Source: http://www.agitosnobres.com.br/2019/12/liminar-concedida-pelo-tjmt-suspende.html
Timestamp: 2020-04-08 07:55:35+00:00
Document Index: 91634747

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Liminar concedida pelo TJMT suspende licitação do DAE de Rosário Oeste
A justiça de Mato Grosso, concedeu nesta terça-feira (17/12), uma liminar impetrada pela Câmara Municipal de Rosário Oeste em desfavor a prefeitura municipal de Rosário Oeste, que iria realizar uma licitação na quarta-feira (18/12), licitação que iria definir qual empresa iria ganhar a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto).
A decisão é do desembargador, Márcio Vidal, que atendeu o pedido da Câmara Municipal de Rosário Oeste, através do procurador da Câmara, Carlos Mendes.
Nesta segunda-feira (16/12), o juiz da comarca de Rosário Oeste, Ricardo Nicolino, havia negado o pedido da Câmara, onde em sua decisão alegava que não há demonstração de que o a mera realização do procedimento licitatório tenha potencial de causar danos à Municipalidade.
Já no Tribunal de Justiça, o desembargador teve um entendimento diferente, onde citou que o artigo 175, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso no sentido de que as concessões e permissões dos referidos serviços, necessariamente, exigem a autorização legislativa, já que dizem respeito a interesses extremamente relevantes.
Entenda a situação da concessão do DAE
No ano de 2018, o poder executivo enviou projeto de lei que tinha por finalidade criar o Conselho Municipal de Saneamento, cuja finalidade era regularizar o setor para que pudesse receber uma emenda de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tal projeto foi aprovado e criada a lei sob o nº 1525/2018.
No entanto a época do fato não verificou que na disposição da lei, já nos últimos artigos, constava autorização genérica para que o executivo pudesse fazer o processo licitatório de concessão para administrar o departamento de água e esgoto do município. Assim o legislativo visualizando o ocorrido e mesmo verificando que a autorização de concessão era genérica e não preenchia os requisitos legais, quais seja lei especifica, resolveu por bem revogar o art. 67 da lei nº 1525/2018.
Porém a prefeitura insiste em manter o processo de licitação da referida concessão, marcado para o dia 18/12/2019 ás 08:00 horas, mesmo sem possuir a autorização do legislativo, violando leis federais, estaduais e municipais, a prova da insistência está no próprio andamento do edital eis que no dia 10/12/2019, fora publicada resposta de alguns recursos protocolados por um participante.
Como visto, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Câmara Municipal de Rosário Oeste, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, nos autos do Mandado de Segurança, por ela impetrado, indeferiu o pleito liminar. Num. 28696475 –
Pág. 1 A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação de tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Dessa sorte, a antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4 , do CPC. o O artigo 175, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso no sentido de que as concessões e permissões dos referidos serviços, necessariamente, exigem a autorização legislativa, já que dizem respeito a interesses extremamente relevantes.
A Lei Municipal n. 1.525/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, do Município de Rosário Oeste, no seu artigo 67, autorizou o Poder Executivo a contratar empresas, por meio de concessão, para a execução dos serviços públicos de água e esgoto. Veja-se: Art. 67 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, inclusive por concessão, para a execução dos serviços de que tratam as alíneas a, b, c e d contidas no inciso I do artigo 2º desta lei, no todo ou em parte. Utilizando-se deste permissivo, o Município de Rosário Oeste publicou, no dia 31/10/2019, o Edital de Aviso de Licitação – Concorrência Pública n. 004/2019 –, com vistas a outorgar à iniciativa privada, a concessão dos serviços públicos de saneamento de água e de esgotos sanitários, no perímetro urbano (Id. 28620969 – pág. 25). Ocorre que a Câmara de Vereadores do mencionado Município, por meio da Lei n. 1.566/2019, publicada no dia 04/12/2019, revogou, expressamente, o artigo 67, da Lei Municipal n. 1.525/2018 que autorizava o Executivo a contratar empresas, para administrar o sistema de água e esgoto, in verbis: LEI Nº. 1566-2019 PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE LEI MUNICIPAL Nº. 1566/2019 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÓRIO OESTE-MT REVOGA O ARTIGO 67 DA LEI Nº. 1.525, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS, INCLUSIVE POR CONCESSÃO, PARA ADMINISTRAR O SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPÍO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, faz saber que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Art. 67 da Lei nº. 1525, de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar empresas, inclusive por concessão, para administrar o Sistema de Água e Esgoto do Município de Rosário Oeste-MT, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (...)
Vê-se, portanto, que, a partir do dia 04/12/2019, o Poder Executivo do Município de Rosário Oeste não possui mais autorização legislativa para conceder os serviços públicos de água e esgoto à iniciativa privada. Num. 28696475 - Pág. 2 O fato de o Edital regulamentador do processo licitatório ter sido publicado em data anterior à revogação da Lei Municipal n. 1.525/2018, não torna legal o referido ato, já que, atualmente, inexiste lei autorizando a concessão. Ademais, não há notícia nos autos que o serviço não está sendo prestado ou que esteja, de forma deficiente. Dessa forma, tenho que a Recorrente preencheu, na ação de base, os requisitos estampados no artigo 7 , inciso III, da o Lei n 12.016/2009, quais sejam a relevância dos motivos, em que o se assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao seu direito, se vier a ser reconhecido o seu direito somente na decisão de mérito. Enfatizo que a presente decisão visa evitar prejuízos à sociedade e às empresas que participarem da Concorrência Pública.
Por tais considerações, tenho que a probabilidade de provimento do Recurso e o risco de dano grave, ou de difícil reparação, caso tenha que aguardar o julgamento do mérito pelo Colegiado, ficaram, devidamente, demonstradas no caderno processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me para julgamento. Intimem-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2019.
Des. Márcio VIDAL, Relator