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Timestamp: 2017-02-28 01:51:23+00:00
Document Index: 149530721

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 473', 'artigo 389', 'artigo 444', 'artigo 483', 'artigo 477', 'artigo 29', 'artigo 483', 'artigo 74', 'artigo 65', 'artigo 462', 'Artigo 592']

Júlio César Câmara de Sousa
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004790/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000447/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 28/01/2015 Confira a autenticidade no endereço SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUI MONTEIRO MARQUES; E SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MOACYR MALVINO PEREIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Esta norma coletiva abrange todas as empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, dedetização, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores administrativos das empresas, com abrangência territorial em São Paulo/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS A partir de 1º de janeiro de 2015, serão garantidos os seguintes salários normativos,para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR s), exceto as jornadas estabelecidas nas cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIÁRIAS. 1.) PISO SALARIAL MÍNIMO no valor de R$ 916,19 (novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos).2 2.) Reajuste de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento) para os demais salários normativos constantes do quadro de funções e salários abaixo transcrito: PISO SALARIAL MÍNIMO R$916,19 COPEIRA R$942,89 LIMPADOR DE VIDRO R$1.036,36 RECEPCIONISTA R$1.026,65 PORTEIRO /CONTROLADOR DE ACESSO /ASSEMELHADO R$1.112,75 AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL R$1.026,65 ZELADORIA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS R$1.209,76 DEDETIZADOR / ASSEMELHADO R$1.095,82 TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO R$1.235,92 AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO R$916,19 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$972,62 DEMAIS FUNÇÕES R$972,62 HIDROJATISTA (pressão acima de psi) R$1.185,32 OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$1.352,14 OPERADOR DE VÁCUO R$1.352,14 COVEIRO / SEPULTADOR R$1.370,003 TRATADOR DE ANIMAIS EM ZOOLÓGICO R$1.400,00 3) Reajuste de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de salários normativos acima referido e que percebam até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais; 3.1) Para quem perceba o valor acima de R$ 2.500,01 (dois mil, quinhentos reais e um centavo), o reajuste salarial será escalonado da seguinte forma: 3.1.a) aplicar-se-á 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento) sobre a parcela salarial até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3.1.b) aplicar-se-á 9% (nove por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3.1.c) aplicar-se-á o índice do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, que corresponde a 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), sobre a parcela salarial acima de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo). O reajuste salarial total será a soma do resultado de (a) + (b) + (c) adicionado ao salário percebido em Exemplos de valores: Para quem ganha até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, o reajuste será de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento). Para quem ganha entre R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, o reajuste salarial será escalonado da seguinte forma: a) aplicar-se-á 11,73% sobre a parcela salarial até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) aplicar-se-á 9% (nove por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O reajuste salarial total será a soma do resultado de (a) + (b) adicionado ao salário percebido em Exemplo¹: salário percebido em = R$ 3.000,00. a) 11,73% x R$ 2.500,00 = R$ 293,25;4 b) 9% x R$ 500,00 (R$ 3.000,00 - R$ 2.500,00) = R$ 45,00 Resultado: (a) R$ 293,25 + (b) R$ 45,00 + R$ 3.000,00 = R$ 3.338,25 Para quem ganha acima de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) mensais, o reajuste será da seguinte forma: a) aplicar-se-á 11,73% sobre a parcela salarial até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) aplicar-se-á 9% (nove por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) aplicar-se-á sobre a parcela salarial excedente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o percentual equivalente ao INPC/IBGE do período acumulado entre os meses de Janeiro a Dezembro de Exemplo²: salário percebido em = R$ 6.000,00 a) 11,73% x R$ 2.500,00 = R$ 293,25; b) 9% x R$ 2.500,00 (R$ 5.000,00 - R$ 2.500,00) = R$ 225,00 c) 6,22% x R$ 1.000,00 = R$ 62,20 Resultado: (a) R$ 293,25 + (b) R$ 225,00 + (c) R$ 62,20 = R$ R$ 580,45 *¹ Entende-se como PISO SALARIAL MÍNIMO, o salário a ser pago para os trabalhadores exercentes das funções, cujas denominações estão relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservação predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza; Agente de Asseio e Conservação em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego *² Entende-se como o piso do HIDROJATISTA, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com pressão acima de psi. *³ Entende-se como o piso de OPERADOR DE VÁCUO, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções em caminhões limpa fossa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Compensação - As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontâneamente no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2014, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por mês, com exceção aos pisos já estabelecidos na tabela de funções e salários. 4.) COMISSÕES: Fica estabelecido, que o técnico em desentupimento e o auxiliar em desentupimento, além da garantia5 do piso salarial, terão direito a uma comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado. 4.1) o empregado que exerça função de encarregado, líder e/ou assemelhado, terá os seguintes acréscimos sobre o piso salarial profissional de sua respectiva função, por grupo de empregados supervisionados: 4.1.a) responsável por até 10 (dez) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 10% (dez por cento); 4.1.b) responsável por 11 (onze) a 20 (vinte) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 30% (trinta por cento); 4.1.c) responsável por 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 45% (quarenta e cinco por cento); 4.1.d) responsável por 31 (trinta e um) ou mais empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 65% (sessenta e cincopor cento). Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO EM CHEQUE As empresas que efetuarem o pagamento de salários em cheque deverão proporcionar aos seus empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hábil para recebimento em banco, desde que coincidente o horário de trabalho com o do expediente bancário. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRAZOS As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5 º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 1.) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do seu início do seu gozo; 2.) O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação vigente; 3.) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO6 Será garantido ao empregado substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, nos termos da Súmula 159 do TST. CLÁUSULA SÉTIMA - CONTA SALÁRIO As empresas deverão abrir "conta salário" ou outra equivalente, desde que não tenha ônus para o trabalhador, junto ao estabelecimento bancário de sua preferência. Todos os trabalhadores deverão receber seus salários pelo novo sistema bancário. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Insalubridade CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais: INSALUBRIDADE: 1) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas; 2) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva); 2.1) - As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NRs 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. 3) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que exerçam a função de dedetizador ou assemelhado; 4) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que exerçam a função de técnico em desentupimento e auxiliar de desentupimento. Adicional de Periculosidade CLÁUSULA NONA - PERICULOSIDADE 1) 30% (trinta por cento) sobre a remuneração aos empregados que exerçam a função de limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecânico, cadeirinha, cinto de segurança, cordas ou assemelhados;7 2) 30% (trinta por cento) sobre remuneração aos empregados que exerçam tarefas em depósito de combustíveis, em abastecimento de veículos, borracharias e aos soldadores. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES Acúmulo de função diz respeito à remuneração de empregados que acumulam mais de uma função no trabalho. Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual. Prêmios CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIOS/INTEGRAÇÃO Os prêmios de qualquer natureza, não previstos nesta Convenção, integrarão o salário para os efeitos do pagamento do 13º salário, férias e FGTS. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei /2000. a) Período de Apuração e Pagamento: Exercício 2015: O período de apuração inicial do PPR Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2015 até Junho de 2015, com o pagamento até o dia 10 do mês subseqüente; e de Julho de 2015 até Dezembro de 2015, com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente.8 b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas como as justificadas, ou seja: o empregado começara com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante sindical laboral), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do beneficio, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR: R$ 223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 111,72 (cento e onze reais e setenta e dois centavos) e outra no valor de R$ 111,73 (onze reais e setenta e três centavos), a primeira em 10 de julho de 2015 e a segunda 10 janeiro de d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado. d.1) Caso o empregado já obtenha referido beneficio, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, Valor do PPR, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si.9 Comprometem-se os representantes sindicais (laboral e patronal), ao final de cada período estabelecido na Clausula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, a analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este Programa de Participação nos Resultados. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: 2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha 3 latas de 900 ml de óleo de soja tipo 1 4 pacotes de 1 kg de feijão 2 latas de 140g de extrato de tomate 2 kg de açúcar refinado 2 latas de 135g de sardinha em óleo 1 kg de sal refinado 1 lata de 180 g de salsicha 1 kg de farinha de trigo 1 pote de 300g de tempero completo 1 kg de macarrão 1 lata de 700g de goiabada/marmelada ½ kg de café torrado e moído com selo 1 caixa de papelão ABIC ½ kg de fubá 1 - Fica facultado às empresas, alternativamente, fornecerem vale-alimentação ou equivalente, através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exigência do item 2 desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 dias. CESTA BÁSICA ANO 2015 VALOR EM REAIS R$ 88,65 2- O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício. 3 - Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar. 4 A cesta in natura ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de gozo de férias e licença maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 90 (noventa) dias. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. 5 - Fica estabelecido que a não retirada da cesta in natura ou vale alimentação até o dia 30 do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato10 do pedido de seu afastamento o constante deste item. 6 - A retirada da cesta ou vale-alimentação, de conformidade com o item 4, deverá ser contra recibo. 7 - O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente. 8 - Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim. 9 - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter trabalhado no mínimo 15 dias no mês. PARÁGRAFO ÚNICO: A irregularidade no fornecimento da cesta básica in natura, por não corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica pago ao empregado prejudicado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TÍQUETE REFEIÇÃO As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, de forma que não é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. O ticket refeição é devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais). TÍQUETE REFEIÇÃO ANO 2015 VALOR EM REAIS R$ 12,74 DESCONTO EM REAIS R$ 0,13 Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecem a refeição, gratuitamente, estão isentas do cumprimento desta obrigação. Parágrafo Segundo: As empresas poderão descontar do salário do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor estipulado conforme tabela acima, do valor total de cada tíquete ou cartão refeição ou alimentação fornecida, em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.11 Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE Na ocorrência de alteração durante o mês do valor da tarifa do transporte utilizado pelo empregado, a empresa procederá, no mês seguinte, a complementação do pagamento do vale-transporte. 1 - Para comprovar a solicitação de vale transporte por parte do empregado, as empresas se obrigam a manter a opção do empregado por escrito, sob pena de presunção de que o empregado solicitou a quantidade alegada. 2 - A ausência do empregado ao serviço, em razão do não fornecimento do vale transporte, não deverá ser considerado falta. Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO CRECHE As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria ou conveniada, nos termos do 2º do artigo 389 da CLT, poderão optar por conceder, mensalmente, um auxílio creche às empregadas-mães, a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país, por filho com até 18 meses de idade, para fins de guarda e assistência aos filhos. 1 - O empregado do sexo masculino viúvo ou separado judicialmente também terá direito ao benefício, desde que comprove possuir legalmente a guarda do (s) filho (s); 2 - O benefício se aplica aos filhos com idade até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada a condição de inválido, nos termos da legislação previdenciária. 3 - Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim. Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO Sem prejuízo do benefício social familiar, é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR12 O SINDICATO LABORAL prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filhos, incapacitação permanente por perda ou redução de sua aptidão física ou falecimento, por meio de organização gestora especializada e aprovada pela entidade sindical Patronal. Parágrafo Primeiro A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/01/2015, na forma, valores, requisitos, beneficiários e penalidades previstas no Manual de Orientação e Regras, anexo, parte integrante desta cláusula. Parágrafo Segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício, nos casos de incapacitação permanente por perda ou redução de sua aptidão física ou falecimento, e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/01/2015, o valor de R$ 8,07 (Oito Reais e Sete Centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site Conforme decisão em assembleia dos trabalhadores, os empregadores poderão descontar mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a importância de R$ 0,50 (Cinquenta Centavos). O empregador não se obriga ao pagamento da parte do trabalhador, quando este se opuser formalmente ao desconto junto ao sindicato laboral. Nesta situação, o empregador fica responsável somente pelo pagamento da parte que lhe cabe, no valor de R$ 7,57 (Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos). Parágrafo Terceiro Fica também instituído o Benefício Natalidade, que será prestado quando do nascimento de filho de trabalhador(a). Para efetiva viabilidade deste benefício, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês o valor de R$ 3,25 (Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site Parágrafo Quarto - Fica garantido o direito de oposição ao desconto, aos empregados não associados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder o primeiro desconto e que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado, em carta de próprio punho, na sede da entidade laboral. Parágrafo Quinto - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento pelo período do respectivo afastamento, limitado a 12 (doze) meses, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho. Parágrafo Sexto - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por: falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal com entrega protocolada da gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "F" do manual anexo. Parágrafo Sétimo - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site Parágrafo Oitavo - Caso haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.13 Parágrafo Nono - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. Parágrafo Décimo - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONVÊNIO FARMÁCIAS/DROGARIAS É facultado às empresas firmar convênio com farmácias, drogarias ou outra modalidade para aquisição de remédios pelos empregados. a) O desconto será efetuado em folha de pagamento, com anuência do empregado, no mês subsequente à compra. Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA - APOSENTADORIA/INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR E ESTABILIDADE Ao empregado que contar com 60 (sessenta) meses ou mais de serviços contínuos ao mesmo empregador, será concedido, quando da sua aposentadoria, uma indenização complementar equivalente ao valor de 1(um) salário nominal do empregado. a) Ao trabalhador que estiver a 06 (seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria, fica garantida a estabilidade no emprego durante esse período. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA/DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O empregado dispensado por justa causa sob a alegação de cometimento de falta grave, será comunicado por escrito do fato. A ausência de comunicação escrita presumirá a ocorrência de dispensa imotivada. Se o empregado se negar a acusar o recebimento da comunicação, a recusa deverá ser testemunhada. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDUÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO As empresas ficam obrigadas a antecipar as despesas com o transporte de seus empregados, em caso de deslocamento de um município para outro, para recebimento de rescisão de contrato de14 trabalho, NA BASE TERRITORIAL DO SIEMACO-SP. a) As empresas deverão comunicar por escrito ao empregado desligado, a data, local e horário para homologação da rescisão contratual. b) A falta de comparecimento da empresa no ato das homologações previamente agendadas a sujeitará ao pagamento de indenização correspondente a 1 (um) dia da remuneração do empregado, paga diretamente ao mesmo, sem prejuízo das demais penalidades. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESCISÃO INDIRETA Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÕES As homologações das rescisões contratuais deverão, preferencialmente, ser efetuadas nas Entidades Sindicais Profissionais. a) Fica facultado ao trabalhador, optar pela realização da homologação da rescisão contratual quando a entidade sindical profissional tiver sub-sedes, sob pena de a empresa arcar com o pagamento da importância equivalente a 1 (um) dia de salário do empregado e as despesas de condução, paga diretamente ao mesmo. b) Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS dever ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 6º da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula. c) Quando a entidade sindical profissional der qualquer causa para o atraso na homologação, especificada na alínea b desta cláusula, será obrigada a emitir em favor da empresa, uma certidão que a isente da culpa, especificando quais os motivos que levaram ao atraso na homologação. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO (LEI Nº /11) De acordo com a Lei /11, o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na15 mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - SALDO DE SALÁRIOS O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a homologação ou quitação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RETENÇÃO DA CTPS Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata o artigo 29 da CLT. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Transferência setor/empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRANSFERÊNCIA As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presunção de não comunicação, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho, bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso. a) as transferências só poderão ocorrer para locais onde não haja alteração do número de conduções estabelecidas na última Declaração de Opção de Vale-transporte efetuado pelo empregado. b) as despesas excedentes com transporte, nos casos de transferência do local dos serviços ou atendimento de plantões, deverão ser pagas antecipadamente. c) a transferência intermunicípio, bem como a alteração da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa só poderá ocorrer desde que esta condição esteja expressa no contrato de trabalho e não provoque prejuízo ao empregado. d) a não observância dos procedimentos acima caracteriza infração ao contrato de trabalho nos termos do artigo 483 letra d da CLT, passível de rescisão indireta do contrato de trabalho.16 Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS Fica garantido o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial na função exercida, para os trabalhadores que cumprem jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS Fica garantido aos empregados que trabalham a partir de 6 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR s), o piso salarial mínimo da função desempenhada, estabelecida no quadro de salários. Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PONTO ELETRÔNICO As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS As empresas considerarão ausências legais do empregado ao serviço, aquelas previstas na legislação vigente e nesta norma coletiva, não sendo passíveis de punição e desconto no salário, os seguintes casos: a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; b) até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em casos de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;17 f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra c do artigo 65 da lei 4375/64; g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; I) as ausências comprovadas e justificadas por médico, para exame e acompanhamento prénatal da empregada gestante. PARÁGRAFO ÚNICO: as ausências acima relacionadas são oriundas de norma legal prevista na legislação vigente (Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se confundindo com ausências motivadas por doença e comprovadas através de atestado médico. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TURNO FIXO DE 12X36 Fica facultada às empresas a compensação de horas, bem como, à implantação de jornada de trabalho em turno fixo de 12 (doze) horas, no sistema 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o limite mensal de 192 (cento e noventa e duas horas), já computados os DSR s, em conformidade com a SUMÚLA 444 do TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e com a anuência do SIEMACO-SP. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincida com sábados, domingos, feriados ou diasponte. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO As empresas se obrigam a cumprir, além do estabelecido na legislação em vigor, o seguinte: REFEITÓRIOS: Nos locais com mais de 10 (dez) empregados, deverá ser fornecido local apropriado para refeições dos mesmos;18 VESTIÁRIOS: Nos locais com mais de 10 (dez) empregados, deverá ser fornecido vestiários com armários e chuveiros, quando da concordância do cliente CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SEGURANÇA NO TRABALHO a) Fica proibida a utilização de cordas para a execução de serviços de limpeza de vidros externamente. b) As empresas se comprometem a fornecer, trimestralmente, ao SIEMACO-SPrelação contendo todos os empregados afastados por auxílio doença ou por acidente do trabalho. Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES Deverão ser fornecidos, gratuitamente, 1(um) uniforme na admissão e outro 30 (trinta dias) após. Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa fica obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Fica assegurado a empresa o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, por ocasião do desligamento do empregado. Os uniformes deverão ser fornecidos completos, inclusive no período de inverno, acrescidos de agasalhos ( ex.: jaleco ou jaqueta ou blusa de moleton ou blusa de lã ou casaco/paletó). Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas deverão considerar justificadas as ausências do empregado quando este apresentar atestados médicos emitidos pelo SUS (Sistema único de Saúde) e seus conveniados, bem como, os emitidos pelo serviço medico e odontológico do SIEMACO-SP e seus conveniados e quando o empregado estiver relacionado como dependente em Convênio Médico cujo titular seja o cônjuge. a) Deverão ser consideradas justificadas também as ausências quando do acompanhamento de filho menor e/ou inválido para consulta médica. b) A falta de indicação do CID Classificação Estatística Internacional de Doenças nos atestados médicos, não invalida sua eficácia. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO19 Fica constituída uma comissão formada por técnicos da área de saúde e segurança no trabalho, que terá como tarefa, o levantamento dos graus de risco, insalubridade, etc, da atividade como um todo. a) Os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, servirão como balizamento para providências que deverão ser tomadas pelas partes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SESMT COLETIVO ORGANIZAÇÃO DO SESMT COLETIVO: Em conformidade com o Art. 2º da Portaria SIT/ DSST Nº 17, de 01/08/2007, que aprova o subitem da NR-4 que, por sua vez, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) poderá ser organizado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, englobando as empresas da mesma atividade econômica, localizadas na área de representação do SEAC - SP SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO; -> Para facilitar a leitura, transcreve-se a Norma Regulamentadora 4, nos artigos em referendados nesta cláusula. " NR 4 - NORMA REGULAMENTADORA 4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO "4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho."... " As empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II, podem constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho."... " O SESMT organizado conforme o subitem deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes das empresas, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. (Subitem aprovado pela Portaria SST 17/2007)." AVALIAÇÃO: Nos termos no item as partes signatárias constituirão comissão paritária indicando cada qual dois componentes, e integrada ainda por dois integrantes da empresa que aderir20 ao sistema efetivarão a avaliação do sistema no prazo de seis meses após sua implantação. FISCALIZAÇÃO: A partir de seis meses da implantação, a comissão paritária composta pelos signatários, poderá requisitar às empresas representadas pelo SEAC - SP SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SAO PAULO, que não aderirem ao sistema, toda documentação relativa ao SESMT, mediante simples notificação com aviso de recebimento, com prazo de apresentação não inferior à vinte dias para análise do correto cumprimento da Legislação relativa à matéria PARÁGRAFO ÚNICO: A não apresentação no prazo assinalado ensejará multa em favor das entidades no importe de cinco por cento (5%) do piso normativo por empregado da empresa, sendo metade à cada entidade, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Publico do Trabalho,e à Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE AFASTAMENTO Fica garantido o afastamento remunerado aos dirigentes sindicais, cipeiros e delegados sindicais, quando da participação em seminários, cursos e congressos realizados pelas entidades sindicais. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL PATRONAL As empresas que prestam serviços no município de São Paulo contribuirão mensalmente, em favor do SIEMACO-SP com a importância equivalente a 0,5% (zero cinco décimo por cento), sobre o total bruto da folha de pagamento de seus empregados, afim de que haja complemento do custeio do inciso II do Artigo 592 da CLT, especificadamente para fomento de atividades de promoção social, tais quais cursos de qualificação profissional, ou de melhoria intelectual dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, sem qualquer ingerência da Entidade Patronal sobre o Sindicato Profissional, conforme entendimento do Ministério Público do Trabalho. a) O referido recolhimento deverá ser feito até o décimo dia útil de cada mês na sede da entidade profissional ou em banco autorizado, conforme guia de recolhimento encaminhada pelo SIEMACO-SP; b) As empresas que não efetuarem o recolhimento no prazo citado arcarão com multa de 5%(cinco por cento) sobre o total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e em caso de cobrança judicialarcará com honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento); c) As empresas encaminharão mensalmente ao SIEMACO-SP, copia autenticada das guias de recolhimento do FGTS, para conferencia do valor recolhido. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Exibir mais
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