Source: https://jus.com.br/artigos/36496/a-prisao-para-averiguacao
Timestamp: 2018-10-23 03:47:57+00:00
Document Index: 139287109

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 330']

A prisão para averiguação - Jus.com.br | Jus Navigandi
A prisão para averiguação
Análise baseada na legislação, na jurisprudência, na doutrina e no direito comparado no que se refere à prisão para averiguação.
Nessa mesma linha, a Lei 12.403/11, norma infraconstitucional, ao dar redação atual ao artigo 283 do Código de Processo Penal determina que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso de investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.".
Notável em sua substância e dimensão, a sentença emanada pela Juíza Federal Shira Scheindin, considerando inconstitucional a prática procedimental do stop and frisk (pare e reviste) existente na cidade de Nova York. Com os números mostrando que 87% das 533.042 pessoas paradas para averiguação no ano passado eram negras ou de origem hispânica, constatou-se uma violação da Constituição e da chamada "listagem racial indireta" de milhares de nova-iorquinos, lembrando que a maioria dos suspeitos é de homens jovens e inocentes, numa abordagem discriminatória e desproporcional de milhares de negros e hispânicos com a conivência de altos oficiais da polícia.
A decisão historiada constatou flagrante violação sistemática, sobretudo, dos artigos 4º (que protege o cidadão contra buscas e apreensões injustificadas do governo) e ainda do 14º (que garante a proteção igualitária).
No entanto, apesar de tudo isso, há que se registrar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão no HC 107.644, entendeu que a condução de suspeito até a presença da autoridade policial para ser inquirido sobre os fatos investigados, sem ordem judicial escrita e nem situação de flagrante delito, e ainda, mantê-lo custodiado na delegacia de polícia até a decretação de sua prisão temporária não é ilegal.
Argumentou o Ministro Ricardo Lewandowski que compete à policia buscar a elucidação de crimes e, para tanto, possui legitimidade para adotar as providências necessárias, inclusive a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos investigados. Para o Ministro Dias Toffoli, estaríamos diante de poderes implícitos que legitimariam tal atuação, anotando que o Superior Tribunal de Justiça desprovera o último recurso do réu, mediante decisão transitada em julgado. A decisão foi tomada por maioria de votos, entendendo o Ministro Marco Aurélio, que foi voto vencido, que era inconstitucional tal atitude.
Naquele caso, consta que a esposa de vitima de latrocínio marcara encontro com o paciente, o qual estaria na posse de cheque que desaparecera do escritório da vítima no dia do crime. A viúva, então solicitara a presença de policial para acompanhar a conversa e, dessa forma, eventualmente, chegar-se à autoria do crime investigado. Ante a divergência das versões apresentadas por aquela e pelo paciente, durante o diálogo, todos foram conduzidos à Delegacia para prestar esclarecimentos. Neste momento, fora confessado o delito. Assentou-se que a própria Constituição assegura, no artigo 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. Da mesma forma, o artigo 6º, II a VI, do Código de Processo Penal, estabeleceria as providências a serem tomadas pelas autoridades referidas ao terem conhecimento da ocorrência de um delito. Enfatizou-se, ainda, que os agentes policiais, sob o comando de autoridade competente (artigo 4º, CPP) possuiriam legitimidade para tomar as providências necessárias, incluindo-se a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.
Ora, com o devido respeito, em que residiria a prisão do investigado para as investigações?
Bem responde Roberto Delmanto Júnior (Inatividade no processo penal brasileiro, pág. 166).
Para interrogá-lo (artigo 6º, V, do CPP) ou fazê-lo participar de acareação (artigo 6º, VI, do CPP)? Ora, ele tem direito ao silêncio. O poder ou até o dever da autoridade em envidar esforços para ao menos tentar realizar este ato não justifica uma prisão cautelar, ainda mais inconstitucional.
A recusa do investigado em colaborar nem mesmo configura um crime de desobediência (artigo 330 do CP). Considero que o investigado não tem obrigação em colaborar. Ora, se há necessidade de investigação, por que não a decretação de prisão temporária, como se lê da Lei 7.960/89, levando-se em conta que o acusado tem o direito ao silêncio?
Não se pode esquecer que a condução coercitiva do indiciado para comparecer à Polícia para prestar esclarecimentos é medida de duvidosa constitucionalidade, como bem disseram Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (Curso de Direito Processual Penal, 7ª edição, pág. 323), a par de que o interrogatório é meio de defesa, prevalentemente.
Se o investigado se recusa a atender a notificação da polícia, deve a autoridade policial noticiar este fato ao juiz, pleiteando a condução coercitiva.
Considero que o acusado tem o ônus de autodefender-se, sendo tanto o seu comparecimento pessoal quanto a sua ausência, bem como a sua colaboração ou falta de cooperação quando presente, totalmente voluntários.
De outro modo, em nosso sistema acusatório, que hoje é recepcionado pela Constituição, a confissão deixou de ser a rainha das provas a sedimentar preferencialmente um juízo de mérito sobre a conduta.
A gravidade do crime em discussão não basta para açoitar direitos fundamentais que são a base de nosso moderno Estado de Direito que pavimenta e dá instrumentos ao nosso Estado Democrático.
BASTOS, CELSO. Comentários à constituição do Brasil, volume II, São Paulo, ed. Saraiva.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, São Paulo, ed. RT.
DELMANTO JÚNIOR, Celso.Inatividade no processo penal brasileiro, São Paulo, Ed. RT.
TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro, São Paulo, ed. RT.