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Timestamp: 2017-10-21 14:40:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO - PDF
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Esther Malheiro Desconhecida
1 CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE S.PEDRO DE BAIRRO REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO RESPOSTA SOCIAL SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (SAD)
2 REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIARIO (SAD) CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O Centro Social e Cultural de São Pedro de Bairro é uma Instituição de Solidariedade Social (I.P.S.S.), sem fins lucrativos, sendo os seus orgãos sociais compostos por: Assembleia-geral, Direcção e Conselho Fiscal. O Serviço de Apoio Domiciliário, é uma valência do Centro Social e Cultural São Pedro de Bairro que, visa prestar cuidados a pessoas em situação de dependência, sobretudo às que não têm família de retaguarda e ainda aqueles, cujas condições habitacionais são debilitadas. Procuramos que o presente regulamento não seja rígido para qualquer das partes, mas antes, sirva para responsabilizar quem serve e é servido de forma que harmoniosamente o Serviço de Apoio Domiciliário funcione, procurando-se encontrar as melhores soluções para os problemas sociais que possam surgir. Artigo 2º Legislação Aplicável O Serviço de Apoio Domiciliário rege-se pelo estipulado no n.º 1, al, j) da Norma XVI do Despacho Normativo 75/92, de 23/4, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 31/2000 de 31/7; a Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 e Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto no que se refere ao Artigo 4.º Práticas Discriminatórias.
3 Artigo 3º Objectivos e Destinatários Os Objectivos são: a) Contribuir para a melhoria da qualidade das pessoas e suas famílias. b) Diminuir o isolamento. c) Por à disposição do utente os meios que temos ao nosso alcance. d) Prevenir situações de dependência e promover a autonomia. e) Contribuir para a manutenção do cliente no seu meio habitacional. Destinatários: a) O apoio Domiciliário, destina-se a pessoas de ambos os sexos na situação de reforma, pré-reforma ou pensionista. b) Residentes na freguesia de Bairro, ou freguesias circunvizinhas, nomeadamente pertencentes ao agrupamento III da Rede Social. c) Podem ser apoiadas pessoas de outras freguesias desde que os próprios ou familiares solicitem o serviço e reúnam as condições que constam no artigo 1º d) Pessoas que não preencham estas condições, desde que a sua situação familiar, sócio-económica, de saúde ou isolamento justifique o apoio deste serviço. Artigo 4º Serviços Prestados Os utentes podem beneficiar dos seguintes serviços: a) Alimentação b) Cuidados de higiene pessoal c) Tratamento de roupas d) Cuidados de higiene da casa e) Marcação de consultas f) Apoio dos técnicos da Instituição.
4 Dias em que o serviço é prestado: a) O serviço é prestado durante os dias úteis da semana (2ª a 6ª feira) b) Podem também ser prestados no fim-de-semana, feriados e dias santos, desde que solicitados e contratualizados. c) O Centro Social e Cultural S.Pedro de Bairro, fornecerá no início do ano um plano, onde menciona os dias em que estará encerrado. Horário dos serviços: a) Higiene pessoal e da habitação serão efectuados entre as 7h30 às 17h00, podendo ser alterado em função das necessidades do cliente b) Alimentação será servida entre as 12h00 e as 13h00. c) O horário de atendimento ao cliente ou pessoa responsável será das 9h00 às 18h30 de 2.ª a 6.ª feira nas Instalações do Centro Social. CAPITULO II Processo de Admissão dos Clientes Artigo 5º Candidatura 1. Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: 1.1. Bilhete de Identidade do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.2. Cartão de Contribuinte do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.3. Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente e do representante legal, quando necessário; 1.4. Cartão de Utente dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença; 1.5. Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, quando solicitado;
