Source: https://docs.google.com/document/d/1IhNbdZKI1a-SglXXLGm0v2rhwA_jERG2JqrJrUHk7H4/pub
Timestamp: 2018-07-21 08:12:14+00:00
Document Index: 8393425

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 8']

Consolidação do decreto da LAI - alterações destacadas
Texto de vermelho: Decreto 54.779/14
Texto de vermelho sobretaxado: Trechos vetados pelo Decreto 54.779/14
Texto de verde: Decreto 56.519/15
Texto de verde sobretaxado: Trechos vetados pelo Decreto 56.519/15
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargo, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão;
VIII - disponibilizar instruções sobre a forma de comunicação do requerente com o órgão ou entidade;
§ 1º Serão admitidos pedidos de acesso à informação por correspondência física, presencialmente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pelos órgãos ou entidades referidos no "caput" do artigo 12 deste decreto.
II - resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
I - quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na data do envio;
II - quando a informação for enviada para o seu endereço físico, na data do recebimento do AR - Aviso de Recebimento;
III - na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.
Art. 35. A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação, prevista no artigo 52 deste decreto. (NR)
II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do "caput" deste artigo, dos Subprefeitos e do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Parágrafo Único - É vedada a delegação de competência para a classificação de informações.
§ 1º. A competência prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem publicados no Diário Oficial da Cidade, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
I  o Secretário do Governo Municipal;
II  o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;
III  o Secretário Executivo de Comunicação;
IV  o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
V  o Secretário Municipal de Gestão;
VI  o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VII  o Controlador Geral do Município;
VII  1(um) representante do Gabinete do Prefeito.
§ 2º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município.(NR)
VI - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
VII - Controladoria Geral do Município
§1º. Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
§ 2º O relatório anual a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet. (NR)
§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto; e
IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto.
II - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 51;
III - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal;
IV - monitorar a aplicação deste decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
V - definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011.
Decreto 54.779/14 : Catálogo Municipal de Bases e Dados
Decreto 56.519/15
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no artigo 8º do Decreto nº 53.623, de 2012, devem encaminhar as decisões de que trata o caput deste artigo à Controladoria Geral do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste decreto.
§ 2º As decisões que não forem ratificadas nos termos do caput deste artigo serão automaticamente desclassificadas.