Source: http://docplayer.com.br/13669615-Exposicao-sobre-o-codigo-civil-2002-inovacoes-no-direito-de-familia.html
Timestamp: 2018-12-12 20:23:17+00:00
Document Index: 153884207

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1565', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Exposição sobre o Código Civil 2002 Inovações no Direito de Família - PDF
Download "Exposição sobre o Código Civil 2002 Inovações no Direito de Família"
Alfredo Amaral Padilha
1 Exposição sobre o Código Civil 2002 Inovações no Direito de Família Professora: MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ DO CASAMENTO A Constituição Federal de reconhece a família como base da sociedade e considera como entidade familiar não somente aquela formada pelo casamento, como também a resultante de união estável entre o homem e a mulher (artigo 226, 3º). Pode classificar-se a família em: Legítima ou matrimonial, resultante do casamento; e; Natural ou não matrimonial, resultante da união estável Monoparental, resultante da comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos. Apesar de o casamento poder ser dissolvido pelo divórcio, ele é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família. Do casamento Civil e Religioso Atualmente, por força do dispositivo constitucional e legislação infraconstitucional, o casamento é civil (art. 226, 1º, CF) e o casamento religioso tem efeito civil nos termos dos artigos e 1516, Código Civil. A validade civil do casamento religioso continua vinculada à exigência de sua inscrição no Registro Civil. 1
2 A Lei nº 6.015/73, limitava à 30 dias o prazo para a inscrição do casamento religioso. No atual Código Civil, prazo de 90 dias, artigo e CASAMENTO NUNCUPATIVO Forma extraordinária de celebração em iminente risco de vida de um dos contraentes. Prevalecem seis testemunhas. Prazo de 10 dias para confirmação. Já não se fala mais na retroação com respeito aos filhos, ante a igualdade de todos os filhos, não impondo a sua origem. Nubente que não estiver em iminente risco de vida, poderá fazer-se representar no casamento (art , 2º). DO CASAMENTO DE BRASILEIRO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO Prazo de 180 dias, a contar da volta de ambos para o registro no Brasil (art. 1544). HABILITAÇÃO MATRIMONIAL A novidade está na homologação judicial do processo de habilitação. (art. 1526) Ulteriormente bastava a intervenção Ministerial, ficando a decisão judicial reservada aos casos de impugnação, oposição ou impedimentos. 2
3 É providência burocratizante que não se justifica. A menos que entenda que o novel legislador, estaria se referindo ao juiz de paz, mas homologar não seria função desse que é restrita aos atos de celebração. SUPRIMENTO DE IDADE Imposição ou cumprimento de pena que podem ser evitadas pelo casamento entre a vítima e o agente. Exemplo, crime de estupro, atentado violento ao pudor, rapto e também ECAD. (Art ). DIREITO AOS ALIMENTOS DO CÔNJUGE Restou abrandado no novo Código Civil. Nos termos do artigo 19, da Lei do Divórcio, o cônjuge culpado pela separação não tem o direito de pleitear alimentos. Nessa ordem, o culpado mesmo flagrante a sua necessidade, quer por estar fora do mercado de trabalho, quer por doença é condenado a morrer de fome. Um pouco mais generoso o novo Código Civil, artigo 1.694, 2º, reconhece o direito a alimentos mas apenas os indispensáveis à subsistência, quando quem os pleiteia foi culpado da separação. O cônjuge culpado não mais está proscrito o direito à vida. Parâmetro dos alimentos para o cônjuge inocente, artigo 1.702, Código Civil. 3
4 DESCENDENTES ALIMENTOS Fixados de forma proporcional aos rendimentos do alimentante, parâmetro da necessidade e possibilidade. Mais do que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai, que mais paga quanto mais ganha. Já com referência ao cônjuge inocente, os alimentos limitam-se às necessidades do alimentando, isto é não beneficia o cônjuge ou convivente da ascensão econômica financeira do devedor. FIM DA LEI DO DIVÓRCIO Com a entrada do novo código civil, a Lei do Divórcio deixou de existir no direito positivo brasileiro. Os artigos da Lei especial não foram reproduzidos. Necessário alterar o artigo 1.120, do CPC, incluindo o procedimento do divórcio. RELAÇÕES DE PARENTESCO Cumpre ressaltar que parentesco e afinidade não se confundem. Parentesco é uma relação de sangue. Todavia peca este conceito pela estreiteza, quando exclui os vínculos decorrentes da adoção e fertilização. Afinidade relações instituídas entre marido/companheiro e parentes de sua esposa e a esposa e 4
5 os parentes do marido. É o vínculo que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. O atual código inclui na união estável o vínculo da afinidade. (art ). A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou com a morte. Apenas a afinidade colateral (cunhado) se extingue, art , 1º e 2º. O parentesco em linha colateral, transversal ou oblíqua é o parentesco existente entre pessoas que não descendem uma das outras, mas proveniente de um tronco comum, é limitado e não há o primeiro grau, art CC. Nos termos do artigo 1.594, do código civil, os irmãos são colaterais em 2º grau, os tios e sobrinhos são colaterais em 3º grau e os primos de 4º grau. Nos termos do artigo do código civil, o parentesco foi limitado até o 4º grau. DA FILIAÇÃO O limite do código foi o horizonte constitucional. Acolhe o princípio da igualdade já insculpido na Constituição Federal. Há introdução à fecundação artificial homóloga e heteróloga aos embriões excedentários. A referência é genérica, artigo Necessário lei especial, para melhor adequar a matéria. 5
6 Com o avanço tecnológico da engenharia genética (Reprodução Assistida), a questão da maternidade certa não mais pode ser tratada como verdade absoluta. Há presunção da paternidade para os filhos nascidos na constância do casamento. Artigo Para contestar a paternidade dos filhos, imprescritível. Importa observar que com a proteção da união estável, este dispositivo também deverá abranger às uniões estáveis. A única exceção disposta seria na filiação oriunda de adoção, que não pode ser contestada por força de seu caráter irrevogável. Portanto seja a relação de filiação oriunda ou não do casamento, além de ser imprescritível deve caber não àquele que contesta o registro de nascimento como pai, mas também ao próprio filho com relação à negatória de paternidade. A parte final do artigo o parentesco é natural ou civil, conforme resulta de consangüinidade ou outra origem. A expressão outra origem tem a finalidade de alcançar as hipóteses de filhos havidos por reprodução assistida, que não tem vínculo de consangüinidade com os pais: Artigo O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. A irrevogabilidade decorre da importância desse ato jurídico. 6
7 Todavia o reconhecimento poderá ser anulado diante de falsidade ou erro de declaração (artigo 1.604). Nada se tratou com respeito a embriões fecundados por mãe de aluguel. Á respeito da matéria, somente a Resolução do Conselho Federal de Medicina (1358/92) e sentença judicial da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. ADOÇÃO Dentro da orientação do ECA, que condicionou a capacidade para adotar à maioridade civil, o artigo 1.618, do novo código civil, o adotante poderá ter 18 anos. Manteve o artigo 1.619, a diferença de 16 anos entre o adotante e o adotado. Não se justifica procedimento judicial quando ambos forem maiores de 18 anos. DO PODER FAMILIAR Denominação que adotou o novo código civil, para o pátrio poder. Não é ainda a terminologia mais adequada, porque mantém a ênfase do poder. (art ). DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Artigo 1565, código civil quatro regimes de bens. A participação final nos aquestos (art ), ocupa a vaga deixada pelo regime dotal. 7
8 Salvante as exceções, é de livre escolha dos cônjuges a eleição de um dos 04 regimes. Artigo 1.640, não havendo convenção a cerca do regime de bens, vigorará o regime da comunhão parcial. Atualmente é pacífico pela jurisprudência que a separação fática, acarreta dentre um dos efeitos à incomunicabilidade dos bens. MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS Artigo 1.639, 1º e 2º, do Código Civil, regulamenta a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. Acrescenta Débora Gozzo, que o princípio da imutabilidade de bens foi atenuado em sua rigidez no artigo 45 da Lei do Divórcio e alguma decisões do STF, permitindo contratar no pacto antenupcial a mudança de separação de bens, no caso de nascer um filho dos cônjuges. Fraudes poderão ocorrer. Só o tempo irá dizer se o legislador acertou ao revogar o princípio da imutabilidade. O pedido deverá ser formulado por ambos os cônjuges, artigo 1.639, 2º. DOS ALIMENTOS Embora com poucas distinções havia tratamento diferenciado entre os alimentos decorrentes do parentesco e aqueles decorrentes 8
