Source: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/292b082c762048a58025768c0058edc7
Timestamp: 2015-05-22 09:58:44+00:00
Document Index: 6631315

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'in fine', 'in casu', 'artigo 291', 'artigo 290', 'artigo 410', 'artigo 410', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 410', 'artigo 291', 'artigo 290', 'Artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 13', 'artigo 291', 'artigo 424', 'artigo 70', 'artigo 410', 'artigo 291', 'artigo 290', 'artigo 291']

981/07.3PAPVZ.P1
N� Convencional: JTRP00043257
Descritores: ATENTADO CONTRA A SEGURAN�A RODOVI�RIA
CONDU��O PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE
N� do Documento: RP20091202981/07.3PAPVZ.P1
Data do Acord�o: 12/02/2009
Decis�o: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indica��es Eventuais: 4� SEC��O - LIVRO 399 - FLS. 320.
Sum�rio: I- Enquanto o crime de ‘atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio’ [290�CP] previne actos que se traduzem na altera��o das condi��es f�sicas em que se processa a circula��o rodovi�ria, no crime de ‘condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio’ est�o em causa, exclusivamente, actos decorrentes da condu��o de ve�culo rodovi�rio, sejam ac��es que se ligam � falta de condi��es para conduzir com seguran�a, seja a execu��o de manobras que representam uma viola��o grosseira das regras de circula��o.
II- Pratica o crime de ‘condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio’ o condutor que, com viola��o dos mais elementares deveres de condu��o, por acto volunt�rio e livre, flecte para a esquerda a traject�ria do ve�culo por si conduzido de forma a, intencionalmente, invadir a faixa de rodagem por onde circulava um ve�culo em sentido contr�rio, obrigando o condutor deste a uma manobra de recurso para evitar a colis�o.
Reclama��es: Decis�o Texto Integral: O TRIBUNAL DA RELA��O DO PORTO – SEC��O CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.� 981/07.3PAPVZ.P1
- com os ju�zes Artur Oliveira [relator] e Jos� Piedade, - ap�s confer�ncia, profere, em 2 de Dezembro de 2009, o seguinte Ac�rd�oI - RELAT�RIO 1. No processo comum (tribunal singular) n.� 981/07.3PAPVZ, do 1� Ju�zo de Compet�ncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de P�voa de Varzim, em que � assistente e demandante civil B…………… e arguido e demandado civil C……………., foi proferida senten�a que decidiu nos seguintes termos [fls. 192-193]: �Pelo exposto, julgo a acusa��o parcialmente provada e procedente e, em conformidade:
Condeno o arguido C………….. por um crime de atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio, p. e p. pelo artigo 290�, n. 1, al. d) e 2, do C.P., na pena de 25 (vinte e cinco) meses de pris�o, que suspendo pelo mesmo per�odo de 25 (vinte e cinco) meses. Condeno o Demandado, a pagar ao(�) Demandante civil B…………., o montante de € 500,00 (quinhentos euros), acrescido de juros legais, a contar da notifica��o do respectivo pedido, e at� ao seu efectivo pagamento, � taxa legal que em cada momento vigorar atrav�s da Portaria prevista no art. 559.� do Cod. Civ.
No mais, vai o Demandante Absolvido. (…)�
2. Inconformado, o arguido recorre, extraindo da respectiva motiva��o as seguintes conclus�es [fls. 204-205]:
�1- No que respeita � mat�ria de facto o conte�do do facto n� 4 – in fine – “impedindo-lhe a passagem”, do facto n� 5; do facto n� 7 quando refere “… ao invadir repentinamente a faixa de rodagem contr�ria, onde ali circulava o ve�culo do ofendido, era suficientemente apta � produ��o de acidente rodovi�rio” e do facto n�8, n�o se trata de factos ou mat�ria de facto apurada, mas sim de meras asser��es conclusivas de racioc�nio, ali�s, constantes quer da motiva��o da mat�ria de facto, quer da mat�ria de direito, pelo que os mesmos s�o nulos e de nenhum efeito, constituindo erro not�rio na aprecia��o da prova nos termos das als a) e c) do n� 2 do art. 410 do C.P.P..
2- H� contradi��o insan�vel entre aquela mat�ria de facto conclusiva e a fundamenta��o (motiva��o) da mat�ria de facto porquanto, como resulta expressamente desta, h� contradi��o entre aqueles “factos” dados como provados e as declara��es do ofendido e o depoimento da testemunha, com viola��o das regras da aprecia��o da prova, nos termos da al. b) do n� 2 do art. 410.
3- N�o se produziu qualquer prova quanto ao valor venal ou comercial, elevado ou n�o do ve�culo do Ofendido.
4- H� contradi��o entre a mat�ria de facto dada como provada e a decis�o, na exacta medida em que da mat�ria de facto resulta que a existir conduta criminosa por banda do Arguido, a mesma � subsum�vel ao crime de condu��o perigosa de ve�culos rodovi�rio nos termos do art. 291 do C.P. que n�o do crime p. e p. pelo art. 290 do C.P..
5- Sem conceder e admitindo-se a mat�ria de facto dada como provada, como v�lida, o que de todo se n�o concede, sempre o crime constante da acusa��o deveria ter sido convolado para o art. 291 do C.P..
Termos em que, com o douto suprimento, Requer a V�s Ex�s, se dignem admitir o presente recurso, e em consequ�ncia, revoguem a douta decis�o recorrida, com todas as consequ�ncias legais.
Na resposta, o Minist�rio P�blico refuta todos os argumentos do recurso, pugnando pela manuten��o do decidido [fls. 218-222].
Nesta inst�ncia, o Exmo. procurador-geral adjunto afirma que concorda com a resposta apresentada e nada mais tem a acrescentar [fls. 233].
Colhidos os vistos, realizou-se a confer�ncia.
A senten�a recorrida deu como provados e n�o provados os seguintes factos, seguidos da respectiva motiva��o [fls. 180-184]:
�Factos provados
1. No dia 9 de Novembro de 2007, cerca das 12h20m, o arguido C………… conduzia o ve�culo ligeiro de passageiros da marca Smart, com publicidade � firma “D………….”, na Av. dos Banhos, nesta cidade, no sentido sul-norte.
2. Nesse mesmo momento e nessa avenida, no sentido norte-sul, circulava o ve�culo ligeiro de passageiros de matr�cula ..-..-DC, da marca Jaguar, de cor cinza claro, conduzido e perten�a do ofendido B………..
3. Neste ve�culo seguia como passageira E……………. 4. Antes de iniciarem o cruzamento um pelo outro, e apercebendo-se o arguido da presen�a do ofendido, flectiu o ve�culo que conduzia para a sua esquerda e invadiu a faixa de rodagem daquele, impedindo-lhe a passagem.
5. A colis�o s� n�o ocorreu porque o ofendido guinou para a direita, atento o sentido em que seguia.
6. Arguido e ofendido estavam desavindos por quest�es relacionadas com uma sociedade de que ambos eram s�cios.
7. O arguido agiu livre, volunt�ria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta, ao invadir repentinamente a faixa de rodagem contr�ria, onde ali circulava o ve�culo do ofendido, era suficientemente apta � produ��o de acidente rodovi�rio.
8. O arguido p�s em perigo n�o s� o referido ve�culo, que dele teve de se desviar, bem como a integridade f�sica deste e da E…………….
9. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
10. A(s) conduta do(a) arguido/Demandado(s) causou(aram) medo e ansiedade ao Demandante.
11. O arguido � empres�rio, aufere a quantia mensal de € 1.200,00.
12. Tem um filho a quem presta alimentos, no valor de € 300,00 por m�s. 13. Vive com a mulher em casa pr�pria.
14. Paga de empr�stimo banc�rio € 800,00 por m�s.
15. Possui o 12.� ano de escolaridade. Factos n�o provados
16. Que o valor venal do ve�culo seja de € 27.500,00.
17. Que tivesse sido criado perigo de vida, do assistente e da ocupante do ve�culo indicado em 1., nas circunstancias descritas em 4. 18. Conduta persecut�ria do Assistente relativamente ao arguido.
Motiva��o de facto
Para formar a convic��o, quantos aos factos que se mostram assentes, o tribunal baseou-se na an�lise cr�tica, conjugada e ponderada da prova produzida em audi�ncia de julgamento, apreciando-a � luz das regras da livre aprecia��o e da experi�ncia comum, bem como nos documentos e certid�es juntas aos autos.
O tribunal atendeu:
1) �s declara��es do arguido C…………., para prova da sua situa��o social e econ�mica as quais se revelaram cred�veis, tendo, no mais, usado do direito ao sil�ncio. 2) As declara��es do Assistente, B……………, que confirmou os factos assentes sob os n�meros 1 a 6, e 10, com especial relev�ncia para a demonstra��o do estado de esp�rito vivenciado (de absoluto p�nico), ao ver o arguido a ocupar a sua faixa de rodagem e a circular de frente para si, manobra que descreveu como inopinada e repentina, que o obrigou a usar uma manobra de recurso, ao subir o passeio do seu lado direito, s� assim conseguindo evitar a colis�o.
Confrontado com a circunst�ncia de, eventualmente, se ter apercebido previamente da presen�a do arguido naquela avenida, respondeu afirmativamente, tendo relatado que para al�m de ter avistado o ve�culo daquele, a 100 metros, a dada altura, recorda-se de ter olhado para o interior do mesmo, quando se aproximavam um do outro, ostentando aquele ar que descreveu de “sisudo”, nada fazendo prever, contudo, a manobra pelo mesmo encetada.
O tribunal a fim de aferir da credibilidade das declara��es desta testemunha, quanto � afirma��o precedente, da possibilidade de ter visionado a cara do arguido, incluindo a sua “facis”, mesmo considerando a curta dist�ncia que os separava, teve em conta os esclarecimentos daquele que se mostraram isentos e espont�neos, quanto � descri��o que fez da imagem que o arguido passa para o exterior, um homem alto, com cerca de 1,90, no interior de um ve�culo com as caracter�sticas de um SMART, de dois lugares, ve�culo de pequenas dimens�es, com um p�ra-brisas de tamanho razo�vel, que permite uma excelente visualiza��o do seu habit�culo, incluindo do condutor (e passageiro), a acrescer o posicionamento do banco do condutor, de n�vel alto, ao facto de na altura n�o circular nenhum ve�culo quer � frente daquele quer � sua, o que tudo, conjugado, incluindo com o recurso �s regras da experi�ncia, permitiu concluir pela consist�ncia das suas declara��es.
No que tange a eventual desvaloriza��o da conduta do arguido pela circunst�ncia de na altura dos factos conduzir um ve�culo de reduzidas dimens�es, ao contr�rio do assistente, que conduzia um Jaguar, n�o colheram as observa��es feitas por algumas das testemunhas ouvidas, porquanto independentemente da volumetria do referido ve�culo, a manobra encetada era suficiente para alarmar qualquer condutor, ainda que muito experiente, tendo a virtualidade quer de provocar acidentes, seja pelo choque entre os mesmos seja porque o mencionado descontrole pode levar a manobras de recurso, como aconteceu in casu, as quais p�em em perigo os ocupantes desse ve�culo ou de outras que por ali circulem, assim como do pr�prio ve�culo. Contudo, o tribunal atendendo a esta circunst�ncia, designadamente no que tange �s caracter�sticas do ve�culo do arguido, de pequenas dimens�es em rela��o �s do ofendido, entendeu que, em concreto, n�o se produziu perigo para a vida do assistente e do ocupante.
Confirmou, tamb�m, as desaven�as existentes entre os dois, por raz�es relativas a uma empresa que ambos haviam possu�do.
2) O depoimento da testemunha presencial, E………….., que confirmou os factos assentes sob os n�meros 1, 2, 3, 4, 6, com especial enfoque para o pavor vivenciado nos segundos que antecederem e precederam a manobra do arguido e o sil�ncio que se instalou posteriormente. E nesta parte, apesar do teor das declara��es do Assistente que afirmou ter subido o passeio e o depoimento desta, ao afirmar que aquele travou o ve�culo face � manobra do arguido, n�o foram abaladas quaisquer destas duas vers�es, tanto mais que relativamente aos acontecimentos � aceit�vel que duas pessoas n�o tenham rigorosamente a mesma percep��o dos mesmos factos, sendo de admitir algumas discrep�ncias, n�o s� pela situa��o em que cada uma das pessoas se encontra nesse momento e as exig�ncias dos sentidos que s�o chamados a intervir, em que uma � condutor e tem de reagir, desviando-se e subindo o passeio, entre outras reac��es, e outra � ocupante, facto a que, tamb�m, n�o � alheio o decurso do tempo para al�m das demais circunst�ncias supra referidas.
Do mesmo modo, confirmou a conflitualidade existente entre o arguido e o ofendido.
O depoimento desta testemunha revelou-se isento e sincero, sendo que a sua credibilidade em nada foi abalada face ao das outras testemunhas ouvidas porquanto, al�m do mais, a pr�pria afirmou que tinha trabalhado quer para o arguido quer para o assistente, e apesar de na altura dos factos se encontrar a colaborar com o segundo posteriormente foi trabalhar com o arguido.
Ainda no que respeita ao pedido c�vel, a testemunha confirmou, como supra se j� referiu, os momentos angustiantes vividos pelo Assistente.
3) Ao depoimento da testemunha F………….., mulher do assistente, que confirmou os factos assentes sob os n�meros 6 e 10.
4) Ao depoimento da testemunha G…………., H………… e I…………., respectivamente, funcion�rias e ex-funcion�ria, do arguido, que confirmaram estar o arguido e assistente desavindos, n�o tendo, algumas delas, conseguido situar essa rela��o no tempo, se antes ou depois dos factos aqui em an�lise.
De salientar que n�o passou despercebido ao tribunal o facto da testemunha I………….. ter direccionado o seu depoimento no sentido que entendeu ser mais favor�vel ao arguido.
5) Ao depoimentos da testemunhas J………….., que relatou ter trabalhado para o arguido na altura em que o Assistente tamb�m era colaborador daquele.
O depoimento desta testemunha mostrou-se isento.
6) Ao teor do CRC do arguido, quanto � prova da aus�ncia de antecedentes criminais do arguido, de fls. 170.
Quanto aos factos vertido em 7 e 9, como os mesmos se reportam a uma atitude interior do arguido - a uma atitude psicol�gica – o tribunal socorreu-se, para os apreciar, para al�m dos elementos de natureza objectiva, de presun��es e ila��es ligadas ao principio da normalidade da vida.
N�o se conferiu pertin�ncia probat�ria � alega��o do arguido quanto ao teor constante dos artigos 6.� e 7.�, porquanto al�m de n�o ter sido feita prova em julgamento que a assentasse, tamb�m s� documentalmente se prova.
(…)�*II – FUNDAMENTA��O
7. Face �s conclus�es apresentadas, que delimitam o objecto do recurso, importa saber se (i) a senten�a padece de contradi��o insan�vel da fundamenta��o ou entre a fundamenta��o e a decis�o e de erro not�rio na aprecia��o da prova; e se (ii) os factos provados integram a pr�tica de um crime de Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio, do artigo 291.�, do C�digo Penal – e n�o a pr�tica de um crime de Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio, do artigo 290.�, pelo qual vem condenado.
(i) Contradi��o insan�vel da fundamenta��o ou entre a fundamenta��o e a decis�o e Erro not�rio na aprecia��o da prova.
8. Diz o recorrente que a senten�a padece destes v�cios uma vez que o facto indicado sob o n.� 4 e 5 n�o t�m suporte na fundamenta��o apresentada; e os factos indicados sob os n.� 7 e 8 s�o “conclusivos” e “n�o representa(m) qualquer facto ou esp�cie de facto” [fls. 203, v�].
9. Na resposta, o Minist�rio P�blico contrap�e que a alega��o do recorrente, por si s�, n�o corresponde a qualquer dos v�cios invocados – cujos contornos est�o bem definidos no artigo 410.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal.
10. De facto, os v�cios previstos pelo artigo 410.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, t�m de resultar do texto da decis�o recorrida, por si ou conjugada com as regras da experi�ncia comum. No caso espec�fico do erro not�rio na aprecia��o da prova exige-se a evid�ncia de um engano que n�o passe despercebido ao comum dos leitores da decis�o recorrida e que se traduza em uma conclus�o contr�ria �quela que os factos relevantes imp�em. Ou seja, que perante os factos provados e a motiva��o explanada se torne evidente, para todos, que a conclus�o da decis�o recorrida � il�gica, arbitr�ria, contradit�ria ou notoriamente violadora das regras da experi�ncia comum. E no caso de contradi��o insan�vel da fundamenta��o ou entre a fundamenta��o e a decis�o pressup�e uma not�ria diverg�ncia entre duas ou mais premissas da fundamenta��o. Este v�cio ocorre “(…) quando, de acordo com um racioc�nio l�gico na base do texto da decis�o, por si ou conjugado com as regras da experi�ncia comum, seja de concluir que a fundamenta��o justifica decis�o oposta, ou n�o justifica a decis�o, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradi��o insan�vel entre os factos provados, entre os factos provados e n�o provados, entre uns e outros e a indica��o e a an�lise dos meios de prova fundamentos da convic��o do Tribunal” – ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 13 de Outubro de 1999, Colect�nea de Jurisprud�ncia – Ac�rd�os do Supremo Tribunal de Justi�a, Ano VII, Tomo III, p. 184.
11. Ora, nada disso se evidencia do texto da senten�a recorrida – que surge coerente, plaus�vel e justificado � luz de detalhada fundamenta��o. Verificamos que os factos descritos se articulam entre si sem qualquer antinomia e que a descri��o da motiva��o n�o colide com os mesmos, apresentando-se de forma coerente e consistente com as regras da experi�ncia comum [artigo 127.�. do C�digo de Processo Penal]. Por outro lado, os factos indicados pelo recorrente n�o representam uma intoler�vel introdu��o de “factos conclusivos”. Na verdade, podem ser vertidos para a senten�a factos que sejam o resultado de opera��es l�gicas sobre outros "factos natural�sticos" devidamente explicitados. � esta a express�o comum do princ�pios da livre aprecia��o da prova e da fundamenta��o das decis�es judiciais [artigo 127.� e 97.�, n.� 5, do C�digo de Processo Penal].
12. Tamb�m n�o descortinamos outros v�cios suscept�veis de atingir a validade da mat�ria de facto dada como provada [al�nea a) do n.� 2 do citado artigo 410.�]; nem se detecta a inobserv�ncia de requisitos cominados sob pena de nulidade que n�o deva considerar-se sanada [n.� 3]. Assim, conclu�mos que, para efeitos do presente recurso, se deve considerar assente a mat�ria de facto constante da decis�o recorrida.
(ii) Qualifica��o jur�dica dos factos
13. Aqui o recorrente tem raz�o: quanto a n�s, os factos provados integram a pr�tica de um crime de Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio, do artigo 291.�, do C�digo Penal – e n�o um crime de Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio, do artigo 290.�, pelo qual vem condenado.
14. Ap�s as altera��es introduzidas pela Lei n.� 59/2007, de 4 de Setembro, � a seguinte a redac��o do corpo dos referidos artigos:
Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio1 - Quem atentar contra a seguran�a de transporte rodovi�rio: a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando n�o utiliz�vel via de comunica��o, material circulante, obra de arte, instala��o ou sinaliza��o; b) Colocando obst�culo ao funcionamento ou � circula��o; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre; � punido com pena de pris�o de um a cinco anos. 2 - (…)
3 - (…)Artigo 291.�
Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio1 - Quem conduzir ve�culo, com ou sem motor, em via p�blica ou equiparada: a) N�o estando em condi��es de o fazer com seguran�a, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influ�ncia de �lcool, estupefacientes, subst�ncias psicotr�picas ou produtos com efeito an�logo, ou por defici�ncia f�sica ou ps�quica ou fadiga excessiva; ou b) Violando grosseiramente as regras da circula��o rodovi�ria relativas � prioridade, � obriga��o de parar, � ultrapassagem, � mudan�a de direc��o, � passagem de pe�es, � invers�o do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoa��es, � marcha atr�s em auto-estradas ou em estradas fora de povoa��es, ao limite de velocidade ou � obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade f�sica de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o at� tr�s anos ou com pena de multa.
15. Se bem que ambos os tipos tutelem o bem supra-individual “seguran�a do tr�fego rodovi�rio” e, complementarmente, os bens individuais (de dimens�o comunit�ria) “vida, integridade f�sica e bens patrimoniais de valor elevado”, o certo � que o primeiro prev� ac��es f�sicas suscept�veis de p�r em causa o servi�o de transportes realizado atrav�s das rodovias, enquanto que o segundo tem em vista especificamente as ac��es que resultam da condu��o de ve�culos autom�veis. Esta distin��o, logo denunciada nas respectivas ep�grafes, tem raz�o de ser: de um lado, est� a previs�o de actos que se traduzem na altera��o das condi��es f�sicas em que se processa a circula��o rodovi�ria [nesse sentido, Ac�rd�os do Supremo Tribunal de Justi�a de 14-2-2007 e 8-5-97, processos 06P4091 e 96P1293, dispon�veis em www.dgsi.pt]; do outro, est�o em causa, exclusivamente, actos decorrentes da condu��o [perigosa] de ve�culo rodovi�rio, portanto, ac��es que se ligam � falta de condi��es para conduzir com seguran�a [al�nea a)] ou � execu��o de manobras que representam uma viola��o grosseira das regras de circula��o [al�nea b)] [nesse sentido, Ac�rd�o desta Rela��o de 30-9-3009, processo 1099/07.4TAESP.P1, idem].
16. Transpostas estas considera��es para o caso dos autos logo conclu�mos que o que aqui est� em causa � a execu��o de uma manobra que viola de forma grosseira as regras de circula��o, em concreto, as normas que estabelecem a obrigatoriedade de circula��o pela faixa de rodagem direita [parte final da al�nea b) do artigo 291.�]. De acordo com os pontos 4. a 9. dos Factos Provados, o arguido flectiu o ve�culo que conduzia para a sua esquerda e invadiu a faixa de rodagem por onde circulava o ve�culo conduzido pelo ofendido; a colis�o s� n�o ocorreu porque o ofendido guinou para a direita, atento o sentido em que seguia; o arguido agiu livre, volunt�ria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta, ao invadir repentinamente a faixa de rodagem contr�ria, onde ali circulava o ve�culo do ofendido, era suficientemente apta � produ��o de acidente rodovi�rio; o arguido p�s em perigo n�o s� o referido ve�culo, mas tamb�m a integridade f�sica deste e da E………..[passageira]; (…).
17. O artigo 13.�, n.� 1, do C�digo da Estrada � claro ao determinar que o tr�nsito de ve�culos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais pr�ximo poss�vel das bermas ou passeios, conservando destes uma dist�ncia que permita evitar acidentes. Ora, o recorrente, ao flectir para a esquerda a traject�ria do ve�culo por si conduzido de forma a, intencionalmente, invadir a faixa de rodagem por onde circulava o ofendido obrigando-o a uma manobra de recurso para evitar a colis�o, violou os mais elementares deveres de condu��o e, com isso, criou uma situa��o particularmente perigosa para a seguran�a do tr�fego ao mesmo tempo que p�s em perigo a integridade f�sica das pessoas referidas.
18. Assim, reconhecemos, nesta parte, proced�ncia ao recurso, impondo-se a convola��o da condena��o do arguido para o crime de Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio, previsto e punido pelo artigo 291.�, n.� 1, al�nea b), do C�digo Penal.
19. Sendo uma convola��o requerida pelo pr�prio recorrente n�o h� necessidade de, previamente, o notificar da altera��o introduzida [artigo 424.�, n.� 3, do C�digo de Processo Penal].
20. A moldura penal prevista passa a ser pena de pris�o at� tr�s anos ou pena de multa [de 10 a 360 dias]. Apesar de se tratar de um acto grave, n�o deixa de se ponderar que o recorrente conduzia um ve�culo muito mais leve [Smart] quando comparado com o do ofendido [Jaguar], pelo que, na situa��o concreta, o risco de causar danos a terceiros � francamente reduzido face ao de ele pr�prio sofrer danos. Entendemos, por isso, que a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o pelo que, nos termos do disposto no artigo 70.�, do C�digo Penal, optamos por tal pena.
21. Atento o grau de ilicitude dos factos, o grau de viola��o dos deveres impostos ao agente enquanto condutor de um ve�culo autom�vel, a intensidade do dolo revelada pela forma impetuosa como agiu, e a despropor��o da ac��o e dos perigos gerados face �s raz�es que alimentam a desaven�a entre ambos — consideramos justa e adequada a pena de 260 dias de multa.
22. Considerando � situa��o econ�mica e financeira do recorrente e aos seus encargos pessoais, fixa-se a taxa di�ria em €6 — o que perfaz a multa de €1.560.
23. Em s�ntese:
I- A senten�a recorrida n�o padece de qualquer dos v�cios referidos nos n.� 2 e 3 do artigo 410.�, do C�digo de Processo Penal.
II- Podem ser vertidos para a senten�a factos que sejam o resultado de opera��es l�gicas sobre outros "factos natural�sticos" devidamente explicitados.
III- Comete um crime de Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio, previsto e punido pelo artigo 291.�, n.� 1, al�nea b), do C�digo Penal [e n�o um crime de Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio, do artigo 290.�], o condutor que de forma brusca e intencional flecte para a esquerda a traject�ria do ve�culo por si conduzido, invadindo a faixa de rodagem por onde circulava o ofendido e obrigando-o a uma manobra de recurso para evitar a colis�o.
24. O arguido obt�m provimento no essencial da argumenta��o do recurso – e assim sendo, n�o lhe � tributado qualquer custo ou encargo [artigos 513.�, n.� 1 e 514.�, n.� 1, a contrario, do C�digo de Processo Penal].
Pelo exposto, os ju�zes acordam em:
● Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente C……………, em fun��o do que revogamos a senten�a recorrida na parte em que o condenou como autor material de um crime de Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio; e condenamos o arguido pela pr�tica de um crime de Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio, previsto e punido pelo artigo 291.�, n.� 1, al�nea b), do C�digo Penal, na pena de 260 [duzentos e sessenta] dias de multa � taxa di�ria em €6 [seis euros] — o que perfaz a multa de €1.560 [mil, quinhentos e sessenta euros]. No mais, mant�m-se a decis�o proferida.
Porto, 2 de Dezembro de 2009
Jos� Joaquim Aniceto Piedade