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Timestamp: 2020-02-17 09:37:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 42', 'Artigo 475', 'ARTIGO 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 526', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 5']

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