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Timestamp: 2020-01-23 14:35:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 45', 'artigo 168', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 325', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 37']

Página inicial > Legislação Federal > Constituição Federal > TITULO II
As Leis nºs 6.923, de 29.6.1981, e 7.672, de 23.9.1988, dispõem sobre o assunto.
A Lei nº 8.239, de 1º.10.1991, regulamentou este dispositivo.Legislação anterior a 1988: DL 1.002/69 (CPPM) e Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais).
Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.764, de 16.12.1971, e Lei nº 6.981, de 30.3.1982.
Dispositivo regulamentado pela Lei Complementar nº 76, de 6.7.1993, de Lei nº 8.629, de 25.2.1993.Legislação anterior a 1988: DL 3.365, de 21.6.1941; DL nº 4.152, de 6.3.1942; DL nº 9.811, de 29.9.1946; Lei nº 2.786, de 21.5.1956; Lei nº 3.833, de 8.12.1960; Lei nº 4.132, de 10.9.1962; Lei nº 4.504, de 30.11.1964, artigos 18 e 23; Lei nº 4.686, de 21.6.1965; Lei nº 4.947, de 6.4.1966, DL nº 512, de 28.3.1969; DL nº 856, de 11.9.1969; DL nº 1.075, de 22.1.1970; Lei nº 6.071, de 3.7.1974; Lei nº 6.306, de 15.12.1975; Lei nº 6.602, de 7.12.1978.
A Lei nº 8.009, de 29.3.1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 8.629, de 25.2.1993.Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.504, de 30.11.1964.
A Lei nº 9.610, de 19.2.1998 - DOU 20.2.1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais.Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.988, de 14.12.1973.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.988, de 14.12.1973, artigos 103 a 115; Lei nº 6.533, de 24.5.1978.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.772, de 21.12.1971.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 9.047, de 18.5.1995.Legislação anterior a 1988: Lei de Introdução ao Código Civil; Lei nº 4.137, de 10.9.1962; Lei nº 6.463, de 9.11.1977.Legislação correlata: CC, CPC e DL 3.200, de 19.4.1941.
A Lei nº 8.078/90, de 11.9.1990, aprovou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A Lei nº 8.884, de 11.6.1994, dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias ao direito do consumidor (DOU 13.6.1994).Outra leis regulamentadoras ou concernentes ao dispositivo: Lei 8.002, de 14.3.1990; 8.137, de 27.12.1990; 8.158, de 8.1.1991; 8.176, de 8.1.1991; 8.178, 1º.3.1991; 8.656, de 21.5.1993; 8.703, de 6.9.1993; 8.979, de 13.1.1995; 9.008, de 21.3.1995.
Regulamentado pela Lei nº 8.159, de 8.1.1991.A parte final do inciso XXXIII foi regulamentada pela Lei nº 11.111, de 5.5.2005 – DOU 6.5.2005 – Efeitos a partir de 6.5.2005.
A Lei nº 9.051, de 18.5.1995, dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.A Instrução Normativa SRF nº 93, de 23.11.2001, DOU 12.12.2001, disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Legislação anterior a 1988: CPP, artigos 406 e ss.
Dispositivo regulamentado pelas Leis nºs 7.853, de 24.10.1989; 9.029, de 13.4.1995.Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.473, de 9.7.1968.
A Lei nº 8.081, de 21.9.1990, revogada pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997, estabelecia os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza (DOU 24.9.1990).A Lei nº 7.716, de 5.1.1989, definiu os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (DOU de 6.1.1989); a Lei nº 8.030, de 12.4.1990, instituiu normas procedimentais para os processos concernentes a crimes de ação penal pública (DOU 29.5.1990), e a Lei nº 8.882, de 3.6.1994, acrescentou parágrafo ao artigo 20.Legislação anterior a 1988: Lei nº 1.390, de 3.7.1951; Lei nº 7.437, de 20.12.1985.
A Lei nº 8.072, de 25.7.1990, dispõe sobre os crimes hediondos, disciplinando expressamente a matéria contida neste item (DOU de 26.7.1990).Legislação anterior a 1988: Lei nº 6.368, de 21.10.1976; Lei nº 7.170, de 14.12.1983.
Dispositivo regulamentado pelas Lei nºs 8.078, de 11.9.1990 (CDC), e 8.429, de 2.6.1992, artigo 8º.
Legislação anterior a 1988: CP, artigos 43, I e 46; CPP; Lei de Execuções Penais; Lei nº 6.368, de 21.10.1976.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 6.815, de 19.8.1980; Lei nº 6.964, de 9.12.1981.
A Lei nº 9.008, de 21.3.1995, criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.
A Lei nº 9.507, de 12.11.1997, regulamenta o "habeas-data".
As Leis nºs 7.844, de 18.10.1989, e 8.935, de 18.11.1994, artigo 45, disciplinam este dispositivo.Legislação anterior a 1988: Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (LRP).
A Lei nº 9.265, de 12.2.1996, regulamentou os atos necessários ao exercício da cidadania.A Lei nº 9.507, de 12.11.1997, regulamentou o direito de acesso a informações e disciplina o rito sumário do habeas data.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”
A Lei nº 7.998, de 10.1.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT (DOU 11.1.1990).A Lei nº 8.019, de 11.4.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT (DOU 12.4.1990).
Este dispositivo foi regulamentado, sucessivamente, pelas Lei nºs 7.789, de 3.7.1989; 8.542, de 23.12.1992 e 8.880, de 27.5.1994.Legislação anterior a 1988: CLT, artigos 76 e ss.; Lei nº 6.708, de 30.10.1979; DL 2.351, de 7.8.1987.
Legislação anterior a 1988: CP, artigo 168; CLT, artigos 449, 455, 462, 464 e 468; DL 368, de 19.12.1968; Lei nº 6.830, de 22.9.1980, artigo 4º, § 4º.
A Lei nº 10.101, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Legislação anterior a 1988: CLT, artigos 372 a 401.O Decreto nº 4.316, de 30.7.2002, DOU 31.7.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Legislação anterior a 1988: CLT, artigos 487 a 491.
Legislação anterior a 1988: CLT, artigos 189 a 197.
A Lei nº 8.069, de 13.7.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Veja a Lei nº 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público.Veja o Decreto nº 3.956, de 8.10.2001, DOU 9.10.2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
A Lei nº 8.069, de 13.7.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.A Convenção OIT nº 138, promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.2.2002, DOU 18.2.2002, dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.A Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.9.2000, DOU 13.9.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.A Portaria SAS nº 458, de 4.10.2001, DOU 5.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.Veja a Resolução CONANDA nº 69, de 15.5.2001, DOU 1º.6.2001.
Parágrafo único: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
A Portaria MTE nº 343, de 4.5.2000, DOU 5.5.2000, dispõe sobre o pedido de registro sindical.
Legislação anterior a 1988: CLT, artigos 482 e 543 e ss.; Lei nº 7.543, de 2.10.1986.
A Lei nº 7.783, de 20.6.1989, dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências (DOU 29.6.1989).
Legislação anterior a 1988: Lei nº 818, de 19.9.1949; Lei nº 6.815, de 19.8.1980; Lei nº 6.964, de 9.12.1981.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.737, de 15.7.1965.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 9.709, de 18.11.1998, DOU 19.11.1998.
Legislação anterior a 1988: LC nº 5, de 29.4.1970.
A Lei nº 9.096, de 19.9.1995, regulamenta este dispositivo.
A Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, disciplina a matéria contida neste parágrafo.
A Lei nº 7.784, de 28.6.1989, altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26.9.1962, e dá outras providências.A Lei nº 8.035, de 27.4.1990, dá nova redação ao artigo 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 - Código de Processo Penal (fiança) e o artigo 11 da Lei Delegada nº 4/62 (multa).A Lei nº 8.884, de 11.6.1994, DOU 13.6.1994, transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995.
§ 3º. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: