Source: http://docplayer.com.br/14868138-1-cabimento-das-pecas.html
Timestamp: 2018-06-19 17:24:13+00:00
Document Index: 31770664

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 38', 'artigo 273', 'artigo 16', 'artigo 9']

1. CABIMENTO DAS PEÇAS. - PDF
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Melissa Vilaverde Belo
1 1. CABIMENTO DAS PEÇAS. Após o Nascimento do Tributo, mas antes do lançamento: Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica tributária; Mandado de Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: Ação Anulatória do Lançamento Tributário; Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Ação Declaratória de Inexistência de R.J.T. Mandado de Segurança Preventivo Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Lançamento Contribuinte é notificado para pagar em 30 dias sob pena de Incrição na Dívida Ativa Ação Anulatória de Lançamento Tributário Mandado de Segurança Repressivo Contribuinte Paga Contriibuinte não paga Inscrição na Dívida Ativa (CDA) Execução Fiscal (Cobrança Judicial) Citação para pagar em 5 dias Exceção de Pré-Executividade Garantia do Juizo Embargos à Execução Fiscal 1
2 2. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO: Tributos Federais: Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara da Seção Judiciária de... Polo Passivo: União (Fazenda Nacional). Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de... Polo Passivo: União (Fazenda Nacional) Mandado de Segurança: Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara da Seção Judiciária de... Polo passivo: Autoridade coatora. Aduaneiro: Ilustríssimo... Inspetor da Receita Federal; Não Aduaneiro: Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal; INSS: Ilustríssimo... Superintendente do INSS. Tributos Estaduais e Municipais: Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara da Fazenda Pública (ou vara cível) da Comarca de... Polo Passivo: Município... (Fazenda Pública) Estado... (Fazenda Pública) Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara das Execuções Fiscais da Comarca de... Polo Passivo: Município... (Fazenda Pública) Estado... (Fazenda Pública) Mandado de Segurança: Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara da Fazenda Pública (ou vara cível) da Comarca de... Polo passivo: Esfera Estadual: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Regional Tributário Esfera Municipal: Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ( se for ISS ou Imobiliárias se for IPTU ou ITBI) Certidões: Ilustríssimo... de arrecadações e fiscalização 2
3 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prazo Decadencial: Trata-se do prazo legal para que o lançamento seja feito. Em regra é de 5 anos. Inicia-se: Lançamento de ofício: Primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido realizado. Data da notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Lançamento Misto: Primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido realizado; Data da comunicação ao contribuinte de medida preparatória indispensável ao lançamento. Lançamento por homologação: Data da realização do fato imponível. Prazo Prescricional: Realizado o lançamento, é o prazo para a Administração para cobrar o crédito. Também é o prazo para ajuizar a ação para pedir a restituição do valor pago indevidamente. O prazo é de 5 anos. Prazo Prescricional Repetição do Indébito: O prazo prescricional para o interessado propor a ação de repetição do indébito no âmbito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial Observe-se, de passagem, que para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito administrativo dispõe o interessado de apenas dois anos. Causas interruptivas do prazo: Previstas no artigo 174. Causas suspensivas da Prescrição: As causas do artigo 151 também são causas suspensivas do prazo prescricional. Também a inscrição da dívida ativa suspende o prazo por 180 dias ou até a data da distribuição da execução fiscal. Também para que seja localizado o devedor ou seus bens, o processo fica suspenso por até um ano (após esse prazo os autos são arquivados). 3
4 4. AÇÃO ANULATÓRIA Cabimento: Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias completo), Vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80, Verbo: propor Nome da Peça: AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (se for o caso: COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). Se pedir antecipação de tutela (art. 273, I, CPC) demonstrar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. Tutela antecipada (se houver) Ante o exposto, pede que seja concedida a tutela antecipada, nos termos do artigo 273, I, do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito. Pede, por fim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, para anular o lançamento, tendo em vista... Requer a citação da ré para que ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Produção de Provas: Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pela juntada de documentos. 4
5 5. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabimento: Sujeito Passivo faz o pagamento de tributo indevido. completo), Vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no art. 154, I, CTN Verbo: propor Nome da Peça: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Ante o exposto, é a presente para pedir seja julgado procedente o pedido para declarar a existência de pagamento indevido ante a..., vem como para condenar a ré à sua restituição, no montante de..., acrescidos de juros e correção monetária nos termos da lei Requer a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial, para que ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Produção de Provas: Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pela juntada de documentos. 5
6 6. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cabimento: Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo, matéria de ordem pública. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Como a distribuição é por dependência deve ser indicado o numero do processo de execução: Processo número... completo), Vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência,, Verbo: opor Nome da Peça: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Cabimento da Exceção de pré executividade: Amparada no entendimento doutrinário e jurisprudencial em prol do cabimento da exceção de pré-executividade, sempre que se tratar de matéria de ordem pública que não exija dilação probatória para sua constatação, a presente apresenta-se como instrumento hábil para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia da execução Ante o exposto, pleiteia a excipiente que seja reconhecida a procedência do pedido, sem necessidade de garantia, para desconstituir o título executivo (CDA) uma vez que restou caracterizada... e, como conseqüência, extinguir a correlata execução fiscal. Requer a intimação da ré, para apresentar impugnação no prazo de 30 dias 6
7 7. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Cabimento: Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Como a distribuição é por dependência deve ser indicado o numero do processo de execução: Processo número... completo), Vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no artigo 16 e seguintes da lei 6.830/80, Verbo: opor Nome da Peça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Ante o exposto, é a presente para pedir seja julgado procedente o pedido para desconstituir o título executivo (Certidão da Dívida Ativa CDA) e, como conseqüência, extinguir a presente Execução Fiscal Requer a intimação da ré, para apresentar impugnação no prazo de 30 dias Levantamento do depósito: Requer, ainda, o levantamento do depósito efetuado, para os fins do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais Produção de Provas: Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pela juntada de documentos. 7