Source: http://www.camarabn.sc.gov.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2018/1417
Timestamp: 2018-05-25 08:45:46+00:00
Document Index: 138325299

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 113', 'artigo 30', 'artigo 83']

A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO, em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas, analisa e emite parecer sobre o processo nº PCP 13/00537245, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o qual emite parecer pela REJEIÇÃO das contas da prefeitura municipal de Braço do Norte, exercício financeiro de 2012, constantes do processo em fulcro de responsabilidade do Senhor Evanisio Uliano.
Encontra-se regular e em ordem a tramitação do processo nº PCP 13/00537245, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Encontra-se regular a documentação necessária exigida pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Braço do Norte - SC. A matéria veiculada neste Parecer se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal ) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Municípios (artigo 23 da Constituição Federal) .
No mérito inicialmente, cumpre ressaltar, que, o parecer em comento tem como base também o processo nº PCP 13/00537245, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, onde faz-se necessário esclarecer que o liame acima referido, atende a todos os princípios que regem o processo administrativo, tendo sido assegurados a ampla defesa, o contraditório, a legalidade, a finalidade, a moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Sendo assim, foi assegurado ao ex gestor Senhor Evanisio Uliano, diversas oportunidades para que apresentasse a sua defesa, sendo, amplamente notificado.
Na análise das contas. Verifica-se que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina opinou pela REJEIÇÃO das contas do ex gestor referente ao ano de 2012, e que, este parecer somente pode ser desconstituído, mediante aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme artigo 113, § 2 º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
B - ) OPINAMOS pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 83 c/c 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis, da matéria veiculada neste Parecer, com o fim de emitir Projeto de Decreto-Legislativo que dispõe sobre a REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL relativas ao ano de 2012;
FONTE: COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO