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Timestamp: 2018-11-19 16:34:28+00:00
Document Index: 70463162

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4']

Leonor Bernardes Cipriano
1 CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI UBS AG X JULIANA CARDOSO DA SILVA PROCEDIMENTO N ND DECISÃO DE MÉRITO I. RELATÓRIO 1. Das Partes UBS AG, com endereços em Bahnhofstrasse 45, 8001, Zurique, Suíça, e Aeschenvorstadt 1, 4051, Basileia, Suíça, representada por Gustavo Raposo Gebara Artese, Rua São Tomé, nº 86, 7º andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, é a Reclamante do presente Procedimento ( Reclamante ). JULIANA CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF/MF , cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, até o momento sem representante constituído, é o Reclamado do presente Procedimento ( Reclamado ). 2. Do Nome de Domínio O nome de domínio em disputa é < (o Nome de Domínio ). O Nome de Domínioo foi registrado em junto ao Registro..br. 3. Das Ocorrências no Procedimento A Reclamação foi recebida pela Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI) da Associação Brasileira da (ABPI) (a Câmara ) em Por se tratar de pessoa jurídica estrangeira e em atenção ao artigo 4.3 do Regulamento da CASD-ND, o objeto do pedido do Reclamante é a transferência do Nome de Domínio para a UBS Brasil Serviços de Assessoria Financeira Ltda., sociedade empresarial controlada pelo Reclamante. Ainda no dia , a Câmara transmitiu ao NIC.br, via , solicitação de informações cadastrais do Nome de Domínio, conforme dispõe o artigo 7.2 do 1
2 Regulamento da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD- ND). Em , o NIC.br transmitiu via para o CSD-PI da ABPI a resposta de verificação do nome de domínio em disputa, confirmando que o Reclamado é titular do registro e fornecendo os respectivos dados para contato. Em , o CSD-PI da ABPI comunicou o Reclamante acerca da existência de irregularidade em sua Reclamação, a saber, a ausência de informação de seu endereço eletrônico e telefone para contato, conforme determina o artigo 4..2.a do Regulamento da CASD-ND. O Reclamante saneou a irregularidade tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias imposto pelo artigo 6.3 do Regulamento da CASD-ND. O CSD-PI da ABPI verificou que todos os requisitos formais do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínio sob.br (SACI- Adm) e da CASD-NDD foram cumpridos, e em intimou o Reclamado via para apresentar sua Resposta. De acordo com o artigo 8.1 do Regulamento da CASD-ND, a data limite para envio da defesa findou em O Reclamado não apresentou Resposta, de modo que, nos termos do artigo 8.4 daquele Regulamento foi considerado revel. Em , a Câmara enviou comunicação ao Reclamado via , relacionando as conseqüências de sua revelia. Na mesma data, transmitiu ao NIC.br, via , a comunicação da revelia do Reclamado, informando que seria dada continuidade ao Procedimento. O CSD-PI da ABPI nomeou o signatário como Especialista em O Especialista apresentou Declaração de Imparcialidade e Independência ao CSD-PI da ABPI, tal como exigido pelo CSD-PI da ABPI, para assegurar o cumprimento do artigo 9.3 do Regulamento da CASD-ND. 4. Das Alegações das Partes a. Do Reclamante O Reclamante alegaa ser uma das mais tradicionais e renomadas instituições financeiras do mundo, fundadaa no ano de 1862, na Suíça, e atuante no mercado brasileiro há décadas. Sustenta ser titular da marca UBS para assinalar serviços financeiros em mais de 50 (cinqüenta) países, e que no Brasil detém a titularidade de 32 (trinta e dois) registros de marca contendo o termo UBS, dentre os quais destacou os 2 (dois) registros listados abaixo: 2
3 Nº do processo Marca Data de depósito Classe Forma de Apresentação UBS NCL 36 Nominativa UBS NCL 8 Além da proteção à marca UBS, afirma que optou pelo uso de endereço centralizado na internet, a exemplo de sua principal página virtual, qual seja, < Por conseguinte, quando da busca pelo termo UBS ou digitação de < os internautas são direcionados a domínios no formato < do país de origem da conexão] ]> ou < do país de origem da conexão]>. No Brasil, pois os usuários da internet que buscarem pelos serviços do Reclamante serão direcionados para o domínio < Alega o Reclamante que o registro e utilização do Nome de Domínio (< pelo Reclamado são indevidos, na medida em que acarretam: (i) confusão com suas marcas registradas UBS, bem como com o nome empresarial da sociedade UBS Brasil Banco de Investimento S.A., a qual é indiretamente controlada pelo Reclamante e responsável por suas atividades no Brasil; (ii) aproveitamento parasitário, eis que, por meio do Nome de Domínio, o Reclamado oferece serviços financeiros, levando os internautas a crer que a prestação dos mesmos guarda relação com o Reclamante ou com outra empresa do Grupo UBS no Brasil; (iii) violação ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. Ademais, segundo o Reclamante, a má-fé do Reclamado é cristalina, porquanto além dos atos acima, estee último: (iv) (v) pratica cybersquatting; mantém o Nome de Domínio inativo; (vi) não possui qualquer registro ou pedido de registro de marca que contenha o termo UBS, restando clara a sua falta de interesse na apropriação de quaisquer signos assinalados por referido termo; 3
