Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129413
Timestamp: 2020-07-09 21:31:47+00:00
Document Index: 59170434

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 79', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 213', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 511', 'ARTIGO 196', 'ARTIGO 384']

Ata da 24ª Sessão de Julgamento, em 14/04/2016
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 180 - EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO - O RECURSO PODERÁ SER INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO RÉU, SEU PROCURADOR, OU DEFENSOR. NÃO SE ADMITIRÁ, ENTRETANTO, RECURSO DA PARTE QUE NÃO TIVER INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 196 - A TODO TEMPO O JUIZ PODERÁ PROCEDER A NOVO INTERROGATÓRIO DE OFÍCIO OU A PEDIDO FUNDAMENTADO DE QUALQUER DAS PARTES; ARTIGO 384, § 2º - OUVIDO O DEFENSOR DO ACUSADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E ADMITIDO O ADITAMENTO, O JUIZ, A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA, COM INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REALIZAÇÃO DE DEBATES E JULGAMENTO.
A Apelação nº 21-26.2014.7.12.0012 (AM), sobrestada na presente Ata, foi jugada na Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 19/05/2016.
O Recurso em sentido estrito nº 144-54.2014.7.01.0101 (RJ) foi julgado na Ata da 42ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2016.
O Agravo regimental º 26-07.2015.7.09.0009 (DF) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016.
Furto qualificado (DPM), sursis, revogação.
Homicídio doloso (DPM), competência, julgamento, pedido de vista.
Violência contra superior, absolvição.
Lesão corporal leve (DPM), absolvição.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, julgamento, sobrestamento.
Deserção, julgamento, sobrestamento.
Maus tratos, julgamento, competência, determinação.
Evasão de preso ou internado, condenação.
Aditamento à Ata da 24ª Sessão de Julgamento, em 14/04/2016
Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 19/05/2016
Ata da 42ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2016
Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016
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