Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750342754/apelacao-criminal-acr-50146041420194047000-pr-5014604-1420194047000/inteiro-teor-750342958
Timestamp: 2019-10-23 22:53:18+00:00
Document Index: 74755334

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 387', 'artigo 49', 'artigo 4', 'ARTIGO 91', 'artigo 91', 'artigo 134', 'artigo 142', 'artigo 1', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 387', 'artigo 60', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50146041420194047000 PR 5014604-14.2019.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50146041420194047000 PR 5014604-14.2019.4.04.7000 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5014604-14.2019.4.04.7000/PR
APELANTE: MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA (REQUERENTE)
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119)
ADVOGADO: DANIEL LAUFER (OAB PR032484)
ADVOGADO: GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB PR088995)
ADVOGADO: ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA (OAB PR096895)
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de MÁRIO CEZAR XAVIER DA SILVA, evento 23 - APELAÇÃO1, contra a decisão do evento 16 - DESPADEC1 dos autos do processo de origem, que rejeitou a restituição de verbas salariais bloqueadas via Bacenjud.
Em suas razões de recurso, evento 6 - PET1, o apelante sustenta que: i) a conta corrente bloqueada é usada para o fim de recebimento dos valores advindos do trabalho prestado para a concessionária Ecovia, possuindo caráter alimentar e lícito; ii) o valor é impenhorável; iii) a acumulação de salário e o direcionamento para investimento não retira o caráter alimentar da verba; iii) a permanência da medida afeta a subsistência do apelante; e iv) a constrição ofende a proporcionalidade, uma vez que os danos auferidos com a suposta prática delituosa estão assegurados por outras medidas cautelares nos autos 5008589-29.2019.4.04.7000, com o que a liberação do montante de R$ 10.905,99, bloqueado em conta de investimento junto à corretora XP Investimentos, em nada afetará a garantia do devido processo legal.
Requer a restituição e desbloqueio dos fundos aportados na conta bancária, Banco Itaú, Agência 8614, Conta Corrente 21301-8, ainda que existam valores depositados a título de investimento.
O representante da Procuradoria Regional da República, evento 9 - PARECER1, é pelo desprovimento do recurso de apelação.
Inclua-se e pauta.
Para o efeito de contextualização, inicialmente transcrevo a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Paulo Sergio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que decretou as medidas constritivas, evento 3 DESPADEC1, dos autos do Arresto / Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias nº 5008589-29.2019.4.04.7000/PR.
Trata-se de representação do Ministério Público Federal, no âmbito da denominada "Operação Integração", visando à implementação de medidas patrimoniais constritivas em face dos representados CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A, RODOVIA DAS CATARATAS S/A (ECOCATARATAS), PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA, DITERNA ENGENHARIA LTDA, MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA.
O pedido descreve complexo esquema de corrupção sistêmica e lavagem de dinheiro envolvendo concessionárias de rodovias federais (ECONORTE, RODONORTE, VIAPAR, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA, ECOCATARATAS e ABCR/PR) e agentes públicos ligados ao governo do Estado do Paraná, DER/PR e AGEPAR. Segundo narrado pelo Parquet, as empresas concessionárias do serviço pagavam propina para obter benefícios na gestão e fiscalização dos contratos de concessão.
A promoção inicial informa que os representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA foram denunciados nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 por integrar organização criminosa e pela prática dos crimes de corrupção ativa. Esclarece, ainda, que os representados integravam o núcleo empresarial da organização criminosa e estavam ligados às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS.
Relata o MPF, ainda, que as representadas PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA participaram, na condição de "noteiras", do esquema de lavagem para a produção de dinheiro em espécie, desenvolvido para gerar o dinheiro da propina paga pela ECOVIA e ECOCATARATAS.
O valor mínimo para reparação do dano, na denúncia dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, foi estimado em R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Sustentou a adequação da medida.
Pugnou pela implementação de medidas patrimoniais constritivas visando à reparação do dano causado e o perdimento dos proveitos da atividade delitiva.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO - "OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO"
No inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013 (IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR) é investigado complexo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, que perdurou por longo período de tempo (entre 1999 e 2018), relacionado à execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná").
Em 22/02/2018 foi deflagrada a primeira fase da denominada "Operação Integração", com o cumprimento de ordens de prisão e busca e apreensão deferidas no incidente 5052288-41.2017.4.04.7000.
Em 02/04/2018 foi distribuída a ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, decorrente de parte dos fatos em apuração no inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013. Na referida denúncia o MPF descreveu diversos fatos criminosos relacionados a esquema de corrupção irrigado pelo suposto superfaturamento na cobrança dos pedágios nas rodovias públicas federais concedidas à ECONORTE (Empresa Concessionária de Rodovias do Norte).
O Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decisão proferida no dia 11/06/2018, no incidente de exceção de incompetência nº 5016582-60.2018.4.04.7000, determinou a livre redistribuição da ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, reconsiderando a decisão anterior que havia declarado a prevenção pela conexão com a denominada "Operação Lavajato".
A ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 (evento 367 daqueles autos) e os demais processos conexos foram então redistribuídos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal.
Os réus NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos) e HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) firmaram acordos de colaboração premiada com o MPF, que foram homologados pelo TRF 4ª Região. O investigado HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos) também firmou acordo de colaboração com o MPF, homologado nos autos nº 5033900-56.2018.4.04.7000.
A partir dos novos elementos informados pelos colaboradores e de novos elementos de corroboração colhidos no curso das investigação, foram abertas novas linhas de investigação sobre complexos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à execução dos contratos de pedágio nas rodovias federais do Paraná.
Em decorrência do aprofundamento das investigações sobreveio a segunda fase da "Operação Integração", deflagrada em 26/09/2018, em decorrência de medidas cautelares requeridas no incidente 5036128-04.2018.4.04.7000.
Em suma, nos referidos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000, o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a existência de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná"), bem como indícios suficientes da participação de cada um dos investigados no esquema criminoso. Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR, HÉLIO OGAMA e HUGO ONO. Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos que comprovam a prática de atos de ofício supostamente ilegais; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.
Em apertada síntese, descreveu o MPF na peça inicial daquele incidente que o esquema criminoso envolveria os seguintes núcleos: (i) NÚCLEO POLÍTICO: composto por agentes políticos com poder de decisão e influência sobre os demais agentes públicos para a realização de aditivos contratuais e outros atos administrativos em benefício das concessionárias de pedágio. Esses agentes tinham papel central no esquema de corrupção, sendo os recursos arrecadados vertidos para campanhas políticas ou para benefício próprio; (ii) NÚCLEO TÉCNICO – DER/PR e AGEPAR: formado por diretores nomeados pelos agentes políticos e outros servidores públicos envolvidos no esquema criminoso, incumbidos de praticar os atos de ofício em favor das concessionárias de pedágio (trabalhos técnicos para justificar os aditivos contratuais em favor das concessionárias); (iii) NÚCLEO DOS ADMINISTRADORES DAS CONCESSIONÁRIAS FAVORECIDAS: empresários relacionados às 6 concessionárias envolvidas no esquema criminoso (ECONORTE, VIAPAR, ECOVIAS, ECOCATARATAS, RODONORTE E CAMINHOS DO PARANÁ), que realizavam negociação com agentes corruptos, para a pactuação de aditivos contratuais favoráveis e também para definição da forma de pagamentos ilícitos em razão desses aditivos; (iv) NÚCLEO DE INTERMEDIADORES DE DINHEIRO EM ESPÉCIE: inúmeras empresas que firmaram contratos (superfaturados ou "de fachada") com as concessionárias de pedágio com o objetivo de produzir dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas, irrigando o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 foram parcialmente deferidas as medidas requeridas, a partir da análise dos indícios de materialidade e autoria sobre a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Foram expedidos 3 mandados de prisão preventiva, 16 mandados de prisão temporária e 73 mandados de busca e apreensão.
O MPF ofereceu três novas denúncias no âmbito da "Operação Integração", em janeiro de 2019: a) ação penal nº 5002349-24.2019.4.04.7000 (em face de CARLOS ALBERTO RICHA, DIRCEU PUPO FERREIRA e ANDRÉ VIEIRA RICHA), pelo crime de lavagem de dinheiro; b) ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000 (em face de 10 réus - núcleo dos agentes públicos e políticos), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; c) ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (em face de 23 réus - núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Em fevereiro de 2019 foram oferecidas outras duas ações penais no âmbito da "Operação Integração": a) ação penal nº 5007643-57.2019.4.04.7000 (em face de DIRCEU PUPO FERREIRA), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; e b) ação penal nº 5007661-78.2019.4.04.7000 (em face de LUIZ ABI ANTOUN), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.
A ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, intentada em face de 23 réus (núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), dentre os quais os ora representados, foi recebida em 08/02/2019 (evento 9 dos autos 5003165-06.2019.4.04.7000).
3. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA
O conjunto de provas já analisadas na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 não deixa dúvida sobre a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Deixo de transcrevê-la na íntegra em razão de sua extensão.
É importante destacar dos elementos analisados na referida decisão, o relato de NELSON LEAL JÚNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR), realizado por ocasião de seu acordo de colaboração com o MPF, no qual o colaborador apresenta relato sobre o esquema de pagamento de vantagens ilícitas vinculado aos contratos de concessão de rodovias:
ANEXO 159: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2 – HISTÓRICO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ: (...) QUE, assim, nos governos anteriores já haviam ocorrido diversos atos que favoreceram a concessionária; PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NO ÂMBITO DO DER – CONCESSIONÁRIOS DE PEDÁGIO : QUE quando o Governo BETO RICHA ingressou, em 2011, já haviam ocorrido vários fatores que desequilibraram os contratos em favor das concessionárias, o que inclusive foi objeto de auditoria do TCU em 2012, que determinou que o DER/PR deveria promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em favor dos usuários; QUE, entretanto, o depoente ouviu de PEPE RICHA que as concessionárias tinham apoiado financeiro a campanha de eleição do governador em 2010, sendo que, em razão disso, o Governo BETO RICHA já tinha assumido um compromisso com as concessionárias que se fosse eleito iria celebrar os aditivos contratuais para atender os interesses das concessionárias; QUE, assim, este esquema de aditivos e vantagem ilícita vinha desde antes de o depoente ingressar no DER/PR, sendo que o depoente só deu continuidade; QUE, nesse contexto o COLABORADOR foi convidado, entre o final do ano de 2012 e início do ano de 2013, para ser diretor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM do Paraná; QUE foi JOSÉ RICHA FILHO, também conhecido pelo apelido de PEPE, que convidou o COLABORADOR para assumir a diretoria do DER; QUE conhecia PEPE RICHA da época em que ambos trabalharam na Prefeitura de Curitiba QUE na época da Prefeitura de Cassio Taniguchi havia esquema de arrecadação na Secretaria da Fazenda, sendo que durante a gestão de BETO RICHA na Prefeitura de Curitiba já existia um esquema de arrecadação ilícita que era gerenciado por LUIZ ABI; QUE o depoente ficou pouco tempo na Prefeitura de Curitiba durante a gestão de BETO RICHA porque teve um problema político com o presidente da câmara de vereador JOÃO DEROSSO; QUE, na reunião em que JOSÉ RICHA FILHO convidou o COLABORADOR para ser diretor do DER, JOSÉ RICHA FILHO orientou o COLABORADOR a procurar a pessoa de ALDAIR WANDERLEI PETRY, também conhecido pelo apelido de NECO, o qual iria tratar com o COLABORADOR sobre os valores indevida que ele receberia como diretor do DER; QUE ALDAIR PETRY era Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura e Logística; QUE, após a reunião com ALDAIR WANDERLEI PETRY, o COLABORADOR tomou conhecimento de que o seu salário oficial como diretor de DER seria “complementado” com um valor mensal ilícito de R$ 30 mil, o qual era oriundo de arrecadações ilícitas realizadas por ALDAIR WANDERLEI PETRY junto às empresas com as quais o DER possuía contratos, em especial as empresas concessionárias de rodovias no Paraná; QUE o esquema de arrecadação ilícita funcionava da seguinte forma: mensalmente ALDAIR WANDERLEI PETRY se encontrava com os presidentes ou diretores das concessionárias RODONORTE, ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR, muitas vezes no próprio prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, na sala de NECO, para receber valores em espécie; QUE, nesta sala, NECO guardava esses valores dentro de um armário; QUE os próprios diretores levavam esses valores em espécie mensalmente a NECO; QUE, com relação à concessionária RODONORTE, ALDAIR WANDERLEI PETRY conversava com a pessoa de SILVIO MARCHIORI e JOSE MOITA sobre o tema; QUE, com relação à concessionária VIAPAR, o diálogo ocorria com a pessoa de MARCELO STACHOW MACHADO, presidente até 31/12/2014; QUE após a saída de MARCELO MACHADO, assumiu JOSE CAMILO CARVALHO, com quem o depoente nunca manteve negociações sobre vantagens indevidas diretamente, mas sabe que CAMILO deu continuidade ao esquema de pagamento de vantagens indevidas por intermédio das empresas IASIN e IACOM que prestavam um serviço superfaturado; QUE, com relação às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, as conversas ocorriam com a pessoa de EVANDRO COUTO VIANNA; QUE via essas pessoas entrando e saindo da sala de NECO e o depoente via o dinheiro no armário do NECO, estando por algumas vezes reunido com essas pessoas na sala de NECO; QUE, por vezes, quando o representante da concessionária se encontrava com ALDAIR WANDERLEI PETRY no prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, o COLABORADOR era chamado na sala deste; QUE, nestas vezes, ALDAIR WANDERLEI PETRY sempre ressaltava para o COLABORADOR, na frente do representante da concessionária, que ele deveria “cuidar bem da empresa” e manter um bom diálogo com a mesma; QUE o depoente estima que esse esquema ilícito de arrecadação junto às empresas gerava para ALDAIR WANDERLEI PETRY um valor mensal que variava entre R$ 300 e R$ 500 mil reais, que oscilava muito conforme as chuvas do mês, pois quando há chuva há menos obras e menos pagamentos; QUE a CAMINHOS DO PARANÁ e a ECONORTE não costumavam ir até NECO, sendo que certa vez o depoente questionou a NECO razão pela qual isso ocorria, sendo informado por NECO que isso ocorria porque essas empresas tinham uma interlocução muito boa diretamente no Palácio; QUE essas empresas pagavam vantagem indevida diretamente a interlocutores do Palácio Iguaçu, sendo que a CAMINHOS DO PARANA pagava a RICARDO RACHED, sendo CARLOS LOBATO o representante da concessionária CAMINHOS DO PARANÁ responsável pelo contato, e a ECONORTE pagava a EZEQUIAS MOREIRA, sendo LUIZ CARVALHO o executivo responsável pelo contato; QUE esses valores eram usados para pagamento de despesas pessoais do Governador e para repasse a LUIZ ABI; QUE NECO cuidava da contabilidade desses recebimentos a partir das informações de faturamento que eram enviadas ao DER/PR pelas concessionárias; QUE NECO gerenciava toda a contabilidade de arrecadação da Secretaria de Infraestrutura e Logística;
ADITIVOS FIRMADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS:QUE em 2012 houve uma determinação do TCU para que os contratos com as concessionárias do Paraná fossem reequilibrados em favor do usuário; QUE, em que pese a existência da determinação, ninguém do TCU cobrava providências efetivas de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do usuário; Em outras palavras: não havia fiscalização no cumprimento da determinação; QUE isso ocorria mais por inércia do órgão de contas do que por favorecimento doloso, pois no âmbito de conhecimento do depoente não havia nenhum esquema no TCU; QUE, em razão de tais pagamentos e também por conta das doações realizadas em época de campanha, as quais serão objeto de anexo específico, as empresas concessionárias possuíam um tratamento diferenciado no Governo do Estado do Paraná e no DER; QUE esse tratamento diferenciado influenciava diretamente na celebração de aditivos contratuais para compensar “desequilíbrios econômicos”; QUE, ao longo de sua gestão no DER, o COLABORADOR celebrou oito aditivos com as empresas concessionárias VIAPAR, ECONORTE, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA e ECOCATARATAS; ADITIVOS COM A ECONORTE: QUE, somente com a ECONORTE, foi celebrado um termo de ajuste e três termos aditivos: 1) o 272/2014 aumentou degraus tarifários em 24,75%; 2) o Quinto Termo Aditivo de 2015 aumentou um degrau tarifário de 2,75%; 3) Sexto Termo aditivo de 2018 suprimiu a obrigação de realização da obra do Contorno Norte de Londrina, em troca da antecipação da duplicação de Cornélio Procópio-Jataizinho que deveria começar em 2021, que foi iniciada em 2018, sendo executada pela própria Triunfo; QUE esses aditivos eram extremamente benéficos às concessionárias e foram firmados por pressão do governo estadual, sendo que o depoente tecnicamente não faria esses aditivos; QUE as pressões ocorriam em reuniões na sala de DEONILSON ROLDO no Palácio Iguaçu, sendo que nessas reuniões sempre estava presente EZEQUIAS MOREIRA que era uma espécie de representante da Triunfo no Governo, além de PEPE RICHA; QUE a ECONORTE foi a maior favorecida nos aditivos porque tinha extrema proximidade do Governo do Estado por intermédio de um de seus donos, LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO; ADITIVO DA RODONORTE: foi assinado um termo de ajuste com RODONORTE relacionado à troca da obra de duplicação de PIRAÍ DO SUL-JAGUARIAIVA (41KM) pela antecipação do contorno de CAMPO LARGO (11KM); QUE a duplicação PIRAÍ-JAGUARIAÍVA estava prevista inicialmente para 2011, mas foi iniciada neste ano; QUE este termo de ajuste foi aprovado no contexto de favorecimento da concessionária por pagamento de vantagens indevidas; QUE a arrecadação da RODONORTE é a maior das concessionárias, tendo a posição mais favorecida de todas as concessionárias em relação a rentabilidade, sendo que não havia como encontrar amparo técnico para firmar um aditivo favorável à RODONORTE; QUE, por esta razão, o Governo optou por não fazer nenhum aditivo; CAMINHOS DO PARANÁ: QUE esta concessionária ingressou em 2005 na justiça pleiteando um reajuste de tarifa que até hoje não foi obtido; QUE em relação foi firmado o termo aditivo nº 144/2015 que aumentou um degrau tarifário de aproximadamente 5,86% com inclusão de investimentos de R$ 10 milhões; QUE, em princípio, somente o investimento não justificaria o percentual do aumento tarifário, sendo benéfico à concessionária o aditivo; ADITIVOS DA ECOVIA: foram firmados os seguintes termos de ajuste: 1) 25/9/2013 - aumenta em 0,98% a tarifa em troca de investimentos de R$ 2,5 milhões; 2) segundo termo de ajuste de 25/9/2013- aumenta o degrau tarifário em 1,79% e agrega investimentos de 2) 4/7/2014; 3) 20/8/2014 e um termo aditivo nº 112/2015: QUE esses atos agregando investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões; 3) 4/7/2014 - aumenta um degrau tarifário de 0,78% em troca de aportes de investimentos de R$ 2 milhões; 4) 20/8/2014 - aumento de um degrau tarifário de 0,46%, exclusão de R$ 9 milhões de investimentos do contrato original e inclusão de R$ 12 milhões de novos investimentos; QUE foi firmado o aditivo 112/2015 que, basicamente, consolidou tudo o que foi feito nos termos de ajuste; QUE se recorda que na gestão do depoente foi incluído como investimento um viaduto de Morretes e suprimida a duplicação integral de Praia de Leste a Paranaguá; QUE o contrato original previa a duplicação integral, mas somente foram feitos 5km sob a alegação de que o valor previsto contratualmente para a execução da obra era insuficiente; ECOCATARATAS: termo de ajuste de 16/7/2014: aumenta a tarifa em 0,2% e aporta aproximadamente R$ 900 mil em investimento; termo de ajuste de 15/10/2014 - que aumenta a tarifa em 2% e agrega R$ 12 milhões em investimentos; termo de ajuste de 14/4/2015 que agrega R$ 1,5 milhão em investimento e aumenta em 0,48%; VIAPAR: termo aditivo nº 193/2014: suprimiu a obrigação da realização do contorno norte de Maringá, que ficou a cargo do DNIT, em troca da antecipação de uma duplicação entre Campo Mourão e Cascavel; termo aditivo nº 141/2015: promoveu o aumento da tarifa em 5%, sem novos investimentos; QUE, em quase todos os aditivos, houve uma pressão muito grande por parte da cúpula do Governo do Estado do Paraná para que o aditivo fosse celebrado e que isto ocorresse no menor tempo possível; QUE essa pressão acontecia da seguinte forma: na época de celebração de tais termos contratuais o COLABORADOR era chamado até o Palácio Iguaçu; QUE, no Palácio, ele se reunia com as pessoas de DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, Secretario Especial do Cerimonial; QUE, algumas vezes, CARLOS ALBERTO RICHA também esteva presente em tais reuniões; QUE, nas reuniões, a cúpula do Governo determinava que o COLABORADOR celebrasse o aditivo contratual com a empresa concessionária da forma mais célere e sem nenhum desgaste com a empresa; QUE a justificativa técnica para os aditivos era construída conforme a necessidade política; QUE a atitude do governo com relação ao tema, fazendo pressão para que o aditivo fosse celebrado da forma mais rápida, não era normal; QUE essa atitude ocorria entretanto em razão das vantagens ilícitas e doações de campanha realizadas por tais empresas; QUE, após tais reuniões, NELSON LEAL JÚNIOR sempre cumpriu as determinações da cúpula do Governo, chegando inclusive a mandar mensagens de texto aos integrantes do DER para que estes acelerassem a celebração de aditivos com as empresas concessionárias;
Também foram transcritas partes dos relatos apresentados pelos colaboradores HELIO OGAMA (ex-presidente da ECONORTE) e HUGO ONO (ex-controler da ECONORTE), que confirmaram um esquema de arrecadação indevida por parte das concessionárias e apontaram JOÃO CHIMINNAZZO NETO como principal operador financeiro das empresas envolvidas.
