Source: http://mariz.eti.br/Perguntas.htm
Timestamp: 2017-04-23 05:24:13+00:00
Document Index: 97304097

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 14']

Dúvidas e pergunta sobre Armas de fogo.
Central de Serviços - Armas
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Legislação - Armas
Perguntas/Respostas (FAQ)
Legislação sobre armas de fogo e dúvidas mais frequentes
1 - Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO?
2 - Como se faz para comprar arma em uma loja?
3 - Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que deve fazer? 4 - Existe prazo para fazer a entrega de uma arma registrada à POLÍCIA?
5 - É permitido comprar ou vender uma arma
diretamente a outra pessoa?
6 - O registro permite transportar a arma
no carro, apenas com esse documento?
7 - É permitido manter uma arma registrada no local de trabalho?
8 - Quais são as armas permitidas para uso de
um cidadão?
9 - Quais são as armas de uso restrito ou
"proibidas"?
11 - E permitido transportar munição?
12 - O registro de uma arma, expedido em um
Estado, tem validade em outro?13 -
Quais os documentos que uma pessoa que porta arma deve trazer consigo?
14 - Uma pessoa que possui porte de arma, pode
portar uma arma registrada em nome de outra pessoa?
- É possível adquirir um arma sem possuir porte?
16 - É possível obter um Porte de Arma?17
- Quem já possuiu porte de arma, fica mais fácil obter um novo?
- Qual a idade mínima para comprar uma arma?19 - Quem possui arma registrada precisa tomar alguma providência?
20 - Toda a legislação sobre armas já está pronta?
21- É permitido deixar uma arma registrada com o caseiro em zona rural?22 - Quantas armas uma pessoa pode adquirir?
23 - Qual a quantidade de munição permitida para compra?
24 - Existe a possibilidade de haver novo prazo para legalizar as armas?
25 - O que preciso fazer para renovar o registro de minha arma?
26 - Quando regularizei minha arma em 2008/2009, não precisei fazer teste de tiro, nem psicotécnico, porque agora é necessário para renovar?
_________________________________________________________ Respostas
1 - Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO? 1 - NÃO. O prazo concedido expirou em 31.12.2009. A arma deve ser entregue (mediante indenização) o quanto antes à Polícia Federal, sob pena de infringir a lei, por posse de arma ilegal.
_________________________________________________________ 2 - Como se faz para comprar arma em uma loja?
2 - Observe as etapas:
1º - Defina a arma que deseja adquirir, depois prepare a documentação abaixo e dê entrada na "papelada" na PF;
2º - Será expedida a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, que deverá ser apresentada na loja escolhida (em qualquer parte do Brasil);
3º - Envie ou entregue a autorização para a loja, receba a Nota fiscal;
4º - Entregue cópia da nota fiscal na PF, efetue o pagamento da taxa no valor de R$ 88,00 e será providenciado o registro de sua arma;
5º - Solicite uma autorização (GUIA DE TRÂNSITO) para transportar a arma da loja para sua casa.
III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado;
VIII - 01 foto 3 x 4, recente.
_________________________________________________________ 3 - Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que deve fazer? 3 - Deverá entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, a qualquer época. Mas, se antes da entrega a Polícia tomar conhecimento, a pessoa pode ser presa, conforme art. 12, da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
CUIDADO! transportar a arma sem uma autorização da PF pode resultar na PRISÃO do portador. (artigo 14 da Lei - pena de dois a quatro anos de prisão)
_________________________________________________________ 4 - Existe prazo para fazer a entrega de uma arma registrada à POLÍCIA? 4 -Não foi fixado prazo. Poderá ser entregue a qualquer tempo, conforme artigo 31 da Lei. Mediante recibo e indenização. O valor foi fixado entre R$ 150,00 e R$ 450,00, dependendo do tipo e calibre, conforme
Portaria nº 2.969/12-MJ. No site da PF se encontra todos os procedimentos para tal.
_________________________________________________________ 5 - É permitido comprar ou vender uma arma
diretamente a outra pessoa? 5 - Sim, esta hipótese é prevista na Lei, devendo o interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade.
Para transferir uma arma é necessário que o adquirente
preencha os requisitos previstos no art. 4º, da Lei 10.826/03, ou seja, os mesmos para comprar
uma arma no comércio, vide nº 2.
Compra e venda de arma sem autorização da PF implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena, que pode chegar a oito anos anos de reclusão.
_________________________________________________________ 6 - O registro permite transportar a arma
6 - Não. O registro dá direito a manter a arma exclusivamente no domicílio do possuidor, não permite
transportar a arma, conforme o art. 5°
da nova Lei. Para transportar armas de fogo deve se obtida uma autorização na PF. vale lembrar que essa guia, ou autorização, possui curta duração e geralmente é válida para um único deslocamento. A arma deve está descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e separada da munição.
Transportar uma arma sem autorização,
configura crime, conforme art. 14 da Lei 10.826/03 _________________________________________________________ 7 - É permitido manter uma arma registrada no local de trabalho? 7 - Depende. A arma só pode ser mantida no local de trabalho se pertencer ao proprietário ou ao gerente que é responsável pelo local.