5 1.6. Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, quando necessário; 2. O período de candidatura decorre durante todo ano civil; 2.1. O horário de atendimento para candidatura é de Segunda a Sexta- Feira das 9h às 18h A ficha de identificação e os documentos probatórios referidos no número anterior deverão ser entregues na Secretaria da Instituição. 4. Em situações especiais pode ser solicitada certidão da sentença judicial que regule l e determine a tutela/curatela. 5. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta. Artigo 6º Critérios de Admissão São critérios de prioridade na selecção dos clientes: a) Idade do cliente; b) Grau de dependência; c) Recursos económicos; d) Ausência ou indisponibilidade da família em assegurar cuidados básicos; e) Risco de isolamento social; f) Residência próxima da Instituição; g) Pessoas de referência do cliente a frequentar a Instituição; h) Situação de emergência social;
6 CAPITULO III Instalações e Regras de Funcionamento Artigo 7º Instalações e Pagamento da Mensalidade 1. O Centro Social e Cultural de S. Pedro de Bairro está sediado na Rua da Infância, 19 na freguesia de Bairro, Concelho de V. N. de Famalicão, Distrito de Braga. 2. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 de cada mês a que se refere, sendo o primeiro no acto da admissão, na Secretaria da Instituição ou através do nosso colaborador. 3. A tabela de comparticipações familiares foi calculada(o) de acordo com a legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada(o) em local bem visível. 4. De acordo com o disposto na Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 e na Circular Normativa n.º 7, de 14/08/97, da Direcção Geral da Acção Social (DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = RF D N Sendo que: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:
7 O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; Os encargos médios mensais com transportes públicos; As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. A comparticipação familiar mensal é efectuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos. CAPITULO IV Direitos e Deveres Artigo 8º Direitos do Cliente São direitos do cliente: a) A ser tratado com todo o carinho e afectividade; b) A que lhe seja prestado o serviço tal como contratualizou; c) A exigir qualidade nos serviços prestados; d) Ter acesso ao livro de reclamações; e) Ao respeito pela identidade e reserva de intimidade pessoal e familiar bem como pelos usos e costumes.
8 Artigo 9º Deveres do Cliente São deveres do cliente: a) Respeitar todas as pessoas, cumprindo as suas instruções que, irão de certeza de encontro às suas necessidades, contribuindo para o seu bem-estar. b) Cumprir os regulamentos e normas estabelecidas e a estabelecer. c) Liquidar pontualmente as contribuições mensais. d) Avisar com antecedência devida a ausência temporária dos serviços. e) Respeitar e tratar com educação os colaboradores da Instituição. f) Informar o Director Técnico do Serviço de Apoio Domiciliário sobre aspectos particulares do seu quotidiano ou do seu comportamento e possíveis alterações. Artigo 10º Cessação da Prestação de Serviços Sempre que se verifique inadaptação ou insatisfação das necessidades do cliente a Instituição procede por uma avaliação da situação com as diferentes partes envolvidas e procura ultrapassar as dificuldades evidenciadas. No entanto, são definidas regras para a suspensão do contrato que podem ter origem em várias situações, tais como: a) Incumprimento das normas e regras estabelecidas no processo contratual; b) Inadequação dos serviços às necessidades; c) Insatisfação do cliente; d) Mudança de residência; e) Mudança de resposta sócia; f) Inadaptação do cliente aos serviços;
9 Artigo 11º Procedimento em Situação de Negligência Encontram-se identificadas, em documento próprio (grelha de indicadores de violência e negligencia no SAD) os indicadores de comportamentos negligentes nas suas diversas dimensões. Artigo 12º Gestão de Reclamações Existe livro de reclamações disponível na secretária da Instituição e Caixa de sugestões/reclamações localizadas no edifício onde se desenvolvem as actividades. Na presença de reclamações é efectuado o é efectuado o registo no Impresso DG Boletim de Melhoria procedendo às diligências necessárias. Artigo 13º Alterações ao Regulamento As alterações ao regulamento, quando as houver, serão fornecidas aos clientes, familiares ou representantes legais.
10 Artigo 14º Lacunas ou Casos Omissos Qualquer caso omisso neste Regulamento será resolvido pela Direcção do Centro Social E Cultural de São Pedro de Bairro, no estreito respeito dos estatutos, Lei Geral ou Lei Especial aplicável. Aprovado em reunião de Direcção em 26 de Agosto de A Direcção
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