Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181011&idorgao=299
Timestamp: 2020-07-06 20:19:26+00:00
Document Index: 41845904

Matched Legal Cases: ['artigo 833', 'artigo 90', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 240', 'ARTIGO 543', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 174', 'artigo 543', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 487', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 90', 'artigo 513', 'artigo 517']

PROCESSO Nº 5000224-61.2018.8.08.0020
REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN
REQUERIDO: C S C COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 1423425.
GUAÇUÍ-ES, 10 de outubro de 2018.
Lista 0444/2018
Lista: 0444/2018
1 - 0001657-88.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerido: R.R.D.C.
Advogado(a): 162374/MG - JOSE GERALDELI
1. Considerando o teor da manifestação de fl. 22, determino o cancelamento do ato designado nos autos. 2. Retire-se o ato designado na Pauta de Audiência desta Comarca. 3. Intime-se a parte autora (através de seu procurador), com urgência. 4. Em seguida, cobre-se a devolução da Carta Precatória, sem o devido cumprimento. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Diligencie-se.
2 - 0002122-34.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDIANE MARIA PACHECO DE SOUZA
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI
1. Chamo o feito à ordem, a fim de sanar irregularidade processual encontrada na demanda. 2. Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 68/73, consta pedido de denunciação à lide. 3. Desta feita, no intuito de evitar alegações de nulidade por “cerceamento de defesa” cancelo o ato designado nos autos. 4. Retire-se o ato designado da pauta de audiência desta Vara. 5. Intimem-se as partes (através de seus procuradores), com urgência. 6. Defiro o pedido de denunciação da lide e, por conseguinte, determino a citação da litisdenunciada (fl. 73, item b). 7. Diligencie.
Lista 0443/2018
Lista: 0443/2018
1 - 0000819-78.2000.8.08.0020 (020.05.000819-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE CAMPOS FARIA
Haja vista a possibilidade de localização de bens em nome das partes executadas, defiro o pedido de fl. 374 e, determino a suspensão do curso dos presentes autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Diligencie-se.
2 - 0002278-71.2007.8.08.0020 (020.07.002278-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Executado: ANA AMELIA VIEIRA BARRADO
Em virtude da inércia da parte executada na execução dos honorários advocatícios, já que a devedora não apontou bens passíveis de constrição, mostra-se possível a penhora do valor através dos rendimentos líquidos da requerida. Sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. Contudo, não pode a executada se esquivar de cumprir a obrigação por ele assumida, razão pela qual, a meu ver, é possível a penhora dos rendimentos da devedora, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. Ademais, a verba exequente também possui natureza alimentar, uma vez que se trata de honorários advocatícios. Conforme esclarece a parte credora, a executada é pensionista de seu finado marido Sr. Eber Gorini, funcionário do Banco do Brasil recebendo a pensão através da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Importante destacar que a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial e, considerando que a verba exequente tem natureza alimentar, uma vez que se trata de honorários advocatícios e, considerando ainda, o disposto no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil, o acolhimento do pedido de fls. 214/228 é medida que se impõe. Desta feita, considerando que valor a ser penhorado se mostra inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, DEFIRO o pedido retro, (descontados o IR e a Contribuição Previdenciária Oficial). 1. Determino a abertura de conta judicial para depósito dos valores. Oficie-se. (prazo de 10 dias para resposta). 2. Após, oficie-se à fonte pagadora da executada encaminhando os dados da conta judicial a ser aberta, a fim de que seja realizado o desconto do crédito demandado nestes autos (que é R$ 900, 45;- novecentos e quarenta e cinco reais), depositando-o na conta judicial. (Anexar cópia desta decisão ao ofício que será encaminhado à fonte pagadora). 3. Intime-se a parte executada desta decisão através de carta com ARMP. 4. Efetuado o depósito integral do valor devido, conclua-se, para deliberações pertinentes. 5. Diligencie-se.
3 - 0356600-12.2000.8.08.0020 (020.05.001004-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: CELSO LUIZ DA SILVA
Executado: HELIO JOSE DE CAMPOS FERRAZ e outros
Advogado(a): 8742/ES - MARCOS ADRIANE MACHADO
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência da certidão do Oficial de Justiça à fl.594,no prazo legal.
4 - 0000116-20.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência do Laudo do Perito às fls.50/52,no prazo legal.
5 - 0002554-53.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA
Abra-se vista dos autos à parte autora, para tomar ciência do oficio de fls. 43/43, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para externar eventual manifestação.
6 - 0002250-69.2008.8.08.0020 (020.08.002250-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DF AUTOMOVEIS LTDA ME e outros
Fica o Douto Advogado intimado para regularizar a demanda (assinar petição de fl.171), conforme despacho de fl.173,no prazo legal.
