Source: http://cromg.org.br/fiscalizacao/duvidas.php
Timestamp: 2017-05-27 00:25:57+00:00
Document Index: 59350659

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 4']

Dúvidas Frequentes - Fiscalização - CROMG
Institucional Como Funciona?
Quais são os dados obrigatórios para pessoa física no que diz respeito a todos os tipos de publicidade? Nome completo do profissional, seguido do seu número de inscrição no CRO-MG. Quais os dados obrigatórios para pessoa jurídica com relação a todo tipo de publicidade? Número de inscrição no CRO-MG EPAOM (Empresa prestadora de atendimento odontológico matriz), seguido do nome RT (responsável técnico) e seu número de inscrição no CRO-MG.Caso haja filial EPAOF (Empresa prestadora de atendimento odontológico filial) as publicidades referentes a clínicas deverão conter os dados similares aos supracitados, sendo estes: número de inscrição da clínica filial no CRO-MG, seguido do nome RT (responsável técnico) e seu número de inscrição no CRO-MG. O nome fantasia configura pessoa jurídica em clínicas e laboratórios de próteses? Há imprescindibilidade em inscrever no CRO-MG como pessoa jurídica caso queira utilizar um nome fantasia para meu estabelecimento odontológico ou laboratório de prótese? Sim, de acordo com o Código de Ética Odontológica (artigo 53º, III); Lei nº 4.324/64 (artigo 13º); Lei nº 6.710/79 (artigo 7º); Decreto nº 87.689/82 (artigo 4º) e a Consolidação das Normas - Resolução CFO nº 63/2008 (artigo 1º, ‘g’ e ‘h’).
a) Lei nº 4.324/64 – artigo 13, §1º - As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.
b) Consolidação das Normas (Resolução 63/2008) - Art. 1º. “Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades: (...) g) as entidades prestadoras de assistência odontológica, as entidades intermediadoras de serviços odontológicos e as cooperativas odontológicas e, empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos; h) os laboratórios de prótese dentária (...)”.
c) Código de Ética Odontológica - artigo 53º - “Considera-se de manifesta gravidade, principalmente (...) III - exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em pessoa jurídica, ilegal, inidônea ou irregular;(...)
d) Decreto nº 87.689/1982, artigo 4º - “os laboratórios de prótese dentária são obrigados à inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que estejam instalados”.
Para atuar como TPD, ACD, TSB ou ASB deverei obter inscrição no CRO-MG? Sim, abaixo segue o amparo legal para o exercício dessas profissões.
a) TPD - Lei nº 6.710/79 – “art. 2º São exigências para o exercício da profissão (...) II - inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei.”
TPD - Decreto nº 87.689/82 – “art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão.”
b) TSB e ASB – Lei nº 11.889/2008 – “Art. 3º O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.”
c) Código de Ética - “Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.”
d) Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO 63/2008) - “Art. 1º. Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades: (...)
os técnicos em prótese dentária;
os técnicos em saúde bucal;
os auxiliares em saúde bucal;
os auxiliares de prótese dentária;
É permitido em anúncios publicitários utilizar-se dos nomes de especialidades ou intitular-se como especialista sem que estas especialidades estejam registradas no CRO-MG? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica em seu art. 24; art. 32, incisos III, IV; art. 43, §1º, inc. II e §2º; art. 44, II e art. 45 e 46 e conforme a Consolidação das Normas (Resolução 63/2008) em seus arts. 37 a 39.
A)	O Código de Ética Odontológica estabelece que:
- Art. 24. “É vedado intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no Conselho Regional.”
- Art. 32. Constitui infração ética: “III - anunciar especialidades sem constar no corpo clínico os respectivos especialistas, com as devidas inscrições no Conselho Regional de sua jurisdição; IV - anunciar especialidades sem as respectivas inscrições de especialistas no Conselho Regional”
- Art. 43, “§ 1º. Poderão ainda constar na comunicação e divulgação:
II - as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no Conselho Regional”.
b) Resolução CFO 63/2008- Consolidação das Normas
Art. 37. O anúncio do exercício das especialidades em Odontologia obedecerá ao disposto nestas normas e no Código de Ética Odontológica.
Art. 38. Para se habilitar ao registro e à inscrição, como especialista, o cirurgião-dentista deverá atender a um dos seguintes requisitos:
possuir certificado conferido por curso de especialização ou programa de Residência em Odontologia que atenda as exigências do Conselho Federal de Odontologia;
possuir diploma expedido por curso de especialização, realizado pelos Serviços de Saúde das Forças Armadas, desde que atenda as exigências do Conselho Federal de Odontologia, quanto aos cursos de Especialização; e,
possuir diploma ou certificado conferido por curso de especialização ou Residência na vigência das Resoluções do Conselho Federal de Odontologia ou legislação específica anterior, desde que atendidos todos os seus pressupostos e preenchidos os seus requisitos legais.”
Quais são as especialidades reconhecidas e regulamentadas pelo CFO? Conforme a Consolidação das Normas aprovada pela Resolução CFO 63/2005, em seu art. 39, os registros e as inscrições somente poderão ser feitos nas seguintes especialidades:
Prótese Dentária; e,
Saúde Coletiva e da Família.
Podem constar anúncios de habilitações técnicas em publicidades? Sim, porém de acordo com a Resolução CFO 82/2008, esta deverá ser reconhecida e regulamentada pelo CFO e o habilitado deve ser inscrito no CRO-MG. Quais são as habilitações reconhecidas e regulamentadas pelo CFO? A resolução CFO 82/2008 tem como objetivo em seu “Art. 1. Reconhecer o exercício pelo cirurgião-dentista das seguintes práticas integrativas e complementares à saúde bucal: Acupuntura, Fitoterapia, Terapia Floral, Hipnose, Homeopatia e Laserterapia”. Quantas especialidades podem ser divulgadas em mídias publicitárias? De acordo com a Consolidação das Normas (Resolução CFO 63/2008), art. 38 “§, o profissional poderá anunciar apenas 2 especialidades e estas devem ser devidamente registradas no CRO-MG.
Resolução CFO 63/2008- Consolidação das Normas “Art.38. § 1°. São vedados o registro e a inscrição de duas especialidades com base no mesmo curso realizado, bem como mais de duas especialidades, mesmo que oriundas de cursos ou documentos diversos”.
Nos estabelecimentos pode constar a divulgação das especialidades? Sim, de acordo com o Código de Ética Odontológica, em seu Art. 43, “§ 1º. Poderão ainda constar na comunicação e divulgação: (...) II - as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no Conselho Regional (...)”. A expressão e imagens de “antes e depois” são admitidas nos anúncios publicitários? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica, em seu art. 44, incisos I e XII.
“Art. 44 Constitui infração ética: I - fazer publicidade e propaganda enganosa, abusiva, inclusive com expressões ou imagens de antes e depois, com preços, serviços gratuitos, modalidades de pagamento, ou outras formas que impliquem comercialização da Odontologia ou contrarie o disposto neste Código; (...) XII - expor ao público leigo artifícios de propaganda, com o intuito de granjear clientela, especialmente a utilização de imagens e/ou expressões antes, durante e depois, relativas a procedimentos odontológicos (...)”.
É lícito a utilização de expressões como: popular, orçamento sem compromisso, parcelamento ou outra modalidade de pagamento e ao alcance de todos? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica, art.44, incisos I, VII, IX. “Art. 44 Constitui infração ética: I - fazer publicidade e propaganda enganosa, abusiva, inclusive com expressões ou imagens de antes e depois, com preços, serviços gratuitos, modalidades de pagamento, ou outras formas que impliquem comercialização da Odontologia ou contrarie o disposto neste Código; (...)VII - aliciar pacientes, praticando ou permitindo a oferta de serviços através de informação ou anúncio falso, irregular, ilícito ou imoral, com o intuito de atrair clientela, ou outros atos que caracterizem concorrência desleal ou aviltamento da profissão, especialmente a utilização da expressão "popular”; (...) IX - oferecer trabalho gratuito com intenção de autopromoção ou promover campanhas
oferecendo trocas de favores (...).
Podem ser realizadas propagandas em sites de compras coletivas? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica, informa em Art. 44 que Constitui Infração Ética (...) “§XIV - realizar a divulgação e oferecer serviços odontológicos com finalidade mercantil e de aliciamento de pacientes, através de cartão de descontos, caderno de descontos, mala direta via internet, sites promocionais ou de compras coletivas, telemarketing ativo à população em geral, stands promocionais, caixas de som portáteis ou em veículos automotores, plaqueteiros entre outros meios que caracterizem concorrência desleal e desvalorização da profissão (...)”. Nas publicidades são permitidas sugestões ao paciente para que procure sempre um especialista? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica em seu , art. 44 estabelece que Constitui Infração Ética (...) “VIII - induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em
Odontologia(...)”;
Poderá ofertar trabalhos gratuitos (palestra e tratamentos)? Não, de acordo com o Código de Ética Odontológica, em seu art.44 estabelece que Constitui Infração “.(...) IX - oferecer trabalho gratuito com intenção de autopromoção ou promover campanhas
oferecendo trocas de favores(...)”.
Qual deve ser o tamanho da placa publicitária? O profissional deverá seguir orientações do código de postura municipal. Portanto, procurar o setor específico da Prefeitura em seu município. Panfletos são permitidos como divulgação de publicidade? Caso o Código de postura municipal permita, este poderá ser utilizado. Entretanto o panfleto publicitário deverá estar em conformidade com o Código de Ética Odontológica. Como posso auxiliar no processo de fiscalização? Denunciando as irregularidades anonimamente ou formalmente. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE / MG - 30160-017