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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 36', 'artigo 204', 'artigo 346', 'artigo 143', 'artigo 642']

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0264870-90.2011 - TJSP
Justificativas da Rodada 2013.02 DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
Questo formulada pelo Dr. Advogado da Unio Patrick Bezerra Mesquita
No cabe embargos de terceiro se a relao do embargante com a coisa turbada for de mera posse. Gabarito: E
O item est incorreto. O CPC claro em admitir os embargos de terceiro tambm no caso de possuidor legtimo.
Art. 1.046. Quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer Ihe sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos. 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
Em ao possessria pelo rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC, lcito cumular pedido puramente possessrio com o de indenizao por perdas e danos. Gabarito: C
O item est correto. No descabido pedido indenizatrio em possessria, desde que cumulado com o pleito possessrio. o que prev o CPC:
Art. 921. lcito ao autor cumular ao pedido possessrio o de: I - condenao em perdas e danos;
cabvel nunciao de obra nova com embargo pela via extrajudicial, requerendo-se sua ratificao pelo juzo em 3 dias.
GEAGU Objetiva Justificativa:
http://www.ebeji.com.br Gabarito: C
O item est correto. Segundo o CPC, o embargo da obra pode se dar pela via extrajudicial, tendo a ao de nunciao de obra nova, nestes casos, funo de mera ratificadora do embargo extrajudicial.
Art. 935. Ao prejudicado tambm lcito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietrio ou, em sua falta, o construtor, para no continuar a obra. Pargrafo nico. Dentro de 3 (trs) dias requerer o nunciante a ratificao em juzo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
Nas aes de usucapio, sero intimados por oficial de justia, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. Gabarito: E
O item est incorreto. A intimao da Fazenda Pblica se dar pela via postal, conforme prev expressamente a lei adjetiva.
Art. 943. Sero intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios.
Pelo princpio do forum non conveniens, um juzo que, a princpio, competente conforme as normas processuais para julgar determinado caso, pode negar sua competncia para julgar a lide concreta, pois entende que outro juzo mais conveniente para julgar a mesma causa. Gabarito: C
O item est correto. O princpio em questo, utilizado muito na definio da jurisdio internacional, tem sido aplicado tambm, excepcionalmente, na jurisdio interna. Sobre esse princpio, ensina a doutrina1:
Para caracterizar o forum non conveniens, a doutrina desenvolveu vrios critrios delimitadores. Em primeiro lugar deve existir um foro diferente daquele onde foi instaurado o processo, sendo igualmente competente para julgar toda a lide. Esse foro deve ser mais conveniente para as partes. Para avaliar os critrios de convenincia, so analisados no caso concreto os seus interesses privados (private interests) na lide. So
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional privado: teoria e prtica. 11 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2008. Preparao de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br
levados em considerao, entre outros, como interesses privados relevantes das partes: o acesso aos meios de prova, principalmente bens imveis, bem como a residncia das testemunhas, a exeqibilidade da sentena e os custos do processo. So irrelevantes, por outro lado, a aplicao de um direito mais favorvel para uma das partes e o fato de um outro sistema jurdico no se equiparar quele foro, desde que sejam garantidos os direitos fundamentais no processo para as partes, previstas tambm no ordenamento jurdico domstico. Se no prevalecerem interesses privados por parte do autor ou do ru, o tribunal examinar em seguida a doutrina do forum non conveniens sob a perspectiva do interesse pblico envolvido. Neste contexto, o tribunal possui um interesse legtimo de no dever julgar lides sem vnculo especfico com o foro. Assim sendo, pode ser considerado tambm que o tribunal no est familiarizado com o direito aplicvel causa a ser julgada. Finalmente, o foro mais conveniente (forum conveniens) deve tutelar a pretenso requerida no seu sistema jurdico como uma sano adequada que seja comparvel quela existente no foro para que no exista a possibilidade de denegao de justia para o autor da ao perante o foro aliengena. (RECHSTEINER, 2008, p. 258).
Deve ser reiterado o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declarao contra o acrdo recorrido, notadamente se houve alterao no julgado. Gabarito: C
O item est correto. A reiterao necessria j que, com o julgamento dos embargos de declarao, o acrdo recorrido sofre processo de integrao, inaugurando novo ttulo judicial a ser objeto de recurso:
REITERAO. RESP. EDCL. A Corte Especial, ao negar provimento ao agravo remetido pela Segunda Turma, reafirmou o entendimento de que deve ser reiterado o recurso especial interposto antes do julgamento de EDcl a ser realizado pelo tribunal a quo. irrelevante se houve ou no a modificao do julgado, visto que isso no altera o fato de que o recurso foi interposto de forma prematura, enquanto se encontrava interrompido o lapso recursal. Precedentes citados do STF: AgRg no AI 712.438-SP, DJe 15/9/2009; EDcl no AI 717.763-SP, DJe 14/4/2009; do STJ: AgRg no REsp 441.016-RJ, DJ 2/10/2006; EDcl no AgRg no Ag 459.472-SC, DJ 4/4/2005, e EDcl no REsp 323.173-RS, DJ 28/10/2002. AgRg no Ag 1.161.358-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/2/2010.
A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negcio jurdico. Gabarito: E
O item est incorreto. Se a impossibilidade inicial do objeto for apenas relativa, o negcio no invalidado, segundo o Cdigo Civil.
Os negcios jurdicos benficos e a renncia interpretam-se extensivamente. Gabarito: E
O item est incorreto. Em entendimento h muito defendido pela doutrina, e tambm assentado na lei, quando o negcio for benfico ou decorrer de renncia de direitos, sua interpretao h de ser a mais restrita possvel.
Art. 114. Os negcios jurdicos benficos e a renncia interpretam-se estritamente.
O termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito. Gabarito: C
Justificativa: O item est correto. Replica o previsto no art. 131 do Cdigo Civil:
A criana, mesmo de tenra idade, tem direito proteo irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito integridade mental, o que lhe assegura indenizao por dano moral decorrente de sua violao. Gabarito: C
O item est correto. A possibilidade de dano moral criana de tenra idade admitida pela jurisprudncia do STJ:
DANO MORAL. VTIMA. TENRA IDADE. In casu, segundo os autos, criana de trs anos deixou de realizar, por recusa da clnica credenciada e pela ineficincia de seu plano de sade, exames radiolgicos prescritos por profissional habilitado com a finalidade de diagnosticar dores. A Turma deu provimento ao recurso da menor, representada por sua me, para reconhecer seu direito indenizao por dano moral. Observou-se que, embora a criana tenha percepo diferente e uma maneira peculiar de se expressar, est sujeita a medos, aflies e angstias, at mais prejudiciais do que as sentidas pelos adultos, pois, sem noo exata, percebe-os ao compartilhar a aflio da me. Ademais, a criana, mesmo de tenra idade, tem direito proteo irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito integridade mental, o que lhe assegura indenizao por dano moral decorrente de sua violao (arts. 5, X, da CF/1988 e 12 do CC/2002). Mesmo nas hipteses em que o prejuzo ao menor decorra de uma relao de consumo (art. 6, VI, do CDC), -lhe assegurada a efetiva reparao
do dano. Portanto, pelo dano moral causado pelas recorridas, h o dever de reparao. Ressaltou-se, ainda, que o plano de sade responsvel pela escolha de seus credenciados para que prestem um servio adequado, sob pena de responder solidariamente, como no caso, pelos danos causados (arts. 7, pargrafo nico, e 25, 1, do CDC). REsp 1.037.759-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/2/2010.
Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo apenas o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao. Gabarito: E
O item est incorreto. H tambm a possibilidade de extradio do brasileiro naturalizado por crime posterior naturalizao se decorrer do trfico ilcito de entorpecentes. Previso expressa do art. 5 da Constituio Federal:
LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, com qurum de votao de lei complementar, sero equivalentes s leis complementares. Gabarito: E
O item est incorreto. A previso do pargrafo 3 do art. 5 que a aprovao pelo qurum de emenda constitucional outorgar ao tratado o status de emenda constitucional.
Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, se no for estvel ser exonerado com direito indenizao equivalente de um ms de remunerao a cada ano no servio pblico. Gabarito: E
O item est incorreto. Se no for estvel ser exonerado sem nenhuma indenizao por falta
GEAGU Objetiva de previso constitucional.
Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Enquanto no for regulamentado o art. 40, 4, da CF/88, o presidente da Repblica parte legtima para figurar no polo passivo de mandado de injuno em que se discute a aposentadoria especial de servidor pblico. Gabarito: C
O item est correto. Sendo de iniciativa do presidente a iniciativa de leis que trate de aposentadoria dos servidores pblicos, dele a legitimidade passiva do mandado de injuno que trate do assunto:
Enquanto no for regulamentado o art. 40, 4, da CR, o presidente da Repblica parte legtima para figurar no polo passivo de mandado de injuno em que se discute a aposentadoria especial de servidor pblico. (MI 1.463AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 2-3-2011, Plenrio, DJE de 13-5-2011.)
