Source: https://dre.tretas.org/dre/3734132/portaria-178-2019-de-7-de-junho
Timestamp: 2019-11-18 11:28:35+00:00
Document Index: 34272557

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 120', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 54']

Portaria 178/2019, de 7 de Junho
Corpo emitente: Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
No âmbito dos incêndios de grandes dimensões que afetaram o país nos meses de junho e outubro de 2017, provocando perda de vidas humanas e um conjunto de danos e prejuízos em habitações e empresas, o XXI Governo Constitucional aprovou um alargado pacote legislativo de apoio direto às populações mais afetadas.
A Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e a Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro, regulamentam os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas Resoluções do Conselho de Ministros (RCM) n.os 101-A/2017, de 12 de julho, e 167-B/2017, de 2 de novembro, respetivamente, nos domínios da segurança social, emprego e formação profissional.
Volvidos cerca de dois anos de implementação dos apoios previstos nas Portarias n.os 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e 347-A/2017, de 13 de novembro, considera-se necessário alargar aos centros de formação profissional de gestão participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e às entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), financiadas pelo IEFP, I. P., a possibilidade de desenvolverem as ações de formação profissional previstas na secção iii do capítulo iv da Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e na secção iii do capítulo ii da Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro.
Considerou-se, de igual modo, necessário efetuar alguns ajustes ao regime de apoios destinado às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos desempregados afetados pelos incêndios, no âmbito do programa específico no domínio do emprego e da formação profissional, nomeadamente no que respeita às normas de elegibilidade dos apoios, de forma a garantir o cumprimento dos períodos de vigência definidos na Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro.
Ao abrigo da alínea l) do ponto 2 da RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, da alínea a) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, e dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro,
A presente portaria procede à alteração das seguintes portarias:
a) Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017;
b) Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
Alteração à Portaria 254/2017, de 11 de agosto
Os artigos 32.º, 42.º, 44.º, 45.º e 51.º da Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
2 - O programa é coordenado pela Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P., e é implementado nos termos previstos nas secções ii, iii e iv do presente capítulo.
3 - A responsabilidade pelo desenvolvimento das ações de formação profissional previstas na secção iii do presente capítulo deve ser articulada entre as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º
1 - Podem aceder a ações de formação profissional as pessoas em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio ocorrido nos concelhos referidos no artigo 1.º ou residentes nos concelhos afetados.
2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é calculado em função do número de horas de formação frequentadas pelo formando, de acordo com a seguinte fórmula:
Vbp = (Nhf x Vb x 12 (meses))/(52 (semanas) x 30 (horas))
Nhf = número de horas de formação frequentadas pelo formando.
3 - A constituição dos grupos de formação deve obedecer às normas previstas na regulamentação específica de cada uma das modalidades de formação.
a) Ser realizadas pelos centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P., pelos centros de formação profissional de gestão participada do IEFP, I. P., e por entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, financiadas pelo IEFP, I. P.;
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, o regime da secção iv do capítulo iv aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2019, até à conclusão dos respetivos processos.
5 - O disposto na secção iv do capítulo iv aplica-se ainda às candidaturas apresentadas antes da data de entrada em vigor da presente portaria e ainda não decididas.»
Alteração à Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro
Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 15.º, 18.º, 21.º e 55.º da Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) é responsável pela execução do programa previsto no presente capítulo, a ser implementado nos termos previstos nas secções ii, iii e iv.
2 - A responsabilidade pelo desenvolvimento das ações de formação profissional previstas na secção iii do presente capítulo deve ser articulada entre as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
d) Comprovar o cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
3 - O requisito de cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores é exigido no mês anterior à data dos incêndios e a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios previstos na presente secção e durante o período de duração das respetivas obrigações.
4 - A manutenção dos postos de trabalho é aferida com base no número de trabalhadores ao serviço no mês anterior à data dos incêndios.
1 - Podem aceder a ações de formação profissional as pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios referidos no n.º 1 do artigo 1.º ou residentes nos concelhos afetados constantes no Anexo I.
d) Majoração em 20 % do prémio ao emprego, previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril, com possibilidade de cumulação com os apoios previstos no capítulo iv da presente portaria.
2 - [anterior n.º 3]:
b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P., independentemente do preenchimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril.
3 - [anterior n.º 4].
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, o regime da secção iv do capítulo ii aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2019, até à conclusão dos respetivos processos.
4 - O disposto na secção iv do capítulo ii aplica-se ainda às candidaturas apresentadas antes da data de entrada em vigor da presente portaria e ainda não decididas.
7 - [anterior n.º 6].»
a) Em anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, com a redação atual;
b) Em anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro, com a redação atual.
1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nos seguintes termos:
a) As alterações previstas no artigo 2.º, à exceção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º, no n.º 3 do artigo 44.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º, produzem efeitos a 1 de agosto de 2017, com as especificidades previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 51.º da Portaria 254/2017, de 11 de agosto;
b) As alterações previstas no artigo 3.º, à exceção do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, produzem efeitos a 3 de novembro de 2017, com as especificidades previstas nos n.os 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 55.º da Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro.
2 - O regime previsto na secção iii do capítulo iv da Portaria 254/2017, de 11 de agosto, aplica-se às ações de formação em curso e àquelas com data de início nos 60 dias seguintes à entrada em vigor da presente portaria e até à sua conclusão, não sendo elegíveis ações de formação iniciadas após essa data.
3 - O regime previsto na secção iii do capítulo ii da Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro, aplica-se às ações de formação em curso e àquelas com data de início nos 60 dias seguintes à entrada em vigor da presente portaria e até à sua conclusão, não sendo elegíveis ações de formação iniciadas após essa data.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de junho de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 22 de março de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 29 de março de 2019.
Republicação da Portaria 254/2017, de 11 de agosto
4 - Aos acordos prestacionais previstos no presente artigo é aplicável o artigo 8.º do Decreto-Lei 213/2012, de 25 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 35-C/2016, de 30 de junho.
4 - Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competência para o efeito.
2 - É atribuído ainda um apoio para assegurar a alimentação e o transporte dos trabalhadores abrangidos pelo plano de formação regulado na presente secção, em moldes idênticos ao previsto na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, nos seguintes termos:
1 - Aos desempregados que integrem as ações de formação previstas no n.º 1 do artigo anterior é atribuída, a título excecional, para além dos apoios sociais previstos nos normativos legais em vigor relativos às modalidades de formação profissional, uma bolsa de formação até ao limite do valor do IAS, calculada nos termos definidos na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
1 - Às entidades empregadoras com sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelo incêndio referido no artigo 1.º é aplicável o regime definido para a medida Contrato-Emprego, aprovada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as seguintes adaptações:
b) Majoração em 20 % dos apoios financeiros previstos no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, cumuláveis com as majorações previstas nos n.os 2, 3 e 5 do mesmo artigo;
d) Não é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro;
b) Celebração de contratos de trabalho com pessoas em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio ocorrido nos concelhos referidos no artigo 1.º ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P., independentemente do preenchimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro.
1 - Às entidades empregadoras com sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelo incêndio referido no artigo 1.º é aplicável o regime definido para a medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, com as seguintes adaptações:
b) Comparticipação financeira do IEFP, I. P., de 90 % da bolsa de estágio, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril, salvo se da majoração prevista no n.º 3 do mesmo artigo resultar percentagem superior;
c) Pagamento de transporte, nos termos do disposto no artigo 14.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril, sendo os custos comparticipados pelo IEFP, I. P.;
d) Majoração em 20 % do prémio ao emprego, previsto no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril, com possibilidade de cumulação com os apoios previstos no capítulo iii da presente portaria.
b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio ocorrido nos concelhos referidos no artigo 1.º ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P., independentemente do preenchimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 131/2017, de 7 de abril.
3 - O disposto no presente artigo é aplicável aos estágios de inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previstos no artigo 41.º do Decreto-Lei 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis 131/2013, de 11 de setembro e 108/2015, de 17 de junho.
A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por destinatário, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.
1 - O financiamento dos subsídios de caráter eventual destinados aos fins previstos no n.º 3 do artigo 2.º é efetuado nos termos da Lei de Bases da Segurança Social e do Decreto-Lei 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social.
2 - O financiamento dos subsídios de caráter eventual destinados aos fins previstos no n.º 4 do artigo 2.º é efetuado através das receitas dos jogos sociais consignadas a despesas da área da ação social, nos termos do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis 44/2011, de 24 de março e 106/2011, de 21 de outubro, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e do Decreto-Lei 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social.
5 - O disposto na secção iv do capítulo iv aplica-se ainda às candidaturas apresentadas antes da data de entrada em vigor da presente portaria e ainda não decididas.
[a que se refere a alínea b) do artigo 4.º]
Republicação da Portaria 347-A/2017, de 13 de novembro
1 - A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nomeadamente:
b) Subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção, de apoio aos indivíduos e às famílias que se encontrem em situação de carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis, designadamente despesas com rendas em situações de alojamento para habitação temporária;
2 - São abrangidos pelos apoios previstos no número anterior os trabalhadores, entidades empregadoras, os desempregados e pessoas direta ou indiretamente afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos termos previstos para cada apoio específico.
1 - Com exceção do apoio previsto no artigo 27.º e sem prejuízo do disposto no artigo 54.º, os apoios previstos no n.º 1 do artigo anterior são aplicáveis nos concelhos afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro, previstos no Anexo I, que constitui parte integrante da presente portaria.
2 - Por despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem ser identificados concelhos não incluídos no Anexo I.
O programa específico no domínio do emprego e da formação profissional, de caráter excecional e temporário, adiante designado por programa, consiste na concessão dos seguintes apoios:
a) Incentivo financeiro extraordinário à entidade empregadora que demonstre a necessidade do apoio para assegurar a manutenção dos postos de trabalhos, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, nos termos do disposto no Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro;
b) Desenvolvimento de ações de formação profissional e de processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) que proporcionem a valorização pessoal, a melhoria das competências profissionais e o reforço dos níveis de empregabilidade das pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I ou residentes nos concelhos afetados;
c) Definição de um regime de exceção que assegure a elegibilidade e encaminhamento para as medidas ativas de emprego dos desempregados afetados, bem como a majoração e cumulação de apoios.
3 - O IEFP, I. P., elabora o regulamento aplicável ao programa, no prazo de 5 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a manutenção dos postos de trabalho
1 - A presente secção regula a atribuição de um incentivo financeiro extraordinário às entidades empregadoras afetadas pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I, que demonstrem a necessidade do apoio para assegurar a manutenção dos postos de trabalho, destinado, exclusivamente, a:
a) Apoiar o cumprimento das obrigações retributivas, incluindo o apoio à alimentação e o subsídio de Natal;
b) Apoiar os encargos com o transporte, nas situações definidas no n.º 6.
2 - Mediante verificação realizada pelo IEFP, I. P., considera-se demonstrada a necessidade do apoio para assegurar a manutenção dos postos de trabalho sempre que a entidade empregadora tenha ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.
3 - A verificação prevista no número anterior pode ser realizada, sempre que necessário, com a colaboração de outras entidades competentes.
4 - As entidades empregadoras não podem suspender os contratos de trabalho objeto do incentivo financeiro.
5 - As entidades empregadoras beneficiárias do incentivo financeiro podem encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas na atividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, nos termos do artigo 120.º do Código do Trabalho, e se revele necessário para reparar os danos e prejuízos causados pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I.
6 - São enquadrados num plano de qualificação extraordinário, orientado para a viabilidade da empresa, a manutenção dos postos de trabalho e o reforço da qualificação, os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora que não são encarregues de exercer funções nos termos do número anterior ou cujas funções nos termos do número anterior não preencham o período normal de trabalho do trabalhador.
7 - O incentivo financeiro previsto no presente artigo é cumulável com outros apoios, nomeadamente com os apoios previstos no capítulo iv da presente portaria.
1 - A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:
c) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
2 - A observância dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior é exigida no momento da apresentação do pedido e durante o período de duração das obrigações previstas na presente secção.
Pedido de incentivo financeiro
1 - As entidades empregadoras acedem ao apoio previsto na presente secção, mediante pedido apresentado, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, no centro de emprego e formação profissional do IEFP, I. P., localizado num dos concelhos constantes do Anexo I.
2 - Compete ao IEFP, I. P., no prazo de 15 dias úteis, proceder à análise e decisão sobre os pedidos apresentados, após verificação das condições de acesso.
1 - Após aprovação da concessão do incentivo financeiro pelo IEFP, I. P., a entidade empregadora deve apresentar um termo de aceitação, nos termos do qual se compromete a não efetuar qualquer despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador, durante o período de duração do incentivo acrescido de igual período de tempo.
2 - O termo de aceitação define as demais obrigações da entidade empregadora, nomeadamente:
a) Pagar pontualmente as obrigações retributivas devidas aos trabalhadores, bem como os apoios previstos no n.º 5 do artigo 10.º;
b) Pagar pontualmente as contribuições à Segurança Social, quando aplicável;
c) Não distribuir lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo financeiro, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do incentivo financeiro.
3 - A entidade empregadora deve devolver o termo de aceitação ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis após a sua receção, salvo motivo atendível, sob pena de caducidade da decisão de aprovação.
4 - O IEFP, I. P., presta à entidade empregadora o apoio necessário ao preenchimento do termo de aceitação.
Plano de qualificação extraordinário
1 - O plano de qualificação extraordinário previsto no n.º 6 do artigo 5.º deve ter as seguintes características:
a) Ser realizado preferencialmente em horário laboral e corresponder ao período normal de trabalho;
b) Proporcionar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
2 - Os trabalhadores sinalizados devem ser objeto de um processo de diagnóstico e encaminhamento desenvolvido pelos Centros Qualifica, em articulação com as respetivas entidades empregadoras.
3 - Para a operacionalização do plano são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.
4 - Os trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras beneficiárias do incentivo financeiro podem ser inscritas no Programa Qualifica, nos termos da legislação em vigor.
5 - As ações de formação desenvolvidas no âmbito do plano de qualificação extraordinário podem, a título excecional, ser compostas por um número mínimo de 10 formandos.
Valor e duração do incentivo financeiro
1 - O incentivo financeiro corresponde à soma da retribuição normal ilíquida devida aos trabalhadores por conta de outrem que a entidade empregadora tem ao serviço, mensalmente, deduzida a contribuição para a Segurança Social a cargo do empregador, não podendo esse montante ultrapassar, por trabalhador, o valor de 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
2 - Ao montante previsto no número anterior é acrescido o valor correspondente à soma do subsídio de Natal devido aos trabalhadores por conta de outrem que a entidade empregadora tem ao serviço, deduzida a contribuição para a Segurança Social a cargo do empregador, não podendo esse montante ultrapassar, por trabalhador, o valor de 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
3 - O cálculo do incentivo financeiro a conceder por conta do subsídio de Natal é determinado em função do regime adotado por cada trabalhador, nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado.
4 - Para efeitos do n.º 1, considera-se retribuição normal ilíquida devida ao trabalhador o valor mensal relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à Segurança Social, com exceção do valor do subsídio de Natal.
5 - É atribuído ainda um apoio para assegurar a alimentação dos trabalhadores e, no caso dos trabalhadores abrangidos pelo plano de qualificação extraordinário previsto no artigo anterior, o respetivo transporte, em moldes idênticos aos previstos na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, nos seguintes termos:
a) Apoio à alimentação - em montante mensal igual ao atribuído à generalidade dos trabalhadores em funções públicas;
b) Apoio ao transporte - no montante mensal de 15 % do indexante dos apoios sociais (IAS).
6 - O apoio previsto no presente artigo abrange as obrigações retributivas referentes aos membros dos órgãos estatutários da entidade empregadora com contribuições para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
7 - O incentivo pode ter a duração de três meses, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 - Mediante pedido fundamentado da entidade empregadora e após verificação da manutenção da necessidade do apoio para assegurar os postos de trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, pode ser prorrogado o período de concessão do apoio, até ao prazo máximo de três meses.
9 - A concessão do incentivo financeiro está condicionada ao cumprimento das obrigações legais e contratuais a que as partes estão sujeitas e ao cumprimento do disposto na presente portaria.
Pagamento do incentivo financeiro
1 - O pagamento do incentivo financeiro é efetuado em prestações mensais, sendo a primeira prestação paga no prazo de 10 dias úteis, após a receção do termo de aceitação.
2 - Ao valor pago na primeira prestação acresce o valor correspondente à soma do subsídio de Natal de 2017 devido aos trabalhadores por conta de outrem que a entidade empregadora tem ao serviço, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
3 - A segunda e terceira prestações são pagas, respetivamente, até ao dia 15 do segundo e do terceiro mês civil após a receção do termo de aceitação e mediante a apresentação do comprovativo do pagamento por parte da entidade empregadora das obrigações retributivas do mês anterior ou meses anteriores, conforme aplicável.
4 - No caso de prorrogação do apoio, o incentivo financeiro correspondente à soma dos apoios previstos nos n.os 1 e 5 do artigo anterior e ao valor correspondente ao subsídio de Natal, quando aplicável, é pago em três prestações iguais, sendo a primeira prestação paga no prazo de 10 dias úteis após a decisão do IEFP, I. P.
5 - No mês civil seguinte ao do último pagamento, sempre que necessário, é efetuado o acerto de contas, com base nas folhas de remuneração do período abrangido.
6 - Sempre que possível, o acerto de contas decorrente da situação prevista no artigo 13.º é efetuado no prazo referido no número anterior.
Durante o período de vigência do apoio, o trabalhador:
b) Paga, mediante desconto, contribuições para a Segurança Social, com base nas quantias efetivamente auferidas;
c) Frequenta o percurso de qualificação acordado, nos casos previstos no artigo 9.º
1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora.
3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.
1 - O não cumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao incentivo financeiro concedido no âmbito da presente secção implica a imediata cessação do mesmo e a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, há lugar à restituição dos apoios financeiros concedidos nos termos da presente secção, designadamente, sempre que se verifique o seguinte:
b) Não pagamento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores, bem como dos apoios à alimentação e transporte previstos no n.º 5 do artigo 10.º;
c) Não cumprimento pela entidade empregadora das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
e) Não cumprimento, imputável à entidade empregadora das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
3 - Caso a restituição prevista nos números anteriores não seja efetuada, voluntariamente, no prazo fixado pelo IEFP, I. P., são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim desse prazo, sendo obtida a cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.
Destinatários e período de vigência
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são elegíveis as pessoas integradas em ações de formação em curso à data da entrada em vigor da presente portaria.
3 - Os apoios previstos na presente secção têm a duração de três anos.
1 - A oferta formativa destinada aos desempregados referidos no artigo anterior é assegurada através da modalidade de formação prevista no Sistema Nacional de Qualificações, designadamente, medida Vida Ativa, formação modular, ou outras que se revelem adequadas ao público em causa, podendo estar associada a um processo de RVCC.
2 - Os adultos sinalizados para as respostas de qualificação a realizar ao abrigo da presente portaria, devem ser objeto de um processo de diagnóstico e encaminhamento desenvolvido pelos Centros Qualifica.
1 - Aos desempregados que integrem as ações de formação previstas no n.º 1 do artigo anterior é atribuída, a título excecional, para além dos restantes apoios sociais previstos nos normativos legais em vigor relativos às modalidades de formação profissional, uma bolsa de formação até ao limite do valor do IAS, calculada nos termos definidos na Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
c) Ser organizadas com base em unidades de formação de curta duração (UFCD), constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), permitindo, sempre que possível, a elevação do nível de qualificações dos formandos;
d) Ser articuladas, sempre que se justifique, com o desenvolvimento de processos de RVCC assegurado pelos Centros Qualifica.
Regime de exceção no âmbito de medidas ativas de emprego
1 - A presente secção regula o regime excecional de elegibilidade no âmbito de medidas ativas de emprego, aplicável às entidades empregadoras com sede ou estabelecimento nos concelhos constantes do Anexo I e aos desempregados afetados pelos incêndios, que integra os incentivos financeiros previstos nos artigos seguintes.
