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Timestamp: 2017-01-17 06:54:29+00:00
Document Index: 69740222

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 200', 'ARTIGO 12', 'artigo 20', 'Artigo 1']

Leila Cruz Cordeiro
1 CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 3.13 GATS NAÇÕES UNIDAS Nova York e Genebra, 20032 NOTA O Curso de Solução de Disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual compreende quarenta módulos. Este Módulo foi elaborado pela Sra. Debra Steger, a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). As visões e opiniões aqui expressas são do autor, e não necessariamente das Nações Unidas, da Organização Mundial do Comércio, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID), da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) ou do Centro de Consultoria em Direito da OMC. Os termos usados e a forma de apresentação do documento não implicam a expressão de nenhuma opinião por parte das Nações Unidas sobre o status jurídico de qualquer país, território, cidade ou área, nem de suas autoridades, ou sobre a delimitação de suas fronteiras ou limites. Nas citações de documentos oficiais e da jurisprudência de organizações e tribunais internacionais, o nome dos países é mantido em sua forma original. As Nações Unidas são titulares dos direitos autorais deste documento. O curso também está disponível, em formato eletrônico, no website da UNCTAD (www.unctad.org). Cópias poderão ser obtidas gratuitamente, por download, no entendimento de que serão usadas para ensino ou pesquisa, e não para fins comerciais. Solicita-se o devido reconhecimento desta fonte. A versão deste módulo em língua portuguesa foi feita pela Sra. Carla Amaral de Andrade Junqueira, participante do Programa de Capacitação de Advogados da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas e outros Organismos Internacionais em Genebra. Direitos autorais UN, 2003 Todos os direitos reservados 23 ÍNDICE Nota O que você aprenderá Introdução 1. Alcance e Definição 1.1 Medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços 1.2 Medidas tomadas pelos Membros 1.3 Que afetam o comércio de serviços O comércio de serviços Afetam 1.4 Resumo 1.5 Teste sua compreensão 2. Obrigações e Disciplinas Gerais 2.1 Introdução 2.2 Tratamento MFN 2.3 Transparência 2.4 Aumento da participação dos Países-Membros em desenvolvimento 2.5 Acordos de integração econômica e acordos de integração dos mercados de trabalho 2.6 Regulamentação doméstica e reconhecimento 2.7 Monopólios e prestadores de serviços exclusivos; práticas comerciais restritivas 2.8 Pagamentos e transferências; restrições à salvaguarda da balança de pagamento 2.9 Medidas emergenciais de salvaguarda; subsídios; compras governamentais 2.10 Exceções gerais e exceções de segurança 2.11 Teste sua compreensão 3. Compromissos Específicos 3.1 Introdução 3.2 Acesso a mercados 3.3 Tratamento nacional 3.4 Compromissos adicionais 3.5 Listas de compromissos específicos 3.6 Teste sua compreensão 4. Solução de Controvérsias 4.1 Consultas 4.2 Solução de controvérsias e implementação 4.3 Procedimentos especiais para setores de serviços específicos 4.4 Teste sua compreensão 5. Estudo de casos 6. Leitura complementar 34 O QUE VOCÊ APRENDERÁ Este módulo sobre a Solução de Controvérsias relativas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (General Agreement on Trade in Services GATS) da OMC irá analisar o panorama geral dos principais direitos, obrigações, compromissos e exceções presentes no GATS. É difícil começar a discutir solução de controvérsias no contexto do GATS sem antes explicar de forma genérica as principais obrigações e compromissos específicos que vinculam o Acordo. O primeiro capítulo tratará do alcance e aplicação do Acordo e a definição de certos termos fundamentais que vêem sendo interpretados de forma esparsa pela jurisprudência na OMC. O capítulo seguinte abordará as obrigações gerais e disciplinas que se aplicam às medidas que afetam o comércio de serviços. Estas regras de aplicação geral incluem: tratamento da Nação Mais Favorecida (Most Favored Nation Treatment MFN), transparência, aumento da participação de países em desenvolvimentos, integração econômica, regulamentação doméstica, reconhecimento de standards, exceções gerais e exceções de segurança. Este capítulo examinará os artigos do GATS relativos aos compromissos específicos que os Membros podem escolher assumir para certos setores e sub-setores de serviços. Estes assuntos incluem acesso a mercado, tratamento nacional e compromissos adicionais (por exemplo compromissos relativos à procedimentos para obtenção de certificados e licenças). As regras de consultas, solução de controvérsias e procedimentos do GATS serão também examinadas. Apesar do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes - DSU) se aplicar às disputas oriundas do GATS, existem alguns dispositivos especiais adicionais nos artigos XXII e XXIII deste Acordo que também se aplicam. Estas regras particulares tratam das consultas e estabelecem causas específicas para ação em disputas em comércios de serviços. Finalmente, o módulo é concluído com alguns problemas elaborados para testar o conhecimento geral e uma lista de leituras sugeridas como referência futura. 