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Timestamp: 2019-01-20 05:50:17+00:00
Document Index: 40397909

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 139', 'artigo 835', 'artigo 805', 'artigo 866', 'artigo 917', 'artigo 53', 'artigo 139', 'artigo 835', 'artigo 805', 'artigo 866', 'artigo 917', 'artigo 833', 'artigo 854', 'artigo 139', 'artigo 523', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1040', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 51']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
1 - 0000970-45.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAPTES- CENTRO DE APRENDIZAGEM E TREINAMENTO DO ES LTDA
Requerido: ROMULO SOUZA LAVIOLA
Advogado(a): 15.624/ES - FABIANA ALVES PEREIRA CHAN
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do teor da certidão exarada pelo senhor Oficial de Justiça, acostada às fls. 84-verso dos autos, bem como para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
2 - 0001314-26.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES DE JESUS
Testemunha Autor: REGINALDO RIBEIRO GUSMAO
Requerido: VITOR PIANISSOLI ARTIGOS DE CAÇA E PESCA ME
1. Considerando que a recorrente se encontra amparada pela gratuidade da justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.
3 - 0001834-83.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLÁVIO MAIOLI DE ARAÚJO
Requerido: ISEED FAVED FACULDADES (SOCIEDADE ELVIRA DAYRELL SOED EPP) e outros
Requerido: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE MIRANDA
Requerido: PAULO CAMPOS DE MIRANDA
Requerido: ISEED FAVED FACULDADES (SOCIEDADE ELVIRA DAYRELL SOED EPP)
Trata-se de embargos à execução de título executivo judicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que integram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Após a manifestação deste Juízo quanto a expedição de mandado para penhora na boca do caixa de 30% do faturamento diário da empresa ré, a mesma opôs embargos a execução sob o argumento de excesso de execução. Intimada, a parte contrária se manteve silente. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que nos autos foram penhorados bens de propriedade da executada, logo, oferecida garantia ao Juízo que viabiliza a oposição de embargos. Da preliminar. Aduz o embargante em sede preliminar que foi deferida a penhora de 30% de seu faturamento sem o Juízo observar o procedimento de designação de audiência de conciliação prevista no artigo § 1º do artigo 53 da Lei 9099/95. Pois bem, se o embargante observar o caput do aludido artigo, constatará que o procedimento ali previsto se referem às Ações de Execução de Título Extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Os procedimentos das ações acima citadas e das ações de conhecimento, que é a hipótese dos autos, são completamente distintos. Naquelas, o processo se inicia com a citação para pagar e não havendo o pagamento espontâneo, já se inicia a fase de expropriação de bens. Nestas, a parte ré é citada a comparecer a uma audiência de conciliação e somente após eventual condenação que haverá expropriação de bens, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida. Ademais, as audiências nos mencionados procedimentos possuem objetivos diversos, uma para composição da lide e outra para oposição de embargos. Caso o embargante tenha interesse na entabulação de acordo, poderá fazer proposta por mera petição e, se for o caso, este Juízo poderá designar audiência especial de conciliação nos moldes do artigo 139, V do CPC. Desse modo, não há qualquer irregularidade processual, sendo acertado o procedimento adotado por este Juízo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. No mérito, a embargante produz dois argumentos com base no excesso de execução: 1. há penhora nos autos de cadeiras universitárias e ao ser deferida a penhora na boca do caixa no patamar de 30% da sua renda diária, não foi observado que se encontram em trâmite sete ações na mesma natureza, que totalizam uma penhora de 210% da sua renda diária; 2. há excesso no cálculo, posto que a multa pelo não cumprimento voluntário fora calculada desde a citação e não a partir da condenação. Pois bem, quanto ao primeiro argumento, registro que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, as cadeiras escolares, penhoradas nos autos, tratam-se de bens de difícil arrematação e fora da ordem do artigo 835 do CPC. Assim, não há qualquer óbice legal à ordem de penhora de dinheiro, conforme deferido por este Juízo, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 805 do CPC, já que o artigo 866 do CPC prevê que “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” (sem grifo na redação original). Não cabe o argumento da embargante de observância das outras ações, posto que cada ação é autônoma, sendo que tem que ser analisadas individualmente. Contudo, em vistas a não dar prejuízo ao desenvolvimento das atividades empresariais de modo a conduzi-la à bancarrota