Source: https://pt.scribd.com/document/92389330/Habeas-Corpus-via-Crusis
Timestamp: 2019-09-18 19:00:44+00:00
Document Index: 137828920

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 404', 'artigo 5', 'artigo 404', 'artigo 282', 'artigo 59', 'artigo 404']

Ordem De Habeas-Corpus, Com Pedido De Liminar,
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STJ - HC53503
Leia o Voto Do Ministro Lewandowski Sobre Súmula de Execução Antecipada
Nelio Roberto Seidl Machado Mauro Coelho Ts Fernando da Veiga Guimares Joo Francisco Neto
Francisco de Assis Leite Campos Raphael Diniz Franco Maria Gabriela Viana Peixoto
O advogado Joo Francisco Neto, inscrito na OAB/RJ sob o no. 147.291, com arrimo no artigo 5, inciso LXVIII, da Constituio da Repblica, e nos artigos 404, pargrafo nico, 647 e 648 do Cdigo de Processo Penal, vm respeitosamente a Vossa Excelncia impetrar
em favor de Paulo Hercules de Mello Mattos Thom de Souza Jnior, o qual se encontra submetido a constrangimento ilegal, atribuvel ao Ministro Jorge Mussi, M.D. Relator do habeas corpus n. 234.260/RJ, em trmite perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia apontado, desde j, como autoridade coatora, para os devidos fins , na forma como passa a expor:
RIO DE JANEIRO Avenida Rio Branco, 131, 14 andar Tel./Fax: (21) 2210-1377 CEP 20040-006
INTRODUO NECESSRIA
O Paciente foi denunciado, perante o Juzo da 25 Vara Criminal/RJ, por suposta prtica dos crimes de falsidade ideolgica, estelionato e porte de drogas para uso prprio.
Em 16 de novembro de 2010, diante de pedido de liberdade provisria formulado pela defesa, a autoridade judicial concedeu o benefcio, afirmando, em alto e bom som, que ainda que fosse condenado, o Paciente no seria submetido priso, por ser cabvel a pena de restries de direitos no caso concreto. Leia-se o decisum, no ponto de interesse:
autorizadores da constrio ambulatorial do ru, uma vez que no vislumbro risco ordem publica, instruo criminal e nem aplicao da lei penal e tambm porque, em caso de um possvel decreto condenatrio, o ru no ser submetido priso, mas sim, a restrio de direitos, desproporcional, logo, a segregao de sua liberdade, neste momento (fl. 171/172 dos autos integra do processo em anexo)
Ocorre, todavia, que o Paciente, vtima dos nefastos efeitos decorrentes do uso de drogas, bem assim dos transtornos psquicos que lhe acometem, no compareceu audincia de que tomou cincia previamente, motivando a decretao de sua priso preventiva, para suposta garantia de aplicao da lei penal.
Finda a instruo criminal, a defesa apresentou alegaes finais em 9 de setembro de 2011. Ocorre que, a despeito de o ru estar preso cautelarmente, a autoridade judicante de primeiro grau ainda no proferiu sentena, mais de 6 (seis) meses depois!
Da o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, por violao ao artigo 404, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal, que estipula o prazo de 10 (dez) dias para prolao de sentena, ainda mais com ru preso, como ocorre na espcie, sem falar na garantia fundamental durao razovel do processo, insculpida no inciso LXXVIII, do artigo 5 da Constituio Federal.
Alm disso, socorre o Paciente a falta de fundamentao do decreto prisional e a desproporcionalidade da medida adotada, que mais gravosa do que as consequncias de uma condenao definitiva, que sequer ocorreu.
A VIA CRUCIS DO PACIENTE.
Aps ser posto em liberdade, em novembro de 2010, o Paciente compareceu espontaneamente ao Juzo da 25 Vara Criminal/RJ, cumprindo determinao que lhe foi imposta.
Designada audincia de instruo e julgamento para o dia 29 de maro de 2011, o Paciente no compareceu, por circunstncias alheias sua vontade, o que motivou a pronta decretao de sua priso preventiva.
A defesa, durante a audincia, ponderou ao Juzo ocorrncia de manifesta irregularidade na intimao do Paciente, que poca residia na cidade de Petrpolis e no foi devidamente cientificado da realizao do ato processual. Veja-se excerto da mencionada assentada:
Pela Defesa foi requerido que a carta precatria expedida para o Juzo da 2 vara Criminal de Petrpolis consta o endereo para intimao situado na praa Dr. Alcindo Sodre, n. 06, quando na realidade o endereo fornecido ao Juzo para fins de intimao e aquele situado na travessa Nossa Senhora da Conceio, 170, Valparaiso, casa marrom (vila), Petrpolis. Logo, ao que tudo indica ao ver da defesa, o ru no quis se ocultar ao comparecimento a presente
audincia, mas sim, no foi comunicado no seu endereo acostado aos autos. Assim, o advogado compromete-se a diligenciar no sentido de localizar o acusado e traz-lo espontaneamente ao Juiz desde que seja revogada a priso preventiva ora decretada porque incabvel luz da hiptese (fl. 248 dos autos)
A rigor, o Paciente no havia sido regularmente intimado, tanto que compareceu perante a autoridade judicial no dia seguinte, espontaneamente, sem qualquer garantia de que sua priso seria revogada.
A Juza, ento, recolhe o mandado constritivo da liberdade, alertando o Paciente que se no comparecer ao interrogatrio ser
decretada sua priso.
No dia do interrogatrio, o Paciente no compareceu (fl. 258), motivando nova decretao de sua priso preventiva.
Aqui, vale fazer uma pausa para assinalar que Paulo Hercules no teve a inteno de fugir ou desobedecer a ordem judicial que recebeu: ele no se encontra, h tempos, em seu perfeito juzo, portador que de distrbio de ordem neurolgica, fato afirmado por todos que o
conhecem. Tal no bastasse, o Paciente usurio de drogas, tanto assim que pequena quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder no dia do ocorrido.
Enquanto o processo marchava rumo ao fim, o mandado de priso expedido pelo Juzo foi devidamente cumprido, abrindo-se prazo para apresentao das alegaes derradeiras no dia 25 de agosto de 2011 (fls.).
No dia 9 de setembro de 2011, j com o ru preso, as alegaes finais defensivas so apresentadas.
De l para c, pasme-se, MAIS DE SEIS MESES SE PASSARAM E A AUTORIDADE JUDICIAL VEM SE QUEDANDO INERTE NA PRESTAO JURISDICIONAL, EM QUE PESE O CDIGO DE PROCESSO PENAL IMPOR AO MAGISTRADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PROFERIR SENTENA, conforme comando do artigo 404, pargrafo nico do referido Diploma, j citado alhures.
Em tais condies, impetrou-se habeas corpus perante a o Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, tendo a Quarta Cmara Criminal, ora apontada como autoridade coatora, em que pese a justeza e a razoabilidade
do pedido, denegado a ordem, em acrdo cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. Paciente preso pela prtica de crimes previstos nos artigos 171 caput e art. 304, n/f do art. 70, todos do CP, tudo n/f do art. 69 do CP. Alega constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito da 25 Vara Criminal da Capital. Sustenta haver excesso de prazo na instruo criminal e pretende a concesso de liberdade provisria diante da desnecessidade da priso. - Nas informaes prestadas pelo Magistrado monocrtico apontado como autoridade coatora, verifica-se o seu reiterado comportamento de desrespeito s oportunidade concedidas pela Justia: j foi beneficiado com liberdade provisria e no honrou o compromisso assumido, simplesmente no comparecendo aos atos para os quais estava regularmente intimado: AIJ realizada em 29/03/2011. Revogada a liberdade provisria. No dia 30/03/2011 apresentou-se e Juzo e, mais uma vez, recebeu a merc de ficar solto, sendo intimado para comparecer ao ato designado para 18/05/2011. E, mais uma vez, no compareceu em Juzo. Novamente revogada a liberdade provisria. Preso em novembro de 2011, ainda pede, mais uma vez, concesso da liberdade provisria. O paciente j demonstrou no merecer a confiana do Judicirio, j tendo recebido vrias vezes mercs e descumprido os compromissos assumidos. A FAC com 04 anotaes demonstra sua tendncia s prticas delituosas. Assim, foroso reconhecer-se que o paciente deu causa ao retardamento da instruo criminal e no pode agora beneficiar-se de sua prpria torpeza. - Somente se cogita da existncia de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for
motivado pelo descaso injustificado do juzo, o que no ocorreu na presente hiptese, em que o atraso no encerramento da instruo criminal no extrapola os limites da razoabilidade. - E presentes os requisitos para a manuteno da priso cautelar, mostrando-se conveniente a manuteno de sua priso para a garantia da ordem pblica. - Inexistncia de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
Impetrou-se, assim, nova ordem de habeas corpus, desta feita perante o Superior Tribunal de Justia, tendo o Ministro Jorge Mussi, ora apontado como autoridade coatora, indeferido a liminar pretendida, mngua de fundamentao adequada, limitando-se a afirmar que a anlise acerca da
presena dos pressupostos ensejadores da segregao cautelar so matrias que se confundem com o prprio mrito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando do julgamento definitivo do mandamus.
No resta sada, assim, to manifesto o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, seno bater s portas da Mais Alta Corte do Pas, enfatizando-se, desde j, que o caso excepcional e justifica o afastamento da Smula 691/STF.
A PRISO PREVENTIVA DO PACIENTE MEDIDA DESPROPORCIONAL.
O argumento de que o Paciente descumpriu compromisso firmado quando da concesso de liberdade provisria no justifica a decretao da priso preventiva.
A Lei 12.403/2011 trouxe ao nosso ordenamento jurdico uma srie de medidas cautelares alternativas priso preventiva, que deve ser reservada aos casos que comportem a mais absoluta necessidade, dentre os quais certamente no se enquadra a situao vivenciada pelo Paciente.
Alis, o descumprimento de uma das medidas cautelares no autoriza a decretao da priso preventiva, de modo automtico e irrefletido, como sucedeu na espcie.
O juiz deve avaliar, fundamentadamente, se a decretao da priso realmente o caminho mais adequado, j que a prpria lei prev, em casos que tais, a imposio de outras medidas em cumulao, antes de se adotar a mais extrema das providncias judiciais.
No foi observado, no caso do Paciente, o artigo 282, 4 do Cdigo de Processo Penal, que dispe o seguinte:
4 No caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em cumulao, ou, em ltimo caso, decretar a priso preventiva (art. 312, pargrafo nico)
A lei no contempla palavras inteis, de modo que a expresso ltimo caso no pode ser simplesmente ignorada pela autoridade judicial, como se a decretao da priso preventiva fosse a primeira opo diante de descumprimento de medida cautelar.
Dizer apenas, como fez o TJ/RJ, que o paciente j demonstrou no merecer a confiana do Judicirio, j tendo recebido vrias vezes mercs e descumprido os compromissos assumidos, alm de no corresponder a verdade dos fatos, no justifica a adoo da gravosa segregao cautelar, pois o medidas mais adequadas e menos gravosas poderiam ser impostas, sobretudo quando se sabe, de antemo, que eventual condenao comportaria substituio da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, conforme j reconhecido no processo.
De outra parte, a autoridade judicante de primeiro grau sequer cogitou substituir a obrigao imposta, tampouco impor outra em cumulao; j foi logo decretando a priso preventiva, sem fundamentao adequada, sem demonstrar, como seria de mister, a inexistncia de outro meio a evitar a adoo da gravosa medida.
No se fez de tudo para chegar ao extremo. Decretou-se a priso no em ltimo caso, mas sim em primeira mo, mngua de fundamentao adequada, o que, por si s, justificaria a concesso de medida liminar em prol do ora Paciente, devolvendo-se-lhe imediatamente a liberdade.
Alm disso, a priso preventiva desproporcional, por ser mais gravosa do que futuro e eventual decreto condenatrio.
Paulo Hercules primrio e sendo observada a garantia da individualizao da pena, em especial o artigo 59 do Cdigo Penal, a pena-base aplicada aos crimes narrados na denncia jamais poderia ultrapassar os 4 (quatro) anos de recluso, sendo recomendvel, em casos que tais, a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Ora, se nem mesmo o provimento jurisdicional condenatrio implicar na imposio de pena corporal, qual ser a finalidade de se manter a priso preventiva do Paciente?
No existe meio menos gravoso de alcanar o objetivo almejado pelo Estado em caso de condenao?
Relembrem-se as palavras da Dra. Juza Anglica dos Santos Costa, que oficiou no feito e concedeu a liberdade ao ora Paciente:
Considero ausentes os requisitos autorizadores da constrio ambulatorial do ru, uma vez que no vislumbro risco ordem publica, instruo criminal e nem aplicao da lei penal e tambm porque, em caso de um possvel decreto condenatrio, o ru no ser submetido priso, mas sim, a restrio de direitos, desproporcional, logo, a segregao de sua liberdade, neste momento (fl. 171/172 dos autos integra do processo em anexo)
desproporcionalidade e ausncia de fundamentao do decreto de priso preventiva, roga-se a Vossa Excelncia, desde j, o afastamento da Smula 691/STF e a imediata concesso de medida
liminar em favor do Paciente, expedindo-se imediatamente alvar de soltura em seu favor.
A EXISTNCIA DE ANOTAES SEM TRNSITO EM JULGADO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE NO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA ADOO DA PRISO PREVENTIVA.
O acrdo do TJ/RJ faz aluso existncia de quatro anotaes na Folha de Antecedentes Criminais do Paciente como indicativo de suposta tendncia s prticas criminosas.
Tal argumento, permissa venia, inteiramente divorciado da jurisprudncia deste Augusto Tribunal, em razo de princpio basilar insculpido na Constituio da Repblica, segundo o qual ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.
Alm disso, das quatro anotaes constantes da FAC mencionada no acrdo combatido observa-se a existncia de processos arquivados e com absolvio judicial, mas nenhuma condenao, o que, por si s, j seria o suficiente para afastar tal argumento..
CONCLUSO E PEDIDO
O caso excepcionalssimo e recomenda o afastamento da Smula 691/STF, merc de concesso de medida liminar, pelos seguintes motivos:
(a) O descumprimento de medida cautelar imposta no implica, necessariamente, na decretao de priso preventiva, que deve ser aplicada somente em ltimo caso e de modo fundamentado, o que no ocorreu na espcie; (b) O decreto prisional carente de fundamentao;
(c) O Paciente primrio e eventuais registros na sua FAC no podem ser utilizados em seu desfavor at que sobrevenha deciso penal condenatria transitada em julgado, o que no ocorreu;
(d) O artigo 404, pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal determina que a sentena seja proferida em 10 (dez) dias aps a apresentao das alegaes finais, sendo certo que seis meses se passaram desde ento e at agora, nada.
(e) Ainda que venha a ser condenado, a pena privativa de liberdade poderia ser substituda por uma restritiva de direitos, sendo a priso cautelar medida desproporcional.
Note-se, ainda, que a juza singular que oficiou no feito, ao conceder a liberdade provisria ao Paciente, nos prdomos do processo, avanou na anlise do mrito da acusao, reconhecendo, de antemo, ocorrncia de FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA e CRIME IMPOSSVEL. Confira-se:
Quanto s alegaes da Defesa, esclareo que se tratam de exame de mrito que ser analisado em momento oportuno. Trata-se de pedido de liberdade provisria formulado em favor de Paulo Henriques de M. M. Thadeu de S. Junior. Manifestao contrria do Minstrio Pblico s fls. 168/169. A testemunha Renata Cristina, supervisora de vendas da empresa supostamente lesada, desde logo, percebeu que a falsificao do documento era grosseira, bastando para tanto que se olhasse a foto contida no documento que nada tinha a ver com a fisionomia de quem lhe apresentava como prpria e, assim sendo, de imediato comunicou o fato ao setor de segurana do carto, sendo orientada a manter o indivduo, ora denunciado, confeccionando o carto, pois uma equipe policia estaria sendo enviada ao local para acompanhar toda a transao. As testemunhas policiais declararam em sede
policial que a pretensa ao criminosa foi totalmente acompanhada, tendo inclusive o policial civil Bernardo ingressado na loja. As referidas testemunhas tambm disseram que foram mandados ao local por solicitao da empresa dita lesada. Assim, conclui-se que a potencialidade lesiva do ru beira insignificncia, pois sequer modificou o documento que foi usado na prtica criminosa fazendo-o parecer seu. o que se verifica aps a leitura dos elementos coligidos em sede policial. (...). Expea-se alvar de soltura.
Pelo exposto, reiterando-se, por fim, que o Paciente jamais teve a inteno de fugir ou desrespeitar qualquer ordem judicial, sendo ele, a bem da verdade, merecedor de tratamento adequado, nunca de punio ou segregao social, roga-se a Vossa Excelncia o afastamento da smula 691/STF e a concesso da medida liminar em favor de Paulo Hercules de Mello Mattos Thom de Souza Jnior, expedindo-se alvar de soltura em seu favor, impondo-se, se for o caso, quantos medidas cautelares quanto necessrias.
Acosta-se, ao presente pedido cpia integral dos autos, bem como do andamento processual atualizado, permitindo-se a apreciao da medida liminar requerida.
No mrito, espera-se seja confirmada a liminar, permitindo-se ao Paciente responder o processo em liberdade, na linha das tradies do Supremo Tribunal Federal, guardio da liberdade e das garantias fundamentais insculpidas na Constituio da Repblica.
Rio de Janeiro, 14 de maro de 2012.
Joo Francisco Neto OAB/RJ 147.291
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