4 (vii) não possui registro como instituição financeira perante o Banco Central do Brasil que o autorize a exercer as atividades divulgadas por meio do Nome de Domínio, bem como a utilizar o nome empresarial ou marca UBS. b. Do Reclamado O Reclamado não apresentou Resposta, tendo sido considerado revel nos termos do artigo 8.4 do Regulamento da CASD-ND. II. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção aos artigos 10.1 e 10.2 do Regulamento da CASD-ND, este Especialista entende não haver necessidade de produção de novas provas nem de alongar qualquer consideração sobre o mérito da disputa, havendo elementos suficientes para se proferir decisão, o que faz nos termos do artigo 8.4 do Regulamento da CASD-ND e artigo 13, 2º do Regulamento do SACI-Adm. II.1 Nome de domínio idêntico ou suficientemente similar para criar confusão com um símbolo distintivo Conforme se depreende dos documentos apresentados com a Reclamação, o Reclamante possui diversos registros de marca compostos pelo termo UBS perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, sendo certo que os primeiros depósitos para tais marcas datam de O Reclamante é pessoa jurídica estrangeira e possui empresa prestadora de suas atividades no Brasil, devidamente constituída, a qual se utiliza do termo UBS como elemento característico de seu nome empresarial, a exemplo da sociedade UBS Brasil Banco de Investimento S.A., com data de constituição anterior ao registro do Nome de Domínio do Reclamado, a saber, O Nome de Domínioo do Reclamado reproduz integralmente a marcaa UBS, com adição do termo brazil. Esse uso revela prejuízos ao Reclamante, que fica impedido de usar o domínio. Além disso, há evidente confusão entre o nome de domínioo do Reclamado e as marcas da Reclamante. Aplicável, portanto, o previsto nos artigos 2.1 a e c do Regulamento da CASD-ND e artigo 3º a e c do Regulamento do SACI-Adm. II.2 Nome de domínio em disputa registrado ou sendo utilizado de má-fé Além das considerações acima, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, do Regulamento do SACI-Adm, e artigo 2.2 do Regulamento da CASD-ND, constituem 4
5 indícios de má-fé na utilização do nome de domínio objeto do Procedimento, dentre outras circunstâncias que poderão existir: a) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros; ou b) ter o Titular registrado o nome de domínio para impedir que o Reclamante o utilize como um nome do domínio correspondente; ou c) ter o Titular registrado o nome de domínio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante; ou d) ao usar o nome de domínio, o Titular intencionalmente tente atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com o sinal distintivo do Reclamante. Na presente Reclamação, há diversos indícios de má-fé por parte do Reclamado. O Reclamado não possui qualquer direito ao uso da marca UBS ou qualquer pedido de registro de marca com essa expressão. Verifica-se que o Reclamado possui outros registros de domínios cujas marcas não lhe pertencem, revelando indícios da prática de cybersquatting. Não obstante, verificou-se que o nome de domínio foi tirado do ar e o Reclamado não tem feito uso do domínio. Por fim, constatou-se que o Reclamado não possui autorização do Banco Central do Brasil para exercerr atividades como instituição financeira. Todos esses elementos revelam claro indício de má-fé em relação à utilização e registro do Nome de Domínio, nos termos dos artigos 2.2 a e d do Regulamento da CASD-ND e artigo 3º parágrafo único a e d do Regulamento do SACI-Adm. Este Especialista aceita a alegação do Reclamante de que o emprego do termo UBS acompanhado do indicador geográfico brazil constitui evidência de má-fé no registro do nome de domínioo < III. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas e de acordo com o artigo 1º, 1º, do Regulamento do SACIdomínio em disputa Adm, este Especialista determina a transferência do nome de < à UBS Brasil Serviços de Assessoria Financeira Ltda., sociedade empresarial controlada pelo Reclamante, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , em atenção ao disposto no artigo 4.3 do Regulamento da CASD-ND. 5
6 O Especialista solicita à Secretaria Executiva da CASD-ND que comunique às Partes, seus respectivos Procuradores e ao NIC.br o inteiro teor da presente Decisão de Mérito, nos termos do presente Regulamento da CASD-ND, encerrando-se, assim, este Procedimento. São Paulo, 07 de julho de 2014 Jacques Labrunie Especialista 6
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD PI) DA ABPI 1. Das Partes UBS AG X BRUNA MENEGUELLI FIDELIS PROCEDIMENTO