Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/254018771/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-31-07-2019-pg-680
Timestamp: 2019-10-18 19:54:49+00:00
Document Index: 19919410

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'in fine', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 240', 'artigo 245', 'artigo 89']

DJSP 31/07/2019 - Pg. 680 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
- Vistos. Por ora, requisite-se a F.A. da testemunha de acusação/defesa Anderson Rodrigues Crescêncio Mariano. Confirmada a prisão, expeça-se carta precatória para inquirição da referida testemunha, intimando-se réu e defensor da deprecação. Int. -ADV: LUCAS ALVES DE SOUSA (OAB 396486/SP)
Processo 0000121-51.2018.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Joao Batista Pereira dos Santos - Vistos. Conforme bem observou o digno representante do Ministério Público às fls. 166, não há que se falar em absolvição sumária, visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses vazadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, a matéria alegada na defesa escrita diz respeito ao mérito da demanda, dependendo de dilação probatória, motivo pelo qual será analisada por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, mantenho o recebimento da denúncia, devendo os autos prosseguirem, por estarem em ordem. Expeça-se carta precatória à Comarca de Biritiba Mirim/SP, visando a oitiva da testemunha de acusação JOSÉ SILVA DE SOUZA, intimando-se réu e defensora de tal deprecação. Com o retorno da Carta Precatória, tornem conclusos para designação de audiência de Instrução e Julgamento. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA (OAB 106058/SP)
Processo 0000163-71.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - Claudio Roberto dos Santos - Vistos. Fls. 450/452: Ciente, anotando-se o nome da defensora no Sistema SAJ para futuras intimações, intimando-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento do valor da taxa devida à OAB/SP. No mais, aguardese a apresentação da defesa escrita. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA LAVECCHIA DE SOUSA (OAB 106058/SP), CAMILA FORTES LEITE (OAB 412180/SP)
Processo 0000332-58.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.J.A. - Vistos. Diante do e-mail acostado às fls. 230, expeça-se, COM URGÊNCIA, nova carta precatória à Comarca de Tremembé/SP, para oitiva das testemunhas de acusação/defesa Milena Araújo de Souza Monteiro e Valdirene de Souza (fls. 192), intimando-se réu e defensor da deprecação. Tendo em vista a gravidade do caso, solicite-se ao Juízo deprecado urgência no cumprimento. Com o retorno, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP)
Processo 0000431-28.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gilson Paula - Vistos. Por ora, tente-se a intimação do réu no endereço em que foi notificado (fls. 199). Se negativa a diligência, expeça-se o competente edital, conforme requerido pelo MP às fls. 295. Int. - ADV: ZOROASTRO MOYSES (OAB 376933/SP)
Processo 0000658-52.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - M.L.A.G.C. - Vistos. Expeça-se edital para intimação do réu a respeito da sentença condenatória. Após, cumpra-se conforme determinado às fls. 440, in fine. Int. -ADV: ALEXANDRE MARQUES LEITE (OAB 141945/SP)
Processo 0000710-14.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Brendon Messias dos Santos Nóbrega - Iniciados os trabalhos, foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juíza, presentes os requisitos legais, proponho a suspensão do processo com fulcro no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de dois anos, sujeitando-se o réu Brendon Messias dos Santos Nóbrega, durante este período, a comparecimento bimestral em juízo, conforme entendimento vazado no acórdão publicado na RJTACrim Jul/Set 1998, a fim de justificar suas atividades, a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, aplicando-se como circunstância judicial a obrigação de comunicar o juízo sobre eventual alteração de endereço. Indagados sobre a proposta, manifestaram expressa CONCORDÂNCIA o acusado e seu defensor. Após, pela Meritíssima Juíza foi dito: RECEBO A DENÚNCIA formulada às fls. 01/02 contra o réu Brendon Messias dos Santos Nóbrega, providenciando-se as devidas anotações e comunicações. Presentes os requisitos legais, com fulcro no artigo 89, “caput” e parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, suspendo o processo pelo prazo de dois anos, período em que o réu deverá comparecer em juízo bimestralmente a fim de justificar e informar suas atividades. Providencie a Serventia a formação do competente apenso para fiscalização do cumprimento da condição ora estipulada durante o prazo de suspensão do processo, caso o acusado resida nesta Comarca. Caso contrário, expeçase carta precatória, encaminhando-se ao local em que reside o acusado, a fim de que realize a fiscalização do cumprimento da condição durante o prazo de suspensão do processo. Saem as partes intimadas. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP)
Processo 0000710-14.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Brendon Messias dos Santos Nóbrega - Vistos. Diante da manifestação de fls. 68 do digno representante do Ministério Público, MANDA a Autoridade Policial, que deverá estar regularmente identificada, que INTIME, após a leitura e apresentação deste, o (s) responsável (eis) pelo local indicado às fls. 68 - Rua Geracina da Silva nº 05, Bairro Jardim Albuquerque, “Rancho do Iago”, a fim de que PERMITA o ingresso, e aí sendo, proceda à BUSCA e APREENSÃO de uma ÉGUA, de propriedade de Marcelo de Sousa, filho de Maria Luiza da Silva de Sousa e José Braz de Sousa, 41 anos de idade, casado, natural de Santa Branca/SP, residente na Av. Elídia Pires de Albuquerque nº 111, Bairro Leblon, Jacareí/SP, e, em caso de ausência do (s) responsável (eis), INTIME a assistir à diligência qualquer pessoa, se houver e estiver presente, tudo com supedâneo no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, observando-se ainda o disposto no art. 11 da Portaria 18/98 da D.G.P. ADVERTÊNCIA: Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) advertido (a)(s) de que em caso de desobediência ou recalcitrância, será arrombada a porta, forçada a entrada e permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da imóvel, para o descobrimento do que se procura. (artigo 245, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, lavrando-se auto circunstanciado. Deverá o Sr. Delegado de Polícia encaminhar, obrigatoriamente, relatório das diligências e auto de apreensão, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, aguarde-se o próximo comparecimento do réu. Intime-se. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP)
Processo 0000710-14.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Brendon Messias dos Santos Nóbrega - Aguarde-se conforme requerido pelo MP às fls. 80. Int. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP)
Processo 0000710-14.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Brendon Messias dos Santos Nóbrega - Vistos. Decorrido o período de suspensão condicional do processo, sem causa de revogação, bem como diante da manifestação de fls. 114 do digno representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Brendon Messias dos Santos Nóbrega, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às necessárias anotações e comunicações para o arquivamento destes autos. P.I.C. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP)
Processo 0000890-64.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - L.O.B.P. - Em atendimento ao Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça sob nº 1356/2016, e considerando o comparecimento do réu, expeça-se mandado de prisão em regime aberto (sob o código nº 502807), a ser cumprido nesta oportunidade. Atualizando a informação no BNMP e comunicando-se o IIRGD com cópia do mandado e da certidão de cumprimento. No mais, colhido o compromisso do executado, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para a execução da pena imposta. Cumpridas
Andamento do Processo n. 0000121-51.2018.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000163-71.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000332-58.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000431-28.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000658-52.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000710-14.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000890-64.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/07/2019 do TJSP