Source: https://pt.scribd.com/doc/123410406/Portaria-CQEP-29-01-2013
Timestamp: 2019-11-21 07:14:08+00:00
Document Index: 56136465

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo14', 'Artigo15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 35']

Portaria CQEP 29-01-2013 | Ciência Filosófica | Ciência
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Formulário Desconto Social 2015 EDPSU
Levadar
Proteste Auto
DireitoLivreResolucaoEDP.pdf
Autodeclaracao Tarifa Social Asece v1b
Manual Normas Procedimentos Protocolo
NomesAdmit
VENCIMENTOS_2009
2.4 Agente Dos Correios Atividade 2 - Carteiro - Diretoria Regional Bahia
_____________________________ Ministrios da Economia e do Emprego, da Educao e Cincia e da Solidariedade e da Segurana Social
PORTARIA N. /2013
A qualificao dos jovens e dos adultos constitui uma prioridade estratgica do pas, conforme consagrado no Programa do XIX Governo. Mais do que nunca, em perodos de mudana como o atual, importa assegurar as condies necessrias para que a populao ativa possa reforar e ver reconhecidas as suas qualificaes. O preenchimento destas condies implica uma ao integrada e coordenada entre as diferentes entidades participantes no sistema de ensino e formao. Esta ao deve tambm envolver uma forte coordenao de polticas e medidas, promovendo uma capacitao individual que acompanhe de perto as dinmicas ao nvel da empregabilidade nos diferentes territrios. Importa tambm ter presente a necessidade permanente de ser assegurada a melhor utilizao possvel dos recursos pblicos, no quadro do processo em curso de modernizao e otimizao da Administrao Publica e no contexto dos estudos desenvolvidos sobre os impactos das polticas pblicas, nomeadamente no mbito do sistema de educao e formao. Nesse sentido, a presente portaria cria os Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional e extingue os Centros Novas Oportunidades. A rede de Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional visa uma atuao mais rigorosa e exigente, designadamente nos processos de Reconhecimento, Validao e Certificao de Competncias, construda a partir de estruturas de educao e formao que constituam uma garantia de qualidade ao nvel das polticas de qualificao e de emprego e da aprendizagem ao longo da vida. Os Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional operam de modo integrado e coordenado no territrio, constituindo-se como uma interface com as demais respostas disponveis no mbito do Sistema Nacional de Qualificaes, respondendo s verdadeiras necessidades de qualificao dos jovens e dos adultos. Pretende-se, assim, que os Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional assegurem a prestao de um servio de qualidade, no domnio da orientao de jovens e adultos, com enfoque na informao
sobre ofertas escolares, profissionais ou de dupla certificao, que promova uma escolha realista e que atenda, entre outros fatores, aos perfis individuais, diversidade de percursos quanto ao prosseguimento de estudos ou s necessidades presentes e prospetivas do mercado de emprego. Na atividade a desenvolver pelos Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional inclui-se, tambm, a valncia destinada a pessoas com deficincia e ou incapacidade, visando dar resposta necessidade de assegurar a sua integrao a nvel social e laboral. Assim, nos termos do disposto nos artigos 12. e 14. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, manda o Governo pelos Secretrios de Estado do Emprego, do Ensino Bsico e Secundrio e da Solidariedade e da Segurana Social, o seguinte:
Artigo 1. Objeto O presente diploma regula a criao e o regime de organizao e funcionamento dos Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional, doravante designados por CQEP. Artigo 2. mbito A atividade dos CQEP centra-se: a) Na informao, orientao e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem uma formao escolar, profissional ou de dupla certificao e ou visem uma integrao qualificada no mercado de emprego; b) No desenvolvimento de processos de reconhecimento, validao e certificao de competncias adquiridas pelos adultos ao longo da vida, por vias formais, informais e no formais, nas vertentes escolar, profissional ou de dupla certificao, em estreita articulao com outras intervenes de formao qualificantes; c) Na resposta necessidade de assegurar, complementarmente ao previsto nas alneas anteriores, a integrao a nvel social e laboral das pessoas com deficincia e ou incapacidade; d) No apoio Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P., a seguir identificada por ANQEP,I.P., no que se refere s suas competncias especficas de definio de critrios de estruturao da rede e de implementao de mecanismos de acompanhamento e de monitorizao das ofertas no mbito do sistema de formao de dupla certificao.
