Source: https://br.123dok.com/document/z3d92v7y-o-plano-diretor-de-recursos-hidricos-da-bacia-hidrografica-do-alto-rio-grande-mg-uma-analise-do-relatorio-de-diagnostico.html
Timestamp: 2019-11-18 22:03:10+00:00
Document Index: 161219446

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 35', 'e contrario', 'artigo 9', 'e contrario', 'Artigo 11', 'artigo 18']

Programa de Pós-Graduação Engenharia Ambiental
Paulo Moreno Campos Freitas
O PLANO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO GRANDE / MG: UMA ANALISE
DO RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, Universidade Federal de Ouro Preto, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título: “Mestre em Engenharia Ambiental – Área
de Concentração: Recursos Hídricos”
Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Ferraz de Mello Co-orientadora: Profa. Dra. Ana Augusta Passos Rezende
2011 Catalogação: sisbin@sisbin.ufop.br F866p Freitas, Paulo Moreno Campos.
O plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica do Alto Rio Grande/MG [manuscrito] : uma análise do relatório de diagnóstico / Paulo Moreno Campos Freitas – 2012. 120 f. : il. color.; graf., tab., mapas. Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Ferraz de Mello. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Ouro Preto. Instituto de Ciências Exatas e Biológicas. Programa de Pós-graduação em Engenharia
Ambiental. Área de concentração: Recursos Hídricos.
1. Abastecimento de água - Teses. 2. Recursos hídricos - Desenvolvimento - Teses. 3. Gestão de recursos hídricos - Teses. 4. Bacias hidrográficas - Teses. I. Mello, Carlos Eduardo Ferraz de. II. Universidade
EDICATÓRIA D Dedico este trabalho a minha família, amigos e principalmente a Deus.
GRADECIMENTOS A Agradeço a Deus por ter me dado forças para a conclusão deste trabalho.
Agradeço a minha família pelo apoio, principalmente meus pais pelo incentivo e meus irmãos pela paciência e a pequena Nath pela grande paciência pelo enorme carinho. Agradeço aos companheiros e amigos do Igam parceiros no inicio dessa trajetória por permitirem realizar o mestrado.
Agradeço aos membros do Comitê Alto Rio Grande pelo grande apoio durante tantos anos.
1. INTRODUđấO...............................................................................................1
1.1. Objetivo Geral.........................................................................................2
1.2. Objetivos Específicos..............................................................................2
2. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ...........................................................4
2.1. Histórico da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil...............................5
2.2. A Política Nacional de Recursos Hídricos..............................................7
2.2.3. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos......9
2.2.4. Conselho Nacional de Recursos Hídricos....................................10
2.2.5. Agência Nacional de Águas (ANA)...............................................11
2.2.6. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal...................................................................................................12 2.2.7. Órgãos Gestores Estaduais.........................................................12
2.2.8. Comitês de Bacias Hidrográficas.................................................13
2.2.9. Entidades Delegatárias ou Agências de Água.............................13
3. A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.............................................................................................................15
3.1. A Política Estadual de Recursos Hídricos............................................16
3.2. O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos............18
3.2.1. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).............................................................................19
3.2.2. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG...............................................................................................20
3.2.3. O Instituo Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.........................21
3.2.4. Os Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais................22
4 OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.................25
4.1. Os Planos de Recursos Hídricos...........................................................26
4.1.1. A Situação dos Planos de Recursos Hídricos no Brasil................30
4.1.2. Os Planos de Bacia Hidrográfica de domínio da União................31
4.1.3. A Situação do Plano Estadual de Recursos Hídricos...................31
6.2.3. Clima............................................................................................50
8. ESTUDO DE CASO: ANALISE DO PLANO DIRETOR DE RECURSOS
HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO GRANDE
RP2...................................................................................................................65
6.4. O retrocesso do CBH GD1 em 2011....................................................63
6.3. A Estruturação do CBH GD1 (2008-2010)............................................61
6.2. A Composição do CBH Alto Rio Grande/MG e Perfil dos Membros.....58
6.1. Histórico e formação do CBH Alto Rio Grande.....................................57
7. O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO GRANDE – CBH
GD1...................................................................................................................57
6.4. Meio Sócio-econômico da Bacia do Alto Rio Grande – Aspectos gerais...........................................................................................................55
6.3.1. Vegetação....................................................................................51
6.3. Meio Biótico da Bacia do Alto Rio Grande............................................51
6.2.2. Solos.............................................................................................50
4.1.4. Os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas...........................................................................................32
6.2.1. Geologia e Geomorfologia............................................................50
6.2. Meio Físico da Bacia do Alto Rio Grande.............................................50
6.1. Localização e Características Gerais da Bacia do Alto Rio Grande.....46
6. BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO GRANDE.....................................46
5. METODOLOGIA ..........................................................................................44
4.6. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos..........................42
4.5.Compensação a Municípios..............................................................41
4.4. A Cobrança pelo Uso da Água.........................................................40
4.3. Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos..........................38
4.2. Enquadramento dos Corpos de Água..............................................35
8.1 Expectativas com relação ao Plano Diretor de Recursos Hídricos........67
8.2 Estrutura do PDRH-RP2 da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.....69
8.3 Analise do conteúdo do PDRH- RP2 GD1.............................................71
8.4 Resultados e Discussões.......................................................................76
9. Conclusões e Recomendações.................................................................79
Referências.......................................................................................................82
Anexos..............................................................................................................87
Figura 2.2 Estrutura político-institucional do SINGREH......................................9Figura 3.2 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos de Minas
Gerais................................................................................................................23
Figura 4.1 Instrumentos de Gestão de Recursos..............................................24Figura 4.2. Classes de enquadramento e respectivos usos e qualidade da
água...................................................................................................................35
Figura 6.1 Localização da Bacia do Alto Rio Grande........................................41Figura 5.2 Mapa de Localização da Bacia do Alto Rio Grande em relação ao
Estado de Minas Gerais.....................................................................................44
Figura 6.3 Mapa da Vegetação do CBH GD1....................................................48
Tabela 4.1: Situação dos Planos em Minas Gerais...........................................32
Tabela 6.1 Lista dos municípios com sede na Bacia do Alto Rio Grande.........45Tabela 6.2 Síntese das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade no GD1...............................................................................................................53Tabela 7.1 Lista de Projetos encaminhados ao FHIDRO..................................58
ISTA DE ABREVIAđỏES L
ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental ABRH - Associação Brasileira de Recursos Hídricos ACAMAR - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis ANA - Agência Nacional de Águas CBH - Comitê de Bacia Hidrográficas CBH GD1- Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande CBH GD2 - Comitê de Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos CF – Constituição Federal CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos CODEMAS - Conselhos Municipais de Conservação e Defesa do Meio Ambiente CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CRIDES - Centro Regional Integrado de Desenvolvimento Sustentável CTAPP - Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos CTICA - Câmara Técnica de Comunicação, Informação e Educação Ambiental CTIL - Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL CTOC - Câmara Técnica de Outorga e Cobrança DN - Deliberação Normativa EMATER/MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente FHIDRO - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais FIEMG – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
m Metro cúbico MMA - Ministério do Meio Ambiente OPTA - Organização Patrimonial Turística e Ambiental OPTA – Organização Patrimonial Turística e Ambiental PDRH - Plano Diretor de Recursos Hídricos PDRH - Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande PDRH-GD1 RP2 - Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande - Relatório Preliminar 2 PERH - Plano Estadual de Recursos Hídricos PMMG – Polícia Militar de Meio Ambiente PNRH - Política Nacional de Recursos Hídricos Ruralminas - Fundação Rural Mineira SEIRH - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos SERGRH/MG - Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SINGREH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente SRHAU - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano SUPRAM - Superintendência Regional de Regularização Ambiental UPGRH - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos
Os recursos hídricos são bens de relevante valor para a promoção do bem estar de uma sociedade. A água é um bem de consumo final ou intermediário na quase totalidade das atividades humanas. Com o aumento da intensidade e variedade desses usos ocorrem conflitos entre usuários. Uma forma eficiente de evitar e/ou administrar estes conflitos é a gestão integrada do uso, controle e conservação dos recursos hídricos. Nos últimos séculos, principalmente após a revolução industrial e conseqüentemente com o desenvolvimento tecnológico e econômico, a demanda pelo uso da água tem atingindo níveis maiores que sua capacidade de atender a esta demanda. Visando um cenário de escassez de água e conseqüentemente conflitos entre seus usuários advindos de uma demanda crescente por diversos tipos de uso da água a Gestão de Recursos Hídricos constitui quesito fundamental para um desenvolvimento pleno em consonância com os padrões ambientais adequados . Desta forma, A presente dissertação tem por objetivo a analise da implementação do Instrumento de Gestão - Plano Diretor de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande (diagnóstico), através de levantamento de dados referentes à metodologia utilizada. Mediante os resultados obtidos em pesquisa o presente o trabalho deverá propor adoção de procedimentos que minimizem ou anulem possíveis equívocos na fase de Diagnóstico, levando-se em consideração as características deste Comitê de Bacia.
Water resources are important assets of value to promote the welfare of a society. The water is an asset of final or intermediate consumption in almost all human activities. With increase of intensity and variety of use of water, sometimes conflicts occur between users. One effective way to prevent and / or manage these conflicts is the use of integrated management, control and conservation of water resources. In recent centuries, especially after the industrial revolution and, consequently, the technological and economic development, the demand for water use is reaching higher levels than their ability to meet this demand. Seeking a scenario of water shortage and therefore conflicts arising between users of an increasing demand for various types of water use, the Water Resources Management is crucial item for a full development in accordance with appropriate environmental standards. Thus, this paper aims to review the implementation of a Management Tool - Basin Master Plan of the Alto Rio Grande (diagnosis), through a survey of data regarding the methodology used. From the results obtained in the present research the work is to propose adoption of procedures to minimize or cancel out possible mistakes in the diagnosis phase, by taking into account the characteristics.
A raça humana sempre necessitou utilizar a água em suas atividades mantenedoras da vida, seja para a simples higiene pessoal e alimentação como no primórdio até usos industriais complexos nos tempos atuais. Fato comprobatório é a localização da maioria das grandes cidades estarem localizadas próximas a fontes desse recurso desde a antiguidade. Os recursos hídricos são bens de relevante valor para a promoção do bem estar de uma sociedade. A água é um bem de consumo final ou intermediário na quase totalidade das atividades humanas. Com o aumento da intensidade e variedade desses usos ocorrem conflitos entre usuários. Uma forma eficiente de evitar e/ou administrar estes conflitos é a gestão integrada do uso, controle e conservação dos recursos hídricos (LANNA, 2009).
Nos últimos séculos, principalmente após a revolução industrial e conseqüentemente com o desenvolvimento tecnológico e econômico, a demanda pelo uso da água tem atingindo níveis maiores que sua capacidade de atender a esta demanda.
LANNA (2009, p.740), afirma que “(...) a sociedade moderna ampliou
consideravelmente a diversidade de usos da água. Nas regiões
industrializadas, de exploração mineral e de concentração populacional, existe
a degradação dos recursos hídricos estabelecendo conflitos com aqueles
usuários que demandam condições qualitativas melhores.”
Visando um cenário de escassez de água e conseqüentemente conflitos entre seus usuários advindos de uma demanda crescente por diversos tipos de uso da água a Gestão de Recursos Hídricos constitui quesito fundamental para um desenvolvimento pleno em consonância com os padrões ambientais adequados.
O gerenciamento dos recursos hídricos consiste na articulação de um conjunto de ações de âmbito social, econômico, sócio-cultural e ambiental, com o objetivo de compatibilizar o uso, o controle e a proteção desse recurso natural; de forma a garantir que as ações antrópicas se desenvolvam de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação específica e promover o desenvolvimento sustentável (GUEDES, 2009).
Visando um gerenciamento eficiente destes recursos, faz-se necessário a regulação de ações e planejamentos. Para tal, tem-se estabelecido um conjunto de leis, decretos e deliberações normativas tanto na esfera federal quanto estadual.
A presente dissertação tem por objetivo a análise da implementação do Instrumento de Gestão - Plano Diretor de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande (diagnóstico), através de levantamento de dados referentes à metodologia utilizada. Mediante os resultados obtidos em pesquisa o presente o trabalho deverá propor adoção de procedimentos que minimizem ou anulem possíveis equívocos na fase de Diagnóstico, levando-se em consideração as características deste Comitê de Bacia.
Análise da implementação do Instrumento de Gestão - Plano Diretor de Bacia Hidrográfica na unidade de planejamento e gestão do Alto Rio Grande - MG em especial o produto: PDRH-GD1 RP2 - Diagnóstico da realidade existente na Bacia em análise conceitual e metodológica.
Caracterizar a Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande (UPGRH – GD1), levando em consideração aspectos físicos, socioeconômicos e ambientais;
Realizar um relato histórico do CBH Alto Rio Grande desde sua implementação até os dias atuais, demonstrando o processo evolutivo existente neste comitê;
Caracterizar a visão do comitê quanto aos principais problemas de gestão das águas na bacia;
Análise da implementação do Diagnóstico PDRH-GD1 RP2 da realidade existente na Bacia em análise conceitual e metodológica
Propor aos órgãos gestores adoção de procedimentos que minimizem ou anulem possíveis equívocos na fase de Diagnóstico.
Segundo a ONU, “A água não é uma
doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: é necessário saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo
(Declaração Universal dos Direitos da Água, ONU, 1992, Art. 6º)”.
Segundo Ramos (2002), a World Comission on Water, apoiada pela ONU e Banco Mundial, estima que “(...) o crescimento da população nos próximos 25
anos requererá 17% de aumento da disponibilidade de água para irrigação e
70% para abastecimento urbano. Estes aumentos associados aos demais usos
da água deverá representar um acréscimo de 40% na demanda total. A referida
comissão avalia também que será necessária a duplicação dos investimentos
mundiais em água e saneamento a fim de atender a demanda crescente e
reduzir o número de pessoas sem água limpa (1 bilhão) e sem saneamento (3
bilhões) em todo o mundo, majoritariamente nos países subdesenvolvidos. Os
recursos investidos deveriam passar dos cerca de US$70-80 bilhões anuais
para US$180 bilhões para reduzir o contingente dos ‘sem saneamento’ para
cerca de 330 milhões até 2025”.
Os recursos hídricos desenvolvem um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico de modo geral. Desta forma, torna-se imprescindível o desenvolvimento de instrumentos capazes de gerenciar os diversos tipos de uso da água. A Gestão de Recursos Hídricos no Brasil apresentou um salto significativo após a Constituição Federal de 1988 constituindo-se como ferramenta fundamental para um desenvolvimento pleno em consonância com os padrões ambientais e econômicos adequados.
Ainda segundo LANNA (2009). “A gestão de recursos hídricos é uma atividade
analítica e criativa voltada à formulação de princípios e diretrizes, ao preparo
de documentos orientadores e normativos, à estrutura de sistemas gerenciais e
à tomada de decisões que têm por objetivo final promover o inventário, uso,
controle e proteção dos recursos hídricos”. Procedimentos inerentes a
otimização e racionalização da água.
2.1. Histórico da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil
As primeiras regulamentações destinadas a gerir o uso da água no Brasil datam do período colonial. Segundo Fonseca (2006), “(...) embora não fosse
utilizada a palavra ‘Gestão’ ou ‘Gerenciamento’ no período colonial, já existiam
diversas atividades que faziam parte do processo de gerir.
As atividades relativas à água no período do Brasil colônia foram, basicamente, destinadas a mineração e saneamento. O processo extrativo utilizado à época demandava usos significativos de água e esses procedimentos geraram grande dependência deste recurso. Desta forma, a Coroa atentou-se para a necessidade de criar procedimentos legais visando à utilização e a propriedade da água.
A apropriação deste recurso como particular, no período colonial, dava-se pelos proprietários dos terrenos ou pelos descobridores dos cursos d’águas. A Coroa cabia os rios perenes e navegáveis. O primeiro marco regulatório relacionado aos usos e domínios das águas no Brasil, após o período colonial, e diretamente ligado a gestão data-se de 1934, através do decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, denominado como Código das Águas.
Segundo SILVESTRE (2008), O Código das Águas era “(...) considerado, por
técnicos e políticos, avançado para a época em que foi elaborado, o Decreto
24.643/34 procurou atender às demandas de um País que se urbanizava e era
palco de importantes transformações econômicas, sociais e políticas.
Priorizava os usos a partir de suas atribuições econômicas, prevalecia à apropriação privada deste recurso e permitia ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas. Dentre suas determinações, destaca-se o artigo oitavo: “São particulares as nascentes e todas as águas
situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem
classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas
comuns.” (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
O cenário político e econômico da época motivavam a regulamentação do uso industrial da água visando o desenvolvimento econômico e para tal o aproveitamento hidroelétrico era de suma importância como matriz energética, mas apesar de seus avanços para a gestão somente em 1988 com a promulgação da Constituição Federal (CF) foi que as questões ambientais ganharam espaço.
Dentre os principais avanços promulgados pela CF de 1988 destacam-se: o artigo 20, inciso III, que estabelece a dominialidade das águas, como bens de domínio da União, determinando que:
“Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”(BRASIL, 1988, art. 20, inc.III). Destacam-se ainda o artigo 21, inciso XIX, onde compete a União instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definir critérios de outorga de direito de uso da água; o artigo 22 onde fica estabelecido a competência para legislar sobre as águas e o artigo 26, inc. I, definindo como bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União” (BRASIL, 1988).
A dominioalidade das águas antes excludente, geradora de conflitos e causadora de desigualdades sócias torna-se um bem de domínio público e cabível de gestão efetiva de qualidade e quantidade.
2.2. A Política Nacional de Recursos Hídricos
A CF de 1988 iniciou um novo patamar na gestão das águas no Brasil. Visando instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos teve-se o principal marco legal relativo às águas a Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Os fundamentos no qual se baseiam a PNRH trouxeram alterações significativas para a gestão de recursos hídricos. O Art. 1º da Lei nº 9.433/97 apresenta tais fundamentos, sendo eles:
IV - a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implantação da PNRH;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997).
Desta forma, a Lei 9.433 muda o domínio das águas que antes eram entendidas como de domínio particular; agrega valor econômico à mesma (base para a Cobrança pelo uso de recursos hídricos); institui a co-gestão através da participação social e estabelece a bacia hidrográfica como unidade territorial para a gestão de recursos hídricos. Embasada nestes fundamentos a PNRH visa assegurar à atual e futuras gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Visando dar diretrizes de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos foram destinados dois artigos e seis incisos a referida lei, conforme transcrição são eles:
“Art.3º: diretrizes gerais de ação:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos
de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas,
bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com os dos setores
usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
estuários e zonas costeiras.
“Art.4º: A União articula-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento
dos recursos hídricos de interesse comum. (BRASIL, 1997)
Objetivando alcançar seus fundamentos e diretrizes foram propostos seis instrumentos de gestão para a Política Nacional de Recursos Hídricos sendo eles: os Planos de Recursos Hídricos; o Enquadramento de corpos de águas, segundo os usos preponderantes da água; a Cobrança pelo uso de recursos hídricos; a Compensação a municípios e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; estes serão detalhados posteriormente.
2.2.3. – O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei das Águas criou em seu Art.32 o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) visando dentre seus objetivos:
I – coordenar a gestão das águas;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a
recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. (BRASIL,1997).
O SINGREH é integrado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água ou Entidades Delegatárias (Brasil, 1997). A figura 2.2 apresenta a estrutura política-institucional do SINGREH.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente (2004)
Figura 2.2- Estrutura político-institucional do SINGREH
2.2.4. – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Dentre as competências intrínsecas ao Conselho Nacional, destacam-se: promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica; acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento
1 1 de suas metas ; estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso
A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União -
18/07/2000) deu nova redação ao inciso IX do artigo 35 desta Lei, que tinha a seguinte redação
original: "IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as A Lei Federal 9.984 de 17 de Julho de 2000 dispõe sobre a criação da ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos integrante do SINGERH, sendo esta uma autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
2.2.5. Agência Nacional de Águas (ANA)
A Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água em consonância com os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso (Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997).
Segundo o Art. 4 da referida lei, a ANA tem como missão atender aos objetivos e diretrizes da PNRH cabendo a esta:
supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades
decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;
disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a
operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;
outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso
de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;
fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de
água de domínio da União;
elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição,
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; providências necessárias ao cumprimento de suas metas;"
estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação
de Comitês de Bacia Hidrográfica;
implementar, em articulação com os Comitês de Bacia
Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de
Informações sobre Recursos Hídricos;
propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o
estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos. (Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000)
2.2.6. Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e do Distrito Federal
Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal são organismos normativos e deliberativos no tocante a Gestão dos Recursos Hídricos nos Estados e Distrito Federal tendo como objetivo implementar a Política Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos. Dentre as atribuições atribuídas aos Conselhos destacam-se a criação de critérios e normas a serem aplicados aos Instrumentos de Gestão dentro do âmbito de suas atuações, desde que as aplicações de normas e critérios estaduais não contradigam os dispositivos federais. São responsáveis por arbitrar em ultima instância as questões relacionadas aos recursos hídricos nos Estados.
2.2.7. Órgãos Gestores Estaduais
Os Órgãos Gestores Estaduais tem como atribuição instituir as Políticas Estaduais de Recursos Hídricos através de seus instrumentos de gestão desde que suas normas e procedimentos não contrariem a Política Nacional. No Estado de Minas Gerais o órgão responsável é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), o mesmo será apresentado futuramente.
2.2.8. Comitês de Bacias Hidrográficas
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) têm como principal papel a co-
gestão dos recursos hídricos em nível local, ou seja, na bacia hidrográfica de sua área de atuação. Estes tem a atribuição de solucionar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água, debater políticas relativas aos recursos hídricos, aprovar e acompanhar os planos diretores de bacias hidrográficas, estabelecerem mecanismos e valores para a cobrança pelo uso da água, bem como definir a aplicação desses recursos, além de propor aos Conselhos Estaduais e Nacionais as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.
Os CBH’s são organismos deliberativos sem personalidade jurídica, criados através de decretos do Poder Executivo da União ou dos Estados sendo estes compostos por representantes do Poder Publico Federal, em casos de CBH’s de domínio da União, ou Estadual, quando o comitê é de domínio do Estado; membros do Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil organizada.
2.2.9. Entidades Delegatárias ou Agências de Água
Segundo LEAL (2010), as Agências de Água são organismos com personalidade jurídica com a função de exercer o papel de secretaria executiva do respectivo CBH ou CBH’s, ou seja, dar suporte administrativo, técnico e 2 financeiro aos Comitês de Bacias.
A bacia hidrográfica é a área definida topograficamente, drenada por um curso d’água ou um
sistema conectado de cursos d’água, de modo que toda a vazão efluente seja descarregada
através de uma saída simples. Constitui-se no sistema físico ou área coletora da água da
precipitação, que a faz convergir para uma única seção de saída, denominada exutória, foz ou desembocadura (JÚNIOR, Antenor R. Barbosa. Hidrologia. Ouro Preto: UFOP,2009.p1. Dentre as competências atribuídas as Agências de Água, conferidas pela Lei Federal 9.433 de 1997 em seu art. 44, encontram-se:
Para a criação de uma Agência de Água é necessário atender a dois pré requisitos básicos, são eles: a previa existência do (s) Comitê (s) de Bacia e haver viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.
manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de
analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem
financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos;
gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de
elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo
Comitê de Bacia Hidrográfica;
propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o
enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes.
3 A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE
Segundo os princípios da Conferência Internacional sobre Água e Desenvolvimento, ocorrida em Dublin e confirmadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992):
O gerenciamento e desenvolvimento da água, em todos os níveis, deve- se apoiar numa abordagem participativa, envolvendo usuários, planejadores e legisladores;
A abordagem participativa exerce um poder maior de conscientização sobre a importância da água. Para tal, torna-se necessário que as decisões sejam tomadas no menor nível possível, ou seja, no nível local.
De modo geral, a estrutura utilizada para a Gestão de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais é basicamente a mesma utilizada no âmbito nacional. O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SERGRH/MG) é composto pela a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH- MG; o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM; os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Agências de Bacias Hidrográficas.
Segundo SANTOS (2011), destaca-se ainda o a inter-relação entre os órgãos pertencentes ao Sistema Estadual de Meio Ambiente composto SEMAD, pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH/MG) e as autarquias ligadas a SEMAD, sendo: o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), visando desta forma, integrar as agendas Azul, Verde e Marrom respectivamente.
3.1. A Política Estadual de Recursos Hídricos
Seguindo os fundamentos da PNRH, os Estados podem e têm desenvolvido e implementado suas próprias políticas de gestão de recursos hídricos; no caso de Minas Gerais, tal política é gerida pela Lei 13.199 de 30 de janeiro de 1999. Segundo Costa (2008), o desenvolvimento da gestão das águas em Minas Gerais é resultante de duas iniciativas institucionais, sendo elas:
1. “a criação do Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (CEEIBH/MG), em julho de 1979, por meio do Decreto nº. 19.947 e,
2. a promulgação da Lei nº. 11.504, em 20 de junho de 1994,
estabelecendo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais – SEGRH-MG.” (COSTA, 2008, P.50)
As iniciativas relacionadas à gestão das águas resultaram na criação dos CEEIBH/MG que contavam com a participação de órgãos e organismos de Estado ligados ao setor energético e não exerciam papel de caráter deliberativo.
A promulgação da Lei Estadual nº 11.504/94 ocorreu após longo debate entre a sociedade sobre temas relacionados à gestão de recursos hídricos iniciados no Seminário Legislativo das Águas de Minas realizado em 1993. Dentre os principais avanços contidos na referida lei encontram-se a criação do SEGRH/MG, a atribuição de caráter normativo aos Comitês de Bacias e ao CERH/MG e o caráter executivo as Agências de Bacias Hidrográficas.
Este marco regulatório possibilitou a descentralização da Gestão das Águas permitindo a participação de usuários e sociedade civil de forma igualitária com os poderes municipal e estadual. A partir das experiências acumuladas e com a estruturação do SEGRH/MG a lei mineira precisou ser readequada, sendo regovada com a promulgação da Lei Estadual nº 13.199/99. Vale ressaltar que a Lei Estadual que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos antecipa a legislação Federal.
Dentre as principais modificações apresentadas na nova legislação encontra-se a inclusão de Instrumentos de Gestão de suma importância como os Planos de Bacias Hidrográficas, o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e o Enquadramento de Corpos de Águas em classes segundo seus usos preponderantes. Pode-se destacar ainda a atribuição de novas competências aos Comitês de Bacias e a inclusão de novos órgãos e entidades cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.
Visando alcançar os objetivos da Política Estadual, dentre eles, a gestão descentralizada e participativa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto pela: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG); o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); os Comitês de Bacias Hidrográficas; os órgãos e entidades dos poderes municipais, cujas competências se relacionam com a gestão das águas; e, as Agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas (MINAS GERAIS, 1999).
Dentre os objetivos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/MG) destacam-se: coordenar a gestão integrada e descentralizada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; planejar, regular, coordenar e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos do Estado; promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
A referida lei instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos atualmente em vigor “visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da
água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios”
(Minas Gerais, 1999).
Dentre seus fundamentos a Política Estadual destacam-se:
o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável;
a adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade fisico- territorial de planejamento e gerenciamento;
a vinculação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos às disponibilidades quantitativas e qualitativas e às peculiaridades das bacias hidrográficas;
a participação do poder público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos (Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999).
3.2. O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Dentre os objetivos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/ MG) destacam-se: coordenar a gestão integrada e descentralizada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; planejar, regular, coordenar e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos do Estado; promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Visando alcançar os objetivos da Política Estadual, dentre eles, a gestão descentralizada e participativa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e composto por: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG); o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); os Comitês de Bacias Hidrográficas; os órgãos e entidades dos poderes municipais, cujas competências se relacionam com a gestão das águas; e, as
Agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas (MINAS GERAIS, 1999).
3.2.1. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
A SEMAD instituída através da Lei Estadual 11.903, de 06 de setembro de 1995. Tem como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente, gerenciar os recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais.
Segundo SANTOS (2011), a SEMAD planeja, executa, controla e avalia as ações relativas à gestão dos recursos hídricos no Estado. É responsável pelo apoio administrativo e coordenação das atividades técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Nesse sentido, compete à SEMAD a aprovação da programação do gerenciamento de recursos hídricos elaborada pelos órgãos e pelas entidades sob sua supervisão e coordenação, bem como o acompanhamento e a avaliação do desempenho do SEGRH-MG.
Dentre suas principais atribuições destacam-se: coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental; zelar pela observância das normas de controle e proteção ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais; planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável; articular-se com os organismos que atuam na área de meio ambiente com a finalidade de garantir a execução da política ambiental; elaborar normas técnicas a serem observadas; identificar os recursos naturais do Estado, com vistas à compatibilização das medidas preservacionistas e conservacionistas e à exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
3.2.2. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais –
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado através do decreto 26.961, de 28 de abril de 1987, “com a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.” Sua composição, segundo a Lei Estadual 13.199/99, dá-se da seguinte maneira: representantes do poder público do Estado e os municípios; representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público, sendo sua presidência exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável.
O CERH/MG é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dentre as suas competências instituídas pela Lei Estadual 13.199/99 encontram-se:
“ estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de
atuar como instância de recursos nas decisões dos comitês de bacia
estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos
estabelecer os critérios e as normas gerais sobre a cobrança pelo
aprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica;
deliberar sobre o enquadramento dos corpos de água em classes (MINAS GERAIS, 1999).
Dentre as deliberações do CERH/MG pode-se citar, por exemplo, a solicitação ao IGAM de um estudo que orientasse a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Este estudo gerou a divisão territorial do Estado de Minas Gerais por Bacias Hidrográficas, denominado Unidades de Planejamento e Gestão (UPGRH’s), titulo do referido estudo. Estas levaram em consideração as características físicas, sócio-culturais e políticas (IGAM, 2009).
3.2.3. O Instituo Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
O IGAM é uma autarquia autônoma financeiramente e administrativamente ligada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A autarquia integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito estadual, já no âmbito federal integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNGRH). Visando o gerenciamento dos recursos hídricos o Instituo atua por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH’s) e Agências de Bacia (IGAM, 2008). Desta forma o IGAM visa assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos executando diretrizes relacionadas à gestão das águas no território mineiro (IGAM, 2008).
Criado pelo decreto 44.814, de 16 de maio de 2008, tem dentre suas competências, segundo o art. 4º do referido decreto: (a) incentivar e prestar apoio técnico à criação, implantação e funcionamento de Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas; (b) fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental; (c) coordenar a elaboração do plano estadual de recursos hídricos e acompanhar a elaboração dos planos diretores de recursos hídricos; (d) subsidiar o CERH no estabelecimento de critérios e normas gerais sobre outorga, enquadramento, cobrança e demais instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos; (e) gerir o Sistema Estadual de Informações sobre
3 Recursos Hídricos ;
3.2.4. Os Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais
Conforme apresentado anteriormente, os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) são organismos deliberativos e normativos, isentos de personalidade jurídica e têm como principal papel a co-gestão dos recursos hídricos em nível local, ou seja, na bacia hidrográfica de sua atuação. Dentre suas atribuições encontram-se: resolver em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água, debater políticas relativas aos recursos hídricos, aprovar e acompanhar os planos diretores de bacias hidrográficas, estabelecerem mecanismos e valores para a cobrança pelo uso da água, dentre outras.
Conforme apresentado anteriormente para uma efetiva gestão dos recursos hídricos no Estado de Minas Gerais a área de atuação dos CBH’s deixou de ser necessariamente a bacia hidrográfica. Assim, foram instituídas as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH). Segundo SANTOS (2011), estas levam em consideração características físicas, socioculturais, econômicas e políticas relacionadas aos recursos hídricos da área de atuação.
Segundo estudos do IGAM seriam necessárias 36 UPGRH’s, atualmente todas encontram-se instituídas e atualmente possuem seus Comitês de Bacias Hidrográficas instalados, regulamentados por ato do Governador do Estado. Seguindo os fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos a co- gestão da água a nível local, ou seja, nas Bacias Hidrográficas tem como base a gestão descentralizada e participativa. Desta forma, as representações nos CBH’s são quatripartides e igualitárias, contando com a participação dos
3 Maiores informações no sitio eletrônico www.igam.mg.gov.br.
Poderes Públicos Estaduais, Municipais, usuários de recursos hídricos e sociedade civil organizada (Art. 36, Lei Estadual nº 13.199/99).
O processo de eleição dos membros dos Comitês é de responsabilidade do
IGAM, ocorrendo através de livre inscrição dos interessados mediante comprovação de atuação ambiental na Bacia. Visando o papel democrático a eleição dos membros se da através de voto direto e aberto na maioria dos
4 Comitês. Entretanto, vale ressaltar que os regimentos internos dos CBH’s apresentam normas para tal situação e devem ser respeitados.
Visando a estruturação dos Comitês o Estado através de sua política de atuação fornece apoio técnico e financeiro. O apoio técnico é fornecido principalmente pelo órgão gestor, ou seja, o IGAM contando ainda com os conhecimentos desenvolvidos nos próprios Comitês por instituições de ensino e pesquisa, por exemplo. O apoio financeiro é realizado através da própria dotação orçamentária do Estado, através de repasse de recursos provenientes do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
5 Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO , realizado através
da SEMAD, aportando 7,5% dos recursos provenientes deste Fundo. A figura 3.2. apresenta a divisão do Estado por UPGRH.
4 Os Regimentos Internos dos CBH’s são elaborados pelas Câmaras Técnicas dos respectivos
Comitês com o apoio do IGAM que os aprovam. Estes são responsáveis pelos norteamentos
5 de funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
O FHIDRO tem como objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a
racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos quantitativo e qualitativo, dos recursos
hídricos no Estado, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo. Maiores informações no sitio eletrônico www.igam.mg.gov.br. Fonte: IGAM( 2006).
Figura 3.2. Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos de Minas Gerais
(UPGRHs) Os processos de criação dos Comitês se deram ao longo do tempo e para avaliar o desenvolvimento deste é necessário levar em consideração fatores como os anseios sociais e os estímulos fornecidos pelo Estado, dentre outros. Desta forma, a implementação dos Instrumentos de Gestão se dão de forma desigual em cada Bacia Hidrográfica gerando um mosaico heterogêneo de desenvolvimento das ações de Gestão. O Estado tem gerado esforços no sentido de alinhar suas atuações. Assim, foram criados os Projetos Estruturadores como, por exemplo, a elaboração dos os Planos de Recursos Hídricos e das propostas de Enquadramento dos corpos d’água para todas as Unidades de Planejamento e Gestão.
4. OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
A legislação vigente relativa a gestão das águas, seja ela Federal ou Estadual, prevê mecanismos de comando e controle de qualidade e quantidade da água. Entretanto, cabe ressaltar que a água antes vista como bem privado torna-se um bem de domínio público, limitada e dotada de valor econômico.
GUEDES (2009) subdivide os Instrumentos de Gestão em dois grupos, os de comando e controle, ou seja, os regulatórios e os instrumentos de baseados no mercado, ou seja, econômicos. Segundo o Art. 5º da Lei Federal 9.433/97 são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a Municípios;
Visando atender os fundamentos e objetivos da PNRH e da própria Política Estadual de Recursos Hídricos a Lei Estadual 13.199/99 instituiu os mesmos instrumentos de gestão para o Estado com as seguintes diferenças:
os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo; • as penalidades.
Desta forma, os instrumentos de comando e controle ou regulatórios (Planos de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água, a outorga dos direitos de uso da água e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos) apresentam normas e regras para a conduta dos usuários impostas pelo Estado. Estes instrumentos regularizam os tipos de usos, quantidade e qualidade das águas para empreendimentos através do processo de licenciamento, determinam vazão máxima e mínima outorgáveis. Os instrumentos de baseados no mercado, ou seja, econômicos tem como fundamento a mudança de atitudes consideradas nocivas aos recursos hídricos e ao meio ambiente através da conscientização dos usuários utilizando-se do
principio do poluidor pagador ou como um incentivo adicional ao cumprimento da lei. Neste caso aplica-se dois instrumentos expressos em lei a Cobrança pelo uso da água e as penalidades. Água neste contexto passar a ter um papel misto, pois tem caráter de bem de domínio publico e também um valor econômico de mercado. Entretanto, para efetiva gestão dos recursos hídricos que vise um desenvolvimento sócio- ambiental de uma Bacia Hidrográfica não devem ser vistos desassociados.
Este capitulo dará ênfase aos instrumentos de gestão, em especial o Plano Estadual e Diretores de Recursos Hídricos e de Bacias Hidrográficas, uma vez que estes encontram-se em implementação no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande área de estudo do presente trabalho. Os demais Instrumentos serão apresentados para titulo de conhecimento.
4.1. Os Planos de Recursos Hídricos
Visando implementar os Instrumentos de Gestão instituídos pelas Políticas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos encontram-se os Planos de Recursos Hídricos. Estes têm por objetivo fundamentar e orientar o gerenciamento hidrológico. Pode ser entendido como documento gerencial com
6 O princípio do poluidor-pagador basea-se no fundamento de que o poluidor deve
suportar a totalidade dos custos de prevenção e do controle da poluição da qual ele é responsável. Maiores informações na Lei Federal nº 6.938/81. o objetivo de potencializar a Gestão de Recursos Hídricos em três esferas: Nacional, Estadual e os Planos de Bacias Hidrográficas, bem como, munir os órgãos gestores de informações estratégicas auxiliando-os em sua tomada de decisões.
Os Planos de Recursos Hídricos consistem em delinear os objetivos, as metas e os métodos fundamentais na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão dos recursos hídricos em uma bacia hidrográfica norteando o desenvolvimento dos demais Instrumentos.
Segundo SANTOS (2011), a legislação relacionada aos recursos hídricos atualmente vigente não hierarquiza quais Instrumentos de Gestão devem ser abordados prioritariamente. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, a implantação destes Instrumentos ocorre simultaneamente. Entretanto, o planejamento destinado a escalas menores, como a Bacia Hidrográfica realizado através do Plano de Recursos Hídricos, pode contribuir para uma implementação dos Instrumentos de Gestão de forma mais rápida e eficiente, além de evitar possíveis conflitos de interesses.
Ainda segundo SANTOS (2011, p.30), exemplifica: “...a cobrança pelo uso da
água, somente pode ser implantada numa determinada bacia hidrográfica,
após a elaboração do Plano, uma vez que este conterá as diretrizes,
metodologias e mecanismos para operacionalização da cobrança, além do
plano para aplicação dos recursos provenientes da cobrança.”
A correlação entre os demais Instrumentos de Gestão e os Planos de Recursos Hídricos é exemplificada através da Figura 4.1 apresentada por CRUZ (2009):
Fonte: CRUZ, Lucas Paiva (2009) Figura 4.1 – Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos.
Os Planos possibilitam identificar e propor ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos federal, estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários de recursos hídricos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável das Bacias.
Segundo DOMINGES (2011), o conteúdo mínimo de um Plano de Bacia deverá abordar três módulos básicos, sendo:
Diagnostico: contendo a situação atual da bacia;
Prognósticos: para diferentes cenários, tendenciais ou induzidos, e suas implicações subseqüentes, estudos que visem à compatibilização entre a demanda e disponibilidade hídrica e interesses internos e externos atuantes na bacia e;
Metas: e suas respectivas intervenções, separadas por horizonte de tempo, necessárias para que se atinjam todos os objetivos propostos
Visando alcançar os objetivos previstos os Planos funcionaram como planos diretores de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão, segundo a Lei Federal 9.433/97, o seguinte conteúdo mínimo: (a) diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; (b) análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; (c) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; (d) metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; (e) medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; (f) prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; (g) diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; (h) propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Por se tratar de um Instrumento de Gestão com grande inter-relação com os demais Instrumentos e ainda por conter um grande número de intervenções em sua área de atuação, através dos seus programas e metas os Planos de Recursos Hídricos têm um horizonte temporal para sua implementação que varia de cinco a dez anos.
Este prazo se faz necessário uma vez que há uma serie de fatores externos que influenciam na implementação de um Plano de Bacia, como fatores políticos, econômicos e sociais. Há ainda uma grande relação com outros recursos naturais como o solo, vegetação etc.
Dentre as vantagens de se possuir um horizonte temporal de médio e longo prazo é permitir sua revisão, sofrendo assim alterações, já que o mesmo possui uma implementação dinâmica e com diversos fatores capazes de causar intervenções, como dito anteriormente.
Dentre os que fatores externos capazes de interferir na construção e implementação de um Plano destacam-se a Sociedade Civil residente na área de atuação do Plano. Previsto tanto na legislação federal como na estadual no caso de Minas Gerais, a gestão das águas deve se dar de forma descentraliza e participativa. Esta participação ocorre de duas maneiras. A primeira através do Comitê de Bacia da área de atuação do Plano. A segunda através de audiências públicas, reuniões e capacitações com a sociedade local. Estas são de suma importância para análise da real situação da Bacia Hidrográfica, dos anseios a serem atendidos e visa validar as metas e programas existentes no Plano.
4.1.1. A Situação dos Planos de Recursos Hídricos no Brasil
Como dito anteriormente, o Plano se apresenta como uns dos Instrumentos de Gestão de maior importância para o planejamento e execuções de metas relacionadas aos Recursos Hídricos. O Plano Nacional de Recursos Hídricos teve sua conclusão no ano de 2005, sendo aprovado CNRH em janeiro de 2006 através da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHAU), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2006).
O Plano tem como objetivos a melhoria da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, a redução dos conflitos pelo uso da água e a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante (MMA, 2006).
Visando alcançar tais objetivos, o Plano estabelece um conjunto de diretrizes para a utilização dos recursos hídricos, que se desdobram em programas de âmbito nacional e regionais (MMA, 2006). O Plano Nacional de Recursos Hídricos é constituído por quatro volumes:
Panorama e estado dos recursos hídricos do Brasil;
Águas para o futuro: cenários para 2020;
Diretrizes; e • Programas nacionais e metas.
4.1.2. Os Planos de Bacia Hidrográfica de domínio da União
Segundo SANTOS (2011), os primeiros Planos de Bacias da União foram elaborados antes mesmo da consolidação da atual legislação vigente sobre recursos hídricos, desta forma, os Planos elaborados nesta época, inicio da década de 90, não adotaram a Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão, nem os princípios e fundamentos da Lei Federal 9.433/97.
Após a promulgação da referida lei os planos têm sido elaborados seguindo os moldes da atual legislação, não sendo mais restritos a setores econômicos ou demandas setoriais. Segundo a ANA (2011), encontram-se elaborados os Planos da Bacia do Tocantins / Araguaia, Bacia do São Francisco e Bacia Paraíba do Sul. Planos em elaboração: Afluentes da Margem Direita do Amazonas e Bacia do Doce; e Planos em contratação: Bacia do Paranaíba.
4.1.3. A Situação do Plano Estadual de Recursos Hídricos
O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (PERH/MG) teve sua confecção dentro dos moldes da Lei Federal 9.433/97 e dentro dos conceitos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituída pela Lei Estadual 13.199/99, como já dito anteriormente.
O PERH/MG teve seu inicio em 2001, mas seu desenvolvimento só teria ocorreu em 2006 quando o Conselho Estadual de Recursos Hídricos revisou os termos de referências onde os mesmos foram atualizados após novos debates resultando na Deliberação 08/05 CERH/MG.
O Plano Estadual foi divido em duas etapas. Segundo o IGAM (2006), a primeira etapa constitui em um diagnóstico da situação das águas no Estado, com um panorama da implementação da gestão de recursos hídricos em Minas Gerais e uma avaliação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas existentes.
A segunda etapa do Plano atualizou as avaliações dos Planos Diretores de Recursos Hídricos (efetuada na 1ª etapa) e definiu as diretrizes, os programas e as ações prioritárias do Plano, visando assegurar os usos múltiplos, o controle, a conservação, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos. Etapa iniciada em setembro de 2008.
O primeiro produto da 2ª etapa do PERH, o Relatório sobre aspectos estratégicos para a gestão de recursos hídricos de Minas Gerais, apresentou uma nova versão do diagnóstico das águas no Estado (elaborado na 1ª etapa), além de abordagens sobre a inserção macrorregional e a dinâmica de desenvolvimento socioeconômico do Estado (IGAM, 2010). Segundo o IGAM, o Plano Estadual de Recursos Hídricos encontra-se concluído e aprovado pelo CERH/MG e sua publicação ocorrerá em 2011.
4.1.4. Os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas
Assim como o Plano Estadual, os Planos Diretores de Bacias foram e são elaborados dentro do contexto das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, ou seja, atendem aos requisitos mínimos previstos nas Leis 9.433/97, 13.199/99 e pelo Decreto nº 41.578/01, ambos estaduais e já apresentados anteriormente.
O Plano Diretor do Alto Rio Grande teve sua primeira proposta por parte de
IGAM junto ao CBH GD1, inicialmente, como uma proposta de Plano integrado junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande (CBH GD2).
Entre tanto, o CBH GD1 manifestou-se contrario a criação de um Plano de Bacias único para os dois Comitês, uma vez que o CBH GD2 encontrava-se desarticulado o que geraria uma demora na elaboração do referido Plano.
A contratação da empresa responsável pela elaboração do Plano só ocorreu no final de 2010 e seus trabalhos se iniciaram no inicio de 2011. Atualmente o Plano encontra-se em seu segundo produto. O primeiro é constituído de um Plano de Trabalho contendo a metodologia a ser empregada na confecção do Plano Diretor, o segundo é um Diagnostico da Bacia contendo:Caracterização Geral da Bacia, Caracterização Físicobiótica, Caracterização Socioeconômica e Cultural, Situação dos Recursos Hídricos, Gestão do Saneamento e os Recursos Hídricos e Áreas Protegidas por Lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso.
Segundo o IGAM, das 36 Unidades de Planejamento e Gestão existentes no Estado, dezoito já possuem seus Planos de Bacia Hidrográficas concluídos, seis em elaboração, restando ainda doze Planos a serem contratados, ainda para o ano de 2011. A tabela 4.1 apresenta a atual situação dos Planos de Bacia no estado de Minas Gerais.
BACIAS HIDROGRÁFICAS UPGRH SITUAđấO ANO DE CONCLUSÃO Bacia do rio das Velhas SF5 Concluído 2004 Bacia do rio Paracatu SF7 Concluído 2006 Bacia dos rios Preto/Paraibuna
PS1 Concluído 2006 Bacia dos rios Pomba/Muriaé PS2 Concluído 2006 Bacia do rio Pará SF2 Concluído 2008 Bacia do rio Araguari PN2 Concluído 2008 Bacia dos rios Piracicaba e Jaguari
PJ1 Concluído 2008 Plano Integrado de RH da Bacia do rio Doce DO1,DO2,DO3,
DO4,DO5,DO6 Concluído 2010 Bacia do rio Verde GD4 Concluído 2010 Bacia dos rios Jequitaí/Pacuí SF6 Concluído 2010 Bacia do rio Sapucaí GD5 Concluído 2010 Bacia do rio Araçuaí JQ2 Concluído 2010 Bacia dos Afluentes Mineiros dos rios Mogi-Pardo
GD6 Concluído 2010 Bacia do rio Paraopeba SF3 Concluído 2010 2ª Etapa Plano Estadual de Recursos Hídricos
MINAS GERAIS Concluído 2010 Bacia dos Afluentes do Alto Paranaíba PN1 Em elaboração 2011 Bacia dos Afluentes do Baixo Paranaíba
PN3 Em elaboração 2011 Bacia do Entorno do Reservatório de Furnas GD3 Em elaboração 2010 Bacia dos Afluentes Mineiros do rio Verde Grande
SF10 Em elaboração 2010 Bacia dos Afluentes Mineiros do Baixo rio Grande GD8 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes Mineiros do Médio rio Grande
GD7 Em contratação 2011 Bacia do Alto rio Grande GD1 Em elaboração 2011 Bacia Vertentes do rio Grande
GD2 Em elaboração 2011 Bacia do Entorno da Represa de Três Marias SF4 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes do Alto São Francisco
SF1 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes Mineiros do rio Urucuia SF8 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes do Médio São Francisco
SF9 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes Mineiros do rio Pardo PA Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes Mineiros do rio Mucuri
MU Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes Mineiros do rio São Mateus SM Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes do Alto Jequitinhonha
JQ1 Em contratação 2011 Bacia dos Afluentes do Médio e Baixo Jequitinhonha JQ3 Em contratação 2011 Tabela 4.1: Situação dos Planos em Minas Gerais Fonte: IGAM, 2010
4.2. Enquadramento dos Corpos de Água
O Enquadramento dos Corpos de Água segundo seus Usos Preponderantes apresenta-se como Instrumento de Gestão instituído pela Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei Federal 9.433/99 que tem por objetivo
“assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água,
em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos” e a “utilização
racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário,
com vistas ao desenvolvimento sustentável”, desta forma, o Enquadramento é
de suma importância para atingir tais objetivos. Segundo Maciel (2000) citado por Guedes (2008), “o enquadramento dos
corpos d’água em classes de uso é importante para se estabelecer objetivos de
qualidade e garantir aos usuários a qualidade em três fases: o Enquadramento,
a Avaliação da Condição e a Efetivação de recursos hídricos como a gestão
Em seu artigo 9º da referida Lei Federal apresenta os objetivos do Enquadramento dos Corpos de Água: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais
exigentes a que forem destinadas; diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante
ações preventivas permanentes.
Segundo MUNDIM (2011), o Enquadramento visa assegurar a qualidade das águas, o equilíbrio ambiental, o bem estar do humano, adequando os usos à suas exigências. Trata-se, portanto, de um Instrumento de Gestão destinado a proteção ou melhoria da qualidade da água.
Desta forma, a qualidade da água de um determinado curso d’água ou trecho dele, deve necessariamente atender as demandas de usos, atuais e futuras, da sociedade local, visando inclusive à redução de gastos com o combate a poluição, para tal é necessário uma ampla discussão junto a sociedade, com os Comitês de Bacias e os atores intervenientes a Gestão de Recursos Hídricos.
Visando estabelecer padrões de qualidade à água os quais devem ser atingidos ou mantidos, o CONAMA através da resolução 357/2005, classificou a qualidade das águas em consonância com seus usos. Assim, quanto mais restritivo for seu uso, maior deverá ser a qualidade da água.
Figura 4.1-2. Classes de enquadramento e respectivos usos e qualidade da água (ANA, 2005).
“As águas de classe especial devem manter sua condição natural, não sendo aceito o lançamento de efluentes, mesmo que tratados. Para as demais classes, são admitidos níveis crescentes de poluição, sendo a classe 1 com os menores níveis e as classes 4 (águas-doces) e 3 (águas salobras e salinas) as com maiores níveis de poluição. Estes níveis de poluição determinam os usos que são possíveis no corpo d’água. Por exemplo, nas águas-doces de classe 4 os níveis de poluição permitem apenas os usos menos exigentes de navegação e harmonia paisagística. A Figura 4.2 apresenta as classes de enquadramento de água doces. Fonte: ANA, 2005.
Para o estado de Minas Gerais há uma Deliberação Normativa (DN) que apresenta uma classificação mais restritiva do que a apresentada na Resolução 357/2005. Assim, a DN CERH/COPAM 01/2008 apresenta como principal diferença o uso de indicadores biológicos como critério de avaliação.
Segundo MUNDIM (2011), o estado de Minas Gerais adota dois critérios para classificação dos usos preponderantes e na adoção dos parâmetros de classificação dos corpos de água. Para as águas de Domínio Estadual utiliza- se os critérios definidos pela DN CERH/COPAM 001/2008 (CERH/COPAM, 2008). Para as águas de Domínio Federal adota-se a Resolução CONAMA 357/2005. A distinção entre os critérios e parâmetros concentra-se no uso de indicadores biológicos como critério de avaliação, conforme dito anteriormente.
O Enquadramento dos Corpos D’água no CBH GD1 será elaborado e definido dentro do Plano Diretor. Entretanto, não a dados disponíveis quanto ao tema já, pois o mesmo se encontra em fase de elaboração.
4.3. Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Segundo a Lei 9.433/97, a Outorga tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Dentre os rios pertencentes à União, onde a gestão é realizada pela Agência Nacional de Águas, o processo de Outorga é deferido pela mesma, já nos rios onde a gestão é realizada pelos Estados estes são responsáveis por conceder o direto de uso da água.
Salienta-se que a Outorga não da ao usuário de recursos hídricos a propriedade sobre o recurso, ou seja, não implica a alienação parcial das águas, simplesmente concede o direito de direito de uso da água. Dentre os usos sujeitos a Outorga de uso da Água estão:
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de
água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos
ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
A Outorga, segundo Santos (2011), apresenta grande inter-relação com os demais instrumentos de gestão, sobretudo com a Cobrança pelo Uso da Água, com o Plano Diretor de Recursos Hídricos e o Enquadramento. Ressalta-se que as diretrizes para Outorgas existentes nos Planos Diretores, bem como as classes estabelecidas pelo Enquadramento deverão ser respeitadas ao se analisar o processo de concessão de direito de uso da água.
Independem de Outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes (Lei Federal 9.433/97, 1997). É relevante salientar, conforme citado LEAL (2010), que a Outorga poderá ser suspensa caso usos mais prioritários sejam ameaçados como, por exemplo, o consumo humano ou a dessedentação de animais ou ainda em caso de descumprimento do valor outorgado quando este ultrapassar o valor declarado, podendo ainda sofrer as penalidades previstas em lei, seja multa ou ainda o cancelamento do direito de uso.
Outros casos onde pode haver a suspensão da Outorga são: ausência de uso por três anos consecutivos; necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água (BRASIL, 1997). O CBH GD1 realiza análise de Outorga através de sua Câmara Técnica de Outorgas desde 2009. As Outorgas são encaminhadas pela SUPRAM Varginha com relatório técnico tendo o Comitê 30 dias úteis para apreciação e análise, após esse período é emitido parecer favorável ou contrario.
4.4. A Cobrança pelo Uso da Água
Dentre os fundamentos contidos nas Leis 9.433/97 e 13.199/99, que instituem a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, a Cobrança pelo Uso da Água apresenta-se como o instrumento mais polêmico. Seu conteúdo concede a água parâmetros nunca antes apresentados, assim seu pressuposto é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A lei 9.433/97 em seu Art. 19 apresenta os objetivos para a cobrança, sendo estes: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. A referida lei menciona ainda em seu artigo subseqüente que todos os usuários passiveis de Outorga serão cobrados pelo uso da água. Entretanto, a mesma apresenta que os recursos arrecadados por este Instrumento deverão ser aplicados prioritariamente na Bacia onde foram gerados.
Desta forma, a polêmica basea-se no fato de que os usuários temem que este Instrumento torne-se mais um imposto a ser pago e que os benefícios gerados pelo aporte de recursos destinado ao financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos não venham a ser utilizados na Bacia de onde são provenientes.
Segundo LEAL (2010), a Cobrança apresenta forte relação com os demais Instrumentos de Gestão, já que somente usuários passiveis de Outorga deverão ser cobrados e que os recursos gerados por esta deverão ser aplicados em planos e projetos advindos dos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas.
Salienta-se que a metodologia utilizada para a Cobrança deverá ser discutida com toda a sociedade através do Comitê de Bacia Hidrográfica, pois este organismo apresenta dente suas atribuições as condições necessárias para atender os anseios gerados durante este processo visando minimizar os impactos gerados pela implementação deste Instrumento, principalmente para os setores de grande relevância econômica como agricultura, mineração e geração de energia elétrica. A Cobrança pelo Uso da Água ainda não é realizada no CBH GD1, após a confecção do Plano Diretor os estudos poderão informar a real viabilidade de se instituir uma Agência e se está terá condições financeiras para ser mantida somente pelo CBH GD1 ou se deverá integrar outros Comitês.
4.5.Compensação a Municípios
A legislação federal vigente, ou seja, a Lei 9.433/97 tem seu Art. 24 vetado, não tratando, portando, do referido tema. Entretanto, a legislação mineira trata em seu Art. 29 como: A compensação a município afetado por inundação causada por implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga relacionada com recursos hídricos será disciplinada pelo Poder Executivo, mediante decreto, a partir de estudo próprio, aprovado pelo CERH- MG.
4.6. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Segundo FILGUEIRAS (2009), a política de recursos hídricos é uma da poucas políticas públicas que prevê formalmente a estruturação de um sistema de informações para apoiar a gestão e contribuir para a disseminação de informações sobre as águas, consideradas recursos que devem ser geridos estrategicamente para atender às demandas atuais e das gerações futuras. Nesse contexto, a organização, a qualidade e o meio adequado de disponibilizar as informações são entendidos como parte da gestão estratégica.
Pode-se caracterizar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRH) como um Instrumento que visa “a coleta, o tratamento, o armazenamento e a recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão (Lei Federal 9.433 de 8 de janeiro de 1997)”.
Assim, os dados gerados pelos órgãos gestores de recursos hídricos deverão ser incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Em Minas Gerais a legislação prevê este instrumento de forma que este seja compatível tecnologicamente e ideologicamente com o Sistema Nacional. O SEIRH/MG encontra-se em desenvolvido para garantir informações de qualidade para a tomada de decisões e apoio à gestão de recursos hídricos a todos aqueles que atuam na gestão das águas, sejam os órgãos gestores, ANA e IGAM, as Agências de Bacia, a sociedade civil organizada, os usuários de recursos hídricos por meio dos Comitês de bacias hidrográficas e poderes públicos.
Para tanto, a confiabilidade, dada pela segurança dos dados, a acessibilidade, dada pela disponibilidade da informação, e a gestão descentralizada da informação são fatores, indiscutivelmente, relevantes para que dados e informações possam garantir um processo decisório equânime, confiável e de forma transparente.
O Sistema de Informações do CBH GD1 encontra-se de forma incipiente, sendo composto por: banco dados de projetos disponibilizados e Blog do Comitê (http://altoriogrande.blogspot.com/). Dentre os produtos do Plano Diretor encontra-se a construção de um Sistema de Informações mais complexo.
Entretanto, as aplicações destes instrumentos se dão de forma descontinua tanto na esfera estadual quanto nos comitês de bacias. Dentre os instrumentos citados anteriormente somente o Plano Estadual de Recursos Hídricos; os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; a Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e a Cobrança pelo uso de recursos hídricos encontram-se em aplicação pelo Estado. Dentre os instrumentos citados apenas o Plano Diretor de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, a Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos encontram-se implementados ou em implementação no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande. É urgente a necessidade de se constatar quais são os empecilhos para a efetiva implementação desses instrumentos para que a gestão de recursos hídricos possa efetivamente abranger toda a área territorial das bacias hidrográficas mineiras, bem como, a sua sociedade, visando, desta forma, uma efetiva atuação dos Comitês.
Visando alcançar os objetivos previstos no presente trabalho utilizou-se uma investigação descritiva explicativa, pois, a partir da constituição do Comitê, projetos, desenvolvidos e resultados alcançados, buscou-se analisar produto do Plano Diretor de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande – Diagnóstico constando a aferição da situação atual de cada ação, a partir de pesquisa bibliográfica e
documental que possibilitou subsidiar recomendação de ações para o mesmo. A pesquisa
proposta baseou-se na pesquisa bibliográfica, investigação documental, pesquisa de campo e estudo de caso.
Visando embasar teoricamente os assuntos relacionados ao objeto de pesquisa para fins de argumentação e sustentação a pesquisa bibliográfica compreendeu:
Levantamento e análise da literatura existente referente à gestão de recursos hídricos, visando compreender os modelos apresentados, suas premissas, seus desafios e as soluções encontradas;
Levantamento e análise da literatura existente referente às políticas públicas relacionadas à gestão de recursos para entendimento de suas fases e suas implementações;
Levantamento e análise da literatura existente referente à gestão de conflitos ambientais visando entender o papel do Comitê de Bacia Hidrográfica.
Visando conhecer a realidade formal relativa à gestão de recursos hídricos, a investigação documental abordou-se as seguintes análises:
Legislação de recursos hídricos;
Documentos relativos à constituição do comitê de bacia;
Documentos relativos à gestão na bacia do Alto Rio Grande;
Diagnósticos e relatórios dos trabalhos desenvolvidos na UPGRH GD1 Alto Rio Grande.
A investigação documental realizou-se junto a ANA, IGAM e ao próprio Comitê, baseando-se na análise de documentos (atas, deliberações normativas, ofícios e memorandos) e de bibliografia disponível sobre a área de estudo. A pesquisa de campo compreendeu através de participação desde setembro de 2007 das reuniões do CBH GD1, como representante titular do órgão gestor, IGAM, até 2009 e como consultor do Projeto Águas do Alto Rio Grande, responsável pelo Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos na Bacia, em 2011 o acompanhamento se deu através da participação nas diversas ações do Comitê como Analista Ambiental do mesmo.
6. BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO GRANDE
6.1. Localização e Características Gerais da Bacia do Alto Rio Grande
Segundo dados do Plano Diretor de Recursos Hídricos a Bacia do Alto Rio Grande (PDRH-GD1) está situada no Sul de Minas Gerais, entre os paralelos 20º50’00’’ e 22º30’00’’ de latitude sul e 43º20’00’’ e 45º00’00’’ de longitude oeste, abrangendo uma área de drenagem de 8.752 km², o que corresponde a 15 % da área total do Estado de Minas Gerais.
A bacia do rio Grande subdivide-se em oito unidades de gestão de recursos hídricos, além de seis em território paulista. A bacia hidrográfica do Alto rio Grande constitui a Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPGRH) GD1, sendo que sua área corresponde a 6% da área total da Bacia do rio Grande (id.,ibid.).
A nascente do rio Grande encontra-se em Santo Antônio do Rio Grande no município de Bocaina de Minas à 1800m e percorre 1.360 km até encontrar o rio Paranaíba, formando o rio Paraná. O rio Grande na região possui 423 km de
extensão e tem 75 m de largura média com vazão média de 312 m s na parte jusante da bacia hidrográfica. Possui canais de formato trapezoidal, com fundo chato e baixa profundidade, variando de 1-3 m em épocas de vazão normal (Marques et al., 2002).
As principais sub-bacias são que compõem a bacia são: do Rio Grande, do Rio Aiuruoca, do Rio Turvo Grande e do Rio Ingaí, que nascem na Serra da Mantiqueira, na sub-bacia do Rio Capivari. A bacia do Alto Rio Grande limita-se ao sul e sudeste com a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a oeste com a bacia do rio Verde - GD4 e a nordeste com a bacia do Rio das Mortes e Jacaré
GD2 A Figura 6.1 apresenta a localização da bacia hidrográfica do Alto rio Grande em Minas Gerais e no contexto da bacia hidrográfica do rio Grande.
Figura 6.1 – Localização da Bacia do Alto Rio Grande Fonte: IGAM(2011)
Segundo dados do Projeto Águas de Minas do IGAM (2010), a disponibilidade hídrica se situa entre 10 e 20 litros por segundo por quilômetro quadrado. O principal fator de pressão sobre os recursos hídricos da bacia é o lançamento de esgotos sanitários nos rios Aiuruoca e Capivari. Apesar disso, o IQA do rio Capivari apresentou-se Bom em 2005, havendo uma melhora em relação a 2004, quando o IQA havia sido Médio.
Segundo dados do Projeto Águas do Alto Rio Grande, a Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande está situada na messoregião dos Campos das Vertentes, sendo composta por 22 municípios com sede dentro da área de abrangência da Bacia e 11 municípios que apresentam parte de seu território na área de influência do Alto Rio Grande, totalizando 33 municípios (Figura 6.2). Figura 6.2: Mapa de Localização da Bacia do Alto Rio Grande em relação ao estado de Minas Gerais. Fonte: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (2008).
62 A Tabela 6.1 a seguir lista os municípios com sede na Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.
27 Seritinga
Fonte: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM (2008)
17 Itamonte Tabela 6.1 Lista dos municípios com sede na Bacia do Alto Rio Grande.
33 São Tomé das Letras
16 Ibituruna
32 São João Del Rei
15 Ibertioga
31 Santa Rita de Ibitipoca
14 Cruzília
30 Lima Duarte
13 Bom Sucesso
29 Lavras
12 Baependi
28 Serranos
11 Itumirim
10 Ijaci
18 Itutinga
5 Bocaina de Minas
2 Alagoa
3 Andrelândia
20 Luminárias
4 Arantina
21 Madre de Deus de Minas
22 Minduri
26 São Vicente de Minas
6 Bom Jardim de Minas 23 Nazareno
7 Carrancas
24 Piedade do Rio Grande
8 Carvalhos
25 Santana do Garambéu
9 Ingaí
Segundo dados do Plano de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande, a população total de 2010 dos municípios com toda ou parte de sua área dentro do polígono formado pela bacia era de aproximadamente 365 mil pessoas. Destacando os municípios de Lavras e São João del Rei pelo seu porte populacional, concentrando juntos 48,3% da população total do conjunto destes municípios e 54,4% da população urbana da bacia.Os demais municípios podem ser considerados pequenos do ponto de vista populacional A bacia se destaca pelo aproveitamento do potencial hidrelétrico com importantes empreendimentos que têm uma capacidade de geração de energia de 143 MW, sendo que as usinas de Camargos e Itutinga são as mais importantes e que mais contribuem na geração. (Id.,ibid.)
6.2. Meio Físico da Bacia do Alto Rio Grande
6.2.1. Geologia e Geomorfologia
Com base nas informações geradas pelo Projeto Radambrasil (Radambrasil, 1983), a região está localizada nas áreas de planalto dos campos das vertentes, na Unidade de Planalto de Itatiaia e Unidades de Planalto de Andrelândia, sendo o último mais característico, com relevo de dissecação homogênea, com densidade de drenagem de média a grossa com aprofundamentos entre 30 e 80 metros, com colinas de topos convexos a tabulares e encostas convexas. A região encontra-se inserida em 3 complexos geológicos distintos, caracterizado pelo Grupo Andrelândia do Proterozóico Inferior, Complexo Amparo do Arqueano e Gnaisses de Piedade, também do Arqueano.
6.2.2. Solos
Os principais solos da sub-bacia Rio Grande são os Cambissolos, Latossolo Vermelho-Amarelo, Latossolo Vermelho, Neossolos Litólicos e Gleissolos. Os solos dominantes são derivados de rochas pelíticas pobres, apresentando uma série de atributos de solos favoráveis ao processo erosivo (Giarola et al., 1997; Motta et al., 2001). Os solos da região são de origem autóctone ou coluviais, compreendendo o tema do meio físico, que mais determina o tipo de exploração e o manejo agropecuário empregado.
O clima é tropical de altitude com invernos frios e secos e verões quentes e úmidos. Apesar da região encontrar-se inserida no clima Tropical, puderam ser identificados, segundo a classificação do IBGE (2006), pelo menos seis subtipos climáticos na bacia GD1. O subtipo climático Subquente apresenta temperaturas médias atenuadas pelo efeito da altitude e pluviometria variando do superúmido até áreas com 4 a 5 meses secos, localizados principalmente no centro-sul mineiro e centro-oeste paulista. Para o subtipo climático Mesotérmico, presente nas latitudes mais altas e nas áreas mais elevadas, as temperaturas médias são mais brandas e a distribuição sazonal das chuvas é mais uniforme, apresentando período seco menos prolongado. Os meses mais chuvosos são coincidentes com a primavera/verão (setembro a março) e os de estiagem, com o outono/inverno (abril a setembro). A precipitação média anual varia de 1.200 a 1.500 mm por ano.
