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Timestamp: 2020-05-25 19:00:59+00:00
Document Index: 112417401

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 479', 'artigo 59', 'In casu', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 121', 'artigo 33', 'artigo 98', 'artigo 121']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133170044159001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133170044159001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - DISSIMULAÇÃO. PRELIMINAR: EXCESSIVA UTILIZAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO EM PLENÁRIO - PERSUASÃO DOS JULGADORES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE REJEITADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DOS REFERENCIAIS DA PENA-BASE - REDUÇÃO - REPROVAÇÕES ABSTRATAS, GENÉRICAS OU SUBJETIVAS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - "BIS IN IDEM" - QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
- A exposição da vida pregressa do acusado de crime de homicídio em plenário, observada a prévia ciência da parte contrária e objeto do devido contraditório, não traduz em nulidade da Sessão do Júri. Os dados que formam o arcabouço processual e não proibidos pelo legislador devem ser demonstrados para possibilitar a livre persuasão dos membros do Conselho de Sentença.
- Nos casos dos crimes contra a vida, pelo princípio da soberania do veredicto popular, "o acerto da decisão dos jurados" não pode ser objeto de sorvida apreciação pelo Juízo "ad quem", que deve ater-se tão somente na existência de lastro probatório (elementos de convicção), nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos.
- O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular.
- A dosagem das penas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação das reprimendas, desde que atrelado às orientações válidas e legais.
- Sob o infortúnio de incidência do "bis in idem", a reprovação do referencial da culpabilidade do agente não subsiste para os fins da pena-base quando constatada que a premeditação está englobada no conceito da dissimulação reconhecida e utilizada para qualificar o crime de homicídio.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0133.17.004415-9/001 - COMARCA DE CARANGOLA - APELANTE (S): ALENCAR MARTINS DELPACIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença de fls. 507/508 que, consoante decisão do Conselho de Sentença (fls. 506), julgou procedente a denúncia e condenou Alencar Martins Delpacio, pela incursão nas disposições do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, na pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.
A denúncia, em síntese, narra que no dia 11/03/2017, por volta das 13h10, na Rua Prefeito Antônio Ferreira da Silva, bairro Novos Tempos, na cidade de Carangola, o recorrente na companhia de Pierre de Souza Pettersen, com animus necandi, por motivo fútil, e mediante dissimulação, mataram P. W. da S..
Após a pronúncia, o acusado foi submetido ao Júri, advindo a sentença que se guerreia, com as intimações regulares (fls. 508).
A defesa, nas razões recursais, fls. 523/537, argui, preliminarmente, nulidade da sessão de julgamento realizada porque houve utilização excessiva da vida pregressa do recorrente pela acusação induzindo os membros do Conselho de Sentença à condenação. Almeja, no mérito, a cassação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Supletivamente pede a redução da pena, apontando ilegalidade na valoração do referencial da culpabilidade do agente.
Nas contrarrazões de fls. 538/545 o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso da defesa.
A Procuradoria Geral de Justiça, fls. 350/357, manifestou-se pelo não provimento do recurso.
O recorrente é parte legítima para a interposição do recurso e detém interesse na reforma da sentença proferida.
Por sua vez, o recurso é próprio e tempestivo, de sorte que os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos.
Assim, CONHEÇO DA APELAÇÃO, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e de processamento.
-Preliminar:
A defesa aponta nulidade na Sessão do Júri realizada porque, segundo atesta, houve utilização excessiva por parte do "parquet" da vida pregressa do acusado e de fatos não relacionados ao processo, influenciando de forma indevida a persuasão do Conselho de Sentença.
Apesar de refinada, aludida tese defensiva não invalida o julgamento porque a inquirição da vida pregressa do acusado é situação habitual na seara criminal, independentemente do rito procedimental.
Ora, a vida pregressa de qualquer acusado constitui objeto de qualquer investigação criminal e, após a deflagração da ação penal integra o arcabouço probatório do processo penal. Uma gama de informações sobre o investigado é trazida aos autos para possibilitar a conjunção de dados e subsídios a comprovar ou não a prática delitiva (CPP, art. 6º, IX e X). Convalidados judicialmente, esse elementos não podem ser afastados da avaliação do julgador para a formação de sua persuasão.
Especificamente sobre o apontamento da vida pregressa do acusado de prática de crimes contra a vida na Sessão do Tribunal do Júri inexiste restrição legal sobre a qualquer referência a esse respeito (CPP, art. 478).
Considerando, pois, a compreensão assinalada e que as referências indicadas pela defesa relacionam-se ao envolvimento do acusado em prováveis outros crimes e que o próprio recorrente esclareceu em Plenário que as impressões das testemunhas sobre ele ser o suposto autor de outros crimes não vingavam eis que ele "não poderia estar em dois lugares diferentes", a acusação não extrapolou os ditames da lei ao perguntar sobre a vida pregressa do apelante a ensejar a nulidade arguida.
Ademias, a defesa laborando na Sessão teve a oportunidade de esclarecer aos jurados que o julgamento deveria se fundar nas provas produzidas e não no que o acusado fazia da vida.
Ainda, o abnegado defensor teve ciência anterior dos documentos juntado pelo Ministério Público apontando suposto envolvimento do recorrente em outros crimes de forma a possibilitar a prévia ciência a ensejar defesa ostensiva diante do Conselho de Sentença (CPP, art. 479 e art. 563); tanto que, efetivando o contraditório, foram juntados nos autos documentos defensivos a demonstrar o grau de educação do acusado com o espeque de demonstrar outro viés de sua vida (diplomas, fls. 484/494).
O tema debatido em plenário, então, não é hipótese de nulidade, mormente porque não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à defesa; não se presume que o Conselho de Sentença o condenou o recorrente apenas com base na vida pregressa, "data venia".
Sobre o tema arguido preliminarmente, propositada a indicação da hodierna compreensão desta eg. 7ª Câmara Criminal do TJMG (www.tjmg.jus.br):
"APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDAGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO APELANTE PELO JUIZ PRESIDENTE DURANTE O INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A AVALIZAR A DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL POPULAR - JULGAMENTO MANTIDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORECIDAS - PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM O JUÍZO DE CENSURA - MANUTENÇÃO. 1 - Entre as hipóteses elencadas pelo legislador como atos proibidos de serem realizados na sessão do Tribunal do Júri, não está previsto e nem sequer sugerido que a vida pregressa do agente não possa ser matéria de exposição em plenário, sobretudo por se tratar de dados totalmente diversos daquele sob julgamento (parágrafo único do artigo 479 do CPP) e, além disso, é suscitada em meio ao interrogatório. 2 - Se a decisão dos Jurados tem assento a uma linha de seguimento proposto no processo, não há como desdizer a convicção deliberada quando por mínimo que sejam os elementos probatórios, eles amparam o veredicto popular, que somente poderá ser invalidado caso esteja em flagrante incoerência para com o acervo de provas. 3 - Habitando elementos na Ação Penal aptos a avalizar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais elencadas nos artigo 59 do Código Penal, deve ser mantido o juízo de censura a elas lançado" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.046788-0/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2019, publicação da sumula em 08/02/2019).
Inexiste, neste aspecto, nulidade processual a ser reconhecida, rejeita-se a preliminar.
No mérito, como tema principal, a defesa postula a cassação do julgamento realizado pelo Júri alegando contrariedade dos fatos reconhecidos relativamente à evidência que guarnece os autos.
Analisando cuidadosamente as provas produzidas durante a instrução e apresentadas na sessão de julgamento, bem como o termo de votação dos quesitos de fls. 506, não há como prosperar a pretensão recursal de cassação da decisão por contrariedade às provas.
Os elementos dos autos, contextualizados, dão suporte à conclusão e à solução apresentada para a hipótese apontando, pois, o dolo na conduta do recorrente em ceifar a vida da vítima por motivo fútil e mediante dissimulação, tanto que os Jurados, por maioria, não o absolveu.
Conforme sabido, a decisão do Conselho de Sentença só será cassada se manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando tiver ocorrido uma aberração, uma decisão completamente equivocada, desajustada com o arcabouço probatório; o que não se vislumbra no caso.
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, excepcionalmente, há decisão com base na íntima convicção, sem a necessidade de fundamentação dos votos proferidos. Assim, ao Corpo de Jurados são apresentadas diversas teses, acusatórias e defensivas, podendo cada um dos membros do Júri optar por aquela que entender de melhor adequação ao quadro apresentado.
O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelos jurados, juízes leigos, não implica na cassação da decisão se o resultado encontra lastro nos elementos que compõem o arcabouço probatório.
Sobre a definição do que seja decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com propriedade, anota Damásio de Jesus:
"É pacífico que o advérbio" manifestamente "(III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção dele constante, opte por uma das versões apresentadas" (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado: 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 481).
In casu, a versão colhida pelo Conselho de Sentença não destoa das provas constituídas, em especial os testemunhos dos autos, os quais permitem a compreensão pela existência do "animus necandi" na conduta do recorrente, conforme os testemunhos apresentados aos Jurados e que integra o conteúdo da mídia audiovisual de fls. 498.
Ademais da prova oral realizada em Plenário, propositado indicar que deflui dos elementos dos autos que:
"(...) no local teve contato com a irmã e a mãe da vítima, além de outras pessoas que não quiseram se identificar, as quais disseram que eram os acusados os autores do homicídio; (...) que a mãe da vítima disse que no dia anterior a vítima e o acusado Pierre haviam discutido por causa de uma namorada; (...) que os acusados e a vítima tinham envolvimento com tráfico de drogas, homicídio, disparos de arma de fogo; (...) que os acusados e a vítima estavam conversando normalmente" (PM N. R., fls. 173, Processo n. 0133.17.001493-9).
Isso conjecturado, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolheu a tese (ministerial) relativa à condenação do apelante pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e dissimulação. Observe-se que há provas a sustentar a versão acolhida e compreendida pelos Jurados. Tudo de forma coesa e coerente, que ampara o veredicto oferecido pelo Conselho de Sentença.
