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Timestamp: 2018-06-24 08:39:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 983', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 51', 'Artigo 52']

Pessoa Jurídica | Cesar Renato
As pessoas jurídicas são os entes formados pela coletividade de bens ou de pessoas que adquirem personalidade jurídica própria por determinação da Lei podendo ser classificadas em direito Público ou Privado interno ou externo, é o que esta no artigo 40[1] do CC que conceitua ser a união de pessoas naturais ou patrimoniais, com o objetivo de alcançar certas finalidades. Essa união é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, ou seja, atribui-se a essa união de pessoas ou de patrimônio uma personalidade jurídica distinta da personalidade de seus membros.
O artigo 41[2] do CC faz tratar das características de pessoa jurídica de direito interno quando podem compor a administração direta (União, Estados, DF, Territórios e Municípios) ou da administração indireta: (Autarquias, Fundação Publica, Associação Pública Territórios Federais) e externo é tratado pelo artigo 42[3] do CC, como o próprio artigo argumenta as pessoas de direito publico externo são pessoas jurídicas regulamentadas pelo direito internacional publico que são os estados estrangeiros (EUA, França, e demais entidades reguladas pelo direito internacional publico (Otan, OIT, ONU, Oite, Mercosul), dentre outros.
O artigo 43[4] do CC estabelece regra importante quanto a responsabilidade objetiva do Estado e baseada na teoria do risco. Por essa teoria cabe indenização estatal de todos os danos causados por comportamento dos funcionários aos direitos de particulares como esta no artigo 37 § 6º[5] da CF. Essa teoria também é entendida por Teoria do Risco Administrativo.
Para as pessoas jurídicas de direito privado é tratado pelo Código Civil no seu artigo 44[6]. É instituído por iniciativa de particulares e se dividem em associações, sociedade simples e empresarias e as fundações particulares.
ASSOCIAÇÕES artigo 53[7] CC: podem ser civis, religiosa, morais, científica, literárias e até mesmo de utilidade publica que abrangem um conjunto de pessoas que buscam determinado fins que podem ser alterados pelos poderes atribuídos aos sócios. Não há finalidade lucrativa, pois seu objetivo é atribuir valor a informação especifica conforme sua natureza. No caso de não estar presente os ditames legais é passível de anulável sua personalidade é o que esta presente no artigo 54[8] CC. A lei também regra que em seu estatuto deva constar os direitos e deveres dos associados que em tese tem que ser equânime os preceitos do artigo 55[9] do CC, porém o estatuto poderá instituir categorias especiais de associados como para seus membros fundadores que não poderão ser alterados sem o consentimento dos mesmos beneficiados. É imposto como regra a intransmissibilidade para terceiros a qualidade de associado, isso quer dizer que nenhum associado pode transferir essa qualidade para outrem, argumento consagrado no artigo 56[10] do CC, salvo se seu estatuto informar ao contrario. No que tange a exclusão do associado dispõe o artigo 57[11] de como deve ser executado esse procedimento de exclusão. Quanto ao direito de exercer direito dos associados o artigo 58[12] do CC na forma estabelecida em lei diz respeito da invulnerabilidade dos direitos individuais especiais que cabe as prorrogativas pela assembleia geral onde dispõe sua formação, encontram-se seus procedimentos no artigo 59[13] e 60[14] do CC e por fim no tocante a dissolução da associação como os bens que restam na contabilidade da associação, é meio confuso porém é bastante detalhado quais são esses atos para que se tenha o quórum exigido e assim proceder os tramites para que haja a dissolução da associação conforme demanda a própria lei. A matéria é importante e complexa mais ainda do que os atos constitutivos, que estão presentes os procedimentos pelo artigo 61[15] do CC.
SOCIEDADES SIMPLES: TÊM o objetivo ECONOMICO, e o lucro obtido deve ser repartido entre os sócios que para sua constituição deve ser levada a registro perante o Cartório Notorial.
SOCIEDADES EMPRESARIAS: que também objetivam o LUCRO com sua atividade para isso adota um modelo de sociedade para exercer sua atividade como comandita simples, sociedade comandita por ações, limitada, sociedade por ações ou Sociedade Anônima.
Para saber a diferença entre a simples e a empresaria é só observar a atividade que constante no artigo 983[16] do CC. A única exceção é a S.A quem necessariamente por determinação de Lei tem que ser empresaria.
A EMPRESAS PUBLICAS e de ECONOMIA MISTA são de DIREITO PRIVADO: isso porque a Empresa Publica tem patrimônio próprio capital da união, criada por Lei para exploração de atividade econômica por isso é considerada pessoa jurídica de direito privado. Já a Sociedade de Economia Mista é aquela criada por Lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de uma Sociedade Anônima, que as ações é detentora na maioria pela União Federal com administração indireta, respeitando a administração indireta na concorrência publica por licitações e são pessoas jurídicas de direito privado, embora integrem a administração indireta. São as pessoas de direito privado as reguladas pelo Direito Privado de acordo com o Código Civil.
FUNDAÇÕES PARTICULARES: O termo “fundação” é originário do latim fundatio, que quer dizer ação ou efeito de fundar. São pessoas jurídicas de Direito Privado formado pela coletividade, universalidade, de bens sem a finalidade lucrativa, segundo ordem de seu fundador com objetivo concreto jamais pode ser mudado. Para entendimento desde a constituição da fundação até a sua possível dissolução apenas ler os artigos que dispõe sobre a matéria que estará bem compreendida.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao
Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a
fundação; II – não contrarie ou desvirtue o fim desta; III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
O artigo 45[17] do CC regra exatamente qual a forma de Constituição de uma Sociedade quando seus atos constitutivos passam a valer com o registro no seu respectivo órgão publico, diz ainda a Lei que qualquer alteração dos atos constitutivos deve ser levado para averbação no mesmo órgão a que se deu o registro para garantia de direito de terceiro.
