Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-25-RULE-153-1_PT.html
Timestamp: 2020-08-03 16:21:02+00:00
Document Index: 168192027

Matched Legal Cases: ['Artigo 153', 'Artigo 153', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 162']

Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 153.º-A - Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político - Março de 2019
Artigo 153.º-A : Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político
3. Os grupos políticos apresentam ao Presidente, por escrito, o assunto de atualidade da sua escolha antes de a Conferência dos Presidentes elaborar o projeto definitivo de ordem do dia. O artigo 38.º, n.º 1, do Regimento, relativo aos direitos, às liberdades e aos princípios reconhecidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, bem como os valores consagrados no artigo 2.º desse Tratado, devem ser plenamente respeitados.
5. O debate é introduzido por um representante do grupo político que propôs o assunto de atualidade. Após a introdução, o tempo de uso da palavra é atribuído nos termos do artigo 162.º, n.ºs 4 e 5.