Source: http://psdalmeirim.blogspot.com/2012/09/
Timestamp: 2018-06-19 14:14:39+00:00
Document Index: 55520913

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 112', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 14', 'artigo 53']

Partido Social Democrata - Almeirim: Setembro 2012
No próximo dia 28 de Setembro, sexta-feira, pelas 21h00m na Sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim:
DOIS - Análise, discussão e deliberação sobre o estabelecimento e fixação nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorar em 2013 do Imposto Municipal sobre Imóveis, de acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR nº 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro;
TRÊS - Apreciação e deliberação sobre a proposta de participação variável no IRS para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea h) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;
QUATRO - Apreciação e deliberação sobre a proposta de DERRAMA para 2013, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;
CINCO – Apreciação e deliberação do pedido de autorização para prosseguimento de procedimentos concursais, cujo prazo após a sua abertura já decorreu mais de 6 meses.
SEIS – Apreciação e deliberação da proposta para assunção de compromisso plurianual com a Aquisição de Refeições Escolares;
SETE – Apreciação e deliberação da alteração à cláusula 4ª do protocolo entre o Município de Almeirim e as Associações de Pais;
OITO – Proposta de recrutamento excepcional de pessoal para o sector da Museologia.
No próximo dia 25 de Setembro, terça-feira, pelas 21h30m no Salão Nobre da Câmara Municipal de Almeirim decorrerá uma sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim: