Source: http://docplayer.com.br/8855014-O-gerente-de-tributos-mobiliarios-da-secretaria-municipal-adjunta-de-arrecadacoes-no-uso-de-suas-atribuicoes-legais-e-regulamentares.html
Timestamp: 2018-03-25 01:55:53+00:00
Document Index: 114346380

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8']

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, - PDF
Download "O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,"
Aníbal Casado Amado
1 Instrução de Serviço GETM nº 004, de 16 de outubro de Disciplina a concessão de regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias pelos consórcios de empresas inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de regime especial para os consórcios de empresas constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e devidamente inscritos no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); Considerando tratarem-se os referidos consórcios de entes atípicos, destituídos inclusive de personalidade jurídica, consoante preceitua o art. 278, 1º, da mencionada Lei nº 6.404/74; Considerando os ditames da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.199, de 14 de outubro de 2011, c/c o disposto no art. 336 da Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966; e, por fim, Considerando a autorização contida no art. 76 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto Municipal nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, /81, que faculta à autoridade fiscal estabelecer, ex officio ou a requerimento do interessado, regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias, bem como da dispensa de livros e documentos fiscais; DETERMINA: Art. 1º. Conceder-se-á regime especial para cumprimento das obrigações principal e acessórias do ISSQN devidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços organizadas em consórcio, constituído segundo os ditames dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Belo Horizonte (CMC), de sorte a propiciar-lhes, nos termos e condições estabelecidas na presente Instrução de Serviço, o recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte, bem como a emissão das correspondentes Notas Fiscais de Serviços (NFS), inclusive de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), e escrituração e entrega das respectivas Declarações Eletrônicas de Serviços (DES) de forma centralizada em nome do consórcio, concernentes às operações pertinentes aos empreendimentos realizados no âmbito desta associação de empresas. 1º. O gozo do regime especial de que cuida a presente Instrução de Serviço deverá ser requerido e formalizado pelas pessoas jurídicas integrantes do consórcio, por seus responsáveis Página 1 de 5
2 legais ou seus representantes devidamente constituídos, mediante processo administrativo específico formado em nome do próprio consórcio, identificado pelos números de sua Inscrição Municipal e CNPJ específicos. 2º. O processo administrativo a que se refere o parágrafo anterior será desde logo instruído com os seguintes documentos: I cópia do ato de constituição do consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial; II cópias de todos os instrumentos contratuais referentes a cada um dos empreendimentos a serem executados pelo consórcio de empresas; III certidão atualizada, emitida, há menos de 90 (noventa) dias, pelo órgão de registro do comércio, atestando a existência jurídica do consórcio; IV declaração assinada pelos representantes legais de todas as empresas formadoras do consórcio, indicando, se for o caso, a sua empresa líder, ou, então, designando, expressamente, perante a Fazenda Pública deste Município, a empresa responsável pelo registro dos atos contábeis e pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias em nome do consórcio, bem como pela guarda de todos os documentos fiscais e contábeis concernentes aos seus respectivos empreendimentos. Art. 2º. Todas as empresas integrantes do consórcio respondem pelos tributos devidos e pelas obrigações acessórias pertinentes, relativamente a todos os negócios jurídicos celebrados em seus respectivos nomes pelo consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma delas no correspondente empreendimento, observado o disposto no Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Tendo realizado, em nome próprio, a contratação de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, poderá o consórcio efetuar a retenção na fonte do ISSQN devido, providenciando-lhe o ulterior pagamento, condicionada a validade dos mencionados procedimentos à fiel observância de todas as obrigações acessórias correlatas, notadamente a transmissão de sua respectiva Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Art. 3. Para os efeitos do disposto no art. 2º da presente Instrução de Serviço, cada pessoa jurídica participante do consórcio apropriará as suas receitas, despesas e custos incorridos, proporcionalmente à sua respectiva participação no empreendimento, conforme os documentos arquivados no órgão de registro competente. Art. 4. A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. 1º. Na ausência de uma empresa líder, ou não havendo disposição legal exigindo a sua indicação, uma das demais empresas consorciadas será eleita, nos termos do artigo 1º, 2º, IV, desta Instrução de Serviço, para os fins previstos no caput deste artigo. Página 2 de 5
3 2º. Os registros contábeis das operações praticadas pelo consórcio, efetuados pela empresa líder ou por outra consorciada eleita para tal finalidade, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. 