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Timestamp: 2017-12-18 19:36:34+00:00
Document Index: 23218871

Matched Legal Cases: ['artigo 321', 'artigo 69', 'artigo 310', 'artigo 23', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 23']

MANUAL DE PRÁTICA PENAL - PDF
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Maria Vitória Campos Castelhano
1 2010 MANUAL DE PRÁTICA PENAL Estudo dedicado ao Exame de Ordem Carlos Rafael Ferreira
2 Liberdade Provisória SEM Fiança Previsão legal: art. 5º, LXVI, CF. Probabilidade: média. Fase: pré processual. Prazo ( ) Não esqueça: - Se a prisão é LEGAL o pedido cabível é aliberdade PROVISÓRIA (com ou sem fiança). -É direito acusado (subjetivo), a ser deferido ou não pelo Juiz, ouvido o Ministério Público. -A revogação ocorrerá apenas até o trânsito em julgado da sentença. - No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura. - Do deferimento do pedido de LP sem fiança caberá RESE, já do indeferimento caberá HC. Pelo artigo 321, incisos I e II do CPP, o réu será libertado, sem fiança e sem qualquer vinculação quando: a) não for, isolada ou cumulativamente, para a infração cometida, cominada pena privativa de liberdade, não sendo o acusado vadio ou reincidente em crime doloso; b) a infração recber como apenamento a pena privação da liberdade pelo tempo inferior a 3(três) meses, não sendo o acusado vadio ou reincidente em crime doloso. Por força do único, do artigo 69, da Lei 9099/95, observamos ainda, para o caso do acusado detido por infração de menor potencial ofensivo, que se compromete a comparecer em juízo, a possibilidade de livrar-se solto. Doutrina também acerca o artigo 310 do CPP, determinando que se conceda a liberdade provisória, independentemente de fiança, quando: a) o agente agir acobertadopor situação de excludente de ilicitude, independentemente se a infração é afinaçável ou inafiançável; b) o Juiz verificar a ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, também independentemente se a infração é afinaçável ou inafiançável; Portanto, será cabível o pedido de liberdade provisória se houver prisão legal. O problema, dentre outros contornos possíveis, poderá trazer algo como o exemplo abaixo: Leonardo, agindo em legítima defesa, acertou uma barra de ferro na têmpora esquerda do violento e traiçoeirocastro que munido de duas espingardas Winchester, uma modelo 1873 e outra 1912, desferia
3 tiros em sua direção, sendo que Castro veio a falecer em virtude dos ferimentos causados. Ou seja, preceitua o artigo 23 do Código Penal acerca da exclusão de ilicitude não há crime quando o agente pratica o fato: I em estado de necessidade; II em legítima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Ou ainda: Leonardo, pugilista profissional, nocateia castro no 8º round, vindo este a falecer duas horas depois em decorrência dos socos desferidos por seu algoz. Com isso, a autoridade policial determinou a prisão de Leonardo. Modelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de. Neste exemplo, falamos em crime doloso contra a vida, portanto o endereçamento será ao Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri. Contudo, se nãofosse, por exemplo, um crime de homicídio, o endereçamento seria feito ao Juiz da Vara Criminal, ou ainda, se fosse a competência da Justiça Federal (artigo 109 da CF), os endereçamentos seriam, respectivamente: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de. OBS.: Não invente informações. Se a instituição não disser qual é a vara (1ª, 2ª etc), ou não informar a comarca, faça um traço. (deixe um espaço) LEONARDO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), com base no artigo 5º, LXVI de nossa Constituição Federal, combinado com o artigo (coloque aqui o artigo que tiver seu embasamento trazido pelo problema, 310 caput, único do 310, ambos do CPP, por exemplos), a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
4 I. DOS FATOS Faça aqui uma narrativa resumida dos fatos que o problema trouxer. Algo do tipo: O requerente foi preso em flagrante delito pelo crime de homicídio perpetrado contra Castro. Durante uma luta, Leonardo nocauteou Castro que veio a falecer em virtude dos socos que levou, sendo certo que ambos, pugilistas profissionais, travavam uma luta pelo campeonato estadual de boxe. II. DO DIREITO Discorra aqui acerca da excludente de ilicitude trazida pelos artigos 310 do CPP e 23 do CP, que neste caso, ensejam a concessão da liberdade provisória sem fiança. Algo do tipo: determina que: Nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 310 Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código de Processo Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. (Grifei) É este o ponto Excelência. Nosso Código Penal, em seu artigo 23, que substitui o citado artigo original, enquadra o pedido, ou seja, determina que não há crime quando o agente pratica o fato: inciso III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Acrescente aqui alguma posição doutrinária que reafirme seu posicionamento. Algo do tipo: A Advogada e Professora russa Ivanava Ivano Ivanarei, em sua obra, esclarece ainda mais a questão: Acrescente aqui algum julgado ou decisão. Algo do tipo: Contra a prisão em flagrante é possível a liberdade provisória nos casos em que a lei permite. Justiça: Posicionamento este que comunga nosso Tribunal de PRISÃO EM FLAGRANTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL É PRA MANDAR SOLTAR TAMBÉM.
5 III. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja DEFERIDALIBERDADE PROVISÓRIA ao Requerente, determinando ainda que seja expedido o competente alvará de soltura em seu favor, como medida de Justiça, maior justificação do Direito. Termos em que, pede deferimento., de de 20. Advogado OAB/ n.
GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO... 3 2. NOÇÕES BÁSICAS... 4 2.1. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... 4 2.2. SANÇÃO PENAL... 5 2.2.1. Pena... 5 2.2.1.1. REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA