Source: https://blook.pt/caselaw/?start_type=0
Timestamp: 2019-10-22 21:09:45+00:00
Document Index: 86323205

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 131', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 197', 'artigo 147', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 146', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 49', 'artigo 54', 'artigo 146', 'artigo 131', 'artigo 146', 'artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 131', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 32', 'artigo 267', 'artigo 39', 'artigo 245', 'artigo 244', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 147', 'artigo 197', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 103', 'artigo 147', 'artigo 165', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 267', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 267']

N.º Processo: 831/11.6BELRS • 17 Out. 2019
Nas liquidações oficiosas, originadas pela falta de entrega das declarações tributárias devidas, mas baseadas em elementos contabilísticos fornecidos pelo contribuinte, deve ser realizada a audiência prévia deste quanto aos elementos que determinam o valor da liquidação.
N.º Processo: C-405/18 • 17 Out. 2019
lei do imposto sobre o rendimento
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 405/18 AURES Holdings a.s., Interveniente: Odvolací finanční ředitelství [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa)] Pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Transferência da sede da adm...
N.º Processo: C-653/18 • 17 Out. 2019
princípio da proporcionalidade provas imposto sobre o valor acrescentado (iva)
1) O artigo 146.°, n.° 1, alíneas a) e b), e o artigo 131.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que consiste em considerar em todos os casos que não há entrega de bens na aceção da primeira disposição e, por c...
N.º Processo: C-31/18 • 17 Out. 2019
livre acesso de terceiros mercado interno da eletricidade critérios de distinção
1) O artigo 2.°, n. os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que: 2) A Diretiva 2009/72, em especial o seu artigo 2.°, n. os 3 a 6, e o seu artigo 32.°, n.° 1, deve ser interpretada no sentido de que um utilizador que esteja ligado à rede elétrica ao nível de um dispositivo de média tensã...
N.º Processo: 32/19.5BESNT • 17 Out. 2019
citação e notificação editais venda caducidade
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à Administração Tributária a alteração do seu domicílio fiscal. II - Sendo a citação realizada...
N.º Processo: 1483/09.9BELRS • 17 Out. 2019
facturação falsa iva
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura. II - Deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no preceito identificado em I, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a vontade e a declaração substanciada num acordo entre o declarante e o declaratário com o intuito de en...
N.º Processo: 387/18.9BELLE • 17 Out. 2019
arresto responsabilidade solidária inconstitucionalidade material e orgânica do artigo 147.º do código ...
I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os sócios procedam à partilha imediata dos bens da sociedade nas situações que é provável que venham a ...
N.º Processo: C-592/18 • 17 Out. 2019
período de atuação pedido de decisão prejudicial regulamento (ue) n.° 528/2012
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 592/18 Darie BV contra Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos)] «Pedido de decisão prejudicial – Regulamento (UE) n.° 528/2012 – Produtos biocidas – Conceito – Bactericida que contém a espécie bacteri...
N.º Processo: C-423/18 • 17 Out. 2019
organização comum de mercado regulamento (ce) n.° 967/2006 imposição sobre os excedentes
1) O artigo 3.°, n.° 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado ‑ Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição,...
N.º Processo: C-569/18 • 17 Out. 2019
concorrência leal regulamento (ue) n.° 1151/2012 artigo 4.°, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1, ...
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 4.°, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1, alínea e) — Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios — Concorrência leal — Mozzarella di bufala Campana DOP — Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”» No processo C‑569/18, que tem por objeto um pedido de deci...
831/11.6BELRS
831/11.6BELRS Out.
2019 17.10.19
C-653/18
princípio da proporcionalidade provas imposto sobre o valor acrescentado (iva) artigo 146.° isenções na exportação
C-31/18
livre acesso de terceiros mercado interno da eletricidade critérios de distinção conceitos de rede de transporte de eletricidade e de ... margem de manobra dos estados‑membros
32/19.5BESNT
32/19.5BESNT Out.
citação e notificação editais venda caducidade casa de morada de família
1483/09.9BELRS
1483/09.9BELRS Out.
387/18.9BELLE
387/18.9BELLE Out.
C-592/18
período de atuação pedido de decisão prejudicial regulamento (ue) n.° 528/2012 bactericida que contém a espécie bacteriana bacillus ferment eliminação do ambiente de vida dos fungos
C-423/18
organização comum de mercado regulamento (ce) n.° 967/2006 imposição sobre os excedentes prazo de comunicação da imposição total a pagar prazo máximo para retificação a posteriori
C-569/18
concorrência leal regulamento (ue) n.° 1151/2012 artigo 4.°, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1, ... regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos ... mozzarella di bufala campana dop
N.º Processo: 831/11.6BELRS
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1. Relatório 1.1. As partes A Fazenda Pública , não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por C…. , L. da , impugnando as liquidações oficiosas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas relativas aos seus exercícios de 2007 e de 2008, como das conexas liquidações de juros compensatórios, veio interpor recurso jurisdicional. * 1.2. O Objecto do recurso 1.2.1. Alegações Nas suas alegações a recorrente formulou as seguintes conclusões 1.ª	A douta sentença a quo , com a ressalva da devida vénia, ofendeu o preceito do artigo 77º da LGT e 83º CIRC ao decidir anular as liquidações impugnadas imputando-lhes o vício de falta de fundamentação. 2.ª	A verdade é que, a densidade gradativa do conteúdo da fundamentação terá de ter em conta a natureza estritamente vinculada do act...
N.º Processo: C-405/18
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 405/18 AURES Holdings a.s., Interveniente: Odvolací finanční ředitelství [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa)] Pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Transferência da sede da administração de uma sociedade de um Estado‑Membro para outro — Compensação de prejuízos transfronteiriço, que abrange vários períodos de tributação — Desconsideração de prejuízos originados antes da transferência da sede para outro Estado‑Membro — Prejuízos definitivos em caso de transferência da sede» I. Introdução 1. Neste processo está em causa a interpretação da liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 49.° TFUE, em conjugação com o artigo 54.° TFUE. Coloca‑se em especial...
N.º Processo: C-653/18
1) O artigo 146.°, n.° 1, alíneas a) e b), e o artigo 131.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que consiste em considerar em todos os casos que não há entrega de bens na aceção da primeira disposição e, por conseguinte, em recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando os bens em causa tenham sido exportados para fora da União Europeia e, após a sua exportação, as autoridades tributárias tenham verificado que o adquirente dos bens não era a pessoa mencionada na fatura emitida pelo sujeito passivo, mas outra entidade que não foi identificada. Em tais circunstâncias, o benefício da isenção de IVA previsto no artigo 146.°, n.° 1, alíneas a) e b), da referida diretiva deve ser recusado se a falta de identificação do verdadeiro adquirente não permitir provar que a operação em causa constitui uma entrega de bens na aceção dessa disposição, ou se se provar que esse sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude cometida contra o sistema comum do IVA. 2) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que, quando, nestas circunstâncias, o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) previsto no artigo 146.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 for recusado, deve considerar ‑ se que a operação em causa não constitui uma operação tributável e que, por conseguinte, não confere o direito à dedução do IVA a montante.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 146.° – Isenções na exportação – Conceito de “entrega de bens” – Artigo 131.° – Condições definidas pelos Estados‑Membros – Princípio da proporcionalidade – Princípio da neutralidade fiscal – Provas – Fraude – Prática de um Estado‑Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado» No processo C‑653/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia), por Decisão de 19 de junho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de outubro de 2018, no processo Unitel sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: I. J...
N.º Processo: C-31/18
1) O artigo 2.°, n. os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que: 2) A Diretiva 2009/72, em especial o seu artigo 2.°, n. os 3 a 6, e o seu artigo 32.°, n.° 1, deve ser interpretada no sentido de que um utilizador que esteja ligado à rede elétrica ao nível de um dispositivo de média tensão não tem necessariamente de ser considerado um cliente do operador da rede de distribuição de eletricidade titular de uma licença exclusiva para a distribuição de eletricidade no território em causa, independentemente das suas relações contratuais com o operador da rede de transporte de eletricidade, podendo ser considerado cliente da rede de transporte de eletricidade quando esteja ligado a um dispositivo de média tensão que faça parte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de uma subestação elétrica cuja atividade de transformação da tensão elétrica, para permitir a passagem da alta para a média tensão, esteja abrangida pela atividade dessa rede.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72 /CE — Mercado interno da eletricidade — Artigo 2.°, n.os 3 a 6 — Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade — Critérios de distinção — Nível de tensão — Propriedade das instalações — Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) — Operador de rede de transporte independente — Artigos 24.° e 26.° — Operador de rede de distribuição — Artigo 32.°, n.° 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso à eletricidade de média tensão — Pontos de interconexão entre as redes de transporte e de distribuição — Margem de manobra dos Estados‑Membros» No processo C‑31/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária), por Decisão de 4 de janeiro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de j...
N.º Processo: 32/19.5BESNT
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à Administração Tributária a alteração do seu domicílio fiscal. II - Sendo a citação realizada editalmente, ao prazo de defesa do citando acresce a dilação prevista no artigo 245.º n.º 3 do Código de Processo Civil. III - Estando provado que o imóvel penhorado é exclusivamente utilizado como residência própria e permanente do devedor e do seu agregado familiar, é ilegal, por violação do preceituado no artigo 244.º, n.º 2 do CPPT, o despacho que determinou a sua venda no processo de execução fiscal.
Acórdão l – Relatório A Fazenda Pública recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que anulou o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais-2 que determinou a venda do prédio urbano sito na Rua L..., lote 15, freguesia de S..., concelho de Cascais, inscrito na matriz sob o artigo 15...º, da dita freguesia descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 9..., alegando, em conclusão, que: « I - O Reclamante veio aos autos, conforme requerimento que damos como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, sindicar o ato de marcação de venda do imóvel correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o n.º 15..., da freguesia de S..., concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9... . II - No caso, o Reclamante diz que tomou conhecimento da marcação da venda através de edital, em 05/12/2018. III – Refere a se...
N.º Processo: 1483/09.9BELRS
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura. II - Deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no preceito identificado em I, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a vontade e a declaração substanciada num acordo entre o declarante e o declaratário com o intuito de enganar o Estado) mas apenas que reúna indícios sérios e objectivos (credíveis) dos quais resulte legitimada a conclusão de ser improvável a correspondência entre a realidade revelada pela factura e a realidade económica que aquela supostamente titula. III - Se os indícios recolhidos, individual ou conjugadamente considerados, não inculcam no julgador a convicção de improbabilidade da correspondência referida em II e o contribuinte demonstra a efectiva materialidade das operações, há que concluir pela falta de fundamentação substancial das liquidações e, em conformidade, que determinar a sua anulação (artigos 74.º e 75.º da Lei Geral Tributária).
Acórdão I – Relatório A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou integralmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade “ C... & J..., Lda .” contra os actos de liquidação adicional de IVA do segundo e terceiro trimestres do ano de 2004, e respectivos juros compensatórios, tudo no montante global de €70.977.83, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Tendo alegado, conclui com a formulação das seguintes conclusões: « I - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que os indícios que a AT recolheu eram parcos para abalar a presunção de veracidade que goza a impugnante e que, em prova testemunhal, as testemunhas foram credíveis e com conhecimento de causa, sendo encarregados de obra, pelo que sendo os indícios p...
N.º Processo: 387/18.9BELLE
I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os sócios procedam à partilha imediata dos bens da sociedade nas situações que é provável que venham a existir dívidas tributárias, desde que assumam pessoal, solidária e ilimitadamente o cumprimento das condições nele estabelecidas, contém o reconhecimento excepcional do direito à partilha e, concomitantemente, o estabelecimento de um mecanismo de salvaguarda dos prováveis créditos fiscais. III - A ponderação de uma eventual violação do princípio constitucional da proporcionalidade pressupõe necessariamente que haja uma restrição de direitos ou um excesso dos meios legalmente consagrados para os acautelar. IV - Considerando que o artigo 147.º, n.º 2 do CSC consagra um direito de que beneficia exclusivamente quem o exercer, não existe fundamento para que a questão da violação do princípio da proporcionalidade seja equacionada. V - Não é de considerar desproporcional ou excessivo que, como contrapartida daquele direito excepcionalmente reconhecido (n.º 2 do artigo 147.º da CRP), seja exigido ao sócio, que opta pelo uso da faculdade ali concedida, que assuma pessoal, solidária e ilimitadamente a responsabilidade pelo pagamento de impostos criados nos termos do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), isto é, pelas dívidas fiscais que a sociedade que extinguiu, por sua exclusiva vontade e benefício, venha a ser julgada responsável. VI- Consagrando o n.º 2 do artigo 147.º do CSC um direito que os sócios podem voluntariamente exercer ao optarem pela partilha imediata dos bens - sabendo que, se não fizerem essa opção, o seu património pessoal apenas pode ser afectado a título subsidiário nos termos da LGT -, é de concluir que o legislador comercial não criou com essa norma novos impostos nem impôs novas responsabilidades tributárias, pelo que a referida norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165.º, n.º 1 al. i) da CRP. VII - Existindo fundado receio de frustração da cobrança de créditos tributários ou de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, a Administração Tributária pode requerer o arresto de bens do devedor do tributo ou dos seus responsáveis solidários ou subsidiários - artigo 51.º da LGT e 135.º, n.º 1 e 136.º do CPPT. VIII - Tendo ficado provado que a Recorrente, logo após ter conhecimento de que a Administração Tributária iria realizar uma inspecção à sociedade de que era única sócia, procedeu à extinção desta e transferiu todo o seu património para uma nova sociedade de que é sócia maioritária, tendo-se recusado sistematicamente a receber as notificações e a apresentar tempestiva e integralmente os documentos necessários à liquidação do tributo, é de concluir que estão preenchidos os pressupostos da providência cautelar de arresto previstos nos artigos 135.º e 136.º do CPPT.
Acórdão l – Relatório R..., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, julgando improcedente a oposição por se deduzida, manteve o arresto que havia sido decretado sobre três imóveis (prédios rústico, urbano e misto) e dois bens móveis (veículos automóveis) de que é proprietária, veio interpor o presente recurso jurisdicional. A sua discordância com o julgado surge sintetizada nas conclusões que formulou nas alegações e que ora se reproduzem: « A . O presente recurso vem interposto da douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que, para garantia de créditos da Autoridade Tributária, sobre a sociedade “E... – Actividades Hoteleira, Unipessoal, Lda.”, decretou o arresto de diversos bens da Recorrente. B. A douta decisão ora recorrida incorre, com o devido respeito, em erro de julgamento, ao considerar que a responsabilidade da Recorrente, após a dissolução e liquidação da sociedade, é exte...
N.º Processo: C-592/18
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 17 de outubro de 2019 1 Processo C ‑ 592/18 Darie BV contra Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em matéria económica, Países Baixos)] «Pedido de decisão prejudicial – Regulamento (UE) n.° 528/2012 – Produtos biocidas – Conceito – Bactericida que contém a espécie bacteriana Bacillus Ferment – Eliminação do ambiente de vida dos fungos – Ação não apenas física ou mecânica – Ação indireta – Período de atuação – Desinfeção prévia» I. Introdução 1. O que é um produto biocida? 2. Esta questão coloca‑se no pedido de decisão prejudicial em apreço e a respetiva resposta pode ser encontrada na definição muito ampla prevista no Regulamento n.° 528/2012 2 . Os Países Baixos e a Comissão, em especial, defendem que é necessário fazer uma interpretação rest...
N.º Processo: C-423/18
1) O artigo 3.°, n.° 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado ‑ Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição, esse prazo aplica ‑ se, em princípio, também à retificação dessa comunicação resultante de um controlo realizado nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 318/2006 do Conselho no que respeita à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 707/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008. Não obstante, pode admitir ‑ se a ultrapassagem desse prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa em causa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter atuado de boa ‑ fé nem observado todas as disposições pertinentes. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se tal é o caso no processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias deste processo. 2) Na falta de disposições do direito da União relativas ao prazo em que os Estados ‑ Membros devem enviar aos fabricantes de açúcar uma comunicação retificativa da imposição sobre os excedentes de açúcar produzidos, após o termo do prazo fixado no artigo 3.°, n.° 2, primeiro período, do Regulamento n.° 967/2006, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, em cada caso concreto e tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esse prazo respeita os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Agricultura – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.° 967/2006 – Artigo 3.°, n.° 2 – Açúcar – Imposição sobre os excedentes – Prazo de comunicação da imposição total a pagar – Prazo máximo para retificação a posteriori – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima» No processo C‑423/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg (Tribunal Tributário de Bade‑Wurtemberg, Alemanha), por decisão de 20 de março de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de junho de 2018, no processo Südzucker AG contra Hauptzollamt Karlsruhe, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção), composto por: L. S. Rossi (relatora), presidente de secção, J. Malenovský e F. Biltgen, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secre...
N.º Processo: C-569/18
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 17 de outubro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 4.°, alínea c), e artigo 7.°, n.° 1, alínea e) — Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios — Concorrência leal — Mozzarella di bufala Campana DOP — Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”» No processo C‑569/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 12 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de setembro de 2018, no processo Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl contra Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute, com intervenção de: Consorzio di Tutel...