A temperatura média anual varia de 18°C a 19°C. Fevereiro é o mês mais quente do ano, com temperatura média variando entre 20 e 22ºC e julho, o mês mais frio, com temperaturas variando entre 14 e 15ºC. A temperatura média anual das máximas varia entre 25 e 26ºC e a das mínimas entre 13 e 14ºC.
6.3. Meio Biótico da Bacia do Alto Rio Grande
6.3.1. Vegetação
O tipo de vegetação dominante é a transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado Tropical subcaducifólio. Há também campo de surgiste no terço inferior das encostas, campo cerrado tropical nos locais de domínio de solos mais rasos, campo rupestre nos níveis superiores das serras em altitudes superiores a 1.000 m e o campo hidrófilo de várzeas nas baixadas (Giarola et AL, 1997; Motta et al., 2001; Marques et al., 2002). A Figura 6.3 apresenta a vegetação e suas localizações na Bacia do Alto Rio Grande. Fonte: Instituto Estadual de Florestas (2011).
Figura 6.3 Mapa da Vegetação do CBH GD1
Devido ao bioma ao qual a Bacia encontra-se inserida foram detectadas sete áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade
, estas áreas procuram enfatizar a proteção de espécies ameaçadas, raras e endêmicas, uma vez que a conservação de seus habitats salvaguarda outras espécies e, inevitavelmente, contribui para a conservação dos ecossistemas (GLOWKA et al., 1996 in DRUMMOND et AL, 2005). A classificação das áreas é dividida nas seguintes: categorias de importância biológica: especial, extrema, muito alta, alta e potencial, sendo utilizados os seguintes critérios:
Importância biológica especial: áreas com ocorrência de espécie(s) restrita(s) a áreas e/ou ambiente(s) único(s);
Importância biológica extrema: áreas com alta riqueza de espécies endêmicas, ameaçadas ou raras e/ou com fenômeno biológico especial;
Importância biológica muito alta: áreas com média riqueza de espécies endêmicas, ameaçadas ou raras e/ou que representem extensos remanescentes significativos, altamente ameaçados ou com alto grau de conservação;
Importância biológica alta: áreas com alta riqueza de espécies em geral, presença de espécies raras ou ameaçadas, e/ou que representem remanescentes de vegetação significativos ou com alto grau de conectividade; e
Importância biológica potencial: áreas insuficientemente conhecidas, mas com provável importância biológica, sendo, portanto, prioritárias
7 Maiores informações sobre metodologia de priorização de áreas para a conservação da biodiversidade consultar: DRUMMOND et al, 2005.
para investigação cientifica. A tabela 6.2 apresenta a síntese dessas áreas e suas justificativas para esta inclusão.
Tabela 6.2 Síntese das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade no GD1
Fonte: IGAM (2011)
Segundo dados do PDRH-GD1, dos 506.449,49 hectares classificados como áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, ou seja, cerca de 58% da área total da bacia, somente 19.682,5 ha, cerca de 4% do total, estão protegidos por Unidades de Conservação de Proteção Integral e 26,20% estão situadas em unidades de conservação de Uso Sustentável.
A fauna na Bacia do Alto Rio Grande apresenta-se de forma bastante diversificada por pertence a uma Ecótone de bordas naturais (mudanças abruptas do tipo de solo, diferenças topográficas e geomórficas, mudanças climáticas), que neste caso trata-se da transição da Mata Atlântica para o Cerrado o que tendência ao aumento de variedade e densidade em zonas de contato entre comunidades. Nas áreas de influência do bioma cerrado encontramos uma fauna extremamente rica, apresenta 837 espécies de aves; 67 gêneros de mamíferos, abrangendo 161 espécies e dezenove endêmicas; 150 espécies de anfíbios, das quais 45 endêmicas; 120 espécies de répteis, das quais 45 endêmicas. (Id.,ibid.).
6.4. Meio Sócio-econômico da Bacia do Alto Rio Grande – Aspectos
Na região, cerca de 75% da população reside na área urbana em municípios pequenos (IBGE, 2008), havendo uma migração masculina muito elevada intra-regional e rural-urbana. Nos casos em que os homens chefes da família migram, as mulheres ocupam a chefia da família temporariamente. Na área rural, as populações tradicionais ainda se dedicam à lavoura de subsistência, associada à extração vegetal. Esse contingente está sendo deslocado para atividades em lavouras de caráter comercial ou por serviços na construção civil, serviços domésticos e artesanato ligado ao movimento turístico da região.
O produtor rural típico do município tem idade acima de 40 anos e reside a mais de 20 anos em sua propriedade, a qual tem tamanho médio de 100 ha. Metade dos produtores rurais nunca recebeu assistência técnica e apenas 30% recebem com freqüência. Quase todos os produtores financiam sua produção com capital próprio e apenas 4% dos produtores recebem financiamento bancário.
A falta de oportunidade e perspectiva faz com que a parcela mais jovem e dinâmica da população emigre para os pólos urbanos regionais ou nacionais (Carniel et al., 1994). A principal atividade industrial da região são os laticínios que beneficiam o leite produzido pelos pequenos agricultores familiares.
7 O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO
GRANDE – CBH GD1
O Decreto Estadual n°44.432 de 04 de janeiro de 2007, em seu artigo primeiro institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentável da Bacia. Dentre suas atribuições encontram-se: (a) promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes; (b) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos; (c) aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia; (d) aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; (e) aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor; (f) estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos; (g) deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, (h) aprovar o seu regimento interno e modificações; dentre outras.
7.1. Histórico e formação do CBH Alto Rio Grande
O processo de mobilização da Bacia para a formação do CBH GD1 iniciou-se em fevereiro de 2002, por iniciativa do Poder Público Municipal, através da Prefeitura Municipal de Minduri; e pela Sociedade Civil, através do Projeto Voçorocas sediado em Nazareno/MG. Visando a formação de uma Comissão Provisória foram realizados dois seminários nos municípios citados acima, onde se instituíram diversos apoios institucionais, como por exemplo:
Prefeituras Municipais de Minduri, Nazareno, São Vicente de Minas, Andrelândia, Madre de Deus de Minas, Ibituruna, Itumirim, Bom Sucesso, Lavras e São João Del Rei; EMATER, UFLA, CEMIG, IPTAN, Projeto Voçorocas.
Entretanto, a falta de aporte de recursos financeiros, a grande extensão territorial da Bacia e o desconhecimento a cerca das atribuições de um Comitê de Bacia impediram a operacionalização da Comissão Provisória. Somente em julho de 2004 o processo de mobilização foi retomado com a realização de sete seminários na Bacia. Durante o levantamento de dados verificou-se que o dossiê que contém a proposta de criação do referido Comitê perdeu-se ao longo do tempo. Em outubro de 2006, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou em assembléia a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Rio Grande tendo como primeiro documento oficial o decreto Estadual 44.432 de 04/01/2007 (Anexo 1). O CBH GD1 passa a ter como sede o município de Nazareno/MG, no CRIDES – Centro Regional e Integrado de Desenvolvimento Sustentável. A primeira reunião do CBH GD1 realizou-se do no dia 20 de setembro de 2007 no município de Nazareno, Minas Gerais em sua na sede visando o processo eleitoral para constituição dos membros.
7.2. A Composição do CBH Alto Rio Grande/MG e Perfil dos Membros
Segundo o Decreto Estadual 44.432 de 04 de janeiro de 2007, o CBH GD1 é composto por doze membros por seguimentos. Sendo seis titulares e seis suplentes. Conforme citado anteriormente os Comitês de Bacias apresentam uma composição quatripartide e igualitária em quatro tipos de seguimentos, são eles: Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Sociedade Civil e Usuários.
De acordo com o Regimento Interno do CBH Alto Rio Grande em seu Art. 7. O comitê é composto por 48 (quarenta e oito) membros que representam 04
(quatro) segmentos que são: Poder Público Municipal, Poder Público Estadual, Sociedade Civil e Usuários.
Art. 7º - O Comitê compõe-se, observado o critério de representação paritária previsto no art. 36 da Lei nº 13.199/99, dos seguintes membros: I – 06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, designados pelos órgãos e entidades representados.
II – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos Prefeitos;
III - 06 (seis) representantes de usuários de recursos hídricos, indicados pelos usuários representados;
IV – 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, indicados pelas entidades representadas.
Os membros do Comitê são definidos através de reunião ordinária visando a representatividade dos seguimentos dentro da Bacia Hidrográfica, para tal é realizada uma mobilização durante o processo eleitoral visando a renovação de membros e a maior abrangência possível dentro dos 33 municípios pertencentes à Bacia. De acordo com o Regimento Interno do CBH Alto Rio Grande em seu Art. 7. O comitê é composto por 48 (quarenta e oito) membros que representam 04 (quatro) segmentos que são: Poder Público Municipal, Poder Público Estadual, Sociedade Civil e Usuários.
Segue abaixo lista de todos os membros titulares e suplentes e das entidades as quais representam no CBH Alto Rio Grande/MG, no exercício do ano de 2007: Poder Público Estadual: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) EMATER, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Policia Militar de Minas Gerais (PMMG Ambiental), Instituto Mineiro de
Gestão das Águas IGAM, Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Ensino Superior Poder Público Municipal: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso (Titular e Suplente), Prefeitura Municipal de Lavras (Titular e Suplente), Prefeitura Municipal de Aiuruoca (Titular) e Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras (Suplente); Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas (Titular) e Prefeitura Municipal de Ibituruma (Suplente); Prefeitura Municipal de Carrancas (Titular) e Prefeitura Municipal de Nazareno (Suplente); Prefeitura Municipal de Minduri (Titular) e Prefeitura Municipal de Cruzília (Suplente).
Usuários: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (Titular e Suplente), Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA (Titular e Suplente), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG (Titular e Suplente), Fundação Abraham Kasinski (Titular e Suplente), Sindicato dos Produtores Rurais de São João Deu Rei (Titular e Suplente) e Sindicato dos Produtores Rurais de Madre de Deus de Minas.
Sociedade Civil: Organização Patrimonial Turística e Ambiental - OPTA (Titular e Suplente), Universidade Federal de São João Del Rei (Titular e Suplente), Instituto Voçorocas (Titular e Suplente), Centro Regional Integrado de Desenvolvimento Sustentável – CRIDES (Titular e Suplente), Fundação Pró Defesa Ambiental (Titular e Suplente) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES (Titular e Suplente).
De setembro de 2007 a abril de 2008 não houveram reuniões do CBH-GD1 por desestruturação e por falta de apoio do órgão gestor (IGAM) em orientar ao recém criado Comitê em como proceder com suas atividades. Iniciando seus trabalhos em maio de 2008 o CBH GD1 teve sua primeira reunião ordinária no município de Nazareno para eleição e posse da diretoria do mesmo. Ficando definida desta forma:
Presidente: Vinícius Martins Ferreira - CRIDES;
1º Vice-Presidente: Carlos Wagner Alvarenga - ABES;
2º Vice-Presidente: Rodrigo Mesquita Costa - Prefeitura de Lavras;
Secretária: Sheila Carvalho Martins,
1º Secretário Antonio Militino Pedroso Jr. - OPTA, • 2º Secretário Ronaldo Santana - Sindicato Rural de São João Del Rei.
7.3. A Estruturação do CBH GD1 (2008-2010)
A partir de 2008 o Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Rio Grande iniciou seus trabalhos visando à estruturação organizacional e política. Com o auxilio do IGAM, foram realizadas oficinas temáticas e palestras visando à capacitação dos membros. As palestras apresentam temas como: Qualidade da Água, Organização e funcionamento de Comitês, Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, Plano Diretor, Enquadramento dos corpos d’água, Sistema de Informações Geográficas (SIG), Cadastro de usuários das águas, Cobrança das águas e Outorga.
Ainda no período de 2008, o CBH GD1 confeccionou e aprovou em plenária o regimento interno (Anexo 2) que rege as atividades do Comitê. Visando sanar as demandas técnicas foram criadas e aprovadas as Câmaras Técnicas:
Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL;
Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC;
Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos – CTAPP;
Câmara Técnica de Comunicação, Informação e Educação Ambiental –
CTICA Com a criação das Câmaras Técnicas o CBH GD1 inicia o processo de estruturação para recebimento de projetos, principalmente aqueles destinados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO e do Programa Bolsa Verde que trata da remuneração do produtor de água. Entretanto, o processo de estruturação das Câmaras Técnicas torna-se moroso em 2009, uma vez que o Regimento Interno das mesmas precisava ser confeccionado pelo Comitê e depois deveriam ser aprovados pelo Órgão Gestor, ou seja, pelo IGAM. Esse processo se deu de 2008 a julho de 2009.
Com a criação e estruturação da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) à Outorga de Direito de Uso da Água, apesar de já se encontrar instituída como Ferramenta de Gestão através da legislação vigente, passa a se descentralizar do Órgão Gestor e a ter o CBH GD1 como organismo de análise em primeira instância para Outorgas de empreendimentos de grande porte e potencial poluidor.
Ainda neste período houve a primeira manifestação do IGAM visando à elaboração do Termo de Referência para a Elaboração do Plano Diretor das Bacias do Alto Rio Grande (GD1) em integração com a Bacia Vertentes do Rio Grande (GD2). Entretanto, em plenária no dia 19 de maio de 2009 no município de São João Del Rei, o CBH GD1 manifestou-se contrario a criação de um Plano de Bacias único para os dois comitês, uma vez que o CBH GD2 encontrava-se desarticulado o que geraria uma demora na elaboração do referido Plano, conforme já apresentado anteriormente. Para o período de 2010 destacou-se a ação do Estado em fortalecer a atuação dos Comitês através do custeio de equipe técnica, administrativa e infra- estrutura, como, por exemplo: aluguel de sala, material de escritório, alem de água, luz e telefone. Dentre outras ações destaca-se também: processo eleitoral para a renovação de membros do Comitê e Projetos ambientais em execução na Bacia conforme apresentada a Tabela 7.1.
Tabela 7.1 Lista de Projetos encaminhados ao FHIDRO
Projeto Ação e Resultado Águas do Alto Rio Grande Ação: Cadastramento participativo de usuários das águas.
Executor: Instituto Resultado: Cadastramento de 1500 usuários, diagnóstico ambiental e
Voçorocas mapeamento das principais voçorocas que ocorrem na bacia. Integrando a Conservação Ambiental e Recuperação de Nascentes e Voçorocas Aguardando análise do FHIDRO nos Afluentes CBH GD1 Executor - CRIDES Projeto Plano de Manejo da Fazenda Picada Executor- Associação de
Aguardando análise do FHIDRO Preservação Ambiental e Sustentabilidade de Cruzília (ECOCRUZ)
Projeto de Estruturação Resultado em 2010: Elaboração e encaminhamento ao FHIDRO de 2 Física e Operacional da projetos socioambientais. Viabilização da contratação da equipe técnica Secretaria Executiva do e administrativa do CBH GD1 (Auxiliar administrativo, Analista
CBH GD1.
Ambiental, Técnico Ambiental de Campo e Comunicador Social) Executor: CRIDES Fonte: IGAM, 2011
7.4. O retrocesso do CBH GD1 em 2011
Se nos anos anteriores o comitê passava por um intenso processo de organização interna, democratizando seu funcionamento, participando e organizando vários eventos relacionados aos recursos hídricos. Em 2011, o CBH GD1 passou por um processo complexo de controvérsias políticas causado, principalmente, pelo descontentamento da plenária do Comitê com a Diretoria relativo à gestão do convênio que objetivava a estruturação do referido Comitê. Segundo a plenária as atividades realizadas pela equipe técnica do Comitê encontravam-se em desacordo com as demandas prevista pelo Comitê.
Reuniões foram realizadas visando sanar os problemas. Entretanto, não houveram avanços causando o desligamento de toda a equipe técnica, bem como, a renuncia da diretoria do Comitê. Desta forma, tornou-se necessário instituir novo processo eleitoral para definição da mesma. Em julho de 2011 no município de Cruzília/MG em reunião extraordinária a plenária do CBH GD1 elegeu e deu posse a nova diretoria, sendo composta por:
Presidente: Maria Isabela de Souza (CREA);
Vice-presidente: Paulo Roberto Silva (EMATER);
2º Vice-presidente:Carlos Wagner Alvarenga (ABES);
Secretária: Adrienne Alvarenga (Prefeitura Municipal Ijaci);
2º Secretária: Amélia de Cássia Carvalho Pereira (EMATER); • 3º Secretário: Paulo Carvalho (Consórcio AHE Funil).
