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Timestamp: 2019-02-20 22:32:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 3']

a) Da legislação acerca da habilitação para percepção do segurodesemprego - PDF
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Letícia Estela Lagos Galindo
1 Consultoria Jurídica Advocacia-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala CEP: Brasília-DF Te!.: (61) Fax: (61) Sítio eletrônico desta Consultoria Jurídica:btto:!/ Site=73! PARECER/CONjUR/MTE/Nº C22 /2011 Processo nº / EMENTA: Direito do Trabalho. Consulta. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Lei nº 8.900, de 30 de junho de Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de Prazo de Concessão do Seguro-Desemprego. Fração Igualou Superior a Quinze Dias. I. RELATÓRIO 01. O Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional Substituto da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, através do Memorando nº 10/CGSAP/DES/SPPE/MTE, solicita a esta CONjUR manifestação sobre a contagem de tempo de serviço para fins de percepção do benefício do seguro-desemprego. 02. Em síntese, a dúvida jurídica posta pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego é oriunda de ofício do juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha no Maranhão, para fins de esclarecimento sobre a contagem do tempo mínimo para percepção do benefício. 03. É o breve relatório. 11. DA ANÁLISE DA CONSULTA a) Da legislação acerca da habilitação para percepção do segurodesemprego 04. Antes de adentrarmos no mérito.da demanda, entende-se conveniente tecer breves linhas a respeito do instituto do seguro-desemprego. 05. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso 11, estabeleceu, expressamente, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o segurodesemprego 1 em caso de desemprego involuntário, verbis. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1- (... ); " - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 06. O referido benefício é um auxílio financeiro aos trabalhadores demitidos sem justa causa, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de A I "O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa" (definição extraída do sítio do MTE na internet " ).
2 concessão do benefício seguro-desemprego está atrelada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, verbis. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; 11 - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 07. Já a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que também trata do benefício seguro-desemprego, teria revogado tacitamente o requisito imposto do inciso II do artigo 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a saber: Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 1º O benefício poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, observado o disposto no artigo anterior. 2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego: I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; 11 - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência. 3º A fração igualou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior. 08. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT, verificando o preenchimento dos requisitos legais referentes ao pagamento do benefício seguro-desemprego, editou a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, emanada por força do artigo 18 da Lei nº 7.998, de 1990, que dispõe: Art. 3º - Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove: I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; 2
3 " - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. lº - Considera-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). 2º - Considera-se 1 (um) mês de atividade, para efeito do inciso" deste artigo, a fração igualou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. 09. fixadas as premissas legais, passa-se ao mérito da demanda. b) Da Solução Jurídica 10. Antes de mais nada, cumpre registrar que o processo é proveniente de ofício do Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha no Maranhão para que se esclareça sobre a contagem do tempo mínimo para percepção do benefício. 11. Entretanto, cumpre sim esclarecer que não há determinação judicial, na referida decisão, para que o Ministério adote o posicionamento exarado pelo Juízo. Nem poderia, pois, além de a União não ter participado do presente litígi0 2, quem detém, segundo os preceitos normativos 3, competência para fixar interpretação de lei, no âmbito federal, a ser seguida no âmbito ministerial, são os órgãos da Advocacia-Geral da União. 12. Passada essa questão preliminar, cabe destacar que o cerne da presente manifestação é oriundo de posicionamento da Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego que tem indeferido solicitação de benefício por considerar que a fração igualou superior a quinze dias trabalhados apenas é aplicada dentro de um mesmo mês. 13. Com efeito, para se chegar a uma interpretação racionalmente possível, é preciso analisar as disposições estabelecidas pelas normas de regência. 14. No presente caso, aplicar-se-á a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que, além de tratar do benefício seguro-desemprego, a nosso ver, revogou 2 CPC, Art A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. 3 CF, Art A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. LC 73/93, Art Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente: (... ) fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; 3 \"'.
