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⭐Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral
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Letícia da Fonseca Azevedo
1 Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (em vigor desde 01 de novembro de 2011) Situações abrangidas: Contratos de trabalho celebrados a partir de 01 de novembro de 2011; Cessação do contrato de trabalho que confira direito a compensação: Cessação da comissão de serviço (alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 164º do CT); Resolução do contrato, pelo trabalhador, em caso de transferência definitiva que lhe cause prejuízo sério (nº 5 do artigo 194º do CT); Caducidade de contrato de trabalho a termo certo ou incerto (nº 3 do artigo 344º e nº 4 do artigo 345º, todos do CT); Caducidade de contrato de trabalho por morte de empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento de empresa (artigo 346º do CT) ou por insolvência de empresa (artigo 347º do CT); Despedimento por extinção de posto de trabalho (artigo 372º do CT); Despedimento por inadaptação (artigo 379º do CT); Despedimento coletivo (artigo 366º-A do CT). Montante da compensação: A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, determinada do seguinte modo: a) O valor diário é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; b) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.2 Observações: As referências ao fundo de compensação do trabalho [v. m) do n.º 3 do artigo 106.º, o n.º 5 do artigo 127.º, o n.º 4 do artigo 177.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º] só entram em vigor na data do início de vigência da legislação que o regule; A questão da prevalência deste regime sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) em vigor que prevejam montantes compensatórios superiores aos estabelecidos na Lei em apreço, não ficou, como devia, inequivocamente expressa aspeto que será retomado a propósito da Proposta de Lei 46/XII, que adiante se escalpelizará. Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação (em vigor desde 11 de janeiro de 2012) Situações abrangidas: Contratos de trabalho a termo certo: o Celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; o Que atinjam o limite máximo, de renovações ou da sua duração total, até 30 de junho de Renovações e limites: Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias, cuja duração total não pode exceder 18 meses; A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior; O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo que seja objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2014; Caso seja excedido qualquer um dos limites anteriores, o contrato de trabalho a termo objeto de renovação extraordinária converte-se em contrato de trabalho sem termo.3 Determinação da compensação: Em relação ao período de vigência do contrato até à primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime jurídico aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data do início de vigência daquele contrato ou seja, a contratos a termo certo celebrados a partir 17 de fevereiro de 2009 (ao abrigo do Código do Trabalho aprovado pela da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) até à primeira renovação extraordinária, a compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente; Em relação ao período de vigência do contrato a partir da primeira renovação extraordinária, o montante da compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária, ou seja, caso a primeira renovação extraordinária ocorra durante a vigência da Lei n.º 53/2011, de 14 de 3 outubro, a compensação determina-se de acordo com as regras já referidas no âmbito da análise a este diploma, efetuada supra. Na Proposta de lei 46/XII, em discussão no Parlamento, este aspeto, em particular, vai ser objeto de acerto, no que se reporta ao momento de aplicação de regimes. A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma das duas parcelas calculadas nos termos previstos nas marcas anteriores. Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro, que procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados (em vigor desde 14 de janeiro de 2012) Concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional; Apoio financeiro, por cada posto de trabalho criado e pelo período máximo de 6 meses, correspondente a 50 % da retribuição mensal do trabalhador, com majoração de 10% em determinadas situações. Em4 qualquer dos casos, o apoio nunca pode ultrapassar o valor do IAS ( 419,22) por mês. O apoio é pago em três prestações; Entidades empregadoras têm que ter, entre outros requisitos, a sua situação regularizada perante a Administração Tributária, a Segurança Social, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e o Fundo Social Europeu; Público-alvo: desempregados há mais de 6 meses inscritos em Centros de Emprego; Necessidade de criação líquida de emprego, assim definida: o A entidade empregadora registar um número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número de trabalhadores abrangidos pelo Estímulo 2012; o A partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, a entidade empregadora registar, com periodicidade mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados à data da apresentação da candidatura. Contratação, a tempo completo, a termo (por prazo igual ou superior a 6 meses) e sem termo, sendo que, neste último caso, o apoio aos desempregados de longa duração (desemprego há pelo menos 12 meses consecutivos) é majorado; A entidade empregadora deverá proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho numa das seguintes modalidades: o Formação em contexto de trabalho, pelo período mínimo de seis meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora; o Formação em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada durante o período normal de trabalho modalidade obrigatória para entidades empregadoras que tenham ao seu serviço menos de 5 trabalhadores. Prevê-se um regime especial para entidades empregadoras que apresentem projetos de interesse estratégico, mas tais projetos ficam dependentes de reconhecimento, a título excecional, por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia; Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo desta medida;5 Restituição dos apoios. A entidade empregadora deve restituir a totalidade ou parte do apoio financeiro quando se verifique uma das seguintes situações: o Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efetuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012 (restituição total); o Incumprimento das obrigações relativas à formação profissional (restituição total); o Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados (restituição parcial); o Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo com a entidade empregadora durante a atribuição do apoio financeiro (restituição parcial). Decreto-Lei Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Síntese das alterações mais relevantes: Majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo. Esta medida abrange, igualmente, as famílias monoparentais; Redução, de 450 para 360 dias, do prazo de garantia para o subsídio de desemprego; Redução de 10% do valor do subsídio de desemprego, a aplicar após 6 meses de concessão; Redução, de 3 ( 1.257,66) para 2,5 IAS ( 1.048,05), do limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego; Redução proporcional dos períodos de concessão do subsídio de desemprego, passando o prazo máximo de concessão para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formação dos beneficiários, mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário6 e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego; Alterações pontuais ao regime jurídico de proteção no desemprego com vista a melhorar a eficácia e eficiência da proteção e a reforçar as condições de atribuição e manutenção das prestações. Decreto-Lei n.º 65/2012, que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante Aspetos mais relevantes do regime: Âmbito: o Pessoal: trabalhadores/beneficiários enquadrados no regime dos trabalhadores independentes, economicamente dependentes de uma única entidade contratante (cfr. artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos). Consideram -se economicamente dependentes os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80 % ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva; o Material: Subsídio por cessação de atividade: visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante; Subsídio parcial por cessação de atividade: é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma atividade profissional correspondente aos restantes 20 % ou menos do valor total anual dos seus rendimentos de trabalho. Condições cumulativas de atribuição: o Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;7 o Cumprimento do prazo de garantia (720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços); o Cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços; o O trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços; o Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego; o Beneficiários que à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços não tenham idade legal de acesso à pensão de velhice. Caso tenham essa idade, o subsídio ser-lhe-á ainda atribuído se não se mostrar cumprido o respetivo prazo de garantia. Data do desemprego: o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de prestação de serviços, indicado pela entidade contratante em modelo próprio; Entrada em vigor: 1 de julho de 2012. Documentos relacionados
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