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Timestamp: 2018-07-16 01:57:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 91', 'Artigo 65', 'Artigo 82', 'Artigo 19', 'Artigo 33', 'Artigo 6', 'Artigo 16', 'artigo 27', 'Artigo 82', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 91', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo\n30', 'Artigo 91', 'Artigo 76', 'Artigo 91', 'Artigo 80', 'Artigo 83', 'artigo 33', 'artigo 91']

SESI-PIPrev ÍNDICE. Capítulo I Do Objeto. Capítulo II Das Definições. Capítulo III Dos Participantes. Capítulo IV Do Serviço Creditado - PDF
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Maria Luiza Anjos Palha
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3 ÍNDICE Capítulo I Do Objeto Capítulo II Das Definições Capítulo III Dos Participantes Capítulo IV Do Serviço Creditado Capítulo V Do Plano de Custeio e das Disposições Financeiras Capítulo VI Do Patrimônio Capítulo VII Das Contas do Plano Capítulo VIII Dos Benefícios Capítulo IX Dos Institutos Capítulo X Da Divulgação Capítulo XI Das Disposições Gerais
4 Capítulo I Do Objeto Art. 1º Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações da Administradora, do Patrocinador, dos Participantes e dos Assistidos em relação ao Plano de Benefícios SESI-PIPrev. Capítulo II Das Definições Art. 2º Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas abaixo terão o seguinte significado, salvo se o contexto indicar claramente outro sentido. Estes termos aparecerão no texto com a primeira letra maiúscula. Neste Regulamento, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, salvo se o contexto indicar o contrário. I. Assistido Participante ou Beneficiário em gozo de Benefício por este Plano de Benefícios; II. "Atuário": pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada, conforme o Instituto Brasileiro de Atuária, responsável pelas avaliações atuariais do Plano; III. Autopatrocinado : a pessoa física que após o Término do Vínculo, ou da perda total ou parcial de remuneração sem o Término do Vínculo, optar por manter o Salário de Participação, possibilitando o recebimento do mesmo nível de Benefícios pelo Plano; 4
5 IV. "Beneficiário": pessoa dependente do Participante, habilitada perante a Previdência Social, enquanto mantiver essa condição, segundo critério adotado para concessão de pensão por morte; V. "Beneficiário Designado": designação de qualquer pessoa física pelo Participante, que poderá ser alterada a qualquer momento, para recebimento do Benefício do Pecúlio por Morte; VI. "Benefício": valor devido ao Participante e ao Beneficiário por este Plano de Benefícios, exceto aquele decorrente da opção pelos Institutos da Portabilidade e do Resgate; VII. Benefício Proporcional Diferido : instituto que faculta ao Participante, em razão do Término do Vínculo, antes da aquisição do direito à Renda de Aposentadoria Normal, desde que contando pelo menos 3 (três) anos de vinculação ao Plano, optar por suspender o recolhimento de suas contribuições e receber, em tempo futuro, benefício calculado de acordo com as normas do Plano; VIII. "Contribuição": valor devido pelo Patrocinador e pelo Participante para custeio do Plano; IX. Cota : valor variável, correspondente a uma fração ideal do Patrimônio que compõe o Fundo; X. "Data do Cálculo": data de referência utilizada no cálculo de cada Benefício; 5
6 XI. Data Efetiva do Plano : data de inicio de vigência correspondente à data de aprovação do Plano de Benefícios SESI-PIPrev pelo Órgão Público competente; XII. "Doença : incapacidade temporária de desempenho de atividades relacionadas à função do Participante, por motivo de saúde, prevista no Código Internacional de Doença em vigor, atestada por médico da Previdência Social e, quando for o caso, por médico indicado pelo Patrocinador; XIII. "Fundo" ou "Fundo de Participação por Cotas": Patrimônio do Plano gerido pela Administradora; XIV. Habilitado : Participante ou Beneficiário que adquiriu todas as condições para obtenção de Benefício; XV. Invalidez": incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do Participante, atestada por médico da Previdência Social e, quando for o caso, por médico indicado pelo Patrocinador. XVI. Participante : é aquele que, na condição de empregado do Patrocinador, requereu sua inscrição por escrito no Plano, assim como aquele que inscrito no SESI- PIPrev se tornou Participante Autopatrocinado, Participante Vinculado ou Participante Assistido; XVII. Patrocinador : Serviço Social da Indústria Departamento Regional SESI-PI; 6
7 XVIII. Portabilidade : instituto que faculta ao Participante, portar os seus recursos financeiros para este Plano, ou em caso de Término do Vínculo, para outro plano de Benefício operado por entidade de previdência complementar aberta ou fechada e sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar, desde que não esteja em gozo de qualquer Benefício; XIX. "SESI-PIPrev" ou Plano : conjunto de Benefícios previdenciários e requisitos para sua obtenção, constituído na modalidade de contribuição definida; XX. "Previdência Social": parte do Regime Geral de Previdência Social que abrange os empregados sob o regime da CLT; XXI. Resgate : Instituto que faculta ao participante receber valor decorrente de seu desligamento do Plano de Benefícios, desde que não esteja em gozo de benefício previsto neste Plano e após o Término do Vínculo; XXII. "Retorno de Investimentos": retorno líquido total da aplicação dos recursos que compõem o patrimônio do Plano, incluindo o retorno de juros, dividendos, aluguéis, ganhos e perdas de capital realizado ou não, e quaisquer outros retornos; 7
8 XXIII. "Salário de Participação" (SP): conjunto de parcelas que integram a remuneração mensal do Participante, pago pelo Patrocinador, sobre o qual incide as contribuições para a Previdência Social, desprezando-se, no entanto, os limites estabelecidos pela última; XXIV. Salário Real de Benefício (SRB): média aritmética simples dos 12 (doze) últimos Salários de Participação imediatamente anteriores à Data do Cálculo, excluído o 13º Salário. XXV. "Saldo de Conta Aplicável" (SCA): valor a ser considerado nos cálculos dos Benefícios conforme as situações previstas neste Regulamento; XXVI. Tempo de Plano : tempo de filiação ao SESI-PIPrev, sendo, no caso de Participantes Fundadores, somado o tempo de vinculação ao Sistema da Federação das Indústrias do Estado do Piauí; XXVII. "Término do Vínculo : extinção do contrato de trabalho do Participante com o Patrocinador; XXVIII. "Transformação do Saldo de Conta (TSC): processo de conversão do Saldo de Conta Aplicável em Benefício de renda mensal, a ser calculado atuarialmente, considerando-se a idade do Participante, o conjunto das características dos Beneficiários e as tábuas biométricas, quando for o caso, a taxa de juros adotada na avaliação atuarial referente ao exercício anterior, bem como sua opção, quanto à forma de recebimento do Benefício; 8
