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Timestamp: 2017-05-29 15:18:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo6002986', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 87', 'artigo 24', 'artigo 4']

Saiu no Diário Oficial - Subprefeitura Lapa: 2009-03-22
Diário Oficial de sexta, 27 de março de 2009Página 4PORTARIA 456, DE 26 DE MARÇO DE 2009GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,RESOLVE:EXONERAR:SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS...13- NILSON DIAS DA COSTA, RF 772.104.8, do cargo de Administrador de Mercado e Frigorífico I, Ref. DAI-08, do Mercado Municipal Rinaldo Rivetti - Lapa, da Supervisão de Mercados e Frigoríficos Municipais, da Supervisão Geral de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, constante do Decreto 50.426/09....TÍTULO DE NOMEAÇÃO 274, DE 26 DE MARÇO DE 2009GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:NOMEAR:SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS...9- VITOR QUEIROZ ADAMI, RF 746.788.5, para exercer o cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Lapa, constante da Lei 13.682/03....11- AYRTON CARITA RODRIGUES SERRA, RF 759.614.6, para exercer o cargo de Administrador de Mercado e Frigorífico I, Ref. DAI-08, do Mercado Municipal Rinaldo Rivetti - Lapa, da Supervisão de Mercados e Frigoríficos Municipais, da Supervisão Geral de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, constante do Decreto 50.426/09.********************************Página 32DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇASRelação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM NegadaSUBPREFEITURA LAPARF: 5661251/1 Nome: LAURA BOARI THOMAZDias:A partir de: 23/03/2009Artigo: NEG********************************Páginas 44 e 45EDITAISPARTICIPAÇÃO E PARCERIAREPUBLICADO NA ÍNTEGRA POR INCORREÇÃOPUBLICAÇÃO 26/CMDCA-SP/2009O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, conforme deliberação em plenária ordinária de 09 de marco de 2009, publica a Resolução de Normatização das Conferências DCA’s 2009 da cidade de São Paulo, conforme segue:RESOLUÇÃO 96/CMDCA-SP/2009Normatiza a realização das Conferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em São PauloO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 11.123, de 22 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto 43.135/2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990:Considerando as orientações gerais do CONANDA referentes à VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que elege o tema “Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, construindo e consolidando as diretrizes para o plano decenal”.Considerando os temas específicos e o texto-base deliberado pelo CONANDA, constantes dos materiais a serem entregues e utilizados pelas Comissões Regionais e que serão subsídio para as Conferências Regionais DCA’s 2009, utilizados pela Assessoria de Metodologia;RESOLVE:A VI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 24 de junho de 2009, das 8h00 às 17h30. A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á nos dias 25 e 26 de junho 2009, das 8h00 às 17h30. Ambas as Conferências realizar-se-ão na cidade de São Paulo.Art.1º - Objetivos - Serão publicados posteriormente, conforme deliberação do CONANDA.Art. 2º - Objetivo GeralAmpliar a participação e o controle social na efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de São Paulo.Art.3º - Objetivos EspecíficosI - Fortalecer a relação entre a sociedade civil e o governo para uma maior efetividade na formulação, execução e controle da política para a criança e o adolescente;II - Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção da sociedade, capazes de promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no Brasil;III - Promover e qualificar a efetiva participação de crianças e adolescentes na formulação e no controle das políticas públicas;IV - Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento voltado para o segmento infanto-juvenil;V - Inserir, na agenda das políticas públicas, temas referentes à promoção da igualdade e da valorização da diversidade;VI - Partindo de uma análise sobre as ações e programas implementados na cidade de São Paulo, avaliar e discutir políticas em cada região, formulando propostas e evidenciando prioridades;VII - Propor instrumentos de participação, monitoramento e de avaliação social na execução de Políticas Públicas e programas complementares;VIII - Fornecer análise que possibilite a construção de diagnósticos regionais e municipal para a definição de um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;IX - Fornecer subsídios para o CMDCA participar da elaboração do PPA, da LDO e da LOA;X - Fortalecer o desenvolvimento político-pedagógico em que as crianças e os adolescentes sejam protagonistas para a efetivação dos seus direitos;XI - Encaminhar as resoluções das Conferências Lúdica e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem assumidas pelo Poder Executivo, Governo local, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;XII - Eleger as delegadas e delegados da cidade de São Paulo para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Conferência Lúdica Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;XIII - Promover a articulação entre Fóruns Distritais, Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Subprefeituras, CMDCA/SP e Conselhos Tutelares e demais atores do sistema de garantia de direitos da cidade de São Paulo.Art.4º - Da organizaçãoI - As Conferências Lúdicas Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-ão no âmbito das 31 subprefeituras, sendo facultada a realização de duas conferências nas Subprefeituras que tenham mais de um Conselho Tutelar e/ou mais de um Fórum DCA regional na subprefeitura correspondente, e deverão ocorrer entre os dias 27 de abril à 06 de junho de 2009;II - As Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-ão no âmbito das 31 Subprefeituras, sendo facultada a realização de duas conferências nas Subprefeituras que tenham mais de um Conselho Tutelar e/ou mais de um Fórum DCA regional na subprefeitura correspondente, e deverão ocorrer entre os dias 27 de abril à 06 de junho de 2009;III - As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais deverão informar o CMDCA sobre a data, o horário e o local de suas Conferências até o dia 09 de abril, 8h00, Rua Líbero Badaró nº 119 - Auditório na Reunião com todos os Coordenadores das Regionais e a Comissão Central, que serão publicados em DOC até o dia 15 de abril de 2009;IV - A VI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no dia 24 de junho de 2009, em local a ser definido;V - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á nos dias 25 e 26 de junho de 2009, em local a ser definido.Art.5º - Comissão Central de OrganizaçãoA Comissão Central de Organização das Conferências no âmbito do Município de São Paulo é formada por: 02 representantes da CPPP - Comissão Permanente de Políticas Públicas, 02 representantes da CPRI - Comissão Permanente de Relações Institucionais, 01 representante da CPCI - Comissão Permanente de Comunicação e Informação, 01 representante da CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 02 representantes da CPGDCT - Comissão Permanente de Garantia de Direito de Conselhos Tutelares, 04 Conselheiros Tutelares indicados pela Comissão Permanente, 04 adolescentes indicados pelos próprios adolescentes em encontro próprio, 02 Representantes do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, que será publicado em Diário Oficial da Cidade.Art. 6º - Comissões Regionais de OrganizaçãoI - As Comissões Regionais, correspondentes às 31 Subprefeituras, terão a função de organizar as Conferências Lúdicas e Convencionais nas respectivas regiões. As Comissões Regionais estarão subdivididas em 5 grupos para reuniões convocadas pela Comissão Central, conforme segue:Subprefeituras:Grupo I - Aricanduva, Mooca, Penha, São Mateus, Ermelino Matarazzo, Vila Prudente (Sapopemba);Grupo II - São Miguel (Jd. Helena), Cidade Tiradentes, Itaquera (José Bonifácio), Guaianases (Lageado), Itaim Paulista;Grupo III - Butantã, Lapa, Pinheiros, Sé;Grupo IV - Campo Limpo, Capela do Socorro (Grajaú), Cidade Ademar, Jabaquara, M’Boi Mirim, (Jardim Ângela), Parelheiros, Santo Amaro, Vila Mariana, Ipiranga;Grupo V - Casa Verde, Freguesia do Ó/Brasilândia, Jaçanã/Tremembé, Perus, Pirituba, Santana/Tucuruvi, Vila Maria/Vila Guilherme;II - As Comissões são compostas por: 03 Membros representantes das Subprefeituras: (01 representante da Assistência e Desenvolvimento Social, 01 representante da Educação e 01 representante da Saúde), 02 Membros representantes dos Conselhos Tutelares da Região (No caso de 02 Conselhos Tutelares de uma subprefeitura, 01 membro de cada Conselho), 04 Membros representante(s) do(s) Fórum(ns) Regional(is) DCA’s da Região(ões) (No caso de 02 Fóruns Regionais de uma subprefeitura, 02 membros de cada Fórum), 02 Adolescentes indicados pelo(s) Fórum(ns) Regional(is) da(s) Região(ões) (No caso de 02 Fóruns Regionais de uma subprefeitura, 01 adolescente de cada Fórum);III - As Comissões Regionais deverão enviar ao CMDCA, os relatórios das Conferências Regionais (Lúdica e Convencional), fornecidos pela Comissão Central das Conferências DCA’s, até 10 dias após a sua realização, incluindo as listagens dos delegados/as, observadores/as, referente à VI Conferência Lúdica Municipal e a VIII Conferência Municipal, informando os seguintes dados:Regional (Subprefeitura), nome, endereço, telefone fixo e/ou celular, número do documento de identificação e o segmento que representa, que estarão inclusos em formulário específico, anexo ao relatório.Art.7º - Materiais pedagógicosOs materiais pedagógicos serão viabilizados pelo CMDCA, para realização das Conferências Regionais e Municipal.Art.8º - Quanto à organização das Conferências Regionais DCA’s, a organização e infra-estrutura caberá as Subprefeituras, observadas as deliberações dos Fóruns Regionais e do CMDCA/SP.Art.9º - MetodologiaConferências Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lúdicas e Convencionais).I - A Metodologia das Conferências será realizada por uma Assessoria, de acordo com as propostas apresentadas, com o objetivo de viabilizar a realização das Conferências e a sua sistematização.II - As propostas devem convergir com o Diagnóstico da situação da criança e do adolescente na cidade de São Paulo, que se constituirá em subsídio para esta Conferência e para a elaboração do Plano de Proteção Integral, bem como com a Resolução 90/CMDCA-SP/2007, publicação nº 45/CMDCASP/2007 de 28/02/07. E devem estar em consonância com as propostas da Comissão Central das Conferências DCA’s, deliberadas pelo CMDCA/SP.III - O Tema Geral e os Temas específicos definidos pelo CONANDA, além das propostas das Conferências DCA’s 2007 a serem conferidas, serão eixos de referências para as Conferências Lúdicas e Convencional, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos eixos temáticos de acordo com as especificidades regionais.IV - Conferência Lúdica: metodologia específica para público constituído por crianças e adolescentes, organizadas pela Assessoria de Metodologia das Conferências.V - Conferência Convencional: metodologia específica para público adulto, organizadas pela Assessoria de Metodologia das Conferências.VI - A Metodologia deve garantir uma abordagem participativa, através de meios que possibilitem a participação da pluralidade de participantes.Art.10º - Participantes da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.I - As Conferências Convencionais são dirigidas a adultos a partir de 18 anos completos;II - Os participantes da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores;III - Nas Conferências Regionais DCA’s, deverá ser considerada a participação dos segmentos definidos nas orientações do CONANDA;* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;* Conselheiros Tutelares;* Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;* Representantes de entidades não governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;* Representantes de Fóruns Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;* Adolescentes (considera-se adolescente toda pessoa entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei 8069/90).Art.11º - Participantes da VI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.I - As Conferências Lúdicas são dirigidas a crianças de 07 a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, acompanhados de educadoras, educadores e/ou responsáveis;II - Os participantes da VI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão adolescentes delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores.III - Nas Conferências Regionais deverá ser considerada a participação dos segmentos definidos nas orientações do CONANDA.* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;* Conselheiros Tutelares;* Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;* Representantes de entidades não governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;* Representantes de Fóruns Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;* Adolescentes (considera-se adolescente toda pessoa entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei 8069/90).Art.12º - Critérios para escolha de delegadas e delegados.I - O critério para a eleição de delegadas e delegados das Conferências DCA’s Regionais e Municipais (Lúdica e Convencional) seguirá a normativa e deliberação do CONDECA, com posterior publicação;II - Os adolescentes delegados da Conferência DCA Lúdica Regional poderão participar, com direito à voz, da Conferência Regional dos adultos;III - Será considerada, na escolha de delegados, a participação dos segmentos definidos nas orientações do CONANDA;Art.13º - Das Delegadas e DelegadosI - As delegadas e delegados à VIII Conferência Municipal e VI Conferência Lúdica Municipal terão direito à voz e voto e deverão ser eleitos nas Conferências Regionais;II - As Conselheiras e Conselheiros do CMDCA, titulares e suplentes, são delegadas e delegados natos à VIII Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das Conferências Regionais realizadas na abrangência de cada Subprefeitura, com direito à voz e voto;III - As Conselheiras e Conselheiros Tutelares são delegadas e delegados natos à VIII Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das Conferências Regionais realizadas na abrangência de cada Subprefeitura da sua região;IV - O Prefeito, Secretários Municipais, Juízas e Juizes das Varas da Infância e da Juventude, Promotoras e Promotores da Infância e da Juventude do Ministério Público, Delegadas e Delegados de Polícia, Guarda Civil Metropolitana, Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, Defensoras e Defensores Públicos, representantes das Universidades, Institutos de Estudo e Pesquisa na área da infância e juventude, Órgãos e organismos nacionais e internacionais e Imprensa, são delegadas e delegados natos à VIII Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das Conferências Regionais realizadas na abrangência de cada Subprefeitura.V - As Comissões Regionais deverão enviar ao CMDCA, até 10 dias após a realização da Conferência Regional, a lista dos delegados/as, observadores/as, referente à VI Conferência Lúdica Municipal e a VIII Conferência Municipal, informando os seguintes dados: Regional (Subprefeitura), nome, endereço para correspondência, telefone fixo, celular, e-mail, número do documento de identificação, segmento que representa, e demais documentos previstos na Lei (autorização dos pais ou responsáveis no caso de crianças e adolescentes), que estarão inclusos em formulário específico, anexo ao relatório, e fornecido pela Comissão Central das Conferências DCA’s;Art.14º - Observadoras e Observadores Do total de delegadas e delegados titulares poderão ser eleitos 20% (vinte) de observadoras e observadores que terão direito a voz. As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais deverão encaminhar ao CMDCA a lista de observadoras e observadores, até 10 dias após a realização da Conferência Regional, informando o nome e o número do documento de identificação e o segmento que representa.Art.15º - ConvidadosO CMDCA poderá convidar os seguintes representantes: Prefeito, Secretários Municipais, Juízas e Juizes das Varas da Infância e da Juventude, Promotoras e Promotores da Infância e da Juventude do Ministério Público, Delegadas e Delegados de Polícia, Guarda Civil Metropolitana, Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, Defensoras e Defensores Públicos, Universidades, Institutos de Estudo e Pesquisa na área da infância e juventude, Órgãos e organismos nacionais e internacionais e Imprensa.Art.16º - Propostas de articulação do CMDCA/SP O CMDCA, para o cumprimento de sua função de articulador, considera a necessidade do fortalecimento dos Fóruns Distritais, Regionais e mais ainda, fortalecer a articulação entre esses com o Fórum Municipal, estimulando e fortalecendo a participação das crianças e adolescentes nesses espaços de representação.Art.17º - Os casos omissos serão deliberados pelo CMDCA/SP, por proposta da Comissão Central das Conferências DCA’s e os surgidos durante a realização das Conferências DCA’s regionais e municipais, serão resolvidos pela Comissão Central das Conferências DCA’s “ad referendum” do CMDCA/SP.Art.18º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.PUBLICAÇÃO Nº 39/CMDCA/SP/2009O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8069/90- ECA, comunica a realização da reunião do COT- Conselho de Orientação Técnica, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009 às 14h00 sito à Rua Líbero Badaró, 119- 2ºandar.PAUTA: Projetos Fumcad********************************Página 102SUBPREFEITURALAPA2006-0.308.638-8A Subprefeita da Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a renegociação havida nos termos do Decreto Municipal nº 50.395/2009, bem como face ao contido no Relatório Circunstanciado que segue como folhas 1302 do processo acima citado,RESOLVE:1. Determinar o arquivamento do processo nº 2009-0.032.215-9.2. Dar por encerrado o Termo de Contrato nº 004/SP-LA/2007, objeto do processo nº 2007-0.046.330-1, a partir de 02/04/2009.3. Prorrogar o Termo de Contrato nº 041/SP-LA/2006, com o acréscimo de 01 (um) veículo tipo Kombi ou similar, a partir de 02/04/2009, por um período de 12 (doze) meses.4. Alterar o valor unitário da hora de locação para R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), para cada veículo, a partir de 02/04/2009.2009-0.053.156-4O CHEFE DE GABINETE DA SUBPREFEITURA LAPA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº010/SP-LA/2008, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta,RESOLVE:1. AUTORIZAR a abertura de licitação na modalidade PREGÃO visando a aquisição de 500 (quinhentas) lajes de concreto armado para boca de lobo, Fck = 28 m.p.a., medindo 110x70x7cm, conforme especificado no Anexo I do Edital de Licitação, a qual será processada nos termos das Leis Municipais nºs 13.278/2002 e 14.145/2006, Decretos Municipais nºs 44.279/2003, 46.662/2005, 47.014/2006 e 49.511/2008, Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/2002, Lei Complementar nº123/2006 e demais normas pertinentes, devendo ser coordenada pela Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria n° 013/SP-LA/GAB/2008.SP/LA - COMISSÃO DE LICITAÇÃOEDITAL DE LICITAÇÃO - Processo 2009-0.053.156-4PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/SP-LA/2009OBJETO: Aquisição de 500 (quinhentas) UNIDADES DE LAJE DE CONCRETO ARMADO PARA BOCA DE LOBO , conforme as especificações contidas no ANEXO I - OBJETO - TERMO DE REFERÊNCIA do Edital, que deverão ser rigorosamente respeitadas.A ABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ocorrerá às 10:00 horas do dia 08 de abril de 2009, na Subprefeitura Lapa - sala 37, situada na Rua Guaicurus, 1.000 - Lapa - São Paulo - SP.Os documentos referentes ao credenciamento, os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos de habilitação deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro da Comissão, no momento da abertura da sessão pública de pregão.O caderno de licitação, composto de Edital e seus Anexos, poderá ser adquirido junto à Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura Lapa - SP-LA/CPL, localizada na Rua Guaicurus nº 1.000 - sala 37, no horário das 9h às 16h, mediante recolhimento, junto à rede bancária credenciada, da importância correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos de real), por folha, por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, até o último dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame ou, sem ônus, pelo site:http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.********************************Página 113CÂMARA MUNICIPALPresidente: Antonio Carlos RodriguesSECRETARIA GERAL PARLAMENTARSECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4PROJETOS LIDOS - texto original19ª SESSÃO ORDINÁRIA26/03/2009PROJETO DE LEI 01-0159/2009dos Vereadores Donato (PT), Claudinho de Souza (PSDB), Eliseu Gabriel (PSB) Natalini (PSDB), José Police Neto (PSDB), Mara Gabrilli (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Penna (PV)“”Altera a lei 11.774, de 18 de maio de 1995 e dá outras providências”.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:Art. 1º - A lei 11.774, de 18 de maio de 1995 passa a vigorar acrescida do artigo 5º. A, com a seguinte redação:“Art. 5º A - Fica instituído o Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca, coordenando pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, contando com a participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil organizada, visando a definição, implantação e revisão do programa de Intervenções da Operação Urbana.”§ 1º - O Grupo de Gestão será composto da seguinte maneira:a) 1 (um) representante da Empresa Municipal de Urbanização, que presidirá o Grupo.b) 1 (um ) representante da cada uma das seguintes Secretarias Municipais: SEMPLA, FINANÇAS, VERDE E MEIO AMBIENTE, SEHAB, SIURB e a Subprefeitura da Lapa;c) 1 (um) representante de cada uma das entidades da sociedade civil a seguir descritas: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Instituto de Engenharia - IE, Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, Sindicato da Habitação - SECOVI, Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo - SP, Sociedade Amigos de Vila Pompéia, Associação Comercial da Lapa, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESPOESTE, União dos Movimentos de Moradia e Associações de moradores das favelas contidas no perímetro da Operação.§ 2º - Nenhuma intervenção poderá ser realizada no âmbito da Operação Urbana sem manifestação e concordância do grupo de Gestão.”Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”********************************
Diário Oficial de quinta, 26 de março de 2009Página 12SUBPREFEITURALAPASubprefeita: Sonia Francine Gaspar MarmoSISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROCDESPACHOS: LISTA 2009-2-053SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAOENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F2009-0.084.468-6 EDILEUZA GONCALVES PENADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.084.748-0 OSCAR SINHITI CHINENDEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.084.821-5 SUELHO SANTOS DA SILVADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.088.391-6 ANGELINO GOMES PEREIRADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.********************************Página 37DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇASRelação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM NegadaSUBPREFEITURA LAPARF Nome Dias A partir de Artigo6002986/1 MARCIO MACHADO GELLI 045 20/03/2009 1436543219/1 ILDEU CONRADO DE OLIVEIRA 030 24/03/2009 143********************************Página 39SUBPREFEITURALAPARETIFICAÇÃO DO D.O.C. de 25/03/09 - pg. 33FÉRIAS DEFERIDAS733.293.9.00 - Lais Regina de Amorim SiriacoOnde se Lê: 10 dias - período de 09/04/09 a 08/05/09 - exercício de 2007Leia-se: 30 dias - período de 09/04/09 a 08/05/09 - exercício de 2007.DELIBERAÇÕESA Comissão Intersecretaria Especial, instituída nos termos do artigo 60 da Lei nº 13652, de 26.9.03, com base nas medidas promovidas pelas áreas de recursos humanos das Secretarias Municipais e Subprefeituras, autoriza e faz publicar os seguintes atos:1- Fixação de proventos dos aposentados efetivos e admitidos nas novas referências de Agente de Apoio, nos termos dos artigos 55 à 59.RF Nome Referência a partir de630.591.1.00 ELIZEU ELIAS FIGUEIREDO B2 01.03.09OBS.: Os interessados poderão interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da presente publicação, junto as respectivas áreas de Recursos Humanos.********************************Página 47EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOSOS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60(SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.SP LA - LAPAPROCESSO SQL/INCRA NOME2003-1004468-1 0001102200344-1 002 MARIANNE RAMIRA LIGETI2003-1006857-2 0008002200411-1 003 JOSE FERREIRA DE LIMA2003-1007615-0 0002205300369-1 002 WU KEMING2003-1007965-5 0007966500381-1 001 SERGIO TAKESHI YONEA2003-1009979-6 0007918000048-1 001 ELIZABETH CORREIA DOS SANTOS2003-1012147-3 0001106100220-1 001 HENRIQUE W PINOTTI2003-1015576-9 0001209100681-1 004 BRENO FACCIO2003-1017751-7 0002110700424-1 002 MENDEL LEIB SCHLEIF2003-1019089-0 0008010102172-1 001 FREDERICO WONGTSCHOWSKI2003-1039823-8 0009801000181-1 002 SIDNEY TUNDA2003-1041669-4 0009802100617-1 001 FRANCISKA VISNIAUSKAS2003-1060199-8 0008223800012-1 003 HERVE VITOR GOMES2003-1061669-3 0007966001261-1 005 CLAUDIO CECCHI********************************Página 48DESPACHO DO SUBPREFEITO E DO PREFEITO (2009/054)A VISTA DAS INFORMACOES, CANCELEM-SE OS AUTOS DE MULTA, ABAIXO RELACIONADOS.MULTA NR SEQ PROCESSO NOMESUBPREFEITURA = 12 LAPARUA GUAICURUS 100000.119.555.4 04 04 200900264620 CANAA PROMOùOES E COMERCIO LTDADESPACHO DO SUBPREFEITO (2009/054)A VISTA DAS INFORMACOES, MANTENHA-SE O PRESENTEAUTO DE MULTA. RECORRA O AUTUADO, QUERENDO, NOPRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICACAO,AO SR.PREFEITO.MULTA NR SEQ PROCESSO NOMESUBPREFEITURA = 12 LAPARUA GUAICURUS 100000.109.417.1 04 03 200803761976 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.422.7 04 03 200803761941 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.423.5 04 03 200803762220 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.426.0 04 03 200803762204 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.429.4 04 03 200803762158 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.430.8 04 03 200803762271 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.433.2 04 03 200803762034 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.434.1 04 03 200803762360 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.438.3 04 03 200803762387 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.439.1 04 03 200803762247 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.452.9 04 03 200803762018 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.455.3 04 03 200803762000 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.457.0 04 03 200803761992 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.470.7 04 03 200803762778 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.473.1 04 03 200803762395 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.475.8 04 03 200803762450 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.485.5 04 03 200803762751 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.488.0 04 03 200803762603 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.493.6 04 03 200803762565 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.497.9 04 03 200803762620 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.502.9 04 03 200803762549 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.514.2 04 03 200803762425 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.515.1 04 03 200803762336 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.516.9 04 03 200803762484 ESTORINO EVENTOS LTDA00.109.976.8 04 03 200803761836 ESTORINO EVENTOS LTDA********************************Página 49SUBPREFEITURALAPASupervisão Técnica de Limpeza PúblicaUnidade de Áreas VerdesConforme Lei n.º 10.919/91, esta Subprefeitura informa os locais Onde serão executados os serviços de poda geral e remoção de árvores pela PMSP-SPLA.As pessoas ou entidades que discordarem da remoção ou poda Poderão no prazo de 06 (seis) dias contados da data de Publicação apresentar recursos contra a medida devidamente Fundamentada nesta Subprefeitura - São Paulo 25/03/2009.PODA DE ÁRVORESSAC 7397305Rua Clelia, nº 1542 (03 arvores)Poda FormaçãoSAC 7345118Rua Clélia, nº 405Poda de FormaçãoSAC 7345129Rua Clélia, nº 412Poda de FormaçãoSAC 7345099Rua Clelia, nº 694Poda de FormaçãoSAC 7818116Rua Clélia, nº 1774 (02 arvores)Poda de FormaçãoOficio nº 002695/2009Rua Dr. Candido Espinheira, nº 846Poda de FormaçãoSAC 7519908Rua Clélia, nº 100 (03 arvores)Poda de FormaçãoSAC 7345211Rua Clélia, nº 33 (04 arvores)Poda de FormaçãoSAC 7385805Rua Clélia, nº 321Poda de FormaçãoSAC 7345145Rua Clélia, nº 371Poda de FormaçãoSAC 7345137Rua Clélia, nº 398Poda de FormaçãoOficio nº 001667/2009Rua Paris, nº 214Poda de Formação, Poda de LimpezaSAC 4938106Rua Zaira, nº 101Poda de FormaçãoSAC 7608499Rua Clélia, nº 73 (03 arvores)Poda de FormaçãoSAC 8144613Rua Dalton, nº 258 (09 arvores)Poda de Formação, Poda de LimpezaSAC 7345079Rua Clélia, nº 1679Poda de Levantamento, Poda de FormaçãoSAC 7345084Rua Clélia, nº 1287Poda de Levantamento, Poda de FormaçãoSAC 7960642Rua Salatiel de Campos, nº 340 (02 arvores)Poda de Formação, Poda de LevantamentoSAC 7345083Rua Clélia, nº 1613Poda de Levantamento, Poda de EquilibrioSAC 7677004Rua Clélia, nº 1122Poda de Equilíbrio, Poda de FormaçãoSAC 8278976Rua Diana, nº 512Poda de Formação, Poda de EquilíbrioSAC 7345102Rua Clélia, nº 701Poda de LimpezaPedido nº 17/2009Rua Hungara, nº 462 (09 arvores)Poda de LimpezaOficio nº DGMA EP 036/09 - EletropauloRua Major Paladino/Avenida Ernesto Igel (15 arvores)Poda de formação e poda de limpezaREMOÇÃO DE ARVORESAC 8260989Rua Zaira, nº 277 (02 arvores)SAC 8017413Rua Lorenzo Ghiberti, nº 214 (02 arvores)Memorando nº 0060/SPLA/STLP/09Rua Belmonte, nº 957Pedido nº 23/2009Rua Dr. Miranda de Azevedo, nº 609 (02 arvores)Pedido nº 27/2009Rua Cenno Sbrigh, nº 378Oficio nº DGMA EP 036/09 - EletropauloAvenida Antonio de Souza NoscheseRETIFICAÇÃOONDE SE LÊ :Memorando nº 0058/SPLA/STLP/09Rua Conselheiro Fernandes Torres, nº 204 (02 arvores)Poda de LimpezaLEIA-SE :Memorando nº 0058/SPLA/STLP/09Rua Conselheiro Fernandes Torres, nº 91 (02 arvores)Poda de LimpezaCERTIDÃO Nº. 003/2009MACOR ENGENHARIA CONSTRUTORA E COM. LTDA.Expedida Certidão de Capacidade Técnica dos serviços constantes do Processo de autorização nº. 2000-0.051.104-4,ATA DE RP 061/SAR/COGEL/1999.ORDEM DE INÍCIO Nº. 008/SSP/AR-LA/00.Processo de solicitação nº. 2009-0.044.611-7.CERTIDÃO Nº. 001/2009C LM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Expedida Certidão de Capacidade Técnica dos serviços constantes do Processo de autorização nº. 2007-0.220.696-9,CONTRATO Nº. 032/SP-LA/2007ORDEM DE INÍCIO Nº. 016/STPO/SP-LA/07.Processo de solicitação nº. 2009-0.076.334-1.CERTIDÃO Nº. 001/2009C LM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Expedida Certidão de Capacidade Técnica dos serviços constantes do Processo de autorização nº. 2007-0.220.696-9,CONTRATO Nº. 031/SP-LA/2007ORDEM DE INÍCIO Nº. 018/STPO/SP-LA/07.Processo de solicitação nº. 2009-0.076.347-3.CERTIDÃO Nº. 001/2009C LM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Expedida Certidão de Capacidade Técnica dos serviços constantes do Processo de autorização nº. 2007-0.220.696-9,CONTRATO Nº. 033/SP-LA/2007ORDEM DE INÍCIO Nº. 017/STPO/SP-LA/07.Processo de solicitação nº. 2009-0.076.342-2.********************************
Diário Oficial de quarta, 25 de março de 2009Página IILicenciamento eletrônico chega ao Centro e vai contemplar imóveis de até 1.500 m2Texto: Egle Cisternaeglesilva@prefeitura.sp.gov.brDesde ontem o Sistema de Licenciamento Eletrônico da Prefeitura de São Paulo está atendendo também na região central da Cidade. Agora, os interessados em começar uma atividade comercial na área da Subprefeitura Sé, que abrange os distritos da Consolação, Sé, República, Santa Cecília, Bela Vista, Bom Retiro, Liberdade e Cambuci, podem contar com este serviço. A adoção do sistema na Sé marca também o novo limite para que o espaço físico usado para fins comerciais possa obter a licença eletrônica, que foi ampliado 10 vezes.O licenciamento eletrônico, que tem o objetivo principal de agilizar o processo e facilitar a vida de quem busca regularizar seu negócio, foi ampliado para imóveis de até 1.500 m2. Anteriormente, apenas imóveis com até 150 m2 podiam utilizar o serviço, incluindo as outras subprefeituras onde o serviço é oferecido. Com isso, será possível também contemplar locais de reunião, como bares, restaurantes, cinemas, casas de espetáculo, entre outros tipos de estabelecimento.Além da região da Subprefeitura Sé, o sistema de licenciamento eletrônico já funciona nas áreas sob jurisdição das subprefeituras Lapa, Mooca, Santo Amaro, Santana/Tucuruvi e Vila Mariana.Nessas outras subprefeituras, o sistema também foi ampliado para imóveis de até 1.500 m2.Nos casos de atividades com edificações com mais de 150 m2, com exceção de escritórios ou consultórios em edifício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de um ano, será necessário que engenheiro ou arquiteto inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) ateste as condições do local e conclua o licenciamento, tornando-se co-responsável, ao lado do comerciante, pelas informações prestadas.O sistema identifica também por que em alguns casos não é possível abrir um negócio em determinado local e ainda informa ao interessado quais são as providências necessárias para obter a licença. “Com os recursos tecnológicos de hoje não há por que a Prefeitura não modernizar seus procedimentos.Este programa é um passo para que a administração pública tenha uma eficiência à altura da cidade de São Paulo e dos paulistanos”, afirma o secretário das Subprefeituras.O licenciamento eletrônico é um serviço gratuito oferecido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desburocratização, com apoio operacional da Secretaria das Subprefeituras, que possibilita ao cidadão obter a licença defuncionamento pela internet.Para solicitar a licença eletrônica de funcionamento, é preciso ter o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a senha web, que pode ser obtida no site da Prefeitura pelo endereço .********************************Página 3TÍTULO DE NOMEAÇÃO 259, DE 24 DE MARÇO DE 2009GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,RESOLVE:NOMEAR:...4- AJAX PEREZ SALVADOR, RF 574.128.9, para exercer o cargo de Coordenador de Unidade de Saúde, Ref. DAS-10, do Centro de Atenção Psicossocial Adulto do Itaim Bibi-CAPS Adulto Itaim Bibi, da Supervisão Técnica de Saúde da Lapa/Pinheiros, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito********************************Páginas 5 e 6COORDENAÇÃODAS SUBPREFEITURASSecretário: Angelo Andrea MatarazzoPORTARIA Nº 15/SMSP/GAB/2009. (Publicado novamente por ter saído com incorreções encontradas no § I, a partir do item b), sub-item 65), no D.O.C. de 24/03/2009) A. ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, do Decreto nº49.460, de 30 de abril de 2008, que delega a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades e a definição de sua implantação progressiva, RESOLVE:I - O sistema eletrônico para expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo, a partir desta data, será destinado aos seguintes usos:a) usos não residenciais compatíveis (nR1):1) adega;2) armazém, empório e mercearia;3) bomboniére;4) casa de carnes (açougue, avícola, peixaria);5) casas de massas;6) comércio de alimentos para viagem;7) comercialização de alimento congelado;8) fornecimento de comida preparada;9) “delivery” (entrega de alimentação);10) montagem de lanche e confecção de salgados;11) padaria e panificadora, sem consumo no local;12) quitanda e frutaria;13) comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção;14) loja de conveniência15) bazar (armarinho e aviamentos)16) casa lotérica17) charutaria, tabacaria18) farmácia, drogaria, perfumaria, cosméticos19) floricultura, plantas naturais e artificiais20) fotografia e revelação de filmes, ótica, lentes de contato (artigos para)21) jornais e revistas22) livraria, papelaria23) plantas e raízes medicinais24) artigos de informática25) artigos de vestuário26) artigos esportivos e recreativos27) bijouterias28) boutique29) brinquedos30) calçados31) decoração (loja de) e utensílios domésticos32) discos, fitas33) importados (artigos)34) material de limpeza35) material hidráulico, elétrico e de acabamento36) molduras, espelhos, vidros37) roupas de cama, mesa e banho38) aeromodelismo39) antiguidades40) artesanato, folclore41) casa filatélica e numismática42) comércio de materiais e equipamentos eróticos43) artigos de couro44) artigos para balé45) artigos para cabeleireiros46) artigos para festas47) artigos religiosos48) bicicletas49) capas, guarda-chuvas e chapéus50) cereais51) comércio de artigos para bricolage52) comércio de equipamentos de informática53) comércio de linhas telefônicas comuns e celulares54) confecção e entrega de cestas básicas55) eletrodomésticos e equipamentos de som56) equipamentos para piscina57) estofados, colchões58) jardins (artigos para)59) lonas e toldos (venda)60) luminárias, lustres61) móveis62) peleteria63) tecidos64) ar condicionado, aquecedores (e equipamentos)65) armas e munições66) artefatos de metal67) artigos funerários68) balanças69) caça e pesca, cutelaria, selas e arreios70) cofres71) equipamento para campismo72) ferragens e ferramentas73) fibras vegetais, juta, sisal, fios têxteis74) gelo (depósito)75) instrumentos e materiais médicos, ortopédicos e dentários76) instrumentos elétricos, eletrônicos de precisão77) instrumentos musicais78) mapas e impressos especializados79) material para desenho e pintura80) material para serviço de reparação e confecção, fornitura81) roupas de proteção, uniformes militares82) roupas profissionais83) cerâmica (artigos de)84) pisos (revestimentos)85) aviamentos86) cabeleireiros ( artigos, perucas)87) cutelaria88) drogarias e farmácias89) material de desenho para escritório90) perfumaria e artigos de toucador91) preparados de uso dentário92) tabaco93) utensílios domésticos94) cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais doméstico;95) cabines para localização de caixas bancárias automáticas;96) cabines para serviços de fotografia e revelação de filme;97) centros de estética;98) lavanderias e tinturarias (não industriais);99) locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos;100) postos de coleta descentralizados de materiais para exame clínico;101) cabeleireiro;102) agência bancária de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito, de financiamento e investimento;103) agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral inclusive administração pública;104) agências de informações, de emprego, de mensageiros e entregas de encomendas, de passagens e turismo105) imobiliária106) escritório de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal/tributária: auditores, peritos e avaliadores;107) agências de prestação de serviços e negócios em geral;108) serviços fotográficos e copiadoras;109) escritórios em geral;110) consultórios em geral;111) serviços de manutenção predial;112) alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares;113) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar;114) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e domésticos (bicicletas e outros);115) reparação e manutenção de calçados e artigos de couro;116) reparação de obra e objetos de artes;117) confecção de carimbos, maquetes e molduras;118) laboratório de prótese dentária;119) lapidação;120) biblioteca e gibiteca;121) brinquedoteca;122) parque infantil;123) abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes;124) albergue;125) asilo;126) berçário;127) dispensário;128) telecentros;129) orfanato;130) associações beneficentes;131) associações comunitárias e de bairro;132) associações científicas, políticas, culturais e profissionais;133) institutos, fundações ou organizações não governamentais;134) associações esportivas135) casas de repouso ou geriatria;136) hotéis;137) motéis;138) pensionatos;139) pensões;140) agência de correios e telégrafos;141) agências telefônicas;142) cartórios de registro civil;143) cartório de notas e protestos;144) delegacia de ensino;145) junta de alistamento eleitoral e militar;146) órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;147) posto policial - base comunitária;148) confecção de artigos do vestuário em geral;149) fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral;150) fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão;151) fabricação de material eletrônico básico;152) fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissão de tv, rádio e radiotelegrafia, inclusive microondas;153) fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação do som e vídeo;154) fabricação de máquinas para escritório em geral;155) fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados em geral;156) fabricação de computadores;157) fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações;158) fabricação de aparelhos e instrumentos de usos médicoshospitalares,odontológicos e laboratoriais e aparelhos ortopédicos em geral e inclusive encomenda;159) fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exclusive equipamento para controle de processos industriais;160) fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processo produtivo;161) fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos;162) fabricação de cronômetros e relógios.b) usos não residenciais toleráveis (nR2):1) bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e similares2) confeitaria, doceria, sorveteria, rotisserie;3) padaria, panificadora com utilização de forno a lenha;4) restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação;5) casas de música, boates, discoteca e danceteria;6) salão de festas, bailes, buffet;7) “drive-in”;8) casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares;9) casa ou comércio de animais;10) centro de compras - shopping center;11) comércio de veículos automotores em geral;12) comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos;13) comércio de produtos agropecuários ou minerais (borracha natural, carvão mineral, carvão vegetal, etc);14) comércio de madeira bruta;15) comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;16) cooperativa de consumo;17) exposição e demonstração de casas pré-fabricadas;18) loja de departamentos ou magazine;19) mercado;20) sacolão;21) supermercado;22) cantaria e marmoraria;23) carpintaria e marcenaria;24) confecção de placas e cartazes;25) embalagem, rotulagem e encaixotamento;26) encadernação e restauração de livros;27) entalhadores;28) gráfica, clicheria, linotipia, litografia e tipografia;29) laboratório de controle tecnológico e analise química;30) manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros);]31) manutenção e reparação de artigos esportivos, recreativos;32) manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral;33) manutenção e reparo de veículos automotores e motocicletas (alinhamento, balanceamento, amortecedores, chassis, estofados, etc.)34) oficina de taxidermia;35) estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens soldagem;36) soldagem;37) vidraçaria;38) serralheria;39) posto ou centro de inspeção de veículos automotores;40) ambulatório;41) centro bioequivalência42) centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas;43) centro de reabilitação;44) clinica dentária e médica;45) eletroterapia;46) empresa de assistência domiciliar de saúde ou “home care”;47) posto de saúde, vacinação e puericultura;48) ensino médio de formação técnica e profissional;49) ensino de auto-escolas, moto-escola e curso de pilotagem50) ensino a distância;51) educação continuada ou permanente;52) aprendizagem e treinamento profissional;53) ensino supletivo;54) ensino preparatório para escolas superiores;55) escolas de línguas, informática, dança, música, yoga, natação, domésticas e por correspondência;56) academias de ginástica;57) bilhar;58) boliche;59) “kart indoor”;60) “paintball”, “war game”;61) pista de “skate”62) quadras e salões de esporte para locação;63) auditório para convenções, congressos e conferências;64) cinema, teatro, anfiteatro, arena;65) espaços e edificações para exposições;66) igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros);67) pinacoteca, galeria;68) cinemateca, filmoteca;69) museu;70) conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública;71) sala de concerto;72) casa de espetáculo.II - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 102 da alínea “a”, e 64, 71 e 72 da alínea “b” acima citados está restrito às edificações com área de construção superior a 150 metros quadrados.III - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 130 a 134 da alínea “a” acima citados está restrito à capacidade máxima de lotação da atividade até 100 pessoas.IV - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em sua primeira fase de implantação, estará disponível somente para as seguintes zonas:a) zonas de centralidade linear - ZCLa, ZCLb e ZCLp;b) zonas de centralidade polar - ZCPa, ZCPb, e ZCPp;c) zonas mistas de proteção ambiental - ZMp;d) zonas mistas - ZM1, Zm2, Zm3a e Zm3b;e) zonas predominantemente industriais - ZPI.V - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo de implantação, não estará disponível para:a) atividades em imóveis de cujo cadastro de contribuinte imobiliário conste área construída superior a 750 metros quadrados, no caso de indústrias, ou superior a 1.500 metros quadrados, no caso dos demais usos;b) locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas;c) atividades em bens tombados;d) atividades em imóveis localizados em via de categoria N1;e) atividades em imóveis situados em vilas, lotes encravados ou de fundos;f) atividades que pretendam ter acesso para mais de uma via pública;g) atividades em imóveis:1) lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;2) que ofereçam risco aos usuários ou à coletividade;3) objeto de ação judicial que impeça sua utilização;4) cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada; 5) cuja utilização possa prejudicar o bem estar da população ou a segurança urbana, assim reconhecido pelo Subprefeito, de acordo com as atribuições estabelecidas no inciso XVIII do artigo 9º da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.VI - Para o licenciamento eletrônico de atividades escritório e consultório em imóvel com área total construída de até 1.500 metros quadrados situado em condomínio edilício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de 1 (um) ano, não será necessária a intervenção do responsável técnico, exceto quando a edificação encontrar-se em via com largura entre 10 e 12 metros.VII - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades emitirá, quando for o caso, uma relação de indisponibilidades ou impossibilidades que impediram a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento pela via eletrônica.VIII - Incumbe às Subprefeituras prestar todas as informações necessárias ao interessado, em especial aquelas que o auxiliará a sanear seus impedimentos.IX - Compete à Supervisão Técnica de Licenciamento Eletrônico de Atividades - STLEA, subordinada à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), dentre outras atribuições, a orientação dos servidores das Subprefeituras quanto ao sistema de licenciamento eletrônico e seu funcionamento.X - Cabe à Coordenaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) de cada Subprefeitura, com base em expedientes administrativos regulamente instaurados, cadastrar e controlar os dados referentes aos imóveis indisponíveis para o sistema eletrônico de licenciamento de atividades no território de sua competência, nos termos do item V, “g”, desta Portaria.XI - O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será responsável pelo recebimento dos relatórios encaminhados pela STLEA e pela gestão das informações e dos procedimentos relativos ao sistema de licenciamento eletrônico nas Subprefeituras, responsabilidade que poderá ser delegada a um técnico da CPDU, com a devida publicação no Diário Oficial.XII - Caso a Subprefeitura verifique a existência de licença eletrônica expedida para o estabelecimento objeto de um processo administrativo em curso, este requerimento deverá ser indeferido, por desistência, de acordo com o seguinte modelo de despacho:Indefiro, com base no Artigo 24 do Decreto nº49.460/08, o prosseguimento do presente, tendo em vista que a atividade foi licenciada de acordo com o Auto de Licença de Funcionamento nº ____________ emitido através do PA:_________________, D.O.C.:___/___/____.XIII - A licença de funcionamento eletrônica é expedida por prazo indeterminado, perdendo sua eficácia nas seguintes hipóteses:a) invalidade, especialmente em caso de falsidade das informações oferecidas quando da expedição da licença;b) cassação, especialmente em caso de descumprimento dos deveres impostos pela Lei ou por ocasião da expedição da licença, ou se as informações, documentos ou atos anteriores, que lhe tenham servido de fundamento, venham a perder sua eficácia, em função de alterações físicas ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Municipalidade, ou de desvirtuamento do uso licenciado.XIV - A perda da eficácia da licença acarretará a instauração de regular procedimento fiscalizatório, obedecidos os termos da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004.XV - A licença eletrônica será declarada inválida ou será cassada, nas hipóteses do item XIII e do §1º, do artigo 4º, do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, mediante a instauração de processo físico, observado-se o previsto na Lei n.º 14.141, de 27 de março de 2006, e as seguintes regras:a) o processo poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe;b) o objeto do processo será a verificação da hipótese de invalidação ou cassação, mediante a produção da prova necessária e a análise respectiva;c) o interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, na forma da lei;d) a decisão sobre a invalidação ou cassação caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo, com possível recurso ao Subprefeito.XVI - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades fica disponibilizado, a partir desta data, para os imóveis situados na área de competência das subprefeituras de Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana/Tucuruvi, Vila Mariana e Sé, devendo a abrangência ser ampliada, gradualmente, para as demais Subprefeituras e para os parâmetros indicados no item V, “a”, desta Portaria.XVII - Em todos os casos em que o sistema eletrônico de licenciamento de atividades ainda não estiver disponível, poderá o interessado efetuar o requerimento de licença de funcionamento por meio do processo administrativo físico, nos termos das normas em vigor.XVIII - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 17/SMSP/GAB/08; 24/SMSP/GAB/08, 31/SMSP/GAB/08, 34/SMSP/GAB/08, 38/SMSP/GAB/08 e 40/SMSP/GAB/2008.********************************Página 10SUBPREFEITURALAPASubprefeita: Sonia Francine Gaspar MarmoDESPACHOS DA SUBPREFEITA2009.0.036.824-8INTERESSADO: Anderson Pereira Paisagismo MEASSUNTO: Prestação de Serviços de Manutenção da Áreaverde do Centro Educacional Edson Arantes do Nascimento - Pelezão.A SUBPREFEITA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,RESOLVE:1. Aplicar a empresa ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO-ME CNPJ/MF nº 05.157.534/0001-40, a pena de multa no valor correspondente a 1%(um por centro) da Nota Fiscal nº 0267, pelo descumprimento ao item 9.1.1 do contrato.2. Abrir prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada, que deverá ser protocolado junto ao Expediente do Gabinete, situado na rua Guaicurus, nº 1000, onde permanecerá o processo com vistas franqueadas ao interessado.2008-0.301.741-0INTERESSADO: Global Multimídia Com. De Eletro eletrônico Ltda - MEASSUNTO: Aquisição de projetor multimídia, tela de projeção e conversor de sinal para tv digitalA SUBPREFEITA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com base no parecer da Assessoria Jurídica, RESOLVE:1. Determinar a aplicação da penalidade da multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso, prevista no anexo da nota de empenho nº 88145/2008, fls 02.”SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROCDESPACHOS: LISTA 2009-2-052SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAOENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F2009-0.082.690-4 RODRIGO LEITE DA FONSECADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.********************************Página 32DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇASRelação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM NegadaSUBPREFEITURA LAPARF: 7269145/1 Nome: DURVAL TENAGLIA LEITEDias: 010A partir de: 19/03/2009Artigo: 143********************************Página 33SUBPREFEITURALAPAFÉRIAS DEFERIDAS733.293.9.00 - Lais Regina de Amorim Siriaco - 10 dias - período de 30/03/09 a 08/04/09 - exercício de 2006 e 10 dias no período de 09/04/09 a 08/05/09 - exercício de 2007.********************************Página 105SUBPREFEITURALAPA2009-0.037.124-9CONVOCAÇÃOA Assistência Administrativa da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF/AA, da Subprefeitura Lapa - SP-LA, CONVOCA a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.419.572/0001-35 para retirar a Nota de Empenho e assinar o Termo de Contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação.Para tanto a empresa supracitada deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados:1. Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social - CND-INSS2. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS-FGTS3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo município (caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda Municipal de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados à prestação licitada);4. Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), referente aos emolumentos devidos pela elaboração deste Contrato.5. Guia de recolhimento da ART referente aos serviços ora contratados.6. Indicação do responsável que a representará no local dos trabalhos;PROCESSO 2009-0.024.884-6 - Licitação - Pregão visando a aquisição de 2.600 (dois mil e seiscentos) sacos, contendo 50 (cinquenta) quilogramas cada, de cimento portland composto tipo CPII - E32O CHEFE DE GABINETE DA SUBPREFEITURA LAPA, no uso de suas atribuições legais, em especial das conferidas pela Portaria 010/SP-LA/2008, e com fundamento nas Leis Federais n°s. 8.666/1993 e alterações, 10.520/2002, bem como na Lei Municipal n°. 13.278/2002 e Decreto Municipal n°.44.279/2003;RESOLVE:1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório do Pregão n° 001/SP-LA/2009.2. AUTORIZAR a emissão de Nota de Empenho a favor da empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - CNPJ: 45.817.467/0001-67, no valor total de R$ 63.440,00 (sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), onerando a dotação 48.10.15.452.0309.2.341.3.3.90.30.00.00.24.2.********************************
Diário Oficial de terça, 24 de março de 2009Página IIIPrefeitura interdita postos que vendiam combustível adulteradoTexto: Gisleine Carongcaron@prefeitura.sp.gov.brA Secretaria de Controle Urbano, integrantes da Comissão Integrada de Fiscalização (CIF), técnicos da Petrobrás Distribuidora, Polícia Científica, Polícia Fazendária, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), Guarda Civil Metropolitana (GCM) e fiscais da Subprefeitura Lapa retornaram ontem ao Auto Posto Portal do Jaguaré, em continuidade à ação de interdição ocorrida no último sábado. Localizado na rua Jaguaré 1.112, na Lapa,e com bandeira Petrobrás, o posto burlava a fiscalização e enganava os consumidorescom um mecanismo que consiste na instalação de um tanque dentro do outro.Os donos do posto instalaram no interior do tanque maior um minitanque, também conhecido como “caneta” ou “tubo de ensaio”, que continha combustível de acordo com as especificações da ANP. Desse minitanque era retirado o combustível para a análise da fiscalização. Mas era o combustível adulterado, estocado no restante do tanque maior, que era vendido aos consumidores. Esse minitanque tem aproximadamente seis metros de profundidade e nele cabem cerca de 20 litros de combustível. Por causa desse mecanismo, sempre que chegava, a fiscalização não conseguia detectar o combustível adulterado e o posto não podia ser interditado.Esse posto havia sido interditado no sábado, mas nesta segunda-feira a equipe defiscalização retornou ao local para perfurar o solo. Durante o processo de perfuração, foi descoberta também uma válvula reversora que ora transfere o combustível adulterado, ora o combustível dentro das especificações, evitando a detecção da irregularidade quando as amostras são retiradas diretamente das bombas. No combustível analisado foi encontrado 47% de solvente misturado ao combustível.A Secretaria de Controle Urbano solicitou a presença da Petrobrás ao local paraque constatasse a irregularidade e tomasse providências contra os donos e responsáveis pelo posto. A distribuidora cancelará o contrato de fornecimento de combustível. O posto continuará interditado, sem possibilidade de recurso, e cada órgão participante da operação, de acordo com suas competências, tomará as medidas legais para que tal fato não volte a ocorrer.O gerente do posto foi preso em flagrante. Para garantir a interdição, a Subprefeitura Lapa instalou malotões e uma viatura da GCM guardará o local. Está prevista a retirada do tanque, mas ainda não há uma data definida para a operação.Outro posto interditado pela Secretaria de Controle Urbano neste fim de semanafoi o Auto Posto Só Felicidade. Localizado na rua Anhangüera, 650, esquina com aavenida Norma, na Barra Funda, na região da Subprefeitura Sé, o posto era de “bandeira branca”, ou seja, sem marca. A fiscalização constatou 56% de solvente na mistura do combustível comercializado. O gerente do estabelecimento foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos. Esse posto também foi interditado com malotões.Desde 2007, quando a Força Tarefa Contra o Combustível Adulterado foi desencadeada,mais de 2 mil postos foram fiscalizados e mais de 300 interditados. Atualmente, mais de 150 postos permanecem interditados na Cidade.Subprefeituras interditam casas de jogosA semana passada terminou com várias ações de fiscalização das subprefeituras.Foram fechados um bingo na Lapa e uma casa de jogos eletrônicos na Vila Mariana.A Subprefeitura Vila Mariana interditou na última sexta-feira, dia 20, um imóvel localizado na rua dos Bombeiros, 117, no bairro do Paraíso, que explorava atividade ilícita com máquinas de jogos eletrônicos. A polícia havia constatado 43 máquinasde videopôquer em funcionamento e acionou agentes da Subprefeitura para que fossem até o local e realizassem a lacração. Pela exploração das máquinas de jogos eletrônicos no local, o proprietário foi autuado em R$ 4.617,50.No mesmo dia, o Bingo da Lapa, localizado na rua João Pereira, 333, foi emparedadopela Secretaria das Subprefeituras, por meio da Subprefeitura Lapa. O estabelecimentohavia sido fechado pela sexta vez na noite anterior, mas a Polícia Civil determinouque o emparedamento fosse feito apenas após a realização de perícia técnica nas máquinas de bingo eletrônico.No momento do fechamento de sexta-feira, aproximadamente 200 pessoas estavam dentro do bingo. A equipe da subprefeitura solicitou o fim das atividades e acionou a Polícia Militar, que conduziu os proprietários da casa de jogos aos 7º Distrito Policial, onde foi lavrado o terceiro boletim de ocorrência contra o estabelecimento, pelo crime de desobediência e jogo de azar.Desde 2006, o bingo tem sido fiscalizado pela Subprefeitura Lapa. Nesse período, foi fechado seis vezes - uma em 2006, duas em 2007, duas em 2008 e mais uma ontem - e emparedado em cinco oportunidades. A interdição da semana passada foi motivada pelo fato de o bingo ter voltado a funcionar na última quarta-feira, apesar de ter diversos acessos emparedados. Para isso, quebrou uma das paredes colocadas anteriormente pela Prefeitura e convidou os clientes por telefone. Além do bingo de cartela, cerca de 100 terminais de videobingo estavam à disposição dos clientes.********************************Página 4TÍTULO DE NOMEAÇÃO 257, DE 23 DE MARÇO DE 2009GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:NOMEAR:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL...52 - LOURENÇO MARCOS MOREIRA, RF 531.623.5, para exercer o cargo de Encarregado de Equipe, Ref. DAI-07, do Centro de Referência de Assistência Social Regional da Lapa -CRAS Regional Lapa, da Coordenadoria de Assistência Social Centro Oeste - CAS CENTRO OESTE - Coordenadoria Geral de Assistência Social- COGEAS, da Secretaria Municipal deAssistência e Desenvolvimento Social....********************************Páginas 06 e 07PORTARIA Nº 15/SMSP/GAB/2009.A. ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, do Decreto nº49.460, de 30 de abril de 2008, que delega a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades e a definição de sua implantação progressiva,RESOLVE:I - O sistema eletrônico para expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo, a partir desta data, será destinado aos seguintes usos:a) usos não residenciais compatíveis (nR1):1) adega;2) armazém, empório e mercearia;3) bomboniére;4) casa de carnes (açougue, avícola, peixaria);5) casas de massas;6) comércio de alimentos para viagem;7) comercialização de alimento congelado;8) fornecimento de comida preparada;9) “delivery” (entrega de alimentação);10) montagem de lanche e confecção de salgados;11) padaria e panificadora, sem consumo no local;12) quitanda e frutaria;13) comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção;14) loja de conveniência15) bazar (armarinho e aviamentos)16) casa lotérica17) charutaria, tabacaria18) farmácia, drogaria, perfumaria, cosméticos19) floricultura, plantas naturais e artificiais20) fotografia e revelação de filmes, ótica, lentes de contato (artigos para)21) jornais e revistas22) livraria, papelaria23) plantas e raízes medicinais24) artigos de informática25) artigos de vestuário26) artigos esportivos e recreativos27) bijouterias28) boutique29) brinquedos30) calçados31) decoração (loja de) e utensílios domésticos32) discos, fitas33) importados (artigos)34) material de limpeza35) material hidráulico, elétrico e de acabamento36) molduras, espelhos, vidros37) roupas de cama, mesa e banho38) aeromodelismo39) antiguidades40) artesanato, folclore41) casa filatélica e numismática42) comércio de materiais e equipamentos eróticos43) artigos de couro44) artigos para balé45) artigos para cabeleireiros46) artigos para festas47) artigos religiosos48) bicicletas49) capas, guarda-chuvas e chapéus50) cereais51) comércio de artigos para bricolage52) comércio de equipamentos de informática53) comércio de linhas telefônicas comuns e celulares54) confecção e entrega de cestas básicas55) eletrodomésticos e equipamentos de som56) equipamentos para piscina57) estofados, colchões58) jardins (artigos para)59) lonas e toldos (venda)60) luminárias, lustres61) móveis62) peleteria63) tecidos64) ar condicionado, aquecedores (e equipamentos)65) armas e munições66) artefatos de metal67) artigos funerários68) balanças69) caça e pesca, cutelaria, selas e arreios70) cofres71) equipamento para campismo72) ferragens e ferramentas73) fibras vegetais, juta, sisal, fios têxteis74) gelo (depósito)75) instrumentos e materiais médicos, ortopédicos e dentários76) instrumentos elétricos, eletrônicos de precisão77) instrumentos musicais78) mapas e impressos especializados79) material para desenho e pintura80) material para serviço de reparação e confecção, fornitura81) roupas de proteção, uniformes militares82) roupas profissionais83) cerâmica (artigos de)84) pisos (revestimentos)85) aviamentos86) cabeleireiros ( artigos, perucas)87) cutelaria88) drogarias e farmácias89) material de desenho para escritório90) perfumaria e artigos de toucador91) preparados de uso dentário92) tabaco93) utensílios domésticos94) cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais doméstico;95) cabines para localização de caixas bancárias automáticas;96) cabines para serviços de fotografia e revelação de filme;97) centros de estética;98) lavanderias e tinturarias (não industriais);99) locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos;100) postos de coleta descentralizados de materiais para exame clínico;101) cabeleireiro;102) agência bancária de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito, de financiamento e investimento;103) agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral inclusive administração pública;104) agências de informações, de emprego, de mensageiros e entregas de encomendas, de passagens e turismo105) imobiliária106) escritório de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal/tributária: auditores, peritos e avaliadores;107) agências de prestação de serviços e negócios em geral;108) serviços fotográficos e copiadoras;109) escritórios em geral;110) consultórios em geral;111) serviços de manutenção predial;112) alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares;113) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar;114) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e domésticos (bicicletas e outros);115) reparação e manutenção de calçados e artigos de couro;116) reparação de obra e objetos de artes;117) confecção de carimbos, maquetes e molduras;118) laboratório de prótese dentária;119) lapidação;120) biblioteca e gibiteca;121) brinquedoteca;122) parque infantil;123) abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes;124) albergue;125) asilo;126) berçário;127) dispensário;128) telecentros;129) orfanato;130) associações beneficentes;131) associações comunitárias e de bairro;132) associações científicas, políticas, culturais e profissionais;133) institutos, fundações ou organizações não governamentais;134) associações esportivas135) casas de repouso ou