Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/728957867/andamento-do-processo-n-0007859-3320144036119-05-07-2019-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 17:53:54+00:00
Document Index: 13683321

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'Artigo 1817', 'Artigo 1268', 'Artigo 879', 'Artigo 167', 'Artigo 167']

TRF-3 5/07/2019 - Pg. 78 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001383-49.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos
AUTOR: ADALIA SOUZA LIMA, DJALMA BRITO DOS SANTOS
Advogados do(a) AUTOR: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI - SP274867, VERONICA MUNIZ DEANDRADE- SP363131
Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto do Contrato nº 855552624799, com a consequente suspensão do leilão realizado em24/03/18 e seus efeitos. Pediu a justiça gratuita.
Aduz a autora não ter recebido qualquer tipo de notificação pessoal referente à data para o leilão do imóvel que atualmente reside, o que a impediu de exercer o seu direito à purga da mora.
Inicial instruída comprocuração e documentos (Doc. 2/13).
Guia de depósito no valor de R$ 3.781,62 (Doc. 17).
Concedida a justiça gratuita, indeferida a tutela (Doc. 18).
Petição comemenda à inicial (ID 5266515), na qual a parte autora apresentou novos documentos e requereu a reapreciação do pedido de tutela de urgência ante a arrematação do imóvel em leilão, indeferido (Doc. 32, Pje).
Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5007999-64.2018.4.03.0000, indeferindo a tutela de urgência requerida (Doc. 34, Pje), bem como doagravo de instrumento nº 500799879.2018.4.03.0000, não conhecido (Doc. 36, Pje).
Contestação alegando inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e carência da ação pela consolidação da propriedade imóvel pela CEF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Doc. 40, Pje).
Réplica, reiterando os pedidos realizados na peça inaugural e requerendo a designação de audiência de conciliação (Doc. 68, Pje).
Audiência de conciliação comresultado infrutífero, diante da alegação das partes acerca da impossibilidade da realização de acordo (Doc. 74, Pje).
A CEF juntou proposta de arrematação do imóvel por terceiro (Doc. 78/87, Pje). Documentos estes impugnados pela parte autora, que alega inobservância de preceitos contratuais pela CEF (Doc. 90, Pje).
Instada a ré a comprovar efetiva alienação do imóvel a terceiro (Doc. 91, Pje), semcumprimento.
Manifestação da parte autora reiterando os pedidos realizados na exordial (Doc. 93, Pje).
Deferida parcialmente a liminar “para imediata suspensão de qualquer medida de execução extrajudicial” (Doc. 95).
A CEF apresentou embargos de declaração, juntando aos autos prova da aquisição do imóvel por terceiro estranho à lide (Doc. 97/98). Rejeitados os embargos e Cassada a liminar outrora concedida (Doc. 99).
A parte autora noticiou o interposição do agravo de instrumento n. 5014318-14.2019.4.03.0000 (doc. 104).
Vieramos autos conclusos para decisão.
Consta dos autos que a parte autora firmou com a ré “Contrato por instrumento particular de comprar e venda de unidade concluída, mútuo com alienação em garantia e outras obrigações – apoio à produção – programa carta de crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida”, em31/03/2013 (doc. 08), inadimplido, o que levou ao procedimento de Execução Extrajudicial.
O imóvel objeto desta demanda foi arrematado por terceiro, emexecução extrajudicial em06/2018 (Doc. 78/87 e 98).
Assim, não tema parte autora interesse processual na presente demanda, cujo objeto é a rescisão contratual, pois o imóvel não mais lhe pertence desde 06/2018, sendo adquirido por terceiro de bo -fé.
Ainda que vício houvesse na arrematação que deu execução à hipoteca emface da parte autora, esta já se aperfeiçoou coma definitiva transferência da propriedade a terceiro.
Dessa forma, tendo em conta os princípios da bo -fé objetiva e da função social que norteiam o vigente Código Civil, os direitos de terceiros de bo -fé devem ser preservados, ainda que amparados em atos inválidos, considerando-se o ato eficaz e irretratável, ao menos quanto aos efeitos para este terceiro, conforme princípio que se extrai dos arts. 161, 167, § 2º, 879, 1.268 e 1.817 do CC.
Posto isso, incabível, mesmo em tese, o pleito anulatório/rescisório, pois o imóvel já não se encontra mais sob a alçada da parte ré, de forma que, mesmo em caso de eventual procedência do pedido, não haveria a restituição do imóvel à posse e propriedade da parte autora, pois protegido o direito do atual proprietário.
Nesse sentido colaciono o julgado abaixo.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃODOIMÓVEL.
EXTINÇÃODOCONTRATO. CARÊNCIADAAÇÃO.
VII. A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bemcomo quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis emgarantia, o contrato se extingue pela alienação emleilão público do bemobjeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.
VIII. Extinção do feito semresolução do mérito.
IX. Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor emdeduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, emação própria.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, declarar a carência da ação por fato superveniente, e julgar extinto o
processo, semresolução do mérito, restando prejudicada a apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. (RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO – DJE 18/07/18)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/07/2019 77/845
Antes o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de interesse processual.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em10% do valor da causa, atualizado.
Transitado emjulgado, expeça-se alvará emfavor do autor, do valor depositado no Doc. 17.
Comunique-se ao Exmo. Des. relator do Agravo de Instrumento n. 5014318-14.2019.4.03.0000, acerca da prolação desta sentença.
GUARULHOS, 10 de junho de 2019.
Dr.TIAGO BOLOGNA DIAS
Dr. ALEXEYSUUSMANN PERE
LUIS FERNANDO BERGOC DE OLIVEIRA
Expediente Nº 12446
0007859-33.2014.403.6119 - DIRCEU MONTEIRO DA MOTA (SP296151 - FABIO BARROS DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DIRCEU MONTEIRO DA MOTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Classe: Cumprimento de Sentença (procedimento comum) Exequente: DIRCEU MONTEIRO DA MOTA (autor) Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (réu) SENTENÇARelatórioTrata se de execução fundada emtítulo judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social.Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios.É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobre o quantumdebeatur.Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo e os ofícios requisitórios expedidos por este Juízo já foramatendidos às fls. 258/259.DispositivoAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo,P.I.
Artigo 1817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1268 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 879 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Fabio Barros dos Santos
Dirceu Monteiro da Mota
Processo n. 0007859-33.2014.403.6119 do TRF-3
2ª Vara de Guarulhos da Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos do TRF-3