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Timestamp: 2018-06-23 05:32:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

A CÂMARA MUNICIPALDE GUAÍRA APROVA: - PDF
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Walter Flores di Azevedo
1 Projeto de Lei 36 de 17 de Novembro de Aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Guaíra, estabelece normas, diretrizes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPALDE GUAÍRA APROVA: CAPÍTULO I DO CONCEITO DE MOBILIDADE URBANA Artigo 1º - Mobilidade Urbana é um conjunto de deslocamentos com qualidade de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos diversos meios de transporte. Parágrafo Único A Mobilidade Urbana é o resultado da interação entre os deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Artigo 2º - A Mobilidade Urbana do município de Guaíra presente nesta lei engloba os seguintes temas: I. Sistema Viário; II. Sistema Cicloviário; III. Calçadas. Artigo 3º - Para os fins desta lei, considera-se: I. ACESSIBILIDADE: Facilidade na aproximação, no tratamento ou na aquisição do acesso das pessoas às áreas e atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos; II. ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: Disponibilização de meios físicos e tecnológicos para que todas as pessoas tenham autonomia nos deslocamentos desejados, independente das limitações e restrições físicas; III. MOBILIDADE: Característica do que é móvel ou que é capaz de se movimentar; IV. MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL: Realização dos deslocamentos sem comprometimento do meio ambiente, das áreas e atividades urbanas do próprio transporte; V. MODOS DE TRANSPORTES MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam algum motor; VI. MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal, não são dotados de motor; VII. CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores; 1
2 VIII. CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinadas a pedestres; IX. BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado; X. PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, como número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto; XI. SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: Conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do município. CAPÍTULO II POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Artigo 4º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da política de desenvolvimento urbano que objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município de Guaíra. Parágrafo Único Para efeitos desta lei, a Política de Mobilidade Urbana de Guaíra, prevê a intervenção em um raio de 500 metros a partir da área central. Artigo 5º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para ao acesso universal à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, diretrizes e objetivos da política de desenvolvimento sustentável, por meio do planejamento e da gestão democrática do espaço público urbano e em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei /2012). CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Artigo 6º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I. Acessibilidade universal promovendo acesso aos serviços básicos; II.Equidade no acesso e uso do espaço viário; III.Segurança nos deslocamentos das pessoas; IV.Priorização e segurança dos pedestres e modos ativos, com foco na gestão integrada do trânsito; V.Promoção do desenvolvimento sustentável; VI.Integração com a política de desenvolvimento urbano; 2
3 VII.Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso de diferentes modos e serviços; VIII.Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana; Artigo 7º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: I. Planejar a reorganização do sistema viário, buscando sempre a adequação ao relevo e redução dos tempos de deslocamentos com prioridades aos pedestres e ciclistas; II. Priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados; III. Implantação de ciclofaixas e outras medidas para estimular o tráfego de bicicletas na zona urbana, em um raio de 500 metros a partir da área central; IV. Adotar ações de desestímulo de trânsito por veículos automotores e promover o incentivo de veículo ativo, melhorando os índices de qualidade do ar, bem como reduzindo a poluição ambiental; e V. Adequar as vias de acesso (calçadas) para o uso de pedestres e portadores de necessidades especiais; Artigo 8º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I. Promover acessibilidade no passeio público; II. Promover acessibilidade aos edifícios públicos e privados; III. Promover melhorias no sistema viário; IV. Diminuição das emissões de gases atmosféricos; V. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade Artigo 9º - São atribuições do município: CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES I.Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, prevista nesta lei; II.Promover direta ou indiretamente, toda a estrutura e orientação necessária para implantação de ações que visem à segurança dos pedestres e a circulação de transporte ativo; III.Capacitar pessoas e desenvolver junto com as demais diretorias de governo, ações de conscientização aos munícipes sobre a política de mobilidade urbana do município, visando à mobilidade segura de todos os agentes envolvidos. 3