geriatria;136) hotéis;137) motéis;138) pensionatos;139) pensões;140) agência de correios e telégrafos;141) agências telefônicas;142) cartórios de registro civil;143) cartório de notas e protestos;144) delegacia de ensino;145) junta de alistamento eleitoral e militar;146) órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;147) posto policial - base comunitária;148) confecção de artigos do vestuário em geral;149) fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral;150) fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão;151) fabricação de material eletrônico básico;152) fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissão de tv, rádio e radiotelegrafia, inclusive microondas;153) fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação do som e vídeo;154) fabricação de máquinas para escritório em geral;155) fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados em geral;156) fabricação de computadores;157) fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações;158) fabricação de aparelhos e instrumentos de usos médicoshospitalares,odontológicos e laboratoriais e aparelhos ortopédicos em geral e inclusive encomenda;159) fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exclusive equipamento para controle de processos industriais;160) fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processo produtivo;161) fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos;162) fabricação de cronômetros e relógios.b) usos não residenciais toleráveis (nR2):1) bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e similares2) confeitaria, doceria, sorveteria, rotisserie;3) padaria, panificadora com utilização de forno a lenha;4) restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação;5) casas de música, boates, discoteca e danceteria;6) salão de festas, bailes, buffet;7) “drive-in”;8) casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares;9) casa ou comércio de animais;10) centro de compras - shopping center;11) comércio de veículos automotores em geral;12) comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos;13) comércio de produtos agropecuários ou minerais (borracha natural, carvão mineral, carvão vegetal, etc);14) comércio de madeira bruta;15) comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;16) cooperativa de consumo;17) exposição e demonstração de casas pré-fabricadas;18) loja de departamentos ou magazine;19) mercado;20) sacolão;21) supermercado;22) cantaria e marmoraria;23) carpintaria e marcenaria;24) confecção de placas e cartazes;25) embalagem, rotulagem e encaixotamento;26) encadernação e restauração de livros;27) entalhadores;28) gráfica, clicheria, linotipia, litografia e tipografia;29) laboratório de controle tecnológico e analise química;30) manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros);]31) manutenção e reparação de artigos esportivos, recreativos;32) manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral;33) manutenção e reparo de veículos automotores e motocicletas (alinhamento, balanceamento, amortecedores, chassis, estofados, etc.)34) oficina de taxidermia;35) estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens soldagem;36) soldagem;37) vidraçaria;38) serralheria;39) posto ou centro de inspeção de veículos automotores;40) ambulatório;41) centro bioequivalência42) centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas;43) centro de reabilitação;44) clinica dentária e médica;45) eletroterapia;46) empresa de assistência domiciliar de saúde ou “home care”;47) posto de saúde, vacinação e puericultura;48) ensino médio de formação técnica e profissional;49) ensino de auto-escolas, moto-escola e curso de pilotagem50) ensino a distância;51) educação continuada ou permanente;52) aprendizagem e treinamento profissional;53) ensino supletivo;54) ensino preparatório para escolas superiores;55) escolas de línguas, informática, dança, música, yoga, natação, domésticas e por correspondência;56) academias de ginástica;57) bilhar;58) boliche;59) “kart indoor”;60) “paintball”, “war game”;61) pista de “skate”62) quadras e salões de esporte para locação;63) auditório para convenções, congressos e conferências;64) cinema, teatro, anfiteatro, arena;65) espaços e edificações para exposições;65) igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros);66) pinacoteca, galeria;67) cinemateca, filmoteca;68) museu;69) conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública;70) sala de concerto;71) casa de espetáculo.II - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 102 da alínea “a”, e 64, 71 e 72 da alínea “b” acima citados está restrito às edificações com área de construção superior a 150 metros quadrados.III - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 130 a 134 da alínea “a” acima citados está restrito à capacidade máxima de lotação da atividade até 100 pessoas.IV - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em sua primeira fase de implantação, estará disponível somente para as seguintes zonas:a) zonas de centralidade linear - ZCLa, ZCLb e ZCLp;b) zonas de centralidade polar - ZCPa, ZCPb, e ZCPp;c) zonas mistas de proteção ambiental - ZMp;d) zonas mistas - ZM1, Zm2, Zm3a e Zm3b;e) zonas predominantemente industriais - ZPI.V - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo de implantação, não estará disponível para:a) atividades em imóveis de cujo cadastro de contribuinte imobiliário conste área construída superior a 750 metros quadrados, no caso de indústrias, ou superior a 1.500 metros quadrados, no caso dos demais usos;b) locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas;c) atividades em bens tombados;d) atividades em imóveis localizados em via de categoria N1;e) atividades em imóveis situados em vilas, lotes encravados ou de fundos;f) atividades que pretendam ter acesso para mais de uma via pública;g) atividades em imóveis:1) lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;2) que ofereçam risco aos usuários ou à coletividade;3) objeto de ação judicial que impeça sua utilização;4) cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;5) cuja utilização possa prejudicar o bem estar da população ou a segurança urbana, assim reconhecido pelo Subprefeito, de acordo com as atribuições estabelecidas no inciso XVIII do artigo 9º da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.VI - Para o licenciamento eletrônico de atividades escritório e consultório em imóvel com área total construída de até 1.500 metros quadrados situado em condomínio edilício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de 1 (um) ano, não será necessária a intervenção do responsável técnico, exceto quando a edificação encontrar-se em via com largura entre 10 e 12 metros.VII - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades emitirá, quando for o caso, uma relação de indisponibilidades ou impossibilidades que impediram a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento pela via eletrônica.VIII - Incumbe às Subprefeituras prestar todas as informações necessárias ao interessado, em especial aquelas que o auxiliará a sanear seus impedimentos.IX - Compete à Supervisão Técnica de Licenciamento Eletrônico de Atividades - STLEA, subordinada à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), dentre outras atribuições, a orientação dos servidores das Subprefeituras quanto ao sistema de licenciamento eletrônico e seu funcionamento.X - Cabe à Coordenaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) de cada Subprefeitura, com base em expedientes administrativos regulamente instaurados,cadastrar e controlar os dados referentes aos imóveis indisponíveis para o sistema eletrônico de licenciamento de atividades no território de sua competência, nos termos do item V, “g”, desta Portaria.XI - O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será responsável pelo recebimento dos relatórios encaminhados pela STLEA e pela gestão das informações e dos procedimentos relativos ao sistema de licenciamento eletrônico nas Subprefeituras, responsabilidade que poderá ser delegada a um técnico da CPDU, com a devida publicação no Diário Oficial.XII - Caso a Subprefeitura verifique a existência de licença eletrônica expedida para o estabelecimento objeto de um processo administrativo em curso, este requerimento deverá ser indeferido, por desistência, de acordo com o seguintemodelo de despacho:Indefiro, com base no Artigo 24 do Decreto nº49.460/08, o prosseguimento do presente, tendo em vista que a atividade foi licenciada de acordo com o Auto de Licença de Funcionamento nº ____________ emitido através do PA:_________________, D.O.C.:___/___/____.XIII - A licença de funcionamento eletrônica é expedida por prazo indeterminado, perdendo sua eficácia nas seguintes hipóteses:a) invalidade, especialmente em caso de falsidade das informações oferecidas quando da expedição da licença;b) cassação, especialmente em caso de descumprimento dos deveres impostos pela Lei ou por ocasião da expedição da licença, ou se as informações, documentos ou atos anteriores, que lhe tenham servido de fundamento, venham a perder suaeficácia, em função de alterações físicas ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Municipalidade, ou de desvirtuamento do uso licenciado.XIV - A perda da eficácia da licença acarretará a instauração de regular procedimento fiscalizatório, obedecidos os termos da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004.XV - A licença eletrônica será declarada inválida ou será cassada, nas hipóteses do item XIII e do §1º, do artigo 4º, do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, mediante a instauração de processo físico, observado-se o previsto na Lein.º 14.141, de 27 de março de 2006, e as seguintes regras:a) o processo poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe;b) o objeto do processo será a verificação da hipótese de invalidação ou cassação, mediante a produção da prova necessária e a análise respectiva;c) o interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, na forma da lei;d) a decisão sobre a invalidação ou cassação caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo, com possível recurso ao Subprefeito.XVI - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades fica disponibilizado, a partir desta data, para os imóveis situados na área de competência das subprefeituras de Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana/Tucuruvi, Vila Mariana e Sé, devendo a abrangência ser ampliada, gradualmente, para as demais Subprefeituras e para os parâmetros indicados no item V, “a”, desta Portaria.XVII - Em todos os casos em que o sistema eletrônico de licenciamento de atividades ainda não estiver disponível, poderá o interessado efetuar o requerimento de licença de funcionamento por meio do processo administrativo físico, nos termos das normas em vigor.XVIII - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 17/SMSP/GAB/08; 24/SMSP/GAB/08, 31/SMSP/GAB/08, 34/SMSP/GAB/08,38/SMSP/GAB/08 e 40/SMSP/GAB/2008.