Source: https://www.teseopress.com/diversidadedeexpressoesculturaisnaeradigital/chapter/jornada-diversidade-cultural-e-novas-tecnologias-2/
Timestamp: 2020-01-21 06:26:49+00:00
Document Index: 120003210

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 14']

Relatoria – I Jornada “Diversidade Cultural e Novas Tecnologias” | Diversidade de Expressões Culturais na Era Digital
25 Relatoria – I Jornada “Diversidade Cultural e Novas Tecnologias”
Giuliana Kauark & Nisio Teixeira (Grupo U40)
Lilian Richieri Hanania – (CEST/USP, IREDIES/Univ. Paris 1 – Panthéon-Sorbonne, CUREJ/Univ. de Rouen, U40)
Entre as diversas convenções da UNESCO que abordam assuntos de cultura e que têm como objetivo último a diversidade cultural, a CDEC trata especificamente do aspecto do reequilíbrio das trocas internacionais de produtos e serviços culturais. Ela adota, portanto, uma perspectiva econômica da diversidade cultural, ligada à criação, produção, distribuição e acesso às expressões culturais veiculadas por atividades, produtos e serviços culturais. As disposições da CDEC podem ser reunidas em dois temas principais:
1) O reconhecimento da dupla natureza (cultural e econômica) dos produtos e serviços culturais, que confere especificidade a esses produtos e serviços. Tal especificidade não somente justifica a legitimidade de políticas públicas para promover a diversidade, mas também um tratamento jurídico especial para esses produtos e serviços, inclusive em acordos internacionais de comércio.
2) A promoção da cooperação internacional, com um enfoque especial em questões de desenvolvimento. Uma disposição chave da CDEC consiste na reafirmação da cultura como parte integrante do desenvolvimento sustentável, o que exige que as Partes garantam coerência em suas ações e posições nos diversos fóruns nacionais e internacionais que abordam o tema do desenvolvimento sustentável.
Com o desenvolvimento das novas tecnologias, em um contexto em que as políticas culturais tradicionais, aplicadas a setores considerados tradicionalmente como culturais (e.g. quotas de conteúdo nacional para TV, cinema, radio), começam a parecer menos eficazes, alguns pesquisadores do tema questionaram a utilidade da CDEC. A Convenção é, entretanto, tecnologicamente neutra, oferecendo um enquadramento jurídico para as medidas e politicas relativas à proteção e à promoção da diversidade de expressões culturais que se aplica quaisquer que sejam os meios e tecnologias utilizados. As dificuldades de implementação que ela enfrenta no meio digital parecem decorrer principalmente das dificuldades de compreensão da realidade criada pelas novas tecnologias em cada uma das Partes que ratificaram a Convenção. Com efeito, se as novas tecnologias trazem oportunidades para a diversidade, elas também levantam uma série de questões e dificuldades, que surgem em todas as etapas da cadeia de valor do setor cultural, desde a criação e a produção cultural, até a distribuição, a visibilidade de conteúdos, e o acesso à produção cultural.
Os objetivos da Jornada foram de promover a reflexão e a compreensão sobre essa nova realidade trazida pelas novas tecnologias, e compartilhar boas práticas de projetos em que o uso das novas tecnologias é confrontado ou associado a objetivos de diversidade cultural.
Novas tecnologias – desafios e oportunidades
Moderador: Mário Magalhães (CEST/USP)
Desafios da comunicação digital – o exemplo do livro digital – Edson Perin (Jornalista)
Privacidade de dados – Vera Kerr (CEST/USP)
Internet das Coisas – Gilson Schwartz (Professor ECA e FFLCH-USP)
RESUMO DAS EXPOSIÇÕES (objetivo geral do painel e relato de cada palestra)
Desafios da comunicação digital: o exemplo do livro digital – Edson Perin (Jornalista)
A palestra do jornalista Edson Perin teve como objetivo tratar do surgimento de novos desafios para a comunicação com o advento das tecnologias digitais. Inicialmente o palestrante apresentou o que, na sua visão, seriam os principais aspectos do cenário de comunicação na contemporaneidade. São eles: o fortalecimento da comunicação e da cultura pela internet; os novos veículos online e redes sociais ocupando o público em maior proporção que as mídias tradicionais; a explosão do número de veículos de comunicação, com pulverização e dispersão da audiência (vídeos na web são mais vistos que na mídia tradicional).
Na visão de Perín, o que podemos constatar deste novo cenário é que as novas tecnologias, a internet e as redes sociais permitem que as pessoas e as empresas se tornem “mídias”, ou seja, tenham poder de massa. Com isso, investir em publicidade ou assessoria de imprensa passou a ter retorno improvável. No entanto, para além desta imprevisibilidade da comunicação nos tempos atuais, notam-se muitas oportunidades para as novas empresas. Dentre elas, podemos destacar: a capacidade de promover ações de comunicação direta para diferentes públicos e com conteúdos personalizados; a capacidade de eliminar erros de conteúdo e de reduzir custos de comunicação e; a possibilidade de eliminar barreiras geográficas e fortalecer relacionamento com clientes, fornecedores e colaboradores.
Diante deste cenário, as empresas de comunicação precisam se adaptar, inclusive, com novos produtos. Neste sentido, o jornalista traz como exemplos os livros digitais, as rádios online e os vídeos para uso online. Edson Perín concluiu sua exposição tratando dos livros digitais.
Na sequência, a advogada Vera Kerr iniciou sua fala sobre privacidade de dados, indicando que, contemporaneamente, é necessário pensar a regulação da sociedade da informação.
Segundo a expositora, tal sociedade se caracteriza pela redução de custos de transmissão de dados que permitiu acesso à internet em larga escala e pelo uso de tecnologias de armazenamento cada vez mais simplificadas, dispensando que as pessoas precisem de uma introdução à tecnologia para poder utilizá-la. Tais características têm como consequência uma explosão informacional, com a transmissão da informação em velocidade e quantidade antes inimagináveis, o que, por sua vez, permitiu certa desterritorialização do mundo com a anulação das barreiras de tempo e espaço, tornando o mundo virtual tão real como o “mundo real”, bem como garantiu que a internet viesse a se tornar um espaço público global. Nesse novo contexto societário, o direito precisa ser repensado.
Focando especificamente na privacidade de dados, Kerr afirma que, apesar da espionagem ser uma constante das sociedades, tal questão ganhou relevância no Brasil após as declarações de Edward Snowden sobre a espionagem norte-americana de líderes nacionais. Este fato propiciou tanto a normatização de áreas que ainda não estavam cobertas, como a reativação da discussão sobre o marco civil da internet no Brasil que, ao regular a internet, trata do tema da proteção de dados (apesar de não ser um texto específico sobre privacidade). Cabe ressaltar que as discussões sobre o marco civil saíram de pauta 25 vezes, no entanto, depois do episódio da espionagem dos EUA, ele foi finalmente aprovado.
Na sequência, a expositora apresentou como o Brasil tem se precavido em relação à proteção de dados. Para tanto, ela recuperou algumas legislações específicas, indicadas a seguir.
A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckman) é considerada um primeiro marco na regulação dos dados no Brasil. Depois da comprovação de que um vírus roubou informações do computador da atriz Carolina Dieckman, foi introduzido o artigo 154-A do Código Penal que tipificou a conduta de “invasão de dispositivo informático”, que entrou em vigor em março de 2013. Até a promulgação desta lei não havia no direito penal o “crime informático próprio” que se caracteriza como o crime praticado contra o sistema informático, diferindo do crime “impróprio”, quando simplesmente se usa a tecnologia para cometer o crime.
Já a Lei 12.965/14 (Marco civil da internet) é considerada como a “Constituição da internet”, já que estabelece princípios e direitos relativos à proteção e à guarda de registros, entrando em vigor em junho de 2014. Nestes termos, os conteúdos são revelados somente quando há ordem judicial (como interceptação telefônica), garantindo o direito ao anonimato do internauta e seu equilíbrio face ao uso comercial de dados (grande valor comercial dos dados) e uso para fins de investigação e atos ilícitos. O marco, segundo pesquisadores, tangencia a questão da proteção de dados e pressupõe uma futura lei específica sobre o assunto.
Outras legislações foram citadas, tais como a lei do cadastro positivo (12.414/11), o código do consumidor (especificamente seu artigo 31), a lei de acesso à informação (12.527/11). Nenhuma delas, no entanto, é específica sobre proteção de dados. Segundo a palestrante, está em curso um anteprojeto de lei sobre privacidade de dados. No entanto, alguns pesquisadores e juristas questionam se esse projeto alterará a jurisprudência sobre comércio de dados sobre crédito entre empresas.
A advogada concluiu sua exposição levantando a questão se a tecnologia, de fato, dará conta de proteger os dados na internet. Isso reforça a necessidade de um alinhamento técnico e jurídico. Faz-se necessário compreender a capacidade tecnológica para proteção dos dados para que se possa pensar numa regulação coerente e que possa ser, efetivamente, aplicada.
O professor Gilson Schwartz iniciou a sua palestra afirmando que, diante da diversidade e da desigualdade mundanas, é uma pretensão nossa trazer uma universalidade das ciências naturais às ciências humanas. No entanto, o que verificamos é que as tecnologias levam a uma universalização de hábitos. A tecnologia do livro, por exemplo, faz com que o estudo no Brasil ou no Japão tenha por base o mesmo recurso tecnológico.
A partir desta constatação, Schwartz identifica que vivemos uma extensão cada vez mais densa das tecnologias, na qual tudo vira informação. Há, portanto, um confronto entre o universal, o particular e os fluxos de informação. Daí, ele traz algumas perguntas: Em que medida essa informacionalização do mundo permite uma convergência humana em direção a valores universais? Isso é possível e desejável? Como evitar que a universalização da informação (na qual determinado elemento particular pode tornar-se universal assim como um elemento universal pode tornar-se particular) seja opressiva? Ao contrário disso, como é possível torná-la emancipatória?
Em realidade, nunca teremos toda a informação de que precisamos, pois parte desta informação está num “não lugar”, que é o futuro. Diante da incerteza quanto ao futuro, a economia e o mercado criam mecanismos para lidar com esta imprevisibilidade, sendo o dinheiro o principal deles.
Na sua visão, o dinheiro é a tecnologia que universaliza as trocas. O dinheiro é a representação universal do valor. É o que faz a principal ponte entre o universal e o particular. No entanto, seus efeitos na supressão das diferenças e das desigualdades vivenciadas nas sociedades humanas são absolutamente irrisórios. Pelo contrário, o dinheiro amplia cada vez mais a desigualdade. Vivemos uma grande crise do capitalismo quando o dinheiro passa a favorecer o capital e não essa ponte entre o universal e o particular.
A grande questão trazida na palestra é saber como o dinheiro funcionará na era digital e da internet. Além da digitalização das transações, há uma novidade de um dinheiro não criado por um banco central, mas que cria um mercado onde ele circula em âmbito digital. São outros modelos de representação do valor. Neste sentido, a universalidade do valor entra em cheque.
O palestrante concluiu sua exposição apresentando o projeto de pesquisa intitulado “Cidade do conhecimento”, no qual são realizados experimentos com moedas não convencionais e verificados os impactos sobre a relação entre as pessoas. A partir deste projeto, um segundo está sendo criado, o “Portal da Juventude”, que, por sua vez, irá convidar a juventude de São Paulo a criar sua própria moeda de circulação pela internet.
RESUMO DO DEBATE (principais temas levantados durante o debate)
No debate foram tratados os seguintes pontos: moedas sociais; insuficiência do ensino sobre direitos digitais e; especialização de varas judiciais para tratar de casos relacionados com a tecnologia.
Em relação às moedas sociais discutiu-se sobre elas simbolizarem a busca por outros modelos de representação do valor. Neste sentido, foi trazida a informação que diversos bancos, inclusive bancos centrais, estão abertos a inovações sociotecnológicas relacionadas ao dinheiro. A própria crise monetária que vivenciamos é um dos motivos para isso, abrindo, assim, novas perspectivas de criação.
Relativo ao currículo insuficiente das faculdades de direito sobre direitos digitais, foi trazido que, de fato, o ensino de direito e internet ainda não está sendo desenvolvido em matérias específicas – apenas poucas faculdades estão inserindo esta disciplina na graduação. Um dos motivos é a grande dificuldade de encontrar professores com bagagem e experiência nesta área do direito e também do pouco conhecimento da tecnologia, que também seria necessário.
Por fim, discutiu-se que varas especializadas na área de tecnologia são necessárias. Na visão dos debatedores, ainda não temos juízes preparados para isso e, por isso, os crimes para internet hoje ainda são de competência indiscriminada de qualquer delegacia. Além disso, há problemas relativos à jurisdição, já que a maioria das empresas que dominam a internet, como Google e Facebook, está situada em outros países.
COMENTÁRIOS FINAIS (conclusões e recomendações em referência à Convenção)
A tônica deste debate esteve em torno do novo contexto societário que vivenciamos com o advento das novas tecnologias digitais e das inúmeras potencialidades trazidas (e ainda não plenamente desenvolvidas) tanto na esfera do mercado, das trocas e até mesmo do uso do dinheiro. Este novo funcionamento da sociedade em um mundo virtual, que é tão real como o chamado “mundo real”, traz também novos desafios para regulação jurídica. Neste sentido, a relação que podemos fazer com a diversidade cultural e, mais especificamente, com a Convenção de 2005 sobre a diversidade das expressões culturais, é que este novo padrão de relações sociais cria também novos valores e novas formas de criação que rebatem diretamente na forma como vivenciamos a cultura e a sua difusão.
Moderador: Piatã Kignel (U40, Gestor cultural)
Projeto “Mais diferenças” e o aplicativo WhatsCine – Luis Mauch (Mais Diferenças)
Iniciativa de “Makerspace” – Gabriela Agustini (OLABI)
Projeto “Vídeo nas aldeias” – Vincent Carelli (Video nas Aldeias)
O gestor Luis Mauch apresentou a experiência da ONG Mais Diferenças no campo de políticas culturais inclusivas, trazendo alguns conceitos básicos do universo da acessibilidade, assim como alguns tratados internacionais e políticas nacionais relativos aos direitos das pessoas com deficiência. A instituição existe há mais de dez anos e trabalha com produção de bens e serviços culturais acessíveis, além de contribuir com a construção de políticas e mudanças legislativas para inclusão das pessoas com deficiência.
No início da palestra foi trazido um histórico de como a sociedade tem lidado com a deficiência, na tentativa de identificar uma linha evolutiva nesta relação. Inicialmente pode-se indicar que havia um processo de eliminação daqueles indivíduos que nasciam incapazes – o que em algumas culturas ainda permanece até os dias atuais. Um segundo processo que se observou foi a segregação, o que significava deixar à margem da vida social tais indivíduos considerados incapazes de vivê-la em sua plenitude. Em uma primeira aproximação com estes indivíduos veio o processo de integração, essencialmente com políticas e práticas assistencialistas e, finalmente, identificamos o processo de inclusão na sociedade, indo além da assistência médica e partindo para o desenvolvimento inclusivo da sociedade, garantindo a esses indivíduos todos os direitos que lhe são próprios como pessoa humana. Na visão que se tem hoje, o problema não está propriamente no indivíduo, mas nos ambientes e na própria sociedade. Em outros termos, percebe-se que o indivíduo é “mais” ou “menos” deficiente a depender do ambiente e da sociedade em que está inserido.
Tratando especificamente do acesso à cultura, Mauch trouxe dados coletados em 2007 em pesquisas desenvolvidas a pedido do Ministério da Cultura. Nesta investigação percebe-se que a sociedade brasileira, de maneira geral, é excluída da vida cultural do seu país, com percentuais baixíssimos de frequência a cinemas, museus e teatros. Este problema se agrava quando se pensa no público com deficiência, já que raríssimos são os produtos culturais, bem como os espaços culturais, que são acessíveis à diversidade de deficiências (auditiva, visual, física e intelectual).
Nesse sentido, o palestrante relembrou o artigo 30 da Convenção da ONU que trata dos direitos de pessoas com deficiência. Tal artigo refere-se especificamente ao direito à participação na vida cultural. A partir desta normativa, Mauch enumerou possíveis políticas culturais inclusivas que devem ser desenvolvidas. Necessita-se ampliar a oferta de produtos culturais acessíveis, com formação para produtores e gestores culturais trabalharem com as ferramentas de acessibilidade; necessita-se ainda ampliar a demanda por tais produtos, já que não há hábito de frequentar os espaços culturais pelas pessoas com deficiência e, portanto, ele precisa ser estimulado; necessita-se também fomentar a produção de conhecimento, de experimentação e de sistematização das ferramentas de acessibilidade cultural; bem como é necessário incorporar na legislação existente os direitos relativos à participação das pessoas com deficiência na vida cultural, seja como público ou como criador. Nestes termos, é preciso entender a acessibilidade para além da assistência – por exemplo, entender a audiodescrição de um espetáculo ou de um filme como uma “camada narrativa” voltada para o deficiente visual, mas também aos demais interessados – bem como exigir da produção de artistas com deficiência uma qualidade estética de suas obras para além de uma reverência assistencialista.