2 - Os apoios previstos na presente secção têm um período de vigência de três anos.
1 - Às entidades empregadoras previstas no n.º 1 do artigo anterior, é aplicável o regime definido para a medida Contrato-Emprego, aprovada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as seguintes adaptações:
c) Elegibilidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P.;
a) Criação de postos de trabalho localizados nos concelhos constantes do Anexo I;
b) Celebração de contratos de trabalho com pessoas em situação de desemprego causada pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I ou residentes nos concelhos afetados, inscritas no IEFP, I. P., independentemente do preenchimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro.
1 - Às entidades empregadoras com sede ou estabelecimento previstas no n.º 1 do artigo 19.º, é aplicável o regime definido para a medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, com as seguintes adaptações:
a) Projeto de estágio a realizar nos concelhos constantes do Anexo I;
1 - Os subsídios de caráter eventual assumem a forma de prestações pecuniárias de natureza excecional e transitória e são destinadas a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I.
4 - Os subsídios de caráter eventual podem ainda destinar-se ao apoio aos agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou para recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios nos termos previstos no artigo 27.º, desde que não sejam financiados por outros apoios.
1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as famílias em comprovada situação de carência económica ou de perda de rendimentos por motivo diretamente resultante dos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I e que necessitem de realizar despesas necessárias à sua subsistência ou adquirir bens imediatos e inadiáveis.
2 - Podem ainda solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os agricultores afetados pelos incêndios, para os fins previstos no n.º 4 do artigo anterior.
5 - O valor e a duração dos subsídios destinados aos fins previstos no n.º 4 do artigo 23.º são definidos no artigo 27.º
1 - A concessão dos subsídios destinados aos fins previstos no n.º 3 do artigo 23.º depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da Segurança Social.
4 - Previamente à concessão do subsídio, deve o serviço competente da Segurança Social avaliar a possibilidade de enquadramento do pedido em outros instrumentos de apoio criados na sequência dos incêndios a que se refere a RCM prevista no artigo 1.º
1 - Para efeitos de atribuição dos subsídios de apoio aos agricultores destinados ao fim previsto no n.º 4 do artigo 23.º, são elegíveis os prejuízos reportados à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola, nos prazos que vierem a ser definidos no despacho do membro do governo responsável pela área da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, que reconheça os incêndios deflagrados a 15 de outubro de 2017 como catástrofe natural ou acontecimento catastrófico.
3 - A instrução do processo para a concessão destes subsídios compete à DRAP territorialmente competente.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DRAP certifica, através de declaração e verificação presencial, os prejuízos elegíveis, danos e necessidades reportados pelos requerentes, bem como o respetivo valor, podendo solicitar informações e elementos complementares que considere necessários à certificação.
5 - No âmbito da certificação, a DRAP verifica igualmente a condição prevista na parte final do n.º 4 do artigo 23.º, remetendo posteriormente as declarações aos serviços competentes da Segurança Social para pagamento.
6 - A medida de apoio prevista no presente artigo é aplicável nos concelhos afetados pelos incêndios que deflagraram a 15 de outubro de 2017, identificados no despacho a que se refere o n.º 1.
1 - Os subsídios a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º são objeto de adequada prestação de contas pelo beneficiário ou pelo requerente, quando aplicável, a realizar no prazo máximo de 60 dias após o pagamento.
2 - A prestação de contas prevista no número anterior deve ser acompanhada dos originais dos documentos de despesa e de pagamento emitidos na sua forma legal.
a) Isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, referentes às remunerações relativas aos meses de novembro de 2017 a abril de 2018;
b) Dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições à Segurança Social, durante um período de três anos, aplicável às entidades empregadoras que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios;
c) Diferimento do pagamento das contribuições a cargo das entidades empregadoras, relativas às remunerações devidas nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018.
1 - São condições de acesso aos regimes excecionais e temporários previstos nas alíneas a) e c) do artigo anterior que os requerentes tenham a sua situação contributiva regularizada à data de 30 de setembro de 2017 e tenham sofrido perda de rendimento ou da capacidade produtiva.
A manutenção da concessão dos regimes excecionais e temporários previstos nas alíneas a) e c) do artigo 33.º depende da verificação da situação contributiva regularizada durante o período de atribuição.
Os regimes excecionais e temporários previstos no artigo 33.º cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:
2 - A isenção do pagamento reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses de novembro de 2017 a abril de 2018, nas quais se incluem, para as situações previstas na alínea a) do número anterior, os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.
1 - Têm direito à isenção do pagamento de contribuições as entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores independentes, que por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido à perda de instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.
1 - O apoio previsto na presente secção destina-se à contratação de trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I.
O diferimento do pagamento de contribuições abrange as contribuições da responsabilidade das entidades empregadoras, relativas às remunerações devidas nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.
1 - Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, com sede ou estabelecimento nos concelhos constantes do Anexo I, cuja atividade tenha por objeto principal o setor do turismo e que por motivo indiretamente causado pelos incêndios tenham sofrido perdas de rendimento.
1 - As entidades empregadoras devem proceder ao pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento a partir de julho de 2018, num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.
2 - O ISS, I. P., notifica as entidades empregadoras, em junho de 2018, do valor total das contribuições devidas e do prazo para pagamento voluntário das mesmas.
a) Nas situações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 33.º, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria;
b) Nas situações previstas na alínea b) do artigo 33.º, no prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido ou 15 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.
2 - Nas situações previstas na alínea b) do artigo 33.º, para além das obrigações referidas no número anterior, as entidades empregadoras devem manter o pagamento da totalidade das contribuições.
1 - O deferimento do requerimento determina a concessão do regime excecional requerido desde o momento aplicável nos termos da presente portaria e, para os regimes previstos nas alíneas a) e b) do artigo 33.º, a correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações.
No caso de indeferimento do requerimento, nos apoios previstos nas alíneas a) e c) do artigo 33.º, não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde que a sua regularização ocorra no prazo de 30 dias após a data da notificação do indeferimento.
1 - Os apoios previstos na secção ii do capítulo ii são financiados com recurso a verbas do orçamento do IEFP, I. P.
2 - Os apoios previstos nas secções iii e iv do capítulo ii são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
3 - O financiamento dos subsídios de caráter eventual destinados aos fins previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º é efetuado através das receitas dos jogos sociais consignadas a despesas da área da ação social, nos termos do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis 44/2011, de 24 de março e 106/2011, de 21 de outubro, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e do Decreto-Lei 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social.
4 - O financiamento dos regimes excecionais e transitórios de pagamento de contribuições previstos no capítulo iv é efetuado por transferências do Orçamento do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Em março de 2018 é avaliada, em sede de Concertação Social, a necessidade de prorrogação da medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção ii do capítulo iv.
Extensão do incentivo financeiro extraordinário
O incentivo financeiro extraordinário previsto na secção ii do capítulo ii é aplicável às entidades empregadoras de natureza privada e trabalhadores abrangidos pela Portaria 254/2017, de 11 de agosto, nos termos da presente portaria.
1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data de entrada em vigor da RCM n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O disposto na secção ii do capítulo ii aplica-se às obrigações retributivas a cargo da entidade empregadora a partir de 1 de outubro de 2017.
5 - O disposto no capítulo iii aplica-se aos subsídios de caráter eventual atribuídos no âmbito dos incêndios a que se refere a RCM prevista no artigo 1.º no período anterior à entrada em vigor da presente portaria.
6 - O disposto na secção iii do capítulo iv aplica-se às contratações de pessoas que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelos incêndios ocorridos nos concelhos constantes do Anexo I anteriores à entrada em vigor da presente portaria.
7 - O disposto no artigo 54.º produz efeitos a 1 de agosto de 2017.
Concelhos afetados
112357696
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3734132.dre.pdf .
2011-10-21 - Decreto-Lei 106/2011 - Ministério da Saúde
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades.
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★ 2019.11.18 11:28 ★