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Timestamp: 2018-09-20 06:10:31+00:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 2008 NOTA DESCRITIVA - PDF
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Marcelo Escobar Peixoto
1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 443, DE 2008 NOTA DESCRITIVA NOVEMBRO/2008
2 Nota Descritiva 2 SUMÁRIO Constituição de subsidiárias integrais ou controladas para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal...4 Aquisição de participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil4 Criação da CAIXA - Banco de Investimentos S.A...6 Dispensa de licitação para venda de bancos públicos para a Caixa Econômica Federal ou para o Banco do Brasil...7 Operações de swap com bancos centrais estrangeiros Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu autor, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF
3 Nota Descritiva 3 A crise financeira mundial tem trazido impactos para a economia brasileira, principalmente no que diz respeito à questão da restrição ao crédito. Tal restrição, derivada de uma diminuição da liquidez internacional, reflete-se no sistema financeiro local. A elevação dos custos de captação, agregado à assimetria entre os prazos das operações de crédito realizadas pelos bancos e os recursos por eles obtidos junto aos aplicadores, pode acarretar perdas nesse momento. Uma vez que, nos últimos meses as operações foram realizadas por prazos muito longos e as captações não foram compatíveis, porque se baseavam em períodos mais curtos, podem advir perdas consideráveis em função da brusca alteração das condições de mercado. Nesse sentido, o Governo tem respondido com uma série de ações em nível infralegal, como é o caso das resoluções do Conselho Monetário Nacional e das circulares do Banco Central do Brasil, e na esfera legal, especificamente, com a Medida Provisória (MP) nº 442, de 2008, já aprovada pela Câmara dos Deputados, e a que se discute nesse momento, a de nº 443, de De modo geral, a MP nº 443, de 2008, pretende autorizar: a) O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades de seu objeto social; b) O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no art. 10, inciso X, daquela Lei; c) A criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., na forma de sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável; e d) O Banco Central do Brasil a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
4 Nota Descritiva 4 CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS OU CONTROLADAS PARA O BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O artigo 1º da MP nº 443, de 2008, autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades de seu objeto social. Uma subsidiária integral é uma empresa (sociedade) que possui um único sócio, no caso desse artigo, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal. Uma controlada, conforme o artigo 3º da Instrução CVM 1 nº 247, de 27 de março de 1996, pode ser assim classificada em quatro situações: a) sociedade na qual a investidora, diretamente ou indiretamente, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente: 1) a preponderância nas deliberações sociais; e 2) o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores; b) filial, agência, sucursal, dependência ou escritório de representação no exterior, sempre que os respectivos ativos e passivos não estejam incluídos na contabilidade da investidora, por força de normatização específica; c) sociedade na qual os direitos permanentes de sócio, previstos nos casos 1 e 2 do item "a" estejam sob controle comum ou sejam exercidos mediante a existência de acordo de votos, independentemente do seu percentual de participação no capital votante; e d) a subsidiária integral também é considerada uma controlada. Desse modo, percebemos que a MP nº 443, de 2008, em seu artigo 1º pretende autorizar as duas instituições mencionadas a constituírem empresas sobre as quais elas detenham o controle, isto é, resolvam as deliberações sociais independentemente dos demais sócios e tenham o poder de eleger ou de destituir a maioria dos seus administradores. Outra especificação do artigo 1º em comento é que as possíveis controladas se prestem ao cumprimento de atividades do objeto social do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, conforme o caso, isto é, que explorem a mesma atividade destas. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEDIADAS NO BRASIL O artigo 2º da, autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas 1 Comissão de Valores Mobiliários
5 Nota Descritiva 5 subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (reproduzidos abaixo), além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro. Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei. 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. O caput do artigo 2º, determina, nesse caso, que a aquisição pode se dar com ou sem o controle do capital social, podendo as duas instituições serem apenas sócias do negócio. Ainda com relação às disposições do caput desse artigo, estas aquisições limitam-se àquelas empresas sediadas no Brasil (embora a origem do capital possa ser estrangeira) e submetem-se ao inciso X do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 1964, que estabelece a competência privativa ao Banco Central do Brasil para conceder autorização às instituições financeiras para:
