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Timestamp: 2019-09-19 19:51:33+00:00
Document Index: 158713793

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'artigo 65', 'artigo 62', 'Artigo 31', 'Artigo 29', 'artigo 59', 'Artigo 30']

Resumo sobre Concurso de Pessoas - Direito Penal II - FND | Crimes | Crime e justiça
Resumo da matéria "Concurso de Pessoas" do livro do Cezar Bitencourt.
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CONCURSO DE PESSOAS CEZAR BITENCOURT XXVII PGINA 538 1.
1. Introduo Concurso de pessoas a consciente e voluntria participao de duas ou mais pessoas na mesma infrao penal. A cooperao na realizao do fato tpico pode ocorrer desde a elaborao intelectual at a consumao do delito. Cabe advertir que no entram no mbito da codelinquncia as condutas praticadas aps a consumao do crime. 2. Teorias sobre o concurso de pessoas Discute-se se a conduta delituosa praticada em concurso constitui um ou vrios crimes. Pluralstica
Para essa teoria cada participante corresponde uma conduta prpria, um elemento psicolgico prprio e um resultado igualmente particular. pluralidade de agentes corresponde a pluralidade de crimes. Entretanto, essa ideia no pode ser sustentada, j que condutas praticadas em concurso de agentes dirigem-se para a realizao de um mesmo crime, mantendo-se a unidade de imputao para todos aqueles que nele participam. Dualstica
Para essa teoria h dois crimes: um para os autores, aqueles que realizam a atividade principal, e outro para os partcipes, aqueles que desenvolvem uma atividade secundria, de menor importncia, que no realizam a conduta descrita no tipo penal. Contudo, o crime continua sendo um s, e muitas vezes, a ao daquele que realiza a atividade tpica to importante quanto a do partcipe que atua no planejamento da ao executria que levada a cabo pelos demais. Monstica ou Unitria
Para essa teoria o fenmeno da codelinquncia deve ser valorado como constitutivo de um nico crime, para o qual converge todo aquele que voluntariamente adere prtica da mesma infrao penal. No concurso de pessoas todos os intervenientes do fato respondem, em regra, pelo mesmo crime. Como deve ser valorada a conduta individual daqueles que participam no mesmo crime? - Deve-se considerar todos os intervenientes no mesmo crime como autores de uma obra comum, sem fazer qualquer distino de qualidade entre as duas condutas praticadas. Sistema Unitrio de Autor. Teoria adotada pelo CP/40, onde todos os participantes de uma mesma infrao penal devem ser punidos igualmente.
- Deve-se considerar o crime praticado como o resultado da atuao de sujeitos principais e de sujeitos secundrios, que realizam condutas qualitativamente distintas. Sistema diferenciador. O legislador da reforma penal distingue a punibilidade de autoria e de participao. Como visto, o legislador penal brasileiro adotou a teoria monstica, determinando que todos os participantes de uma infrao penal incidem nas sanes de um nico e mesmo crime, e, quanto valorao das condutas, adotou um sistema diferenciador, distinguindo atuao de autores e partcipes, permitindo uma adequada dosagem de acordo com a efetiva participao e eficcia causal da conduta de cada participante, na medida da culpabilidade, perfeitamente individualizada. 3. Causalidade fsica e psquica O Direito Penal brasileiro adota a teoria da equivalncia das condies, que no distingue causa e condio na produo do resultado tpico. A causalidade o elemento material, objetivo do concurso a contribuio causal fsica -, importante, necessria, mas insuficiente para aperfeioar o instituto. indispensvel a presena, ao mesmo tempo, de um elemento subjetivo, a vontade e conscincia de participar da obra comum. Ou seja, necessria a conscincia e vontade de participar, elemento que no necessita revestir-se de qualidade de acordo prvio. A causalidade fsica apenas um fragmento do complexo problema do concurso de pessoas, que exige tambm o liame subjetivo para completar-se. Inexistindo o nexo causal ou o liame subjetivo no se poder falar em concurso de pessoas. Exemplo: Um indivduo que quer contribuir com a prtica de um homicdio empresta sua arma que no final no utilizada na execuo do crime, e no influi de forma alguma no animo do autor. Nesse caso no houve eficcia causal da participao. Um criado que, por imprudncia ou negligncia, deixa aberta a porta da casa que favorece a prtica de um furto. Nesse caso no houve o elemento subjetivo. 4. Requisitos do concurso de pessoas a. Pluralidade de participantes e de condutas Concorrncia de mais de uma pessoa na execuo de uma infrao penal. A participao de cada um contribui para o desdobramento causal do evento e todos respondem pelo fato tpico em razo da norma de extenso do concurso. b. Relevncia causal de cada conduta A conduta tpica ou atpica de cada participante deve integrar-se corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui participao, pois precisa ter eficcia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realizao da conduta principal. c. Vnculo subjetivo entre os participantes (Liame subjetivo)
Deve existir a conscincia de que participam de uma obra comum. A ausncia desse elemento psicolgico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas autnomas. d. Identidade de infrao penal Para que o resultado da ao de vrios participantes possa ser atribudo a todos, tem que consistir em algo juridicamente unitrio. 5. Autoria O Conceito de autoria pode estar limitado conduta dos agentes principais, se partimos de um sistema diferenciador de autor. Um sistema verdadeiramente diferenciador de autor caracteriza-se, fundamentalmente, pela adoo do princpio de acessoriedade da participao. A autoria dentro de um sistema diferenciador no pode circunscrever-se a quem pratica pessoal e diretamente a figura delituosa, mas deve compreender tambm quem se serve de outrem como instrumento (autoria mediata). possvel que mais de uma pessoa pratique a mesma infrao penal, ignorando que colabora na ao de outrem (autoria colateral), ou ento, consciente e voluntariamente, coopere no empreendimento criminoso praticando atos de execuo (coautoria). 5.1. Conceito Extensivo de autor Sob o prisma naturalstico da causalidade no se distingue a autoria da participao. Todo aquele que contribui com alguma causa para o resultado considerado autor. No se distingue a importncia da contribuio causal de uns e de outros. Para essa teoria, o tratamento diferenciado participao (partcipes) deveria ser visto como constitutivo de causas de restrio ou limitao da punibilidade. Essa distino deveria ser feita em face da lei estabelecendo penas diferentes para o autor, o indutor e o cmplice. Segundo essa teoria, autor quem realiza uma contribuio causal ao fato, seja qual for seu contedo, com vontade de autor, enquanto partcipe quem, ao fazlo possui unicamente vontade de partcipe. 5.2. Conceito restritivo de autor Tem como ponto de partida o entendimento de que nem todos os intervenientes no crime so autores. Somente autor quem realiza a conduta tpica descrita na lei. Sendo assim, nem todo aquele que interpe uma causa realiza o tipo penal, pois causao no igual a realizao do delito. As espcies de participao, instigao e cumplicidade, somente podero ser punidas, nessa acepo, atravs de uma norma de extenso. Portanto, realizar conduta tpica objetivamente distinto de favorecer a sua realizao. O conceito restritivo de autor necessita ser complementado por uma teoria da participao. a. Teoria objetivo-formal
Essa teoria define como autor aquele cujo comportamento se amolda ao crculo abrangido pela descrio tpica e, como partcipe, aquele que produz qualquer outra contribuio causal ao fato. b. Teoria objetivo-material Procurou suprir os defeitos da formal-objetiva, considerando a maior perigosidade que deve caracterizar a contribuio do autor em comparao com a do partcipe. 5.2.1. Teoria do domnio do fato Distingue com clareza autor e partcipe, admitindo com facilidade a figura do autor mediato, alm de possibilitar melhor compreenso da coautoria. Autor, segundo essa teoria, quem tem o poder de deciso sobre a realizao do fato. no s o que executa a ao tpica, como tambm aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execuo da infrao penal (autoria mediata). O mbito de aplicao da teoria do domnio do fato limita-se aos delitos dolosos. Segundo Welzel, autor de um delito culposo todo aquele que mediante uma ao que lesiona o grau de cuidado requerido no mbito de relao, produz de modo no doloso um resultado tpico. 6. Autoria mediata autor mediato quem realiza o tipo penal servindo-se, para execuo da ao tpica, de outra pessoa como instrumento. Todo o processo de realizao da figura tpica, segundo essa teoria, deve apresentar-se como obra da vontade reitora do homem de trs, o qual deve ter absoluto controle sobre o executor do fato. O executor, na condio de instrumento, deve encontrar-se absolutamente subordinado em relao ao mandante. As hipteses mais comuns de autoria mediata decorrem do erro, da coao irresistvel, e do uso de inimputveis para a prtica do crime, o que no impede a possibilidade de sua ocorrncia em aes justificadas do executor. J nos crimes de mo prpria ser impossvel a figura de autor mediato (no entanto, para Welzel, a participao possvel nos crimes de mo prpria como em qualquer outro). Alm desses casos especiais, a autoria mediata encontra seus limites quando o executor realiza um comportamento conscientemente doloso. A o homem de trs deixa de ter o domnio do fato, compartindo-o com quem age imediatamente, na condio de coautor, ou ento fica na condio de partcipe. 7. Coautoria a realizao conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infrao penal. , em ultima anlise, a prpria autoria. desnecessrio um acordo prvio. , portanto, a atuao consciente de estar contribuindo na realizao comum de uma infrao penal. Essa conscincia constitui o liame psicolgico que une a ao de todos, dando o carter de crime nico.
Todos participam da realizao do comportamento tpico. Basta que cada um contribua efetivamente na realizao da figura tpica e que essa contribuio possa ser considerada importante no aperfeioamento do crime. 8. Participao em sentido estrito a interveno em um fato alheio, o que pressupe a existncia de um autor principal. O partcipe no pratica um tipo penal, mas realiza uma atividade secundria que contribui, estimula, ou favorece a execuo da conduta proibida. 8.1. Espcies de participao Artigo 31 A doutrina em geral tem considerado duas espcies de participao: instigao e cumplicidade. a) Instigao Ocorre a instigao quando o partcipe atua sobre a vontade do autor. Significa criar na mente de outrem a ideia de cometer um crime, bem como animar, estimular, ou reforar uma ideia j existente. O partcipe no toma parte nem na execuo nem do domnio do fato. A instigao uma espcie de participao mora, que contribui moralmente para a prtica do crime. b) Cumplicidade a participao material, em que o partcipe exterioriza a sua contribuio atravs de um comportamento, de um auxlio. Pode efetivar-se, por exemplo, atravs do emprstimo da arma do crime. Nada impede que a cumplicidade tambm ocorra sob a forma de omisso, por exemplo, no caso de um vigilante que deixa a porta aberta propositalmente para facilitar a ao do autor do furto. A cumplicidade se caracteriza por acelerar, assegurar ou facilitar a execuo que levada a cabo pelo autor, ou por intensificar o resultado do delito. indispensvel a presena de dois requisitos: eficcia causal e conscincia de participar na ao de outrem. No basta realizar a atividade de partcipe se esta no influir na atividade final do autor. No tem relevncia a participao se o crime no for, pelo menos tentado. O partcipe precisa ter conscincia de participar na ao principal e no resultado. 8.2. Fundamento da punibilidade da participao a) Teoria da participao na culpabilidade Segundo essa teoria, o partcipe punido pela gravidade da influencia que exerce sobre o autor, convertendo-o em delinquente ou, no mnimo, contribuindo para tanto. b) Teoria do favorecimento ou da causao O fundamento da punio do partcipe, para essa teoria, reside no fato de ter favorecido ou induzido o autor a praticar um fato socialmente intolervel,
consequentemente tpico e antijurdico. O agente punvel no porque colaborou na ao de outrem, mas porque com a sua ao ou omisso, contribuiu para que o crime fosse cometido. A vontade do partcipe deve dirigir-se execuo do fato principal, ele no viola por si mesmo a norma tpica. 8.3. Princpio da acessoriedade da participao a) Teoria da acessoriedade extrema A relevncia tpica da conduta do partcipe estaria na dependncia de o comportamento principal ser tpico, antijurdico e culpvel, excetuando-se apenas as circunstncias agravantes e atenuantes da pena. Por essa teoria, se o autor fosse inculpvel, o partcipe seria impunvel. b) Teoria da acessoriedade mnima suficiente que a ao principal seja tpica, sendo indiferente a sua juridicidade. Isso equivale a afirmar que uma ao justificada para o autor constitui crime para o partcipe. c) Teoria da acessoriedade limitada Exige que a conduta principal seja tpica e antijurdica. Pode ocorrer o que os autores tm denominado provocao de uma situao de legtima defesa, em que o instigador induz um terceiro a agredir a outrem que sabe que est armado. Este reage em legtima defesa e mata o agressor induzido. Por essa teoria o instigador no pode ser punido como partcipe, em razo de o fato principal estar justificado para o executor. 9. Concurso em crime culposo A doutrina brasileira admite a coautoria em crime culposo, rechaando, contudo, a participao. Pode existir na verdade um vnculo subjetivo na realizao da conduta, que voluntria, inexistindo, contudo, tal vnculo em relao ao resultado, que no desejado. Os que cooperam na causa, na falta do dever de cuidado objetivo, agindo sem a ateno devida, so coautores. Assim, no exemplo do passageiro que induz o motorista a dirigir em velocidade excessiva e contribui diretamente para um atropelamento, para a doutrina brasileira seria coautor. 10. Concurso em crimes omissivos Participao em crime omissivo Ocorre normalmente atravs de um agir positivo do partcipe que favorece o autor a descumprir o comando legal. O paciente que instiga o mdico a no comunicar a existncia de uma enfermidade contagiosa s autoridades sanitrias no autor de delito autnomo, mas partcipe de um crime omissivo. Participao por omisso em crime comissivo O caixa que deixa o cofre aberto para facilitar o furto partcipe, com sua ao omissiva, de um crime comissivo.
