Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0001_PT.html
Timestamp: 2019-11-12 11:44:48+00:00
Document Index: 32236717

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RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
Processo : 2019/2036(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A9-0001/2019
<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)</Titre>
Relator: <Depute>Bogdan Rzońca</Depute>
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0290 - C9 0026/2019),
- Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] (Regulamento FEG),
- Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[2], nomeadamente o artigo 12.º,
- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[3] (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,
- Tendo em conta a sua resolução, de 17 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)[4],
- Tendo em conta a sua primeira leitura da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (inserir nota de rodapé relativa à OJ, se disponível, ou ao COM(2018)0380),
- Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,
- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0001/2019),
A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar na rua reintegração rápida e necessária no mercado de trabalho;
B. Considerando que a assistência da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
C. Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, reduzindo o prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;
D. Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de euros a preços de 2011 e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que até 0,5 % desse montante, ou seja, 748 000 euros a preços de 2019, pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG;
E. Considerando que o montante proposto de 610 000 EUR corresponde a cerca de 0,35 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2019;
2. Reconhece a importância do controlo e da recolha de dados; recorda a necessidade de séries estatísticas robustas e compiladas de forma adequada para serem facilmente acessíveis e compreensíveis;
3. Recorda a importância de o FEG dispor de um sítio web específico acessível por todos os cidadãos da UE;
5. Observa que a Comissão tenciona investir 190 000 EUR do orçamento disponível no âmbito da assistência administrativa e técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de pessoas de contacto do FEG (um membro de cada Estado-Membro) e dois seminários com a participação dos organismos de execução do FEG e dos parceiros sociais;
6. Solicita à Comissão que continue a convidar sistematicamente o Parlamento para essas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão;
7. Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todas as partes envolvidas nas candidaturas ao FEG, incluindo, em especial, os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; salienta que a interação entre a pessoa de contacto a nível nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e assistência e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitos e acordados entre todos os parceiros envolvidos;
8. Congratula-se com o arranque atempado da avaliação ex post relativamente à qual a Comissão tenciona investir 300 000 EUR do orçamento disponível;
9. Recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel fundamental na divulgação abrangente das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação social e do público em geral, tal como definido no artigo 12.º do Regulamento FEG;
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[5], nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[6], nomeadamente o ponto 13,
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[7]
(3) O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 610 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizado o montante de 610 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[[15]] e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013[[16]], o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[[17]], a Comissão, em caso de avaliação positiva da candidatura, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
Em 2 de julho de 2019, a Comissão adotou uma nova proposta de decisão relativa à mobilização do FEG.
A proposta diz respeito à mobilização de 610 000 EUR do Fundo para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão. O objetivo da assistência técnica é financiar as atividades de acompanhamento e recolha de dados e de informação, a fim de criar uma interface para uma base de conhecimentos e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG. De acordo com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, até 0,5 % do montante máximo anual do FEG (ou seja, 175 748 000 EUR em preços de 2011) pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
Segundo a proposta da Comissão, o montante solicitado de 610 000 EUR representa cerca de 0,35 % e destina-se a cobrir as seguintes atividades:
1. Acompanhamento e recolha de dados: a Comissão irá recolher dados sobre as candidaturas recebidas, financiadas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web da Comissão Europeia e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2021. Com base na experiência dos últimos anos, os custos desta atividade devem ascender a 20 000 EUR.
2. Informação: a Comissão criou e mantém uma página Web sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[8], tal como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG. A página Web será atualizada e alargada regularmente e os novos elementos serão traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos destas ações estão estimados em 20 000 EUR.
3. Sistema de intercâmbio eletrónico de dados: a Comissão continua a trabalhar para desenvolver procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão dos processos, utilizando as funcionalidades do SFC2014 (Sistema de Gestão de Fundos da União Europeia), o que permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, um processamento mais rápido e facilitar o processo de comunicação de resultados. Uma interface entre o SFC e o sistema contabilístico e de informação financeira ABAC da Comissão facilita as operações financeiras do FEG. A contribuição de 80 000 EUR destina-se à manutenção regular e desenvolvimento das aplicações SFC, bem como à integração de novos instrumentos de comunicação.
4. Assistência administrativa e técnica (reuniões do grupo de peritos): o grupo de peritos de pessoas de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020). O custo total destas duas reuniões está estimado em 70 000 EUR.
5. Assistência administrativa e técnica (seminários de criação de redes): No intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão também vai organizar dois seminários com a participação das entidades responsáveis pela execução do FEG e dos parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas das duas reuniões do grupo de peritos e incidirão nos problemas encontrados na execução prática do Regulamento FEG. O custo destas ações está estimado em 120 000 EUR.
6. Avaliação: será lançado, em 2019, um concurso público para a avaliação ex post, com vista à conclusão da avaliação até 31 de dezembro de 2021 (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG). Serão necessários 300 000 EUR para esta avaliação.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 610 000 euros, da reserva do FEG (04 04 01 (CP) e 40 02 43 (CE)) para a rubrica orçamental do FEG (04 01 04 04 (CND)).
Esta é a primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data, em 2019.
Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deve ser associada ao processo, a fim de dar apoio e contributos construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.
[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[4] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0116
[5] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[6] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[7] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
[[15]] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[[16]] JO L 347 de 30.12.2013, p. 855.
[[17]] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[8] https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=326&langId=pt