4 CAPÍTULO V DO SISTEMA VIÁRIO Artigo 10º - O sistema viário do município de Guaíra é composto por ruas e avenidas que objetivam a circulação de veículos e pedestres. Parágrafo Único - A Política Municipal de Mobilidade Urbana do município de Guaíra prevê a ocupação das vias predominantemente pelo modo individual, evitando-se conflitos entre os diferentes modais de transportes nos espaços físicos e objetivando-se na redução de acidentes e colisões. Artigo 11º - Denominam-se de Projetos Viários (PV), propostas que visam à melhoria, o aperfeiçoamento, a requalificação, a revitalização ou a alteração do desempenho de uma determinada localidade ou de um equipamento urbano. Seus objetivos centrais são: qualidade do espaço e o desenvolvimento local. Artigo 12º - Os Projetos Viários (PV) enquadram-se como METAS, com objeto, objetivos e nível de prioridade bem definidos, quando a sua execução for de competências e atribuições do município. Artigo 13º - Os Projetos Viários (PV) definidos são: I.Divisão das vias (Ruas 02 a 18 e Avenidas 01 a 15) em três faixas distintas, acomodando-se todos os modais de transporte e diminuindo-se os conflitos; II.Implantação de uma faixa (sistema) bidirecional nas Ruas 02 a 18 e Avenidas 01 a 15. Em horários estipulados, a circulação de veículos automotores é permitida, sempre priorizando ciclistas; III.Implantação de uma faixa destinada a estacionamentos nas ruas 02 a 18 e avenidas 01 a 15, prevendo vagas prioritárias e exclusivas para idosos e aos portadores de necessidades especiais. IV.Implantação de uma faixa de rolamento exclusiva para veículos nas ruas 02 a 18 e avenidas de 01 a 15; V.Implantação de Sinalização vertical e horizontal em todas as vias que receberão as intervenções propostas nesta lei; VI.Implantação, manutenção e reorganização das barreiras arquitetônicas, como: lixeiras, postes, placas de sinalização e outros. Artigo 14º - As ações previstas no plano e descritas no artigo anterior abrangem a área central e um raio de 500 metros a partir da mesma. Artigo 15º - A Política de Mobilidade Urbana, através desta lei, prevê a implantação dos projetos viários (PV) até o ano de CAPÍTULO VI DO SISTEMA CICLOVIÁRIO 4
5 Artigo 16º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaíra estabelece o incentivo aos modos não motorizados, sendo estes menos dispendiosas e ambientalmente mais saudáveis. São modos não motorizados: I.Modo andar a pé; II.Bicicletas 1º O modo a pé é uma necessidade básica do ser humano, assim sendo, tendo prioridade em qualquer lugar ou condição e deve-se garantir a circulação livre de barreiras físicas. 2º O uso de bicicletas como meio de transporte visa ganhos aos usuários como a geração de benefícios econômicos, sociais, urbanos, ambientais e a saúde. Artigo 17º - O sistema cicloviário do município de Guaíra tem como o objetivo o incentivo e a valorização do uso de bicicletas como meio de transporte, criando-se uma rede de vias de circulação da mesma. Artigo 18º - O sistema cicloviário do município de Guaíra será compreendido com a implantação de Ciclofaixas nas ruas 02 a 18 e avenidas 01 a 15 e deverão ter a largura mínima de: I.Total de 2,50 metros, compreendendo: 1,25m de cada direção (faixa bidirecional). Artigo 19º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaíra fomenta o uso de bicicletas e prevê locais para estacionamento das mesmas, sendo divididos em: I.Paraciclos; II.Bicicletários. Parágrafo Único São previstos a implantação de 10 estacionamentos do tipo paraciclo e, 01 bicicletário na praça matriz. CAPÍTULO VII DAS CALÇADAS Artigo 20º - Todas as vias públicas do município de Guaíra devem ser dotadas de calçadas, destinados principalmente aos pedestres e construídas em lotes com ou sem edificações, bem como nos demais espaços públicos do município, objetivando-se a acessibilidade universal. Artigo 21º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana, prevista nesta lei, propõe como META instituir até 2020 as seguintes ações: I.Adotar o rebaixamento de guias para acesso de Portadores de Necessidades Especiais (PNE), com adequação das esquinas num raio de 500 metros a partir do centro da cidade; II.Definir novo arranjo para construção, reforma, adequação e regularização de calçadas, bem como a consolidação de uma rede de circulação de pedestres; 5
6 III.Rever as leis e atribuições dos órgãos intervenientes na manutenção, reforma e adequação das calçadas; IV.Identificar e definir fontes de recursos para a construção, reforma e manutenção de calçadas. CAPÍTULO VIII DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE Artigo 22º - O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, proposto na política de Mobilidade Urbana de Guaíra, é o desenho universal, que busca tornar os espaços viários acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas características físicas, motoras, sensoriais ou mentais, mediante a elaboração de projetos urbanísticos das secretarias ligadas às diretorias de trânsito, segurança e obras. Parágrafo Único Todas as ações previstas na Política Municipal de Mobilidade Urbana, através desta lei, abrangem as pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) e/ou com mobilidade reduzida. CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Artigo 23º - As fontes de financiamentos para a implantação, custeio e investimentos destinados aos projetos e planejamentos da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaíra são: I.Recursos do Orçamento Municipal; II.Recursos provenientes da arrecadação municipal de multas de trânsito; III.Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e/ou internacionais; IV.Recursos pleiteados junto aos programas do Governo Federal pelo intermédio do Ministério das Cidades, através de programas destinados à Mobilidade Urbana; V.Recursos pleiteados junto ao Governo do Estado, através de ações vinculados à Mobilidade Urbana; VI.Emendas Parlamentares. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º - A presente lei deverá ser revista em um período mínimo de (05) cinco anos e no máximo a cada (10) dez anos, sempre de acordo com a legislação vigente. 6
7 Artigo 25º - Fica fazendo parte integrante da presente lei, os anexos I e II, que constituem dos projetos e metas a serem realizados. Artigo 26º - A execução da presente lei será coberta com base na dotação orçamentária municipal, consignados na LOA, LDO E PPA; Artigo 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guaíra, 17 de novembro de Sérgio de Mello Prefeito Municipal 7
HISTÓRIA DA CMTT - ANAPÓLIS
23/09/1997 foi sancionada a Lei Federal N.o 9.503 12/01/1998 a Lei municipal N.o 2.562 que estabelece o Conselho Municipal de Trânsito em Anápolis 22/01/1998 passa a vigorar o CTB. A CMT foi criada com
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