Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-245o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 18:26:15+00:00
Document Index: 99319902

Matched Legal Cases: ['Artigo 245', 'Artigo 245', 'Artigo 245', 'artigo 241', 'artigo 212', 'Artigo 244', 'Artigo 246']

Artigo 245º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 245º CPP
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Procedimento e requisitos da busca domiciliar
Busca à noite, com o consentimento do morador: É possível. Havendo consentimento do morador, a busca domiciliar pode ser realizada à noite.
Busca feita pelo juiz: A busca domiciliar é incompatível com a posição imparcial que se espera do juiz. Ver título Busca feita pelo juiz em comentários ao artigo 241.
Uso da força: Pode ser utilizado, conforme a necessidade. Ultrapassado o limite da necessidade, estar-se-á diante do delito de abuso de autoridade.
Ausência do morador: Não impede a busca domiciliar. Nesse caso, será intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
Busca domiciliar sem mandado judicial: Trata-se de busca ilícita e todas as provas obtidas serão provas ilícitas, razão por que não poderão servir para motivar condenação.
Dia e noite: Sempre entendemos que o melhor critério fosse o da luz. Ao escurecer, é noite. Ao clarear, é dia. Onde é claro em determinado local, em certo horário, nesse mesmo horário é escuro em outro. Com o advento do CPC de 2015, a questão fica resolvida. Fica valendo o critério cronológico: “Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas” (artigo 212 do CPC).
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