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Timestamp: 2020-05-30 17:12:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 89', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10']

Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 - Meu Wiki
Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975
Altera a redação dos artigos 3º e 9º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 3º e seu parágrafo único e o artigo 9º “caput”, ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam assim redigidos:
“Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas as servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nessa mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições”.
“Artigo 9º - As provas de seleção, para a admissão dos servidores de que trata o inciso I do artigo 1º, serão realizada, em cada caso, por comissão para esse fim especialmente constituída nas Secretarias de Estado”.
Artigo 3º - Os servidores a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, poderão ter suas funções redistribuídas, mediante decreto, de uma para outra unidade da Administração Centralizada, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas nos elementos 3.1.1.0 - Pessoal; 3.1.4.0 - Encargos Diversos e 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social - do Orçamento-Programa.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2º e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 9º e o artigo 10 e seus parágrafos, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 18 e dezembro de 1975.
Thomaz Pompeu de Magalhães
Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
José Ephin Mindlin
Roberto Cerqueira Cessar
Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 1975, Consultar DOE
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