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Timestamp: 2020-06-06 16:33:01+00:00
Document Index: 6384310

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 27', 'Artigo 30']

Debates Parlamentares - Diário 103, p. 3 (2011-02-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 103 2011-02-05 Página 3
3 | II Série B - Número: 103 | 5 de Fevereiro de 2011
Artigo 5.º n.º 1 alínea a): votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 19.º, n.os 1, 2, 4 e 9: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 23.º: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP; Artigo 25.º n.º 1: votos contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e a favor do BE e PCP.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2011.
Nota: As propostas de alteração foram rejeitadas por maioria, devendo considerar-se o processo caduco.
Propostas de alteração apresentada pelo PCP
Alteração ao Anexo I (a que se refere o artigo 2.º)
REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS
Artigo 4.º (…) Artigo 5.º (…) 1 — (…) a) O escalão A é de 95 % do preço de venda ao público dos medicamentos; b) (…) c) (…) d) (…) 2 — (…) 3 — (…) Artigo 8.º (…) Artigo 11.º (…) Artigo 13.º (…)
5 | II Série B - Número: 103 | 5 de Fevereiro de 2011 Artigo 27.º (…) Artigo 30.º (…) Assem