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Timestamp: 2018-08-21 18:26:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) - - PDF
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Luiz Gustavo da Silva Palha
1 REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) - PREÂMBULO A definição e implementação de uma política local promotora da dinamização da atividade económica do concelho de Resende passam, incontornavelmente, pelo desenvolvimento de medidas de apoio ao investimento e à criação de emprego local. O Parque Empresarial de Anreade, já criado pelo Município de Resende, insere-se exatamente nesta perspectiva de intervenção municipal. A situação de crise internacional e nacional que Portugal atualmente atravessa, reflete-se de forma muito mais premente nos concelhos do interior do País, onde Resende se insere. Nestas circunstâncias importa que a Câmara Municipal de Resende adote um plano de intervenção consentâneo com a atual situação de crise, apoiando e incentivando a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo, nomeadamente, ao nível dos jovens, implementando medidas que esbatam os custos iniciais do funcionamento empresarial, diminuindo assim os seus riscos e, simultaneamente, possibilite que a situação de desemprego ou a precariedade de rendimentos não constituam um fator impeditivo à criação do próprio posto de trabalho ou de uma aposta empreendedora. O Município dispõe de atribuições legalmente consagradas em matéria de promoção do desenvolvimento, resultantes do artigo 13º, n.º1, alínea n) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, sendo que nos termos das alíneas c) do n.º 1 do artigo 28º do mesmo diploma, compete aos órgãos municipais colaborar no apoio a iniciativas locais de emprego. No mesmo sentido, dispõe o artigo 64º, n.º 2, alínea l), n.º 4º, alínea b) e n.º 7, alínea d) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ao preceituar que as Câmara Municipais dispõem de competências para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra e para exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município. É neste quadro legal que se insere o presente regulamento e se contemplam as regras de atribuição e acesso a medidas de incentivo à criação do próprio posto de trabalho e do empreendedorismo jovem no concelho de Resende. Neste contexto, em conformidade com o disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas q) do n.º 1 e a) do n.º2 do artigo 53º e na alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro com a redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Resende nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 1/5
2 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro, submete a apreciação pública pelo período de 30 dias e a posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o presente projeto de Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego e Empreendedorismo Jovem no concelho de Resende. Artigo 1º Âmbito Geral 1.- O Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego e Empreendedorismo Jovem estabelece as regras materiais e formais para a atribuição de incentivos financeiros à criação de empresas e do próprio emprego. 2.- O presente Regulamento tem por objetivo incentivar e apoiar financeiramente o empreendedorismo jovem, a criação de empresas através das quais é criado o próprio posto de trabalho, proporcionar a criação de novas oportunidades de trabalho para os desempregados e estimular a economia do concelho de Resende. Artigo 2º Âmbito Subjetivo 1.- Os incentivos previstos no presente regulamento destinam-se a desempregados adultos de acordo com os grupos considerados prioritários e a jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, residentes no concelho de Resende. 2.- Os incentivos poderão ser concedidos a empresários em nome individual ou a pessoas coletivas de natureza privada e com fins lucrativos, desde que o capital social seja, maioritariamente, detido pelo desempregado ou jovem, que criem postos de trabalho para si e reúnam os demais requisitos regulamentares. Artigo 3º Natureza dos Incentivos 1.- O incentivo à criação de empresas com a integração do posto de trabalho próprio no concelho de Resende, consiste na atribuição de um apoio não reembolsável, até ao valor máximo de (dez mil euros), extensível a um período de 2 (dois) anos. 2.- O apoio a que se refere o número anterior destina-se a custear exclusivamente, despesas empresariais com instalações quando não forem do próprio ou de familiares diretos, água, luz, comunicações (de voz e/ou de dados) e as despesas inerentes à prestação da caução a que se refere a alínea d), do nº4 do artigo 6º. 3.- Haverá ainda lugar, quando aplicável, a isenção do pagamento das seguintes taxas e tarifas municipais: a)- Taxas referentes a edificação e urbanização; b)- Taxas referentes a publicidade (dois anos); c)- Taxas referentes à ocupação da via pública para fins publicitários (dois anos); d)- Tarifas referentes à instalação e ligação de contadores de água; e)- Tarifas referente à ligação de ramais de saneamento. 2/5
3 4.- Os incentivos previstos nos números anteriores são cumuláveis com outros apoios concedidos por organismos públicos, desde que não coincidam com aqueles que foram objeto de incentivos no âmbito deste Regulamento e só podem ser atribuídos por uma única vez ao seu titular. Artigo 4º Condições de atribuição 1.- Podem beneficiar do incentivo à criação do seu próprio posto ou postos de trabalho, os sujeitos referidos no artigo 2º deste regulamento, desde que: a)- Não se encontrem em situação de divida ou litígio judicial com o Município de Resende; b)- Tenham a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças; c)- Se encontrem legalmente constituídos e registados como empresário em nome individual ou coletivo e devidamente licenciados para o exercício da respetiva atividade. 2.- Nas situações em que o beneficiário se encontre em situação de dívida para com o Município, decorrente da atividade para a qual apresenta candidatura, poderá a mesma ser admitida e atribuído o incentivo por via de um encontro de contas. 3.