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Timestamp: 2020-04-04 14:00:32+00:00
Document Index: 138788206

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 98', 'ARTIGO 755', 'artigo 1', 'artigo 357', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 659', 'artigo 755', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 98', 'ARTIGO 755']

1 - 0003816-56.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se com relação à contestação de folhas 61/80 nos autos em epígrafe.
2 - 0016125-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.C.
Requerido: S.A.T. e outros
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais nos autos em epígrafe.
3 - 0023015-98.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: W.L.T.
para ciência do estudo social de folhas 57/59 e verso e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar às razões finais nos autos em epígrafe.
4 - 0008594-69.2017.8.08.0014 - Interdição
Requerente: JOAO LAMAS MOREIRA FILHO
Requerido: JOB LAMAS MOREIRA
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) emendar(em) a inicial, de modo a adequarem a ação e o polo ativo desta observando o disposto no art. 761 do CPC, considerando que, em consulta ao sistema judicial eletrônico, foi constatada a existência de curatela definitiva deferida nos autos do processo de n. 0008779-93.2006.8.08.0014 envolvendo o mesmo curatelado indicado nos presentes autos.
5 - 0002623-74.2015.8.08.0014 - Guarda
para ciência do Relatório de Estudo Social de folhas 74/78 e versos e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais nos autos em epígrafe.
6 - 0005757-41.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ANTONIO CESAR RIBEIRO SPERANDIO
Inventariado: ADIRCEU SPERANDIO
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu advogado, para:
a) cumprir(em) o item 1, “a”, do despacho de fl. 14/14v, no que se refere à juntada do instrumento procuratório de MARIA CECILIA RIBEIRO SPERANDIO, representada por seu curador provisório, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC; e
b) cumprir(em) o item 1, “b”, do despacho de fl. 14/14v, relacionado à comprovação do recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos para verificação acerca do indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição ou, se for o caso, recebimento e análise do petitório e documento(s) de fl. 17/29.
7 - 0009891-82.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: D.P.D.C.
Requerente: D.P.D.C.
1) Em relação ao petitório de fl. 207/208, em que pese a afirmação de que a(s) parte(s) exequente(s) A. K. e C. não dispõem dos comprovantes de compra dos materiais, requerendo, assim, a determinação de diligências perante o estabelecimento em que, conforme sustentam, foram adquiridos os produtos, tenho que tal pleito não merece guarida, vez que é responsabilidade da(s) parte(s) credora(s) a guarda dos documentos fiscais aptos a comprovar a aquisição dos materiais, por representarem o efetivo desembolso. Ademais, não é razoável a transferência de um ônus desses ao estabelecimento que realiza diversas vendas ao longo de um dia, sendo que não foram fornecidas, sequer, informações mínimas de modo a facilitar as buscas, se fosse o caso de deferimento do pleito.
2) Ainda em relação ao petitório retromencionado, EXPEÇA-SE mandado de acompanhamento de entrega dos bens relativos à meação a que tem direito o exequente C. DE S., indicados no item 6, “a”, da fl. 71v, quais sejam, 01 (uma) TV de plasma e 01 (um) tanquinho, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência manter contato com as partes, D. (executada) e C. (exequente), certificando-se que a entrega dos bens seja realizada, devendo o exequente C. ser advertido de que eventual recusa de recebimento dos referidos objetos será interpretada como renúncia a estes, sendo que tudo deverá ser certificado nos autos.
3) INTIME-SE o executado/exequente C., por meio de mandado, dos termos do despacho de fl. 192/194, em atenção ao petitório de fl. 210.
4) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) A. K. e C., por meio de seu advogado, para ciência do(s) documento(s) de fl. 202/206.
5) INTIME-SE o advogado Walace Luiz Mariani para, no prazo de 05 (cinco), subscrever o petitório de fl. 196/198, sob pena de desentranhamento deste.
8 - 0001651-70.2016.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.G.D.S.V.
Requerido: A.M.V.
9 - 0039800-38.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: DILMA RONCONI CAVEDO
Requerido: ILDA CAVEDO
Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do que preconiza o 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, consigno que a presente Curatela abrangerá a representação nos atendimentos médicos e procedimentos porventura necessários para a sobrevivência da curatelada, bem como na busca junto ao INSS no recebimento e futura administração de benefícios previdenciários. Para tanto, NOMEIO CURADORA DA CURATELADA ILDA CAVEDO A PESSOA DE DILMA RONCONI CAVEDO, de sorte que torno definitiva a curatela provisória outrora concedida. Postergo para momento oportuno a prestação de contas prevista no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a inexistência de bens e rendimentos da curatelada. Condeno a curatelada ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento-a, por deferir em seu favor a Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o devido trânsito em julgado, CUMPRAM-SE OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 755 DO CPC. Em seguida, nos moldes do que dispõe o §2º do artigo 1.030 do Código de Normas de Colenda Corregedoria deste estado, EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DEFINITIVO DA CURATELA. Não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.
10 - 0007794-41.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.M.A.
Requerido: H.D.S.D.S.X. e outros
Requerido: N.D.S.X.
1) Diante do petitório, procuração e documentos de fl. 5361, ABRA-SE vista ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte respectiva pelo prazo de 05 (cinco) dias.
2) Após, não havendo novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
11 - 0037686-29.2016.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.M.G.D.O.
Requerido: E.O.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M. M. G. D. O. e E. O., já qualificados nos autos, de modo que a cônjuge varoa voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, M. M. G. D.
Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo sua exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que DEFIRO, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes.
Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, perante o Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada.
12 - 0034581-44.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerido: MARIA ALAYDE DALLAPICULA
Para ciência do ofício e do atestado médico de folhas 59/60 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, conforme despacho de folha 57 proferido nos autos em epígrafe.
13 - 0003616-83.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
para ciência do ofício e dos documentos de folhas 74/77 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos autos em epígrafe, conforme despacho de folha 72.
14 - 0035558-36.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Por não vislumbrar questões formais ou prejudiciais, aptas a obstar o julgamento, DOU O FEITO POR SANEADO. De logo, realço que o requerido foi devidamente citado quanto aos termos da presente, segundo se depreende da Certidão exarada na folha 33. Todavia, consoante certificado na folha 36, a aludida parte quedou inerte. Destarte, DECRETO a revelia em desfavor do requerido, naquilo em que for aplicável, ou seja, no que diz respeito à união estável, período em que ela perdurou e valor dos alimentos declinado a título de pretensão. Observo que a questão de fato a ser delimitada, consubstancia-se na averiguação quanto à guarda e convívio paterno de N., tendo em vista sua tenra idade e o caráter público de tal questão, eis que abrange o bem-estar de uma criança, alvo de proteção da sociedade e do estado. Não existe questão de direito a ser aquilatada. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se tratar de direito indisponível, uma vez que cabe ao judiciário averiguar a atual situação familiar do infante, o silêncio do genitor não sinaliza para o acolhimento automático da pretensão. Nessa esteira, o estudo social pugnado pelo parquet é a prova mais indicada nesse tipo de questão, pois seu perfil técnico sobrepõe a eventuais depoimentos leigos testemunhais. A instrução probatória acima mencionada resulta na desnecessidade da designação de audiência instrutória, eis que não enseja prova oral a ser produzida. Portanto, DETERMINO QUE SE OFICIE-SE À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE FORUM, PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE N. COM SUA ATUAL GUARDIÃ, BEM COMO ANALISAR OPORTUNAMENTE ACERCA DO CONVÍVIO PATERNO NA FORMA SUGERIDA PELA GENITORA NAS FOLHAS 04 E 05 DOS AUTOS. FIXO O PRAZO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA TAL DESIDERATO, AUTORIZANDO QUE A MENCIONADA EQUIPE RETENHA CONSIGO OS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POSSIBILITANDO ASSIM MELHOR EXAME DO CASO. Após a juntada do Relatório de Estudo Social, dê-se vista à parte autora para ciência do mencionado estudo social e na mesma ocasião apresentar suas razões finais no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência do estudo social e proferimento do Parecer final. Cientifique-se a parte autora e notifique-se o Ministério Público da presente decisão, para os fins do §1º do artigo 357 do CPC/2015. Após, caso não haja outra providência a ser efetivada, venham os autos conclusos para o necessário julgamento. Diligencie-se.
15 - 0003156-77.2008.8.08.0014 (014.08.003156-1) - Procedimento Comum
Requerente: S.D.C.
1) INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu advogado (fl. 63), para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) apresentar cópia de seu contracheque em juízo, de modo a comprovar os descontos da pensão alimentícias em folha de pagamento.
16 - 0007982-05.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Para ciência da certidão exarada na folha 63v e documentos acostados nas folhas 64/67, bem como apresentar suas Razões Finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de folha 69.
17 - 0011504-74.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: A.C.N.G. e outros
Diante do petitório e documentos de fl. 100/105, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, na forma do caput art. 98 do CPC, e, por consequência, suspendo a exigibilidade das custas fixadas na sentença de fl. 79/80v, em razão do que prescreve o § 3º do art. 98 do CPC. INTIMEM-SE as partes. Transcorrido o prazo previsto no art. 100 do CPC, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e arquive-se. Diligencie-se.
18 - 0008805-08.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: A.M.D.S. e outros
Requerente: M.D.F.M.D.S.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A. M. DOS S. e M. DE F. M. DOS S., já qualificados nos autos, consignando-se que a parte varoa voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, M. DE F. M.
DEIXO de notificar o Ministério Público, vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no art. 178 do CPC.
Considerando que as partes dispensam o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, perante o Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada.
19 - 0006022-24.2009.8.08.0014 (014.09.006022-0) - Homologação de Transação Extrajudicial
Exequente: H.K.
Requerente: H.K. e outros
Executado: K.K.M.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) do teor do mandado abaixo transcrito.
Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que reconhece a obrigatoriedade de prestar alimentos, e que regulamenta a guarda e o direito de visitação, iniciado por K. A. M. em face de H. K., em que a parte exequente sustenta que tem sido impedida de exercer seu direito de visitação ao(à) filho(a), bem como que a executada não vem cumprindo com a obrigação de custeio de 50% (cinquenta por cento) de custeio relacionado às despesas hospitalares, excluído o valor base do plano de saúde.
Assim, considerando que a parte executada genitora não vem cumprindo com as obrigações que lhe cabe, conforme informado no petitório de fl. 26/28, nos moldes do art. 536 e seguintes do CPC, a executada genitora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, permitir e viabilizar a visitação do exequente à prole, bem como arcar, à medida que ocorrem, com 50% (cinquenta por cento) das despesas hospitalares, conforme acordado, excluída a parcela base do plano de saúde custeado exclusivamente pela parte exequente.
Fica advertida, a parte executada, de que seu descumprimento à(s) determinação(ões) aqui contida(s) acarretará a adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente, inclusive busca e apreensão da menor, se for o caso, e/ou de aplicação de multa a ser revertida em favor da parte exequente, bem como a conversão da obrigação de fazer relativa ao custeio de metade das despesas acordadas em perdas e danos.
O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação se iniciará com a expiração do prazo para cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), conforme previsão dos art. 525 e 536, § 4º, ambos do CPC.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados, para:
a) tomar(em) ciência do presente despacho.
3) Transcorrido o prazo concedido à(s) parte(s) executada(s), CONTATE-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(s) contato(s) indicado(s) à fl. 31, a fim de esclarecer se conseguiu exercer seu direito de visitação, o que deverá ser certificado nos autos, devendo, a dita parte, requerer o que entender por direito através de seu advogado.
4) Na impossibilidade de contato com a(s) parte(s) exequente(s) como determinado no item 3, após a devida certificação, INTIME(M)-A(NAS) por meio de seus advogados.
5) Havendo impugnação no prazo legal, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados, para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, e, em seguida, ABRA-SE vista ao Ministério Público, VINDO-ME conclusos na sequência.
6) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Fica, ainda, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de folhas 98/104.
20 - 0008849-27.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.C.L.D.F. e outros
Requerente: M.D.C.L.D.F.
1) INTIMEM-SE as partes, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) subscreverem todas as páginas da petição de fl. 02/05, viabilizando a homologação do divórcio e das demais questões acordadas.
2) Após, VENHAM-ME conclusos.
21 - 0003026-72.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.A.B.N. e outros
Requerente: R.V.N.
Requerente: F.A.B.N.
Requerente: V.A.B.N.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) V., por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) regularizar(em) sua representação nos autos, vez que, em razão da maioridade, deve atuar por si, oportunidade em que deverá ser juntada a respectiva procuração, bem como a declaração de hipossuficiência.
3) Adotada(s) a(s) providência(s) determinada(s) acima, VENHAM-ME conclusos para homologação do acordo.
22 - 0000062-48.2013.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.V. e outros
Requerente: M.M.V.
1) Diante do petitório de fl. 72, ABRA-SE vista à advogada da parte respectiva pelo prazo de 05 (cinco) dias.
23 - 0008116-61.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: S.F.D.S.V. e outros
Requerente: S.F.D.S.V.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de S. F. DA S. V. e M. T. P. V., já qualificados nos autos, destacando que, a autora, voltará a usar o nome de solteira, qual seja: S. F. DA S. Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do caput do art. 98 do CPC. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, PROMOVA-SE perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o artigo 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada. Diligencie-se.
24 - 0007875-87.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de R. V. DOS S. e C. C. DOS S. V., já qualificados nos autos, destacando que, a autora, como exposto à fl. 03, voltará a usar o nome de solteira, qual seja: C. C. DOS S. Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do caput do art. 98 do CPC. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, PROMOVA-SE perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o artigo 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada. Diligencie-se.
25 - 0024093-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: M.M.D.S.
Requerente: M.M.D.S. e outros
Executado: R.D.S.A.
1) INTIMEM-SE as partes exequentes, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecerem, em relação ao petitório de fl. 22/23, a manifestação de que o executado não está em dia com sua obrigação desde setembro/2016; b) Se for o caso, para que apresente planilha detalhada, ajustando os valores cobrados, tanto sob pena de prisão (art. 528 e seguintes do CPC), como sob pena de penhora (art. 523 e seguinte do CPC), detalhando mês a mês, considerando que o débito que autoriza a prisão é aquela correspondente às 03 (três) últimas prestações alimentícias propriamente ditas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aquelas que vencerem no curso do processo, conforme preceitua o art. 528, § 7º do CPC, promovendo as devidas atualizações das parcelas, conforme art. 524 do CPC; e c) Adequar os pedidos em razão do disposto no item anterior. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.
26 - 0007264-37.2017.8.08.0014 - Separação Consensual
Requerente: E.L.F. e outros
Requerente: A.C.P.F.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) peticionante de fl. 22/23, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovar(em) o recolhimento das respectivas custas judiciais, viabilizando a expedição da carta de sentença na forma pleiteada, sob pena de seu não acolhimento, com retorno dos autos ao arquivo.
2) Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE a carta de sentença na forma pleiteada à fl. 22/23, e, em seguida, não havendo pendências ou novos requerimentos, RETORNEM os autos ao arquivo.
3) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
27 - 0003936-02.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANTONIO FERREIRA e outros
Requerente: ANTONIO FERREIRA
Requerente: ADRIANE DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA
Assim, pelo exposto, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a inicial de fl. 02/27, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso I, do CPC.
DEIXO de notificar o Ministério Público, considerando que este não chegou a atuar no feito.
28 - 0000785-62.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.S.
Requerente: A.S.S. e outros
Executado: H.C.S.S.
Requerente: H.C.S.S.
Nesse sentido, diante das informações trazidas aos autos, e com base nos documentos de fl. 76/78v, torna-se necessária a intimação da parte devedora para cumprir, imediatamente, com o que fora acordado, sob pena de arbitramento de multa em valor equivalente ao plano contratado pela dita parte.
Por oportuno, visualizando hipótese de a parte executada se manter inerte, tal como tem feito até aqui, vez que não se manifestou nos autos em relação ao presente cumprimento de sentença, desde já, FIXO multa mensal equivalente ao valor do plano outrora contratado (“plano UNIREGIONAL – ANE UNIMED NOROESTE CAPIXABA” – fl. 76), correspondente, atualmente, a R$ 127,35 (cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) (fl. 78), devida a cada um dos filhos, de modo a viabilizar, se for o caso, seu cumprimento provisório, ressaltando, todavia, que a multa somente será devida em caso de descumprimento da determinação de pagamento, reativação e manutenção do plano.
No que se refere ao pedido de conversão da obrigação de custear as despesas odontológicas em pecúnia, tenho por descabido, neste momento, vez que, apesar de as partes exequentes informarem não possuírem condições de custear o tratamento necessário para posteriormente cobrar o valor da parte executada, não informaram e nem comprovaram, sequer, o valor dos serviços odontológicos, restando impossibilitada a intimação da parte executada para depósito do respectivo valor.
Logo, INDEFIRO o requerimento de conversão da obrigação de custear as despesas odontológicas em pecúnia.
1) INTIME-SE a parte executada, por meio de mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação do plano de saúde das partes exequentes, promovendo, ainda, sua manutenção, tudo sob pena de incidência de multa mensal em valor equivalente à mensalidade do plano, devida a cada um dos filhos, a partir do primeiro dia subsequente à expiração do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.
2) DÊ-SE ciência do presente decisum à(s) parte(s) exequente(s), por meio de sua advogada.
3) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
29 - 0006626-04.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.A.M.
Requerido: J.P.R.M. e outros
2) RECEBO a emenda à inicial de fl. 27.
3) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes, aparentemente, os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
4) Apesar da emenda à inicial, em razão da especificidade do rito da ação de alimentos, previsto na Lei 5.478/1968, DEIXO de submeter o presente caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
5) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2017 às 14 h 00 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.
6) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), dando-lhe(s) ciência da presente demanda, e INTIME(M)-A(NAS) para:
a) tomar(em) ciência da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 5, com a advertência de que, na hipótese de as partes não celebrarem acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência, através de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua a Lei n. 5.478/1968.
7) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para:
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de antecipação de tutela ajuizada por F. A. M. em face de J. P. R. M. e M. R. M., representados por sua genitora, J. C. R.
Conforme consta na peça inicial, o requerente, genitor das partes requeridas, alega que paga alimentos na proporção de 118% (cento e dezoito por cento) sobre o salário mínimo em favor destas, sendo 59% (cinquenta e nova por cento) para cada uma, consoante acordo homologado nos autos do processo de n. 0003218-44.2013.8.08.0014.
Apesar do acordo firmado, sustenta, o autor, não possuir as mesmas condições financeiras que à época do pacto, quando, como alega, recebia cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, passando a receber, atualmente, salário base correspondente a R$ 1.036,00 (um mil e trinta e seis reais), pleiteando, assim, a redução do valor pago a título de alimentos ao patamar de 40% (quarenta por cento) para ambos os filhos.
Pois bem. Primeiramente, no que tange aos alimentos em si, é certo que estes devem ser balizados pelo binômio necessidade e possibilidade. Desde já, destaco que não há o que se discutir em relação à necessidade de recebimento dos alimentos pelas partes requeridas, haja vista a menoridade de ambas.
Concernente à possibilidade do alimentante, apesar de não haver comprovação do quantum efetivamente recebido pela parte autora à época do acordo, com base no documento de fl. 08/10, verifico a existência de um dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito relativo à tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, qual seja: o fumus boni iuris.
Ressalto que, pelo que consta nos autos, os atuais rendimento da parte autora são inferiores à própria obrigação alimentar, não havendo, ao que me parece, possibilidade de subsistência da própria parte alimentante, o que caracteriza o risco de dano, também previsto no art. 300 do CPC.
Em relação aos alimentos, certo é que estes são fixados em prol do bom desenvolvimento da pessoa alimentanda, e, sem eles, há receio de dano a esta. Entretanto, é necessário considerar que, para a fixação dos alimentos, deve ser observada, além da necessidade de quem os recebe, a possibilidade financeira do alimentante, de forma que este não seja levado à míngua de recursos à própria subsistência, situação esta que pode influir direta e negativamente na mantença da pessoa alimentanda.
Pelo exposto, estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, reduzindo, provisoriamente, o quantum a ser pago a título de alimentos em favor das partes requeridas ao correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, mantendo-se as demais condições do acordo.
8) APENSEM-SE os presentes autos aos de n. 0003218-44.2013.8.08.0014.
9) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
30 - 0001826-79.2007.8.08.0014 (014.07.001826-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.
Requerente: L.D. e outros
Executado: D.D.
Requerente: D.D.
para ciência do documento de folha 285 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe, conforme despacho de folha 281.
31 - 0037775-52.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.L.C.
Requerido: R.D.A.C.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
DEIXO de condenar a(s) parte(s) ao pagamento das custas processuais, ante o acordo entabulado nos autos.
Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
32 - 0032126-09.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.S.N.
Requerido: M.N.D.S.
Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõem os artigos 1.694 e 1.696, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), a Lei de Alimentos (lei 5.478/1968), os artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e RETIFICO a decisão proferida no limiar do feito, para CONDENAR o requerido a pagar definitivamente em favor de sua filha A. M. S. N. o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, por meio de depósito mensal na conta bancária descrita na folha 03, todo dia 10 do mês subsequente ao vencido. CONDENO, ainda, o genitor ao custeio da metade das despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e escolares (abarcando uniformes e passagem escolar) da filha A. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, consoante disciplina o artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.
33 - 0000250-70.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.S.R.R.
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.
CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC.
REVOGO a prisão decretada à(s) fl. 45/45v.
OFICIE-SE na forma do requerimento de fl. 82.
Após remetidos os autos à contadoria, INTIME-SE a parte executada, por mandado, para proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo ser observado(s) o(s) endereço(s) de fl. 91.
DETERMINO o recolhimento de eventual(is) mandado(s) de prisão pendente(s) de cumprimento em nome da parte executada relacionado(s) aos presentes autos.
PROCEDA-SE à comunicação da revogação da prisão às instituições notificadas neste processo, caso haja.
34 - 0005068-02.2014.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: B.G.F.R.
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à justificativa de folhas 140/150 nos autos em epígrafe.
35 - 0011634-30.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.B.A.D.
Executado: F.C.D.
1) Em atenção à manifestação ministerial de fl. 64, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados (fl. 07 e 92/93), para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) manifestar(em)-se acerca do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 51/60, 66/73, 104/120 e 142/144, prestando-se a informar se o débito dos autos foi quitado, sob pena de seu silêncio importar quitação do débito exequendo.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por meio de mandado, observado o endereço de fl. 148v, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
36 - 0008812-97.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: M.D.P.T.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) emendar(em) a inicial, promovendo a juntada da cópia da sentença que fixou os alimentos em discussão nos presentes autos, e do respectivo acordo, se for o caso, viabilizando o prosseguimento do feito.
3) DETERMINO a retificação da informação constante na capa do caderno processual e no sistema E-Jud, considerando que a parte requerida dos presentes autos é o(a) menor indicado à fl. 02.
37 - 0006477-86.2009.8.08.0014 (014.09.006477-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.W.
Requerido: J.T.W.
Considerando o petitório e documentos de fl. 39/44, em que a parte E. B. DE O. almeja a exoneração de alimentos devidos a V. DE S. O. e A. DE S. O., INDEFIRO-O em todo os seus termos, vez que a ação de exoneração é autônoma, não sendo caso, nem mesmo, de distribuição por dependência.
Destaco que, na hipótese de a parte peticionante ingressar com ação autônoma visando à exoneração dos alimentos, deverá atentar-se à necessidade de juntada das vias originais da peça inicial e da procuração.
Por oportuno, apenas para fins de informação, destaco que o n. do processo cuja cópia de ata segue à fl. 42 está incorreto, sendo que correto é 0010277-25.2009.8.08.0014.
1) DÊ-SE ciência do presente à parte peticionante às fl. 39/41v, por meio do advogado ali identificado.
2) Após, não havendo novos requerimentos, RETORNEM-SE os presentes autos ao arquivo.
38 - 0009054-56.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: G.J.D.S.
2) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) apresentar(em) documentos que comprovem possuir, a genitora, a guarda fática do(a) menor, tais como carteira de vacinação da menor e declarações de, ao menos, 03 (três) pessoas idôneas, devidamente assinadas, para fins de análise da liminar no que toca ao pleito relativo aos alimentos provisórios.
4) Transcorrido o prazo do item 3 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
5) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
39 - 0004857-29.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: B.M.T.
Requerente: B.M.T.
