Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1030&from=HR
Timestamp: 2019-11-21 21:17:59+00:00
Document Index: 94941169

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95']

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1030/2013 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 40.o,
O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução dessas disposições foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada, em particular, pelo Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (3).
Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, as autoridades nacionais podem autorizar, por um período que expira em 1 de julho de 2013, que as unidades de produção aquícola e de algas marinhas que estejam instaladas e produzam de acordo com regras de produção biológica aceites ao nível nacional antes 1 de janeiro de 2009 mantenham o seu estatuto de produção biológica em determinadas condições.
Recentemente, sete Estados-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (4).
Sendo a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura um domínio ainda relativamente novo, caracterizado por uma grande diversidade e uma elevada complexidade técnica, revelou-se necessário um período de transição mais longo.
A fim de assegurar a continuidade, dispor de tempo para proceder à necessária avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e evitar uma perturbação das unidades de produção que estão instaladas e produzem de acordo com regras aceites ao nível nacional antes de 1 de janeiro de 2009, é apropriado prorrogar o período de transição previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
No artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a data «1 de julho de 2013» é substituída pela data «1 de janeiro de 2015».
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.
(4) JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.