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Timestamp: 2019-07-16 12:48:56+00:00
Document Index: 78017708

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

LEI 3500/2012 05/12/2012
LEI Nº 3.500, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Artigo 2º A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
II - Promover a vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais;
IV - Assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária;
V - Contribuir para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos específicos;
VI - Ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Artigo 3º São entidades e organizações de assistência social, nos termos do disposto no § 1º, § 2°, § 3° do artigo 3° da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 2° São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 3° São de defesa e garantia de direitos, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público de assistência social.
Artigo 4º São princípios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social aqueles previstos no capítulo II, seção I, artigo 4° da LOAS. A Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social de 2005 ampliou a regulação dessa Política Nacional e propôs os seguintes princípios norteadores:
IV - Respeito à dignidade e autonomia do cidadão;
Artigo 5º São diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social de Guarapari, nos termos da Constituição Federal de 1988, da LOAS e da NOB/SUAS/2005:
VIII - Informação, monitoramento, avaliação e sistematização se resultados;
IX - Garantia da política municipal de recursos humanos para o SUAS.
Artigo 6° O município, na coordenação da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social, coordenar serviços, programas, projetos, benefícios, e ações nesse âmbito.
Artigo 7° O Sistema de Assistência Social de Guarapari compreende os seguintes tipos de proteção social, nos termos do disposto no artigo 6° B da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares com unitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§ 1° Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média complexidade e os de alta complexidade:
a) são serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos;
b) são serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça.
§ 2° As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 3° Os Serviços Socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade do SUAS e constituem padrões de referência unitária em todo o território conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS
Artigo 8° São instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado na PNAS/2004, na forma do SUAS:
I - A Conferência Municipal de Assistência Social;
II - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMASG;
Artigo 9° As Conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas que têm como atribuições a avaliação da Política de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão superior de deliberação colegiada, instância de controle social, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social.
Artigo 10 O COMASG é constituído de 12 (doze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte composição:
I) 06 (seis) representantes de órgãos Governamentais, sendo:
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania – SETA;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SEMOP;
a) 02 (dois) representantes de usuários da Assistência Social, de âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades ou de organizações da Assistência Social, de âmbito municipal;
c) 02 (dois) representantes de entidade representativa de trabalhadores da área de assistência social, de âmbito municipal;
§ 1° Os representantes de Secretarias do Município serão indicados pelos titulares das Pastas.
§ 2° Os representantes, dos usuários, das entidades de defesa dos direitos socioassistenciais, dos trabalhadores da área, de que tratam os incisos deste artigo, serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica sob fiscalização do Ministério Público e comunicado à Setac para posterior nomeação e posse;
§ 3º Os membros do COMASG não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
§ 4° O COMASG é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, em reunião plenária para mandato de 02 (dois) anos, assegurada a alternância entre o governo e a sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato;
Art. 10 O COMASG é constituído de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes . composição par1târia, nomeados pelo Prefeito. para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
I - 06 (seis) representantes de órgãos governamentais. Sendo: (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadan1a – SETAC; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
d) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos – SEMOP. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
II) 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
a) 02 (dois) representantes de entidades de usuários da Assistência Social, de âmbito municipal; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
b) 03 (três) representantes de entidades ou organizações da Assistência Social - inscritas no COMASG há mais de dois anos, de âmbito municipal; (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção do Espírito Santo. subseção de Guarapari. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
§ 1º. Os representantes das Secretarias do Município serão indicados pelos titulares das Pastas. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
§ 2°. Os representantes dos usuários e das entidades ou organizações da Assistência Social de que tratam os incisos deste artigo, serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica sob fiscalização do Ministério Público e comunicados à SETAC para posterior nomeação e posse. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
§ 3°. Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seção do Espírito Santo serão indicados pelo presidente da subseção de Guarapari e deverão ser substituídos a cada cumprimento de mandato. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
§ 4°. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao COMASG será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. (Redação dada pela Lei nº 4103/2017)
§ 5°. O mandato no COMASG pertencerá a entidade ou organização da A ss1stênc1a Social eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
§ 6º. Em caso de impedimento, as entidades serão substituídas pelas suplentes. eleitas na mesma oportunidade, na forma desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
§ 7°. Cada um dos segmentos da sociedade civil que não se fizer representar no processo eleitoral, a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros segmentos da sociedade civil, como forma de garantir paridade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
§ 8°. Toda entidade inscrita no Conselho deverá apresentar propostas de polit1cas públicas em relação ao público alvo atendido. assim como as metas e benefícios alcançados na execução dos projetos com as verbas recebidas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
§ 9°. Os membros do COMASG não serão remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
§ 10. O COMASG será presídio por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, em reunião plenária para mandato de 02 (dois) anos assegurada a alternância entre o governo e a sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4103/2017)
Artigo 11 Compete ao COMASG:
II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
III - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como o Plano Municipal de Capacitação do SUAS, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de assistência social;
VI - Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos;
VIII - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
IX - Apreciar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
X - Determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades de assistência social, ouvidos os gestores e o conselho municipal de assistência social;
XI - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XII - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do COMASG, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes à correção, caso necessário;
XIII - Planejar e divulgar as ações do Conselho Municipal de Assistência Social de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;
XIV - Apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Municipal de Assistência Social;
XV - Assessorar as Entidades de Assistência Social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo Conselho Estadual de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XVI - Estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais;
XVII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem essa matéria.
Parágrafo único - O COMASG terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno, que fixará os prazos legais de convocação, divulgação das sessões e demais dispositivos referentes às atribuições dos membros da Diretoria Executiva, das Comissões, dos Grupos e do Plenário.
Artigo 12 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtudes de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, nos termos da Lei Federal n° 12.435 de 2011.
Artigo 13 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1° Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento;
§ 2° A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário;
§ 3° A unidade de referência pública (CRAS ou CREAS, conforme o caso) deverá encaminhar o indivíduo e/ou família para aquisição de documentação civil e demais registros para ampla cidadania.
Artigo 14 No âmbito do Município, os benefícios eventuais poderão ser concedidos por meio de bens de consumo, observada a regulamentação vigente. De acordo com as seguintes formas:
I - Benefício Natalidade - consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
II - Benefício por Morte - consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
III - Benefício em situações de vulnerabilidade temporária - Aluguel Social - caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, concedido durante período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação técnica e social, para suprir a família em, situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos. Esse benefício será normatizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município.
IV - Benefício em situações de Desastre e Calamidade Pública - consiste em uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§ 2 A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo, consoante com a regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social e pelo decreto normativo para atendimento do Plantão Social que tem como finalidade fortalecer e garantir o acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.
§ 3° Toda concessão se dará mediante avaliação socioeconômica do assistente social e acompanhamento do indivíduo ou família beneficiária, pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a forma do benefício(s) requerido.
Artigo 15 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único - Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Artigo 16 Os recursos financeiros destinados aos Benefícios Eventuais previstos nesta lei serão transferidos de forma obrigatória, regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em consonância com os valores financeiros pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovados no CEAS/ES para o exercício em curso.
Parágrafo único - Na situação de desastre e calamidade pública, a forma de concessão do benefício prestado por parte do município, será regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
Artigo 17 Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, definidas nos termos do art. 23 da LOAS, que visam a melhoria de vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pelo CNAS.
Artigo 18 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único - O Município poderá instituir programas de assistência social, de abrangência municipal com o propósito de melhorar o desempenho dos serviços socioassistenciais, bem como, aderir a programas nacionais e estaduais, em articulação com diversos setores de políticas públicas.
Artigo 19 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário Municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no fundo municipal de assistência social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Artigo 20 Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Artigo 21 A utilização dos recursos federais descentralizados para o fundo de assistência social do Município será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
Parágrafo único - Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social gerir o Fundo de Assistência Social, dotando-o de recursos adequados ao seu funcionamento, sob controle social do COMASG.
Artigo 22 O repasse dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social as Entidades Municipais será realizado por meio de pisos de proteção cofinanciando prioritariamente, serviços, programas, projetos e benefícios relacionados aos níveis de proteção social, básica e especial, definidos na legislação municipal.
Parágrafo único - No repasse efetuado para apoio financeiro aos projetos de caráter eventual ou emergencial e programas não continuados, poderá ser adotado o convênio ou congêneres, mediante a instituição de sistemática coerente com os pressupostos gerais de financiamento do SUAS.
Artigo 23 O instrumento de prestação de contas é denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, cujos dados deverão ser lançados pelo gestor municipal, e submetidos à manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.
Artigo 24 As informações lançadas no Demonstrativo Sintético Anual presumidamente verdadeiras são de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto constante do Plano de Ação, em boa ordem e conservação, devidamente identificados, atestados, e à disposição do órgão gestor municipal e dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 25 A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gestor municipal e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a garantir a regularidade dos atos praticados e a prestação eficiente dos serviços socioassistenciais.
Artigo 26 Comprovada a omissão no dever de prestar contas, ou outra irregularidade, e esgotada todas as alternativas, o órgão gestor municipal instaurará a competente abertura de Tomada de Contas, conforme específica.
Artigo 27 Havendo saldo correspondente aos Benefícios Eventuais este deverá ser reprogramado e utilizado dentro da mesma finalidade.
Artigo 28 A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania - SETAC promoverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados, da data da publicação desta lei, o cadastramento ou recadastramento das entidades beneficiárias de recursos de assistência social, com vistas à avaliação de sua organização, do cumprimento de seus objetivos e da observância dos critérios estabelecidos pelo COMASG.
Artigo 29 O COMASG terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho.
Artigo 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari - (ES), 05 de dezembro de 2012
Projeto de Lei (PL) nº 170/2012
Autoria do PL n°. 170/2012: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo N°. 20.763/2012