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Timestamp: 2018-06-23 03:21:18+00:00
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O Concebido Post Mortem no Direito das Sucessões. Caterina Medeiros de Luca - PDF
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O Concebido Post Mortem no Direito das Sucessões. Caterina Medeiros de Luca
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Nicholas Tuschinski Ramalho
1 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O Concebido Post Mortem no Direito das Sucessões Caterina Medeiros de Luca Rio de Janeiro 2010
2 CATERINA MEDEIROS DE LUCA O Concebido Post Mortem no Direito Sucessório Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª Mônica Areal Rio de Janeiro 2010
3 3 CONCEBIDO POST MORTEM NO DIREITO DAS SUCESSÕES Caterina Medeiros de Luca Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogada. Resumo: O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos, no direito das sucessões, da realização da fecundação artificial post mortem. Trata-se de uma técnica de reprodução humana assistida homóloga, ou seja, os gametas utilizados são do próprio casal que possui o projeto parental. O Código Civil de 2002, no artigo estabelece a presunção de paternidade, e considera como concebidos na constância do casamento os filhos frutos da inseminação artificial homóloga, mesmo que realizada após a morte do marido. O maior problema, no entanto, reside na sucessão do filho concebido postumamente. Por não haver nenhuma legislação regulamentando a matéria, abre-se espaço para uma discussão na doutrina. Uns admitem amplos efeitos ao concebido post mortem, com relação à filiação e à sucessão legítima, com fundamento no princípio constitucional da igualdade entre os filhos, enquanto outros apenas reconhecem a presunção de paternidade, desde que haja o consentimento prévio do falecido, concordando com a concepção do filho após a sua morte. Palavras-chave: Direito Civil (Direito das Sucessões), Concebido post mortem, Fertilização in vitro, Inseminação Artificial, Sucessão, Técnicas de Reprodução Humana Assistida. Sumário: Introdução. 1. Reprodução Humana Assistida. 2. Sucessão do Concebido Post Mortem. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Com as inúmeras inovações na Medicina, principalmente no âmbito da reprodução humana assistida, surgem várias questões que precisam ser resolvidas pelo Direito. Os avanços tecnológicos acontecem com muito mais rapidez do que o direito consegue se atualizar, existindo várias lacunas a ser preenchidas pela doutrina e jurisprudência. Neste trabalho serão discutidos os efeitos jurídicos, no direito de família e das sucessões, da inseminação artificial homóloga realizada após a morte do cônjuge. Não há
4 4 legislação expressamente proibindo e nem regulamentando a hipótese de inseminação post mortem, gerando muitas dúvidas acerca, especialmente, do direito sucessório. Primeiramente será abordado o tema da reprodução humana assistida, conceituandoa e analisando os limites, em especial, as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida contidas na Resolução nº /92 do Conselho Federal de Medicina. Após, serão analisadas e diferenciadas as principais técnicas de reprodução humana assistida e, mais especificamente, a fecundação artificial post mortem. Por fim, será feita uma abordagem sobre os princípios gerais do direito das sucessões, bem como os requisitos para ser considerado herdeiro. Para suceder alguém é necessário estar vivo no momento da abertura da sucessão bem como ser chamado pela vocação hereditária. Pelo fato de o Código Civil não abordar a questão da sucessão do concebido post mortem, abre-se espaço para a discussão acerca da possibilidade ou não do filho ser herdeiro. A doutrina se divide em três correntes, as quais serão analisadas mais adiante. Para a abordagem do tema, será utilizado o método indutivo, por melhor adequar-se a este tipo de trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e na internet, visando o estudo acerca do aludido tema proposto. 1- REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA CONCEITO De acordo com a Resolução nº /1992 do Conselho Federal de Medicina em seu item I 1, as técnicas de reprodução medicamente assistida têm o papel de auxiliar nos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação quando outras
5 5 tentativas terapêuticas tenham sido ineficazes ou ineficientes para a solução atual de infertilidade. A incapacidade de procriar constitui para muitos um problema interminável na vida conjugal, resultando em morbidade emocional e problemas interpessoais. O desejo de ter filhos pode ser um objetivo essencial da vida, além de se tratar de uma aspiração legítima do casal. A utilização de técnicas de reprodução assistida não resolve o problema da infertilidade para sempre, mas traz a solução prática para que, mesmo pessoas estéreis, possam ter filhos. Para Eduardo de Oliveira Leite 1 as procriações artificiais, separando ato sexual da procriação propriamente dita, vieram substituir o processo natural de procriação insuficiente. Apesar de todas as conquistas da medicina, da genética, da biologia, tais processos ainda não são normais, nem banais. O direito à reprodução deve ser visto como um direito fundamental e reflexo do direito à liberdade, estando inserido no direito ao planejamento familiar. O Estado não pode interferir nessa decisão, que de acordo com o artigo 226, 7º da Constituição Federal é livre do casal. Mas, se verificada a impossibilidade material do exercício desse direito devido à esterilidade do casal, ou de um deles, ou pela possibilidade de transmissão de doenças hereditárias à prole, cabe ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do planejamento familiar. 1 LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: RT, 1995 p.148.
6 6 A Lei de 12 de janeiro de , que regulamenta o artigo 226, 7º da Carta Magna e estabelece penalidades, dispõe da seguinte maneira sobre o planejamento familiar e a utilização das técnicas de reprodução humana assistida: Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. Assim, se o casal não puder ter filhos através dos métodos naturais de concepção, há a possibilidade de se recorrer a uma das técnicas de reprodução assistida, desde que não haja riscos à saúde e a probabilidade de êxito seja razoável. Outro dado importante é que qualquer método ou técnica contraceptiva ou conceptiva somente pode ser prescrito após avaliação e acompanhamento clínico. No entanto, o uso das técnicas de reprodução humana assistida não é ilimitado ou absoluto como ressalta Guilherme Calmon. 3 Devem ser analisadas várias restrições, tendo a Resolução nº /92 do Conselho Federal de Medicina estabelecido normas éticas para a sua utilização, podendo se destacar que o emprego das técnicas de reprodução assistida somente deve ser um recurso quando a esterilidade ou o risco de transmissão de doenças genéticas forem devidamente constatados por médicos especialistas, devido aos riscos inerentes ao procedimento. Também o consentimento esclarecido (ou consentimento informado) 4 dos interessados é de suma importância, tendo em vista que as taxas de fracasso são relativamente altas, ficando entre 85 a 95% por ciclo de tentativa e os custos são elevados. Apenas devem ser utilizadas se houver uma probabilidade efetiva de sucesso e não incorrendo, também, em grave risco para a saúde do paciente ou o possível descendente. 2 Disponível em ultimo acesso em 15/10/ GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução humana assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, p Resolução nº.1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, Item I- 3.
7 7 Qualquer produto, parte ou função do corpo humano não pode ser comercializado, pois são considerados juridicamente coisas fora do comércio, de acordo com o artigo 199, 4º da Constituição Federal. 5 A doação de gametas ou pré-embriões não pode ter caráter lucrativo ou comercial 6, o que se busca é o altruísmo das pessoas assim como na doação de sangue ou de órgãos para transplante. A Lei de Biosegurança estabelece que é proibida a comercialização das células embrionárias de origem humana(artigo 5º, 3º da Lei / ), sendo a sua prática considerada crime tipificado no artigo 15 da Lei 9.434/97 8 Crime de compra e venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, tendo como pena prevista a reclusão, de três a oito anos, e multa. Também a identidade do doador, ou doadores, de gametas ou pré-embriões deve ser mantida em sigilo para que se garanta a autonomia e o desenvolvimento normal da família que vai ser formada. De acordo com Maria Claudia Brauner 9 a alegação que a criança tem o direito de conhecer sua origem genética realça a paternidade biológica, conceito já ultrapassado na doutrina mais moderna, sendo que hoje o direito está começando a relevar, de forma gradativa, a paternidade afetiva. 5 Artigo 199 da Constituição Federal: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [...] 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. 6 Idem. Item IV 1. 7 Art. 5 o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I sejam embriões inviáveis; ou II sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. [...] 3 o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de Disponível em 8 Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação. Disponível em 9 BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Novas tecnologias reprodutivas e projeto parental: Contribuição para o debate no Direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 3, n.12, out./dez p 249.
8 8 Somente em situações especiais se pode revelar a identidade genética do doador, como no caso de ser necessária a obtenção de informação genética indispensável à saúde da pessoa que recebeu a doação ou quando a responsabilidade for do doador, ou dos médicos que realizaram o processo, em razão da utilização de sêmen com carga genética defeituosa. 10 A reprodução assistida se coloca ao lado da adoção como alternativa de procriação que não a carnal. Mas há uma grande diferença, pois na adoção não há nenhum vínculo biológico entre os pais e a criança, enquanto que com o uso das técnicas de reprodução artificial medicamente assistida pode-se garantir um vínculo biológico, tanto maternal quanto paternal, ainda que parcialmente, quando se utiliza a doação de um dos gametas. As técnicas de reprodução humana medicamente assistida, levando-se em consideração o local em que ocorre a concepção, podem ser divididas em dois grandes grupos: fertilização in vivo ou inseminação artificial, quando ocorre dentro do corpo da mulher; e fertilização in vitro, quando acontece no laboratório com posterior implantação do embrião para gestação. Outra divisão diz respeito aos gametas utilizados, podendo ser homóloga, quando somente se utilizam os gametas do casal que possui o projeto parental; ou heteróloga, quando é realizada com gameta de um doador. 1.2 TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA A reprodução humana assistida, conjunto de operações para unir, artificialmente, os gametas feminino e masculino para dar origem a um ser humano, pode se dar pelos métodos ZIFT, FIVETE, IIU e GIFT Ibid.p DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 475.
9 9 A fertilização in vitro ou ectogênese ocorre pelo método FIVETE ou ZIFT (Zibot intra Fallopian Transfer), os quais consistem na retirada do óvulo da mulher para fecundá-lo na proveta, com sêmen do marido ou de um doador, para que depois seja introduzido o embrião no seu corpo. Na FIVETE, o embrião é colocado no seu útero ou no de outra mulher, enquanto que no ZIFT, é colocado nas tubas uterinas. Assim, se difere da inseminação artificial que se processa mediante os métodos GIFT (Gametha Intra Fallopian Transfer) ou IIU (Inseminação Intrauterina), sendo também conhecida como fecundação in vivo, pois não há manipulação externa de embriões, somente a introdução do sêmen na mulher. No GIFT, assim como no ZIFT, o esperma é introduzido nas tubas uterinas da mulher. E na IIU, como o próprio nome diz, é a transferência do sêmen para o útero da mulher. A fertilização in vitro e a inseminação artificial podem ser homólogas, quando o embrião se origina do sêmen do marido e do óvulo da mulher, ou heterólogas, caso haja a doação de um dos gametas ou de ambos. Várias situações podem ocorrer com a ectogênese, ou fertilização in vitro: a fecundação de um óvulo da esposa ou companheira com o esperma do marido ou convivente, transferindo-se o embrião para o útero de outra mulher quando houver esterilidade feminina por impossibilidade de gestação; a fertilização in vitro com sêmen e óvulo de estranhos, por encomenda de um casal estéril por ausência de óvulos e espermatozóides, podendo ser implantado o embrião no útero da mulher; a fertilização com o sêmen do marido ou companheiro e um óvulo de uma doadora e posterior implantação do embrião no útero da mulher; pode haver também a fertilização com o esperma de um terceiro e o óvulo da mulher e imissão do embrião no útero dela; a fertilização em proveta com o óvulo da mulher e o
10 10 esperma do marido, com a posterior implantação do embrião no útero dela, nos casos em que há esterilidade tubária feminina 12 e hipofertilidade masculina 13 ; entre outras. Inseminação artificial, na definição de Eduardo de Oliveira Leite 14, é a introdução do esperma na vagina ou no útero de uma mulher por outros meios que não a relação sexual. A técnica é utilizada por certos casais que de outra forma não poderiam conceber, mas nos quais o homem não é totalmente estéril. Tem-se a inseminação artificial quando o casal não puder procriar, por haver obstáculo à ascensão dos elementos fertilizantes pelo ato sexual, como a esterilidade, deficiência na ejaculação, malformação congênita, escassez de espermatozóides, obstrução do colo uterino, doença hereditária, entre outras causas. Na reprodução assistida homóloga, os pais biológicos e genéticos são os mesmos que buscam a técnica de reprodução assistida como meio para procriar, e a filiação será sempre natural, sangüínea, não suscitando nenhuma controvérsia para o direito em relação ao parentesco. O mesmo não ocorre na inseminação artificial heteróloga, que é utilizada nos casos em que a infertilidade do marido é indiscutível, sendo que uma das causas mais freqüentes é a ausência completa de espermatozóides (azoospermia). Assim, recorre-se ao material genético de um terceiro homem, introduzindo-se na cavidade uterina da mulher. Nesses casos são utilizados os bancos de sêmen, que têm como função o armazenamento e conservação no tempo do material genético masculino. O primeiro local a ter um banco de sêmen no Brasil foi o Hospital Albert Aistein, em São Paulo, o qual existe desde A inseminação artificial heteróloga gera muitas controvérsias no âmbito do direito, pois há a interferência de uma terceira pessoa que é o doador. Por esta razão, Eduardo de 12 Ausência de tubas uterinas ou obstrução das mesmas. 13 Hipofertilidade ou baixa fertilidade é determinada pela ausência de um mínimo x de espermatozóides por ml. 14 LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: RT, 1995 p.153.
11 11 Oliveira Leite 15 entende que a inseminação artificial heteróloga deve ter como princípio reitor e inquestionável que a receptora não deve conhecer a identidade do doador do sêmen e óvulo e vice-versa. O pai legal é o marido da mulher e não o doador, pois é necessário o seu consentimento, na realização da inseminação artificial heteróloga, para que o filho que dela resulte seja presumidamente seu, de acordo com o artigo 1.597, V do Código Civil. O Código Civil de 2002 inseriu as técnicas de reprodução humana assistida na presunção de paternidade decorrente do casamento, que não existia no Código de 1916, inovando na matéria. Mas ainda há a necessidade de uma lei para regulamentar a utilização de tais técnicas. 1.3 REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST MORTEM Um dos temas mais polêmicos, no que diz respeito à utilização das técnicas de reprodução humana assistida, é o da fecundação artificial realizada após a morte do homem ou da mulher. É uma técnica de procriação que se tornou viável devido à possibilidade de criopreservação 16 dos gametas ou do embrião, anteriormente fecundado com o material genético do casal. O primeiro caso que teve grande repercussão aconteceu na França, em 1984, e ficou conhecido como o Caso Parpelaix, julgado pelo Tribunal de Grande Instance de Crétil. 17 Alain Parpelaix vivia com Corinne R. quando descobriu que tinha câncer nos testículos. Então, em 1981, aconselhado pelos médicos. ele depositou seu esperma no 15 Ibid.p Conservação a baixas temperaturas. 17 LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: RT, 1995 p
12 12 CECOS 18, devido ao risco de ficar estéril por causa do tratamento quimioterápico que teria que fazer. Após dois anos de tratamento, Alain P. morreu, em 25 de dezembro de 1983, tendo se casado com Corinne R. apenas dois dias antes do óbito. A viúva e seus parentes solicitaram ao CECOS que devolvesse o esperma coletado, para que se procedesse a inseminação artificial de Corinne. Mas a clínica se negou a devolver, por falta de previsão legal. Submetida a questão ao Tribunal, este entendeu que não havia dúvidas quanto à vontade de Alain P., pois o depoimento dos pais de Corinne R., e dos pais dele também, deixava claro que durante a doença, e com a concordância de sua companheira, ele quis preservar as chances de procriar ao depositar o sêmen na clínica, mesmo que a concepção da criança ocorresse depois da sua morte. Esta atitude restou confirmada pelo casamento religioso e civil ocorrido dois dias antes de sua morte. Como a clínica, o CECOS, não provou ter alertado e prevenido Alain P. sobre a sua oposição à devolução do material coletado após a morte, o Tribunal entendeu que esta aceitou tacitamente a vontade de Alain P., e pelas circunstâncias apresentadas, concluiu, também, que o contrato celebrado entre Alain P. e CECOS constitui um contrato específico, cabendo ao CECOS a obrigação de conservar e de restituir ao doador o esperma ou devolvê-lo a quem fosse destinado. Deste modo, a decisão do Tribunal condenou o CECOS a restituir o sêmen a Corinne, tendo sido imposta uma cláusula penal por uma eventual demora. No entanto, embora Corinne tenha conseguido a devolução do material genético de Alain, a inseminação 18 Centro de Estudos e Conservação do Esperma.
13 13 não foi bem sucedida. Devido à demora para a resolução do caso, os espermatozóides já não estavam mais potencializados para a fecundação. 19 As técnicas de congelamento de sêmen são muito utilizadas na prevenção da fertilidade de homens que irão se submeter ao tratamento de neoplasias 20, nas quais há um alto risco de esterilização. Como nesses tratamentos, geralmente muito longos, a possibilidade de cura não é freqüente e se acompanha da esterilidade, o esperma conservado pode servir a uma inseminação artificial na mulher depois da morte do marido. A Resolução nº /92 do Conselho Federal de Medicina não dispõe sobre a fecundação post mortem, mas como permite a inseminação de mulheres solteiras com o sêmen de um doador não parece ilícito o uso do sêmen do marido falecido. 21 Para Mônica Aguiar 22 : Saber se a vontade de procriar deve ser protegida para além da morte, é tema que divide os doutrinadores em duas correntes básicas.de um lado, os que defendem essa proteção, ao argumento de ser convergente do direito da criança à existência. De outro, os que sustentam a impossibilidade dessa técnica, como forma de assegurar o direito do filho a uma estrutura familiar formada por ambos os pais. Como argumento a favor da fecundação post mortem se pode afirmar que é perfeitamente válida a vontade inequívoca do marido de querer dar à sua mulher um filho, mesmo depois de sua morte. A própria constituição, no seu artigo 226, 4º 23, protege a família monoparental, ou seja, formada por um dos pais e seus filhos. 19 GIORGIS, Jose Carlos Teixeira. A inseminação póstuma. ADV: Advocacia Dinâmica - Seleções Jurídicas, São Paulo, n.1,p. 52, jan Edição especial. 20 LEITE, Eduardo de Oliveira. Grandes temas da atualidade: bioética e biodireito. Rio de Janeiro: Forense, p Resolução nº /92 do Conselho Federal de Medicina. Item II AGUIAR, Mônica. Direito à filiação e bioética. Rio de Janeiro: Forense, 2005.p Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
14 14 No entanto, para Eduardo de Oliveira Leite 24 : A inseminação post mortem constitui uma prática fortemente desaconselhável. Como se não bastassem as contra-indicações de natureza ética e psicológica, resta ainda a consideração de ordem jurídica a dissuadir esta tentativa. A fecundação póstuma poderia provocar vários problemas na herança e sucessão. O direito precisaria levar em consideração potenciais descendentes que poderiam nascer anos depois da morte do marido. Nesses casos de fecundação artificial póstuma, apesar do vínculo biológico não ser rompido, surgem vários problemas para o direito, principalmente para o direito sucessório, como será analisado mais a fundo em capítulo próprio. 2 SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM 2.1 PRINCÍPIOS GERAIS DA SUCESSÃO A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXX prevê o direito de herança, sendo, portanto, uma garantia fundamental, assegurada a todos. O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, aos seus herdeiros, em virtude da lei ou do testamento. 25 Somente após a comprovação da morte é possível a transferência dos bens, pois não há herança de pessoa viva. 26 A morte determina, então, a abertura da sucessão, passando os bens do falecido aos herdeiros que estiverem vivos naquele momento. Em conseqüência disso, a lei que regula o direito sucessório é a que estiver em vigor no momento do óbito LEITE, Eduardo de Oliveira. Grandes temas da atualidade: bioética e biodireito. Rio de Janeiro: Forense, p DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: 6º v.: Direito das Sucessões. 16. ed. São Paulo: Saraiva, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: V. VI : Direito das Sucessões. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p Artigo do Código Civil: Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
15 15 O local em que será aberta a sucessão é o último domicílio do falecido, mesmo que o óbito tenha ocorrido em outro local e que seus bens também não estejam lá situados, de acordo com o artigo do Código Civil. Na sucessão vigora o princípio da indivisibilidade da herança. Há casos em que os bens coletivos são tratados pelo legislador como uma unidade, sendo a herança uma universalidade de direito. 28 Por isso, deve ser tratada como uma coisa única até a partilha, independentemente dos bens e pessoas envolvidas. O testamento é a concretização da autonomia privada em sede de direito sucessório. Mas há limites, sendo o principal a intangibilidade da legítima, que representa 50% dos bens do falecido. A legítima visa garantir a herança dos herdeiros necessários. O direito sucessório é informado ainda pelo princípio da patrimonialidade, já que há situações jurídicas que são intransmissíveis. O objeto da herança são as situações jurídicas transmissíveis, que representam, na sua maioria, as relações patrimoniais. Há exceções, como o usufruto, que não é transmissível com a morte apesar de terem cunho patrimonial. Os alimentos, que antes eram intransmissíveis, agora com o artigo do Código Civil podem ser transmitidos aos herdeiros do devedor. Já as situações existenciais, em regra, não podem ser transmitidas aos herdeiros por terem natureza personalíssima, por exemplo os direitos da personalidade, mas também há exceções, como a possibilidade de defesa da honra do falecido, a qual pode ser feita pelos seus herdeiros. 29 Aberta a sucessão, os herdeiros, legítimos ou testamentários, adquirem a propriedade dos bens da herança no mesmo instante, assim previsto no artigo do Código Civil, instituto também conhecido como droit de saisine. 28 Artigo 91 do Código Civil: Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. 29 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: V. VI : Direito das Sucessões. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p.28.
16 16 O primeiro pressuposto para a abertura da sucessão é a morte, e o segundo é a existência de herdeiros da vocação hereditária. Também são necessários bens a serem transmitidos. O herdeiro é a pessoa que recebe a totalidade da herança ou uma quota parte da mesma, e legatário é uma pessoa que recebe um bem específico, que vai ser destacado da herança para cumprir seu legado. Os herdeiros têm a posse e a propriedade dos bens imediatamente após a morte, pois possuem o droit de saisine; já os legatários não entram por autoridade própria na posse dos bens, é preciso que se requeira a posse aos herdeiros, sendo decidida na partilha. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, de acordo com o artigo do Código Civil, podendo ser chamados também de legítimos, porque a eles é destinada a metade da herança a legítima. 30 Deste modo, a liberdade de testar do de cujus fica limitada a 50% do seu patrimônio, quando houverem herdeiros legítimos. Segundo Caio Mario Pereira. 31 : O princípio cardeal do direito sucessório é a transmissão dos bens aos herdeiros legítimos e testamentários, subordinados obviamente a que tenham capacidade para suceder. Não basta ao herdeiro invocar a sua vocação hereditária, é preciso, ainda, seja ele capaz e não indigno. Mas não se confunde capacidade sucessória (ou legitimação para suceder) com capacidade civil, ou poder de ação no mundo jurídico. Deve entender-se em acepção estrita de aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo falecido São necessários dois requisitos para se apurar a capacidade sucessória de um herdeiro: primeiro a existência no momento em que a herança se constitui e segundo a vocação hereditária. Quanto ao primeiro requisito, se, por ocasião do óbito do de cujus, o herdeiro estiver morto, a herança vai para os outros herdeiros de sua classe, ou da classe imediata, se ele for o 30 Artigo do Código Civil: Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. 31 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: V. VI : Direito das Sucessões. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p..30.
17 17 único. Assim, podem suceder as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão. 32 O nascituro se nascer com vida, tem direito a sucessão, mas se nascer morto é como se não tivesse existido. A capacidade sucessória do nascituro é excepcional, já que somente sucederá se nascer com vida, havendo um estado de pendência da transmissão hereditária. Também é válida a disposição testamentária a favor da prole eventual de pessoa viva no momento da abertura da sucessão, de acordo com o artigo 1.799, I 33 do Código Civil de E foi estabelecido o prazo de dois anos, no artigo 1.800, 4º do Código Civil 34, para a concepção do sucessor testamentário, pois não se pode esperar infinitamente o nascimento do herdeiro. Assim, se decorrido o prazo e não tiver havido a concepção, os bens reservados irão para os herdeiros necessários. Caso haja a concepção, no decorrer dos dois anos, e o posterior nascimento com vida do herdeiro, os bens se transferem a ele como se fosse vivo no momento da abertura da sucessão. Enquanto se aguarda a expiração do prazo, os bens da herança, após a liquidação e partilha, serão confiados a um curador, que será nomeado pelo juiz. 35 O segundo requisito para adquirir a herança é o chamamento ou vocação do herdeiro, o qual pode ocorrer por disposição de última vontade, ou por força da lei. Para herdar, deverá o sucessor não ser considerado indigno e nem deserdado. 2.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA 32 Artigo do Código Civil: Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. 33 Artigo do Código Civil: Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; 34 Artigo do Código Civil: No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. 4 o Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. 35 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: V. VI : Direito das Sucessões. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p.32.
18 18 A sucessão legítima, segundo Eduardo de Oliveira Leite 36, é a que, na falta de disposição testamentária do de cujus, a lei defere aos seus parentes, reforçando o vínculo familiar e atendendo à vontade presumida do defunto. Tem como fundamento a preocupação social com a unidade e solidariedade familiar. A sucessão legítima é baseada no vínculo familiar, tanto o de sangue quanto o civil, e a vocação hereditária é determinada pela lei no artigo do Código Civil, que estabelece graus de preferência em relação à classe em que pertence o herdeiro. Assim, os herdeiros são convocados de acordo com a ordem legal, sendo que uma classe só é chamada quando não existirem herdeiros na classe que a precede. Os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Se, com o advento da morte, o de cujus não tiver deixado nenhum testamento dispondo sobre a distribuição de seus bens, a lei fará a partilha de acordo com a vocação hereditária do Código Civil. Nesse caso a sucessão legítima absorverá a totalidade da herança. Segundo Maria Helena Diniz 37 na sucessão testamentária, a transmissão dos bens do de cujus se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade exigida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. Toda pessoa pode dispor por testamento de seus bens, na sua totalidade ou partes deles, para depois da morte (artigo do Código Civil). Mas há dois princípios que devem ser analisados: primeiro o da autonomia da vontade, que é a liberdade de dispor, por ato de última vontade, dos bens do seu patrimônio; e segundo o da supremacia da ordem pública, o 36 LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, v. XXI: do direito das sucessões (arts a 2027). Rio de Janeiro: Forense, p DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: 6º v.: Direito das Sucessões. 16. ed. São Paulo: Saraiva, p. 128.
19 19 qual impõe restrições a essa liberdade. Assim, se protege tanto o interesse do autor da herança quanto o da sua família. 38 Se não houver herdeiros necessários, o testador pode dispor da totalidade de seus bens, desde que preencha os requisitos previstos na lei para a elaboração do testamento. Caso tenha herdeiros necessários, o testador só se poderá dispor da metade do seu patrimônio, e, se houver uma disposição testamentária além desse limite, esta será considerada ineficaz e será reduzida até o limite de 50% da herança. Ambas as sucessões podem coexistir, se houver testamento e herdeiros necessários, somente tendo que ser observada a limitação à disposição patrimonial por testamento. 2.3 POSIÇÃO DOUTRINÁRIA Muito se discute na doutrina acerca dos direitos sucessórios dos filhos concebidos através das técnicas de reprodução humana assistida homóloga após a morte do pai, haja vista que o novo Código Civil não traz nenhuma solução transparente para a questão. O artigo do Código Civil, ao tratar da sucessão, incluindo tanto a sucessão legítima quanto à testamentária, prescreve que são legitimados a suceder os indivíduos que já tivessem nascido no momento da morte, assim como aqueles já concebidos. 39 Os nascidos são aqueles que possuem personalidade jurídica, de acordo com o artigo 2º do Código Civil, e os já concebidos, de segundo Giselda Hironaka 40, podem ser de duas classes médico-legais: o feto, que vai da concepção até o início do desalojar do ser do aparelho reprodutor feminino, e o 38 Ibid.p HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários os Código Civil: parte especial: do direito das sucessões, v. 20 (arts a 1.856). São Paulo: Saraiva, p Ibid.p.87.
20 20 feto-nascente, período que se situa entre o início da expulsão fetal e o momento em que se estabelece vida autônoma. Acontece que no caso da inseminação artificial post mortem, não estaria o herdeiro vivo, nem mesmo concebido, no momento da abertura da sucessão, para que pudesse ser incluído na vocação hereditária. Há a possibilidade de concepção após a morte, devido à criopreservação dos materiais genéticos, podendo a mulher, após a morte de seu marido, querer ter um filho dele e se submeter à inseminação artificial póstuma. A fertilização in vitro póstuma, prevista no artigo 1.597, inciso IV do Código Civil, é um pouco menos polêmica, já que o embrião criopreservado foi concebido antes da morte do seu pai. E de acordo com os ensinamentos de Caio Mario 41 deve prevalecer o entendimento de quem têm legitimação para suceder, em virtude de já estarem efetivamente concebidos ao tempo do óbito do de cujus(permitindo, por isso, a incidência da regra do art do novo Código Civil). Também no mesmo sentido está Eduardo de Oliveira Leite 42 : Em se tratando de criança concebida in vitro (sem recurso a um terceiro doador) e cujo pai faleceu antes da implantação do embrião, a hipótese é cientificamente plausível já que a congelação do embrião permite sua conservação. A criança herdaria de seu pai porque concebida na data da abertura da sucessão. No caso de criança concebida, a máxima infans conceptus pro nato habetur quoties ejus agitur confere a aptidão a herdar sob a condição de nascer com vida. O artigo 1.799, inciso I do Código Civil, tratando da sucessão testamentária, reconhece como legítima a disposição de última vontade que contempla como herdeiro a prole eventual de pessoa viva no momento da abertura da sucessão. O Código prevê uma exceção 41 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: V. VI: Direito das Sucessões. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, v. XXI: do direito das sucessões (arts a 2027). Rio de Janeiro: Forense, p
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