Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2007:100:FULL&from=SK
Timestamp: 2019-10-15 23:55:48+00:00
Document Index: 143826619

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Jornal Oficial L 100/2007
Regulamento (CE) n.o 407/2007 do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que institui medidas anti-dumping definitivas e libera o direito provisório instituído sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China
Regulamento (CE) n.o 408/2007 da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 409/2007 da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio [notificada com o número C(2007) 1234]
Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007, relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos sobre preços de transferência, designado Fórum conjunto em matéria de preços de transferência
Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Roménia a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 1587]
REGULAMENTO (CE) N.o 407/2007 DO CONSELHO
que institui medidas anti-dumping definitivas e libera o direito provisório instituído sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 10.o,
Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1551/2006 (2) («regulamento que instituiu o direito provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China («RPC»).
Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados morangos congelados originários da RPC, os factos e considerações em que se baseou o regulamento que instituiu o direito provisório foram divulgados a todas as partes interessadas, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre essa matéria.
Algumas partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Foi igualmente concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas, tendo, sempre que adequado, as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade.
Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se pretendia impor medidas definitivas e liberar os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1551/2006 (divulgação final). Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário.
3. Partes interessadas no processo
A Comissão continuou a reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Para além das visitas de verificação efectuadas às instalações das empresas indicadas no considerando 8 do regulamento que instituiu o direito provisório, deve referir-se que, após a instituição de medidas provisórias, foram efectuadas visitas complementares às instalações dos seguintes utilizadores e importadores comunitários:
Importadores/comerciantes
BS Foods BV, Gennep, Países Baixos
Skogsmat AB, Karlstad, Suécia
Utilizadores/transformadores
Agrana Frucht GmbH & Co KG, Gleisdorf, Áustria
Agrana, S.A. Neuilly-sur-Seine, França
Dairy Fruits A/S, Odense, Dinamarca
Groupe Danone, Paris, França
Materne S.A.S., Limonest, França
Rudolf Wild GmbH & Co. KG, Eppelheim, Alemanha
Schwartauer Werke GmbH & Co KGaA, Bad Schwartau, Alemanha
Yoplait France S.A.S., Boulogne, França
4. Período de inquérito (PI)
Recorda-se que o período de inquérito sobre o dumping e o prejuízo («período de inquérito» ou «PI») abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do PI («período considerado»).
Uma das partes interessadas pôs em causa a adequação do período de inquérito escolhido, alegando que o ano de 2005 não era representativo uma vez que os preços de importação nesse ano foram anormalmente baixos. No entanto, o período de inquérito foi determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, que estipula que este deve, por norma, abranger um período não inferior a seis meses imediatamente anterior ao início do processo. Desta forma, as alegadas especificidades do ano 2005 não se reflectiram na escolha do período de inquérito, mas foram examinadas na análise do nexo de causalidade.
Com base no que precede, é confirmado o período de inquérito especificado no considerando 11 do regulamento que instituiu o direito provisório.
5. Produto em causa e produto similar
Recorda-se que, no considerando 13 do regulamento que instituiu o direito provisório, o produto em causa foi definido como morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC 0811 10 11, 0811 10 19 e 0811 10 90.
Algumas partes interessadas afirmaram que existem diferenças significativas, em termos de utilização e qualidade, entre os diversos tipos de morangos congelados. Foi alegado, pela mesma razão, que os morangos congelados originários da China não eram comparáveis com os produzidos pela indústria comunitária.
Como indicado no considerando 15 do regulamento que instituiu o direito provisório, o inquérito mostrou que, apesar das diferenças de variedade, qualidade, tamanho e pós-tratamento, os diferentes tipos do produto em causa, bem como os morangos congelados produzidos e vendidos no mercado comunitário pela indústria comunitária, apresentam as mesmas características físicas e biológicas de base e destinam-se às mesmas utilizações. Considerou-se, por conseguinte, que constituem um único produto. Visto que as partes interessadas não forneceram elementos de prova complementares para fundamentar a alegação nem surgiram novos factos, esta alegação é rejeitada.
Na ausência de outros comentários relativos à definição do produto e ao produto similar, são confirmados o teor e as conclusões provisórias dos considerandos 12 a 16 do regulamento que instituiu o direito provisório.
1. Tratamento de economia de mercado
Não foram recebidas observações susceptíveis de alterar as conclusões sobre o tratamento de economia de mercado («TEM»). Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 17 a 26 do regulamento que instituiu o direito provisório.
2. Tratamento individual
Os três produtores-exportadores a quem foi recusado o tratamento individual («TI») argumentaram que esta decisão devia ser revista. Recorda-se que as três empresas em questão não cumpriam os critérios b) e e) do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. O critério b) exige que os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, sejam determinados livremente. O critério e) exige que a intervenção do Estado não seja de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.
Nenhum dos argumentos apresentados pelas três empresas em questão foi susceptível de alterar a decisão tomada na fase provisória. Em particular, considerou-se que as referidas empresas estavam expostas a uma intervenção do Estado que restringia as suas possibilidades de determinar livremente as quantidades exportadas [critério b)].
Além do mais, o grau de intervenção do Estado tornaria provável a evasão de medidas no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos [critério e)].
Na ausência de quaisquer outras observações, são confirmadas as conclusões sobre o TI apresentadas nos considerandos 27 e 28 do regulamento que instituiu o direito provisório.
Após a publicação das medidas provisórias, não foram recebidas observações susceptíveis de alterar a decisão de utilizar a Turquia como país análogo. A decisão é, por conseguinte, confirmada. Recorda-se que, para efeitos da determinação do valor normal, os preços dos morangos turcos praticados no mercado interno da Turquia tinham sido ajustados a fim de ter em conta a melhor qualidade destes em comparação com os morangos chineses (ver considerandos 39 e 44 do regulamento que instituiu o direito provisório).
Na ausência de quaisquer outras observações, são confirmadas as conclusões sobre o valor normal apresentadas nos considerandos 29 a 42 do regulamento que instituiu o direito provisório.
4. Preço de exportação
Na ausência de quaisquer observações, são confirmadas as conclusões sobre o preço de exportação apresentadas no considerando 43 do regulamento que instituiu o direito provisório.
Remete-se, a este respeito, para o considerando 44 do regulamento que instituiu o direito provisório. Na ausência de quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões indicadas nesse considerando, são confirmadas as conclusões provisórias.
6. Margem de dumping
À luz do que precede, as margens de dumping finalmente estabelecidas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:
Todas as outras empresas 66,9 %
C. PREJUÍZO
Na ausência de quaisquer observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre a produção comunitária total apresentadas no considerando 51 do regulamento que instituiu o direito provisório.
2. Definição da indústria comunitária
Na ausência de quaisquer observações, é confirmada a definição de indústria comunitária apresentada nos considerandos 52 e 53 do regulamento que instituiu o direito provisório.
3. Amostragem para a avaliação do prejuízo
Recorda-se que, dado o grande número de produtores de morangos congelados existentes na Comunidade, foi seleccionada uma amostra de oito produtores para efeitos de avaliação do prejuízo. Uma das partes interessadas afirmou que a amostra de produtores comunitários não era representativa, porque todos os produtores comunitários seleccionados estavam localizados na Polónia. Foi defendido que, para ser representativa, uma amostra baseada no maior volume de produção também deveria ter em conta a localização geográfica dos produtores.
Importa recordar que, como indicado no considerando 54 do regulamento que instituiu o direito provisório, a selecção da amostra foi efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do regulamento de base, nos termos do qual uma amostra pode ser seleccionada com base no volume mais representativo da produção sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
Por conseguinte, uma amostra seleccionada com base neste método deveria ter em conta, em primeiro lugar, a representatividade em termos de volume de produção. Não é obrigatório que a amostra seja também geograficamente representativa. Esta poderia ser uma consideração acessória, mas não tem de o ser.
Além do mais, uma vez que a produção de morangos congelados está em grande medida concentrada na Polónia, não só em termos de volume mas também de número de produtores, o facto de ter em conta a localização geográfica não impediria, neste caso, a selecção de uma amostra constituída apenas por produtores polacos. O argumento é, por conseguinte, rejeitado.
Na ausência de quaisquer outras observações, é confirmada a selecção da amostra para efeitos de avaliação do prejuízo tal como indicado nos considerandos 54 e 55 do regulamento que instituiu o direito provisório.
4. Consumo comunitário
Na ausência de quaisquer observações, é confirmado o cálculo do consumo comunitário apresentado nos considerandos 56 a 59 do regulamento que instituiu o direito provisório.
5. Importações para a Comunidade provenientes dos países em causa
5.1. Volume e parte de mercado das importações em causa
Na ausência de quaisquer observações, é confirmado o cálculo do volume e da parte de mercado das importações em causa apresentado nos considerandos 60 e 61 do regulamento que instituiu o direito provisório.
5.2. Preços das importações e subcotação
Uma das partes alegou que, para efeitos da análise da subcotação, seria necessário proceder a um ajustamento a fim de ter em conta as diferenças qualitativas entre os morangos congelados produzidos pela indústria comunitária e os dos produtores-exportadores. Foi, no entanto, observado que, na fase provisória, apenas determinadas transacções de venda dos produtores-exportadores foram tomadas em conta no cálculo da subcotação de preços e da subcotação do preço-objectivo. As vendas de exportações de baixa qualidade não foram consideradas porque a indústria comunitária não produz nem vende tais produtos. Nestas circunstâncias, o ajustamento pedido não se justificava. Na ausência de quaisquer outras observações, são confirmadas as conclusões sobre os preços das importações em causa e a subcotação de preços expostas nos considerandos 62 a 64 do regulamento que instituiu o direito provisório.
6. Situação da indústria comunitária
Algumas partes interessadas declararam que os preços da indústria comunitária aumentaram para cerca de 1 000 EUR por tonelada em 2006 e que este aumento se deveria reflectir na análise do prejuízo. Porém, importa recordar que o PI abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005 e que a análise da evolução relevante para a avaliação do prejuízo abrangeu o período de 1 de Janeiro de 2002 até ao final do PI. Por conseguinte, as flutuações de preços posteriores ao PI não foram tomadas em consideração na análise do prejuízo, em conformidade com a última frase do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base. A importância do aumento dos preços em 2006 é, no entanto, tomada em conta na secção D «Nexo de causalidade» (considerandos 51 a 54).
Nenhuma parte interessada contestou os valores relativos à situação da indústria comunitária, nem a interpretação desses valores, apresentados nos considerandos 66 a 85 do regulamento que instituiu o direito provisório. Confirmam-se, pois, as conclusões enunciadas nesses considerandos do regulamento que instituiu o direito provisório.
6.1. Dados relativos ao total da produção comunitária
Nenhuma parte interessada contestou os valores relativos aos dados macroeconómicos do total da produção comunitária, nem a interpretação desses valores, apresentados nos considerandos 86 a 88 do regulamento que instituiu o direito provisório. Confirmam-se, pois, as conclusões enunciadas nestes considerandos do regulamento que instituiu o direito provisório.
7. Conclusões sobre o prejuízo
Tendo em conta o que precede, confirma-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o do regulamento de base.
D. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Observações das partes interessadas
Na sequência da instituição de medidas provisórias, várias partes interessadas alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária se devia a outros factores. Algumas dessas alegações tinham já sido devidamente abordadas no regulamento que instituiu o direito provisório. As novas alegações são examinadas infra, caso necessário.
2. Impacto das importações provenientes de países terceiros
Foi alegado que as importações provenientes de Marrocos não tinham sido suficientemente tomadas em conta como causa de prejuízo. Uma das partes contestou a interpretação dos valores apresentados no considerando 99 do regulamento que instituiu o direito provisório, indicando que o preço cobrado por Marrocos durante o PI foi inferior ao preço correspondente ao limiar de rentabilidade da indústria comunitária e alegando que isto tinha contribuído para o prejuízo.
Recorda-se, porém, que o quadro incluído no considerando 99 do regulamento que instituiu o direito provisório mostra que o preço de Marrocos foi sempre muito superior ao da indústria comunitária. Os exportadores marroquinos foram também afectados pelas exportações chinesas a baixo preço e tiveram de responder através da redução dos preços cobrados à Comunidade. A diminuição dos volumes das importações de morangos congelados provenientes de Marrocos confirma tal constatação. Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.
3. Impacto das flutuações da taxa de câmbio
Durante o PI, o zloti desvalorizou-se em relação ao euro. Algumas das partes interessadas afirmaram que a descida dos preços sofrida pela indústria comunitária pareceria menos dramática se os cálculos fossem analisados em zlotis e não em euros. Entre 2004 e 2005, o zloti flutuou efectivamente em cerca de 10 %. No entanto, ao examinar a evolução dos preços comunitários entre estes dois anos verifica-se que os preços em euros registaram uma descida de 35 %.
Tendo em conta a diferença entre a flutuação da taxa de câmbio de cerca de 10 % e a descida de preços de 35 %, a depreciação do zloti em relação ao euro não pode ser considerada uma causa importante da diminuição dos preços da indústria comunitária. Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.
4. Impacto das alegadas deficiências estruturais ou das decisões empresariais especulativas dos produtores comunitários
Algumas partes interessadas aprofundaram o argumento, já abordado nos considerandos 106 a 110 do regulamento que instituiu o direito provisório, de que o prejuízo foi auto-infligido devido a más decisões empresariais e a dificuldades estruturais da indústria comunitária. Em apoio desta alegação, evocou-se o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o mesmo tema que o acompanha (3), bem como uma Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação, aprovada em 12 de Outubro de 2006 (4).
Convém notar que a Comissão teve em conta o relatório nas suas conclusões provisórias, como o demonstra a referência no considerando 138 do regulamento que instituiu o direito provisório. Embora o relatório e a resolução forneçam informações de base importantes sobre o sector dos frutos vermelhos na Comunidade, há que assinalar que ambos os documentos se centram nos problemas dos produtores de morangos frescos e não na indústria comunitária (empresas de produtos congelados). De qualquer modo, nem o relatório nem a resolução concluem que os problemas enfrentados pela indústria comunitária se devem a deficiências estruturais da própria indústria.
Alegou-se ainda que a adesão da Polónia à UE tinha conduzido à relocalização dos trabalhadores polacos para países com salários mais elevados, o que teria causado problemas adicionais para a indústria devido a um aumento dos custos da mão-de-obra no mercado interno. Foi igualmente declarado que, devido a novas restrições nas fronteiras, a indústria comunitária já não podia contar com a mão-de-obra mais barata proveniente de países vizinhos não comunitários. Foi sugerido que esta evolução teve efeitos negativos substanciais numa indústria tão intensiva em mão-de-obra.
É certo que a referida evolução poderia ter conduzido a um aumento dos custos da mão-de-obra dos agricultores. No entanto, este eventual aumento tem incidência directa nos custos dos agricultores e não nos custos da indústria comunitária (empresas de produtos congelados). Por conseguinte, a correlação entre o aumento dos custos dos agricultores e os custos da indústria comunitária é apenas parcial. Além do mais, em conformidade com o relatório e o documento de trabalho da Comissão referidos no considerando 42, parece observar-se que, mau grado um aumento do custo de produção, os preços de venda dos morangos frescos diminuíram, em vez de aumentarem, após a adesão da Polónia à União Europeia. Visto que os preços de venda desceram, o aumento dos custos para os produtores de morangos frescos não pode ter afectado a indústria comunitária. Por conseguinte, este argumento deve ser rejeitado.