- O regime de encontro de contas aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, quando a atividade para a qual se apresenta candidatura, dê origem a receitas para o município decorrentes do pagamento de rendas/preços respeitantes à ocupação de instalações. 4- Ao pagamento das rendas/preços referidas no número anterior não é aplicável o previsto quanto a prazos nos respetivos regulamentos, processando-se a sua liquidação através do regime de encontro de contas. Artigo 5º Obrigações do Beneficiário O beneficiário do incentivo obriga-se a: a)- Manter a empresa na área do concelho de Resende e o posto ou postos de trabalho criados, por um período de três anos; b)- Comunicar à Câmara de Resende qualquer alteração às circunstâncias em que lhe foi atribuído o incentivo; c)- Após ter-se efetivado o pagamento do incentivo ou de parte dele, e até perfazer o período de dois anos contados da data de decisão de deferimento, entregar na Câmara de Resende, semestralmente, documento comprovativo da manutenção do posto de trabalho objeto do incentivo ou o quadro de pessoal devidamente certificado e atualizado; d)- Não prestar falsas declarações. Artigo 6º Tramitação do Procedimento de Atribuição do Incentivo 1.- O pedido de atribuição de incentivo à criação do próprio posto de trabalho em Resende, é formalizado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. 2.- O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: 3/5
4 a)- Declaração de situação regularizada junto da Segurança Social e Finanças; b)- Comprovativo de domicílio fiscal ou sede no concelho de Resende; c)- Declaração sob compromisso de honra, de que manterá o posto de trabalho objeto de incentivo, por um período mínimo de três anos; d)- Cópia do Cartão de Cidadão; e)- Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva; f)- Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva, se aplicável; g)- Cópia da declaração de início de atividade; 3.- Cópia de documento comprovativo do licenciamento para o exercício de atividade. 4.- O procedimento para a concessão do incentivo processar-se-á da seguinte forma: a)- Apresentação do requerimento para atribuição do incentivo, instruído com os documentos identificados no número anterior; b)- Análise pela Comissão de Avaliação; c)- Decisão, sob a forma de despacho com informação prévia dos serviços competentes; d)- Apresentação de documento comprovativo da prestação de caução de valor igual ao incentivo atribuído e pelo período de três anos, sob a forma de garantia bancária ou seguro, como forma de garantir o reembolso do incentivo disponibilizado pelo Município em caso de incumprimento; e)- Liquidação do incentivo até ao montante global e máximo de ,00 (dez mil euros). 5.- Constatando-se a falta de algum dos documentos de instrução, será o candidato notificado para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar a documentação em falta, sob pena de não admissão da candidatura. Artigo 7º Liquidação do incentivo 1.- A liquidação do incentivo, efetivar-se-á nos termos do presente artigo de acordo com as disponibilidades de tesouraria e com a periodicidade trimestral, mediante a apresentação de documentos comprovativos de se encontrarem pagas as despesas a que se refere o número 2, do artigo 3º deste regulamento, acompanhados do respetivo resumo e de documentos da Segurança Social demonstrativos da efetivação e manutenção do posto de trabalho criado. 2.- O resumo das despesas referido no número anterior deverá ser apresentado de acordo com o modelo constante do anexo I ao presente regulamento, em formato de papel e digital. Artigo 8º Incumprimentos 1.- Considerar-se-ão em situação de incumprimento, todos os beneficiários do incentivo à criação do seu próprio posto de trabalho, que: a)- Não procedam à criação do seu posto de trabalho no prazo máximo de três meses, contados desde a data do despacho de deferimento de atribuição do incentivo; b)- Não cumpram as obrigações a que se refere o artigo 5º deste regulamento. 2.- A situação de incumprimento constitui o beneficiário não cumpridor na obrigação de devolver o valor de todos os incentivos que tenha auferido no âmbito do presente regulamento, incluindo os que resultem do 4/5
5 disposto nos nºs2 a 4 do artigo 4º, acrescido do valor dos respetivos juros entretanto vencidos desde a data do recebimento ou da não liquidação do mesmo, mediante simples notificação registada, concedendo para esse fim 15 dias úteis, findos os quais assistirá à Câmara Municipal de Resende o direito de acionar a caução apresentada nos termos do disposto na alínea d), do n.º 4 do artigo 6º deste regulamento. Artigo 9º Fiscalização 1.- À Câmara Municipal cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar, o cumprimento das obrigações e regras previstas neste regulamento. 2.- A todo o tempo pode a Câmara Municipal solicitar ao beneficiário do incentivo documentos que considere pertinentes à verificação das obrigações emergentes do presente regulamento. Artigo 10º Falsas Declarações e Conluio As falsas declarações e situações de conluio serão punidas nos termos da lei penal vigente. Artigo 11º Casos Omissos Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 12º Duração do programa O programa de incentivos vigora até 31 de dezembro de Artigo 13º Alterações ao Regulamento Todas as alterações que sejam efetuadas ao presente regulamento entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação e aplicam-se igualmente aos processos já em curso, salvo se, neste último caso, estabelecerem um regime menos favorável que o existente. Redação inicial aprovada em: Reunião da Câmara Municipal de Sessão da Assembleia Municipal de Alterações (a itálico) aprovadas em: Reunião da Câmara Municipal de Sessão da Assembleia Municipal de /5
6 Nº DE ORDEM REFª DOC. A N E X O I BENEFICIÁRIO Apresenta documentos da Segurança Social demonstrativos da efetivação e manutenção do posto de trabalho criado? Sim Não A criação da empresa com integração do(s) posto(s) de trabalho(s) verificou-se após a entrada em vigor do regulamento ( )? Sim Não DESPESAS APRESENTADAS CONSIDERADAS ILEGÍVEIS NOS TERMOS DO REGULAMENTO DESCRIÇÃO DA DESPESA Instalações Água Luz Comunicações Edificação e urbanização Publicidade Oc. via pública com Publicidade Instalação Ligação água TOTAIS PARCIAIS TOTAL GERAL: Ligação Ramal saneamento Garantia bancária Seguro-caução