Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/292509392/djmt-pri-seg-ter-entrancia-06-04-2020-pg-233
Timestamp: 2020-07-11 13:28:06+00:00
Document Index: 8057659

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 51', 'artigo 10', 'artigo 311', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 309', 'artigo 312', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 650', 'artigo 174', 'artigo 309', 'artigo 104', 'artigo 75', 'artigo 309', 'artigo 309']

DJMT 6/04/2020 - Pg. 233 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020
proferida nestes autos não corresponde a típico exercício da função judicial, posto que este Juízo atua como mero Corregedor do Cartório, cabendo aos eventuais prejudicados buscar a via contenciosa para proteção de seus interesses.
Ademais, compete aos Juízes de Direito e Substitutos o julgamento de pedidos de nulidade, retificação, restauração ou cancelamento dos registros públicos, consoante dispõe o art. 51, inciso VI, do COJE, in verbis:
Art. 51. Aos Juízes de Direito e Substitutos compete:
VI - processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais, constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;
No mesmo sentido é o artigo 292 da CNGC, que assim disciplina:
“Os pedidos de restauração, suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos tramitarão perante os respectivos Juízos Cíveis, na forma do artigo 51, incisos VI, do COJE/MT. “
Diante dessas considerações, compete ao Juízo Cível, e não ao Juízo Diretor do Foro, o cancelamento dos atos notariais e registrais, mesmo porque eventual cancelamento poderia atingir eventuais terceiros interessados, os quais seriam prejudicados pela declaração de nulidade do registro anterior.
Por fim, diante das irregularidades acima mencionadas e que demandam averiguação, entendo que deve ser instaurado formalmente o “processado administrativo disciplinar”, conforme interpretação dos artigos 60, inciso III, da CNGC – foro judicial -, do artigo 10, inciso III, do Provimento n. 005/2008/CM, dos artigos 172, inciso III, e 173 da Lei Complementar Estadual n. 004/1990, do artigo 311 da CNGC – foro extrajudicial e, mais especificadamente, do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.935/1994.
Logo, instaura-se processo administrativo disciplinar, por meio de autos apartados a ser instruído com cópia integral deste feito, lançando a respectiva portaria, com prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) dias para conclusão, promovido em face do Registrador e Notário, Sr. Antônio Tuim de Almeida, e da Escrevente e Oficial Substituta, Sra. Maria Mercedes Batista, devendo constar da aludida portaria os requisitos do artigo 309 da CNGC – foro extrajudicial.
A descrição dos fatos deverá levar em conta o que consta desta decisão.
O fundamento legal, por sua vez, está disposto no artigo 312, incisos I e II, da CNGC – foro extrajudicial, e no artigo 31, incisos I, II e V, c/c o artigo 30, inciso II, ambos da Lei n. 8.935/1994, com incidência, ainda, do artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.015/1973 c/c o artigo 650, inciso I, da CNGC – foro extrajudicial.
Não se depara com hipótese de afastamento cautelar do cargo, na forma do artigo 174 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, e do artigo 309, § 3º, da CNGC – foro extrajudicial, mesmo porque não se vislumbra qualquer perigo à instrução processual.
Não há que se falar em composição de comissão processante, uma vez que não se trata de servidor do foro judicial, elencado no artigo 104 do COJE. Aliás, até mesmo seria sem lógica nomear comissão processante para apurar conduta de “servidor” alheio aos seus quadros. Haveria até mesmo impedimento para que se constituísse a comissão processante, haja vista que não seria possível aquilatar nível funcional para fins de nomeação do seu presidente, a teor do artigo 75 da CNGC – foro judicial.
Aliás, o artigo 309, “caput”, da CNGC – foro extrajudicial -, dispensou expressamente a nomeação de comissão processante.
Por fim, a indicação da autoridade instauradora e a identificação do arguido são óbvias, desnecessário, por conseguinte, minudenciá-las.
Baixada a portaria, naquele feito, cite-se os arguidos para, no prazo de 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de revelia, além de discriminarem as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
Encaminhe-se cópia da Portaria à Corregedoria-Geral de Justiça, conforme o artigo 309, § 1º, da CNGC – foro extrajudicial.
Após a manifestação dos arguidos, encaminhe-se os autos ao MPE a fim de colher a necessária manifestação sobre a questão.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Tangará da Serra-MT, 04 de março de 2020.
Cod. Proc.: 251782 Nr: 18141-26.2017.811.0055
PARTE AUTORA: PAULO BETONI
PARTE (S) REQUERIDA (S): AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND.COM.IMP. E EXP. LTDA-ME
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRUNA MARA BETONI -OAB:MT20872/0, LIDIANE FORCELINI - OAB:10.057/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ADRIANA DE SOUZA CALIXTO SANCHES - OAB:44152/PR, ANDRIELI FERNANDES PICINATTO FRIGERI - OAB:OAB/PR 77.904, BRUNA CAROLINE CALIXTO RAVAZZI -OAB:53575/PR, FERNANDA BORGES BARRETO - OAB:OAB/PR 65.531, GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA - OAB:OAB/PR 69.672, MAICON FRANCISCO TRIDA GALVÃO - OAB:OAB/PR 85.263, ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - OAB:OAB/PR 11849, ZELAIDE NUNES GASPARINO -OAB:OAB/PR 84.648
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.Com relação à lide reconvencional, CONDENO a parte demandada/reconvinte ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional.JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.P.I.C.Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.
Cod. Proc.: 306090 Nr: 7597-08.2019.811.0055
PARTE AUTORA: TIBURCIA PEREIRA DE MORAIS
PARTE (S) REQUERIDA (S): FRANCISCO JOSÉ MELO, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANDRE FERREIRA DA SILVA -OAB:22539/O-MT, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA - OAB:14034/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CAMPOS - OAB:OAB/MT 18.496, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - OAB:OAB/MT 14.992-A
Nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção de provas, analisando as questões prévias.
Alega o Banco demandado que a exordial não atendeu a requisito essencial, já que a peça estaria desacompanhada de comprovante de endereço da autora.
Ocorre que o art. 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, mais especificamente em seu inciso II, somente expõe que a peça de ingresso deva conter, dentre outros, “o domicílio e a residência do autor e do réu”, não havendo previsão de que também seja instruída com o comprovante de endereço.
Assim sendo, considerando que, no vertente caso, a exordial contém o endereço completo da parte autora, atendendo a exigência legal do art. 319, inciso II, do CPC, desnecessária a juntada de comprovante de endereço pela parte autora, já que não se trata de requisito para seu recebimento.
No mais, a causa de pedir e pedidos foram devidamente delineados na peça de introito, o que se afere pela simples leitura da exordial, além do que fora suficientemente clara, de modo que possibilitou a apresentação de defesa.
De todo modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, razão porque INDEFIRO a preliminar.
De início, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado Francisco José Melo deverá se dar à luz da teoria da asserção:
Andamento do Processo n. 18141-26.2017.811.0055 - Processo de Conhecimento - 06/04/2020 do TJMT
Andamento do Processo n. 7597-08.2019.811.0055 - Processo de Conhecimento - 06/04/2020 do TJMT