Source: https://www.conjur.com.br/2009-jul-17/retirada-autos-advogados-estagiarios-direito-fundamental
Timestamp: 2018-05-28 05:12:33+00:00
Document Index: 143438988

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 155', 'artigo 7', 'Artigo 29', 'artigo 29']

ConJur - Retirada de autos por advogados e estagiários é direito fundamental
Retirada de autos é direito fundamental
17 de julho de 2009, 13h45
No dia 7 de julho de 2009, foi publicada a Lei Federal 11.969, que altera dispositivo do Código de Processo Civil. O mencionado diploma, conforme preceitua seu artigo 1º, regulamenta a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes, alterando a regra disposta no parágrafo 2º do artigo 40.
Tal artigo encontra-se inserto no Capítulo III, do Livro I, da Carta Processual Civil, intitulada “dos procuradores”. O artigo 40 elenca os direitos do advogado, a saber:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no artigo 155;
Com a modificação do parágrafo 2º, a regra foi alterada para o seguinte texto:
Parágrafo 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.
Verifica-se que, em que pese a Lei Federal 11.969/09 ter sido editada com o objetivo de regulamentar a retirada dos autos do cartório em momento de abertura de prazo comum para as partes. A redação do parágrafo 2º, na segunda parte, faz uma ressalva no que se refere à obtenção de cópias, permitindo que cada procurador possa retirar os autos pelo prazo de uma hora.
O Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8.906/94, também dispõe acerca da possibilidade de exame de procedimento judicial com a respectiva obtenção de cópias, na forma do artigo 7º, inciso XIII:
Destarte, conclui-se que a edição da Lei Federal 11.969/09 não inovou no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à obtenção de cópias, sobretudo se levada em conta a ampla interpretação conferida ao citado dispositivo da Lei federal 8.906/94. Com relação à retirada dos autos em cartório durante a vigência de prazo comum, é louvável a atitude do legislador, vez que, não sendo os prazos sucessivos, é comum verificar conflitos entre os patronos para retirada dos autos do cartório.
O que fez o novo diploma foi estabelecer o prazo de uma hora para que os procuradores retirem os autos do cartório e obtenham as cópias que entenderem necessárias. Por bom senso, mister interpretar a aplicação do prazo também para os advogados que não possuam procuração das partes do processo, que não estejam constituídos nos autos. Não apenas os advogados, mas também os estagiários de Direito podem retirar os autos do cartório, conforme preceitua o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
Artigo 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
Parágrafo 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
O patrono responsável pelo referido estagiário, Dr. Alberto Zacharias Toron, ofertou representação em face do magistrado daquela seção. Na sua brilhante ponderação, argumentou que se o estagiário pode retirar os autos do cartório, não pode haver proibição de examiná-los. De fato, é uma hipótese um tanto prejudicada, sobretudo se verificado que, estando os autos fora do cartório, não há qualquer controle dos serventuários sobre os mesmos. Vale transcrever assertiva contida na mencionada representação:
“O sigilo dos casos não atinge os que nele trabalham (imaginem-se as enfermeiras ou os médicos residentes em ralação aos médicos que cuidam dos pacientes ou os assessores dos Ministros em relação aos casos sigilosos)”.
O direito de acesso aos autos tem se fortalecido a cada momento. Não se pode olvidar, por exemplo, da recente edição da Súmula Vinculante 14, editada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo texto dispõe:
Ultrapassada a questão do estagiário que esteja inserto no instrumento de mandato, ou ainda, em substabelecimento, como deve proceder o estagiário de uma instituição pública? Diversos são os casos em que estudantes de Direito, inscritos ou não na Ordem dos Advogados do Brasil, atuam como estagiários em entes públicos, efetuando diversos atos, ressaltado o fato de que, para fazer carga de um processo, e não apenas retirá-lo do cartório, deve estar devidamente inscrito na OAB, assim como para assinar determinadas peças judiciais em conjunto com seu responsável.
Entretanto, os estagiários de entes públicos possuem as mesmas prerrogativas que os estagiários da advocacia privada, sobretudo os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. O caput do artigo 29 do Regulamento do citado Estatuto dispõe acerca dos advogados e defensores públicos. Estendendo a regra para a advocacia pública, o termo “defensores públicos” significa todo aquele representante legal investido em cargo público.
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2009, 13h45