, responsabilidades que impressionam pelo seu peso e volume de exigências. Impostas, é verdade, mas de que nos orgulhamos de as cumprir, porque abraçamos a carreira. Não somos advogados de vez em quando, quando é mais conveniente, quanto temos tempo, quanto estamos menos ocupados, somos Advogados sempre, somos gladiadores de fato e de facto em todos os momentos da nossa vida. Esta é a honra da nossa escolha. Escolhemos ser os defensores dos mais elementares direitos de todos e de cada moçambicano. Seria interessante que este gladiador olhasse para a instituição que o representa e o marca, sem a qual ele é inexistente, como parte da sua vida, como mais uma casa. Quem não priorizaria a criação das condições para a fortificação saudável e inclusiva da sua casa e dos seus elementos? Este gladiador DEVE nutrir, lapidar e acima de tudo fazer-se PRESENTE na sua casa.
Advogado CP n° 710
GABINETE DO BASTONÁRIO 5
CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA-GERAL ELEITORAL Nos termos consignados nos Estatutos da Ordem dos Advogados de Moçambique (EOAM), e no contexto dos poderes que me são conferidos ao abrigo do mesmo diploma legal, convoco uma Assembleia Geral Ordinária para o dia 23 de Março de 2013, pelas 9 horas, em local a anunciar oportunamente, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: Eleições para Bastonário, Conselho Nacional, Conselho Jurisdicional, Mesa da Assembleia-Geral e Conselhos Provinciais (Sofala e Nampula). Caso, à hora marcada, não se encontre constituído o quórum previsto nos respetivos estatutos, a Assembleia-Geral e as eleições decorrerão validamente meia hora depois com o número de membros presentes. Para devidos efeitos e fins julgados convenientes, recorda-se aos membros da Ordem dos Advogados de Moçambique as seguinte regras estatutárias: Só podem ser eleitos ou designados para órgãos da Ordem dos Advogados de Moçambique os advogados com inscrição em vigor e sem qualquer pena disciplinar de suspensão de um a seis meses (art. 11/1 EOAM). Considera-se que têm inscrição em vigor os advogados que não se encontrem numa situação de incompatibilidade ou impedimento e tenham as suas quotas regularizadas (art. 11/3 EOAM). Para os cargos de Bastonário, de Vice-Presidente do Conselho Nacional, de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional, só podem ser eleitos advogados com, pelo menos, oito anos de exercício efectivo da profissão (art. 11/2 EOAM). As propostas de candidaturas serão apresentadas perante o Bastonário em exercício com antecedência mínima de até 20 dias antes da data da AssembleiaGeral eleitoral (art. 12/1 EOAM). As propostas de candidatura a Bastonário são subscritas por um mínimo de 15
advogados com inscrição em vigor e para o Conselho Nacional e o Conselho Jurisdicional são subscritas por um mínimo de 10 advogados; quanto às candidaturas para os Conselhos Provinciais por 2 membros (art. 12/2 EOAM). As assinaturas dos advogados proponentes devem ser reconhecidas e serem acompanhadas da indicação do número da carteira profissional (art. 12/3 EOAM). 5
As propostas de candidaturas a Bastonário e para o Conselho Nacional devem ser apresentadas em simultâneo, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa (art. 12/4). As propostas de candidatura ao Conselho Nacional, ao Conselho Jurisdicional e aos Conselhos Provinciais devem indicar os candidatos a VicePresidente e a Presidente e Vice-Presidente dos respetivos órgãos (art. 12/5 EOAM). As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, com a assinatura reconhecida (art. 12/6 EOAM). O advogado só pode figurar como candidato numa única lista (art. 12/7 EOAM). Têm direito a voto, apenas os Advogados com inscrição em vigor (art. 16/1 EOAM). O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por procuração com poderes especiais para votar, outorgada a favor de outro advogado igualmente com inscrição em vigor (art. 16/2 EOAM). A procuração com poderes especiais para votar não pode ser outorgada a favor do advogado candidato (art. 16/3 EOAM). Não é permitida a representação de mais de cinco membros (art. 16/4 EOAM). A procuração deve ser entregue no acto da votação ou, antes deste, na Secretaria da Ordem dos Advogados (art. 16/5 EOAM). E declarada vencedora da eleição a proposta que recolher maior número de votos validamente expressos (art. 13 EOAM).
Por uma Ordem empreendedora! Maputo, aos 21 de Janeiro de 2013
AGRADECIMENTO CAMPANHA DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VITIMAS DAS CHEIAS
A Ordem dos Advogados de Moçambique, face à devastação causada pelas cheias que recentemente assolaram o nosso país, promoveu um movimento de solidariedade para com as vítimas daquela calamidade. Desta campanha foi possível angariar o valor de 306.635.00 MT (trezentos e seis mil e seiscentos e trinta e cinco meticais), valor entregue no passado dia 8 de Fevereiro ao INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DE CALAMIDADES. Feito inédito, contou com o apoio dos seguintes escritórios, advogados e colaboradores: SAL & Caldeira Advogados, Lda. & Colaboradores Hermínio Nhantumbo, Advogados e Consultores Gilberto Caldeira Correia Pimenta, Dionísio e Associados & Paulo Pimenta Fernanda Lopes e Associados Ercília Amália Mahomed Salim Omar Ana Filipa Russo De Sá & Kheyser Gafur Eugénio William Telfer Lara Isabel Cunha Pacheco Faria Lucinda Amélia Célia Maria Ferreira Meneses Ilda Grachane Jorge Chamussola A todos, o nosso muito bem haja pelo vosso contributo!
Por uma Ordem empreendedora! Ordem dos Advogados de Moçambique.
BREVES CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO DA ENERGIA Decorreu no final do mês de Janeiro, com 46 participantes, o Curso de Extensão em Direito de Energia, organizado pela Ordem dos Advogados de Moçambique em cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRIMEIRO EXAME NACIONAL DE ACESSO DO ANO DE 2013 Marcado para o dia 23 de Fevereiro, o primeiro Exame Nacional de Acesso do ano de 2013. As inscrições encontram-se abertas na sede da Ordem ou através do email estagio@oam.org.mz. Para mais informações visite o página da Ordem, em www.oam.org.mz .
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Edição: OAM Director: Gilberto Correia Director Adjunto: Laurindo Saraiva Coordenação: Vânia Xavier, Tânia Waty e Tomás Timbane Maquetização: Ramalho Nhacubangane
PARA MAIS INFORMAÇÕES CONTACTE: Av.: Vladimir Lenine, nr 1935 R/C Maputo-Moçambique Tel.: +258 21 4147743 Fax: +258 21 4147744 Cel: +258 82 3038218 E-mail: info@oam.org.mz Website: www.oam.org.mz
10ª Edição do Boletim Infomativo da Ordem dos Advogados de Moçambique