_________________________________________________________ 8 - Quais são as armas permitidas para uso de
um cidadão? 8 - As armas de uso permitido são
definidas no art. 17 do R-105:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou
semi-automaticas,
cuja munição comum tenha ,na saída do cano ,energia de ate trezentas
libras-pe ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo ,os
calibres 22 LR,.32-20,.38-40 E 44-40; II - armas de fogo longas raiadas, de
repetição-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia
de mil libras-pe ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joulese suas munições,
por exemplo, os calibres .22 LR, 32-20, .38 S&W, 38 SPL e 380 Auto. III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou
semi-automaticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou
maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de
menor calibre com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso
permitido; IV.-armas de pressão por ação de gás comprimido ou por
ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas
munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em
competições desportivas, que utilizem, cartuchos contendo exclusivamente
pólvora ;
_________________________________________________________ 9 - Quais são as armas de uso restrito ou
"proibidas"? 9 - O art 16 do R-105 define as
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou
que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático,
estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não
sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas
nacionais, possuem características que só a tornam aptas para emprego policial
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na
saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pe ou quatrocentos e sete
Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38
Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum
tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pe ou mil trezentos e
cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo,
.22-250,.223Remigton, .243 Wichester, 270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308
Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Wichester e 44 Magnum; V
- armas de fogo automáticas de qualquer calibre; VI
- armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por
ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projeteis
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os
dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma,
tais como bengalas-pistola, canetas-revolver e semelhantes; X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62
mm,M964,FAL; XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra
química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que
tenham por objetivo dificultar a localização da arma,como os silenciadores de
tiro, os quebra-chamas e outros,que servem para amortecer o estampido ou a chama
do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os
bocais lança-granadas e outros;
10 - Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito ( alguns calibres), Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares,
Policiais Rodoviários Federais (Cal. .40 S&S, 45 ACP, 357 Magnum), Magistrados,
membros do Ministério Público e Fiscais da Receita Federal do Brasil armas de calibre .40 S&W.
11 - Sim. Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército). Pela nova Lei, a posse ou transporte de munição sem autorização também configura crime.
Estado, tem validade em outro?12 - Todo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é um documento federal, pois apenas a Policia Federal está autorizada a expedir o documento (salvo os casos de competência de Exército), portanto, vale em qualquer parte do Território Nacional.
13 - Quem está autorizado a portar arma deve trazer consigo o porte de arma (ou seja o documento que lhe dá tal prerrogativa) e o registro da mesma. No porte do cidadão comum, deve
especificar qual a arma que está autorizada.
14 - Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A
lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que
possua porte.
- É possível adquirir um arma sem possuir porte? 15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la
em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite
transportar, ou portar a arma. Para obter um porte, obviamente, se faz
necessário possuir uma arma.
16 - É possível obter um Porte de Arma?16 - Dentro do espírito da nova Lei - O Estatuto do Desarmamento, ficou bem mais restrito e apenas a POLÍCIA FEDERAL poderá emitir porte de armas, e, para casos excepcionais, conforme o artigo 10 da Lei, ou seja, é necessário "demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".A Instrução Normativa (IN) 023/05-DPF no artigo 18 § 2º relaciona as profissões consideradas de risco para efeito da concessão de porte federal de armas:
17 - Não. Cada porte de arma constitui novo processo. Serão novas análises, novas circunstâncias, novos dirigentes. Ou seja, a tendência será o aumento da dificuldade e da restrição.
- Qual a idade mínima para comprar uma arma?18 - A idade mínima é de 25 anos. Exceto para as pessoas mencionadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e X do artigo 6º da Lei 10.826/03, ou seja, policiais, militares, guarda municipais, etc.
19 - quem possui arma registrada precisa tomar alguma providência?
19 - Sim. O registro federal de armas (CRAF) vale por cinco anos (a partir de dezembro de 2016), antes de seu vencimento deve ser procurada a unidade da Polícia Federal mais próxima e providenciar sua renovação, apresentando a mesma documentação prevista para a aquisição (exceto declaração de efetiva necessidade). A partir de dez/2016, o teste de tiro deverá ser realizado a cada dez anos, ou a cada duas renovações.
20 - Ainda não. Já existe a Lei, o regulamento, a Instrução Normativa da PF, entretanto a Polícia Federal e o Exército deverão editar algumas normas para disciplinar as diversas situações.
21- É permitido deixar uma arma registrada com o caseiro em zona rural, casa de praia, etc?21 - Não. A arma só pode ficar sob a guarda de seu proprietário. Cedê-la ao caseiro ou outro empregado constitui crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, respondendo pelo mesmo os dois: dono da arma e o caseiro.
22 - Quantas armas uma pessoa pode adquirir?
Portaria nº 036/99-DMB, define a quantidade de armas para cada pessoa:
I - duas armas curtas de porte;
II - duas armas de caça de alma raiada (rifles); e
III - duas armas de caça de alma lisa (espingardas).
23 - O Exército definiu, através da Portaria nº 12/09-COLOG os seguinte limites para aquisição de munição:
24 - Existe a possibilidade de haver novo prazo para legalizar as armas?24 - Pouco provável, pois houveram negociações de que a última chance para anistiar armas seria até 31.12.09.
25 - Exigências:
III - Original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; IV - comprovar a idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
VI - comprovar a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, através de instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;
VIII - 01 foto 3 x 4, recente;
IX - Comprovar o pagamento da taxa de R$ 88,00, através da GRU.
26 - Naquela ocasião a arma foi regularizada por força da anistia concedida pela Lei, para que as pessoas legalizassem suas armas regulares e mesmo aquelas irregulares. Passada a situação excepcional, aplica-se as regras previstas na legislação. Ou seja, a cada três anos (cinco anos a partir de dez/2016) repete-se a rotina, com custos em torno de R$ 600,00 a R$ 1.000,00 (teste de tiro, psicotécnico, taxa e despachante, se for o caso).