Source: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/491386/
Timestamp: 2020-05-31 17:28:14+00:00
Document Index: 13605735

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 129', 'artigo 19', 'artigo 83', 'artigo 25']

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Janeiro de 2019.
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019/SEMEC/COLNIZA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 83 da Lei Municipal nº 502/2011 que prevê a contratação temporária por necessidade comprovada e de acordo como o artigo 19 da Lei Municipal nº 500/201, com base também na Lei Municipal nº 608/2014 Lei Municipal nº 782/2018 artigo 25 parágrafo primeiro, TORNA PÚBLICO que realizará Processo Seletivo Simplificado para Profissionais da Educação Básica, destinado a contratação em caráter temporário para o ano letivo de 2019, considerando a necessidade de manter CADASTRO RESERVA que é exclusivamente destinado aos profissionais, das localidades e nas funções onde não possuem servidores efetivos, bem como, para substituir os servidores efetivos, quando em afastamento, licenças, ou outros impedimentos, com a finalidade de não interromper as aulas e garantir o direito dos alunos da rede municipal de Ensino do Município de Colniza – MT.
1.1 - O Processo Seletivo Simplificado - PSS é destinado à seleção de profissionais para atuar em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo as aulas ou cargos vagos existentes em todo o território municipal, face ausência de pessoal efetivo para atender a demanda e em substituição mediante Contrato Temporário, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual, considerando o artigo 19 e 20 da Lei Municipal 500/2011, considerando o artigo 83 da Lei Municipal 502/2011, considerando a Lei Municipal nº 608/2014 e considerando a Lei Municipal nº 782/2018 artigo 25 parágrafo primeiro.
1.2 - A seleção para contratação temporária de Professor, Técnico em Desenvolvimento Infantil TDI e Apoio Administrativo Educacional/AAE (em suas respectivas funções), será para provimento de pessoal nos respectivos cargos/funções correlatas, a saber
Apoio Administrativo Educacional: (merendeira/zeladora/serviços gerais)
Atribuir preferencialmente aos professores candidatos a contrato temporário sem vínculos com outra rede, seja público ou privado;
Licenciatura Plena nas áreas afins:
A atribuição e distribuição da jornada serão de acordo com a necessidade da Instituição.
Disponibilidade de pernoite na zona rural. Deve desempenhar as funções conforme a necessidade da Instituição. O candidato será submetido a avaliação prática.
Apoio Administrativo Educacional: (merendeiro-zeladora/zeladora/serviços gerais)
1.5 - A participação dos candidatos no PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas à expectativa de contratação, ficando reservado à Secretaria de Municipal de Educação e Cultura direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital, que confere ao exercício letivo de 2019.
2.2 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 69 (sessenta e nove) anos, no momento da apresentação de documentos, conforme disposto no item 4.8 deste Edital.
2.1. Não serão cobradas taxas ou qualquer outro valor para a inscrição no presente processo seletivo.
3.1 - A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o Professor, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional não poderão alegar desconhecimento das mesmas.
3.3 – A Comissão de atribuição do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, será constituída através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
3.5 - Das Inscrições no PAS – PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DA SEMEC - Para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, os profissionais da educação, candidatos a contrato temporário deverão preencher o Formulário de Seleção, dentro dos prazos constantes no Anexo IV. O candidato, antes de efetuar a inscrição, deve ler atentamente este Edital de Seleção e seus anexos, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de seleção.
3.5 - O professor candidato a contrato temporário poderá se inscrever em apenas uma unidade escolar, sendo excluído do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, o candidato que se inscrever em duas ou mais unidades escolares.
3.6 - O Técnico Desenvolvimento poderá se inscrever para concorrer a um único cargo/função, em uma única unidade escolar, sendo excluído do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, o candidato que se inscrever em duas ou mais unidades escolares.
3.7 - O Apoio Administrativo Educacional poderá se inscrever a um único cargo/função, em uma única unidade escolar, sendo excluído do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, o candidato que se inscrever em duas ou mais unidades escolares.
4.1 - O candidato deverá comparecer na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC) munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados no Formulário de Seleção - PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, para a VALIDAÇÃO dos dados registrados.