********************************Página 11SUBPREFEITURALAPASubprefeita: Sonia Francine Gaspar MarmoSISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROCDESPACHOS: LISTA 2009-2-051SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAOENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F2009-0.079.783-1 ROBERTO ALVES DIASDEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.079.788-2 PAULINO APARECIDO PAZ DE OLIVEIRADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.079.824-2 REINALDO FERREIRA OLIVEIRADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.080.597-4 JOBSON DE ANDRADE ABREUDEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.080.630-0 MANOEL FELIX DA SILVADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.081.438-8 LAERCIO JERONIMODEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.082.107-4 ISABEL CRISTINA DE MOURADEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.2009-0.082.274-7 RAIMUNDO SOUZA BRANDAO DOS REISDEFERIDO› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.SUPERVISÃO DE FINANÇAS2009-0.083.236-0I - Tendo em vista solicitação da empresa TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ - 69.048.254/0001-86, AUTORIZO a devolução da Caução em Seguro Garantia Definitiva,com base na Portaria 021/SF/96, no valor de R$ 10.215,00 (dez mil e duzentos e quinze reais) - Formulário nº. 0024056/09, referente ao Pregão nº 029/SMSP/COGEL/2007, para contratação de serviço de limpeza manual de bocas de lobo, através de 01(uma) equipe por um período de 06 (seis) meses, processo administrativo nº 2009-0.016.690-4.********************************Página 36SUBPREFEITURALAPALICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃONos termos da Lei 8.989/79, art. 138, regulamentados pelo Decreto 46.113, de 21 de julho de 2005.C.E.: 480007030200000 REG. FUNC.: 527.278.5/2NOME: MARISE MARIA ALVES AMBROSINODUR.: 02A PARTIR: 12/02/2009ART.: 143********************************Página 45SUBPREFEITURALAPASupervisão Técnica de Limpeza PúblicaUnidade de Áreas VerdesConforme Lei n.º 10.919/91, esta Subprefeitura informa os locais Onde serão executados os serviços de poda geral e remoção de árvores pela PMSP-SPLA.As pessoas ou entidades que discordarem da remoção ou poda Poderão no prazo de 06 (seis) dias contados da data de Publicação apresentar recursos contra a medida devidamente Fundamentada nesta Subprefeitura - São Paulo 20/03/2009.PODA DE ÁRVORESOficio nº 22/09Rua Acurua, nº 241 (diversas arvores)Poda de Limpeza, Poda de Equilíbrio e Poda de LevantamentoMemorando nº 0057/2009/STLP/SP-LARua Galileo Emendabili (Todas arvores da rua)Poda de Levantamento, Poda de Equilíbrio e Poda de LimpezaMemorando nº 0050/2009/STLP/SP-LARua Galileo Emendabili, nº 99 - (Todas as arvores do Clube)CDC - Clube da Comunidade Geraldoramos MonteiroPoda de Limpeza, Poda de Levantamento e Poda de IluminaçãoMemorando nº 0058/SPLA/STLP/09Rua Conselheiro Fernandes Torres, nº 204 (02 arvores)Poda de LimpezaMemorando nº 015/09EMEI Ricardo Gonçalves (diversas arvores)Poda de Limpeza, Poda de Equilíbrio e Poda de LevantamentoSAC 8236120Rua Vanderlei, nº 1295 (04 arvores)Poda de LimpezaSAC 7570406Rua Dalton, nº 82Poda de FormaçãoF.A. 269/09Rua Venancio Aires, nº 732 (02 arvores)Poda de FormaçãoSAC 7336192Av. Pompéia, nº 2193Poda de FormaçãoSAC 8253920Av. Pompéia, nº 2339Poda de FormaçãoPedido nº 19/2009Rua Henrique Ongari, nº 156/176 (06 arvores)Poda de LimpezaREMOÇÃO DE ARVORESAC 7060701Rua Eng. Ernesto Markgraf, nº 439F.A. 268/09Rua Venancio Aires, nº 790F.A. 171/09Rua Havaí, nº 492/496/871 (03 arvores)Pedido nº 19/2009Rua Henrique Ongari, nº 156/176********************************Página 55MODERNIZAÇÃO,GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃOCoordenadoria de Gestão de Bens e ServiçosDepto. de Gestão de Suprimentos e Serviços2008-0.345.741-0 - Int: Subprefeitura da Lapa - Ass.: Aplicação de Penalidade - VIVO S/A À vista do contido no presente administrativo, em especial pela manifestação daSubprefeitura da Lapa e da Assistência Jurídica deste Departamento as fls. 80, com a competência delegada pela Portaria nº 16/SMG/2009, APLICO, com fundamento no incisoII do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o subitem 7.1.7, do item 7.1, da Cláusula Sétima - das penalidades da Ata de RP nº 043/2007-CGBS/DGSS., pena de multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, pela não substituição do aparelho furtado, à empresa VIVO S/A., inscrita no CNPJ nº 02.449.992/0056-38. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste no Diário Oficial da Cidade, para apresentação de eventual recurso.********************************Página 57SUBPREFEITURALAPASUPERVISÃO DE FINANÇAS2009-0.060.453-7I. Á vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte na Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 44.279 de 24/12/03, no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações e no Decreto nº.50.372/09, AUTORIZO, por dispensa de licitação, à AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS, no valor total de R$ 6.238,00 (Seis mil, duzentos e trinta e oito reais), para uso desta Subprefeitura Lapa, a favor da empresa COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA., inscritano CNPJ/MF sob nº. 61.721.320/0002-06, onerando a dotação 48.10.15.122.0251.2.365.3.3.90.30.00.00.39.1, do orçamento vigente.ATA DA SESSÃO PÚBLICAPregão Nº : 001/SP-LA/2009Processo: 2009-0.024.884-6Objeto: AQUISIÇÃO DE CIMENTO PORTLAND COMPOSTOCP II E 32PREÂMBULONo dia 23 de Março de 2009, às 10:00 horas, reuniram-se na sala 37, da Subprefeitura Lapa, situada na Rua Guaicurus, 1.000, Lapa, São Paulo - SP., a Pregoeira, a Senhora ROSELI SILVESTRE MIRANDA, e a Equipe de Apoio, Senhores MIGUEL DOS SANTOS COQUEIRO, ROSANA MARIA RODRIGUES, SOLANGE DE PADUA AMARAL, TIAGO PEDROSO ORNELLAS e NANCI IVETE RAMINELLI, designados à fl.32. dos autos do Processo nº 2009-0.024.884-6, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe.Aberta a sessão, procedeu-se ao exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição do Licitante, na seguinte conformidade:CREDENCIAMENTOREPRESENTANTES EMPRESASEMPRESAS CREDENCIADASCLEBER ANTONELLO GUILHOTTI & CIA. LTDA.————————————————————EDNILSON ALVES DOS SANTOS J. BONGARI COM. DE MATS. PARA CONST————————————————————FLAVIO ALVES RIBEIRO CML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTD————————————————————JAKSON FERREIRA LIMA PANORAMA COM. DE MATS. PARA CONST.————————————————————JOSÉ BORGES PEREIRA GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LT————————————————————KELLY CRISTINA DE ABREU L&A CONSTRUIR COM. DE MATS. DE CONS————————————————————PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR CASAMAX COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAM————————————————————A Pregoeira comunicou o encerramento do credenciamento.Em seguida recebeu as Declarações dos Licitantes de que atendem plenamente os requisitos de Habilitação estabelecidos no Edital e os dois Envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, respectivamente.REGISTRO DO PREGÃOAto contínuo, foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio,a Pregoeira examinou a compatibilidade do objeto,prazos e condições de fornecimento do material, com aqueles definidos no Edital, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4ºda Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002.Em seguida a Pregoeira convidou individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. A seqüência de ofertasde lances ocorreu da seguinte forma:Item: 001.00Fase : PropostasPANORAMA COM. DE MATS. PARA C 72.800,0000 14,29% 11:02:45 Não SelecionadaCASAMAX COMÉRCIO DE PEÇAS E E 68.900,0000 8,16% 10:59:09 SelecionadaL&A CONSTRUIR COM. DE MATS. D 68.640,0000 7,76% 11:01:34 SelecionadaGUILHOTTI & CIA. LTDA. 67.600,0000 6,12% 11:03:08 SelecionadaCML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇ 67.600,0000 6,12% 11:02:04 SelecionadaGUARANI MATERIAL PARA CONSTRU 65.000,0000 2,04% 10:58:15 SelecionadaJ. BONGARI COM. DE MATS. PARA 63.700,0000 0,00% 11:02:26 SelecionadaFase : 1a. Rodada de LancesCASAMAX COMÉRCIO DE PEÇAS E E 68.900,0000 8,21% 11:04:21 DeclinouL&A CONSTRUIR COM. DE MATS. D 68.640,0000 7,81% 11:05:39 DeclinouGUILHOTTI & CIA. LTDA. 67.600,0000 6,17% 11:05:58 DeclinouCML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇ 63.690,0000 0,03% 11:06:47GUARANI MATERIAL PARA CONSTRU 63.680,0000 0,02% 11:07:05J. BONGARI COM. DE MATS. PARA 63.670,0000 0,00% 11:07:28Fase : 2a. Rodada de LancesCML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇ 63.690,0000 0,05% 11:08:09 DeclinouJ. BONGARI COM. DE MATS. PARA 63.670,0000 0,02% 11:08:44 DeclinouGUARANI MATERIAL PARA CONSTRU 63.660,0000 0,00% 11:08:25Fase : Direito de PreferênciaCML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇ 63.690,0000 0,00% 11:09:11 DeclinouFase : NegociaçãoGUARANI MATERIAL PARA CONSTRU 63.440,0000 0,00% 11:16:17CLASSIFICAÇÃODeclarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, assegurada as licitantes microempresas e empresa de pequeno porte o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, naseguinte conformidade:EMPRESA VALOR CLASSIFICAÇÃOItem: 001.00GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. .. 63.660,0000 1º LugarJ. BONGARI COM. DE MATS. PARA CONST. LT 63.670,0000 2º LugarCML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 63.690,0000 3º LugarGUILHOTTI & CIA. LTDA. .................. 67.600,0000 4º LugarL&A CONSTRUIR COM. DE MATS. DE CONST. L 68.640,0000 5º LugarCASAMAX COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTO 68.900,0000 6º LugarPANORAMA COM. DE MATS. PARA CONST. LTDA 72.800,0000 7º Lugar========== DIREITO DE PREFERÊNCIACML COMAJO MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 63.690,0000 1º LugarNEGOCIAÇÃONegociada a redução do preço da menor oferta, foi obtido o valor total de R$ 63.440,00 (sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais), que a Pregoeira considerou ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.HABILITAÇÃOAberto o 2º Envelope do Licitante que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, pelo Assistente Técnico da Assessoria Jurídica da SP/LA, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital.Os documentos de habilitação examinados e as propostas dos credenciados foram rubricados pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio e colocados à disposição dos Licitantes para exame e rubrica.RESULTADOÀ vista da habilitação, foi declarada vencedora a empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.ADJUDICAÇÃOAto contínuo, consultados, os Licitantes declinaram do direito de interpor recurso e a Pregoeira adjudicou o objeto deste Pregão à empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.ENCERRAMENTOOs Licitantes foram informados que os Envelopes-Documentação não abertos ficarão à disposição para retirada após convocação a publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.A empresa vencedora foi informada de que no prazo de 24:00 horas deverá apresentar proposta em original contemplando o preço negociado.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e representantes dos licitantes relacionados.OCORRÊNCIAS NA SESSÃO PÚBLICANão houve ocorrências no pregão.********************************