9 XXIX. USESI-PIPrev": unidade que correspondente a R$ 3.585,00 (Três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), em 01/05/2012, sendo atualizada a partir de então, nas mesmas datas e proporções dos reajustes de salário, de caráter geral, concedidos pelo Patrocinador. Capítulo III Dos Participantes Art. 3º São Participantes: I - Participante Fundador: empregado do Patrocinador admitido até à Data Efetiva do Plano que se inscrever no SESI-PIPrev no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do décimo dia útil subsequente à Data Efetiva do Plano. II - Participante Não Fundador: os demais participantes. Art. 4º São consideradas, também, as seguintes categorias de Participante: I - Ativo: o Participante Autopatrocinado, Participante Vinculado e os demais Participantes inscritos no SESI- PIPrev, que não estejam em gozo de Benefício deste Plano. 1º Participante Vinculado: inscrito no Plano há, no mínimo, 3 (três) anos na data da opção que, após o Término do Vínculo, na forma e prazos determinados no artigo 6º deste Regulamento, opte por cessar o pagamento de 9
10 qualquer tipo de Contribuição e por manter os Saldos de Conta de Contribuição para percebimento exclusivo da Renda do Benefício Proporcional Diferido, quando preencher as condições previstas neste Regulamento. 2º O Participante Vinculado e seus Beneficiários não poderão habilitar-se a qualquer outro Benefício previsto neste Plano. II - Participante Assistido: aquele que estiver recebendo por conta do Plano, Renda de Aposentadoria, Renda de Benefício Proporcional Diferido e Renda de Auxílio-Doença. Art. 5º O Participante que cancelar a sua inscrição no Plano, poderá efetuar nova inscrição no SESI-PIPrev, sendo observados os dispositivos a seguir: a) O Participante perderá todas as vantagens e direitos específicos que a antiga inscrição lhe tenha proporcionado, passando a sujeitar-se às regras e prazos vigentes à data da nova inscrição; b) Para efeito de nova inscrição de ex-participante, antecedido de requerimento por escrito, será aproveitado o eventual Saldo da Conta de Contribuição do Participante mais o Saldo da Conta Portada e, caso essa nova inscrição ocorra no prazo de até 1 (um) ano do cancelamento, será aproveitado também o Saldo da Conta do Patrocinador, em razão de anterior vinculação ao Plano. Art. 6º Perderá a condição de Participante aquele que: 10
11 I - falecer; II - optar pela Portabilidade ou pelo Resgate; III - receber o Benefício em pagamento único, na forma do Artigo 91; IV - requerer o cancelamento de sua inscrição no Plano; V - deixar de pagar 3 (três) contribuições mensais consecutivas ou 6 (seis) contribuições mensais alternadas. Neste caso, o cancelamento da inscrição pelo não recolhimento das contribuições, será precedido de notificação ao Participante, concedendo-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação do débito. VI Se desligar do Patrocinador ou tiver a perda total da remuneração e não optar no prazo previsto no Artigo 65 2º por ser Participante Autopatrocinado, se o participante contar com tempo de filiação ao plano não superior a 03 (três) anos. Art. 7º O Participante que tiver a inscrição cancelada sem o Término do Vínculo fará jus ao resgate por ocasião do Término do Vínculo. 11
12 Capítulo IV Do Serviço Creditado Art. 8º Serviço Creditado corresponderá à totalidade do tempo do contrato de trabalho ininterrupto do Participante no Patrocinador, considerando-se o período superior a 15 (quinze) dias igual a 1 (um) mês. Art. 9º A contagem do Serviço Creditado se encerrará: I - para o Participante Autopatrocinado e Vinculado: na data do Término do Vínculo; II - para os demais Participantes Ativos: na data do Término do Vínculo ou na data do cancelamento da inscrição, prevalecendo a que ocorrer primeiro. Parágrafo Único. Caso o Participante requeira nova inscrição, o período de Serviço Creditado anterior não será considerado. Art. 10 Para exclusivo efeito deste Regulamento, o período de afastamento por licença sem vencimentos do Participante, que realizar a opção prevista no Artigo 82, 2º, ou por Renda de Auxílio-Doença, ou por Renda de Aposentadoria por Invalidez, será computado como de vínculo no Patrocinador para fins de apuração do Serviço Creditado. 12
13 Capítulo V Das Fontes de Custeio e das Despesas Administrativas Seção I Do Plano Anual de Custeio Art. 11 O Plano Anual de Custeio, deverá ser elaborado por Atuário, observados os critérios estabelecidos na nota técnica atuarial e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade. Art. 12 O custeio deste Plano de Benefícios contará com as seguintes fontes: I - Contribuições dos Participantes; II - Contribuições do Patrocinador; III - Retorno de Investimentos; IV - Doações, subvenções, legados, rendas e outros créditos de qualquer natureza. Seção II Das Contribuições do Participante Art. 13 São as seguintes as Contribuições dos Participantes Ativos ou em gozo de Renda de Auxílio-Doença: 13
14 I - Normal: compulsória, aplicável sobre o (SP), incidindo também sobre o 13º Salário de Participação nos termos de Artigo 19; II - Adicional: opcional, equivalente a um valor ou percentual livremente escolhido pelo Participante, de no mínimo 1% (um por cento) do (SP), aplicável sobre este, exceto sobre o 13º Salário de Participação; III - Eventual: opcional, em valor livremente escolhido pelo Participante, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do (SP), podendo ser realizado em qualquer época do ano. Art. 14 As Contribuições do Participante serão acumuladas, nas respectivas subcontas do Participante, após dedução da respectiva taxa de carregamento, conforme previsto no Artigo 33, inciso I, deste Regulamento. Art. 15 Os Participantes que mantiverem vínculo de emprego com o Patrocinador pagarão as Contribuições Normais e Adicionais, mediante desconto na folha de salários. 1º As Contribuições Eventuais serão realizadas através de recolhimento direto à Administradora, na forma que esta disciplinar. Art. 16 As Contribuições Normais e Adicionais do Participante serão recolhidas pelo Patrocinador à Administradora no prazo de até 3 (três) dias úteis após a data do pagamento do salário pelo Patrocinador. 14
