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Timestamp: 2016-10-26 23:08:23+00:00
Document Index: 78789932

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 22', 'artigo 87', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 109', 'artigo 81', 'artigo 57', 'artigo 109', 'artigo 62']

⭐E D I T A L CONVITE N. 2011/28 PROTOCOLO N. 2011/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 10/02/2012 às 10h, com tolerância de 10 minutos.
E D I T A L CONVITE N. 2011/28 PROTOCOLO N. 2011/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 10/02/2012 às 10h, com tolerância de 10 minutos.
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Thomaz Cesário Henriques
1 E D I T A L CONVITE N. 2011/28 PROTOCOLO N. 2011/56972 OBJETO: Contratação de serviços de seguro para equipamentos usados da SANASA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 10/02/2012 às 10h, com tolerância de 10 minutos. ABERTURA: 10/02/2012 LOCAL: Avenida da Saudade, n Ponte Preta - Gerência de Compras e Licitações. INTERNET: CONTATO: Sueli TELEFONE: (19) ÁREA RESPONSÁVEL: Diretoria Técnica ÁREA REQUISITANTE: Gerência de Serviços de Infraestrutura ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO DO PRESENTE CONVITE. 1. PREÂMBULO 1.1 A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP, torna público e faz saber que, por determinação de sua Diretoria, em 29/11/2011, acha-se aberto o CONVITE n. 2011/28, tipo de licitação a de MENOR PREÇO, o qual será processado em conformidade com a Lei Federal n.8.666/93 com as suas alterações e com a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO CONVITE PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES contendo a PROPOSTA DE PREÇOS será às 10h do dia 10/02/2012, com tolerância de 10 (dez) minutos para entrega das propostas, no Piso 1, Asa 2, na Gerência de Compras e Licitações, na sede da SANASA, localizada na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 12 1.3 Se decidirem entregar os envelopes no próprio dia da sua abertura, as Proponentes deverão comparecer na SANASA com a necessária antecedência em relação ao prazo indicado no subitem 1.2, não se aceitando justificativas de atraso na entrega das propostas devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza. 1.4 As Proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de prestação dos serviços do objeto deste edital dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a SANASA aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no artigo 87, 2 da Lei n /93 com as suas alterações. 2. OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente edital a contratação de empresa para a prestação de serviços de seguro com cobertura total para bem móvel equipamento diverso na condição de usado, cobertura incêndio, alagamento, quebra por queda acidental, roubo, furto qualificado no território nacional, para equipamentos usados da SANASA, conforme especificações indicadas no Anexo Especificação Técnica, no Anexo 1 Proposta de Preços e no Anexo A Planilha de Preços por Equipamento deste edital. 2.2 Para todos os itens da Planilha, a SANASA participará com no máximo 20% do valor total do reparo, exceto em caso de perda total Para os itens Estação Total e GPS, a SANASA terá uma participação obrigatória de no máximo 20% do valor do equipamento, para caso de sinistro com perda total. 2.3 Os anexos ficam fazendo parte integrante do presente edital. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Das Condições Somente poderão participar do presente certame as empresas convidadas pela SANASA Campinas, cadastradas ou não, e aquelas não convidadas que estiverem regularmente cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado, devendo estas últimas manifestar interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do limite para apresentação das propostas, conforme determina o artigo 22, 3º da lei 8.666/93 com suas alterações. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 23 3.1.2 As empresas não convidadas cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado que porventura retirarem o edital do Convite via Internet pelo site deverão, para participar do certame, comunicar obrigatoriamente sua intenção à SANASA, enviando um e- mail à Gerência de Compras e Licitações através do endereço eletrônico através do telefone (19) ou pessoalmente protocolizando o documento no setor de Processamento de Compras, Piso 01, ASA 02, na sede da SANASA, informando a razão social, endereço completo, telefone, fax e . A ausência de comunicação no prazo legal implicará a impossibilidade de participação Para as empresas que não foram convidadas e demonstrem interesse no presente certame licitatório, deverão estar regularmente cadastradas na seguinte classe cadastral: Grupo: 25 - Serviço Administrativo Subgrupo: 08 Patrimonial Família: 002 Seguro Material As microempresas e empresas de pequeno porte convidadas ou não, e que demonstrem interesse no presente certame, deverão pertencer ao ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação, podendo possuir restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, que poderá ser sanada posteriormente, conforme o disposto no art. 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de A participação neste Convite implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente edital, do seu anexo e das normas que o integram. 3.2 Das Restrições Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº /02. Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito da SANASA Com falência decretada Consorciada. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 34 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE 4.1 As empresas Proponentes deverão apresentar envelope - PROPOSTA DE PREÇOS, fechado, contendo as seguintes informações: a) SANASA-CAMPINAS; b) número deste Convite; c) data da abertura deste Convite; d) indicação da razão social e endereço completo da Proponente 5. ENVELOPE - PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O envelope deverá conter a Proposta de preços elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo 01, (podendo inclusive ser utilizado esse modelo, devidamente preenchido, como proposta), datada e assinada pelo representante legal da Proponente contendo os preços propostos, sem quaisquer emendas ou entrelinhas, e com as seguintes informações: a) Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax e CNPJ/MF; b) Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, agência e cidade; c) Nome dos representantes legais, RG e CPF. 5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no interior do envelope Proposta de Preços, além da Proposta de Preços, declaração, conforme modelo do Anexo 04, visando o exercício da preferência previsto na Lei Complementar n. 123/ A não apresentação da declaração, conforme modelo do Anexo 04, no interior do envelope Proposta de Preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte ensejará na preclusão ao exercício da preferência previsto na Lei Complementar n. 123/ Nos preços propostos deverão estar computados todos os custos e despesas com a mão-de-obra, equipamentos, insumos e materiais e todos os meios necessários para a execução dos serviços, tributos, inclusive IPI, ICMS e ISSQN se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente Convite Também deverão estar contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, Cofins, Pis/Pasep e previdenciária. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 45 6. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 6.1 O prazo da validade da proposta de preço deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para sua apresentação. 7. CREDENCIAMENTO 7.1 Se a empresa enviar representante que não seja sócio gerente ou diretor, faz-se necessário o credenciamento assinado pelos seus representantes legais ou através de procuração pública ou não, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para interpor ou desistir de recursos. No caso de credenciamento a Proponente poderá, se assim o desejar, preencher o formulário anexo a este edital A não apresentação do credenciamento impede a Proponente de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento, na sessão de abertura dos envelopes O documento referido no item 7.1 poderá ser apresentado preferencialmente fora do envelope Proposta de Preços. 8. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 8.1 O presente convite será processado e julgado de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. 8.2 Após a entrega do envelope pelas Proponentes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo do mesmo. 8.3 Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Julgamento, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 8.4 É facultado à Comissão de Julgamento ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão de documento ou informação que deveriam constar originariamente dos envelopes. 9. ABERTURA DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 9.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, na presença das Proponentes, a Comissão de Julgamento iniciará os trabalhos examinando e rubricando os Envelopes Proposta de Preços, que serão também rubricados pelos representantes devidamente credenciados. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 56 9.2 A seguir os envelopes Proposta de Preços serão abertos no mesmo local, pela Comissão de Julgamento. 9.3 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanarem falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas. 9.4 As propostas contidas nos envelopes Proposta de Preços serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento, bem como pelas Proponentes através de seus representantes presentes, conforme determina o artigo 43, parágrafo 2º da lei 8.666/ Toda e qualquer manifestação das Proponentes durante a abertura constará da ata circunstanciada a ser lavrada. 10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1 Da Desclassificação Serão desclassificadas as propostas que: a) Não obedecerem às condições estabelecidas no presente Convite; b) Contiverem menções de descontos, acréscimos ou quaisquer vantagens baseadas nas propostas das demais participantes; c) Contiverem preços ilegíveis, ou seja, quando o preço unitário e o preço total não forem passíveis de leitura e entendimento; Poderão também ser desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo constante do Anexo 01, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital Havendo propostas com valores considerados inexequíveis, a Comissão de Julgamento poderá solicitar justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de prestação dos serviços, através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o mercado Da Classificação As propostas que atenderem as exigências do edital serão classificadas pela Comissão de Julgamento. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 67 Havendo discrepância injustificada entre o valor unitário e o total, prevalecerá o unitário, procedendo-se às correções do total pela Comissão de Julgamento, exceto quando, dividindo-se o total pela quantidade, encontrar-se o preço unitário estipulado pela Proponente As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL Caso duas ou mais Proponentes apresentem preços iguais, o desempate será realizado através de sorteio mediante convocação via fac-símile, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na presença das Proponentes, ou na ausência dessas quando não atendida a mencionada convocação Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão classificará as empresas participantes Em ocorrendo a classificação das empresas, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos: Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados da convocação, que será feita através de comunicação via fax ou e- mail pela Comissão, sob pena de preclusão Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas, consoante o disposto no item , para que se identifique aquela que poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentaram igual valor, respeitada a ordem de classificação. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 78 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor proposta classificada nos termos do item não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora nos termos do item O resultado da classificação das Propostas de Preços será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e no site para os efeitos recursais de que trata o artigo 109, Inciso I, letra b, combinado com o seu Parágrafo 6 o. da Lei n.8.666/93 com as suas alterações Decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgados os recursos interpostos, a Gerência de Compras e Licitações encaminhará o processo licitatório para a homologação e adjudicação da Diretora Administrativo-financeira e de Relações com Investidores da SANASA, que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e na página na Internet Para efeito de contratação, a SANASA efetuará a consulta no site do INSS e da Caixa Econômica Federal, quando serão verificadas as provas de regularidade relativas à Seguridade Social e ao FGTS da Proponente vencedora e anexadas ao processo Consoante o disposto no art. 43 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, no caso de serem declaradas vencedoras na ordem de classificação microempresa e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, fica assegurado o prazo de (dois) dias úteis contados da publicação do resultado conforme o disposto no item , prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA, para a regularização da referida documentação A não comprovação da regularidade fiscal consoante o disposto no item , implicará decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21/06/1993, sendo facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 89 11. RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO ADF 11.1 Todas as condições e obrigações objeto deste convite estão contidas na minuta do Instrumento de Contratação ADF, Anexo 3, que fica fazendo parte integrante deste edital Após adjudicado e homologado o presente Convite, a Proponente vencedora, através de pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet (www.sanasa.com.br ) para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que for comunicada para tal, seguindo os passos abaixo: - Clicar em Parceiros; - Escolher a opção Fornecedores; - Acessar a Autorização de Fornecimento ADF; - Recebimento de ADF A comunicação da liberação da ADF (Autorização de Fornecimento) será feita através de ou comunicação via fac-símile Quando a Proponente vencedora, não apresentar situação regular ou deixar de receber a ADF (Autorização de Fornecimento) no prazo estipulado no item 11.2, decairá da direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da prestação de serviços, além das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 assim como a indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes Nesse caso, a SANASA poderá efetivar a contratação com a Proponente segunda classificada, desde que ao preço da primeira e assim por diante, até que seja efetivada a contratação. 12. VIGÊNCIA 12.1 A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, respeitando-se as determinações do artigo 57 da Lei 8.666/93 com as suas alterações. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 910 13. INÍCIO DO PERÍODO DE COBERTURA 13.1 O início da cobertura dar-se-á com a assinatura do presente instrumento de contratação - ADF, tendo a Proponente vencedora o prazo de 15 (quinze) dias corridos após esse ato para apresentar à SANASA as competentes apólices, atualizadas e detalhadas, com todas as coberturas. A não obediência a esse prazo sujeitará a Proponente vencedora à penalidade estabelecida no item 19.1, letra C, da décima nona As atualizações das apólices ocorridas no transcorrer da vigência contratual deverão também ser enviadas à SANASA, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua emissão Deverá a Proponente vencedora quando solicitado pela SANASA apresentar a atualização da classe de bônus no prazo de 10 (dez) dias Para os casos de desativação de qualquer dos equipamentos, a SANASA comunicará a Proponente vencedora, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis, para efeito de cessação da cobertura, ressalvado o disposto no art. 65, 1º da Lei 8.666/ Serão comunicados à Proponente vencedora os dados dos equipamentos adquiridos pela pela SANASA após a assinatura do contrato, para a competente inclusão, se for caso, a critério da SANASA, ressalvado o disposto no art. 65, 1º da Lei 8.666/ INDENIZAÇÃO 14.1 As indenizações, se ocorrerem, deverão obedecer as coberturas expressamente indicadas no objeto deste instrumento O pagamento das indenizações, se houver, deverá ser efetuado na cidade de Campinas/SP dentro de no máximo 30 (trinta) dias corridos após cumpridas as exigências relativas à comprovação de reparação dos danos e à qualificação dos beneficiários, devendo ser imediatamente encaminhada à SANASA cópia autenticada do respectivo recibo, o qual incluirá cláusula isentando-a de qualquer outra responsabilidade do fato gerador da indenização. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1011 15. FATURAMENTO 15.1 A Proponente vencedora deverá emitir boleto / fatura referente ao prêmio dos seguros, entregando-a no Setor de Serviços de Infraestrutura, na Av. da Saudade, 500, Bairro Ponte Preta, Campinas/SP No boleto / fatura a Proponente vencedora deverá discriminar os equipamentos segurados com seus respectivos prêmios unitários e totais, além dos demais elementos habituais fiscais e legais Sendo a SANASA uma sociedade de economia mista da administração pública indireta do Município de Campinas, fica a Proponente vencedora obrigada a respeitar a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, no que se refere a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Nfe - modelo 55, em substituição ao modelo 1 e 1-A As notas fiscais emitidas eletronicamente deverão ser encaminhadas para o e para o do gestor do contrato 15.3 Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma não será recebida pela SANASA uma vez que, o Decreto Estadual n /2007 veda a utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto Caso o serviço objeto deste instrumento se enquadre nas legislações do ISSQN, do imposto de renda, previdenciária, Pis/Pasep, Cofins e CSL a Proponente ficará sujeita ao seu cumprimento Juntamente com a nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá encaminhar: a) cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, atentando-se para o atendimento à legislação previdenciária vigente. 16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 16.1 A SANASA efetuará os pagamentos à Proponente vencedora na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir da data do atestado de recebimento da tabela/ fatura, sendo registrado o devido apontamento no verso do documento fiscal. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1112 Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente da Proponente vencedora A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente Para os casos de rejeição dos serviços e sua correção, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento previsto no item 15.1 acima proporcionalmente ao prazo de substituição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para a SANASA Caso ocorra atraso no pagamento à Proponente vencedora, o valor devido poderá ser atualizado pro rata die de acordo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 17. REAJUSTE 17.1 Os prêmios constantes da proposta de preços da Proponente vencedora não serão reajustados durante a vigência deste instrumento, conforme legislação vigente. 18. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES 18.1 Fica terminantemente vedada à Proponente vencedora a transferência total ou parcial das obrigações decorrentes da contratação a terceiros, ressalvada a possibilidade da prestação dos serviços por filial sua, devendo, no entanto a Proponente vencedora cumprir rigorosamente com todas as condições deste edital, sendo admitida a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que não seja prejudicada a execução dos serviços. 19. PENALIDADES 19.1 O não cumprimento dos prazos especificados e, ainda, a prática de qualquer transgressão contratual pela Proponente vencedora, a sujeitarão às seguintes sanções: a) advertência por escrito; CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1213 b) - Multa de 1,0% (um por cento) aplicada ao valor do contrato, por qualquer transgressão contratual cometida que não as indicadas na letra C a seguir. c) - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no pagamento da indenização conforme item 14.2 ou na entrega da apólice conforme item 13.1 deste instrumento, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. d) - Rescisão unilateral do contrato pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora e participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 2 (dois) anos, no caso de ser excedido o limite de 10% (dez por cento) estabelecido na letra C. e) - demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 com as suas alterações As sanções previstas no item anterior poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Proponente vencedora, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis A multa prevista no item 19.1, letra b poderá ser descontada das faturas a serem pagas à Proponente vencedora. 20. RESCISÃO 20.1 A SANASA poderá rescindir o instrumento contratual nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei n.8.666/93 e suas alterações no que couber, além das previstas na letra d do item RECURSOS ADMINISTRATIVOS 21.1 Todos os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações deverão ser feitos por escrito em papel timbrado, devidamente assinados pelos responsáveis legais, dirigidos ao Presidente da Comissão de Julgamento e entregues na Gerência de Compras e Licitações, nos dias úteis das 8h às 12h e das 13h30min até o término do expediente normal de funcionamento da SANASA. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1314 22. ESCLARECIMENTOS Sociedade de Abastecimento de Água de Saneamento S/A 22.1 As empresas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente Convite à Gerência de Compras e Licitações, pelo fax (19) ou através do até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para apresentação das propostas A Gerência de Compras e Licitações enviará pela mesma via os esclarecimentos solicitados em até 01 (um) dia útil O prazo constante do item anterior não se aplicará nos casos de adiamento, reabertura de prazo ou prorrogação da licitação, podendo os esclarecimentos ser enviados em prazo diverso daquele Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Proponentes, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto os feriados. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento da SANASA Fica eleito o foro de Campinas - SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente à presente licitação e/ou contrato dela decorrente A SANASA se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação, desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo empregado Valmir Jaqueto, Gerente de Serviços de Infraestrutura, podendo indicar assistente com função técnica profissional, mantida, porém, sua integral responsabilidade inerente a sua função, cabendo aquele, ainda, promover os atos para que eventualmente venham a ser aplicadas as penalidades previstas à Proponente vencedora Todas as informações referentes a este Convite poderão ser acompanhadas via INTERNET no site além das publicações na imprensa oficial do Município (DOM). CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1415 24. ANEXOS 24.1 São anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: - Anexo Especificações de Itens; - Anexo A Planilha de Preços por Equipamento; - Anexo 01 - Modelo de Proposta de Preços; - Anexo 02 - Instrumento de Contratação; - Anexo 03 - Modelo de Credenciamento; - Anexo 04 - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Campinas, 01 de fevereiro de SOLANGE MARONEZE Gerente de Compras e Licitações CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1516 Convite 2011/28 ANEXO A PLANILHA DE PREÇOS POR EQUIPAMENTO CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1617 CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1718 Modalidade da Compra Convite: 2011 / 28 PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO 01 Protocolo nº 2011 / Razão Social: C.N.P.J. Nome do representante: R.G. C.P.F. Banco: Agência / Conta Cidade Item Qtde. Especificação Preço Unitário Preço Total 1 1 PC SEGURO COM COBERTURA TOTAL PARA BEM MOVEL- EQUIPAMENTO DIVERSO NA CONDICAO DE USADO, PARA PERIODO DE 12 MESES. COBERTURA: INCENDIO, ALAGAMENTO, QUEBRA POR QUEDA ACIDENTAL, ROUBO, FURTO QUALIFICADO NO TERRITORIO NACIONAL. NOTA 01: MARCA, MODELO, NUMERO DE SERIE E NOTA FISCAL EM ANEXO. NOTA 02: PRECO DE MERCADO NA CONDICAO USADO SOMENTE PODERA SER CONSULTADO NAS REVENDAS E REPRESENTANTES AUTORIZADOS PELO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO SEGURADO PARA ATIVOS SEQUENCIAIS. NOTA 03: EM CASO DE SINISTRO SERAO ORCADOS PELA SANASA SUJEITO A APROVACAO DA SEGURADORA EQUIPAMENTOS DO MESMO MODELO OU SIMILARES COM CARACTERISTICAS IMEDIATAMENTE SUPERIORES NO CASO DE OBSOLETO O MODELO SEGURADO. NOTA 04: PARA TODOS OS ITENS A SANASA PARTICIPARA COM NO MAXIMO 20% DO VALOR TOTAL DO REPARO, EXCETO EM PERDA TOTAL. NOTA 05: PARA OS ITENS - "ESTACAO TOTAL" E "GPS" A SANASA TERA UMA PARTICIPACAO OBRIGATORIA DE NO MAXIMO 20% DO VALOR, PARA CASO DE SINISTRO DE PERDA TOTAL. NOTA 06: RESSARCIMENTO NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS APOS ENVIO DE DOCUMENTACAO. NOTA 07: O VALOR DO REEMBOLSO DEVERA INCLUIR ACESSORIOS. NOTA 08: PRECO UNITARIO REFERE-SE AO VALOR TOTAL DOS PREMIOS DO SEGURO COM COBERTURA TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES, PARA A SOMA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS EM ANEXO. Código Sanasa: Assinatura - Proponente (carimbo) Data CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1819 ANEXO 2 TERMO DE RECEBIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Tipo de Autorização de Fornecimento Data Valor Total ADF Quantidade Número DADOS DO FORNECEDOR Fornecedor: Endereço: CNPJ: Fax: Cidade: CEP: Fone: Contato: DADOS DA COMPRA / SERVIÇO Centro de Custo: Requisitante: Fone: Tipo de Licitação: Num.Licitação: Protocolo: Num.Contrato: Dt.Venc.: Dt.Ass.: Dt.Início: DECLARAÇÃO Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que recebemos a Autorização de Fornecimento supra citada e que estamos de acordo com todas as cláusulas da contratação (Edital / Proposta / Norma de Participação), nos termos do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 1920 ANEXO 03 MODELO DE CREDENCIAMENTO A Empresa Proponente: CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade/UF: Nome do representante legal: autoriza e credencia a pessoa de: Nome: RG: Residência: Bairro: Cidade/UF: Cargo/Função: para agir como seu legítimo representante no Convite n.2011/ realizado pela SANASA, podendo assinar toda e qualquer documentação na sessão de abertura do envelope Proposta de Preços e notadamente receber intimações e desistir ou não da interposição de recurso. E por ser a expressão da verdade, firma o presente. (Local), / / Nome da empresa Nome do outorgante Cargo do outorgante Obs: Não sendo o outorgante sócio/proprietário deverá ser juntada procuração que demonstre poderes para tal ato. Nota 1: Este credenciamento somente será preenchido e entregue na sessão de abertura a critério da empresa Proponente e se houver preposto credenciado presente. A não apresentação deste credenciamento acarretará unicamente a impossibilidade do preposto presente de desistir ou não da interposição de recurso. Nota 2: A presença de sócio da empresa Proponente dispensa a apresentação deste credenciamento. CV28_2011_cs_seguro_equipamentos 20 Exibir mais
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