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Timestamp: 2017-12-17 23:49:14+00:00
Document Index: 63541630

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 44', 'artigo 48', 'Artigo 109', 'artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 81', 'artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 49', 'Artigo 40']

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 8ª REGIÃO Serviço Público Federal CARTA CONVITE Nº 05/ PDF
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 8ª REGIÃO Serviço Público Federal CARTA CONVITE Nº 05/2014
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Amélia Franca Vidal
1 CARTA CONVITE Nº 05/ Objetivo 1.1 O Conselho Regional de Química da 8º Região receberá contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade do desenvolvimento do sistema gerencial existente na regional, utilizando a ferramenta CASE MAKER e Banco de Dados MICROSOFT SQL SERVER 2008 R2, com manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e preventiva. 2 Anexos 2.1 Integram a presente Carta Convite os seguintes anexos: a) Anexo I Edital de Licitação Convite nº 05/2014; b) Anexo II Modelo de Declaração específica de que a proponente não foi DECLARADA INIDÔNEA ou SUSPENSA para licitar ou contratar com o Poder Público; c) Anexo III Minuta do Contrato; d) Anexo IV Modelo Proposta Financeira; e) Anexo V Modelo de Declaração de aceitação das condições do edital; f) Anexo VI Modelo e Credenciamento. 3 Regulamento 3.1 A presente licitação regular-se-á pelo Edital de Licitação Convite nº 05/2014, Anexo I desta Carta Convite. 3.2 O Edital de Licitação Convite nº 05/2014 está à disposição dos interessados no horário das 8h às 12h, no Conselho Regional de Química, situado a TV. SÁLVIO DE OLIVEIRA, 76 - SUÍSSA ARACAJU/SE, , assim como está disponível gratuitamente no sítio ou através do 3.3 Os critérios de julgamento da presente licitação encontram-se no Capítulo XIII do Edital de Licitação Convite nº 05/2014 (Anexo I), assim como os critérios de desempate que estão previstos no Capítulo XV do mesmo Instrumento. 4 - Prazo 4.1 As propostas serão abertas no dia 31/10/2014 às 10:00 horas ou no mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente na data marcada O Contrato entrará em vigor a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial da União e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado através de Aditivos, a critério do Conselho Regional de Química 8ª Região. JOSÉ GEORGE DE OLIVEIRA SANTOS Presidente da C.P.L.
2 PROCESSO Nº ANEXO I EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 05/2014 O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 8º REGIÃO/SE (CRQ-08), na sede deste Conselho, situado à TV. SÁLVIO DE OLIVEIRA, 76 - SUÍSSA -ARACAJU - SE, CEP: torna público que realizará licitação na modalidade convite, tipo preço, sob regime de execução direta, empreitada por preço global, para contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade do desenvolvimento do sistema gerencial existente na regional, utilizando a ferramenta CASE MAKER e Banco de Dados MICROSOFT SQL SERVER 2008 R2, com manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e preventiva. A licitação será regida pela Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007. As propostas serão abertas no dia 31/10/2014 às 10:00 horas ou no mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente na data marcada. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 Este Edital está à disposição dos interessados no horário das 8h às 12h, no Conselho Regional de Química, situado a TV. SÁLVIO DE OLIVEIRA, 76 - SUÍSSA ARACAJU/SE, O edital estará disponível gratuitamente no site ou através do 1.2 Serão disponibilizados no site todos os avisos, comunicados e esclarecimentos pertinentes ao edital. Compete ao licitante acessar o site para obter as informações. CAPÍTULO II - DO OBJETO 2.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade do desenvolvimento do sistema gerencial existente na regional, utilizando a ferramenta CASE MAKER e Banco de Dados MICROSOFT SQL SERVER 2008 R2, com manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e preventiva. 2.2 ESCOPO DO SERVIÇO a) Realizar integração do sistema com a base de dados em vigência; b) Realizar reparos na codificação de sistemas;
3 c) Realizar readequação e manutenção nas tabelas e atributos no banco de dados; d) Após conclusão dos itens anteriores, projetar um novo sistema para atender as necessidades do CRQ-08, documentando passo a passo a sua implementação com diagramas do UML, manual do usuário e documento escrito. Nesse novo sistema pode ser reaproveitado o sistema existente com a separação do banco de dados de pessoa física e jurídica e criação de novos módulos. CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA 3.1 São obrigações da contratada: a) Realizar os trabalhos que lhe são atribuídos com estrita observância aos preceitos da transparência, impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade, considerando as normas legais federais que norteiam o assunto; b) Cumprir as orientações e recomendações proferidas pelo Contratante. CAPÍTULO IV DAS RESTRIÇÕES 4.1 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que forem declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n 8.666/1993 e que não tenham restabelecido sua idoneidade. CAPÍTULO V FASES DA LICITAÇÃO 5.1 Esta licitação será realizada em três fases, sendo a primeira de Habilitação e a segunda Proposta Financeira, cujos documentos deverão ser entregues em envelopes, opacos, fechados e indevassáveis. CAPÍTULO VI FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1 Os envelopes contendo os documentos relativos às fases desta licitação terão a seguinte apresentação (endereçamento): a) ENVELOPE DE HABILITAÇÃO: HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 01 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 8ª REGIÃO CONVITE Nº: 05/2014 DATA E HORA: DIA 31/10/2014 às 10:00 horas. NOME DA LICITANTE: b) ENVELOPE DA PROPOSTA FINANCEIRA: PROPOSTA FINANCEIRA ENVELOPE Nº 02 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 8ª REGIÃO CONVITE Nº: 05/2014 DATA E HORA: DIA 31/10/2014 às 10:00 horas. NOME DA LICITANTE:
4 CAPÍTULO VII HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA a) Célula de Identidade; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação e Certidão Negativa; e) Declaração de que não há fato impeditivo de licitar com o Conselho Regional de Química da 8ª Região (MODELO ANEXO II); f) Declaração expressa da aceitação das condições estabelecidas no presente Edital. (MODELO ANEXO V). CAPÍTULO VIII FASE DE HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1. Para fins de habilitação, a pessoa jurídica deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, os seguintes documentos dentro dos respectivos prazos de validade: 8.2. Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, ou Certificado de Registro Cadastral emitido por qualquer órgão da federação, com validade em vigor e com objeto compatível a essa licitação Declaração de que não há fato impeditivo de licitar com o Conselho Regional de Química da 8ª Região (MODELO ANEXO VI); 8.4. Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (MODELO ANEXO II); 8.5. Declaração expressa da aceitação das condições estabelecidas no presente Edital. (MODELO ANEXO VII) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato social acompanhado de todas as alterações ou a última alteração contratual consolidada), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 8.7. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 8.8. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
5 8.9. Registro Comercial no caso de empresa individual. CAPÍTULO IX QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da licitação em características, quantidades, prazos e outras características que demonstrem desempenho satisfatório dos serviços prestados, emitidos com identificação de quem assinou e devidamente registrados na entidade profissional competente. b) Relação dos equipamentos computacionais e gráficos que garantam a qualidade e absoluto sigilo, imperativos à preparação, impressão e correção das provas e classificação dos candidatos. A licitante deverá registrar os tipos de aparelhamentos disponíveis em sua sede. CAPÍTULO X QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que confirmem a boa situação financeira da empresa. Não serão aceitos balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A verificação da boa situação financeira