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Timestamp: 2020-06-01 08:49:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 685', 'artigo 685', 'artigo 662', 'artigo 139', 'artigo 659', 'artigo 659', 'artigo 310']

exemplo cartas despedimento - página 4
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ... provados, e, mais uma vez o recurso às cartas registadas, vide pontos 183, 185 e 187 dos factos ... valores exageradíssimos, basta ver, por exemplo, a penalização da R. pelo Tribunal a quo, e que ...
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2009
Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I-O Autor não exercia funções na Universidade de Coimbra em regime de exclusividade; I.1-a relação profissional decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até à sentença. d)	Deve o A. ser absolvido da ... Ciência e da Tecnologia remetia faxes, ou cartas" a solicitar ao Autor elementos com vista à execu\xC3"... há que efectuar uma escolha (assim, por exemplo, para a escolha de pessoal dirigente, para o qual ...
Acórdão nº 0444542 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2004
I - A justa causa de despedimento só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador o uso de medida que possibilite a permanência do contrato. II - Apesar de merecer castigo,não constitui justa causa de despedimento a remessa, pela trabalhadora, de duas cartas à sua entidade patronal, afirmando que só recebe pelo seguro, sem explicar mais, e falando em "manobra"
... pedindo seja declarada a nulidade do despedimento da Autora, por ilícito, e em consequência ... foi o marido da apelante quem minutou tais cartas, coagindo-a a assinar, não sabendo qual o seu ... é «castigar» o trabalhador e dar o exemplo aos demais, certo é que tais objectivos ficam ...
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
... de suspensão provisória do despedimento, termo de transacção e acordo-aditamento ao ...cartas registadas com aviso de recepção enviadas pela ... que arrolou, e não valorizou, por exemplo, BB) O depoimento das testemunhas comuns, L. I. e ...
Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
...ção a que tinha direito por despedimento ilícito a que foi sujeito e ocorrido há mais de ..., no âmbito do Apenso B, um conjunto de cartas endereçadas à Administração Tributária para ...énero (como sucede no processo penal, por exemplo), por outro lado, o estabelecimento de ...
Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...
... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o R. seja condenado a reintegrá-la no seu ... a autora e as suas colegas, que as “cartas” estavam prontas e que as mesmas iriam ser ...Neste sentido ver, por exemplo, o acórdão de 21 de Abril de 2010, www.dgsi.pt, ...
Acórdão nº 4826/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2006
Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...
..., Funchal, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, pedindo que o ... 10. Por cartas datadas de 12 de Junho de 1998, a Ré comunicou a ... simples do trabalhador (..), como, por exemplo, a passagem pela tesouraria ou pelos serviços ...
... desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições ...AAA), procedia ao envio de faxes e cartas, atendimento de telefones, incluindo o ...ão da doutrina[5] traduzida, por exemplo", nas palavras exactas de Monteiro Fernandes[6]: \xE2\x80"...
Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... que seja declarada a nulidade do seu despedimento e, em consequência, o Réu condenado: i) a ... favores, nomeadamente redigindo-lhes cartas e outros documentos e acompanhando-o numa viagem ..., em sede penal, ser punida (pense-se, por exemplo, num crime essencialmente doloso e em que, em ...
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... os parâmetros legais, violando, por exemplo, normas de direito probatório material ou ...éditos salariais vencidos até essa data, cartas estas cujas cópias estão juntas a fls. 147, ... quando se trata de justificar um despedimento – na ideia de inexigibilidade do prosseguimento ...
Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2016
I.É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC). II.Essa norma não comporta as hipóteses da sentença ter errado ao decidir acerca da matéria de facto ou de a subsumir à norma jurídica aplicável, na indagação dessa norma ou da sua interpretação, que só...
... autora, declarada a ilicitude do despedimento e a pagarem as verbas emergentes dessa ilicitude. ...ório onde trabalha, redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ..., páginas 64 e seguinte. [5]Assim, por exemplo", o Tribunal sentenciou que poderia conhecer de of\xC3"...
Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
... da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois ... R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 ...exemplo, para a nota de culpa, donde ressalta uma vez ...
Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009
... B), que seja declarado ilícito o despedimento do autor, feito pela ETT, por falta de fundamento ... de chamadas telefónicas e arquivo de cartas/ emails/ SMS e chats online; 3. Transação ... se depreende, apenas a título de exemplo, das seguintes decisões: acórdãos do STJ de ...
...exemplos dessa deterioração, entre outros, os factos a ... desde há meses, e que denunciei nas cartas que remeti a V. Exas. com datas de 15.06.2011 e ... possível aplicação da sanção de despedimento com justa causa. A imediata reposição da ...
Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017
Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)
... a regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) de que foi ... 4.–De que são exemplos, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa ... de 7/3/2017, foi notificada às partes por cartas datadas de 9/3/2017, sendo que o prazo de 30 ...
Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019
I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...
... um contrato de trabalho “, dando como exemplo, o art.º 126.º da P.I., “onde o Autor invoca ...Despedimento de facto. 1 Na relação existente entre a pessoa ..., os quais consubstanciam, essencialmente, cartas trocadas entre o autor e a ré sobre os factos em ...
...exemplo no oitavo e nono dia”, assentando numa ... 21. Por cartas de 25/03/2008, 31/12/2009 e 03/01/2011, que ... cessar em 16/03/2014, no âmbito do despedimento coletivo promovido pela ré, tendo aquele ...
Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que se acha...
...ência de justa causa para o seu despedimento, o que peticiona com as devidas consequências ... meios de comunicação como as cartas, o telefone, o fax e mais recentemente o E-mail ..., em tempo real e silenciosa, como por exemplo este tipo de programa "Messenger". Curiosamente, ...
...ção, com o intuito de evitar o despedimento com justa causa, decidiu resolver o contrato; - ...ção aos deveres contratuais, de que são exemplo as previstas no n.º 2 daquele artigo, todas elas ..., a Recorrida, em síntese: invoca as cartas, da A., de fls 102, e a resposta da Ré, de fls. ...
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...Processo disciplinar com vista ao despedimento. 1 - Nos casos em que se verifique algum ...- Redige cartas e quaisquer documentos de escritório em línguas ... e ser designado em conformidade, como por exemplo:. Operador de consola;. Operador de material ...
Acórdão nº 1538/17.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2019
1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...
...19 a 28), a carta de despedimento e o relatório final do processo disciplinar ... 55. O arguido, aludindo a uma das cartas remetidas pela empresa S…………., LDA., ... de um tribunal superior que viesse, por exemplo, a validar um meio de prova que aquele tribunal, ...
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