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Timestamp: 2020-06-01 20:37:12+00:00
Document Index: 147154280

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 1', 'artigo\n5', 'artigo 7', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 6']

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28 - Inteiro Teor
RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28
RECORRENTE(S): FUND CASA CTO ATEND SÓCIO EDUC ADOLESC , RECORRIDO(S): Ministério Público do Trabalho
Inteiro TeorRO_14869520125020_SP_1391539272355.pdf
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PROCESSO TRT/SP Nº 00014869520125020041
RECORRENTE: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO ATEND. SÓCIO EDUC.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS COM INDICAÇÃO DO CID. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. O atestado médico é o meio hábil para abonar faltas ao serviço, possuindo presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina, sendo que a exigência, pelo empregador, de indicação da doença no documento, afronta interesses coletivos, na medida em que viola a intimidade dos empregados, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Da r. sentença de fls. 204/205, cujo relatório adoto, que julgou procedente a Ação Civil Pública, determinando que a ré se abstenha de exigir de seus empregados a apresentação de atestados médicos com indicação da patologia, bem como para que efetue o recolhimento de R$ 50.000,00 junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de indenização por dano moral coletivo, interpõe a mesma o Recurso Ordinário de fls. 162/186, pretendendo a reforma do julgado.
Insurge-se a recorrente em face da tutela antecipada concedida, sustentando a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão, qual seja, a prova inequívoca de verossimilhança das alegações, bem como que a
exigência do CID nos moldes preconizados pela Fundação destina-se ao controle estatístico de doenças para elaboração de programas de saúde ocupacional, consubstanciando-se em medida protetiva à saúde do empregado, ressaltando, que tanto este E. Tribunal como o INSS exigem a indicação da patologia nos atestados. Argumenta, ainda, não ter restado demonstrado o nexo causal entre ação ou omissão e o dano, não se configurando a hipótese do artigo 186 do CC. Sucessivamente pleiteia a redução do valor fixado a título de dano moral e que seja destinado ao Fundo Estadual de Proteção a Criança e ao Adolescente.
Representação processual regular (fls. 78).
Dispensada do preparo (Lei nº Decreto-lei nº 779/69).
Contrarrazões às fls. 189/198.
Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, determinando que a mesma se abstenha de exigir de seus empregados a apresentação de atestados médicos com indicação da patologia, bem como para que efetue o recolhimento de R$ 50.000,00 junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de indenização por dano moral coletivo.
Alega que a tutela antecipada concedida encontra-se desprovida de amparo legal, posto que ausentes um dos requisitos autorizadores para concessão, qual seja, a prova inequívoca de verossimilhança das alegações. Sustenta que a exigência do CID, nos moldes preconizados pela Fundação, dá ampla proteção a dignidade do trabalhador, artigo 1º, II, aos direitos e garantias fundamentais, artigo
5º, caput, garantindo a igualdade entre os trabalhadores, artigo 7º, XXI e XXII, todos da Constituição Federal. Ademais, tal exigência destina-se ao controle estatístico de doenças para elaboração de programas de saúde ocupacional, consubstanciando-se em medida protetiva à saúde do empregado, ressaltando, que tanto este E. Tribunal como o INSS exigem a indicação da patologia nos atestados. Argumenta não ter restado demonstrado o nexo causal entre ação ou omissão e o dano, não se configurando a hipótese do artigo 186 do CC. Sucessivamente pleiteia a redução do valor fixado a título de dano moral e que seja destinado ao Fundo Estadual de Proteção a Criança e ao Adolescente.
Verifica-se da decisão de fls. 54/55, que concedeu a tutela antecipada requerida, o convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações, ante o teor do doc. 01 -fls. 24, no qual a reclamada confessa a prática da exigência de anotação do CID nos atestados médicos, assim como o fundado receio de dano irreparável, pois tal prática viola o direito à intimidade do empregado, podendo essa violação se multiplicar durante a tramitação do processo. Tal decisão foi tornada definitiva, quando da prolação da sentença que reconheceu a ilicitude praticada pela ré. Desse modo, não há falar-se em falta de amparo legal para concessão de tutela antecipada.