Artigo 3. Atribuies 1. So atribuies dos CQEP: a) A informao, orientao e encaminhamento de jovens com idade igual ou superior a 15 anos ou, independentemente da idade, a frequentar o ltimo ano de escolaridade do ensino bsico e de adultos, tendo por base as diferentes ofertas de educao e formao profissional, as possibilidades de prosseguimento de estudos e as oportunidades de emprego, procurando adequar as opes aos perfis, s necessidades, s motivaes, s expectativas e capacidades individuais. b) O desenvolvimento de aes de informao e divulgao no mbito de escolas do ensino bsico e secundrio, de centros do Instituto do Emprego e Formao Profissional, I.P. a seguir identificado por IEFP,I.P., de entidades formadoras certificadas nos termos da Portaria n 851/2010, de 6 de setembro, e de empresas e outros empregadores, sobre as ofertas de educao e formao profissional disponveis e ou sobre a relevncia da aprendizagem ao longo da vida; c) O desenvolvimento de processos de reconhecimento, validao e certificao de competncias dirigidos a adultos, adiante designados processos de RVCC, nas vertentes escolar, profissional ou de dupla certificao, com base nos referenciais do Catlogo Nacional de Qualificaes; d) A implementao de dispositivos de informao, orientao e divulgao, atravs de diferentes meios, que permitam antecipar as necessidades de qualificao e facilitar o ajustamento entre a procura e a oferta de solues formativas; e) O estabelecimento de parcerias com outras entidades relevantes do territrio, que contribuam para uma interveno mais integrada e consistente, na identificao de necessidades concretas de qualificao e na organizao de respostas teis para as populaes no mbito da educao e formao profissional. 2. Se a entidade promotora do CQEP possuir servios de psicologia e orientao, os procedimentos de informao, orientao e encaminhamento dos jovens so efetuados em articulao entre ambas as estruturas. 3. So ainda atribuies do CQEP, a anlise de todos os documentos apresentados pelos candidatos obteno de um certificado final de qualificao e de um diploma, nomeadamente os certificados de qualificaes obtidos no mbito de processos de RVCC e ou de processos formativos, com vista verificao da conformidade destes com as unidades de formao de curta durao constantes do respetivo referencial do Catlogo Nacional de Qualificaes.
Artigo 4. Criao dos CQEP 1. Os CQEP podem ser criados em: a) Agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas dos ensinos bsico e secundrio pblicos; b) Centros de gesto direta ou participada da rede do IEFP,I.P.; c) Entidades vocacionadas para intervenes especializadas, dirigidas a pessoas com deficincia e ou incapacidade; d) Entidades no enquadradas nas alneas anteriores, atentos os contextos locais ou regionais. 2. Os estabelecimentos de ensino, os centros referidos na alnea b) e as entidades referidas nas alneas c) e d) do n anterior, quando promotoras de CQEP, so designados como entidades promotoras. 3. Os CQEP promovidos por entidades previstas na alnea d) do n 1 funcionam em regime de autofinanciamento. 4. A dimenso e a cobertura territorial da rede de CQEP so definidas pela ANQEP, I.P., sujeitas a homologao pelos membros do Governo com competncias nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social. 5. Sem prejuzo de atender a outras lgicas de organizao e interao territorial, tendo em ateno a qualidade, a especializao e a proximidade dos servios de orientao, qualificao e certificao escolar e ou profissional, a dimenso e a cobertura territorial da rede de CQEP definida com referncia Nomenclatura de Unidade Territorial, NUT III. 6. A gesto e regulao da rede de CQEP, bem como o seu modelo de funcionamento, so da competncia da ANQEP, I.P., sem prejuzo das competncias atribudas aos membros do governo na presente portaria. Artigo 5. Candidatura 1. A abertura de candidaturas promoo de CQEP e o perodo em que decorrem publicada em Dirio de Repblica, publicitada no portal da ANQEP e divulgada em jornais de maior tiragem nas NUT II, com a antecedncia mnima de dez dias teis relativamente data definida para o incio do perodo de candidaturas. 2. A candidatura promoo de CQEP efetuada em formulrio prprio, por via eletrnica, disponibilizado pela ANQEP, I.P.. 3. A entidade candidata promoo de um CQEP deve: a) Estar regularmente constituda e registada; b) Ter a situao regularizada perante a administrao fiscal, a segurana social e no mbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu; c) Estar certificada pelo sistema de certificao das entidades formadoras ou estar reconhecida enquanto entidade formadora, nomeadamente, nos mbitos educativo,
cientfico e tecnolgico, no quadro da respectiva lei orgnica, diploma de criao, homologao ou autorizao de funcionamento, ou outro regime especial aplicvel; d) No se encontrar inibida do exerccio da atividade pela prtica de crime ou contraordenao, nomeadamente pela violao da legislao sobre trabalho de menores, discriminao no trabalho e no acesso ao emprego; e) Tratar-se de entidade idnea, reconhecida e prestigiada na comunidade em que se encontra inserida; f) Oferecer garantias de sustentabilidade e estabilidade, nomeadamente ao nvel da equipa, dos equipamentos e instalaes do CQEP que pretende promover; g) Assegurar a preveno de riscos, de forma a preservar a segurana e sade dos trabalhadores e dos utentes; h) Possuir localizao e acessibilidades adequadas, tendo em conta os seus destinatrios; i) Estar integrada em redes e parcerias locais, regionais ou nacionais no mbito da educao e formao. 