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Timestamp: 2018-02-25 18:39:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 9', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. - PDF
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Giovanni Franco Porto
1 ESTATUTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. CAPÍTULO I Natureza, denominação, duração, sede e objeto Artigo 1.º Natureza e denominação A sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., abreviadamente INCM, S. A. Artigo 2.º Duração A sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 3.º Sede, lojas, filiais, sucursais, agências e outras formas de representação 1. A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda. 2. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá deslocar a sua sede dentro do concelho de Lisboa ou para concelho limítrofe. 3. Por deliberação do conselho de administração, podem ser criadas ou encerradas lojas, filiais, sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro, observadas as formalidades legais aplicáveis. Artigo 4.º Objeto 1. A sociedade exerce, em regime de concorrência de mercado, as seguintes atividades: a) A edição de jornais e boletins oficiais; b) A produção de moeda metálica e de papel -moeda para países estrangeiros, gravuras, selos, valores postais, dísticos, estampilhas, medalhas comemorativas, títulos, cheques, cartões e demais suportes para licenças, impressos e outros documentos de natureza equivalente; c) A produção de documentos de identificação, de viagem e de outros documentos de segurança; d) A conceção, desenvolvimento e operação de sistemas de informação que visem, de forma segura, autenticar, certificar e validar pessoas, atos, bens e documentos;
2 e) A prestação de serviços de intermediação de autenticação segura de pessoas, atos, bens e documentos, com recurso a suportes físicos e eletrónicos; f) A prestação de serviços de desmaterialização, gestão e custódia de documentos, físicos e eletrónicos, com garantias de segurança e confidencialidade; g) A produção, edição e divulgação de obras de relevante interesse cultural; h) A autenticação de materiais gemológicos; i) A prestação de serviços de laboratório para a determinação de características físico - químicas de materiais; j) A realização de perícias a produtos gráficos de segurança e a moeda metálica. 2. Sem prejuízo de outras que lhe sejam conferidas por ato legislativo, regulamentar ou administrativo, a sociedade exerce, em exclusivo, as seguintes atividades: a) A edição eletrónica do Diário da República, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito; b) A produção do passaporte, do cartão de cidadão e de outros documentos oficiais de segurança; c) A produção de cartões e demais suportes para licenças que contenham elementos de segurança; d) A produção de dísticos, impressos, estampilhas, e outros meios fiscais, que contenham elementos de segurança, e que sejam necessários aos serviços do Estado ou a outras entidades públicas ou privadas; e) A produção de moeda metálica corrente e de coleção; f) A autenticação de artigos com metais preciosos. 3. A sociedade pode ainda exercer quaisquer atividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas nos números anteriores. 4. A sociedade assegura a gestão, manutenção e atualização do Museu que integra o acervo do antigo Museu Numismático Português. 5. Para o desenvolvimento da sua atividade, a sociedade pode, nos termos da lei, ser titular de participações no capital social de outras sociedades, independentemente do seu objeto.
3 CAPÍTULO II Capital social, ações e obrigações Artigo 5.º Capital social 1. O capital social é de de euros e está integralmente subscrito e realizado. 2. A assembleia geral delibera quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização que se revelem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade. Artigo 6.º Representação do capital social 1. O capital social é representado por de ações, com o valor nominal de 5 euros cada uma. 2. As ações representativas do capital social só podem pertencer ao Estado ou a entidade integrada no setor público empresarial. 3. As ações podem ser representadas por títulos nominativos ou revestir a forma escritural, devendo, neste caso, seguir o regime dos títulos nominativos. Artigo 7.º Obrigações A sociedade pode emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis. São órgãos sociais: a) A assembleia geral; b) O conselho de administração: c) O conselho fiscal; d) O revisor oficial de contas. CAPÍTULO III Órgãos sociais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º Enumeração
4 Artigo 9.º Duração dos mandatos 1. Os membros da mesa da assembleia geral e dos órgãos sociais são eleitos por um período de três anos, renovável, contando-se como completo o ano civil da eleição. 2. Os membros eleitos mantêm-se em funções para além do termo dos respetivos mandatos até à eleição dos novos titulares. Artigo 10.º Atas 1. Das reuniões da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal são sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, das quais constam as deliberações tomadas. 2. As atas das reuniões da assembleia geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário. SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 11.º Constituição da assembleia geral 1. A assembleia geral é composta pelos acionistas com direito de voto. 2. A cada 100 ações corresponde um voto na assembleia geral. 3. Os acionistas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, quem os representará na assembleia geral. 4. Nas assembleias gerais devem estar presentes os membros do conselho de administração e do conselho fiscal e o revisor oficial de contas, os quais não têm direito a voto. Artigo 12.º Competência da assembleia geral 1. A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os presentes Estatutos lhe atribuam competência. 2. Compete, em especial, à assembleia geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; d) Eleger os membros da mesa da assembleia geral e os titulares dos órgãos sociais; e) Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital;
5 f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações; g) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a 10% do capital social; h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 13.º Convocação das reuniões A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, nos termos previstos na lei, podendo a respetiva publicação ser substituída por carta registada, enviada aos acionistas com, pelo menos, 21 dias de antecedência e com indicação expressa dos assuntos a tratar. Artigo 14.º Reuniões 1. A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal ou por um ou mais acionistas que possuam ações correspondentes, pelo menos, a 5% do capital social. 2. A assembleia geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, podendo a escolha recair em pessoa que não seja acionista. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 16.º Composição O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, sendo o presidente designado pela assembleia geral. Artigo 17.º Competência do conselho de administração Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei, compete, em especial, ao conselho de administração:
6 a) Aprovar os objetivos e as políticas de gestão da sociedade, de acordo com as orientações fixadas pela assembleia geral; b) Elaborar e aprovar o plano estratégico e de negócio da sociedade, o relatório de gestão anual, os planos de atividades e financeiros anuais e plurianuais, os orçamentos e respetivas alterações; c) Elaborar e aprovar propostas de alteração dos estatutos da sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12º; d) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social; e) Estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes; f) Contratar trabalhadores, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exercer em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar; g) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; h) Propor ou decidir, consoante o caso, sobre a participação no capital social de outras sociedades, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º; i) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º; j) Decidir sobre a emissão de obrigações, quando o respetivo montante não exceder o valor anualmente fixado para o efeito por deliberação da assembleia geral; k) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; l) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes Estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos demais órgãos da sociedade. Artigo 18.º Competência do presidente 1. Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões;
7 c) Assegurar a correta execução das deliberações do conselho de administração. 2. O presidente do conselho de administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que, para o efeito, o conselho haja designado. Artigo 19.º Reuniões e deliberações 1. O conselho de administração reúne em sessão ordinária com a periodicidade que o próprio fixar, e em sessão extraordinária sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores. 2. As reuniões têm lugar na sede ou noutro local que for indicado na convocatória. 3. A convocatória pode ser feita por escrito ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica. 4. O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros. 5. As deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate. 6. Considera-se que um administrador falta definitivamente quando, sem justificação aceite pelo órgão de administração, faltar a três reuniões de forma consecutiva. Artigo 20.º Responsabilização da sociedade 1. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito da delegação de poderes; c) Pela assinatura de mandatário ou procurador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos. 2. Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. 3. O conselho de administração pode deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
8 Artigo 21.º Órgãos consultivos 1. São órgãos consultivos do conselho de administração o conselho editorial e o conselho numismático. 2. Os conselhos a que se refere o número anterior são presididos pelo presidente do conselho de administração ou pelo administrador ou administradores em quem delegar essa competência. 3. O estatuto aplicável aos membros dos conselhos de que trata o presente artigo é definido por deliberação da assembleia geral. Artigo 22.º Conselho editorial 1. O conselho editorial é composto por sete a dez membros, sendo um deles designado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura e os restantes eleitos pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade literária, artística e cultural ou que sejam titulares de cargos em entidades de reconhecido mérito literário, artístico e cultural. 2. Ao conselho editorial compete dar parecer sobre os aspetos literário, cultural e artístico da atividade editorial da sociedade. 3. Os membros do conselho editorial são designados por períodos de cinco anos, renováveis. Artigo 23.º Conselho numismático 1. O conselho numismático é composto por sete a dez membros, sendo um deles designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, outro pelo governador do Banco de Portugal e os restantes eleitos pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade no domínio da numismática, da medalhística e da fabricação de moedas metálicas. 2. Ao conselho numismático compete dar pareceres sobre os aspetos técnicos e artísticos da produção de moeda metálica e de medalhas. 3. Os membros do conselho numismático são designados por períodos de cinco anos, renováveis.
9 SECÇÃO IV Fiscalização da sociedade Artigo 24.º Órgãos de fiscalização 1. A fiscalização da sociedade compete ao conselho fiscal e a um revisor oficial de contas que não seja membro daquele órgão. 2. O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e um suplente, sendo o seu presidente designado pela assembleia geral. 3. O revisor oficial de contas é designado pela assembleia geral, sob proposta do conselho fiscal, podendo ser indicada uma pessoa individual ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. Artigo 25.º Competência do conselho fiscal Sem prejuízo das demais atribuições conferidas por lei, compete, em especial, ao conselho fiscal: a) Propor, à assembleia geral, a nomeação do revisor oficial de contas; b) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, pelo conselho de administração e demais entidades que fazem parte integrante do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e do setor público empresarial; c) Propor a realização de auditorias externas ou internas, quando tal se mostre necessário; d) Dar parecer sobre todas as matérias relativas a controlo interno, gestão de riscos, reporte financeiro, auditoria externa e auditoria interna; e) Acompanhar com regularidade o exercício da função de auditoria interna, bem como dar parecer sobre o Plano Anual de Auditoria; f) Analisar os relatórios emitidos pelo revisor oficial de contas e pelas auditorias externa e interna, assegurando que as respetivas recomendações são objeto de adequado seguimento; g) Elaborar relatórios anuais relativos à sua função de órgão de fiscalização da sociedade. Artigo 26.º Reuniões e deliberações do conselho fiscal 1. O conselho fiscal reúne pelo menos uma vez em todos os trimestres e ainda todas as vezes que o seu presidente ou o conselho de administração o solicitarem. 2. O conselho fiscal delibera por maioria dos votos emitidos, tendo o presidente voto de qualidade.
10 Artigo 27.º Competência do revisor oficial de contas Compete, em especial ao revisor oficial de contas, além dos outros deveres fixados na lei: a) Proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial, bem como emitir o respetivo documento de certificação; b) Emitir os pareceres previstos no sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e do setor público empresarial. CAPÍTULO IV Ano social e aplicação de resultados Artigo 28.º Ano social O ano social coincide com o ano civil. Artigo 29.º Aplicação de resultados 1. Os lucros do exercício terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição e, eventualmente, reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Dividendos a distribuir; d) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2. Poderá ser feito aos acionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exercício sob proposta do conselho de administração, com parecer favorável do conselho fiscal. (Os Estatutos da INCM foram aprovados através da deliberação social unânime por escrito, com data de 30 de dezembro de 2015, do acionista Parpública, SGPS)
(ERC/API/SJ) C. À ERC cumpre também, nos termos do artigo 9.º dos seus Estatutos, promover a coregulação em colaboração estreita com os regulados;
ACORDO DE CO-REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS (ERC/API/SJ) Considerando que: A. A classificação das publicações periódicas é, nos termos dos artigos 9.º a 14.º da Lei de
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