O exame da vigente CF permite constatar que a execuo dos tratados internacionais e a sua incorporao ordem jurdica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugao de duas vontades homogneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do presidente da Repblica, que, alm de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tambm dispe enquanto chefe de Estado que da competncia para promulg -los mediante decreto. Gabarito: C
O item est correto. A natureza de ato constitucional subjetivamente complexo conferida execuo dos tratados reconhecida pela jurisprudncia do STF:
O exame da vigente CF permite constatar que a execuo dos tratados internacionais e a sua incorporao ordem jurdica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugao de duas vontades homogneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto
legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do presidente da Repblica, que, alm de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tambm dispe enquanto chefe de Estado que da competncia para promulg -los mediante decreto. O iter procedimental de incorporao dos tratados internacionais superadas as fases prvias da celebrao da conveno internacional, de sua aprovao congressional e da ratificao pelo chefe de Estado conclui -se com a expedio, pelo presidente da Repblica, de decreto, de cuja edio derivam trs efeitos bsicos que lhe so inerentes: (a) a promulgao do tratado internacional; (b) a publicao oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, ento, e somente ento, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. (ADI 1.480MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-9-1997, Plenrio, DJ de 18-5-2001.)
O produto arrecadado com a alienao de bem penhorado em execuo fiscal, antes da decretao da quebra, deve ser entregue ao juzo universal da falncia. Gabarito: C
O item est correto. Ainda que a alienao em hasta pblica tenha se dado antes da decretao de falncia em sede de executivo fiscal, seu produto haver de ser vertido ao juzo de falncia para melhor atendimento da ordem preferencial de credores.
EXECUO FISCAL. FALNCIA. EXECUTADO. O recorrente alega que o produto da arrematao do bem imvel da massa falida deve ir para o juzo falimentar. A questo cinge-se destinao do produto da arrematao, quando esta sobreveio em data anterior decretao da falncia. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso, por entender que o produto arrecadado com a alienao de bem penhorado em execuo fiscal, antes da decretao da quebra, deve ser entregue ao juzo universal da falncia. A falncia superveniente do devedor no tem o condo de paralisar o processo de execuo fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente quebra. Outrossim, o produto da alienao judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juzo universal da falncia para apurao das preferncias. REsp 1.013.252-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2009.
Tendo em vista tratar-se de ttulo de crdito, vedado, no pagamento da duplicata, a deduo de crditos a favor do devedor, como, por exemplo, resultantes de devoluo de mercadorias, diferenas de preo, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados. Gabarito: E
O item est incorreto. O art. 10 da Lei 5.474/68 possibilita a deduo de determinados crditos a favor do devedor, no momento do pagamento da duplicata por ele.
Art . 10. No pagamento da duplicata podero ser deduzidos quaisquer crditos a favor do devedor resultantes de devoluo de mercadorias, diferenas de preo, enganos, verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
Haver crime de lavagem de dinheiro apenas se o agente oculta ou dissimula a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infraes penais taxativamente expressas na lei de regncia. Gabarito: E
O item est incorreto. Com o advento da lei 12.683/2012, no h mais elenco taxativo dos crimes cujo produto dissimulado ou ocultado ensejam o delito de lavagem de dinheiro. Em tese, qualquer infrao penal poder ser antecedente do delito de lavagem, agora.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrao penal. (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) I - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) II - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) III - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) IV - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) V - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) VI - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) VII - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) VIII - (revogado). (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012) Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012)
Se o agente for maior de 70 anos, poder ser-lhe deferida priso preventiva domiciliar. Gabarito: E
Justificativa: O item est incorreto. O agente deve ter mais de 80 anos:
Art. 318. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).
A produo antecipada das provas exige concreta demonstrao da urgncia e da necessidade da medida. Gabarito: C
O item est correto. A jurisprudncia remansosa do STJ que apenas no caso de comprovada urgncia em sua produo, poder ser deferida a antecipao de provas, no bastando, por exemplo, o receio da mudana no endereo de testemunhas:
PRODUO ANTECIPADA. PROVAS. NECESSIDADE. A jurisprudncia deste Superior Tribunal firme no sentido de que a produo antecipada das provas, conforme o art. 366 do CPP, exige concreta demonstrao da urgncia e da necessidade da medida. No motivo hbil para justific-la, como na espcie, a deciso que afirma que as testemunhas, no futuro, possam vir a mudar de domiclio, dificultando a colheita de provas, e que elas podero perder a memria dos fatos. Assim, a Turma deu provimento ao recurso, para anular a deciso que determinou a produo antecipada de provas, bem como os atos subsequentes, sem prejuzo de nova determinao fundamentada em dados concretos. RHC 21.173-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2009.
Segundo o STF, a CF no probe a suspenso da prescrio, por prazo indeterminado, na hiptese do art. 366 do CPP (ru citado por edital que no comparece para se defender). A indeterminao do prazo da suspenso no constitui, a rigor, hiptese de imprescritibilidade: no impede a retomada do curso da prescrio, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situao substancialmente diversa da imprescritibilidade. Gabarito: C
O item est correto. STF entende que a previso de termo inicial incerto para a contagem da prescrio no equivale a tornar o delito imprescritvel, no incidindo em inconstitucionalidade o art. 366 do CPP.
