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Timestamp: 2018-05-27 12:54:40+00:00
Document Index: 53616599

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Deliberação CONSEMA Normativa 2, de - PDF
Deliberação CONSEMA Normativa 2, de
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Maria dos Santos Gesser Gomes
1 Deliberação CONSEMA Normativa 2, de ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência legal, em especial da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 2º da Lei Estadual , de 23 de abril de 2009, e considerando o Artigo 8º da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, que determina aos países participantes a adoção de medidas preventivas, de erradicação e de controle de espécies exóticas invasoras; considerando a Lei Federal , de 22 de dezembro de 2006 (dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica), que, em seu artigo 3º, inciso VIII, alínea a, considera de interesse social as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, dentre outras, a erradicação de espécies exóticas e invasoras; considerando a Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções administrativas e penais contra quem causar dano ao meio ambiente), que, em seu artigo 61, prevê sanção para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas; considerando a Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006, que, em seu artigo 2º, inciso II, alínea a, reitera as disposições da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal), ao considerar de interesse social a erradicação de espécies exóticas invasoras quando se mostrar necessária a sua adoção para assegurar a proteção da integridade da vegetação nativa; considerando a Resolução CONABIO 5, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a estratégia nacional acerca das espécies exóticas e invasoras; considerando as alterações produzidas pelas espécies exóticas invasoras nas propriedades ecológicas do solo, na ciclagem de nutrientes, nas cadeias
2 tróficas, na estrutura, dominância, distribuição e funções de um dado ecossistema, na distribuição da biomassa, na taxa de decomposição, nos processos evolutivos e nas relações entre polinizadores e dispersores; considerando o potencial de as espécies exóticas invasoras, ao cruzarem com espécies nativas, produzirem híbridos, eliminando genótipos originais, bem como assumindo o espaço de espécies nativas, que passariam a ocupar menor espaço geográfico, aumentando-se o risco de extinção de espécies e eliminação de populações locais; considerando o registro de bioinvasão, no Estado de São Paulo, de algumas espécies exóticas; considerando a importância econômica de algumas espécies exóticas com histórico de bioinvasão diante da respectiva exploração econômica; considerando a proposta formulada pelo Grupo de Trabalho da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criado pela Resolução SMA 33/2009, e as recomendações da Comissão Especial de Biodiversidade, Florestas, Parques e Áreas Protegidas, Delibera: Artigo 1º - Para os efeitos desta deliberação e dos instrumentos dela decorrentes, entende-se por: I - ambiente: o lugar ou tipo de local onde for constatada a presença de espécie exótica com potencial de bioinvasão; II - ambiente natural: área não convertida para outro uso ou urbanizada que guarda elementos naturais; III - análise de risco: avaliação da magnitude e da natureza dos possíveis efeitos negativos da introdução ou manutenção de uma espécie em determinada área, considerando-se, no mínimo, o histórico de invasão da espécie, o risco ao meio ambiente e à saúde e o contexto em que se encontra; IV - bioinvasão ou invasão biológica: processo de ocupação de ambiente, natural ou antropizado, por espécie exótica, que provoca impactos ambientais
3 negativos, como, por exemplo, alteração no meio abiótico, dominância, hibridação, deslocamento de espécies nativas, dentre outros; V - etapas da bioinvasão: a introdução, o estabelecimento e a dispersão ou invasão propriamente dita; VI - controle de espécies exóticas invasoras: aplicação de métodos mecânicos, químicos ou biológicos que resultem na redução e, sempre que desejável e possível, na erradicação de populações de espécies exóticas com potencial de invasão; VII - espécie nativa: espécie, subespécie ou táxon inferior ocorrente dentro de sua área de distribuição natural presente ou passada; VIII - espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon inferior introduzido fora de sua área natural de distribuição presente ou passada, incluindo qualquer parte, gametas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; IX - espécie exótica invasora: espécie exótica com potencial de invasão cuja introdução, reintrodução ou dispersão ameace ecossistemas, ambientes ou outras espécies; X - introdução: entrada intencional ou acidental de espécimes em locais fora da área de distribuição natural da espécie. Artigo 2º - Os órgãos estaduais competentes deverão adotar as medidas necessárias para avaliação do grau de risco, realização de estudos e elaboração de propostas de normas, visando o controle, o manejo e o monitoramento de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo. 1º - Será assegurada a participação de representante de instituições de pesquisa, de organizações da sociedade civil e dos setores envolvidos. 2º - para proposição das normas referidas no caput, serão consideradas a análise de risco e a importância econômica da espécie no Estado de São Paulo. Artigo 3º - Os órgãos estaduais competentes encaminharão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA proposta de lista de espécies exóticas
4 com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo, e de normas, elaboradas levando-se em consideração, dentre outros critérios técnicos, o histórico de invasão da espécie, os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, bem como as implicações econômicas pertinentes. 1º - A proposta deverá ser elaborada com a participação da sociedade civil, das universidades e do setor econômico envolvido. 2º - A proposta deverá levar em consideração as espécies já identificadas pela Secretaria do Meio Ambiente. 3º - Sempre que os órgãos estaduais competentes entenderem necessário, encaminharão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA proposta de atualização da lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo. Artigo 4º - A Comissão Especial de Biodiversidade, Florestas, Parques e Áreas Protegidas, do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA, acompanhará o desenvolvimento das atividades previstas por esta deliberação, devendo avaliar propostas de lista de espécies exóticas com potencial de invasão, e de suas atualizações, bem como propostas de normas de controle, manejo e monitoramento, antes de submetê-las ao Plenário do CONSEMA. Artigo 5º - Os órgãos estaduais competentes deverão, por ato próprio, adotar as medidas preventivas e de controle necessárias para evitar a introdução, o estabelecimento e a dispersão das espécies exóticas com potencial de bioinvasão. Artigo 6º - Deverão constar do plano de manejo das áreas internas das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável as diretrizes para prevenção, controle e monitoramento de espécies exóticas com potencial de bioinvasão, assim como planos de ação para controle dessas espécies, quando couber. Artigo 7º - Esta deliberação será colocada no portal eletrônico dos órgãos estaduais competentes, com o objetivo de divulgar a informação e permitir a
5 identificação das referidas espécies, a fim de se adotarem as medidas de prevenção e controle. Artigo 8º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial Poder Executivo - Seção I 22/11/2011 Pág. 71
Considerando que a invasão de espécies exóticas a um determinado ambiente é a 2ª maior causa da perda de biodiversidade no planeta.
PORTARIA 154/09 - SVMA EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE Disciplina as medidas visando à erradicação e ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras