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Timestamp: 2017-01-22 00:21:42+00:00
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⭐NÍVEL AUXILIAR- SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL EMPREGO FUNÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS QTD. CARGA SALÁRIO FORMA DE PARA CONTRATAÇÃO HORÁRIA PROVIMENTO
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João Batista Macedo Teixeira
1 38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2010 NÍVEL AUXILIAR- SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Ensino fundamental completo ,00 Concurso Público Gerais Vigilante Vigia Ensino fundamental completo ,00 Concurso Público ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL CPSMCAS TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPITULO I Da Denominação Art.1º O Consórcio Público constituído entre o Estado do Ceará e de municípios da 22ª Coordenadoria Regional de Saúde, denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL CPSMCAS. Dos consorciados Art.2º O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, será integrado pelos seguintes entes consorciados: I - O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza- CE., inscrita no CNPJ sob o nº / , representada por seu Secretário da Saúde, DR. RAIMUNDO JOSÉ ARRUDA BASTOS, RG nº sspdc-ce e CPF nº ; II O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650, representado pelo seu Prefeito Sr. DÉCIO PAULO BONILHA MUNHOZ, portador da Cédula de Identidade nº , SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº III O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Raimundo Simplício, nº613, Centro, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO, portador da Cédula de Identidade nº , SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº IV O MUNICÍPIO DE HORIZONTE, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Av. Presidente Castelo Branco, 1782, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, portador da Cédula de Identidade nº SSP-CE e inscrito no CPF nº V O MUNICÍPIO DE OCARA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Av. Coronel João Felipe, 858, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. LEONILDO PEIXOTO FARIAS, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº VI O MUNICÍPIO DE PACAJUS, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Guarani, 600, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. PEDRO JOSÉ PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO, portadora da Cédula de Identidade nº190659, SSPCE e inscrito no CPF sob o nº VII O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Juvenal Gondim, 221, Centro, representado pela sua Prefeita Sra. REGINA LÚCIA VASCONCELOS ALBINO, portadora da Cédula de Identidade nº , SSPCE e inscrito no CPF sob o nº I Da Natureza e da personalidade jurídica Art.3º - O Consórcio Público objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação Pública, de natureza Autárquica e Interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público. Art.4º - A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais no que se relaciona à finalidade a que se propõe, porém, sendo totalmente respeitadas as autonomias municipais. CAPITULO IV Das Finalidades e dos Objetivos Art.5º - São finalidades do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Policlínica; Unidades de Pronto Atendimento; programa de regulação intermunicipal dos municípios consorciados, com a participação dos hospitais credenciados pelo SUS, dentro e fora do Consórcio; troca de experiência e ajuda mútua entre os *** *** *** municípios consorciados; Centros de Especialidades Odontológicas - CEO s; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à Saúde Pública, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR do Estado do Ceará. Art.6º Constitui-se como objetivos específicos do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS: I - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula; II - Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de recursos humanos e, o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidades prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo às normas da regionalização; IV - Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde; V - Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados; VI - Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde; VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral. Art.7º - Para cumprir as suas finalidades, o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS poderá: I - adquirir e/ou receber em doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis e imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada no que couber; III - prestar a seus consorciados os serviços previstos no artigo 4º; deste Estatuto; IV realizar licitação e celebrar contratos, de acordo com o disposto na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis; V - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art.24, inciso XXVI, da Lei nº8.666/93. CAPITULO V Do Prazo de Duração Art.8º - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, terá prazo de duração indeterminado, sendo assegurado pelos consorciados, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio. CAPITULO VI Da Sede e Foro Art.9º - A sede administrativa do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, será no Município de Cascavel, cujo foro será no mesmo Município. 1º - O Governo do Estado proverá condições estruturais e financeiras iniciais para a instalação da sede do Consórcio. 2º - Caberá à Assembleia do Consórcio a decisão acerca da modificação da localização sede do consórcio. CAPÍTULO VII Da constituição do Consórcio Art.10º - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS é constituído nos termos da Lei Estadual nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010 e nas Leis Municipais abaixo relacionadas: Município Lei nº Aprovação Cascavel 1455/10 10/05/2010 Chorozinho 0476/10 25/01/2010 Horizonte 763/10 20/04/2010 Ocara 681/09 29/12/2009 Pacajús 86/10 03/03/2010 Pindoretama 351/10 17/05/20102 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE TÍTULO II Da Estrutura Organizacional do Consórcio CAPÍTULO I Das Instâncias Organizacionais Art.11 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS apresentará as seguintes instâncias organizacionais: I - Nível de Direção Superior: a) Assembleia Geral; b) Presidência; c) Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio; d) Conselho Fiscal. II - Nível de Direção e de Assessoramento: a) Diretoria Executiva; b) Diretoria Administrativo-Financeira; c) Procuradoria Autárquica. Da Assembleia Geral Art.12 - A Assembleia geral será composta por todos os municípios consorciados, representados pelos Prefeitos dos municípios integrantes do Consórcio, e pelo representante do Estado do Ceará. Art.13 - As deliberações da Assembleia geral do Consórcio serão tomadas por consenso e em último caso pela maioria absoluta dos votos dos consorciados. Parágrafo Único. Em caso de empate, o desempate se dará com o voto de qualidade do Presidente do Consórcio. Art.14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, dez dias de antecedência, mediante oficio-circular com entrega devidamente protocolado ou por fax com comprovante de recebimento. Art.15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), mediante ofício circular. Art.16 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, eleito pelos Prefeitos integrantes do Consórcio, em escrutínio secreto, e será eleito por maioria absoluta dos votos de seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva. Art.17 - Para o funcionamento da Assembleia Geral é exigida a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e que os municípios estejam em dia com suas obrigações assumidas junto ao Consórcio. Art.18 - A representação de votos na Assembleia Geral terá como critério a base populacional, conforme segue: I - Municípios até habitantes- um voto; II - Municípios acima de habitantes até habitantes- dois votos; III - Municípios acima de 75 até habitantes- três votos; IV - Municípios acima de habitantes- quatro votos. Art.19 - A soma dos votos dos Municípios, respeitadas as proporções estabelecidas no mesmo artigo, equivalerá a 3/5 (três quintos), cabendo ao consorciado Estado do Ceará quantidade de votos correspondentes aos 2/5 (dois/quintos) restantes, desprezando-se resultados fracionários inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) e arredondando-se, a partir de 0,5 (zero vírgula cinco), o número obtido para o inteiro subseqüente quando do cálculo dos votos do Estado. Art.20 - No início de cada reunião da Assembleia Geral, deverá ser lida, discutida e votada a ata da reunião anterior. Seção Única Das competências da Assembleia Geral Art.21 - Compete à Assembleia Geral: I - Deliberar sobre assuntos relativos a sua finalidade, objetivos e interesses do Consórcio; II - Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio; III Ratificar ou recusar a nomeação ou destituição dos membros da Diretoria Executiva e operacional; VI - Homologar as proposições e relatórios da Diretoria Executiva; V Homologar a admissão de um novo associado no Consórcio; VI Homologar a retirada e decidir pela exclusão de consorciado; VII Deliberar e decidir sobre a instituição e modificação do quadro de pessoal do Consórcio; VIII Deliberar e decidir sobre: a) os planos de trabalho desenvolvidos pela Diretoria Executiva e Operacional; b) matéria orçamentária, patrimonial, financeira e a relacionada às operações de crédito do Consórcio; c) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio. IX - Apreciar processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades cabíveis; XI - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio, bem como as alterações respectivas; XII - Aprovar os Contratos de Programa e de Rateio do Consórcio; X Aprovar as alterações do Estatuto. 1º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas neste Estatuto. 2º Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por dois terços dos votos de seus membros. 3º- A deliberação sobre dissolução do Consórcio exigirá maioria de 2/3 dos consorciados e lei autorizativa das câmaras municipais dos municípios que votaram a favor. 4º - A destituição do Presidente do Consórcio se dará em função da inobservância dos princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que tratam da Administração Pública, bem como as Normas deste Estatuto, e se processará na forma regimental. Art.22 Outras disposições sobre o funcionamento e as atribuições da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha aprovar. CAPITULO III Da Presidência Art.23. O Presidente do Consórcio exerce a representação legal da referida associação pública. Art.24. A Presidência do Consórcio constitui função não remunerada. Art.25. A substituição do Presidente do Consórcio, em casos de licenciamento, impedimento ou destituição, será deliberada e decidida através convocação extraordinária da Assembleia Geral. Seção Única Das Competências da Presidência Art.26. Compete ao Presidente do Consórcio: I representá-lo Judicial e Administrativamente; II - zelar pelo cumprimento do presente Estatuto; III- encaminhar aos poderes e órgãos competentes as solicitações e acompanhar sua tramitação; IV - ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas da gestão junto