Conforme assentou o STF, no julgamento da Ext 1.042, 19-12-2006, Pertence, a CF no probe a suspenso da prescrio, por prazo indeterminado, na hiptese do art. 366 do CPP. A indeterminao do prazo da suspenso no constitui, a rigor, hiptese de imprescritibilidade: no impede a retomada do curso da prescrio, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situao substancialmente diversa da imprescritibilidade. Ademais, a CF se limita, no art. 5, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidncia material das regras da prescrio, sem proibir, em tese, que a legislao ordinria criasse outras hipteses. No cabe nem mesmo sujeitar o perodo de suspenso de que trata o art. 366 do CPP ao tempo da prescrio em abstrato, pois, do contrrio, o que se teria, nessa hiptese, seria uma causa de interrupo, e no de suspenso. Recurso extraordinrio provido, para excluir o limite temporal imposto suspenso do curso da prescrio. (RE 460.971, Rel. Min. Seplveda Pertence,
julgamento em 13-2-2007, Primeira Turma, DJ de 30-3-2007.)
Segundo o CTN, os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. Gabarito: C
O item est correto. O CTN pelo carter supralegal dos tratados internacionais tributrios. A assertiva replica o previsto no Cdigo Tributrio:
A lei tributria jamais se aplica a ato ou fato pretrito. Gabarito: E
O item est incorreto. O art. 106 do CTN elenca hipteses em que a lei tributria ter efeito retroperante.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica.
A imunidade tributria relativa a livros, jornais e peridicos ampla, total, apanhando produto, maquinrio e insumos. A referncia, no preceito, a papel exemplificativa, e no exaustiva. Gabarito: C
Justificativa: O item est correto. Reflete o entendimento do STF sobre o assunto.
A imunidade tributria relativa a livros, jornais e peridicos ampla, total, apanhando
produto, maquinrio e insumos. A referncia, no preceito, a papel exemplificativa, e no exaustiva. (RE 202.149, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurlio, julgamento em 26-42011, Primeira Turma, DJE de 11-10-2011.)
inconstitucional a lei que estabelece alquotas progressivas para o Imposto de Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis (ITBI) com base no valor venal do imvel. Gabarito: C
O item est correto. Entendimento sumulado do STF que reafirma a impossibilidade de se adotar progressividade de alquota nos tributos reais.
inconstitucional a lei que estabelece alquotas progressivas para o Imposto de Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis (ITBI) com base no valor venal do imvel. (Smula 656.).
Questo elaborada pela Advogada da Unio, Dra. Patrcia de Alencar Teixeira
Na contratao dos servios de publicidade, faculta-se a adjudicao do objeto da licitao a mais de uma agncia de propaganda, sem a segregao em itens ou contas publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao. Gabarito: C
O item est correto, refletindo o que dispe o artigo 2, 3 da Lei 12.232/2010.
Art. 2o Para fins desta Lei, considera-se servios de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituao, a concepo, a criao, a execuo interna, a intermediao e a superviso da execuo externa e a distribuio de publicidade aos veculos e demais meios de divulgao, com o objetivo de promover a venda de bens ou servios de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o pblico em geral. (...) 3o Na contratao dos servios de publicidade, faculta-se a adjudicao do objeto da licitao a mais de uma agncia de propaganda, sem a segregao em itens ou contas publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao.
luz do entendimento do Superior Tribunal de Justia, no exorbita o poder regulamentar conferido s agencias reguladoras, resoluo da ANEEL que exige o adimplemento contratual para a concesso de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia eltrica, relativa a consumidor que desenvolva atividade de irrigao ou aquicultura.
http://www.ebeji.com.br Gabarito: E
O item est errado, contrariando deciso recente do STJ, noticiada no informativo 509.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAO NO PREVISTA NA LEI REGULAMENTADA. ilegal o art. 2 da Res. n. 207/2006-Aneel que, ao exigir o adimplemento do consumidor para a concesso de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia eltrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigao ou aquicultura (Lei n. 10.438/2002), estabeleceu condio no prevista na lei para o benefcio, exorbitando o poder de regulamentar. Precedentes citados: REsp 1.048.317PR, DJe 30/9/2010, e RMS 26.889-DF, DJe 3/5/2010. AgRg no REsp 1.326.847-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012.
O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administrao Pblica anule ato administrativo referente concesso de aposentadoria a data da homologao da concesso pelo Tribunal de Contas. Gabarito: C
O item est correto, de acordo com julgado recente do STJ, noticiado no informativo n. 508.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAO DE ATO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administrao Pblica anule ato administrativo referente concesso de aposentadoria, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, a data da homologao da concesso pelo Tribunal de Contas. A concesso de aposentadoria tem natureza jurdica de ato administrativo complexo que somente se perfaz com a manifestao do Tribunal de Contas acerca da legalidade do ato. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.284.915-SC, DJe 10/4/2012; REsp 1.264.053RS, DJe 16/3/2012; AgRg no REsp 1.259.775-SC, DJe 16/2/2012, e AgRg no REsp 1.257.666-PR, DJe 5/9/2011. EREsp 1.240.168-SC, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, julgados em 7/11/2012.
A concesso de uso ocorre quando o Poder Pblico consente o uso gratuito de um bem pblico por rgo da mesma pessoa jurdica ou de pessoa jurdica diversa, incumbida de desenvolver atividade que traduza interesse pblico. Gabarito: E
O item est incorreto. O conceito expresso refere-se ao instituto da cesso de uso que no se confunde com concesso de uso, verdadeiro contrato administrativo. A propsito, cite -se a doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho.
Concesso de uso o contrato administrativo pelo qual o Poder Pblico confere a
pessoa determinada o uso privativo de bem pblico, independentemente do maior ou menor interesse pblico da pessoa concedente. (...) Cesso de uso aquela em que o Poder Pblico consente o uso gratuito de bem pblico por rgos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para coletividade. (CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed., Lumen Iuris, 2011, p. 1080 e 1089).
As instituies religiosas, ainda quando dedicadas s atividades descritas na Lei 9.790/99, no so passveis de qualificao como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Gabarito: C
Justificativa: O item est correto, nos termos do artigo 2, III da Lei 9.790/99.
Art. 2o No so passveis de qualificao como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3o desta Lei: III - as instituies religiosas ou voltadas para a disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais;
A renncia de receita compreende anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado. Gabarito: C
Justificativa: O item est correto, nos termos do artigo 14, 1 da LC 101/00.
1 - A renncia compreende anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado. 2 - Se o ato de concesso ou ampliao do incentivo ou benefcio de que trata o caput deste artigo decorrer da condio contida no inciso II, o benefcio s entrar em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 3 - O disposto neste artigo no se aplica: I - s alteraes das alquotas dos impostos previstos nos incisos I (II), II (IE), IV (IPI) e V (IOF) do art. 153 da Constituio, na forma do seu 1o; (devido ao seu carter extrafiscal) II - ao cancelamento de dbito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrana.
possvel que a despesas de exerccios j encerrados, ainda que no inscritas em restos a pagar, venham a ser pagas no exerccio subsequente. Entretanto, no se admite o reconhecimento de despesa aps o encerramento do exerccio financeiro, se inexistente no oramento anterior dotao prpria para lhe fazer frente. Gabarito: E
O item est errado. O artigo 37 da Lei 4320/64 admite o reconhecimento de despesas aps o encerramento do exerccio financeiro, o que torna errada a segunda afirmao constante do enunciado. Trs situaes podem ensejar o pagamento conta de despesas de exerccios anteriores: 1As despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prrpio, com saldo suficiente para atende-las, que no se tenham processado na poca. Esse no-processamento pode decorrer de anulao ou insubsistncia do empenho ou por simples erro da Administrao. Tambm se enquadram no caso despesas urgentssimas, que no puderam aguardar os trmites administrativos para a realizao do empenho. 2Restos a pagar com prescrio interrompida. Aps um ano, os restos a pagar so cancelados, de sorte que aqueles recursos destinados ao seu pagamento passam a ser considerados outras receitas (correntes ou de capital), mas o direito do credor perante a Administrao s prescreve em 5 anos. 3Compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio financeiro. Nesse caso, a autoridade administrativa reconhece a despesa, ainda que no houvesse no oramento anterior dotao prpria ou no tenha esta deixado saldo. Esse pagamento decorre de obrigao legal. Ex: promoo de servidor com data retroativa.
DIREITO INTERNACIONAL PBLICO/PRIVADO
A clusula social tem por finalidade resguardar direitos e condies bsicas do trabalhador. Gabarito: C
O item est correto. A propsito, confira-se a doutrina de Paulo Henrique Gonalves Portela:
A clusula social um dispositivo que pode constar de tratados com matria comercial que vinculam o desenvolvimento do comrcio internacional entre suas partes ao respeito a padres trabalhistas mnimos. , evidentemente, um instrumento voltado a melhorar as condies de trabalho, resguardando direitos elementares no universo laboral. O tema da clusula social diretamente relacionado com o dumping social e visa combat-lo, permitindo a aplicao de medidas, como salvaguardas e sanes comerciais em geral, contra pases que no respeitem tais padres mnimos. (PORTELA, Paulo Henrique Gonalves. Direito Internacional Pblico e Privado, Editora Podivum, 3 ed., p. 439).
A responsabilidade internacional enseja a reparao direta de danos tanto da parte do agente causador quanto da parte do Estado do qual esse agente se origine. Gabarito: E
O item est errado. A obrigao de reparar o dano do Estado, o qual pode exercer o direito de regresso contra o agente. A propsito, cite-se a doutrina de Paulo Henrique Gonalves Portela.
Diante do dano causado pelo ato ilcito, o Estado ou a Organizao Internacional que tenha violado norma internacional deve oferecer a reparao correspondente ao ente estatal ou ao organismo internacional prejudicado. A reparao pode ou no ter expresso econmica. Em qualquer caso, a reparao deve corresponder natureza da leso e a seus efeitos e , normalmente, compensatria e de natureza no punitiva. (...) Cabe destacar que o ente responsvel pela reparao o Estado soberano ou o organismo internacional, cabendo a estes, em todo caso, exercer o direito de regresso contra o agente que efetivamente tenha causado o prejuzo. (PORTELA, Paulo Henrique Gonalves. Direito Internacional Pblico e Privado. Editora Podivum, 3 ed., p. 338/339)
Para produzir efeito em juzo faz-se necessria a inscrio, no registro pblico, de documentos de procedncia estrangeira, ainda quando autenticados por via consular.
O item est errado, contrariando os termos do enunciado n. 259 da Smula do STF:
Smula 259/STF: Para produzir efeito em juzo no necessria a inscrio, no registro publico, de documentos de procedncia estrangeira, autenticados por via consular.
Nos termos do Acordo de Buenos Aires, no mbito do Mercosul, o direito aplicvel controvrsia pelo rgo arbitral ser escolhido pelas partes, com base no Direito Internacional Privado e em seus princpios, assim como no Direito de Comrcio Internacional, e, se as partes nada dispuserem a respeito do Direito aplicvel, os rbitros decidiro conforme as mesmas fontes. Gabarito: C
O item est correto. A propsito, cite-se a doutrina de Paulo Henrique Gonalves Portela.
Por disposio das partes, a arbitragem poder ser de Direito ou de equidade e, na audincia de deliberao a respeito, ser de Direito. Nos termos do artigo 10 do Acordo de Buenos Aires, o direito aplicvel controvrsia pelo rgo arbitral ser escolhido pelas partes, com base no Direito Internacional Privado e em seus princpios, assim como no Direito de Comrcio Internacional, e, se as partes nada dispuserem a respeito do Direito aplicvel, os rbitros decidiro conforme as mesmas fontes. (PORTELA, Paulo Henrique Gonalves. Direito Internacional Pblico e Privado. Editora Podivum, 3 ed., fl. 645).
luz da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, possvel considerar como atividade especial para fins previdencirios o trabalho exposto eletricidade, mesmo se exercido aps a edio de ato normativo que excluiu a eletricidade do rol de agentes nocivos. Gabarito: C
O item est correto. Nesse exato sentido, confira-se o julgado do STJ, noticiado no informativo 509.
DIREITO PREVIDENCIRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). possvel considerar como atividade especial para fins previdencirios o trabalho exposto eletricidade, mesmo se exercido aps a vigncia do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. luz da interpretao sistemtica, as
normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas sade do trabalhador so exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a tcnica mdica e a legislao correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, no ocasional nem intermitente e em condies especiais (art. 57, 3, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR tambm j havia sedimentado na Sm. n. 198 o entendimento acerca da no taxatividade das hipteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012.
O fator previdencirio utilizado obrigatoriamente no clculo das aposentadorias por idade e tempo de contribuio. Gabarito: E
O item est errado. A utilizao do fator previdencirio s obrigatria para clculo da aposentadoria por tempo de contribuio, sendo sua utilizao facultativa na aposentadoria por idade. Trata-se de coeficiente atuarial que utiliza como variveis idade, tempo de contribuio e expectativa de sobrevida e tem por objetivo tornar menos atrativa a aposentadoria por tempo de contribuio que onera sobremaneira o sistema.
Lei 9.876/99 Art. 7o garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opo pela no aplicao do fator previdencirio a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redao dada por esta Lei.
Nos termos da Lei 8.742/93, para pagamento do benefcio assistencial pessoa portadora de deficincia e ao idoso deve-se observar a renda per capta da unidade familiar - inferior a um quarto do salrio mnimo. Contudo, a jurisprudncia tem admitido a flexibilizao deste critrio, quando comprovada, por outros meios, a situao de miserabilidade do solicitante. Gabarito: C
O item est correto, conforme decidiu o STJ no julgamento do AgRg no AREsp 224.185-SP, noticiado no informativo 505.
DIREITO PREVIDENCIRIO. BENEFCIO ASSISTENCIAL. MEIOS DE PROVA DA CONDIO DE MISERABILIDADE. O critrio previsto no art. 20, 3, da Lei n. 8.742/1993 (renda mensal per capita inferior a do salrio mnimo) no impede a concesso do correspondente benefcio assistencial, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A CF assegura um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de tla provida por sua famlia. A Lei n. 8.742/1993 dispe que a concesso desse benefcio ser devido a quem no possua meios de prover sua manuteno ou cuja famlia
possua renda mensal per capita inferior a do salrio mnimo. No julgamento do REsp 1.112.557-MG, representativo de controvrsia, o STJ firmou o entendimento de que a limitao do valor da renda per capita familiar no deve ser considerada a nica forma de comprovar que a pessoa no possui outros meios para prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, visto que esse critrio apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade. Ademais, no mbito judicial vige o princpio do livre convencimento motivado do juiz, no o sistema de tarifao legal de provas. Assim, essa delimitao do valor da renda familiar per capita no deve ser tida como nico meio de prova da condio de miserabilidade do beneficiado, no podendo vincular o magistrado a um elemento probatrio sob pena de cercear o seu direito de julgar. Precedente citado: REsp 1.112.557-MG, DJe 20/11/2009. AgRg no AREsp 224.185-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/10/2012.
No considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho a leso que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha s conseqncias do anterior. Gabarito: C
O item est correto, nos exatos termos do artigo 21, 2 da Lei 8.213/91.
Art. 21. 2 No considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho a leso que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha s conseqncias do anterior.
A sentena trabalhista, por se tratar de deciso judicial, pode ser considerada como incio de prova material para a concesso do benefcio previdencirio, bem como para reviso da renda mensal inicial, desde que a autarquia previdenciria tenha integrado a lide trabalhista. Gabarito: E
O item est errado. A luz do julgado recente, noticiado no informativo 508 do STJ, a utilizao da sentena trabalhista como inicio de prova material independe do INSS ter participado da demanda trabalhista.
DIREITO PREVIDENCIRIO. BENEFCIO PREVIDENCIRIO. PROVA. RECLAMAO TRABALHISTA. A sentena trabalhista, por se tratar de deciso judicial, pode ser considerada como incio de prova material para a concesso do benefcio previdencirio, bem como para reviso da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciria no tenha integrado a contenda trabalhista. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.428.497-PI, DJe 29/2/2012, e AgRg no REsp 1.100.187-MG, DJe 26/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012.
No clculo do valor da renda mensal do benefcio sero computados, apenas para o segurado empregado, o valor pago a ttulo de auxlio acidente, considerado como salrio de contribuio para clculo de qualquer aposentadoria. Gabarito: E
O item est errado. O valor respectivo computado para segurados empregados, avulsos e especiais, ex vi do artigo 36, II do Decreto 3.048/99.
Art. 36. No clculo do valor da renda mensal do benefcio sero computados: I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salrios-de-contribuio referentes aos meses de contribuies devidas, ainda que no recolhidas pela empresa, sem prejuzo da respectiva cobrana e da aplicao das penalidades cabveis; e II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxlio-acidente, considerado como salrio-de-contribuio para fins de concesso de qualquer aposentadoria, nos termos do 8 do art. 32.
Conforme expresso na Constituio da Repblica, as aes governamentais na rea de assistncia social sero realizadas, exclusivamente, com recursos destacados do oramento da seguridade social. Gabarito: E
O item est errado. Nos termos do artigo 204 da CR/88, as aes sero realizadas com recursos da seguridade social e de outras fontes, destacando-se que o pargrafo nico do dispositivo admite, inclusive, que os Estados e o Distrito Federal vinculem percentual da receita tributria liquida a tal finalidade.
Art. 204. As aes governamentais na rea da assistncia social sero realizadas com recursos do oramento da seguridade social, previstos no art. 195, alm de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralizao poltico-administrativa, cabendo a coordenao e as normas gerais esfera federal e a coordenao e a execuo dos respectivos programas s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistncia social; II - participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis. Pargrafo nico. facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio incluso e promoo social at cinco dcimos por cento de sua receita tributria lquida, vedada a aplicao desses recursos no pagamento de: (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
O segurado que sofreu o acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente da percepo de
GEAGU Objetiva auxlio-acidente. Justificativa:
O item est correto, nos exatos termos do artigo 346 do Decreto 3.048/99.
Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente da percepo de auxlio-acidente.
Nos termos da jurisprudncia recente do Superior Tribunal de Justia, o auxlio cesta-alimentao, parcela concedida a ttulo indenizatrio aos empregados em atividade, mediante conveno coletiva de trabalho, no se incorpora aos proventos da complementao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdncia privada. Gabarito: C
O item est correto, conforme decidiu o STJ recentemente, em julgado noticiada no informativo 509.
DIREITO CIVIL. PREVIDNCIA PRIVADA. AUXLIO CESTA-ALIMENTAO. CONTEMPLAO APENAS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. O auxlio cesta-alimentao, parcela concedida a ttulo indenizatrio aos empregados em atividade, mediante conveno coletiva de trabalho, no se incorpora aos proventos da complementao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdncia privada. No julgamento do REsp 1.207.071-RJ, representativo de controvrsia, DJe 8/8/2012, consolidou-se o entendimento de que o auxlio cestaalimentao estabelecido em acordo ou conveno coletiva de trabalho, com amparo na Lei n. 6.321/1976 (Programa de Alimentao do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, no tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentao destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza no se altera, mesmo na hiptese de ser fornecido mediante tquetes, cartes eletrnicos ou similares, no se incorporando, pois, aos proventos de complementao de aposentadoria pagos por entidade de previdncia privada (Lei n. 7.418/1985, Dec. n. 51/1991 e Portaria n. 3/2002). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.015.234-RS, DJe 29/8/2012, e AgRg no AREsp 37.648-RS, DJe 9/8/2012. AgRg no AREsp 13.324-SE, Rel. Min. Raul Arajo, julgado em 20/11/2012.
O empregado aposentado por invalidez ter seu contrato de trabalho suspenso pelo prazo de cinco anos e, recuperando a capacidade de trabalho neste perodo, poder
retornar ao emprego, gozando de estabilidade pelo prazo de 12 (doze) meses. Justificativa: Gabarito: E
O item est errado. Nos termos do art. 475, 1 se o empregado recupera a capacidade de trabalho, ter direito a retornar ao emprego, na mesma funo que ocupava ao tempo da aposentadoria. Esse retorno, contudo, no lhe confere qualquer estabilidade, podendo ser dispensado pelo empregador (que pagar a multa do FGTS), salvo se o empregado j era estvel, caso em que dever receber a indenizao em dobro.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez ter suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdncia social para a efetivao do benefcio. 1 - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe- assegurado o direito funo que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porm, ao empregador, o direito de indeniz-lo por resciso do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hiptese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenizao dever ser paga na forma do art. 497. (Redao dada pela Lei n 4.824, de 5.11.1965) 2 - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poder rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenizao, desde que tenha havido cincia inequvoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. Smula 217/STF: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva aps esse prazo.
O empregado, ainda que labore em regime de tempo parcial, tem a faculdade de converter um tero de suas frias em abono pecunirio, devendo requerer a converso quinze dias antes do encerramento do perodo aquisitivo. Gabarito: E
O item est errado. O empregado que trabalho em regime de tempo parcial no tem direito converso, ex vi do artigo 143, 3 da CLT.
Art. 143 - facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redao dada pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 1 - O abono de frias dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 2 - Tratando-se de frias coletivas, a converso a que se refere este artigo dever ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concesso do abono. (Includo pelo Decreto-lei n 1.535, de 13.4.1977 3 O disposto neste artigo no se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Includo pela Medida Provisria n 2.164-41, de 2001)
O inadimplemento relativo aos recolhimentos previdencirios determinados em sentena proferida no mbito da Justia do Trabalho no impede a obteno de Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas. Gabarito: E
O item est errado, contrariando o que dispe o artigo 642-A, 1 da CLT.
Art. 642-A. instituda a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho. (Includo pela Lei n 12.440, de 2011) 1o O interessado no obter a certido quando em seu nome constar: (Includo pela Lei n 12.440, de 2011) I o inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdencirios, a honorrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Includo pela Lei n 12.440, de 2011) II o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia. (Includo pela Lei n 12.440, de 2011)
Salvo na hiptese de dispensa do empregado por justa causa, a extino do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remunerao das frias proporcionais, ainda que incompleto o perodo aquisitivo de 12 (doze) meses. De sua vez, o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servio no tem direito a frias proporcionais. Gabarito: E
O item est errado. O empregado que pede demisso faz jus ao recebimento de frias proporcionais, nos termos dos enunciados 171 e 261 do TST.
S. 171/TST. Salvo na hiptese de dispensa do empregado por justa causa, a extino do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remunerao das frias proporcionais, ainda que incompleto o perodo aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). S. 261/TST. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servio tem direito a frias proporcionais.
Na Justia do Trabalho as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, sendo a nica exceo o recurso interposto contra a deciso que acolhe exceo de incompetncia.
O item est errado. Nos termos do enunciado n. 214 da Smula do TST, a regra comporta trs excees.
Smula n 214 do TST DECISO INTERLOCUTRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redao) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1, da CLT, as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrria Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetvel de impugnao mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT.
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