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Timestamp: 2017-05-22 15:36:44+00:00
Document Index: 139346442

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 62', 'artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 327', 'artigo 53', 'artigo 49', 'artigo 29', 'artigo 348', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 52']

Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do Regulamento do ICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.	1) Introdução:
O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto não-cumulativo, pois permite a compensação do ICMS devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado pelo mesmo ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, conforme previsão expressa do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.
Convém observar que a Constituição Federal (CF/1988) determina em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que cabe a Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
Diante essa obrigatoriedade, foi publicada a Lei Complementar nº 24/1975, devidamente recepcionada pela Constituição Federal/1988, por força do disposto no § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre a celebração de Convênios para a concessão de isenções, reduções de Base de Cálculo (BC), crédito presumido e outros incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
No Estado de São Paulo, o artigo 44 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) dispõe que o Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em Lei Complementar Federal. Assim, qualquer benefício fiscal concedido de forma unilateral, isto é, sem a celebração de Convênio na forma da Lei Complementar nº 24/1975, poderá ser questionada judicialmente pelo Estado que se sentir prejudicado com a adoção da medida.
Destarte, temos o artigo 62 do RICMS/2000-SP, dispondo que constituirão, também, crédito do ICMS os valores indicados no Anexo III do RICMS/2000-SP, que trata do Créditos Outorgados (ou Créditos Presumidos) nas hipóteses ali indicadas.
Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.
Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, "g" da CF/1988; Arts. 36, caput e 44 da Lei nº 6.374/1989 e; Arts. 59, caput e 62 do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Nesse sentido, transcrevemos o artigo 38-A da Lei do ICMS do Estado de São Paulo, que bem esclarece a questão:
É importante destacar que na prática, nem sempre há uma vedação total a outros créditos do ICMS. Existem situações em que o Poder Executivo permite ao contribuinte manter parte dos seus créditos, como no caso do artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP, o qual trouxe a possibilidade do crédito presumido correspondente ao percentual de 60,00% (sessenta por cento) do valor do imposto nas hipóteses em que estabelece.
Base Legal: Arts. 38 e 38-A da Lei nº 6.374/1989; Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP e; Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Destacamos neste subcapítulo o Comunicado CAT nº 2/2001, o qual esclarece que a simples lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, não é o bastante para que fique firmada a opção pelo sistema de tributação de crédito presumido.
Dessa forma, não se terá como efetuada a opção pelo contribuinte se não forem cumpridos todos os procedimentos indicados, restando, por consequência, como absolutamente impossível à retroação dos efeitos da opção manifestada. Base Legal: Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
(2) Exceto as hipóteses descritas nas alíneas "a" e "b", 2, § 3º, artigo 1º, do Decreto nº 51.624/2007.
Base Legal: Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Base Legal: Art. 223, § 1º do RICM/2000-SP e; Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
VigênciaPercentualBase Legal
7% do valor da operação.
Art. 23 do Anexo III RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 23, caput, §§ 1º e 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 8/2003.
60% do valor do imposto incidente na saída.
Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
60% do imposto devido.
Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga tributária de 3,5%.
Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da saída.
Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
5% sobre o valor da saída.
Art. 35 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 35, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Art. 40 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 40, caput, §§ 1º, 2º e 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Até 31/03/2017.
7% sobre o valor da entrada.
Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Nunca é demais registrar que o crédito presumido mencionado neste subcapítulo foi revogado pelo Decreto 62.401/2016 (DOE 30-12-2016), com efeitos a partir de 01/04/2017.
Base Legal: Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP - Revogado e; Decreto 62.401/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento industrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, NCM 7403.11.00, com a suspensão de que trata o artigo 327-I do RICMS/2000-SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da BC do imposto incidente no referido desembaraço.
4% sobre o valor da BC do imposto incidente no desembaraço.
Art. 37 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 37, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da saída interna.
Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.610/1998;
empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 9.610/1998.
Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 23/1990.
Até o limite de 40% do imposto debitado.
Art. 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 4º, caput, § 1º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Trata-se de um benefício opcional, sendo que sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, salvo em relação aos créditos nas hipóteses a que se refere o artigo 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP.
Carga Tributaria de 7%.
Art. 26 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Arts. 26 do Anexo III e 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto no artigo 348, I, "b" do RICMS/2000-SP, de importância equivalente à aplicação do percentual de:
contempladas com a redução de Base de Cálculo (BC) prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP;
3%, 6% ou 11% do valor das saídas.
Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
12% sobre o valor das saídas.
Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da operação ou carga tributária incidente na operação.
Decreto nº 51.624/2007.
Base Legal: Art. 1º, caput Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6,97% sobre o valor da operação de saída.
Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
até 12% do valor da saída do produto.
Art. 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
(9) Este benefício poderá ser utilizado cumulativamente com a redução de BC prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000-SP, não se aplicando o disposto no § 1º, 1, "c" e 3 deste artigo.
Base Legal: Arts. 39 do Anexo II e 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
- Até 30/01/2017: 14% sobre o valor das saídas;
- A partir de 31/01/2017: 12% sobre o valor das saídas.
Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6% sobre o valor da saída interna e 2,9% sobre o valor da saída interestadual e 12% nas aquisições de cevada cervejeira para produção de malte.
Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP;
não veda a fruição do benefício da redução da BC previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000-SP;
3,5% sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca.
Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
5% sobre o valor da entrada interna.
Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
50% do imposto incidente na operação.
Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga Tributária de 5%.
Art. 36 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 36, caput, § 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos relacionados nos diversos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8,00% (oito por cento) sobre o valor da operação.
8% sobre o valor da operação.
Decreto nº 51.598/2007.
Base Legal: Art. 1º, §§ 1º a 3º do Decreto nº 51.598/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
7% sobre o valor da operação de saída.
Decreto nº 51.609/2007.
Base Legal: Decreto nº 51.609/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O estabelecimento localizado no Estado de São Paulo que realizar saída interna beneficiada com a redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000-SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída.
12% sobre o valor da operação de saída.
Art. 41 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 41 do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei n° 12.268/2006, poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto.
Enquanto vigorar o Convênio nº 27/2006.
Valor total ou parcial destinado ao patrocínio do projeto.
Art. 20 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 20, caput, §§ 1º e 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Art. 30 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 30, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
20% do valor do imposto devido na prestação.
Art. 11 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 11, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
Carga tributária de 8%.
Art. 12 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 12, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
10,5% sobre o valor da saída.
Art. 38 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 38, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).
6% sobre o valor da saída.
Art. 39 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 39, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 13/05/17).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 12/04/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=97. Acesso em: 22/05/2017.