7 - 0001391-04.2018.8.08.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARLY SOARES MACHADO TRAMONTANA
Réu: ADRELINO ALVES DA SILVA
Trata-se da “Ação de Rescisão de Contrato de Locação Residencial c/c Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Alugueis”, ajuizada por Marly Soares Machado Tramontana em face de Adrelino Alves da Silva ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Analisando os autos, verifica-se que às fls. 33/34 as partes informam a entabulação de acordo, trazendo seus termos aos autos para homologação. É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Resguardados os preceitos normativos e tratando-se de demanda de caráter patrimonial, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas ante o caráter consensual (artigo 90, § 3º do CPC). Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários dos advogados dativos, Dr. Leonardo Freitas da Silva OAB/ES 10.416, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para o Dr. Roberto Figueiredo Boechat OAB/ES 5.848, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.
8 - 0000749-31.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.O.B.
Requerido: C.A.D.O.E.
Trata-se de “Ação de Divórcio Direito”, ajuizada por MAGNA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA em face de COSME APARECIDO DE OLIVEIRA ELOY, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo às fls. 24/25, trazendo seu termo aos autos para homologação. O Ministério Público em seu parecer de fl. 28, não se opôs quanto à homologação do acordo entabulado. Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 24/25, bem como DECRETO o divórcio de COSME APARECIDO DE OLIVEIRA ELOY e MAGNA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA. Quanto aos bens, permanecem nos termos avençados No que tange aos alimentos, guarda e visitação em favor do menor, permanecem nos termos avençados. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Leandro Figueira Van de Koken OAB/ES 9.736 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários da advogada dativa plantonista, Dra. July Silveira Heitor OAB/ES 28.389 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
9 - 0003620-05.2016.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.B.
Inicialmente, proceda-se a secretaria com a correção da numeração das folhas. Após, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para colacionar aos autos cópia da decisão que fixou alimentos, guarda e visitação em favor da filha do casal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Diligencie.
10 - 0002934-81.2014.8.08.0020 - Ação de Exigir Contas
Requerente: JOSE AMBROSIO DOS SANTOS
Requerido: LINDOMAR TOLEDO e outros
Requerido: LINDOMAR TOLEDO
Requerido: ANDRÉIA APARECIDA DE OLIVEIRA TOLEDO
José Ambrósio dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Lindomar Toledo e Andreia Aparecida de Oliveira Toledo ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Aduz, em síntese, que o requerido convenceu o requerente a lhe dar uma procuração com amplos poderes para cuidar de todos os seus negócios. Com efeito, afirma que o requerido vendeu todos os imóveis do autor, sem seu conhecimento. Sustenta, ainda, que o demandando retirou o dinheiro que estava depositado em nome do autor na Caixa Econômica, bem como passou a fazer dívidas em estabelecimento comercial em nome do requerente. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 07/38. Emenda à inicial às fls. 71/72, pugnando pelo prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de indenização. Contestação do 1º requerido às fls. 99/100. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 116/121. Alegações finais da parte autora às fls. 162/166, momento em que a respectiva parte, pleiteou pelo bloqueios de todos os bens e valores pertencentes aos requeridos e a Comunidade Ágape de louvor e Adoração, em sede de tutela de urgência. Alegações finais dos requeridos às fls. 173/175. Parecer do Ministério Público às fls. 184/185. É o relatório. Passo a decidir. Entrementes, tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito do instituto, anotam FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). A antecipação dos efeitos da tutela somente é cabível quando o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações feitas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, vislumbre fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Estes requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis, devendo fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause, ainda, dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferido, liminarmente, o pedido. Nesta linha, da análise dos elementos coligidos até o presente momento, observa-se que a parte autora pretende a indisponibilidade dos bens da parte requerida, a fim de garantir em juízo valores provenientes das vendas dos imóveis, realizada pelo requerido, avocando medida de processo executivo em demanda de conhecimento. Ademais, a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não ficou evidenciado nos presentes autos. Isso posto, o indeferimento da tutela postulada é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. 1. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. 2. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para esclarecer se há demanda tramitando na Vara Criminal desta Comarca, em relação aos fatos expostos na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. 4. Diligencie-se
11 - 0001018-70.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.A.D.S. e outros
Requerente: B.A.D.S.
Requerente: P.V.A.D.S.
Trata-se da “Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios”, ajuizada por BEATRIZ ARAUJO DA SILVA e PAULO VINICIUS ARAUJO DA SILVA, representados por sua genitora SEILA MARIA DE ARAUJO, em face de VALDECI PEREIRA DA SILVA ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam acordo às fls. 31/32, trazendo seus termos aos autos para homologação. O Ministério Público, em seu parecer de fl. 33, manifestou-se favorável a homologação do acordo entabulado pelas partes. É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda se baseia exclusivamente no pedido de fixação de alimentos em favor dos menores. Contudo, em audiência de conciliação as partes acordaram acerca da guarda e visitação dos menores, deixando de exigir verbas alimentares, haja vista que os pais estão provendo os meios necessários para subsistência dos menores que estão sob sua guarda, pelo fato de que a menor Beatriz passará a ficar sob a guarda unilateral do genitor, permanecendo o menor Paulo Vinicius com sua genitora. Em que pese ser necessário o ajuizamento de nova ação para ser discutido outros assuntos não pleiteados na inicial, visando o melhor interesse das crianças, bem como em consonância com o princípio da celeridade e economia processual, e da instrumentalidade das formas, a homologação do acordo entabulado não trará prejuízo as partes. Desta feita, satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre consciente das partes, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Nessa ordem de ideias, bem como à guisa e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho que o pedido autoral merece acolhimento, pelas razões expostas acima. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 487, III, b, CPC, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, Dra. Yasmim Salotto da Costa OAB/ES 25.954 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Ramon Cansian Sattler OAB/ES 27.671 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com anotações de praxe.
12 - 0001042-40.2014.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.F.A.
Executado: E.L.A.
Considerando a inércia do patrono da requerente, embora devidamente intimado à fl. 98 e, considerando ainda a Informação de fl. 90, bem como os documentos colacionados às fls. 91/96, acolho parecer ministerial de fl. 100. Desta feita, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte autora (o) Dr. Leonardo Massini Duarte (OAB/ES 29.552) que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o(a) da nomeação. Caso requerido pelo(a) advogado(a) nomeado(a), intime-se a parte da nomeação, a fim de contatá-lo(a). Diligencie-se.
13 - 0000589-40.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: T.E.R.S.
Requerido: A.J.M.S.
1. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens de estilo. 3. Diligencie-se.
14 - 0002930-49.2011.8.08.0020 (020.11.002930-1) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: LUIZ LOPES DA SILVA
Fica o Douto Advogado intimado para informar o valor atualizado do débito, no prazo legal.
15 - 0000646-29.2015.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JCINTA APARECIDA MAGALHAES VALIM FIDELIS
Fica o Douto Advogado intimado para manifestar-se cerca do cumprimento da obrigação,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
16 - 0002256-95.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SIDNEY QUIRINO CHEVI
Advogado(a): 25100/ES - CAMILA VIEIRA TERRA
SIDNEY QUIRINO CHEVI ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. Na inicial, aduz a parte autora, em síntese, que em 08/12/2015 foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fraturas que lhe causaram debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente. Sustenta, ainda, que faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00, uma vez que não recebeu nenhum valor na via administrativa. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Na contestação, a parte ré impugnou o(s) laudo(s) médico(s) apresentado(s), requereu a realização de perícia bem como que a indenização, em caso de procedência da demanda, fosse fixada em conformidade com a legislação. Por fim, a parte esclareceu a forma de incidência de juros e correção monetária que devem ser consideradas, além do percentual de honorários advocatícios. Instruiu procuração e documentos à contestação. Pagamento de honorários periciais feito pela parte requerida (fls. 82/83). Realizou-se exame pericial, cujo laudo foi apresentado às fls. 101/104. A parte ré se manifestou sobre a perícia realizada à fl. 108. Inerte a parte autora, embora tenha sido devidamente intimada (fls. 111 e 119). Passo a decidir. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação ajuizada por SIDNEY QUIRINO CHEVI contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da parte ré para pagar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que não recebeu nenhum valor administrativamente. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber o valor apontado na inicial. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. E, nos termos do artigo 5º do aludido diploma legal, temos a seguinte redação: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese, alega a parte autora que, em razão do acidente ocorrido no dia 08/12/2015, ficou com sequelas permanentes, de modo que o valor da indenização referente ao seguro obrigatório não foi pago. De início, necessário verificar se, de fato, a parte autora foi vítima de lesões ocasionadas pelo sinistro que lhe causou invalidez permanente, pelo que, nesse linear, o laudo pericial acostado aos autos é imprescindível para o deslinde da questão, eis que somente assim será apurada a sua real capacidade. Ocorre que, a partir da perícia judicial realizada, observa-se que “não foram evidenciadas sequelas que resultem em perda funcional ou orgânica de qualquer órgão ou sistema e que possam estar relacionadas ao alegado acidente”, o que, por consequência, impõe a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar em cobrança de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT. Nesse sentido é o posicionamento pretoriano, in verbis: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não constatada incapacidade permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente de trânsito, indevida a indenização pleiteada. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00258537520138260577 SP 0025853-75.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/02/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2015). grifo nosso. Nessa ordem de considerações, inexistindo valor a ser pago à parte requerente, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, se devidas, pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva. Ficam suspensas, entretanto, ambas as condenações, visto estar a parte autora amparada pela assistência judiciária. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
17 - 0001561-49.2013.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: ITAPEVAFIDC VII- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO
Requerido: MARCELO SANTOS CAPACIA
Fica o Douto Advogado intimado para impulsionar o feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de exrinção.
18 - 0000204-83.2003.8.08.0020 (020.03.000204-0) - Execução Fiscal
Executado: MOBILIADORA MODERNA LTDA
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo,apresentar Contrarrazões à Apelaçâo interposta às fls.201/213, no prazo legal.