15 Art 17 Durante o período de gozo do Benefício de Renda de Auxílio-Doença, previsto neste Plano, o Participante continuará realizar a Contribuição Normal, calculada com base no último Salário de Participação anterior ao início do Benefício, reajustado nas mesmas épocas e pelos índices dos reajustes concedidos em caráter geral aos empregados do Patrocinador, que será descontada do valor do Benefício. Parágrafo Único - O Patrocinador continuará a realizar as suas contribuições correlatas ao Participante em gozo do Benefício de Renda de Auxílio-Doença. Art. 18 Os Participantes Autopatrocinados pagarão as Contribuições diretamente à Administradora, na forma que esta disciplinar Art. 19 O Participante contribuirá para o Plano de acordo com os critérios constantes do Plano Anual de Custeio a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 20 O Participante que quiser fazer a opção pela Contribuição Adicional deverá requerê-la por escrito, a qualquer tempo, indicando o valor ou o percentual escolhido para sua Contribuição; 1º A Contribuição Adicional será efetuada tantas vezes quantas forem expedidas as folhas de salário, exceto às folhas relativas ao 13º salário. 15
16 2º A qualquer tempo, o Participante poderá, mediante requerimento por escrito, mudar o valor ou o percentual de Contribuição Adicional ou cancelá-la, para vigorar a partir do mês subsequente ao pedido. Art. 21 As Contribuições de Participante cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: I - perda da condição de Participante, conforme Artigo 6º; II - requerimento de um dos Benefícios previstos neste Regulamento, exceto Renda de Auxílio-Doença, desde que reconhecidos os requisitos de habilitação; III - opção do Participante por se tornar Participante Vinculado. Parágrafo Único A Contribuição do Participante se restabelecerá quando cessada a sua Invalidez. Art. 22 Caso o Patrocinador não recolha as Contribuições do Participante no prazo previsto no Artigo 16, estará sujeito às penalidades estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 27 deste Regulamento, incidentes sobre os valores não repassados à Administradora. 16
17 Seção III Das Contribuições do Patrocinador Art. 23 O Patrocinador somente fará Contribuição Regular que será compulsória e paritária à Contribuição Normal do Participante; Art. 24 A Contribuição Regular vertida pelo Patrocinador terá a seguinte distribuição, observando a ordem abaixo: I - pagamento da Taxa de Carregamento incidente sobre o montante da Contribuição Regular do Patrocinador, devida à Administradora. II à formação da Conta Coletiva, conforme percentual definido anualmente por ocasião da avaliação atuarial; e III o valor remanescente será alocado para acumulação na Conta de Contribuição do Patrocinador no respectivo participante. 1º As Contribuições do Patrocinador assumidas pelo Participante Autopatrocinado no caso de perda total de remuneração, incluído o Término do Vínculo, serão acumuladas após a dedução correspondente às parcelas mencionadas no inciso I e II do caput, na respectiva Conta de Contribuição Normal. 17
18 2º No caso de Autopatrocínio decorrente da perda parcial de remuneração, a parte da Contribuição Regular paga pelo Participante deverá observar o disposto nos inciso I e II do caput, sendo que a quantia restante, não comprometida com a taxa de carregamento e benefícios de riscos, será registrada na Conta de Contribuição Normal. Art. 25 O Patrocinador não realizará contribuições por conta de Contribuições Adicionais e/ou Eventuais realizadas pelo Participante. Art. 26 As Contribuições do Patrocinador, relativas a cada Participante, cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: I - Término do Vínculo, observado, no que couber, o Artigo 82; II - Participante Fundador que completar 10 (dez) anos de Tempo de Plano e idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e Participante não Fundador que completar 05 (cinco) anos de Tempo de Plano e idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; III - Concessão da Renda de Aposentadoria por Invalidez; 18
19 IV - O Participante tiver sua inscrição cancelada. Parágrafo Único. Após cessação da Invalidez do Participante, as contribuições do Patrocinador e do Participante serão restabelecidas, desde que essa ocorra antes da idade prevista neste Regulamento para percepção da Aposentadoria Normal. Art. 27 As Contribuições do Patrocinador serão recolhidas à Administradora em dinheiro até o 10º (décimo) dia útil após o término do mês de competência. 1º Qualquer recolhimento efetuado após os prazos previstos nos artigos 16 e 27 deste Regulamento, sujeitará o responsável pelo respectivo recolhimento a atualização dos valores pelo INPC, acrescidos de juros atuariais admitidos na avaliação atuarial do exercício a que se referem as contribuições, calculados pro rata dias até a data do efetivo pagamento. 2º O recolhimento efetuado após o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a aquele a que corresponder deverá ser feito acrescido, ainda, da multa contratual irredutível de 2% (dois por cento), calculado sobre o saldo devedor atualizado pelo INPC, acrescidos de juros atuariais admitidos na avaliação atuarial desde a data do vencimento e até a de efetivo pagamento. 19
20 3º Os acréscimos mencionados no 1º serão registrados respectivamente na conta de contribuição normal, adicional ou contribuição regular e os acréscimos mencionados no 2º serão registrados na Conta Para Ajustes Futuros. 4º Ocorrendo inadimplência por 60 (sessenta dias), a PREVISC notificará o Patrocinador para que, no prazo de 30 (trinta) dias, coloque seu débito em dia, sob pena de ser configurada inadimplência, aplicando-se, neste caso, o disposto na legislação vigente no que se refere à saída do patrocinador. 5º No caso do Patrocinador permanecer inadimplente conforme parágrafo anterior, a PREVISC efetuará a cobrança via judicial, hipótese em que o SESI/PI se obriga ao pagamento de todas as custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tal medida. Seção IV Das Despesas Administrativas Art. 28 Pelo serviço de administração do SESI-PIPrev será devida à Administradora a taxa de carregamento incidente sobre as Contribuições do Patrocinador e dos Participantes, segundo os critérios e valores estabelecidos no Convênio de Adesão celebrado entre aquele e a Administradora, observada a legislação vigente. 20