aos órgãos de controle; V - supervisionar os serviços oferecidos pelo Consórcio, assegurando a eficiência e eficácia dos mesmos e cumprimento do estabelecido nos contratos de programa e de rateio firmados; VI - encaminhar as decisões da Assembleia Geral para execução pela Diretoria Executiva; VII - constituir grupo de trabalho, comissões com objetivos específicos e duração temporária, com participação de integrantes da Diretoria Executiva; VIII - convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos de trabalhos e/ou comissões; IX solicitar a cessão de servidores dos entes consorciados para desenvolver atividades no Consórcio; X - autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros, gerir o patrimônio do Consórcio, assinar cheques e quaisquer documentos referentes ao Consórcio; XI - convocar Assembleia Geral nos termos deste Estatuto; XII executar as deliberações da Assembleia Geral, dando-lhes ampla publicidade; XIII- submeter à Assembleia Geral, para aprovação, o quadro de pessoal do Consórcio, bem como a respectiva tabela remuneratória e gratificações. Parágrafo Único. A Presidência do Consórcio poderá delegar poderes ao Diretor Executivo para ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas da gestão junto aos órgãos de controle. CAPITULO IV Da Diretoria Art.27 A Diretoria do Consórcio é o órgão responsável pela gestão diária das atividades consorciais, sendo investida em caráter de livre nomeação e exoneração, com indicação da Presidência e homologação a cargo da Assembleia Geral do Consórcio. Art.28 - Compõem a Diretoria do Consórcio a Diretoria Executiva e a Diretoria Administrativo-financeira. Da Constituição e Atribuições da Diretoria Executiva Art.29 Compete ao Diretor Executivo auxiliar a Presidência do Consórcio nas atividades operacionais da Entidade.3 40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2010 Art.30 Cabe ao Diretor Executivo o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades referentes a sua finalidade e objetivos, execução das rotinas administrativas e desempenho das suas ações. Art.31 - A Diretoria Executiva do Consórcio possui, dentre outras, as seguintes atribuições: I - planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas; II - propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à apreciação da Assembleia Geral, através do Presidente do Consórcio; III - divulgar as deliberações da Assembleia Geral, preferencialmente em página eletrônica do Consórcio na Internet; IV elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem como prestação de contas a ser apresentada à Assembleia Geral; V - preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio, a divulgação das atas de reuniões e outros documentos relevantes; VI - assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio. VII elaborar para análise da Presidência, proposta de plano plurianual de investimentos PPI e do orçamento anual do Consórcio. VIII Planejar todas as necessidades financeiras necessárias à execução do orçamento, dentre os quais: a) promover o lançamento das receitas, inclusive definindo os valores das taxas, tarifas e de outros valores determinados por Leis para serviços públicos; b) emitir as notas de empenho de despesa; IX exercer a gestão patrimonial, com emissão de relatórios à Presidência; X zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda em arquivo; XI praticar atos relativos à área de recursos humanos, sobretudo da administração de pessoal, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista; XII promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou neste Estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. Art.32 - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: I preparar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do Consórcio. II praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, em conjunto com o Diretor Executivo. Geral, dentre os quais: a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros preços públicos; b) emitir as notas de empenho de despesa; III exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Executiva; IV zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo; V praticar atos relativos à área de recursos humanos, administração de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista; VI promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou neste Estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. CAPITULO V Da Procuradoria Autárquica Art.33 - A Procuradoria Autárquica é o órgão de assessoramento responsável pelas atividades jurídicas relacionadas ao Consórcio, sendo o ocupante investido em caráter de livre nomeação e exoneração, com indicação da Presidência e homologação a cargo da Assembleia Geral do Consórcio. Art.34 - À Procuradoria Jurídica compete, entre outras atribuições, assessorar a Presidência do Consórcio em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente: I elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Presidente; II assessorar o Presidente no controle interno da legalidade administrativa; III assessorar o Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração Consorciada mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do CPSMCAS, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; IV fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do CPSMCAS e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; V examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do CPSMCAS quanto ao seu exato cumprimento; VI emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Estado e das Procuradorias e Assessorias dos municípios consorciados. CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal Art.35 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, constituído por representante de cada um dos entes consorciados, que os indicará livremente, sendo tal ato apreciado e homologado pela Assembleia Geral do Consórcio. Art.36 - Os membros do Conselho Fiscal serão renovados bienalmente pelos respectivos entes consorciados. Art.37 - Os membros do Conselho Fiscal definirão as competências e funções da sua Presidência e o seu Regimento Interno. Art.38 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá provocar a Presidência do Consórcio para fins de adoção das devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. Seção Única Das competências do Conselho Fiscal Art.39 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Acompanhar e fiscalizar permanentemente: a) a contabilidade do Consórcio; b) as operações econômicas ou financeiras da entidade. II - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio, bem como sobre o plano de ação, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, submetidos à Assembleia Geral; III - Emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto, no que pertine à matéria contábil, financeira, patrimonial e orçamentária. IV - Eleger seu corpo diretivo, nos termos do seu Regimento Interno; V - Indicar representante para participar de reuniões da Assembleia Geral, quando convidado; VI - Propor planos e programas de acordo com o escopo do Consórcio, assim como sugerir melhores formas de funcionamento do Consórcio; VII - Emitir pareceres quando da prestação de contas dos contratos de rateio, contratos de programas, contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Consórcio. I Do Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio Art.40 - O Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio, terá caráter permanente vinculado a Assembleia Geral, constituindo-se pelos Secretários Municipais de Saúde dos entes consorciados e pelo Coordenador da 22ª Coordenadoria Regional de Saúde de Cascavel. Art.41 - As atribuições, composição e funcionamento deste Conselho serão definidas através de Regimento Interno. Art.42 - A Assembleia Geral poderá homologar a criação de outros Conselhos e/ou Comissões, que serão definidas e normatizadas no regimento interno. TÍTULO III Da Gestão de Pessoas Disposições Gerais Art.43. As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos entes Consorciados em função das especificidades requeridas, pelos empregados pertencentes ao quadro do Consórcio, e pessoal contratado por tempo determinado. Art.44. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para os empregos públicos, funções comissionadas e de direção previstos neste instrumento, ou os servidores que a ele tenham sido cedidos. Parágrafo único. A atividade de Presidente, de membro do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo e Comissões, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Capitulo I Dos Empregos Públicos Do Regime Jurídico Art.45. Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE I Do regulamento de pessoal Art.46. O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da Assembleia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos, bem como sobre o regime disciplinar. Constará no Regimento Interno. II Da jornada de trabalho Art.47. A jornada de trabalho é a definida no Anexo I deste Estatuto, podendo ser alterada de acordo com a conveniência e oportunidade do Consórcio, obedecendo a legislação pertinente da categoria profissional, em ato motivado e em consonância com o Interesse Público. Do quadro de pessoal do Consórcio Art.48. Ficam definidos no quadro de pessoal do Consórcio os empregos públicos descritos no anexo I deste instrumento, para serem ratificados pela assembleia Geral e oportunamente por Concurso Público. 1º. A remuneração dos empregos públicos é definida no anexo I deste instrumento, permitida a Diretoria Executiva, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, ou mesmo sugerir mudança ao Presidente para adequar ao orçamento, ou mesmo ao piso profissional. 2º. Os empregos previstos no caput deste artigo serão preenchidos de acordo com a possibilidade financeira e necessidades do Consórcio, não implicando a sua criação a obrigatoriedade de imediato preenchimento das vagas. Art.49. Ficam definidos os empregos públicos em comissão de Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico, descritos no anexo II deste instrumento. 1º. Os indicados para os empregos públicos em comissão de Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico serão regidos pelo regime Celetista. 2º. O Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico serão indicados pelo Presidente do Consórcio e mediante aprovação da Assembleia Geral, sendo critérios para assumir os referidos empregos públicos em comissão, ter formação superior e comprovada experiência em Gestão Pública e poderão ser destituídos da mesma forma que foram admitidos. 3º. Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva e da Diretoria Administrativa Financeira do Consórcio poderão ser definidas no Regimento Interno. 4º. A remuneração dos empregos públicos em comissão é a definida no anexo I do quadro geral deste Estatuto, salvo no que se refere o Parágrafo 3º deste artigo. Art.50. Ficam definidas os empregos públicos em comissão de Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro do Centro Especializado de Odontologia Regional CEO-R e Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Assistencial da Policlínica II, cuja contratação se dará após homologação, por parte do Consórcio, da seleção pública prevista no Decreto Estadual nº29.599, publicada no DOE de 09 de janeiro de I Da cessão de servidores Art.50 - Os entes consorciados, ou as entidades com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno do Consórcio, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio. Art.52 - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária definidos em Regimento Interno do Consórcio. Art.53 - O servidor cedido ao Consórcio Público permanece, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio. CAPÍTULO IV Da Admissão Art.54 - O Consórcio terá os seus empregados contratados nos termos previstos no 2º, do Art.6ª, da Lei Ordinária, , de 06 de abril de Art.55 - Os empregos do Consórcio serão providos mediante contratação temporária e posterior concurso público. 1º. Os editais de concurso público, após aprovados pela Diretoria Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente do Consórcio a Assembleia Geral. 2º. Por meio de ofício, a cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados. 3º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet, bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial. 4º. O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias. 5º. Salvo se legislação federal dispuser em contrário, nos 10 (dez) primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias, sendo que a íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet. Dos empregos em comissão e assessoramento Art.56 - Nos empregos em comissão e os órgãos de assessoramento, o preenchimento será dado por livre nomeação e exoneração, preenchida por critérios técnicos de competência comprovada em Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior e aprovação da Assembleia Geral. Art.57 - Os Ocupantes das Funções de direção: Diretor Geral e Diretor Administrativo do Centro Especializado de Odontologia Regional CEO R e Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Assistencial da Policlínica II, serão contratados após homologação da seleção pública, instituído no Decreto Estadual No , publicado no DOE de 09 de janeiro de Parágrafo Único. As atribuições que integram as funções de direção, criada pelo caput desse artigo, bem como o exercício interino de funções, serão fixadas pelo regulamento de pessoal. Da dispensa Art.58 - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral. I Da proibição de cessão Art.59 - Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Entes consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor do Consórcio exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal. Capítulo V Das Contratações Temporárias Art.60 - As contratações temporárias, a serem executadas de conformidade com o Inciso IX do Art.37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidas nas seguintes formas: I- nos casos de vacância ocasionados por vagas ociosas, férias, licença remunerada de qualquer natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão ou demissão por justa causa, estipulado o limite máximo de um ano; II- para os empregos que não haja pessoas habilitadas e/ou concursadas. III- Poderá haver recontratação, por igual período, para os empregos em que não hajam pessoas habilitadas e/ou concursadas. IV- nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado e por decisão da Assembleia Geral; V- nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de epidemias, devidamente registradas e homologadas, conforme o evento; VI- nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por paralisação ou greve de empregados declarada ilegal; VII- nos casos de execução de serviço por profissional de notória especialização. Parágrafo Único. O Consórcio regulamentará, por Resolução, as contratações previstas neste artigo. Art.61 - As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo público simplificado, estabelecidos no edital. 1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público estabelecido no Anexo I deste estatuto. 2º. A remuneração do pessoal contratado temporariamente será a mesma fixada para o emprego definido no Anexo I deste Estatuto. Art.62 - As contratações temporárias serão submetidas especificamente ao regime Celetista. Art.63 - Ficam os contratados por tempo determinado vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art.64 - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado5 42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2010 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na implantação do Consórcio Público e preenchimento de emprego público estabelecido no Anexo I, até a contratação por meio de concurso público no prazo permitido por Lei conforme o disposto neste Estatuto. Art.65 - A contratação por tempo determinado poderá abranger as seguintes categorias profissionais: I - Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastroentelogia, Urologia, Oftalmologia, Otorinolaringologia, Ginecologia/Obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia, Diagnóstico por Imagem e Angiologia; II - Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional; III - Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Prótese Dentária. Parágrafo Único. Poderão ser incluídas novas categorias profissionais desde que aprovada pela Assembleia Geral e fundamentada nas necessidades do Consórcio. Da condição de validade e do prazo máximo de contratação Art.66 - As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses. Art.67 - O contrato firmado com o contratado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pela extinção do Consórcio. a) A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. b) A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Parágrafo Único. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação temporária sem que haja uma justificativa convincente ou que já seja publicada edital de concurso para o provimento do emprego público. TÍTULO IV Dos contratos, acordos e parcerias CAPÍTULO I Dos contratos de gestão e termos de parceria Art.68 - O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, poderá firmar contrato de gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parceria, na forma da Lei nº9.790/1999, ficando a cargo da Diretoria a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade. Tanto o contrato de gestão como o termo de parceria, será considerado aprovado mediante voto favorável da maioria absoluta dos consorciados. Art.69 Para a consecução dos atos definidos no dispositivo anterior, o Consórcio observará as normas de Direito Público no que concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos Arts.23, 24, 26 e 112 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis. Do Contrato de Rateio Art.70 - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. Art.71 - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas. Art.72 - Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art.10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei. Art.73 - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados. Art.74 - A eventual impossibilidade de entes consorciados não cumprirem obrigações orçamentárias e financeiras estabelecidas em contrato de rateio, e justificando o problema, obriga o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira a novos limites. Art.75 Em conformidade com o art.167, IV, da Constituição Federal, deverá ser observada a vinculação de receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação prevista no presente dispositivo. I Do Contrato de Programa Art.76 - O contrato de programa será formalizado para fins de constituição e regulação as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, observados os seguintes critérios: I - Prestar atendimento ambulatorial de média complexidade programado para a população residente dos municípios consorciados, nas especialidades contratadas, em dias e horários previamente definidos, com escala dos profissionais publicada em cada Unidade de Saúde. II - Dar suporte de meios complementares de diagnóstico e terapia (laboratório e imagem) para as especialidades contratadas, assegurando resolubilidade microrregional. III - Assegurar assistência farmacêutica que dê suporte mínimo ao processo de tratamento e recuperação da saúde, nas Policlínicas. IV - Assegurar a contra-referência para o Programa Saúde da Família - PSF dos Municípios de origem do paciente, com laudos e prescrição claramente escritos e resumo de alta assinado por especialista. V - Manter prontuários atualizados e detalhados do paciente por cinco anos, no mínimo. VI - Alimentar os Sistemas de Informação em Saúde Nacionais e, em particular, o Sistema de Agravos Notificáveis (SINAN) e Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) VII - Estabelecer fluxo de referência para Unidade de Saúde de maior complexidade, assegurando a eqüidade vertical. Parágrafo Único. No caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, este deverá obedecer o previsto nos incisos anteriores. CAPITULO IV Das Licitações Compartilhadas Art.77 - O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL CPSMCAS poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do 1o do art.112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de TÍTULO V Da admissão, retirada e exclusão no Consórcio CAPITULO I Da admissão no Consórcio Art.78 - É facultada a admissão de Município ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS a qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Estatuto e, especificamente, o seguinte: I - O ente interessado deverá apresentar pedido formal assinado por seu representante legal do município (Prefeito) à Presidência do Consórcio, que submeterá a análise e aprovação da Assembleia Geral. II- O ente interessado deverá dispor de Lei autorizativa, dotação orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes para assumir as despesas fixadas em contrato de programa e/ou rateio. III- O ente recém consorciado deve submeter-se a critérios técnicos para cálculo do valor dos custos a serem rateados, bem como reajustes e revisão se caso for necessário. Art.79 - A efetivação no consórcio público poderá se dar por reserva, subscrito o protocolo de intenções pelo Poder Executivo, após ratificação do Poder Legislativo dos respectivos municípios interessados, observado o 2º do Art.5º da Lei , de 06 de abril de CAPITULO II Da retirada e da exclusão do consorciado Art.80 - A retirada de um ente Federativo do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS, dependerá de ato formal de seu representante, que comunicará formalmente com antecedência de 30 (trinta) dias, ao Presidente do Consorcio, que apresentará a Assembleia Geral para análise e tomada de posição. Art.81 - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. Art.82 - A retirada ou a exclusão do consorciado não prejudicará as obrigações já contraída pelo mesmo, inclusive os contratos de programa e rateio, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Art.83 - A Assembleia Geral acolherá pedido de exclusão de qualquer dos consorciados, portanto esteja acompanhado de justificativa que não possa ser sanada pelos demais membros do consorcio, e se enquadre no Art.78 deste Estatuto. Art.84 - Serão excluídos do quadro social, ouvido a Assembleia Geral, os consorciados que tenham deixado de incluir, no orçamento da despesa, a dotação devida ao Consórcio, ou, se incluída, deixar de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de repasse, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, assegurada à ampla defesa nos termos do Regimento Interno. Art.85 Os procedimentos destinados a apurar a responsabilidade do ente consorciado com vistas a sua exclusão, será definido no Regimento Interno do Consórcio. TÍTULO VI Do regime contábil e financeiro do Consórcio e da publicidade dos atos Art.86 - A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Art.87 - O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel CPSMCAS estará sujeito à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo responsável pela Presidência do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. CAPITULO I Da prestação de contas Art.88 - O Consórcio deverá prestar contas dos recursos e bens de origem pública recebidos, e dar publicidade no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e demonstrações financeiras que poderão ser fiscalizados pelos órgãos de controle competentes. Da publicidade Art.89 - O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive, as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo a disponibilização na internet e o acesso das atas das reuniões e os documentos produzidos, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. TÍTULO VII Das vedações e responsabilidades CAPÍTULO I Das vedações Art.90- É vedado ao Consórcio Público ou a seus membros: I - Estabelecer cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. II Submeter à gestão associada, por intermédio do Consórcio Público, serviços que demandem o pagamento de preço público ou tarifa. Art.91 - Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. CAPITULO II Da responsabilidade do Consórcio e da responsabilidade subsidiária do ente consorciado Art.92 O Consórcio Público responde diretamente pelas ações e omissões que cometer em função de suas obrigações, observado o regime jurídico de direito público. Art.93 - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público e, os dirigentes, respondem pessoalmente pelas obrigações por eles contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da Assembleia Geral. TÍTULO VIII Da extinção do Consórcio Público Art.94 - A extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado por unanimidade da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, respeitados os casos em que a propriedade bens não tenha sido transferida para o Consórcio Público. 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. TÍTULO IX Disposições Gerais e Transitórias Art.95 - Os casos omissos do presente estatuto serão decididos pelo Presidente do Consórcio, com necessária ratificação da Assembleia Geral. Art.96 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua averbação no cartório de registro de pessoas jurídicas, revogadas as disposições em contrário. Art.97 - Fica mantido o Foro do Município sede do Consórcio, para dirimir eventuais controvérsias nos Contratos e neste Estatuto. Art.98 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no D.O.E e na Imprensa Oficial dos demais entes consorciados. Cascavel - CE, em de de Raimundo José Arruda Bastos SECRETÁRIO DA SAÚDE, RESPONDENDO PREFEITO DE CASCAVEL PREFEITO DE CHOROZINHO PREFEITO DE HORIZONTE PREFEITO DE OCARA PREFEITA DE PACAJÚS PREFEITA DE PINDORETAMA ANEXO I QUADRO GERAL DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO EMPREGO PÚBLICO PROVIMENTO REQUISITOS DE QTDE. CARGA SALÁRIO EM COMISSÃO PROVIMENTO HORÁRIA Diretor Executivo Em Comissão Curso Superior Completo ,00 Procurador Jurídico Em Comissão Curso Superior Completo e registro na OAB ,50 Diretor Geral - CEO-R Em Comissão Curso Superior Completo ,03 Diretor Administrativo Em Comissão Curso Superior Completo ,23 Financeiro-CEO-R Diretor Geral - POLICLÍNICA Em Comissão Aprovação constante da Homologação da ,80 seleção pública instituída no Decreto Estadual nº , publicada no DOE de 09 de janeiro de 2009.7 44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2010 EMPREGO PÚBLICO PROVIMENTO REQUISITOS DE QTDE. CARGA SALÁRIO EM COMISSÃO PROVIMENTO HORÁRIA Diretor Administrativo Em Comissão Aprovação constante da Homologação da seleção ,03 Financeiro-POLICLÍNICA pública instituída no Decreto Estadual nº , publicada no DOE de 09 de janeiro de Diretor Assistencial-POLICLÍNICA Em Comissão Aprovação constante da Homologação da seleção ,03 pública instituída no Decreto Estadual nº , publicada no DOE de 09 de janeiro de ANEXO II QUADRO GERAL DE EMPREGOS NÍVEL SUPERIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE EMPREGO PÚBLICO FUNÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS QTD. CARGA SALÁRIO FORMA DE PARA CONTRATAÇÃO HORÁRIA (R$) PROVIMENTO Cirurgião-Dentista Cirurgião-Dentista Curso superior em odontologia com registro no CRO ,00 Concurso Público Cirurgião-Dentista Cirurgião-Dentista Curso superior em odontologia com registro no CRO ,00 Concurso Público Enfermeiro Enfermeiro Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de ,00 Concurso Público registro (dentro do prazo de validade) no órgão Farmacêutico Farmacêutico Curso superior em farmácia com registro no órgão ,00 Concurso Público Fisioterapeuta Fisioterapeuta Graduação em Fisioterapia, Registro ou protocolo de ,00 Concurso Público registro (dentro do prazo de validade) no órgão Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou protocolo ,00 Concurso Público de registro (dentro do prazo de validade) no órgão Médico Médico Clínica Médica Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público competente e CRM ativo, desejável possuir residência médica e/ou título de especialista em Clínica Médica. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público Cirurgia Geral de especialista em Cirurgia Geral e/ou membro de Sociedade de Cirurgia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Traumatologia e Ortopedia de especialista em e/ou membro da sociedade Traumatologia e Ortopedia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Ginecologia e Obstetrícia de especialista em Ginecologia e Obstetrícia e/ou membro da sociedade brasileira de Ginecologia e Obstetrícia. Médico Médico especialista em Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público Gastroenterologia de especialista em Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva e/ou membro da sociedade de Gastroenterologia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Oftalmologia de especialista em Oftalmologia e/ou membro da sociedade de Oftalmologia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Urologia de especialista em Urologia e/ou membro da sociedade de Urologia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Otorrinolaringologia de especialista em Otorrinolaringologia e/ou membro da sociedade de Otorrinolaringologia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Radiologia/ Diagnóstico por Imagem. de especialista em Radiologia/Diagnóstico por Imagem e/ou membro da sociedade de Radiologia. Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional ,00 Concurso Público em Cardiologia de especialista em Cardiologia e/ou membro da sociedade de Cardiologia Médico Médico especialista Graduação em medicina, Registro no órgão profissional em ,00 Concurso Público em Mastologia. de especialista Mastologia e/ou membro da sociedade de Mastologia. Nutricionista Nutricionista Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro ,00 Concurso Público (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente. Psicólogo Psicólogo Graduação em psicologia, registro ou protocolo do registro ,00 Concurso Público (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente. Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional Graduação em Terapia Ocupacional, Registro ou protocolo ,00 Concurso Público de registro (dentro do prazo de validade) no órgão8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE NÍVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE SERVIÇOS OPERACIONAIS A SAÚDE EMPREGO PÚBLICO FUNÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS QTD. CARGA SALÁRIO FORMA DE Técnico de Farmácia Técnico de Farmácia Ensino Médio completo, curso técnico na área e ,00 Concurso Público registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão Técnico de Laboratório Técnico de Laboratório Ensino Médio completo, curso técnico na área e ,00 Concurso Público registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão Auxiliar em Saúde Bucal Auxiliar em Saúde Bucal Ensino Médio Completo, Curso especifico de Auxiliar de ,00 Concurso Público Saúde Bucal e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição Auxiliar de Prótese Dental Auxiliar de Prótese Ensino Médio completo ,00 Concurso Público Dental Técnico em Prótese Dental Técnico em Prótese Ensino médio completo ,85 Concurso Público Dental Técnico em Saúde Bucal Técnico em Saúde Ensino Médio Completo, curso técnico na área e registro ,45 Concurso Público Bucal ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na Instituição Técnico de Enfermagem Técnico em Enfermagem Ensino médio completo, Curso de técnico em enfermagem e ,00 Concurso Público registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão Técnico em Radiologia Técnico em Radiologia Ensino médio completo, Curso de técnico em Radiologia e ,00 Concurso Público registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão NÍVEL SUPERIOR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EMPREGO PÚBLICO FUNÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS QTD. CARGA SALÁRIO FORMA DE Engenheiro Clínico Engenheiro Clínico Graduação em Engenharia Clínica e ou Curso ,00 Concurso Público superior com especialização em Engenharia Clínica e registro no conselho competente. Ouvidor Ouvidor Curso Superior completo ,87 Concurso Público Assistente Administrativo Assistente Curso Superior completo ,19 Concurso Público Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico Curso Superior completo ,00 Concurso Público Técnico Suporte em Analista de Suporte em Curso superior completo em informática ,00 Concurso Público Tecnologia da Informação Tecnologia da Informação NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Técnico Informática Técnico em Suporte de Ensino Médio Completo e curso técnico em Informática ,50 Concurso Público Tecnologia da Informação NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E APOIO Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório Ensino Médio Completo ,09 Concurso Público Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo e curso em informática ,13 Concurso Público (internet,aplicativos: word, excell, power point ou similar). NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL Auxiliar de Manutenção Auxiliar de Ensino Médio ,45 Concurso Público Manutenção Bombeiro Bombeiro Ensino Médio Completo e curso técnico em hidráulica ,45 Concurso Público Eletricista Eletricista Ensino Médio Completo e curso técnico em eletricidade ,45 Concurso Público NÍVEL AUXILIAR- SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Ensino fundamental completo ,00 Concurso Público Gerais Vigilante Vigia Ensino fundamental completo ,00 Concurso Público *** *** *** EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1285/2008 I - ESPÉCIE: Doc. nº1110/2010-1º Termo Aditivo ao Contrato nº1285/2008; II - CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WFA SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Euzébio de Queiroz, 1888 Bom Futuro - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o Contrato nº1285/2008, cujo Exibir mais
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