Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L4502.htm
Timestamp: 2015-11-28 20:13:08+00:00
Document Index: 80291682

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 54', 'artigo 48', 'artigo 36', 'artigo 86', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 84', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 84', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 97', 'artigo 26', 'artigo 5']

LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE
Vig�nciaPartes mantidas pelo Congresso Nacional
(Vide Decreto n� 56.791, de 1965)
(Vide Decreto-lei n� 340, de 1967)
(Vide Decreto n� 63.978, de 1969)
(Vide Decreto n� 64.968, de 1969)
Disp�e S�bre o Imp�sto de
Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T�TULO I Do Imp�sto CAP�TULO I Da Incid�ncia Art . 1� O Imp�sto de Consumo incide s�bre os produtos industrializados compreendidos
na Tabela anexa. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 2� Constitui fato gerador do imp�sto: I
- quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira o respectivo desembara�o aduaneiro; II
- quanto aos de produ��o nacional, a sa�da do respectivo estabelecimento produtor. �
1� Quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de utiliza��o do
produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-� ocorrido no
momento em que ficar conclu�da a opera��o industrial. �
2� O imp�sto � devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o
t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o ou de que decorra a sa�da do
estabelecimento produtor. � 3o Para efeito do disposto no inciso I,
considerar-se-� ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar
como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o. (Inclu�do pela Lei
n� 10.833, de 29 12 2003) � 3o Para efeito do disposto no inciso I, considera-se ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser verificado pela autoridade fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 320, 2006) Sem efic�cia
� 3o Para efeito do disposto no inciso I,
n� 10.833, de 29 12 2003) Art . 3� Considera-se estabelecimento produtor todo aqu�le que industrializar produtos
sujeitos ao imp�sto. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo, considera-se industrializa��o qualquer
opera��o de que resulte altera��o da natureza, funcionamento, utiliza��o, acabamento
ou apresenta��o do produto, salvo: I
- o cons�rto de m�quinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il
- o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados
em farm�cias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de
�culos, mediante receita m�dica. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de
pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento
varejista, efetuada por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e varejista
n�o sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inclu�do pela Lei n� 9.493, de 1997)
Art . 4� Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I
- os importadores e os arrematantes de produtos de proced�ncia estrangeira; II
- as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por
outros do mesmo contribuinte; II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o
com�rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte; (Reda��o dada pela Lei
n� 9.532, de 1997)
III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, mat�ria-prima, produto
intermedi�rio, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de produtos
de seu com�rcio. III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, mat�ria-prima, produto intermedi�rio, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de produtos de seu com�rcio. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - os que efetuem vendas por atacado de mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios, embalagens, equipamentos e outros bens de produ��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
V - Os armaz�ns gerais, em
rela��o aos produtos tributados a que derem sa�da de seus estabelecimentos e que tenham
sido recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra
unidade da Federa��o. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
1� O regulamento conceituar� para efeitos fiscais, opera��es de venda e bens
compreendidos no inciso IV d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
� 2� Excluem-se
do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado do
par�grafo �nico pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 5� Para os efeitos do artigo 2�: I - considera-se saldo do
estabelecimento produtor o produto; a) que
dentro do estabelecimento f�r consumido ou utilizado, desde que n�o o seja na
industrializa��o ou acondicionamento de outros produtos, tributados ou n�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
dentro do estabelecimento f�r exposto � venda a varejo; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de
c) que f�r vendido por
interm�dio de ambulantes, armaz�ns gerais ou outros deposit�rios. d) Que permanecer no
estabelecimento industrial decorridos 3 (tr�s) dias da data da emiss�o da respectiva
nota-fiscal. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 5� Para os feitos do artigo 2�: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
1.133, de 1970)
I - considera-se sa�do do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o
produto: (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
a) que f�r vendido por interm�dio de ambulantes, armaz�ns gerais ou outros
deposit�rios; (Reda��o dada pelo
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de
proced�ncias estrangeira, seja, por �stes, remetido a terceiros, (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
c) que f�r remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado
industrializar p�r encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento
encomendante; (Reda��o dada pelo
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (tr�s) dias da data da emiss�o da
respectiva "nota fiscal. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
e) objeto de opera��o de venda, que for consumido ou utilizado
dentro do estabelecimento industrial. (Inclu�do pela Lei n�
9.532, de 1997) (Produ��o de efeito)
- n�o se considera sa�da do estabelecimento produtor: a)
a remessa de mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios para serem industrializados em
estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante
tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
o ret�rno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da al�nea
anterior, se o remetente n�o tiver utilizado, na respectiva industrializa��o, outras
mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios por �le adquiridos ou produzidos, e desde
que o produto industrializado se destine a com�rcio, a nova industrializa��o ou a
empr�go no acondicionamento de outros. CAP�TULO II Das isen��es Art
. 6� Est�o isentos do imp�sto, nos t�rmos do artigo 15, � 1� da Constitui��o, os
produtos considerados como o m�nimo indispens�vel � habita��o, vestu�rio,
alimenta��o e tratamento m�dico das pessoas de restrita capacidade econ�mica, na forma
das especifica��es constantes do Anexo I. (Suprimido pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966)
� 1� VETADO. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
� 2� Os pre�os limites mencionados no referido Anexo correspondem � venda no
varejo e dever�o ser marcados, em caracteres vis�veis no pr�prio produto, em etiqueta a
�le colada ou no respectivo r�tulo ou envolt�rio. (Suprimido
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 7� S�o tamb�m isentos: I - os produtos exportados para o exterior, na forma das
instru��es baixadas pelo Minist�rio da Fazenda; II
- produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b
da Constitui��o Federal, quando exclusivamente para uso pr�prio ou para distribui��o
gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida
declara��o de isen��o exigida no artigo 2� da Lei n� 3.193, de 4 de julho de 1957; III - os produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos federais,
estaduais ou municipais, quando n�o se destinarem ao com�rcio; IV
- os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para
fornecimento gratuito aos alunos; V
- as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos
ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necess�ria para dar a
conhecer sua natureza esp�cie e qualidade, para distribui��o gratuita, desde que
tragam, em caracteres bem vis�veis, declara��o neste sentido; VI
- as amostras dos tecidos de qualquer largura at� 0,45m de comprimento para os tecidos de
algod�o estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a
indica��o "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas at� 0,25m e
0,15m; VII - os p�s isolados de cal�ados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos
estabelecimentos, como mostru�rios, desde que contenham, gravada no solado, a
declara��o "amostra para viajante"; VIII - as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; lX - os vag�es ou carros para estrada de ferro;
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
X - os trilhos e os dormentes para estradas de ferro;
(Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os arcos e cubos de a�o para rodas, aparelhos de choques e tra��o, engates, eixos,
rodas de ferro fundido, "coquilhado", cilindros para freios, sapatas de ferro,
assim como qualquer pe�a de a�o ou ferro, uma vez que se destinem ao empr�go exclusivo
e espec�fico em locomotivas, "tenders" vag�es ou carros para estradas de
ferro; XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou n�o,
cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tra��o, destinados a
empr�go exclusivo e espec�fico em locomotivas, t�nderes, vag�es ou carros para
estradas de ferro; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XII - o papel destinado exclusivamente � impress�o de jornais, peri�dicos, livros e
m�sicas; Xlll
- os artefatos de madeira bruta simplesmente desbastada ou serrada;
XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada
ou serrada; (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XIV - os jac�s e os cestos r�sticos; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os caix�es funer�rios; XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para
elimina��o de impurezas, atrav�s de processos qu�micos, desde que sujeitos ao imp�sto
�nico; XVII - as prepara��es que constituem t�picos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e
semelhantes, segundo lista organizada pelo org�o competente do Minist�rio da Fazenda,
ouvidos o Minist�rio da Agricultura e outros �rg�os t�cnicos; XVIII - as embarca��es de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de
car�ter esportivo e recreativo; XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Col�nias ou Cooperativas de
Pescadores, para distribui��o ou venda a seus associados; XX - o guaran� em bast�es ou em p�; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXI - as pel�culas
cinematogr�ficas de 35 (trinta e cinco) mil�metros, sensibilizadas, n�o impressionadas,
que se destinem � produ��o e reprodu��o de filmes nacionais mediante atestado do
�rg�o federal competente a os filmes de raio-X; XXI - as pel�culas cinematogr�ficas sensibilizadas, n�o
impressionadas, que se destinem a produ��o e reprodu��o de filmes por empr�sas ou
laborat�rios nacionais; (Reda��o
XXII - Os adubos, fertilizantes e defensivos; XXII
- os defensivos da posi��o 38.11; (Reda��o
os defensivos da posi��o 38.11, quando a granel ou espec�ficamente destinados a usos
agropecu�rios. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 104, de 1967) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- os bens e produtos adquiridos pelas entidades educacionais e hospitalares de finalidade
filantr�pica para uso pr�prio; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 400, de
XXIV - VETADO. XXIV - As m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos
m�veis. (Vide ato de promulga��o de partes vetadas) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 104, de
XXV - material
b�lico quando de uso privativo das F�r�as Armadas e vendido � Uni�o: (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXVI - as aeronaves de uso
militar, suas partes e pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, n�o prensados; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Revogado
pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXVI - panelas e outros artefatos r�sticos de uso dom�stico fabricados de pedra ou de
barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966)
XXVII - r�des para dormir; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Revogado
XXVIII - chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para tropeiros; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
XXIX - cal�ados de ponto de malha de qualquer esp�cie, para
rec�m nascidos; (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
- chap�us de palha ou fibra de produ��o nacional, sem carneira, f�rro ou guarni��o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- queijo tipo Minas; (Inclu�do pelo
- macarr�o, talharim, espaguete e outras massas similares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- �gua oxigenada para empr�go como antiss�tico e desinfetante; s�ro anti-of�dico,
vacinas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado
- medicamentos destinados ao combate � verminose, mal�ria, esquistossomose, paralisia
infantil e outras endemias de maior gravidade no Pa�s, e os inseticidas e germicidas
necess�rios � respectiva profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas
Internas, ouvido, para �sse fim, o Minist�rio da Sa�de; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
- aparelhos de ortopedia e pr�tese, de qualquer mat�ria ou tipo, destinados �
repara��o de partes do corpo humano. (Inclu�do
XXXVI - material b�lico, quando de uso privativo das F�r�as
Armadas e vendido � Uni�o; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei
n� 5.330, de 1967) XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967)
1� No caso o inciso I, quando a exporta��o f�r efetuada diretamente pelo produtor,
fica assegurado o ressarcimento, por compensa��o, do imp�sto relativo �s
mat�rias-primas e produtos intermedi�rios efetivamente utilizados na respectiva
industrializa��o, ou por via de restitui��o, quando n�o f�r poss�vel a
recupera��o pelo sistema de cr�dito.' �
2� No caso do inciso XII, a cess�o do papel s� poder� ser feita a outro jornal,
revista ou edit�ra, mediante pr�via autoriza��o da reparti��o arrecadadora
competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infra��o que se verificar com
rela��o ao produto. Art . 8� S�o ainda isentos do imp�sto, nos t�rmos, limites e condi��es aplic�veis
para efeito de isen��o do imp�sto de importa��o, os produtos de proced�ncia
estrangeira: I
- importados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, autarquias e demais
entidades que gozam de isen��o tribut�ria na forma da Constitui��o; II
- importados por miss�es diplom�ticas e representa��es, no pa�s de organismos
internacionais de que o Brasil seja membro; III - que constitu�rem a bagagem de passageiros e imigrantes; V
- importados pelas sociedades de economia mista, nos t�rmos expressos das leis
pertinentes; V
- que constitu�rem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de
desenvolvimento econ�mico do pa�s, especialmente das regi�es menos desenvolvidas; VI
- importados sob o regime de draw - back .
Par�grafo �nico. No caso da bagagem referida no inciso III d�ste artigo, ser� entregue
ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declara��o de
bagagem" devidamente visada pela reparti��o ou funcion�rio que efetuar o
desembara�o". Art . 9� Salvo disposi��o expressa de lei, as isen��es do imp�sto se referem ao
produto e n�o ao respectivo produtor ou adquirente. �
1� Se a isen��o f�r condicionada � destina��o do produto, e a �ste f�r dado
destino diverso, ficar�, o respons�vel pelo fato, sujeito ao pagamento do imp�sto e da
penalidade cab�vel, como se a isen��o n�o existisse. � 1� Se a imunidade, a isen��o ou a suspens�o for
condicionada � destina��o do produto, e a este for dado destino diverso, ficar� o
respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a
imunidade, a isen��o ou a suspens�o n�o existissem.; (Reda��o
dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
2� Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudan�a da destina��o se der ap�s um ano
da ocorr�ncia do fato gerador que obrigaria ao pagamento do imp�sto se inexistisse a
isen��o, poder� o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da
destina��o, n�o sendo devido se, da ocorr�ncia do fato gerador da mudan�a de
destina��o, tiverem decorridos mais de tr�s anos. �
3� As isen��es concedidas pela legisla��o vigente a empr�sas a institui��es,
p�blicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou
importados, para seu pr�prio uso. CAP�TULO III Da Classifica��o dos Produtos Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos est�o classificados em al�neas, cap�tulos,
subcap�tulos, posi��es e incisos.
1� O c�digo num�rico e o texto relativo aos cap�tulos e posi��es correspondem aos
usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira de Bruxelas. �
2� As Posi��es n�o reproduzidas na Tabela correspondem a produtos n�o sujeitos ao
imp�sto. �
3� Quando uma posi��o figurar na Tabela com reda��o diferente da usada pela
Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o n�vo texto restringe o conte�do da referida
posi��o. Art . 11. A classifica��o dos produtos nas al�neas, cap�tulos, subcap�tulos,
posi��es e incisos da Tabela far-se-� de conformidade com as seguintes regras:
1� o texto dos t�tulos de cada al�nea, cap�tulo ou subcap�tulo tem apenas valor
indicativo, sendo a classifica��o determinada legalmente pelos dizeres das posi��es e
incisos pelas Notas de cada uma das al�neas, cap�tulos e, supletivamente, pelas regras
2� A men��o de uma mat�ria numa determinada posi��o da Tabela entende-se como a ela
se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A
emen��o de um produto, como sendo de determinada mat�ria, a �le diz respeito, mesmo
que constitu�do apenas parcialmente dessa mat�ria. A classifica��o de um produto,
quando misturado ou composto de mais de uma mat�ria, ser� efetuada de ac�rdo com a
regra seguinte. 3� Quando, aplicada a regra 2� ou em qualquer outro caso, o produto possa ser inclu�do
em duas ou mais posi��es, sua classifica��o efetuar-se-�, sucessiva e
excludentemente, na ordem seguinte:
na posi��o em que tiver descri��o mais espec�fica; b)
na posi��o da mat�ria ou artigo que lhe conferir car�ter essencial, quando o produto
f�r misturado, composto de diferentes mat�rias ou constitu�do pela reuni�o de diversos
artigos; c)
na posi��o que d� lugar a aplica��o da al�quota mais elevada. 4� Quando uma Nota de uma al�nea ou cap�tulo previr a exclus�o de certos produtos,
fazendo refer�ncia a outras al�neas ou cap�tulos ou a determinadas posi��es, a
exclus�o alcan�ar�, salvo disposi��o em contr�rio, todos os produtos inclu�dos
nessas al�neas, cap�tulos ou posi��es, mesmo que a enumera��o seja incompleta. �
1� A parte ou pe�a sem classifica��o pr�pria na Tabela e identific�vel como
pertencente a determinado produto, seguir� o regime do todo. �
2� Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um mesmo
envolt�rio ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, ser�o classificados na
posi��o do objeto sujeito � al�quota mais elevada. �
3� O recipiente, envolt�rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
despropor��o com o do produto que acondiciona, determinar� a classifica��o d�ste,
sempre que isso importe na aplica��o de al�quota mais elevada. Art
. 12. As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no � 1�, do art. 10,
constituem elementos subsidi�rios para a correta interpreta��o do conte�do das
posi��es constantes da Tabela anexa.
Art . 12. As Notas
Expl�cativas da Nomenclatura referida no � 1� do artigo 10, atualizada at� junho de
1966, constituem elementos de informa��o para a correta interpreta��o das Notas e do
texto das Posi��es constantes da Tabela Anexa. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
CAP�TULO IV Do C�lculo do Imp�sto Art . 13. O imp�sto ser� calculado mediante aplica��o das al�quotas constantes da
Tabela anexa s�bre o valor tribut�vel dos produtos na forma estabelecida neste
Cap�tulo. Art
. 14. Salvo disposi��o especial, constitui valor tribut�vel: Art. 14. Salvo disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
Art. 14. Salvo
disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o
dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
- quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira, para o c�lculo efetuado na ocasi�o do
despacho; a)
o pre�o da arremata��o, no caso de produto vendido em leil�o; b)
o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado f�sse para o c�lculo
dos tributos aduaneiros, acrescido de valor d�ste e dos �gios e sobretaxas cambiais
pagos pelo importador; II - quanto aos de produ��o nacional, o pre�o da
opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento produtor, inclu�das t�das as
despesas acess�rias debitadas ao destinat�rio ou comprador, salvo, quando escritura das
em separado, os de transporte e seguro nas condi��es e limites estabelecidos em
- Para efeito de c�lculo do imposto ser� acrescido ao pre�o da opera��o o valor das
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa
de produtos industrializados por encomenda, e desde que n�o se destinem a comercio, a
emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses
insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
� 2� Incluem-se no
pre�o do produto, para efeito de c�lculo do imp�sto, os descontos, diferen�as ou
abatimentos, concedidos sob condi��o. (Par�grafo �nico renumerado
pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da opera��o de que decorrer a
sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 1�. O valor da opera��o compreende o pre�o do produto, acrescido do valor do
frete e das demais despesas acess�rias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao
comprador ou destinat�rio. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 2�. N�o podem ser deduzidos do valor da opera��o os descontos, diferen�as ou
abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 3�. Ser� tamb�m considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao
comprador ou destinat�rio, para efeitos do disposto no � 1�, o valor do frete, quando o
transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei
n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n�. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por
firma com a qual este tenha rela��o de interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja
subcontratado. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
� 4�. Ser� acrescido ao valor da opera��o o valora das mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados
por encomenda, desde que n�o se destinem a com�rcio, a emprego na industrializa��o ou
no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos
pelo pr�prio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
II - quanto aos produtos nacionais, o valor
total da opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 1�. O valor da opera��o compreende o
pre�o do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acess�rias, cobradas
ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinat�rio. (Reda��o
� 2�. N�o podem ser deduzidos do valor da
opera��o os descontos, diferen�as ou abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda
que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de
� 3�. Ser� tamb�m considerado como
cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinat�rio, para efeitos do
disposto no � 1�, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por
firma coligada, controlada ou controladora (Lei n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei
n�. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha rela��o
de interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Inclu�do
pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 4�. Ser� acrescido ao valor da
opera��o o valora das mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de
embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que n�o
se destinem a com�rcio, a emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de
produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. (Inclu�do
Art . 15. o valor tribut�vel n�o poder� ser inferior: I
- ao pre�o normal de venda por atacado a outros compradores ou destinat�rios, ou na sua
falta, ao pre�o corrente no mercado atacadista do domic�lio do remetente, quando o
produto f�r remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o
contribuinte tenha rela��es de interdepend�ncia (art. 42); I
- ao pre�o corrente no mercado atacadista da pra�a do remetente, quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur�dica ou a estabelecimento de
terceiro inclu�do no artigo 42 e seu par�grafo �nico; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Il - a 70% (setenta por cento).do pre�o de
venda aos consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior: a) quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na
venda a varejo; b) quando o produto f�r
vendido a varejo pelo pr�prio estabelecimento produtor. II - a 90% (noventa por cento) do pre�o de venda aos
consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido
a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinat�rio opere exclusivamente
na venda a varejo; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da
empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que dever�o ser
adicionadas ao pre�o da opera��o, no caso de produtos sa�dos do estabelecimento
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante aut�nomo, ambulante
ou n�o, para venda direta a consumidor. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
�nico. Nas transfer�ncias de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, o
valor definido no inciso I d�ste artigo n�o exceder� o pre�o de venda daquele,
diminu�do de percentagem, n�o superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento
e, ainda, das despesas de transportes e seguro. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
�nico. Nas transfer�ncias de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica,
situado em outra unidade da Federa��o, o valor definido no inciso I d�ste artigo n�o
exceder� o pre�o de venda daqueles, diminuido de percentagem n�o superior a 25% (vinte
e cinco por cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.199, de
1971) (Revogado
� 1� - O disposto no inciso III tamb�m se aplica �s
opera��es que tiverem a intermedia��o de firmas que mantenham rela��es de
interdepend�ncia com a empresa fabricante, caso em que entrar�, tamb�m, na composi��o
do valor tribut�vel a margem de lucro do intermedi�rio. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
(Revogado pela Lei n� 7.798, de 1989)
� 2� - Ainda no caso do
inciso III, caber� ao Ministro da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do
intermedi�rio, se n�o for poss�vel a sua exata determina��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977
Art . 16. Se a sa�da do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a
t�tulo de loca��o ou decorrer de opera��o a t�tulo gratuito, assim considerada
tamb�m aquela que, em virtude de n�o transferir a propriedade do produto, n�o importe
em fixar-lhe o pre�o, o imp�sto ser� calculado s�bre o valor tribut�vel definido nos
incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hip�teses n�les previstas. Art . 17. Ressalvada a avalia��o contradit�ria na forma do art. 109, o fisco poder�
arbitrar o valor tribut�vel ou qualquer dos seus elementos nos t�rmos dos arts 14 e 15
quando sejam omissos ou n�o mere�am f� os documentos expedidos pelas partes, ou,
tratando-se de opera��o a t�tulo gratuito, quando inexistir ou f�r de dif�cil
apura��o o valor previsto no artigo anterior. Art . 18. Aplica-se ao c�lculo do imp�sto devido pela sa�da dos produtos de
preced�ncia estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos
arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17. CAP�TULO V
Do Lan�amento e do Pagamento do Imp�sto SE��O I
Do Lan�amento Art . 19. O imp�sto ser� lan�ado pelo pr�prio contribuinte: I)
na guia de recolhimento; a)
por ocasi�o do despacho de produtos de proced�ncia estrangeira, nos casos de
importa��o e de arremata��o em Ieil�o; b)
antes do pagamento, no caso do art. 81; II
- na nota fiscal: a)
por ocasi�o da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as
hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do inciso II, do art.
5�; b)
no momento de conclus�o da opera��o industrial, na hip�tese do � 1� do art. 2�, e
por ocasi�o do consumo ou da utiliza��o do produto, da exposi��o � venda ou da
venda, respectivamente, nos casos das al�neas " a ", " b " e " c
" do inciso I, do artigo, 5�. Par�grafo
�nico. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de pre�os, o
imp�sto correspondente ao acr�scimo de valor ser� lan�ado em nota-fiscal dentro de
(tr�s) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 20. O lan�amento consistir� na descri��o da opera��o que o originar e do
produto a que se referir, na classifica��o fiscal d�ste no c�lculo do imp�sto devido
e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva
ser efetuado. Par�grafo �nico. O lan�amento � de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art . 21. A autoridade administrativa efetuar� de of�cio o lan�amento mediante a
instaura��o do processo fiscal, quando o contribuinte n�o o fizer na �poca pr�pria ou
fizer em desac�rdo com as normas desta lei. �
1� O lan�amento considerar-se-� efetuado quando passar em julgado a decis�o proferida
no processo respectivo. �
2� Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poder� corrigir a omiss�o
ou �rro, comunicando o fato � reparti��o e procedendo, se f�r o caso, na forma do
art. 81. Art . 22. O lan�amento regularmente homologado, ou o efetuado de of�cio, ser�
definitivo e inalter�vel ressalvados os casos de v�cio expressamente previstos na
legisla��o reguladora do processo administrativo tribut�rio.
Art . 23. Considera-se como n�o efetuado o lan�amento: I
- quando feito em desac�rdo com as normas desta Se��o; II
- quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; III - quando o produto a que se referir f�r considerado como n�o identificado com o
descrito nos documentos respectivos. SE��O II Do Pagamento do Imp�sto Art . 24. O imp�sto ser� recolhido por guia, ao �rg�o arrecadador competente, na forma
estabelecida nesta lei e em regulamento. Art . 25. Para efeito do recolhimento, na
forma do art. 27, ser� deduzido do valor resultante do c�lculo. I - o imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos ou recebidos para
empr�go na industrializa��o e no acondicionamento de produtos tributados. II - o imp�sto pago por
ocasi�o do despache de produtos de proced�ncia estrangeira ou da remessa de produtos
nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou deposit�rios. Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto
relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do
imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, estabelecidas as
especifica��es e normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
� 1� O direito de dedu��o
s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercializa��o,
industrializa��o ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem
do processo industrial sejam tributados na sa�da do estabelecimento. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
� assegurado ao estabelecimento industrial o direito � manuten��o do cr�dito relativo
�s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios utilizados na industrializa��o ou
acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jur�dica a quem a
lei conceda isen��o do imp�sto expressamente na qualidade de adquirente do produto. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
� 3� O regulamento dispor�
s�bre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento do d�bito, correspondente ao
imp�sto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com
isen��o do tributo, ou os resultantes da industrializa��o gozem de isen��o ou n�o
estejam tributados. (Inclu�do pelo
Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto relativo
aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do imp�sto
relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, obedecidas as especifica��es e
normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados se
destinem � comercializa��o, industrializa��o ou acondicionamento e desde que os
mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na sa�da do
estabelecimento. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 2� O Ministro a Fazenda poder� atribuir aos
estabelecimentos industriais o direito de cr�dito do imp�sto s�bre produtos
industrializados relativo a m�quinas, aparelhos e equipamentos, de produ��o nacional,
inclusive quando adquiridos de comerciantes n�o contribuintes do referido imp�sto
destinados � sua instala��o, amplia��o ou moderniza��o e que integrarem o seu ativo
fixo, de ac�rdo com as diretrizes gerais de pol�tica de desenvolvimento econ�mico do
pa�s. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.136, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.428, de
1975) (Revogado
pelo Decreto-Lei n� 2.433, de 1988)
3� O regulamento dispor� s�bre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento de
d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos
saiam do estabelecimento com isen��o do tributo, ou os resultantes da industrializa��o
gozem de isen��o ou n�o estejam tributados. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
1.136, de 1970)
� 3� o Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito
ou o restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo ou os resultantes da
industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o estejam tributados ou gozem de
isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma opera��o no mercado interno equiparada
� exporta��o ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
2.470, de 1988)
� 3�. O Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito ou o
restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
a exporta��o, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
a exporta��o, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 26. O recolhimento do imp�sto far-se-�: I
- antes da sa�da do produto da reparti��o que processar o despacho - nos casos de
importa��o e de arremata��o em leil�o de produtos de proced�ncia estrangeiro; II - antes da sa�da do produto do respectivo estabelecimento
produtor - no caso de devedor declarado remisso; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 623, de 1969)
- na quinzena subseq�ente a da ocorr�ncia do fato gerador nos demais casos. III - na quinzena subseq�ente ao m�s da ocorr�ncia do fato
gerador, nos demais casos. (Reda��o
III - At� o �ltimo dia da quinzena do segundo m�s subseq�ente
�quele em que houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos
par�grafos d�ste artigo. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 326, de 1967)
� 1� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados das posi��es 22.02
(refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a 43.04 (peles, etc.)
e 71.01 a 71.15 (p�rolas, etc.), recolher�o o tributo at� o �ltimo dia da quinzena
subseq�ente ao m�s em que houve ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 326, de
2� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados da posi��o 24.02
(fumo) recolher�o o tributo na quinzena seguinte �quela em que houver ocorrido o fato
gerador. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 326, de 1967)
� 2� Os contribuintes do Imposto
sobre Produtos Industrializados da Posi��o 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da
Incid�ncia, recolher�o o tributo at� o d�cimo dia da quinzena subseq�ente �quela em
que houver ocorrido a fato gerador. (Reda��o dada pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 3� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das Subposi��es
87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incid�ncia
recolher�o o tributo at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que houver
ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pela Lei n� 7.450, de 1985)
Art . 27. A import�ncia a recolher ser�: I - no caso do inciso I do
artigo anterior - a resultante do c�lculo do imp�sto;
(Suprimido pelo Decreto-Lei
II - No caso do inciso II - a
necess�ria � manuten��o de saldo suficiente para cobertura do imp�sto devido pela
sa�da dos produtos; (Suprimido pelo Decreto-Lei
III - no caso de inciso - III
a resultante do c�lculo do imp�sto relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento
produtor na quinzena anterior, deduzida: (Suprimido pelo Decreto-Lei
a) do valor do imp�sto
relativo as mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos no mesmo
per�odo, quando se tratar de estabelecimento industrial;
b) do valor do imp�sto pago
por ocasi�o do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento importador,
arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apura��o, os cap�tulos de
classifica��o dos produtos.
� 1� ser� exclu�do do
cr�dito o imp�sto relativo �s mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens
que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrializa��o ou no
acondicionamento de produtos isentos e n�o tributados.
� 2� O devedor remisso,
sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar-se-� do cr�dito de imp�sto, mediante
adi��o ao seu saldo.
� 3� O imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos a revendedores n�o
contribuintes, ser� calculado, para efeito de cr�dito mediante aplica��o da al�quota
a que estiver sujeito o produto s�bre 50% (cinq�enta por cento) do seu valor constante
� 4� Em qualquer hip�tese,
o direito ao cr�dito do imp�sto ser� condicionado �s exig�ncias de escritura��o
estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando n�o exercido na �poca pr�pria,
s� poder� s�-lo, cumprida a formalidade do inciso I do art. 76 ou quando o seu valor
f�r inclu�do em reconstitui��o de escrita, efetuada pela fiscaliza��o.
� 5� Quando ocorrer saldo
credor numa quinzena, ser� �le transportado para a quinzena seguinte, sem preju�zo da
obriga��o do contribuinte apresentar ao �rg�o arrecadador, dentro do prazo legal
previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa d�sse saldo. (Suprimido pelo Decreto-Lei
27. Quando ocorrer saldo credor de imp�sto num m�s, ser� �le transportado para o m�s
seguinte, sem preju�zo da obriga��o de o contribuinte apresentar ao �rg�o
arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa
d�sse saldo. (Reda��o dada pelo
Art . 28. N�o ser� permitido o recolhimento do imp�sto referente a uma quinzena sem que
o contribuinte comprove, com rela��o � quinzena anterior, o pagamento efetuado, a
exist�ncia de saldo credor ou a instaura��o de processo fiscal para apura��o do
d�bito. Art . 29. O recolhimento espont�neo, fora do prazo legal, s�mente poder� ser feito com
as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de mod�lo oficial. Art . 30. Ocorrendo devolu��o do produto ao estabelecimento produtor, devidamente
comprovada, nos t�rmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poder� creditar-se
pelo valor do imp�sto que s�bre �le incidiu quando da sua sa�da. CAP�TULO VI Da Restitui��o Art . 31. A restitui��o do imp�sto ocorrer�: I
- no caso de pagamento indevido; Il
- quando houver impossibilidade de utiliza��o de cr�dito pelo produtor, na hip�tese
prevista no � 1� do art. 7�. Par�grafo �nico. A restitui��o processar-se-� a requerimento do contribuinte, na
forma da legisla��o especial reguladora da mat�ria. Art . 32. A restitui��o do imp�sto indevidamente pago fica subordinada � prova, pelo
contribuinte, de que o mesmo imp�sto n�o foi recebido de terceiro. Par�grafo �nico. O terceiro, que fa�a prova de haver pago o imp�sto ao contribuinte
nos t�rmos d�ste artigo, sub-roga-se no direito daquele � respectiva restitui��o. Art . 33. A restitui��o total ou parcial do imp�sto d� lugar � restitui��o, na
mesma propor��o, dos juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes a
infra��es de car�ter formal que n�o se devam reputar prejudicadas pela causa
assecurat�ria da restitui��o. T�TULO II
Dos Contribuintes e dos Respons�veis Tribut�rios CAP�TULO I Dos Contribuintes Art . 34. � contribuinte do Imp�sto do Consumo t�da pessoa natural ou jur�dica de
direito p�blico ou privado que, por sujei��o direta ou por substitui��o, seja
obrigada ao pagamento do tributo. Art . 35. S�o obrigados ao pagamento do imp�sto I
- como contribuinte origin�rio: a)
o produtor, inclusive os que lhe s�o equiparados pelo art. 4� - com rela��o aos
produtos tributados que real ou fict�ciamente, sa�rem de seu estabelecimento observadas as
exce��es previstas nas al�neas " a "e " b " do inciso II do art.
5�. b)
o importador e o arrematante de produtos de proced�ncia estrangeira - com rela��o aos
produtos tributados que importarem ou arrematarem. II - Como contribuinte substituto: II - como contribuinte substituto: (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
o transportador com rela��o aos produtos tributados que transportar desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; b)
qualquer possuidor - com rela��o aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins
de venda ou industrializa��o, nas mesmas condi��es da al�nea anterior. c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas opera��es anteriores,
concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas hip�teses e condi��es
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu�do
pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
Par�grafo �nico. Nos casos das al�neas "a" e "b" do inciso II deste artigo, o
pagamento do imposto n�o exclui a responsabilidade por infra��o do contribuinte
origin�rio quando este for identificado, e ser� considerado como efetuado fora do prazo,
para todos os efeitos legais. � 1� Nos casos das al�neas a e b do inciso II deste artigo, o
para todos os efeitos legais. (Renumerado do par�grafo �nico
� 2� Para implementar o disposto na al�nea c do inciso II, a Secretaria da
Receita Federal poder� instituir regime especial de suspens�o do imposto. (Inclu�do pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
CAP�TULO II Dos Respons�veis Tribut�rios SE��O II
Dos Sucess�res Art . 36. S�o pessoalmente respons�veis pelo pagamento
do imp�sto e de penalidades pecuni�rias: (Suprimido pelo Decreto-Lei
I - o esp�lio - pelo d�bito do " de cujus " at� a data da abertura da
sucess�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - o sucessor a qualquer t�tulo e o c�njuge meeiro pelo d�bito do esp�lio
at� a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh�o, legado ou
mea��o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
III - a pessoa jur�dica de direito privado que resultar de fus�o,
transforma��o ou incorpora��o de outra ou em outra, inclusive no caso de simples
altera��o da forma de constitui��o - pelo d�bito da pessoa jur�dica de direito
privado sucedida at� a data do ato quaisquer que sejam a esp�cie, forma jur�dica firma,
raz�o social, denomina��o e objeto das pessoas jur�dicas respectivamente sucedida e
sucessora; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
IV - o esp�tio ou qualquer s�cio remanescente que continuar a explora��o da
respectiva atividade, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual pelo
d�bito da pessoa jur�dica de direito privado extinta, at� a data da extin��o. (Suprimido pelo
Art . 37. A pessoa natural ou jur�dica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer t�tulo, o fundo de com�rcio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou
continuar a respectiva explora��o sob a mesma ou outra raz�o social ou sob firma em
nome individual, responde pelo imp�sto e penalidades pecuni�rias devidos at� a data do
ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido: (Suprimido pelo Decreto-Lei
I - pessoalmente, se o alienante cessar a explora��o de com�rcio ou ind�stria;
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - subsidi�riamente com o alienante, se �ste prosseguir na explora��o ou
iniciar, dentro em 6 meses, a contar da data da aliena��o nova explora��o do mesmo ou
de outro ramo de com�rcio ou ind�stria. (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art . 38. O disposto neste Cap�tulo aplica-se por igual aos cr�ditos
tribut�rios definitivamente constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos
nele referidos, e aos constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obriga��es tribut�rias surgidas at� a respectiva data. (Suprimido pelo
Dos Terceiros Respons�veis (Suprimido
. 39. As pessoas naturais ou jur�dicas s�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos
correspondentes a obriga��es tribut�rias decorrentes de atos praticados por seus
mandat�rios, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores. (Suprimido pelo
Par�grafo �nico. Os diretores, gerentes e administradores de pessoas jur�dicas
de direito privado respondem subsidi�riamente com estas pelo pagamento dos cr�ditos
fiscais de que trata �ste artigo. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
CAP�TULO III Da Capacidade Jur�dica Tribut�ria Art . 40 A capacidade jur�dica para ser sujeito passivo da
obriga��o tribut�ria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas
condi��es previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de
car�ter normativo destinados a complet�-los, como dando lugar � referida obriga��o. Par�grafo �nico. S�o irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da
obriga��o ou a decorrente de sua inobserv�ncia: I
- as causas que, de ac�rdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade
jur�dica das pessoas naturais; Il
- a irregularidade formal da constitui��o das pessoas jur�dicas de direito privado e
das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econ�mica ou profissional; III - a inexist�ncia de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de
suas instala��es; IV
- a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou na pr�tica dos atos que deem origem, �
atributa��o ou � imposi��o da pena. CAP�TULO IV Do Domic�lio Fiscal Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obriga��o tribut�ria e de determina��o da
compet�ncia das autoridades administrativas considera-se domic�lio fiscal do sujeito
passivo direto ou indireto: I
- se pessoa jur�dica, de direito privado ou p�blico, ou firma individual - o lugar de
situa��o do seu estabelecimento ou reparti��o, ou, se houver mais de um ou de uma, ou
daquele ou daquela que f�r respons�vel pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria de
que se tratar; II
- se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus neg�cios ou, na