Da exigência do CID
A discussão versa sobre a conduta da ré, no sentido de exigir dos empregados a apresentação de atestados médicos com o CID.
Consta da inicial que no procedimento preparatório de inquérito civil instaurado, a ré confessou exigir de seus empregados atestados médicos com o
número CID. Contudo, tal prática viola a intimidade dos empregados, sendo, inclusive, vedado ao médico sua colocação no documento, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1819/2007, a qual encontra fundamento nos artigos 153 e 154 do CP, 229, I, do CC e 5º, X, da CF. Em defesa, a ré sustentou a legalidade da exigência de apresentação de atestado médico com CID, pelos mesmos argumentos ora trazidos em razões recursais.
A exigência de atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) ou especificação da patologia, viola a intimidade dos empregados assegurada no inciso X do artigo 5º da Carta Magna, tanto que as Resoluções expedidas pelo Conselho Regional de Medicina orientam os médicos no sentido de não colocarem o CID nos atestados médicos, a não ser mediante expressa autorização do paciente (Res. 1658/2002 e 1851/2008), vedando, ainda sua aposição nas guias de consulta e solicitação e exames (Res. 1819/2007).
De fato, o próprio governo, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, já tentou fazer isso quando da edição da Portaria n. 3.291 de 20 de fevereiro de 1984. Entretanto, em razão da flagrante violação à Constituição Federal, teve sua redação original alterada pela Portaria n. 3.370/84 do MPAS.
Registre-se que, os atestados médicos apresentados, para fins de abonos de faltas, contém regulamentação própria e possuem presunção de veracidade relativa, nos termos da Res. Nº 1658/2002 do CFM, não podendo serem simplesmente recusados, sendo que, na dúvida acerca da autencidade e validade do documento, incumbe à empregadora confirmá-lo, inclusive podendo requisitar a instauração do competente inquérito policial e/ou procedimento administrativo disciplinar, perante o Conselho Regional de Medicina.
Por fim, no tocante sua alegação de que tratar-se tal exigência de proteção à saúde do empregado, melhor sorte não a socorre, haja vista que referida
cautela deve ser feita através de exames médicos regulares e obrigatórios como o admissional, o periódico, o de retorno ao trabalho, o de mudança de função e o demissional, não se justificando tal conduta representa ofensa a direito constitucionalmente assegurado.
Correta a sentença, portanto.
A reparação por dano moral coletivo encontra-se previsto no artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90, o qual dispõe que “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. O art. 1ª da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) menciona que suas determinações têm como finalidade a reparação aos danos morais e materiais.
Segundo Carlos Alberto Bittar Filho, o dano moral coletivo configura se como “...injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, esta-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista; que isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material” (in Pode a Coletividade Sofrer Dano Moral? em rep. IOB de Jurisprudência, 1ª quinz., agosto1996, 15/96, p. 271,).
Assim, considerando que a ré recusou a firmar compromisso perante o Ministério Público do Trabalho, no sentido de se abster da prática de tal conduta e vislumbrada a ofensa de direitos de ordem coletiva, a condenação da ré à reparação do dano moral é medida que se impõe.
Com relação ao valor arbitrado a esse título, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os
quais devem balizar o arbitramento, razão pela qual reduzo o para R$ 20.000,00, considerando que a quantia ora fixada encontra-se mais condizente com a condição de fundação pública da ré e a finalidade sócio-educativa da medida.
A destinação da quantia imposta a esse título, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, encontra amparo legal no art. 13 da Lei nº 7.347/85 que dispõe:
Do exposto, acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do Recurso Ordinário interposto e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive o valor fixado a título de custas processuais, conforme fundamentação supra expendida.
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