Relevante reiterar o resumo que fiz na dita decisão de evento 10, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000, concernentes aos elementos que corroboram as declarações prestadas pelos colaboradores - reforçando os indícios de corrupção sistêmica no âmbito dos contratos de concessão de rodovias:
3.2. PROVAS DE CORROBORAÇÃO DA MATERIALIDADE DE FATOS REVELADOS PELOS COLABORADORES
Destacam-se os seguintes elementos de corroboração colhidos no curso da investigação, apresentados pelo MPF no evento 1, acerca da materialidade dos fatos revelados pelos colaboradores:
a) aditivos contratuais e termos de ajustes favoráveis às concessionárias, firmados pelo DER/PR e Governo do Estado do Paraná, mencionados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000, cujos dados são especificados na INFORMAÇÃO 211/2018 prestada pelo DER em fevereiro de 2018 (evento 1, ANEXO3), sendo que boa parte deles foi firmado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR, conforme tabelas das págs. 39/42 da promoção do evento 1. A análise técnica de auditor do TCU (evento 1, ANEXO 51) corrobora o relato do colaborador NELSON LEAL JUNIOR no sentido de que aditivos contratuais firmados em 2000 e 2002 jogaram os investimentos para o final da concessão. Segundo a referida análise técnica (ANEXO 51): “O quadro real demonstra que foram postergados 63,5% dos investimentos para o último ano da concessão. Dependendo do tipo de obras, trata-se de um cronograma impossível de ser cumprido”.
b) atos de ofício da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), praticados de forma muito célere a evidenciar a ausência da devida fiscalização, com destaque para:
b.1. Termo Aditivo 272/2014 - com alterações muito favoráveis à ECONORTE (evento 1, ANEXO8 A 10 - íntegra acessível em: <https://drive.google.com/drive/folders/0B6a4GNh-ZKAPcG10ZFM4LWhQMk0>). O aludido termo foi encaminhado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR para a AGEPAR em 20/08/2014 e acabou sendo devolvido com parecer do Presidente da AGEPAR em 29/08/2014. Provas circunstanciais (registros de hospedagem) indicam movimentação de agentes da ECONORTE (o colaborador HELIO OGAMA e o advogado JOÃO MARAFON JUNIOR) para Curitiba nesse período, para efetivar suposto pagamento de propinas para JOÃO CHIMINAZZO NETO, para acelerar a tramitação do aludido termo aditivo. O aludido Termo Aditivo foi firmado pelas partes em 18/11/2014. Somente em 27/11/2014 a AGEPAR tomou conhecimento formal da assinatura final do termo com base em 10 (dez) despachos emitidos no mesmo dia, homologou o acordo já assinado, mediante a Resolução Homologatória nº 010, de 27 de novembro de 2014 (conforme atestou análise técnica do auditor do TCU, Carlos Tanaka - evento 1, AENXO 51);
b.2. e-mails trocados entre CHIMINAZZO e as diretorias das concessionárias, em que se demonstra o poder de influência deste agente na AGEPAR. Há mensagens (ANEXOS 181 e 182; 351) em que CHIMINAZZO organiza reuniões entre presidentes das concessionárias e a agência reguladora, bem como entre os presidentes e o governo; diversas outras mensagens (ANEXOS 334-336; 345-346) referem reuniões de presidentes das concessionárias na sede da ABCR e com intermediação de CHIMINAZZO; o nome deste operador também aparece em várias reuniões na agenda do então secretário PEPE RICHA (ANEXO 333).
c) dados obtidos a partir das quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram identificar rede de empresas (inexistentes ou que inflavam os custos) com a função de obter valores em espécie para o pagamento de propinas pela ECONORTE, detalhados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 (ANEXO 2).
c.1. Dados bancários obtidos no curso das investigações demonstram que houve repasses vultosos das concessionárias de pedágio e de empresas ligadas a elas para essas sociedades que inflavam os custos reais do serviço. Segundo o colaborador NELSON LEAL JUNIOR, as empresas teriam sido “indicadas” por PEPE RICHA. Os dados bancários da empresas concessionárias foram compilados no RI 011/2018 (ANEXO 6), que aponta os seguintes repasses suspeitos:
IASIN SINALIZAÇÃO – recebeu:
R$ 9.407.268,28 da RODONORTE entre 02/2005 e 10/2015;
R$ 89.958,00 da ECOCATARATAS em 12/2011;
R$ 10.755.828,22 da ECOVIA entre 01/2005 e 05/2016;
R$ 813.763,41 da VIAPAR entre 05/2013 e 08/2016.
IVANO ABDO CONSTRUÇÕES (IACON) – recebeu:
R$ 9.127.952,70 da RODONORTE entre 05/2010 e 10/2015;
J. MALUCELLI (76.519.974/0001-48) – recebeu:
R$ 307.553.125,93 entre 2005 e 2015 da RODONORTE;
R$ 2.448.421,96 em 10/12/2012 da RODONORTE.
J MALUCELLI CONCESSÕES (02.189.906/0001-21) – recebeu:
R$ 72.121.848,63 entre 2007 e 2015 da RODONORTE.
J MALUCELLI SEGURADORA (84.948.157/0001-33) – recebeu:
R$ 343.762,00 da RODONORTE em 09/12/2005;
R$ 501.159,64 da ECOVIA entre 14/03/2005 e 17/01/2006.
J MALUCELLI RENTAL - LOCAÇÃO (03.688.848/0001-43) – recebeu:
R$ 236.222,51 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 21/08/2006 e 16/10/2006;
R$ 370.883,44 da ECOCATARATAS entre 08/05/2008 e 09/03/2011.
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CSO (01.747.103/0001-82) – recebeu:
R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07/05/2010 e 06/05/2016;
R$ 102.817.910,99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.
R$ 26.397.897,50 da VIAPAR entre 10/05/2013 e 16/09/2016
PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (CNPJ 11.155.552/0001-95) – recebeu R$ 146.782.657,56 da ECOCATARATAS entre 2005 e 2016.
CONSTRUTORA DERBLI (02.539.262/0001-54) – recebeu:
R$ 5.826.942,66 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 13/05/2005 e 06/10/2015;
DERBLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (17.603.045/0001-53) – recebeu:
R$ 950.829,53 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 12/09/2013 e 16/07/2014;
CONSTRUTORA TRIUNFO (77.955.532/0001-07) – recebeu:
R$ 3.823.334,00 da ECONORTE entre 28/11/2007 e 02/10/2009;
R$ 754.000,00 da ECONORTE entre 20/08/2008 e 02/09/2010
c.2. No ANEXO 20 (pág. 1216) também consta que a empresa VIA ARTE (CNPJ 00.431.383/0001-52) recebeu R$ 6.095.597,36 da CONSTRUTORA TRIUNFO, fracionados em 51 pagamentos.
c.3. Esses prestadores de serviços das concessionárias apresentaram significativo volume de saques em espécie. O RI nº 153/2017 (ANEXO 204) demonstra a quantidade de saques em espécie das empresas de fachada contratadas pela RIO TIBAGI, enquanto o RI nº 178/2017 (ANEXO 203) evidencia o montante de saques da GTECH no valor de R$ 998.991,41. Além disso o ANEXO 202 individualiza os saques em espécie da PGB no montante de R$ 108.242,03. Do Relatório de Inteligência Financeira 33564.3.2478.6900 (ANEXO 19 – envolvendo as pessoas jurídicas referidas pelo colaborador LEAL sobre as irregularidades nas concessões) que também corrobora a existência de um enorme número de saques em espécie, mormente no segundo semestre de 2014. Transcrevo as informações contidas descritas na promoção do evento 1:
"A empresa ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO (CNPJ 01.747.103.0001-82), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR1, realizou:
45 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre 2013 e 2015, das quais 31 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 77 e ss.).
Diversas “transações desdobradas”, em tentativa de burla a mecanismos de controle (p. 18 e ss.)
Recebeu R$ 5.014.445,00 da VIAPAR entre nov/2015 e fev/2016 (p. 19), mesmo período em que sacou R$ 898.200,00 em espécie, proveniente de cheques que emitiu.
A empresa J. MALUCELLI CONSTRUTORA (CNPJ 76.519.974/0001-48), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias, realizou:
86 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre janeiro de 2013 (p. 98) e janeiro de 2015 (p. 129), das quais 45 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 111 a 127), algumas efetivadas em dias subsequentes. Após janeiro de 2015, novos saques são registrado apenas em 2018, e com valores inferiores a R$ 100mil.
Pagamentos num total de R$ 1.881.296,68 para a empresa Homefit Assessoria (CNPJ 07.836.527/0001-08), que sacou R$ 1.831.854,68, mediante cheques, entre 25/02/2011 e 25/02/2016.
A empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador2 é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (“ONCA CONSTRUTORA” - CNPJ 11.155.552/0001-95; empresa apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas) recebeu, entre 01/06/2015 e 20/11/2015, R$ 17.285.315,84 da RODOVIA DAS CATARATAS S/A e outros R$ 246.500,00 da ITAX. No período, houve saques de R$ 303.965,31 por meio de cheques e R$ 1.467.062,50 em pagamentos de boletos (p. 28).
A empresa AVM BR LOCADORA (CNPJ 07.823.613/0001-78) é apontada pelo COAF (p. 13) como beneficiária de pagamentos da COMPASA (R$ 430mil), TRIUNFO (R$ 840mil), ENGENHARIA CSO (R$ 1.144.316,00) e GOETZE LOBATO (R$ 324mil). O sócio majoritário da empresa é José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e também sócio das empresas LOAN CAR e RJA LOCAÇÕES. Ainda, a empresa AVM BR LOCADORA:
Repassou R$ 115.000,00 a OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, investigado na “Operação Integração”;
Realizou 252 saques sem “informações e/ou justificativas do destino”, totalizando R$ 1.564.308,00.
A empresa RJA LOCAÇÕES (CNPJ 12.130.339/0001-91) é apontada pelo COAF (p. 22) como beneficiária de pagamentos das empresas ENGENHARIA CSO (R$ 949.796,00) e GOETZE LOBATO (R$ 373.000,00). Dois sócios da empresa são ex-servidores do DER/PR (Rogério Wallbach Tizzot – CPF 317.074.169-15; José Antônio Araújo Fernandes – CPF 185.906.919-34). Houve saques de R$ 657.273,00 e pagamento de R$ 11.600,00 para Leno Fachin, servidor do DER/PR. O RIF ainda menciona que teria havido transferência de recursos da RJA para a OSCAR GAYER, porém, sem especificação de quantia e data.
A empresa LOAN CAR LOCADORA (CNPJ 03.611.495/0001-83), segundo o COAF (p. 24), tem como sócio-majoritário José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e foi destinatária de pagamentos da ENGENHARIA CSO (R$ 1.639.488,00), COMPASA (R$ 400mil), GOETZE LOBATO (R$ 318.000,00), CONSÓRCIO RODOPAR (R$ 400mil), CONSTRUTORA TRIUNFO (R$ 380mil). A empresa registrou:
Entre 24/04/2013 e 22/04/2015, saques num total de R$ 1.659.455,00.
Transferência de R$ 25mil para Rogério Tizzot, ex-servidor do DER/PR; transferência de R$ 50mil para OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, ex-servidor do DER/PR e investigado na “Operação Integração”.
Deve-se salientar ainda o conteúdo que em relação a empresa IASIN SINALIZAÇÃO, há RIF nº 23049 do COAF informando que:
- entre setembro de 2013 e janeiro de 2014, foram identificados saques em espécie no valor de R$ 485.0000. A instituição bancária noticiou ao COAF que o sacador dos valores “deixou escapar” que os recursos sacados seriam para o financiamento de campanhas políticas (ANEXO 7):
d) laudos periciais que indicam superfaturamento nas seguintes obras realizadas: (i) obra do contorno Norte de Campo Largo (ANEXOS 49-50), empresa J. MALUCELLI e (ii) obras da PR-445 pela TRIUNFO (conforme parecer técnico mencionado na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 - ANEXO 2, p. 25);
e) contratos suspeitos de serem superfaturados para gerar dinheiro em espécie para o pagamento de propinas, firmados pela RODONORTE com a J. MALUCELLI, IASIN e IVANO ABDO CONTRUÇÕES (ANEXO 52);
f) informações da Receita Federal (eventos 368 e 410) sobre irregularidades na contabilidade das empresas IASIN e IACON. Sobre a empresa IASIN aponta a Receita Federal (evento 368), em suma, que a empresa adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”; mantém um valor expressivo de dívidas numa conta genérica durante vários anos sucessivos, o que leva à conclusão de que haveria “passivo fictício, modalidade de omissão de receitas” ou “ocultação de pagamentos sem causa acobertados por notas fiscais ‘de favor’, também com o emprego de recursos extracontábeis”. No mesmo sentido a constatação dos auditores da Receita Federal (ANEXO 410) sobre a empresa IACON; esta, a exemplo do que ocorre com a IASIN: apresenta aproximadamente 67% de suas receitas provenientes de concessionárias de pedágios; adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”, de modo que a auditoria não afasta “a hipótese de se tratar de um subterfúgio para ocultação de pagamentos que o contribuinte almeja dissimular”;
g) informações da Receita Federal sobre pagamentos feitos pela IASIN e IACON a possíveis empresas de fachada (evento 368, 400 e 410);
h) fiscalização da Receita Federal na CAMINHOS DO PARANÁ (ANEXO 383), que apontou para existência de rede de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços inexistentes para a concessionária.
Com efeito, o material analisado nos autos 5036128-04.2018.4.04.7000 sugere: (a) a produção de caixa 2 pelas concessionárias, mediante ajustes com a cúpula do governo, para pagamentos de propina com dinheiro em espécie; (b) a prática de atos de ofícios que favoreceram as concessionárias, consistentes em aditivos contratuais benéficos e sistemática omissão fiscalizatória; (c) que diversos investigados delatados se enriqueceram pessoalmente do esquema criminoso, adquirindo inúmeros bens de consumo com dinheiro em espécie, ou depositando nas suas contas pessoais - entre eles os representados neste incidente.
Especificamente quanto aos representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA (que atuavam no esquema criminoso ligados às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS), transcrevo trechos da decisão dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (evento 9 daqueles autos), que analisou a presença da justa causa para o recebimento da denúncia pelos delitos de pertencimento à organização criminosa e corrupção ativa:
"4.2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO Às IMPUTAÇões DOS DELITOS DE organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e corrupção ativa (art. 333, § 1º, do Código Penal, por 180 vezes)
A inicial encontra-se formalmente regular quanto às imputações dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos crimes, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP.
4.2. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao recebimento do denúncia (art. 395, III, do CPP), colhidos no âmbito da denominada" Operação Integração " (inquérito policial 5004606-51.2017.4.04.7013 - IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR, autos 5052288-41.2017.4.04.7000, autos 5036128-04.2018.404.7000, autos 5000726-22.2019.4.04.7000 e processos correlatos).
No curso das investigações o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a materialidade de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado" Anel de Integração do Paraná "), bem como indícios suficientes de participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso.
Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos), HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) e HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos).
Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos sobre a prática de atos de ofício que teriam beneficiado indevidamente as empresas de pedágio; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.
A denúncia foi acompanhada de 967 (novecentos e sessenta e sete) - ANEXOS 2 a 968 - arquivos relacionados a elementos de informação colhidos na fase de investigação. Parte desse conjunto de provas foi analisado nas ordens de prisão preventiva determinadas nos autos 5036128-04.2018.404.7000 e autos 5000726-22.2019.4.04.7000.
Os principais elementos de prova colhidos na fase de investigação que embasam a denúncia e evidenciam a justa causa para o seu recebimento em relação a cada um dos denunciados são, basicamente, os seguintes:
1) EVANDRO COUTO VIANNA. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.7. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo Diretor Superindente da ECOVIA e ECOCATARATAS. Foi mencionado pelos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR e HELIO OGAMA como sendo articulador e negociador de propinas pagas pela ECOVIA e ECOCATARATAS. Há registros de que ele recebia na sua conta de e-mail as convocações de reuniões organizadas por CHIMINAZZO, além de existir registro de uma visita sua ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta atividade de arrecadação de propinas. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente as empresas ECOVIA e ECOCATARATAS (páginas 73/74 e 96/98 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).
2) DAVI GUEDES TERNA. Foi apontado pelo MPF como representante das empresas ECOVIAS e ECOCATARATAS. Ocupava uma das diretorias da ECOVIA. Teria sido responsável por receber valores da empresa noteira “CSO” por meio da pessoa jurídica DITERNA ENGENHARIA (da qual seria o adminsitrador). Dados bancários da DITERNA (ANEXO 915) indicam que, no mesmo período em que registra créditos da CSO, a DITERNA realizou saques em espécie de R$ 696.456,25, dos quais R$ 688.066,76 ocorreram até outubro de 2014. É um dos destinatários de trocas de e-mail das concessionárias com CHIMINAZZO. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente a empresa ECOVIA (páginas 73/74, 96/97 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).
3) MARIO CEZAR XAVIER SILVA. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.1. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo empregado da ECOVIA. Foi identificado por ter realizado 19 visitas ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta arrecadação de propinas (evento 1, ANEXO 322, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000). É copiado num e-mail sobre “percentuais de rateio” com CHIMINAZZO (evento 1, ANEXO 408, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000).
Conforme destacado pelo MPF na promoção inicial, é pertinente mencionar que, segundo o depoimento do colaborador HELIO OGAMA, a ECOCATARATAS era responsável pelo pagamento de 13% a 15% do montante de propina distribuída enquanto a ECOVIA era reponsável pelo pagamento de 11,5% a 14% do mesmo montante. As declarações são corroboradas pelas planilhas encontradas nas mídias apreendidas na ECONORTE (evento 1, ANEXO5), relativas ao período de 1999 a 2017.
No tocante às empresas "noteiras", reproduzo a síntese contida na promoção inicial quanto aos elementos que indicam o envolvimento de cada uma delas no esquema criminoso:
"O repasse de valores ilícitos era feito de forma dissimulada, através da geração de caixa mediante contração de empresas “noteiras”, que devolviam o dinheiro recebido em espécie para as concessionárias, que por sua vez repassavam os valores a João Chiminazzo Neto, responsável pela distribuição dos valores ao núcleo público.
A empresa Engenharia e Construção CSO recebeu R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07//05/2010 e 06/05/2016 e também R$ 102.817.910.99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.
A empresa ITAX Construtora recebeu da ECOCATARATAS R$ 146.782.657,56 entre 2005 e 2016, empresa cujo sócio-administrador é o mesmo da empresa Pavimentações e Terraplanagens Schmitt.
A empresa Terraplanagens Schmitt realizou saques no valor total de R$ 740.918,10, já a ITAX que tem como principal fonte de recursos a Terraplanagens Schmitt, sacou R$ 313.185,00 (anexos 03 e 04).
Com isso, as empresas sacaram o valor total de R$ 1.054.103,10 para entrega a EVANDRO COUTO VIANNA que repassava a MARIO CEZAR XAVIER SILVA para que chegasse a João Chiminazzo Neto.
Ainda, a empresa Engenharia e Construção CSO repassou entre 2011 e 2017 R$ 7.702.927,91 para a empresa DITERNA Engenharia LTDA., empresa que possui como sócio-administrador DAVI GUEDES TERNA e que não conta com qualquer empregado. ADITERNA realizou saques em espécie no valor total de R$ 696.456,25, sendo R$ 688.066,76 sacados até outubro de 2014, valores também destina dos ao pagamento de propina."
4. MEDIDAS CONSTRITIVAS
O deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontra fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP e no artigo 4º da Lei 9613/1998.
Os artigos 125 a 133 do CPP tratam da hipótese de sequestro, que constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).
Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade do arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do CPP). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos os casos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal a fim de garantir o adimplemento de financiamento imobiliário. Os ativos bloqueados foram objeto de confisco em razão de condenação proferida pelo magistrado de origem e confirmada por este Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5033794-65.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/03/2018)
Ademais, estabelece o artigo 4º da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), aplicável em face dos representados porque, no âmbito da "Operação Integração", apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas:
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (g.n)
§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (g.n)
4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio dos representados já denunciados
No caso em tela, conforme já analisado, restam presentes a materialidade dos crimes imputados aos representados já denunciados, assim como indícios de autoria. Por consequência, restam devidamente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida.
4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio das concessionárias de pedágio e das empresas "noteiras"
Outrossim, no tocante às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, reitero que o esquema criminoso investigado se desenvolveu, durante longo período de tempo, como o objetivo principal de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio no Paraná.
Por sua vez, as representadas apontadas como sendo "empresas noteiras" (PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.
Por consequência, a constrição de bens dessas pessoas jurídicas, ainda que sejam de origem lícita, configura medida cautelar adequada para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas criminosas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente as empresas envolvidas.
Considerando que as concessionárias de pedágio foram beneficiadas pelo esquema criminoso, resta caracterizada a situação de solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos causados.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida.(TRF4 ACR 5033700-54.2015.4.04.7000/PR, Oitava Turma, Relator Des.Fed. João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/04/2017).
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. 5º, XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)
De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.
5. QUANTIFICAÇÃO
5.1. DANOS MATERIAIS
Nos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR havia sido fixado limite de R$ 24.480.000,00 para fins de indisponibilidade de valores, relativamente aos réus: 1) ALDAIR WANDERLEY PETRY (CPF 185.010.109-44) ; 2) JOÃO CHIMINAZZO NETO (CPF 004.051.329-72); 3) LUIZ ABI ANTOUN (CPF 329.998.109-97); 4) ELIAS ABDO FILHO (CPF 530.472.739-87); 5) IVANO ABDO (CPF 073.626.761-15); 6) JOÃO MARAFON JUNIOR (CPF 030.425.249-22); 7) BEATRIZ ASSINI (CPF 768.435.139-72); 8) EVANDRO COUTO VIANNA (CPF 328.474.836-91); 9) JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO (CPF 016.399.667-90); 10) JOSÉ ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA MOITA (CPF 594.354.457-72); 11) JOSE JULIAO TERBAI JUNIOR (CPF 357.029.409-97); 12) RUY SERGIO GIUBLIN (CPF 356.378.039-00); 13) LUIZ FERNANDO WOLFF CARVALHO (274.536.269-00); e 14) JOSE RICHA FILHO (CPF 567.562.919-04). Essa importância foi estimado a partir de elementos informados pelo colaborador HELIO OGAMA (ANEXO 193), no sentido de que seria de pelo menos R$ 120.000,00 o valor de propina mensal paga a partir de 1999, que perdurou até o final de 2015.
Com o ajuizamento das ações penais nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000, foram trazidos novos elementos que exigem a revisão daquele parâmetro.
Segundo o MPF, o esquema de corrupção denunciado teria causado danos aos cofres públicos de R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Esse montante corresponderia à soma dos prejuízos estimados com os aditivos e as ações de ofício firmados para beneficiar as concessionárias de pedágio, entre elas a redução ou supressão de obras, o aumento indevido das tarifas, o superfaturamento de preços unitários e a alteração do critério de medição em prejuízo do usuário.
De fato, há indícios veementes de que diversos atos administrativos foram realizados para favorecer as concessionárias durante os anos de 1999 e 2018, impactando no equilíbrio originalmente fixado entre as partes e prejudicando os usuários e o interesse público. Esses danos, todavia, exigem complexa análise pericial, não podendo ser extraídos dos autos pelo juízo criminal, sendo necessária discussão em seara própria, com contraditório e ampla produção de provas.
Por outro lado, há elementos e informações suficientes para estimar que, no mínimo, a organização criminosa que se estabeleceu no âmbito das concessões de rodovias federais causou aos cofres públicos danos de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) - correspondentes à soma dos valores sacados em dinheiro pelas empresas "noteiras" para custear o esquema de propinas estabelecido.
Destaco que, segundo a acusação, as "noteiras" eram pessoas jurídicas utilizadas para produzir dinheiro em espécie destinado ao pagamento das vantagens ilícitas, valores inseridos como custo na operação das concessionárias de rodovia e que representam parcela do dano decorrente do esquema criminoso.
Embora se trate de questão óbvia, assinalo que o custo da propina pode ser considerado para fins de fixação dos danos mínimos, uma vez que os valores destinados para essa finalidade eram repassados de forma maquiada para os usuários dos serviços públicos como despesas do contrato de concessão.
Os valores movimentados pelo esquema de corrupção constam das denúncias declinadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000.
Muito provavelmente o "custo" da propina foi superior ao apontado no parágrafo anterior, uma vez que aquela parcela corresponde apenas ao que foi efetivamente sacado em espécie para alimentar o esquema de corrupção, sem os impostos e comissões pagos. Porém, trata-se de parâmetro certo e, conjuntamente, provisório, que encontra amparo nos indícios reunidos até o momento pelo MPF. Nada obsta que no desenrolar das investigações ou na sentença esse montante seja revisto.
Ademais, o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tem como escopo estabelecer a fixação do mínimo da reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
De mais a mais, poderá ser buscada no juízo cível a diferença entre o que ora se fixou cautelarmente e o que efetivamente é devido pelos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos.
Importante destacar que os danos decorrentes da prática ilícita supostamente efetivada no âmbito da organização criminosa não se limitaria ao valor das propinas repassadas aos agentes públicos já identificados. A estrutura supostamente criada e mantida pela organização criminosa teria exigido a participação de várias pessoas e vultosos investimentos para assegurar que o dinheiro ilícito chegasse às mãos de funcionários públicos e políticos, conforme cenário descrito nas denúncias lançadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000. Desse montante foi possível identificar a parcela que, em tese, deixava as empresas "noteiras" para o pagamento das propinas - e foi essa a importância utilizada como parâmetro para fixação da reparação mínima.
Fora isso, existem os prejuízos oriundos dos desequilíbrios econômico-financeiro dos contratos, provenientes de sucessivos atos administrativos que beneficiavam as concessionárias sem compensações tarifárias proporcionais e das obras suprimidas, supostamente, de forma ilícita durante a execução dos contratos de concessão. Esse dano, segundo o MPF, chegaria a quase 9 bilhões de reais (R$ 8.888.686.425,94 - oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Contudo, como já apontado, não há como quantificar, neste juízo, o dano integral, questão que deve ser tratada na seara própria e não no juízo criminal.
Desse modo, fixo neste momento o dano material mínimo decorrente do esquema de corrupção no valor de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos).
Assinalo que os produtos e/ou proveitos dos crimes não se confundem com a parcela ora estabelecida, a qual visa o ressarcimento dos danos decorrentes do crime - o que é mais amplo do que a recuperação dos valores pagos em propina.
Ainda, o pagamento dessa importância é devida por todos os réus e empresas que, de alguma forma, concorreram para as práticas criminosas que geraram prejuízos, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária dos corréus (TRF4, ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/08/2017).
5.2. PENA DE MULTA e CUSTAS
As medidas patrimoniais constritivas visam acautelar não apenas a reparação mínima do dano, mas também garantir o pagamento das custas processuais e das penas de multa.
Na hipótese dos autos, aos representados já denunciados foram imputados, nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, os crimes de organização criminosa e corrupção ativa (180 vezes), cujas multas, somadas, podem alcançar 65.160 dias multa, que, multiplicados por 05 (cinco) salários mínimos atuais, valor máximo do dia multa, artigo 49 do Código Penal, resultariam no valor de R$ 325.148.400,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Foi considerada a quantidade máxima de pena de multa com o objetivo de assegurar lastro patrimonial para o pagamento das sanções caso venham a ser aplicadas como requerido nas denúncias. A maior gradação se deu porque, nesse momento, não é possível avaliar o montante a que cada um estaria sujeito em uma sentença condenatória.
Estimou-se o valor de cada dia multa em 5 salários mínimos em razão do elevado poder econômico dos envolvidos. Além disso, foi empregado o salário mínimo atual apenas para fins de estimativa, visando tão-somente um parâmetro para o cálculo do montante a ser garantido com as medidas representadas pelo MPF.
Deixo de acrescentar o valor das custas porque, para fins de constrição patrimonial dos réus, não tem representação significativa.
5.3. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME (estimado em relação aos integrantes do núcleo político - denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000)
No âmbito da "Operação Integração", em incidentes de medidas assecuratórias propostas em face de integrantes do núcleo político do esquema criminoso (denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000), foram realizadas estimativas sobre o suposto proveito auferido por cada agente público que teria sido destinatário da propina pelas empresas de pedágio. Reproduzo a estimativa realizada em relação a cada um desses agentes.
5.3.1. Carlos Alberto Richa (autos 5003594-70.2019.4.04.7000)
"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME
Conforme elementos citados, CARLOS ALBERTO RICHA teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 4.742.085,00, dos quais R$ 2.742.085,00 teriam ingressado no patrimônio do requerido/denunciado por meio da empresa OCAPORÃ, cujo quadro societário era integrado por FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e ANDRÉ VIEIRA RICHA, ambos corresponsáveis nos atos de dissimulação da origem ilícita de valores. Além disso, a OCAPORÃ seria gerida por DIRCEU PUPO FERREIRA, que figuraria como procurador da pessoa jurídica e operador financeiro da família, participando ativamente dos atos de lavagem de dinheiro." (grifei)
5.3.2. José Richa Filho (autos 5004218-22.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, JOSE RICHA FILHO (PEPE RICHA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 500.000,00. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.
Aqueles valores teriam sido empregados na aquisição do terreno de matrícula 28.882 localizado em Balneário Camboriú/SC." (grifei)
5.3.3. Deonilson Roldo (autos 5004150-72.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, DEONILSON ROLDO teria recebido ilicitamente R$ 755.769,71 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.
Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por DEONILSON." (grifei)
5.3.4. Ezequias Moreira Rodrigues (autos 5004182-77.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES teria recebido ilicitamente R$ 75.873,00 a título de propina. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.
Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por EZEQUIAS." (grifei)
5.3.5. Ricardo Rached (autos 5004226-96.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, RICARDO RACHED teria recebido ilicitamente R$ 103.492,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.
Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por RICARDO." (grifei)
5.3.6. Aldair Wanderlei Petry (autos 5004119-52.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, ALDAIR PETRY teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 343.800,00. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)
5.3.7. Antonio Carlos Cabral de Queiroz - "Cabeleira" (autos 5004122-07.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, ANTÔNIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (CABELEIRA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina pelo menos R$ 872.000,00 - equivalente a R$ 4.000,00 mensais de 1999 até meados de 2015 + 2 X R$ 40.000,00.
Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram no valor aproximado de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais)." (grifei)
5.3.8. José Alfredo Gomes Stratmann (autos 5004217-37.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, STRATMANN teria recebido ilicitamente R$ 74.626,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)
5.3.9. Maurício Eduardo Sá De Ferrante (autos 5004223-44.2019.4.04.7000)
Conforme elementos citados, FERRANTE teria recebido ilicitamente R$ 200.359,01 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)
5.3.10. A soma das estimativas dos supostos proveitos auferidos pelos agentes públicos totaliza R$ 7.668.004,72 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).
Reitero que as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.
5.4. MONTANTE A SER ACAUTELADO
5.4.1. Representados já denunciados
Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para danos causados aos usuários dos serviços públicos no montante mínimo de R$ 82.569.672,41.
Outrossim, os representados poderão ser condenado à pena de multa máxima aproximada de R$ 325.148.400,00.
A soma dessas importâncias é de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos).
5.4.2. Concessionárias de pedágio e empresas "noteiras"
No tocante às concessionárias e empresas "noteiras" representadas, entendo que a responsabilidade solidária se estende ao valor do dano mínimo estimado (R$ 82.569.672,41) acrescido do valor da soma do proveito estimado em relação a todos os agentes públicos que teriam sido destinatário de propina (R$ 7.668.004,72).
Por conseguinte, fixo em relação à concessionária de pedágio o valor de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos).
Ante ao exposto, defiro as seguintes medidas:
6.1. A indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD 2.0, nos termos do Ofício-Circular no 062/GLF/20181 do Conselho da Justiça Federal de qualquer natureza, de que sejam titulares:
a) os representados MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA, EVANDRO COUTO VIANNA e DAVI GUEDES TERNA, até o limite de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos); e
b) CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A, RODOVIA DAS CATARATAS S/A (ECOCATARATAS), PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA, até o limite de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos);
6.2. A indisponibilidade, via CNIB, dos bens imóveis encontrados em nome dos representados, nos termos do art. 125 do CPP, além do Provimento nº 39/2014 do CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2014 e da Portaria nº 650 do TRF 4ª Região;
6.3. A constrição de veículos em nome dos representados, por meio do RenaJud.
7. Indefiro, por ora, o pedido de item e, devendo o MPF propor o requerido em procedimento próprio e apontando a necessidade da medida.
8. Intimem-se o MPF e as defesas.
A decisão recorrida, evento 16 - DESPADEC1 dos autos originários, se encontra assim conformada:
A Defesa de MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA distribuiu o presente incidente por dependência aos autos 5008589-29.2019.4.04.7000 (arresto / hipoteca legal - medidas assecuratórias), no âmbito da denominada "Operação Integração" em que pleiteia a restituição de verbas salariais (pagas pela Concessionária Ecovia) que foram bloqueadas via Bacenjud em sua conta no Banco Itau (agência 8614, conta corrente 21301-8). Juntou documentos.
O MPF impugnou o pleito inicial no evento 4, argumentando, em suma, que na referida conta no Banco Itau houve bloqueio de apenas R$ 39,08, em relação ao qual já houve a determinação de desbloqueio. Sustentou que o montante bloqueado perante a XP Investimentos (R$ 10.905,99) tratam de valores decorrentes de acúmulo anterior, o que afasta a tese de impenhorabilidade.
Intimada a se manifestar, a parte requerente apresentou petição e novos documentos no evento 11. Sustentou que o valor depositado perante a XP Investimentos tem origem lícita, proveniente de seu trabalho perante a Concessionária Ecovia. Argumentou, ainda, que com base no princípio da proporcionalidade, diante do considerável valor já bloqueado nos autos principais, a quantia bloqueada deve ser restituída ao requerente. Juntou documentos.
O MPF apresentou nova manifestação no evento 14, reiterando os argumentos da promoção do evento 4.
2. Ausência de interesse jurídico quanto ao pedido formulado no evento 1 - Saldo bloqueado da conta do Banco Itau já liberado
O extrato do Bacenjud juntado no evento 47 dos autos 5008589-29.2019.4.04.7000 evidenciam que já foi liberado o valor de R$ 39,08 que havia sido bloqueado em 21/03/2019 na conta do Banco Itaú do requerente. Com efeito, resta evidente a ausência de interesse jurídico na análise do pedido nos termos formulados na petição do evento 1.
3. Saldo bloqueado em conta na XP Investimentos
3.1. Natureza de reserva de economia
O fato de a verba alimentar não ser utilizada antes do recebimento do pagamento relativo ao mês subsequente afasta o caráter alimentar da verba, passando a caracterizar reserva de economia. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. VERBA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESERVA DE ECONOMIA. ARRESTO. CABIMENTO. 1. A verba recebida a título de salário e não utilizada antes do recebimento de nova remuneração não mantém necessariamente a natureza de verba alimentar, na medida em que o excesso passa a integrar uma reserva de economia, desnaturando seu caráter alimentar. 2. Tratando-se de valor integrado à esfera patrimonial do indivíduo na qualidade de reserva de economia, é lícita sua constrição judicial, porquanto inaplicável a regra da impenhorabilidade contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. (TRF4, ACR 5075149-46.2016.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 09/02/2017)
No presente caso, conforme se denota do relato do requerente e dos extratos juntados, o saldo do investimento depositado na conta do requerente perante a XP Investimentos é composto por recursos poupados meses antes da ordem de bloqueio efetivada em 21/03/2019.
Nesse contexto, observo que o último salário do requerente, antes da efetivação do bloqueio, havia sido recebido na sua conta do Banco Itaú no dia 28/02/2019. O extrato da referida conta (evento 11, OUT1) aponta que tal verba de natureza alimentar foi consumida por despesas realizadas ao longo do mês de março, sem que nenhum repasse tenha sido feito, no mês de março, para a conta de investimento do requerente perante a XP Investimentos.
O requerente aponta transferência que teria sido realizada em 13/02/2019 (evento 11, OUT3). Nada obstante, reitero que a verba alimentar não utilizada antes do recebimento do pagamento relativo ao mês subsequente afasta o caráter alimentar da verba, passando a caracterizar reserva de economia, em relação à qual não se aplica a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, invocada pela Defesa.
3.2. Origem lícita dos recursos bloqueados
A possibilidade de arresto sobre bens de origem lícita já foi objeto de fundamentação específica na liminar dos autos 5008589-29.2019.4.04.7000. Para evitar tautologia, reitero os fundamentos da decisão originária:
"4. MEDIDAS CONSTRITIVAS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO" LAVA-JATO ". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal a fim de garantir o adimplemento de financiamento imobiliário. Os ativos bloqueados foram objeto de confisco em razão de condenação proferida pelo magistrado de origem e confirmada por este Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5033794-65.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/03/2018)
Ademais, estabelece o artigo 4º da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), aplicável em face dos representados porque, no âmbito da"Operação Integração", apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas:
4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio das concessionárias de pedágio e das empresas" noteiras "
Por sua vez, as representadas apontadas como sendo" empresas noteiras "(PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES CSO LTDA., ITAX CONSTRUTORA e DITERNA ENGENHARIA LTDA) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.
