Source: http://principo.org/projeto-de-lei-n-49-de-2012.html
Timestamp: 2020-01-18 01:46:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Projeto de lei nº 49, de 2012
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Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais.
Artigo 1º - Os meios de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo deverão veicular, mensagens educativas sobre a conscientização da proteção animal, maus tratos e abandono de animais, em defesa dos direitos dos animais e da saúde pública.
§1º - No caso das redes de rádio e televisão, as disposições desta Lei são aplicáveis somente às geradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens estabelecidas no Estado de São Paulo, ficando estas obrigadas a exibir:
1 - programa de 5 (cinco) minutos de duração, no período compreendido entre as 8 e as 20 horas; ou
2 - inserções fracionadas, de igual extensão, de no mínimo 30 (segundos), no período compreendido entre as 8 e as 20 horas.
§2º - No caso dos jornais, revistas e internet, as mensagens educativas sobre o uso sustentável dos recursos deverão corresponder a 10% (dez por cento) do espaço total contratado para a publicidade.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá produzir a publicidade, o programa e as inserções desta Lei, procedendo à celebração de convênios com especialistas e entidades representativas envolvidas com o tema no Estado, tendo como base as seguintes diretrizes:
I – educar e informar a sociedade sobre o trabalho dos Protetores Animais;
II – incentivar a prática de ajudar animais em situação vulnerável, que tem como objetivo conscientizar o público sobre a situação dos animais mal tratados encontrado pelos protetores.
III – incentivar a prática de proteção animal;
IV – educar e informar a sociedade sobre como adotar animais que vivem em Centro de Zoonose e que estão em Associações, Grupos de Apoio que defendem os animais;
V – orientar o público sobre as unidades existentes de Proteção Animal (Centro de Zoonose) e como ajudar a melhorar o serviço prestado;
VI – informar os benefícios de ajudar os animais vulneráveis e desprotegidos;
VII – orientar investidores a aplicar em investimentos socialmente responsáveis;
VIII - conscientizar a sociedade sobre os problemas, situação e o beneficio que a Proteção Animal traz.
Artigo 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 750 UFESP (setecentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Artigo 4° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A propositura em nada interfere na competência privativa da União em legislar sobre radiodifusão. Quanto às competências estaduais, pode-se afirmar que, diferentemente da competência da União, cabe ao Estado legislar sobre assuntos de interesse regional, complementando a legislação federal no que couber. No Brasil há uma idéia errada de que a lei federal vale mais do que a estadual. Aqui, como em todo o lugar, os princípios valem mais do que as normas. E, neste caso, prevalece o princípio federativo.
É exatamente por isso que não estamos tirando ou negando a competência da União. O Estado tem apenas o direito de regulamentar os interesses regionais do Estado de São Paulo, mormente no que concerne à proteção dos animais e defesa da saúde pública.
Assim, o projeto tem como objetivo compelir os meios de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo a veicular mensagens educativas sobre a conscientização da proteção aos animais, no dia 28 (vinte e oito) de abril de cada ano (Dia do Protetor Animal), conforme diretrizes previamente definidas.
Assim, diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.
Sala das Sessões, em 9/2/2012
a) José Bittencourt - PSD
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