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Timestamp: 2019-03-23 02:58:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 99', 'artigo 101']

Ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. estão cometidas as seguintes atribuições:
a) Promover a organização do mercado de emprego como parte essencial dos programas de actividade, tendo em vista o ajustamento directo entre a oferta e a procura de emprego;
c) Promover a qualificação escolar e profissional dos jovens, através da oferta de formação de dupla certificação: a oferta de cursos com dupla certificação para os jovens sem escolarização ao nível do secundário é considerado objectivo estratégico no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, prevendo-se ainda um período de transição dos actuais cursos de Qualificação Inicial, que integram o actual Plano de Formação do IEFP e medidas operacionais, para ofertas de dupla certificação.
Neste contexto todos os centros de formação profissional do IEFP, I.P. integram a rede de Centros Novas Oportunidades.
Em consequência, prevê-se um aumento exponencial da oferta formativa do IEFP, I.P. quer de cursos de dupla certificação, quer de cursos profissionalizantes para adultos (cursos EFA) através dos seus Centros de Formação e uma revisão do modelo de intervenção dos serviços, que deverá assentar num modelo de equipas técnicas multidisciplinares que assegurem um tratamento mais integrado do público –alvo.
d) Promover a qualificação escolar e profissional da população adulta, através da oferta de formação profissional certificada, ajustada aos percursos individuais e relevante para a modernização da economia.
Para a prossecução das suas atribuições o IEFP, I.P. recorre à contratação de pessoas, em especial de pessoas singulares, em regime de prestação de serviços e sobre esta matéria rege o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprova o novo Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da administração pública e define as regras a aplicar na celebração de contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa ou de avença, e Despacho n.º 16066/2008, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 12 de Junho de 2008 e Despacho n.º 340/2008, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, de 30 de Abril de 2008.
Com a entrada em vigor desta Circular Normativa, ficam revogadas a Circular Normativa n.º 15/2003, de 12 de Março, na redacção dada pela Circular Normativa n.º 4/2006, de 29 de Março, que estabelece regras internas no que respeita aos procedimentos a adoptar no IEFP, I.P. com vista à contratação de formadores externos, em regime de prestação de serviços, a Circular Normativa n.º 35/2004, de 26 de Maio, que estabelece regras internas no que respeita aos procedimentos a adoptar no IEFP, I.P. com vista à contratação de médicos, em regime de prestação de serviços, os pontos 7.1 a 7.1.2 da Circular Normativa n.º 28/2004, de 16 de Abril, que regula as normas e procedimentos de actuação do Serviço Social na Formação Profissional, bem como o respectivo Anexo 2 (Minuta do contrato de prestação de serviços de Assistente Social), os pontos 9, 11 e 12 da Circular Normativa n.º 13/2004, de 16 de Março, que estabelece regras internas no que respeita aos procedimentos a adoptar no IEFP, I.P. com vista à contratação de serviços de enfermagem, e os pontos 4 e 5.2.1.1. da parte II do Manual de Criação e funcionamento dos dispositivos do RVCC, anexo à Circular Normativa n.º 8/2006, de 29 de Agosto.
A presente Circular Normativa tem como objectivo geral definir os procedimentos a observar no caso de aquisição de serviços em regime de tarefa e avença a pessoas singulares, independentemente do objecto de contratação. Define ainda, como objectivo específico, os procedimentos de formação de contratos bem como as respectivas regras de conformação contratual no âmbito de aquisição de serviços de:
- Formação profissional certificada, e
- Saúde e de carácter social, em ambos os casos, tendo em conta que, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 e n.º 5 do Art.º 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, as regras nele definidas constantes da Parte II não lhes são aplicáveis.
Todo o IEFP, I.P.
3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NAS MODALIDADES DE TAREFA E AVENÇA COM PESSOAS SINGULARES
A aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e avença com pessoas singulares rege-se pelo disposto no:
a) Art.º s 35.º e 36.º da Lei que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e,
b) Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec - Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Decorre dos citados normativos que os órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado podem celebrar contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença, quando, cumulativamente, se trate de:
a) Execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público,
b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva,
Ainda nos termos legalmente estabelecidos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, considera-se trabalho não subordinado o que, sendo prestado com autonomia, não se encontra sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante nem impõe o cumprimento de horário de trabalho.
No que se toca ao objecto do contrato de prestação de serviços, o contrato de tarefa tem como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido, e o contrato de avença prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar (cfr. n.ºs 3, 5 e 6, do art.º 35.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Contudo, nos termos do n.º 4, do referido art.º 35.º, excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente que o trabalho seja realizado por pessoa colectiva, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares.
Assim, sem prejuízo do cumprimento integral do disposto no Código dos Contratos Públicos e da presente Circular, na fase da proposta de adjudicação, os processos de celebração ou de renovação dos contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença com pessoas singulares, previstos no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deverão ser instruídos de forma individualizada e remetidos ao Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico (DOE), que por sua vez levará a cabo as diligências necessárias à remissão dos referidos processos à Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em cumprimento do Despacho nº 38/I/MTSS/2008, de Sua Exa. o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para aferir da sua excepcionalidade, mediante análise dos elementos comprovativos que fundamentam a impossibilidade ou a inconveniência da sua celebração com pessoas colectivas.
A remissão dos processos ao DOE deverá ocorrer da seguinte forma:
a) Com a antecedência mínima de 110 dias, relativamente à data prevista para o início da sua execução, no caso de celebração de novos contratos, ou ao termo do seu período inicial ou da última renovação, nos restantes casos;
b) b) Os pedidos devem observar o disposto nos diplomas de execução orçamental: A falta de declaração prévia de existência de cabimento orçamental, prejudica a apreciação do pedido, implicando a sua devolução;
c) De cada um dos processos devem constar os seguintes elementos:
• Minuta do contrato, com referência ao tipo de contrato e à legislação aplicável;
• Informação de autorização de adjudicação e despesa onde conste a fundamentação detalhada da necessidade de celebrar um novo contrato ou de renovar um contrato vigente, acompanhada da justificação do carácter não subordinado do trabalho a executar e da comprovação da inconveniência do recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público para o levar a efeito;
• Duração do contrato e, em caso de não coincidência nas renovações, indicação do início e termo da mesma;
• Justificação inequívoca da impossibilidade ou inconveniência do trabalho ser realizado por uma pessoa colectiva;
• Cumprimento dos procedimentos consagrados no regime legal da aquisição de serviços.
• Comprovativos de que o adjudicatário tem a sua situação regularizada do ponto de vista das obrigações fiscais e da segurança social.
A Secretaria-Geral do MTSS emite parecer sobre o processo e procede ao seu encaminhamento para o Gabinete de Sua Ex.ª. o Secretário de Estado do Emprego e Formação que sobre o mesmo dará despacho e, em caso de concordância, remete-o para decisão ao Gabinete do Ministro responsável pela área das Finanças. Caso venha a ser dada autorização à celebração do contrato de prestação de serviços de tarefa ou avença com pessoas singulares e na sequência deste pedido, todo o processo de contratação da prestação de serviços a seguir deve observar o regime legal de aquisição de serviços – Código de Contratos Públicos (CCP) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ou seja, está o processo em condições de ser autorizada a adjudicação e celebrado o respectivo contrato.
3.2 Excepção – Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho
Apenas não ficam sujeitas a prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas singulares, nas modalidades de tarefa e avença, desde que e somente, quando se enquadrem nas situações definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho:
Contudo e nos termos do n.º 2 do mesmo despacho, os processos devem encontrar-se devidamente organizados e fundamentados relativamente à excepção a que se referem, por forma a avaliar-se o cumprimento da lei, a observância do regime legal sobre aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à autorização determinada pelo presente despacho.
4. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADA E DE SAÚDE E DE CARÁCTER SOCIAL
Conforme decorre dos pontos anteriores, a contratação de serviços pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) rege-se pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e a assunção de encargos rege-se, em especial, pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
Nos termos do disposto na al. f) do n.º 4 do Art.º 5.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, as regras nele definidas relativas à formação dos contratos que tenham por objecto serviços de saúde e de carácter social, bem como os de formação profissional mencionados no Anexo VII do Regulamento (CE), nº 213/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV, estão excluídas do seu campo de aplicação.
Os serviços de formação, bem como os de saúde e de apoio social a que se refere o parágrafo anterior são os constantes das tabelas abaixo:
Categoria 25 – Formação profissional
Tipo de Serviços Classificação CPV
Formação 80530000-8 Serviços de formação profissional
Profissionais de RVCC 80521000-2 Serviços relacionados com programas de formação
Tutoria 80590000-6 Serviços de tutoria
Avaliação 80521000-2 Serviços relacionados com programas de formação
Categoria 24 – Saúde e carácter Social
Enfermagem 85141200-1 Serviços prestados pelo pessoal de enfermagem
Médicos do Trabalho 85147000-1 Serviços de medicina do trabalho
Profissionais de Serviço Social 85300000-2 Serviços de acção social e serviços conexos
Profissionais de Orientação Profissional 85312310-5 Serviços de orientação
4.1 Regime Aplicável à fase de formação dos contratos
Embora a contratação destes serviços não esteja sujeito ao regime de formação de contratos (parte II do Código dos Contratos Públicos), a verdade é que o IEFP, I.P. não está isento do respeito pelas normas e princípios que regem a actividade administrativa e as normas que concretizem preceitos constitucionais constantes do Código do Procedimento Administrativo.
Constituem princípios basilares da actividade administrativa, os princípios (a) da Legalidade, (b) da prossecução do Interesse Público, (c) da Transparência, (d) da Publicidade, (e) da Igualdade, (f) da Concorrência e (g) da Imparcialidade.
Importa, assim, estabelecer um conjunto de regras comuns na contratação dos profissionais que intervêm na actividade da formação, que, de forma eficaz e eficiente, responda às reais necessidades do IEFP, I.P., contribua para a prossecução dos seus objectivos de formação profissional e às exigências da actual estratégia de reforço das qualificações da população activa e da formação inicial dos jovens, para a qual concorre a “Iniciativa Novas Oportunidades”, que apela para um aumento exponencial das metas a atingir - tanto em termos do número de acções como de formandos, determinando-se que a tramitação dos procedimentos de formação de contratos que tenham por objecto serviços de saúde e apoio social e de formação, no âmbito da actividade formativa obedeça às seguintes regras:
4.1.1 MANIFESTAÇÃO DA NECESSIDADE
A necessidade da aquisição dos serviços é manifestada em formulário próprio: (a) no pedido de aquisição de necessidades planeadas, de acordo com o definido no Manual de Aquisições ou (b) no pedido de aquisição pontual ou de emergência.
Assim, no caso de cursos/acções planeadas deve ser utilizado o pedido de aquisição de necessidades planeadas. No caso de cursos/acções extra-planos de actividades deverá ser utilizado o pedido de aquisição pontual ou de emergência.
A necessidade é manifestada pela Unidade de Gestão da Formação devidamente instruída com o pedido e demais elementos necessários ao desenvolvimento do procedimento: cláusulas técnicas do caderno de encargos/especificações técnicas, pessoas a convidar, entre outros considerados relevantes.
4.1.2 ESCOLHA DO TIPO DE PROCEDIMENTO
4.1.2.1 Regra Geral
Em ordem ao princípio da transparência e concorrência, o tipo de procedimento a adoptar para a contratação de pessoas no âmbito da actividade de formação é o procedimento de ajuste directo com consulta a, pelo menos, dois interessados, que poderão ser pessoas singulares ou colectivas.
4.1.2.2 Excepção
Quando por razões, devidamente justificadas e comprovadas, decorrentes de:
• Economia, eficiência e eficácia,
• Situação geográfica,
• Direitos exclusivos,
• Urgência, como por exemplo, denúncia inesperada do contrato no decorrer da formação ou substituições que seja necessário assegurar no decurso da formação;
• Técnicos ou artísticos;
• Outras devidamente justificadas,
Não seja possível consultar mais do que um interessado, pessoa singular ou colectiva, o procedimento a adoptar é o de ajuste directo sem consulta.
