Source: https://ondasbrasil.org/em-articulacao-reducao-do-prazo-de-renovacao-dos-contratos-das-estatais-de-saneamento/
Timestamp: 2020-08-08 14:32:28+00:00
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Em articulação: redução do prazo de renovação dos contratos das estatais de saneamento - ONDAS - Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento
Em articulação: redução do prazo de renovação dos contratos das estatais de saneamento
31 de julho de 2020 3 de agosto de 2020
Destaques – 27 de julho a 1º de agosto de 2020
▪️ Rodrigo Maia acredita que maioria irá derrubar o veto ao artigo 16
Supremo não vê urgência para analisar ADI contra marco do saneamento
Saneamento pode ter primeiro leilão em setembro
Aberta consulta pública à proposta de decreto sobre capacidade financeira das cias. de saneamento
Falta de água: governador Doria e Sabesp denunciados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
COVID-19: ONU faz recomendações para áreas urbanas
7️⃣Levantamento da ANA aponta aumenta de estações de tratamento de esgotos
8️⃣ Lives da semana do ONDAS
Segundo informação da Folha de S. Paulo, esta semana o governo acenou a congressistas com o envio de um projeto de lei para evitar a derrubada do veto ao artigo 16 feito por Jair Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento básico e que retirou da lei a permissão para que estatais renovem contratos, sem licitação, por mais 30 anos. Para evitar que os congressistas revejam a decisão do presidente, o Planalto articula mandar uma proposta revendo trechos do artigo 16, que abordava esse ponto. Ainda segundo o jornal, uma das ideias articuladas pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), é mandar um texto que daria a permissão para as empresas renovarem os contratos, mas pelo período de 20 anos.
Na opinião do ONDAS, é necessária a derrubada do veto do artigo 16. O envio de um projeto de lei fará com que a possibilidade de repactuação e pactuação de contratos entre as companhias estaduais e os municípios, que poderia começar a ocorrer desde já tendo como prazo final 31 de março de 2022, seja postergada. Também não é possível confiar num governo que tem como prática não cumprir acordos, como fez com o veto ao artigo 16, que havia sido negociado com os governadores para aprovação do PL 4162/2019 na Câmara dos Deputados, no final de 2019.
A reportagem ainda afirma que articuladores políticos do governo têm conversado sobre o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com alguns deputados, e que a avaliação é a de que no momento não há clima para manter o veto de Bolsonaro ao artigo 16 nem na Câmara nem no Senado. Por outro lado, a proposta do Planalto ainda não está fechada nem encontra respaldo de boa parte do Congresso.
➡ RODRIGO MAIA ACREDITA QUE MAIORIA IRÁ DERRUBAR O VETO AO ARTIGO 16
Na quarta-feira (29/7), reportagem do jornal Valor trouxe a informação de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou acreditar que a maioria dos parlamentares votará pela derrubada do veto ao artigo 16, mesmo que o governo apresente uma proposta alternativa, porque houve um acordo sobre isso.
Ainda segundo o Valor, Maia afirmou que houve um acordo político para incluir essa regra, sem a qual o marco sequer teria sido aprovado. “Se tivesse voto, eu não teria incluído o artigo que foi vetado. Nós participamos do acordo com o governador da Bahia, Rui Costa, e outros governadores”, disse. “A impressão que me dá é que todos no Parlamento vão trabalhar para manter o acordo. O governo tem o direito de vetar, mas, se não tivesse o acordo, o texto nem chegaria para sanção”, afirmou.
O presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, não viu urgência na análise de ADI – Ação Direta de Inconstituicionalidade – apresentada pelo PDT, na última semana, contra trechos da lei que estabelece o novo marco do saneamento. Com isso, a rejeição ou acolhimento dos argumentos do partido fica para análise do ministro Luiz Fux – relator original. O caso foi enviado primeiramente ao gabinete da presidência do Supremo porque a Corte está em recesso.
A ação requer medida cautelar para suspender imediatamente artigos 3º, 5º, 7º, 11º e 13º, dentre outros, por arrastamento, todos da Lei 14.026/2020.
➡ Leia a ação na íntegra.
➡ ESTATAIS TAMBÉM SE PREPARAM PARA EMBATE JUDICIAL
Embora exista uma mobilização para derrubar a mudança na lei sancionada do novo marco legal do saneamento, em especial ao veto ao artigo 16, as estatais já se articulam para entrar na Justiça contra a alteração no texto. Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe – disse à imprensa que: “foi feito um acordo na Câmara Federal para permitir a renovação (dos contratos de programa das estatais). Já havia inclusive uma série de negociações em curso entre as companhias e as prefeituras. Não vamos abrir mão desse ponto e, se passar, vamos para a discussão judicial”.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que em setembro será promovido o primeiro leilão de concessão de serviços de saneamento básico – sob o novo marco regulatório. O certame envolverá municípios do estado de Alagoas. Marinho transmitiu esta informação a investidores internacionais, com quem se reuniu na terça-feira (28/7). O ministro revelou que, em parceria com o BNDES, está formatando uma carteira de grandes projetos na área para os próximos 10 anos, que mobilizará R$ 700 bilhões em investimentos, quase todos oriundos da iniciativa privada.
Mais uma vez será com recursos públicos, mesmo sendo através de empréstimos, que o setor privado pretende “investir” no saneamento. Ou seja, ao mesmo tempo em que o governo afirma que não há recursos públicos para estados, municípios e empresas de saneamento, pretende liberar grandes somas de recursos do BNDES e CEF para o setor privado.
Publicada nesta quinta-feira (30/7), portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional que dá início a consulta pública sobre proposta do decreto que vai regular a forma como o governo avaliará a capacidade das empresas públicas de saneamento de cumprir com as metas de universalização propostas no novo marco legal. A lei prevê que, até 2033, haja cobertura de 99% para distribuição de água e 90% para esgotamento sanitário.
➡ Clique aqui para ler a portaria. O prazo é de 20 dias para envio de sugestões sobre metodologia para capacidade econômico-financeira prevista no artigo 10-B da Lei 11.445/2007.
Na segunda-feira (27/7), foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma representação contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
A argumentação é de que o governo paulista e a empresa ao reduzirem a pressão do fornecimento de água para bairros da periferia da cidade de São Paulo gera uma situação grave em meio à pandemia do novo coronavírus. “Essa situação é grave, urgente e irreparável de violação dos direitos à vida e à integridade física dos moradores dos bairros Jardim Monte Azul, Paraisópolis, Butantã, Parque Cocaia, Jardim São Luiz e Jardim Elisabeth II, por terem acesso limitado à água durante a crise de saúde causada pela pandemia de Covid-19”, justifica a denúncia.
Ainda segundo a denúncia, no ano de 2019 o número de queixas por falta de fornecimento de água potável aumentou 31,1% na cidade de São Paulo, em comparação com o ano anterior, passando de 66.253 para 86.829 reclamações direcionadas à Sabesp. A denúncia é assinada pelo ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; Coalizão pelo Clima; Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Grupo Tortura Nunca Mais – SP; Torcida Jovem do Santos; Fórum em Defesa da Vida, Padre Jaime Crowe; Instituto da Advocacia Negra Brasileira, Poetas Ambulantes; Viração Educomunicação; Vivo Morro Grande; Agência Solano Trindade; Ocupe & Abrace; Centro de Estudos Periféricos; Instituto Ação Geral, Rede Emancipa; Coletivo Juntos; Coletivo Feminista Juntas e pelos deputados estaduais de São Paulo; deputado Fernando Ferrari e deputada Claudia Visoni, ambos do PSOL.
As Nações Unidas lançaram nessa terça-feira (28) um relatório sobre a crise de COVID-19 com foco nas áreas urbanas, responsáveis por 90% dos casos notificados.
O relatório – denominado “Documento de Políticas sobre a COVID-19 no Mundo Urbano” – traz três recomendações principais. ➡ Acesse o relatório clicando aqui.
Segundo o secretário-geral da organização, António Guterres, a primeira recomendação é “dar prioridade aos mais vulneráveis nas nossas cidades, incluindo a garantia de um abrigo seguro para todos e de habitações de emergência para quem não tem casa”, o que inclui a garantia de acesso à água e ao saneamento.
➡ Leia também: Série de artigos e posicionamentos que relacionam a Covid-19 e o saneamento
LEVANTAMENTO DA ANA APONTA AUMENTA DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
Na terça-feira (28/7), a ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – lançou publicação que atualiza a base de dados da instituição sobre estações de tratamento de esgotos (ETEs) no Brasil. O mapeamento identificou 900 novas estações, entre 2013 e 2019, totalizando 3.668 ETEs em 2.007 municípios.
As 900 estações adicionadas e demais dados estão armazenados em uma nova base e disponíveis a todos os públicos no portal do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) em: http://portal1.snirh.gov.br/ana/apps/webappviewer/index.html?id=6d866c5d54c64b17bd53af4bdcfb4b91.
LIVES DA SEMANA DO ONDAS
O ONDAS esteve presente em duas lives, esta semana, em comemoração aos 10 anos da resolução da ONU que estabeleceu água e esgotamento sanitário como direitos humanos.
▪️ Na terça-feira (28/7), foi um dos organizadores do debate “Água e saneamento para as famílias pobres do DF”. O coordenador geral do Observatório, Marcos Montenegro, participou ao lado de especialistas como Léo Heller, Sérgio Gonçalves, Cristina Brandão e a deputada distrital, Arlete Sampaio.
➡ Assista.
▪️ “A mulher e os direitos à água e ao saneamento” foi o tema de mais uma live realizada pelo ONDAS, na quarta (29/7). As convidadas para debater o tema, foram: Sônia Coelho: assistente social, integrante da SOF – Sempre Viva Organização Feminista e Marcha Mundial das Mulheres; Rosmari Barbosa Malheiros: secretária de Meio Ambiente da CONTAG e da Central dos (das) Trabalhadores (as) do Brasil (CTB); Elionice Conceição Sacramento: integrante da Articulação Nacional das Mulheres Pescadoras; e na mediação, Marília Melo, Diretora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
➡ Leia: A luta das mulheres pelo direito à água: um bem comum que deve ser compartilhado
AGENDE-SE PARA ACOMPANHAR AS PRÓXIMAS LIVES:
. 12/8 – Direito à cidade e direitos à água e ao saneamento
. 26/8 – Privatização do saneamento básico e violação dos direitos humanos
. 9/9 – A luta pelo Direito a água na América Latina
. 16/9 – Direitos à água e ao esgotamento sanitário nas ruas e espaços públicos
As transmissões são feitas pelo Facebook e Youtube do ONDAS, sempre às 17h.