4. No ato de candidatura promoo do CQEP a entidade apresenta, obrigatoriamente, o plano estratgico de interveno, referido no n 2 do artigo 8 e ainda documentos que atestem os requisitos mencionados no n anterior, nos termos e pelos meios definidos pela ANQEP, I.P.. Artigo 6. Seleo das entidades promotoras A seleo das entidades promotoras de CQEP tem por base os critrios a definir em despacho conjunto dos membros do Governo com competncias nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social, sob proposta da ANQEP, I.P.. Artigo 7. Autorizao da criao dos CQEP 1. A autorizao da criao dos CQEP concedida, por um perodo de 3 anos, por despacho do presidente do conselho diretivo da ANQEP, I.P., aps deliberao do respetivo rgo, podendo ser renovada por iguais perodos. 2. A autorizao da criao dos CQEP deve, para alm da identificao das entidades promotoras, mencionar a respetiva rea geogrfica ou territrio de atuao e o mbito da sua interveno tcnica. 3. A autorizao da criao dos CQEP carece de homologao pelos membros do Governo mencionados no artigo anterior. 4. O despacho de autorizao da criao dos CQEP publicado no Dirio da Repblica e divulgado no portal da ANQEP, I.P., pelo presidente do conselho diretivo desta. 5. A renovao da autorizao prevista no n 1 depende de requerimento apresentado pela entidade promotora, com a antecedncia mnima de 60 dias, relativamente ao termo da autorizao inicial
ou renovada, acompanhado de plano estratgico de interveno, referido no n 2 do artigo 8 e dos documentos que atestem os requisitos mencionados no n 3 do artigo 5. 6. O despacho de renovao da autorizao referida no n anterior publicado no Dirio da Repblica e divulgado no portal da ANQEP, I.P., pelo presidente do conselho diretivo desta. Artigo 8. Plano estratgico de interveno 1. O plano estratgico de interveno, que estrutura e orienta a atividade do CQEP durante um perodo de trs anos, elaborado pela entidade candidata e sujeito apreciao da ANQEP,I.P., em sede de candidatura. 2. O plano estratgico de interveno considerado aprovado se entidade proponente for concedida autorizao para a criao do CQEP. 3. O plano estratgico de interveno estabelece o mbito contextualizado de interveno do CQEP e define, designadamente: a) b) c) d) A fundamentao dos objetivos propostos; A estratgia a adotar; A rea de interveno territorial, incluindo o regime de itinerncia nos casos em que se verifique; Os resultados anuais a atingir, nomeadamente o nmero de jovens e de adultos a abranger, por tipo de interveno e por nvel de qualificao e certificao e, no caso dos candidatos ao primeiro emprego e desempregados, o nmero de integraes no mercado de emprego; e) O modelo de organizao e funcionamento, incluindo a constituio da equipa, as valncias internas do CQEP, nomeadamente quando incluam a especializao na rea da deficincia, a utilizao de outros recursos da entidade promotora e a externalizao de servios complementares; f) g) As reas de educao e formao e as sadas profissionais em que o CQEP pretende promover processos de RVCC nas vertentes profissionais e de dupla certificao; As parcerias e as aes de dinamizao local previstas; 4. O plano estratgico de interveno pode ser objeto de reviso, por iniciativa da entidade promotora, por proposta dos parceiros, referidos no artigo seguinte, ou em funo das dinmicas de acompanhamento, de avaliao e de monitorizao da ANQEP, I.P.. 5. A reviso do plano estratgico de interveno carece sempre de autorizao do conselho diretivo da ANQEP, I.P.. Artigo 9. Parcerias 1. Os CQEP devem operar em rede no respetivo territrio, podendo estabelecer, de forma autnoma, parcerias que contribuam para a prossecuo das atribuies previstas no artigo 3.,
nomeadamente com empregadores, entidades formadoras e municpios, adiante designados entidades parceiras, reforando as sinergias, a complementaridade e a qualidade das respostas junto das populaes e do mercado de emprego. 2. Para o desenvolvimento de processos de RVCC, escolar, profissional ou de dupla certificao, os CQEP devem privilegiar o recurso a formadores ou professores da prpria entidade promotora, com experincia e competncias ajustadas s necessidades, ou, sempre que se revele necessrio, estabelecer acordos de parceria com escolas, centros do IEFP, I.P., empresas ou outras entidades formadoras certificadas. 3. As parcerias a que se referem os ns anteriores so comunicadas e analisadas pela ANQEP, I.P., pelos meios que esta determinar. Artigo 10. Constituio da equipa 1. A equipa do CQEP constituda pelos seguintes elementos: a) Coordenador; b) Tcnicos de orientao, reconhecimento e validao de competncias, adiante designados tcnicos de ORVC. 2. O nmero de tcnicos de ORVC, das entidades promotoras referidas na alnea a) b) e c) do n1 do artigo 4, autorizado pelos membros do Governo com competncia nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social, sob parecer da ANQEP, I.P. e em funo do plano estratgico de interveno apresentado pelo CQEP. 3. Os CQEP asseguram a formao da respetiva equipa, de acordo com as orientaes definidas pela ANQEP,I.P., sem prejuzo das aes por esta desenvolvidas. 4. A equipa dos CQEP complementada no desenvolvimento de processos de RVCC por formadores ou professores externos ao CQEP, nos termos do previsto no n. 2 do artigo anterior. Artigo 11. Coordenador 1. O coordenador designado pela entidade promotora do CQEP, cabendo-lhe assegurar a representao institucional do mesmo, bem como garantir o seu regular funcionamento ao nvel da gesto pedaggica, organizacional e financeira. 2. No plano estratgico, compete ao coordenador: a) Promover parcerias com entidades relevantes no territrio no mbito da qualificao e do emprego, bem como assegurar a sua permanente dinamizao e acompanhamento, de forma a maximizar a relevncia, eficcia e utilidade social dos servios prestados pelo CQEP; b) Potenciar o estabelecimento de parcerias com entidades empregadoras, com vista promoo da aprendizagem ao longo da vida, incluindo o aperfeioamento, a especializao e a
reconverso dos seus trabalhadores, bem como dinamizar a recolha de propostas de estgio e de oportunidades de formao em contexto de trabalho; c) Coordenar o plano estratgico de interveno e elaborar o relatrio de atividades, em articulao com as entidades parceiras e com os demais elementos da equipa; d) Proceder recolha, tratamento e divulgao sistemtica da informao sobre o tecido empresarial, as oportunidades de emprego e as ofertas de qualificao para jovens e adultos. 3. Compete ainda ao coordenador, no plano operacional: a) Gerir a equipa e desenvolver o seu potencial, com vista a garantir o cumprimento das atribuies do CQEP, fomentando a inovao, a qualidade e a orientao do servio para os utentes e para o mercado de emprego; b) Implementar dispositivos de autoavaliao sistemtica que permitam aferir a qualidade das intervenes e a satisfao dos utentes; c) Disponibilizar a informao necessria ao acompanhamento, monitorizao e avaliao externa da atividade, de acordo com as orientaes da ANQEP, I.P.; d) Adotar medidas que potenciem os servios prestados pelo CQEP, tendo em ateno os resultados dos processos de autoavaliao e de avaliao externa; e) Assegurar a fiabilidade da informao registada no Sistema Integrado de Informao e Gesto da Oferta Educativa e Formativa, adiante designado por SIGO. 4. O coordenador no pode acumular esta funo com a de diretor de agrupamento de escolas ou escola no agrupada ou de diretor de centro de gesto direta ou participada da rede do IEFP, I.P.; 5. O coordenador deve possuir habilitao acadmica de nvel superior, demonstrar conhecimento sobre as ofertas de educao e formao e possuir experincia profissional comprovada na gesto dessas ofertas ou na gesto de escolas, de centros do IEFP, I.P., ou de entidades formadoras. Artigo 12. Tcnico de ORVC 1. O tcnico de ORVC o responsvel, pelas etapas de acolhimento dos utentes no CQEP, diagnstico, informao, orientao, encaminhamento e pela conduo dos processos de reconhecimento, validao e certificao de competncias. 2. O tcnico de ORVC deve ter formao e ou experincia numa das seguintes vertentes: a) Orientao escolar e ou profissional; b) Metodologias de acompanhamento de jovens e ou adultos em diferentes modalidades de formao, assim como no acompanhamento de formao em contexto de trabalho; c) Metodologias de trabalho com pessoas com deficincia, no caso de esta valncia integrar o plano estratgico de interveno do CQEP; d) Metodologias de educao e formao de adultos, incluindo o balano de competncias e a construo de porteflios.
3. Compete ao tcnico de ORVC, no mbito das etapas de acolhimento, diagnstico, orientao e encaminhamento: a) Inscrever os jovens e adultos no SIGO e informar sobre a atuao do CQEP; b) Promover sesses de orientao que permitam a cada jovem ou adulto identificar a resposta mais adequada s suas aptides e motivaes; c) Promover sesses de informao sobre ofertas de educao e formao, o mercado de emprego atual, sadas profissionais emergentes, prospeo das necessidades de formao, bem como oportunidades de mobilidade no espao europeu e internacional no que respeita formao e trabalho. d) Encaminhar jovens e adultos tendo em conta a informao sobre o mercado de emprego e as ofertas de educao e formao disponveis nas entidades formadoras do respetivo territrio ou, no caso dos adultos, para processo de RVCC sempre que tal se mostrar adequado; e) Monitorizar o percurso dos jovens e dos adultos encaminhados pelo Centro at concluso do respetivo percurso de qualificao, e, quando aplicvel, at insero no mercado de emprego. 4. Compete ao tcnico de ORVC, no mbito das etapas de reconhecimento, validao e certificao de competncias: a) Enquadrar os candidatos no processo de RVCC, escolar, profissional ou dupla certificao, de acordo com a sua experincia de vida e perfil de competncias; b) Prestar informao relativa metodologia adotada no processo de RVCC, s tcnicas e instrumentos de demonstrao utilizados e certificao de competncias, em funo da vertente de interveno; c) Acompanhar os adultos ao longo do processo de RVCC, atravs da dinamizao das sesses de reconhecimento, do apoio na construo do porteflio e da aplicao de instrumentos de avaliao especficos, em articulao com os formadores e ou professores; d) Identificar as necessidades de formao dos adultos, em articulao com os formadores, professores e outros tcnicos especializados no domnio da incapacidade e ou deficincia, podendo proceder, aps certificao parcial, ao encaminhamento para ofertas conducentes concluso de uma qualificao. e) Desenvolver aes de divulgao e de informao, junto dos diferentes pblicos que residem ou estudam no territrio, sobre o papel dos CQEP e as oportunidades de qualificao, designadamente a oferta de cursos de dupla certificao. 5. Constitui tambm competncia do tcnico de ORVC, com a colaborao dos formadores e professores, proceder ao registo rigoroso no SIGO de todos dados relativos atividade em que intervm no CQEP.