Mauch finalizou sua apresentação com o projeto WhatsCine, um aplicativo que traz a possibilidade de assistir a um filme acessando as ferramentas de audiodescrição, legenda e libras. Esta é uma ferramenta não exclusiva para pessoas com deficiência, servindo, portanto, a todas as pessoas, mas que garante em especial às pessoas com deficiência o acesso a obras cinematográficas. Por trabalhar fundamentalmente com a interatividade, ele permite a criação de ações de publicidade interativa, programas de fidelidade, jogos no celular com a tela do cinema, entre outras potencialidades. Como se estima que mais de dez milhões de pessoas precise de maior acessibilidade, o aplicativo pode gerar um aumento de 10% do público frequentador de cinema. Inicialmente o aplicativo foi pensado para obras audiovisuais, porém, ele pode ser adaptado para outros formatos culturais.
A gestora Gabriela Agustini apresentou a experiência do OLABI, espaço criado há pouco mais de um ano no Rio de Janeiro, que se configura como um makerspace. O makerspace é um espaço em branco onde as pessoas criam. Na experiência do OLABI busca-se uma apropriação das novas tecnologias não só enquanto consumidor, mas principalmente enquanto produtor.
O OLABI trabalha tentando ampliar o acesso a novas tecnologias, trazendo o conceito de que os “devices” e aparatos tecnológicos e ferramentas digitais que nos cercam podem ser não apenas consumidos como também criados, desenvolvidos para os mais diversos fins. Para isso, foi criado um espaço com ferramentas, equipamentos de robótica, marcenaria, eletrônica, impressão 3D, e uma série de componentes que permitem desde as pessoas experimentarem/aprenderem uma habilidade nova até a prototipação de um produto que possa vir a ser melhor desenvolvido e virar um empreendimento, uma iniciativa própria.
Ao permitir esse tipo de acesso, busca-se trazer diversidade para a produção de novas tecnologias, bem como pensar num desenvolvimento tecnológico endógeno. Vivemos em um mundo em que grande parte das atividades é mediada ou baseada em ferramentas e aparatos tecnológicos produzidos, em sua maioria, por poucos países e mentalidades (“os homens brancos do Norte”). Poucos são os produtores de tecnologia que o restante do globo consome.
Ao percebermos as tecnologias e algoritmos como elementos não neutros, ou seja, carregados de significados e componentes culturais, podemos compreender o quão importante é ampliar o acesso a essa produção e permitir que o eixo sul, que as mulheres e as mais diversas minorias se apropriem dessas linguagens e ferramentas. Em outros termos, entendendo que o digital é a linguagem predominante do século 21, faz-se necessário disputar a produção de tecnologias como forma de trazer à tona outras visões, estratégias e ideias de desenvolvimento para além daquelas hegemonicamente dominantes. O empoderamento tecnológico pode ser um dos caminhos possíveis para se chegar à necessária justiça social.
Em termos práticos, o OLABI desenvolve diversos projetos com foco em mulheres, em comunidades de baixa renda e ainda de cooperação com países do sul global. Alguns deles foram descritos por Agustini, como o curso “Gambiarrafavela.tech”, em parceria com o Observatório de Favelas do Rio; a “Rodada Hacker”, voltada para mulheres; e a participação no “Global Inovation Gathering”, rede que reúne experiências, principalmente com a tecnologia como foco para resolver problemas sociais, entre outros.
Projeto “Vídeo nas aldeias” – Vincent Carelli (Vídeo nas Aldeias)
Vicent Carelli iniciou sua fala com uma provocação que ouviu certa vez de Daniel Munduruku: “No Brasil não tem índios”. Na sequência, continuou: no Brasil temos mundurukus, kaiapós, xavantes e mais 300 povos e culturas indígenas que são reduzidos em nosso país a uma única denominação. O Vídeo nas Aldeias, projeto que coordena, tem como um de seus objetivos registrar esta diversidade cultural tão desconhecida por todos nós.
No início do projeto, que possui mais de 30 anos, o Vídeo nas Aldeias mobilizava o interesse principalmente dos indígenas mais antigos. Quando eles descobriram a linguagem audiovisual viram nela uma forma de acesso direto à cultura oral e ainda uma espécie de caixa de ressonância de sua resistência cultural. Já os jovens indígenas, tão “incentivados” a renegar suas próprias culturas, obtiveram com os recursos audiovisuais uma revalorização interna dos seus conhecimentos, traços culturais e até mesmo o reconhecimento dos mais antigos das tribos. Sendo assim, conforme afirma Carelli, a questão chave do audiovisual para os indígenas é a possibilidade de salvaguardar a memória do seu patrimônio cultural.
Nas oficinas do Vídeo nas Aldeias, espera-se que, ao se apoderar das ferramentas de produção audiovisual e com o próprio ato da filmagem, uma aldeia indígena rompa com o cotidiano e com alguns tabus e, consequentemente, se abra para novos relacionamentos e novas formas de transmissão de conhecimentos e de expressão.