impossibilidade de determina��o, o local de sua resid�ncia habitual ou qualquer dos
lugares em que exercer a sua atividade, quando n�o tiver resid�ncia certa ou conhecida; III - se pessoa natural n�o compreendida nos incisos anteriores - o lugar da pr�tica dos
atos ou da ocorr�ncia dos fatos que d�em origem � tributa��o ou � imposi��o de
penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determina��o sucessivamente, pela ordem
indicada, o local da sede habitual de seus neg�cios, e da sua resid�ncia habitual ou o
lugar onde f�r encontrada. Par�grafo �nico. O domic�lio do fiador � o mesmo do devedor origin�rio. CAP�TULO V Das Firmas Interdependentes Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir rela��o de interdepend�ncia
entre duas firmas: I
- quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas e respectivos c�njuges e filhos
menores, f�r titular de mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital da outra;
I - quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas e
respectivos c�njuges e filhos menores, for titular de mais de vinte por cento do capital
da outra. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 2.470, de 1988)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 69, de 1989)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento
ou mais do capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio
de parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o
societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Lei n�
7.798, de 1989)
- quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de s�cio que
exer�am fun��es de ger�ncia, ainda que essas fun��es sejam exercidas sob outra
denomina��o; III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior, mais de 20%
(vinte por cento) no caso de distribui��o com exclusividade em determinada �rea do
territ�rio nacional, e mais de 50% (cinq�enta por cento), nos demais casos, do volume
das vendas dos produtos tributados de sua fabrica��o, importa��o ou arremata��o. Par�grafo �nico. Considera-se ainda haver interdepend�ncia entre duas firmas, com
rela��o a determinado produto: I
- quando uma delas f�r a �nica adquirente, por qualquer forma ou t�tulo inclusive por
padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados,
importados ou arrematados pela outra;
- quando uma delas vender � outra produto tributado de sua fabrica��o, importa��o, ou
arremata��o, mediante contrato de comiss�o, participa��o e ajustes semelhantes. T�TULO III Das Obriga��es Acess�rias CAP�TULO I Da Rotulagem, Marca��o e Contr�le dos Produtos Art . 43. O fabricante � obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, em lugar vis�vel, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada,
a situa��o da f�brica produtora (localidade, rua e n�mero) a express�o
"Ind�stria Brasileira" e outros dizeres que forem necess�rios �
identifica��o e ao contr�le fiscal do produto, na forma do regulamento. �
1� Os produtos isentos conter�o ainda, em caracteres vis�veis, a express�o -
"Isento do Imp�sto de Consumo" - e a marca��o do pre�o de venda no varejo
quando a isen��o decorrer dessa circunst�ncia; as amostras de produtos farmac�uticos,
conter�o a express�o "Amostra Gr�tis". �
2� As indica��es d�ste artigo e de seu � 1� ser�o feitas pelos processos que o
regulamento estabelecer, em cada unidade do pr�prio produto ou, se houver impossibilidade
ou impropriedade, no recipiente, envolt�rio ou embalagem. � 2o As
indica��es do caput e de seu � 1o ser�o feitas na forma do regulamento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 252, de 2005)
ou impropriedade, no recipiente, envolt�rio ou embalagem. �
2o As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1o
ser�o feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que
possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de
3� O reacondicionador indicar� ainda o nome do Estado ou pa�s produtor, conforme o
produto seja nacional ou estrangeiro. �
4� A rotulagem ou marca��o ser� feita antes da sa�da do produto do respectivo
� 5� A indica��o da origem dos produtos, consubstanciada na
express�o "Ind�stria Brasileira" poder� ser dispensada em casos especiais, de
conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do
Com�rcio Exterior, para atender �s exig�ncias do mercado importador estrangeiro. (Inclu�do pela Lei n� 6.137, de 1974)
Art . 44. Os r�tulos de produtos fabricados no Brasil ser�o escritos exclusivamente em
idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras express�es que n�o
tenham correspond�ncia em portugu�s, desde que constituam, aqu�les nomes, marcas
registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo
n�o se aplica aos r�tulos de produtos especificamente destinados � exporta��o, desde
que contenham, em l�ngua nacional e estrangeira, em lugar destacado e em caracteres bem
vis�veis, a indica��o de ter sido o produto fabricado no Brasil. � 1� Esta disposi��o n�o se aplica aos produtos especificamente
destinados a exporta��o, cuja rotulagem ou marca��o poder� ser adaptada �s
exig�ncias do mercado estrangeiro importador. (Renumerado do par�grafo �nico e
alterado pelo Decreto-Lei n� 1.118, de 1970)
� 2� Para os produtos destinados � Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no
"caput" d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.118, de
Art . 45. � proibido: I
- importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou exp�r � venda, r�tulos, etiquetas,
c�psulas ou inv�lucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou
vice-versa; II
- importar produto estrangeiro com r�tulo escrito, no todo ou em parte, em l�ngua portugu�sa, sem mencionar o pa�s de origem; III - empregar r�tulo que indique falsamente a proced�ncia ou a qualidade do produto; IV
- adquirir, possuir, vender ou expor � venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas
condi��es dos n�meros anteriores. Art . 46. O regulamento poder� determinar, ou autorizar que o
Minist�rio da Fazenda, pelo seu �rg�o competente, determine a rotulagem, marca��o ou
numera��o, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou reparti��es fazend�rias,
de produtos estrangeiros cujo contr�le entenda necess�rio, bem como prescrever, para
estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema
diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numera��o ou aplica��o de s�lo
especial que possibilite o seu contr�le quantitativo. �
1� O s�lo especial de que trata �ste artigo ser� de emiss�o oficial e sua
distribui��o aos contribuintes ser� feita gratuitamente, mediante as cautelas e
formalidades que o regulamento estabelecer.
(Revogado pela Lei n� 12.995, de 2014) (Vig�ncia)
2� A falta de numera��o do produto ou de aplica��o do s�lo especial, ou o uso do
s�lo impr�prio ou aplicado em desac�rdo com as normas regulamentares, importar� em
considerar-se como n�o identificado, com o descrito nos documentos fiscais, o produto
respectivo. � 2� A falta de rotulagem ou marca��o do produto ou de
aplica��o do selo especial, ou o uso de selo impr�prio ou aplicado em desacordo com as
normas regulamentares, importar� em considerar o produto respectivo como n�o
identificado com o descrito nos documentos fiscais.; (Reda��o
� 3� O regulamento dispor� s�bre o contr�le dos selos especiais
fornecidos ao contribuinte e por �le utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes: (Inclu�do pelo
como sa�da de produtos sem a emiss�o de nota-fiscal, a falta que f�r apurada no estoque
de selos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
como sa�da de produtos sem a aplica��o do s�lo, o excesso verificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
4� Em qualquer das hip�teses das al�neas a e b , do par�grafo anterior,
al�m da multa cab�vel, ser� exigido o respectivo imp�sto, que, no caso de produtos de
diferentes pre�os, ser� calculado com base no de pre�o mais elevado da linha de
produ��o, desde que n�o seja poss�vel identificar-se o produto e o respectivo pre�o a
que corresponder o s�lo em excesso ou falta. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
CAP�TULO II Do Document�rio Fiscal SE��O I Das Notas Fiscais Art
. 47. � obrigat�ria a emiss�o de nota fiscal em t�das as opera��es tribut�veis e
ainda naquelas n�o tribut�veis que importem em sa�da de produtos tributados ou isentos
dos estabelecimentos produtores ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas. Art.
47. � obrigat�ria a emiss�o de nota-fiscal em t�das as opera��es tribut�veis que
importem em sa�das de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou
dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas opera��es referidas nas
al�neas a e b do inciso II do art. 5�. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 48. A nota fiscal obedecer� ao mod�lo que o regulamento estabelecer e conter� as
seguintes indica��es m�nimas: I
- denomina��o "Nota Fiscal" e n�mero de ordem; II
- nome, endere�o e n�mero de inscri��o do emitente; III - natureza da opera��o; IV
- nome e ender��o do destinat�rio; V
- data e via da nota e data da sa�da do produto do estabelecimento emitente; VI
- discrimina��o dos produto pela quantidade, marca, tipo, mod�lo, n�mero, esp�cie,
qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identifica��o, assim como o
pre�o unit�rio e total da opera��o, e o pre�o de venda no varejo quando o c�lculo do
imp�sto estiver ligado a �ste ou d�le decorrer isen��o; VII - classifica��o fiscal do produto e valor do imp�sto s�bre �le incidente; VIII - nome e ender��o do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca,
numera��o, quantidade, esp�cie e p�so dos volumes). �
1� Ser�o impressas as indica��es do inciso I e a relativa � via da nota. �
2� A indica��o do inciso VII, referente � classifica��o fiscal do produto, �
obrigat�ria apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmp�sto � defesa
�queles que n�o sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento. �
3� A nota fiscal poder� conter outras indica��es de inter�sse do emitente, desde que
n�o prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir
as faturas. Art . 49. As notas fiscais ser�o numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos
uniformes, n�o podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extra�das de bloco
n�vo sem que se tenha esgotado o de numera��o imediatamente inferior. �
1� � permitido o uso simult�neo de duas ou mais s�ries de notas fiscais, desde que se
distingam por letras mai�sculas em seria��o alfab�tica impressa, facultado ao fisco,
restringir o n�mero de s�ries, quando usadas em condi��es que n�o ofere�am
seguran�a de fiscaliza��o. �
2� � obrigat�rio o uso de talon�rio de s�rie especial para os fabricantes de produtos
isentos e para os comerciantes de produtos de proced�ncia estrangeira, contendo,
respectivamente, impressa, em cada nota, a declara��o - "Nota de Produto isento do
lmp�sto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com
separa��o, ainda, no �ltimo caso, entre os produtos de importa��o pr�pria e os
adquiridos no mercado interno. �
3� A nota de produto estrangeiro a que se refere o par�grafo anterior conter� ainda, em
coluna pr�pria, a indica��o do n�mero do livro de registro de estoque e da respectiva
f�lha, ou o n�mero da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lan�ado na
escrita fiscal do emitente.
4� Tamb�m � obrigat�rio o uso de talon�rio da s�rie especial e distinta para cada
ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por �sse
sistema. Art . 50. As notas fiscais ser�o extra�das a m�quina ou manuscritas a tinta ou
l�pis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no n�mero de vias
estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indica��es estar bem
leg�vel, inclusive nas c�pias. �
1� O regulamento poder� permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso
de notas fiscais emitidas mec�nicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de
formul�rio cont�nuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os dizeres
do mod�lo oficial.
2� A primeira via da nota acompanhar� o produto e ser� entregue pelo transportador ao
destinat�rio, que a reter� para exibi��o ao fisco quando por �ste exigida, e a
�ltima via ficar� pr�sa ao bloco e arquivada em poder do emitente, tamb�m para efeito
de fiscaliza��o. �
3� A primeira via da nota que acompanhar o produto dever� estar, durante o percurso do
estabelecimento do remetente ao do destinat�rio, em condi��es de ser exibida aos
agentes fiscais em qualquer instante, para confer�ncia da mercadoria nela especificada e
da exatid�o do lan�amento do respectivo imp�sto. �
4� Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representa��o da mesma pessoa, ter� o seu talon�rio pr�prio. Art . 51. � vedada a emiss�o de nota fiscal que n�o corresponda � sa�da efetiva do
produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos: I.
a sa�da de partes do produto desmontado, cuja unidade n�o possa ser transportada de uma
s� vez, desde que o imp�sto, de ac�rdo com as normas desta lei, deva incidir s�bre o
todo; II. a sa�da ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5�. Par�grafo
�nico. Na hip�tese do inciso I dever� ser emitida nota fiscal correspondente ao todo,
com descri��o das partes que a acompanham e das que ser�o remetidas posteriormente,
devendo, nas remessas restantes ser emitidas novas notas fiscais, discriminando as partes
a que se referem e fazendo remiss�o � nota global origin�riamente extra�da. Par�grafo
�nico. No caso do inciso I, ser� emitida, sem lan�amento de imp�sto, nota-fiscal
relativa ao todo. Nas sa�das parciais, emitir-se-�o as notas-fiscais correspondentes,
aplicando-se s�bre o valor de cada remessa a al�quota, relativa ao todo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 52. Os tal�es de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos
comerciantes de produtos estrangeiros ser�o autenticados, antes de sua utiliza��o,
mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer. Art
. 53. As notas fiscais, que n�o satisfizerem a t�das as exig�ncias desta Se��o e das
normas regulamentares destinadas a complet�-la, ser�o consideradas, para efeitos
fiscais, sem valor legal e servir�o de prova apenas em favor do fisco. Par�grafo �nico. A
nota fiscal ser� tamb�m considerada sem validade jur�dica, devendo, com os necess�rios
esclarecimentos, ser inutilizada e pr�sa ao respectivo tal�o, se o produto a que se
referir n�o tiver sa�do do estabelecimento at� tr�s dias da data de sua emiss�o, sem
preju�zo do disposto no " caput " do artigo 54, quando o fato n�o ficar
devidamente justificado. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
53. Ser�o consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servir�o de prova
apenas em favor do fisco, as notas fiscais que n�o satisfizerem as exig�ncias dos
incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que n�o contiverem, dentre as
indica��es exigidas no inciso IV, as necess�rias � identifica��o e classifica��o
do produto e ao c�lculo do imp�sto devido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Da Guia de Tr�nsito Art . 54. Em t�das as remessas de produtos e objetos a
que se referem as al�neas " a " e " b" do inciso II do art. 5� e o
inciso III do art. 4�, � obrigat�ria a emiss�o de guia de tr�nsito, pelo remetente,
em substitui��o � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 55. A guia de tr�nsito obedecer� ao mod�lo que o regulamento desta lei
estabelecer e conter� no que couberem e com as devidas adapta��es, as indica��es
constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplic�veis, tamb�m, no que
couberem, t�das as prescri��es relativas � nota fiscal. (Suprimido pelo
Par�grafo �nico. Quando o emitente n�o f�r estabelecido ou quando se tratar de
remessa espor�dica, poder�o ser utilizadas f�lhas avulsas, desde que nelas se contenham
t�das as indica��es do mod�lo oficial e que, ap�s o seu preenchimento, sejam
apresentadas � reparti��o fiscal para a devida autentica��o. (Suprimido pelo
CAP�TULO III Da escrita fiscal SE��O I Dos livros Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os
previstos nesta lei, s�o obrigados a possuir, de ac�rdo com a atividade que exercerem e
os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou
receberem, livros fiscais para o registro da produ��o, estoque, movimenta��o, entrada
e sa�da de produtos tributados ou isentos, bem como para contr�le de imp�sto a pagar ou
a creditar e para registro dos respectivos documentos. �
1� O regulamento estabelecer� os modelos dos livros e indicar� os que competem a cada
contribuinte ou pessoa obrigada. �
2� Os livros conter�o t�rmos de abertura e de encerramento assinados pela firma
possuidora e as f�lhas numeradas tipogr�ficamente, e ser�o autenticadas pela
reparti��o fazend�ria competente, antes de sua utiliza��o.
3� O Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, tomadas as necess�rias
cautelas, poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o uso de fichas em substitui��o aos
livros. �
4� Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas
obrigadas � escritura��o, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias
de tr�nsito e de recolhimento do imp�sto e todos os documentos, ainda que pertencentes
ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lan�amentos nela feitos. � 5� O Departamento de Rendas Internas poder� permitir, mediante as
condi��es que estabelecer, e resguardada a seguran�a do contr�le fiscal, que, com as
adapta��es necess�rias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte,
substituam os livros e document�rio fiscal previstos nesta lei. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representante, ter� escritura��o fiscal pr�pria, vedada a sua centraliza��o,
inclusive no estabelecimento matriz. �
1� Os livros e os documentos que servirem de base � sua escritura��o ser�o
conservados nos pr�prios estabelecimentos, para serem exibidos � fiscaliza��o quando
exigidos, durante o prazo de cinco anos ou at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos
tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram, se esta verificar-se em prazo
maior. �
2� Nos casos de transfer�ncia de firma ou de local, feitas as necess�rias anota��es,
continuar�o a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o
seu cancelamento e a exig�ncia de novos, a crit�rio do fisco. �
3� O prazo previsto no par�grafo 1�, d�ste artigo, interrompe-se por qualquer
exig�ncia fiscal, relacionada com as opera��es a que se refiram os livros ou
documentos, ou com os cr�ditos tribut�rios d�les decorrentes. SE��O II
Da Escritura��o Art . 58. A escritura��o dos livros fiscais far-se-� em ordem cronol�gica e com a
necess�ria clareza, asseio e exatid�o, de modo a n�o deixar d�vidas, devendo o
movimento di�rio ser lan�ado dentro de tr�s dias e encerrado nos prazos fixados nos
respectivos modelos ou no regulamento desta lei. �
1�. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produ��o,
s�o sujeitos a toler�ncia de quebras admiss�veis para cada esp�cie tributada, segundo
crit�rio que f�r determinado pelo �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda. �
2�. Em casos especiais, poder� o Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, no inter�sse da fiscaliza��o, estabelecer a unidade de medida que deva ser utilizada para
o registro da produ��o de determinados produtos. Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecer�o as normas de autentica��o,
uso e escritura��o dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatid�o
dos lan�amentos, o perfeito contr�le do pagamento do imp�sto e os elementos
necess�rios � organiza��o da estat�stica da produ��o industrial Par�grafo �nico. Poder�, ainda, o �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda baixar
normas complementares de escritura��o, bem como alterar os modelos em uso, visando
disciplinar as peculiaridades de cada caso com rela��o � atividade dos contribuintes e
demais obrigados e � natureza dos produtos de sua ind�stria ou com�rcio. CAP�TULO IV Das obriga��es dos transportadores, Adquirentes e Deposit�rios de Produtos SE��O I Das 0briga��es dos Transportadores Art . 60. Os transportadores n�o poder�o aceitar despachos ou efetuar o transporte de
produtos que n�o estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu
regulamento. Par�grafo �nico. A proibi��o estende-se aos casos de manifesto desac�rdo entre os
volumes e a sua descrimina��o nos documentos, � falta de descri��o ou descri��o
incompleta que impossibilite ou dificulte a identifica��o dos volumes, e � falta de
indica��o do nome e ender��o do remetente ou do destinat�rio. Art . 61. Os transportadores prestar�o aos funcion�rios fiscais todo o concurso para
facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, j� despachadas ou em
tr�nsito, sendo pessoalmente respons�veis pelo extravio dos documentos que lhes tenham
sido entregues pelo remetente dos produtos.
Par�grafo �nico. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser transportados
por mais de um ve�culo, o documento dever� acompanhar o primeiro ve�culo cabendo ao
transportador a obriga��o de fazer, nos manifestos respectivos, anota��es claras e
precisas na forma que o regulamento estabelecer. SE��O II Das Obriga��es dos Adquirentes e Deposit�rios Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e deposit�rios que receberem ou adquirirem para
industrializa��o, com�rcio ou dep�sito, ou para empr�go ou utiliza��o nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, dever�o examinar se �les
se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao
s�lo de contr�le, bem como se est�o acompanhados dos documentos exigidos e se �stes
satisfazem a t�das as prescri��es legais e regulamentares. �
1� Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade,
dar�o conhecimento � reparti��o competente, dentro de oito dias do recebimento do
produto, ou antes do in�cio do consumo ou da venda, se �ste se der em prazo menor,
avisando, ainda, na mesma ocasi�o o fato ao remetente da mercadoria. �
2� Se a falta consistir na inexist�ncia da documenta��o comprobat�ria da proced�ncia
do produto, relativamente � identifica��o do remetente (nome e ender��o), o
destinat�rio n�o poder� receb�-lo, sob pena de ficar respons�vel pelo imp�sto e
san��es cab�veis. � 2� No caso de falta do documento fiscal que comprove a
proced�ncia do produto e identifique o remetente pelo nome e endere�o, ou de produto que
n�o se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a
rotulagem ou a marca��o, n�o poder� o destinat�rio receb�-lo, sob pena de ficar
respons�vel pelo pagamento do imposto, se exig�vel, e sujeito �s san��es cab�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior s�o obrigadas a franquear, aos
agentes do fisco, os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e m�veis,
permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
T�TULO IV Das Infra��es e das Penalidades CAP�TULO I Das Infra��es Art . 64. Constitui infra��o t�da a��o ou omiss�o, volunt�ria ou involunt�ria, que
importe em inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo de obriga��o tribut�ria,
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou
pelos atos administrativos de car�ter normativo destinados a complement�-los. �
1� O Regulamento e os atos administrativos n�o poder�o estabelecer ou disciplinar
obriga��es nem definir fra��es ou cominar penalidades que n�o estejam autorizadas ou
previstas em lei. �
2� Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a responsabilidade por infra��es
independe da inten��o do agente ou do respons�vel da efetividade, natureza e extens�o
dos efeitos do ato. Art . 65. As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que ter� por
base o auto ou a representa��o, conforme a verifica��o da falta se d� no servi�o
externo de fiscaliza��o ou no servi�o interno das reparti��es. CAP�TULO II Das Penalidades SE��O I Das Esp�cies de Penalidades Art . 66. As infra��es ser�o punidas com as seguintes penas, aplic�veis separada ou
cumulativamente: I
- multa; II
- perda da mercadoria III - proibi��o de transformar com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais e
com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o; IV
- sujei��o a sistema especial de fiscaliza��o; V
- cassa��o de regimes ou contr�les especiais estabelecidos em benef�cio dos sujeitos
passivos. SE��O II Da Aplica��o e Gradua��o das Penalidades Art . 67. Compete � autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos
motivos determinantes da infra��o e � gravidade de suas conseq��ncias efetivas ou
potenciais; I
- determinar a pena ou as penas aplic�veis ao infrator; II
- fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplic�vel. Art . 68. Na fixa��o da pena de multa, a
autoridade atender� ao conjunto de circunst�ncias atenuantes e agravantes constantes do
processo. � 1� S�o circunst�ncias
agravantes, quando n�o constituam ou qualifiquem a infra��o: I - a sonega��o, a fraude e
o conluio; II - a reincid�ncia; III - o fato de ter o infrator
recebido do adquirente do produto, antes do procedimento fiscal, o valor do imp�sto
s�bre que versar a infra��o, quando esta consistir na falta de seu recolhimento no
prazo legal; IV - o fato de o imp�sto,
n�o lan�ado ou lan�ado a menor, referir-se a produto, cuja tributa��o e
classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o, passada em julgado, proferida
em consulta formulada pelo contribuinte; V - a inobserv�ncia de
instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o violada, anotadas nos livros
e documentos fiscais do sujeito passivo, ou de instru��es das autoridades fazend�rias
competentes, publicadas h� mais de 30 (trinta) dias no Di�rio Oficial da Uni�o,
s�bre a mat�ria. VI - a clandestinidade do
estabelecimento do infrator, a inexist�ncia de escrita fiscal ou a falta de emiss�o dos
documentos fiscais relativos � opera��o a que a infra��o se referir; VII - qualquer circunst�ncia
que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na pr�tica da infra��o, ou que importe
em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade
fazend�ria. � 2� S�o circunst�ncias
atenuantes: I - o lan�amento regular das
opera��es tributadas e do imp�sto devido a que se referir a infra��o, nos respectivos
livros da escrita fiscal; II - a ignor�ncia ou a errada
compreens�o da legisla��o fiscal, quando escus�veis, nos casos de sujeitos passivos
com capital registrado ate Cr$5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), domiciliados em
munic�pios do interior do pa�s onde n�o exista reparti��o do Minist�rio da Fazenda; Ill - ter o infrator, antes do
procedimento fiscal, procurado, de maneira inequ�voca e eficiente, anular ou reduzir os
efeitos da infra��o, prejudiciais ao fisco; IV - ter a infra��o, se
consumado em feriado banc�rio no domic�lio fiscal do contribuinte, quando relativa a
pagamento de imp�sto; V - qualquer outra
circunst�ncia que demonstre ter o infrator agido de boa f�. Art. 68. A autoridade fixar� a pena de multa partindo da pena b�sica
estabelecida para a infra��o, como se atenuantes houvesse, s� a majorando em raz�o das
circunst�ncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
1� S�o circunst�ncias agravantes: (Reda��o
a reincid�ncia; (Reda��o dada pelo
- o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menos, referir-se a produto cuja
tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o passada em
julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
- a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o
violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
- qualquer circunst�ncia que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na pr�tica da
infra��o, ou que importe em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu
conhecimento pela autoridade fazend�ria. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
2� S�o circunst�ncias qualificativas a sonega��o, a fraude e o conluio. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Art . 69. A gradua��o da multa obedecer�
aos seguintes crit�rios: I - ocorrendo apenas
circunst�ncias atenuantes, a multa ser� aplicada no m�nimo; II - ocorrendo apenas
circunst�ncias agravantes ou apurada a exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio, a
multa ser� aplicada no m�ximo; III - na aus�ncia de
circunst�ncias atenuantes e agravantes, ou, ressalvada a hip�tese prevista no inciso
anterior, concorrendo umas e outras, a multa ser� aplicada na m�dia do m�nimo com o
m�ximo; IV - no caso de reincid�ncia
espec�fica ser� aplicado na primeira repeti��o da falta, o d�bro da multa que
resultar da ado��o dos crit�rios previstos nos incisos anteriores, e nas repeti��es
subseq�entes, o valor assim obtido, acrescido de 20% (vinde por cento) para cada
reincid�ncia, n�o computada a primeira. Art. 69. A majora��o da pena obedecer� aos seguintes crit�rios: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - nas infra��es n�o qualificadas. (Reda��o
dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
a) ocorrendo apenas
uma circunst�ncia agravante, exceto a reincid�ncia espec�fica, a pena b�sica ser�
aumentada de 50%; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
b) ocorrendo a
reincid�ncia espec�fica, ou mais de uma circunst�ncia agravante, a pena b�sica ser�
aumentada de 100%; (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007) II - nas infra��es qualificadas, ocorrendo
mais de uma circunst�ncia qualificativa, a pena b�sica ser� majorada de 100%. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Mpv n�303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Par�grafo �nico. No concurso de circunst�ncias agravantes e qualificativas, s�mente
�s �ltimas ser�o consideradas para fim de majora��o da pena. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria
n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Art . 70. Considera-se reincid�ncia a nova infra��o da legisla��o do Imp�sto do
Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jur�dica ou pelos sucessores referidos nos
incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decis�o condenat�ria referente � infra��o anterior. Par�grafo �nico. Diz-se a reincid�ncia: I
- gen�rica, quando as infra��es s�o de natureza diversa; II
- espec�fica, quando as infra��es s�o da mesma natureza, assim entendidas as que
tenham a mesma capitula��o legal e as referentes a obriga��es tribut�rias previstas
num mesmo cap�tulo desta lei. Art . 71. Sonega��o � t�da a��o ou omiss�o dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade
fazend�ria: I
- da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, sua natureza ou
circunst�ncias materiais; II
- das condi��es pessoais de contribuinte, suscet�veis de afetar a obriga��o
tribut�ria principal ou o cr�dito tribut�rio correspondente. Art . 72. Fraude � t�da a��o ou omiss�o dolosa tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o
tribut�ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter�sticas essenciais, de
modo a reduzir o montante do imp�sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio � o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
naturais ou jur�dicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a pr�tica de duas ou mais infra��es pela
mesma pessoa natural ou jur�dica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infra��es n�o forem id�nticas ou quando ocorrerem as
hip�teses previstas no art. 85 e em seu par�grafo. � 1� Se id�nticas as infra��es e sujeitas � pena de
multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a
uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repeti��o da falta, consideradas,
em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se