8. Estudo de Caso: Análise do Plano Diretor de Recursos
Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande RP2
Conforme apresentado anteriormente, os fundamentos legais expressos na Lei Federal nº. 9.433/1997, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei Estadual nº. 13.199 de 1999, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Recursos Hídricos – PDRH deverão fundamentar e orientar a implementação dessas Políticas, tomando por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica.
O processo técnico e participativo de elaboração dos PDRH’s deverá ser norteado pelo conjunto de conteúdos apresentados nos Termos de Referência
– TR aprovados pelo órgão gestor, seu teor apresenta balizamento técnico, político-institucional e operacional das ações a serem desenvolvidas na bacia. Desta forma, para a elaboração dos PDRH’s em Minas Gerais o IGAM estabelece, em síntese, quês estes proporcionarão: padronização terminológica e conceitual, procedimentos
Uma operacionais, objetivos, metodologias e produtos de um PDRH.
A identificação de cinco fases em que os estudos devem se desenvolver, quais sejam:
§ Primeira Fase – Definições Preliminares; § Segunda Fase – Análise Diagnóstica; § Terceira Fase – Análise Prognóstica; § Quarta Fase – Proposições das ações do Plano; e § Quinta Fase – Implementação das Ações do Plano.
As fases de estudos seguem a metodologia proposta pela Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverão observar os componentes da legislação nacional e estadual, como por exemplo, Resolução CONAMA 357 de 17 de março de 2005, a Lei 13.199/1999 e o Decreto 41.578/2001.
Entretanto, os produtos gerados pelas fases de estudos são resumidos a três produtos. Assim, as Definições Preliminares contidas na primeira são direcionadas ao órgão gestor e a empresa consultora contratada para a elaboração do Plano, sendo que as fases Proposições das ações do Plano (Quarta Fase) e Implementação das Ações do Plano (Quinta Fase) unificam-se formando um único produto. Contudo, cabe ressaltar, conforme já apresentado, o conteúdo destes produtos:
Diagnóstico Diagnóstico da realidade existente na Bacia.
Prognóstico quanto à situação dos recursos hídricos das bacias, apresentando: (a) um cenário das tendências e uma visão de futuro; (b) uma prospecção quanto às alternativas de cenários; e (c) as alternativas de compatibilização entre disponibilidades e demandas, bem como entre os interesses internos e externos à Bacia.
Proposição das Ações do Plano Plano propriamente dito: um conjunto de metas e diretrizes para que a visão de futuro da bacia – a realidade desejada – seja gradualmente construída nos horizontes previstos; um conjunto de intervenções para promover a transformação da realidade existente na realidade desejada; e um conjunto de indicadores para acompanhar a implementação do plano e a consecução de suas metas, que deverá ser elaborado de forma específica para a bacia estudada (IGAM, 2011).
Salienta-se que o PDRH deverá ser elaborado tomando-se como horizonte de planejamento dos programas de investimento um período de 10 anos e considerando um período de 20 anos como indicativo de necessidades e demandas de longo período. O plano deverá ser revisto periodicamente, em períodos de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
O PDRH da Bacia hidrográfica do Alto Rio Grande iniciou-se por intermédio de ações do Grupo Técnico, no âmbito do Projeto Construindo a Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Grande em 25 de novembro de 2008 no município de Varginha, onde definiu-se a necessidade da elaboração dos Planos Diretores na bacia do Rio Grande, para potencializar a gestão das águas nas bacias e viabilizar a implementação dos outros instrumentos de gestão, como a cobrança pelo uso da água. Foi então solicitado ao IGAM o apoio para a elaboração do PDRH. O objetivo deste trabalho consiste em avaliar o primeiro produto do PDRH- GD1, o Diagnóstico, denominado PDRH-GD1 RP2 (Relatório Preliminar 2) que encontra-se concluído e aprovado pelo CBH-GD1 e pelo IGAM.Entretanto, o PDRH GD1 iniciou-se somente em 2011, tendo sua Ordem de Serviço Inicial em 25/04/2011. Desta forma, encontram-se concluídos dois produtos, sendo eles: o Diagnóstico e o Prognóstico.
8.1 Expectativas com relação ao Plano Diretor de Recursos Hídricos
A percepção que os membros do Comitê da Bacia do Alto Grande GD1 e da sociedade local têm em relação à importância do Plano de Recursos Hídricos para a bacia foi averiguada pela Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos/CTAPP do CBH GD1 em reunião no dia 18 de agosto de 20011 no município de Lavras/MG.
O referido levantamento aponta temas ao qual o PDRH-CBH1 deve atentar visando a gestão compartilhada dos recursos hídricos objetivando o fortalecimento das ações do Comitê em níveis institucionais e ambientais. Dentre os pontos levantados pela CTAPP CBH-GD1 encontram-se:
Ferramenta de fomento para as políticas públicas para a melhoria da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos;
Ferramenta com diretrizes para implementação dos outros instrumentos de gestão;
Que o mesmo funcione, ou seja, não fique no papel, seja objetivo, que atenda as necessidades da sociedade como um todo. Que o plano incentive a participação comunitária. Que o plano incentive a realização de estudos e o uso de tecnologias alternativas ao uso da água.
Que o PDRH venha dar diretrizes e incentivar o poder público municipal na criação dos Conselhos Municipais de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMAS, implantação de secretarias de meio ambiente, e propostas técnicas, educativas e sociais com relação ao uso da água na bacia.
Dê diretrizes para a fiscalização efetiva do uso da água.
Recuperação dos cursos d’água.
Metas de qualidade. Dentre os principais problemas, conflitos e dificuldades vividos na Bacia, elencados como importantes para compor o PDRH-GD1, constatados pela referida Câmara Técnica são:
Falta de saneamento no meio rural e urbano;
Dificuldade de interpretação das leis ambientais;
Ineficácia na aplicação das leis ambientais e a não aplicação das ações exigidas nas leis ambientais;
Praticas inadequadas quanto ao manejo do uso do solo;
Ausência de informação e comunicação junto aos produtores rurais;
Monoculturas, minerações inadequadas, poluição hídrica, erosão, processo acelerado de voçorocas e parcelamento do solo (loteamentos); • Pacto de comprometimento do poder público.
8.2 Estrutura do PDRH-RP2 da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande
O diagnóstico ambiental da Bacia Hidrográfica do alto Rio Grande é de suma importância para a elaboração de um PDRH eficaz. Através do diagnostico foram levantadas as realidades existentes na Bacia que serviram como base para a elaboração das demais fases do Plano, como o Prognóstico e a Proposição das Ações do Plano. Equívocos na metodologia utilizada para o levantamento de dados nesta fase gerariam erros capazes de inviabilizar a construção de cenários futuros podendo, sobretudo, gerar metas e diretrizes para ações de intervenções que visam promover a transformação da realidade inexistente. Visando orientar a confecção de um diagnóstico que atendesse os conjuntos de elementos essenciais para as demais fases do PDRH-GD1 o IGAM definiu os conteúdos mínimos a serem abordados no Plano. Os conteúdos mínimos a serem abordados para o Diagnóstico estratégico da bacia, são:
caracterização geral da bacia, com informações sobre o meio físico, meio biótico e meio socioeconômico;
problemas ambientais na bacia;
programas, projetos e ações na bacia, com repercussão sobre os recursos hídricos;
disponibilidade hídrica superficial;
demanda hídrica;
disponibilidade hídrica quantitativa;
identificação dos atores sociais estratégicos;
usos múltiplos dos recursos hídricos;
identificação de conflitos potenciais;
levantamento de informações sobre outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
Segundo informações da empresa consultora, a metodologia utilizada para a confecção do PDRH-GD1 RP2 baseou-se em dados secundários, e tem, entre outros, o objetivo de identificar as lacunas de conhecimento sobre a bacia, suprindo-as ou propondo programas específicos para este fim. Visando sanar as referidas lacunas foram realizados trabalho de campo e sobrevôo de reconhecimento da área do projeto observando as áreas de preservação, os rios e as principais atividades antrópicas em relação à cobertura vegetal. Ainda, nesta fase, foram definidos os corpos de água superficiais prioritários para a proposta de enquadramento para a elaboração do Plano. Ainda segundo informações da empresa consultora, para o desenvolvimento do PDRH baseado em dados secundários a coleta, compilação, sistematização, classificação e análise de todos os dados e informações disponíveis das áreas de interesse para o estudo são de suma importância. Esta coleta teve como objetivo:
Levantamentos aerofotogramétricos e topográficos;
Levantamentos cartográficos existentes nas áreas de interesse;
Aspectos climáticos;
Recursos hídricos e outros usos d´água; aspectos geológicos/geotécnicos;
Aspectos sócio-econômicos e demográficos;
Aspectos de mercado e comercialização;
Levantamentos pedológicos; características da agropecuária local;
Organização dos produtores;
Infra-estrutura existente nas áreas de interesse;
Uso atual dos solos nas áreas de interesse; aspectos legais e institucionais; e • Outros fatores relevantes.
As coletas de dados advindos da coleta e sistematização, secundários ou levantados em campo, resultaram no produto final, o Diagnóstico da Bacia do Alto Rio Grande, componente do PDRH, apresentando a seguinte estrutura: (a) Caracterização Geral; (b) Caracterização Físicobiótica; (c) Caracterização Socioeconômica e Cultural; (d) Situação dos Recursos Hídricos Águas Superficiais e Subterrâneas; (e) A Gestão do Saneamento e os Recursos Hídricos; (f) Áreas Protegidas por lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso.
8.3 Análise do conteúdo do PDRH- RP2 GD1
A legislação vigente relativa aos recursos hídricos, bem como, TDR que norteiam a elaboração dos PDRH’s exigem que todas as fases (Diagnóstico, Prognóstico, Proposição das Ações do Plano) sejam aprovadas em reuniões públicas destinadas exclusivamente para este fim.
Apresente análise aqui apresentada, é fruto dos resultados dos trabalhos realizados pela Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos/CTAPP do CBH GD1.
Segundo o Parecer Técnico da CTAPP\CBH-GD1 que tem como objetivo subsidiar o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam e o Consórcio Ecoplan/ Lume/ Skill (consórcio de empresas consultoras), quanto às necessidades de alterações no Relatório Parcial (RP02), relativo ao Diagnóstico do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Alto do Rio
Grande – GD1 não há desabonos quanto à metodologia utilizada para a Caracterização da Bacia.
Entretanto, dados secundários referentes aos municípios que compõem a Bacia apresentaram equívocos. Desta forma, o município de Bom Sucesso que pertencente a Bacia, se encontra fora dos limites da mesma. Dados referentes a malha viária apresentaram os mesmos erros. Duplicidades em nomes de rios foram encontradas. Contudo, tal duplicidade é justificada uma vez que a Base
8 Hidrográfica Ottocodificada encontra-se em construção pelo Estado.
Caracterização Físico-biótica:
O referido Parecer solicita ainda a exclusão do sub-item: Sugestões de Ações para Manejo e Conservação da Ictiofauna, já que o mesmo enquadra-se como Proposição das Ações do Plano, sugeriu-se a inclusão do mesmo na terceira fase do PDRH.
A análise do PDRH-GD1 RP2 realizada pela CTAPP\CBH-GD1 levanta duvidas quanto à consistência dos dados fornecidos por órgãos federais e estaduais ligados a Gestão de Recursos Hídricos. Levantou-se possíveis equívocos nos dados utilizados referentes aos números de outorgas de uso da água, superficiais e subterrâneas, fornecidos pelo IGAM e ANA; número de autorização de pesquisas do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e de cadastro de poços tubulares Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Solicitou-se maior detalhamento dos processos erosivos existentes na Bacia.
8 Técnica caracteriza-se pelo uso de códigos específicos para uma dada bacia, o método
permite inferir através desse código quais as bacias hidrográficas que se localizam a montante
e a jusante daquela em estudo. Determinada a identificação da bacia hidrográfica, seu rio
principal e seu relacionamento com as demais bacias da mesma região hidrográfica, até o nível
continental. Maiores informações: Silva, P. A. Classificação e codificação de bacias
hidrográficas brasileiras segundo o método Pfafstetter, com uso de geoprocessamento.
Encontro de Las Aguas, 2, 1999, Montevideo, Uruguay.
Caracterização Socioeconômica e Cultural: Não há desabonos quanto à metodologia e dados utilizados neste item.
Entretanto, no Sub-item ‘Uso e Ocupação do Solo’ verificou-se a necessidade de aprofundamento quanto aos processos erosivos ocorrentes na Bacia visando melhor constatação da realidade existente. Verificou-se a falta de dados referentes a programas e projetos em execução na Bacia, bem como, dados quanto aos ‘Atores Atuantes’.
Situação dos Recursos Hídricos Águas Superficiais e Subterrâneas:
Este item recebeu maior atenção por parte da CTAPP\CBH-GD1. Criou-se um Grupo Técnico (GT) para avaliar a metodologia utilizada e o conteúdo apresentado. Verificou-se, conforme apresentado anteriormente, que os dados referentes às captações de águas, superficiais e subterrâneas, alem do cadastro de poços tubulares, encontravam-se em desacordo com a realidade da Bacia registrando-se um numero menor que os existentes na Bacia. Constatou-se a não utilização de dados do Cadastro de Usuários de Recursos
9 Hídricos realizado através de projeto financiado pelo FHIDRO.
Levantou-se a necessidade de consolidação destes dados, uma vez que erros na fonte de dados gerariam produtos equivocados comprometendo itens de suma importância para gestão de recursos hídricos. Dentre os temas comprometidos apresentam-se: usos dos recursos hídricos, demandas hídrica superficial, balanço hídrico superficial, qualidade das águas superficiais e características dos pontos d’água inventariados de águas subterrâneas. Visando sanar as questões apresentadas o GT requereu-se a revisão dos itens acima.
9 O Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos possibilita a caracterização dos diversos tipos
de uso da água, como as demandas urbanas, industriais, de irrigação, os lançamentos dos
esgotos domésticos e industriais, permitindo ainda a obtenção de informações referentes à
situação sócio-econômica de cada região com fins de regularização. Maiores informações em
http://www.igam.mg.gov.br/cadastro-de-usuarios
A Gestão do Saneamento e os Recursos Hídricos:
Assim como os itens anteriores, a metodologia desenvolvida pelo Estado e utilizada para a confecção deste item não apresenta irregularidades. Entretanto, os dados utilizados na Caracterização Geral da Bacia, que exclui o município de Bom Sucesso, foram utilizados novamente neste item, verificou- se, também, a exclusão de municípios limítrofes, que apresentam a sede municipal fora da Bacia, a saber: Lavras, Ijaci, São João Del Rei, Bom Sucesso, Cruzília, Ibertioga, Ibituruna, Itamonte, Lima Duarte, Santa Rita do Ibitipoca e São Tomé das Letras. Solicitou-se a inclusão destes por pertencerem ao CBH GD1 sendo necessário verificar a contribuição destes municípios na captação e/ou lançamentos existentes dentro da Bacia. O item gestão do saneamento e os recursos hídricos trata de temas como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos, drenagem urbana e controle de enchentes. Este item apresentou dados desconhecidos ao CBH GD1, tornando o Saneamento motivo de preocupações dentre os membros. Verificou-se que dentre os 21 municípios analisados, nove
não atendem à portaria nº 518 do Ministério da Saúde sobre qualidade da água em sistemas de abastecimento, são eles: Aiuruoca, Alagoa, Arantina, Seritinga Serranos, Bocaina de Minas, Santana do Garambéu, Carrancas e Luminárias.
A análise do PDRH-GD1 RP2, apresentou ainda, que dos vinte e um municípios caracterizados neste item todos tem taxa de coleta de esgoto acima de 80%. Entretanto, apenas três municípios realizam o tratamento do esgoto, são eles: Minduri (30% do esgoto tratado), Madre de Deus de Minas (20% do esgoto tratado) e Itutinga (100% do esgoto tratado). Por solicitação do CBH GD1 deveram ser confeccionados programas e projetos visando minimizar esta questão.
10 Maiores informações no site: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm
Áreas Protegidas por lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso:
Conforme apresentado no item 5.3 deste trabalho, o tema ‘Áreas Protegidas por lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso’ apresenta um diagnostico da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande, conforme dados secundários (provenientes do IEF) e sobrevôo, das Áreas Protegidas e Sujeitas à Restrição de Uso.
O levantamento apresentou a existência de 3 (três) unidades de conservação da categoria de manejo “Proteção Integral” e 9 (nove) unidades de conservação de Uso Sustentável. Segundo dados do PDRH-GD1 RP2, as Unidades de Conservação de Proteção Integral representam cerca de 1,87 % da área total da bacia e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável cobrem cerca de 10,1 % desta área. Deve-se, entretanto, utilizar os resultados do mapeamento do uso do solo como um instrumento que possibilite selecionar as melhores áreas para criação de novas unidades de conservação. Segundo a CTAPP\CBH-GD1este item não apresenta desabono em sua metodologia ou conteúdo, o produto apresentado pelo mapeamento uso do solo proporcionará projetos e\ou programas visando à criação de novas unidades de conservação.
O diagnostico permitiu apontar 7 (sete) temas como prioritários para programas e projetos tendo em vista a recuperação ambiental da bacia levando-se em consideração os dados considerados mais preocupantes observados no PDRH-GD1 RP2, são eles:
Agentes de Degradação: Esgoto Sanitário, Indústria Alimentícia,
Mineração de Minerais Não Metálicos e Metálicos Não Ferrosos, Agrossilvipastoril e Carga Difusa;
Comprometimento sanitário das águas pelo lançamento de esgotos sanitários brutos e drenagem de áreas urbanas e rurais, refletido principalmente em elevados percentuais de contagens de Coliformes Termotolerantes não conformes;
Interferência por cargas difusas associada, sobretudo à drenagem urbana e rural e mineração, relacionada às desconformidades de Cor Verdadeira, Manganês Total, Sólidos em Suspensão Totais e Turbidez;
Parâmetros Prioritários para avaliar as alterações na qualidade das
águas superficiais: Coliformes Termotolerantes, Cor Verdadeira, Sólidos em Suspensão Totais, Alumínio Dissolvido, Ferro Dissolvido e Manganês Total;
Teores não conformes de Fósforo Total nos afluentes monitorados, com destaque para a sub-bacia do rio Aiuruoca, que concentra 41% da população da bacia;
Condição de qualidade das águas no rio Grande a montante do reservatório de Itutinga;
Presença eventual dos tóxicos: Níquel Total, Fenóis Totais e Cobre Dissolvido.
Os temas apresentados acima deverão compor as propostas de ações previstas para a terceira fase do PDRH-CBH GD1 visando ações efetivas, sejam elas estruturais ou não, prevendo o fortalecimento dos atores envolvidos em todas as esferas.
8.4 Resultados e Discussões
O acompanhamento da elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos do Comitê de Bacias Hidrográfica do Alto Rio Grande (Diagnóstico Parcial 02) possibilitou a avaliação do cenário atual da bacia, dos atores envolvidos no processo de implementação de um instrumento de gestão de forma democrática e participativa.
O PDRH-GD1 RP2 apresenta dados sobre a bacia até antes desconhecidos pelo Poder Público Municipais e Estadual e membros do CBH GD1. Desta forma, o referido produto servirá como norteador de ações de médio e longo prazo.
A análise levantou que todos os itens constantes no Termo de Referência – TDR foram incluídos ao PDRH-GD1 RP2, atendendo aos requisitos exigidos para a elaboração do Plano Diretor. A análise destes itens, apresentada neste capítulo, mostrou-se suficiente para o desenvolvimento de programas e projetos a serem desenvolvidos pelo para a terceira fase do Plano.
A desempenho dos atores envolvidos na elaboração PDRH-GD1 RP2 demonstraram que o espaço democrático para a implementação de uma Política de Gestão de Recursos Hídricos descentralizada e participativa encontra-se constituído. A do atuação do CBH-GD1, sociedade civil local, órgãos governamentais geraram novos patamares de relacionamentos e compreensão da real necessidade de ações ambientais, institucionais e políticas. Foram realizadas sete reuniões da Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos/CTAPP e uma reunião pública visando à análise, recomendações visando à aprovação do produto. O PDRH-GD1 RP2. O oficio nº 50 CBH-GD1 (anexo 3), de 14 de outubro de 2011, aprova o referido documento com as seguintes ressalvas:
Verificar erros de digitação;
Verificar erros de formatação;
Verificar erros em mapas temáticos;
Verificar erros de figuras e tabelas não inclusas no documento;
Verificar erros de área de abrangência da Bacia, municípios faltosos em diversos itens do documento;
Verificar a consistência dos dados para disponibilidade hídrica, usos e demandas devido ao universo de amostragem ser maior que o disponibilizado a empresa consultora.
As demais considerações foram anexas ao corpo do documento da versão preliminar do RP2 Diagnóstico/Mobilização e Coleta de Dados do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande GD1 e encaminhadas ao IGAM e o Consórcio Ecoplan/ Lume/ Skill.
A tarefa objetiva de analisar o diagnóstico dos recursos hídricos da Bacia do Alto Rio Grande, a partir dos elementos definidos para a situação atual, apresentou um diagnóstico resultante dos elementos: Caracterização Geral, Caracterização Físico-biótica, Caracterização Socioeconômica e Cultural, Situação dos Recursos Hídricos Águas Superficiais e Subterrâneas, A Gestão do Saneamento e os Recursos Hídricos, Áreas Protegidas por lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso conforme apresentado no item 7.2, sendo identificadas as situações críticas ou de conflito verificadas para o cenário desenvolvimento e implantação do Plano Diretor.
Com base nas informações do diagnóstico, foram identificadas situações críticas (tanto de excesso quanto de escassez de água) e de conflito (normalmente de uso). Para tanto, foram identificados problemas relativos à escassez, desperdício, contaminação, descarte de rejeitos, doenças de veiculação hídrica e situações de conflitos entre os vários usos da água. Os equívocos apresentados, principalmente relacionados a dados inconsistentes, foram sanados pela empresa consultora sendo o PDRH-GD1 RP2 aprovado em reunião pública no dia 28 de setembro na cidade de Baependi\MG.
O resultado final desta análise considera que o PDRH está em consonância com a Lei Federal nº. 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e de acordo com a Lei Estadual nº. 13.699, de 29 de janeiro de 1999, do Estado de Minas Gerais, no Artigo 11, que estabelece que os Planos Diretores de Recursos Hídricos de bacias Hidrográficas tendo por finalidade fundamentar e orientar a implementação de programas e projetos.
O processo de implementação dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos através da Lei 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos é um fenômeno complexo e na maioria das vezes lento. Esta complexidade se da pela própria inter-relação entre os Instrumentos de Gestão e os inúmeros atores influentes na realização deste processo.
A lei 13.199/99 apresentou um novo modelo de Gestão para as águas de Minas Gerais baseado na descentralização e participação popular. Instituindo a democracia das águas através dos Comitês de Bacias Hidrográfica, tornando- se instancias fundamentais no processo de gerenciamento. Assim, para a implementação de uma política descentralizada e participativa fica claro que determinações, leis, deliberações, não resultam, necessariamente em resultados positivos. A ausência de mobilização e conscientização popular, ou seja, sem um processo de construção democrático com representação democrática, não atingirá um resultado também democrático de caráter pratico.
Visando orientar a implementação dos demais Instrumentos de Gestão e ações gerenciais, mitigadoras de impactos ambientais negativos através de projetos e programas o Plano Diretor de Recursos Hídricos é um instrumento de planejamento contínuo e dinâmico, numa visão de longo prazo, definido em cenários, de forma a permitir uma gestão compartilhada do uso integrado dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
O processo de análise do PDRH-GD1 RP2 mostrou-se como de suma importância para a elaboração de um Plano Diretor que busque definir objetivos de qualidade e quantidade de água na bacia, para propor prioridade de ações escalonadas no tempo e no espaço, com as respectivas avaliações de custos, para compor o modelo de gerenciamento integrado de recursos hídricos da bacia, sob a ótica do desenvolvimento sustentável.
Entretanto, recomenda-se para estudos futuros a utilização de modelos de Planos Diretores com maior desenvolvimento de trabalhos de campo, ou seja, desenvolvidos com dados constatados em loco. Para a confecção do PDRH- GD1 RP2 os trabalhos de campo foram limitados ao sobrevôo proposto para a Caracterização e Áreas Protegidas por lei e Áreas Sujeitas à Restrição de Uso, baseando-se, assim, em dados secundários fornecidos pelos órgãos integrantes do SEGRH, instituições de ensino e pesquisa locais e trabalhos técnico-científicos realizados na Bacia.
Este modelo adotado levanta como duvidas quanto à veracidade dos dados utilizados necessitando de apoio técnico local para o desenvolvimento de um Plano consistente com a realidade da Bacia. Desta forma, sugere-se a consolidação dos dados fornecido em modelo aplicável ao produto, consolidação necessária inclusive aos órgãos integrantes do SERGH conforme previsto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
A elaboração e implementação do Plano Diretor de Bacia Hidrográfica, a elaboração de um Sistema de Informações, Outorga de Direito de Uso da Água e ainda o Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos (considerado ferramenta de gestão) tem sido os embriões desenvolvidos objetivando a implementação dos demais Instrumentos. Os desafios dos Órgãos Gestores e dos Comitês de Bacias são enormes. Entretanto, enormes são também seus potenciais. Fica nítido que o Brasil, bem como, o estado de Minas Gerais encontra-se avançados em vários quesitos no que se diz respeito à gestão das águas. Contudo, é a execução deste que se encontra planejado que necessita de reformas.
Para uma implementação eficaz dos Instrumentos de Gestão é necessário antes que se prepare o terreno sobre o qual se pretende atuar. A criação de um Comitê de Bacia, como no caso do CBH GD1, não pode ser feito no papel e aguardar que o mesmo atinja sua maturidade técnica, administrativa, política e institucional por si só. Torna-se imprescindível a criação de condições favoráveis para a atuação real destes Comitês.
O período de existência do CBH GD1 é relativamente pequeno, 4 anos. Entretanto, os recursos pessoais e financeiros necessários para que o mesmo atingisse o grau de maturidade necessário para iniciar a implementação dos Instrumentos de Gestão em unidade espacial foram enormes. Sendo a capacitação destes atores e o planejamento das ações precisa ser realizado de forma minuciosa e grandiosa, pois grande é resultado desejado.
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Anexo 1 DECRETO 44432 2007 de 04/01/2007 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentável da Bacia.
Parágrafo único. O Comitê terá como território de atuação os municípios que integram a Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.
Art. 2º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande, órgão deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial de atuação, terá as seguintes atribuições: I - promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;
III - aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
IV - aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido; V - aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
IX - deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público; X - deliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da Bacia Hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada, nos termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a legislação;
XI - acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado;
XII - aprovar o orçamento anual de agência da Bacia na sua área de atuação, com observância da legislação aplicável;
XIII - aprovar o regime contábil de agência da Bacia e seu respectivo plano de contas, observando a legislação aplicável;
XV - estimular ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos da Bacia;
XVI - aprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de interesse da Bacia;
XVII - aprovar programas de capacitação de recursos humanos, de interesse da Bacia , na sua área de atuação; e
XVIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos. Parágrafo único. Das decisões do Comitê caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do inciso IV do art. 41 da Lei nº 13.199, de 1999.
Art. 3º O Comitê será composto por: I - até doze representantes do Poder Público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a Bacia; e
II - até doze representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e comprovada atuação na Bacia; § 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º O Comitê será dirigido por um Presidente, um Vice- Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, eleitos dentre seus membros.
Art. 4º A aprovação das indicações das entidades, bem como dos nomes dos respectivos representantes, titulares e suplentes, para a composição do Comitê, será efetivada por ato do Governador do Estado, à vista de proposta do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 5º A indicação dos membros do Comitê observará o seguinte procedimento: I - os representantes do Estado serão indicados pela direção do órgão estadual respectivo;
II - os representantes dos municípios serão indicados pelos respectivos prefeitos; e
III - os representantes de usuários das águas e de entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.
Parágrafo único. Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados por entidades distintas. Art. 6º As deliberações do Comitê dependem da aprovação de no mínimo dois terços de seus membros. Art. 7º O Comitê, por intermédio de seu Presidente, poderá requisitar dos órgãos e entidades nele representados os meios, subsídios e informações necessários ao exercício de suas funções, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.
Art. 8º A Presidência do Comitê encaminhará ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, o relatório das atividades desenvolvidas no período.
Art. 9º O Comitê terá sede em um dos municípios integrantes da Bacia do Alto Rio Grande.
Art. 10. As regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas no regimento interno, a ser aprovado no prazo de sessenta dias, contados da data de posse de publicação deste Decreto. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO
Anexo 2 Instituído pelo Decreto Estadual nº 44432 de 04/01/2007
DELIBERAđấO NORMATIVA CBH ALTO RIO GRANDE Nử09, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Estabelece o Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande – GD-1.
CAPễTULO I Ố DISPOSIđỏES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as disposições de funcionamento do
Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande – CBH-GD-1.
Art. 2º O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio
Grande – CBH-GD-1, fica organizado na forma especificada neste Regimento Interno, regendo-se pelas normas da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 41.578, de 8 de março de 2001, e do Decreto Estadual nº.
44432 de 04/01/2007 e pelas normas baixadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, e Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento, o termo Comitê e a sigla
CBH – GD-1 equivalem à denominação Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande.
Art. 3º O Comitê é órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo, com
atuação na área territorial compreendida pela Bacia Hidrográfica do GD-1.
Parágrafo único. São 33 os Municípios participantes cuja área de abrangência
se refere à Unidade de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos - UPGRH do CBH-GD-1, a saber: Aiuruoca, Alagoa, Andrelândia, Arantina, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carrancas, Carvalhos, Ingaí, Ijaci, Itumirim, Itutinga, Liberdade, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Santana do Garambéu, São Vicente de Minas, Seritinga, Serranos, Baependi, Bom Sucesso, Cruzília, Ibertioga, Ibituruna, Itamonte, Lavras, Lima Duarte, Santa Rita de Ibitipoca, São João Del Rei, São Tomé das Letras.
Art. 4º A sede do CBH-GD-1 será no município de Nazareno/MG, no CRIDES
– Centro Regional e Integração de Desenvolvimento Sustentável situado na Praça Doutor Freitas de Carvalho, 246, Centro, CEP:36.370-000.
Parágrafo único. Na área de atuação de que trata o caput deste artigo, o
CBH-GD-1 desenvolverá suas ações com bases nos fundamentos da Lei Federal nº. 9.433/97 e Lei Estadual nº 13.199/99, em especial, no que se refere à gestão descentralizada e participativa, entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, bem como à necessidade da gestão compartilhada, considerando as políticas estaduais de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 5º O CBH-GD-1 tem por finalidade:
I – promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência, em consonância com a gestão ambiental, considerando a totalidade da Bacia Hidrográfica do GD-1, como unidade de planejamento e gestão;
II – articular a integração da gestão dos Sistemas Estadual e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos, no âmbito da Bacia Hidrográfica do GD-1.
III – aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do GD-1, e seus respectivos orçamentos, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
IV – aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimento, a fundo perdido; V – aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme DN CERH n.º 31, de 26 de agosto de 2009;
VIII – aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na área territorial da Bacia Hidrográfica do GD-1;
IX – deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público; X – deliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos da Lei Estadual nº 13.199/99, observada a legislação licitatória aplicável;
XI – acompanhar a execução das Políticas Estadual e Nacional de Recursos Hídricos na área territorial da Bacia Hidrográfica do GD-1, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes dos respectivos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
XII – aprovar o orçamento anual de agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada na sua área de atuação, com observância da legislação e das normas aplicáveis e em vigor;
XIV – aprovar o seu regimento interno e modificações, precedido do parecer jurídico do IGAM, conforme disposto no art. 17, do Decreto Estadual n° 41.578/01;
XVI – aprovar programas e projetos de capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do GD-1;
XVII – criar condições para a implantação e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH a equiparação de entidade a Agência de Bacia;
XIX – exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e as Portarias do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos;
XX - aprovar a formação de Consórcios Intermunicipais e de Associações Regionais, locais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos na área de atuação das bacias, bem como estimular ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;
XXI - promover a divulgação das decisões tomadas pelo Comitê.
§ 1º Para o cumprimento do inciso I, sempre que o Comitê considerar
pertinente, poderão ser convocadas audiências públicas para ampliar o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos de sua área de abrangência.
§ 2º A elaboração do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do GD-1 deverá ser
deliberada pelo Comitê, que estabelecerá conteúdo mínimo, de acordo com as normas aplicáveis, e exercerá o papel de acompanhamento e fiscalização de seu desenvolvimento e sua aprovação dar-se-á após audiência pública.
§ 3º Os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo
uso dos recursos hídricos deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do GD-1.
§ 4º Para o cumprimento do disposto no inciso V supra, o Comitê deverá
considerar os quesitos discriminados no art. 4º, da DN CERH nº 31/2006, ou por outra norma que venha a substituí-la.
§ 5º O Comitê poderá apoiar, ouvindo o plenário, as ações e atividades de
instituições de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia.
XXII- Aprovar a criação de Escritórios Regionais bem como definir suas competências , composição e normas de funcionamento .
CAPễTULO IV Ố DA COMPOSIđấO
Art. 7º O Comitê compõe-se, observado o critério de representação
paritária previsto no art. 36 da Lei Estadual nº 13.199/99, dos seguintes membros: I – 06 representantes titulares do Poder Público Estadual, designados pela direção dos órgãos e entidades indicados pelo Governo do Estado;
II – 06 representantes titulares do Poder Público Municipal, indicados pelos Prefeitos dos Municípios que compõem o CBH GD-1;
III –06 representantes titulares de usuários de recursos hídricos, indicados pelos usuários de recursos hídricos, considerando a representação dentre os seguintes setores:
a- abastecimento urbano; b- indústria, captação e diluição de efluentes industriais;
c- irrigação e uso agropecuário;
d- hidroeletricidade;
e- hidroviário;
f- pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos; g- mineração.
IV – 06 representantes titulares de entidades da organização civil, legalmente constituídas, com ação comprovada na área territorial da CBH GD- 1, voltada à proteção do meio ambiente ou gestão de recursos hídricos.
§ 1º A participação no Comitê é conferida aos membros eleitos ou
indicados dos segmentos do Poder Público Estadual, dos Municípios, dos usuários e das organizações civis, que indicarão as pessoas físicas que os representarão.
§ 2º O processo de eleição será conduzido pelo IGAM e por uma Comissão Eleitoral composta por representantes do Comitê eleitos em plenária. § 3º Na hipótese de não preenchimento de qualquer vaga durante o
processo eleitoral, os representantes eleitos do respectivo segmento definirão o seu preenchimento.
§ 4º Em caso de extinção de qualquer entidade ou órgão membro, caberá ao respectivo segmento proceder à indicação de seu substituto. § 5º Os usuários elegerão os seus representantes como membros no
Comitê dentre os habilitados no processo eleitoral, em conformidade com o setor a que pertençam.
§ 6° Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Art. 8º Compete aos conselheiros do Comitê:
I – comparecer às reuniões ou, em caso de impedimentos eventuais,
transmitir as convocações aos respectivos suplentes;
III – agir de forma cooperativa, para que os objetivos do Comitê sejam
IV – requerer informações, providências, esclarecimentos e vista de
processo ao Presidente;
VI – relatar processo;
IX - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação da Plenária;
XI – solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias;
XII – propor inclusão de matéria na ordem do dia, bem como prioridade de
assuntos dela constante;
XIII – votar.
Art. 9º Cada mandato do Comitê terá a duração de 04 (quatro) anos
compatibilizando o período de mandato de seus membros com o mandato dos prefeitos municipais.
Art. 10 Os representantes, titular e respectivo suplente, que
simultaneamente faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, por mandato, sem justificativa aceita pela Plenária, serão substituídos mediante aprovação da plenária.
§1º Cada representante do Comitê terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, não sendo admitida participação por procuração.
§ 2° Nos casos em que houver renúncia ou exclusão da instituição titular da
composição do comitê, por faltas em reuniões ordinárias de acordo com o regimento interno do comitê, esta será preenchida pela instituição suplente.
§ 3° Caso haja a renúncia ou exclusão da(s) vaga(s) de suplente(s) esta será
preenchida mediante aprovação da plenária do comitê.
§ 4° Os representantes substitutos serão nomeados por Resolução do
Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme Decreto Estadual n.º 44.428/2006. CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS Art. 11 O Comitê tem a seguinte estrutura:
III - Secretaria-executiva; IV – Câmaras Técnicas.
Art. 12 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Primeiro e Segundo
Vice-Presidentes, um Primeiro, um Segundo e um Terceiro Secretários, eleitos
pela Plenária, dentre os membros do Comitê.
§ 1° A Diretoria do Comitê de Bacia Hidrográfica deverá ser eleita após ato
governamental de nomeação dos membros do Comitê.
§ 2º Os interessados em compor a Diretoria do Comitê deverão articular-se,
procurando o consenso, para compor chapa única, que conterá a indicação dos
nomes dos 06 (seis) candidatos que pretendem ocupar, respectivamente, os
cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Primeiro,
Segundo e Terceiro Secretários.
§ 3º Não havendo consenso, todos os interessados deverão concorrer por meio
de chapas completas, ou seja, que apresentem a indicação dos candidatos aos
06 (seis) cargos da Diretoria.
§ 4º As chapas referidas no parágrafo anterior, acompanhadas do Plano de
gestão com propostas voltadas para a melhoria da Bacia e fortalecimento do
Comitê, deverão ser apresentadas e protocoladas junto à Secretaria-Executiva
do Comitê até 10 (dez) dias antecedentes à data estabelecida para o processo
eleitoral da Diretoria.
§ 5º Havendo consenso, a votação será aberta com votos nominais. Havendo
disputa, a votação será direta, mediante a distribuição de cédulas para cada
membro do Comitê, contendo seu nome, instituição e segmento representados,
e indicando os candidatos das chapas concorrentes.
§ 6º Será eleita e imediatamente empossada pela Plenária a chapa que obtiver
50 % (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
§ 7º Em caso de empate, será empossada a chapa do candidato à Presidência
que tiver mais tempo de filiação ao Comitê; permanecendo o empate, será
eleita a chapa do candidato à Presidência que for mais idoso.
§ 8º Caso algum membro da diretoria seja substituído pela entidade
participante, deverá ocorrer nova eleição para o cargo em que se deu a
vacância, junto a plenária.
§ 9º Os mandatos do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes,
Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários - serão coincidentes e respeitarão o
prazo definido nesse regimento interno.
§ 10 Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído por decisão de 50%
(cinqüenta por cento) mais um 01 (um) dos votos válidos em reunião
extraordinária especialmente convocada para este fim.
§ 2º será 11 Nos casos de substituição de representante, membro do Comitê,
pela entidade representada, esta fará a indicação do substituto no prazo máximo de trinta dias; quando o representante for membro da Diretoria, haverá nova eleição para o cargo em que se deu a vacância, junto a plenária.
§ 3º será 12 Os mandatos do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-
Presidentes, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários serão coincidentes e respeitarão o prazo definido nesse regimento interno.
§ 4º será 13 Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído por decisão
de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art. 13 Nos casos de ausência ou impedimentos do Presidente, o mesmo será
substituído obedecendo a seguinte ordem: Primeiro e Segundo Vice- Presidentes, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários. Seção I – Do Plenário
Art. 14 O Plenário é a instância de deliberação do Comitê, sendo constituído
pelos membros referidos no art. 7º deste Regimento Interno.
Art. 15 Das decisões da Plenária cabe recurso ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação
oficial da decisão do Comitê de Bacia Hidrográfica.
Art. 16 O Comitê será presidido por um de seus membros, eleito na forma
prevista neste Regimento Interno e normas complementares aprovadas
pelo plenário .
§ 1° O mandato dos membros da diretoria será de 4 (quatro) anos, não
sendo possível reeleição.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior somente serão considerados os mandatos integralmente cumpridos. § 3° Os cargos da Diretoria pertencem à Plenária e não às Instituições. Art. 17 Compete ao Presidente:
I – dirigir os trabalhos do Comitê, convocar e presidir as sessões da
III – representar o Comitê em todas as instâncias governamentais e
perante a sociedade civil, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele
IV – assinar as deliberações da Plenária; V – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
VII – decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda
do Comitê, “ad referendum” do Plenário;
VIII – encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-
MG, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas no período, nos
termos do artigo 18 do Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de
IX – submeter, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, os recursos contra decisões da Plenária interpostos no prazo previsto neste Regimento; X – requisitar dos órgãos e entidades representados no Comitê todos os meios, subsídios e informações para o exercício das funções do Comitê e consultar ou pedir assessoramento a outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e o meio ambiente, sobre matérias em discussão;
XI – constituir grupos de trabalho;
XII – propor a Plenária a criação ou a participação em câmaras técnicas necessárias ao funcionamento do Comitê;
XIII – elaborar e submeter à aprovação da Plenária o calendário de atividades;
XIV – promover o processo eleitoral da escolha da nova Diretoria, convocando uma comissão eleitoral, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato;
XV – credenciar pessoas e entidades públicas ou privadas para participarem da Plenária, com direito a voz, mas sem direito a voto;
XVI – estabelecer o tempo de manifestação dos representantes ou credenciados, referidos no inciso anterior, na Plenária, de acordo com a pauta da reunião e o número de interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra;
XVII – delegar atribuições de sua competência; XVIII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Art. 18 Compete aos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes trabalharem
integrados com o Presidente, substituindo-o quando de suas ausências ou impedimentos e respeitando a ordem hierárquica; exercendo funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pela Plenária. Seção III – Da Secretaria-Executiva
Art. 19 Compete ao Primeiro Secretário coordenar os trabalhos da Secretaria-
administrativa e desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e pela Plenária.
Art. 20 Compete ao Segundo e Terceiro Secretários colaborarem com o
Primeiro Secretário no desenvolvimento de suas competências, no âmbito do CBH GD-1, e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 21 Compete à Secretaria-executiva:
III – coordenar a organização dos serviços de protocolo, distribuição, fichário e arquivo do Comitê, bem como a documentação técnica e administrativa de interesse da Plenária;
IV – acompanhar a organização de audiências públicas; V – realizar a divulgação dos atos do Comitê;
VII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Plenária. Seção IV – Das Câmaras Técnicas
Art. 22 O CBH GD-1 terá o apoio técnico de 04 (quatro) Câmaras Técnicas, em
caráter permanente, a saber: I – Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL;
II - Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC;
III - Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos – CTAPP;
IV - Câmara Técnica de Comunicação, Informação e Educação Ambiental – CTICA.
Art. 23 As Câmaras Técnicas instituídas pelo Comitê serão regidas pelos seus
respectivos Regimentos Internos aprovados por Deliberação Normativa.
Art. 24 A Plenária do CBH GD-1 reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada bimestre, em data, local e hora fixados com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II – extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou da maioria
simples de seus membros, em data, local e hora fixados com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
Parágrafo único - A convocação para as reuniões ordinárias e
extraordinárias será feita mediante correspondência eletrônica ou fax
destinada a cada membro com representação na Plenária do Comitê e
deverá conter: I – a data, o local e o horário em que será realizada a reunião;
II – a pauta, acompanhada de informações sobre os assuntos a serem
discutidos ou deliberados;
III – a(s) cópia(s) da(s) ata(s) que será(ão) submetida(s) à aprovação. Art. 25 A Plenária do CBH GD-1 reunir-se-á em sessão pública e
deliberará, com o quorum mínimo de metade mais um da totalidade de
§ 1º - Não havendo quorum para o início dos trabalhos, o Presidente da
sessão plenária aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais,
verificando a inexistência do número regimental, realizará a reunião com
o quorum existente.
§ 2º Poderão participar das reuniões da Plenária, sem direito a voto, mas
com direito a voz, quaisquer interessados credenciados pelo Presidente
ou assessores indicados por seus membros e toda a comunidade.
§ 3º As votações serão abertas e nominais, por deliberação da Plenária. § 4º Qualquer membro do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande – GD-1, poderá abster-se de votar.
Art. 26 As reuniões terão sua pauta preparada pelo Primeiro Secretário e
aprovada pelo Presidente do Comitê, da qual constará, necessariamente:
IV – relato, pelo Primeiro Secretário , dos assuntos a deliberar; V – discussões, votações e deliberações;
VI – assuntos gerais; VII – encerramento.
§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer
membro do Comitê, mediante aprovação da Plenária. § 2º Será permitida a inversão de pauta, se aprovado pela Plenária. Art. 27 A apreciação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:
I – o Presidente apresentará a matéria e dará a palavra ao Primeiro Secretário, quando for o caso, que se manifestará sobre a mesma;
Art. 28 São consideradas questões de ordem as dúvidas sobre interpretação
deste Regimento Interno, na sua aplicação.
§ 1º A questão de ordem será formulada pelo membro da Plenária, no prazo de
até 3 (três) minutos, com clareza, e indicação do preceito que se pretende elucidar.
§ 2º Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o preceito, o
Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§ 3º Não se poderá interromper orador para argüição de questão de ordem,
salvo com o seu consentimento.
§ 4º A questão de ordem formulada na sessão plenária será resolvida por seu
Presidente ouvindo a Plenária, se for o caso.
Art. 29 Qualquer interessado poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo
de 5 (cinco) minutos, desde que autorizado pelo Presidente.
Parágrafo único. Iniciado o processo de votação, não será permitido o uso da
palavra por quaisquer pessoas.
Art. 30 É facultado a qualquer membro da Plenária requerer vista, devidamente
justificada, por prazo fixado pelo Presidente, não superior ao intervalo das reuniões ordinárias, de matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta, de matéria de sua autoria.
§ 1º Quando mais de um membro da Plenária pedir vista, o prazo deverá ser
utilizado conjuntamente pelos mesmos.
§ 2º A matéria retirada para vista ou por iniciativa de seu autor, deverá ser
entregue à Secretaria Executiva acompanhada do parecer, e colocada em pauta, e reapresentada na reunião seguinte, com o parecer, para decisão da Plenária.
§ 3º O prazo para vista a que se refere este artigo poderá ser alterado por
decisão da Plenária.
Art. 31 As atas deverão ser redigidas de forma sucinta e assinadas pelo
Presidente e Primeiro Secretário, após aprovação da Plenária, e divulgadas dentre seus membros.
Art. 32 O membro do CBH GD-1, estará impedido de votar nas reuniões
I - tenha interesse particular direto ou indireto na matéria em pauta;
II - tenha cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau que tenha interesse particular na matéria;
III - esteja em litígio judicial ou administrativo com demanda que envolva a matéria objeto de votação;
IV - esteja proibido por lei de fazê-lo. Parágrafo único – O membro que incorrer em impedimento comunicará o fato à Presidência do Comitê, abstendo-se de votar, sob pena de sua exclusão do Comitê.
CAPễTULO VII Ố DISPOSIđỏES GERAIS E TRANSITốRIAS Art. 33 Proposta de modificação do presente Regimento Interno poderá
ser feita por qualquer membro com representação na Plenária do Comitê,
observando-se, para tanto, a legislação pertinente.
§ 1º As modificações serão encaminhadas, antes de serem submetidas a aprovação, para análise e parecer jurídico do IGAM. § 2º Após manifestação do IGAM, as modificações poderão ser colocadas
em votação e só serão consideradas válidas mediante aprovação de 2/3
(dois terços) dos membros do Comitê.
Art. 34 Os serviços prestados pelos membros do Comitê são
considerados relevantes para o serviço público e a comunidade, não
sendo remunerados.
Art. 35 A posse dos membros do Comitê, de sua Diretoria, será efetivada
com a assinatura de cada um deles no Livro de Posse, na reunião
marcada para este fim.
Art. 36 Os membros do Comitê serão empossados na presença do
na falta deste, pelo Secretário-Adjunto e na falta deste último, a quem o
Senhor Secretário designar.
Art. 37 O Presidente eleito para um determinado mandato responderá pelo Comitê até a posse do próximo Presidente.
§ 1º A prorrogação do mandato de que trata o caput será de até 06 (seis)
meses, conforme prazo a ser fixado pela Plenária do Comitê, findo o qual ficarão suspensas as atividades do comitê até a conclusão do processo eleitoral e posse dos novos membros do comitê.
§ 2º O período de mandato prorrogado da gestão em curso implica em
redução, por igual período, do mandato seguinte.
Art. 38 Os membros do Comitê que praticarem, em nome deste, atos
contrários à lei ou às disposições do presente Regimento, responderão
pessoalmente por esses atos.
Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Comitê, “ad
referendum” do Plenário, tendo validade até a primeira reunião ordinária
subseqüente, quando deverá ser apreciado.
Art. 40 Este Regimento Interno entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Coronel Xavier Chaves, 15 de março de 2010. Vinicius Martins Ferreira Presidente do CBH GD1
Instituído pelo Decreto Estadual nº 44432 de 04/01/2007
Nazareno, 14 de outubro de 2011.
Ofício nº50 – 2011 Ilustríssimo Senhor Robson Rodrigues dos Santos Gerência de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Água Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM BELO HORIZONTE - MG
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande – CBH GD1 vem através deste informar que objetivando subsidiar o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam e o Consórcio Ecoplan/ Lume/ Skill quanto às necessidades de alterações no Relatório Parcial (RP02), relativo ao Diagnóstico do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Alto do Rio Grande – GD1.
Desta forma, foram realizadas três reuniões da Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos/CTAPP e uma reunião pública visando à análise, recomendações e aprovação do referido produto. Assim, como produto de análise desta Câmara Técnica será encaminhado documento em formato digital com as considerações (PDF), Ata das reuniões. Como considerações gerais ao RP02 seguem:
Verificar erros de área de abrangência da Bacia, municípios faltosos (Ijaci, Bom Sucesso e Lavras) em diversos itens do documento;
Verificar a consistência dos dados para disponibilidade hídrica, usos e demandas devido ao universo de amostragem ser maior que o disponibilizado ao Consórcio.
Além das observações acima, faz parte do entendimento da CTAPP aquelas constantes
das atas das 2 e 3 reuniões, já dirigidas ao IGAM, assim como a da 4 reunião que será oportunamente dirigida àquele órgão estadual. As demais considerações seguem anexas ao corpo do documento da versão preliminar do RP2 Diagnóstico/Mobilização e Coleta de Dados do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande GD1. Esta Câmara Técnica coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, ________________________________
Maria Isabela de Souza Presidente do CBH-GD1
_____________________________________________ Rogério Melo Dolabella
Coordenador da Câmara Técnica de Acompanhamento de Projetos e Planos/CTAPP
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