Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277824/artigo-37-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-20 14:58:43+00:00
Document Index: 127973733

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 57', 'ARTIGO 40', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 40', 'artigo 96', 'Artigo 37']

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 3 d
Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT
dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável... pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, não estabelecem penalidades... ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 ,...
Andamento do Processo n. 186-84.2016.6.13.0036 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MG
a penalidade outrora imposta, para seu patamar mínimo de R$2.000,00, nos termos do art. 37 , § 1º da Lei nº 9504 /97... da reprimenda prevista no artigo 57-C , § 2º, da Lei 9.504 /97 é possível para além do período eleitoral e, diga... , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 não é passível de ser cumprida tão somente no período ...
e assemelhados (Lei nº 9.504 /1997, art. 37 , caput). § 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será... /1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504 /1997, art. 37 , § 1º ). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais..., lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que d...
Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018
) REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 DA LEI Nº. 9.504 /97 C/C ART. 37 DA LEI Nº. 9.504 /97 E ART. 11... , INCISO I DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO GOVERNO.../2016, às 22h41min, sem nenhum ato caracterizador de propaganda eleitor...
Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018
, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF... do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, não estabelecem... penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o...
Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/01/2018
prevista no artigo 37 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 não é passível de ser cumprida tão somente no período eleitoral. Não há... de conduta que subsume ao disposto no artigo 57-C , § 2º, da Lei 9.504 /97. Segundo os termos da representação, foi noticiado.... Ademais, o cumprimento da reprimenda prevista no artigo 57-C , ...
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 4 d
Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018
que, embora o art. 40 da Lei nº 9.504/97 proíba a utilização em propaganda eleitoral de símbolos, frases, imagens.... INFRAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PROPAGANDA ELEITORAL..., tal conduta se amoldaria ao disposto nos arts. 37 e 40 da Lei das Eleições, qu...
Andamento do Processo n. 422-72.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AM
. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por conta de violação ao disposto no artigo 243, III... se aferindo violação ao artigo 243, III e IX, do Código Eleitoral,...
Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/01/2018
. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras.... BANDEIRA. FIXAÇÃO EM BAMBUS. POSSIBILIDADE DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO NA LEI ELEITORAL. 1. O art... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por...
Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM
de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente o seguinte... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do art...
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
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