19 - 0000997-51.2005.8.08.0020 (020.05.000997-4) - Execução Fiscal
Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PUBLICA DA UNIÃO em face de MOBILIADORA MODERNA LTDA. A parte exequente ajuizou a ação em 23.09.2005, integrando à inicial os créditos tributários exequendo inscritos na CDA de fl. 03. Valor original da dívida: R$ 25.616,00. Inexiste novas causas suspensivas ou interruptivas. Passo a decidir. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo, ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação jurídico-tributária. Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito. Após a inscrição, cria-se o cenário hábil à propositura da ação para cobrança do crédito tributário - Ação de Execução Fiscal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005)
De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. […] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. […] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo fiscal. Proposta a execução fiscal dentro do prazo legal de cinco anos, esta, como de ordinário qualquer execução, tem seu desenvolvimento regular com a citação do devedor e a procura de bens que possam satisfazer o credor, devendo, ao fim, dar a este efetivamente a prestação a que tem direito. Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “... diversamente do processo de conhecimento, a “finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente aquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185). Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução fiscal, a Fazenda de dar o regular e efetivo andamento processual e com isso criou-se a figura da “prescrição intercorrente”. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. “(REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. “DIES AD QUEM” DA PRESCRIÇÃO. TERMO “AD QUO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO... 2. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.” (STJ, 2ª T., REsp 1394738/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, out/2013) “(...) PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação sucedido pela citação pessoal, por correio, eletrônica ou, na impossibilidade, editalícia, o prazo prescricional recomeçará a contar quando houver inércia do exequente no impulsionamento da execução. – “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA DO CREDOR. A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que ‘a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário’, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 213.845/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, out/2013) “(…) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes...) 3... 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, dez/2009) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, caso haja inércia do credor, sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Conclui-se, assim, que a prescrição intercorrente da lei de execução fiscal tem como pressupostos: a não localização de bens penhoráveis, inércia do credor e o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Pode então ser conceituada como o fim da pretensão em razão do decurso do prazo sem localização de bens penhoráveis. Decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU VISTORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ SETE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. No caso, ocorreu a prescrição intercorrente, eis que, desde o despacho que ordenou a citação do devedor até o presente momento, passaram-se mais de 7 anos, sem que o processo tenha atingido resultado útil. 2. Não se aplicam ao caso os arts. 26 e 39 da LEF haja vista que estes se referem às execuções fiscais envolvendo tributos da União, não estando o Município dispensado do pagamento de custas judiciais devidas. Condenação das custas judiciais pela metade, conforme aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058851486, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/03/2014)
Assim, ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), afastando a prescrição tributária em si, este, em regra, interrompe a prescrição, iniciando então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente. Importa registrar que à luz do ordenamento jurídico, o prazo prescricional está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. A suspensão do prazo prescricional ocorre por força da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses do art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, impugnação e recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou antecipação de tutela em outras ações, parcelamento. Isso porque, suspensa a exigibilidade, resta afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Não há outras causas suspensivas da exigibilidade que não estas decorrentes diretamente do CTN, sendo inconstitucionais as leis ordinárias que estabeleceram hipóteses diversas, pois invadiram a reserva de lei complementar constante do art. 146, III, b, da CF. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional dá-se nas hipóteses do art. 174, parágrafo único, do CTN. Da leitura dos seus incisos, vê-se que não basta o Fisco ajuizar a Execução Fiscal no prazo quinquenal: tem de obter o “despacho do juiz que ordena a citação”, este sim causa interruptiva do prazo (art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação da LC 118/05). Mas, antes mesmo da Execução Fiscal, pode ser interrompido o prazo prescricional. O art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN estabelece, como causa interruptiva, o protesto judicial promovido pelo Fisco, o que se dá nos termos do art. 726, §2º, do CPC. Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece, como causa interruptiva, “qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”, no que se enquadram as declarações ou confissões de débito pelo contribuinte, inclusive para fins de parcelamento, e o oferecimento de caução em garantia através de ação cautelar. Note-se que a interrupção do prazo prescricional deve dar-se durante o quinquênio, sob pena de consumação da prescrição. Noutro viés, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, no art. 40, que não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, à luz da mencionada norma, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. No entanto, na hipótese vertente, necessário aferir, incidenter tantum, a questão de direito envolvendo a compatibilidade entre o mencionado dispositivo (art. 40 caput e § 4º da LEF) e a Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o “controle jurisdicional misto de constitucionalidade”, exercido nos modelos difuso (sistema norte americano) e concentrado (sistema austríaco ou europeu). O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado no sistema constitucional brasileiro desde a Constituição da República de 1891. Essa modalidade de controle pode ser exercida incidentalmente, por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso é a proteção de direitos subjetivos, assim surge sempre a partir de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer pessoa cujo direito tenha sido supostamente violado, ou de ofício pelo julgador. Com efeito, a prescrição é matéria de normas gerais de Direito Tributário sob reserva de lei complementar desde a CF/67, atualmente por força do art. 146, III, b, da CF/88. Desse modo, não pode o legislador ordinário dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição, sob pena de inconstitucionalidade. Válido é o regime estabelecido pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Como se vê, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e definiu como marco interruptivo da prescrição, após o ajuizamento da ação, apenas o despacho do juiz que ordenar a citação (ou a citação pessoal do sujeito passivo tributário) (art. 174, parágrafo único). A questão que ora se coloca é se o caput e o § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 estariam em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o texto constitucional. Sem dúvida, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 padece de vício de inconstitucionalidade formal objetiva, quando relacionado às dívidas de natureza tributária, por haver invadido espaço reservado pela Constituição Federal à lei complementar. A Constituição, reitera-se, estabelece no artigo 146, III, b, de forma explícita e enfática, que fica reservada à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. O art. 174 do CTN disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através de Execução Fiscal. O prazo é de cinco anos para todos os tributos, sendo inconstitucional o art. 40, caput e § 4º, da LEF, por entender que a interpretação que leva ao prazo de seis anos viola a reserva de lei complementar para cuidar de prescrição. Não caberia ao legislador ordinário estabelecer hipótese de suspensão da prescrição, tampouco levar ao aumento do prazo quinquenal. Como se vê, o artigo 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80 conflitam com o disposto no artigo 174 do CTN no tocante às dívidas de natureza tributária, pois não se pode interpretar o CTN a partir de legislação ordinária, para inserir no âmbito do direito tributário um marco interruptivo diverso do que a Lei Complementar estatuiu. Assim, reclamam lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, limitando, para tais obrigações, o prazo prescricional intercorrente a cinco anos, de forma a compatibilizar os dispositivos em tela com o artigo 174 do CTN. Assim, à luz das premissas apresentadas, deve haver uma redução do âmbito da aplicação da norma contida no art. 40, caput e §4º, da Lei de Execução Fiscal, a fim de que seja dada a seguinte interpretação a norma: a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar, por mais de 05 anos, de promover o andamento efetivo da execução. Neste aspecto, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal. Oportuno ressaltar, que reiterados pedidos por parte da Fazenda Pública exequente no sentido de que seja realizado BacenJud, RenaJud e suspensão do processo não são suficientes para demonstrar interesse do exequente na obtenção de diligência com resultado útil. Em casos análogos, cito o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais: (…) REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. “2. ‘Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO APÓS PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE (LEF, ART. 40, § 4º). 1. Prescrição intercorrente. Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando durante mais de cinco, limitou-se o credor a fazer espumeira processual. Em suma: fazendo advocacia meramente burocrática, isto é, ofício para ali, para lá e acolá, sem qualquer resultado útil e somando diversos pedidos de suspensão. Diligência inútil não é meio hábil a obstar o fluxo do prazo prescricional. Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é preciso que também o resultado seja bom, plausível. 2. Por maioria, apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70031146756, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 02/12/2009) Vale transcrever, ainda, o voto do Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, no julgamento da Apelação Cível nº 70058361007, em 12/03/2014: (...) Vê-se, pois, que se configura o abandona da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto. Os autos permaneceram sem resultado útil, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência a inação do exequente em promover atos de sua competência na esfera administrativa no sentido de localizar bens ou endereço atualizado da parte executada. DISPOSITIVO Diante das razões acima apontadas, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN, c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 39 da Lei 6830/80. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o teor do art. 496, do Código de Processo Civil. O cartório deverá se atentar à desnecessidade de expedição de mandado para intimação de qualquer parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
20 - 0000997-51.2005.8.08.0020 (020.05.000997-4) - Execução Fiscal
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo,apresentar Contrarrazões à Apelaçâo interposta às fls.236/248, no prazo legal.
21 - 0000203-98.2003.8.08.0020 (020.03.000203-2) - Execução Fiscal
Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PUBLICA DA UNIÃO em face de MOBILIADORA MODERNA LTDA. A parte exequente ajuizou a ação em 15.05.2003, integrando à inicial os créditos tributários exequendo inscritos na CDA de fl. 03. Valor original da dívida: R$ 8.160,00. Inexiste novas causas suspensivas ou interruptivas. Passo a decidir. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo, ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação jurídico-tributária. Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito. Após a inscrição, cria-se o cenário hábil à propositura da ação para cobrança do crédito tributário - Ação de Execução Fiscal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005)
22 - 0000203-98.2003.8.08.0020 (020.03.000203-2) - Execução Fiscal
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo,apresentar Contrarrazões à Apelaçâo interposta às fls.175/188, no prazo legal.
23 - 0003215-66.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: COLAGUA COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI
Requerido: VENEZA COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Ficam os Doutos Advogados intimados para tomarem ciência da juntada do Laudo Pericial às fls.704/756, no prazo legal.