Segundo o palestrante, o processo é especifico para cada povo, para cada cultura. Tudo que é descoberto por meio da produção audiovisual volta para a escola, vira projeto dos professores indígenas, etc. Para fora da aldeia, a circulação das obras produzidas traz novos impactos. Ela cria relacionamento com outras comunidades; ajuda a fazer conhecer as identidades desses povos e, em especial, afirma a especificidade de cada povo rompendo com aquele conceito uniformizante de “índio” e evitando uma “fossilização” da ideia de índio que se tem até hoje.
Para além dos impactos sociais e simbólicos, o projeto também forma cinegrafistas indígenas (não cineastas). Busca-se um trabalho de excelência e não de compaixão com os povos. O trabalho é desenvolvido de maneira continuada, tendo como consequência a inserção desse cinema emergente no espaço cinematográfico brasileiro. Para isso, um dos focos da ONG é a distribuição e a difusão do material produzido. Fazer com que esta produção audiovisual indígena atinja a educação fundamental e média brasileira é uma meta ainda não alcançada.
No debate dois pontos foram tratados pelos expositores: primeiro, como relacionar a Convenção sobre a diversidade das expressões culturais com os projetos apresentados e, na sequência, quais as possíveis políticas culturais a serem desenvolvidas tendo como base as experiências relatadas.
A respeito do primeiro ponto, Guilherme Carboni compartilhou sua experiência com a negociação que ocorreu em Tupã, localizada no oeste do Estado de São Paulo, sobre os direitos dos povos indígenas e o museu que está sendo criado na cidade. Sobre a segunda questão, relativa aos novos desafios em termos de políticas culturais, Luis Mauch lembra que as políticas culturais apenas recentemente começaram a incorporar as demandas de pessoas com deficiência, como a acessibilidade das bibliotecas públicas, o reconhecimento da cultura surda, etc. Já Gabriela Agustini reforça que devemos não apenas repetir os modelos já elaborados, mas criar novos. Para tanto, é necessário uma política que fomente este empoderamento da tecnologia e, mais que isso, que seja garantida uma continuidade desta política. Para a expositora, nosso grande problema não é a ausência de projetos públicos atentos às questões da diversidade, mas a sua instabilidade e descontinuidade. Por fim, Vicent Carelli reforçou que ainda precisamos caminhar muito na garantia de direitos e no respeito aos preceitos trazidos em vários documentos jurídicos como a convenção e até mesmo a nossa Constituição Federal. Um exemplo disso são os próprios direitos indígenas.
Neste painel tivemos alguns “cases” de instituições e projetos que vêm utilizando as tecnologias digitais como forma de ampliar seja a produção, seja a distribuição, de cultura no Brasil. Os exemplos variaram de tecnologias assistidas que viabilizam o acesso de pessoas com deficiências a produtos e espaços culturais, de produção de tecnologia endógena em parceria com países do sul como forma de contrapor a produção hegemônica de tecnologia que vivenciamos hoje, até os impactos da produção audiovisual (não somente digital) de comunidades indígenas brasileiras. Todos os exemplos se alinham às ideias de diversidade cultural e demonstram a necessidade de uma apropriação da tecnologia pelos mais diversos segmentos sociais e culturais como forma de potencializar a própria diversidade. A tecnologia tem forte interferência na vida social, no entanto, é necessário lembrar que ela é uma criação e um instrumento que pode ser utilizado tanto para uma padronização e homogeneização da cultura, mas também pode contribuir substancialmente com o oposto disso, com a promoção da diversidade cultural, da heterogeneidade dos produtos e da hibridização das identidades.
Moderador: Guilherme Carboni (Doutor em Direito, Advogado)
Conciliar proteção de direitos de autor e acesso à diversidade – exemplo do Chile – Daniel Alvarez Valenzuela (Advogado e fundador da ONG Derechos Digitales Chile)
Festivais online de cinema – exemplo do “My French Film Festival” – Paule Maillet (Adida Audiovisual da França no Brasil)
A digitalização da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Antonio Carlos Morato (Professor de Direito – FDUSP)
Conciliar proteção de direitos de autor e acesso à diversidade: exemplo do Chile – Daniel Alvarez Valenzuela (Advogado e fundador da ONG Derechos Digitales Chile)
Em sua exposição, o advogado Daniel Alvarez Valenzuela defendeu um caminho para conciliar a proteção dos direitos de autor e o acesso à diversidade. Partiu do pressuposto de que o direito autoral é um direito humano e há que se considerar a proteção sobre este direito ante quando e com quem se publica. Para o expositor, é necessário dirigir mais a discussão sobre o acesso a este direito, visando a um equilíbrio na proteção. Assim, podemos dizer que, se, de um lado há uma necessidade importante de se resguardar o direito autoral, de outro há que se pensar o limite em que esse direito e esse patrimônio autoral poderão ter mais acesso a públicos distintos.
Ele aponta como, no caso do Chile, por exemplo, de 1834 até 2010, basicamente o que se teve, gradativamente, foram leis que focavam com muita força na proteção ao direito autoral e muito pouco nas possibilidades de acesso ao patrimônio autoral. Aponta dois fatores de equilíbrio nessa equação: um interno e outro externo. A este, estariam relacionados a garantia da liberdade de expressão, acesso à cultura, educação, informação e conhecimento – fatores vitais para a promoção da diversidade cultural. Àquele, o fortalecimento do domínio público através da redução de prazos (o padrão seria 50 anos após a morte do autor, mas muitos países já passam dos 70 anos. Isso não restringe outros interesses?), digitalização de acervos e a gradativa negociação de exceções em função dos direitos sociais envolvidos: a partir de 2010, houve aumento de permissões como para deficientes visuais, bibliotecas, uso privado, execuções e usos em âmbito familiar, mas ainda existem várias limitações ao acesso e exercício dos direitos autorais no Chile – e alguns são tão restritos que acabam restringindo a possibilidade de uma nova criação autoral a partir de outra já existente.
Na opinião do expositor, a Convenção sobre a Diversidade das Expressões Culturais é neutra sobre as tecnologias digitais, mas os negociadores dessa convenção não entendiam e viam as tecnologias digitais como ameaças. Estas últimas, se, de um lado propiciam oportunidades de democratização e acesso a patrimônios autorais distintos, por outro permitem detectar limites e barreiras como taxas de conexão díspares ao redor do mundo, que impedem acesso equânime a esse acervo; falta de capacitação dos usuários para tal e mesmo vazios legais passíveis de discussão, como a questão dos remixes, entre outros. O desafio está, portanto, em equilibrar como as leis de direitos autorais deixem de ter um peso demasiado na proteção, favorecendo o acesso.
Festivais online de cinema: exemplo do “My French Film Festival” – Paule Maillet (Adida Audiovisual da França no Brasil)
A adida audiovisual Paulle Maillet começa a discorrer sobre o papel da Unifrance, agência financiada pelo governo francês e que acompanha ações possíveis de promoção da cultura francesa audiovisual, especialmente cinematográfica, tais como a negociação e venda dos filmes franceses fora da França, organização de festivais, entre outras estratégias. O monitoramento destas ações de promoção é feito por esta agência.
Maillet parte de um cenário e de uma pergunta: o cenário é dado a partir de alguns levantamentos que indicam o seguinte: a consciência de bons filmes franceses que não conseguem atravessar as fronteiras; um público cinéfilo fora do país que está se envelhecendo; e o número de salas de cinema que está diminuindo. Daí vem a pergunta: como as novas tecnologias podem ajudar a contornar a falta de salas e a falta de exportação do cinema francês e cativar ainda mais o público jovem?
A resposta é precisamente a experiência do Festival citado no título, o My French Film Festival (MFFF), um festival online de cinema. Cria um site, tem prêmio, tem júri. Durante um mês os filmes ficam disponíveis. O projeto custou 400 mil euros. Desses, 300 mil foram patrocinados por empresas e 100 mil foram de recursos da Unifrance. Houve um primeiro momento de negociação junto aos exportadores para afastar receios em torno de pirataria e da gratuidade do processo.
Assim, ocorre a exploração comercial dos direitos em vídeo on demand das produções, sendo 50% dos custos para o exportador e 50% para a plataforma MFFF ou parceira. Os custos técnicos ficam em torno de 90 mil (compressão, legendas); 120 mil (tradução em legendas em 13 línguas); 100 mil (direitos autorais); 90 mil (outros gastos). São 10 longas e 10 curtas para fazer um festival online, que acontece normalmente entre 16 de janeiro e 16 de fevereiro. São 207 países em 13 línguas, com 560 mil espectadores no total, sendo o Brasil o segundo maior em 2014: 380 mil.
O advogado e professor Antônio Carlos Morato partiu da experiência da digitalização da Revista da Faculdade de Direito da USP, uma experiência concreta centrada na referida faculdade de Direito, UFMG, Senado Federal, ante a proposta que permite o uso das obras em domínio privado. A Revista da Faculdade de Direito da USP teve início em 26 de abril de 1893.
Morato partiu do exposto pelo colega chileno Daniel Valenzuela e tratou o direito autoral tanto de forma patrimonial, como também moral. A função dos direitos autorais é reconhecer os direitos patrimoniais dos autores (garantindo a manutenção dos criadores culturais) e os direitos morais dos autores (referência de autoria na obra) – o próprio expositor apontou como a própria exposição é uma aula protegida de acordo com o artigo 7. II da lei 9.610/98. Assim, a digitalização da Revista da Faculdade de Direito da USP exemplifica a aplicação da lei de direitos autorais para pessoa jurídica (para obras coletivas), garantindo a Pessoa Jurídica como titular de direitos autorais, no caso da USP, uma pessoa jurídica de direito público.
O mediador, advogado Guilherme Carboni, propõe uma abordagem em torno da linha que perpassa o conflito proteção x acesso. A ideia calcada no autor individual, ao mesmo tempo em que se apresenta como uma construção histórica, é algo que pode estar ligado à autoridade. Assim, uma questão que surge a partir da contraposição acima parece se dar em torno de outra: o aumento das limitações x alterações na estrutura do direito autoral.
Sobre o acesso ao patrimônio autoral, tema caro na fala de Daniel Valenzuela e presente na sua intervenção, Morato lembrou que negações excessivas podem ser recorridas. Outra intervenção foi em torno da negociação da liberação do uso de direitos autorais para filmes de baixo orçamento – muitas vezes as detentoras dos direitos cobram valores equivalentes ao de produções de grandes orçamentos e não conseguem enxergar essa diversidade. (E, se as produções de baixo orçamento resolvem colocar os altos valores cobrados em planilhas de editais de incentivo, por exemplo, tendem a ser reprovadas precisamente pelo alto valor cobrado). Morato lembrou sempre que há uma questão subjetiva de fundo para a decisão, tanto para esse caso, como da indicação de “pequenos trechos” e que, em sua experiência, já conseguiu negociar valores de modo que agradassem ambas as partes envolvidas.
Outro ponto tratado no debate a partir do mediador foi a discussão em torno da proteção de estilo – e não propriamente de obras – a partir de caso citado da novela Aritana da extinta TV Tupi, em que os indígenas não queriam receber dinheiro, mas discutir se era para ser usada ou não a imagem do índio na produção. Carboni então tocou no tema da proteção de obra ou estilo (Gisele Dupin também citou exemplo da cultura candomblé) ante a questão da identificação da autoria e, se o autor tem que se identificar, aí existe uma dificuldade de identificação pois uma dada obra ou mesmo um estilo pode remontar ainda a outras culturas e povos.
