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Timestamp: 2018-04-24 12:39:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 585', 'Artigo 655', 'Artigo 655', 'Artigo 655', 'Artigo 655', 'Artigo 55', 'Artigo 655']

DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE DEBÊNTURES COMO TÍTULOS DE CRÉDITO NA EXECUÇÃO CIVIL.
Fernanda Cabral de Almeida Gonçalvez
A partir da vigência da Lei nº 8.953/94, que deu nova redação aoinciso I do Artigo 585 do Código de Processo Civil, as debêntures entraram para o rol de títulos de crédito com força executiva, passando também a fazer parte da gradação legal de nomeação de bens à penhora do Artigo 655 da mesma Lei Processual.
Quanto ao fato de as debêntures terem participação no rol de títulos executivos extrajudiciais e, conseqüentemente, estarem enquadradas nas hipóteses de bens penhoráveis, não pairam dúvidas. Entretanto, controvérsias existem quanto à sua posição na ordem de preferência do Artigo 655 do Código de Processo Civil.
Não obstante alguns doutrinadores defendam que as debêntures são títulos de crédito, com cotação em bolsa, conforme disposição do inciso IV do Artigo 655 do CPC, alguns Tribunais(1) têm discordado desse entendimento, uma vez que, nos processos de execução, posicionam-se contrariamente às empresas executadas que nomeiam debêntures à penhora, não as enquadrando, portanto, no referido inciso acima apontado. A propósito, em alguns acórdãos é possível vislumbrar, muitas vezes, a equiparação das debêntures ao regime jurídico de direitos e ações, deslocando-as para o último lugar na ordem de preferência ofertada pelo código.
A doutrina processualista não é exaustiva quanto à escolha do enquadramento das debêntures na escala de preferência doArtigo 655 do Código de Processo Civil, ou porque tal afirmação é óbvia demais, ou por preferirem não se aprofundar na matéria. Contudo, não é difícil demonstrar que as debêntures são títulos de crédito, com cotação em bolsa.
Embora a Lei não conceitue debêntures, limitando-se apenas a regulamentar o seu regime jurídico, pode-se entender que elas são títulos de crédito, objeto de um contrato de empréstimo celebrado entre uma sociedade anônima e um investidor, por meio do qual a companhia lança esses títulos no mercado de capitais a fim de obter recursos necessários ao crescimento financeiro da empresa. Ao adquirir as debêntures, os investidores (ou debenturistas) passam a ter o direito de crédito contra a sociedade emissora, nas condições constantes na sua escritura de emissão.
Ressalte-se que a compra de debêntures é um negócio extremamente atrativo aos investidores, em razão das garantias ofertadas quando do reembolso dos valores emprestados. Assim, a facilidade encontrada na negociação de debêntures no mercado de capitais comprova o alto grau de liquidez a elas atribuído, conforme regulamentação dada pela Instrução CVM nº 344, de 17.8.2000.
Para complementar esse entendimento, é conveniente esclarecer que as companhias abertas têm a vantagem de realizar a emissão pública de suas debêntures. Nesses casos, é possível verificar a plausibilidade do argumento de que as mesmas podem ser penhoráveis como títulos de crédito com cotação em bolsa, no processo de execução civil.
A propósito, nas referidas emissões públicas, a negociação ocorre quando as debêntures são lançadas no mercado secundário (bolsa ou mercado de balcão), com a prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Esse tipo de emissão facilita a negociação dos referidos títulos, haja vista terem cotação em Bolsa de Valores, conforme inteligência do Artigo 55, § 1º, da Lei nº 6.404/76, o que viabiliza a rapidez na sua transferência de titularidade.
Assim, as empresas compradoras dos referidos títulos podem nomeá-los à penhora quando assumirem a posição de devedoras em processo de execução civil. Todavia, vê-se que ainda existe uma certa hesitação jurisdicional adotada por alguns Tribunais, uma vez que, em algumas de suas decisões, as debêntures têm sido comparadas às antigas apólices da dívida pública. Ocorre que essas títulos da dívida pública têm valores discutíveis, sem cotação em bolsa e de difícil comercialização, não podendo as debêntures serem classificadas na mesma categoria daqueles, ou seja, como direitos e ações.
Todavia, adotando tese contrária, o então Tribunal de Alçada do Estado do Paraná(2) reconheceu a possibilidade de debêntures serem nomeadas à penhora como sendo título de crédito, com cotação em bolsa, por entender que as mesmas revestem-se dos atributos essenciais dos títulos de crédito, distinguindo-se assim dos demais títulos de dívidas, bem como pelo fato de admitir que elas atendem o requisito de negociabilidade, por apresentar elevada liquidez.
Caracterizada, assim, a validade das debêntures como títulos de crédito facilmente negociados em Bolsa, inadmissível é a recusa da sua nomeação e a retirada de sua privilegiada posição de proeminência na ordem legal do inciso IV do Artigo 655 do Código de Processo Civil para reconhecê-la como direitos e ações, consoante inciso X do aludido dispositivo infraconstitucional.
Desta feita, a penhora de debêntures no processo de execução civil não só favorece o credor, haja vista a facilidade de negociação e de transferência de titularidade dos referidos títulos, como também beneficia o devedor, uma vez que é capaz de garantir o débito exeqüendo sem comprometer a saúde financeira da empresa.
Fortaleza, maio de 2005.
(1)Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 200201000426436. DJ Data: 11.7.2003. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(2)Agravo de Instrumento nº 247.117-4, DJ Data: 20.2.2004. Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.
* Luiz Gustavo Meira Moser é integrante de TRIGUEIRO FONTES Advogados.