24 - 0000759-37.2002.8.08.0020 (020.02.000759-5) - Execução Fiscal
Executado: ALIMENTICIA GUACUI LTDA
Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PUBLICA DA UNIÃO em face de ALIMENTICIA GUACUI LTDA. A parte exequente ajuizou a ação em 30.10.2002, integrando à inicial os créditos tributários exequendo inscritos nas CDA´s de fls. 03/10. Valor original da dívida: R$ 17.850,78. Inexiste novas causas suspensivas ou interruptivas. Passo a decidir. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador. Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo, ser inscrito em dívida ativa. Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação jurídico-tributária. Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito. Após a inscrição, cria-se o cenário hábil à propositura da ação para cobrança do crédito tributário - Ação de Execução Fiscal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005)
Assim, ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), afastando a prescrição tributária em si, este, em regra, interrompe a prescrição, iniciando então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente. Importa registrar que à luz do ordenamento jurídico, o prazo prescricional está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. A suspensão do prazo prescricional ocorre por força da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses do art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, impugnação e recurso administrativo, liminar em mandado de segurança, liminar ou antecipação de tutela em outras ações, parcelamento. Isso porque, suspensa a exigibilidade, resta afastado um dos requisitos para a execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Não há outras causas suspensivas da exigibilidade que não estas decorrentes diretamente do CTN, sendo inconstitucionais as leis ordinárias que estabeleceram hipóteses diversas, pois invadiram a reserva de lei complementar constante do art. 146, III, b, da CF. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional dá-se nas hipóteses do art. 174, parágrafo único, do CTN. Da leitura dos seus incisos, vê-se que não basta o Fisco ajuizar a Execução Fiscal no prazo quinquenal: tem de obter o “despacho do juiz que ordena a citação”, este sim causa interruptiva do prazo (art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação da LC 118/05). Mas, antes mesmo da Execução Fiscal, pode ser interrompido o prazo prescricional. O art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN estabelece, como causa interruptiva, o protesto judicial promovido pelo Fisco, o que se dá nos termos do art. 726, §2º, do CPC. Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece, como causa interruptiva, “qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”, no que se enquadram as declarações ou confissões de débito pelo contribuinte, inclusive para fins de parcelamento, e o oferecimento de caução em garantia através de ação cautelar. Note-se que a interrupção do prazo prescricional deve dar-se durante o quinquênio, sob pena de consumação da prescrição. Noutro viés, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, no art. 40, que não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, à luz da mencionada norma, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. No entanto, na hipótese vertente, necessário aferir, incidenter tantum, a questão de direito envolvendo a compatibilidade entre o mencionado dispositivo (art. 40 caput e § 4º da LEF) e a Constituição Federal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o “controle jurisdicional misto de constitucionalidade”, exercido nos modelos difuso (sistema norte americano) e concentrado (sistema austríaco ou europeu). O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado no sistema constitucional brasileiro desde a Constituição da República de 1891. Essa modalidade de controle pode ser exercida incidentalmente, por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso é a proteção de direitos subjetivos, assim surge sempre a partir de um caso concreto levado à apreciação do Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer pessoa cujo direito tenha sido supostamente violado, ou de ofício pelo julgador. Com efeito, a prescrição é matéria de normas gerais de Direito Tributário sob reserva de lei complementar desde a CF/67, atualmente por força do art. 146, III, b, da CF/88. Desse modo, não pode o legislador ordinário dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição, sob pena de inconstitucionalidade. Válido é o regime estabelecido pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. O CTN está dividido em dois livros: o primeiro versa sobre o "Sistema Tributário Nacional" e o segundo versa sobre as "Normas Gerais de Direito Tributário". Neste está encartado o art. 174, que dispõe sobre prescrição tributária. Como se vê, o CTN definiu a prescrição tributária como norma geral de direito tributário. E, ao dela tratar, estabeleceu que seu prazo seria de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e definiu como marco interruptivo da prescrição, após o ajuizamento da ação, apenas o despacho do juiz que ordenar a citação (ou a citação pessoal do sujeito passivo tributário) (art. 174, parágrafo único). A questão que ora se coloca é se o caput e o § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 estariam em confronto com essas disposições do Código Tributário Nacional e, assim, em colidência com o texto constitucional. Sem dúvida, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 padece de vício de inconstitucionalidade formal objetiva, quando relacionado às dívidas de natureza tributária, por haver invadido espaço reservado pela Constituição Federal à lei complementar. A Constituição, reitera-se, estabelece no artigo 146, III, b, de forma explícita e enfática, que fica reservada à lei complementar o trato das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto a "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Da interpretação conjunta do caput e do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, depreende-se que o início do prazo prescricional intercorrente apenas se dá após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, em primeiro lugar, não corre prescrição no primeiro ano (artigo 40, caput) e, em segundo, chega-se a um prazo total de seis anos para que se consume a prescrição intercorrente, o que contraria o disposto no CTN. O art. 174 do CTN disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através de Execução Fiscal. O prazo é de cinco anos para todos os tributos, sendo inconstitucional o art. 40, caput e § 4º, da LEF, por entender que a interpretação que leva ao prazo de seis anos viola a reserva de lei complementar para cuidar de prescrição. Não caberia ao legislador ordinário estabelecer hipótese de suspensão da prescrição, tampouco levar ao aumento do prazo quinquenal. Como se vê, o artigo 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80 conflitam com o disposto no artigo 174 do CTN no tocante às dívidas de natureza tributária, pois não se pode interpretar o CTN a partir de legislação ordinária, para inserir no âmbito do direito tributário um marco interruptivo diverso do que a Lei Complementar estatuiu. Assim, reclamam lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, limitando, para tais obrigações, o prazo prescricional intercorrente a cinco anos, de forma a compatibilizar os dispositivos em tela com o artigo 174 do CTN. Assim, à luz das premissas apresentadas, deve haver uma redução do âmbito da aplicação da norma contida no art. 40, caput e §4º, da Lei de Execução Fiscal, a fim de que seja dada a seguinte interpretação a norma: a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar, por mais de 05 anos, de promover o andamento efetivo da execução. Neste aspecto, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal. Oportuno ressaltar, que reiterados pedidos por parte da Fazenda Pública exequente no sentido de que seja realizado BacenJud, RenaJud e suspensão do processo não são suficientes para demonstrar interesse do exequente na obtenção de diligência com resultado útil. Em casos análogos, cito o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais: (…) REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. “2. ‘Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, out/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO APÓS PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE (LEF, ART. 40, § 4º). 1. Prescrição intercorrente. Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando durante mais de cinco, limitou-se o credor a fazer espumeira processual. Em suma: fazendo advocacia meramente burocrática, isto é, ofício para ali, para lá e acolá, sem qualquer resultado útil e somando diversos pedidos de suspensão. Diligência inútil não é meio hábil a obstar o fluxo do prazo prescricional. Diligência inútil é sinônimo de processo parado. Não basta boa vontade, é preciso que também o resultado seja bom, plausível. 2. Por maioria, apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70031146756, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 02/12/2009). Vale transcrever, ainda, o voto do Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, no julgamento da Apelação Cível nº 70058361007, em 12/03/2014: (...) Vê-se, pois, que se configura o abandona da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto. Os autos permaneceram sem resultado útil, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência a inação do exequente em promover atos de sua competência na esfera administrativa no sentido de localizar bens ou endereço atualizado da parte executada. DISPOSITIVO Diante das razões acima apontadas, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 156, V, do CTN, c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 39 da Lei 6830/80. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dra. Flávia Vieira de Paula OAB/ES 11.064, que fixo em R$ 200,00, com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria-Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria-Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o teor do art. 496, do Código de Processo Civil. O cartório deverá se atentar à desnecessidade de expedição de mandado para intimação de qualquer parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
25 - 0000182-05.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Fica o Douto Advogado intimado para manifestar-se acerca da petição de fls.98/109 ,no prazo legal.
26 - 0002486-06.2017.8.08.0020 - Regulamentação de Visitas
Requerente: B.C.D.S.
Requerido: L.J.P.
HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 48, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Deixo de aplicar o disposto no §4º, do artigo 485, do CPC, por não ter, o réu, ofertado peça de defesa, uma vez que, não houve angularização processual. Custas, se devidas pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, pois a parte autora se encontra sob os benefícios da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a estabilização processual. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.
27 - 0000072-98.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.A.C.S.
Requerido: W.S.
HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 67, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Aplicado o disposto no §4º, do artigo 485 do CPC, o requerido manifestou em audiência o seu desinteresse no prosseguimento do feito, concordando com sua extinção (fl. 67). Nos termos do artigo 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, suspenso a exigibilidade de ambas as condenações, eis que o requerente se encontra amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada plantonista, Dra. Yasmim Salotto da Costa OAB/ES 25.954 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade. P. R. I. C. Diligencie-se.
28 - 0002712-79.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: FATIMA MARIA SOUZA DE CARVALHO e outros
Requerido: DANILO DA CUNHA SANTOS
1. Proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), observado o disposto no artigo 513, § 2º e 3º do CPC/2015, para que pague (em) o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 2. Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime-se o (a) credor (a) para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - art. 524, inciso VII do CPC/2015), no prazo de 10 dias. 2.1. Cientifique-se a parte credora quanto ao disposto no artigo 517 (protesto da decisão judicial) - a certidão poderá ser solicitada diretamente na serventia deste juízo e o fornecimento independe de autorização/decisão. 3. Com efeito, se pleiteada a efetivação da penhora, por não ter o (a) (s) devedor (a) (s) (es) quitado integralmente o débito, ou o tenha quitado parcialmente, independente da apresentação de impugnação, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da(s) parte(s) executada(s). 4. Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora. Prazo de 05 dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
29 - 0001291-49.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JACINTA MARIA GOUVEA SPALA
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fl.32/127, no prazo legal.
30 - 0002427-18.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: AGNELO PEREIRA DE AMORIM
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.143/209, no prazo legal.
31 - 0001473-35.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: HILSON AVELINO DE MENDONCA
Ficam os Doutos Advogados intimados para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.143/2019, no prazo legal.
32 - 0001601-89.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NUTRITION HOUSE VITTAFOOD ALIMENTOS LTDA
Executado: MARCOS PAULO GOMES AZEVEDO 09520298711
Advogado(a): 108928/SP - JOSE EDUARDO DO CARMO
1. Defiro o requerimento formulado em relação à consulta ao Sistema Bacenjud. 2. Acionado o Sistema BacenJud: constatou-se que o CPF/CNPJ do executado não foi encaminhado às instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 4. Intime-se o exequente, para ciência e impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Diligencie-se.
33 - 0001182-69.2017.8.08.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALEX FABIANO ZANARD DO CANTO
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.45/55, no prazo legal.
34 - 0001128-69.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.B.M.
Requerido: Y.D.M. e outros
Fica o Douto Advogado intimado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.29/33, no prazo legal.
35 - 0002459-38.2008.8.08.0020 (020.08.002459-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO ZANON SOBRINHO
Requerido: CONDOMINIO MEIRELLES
Cuidam-se os autos de liquidação de sentença (por arbitramento de honorários), no intuito de se apurar a quantificação monetária (avaliação) do trabalho executado pelo autor (Antônio Zanon Sobrinho) à parte ré (Condomínio Meirelles). Compulsando o feito, verifica-se que o pedido inicial do autor (arbitramento de honorários) fora julgado procedente, consoante se extrai da sentença de fls. 603/615. O autor pugnou pela nomeação de perito judicial, bem como pela indisponibilidade de bens da parte executada (fls. 682/688). Por sua vez, o executado impugnou o pedido de constrição de bens e, pleiteou pela nomeação de perito (fl. 690). À fl. 694, foi nomeado perito contábil, momento em que fora determinado o rateio do pagamento dos honorários periciais. Entretanto, o autor se manifestou pela nomeação de um perito -; Corretor de Imóveis, levando em conta a natureza da ação, bem como pugnou, pela condenação do executado no pagamento de honorários periciais. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, passo a análise do pedido de indisponibilidade de bens do executado. Considerando que a presente liquidação é por arbitramento e, considerando ainda, que não fora realizada perícia judicial, para descrição da quantificação monetária do serviço realizado pelo autor, resta prejudicado o acolhimento da medida vindicada. No que tange a condenação do executado ao pagamento dos honorários periciais, verifica-se que assiste razão ao autor, uma vez que na ação de liquidação por sentença, incumbe ao sucumbente e/ou devedor na ação de conhecimento arcar com os honorários do perito, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação (liquidação de sentença). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – AFETAÇÃO AO RESP N. 1.578.526/SP E RESP 1.639.320/SP – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em decisão proferida no REsp n. 1.578.526-SP e no REsp 1.639.320/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se, no Tribunal Superior, a suspensão dos recursos que tenham por objeto a abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato ou avaliação do bem dado em garantia. Recente orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp nº 1.061.530-RS e nº 1.112.880-PR (juros remuneratórios/moratórios); REsp nº 973.827-RS capitalização dos juros); REsp nº 1.063.343-RS e nº 1.058.114-RS (comissão de permanência), estabeleceu que nos contratos bancários, a taxa de juros remuneratórios não se sujeita à limitação da Lei de Usura, mas à do contrato, se inferior à taxa média de mercado. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese, em recurso repetitivo, de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (STJ - Resp: 1274466/SC).(TJ-MS 08109584020168120002 MS 0810958-40.2016.8.12.0002, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Câmara Cível) (original sem destaque) Ante o exposto, nomeio perito corretor de imóveis o Sr. José Henrique Carreiro da Silva - endereço: Rua Joaquim Olegário, n° 167 – Bairro: Vista Alegre Guaçuí/ES – E-mail: henricarrero@yahoo.com.br, telefones (99956 -1312, 3552 -1520). 1. Intime-se o perito, através de contato telefônico, e-mail ou correspondência, para informar se aceita a nomeação, bem como para, se for o caso, indicar o valor dos honorários para realização da perícia. 2. Com a manifestação do perito, caso haja aceitação do múnus e informação do valor dos honorários, dê-se vista à parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, se for o caso, efetuar o depósito dos honorários do expert, sob pena de preclusão. 3. Em seguida, havendo o depósito integral dos honorários, intime-se o perito para designar a data, horário e local de realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 4. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos e as partes para comparecem no dia e hora ao local indicado. (A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEM À PERÍCIA DEVERÁ SER FEITA AO PROCURADOR RESPECTIVO, QUE TEM A INCUBÊNCIA DE CIENTIFICAR A PARTE QUE REPRESENTA) 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a perícia. 6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes sobre ele, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Diligencie-se.
36 - 0000448-84.2018.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.C.V.P.
Executado: C.R.J.P.
O processo tramitará sob segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro o pedido de justiça gratuita. Recebo a emenda à inicial de fls. 28/32 Intime-se o Executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do Exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, ou sendo este parcial, atualize-se o débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 523,§1°, do CPC sobre o valor total ou saldo remanescente e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens, desta intimando-se o Executado na pessoa de seu patrono. Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação com pedido de efeito suspensivo, venham-me conclusos os autos. Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação sem pedido de efeito suspensivo, vistas ao Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.