Source: http://www.saibaservidorpublico.com/2016/
Timestamp: 2019-06-27 10:48:05+00:00
Document Index: 7474371

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 580', 'artigo 583', 'artigo 606', 'artigo 581', 'artigo 585', 'artigo 601', 'artigo 602', 'artigo 607', 'artigo 608']

SAIBA SERVIDOR PÚBLICO: 2016
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou nesta terça-feira, 13/9, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ou seja, poderão ser apresentadas emendas de 14 a 20 de setembro.
A seguir, reproduzimos a íntegra da justificativa do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para apresentar o PLS 339/2016.
Em 22 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.330-C/2004, da relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, SD/BA. No dia 27 de abril de 2015, o projeto foi remetido ao Senado Federal e recebeu o número PLC 30/2015. Trata-se de projeto de autoria do Deputado Sandro Mabel, PL 4330/04, que dispõe sobre contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes.
Várias Centrais Sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores, CUT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB, a Nova Central Sindical, NCST, a União Geral dos Trabalhadores, UGT, a Intersindical, manifestaram-se contrárias ao projeto, apontando seus malefícios.
Essas Centrais integram o FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO — FÓRUM, que congrega entidades e estudiosos do mundo do trabalho de diversos segmentos, como é o caso das Centrais já referidas, da Força Sindical, da Federação Única dos Petroleiros, FUP, da Confederação Nacional dos Bancários, CONTRAF, de movimentos sociais como MHuD, MAM, MST, da União Nacional dos Estudantes, UNE, e de entidades de representação de operadores do direito, como a Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT; a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAIT; e pesquisadores acadêmicos junto e grupos de pesquisa, como o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da Universidade de Brasília, entre outros.
Nota Técnica da Federação das Indústrias de São Paulo — FIESP atribui às atuais limitações legais o fato de que os terceirizados serem os trabalhadores em segmentos vulneráveis e afirma que a ampliação da terceirização permitirá sejam constituídas empresas especializadas em serviços de maior valor agregado, com trabalhadores mais qualificados e melhores condições de trabalho, elevando a produtividade da economia.
Tais análises, porém, não são corretas. Igualmente, é ilusória a afirmação de que com a lei teremos segurança jurídica e irreal a promessa de que a aprovação do projeto trará benefícios à população brasileira. Disse o relator na Câmara, deputado Arthur Maia, que a aprovação do projeto de lei trará avanços importantes para a proteção dos milhões de trabalhadores terceirizados do Brasil, que hoje não dispõem de nenhuma legislação protetora dos seus direitos.
Na realidade, a situação é outra e os malefícios serão enormes, com ampliação das desigualdades e das iniquidades, sem que se proteja, ao contrário, a população trabalhadora e sem que se lhes assegure vida mais digna e trabalhos mais inclusivos. Convém assinalar que o tema de segurança jurídica esbarra na própria Súmula 331 do TST, que define as atividades que podem ou não ser terceirizadas e as responsabilidades no caso de terceirizações que não infrinjam o entendimento.
Por outro lado, há leis que disciplinam a contratação dos trabalhadores terceirizados. No caso da Súmula 331 do TST, a terceirização é lícita em quatro hipóteses: na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), mesmo nas atividades-fim; na contratação de serviços de vigilância, ex vi da Lei n. 7.102, de 20.06.1983; na contratação de serviços de conservação e limpeza; e na contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador.
Ainda, define como subsidiária a responsabilidade da tomadora nas terceirizações “lícitas” e a formação de vínculo de emprego direto com esta quando, na prática, se evidenciar trabalho pessoal a ela prestado diretamente, de forma subordinada. Se o Parlamento efetivamente deseja melhorar a vida dos terceirizados rumo a uma sociedade menos desigual, ao invés de liberar essa forma de contratar indiscriminadamente para quaisquer atividades, como o faz, sob o eufemismo de empresas especializadas e permitindo, inclusive, a quarteirização e a contratação de pessoas jurídicas, individuais, cooperativas, avançaria em relação à Súmula 331 do TST, para colocar mais claramente os limites a essa forma de contratar, definindo como solidária a responsabilidade das contratantes, assegurando igualdade de direitos e condições de trabalho e definindo a representação sindical pela atividade preponderante. Mas não.
Tanto o PL 4330, como, agora, o PLC 030, substitui o critério em vigor, baseado na distinção entre atividade-fim - ou seja, permanentemente necessária à tomadora - e atividade-meio por outro baseado na ideia de “especialização” da atividade. E o fazendo, permite a terceirização em quaisquer atividades, desde que empresas especializadas sejam contratadas. Em outras palavras, o empregador poderá terceirizar quaisquer atividades, inclusive as essenciais ao seu objeto social, desde que por intermédio de uma “empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante”.
No limite, poderemos ter empresas sem empregados, e trabalhadores sem os direitos assegurados pela CLT como conquista histórica e verticalizados pela Constituição de 1988, na medida em que todos poderão ser terceirizados e contratados, inclusive, via contratos de natureza civil, sem direitos trabalhistas e com sérios ônus à cidadania, bem como à constituição de fundos públicos. É que ao retirar os freios colocados pela jurisprudência a essa forma de contratar, libera-a para quaisquer atividades, mercantilizando o trabalho humano e fragmentando os já precários laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório.
Foi o que registrou Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, de 10 de abril de 2015, “[a]lém de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira. Defensores do projeto dizem que além da melhoria da condição dos terceirizados, as demandas trabalhistas serão reduzidas, pois não mais haverá insegurança jurídica que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio estabelece. Nada mais falso. Primeiro, o projeto não prevê mais direitos para os terceirizados.
Depois, a Súmula 331 é clara na redação. Ainda, toda a norma é interpretada e são distintas as interpretações que a jurisprudência faz. Por fim, o litígio apenas migrará. As cortes trabalhistas não mais discutirão se a atividade terceirizada é finalística ou acessória. Mas discutirão se ela é, de fato, fornecida por empresa “especializada” que detenha know-how diferenciado para aquela atividade (i.e., se oferece mesmo “serviços técnicos especializados”) ou se é apenas simulacro, sem especialização técnica, constituída para fornecer mão de obra comum à(s) tomadora(s) e reduzir os custos do trabalho. Assim, a dita insegurança jurídica triplicará. Dizem seus defensores, também, que a produtividade será ampliada. Igualmente nada mais ilusório. Não há evidências empíricas de que terceirizando ou de que flexibilizando direitos se conquistem patamares de maior produtividade e de melhor competitividade. Aliás, recentes estudos do FMI mostram exatamente o contrário.
Ademais, no Brasil dos anos 1990 muito se flexibilizou e se terceirizou e em nada se evoluiu em termos de emprego, produtividade e competitividade. Não é, de resto, na regulação do trabalho que avançaremos nesse sentido, mas na dinamização da economia. O que a legislação pode oferecer são patamares civilizatórios mais avançados os quais, aliás, serão objeto de retrocesso acaso aprovado o projeto de lei agora no Senado. Por outro lado, a utilização de empresas especializadas será na realidade eufemismo para liberar os freios a essa forma de contratar, mudando as formas consolidadas no país, legalizando o deslocamento de parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada, sem que a falsa ideia do aumento da competitividade e da produtividade se concretize.
Veja-se que nos anos 1990 a defesa da terceirização era centrada na geração de postos de trabalho. Hoje, diante da melhoria dos dados do emprego, a defesa é o aumento da competitividade, a indução do crescimento econômica e a “modernização” das relações de trabalho. Como referido em texto recente (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015), sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas as noções de funcionalidade associadas à produtividade e à eficiência, são criadas redes. Nessa dinâmica, as empresas mantêm um núcleo de trabalhadores mais qualificados como empregados diretos seus, terceirizando os demais, os menos qualificados e com baixos salários, em piores condições de trabalho e com alta informalidade e rotatividade.
E o que é bastante grave, perdem os trabalhadores, mais cindidos ainda, o sentimento de pertencimento de classe. Suas organizações sindicais fragmentam-se e, cindidos, suas demandas perdem força. Essa realidade derruba a tese da especialização, alternativa encontrada para liberar a terceirização a todas as atividades, mesmo as essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pela Súmula 331, antes referida (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). O que se quer mostrar é que o projeto, acaso aprovado, legaliza formas predatórias de organização do trabalho dos trabalhadores, sendo as terceirizadas apenas gestoras de mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015) Até porque a especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor. Defendem, ainda, que o projeto trará a "modernidade" para as relações de trabalho. “Modernizar” seria terceirizar a mão de obra que integra o processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas acadêmicas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. Já o projeto de lei, PLC 030, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede e, ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade, faz com que a exceção se possa tornar a regra, abrindo, assim, a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros.
Assim, cai por terra a tese de que trará avanços na proteção dos terceirizados. Ledo engano. Esse modelo de terceirização fere de morte as garantias constitucionais da isonomia. Ampliando desigualdades reais, admite que, em uma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções com diferentes salários. O texto autoriza que a própria empresa contratada para prestar serviços em uma determinada linha de montagem subcontrate o objeto do seu contrato sucessivamente, sem limites, desde que faça uso de “serviços técnicos especializados”.
Ainda, possibilita a burla à garantia constitucional da irredutibilidade de salários. Não bastasse isso, viola direta ou obliquamente a diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como é o caso das Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público. Isso porque a contratação de empregados e servidores terceirizados enfraquece os sindicatos, rompendo o vínculo social básico, com impactos na capacidade de mobilização e na formação da consciência de classe.
O fato é que a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho e interferindo nas relações de cooperação, contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o Projeto de Lei 30, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços, não incluir as garantias de iguais condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos e sem resolver a questão representação sindical. Ao mais, serão certos os prejuízos para a própria sociedade como um todo; e, particularmente, para os consumidores de serviços.
A vingar a ideia subjacente ao PLC 030, pode-se em alguns anos, necessitando-se de serviços médico-hospitalares, não se saber se o médico que atende ou opera foi selecionado pela instituição buscada e, ainda, ao se entrar em um avião não se terá qualquer garantia de que o piloto ou copiloto tenha sido selecionado, contratado e treinado pela companhia aérea escolhida, ou se foi deslocado por prestadora de “serviços técnicos especializados” de pilotagem. Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores piorando a qualidade dos serviços, como já ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia e água.
As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015).
Diante do exposto, o projeto que ora apresento, como forma de contribui ao debate da terceirização e aprimorar o projeto que encontra-se tramitando no Senado, propõe:
1. positivar, com segurança jurídica, o critério da distinção entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades não-essenciais (ou não-inerentes, ou ainda atividades-meio) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil;
2. estabelecer a regra da responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em relação aos direitos dos trabalhadores terceirizados, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho;
3. estabelecer a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora;
4. estabelecer mínima isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos (empregados da empresa tomadora);
5. normatizar o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços;
6. vedar a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas;
7. vedar a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais; e
8. proteger trabalhadores especialmente vulneráveis e reforçar a correspondente fiscalização.
É, pois, para essa necessária evolução do texto legislativo que se pede a atenção e o apoio dos Senhores Parlamentares, com vista à aprovação deste texto em substituição àquele do PLC n. 30/2014. Sala das Sessões, Senador RANDOLFE RODRIGUES.
PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória
Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).
A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:
extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;
altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;
estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;
estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;
Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;
A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;
Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e
Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.
A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016.
“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.
E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa.
E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”
PL 6148/2016
Proposta atinge 10.462 cargos de livre nomeação no Poder Executivo. Matéria segue para análise do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), será votada ainda pelo Senado.
A transformação de cargos DAS em FCPE somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções.
O governo argumenta que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo por meio da redução do espaço ocupado por cargos sem vínculo para privilegiar a meritocracia no serviço público.
De acordo com o governo, o valor da FCPE será igual a 60% do DAS, equivalente à opção aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o cargo do grupo DAS.
Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por pessoas que não são servidores concursados, a economia com a transformação seria de R$ 252,9 milhões, a diferença entre o valor cheio do DAS e os 60% que recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.
Por exemplo, quando da edição da MP, em junho deste ano, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, será de R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.
Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE não precisará fazer opção por receber 60% do valor do antigo DAS e contará com seu salário normal mais o valor da função comissionada.
Uma das novidades do projeto de lei de conversão de Rocha é a determinação de que o valor mensal do auxílio-moradia para a função de maior valor (FCPE-4) será calculado tomando por base a remuneração completa do cargo DAS-4.
O auxílio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comissão. Assim, em vez de esse auxílio ser calculado sobre R$ 5.132,83 será calculado sobre R$ 8.554,70.
A medida provisória estabelece ainda que o Poder Executivo definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação das funções e dos cargos em comissão.
Já os órgãos e entidades nos quais haverá o efetivo exercício terão de incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar os servidores ocupantes dos cargos com base nas competências desejadas e complexidades inerentes aos cargos.
Entre os critérios para ocupação poderá ser usado o curso concluído necessário para a formação e aperfeiçoamento de carreiras.
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, prestará apoio nos programas de capacitação gerencial e de capacitação.
São beneficiados com essa mudança o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Poder Executivo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal.
Um total de 1.720 cargos de vários tipos foi preservado para a reestruturação geral nos órgãos.
MPV-731/2016
Câmara vai reavaliar PEC sobre precatórios que retornou do Senado
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta, que conta com apoio de governadores e prefeitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União.
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
O relator da proposta na CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), salientou que o texto é fruto de um acordo e que a Câmara deve analisar a proposta dos senadores atendendo ao pleito de governadores e prefeitos que querem um limite para pagamentos de precatórios.
O tema está sendo tratado em várias propostas de emenda à Constituição, inclusive a PEC 205/16, que foi resultado do trabalho da comissão especial que analisou a PEC 74/15 originalmente. Os pontos incluídos na PEC 205 haviam sido retirados para que a PEC 74 pudesse ser aprovado mais rapidamente.
A PEC 205, apresentado pelo deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), está apensado à PEC 233 e também foi aprovado hoje pela CCJ. Entre as alternativas para o pagamento dos precatórios, a PEC 205 permite a emissão títulos da dívida pública fora dos limites de endividamento dos entes federados.
A sistemática antiga previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo para 5 anos, ao considerar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.
As propostas serão examinadas por uma comissão especial de deputados. Depois, seguirão para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
PEC-205/2016
PEC-233/2016
Reportagem – Marcelo Larcher