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Timestamp: 2019-11-18 21:04:42+00:00
Document Index: 5524093

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 153', 'artigo 9', 'artigo 3']

C_2014170PT.01002301.xml
Relator: Georgios DASSIS
Correlator: Seamus BOLAND
Em 14 de fevereiro de 2013, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o
Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 20 de novembro de 2013.
Na 494.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2013 (sessão de 10 de dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 155 votos a favor, 93 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:
O impacto social e económico negativo da crise e a ausência de reformas estruturais, que geram pobreza e exclusão na Europa num contexto de envelhecimento demográfico, de aumento dos fluxos migratórios e de crescente euroceticismo, justificam a extrema urgência em adotar um modelo político capaz de reforçar a solidariedade e os valores fundamentais do acervo social europeu.
Neste contexto, o CESE:
considera que, numa conjuntura tão crítica, o estabelecimento de um rendimento mínimo europeu contribuiria para assegurar a coesão económica, social e territorial, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir um equilíbrio entre os objetivos de ordem económica e de ordem social e redistribuir de forma equitativa os recursos e os rendimentos;
destaca que se realizou um importante debate a nível dos órgãos do CESE e sublinha a necessidade premente de garantir um rendimento mínimo adequado na União Europeia através de uma diretiva-quadro, com vista a combater eficazmente a pobreza e a facilitar a inclusão no mercado de trabalho, tal como solicitam o Comité das Regiões (1) e várias organizações de luta contra a pobreza (2), e insta a Comissão a empreender esforços concertados em sintonia com a resolução adotada pelo Parlamento Europeu em 2011 (3);
convida a Comissão a analisar possibilidades de financiamento de um rendimento mínimo europeu, centrando-se particularmente na perspetiva de criar um fundo europeu adequado;
solicita que sejam tomadas medidas para que os objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos ao emprego, à pobreza e à exclusão social sejam verdadeiramente alcançados. Tais medidas devem incluir: 1) a continuação dos esforços para alcançar metas de emprego horizontais, 2) a fixação de objetivos em termos da taxa de redução dos três indicadores que integram o indicador composto da pobreza e da exclusão social, 3) a fixação de metas específicas, a nível europeu ou nacional, para grupos mais expostos ao risco de pobreza do que a população em geral (como as crianças ou as famílias monoparentais) e para os trabalhadores pobres; 4) uma análise do método utilizado pelos Estados-Membros para calcular os índices de pobreza e estabelecer as suas metas nacionais; 5) a renovação do compromisso dos Estados-Membros para que a conjugação dos esforços realizados por cada país permita a consecução do objetivo global da União Europeia;
solicita a avaliação efetiva do impacto social das medidas previstas nos programas nacionais de reformas (PNR), nos relatórios sociais nacionais (RSN) e nos pacotes de medidas de consolidação financeira, para que estas não agravem a situação de pobreza ou de exclusão social e logrem uma maior participação da sociedade civil na elaboração dos PNR e RSN;
apela a uma vigilância mais apertada do agravamento de situações de pobreza e de exclusão social e convida a Comissão a propor, sempre que necessário, na sua avaliação dos programas nacionais de reformas e dos relatórios sociais nacionais, recomendações específicas por país relativamente à inclusão social. As recomendações deverão também aplicar-se a países beneficiários de um programa especial de ajuda da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou do Fundo Monetário Internacional;
sublinha que ter um emprego digno é a melhor garantia contra a pobreza e a exclusão social e insta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a implementar medidas do Pacto para o Crescimento e o Emprego com vista a impulsionar o crescimento, a competitividade e a criação de emprego; saúda a intenção do Comissário Antonio Tajani de criar um pacto para a indústria, a fim de reforçar este setor na UE e o seu potencial de criação de emprego;
salienta, em particular, a importância de aumentar a participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis em programas de aprendizagem ao longo da vida, bem como de melhorar o nível das qualificações profissionais e a aquisição de novas competências, o que poderá facilitar uma integração mais célere no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ajudar os trabalhadores a encontrar um emprego melhor.
O rendimento mínimo garantido é um complemento ao rendimento, uma prestação do regime não contributivo, que proporciona uma rede de segurança a quem não tem direito a prestações da segurança social (4). Enquanto tábua de salvação contra a pobreza, está indissociavelmente ligado ao direito de as pessoas e seus dependentes viverem condignamente quando não têm outra forma de garantir o próprio rendimento e o das pessoas a seu cargo (5). É importante não confundir rendimento mínimo garantido com salário mínimo, que é estabelecido por acordos coletivos ou por lei.
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) (6) estabelece, no n.o 10, segundo parágrafo, que as pessoas excluídas do mercado de trabalho que não dispõem de meios de subsistência adequados têm o direito a «beneficiar de prestações e de recursos suficientes».
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), juridicamente vinculativa enquanto parte integrante do novo Tratado Reformador, dispõe (artigo 1.o) que «a dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida» e (artigo 34.o, n.o 3) que «a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes».
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 153.o, n.o 1, alínea h)) confere à União o poder de adotar legislação para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, enquanto a sua cláusula horizontal (artigo 9.o) estabelece que, na definição e execução das suas políticas e ações, nomeadamente a promoção de um nível elevado de emprego, a União deve ter em conta uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social.
A Recomendação do Conselho 92/441/CEE (7) convida os Estados-Membros a reconhecerem «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes» e previsíveis e a adaptarem o respetivo sistema de proteção social, e fixa critérios comuns de execução sem, contudo, especificar um limiar mínimo a nível da UE.
A recomendação da Comissão de 2008 (8) reconhece que os apoios adequados ao rendimento constituem uma das três vertentes da inclusão ativa, salientando que os beneficiários devem estar disponíveis para a inserção no mercado de trabalho, a formação ou outras medidas de inclusão social.
A luta contra a pobreza e a exclusão social é um dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020, no âmbito da qual foi criada a plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social (9). Estabelece, pela primeira vez, uma meta que consiste em reduzir o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social em, pelo menos, 20 milhões até 2020, com base numa combinação de três indicadores: risco de pobreza (definido como a percentagem de pessoas que têm um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano nacional), privação material extrema (pessoas com falta de recursos segundo uma lista de bens pré-definidos) e intensidade de trabalho muito reduzida (pessoas que vivem num agregado familiar no desemprego) (10). O CESE congratulou-se com este compromisso e salientou que as políticas da UE não devem aumentar o risco de pobreza (11).
Baseando-se na redução de um número específico de pessoas, o grande objetivo fixado pela Estratégia Europa 2020 para a redução da pobreza e da exclusão social difere da abordagem adotada para os outros objetivos da Estratégia (12), que estão expressos em percentagem, o que permite aos Estados-Membros orientarem a sua ação para o mesmo objetivo percentual.
Os Estados-Membros decidem de que forma definem as suas metas nacionais e adotam diversas abordagens para os alcançar. No entanto, a soma dos objetivos dos Estados-Membros está muito aquém dos 20 milhões de pessoas referidas na Estratégia Europa 2020. Estima-se que haja uma diferença de 5 a 8 milhões entre o grande objetivo da Estratégia Europa 2020 e a soma dos objetivos nacionais (13). Além disso, muitos PNR não são suficientemente claros quanto à forma de alcançar o objetivo de redução da pobreza e carecem de medidas de inclusão social adequadas (14). Os países beneficiários de ajudas especiais da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou do Fundo Monetário Internacional não são obrigados a apresentar programas nacionais de reformas específicos (15). Devem apenas prestar contas segundo os termos dos respetivos memorandos de entendimento, que, todavia, não preveem medidas destinadas a reduzir a pobreza ou a exclusão social.
A resolução do Parlamento Europeu de 2010 (16) convida os Estados-Membros a introduzir regimes que assegurem um rendimento mínimo equivalente a 60% do rendimento mediano nacional e insta a UE a apresentar recomendações mais enérgicas, enquanto a resolução de 2011 (17) insta a Comissão a lançar uma consulta sobre a possibilidade de uma iniciativa legislativa sobre um rendimento mínimo adequado.
3. Pobreza, exclusão social e desemprego na UE
O CESE reconhece que a pobreza constitui uma violação dos direitos humanos — o que só vem secundar a necessidade de novos esforços para cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — e considera que a erradicação da pobreza é um desafio à escala de toda a Europa.
Em muitos países, a ausência de reformas estruturais e a crise têm conduzido, desde 2008, ao aumento do risco de pobreza, de exclusão social e profissional (18): os dados mais recentes do Eurostat (19) confirmam que 24,2% da população da UE, ou seja, 119,7 milhões de pessoas, se encontram em risco de pobreza ou exclusão social (20). Em 2011, esta percentagem subiu em 19 Estados-Membros e, entre 2008 e 2011, o número de pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social aumentou em 4 milhões. Os três indicadores que compõem o «risco de pobreza ou exclusão social» também se agravaram desde 2008 e elevam-se, neste momento, a 17% para o risco de pobreza, 9% para a privação material grave e 10% para pessoas que vivem em famílias com intensidade de trabalho muito baixa. Em muitos países, os pobres estão a ficar cada vez mais pobres (21).
As crianças e os jovens com idade inferior a 18 anos estão mais expostos ao risco de pobreza e exclusão social do que a população em geral, com uma taxa de 27,1% (22). Em alguns países, a proporção de pessoas com mais de 65 anos em risco de pobreza é relativamente elevada (23).
Fortemente intensificadas pela crise, as desigualdades, tanto em termos de rendimento como de condições sociais, estão a aumentar a nível nacional e entre diferentes países e regiões (24). Além disso, a situação dos grupos da população já desfavorecidos antes da crise agravou-se com ela (25).
A crise põe a nu várias formas de pobreza, como os sem abrigo, a pobreza energética, a exclusão financeira (falta de acesso aos serviços bancários básicos e ao crédito) e o sobreendividamento familiar, sendo que a exposição aos riscos sociais atinge mais as mulheres. Ao mesmo tempo, os grupos populacionais mais vulneráveis, nomeadamente os idosos (em especial as pessoas de idade muito avançada e as mulheres idosas), as pessoas com deficiência, as pessoas com doenças crónicas graves, as famílias monoparentais, as famílias com baixos rendimentos, os imigrantes e certas minorias étnicas (por exemplo, os ciganos) são desproporcionalmente afetados por múltiplas formas de privação.
O emprego e a situação social na UE atingiram níveis críticos. O desemprego continua a subir, afetando 26,2 milhões de pessoas em janeiro de 2013, ou seja 10,8% da população ativa da União Europeia (respetivamente 19 milhões e 11,9% da população na área do euro), enquanto a situação económica das famílias é preocupante (26). O desemprego dos jovens bateu níveis recorde em toda a UE: 23,6% dos jovens em idade ativa estão desempregados e tendem a permanecer nessa situação por períodos cada vez mais prolongados.
O CESE está extremamente preocupado com o número crescente de trabalhadores pobres, em resultado, nomeadamente, da proliferação de empregos precários e de salários baixos. Em 2011, 8,9% das pessoas com emprego viviam abaixo do limiar de pobreza e constituíam um terço da população ativa em risco de pobreza (27).
O CESE emitiu vários pareceres (28) sobre questões direta ou indiretamente relacionadas com o rendimento mínimo e a pobreza, formulando recomendações apropriadas. As observações e recomendações formuladas pelo CESE em 1989 (29) revestem-se hoje de ainda mais urgência, dado o efeito funesto da crise. O Comité apoia, nomeadamente, a plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social, por considerar que o Método Aberto de Coordenação, juntamente com a cláusula social horizontal, podem contribuir para garantir um rendimento mínimo e combater a pobreza e a exclusão social.
A necessidade premente de um sistema de rendimento mínimo foi sublinhada na audição pública (30) que o CESE organizou durante a redação do seu parecer e que reuniu peritos e personalidades empenhadas em refletir sobre como medir melhor a pobreza e sobre os desafios a enfrentar para adotar um sistema europeu de rendimentos mínimos.
A natureza multidimensional da pobreza (31) e da exclusão social requer uma governação europeia com uma dimensão social reforçada: políticas macroeconómicas socialmente sustentáveis são uma condição prévia indispensável para superar a crise e assegurar a coesão social. Uma situação persistente de pobreza e de exclusão é prejudicial à economia, uma vez que reduz o rendimento disponível e a procura, enfraquece a competitividade e estrangula os orçamentos nacionais.
A este propósito, o CESE está convicto da necessidade de rever as prioridades e as políticas, em particular as políticas monetárias, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as políticas da concorrência e do comércio externo, bem como as orçamentais e fiscais.
O CESE acolhe favoravelmente o pacote (atualizado) de medidas de investimento social, de fevereiro de 2013 (32), que apela a que os Estados-Membros concebam um apoio ao rendimento adequado e eficaz atento às necessidades sociais identificadas aos níveis local, regional e nacional para estabelecer orçamentos de referência contendo uma lista dos bens e serviços de que uma família de uma determinada dimensão e composição precisa para viver com um certo nível de bem-estar, a par de uma estimativa dos custos mensais ou anuais associados.
O CESE insta a Comissão a agilizar o cumprimento da sua promessa (33) de apoiar a ação dos Estados-Membros, acompanhando as reformas em torno da inclusão ativa, desenvolvendo uma metodologia para o estabelecimento de orçamentos de referência e controlando a adequação do apoio ao rendimento, recorrendo a esses orçamentos de referência logo que tenham sido elaborados em colaboração com os Estados-Membros.
O CESE está firmemente convicto de que a melhor forma de reduzir a pobreza e evitar a exclusão social é relançar o crescimento, impulsionar a competitividade e criar condições favoráveis para as empresas europeias (por exemplo, evitando os encargos administrativos excessivos e assegurando o acesso ao financiamento), de modo a lhes permitir expandirem-se e criarem emprego para pessoas com as competências adequadas.
O Comité assinala a necessidade de conferir particular importância aos programas de formação ao longo da vida como instrumentos de base na luta contra a pobreza e a exclusão social, reforçando a empregabilidade e o acesso ao conhecimento e ao mercado de trabalho. É importante aumentar a participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis em programas de aprendizagem ao longo da vida, bem como melhorar o nível das qualificações profissionais e de aquisição de novas competências, o que poderá facilitar uma integração mais célere no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ajudar os trabalhadores a encontrar um emprego melhor.
O CESE apoia uma abordagem abrangente ao empreendedorismo social, que preveja o aumento do financiamento para o Fundo de Empreendedorismo Social e a melhoria do contexto jurídico e administrativo nesse âmbito, a fim de estimular as empresas de economia social suscetíveis de combater a pobreza enquanto polos de crescimento, inovação e emprego.
O CESE acolhe favoravelmente a recente recomendação sobre a pobreza infantil (34), mas lamenta que a exposição contínua de tantas crianças ao risco de pobreza, que se perpetua de geração em geração, revele as falhas das políticas atuais.
Manifesta a sua preocupação pelo facto de o objetivo da Estratégia Europa 2020 relativo à pobreza e à exclusão social (menos de 20 milhões de pessoas em situação de pobreza em 2020 na UE) não ser cumprido.
O CESE já fez notar que os níveis de participação da sociedade civil na elaboração dos PNR divergem significativamente entre os Estados-Membros e que em alguns casos essa participação nem sequer está prevista (35).
A ausência de dados atualizados sobre os rendimentos e as condições de vida representa um obstáculo à aplicação da Estratégia Europa 2020.
5. O papel do rendimento mínimo na luta contra a pobreza e em prol da inclusão social
CESE está ciente de que a atribuição de um papel central específico à UE na proteção do rendimento mínimo seria uma operação política excecionalmente complexa devido às disparidades económicas entre os Estados-Membros, à diversidade de sistemas de rendimento mínimo (36) e de estruturas de proteção social, à subsidiariedade, à multiplicidade de direitos e obrigações ligados à proteção do rendimento mínimo, à interação complexa entre as políticas existentes e os seus resultados, bem como ao conceito de «solidariedade» na UE.
O CESE considera, todavia, que é necessário introduzir sistemas de rendimento mínimo e reforçar os existentes, pois volvidos vinte e dois anos sobre a Recomendação 92/441/CEE ainda nem todos os Estados-Membros possuem tal sistema, a sua acessibilidade e adequação não estão garantidas em todos os casos e os objetivos cumulativos dos Estados-Membros de reduzir a pobreza e a exclusão social estão muito aquém da meta da Estratégia Europa 2020 (37).
Tendo em conta a dinâmica entre a pobreza e a economia, o CESE salienta o potencial de estabilização de um sistema de rendimento mínimo, capaz de atenuar as consequências sociais da crise e de ter um impacto anticíclico, proporcionando recursos adicionais para estimular a procura no mercado interno.
O CESE teme que os sistemas de rendimento mínimo, que divergem muito na maior parte dos Estados-Membros em termos de cobertura, abrangência e eficácia, não consigam atenuar suficientemente a pobreza, e receia que a sua não utilização comprometa mais ainda a sua eficácia (38).
Saúda os resultados positivos obtidos através do Método Aberto de Coordenação no domínio social, mas lamenta que os instrumentos e estruturas existentes não tenham sido plenamente explorados e que os progressos na luta contra a pobreza e a exclusão social tenham sido escassos.
Como complemento ao Método Aberto de Coordenação, o CESE apoia a introdução de uma diretiva europeia que alargue o sistema de rendimento mínimo a todos os Estados-Membros, torne os regimes atuais mais eficazes tendo em conta os diversos contextos nacionais, e transmita, deste modo, uma mensagem forte sobre o pilar social da UE.
A diretiva proposta deve estabelecer normas e indicadores comuns, apontar métodos de monitorização da sua aplicação e prever a participação dos parceiros sociais, beneficiários e outras partes interessadas na criação ou revisão dos sistemas nacionais de rendimento mínimo.
O CESE defende que, como condição prévia para reforçar a solidariedade e a coesão social dentro dos Estados-Membros e entre eles, no âmbito da aplicação das estratégias existentes e utilizando os instrumentos e estruturas existentes, as políticas orçamentais e macroeconómicas deverão também concorrer para os objetivos de investimento social da Estratégia Europa 2020.
O CESE considera que os esforços da UE para aumentar a proteção do rendimento mínimo devem consistir em ajudar os Estados-Membros, sobretudo os que estão mais fortemente necessitados, a abrir os mercados e a aplicar políticas macroeconómicas eficientes, mas também em utilizar os fundos existentes de forma mais eficaz e bem orientada, analisando quanto antes as possibilidades de ampliar os fundos necessários.
O CESE lembra que, se é certo que os sistemas de rendimento mínimo estão diretamente associados aos sistemas de proteção social e de prestações, não devem estar dependentes destas mesmas prestações, e sublinha as condições que já havia fixado em 1989 (39). Para tal, os sistemas de rendimento mínimo devem ser acompanhados de políticas gerais e de medidas específicas, como políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar as pessoas desempregadas a regressar ao mercado de trabalho, serviços de emprego, uma gestão dos subsídios e dos programas destinados ao mercado de trabalho, como por exemplo a formação e a criação de emprego apoiadas por estratégias de ativação adequadas, para que as pessoas que procuram trabalho tenham mais hipóteses de encontrar emprego. São também essenciais instituições eficazes para o mercado de trabalho, os cuidados de saúde e as políticas de habitação, ou ainda serviços públicos a um preço acessível e de grande qualidade.
Bruxelas, 10 de dezembro de 2013
(1) Parecer do Comité das Regiões sobre a «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social», JO C 166 de 7.6.2011, pp. 18-22. Ver p. 19, ponto 7.
(2) A ATD Quarto Mundo, a Rede Europeia Anti-Pobreza (REAP), a Federação Europeia de Associações Nacionais que trabalham com Sem Abrigo (FEANTSA), a secção europeia da Emmaus, etc.
(3) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social (2011/2052(INI)) JO C 153E de 31.5.2013, pp. 57–78.
(4) Existem outras políticas que se integram nesta categoria, tais como: a) um rendimento básico universal ou rendimento de inserção, um subsídio permanente de montante fixo, pago a intervalos regulares a cidadãos adultos independentemente da sua situação económico-social ou disponibilidade para trabalhar; b) um imposto negativo sobre o rendimento, com base no conceito de taxa marginal de tributação.
(5) Frazer, Hugh, e Marlier, Eric. Minimum Income Schemes Across EU Member States, Synthesis Report, EU Network of National Independent Experts on Social Inclusion [Regimes de rendimento mínimo nos Estados-Membros da UE, relatório de síntese, Rede da UE de Peritos Independentes Nacionais em Inclusão Social], Comissão Europeia, DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, outubro de 2009.
(6) Comissão das Comunidades Europeias, Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1990.
(7) Recomendação do Conselho 92/441/CEE de 24 de junho de 1992 relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social JO L 245 de 26.8.1992, pp. 46-48.
(8) Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho [notificada com o número C(2008) 5737] JO L 307 de 18.11.2008, pp. 11-14.
(9) Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final Bruxelas, 3.3.2010.
(10) Conjugados, estes três indicadores definem um grupo-alvo geral de pessoas «em risco de pobreza e de exclusão», o que significa que quem preencher qualquer um desses critérios pertence a essa categoria e só é contabilizado uma única vez.
(11) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» COM(2010) 758 final JO C 248 de 25.8.2011, pp. 130–134.
(12) No que respeita ao emprego, educação, alterações climáticas e investigação e desenvolvimento, os objetivos são fixados em percentagens, o que permite aos Estados-Membros definirem os mesmos objetivos percentuais.
(13) Relatório da Comissão sobre a «Evolução do emprego e da situação social na Europa», 2012.
(14) Frazer, Hugh, e Marlier, Eric. 2011 Assessment of Progress towards the Europe 2020 social inclusion objectives: Main Findings and Suggestions on the Way Forward. [Avaliação dos progressos no cumprimento dos objetivos de inclusão social da Estratégia Europa 2020: Principais resultados e propostas para a via a seguir], EU Network of Independent Experts on Social Inclusion [Rede da UE de Peritos Independentes Nacionais em Inclusão Social], Bruxelas, Comissão Europeia.
(15) Comissão Europeia, Guidance for the National Reform Programmes [Orientações para os Programas Nacionais de Reformas], 18 de janeiro de 2012.
(16) Resolução do PE de 20 de outubro de 2010 sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa. 2010/2039(INI), JO C 70 E de 8.3.2012, pp. 8-18.
(18) Documento de trabalho dos serviços da Comissão — «Provas relativas às tendências demográficas e sociais: o contributo das políticas sociais para a inclusão, o emprego e a economia», SWD(2013) 38 final, primeira parte.
(19) Eurostat, 2013. Indicadores principais t2020_50, t2020_51, t2020_52, t2020_53. Atualizado em 3.10.2013.
(20) Os índices mais elevados verificam-se na Bulgária (49%), na Roménia e na Letónia (ambos com 40%), na Lituânia (33%), na Grécia e na Hungria (ambos com 31%) e em Itália (28,2%).
(21) Comissão Europeia, 2012 — Social Europe: Current Challenges and the Way Forward [Europa social: Os atuais desafios e a via a seguir], relatório anual do Comité de Proteção Social.
(22) Ver nota de pé de página 18.
(24) Confederação Europeia dos Sindicatos e Instituto Sindical Europeu. 2013. Benchmarking Working Europe, 2013 [Análise comparativa do trabalho na Europa, 2013].
(25) Eurofound, «Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: o impacto da crise». Luxemburgo, 2012.
(26) Comissão Europeia. Março de 2013 — «Análise trimestral do emprego e da situação social na UE»
(27) Ver nota de pé de página 21.
(28) Ver JO C 44 de 11.2.2011, pp. 23-27; JO C 166 de 7.6.2011, pp. 18-22; JO C 24 de 28.1.2012, pp. 35-39; JO C 318 de 23.12.2009, pp. 52-56; JO C 48 de 15.2.2011, pp. 57-64; JO C 44 de 11.2.2011, pp. 90-98; JO C 44 de 11.2.2011, pp. 34-39; JO C 318 de 29.10.2011, pp. 43-49; JO C 132 de 3.5.2011, pp. 26-38; JO C 128 de 18.5.2010, pp. 10-17.
(29) JO C 221 de 28.8.1989, pp. 10-15.
(30) 28 de maio de 2013, http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.events-and-activities-european-minimum-income.
(31) O indicador referente ao risco de pobreza ou exclusão social é composto por três parâmetros: risco de pobreza, privação material grave e intensidade de trabalho muito reduzida.
(32) Comunicação da Comissão COM(2013)83, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020». O Pacote de Investimento Social inclui também uma recomendação sobre «Investir nas crianças (C(2013) 778 final), documentos de trabalho sobre «Cuidados de longa duração em sociedades em envelhecimento — desafios e opções políticas», «Investir na saúde», «Acompanhamento da aplicação pelos Estados-Membros da Recomendação da Comissão Europeia, de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho — rumo a uma abordagem de investimento social» e o «Terceiro relatório bienal sobre os serviços sociais de interesse geral».
(33) Comunicação COM(2013) 83 final, ponto 2.2.
(34) Recomendação da Comissão sobre «Investir nas Crianças: interromper o ciclo de desvantagens» de 20 de fevereiro de 2013JO L 59 de 2.3.2013, pp. 5–16.
(35) CESE: Civil Society Involvement in the National Reform Programmes [Participação da sociedade civil nos Programas Nacionais de Reformas], relatório de síntese. Bruxelas, 28 de fevereiro de 2011.
(36) Para um quadro completo, ver Frazer e Marlier, op. cit., 2009.
(37) Comité de Proteção Social, op. cit.
(39) Ver nota de pé de página 29.
As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:
Ponto 1.4
convida a Comissão a ponderar as boas práticas existentes para apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de estratégias de inclusão ativas, que prevejam um complemento do rendimento suficiente e adequado, bem como medidas de ativação e de combate à pobreza, e que respeitem a responsabilidade primordial dos Estados, à luz das práticas nacionais e de subsidiariedade, ao mesmo tempo que examinam possibilidades de financiamento e procuram um aproveitamento eficaz e bem direcionado dessas possibilidades o financiamento de um rendimento mínimo europeu, centrando-se particularmente na perspetiva de criar um fundo europeu apropriado;
A necessidade premente de examinar um sistema de rendimento mínimo foi sublinhada na audição pública que o CESE organizou durante a redação do seu parecer e que reuniu peritos e personalidades empenhadas em refletir sobre como medir melhor a pobreza e sobre os desafios a enfrentar para adotar um sistema nacional europeu de rendimentos mínimos.
Tendo em conta a dinâmica entre a pobreza e a economia, o CESE assinala salienta o potencial de estabilização de um sistema de rendimento mínimo, suscetível capaz de atenuar as consequências sociais da crise e de ter um impacto anticíclico, proporcionando recursos adicionais para estimular a procura no mercado interno.
Como complemento ao Método Aberto de Coordenação, o O CESE apela ao intercâmbio de boas práticas em matéria de apoia a introdução de uma diretiva europeia que alargue o sistemas de rendimento mínimo e de orientações a nível nacional com vista a apoiar a todos os Estados-Membros na criação de regimes de rendimento mínimo e a torná-los devidamente direcionados e eficientes , torne os regimes atuais mais eficazes tendo em conta os diversos contextos nacionais, e transmita, deste modo, uma mensagem forte sobre o pilar social da UE. Além disso, o painel social recentemente introduzido pode ajudar a prevenir potenciais disparidades.
Ponto 5.7
As medidas diretiva propostas devem estabelecer normas orientadoras e indicadores comuns, apontar métodos de monitorização da sua aplicação e prever a participação dos parceiros sociais, beneficiários e outras partes interessadas na criação ou revisão dos sistemas nacionais de rendimento mínimo.