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CONTRATO DE TRABALHO A BORDO - ESPECIFICIDADES - PDF
CONTRATO DE TRABALHO A BORDO - ESPECIFICIDADES
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Adelina de Almeida da Silva
1 UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO - ESPECIFICIDADES ISABEL MARIA TAVARES RIBEIRO ESTEVES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM DIREITO DO TRABALHO TRABALHO EFETUADO SOB A ORIENTAÇÃO DO MESTRE ANTÓNIO NUNES DE CARVALHO LISBOA SETEMBRO 2012
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 4 I. DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO ESPECIFICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO MARÍTIMO LABORAL ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO II. DIREITO COMPARADO FRANÇA ITÁLIA ESPANHA III. CONTRATOS DE TRABALHO A BORDO SUJEITOS ARMADOR/COMANDANTE TRABALHADOR MARÍTIMO FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO NOÇÃO DE CONTRATO FORMA DO CONTRATO MODALIDADES DE CONTRATO PERÍODO EXPERIMENTAL TEMPO DE TRABALHO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR FÉRIAS FALTAS LOCAL DE TRABALHO A RETRIBUIÇÃO
3 5. A FORMAÇÃO DOS MARÍTIMOS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IMPEDIMENTO PROLONGADO CESSAÇÃO DO CONTRATO IV. CONCLUSÃO V. BIBLIOGRAFIA
4 INTRODUÇÃO O tema da nossa dissertação exprime uma dupla alegria: o gosto pelas questões laborais, aqui conciliado com o gosto pelos assuntos do mar, tema que é objeto do nosso dia-a-dia profissional. Mas a sua motivação foi a vontade de contribuir, parca mas empenhadamente, para um novo olhar sore o trabalho no mar, onde cremos que reside, tal como no passado, o futuro de muitos. Constatamos que ao longo dos anos, tem havido um decréscimo de interesse no ingresso na profissão marítima, fato motivado por diversas circunstâncias. Um dos principais motivos para este desinteresse é a dureza das condições de vida existentes a bordo e a quase inexistência de regalias associadas. Estas condições afastam cada vez mais os jovens desta profissão, por considerarem que a mesma é social e financeiramente pouco atrativa quando comparada com outras profissões exercidas em terra. Tem havido, assim, uma desvalorização social da profissão marítima. No mesmo sentido, os profissionais marítimos entendem que há falta de incentivos fiscais por parte do Estado aos trabalhadores deste setor e que deveriam ser adotadas medidas tendentes à redução dos anos de trabalho contabilizados para obtenção do direito à reforma, reconhecendo-se, assim, a especial dureza das naturais condições envolvidas no seu exercício ( 1 ). No entanto, apesar do que ficou dito, a verdade é que a maioria dos marítimos ( 1 ) Cf. BAPTISTA, Luís Filipe A Engenharia de Máquinas Marítimas da ENIDH: a realidade atual e perspetivas de futuro. 4
5 considera que a profissão tem também muitos aspetos positivos, nomeadamente no que respeita à remuneração no início da sua carreira, comparativamente mais elevada do que noutros setores de atividade desenvolvidos em terra. Sendo o objetivo da introdução a enunciação das questões a debater, de imediato se indica a estrutura da presente dissertação. Assim, abordaremos, no capítulo I, o direito de trabalho marítimo e a especificidade do contrato de trabalho a bordo. Ainda, no mesmo capítulo, falaremos sucintamente da evolução histórica do direito de trabalho marítimo e da importância da Organização Internacional do Trabalho neste setor. Seguidamente, no capítulo II, faremos o enquadramento legal do contrato de trabalho a bordo em três países da União Europeia, a saber, França, Itália e Espanha, cujos ordenamentos jurídicos postulam, também, regras especiais para o contrato de trabalho a bordo. Por fim, no III e último capítulo, abordaremos o regime atual dos contratos de trabalho marítimos, designadamente do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca e do pessoal da marinha de comércio. 5
6 I. DIREITO DO TRABALHO MARÍTIMO Desde há muitos séculos, o mar tem sido considerado uma via de comunicação privilegiada entre diferentes países, tendo sempre assumido a maior importância, designadamente a nível económico. Hoje em dia, mais do que nunca, o mar assume um papel essencial no posicionamento geo-estratégico dos países, constituindo a via fundamental para o comércio externo, baseado, em grande parte, nos transportes marítimos, da maior importância para a economia do mar. A título de exemplo e de acordo com o resumo do Estudo Hypercluster da Economia do Mar ( 2 ), o valor económico das atividades ligadas ao mar consideradas na economia portuguesa era, em 2009, de cerca de 2% do PIB nacional, empregando diretamente cerca de 75 mil pessoas. Também o recente projeto de relatório referente à Diretiva Quadro da Estratégia Marinha, indica que o transporte marítimo tem sido um dos pilares fundamentais do crescimento económico e de prosperidade nacional e europeia ao longo de toda a história ( 3 ). Adianta, ainda, o aludido relatório que 80% do comércio mundial faz-se por ( 2 ) Disponível em ( 3 ) Disponível em https://dl.dropbox.com/u/ /dqem_%20continente.pdf. 6
7 via marítima, através das auto-estradas do mar ( 4 ). O emprego nas atividades relacionadas com o mar está associado aos setores do turismo costeiro, das pescas e da marinha. A marinha de comércio é responsável, fundamentalmente, pelo transporte de pessoas e mercadorias. Já a marinha de pesca é responsável pelo desenvolvimento da atividade profissional da pesca, com uso de embarcações. Por esse motivo, os profissionais marítimos são uma parte fundamental, quer para a marinha de comércio quer para a pesca. Entende EUSÉBIO FILIPE que sempre os princípios reguladores das relações de trabalho nos barcos andaram de mistura com o direito marítimo ( 5 ). Ora, o Direito Marítimo é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como as relativas aos navios a seu serviço e aos direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie de atividade ( 6 ). Referem COSTA DIOGO e RUI JANUÁRIO que, doutrinalmente, o Direito Marítimo é vulgarmente entendido como sendo o ramo do Direito Comercial que assume por objeto as relações jurídicas exercidas no âmbito da navegação marítima e tuteladas pelo seu regime regulador; além deste núcleo jurídico como objeto, existem outras matérias que recolhem conhecimento de outras especialidades e ramos de direito ( 7 ). É o caso do Direito Marítimo Laboral, que regula as relações de trabalho das tripulações dos navios. ( 4 ) De acordo com o referido Estudo Hypercluster da Economia do Mar, o conceito de Auto-Estradas do Mar foi proposto pela Comissão Europeia em 2001 como uma alternativa real e eficiente ao transporte rodoviário. O seu objetivo é introduzir novas cadeias logísticas intermodais de base marítima, mais sustentáveis e comercialmente mais eficientes, melhorando o acesso aos mercados europeus e reduzindo ao mesmo tempo o congestionamento no sistema rodoviário, sendo possível o uso complementar da rede ferroviária e de vias navegáveis interiores como parte de um sistema integrado. ( 5 ) FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág. 15. ( 6 ) NUNES, Pedro, Dicionário de Tecnologia Jurídica, 1990, pág. 37. ( 7 ) DIOGO, Costa e JANUÁRIO, Rui, Direito Comercial Marítimo, 2008, pág
8 1. ESPECIFICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO A primeira questão que se coloca é a de saber se o contrato de trabalho a bordo é um contrato de trabalho comum ou antes um contrato de trabalho especial. Vejamos, antes de mais, algumas opiniões da doutrina portuguesa sobre contratos de trabalho, designadamente sobre contratos de trabalho especiais. Defende MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO que existem diferentes tipologias dos contratos de trabalho, a saber: contrato de trabalho comum, contratos de trabalho especiais e contratos de trabalho sujeitos a regras específicas ( 8 ). Relativamente aos contratos de trabalho especiais, a supramencionada autora refere que a classificação desses contratos pode ser feita tomando como critério a fonte da sua especialidade: o objeto da prestação laboral; ou o fator temporal, que pode ser reportado ou à duração do contrato ou à modelação do tempo de trabalho. Adianta, ainda, que o reconhecimento da especialidade de alguns contratos de trabalho, em razão da especificidade do objeto da prestação laboral tem grande tradição entre nós e não carece de particular justificação: trata-se de situações em que as caraterísticas da própria atividade desenvolvida não se coadunam com o regime laboral comum, sendo, por isso, necessário proceder à adaptação deste regime. É o caso, por exemplo, do contrato de trabalho a bordo. BERNARDO LOBO XAVIER refere que a legislação comum de trabalho prevê a disciplina da generalidade dos contratos de trabalho, mas a riqueza e a diversidade das situações profissionais postulam muitas vezes regimes próprios, com enquadramento legislativo diversificado, os chamados contratos de trabalho especiais ( 9 ). É o caso, segundo este autor, do contrato de trabalho rural, contrato de trabalho portuário, contrato de trabalho doméstico, contrato de porteiro, contrato dos trabalhadores dos profissionais de espetáculos e o contrato de trabalho a bordo. Para ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, existem verdadeiros contratos de trabalho que estão sujeitos a regulamentação especial, o que não descarateriza as ( 8 ) RAMALHO, Maria do Rosário Palma, Direito do Trabalho, Parte II - Situações Laborais Individuais, 2006, págs. 85 e ss. ( 9 ) XAVIER, Bernardo Lobo, Manual de Direito do Trabalho, 2011, pág
9 correspondentes relações de trabalho (como relações de trabalho subordinado), nem, portanto, as afastam do âmbito do Direito do Trabalho ( 10 ). LEAL AMADO entende que o pluralismo tipológico do contrato de trabalho se revela nos contratos especiais de trabalho, dos quais fazem parte, para além do contrato de trabalho rural, portuário, desportivo, artístico, de entre outros, o contrato de trabalho a bordo ( 11 ). Já ANTÓNIO NUNES DE CARVALHO defende que o contrato de trabalho de regime geral não poderá ser o modelo quando estão em causa contratos que têm por objeto a prestação de um género de atividade dotado de especialidade ( 12 ). Finalmente, considera ROMANO MARTINEZ que os regimes laborais especiais se justificam para atividades que se distanciam do modelo tradicional, onde a riqueza e a diversidade das situações profissionais exigem, muitas vezes, regimes próprios, com enquadramento legislativo diversificado. Assim, este autor destaca os seguintes contratos de trabalho com regime especial: contrato de aprendizagem, de serviço doméstico, do porteiro, de trabalho rural, portuário, a bordo, dos desportistas profissionais, com concessionários de serviços públicos, relações laborais com pessoas coletivas de direito público e o contrato com profissionais de espetáculo ( 13 ). Dir-se-á, em suma, que a doutrina firma unanimemente o contrato de trabalho a bordo como um contrato de trabalho especial. Mas então, o que é que faz do contrato de trabalho a bordo um contrato com «regime especial»? Em primeiro lugar, importa esclarecer que o contrato de trabalho a bordo, também designado por contrato de matrícula, está regulamentado no Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de março ( 14 ), relativo ao contrato de trabalho do pessoal da marinha do comércio, e na Lei n.º 15/97, de 31 de maio, referente ao contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca ( 15 ). ( 10 ) FERNANDES, António Monteiro, Direito do Trabalho, 2010, pág ( 11 ) AMADO, Leal, Contrato de trabalho prostitucional?,2002, págs. 236 e 237. ( 12 ) CARVALHO, António Nunes de, O Pluralismo do Direito do Trabalho, 2001, pág ( 13 ) MARTINEZ, Pedro Romano, Direito do Trabalho, 2005, pág ( 14 ) Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de abril e pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. ( 15 ) Veja-se que a especificidade do contrato de trabalho a bordo está também patente no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 74/73, quando o legislador reconhece o seguinte: «Sem esquecer as especialidades próprias deste tipo de trabalho, não se perdeu de vista um justo equilíbrio e uniformidade entre os vários setores de trabalho subordinado» (sublinhado nosso). 9
10 A especialidade dos contratos de trabalho a bordo era expressamente reconhecida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º , de 24 de novembro de 1969, que aprovou a Lei do Contrato de Trabalho (LCT), diploma atualmente revogado ( 16 ), ao referir que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial». Presentemente, o Código de Trabalho (CT) apenas estipula, no seu artigo 9.º, que «ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade». Defende ANTÓNIO NUNES DE CARVALHO, relativamente à situação laboral dos treinadores desportivos, que o artigo 9.º do CT acaba por reconhecer o pluralismo de regimes do Direito do Trabalho. Para este autor, a determinação das relações laborais especiais resulta da própria fattispecie que está na sua base ( ), isto é, na presença de circunstâncias que assumem nessas situações caráter essencial, com necessária repercussão na disciplina jurídica. Se a subordinação jurídica e a retribuição são elementos essenciais da fattispecie laboral (de qualquer relação de trabalho), deparamos, nos contratos de trabalho especiais com circunstâncias essenciais que influem decisivamente na valoração jurídica e consequentemente, no regime aplicável à situação ( 17 ). Deste modo, o trabalho a bordo, em embarcações de pesca ou na marinha de comércio, apresenta, no nosso ponto de vista, relevantes particularidades que justificam a sua autonomização, sem excluir, no entanto, a aplicação de normas do regime geral. Julga-se que, para além do conteúdo da concreta atividade exercida pelo trabalhador marítimo, a autonomização prende-se com o fato de existir, no Direito Marítimo, uma categoria autónoma e coesa gentes do mar ou marítimos que dispõe de uma proteção em razão das condições particulares em que exercem o seu trabalho a bordo. Na verdade, o trabalho a bordo obriga a que os marítimos, no exercício da sua atividade, estejam isolados da sua família, dos seus amigos e da sociedade em geral. Em alguns casos, os marítimos podem passar até meses afastados do convívio normal que teriam em terra. Podemos, por isso, afirmar que o trabalho a bordo exige uma separação ( 16 ) Por força do artigo 21.º do CT, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. ( 17 ) CARVALHO, António Nunes de, O art. 9.º do Código do Trabalho e a situação laboral dos treinadores desportivos, 2011, págs
11 das estruturas primárias sociais, como a família e os amigos e dos grupos sociais secundários ( 18 ), agravando enormemente as condições em que o trabalho é prestado. Para além disso, o trabalho a bordo acentua uma certa autonomia devido às condições particulares da profissão: esse trabalho é de permanente risco, prestado em ambiente de confinamento aos poucos e reduzidos espaços da embarcação, e realizado por turnos. O marítimo, a bordo, está continuamente no local de trabalho, permanentemente ligado aos riscos associados à embarcação, sendo obrigado a permanecer disponível para trabalhar sempre que esteja em causa a segurança da embarcação, da carga ou das pessoas, vivendo, por isso, numa situação de potencial risco. Este trabalho, prestado no mar, apresenta-se como uma atividade económica muito específica, cujas singularidades dificultaram, desde sempre, a aplicação, neste setor específico, das normas laborais, nomeadamente pela existência de certas condições de trabalho, tais como o denominado salário à parte, que não existe em outros setores produtivos ( 19 ). Também no que toca à manutenção do navio, no mar, o marítimo não pode exigir, à semelhança do que acontece em terra, a suspensão do seu horário de trabalho. Ademais, o trabalhador marítimo ou o tripulante está sujeito a uma disciplina particular, prevista no Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante. De notar que, para além das particularidades identificadas (risco, isolamento e fadiga), há navios mercantes de bandeira nacional que não oferecem as mínimas condições de vida e de trabalho a bordo, tal como alguns navios estrangeiros de bandeira de conveniência ( 20 ). ( 18 ) Neste sentido, FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972., pág. 18. ( 19 ) CARRASCO, Correa, La ordenación de las relaciones laborales en el sector marítimo-pesquero, 2000, pág. 33. ( 20 ) As bandeiras de conveniência são as bandeiras de alguns países que facilitam, segundo a sua conveniência, o registo de embarcações estrangeiras. Vejamos, a esse respeito, o que nos diz a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovado por ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97: Artigo 91.º Nacionalidade dos Navios 1 - Todo o Estado deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registo de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o Estado e o navio. 11
12 No mesmo sentido do que ficou anteriormente referido, MENEZES CORDEIRO entende que esse trabalho apresenta particularidades que justificam a sua autonomização, apontando-se os seguintes factores: As exigências de disciplina: exige-se um elevado grau de disciplina que justifica, por um lado, normas destinadas a reforçá-la, por outro, regras que visam o seu controlo; A solidariedade: a natureza do trabalho a bordo que pode incluir períodos de isolamento e perigos variados; A descentralização: por vezes, o empregador fica em terra, todas as decisões laborais que lhe assistirem e que não podem deixar de ser tomadas, transferem-se, assim, para o comandante ou capitão ( 21 ). Também EUSÉBIO FILIPE defende que o ambiente em que se desenvolve a indústria marítima, o condicionalismo da vida a bordo, hão-de transmitir sempre ao trabalho marítimo características peculiares ( 22 ). Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no Acórdão de 11 de outubro de 1995, a respeito da especificidade do contrato de trabalho, defende que só pode qualificar-se de contrato de trabalho a bordo, com o regime que lhe é próprio, o contrato respeitante ao trabalho a prestar em embarcações de mar alto ou costeiras, que sujeitam, ou são suscetíveis de sujeitar, o respetivo pessoal a longa permanência a bordo, a variados perigos inerentes à própria navegação e a um grande isolamento ( 23 ). Admite aquele Tribunal que o contrato de trabalho a bordo é um contrato de trabalho especial. 2 - Todo o Estado deve fornecer aos navios a que tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes. Artigo 92.º Estatuto dos navios 1 - Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e, salvo nos casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto mar, à jurisdição exclusiva desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a não ser no caso de transferência efetiva da propriedade ou de mudança de registo. 2 - Um navio que navegue sob a bandeira de dois ou mais Estados, utilizando-as segundo as suas conveniências, não pode reivindicar qualquer dessas nacionalidades perante um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade. ( 21 ) CORDEIRO, Menezes, Direito Marítimo. Cessão de exploração de um navio. Contrato de trabalho a bordo. Particular responsabilidade civil marítima emergente da matrícula, 1988, pág. 37 e CORDEIRO, Menezes, Do contrato de trabalho a bordo e da responsabilidade dele emergente, 1987, pág ( 22 ) FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág. 16. ( 23 ) Proferido no âmbito do Processo n.º 4221, disponível em 12
13 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO MARÍTIMO LABORAL Antes de avançar com a análise dos contratos de trabalho a bordo, também designado por contratos de matrícula ( 24 ), e destacar as suas especificidades de forma mais pormenorizada, impõe-se fazer um breve resumo sobre a evolução histórica do Direito Marítimo Laboral. Por volta de 2242 A.C., o Código de Hammurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas conhecidas, continha, já, disposições sobre o trabalho dos tripulantes dos navios. Mais tarde, no Século IV A.C., no período romano, o Digesto Justineaneo, inspirado nas leis dos Ródios, fixava a forma de retribuição dos tripulantes, ao mesmo tempo que estipulava uma obediência destes aos proprietários das embarcações ( 25 ). Desde a Idade Média, o trabalho marítimo era regulamentado por um status internacional baseado no costume do mar, aplicado aos trabalhadores de qualquer nacionalidade e em qualquer lugar. É a partir dessa época que encontramos as fontes mais importantes das legislações marítimas. Estabelecia os deveres e direitos dos trabalhadores marítimos, tendo em conta que esses eram homens livres, ao contrário do que acontecia com os agricultores ( 26 ). Em França, surge, em 1681, a Ordonnance de la Marine, também designado como Code de la Marine, redigido no Reinado de Luís XIV, à responsabilidade de Colbert. Esta obra foi dividida em cinco livros, subdivididos em vários títulos e capítulos ( 27 ). A esse propósito, EUSÉBIO FILIPE refere que um dos capítulos da referida obra que estatuiu sobre os direitos e obrigações dos tripulantes, passou para o Código do ( 24 ) De acordo com o preambulo do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio, o chamado «contrato de matrícula» era celebrado entre o comandante e o tripulante, para um determinado navio, por uma ou mais viagens ou pelo prazo máximo de três anos. ( 25 ) Cf. FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág. 15. ( 26 ) Dix ans d Organisation Internationale du Travail, 1931, pág ( 27 ) Os cinco livros tinham os seguintes títulos: 1. Des officiers de l'amirauté; 2. Des gens et des bâtiments de mer; 3. Des contrats maritimes, chartes-parties, engagements et loyers des matelots; prêts à la grosse, assurances, prises; 4. De la police des ports, côtes, rades et rivages; 5. De la pêche en mer. 13
14 Comércio Francês, de 1808, e para os outros códigos que se lhe seguiram ( 28 ). Segundo AZEVEDO MATOS, a célebre Ordenança sobre a Marinha fixou verdadeiramente o direito marítimo europeu e vigorou como direito subsidiário, por força da Lei de 18 de agosto de 1769, denominada Lei da Boa Razão ( 29 ). Em Portugal, conforme referem MARIA TERESA PACETTI e MARIA LISETA CAETANO, embora se conheça alguns diplomas já no Século XIV, nos reinados de D. Afonso IV sobre fretamento e de D. Fernando sobre franquia de embandeiramento, prémios de construção, é no Século XVII que surge o primeiro trabalho de codificação com o Regimento da Casa das Índias. Adiantam estas autoras que neste manuscrito se encontram diversas disposições referentes a remunerações e outras formas de pagamento e concessão de privilégios ( 30 ). Em finais do Século XVIII, surgiram os princípios gerais reguladores do regime de trabalho a bordo no Código Comercial Português ( 31 ). Na verdade, o Capitulo IV, Livro III, do Código Comercial de 1888, incluía disposições referentes ao trabalho dos tripulantes. Para além disso e subsidiariamente, as lacunas existentes eram preenchidas com recurso a algumas disposições do Direito Civil. O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado por Decreto de 1 de dezembro de 1892, constituiu um instrumento fundamental das atividades marítimas civis, designadamente no que toca à intervenção do Ministro da Marinha nas mesmas atividades. O Decreto n.º , de 8 de novembro de 1928, regulou as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional, diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º , de 15 de outubro de O Decreto , de 8 de dezembro de 1932, por sua vez, estabeleceu os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respetiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional. Este diploma foi substituído pelo Decreto-Lei n.º , de 13 de abril de 1934, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 26051, de 15 de novembro de 1935, n.º , de 13 de agosto de 1949 e n.º , de 23 de maio ( 28 ) FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág. 15. ( 29 ) MATOS, Azevedo, Princípios de Direito Marítimo, 1955, pág. 26. ( 30 ) PACETTI, Maria Teresa, e CAETANO, Maria Liseta, O Direito Marítimo da OIT e a sua influência na ordem jurídica portuguesa, 1998, pág. 13. ( 31 ) Neste sentido, FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág
15 de O Decreto n.º , de 15 de outubro de 1964, aprovou o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca. Este diploma, revogado pela publicação do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro ( 32 ), de que se falará mais à frente, estabelece as normas reguladoras da atividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classificação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e de desembarque e à lotação de segurança das embarcações ( 33 ). 3. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO De acordo com o previsto no artigo 1.º do CT, «o contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa-fé». O direito de trabalho é também construído por fontes internacionais, entre as quais merece especial registo o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ( 34 ). A OIT tem competência para preparar convenções e recomendações. As convenções são acordos internacionais aprovados pela Conferência Geral e que devem ser ratificadas pelos diversos Estados-Membros. Quanto às recomendações, são também aprovadas pela Conferência, mas não operam diretamente como fontes, apenas adstringem os Estados a adotar medidas tendentes a certos resultados ( 35 ). Ora, a OIT tem contribuído, por forma altamente meritória, para a valorização humana, social e jurídica do trabalho e para a dignificação dos trabalhadores de todo o ( 32 ) De acordo com o previsto no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro. ( 33 ) O Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/103/CE, e mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio, que transpôs para a ordem jurídica a Diretiva 2005/23/CE. ( 34 ) Neste sentido, AMADO, Leal, Contrato de Trabalho, 2009, págs. 29 e 30. ( 35 ) CORDEIRO, Menezes, Manual do Direito do Trabalho, 1997, pág
16 mundo, nomeadamente dos trabalhadores marítimos, a quem aquela Organização procurou dar tratamento especial ( 36 ). O artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), exige que as convenções internacionais sejam regularmente ratificadas ou aprovadas e que sejam publicadas, vigorando, então, enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. Portugal, pesa embora o fato de ter sido membro-fundador da OIT em 1919, não chegou a ratificar, ao tempo, nenhuma das convenções adotadas, relativas à proteção dos trabalhadores, omissões que podem ser imputadas à grande instabilidade política vivida nessa época. Os trabalhadores marítimos foram, no entanto, contemplados, em 1920, com uma das primeiras convenções formuladas pela OIT. Assim, a Convenção n.º 7 disso mesmo fez prova, estabelecendo a idade mínima para o trabalho no mar. No artigo 2.º da referida Convenção estabelece-se que «os menores de 14 anos não podem ser admitidos ao trabalho a bordo dos navios, além daqueles onde só são empregados os menores de uma mesma família». A Convenção n.º 7 veio a ser ratificada por Portugal, pelo Decreto-Lei n.º , de 15 de junho de 1960 ( 37 ). Por sua vez, a Convenção n.º 22, de 1926, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos, foi ratificada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de outubro, assim como a Convenção n.º 23, de 1926, referente ao repatriamento dos marítimos, revista pela Convenção n.º 166, de 1987, foi ratificada pelo Decreto n.º 113/82, de 11 de outubro. No que concerne às férias remuneradas, a Convenção n.º 146, de 1976 (revisão da Convenção n.º 91, de 1949, e Convenção n.º 132, de 1970), foi igualmente ratificada pelo Decreto n.º 108/82, de 6 de outubro. Relativamente às normas mínimas a observar nos navios mercantes, o Decreto n.º 65/83, de 25 de julho, ratificou a Convenção n.º 147, de 1976, da OIT (revisão da Convenção n.º 62). Existem outras convenções que passaram a disciplinar outros direitos respeitantes aos marítimos (também designados, pela OIT, como gente do mar ), que também não ( 36 ) FILIPE, Eusébio, O Direito do Trabalho Marítimo, 1972, pág. 30. ( 37 ) Porém, esta Convenção foi denunciada em 9 de janeiro de 1974, na sequência da ratificação da Convenção n.º 138, através do Decreto do Presidente da República n.º 11/98, de 19 de março. 16
17 foram ratificadas por Portugal, de que são exemplo, entre outras, as seguintes: Convenção n.º 53, de 1936, sobre certificados de competência dos oficiais; Convenção n.º 55, de 1936, sobre obrigações do armador (em caso de doença ou acidente dos marítimos); Convenção n.º 56, de 1936, sobre seguro de doença (Trabalho Marítimo); Convenção n.º 57, de 1936, sobre horas de trabalho e lotações (Trabalho Marítimo); Convenção n.º 70, de 1946, sobre segurança social (Gente do Mar), revista pela Convenção n.º 165, de 1987; Convenção n.º 133, de 1970, sobre alojamento da tripulação; Convenção n.º 134, de 1970, sobre prevenção de acidentes; Convenção n.º 163, de 1987, sobre o bem-estar dos marítimos; Convenção n.º 164, de 1987, sobre protecção da saúde e cuidados médicos; Convenção n.º 178, de 1996, sobre inspeção de trabalho; Convenção n.º 179, de 1996, sobre recrutamento e colocação de marítimos; Convenção n.º 180, de 1996, sobre horas de trabalho marítimo e lotações dos navios; Convenção n.º 185, de 2003, sobre documentos de identidade da gente do mar (revista) ( 38 ). De salientar que algumas convenções, apesar de terem sido ratificadas por Portugal, não chegaram a entrar em vigor por não terem recebido o número de ratificações necessárias. É o caso da Convenção n.º 72, de 1946, sobre férias remuneradas, ratificada pelo Decreto-Lei n.º de 30 de julho de 1951 e da Convenção n.º 75, de 1946, sobre alojamento da tripulação a bordo, ratificada pelo ( 38 ) Esta Convenção não foi ratificada por Portugal (apenas foi ratificada pela França, em abril de 2004, pela Jordânia e pela Nigéria, em agosto de 2004), apesar da Convenção 108, sobre o mesmo assunto a que foi objeto de revisão, ter sido ratificada pelo Decreto-Lei n.º , de 19 de maio de Este diploma legal prevê, no seu artigo 2.º, n.º 1, que «todo o Estado-Membro em que esteja em vigor a presente Convenção passará a cada um dos seus naturais exercendo a profissão de marítimo, a seu pedido, um «documento de identificação de marítimo» segundo as disposições previstas no artigo 4.º». 17
18 Decreto-Lei n.º , de 7 de agosto de Finalmente, importa referir que a OIT, em 23 de fevereiro de 2006, adotou a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM 2006), com o intuito de criar um instrumento único que incluísse todas as normas atualizadas, aplicáveis ao trabalho marítimo a nível internacional. Esta convenção reúne, assim, as convenções e recomendações adotadas pela OIT desde 1919, em matéria de trabalho marítimo, num único texto consolidado, composto por três partes distintas, a saber: os Artigos, as Regras e o Código. Os Artigos e as Regras estabelecem os direitos e princípios fundamentais bem como as obrigações dos Membros que ratificaram a Convenção. Já o Código indica o modo de aplicação das Regras e é composto por uma Parte A (normas obrigatórias) e uma Parte B (normais voluntárias). As Regras e o Código prevêem os seguintes títulos: condições mínimas a observar para o trabalho dos marítimos (Título 1), condições de emprego (Título 2), alojamento, lazer, alimentação e serviço de mesa (Título 3), proteção da saúde, cuidados médicos, bem-estar e proteção em matéria de segurança social (Título 4). Ainda a respeito da CTM 2006, o Comité Económico e Social Europeu entendeu que a Convenção foi definida como o quarto pilar da regulamentação internacional para a qualidade dos transportes marítimos, na medida em que integra três convenções fundamentais adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI): a Convenção SOLAS para a salvaguarda da vida no mar ( 39 ); a Convenção STCW sobre formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos, de que falaremos mais adiante, e a Convenção MARPOL para a prevenção da poluição por navios ( 40 ). Em 7 de julho de 2007, o Conselho da União Europeia adotou uma decisão que determina que os Estados-Membros devem ratificar a Convenção da OIT, 2006, sobre o Trabalho Marítimo, até 31 de dezembro de A Convenção entrará, assim, em vigor depois de ter sido ratificada por 30 Estados-Membros da OIT, representando pelo menos 33 % da arqueação mundial. Essa exigência foi cumprida pela ratificação da Rússia e Filipinas, pelo que se sabe que a CMT 2006 entrará em vigor no mês de agosto do ano de ( 39 ) Através do Decreto n.º 51/99, de 18 de novembro, foi aprovado, para assinatura, o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974). ( 40 ) Cf. Parecer sobre a "Comunicação da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Tratado CE, sobre o reforço das normas do trabalho marítimo" COM (2006) 287 final. 18
19 Uma das principais críticas feita à CTM 2006 é que se trata apenas de uma Convenção e, como tal, necessita de ser ratificada para se tornar efetiva. Há, no entanto, quem entenda que esta Convenção, assim que ratificada, irá permitir acabar com o «dumping social», ou seja, com a concorrência ilegítima entre os trabalhadores marítimos ( 41 ). A OIT, para além das convenções, preparou diversas recomendações referente ao trabalho marítimo, destacando-se as seguintes: Recomendação n.º 49, de 1936, referente à duração do trabalho a bordo e efetivos; Recomendação n.º 107, de 1958, referente ao recrutamento dos trabalhadores do mar (navios estrangeiros); Recomendação n.º 109, de 1958, referente aos salários, duração de trabalho a bordo e efetivos; Recomendação n.º 138, de 1970, referente a formação profissional ( 42 ); Recomendação n.º 142, de 1970, referente ao bem-estar dos marítimos nos portos e a bordo. Finalmente, importa referir que a OIT, para além de todo a atividade normativa atrás mencionada, mantém, também, estreita colaboração com outros organismos internacionais, como sejam: a Organização Mundial de Saúde, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Conselho de Cooperação Aduaneira, a União Postal Universal e a Organização Consultiva Internacional da Navegação Marítima. ( 41 ) Nesse sentido, NAVARRO, Antonio, e CARRO, Miguel, El contrato de trabajo, 2011, pág ( 42 ) As Recomendações n.ºs 138 e 142 foram adotadas pela 55.ª Sessão Marítima da Conferência Internacional do Trabalho, em outubro de
20 II. DIREITO COMPARADO Diversos países europeus postulam regras especiais para o contrato de trabalho a bordo. É o caso do Direito francês, do Direito italiano e do Direito espanhol, os quais serão sumariamente analisados de seguida. 1. FRANÇA Já no Século XIX, em França, se entendia, no que respeita ao trabalho a bordo, que o contrato de trabalho das gentes do mar estava regulamentado por legislação especial, e, inclusivamente, submetido a uma disciplina severa e quase militar ( 43 ). Já nos nossos dias RENÉ RODIÈRE refere que as condições particulares referente à navegação no mar e especialmente os riscos associados a essa atividade impõem regras particulares. Adianta este autor que o Direito Marítimo está organizado em torno da noção de risco do mar que impõe uma solidariedade entre participantes e uma partilha do risco ( 44 ). ROGER JAMBU-MERLIN refere, no entanto, que o Direito do trabalho marítimo, ainda que guardando uma certa autonomia devida às condições particulares da ( 43 ) DOUILLARD, Maxime, Les loyers des gens de mer, 1897, pág. 17. ( 44 ) RODIERE, René, Droit Maritime, 1991, págs. 1 e ss. 20