Executado: W.T.T.
Requerido: W.T.T.
para ciência da certidão de folha 50 verso e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe.
40 - 0006663-31.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.A.K.
Requerido: W.X.K.
1) RECEBO a emenda à inicial e documentos de fl. 23/36.
4) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2017 às 13 h 30 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.
5) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para:
a) tomar(em) ciência do teor da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4, com a advertência de que, na hipótese de as partes não celebrarem acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência, através de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua a Lei n. 5.478/1968.
Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela proposta por M. C. A. K., representado(a)(s) por sua genitora, G. A. A., em face de W. X. K.
De acordo com a petição inicial, o(a)(s) requerente(s) é(são) filho(a)(s) da parte requerida, conforme cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento de fl. 16, razão pela qual pleiteia(m), em caráter liminar, a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 02 (dois) salários mínimos.
Pois bem. A lei de alimentos, em seu art. 4º, prevê que o juiz fixará, desde logo, os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor. Nessa esteira, é importante que haja, para o deferimento de medida liminar, o mínimo de comprovação quanto as possibilidades financeiras do requerido, bem como da prova da necessidade.
No que toca à necessidade, observo estar demonstrada nos autos pelo(s) documento(s) de fl. 16, que também evidencia(m) a probabilidade do direito almejado. De igual forma, vislumbra-se perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), consubstanciado no caráter alimentar presente neste feito, que visa à garantia do bom desenvolvimento do(a)(s) menor(es).
Dessa, como não há efetiva comprovação da renda percebida pela parte requerida, não sendo possível, sequer, verificar qual a proporção do capital social que a referida parte possui, vez que a empresa indicada como de sua propriedade é uma sociedade limitada, FIXO os alimentos provisórios, em favor da(s) parte(s) requerente(s), no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, importância que deverá ser paga por meio de depósito bancário em conta de titularidade da representante da parte exequente, qual seja, agência 0172, operação 013, conta poupança 22210-9, Caixa Econômica Federal, ou em mãos à representante do(a)(s) menor(es), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.
41 - 0002027-32.2011.8.08.0014 (014.11.002027-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.B.E.
Considerando a ausência de manifestação do patrono descrito na Certidão de folha 241, intime-se a parte exequente na pessoa do advogado subscritor de folha 236, para os fins do terceiro parágrafo do Despacho de folha 240. Em caso de inércia, intime-se a exequente pessoalmente para impulsionar o feito sob pena de extinção.
Fica ainda intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a 'Certidão de Crédito' constante na folha 203, expedida por requerimento da parte exequente e não retirada por ela, atenderia os seus atuais reclames, conforme terceiro parágrafo do despacho de folha 240.
42 - 0000201-92.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: C.P.D.S. e outros
Advogado(a): 25806/ES - Dany Denison de Oliveira
Exequente: C.P.D.S.
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC, relativa ao débito anterior a data da audiência de fl. 84/84v. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à aludida parte. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
43 - 0006058-56.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.D.M.A.
Executado: L.B.A.
para ciência da certidão de folha 89 verso que certificou o decurso do prazo de folha 88/89 sem manifestação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos autos em epígrafe.
44 - 0009435-64.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ISRAEL LUIZ GEREMIAS
Inventariado: ACCACIO GEREMIAS
Assim, considerando que a distribuição da peça inicial do processo em trâmite perante a Primeira Vara de Família Órfãos e Sucessões desta Comarca se deu em 04 de julho de 2017, enquanto a dos presentes autos ocorreu somente em 28 de agosto de 2017, RECONHEÇO a prevenção daquele juízo para o conhecimento e julgamento conjunto das causas.
Logo, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos à Primeira Vara de Família Órfãos e Sucessões desta Comarca, por dependência aos autos do processo de n. 0007653-22.2017.8.08.0014, para que siga o devido trâmite legal, renovando, desde já, os votos de estima e consideração.
INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) por meio de seu advogado.
45 - 0038922-16.2016.8.08.0014 - Inventário
Requerente: HUDSON TAYLOR STREY
Inventariado: FRANCISCO AUGUSTO STREY
Advogado(a): 99470/MG - ROMULO PATRICIO DE ARRUDA
1) INTIME-SE o inventariante nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) promover a regularização das pendências identificadas à(s) fl. 120/122, 124/126 e 128.
2) Cumpridas a(s) determinação(ões) do item 1, bem como as dos autos do processo de n. 0003563-68.2017.8.08.0014, VENHAM-ME conclusos para análise da conveniência de citação da herdeira VANIA STREY ou de suspensão do presente até a resolução daquele.
46 - 0034050-55.2016.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ANA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA
Inventariado: COLMAR CORREA CARVALHO
Tecidas tais considerações, cumpridas todas as formalidades legais, com alicerce no que dispõem os artigos 659 a 667, todos do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA, a fim de que sejam produzidos os efeitos jurídicos pertinentes e HOMOLOGO a PARTILHA AMIGÁVEL celebrada entre as partes nas folhas 74/80, concernente aos bens deixados pelo falecimento de COLMAR CORREA CARVALHO. DECLARO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos disciplinados no artigo 487, III, 'b' do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas finais, proporcionais ao valor da causa, que ora retifico, para o montante de R$ 614.268,52 (seiscentos e catorze mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem intervenção do Ministério Público. Transitada em julgado, LAVRE-SE o Formal de Partilha, bem como EXPEÇAM-SE os Alvarás competentes, relativos aos valores existentes na conta bancária do banco BANESTES, descrita na folha 63, bem como para transferência do veículo em prol da herdeira Ana de Fátima Carvalho de Oliveira, cujas características estão registradas nas folhas 09 e 60, em estrita observância ao que estabelece o artigo 659, §2º do CPC. Após, em não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.
Nº DO PROCESSO: 0001207-03.2017.8.08.0014
Requerente: CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI
Requerido: EDVALTER LUIZ FAGUNDES e TALES FAGUNDES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Tutela e Curatela - tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/03 e, como consequência, decretada a curatela de TALES FAGUNDES, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0001207-03.2017.8.08.0014
Órgão:COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: TALES FAGUNDES
Documento(s): CPF: 947.612.727-91
Profissão: n/c
RG Nº: CTPS 47747-00006/MTPS/ES
CPF Nº: 947.612.727-91
Data do Nascimento: 11/09/1967
Naturalidade: Colatina/ES
Documento(s): CPF : 947.612.727-91
Mãe: VALMERINA VENDRAMINI FAGUNDES
Pai: OLINDO LUIZ FAGUNDES
Data Nasc: 11/09/1967
Endereço(s): Travessa Antônio Pagani, 58, Maria das Graças/Santa Helena, Colatina/ES-CEP: 29705092
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 023986 0155 1967 1 00062 094 0050569 10
ff. Nº: 94
Livro Nº: 62
Nome do Cartório: Orlando Morandi
Endereço(s): Travessa Antônio Pagani, 58, Maria das Graças/Santa Helena, Colatina - ES-CEP: 29705092
Motivo da Interdição: conforme relatado na sentença de ff. 27/28 e versos.
Curador(a): CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI
ff. 27/28 e versos. "...Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e NOMEIO em SUBSTITUIÇÃO CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI como curadora de TALES FAGUNDES, exonerando EDVALTER LUIZ FAGUNDES do exercício de referido munus. - EXPEÇA-SE o competente Termo de Curatela. - CUMPRAM-SE as disposições do artigo 755, §3º do CPC. - Sem custas e honorários, por estar a parte amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. - Publique-se. - Registre-se. - Intime-se a curadora ora nomeada, inclusive para assinar o respectivo termo de curatela. - Notifique-se o Ministério Público. - Após o devido trânsito em julgado, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. - Colatina-ES, 20 de Junho de 2017. - Marcia Pereira Rangel - Juíza de Direito".
Nº DO PROCESSO: 0005343-43.2017.8.08.0014
Requerente: MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO
Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição, tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/03 e, como consequência, decretada a curatela de EDMILSON NUNES DA ROCHA, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0005343-43.2017.8.08.0014
Documento(s): CPF : 060.287.747-40
RG Nº: 3.836.671/ES
CPF Nº: 060.287.747-40
Data do Nascimento: 20/10/1981
Filiação:Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
Mãe: ETELVINA NUNES DA ROCHA
Data Nasc: 20/10/1981
Endereço(s): Córrego, Zona Rural, Nova Brasilia, Governador Lindenberg - ES - CEP: 29720000
Certidão de Nascimento Nº: 1887
ff. Nº: 07
Livro Nº: 245
Endereço:Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
Motivo da Interdição: conforme termos da sentença de ff. 22/24 e versos
Curador(a): MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO
ff. 22/24 e versos. "...MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGÊNIO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em face de EDMILSON NUNES DA ROCHA, também qualificado. Para tanto, a requerente se apresenta como irmã do requerido, pretendendo exercer o instituto da curatela. Com a peça portal, vieram os documentos de folhas 04/12. Decisão proferida no limiar do feito, que indeferiu a curatela provisória solicitada pela requerente. Devidamente citado e intimado para comparecer a esta entrevista, eis que o requerido não pode sequer ser ouvido, devido à sua moléstia física, na qual se observa seu estágio de completa alienação mental, inclusive se alimenta por sonda, conforme esclarecido informalmente pela sua irmã nesta audiência. O Ministério Público, em sua sensibilidade que lhe é peculiar, pugnou pelo acolhimento do pedido, visando o atendimento ao caso em sua peculiaridade. É o sucinto relatório, razão pela qual passo aos fundamentos da minha decisão. A questão posta em juízo trata do instituto da Curatela de pessoa com deficiência, que passou a ser disciplinado a partir de Janeiro/2016 pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A despeito da vigência posterior da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que normatiza a cognominada 'Interdição', diante da especialidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não houve qualquer revogação a este último, razão pela qual se mantém o novo paradigma estabelecido pela aludida norma, no tratamento dessas pessoas ditas