e, visando buscar a melhor solução não só para ambas as partes, reduzo o percentual da penhora de 30% para 5%. Também não cabe acolhida quanto ao segundo argumento, posto que o embargante faz mera impugnação aos cálculos do exequente, sem apresentar qualquer cálculo do que entende ser devido, nem ao menos, indicar o valor que entende devido, assim, a teor do artigo 917, § 4º, I do Código de Processo Civil, os embargos seriam liminarmente rejeitados no tocante a este aspecto. Quanto ao terceiro fundamento realizado de inexistência de abuso apto a basear o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da ré, ressalto que o tema não versa sobre as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei 9099/95, que estabelece: “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à sua revelia. b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Ressalto, ainda, que os feitos submetidos ao rito do Juizado Especial são regulados por lei especial. Assim, a eles se aplica a regra prevista na Lei 9099/95 e não a geral estipulada no Código de Processo Civil. Verifica-se assim, que o terceiro fundamento formulado pelo embargante não se encontra dentre o rol das matérias passíveis de discussão nos embargos nos termos da norma supracitada. Ademais, a matéria ventilada ao menos poderia ser objeto de discussão, uma vez que este Juízo não deferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora embargante, estando os atos executórios sendo exercidos apenas em desfavor do próprio devedor. Ante todo o exposto, rejeito os presentes embargos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se seguimento à execução, dando cumprimento à expedição de mandado/carta precatória nos moldes determinados no comando de fls. 176/177, observando-se o percentual de 5%, conforme fundamento retro.
4 - 0001867-73.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILBERTO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: EDILBERTO DE SOUZA PEREIRA
Executado: ISEED FAVED FACULDADES - SOCIED DE ENS. ELVIRA DAYRELL SOED e outros
Requerido: ISEED FAVED FACULDADES - SOCIED DE ENS. ELVIRA DAYRELL SOED e outros
Executado: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE MIRANDA
Executado: ISEED FAVED FACULDADES - SOCIED DE ENS. ELVIRA DAYRELL SOED
Requerido: ISEED FAVED FACULDADES - SOCIED DE ENS. ELVIRA DAYRELL SOED
Executado: PAULO CAMPOS DE MIRANDA
5 - 0001872-95.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONIERI CARMINATI SIQUEIRA
Requerente: RONIERI CARMINATI SIQUEIRA
Trata-se de embargos à execução de título executivo judicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que integram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Após a manifestação deste Juízo quanto a expedição de mandado para penhora na boca do caixa de 30% do faturamento diário da empresa ré, a mesma opôs embargos a execução sob o argumento de excesso de execução. Intimada, a parte contrária se manteve silente. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que nos autos foram penhorados bens de propriedade da executada, logo, oferecida garantia ao Juízo que viabiliza a oposição de embargos. Da preliminar. Aduz o embargante em sede preliminar que foi deferida a penhora de 30% de seu faturamento sem o Juízo observar o procedimento de designação de audiência de conciliação prevista no artigo § 1º do artigo 53 da Lei 9099/95. Pois bem, se o embargante observar o caput do aludido artigo, constatará que o procedimento ali previsto se referem às Ações de Execução de Título Extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Os procedimentos das ações acima citadas e das ações de conhecimento, que é a hipótese dos autos, são completamente distintos. Naquelas, o processo se inicia com a citação para pagar e não havendo o pagamento espontâneo, já se inicia a fase de expropriação de bens. Nestas, a parte ré é citada a comparecer a uma audiência de conciliação e somente após eventual condenação que haverá expropriação de bens, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida. Ademais, as audiências nos mencionados procedimentos possuem objetivos diversos, uma para composição da lide e outra para oposição de embargos. Caso o embargante tenha interesse na entabulação de acordo, poderá fazer proposta por mera petição e, se for o caso, este Juízo poderá designar audiência especial de conciliação nos moldes do artigo 139, V do CPC. Desse modo, não há qualquer irregularidade processual, sendo acertado o procedimento adotado por este Juízo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. No mérito, a embargante produz dois argumentos com base no excesso de execução: 1. há penhora nos autos de cadeiras universitárias e ao ser deferida a penhora na boca do caixa no patamar de 30% da sua renda diária, não foi observado que se encontram em trâmite sete ações na mesma natureza, que totalizam uma penhora de 210% da sua renda diária; 2. há excesso no cálculo, posto que a multa pelo não cumprimento voluntário fora calculada desde a citação e não a partir da condenação. Pois bem, quanto ao primeiro argumento, registro que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, as cadeiras escolares, penhoradas nos autos, tratam-se de bens de difícil arrematação e fora da ordem do artigo 835 do CPC. Assim, não há qualquer óbice legal à ordem de penhora de dinheiro, conforme deferido por este Juízo, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 805 do CPC, já que o artigo 866 do CPC prevê que “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” (sem grifo na redação original). Não cabe o argumento da embargante de observância das outras ações, posto que cada ação é autônoma, sendo que tem que ser analisadas individualmente. Contudo, em vistas a não dar prejuízo ao desenvolvimento das atividades empresariais de modo a conduzi-la à bancarrota e, visando buscar a melhor solução não só para ambas as partes, reduzo o percentual da penhora de 30% para 5%. Também não cabe acolhida quanto ao segundo argumento, posto que o embargante faz mera impugnação aos cálculos do exequente, sem apresentar qualquer cálculo do que entende ser devido, nem ao menos, indicar o valor que entende devido, assim, a teor do artigo 917, § 4º, I do Código de Processo Civil, os embargos seriam liminarmente rejeitados no tocante a este aspecto. Quanto ao terceiro fundamento realizado de inexistência de abuso apto a basear o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da ré, ressalto que o tema não versa sobre as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei 9099/95, que estabelece: “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à sua revelia. b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Ressalto, ainda, que os feitos submetidos ao rito do Juizado Especial são regulados por lei especial. Assim, a eles se aplica a regra prevista na Lei 9099/95 e não a geral estipulada no Código de Processo Civil. Verifica-se assim, que o terceiro fundamento formulado pelo embargante não se encontra dentre o rol das matérias passíveis de discussão nos embargos nos termos da norma supracitada. Ademais, a matéria ventilada ao menos poderia ser objeto de discussão, uma vez que este Juízo não deferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora embargante, estando os atos executórios sendo exercidos apenas em desfavor do próprio devedor. Ante todo o exposto, rejeito os presentes embargos. P R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se seguimento à execução, dando cumprimento à expedição de mandado/carta precatória nos moldes determinados no comando de fls. 176/177, observando-se o percentual de 5%, conforme fundamento retro.
6 - 0001874-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RAMON FELIPE MENEZES LOIOLA
Requerente: RAMON FELIPE MENEZES LOIOLA
7 - 0001875-50.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: WEIDILA DOS SANTOS DIAS
Requerente: WEIDILA DOS SANTOS DIAS
8 - 0001890-19.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHRISTIANA DA CONCEIÇÃO
Requerente: CHRISTIANA DA CONCEIÇÃO
9 - 0001891-04.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAUL REIS LIRA
Requerente: SAUL REIS LIRA
10 - 0002165-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Requerente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Executado: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA
Requerido: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA
1. Inicialmente, considerando que o requerimento de dilação do prazo feito pelo Oficial de Justiça foi efetuado no dia 14/09/2018, ou seja, há mais de um mês, não há mais pertinência em sua concessão, uma vez ultrapassado tempo superior ao que fora solicitado. Registra-se, por oportuno, que o ato de intimação prescinde à pessoalidade atribuída ao ato de citação, podendo, portanto, o Oficial de Justiça intimar pessoa residente no endereço declinado, sendo válida a comunicação. Desse modo, considerando a relevância jurídica do ato de intimação e que o Oficial de Justiça não cumpriu com a ordem proferida por este Juízo, reitere a Serventia, mais uma vez, a cobrança da devolução imediata do mandado devidamente cumprido. 2. Transcorrido o prazo de 15(quinze) dias e não cumprida a diligência, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos para tomada das medidas cabíveis. 4. Intime-se. Diligencie-se.
11 - 0002386-48.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIOVANNI VIANA NETO DO NASCIMENTO
Requerente: GIOVANNI VIANA NETO DO NASCIMENTO
Executado: BRADESCO SAUDE S A e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE S A e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE S A
Executado: BRADESCO SAUDE S A
Advogado(a): 074279/RJ - RICARDO P COSTA
Executado: DUCAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME
Requerido: DUCAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 5.976,06 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.
12 - 0002575-26.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO PAIXÃO TAVARES
Requerente: CELSO PAIXÃO TAVARES
Executado: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - EDITORA TRÊS
Requerido: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - EDITORA TRÊS
1. Considerando que a penhora de fi. 107 dos autos processuais foi realizada na presença da parte executada, a qual foi regularmente intimada, no ate, a se manifestar dentro do prazo. legal, conforme se extrai da certidão de fI.l06, certifique-se quanto. à oposição. de embargos à execução. 2. Havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de prazo. de lei. 3. Inexistindo oposição de embargos, intime-se a parte exequente do teor da certidão de fi. 107, devendo. manifestar-se quanto à possibilidade de adjudicação da coisa objete de penhora dentro do prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. 4. Transcorrido o. prazo in a/bis, certifique-se. Após, venham-me es autos conclusos. 5. Diligencie-se.
13 - 0002977-10.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDA LOUREIRO SIQUEIRA
Executado: BANCO ITAU e outros
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 11.567,50 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.
14 - 0003336-57.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Executado: MARIA DAS DORES PIMENTEL ALMEIDA
1. A executada se insurge contra a constrição eletrônica realizada em seus ativos financeiros sob a alegação de que foi realizado o bloqueio de seu salário contido em sua conta poupança perante a Caixa Econômica Federal, pugnando, assim, pela liberação dos valores. Pois bem, analisando os documentos de fls.60/61 carreados aos autos pela executada, verifico, que a ela assiste razão, tão somente pelo fato de que tais documentos efetivamente comprovam que a constrição eletrônica realizada na conta junto à Caixa Econômica recaiu sobre sua conta poupança. Sendo assim, não há outro caminho senão a liberação dos valores. Ademais, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 833, X, classifica o valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos como sendo impenhoráveis. Assim, considerando que a quantia bloqueada fora abaixo do limite legal – R$ 1.702,91 – tendo, portanto, a executada comprovado a situação prescrita no inciso I do § 3º do artigo 854 do CPC, procedo o cancelamento da indisponibilidade da referida conta. 2. Considerando o insucesso na constrição de veículos através do Sistema Renajud, conforme espelho que segue em anexo e a manifestação das partes quanto às fl. 44 e às fls. 50 no sentido da designação de uma audiência de conciliação, o que, em tese, denota o interesse na composição amigável da lide e, visando pôr fim à demanda, defiro o requerimento formulado por ambas as partes. Assim, designo audiência especial de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC, para o dia 17/12/18 às 16:30 horas horas. Intimem-se. 3. Não logrando êxito na realização de acordo, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligencie-se.
15 - 0005236-75.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMERSON GUIMARAES PREVATO
Requerido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN
Advogado(a): 253384/SP - MARIANA DENUZZO
1. Pois bem, em análise dos autos, verifico que, em que pese um dos patronos do requerido ter efetivado carga dos autos em 21/03/2018 – fls. 214 -, havia nos autos requerimento de publicações exclusivas em nome dos patronos Marina Denuzzo e Ricardo Marchi, conforme se afere às fls. 70. Desse modo, verifico pela tempestividade do recurso interposto pela requerida e que foi devidamente realizado o preparo, conforme se verifica à fl. 322. Assim, recebo o mencionado apelo em seu regular efeito. Considerando o Enunciado 166 do FONAJE que prescreve que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”, encaminho os autos à nova análise acerca da tempestividade pelo C. Colegiado Recursal. 2. Considerando as contrarrazões já apresentadas, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 3. Diligencie-se.
16 - 0005278-27.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMEM FRAGA
Requerido: NEW FUTURE CURSOS LTDA ME e outros
Requerido: NEW FUTURE CURSOS LTDA ME
Requerido: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS
"[...] Ante o exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido realizado em face da primeira requerida; b) PROCEDENTE o pedido realizado em face do Sr. Francisco Carlos de Freitas de restituição dos valores cedidos a título de mútuo, os quais, quando somados, correspondem a R$6.000,00 (seis mil reais), com a devida correção monetária e juros legais de 1%(um por cento) ao mês, os quais incidirão desde o termo inicial, na forma prevista no art. 592, II, do Código Civil, deste modo, desde o dia 07(sete) de maio do ano de 2016; c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, uma vez que desconfigurada sua ocorrência, tendo o entendimento dos tribunais acima explicitados. Em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá instruí-lo com planilha atualizada do débito. P.R.I. [...]".
17 - 0005503-47.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA VALÉRIA DE JESUS SILVA SANTOS
Requerido: DACASA FINANCEIRA e outros
Advogado(a): 29169/ES - CINTHYA BASTOS POLASTRELI
"1. Considerando a petição de fl. 399, onde a nobre patrona nomeada pelo Juízo informa a impossibilidade de atuar no feito em benefício do requerente, nomeio em substituição a Dra. Cinthya Bastos Polastreli, OAB/ES de nº 29.169, tel: (27) 3262-5447. 2. Havendo impossibilidade de atuar no feito, nos ditames do item 7.4 do Edital de cadastramento supracitado, deve o(a) nobre advogado(a), se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação nesse sentido, devem os autos vir conclusos com urgência. Decorrido o prazo mencionado, e não havendo manifestação, entender-se-á como aceitação do múnus público. 3. Aceito o encargo, intime-se a nobre advogada do item 4 do despacho de fl. 395 dos autos. 4. Tendo em vista o que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e que o(a) advogado(a) dativo(a) acompanhará a parte na presente fase processual até o desfecho definitivo da lide, ficando à disposição do Juízo para cumprir as diligências determinadas nos autos, fixo, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que é o limite máximo previsto no inciso III do artigo 2º do Decreto 2821/R de 10 de agosto de 2011. 5. Intimem-se. Diligencie-se"; "bem como para, aceitando o encargo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias".
18 - 0005738-14.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOÃO LUIZ RANGEL SANTANA
Requerente: JOÃO LUIZ RANGEL SANTANA
Executado: SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
"Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que a parte executada promoveu o pagamento do débito nos ditames da Sentença proferida à fI. 135. Conforme certidão de fl. 154, a parte exequente levantou a importância contida no alvará de fI. 152 dos autos. Diante disso, e considerando inexistir elementos que demonstrem o inverso, concluo pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art.924, 11, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo."
19 - 0008112-03.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRI
Executado: JOSENILDA NATALLI TONOMI
Requerido: JOSENILDA NATALLI TONOMI
1. A parte executada, em petição de fls. 51/54, efetuou proposta de parcelamento do débito. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se quanto à proposta de acordo realizada, requerendo o que entender de direito. 2. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. 3. Intime-se. Diligencie-se.
20 - 0006837-19.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: HEVAL DE SOUZA JUNIOR
Requerente: HEVAL DE SOUZA JUNIOR
Executado: ALITALIA LINHAS AEREAS S.A
Requerido: ALITALIA LINHAS AEREAS S.A
Advogado(a): 25299/ES - SHEILA PEREIRA GOMES MARTINEZ
Para comparecer, munido(a) com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico.
21 - 0010926-90.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO SIMOES
Requerido: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Advogado(a): 10451/ES - CIRO BARBOSA SANTOS
1. Considerando a inércia das partes, bem como que a Turma Recursal manteve incólume a Sentença proferida por este Juízo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.
22 - 0012503-69.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIANA HELENA CLAVER MOREIRA DE MIRANDA
Requerente: SEBASTIANA HELENA CLAVER MOREIRA DE MIRANDA
Executado: MARISA LOJAS S/A
Requerido: MARISA LOJAS S/A
1. Cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 138/139 dos autos processuais. 2. Após, venham-me os autos conclusos. 3. Diligencie-se.
23 - 0012503-69.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que a parte executada promoveu o pagamento do débito nos ditames da sentença proferida às fls. 102/106. Conforme certidão de fl. 162, a parte exequente levantou a importância contida no alvará de fl.157 expedido a seu favor, entretanto, apesar de devidamente intimado a se manifestar quanto a satisfação integral do crédito, se manteve inerte conforme certidão de fl. 164. Em sendo assim, concluo pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.
