Source: http://www.bancodepeticoes.com/peticoes/z/consumidor/bancos/contestacao3/contestacao-alienacao-carro/
Timestamp: 2019-10-19 14:21:18+00:00
Document Index: 12292089

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

CONTESTAÇÃO ALIENAÇÃO CARRO – Banco de Petições
Início / Petições / z / Consumidor / Bancos / Contestação / CONTESTAÇÃO ALIENAÇÃO CARRO
CONTESTAÇÃO ALIENAÇÃO CARRO
admin Contestação 61 Visualizações
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo nº 2004.001.024.403-3
SANDRA PESSOA BARROS, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ABN AMRO REAL S/A, processo em epígrafe, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, no prazo legal estabelecido pelo art. 3º § 2º do Dec. Lei nº 911 apresentar sua
mediante os seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente AFIRMA , nos termos do art. 4º § 1º da lei nº 1.060/50 que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que indica o Defensor Público para patrocinar seus interesses.
Primeiramente, antes de adentrar no mérito, cabe ressaltar a inconstitucionalidade da limitação estabelecida no referido parágrafo do art. 3º que determina: “Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais”.
Ora, sem sombra de dúvidas o parágrafo acima transcrito, parte integrante de um decreto-lei promulgado em 1 de outubro de 1969, na vigência do AI nº 12, fere frontalmente o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Neste sentido já se pronunciou, inclusive, o Tribunal de Alçada Cível do Rio Grande do Sul: “A disposição que limita a defesa é flagrantemente inconstitucional”. (JTAERGS 90/213).
Certo de seu direito à ampla defesa, o Réu vem diante de V. Exa. esclarecer o seguinte:
Da Ausência de Notificação Premonitória: Pressuposto Processual
A notificação acostada à petição inicial nunca chegou às mãos da Ré. Como se constata do documento, a assinatura nele oposta não é da demandada, que também não a reconhece como sendo de nenhuma pessoa de sua relação. Note-se que ela já não morava mais no imóvel (desde fevereiro de 2003). O carro estava no seu endereço antigo, onde ainda mora sua avó, aproveitando o estacionamento, por ser mais seguro que seu atual endereço, bem como porque a Ré estava sem condições financeiras até mesmo de andar com o veículo…
A Ré só veio tomar conhecimento do presente processo quando, em nova visita a sua avó, percebeu que o carro não estava no local, sendo informada por vizinhos da apreensão judicial.
Em 05 de junho de 2003, a Ré, intentando adquirir um veículo usado e o encontrando em agência de automóveis, lançou mão do financiamento do Banco ABN AMRO REAL S./A. que era posto à disposição de todos que pretendessem a aquisição a prazo.
O veículo objeto do contrato era um modelo UNO MILLE EP, marca FIAT, ano 1996, placa LBH 7327, que custava R$ 8.415,25 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e vinco centavos), conforme consta do instrumento do contrato (fls. 09 e 10). O financiamento foi estipulado em 36 parcelas de R$ 420,81 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e um centavos).
A Demandada efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.000,00 e pagou 03 parcelas, quando ficou desempregada, fato superveniente que modificou drasticamente sua situação financeira, tornando o contrato demasiadamente oneroso para a consumidora.
.	Cabe destacar que, com os recursos que levantaria com a rescisão do contrato de trabalho, pretendia pagar as prestações, confiando que em breve lograria uma nova colocação, o que não ocorreu. Desta forma, a Ré atrasou o pagamento da quarta parcela, no valor de R$ 420,00, com vencimento para 05.09.2003. Ao obter recursos suficientes, em 21.10.03, foi imediatamente pagar a prestação, no que foi surpreendida pela cobrança do valor extorsivo de R$ 579,83 (quase 40% de acréscimos moratórios em razão de 45 dias de atraso)!
Este fato tornou o contrato impossível de ser cumprido pela demanda, vale dizer, o abuso do Banco Autor na estipulação dos encargos moratórios.
Da Ausência de pedido de condenação no pagamento da dívida
A leitura da petição inicial não deixa dúvidas, não há pedido de condenação da Ré na obrigação de pagar a dívida decorrente do contrato de financiamento (mútuo com pacto de alienação fiduciária), in litteris:
“Julgada procedente a ação, deverá ser consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos da ora credora fiduciária, condenando o Requerido ao pagamento das custas judiciais, atualização monetária, multa contratual, juros de mora, verba honorária, na base de 10% sobre o valor da contestação, e demais encargos contratuais e legais.”
Quanto, à parte final, acrescente-se que o pedido é incerto e indeterminado.
Desta forma, a demanda se cinge à busca e apreensão, como medida satisfativa, regulada pelo famigerado Decreto-Lei nº. 911/69.
Da ausência de planilha de débito
Pretende o credor fiduciário reaver o bem dado em garantia, com fundamento na mora do devedor, sem, contudo fazer instruir a sua inicial com a planilha do débito alegado.
Ora, o artigo 3º do malsinado Dec.-lei 911, diz que, despachada a inicial o Réu será citado para contestar ou purgar a mora. Em ambos os casos, a falta da planilha do débito prejudica a defesa do Réu, posto que, em caso de pretender contestar o pedido, a inicial não terá lhe permitido exercer amplamente o seu direito de defesa. Se, por outro lado, pretender purgar a mora, igualmente ficará mitigado seu direito, posto que terá condições de aplicar os índices oriundos da mora, não lhe restando outra alternativa senão o requerimento de remessa dos autos ao contador judicial.
Em decisão ao Recurso especial nº 250639/MG a Terceira Turma do STJ, assim decidiu:
“Determina o art. 3º, § 2º, do Decreto 911/69 que na contestação da ação de busca e apreensão só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. É que não se trata ainda de cobrança, não se podendo falar em excessos das cláusulas contratuais que, por sua vez, somente serão impugnáveis em momento oportuno, não no âmbito restrito da ação de busca e apreensão que visa, unicamente, consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono.
Todavia, em casos de pedido manifestamente ilegal ou nitidamente em confronto com o contrato, a defesa do réu poderá ser estendida, apontando-se de imediato tais vícios, pena de desvirtuamento do instituto”.
Muito embora a primeira parte da decisão acima transcrita esteja conforme os entendimentos mais precisos e majoritários quanto a ampliação do direito de defesa do Réu – tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º do Dec.-Lei 911, posto que fere o artigo 5º, LV da C.F. não tendo sido por este recepcionado, conforme já alegado no início deste petitório – a segunda parte é de extrema sabedoria, haja vista que não pode a lei autorizar pretensões, principalmente como a de busca e apreensão que pressupõe ab initio o deferimento da liminar, sem que se verifique cautelosamente seus fundamentos para que não tenha como pilares vícios que as tornem manifestamente ilegal. Daí a imprescindibilidade de planilha com o demonstrativo de débito e os acréscimos legais e contratuais, para que o Réu, no exercício de seu direito constitucional de ampla defesa possa alegar possíveis excessos, ou vícios que maculem o pedido, e que, fatalmente, lhe impedirá de exercer a faculdade da purga da mora.
Assim, como não instruiu seu pedido com a planilha do débito, requer o Réu que V. Exa. se digne de indeferir a inicial, posto que não atendeu os requisitos do art. 282 do C.P.C. especialmente o inciso III.
Da necessidade de avaliação do bem apreendido
Se, de todo entender por não acatar as razões ora apresentadas, o que só se admite por amor a argumentação, a Ré vem, requerer a V. Exa. que se digne de determinar seja realizada a avaliação do bem apreendido, com a completa descrição de seu estado, e avaliação de seu preço de mercado, tudo visando garantir à Ré condições de defesa em provável ação de cobrança.
O art. 51,II do Codecon, estabelece, como princípio gerais:
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código”
O art. 53 caput do Codecon, por sua vez determina que:
Com isso, tanto pelo Codecon, como por suas normas regulamentadoras, e pelas leis específicas, sobre alienação fiduciária, não há perda “total”, mas aproveitamento “total” das prestações pagas no saldo (devedor ou credor) que resultar e for apurado após a venda do bem retomado. Para tanto, necessária a adequada descrição e avaliação do bem, por critérios objetivos que assegurem a atuação do princípio da atenuação da gravosidade inserto no art. 53 do Codecon.
Do excesso de Cobrança decorrente dos juros abusivos praticados
Não há dúvida de que o objetivo das instituições financeiras, assim como de todas as demais atividades empresariais, é o lucro, porém não se pode aceitar o abuso deste direito, sob pena de se violar regras básicas previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional (art. 173, §4º, CRFB e art. 20, Lei n.º 8.884/94).
Com efeito, no Título VII da Constituição Federal – Da Ordem Econômica e Financeira – deixou claro o legislador constituinte que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170), observado, como princípio, a “defesa do consumidor”(inciso V).
Fez ainda constar do art. 192 que o sistema financeiro deverá ser estruturado a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade.
O legislador infraconstitucional, em obediência à norma constitucional editou duas leis ordinárias: a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei n.º 8.884, de 11/06/94, que, embora conhecida como a lei antitruste, é bem mais ampla, porquanto “dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico”, como consta expressamente de seu artigo 1º.
As instituições financeiras agem como intermediários de crédito pois captam recursos de um lado – de quem tem disponível para investimento – e fornecem de outro – para quem necessita de recursos financeiros -, fomentando, portanto, as atividades em geral. E nesse movimento – tomar e ceder – é que reside a sua lucratividade, denominando-se “spread” bancário a diferença entre a taxa de captação paga pelo banco, a título de juros, ao investidor e a taxa de juros que cobra, o banco, do mutuário.
Neste raciocínio e levando em consideração que o custo do dinheiro circulante na economia é regulado pelo próprio mercado, nos limites das taxas fixadas pelo Governo Federal, através de sua autarquia (Banco Central), com a fixação da TAXA SELIC, não pode ser aceito a imposição unilateral de taxa excessivamente superior, não podendo ser aceita a cobrança de forma abusiva e extorsiva de juros, seja qual for a nomenclatura ou título, quando os parâmetros governamentais conduzem à patamares bem inferiores daquele praticado pelos agentes financeiros.
Ressalte-se, ainda, o caminho do abuso do direito, uma vez que não é admissível que a instituição financeira, ao se valer da posição contratual privilegiada imponha taxas de juros estratosféricas de mais de 10% (dez por cento) ao mês, quando a Taxa SELIC aponta para índice abaixo de 17% (dezessete por cento) AO ANO.
É como assinala João Roberto Parizatto (Multa e Juros, EDIPA, 3ª edição, p. 136):
“Nada justifica a captação de recursos por um percentual e sua repassagem ao tomador do empréstimo, em percentual várias vezes superior ao custo do dinheiro para a instituição financeira”
Da Necessidade de Revisão do Contrato de Consumo
Dispõe o art. 4º do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo … sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.
Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo da boa-fé, da confiança, da eqüidade contratual não permitem que, exatamente a parte mais poderosa da relação, a detentora do poder econômico obtenha lucro desmedido e sem causa com o prejuízo da parte frágil, vulnerável, da relação: o consumidor.
Esse é o escopo do diploma consumerista, surgido exatamente para aplicabilidade das disposições constitucionais ( o citado artigo 5º, XXXII e o artigo 170, V), que prevê no art. 6º como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou seja, prestações que contenham um desequilíbrio nas obrigações de cada parte, inclusive eivando de nulidade absoluta a cláusula contratual considerada exagerada, entre outras, a que instituir vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso(art. 51, § 1º, inciso III, Lei 8.078/90).
O Código de Defesa do Consumidor, sensível a maléfica realidade, estabeleceu reprimenda ao instituto da “lesão enorme”, como a lição nas sábias palavras do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “Com a regra atual, a conceituação de lesão enorme retorna aos termos amplos da nossa tradição, assim como já constava da Consolidação de Teixeira de Freitas, sendo identificável sempre que ‘coloquem o consumidor em desvantagem exagerada’ (art. 51, IV). A sanção é a mesma de antes: a cláusula é nula de pleno direito, reconhecível pelo juiz de ofício. Vale lembrar que doutrina e jurisprudência davam as costas ao princípio da lesão enorme, presas do voluntarismo exagerado”(in, Aspectos do Código de Defesa do Consumidor, Ajuris 52, pág. 179)
Para os efeitos de caracterização da lesão enorme, importa considerar que o Código de Defesa do Consumidor veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço”, estabelecendo, ainda a nulidade das cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (CDC, arts. 39, inc. V e X e 51, inc. IV).