Uma das partes avançou que os investimentos e reestruturações efectuados pela indústria comunitária a fim de melhorar a eficiência afectaram negativamente a sua rendibilidade e o cash flow. Contudo, os custos de investimento suportados pela indústria comunitária não alteram o facto de que os preços baixaram significativamente para um nível prejudicial durante o PI e foram justamente estes baixos preços que tiveram, de longe, o maior impacto na rendibilidade da indústria comunitária. Com efeito, os investimentos efectuados contribuíram para melhorar a eficiência da indústria comunitária, como indicado no considerando 81 do regulamento que instituiu o direito provisório. Por conseguinte, este argumento deve ser rejeitado.
Alegou-se ainda que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi auto-infligido, na medida em que a qualidade do produto era inferior à dos produtos provenientes de Espanha e da Califórnia. A este respeito, importa referir que a Espanha e a Califórnia produzem predominantemente para o mercado dos produtos frescos e que não há quaisquer indícios de uma perda de partes de mercado da indústria comunitária em relação a estes produtores. As importações de morangos provenientes dos EUA foram inferiores a 200 toneladas durante o PI e não podem ter tido efeitos substanciais na rendibilidade da indústria comunitária. Por conseguinte, este argumento deve ser rejeitado.
Em qualquer caso, não há elementos de prova que demonstrem a existência das alegadas deficiências estruturais da indústria comunitária. Estas alegações devem, pois, ser rejeitadas. São, por conseguinte, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 106 a 110 do regulamento que instituiu o direito provisório.
5. Prejuízo auto-infligido em resultado dos níveis de preços fixados pela indústria comunitária
No contexto das alegadas decisões empresariais especulativas dos produtores comunitários referidas nos considerandos 108 a 110 do regulamento que instituiu o direito provisório, um utilizador declarou que os preços no mercado comunitário não foram determinados pelas importações chinesas, mas sim predominantemente pela indústria comunitária, que detinha a parte de mercado mais elevada. Esta parte alegou, assim, que a tendência de descida dos preços foi causada pela própria indústria comunitária e não pelas importações chinesas objecto de dumping.
É certo que a indústria comunitária detinha uma parte de mercado de 59 % durante o PI, mantendo assim um papel importante no que respeita aos preços de mercado. Porém, muito embora a parte de mercado da indústria comunitária fosse elevada, não pode negar-se que as importações a baixo preço provenientes da RPC, que subcotaram os preços da indústria comunitária em 6 %, tiveram um impacto negativo nos preços de mercado. Essas importações objecto de dumping exerceram uma pressão global no sentido de uma diminuição dos preços na Comunidade e, além disso, conseguiram aumentar consideravelmente a sua parte de mercado, de 4 % em 2002 para 20 % durante o PI. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.
6. Carácter cíclico dos morangos congelados e impacto do volume da colheita
Os morangos congelados são um produto agrícola frágil e o inquérito mostrou que a disponibilidade de morangos frescos é um factor de importância fundamental para os preços dos morangos congelados. Várias partes interessadas argumentaram que a colheita particularmente fraca de 2003 foi uma causa importante do prejuízo observado durante o PI. Algumas partes interessadas afirmaram também que os preços dos morangos seguem geralmente um ciclo de quatro anos, ao longo do qual um aumento de preço conduz a um excesso de produção e, em seguida, a uma queda do preço. Alegou-se que 2005 representou o ponto mais baixo deste ciclo e que os preços muito baixos registados neste ano foram uma consequência desta flutuação natural. Foram igualmente observadas variações de preços num período anterior a 2002 e este argumento foi também corroborado pelo aumento dos preços de +/– 20 % verificado em 2006, ou seja, logo após o PI.
Uma análise mais exaustiva dos preços dos morangos congelados para além do período considerado indicou, com efeito, que também ocorreram flutuações de preços ao longo de um período significativo antes de 2002. Durante a campanha de 2001, por exemplo, a abundante colheita ocasionou preços muito baixos. Estes preços conduziram, por seu turno, a uma diminuição da produção de morangos frescos nos anos seguintes, o que permitiu uma nova estabilização dos preços. Uma análise das tendências corrobora as alegações de que os preços do produto em causa seguem um padrão cíclico, fortemente influenciado pelas condições meteorológicas e pelo volume das colheitas.
Importa, no entanto, recordar que o volume das importações provenientes da China aumentou em 380 %, a preços que baixaram 38 %, durante o período considerado e que esta circunstância teve um efeito significativo na situação financeira da indústria comunitária, que registou perdas insustentáveis.
Muito embora as flutuações naturais dos preços dos morangos congelados e o impacto do volume da colheita tenham tido, sem dúvida, repercussões significativas nos preços da indústria comunitária, estes factores não podem ser considerados, em si mesmos, como a única ou a principal causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
7. Conclusão sobre o nexo de causalidade
Como se conclui nos considerandos 97 e 98 do regulamento que instituiu o direito provisório, o inquérito mostrou que existia um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo observado na indústria comunitária.
O inquérito evidenciou igualmente uma correlação entre os preços da indústria comunitária e as flutuações de preços decorrentes do carácter cíclico e das variações sazonais das colheitas. Esta conclusão é sustentada pelos dados respeitantes ao período considerado e a períodos anteriores, bem como pela evolução observada após o PI.
Embora as referidas variações cíclicas possam ter agravado a situação financeira da indústria comunitária, a amplitude da descida dos preços da indústria comunitária e a tendência negativa observada na análise da situação da indústria comunitária descrita nos considerandos 66 a 85 do regulamento que instituiu o direito provisório não podem ser atribuídas unicamente a «padrões de flutuação naturais». Por conseguinte, a análise do impacto do carácter cíclico do produto e do volume das colheitas não corrobora o argumento de que estes factores foram de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
Com base no que precede, e na ausência de outras observações relativas ao nexo de causalidade, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 113 e 114 do regulamento que instituiu o direito provisório.
E. INTERESSE DA COMUNIDADE
Foi analisado se, à luz dos comentários e de outros elementos adicionais apresentados pelas partes interessadas na sequência da instituição das medidas provisórias, permanecia válida a conclusão provisória de que a instituição de medidas não era contrária ao interesse da Comunidade. Na fase provisória, a determinação do interesse da Comunidade baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, nomeadamente da indústria comunitária, dos importadores, dos transformadores/utilizadores e dos agricultores.
A Comissão contactou um número significativo de partes interessadas a fim de conhecer os seus pontos de vista. Para além da indústria comunitária, foram ouvidos representantes de todas as principais marcas de utilizadores no mercado, bem como associações representativas dos interesses dos utilizadores, e foram realizadas visitas de verificação suplementares.
2. Interesse da indústria comunitária e da indústria a montante
Na fase preliminar, o inquérito mostrou que a produção comunitária provém de um grande número de produtores na indústria do frio, que emprega cerca de 2 700 pessoas na produção e venda do produto em causa. Existe igualmente uma relação parcial entre a indústria do frio e os agricultores que fornecem morangos, visto que estes cultivam apenas a variedade de morangos destinada à congelação e a indústria do frio constitui o único mercado desse produto.
Recorda-se que os produtores comunitários sofreram prejuízos significativos durante o período considerado, tendo declarado perdas de 12,5 % em consequência das importações objecto de dumping. Estas perdas registaram-se apesar de a indústria comunitária ter reduzido os seus custos através da diminuição dos preços pagos aos agricultores pelos morangos frescos. Estes preços eram inferiores ao custo de produção suportado pelos agricultores, pelo que seriam insustentáveis a longo prazo, tanto para os agricultores como para a indústria comunitária. Uma nova descida dos preços dos morangos congelados para níveis inferiores ao do preço não prejudicial teria duas consequências: a indústria comunitária sofreria perdas financeiras e a oferta de morangos frescos esgotar-se-ia a longo prazo, uma vez que os preços que a indústria comunitária poderia pagar aos agricultores seriam tão baixos que estes correriam o risco de ter de abandonar a produção. Recorda-se que o número de produtores comerciais de morangos frescos na Polónia em 2002 foi estimado em 96 700, dos quais cerca de 80 000 se dedicavam à produção de morangos para posterior transformação. Embora seja possível que este número tenha diminuído em resultado da consolidação do sector, é, no entanto, claro que o cultivo de morangos constitui uma actividade económica importante para um grande número de explorações agrícolas na Polónia. Foi alegado que o sector do cultivo de morangos na Polónia é de importância fundamental para várias regiões do país caracterizadas por elevados níveis de desemprego e que a não instituição de medidas provocaria um agravamento do desemprego. Foi igualmente defendido que estes agricultores não podem mudar para colheitas mais rentáveis, visto que as condições do solo nestas regiões são essencialmente adequadas para o cultivo de morangos.
Tal como se referiu no regulamento que instituiu o direito provisório (considerando 139), a partir de 2004 os preços pagos aos agricultores foram tão baixos que não permitiram cobrir o custo de produção.
Além do mais, tendo em conta o relatório da Comissão referido no considerando 42, os produtores de morangos polacos constituem uma indústria fragmentada e não é provável que possam atingir outros mercados além da indústria do frio local. Por conseguinte, a deterioração da situação financeira da indústria do frio teria repercussões importantes para os agricultores. O facto de os preços de mercado terem aumentado de novo após o PI para níveis não prejudiciais e de as importações provenientes da China terem diminuído pode lançar algumas dúvidas quanto à necessidade de se adoptarem medidas para remediar a situação da indústria comunitária, mas não há indícios de que este aumento será permanente, ou mesmo de longo prazo.
Nestas circunstâncias, torna-se claro que a adopção de medidas anti-dumping traria vantagens para a indústria comunitária e para os agricultores e que tais medidas teriam um efeito de estabilização do mercado comunitário. As importações de morangos provenientes da RPC não provocariam uma contracção dos preços dos morangos congelados e os produtores comunitários poderiam aumentar os seus preços e obter uma margem de lucro razoável. Os efeitos sobre a indústria a montante seriam muito provavelmente positivos. Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de medidas seria do interesse da indústria comunitária e dos produtores de morangos.
3. Interesse dos importadores independentes
No seguimento das conclusões da fase preliminar do inquérito, a Comissão visitou outros dois importadores do produto em causa. Estes importam o produto em causa da RPC, embora cada um deles também comercialize morangos produzidos na UE, que representam entre 50 % e 60 % das respectivas compras. Importa assinalar, no entanto, que a comercialização de morangos congelados constitui apenas uma parte das suas actividades empresariais e corresponde a 30-50 % do seu volume de negócios global. As importações provenientes da RPC representam cerca de 14 % das importações totais do produto em causa. Por conseguinte, os importadores são considerados representativos. Os dois importadores opuseram-se à instituição de medidas anti-dumping. O inquérito demonstrou que, uma vez que a procura de morangos é determinada pelas preferências dos consumidores, que não serão afectadas pela instituição de medidas anti-dumping, a procura de morangos congelados não se deverá alterar. Assim, não é provável que os importadores fossem afectados por subidas de preços, uma vez que poderiam continuar a importar as mesmas quantidades que anteriormente e teriam muito provavelmente a possibilidade de transferir uma parte substancial dos custos adicionais dos morangos congelados para os utilizadores. O facto de as diferenças de preços no passado não terem afectado o preço de venda nem as margens de lucro dos importadores, que se mantiveram relativamente estáveis, corrobora esta constatação.
Confirma-se, pois, a conclusão provisória estabelecida no regulamento que instituiu o direito provisório de que os efeitos sobre os importadores decorrentes da subida dos preços das importações não deverão ser significativos.
4. Interesse dos utilizadores e dos consumidores
4.1. Grau de colaboração
Como indicado no considerando 127 do regulamento que instituiu o direito provisório, as respostas dos utilizadores e transformadores foram, no início, muito limitadas. Na fase preliminar do processo, a Comissão deparou-se com dificuldades na recolha e verificação de dados que fundamentassem as alegações da indústria utilizadora. Por esta razão, após a publicação do regulamento que instituiu o direito provisório a Comissão desenvolveu novos esforços para encorajar a cooperação. Foram efectuadas visitas de verificação complementares às instalações de oito empresas utilizadoras. Foi possível obter dados que permitiam proceder a uma avaliação de impacto significativa em cinco destas oito empresas. Recolheram-se também informações e dados adicionais. Com base nestas informações complementares, os serviços da Comissão procederam a uma nova análise dos efeitos potenciais que a instituição de medidas teria para os utilizadores comunitários.
Uma das partes interessadas sustentou que esta colaboração não devia ser tomada em conta, visto que não ocorreu dentro do prazo fixado no aviso de início. A este respeito, importa referir que as empresas que colaboraram se deram a conhecer e apresentaram observações sobre as medidas provisórias em conformidade com as regras previstas no regulamento de base.
As informações verificadas nas instalações das empresas referem-se a cerca de 9 % do nível comunitário global de consumo. Além disso, estavam representados os diferentes sectores de utilizadores: os produtores de preparações de morangos utilizadas para outros produtos (por exemplo, iogurtes), os produtores de iogurtes e os produtores de doce de morango. Por último, as associações que colaboraram representam cerca de 80 % do consumo comunitário de morangos congelados. O reconhecimento de um tal nível de representatividade é coerente com a prática geral. O argumento da falta de representatividade deve, por conseguinte, ser rejeitado.
4.2. Impacto das medidas sobre os custos
A indústria utilizadora argumentou que a avaliação do impacto das medidas efectuada pela Comissão não se devia basear unicamente na análise de uma eventual subida dos preços dos morangos chineses importados. As medidas teriam um impacto mais vasto no mercado, inclusive nos morangos congelados provenientes de outras fontes.
Com efeito, o inquérito aprofundado mostrou que as medidas provocariam muito provavelmente um aumento de preços mais geral, que não se limitaria aos cerca de 34,2 % (nível do direito provisório) para os morangos chineses. São igualmente susceptíveis de conduzir a um aumento dos preços para a indústria comunitária de cerca de 19 %, até ao nível não prejudicial calculado. Uma tal subida geral dos preços parece efectivamente inevitável porque, ao contrário de outros sectores e tendo em conta as limitações impostas pelas condições meteorológicas e pelos resultados das colheitas, o recurso a outras estratégias, como a expansão do mercado em termos de volume, por exemplo, parece não ser uma opção para a indústria comunitária. Por último, dado que a indústria comunitária e as importações chinesas combinadas representam cerca de 80 % do consumo comunitário, é muito provável que outros países que exportam morangos congelados para a Comunidade aumentem também os seus preços, a fim de seguirem os «líderes de preços».
No que respeita às actividades dos utilizadores relacionadas com os morangos, a instituição de um direito ao nível fixado nas medidas provisórias acarretaria, nestas circunstâncias, um aumento dos custos dos inputs de cerca de 6 %, em média. Na realidade, um número considerável de utilizadores teria de incorrer em perdas. As conclusões basearam-se nas actividades relacionadas com os morangos, uma vez que o inquérito está centrado nos morangos congelados, enquanto produto em causa, e não abrange as outras actividades das empresas envolvidas. Por outro lado, a fim de efectuar uma análise do prejuízo e do dumping, é necessário garantir que sejam comparadas actividades similares, ou seja, actividades relacionadas com o produto objecto do inquérito.
O quadro seguinte apresenta o impacto sobre os custos dos utilizadores verificados:
Lucro real (PI) 2005 (5)
Lucro com base em 2005 (PI), se o preço dos morangos de todas as origens aumentar de acordo com a fórmula especificada no considerando 74 e os preços de revenda não se alterarem (5)
Lucro como na coluna precedente, mas com base nos preços de revenda reais (ou aumentados) declarados para 2006 (5)
Parte dos produtos à base de morangos no volume de negócios da empresa (2005)
Rendibilidade global da empresa (2005)
Entre + 2 % e + 4 %
Entre – 4 % e – 6 %
Entre – 3,0 % e – 5,0 %
Entre 25 % e 30 %
Entre + 2,5 % e + 5,0 %
Entre + 1,0 % e + 2,5 %
Entre – 1,0 % e – 2,5 %
Cerca de 0 %
Entre 12 % e 17 %
Entre + 4,0 % e + 5,5 %
Cerca de – 1 %
Entre 5 % e 10 %
Entre + 12,0 % e + 14,0 %
Entre + 4,0 % e + 8,0 %
Entre + 3,0 % e + 5,0 %
Entre 10 % e 15 %
Entre + 5,0 % e + 8,0 %
Entre – 4,0 % e – 6,0 %
Entre – 7,0 % e – 9,0 %
Entre 18 % e 23 %
Cerca de 1 %
Os produtores de preparações e de doce de morangos que colaboraram no inquérito seriam os mais afectados por um aumento dos preços dos morangos, devido ao facto de a importância relativa dos morangos no fabrico do doce ser muito mais elevada do que a dos outros ingredientes. As empresas em causa sofreriam uma redução da margem de lucro entre 7 e 8 pontos percentuais, o que acarretaria para duas delas perdas de cerca de 5 %.
No caso dos produtores de iogurte que colaboraram no inquérito, a importância relativa do custo dos morangos nos custos de produção é menor, dado que o custo dos produtos lácteos é adicionado ao cálculo da receita. No entanto, verificou-se que a sua margem de lucro era, em média, bastante baixa. Assim, mesmo se o custo total de produção de um determinado iogurte aumentar apenas 2 %, isto será suficiente para transformar um lucro de cerca de 1 % numa perda de cerca de 1 %.
Consequentemente, é possível que o impacto das medidas na indústria utilizadora em termos de aumento dos custos seja mais elevado do que o estimado na análise que conduziu às medidas provisórias. Porém, e como se demonstra na secção 4.4, este impacto ao nível dos custos será provavelmente menos sentido a longo prazo.
4.3. Incapacidade de transferir os aumentos de custos para a cadeia de distribuição
Uma associação de utilizadores alegou que os direitos seriam nefastos para os utilizadores de morangos congelados internacionalmente competitivos estabelecidos na Comunidade. Argumentou-se que os direitos não poderiam ser reflectidos nos clientes (retalhistas e distribuidores), visto que muitos utilizadores celebram com os seus clientes contratos a longo prazo com preços fixos. Esta prática implica que os utilizadores suportam o risco de eventuais aumentos de preços suplementares. Muitos utilizadores alegaram, apresentando elementos de prova, que estão sujeitos a pressões dos grandes retalhistas/distribuidores, sendo-lhes muito difícil aumentar os preços. Foi afirmado que os contratos entre os utilizadores e o sector retalhista fixam os preços para períodos entre seis meses e um ano. Por conseguinte, os utilizadores argumentam que não teriam outra solução senão a de absorverem eles próprios os custos adicionais. Tendo em conta o que precede, deve reconhecer-se que os utilizadores serão muito provavelmente obrigados a absorver o aumento dos custos, pelo menos no curto prazo. No entanto, o inquérito revelou também que, apesar do efeito negativo das medidas na rendibilidade dos produtos que incorporam o produto em causa, a rendibilidade global manter-se-ia positiva para a maior parte das empresas utilizadoras.
Na medida em que os aumentos de custos podem ser transferidos, isto poderá ter um certo impacto nos preços no consumidor. As preparações de frutos, sobretudo os morangos, fazem parte do regime alimentar de base de um amplo segmento de consumidores. O sabor de morango representa cerca de 20 % a 30 % do mercado de iogurtes e, não obstante o facto de nenhuma organização de consumidores ter apresentado observações a este respeito, não se pode excluir que um aumento de preços possa ter repercussões para os consumidores, pelo menos a médio e longo prazo. O mesmo se aplica no que respeita aos doces.
4.4. Carácter temporário do impacto sobre os utilizadores
Nas secções 4.2 e 4.3 demonstrou-se que a instituição de medidas terá provavelmente repercussões ao nível do custo dos inputs para os utilizadores e, além disso, os utilizadores afirmaram que este aumento terá de ser suportado por eles próprios durante o período de vigência dos contratos com o sector retalhista. No entanto, pode presumir-se que esta incapacidade de transferir um eventual aumento de custos é temporária, visto que a vigência dos contratos está limitada no tempo.
4.5. Disponibilidade da oferta para a indústria comunitária
Foi amplamente alegado pelos utilizadores que a oferta de morangos polacos da variedade «Senga sengana» é fundamental para garantir o volume e a qualidade da produção de toda a gama de produtos derivados dos morangos congelados. Assim, o risco de deterioração da indústria comunitária teria um considerável impacto negativo sobre eles. Não se pode excluir que, numa situação de indisponibilidade, ou disponibilidade limitada, de morangos polacos no mercado, os utilizadores teriam sérias dificuldades em encontrar fontes alternativas de abastecimento das variedades de morangos produzidas na Polónia. Na realidade, parece muito improvável que essas fontes alternativas existam, uma vez que os próprios utilizadores afirmam que a qualidade dos morangos cultivados na Polónia não se encontra em mais nenhum lado. Por outro lado, não é de excluir que numa situação de menor concorrência no mercado os utilizadores seriam de qualquer modo confrontados com um aumento de preço.
O inquérito mostrou que a instituição de medidas seria vantajosa não só para os produtores comunitários que empregam cerca de 2 700 trabalhadores, mas também para os cerca de 80 000 agricultores que dependem em maior ou menor medida do cultivo de morangos para a sua subsistência.
Como descrito no considerando 133 do regulamento que instituiu o direito provisório, a indústria utilizadora indicou que a oferta do produto em causa pela indústria comunitária é fundamental para que os utilizadores possam cobrir toda a sua gama de produtos e fornecer ao mercado um produto de elevada qualidade. O inquérito mostrou que o carácter cíclico da matéria-prima para a indústria comunitária, ou seja, as variações das colheitas de morangos, tem um impacto significativo nos preços, o que é confirmado pela evolução observada após o PI. No entanto, tal como descrito no considerando 74 do regulamento que instituiu o direito provisório, no final do período considerado e durante o PI observou-se uma depreciação tão forte dos preços que a indústria comunitária foi forçada a comprar os morangos frescos aos agricultores a preços inferiores ao custo de produção. Esta situação levou alguns agricultores a abandonar a produção de morangos. Embora os preços tenham subido em 2006, é evidente que a oferta de morangos frescos para a indústria comunitária e, por extensão, também para os utilizadores, poderia escassear se se voltassem a registar os baixos níveis de preços observados no período considerado.
O inquérito aprofundado mostrou, com efeito, que o impacto do direito anti-dumping nos utilizadores seria significativo no presente caso. O direito implicaria uma diminuição da rendibilidade, ou mesmo perdas financeiras, por vezes pesadas, para um certo número de utilizadores, sobretudo porque o aumento de preço não pode ser transferido, a curto prazo, para o nível do distribuidor/retalhista. Estes efeitos são, no entanto, muito menos pronunciados se se considerar a rendibilidade global dos utilizadores abrangidos pelo inquérito.
A indústria utilizadora argumentou que a existência de contratos de preço fixo com os retalhistas impede a indústria transformadora de transferir para o sector retalhista o aumento dos custos que resultaria da instituição de medidas. Porém, tendo em conta que o período de vigência destes contratos é limitado, deve igualmente partir-se do princípio de que a impossibilidade de a indústria utilizadora transferir os custos ficaria circunscrita a um período de seis a doze meses.
Afigura-se, pois, que a instituição de medidas definitivas teria um impacto importante sobre os utilizadores de morangos congelados, mas que este impacto seria provavelmente de carácter temporário. Em contrapartida, os efeitos negativos para a indústria comunitária e para os agricultores serão substanciais e de carácter duradouro se não forem instituídas medidas que impeçam uma nova queda dos preços.
Tendo em conta o que precede, conclui-se que não existem razões imperiosas para não instituir direitos anti-dumping sobre as importações de morangos congelados originários da RPC.
F. INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DEFINITIVAS
1. Forma das medidas definitivas
Atendendo às conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, devem ser instituídas medidas anti-dumping, a fim de evitar o agravamento do prejuízo para indústria comunitária em resultado das importações objecto de dumping.
As medidas anti-dumping podem assumir várias formas. Embora a Comissão disponha de uma ampla margem discricionária ao escolher a forma das medidas, o objectivo é sempre eliminar os efeitos do dumping prejudicial. O regulamento que instituiu o direito provisório instituiu um direito ad valorem, determinado em conformidade com a regra do direito inferior, de 0 % para o produtor-exportador ao qual foi concedido o TEM, 12,6 % para o produtor-exportador ao qual foi concedido o TI e 34,2 % para todos as outras empresas.
Após a adopção de medidas provisórias, e como indicado no considerando 51, o preço do produto em causa no mercado comunitário aumentou +/– 20 % em 2006, o ano que se seguiu ao período de inquérito. Tendo em conta que o produto em causa é bastante homogéneo, e a fim de evitar que as medidas acarretem encargos desproporcionados para os utilizadores, considera-se que a forma mais adequada das medidas, no presente caso, consistiria num preço mínimo de importação (PMI). Note-se que o preço mínimo de importação tem o mesmo objectivo que o direito ad valorem, ou seja, eliminar os efeitos do dumping prejudicial. De acordo com este tipo de direito, não terá de ser pago qualquer direito se as importações forem efectuadas a um preço CIF-fronteira comunitária igual ou superior ao preço mínimo de importação estabelecido. Se as importações forem efectuadas a um preço inferior, terá de ser paga a diferença entre o preço real e o preço mínimo de importação.
O nível do preço mínimo de importação foi estabelecido com base nas conclusões já expostas no regulamento que instituiu o direito provisório e, em particular, com base nas mesmas margens de dumping e de subcotação do preço-objectivo.
Para calcular o PMI foram tomadas em consideração as margens de dumping constatadas, bem como o montante dos direitos necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, o direito definitivo deve ser estabelecido ao nível das margens de dumping ou de prejuízo, prevalecendo o menos elevado. Para aplicar esta regra, tinha de ser estabelecido um preço não prejudicial, ou PMI não prejudicial. Este PMI não prejudicial foi em seguida comparado com um PMI não objecto de dumping específico de cada empresa, baseado no valor normal ajustado ao preço líquido, franco-fronteira comunitária.
Para efeitos de cálculo do preço não prejudicial, foi tido em conta o nível de direitos necessário para que a indústria comunitária possa cobrir os custos de produção e obter um lucro, antes de impostos, equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência. Na ausência de quaisquer observações das partes interessadas, foi determinada uma margem de lucro de 6,5 %, com base nas considerações já enunciadas no considerando 144 do regulamento que instituiu o direito provisório.
Os morangos congelados são importados sob três códigos diferentes da Nomenclatura Combinada («códigos NC»), estando sujeitos a diferentes níveis de direitos aduaneiros, em função da quantidade de açúcar ou outros edulcorantes contidos nos produtos importados. Para ter em conta estes níveis diferentes dos direitos aduaneiros, foi necessário estabelecer PMI distintos para cada código NC.
Conforme estabelecido no considerando 153 do regulamento que instituiu o direito provisório, considerou-se que um produtor-exportador chinês não exportava morangos congelados a preços de dumping. Não será, por conseguinte, aplicada qualquer medida anti-dumping às exportações desta empresa.
Em todos os outros casos, verificou-se que o PMI não prejudicial de 684,20 EUR, aplicável a todas as exportações chinesas, era inferior aos respectivos PMI não objecto de dumping. O PMI foi, pois, estabelecido ao nível do PMI não prejudicial para todas as outras exportações da RPC.
Se as importações forem efectuadas a um preço CIF-fronteira comunitária igual ou superior ao PMI estabelecido, não terá de ser pago qualquer direito. Inversamente, se as importações forem efectuadas a um preço inferior ao PMI, terá de ser paga a diferença entre o preço real e o PMI.
3. Cobrança definitiva dos direitos provisórios
Os direitos provisórios sob a forma de direitos ad valorem entre 0 e 34,2 % para os produtos importados aplicados a partir de 19 de Outubro de 2006 serão liberados. A cobrança definitiva dos direitos ad valorem seria desproporcionada em relação à eliminação do dumping prejudicial, uma vez que os preços de mercado se situaram significativamente acima do PMI durante este período.
4. Aplicabilidade do PMI
Um sistema de direitos baseado num PMI pode, em relação a outras formas da medida, ser de aplicação mais difícil e mais susceptível de declaração incorrecta do valor aduaneiro das mercadorias. Com efeito, atendendo ao potencial que existe neste sector do mercado para o estabelecimento de acordos de compensação, é necessário introduzir um duplo sistema de medidas. Este duplo sistema consiste num PMI e num direito fixo. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, o direito fixo foi calculado com base na margem de prejuízo média ponderada, uma vez que se verificou que era inferior à margem de dumping média ponderada. A fim de assegurar que o PMI seja efectivamente observado, os importadores devem ser alertados para o facto de que, sempre que se constate, na sequência de verificações subsequentes à importação, que i) o preço líquido, franco-fronteira comunitária, efectivamente pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade («preço pago após a importação») é inferior ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, conforme resultante da declaração aduaneira, e que ii) o preço pago após a importação é inferior ao PMI, será aplicado um direito fixo com efeitos retroactivos às transacções em causa, a não ser que a aplicação do direito fixo mais o preço pago após a importação conduza a um montante (preço efectivamente pago mais direito fixo) que seja inferior ao PMI. Nesse caso, será aplicável um montante do direito equivalente à diferença entre o PMI e o preço pago após a importação. As autoridades aduaneiras devem informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma declaração incorrecta.
Neste contexto, e a fim de obviar às preocupações suscitadas, a Comissão tenciona criar dois pilares específicos, a fim de assegurar que as medidas continuem a ser relevantes e, em simultâneo, plenamente respeitadas. Em primeiro lugar, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), designadamente ao artigo 78.o, nos termos do qual as autoridades aduaneiras podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação e de exportação das mercadorias em causa ou às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efectuados junto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada profissionalmente nessas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades também podem verificar as mercadorias.
