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Timestamp: 2020-02-18 18:25:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357972720154047000 PR 5035797-27.2015.404.7000 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035797-27.2015.4.04.7000/PR
ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME
RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA. - ME
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM- HUDSON CALEFE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM - Curitiba
JESUS PEREIRA DOS SANTOS
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE LICENÇA MINERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1. Tem direito de preferência à obtenção de autorização para de pesquisa ou de registro licença quem primeiro promover o requerimento junto ao DNPM, conforme prevê o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227/1967.
2. No caso concreto, a impetrante obteve a licença municipal em 16/03/2015, data em que já havia sido protocolado requerimento de pesquisa junto ao DNPM por outra empresa, em 02/03/2015. Portanto, mesmo que o pedido de registro da licença tivesse sido protocolado dentro dos 30 dias seguintes à concessão da licença municipal, a área não se encontrava livre e isso autorizava o indeferimento do pedido pelo DNPM com base no art. 18, § 1º, do Decreto-Lei nº 227/1967.
3. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação improvida.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8498476v3 e, se solicitado, do código CRC DDF53F27.
Data e Hora: 15/09/2016 20:51
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do DNPM de Curitiba, pretendendo anulação do indeferimento de requerimento de licença mineral no processo 826.142/20145. Além da anulação do ato, o impetrante pretendia se determinasse à autoridade impetrada que recebessse o requerimento e concedesse o título autorizativo que lhe permitiria realizar extração mineral na área.
A parte impetrante apelou, pedindo reforma da sentença. Alegou que: (a) tem preferência sobre a área, pois o pedido de registro de licença foi protocolado antes da ocorrência dos 30 dias previstos no art.188 doCódigo de Mineracaoo; (b) a licença mineral havia sido concedida pelo Município de Rio Branco do Sul/PR; (c) a impetrante preencheu os requisitos legais para obtenção do registro de licença mineral; (d) o direito de preferência é dado a quem primeiro obtém a licença municipal.
Examinadas as provas e as alegações das partes, fico convencido da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, uma vez que o ato que indeferiu seu requerimento administrativo foi legal, preencheu os requisitos legais e não existiam motivos para ser anulado.
Para fundamentar essa conclusão, apresento os seguintes fundamentos:
Primeiro, porque na data em que a impetrante protocolou o pedido de registro de licença (30/03/2015 - evento 1 - processo administrativo 3 - p. 2), a área já se encontrava onerada em razão do requerimento protocolado anteriormente por outra empresa (requerimento de alvará de pesquisa que havia sido protocolado pela empresa RTB Geologia e Mineração Ltda., em 02/03/2015 - evento 10 - outros 2 - p. 1).
Segundo, porque a existência do prévio requerimento autorizava o indeferimento do pedido da impetrante, com base no art. 18-§ 1º do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineracao), a saber: § 1º Não estando livre a área pretendida, o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), assegurada ao interessado a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução.Terceiro, porque a área não estava livre por ocasião do requerimento da impetrante porque não se considera livre área que seja objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, conforme previsto no artigo 18-II do Decreto-Lei 227/1967 (na redação da Lei 6.403/1976):
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos:
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código.
Quarto, porque diferentemente da tese da impetrante, o direito de preferência é de quem primeiro promover o requerimento junto ao DNPM, conforme previsto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 227/1967 (na redação da Lei 6.403/1976):
a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código (...)
Quinto, porque o fato de a impetrante ter protocolado o requerimento dentro dos 30 dias contados da concessão da licença municipal não lhe confere preferência porque para a preferência era necessário que a licença ambiental da impetrante fosse anterior ao requerimento da outra empresa junto ao DNPM. Esta é a hipótese expressamente prevista no artigo 18-III do Decreto-Lei 227/1967, a saber:
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição;
Ocorre que a impetrante obteve a licença municipal em 16/03/2015 (evento 1 - processo administrativo 3 - p. 49), data em que já havia sido protocolado requerimento de pesquisa junto ao DNPM por outra empresa, em 02/03/2015.
Portanto, devo concluir que a impetrante não tinha direito de preferência naquela data porque não foi ela quem primeiro formulou o pedido perante o DNPM. A área não se encontrava livre na ocasião de seu requerimento e essa situação autorizava o indeferimento pelo DNPM.