tratasse. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
2� Se a pena cominada f�r a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do
imp�sto ou do produto a que se referirem as infra��es, consideradas, em conjunto, as
circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se
3� Quando se tratar de infra��o continuada, em rela��o � qual tenham sido lavrados
diversos autos ou representa��es, ser�o �les reunidos em um s� processo, para
imposi��o da pena. �
4� N�o se considera infra��o continuada a repeti��o de falta j� arrolada em
processo fiscal de cuja instaura��o o infrator tenha sido intimado. Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, ser�
imposta a cada uma delas a pena relativa � infra��o que houver cometido. Art . 76. N�o ser�o aplicadas penalidades: I
- aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente, a
reparti��o fazend�ria competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade,
ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I,
Il e III do art. 87; II
- enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imp�sto: a)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o irrecorr�vel de �ltima
inst�ncia administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou
n�o parte o interessado; b)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o de primeira inst�ncia,
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado f�r parte; c)
de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de circulares instru��es, portarias,
ordens de servi�o e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazend�rias
competentes. Art . 77. A aplica��o da penalidade fiscal e o seu cumprimento n�o dispensam, em caso
algum, o pagamento do imp�sto devido, nem prejudicam a aplica��o das penas cominadas
para o mesmo fato pela legisla��o criminal, e vice versa. Art . 78.O direito de imp�r penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da
infra��o. �
1� O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notifica��o ou
exig�ncia administrativa feita ao sujeito passivo, com refer�ncia ao imp�sto que tenham
deixado de pagar ou � infra��o que haja cometido, recome�ado a correr a partir da data
em que �ste procedimento se tenha verificado. �
2� N�o corre o prazo enquanto o processo de cobran�a estiver pendente de decis�o,
inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de
julgamento. �
3� A interrup��o do prazo mencionado no par�grafo primeiro s� poder� ocorrer uma
vez. Art
. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento)
e 50% (cinq�enta por cento), conforme tenha sido aplicada no grau m�nimo, m�dio ou
m�ximo, e o processo respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o
infrator, conformando-se com a decis�o de primeira inst�ncia, efetuar o pagamento das
import�ncias devidas, no prazo previsto para a interposi��o do recurso. Art. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), e o
processo respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o infrator,
conformando-se com a decis�o de primeira inst�ncia, efetuar o pagamento das
import�ncias exigidas no prazo previsto para a interposi��o do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Par�grafo �nico. Perder� o infrator o direito � redu��o prevista neste artigo se
procurar a via judicial para contraditar a exig�ncia. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) SE��O III Das Multas Art . 80. A falta do lan�amento do valor
total ou parcial do imp�sto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao �rg�o arrecadador
competente, no prazo e na forma legais, sujeitar� o contribuinte �s seguintes multas: I - multa de uma a
tr�s v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior �
prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, no grau correspondente; II - multa de quatro a seis
v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior ao grau
m�ximo da prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, quando apurada a
exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio. I - multa b�sica de 50% (cinq�enta por cento) do valor do
imp�sto que, devidamente lan�ado, n�o tiver sido recolhido antes de decorridos 90
(noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Lei n� 8.218, de 1991)
II - multa b�sica de 100%
(cem por cento) do valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou que, devidamente
lan�ado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias do t�rmino do
prazo regulamentar; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 8.218, de 1991)
- multa b�sica de 150% (cento e cinq�enta por cento) do valor do imp�sto que deixou de
ser lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada, observado o
disposto no artigo 86. (Inclu�do pelo
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou
parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de
recolhimento do imposto lan�ado ou o recolhimento ap�s vencido o prazo, sem o acr�scimo
de multa morat�ria, sujeitar� o contribuinte �s seguintes multas de of�cio: (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide
Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou
recolhido ou que houver sido recolhido ap�s o vencimento do prazo sem o acr�scimo de
multa morat�ria; (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
II - cento e cinq�enta por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado
ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada. (Reda��o
dada pela Lei n� 9.430, de 1996) (Produ��o de efeito)
III - multa b�sica de 300%(trezentos por cento) do valor do
imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o
qualificada, observado o disposto no art. 86. (Reda��o dada pela Lei n� 8.218, de 1991)
� 1� Nas mesmas penas incorrem: (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido. (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007) (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)
I - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
II - (revogado); (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
III - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
- os fabricantes de produtos isentos que n�o emitirem ou emitirem de forma irregular, as
notas fiscais a que s�o obrigados; II
- os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de
forma irregular, a guia de tr�nsito a que s�o obrigados; III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; IV
- os que possu�rem, nas condi��es do inciso anterior, produtos tributados ou isentos,
para fins de venda ou industrializa��o; V
- os que indevidamente destacarem o imp�sto na nota fiscal, ou o lan�arem a maior. �
2� Nos casos do par�grafo anterior, quando o produto f�r isento ou a sua sa�da do
estabelecimento n�o obrigar a lan�amento, as multas ser�o calculadas s�bre o valor do
imp�sto que, de ac�rdo com as regras de classifica��o e de c�lculo estabelecidas
nesta lei, incidiria se o produto ou a opera��o f�ssem tributados. �
3� Na hip�tese do inciso V do � 1�, a multa regular-se-� pelo valor do imp�sto
indevidamente destacado ou lan�ado, e n�o ser� aplicada se o respons�vel, j� tendo
recolhido, antes do procedimento fiscal, a import�ncia irregularmente lan�ada, provar
que a infra��o decorreu de �rro escus�vel, a ju�zo da autoridade julgadora, ficando,
por�m, neste caso, vedada a respectiva restitui��o. �
4� As multas d�ste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei �
falta de lan�amento ou de recolhimento do imp�sto, desde que para o fato n�o seja
cominada penalidade espec�fica. �
5� A falta de identifica��o do contribuinte origin�rio ou substituto n�o exclui a
aplica��o das multas previstas neste artigo e em seus par�grafos, cuja cobran�a,
juntamente com a do imp�sto que f�r devido, ser� efetivada pela venda em leil�o da
mercadoria a que se referir a infra��o, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto
no � 3�, do artigo 87. � 6� (Vide Mpv n� 303, de
2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
7� (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide
8� (Vide Mpv
9� (Vide Mpv
� 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis, ser�:
(Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007) (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)
II - duplicado, ocorrendo reincid�ncia espec�fica ou mais de uma circunst�ncia agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 7o Os percentuais de multa a que se referem o
caput e o � 6o deste artigo ser�o aumentados de metade nos casos de n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para prestar esclarecimentos. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 8o A multa de que trata este artigo ser� exigida:
I - juntamente com o imposto quando este n�o houver sido lan�ado nem recolhido; (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 9o Aplica-se � multa de que trata este artigo o disposto nos �� 3� e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem
espont�neamente o �rg�o arrecadador competente, para recolher imp�sto n�o pago na
�poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de 10% (dez por cento), 20% (vinte por
cento) e 50% (cinq�enta por cento) do valor do imp�sto, cobradas na mesma guia, conforme
o recolhimento se realize, respectivamente, at� quinze, trinta e ap�s trinta dias do
t�rmino do prazo legal de pagamento ou da data prevista para a sua realiza��o. Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o arrecadador competente, para recolher
imp�sto n�o pago na �poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de 5% (cinco por
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imp�sto, cobrados na
mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, at� trinta, sessenta e
ap�s sessenta dias do t�rmino do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua
realiza��o. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.736, de
Par�grafo �nico. Quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal,
recolher, no prazo previsto nesta lei, o imp�sto que, total ou parcialmente, deixou de
lan�ar na nota fiscal, incorrer� apenas na multa cominada no artigo 84 para a respectiva
obriga��o acess�ria. (Revogado
pelo Decreto-Lei n� 1.736, de 1979)
Art . 82. A inobserv�ncia das prescri��es do artigo 62 e de seus par�grafos, pelos
adquirentes e deposit�rios ali mencionados, sujeit�-los-� �s mesmas penas cominadas ao
produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, por�m, para efeito de
fixa��o e gradua��o da penalidade, o capital registrado daqueles respons�veis. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria
ou ao que lhe � atribu�do na nota fiscal, respectivamente: (Vide
Decreto-Lei n� 326, de 1967)
I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos
de proced�ncia estrangeira introduzidos clandestinamente no pa�s ou importados irregular
ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le
permanecido, desacompanhados da nota de importa��o ou de nota fiscal com tudo os
requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados,
quando da entrada e da sa�da, nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prio; II - os que emitirem, fora dos
casos permitidos nesta lei, notas fiscais que n�o correspondam � sa�da efetiva dos
produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito pr�prio ou
alheio, se utilizarem dessas notas para produ��o de qualquer efeito fiscal. I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de proced�ncia
estrangeira introduzido clandestinamente no Pa�s ou importado irregular ou
fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le
permanecido desacompanhado da nota de importa��o ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400,
de 1968) (Vide) (Vide Decreto-lei n� 2.331,
- Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que n�o corresponda
� sa�da efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em
proveito pr�prio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer
efeito, haja ou n�o destaque do imp�sto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400,
1� No caso do inciso I, a pena n�o prejudica a que f�r aplic�vel ao comprador ou
recebedor do produto, e no caso do inciso II, � independente da que f�r cab�vel pela
falta ou insufici�ncia de recolhimento do imp�sto, em raz�o da utiliza��o da nota,
n�o podendo, em qualquer dos casos, o m�nimo da multa aplicada ser inferior ao grau
m�ximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator. �
2� Incorre na multa de 50% (cinq�enta por cento) do valor comercial da mercadoria o
transportador que conduzir produto de proced�ncia estrangeira que saiba, ou deva presumir
pelas circunst�ncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no pa�s ou importado
irregular ou fraudulentamente. � 3� Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor
comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aqu�le:
(Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 400, de 1968) (Revogado
que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir, sem registro nos livros ou fichas
de contr�le quantitativos pr�prios, quando da entrada ou sa�da do estabelecimento; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de
1968) (Revogado
que emitir nota-fiscal sem algum dos requisitos legais ou regulamentares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de
- que n�o o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato normativo.
(Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400,
de 1968) (Revogado
Art . 84. As infra��es a esta lei e ao seu regulamento para as
quais n�o sejam previstas penas proporcionais ao valor do imp�sto ou do produto ou de
perda da mercadoria, ser�o punidas com multas graduadas com base no capital registrado
dos infratores e na gravidade da infra��o, de ac�rdo com a seguinte tabela: Grau M�nimo Grau M�dio Grau M�ximo At� Cr$ 1.000.000,00
.......................................................................................5.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$
10.000,00 .........................................15.000,00
50.000.000,00...................................30.000,00
De mais de Cr$ 50.000.0000,00 at� Cr$
100.000.000,00...............................60.000,00
De mais de Cr$ 100.000.000,00 at� Cr$
1.000.000.000,00 ..........................120.000,00 De mais de Cr$ 1.000.000.000,00 at�
Cr$ 10.000.000.000,00......................240.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000.000,00
..............................................................480.000,00
480.000,00 960.000,00
45.000,00 90.000,00
720.000,00 1.440.000,00
capital a que se refere �ste artigo � o registrado no pa�s para todos os
estabelecimentos matriz, filiais, sucursais, ag�ncias, dep�sitos, etc. da pessoa natural
ou jur�dica infratora, que exer�am atividades em rela��o �s quais estejam sujeitos a
cumprimento de obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, previstas na
legisla��o do imp�sto de consumo.