especiais, restando o diálogo de ambas as fontes na aplicação do direito invocado. Nesse passo, tenho por pertinente transcrever o seguinte ensinamento doutrinário: "O tratamento dado à pessoa com deficiência ao longo da história remete ao grupo dos apartados, em que catalogados como loucos ou inválidos eram excluídos do sistema e, muitas vezes vítimas de opressão e crueldade. As normas de exclusão constituíam a tônica de antigos sistemas, cerceando direitos de estrangeiros, pessoas com deficiência, mulheres, escravos e outros que fugiam à sua pretensa normalidade. O Código Civil de 1916, alicerçado no sistema clássico do Código Napoleônico, também se destinava a regulamentar as relações patrimoniais do homem dotado de razão, catalogando os loucos de todo o gênero como absolutamente incapazes. Assim, quem apresentasse qualquer impedimento de natureza mental era enquadrado na grande categoria da loucura e não poderia praticar atos da vida civil sem estar representado. (…) O eixo personalista da Constituição Federal de 1988 é a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III CF). Ao superar a esfera meramente defensiva da proteção ao indivíduo, pela concessão de uma tutela promocional ao desenvolvimento da pessoa humana, a Lei Maior potencializa o princípio da autonomia e, consequentemente, o direito fundamental à capacidade civil. Nessa linha é que, por meio da Lei 13.146/2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, de acordo com seu artigo 1º, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o microssistema, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (artigo 4º Lei 13.146/2015). (…) A partir de então, de modo expresso, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 84 Lei 13.146/2015). Dentro dessa lógica, forte no §1º do artigo anteriormente mencionado, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, somente quando necessário. (…) Prova disso é que, segundo Nelson Rosenvald, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em nosso direito interno, o vocábulo "interdição" é suprimido da ordem infraconstitucional, pois relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos patrimoniais e existenciais da pessoa, quando na verdade, a curatela será funcionalizada à promoção da autonomia. De fato, o termo "interdição" remete a uma sanção civil de natureza punitiva contra uma pessoa que não praticou qualquer ato ilícito. Mesmo assim, quando aplicável, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Existe, dessa forma, a necessidade de que a sentença refira o motivo extraordinário de sua aplicação (artigo 85 §2º Lei 13.146/2015)" 1. Com base em tais premissas, tem-se que a pessoa com deficiência não mais se situa à margem dos demais indivíduos da sociedade, de maneira que a curatela denota medida protetiva de cunho extraordinário, na medida da necessidade e circunstâncias de cada caso, inclusive sempre na busca de que seja transitória, no sentido de resgatar a pessoa à sua capacidade plena, ou seja, para todos os atos da vida civil. No caso sob comento, infelizmente é possível extrair do laudo médico trazido a este caderno processual que a moléstia sofrida pelo curatelando é de cunho definitivo, tendo em vista ser evidente desde o seu nascimento e não ser passível de cura. Pessoalmente tenho a condição de constatar a situação narrada pela prova documental, na qual o curatelando não interage de forma alguma, limitando-se a emitir sons ininteligíveis, razão pela qual suas limitações físicas e psicológicas são totais. O Ministério Público, com bastante acerto, primando pela celeridade propagada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, manifestou desde já pelo julgamento do processo, evitando maior demora no tramitar do feito e maior custos para o Estado. Portanto, valendo-me analogicamente das diretrizes elencadas no artigo 2º, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concluí o seguinte: I – O impedimento nas funções e estruturas do corpo do curatelando é total, eis que dependente de terceiros para coisas basilares, como higiene pessoal e alimentação; II – Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais in casu se traduzem na companhia da família, mormente sua irmã que cuida dele pessoalmente com carinho, garantindo-lhe conforto físico e psíquico aprazíveis; III – A limitação no desempenho de atividades é completa, conforme verificado pessoalmente por mim; IV – A restrição de participação do curatelando abrange todas no âmbito patrimonial e negocial, considerando a necessidade de sua irmã buscar direito previdenciário e representá-lo perante médicos e farmácias. Com relação ao patrimônio, a pretensa curadora declarou inexistir. Consoante parecer favorável do Órgão Ministerial, a pretensão autoral efetivamente merece guarida. Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do que preconiza o 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, consigno que a presente Curatela abrangerá a representação nos atendimentos médicos, farmacêuticos e procedimentos porventura necessários para a preservação da saúde do curatelado, bem como na busca ao recebimento e a administração de seus benefícios previdenciários. Para tanto, NOMEIO CURADORA DO CURATELADO EDMILSON NUNES DA ROCHA, SUA IRMÃ DE NOME MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO. Diante da inexistência de patrimônio, a obrigação disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência fica postergada para o momento em que for solicitada. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA em caráter definitivo. Condeno o curatelado ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, segundo dispõe o artigo 85 do CPC. Contudo, isento-o, por deferir em seu favor a Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Após o devido trânsito em julgado, CUMPRAM-SE OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 755 DO CPC. Após, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo."
Colatina/ES, 11 de setembro de 2017.