6 Nota Descritiva 6 a) funcionar no País; exterior; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos; e acionário. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle O parágrafo 1º do artigo 2º possibilita às duas instituições, caso venham a realizar alguma aquisição prevista no caput, contratar empresas avaliadoras especializadas, mediante procedimento de consulta simplificada de preços, na forma do regulamento, observada sempre a compatibilidade de preços com o mercado. Há uma previsão, no parágrafo 2 o de que um percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta junto à instituição financeira adquirente, para fazer frente a eventuais passivos contingentes (disputas judiciais) não identificados. A MP autoriza o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal, conforme o caso, a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem. Tal situação deverá ter os seus termos fixados no contrato de aquisição. O artigo 3 o da, prevê que tanto a constituição de subsidiárias integrais ou controladas, quanto a aquisição de participação em instituições, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei, ou seja, não há restrição quanto à formalização do negócio. CRIAÇÃO DA CAIXA - BANCO DE INVESTIMENTOS S.A. A MP nº 443, de 2008, também pretende autorizar a criação da CAIXA - Banco de Investimentos S.A.. Nesse caso, trata-se de uma subsidiária integral da
7 Nota Descritiva 7 Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento 2, participações e demais operações previstas na legislação aplicável. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE BANCOS PÚBLICOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU PARA O BANCO DO BRASIL Nos casos em que forem compradores a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, será dispensado de procedimento licitatório a venda de participação acionária em instituições financeiras públicas, conforme intenta o artigo 5º da MP. Nesse sentido, caso algum ente público como, por exemplo, a União ou um Estado, deseje vender a participação em alguma instituição financeira pública que possua, poderá fazê-lo sem necessidade de licitação, desde que o comprador seja o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. OPERAÇÕES DE SWAP COM BANCOS CENTRAIS ESTRANGEIROS A Medida Provisória, em seu artigo 6 o, autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Para simplificar o entendimento da medida, será utilizado o exemplo do dólar norte-americano, cuja cotação tende a ser mais divulgada pelos meios de comunicação. Quando os bancos (ou empresas) no Brasil têm alguma desconfiança quanto à variação do preço do dólar, eles tentam proteger-se dessa variação trocando : a) reais por dólares, se acharem que o dólar irá subir, b) dólares por reais, se acreditarem que o dólar irá desvalorizar-se Para evitar que esta operação seja feita de forma física, isto é, que o banco tire os dólares ou reais da conta e troque pela moeda oposta, o criativo mercado financeiro criou a operação de troca (ou swap). 2 Conforme a página do Banco Central do Brasil na Internet, os bancos de investimento são instituições financeiras privadas especializadas em operações de participação societária de caráter temporário, de financiamento da atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de administração de recursos de terceiros. Devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima e adotar, obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão "Banco de Investimento". Não possuem contas correntes e captam recursos via depósitos a prazo, repasses de recursos externos, internos e venda de cotas de fundos de investimento por eles administrados. As principais operações ativas são financiamento de capital de giro e capital fixo, subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários, depósitos interfinanceiros e repasses de empréstimos externos (Resolução CMN 2.624, de 1999).
8 Nota Descritiva 8 Esta operação faz com que duas partes realizem a troca de reais para dólares sem que isso se processe fisicamente pelo valor total do negócio, mas apenas pela diferença da variação entre as duas moedas. O acordo, em suma, pactua que, em uma determinada data, se o dólar estiver mais valorizado do que o real, a parte que optou pela variação do real, pague a diferença para a parte que optou pela variação do dólar. A título de exemplo, suponha-se o seguinte: uma parte A que quer receber a variação do real e uma parte B que almeja a variação do dólar. As partes assinam um contrato cujo valor de referência (denominado nocional ) seja de cem mil dólares e que, na data de celebração, a cotação do dólar de referência seja de R$ 2,00. Se, na data de vencimento do contrato, esta cotação estiver em R$ 2,20, a parte A, que ficou com a variação positiva do real, foi a perdedora e deverá pagar a diferença (de R$ 2,00 para R$ 2,20) de R$ 0,20 por dólar para a parte B. Nesse caso, B receberá R$ ,00 de A. Se a cotação do dólar caísse para R$ 1,70, a parte A seria a vencedora e receberia da parte B R$ 0,30 por dólar de referência, num total de R$ ,00. Dessa forma, o efeito econômico (foi desconsiderado o efeito dos juros para simplificar o exemplo) do negócio é exatamente o mesmo que aquele no qual a troca é feita de maneira física. Com esta medida, portanto, o Banco Central poderá fazer operações de proteção contra a variação de quaisquer moedas estrangeiras, desde que a contraparte seja um banco central estrangeiro e que os limites e condições sejam estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Elaborado por: LUIZ HUMBERTO CAVALCANTE VEIGA Consultor Legislativo Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor