Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6wva/decreto-do-estado-do-amazonas-n-36202-de-03092015
Timestamp: 2018-05-21 05:35:50+00:00
Document Index: 165644219

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 18']

Decreto do Estado do Amazonas nº 36.202 de 03.09.2015 (Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
Dec. Est. AM 36.202/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.202 de 03.09.2015
Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da proposição nº 074 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estabelecida na rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0001-65 e no CCA sob o nº 06.300.550-6, na forma a seguir:
Dispositivo de cristal líquido para televisor 8529.90.20 Lei nº 2.826/2003 Artigo 10, I Artigo 13, I Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Artigo 13, I Artigo 16, I Artigo 18, I, "a" II, § 1º, I Diferimento
Parágrafo único. Nas saídas dos produtos listados no caput deste artigo para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento da ( continua ... )