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Timestamp: 2020-07-10 05:36:37+00:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em: 26/01/2017 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 42
Estabelece procedimentos para definição deoutras formas de compensação ao impactonegativo irreversível em cavidade naturalsubterrânea com grau de relevância alto,conforme previsto no art. 4º, § 3º do Decretonº 99.556, de 1º outubro de 1990.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DECONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pelaPortaria nº 2.154, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil daPresidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 08de novembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o Art.21, Anexo I do Decreto n° 7.515 de 8 de julho de 2011, publicado noDiário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a EstruturaRegimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências;
Considerando que, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº99.556, de 1º de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.640, de7 de novembro de 2008, em caso de impacto negativo irreversível emcavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, deve oempreendedor adotar, como condição para o licenciamento ambiental,medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente,de duas cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau de relevância,de mesma litologia e com atributos similares à que sofreu oimpacto, que serão consideradas cavidades testemunho;
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, doDecreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº6.640, de 7 de novembro de 2008, não havendo, na área do empreendimento,outras cavidades representativas que possam ser preservadassob a forma de cavidades testemunho, compete ao InstitutoChico Mendes definir, de comum acordo com o empreendedor, outrasformas de compensação;
Considerando o Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, queatribui ao Instituto Chico Mendes a proposição e edição de normas epadrões de gestão, de conservação e proteção do patrimônio espeleológico,e sua biodiversidade associada;
Considerando que a Instrução Normativa nº 2, de 20 deagosto de 2009, do Ministério do Meio Ambiente estabelece a metodologiapara a classificação do grau de relevância das cavidadesnaturais subterrâneas, base para a avaliação e definição das cavidadestestemunhos tratadas no Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de2008;
Considerando os aspectos estabelecidos na Resolução CONAMAnº 347, de 10 de setembro de 2004, a serem julgados pelo órgão licenciador,na análise do grau de impacto ao patrimônio espeleológico afetado;
Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendespadronizar procedimentos para a definição de outras formas de compensaçãoespeleológica, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, doDecreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentospara definição de outras formas de compensação ao impacto negativoirreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevânciaalto, conforme previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1ºoutubro de 1990.
I - outras formas de compensação espeleológica: medidas eações voltadas a contribuir para o conhecimento e a conservação dopatrimônio espeleológico brasileiro a serem implementadas pelo empreendedor,de acordo com o previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº99.556, de 1º outubro de 1990;
II - impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea:intervenção antrópica em cavidade natural subterrânea ouem sua área de influência, que implique na sua supressão total ou emalteração parcial não mitigável do ecossistema cavernícola, com ocomprometimento da sua integridade e preservação.
Art. 3º As outras formas de compensação espeleológica compreenderão:
I- a realização de ações que garantam a preservação decavidades naturais subterrâneas; e
II - a implementação de ações do Programa Nacional deConservação do Patrimônio Espeleológico, instituído pela Portaria nº358, de 30 de setembro de 2009, do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º As ações previstas no inciso I do art. 3º dar-se-ão pormeio da criação e gestão de unidades de conservação da categoriaReserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou da consolidaçãoterritorial de unidades de conservação administradas pelo poder público.
§1ºPara cada cavidade natural subterrânea impactada na áreado empreendimento deverão ser preservadas duas cavidades naturaissubterrâneas com grau de relevância alto.
§2º Quando a compensação espeleológica envolver a preservaçãode cavidade com grau de relevância máximo, a razão deduas cavidades preservadas para cada uma impactada poderá ser reduzidapara apenas uma cavidade preservada.
Art. 5º O montante de investimentos no Programa Nacionalde Conservação do Patrimônio Espeleológico, será definido conformeo grau de impacto ao patrimônio espeleológico promovido pelo empreendimento.
§1º O grau de impacto será calculado considerando-se osatributos ambientais que ocorrem em cada uma das cavidades naturaissubterrâneas que sofrerão impactos negativos irreversíveis, da seguinteforma:
I - um ponto para cada atributo entre os listados no art. 10 daInstrução Normativa MMA nº 2, de 20 de agosto de 2009;
II - dois pontos para cada atributo entre os listados nosartigos 8º e 9º da Instrução Normativa MMA nº 2, de 2009;
III - quatro pontos para cada atributo entre os listados noartigo 7º da Instrução Normativa MMA nº 2, de 2009.
§ 2º A definição do grau de impacto será obtida a partir dasoma dos pontos referentes a cada cavidade autorizada a sofrer impactosnegativos irreversíveis.
§ 3º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto aopatrimônio espeleológico de até cinquenta e nove pontos deverãoinvestir o equivalente a dez salários mínimos para cada ponto.
§ 4º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto aopatrimônio espeleológico entre sessenta e cento e noventa e novepontos deverão investir o equivalente a vinte salários mínimos paracada ponto.
§ 5º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto aopatrimônio espeleológico entre duzentos e trezentos e noventa e novepontos deverão investir o equivalente a trinta salários mínimos paracada ponto.
§ 6º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto aopatrimônio espeleológico acima de quatrocentos pontos deverão investiro equivalente a quarenta salários mínimos para cada ponto.
Art. 6º Nos casos em que a compensação prevista no incisoI do art. 3º envolver cavidades da mesma litologia daquelas que serãoobjeto de impactos negativos irreversíveis, o investimento no ProgramaNacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico de quetrata o artigo anterior será reduzido em cinquenta por cento.
Art. 7º O procedimento para execução de outras formas decompensação espeleológica obedecerá às seguintes etapas:
I - requerimento do interessado à Diretoria de Pesquisa,Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO/Instituto ChicoMendes, visando à abertura de processo para definição de compensação;
II- abertura de processo e encaminhamento ao Centro Nacionalde Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV;
III - análise técnica e avaliação do CECAV quanto à propostade compensação apresentada pelo empreendedor, inclusive com arealização, quando necessário, de vistoria nas áreas sujeitas a impactoambiental ou naquelas propostas para conservação;
IV - manifestação do Instituto Chico Mendes, conforme previstono artigo 11;
V - celebração de Termo de Compromisso de CompensaçãoEspeleológica - TCCE entre o Instituto Chico Mendes e o empreendedor,conforme artigo 12;
VI - publicação de extrato do TCCE no Diário Oficial daUnião;
VII - envio de cópia do TCCE firmado ao órgão licenciador;e
VIII - assinatura de Certidão de Cumprimento Integral deCompensação Espeleológica.
Parágrafo único. A análise para definição da compensaçãoespeleológica configura serviço técnico do Instituto Chico Mendes,devendo ser efetuada sua cobrança nos termos da Portaria MMA nº366, de 7 de outubro de 2009.
Art. 8º A abertura de processo e análise pelo Instituto ChicoMendes de proposta de outras formas de compensação espeleológicasomente se dará com o recebimento dos seguintes documentos:
I - expediente do órgão licenciador atestando a impossibilidadede cumprimento do artigo 4º, §1º do Decreto nº 99.556/1990,e a consequente necessidade de envolvimento do Instituto para cumprimentodo previsto no artigo 4º, §3º do mesmo Decreto;
II - Estudo de Impacto Ambiental - EIA do empreendimento,em formato digital;
III - estudos espeleológicos elaborados pelo empreendedorreferentes à classificação do grau de relevância das cavidades naturaissubterrâneas;
IV - documento técnico do órgão licenciador que subsidiou aclassificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrânease a autorização de impactos negativos irreversíveis ao patrimônioespeleológico pelo empreendimento;
V - cópia da licença ambiental ou documento técnico doórgão licenciador que autoriza os impactos negativos irreversíveis emcavidades naturais subterrâneas;
VI - arquivos geoespacializados associados aos estudos espeleológicos;
VII- proposta técnica de outras formas de compensaçãoespeleológica, com detalhamento de todas as ações necessárias parapreservação de duas cavidades naturais subterrâneas para cada cavidadeobjeto de impactos negativos irreversíveis e daquelas referentesà implementação do Programa Nacional de Conservação doPatrimônio Espeleológico.
§ 1º Em caso de envio de documentação incompleta, o InstitutoChico Mendes notificará o empreendedor da necessidade dacomplementação, ficando interrompido o prazo para a sua manifestaçãoaté o protocolo dos documentos complementares.
§ 2º O CECAV poderá, sempre que entender necessário,solicitar ao órgão licenciador as informações consideradas necessáriaspara análise da proposta de compensação espeleológica, na forma doartigo 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
Art. 9º Os procedimentos para a criação e gestão de RPPNdeverão incluir as ações e estudos necessários para sua criação e aelaboração e implantação do plano de manejo da unidade, bem comodos planos de manejo espeleológico nos casos de cavidades naturaissubterrâneas com potencial de uso turístico.
§ 1º A área da RPPN deverá ser aquela compreendida comonecessária para garantir em caráter permanente a integridade física ea manutenção do equilíbrio ecológico das cavidades naturais subterrâneasobjeto de compensação.
§ 2º A criação de RPPN se dará em âmbito federal e deveráser proposta, preferencialmente, nas áreas indicadas pelo InstitutoChico Mendes como prioritárias para conservação do patrimônio espeleológico.
Art.10 Nos casos de consolidação territorial de unidades deconservação, os investimentos deverão ocorrer em propriedades existentesno interior da unidade que correspondam à área necessária paragarantir a integridade física e a manutenção do equilíbrio ecológicodas cavidades naturais subterrâneas objeto de compensação.
Art. 11 Após análise técnica da proposta de compensaçãoespeleológica pelo CECAV, o Instituto Chico Mendes manifestar-se-ápor:
I - aceitar a proposta integralmente;
II - aceitar a proposta parcialmente e apresentar complementações;
III- rejeitar integralmente a proposta e apresentar contraproposta.
Art.12 As medidas e ações para implementação das outrasformas de compensação espeleológica, conforme estabelecido nestaInstrução Normativa, deverão ser definidas de comum acordo entre oInstituto Chico Mendes e o empreendedor e farão parte de Termo deCompromisso de Compensação Espeleológica - TCCE firmado entreambos.
§ 1º Uma vez firmado o TCCE, o Instituto Chico Mendescientificará o órgão licenciador sobre o acordo realizado para a compensaçãoespeleológica nos termos art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556,de 1990.
§ 2º O TCCE será celebrado com força de título executivoextrajudicial, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponhasobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadase dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função dacomplexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimode noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade deprorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimentoprevisto e o cronograma físico de execução e de implantaçãodas obras e serviços exigidos, com metas trimestrais aserem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física oujurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência donão-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá sersuperior ao valor do investimento previsto;
§3º O TCCE estabelecerá quais unidades do Instituto ChicoMendes serão responsáveis por acompanhar e verificar o fiel cumprimentodo TCCE, devendo, caso se faça necessário, complementar,retificar, suspender ou cancelar o TCCE, mediante justificativa.
§ 4º O TCCE definirá os meios, ações e cronograma paraimplementação das ações previstas.
§ 5º Constatado eventual descumprimento das obrigaçõesprevistas no TCCE por parte do empreendedor, este será notificadopelo Instituto Chico Mendes, devendo apresentar justificativa escritano prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação.
§6º O Instituto Chico Mendes deverá aceitar ou rejeitarmotivadamente a justificativa apresentada e notificar o empreendedorde sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimentoda justificativa.
§ 7º Rejeitada a justificativa, hipótese em que o empreendedorserá considerado inadimplente, o Instituto Chico Mendesnotificará o órgão licenciador no prazo de 10 (dez) dias, a contar dadata do recebimento pelo empreendedor da notificação da decisãorejeitadora, para fins de suspensão ou cancelamento das licençasambientais descumpridas.
§ 8º Não apresentada justificativa, hipótese em que o empreendedorserá considerado inadimplente, o Instituto Chico Mendesnotificará o órgão licenciador para fins de suspensão ou cancelamentoda licença ambiental, no prazo de 10 (dez) dias a contar do términodo prazo quinzenal previsto no parágrafo terceiro.
Art. 13 O prazo para manifestação do Instituto Chico Mendesfrente ao requerimento de que trata esta Instrução Normativa seráde até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de solicitação decomplementação de informações ao empreendedor ou ao órgão licenciadorhaverá novo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partirda data de protocolo das devidas complementações.
Art. 14 Esta Instrução Normativa só se aplica aos processosde compensação espeleológica abertos no Instituto Chico Mendesapós sua publicação.
Parágrafo Único. Os processos de compensação espeleológicaem andamento e que ainda não tiveram TCCE publicado poderãoser adequados aos termos desta Portaria, desde que o empreendedormanifeste seu interesse.
Art. 15 Fica revogada a Instrução Normativa nº 30, de 19 desetembro de 2012.
Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.