Source: http://livred.info/lei-n-769-de-14-de-maio-de-1969.html
Timestamp: 2018-02-23 16:48:40+00:00
Document Index: 27115834

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Lei nº 769 de 14 DE MAIO de 1969
LEI Nº 769 - DE 14 DE MAIO DE 1969.
Disp¨e sobre a dispensa de multa para o recolhimento dos tributos municipais durante trinta dias e dá outras providências.
Artigo 1º - Os débitos fiscais relativos a tributos municipais, ainda nÔo ajuizados para cobrança executiva, poderÔo ser recolhidos sem multas e acréscimos de qualquer natureza, atendidas as condiç¨es fixadas nesta lei.
Artigo 2º - Para efeito do recolhimento na forma estabelecida no artigo anterior, os débitos poderÔo ser parcelados para pagamento em até 6 (seis) prestaç¨es mensais, desde que:
I - O valor a ser parcelado seja superior a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos);
II - O Contribuinte assine termo de acordo comprometendo-se a pagar as prestaç¨es mensais nos prazos estipulados;
III - O pagamento da primeira prestaçÔo seja efetuado no ato da assinatura do termo de acordo.
§ 1º - O nÔo pagamento de qualquer prestaçÔo no prazo estipulado acarreta à rescisÔo do acordo de pleno direito e sujeita o contribuinte ao imediato pagamento do saldo devedor, acrescido das multas originárias.
§ 2º - O contribuinte só receberá quitaçÔo total do débito abrangido pelo acordo após o pagamento da última prestaçÔo.
§ 3º - Os débitos inferiores a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) poderÔo ser parcelados para pagamento em até 4 (quatro) prestaç¨es mensais, atendidas as demais condiç¨es fixadas no artigo anterior.
Artigo 4º - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento de débitos fiscais.
Artigo 5º - Sem prejuízo do disposto no artigo primeiro desta lei, os contribuintes que liquidarem seus débitos em atraso dentro do prazo de (trinta) 30 dias a contar da promulgaçÔo desta lei, gozarÔo de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o quantum do tributo devido.
Artigo 6º - O disposto nesta lei nÔo autoriza a restituiçÔo de multas e acréscimos anteriormente recolhidos.
Artigo 7º - Os favores fiscais constantes desta lei abrangem tÔo somente os débitos existentes à data de sua promulgaçÔo, nÔo se entendendo a tributos cujo prazo de pagamento venha a ocorrer após essa data.
Artigo 8º - Fica vedado ao Município a concessÔo de favores fiscais idênticos aos desta lei, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da promulgaçÔo da presente lei.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Dracena, 14 de maio de 1969.