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Timestamp: 2019-09-16 04:54:43+00:00
Document Index: 106386296

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 59', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 58', 'artigo 118', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 15']

Declaração de Rectificação 116/94
Declaração de Rectificação 116/94, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 201/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-08-31.
Data: 1994-08-31
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias e legislação diversa.
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 166/94, publicado no Diário da República, n.º 133, de 9 de Junho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Nas alterações ao Código do IVA (artigo 1.º):
Na alínea x) do n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê «x) [...] para efeitos do IVA» deve ler-se «x) [...] para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado» e na alínea z), onde se lê «z) [...] para efeitos de IVA» deve ler-se «z) [...] para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado».
Na alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º, onde se lê «f) [...], desde que superiores a 500000$00;» deve ler-se «f) [...], desde que superior a 500000$00;».
No artigo 59.º, onde se lê «Sem prejuízo do disposto [...] refere a alínea d) daquele artigo.» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto [...] refere a alínea d) do n.º 1 daquele artigo.».
Na republicação do Código do IVA (artigo 10.º):
No n.º 13 do artigo 6.º, onde se lê «13 - [...] as prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens, ainda que executadas» deve ler-se «13 - [...] as prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens executadas».
No n.º 15 do artigo 6.º, onde se lê «15 - [...] para efeitos de IVA,» deve ler-se «15 - [...] para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado,».
Na alínea a) do n.º 17 do artigo 6.º, onde se lê «a) [...] para efeitos de IVA,» deve ler-se «a) [...] para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado,».
Na alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º, onde se lê «b) [...] um sujeito passivo do IVA, [...] registado em IVA» deve ler-se b) [...] um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, [...] registado em imposto sobre o valor acrescentado».
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «b) [...] na proporsão de 50%» deve ler-se «b) [...] na proporção de 50%».
No n.º 9 do artigo 28.º, onde se lê «9 - [...] da sua sujeição a IVA,» deve ler-se «9 - [...] da sua sujeição a imposto sobre o valor acrescentado,».
No n.º 2 do artigo 58.º, onde se lê «2 - [...] em data anterior à da entrada em vigor do Código foram dispensados do cumprimento das obrigações de registo previstas no Decreto-Lei 394-A/84 são obrigados» deve ler-se «2 - [...] em data anterior à da entrada em vigor do Código, mas que foram dispensados do cumprimento das obrigações de registo previsto no Decreto-Lei 394-A/84, são obrigados».
No n.º 2 do artigo 118.º, onde se lê «2 - [...] número anterior solidariamente» deve ler-se «2 - [...] número anterior é solidariamente».
Na republicação do Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias (artigo 10.º):
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «c) [...] do artigo 9.º» deve ler-se «c) [...] do artigo 19.º».
Na alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º, onde se lê «e) [...] expressamente devedor» deve ler-se «e) [...] expressamente designado, na factura emitida pelo vendedor, como devedor».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1994. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, Nuno Faustino.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61954.dre.pdf .
1994-06-09 - Decreto-Lei 166/94 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro,o Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de viagens e organizadoras de circuitos turísticos), o Decreto Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto (fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao impos (...)
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