No artigo 46[18] do CC, conforme destacado a personalidade jurídica só acontece mediante o registro de seus atos constitutivos como a Sociedade Simples acontece no Registro de Pessoas Jurídicas enquanto que a Sociedade Empresaria deve ser levada a registro no Registro Publico de Empresa Mercantil.
Já o artigo 47[19] da forma de administração constantes no ato constitutivo da sociedade e de que forma serão apresentadas para sociedade. Esse artigo trata da capacidade jurídica que a lei reconhece pela aquisição da personalidade jurídica em razão disso a sociedade empresaria tem o Direito a personalidade, Direito reais, Direitos Industriais, Direitos Obrigacionais, Direito a Sucessão. Assim a empresa necessita de uma pessoa natural para exteriorizar seus atos judiciais ou extrajudiciais. Essa pessoa é indicada nos próprios atos constitutivos que passa com o registro a ter a responsabilidade perante a sociedade de seus diretores. A regra desse artigo é que vincula os atos praticados pelos seus administradores, ou seja, representam ativa e passivamente a sociedade.
A administração coletiva da Sociedade consta no artigo 48[20] CC que funciona de acordo com o estabelecido no contrato social que as deliberações acontecem pela maioria dos votos dos presentes contatos de acordo com o valor das cotas de cada um, salvo de o ato constitutivo abordar a matéria de forma diferente. A maioria é a metade mais um do valor do capital social. No que tange a anulação do que trata o artigo refere-se por anulação por algum descumprimento legal ou constitutivo tem que ser exercido dentro do prazo decadencial de três anos, passado esse prazo o ato torna-se valido.
No artigo 49[21] fala da falta do administrador onde o juiz mediante a requerimento de qualquer dos interessados indicar um administrador provisório para que exercer os atos de administração.
Se não o mais importante atos praticados pela Sociedade é no tocante a sua responsabilidade que esta contida no do CC. Esse artigo estabelece a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDEDADE JURIDICA
Em regra, a PJ responde pelas obrigações que assumir em face de terceiros com o seu próprio patrimônio (principio da separação patrimonial). Somente em caráter excepcional o juiz pode determinar, a requerimento da parte ou do MP, a desconsideração da personalidade jurídica apresentada no artigo 50[22] do Código Civil.
A desconsideração não acarreta a extinção, anulação, liquidação ou dissolução da pessoa jurídica é simples medida processual em que o juiz determina que a responsabilidade pelas dívidas da empresa recaia sob o patrimônio dos sócios ou administradores, quando houver:
Desvio de finalidade – conduta ilícita, e;
Confusão patrimonial – os sócios ignoraram a separação patrimonial fazendo uso do dinheiro em caixa em que os sócios utilizavam deste para beneficio pessoal e individual.
Obs.: No Código Civil atual, o juiz não pode decretar de ofício a desconsideração da personalidade, deve haver requerimento da parte interessada ou do MP. Porém, no CDC, o juiz, pode/deve decretar de ofício a desconsideração. No Direito do Trabalho a desconsideração é decretada com base no art. 28 do CDC, em razão de identidade principiológica.
No tocante a Desconsideração Inversa embora não ter previsão expressa no ordenamento jurídico ocorre quando o patrimônio da empresa responde pelas dividas particulares de seus sócios ou administradores. Embora na tenha previsão expressa é amplamente aceito pela jurisprudência
A liquidação da sociedade empresaria é o fim da sociedade pelo acordo ou deliberação de maioria absoluta de seus membros, ainda pode ocorrer pela decorrência do prazo de existência, e a dissolução pela ausência do outro sócio quebrando a pluralidade de sócios deixando somente uma na condução da sociedade não compondo outro no prazo de 180 dias. Esses argumentos estão contidos do artigo 51[23] ocorrendo o fim também da pessoa jurídica que poderá ocorrer por ato judicial.
No caso de figurar causa de extinção prevista na norma jurídica ou nos estatutos e, apesar disso, a sociedade continuar funcionando. O juiz, por iniciativa de qualquer dos sócios, decreta seu fim;
Quando a sentença concluir pela impossibilidade da sobrevivência da pessoa jurídica, estabelecendo seu termino em razão de suas atividades nocivas, ilícitas ou imorais, mediante denuncia popular ou do órgão do Ministério Público.
Artigo 52[24] CC fala a respeito da personalidade portadora de direitos até que o STF se pronunciou quanto ao aceito do dano moral para a pessoa jurídica quando ao formar a decisão na Sumula Vinculante 227.
[1] Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
[2] Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
[3] Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
[4] Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
[5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
[6] Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. Parágrafo único. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder publico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 2º As disposições concernentes as associações aplicam-se subsidiariamente as sociedades que são objeto do Livro II da Parte Geral deste Código. § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em Lei específica.
[7] Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
[8] Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I – a denominação, os fins e a sede da associação; II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III – os direitos e deveres dos associados; IV – as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
[9] Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
[10] Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
[11] Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembleia geral.
[12] Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
[13] Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: I – eleger os administradores; II – destituir os administradores; III – aprovar as contas; IV – alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
[14] Art. 60. A convocação da assembleia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
[15] Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
[16] Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
[17] Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
[18] Art. 46. O registro declarará: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
[19] Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
[20] Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
[21] Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
[22] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
[23] Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
[24] Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
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