9 da dissolução do casamento e da união estável, cada qual com fundamento distinto. No que diz respeito a obrigação alimentar entre os conviventes, encontramos dupla previsão, Leis nº 8.971/94 e 9.278/96. Na sistemática proposta pelo novo Código Civil, artigo 1.694, 1.710, trata-se promiscuamente dos alimentos, quer tenham eles origem na relação de parentesco, quer sejam conseqüentes do rompimento do casamento ou convivência. A polêmica gravita em torno da pensão devida ao cônjuge ou companheiro e aquela destinada aos familiares consangüíneos. A primeira tem caráter indenizatório-punitivo, (obrigação de mútua assistência entre os conjugues); já a segunda repousa nos princípios de solidariedade familiar. O primeiro aspecto a ser observado na obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores decorre da redução da capacidade civil, para 18 anos de idade, nos termos do artigo 5º, parte geral do código civil. Não mais subsiste aos 21 anos o direito à pensão alimentícia. Porém, como já fazia a melhor orientação jurisprudencial, deve-se prolongar até aos 24 anos, o direito do filho em receber a pensão alimentícia, se estudante (limite extraído da legislação do imposto de renda). Vide Súmula 358 do STJ. Essa obrigação pesa somente sobre os pais, nos termos do artigo 1.568, inciso IV, do código 9
10 civil, não se estendendo aos outros ascendentes e não é recíproco. Não foi feliz o legislador ao prever a possibilidade de proposta a ação contra um dos alimentantes, serem chamados a integrar à lide todas as pessoas obrigadas. Prevê uma causa específica de intervenção de terceiro. E, importa ressaltar que a ação de alimentos tem rito especial e é avessa a incidentes processuais (art ). Contrária o princípio de buscar soluções rápidas. O melhor seria inexistir o artigo RENÚNCIA AOS ALIMENTOS (Artigo 1.707) Dispõe a Súmula 379, do STF, No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados, os pressupostos legais. A resistência à referida Súmula levou o Supremo a restringir sua aplicação. O direito a alimentos constitui uma modalidade do direito à vida. Por isso o Estado protege com normas de ordem pública. Porém certo que, a renunciabilidade dos alimentos no casamento e também na União Estável, é matéria consagrada na jurisprudência. Esclarece Yussef Cahali Como os cônjuges são maiores e capazes, podem eles, de comum acordo, dispensar a prestação sem direito a exigi-lá posteriormente. 10
11 São irrenunciáveis somente os decorrentes do parentesco consangüíneos. Ademais, cônjuges ou companheiros não são parentes. PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR ALIMENTOS (Artigo e 1.697, do código civil) O rol é taxativo e não inclui os parentes afins. O concubinato e o procedimento indigno passam a constituir fundamento para exoneração do cônjuge devedor. UNIÃO ESTÁVEL No Livro de Família, grande mudança ao inserir União Estável, neste diploma legal. Em 05 artigos a 1.727, tratou dos aspectos pessoais e patrimoniais, deixando o aspecto sucessório para o direito das Sucessões. A União Estável é tratada como Direito de Família. O artigo 1.723, eliminou dois elementos que causavam injustiças: Primeiro a demarcação de um tempo rígido para a caracterização da união estável, como fazia a Lei nº 8.971/94. Segundo: as pessoas que mantiveram seu estado de civil de casadas, mas estando separadas de fato, poderão estar constituindo união estável. 11
12 Artigo Uma vez caracterizada a união estável, os bens adquiridos à título oneroso, pertencem a ambos, adotando o regime da comunhão parcial de bens. Não havendo a necessidade de provar o esforço comum reclamado pela Lei nº 8.971/94, que aliás foi abrandado pela Lei nº 9.278/96, artigo 5º, ao acolher a presunção do esforço comum. Artigo traz distinção entre união estável e concubinato. Há contradição com os termos do artigo 1.723, 1º que possibilita a união estável, àqueles que embora impedidos de casar estão separados de fato. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (Artigo 1.700) A obrigação de prestar alimentos deve ficar limitada aos frutos da herança, não fazendo sentido que os herdeiros do falecido passem a ter essa obrigação. 12