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Timestamp: 2017-09-21 13:03:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 63', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SETOR DO GÁS NATURAL. Abril PDF
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Sarah Bacelar de Mendonça
1 REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SETOR DO GÁS NATURAL Abril 2013
3 Índice Capítulo I Princípios e disposições gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 7 Artigo 5.º Princípios gerais de relacionamento comercial... 7 Artigo 6.º Obrigações de serviço público... 8 Artigo 7.º Ónus da prova... 8 Artigo 8.º Serviços opcionais... 8 Capítulo II Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial Artigo 9.º Consumidores e clientes Artigo 10.º Comercializadores Artigo 11.º Comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 12.º Comercializador de último recurso grossista Artigo 13.º Comercializador do SNGN Artigo 14.º Operador logístico de mudança de comercializador Artigo 15.º Operadores de terminal de GNL Artigo 16.º Operadores de armazenamento subterrâneo Artigo 17.º Operador da rede de transporte Artigo 18.º Operadores das redes de distribuição Artigo 19.º Operadores de mercados organizados Capítulo III Operadores das infraestruturas Secção I Disposições gerais Artigo 20.º Princípios gerais Artigo 21.º Independência funcional Artigo 22.º Programa de conformidade dos operadores de infraestruturas Artigo 23.º Informação Artigo 24.º Oferta de serviços Secção II Operadores de terminal de GNL Artigo 25.º Atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL i
4 Artigo 26.º Procedimentos relativos à utilização do terminal de GNL e troca de informação Secção III Operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural Subsecção I Atividade de armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 27.º Atividade de Armazenamento Subterrâneo de gás natural Artigo 28.º Procedimentos relativos à utilização do armazenamento subterrâneo de gás natural e troca de informação Subsecção II Faturação entre operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 29.º Faturação entre operadores de armazenamento subterrâneo Artigo 30.º Modo e prazo de pagamento das faturas Artigo 31.º Mora Secção IV Operador da rede de transporte Subsecção I Disposições gerais Artigo 32.º Atividades do operador da rede de transporte Artigo 33.º Certificação do operador da rede de transporte Subsecção II Atividades do operador da rede de transporte Artigo 34.º Atividade de Transporte de gás natural Artigo 35.º Atividade de Gestão Técnica Global do SNGN Artigo 36.º Atividade de Acesso à RNTGN Subsecção III Faturação entre o operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição Artigo 37.º Faturação do operador da rede de transporte Artigo 38.º Faturação dos custos com a tarifa social Artigo 39.º Modo e prazo de pagamento das faturas Artigo 40.º Mora Subsecção IV Compensação pelo diferencial de custos associados à aplicação de tarifas em AP Artigo 41.º Transferência do diferencial de custos pelo operador da rede de transporte Artigo 42.º Pagamento do diferencial de custos Subsecção V Transporte de GNL por camião cisterna Artigo 43.º Contratação do transporte de GNL por camião cisterna ii
5 Artigo 44.º Custos de transporte de GNL por camião cisterna Artigo 45.º Pagamento dos custos de transporte de GNL por camião cisterna Secção V Operadores das Redes de Distribuição Subsecção I Disposições Gerais Artigo 46.º Atividades dos operadores das redes de distribuição Artigo 47.º Independência dos operadores das redes de distribuição Subsecção II Atividades dos operadores das redes de distribuição Artigo 48.º Atividade de Distribuição de gás natural Artigo 49.º Atividade de Acesso à RNTGN Artigo 50.º Atividade de Acesso à RNTGN e à RNDGN Artigo 51.º Taxa de ocupação do subsolo Secção VI Interrupção do serviço prestado pelos operadores das infraestruturas Artigo 52.º Disposição geral Artigo 53.º Interrupção do serviço prestado pelos operadores do terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL e armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 54.º Interrupção do serviço prestado pelos operadores das redes Artigo 55.º Interrupções por casos fortuitos ou de força maior Artigo 56.º Interrupções por razões de interesse público Artigo 57.º Interrupções por razões de serviço Artigo 58.º Interrupções por razões de segurança Artigo 59.º Interrupções por facto imputável ao cliente Artigo 60.º Preços dos serviços de interrupção e de restabelecimento Capítulo IV Comercializador do SNGN, comercializador de último recurso grossista, comercializadores de último recurso retalhistas e comercializadores Secção I Disposições gerais Artigo 61.º Comercialização de gás natural Artigo 62.º Acesso e utilização das infraestruturas Secção II Comercializador do SNGN Artigo 63.º Atividade do comercializador do SNGN Artigo 64.º Compra e venda de gás natural no âmbito da gestão de contratos de longo prazo iii
6 Artigo 65.º Leilões de gás natural Secção III Comercializador de último recurso grossista Artigo 66.º Atividades do comercializador de último recurso grossista Artigo 67.º Independência do comercializador de último recurso grossista Artigo 68.º Aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso grossista Artigo 69.º Relacionamento comercial do comercializador de último recurso grossista Artigo 70.º Faturação Artigo 71.º Pagamento Secção IV Comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 72.º Atividade do comercializador de último recurso retalhista Artigo 73.º Independência dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 74.º Aquisição de gás natural Artigo 75.º Informação sobre a aquisição de energia Artigo 76.º Relacionamento comercial dos comercializadores de último recurso retalhistas Secção V Comercializadores Artigo 77.º Aquisição de gás natural Artigo 78.º Relacionamento comercial dos comercializadores Artigo 79.º Informação sobre preços Capítulo V Relacionamento comercial decorrente da recuperação de custos no sistema tarifário Artigo 80.º Mecanismo de compensação pela uniformidade tarifária Artigo 81.º Apuramento das compensações com a uniformidade tarifária Artigo 82.º Pagamento das compensações com a uniformidade tarifária Artigo 83.º Sustentabilidade do mercado regulado e do mercado liberalizado Artigo 84.º Pagamento dos desvios Artigo 85.º Diferencial resultante do processo de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais Artigo 86.º Pagamento dos desvios Artigo 87.º Sobreproveito decorrente do processo de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais Artigo 88.º Pagamento dos desvios Artigo 89.º Mecanismo de atenuação de ajustamentos tarifários iv
7 Artigo 90.º Pagamento dos desvios Capítulo VI Ligações às redes Secção I Disposições gerais Artigo 91.º Condições técnicas e legais Artigo 92.º Rede existente Artigo 93.º Elementos de ligação Artigo 94.º Área de influência da rede Artigo 95.º Propriedade dos elementos necessários à ligação Artigo 96.º Obrigação de ligação dos operadores das redes de transporte e de distribuição Secção II Ligação de instalações de clientes Subsecção I Disposições gerais Artigo 97.º Definição do ponto de ligação à rede para determinação de encargos de ligação Artigo 98.º Requisição de ligação Artigo 99.º Capacidade máxima Artigo 100.º Modificações na instalação a ligar à rede Subsecção II Encargos de ligação à rede de distribuição Artigo 101.º Encargos de ligação à rede de distribuição de instalações com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n), dentro da área de influência da rede Artigo 102.º Encargos de ligação à rede de distribuição de instalações com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n), fora da área de influência da rede Artigo 103.º Encargos de ligação à rede de distribuição de instalações com consumo anual superior a m 3 (n) Artigo 104.º Repartição de encargos no caso de requisição conjunta Artigo 105.º Encargos com alteração de ligações existentes Artigo 106.º Orçamento Artigo 107.º Estudos para a elaboração do orçamento Artigo 108.º Condições de pagamento dos encargos de ligação Subsecção III Construção dos elementos necessários à ligação Artigo 109.º Construção dos elementos necessários à ligação Subsecção IV Ligação de instalações de clientes à rede de transporte Artigo 110.º Ligação de instalações de clientes à rede de transporte v
8 Secção III Integração de pólos de consumo existentes e ligação de novos pólos de consumo Subsecção I Integração de pólos de consumo existentes Artigo 111.º Tipos de pólos de consumo existentes Artigo 112.º Custos com a integração nas redes de pólos de consumo existentes Artigo 113.º Propriedade das redes de pólos de consumo existentes Subsecção II Ligação de novos pólos de consumo Artigo 114.º Novos pólos de consumo Artigo 115.º Ligação de núcleos habitacionais, urbanizações, loteamentos, parques industriais e comerciais Artigo 116.º Encargos com a ligação ou integração de novos pólos de consumo Subsecção III Informação Artigo 117.º Registo de informação Secção IV Ligação à rede de terminais e de instalações de armazenamento Artigo 118.º Rede recetora Artigo 119.º Requisição de ligação Artigo 120.º Construção, encargos e pagamento das ligações Artigo 121.º Propriedade das ligações Secção V Ligação de instalações de produtores de gás às redes Artigo 122.º Ligação de instalações de produtores de gás Secção VI Ligação entre a rede de transporte e as redes de distribuição Artigo 123.º Condições para o estabelecimento de ligação Artigo 124.º Propriedade das ligações Secção VII Informação no âmbito das ligações às redes Artigo 125.º Informação a prestar pelos operadores das redes Artigo 126.º Informação a prestar por clientes e requisitantes Artigo 127.º Identificação da instalação ligada à rede Artigo 128.º Informação sobre as redes de distribuição e de transporte Artigo 129.º Codificação universal de instalações Capítulo VII Medição, leitura e disponibilização de dados Secção I Disposições Gerais Artigo 130.º Medição vi
9 Artigo 131.º Pontos de medição de gás natural Artigo 132.º Fornecimento e instalação de equipamentos de medição Artigo 133.º Características dos equipamentos de medição Artigo 134.º Verificação dos equipamentos de medição Artigo 135.º Verificação extraordinária dos equipamentos de medição Secção II Grandezas a considerar para efeitos de faturação Subsecção I Grandezas a medir ou determinar para faturação do acesso às redes Artigo 136.º Grandezas a medir ou a determinar para faturação do acesso das redes Artigo 137.º Capacidade utilizada Artigo 138.º Capacidade base anual Artigo 139.º Capacidade máxima mensal Artigo 140.º Capacidade mensal adicional Artigo 141.º Energia Subsecção II Grandezas a considerar para faturação do uso da rede de transporte nos pontos de entrada da rede e de saída para as interligações e infraestruturas de AP Artigo 142.º Grandezas a considerar para faturação do uso da rede de transporte nos pontos de entrada da rede Artigo 143.º Grandezas a considerar para faturação do uso da rede de transporte nos pontos de saída da rede para as interligações e infraestruturas de AP Artigo 144.º Capacidade contratada na rede de transporte Artigo 145.º Energia na rede de transporte Subsecção III Grandezas a considerar para faturação do uso do terminal de GNL 82 Artigo 146.º Grandezas a medir ou a determinar para faturação do uso do terminal de GNL Artigo 147.º Capacidade de armazenamento contratada no terminal de GNL Artigo 148.º Energia entregue pelo terminal de GNL Artigo 149.º Capacidade de regaseificação contratada Artigo 150.º Energia recebida no terminal de GNL vii
10 Subsecção IV Grandezas a considerar para faturação do uso do armazenamento subterrâneo Artigo 151.º Grandezas a medir ou a determinar para faturação do uso do armazenamento subterrâneo Artigo 152.º Energia injetada na infraestrutura de armazenamento subterrâneo Artigo 153.º Energia extraída da infraestrutura de armazenamento subterrâneo Artigo 154.º Capacidade de armazenamento contratada na infraestrutura de armazenamento subterrâneo Secção III Instalações de receção e de armazenamento de gás natural e interligações Artigo 155.º Medição, leitura e disponibilização de dados Secção IV Fronteira da Rede Nacional de Transporte com as redes de distribuição 85 Artigo 156.º Infraestruturas de telecomunicações Artigo 157.º Leitura dos equipamentos de medição Artigo 158.º Energia transitada nos pontos de medição de gás natural Artigo 159.º Medição da quantidade máxima diária Artigo 160.º Correção de erros de medição e de leitura Secção V Fronteira entre redes de distribuição Artigo 161.º Medição nos pontos de fronteira entre redes de distribuição exploradas por diferentes operadores Secção VI Pontos de entrada nas redes de distribuição abastecidas a partir de GNL Artigo 162.º Pontos de entrada nas redes de distribuição abastecidas a partir de GNL Artigo 163.º Leitura dos equipamentos de medição Artigo 164.º Energia transitada nos pontos de medição de gás natural Artigo 165.º Correção de erros de medição e de leitura Secção VII Comercializadores de último recurso e comercializadores Artigo 166.º Determinação das quantidades de energia fornecidas pelos comercializadores e comercializadores de último recurso Artigo 167.º Mecanismo de acerto de consumos Secção VIII Clientes Subsecção I Medição Artigo 168.º Infraestruturas de telecomunicações viii
11 Artigo 169.º Sistemas de telecontagem Artigo 170.º Correção de erros de medição Subsecção II Leitura dos equipamentos de medição Artigo 171.º Leitura dos equipamentos de medição Artigo 172.º Leitura extraordinária dos equipamentos de medição Artigo 173.º Preços de leitura extraordinária Artigo 174.º Estimativa de valores de consumo Artigo 175.º Correção de erros de leitura do equipamento de medição Subsecção III Perfis de consumo Artigo 176.º Perfis de consumo Subsecção IV Disponibilização de dados de consumo Artigo 177.º Disponibilização de dados de consumo de clientes Secção IX Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Artigo 178.º Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Artigo 179.º Conteúdo do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Capítulo VIII Escolha e mudança de comercializador Secção I Disposições gerais Artigo 180.º Clientes elegíveis Artigo 181.º Escolha de comercializador Artigo 182.º Modalidades de contratação Secção II Mudança de comercializador Artigo 183.º Princípios gerais da mudança de comercializador Artigo 184.º Informação de caraterização da instalação consumidora Artigo 185.º Gestão do processo de mudança de comercializador Artigo 186.º Informação no âmbito da mudança de comercializador Capítulo IX Regime de mercado Secção I Disposições gerais Artigo 187.º Registo de agentes de mercado Secção II Modalidades de contratação Artigo 188.º Contratação de gás natural Artigo 189.º Modalidades de contratação ix
12 Secção III Mercados organizados Artigo 190.º Mercados organizados Artigo 191.º Operadores de mercado Artigo 192.º Agentes dos mercados organizados Artigo 193.º Condições de participação nos mercados organizados Artigo 194.º Regras dos mercados organizados Artigo 195.º Comunicação da contratação em mercados organizados Secção IV Contratação de gás natural através de meios e plataformas não regulamentados Artigo 196.º Regime de entrega Artigo 197.º Contratação com entrega física Artigo 198.º Contratação com entrega financeira Secção V Contratação bilateral Artigo 199.º Contratos bilaterais Artigo 200.º Comunicação de celebração de contratos bilaterais Artigo 201.º Procedimentos de liquidação dos contratos bilaterais Secção VI Mecanismos regulados de contratação de gás natural Artigo 202.º Mecanismos regulados de contratação Artigo 203.º Contratação em leilão pelo comercializador do SNGN Artigo 204.º Contratação pelo comercializador de último recurso grossista Secção VII Supervisão do funcionamento do mercado Artigo 205.º Supervisão e monitorização do mercado Artigo 206.º Registo de transações Artigo 207.º Informação a prestar pelos operadores de mercado Artigo 208.º Informação a prestar no âmbito da contratação bilateral Artigo 209.º Informação sobre condições do mercado Artigo 210.º Regras e procedimentos de informação Capítulo X Relacionamento comercial com os clientes de gás natural Secção I Disposições gerais Artigo 211.º Informação e proteção dos consumidores Artigo 212.º Relacionamento comercial com os clientes x
13 Secção II Obrigações dos comercializadores de último recurso retalhistas e dos comercializadores Artigo 213.º Obrigação de fornecimento Artigo 214.º Apresentação de propostas de fornecimento Secção III Contrato de fornecimento de gás natural Artigo 215.º Contrato de fornecimento Artigo 216.º Contrato de fornecimento a celebrar pelos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 217.º Duração do contrato Artigo 218.º Transmissão das instalações de utilização Artigo 219.º Cedência de gás natural a terceiros Secção IV Prestação de caução Artigo 220.º Prestação de caução Artigo 221.º Meios e formas de prestação da caução Artigo 222.º Valor da caução Artigo 223.º Utilização da caução Artigo 224.º Restituição da caução Secção V Faturação e pagamento Artigo 225.º Faturação Artigo 226.º Periodicidade da faturação Artigo 227.º Preços a aplicar pelos comercializadores Artigo 228.º Tarifas a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 229.º Tarifa social Artigo 230.º Opções tarifárias de acesso às redes Artigo 231.º Opções tarifárias de acesso às redes aplicáveis a clientes com um equipamento de medição de características diferentes das regulamentares Artigo 232.º Alteração da capacidade utilizada Artigo 233.º Escalões de consumo Artigo 234.º Faturação dos encargos do termo fixo mensal Artigo 235.º Faturação da capacidade utilizada, da capacidade base anual e da capacidade mensal adicional em entregas com registo de medição diário Artigo 236.º Faturação de energia Artigo 237.º Acertos de faturação Artigo 238.º Faturação durante a interrupção do fornecimento xi
14 Artigo 239.º Faturação em períodos que abranjam mudança de tarifário Artigo 240.º Fatura de gás natural Artigo 241.º Rotulagem Artigo 242.º Informação sobre eficiência energética Artigo 243.º Pagamento Artigo 244.º Prazos de pagamento Artigo 245.º Mora Secção VI Interrupção do fornecimento de gás natural por facto imputável ao cliente Artigo 246.º Interrupção do fornecimento de gás natural por facto imputável ao cliente Capítulo XI Resolução de conflitos Artigo 247.º Disposições gerais Artigo 248.º Arbitragem voluntária Artigo 249.º Arbitragem necessária Artigo 250.º Mediação e conciliação de conflitos Capítulo XII Disposições finais e transitórias Artigo 251.º Norma remissiva Artigo 252.º Forma dos atos da ERSE Artigo 253.º Recomendações da ERSE Artigo 254.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 255.º Fiscalização da aplicação do regulamento Artigo 256.º Regime sancionatório Artigo 257.º Informação a enviar à ERSE Artigo 258.º Auditorias Artigo 259.º Aplicação no tempo Artigo 260.º Entrada em vigor xii
15 Capítulo I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento, editado nos termos do n.º 2 do atual artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril,com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, e ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, tem por objeto estabelecer as disposições aplicáveis às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: a) Os consumidores ou clientes. b) Os comercializadores. c) Os comercializadores de último recurso retalhistas. d) O comercializador de último recurso grossista. e) O comercializador do SNGN. f) O operador logístico de mudança de comercializador. g) Os operadores das redes de distribuição. h) O operador da rede de transporte. i) Os operadores de armazenamento subterrâneo. j) Os operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL. k) Os operadores de mercados organizados. l) Os produtores de gás. 2 - Estão abrangidas pelo presente regulamento as seguintes matérias: 1
16 a) Identificação dos sujeitos intervenientes no setor do gás natural e respetivas atividades e funções. b) Regras de relacionamento comercial aplicáveis aos operadores das infraestruturas, comercializadores, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e comercializador do SNGN. c) Condições comerciais de ligações às redes. d) Regras relativas à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo de gás natural. e) Escolha e mudança de comercializador, modalidades de contratação e funcionamento dos mercados de gás natural. f) Regras de relacionamento comercial dos comercializadores e comercializadores de último recurso retalhistas com os respetivos clientes. g) Resolução de conflitos. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AP Alta pressão. b) BP Baixa pressão. c) ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. d) GNL Gás Natural Liquefeito. e) GPMC Gestor do Processo de Mudança de Comercializador. f) MP Média pressão. g) RARII Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações. h) RNDGN Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural. i) RNTGN Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. j) RNTIAT Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL. k) RPGN Rede Pública de Gás Natural. l) RT Regulamento Tarifário. m) SNGN Sistema Nacional de Gás Natural. 2
17 n) RQS Regulamento da Qualidade de Serviço. o) UAG Unidade Autónoma de GNL. 2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Agente de mercado - entidade que transaciona gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo às seguintes entidades: comercializadores, comercializador do SNGN, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e clientes que adquirem gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral. b) Alta pressão - pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é superior a 20 bar. c) Ano gás - período compreendido entre as 00:00h de 1 de julho e as 24:00h de 30 de junho do ano seguinte. d) Armazenamento subterrâneo de gás natural - conjunto de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a RNTGN, permite armazenar o gás natural na forma gasosa em cavidades subterrâneas, ou reservatórios especialmente construídos para o efeito e, posteriormente, voltar a injetá-lo na RNTGN através da mesma interface de transferência de custódia. e) Autoconsumos - quantidades de gás natural, em termos energéticos, consumidas nas infraestruturas em virtude dos processos que lhes são inerentes. f) Baixa pressão - pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é inferior a 4 bar. g) Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra gás natural para consumo próprio. h) Cliente doméstico - o cliente final que adquire gás natural para consumo próprio e do seu agregado familiar, considerando o disposto na lei de defesa do consumidor. i) Cliente economicamente vulnerável - é a pessoa singular que se encontra na condição de beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. j) Código de conduta - Conjunto de princípios e regras que orientam e disciplinam a conduta das pessoas singulares e coletivas que o adotam, em observância da legislação e da regulamentação aplicáveis. k) Comercialização - Compra e venda de gás natural a clientes, incluindo a revenda. l) Comercializadores - entidades registadas para a comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra a grosso e/ou na venda a grosso e a retalho de gás natural, em regime de livre concorrência. 3
18 m) Comercializadores de último recurso retalhistas - entidades titulares de licença de comercialização de último recurso que estão obrigadas a assegurar o fornecimento de gás natural a todos os consumidores com instalações ligadas à rede, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou, após a sua extinção, as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis, nos termos legalmente definidos. n) Comercializador de último recurso grossista - entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural aos comercializadores de último recurso retalhistas. o) Comercializador do SNGN - entidade titular dos contratos de longo prazo e em regime de take or pay celebrados antes da entrada em vigor da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. p) Consumidor o cliente final de gás natural. q) Contrato de longo prazo em regime de take or pay - Contrato de fornecimento de gás com uma duração superior a 10 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, que inclui uma cláusula mediante a qual o comprador assume a obrigação de pagar uma certa quantidade contratada de gás natural, mesmo que não a consuma. r) Dia gás - período compreendido entre as 00:00h e as 24:00h do mesmo dia. s) Distribuição - veiculação de gás natural através de redes de distribuição de média ou baixa pressão, para entrega às instalações fisicamente ligadas à rede de distribuição, excluindo a comercialização. t) Gestão Técnica Global do SNGN - conjunto de atividades e responsabilidades de coordenação do SNGN, de forma a assegurar a segurança e a continuidade do abastecimento de gás natural. u) Instalação de gás natural - instalação privada situada a jusante da RPGN para uso de um ou mais clientes finais. v) Interligação - conduta de transporte que transpõe uma fronteira entre Estados Membros vizinhos com a finalidade de interligar as respetivas redes de transporte. w) Lei de defesa do consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pela Lei n.º 67/2003, de 8 de abril e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro) que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, x) Lei dos serviços públicos essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de julho (alterada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.º 44/2011, de 4
19 22 de junho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro) que criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. y) Ligação à rede - conjunto das infraestruturas físicas, canalizações e acessórios, que permitem a ligação entre a instalação e a rede existente. z) Média pressão - pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é igual ou superior a 4 bar e igual ou inferior a 20 bar. aa) Mercados organizados - sistemas com diferentes modalidades de contratação que possibilitam o encontro entre a oferta e a procura de gás natural e de instrumentos cujo ativo subjacente seja gás natural ou ativo equivalente. bb) Novos pólos de consumo - conjunto de instalações de utilização ainda não servidas pelo fornecimento de gás natural ou qualquer outro gás combustível. cc) Operador da rede de transporte - entidade concessionária da RNTGN, responsável numa área específica, pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de transporte e das suas interligações com outras redes, quando aplicável, bem como pela garantia de capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de transporte de gás natural. dd) Operador logístico de mudança de comercializador - entidade responsável pela gestão do processo de mudança de comercializador de gás natural, podendo incluir nomeadamente a gestão dos equipamentos de medição a recolha de informação a partir da leitura direta e o fornecimento de informação sobre o consumo aos agentes de mercado. ee) Operadores das redes de distribuição - entidades concessionárias ou titulares de licenças de distribuição de serviço público da RNDGN, responsáveis pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como pela garantia de capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de distribuição de gás natural. ff) Operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural - entidades que exercem a atividade de armazenamento subterrâneo de gás natural e são responsáveis, num conjunto específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento e respetivas infraestruturas, gg) Operadores de terminal de GNL - entidades que exercem a atividade de receção, armazenamento e regaseificação de GNL, sendo responsáveis num terminal de GNL, pela exploração e manutenção das capacidades de receção, armazenamento e regaseificação e respetivas infraestruturas. hh) Operadores dos mercados organizados - entidades que mediante autorização exercem a atividade de gestão de mercados organizados de contratação de gás natural. 5
20 ii) jj) Poder calorífico superior - quantidade de calor produzida na combustão completa, a pressão constante, de uma unidade de massa ou de volume do gás combustível, considerando que os produtos de combustão cedem o seu calor até atingirem a temperatura inicial dos reagentes e que toda a água formada na combustão atinge o estado líquido. Pólos de consumo existentes - conjunto de instalações de utilização já servidas por fornecimento de outros gases combustíveis e que se encontram no âmbito geográfico das concessões ou licenças de distribuição de gás natural. kk) Produtores de gás entidades que nos termos e condições constantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis injetam gás nas redes de gás natural. ll) Quantidades excedentárias - diferença entre as quantidades de gás natural adquiridas no âmbito dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados antes da entrada em vigor da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho e as quantidades necessárias a assegurar a obrigação de fornecimento de gás natural à atividade de Compra e Venda de Gás Natural para Fornecimento aos Comercializadores de Último Recurso do comercializador de último recurso grossista e aos centros electroprodutores com contrato de fornecimento outorgado em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. mm) Rede de distribuição regional - parte da RNDGN afeta a uma concessionária de distribuição de gás natural. nn) Rede de distribuição local - rede de distribuição de um pólo de consumo servida por uma ou mais UAG. oo) Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural - conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas à distribuição de gás natural. pp) Rede Nacional de Transporte de Gás Natural - conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas ao transporte de gás natural. qq) Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL - conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas à receção e ao transporte em gasoduto, ao armazenamento subterrâneo e à receção, ao armazenamento e à regaseificação de GNL. rr) Rede Pública de Gás Natural - conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas à receção, ao transporte e à distribuição em gasoduto, ao armazenamento subterrâneo e à receção, ao armazenamento e à regaseificação de GNL. ss) Terminal de GNL - conjunto de infraestruturas ligadas diretamente à rede de transporte destinadas à receção e expedição de navios metaneiros, armazenamento, tratamento e 6
PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR NO SETOR DO GÁS NATURAL
PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR NO SETOR DO GÁS NATURAL Junho de 2014 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Este documento está preparado para impressão em frente e verso Rua Dom Cristóvão
REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SETOR DO GÁS NATURAL. Abril 2016
REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SETOR DO GÁS NATURAL Abril 2016 Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º 1400-113 Lisboa Tel: 21 303 32 00 Fax: 21 303 32 01 e-mail: erse@erse.pt www.erse.pt Índice Parte