Source: https://www.camarasantahelena.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/127803/codNorma/446150
Timestamp: 2020-05-29 14:08:50+00:00
Document Index: 6476579

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 86', 'artigo 78', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 78']

Lei Complementar 080/2019 - Legislação - Câmara Municipal de Santa Helena
Lei Complementar 080/2019
Dá nova redação aos artigos - Parágrafo Único do artigo 63, 79, 80, Parágrafo Único do artigo 86, 100 e revoga inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 080 - 2019 ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
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LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 63 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o imite de 30% (trinta por cento) da remuneração liquida que percebe o servidor.
Art. 2º Fica alterado o art. 79 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79. A Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.
§ 1º A Elevação por Escolaridade poderá ser requerida ao Setor de Recursos Humanos, a qualquer tempo, mediante apresentação de documentação pertinente a sua formação, comprovada através do diploma ou certificado e histórico escolar emitido por instituições devidamente credenciadas junto ao Ministério de Educação ou órgãos competentes.
§ 2º A elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar a documentação comprobatória da nova formação, desde que o pedido seja deferido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica alterado o art. 80 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O avanço do servidor público na carreira por meio da sua formação irá considerar um adicional incidente sobre o vencimento com percentuais distintos para cada nível de formação.
§ 1ºA mudança de nível será automática, mediante comprovação da nova titulação e contará a partir do mês subsequente.
§ 2ºO profissional servidor ocupante do cargo de ensino fundamental que concluir o ensino médio fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento.
§ 3ºO servidor público ocupante do cargo de ensino médio que concluir curso de graduação fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.
§ 4ºO servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de especialização fará jus a um acréscimo de 17% (dezessete por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.
§ 5º O servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de mestrado fará jus a um acréscimo de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.
§ 6º O servidor público ocupante de cargo de curso superior, que concluir curso de doutorado fará jus a um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.
§ 7º No caso do disposto no presente artigo a elevação por nível de formação irá vigorar a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar o novo pedido, desde que acompanhado da documentação comprobatória da nova formação.
§ 8º Solicitada elevação para o novo nível de formação o percentual a ser aplicado na folha de pagamento será o da nova formação, desconsiderado o percentual anteriormente pago.
Art. 4º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 86 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Interrompe o período aquisitivo de férias o afastamento por motivo de doença por período superior a 90 (noventa) dias, retornando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.
Art. 5º Fica alterado o art. 100 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. Após cada quinquênio de serviço público municipal, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, desde que não tenha cometido as infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 134 durante o período contado para a percepção da licença.
§ 1º Interrompe o período da licença a aplicação de punições disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 134, retornando a contagem a partir da cessação desta.
§ 2º Interrompe a contagem do prazo do período aquisitivo da licença o afastamento do servidor por um período maior de 90 (noventa) dias para tratamento de saúde, mesmo que em prorrogação.
§ 3º Ultrapassado o período descrito no paragrafo acima, o período total do afastamento do servidor não será computado para fins de beneficio da licença, incluindo os primeiros 90 (noventa) dias.
§ 4º Será permitida a conversão de até 2/3 (dois terços) da licença premio em dinheiro. § 5º É facultado ao servidor parcelar o período da licença em 03 (três) períodos de 30 (trinta) dias ininterruptos.
Art. 6º Fica revogado o inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº. 042 de 22 de fevereiro de 2012:
Art. 78. ...
IV – somar oito chegadas atrasadas, ou saídas antecipadas, sem autorização da chefia imediata.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/SC, 16 de dezembro de 2019.