O intervencionismo estatal nas relações contratuais de consumo, introduzido em nosso sistema legal pela Lei 8.078/90, através de disposições de ordem pública, abandonando a visão tradicional da autonomia da vontade como baliza dos termos do contrato, transfere ao Poder Judiciário a relevante função de estabelecer o equilíbrio contratual ao controlar cláusulas abusivas, impostas em contratos de adesão para crédito bancário, para o atendimento do objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo na proteção dos interesses econômicos do consumidor (art. 4º, do CDC).
Vale lembrar, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio de há muito apresenta a possibilidade do controle pelo Poder Judiciário dos juros cobrados excessivamente, e até mesmo dos lucros obtidos de forma usurária, como prevê a Lei de Crimes contra a Economia Popular (art. 4º, b e § 3º, Lei 1.521/51).
b) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente o justo da prestação feita ou prometida.
§ 3º. A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia paga em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.”
Para o esclarecimento definitivo do abuso praticado pelas instituições financeiras, demonstrativo da vantagem exagerada em detrimento do consumidor, vale a transcrição dos trechos das matérias jornalísticas insertas no Jornal do Comércio.
“Selic menor só é esperada em 2000 – A expectativa do mercado é de que, no curto prazo, as reduções de juros aconteçam somente para as taxas de juros na ponta, aquelas que atingem diretamente o bolso do consumidor. Até agora, essas taxas continuam extremamente elevadas e ainda ultrapassam os 100% ao ano, mais de cinco vezes a taxa a que os bancos têm acesso para tomar dinheiro emprestado para financiar o consumidor.” (QUINTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO DE 1999, CADERNO B, P.2 – MERCADOS – grifado)
“SAIBA MAIS SOBRE O MERCADO – … SELIC. A Selic é considerada a taxa básica dos juros porque, a partir dela, os bancos definem os juros que pagarão sobre as aplicações financeiras e o quanto cobrarão em empréstimos a pessoas e empresas. Atualmente o teto está em 19%”(SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 1999, CADERNO B, P.1 – SEU DINHEIRO – grifado)
Na hipótese em tela, tem-se que se a evolução do saldo devedor lançado nos créditos do “cheque especial” fosse efetuado nos índices ofertados para o produto CDC – crédito direto ao consumidor, próximos de 2,5% a.m. (dois vírgula cinco por cento ao mês), sem a capitalização, por certo não atingiria o superendividamento imposto ao Autor.
Aliás, é necessário reafirmar que a dívida bancária somente se apresenta e efetiva inicialmente após a conduta ilegal da contagem de juros dos juros no saldo da conta-corrente coberto pela linha de crédito, inadmitida no ordenamento pátrio, com respaldo jurisprudencial, consolidado na Súmula 121 do STF, que se encontra em vigor, e na posição do STJ.
“Direito privado. Juros. Anatocismo.
A contagem e juros sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.
Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595, de 31.12.64).
Atualização da Súmula 121 do STF.
Recurso provido” (RESP – 2.293, Sr. Min. Cláudio Santos).
“JUROS – CAPITALIZAÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INADMISSIBILIDADE – Não se admite a capitalização de juros em contratos bancários para os quais não exista previsão legal específica, como acontece com os contratos de abertura de crédito em conta corrente (crédito ouro)” (4ª Turma do STJ, Resp. 53.935 – RS, j. 13.03.95, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)
A Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo a proteção dos interesses econômicos do consumidor (art. 4º, Código de Defesa do Consumidor), e diante do ordenamento jurídico impõe-se a revisão da relação obrigacional de forma a promover a adequação de suas cláusulas à ordem jurídica, em especial no tocante a taxa de juros e sua capitalização.
Como leciona Cláudia Lima Marques, no excelente “Contratos no Código de Defesa do Consumidor” (Biblioteca de Direito do Consumidor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais): “o controle do conteúdo dos contratos não é só atual, mas sim, desde o início da relação contratual de consumo, relação continuada vista como um processo finalístico, como uma relação de deveres mútuos de conduta, de boa-fé e de prestação, que se prolonga no tempo até atingir o seu fim”.