Art. 84. Os que praticarem infra��o a dispositivo desta Lei ou de seu
Regulamento, para a qual n�o seja prevista pena proporcional ao valor do imp�sto ou do
produto, ou de perda da mercadoria, ser�o punidos com multas compreendidas entre os
limites m�nimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e m�ximo de Cr$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros) (Reda��o dada pelo
1� O Regulamento dispor� s�bre a aplica��o das penalidades, fixando-lhes as penas
b�sicas, conforme a gravidade da infra��o e o dispositivo infringido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
� 2� Aplica-se
�s multas previstas neste artigo o disposto no artigo 9� da Lei n�mero 4.357, de 16 de
julho de 1964. (Renumerado do par�grafo 4 pelo
� 2� O infrator que n�o tiver capital registrado ficar� sujeito �s multas
previstas para o capital mais baixo constante da tabela. (Suprimido pelo
� 3� Para os efeitos
deste artigo, as pessoas referidas no artigo 9� ser�o consideradas como tendo capital de
mais de Cr$ 1.000.000,00 at� Cr$ 10.000.000,00. (Suprimido pelo Decreto-Lei
. 85. Ficam sujeitos � multa de cinco v�zes o grau m�ximo da pena prevista para a
classe do respectivo capital, aqu�les que simularem viciarem ou falsificarem documentos
ou a escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos
para iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber
por falta de lan�amento ou pagamento do tributo. Par�grafo �nico. Na
mesma pena, incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco ou
embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora. Art . 86. Em nenhum
caso a multa aplicada poder� ser inferior � prevista no artigo 84 para a classe de
capital do infrator, no grau correspondente. Art. 85. Ficam sujeitos � multa de cinco v�zes o limite m�ximo da pena
prevista no art. 84, aqu�les que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a
escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para
iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber por
falta de lan�amento ou pagamento do tributo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os
agentes do fisco, ou embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem
preju�zo de qualquer outra penalidade cab�vel por infra��o a esta lei ou seu
Regulamento. (Reda��o dada pelo
86. Em nenhum caso a multa aplicada poder� ser inferior ao limite m�nimo previsto no
art. 84. (Reda��o dada pelo
SE��O IV Da Perda da Mercadoria Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o propriet�rio de produtos de
proced�ncia estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer
situa��o ou lugar, nos seguintes casos: I
- quando o produto, tributado ou n�o, tiver sido introduzido clandestinamente no pa�s ou
importado irregular ou fraudulentamente; II
- quando o produto, sujeito ao imp�sto de consumo, estiver desacompanhado da nota de
importa��o ou de leil�o, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou
de nota fiscal emitida com obedi�ncia a t�das as exig�ncias desta lei, se em poder de
outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal
emitida por firma inexistente. III - quando o produto sujeito ao imp�sto de consumo n�o tiver sido regularmente
registrado nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prios, ou quando n�o tiver
sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente.
(Suprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968).
1� Se o propriet�rio n�o f�r conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os
efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria. �
2� O fato de n�o serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este
artigo e o seu par�grafo 1�, n�o obsta a aplica��o da penalidade, considerando-se, no
caso, a mercadoria como abandonada. �
3� Na hip�tese do par�grafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescri��o,
o processo poder� ser reaberto exclusivamente para apura��o da autoria, vedada a
discuss�o de qualquer outra mat�ria ou a altera��o do julgado quando � infra��o, a
prova de sua exist�ncia, � penalidade aplicada e os fundamentos jur�dicos da
condena��o. �
4� No caso do inciso II d�ste artigo, a nota fiscal ser� substitu�da pela guia de
tr�nsito se ocorre qualquer das hip�teses previstas no artigo 54. SE��O V
Da Proibi��o de Transacionar Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, s�o proibidos de
transacionar, a qualquer t�tulo, com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas federais
e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o. �
1� A proibi��o de transacionar, constante d�ste artigo, compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou cr�ditos que os devedores tiverem com a Uni�o e suas autarquias; a
participa��o em concorr�ncia, coleta ou tomada de pre�os; o despacho de mercadorias
nas reparti��es fazend�rias; a celebra��o de contratos de qualquer natureza,
inclusive de abertura de cr�dito e levantamento de empr�stimos nas Caixas Econ�micas
Federais e nos demais estabelecimentos banc�rios constitu�dos em autarquias federais ou
controlados pela Uni�o; e quaisquer outros atos que importem em transa��o. �
2� A declara��o de remisso ser� feito pelo �rg�o arrecadador local, ap�s decorridos
trinta dias da data em que se tornar irrecorr�vel, na esfera administrativa, a decis�o
condenat�ria desde que o devedor n�o tenha feito prova de pagamento da d�vida ou de ter
iniciado em ju�zo, a competente a��o anulat�ria do ato administrativo, com o dep�sito
da import�ncia em lit�gio, em dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica federal na
reparti��o arrecadadora de seu domic�lio fiscal. �
3� No caso do par�grafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal far� a declara��o nos 15 (quinze) dias seguintes ao t�rmino do
prazo ali referido, publicando a decis�o no �rg�o oficial ou, na sua falta,
comunicado-a, para o mesmo fim, � reparti��o competente com sede na capital do Estado
sem preju�zo da afixa��o em lugar vis�vel do pr�dio da reparti��o". SE��O VI
Da Sujei��o a Sistema Especial de Fiscaliza��o Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infra��o da legisla��o do
imp�sto de consumo poder� ser submetido, pelo �rg�o competente do Minist�rio da
Fazenda, a regime especial de fiscaliza��o. Par�grafo �nico. O regime especial de fiscaliza��o ser� disciplinado no regulamento
desta lei. SE��O VII Da Cassa��o de Regimes ou Contr�les Especiais Art . 90. Os regimes ou contr�les especiais de pagamento do imp�sto, de uso de
documentos ou de escritura��o, de rotulagem ou marca��o dos produtos ou quaisquer
outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benef�cio dos
sujeitos passivos, ser�o cassados se os benefici�rios procederem de modo fraudulento no
g�zo das respectivas concess�es. Par�grafo �nico. � competente para a cassa��o a mesma autoridade que o f�r para a
concess�o, cabendo recurso � autoridade superior. T�TULO V
Da Fiscaliza��o CAP�TULO I Disposi��es Gerais
Art . 91. A dire��o dos servi�os de fiscaliza��o do imp�sto de consumo compete, em
geral, ao Departamento de Rendas Internas. Par�grafo �nico. A execu��o dos servi�os incumbe, nos limites de suas jurisdi��es,
aos �rg�o regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores. Art . 92. Para efeito de fiscaliza��o, ser�o os Estados divididos em circunscri��es
fiscais e estas em se��es. Art . 93. A fiscaliza��o externa compete aos agentes fiscais do imp�sto de consumo e
nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o exclui a admissibilidade de den�ncia
apresentada por particulares nem a apreens�o, por qualquer pessoa, de produtos de
proced�ncia estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documenta��o fiscal comprobat�ria de sua entrada legal no pa�s ou
de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional. Art . 94. A fiscaliza��o ser� exercida s�bre t�das as pessoas naturais ou jur�dicas,
contribuintes ou n�o que forem sujeitos passivos de obriga��es tribut�rias previstas
na legisla��o do imp�sto de consumo, inclusive s�bre as que gozarem de imunidade
tribut�ria ou de isen��o de car�ter pessoal. Par�grafo �nico. As pessoas a que se refere �ste artigo exibir�o aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os
documentos ou pap�is, em uso ou j� arquivados, que forem julgados necess�rios �
fiscaliza��o e lhes franquear�o os seus estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias e
m�veis, a qualquer hora do dia ou da noite, se � noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a dilig�ncias de fiscaliza��o
lavrar�o, al�m do auto de infra��o que couber, t�rmos circunstanciados de in�cio e
de conclus�o de cada uma delas, nos quais consignar�o as datas inicial e final do
per�odo fiscalizado, a rela��o dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e
tudo mais que seja de inter�sse para a fiscaliza��o. �
1� Os t�rmos a que se refere �ste artigo ser�o lavrados, sempre que poss�vel, em um
dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, d�les se entregar�, ao
contribuinte ou pessoa sujeita � fiscaliza��o, c�pia autenticada pelo autor da
dilig�ncia. �
2� Quando v�timas de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, ou quando
seja necess�rio � efetiva��o de medidas acauteladoras do inter�sse do fisco, ainda
que n�o se configure fato definido em lei como crime ou contraven��o, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou atrav�s das reparti��es a que pertencerem, poder�o
requisitar o aux�lio da f�r�a p�blica federal, estadual ou municipal. Art . 96. Os agentes fiscais do imp�sto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
internos ter�o direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o territ�rio
nacional. Par�grafo �nico. O direito ao porte de arma constar� da carteira funcional que f�r
expedida pela reparti��o a que estiver subordinado o funcion�rio. Art . 97. Mediante intima��o escrita s�o obrigados a prestar �s autoridades
fiscalizadoras t�das as informa��es de que disponham com rela��o aos produtos,
neg�cios ou atividades de terceiros: I
- os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio; II
- os bancos, casas banc�rias, Caixas Econ�micas e semelhantes; III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V
- os inventariantes; VI
- os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios; VII - as reparti��es p�blicas e aut�rquicas federais as entidades paraestatais e de
economia mista; VIII - t�das as demais pessoas naturais ou jur�dicas cujas atividades envolvam neg�cios
ligados ao imp�sto de consumo. Art . 98. Sem preju�zo do disposto na legisla��o criminal, � vedada a divulga��o
para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcion�rios, de qualquer
informa��o obtida em raz�o do of�cio s�bre a situa��o econ�mica ou financeira e
s�bre a natureza e o estado dos neg�cios ou atividades dos contribuintes ou de
terceiros. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo �nicamente os casos de
requisi��o do Poder Legislativo e de autoridade judicial no inter�sse da Justi�a e os
de presta��o m�tua de assist�ncia para a fiscaliza��o dos tributos respectivos e de
permuta de informa��es entre os diversos setores da Fazenda P�blica da Uni�o e entre
estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Munic�pios. CAP�TULO II Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situa��o Irregular Art . 99. Ser�o apreendidas e apresentadas � reparti��o competente, mediante as
formalidades legais, as mercadorias, r�tulos, selos, notas fiscais e guias, em
contraven��o �s disposi��es da legisla��o do imp�sto de consumo, e t�das as
coisas m�veis que forem necess�rias � comprova��o das infra��es. �
1� Se n�o f�r poss�vel efetuar a remo��o das mercadorias ou objetos apreendidos, o
apreensor, tomadas as necess�rias cautelas, incumbir� da sua guarda ou dep�sito pessoa
id�nea ou o pr�prio infrator mediante t�rmo de dep�sito. �
2� Salvo nos casos de infra��o punida com a pena de perda da mercadoria ou quando esta
constituir a garantia da cobran�a do cr�dito fiscal (� 5� do art. 80), se a prova das
faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas atrav�s d�les, independer da verifica��o da mercadoria ser� feita a apreens�o, s�mente do
documento que contiver a infra��o ou que comprovar a sua exist�ncia. Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo
anterior se encontram em resid�ncia particular ou em depend�ncia de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as
necess�rias cautelas para evitar a sua remo��o clandestina, ser� promovida a busca e
apreens�o judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a
sua entrega. Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situa��o irregular as mercadorias que devam
ser expedidas nas esta��es de empr�sas ferrovi�rias, fluviais, mar�timas ou a�reas,
ser�o tomadas as medidas necess�rias � reten��o dos volumes pela empr�sa
transportadora na esta��o do destino. �
1� As empr�sas a que se refere �ste artigo far�o imediata comunica��o do fato ao
�rg�o fiscalizador do lugar de destino e aguardar�o, durante cinco dias �teis, as
provid�ncias respectivas. �
2� Se a suspeita ocorrer na ocasi�o da descarga, a empr�sa transportadora agir� pela
forma indicada no final d�ste artigo e no seu par�grafo 1�. Art . 102. As mercadorias de proced�ncia estrangeira encontradas nas condi��es
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, ser�o apreendidas, intimando-se
imediatamente, o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24
horas, os documentos comprobat�rios de sua entrada legal no pa�s ou de seu tr�nsito
regular no territ�rio nacional, lavrando-se de tudo os necess�rios t�rmos. �
1� Na hip�tese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contr�le
quantitativo pr�prios, comprovada no ato da apreens�o, ou quando a mercadoria estiver
acompanhada de documenta��o que n�o atenda �s exig�ncias desta Lei, ser� dispensada
a intima��o preliminar prevista neste artigo. �
2� Verificando-se as hip�teses do par�grafo anterior, ou decorrido o prazo da
intima��o sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se �stes n�o
satisfizerem aos requisitos legais, ser� lavrado o competente auto de infra��o, que
servir� de base ao processo fiscal para a aplica��o da penalidade de perda da
mercadoria. �
3� Transitada em julgado a decis�o condenat�ria, ser�o as mercadorias vendidas em
leil�o, competindo ao arrematante pagar o imp�sto devido. Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poder�o ser
restitu�das antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois
de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens�o e mediante dep�sito na
reparti��o competente, do valor do imp�sto e do m�ximo da multa aplic�vel, ou
presta��o de fian�a id�nea, quando cab�vel, ficando retidos os esp�cimes
necess�rios ao esclarecimento do processo. �
1� Tratando-se de mercadoria de f�cil deteriora��o, a reten��o dos esp�cimes
poder� ser dispensada, consignando-se minuciosamente no t�rmo da entrega, com a
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreens�o.
