Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116967077/details/maximized
Timestamp: 2019-02-18 16:59:13+00:00
Document Index: 157926492

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 11', 'Artigo 38', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 147', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 78', 'artigo 88', 'artigo 46', 'artigo 49', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'artigo 5']

Resolução da Assembleia da República 306/2018, 2018-11-14 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
Páginas:5288 - 5297
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/306/2018/11/14/p/dre/pt/html
1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2019, anexo à presente resolução.
10 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual (Idem n.º 7) e n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterada pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março.
11 - N.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 17/2013, de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, que aprova a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho, e 72-A/2010, de 18 de junho.
1 - Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 30/2008, de 10 de julho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.
2 - Artigo 38.º da LOFAR, e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros das seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto n.º 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, e Despacho Conjunto n.º 22 383/2009, dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro); Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto); e Comissão Independente para a Descentralização (n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto). Inclui as valorizações remuneratórias decorrentes do descongelamento das progressões nas carreiras, nos termos estipulados pelo n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018), bem como a reversão progressiva, nos termos do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, das reduções remuneratórias estipuladas pela Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral.
7 - Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (Secretário-Geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo às propostas n.os 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto).
11 - Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, e 49/2018, de 14 de agosto, e artigo 78.º e n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
15 - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.
16 - Ajudas de custo do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, do Observatório Técnico Independente e da Comissão Independente para a Descentralização.
17 - Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterado pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro (Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
18 - Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de outubro, 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que estabelece as condições de processamento do abono para falhas aos funcionários a agentes da Administração. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
19 - Regulamento n.º 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008, e Despacho n.º 54/SG/2018 - Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.
20 - Artigos 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
23 - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro.
24 - Despacho do Secretário-Geral de 12 de outubro de 2018, exarada sobre a Proposta n.º 097/SG/CA/2018.
26 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
27 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos funcionários. Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
30 - Outros encargos da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, inerentes a regimes contributivos de origem de funcionários e de Deputados.
31 - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
32 - Despacho n.º 54/SG/2018 - Reembolso de despesas com seguro do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia - e n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados.
36 - Despesas com a aquisição de papel.
37 - Despesas com a aquisição de consumíveis de impressão (tinteiros, tonners, entre outros), incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
38 - Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
62 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, na sua redação atual.
63 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias comemorativas, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Observatório Técnico Independente.
66 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, na sua redação atual. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, pelo Observatório Técnico Independente e pela Comissão Independente para a Descentralização.
68 - Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentares existentes. Inclui as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
72 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.
73 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica), da ação social, gabinete médico e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, Observatório Técnico Independente e Comissão Independente para a Descentralização.
92 - Despesas com a aquisição equipamento administrativo.
93 - Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural.
95 - Despesa com obras no Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».
97 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, na sua redação atual.
98 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
99 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, Lei de Proteção de Dados pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto, que aprova o quadro de pessoal desta Comissão.
100 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual.
101 - N.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto.
102 - Artigo 48.º e Artigo 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.
103 - N.os 1 a 3 e 6 e 7 do artigo 5.º e artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.
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