6. O tcnico de ORVC deve ser detentor de habilitao acadmica de nvel superior e possuir experincia profissional comprovada em educao e formao, de jovens e ou de adultos, em tcnicas e estratgias de diagnstico e de orientao ou em metodologias de balano de competncias e construo de porteflios. Artigo 13. Formadores e professores 1. Os formadores e professores das entidades promotoras ou das entidades formadoras que estabelecem parcerias com os CQEP devem atuar em estreita articulao com a respetiva equipa de forma a garantir padres de rigor e qualidade adequados s exigncias das diferentes intervenes. 2. Compete aos formadores e professores referidos no nmero anterior e no mbito das intervenes dos CQEP: a) Participar no processo de RVCC, escolar, profissional ou de dupla certificao, atravs da aplicao de instrumentos de reconhecimento e validao de competncias e do apoio aos adultos na elaborao do porteflio, na respetiva rea de interveno; b) Informar o jri de certificao relativamente ao desenvolvimento do processo de RVCC dos adultos que acompanhou; c) Exercer a funo de avaliador, no mbito do jri de certificao, designadamente nas provas de desempenho ou de demonstrao de competncias-chave, relativas s qualificaes visadas pelos adultos que desenvolveram processos de RVCC acompanhados por outros formadores. d) Colaborar com o tcnico de ORVC na identificao das necessidades de formao de cada adulto, na fase de validao de competncias, de forma a definir um encaminhamento mais sustentado para ofertas formativas conducentes a uma qualificao escolar e ou profissional. 3. Os formadores ou professores devem reunir as seguintes condies, de acordo com a vertente do processo de RVCC em que participam: a) Escolar, habilitao para a docncia em funo da rea de competncias-chave em que intervm, nos termos da legislao em vigor, e preferencialmente experincia profissional no mbito da educao e formao de adultos; b) Profissional, habilitao para o exerccio das funes de formador, nos termos da legislao em vigor, e domnio tcnico e experincia na sada profissional visada. Artigo14. Etapas de interveno dos CQEP 1. Os CQEP organizam a sua interveno nas seguintes etapas fundamentais: a) Recolha, validao, sistematizao e divulgao da informao; b) Acolhimento;
c) Diagnstico d) Informao e orientao; e) Encaminhamento; f) Monitorizao; g) Reconhecimento e validao de competncias; h) Certificao de competncias. 2. As etapas previstas nas alneas g) e h) do nmero anterior destinam-se exclusivamente aos adultos inscritos no CQEP. Artigo15. Recolha, validao, sistematizao e divulgao da informao A recolha, validao, sistematizao e divulgao da informao sobre as ofertas de educao e de formao no territrio, bem como sobre as oportunidades de estgios nas empresas, tem como objetivos: a) Validar e tratar a informao inserida pelas entidades educativas e formadoras no SIGO ou noutras bases de dados significativas no mbito da educao, da formao profissional e do mercado de emprego; b) Sistematizar e completar a informao disponvel e torn-la acessvel e compreensvel pelos jovens e adultos a quem se destina, no suporte mais adequado, nomeadamente atravs de uma plataforma eletrnica; c) Divulgar de forma permanente e atualizada, nos suportes e nos locais mais adequados aos destinatrios, a informao recolhida, validada e sistematizada, bem como dinamizar a realizao de aes de divulgao direta nas entidades da rede de oferta de educao e formao e nos empregadores que atuam no territrio. Artigo 16. Acolhimento O acolhimento consiste no atendimento, na inscrio de jovens e de adultos e no esclarecimento sobre a misso e o mbito de interveno do CQEP. Artigo 17. Diagnstico O diagnstico consiste na anlise do perfil do jovem ou do adulto, designadamente atravs de sesses de esclarecimento, anlise curricular, avaliao do respetivo percurso de vida e experincia profissional, ponderao das suas motivaes, necessidades e expectativas, aplicao de testes de diagnstico, realizao de entrevistas individuais e coletivas ou com recursos a outras estratgias adequadas, consoante se trate de jovem ou adulto, tendo em vista a identificao das respostas de educao e ou formao que melhor se ajustam a cada perfil.
Artigo 18. Informao e orientao O processo de informao e orientao visa proporcionar ao jovem ou ao adulto apoio na identificao de projetos individuais de educao e de qualificao profissional e disponibilizar a informao necessria que permita a opo pela resposta que melhor se adeqe ao seu perfil e que contribua para viabilizar, de forma realista, as vias de prosseguimento de estudos e ou de integrao no mercado de emprego. Artigo 19. Encaminhamento 1. O encaminhamento para uma oferta de educao e formao profissional decorre de um acordo entre a equipa do CQEP e o jovem ou adulto, com base no processo prvio de diagnstico e ou orientao, devendo, no caso dos menores de idade ou a estes equiparados, implicar a participao e o acordo, expresso por escrito, dos progenitores ou de quem tenha a tutela do menor ou equiparado. 2. O encaminhamento para processos de RVCC, de adultos com idades compreendidas entre os 18 e os 23 anos, inclusive, depende de estes possurem pelo menos trs anos de experincia profissional devidamente comprovada pelos servios competentes da segurana social ou, sempre que aplicvel, de organismo estrangeiro congnere.
Artigo 20. Monitorizao A monitorizao do percurso dos jovens ou adultos inscritos no CQEP e encaminhados para ofertas de educao e formao profissional, ou outras solues qualificantes, visa aferir o cumprimento ou desvio das trajetrias definidas, bem como conhecer os resultados das aprendizagens e o nvel de sucesso da interao com o mercado de emprego. Artigo 21. Reconhecimento e validao de competncias 1. O reconhecimento de competncias consiste na identificao das competncias adquiridas ao longo da vida, em contextos formais, no formais e informais, atravs do desenvolvimento de atividades especficas e da aplicao de um conjunto de instrumentos de avaliao adequados, com vista construo de um porteflio. 2. O porteflio um instrumento que agrega documentos de natureza biogrfica e curricular, no qual se explicitam e organizam as evidncias ou provas das competncias detidas pelo candidato, de modo a permitir a validao das mesmas face ao referencial de competncias-chave.
3. A validao de competncias compreende a autoavaliao do porteflio e a heteroavaliao realizada pelo tcnico de ORVC, pelos formadores e ou professores das diferentes reas, em reunio convocada e presidida pelo coordenador do CQEP. 4. Da reunio referida no n anterior ser lavrada ata, que conter o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunio, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberaes tomadas e o resultado das respetivas votaes. 5. A autoavaliao e heteroavaliao so pontuadas, de forma independente e por rea de competncia-chave, na escala de 0 a 200. 6. O adulto obtm o reconhecimento e validao de cada uma das reas de competncias-chave quando o valor resultante do clculo da seguinte expresso for igual ou superior a 100 pontos: PRVC = (0,2AA + 0,8HA) em que: PRVC pontuao do reconhecimento e validao de competncias, por rea de competnciachave, arredondada s unidades; AA pontuao da autoavaliao, por rea de competncia-chave; HA pontuao da heteroavaliao, por rea de competncia-chave. 7. O processo de reconhecimento e validao de competncias deve ser registado em instrumentos normalizados a elaborar pelos CQEP, com base em modelo definido pela ANQEP, I.P.. 8. O porteflio, em suporte papel ou eletrnico, deve incluir cpia de todos os instrumentos mobilizados durante o processo de RVCC, bem como dos relatrios que sustentam a validao das competncias. 9. O CQEP arquiva as atas e os registos do reconhecimento e validao de competncias do adulto.
Artigo 22. Certificao de competncias 1. As competncias do adulto so certificadas por um jri, constitudo de acordo com o artigo seguinte, que rene por convocatria da entidade promotora. 2. A demonstrao das competncias do adulto efetuada atravs da realizao de uma prova escrita, oral, prtica ou de uma prova que resulte da conjugao daquelas tipologias, organizada preferencialmente por unidades de competncia ou reas de competncias-chave. 3. A matriz das provas, referidas no n anterior, elaborada ou revista pela ANQEP, I.P. e deve identificar o objeto da avaliao, a tipologia, os critrios gerais de avaliao, durao, material e equipamentos necessrios para a sua realizao.
4. A matriz divulgada no portal da ANQEP, I.P., para conhecimento pblico, mantendo-se vlida at sua reviso, devendo a sua divulgao ser efetuada com, pelo menos, 30 dias de antecedncia, relativamente data prevista para a aplicao da primeira prova nela baseada. 5. A elaborao da prova e ou dos instrumentos de registo a utilizar para a certificao das competncias so da responsabilidade da equipa do CQEP, obedecendo, obrigatoriamente, matriz divulgada pela ANQEP, I.P. para a avaliao das unidades de competncia ou reas de competnciaschave. 6. O enunciado da prova e ou os instrumentos de registo utilizados para a certificao das competncias so, obrigatoriamente, depositados, at trs dias teis aps a sua aplicao, num banco electrnico de provas acessvel atravs do sistema de informao disponibilizado pela ANQEP, I. P., de acesso reservado. 7. A prova classificada, por competncia-chave, na escala de 0 a 200 pontos. 8. O CQEP arquiva cpia e ou registo da prova realizada pelo adulto. 9. O adulto obtm uma certificao em funo de cada rea de competncia-chave, que lhe reconhecida pelo jri, em conformidade com o respetivo referencial e quando o valor resultante do clculo da seguinte expresso for igual ou superior a 100 pontos, aplicvel a cada uma daquelas reas: CC = (0,5PRVC + 0,5Cp) em que: CC certificao de competncias, arredondada s unidades; PRVC - pontuao do reconhecimento e validao de competncias; Cp classificao da prova, arredondada s unidades. 10. O adulto obtm uma certificao total sempre que certifica as unidades de competncia associada a um nvel de escolaridade ou de qualificao completos, correspondente a um dos ciclos do ensino bsico ou ao ensino secundrio. 11. O adulto obtm uma certificao parcial quando as unidades de competncia certificadas no so suficientes para a obteno de um nvel de escolaridade ou de qualificao. Artigo 23. Jri de certificao 1. O jri de certificao constitudo por formadores ou professores de cada uma das reas, no podendo, na sua composio, integrar os profissionais envolvidos no respetivo processo de RVCC, de modo a garantir uma avaliao externa rigorosa e independente, sem prejuzo do disposto no nmero quatro do presente artigo. 2. A nomeao do jri e do respetivo elemento que deve presidir da competncia da entidade promotora do CQEP.
3. Sempre que se trate de um processo de RVCC profissional os formadores que integram o jri de certificao devem ter uma qualificao tcnica adequada na rea de educao e formao do referencial visado e, pelo menos, cinco anos de experincia profissional. 4. No jri de certificao podem participar, como observadores, o tcnico de ORVC que acompanha o adulto ao longo de todo o processo e, no caso de RVCC profissional ou de dupla certificao, representantes de associaes sindicais e ou de empregadores que atuam em setores de atividade econmica da mesma rea de educao e formao. Artigo 24. Diplomas e certificados A certificao comprovada mediante a emisso de um certificado de qualificaes e de um diploma a emitir pela entidade promotora do CQEP, atravs do SIGO, de acordo com os modelos a aprovar pela ANQEP,I.P. Artigo 25. Formao 1. Quando, no decurso do processo de RVCC, for identificada a necessidade de realizao de aes de formao at cinquenta horas, inclusive, estas sero asseguradas por formadores e professores da entidade promotora ou de entidades formadoras com quem o CQEP tenha estabelecido parcerias. 2. Sempre que o resultado do processo de RVCC for uma certificao parcial, o CQEP deve elaborar um plano pessoal de qualificao, segundo modelo a disponibilizar pela ANQEP,I.P., e proceder ao encaminhamento do adulto para uma entidade de educao ou formao. 3. O plano pessoal de qualificao contm a proposta do percurso a realizar pelo adulto, tendo em conta as competncias evidenciadas, validadas e as necessidades de formao para obteno de um determinado nvel de escolaridade e ou de qualificao. 4. No caso de um adulto desempregado que tenha celebrado um plano pessoal de emprego com um Centro do IEFP, I.P., o plano pessoal de qualificao deve ser entendido como instrumento complementar do primeiro. 5. O plano pessoal de qualificao pode ser reajustado e aprofundado pela entidade de educao ou formao para a qual o adulto encaminhado, desde que a proposta de alterao seja aprovada pelo CQEP. 6. No caso de processos de RVCC profissional, os planos pessoais de qualificao podem conter unidades de formao de curta durao do Catlogo Nacional de Qualificaes, planos de autoformao ou planos de formao no posto de trabalho a cumprir pelo adulto. 7. No termo das formaes desenvolvidas, no mbito do presente artigo, o adulto regressa ao CQEP e retoma o processo na etapa de validao de competncias.
Artigo 26. Horrio de funcionamento Os CQEP devem assegurar um horrio de funcionamento em perodo laboral e ps-laboral, tendo em vista facilitar o acesso a todos os utentes, nomeadamente jovens e adultos empregados. Artigo 27. Carta de Compromisso A Carta de Compromisso do CQEP aprovada pela ANQEP,I.P., sob parecer da entidade promotora, e estabelece, designadamente, o compromisso com o plano estratgico de interveno, a misso, os princpios orientadores, os requisitos de estruturao do trabalho e os nveis de servio a assegurar aos seus utentes, tendo em vista a melhoria permanente da qualidade dos servios prestados. Artigo 28. Acompanhamento e avaliao do CQEP 1. 2. O acompanhamento e a avaliao do funcionamento e da atividade dos CQEP so realizados pela ANQEP, I.P.. A ANQEP, I.P. apresenta, em janeiro, abril, julho e outubro, aos membros do Governo com competncias nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social, um relatrio com os resultados da monitorizao efetuada no trimestre anterior. 3. A ANQEP, I.P. elabora e apresenta, at 31 de maro do ano seguinte, aos membros do Governo referenciados no n anterior, o relatrio anual de acompanhamento e avaliao do funcionamento dos CQEP, divulgando-o, igualmente, no seu portal. 4. Os CQEP devem proceder, at 31 de janeiro, de cada ano, autoavaliao das respetivas atividades, relativas ao ano anterior, de acordo com a Carta de Compromisso, com vista a melhorar a qualidade, a eficcia e a eficincia do seu funcionamento, a qual deve ser considerada no relatrio referido no n seguinte. 5. As entidades promotoras devem apresentar ANQEP, I.P. o relatrio de atividades dos respetivos CQEP reportado ao perodo de vigncia do plano estratgico de interveno, at 31 de maro do ano seguinte ao termo daquele perodo, sem prejuzo da elaborao, at 28 de fevereiro, de relatrios anuais intermdios, reportados ao ano anterior. 6. 7. A ANQEP, I.P. pode requerer Inspeo-Geral da Educao e Cincia ou Assessoria de Qualidade, Jurdica e de Auditoria do IEFP, I.P. a realizao de auditorias ou inspees atividade dos CQEP. O funcionamento, resultados e impactos decorrentes da atividade da rede dos CQEP podem ser objeto de avaliao externa regular, a contratualizar com entidades de reconhecido mrito e competncia cientfica.
Artigo 29. Extino dos CQEP 1. A ANQEP, I.P. pode determinar a extino do CQEP, com base nos seguintes fundamentos: a) Incumprimento grave ou reiterado das obrigaes resultantes da lei, regulamentos ou orientaes emanados pela ANQEP, I.P.; b) Ineficincia ou ineficcia da atividade do CQEP, verificada pela avaliao da execuo do plano estratgico de interveno. c) Incumprimento de um ou mais requisitos previstos no n 3 do artigo 5. 2. O CQEP pode igualmente ser extinto mediante requerimento da respetiva entidade promotora dirigido ANQEP, I.P. 3. O CQEP pode, ainda, ser extinto no final do perodo relativo a um plano estratgico de interveno por deciso da ANQEP, I.P. com fundamento em critrios de cobertura geogrfica e demogrfica do territrio. 4. A extino de CQEP publicada no Dirio da Repblica por despacho do presidente do conselho diretivo da ANQEP, I.P., aps deliberao do respetivo rgo. 5. A extino de CQEP carece de homologao pelos membros do Governo com competncias nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social. 6. Por despacho conjunto dos membros do Governo referidos no n anterior, a publicar no Dirio da Repblica, podem os CQEP serem extintos, verificadas as situaes enunciadas nos ns 1 ou 3 do presente artigo. 7. Nos casos previstos nos nmeros anteriores, os CQEP cessam o exerccio da sua atividade, sem prejuzo do dever que incumbe respetiva entidade promotora de, no prazo de 120 dias consecutivos a contar da publicao da deciso de extino: a) Concluir as etapas de orientao e de encaminhamento iniciados; b) Transferir os jovens e os adultos inscritos no centro para outros CQEP, no mbito do seu territrio, incluindo os eventuais documentos que lhes digam respeito, mediante acordo com os interessados e informao prvia dos centros destinatrios; c) Concluir os procedimentos tcnico-pedaggicos em curso, efetuando, sempre que aplicvel, os registos necessrios no SIGO. Artigo 30. Arquivo tcnicopedaggico 1. O CQEP deve criar e manter devidamente atualizado o arquivo da documentao tcnicopedaggica, incluindo a relativa sua criao, que, em caso de extino, fica guarda da respetiva entidade promotora. 2. Em caso de extino da entidade promotora, o arquivo tcnico-pedaggico referido no nmero anterior confiado guarda da ANQEP,I.P..
Artigo 31. RVCC em profisses regulamentadas No caso de profisses regulamentadas, cujo exerccio esteja legalmente dependente do cumprimento de requisitos especficos, o desenvolvimento de processos de RVCC est dependente da articulao com a autoridade responsvel respetiva e do cumprimento dos regulamentos legais aplicveis, por forma a garantir que os candidatos que obtenham uma certificao total possam ter acesso ao exerccio da atividade profissional correspondente. Artigo 32. Regulamentao subsidiria e complementar As matrias que no se encontrem previstas na presente portaria nem sejam expressamente remetidas para regulamentao subsequente ou especfica so resolvidas mediante aplicao da regulamentao em vigor que a no contrarie e, quando se justifique, atravs das orientaes definidas pela ANQEP,I.P., previamente homologadas pelos membros do Governo com competncia nas reas do emprego, da educao e da solidariedade e da segurana social.
Artigo 33. Norma revogatria Com a entrada em vigor do presente diploma so revogados a Portaria n. 370/2008, de 21 de maio, a Portaria n. 211/2011, de 26 de maio e o despacho n. 15889/2009, de 13 de julho. Artigo 34. Disposies finais 1. As competncias dos Centros Novas Oportunidades previstas no artigo 12. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, e no artigo 12. do Decreto-Lei n. 92/2011, de 27 de julho, passam a ser assumidas, para todos os efeitos, pelos CQEP criados ao abrigo da presente portaria. 2. As competncias das Comisses Tcnicas, a funcionar no mbito dos Centros Novas Oportunidades, relativas aos processos de validao e certificao previstos nos artigos 43. e 45. da Portaria n. 230/2008, de 7 de maro, com as alteraes constantes da Portaria n. 283/2011, de 24 de outubro, passam a ser assumidas pelos CQEP, de acordo com o regulamento a definir pela ANQEP, I.P., atravs de despacho a publicar no Dirio da Repblica. 3. Os Centros Novas Oportunidades so considerados extintos a partir de 31 de maro de 2013, devendo os adultos inscritos ou em processo de RVCC serem transferidos, at essa data, para um dos CQEP a serem criados no mesmo territrio, salvo se outra for a sua opo. 4. As entidades promotoras dos Centros Novas Oportunidades extintos ficam responsveis pela guarda de todo o acervo documental, designadamente relativo sua criao, aos processos de reconhecimento, validao e certificao de competncias, independentemente da etapa em que se
encontrem, aos dos adultos inscritos ou em processo de RVCC, devendo transferir o mesmo para um dos CQEP a serem criados, nos termos previstos no nmero anterior. 5. Em caso de extino das entidades promotoras a que se refere o nmero anterior, o acervo documental a identificado confiado guarda da ANQEP, I.P..
Artigo 35. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
O Secretrio de Estado do Emprego
O Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio
O Secretrio de Estado da Solidariedade e da Segurana Social
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