21 Capítulo VI Do Patrimônio Art. 29 A Administradora manterá o patrimônio do Plano em Fundo de Participação por Cotas, que será investido pela Administradora de acordo com os critérios e limites fixados pela legislação vigente. Art. 30 As despesas financeiras decorrentes de administração do Fundo e de suas aplicações serão de responsabilidade do Fundo. Art. 31 O Patrimônio do Fundo será avaliado diariamente pela Administradora e o valor assim apurado será dividido pelo número total de Cotas existentes, determinando-se, desta forma, o valor da Cota do Fundo. Art. 32 Os valores recebidos pelo Fundo, dos Participantes ou do Patrocinador, serão escriturados em Cotas do Fundo pelo seu valor na data do recolhimento. Capítulo VII Das Contas do Plano Art. 33 Serão mantidas contas individualizadas para cada Participante, agrupadas em Conta de Contribuição do Participante, Conta de Contribuição do Patrocinador e Conta Portada da seguinte forma: 21
22 I - Conta de Contribuição do Participante, (CP), composta das seguintes contas: a) Conta de Contribuição Normal, (CP) N, para acumulação da Contribuição Normal dos participantes em geral, após a dedução da parcela destinada a taxa de carregamento, da regular no caso de Participante Autopatrocinado, após a dedução da parcela destinada a taxa de carregamento do Plano e, para a Cobertura do Benefício de Risco (Invalidez, morte de participante ativo e Doença), bem como do valor correspondente aos juros e correção monetária decorrentes do atraso no recolhimento de contribuição ao plano; b) Conta de Contribuição Adicional e/ou Eventual, (CP)A/E, para acumulação das contribuições Adicional e Eventual, após a dedução da parcela destinada à taxa de carregamento do Plano, bem como do valor correspondente ao juro e correção monetária decorrente do atraso no recolhimento de contribuição ao plano; II Conta de Contribuição do Patrocinador, (CPa) formada das seguintes contas: a) Conta de Contribuição Regular, (CPa)R, para acumulação da parcela de Contribuição Regular, após dedução das parcelas destinadas ao custeio das despesas administrativas e para a cobertura dos benefícios de risco, bem como do valor correspondente aos juros e correção monetária decorrentes do atraso no recolhimento de contribuição ao plano; 22
23 b) Conta de Contribuição Projetada, (CPa)P para acumulação do valor estimado das Contribuições, Normal e Regular que teriam sido recolhidas pelo Participante Ativo, exceto Participante Vinculado, ou em benefício de Renda de Auxílio-Doença e pelo respectivo Patrocinador, caso não tivesse ocorrido a sua Invalidez ou o falecimento; III Conta Portada: (CP) P, para acumulação do valor portado pelo Participante, de outro plano de previdência complementar para este Plano: a) Conta de Recursos Portados de Entidade Aberta: formada de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em planos de benefícios administrados por entidade aberta de previdência complementar, ou sociedade seguradora; b) Conta de Recursos Portados de Entidade Fechada: formada de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em planos de benefícios administrados por entidade fechada de Previdência Complementar; 1º O valor do aporte à Conta de Contribuição Projetada corresponderá a 1/12 avos da soma das Contribuições, Normal e Regular, destas deduzidas as parcelas previstas no Artigo 24, incisos I e II, realizadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicado pelo maior número de meses, contados da Invalidez ou da morte, que faltaria para que o Participante completasse: 23
24 a) 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, ou b) 05 (cinco) anos de Tempo de Plano. 2º No caso do Participante contar com menos de 12 (doze) meses de Plano, o valor relativo à Conta de Contribuição Projetada será calculado, nos termos do parágrafo anterior, observando a média das Contribuições realizadas, considerando-se os meses completos. No caso de o Participante não ter feito nenhuma Contribuição por mês completo, o valor da Conta de Contribuição Projetada será calculado considerando-se a sua Contribuição para o último mês, como se este estivesse sido completo. Art. 34 Além da Conta de Contribuição do Participante, do Patrocinador e da Conta Portada, o Plano terá: I - Conta Coletiva, para a acumulação de parcela da Contribuição Regular, indicada no Artigo 24, inciso II, do Patrocinador, inclusive do Participante Autopatrocinado, destinada ao pagamento da Renda de Auxílio-Doença ou para aporte à Conta de Contribuição Projetada de qualquer Participante. Na hipótese de insuficiência de saldo para pagamento da Renda de Auxílio-Doença ou para aporte à Conta Projetada, serão utilizados os recursos existentes na Conta para Ajustes Futuros; 24
25 II - Conta de Pecúlio, (CPEC), individualizada por Participante, para acumular o valor do Pecúlio, que resultará da aplicação de um percentual incidente sobre o montante do Saldo de Conta Aplicável, a ser definido por ocasião do início do gozo de Renda de Aposentadoria Normal; III - Conta Para Ajustes Futuros, acumula parcelas de contribuição do Patrocinador não utilizadas por Participante em caso de Benefício, ou opção pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate, que poderão ser destinadas à Conta Coletiva, para equacionamento do plano em caso de déficit, ou à melhoria dos saldos de conta dos participantes; IV - Conta de Benefício: composta do Saldo de Conta Aplicável que serviu de base para o cálculo do valor do Benefício, exceto quando da renda do Auxílio-Doença, acrescido, quando for o caso, de parcela transferida da Conta Coletiva, atualizada pela Cota e deduzidos os Benefícios pagos ao Assistido; Art. 35 As Contas do Plano serão registradas em Cotas. Art. 36 A forma da utilização de possíveis sobras contabilizadas na gestão previdencial, será definida no Plano de Custeio com embasamento técnico atuarial e aprovada pelo Patrocinador. 25