De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.(...)"
3. Tese de que o valor poderia ser liberado, com base no princípio da proporcionalidade, em razão da garantia decorrente da indisponibilidade de bens de outros representados
O fato de terem sido implementadas medidas cautelares patrimoniais em face de outras empresas representadas não é argumento apto, neste momento, a justificar a revogação das medidas determinadas em relação ao requerente.
Na fase inicial do processo penal a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio de cada um dos representados (pessoas físicas e jurídicas) em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento do valor do dano mínimo estimado, considerando a natureza solidária da responsabilidade pela reparação dos danos.
É solidária a responsabilidade dos investigados e das empresas representadas pela reparação dos danos causados, o que se depreende do disposto no art. 942 do CC ("Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".). Nesse contexto, tem-se que a reparação poderá ser exigida de qualquer pessoa que tenha concorrido para a prática do fato ilícito, na forma do caput do art. 275 do CC ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.").
As medidas cautelares patrimoniais determinadas visam garantir a eficácia de futura medida de reparação dos danos. O valor mínimo da reparação poderá ser fixado no âmbito criminal (ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000), sem prejuízo de que seja buscada no juízo cível, perante os acusados e empresas envolvidas no esquema criminoso, a reparação integral dos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos apurados.
Registre-se que a ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 encontra-se em fase inicial, aguardando a análise das respostas à acusação por parte de todos os denunciados.
Descabido, portanto, que nesta fase inicial do processo penal sejam liberadas as medidas constritivas sobre o patrimônio de um representado ao argumento isolado de que já teriam sido implementadas constrições sobre o patrimônio de outro representado.
Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados pelo requerente na petição inicial e na petição do evento 11, nos termos da fundamentação.
4.1. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 5008589-29.2019.4.04.7000.
5. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias.
6. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa deste incidente.
Inicialmente, consigno que a decisão que decretou as medidas assecuratórias, da qual se origina o presente incidente de restituição de coisas apreendidas, evento 3 - DESPADEC1 dos autos 5008589-29.2019.4.04.7000, se encontra primorosamente redigida, analisa com rigor a materialidade e os indícios de autoria de cada um dos investigados, bem como das empresas denominadas "noteiras", que teriam sido utilizadas para a implementação de sofisticado esquema de corrupção e lavagem de ativos. Assim, quanto aos requisitos básicos e imprescindíveis para a decretação de medidas constritivas, quais sejam, existência de materialidade e de indícios de autoria, reconheço-os presentes.
As alegações recursais serão examinadas desdobradamente, de acordo com as teses suscitadas, conforme segue.
1. Da argumentação defensiva do caráter alimentar e lícito do valor bloqueado em conta usada para recebimento de valores advindos do trabalho para a concessionária Ecovia
A origem lícita dos recursos, conforme sustentado pelo apelante, não inibe sejam os valores em conta corrente ou conta de investimento tornados indisponíveis pela constrição.
Isso porque a constrição imposta se deu também com amparo do art. 4º da Lei nº 9.613/98, que estabelece:
Têm incidência no caso, igualmente, os parágrafos 1º e 2º do art. 91 do Código Penal:
Como bem apontou o parecer da Procuradoria Regional da República as medidas assecuratórias embasadas na Lei nº 9.613/98 podem atingir bens e valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados, assim como aqueles equivalentes aos que tenham servido de instrumento ao cometimento tanto dos crimes de lavagem de dinheiro quanto dos delitos antecedentes.
Nessa linha é a jurisprudência deste tribunal, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO. LAVAGEM DE ATIVOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL NÃO ALBERGADO PELO PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA. LIBERAÇÃO. 1. O sequestro visa à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado/réu com proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. Para a sua decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, consoante art. 132 do mesmo regramento legal. 2. Ademais, a previsão do caput do art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes 3. O patrimônio dos embargantes é composto por outros bens que não foram atingidos pela constrição judicial, notadamente veículos, que podem perfeitamente ser vendidos para custear as despesas mais imediatas, possibilitando a continuidade das atividades da empresa. 4. Não havendo controvérsia sobre a data de aquisição do imóvel matriculado sob n. 61979, adquirido em momento anterior àquele descrito na denúncia e, não havendo indicativo de que o imóvel tenha sido adquirido com o fruto do ilícito, não há razões para manter a constrição sobre ele. (TRF4, ACR 5048842- 21.2017.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/05/2018)
Esta Sétima Turma, no julgamento da apelação criminal 5014346-04.2019.4.04.7000, em feito similar, também no contexto da Operação Integração II, na sessão de 09/07/2019, assentou que o art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes.
Nessa linha, havendo indícios suficientes, pode a constrição incidir sobre bens ou valores que estejam em poder de investigados e réus que tenham possibilitado a realização das transações ilícitas e que consistam em instrumento, produto ou proveito dos delitos de lavagem ou das infrações penais antecedentes, bem assim como sobre bens e valores equivalentes, se os principais não forem encontrados.
Especificamente quanto aos indícios que fundamentaram a decretação das medidas constritivas em relação ao apelante, recolhe-se do evento 3 - DESPADEC1, dos autos da Medidas Assecuratórias 5008589-29.2019.4.04.7000: que indícios de sua participação [Mario Cezar Xavier da Silva] no esquema criminoso foram abordados no item "3.3.1." da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi apontado pelo MPF como sendo empregado da ECOVIA. Foi identificado por ter realizado 19 visitas ao conjunto 1501 do edifício CURITIBA BUSINESS CENTER, em Curitiba/PR, onde CHIMINAZZO desenvolvia suposta arrecadação de propinas (evento 1, ANEXO 322, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000). É copiado num e-mail sobre “percentuais de rateio” com CHIMINAZZO (evento 1, ANEXO 408, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000).
Quanto ao tema da licitude dos recursos em conta corrente, como bem sinalizou o i. Procurador Regional da República Adriano Augusto Silvestrin Guedes, firmatário do parecer, a prova da origem lícita dos recursos, exclusivamente, não seria bastante e suficiente para afastar a constrição, visto que, no caso, o apelante desempenhava atividades lícitas concomitantemente ao imputado desempenho de atividades descritas como ilícitas, em razão do seu vínculo com a concessionária Ecovia.
Este tribunal já reconheceu ser ônus da defesa comprovar a licitude dos recursos bloqueados, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:
PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VALORES. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Não tendo a defesa comprovado a licitude dos valores bloqueados nas contas da empresa Pontos de Fuga, imperiosa a manutenção do bloqueio em virtude da possibilidade da metodologia de lavagem commingling, consistente na mescla de ativos lícitos com ilícitos, e que contamina todo o patrimônio atingido, como bem manifestou o magistrado singular. 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5027116-63.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2019)
Diante do quadro indicativo de mescla entre ativos lícitos e ilícitos, se apresenta justificada a manutenção da constrição.
Desacolho a tese defensiva.
2. Da impenhorabilidade
No que diz com a argumentação defensiva no sentido da impenhorabilidade do valor constrito, de início têm-se que o montante indisponibilizado no Banco Itaú, R$ 39,08, foi desbloqueado, conforme consta do evento 47 - BACENJUD1, pág 3, dos autos 5008589-29.2019.4.04.7000.
Quanto ao montante indisponibilizado em conta de investimento do apelante na XP Investimentos CCTVMS.A., tenho que não constitui verba impenhorável.
Isso porque os valores recebidos como salário, não tendo sido consumidos, possibilitando que fossem investidos, perderam o seu caráter alimentar, ou seja, se tornaram penhoráveis.
Este tribunal, pelas suas turmas especializadas em matéria criminal possui entendimento nesse sentido, nos termos dos julgados cujas ementas seguem a seguir transcritas.
PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO RESEARCH. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EMBARGOS DO ACUSADO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA POLÍCIA FEDERAL. RATIFICAÇÃO PELO MPF. LICITUDE DO BEM. ARRESTO. EXCESSO NA ESTIMATIVA DOS DANOS E PENAS PECUNIÁRIAS. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA LÍCITA DO IMÓVEL QUE DESIMPORTA A SUA LIBERAÇÃO. CONSTRIÇÕES MANTIDAS. 1. A decisão que decretou a constrição patrimonial especificou o fundamento da restrição, dizendo, no que tange aos bens constritos, que o fazia sob os auspícios do artigo 134 a 137 do Código de Processo Penal. Trata-se, pois, da medida assecuratória de arresto, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. A ratificação oferecida pelo órgão ministerial possui o condão de suprir a finalidade do ato previsto no artigo 142 do Código de Processo Penal, de modo que figura como postulante conjunto com a Polícia Federal, providência que, na hipótese, revela-se adequada, notadamente, em face do caráter pré-processual da medida, requerida ainda na fase investigativa. Ademais, a requerente também foi acusada pela prática do delito do artigo 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Tal diploma legal prevê expressamente, em seu art. 4º, a legitimidade do delegado de polícia para representar pela medida constritiva. 3. A medida assecuratória de arresto possui a finalidade de garantir a solvabilidade do réu, quanto à responsabilidade civil pelos danos causados com a infração, e às multas e sanções pecuniárias havidas como reflexo de uma possível sentença condenatória. A constrição pode atingir todo o patrimônio do devedor, independentemente de sua origem lícita, desde que se trate de bens sujeitos à responsabilidade patrimonial. 4. Caso em que a apelante não comprovou a natureza alimentar da importância bloqueada em sua conta corrente, ao passo que, quanto ao bem imóvel, desimporta a sua natureza lícita, para efeito de manutenção da constrição, porquanto deu-se a medida com a finalidade assecuratória. 5. Sentença condenatória proferida em primeira instância condenando a demandada pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, confirmando os fundamentos que asseguraram a legitimidade da constrição. 6. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5033382-03.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 25/04/2019)
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXAME DA LICITUDE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Embora exista, na legislação vigente, a previsão de recurso contra a decisão impugnada pelo impetrante, trata-se situação da qual pode emergir dano irreparável, caracterizando o cabimento excepcional do mandado de segurança. 2. Para o exame da legalidade da medida constritiva de bens e valores, faz-se necessária a análise da origem dos valores constritos, com a finalidade de verificar se as verbas são provenientes de práticas criminosas, ou se resta demonstrada, de plano, a origem lícita dos valores bloqueados. 3. Demonstrada a constrição de valores depositados em conta corrente a título de salário, impõe-se o desbloqueio do referido montante, em razão da natureza alimentar da verba em questão. 4. Não se verifica o direito líquido e certo ao desbloqueio dos valores recebidos a título de aluguéis de imóveis também objeto da constrição judicial. 5. O montante recebido a título de salário e não utilizado antes do recebimento de nova remuneração não mantém necessariamente a natureza de verba alimentar, na medida em que o excesso passa a integrar uma reserva de economia, desnaturando seu caráter alimentar, ainda mais quando depositado em caderneta de poupança. 6. Segurança concedida em parte. (TRF4 5017557-09.2013.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/12/2013)
PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CONSTRITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PENHORABILIDADE. 1. O possível afastamento da prova ilícita (escutas telefônicas) não tem o condão de afastar a medida constritiva, ante a existência de outras provas válidas a fundamentar a persecução. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não incide a cláusula de impenhorabilidade em dinheiro já investido em fins diversos, ainda que proveniente de salários, pela perda então do caráter alimentar daquela verba transformada em imóveis, valores ou créditos financeiros. (TRF4, ACR 2007.70.00.033904-8, SÉTIMA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 26/08/2009)
O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES ADVINDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO.
CABIMENTO. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n.
8.036/90." (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008).
2. As verbas depositadas em conta de investimento não têm a finalidade de garantir a subsistência do Recorrente, que permanece preservada, já que possui acesso a valores referentes aos seus salários e aposentadorias.
3. Assim, não se pode atribuir caráter alimentar às verbas bloqueadas, sendo, portanto, passíveis de penhora e, por consequência, de arresto.
(REsp 1285635/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)
Desacolho a argumentação defensiva.
3. Da argumentação defensiva de que o bloqueio afeta a subsistência do apelante
Este tribunal tem afirmado reiteradamente que a necessidade de pagar funcionários, credores e demais encargos se trata de situação normal de qualquer empresa, não se constituindo como fundamento suficiente para impedir o bloqueio de valores ou determinar a sua liberação, sob pena de inviabilizar-se a utilização dessa modalidade de constrição.
Não se afasta a possibilidade de, no caso concreto, excepcionalmente, reconhecer-se a possibilidade da liberação de valores bloqueados da pessoa jurídica, o que exige comprovação robusta da necessidade e destinação dos recursos.
Na mesma linha, demandando a demonstração da necessidade dos recursos para sustento próprio e familiar, é o entendimento desta Corte no que diz com as pessoas físicas.
Veja-se a ementa a seguir transcrita:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE BLOQUEIO. PEQUENA QUANTIA. INDISPONIBILIDADE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. A impenhorabilidade dos valores indisponibilizados via BACENJUD deve ser demonstrada pelo executado em sua defesa, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 854, do CPC, não cabendo ao juiz, de ofício, determinar a liberação do valor bloqueado. (TRF4, AG 5041638-46.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 29/05/2019)
Porém, há que frisar que no caso em exame não houve comprovação documental por parte dos apelantes, de forma cabal, quanto aos impactos financeiros das medidas constritivas, levando-se em conta seus débitos e valores auferidos desde a constrição decretada, não atingidos esses pelas medidas assecuratórias.
4. Da ofensa ao princípio da proporcionalidade
Como bem apontado no parecer da Procuradoria Regional da República, o bloqueio de numerário de outros investigados e corréus, nesse momento processual, não afasta a responsabilidade do apelante ou autoriza o desbloqueio dos valores a ele pertencentes.
A obrigação de reparar o dano, em que pese seja um dos efeitos da condenação, possui natureza cível. Em razão dissso, têm incidência os artigos 927 e 942 do Código Civil, no que diz com a responsabilidade por ato ilicito, bem como os artigos 264 e 276 quanto à solidariedade entre os responsáveis.
Esse é o entendimento das duas turmas especializadas deste tribunal:
PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE INDEVIDO FGTS. USO DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. A continuidade delitiva dá-se quando, analisados os fatos criminosos objetos da ação penal, fazem-se presentes os critérios objetivos do art. 71 do CP, quais sejam a prática do mesmo crime em idênticas circunstâncias de tempo, praticados pelo mesmo agente, além de idêntico lugar e do idêntico modo de agir. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto os delitos apontados pela defesa ocorreram ao longo de mais de um ano e em cidades diferentes. 4. É solidária a responsabilidade de repara o dano ao FGTS, porquanto irrelevante a forma como os autores do crime distribuíam, entre si, o produto do crime, de modo que a divisão feita entre eles em nada influencia a forma de reparação do ofendido. 5. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. (TRF4, ACR 5001859-17.2015.4.04.7008, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/02/2019)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIAS ESTOCADAS EM DEPÓSITO DA RECEITA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. O rompimento de obstáculo e o concurso de agentes qualificam o furto perpetrado no depósito da Receita Federal em Maringá/PR nos termos do art. 155, § 1º, incisos I e IV, do CP. A pena de multa deve ser fixada em simetria com a reprimenda corporal, devendo apenas o valor unitário do dia-multa deve ser proprorcional à situação econômica do réu, nos termos do artigo artigo 60, caput, do Código Penal). Substituição das sanções corporais efetuadas em consonância com o disposto no artigo 44, § 2º, do CP. A pena substitutiva de prestação de serviços à deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sendo que se esta ultrapassar (01) um ano, será facultado ao apenado cumprir a pena alternativa em menor tempo, nunca inferior à metade a pena privativa de liberdade fixada. Consoante os artigos 56 e 57 do Código Penal a pena de intedição de direitos deve ser aplicada em crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, com violação dos deveres que lhe são inerentes, ou em crimes culposos de trânsito. Incabível a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em consonância com as condições financeiras dos acusados, tendo em vista que cada um dos responsáveis pelo furto em concurso de agentes é solidariamente responsável pela dívida, na forma dos artigos 927 e 264, ambos do Código Civil. (TRF4, ACR 2001.70.03.005649-0, OITAVA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 29/06/2010)
Especificamente quanto ao princípio da individualização das penas não autorizar a repartição do valor da indenização dos danos em função da culpabilidade de cada um dos réus, veja-se a ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apontado pelo representante da Procuradoria Regional da República:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, PARÁGRAFO 3o, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP). SOLIDARIEDADE. 1. Segundo o art. 91, I, do Código Penal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (an debeatur) é um efeito específico da condenação. 2. Entre outras alterações no Código de Processo Penal, a Lei no 11.719, de 20/6/2008, incluiu o inciso IV no art. 387, determinando que, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (quantum debeatur). 3. O princípio da individualização das penas não autoriza a sentença a repartir o valor da indenização dos danos, em função da culpabilidade de cada um dos réus. A obrigação de reparar o dano possui natureza civil, portanto, deve ser fixada solidariamente entre os réus. 4. Apelação do MPF provida, para determinar que o valor mínimo de reparar o dano seja fixado solidariamente entre os réus. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CPP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 5. O recurso do MPF não requereu aumento da pena aplicada ao réu/apelante. Desse modo, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP (art. 110, parágrafo 1o, do CP). 6. O réu/apelante foi condenado nas sanções do art. 171 do CP, a um ano e seis meses de reclusão e multa. O delito foi praticado contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3o, do CP), o que elevou a pena em 1/3, alcançando dois anos de reclusão e multa. Pela continuidade delitiva, a pena foi aumentada em 1/6, tornando-se definitiva em dois anos e quatro meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direito (art. 44 do CP). 7. Desprezando-se o acréscimo referente à continuidade delitiva (súmula no 497 do STF), a pena foi de dois anos de reclusão e multa. 8. Entre a publicação da sentença, em 16/12/2008 - último marco interruptivo da prescrição -, até esta sessão de julgamento, decorreu lapso temporal superior aos quatro anos necessários para ocorrência da prescrição (art. 109, V e parágrafo único; 114, II do CP). 9. Apelação de um dos réus prejudicada. De ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP, declara-se extinta a punibilidade. (PROCESSO: 200582000066341, ACR - Apelação Criminal - 7407, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/08/2014 - Página::33)
Por pertinente, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional da República que desenvolve o tema da fundamentação do montante a ser bloqueado, que adoto e incorporo como razão de decidir:
2.27. A determinação do montante a ser bloqueado foi devidamente fundamentada pelo juízo originário, não merecendo reparos (evento 3 do autos nº 5008589-29.2019.4.04.7000. Infere-se que o montante cujo bloqueio foi determinado representa apenas o dano mínimo aos cofres públicos estimado em razão das condutas delitivas e o mínimo pago, em tese, sob a forma de propina, pelos integrantes do núcleo de administradores das empresas concessionárias favorecidas. Tal parâmetro, considerando apenas os elementos de prova existentes até o momento, não representa a totalidade dos valores que foram efetivamente pagos aos agentes públicos, como também está aquém do proveito econômico que teria sido auferido pelos integrantes do esquema criminoso.
2.28.Além disso, é preciso lembrar que a medida tem o objetivo de não somente garantir que o apelante não dissipe o patrimônio obtido com proveito econômico de eventuais ilícitos penais praticados, mas também de garantir que o dano sofrido pelo patrimônio público seja ressarcido.
2.29. A apuração efetiva da responsabilidade das empresas, de seus dirigentes e executivos, e do montante do patrimônio que deve ser confiscado pelo Estado, em razão dos ilícitos praticados, somente poderá ser calculado ao final das ações penais ajuizadas. No entanto, nesse momento, não há excesso ou desproporcionalidade evidentes que demandem a atuação dessa Corte e a redução do montante cujo bloqueio foi determinado.
2.30.O acolhimento da pretensão do apelante implicaria o esvaziamento da capacidade da solidariedade passiva em satisfazer de forma mais efetiva os interesses do credor, como já sustentou o Ministério Público Federal na instância originária (evento 59 dos autos nº 5008589-29.2019.4.04.7000):
No entender do Ministério Público, a solidariedade reconhecida quanto ao dever reparatório enseja, justamente, que se busque, neste momento inicial, o acautelamento em face de todos os coobrigados. Tanto é assim que a própria ordem judicial definiu que, simultaneamente e em face de cada um dos representados, deveriam ser expedidas ordens de bloqueios no valor de R$ 90.237.677,13.
Pensar diferente, nos termos pretendidos no evento 14, implicaria absoluta ineficácia da medida e afrontaria a própria ideia de solidariedade. Qualquer das concessionárias poderia argumentar que o bloqueio nas contas da outra é bastante para acautelar o dano; o acolhimento das pretensões de ambas ensejaria escoamento da caução de início intentada. O raciocínio também se aplica às demais pessoas, físicas e jurídicas, em face das quais se representou. Assim, inviável a intenção de qualquer dos representados no sentido de obter o desbloqueio total à luz dos valores bloqueados nas contas dos coobrigados.
A inviabilidade também é evidente à luz do próprio conceito de solidariedade obrigacional, que confere ao credor a faculdade de cobrar o valor devido em face de qualquer dos coobrigados. Estando distante ainda o momento de cobrança (e, por conseguinte, o momento dado ao credor para exercício de sua faculdade), a manutenção dos bloqueios em face de todos os devedores solidários afigura-se imprescindível à garantia da futura reparação.
Esta Sétima Turma, na sessão de 09/07/2019, no julgamento da apelação criminal 5014346-04.2019.4.04.7000, em feito similar, também da Operação Integração II, fixou o entendimento de que a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos, até a liquidação, é solidariamente compartilhada por todos aqueles que os praticaram ou deles se beneficiaram, bem assim como enquanto não definida a responsabilidade de cada coobrigado, a medida cautelar deve atingir os respectivos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, de forma simultânea e pelo montante integral correspondente ao valor mínimo estimado para o dano, sob pena de esvaziar-se a própria finalidade e a eficácia da medida como garantia da devida reparação.
Nos mesmos autos, no julgamento dos embargos de declaração, o voto condutor do acórdão assentou:
No que diz com o tema da solidariedade, é de ser observado que o valor estimado cautelarmente como sendo o valor mínimo para a reparação do dano, encontrou limite no montante de R$ 90.237.677,13, solidariamente.
Tal montante, há de ser corretamente compreendido como sendo a expressão do valor a ser buscado, oportunamente, de um ou de alguns dos solidariamente obrigados.
Preliminarmente, destaco útil lição clássica que assenta a distinção entre os conceitos de indivisibilidade e solidariedade.
No magistério de PEREIRA2, colhe-se:
Substancialmente, entretanto, muito diferem, a par desta exteriorização comum, pois que numa e noutra a solutio pro parte não pode fazer-se, mas a prestação da dívida inteira, intimamente diversificam-se: 1º) a causa da solidariedade é o título, e a da indivisibilidade é (normalmente) a natureza da prestação; 2º) na solidariedade cada devedor paga por inteiro, porque deve por inteiro, enquanto que na indivisibilidade solve a totalidade, em razão da impossibilidade jurídica de repartir em cotas a coisa devida; 3º) a solidariedade é uma relação subjetiva, e a indivisibilidade objetiva, em razão de que, enquanto a indivisibilidade assegura a unidade da prestação, a solidariedade visa a facilitar a exação do crédito e o pagamento do débito; 4º) a indivisibilidade justifica-se, às vezes, com a própria natureza da prestação, quando o objeto é em si mesmo insuscetível de fracionamento, enquanto a solidariedade é sempre de origem técnica, resultando ou da lei ou da vontade das partes, porém nunca um dado real; 5º) a solidariedade cessa com a morte dos devedores, mas a indivisibilidade subsiste enquanto a prestação a suportar; 6º) a indivisibilidade termina quando a obrigação se converte em perdas e danos, enquanto que a solidariedade conserva este atributo.
A doutrina reconhece que a principal função da solidariedade passiva é outorgar ao credor uma maior segurança quanto ao cumprimento da obrigação, na medida em que poderá dirigir sua pretensão e, eventualmente, sua ação contra mais de um sujeito, indistintamente.
Isso se dá por que entre o credor e cada um dos devedores existe uma relação jurídica: a totalidade destas conexões para o credor se pode denominar de relação externa do devedor solidário.
Mais uma vez, recorrendo à doutrina de PEREIRA (ob. citada, pág. 62), vê-se:
(...) na obrigação solidária viceja um só vínculo, a ligar o devedor a todos os credores ou todos os devedores ao credor. Não há qualquer incompatibilidade entre a pluralidade subjetiva e a unidade essencial, pois que se trata de uma relação obrigacional anormal ou excepcional, em que se cria um vínculo jurídico abrangente de vários sujeitos, de um lado ou de outro, todos presos à idéia fundamental da unicidade de solução, fundando-se a união das relações obrigacionais na unidade de fins. (...) Ante a teoria unitarista arrefecem os ataques, pois que, sendo um só o vínculo, apesar da pluralidade de relações subjetivas, o devedor que solve libera a todos os seus consortes, porque o seu pagamento opera a extinção do vínculo, que é um, só e único; igualmente, o credor acipiente exonera o devedor para com os demais credores solidários, porque o recebimento por ele efetuado põe termo ao vínculo obrigacional e extingue a própria obligatio.
Daí resumirmos as noções, dizendo que na obrigação solidária há uma só relação obrigacional, com pluralidade de sujeitos; esta unidade de vínculo concentra-se em um objeto, que é devido e exigível, só e uno, independentemente da pluralidade subjetiva.
ZANGEROLAME3, discorrendo sobre os caracteres da solidariedade, afirma:
Vocacionada à solução da obligatio, afirma-se, preliminarmente, que a solidariedade é, tal qual a indivisibilidade, instituto anormal e excepcional, por afastar a regra da repartição de direitos e responsabilidades entre doso sos credores e devedores.
Ao lado da pluralidade subjetiva, o segundo requisito indispensável para a ocorrência desta modalidade de obrigações é a unidade objetiva, traduzida na unidade de prestação. Enquanto na indivisibilidade a unidade decorre da natureza da prestação, que não pod ser dividida em decorrência da causa material ou jurídica, na solidariedade, a entrega da prestação integral encontra fundamento diverso. A prestação una não está ligada à natureza, perfeitamente compatível com a divisão, mas por razões técnicas, foi imposta a indivisão por determinação da lei ou da vontade das partes.
Em decorrência da unidade da prestação, se verá mais detidamente adiante que, na solidariedade ativa, os credores terão o direito de receber a dívida por inteiro, embora sejam apenas credores de cota-parte; na solidariedade passiva, cada um dos devedores possui a obrigação de solver o débito integralmente, embora só devam cota-parte.
Ultrapassada a conceituação, é possível identificar o elemento subjetivo como a principal característica do instituto da solidariedade. Assim, afirma-se que a solidariedade é subjetiva por tratar de vínculo estabelecido pelas partes ou por lei com fundamento no título, diversamente da indivisibilidade, que encontra o fundamento, normalmente, na natureza da prestação, que não pode ser fracionada.
Ressaltando o aspecto subjetivo da solidariedade, Álvaro Villaça Azevedo afirma:
"A solidariedade funda-se em uma relação jurídica subjetiva, com base nas pessoas, nos sujeitos dessa mesma relação, redores e devedores. Ela resulta, tecnicamente, da lei ou da vontade das partes, trazendo maior garantia ao credor, que tem mais facilidade para cobrar seu crédito.
A estrutura da relação obrigacional possui duas vertentes, e engloba as relações internas e externas. A relação interna diz respeito à situação jurídica existente entre as partes que ocupam a mesma posição na estrutura obrigacional, que, na solidariedade passiva, é a relação dos devedores entre si, e na ativa, é o tipo de ligação existente entre todos os credores. A relação externa traduz o elo de ligação entre estes dois pólos diversos, e consiste nas relações havidas entre os dois polos, constituídos pelos credores e devedores.
Ponto de grande controvérsia doutrinária é a indagação a respeito da natureza jurídica da solidariedade, ou, em outras palavras, e esta consiste na reunião de várias vínculos obrigacionais, com unidade de objeto; se importa em representação de um coobrigado em relação s demais; se há vinculação fidejussória ou, diversamente, é apenas uma relação com um só vínculo e multiplicidade de de sujeitos.
A tese unitarista foi adotada por autores como Regina Gondim e Caio Mário da Silva Pereira, e não colide com a pluralidade de sujeitos, antes a confirma, sendo mais razoável admitir um só vínculo constituído pela pluralidade subjetiva e unidade de objeto.
Conclui a doutrinadora que afastadas as discussões a respeito, parece tecnicamente adequado filiar-se à doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, para quem a natureza jurídica da obrigação é uma só: há a divisão em duas relações distintas, interna e externa, com pluralidade de sujeitos e unidade de prestação.
A relação entre as noteiras e os demais indicados solidariamente que poderão vir a ser responsabilizados patrimonialmente pela reparação do valor mínimo do dano estimado, é essa relação interna da qual decorre a aplicação das regras de regresso em relação ao responsável solidário que vier a suportar o pagamento da reparação.
A relação entre os indicados solidariamente pelo pagamento/adimplemento do todo estimado como reparação mínima do dano e o credor da reparação, o Estado, é a relação externa, que vincula a todos, e cada qual, pelo todo da reparação mínima do dano estimado, ou seja, pela obrigação solidária.
RIZZARDO4, ao elucidar o tema das relações na solidariedade, assenta:
Importante, para bem delinear a compreensão da solidariedade, salientar as relações que se desenvolvem entre os sujeitos ativos ou passivos. Há, assim," as relações externas ", que se estabelecem entre os credores e o devedor, ou entre os devedores e o credor. Consistem aquelas entre os credores e o devedor, no direito de cada credor exigir, relativamente ao devedor, a totalidade da obrigação, ou a obrigação por inteiro. Como é inerente a este instituto, não é colocado qualquer óbice para que todo o crédito seja exigido pelo seu titular junto ao devedor, e não parte dele. Já nas relativas entre os devedores e o credor, o devedor pode sofrer ação para adimplir a totalidade da obrigação, e não em uma parcela.
De outro lado, existem" as relações internas ", isto é, entre os próprios credores ou devedores. Aquele que demandou o recebimento da totalidade do crédito deve transferir para os demais credores a parcela correspondente à sua quota. Do mesmo modo, ao que pagou por inteiro a dívida, faculta-se que reclame, perante os demais obrigados, a compensação da porção à parte que lhe cabia satisfazer. Não convindo voluntariamente na reposição das quotas, reconhece-se o direito de agir regressivamente ao que pagou.
De outro lado, salienta-se, ainda externamente, que o pagamento procedido por um devedor extingue completamente a obrigação perante o credor, mas persiste internamente o acerto de contas, e, daí, a dívida, entre os vários coobrigados. No caso do credor, o recebimento do crédito importa quitação automática ao devedor, mas não relativamente aos outros credores em relação ao que recebeu
Disso decorre a impossibilidade de acolher a tese defensiva no sentido de que tendo sido constrito o valor cautelar estimado da reparação mínima do dano, em relação a um, ou alguns, dos solidariamente indicados para reparação do dano, seria possível o desfazimento das demais constrições. Neste momento, de cautelar constrição, todos estão vinculados pelo valor total estimado, podendo vir a ser, qualquer deles,ou alguns deles, no futuro - a depender do juízo de responsabilidade penal que eventualmente defluir do desfecho da ação penal - responsabilizado (s) pelo todo.
O momento é cautelar, e a solidariedade permite que o juízo busque a garantia em relação a todos, pois todos estão vinculados a uma única relação obrigacional.
O momento processual não é o de execução da responsabilidade pela reparação do dano.
Considere-se hipotética situação processual em que o valor da reparação fosse indisponibilizado cautelarmente, na íntegra, em relação a dois de dez indicados possíveis responsáveis pelo dano, e o juízo desbloqueasse os valores constritos dos demais oito indicados possíveis responsáveis pela reparação do dano e - ao final da ação penal -, a conclusão seja no sentido de que a responsabilidade patrimonial pela reparação do dano é única e exclusiva de uma das oito pessoas que tiveram seus valores liberados.
O exemplo hipotético não só frustraria a eficiência da garantia patrimonial do juízo criminal como transformaria o instituto da solidariedade, e a sua razão de ser, numa loteria dependente da sorte - ou azar -, daquele em que fosse encontrado e constrito o montante integral do valor estimado para a reparação do dano.
Por outro lado, mantidas as constrições sob a perspectiva do instituto da solidariedade, ao final da ação penal a responsabilização patrimonial poderá ser satisfeita de qualquer um dos vinculados solidariamente à obrigação.
No primeiro cenário a solidariedade, de fato, resta esvaziada.
No segundo cenário, a solidariedade persiste e o credor obtém a satisfação do seu crédito de um dos coobrigados em relação ao qual há o valor suficiente, remetendo o acertamento das contas entre aquele que pagou e os demais coobrigados.
Com essas considerações, desacolho a tese de defesa.
Nesse contexto, afastadas as teses recursais arguidas, é de ser negado provimento à apelação interposta para manter a decisão recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001286668v45 e do código CRC f2e59771.
Data e Hora: 28/8/2019, às 11:48:36
1. Ofício-Circular 062/GLF/2018 do Conselho da Justiça Federal, informa que desde 31.05.2018, foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0."Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA."
2. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito ciil. Rio de Janeiro: Forense, 1983, pág. 56
3. ZANGEROLAME, Flavia Maria. Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. in Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, págs. 194/196;
4. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. págs. 213/214.
5014604-14.2019.4.04.7000
40001286668 .V45
Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2019 00:11:37.
Documento:40001286669
OPERAÇÃO “INTEGRAÇÃO II”. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DE BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EQUIVALENTES ÀQUELES INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. RISCO À SUBSISTÊNCIA OU INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INDEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A CADA COOBRIGADO.
1. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores não só do investigado, mas também de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes, podendo incidir sobre bens lícitos e ilícitos para recuperação do produto ou proveito dos crimes e para reparação dos danos, multa e custas processuais.
2. O artigo 91, §§ 1º e 2º do Código Penal autoriza que as medidas assecuratórias possam atingir bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados.
3. Em crimes de lavagem de dinheiro, havendo possibilidade de confusão entre ativos lícitos e ilícitos, a prova de atividade lícita não é suficiente para obter a liberação de valores constritos.
4. Ainda que os valores depositados na conta de investimentos tenham sido auferidos pelo apelante com salários, o fato de não terem sido consumidos pelas suas necessidades de subsistência e de seus familiares, possibilitando que fossem reservados e transformados em investimentos financeiros, indica que perderam seu caráter alimentar e se tornaram passíveis de constrição.
5. A alegada indispensabilidade dos valores bloqueados, bem como o suposto risco à subsistência do apelante e de sua família não foram comprovados. No caso concreto não foi apresentada documentação de ordem financeira e tributária que possibilite aferir o impacto dos bloqueios efetivados em relação ao patrimônio do apelante.
6. A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos, até a liquidação, é solidariamente compartilhada por todos aqueles que os praticaram ou deles se beneficiaram.
7. Enquanto não definida a responsabilidade de cada coobrigado, a medida cautelar deve atingir os respectivos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, de forma simultânea e pelo montante integral correspondente ao valor mínimo estimado para o dano, sob pena de esvaziar-se a própria finalidade e a eficácia da medida como garantia da devida reparação.
8. Negado provimento à apelação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001286669v11 e do código CRC 1be0ab7d.
40001286669 .V11
SUSTENTAÇÃO ORAL: ALEXYA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA por MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 47, disponibilizada no DE de 09/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750342754/apelacao-criminal-acr-50146041420194047000-pr-5014604-1420194047000/inteiro-teor-750342958