Também a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados, uma vez que “não se podem validar obrigações nulas”, valendo trazer as ementas abaixo:
“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO – É cabível a revisão de todos os contratos, mesmo consolidados em renegociação de débito. Relações negociais que constituem uma situação jurídica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limitação legal dos juros e sua capitalização. Juros moratórios. Sucumbência.” (5ª Câmara Cível do TARS, Ap. Cív. 196.104.160, j. 05-09-96).
Da mesma Câmara a lapidar ementa:
“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO CONTRATUAL AMPLA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS – NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS INFRINGENTES AO LIMITE DE 12% A.A. INCIDÊNCIA DO ART. 965 DO CC – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO NULO. Se em ação revisional de contratos bancários, postula-se a revisão de contratos já quitados, não há que considerar-se a incidência do art. 965 do C.C., porquanto o art. 11 do Decreto 22.626, possibilita a repetição do que houver sido pago a mais. O contrário seria permitir a convalidação do nulo o que afrontaria a ordem jurídica” (ap. Cív. 196.028.609, j. 09-05-96 – grifado).
Da Revisão do Contrato pela Onerosidade Excessiva para o Consumidor (Teoria da Base do Negócio Jurídico)
Com fundamento no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor , a Ré pleiteia a revisão do contrato em decorrência da onerosidade excessiva, provocada por fato superveniente, a saber, a perda de seu emprego.
Na lição da notável professora Cláudia Lima Marques:
"Prevê ainda o inciso V do artigo 6o do CDC a possibilidade da revisão judicial da cláusula de preço, que era eqüitativa quando do fechamento do contrato, mas que em razão de fatos supervenientes tornou-se excessivamente onerosa para o consumidor. A onerosidade excessiva e superveniente que permite o recurso a esta revisão judicial é unilateral, pois o artigo 6º do CDC institui direitos básicos apenas para o consumidor.
A norma do artigo 6o avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre as prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo de engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi.
Neste sentido, a conclusão n.3 do II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – Contratos no ano 2000, com o seguinte texto: "Para fins de aplicação do artigo 6o , V CDC não são exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e excepcionalidade, bastando a mera verificação da onerosidade excessiva".
A jurisprudência tem desenvolvido um outro requisito, qual seja o da não imputabilidade do fato causador da onerosidade excessiva ao consumidor (Exemplo desta linha jurisprudencial é a decisão do TJDF (DJ 10.12.92, II, p.41.927), que apesar de utilizar a Teoria da Imprevisão para a rescisão do contrato, ordena a devolução das parcelas pagas). Neste sentido, a jurisprudência tem aceito, como motivo suficiente para a revisão contratual e para a ação corretora do equilíbrio contratual pelo judiciário, situações em princípio individuais, como por exemplo a perda do emprego (O leading case neste sentido é do TARS, Ap. Civ.193230547, j.24.02.94, 6a C., Rel. Juiz Moacir Adiers).
(…) o consumidor é livre para requerer ou a modificação da cláusula e a manutenção do vínculo, ou a rescisão do contrato, com o fim do vínculo e concomitante decretação seja da nulidade, se abusiva, ou da modificabilidade, se excessivamente onerosa, da cláusula"(ob.cit., p. 413/414 – grifo nosso).
Isto posto, requer que V. Exa. seja deferida a gratuidade de justiça e, após, se digne de receber a presente contestação, manifestação inafastável do direito de defesa do Réu, para:
Conhecer da preliminar de suscitada para extinguir o feito sem julgamento de mérito;
Julgar improcedente o pedido do Autor face à abusividade da cobrança praticada ou rever o contrato em razão da onerosidade excessiva para o consumidor, afastando a exigência dos encargos moratórios, aplicando apenas a correção monetária das parcelas devidas (não por culpa da Ré, mas pela perda de seu emprego) e restituindo-lhe o bem;
Ainda, condenar o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.
Protesta pela produção de prova documental superveniente, pelo depoimento pessoal do representante legal do Autor e testemunhal.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2.004.