Source: http://docplayer.com.br/3739447-Recomendacao-conjunta-no-05-de-dezembro-de-2011.html
Timestamp: 2018-07-23 18:24:46+00:00
Document Index: 88382187

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 6']

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 05 DE DEZEMBRO DE PDF
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Download "RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 05 DE DEZEMBRO DE 2011"
Maria dos Santos Palhares Chaplin
1 REF.:Inquérito Civil n / RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 05 DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República signatários, que atuam no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, da Constituição da República, no artigo 5., inciso I, alínea h ; inciso III, alínea b ; inciso V, alínea b ; e art. 6, inciso XX, todos da Lei Complementar 75/93 e nas provas colhidas nos autos do Inquérito Civil nº / e: CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ; CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal, precipuamente a função institucional de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ; 1
2 CONSIDERANDO o trâmite do Inquérito Civil nº / , instaurado para assegurar a observância, pelas instituições bancárias, de práticas que garantam a adequada aplicação de recursos federais e o devido controle social; CONSIDERANDO que o Decreto nº , de 25 de julho de 2007, dispõe, em seu art. 10, que as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira controlada pela União, que poderá atuar como mandatária desta para execução e fiscalização. CONSIDERANDO que, em idêntica linha, o parágrafos subsequentes do dispositivo mencionado estabelece que 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 2º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18. E, enfim, que: 3º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observandose os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse); e II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da despesa, por meio do registro dos dados no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse); e III - 2
3 transferência das informações mencionadas no inciso I ao SIAFI e ao Portal de Convênios, em meio magnético, conforme normas expedidas na forma do art. 18 ; CONSIDERANDO que, segundo a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08, por seu artigo 50 e 2º, I e II, e 4º, os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Portaria. CONSIDERANDO que, na sequência, está estabelecido que 2 Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que se refere o caput serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada convênio ou contrato de repasse; II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado informar no SICONV o beneficiário final da despesa; e (...) 4º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência do instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço ; CONSIDERANDO que, segundo dispõe o art. 20 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1, de 15 de janeiro de 1997, os recursos repassados para fins de execução descentralizada de Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou 3
4 indireta, serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na referida Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor; CONSIDERANDO a recente edição do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90; Lei nº /04; Lei nº /07; Lei nº /08; e Lei nº /09; CONSIDERANDO que o art. 2, caput, do supracitado Diploma preceitua que os recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis as quais faz alusão em seu art. 1 serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais. CONSIDERANDO que, em seguida, determina-se que 1º A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. 2º Excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, poderão ser realizados saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, adotando-se, em 4
5 ambas hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas. 3º Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficam limitados ao montante total de dez por cento do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cada exercício financeiro. 4 O valor unitário de cada pagamento feito com o montante total sacado, na forma do 3º, não poderá ultrapassar o limite de um por cento do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório. CONSIDERANDO, ainda, que o art. 4º do novel Decreto reza que O agente que der causa ao descumprimento do disposto neste Decreto será responsabilizado nos termos da legislação aplicável. CONSIDERANDO que o escopo das normas em referência consiste em ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos federais repassados às municipalidades, garantindo-se a sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam, a bem do corpo social; CONSIDERANDO as constatações recorrentes em investigações em curso no Ministério Público Federal em que Instituições Bancárias oficiais, que repassam recursos públicos federais, a exemplo do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, permitiram a realização de saques contra contas vinculadas a convênios, contratos de repasse ou fundos de natureza constitucional (FUNDEF e FUNDEB, v.g.), por meio de cheques emitidos sem identificação do beneficiário; nominativos à própria Prefeitura Municipal; e/ou contendo a expressão "ao emitente" no campo destinado à identificação do beneficiário; 5
6 CONSIDERANDO que, em tais situações, as normas em espeque estão sendo burladas, facilitando a apropriação e o desvio de dinheiro público; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Controladoria Regional da União na Bahia, mediante o Ofício n /2011/GAB/CGU-Regional/BA/CGU-PR, esclarecendo que, a despeito de o Órgão vir observando, no decorrer dos trabalhos fiscalizatórios, as orientações constantes da IN n 01/1997 e do Decreto 6.170/2007, não consta determinação específica nesse sentido nas Ordens de Serviços programadas pelo Órgão Central e emitidas às equipes de fiscalização pela Controladoria Geral,; CONSIDERANDO que, no mesmo expediente, a CGU trouxe situações concretas identificadas pelas equipes de fiscalização como impropriedades na movimentação financeira de recursos, pagamentos de despesas não identificadas, além de desembolso sem comprovação do destino; CONSIDERANDO que tais constatações, em evidente afronta às normas acima arroladas, afiguram-se como fortes indicativos de desvio de recursos públicos; CONSIDERANDO que a Lei nº /92 expressa, em seu artigo 10, constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos entes públicos, incluindo o ato de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, conforme preceitua o inc. XI do mencionado dispositivo; CONSIDERANDO, enfim, competir ao Ministério Público 6
7 Federal expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis, consoante o disposto no artigo 6º, inciso XX, da Lei complementar n.º 75 de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO que as situações narradas afetam todos os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área do patrimônio público; RECOMENDA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO BANCO DO BRASIL, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO BRADESCO, na pessoa dos seus dirigentes, 1. A adoção de medidas que assegurem a observância, pelas agências bancárias, quanto à legislação editada com vistas a impedir a ocorrência de saques contra contas vinculadas a convênios, contratos de repasse ou fundos compostos com recursos oriundos da Administração Pública Federal, direta ou indireta; de cheques emitidos sem identificação do beneficiário, ou em proveito do próprio emitente, sem que possível a identificação do beneficiário ou do valor. 2. Outrossim, que doravante informem ao Ministério Público Federal as operações bancárias que ocorrerem em desconformidade com a legislação supracitada, devendo indicar os responsáveis pelas operações e o(s) respectivo(s) gerentes da(s) Agência(s) Bancária, tendo em vista o disposto no art. 4, do Decreto n , de 27 de junho de
8 Fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias para envio de informações sobre a implementação imediata do recomendado. A ausência de observância das medidas recomendadas impulsionará o Ministério Público Federal a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata esta RECOMENDAÇÃO. Encaminhe cópia da recomendação à CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, na pessoa de seu Chefe, Ministro JORGE HAGE SOBRINHO, solicitando que determine a obrigatoriedade da análise, nos trabalhos de fiscalização, fazendo constar nas Ordens de Serviço- OS's, a observância, pelas Instituições Bancárias, pelos órgãos públicos e entidades públicas e privadas, acerca da legislação editada com vistas a impedir a ocorrência de saques contra contas vinculadas a convênios, contratos de repasse ou fundos compostos com recursos oriundos da Administração Pública Federal, direta ou indireta; de cheques emitidos sem identificação do beneficiário, ou em proveito do próprio emitente, sem que possível a identificação do beneficiário ou do valor. Ademais, solicite que, nos trabalhos fiscalizatórios, conste a identificação, sempre que possível, dos gerentes das instituições bancárias que porventura permitam a realização de operações bancárias em desconformidade com a legislação de regência, tendo em vista o disposto no art. 4, do Decreto n , de 27 de junho de Comunique-se ao Tribunal de Contas da União/BA, ao Tribunal de Contas do Estado, dos Municípios e à CGU/BA, conferindo-se a publicidade a que se refere o art. 23 da Resolução n 87/2010 do CSMPF, com a inclusão dessa no portal 8
9 eletrônico do MPF. Encaminhe cópia da presente para a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Salvador/BA, 25 de novembro de MELINA CASTRO MONTOYA FLORES Representante da 5ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Patrimônio Público e Social) na Bahia JULIANA DE AZEVEDO MORAES Ofício de Patrimônio Público WILSON ROCHA DE ALMEIDA NETO Ofício de Patrimônio Público FLÁVIA GALVÃO ARRUTI Procuradoria da República em Ilhéus-BA EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE Procuradoria da República em Ilhéus-BA MARCOS ANDRÉ CARNEIRO SILVA Procuradoria da República em Feira de Santana-BA VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE Procuradoria da República em Feira de Santana-BA MÁRIO ALVES MEDEIROS Procuradoria da República em Vitória da Conquista-BA 9
10 FERNANDO ZELADA Procuradoria da República em Eunápolis-BA OVÍDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO Procuradoria da República em Jequié-BA FERNANDO TULIO DA SILVA Procuradoria da República em Barreiras-BA GABRIELA BARBOSA PEIXOTO Procuradoria da República em Campo Formoso-BA MARCIAL DUARTE COELHO Procuradoria da República em Paulo Afonso-BA Procuradoria da República em exercício em Guanambi-BA 10