24 - 0008359-52.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO ROSA VIEIRA
Requerido: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO
1. Considerando o petitório de fi. 128, expeça-se ofício requisitando o pagamento do RPV. Instrua-se o Ofício Requisitório com todos os documentos e informações exigidos no artigo 3º do Decreto nº 2821-R de 10 de agosto de 2011, a saber: Art. 30 O ofício requisitório deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia da decisão judicial que arbitre os honorários ao Defensor Dativo, com descrição dos atos praticados pelo Defensor nomeado; II - cópia da. Certidão de intimação da Procurador.ia Geral do Estado; III- cópia da certidão de trânsito em julgado da Sentença ou de preclusão da decisão que arbitre honorários;'' IV - nome completo, número do CPF e endereço', atualizado do defensor dativo beneficiário; 2. Dê-se clencia ao advogado dativo. Saliento, por oportuno, que a Secretaria da Fazenda do .Estado do Espírito Santo dispõe de: 60 dias para .. a quitação dos honorários, devendo a advogada acompanhar a publicação de pagamento da RPV, por meio. do endereço eletrônico www.sefaz.es.benefitiário (clicar em contas/finanças/Obrigações de Pequeno Valor). 3. Após, retornem os autos ao arquivo. Diligencie-se.
25 - 0003054-53.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA MAIA
Advogado(a): 165631/MG - SANDRO HEITOR TEDOLDI CERQUEIRA TINOCO
1. Em nova consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que o Recurso Especial afeto ao Tema 954 ainda não foi julgado, assim, determino a suspensão do presente feito por mais 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. 3. Quando do lançamento do presente no sistema Ejud, observe a assessoria o código 11975. 4. Intime-se. Diligencie-se.
26 - 0004699-16.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THEREZINHA DE LISIEUX CARONE AMOURY CARREIRO e outros
27 - 0005642-33.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DOMINGOS DOS ANJOS
1. Tendo em vista que a Turma Recursal manteve incólume a sentença exarada por este Juízo e tendo em vista a certidão de fl. 107(verso) que atesta a inércia das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.
28 - 0006715-40.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS AURELIO AVANCI e outros
Requerente: MARCOS AURELIO AVANCI e outros
Executado: ECP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Recorrido: VERA RODRIGUES DE SENA AVANCI
Requerido: ECP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 23493/ES - ALEXANDER FARIA RODRIGUES
Requerente: MARCOS AURELIO AVANCI
Requerente: VERA RODRIGUES DE SENA AVANCI
Exequente: VERA RODRIGUES DE SENA AVANCI
Exequente: MARCOS AURELIO AVANCI
1. Analisando detidamente os autos processuais, constato que assiste razão à nobre analista (contadora) em certidão de fl.150. É que o acórdão de fls. 147 condenou a recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação proferida por este Juízo, contudo, percebe-se que inexiste condenação em pecúnia na decisão de fls. 85-87 do caderno processual. Pois bem, o sistema jurídico brasileiro garante medidas capazes de reformar sentenças e acórdãos. Cabe ao operador do direito, atentar-se aos prazos e as hipóteses de cabimento dos recursos no caso concreto, sob pena de configuração da imutabilidade do decisum pelas vias ordinárias recursais, ou seja, de seu trânsito em julgado. No caso em tela, constatada a irregularidade, deveria a parte prejudicada interpor embargos de declaração, o que não aconteceu. Diante disso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.
29 - 0008036-13.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DÓRIO COSTA PIMENTEL
Executado: JOSÉ RAIMUNDO DANTAS
Terceiro Interessado Passivo: CELL SITE SOLUTIONS CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A
1. A parte executada, em petição de fl. 126/128, pede a reconsideração do despacho de fl. 121 que determinou a penhora de crédito de alugueres percebidos mensalmente de terceiro estranho à lide. Informa a referida parte que a renda auferida tem caráter alimentício, sendo seu único imóvel. Deixo de dar vista à parte contrária dada a simplicidade da questão. Pois bem, é consabido pelos juristas que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, ressalvadas as exceções previstas em lei que não se aplicam à presente ação. No caso em análise, a parte executada não comprova a situação trazida à baila, tendo sequer carreado aos autos qualquer documento que corrobore com sua argumentação. Diante disso, indefiro o requerimento formulado. 2. Aguarde o retorno da precatória em cartório. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
30 - 0005813-87.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: THAIS RIBEIRO BENEVIDES
Requerente: THAIS RIBEIRO BENEVIDES
Executado: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 18041/ES - ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU
1. Intime-se a parte requerida, para se manifestar acerca da petição de fls. 126/128, bem como, de cálculos de fls. 132/134 no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se; 3. Diligencie-se.
