Source: https://ru.scribd.com/document/58102171/portaria-362-2000
Timestamp: 2019-08-24 10:21:17+00:00
Document Index: 13110242

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portaria 362_2000 | Natural Gas | Portugal
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N.o 141 20 de Junho de 2000
de comrcio e indstria pela Portaria n.o 58/96, de 22 de Fevereiro, a emitir certificados de origem. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 17 de Maio de 2000. Portaria n.o 361/2000
O Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de Outubro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 81/2000, de 10 de Maio, fixa o regime jurdico das cmaras de comrcio e indstria e estabelece as normas para o respectivo reconhecimento. O n.o 1 do artigo 5.o do referido diploma determina que esse reconhecimento seja feito por portaria do Ministro da Economia, prevendo em seguida o seu n.o 3 que aquela portaria deve definir tambm a rea territorial em que cada cmara de comrcio pode exercer as suas atribuies. Por sua vez a alnea g) do artigo 4.o do mesmo diploma prev que as cmaras de comrcio e indstria possam emitir certificados de origem quando autorizadas por portaria, ficando, nesse aspecto, sujeitas ao regime previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 75-A/86, de 23 de Abril. Assim: Ao abrigo da alnea g) do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de Outubro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 81/2000, de 10 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia: 1.o Reconhecer como cmara de comrcio e indstria a Cmara de Comrcio e Indstria rabe-Portuguesa, a qual exercer as suas atribuies na rea territorial correspondente regio de Lisboa e Vale do Tejo, tal como se acha delimitada pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro. 2.o Autorizar o emisso de certificados de origem pela Cmara de Comrcio rabe-Portuguesa relativamente aos produtos portugueses a exportar para os pases rabes cujos interesses representa. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 17 de Maio de 2000.
a assegurar a conformidade dos projectos e a realizao de inspeces s instalaes de gs, a fim de melhor se proteger e garantir a salvaguarda das pessoas e bens. Com efeito, o n.o 1 do artigo 18.o do citado diploma remeteu para portaria do Ministro da Economia a aprovao dos procedimentos aplicveis inspeco peridica ou extraordinria das instalaes de gs em edifcios e dos fogos que os constituem, bem como respectiva manuteno, incluindo forma de realizao, periodicidade, planeamento geogrfico e prazos. Da mesma forma, o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 125/97, de 23 de Maio, que estabeleceu as disposies relativas ao projecto, construo e explorao das redes e ramais de distribuio alimentadas com gases combustveis da terceira famlia, remeteu para diploma especfico a definio de entidade responsvel pela realizao das inspeces peridicas das redes e ramais de distribuio de gs. Por seu turno, o n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei o n. 521/99, de 10 de Dezembro, remeteu igualmente para portaria do Ministro da Economia a aprovao do estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuio e instalaes de gs. A presente portaria, regulamentando aquelas disposies, visa estabelecer os procedimentos aplicveis s inspeces das instalaes e das redes e ramais de gs, bem como proceder aprovao do estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuio e instalaes de gs. Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro, e do n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 125/97, de 23 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte: 1.o So aprovados os Procedimentos Relativos s Inspeces e Manuteno das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs, que constituem o anexo I desta portaria e dela ficam a fazer parte integrante. 2.o aprovado o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs, que constitui o anexo II desta portaria e dela fica a fazer parte integrante. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 23 de Maio de 2000.
Portaria n.o 362/2000
Procedimentos Relativos s Inspeces e Manuteno das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs
Objectivo e mbito
O Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro, que estabeleceu as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalaes de gs a incluir nos projectos de construo, ampliao ou reconstruo de edifcios, veio prever a adopo de mecanismos para assegurar a comprovao da conformidade dos projectos das referidas instalaes e da sua execuo, bem como os procedimentos para a realizao de inspeces regulares. Na publicao do referido diploma, estiveram, entre outras, razes relacionadas com o reforo das medidas de segurana relativamente s instalaes de gs, simplificando, ao mesmo tempo, o seu processo de licenciamento. Nesta linha de razes, conferiu especial relevncia ao papel das entidades inspectoras que passam
O presente anexo estabelece as regras aplicveis aos procedimentos a que devem obedecer as inspeces e a manuteno das redes e ramais de distribuio e instalaes de gs. Artigo 2.o
1 Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Defeitos crticos as no conformidades devidas ao incumprimento do estabelecido nos regu-
lamentos e normas tcnicas aplicveis que, pela sua natureza, determinam, aps deteco, a sua reparao imediata ou a interrupo do fornecimento de gs; Defeitos no crticos as no conformidades devidas ao incumprimento do estabelecido nos regulamentos e normas tcnicas aplicveis que, pela sua natureza, no necessitam de reparao imediata aps a sua deteco, nem obrigam interrupo do fornecimento do gs; Entidade concessionria entidade titular de um contrato de concesso para o transporte ou distribuio de gs natural; Entidades distribuidoras as entidades concessionrias, as entidades exploradoras ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combustveis; Entidades exploradoras as entidades que, sendo ou no proprietrias das instalaes de armazenagem e das redes e ramais de distribuio de gs, procedem explorao tcnica das mesmas; Entidades inspectoras igualmente designadas por organismos de inspeco de acordo com a norma NP EN 45 004 as pessoas colectivas que procedem: I) apreciao dos projectos das instalaes de gs; II) inspeco das redes e ramais de distribuio e instalaes de gs; III) inspeco de equipamentos e outros sistemas de utilizao de gases combustveis em redes e ramais de distribuio e em instalaes de gs; IV) verificao das condies de funcionamento dos aparelhos de gs e das condies de ventilao e evacuao dos produtos de combusto;
b) Fuga de gs combustvel; c) Novo contrato de fornecimento de gs combustvel. 2 As inspeces peridicas devem ser feitas de acordo com o disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro, com a seguinte periodicidade: a) Dois anos, para as instalaes de gs afectas indstria turstica e de restaurao, a escolas, a hospitais e outros servios de sade, a quartis e a quaisquer estabelecimentos pblicos ou particulares com capacidade superior a 250 pessoas; b) Trs anos, para instalaes industriais com consumos anuais superiores a 50 000 m3 de gs natural, ou equivalente noutro gs combustvel; c) Cinco anos, para instalaes de gs executadas h mais de 20 anos e que no tenham sido objecto de remodelao. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, quaisquer instalaes de gs podem ser sujeitas a uma inspeco extraordinria nas seguintes condies: a) Quando, tendo estado abrangidas pelo mbito da aplicao do Decreto-Lei n.o 262/89, de 17 de Agosto, na redaco que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 219/91, de 17 de Junho, e 178/92, de 14 de Agosto, no tiver sido cumprido o disposto nos seus artigos 11.o e 12.o; b) Quando tenham sido convertidas para a utilizao do gs natural e no tenha sido cumprido o disposto nos artigos referidos na alnea anterior; c) Quando as instalaes de gs estejam integradas em edifcios localizados na rea geogrfica da concesso da rede de distribuio regional de gs natural de Lisboa e tenham de ser convertidas para utilizao de gs natural por fora da aplicao das disposies conjugadas dos Decretos-Leis n.os 33/91, de 16 de Janeiro, e 333/91, de 6 de Setembro. 4 A promoo e realizao das inspeces previstas neste artigo so efectuadas em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro. Artigo 4.o
Competncia e realizao das inspeco das instalaes de gs
g) Instalao de gs sistema instalado num edifcio, constitudo pelo conjunto de tubagens, acessrios, equipamentos e aparelhos de medida, que assegura a distribuio de gs desde o dispositivo de corte geral do edifcio, inclusive, at s vlvulas de corte dos aparelhos de gs, inclusive; h) Ramal ou ramal de distribuio sistema constitudo por tubagens, vlvulas e acessrios, que abastece instalaes de gs em edifcios; i) Rede de distribuio sistema constitudo por tubagens, vlvulas e acessrios, atravs do qual se processa a alimentao dos ramais de distribuio. 2 Para efeitos do presente diploma, so ainda adoptadas as demais definies estabelecidas no Regulamento Tcnico Relativo ao Projecto, Construo, Explorao e Manuteno das Instalaes de Gs Combustvel Canalizado em Edifcios, aprovado pela Portaria n.o 361/98, de 26 de Junho. Artigo 3.o
Inspeces a instalaes de gs
1 Devem realizar-se inspeces a instalaes de gs sempre que ocorra uma das seguintes situaes: a) Alteraes no traado, na seco ou na natureza da tubagem, nas partes comuns ou no interior dos fogos;
1 As inspeces das instalaes de gs devem ser realizadas pelas entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direco-Geral da Energia (DGE), a solicitao dos proprietrios ou utentes em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro. 2 As entidades inspectoras devem, obrigatoriamente, verificar: a) O cumprimento do projecto da instalao de gs e, subsidiariamente, dos regulamentos e procedimentos tcnicos aplicveis;
b) Os termos de responsabilidade exigveis nos termos da legislao aplicvel; c) A estanquidade das instalaes, a existncia, o posicionamento, a acessibilidade, o funcionamento e a estanquidade dos dispositivos de corte e dos reguladores de presso, com ou sem segurana includa; d) A proteco anticorrosiva, no caso das tubagens vista, e o isolamento elctrico da tubagem; e) A natureza dos materiais no mbito da sua classificao de resistncia ao fogo e a localizao e tipo de iluminao dos locais sensveis devido eventual existncia de fugas de gs; f) O funcionamento e lubrificao dos dispositivos de corte; g) O livre escape das descargas de gs, caso exista, o valor das presses a jusante, com ou sem consumo de gs, os reguladores de presso e os limitadores de presso ou de caudal; h) A ventilao, a limpeza, a iluminao, os avisos de informao e o estado de materiais utilizados nos locais tcnicos; i) A limpeza das redes de ventilao, na base e no topo das caleiras, e a purga da drenagem inferior das colunas montantes; j) A ventilao, a limpeza, a iluminao, os avisos de informao e os materiais de construo da caixa dos contadores; k) O funcionamento dos contadores; l) O estado, o prazo de validade, a estanquidade, o comprimento das ligaes dos aparelhos a gs e a acessibilidade dos respectivos dispositivos de corte; m) A estabilidade das chamas dos aparelhos a gs, incluindo o retorno, o descolamento, as pontas amarelas e o caudal mnimo; n) A ventilao dos locais e a exausto dos produtos de combusto. 3 Se na inspeco forem detectadas anomalias que colidam com a legislao vigente, ser a entidade inspeccionada notificada das correces a introduzir, no sendo emitido o respectivo certificado de inspeco at que as mesmas sejam executadas e verificadas. 4 Se as anomalias forem caracterizadas como defeitos crticos, a entidade inspectora deve notificar o promotor da inspeco para que a sua eliminao seja imediata, bem como comunicar entidade distribuidora para cessar o fornecimento de gs enquanto as mesmas no forem solucionadas. 5 Se as anomalias forem caracterizadas como defeitos no crticos, a entidade inspectora deve notificar o promotor da inspeco para, dentro do prazo mximo, estabelecido no artigo 11.o do presente anexo, proceder sua correco, aps a qual deve realizar nova inspeco. 6 As intervenes de correco das anomalias devem ser realizadas, em todos os casos, por uma entidade instaladora ou montadora credenciada pela DGE. Artigo 5.o
Do abastecimento das novas instalaes de gs
das partes visveis, aos ensaios da instalao e verificao das condies de ventilao e de evacuao dos produtos de combusto, por forma a garantir a regular utilizao do gs em condies de segurana. 2 Sendo detectados defeitos no decurso da inspeco que antecede o incio do abastecimento, a entidade distribuidora dever notificar o proprietrio de modo que este tome as medidas necessrias correco das anomalias e solicite novamente a interveno da entidade inspectora. 3 Se no forem encontradas no conformidades com a legislao e as normas aplicveis, a entidade inspectora deve emitir um certificado de inspeco conforme o modelo respectivo, anexo ao Estatuto das Entidades Inspectoras. Artigo 6.o
Inspeco de redes e ramais de distribuio
1 As inspeces de redes e ramais de distribuio so realizados a pedido da entidade distribuidora. 2 A entidade inspectora deve verificar o cumprimento do disposto no Regulamento Tcnico Relativo ao Projecto, Construo, Explorao e Manuteno de Redes de Distribuio de Gases Combustveis, aprovado pela Portaria n.o 386/94, de 16 de Junho, e proceder em conformidade com os artigos 30.o, 31.o e 32.o deste Regulamento. 3 A entidade inspectora deve, ainda, proceder em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Estatuto das Entidades Inspectoras. Artigo 7.o
Inspeco peridica s redes e ramais de distribuio de gs
1 A entidade inspectora deve cumprir o disposto no artigo 12.o do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs. 2 Nas inspeces peridicas de redes e ramais de distribuio de gs, a entidade inspectora deve verificar, no mnimo: a) O estado de conservao e a conformidade com os regulamentos e normas tcnicas aplicveis; b) O funcionamento dos dispositivos de corte e o seu estado de conservao; c) A existncia de fugas de gs atravs de ensaios de estanquidade ou outros mtodos adequados de pesquisa de fugas, conforme se mostrar aplicvel. 3 A realizao de inspeces a pedido da entidade concessionria de carcter voluntrio e no a isenta da exclusiva responsabilidade prevista no artigo 33.o do Regulamento referido no artigo 6.o Artigo 8.o
Manuteno e reparao das instalaes de gs
1 A entidade distribuidora s pode iniciar o abastecimento quando na posse do termo de responsabilidade emitido pela entidade instaladora e depois de a entidade inspectora ter procedido a uma inspeco
1 Toda a instalao de gs, qualquer que seja a data da sua execuo, deve ser sujeita a aces de manuteno e reparao, se for caso disso.
2 As intervenes de manuteno e de reparao de defeitos devem ser realizadas, em todos os casos, por uma entidade instaladora credenciada pela DGE. 3 A promoo da inspeco e da reparao de defeitos, dentro dos prazos estabelecidos, so da responsabilidade do proprietrio, do condomnio ou utente, nos termos da legislao aplicvel, excepto no caso da inspeco extraordinria. 4 A responsabilidade pela conservao das instalaes e os respectivos encargos recaem sobre os utentes para as partes visveis da instalao do fogo, incluindo a ventilao e exausto dos produtos de combusto, e sobre o proprietrio ou o condomnio para a parte da instalao das zonas comuns. 5 Aps a reparao das instalaes de gs, deve ser emitido pela entidade instaladora novo termo de responsabilidade conforme o disposto no n.o 1 de artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 521/99, de 10 de Dezembro. 6 A entidade distribuidora s pode retomar o abastecimento quando na posse do duplicado do termo de responsabilidade referido no nmero anterior, bem como na posse do certificado de inspeco emitido pela entidade inspectora. Artigo 9.o
Instrues gerais dos ensaios
e) Aparelhos a gs do tipo A (no ligados) ou do tipo B (ligados no estanques), sem conduta de evacuao dos produtos de combusto, em locais com o volume total inferior a 8 m3. 2 So considerados defeitos no crticos, a eliminar no prazo mximo de trs meses: a) Tubagens de gs em contacto com cabos elctricos; b) Tubagens de gs que sejam utilizadas como circuito de terra de instalaes elctricas; c) Falta dos dispositivos de corte dos aparelhos; d) Aparelhos a gs com funcionamento deficiente relativamente ao comportamento da chama, incluindo retorno, descolamento ou pontas amarelas; e) Falta de vlvula de corte geral do edifcio ou vlvula com a acessibilidade de grau 3; f) Falta de vlvula de corte do fogo ou vlvula com a acessibilidade de grau 3; g) Utilizao de tubagens, acessrios e equipamento no permitidos no Regulamento, data da sua instalao; h) Tubagens de gs em lugares no permitidos na legislao ou que no satisfaam as disposies regulamentares; i) No conformidade da vlvula de corte geral; j) No conformidade da vlvula de corte do fogo; k) Contador de gs com by-pass, quando este no satisfizer as condies regulamentares; l) Contador de gs danificado, parado ou no cumprindo o especificado no Regulamento; m) No conformidade das vlvulas de corte aos aparelhos; n) Inadequada iluminao interior e exterior dos locais tcnicos e das caixas dos contadores; o) Caixas de contadores com portas sem orifcios de ventilao e que no obedeam ao Regulamento; p) Aparelhos a gs do tipo B (ligados no estanques), sem conduta de evacuao dos produtos de combusto, em locais com o volume total igual ou superior a 8 m3, exceptuando-se os aparelhos de aquecimento instantneo de gua quente sanitria de potncia til no superior a 8,7 KW e com caudal mximo de 5 l/min de gua quente, bem como os aparelhos de aquecimento de gua de acumulao com potncia til no superior a 4,65 KW e cuja capacidade til no seja superior a 50 L, que estejam instalados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento; q) Aparelhos a gs do tipo A (no ligados), em local sem chamin ou sem abertura permanente para evacuao dos produtos de combusto, sendo o volume total do local igual ou superior a 8 m3; r) No conformidades da ventilao dos locais onde esto montados e a funcionar os aparelhos a gs; s) No conformidades da exausto dos produtos de combusto, ou da altura mnima da tubagem de sada dos gases de combusto dos aparelhos de aquecimento instantneo de gua sanitria, ou, ainda, da sua inclinao em relao horizontal.
1 Os procedimentos dos ensaios a efectuar nas instalaes de gs devem constar dos manuais das entidades inspectoras e das entidades distribuidoras. 2 Os ensaios de resistncia e de estanquidade devem ser realizados em conformidade com o disposto no Regulamento Tcnico Relativo ao Projecto, Construo, Explorao e Manuteno das Instalaes de Gs Combustvel Canalizado em Edifcios, aprovado pela Portaria n.o 361/98, de 26 de Junho. 3 A verificao das condies de ventilao e de exausto dos produtos de combusto deve obedecer ao disposto na NP 1037 ou outras normas tcnicas aplicveis aceites pelas entidades oficiais competentes. 4 Os manuais de procedimentos devem ser postos disposio das entidades administrativas competentes para o efeito, sempre que estas os solicitem. Artigo 10.o
Defeitos crticos e defeitos no crticos
1 So considerados defeitos crticos: a) Fuga de gs que pela sua natureza ou localizao ponha em causa as condies de segurana da utilizao e que tenha sido detectada mediante gua sabonosa, detectores de gs, leitura de contador ou outros mtodos adequados; b) Tubo flexvel no metlico no conforme com as normas tcnicas aplicveis ou que apresente sinais visveis de deteriorao, ou fora do prazo de validade, ou, ainda, sem abraadeiras de aperto nas extremidades; c) Tubo flexvel metlico no conforme s normas tcnicas aplicveis ou com sinais visveis de deteriorao; d) Aparelhos a gs do tipo A (no ligados) ou do tipo B (ligados no estanques) em locais destinados a quartos de dormir e a casas de banho;
3 A simultaneidade de dois ou mais defeitos no crticos referidos nas alneas c), k) e p) do nmero anterior deve ser considerada como um defeito crtico. 4 A simultaneidade de trs ou mais defeitos no crticos referidos nas alneas a), e), f), l), n), o) e q) do n.o 2 deve ser considerada como um defeito crtico. 5 No caso de deteco de defeitos crticos, ou considerados como tal nos termos dos n.os 3 e 4, no pode ser iniciado o fornecimento de gs, ou, no caso de j se ter iniciado, dever ser suspenso.