4 tacitamente o requisito imposto do inciso" do artigo 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de A mencionada Lei nº 8.900, de 1994, assevera, no 3º do seu artigo 2º, que a fração igualou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior. Ocorre que, s.m.j., quando o 3º se reporta aos efeitos do parágrafo anterior, tem como destinatário o próprio tempo de serviço do trabalhador nos últimos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao pleito do benefício: Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 1º O benefício poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, observado o disposto no artigo anterior. 2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego: I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; li - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência. 3º A fração igualou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior. 16. Dessa forma, da conjugação dos 2º e 3º, é possível aferir que a fração é relacionada ao trabalho dentro do tempo de serviço laborado. O próprio 3º menciona expressamente que é a fração igualou superior a quinze dias de trabalho integrará o mês para efeitos de tempo de serviço do trabalhador e concessão do benefício. 17. De outro lado, mesmo que se entendess.e que há dubiedade acerca da contagem do respectivo período, ainda assim, seria possível chegar a mesma solução. No direito laboral, entre duas interpretações possíveis, interpretar-se-á de forma a privilegiar a norma da forma mais benéfica ao trabalhador. 18. Tal solução jurídica é vasta mente aplicada pela comunidade jurídica especializada e consubstanciada no "Princípio da Norma Mais Favorável", na sua acepção interpretativa de normas trabalhistas. Nessa linha, segue o pensamento doutrinári0 4 a respeito: "Como princípio da interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso anteposta ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regaras ou de interpretações consistentes a seu 4 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p
5 MINISTÉRIO DO TRABAU!O E EMPREGO respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho." 19. Diante disso, a solução racional que entendemos mais plausível é a de considerar a fração igualou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, de modo a integrar o mês, para efeitos de tempo de serviço do trabalhador, para fins de percepção do benefício, desde que, é claro, observados os demais requisitos legais. 20. Por outro enfoque, entendemos que a parte final da norma insculpida no 2º do artigo 3º da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, não teria validades, pois, a despeito da existência de norma posterior e específica (Lei nº 8.900, de 1994). remete o instituto a uma norma geral e anterior (CLT) CONCLUSÃO 2l. Pelo exposto, este parecerista entende que deve ser conferida uma interpretação no sentido de que a fração igualou superior a quinze dias de trabalho possa integrar o mês, para efeitos de tempo de serviço do trabalhador, para fins de percepção do benefício, desde que observados os demais requisitos legais. 22. São estas as considerações que, se aprovadas, propõe-se sejam encaminhadas à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, para conhecimento e providências. Antes disso, recomenda-se que o processo seja enviado ao Gabinete Ministerial para referendo da consulta realizada pelo Coordenador-Geral do Seguro Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional Substituto, de acordo com as disposições referidas no artigo 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no artigo 8º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e no artigo 22 do Regimento Interno da Consultoria Jurídica (Anexo 111 da Portaria MTE nº 483, de 15 de setembro de Trabalhista. À consideração do Coordenador-Geral de Assuntos de Direito Brasília, 20 de janeiro de 2011 I -..A. -' '-"- if.., ERICO FERRARI NOGUEIRA Advogado da União CONJUR/MTE 5 A validade a que nos referimos é no sentido adotado por Bobbio. Para esse autor, o direito não tolera as antinomias, ou seja, a coexistência de normas contrárias ou contraditórias entre si. Tais antinomias hão de ser eliminadas pelo intérprete já que constituem um defeito no ordenamento. As soluções possíveis para o intérprete são eliminar (afastar sua aplicação num caso concreto) uma das normas, eliminar ambas as normas, não eliminar nenhuma das normas. A terceira solução (conservação de ambas as normas incompatíveis). segundo Bobbio, talvez seja a que o intérprete recorra com maior freqüência. Tenta-se eliminar a incompatibilidade, por meio de uma interpretação corretiva, ou como o Supremo Tribunal Federal (no caso brasileiro) convencionou chamar de interpretação conforme, nos casos de antinomias entre normas infraconstitucionais e a própria Constituição. No caso, não haverá a ab-rogação da norma, mas a ab-rogação do sentido que gera a incompatibilidade. ué estrito dever do intérprete, antes de chegar à interpretação ab-rogante (à qual, num primeiro momento, estaria inclinado). tentar todas as vias, para que a norma jurídica tenha um sentido. A nosso ver o sentido a ser acolhido é entender que o 2 Q do artigo 3 Q da Resolução CODEFAT n Q 467, de 21 de dezembro de 2005, reporta-se à Lei n Q 8.900, de 30 de junho de 1994, e não à CLT. (BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, ª ed., p. 249) PARECER. EFN.CONjUR. MTE
6 7 De acordo. À apreciação do _), Consultor jurídico. Brasília, d O e jarí"eiro de 2011 GUSTAV~ABUCO MACHADO Adv09~do da União Coordenador-Geral dejsuntos de Direito Trabalhista / DESPAGjO/CONjUR/MTE/Nº 04 Cf /2011 Aprovo o PARECER/CONjUR/MTE/Nº O Q Q /2011. Encaminhe-se, assim, como proposto na manifestação. Brasília, do de _~-...9 de 2011 ~I ~'~ jerôni f&s I SANTOS C sultor ~urídico/mte 6