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Timestamp: 2018-02-25 12:07:59+00:00
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - PDF
Ana Luiza Sales Aldeia
1 1 ATO Nº 012/2009/GAB/CRE Porto Velho, 4 de março de PUBLICADO NO DOE Nº 1203, DE Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com as alterações inseridas pelo Protocolo ICMS 88/07, de 14/12/2007; CONSIDERANDO o disposto no artigo 196-A e no 2º do artigo 196-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e na Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE: R E S O L V E Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2009, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único. Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do artigo 196-A do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir de 1º de abril de 2009, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o artigo 2º: I poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Finanças, por meio da internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio II deverá, antes do prazo de que trata o artigo 1º, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio para completar as informações necessárias ao início de emissão de Nota Fiscal Eletrônica; III deverá adquirir o certificado digital descrito no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na internet por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no sítio
2 2 e enviar a chave pública do certificado para a SEFIN/RO endereçando-a ao ; IV deverá adquirir o Formulário de Segurança para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, quando não for possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo que as empresas credenciadas para fornecer o formulário de segurança encontram-se listadas no endereço mediante acesso à guia Publicações/Formulário de Segurança Empresas Credenciadas, localizada na barra de menu principal; V estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos artigos 196-A a 196-Q do RICMS/RO, a partir de 1º de abril de 2009, no ambiente eletrônico de produção da Secretaria de Finanças nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio VI poderá, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio solicitar a antecipação da data de credenciamento, de que trata o artigo 1º, e sendo deferida a solicitação, será publicado o respectivo Ato no Diário Oficial do Estado. Art. 4º O contribuinte obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual
3 3 ANEXO ÚNICO ATO Nº 012/2009/GAB/CRE Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e conforme artigo 196-A do RICMS/RO a) Distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes (Art.196-A, 2º, inciso XXXI) A. C. FERNANDES MOÇO ME A. Q. N. BENTO ME AMAURO R. GONZAGA ANDRELINO ALVES DE SOUZA ME ARAÚJO & NOLASCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA BATISTA & ROCHA LTDA C J B DA SILVA EVENTOS C M CENSI ME C. R. SEVERO ME C.S.G. COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CARIACICA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME CIDINEI MOURA & CIA LTDA - ME COMERCIAL DE BEBIDAS LIBANIO LTDA COMERCIAL DE BEBIDAS LUZIROCHA LTDA ME COMERCIO DE BEBIDAS CANINHA 91 LTDA DISK EVENTOS BEBIDAS LTDA - EPP DISMAR DIST DE BEB SAO MIGUEL ARCANJO LTDA DISMAR DIST. BEB. S. M. ARCANJO LTDA DISMAR DIST.BEB.S.MIGUEL ARC.LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABICHABKI LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DOIS IRMAOS LTDA ME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARTENDAL LTDA ME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MONTE NEGRO LTDA ME E. RODRIGUES BARBOSA G P MACHADO HELIO DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA J W ROCKENBACH ME J C MACIEL DE SOUZA J E D SOUSA J J AVELINO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ME J. ALEXANDRE FILHO COMERCIO - ME JENSEN & SANTOS LTDA - ME JESUINO DE SOUZA PORTO ME JIBRAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOSE SILVINO DA SILVA - ME L A MACIEL ME
4 4 L. S. PESSOA ME LIBANIO & LIBANIO LTDA LINCOLN JOÃO DALBONI GONZAGA - ME M. A.S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME M. DE J. C. CHAVES ME MACEDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME MARILZE OLIVEIRA NERY CONFECCOES MATARA & MATARA LTDA MERCADO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CABO CHICO LTDA ME MERIDIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP OPCAO FEST DIST DE BEBIDAS LTDA PEREIRA & PEREIRA DA SILVA LTDA - ME PLINIO PEREIRA DA SILVA - ME PLINIO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA PRUDENCIO & POLITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME ROVER DISTRIBUIDORA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RUI BARBOSA NETTO ME SERRA NORTE DIST DE BEBIDAS LTDA TOR COM E TRANSPORTE LTDA ME VANDERLEY DEA ME W.F.DIST.E COM.DE BEBIDAS LTDA b) Fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio (Art. 196-A, 2º, Inciso XXVII) B. B. TEIXEIRA ME C. A DE FREITAS & LOPES LTDA ME HP ALUMINIOS LTDA ME PAULO FARIAS DA COSTA - MEE PAULO FARIAS DA COSTA - ME PAULO FARIAS DA COSTA - MEE PAULO FARIAS DA COSTA MEE PAULO FARIAS DA COSTA-MEE c) Fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar (Art. 196-A, 2º, Inciso XVII) RALLY PNEUS - COM. DE PNEUS E PEÇAS P/ VEICULOS LTDA ME SENA & SENA RENOVADORA DE PNEUS LTDA ME
5 5 d) Fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores (Art. 196-A, 2º, Inciso XVI) BATERIAS AMARO LTDA-ME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS ROMAX LTDA - EPP M C PILGER ME ZOCHE E CIA LTDA EPP e) Fabricantes e importadores de resinas termoplásticas (Art. 196-A, 2º, Inciso XXX) COEMA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP f) Fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (Art. 196-A, 2º, Inciso XXIX) A B P TINTAS LTDA MABRIN COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA ME g) Produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, 2º, Inciso XIX) A. B. JARDIM NETO - EPP ANGELA & SOLANGE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP ASHLAND RESINAS LTDA DEOX COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA ME L. L. COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA OXIGÁS COMÉRCIO DE OXIGÊNIO E GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME OXIRON DISTRIBUIÇÃO DE GASES E SOLDAS LTDA - ME POLIMAT - PRODUTOS DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RONDONIA OXIGENIO LTDA-EPP SAO VICENTE COMBUSTIVEL LTDA VEILUB DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS LTDA ME
6 6 h) Produtores, importadores e distribuidores de GLP gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, 2º, Inciso XXIV) COMÉRCIO DE GÁS ARAUJO & MOREIRA LTDA ME COMÉRCIO DE GÁS LIQUIGÁS LTDA MULT-GÁS DISTRIBUIDORA LTDA ME MULT-GÁS DISTRIBUIDORA LTDA ME REINALDO PEDRO DA COSTA i) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Art. 196-A, 2º, Inciso XXII) COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES ANTONIOLI LTDA ME DELTA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA E F FARIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES - ME ELLUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA FÁBRICA - QUÍMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA G DE ROSSI & CIA LTDA GUAPORÉ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA ME IMP. E EXP. TROPICAL IND. COM. REP.SERV.LTDA LUBRI NORTE LUBRIFICANTES LTDA LUBRIFICANTES BEIRA RIO LTDA LUBRIPAR LUBRIFICANTES PARANA LTDA LUBRIPAR LUBRIFICANTES PARANA LTDA MARIANO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTE LTDA MARIANO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA MAXLUB - LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS E DERIVADOS DE PETRÓLEO MULTILUB COM. DE LUBRIFICANTES LTDA ME O.S.COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP RONDOLUB COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA TEXSA DO BRASIL LTDA TOTAL LUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA j) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins (Art. 196-A, 2º, Inciso XXIII) CURTPAM DESTILARIA DE ALCOOL LTDA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ALCOOL LTDA USINA SANTA CARMEM LTDA