O Jurado é livre na escolha e valoração da prova, conforme disposto na Súmula n. 28 deste e. Tribunal:
"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."
"Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos" (REsp n. 50.489/PR, relator Ministro Edson Vidigal, julgado em 23.6.1998, DJU de 3.8.1992, p. 273).
O argumento das defesas de reverter a decisão apresentada pelo Conselho de Sentença não vinga. Adverte-se: esta Corte não pode se imiscuir nesse pormenor - valorar significativamente a prova apresentada aos jurados - se verificada a coerência ou o grau de pertinência entre os elementos que consubstanciam os autos, as teses apresentada pelas partes, e a solução dada pelos jurados.
"O acerto da decisão dos jurados" não pode ser objeto de sorvida apreciação pelo Juízo "ad quem", que deve ater-se tão somente na existência de lastro probatório (elementos de convicção), nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos.
Sobre o tema ensina Guilherme de Souza Nucci:
"(...) não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri. 3. Ed. São Paulo: Editora RT, 2012. p. 405).
Em peculiar precisão, Júlio Fabbrini Mirabete indica que:
"(...) somente é viável a repetição do julgamento, pelo mérito, em que o 'error in judicando' é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária manifestamente à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judiciária do Conselho de Sentença"(" Processo Penal ", Atlas, 1992, p. 615).
Sendo assim, a soberania do Júri, primado do contraditório, materializa-se na liberdade para se optar por uma das versões objeto do julgamento (tese e antítese). Para a anulação da decisão, reputa-se sua manifesta contrariedade aos elementos de convicção, que não é o caso dos autos, como margeiam os testemunhos apresentados aos Jurados, que dão sustentáculo ao reconhecimento da prática delitiva com as respectivas qualificadoras (motivo fútil e dissimulação).
Noutro ponto, a defesa almeja a redução da pena asseverando a ilegalidade e desproporcionalidade da avaliação do sentenciante sobre o referencial da culpabilidade do agente para a estipulação da pena-base.
Propositado indicar que artigos 68 e art. 59, II e caput, do Código Penal indicam que a pena-base deve ser estabelecidas entre os limites previstos abstratamente pela norma incriminadora. O sentenciante, então, de forma motivada e com amparo em elementos concretos dos autos, deve valorar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. O resultado da análise desses referenciais será o vetor para a estipulação da pena-base, conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Assim, é perfeitamente possível que o juiz, a partir da pena mínima prevista para o tipo, no momento de iniciar o processo de fixar a pena-base, eleve, motivadamente, a reprimenda, se constatados, de forma concreta, reprovações dos referencias do artigo 59 do Código Penal.
Na hipótese, a pena-base foi estabelecida em 16 anos e 6 meses reclusão - superior ao mínimo legal previsto abstratamente para o delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º: 12 anos)-, considerando a reprovação dos referenciais da culpabilidade - premeditação para a prática delitiva - e dos motivos do crime - arraigado à qualificadora do motivo fútil reconhecida -, conforme se depreende do exercício de dosimetria de fls. 507.
Com razão a defesa ao indicar que a reprovação da culpabilidade do agente ligada à premeditação do crime não permite a exasperação da pena. Ademais da referida censura se revestir em subjetivismo do julgador porque nos autos inexistem elementos concretos a comprova-la cabalmente, ao se reconhecer a qualificadora da dissimulação, o aspecto sobre a" premeditação do crime "nela encontra-se englobado. Do contrário, é incorrer no abominável" bis in idem ". Na hipótese o" animus necandi "do agente não pode ser apartado da aparência afável entre os envolvidos e que foi utilizada para a prática do delito (dissimulação); logo, a premeditação indicada pelo juiz está imbuída na qualificadora da dissimulação reconhecida e utilizada como parâmetro da pena (CP, art. 121, § 2º, IV).
Portanto, na hipótese, a culpabilidade é tida favorável ao agente. Subsiste, contudo, a reprovação do motivo fútil do crime, justificada pela respectiva qualificadora reconhecida (CP, art. 121, § 2º, II). Os demais vetores do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao recorrente. Pertinente, pois, a estipulação de sua pena-base em 14 anos de reclusão.
Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena provisória, então, resulta naquele patamar: 14 anos de reclusão.
Na terceira fase, sem minorantes ou agravantes, a pena de Alencar Martins Delpacio pela incursão nas disposições do artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal concretiza-se em 14 anos de reclusão.
O regime fechado é o previsto para o início da execução da pena nos termos do artigo 33, § 2º, a e § 3º do Código Penal.
Almejou-se, por fim, a concessão da justiça gratuita. Contudo compreendo que os requisitos previstos nos artigo 98 e art. 99 do Código de Processo Civil não foram satisfeitos, ausente indicação concreta sobre a hipossuficiência do condenado. Destarte, as custas processuais são ônus da sucumbência (CPP, art. 804).
Ante o exposto, rejeitada a preliminar, dou parcial provimento ao recurso apenas para redimensionar a pena dosada para Alencar Martins Delpacio pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal, que se concretiza em 14 anos de reclusão em regime fechado.
DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
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APR 10133170044159001 MG
24 de Junho de 19
Cássio Salomé