Finalizando, Lilian Hanania fez uma observação para esclarecer a questão da neutralidade tecnológica da Convenção ante as novas tecnologias de informação e comunicação, citada especialmente durante a exposição de Valenzuela. Apesar de a Convenção não ter muitas disposições detalhadas sobre as novas tecnologias, já algumas de suas disposições mencionam as novas tecnologias e mostram que os seus negociadores tinham o contexto das novas tecnologias em mente. Várias diretivas operacionais, adotadas para a implementação da Convenção, levam também em conta as novas tecnologias. No preâmbulo da Convenção, na definição do conceito de “diversidade cultural”, refere-se a “quaisquer que sejam os meios e tecnologias empregados”. Também promover a utilização das novas tecnologias faz parte dos objetivos da cooperação internacional, como menciona o artigo 12; e a utilização e a transferência das tecnologias também são um meio para criar um setor cultural dinâmico nos países em desenvolvimento conforme o artigo 14 da Convenção. Na Conferência das Partes de junho de 2015, foi decidido que diretivas operacionais sobre o digital vão ser preparadas, entreoutros, para dar um impulso maior à efetividade da Convenção no meio digital.
A questão da autoria e do direito autoral e a questão da diversidade cultural e do acesso facilitado a produções e difusões – potencializado pelas novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) – parece ter dado a tônica central da mesa e do debate. Se temos a experiência concreta do MFFF como algo que propicia, via TICs, o respeito ao direito do autor e, ao mesmo tempo, o acesso a uma diversidade de produção audiovisual de um país, por outro temos as brechas e desafios que estas tecnologias impõem, tanto no sentido de não serem potencializadas para mais e maiores acervos culturais disponíveis, bem como do fomento de habilidades e capacitações, ao lado de um uso que pode, em nome do acesso, afetar a autoria em sua dimensão moral – questão que se torna ainda mais complexa se a autoria é pensada não enquanto ente particular e histórico, mas mais ainda enquanto ente coletivo e reincidente. Desafios que, como visto, se colocam não só para os especialistas em Direito no setor, mas também nas discussões sobre a implementação da Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Moderador: Edson Perin (Jornalista)
Experiência do Laboratório Hacker da Câmara de Deputados – Cristiano Ferri (LabHacker)
Desafios e oportunidades das novas tecnologias para a democracia: o exemplo dos Pontos de cultura e do caso Facebook x MinC – Giselle Dupin (MinC)
Cristiano Ferri começa esclarecendo a presença do estranhamento do termo hacker no nome: o caráter pejorativo se dá porque o termo é confundido com os crackers – aqueles que efetivamente desrespeitam leis de privacidade para obtenção de dados. O hacker estaria mais associado ao “nerd” de computação e tecnologia. Alguém que conhece tão bem que é capaz de mudar, alterar, desfigurar algo que está dentro de uma ordem. Assim, hacker teria uma equivalência com curiosidade, inovação, diversão e criatividade. Uma ética hacker estaria então no compartilhamento (que é uma forma de perder poder…), abertura, descentralização, livre acesso à tecnologia, melhoria do mundo.
A ideia do Laboratório Hacker é pensar o governo como uma plataforma – bazar – onde serviços públicos serão definidos na interação entre os atores. Os serviços públicos são definidos em interação como plataforma onde há vários fornecedores e consumidores. Se algumas corporações pensam nesses termos, porque o Estado não se aproveitaria disso? Poderíamos ter vários tipos de contribuição dos cidadãos, que poderiam prestar serviços, traduzir as informações do Estado; propor novas informações. Assim, foi criado o Laboratório Hacker (Labhacker) e a Maratona Hacker, com a ideia de utilizar os dados abertos da Câmara dos Deputados e “brincar” com eles da maneira hacker de ser.
Alguns exemplos de ferramentas desenvolvidas na Maratona Hacker:
“Meu Congresso nacional” – plataforma que mostra quem gasta mais, pra que empresas, e com link para “street view” para mostrar existência da empresa no endereço declarado, criando forma visual mais clara para acesso à informação e devolvendo à Câmara uma forma de melhor entender seus gastos.
Plataforma “Olho nas Emendas”, que propõe um mapeamento das emendas;
“Retorica parlamentar”: pagina de discursos dos deputados – temas mais falados pelos deputados aparecem em bolhas, traduzindo-se assim claramente uma informação que nem os parlamentares tinham.
Portal e aplicativo Android “edemocracia” – os deputados usam esse portal de consulta pública para ter retorno dos cidadãos sobre projetos de lei, artigo por artigo; relator recebe as propostas e acata algumas, permitindo incorporação da inteligência coletiva (crowdsourcing).
O desafio é pensar um laboratório hacker que dê conta desse aspecto de experimentação, aliado aos limites e restrições do gasto público.
Gisele Dupin se propôs a comentar duas experiências: os pontos de cultura e o caso da fotografia envolvendo censura no Facebook e o Ministério da Cultura. Sobre os pontos de cultura, a ideia surgiu com o programa Cultura Viva em 2004. Na ocasião, o ministro Gilberto Gil propôs como, ao invés de criar, podia-se aproveitar a diversidade cultural brasileira e, estimulando vários pontos culturais no país, fazer um “do in” cultural no Brasil. Eixos caros ao projeto: cunho simbólico, econômico e cidadão. Instrumentos: pontos de cultura, pontões (articulam especialmente via capacitação), cadastro nacional, foco na autogestão. Em 2015 existem 4 mil pontos. Meta para 2020: 15 mil pontos. Desafios consistem na distribuição e difusão da produção, bem como na sustentabilidade dos pontos.