ANEXO II Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs
b) Inspeccionar, tendo em vista a entrada em servio, a execuo das redes e ramais de distribuio, das instalaes de gs, e verificar os materiais, equipamentos e aparelhos de gs; c) Realizar as inspeces peridicas ou extraordinrias, nos termos da legislao aplicvel. 2 As entidades inspectoras, no mbito das aces referidas no nmero anterior, tm a faculdade de assistir realizao dos ensaios e demais verificaes finais efectuadas pelas entidades instaladoras. 3 A correco das anomalias resultantes de uma inspeco deve ser verificada pela entidade inspectora que realizou a inspeco. 4 As atribuies compreendidas no presente artigo sero exercidas a solicitao da Direco-Geral da Energia (DGE), das direces regionais do Ministrio da Economia (DRE), das entidades distribuidoras ou dos proprietrios ou utentes das instalaes. Artigo 4.o
O Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuio e Instalaes de Gs em Edifcios, adiante designadas por entidades inspectoras, tem por objecto: a) Definir o conceito destas entidades e as suas atribuies; b) Estabelecer as condies para o seu reconhecimento; c) Regulamentar o exerccio da respectiva actividade. Artigo 2.o
1 As entidades inspectoras s podem exercer a respectiva actividade desde que estejam devidamente reconhecidas e inscritas em cadastro prprio da DGE. 2 Para efeitos do estabelecido no nmero anterior, as entidades candidatas devem apresentar a seguinte documentao: a) Requerimento dirigido ao director-geral da Energia, solicitando o seu reconhecimento e inscrio; b) Certido do registo comercial, de onde constem os nomes das pessoas que obrigam a pessoa colectiva; c) Declarao, devidamente assinada, do compromisso de respeitar as disposies legais relativas actividade, nomeadamente no que respeita aos requisitos impostos nos regulamentos tcnicos vigentes; d) Cpia autenticada da aplice de seguro de responsabilidade civil prevista no artigo 6.o do presente Estatuto; e) Declarao, devidamente assinada e autenticada, do compromisso de manuteno de um quadro mnimo de pessoal, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 9.o; f) Documento comprovativo da certificao no mbito do Sistema Portugus de Qualidade (SPQ), de acordo com a NP EN 45 004, podendo ser protestada a sua apresentao dentro do prazo mximo de um ano. 3 As entidades inspectoras ainda no certificadas pelo SPQ podem ser provisoriamente inscritas na DGE pelo prazo de um ano, desde que, para alm da apresentao dos documentos referidos no nmero anterior, faam prova de: a) Possuir capacidade tcnica e administrativa para a realizao das inspeces, incluindo o organograma e fluxograma dos seus procedimentos, de forma a permitir validar o seu reconhecimento;
Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por: a) Entidade distribuidora as entidades concessionrias, as entidades exploradoras ou quaisquer outras que estejam legalmente autorizadas a comercializar gases combustveis; b) Entidade inspectora igualmente designada organismo de inspeco de acordo com a norma NP EN 45 004 as pessoas colectivas que procedem: I) apreciao dos projectos das instalaes de gs; II) inspeco das redes e ramais de distribuio e instalaes de gs; III) inspeco de equipamentos e outros sistemas de utilizao de gases combustveis em redes e ramais de distribuio e em instalaes de gs; IV) verificao das condies de funcionamento dos aparelhos de gs e das condies de ventilao e evacuao dos produtos de combusto. Artigo 3.
1 Constituem atribuies das entidades inspectoras: a) Apreciar os projectos das instalaes de gs com a finalidade de verificar a sua conformidade com os regulamentos tcnicos e outros requisitos de segurana que lhes sejam aplicveis;
b) Possuir procedimentos tcnicos escritos, destinados a serem usados nos diversos tipos de inspeco que se propem realizar, e os equipamentos tcnicos mnimos necessrios para a realizao das inspeces. 4 As entidades inspectoras reconhecidas so sujeitas a auditorias a realizar no mbito do SPQ. 5 No mbito das auditorias a efectuar, a anlise da demonstrao da capacidade tcnica e administrativa para realizao das inspeces e a anlise dos procedimentos tcnicos so efectuadas por uma comisso integrando representantes da DGE e do Instituto Portugus da Qualidade (IPQ). Artigo 5.o
Concesso do reconhecimento
d) Elaborar os relatrios referidos no artigo 14.o do presente Estatuto; e) Elaborar um manual dos procedimentos, a que se refere a alnea b) do n.o 3 do artigo 4.o, que dever ser facultado s entidades administrativas competentes sempre que for solicitado. 2 As entidades inspectoras devem manter registos de cada uma das inspeces realizadas, conservando-os durante um perodo nunca inferior a cinco anos. 3 Os registos das inspeces devem estar disponveis para consulta por qualquer das entidades referidas no n.o 4 do artigo 3.o deste Estatuto. Artigo 8.o
Suspenso e cancelamento do reconhecimento
1 O reconhecimento como entidade inspectora concedido por despacho do director-geral da Energia, aps anlise do processo de candidatura nos termos do presente Estatuto. 2 O reconhecimento dado por tempo indeterminado, mantendo-se a sua validade enquanto se verificarem os requisitos que estiveram na base do seu reconhecimento, designadamente a certificao de qualidade obtida no mbito do SPQ. 3 O despacho do director-geral da Energia no qual concedido o reconhecimento nos termos do n.o 1 deve ser publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie. Artigo 6.o
1 O reconhecimento da entidade inspectora pode ser suspenso ou cancelado pela DGE, nos seguintes casos: a) Quando se verifique alterao dos pressupostos que determinaram a sua concesso; b) Por incumprimento dos deveres estabelecidos para o exerccio da actividade; c) Em consequncia de auditoria efectuada. 2 No caso de cancelamento do reconhecimento, deve a entidade inspectora entregar DGE, nos 60 dias imediatos, todos os processos, arquivos e demais documentao relativos s suas atribuies. 3 A suspenso ou cancelamento do reconhecimento so determinados por despacho do director-geral da Energia. 4 A suspenso aplicada por um prazo de 120 dias, devendo a entidade inspectora, nesse prazo, corrigir a actuao que justificou o procedimento sob pena de o reconhecimento ser cancelado. 5 A suspenso e o cancelamento do reconhecimento devem ser comunicados pela DGE s DRE e s entidades distribuidoras, sendo o cancelamento publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie. 6 A suspenso e o cancelamento sero registados no cadastro da DGE previsto no n.o 1 do artigo 4.o Artigo 9.o
Pessoal tcnico e equipamento
1 A entidade inspectora deve celebrar, obrigatoriamente, um seguro de responsabilidade civil para cobrir os danos materiais e corporais sofridos por terceiros, resultantes de deficincias das inspeces realizadas. 2 A garantia do seguro mencionado no nmero anterior ter um valor mnimo obrigatrio de 250 000 000$. 3 O valor referido no nmero anterior ser objecto de actualizao peridica pelo Ministro da Economia, sob proposta da DGE. Artigo 7.o
1 O pessoal tcnico das entidades inspectoras deve: a) Ser constitudo por profissionais devidamente credenciados pela DGE de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de Agosto; b) Pertencer ao quadro tcnico da entidade inspectora. 2 O quadro mnimo de pessoal tcnico deve ser composto por: a) Um director tcnico, licenciado ou bacharel em Engenharia, a quem compete dirigir as aces de inspeco, credenciado como projectista ou tcnico de gs; b) Projectistas e tcnicos de gs em nmero adequado actividade.
1 So deveres das entidades inspectoras: a) Desempenhar as suas atribuies com iseno e competncia tendo em vista a salvaguarda da segurana de pessoas e bens, observando o cumprimento das disposies tcnicas e legais aplicveis; b) Colaborar com a DGE, com as DRE e as com entidades distribuidoras na elaborao das regras e procedimentos tcnicos para a realizao das inspeces; c) Prestar DGE e s DRE todas as informaes que lhes sejam solicitadas, dentro do mbito do seu reconhecimento;
N.o 141 20 de Junho de 2000 Artigo 12.o
Inspeces peridicas s redes em ramais de distribuio de gs
3 As aces de inspeco sero realizadas por tcnicos de gs com experincia profissional e formao especfica nas diferentes reas de actuao. 4 Sempre que se justifique, nomeadamente nas aces que se destinem a inspeccionar instalaes de utilizao no domstica com potncia instalada superior a 50 KW, o tcnico de gs poder fazer-se acompanhar por um projectista. 5 A apreciao dos projectos exclusivamente reservada ao grupo profissional dos projectistas. 6 As entidades inspectoras podero recorrer ao servio de tcnicos especializados sempre que se trate de instalaes de caractersticas particulares. 7 As entidades inspectoras devero manter os seus equipamentos devidamente aferidos, de acordo com a regulamentao aplicvel. Artigo 10.o
1 Na execuo das inspeces peridicas s redes e ramais de distribuio do gs, as entidades inspectoras devem solicitar ao proprietrio das redes e ramais de distribuio de gs cpia dos termos de responsabilidade da entidade instaladora que executou a obra. 2 No caso de inexistncia dos termos de responsabilidade, para as redes e ramais instalados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 125/97, de 23 de Maio, e se no forem encontradas anomalias nas redes e ramais de distribuio de gs, pode a entidade inspectora emitir o certificado da inspeco peridica, assinalando nele este facto. 3 Sendo encontradas anomalias, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto DRE competente. Artigo 13.o
Inspeces peridicas s instalaes de gs
1 As entidades inspectoras, bem como o seu pessoal, no podem exercer a actividade de projectista, fornecedor, montador, instalador ou de tcnico responsvel por redes, ramais e instalaes de gs, quer directamente quer por interposta pessoa. 2 O pessoal das entidades inspectoras que tenha exercido qualquer das actividades indicadas no nmero anterior no pode, no prazo de um ano a contar da data em que tiver deixado de exercer essas actividades, fazer qualquer inspeco a redes, ramais e instalaes de gs que tenham sido montadas ou instaladas por eles ou por entidades para as quais tenham trabalhado. 3 Sem prejuzo das atribuies das entidades distribuidoras de gs natural, as entidades distribuidoras, instaladoras e montadoras, bem como o seu pessoal, no podem actuar como entidades inspectoras das redes, ramais e instalaes de gs executadas, abastecidas ou exploradas por si ou por interposta pessoa. 4 O pessoal da entidade inspectora deve exercer a sua actividade com iseno, integridade profissional e competncia. 5 O pessoal das entidades inspectoras no pode, no prazo de um ano a contar da data em que deixou de exercer actividade nessas entidades, actuar por conta prpria, ou para distribuidoras, montadoras ou instaladoras, em redes, ramais e instalaes de gs nas quais tenha tido interveno. 6 O pessoal da entidade inspectora fica obrigado a segredo profissional em relao a todos os documentos e demais informaes de que tiver tomado conhecimento no exerccio das suas funes. Artigo 11.o
Inspeco execuo de redes e ramais de distribuio e instalaes de gs
1 Na execuo das inspeces s instalaes de gs, devem as entidades inspectoras solicitar aos respectivos proprietrios cpias dos termos de responsabilidade da entidade instaladora. 2 No caso de inexistncia dos termos de responsabilidade e se no forem encontradas anomalias nas instalaes de gs, pode a entidade inspectora emitir o certificado da inspeco peridica, assinalando nele este facto. 3 Sendo encontradas anomalias que possam pr em causa a segurana de pessoas e bens, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto entidade distribuidora para que se abstenha de fornecer gs ou cesse o fornecimento enquanto as anomalias no forem solucionadas. 4 Os encargos com a realizao da inspeco referida no n.o 1 sero integralmente suportados pelos respectivos proprietrios ou utentes. Artigo 14.o
Certificado de inspeco
1 Na execuo de inspeces s redes e ramais de distribuio e instalaes de gs, as entidades inspectoras devem solicitar s entidades instaladoras cpia dos termos de responsabilidade. 2 Sendo encontradas anomalias, devem as entidades inspectoras comunicar de imediato o facto s entidades instaladoras, consoante o caso, para que as mesmas corrijam as anomalias encontradas.
1 Aps a realizao de qualquer inspeco, as entidades inspectoras devem elaborar um relatrio de inspeco e emitir um certificado de inspeco de acordo com os modelos que constituem os anexos I e II deste Estatuto e que dele ficam a fazer parte integrante, sempre que o resultado da inspeco demonstre que as instalaes observadas cumprem as condies regulamentares. 2 Se na inspeco forem encontradas deficincias que colidam com a legislao vigente, ser a entidade inspeccionada notificada das correces a introduzir, no sendo emitido o certificado de inspeco at que as correces sejam executadas e verificadas. 3 O certificado de inspeco e o relatrio referidos no n.o 1 devem ser enviados entidade que requereu a inspeco, no prazo mximo de 15 dias contados a partir da data da mesma.
4 Cabe ao tcnico de gs que dirigir ou executar a inspeco assinar o respectivo certificado de inspeco ou a notificao referida no n.o 2 deste artigo. Artigo 15.o
Certificado de inspeco (redes e ramais)
Inicial Peridica Extraordinria Outras A entidade inspectora . . . (1), com sede em . . ., reconhecida pela Direco-Geral da Energia ao abrigo do despacho n.o . . ., declara haver inspeccionado em . . ./. . ./. . . a seguinte instalao: Rede . . . (2) Ramal . . . (2) a solicitao de . . . (3), no mbito de uma inspeco . . . (4), tendo verificado que a mesma havia sido projectada por . . . e instalada por . . ., a qual emitiu o termo de responsabilidade n.o . . . Certifica que a rede/ramal de distribuio de gs cumpre as normas tcnicas e regulamentos aplicveis e que foi sujeita aos ensaios e verificaes regulamentares, no apresentando qualquer inconformidade. . . ., . . . de . . . de . . . . . . (assinatura e carimbo) (5).
(1) Denominao da entidade inspectora. (2) Identificao completa do objecto da inspeco. (3) Identificao de quem solicitou a inspeco. (4) Natureza da inspeco: inicial/peridica/extraordinria/outras. (5) As assinaturas so as do tcnico de gs e do director tcnico da entidade inspectora.
1 A entidade inspectora deve apreciar os projectos de instalaes de gs no prazo mximo de 10 dias teis, sendo obrigatria a notificao ao requerente do resultado da mesma. 2 Se a entidade inspectora solicitar esclarecimentos considerados imprescindveis apreciao do projecto, o prazo referido no nmero anterior fica suspenso, reiniciando-se aps resposta do requerente. 3 Se o requerente no apresentar os esclarecimentos a que se refere o nmero anterior no prazo de 30 dias, ou se os apresentar e eles no forem suficientes, o projecto no aprovado e as cpias no so visadas. 4 A entidade inspectora deve efectuar as inspeces previstas no presente Estatuto no prazo mximo de 10 dias teis. 5 Os prazos a que se refere o presente artigo so contados a partir da data da aceitao do pedido ou da solicitao dos esclarecimentos por parte da entidade inspectora. Artigo 16.o
Relao entre as entidades inspectoras e os servios oficiais
1 As entidades inspectoras devem colaborar com as entidades administrativas competentes, nomeadamente com a DGE e as DRE, e com as entidades distribuidoras na elaborao de relatrios de acidentes e na prestao de outros servios e informaes que lhe sejam solicitados com carcter extraordinrio. 2 As entidades inspectoras devem elaborar um relatrio anual, mencionando, nomeadamente, o nmero de redes, ramais e instalaes de gs inspeccionadas e certificadas e enviar cpia do mesmo, em suporte informtico, DRE territorialmente competente. Artigo 17.o
Certificado de inspeco das instalaes de gs
Inicial Peridica Extraordinria Outras A entidade inspectora . . . (1), com sede em . . ., reconhecida pela Direco-Geral da Energia ao abrigo do despacho n.o . . ., declara haver inspeccionado em . . ./. . ./. . . a instalao de gs/os aparelhos a gs/as condies de ventilao e exausto de produtos de combusto (2) situada em . . . (3), a solicitao de . . . (4). No mbito de inspeco . . .(5), verificou-se que a mesma havia sido projectada por . . . e instalada por . . ., a qual emitiu o respectivo termo de responsabilidade n.o . . . Certifica que a instalao de gs/os aparelhos a gs/as condies de ventilao e exausto de produtos de combusto (2) cumpre as normas tcnicas e regulamentos aplicveis e que foi sujeita aos ensaios e verificaes regulamentares, no apresentando qualquer inconformidade. . . ., . . . de . . . de . . . . . . (assinatura e carimbo) (6).
(1) Denominao da entidade inspectora. (2) Cortar o que no interessa. (3) Identificao completa do objecto da inspeco. (4) Identificao de quem solicitou a inspeco. (5) Natureza da inspeco: inicial/peridica/extraordinria/outras. (6) As assinaturas so as do tcnico de gs e a do director tcnico da entidade inspectora.
1 A competncia para o controlo e a fiscalizao do cumprimento das disposies do presente Estatuto cabe DGE e s DRE. 2 Dos actos praticados pelas entidades inspectoras no exerccio das suas atribuies cabe reclamao para a DRE territorialmente competente, a interpr no prazo de 15 dias a contar da data do seu conhecimento. 3 Sempre que as reclamaes apresentadas estejam relacionadas com as situaes estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o devem ser comunicadas DGE. 4 A DGE informar as DRE ou outra entidade que possa estar envolvida no mbito da reclamao mencionada no nmero anterior do teor que vier a ser proferido sobre a reclamao.
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