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Timestamp: 2016-06-27 14:59:34+00:00
Document Index: 68428974

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 45']

O direito do aposentado por invalidez ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria - Previdenci�rio - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 27 de Junho de 2016
Previdenci�rio O direito do aposentado por invalidez ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria
Resumo: O artigo demonstra, com cola��es doutrin�rias, a exist�ncia de um adicional � aposentadoria por invalidez, a todos os aposentados que necessitarem de aux�lio permanente de outra pessoa. Trata-se de um �plus�, que visa a compensar o aposentado pelos gastos com a contrata��o de profissionais. O texto aborda as quest�es relativas ao tema.
Abstract: This paper demonstrates, with collations of doctrine, the existence of an additional retirement due to disability, to all pensioners who require permanent assistance of another person.This is a "plus", which aims to offset the retiree for the cost of hiring professionals. This paper addresses issues relating to thesubject.
Palavras-chave: aposentadoria por invalidez � adicional de 25% - casos em que o aposentado necessite de assist�ncia permanente de outra pessoa � anexo i do decreto 3048/99 meramente exemplificativo � adicional que n�o se restringe ao valor-teto pago pela previd�ncia social � rec�lculo do adicional � cessa��o do adicional
Keywords: retirement or disability - additional 25% -cases in which the retired permanent need ofassistance of another person - annex i to thedecree 3048/99 of example - further that does notrestrict the amount paid-ceiling of social security - Recalculation of additional - termination ofadditional
A Constitui��o da Rep�blica garante que a Previd�ncia Social resguarde os seus segurados em casos de invalidez.
Com efeito, assim o prescreve em seu artigo 201, inciso I:
�Art. 201. A previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, e atender�, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doen�a, invalidez, morte e idade avan�ada;� (grifos nossos) Estabelecida, assim, a invalidez como uma das conting�ncias sociais (�... acontecimento que causa diminui��o ou elimina��o da capacidade de auto-sustento do trabalhador e/ou de seus dependentes�[1] ) - a serem cobertas pela Previd�ncia Social, a lei 8.213/91, a atender o comando constitucional, assegurou, no artigo 42, o direito � aposentadoria por invalidez, assim o fazendo:
�Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car�ncia exigida, ser� devida ao segurado que, estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, e ser-lhe-� paga enquanto permanecer nesta condi��o.
� 1� A concess�o de aposentadoria por invalidez depender� da verifica��o da condi��o de incapacidade mediante exame m�dico-pericial a cargo da Previd�ncia Social, podendo o segurado, �s suas expensas, fazer-se acompanhar de m�dico de sua confian�a. � 2� A doen�a ou les�o de que o segurado j� era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social n�o lhe conferir� direito � aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o.
A an�lise da norma supracitada demonstra que a aposentadoria por invalidez � o benef�cio concedido pela Previd�ncia Social aos segurados que, acometidos por doen�a ou acidente, ficarem incapacitados para o seu trabalho, sendo o caso insuscet�vel de reabilita��o profissional. Da� que essa presta��o previdenci�ria substituir� a renda desse segurado, e lhe garantir� a sobreviv�ncia, bem assim a de seus dependentes.
II � DESENVOLVIMENTO
N�o obstante a concess�o desse benef�cio, a lei 8.213/91 (que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social e d� outras provid�ncias), consagra, no artigo 45, o direito de todos os aposentados por invalidez que necessitem de assist�ncia permanente de terceiros ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria que percebem.
Assim determina o artigo 45 da lei 8.213/91:
�Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa ser� acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).�
O intuito do legislador foi justamente o de compensar os gastos do segurado com a contrata��o de uma pessoa que lhe garanta essa assist�ncia permanente, ou at� mesmo o impedimento do exerc�cio de atividade laborativa pelo familiar que lhe fa�a �s vezes.
Em que pese a norma legal n�o restringir o direito a casos espec�ficos de incapacidade, o Anexo I do Decreto 3.048/99, apontou os casos em que o acr�scimo seria devido, assim o fazendo:
"REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL
RELA��O DAS SITUA��ES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TER� DIREITO � MAJORA��O DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO
2 - Perda de nove dedos das m�os ou superior a esta.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos p�s, quando a pr�tese for imposs�vel.
5 - Perda de uma das m�os e de dois p�s, ainda que a pr�tese seja poss�vel.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr�tese for imposs�vel.
7 - Altera��o das faculdades mentais com grave perturba��o da vida org�nica e social.
8 - Doen�a que exija perman�ncia cont�nua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida di�ria."
Ora, n�o tendo a lei restringido o direito ao adicional a casos espec�ficos de incapacidade, como dito, essa restri��o pelo Decreto exorbita o seu poder regulamentar, o que � vedado, constituindo, assim, em nosso sentir, um rol meramente exemplificativo.
Esse tamb�m o entendimento de Carlos Alberto Pereira de Castro e Jo�o Batista Lazzari, para quem �Essa rela��o n�o pode ser considerada como exaustiva, pois outras situa��es podem levar o aposentado a necessitar de assist�ncia permanente, o que pode ser comprovado por meio de per�cia m�dica�[2].
Consoante esclarece a Instru��o Normativa 45/2010 INSS/PRES, o valor do acr�scimo � devido desde a data do seu requerimento administrativo, sendo que � dever da autarquia previdenci�ria (INSS) averiguar, quando da per�cia m�dica, se a assist�ncia permanente do segurado inv�lido � exigida desde a concess�o da aposentadoria. Em sendo o caso, a aposentadoria j� deve ser concedida com o acr�scimo. Confiramos da Instru��o Normativa citada:
Art. 204. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa, ter� direito ao acr�scimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da renda mensal de seu benef�cio, a partir da data do pedido do acr�scimo, ainda que a soma ultrapasse o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, independentemente da data do in�cio da aposentadoria.
� 1� Constatado por ocasi�o da per�cia m�dica que o segurado faz jus � aposentadoria por invalidez dever�, de imediato, verificar se este necessita da assist�ncia permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o in�cio do pagamento na data do in�cio da aposentadoria por invalidez.�
Visto isso, importante ressaltar que o adicional em comento � devido mesmo que o valor da aposentadoria j� atinja o limite m�ximo pago pela Previd�ncia Social.
Isso porque a reda��o do artigo 45, par�grafo �nico, al�nea �a�, assim autoriza:
�Par�grafo �nico: O acr�scimo de que trata este artigo:
a)ser� devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo legal;�
Vale lembrar, n�o obstante, a regra do artigo 33 da lei 8.213/91, a qual, igualmente, excepciona o adicional de 25%, ora em estudo, � regra geral do teto dos valores pagos em benef�cios pela Previd�ncia. Vejamos:
�Art. 33: �A renda mensal do benef�cio de presta��o continuada que substituir o sal�rio-de-contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado n�o ter� valor inferior ao do sal�rio-m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.�
Nesse sentido, as palavras de Wladimir Novaes Martinez: �Conforme se colhe do par�grafo �nico, al�nea a, resulta a renda mensal inicial do titular desse direito poder atingir 125% do limite do sal�rio-de-contribui��o fixado no art. 29, par�grafo segundo, do PBPS.[3]�
Como esse adicional representa uma porcentagem do valor da aposentadoria por invalidez, toda vez que houver reajuste na aposentadoria, o adicional ser� automaticamente recalculado, consoante determina a al�nea �b� do par�grafo �nico do artigo 45 da lei 8213/91, �in verbis�:
b) ser� recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado;�
Por fim, compete demonstrar que a cessa��o do adicional se dar� com a morte do aposentado, n�o incorporando esse adicional ao valor de eventual pens�o por morte concedida ao dependente do segurado falecido.
Essa, ali�s, a prescri��o da al�nea �c� do par�grafo �nico do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se:
c) cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorpor�vel ao valor da pens�o.�
Embora n�o se encontre disposto na lei, o adicional tamb�m deixar� de ser devido se, durante a aposentadoria por invalidez, o aposentado tiver uma melhor tal que dispense a exig�ncia da assist�ncia permanente de terceiros, que deu origem ao adicional.
Nesse sentido, Wladimir Novaes Martinez: �Evidentemente (embora a lei ou o regulamento silenciem sobre a mat�ria), o direito � do carente de atendimento pessoal de um auxiliar, n�o se justificando, desse modo, se o titular, no curso da percep��o da aposentadoria, melhora suas condi��es a ponto de dispensar a referida ajuda.�[4] III � CONCLUS�O
Posto isso, o texto demonstrou a exist�ncia do adicional inominado � aposentadoria por invalidez, sua hip�tese de cabimento, rec�lculo, cessa��o e outras importantes quest�es que envolvem o tema, permitindo que o leitor possa, com essas informa��es, fazer valer, para si, ou para outrem, esse direito junto � Previd�ncia Social.
Dias, Eduardo Rocha, in Curso de Direito Previdenci�rio / Eduardo Rocha Dias, Jos� Leandro Monteiro de Mac�do � S�o Paulo : M�todo, 2008;
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenci�rio/Carlos Alberto Pereira de Castro, Jo�o Batista Lazzari. � 7. Ed. S�o Paulo, LTR, 2006;
Martinez, Wladimir Novaes. Coment�rios � lei b�sica da previd�ncia social � 7. Ed. � S�o Paulo : LTr, 2006.
[1] Dias, Eduardo Rocha, in Curso de Direito Previdenci�rio / Eduardo Rocha Dias, Jos� Leandro Monteiro de Mac�do � S�o Paulo : M�todo, 2008 � p�g. 29.
[2] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenci�rio/Carlos Alberto Pereira de Castro, Jo�o Batista Lazzari. � 7. Ed. S�o Paulo, LTR, 2006 � p�g. 558. [3] Martinez, Wladimir Novaes. Coment�rios � lei b�sica da previd�ncia social � 7. Ed. � S�o Paulo : LTr, 2006, p�g. 293 2006, p�g. 293 [4] Martinez, Wladimir Novaes. Coment�rios � lei b�sica da previd�ncia social � 7. Ed. � S�o Paulo : LTr, 2006, p�g. 293�.­­­­­­­­­­­­­­­­­es relativasR DA APOSENTADORIAEXEMPLIFICATIVO - ADICIONAL ra�ep�or que nido se, na constasalez que houver reajuste na aposentad
Procurador Federal/AGU. Formado no curso de Direito pela Universidade Cat�lica de Santos
TORRES, Fabio Camacho Dell'Amore. O direito do aposentado por invalidez ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11289&revista_caderno=20>. Acesso em jun 2016.