31 - 0008262-18.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZA DA SILVA RIBEIRO
Requerente: LUIZA DA SILVA RIBEIRO
Executado: DA CASA FINANCEIRA SA
Requerido: DA CASA FINANCEIRA SA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta nos autos que a parte executada promoveu o pagamento do débito nos ditames do acórdão proferido às fls. 136. Conforme certidão de fl. 153, a parte exequente, através de seu patrono, levantou a importância contida nos alvarás de fls. 150 e 151, dando plena e rasa quitação quanto ao objeto da presente demanda. Em sendo assim, concluo pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.
32 - 0008993-14.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JONATHA PORTO SODRE
Requerente: JONATHA PORTO SODRE
Executado: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 18124/ES - GRACIELA VIEIRA DE REZENDE
33 - 0009247-84.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON DA SILVA SOUZA
Executado: TELEFONIA BRASIL S.A e outros
Executado: TELEFONIA BRASIL S.A
1. A parte exequente pugnou pela aplicação da multa de inadimplência objeto de composição entre as partes, contudo, conforme assinalado no despacho de fl. 124, especialmente no item 4, houve cumprimento da avença no prazo convencionado. É o que atesta, também, a certidão de fl. 107 dos autos. Diante disso, indefiro o requerimento. 2. Cumpra-se o despacho de fl. 152 do caderno processual. 3. Diligencie-se.
34 - 0009689-50.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SOARES CORDEIRO
35 - 0011868-54.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA e outros
Requerente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA
1. Em consulta ao sítio eletrônio do Superior Tribunal Federal, verifiquei que o TEMA 210 ainda não transitou em julgado, conforme se afere em documento anexo. Contudo, o mérito do tema fora devidamente julgado e, considerando o teor do artigo 1040 do Código de Processo Civil que prescreve “Publicado o acórdão paradigma: […] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; […].”, este Juízo proferirá sentença nos referidos autos. Em sendo assim, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a hipótese de similitude do presente caso com o Tema 210 ou eventual distinção. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não havendo qualquer manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. 3. Intime-se. Diligencie-se.
36 - 0006797-03.2018.8.08.0021 - Procedimento ordinário
Requerente: CARLA SOUZA DA COSTA e outros
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ
Requerente: CARLA SOUZA DA COSTA
Requerente: ELIZABETH SOUZA DA COSTA
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Ab initio, observo a impossibilidade de prosseguimento válido do feito, pelos motivos abaixo expostos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Do compulsar dos autos, verifica-se, claramente, que a autora é menor púbere. Contudo, a Lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais Cíveis estabelece em seu artigo 8º que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" (grifo nosso). Sob este prisma, observa-se que estando a menor incapacitada para exercer os atos da vida civil, inadmissível a utilização do procedimento previsto na Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 51,II, do citado diploma legal. Tal entendimento, embora expresso na legislação especial, é reafirmado pela jurisprudência pátria, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004201117, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013). (Grifo acrescido em relação a redação original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÂO NATALINA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. Estando no polo ativo da relação processual menor impúbere, a competência para processar e julgar a ação de cobrança é da 7ª Vara da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei nº 9.099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70058667080, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/02/2014). (Sem grifo na redação original). Ademais, verifica-se pela exordial que a genitora da menor está lhe representando, contudo, sabe-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a representação é vedada, em atendimento ao artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.099/95. Assim corrobora a jurisprudência: PROCESSUAL. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, por menor impúbere, mesmo que assistido pela mãe. 2. Atendimento ao art. 8º, §§ 1º e 2º, da LEI Nº 9.099/95, combinado com o disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. 3. Ademais, esta Turma Recursal da Fazenda Pública firmou posicionamento acerca da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação das demandas que versem sobre as ofensas aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004553814, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/10/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004553814 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/10/2013, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2013). (grifo acrescido). SERVIÇO DENTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. É vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial Cível, por menor impúbere, mesmo que assistido pela mãe. Atendimento ao art. 8º, §§ 1º e 2º, da LEI Nº 9.099/95. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002327799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 05/11/2009). (sem grifo na redação original). Desse modo, considerando que a parte autora não detém capacidade para a prática dos atos da vida civil e a impossibilidade de representação no rito próprio dos Juizados Especiais, não vislumbro outra solução senão a extinção do feito, em relação às referidas partes. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.