Ainda, reporto-me aos fundamentos constantes da sentença denegatória da segurança, proferida pelo juiz Flávio Antônio da Cruz, adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
2.2.1. PROCEDIMENTO MINERÁRIO:
'Art. 9º O procedimento de disponibilidade de área será instaurado após decisão de desoneração da área contra a qual não tenha sido interposto ou não caiba mais recurso administrativo, mediante edital, contendo (Redação dada pelo art. 22 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008):I - o número do processo minerário cuja área foi desonerada;II - o fim e o regime para o qual a área é colocada em disponibilidade;III - o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de propostas, contado da publicação do edital; IV - referência a esta Portaria que estabelece os critérios de julgamento;V - os requisitos especiais, considerando a substância e as peculiaridades da área colocada em disponibilidade, quando for o caso.
§ 1º § 2º O edital de que trata este artigo será publicado no Diário Oficial da União e ficará disponível no sítio eletrônico do DNPM para consulta durante o prazo fixado para apresentação das propostas.
Releva ter em conta, ademais, o art. 2º, II e o art. 14 do DL 227/1967, que instituíram a autorização da pesquisa. Cuida-se do trabalho necessário à delimitação da jazida, avaliação e exame quanto à viabilidade da sua exploração econômica.
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
2.2.2. SITUAÇÃO VERTENTE
Constato que a empresa Ecomonte teria registrado, perante o DNPM, um pedido de licença na data de 23 de março de 2015 para extração de saibro na região de Rio Branco do Sul/PR.
O DNPM indeferiu de plano o pedido da Ecomonte, dada prioridade assegurada em lei para a empresa que teria empreendido o pedido há mais tempo. Por seu turno, a empresa demandante argumentou que haveria equívoco no despacho administrativo, já que a sua licença teria sido obtida há mais tempo.
Registro que o art. 18, III, expressamente atribui prioridade ao pedido de registro de licença administrativa, como se infere abaixo:
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código.
Assim, diviso densidade na objeção lançada pelo DNPM, quando sustentou o que segue:
"(...) A licença municipal, como já dito, foi outorgada somente em 16.03.2015, de modo que, mesmo levada a requerimento de registro dentro dos trinta dias que se lhe seguiram não era obviamente óbice à prioridade do requerimento de pesquisa protocolizado em 02.03.2015 - catorze dias antes da licença municipal (diferente seria o caso se a licença municipal tivesse sido outorgada antes de 02.03.2015 e o seu protocolo no DNPM tivesse se dado até 30 (trinta) dias da data de sua expedição).
Ora, a prioridade é marcada e aferida pelo cotejo das datas (e hora) dos protocolos e, no caso do registro de licença, em decorrência de favor legal (CM, art. 18, III), pela data da emissão da licença, desde que protocolizada no DNPM em até 30 (trinta) dias de sua expedição. Como se observa do confronto entre a data de protocolo do requerimento no Processo nº 826.096/2015 e a data da licença que instruiu o pedido no Processo nº 826.142/2015, o protocolo do primeiro antecede a data da emissão da segunda em 14 (catorze) dias. Assim, embora a impetrante tenha obedecido o prazo máximo de trinta dias para requerer o registro da licença expedida, o que tornava a licença municipal apta a instruir o pedido, não foi capaz de obtê-la do município antes de que onerada a área pelo requerimento de alvará de pesquisa do Processo nº 826.096/2015. É claro que não incidiu à requerente do Processo nº 826.096/2015 o obstáculo previsto no art. 18, III, do Código de Mineracao porquanto não poderia vincular a área no dia 02.03.2015 a licença que só seria outorgada pelo Município em 16.03.2015." (evento 10)
Sendo assim, com razão também a empresa RTB Geologia e Mineração Ltda em sua contestação, possuindo prioridade na área em questão.
Acrescento que que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não havendo motivos para reforma da sentença.
Por fim, ainda acrescento o que constou do parecer do Ministério Público Federal (evento 4), dando conta de que inexiste o direito líquido e certo pretendido, e que deve ser confirmada a sentença denegatória, assim ementado o parecer:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AUTUOU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. O parecer do Ministério Público Federal de primeiro grau, analisando com profundidade o mérito da demanda, opinou pela denegação da segurança, uma vez que o direito de prioridade à obtenção de autorização para de pesquisa ou de registro licença será concedido a quem primeiro promover o requerimento, sendo que o pedido da impetrante foi indeferido pois a área já se encontrava onerada em razão do requerimento de alvará de pesquisa por parte de RTB Geologia e Mineração Ltda. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8498475v16 e, se solicitado, do código CRC B238187E.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
ORIGEM: PR 50357972720154047000
Dr. Roberto Reis Messaggi p/ Ecomonte Mineração Ltda- videoconferência- Curitiba
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8590096v1 e, se solicitado, do código CRC F8DC6966.
Data e Hora: 14/09/2016 15:50
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394454090/apelacao-civel-ac-50357972720154047000-pr-5035797-2720154047000/inteiro-teor-394454148