Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5694/lei-do-municipio-de-indaiatubasp-n-3489-de-19121997
Timestamp: 2016-12-03 14:14:25+00:00
Document Index: 51308456

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 191', 'artigo 78', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 49', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 127', 'artigo 138', 'artigo 145', 'artigo 155', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 210', 'artigo 244', 'artigo 244']

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.489 de 19.12.1997 (Altera as taxas e outros dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba e dá outras
Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.489/97 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.489 de 19.12.1997
DOM-Indaiatuba: 19.12.1997
Altera as taxas e outros dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
Art. lº As Taxas de Licença a que se referem os artigos 140, 152, 161, a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo a que se refere o artigo 171, a Taxa de Serviços Diversos a que se refere o artigo 191, todos da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar com os valores constantes das inclusas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta lei.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 194, 195 e seu parágrafo único e 196 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba e a Tabela IX - Taxa de Expediente do mesmo código.
Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por profissionais liberais ou autônomos, a que se refere o artigo 78 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, passa a ser cobrado de acordo com os valores constantes da inclusa Tabela X, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei.
Art. 4º Os valores fixados em UFM (Unidade Fiscal do Município) no Código Tributário do Município de Indaiatuba passam a vigorar com os seguintes valores correspondentes à moeda corrente nacional:
I - R$ 25,16 no § 5º do artigo 7º ;
II - R$ 25,16 no § 6º do artigo 35;
III - R$12,58 no § 6º do artigo 49;
IV - R$ 1.660,56 no inciso II do artigo 60;
V - R$ 25,16 no § 2º do artigo 65;
VI - R$ 100,64 no inciso I do artigo 84;
VII - R$ 125,80 no inciso II do artigo 84;
VIII-R$ 201,28 no inciso III do artigo 84;
IX - R$125,80 a R$503,20 no parágrafo único do artigo 84;
X - R$ 754,80 no artigo 85;
XI - R$ 125,80 no artigo 127;
XII - R$ 25,80 no § 2 º do artigo 138;
XIII - R$ 25,80no§2º do artigo 145;
XIV - R$ 125,80 no § 5 o do artigo 155;
XV - R$ 50,32 no § 3 º do artigo 172;
XVI - R$ 75,48 na alínea "a" do § 4 º do artigo 172;
XVII - R$ 100,64 na alínea "b" do § 5º do artigo 172;
XVIII - R$ 125,80 na alínea "c" do § 4º do artigo 172;
XIX - R$ 150,96 na alínea "d" do §4º do artigo 172;
XX - R$ 2,51 no artigo 200;
XXI - R$25,16 no § 1º do artigo 200;
XXII - R$ 0,20 no artigo 210;
XXIII - R$ 25,16 no inciso I do artigo 244;e
XXIV - R$ 5,03 no inciso II do artigo 244.
Art. 5º Os dispositivos abaixo do Código Tributário do Município de Indaiatuba. instituído pela Lei 1284 de 20 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.