Source: http://docplayer.com.br/14440429-Banco-de-ajudas-tecnicas.html
Timestamp: 2018-09-24 18:40:40+00:00
Document Index: 157799623

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - PDF
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1 MUNICIPIO DE VILA FRANCA DE XIRA CÂMARA MUNICIPAL BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS Normas de Funcionamento Preâmbulo O presente documento concretiza e sistematiza o projecto de «Banco de Ajudas Técnicas do Concelho de Vila Franca de Xira», promovido em parceria entre o Município e a Associação de Intervenção Social e Comunitária (AISC), e define as condições de acesso a equipamentos que apoiem pessoas com desfavorecimento económico-social que, por motivos de perda de autonomia física temporária ou definitiva necessitem de ajudas técnicas. A Rede Social concelhia; a disponibilidade manifestada por todos os seus intervenientes; e a forte articulação potenciada pela AISC, para além da sua capacidade em termos de cobertura territorial; bem assim como um impulso resultante da aplicação de um primeiro apoio do Grupo Modelo e Continente Hipermercados, S.A., justificam que, no Concelho, se crie pela primeira vez um Banco de Ajudas Técnicas, ao serviço de todos os cidadãos. Como experiência-piloto, pretende-se que o presente documento seja tão adaptável quanto possível à diversidade de situações e solicitações que venham a ser encontradas, estando a Câmara Municipal naturalmente disponível para, com a AISC, ir melhorando e alargando o funcionamento do Banco de Ajudas Técnicas do Concelho de Vila Franca de Xira. TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente documento define as condições de funcionamento do Banco de Ajudas Técnicas do Concelho de Vila Franca de Xira (BAT-VFX). Artigo 2.º Entidades 1- É Entidade Promotora do projecto a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. 2- É Entidade Gestora a AISC Associação de Intervenção Social e Comunitária de Vila Franca de Xira. Artigo 3.º Finalidade O presente documento define as regras que possibilitam o apoio a indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, através da cedência temporária de equipamento técnico. Artigo 4.º Destinatários O BAT-VFX destina -se a todos os indivíduos com incapacidade ou deficiência, que necessitem de ajudas técnicas, por motivos de doença ou acidente, e que pertençam a agregados familiares 1
2 carenciados residentes no Concelho de Vila Franca de Xira, com vista a minorar as dificuldades de mobilidade e facultando uma melhoria de cuidados na dependência, face a terceiros. Artigo 5.º Conceitos a) Agregado familiar o conjunto dos indivíduos que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação; b) Indivíduos ou agregados familiares carenciados são aqueles que auferem rendimentos mensais per capita inferiores ou iguais ao salário mínimo nacional, fixado para o ano civil a que reporta o pedido de apoio, sendo equiparados aos agregados familiares as situações de união de facto consignadas na Lei. c) Ajuda Técnica qualquer material ou equipamento que serve para compensar a deficiência ou atenuar-lhe as consequências, impedir o agravamento da situação clínica da pessoa e permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na sua vida escolar, profissional, cultural e social. Artigo 6.º Natureza dos Apoios 1- O BAT-VFX é composto pelos equipamentos que constam do Anexo 1 que faz parte integrante deste documento, e por todos quantos venham a ser adquiridos ou doados a qualquer título para esse fim, podendo ainda ser abatidos os equipamentos que se forem tornando obsoletos. 2- O conjunto de equipamentos do BAT-VFX constará de inventário actualizado, publicado nos sites de internet da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e da AISC, podendo ainda ser publicitado noutros sites da Rede Social do Concelho e respectivos parceiros, ou por outros meios julgados eficazes. Artigo 7.º Doação de Equipamento ao BAT-VFX 1- Qualquer entidade individual ou colectiva poderá efectuar doações de equipamento para o BAT- VFX. 2- O material doado será registado e incorporado no inventário mencionado no número 2 do artigo anterior. Artigo 8.º Registo das Ajudas Técnicas 1- Haverá um registo genérico dos equipamentos, onde estes são descritos e identificados por atribuição de um código. 2- Haverá também um registo para cada ajuda técnica, mencionando os beneficiários que a solicitaram, a data em que lhes foi entregue, a data previsível da sua devolução e a data da devolução efectiva. TÍTULO II Do Pedido de Apoio Artigo 9.º Condições de Acesso 1- Podem candidatar-se aos apoios previstos no BAT-VFX, todos os indivíduos que se encontrem nas seguintes condições: a) Residam na área do Concelho de Vila Franca de Xira há pelo menos um ano; b) Sejam portadores de incapacidade ou deficiência que careçam de ajudas técnicas, por motivos de perda de autonomia física. 2
3 c) Tenham rendimentos mensais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional em vigor à data do pedido; (este critério poderá ser substituído por resultado de análise sócio económica que justifique a situação de necessidade) 2 As IPSS podem apresentar candidaturas à Entidade Gestora do presente projecto, respeitantes a seus utentes dos serviços de Apoio Domiciliário ou Centro de Dia. 3- As Candidaturas a que se refere o número anterior, são instruídas em nome do respectivo utente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas nas alíneas do número um deste artigo. 4 -Para o cálculo do rendimento mencionado na alínea c) do nº1, consideram-se todos os rendimentos, vencimentos e fontes de receita de todos os membros do agregado familiar, encontrando-se o rendimento per capita. 5 -Para efeitos do cálculo do rendimento indicado no número anterior, será utilizada a seguinte fórmula: R (H + S) RC = 12 x N RC= Rendimento per capita; R= Rendimento bruto anual do agregado familiar (Rendimento mensal x 14); H= Encargos anuais com a habitação; S= Despesas de saúde anuais não reembolsadas; N= Número de pessoas que compõem o agregado familiar. 6 -No caso de indivíduo maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou independente, nem faça prova de estar incapacitado para o trabalho ou reformado por velhice ou invalidez, presume-se para o efeito do cômputo do rendimento total do respectivo agregado familiar, que aufere um rendimento mensal no valor do salário mínimo nacional, salvo se, se comprovar que aufere rendimentos superiores, caso em que são estes os relevantes para o efeito. 7 -A presunção estabelecida no número anterior não é aplicável se a pessoa fizer prova de que a ausência de rendimentos se deve à verificação de uma das seguintes situações: a) Estar a cumprir serviço militar; b) Ser estudante do ensino superior; c) Ser doméstica(o), não podendo, porém, ser considerado como tendo esta ocupação mais do que um membro do agregado familiar. Artigo 10.º Instrução do pedido 1- O pedido deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue nas instalações da Entidade Gestora, sitas na Rua Dr. Miguel Bombarda, nº 1 a 7 em Alverca do Ribatejo, em qualquer IPSS, ou Junta de Freguesia do Concelho, ou na Câmara Municipal. a) Ficha de Pedido de Apoio, a fornecer pelos serviços; b) Documento médico com a prescrição da Ajuda Técnica; c) Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia da área de residência; d) Comprovativo de Identificação; e) Fotocópia do Cartão de Beneficiário; f) Comprovativos dos rendimentos do agregado familiar; g) Relação e comprovativos de despesas (Saúde, Habitação); 2- Os documentos acima referidos podem ser substituídos por uma informação social elaborada por técnico da Entidade Gestora, ou de qualquer autarquia, no âmbito da Rede Social. 3- O pedido pode ser feito em nome do beneficiário, por familiares, outras pessoas ou entidades, entre as quais as IPSS, desde que o façam em interesse comprovado do primeiro. 4- O simples facto da apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao apoio. 3
4 TÍTULO III Da atribuição do apoio Artigo 11.º Análise e elegibilidade das candidaturas 1 - As candidaturas serão analisadas e decididas pela Entidade Gestora. 2- A Entidade Gestora poderá solicitar elementos complementares relativos à situação sócioeconómica do candidato individual ou agregado familiar, nomeadamente às Juntas de Freguesia da área de residência, à Repartição de Finanças e aos Serviços Locais de Segurança Social. 3- Será conferida prioridade à decisão dos processos que configurem situações de urgência ou de grande carência económica, tendo em conta os seguintes critérios: a) Grau de dependência do requerente; b) Situação sócio-económica e familiar do requerente; c) Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes no agregado; d) Em caso de empate na ponderação entre os dois critérios anteriores, o desempate será feito de acordo com a data em que os pedidos foram formulados; 4 - Nos casos urgentes a ajuda técnica poderá ser cedida provisoriamente com base em declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato ao apoio técnico se encontra nas condições previstas no art. 9º. 5 -No caso de ter havido concessão ao abrigo do nº 4, se se vier a verificar que não estão reunidas as condições exigidas para a cedência do apoio técnico, os bens cedidos deverão ser imediatamente devolvidos à Entidade Gestora. Artigo 12.º Notificação 1 A Entidade Gestora notifica o instrutor da candidatura do seu deferimento ou do indeferimento, no prazo máximo de 10 dias úteis após o pedido. 2 -Quando não exista o equipamento técnico em stock, o pedido fica suspenso até que a ajuda técnica esteja disponível. Artigo 13.º Termos de responsabilidade O beneficiário do apoio ou o seu representante, assinam o termo de responsabilidade aquando da entrega da ajuda técnica, bem como o termo de devolução quando cessar a necessidade de apoio. Artigo 14.º Obrigações dos beneficiários 1- Todos os beneficiários ficam obrigados a prestar à Entidade Gestora, com exactidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições sócio-económicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição de apoios. 2- Os beneficiários ou seus representantes ficam obrigados a devolver as ajudas técnicas que lhes foram cedidas, assim que deixe de ser necessária a sua utilização. Artigo 15.º Utilização das ajudas técnicas 1- O transporte das ajudas técnicas será da responsabilidade do beneficiário, salvo excepções devidamente fundamentadas. 2- Os beneficiários comprometem-se a garantir a boa utilização das ajudas técnicas durante o período da sua utilização. 4
5 3- O beneficiário que dolosamente ou pela utilização indevida, danificar ou inutilizar a ajuda técnica deverá proceder à reparação dos danos provocados ou ao pagamento do respectivo preço integral. 4- Os beneficiários poderão candidatar-se mais do que uma vez para ajudas técnicas diferentes. 5- A Entidade Gestora deverá fiscalizar a utilização da Ajuda Técnica pelo beneficiário. Artigo 16º Cessação do apoio O beneficiário compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que dele não necessite ou quando os executores do projecto o deliberarem. Artigo 17.º Suspensão dos apoios A prestação de falsas declarações, na instrução do pedido ou durante a utilização da ajuda técnica, implicam a imediata suspensão dos apoios, bem como as consequências legais inerentes ao ponto de vista civil e criminal. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 18.º Alterações às presentes normas Este documento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis, por acordo entre a Entidade Promotora e a Entidade Gestora. Artigo 19.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos por acordo entre a Entidade Promotora e a Entidade Gestora, sendo que a Câmara Municipal será representada pelo Vereador com o Pelouro da Acção Social. ANEXO I Inventário Materiais/equipamentos Quantidade Cama articulada eléctrica com grades 1 Colchões antiescaras 4 Andarilhos 2 Cadeiras de rodas leves 3 Cadeirão de descanso 1 Cadeira para a banheira 1 Cadeira para poliban leve 1 Canadianas ultra leves 4 Almofadas antiescaras 3 5