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Timestamp: 2016-06-30 10:25:02+00:00
Document Index: 66795517

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 19']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 437/2003 de 27 de Maio de 2003
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Portaria n� 437/2003 de 27 de Maio de 2003
DR 122 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as, da Economia e da Ci�ncia e do Ensino Superior
Altera o anexo A do programa IDEIA - Apoio � Investiga��o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.� 16/2003, de 9 de Janeiro.	A Portaria n.� 16/2003, de 9 de Janeiro, criou e regulamentou o programa IDEIA - Apoio � Investiga��o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado.
Verifica-se, no entanto, a necessidade de proceder a pequenas correc��es no anexo A da portaria, no sentido de a tornar mais clara e facilitar a sua aplica��o. Assim:Ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea b) do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as, da Economia e da Ci�ncia e do Ensino Superior, que sejam aprovadas as altera��es ao anexo A do programa IDEIA - Apoio � Investiga��o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.� 16/2003, de 9 de Janeiro, nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 18 de Mar�o de 2003.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Ci�ncia e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria. ANEXO ARegulamento do programa IDEIA - Apoio � Investiga��o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado ...
Artigo 4.�Entidades benefici�rias1 - ...3 - O cons�rcio dever� ser constitu�do nos termos do Decreto-Lei n.� 231/81, de 28 de Julho, devendo os seus participantes assumir a responsabilidade conjunta pela execu��o do projecto e definir, entre outras, as quest�es dos direitos e deveres das partes, da confidencialidade, da propriedade intelectual ou industrial ou da propriedade final dos bens de equipamento adquiridos no �mbito da execu��o do projecto. ...
Artigo 7.�Despesas eleg�veis1 - ......h) Despesas decorrentes da constru��o de instala��es piloto e de demonstra��o, at� ao limite de 10% das despesas eleg�veis, e ou da constru��o de prot�tipos essenciais ao sucesso do projecto; i) .........m) Divulga��o de resultados do projecto efectuado pelo promotor l�der, at� ao montante de 5% do total das despesas eleg�veis do projecto. ...
Artigo 14.�Incentivo...3 - ......c) Projecto que envolva coopera��o transfronteiri�a com pelo menos um parceiro independente de um outro Estado membro da UE e que beneficie de uma ampla difus�o e publica��o dos seus resultados - 10%; d) ......5 - A taxa de incentivo das entidades do SCTN � calculada em fun��o da m�dia ponderada das taxas m�ximas de incentivo aplicadas a cada uma das empresas do cons�rcio. 6 - No caso das entidades do SCTN participantes no cons�rcio, o incentivo assumir� a modalidade de incentivo n�o reembols�vel. 7 - A intensidade m�xima dos aux�lios est�, no que respeita �s institui��es do SCTN, limitada a um m�ximo de 75% do montante bruto das despesas eleg�veis sendo este valor reduzido para 45% caso se trate de despesas decorrentes da aquisi��o de servi�os junto de organismos externos. Artigo 19.�Obriga��es das entidades benefici�rias1 - ......h) Participar na divulga��o obrigat�ria dos resultados.2 - Os promotores obrigam-se, ainda, a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via da entidade gestora, at� cinco anos ap�s a data de celebra��o do contrato. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 29.06.2016