será constatada através do cálculo do seguinte índice contábil: índice de liquidez geral igual ou maior do que 1 (um) (art. 31, I e 5º da Lei n 8.666/1993) Estes índices deverão ser calculados e demonstrados pelos licitantes de acordo com os métodos de contabilidade, conforme a fórmula: ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Licitante, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data da apresentação na sessão de abertura. CAPÍTULO XI REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei, ou Certidão conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal; b) Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela
6 Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consiste na apresentação de: - CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS; - CRF (Certidão de Regularidade) do FGTS. e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de (Conforme alteração trazida pela Lei /2011). g) Declaração que não possui empregados menores de 18 (dezoito) anos, na forma do Anexo III Em referência às Certidões exigidas nas alíneas a, b, c e d serão aceitas Certidões Positiva com Efeito de Negativa Os documentos de habilitação apresentados, quando cópias, deverão ser autenticados por tabelião ou pela Comissão de Licitações ou ainda por servidor público desta entidade, autenticada a cópia conforme o original. Os documentos expedidos pela Internet deverão ser apresentados em forma original. Todos os documentos estarão sujeitos às verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações do CRQ A licitante que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, além de todos os documentos previstos neste capítulo, declaração, firmada por contador e responsável legal da licitante, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa e a empresa de pequeno porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens do CAPÍTULO VII deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, desde que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7 11.5. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. CAPÍTULO XII FASE DE PROPOSTA FINANCEIRA 12.1 A proposta financeira será apresentada no ENVELOPE Nº 02, com valor unitário e global, de acordo com o objeto, consignando claramente o preço final do produto, expressa com apenas duas casas após a vírgula, em reais, datada, assinada, número do CPF, endereço, e telefone. Não serão aceitas propostas opcionais ou condicionais, sendo desconsideradas as propostas que contiverem rasuras, emendas, ressalvas, borrões ou entrelinhas, que possam suscitar dúvidas, especialmente em se tratando de valores, assim como não serão consideradas as propostas que desatenderem a qualquer exigência contida no presente Edital Não serão consideradas as propostas que apresentarem valores para pagamentos simbólicos ou inexeqüíveis, oferta de vantagem não prevista no Edital, ou a cotação de preço baseado na oferta dos demais licitantes, nos termos da previsão contida nos parágrafos 2 e 3 do artigo 44 da Lei Federal nº 8.666/1993. A proposta financeira indicará o preço global para a execução dos serviços licitados. CAPÍTULO XIII DO PROCEDIMENTO 13.1 O julgamento da presente licitação compreenderá três fases distintas: a primeira que se iniciará com a abertura do Envelope de n.º 01, relativo aos documentos de habilitação, e após com a abertura do Envelope de n.º 02, contendo as propostas financeiras Os envelopes de Habilitação e Proposta Financeira serão recebidos no Setor de Licitações do Conselho Regional de Química, até o dia e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital Recebidos os envelopes, na data e horário aprazado, o Responsável pelo Convite passará a fase de habilitação Após a abertura dos envelopes referentes à documentação, cada um dos documentos será rubricado pelo Responsável pelo Convite e pelos licitantes presentes Posteriormente ao aludido nos itens acima, o Responsável pelo Convite, se possível, decidirá sobre a habilitação dos concorrentes, caso contrário, analisará os documentos e do resultado, será dada ciência aos interessados através de publicação no Órgão Oficial, também podendo ser utilizada a emissão de notificações via fac-símile ou internet ( ), não serão fornecidas informações por telefone.
8 13.6 Ao declarado inabilitado será devolvido fechado os envelopes referentes à Proposta Financeira, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação Em caso de inabilitação de todos os licitantes ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração fixará novo prazo para apresentação de documentação na forma do inciso 3º, do artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/ Em qualquer fase desta licitação, havendo a renúncia expressa de todos os licitantes quanto ao direito de recurso nos termos do Artigo 109 da Lei 8666/1993, a mesma poderá prosseguir com a prática dos atos subsequentes Após a fase de habilitação, o responsável pelo Convite abrirá e apreciará o conteúdo do envelope atinente a Proposta Financeira dos licitantes habilitados, rubricando, juntamente com os presentes, cada uma das folhas apresentadas Após a primeira fase (habilitação) não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente formalizado e aceito pelo Responsável pelo Convite Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, procedida à abertura dos demais envelopes, não caberá desclassificação por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fato superveniente e aceito pelo Responsável pelo Convite Para julgamento das propostas poderá o Responsável pelo Convite solicitar pareceres técnicos das áreas pertinentes, efetuar vistorias às instalações dos licitantes, acompanhado de técnicos, ficando a critério outras diligências julgadas necessárias para comprovar as informações prestadas pela licitante. CAPÍTULO XIV DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 14.1 Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste convite e ofertar o menor preço. CAPÍTULO XV DO CRITÉRIO DE DESEMPATE 15.1 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. CAPÍTULO XVI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1 Dos atos da Administração decorrentes do procedimento licitatório cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei 8.666/1993, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata Os recursos devem observar os seguintes requisitos:
9 a) Serem datilografados / impresso e devidamente fundamentados; b) Conter a assinatura do Representante Legal da recorrente ou de seu procurador devidamente habilitado; c) Serem protocolados diretamente pelo Responsável pelo Convite, dentro do prazo legal; d) Caso as licitantes interpuserem recursos administrativos através de fac-símile, deverão ser transmitidos dentro do prazo recursal e seus originais serem entregues no prazo de 1 (um) dia útil após a data de término do prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto ou prejudicado Os requisitos constantes no item acima também serão aplicados aos pedidos de esclarecimentos e impugnações feitas ao edital, observados os prazos legais. CAPÍTULO XVII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 17.1 Encerrada a fase de julgamento, o responsável pelo Convite classificará a proposta mais vantajosa do objeto ao licitante vencedor e encaminhará o processo ao Sr. Presidente do Conselho Regional de Química da 8ª Região para que o homologue e adjudique O Presidente se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente processo licitatório, por razões de interesse público advindas de fato superveniente devidamente comprovado ou por atos ilegais durante o procedimento Licitatório. CAPÍTULO XVIII DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 18.1 Esgotados os prazos e as instâncias recursais na forma do Artigo 109 da Lei 8.666/1993, o licitante cuja proposta foi homologada como vencedora, será chamado para celebrar o contrato que integra esta licitação, mediante comunicação expressa, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que receber a comunicação Nos termos do inciso 2º do art. 64 da Lei 8.666/1993, poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da combinação estabelecida pelo art. 81 da legislação citada Ao vencedor do certame que se recusar a assinar contrato, serão aplicadas as sanções legais cabíveis, de acordo com o artigo 81 da Lei 8.666/ O Contrato celebrado a partir desta licitação, em caso de inexecução total ou parcial, poderá ser rescindido com base no artigo 77 e de acordo com o Artigo 78 e seguintes da Lei 8.666/1993, a critério da Administração.
10 CAPÍTULO XIX DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 19.1 A fiscalização da execução do contrato será realizada nos termos da Lei 8.666/1993. CAPÍTULO XX DOS VALORES E PAGAMENTO 20.1 O valor pago ao vencedor da presente licitação será informado no ato da contratação O pagamento dos valores será realizado mensalmente Em havendo aditivo do concurso, o pagamento respeitará a mesma forma prevista neste capítulo Em caso de mora, o valor da parcela em atraso será reajustado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. CAPÍTULO XXI DOS PRAZOS 21.1 O Contrato entrará em vigor a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial da União e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado através de Aditivos, a critério do Conselho Regional de Química 8ª Região O valor mencionado na cláusula quarta será atualizado monetariamente a cada 12 (doze) meses pela variação do INPC/IBGE ou, na sua falta, pelo IPGM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. CAPÍTULO XXII DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 22.1 Efetuar o pagamento ajustado e dar à CONTRATADA as condições necessárias a garantir execução do contrato. CAPÍTULO XXIII DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 23.1 A despesa decorrente dos serviços, objeto deste convite, correrá à conta dos recursos específicos consignados na Previsão Orçamentária, para o exercício de 2013, no Elemento ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA PF. CAPÍTULO XXIV SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 24.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei nº /1993 e responsabilidades civil e criminal:
11 24.2 O atraso injustificado na execução do serviço contratado implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato, isentando em consequência este Conselho Regional de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o especificado no edital ou contrato implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o edital ou contrato, implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato A inexecução parcial ou total do contrato acarretará à contratada sanções conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, e nos termos do edital e minuta do contrato, principalmente nos seguintes casos: a) Não efetivação de inscrições por falha no sistema informatizado de realização das inscrições ou de funcionários da contratada; b) Incorreções na relação para homologação das inscrições fornecida ao Conselho pela contratada; c) Incorreções na elaboração de questões que levem a anulação das mesmas; d) Aplicação de questões não inéditas; e) Incorreções nos resultados das provas fornecidos pela contratada ao Conselho; f) Quebra de sigilo com relação às questões ou resultados de provas; g) Contratação de profissional não habilitado para elaboração ou aplicação de qualquer etapa das provas; h) Disponibilização de quantidade insuficiente de profissionais para organização, coordenação, aplicação e fiscalização de provas Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame com recursos meramente protelatórios, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Conselho Regional de Química da 8ª Região pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
12 seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 24.7 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. CAPÍTULO XXV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 25.1 Esta licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos do Artigo 49 da lei 8.666/ Não serão admitidas nesta licitação empresas que estiverem impedidas de licitar A apresentação de proposta significa a aceitação dos termos desta licitação e vincula as partes nos termos do diploma jurídico que a rege Os documentos dos licitantes inabilitados não retirados pelo Responsável pelo Convite de Licitação no prazo de 30 (trinta) dias serão inutilizados. Aracaju/SE, 16 de setembro de JOSÉ GEORGE DE OLIVEIRA SANTOS Presidente da C.P.L.
13 ANEXO II MODELO DE MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE O Responsável pelo Convite do Conselho Regional de Química da 8ª Região DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONVITE, instaurado por este Conselho, que não estamos suspensos de licitar e/ou impedidos de contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente., em de de Assinatura devidamente identificada do representante legal da licitante (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).
14 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA OITAVA REGIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , com endereço Travessa Sálvio Oliveira, 76, Bairro Suissa, Aracaju/SE, representado por seu Presidente PETRONIO REZENDE DE BARROS, brasileiro, casado, portador do CPF nº , RG nº , SSP/SE, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado como CONTRATADA, a, têm justos e contratados as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade do desenvolvimento do sistema gerencial existente na regional, utilizando a ferramenta CASE MAKER e Banco de Dados MICROSOFT SQL SERVER 2008 R2, com manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e preventiva, conforme descrito no Capítulo II do edital DO OBJETO. ESCOPO DO SERVIÇO e) Realizar integração do sistema com a base de dados em vigência; f) Realizar reparos na codificação de sistemas; g) Realizar readequação e manutenção nas tabelas e atributos no banco de dados; h) Após conclusão dos itens anteriores, projetar um novo sistema para atender as necessidades do CRQ-08, documentando passo a passo a sua implementação com diagramas do UML, manual do usuário e documento escrito. Nesse novo sistema pode ser reaproveitado o sistema existente com a separação do banco de dados de pessoa física e jurídica e criação de novos módulos. Parágrafo Único. Integram e complementam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas na Carta Convite nº 05/2014, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO A execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de execução direta e regime de empreitada por preço global, recaindo sobre a contratada a responsabilidade pelo serviço executado.
15 CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR O valor total para a execução do serviço é de R$ ( ), (em moeda corrente nacional), daqui por diante denominado VALOR CONTRATUAL. CLÁUSULA QUARTA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mensalmente no valor de R$ ( ), (em moeda corrente nacional). Parágrafo Primeiro Em havendo aditivo do concurso, o pagamento respeitará a mesma forma prevista no capítulo XIV do Edital da Carta Convite nº 03/2014. Parágrafo Segundo Os pagamentos serão realizados por meio de cheque. CLÁUSULA QUINTA RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente contrato serão efetuadas à conta dos recursos específicos consignados na Previsão Orçamentária, para o exercício de 2014, no Elemento ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA PF. CLÁUSULA SEXTA CRITÉRIO DE REAJUSTE O valor mencionado na cláusula quarta será atualizado monetariamente a cada 12 (doze) meses pela variação do INPC/IBGE ou, na sua falta, pelo IPGM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. CLÁUSULA SÉTIMA PRAZOS O prazo máximo para execução do objeto do presente contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período e será contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União. CLÁUSULA OITAVA DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. Parágrafo Primeiro Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado; b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à garantir execução do contrato.
16 Parágrafo Segundo Constituem obrigações da CONTRATADA, além das obrigações já especificadas no capítulo III do Edital da Carta Convite nº 05/2014: a) Prestar o serviço na forma ora ajustada; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente contrato; c) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. CLÁUSULA NONA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o edital ou contrato, implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato. Poderá ainda o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº /1993. Parágrafo Primeiro. O atraso injustificado na execução do serviço contratado implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato, isentando em consequência o CRQ-08 de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso. Parágrafo Segundo. A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o especificado no edital ou contrato implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato. Poderá ainda, o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº /1993. Parágrafo Terceiro. Poderá ser considerado inexecução parcial ou total do contrato, a título exemplificativo, as seguintes hipóteses: I. Não efetivação de inscrições por falha no sistema informatizado de realização das inscrições ou de funcionários da contratada; II. Incorreções na relação para homologação das inscrições fornecida ao CRQ-08 pela contratada; III. Incorreções na elaboração de questões que levem a anulação das mesmas; IV. Aplicação de questões não inéditas; V. Incorreções nos resultados das provas fornecidos pela contratada ao CRQ-08; VI. Quebra de sigilo com relação às questões ou resultados de provas; VII. Contratação de profissional não habilitado para elaboração ou aplicação de qualquer etapa das provas; VIII. Disponibilização de quantidade insuficiente de profissionais para organização, coordenação, aplicação e fiscalização de provas.
17 Parágrafo Quarto. Quando ocorrer atrasos no pagamento de contas decorrentes das contratações, será aplicado o índice oficial (INPC/IBGE) para atualização monetária, nos termos do Artigo 40, XIV, letra C da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº /1993. Parágrafo Único. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei nº /1993. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do contrato será realizada nos termos da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº /1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. Aplica-se também a Lei Complementar nº. 123/2006. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº /1993 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal de Aracaju para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
18 Aracaju /SE, de de Petronio Rezende de Barros Presidente do CRQ-08 CONTRATADA TESTEMUNHAS:
19 ANEXO IV - PROPOSTA FINANCEIRA O Responsável pelo Convite do Conselho Regional de Química da 8ª Região A licitante reside na cidade Estado Telefone CPF propõe ao Conselho Regional de Química de Sergipe a execução do constante no objeto do edital de Edital da Carta Convite nº 05/2014, o seguinte: 1. Considera como valor global da proposta: R$ (...) (valor por extenso... ) Item Descrição Valor Global R$ 01 Constitui objeto da presente licitação a contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade do desenvolvimento do sistema gerencial existente na regional, utilizando a ferramenta CASE MAKER e Banco de Dados MICROSOFT SQL SERVER 2008 R2, com manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e preventiva. 2. Condições de pagamento (conforme subitem 16.4 do edital). 3. O prazo de execução (conforme subitem 17.1 do edital)., em de de Assinatura devidamente identificada do representante legal da licitante (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).
20 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL O signatário da presente, em nome da proponente, declara, expressamente, que se sujeita às condições estabelecidas no Edital da Carta Convite nº 05/2014., em de de Assinatura devidamente identificada do representante legal da licitante (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 8ª REGIÃO Serviço Público Federal CARTA CONVITE Nº 03/2014
CARTA CONVITE Nº 03/2014 1 Objetivo 1.1 O Conselho Regional de Química da 8º Região receberá contratação de profissional especializado em desenvolvimento de sistemas de informação objetivando a continuidade