Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11755021/artigo-4-da-lei-n-6683-de-28-de-agosto-de-1979
Timestamp: 2018-08-14 06:33:27+00:00
Document Index: 5440899

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 4']

Art. 4 da Lei de Anistia - Lei 6683/79
Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.
Andamento do Processo n. 5024112-30.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 16/07/2018 do TRF-3
por fundamento motivos disciplinares. Embora a Lei 6683 /79, nos seus artigos 3º e 4º , facultasse a invocação do"interesse... da administração pela Lei nº 9.784 /1999, artigo 2º , caput, e artigo 50 , sendo que, por seu próprio conteúdo e reflexos... Constitucional nº 19 , de 1998) (...) Art. 93. Lei complementar, de...
Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018
público e sua conseqüente aposentação tiveram por fundamento motivos disciplinares. Embora a Lei 6683/79, nos seus artigos... e o cerceamento de defesa ocorrido, seja pela vagueza do libelo, seja pela obstrução aos autos. - Sobrevindo a Lei nº 6683..., condenando a ré a arcar com a verba honorária, fixada, com base no...
Andamento do Processo n. 0121789-88.2014.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TRF-2
de 15 de abril de 1980, de acordo como art. 4º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, combinado com o artigo 21... de agir, pois se confunde com o mérito da demanda. No mérito, o autor foi anistiado pela Lei nº 6.683, de 28/8/1979..., 29 na forma dos artigos 1º, parágrafo 1º, letra a e 2º da Lei nº 6.703/79 (proce...
Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018
6.683, de 28 de agosto de 1979, combinado com o artigo 21, parágrafo 1º, item II, do Decreto nº 84.143, de 31 de outubro... mérito, o autor foi anistiado pela Lei nº 6.683, de 28/8/1979 e aposentado, nos termos da Portaria nº 587, de 1º/12/1981 (fls... nº 5 de 13/12/1968. Afirma ainda que com o advento da lei 6.683/19...
Andamento do Processo n. 0032474-77.1996.403.6100 - 07/05/2018 do TRF-3
a que teriamdireito se estivessememserviço ativo.A Lei nº 6.683/79, que trata da anistia, estabeleceu no art. 4º seguinte:Art... da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6683, de 28 de agosto... - Lei nº 6.683/79, são aposentados na condição excepcional de anistia...
Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018
6683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º..., posto ou graduação a que teriamdireito se estivessememserviço ativo.A Lei nº 6.683/79, que trata da anistia, estabeleceu... a dispositivos insertos na Lei nº 6.683/79, na Emenda Constitucional nº 26...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ
com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo..., sendo, portanto, indevida qualquer indenização ou reparação pecuniária prevista na referida Lei da Anistia. 4. Não deve... de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contage...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209146420125200008
, pois nos limites constantes no artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON nº 04 , determinou-se que o retorno... 4º, inciso V, da citada norma e do artigo 1º do Decreto nº 99.226/90. Aduz ainda que obteve o reconhecimento da anistia... corrobora o teor da Lei nº 8.878/94 ao estabelecer no artigo 8º:...
Andamento do Processo n. 0020914-64.2012.5.20.0008 - AIRR - 09/04/2018 do TST
artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON nº 04, determinou-se que o retorno dos reclamantes ocorresse... financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei nº 8.112/90... a invocação de violação do art. 6.º da Lei de Anistia e de cont...
Pg. 3857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2018
constantes no artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON nº 04, determinou-se que o retorno dos reclamantes.... - violação do(s) art(s). 2º da Lei nº 8.878/94. - divergência jurisprudencial. Assevera a recorrente que a decisão... de prova do enquadramento nas disposições do artigo 2º da ON nº 4 da Se...
Artigo 4 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979
Art. 4 da Lei 6683/79
Art. 4 da Lei de Anistia
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