Fica claro que entendemos ser perfeitamente possvel a coautoria em crime omissivo prprio. Se duas pessoas deixarem de prestar socorro a uma vtima, podendo faz-lo sem risco pessoal, praticaro, individualmente, o crime de omisso por socorro. Se essas duas pessoas, de comum acordo, deixarem de prestar socorro, sero coautoras do crime de omisso de socorro. 11. Autoria Colateral H autoria colateral quando duas ou mais pessoas, ignorando a contribuio da outra, realizam condutas convergentes, objetivando a execuo da mesma infrao penal. o agir conjunto de vrios agentes, sem reciprocidade consensual, no empreendimento criminoso que identifica a autoria colateral. A ausncia do vnculo subjetivo entre os intervenientes o elemento caracterizador da autoria colateral. Por exemplo, quando dois indivduos, sem saber um do outro, colocam-se de tocaia e quando a vtima passa deferem tiros, ao mesmo tempo, matando-a, cada um responder pelo crime cometido. Se houvesse o liame subjetivo ambos responderiam como coautores de homicdio qualificado. Na autoria colateral indispensvel saber quem produziu o que. O que matou deve responder por homicdio e o outro por tentativa. Se houvesse o vnculo subjetivo ambos responderiam por homicdio em coautoria. 12. Multido delinquente Linchamentos em praa pblica, as invases de propriedades... A prtica coletiva de delito apesar de ocorrer em situao normalmente traumtica, no afasta a existncia de vnculos psicolgicos entre os integrantes da multido, caracterizadores do concurso de pessoas. Nos crimes praticados por multido delinquente desnecessrio que se descreva minuciosamente a participao de cada um dos intervenientes. Aqueles que praticarem o crime sob influncia de multido em tumulto podero ter suas penas atenuadas (artigo 65, CP). Por outro lado, tero a pena agravada os que promoverem, organizarem ou liderarem a prtica criminosa ou dirigirem a atividade dos demais (artigo 62, CP). 13. Participao impunvel A participao est condicionada a dois requisitos fundamentais: eficcia causal e conscincia de participar na ao comum. De outro lado, sabe-se que o crime no ser punido se no foi, pelo menos, tentado. A participao em um crime que no chegou a iniciar no teve eficcia causal, e sem essa eficcia no h falar em participao criminosa. Artigo 31, CP. 14. Punibilidade do concurso de pessoas 14.1. Participao de menor importncia Artigo 29, 1, CP. A participao se refere ao partcipe.
O partcipe que teve uma atuao normal de partcipe na prtica da infrao penal dever ter sua pena base graduada nos termos do artigo 59. Ser facultado ao juiz reduzi-la em maior ou menor grau, se constatar maior ou menor intensidade volitiva do partcipe, se constatar maior ou menor culpabilidade deste. 14.2. Cooperao dolosamente distinta
Acontece quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partcipe, isto , o contedo do elemento subjetivo do partcipe diferente do crime praticado pelo autor. Por exemplo, A determina a B que d uma surra em C. Por razes pessoais, B mata C, excedendo-se na execuo do mandato. A soluo dada pela reforma penal leva punio de A pelo delito de leses corporais, que foi o crime desejado, cuja pena ser elevada at a metade se o homicdio for previsvel. Uma exceo regra anteriormente enunciada de que no concurso de pessoas todos os intervenientes respondem pelo mesmo crime. 15. Comunicabilidade das circunstncias condies e elementares Circunstncias dados, fatos, elementos ou peculiaridades que apenas circundam o fato principal. Elas podem ser objetivas ou subjetivas. Objetivas so as que dizem respeito ao fato objetivamente considerado, qualidade e condies da vtima, ao tempo, lugar, modo, e meios de execuo crime. Subjetivas so as que se referem ao agente, s suas qualidades, estado, parentesco, motivos do crime, etc. Condies de carter pessoal so as relaes do agente com o mundo exterior, com outros seres, com estado de pessoa, de parentesco... Elementares do crime so dados, fatos, elementos e condies que integram determinadas figuras tpicas. Artigo 30 Cada agente responder de acordo com suas circunstncias e condies pessoais.
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