Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007D0819
Timestamp: 2017-05-29 00:11:52+00:00
Document Index: 59693409

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 9', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4']

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OJ L 334, 19.12.2007, p. 45–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 116 P. 299 - 299
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/819/oj
A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por «Sérvia»,
DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Sérvia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,
SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Sérvia, decorrentes do direito internacional, em especial da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados,
«Partes contratantes», a Sérvia e a Comunidade;
«Nacional da Sérvia», qualquer pessoa que tenha nacionalidade da República da Sérvia em conformidade com a sua legislação;
«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Sérvia ou de qualquer um dos Estados-Membros;
«Autorização de residência», uma autorização de qualquer tipo emitida pela Sérvia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;
«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Sérvia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;
«Estado requerente», o Estado (a Sérvia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente acordo;
«Estado requerido», o Estado (a Sérvia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente acordo;
«Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Sérvia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o;
«Região fronteiriça», a área correspondente a um perímetro de 30 km relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Sérvia, bem como o território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Sérvia;
OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA SÉRVIA
1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais da Sérvia.
2. A Sérvia readmite igualmente:
os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente;
os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Sérvia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente.
3. A Sérvia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, renunciaram à nacionalidade da Sérvia, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
4. Depois de a Sérvia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Sérvia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Sérvia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão (1).
5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade da Sérvia, o Estado-Membro requerente tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.
1. A Sérvia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:
Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Sérvia; ou
Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Sérvia.
O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional da Sérvia; ou
essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Sérvia, com um prazo de validade posterior;
o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas e a pessoa em causa tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia; ou
essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e tenha permanecido ou transitado pelo território da Sérvia.
3. A Sérvia readmite, mediante pedido de um Estado-Membro, antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia que não adquiriram outra nacionalidade e cujo local de nascimento e local de residência permanente, em 27 de Abril de 1992, se situava no território da Sérvia.
4. Depois de a Sérvia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão (1).
1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.
os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia;
os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Sérvia.
3. Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Sérvia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a não ser que a Sérvia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de três meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.
5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um terceiro Estado para além da nacionalidade do Estado-Membro requerente, a Sérvia tomará em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.
1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Sérvia e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições legais em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Sérvia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:
Entraram ilegalmente de forma directa no território da Sérvia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.
A Sérvia tiver concedido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:
essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido cuja validade termine mais tarde; ou
o visto ou a autorização de residência emitidos pela Sérvia tiver sido obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado-Membro requerido; ou
essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto e a pessoa em causa tiver permanecido, ou transitado pelo território do Estado Membro requerido.
4. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Sérvia emitirá, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso.
2. Não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, no caso de essa pessoa ser nacional de um país terceiro ou apátrida, possuir igualmente um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.
3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo nos aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).
1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:
Dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data e local de nascimento e o último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou o cônjuge;
Documentos que comprovem a nacionalidade e a indicação dos meios de prova ou dos elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais;
1. A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Sérvia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Sérvia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.
3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.
1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Sérvia sem necessidade de se proceder a outras investigações.
2. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, previstas no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Sérvia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.
4. A prova das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-A do presente acordo, não podendo ser efectuada através de documentos falsos. A Sérvia deve reconhecer essas provas sem necessidade de se proceder a outras investigações.
5. Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos antigos nacionais da República Federal Socialista da Jugoslávia, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 5-B do presente acordo, não podendo ser fornecidos através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, a Sérvia considerará satisfeitas essas condições, a menos que possa provar o contrário.
6. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 5-A e 5-B, as representações diplomáticas e consulares competentes da Sérvia tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade.
1. O pedido de readmissão deverá ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
2. Deverá ser dada resposta a um pedido de readmissão por escrito:
no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o);
no prazo de dez dias em todos os outros casos.
Estes prazos começarão a contar da data de recepção do pedido de readmissão. Se não for dada uma resposta dentro destes prazos, considera-se que a transferência foi aprovada.
3. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta no prazo de dez dias ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até seis dias no máximo. Se não for dada uma resposta dentro do prazo prorrogado, considera-se que a transferência foi aprovada.
1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes da Sérvia e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência.
2. O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O regresso por via aérea não tem de se limitar à utilização das transportadoras nacionais da Sérvia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas da Sérvia ou de qualquer Estado-Membro.
O Estado requerente aceitará imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo.
1. Os Estados-Membros e a Sérvia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.
2. A Sérvia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Sérvia, desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.
3. O trânsito pode ser recusado pela Sérvia ou por um Estado-Membro:
Se o nacional de país terceiro ou o apátrida for sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou
4. A Sérvia ou um Estado-Membro pode revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 susceptíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa.
1. O pedido de trânsito deverá ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:
Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Sérvia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Sérvia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE (2) e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada nos termos da referida directiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:
1. O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Sérvia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:
de convenções internacionais relativas à extradição;
Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Sérvia, nos termos do artigo 19.o;
3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão.
1. A pedido de um Estado-Membro ou da Sérvia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:
3. A Sérvia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.
As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Sérvia, nos termos do artigo 19.o, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente acordo.
1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Sérvia (3).
Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.
(3) O âmbito da aplicação territorial relativamente à Sérvia será definido nas negociações sem prejuízo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.
Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores);
Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios);
Quando o Estado requerido é a Sérvia:
Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos depois de 27 de Julho de 1996 ao abrigo da Lei relativa aos documentos de viagem de nacionais jugoslavos de 1996, bem como das alterações legislativas posteriores à adopção da nova Lei relativa aos documentos de viagem da Sérvia;
Bilhetes de identidade emitidos após 1 de Janeiro de 2000.
Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Sérvia:
Cédulas e bilhetes de identidade militares;
Certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a cidadania;
Certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;
Cartões de serviço de empresa ou fotocópias dos mesmos,
Declarações de testemunhas;
Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, eventualmente atestada através dos resultados de um teste oficial;
Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço e colectivo, incluindo os passaportes de menores) emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 27 de Julho de 1996 e respectivas fotocópias;
Bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo, emitidos entre 27 de Abril de 1992 e 1 de Janeiro de 2000 e respectivas fotocópias.
LISTA COMUM DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS
Documentos nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;
Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes de postos fronteiriços que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira.
LISTA COMUM DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS
Declaração oficial da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos;
Testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;
Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;
Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR);
Declaração da pessoa em causa.
LISTA DE DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA OU ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DOS ANTIGOS NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERAL SOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA
(N.o 3 DO ARTIGO 3.o, N.OS 4 E 5 DO ARTIGO 9.o)
Documentos públicos, incluindo bilhetes de identidade, ou fotocópias, emitidas pela Sérvia, pela República Federal da Jugoslávia, pela antiga União Estatal da Sérvia e Montenegro ou pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia que declarem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente, tal como previsto no n.o 3 do artigo 3.o
Outros documentos ou certidões ou fotocópias, que assinalem o local de nascimento e/ou o local de residência permanente no território da Sérvia;
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À REINTEGRAÇÃO
As partes contratantes reconhecem a necessidade de uma reintegração socioeconómica eficaz, efectiva e sustentável dos cidadãos repatriados da República da Sérvia. Confirmam a sua intenção de aumentar os seus esforços, também financeiramente, para apoiar essa reintegração, tomando em consideração a assistência financeira comunitária disponível para o efeito.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 3 DO ARTIGO 2.o E AO N.o 3 DO ARTIGO 4.o
As partes contratantes tomam nota de que, de acordo com as legislações relativas à nacionalidade da República da Sérvia e dos Estados-Membros, não é possível que um cidadão da República da Sérvia ou da União Europeia seja privado da sua nacionalidade.
DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA RELATIVA À CIDADANIA
A República da Sérvia declara que, em conformidade com a Lei relativa à cidadania da República da Sérvia (Jornal Oficial da República da Sérvia, n.o 135/04), um cidadão da República da Sérvia que possua a nacionalidade da República da Sérvia não pode renunciar à sua nacionalidade, se não fornecer elementos que provem que obterá uma nacionalidade estrangeira no momento em que apresentar o pedido de renúncia à nacionalidade da República da Sérvia.
As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a República da Sérvia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.
As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do Acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Sérvia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.
As partes contratantes tomam nota de que a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Suíça assinaram um Acordo relativo à associação da Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do Acervo de Schengen. Afigura-se adequado, após a entrada em vigor deste Acordo de Associação, que a República da Sérvia conclua um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.