3º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar, em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares, a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio. Art. 5. Os livros, documentos e declarações obrigatórios de escrituração contábil, comercial e fiscal utilizados para o registro das operações do consórcio, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pela empresa líder do consórcio, ou pela empresa especialmente designada, nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das respectivas operações. Art. 6º. A empresa líder do consórcio ou a empresa consorciada especialmente designada nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, amparada no Regime Especial deferido, poderá emitir em nome do consórcio, pelos serviços prestados no âmbito do correspondente empreendimento pelas respectivas empresas que o integram, NFS autorizada ou NFS-e contra o tomador dos serviços, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal, consignando neste documento fiscal o valor do preço dos serviços prestados a serem repassados às empresas consorciadas que os executaram, discriminando, se for o caso, conforme artigo 1º do Decreto nº , de 23 de fevereiro de 2005, as deduções de materiais fornecidos de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de º. As empresas integrantes do consórcio, em contrapartida ao repasse dos valores recebidos na forma prevista no caput deste artigo pelos respectivos serviços que prestarem, deverão emitir NFS autorizada ou NFS-e contra o tomador do serviço do consórcio, registrando no campo Descrição dos Serviços além da descrição pormenorizada dos serviços prestados, os seguintes dizeres: Operação vinculada a consócio de empresas designado (...), CNPJ nº(...) e IM nº (...): receita proporcional à participação da empresa consorciada no empreendimento, nos termos do que dispõe o Regime Especial deferido pela Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte 2º. As NFS e NFS-e emitidas na forma do 1º deste artigo deverão ser entregues aos cuidados da empresa líder do consórcio ou a empresa consorciada especialmente designada nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, que deverá conservá-las, promovendo a guarda e o registro destes documentos fiscais na DES, consoante estabelecido no artigo 8º desta Instrução de Serviço. Art. 7º. Nos termos do Decreto nº , de 10 de fevereiro de 2012, deverão ser escriturados e registrados na Declaração Eletrônica de Serviço DES a ser apresentada em nome do consórcio, Página 3 de 5
4 identificada pela Inscrição Municipal e CNPJ do próprio consórcio, todos os serviços prestados ou tomados sujeitos à incidência do ISSQN, seja devido ou não ao Município de Belo Horizonte, e acobertados ou não por documentos fiscais recebidos ou emitidos por essa associação de empresas, em face do Regime Especial deferido. 1º. Fica responsável pelo cumprimento da obrigação de que trata este artigo, relativa às operações atribuídas ao consórcio, sujeitando-se às penalidades cominadas pela sua inobservância: I a empresa líder do consórcio, ou, II inexistindo a figura da empresa líder, a empresa designada nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço. 2. Todas as empresas integrantes do consórcio, inclusive aquelas mencionadas no artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, continuarão obrigadas a informar, em suas respectivas Declarações Eletrônicas de Serviços (DES), todos os serviços prestados ou tomados sujeitos à incidência do ISSQN, seja devido ou não ao Município de Belo Horizonte, e acobertados ou não por documentos fiscais recebidos ou emitidos por elas, quer em razão do empreendimento consorciado ou não. 3º. Na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) referente ao consórcio, a empresa líder ou aqueloutra especialmente designada para tal finalidade farão registrar, na tela de cadastramento, no campo intitulado Situação Especial, a opção Consórcio, a fim de que sejam informados os documentos fiscais emitidos por cada uma das empresas consorciadas na forma do artigo 6º, 1º e 2º desta Instrução de Serviço. Art. 8º. A empresa líder do consórcio ou a empresa consorciada especialmente designada nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, amparada pelo Regime Especial deferido, deverá promover, em nome, inscrição municipal e CNPJ atribuídos ao consórcio, à retenção e recolhimento do ISSQN retido na fonte, nas hipóteses determinadas pela Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, relativamente aos serviços tomados pelo consórcio e acobertados por documentos emitidos contra esta associação de empresas, sujeitando-se às penalidades cominadas pelo descumprimento desta obrigação, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A cada uma das empresas consorciadas imputar-se-á responsabilidade pelo pagamento do ISSQN eventualmente não retido na fonte ou não recolhido nos termos deste artigo, o que se dará proporcionalmente à participação de cada uma delas no empreendimento. Art. 9º. Sem prejuízo do disposto no art. 5º da presente Instrução de Serviço, todas as demais empresas consorciadas também deverão manter, obrigatoriamente, para eventual apresentação ao Fisco, quando solicitados, os registros contábeis que possibilitem a identificação pormenorizada de todas as suas receitas sujeitas à incidência do ISSQN. Página 4 de 5
5 Art. 10. Poderão ser deferidos ao consórcio amparado pelo Regime Especial de que trata esta Instrução de Serviço, mediante solicitação da empresa líder do consórcio ou a empresa consorciada especialmente designada nos termos do artigo 1º, 2º, IV, da presente Instrução de Serviço, o credenciamento para emissão, em nome próprio, de NFS-e, bem como a concessão de Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a esta associação de empresas. Art. 11. Verificada pelo Fisco a inobservância das condições e requisitos exigidos para a sua concessão, será o regime especial imediatamente cancelado pela autoridade competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 12. Os valores do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no âmbito do consórcio de empresas amparadas pelo Regime Especial, bem como o imposto relativo aos serviços tomados, nos termos do artigo 8º desta Instrução de Serviço, sujeito à retenção na fonte, porventura não recolhidos, serão objeto de lançamento tributário pelo Fisco Municipal, que imputará os créditos apurados respectivamente a cada uma das empresas consorciadas, na proporção da participação de cada uma delas no empreendimento. Art. 13. Competirá à Gerência de Controle e Acompanhamento das Declarações Eletrônicas de Serviço (GEDEL) o encargo de apreciar e decidir sobre a concessão do regime especial disciplinado na presente Instrução de Serviço. Art. 14. Esta Instrução de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e faça-se cumprir. Belo Horizonte, 16 de outubro de EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES Gerente de Tributos Mobiliários Página 5 de 5