4.1.3 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE TAREFA E AVENÇA COM PESSOAS SINGULARES: SERVIÇOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – DESPACHO N.º 340/2008, DE 30 DE ABRIL
A actividade formativa pressupõe um conjunto integrado de tarefas tendentes à concepção, planeamento, organização, desenvolvimento e avaliação da formação profissional, bem como ao reconhecimento, validação e certificação de competências.
Para assegurar todas as actividades e tarefas inerentes à actividade formativa importa dispor de profissionais qualificados, denominados, na terminologia de formação profissional, de recursos humanos de formação, e que são todos os indivíduos intervenientes na concepção, planeamento, organização, realização, acompanhamento, controlo e avaliação de acções de formação e outros directamente relacionados com a realização e o apoio às acções de formação.
É necessário recorrer, para esse efeito, à contratação desses profissionais, especialmente de profissionais das seguintes áreas de competências e saberes:
• Formação, cabendo aqui os formadores propriamente ditos, formadores de formadores, tutores; monitores, instrutores, animadores, avaliadores e profissionais de reconhecimento, validação e certificação de competências;
• Medicina do Trabalho (Médica/o e Enfermeira/o);
Com estes pressupostos e quando os interessados a consultar sejam pessoas singulares, regras acrescidas há que respeitar, por força do disposto no nº 4 do artigo 35º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro que estabelece que apenas pode ter lugar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares, quando se comprove ser impossível ou inconveniente, que o trabalho seja realizado por uma entidade colectiva e sempre previamente submetido à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos das alíneas a), c) e d) do nº3 do mesmo preceito legal, ou seja, se trate de execução de trabalho não subordinado, para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público, seja observado o regime legal da aquisição de serviços e o contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.
No entanto, e tendo em conta as atribuições e as especificidades do IEFP, I.P. referidas no preâmbulo da presente circular normativa, pelo Despacho n.º 340/2008, de 30 de Abril, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizada, a título excepcional, a celebração de contratos de tarefa e de avença por parte do IEFP, I.P., nos seguintes termos:
a) Comprovada a impossibilidade e inconveniência da observância do disposto na alínea b) do n.º 2 da referida Lei, seja concedida autorização genérica ao IEFP, I.P. para a celebração de contratos de prestação de serviço com pessoas singulares, que tenham por objecto os serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento e validação de competências;
b) A autorização a que se refere o presente despacho é limitada a um valor máximo anual de 90.000.000,00 de Euros para o IEFP, I.P., valores devidamente autorizados no quadro dos orçamentos aprovados;
c) A autorização deve reportar os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Considerando o carácter de excepção da contratação de profissionais de formação profissional pelo IEFP, I.P. e a necessidade de respeitar a exigência de que a prestação de serviços não consubstancie relações jurídicas de trabalho subordinado, devem ser respeitadas algumas recomendações fundamentais, designadamente quando se trate de contratos a celebrar no âmbito dos serviços de formação profissional promovidos pela sua rede de Centros, a saber:
a) A aquisição de serviços deve ser associada ao desenvolvimento e acompanhamento de um determinado número de acção/ acções incluídas no plano de actividades anual de cada centro;
b) O contrato a celebrar deve corresponder ao período de realização das acções a cujo desenvolvimento e acompanhamento se associa a prestação de serviços;
c) O horário praticado deve ser flexibilizado em função da execução das tarefas, sem sujeição a trabalho subordinado;
d) A prestação de serviços deve ser calculada numa base de execução de, no máximo, 30 horas semanais;
No que respeita ao disposto na alínea d) importa referir, ainda, que:
a) O limite de 30 horas semanais deverá ser observado para cada prestador de serviços, para a globalidade do IEFP, I.P., e não apenas no âmbito da unidade orgânica local, alvo da prestação de serviços;
b) Enquanto não estiver disponível o sistema de monitorização para o efeito, deve ser solicitado a cada profissional, na fase de contratação, declaração de compromisso de honra, assinada pelo próprio, onde o mesmo declare que, à data de início da prestação de serviços e durante todo o período de execução da mesma, não tem contratado com o IEFP, I.P., um total horário, acrescido da presente contratação, que exceda em qualquer semana, e em qualquer unidade orgânica onde preste serviços, o número de 30 horas semanais;
c) Para observância do disposto nos números anteriores basta que em apenas uma semana, o referido limite seja excedido;
d) O incumprimento do disposto nas alíneas anteriores, por parte das unidades orgânicas do IEFP, I. P. será da directa responsabilidade da entidade com competência para autorizar a decisão de contratar, assumindo as consequências que daí possam decorrer.
Este processo obedece a um sistema de monitorização através de um sistema informático, por forma a controlar esta limitação horária da prestação de serviços de formação profissional, não apenas com a exigência da declaração referida em b), mas também com o pleno conhecimento interno dessa situação, com recurso ao registo informático, uniformizado e nacional, dos horários inerentes a cada um dos contratos celebrados, por cada um dos profissionais contratados.
Este sistema visa, igualmente, o controlo do valor máximo de contratação autorizado e serve de fonte de toda a informação, necessária ao controlo da correcta e legal aplicabilidade do despacho de excepção concedido ao IEFP, I.P, nomeadamente no que respeita aos dados solicitados no âmbito do Despacho Conjunto nº 643/2002, referido no ponto 5 da presente circular.
Todas as contratações de prestações de serviços de formação profissional, apesar de excepcionadas do cumprimento dos procedimentos definidos no Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, deverão obrigatoriamente continuar a ser registados no SIGOFA (Sistema de Informação Orçamental, Financeira e Administrativo), por forma a manter a integração de informação entre as 3 áreas funcionais referidas e a possibilitar o envio anual do Mapa de Contratos ao Tribunal de Contas.
4.1.4 PEÇAS DE PROCEDIMENTO
As peças do procedimento de formação do contrato a celebrar são:
a) Regulamento da aquisição de serviços ao abrigo da al. f) do n.º 4 e 5 do Art.º 5.º do CCP, aprovado pelo Dec. - Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo 3 da presente Circular Normativa
b) Ofício convite, de acordo com o modelo constante do Anexo 4 da presente Circular Normativa.
c) Caderno de encargos, de acordo com o modelo constante do Anexo 5 da presente Circular Normativa.
4.1.5 CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios:
Os factores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.
Apenas os factores e subfactores situados ao nível mais elementar da densificação do critério de adjudicação, denominados factores ou subfactores elementares, podem ser adoptados para a avaliação das propostas.
Quando o caderno de encargos estabelecer todos os aspectos de execução do contrato, o critério de adjudicação só pode ser o do mais baixo preço.
Em caso de empate, deve ser adjudicada a proposta apresentada em primeiro lugar.
4.1.6 COMISSÃO
No caso de procedimento de ajuste directo com consulta, os procedimentos para a formação de contratos são conduzidos por uma comissão, designado pelo órgão competente para a decisão de contratar, composto, em número ímpar, por um mínimo de três membros efectivos, um dos quais presidirá, e dois suplentes.
Os titulares do órgão competente para a decisão de contratar podem ser designados membros da comissão, mas não podem intervir no processo de decisão respectiva por constituir causa de impedimento.
4.1.7 PREÇO BASE
Pela presente Circular Normativa são estabelecidos os seguintes preços-base, entendendo-se como tais o valor máximo a pagar pelos serviços prestados, nos seguintes termos:
4.1.8 AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
Após estabelecidos os requisitos previstos nos números anteriores é elaborada Informação com a proposta do tipo de procedimento a adoptar, devidamente fundamentada, (Anexo 2) a submeter à entidade com competência para autorizar, após cabimento prévio.
4.1.9 ENVIO DE CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Após obtida autorização superior referida na fase anterior, deve remeter-se ao(s) profissional(ais) a consultar, o Convite (Anexo 4) e respectivos anexos contendo as devidas especificações técnicas, convidando-o(s) a apresentar proposta. Deverão ser efectuadas as adaptações que se julguem por convenientes ao referido anexo, em face do tipo de profissional a contratar e de acordo com as fichas de requisitos e condições de contratação constantes no Anexo 1.
4.1.10 PROPOSTA
A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo.
A proposta é acompanhada dos seguintes documentos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao ofício-convite, do qual faz parte integrante;
c) Documentos comprovativos das habilitações requeridas, e que se encontram vertidas no Anexo I à presente circular normativa e dela faz parte integrante;
d) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao ofício -convite, do qual faz parte integrante;
e) Certidão negativa de dívidas por impostos ao Estado Português ou comprovativo de autorização concedida ao IEFP, I.P. para a sua consulta no respectivo endereço electrónico;
f) Certidão negativa de dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas ou comprovativo de autorização concedida ao IEFP, I.P. para a sua consulta no respectivo endereço electrónico;
g) Documento comprovativo de seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes em vigor, no caso de pessoas singulares, nos termos do disposto no Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio que regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
4.1.11 ANÁLISE DAS PROPOSTAS
No caso de ter sido adoptado o procedimento de ajuste directo com consulta, a análise das propostas deve ser conduzida pela comissão, que elabora um Relatório Preliminar de análise das propostas.
No relatório preliminar, a comissão: (a) analisa as propostas; (b) gradua as propostas; (c) propõe (c1) a adjudicação ou (c2) a não adjudicação.
No caso de ter sido adoptado o procedimento de ajuste directo sem consulta, esta fase vai consistir na validação dos requisitos solicitados pelos técnicos qualificados de cada área técnica envolvida (formação e gestão), dado que não existe definição de critério de adjudicação a aplicar.
Nesta fase, quer seja emitido um relatório preliminar, quer seja elaborada uma informação, é proposta a exclusão das propostas com os seguintes fundamentos:
b) Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;
c) Que não sejam constituídas ou acompanhadas por todos os documentos exigidos no ofício - convite;
d) Que não sejam assinadas pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar
e) Que não sejam redigidas em língua portuguesa, bem como os documentos que a acompanham;
f) Que sejam apresentadas como variantes quando estas não sejam admitidas pelo ofício -convite, ou em número superior ao número máximo por ele admitido;
g) Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas no ofício - convite;
h) Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações;
i) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras definidas no ofício - convite;
j) Cuja avaliação não seja possível em virtude da forma de apresentação de algum dos respectivos atributos;
k) Que o preço contratual seja superior ao preço base;
l) Que apresentem um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados;
m) Que o contrato a celebrar implique a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis;
n) Cuja análise revele a existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência.
4.1.12 DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Após emissão do Relatório Preliminar de análise das propostas, é garantido aos concorrentes o direito de Audiência Prévia (Anexo 6), que segue a forma escrita, enviando a todos o relatório preliminar e concedendo um prazo de 5 dias úteis para dizerem o que se lhes oferecer.
O relatório preliminar é enviado pela comissão, através da unidade de gestão.
No ajuste directo sem consulta, a audiência prévia só ocorre, caso a proposta apresentada seja alvo de exclusão, devendo ser dado conhecimento ao interessado dos fundamentos da mesma, nos termos do Código do Procedimento Administrativo:
Neste caso, é elaborada informação com proposta de exclusão e respectivos fundamentos de facto de direito, e, antes de ser proferida decisão final, é enviada uma cópia da mesma ao concorrente.
4.1.13 ANÁLISE DE OBSERVAÇÕES/ALEGAÇÕES E EMISSÃO DE RELATÓRIO FINAL
A análise das observações/alegações escritas colocadas em sede de Audiência Prévia é conduzida pelo júri e vertida em Relatório Final ou, caso haja alteração da intenção de adjudicação, em novo Relatório Preliminar.
No procedimento de ajuste directo sem consulta e nos casos definidos na última parte do número anterior, as observações/alegações são igualmente analisadas e vertidas na informação em que se propõe a (a) alteração à anterior intenção de não adjudicação ou (b) manutenção da não adjudicação.
4.1.14 AUTORIZAÇÃO DA DESPESA E ADJUDICAÇÃO
Findas as fases anteriores, deve ser elaborada uma Informação (Anexo 7), com proposta de aprovação do Relatório Final, da Minuta do Contrato, de acordo com o ponto seguinte (Anexo 8), proposta de adjudicação ao profissional escolhido e autorização da realização da despesa, submetendo-a à consideração da entidade com competência para autorizar, após compromisso prévio. Deverão ser efectuadas as adaptações à minuta de contrato que se julguem por pertinentes, de acordo com o tipo de profissional a contratar.
4.1.15 MINUTA DE CONTRATO
4.1.15.1 O contrato administrativo que se estabelecer entre o IEFP, I.P. e o co-contratante é obrigatoriamente reduzido a escrito e deve conter os seguintes elementos:
d) O preço contratual;
g) A classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato, a realizar no ano económico da celebração do mesmo ou, no caso de tal despesa se realizar em mais de um ano económico, a indicação da disposição legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa constitui execução ou ainda do instrumento, legalmente previsto, que autoriza aquela repartição de despesa.
4.1.15.2 Fazem sempre parte integrante do contrato:
4.1.15.3 A entidade adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta adjudicada que se reportem a aspectos da execução do contrato não regulados pelo caderno de encargos e que não sejam considerados estritamente necessários a essa execução ou sejam considerados desproporcionados.
4.1.15.4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 4.1.15.2, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.
4.1.15.5 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 4.1.15.2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º, ambos do código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
A minuta de contrato consta do Anexo 8 da presente Circular Normativa.
O regime substantivo dos contratos administrativos é o constante da Parte III do Código dos Contratos Públicos.
5. DEVER DE INFORMAÇÃO
O Despacho Conjunto nº 643/2002, publicado no Diário da República, II Série, de 22/08/2002, vem no sentido de garantir que cada serviço que, no âmbito das respectivas competências, desenvolva os procedimentos de contratação de prestadores de serviços singulares, em regime de tarefa ou de avença, tenha um processo de controlo interno dos mesmos, assegurando que do mesmo consta a seguinte informação:
ii – Tipo de contrato – tarefa ou avença;
iii – Função – descrevendo de forma simplificada a função desempenhada por cada contratado (por ex.:administrativa formador, enfermagem, medicina, ou outra);
iv – Data de início do contrato
v - Nº do processo de aquisição
vi – Termo do contrato (no caso de avença identificar se existe cláusula de prorrogação);
vii – Motivo do contrato – identificar o principal motivo da celebração de cada contrato (ex. falta de pessoal disponível com qualificações adequadas ao exercício das funções, necessidade, em determinada área específica, de assessoria ou apoio técnico, outro a descrever;
viii – Diploma legal que habilita a recorrer a esta forma de contratação face ao fundamento invocado – por ex. o diploma que obrigue a prestar cuidados de medicina do trabalho, ou o diploma que obriga à existência de responsáveis técnicos por postos de transformação;
ix – Diploma legal ao abrigo do qual foram desenvolvidos os procedimentos de aquisição de serviços e de contratação – Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, Código dos Contratos Públicos, à excepção dos salvo os casos excepcionados.
Este dever de informação tem por objectivo, aferir do cumprimento, por parte do IEFP, do disposto no art. 35º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e de igual cumprimento do despacho n.º 340/08, de 30 de Abril, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública.
6. RESPONSABILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAREFA E AVENÇA COM PESSOAS SINGULARES
O incumprimento do disposto no art. 35º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, está devidamente regulado no art. 36º do mesmo normativo legal, sendo directamente responsáveis civil, financeira e disciplinarmente os dirigentes autores.
7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na fase de formação dos contratos aplica-se subsidiariamente o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
A presente Circular Normativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.