Source: http://www.cm-estremoz.pt/noticias/deliberacoes-da-reuniao-de-camara-de-27-de-novembro-de-2019
Timestamp: 2019-12-09 08:45:26+00:00
Document Index: 123706808

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 246', 'artigo 1094', 'artigo 1068', 'artigo 1098', 'artigo 1099', 'artigo 1100', 'artigo 1101', 'artigo 1074', 'artigo 1075', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 117', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Deliberações da reunião de Câmara de 27 de novembro de 2019
Segunda-feira 02 de Dez de 2019
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 22/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 13/11/2019.
Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º170/2019, que o Presidente da Câmara proferiu no dia 19/11/2019 e através do qual autorizou o seguinte:
a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos;
a escolha do procedimento de Concurso Público para a realização da empreitada de “Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em S. Bento do Cortiço – Fase 2";
as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;
o Júri do Procedimento;
o Gestor de Contrato.
Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º171/2019, que o Presidente da Câmara proferiu no dia 19/11/2019 e através do qual autorizou o seguinte:
a escolha do procedimento de Concurso Público para a realização da empreitada de “Implementação das Zonas de Medição e Controlo nos sistemas de abastecimento do concelho de Estremoz – Equipamentos de ZMC e comunicação de dados";
Por unanimidade, aprovar a ata da hasta pública realizada no passado dia 21 de novembro, para venda de onze lotes de terreno, sitosno Loteamento Industrial de Veiros, destinados à construção de edifícios para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços e adjudicar os seguintes lotes de terreno:
Lote n.º 4, com a área de 617,98 m2, a José João Esturrica Crispim, contribuinte fiscal n.º 188 620 419, portador do cartão de cidadãon.º 09946877 8 ZX6, válido até 23/08/2029, residente na Rua das Seixeiras, n.º 35, Ataíja de Cima, 2460-713 Aljubarrota, pelo valor total de 600,00€;
Lote n.º 8, com a área de 716,80 m2, à empresa Crista Lusitana – Agropecuária e Turismo, Lda, contribuinte fiscal n.º 513 768 181, com sede no Monte Novo da Courela, 7470-151 Santo Amaro, representada pelo Sr. Domingos António Dias Prates, contribuinte fiscal n.º 214 193 764, portador do Cartão de Cidadão n.º 14416410 8 ZX7, válido até 27/03/2029, residente no Monte Novo da Courela, em Santo Amaro, pelo valor total de 600,00 €.;
Lote n.º 9, com a área de 682,78 m2, à empresa Crista Lusitana – Agropecuária e Turismo, Lda, contribuinte fiscal n.º 513 768 181, com sede no Monte Novo da Courela, 7470-151 Santo Amaro, representada por Domingos António Dias Prates, contribuinte fiscal n.º 214 193 764, portador do Cartão de Cidadão n.º 14416410 8 ZX7, válido até 27/03/2029, residente no Monte Novo da Courela, em Santo Amaro, pelo valor total de 600,00 €;
Por unanimidade, proceder à venda, por ajuste direto, dos lotes não atribuídos na hasta pública do Loteamento Industrial de Veirosrealizada no dia 21 do corrente mês, de acordo com as seguintes condições:
Os lotes de terreno a alienar resultaram da operação de loteamento que incidiu sobre parte do prédio rústico denominado “Baldio ao Cemitério”, em Veiros, propriedade do Município de Estremoz, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 246, secção F, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1019/20081211. As caraterísticas dos lotes a alienar, bem como os valoresde venda, são os seguintes números:
Lote de terreno para construção, com 636,75 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 6, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1293/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1094, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
A área de construção é de 225,00 m2.
Lote de terreno para construção, com 688,72 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 11, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1297/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1068, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
Lote de terreno para construção, com 189,74 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 18, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1302/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1098, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
A área de construção é de 100,00 m2.
Lote de terreno para construção, com 190,49 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 19, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1303/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1099, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
Lote de terreno para construção, com 191,25 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 20, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1304/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1100, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
Lote de terreno para construção, com 228,59 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 21, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1305/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1101, Freguesia de Veiros, Concelho de Estremoz.
A área de construção é de 60,00 m2.
Lote de terreno para construção, com 184,18 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 22, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1306/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1074, freguesia de Veiros, concelho de Estremoz.
Lote de terreno para construção, com 190,42 m2 de área total, sito no Loteamento Industrial, lote n.º 23, em Veiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1307/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1075, freguesia de Veiros, concelho de Estremoz.
No Loteamento Industrial de Veiros é somente permitido o uso de lotes para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços;
No Loteamento Industrial de Veiros são permitidas as anexações de lotes, até ao máximo de quatro lotes, para a generalidade dos lotes;
As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda;
Os adjudicatários ficam obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes (RMAL), disponível para consulta na página Web www.cm-estremoz.pt, nomeadamente:
Celebrar o contrato promessa de compra e venda, dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição (Artigo 7º do RMAL);
Apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 6 meses, iniciar as obras de construção no lote no prazo máximo de 1 ano e concluí-las no prazo máximo de 2 anos, contados a partir da data de celebração do contrato promessa de compra e venda. A Câmara Municipal poderá, a requerimento dos interessados e por motivos justificados, prorrogar ao prazos mencionados. (Artigos 10º, 11º e 12ºdo RMAL);
Não é permitida a alienação intervivos, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes vendidos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal, antes de decorridos cinco anos sobre a data de celebração da escritura pública ou da obtenção da licença de utilização das construções, quando esta lhe seja posterior (Artigo 32º do RMAL);
O Município de Estremoz goza do direito de preferência em 1º grau, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções (Artigo 33º do RMAL);
Os adjudicatários ficam, também, obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no Loteamento em causa, e demais legislação aplicável.
Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda.”
Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda celebrado em 31/07/2017,autorizar a prorrogação do prazo para conclusão das obras no lote de terreno n.º 3 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, atribuído a Vicente José Lopes Bicho, até dia 30 de novembro de 2020.
Por unanimidade, atendendo ao disposto no artigo 6.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proceder à venda, por hasta pública, dos lotes de terreno abaixo mencionados, propriedade do Município de Estremoz, de acordo com as seguintes condições:
Os lotes de terreno a alienar resultaram da operação de loteamento que incidiu sobre parte do prédio rústico denominado “Courela do Poço”, em Santa Vitória do Ameixial, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 117, secção G, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 00233/160197. Os lotes estão, atualmente, inscritos na matriz predial urbana e descritos na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com os seguintes números:
N.º Artigo Matricial
N.º Descrição na Conservatória do Registo Predial
Lote n.º 2 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
492, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
314/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 8 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
504, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
320/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 11 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
510, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
323/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 12 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
512, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
324/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 13 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
514, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
325/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 14 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
516, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
326/51620041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 17 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
522, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
329/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 18 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
524, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
330/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 19 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
526, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
331/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 20 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
528, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
332/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
Lote n.º 23 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial
534, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
335/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
As características dos lotes a alienar e os valores base de licitação são os seguintes:
Área Total do Lote (m2)
Valor Base Licitação
Implantação Máxima
Nº Fogos (Máx.)
Moradia Uni./Bif.Ou Armazém
Moradia Uni./Bif.
Aos lotes não é permitido dar uso diferente do acima previsto.
Nos lotes números 2, 19, 20 e 23 é permitida a construção de anexo, com 1 piso e uma área de implantação de 12,00 m2.
A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt.
Não se aceitam propostas escritas.
A praça realizar-se-á no Salão Nobre do Edifício Paços do Concelho, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 20 de dezembro de 2019, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos.
Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar. Para o efeito, devem os interessados e/ou representantes apresentar o cartão de cidadão ou, em alternativa, o bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal. Quem pretenda licitar em nome de terceiro, deverá exibir os documentos que comprovem os poderes de procuração ou representação.
Em caso de manifesta impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no número anterior, pode o presidente da comissão admitir a participação dos interessados ou representantes que se encontrem nessa situação. No entanto, caso arrematem o imóvel, a adjudicação fica condicionada à apresentação de tais documentos no prazo máximo de 3 dias úteis.
A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 200,00 € (duzentos euros) e múltiplos de 200,00 (duzentos).
Os lotes serão adjudicados provisoriamente pela comissão aos arrematantes que os licitarem pelo valor mais elevado, sendo elaborados os respetivos autos de arrematação, que devem ser assinados pelos membros da comissão e pelos adjudicatários provisórios.
A adjudicação em hasta pública torna-se definitiva, depois da Câmara Municipal de Estremoz aprovar a ata da hasta pública.
Os arrematantes têm que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, no final da praça da hasta pública, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes bem como das normas construtivas a que estão sujeitas as construções. A caução será devolvida depois de assinado o contrato promessa de compra e venda a celebrar.
As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda.
Os arrematantes ficam obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes (RMAL), disponível para consulta na página Web www.cm-estremoz.pt, nomeadamente:
a) Celebrar o contrato promessa de compra e venda, dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação (Artigo 7º do RMAL);
b) Apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 6 meses e iniciar as obras de construção no lote no prazo máximo de um ano, contados a partir dadata de celebração do contrato promessa de compra e venda (Artigos 10º e 11º do RMAL);
c) O prazo máximo para conclusão das construções será de 3 anos, no caso de lotes concedidos a famílias para construção de habitação própria, e de 2 anos, no caso de lotes concedidos a entidades privadas para fins não habitacionais (Artigo 12º do RMAL);
d) Não é permitida a alienação intervivos, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes vendidos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal, antes de decorridos cinco anos sobre a data de celebração da escritura pública ou da obtenção da licença de utilização das construções, quando esta lhe seja posterior (Artigo 32º do RMAL);
e) O Município de Estremoz goza do direito de preferência em 1º grau, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções (Artigo 33º do RMAL)
Os arrematantes ficam, também, obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no Loteamento em causa, e demais legislação aplicável.
Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas
As informações e esclarecimentos necessários serão prestados no Setor de Património, Inventário e Cadastro, integrado na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural, e no Setor Administrativo de Obras Particulares e Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, integrados na Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.”
Presépios de artesãos de Estremoz em exposição
Exposição "Presépios de Natal" na União das Freguesias de Estremoz