Source: https://jus.com.br/artigos/25030/o-direito-do-trabalho-perante-o-artigo-51-do-estatuto-da-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte
Timestamp: 2018-08-17 22:38:04+00:00
Document Index: 50622276

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 146', 'Artigo 11', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 818', 'artigo 11', 'artigo 135', 'artigo 11', 'artigo 628', 'artigo 139', 'Artigo 51']

Dever da microempresa e empresa de pequeno porte com o menor aprendiz - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/25030
Resumo:O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’. É uma compilação do tratamento diferenciado, facilitado e simplificado para tal forma societária, repercutindo no direito laboral. É um claro exemplo das flexibilizações trabalhistas, causando remodelagens significativas. Algumas novidades são muito bem vindas, realmente trazem vantagens, melhorias, fomentando a economia nacional, contudo, algumas inovações deveriam ser revistas. A flexibilização com certeza trará aumentos quantitativos, mas em contrapartida, poderá ocasionar perdas qualitativas. Um exemplo negativo ocasionado é a dispensa de contratar aprendizes, mas caso realize, não há a obrigatoriedade de efetuar a matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, perdendo a razão de ser do instituto, desconsiderando a importância da educação do jovem.
O Estatuto surgiu segundo as diretrizes constitucionais que asseguram o tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme o artigo 146, III, “d”; 170, IX e 179[1].
A Lei Geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade[2].
O professor José Pastore mostra a pesquisa que indica que nos quatro anos de funcionamento do SIMPLES (1997-2000), isto considerando a primeira Lei (Lei n° 9.317 de 1996), as Micro e Pequenas Empresas que optaram pelo sistema formalizaram mais de 4 milhões de empregos, e isso se deve pelo mero fato da simplificação da burocracia[3]. Percebe-se claramente que ao simplificar o regramento da matéria, a procura para a formalização das empresas e dos empregos gerados cresceu vertiginosamente.
Artigo 11 Lei n° 9.841/1999. A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, § 2º; 360; 429 e 628, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Como podemos verificar, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte estava dispensada do cumprimento do disposto no artigo 74[4]. Em nenhum momento o artigo da Lei n° 9.841/1999 fez menção ao caput do artigo 74, sendo assim, como os parágrafos do artigo seguem a sorte deste, concluímos que tanto as obrigações constantes no caput quanto as de seus respectivos parágrafos estavam dispensadas.
As consequências para tais empresas serão desastrosas, eis que terão de adotar algum sistema de controle de jornada de trabalho, sob pena de sofrerem sanções administrativas e processuais. A Lei que tem por objetivo dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º), especialmente ao cumprimento de obrigações trabalhistas (inciso II), acaba por criar uma obrigação extra, que até então – na égide da Lei 9.841/99 – elas não tinham. O Capítulo VI da Lei Complementar 123/06, que trata da "simplificação das relações de trabalho" não atinge o objetivo proposto, na medida em que altera para pior a situação das microempresas e das empresas de pequeno porte, imputando-lhes obrigações – art. 74 da CLT – que antes elas não tinham. Evidente que não se está simplificando nada, mas sim, complicando. O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ressuscita antigas obrigações que não mais faziam parte da rotina dessas empresas. Sem dúvida isso configura um retrocesso legislativo sem justificativa plausível para tanto e afronta o espírito constitucional que deveria nortear a edição da Lei Complementar 123/06[5].
Conforme a Súmula 338 do TST[6] é ônus do empregador o registro do controle de jornada quando o estabelecimento contar com mais de 10 empregados.
A inversão do ônus da prova no tocante a essa matéria deve-se ao fato da prova não ser fácil de ser realizada pelo autor da ação, fugindo do disciplinado pelo artigo 818 da CLT[7].
A vantagem parece estar no fato de que os empregados deixam de desperdiçar tempo com anotação do horário, ganhando produtividade e uma mínima economia com a desnecessidade de adquirir e realizar manutenção em equipamentos de controle de jornada (relógio, sistema eletrônico ou ficha ponto), agilizando as relações de emprego. Por outro lado, o prejuízo pode ser maior, já que, não havendo prova documental da jornada de trabalho, o risco de uma discussão na Justiça do Trabalho aumenta, ficando toda questão de eventual pedido de horas extras baseado na prova oral. Entretanto, a prova testemunhal, que é fonte principal da prova oral, não é confiável[8].
Neste quesito não há muito a ser discutido. A dispensa quanto à anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro não é novidade, uma vez que o artigo 11 da Lei 9.841/99, já citado no último item, a previa expressamente em seu rol. Trata do artigo 135, § 2º da CLT[9]
· Esse profissional possui uma formação profissional qualificada e isso significa uma maior “rendimento” no exercício das funções. Assim, o aprendiz é um investimento da empresa, a médio prazo, que melhora os produtos ou serviços oferecidos pela mesma;
· Por fim, não custa citar a questão da responsabilidade social das empresas. Muitas vezes elas querem colaborar diretamente com o processo para a melhoria das condições de vida das comunidades em que estão inseridas e a aprendizagem pode muito bem se encaixar como uma de suas ações[10].
Ao perquirirmos qual a solução para viabilizar o impasse entre a necessidade de desburocratizar e reduzir os custos das microempresas e empresas de pequeno porte, com a abertura do "mercado de trabalho" para os jovens, concluímos que, em razão da prioridade absoluta da dignidade do ser em desenvolvimento, há que se estabelecer critérios que afastem tal incompatibilidade, como a adoção de percentuais de exigência de contratação progressivos conforme a renda ou capital social.[11]
Item que não ocorreu inovação legislativa, uma vez que a Lei n° 9.841/99, em seu artigo 11, já previa a dispensa do artigo 628, § 1º[12], que trata da obrigatoriedade do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.
Conforme o disciplinado no artigo 139 §2º da CLT, é necessária a comunicação das férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 dias[13].
OLIVEIRA, Laura Machado de. O direito do trabalho perante o Artigo 51 do estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3703, 21 ago. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25030>. Acesso em: 17 ago. 2018.