2� As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, n�o
forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intima��o do �ltimo
despacho, considerar-se-�o abandonados e ser�o vendidos em leil�o, recolhendo-se o
produto d�ste aos cofres p�blicos. �
3� Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados ser�o inutilizados, logo que a
decis�o do processo tiver passado em julgado. Art . 104. Quando a mercadoria apreendida f�r de f�cil deteriora��o, a reparti��o
convidar� o interessado a retir�-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma. Par�grafo �nico. Desatendida a intima��o ou nos casos de infra��o punida com a pena
de perda da mercadoria, esta ser� imediatamente arrolada para leil�o, procedendo-se,
posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que ter� andamento preferencial, e
conservando-se em dep�sito as import�ncias arrecadadas, at� final decis�o. Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do
negociante que vier a falir, n�o ser�o arrecadados na massa, mas removidos para outro
local a pedido do chefe da reparti��o arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laborat�rio Nacional de An�lises e do Instituto Nacional de
Tecnologia, nos aspectos t�cnicos de compet�ncia d�sses �rg�os, ser�o adotados pela
Administra��o, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua
improced�ncia perante a autoridade julgadora. CAP�TULO III Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial Art . 107. No inter�sse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imp�sto de consumo
proceder�o ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas � fiscaliza��o referidas no
artigo 97. �
1� No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por interm�dio da
reparti��o, providenciar� junto ao representante do Minist�rio P�blico para que se
fa�a a exibi��o judicial dos livros e documentos sem preju�zo da lavratura do auto de
infra��o que couber por embara�o � fiscaliza��o. �
2� Se a recusa referir-se � exibi��o de livros comerciais registrados, proceder� �s
provid�ncias previstas no par�grafo anterior, intimando com prazo n�o inferior a 72
horas, para que seja feita a apresenta��o, salvo se, estando os livros no
estabelecimento fiscalizado, n�o apresentar, o respons�vel, motivo que justifique a sua
atitude. �
3� Se pelos livros apresentados n�o se puder apurar convenientemente o movimento
comercial do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios atrav�s de exame de
livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos
despachos, livros e pap�is de empr�sas de transporte, suas esta��es ou ag�ncias, ou
noutras fontes subsidi�rias. Art . 108. Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo da produ��o o
correspondente pagamento do imp�sto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor
ou quantidade da mat�ria-prima ou secund�ria adquirida e empregada na industrializa��o
dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da m�o-de-obra empregada e o
dos demais componentes do custo da produ��o, assim como as varia��es dos estoques de
mat�rias-primas ou secund�rias. �
1� Apurada qualquer diferen�a, ser� exigido o respectivo imp�sto de consumo, que, no
caso, de fabricante de produtos sujeitos a al�quotas diversas, ser� calculado com base
na mais elevada quando n�o f�r poss�vel fazer a separa��o pelos elementos da escrita
do contribuinte. �
2� Apuradas, tamb�m, receitas cuja origem n�o seja comprovada, ser� s�bre elas,
exigido o imp�sto de consumo, mediante ado��o do crit�rio estabelecido no par�grafo
anterior. Art . 109. O funcion�rio que tiver de realizar exame de escrita convidar� o
propriet�rio do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar
pessoa que o fa�a e, em caso de recusa, far� constar do processo essa ocorr�ncia. �
1� Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou
t�rmo respectivo, n�o se conformar com o resultado do exame, poder� requerer outro,
indicando em seu requerimento, de forma precisa a discord�ncia e as raz�es e provas que
tiver, bem como o nome e ender��o do seu perito. �
2� Deferido o pedido, o chefe da reparti��o designar� outro funcion�rio para, como
perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a n�vo
exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista �ste em suas conclus�es
anteriores. �
3� Se as conclus�es dos peritos forem divergentes, prevalecer� a que f�r coincidente
com o exame impugnado n�o havendo coincid�ncia, ser� nomeado, pela autoridade
preparadora, funcion�rio do Minist�rio da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro
Minist�rio para desempatar. �
4� As disposi��es dos par�grafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em
que o contribuinte n�o concordar com o valor atribu�do � mercadoria para efeito de
c�lculo do imp�sto ou de aplica��o da multa. Art . 110. Salvo quando f�r indispens�vel � defesa dos inter�sses da Fazenda Nacional,
n�o ser�o apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial. T�TULO VI Disposi��es Finais e Transit�rias Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Minist�rio da Fazenda, passa a
denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente: I
- dirigir, superintender, orientar e coordenar os servi�os de aplica��o das leis
fiscais relacionadas com os impostos de consumo e s�lo, assim como os demais tributos
n�o compreendidos nas atribui��es das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Imp�sto de
Renda; II
- promover o contr�le e fiscaliza��o da cobran�a dos tributos inclu�dos no �mbito de
sua compet�ncia; III - fiscalizar as empr�sas autorizadas a realizar vendas de bens im�veis e
mercadorias, por meio de sorteios, distribui��o de pr�mios, quinh�es, bonifica��es e
processos semelhantes; IV
- Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribui��es,
decidindo s�bre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores; V
- Julgar: a)
em primeira inst�ncia, atrav�s de seus �rg�os regionais - os processos fiscais,
inclusive de consulta, relativo aos tributos inclu�dos no �mbito de sua compet�ncia,
excetuados os referentes � falta de pagamento do imp�sto de consumo verificada por
ocasi�o do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira
inst�ncia, ser�o da compet�ncia da reparti��o que efetuar o despacho, de cuja
decis�o caber� recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes; b)
em �nica inst�ncia, atrav�s de seu �rg�o central - as consultas relativas aos
tributos de sua compet�ncia formuladas pelos �rg�os centrais do Servi�o P�blico e
Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela Uni�o, e das
entidades de classe de �mbito nacional; c)
em segunda e �ltima inst�ncia atrav�s de seu �rg�o central - as consultas julgadas em
primeira inst�ncia pelos seus �rg�os regionais. �
1� A compet�ncia para o preparo dos processos referidos no inciso V d�ste artigo ser�
fixada em Regulamento. �
2� O Departamento de Rendas Internas contar�, para o exerc�cio de suas atribui��es,
com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja compet�ncia, sede e
jurisdi��o ser�o estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo. �
3� A medida em que forem sendo instalados os �rg�os a que se refere o par�grafo
anterior, passar�o a integrar o Departamento de Rendas Internas os servi�os de sua
compet�ncia que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e
Alf�ndegas. Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as fun��es gratificadas
necess�rias � reestrutura��o do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os
respectivos s�mbolos, observados os princ�pios de hierarquia e analogia de fun��es,
assim como sua import�ncia e complexidade. Art . 113. Ser�o da compet�ncia do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designa��o dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimenta��o
interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. Art 114. Atendendo �s necessidades do servi�o e respeitada a distribui��o num�rica de
cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos n�veis 18-E e 17-D, poder�o ser
lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial. �
1� O provimento por remo��o ser� limitado a metade dos claros verificados para efeito
de promo��o. �
2� Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do n�vel 18-E a perman�ncia no
Estado da Guanabara, admitida, por�m, a remo��o a pedido ou por permuta. �
3� Ser�o lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas
internas n�vel 18-E. VETADO. Art . 115. A express�o "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei,
compreende, al�m das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob
uma raz�o social ou sob uma designa��o ou denomina��o particular. Art . 116. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos nesta lei ser�o contados
em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-� o dia do com��o e incluir-se-� o do
vencimento. Se �ste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data
em que, por qualquer motivo, n�o funcione a reparti��o onde deva ser cumprida a
obriga��o, o prazo considerar-se-� prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente. Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) s�bre bebidas, de que tratam
os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de ag�sto de 1944 e
9.846, de 12 de setembro de 1946. Art . 118. � mantida a Junta Consultiva do Imp�sto de Consumo, criada pelo Decreto-lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945. Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do imp�sto, previsto
no inciso III do artigo 26, poder� passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do
m�s seguinte ao da sa�da dos produtos do estabelecimento produtor. Par�grafo �nico. A medida poder� ser global, para todos os contribuintes, ou especial,
para determinadas classes de produtos. Art . 120. Continua em vigor, no que n�o tenha sido alterada expressamente por esta lei,
a legisla��o relativa � s�rie de classes do agente fiscal de imp�sto de consumo e a
classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribui��es, direitos e deveres. Par�grafo �nico. A s�rie de classes de agente fiscal do imp�sto de consumo passa a
denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Art . 121. Ficam revogados, no que n�o tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o
decreto lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945, e as leis posteriores que o modificaram,
ressalvadas as disposi��es referentes ao processo fiscal e as que se apliquem tamb�m a
outros tributos ou disciplinem mat�ria estranha ao imp�sto de consumo. Par�grafo �nico. At� que seja institu�do e implantado o cadastro geral dos
contribuintes, continuar� a ser exigida a patente de registro na forma da legisla��o
atual, expedida, por�m, gratuitamente. Art . 122. Os que, em 1� de janeiro de 1965, possu�rem estampilhas do imp�sto de
consumo dever�o recolh�-las, dentro de noventa dias, � reparti��o arrecadadora local,
por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior
restitui��o de seu valor. Art . 123. Na regulamenta��o desta lei o Poder Executivo disciplinar�, de maneira clara
e minuciosa, t�da a mat�ria relativa ao imp�sto de consumo, sua arrecada��o e
fiscaliza��o, instituir� os mod�los de documento e livros fiscais, ou alterar� os j�
existentes prescrevendo as normas necess�rias � sua escritura��o e a clareza e
seguran�a de seus lan�amentos; e adotar� t�da as cautelas de ordem fiscal tendentes a
evitar a evas�o do imp�sto. Par�grafo �nico. Para fins exclusivamente estat�sticos, poder� ainda o Poder
Executivo, com rela��o � Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os cap�tulos nas
al�neas, com ou sem altera��o do n�mero destas, e desdobrar as posi��es em novos
incisos, sem amplia��o do campo de incid�ncia ou altera��o das al�quotas do
imp�sto. Art . 124. VETADO. �
1� VETADO. �
2� VETADO. �
3� VETADO. �
4� VETADO. �
5� VETADO. Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imp�sto de Consumo pelo sistema de
selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que j� procederam no
regime das leis anteriores, � dedu��o dos impostos pagos s�bre as mat�rias-primas que
concorreram para produ��o de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso
no artigo 5� da altera��o 1� da Lei n�mero 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde
ent�o at� a data de in�cio de vig�ncia da presente lei. Art . 126. Nos exerc�cios de 1965 a 1967, o imp�sto incidente s�bre tecidos e
confec��es ser� devido na seguinte forma: I
- quanto aos produtos das posi��es 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 8%. II
- quando aos das posi��es 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e 56.07; em
1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%. Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1� de janeiro de 1965, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Oct�vio Gouveia de Bulh�es Este texto n�o substitui o publicado no
DOU de 30.11.1964, retificado em 20.1.1965 e retificado em 23.3.1965
Download para anexo Vide atualiza��es:
(Vide Lei n� 4.863, art. 26 e
art. 27 de 1965)
(Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
(Vide Decreto-Lei n� 104, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 116-A, de
(Vide Lei n� 5.368, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 332, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 344, de 1967)
(Vide Decreto-Lei n� 400, de 1968)
(Vide Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
(Vide Decreto-Lei n� 1.157, de 1971)
(Vide Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
(Vide Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
(Vide Lei n� 7.798, de 1989)
(Vide Lei n� 8.218, de 1991) Presid�ncia
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Partes mantidas pelo Congresso
Nacional, ap�s veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei n� 4.502, de 30 de
novembro de 1964, que disp�e s�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a Diretoria de
Rendas Internas. O
PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu promulgo, nos t�rmos da parte final do � 3� do art. 70 da Constitui��o
Federal os seguintes dispositivos da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 7�
XXIV - As
m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos m�veis. .................................................................................
Al�quota ad
valorem 8.441
... exceto
m�quinas de costura de uso dom�stico e respectivos m�veis. Bras�lia, 16 de
julho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO *