Source: http://blogdojorgeumbelino.blogspot.com/2010/07/
Timestamp: 2018-03-24 00:40:07+00:00
Document Index: 44472688

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 220', 'artigo 71', 'artigo 75', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 1']

Blog do Jorge Umbelino: Julho 2010
O DILEMA DA APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA - APLICA OU NÃO APLICA? EIS A QUESTÃO!
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VOCÊ ACREDITARIA NESSA VERSÃO?
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 05:23 Nenhum comentário:
JUSTIÇA DETERMINA QUE GOOGLE BRASIL SUSPENDA BLOG OFENSIVO À IMAGEM
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 05:15 Nenhum comentário:
O FIM DO ORKUT? PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ACIONA GOOGLE JUDICIALMENTE
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 11:03 Nenhum comentário:
POLICIA FEDERAL DESARTICULOU QUADRILHA QUE DESVIAVA DINHEIRO PÚBLICO NO MARANHÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL
A Polícia Federal (PF) desarticulou no dia 16 do mês em curso, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), uma quadrilha que desviava verbas públicas para campanha política no Maranhão. A operação contou com 40 policiais federais e nove analistas da CGU para cumprir 11 mandados de busca, expedidos pela Justiça Eleitoral do município de Barão do Grajaú.
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 12:32 Nenhum comentário:
GARI PROCESSA BORIS CASOY E TV BAND POR PALAVRAS DISCRIMINATÓRIAS EM TELEJORNAL AO VIVO
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 12:21 Um comentário:
POLICIA EFETUA BUSCAS EM JIJOCA/CE PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO CONTRA EX-PRESIDENTE DA SECÇÃO DA OAB DE PARNAÍBA/PI
O Advogado Faminiano Araújo é acusado de aplicar o golpe do DPVAT no litoral do PI. Ele e a família estão sendo procurados. A polícia está realizando neste domingo uma megaoperação na cidade de Jijoca (CE) para prender o advogado Faminiano Araújo Machado, ex-presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Parnaíba.
Postado por Blog do Joaquim Rocha
Com informações: Flash de Yala Sena
CASO BRUNO: MENOR MODIFICA VERSÃO SOBRE O CRIME E DIZ TER MEDO DO EX-POLICIAL MARCOS APARECIDO, O BOLA
O adolescente J., de 17 anos, primo do goleiro Bruno Fernandes Souza, mudou seu depoimento e agora afirma que o jogador não acompanhou a execução de Eliza Samudio, conforme havia dito à polícia no dia 8. Em entrevista à imprensa nesta tarde, o delegado Edson Moreira, responsável pelas investigações do desaparecimento da jovem, disse que uma acareação entre o adolescente e Bruno foi solicitada à Justiça.
Na entrevista, a delegada Ana Maria dos Santos, que participa das investigações, também apontou que o menor mentiu sobre a cor da pele do possível executor - o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola - por ter medo dele. De acordo com ela, o jovem disse que o assassino era negro. Depois, ao ver uma foto do acusado - que é branco -, ficou perturbado. "Ele disse que queria 'desbaratinar' essa informação porque o executor lhe deixa apavorado, remete a um filme de terror", disse.
Hoje, o amigo do goleiro, Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão, que também teria participado do crime, voltou a prestar depoimento no Departamento de Investigações, em Belo Horizonte, mas recorreu ao direito de falar apenas em juízo. Ele e o goleiro seguem presos na penitenciária de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem.
Já os depoimentos de Fernanda Gomes Castro, de 32 anos, e Ingrid Oliveira, de 24, ex-amantes de Bruno, foram adiados. As duas seriam ouvidas hoje na Polinter, em Andaraí, a pedido da Polícia Civil de Minas, que investiga a morte de Eliza Samudio, mas os advogados das duas mulheres alegaram que não tiveram tempo hábil para se prepararem. Fernanda já foi citada em alguns depoimentos e a Polícia Civil carioca está apurando a participação dela no caso.
Fonte: MSN informações
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 07:23 Nenhum comentário:
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIA PROPAGANDA ANTECIPADA DO CANDIDATO A VICE PRESIDENTE ÍNDIO DA COSTA NO TWITTER
O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou, na noite desta quinta-feira (15), representação contra o candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) à Vice-Presidência, Antônio Pedro de Siqueira Índio da Costa, por propaganda eleitoral antecipada pelo Twitter, na internet, feita no dia 4 de julho deste ano. A relatora da representação é a ministra Nancy Andrighi (foto).
O MPE entendeu que houve menção explícita à candidatura de José Serra, o que pode levar o eleitor a crer que aquele candidato seria o mais apto a receber o voto. Além disso, Índio da Costa teria chegado ao extremo ao pedir um voto de um eleitor, por meio de seu twitter, ao dizer “A responsabilidade é enorme. Mas conto com seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais”.
O MPE lembra que a propaganda eleitoral pela internet também só pode ser feita a partir do dia 6 de julho do ano da eleição, de acordo com a legislação. O Twitter, por ser uma rede social, está inserido nas formas de propaganda pela internet.
O artigo 36 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), citado na representação, proíbe a propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho do ano das eleições e fixa multa entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, a quem descumpre a determinação.Diante disso, o MPE requer a punição do representado.
Rp 182524
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 07:17 Nenhum comentário:
APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TORNA OBRIGATÓRIO O DIPLOMA DE JORNALISMO
A volta da obrigatoriedade do diploma para jornalistas foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o assunto. Em votação simbólica, os parlamentares ratificaram o parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para jornalistas.
Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. O relatório acrescenta um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal. Pelo novo texto, a necessidade do diploma em jornalismo e do registro profissional nos órgãos competentes não representam uma restrição às liberdades de pensamento e informação jornalística.
Para o deputado Hugo Leal, a nova redação evitará interpretações de inconstitucionalidade. "Ser jornalista exige qualificação. A graduação universitária é instrumento imprescindível de qualidade e democratização da informação e do acesso à profissão, não de restrição", defendeu o relator. A proposta aprovada diz que os profissionais que tiraram o registro no período entre junho de 2009 até a promulgação da PEC poderão atuar na área.
A aprovação da proposta foi criticada pelo diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira. "Entendemos que a decisão do STF foi adequada. Precisamos de boas escolas de jornalismo, não de regulamentação da profissão", disse. Pedreira afirmou que, caso o projeto seja promulgado, a entidade acionará o Supremo. O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murilo, comemorou o resultado dos debates na comissão, criada no começo de junho. "Hoje não há critérios para o exercício da profissão, é uma situação absurda para a categoria. Agora adequamos o texto da Constituição à decisão do Supremo."
O texto aprovado ontem na comissão especial ainda terá de ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. Caso sofra alterações, retorna para a análise dos deputados. Como é uma PEC, não passa por sanção presidencial. Há outro projeto, em tramitação no Senado, que restabelece a volta do diploma. Proposto pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto aguarda para ser votado pelo plenário.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/766964-comissao-da-camara-aprova-pec-que-obriga-diploma-de-jornalismo.shtml
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 14:36 Nenhum comentário:
IRMÃO DO GOLEIRO BRUNO É PRESO PREVENTIVAMENTE POR ACUSAÇÃO DE ESTUPRO CONTRA NAMORADA
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 06:14 Nenhum comentário:
TSE INDEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA À PRESIDENCIA DE AMÉRICO SOUZA
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de registro formulado por Américo Souza, que pretendia concorrer às eleições de 2010 ao cargo de presidente da República pelo Partido Social Liberal (PSL). Ao decidir, o presidente do TSE relatou informações prestadas pela Secretaria Judiciária no sentido de que o pedido de registro estaria incompleto, pois foi verificada a “ausência da ata do PSL que teria deliberado em favor de sua escolha como candidato ao cargo de Presidente da República”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Eleitoral.
POLICIA FEDERAL INDICIA 80 PESSOAS NA OPERAÇÃO QUE INVESTIGA FRAUDES NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Mais de cem pessoas já foram ouvidas pela Polícia Federal na Operação Tormenta, deflagrada em 16 de junho e que investiga suposta quadrilha que teria fraudado concursos públicos em todo o país e mais a segunda etapa do terceiro exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Do total de ouvidos, 80 já foram indiciados, afirmou a PF. O inquérito ainda não foi concluído e outras cem pessoas devem ser ouvidas nos próximos 40 dias. Entre os já indiciados, há tanto integrantes da suposta quadrilha como beneficiados pelo esquema.
Quando a operação foi deflagrada, a PF expediu 34 mandados de busca e apreensão, sendo 21 na Grande São Paulo, 1 no Rio de Janeiro, 3 na região de Campinas (SP) e 9 na Baixada Santista. Foram expedidos, ainda, 12 mandados de prisão temporária - seis foram soltos após o fim da prisão temporária (geralmente de cinco dias) e outros seis tiveram a prisão preventiva de 30 dias decretada e continuam presos.
A PF iniciou as investigações após obter informações durante a investigação social, uma das fases do concurso para agente de Polícia Federal, realizado em 2009. A partir disso, descobriu que a quadrilha atuava em todo o país, mediante o acesso aos cadernos de questões, antes da data de aplicação das provas. Além do concurso da PF, o grupo teve acesso privilegiado às provas do Exame de Ordem, que acabou cancelado em março deste ano, e do concurso da Receita Federal para auditor fiscal, realizado em 1994.
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ANULA REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CASA DECORRENTE DE AGIOTAGEM
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu anular o registro de compra e venda de um imóvel na cidade de Patos de Minas, região do Alto Paranaíba, por ter sido originado da prática de agiotagem. O imóvel que havia sido transmitido ao agiota vai ser devolvido ao antigo proprietário. O casal R.P.M e C.S.P. pegou dinheiro emprestado com um agiota conhecido na região de Patos de Minas e alega que os juros cobrados chegaram a 14% ao mês. Segundo afirma o casal, o agiota, querendo receber o seu crédito, exigiu dele “vários imóveis, assim como a emissão de notas promissórias”.
Contam ainda que, pressionados, assinaram um documento constando que caso a dívida não fosse quitada, imóveis de sua propriedade saldariam a dívida. Como um de seus imóveis foi transferido para o agiota, o casal solicitou, na Justiça, a manutenção da posse da casa, objeto do negócio jurídico, e a declaração da nulidade da escritura pública de compra e venda já lavrada em cartório.
O casal recorreu ao Tribunal de Justiça e o relator do recurso, desembargador Wagner Wilson, chegou à conclusão de que o casal, que passava por dificuldades financeiras, foi coagido a assinar e lavrar a escritura. O relator enfatiza que “o ordenamento jurídico brasileiro reprimea prática de agiotagem tanto na esfera cível como criminal”.
Fonte: Assessoria de Impresa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 05:29 Nenhum comentário:
SENADO APROVA EM PRIMEIRO TURNO A PEC DA LICENÇA MATERNIDADE OBRIGATORIA DE 180 DIAS
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 13:21 Nenhum comentário:
DEPUTADO FEDERAL E VICE LÍDER DO GOVERNO AFIRMA QUE LICITAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E OLIMPÍADAS NO BRASIL SERÃO FLEXIBILIZADAS
O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), vice-líder do governo no Congresso, afirmou nesta quinta (8) que algumas das licitações destinadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 - ambas no Brasil - serão flexibilizadas para que haja agilidade na execução das respectivas obras.Tal flexibilização já está prevista no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, aprovado nesta quinta pelo Congresso Nacional.
Entre as alterações que o deputado mencionou estão a redução das exigências para licença ambiental, a desapropriação de imóveis e a possibilidade de contratar empresas em regime emergencial ("quando houver problemas em uma licitação").
Questionado sobre a possibilidade de irregularidades decorrentes da flexibilização, Gilmar Machado respondeu que "haverá fiscalização e controle e o TCU [Tribunal de Contas da União] continuará a exercer o seu acompanhamento". Ele ressaltou que os aeroportos estão entre as principais obras que exigem rapidez.
Ao defender esse "tratamento diferenciado", o deputado citou a cidade do Rio de Janeiro, que será a sede das Olimpíadas de 2016 e também de alguns jogos da Copa de 2014. Ele disse que, nesse caso, "não há condições para esperar, por exemplo, até dois anos pela licença ambiental do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]".
Quanto à desapropriação de imóveis, Gilmar Machado utilizou argumento semelhante: ele afirmou que, "infelizmente, isso terá de ser feito, porque não se pode esperar por julgamentos que demorem de um a três anos, já que isso atrasaria as obras".
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 13:17 Nenhum comentário:
SITE DO TSE DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE OS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES 2010
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 13:11 Nenhum comentário:
SUPREMO NEGA PEDIDO DE LIMINARES DE POLITICOS CEARENSES - PREVALECEM AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Ao negar as liminares nas duas Reclamações, o ministro Ayres Britto afirmou que os acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará questionados pela defesa dos dois políticos não apreciaram as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poderes Executivos de Iço e Cascavel, mas sim julgaram “tomadas de contas especiais”, exercendo competência que lhe confere o inciso II do artigo 71 e o artigo 75 da Constituição Federal."
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 05:36 Nenhum comentário:
MINISTRO DO STF CARLOS BRITTO MANTÉM CONDENAÇÃO DO DEP. FEDERAL ZÉ GERARDO E O MESMO FICA INELEGÍVEL PARA AS ELEIÇÕES DE 2010
Zé Gerardo foi condenado por desvio de verba federal destinada à construção de um açude quando era prefeito de Caucaia (CE). Apesar da decisão de Ayres Britto, Zé Gerardo requereu segunda-feira (5) o seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral para tentar mais um mandato de deputado federal.
O VAI-E-VEM DA LICITAÇÃO DO ESTADIO CASTELÃO - TCE EM VOTAÇÃO APERTADA ENTENDE QUE A LICITAÇÃO DEVE SER CONTINUADA
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta terça-feira (6), pela continuação do processo licitatório para as obras de reforma do estádio Castelão. A votação foi decidida com o voto minerva foi do presidente do Tribunal, Teodorico Menezes, após empate em 3 a 3. A decisão foi uma resposta ao pedido de liminar interposto pela Procuradoria de Contas do TCE, para que a licitação fosse suspensa. A licitação tem causado constrangimentos ao governo.
A revista Veja deu publicidade ao caso em matéria publicada na semana passada. Depois o processo foi questionado pela Justiça Federal e Estadual, além do parecer do promotor de contas do TCE. Na segunda-feira (5), a oposição na Assembleia Legislativa conseguiu reunir assinaturas para instalar a CPI do Castelão, mas a iniciativa foi frustrada pela ação da base aliada na Casa, que foi mais rápida e, numa manobra regimental, trancou a fila de pedidos de investigação apresentando requerimentos para outras duas CPIs.
Fonte: Ceará é Noticia
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 05:22 Nenhum comentário:
MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA PREFEITO DE ICÓ E DEPUTADO NETO NUNES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Icó Kamyla Ferraz Brito e Luciano Tonet, ingressou, no dia 7, com uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito daquela cidade, Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes e o seu irmão deputado estadual, Francisco Leite Guimarães Nunes (Neto Nunes). Demonstrada a ilegalidade de parcela da publicidade existente no documento “Folha do Salgado”, a implicar ofensa aos princípios da administração e causando prejuízo ao erário, fatos praticados pelo prefeito Marcos Nunes e pelo deputado Neto Nunes, os promotores requereram a notificação do diretor do jornal para que informe quanto foi pago para a divulgação das matérias vinculadas e referentes a presente ação e junte aos autos o comprovante do pagamento e que sejam julgados procedentes os pedidos para, dentro do critério de razoabilidade estipulado no parágrafo único do art. 12 da lei 8.429/92.
As matérias de capa “NETO NUNES PRESTA CONTAS”, “TRATORES SÃO ENTREGUES”, “DEFINIÇAO DE APOIOS” e das noticiadas no bojo do jornal “– POLÍTICA – NETO NUNES TEM ATUAÇÃO DESTACADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PRESTA CONTAS À POPULAÇÃO” e “MARCOS NUNES CONTINUA ENTRE OS MELHORES”, (fls. 07) e “COMUNIDADES RECEBEM TRATORES” e LIDERANÇAS POLÍTICAS LOCAIS DEFINEM APOIOS A CANDIDATOS” extrapolam, e muito, o dever de publicidade da Administração Pública e consistem, inequivocamente, em promoção pessoal dos requeridos. Para os promotores, isto nada tem de propaganda institucional, trata-se de escancarada promoção pessoal. Disso decorre que a livre manifestação de pensamento feita pelas pessoas referidas não tem caráter estritamente educativo ou informativo ou de orientação social."
VICE PRESIDENTE DO STF MINISTRO CARLOS AIRES BRITTO NEGA LIMINARES A CANDIDATOS QUE BUSCAVAM AFASTAR OS EFEITOS DA LEI FICHA LIMPA
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 13:19 Nenhum comentário:
POLICIA FEDERAL ENCAMINHA DENUNCIA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NA PREFEITURA DE CHAVAL À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO
O Departamento da Policia Federal no Ceará encaminhou à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública o Ofício nº 05067/2010-GAB/COR/SR/DPF/CE onde informa sobre um suposto esquema de desvio de verbas públicas e fraude em licitações na Prefeitura de Chaval/CE referente à reforma das escolas da Rede Pública de ensino: Epitácio Brito de Olveira, Raimundo Alves de Sá e Ana Brito de Oliveira. Esquema este denunciado à diversos órgãos pelo Vereador Fernando Vida Cigana no inicio deste ano. A denuncia da Policia Federal inclui como envolvidas as seguintes pessoas físicas e jurídicas:
Representado ANTÔNIO CLÉBER ARAÚJO PIMENTEL
Representado CONSTRUTORA VALGON LTDA
Representado FÁBIO DA SILVA ARAÚJO
Representado FRANCISCA MAGALHÃES ÂNGELO
Representado FRANCISCL DOUGLYS SOUSA VERAS
Representado FRANCISCO CLERTON GOMES MESQUITA
Representado GUIMARÃES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Representado JANALINE DE ALMEIDA PACHECO
Representado JOSÉ VALFRIDO GONÇALVES DE LIMA
Representado JOSUÉ GUIMARÃES CUNHA
Representado MEGALIMPO SERVIÇOS LTDA
Representado OZIAS BARBOSA FURTADO FILHO
Representado PAULO ROGÉRIO ALVES ROSA
Representado PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA PACHECO
Representado RENEUDA MAGALHÃES ALVES
O processo foi iniciado na Procap sob o número nº 000365.2010.0420.001 e pode ser consultado na página da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará: http://www.pgj.ce.gov.br/argos/ConsultaProcessoArgos det_ProcessoArgos.asp?CodProcesso=7793 É só copiar e colar este link no seu navegador.
Fonte: PGJ/CE
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 12:55 Nenhum comentário:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE EXECUÇÃO DE OBRAS NO ESTÁDIO CASTELÃO EM FORTALEZA/CE
A desembargadora Vera Lúcia Correira Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu, por cautela, nessa quarta-feira (30/06), o processo de licitação que vai escolher o consórcio de empresas responsável pela execução de obras no Estádio Castelão, em Fortaleza. Na decisão, a desembargadora determinou também que a Comissão de Licitação mantenha, lacrados, os envelopes de todos os licitantes, até que o Pleno do TJCE julgue dois agravos internos ajuizados pela empresa Galvão Engenharia S.A. e pelo Estado do Ceará.
O Governo do Estado do Ceará publicou o Edital de Licitação nº 20090004, objetivando à instituição de Parceria Público-Privada (PPP) para a reforma, ampliação, operação e manutenção do Estádio Castelão, aí incluídos a construção de um edifício central, um estacionamento e um edifício-sede onde funcionará a Secretaria de Esporte estadual. Interessadas em participar da licitação, as empresas Galvão Engenharia S/A, Serveng-Civilsan S.A – Empresas Associadas de Engenharia e BWA Tecnologia e Sistemas em Informática Ltda., formaram o Consórcio Arena Multiuso Castelão e apresentaram a documentação de habilitação exigida no referido Edital.
Inicialmente, o referido Consórcio foi desabilitado administrativamente, em razão de não possuir capacidade técnica para realizar a obra, por não ter comprovado a execução de estrutura metálica para cobertura de estádio ou complexo qualificado como arena multiuso, conforme o exigido no certame. Mas após recorrer à Comissão Central, que estendeu o conceito do edital de "arena multiuso" para "equipamento multiuso", habilitou o Consórcio para participar da concorrência.
No entanto, o Consórcio Novo Castelão, formado pelas empresas Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Somague Engenharia S.A., Queiroz Galvão Engenharia S.A. e Fujita Engenharia Ltda., impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Comissão Central de Concorrência Pública e pelo Governador do Estado do Ceará. O "Consórcio Novo" requereu junto ao Tribunal de Justiça a suspensão da habilitação do "Consórcio Arena", sob o fundamento de que o atestado de comprovação da capacidade técnica deste não tinha sido devidamente registrada no Conselho de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem como o documento apresentado referente à obra do metrô de Brasília também não satisfazia aos requisitos do Edital.
Em 31 de maio de 2010, a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima concedeu a liminar e suspendeu, em caráter provisório, os efeitos do ato de habilitação do "Consórcio Arena". "Parece-me relevante o entendimento de que o "Consórcio Arena" teria descumprido o edital em referência no tocante ao não registro do CREA de sua qualificação técnica", explicou a desembargadora na decisão. Além disso, considerou "no que se refere à possível desconcentração, por parte do Estado do Ceará, da significação do que corresponderia à Arena Multiuso, com a simplificação equipamento de utilização multiuso."
Inconformados, a empresa Galvão Engenharia S.A., representante do "Consórcio Arena", e o Estado do Ceará ajuizaram dois agravos internos em que solicitaram: a revogação da referida liminar, a manutenção dos envelopes dos licitantes lacrados e, ainda, que a matéria seja julgada pela Pleno do Tribunal de Justiça.
Em decisão monocrática, a desembargadora acolheu os pedidos dos agravantes e destacou que "no momento oportuno, os agravos serão submetidos ao crivo do Plenário do Tribunal de Justiça – órgão competente para o desembargo adequado das irresignações". E afirmou, ainda, "a meu sentir, potencializam a necessidade de, presente o mandato constitucional de conferir eficácia à tutela jurisdicional – adveniente do julgamento dos recurso, no caso – lançar mão do poder cautelar geral, previsto no art. 798 do CPC a fim de outorgar, considerada sua instrumentalidade, a tutela almejada."
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COMEÇAM AS CHUVAS DE LIMINARES CONTRA A LEI FICHA LIMPA
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 07:10 Nenhum comentário:
O INTERESSE PRIVADO PREVALECE SOBRE O PÚBLICO - DIREITO DE OPINIÃO Vs.AUTORITARISMO
Diferentemente do Legislativo Municipal de Chaval (que desde já parabenizo todos os vereadores que votaram no Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Vida Cigana que concede o direito às servidoras gestantes e com filhos pequenos, de serem lotadas na unidade administrativa mais próxima de sua residência), o Legislativo de Barroquinha, observando o parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Barroquinha/CE, emitido no projeto de lei nº 002/2010 de autoria do Vereador Francisco Valdécio, fez prevalecer o interesse da classe dominante em detrimento do anseio e a legitimidade popular. O referido parecer de lavra do advogado Mauro Monção, assessor jurídico do Poder Legislativo, orientou os vereadores a votarem contra a aprovação do projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade por pretensa ofensa ao artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal.
Dessa forma, invocando o direito fundamental à informação, emitirei aqui neste singelo veículo de informação a minha opinião em forma de artigo, como estudioso do direito sobre a constitucionalidade do projeto de lei apresentado pelo vereador de Barroquinha Francisco Valdécio:
O PORQUÊ DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI DAS SERVIDORAS GRÁVIDAS E MÃES DE FILHOS MENORES DE 3 ANOS DE BARROQUINHA/CE
O projeto de lei apresentado pelo edil Francisco Valdécio visa a concessão de direito às servidoras públicas municipais efetivas de serem lotadas em unidade administrativa mais próxima de sua residência. Conforme se denota do projeto, a nítida intenção do legislador é coibir atos de perseguição política perpetrados pelos gestores públicos municipais contra servidoras simpatizantes de grupo político diverso.
Todavia, o projeto foi desaprovado observando o parecer emitido pelo assessor da câmara de vereadores Sr. Mauro Monção que entende ser o referido projeto ofensivo ao artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal. Tal artigo dispõe o seguinte: que será de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria na Administração Pública.
Respeitosamente discordando do argumento baseado no artigo acima mencionado. Somos pela plena constitucionalidade da lei pelo seguinte aspecto: O projeto de lei em tela não dispõe sobre qualquer hipótese elencada no artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal. Para o assessor jurídico, no âmbito municipal se deve observar o modelo federal, onde seria de iniciativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre as mesmas hipóteses.
Neste ponto, concordamos totalmente com o referido parecer, no entanto pecou o assessor jurídico uma vez que o projeto de lei apresentado pelo vereador Valdécio não trata de servidores públicos, pois não dispõe sobre qualquer alteração na estrutura administrativa do município, não cria despesas públicas e muito menos cria cargo público etc. Além do mais, não dispõe sobre regime jurídico de servidores, pois o regime adotado no município é o Estatutário, e o referido projeto de lei não altera o regime em tela, bem como não trata de provimento de cargos, pois lotação não é forma de provimento. E por fim, mais do que lógico, não se trata de estabilidade e muito menos de aposentadoria. Portanto, totalmente afastada a inconstitucionalidade, podendo então ser de iniciativa de qualquer vereador e até mesmo por meio de iniciativa popular, nos termos da lei orgânica municipal.
Pelo contrário do que pensa o assessor jurídico, o projeto de lei é constitucional e legítimo, uma vez que, visando proteger o direito das partes mais frágeis na relação instituída entre o Poder Público e seus servidores, revela o anseio popular de proteção contra o absolutismo e a arbitrariedade há muito tempo combatida pela sociedade.
O referido projeto de lei busca implementar, em consonância com a Constituição Federal, um direito social previsto no artigo 6º caput e 7º, inciso XX, os quais prescrevem respectivamente: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à MATERNIDADE E À INFÂNCIA (...); PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (...)
É nítida a intenção do vereador em seu projeto, o qual deseja regulamentar e assegurar o direito constitucional acima mencionado, com o objetivo de implementar a proteção à infância e ao trabalho da mulher, pois a situação aventada no municipio é a de que as servidoras são submetidas à trabalho degradante, uma vez que, quando grávidas, o deslocamento é dificultoso e perigoso por estradas empoeiradas e de "carroçal". Além de serem lotadas em localidades distantes de suas residencias as mesma ou têm que deixar seus filhos pequenos, geralmente lactantes, aos cuidados de terceiros ou submetem-se ao risco de uma gravidez turbulenta.
Ressalte-se ainda que os direitos acima mencionados são direitos fundamentais do ser humano e têm aplicabilidade imediata, sendo possível a regulamentação por lei municipal do exercício desses direitos. A Lei Orgânica do Município de Barroquinha prevê em seu artigo 1º, inciso II, alínea “d” a defesa dos Direitos Humanos e Individuais.
Dessa forma, defendemos a constitucionalidade do projeto de lei apresentado pelo Vereador Francisco Valdécio, no entanto, lamentamos a desaprovação da lei em tela, pois releva um verdadeiro retrocesso de direitos.
Postado por Blog do Jorge Umbelino às 16:21 Nenhum comentário:
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