Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650903/inciso-viii-do-artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-23 09:46:24+00:00
Document Index: 30342015

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 325', 'ARTIGO 312', 'artigo 7', 'artigo 302', 'artigo 288', 'artigo 244', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 334', 'ARTIGO 312', 'artigo 334']

Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal - ...
Pg. 119. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018
: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319 , VIII , E 325 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E CONCEDO LIBERDADE..., INCISO II, E 326 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O V ALOR DA FIANCA DEVERA... NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU...
Pg. 31. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018
AO ARTIGO 325 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 319 , INCISO VIII , DO CPP ). RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISOR IA..., SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA... (TRINTA) DIAS (ART. 319 , INCISO IV CPP ); C) CONSIDERANDO A NATUREZA...
Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018
DE RECLUSAO, ATRAINDO, PORTANTO, A INC IDENCIA DO ART. 325 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A QUAL DEVER A SER MANTIDA NO MINIMO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : AUSENTES OS REQUISITOS QUE AU TORIZAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA... AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A REF...
Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018
do Código Penal, c.c artigo 7º da Lei 11.340/06 e se subsume à situação do artigo 302, III, do Código de Processo Penal... do processo em epígrafe, referente ao crime de ROUBO, art. 155, §4° INCISO II, DO CPB em que figura como RÉU o nacional DARLEI... e artigo 288, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, ...
Pg. 658. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018
do Código de Processo Penal . Quanto ao valor a ser fixado, o art. 325 do mesmo diploma legal especifica alguns parâmetros.... Desta forma, com o objetivo de garantir a eficácia do processo penal e da aplicação da lei penal, bem como a própria segurança... de substâncias apreendias em tipos variados. Desta forma, impõ...
Pg. 248. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018
penal. Ainda mais, com o advento da Lei n.º 12.403 /11, conferindo uma nova redação ao artigo 319 do Código de Processo... supradelineadas, e nos artigos 310 , inciso III e 319 , incisos I , II , IV e VIII do Código de Processo Penal CONCEDO... penais tipificados nos artigos 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 e 180 do C...
Inteiro Teor. : 369020184030000
previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON DOS SANTOS, também pela suposta prática... jurídico, mormente, se, no caso concreto, a imposição das cautelares arrola...
Andamento do Processo n. 4615-39.2018.8.09.0143 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO
EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E, A INDA, COM FORCA NOS ARTS. 310 , III , E 319 , VIII E 4..., DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO.... 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRE DE SUA NATUREZA C...
Andamento do Processo n. 0000682-63.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/01/2018 do TJSP
.Fundamento e DECIDO. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais... serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução... independentemente de condições, sendo, no caso, necessári...
Andamento do Processo n. 0000049-89.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3
, mormente, se, no caso concreto, a imposição das cautelares arroladas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON DOS SANTOS, também pela suposta prática... privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. O art. 326 do Có...
Art. 319, inc. VIII do Decreto Lei 3689/41
Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal
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