Em segundo lugar, a fim de evitar tanto quanto possível uma eventual absorção das medidas, em especial entre empresas coligadas, a Comissão notifica a sua intenção de iniciar imediatamente um reexame em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base e pode sujeitar as importações a registo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, se forem apresentadas quaisquer provas dessa prática.
A Comissão basear-se-á designadamente nas informações obtidas em resultado da vigilância das importações fornecidas pelas autoridades aduaneiras nacionais, bem como nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 14.o do regulamento de base,
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, originários da República Popular da China e classificados nos códigos NC 0811 10 11, 0811 10 19 e 0811 10 90.
2. O montante do direito anti-dumping definitivo relativamente à empresa Yantai Yongchang Foodstuff é de:
3. Relativamente a todas as restantes empresas, o montante do direito anti-dumping definitivo aplicável é igual à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no n.o 4 e o preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, se este último for inferior ao primeiro. Não será cobrado qualquer direito quando o preço líquido, franco-fronteira comunitária, for igual ou superior ao preço mínimo de importação correspondente fixado no n.o 4.
4. Para efeitos do disposto no n.o 3, é aplicável o preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra. Sempre que se constate, na sequência de verificações subsequentes à importação, que o preço líquido, franco-fronteira comunitária, efectivamente pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade (preço pago após a importação) é inferior ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, conforme resultante da declaração aduaneira, e que o preço pago após a importação é inferior ao preço mínimo de importação, é aplicável o direito anti-dumping fixo constante da terceira ou quarta coluna do quadro infra, a não ser que a aplicação do direito fixo constante da terceira ou quarta coluna mais o preço pago após a importação conduza a um montante (preço efectivamente pago mais direito fixo) inferior ao preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra. Nesse caso, será aplicável um montante do direito equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra e o preço pago após a importação. Em caso de cobrança retroactiva, esse direito anti-dumping fixo será cobrado após dedução de qualquer direito anti-dumping anteriormente pago, calculado com base no preço mínimo de importação.
Código NC e apresentação dos morangos
Preço mínimo de importação EUR/tonelada de peso líquido do produto
Direito fixo EUR/tonelada de peso líquido do produto, aplicável à Dandong Junao Foodstuff (código adicional Taric A780)
Direito fixo EUR/tonelada de peso líquido do produto, aplicável a todas as outras empresas (código adicional Taric A999)
Morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso (NC 0811 10 11)
Morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 % em peso (NC 0811 10 19)
Morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (NC 0811 10 90)
5. Nos casos em que os produtos se tenham deteriorado antes da introdução em livre prática e o preço efectivamente pago ou a pagar for objecto de uma repartição proporcional para a determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), o montante do direito anti-dumping, calculado com base no disposto nos n.os 3 e 4 supra, é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.
6. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1551/2006 sobre as importações de morangos não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, originários da República Popular da China.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.
(2) JO L 287 de 18.10.2006, p. 3.
(3) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação, de 28 de Junho de 2006 [COM(2006) 0345] e documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, relativo à revisão do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação na UE [SEC(2006) 838].
(4) Aprovada pelo Parlamento na sessão de 12 de Outubro de 2006, parte 2, Edição provisória, P-6 TA PROV(2006) 10-12, PE 378/421, p. 69.
(5) Apenas para as actividades relacionadas com morangos.
(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 408/2007 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2007.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007.
do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 409/2007 DA COMISSÃO
que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura.
Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2006 (1 de Outubro de 200530 de Setembro de 2006). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 81,19 milhões de dólares.
Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros 32 produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão, devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento.
A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 81,19 milhões de dólares americanos.
Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos 32 produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar as isenções em questão aplicáveis às importações desses produtos.
A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
1. Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (2): 4803 00 31, 4818 30 00, 4818 20 10, 9403 70 90, 6110 90 10, 6110 19 10, 6110 19 90, 6110 12 10, 6110 11 10, 6110 30 10, 6110 12 90, 6110 20 10, 6110 11 30, 6110 11 90, 6110 90 90, 6110 30 91, 6110 30 99, 6110 20 99, 6110 20 91, 9608 10 10, 6402 19 00, 6404 11 00, 6403 19 00, 6105 20 90, 6105 20 10, 6106 10 00, 6206 40 00, 6205 30 00, 6206 30 00, 6105 10 00, 6205 20 00 e 9406 00 11.
2. Os produtos em relação aos quais se prove que, na data de aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a Comunidade, e cujo destino não pode ser alterado, não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (3): 4803 00 31, 4818 30 00, 4818 20 10, 9403 70 90, 6110 90 10, 6110 19 10, 6110 19 90, 6110 12 10, 6110 11 10, 6110 30 10, 6110 12 90, 6110 20 10, 6110 11 30, 6110 11 90, 6110 90 90, 6110 30 91, 6110 30 99, 6110 20 99, 6110 20 91, 9608 10 10, 6402 19 00, 6404 11 00, 6403 19 00, 6105 20 90, 6105 20 10, 6106 10 00, 6206 40 00, 6205 30 00, 6206 30 00, 6105 10 00, 6205 20 00 e 9406 00 11.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.
(1) JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão (JO L 111 de 25.4.2006, p. 5).
(2) A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).
(3) A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).
Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (2).
(2) JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.
Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelo respectivo código NC de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005.
relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio
[notificada com o número C(2007) 1234]
Nos termos da Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente em questão, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.
A Bayer BioScience nv apresentou à autoridade competente da Bélgica uma notificação relativa à colocação no mercado de uma colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3).
A notificação abrangia o cultivo e a importação de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) para todas as utilizações de qualquer outra colza, incluindo a utilização como alimento para animais ou como ingrediente em alimentos para animais, mas com excepção da utilização como género alimentício ou como ingrediente em géneros alimentícios, na Comunidade.
Nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Bélgica elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros; o relatório de avaliação concluiu que a colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) pode ser colocada no mercado para fins de importação, de transformação e da sua utilização como qualquer outra colza mas não para fins de cultivo, como era solicitado.
As autoridades competentes de alguns Estados-Membros levantaram objecções à colocação dos produtos no mercado.
Tendo em conta as objecções levantadas pela autoridade competente da Bélgica e de outros Estados-Membros em relação ao cultivo da colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3), o parecer da AESA é limitado à importação e transformação, incluindo a utilização como ingrediente em alimentos para animais.
O parecer adoptado em Setembro de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) é tão segura quanto a colza convencional para o ser humano, para os animais e, no contexto das utilizações pretendidas, para o ambiente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o plano de monitorização constante da notificação era aceitável, tendo em conta as utilizações previstas.
O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.
O óleo obtido a partir de colza geneticamente modificada proveniente: a) da linha Ms8 e de todos os seus cruzamentos convencionais, b) da linha Rf3 e de todos os seus cruzamentos convencionais, e c) de híbridos Ms8xRf3 já foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (2). Logo, encontra-se abrangido pelas exigências previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (3) e pode ser colocado no mercado e utilizado mediante cumprimento das condições previstas no registo comunitário de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
Devem ser atribuídos à colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) identificadores únicos para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (4) e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (5).
Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem dos produtos e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.
À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, deve ser posto em prática um sistema de gestão apropriado, que impeça o cultivo de sementes da colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3).
Antes da colocação dos produtos no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a sua rotulagem e rastreabilidade em todas as etapas da colocação no mercado, incluindo a verificação através de uma metodologia de detecção apropriada, devidamente validada.
As medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer emitido pelo comité criado em conformidade com o artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas. Uma vez que, no termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, o Conselho não adoptou as medidas propostas nem indicou que se lhes opunha, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as referidas medidas devem ser adoptadas pela Comissão,
Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 258/97 e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a autoridade competente da Bélgica autorizará por escrito a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, dos produtos identificados no artigo 2.o, notificados pela Bayer BioScience nv (referência C/BE/96/01).
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o
1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, adiante designados por «os produtos», são sementes de colza (Brassica napus L.) das linhas feminina e masculina que contêm os eventos Ms8 e Rf3, respectivamente, bem como sementes obtidas por cruzamento tradicional (híbridos Ms8xRf3) entre essas linhagens parentais feminina e masculina, que contêm o seguinte ADN inserido:
Linha feminina (Ms8)
O promotor específico PTA29 das células do tapetum de Nicotina tabacum
O gene barnase de Bacillus amyloliquefaciens, para provocar a esterilidade da linha masculina
Parte da zona não codificadora 3’ (3’ nos) do gene nopalina sintase de Agrobacterium tumefaciens
O promotor PssuAra de Arabidopsis thaliana
O gene bar isolado de Streptomyces hygroscopicus, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio
A sequência 3’ não traduzida do gene 7 TL-DNA de Agrobacterium tumefaciens
Linha masculina (Rf3)
O gene barstar do Bacillus amyloliquefaciens, para provocar a restauração da fertilidade
2. A autorização abrange as sementes da descendência de cruzamentos de colza das linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3 com qualquer colza tradicional, enquanto produtos ou incorporadas em produtos.
Os produtos podem ser utilizados como qualquer outra colza, exceptuado o cultivo ou a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e podem ser colocados no mercado nas seguintes condições:
Os identificadores únicos dos produtos são:
ACS-BNØØ5-8 para as linhas que apenas contenham o evento Ms8,
ACS-BNØØ3-6 para as linhas que apenas contenham o evento Rf3, e
ACS-BNØØ5-8 x ACS-BNØØ3-6 para as linhas híbridas que contenham tanto o evento Ms8 como o evento Rf3;
Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas dos produtos ou do seu material genético, bem como materiais de referência;
Sem prejuízo das exigências específicas de rotulagem previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções «Este produto contém colza geneticamente modificada» ou «Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Ms8» ou «Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Rf3» ou «Este produto contém colza geneticamente modificada da linha Ms8xRf3», conforme aplicável; e
Enquanto os produtos não tiverem sido autorizados para colocação no mercado para fins de cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento dos produtos a menção «Não se destina ao cultivo».
1. Durante o período de validade da autorização, competirá ao titular da mesma garantir que o plano de monitorização de qualquer efeito adverso para a saúde humana ou animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização dos produtos, constante da notificação e que consiste de um plano geral de vigilância, seja estabelecido e executado.
2. O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores da segurança e das características gerais dos produtos, bem como das condições de monitorização, incluindo medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de dispersão acidental de sementes. O anexo da presente decisão inclui directrizes técnicas para fins da aplicação do presente artigo.
3. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais com os resultados das actividades de monitorização.
4. Sem prejuízo do artigo 20.o da Directiva 2001/18/CE, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.
As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos; e
Essas redes de monitorização concordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3.
A presente decisão é aplicável a partir da data em que forem validados métodos de detecção específicos da colza que contenha os eventos Ms8, Rf3 e da colza híbrida Ms8xRf3 pelo laboratório comunitário de referência referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e especificado no Regulamento (CE) n.o 641/2004 (7) da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(2) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).
(4) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.
(5) JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.
(7) JO L 102 de 7.4.2004, p. 14.
Directrizes técnicas para a aplicação do n.o 2 do artigo 4.o
O titular da autorização deve informar os operadores comunitários que comercializarem ou transformarem misturas a granel de sementes de colza importadas, susceptíveis de conterem colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3, de que:
Foram autorizadas na Comunidade a importação e a utilização, em conformidade com a definição que consta do artigo 3.o da decisão, da colza Ms8, Rf3 e Ms8xRf3.
É condição da autorização o estabelecimento de um plano geral de monitorização de qualquer efeito adverso imprevisto decorrente da colocação no mercado de colza Ms8, Rf3 e Ms8xRf3 para as utilizações acima referidas.
O titular da autorização deve indicar aos operadores uma pessoa de contacto a nível nacional para a comunicação de qualquer efeito adverso imprevisto.
O titular da autorização deve informar os operadores de que a possibilidade e as consequências de uma dispersão acidental de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3 foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no contexto das utilizações pretendidas. O titular da autorização deve manter-se em contacto regular com os operadores para assegurar que estes são informados de todas as alterações das práticas actuais que possam modificar as conclusões da avaliação do risco ambiental.
O titular da autorização deve assegurar que os operadores estão alertados para a possibilidade de a dispersão acidental de sementes de colza importadas em portos ou unidades de trituração poder redundar na germinação e desenvolvimento de plantas espontâneas, nomeadamente de plantas de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3.
Para a eventualidade de as plantas espontâneas de colza incluírem colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3, o titular da autorização:
Informará os operadores de que essas plantas devem ser erradicadas, para minimizar a possibilidade de ocorrência de efeitos adversos imprevistos decorrentes da colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3;
Facultará aos operadores planos apropriados para a erradicação das plantas espontâneas de colza que contenham colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3.
Nos termos do n.o 5 do artigo 4o da Directiva 2001/18/CE e do ponto 1.6 da secção C do anexo da Decisão 2002/811/CE do Conselho (1), que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE, os Estados-Membros podem efectuar verificações e/ou proceder a uma monitorização adicional relativamente à dispersão acidental de sementes de colza Ms8, Rf3 ou Ms8xRf3 e à identificação de possíveis efeitos adversos imprevistos decorrentes dessa dispersão.
(1) JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.
relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos sobre preços de transferência, designado «Fórum conjunto em matéria de preços de transferência»
Tendo em conta a Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência (1) para aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência, nomeadamente o artigo 4.o
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas para a nomeação de representantes do sector privado e do presidente do Fórum conjunto em matéria de preços de transferência, publicado em 22 de Dezembro de 2006, no sítio web da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira,
Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/75/CE, a Comissão nomeará um presidente e um máximo de 15 especialistas do sector privado com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.
Em conformidade com o n.o 15 do convite à apresentação de candidaturas, as pessoas seleccionadas para se tornarem membros do Fórum conjunto em matéria de preços de transferência, na qualidade de representantes do sector privado, serão personalidades eminentes na área dos preços de transferência, seleccionadas pela Comissão Europeia, assistida pela Presidência do Conselho da UE e pelo grupo de trabalho das questões fiscais da UNICE, de entre candidatos que possuam as habilitações adequadas e trabalhem na indústria, nos serviços, no meio empresarial ou em domínios de actividade relacionados com os preços de transferência.
Foram recebidas cerca de 44 candidaturas na sequência da publicação do convite à apresentação de candidaturas,
A Comissão nomeia por um período de dois anos 15 membros representantes do sector privado e um presidente do grupo de peritos «Fórum conjunto em matéria de preços de transferência», cujos nomes figuram no anexo.
A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 2007.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.
(1) JO L 32 de 6.2.2007, p. 189.
Presidente nomeado:
Lista dos membros seleccionados, representantes do sector privado
relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Roménia a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
[notificada com o número C(2007) 1587]
(Apenas faz fé o texto em língua romena)
(2007/234/CE)
Por ofício de 23 de Fevereiro de 2007, a Roménia comunicou à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. A análise dessas informações permite concluir que a Roménia elaborou o inventário.
A Comissão conclui que a Roménia elaborou o inventário do potencial de produção vitícola em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
A Roménia é a destinatária da presente decisão.
(2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).