O caso do Facebook x MinC envolveu uma fotografia entre tantas disponibilizadas em matéria sobre acervo da Biblioteca Nacional. Trata-se de uma foto de 1909 dos Botocudos, em que uma mulher indígena aparece mostrando os seios nus. A foto foi retirada da página do Facebook. A empresa alegou uma espécie de algoritmo que pode identificar os seios nus, além de termos de uso do Facebook que também impedem, bem como sua jurisdição sob a Califórnia (EUA). Mas a foto acabou voltando ao site.
O atual ministro Juca Ferreira convocou para discutir a questão digital no país. Dentre as iniciativas do MinC em matéria de digital, há uma consulta pública sobre governança digital promovida pelo MinC em torno do acesso à informação, prestação de serviços e participação social; uma política pública de acervos digitais com estruturas compartilhadas em uma mesma plataforma (o MinC está trabalhando para compartilhamento dos acervos, que estão hoje em plataformas diferentes); além da proposição de uma ID da cultura – pessoa física ou jurídica pode navegar em sistemas diferentes do MinC usando uma mesma senha/identidade de modo a facilitar os processos. Enfim, de toda forma aí residem pelo menos três desafios: i) Gestão da identidade digital – como o Estado usa esses dados; ii) Garantir a neutralidade da rede – risco de fatiar o acesso; e iii) Aprofundar direitos culturais na rede, incluindo a proteção do direito autoral na rede.
O mediador Edson Perin lançou os debates perguntando quais seriam os possíveis critérios para se trabalhar com cidadania e tecnologia. Dupin aponta a transparência, consultas, canais permanentes de consulta. Cristiano insiste na liberdade de experimentação, que não é o comum em termos de ações de governo. Também se argumentou em torno da informação profunda dos processos de decisão, por exemplo, com as experiências em torno do orçamento participativo. É preciso permitir participação efetiva, com informação profunda dos processos políticos e formas diretas de decisão (indo além de consultas públicas, em que o cidadão só propõe, mas não decide), com o uso de tecnologias. É preciso definir um ecossistema de participação, principalmente num pais onde exclusão digital ainda é um grande problema, pensar na inclusão do não nativo digital e não só de uma elite digital, e na mudança da cultura burocrática e da cultura política para que se perca o medo de usar canais de interação.
Gabriel Souza pergunta se os aplicativos permanecem no site do LabHacker, ao que Cristiano responde positivamente, indicando que apenas parte deles. Giuliana Kauark acrescenta então se são selecionados apenas aqueles que interessam à Câmara. Cristiano responde que não necessariamente, mas que a ideia do laboratório não é gerenciar todos os projetos, mas disponibilizá-los e dar autonomia para que aqueles que não foram absorvidos possam seguir caminhos próprios. Mas, de fato, nem todos os aplicativos criados continuam disponíveis. Este é um dos problemas da Maratona, pois não tem continuidade.
A advogada Vera Kerr retoma a questão do caso Facebook, já objeto de intervenção pela manhã. O marco civil não pode ser o censor. Art. 19 trata da ordem judicial e o Art. 21 da exceção (mas que fala de nudez pornográfica). O marco civil jurisdicizou a retirada de qualquer conteúdo para evitar censura de provedores de internet, exigindo ordem judicial para tanto. Em contrapartida, o provedor não é responsabilizado, a não ser por cenas de nudez e pornografia. Mas isso não se aplica à imagem de um índio, refletindo a maneira natural em que ele se apresenta. O Facebook realmente não pode agir como censor. Um problema prático advém todavia do fato de ser um algoritmo o responsável pela seleção do conteúdo, embora um algoritmo não possa ir além do que a lei permite.
Mário Magalhães, do CEST, finaliza o debate problematizando então se, uma vez em rede, a submissão dessa foto em outro contexto não pode ser entendida legalmente como ofensiva, a despeito de sua época e natureza, como talvez, por exemplo, possa ser se veiculada em redes sociais de alguns dos países árabes.
Interessante destacar na mesa as soluções governamentais em torno da apropriação das tecnologias, ao mesmo tempo em que se percebe certo escape no encaminhamento de continuidade de bons projetos, seja no detalhe de algum desdobramento necessário à autossustentação dos pontos de cultura ou das experiências positivas do LabHacker. Até mesmo em função e em nome da própria transparência, a máquina governista pode permitir – com o uso das tecnologias – mecanismos restritivos para o desdobramento. Óbvio que a limitação aqui não pode ser atribuída apenas às tecnologias, mas aos caminhos e decisões político-burocráticas – das quais, aliás, cumpre dizer, a iniciativa privada também está longe de se desvencilhar. Curioso é perceber então, nesse contraponto de primeiro e segundo setores, emergir o caso da foto dos Botocudos e sua censura sendo discutida sob a ótica do alcance, abordagem, contexto cultural e, novamente, novas tecnologias de informação e comunicação para sua inclusão ou exclusão – contexto cultural que é reproblematizado na pergunta final que parece recolocar uma infinita questão em torno de quão amplas e globais podem ou devem ser leis e convenções para dar conta da minúcia do local cultural e/ou artístico.
Em seguida, Edison Spina e Piatã Kignel finalizaram o evento. Piatã expressou em nome do grupo o agradecimento do U-40 ao CEST e parceiros no evento na contribuição para discutir o tema das novas tecnologias e a Convenção de 2005, relembrando que ao final do ano o comitê intergovernamental da Convenção tratará das tecnologias digitais quando da elaboração de novas diretivas sobre o tema com vistas à implementação da Convenção.