Source: https://vlex.pt/tags/codigo-processo-civil-portugal-646273/page/3
Timestamp: 2020-06-01 08:51:51+00:00
Document Index: 91330436

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 130', 'artigo 808', 'artigo 75', 'artigo 85', 'artigo 635', 'artigo 496', 'artigo 41']

código processo civil portugal - página 3
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
... acção declarativa com processo comum contra os Recorridos Banco X ...do Código Civil e 304º-A e ss. do Código dos ... da Resolução do Banco de Portugal que procedeu à sua criação, que ...
... de apreciação, com processo ordinário, pedindo a declaração ... 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil; - provado que a ... regressou definitivamente a Portugal. 5. Enquanto emigrantes na Suíça ...
... acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco .. .., ... atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus ... Administração do Banco de Portugal”, defendendo que deve ser ...ão do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação ...
... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com ... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na ...Portugal e não seja possível reconhecer as ...- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de ...
... ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de ...processo faseado que, atenta a realidade ... de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
... contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ... previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas ...érias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 ...
...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade ..., tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das ...
... Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A ... imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. ... documentos já constem de processo" na CMVM e se encontrem atualizados, \xC3"... de responsabilidade civil profissional, a título de ...
Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) ... do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o ... no art.º 10º do Código de Processo de Trabalho o qual ... 527.º do Código de Processo Civil". (…)”. II \xC2"...
... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para ...
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ... Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu ...ção financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a ...
Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência das...
..., no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de ... 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo ...
... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo, além do mais, que ... deliberação do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, foi ...672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), de 12 de ...
... declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra: S - ... que a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação ..., o artº 1968º, nº 2, do Código" Civil Espanhol determina que as acç\xC3"... comercial com sucursal em Portugal, para a qual foi transferida a ...
... condenação sob a forma de processo ordinário contra: NN, S.A. ... disposto no artigo 808° do Código Civil, com as legais consequências, ... bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como ...
... Internacionais: CONV SOBRE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL ENTRE PORTUGAL ... é aplicável o artigo 75 do Código de Processo Civil, não obstante se ...
... uma acção declarativa com processo especial, ao abrigo do disposto no rtigo 1002º do Código de Processo Civil, contra: BB, ...ção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas ...
... Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de esso Civil, visto não se verificarem nenhuma ...
... 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de ...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de ... instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação ...
... dos Pilotos da Aviação Civil, pedindo a anulação das ... Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC – ­ Sindicato dos ..., por não ser objeto deste processo, se o contrato dos autos vai além ...ária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº ...
...O processo oferece todos os meios probatórios ... registo prévio no Banco de Portugal, o mesmo sucedendo no que respeitava ... entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária ... no artigo 496º nº 4 do Código Civil e no artigo 41º da CEDH. ...
... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ...ção dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de ...ária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" ...
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