45 INTRODUÇÃO O setor de serviços é o mais dinâmico e crescente na economia mundial, é responsável por mais de 60% da produção global e, em muitos países, representa porcentagem ainda maior na geração de empregos. Apesar da dificuldade de elaborar precisamente estatísticas no tocante ao valor do comércio de serviços, as quais, na maioria das vezes, são realizadas através do estabelecimento de empresas estrangeiras nos países, estima-se que o valor do comércio de serviços entre fronteiras, isoladamente, em 1999, era de US $ 1350 bilhões, ou algo em torno de 20% do comércio global, em termos de balança de pagamento. O GATS, resultado das negociações multilaterais comerciais do Ciclo do Uruguai, quando entrou em vigor em 1995, foi o primeiro acordo multilateral sobre o comércio de serviços. O GATS é produto de uma negociação longa e difícil, realizada entre um grande número de países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. Assim, trata-se de um acordo complexo e detalhado. O GATS abrange um amplo campo de aplicação, na medida em que a maioria das medidas impostas pelos governos nacional, regional e local- que afetam o comércio de serviços, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade governamental e certos setores específicos, como o serviço de transporte aéreo, são cobertas pelo Acordo. Entretanto, são poucas as obrigações dirigidas a todas as medidas que afetam o comércio de serviços, destacam-se entre elas a obrigação de tratamento MFN e obrigações de transparência. Outras obrigações fundamentais, como por exemplo acesso à mercado e tratamento nacional, se aplicam somente para os Membros que se comprometeram em suas listas de compromissos específicos relativos à um setor de serviços particular. O GATS é uma estrutura complexa de direitos, derrogações/exceções e compromissos específicos. Suas obrigações não podem ser compreendidas sem a devida referência a todos os textos legais relevantes, quais sejam: o próprio texto do GATS; as exceções ao tratamento MFN dadas em razão do Anexo de Exceções ao Artigo II e aquelas listadas nas listas de compromissos; os compromissos em acesso à mercado, tratamento nacional e compromissos adicionais, os Anexos ao GATS, que trata de determinados setores como o Serviço de Transporte Aéreo, Serviços Financeiros, Serviços de Transporte Marítimo, Telecomunicações e Movimento de Pessoas Naturais, Decisões e Declarações Ministeriais e, Protocolos subsequentes relativos a certos setores de serviços que passaram a integrar o Acordo. Dependendo do assunto particular de determinada disputa, a regra a ser aplicada pode estar contida em um ou mais desses documentos. Apesar de tantos detalhes e complexidade, o GATS continua sendo um trabalho em progresso. Apesar de existirem muitas obrigações importantes no texto do GATS, a maioria das obrigações reais e compromissos estão contidos da lista de compromissos do Membros. O GATS prevê negociações em serviços de telecomunicações e financeiros. Acordos setoriais sobre estes assuntos foram alcançados entre grupo de países, e o seus resultados foram implementados na forma compromissos específicos nas listas dos Membros que negociaram estes acordos. Muitos outros temas importantes que foram difíceis de negociar na Rodada do Uruguai, estão sendo agora negociados em comércio de serviços na Rodada de Doha. São estes: subsídios, medidas urgentes de salvaguarda, regulamentação doméstica, compras governamentais, movimento de pessoas naturais, e 56 outras negociações de setores específicos. Existem também negociações entre Membros visando liberalização futura em acesso à mercado, tratamento nacional e outra áreas cobertas nos compromissos específicos. Dada a importância dos direitos e obrigações do GATS para este crescente setor da economia mundial, é surpreendente que hajam tão poucas disputas relativas ao Acordo na OMC. Entre aproximadamente 280 demandantes que solicitaram painel na OMC desde 1995, apenas 10 aproximadamente se referiam ao GATS 1. A maior parte destes 10 casos também incluem pedidos relativos a outros acordos como o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (General Agreement on Tariffs and Trade GATT 1994). Assim, apenas 3.5% do total de disputas levadas a painel na OMC se referiram exclusivamente ao GATS. Por tão complexas e detalhadas que as regras e obrigações oriundas do GATS, suas exceções, anexos e listas de compromissos específicos podem ser, tais dispositivos ainda não foram beneficiados de interpretações e esclarecimentos dos painéis e órgão de apelação na OMC. Em conseqüência, diferentemente do GATT 1994 e outros acordos da OMC, o GATS continua ainda pouco esclarecido e mal interpretado. 1 Fonte: Update of OMC Dispute Settlement Cases, WT/DS/OV/10,22, Janeiro de Revisão Completa do Painel e do Órgão de Apelação: Relatório do Painel, Canada Certain Measures Affecting the Automotive Industry, WT/DS139/R, WT/DS142/R, modificado pelo relatório do Órgão de Apelação, WT/DS139/AB/R, WT/DS142/AB/R, adotado em 19 de junho de 2000; relatório do Painel, European Communities Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas, WT/DS27/R/GTM, WT/DS27/HDN, WT/DS27/R/USA, WT/DS27/R/MEX, modificado pelo relatório do Órgão de Apelação, WT/DS27/AB/R, adotado em 25 de setembro de 1997; relatório do Painel European Communities Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas Recurso baseado no artigo 21.5 do Equador, WT/DS27/RW/ECU, adotado em 6 de maio de Consultas pendentes: Nicaragua Measures Affecting film Distribution Services, WT/DS117, Belgium Measures Affecting Commercial Telephone Directory Services, WT/DS80; Japan Measures Affecting Distribution Services, WT/DS45. Casos inativos ou solucionados: Turkey Certain Import Procedures for Fresh Fruit, WT/DS237; United States the Cuban Liberty and Democracy Solidarity Act. A maior disputa sobre o GATS levada a Painel ainda está pendente: Mexico Measures Affecting Telecommunication Services WT/DS204. 67 1. ALCANCE E DEFINIÇÃO Objetivos: No término deste capítulo, o leitor será capaz de: Avaliar se uma medida particular é amparada pelo GATS; Avaliar se um determinada situação configura "comércio de serviços"; Identificar cada um dos quatro modos de prestação de serviços; Elaborar um pedido ou defesa sob a questão fundamental se o GATS se aplica ou não à um caso particular de solução de controvérsias. Este capítulo do Módulo examina e discute o alcance da aplicação do GATS. Em seu artigo II:1 o GATS prevê, expressamente, que se aplica: "para qualquer medida coberta por esse Acordo." O Órgão de Apelação ("Appellate Body") no caso Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry ("Canadá - Autos") 2, declarou que o ponto fundamental para o painel em casos que envolvam controvérsia de acordo com o GATS é se a medida está em sob o alcance deste Acordo. Para tanto, o painel ao examinar, deve verificar se tal medida afeta o comércio de serviços, nos termos do artigo I do GATS 3. A parte relevante do artigo I dispõe o que segue: Artigo I Alcance e Definição: 1. Este Acordo aplica-se às medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços. Para compreender o significado do artigo I:1, cada elemento da frase "as medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços" precisa ser analisado separadamente. Para tanto, é necessário compreender certas definições contidas nos artigos I e XXVIII do GATS. 1.1 "Medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços" O termo "as medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços" é definido no artigo XXVIII do GATS. A definição contém: Artigo XXVIII 2 Relatório do Órgão de Apelação, WT/DS139/AB/R, adotado em 19 de junho de Ibid., para8 Definições: (c) "as medidas tomadas pelos Membros que afetam o comercio de serviços" inclui medidas referentes a: (i) a aquisição, pagamento, ou uso do serviço; (ii) o acesso ou uso de, mercado relacionado com a prestação de serviços requerida pelos Membros a ser oferecida ao público em geral; (iii) a presença, incluindo a presença comercial, de representantes dos Membros para prestação do serviço em territórios de outros Membros; Esta definição, por si só, não esclarece precisamente o conceito dos termos "as medidas tomadas pelos Membros que afetam o comércio de serviços", mas apenas fornece uma lista de algumas medidas que podem estar incluídas dentro do significado da frase. É importante notar que a definição estabelece apenas alguns exemplos de espécies de medidas que poderiam aparecer dentro do alcance do GATS, não se tratando, portanto, de uma lista exclusiva. Para dar a expressão um significado mais preciso, é essencial que seja examinado, individualmente, cada elemento constitutivo da mesma. 1.2 "Medidas tomadas pelos Membros" O artigo I:3 (a) do GATS define a expressão "medidas tomadas pelos Membros" de forma ampla. De acordo com esse definição, o GATS engloba todas as esferas de atividades governamentais - central, regional ou locais, bem como de órgãos não governamentais que tenham poderes conferidos por governantes. O artigo I:3 (a) estabelece o seguinte: Artigo I Alcance e definição 3. Para a finalidade deste Acordo: (a) (i) "medidas tomadas pelos Membros" corresponde às medidas tomadas por: governos e autoridades centrais, regionais ou locais; e (ii) órgãos não governamentais no exercício de atividades delegadas por órgãos ou autoridades centrais, regionais ou locais. Para a observância de suas obrigações e compromissos contidos neste Acordo, cada Membro deve tomar medidas razoáveis, conforme disponíveis, assegurando o cumprimento 89 de suas obrigações e compromissos pelos órgãos e autoridades centrais, regionais ou locais, e órgãos não governamentais, contidos em seu território. O termo "medida" é definida no artigo XXVIII do GATS da seguinte forma: Artigo XXVIII (a) "medida" significa qualquer procedimento praticado pelo Membro, seja em forma de lei, regulamentos, regras, atos administrativos, decisão, ou qualquer outra forma; Definições Como resultado da combinação de efeitos destas 2 (duas) definições, as obrigações e disciplinas do GATS se aplicam a todas as formas de intervenção pelos governos centrais, regionais ou locais, bem como pelos órgãos não governamentais com poderes governamentais delegados. A "medida" inclui lei, regulamentos, regras e decisões judiciais e decisões administrativas, como também cobre práticas e ações de órgãos governamentais e não governamentais com poderes governamentais delegados. Os exemplos de medidas incluiriam legislação do Membro, Estatutos Sociais de autoridades municipais e regras adotadas por órgãos profissionais, em relação à qualificações e licenças profissionais. Todos essas medidas podem, potencialmente, serem alcançadas pelo GATS. É importante notar que cada Membro tem a obrigação de praticar as medidas razoáveis, para assegurar que todos os órgão governamentais e não governamentais com poderes delegados, em nível sub-nacional, dentro de seu território, obedeçam as disciplinas contidas no GATS. Esta obrigação é similar com a obrigação contida no artigo XXIV:12 do GATT de 1994, relacionado com o comércio de bens 4. A dúvida de que se determinado ato particular de órgão do governo constituiria ou não "medida tomada pelo Membro", nos termos da definição contida no artigo I:1, ainda não foi suscitado em nenhuma solução de controvérsia perante a OMC. Contudo, podem existir casos futuros, nos quais essa questão seja importante. Por exemplo, em casos envolvendo atos praticados por órgãos não governamentais, poderia ser questionado se este órgão pratica seus poderes delegados, por meio de agente público. Isto porque o alcance do GATS não se estende para ações de pessoas ou empresas, puramente privadas que não praticam qualquer poder governamental delegado. 1.3 "Que afetam o comércio de serviços" O termo "afetam o comércio de serviços" foi interpretado pelo Órgão de Apelação. No Canada - Autos, o Órgão de Apelação afirmou que "2 (dois) elementos chaves precisam ser analisados para determinar se a medida afeta o comércio de serviços. Esse elementos são: 4 Vide o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (Understanding on the Interpretation of Article XXIV of the General Agreement on Tariffs and Trade GATT 94) 910 "...primeiramente, se há comércio de serviços de acordo com o disposto no artigo I:2; e, em segundo, se o procedimento analisado afeta a referida prestação de serviços em conformidade com significado contido no artigo I:I." O comércio de serviços O primeiro ponto a ser determinado em uma eventual solução de controvérsia é se há "comércio de serviços". O artigo I:2 do GATS define o conceito de "comércio de serviços" como a "prestação de serviços", definido dentre 1 (um) dos 4 (quatro) "módulos de prestação". Lê-se da seguinte maneira: Artigo I Alcance e Definição 2. Para a finalidade deste Acordo, mercado de serviços é definido como prestação de serviços: (a) do território de um Membro dentro do território de outro Membro; (b) do território de um Membro para os consumidores localizados no território de outro Membro; (c) por prestador de serviços de um Membro, através de presença comercial situado no outro Membro; (d) por prestador de serviços de um Membro, através de presença de pessoa natural do Membro, dentro do território do outro Membro. A definição do termo "comércio de serviços" através de 4 (quatro) módulos diferentes de prestação é fundamental para se entender o alcance e operacionalidade do GATS. É especialmente importante quando se tratar de compromissos específicos inscritos pelos Membros em suas listas de compromissos de liberalização de serviços, relacionados com acesso a mercados e à questões de interesse nacional, arroladas pelos Membros, nos anexos do GATS. Abaixo, cada módulo é descrito, em conjunto com exemplos. Parágrafo (a) do artigo I:2 - "Módulo 1" - descreve o usualmente denominado módulo de prestação "além fronteira". Esse módulo compreende a prestação "entre fronteiras" de serviços do território de um Membro, para o território do outro Membro. Como exemplo cita-se: empresa de um Membro, prestando serviço de transporte de material desperdiçado de um determinado Membro, sendo transportado para outro território com objetivo de vendê-lo ou utilizá-lo. Outro exemplo é a transferência de fundos de banco situado em um território para instituição financeira ou consumidor situado no território de outro Membro. 5 Relatório do Órgão de Apelação, Canada - Autos, supra, nota 2. 1011 Parágrafo (b) do artigo I:2 - "Módulo 2" - descreve o módulo de prestação "consumo externo". Lida com a situação em que o consumidor do serviço viaja para o território de outro Membro com o intuito de consumir os serviços. O exemplo mais comum de serviços no módulo II é o serviço de turismo. Outro exemplo ocorre quando o indivíduo, residente no território de um Membro, viaja para o território de outro Membro com o objetivo de receber tratamento médico. Parágrafo (c) do artigo I:2 - "Módulo 3" - descreve a denominada "presença comercial". A prestação de serviços sob o alcance deste módulo requer que o prestador do serviço de um Membro estabeleça "presença comercial" no território de outro Membro. O artigo XXVIII do GATS define "presença comercial" da seguinte maneira: Artigo XXVIII Definições (d) "presença comercial" significa qualquer espécie de atividade ou estabelecimento profissional, incluindo: (i) (ii) a constituição, aquisição ou manutenção de pessoa jurídica; ou a abertura ou manutenção de filial ou representes comerciais, no território de um Membro com o intuito de prestar serviços. Um exemplo do Módulo 3 seria a prestação de serviços financeiros ou bancários por parte de filial de banco japonês, estabelecido dentro do território dos EUA. Outro exemplo seria a prestação de serviços legais, por advogados de escritório localizado na China, cuja sede do escritório seja em Singapura. Finalmente, o parágrafo (d) do artigo I:2 - "Módulo 4" - descreve que o módulo de prestação de serviço como "movimento natural de pessoas". Neste módulo, os prestadores de serviços de um Membro viajam para o território do outro Membro para prestar o serviço. Um exemplo pode ser o caso do médico de um Membro que viaja para o território de outro Membro, para operar o paciente. Outro exemplo seria o arquiteto que viaja para prestar seus serviços para cliente localizado em outro país. Este módulo requer a presença natural da pessoa de outro território, no território do Membro onde se dará a prestação do serviço. O artigo I:2 define "comércio de serviços" como a prestação de serviço dentre 1 (um) dos 4 (quatro) módulos de prestação enumerados, porém, não define quais são os "serviços". O artigo I:3 define o termo "serviço" da seguinte forma: 1112 Artigo I Alcance e Definição 3. Para as finalidades deste Acordo:... (b) "serviços" incluem qualquer serviço em qualquer setor, excluindo-se serviços em razão do exercício de autoridades governamentais. O artigo I:3 não define, precisamente, o termo "serviço", ao contrário, afirma que "qualquer serviço em qualquer setor" 6 é coberto pelo GATS, excluindo-se "serviços prestados em razão de exercício de autoridades governamentais". Esta disposição amplia o alcance do GATS no que se refere a serviços potencialmente cobertos por suas disciplinas. O artigo I:3 (b) do GATS estabelece exceção significante do alcance da aplicação das cláusulas do GATS para "serviços prestados em razão do exercício de autoridade governamentais". Estes termos podem ser definidos da seguinte forma: Artigo I Alcance e Definição 3. Para as finalidades deste Acordo:... (c) "serviços prestados em razão do exercício de autoridades governamentais" significa qualquer serviço, que não seja prestado nem de forma comercial e tão pouco competitiva, por um ou mais prestadores. Contudo, o significado desta importante exceção não foi testada em nenhuma disputa na OMC até a presente data. Está claro que serviços prestados por empresas públicas e estatais, em áreas como saúde, educação, polícia, bombeiros, estariam excluídos do alcance e aplicação do GATS. Porém, em diversos países, o Governo está engajado no processo de privatização da prestação de tais serviços. Nesses casos, surgiria ponto relevante e difícil que é se caso incluíssem aspectos competitivos, por exemplo, na prestação de serviços na área de saúde, o setor inteiro estaria sujeito às regras do GATS. Essa questão pode ser considerada na prestação de serviços educacionais ou serviços penitenciários, os quais são, normalmente, associados à prestações por parte autoridades governamentais. A interpretação da exigência de que serviços "prestados em razão do exercício de autoridades governamentais" devam atender ao requisito "que não sejam prestados de forma comercial tão pouco competitiva, por um ou mais prestadores", pode 6 Em geral, os Membros da OMC tem usado o Sistema Geral de Classificação de Produtos (United Nations Central Product Classification System - CPC), emitido pela ONU para identificar os serviços individuais ou setores de serviços. O CPC lista mais de 600 tipos de serviços. Vide: Stewart, T.P (Editor), The GATT Uruguay Round, A Negotiating History ( ): Comentários (Kluwer Law International, 1993) páginas13 potencialmente, incluir, o referido serviço no alcance do GATS no caso de Membros em que admitam a competição nesses setores "Afetam" O segundo ponto identificado pelo Órgão de Apelação como sendo necessário na determinação se há ou não "medidas que afetam o comércio de serviços" é se a medida, no caso, de fato afeta o mercado de serviços. Nesse sentido, o Órgão de Apelação, no caso European Communities - Regime for importation, Sale and Distribution of Bananas ("EC - Bananas III"), concluiu que no termo "afetam", contido no artigo I:I, precisa ser dada interpretação ampla. O Órgão de Apelação declarou que: "Do nosso ponto de vista, o uso do termo "afetam" reflete a intenção do elaboradores do GATS em dar um sentido amplo ao mesmo. O significado comum da palavra "afetam" implica em uma medida que "tenha um efeito sobre", o qual indica um alcance amplo na sua aplicação. A interpretação é ainda reforçada pelas conclusões de painéis prévios que concederam ao termo "afetam" no contexto do artigo III do GATT, um sentido mais amplo em seu alcance do que os termos "regulam" ou "governam" 7. Contudo, neste mesmo caso o Órgão de Apelação indicou que o alcance e cobertura do GATS não é ilimitado. De fato, o GATS e o GATT 94 não se referem ao mesmo tipo de medidas. Nem por isso, entretanto, uma medida não pode ser examinada sob a égide de ambos os acordos, apesar do objeto de investigação ser diferente em cada acordo. No caso EC - Bananas III, o Órgão de Apelação declarou o seguinte: "O GATS não tinha a intenção de lidar com a mesma matéria tratada no GATT O GATS foi elaborado com a intenção de tratar das matérias não contidas no GATT 1994, ou seja, no que concerne acerca do comércio de serviços. Ou seja, o GATS se aplica à prestação de serviços. O Acordo dispõe sobre tratamento MFN e tratamento nacional para serviços e fornecedores de serviços, Considerando o alcance respectivos da aplicação dos dois acordos, podem ou não convergir, dependendo da natureza da medida em questão. Algumas medidas poderiam ser consideradas de aplicação exclusiva do GATT 94 por tratarem do comércio de bens como mercadorias. Outras, poderiam ser de aplicação exclusiva do GATS, por tratarem de serviços e prestação de serviços. Mas existem ainda uma terceira categoria de medidas que poderiam ser consideradas como aplicáveis tanto no escopo do GATT 94 como no escopo do GATS. Estas seriam as medida envolvendo um serviços relacionado a um bem particular ou uma prestação de serviços em conjunção com um bem particular. Em todos os casos considerados na terceira categoria, a medida à medida em questão, poderiam ser aplicados tanto o GATT94 quanto o GATS. No entanto, se esta medida fosse examinada nos termos de cada acordo em separado, alguns elementos específicos da medida poderiam ser determinados diferentemente. Para o GATT 94, o foco é como tal medida pode afetar o comércio de mercadorias envolvido na mesma. No âmbito do GATS, o foco é verificar se a medida afeta o comércio de serviços ou a prestação em 7 Relatório do Órgão de Apelação. WT/DS27/AB/R, adotado em 25 de setembro de14 questão. Se uma medida da terceira categoria, ou seja, uma medida envolvendo a prestação de serviços relacionada a um bem particular deve ser analisada separadamente pelo GATT 94 ou pelo GATS, é uma decisão que deverá ser tomada caso a caso." 8 Além disso, no caso Canada - Autos, o Órgão de Apelação declarou que: Existem casos em que a mesma medida possa ser avaliada tanto pelo GATT 1994 como pelo GATS, embora o objeto da investigação e os aspectos específicos da medida a ser analisada, em cada acordo, sejam diferentes, tendo em vista que as matérias de cada acordo diferem. 9 O Órgão de Apelação ainda não especificou até a presente data, o significado do termo "afetam" relacionado com a prestação de serviços. Contudo, o painel do caso EC - Bananas III, afirmou:...os redatores propositadamente adotaram o termo "afetam" e "prestação de serviços" para assegurar que a disciplina do GATS se aplicaria a qualquer medida que se tratasse de condições de competição em prestação de serviços, independentemente da medida afetar direta ou indiretamente a própria prestação de serviços. 10 O conceito de "afetam" no caso de prestação de serviços poderia ter, potencialmente, implicações significativas no alcance e aplicação do GATS. Em uma situação em que bens e serviços são negociados em conjunto, ou onde um é usado para a produção do outro, ou onde o fabricante do bem ou prestador de serviço também é responsável pela produção de bens ou pela prestação de serviços semelhantes, qualquer medida realizada poderia, teoricamente, gerar efeitos na prestação de serviços relevantes. 1.4 Resumo O alcance da aplicação do GATS é bastante amplo. As disciplinas do GATS regulam os serviços em qualquer setor, com exceção dos serviços prestados em razão do exercício de autoridade governamental. Partindo-se deste pressuposto, os Membros estavam permitidos a excluir alguns setores de serviços do alcance do GATS, elaborando exceções no Anexo II - Exceções, em estrito cumprimento com o disposto no artigo II e o referido anexo. O "comércio de serviços" é definido como prestação de serviços em 1 (um) dos 4 (quatro) módulos de prestação enumerados neste Capítulo. Em todo caso de solução de controvérsia, o Órgão de Apelação estipulou que o ponto fundamental é examinar se houve "medida que afeta o comércio de serviços". Como parte da investigação, 2 (dois) pontos chaves e legais precisam ser analisados para determinar se específica medida afeta o comércio de serviços. Os pontos são: (1) se o serviço é prestado através de 1 (um) dos 4 (quatro) módulos de 8 Ibid, para Relatório do Órgão de Apelação, Canada - Autos, supra, nota 2, para Relatório do Painel, EC - Bananas III, WT/DS27/R/GTM, WT/DS27/R/HND, WT/DS27/R/ECU,WT/DS27/R/USA, WT/DS27/R/MEX, adotado em junho de2000, para15 prestação listados no artigo I:2; e (2) se medida em questão afeta o comércio de serviços 11. Os passos devem ser seguidos para determinar se as disciplinas do GATS se aplicam às medidas, antes de examinar-se a demanda específica. 1.5 Teste sua compreensão 1. Quais medidas estão sujeitas à disciplina do GATS? É possível excetuar alguma medida do alcance do GATS? Quais são as exceções? 2. Medidas relacionadas com forças policias estatais estão sujeitas ao GATS? E os serviços fornecidos por firmas particulares de segurança destinados a proteção de escritório governamentais? 3. Quais são os módulos de fornecimento de serviços que constituem "comercialização de serviços"? 4. Poderiam as tarifas de embarque de grãos aplicadas aos serviços de transportes ferroviários estarem cobertas pelo GATS? Explique. 5. É possível que determinada medida seja coberta tanto pelo GATT 1994 como pelo GATS? Exemplifique. 11 Relatório do Órgão de Apelação, Canada - Autos, supra, nota 2, para16 2. OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Objetivos: Após o estudo deste capítulo, o leitor será capaz de: Analisar e avaliar eventual demanda em que um Membro da OMC violou uma obrigação geral, tal como a obrigação de tratamento MFN, contida no GATS; Apreciar a importância do conceito de "serviços similares" e "prestadores de serviços similares" presentes em uma disputa decorrente do GATS; Postular defesas em disputas decorrentes de violações de obrigações comuns do GATS. 2.1 Introdução Embora o alcance da aplicação do GATS seja bastante amplo, existem poucas obrigações substantivas que são aplicáveis de modo geral à todas as medidas dos Membros que afetam o mercado de serviços. Essas obrigações estão contidas na Parte II: Obrigações e Disciplinas Gerais do GATS. Destas obrigações, a obrigação substancialmente mais importante que se aplica a todas medidas que afetam o mercado de serviços é a obrigação dos Membros de dar tratamento nacional e tratamento MFN, ou seja, providenciar aos serviços e à prestação de serviços de qualquer outro Membro tratamento não menos favorável do que o Membro providencia aos outros serviços e prestadores de serviços similares de qualquer outro país. Esta Parte também estabelece algumas obrigações gerais de transparência e estabelece exceções à acordos de integração econômica e à acordos de integração de mercado de trabalho, que cumprem certas condições específicas. Ademais, contém disposições assegurando a transparência e o devido processo legal em matérias como legislação interna, reconhecimento de padrões e critérios para obtenção de autorização, licença e certificados para prestadores de serviços, monopólios e exclusividade de prestadores de serviços, práticas comerciais, pagamentos e transferências e intervenção governamental. Esta Parte do GATS autoriza algumas restrições ao comércio de serviços no caso de sérias dificuldades na balança de pagamento, dificuldades de financiamento externo, bem como exceções gerais e exceções de segurança fundamentadas em justificativas legais para medidas relacionados com objetivos sociais, ambientais, ou políticos. Finalmente, esta Parte dispõe sobre as negociações em áreas, como legislação interna, medidas emergenciais de salvaguarda, subsídios e intervenção governamental. 2.2 Tratamento MFN Segundo o artigo II do GATS, é exigido que cada Membro garanta, imediata e incondicionalmente, aos serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer Membro tratamento não menos favorável àquele garantido aos serviços e prestadores de serviços 1617 similares de qualquer outro país. A obrigação MFN aplica-se a todos os serviços e à todos os prestadores de serviços (através de todos os módulos de prestação), com exceção dos setores inscritos pelo Membro em sua Lista de Exceções, contida em sua Lista de Compromissos, em conformidade com os termos e condições dispostos no Anexo do artigo II. Artigo 1:3 (c) Artigo XXVIII (g) Os termos chaves a considerar para a interpretação da obrigação MFN são: "serviços", "prestadores de serviços" e "serviços e prestadores de serviços similares". O termo "serviço" é definido, de forma ampla, no artigo 1:3 (c) do GATS, incluindo "serviços em qualquer setor, excluindo-se os serviços prestados em razão do exercício de autoridade governamental" 12. "Prestador de serviços" é definido como "pessoa que presta serviços", incluindo pessoas físicas e jurídicas, bem como os prestadores de serviços que prestem seus serviços ou por meio de filiais ou por meio de representantes comerciais. É importante, em qualquer disputa decorrente da aplicação do GATS, primeiramente identificar com precisão a natureza do serviço da medida em questão. Normalmente, os Membros listam os setores e sub-setores de serviços, de acordo com o CPC. No caso EC - Bananas III, por exemplo, discutiu-se se os serviços relevantes eram os "serviços de negociação por varejo", que é um setor relativamente amplo ou "serviço de negociação por atacado", que é um sub-setor, conforme disposto no relatório da Seção 6 do CPC 13. É também necessário identificar a espécie de módulo de prestação e quem presta o serviço. Isto não é tão simples o quanto parece. No caso EC Bananas III, o Órgão de Apelação esclareceu que a obrigação de tratamento MFN contida no artigo II do GATS se aplica tanto para discriminação de jure, como para de facto. A medida será classificada como violação de jure no casos em que constate, claramente, apenas da leitura de textos legais, regulamentos ou diretrizes, a discriminação da prestação do serviço ou do serviço propriamente dito, de diferentes países. Porém, caso a medida não contrarie explicitamente textos legais, regulamentos ou diretrizes, ainda será considerado violação de facto, se no caso do reexame de todos os fatos relacionados com a aplicação da medida, se tornar óbvio que ocorreu a violação na prática. No caso acima mencionado, o Órgão de Apelação afirmou o seguinte: A obrigação imposta através do artigo II não possui reservas. O significado do disposto não exclui violação de facto. Ademais, se o artigo II não se aplicasse à ofensas de facto, não seria difícil e, realmente, seria mais facilmente perceptível no caso de comércio de 12 Vide capítulo 2 deste módulo, para para discussão do termo. 13 Relatório do Órgão de Apelação, EC - Bananas III, supra, nota 7, paras ; Relatório do Painel, EC - Bananas III, WT/DS27/R/ECU, WT/DS27/R/USA, WT/DS27/R/MEX, supra, nota 10, paras18 serviços do que no caso de comércio de bens - imaginar procedimentos ofensivos que frustassem o principal objetivo deste artigo. 14 Para determinar se os serviços ou se os prestadores de serviços de diferentes países - por exemplo, país A e país B - são discriminados, é necessário examinar: 1) a origem do serviço e/ou do prestador de serviços; e 2) se os serviços e/ou prestadores de serviços do país A e do país B são "similares". Em relação à prestação de serviços "entre fronteiras" (módulo 1), a localidade do prestador de serviços é ponto crítico na determinação da origem do serviço. Em outras palavras, se o prestador de serviços está localizado no país A, bem como no país B, então a origem do serviço é a mesma da localidade do prestador de serviços. Se o serviço é prestado através de presença comercial (módulo 3), o fator chave na determinação da origem do serviço é a origem do prestador. Artigo XXV III A terminologia utilizada no GATS é "prestador de serviço de outro Membro", que pode incluir tanto "pessoa física de outro Membro" como também "pessoa jurídica de outro Membro". O termo "pessoa física de outro Membro" é definido como pessoa física que resida no território de outro Membro, ou possua nacionalidade ou, em alguns casos, seja residente deste outro Membro. O termo "pessoa jurídica de outro Membro" pode ser: 1) pessoa jurídica constituída ou organizada sob as leis do outro Membro e está engajada em operações de negócios substanciais no território do outro Membro; ou 2) no caso de serviço que é prestado através da presença comercial por pessoa jurídica que é detida ou controlada por pessoa física ou jurídica do outro Membro. A controvérsia em relação a serviços "similares" somente foi encaminhada, mesmo assim, perifericamente, em apenas em 1 (um) caso disputado perante a OMC, até a presente data. Embora as lições possam, obviamente, ser tiradas da interpretação do termo "produtos similares" em conformidade com outros acordos, tais como artigo III:2 e artigo III:4 do GATT 1994, os termos "serviços similares" e "prestadores de serviços similares" no contexto do GATS, trazem muito mais dificuldade de problemas conceituais. No caso do EC - Bananas III, o painel resolveu que:...a natureza e as características das transações decorrentes das vendas por atacado propriamente ditas, bem como os diferentes serviços subordinados mencionados no relatório da Seção 6 do CPC, são "similares" quando prestados em conexão com serviços de venda por atacado, independentemente da prestação desses serviços ser relacionadas com bananas de origem CE e no países da ACP de um lado, ou bananas com origem de uma país terceiro e um país não tradicional da ACP, do outro. De fato, nos parece que cada uma das atividades de serviços tomadas em separado é virtualmente a mesma e somente pode ser distinguida se nos referirmos à origem da banana em relação à atividade de serviços que está sendo prestada. Da mesma forma, na medida em que entidades prestem este tipo de serviços, eles serão considerados prestadores de serviço Relatório do Órgão de Apelação, EC - Bananas III, supra, nota 7, para Relatório do Painel, EC - Bananas, supra, nota 10, para19 É razoavelmente óbvio que os serviços que são iguais ou similares para cada Membro, deveriam ser determinados como "similares". A determinação da "não similaridade" deveria incluir exame dos fatos, das características do serviço, sua classificação e descrição no CPC, e a análise de preferência dos consumidores. No caso EC - Bananas III, o painel concluiu que as transações de vendas por atacado e os serviços subordinados descritos no relatório da Seção 6 do CPC eram "similares" quando fornecidas em conexão com bananas originárias de alguns países que possuem o mesmo tipo de venda de serviço por atacado, em relação às bananas originárias em outros países. O referido painel, contudo, também admitiu que quando há prestadores que prestam serviços "similares", os prestadores serão denominados como "prestadores de serviços similares". Até a presente data, não houve outro painel, que não seja no caso EC Bananas III que examinou o conflito se os serviços são "serviços similares" ou se prestadores de serviços são "prestadores de serviços similares". Situações ainda mais complexas ainda poderão existir, nos quais não seria tão lógico que todos os prestadores de serviços que prestam o mesmo serviço ou serviços similares sejam, necessariamente, classificados como "prestadores de serviços similares". Além dessa característica do serviço prestado pelos prestadores de serviço, poderá existir outros fatores relacionados com a prestação, que possam demonstrar que os prestadores não são "similares". Esses fatores poderiam considerar o tamanho da companhia, a natureza do negócio, o número de funcionários, a espécie de ativo que possuem, a essência de suas atividades tecnológicas, ou no caso de seus profissionais, seu treinamento e nível de escolaridade. Podem haver situações nas quais se os prestadores de serviço fossem examinados através de fatores relacionados com a prestação do serviço ao invés de analisados pelas características do serviço, seriam tão distintos um dos outros que não poderiam ser classificados como "prestadores de serviços similares." No caso Canada - Autos, o Órgão de Apelação declarou que a análise da conformidade da medida com o artigo II:1 do GATS, deve seguir vários passos. Primeiramente, tem-se a determinação limite, qual seja, determinar, de acordo com o artigo I:1, que a medida esteja amparada pelo GATS. Isso requer a demonstração da existência de "comércio de serviços" em 1 (um) dos 4 (quatro) módulos de prestação, e também que a medida afeta o comércio de serviços. Uma vez comprovado isso, o próximo passo é comparar, com base em fatos, o tratamento despendido pelo Membro no que concerne aos serviços ou prestadores de serviços por um Membro com o tratamento dado aos "serviços similares" ou "prestadores de serviços similares" de qualquer outro país Membro. No caso Canada - Autos, o Órgão de Apelação enfatizou que os painéis devem ser cuidadosos para analisar os efeitos da medida nas condições de competição entre os prestadores de serviços "em suas capacidades como prestadores de serviços" Relatório do Órgão de Apelação, Canada - Autos, supra, nota 2, para20 A obrigação de tratamento MFN contida no artigo II:1 se aplica tanto para a violação de jure como para a ofensa de facto, conforme determinado pelo Órgão de Apelação no caso EC - Bananas III. 17 Assim, com o intuito de determinar se os serviços prestados ou os prestadores de serviços de um Membro foram tratados de forma menos favorável do que os serviços prestados e os prestadores de serviços de outro país Membro, o painel deve analisar, com base em fatos, se a medida realmente alterou, ou tem potencial para alterar, as condições de competitividade entre os serviços ou os prestadores de serviços de outro país Membro, quando comparado com os serviços e prestadores de serviços similares de qualquer outro Membro. Esta análise deve ser necessariamente baseadas em fatos. Finalmente, é importante notar que a obrigação de tratamento MFN contida no artigo II:1 se aplica de forma ampla para todos as "medidas tomadas por Membros que afetam o comércio de serviços" em todos os setores de serviço, com a importante exclusão dos serviços prestados em razão do exercício de autoridade governamental e as medidas listadas no Anexo dos Membros, e em conformidade com o Anexo do Artigo II - Exceções. Tais medidas incluem os subsídios. 2.3 Transparência Artigo III Existe uma obrigação geral prevista no artigo III do GATS requerendo que cada Membro "publique imediatamente" todas as medidas relevantes de aplicação geral que tenham relação ou afetem a operacionalidade do GATS. Requer-se que os Membros "imediatamente ou pelo menos anualmente" informem o Conselho sobre o Comércio de Serviços ("Council of Trade in Services" - CTS) da introdução de qualquer nova, ou qualquer modificação, nas já existentes leis, regulamentações ou diretrizes administrativas que "afetem significativamente o comércio de serviços cobertos por seus compromissos específicos" que estejam sob a égide deste Acordo. Requer-se, ainda, dos Membros que respondam imediatamente todas solicitações, elaboradas por outros Membros, de informações específicas de qualquer medida de aplicação geral, como também estabelecer pontos questionados para providenciar as informações específicas solicitadas para outros Membros. 2.4 Aumento da participação dos países em desenvolvimento Artigo IV No artigo IV do GATS são reconhecidas as necessidades específicas dos Países-Membros em desenvolvimento e os Países-Membros de menor desenvolvimento relativo. Particularmente, o aumento da participação dos Países-Membros em desenvolvimento no comércio de serviços mundial será facilitado através de negociações de compromissos específicos, pelos diferentes Membros, em suas listas de compromissos, referindo-se a: 17 Relatório do Órgão de Apelação, EC - Bananas III, supra, nota 7, para Exibir mais
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