4.2.3- as cópias dos documentos de escolaridade deverão ser entregues no momento da inscrição do candidato no Processo Seletivo, as quais serão conferidos os originais. Não será aceito documento original para arquivamento.
4.7.1 - A candidata gestante com contrato temporário na rede municipal de ensino, prorrogado por força de lei até a data do início do processo de atribuição, deverá participar do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, para que lhe seja assegurada a continuidade de seu vínculo empregatício conforme prevê a legislação;
4.8.1 - será realizada de acordo com Portaria de Atribuição de Aulas e/ou cargos em sessão pública, na unidade escolar de inscrição, coordenada pela Assessoria Pedagógica do município;
4.10 - Documentos exigidos para a liberação do contrato - O candidato, após atribuição, deverá apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação (neste caso não será aceito procuração/procurador), no prazo máximo em 24 (vinte e quatro) horas, munido dos documentos exigidos no ato da contratação.
b) cópia do cartão de PIS/PASEP, em caso de não ser o 1º emprego;
a) 2ª via do contrato de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil, com data de emissão do mês vigente ou cópia do cartão magnético vigente (apresentar no ato do contrato);
e) atestado médico de sanidade física e mental com data dentre os últimos 120 (cento e vinte) dias partindo do início do contrato.
h) cópia do CPF de pai e mãe (obrigatório) ou certidão de óbito;
j) número de telefone atualizado
k) Demonstrar que está em dia com as obrigações eleitorais.
4.10.4 -A não apresentação dos documentos supracitados, inviabiliza de imediato a efetivação do contrato e desclassifica o candidato, possibilitando ao gestor da unidade escolar (ou Comissão de Atribuição) convocar o próximo candidato inscrito na lista de classificação do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO.
Para INSCRIÇÃO/CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO de servidor candidato a contrato temporário - serão considerados os critérios constantes no PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, para o respectivo ano letivo, (Anexo I, II e III deste Edital), sendo que o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO dos profissionais da educação candidatos a contrato temporário, cadastro e inscrição serão realizados pelo próprio interessado conforme orientações estabelecidas neste Edital.
6.0 - DA ATRIBUIÇÃO/CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES:
6.1 - Da Entidade Executora da Seleção - O processo de atribuição para contratação temporária de professor será realizado pela Comissão de Atribuição, conforme critérios de classificação obtidos no formulário de seleção (Anexo I, deste Edital), para as unidades escolares que disponham de cargos vagos.
6.2 - Principais funções/atribuições:
6.3.1 - a atribuição deverá ser na disciplina de formação, conforme escolha informada no ato da inscrição, observando as regras e a ordem de prioridades descritas em Instrução Normativa que deverá ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
6.3.2 - a primeira etapa da atribuição será para os profissionais que não possuem outros vínculos empregatícios, posteriormente, serão atribuídas aulas aos profissionais com outros vínculos, desde que, apresente compatibilidade de horário, não ultrapassando jornada máxima de 20 horas semanais, respeitando a legislação constitucional e legislação municipal.
6.3.3 - a atribuição dos candidatos (aulas adicionais e contratos temporários) obedecerá rigorosamente a pontuação (após validação) obtida na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação, de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade de cada unidade escolar;
6.3.4 - os candidatos a contrato temporário que não atribuírem, ficarão no CADASTRO GERAL, de acordo com a opção de atribuição constante na listagem geral do município.
7. DA CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO DESENVOLVIEMNTO INFANTIL - TDI:
7.2 - Da Inscrição/Classificação dos candidatos a contrato temporário,serão disponibilizadas a e Técnico de Desenvolvimento Infantil.
7.2.1 - Para a atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Desenvolvimento Infantil, deve-se observar o previsto neste Edital.
7.3 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público (estadual, municipal e/ou federal), independentemente da carga horária.
7.4.1 -Ter formação de Ensino Médio (completo),
7.4.2 - O candidato, além dos documentos descritos no item 4.9 e seguintes, deverá apresentar Diploma/Certificado acompanhado do Histórico Escolar do Ensino Médio;
a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: Atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem; auxiliando as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças; Planejar junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil, auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças; Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material; Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola; Acompanhar as crianças, junto aos professores e demais funcionários em aulas, passeios programadas pela escola; participar de capacitações de formação continuada; Auxiliar, quando necessário, na limpeza geral do prédio escolar e na preparação da merenda dos alunos; executar outras tarefas compatíveis com o cargo, sempre que determinado pelas chefias e qualquer tarefa a que for solicitado, a bem do Município.
8.1 - Da Entidade Executora da Seleção - O processo de atribuição para contratação temporária de Apoio Administrativo Educacional - AAE, será realizado pela Comissão de Atribuição, conforme critérios de classificação constantes no formulário de seleção (Anexo III deste Edital), para as unidades escolares que disponham de cargos vagos;
8.3 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público (estadual, municipal e/ou federal) independentemente da carga horária;
8.4.1 - Ter formação de Ensino Fundamental completo;
8.5.1 - NUTRIÇÃO ESCOLAR - atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar. Com as atribuições de:
8.5.3 - PEDREIRO - Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras, orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.
8.5.4 – CARPINTEIRO - Compreende, genericamente, estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esboços, modelos ou especificações para estabelecer a sequência das operações; selecionar os materiais necessários, escolhendo-os adequadamente, para assegurar a qualidade do trabalho; traçar os contornos da peça segundo o modelo desejado, possibilitando o corte da mesma; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar peças ou conjuntos de peças de madeira e assemelhados, utilizando materiais,
ferramentas e equipamentos apropriados, tais como: plaina, serrote, formão, furadeira, serras e outros instrumentos; montar as peças, encaixando-as e fixando-as com cola, pregos, parafusos, formando objeto desejado; fazer reparos em diversos objetos de madeira ou que tenham componentes de madeira, substituindo total ou parcialmente as partes desgastadas; colocar fechaduras e outras peças em acessórios ou elementos de madeira, fixando-os; montar formas para concretagem, peças empregadas em obras de carpintaria, forros, palanques e engradamentos; afiar ferramentas de corte, utilizando rebolo, lima, assentador ou pedra de afiar, operar máquinas de carpintaria, como serra-fita, tupia, desempenadeira, serra circular, torno, desengrossadeira, furadeira, aparadeira e outras, regulando e posicionando a madeira, acionando os dispositivos e controlando a execução dentro das medidas e formas desejadas; fazer pedidos de suprimento de material para seu uso; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação, manutenção e funcionamento das máquinas e equipamentos de seu uso; usar equipamentos de proteção individual; executar outras atividades correlatas da mesma natureza e grau de complexidade, quando solicitadas pela chefia imediata.
a) realizar ampla divulgação de todos os atos do PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO nos seguintes meios: Site da prefeitura, AMM (Diário Oficial dos Municípios), mural da Prefeitura, mural da Secretaria Municipal de Educação e Câmara de Vereadores;
c)proceder a atribuição em cargos disponíveis (livres e/ou em substituição) aos profissionais da educação a serem contratados temporariamente por ordem rigorosa de classificação, e em sessão pública;
10.1.3 - Apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação - originais e cópias, às suas expensas;
10.3 - O candidato terá a remuneração vinculada à escolaridade exigida para a contratação respectiva ao cargo que exercerá.
e) com acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pelo art. 37 da Constituição Federal, que deverá ser declarada e justificada em termo próprio;
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos, circunstanciado, elaborado pela Direção ou/e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – a titulo de penalidade, nos termos da legislação vigente;
12.1. DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO: O servidor que sentir-se prejudicado quantoao edital, sua inscrição, validação e atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, via requerimento - até 48 (quarenta e oito) horas, na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), situada a Rua das Bromélias s/n, no horário de expediente, das 7:00 horas as 13:00 horas. Após, o resultado das inscrições/validação/atribuição e esta terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer;
13.1 - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO:
13.1.1 - O (a) servidor(a) temporário(a), na forma da Lei, rege-se pelo princípio de Direito Público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres da legislação;
13.1.3 O profissional contratado temporariamente seja na função de Professor, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 dias - deverá dirigir-se ao INSS, munido do atestado médico e requerimento de benefício por incapacidade, para obter licença médica e auxílio-doença:
13.1.4 O servidor contratado poderá ser submetido a perícia médica, a critério da Administração, quando apresentar licenças médicas de forma reiterada;
13.1.5 - O servidor deverá apresentar atestado médico (ou notificar a unidade) de forma a comprovar seu afastamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas sendo que a não apresentação dentro do prazo estabelecido deverá ser lançado como faltas injustificadas até a apresentação do documento.
13.2 - DO REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR:
13.2.1 O(a) contratado(a) está submetido, no que couber, ao regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei 499/2011
14.5 - A sessão pública de atribuição ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional para contrato temporário, terá início nas datas previstas no Cronograma constante nos Anexos deste Edital e nas Instruções Normativas que serão publicadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
14.6- Considerar para efeito de data inicial do contrato temporário, a data início da semana pedagógica, conforme calendário escolar da unidade de inscrição.
13.11- O Professor, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional que no ano letivo anterior ao vigente infringiram os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIV do Art. 11.2 deste Edital, com registro e comprovação da Equipe Gestora/CDCE da UE e/ou SEMEC, estarão impossibilitados de se inscreverem e de atribuírem na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino;
14.12 - Somente poderá ser efetuado contrato temporário mediante a existência do cargo livre ou quando em substituição mediante afastamento legal do titular.
14.13 - O lançamento de contrato temporário deverá, obrigatoriamente, estar dentro do ciclo da folha de pagamento do mês vigente à data início do contrato, não sendo permitido:
a) inserção de contratos temporários, com datas retroativas, que excedam a 10 (dez) dias do período inicial do contrato;
14.14 - O distrato de contrato temporário deverá ocorrer no dia da vacância do cargo/função.
14.16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado designada para esse fim através das normativas vigentes.
14.17 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação para a organização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a candidatos interessados em concorrer às vagas do Cadastro Reserva a contrato temporário/2019, para os cargos e respectivas funções de Professor, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição constante nos Anexos deste Edital, revogadas as disposições em contrário.
Colniza-MT 10 de Janeiro de 2019.
Nome do servidor (a): _________________________________
Data de Nascimento: ___/____/_______ CPF: _________________________________
Logradouro _________________________________
Bairro:_________________________________Cidade__________________CEP:__________________________ Telefone Residencial:_________________________________
c) CARGA HORARIA: __________h/s d) ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL
LICENCIATURA EM: _________________________________
Nome do servidor (a): _________________________________Data de Nascimento: ___/____/_______
2.4 - Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever?
Prazo para a comissão responder os Recursos de INSCRIÇÃO;
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SEMEC/MT- ANO 20______.
Eu, _________________________________, portador do CPF nº ____________________, declaro que participei do Processo Seletivo Simplificado - PSS, da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para possível contratação como servidor temporário para o ano letivo de 201____, inscrito para o cargo de: _________________________________, e pelo presente venho requerer minha DESISTÊNCIA do referido processo para que meu nome seja excluído da relação dos candidatos classificados, devendo minha inscrição ser inativada nos registros do referido Processo Seletivo Simplificado desta Secretaria.
(Cidade e data) __________________, ______ de ______________ de 201____
Nome: _________________________________brasileiro(a), portador(a) do CPF _________________________________
e da Cédula de Identidade n.º _________________________________UF:_____,
residente e domiciliado na Rua _________________________________no Município de _________________________________,
e-mail: _________________________________, fone: ( ) ______________________.
Nome:_________________________________brasileiro(a), portador(a) do CPF _________________________________
e da Cédula de Identidade n.º _________________________________, UF:_______
residente e domiciliado na Rua __________________________________, no Município de __________________________,
e-mail: _________________________________, fone: ( ) _____________________.
Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, conferindo amplos poderes para o fim especifico de inscrição no Processo de Atribuição/Semec/Colniza-MT – PAS - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DA SEMEC/201___ da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Colniza-MT, e apresentar-se com os documentos utilizados no formulário de inscrição/seleção para validação, e atribuição de jornada e/ou aulas do outorgante, podendo para isso assinar declarações e demais documentos que se fizerem necessários e exigidos pela SEMEC, bem como apresentar recursos cabíveis quando pertinentes, acompanhando-os até final decisão, dando tudo por bom, firme e valioso.
____________/MT, __/__/201_____.