Source: http://cobraclog.com.br/saiba-mais/o-container
Timestamp: 2018-02-23 12:32:43+00:00
Document Index: 106683754

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4']

1958 - O mundo começou a sentir a necessidade de padronização das medidas desses containers. Somente então que na América a ASA e na Europa a ISO formou seus respectivos comitês para estudar, normalizar e padronizar a fabricação desses receptáculos. Porém, como as dimensões propostas por uma divergiam da outra, o mundo esperou mais 10 anos por essa famosa unificação.
DEFINIÇÃO - "O container é um recipiente construído de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias com segurança, inviolabilidade e rapidez, dotado de dispositivo de segurança aduaneira e devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil". Esta é a definição dada pelo Artigo 4º do Decreto nº 80.145 de 15 de agosto de 1977.
Embora o container para os efeitos práticos seja uma embalagem, na realidade ele é muito mais do que isso, pois sendo considerado para todos os efeitos legais como equipamento do veículo transportador, ele recebe uma série de vantagens e favores fiscais. Por isso, conforme o citado decreto ele tem as seguintes imunidades e incentivos:
“Artigo 55 - Não haverá incidência de sobretaxa de peso ou cubagem no transporte de container carregado ou vazio”.
“Artigo 56 - Os containers e seus acessórios específicos, em sua condição de parte do equipamento de transporte, gozarão dos seguintes favores”:
“I - Isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos”.
“II - Isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)”.
“III - Isenção das taxas de armazenagem durante os primeiros quinze (15) dias, contados da data do seu recebimento pela Administração do Porto”.
"IV - Isenção de taxas de armazenagem em pátios rodoferroviários durante os primeiros 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento pela ferrovia e redução de 10% da taxa de armazenagem durante os 30 (trinta) dias subseqüentes".
Esse decreto regulamentou a Lei 6.288 de 11 de dezembro de 1975, conhecida como "Lei do Container", a qual dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte de mercadorias em unidades de cargas. Para melhor definir o container, relembramos aqui alguns tópicos daquela lei:
“Artigo 1º - O transporte de mercadorias, internacional ou nacional, quando efetuado em unidades de carga, será regulado por essa lei”:
Da carga unitizada e das unidades de carga.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, denominam-se:
I - Carga unitizada: um ou mais volumes acondicionados em uma unidade de carga.
II - Unidade de carga: os equipamentos de transportes adequados a unitização de mercadorias a serem transportados, passíveis de completa manipulação, durante o percurso e em todos os meios de transporte utilizados.
Parágrafo único - São consideradas unidades de carga os containers em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros quaisquer equipamentos de transportes que atendam aos fins indicados e que venham a ser definidos em regulamento.
Do Container.
Artigo 3º - O container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador.
Parágrafo único - A conceituação de container não abrange veículos, acessórios ou peças de veículos e embalagens, mas compreende seus acessórios, equipamentos específicos, tais como trailers, bogies, raks ou prateleiras, berços ou módulos, desde que utilizados como parte integrante do container.
Artigo 4º - O container deve satisfazer as condições técnicas e de segurança previstas pelas convenções internacionais existentes, pelas normas legais ou regulamentares nacionais, inclusive controle fiscal, e atender as especificações estabelecidas por organismos especializados.
Artigo 5º - As unidades de carga a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, e seus acessórios e equipamentos específicos mencionados no parágrafo único do artigo 3º, podem ser de propriedade do transportador ou do seu agente, do importador, do exportador, ou de pessoa jurídica cuja atividade se relacione com a atividade de transporte".
Essas definições são também complementadas pelo Decreto 80.45, o qual diz textualmente em seu Artigo 4º, parágrafo único:
“O container deve preencher, entre outros, os seguintes requisitos”:
Grupos Módulos Dimensões em pés comprimento x largura x altura Capacidade volumétrica em pés cúbicos Capacidade gravimétrica em toneladas
Uma vez que a altura e a largura são sempre constantes (N.E.: na época deste texto começavam os debates para a padronização mundial dos contêineres extra-altos, de 8 ½ pés ...), os módulos são identificados, simplesmente, pelo seu comprimento; assim, quando falamos do container de 40 pés, identificamos o módulo equivalente a duas unidades, com as dimensões de 8 x 8 x 40 pés.
Navio full-container hoandês Nedlloyd Nerlandia, atracando num porto por volta de 1990
Em decorrência da indecisão de certos armadores em investir nessa área é que surgiram as empresas arrendadoras ou locadoras de containers. Essas empresas, conhecidas internacionalmente como leasing, possuem grandes quantidades de containers e os exploram comercialmente, mediante um sistema padronizado de aluguel.
Aluguel a curto prazo (short term lease) - normalmente inferior a 6 meses e feito entre as leasing e os usuários ou armadores.
Aluguel a longo prazo (long term lease) - feito quase sempre entre armadores e as leasing. Notem que nesse caso os armadores alugam vários containers para sublocarem aos seus clientes, importadores ou exportadores (sub-leasing).
Dessa forma, o usuário poderá retirar o container do pátio do leasing, no máximo cinco dias útil antes do embarque no navio, e devolvê-lo, no destino, também no máximo cinco dias após a descarga. Caso o container não seja devolvido (redelivered) no prazo estipulado, o usuário se obriga a pagar uma taxa extra, por dia, como sobre-estadia do container (demurrage). Algumas Conferências estipulam taxas diferentes após o 10º dia.
Além do aluguel e das eventuais despesas com sobre-estadias dos containers, existem ainda as seguintes taxas que poderão ser estabelecidas pelo leasing, por ocasião da celebração do contrato:
Taxa de Manuseio (handling in/out) - cobrada pelo leasing por movimentação, embarque ou desembarque do container no caminhão. Quando o usuário retira o container, esta taxa se chama handling out; quando ele reentrega, a mesma recebe o nome de handling in.
Taxa de Congestionamento (drop off charge) - Quando a leasing tem suficiente quantidade de containers vazios no destino, ela cobra essa taxa, que tem por finalidade evitar o aumento anormal do seu estoque. Essa taxa é, portanto, um fator corretivo para cobrir as despesas do leasing com a redistribuição e manutenção de seus estoques de containers disponíveis, nos vários terminais que elas operam.
Quando o destino pretendido pelo usuário for de interesse para o leasing, o drop off pode constituir-se em um prêmio pago aos usuários, ou descontado no aluguel do equipamento.
X= frete mínimo por tonelada
Movimentação de contêineres no cais especializado Delwaidedock
TERMINOLOGIA DA CONTEINERIZAÇÃO - Procuramos Nesse capítulo dar algumas explicações aos principais termos empregados no transporte e utilização dos containers. Pelo fato de a conteinerização de mercadorias ser uma inovação do ramo dos transportes, surgiram vários neologismos para identificar os equipamentos e as operações desse novo sistema de unitização internacional de cargas.
Bogie - jogo de rodas de um reboque, geralmente removível.
Nota: esses termos são pouco usados no Brasil, uma vez que a groupage - a consolidação marítima - ainda não está difundida em nosso Pais.