Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330829/inciso-iii-do-artigo-72-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998
Timestamp: 2018-01-18 21:56:06+00:00
Document Index: 29529398

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 24', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 24', 'artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 24', 'artigo 72', 'artigo 24', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 70', 'artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 52', 'Artigo 24', 'artigo 72', 'artigo 3']

Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - ...
Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2018
e diária, fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98...: Com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO: 002.071582.15.0 Porto Alegre, 28 de Dezembro de 2018. EUNICE..., por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O não pagam...
Diário Oficial do Município de Porto Alegre - 1 semana
Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/01/2018
), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme... artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 927,72... AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL D...
Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/01/2018
Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal... ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna... UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08,...
Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/01/2018
simples e diária, fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal... 9.605/98, combinado com o art. 72, inc. I, do Decreto Federal 6.514/08, combinado com o art. 2º do Decreto Municipal 8.186... 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O n...
Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/01/2018
8.279/99 e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, por descumprimento ao artigo 24 da Lei Municipal 8.279/99.O não... Federal 9.605/98, artigo 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08 c/c e artigo 2º, do Decreto Municipal 8.183/83 e artigo...Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-P...
Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/01/2018
e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08... o montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98... c/c o artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos ...
Diário Oficial do Município de Porto Alegre - 3 semanas
Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2017
artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme... valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fulcro no artigo 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c os artigos 3º, inciso II, 4º... artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 50 ...
Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/12/2017
diária de 50 UFM’s (atualmente R$ 195,26), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º... de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 927,72), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa...-339039170200-1 BASE LEGAL: Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666...
Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/12/2017
, da Lei Municipal 8.279/99 e 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98.O não pagamento espontâneo da dívida implicará... nos artigos 70 e 72, da Lei Federal 9.605/98. O não pagamento espontâneo da dívida implicará em inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e consequente execução fiscal.... do chamamento p...
Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/12/2017
$ 50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, incisos II e III... 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08 nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, conforme..., do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos 70 da Lei Federal 9....
Art. 72, inc. III da Lei 9605/98
Art. 72, inc. III da Lei de Crimes Ambientais
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