26 Capítulo VIII Dos Benefícios Art Farão parte deste Plano os seguintes Benefícios: I - Renda de Aposentadoria Normal; II - Renda de Aposentadoria por Invalidez; III - Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, exceto Participante Vinculado; IV - Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido que percebe Aposentadoria Normal; V - Pecúlio por Morte de Participante Assistido que percebeu Renda de Aposentadoria Normal; VI - Renda de Auxílio-Doença; Seção I Renda de Aposentadoria Normal Art. 38 Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Aposentadoria Normal o Participante que atenda, concomitantemente, às seguintes condições: I - mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; 26
27 II - pelo menos 05 (cinco) anos de Tempo de Plano; III - Término do Vínculo. Art O valor da Renda de Aposentadoria Normal tomará por base o Saldo de Conta Aplicável (SCA), que corresponderá ao somatório das seguintes contas: (SCA) = (CP) + (CP a ) + (CP) P Art O Participante poderá optar, na data do requerimento do Benefício, por: I - receber, junto com o primeiro pagamento da renda mensal, o valor correspondente a até 25% do Saldo de Conta Aplicável, observado o Artigo 91; II converter, na data da opção, no todo ou em parte, o valor resultante da aplicação do percentual escolhido para efeito do inciso anterior, em Pecúlio por Morte; III - receber a Renda de Aposentadoria sob uma das seguintes formas: a) Renda Mensal por prazo indeterminado sem reversão em Pensão por Morte; b) Renda Mensal por prazo indeterminado com reversão em Pensão por Morte; 27
28 c) Renda Mensal por Prazo determinado não inferior a 60 (sessenta) meses, nem ao tempo faltante para que complete 80 (oitenta) anos de idade, contados na Data do Cálculo. 1º O Participante poderá rever a opção relativa às alíneas a e b, sendo que o valor da Renda Mensal será recalculado no mês de maio subsequente, na forma do Artigo 89, Parágrafo Único. 2º No caso de morte de Participante percebendo benefício de Renda de Aposentadoria Normal, por prazo indeterminado sem reversão de pensão ou por prazo determinado, o Saldo de Conta Aplicável (SCA) remanescente será pago de uma só vez, ao espólio, ou a quem se habilitar judicialmente. Art. 41 Considera-se a Data do Cálculo aquela em que o Participante habilitado ao benefício venha requerê-lo. Seção II Renda de Aposentadoria por Invalidez Art. 42 Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Aposentadoria por Invalidez o Participante se lhe ocorrer a Invalidez atestada por médico da Previdência Social e, quando for o caso, por médicos indicados pelo Patrocinador, desde que não tenha preenchido as condições para solicitar a Renda de Aposentadoria Normal, 28
29 e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição, observado a regra imposta no Artigo 91. Parágrafo Único - O Patrocinador poderá a qualquer momento exigir exames atestando a Invalidez. O atestado médico elaborado pelo médico indicado pelo Patrocinador deverá atestar a Invalidez, determinando ainda a frequência dos exames. Art. 43 O valor da Renda de Aposentadoria por Invalidez tomará por base o Saldo de Conta Aplicável (SCA), que corresponderá ao somatório das seguintes contas: (SCA) = (CP) + (CP) P + (CP a ) 1º Será cancelado o pagamento do benefício de Invalidez do Participante Assistido que retornar ao trabalho no Patrocinador. 2º No caso de ocorrer o disposto no 1º, o valor resultante do Saldo da Conta Aplicável, que serviu de base para cálculo e pagamento do benefício, será distribuído proporcionalmente em relação ao valor inicialmente constituído, entre as contas que compuseram sua formação, revertendo a parcela referente à Conta Projetada à Conta Coletiva. Art. 44 O Participante poderá optar, na data do requerimento do Benefício, por receber, junto com o primeiro pagamento da renda mensal, até 25% do Saldo de Conta Aplicável, e transformar o restante em renda mensal, observada a regra imposta no Artigo
30 Art. 45 O valor inicial do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável menos o valor que resultar da opção, previsto no artigo anterior. Art. 46 Considera-se Data do Cálculo aquela atestada por médico da Previdência Social, e, quando for o caso, por médicos indicados pelo Patrocinador como a do início da Invalidez, ou, se decorridos 30 (trinta) dias da mesma, a data do requerimento do Benefício. Art. 47 Qualquer Invalidez iniciada dentro de 60 (sessenta) dias após o término de uma Invalidez anterior será considerada uma continuação desta, se tiverem a mesma causa. Art. 48 No caso de morte de Participante percebendo Renda de Aposentadoria por Invalidez, o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago de uma só vez ao espólio ou a quem se habilitar judicialmente. 30
31 Seção III Renda de Pensão por Morte de Participante Ativo, inclusive daquele que esteja recebendo Renda de Auxílio-Doença, exceto Participante Vinculado Art. 49 Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Pensão por Morte o conjunto de Beneficiários do Participante ativo, inclusive aquele que esteja recebendo renda de Auxílio-Doença, que vier a falecer. Parágrafo Único: O(s) beneficiário(s) do Participante vinculado não fará(ão) jus ao benefício de renda de pensão por morte de ativo. Art. 50 O valor da Renda de Pensão por Morte tomará por base o Saldo de Conta Aplicável (SCA), que corresponderá o somatório das seguintes contas: (SCA) = (CP) + (CP) P + (CP a ) 1º Os beneficiários receberão, em cotas partes iguais, 25% do Saldo de Conta Aplicável, sendo o restante transformado em renda mensal, observado a regra imposta no Artigo 91. 2º O benefício de Renda de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os beneficiários. Toda vez que o conjunto de beneficiários for alterado, processar-se-á novo rateio, considerando o novo conjunto de beneficiários; 31
32 3º A perda da condição de habilitação do último Beneficiário implicará a extinção do Benefício de Renda de Pensão por Morte, e o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. Art. 51 O valor inicial do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável menos o valor que resultar da aplicação dos 25% previstos no 1º do Artigo anterior. Art. 52 No caso de morte do Participante Ativo que não tenha Beneficiário habilitado, o Saldo de Conta Aplicável corresponderá àquele que seria aplicado no caso de Resgate na data do óbito, conforme definido no Artigo 76, acrescido do saldo da Conta Portada e será pago de uma só vez ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. Art. 53 Para os efeitos deste capítulo, considera-se Data do Cálculo a data do falecimento do Participante, desde que requerido o Benefício no prazo de 30 (trinta) dias do óbito. 1º Após o prazo acima estabelecido será considerado como Data de Cálculo o dia do protocolo do Requerimento do Benefício. 2º A regra prevista no 1º não se aplica no caso de filho incapaz. 32
33 Art. 54 As regras desta Seção serão aplicadas também aos casos de falecimento de Participante percebendo Benefício de Renda de Auxílio-Doença. Seção IV Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido que perceba Renda de Aposentadoria Normal Art. 55 Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Pensão por Morte de Participante Assistido, que perceba Renda de Aposentadoria Normal, o conjunto de Beneficiários habilitados do Participante que vier a falecer e tiver feito a opção de reversão de pensão. Art. 56 O valor do Benefício será igual à renda mensal obtida através da Transformação do Saldo de Conta Aplicável existente na Data do Cálculo. 1º O Benefício de Renda de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários. Toda vez que o conjunto de Beneficiários for alterado, processar-se-á o rateio do Benefício, considerando o novo conjunto de Beneficiários. 2º No caso de morte do Participante Assistido de que trata este Capítulo, que não tenha Beneficiário habilitado, o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago de uma só vez, ao espólio ou a quem se habilitar judicialmente. 33
34 3º Considera-se Data do Cálculo o dia do falecimento do Participante, desde que requerido o Benefício no prazo de 30 (trinta) dias daquela. 4º Após o prazo acima estabelecido, será considerada como Data de Cálculo o dia do protocolo do Requerimento do Benefício. 5º A regra prevista no 4º não se aplica no caso de filho incapaz. Art. 57 A perda da condição de habilitação do último Beneficiário implicará a extinção do Benefício de Renda de Pensão por Morte e o Saldo de Conta Aplicável remanescente será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. Parágrafo Único - Caso o Saldo de Conta Aplicável remanescente não seja reclamado em um período de até 05 (cinco) anos, contados a partir da morte do último Beneficiário, este valor reverterá à Conta Para Ajustes Futuros do Plano. 34
35 Seção V Pecúlio por Morte do Participante Assistido que Percebeu Renda de Aposentadoria Normal Art. 58 Serão considerados habilitados ao Benefício de Pecúlio por Morte de Participante Assistido os Beneficiários Designados pelo Participante que tenha optado pela constituição do Pecúlio. 1º Não havendo Beneficiários Designados na data do falecimento do Participante, o Pecúlio por Morte será pago ao espólio do Participante ou a quem se habilitar judicialmente. 2º O Participante poderá, a qualquer momento, alterar os Beneficiários Designados, bem como os percentuais de participação de cada um. Art. 59 O Benefício corresponderá ao valor acumulado na Conta de Pecúlio (CPEC) e será pago em parcela única aos Beneficiários Designados, observados os percentuais definidos pelo Participante para cada um dos Beneficiários Designados. 1º Caso o Participante não defina o percentual devido a cada Beneficiário Designado, o valor do Pecúlio será rateado em partes iguais. 35
36 2º Caso um Beneficiário Designado faleça antes do Participante e este não designe um substituto ou não redistribua o seu percentual de participação para os demais, o valor devido ao pré-morto será rateado em partes iguais entre os remanescentes. Art. 60 Considera-se Data do Cálculo aquela em que o Participante falecer. Seção VI Renda de Auxílio-Doença Art. 61 Será considerado habilitado ao Benefício de Renda de Auxílio-Doença o Participante Ativo incapacitado para o desempenho de suas atividades por motivo de Doença, atestada por médico da Previdência Social, ou, conforme o caso, por médico indicado pelo Patrocinador, a partir do 16º dia da data do afastamento, ou a partir da data do Requerimento, quando o Participante requerer o Benefício após o decurso de 45 dias do afastamento. Art. 62 O Benefício será igual ao valor mensal correspondente ao maior valor entre a) e b), onde: a) 80% (oitenta por cento) do Salário Real de Benefício menos uma Unidade SESI-PIPrev; b) 05% (cinco por cento) do Salário Real de Benefício. 36
37 Art. 63 O Benefício de Renda de Auxílio-Doença será pago enquanto durar a Doença, desde que não superior ao prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a Doença seja atestada por médicos indicados pelo Patrocinador. Art. 64 Considera-se Data do Cálculo o 16º (décimo sexto) dia do afastamento por motivo de Doença ou a data do requerimento, se este ocorrer após 45 (quarenta e cinco) dias do referido afastamento. Capítulo IX Dos Institutos Seção I Do Extrato Art. 65 Ao Término do Vinculo do participante será fornecido pela Administradora um Extrato para subsidiar a sua opção por um dos seguintes institutos: I - Resgate previsto na Seção III do Capítulo IX deste Regulamento; II - Autopatrocínio previsto na Seção V do CapÍtulo IX deste Regulamento; III Benefício Proporcional Diferido previsto na Seção II do Capítulo IX deste Regulamento, ou; IV - Portabilidade prevista na Seção IV do Capítulo IX deste Regulamento. 37
38 1º O extrato deverá ser fornecido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação formal à Administradora pelo patrocinador, sobre o Término do Vínculo, ou pelo Participante no caso perda parcial ou total de remuneração, nos termos da legislação vigente. 2º A opção deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de entrega do extrato ao Participante. 3 º O participante que não se manifestar na data prevista no parágrafo anterior e tiver direito à opção pelo Benefício Proporcional Diferido, terá essa opção como presumida e, caso contrário, somente terá a opção pelo Resgate e portabilidade de recursos portados anteriormente para este Plano. Seção II Do Benefício Proporcional Diferido Art. 66 Benefício Proporcional Diferido é o instituto que faculta ao Participante, em razão do Término do Vínculo, antes da aquisição do direito à Renda de Aposentadoria Normal, optar por cessar o recolhimento de suas contribuições e receber, em tempo futuro, a renda decorrente de sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido, quando cumpridos os requisitos de elegibilidade. Parágrafo único - O optante pelo Benefício Proporcional Diferido torna-se Participante Vinculado. 38
39 Art. 67 Ao participante que não tenha preenchido os requisitos para solicitação da Renda de Aposentadoria Normal, é facultada a opção pelo Benefício Proporcional Diferido na ocorrência simultânea das seguintes situações: I Término do Vínculo; II Cumprimento de carência de 3 (três) anos de vinculação do participante ao Plano de Benefícios; III Não optar simultaneamente por nenhum dos demais institutos. Art. 68 O Participante Vinculado será considerado habilitado a perceber a renda decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido na data em que atingir as condições de habilitação à solicitação da Renda de Aposentadoria Normal, prevista neste Regulamento. Art. 69 A opção do participante pelo Beneficio Proporcional Diferido não impede posterior opção pela Portabilidade ou Resgate. Art. 70 O valor da renda do Benefício Proporcional Diferido tomará por base o Saldo de Conta Aplicável (SCA), que corresponderá ao somatório das seguintes contas: (SCA) = (CP) + (CP) P + (CP a ) Art. 71 O Participante poderá optar na data da habilitação ao Benefício, por: 39
40 I - receber o valor correspondente a até 25% do Saldo de Conta Aplicável, e transformar o restante em renda mensal, observado o Artigo 91. II - receber a renda decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, sob uma das seguintes formas: a) Renda Mensal Por prazo indeterminado sem reversão em Pensão por Morte; ou b) Renda Mensal por Prazo determinado não inferior a 60 (sessenta) meses, nem ao tempo faltante para que complete 80 (oitenta) anos de idade, contados na Data do Cálculo. Art. 72 Caso o Participante Vinculado faleça antes ou durante a percepção da renda decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, o seu espólio, ou quem se habilitar judicialmente, receberá o Saldo de Conta Aplicável existente. Parágrafo Único - Este Plano não contempla qualquer cobertura de risco de Invalidez ou Morte do Participante Vinculado, ocorrido durante a fase de diferimento. Art. 73 Considera-se Data do Cálculo aquela em que o Participante requereu o Benefício após reunir as condições de habilitação. 40
41 Seção III Do Resgate Art. 74 Resgate é o instituto que faculta ao Participante o recebimento de valor decorrente de seu desligamento do Plano de Benefícios, desde que não esteja em gozo de benefício previsto neste Plano. Art. 75 Será considerado habilitado ao Resgate o Participante que preencher, concomitantemente, os requisitos a seguir: I - Cancelamento da inscrição; II - Término do Vinculo; III - Não esteja em gozo de benefício previsto neste Plano; IV Não opção pela Portabilidade. Art. 76 O Valor do Resgate será igual: a) 100% (cem por cento) da Conta de Contribuição do Participante; acrescido, de uma parte da Conta de Contribuição Regular do Patrocinador, calculada na seguinte proporção: I - 4% (quatro por cento) por ano completo de Serviço Creditado, se Participante Fundador, limitado a 90% (noventa por cento); 41
42 II - 2% (dois por cento) por ano completo de Serviço Creditado, se Participante não Fundador, limitado a 60% (sessenta por cento). 1º Do valor do Resgate serão abatidos os descontos legais. 2º Após efetivação do Resgate será dada total quitação dos direitos do ex-participante e seus beneficiários, com relação a este Plano de Benefícios. 3º É vedado o Resgate ao Participante de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. 4º É facultado ao Participante o Resgate dos recursos oriundos de Portabilidade constituídos em Plano de previdência complementar aberta, administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora. Art. 77 O saldo da Conta de Contribuição do Patrocinador que remanescer após o Resgate, será transferido à Conta Para Ajustes Futuros. Art. 78 Considera-se Data do Cálculo aquela em que o Participante habilitado ao Resgate venha requerê-lo. Art. 79 O Resgate será pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento, pelo valor da Cota de 05 (cinco) dias antes do pagamento. 42
43 1º O Participante poderá optar pelo recebimento do Resgate em até 60 (sessenta) parcelas mensais e de igual valor em Cota, desde que o valor da primeira parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade SESI- PIPrev. 2º Feita a opção pelo recebimento parcelado, o saldo existente será convertido em Cotas, e o valor de cada parcela corresponderá ao valor da Cota de 5 (cinco) dias antes do respectivo pagamento. 3º No caso de recebimento de Resgate em parcelas, o primeiro pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias do recebimento da opção. 4º O Participante poderá a qualquer momento, desde que comunique à Administradora com 30 (trinta) dias de antecedência, desistir do parcelamento do Resgate e receber de uma só vez o valor correspondente ao total remanescente, convertido pelo valor da Cota de 5 (cinco) dias antes do pagamento. 5º O Participante que vier a falecer no curso do recebimento de valores pagos pelo Plano de Benefícios SESI-PIPrev de forma parcelada, terá o saldo restante pago em uma única parcela ao seu Espólio ou a quem se habilitar judicialmente. 43
44 Seção IV Da Portabilidade Art. 80 Portabilidade é um Instituto que faculta ao Participante transferir os recursos financeiros correspondentes aos seus direitos acumulados para outro plano de Benefício de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar aberta ou fechada ou sociedade seguradora autorizada a operar Planos de Benefícios de previdência complementar. 1º A opção pela Portabilidade será exercida em caráter irrevogável e irretratável. 2º Os requisitos para o Participante optar pela Portabilidade serão cumulativamente: a) - cancelamento de sua inscrição; b) - termino do Vínculo; c) - não estar em gozo de benefício previsto neste Plano; d) - estar vinculado ao Plano há pelo menos 3 anos. 3º O dispositivo previsto na alínea d do 2º do Artigo 80, não se aplica aos recursos portados de outro plano de previdência complementar. 44
45 Art. 81 O Participante que tiver optado pela Portabilidade, a Administradora transferirá os recursos financeiros correspondente a 100 % (cem por cento) do seu direito acumulado, que representa o somatório das contas (CP) Conta de Contribuição do Participante, (CP a ) R Conta de Contribuição Regular do Patrocinador e (CP) P Conta Portada, previstas neste Regulamento, para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou Administradora seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar. 1º O valor a ser portado corresponderá ao valor da Cota de 5 (cinco) dias antes do pagamento. 2º Até o 10º (décimo) dia útil subsequente à data da formalização da opção, a Administradora (Entidade de Origem) protocolará na Entidade de Previdência Complementar (Entidade Receptora) indicada pelo Participante o Termo de Portabilidade, assim considerado o instrumento celebrado mediante expressa anuência do Participante, de acordo com a legislação aplicável. 3º Este plano somente aceitará portabilidades de outros planos se o participante ainda não estiver em gozo de benefícios. 4º A transferência dos recursos do Plano de Benefícios Originário para o Plano de Benefícios Receptor se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data do protocolo do Termo de Portabilidade. 45
46 Seção V Do Autopatrocínio Art. 82 Autopatrocínio é o Instituto que faculta ao participante após o Término do Vínculo, ou da perda total ou parcial de remuneração sem o Término do Vínculo, optar por manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador para segurar a percepção dos Benefícios nos níveis correspondentes a aquela remuneração; 1º O optante pelo Autopatrocinio torna-se Participante Autopatrocinado. 2º No caso de perda total da remuneração, o Participante Autopatrocinado continua a efetuar o pagamento da Contribuição Normal, calculada com base no Salário Real de Benefício, ou outro valor de sua escolha, desde que inferior, o qual deverá ser reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices de reajuste concedidos em caráter geral aos empregados do Patrocinador e assuma a responsabilidade pelo pagamento da Contribuição Regular do Patrocinador, a partir da data em que opte pelo Autopatrocinio; 46
47 3º No caso de perda parcial da remuneração, além do pagamento da sua Contribuição Normal, o Participante Autopatrocinado assume, com recursos próprios, o pagamento das diferenças das Contribuições Normal e Regular, calculadas sobre o Salário Real de Benefício e sobre Salário de Participação atual, sendo que o Salário Real de Benefício será calculado considerando a data da perda parcial da remuneração. 4º Ao Participante licenciado sem vencimento, a partir da data da suspensão do contrato de trabalho e enquanto durar esta situação, aplica-se a mesma regra do Participante Autopatrocinado. 5º A opção pela condição de Autopatrocinado não impede posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate, nos termos deste Regulamento. 47
48 Capítulo X Da Divulgação Art. 83 Aos Participantes serão entregues no momento da inscrição o Certificado de Participante, a cópia do Estatuto da Administradora e o Regulamento do Plano, além do Material Explicativo que descreva suas características em linguagem simples e objetiva. Parágrafo Único - Igual providência será adotada à ocorrência de qualquer alteração nos citados instrumentos, sendo divulgados aos participantes e assistidos por meio eletrônico ou impresso, a critério da Administradora. Art. 84 A Administradora deverá divulgar anualmente, entre os Participantes, os pareceres atuariais e dos auditores independentes, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior. Art. 85 O material explicativo referido no Artigo 83 não cria qualquer direito ou obrigação instituídos por este Plano, não gerando para a Administradora ou Patrocinador responsabilidade superior à estabelecida no Estatuto e neste Regulamento. 48
49 Capítulo XI Das Disposições Gerais Art. 86 O valor inicial da Renda de Aposentadoria Normal ou por Invalidez, sem reversão de pensão, não poderá ser inferior àquele decorrente da Transformação do Saldo de Conta existente, na Data do Cálculo, das Contas mencionadas no artigo 33 inciso I, sem considerar a opção do Participante, quanto ao Pecúlio por Morte ou recebimento de valores em pagamento único, observada a regra prevista no artigo 91. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Benefício de Pensão por Morte concedido a Beneficiário de Participante recebendo Aposentadoria Normal. Art. 87 Os Benefícios de renda previstos neste Regulamento não serão devidos concomitantemente a um mesmo Participante. Art. 88 O primeiro pagamento dos Benefícios de renda será realizado no próprio mês do requerimento, se este for protocolado até o 15º (décimo quinto) dia útil. Os requeridos após este prazo serão pagos até o último dia do mês subseqüente. Art. 89 Os valores dos Benefícios de renda mensal serão expressos em moeda corrente e pagos em valores fixos, que serão escriturados nas respectivas datas de pagamento, pelo equivalente em Cotas nessas datas. 49
50 Parágrafo Único - Os Benefícios de Renda Mensal, à exceção da Renda de Auxílio-Doença, serão recalculados atuarialmente no mês de maio de cada ano, de acordo com o Saldo de Conta Aplicável remanescente, a idade do Participante, o conjunto das características dos Beneficiários, as tábuas biométricas e a taxa de juros adotadas na avaliação atuarial referente ao exercício anterior e considerando-se a opção do Participante. Art. 90 A Renda Mensal de Auxílio-Doença será reajustada no mês de maio de cada ano, de acordo com a variação do INPC no período. No primeiro reajuste, a variação do INPC será a verificada no período entre a data do início do Benefício e o mês de maio subsequente. Parágrafo Único - Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou em caso de sua inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, poderá o Patrocinador, em conjunto com a Administradora, escolher um indicador econômico substitutivo, sujeito à aprovação da autoridade governamental competente. Art. 91 O Benefício de Renda por prazo indeterminado ou por prazo determinado, cujo valor mensal seja ou torne-se inferior a 2% (dois por cento) de uma Unidade SESI-PIPrev, exceto a Renda de Auxílio-Doença, será transformado em pagamento único, extinguindo-se, definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações do Plano de Benefício. 50