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Timestamp: 2019-03-27 00:15:12+00:00
Document Index: 104499798

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 434', 'artigo 370', 'artigo 5', 'artigo 373']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10330697020188260100 SP 1033069-70.2018.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10330697020188260100 SP 1033069-70.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_10330697020188260100_63dfa.pdf
Registro: 2019.0000016495
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033069-70.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO, é apelado ANGÉLICA DE MELO SENES (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E COSTA NETTO.
Piva Rodrigues
APELAÇÃO Nº 1033069-70.2018.8.26.0100
APELANTE: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho
APELADA: Angélica de Melo Senes (JG)
COMARCA: São Paulo Foro Central Cível - 42ª Vara Cível
VOTO: 32424
Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento “home care”. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré Unimed Rio. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).
1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide autorizado pelas circunstâncias do caso. Relatórios médicos constantes nos autos suficientes para a elucidação do tema da necessidade do tratamento domiciliar. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia.
2. No mérito, não acolhimento. Cláusula contratual de exclusão de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Adaptação de local de tratamento assistencial para a residência do paciente embasada por relatório médico. Extensão de atendimento hospitalar. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 90 do E. Tribunal de Justiça: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer."(DJE 13.02.2012).
3. Recurso da ré Unimed Rio desprovido.
Na ação ordinária movida por Angélica de Melo Senes contra
Unimed Rio Cooperativa de Trabalho, o E. Juiz de Direito André Augusto Salvador
Bezerra proferiu sentença, de relatório adotado, julgando procedente o pedido inicial, para
o fim de “tornar definitiva a antecipação de tutela deferida” (fls. 289).
Na decisão de fls. 117/118, que havia concedido a tutela
provisória de urgência, o juízo de primeiro grau consignou o seguinte raciocínio:
“A farta documentação acostada aos autos revela, em
cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga a ré ao
fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento da autora
beneficiária dos serviços a serem prestados pela ré.
Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada
em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente,
visando evitar dano irreparável à consumidora que se encontra com a saúde debilitada.
Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a ré promova a cobertura integral da internação da autora em caráter domiciliar (home care), especialmente para o custeio de fisioterapia respiratória e motora com frequência diária, até alta médica definitiva, sem prejuízo de outros tratamentos que sejam indicados pela equipe médica que a assiste.
As providências deverão ser tomadas pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 20.000,00, a vigorar por 60 dias, em caso de descumprimento, destinando-se 90% (noventa por cento) de tal valor ao Fundo de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto 1306/94, e 10% (dez por cento) à parte autora.
A destinação de 90% do valor a aludido fundo se dá com base no art. 284 do Código de Processo Civil e do art. 944 do Código Civil, evitando-se enriquecimento sem causa da parte demandante, mas, por sua vez, atentando-se ao dano social gerado pelo descumprimento de medidas judiciais por empresas que são constantemente partes em processos.
Vale dizer, evita-se que eventual descumprimento da medida ora determinada beneficie a parte autora (o que seria um contra-senso em demanda desta espécie); concomitantemente, estimula-se o cumprimento de decisões judiciais e, de pronto, indeniza-se a sociedade por dano a toda coletividade que, em um Estado Democrático de Direito, exige respeito à atividade jurisdicional por representantes do poder econômico, como a parte requerida.”
Diante da sucumbência, parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Valor dado à causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em março de 2018 (fls. 13).
Sentença proferida em 23.05.2018 (fl. 289).
Apela a ré Unimed Rio (fls. 292/300). Levanta preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que requereu produção de prova pericial para aferir a real
necessidade do tratamento domiciliar e, se sim, em qual amplitude. Requer, nesse sentido, seja anulada a sentença, para que seja produzida prova pericial.
No mérito propriamente dito, rejeita a tese de que seja obrigada a custear o tratamento domiciliar no caso em tela. Argumenta que a Resolução 11/2006 da ANVISA, que regulamenta a internação domiciliar, apresenta uma definição de internação domiciliar como “conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada” (fl. 297). Menciona a seguir que o contrato firmado entre as partes fornece garantia de atendimento no âmbito ambulatorial e hospitalar, mas expressamente exclui de cobertura a internação domiciliar, tal qual se dessume da previsão constante da cláusula nona, alínea b. Argumenta ser aplicável a regra do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a fixação de cláusulas limitativas no contrato, desde que redigidas em destaque, tal qual se verificou no caso em tela, à fl. 222, com a presença de tal cláusula contratual em negrito, destacada das demais disposições contratuais.
Pede, enfim, o provimento do recurso para anular a sentença, com retorno para complementação da instrução probatória, ou reformá-la, para julgar improcedente o pedido inicial.
Recurso processado e respondido (fls. 307/318).
Nas contrarrazões à apelação, há preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade (mera repetição de razões defensivas de contestação, revelando medida protelatória), e também ofensa à Súmula 90 do TJSP. E no mérito, pugna pela manutenção da sentença.
Subiram os autos em 14.08.2018, distribuídos a esta Relatoria em 22.08.2018, por prevenção ao AI nº 2078050-79.2018.8.26.0000, e conclusão para julgamento definitivo na mesma data.
Preliminarmente, examina-se a alegação das contrarrazões,
pela parte autora, de não conhecimento do apelo de interesse da ré.
A sentença recorrida cuidou de abordar os temas enfrentados no feito, suscitados à ocasião da petição inicial e confrontados nas manifestações da defesa.
Não se constata intuito meramente protelatório no apelo, nem infringência à regra da adstrição recursal prevista no artigo 1.010, incisos II e III, CPC/15, dispositivos legais que tratam dos requisitos à interposição do recurso de apelação.
Afere-se utilidade das razões recursais do apelo da parte ré para o reexame da sentença, mesmo se equiparadas as terminologias argumentativas lançadas ao longo do processamento do feito, viabilizando-se, desta feita e em grau máximo, o duplo grau de jurisdição.
Sequer o suposto confronto do recurso de apelação à Súmula 90 do TJSP deve ser reconhecido como obstáculo à admissibilidade do apelo, visto que, para além da temática de mérito, há levantamento de preliminar de cerceamento de defesa, que desborda do campo de aplicação da mencionada súmula, a tornar, no mínimo, necessário o apelo nesse aspecto.
Passamos, nesse sentido, ao exame do apelo interposto.
Em preliminar, aborda-se a alegação quanto a um suposto cerceamento de defesa e consecutiva nulidade da sentença pela circunstância de ter o juízo a quo não ter determinado a produção de prova pericial, para se apurar a necessidade ou não do tratamento home care solicitado com a petição inicial.
Não procede a argumentação.
O julgamento antecipado da lide foi feito de modo escorreito, não vingando a alegação de cerceamento de defesa.
O acervo documental coligido aos autos, cotejado às manifestações exibidas por cada uma das partes, mostram-se elementares suficientes para a extração de sólido convencimento por parte dos julgadores sobre a realidade fática suscitada.
Aliado a tal contexto, vê-se das razões da contestação que a ré Unimed Rio finca o seu pedido de produção de prova pericial para, principalmente, aferir a necessidade clínica do atendimento da parte autora em home care.
Referida demonstração é satisfatoriamente realizada pela via documental (artigo 434, CPC/15), extraída dos relatórios médicos juntados, que, inclusive, são detalhados quanto à identificação da moléstia que acomete a paciente e não evidenciam divergência de indicação clínica.
Desse modo, deve-se reservar à avaliação do juízo se, de fato, é esta a leitura interpretativa adequada dos relatórios médicos juntados, de acordo com os elementos do quadro clínico da autora-apelada ali dispostos.
Não se exibe, pois, a necessidade de instrução probatória suplementar à existente, sendo tudo isso declarado em clara adstringência aos limites propostos pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, vertente da regra de o juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, discriminador da regra do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa, de palmar de garantias fundamentais, além do próprio artigo 373, inciso II, CPC/15, que fixa, à figura da requerida, a regra do ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo autor.
Não se configura, pois, o cerceamento de defesa alegado.
No mérito recursal, decide-se pelo improvimento do recurso da ré Unimed Rio.
Como premissa, deve ser ressaltada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
É inquestionável que aos contratos de plano de saúde coletivo são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, reflexão de entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 14.12.2000, DJ 12.03.2001).
No mesmo sentido, o acórdão do REsp 469.911/SP: “a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médicohospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008).
Esse entendimento, confluído com outros precedentes, acabou por restar consolidado no enunciado sumular 608, cuja redação contempla que “[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
Também adotado o entendimento da plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, à vista de entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte (Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”).
Superada positivamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, da compulsão dos autos, é certa a consideração de que, pela mera leitura literal das cláusulas contratuais, não constaria previsão explícita de cobertura do serviço de home care, ao contrário, revelando no rol de “despesas excluídas” a não cobertura a “atendimentos domiciliares e enfermagem particular” (fl. 222), entre outras disposições exclu...
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