Source: https://dre.tretas.org/dre/141597/decreto-regulamentar-9-2001-de-31-de-maio
Timestamp: 2020-05-29 16:04:31+00:00
Document Index: 112058506

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 144', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 144', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 91', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 89', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 49', 'artigo 144', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 87', 'artigo 160', 'artigo 98']

Decreto Regulamentar 9/2001
Decreto Regulamentar 9/2001, de 31 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 126/2001, Série I-B de 2001-05-31.
O presente diploma visa alterar o Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril (Declaração de Rectificação 7-B/2000), que regulamenta o Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, que contém o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, de forma a adaptar o seu regime às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro.
Com a presente alteração, pretende-se adaptar a regulamentação prevista no Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, relativa à concessão de vistos de trabalho, à prorrogação de permanência, à concessão e renovação de autorização de residência, bem como regulamentar o novo regime jurídico da autorização de permanência.
Foi consultado o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, nos termos do Decreto-Lei 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e as associações representativas dos imigrantes, nos termos do Decreto-Lei 75/2000, de 9 de Maio.
Os artigos 12.º, 14.º, 19.º, 21.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
e) No caso de cidadão estrangeiro que pretenda estabelecer-se a fim de exercer uma profissão liberal, através de documento comprovativo de que se encontra habilitado a exercê-la em Portugal e, quando exigível, inscrição do requerente na respectiva ordem profissional portuguesa;
4 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), da existência de uma oferta de emprego.
5 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser acompanhada do parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).
1 - O pedido de visto de trabalho previsto nas alíneas a) e d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado da promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes.
2 - O pedido de visto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
b) Comprovativo de que o requerente se encontra habilitado a exercer a actividade a que se refere a prestação de serviços e da sua inscrição na respectiva ordem profissional, quando exigível pelo ordenamento jurídico português.
4 - A apresentação do pedido de visto de trabalho para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao IEFP, da existência de uma oferta de emprego e acompanhada do parecer favorável da IGT.
3 - A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estudo, trabalho, estada temporária ou de autorização de permanência não poderá ultrapassar a validade do visto ou da autorização de permanência do familiar acompanhado.
1 - A prorrogação da permanência nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar se se mantiverem os motivos que admitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.
2 - O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de trânsito, visto especial ou visto de curta duração nos termos do número anterior deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
b) Comprovativo dos meios de subsistência;
c) Documento comprovativo da reserva de viagem.
3 - O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de estada temporária, visto de estudo ou visto de trabalho nos termos do n.º 1 deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
b) No caso de visto de estada temporária, documento comprovativo do motivo que determinou a sua concessão;
c) No caso de visto de estudo, os documentos previstos no artigo 13.º aplicáveis ao caso;
d) No caso de visto de trabalho, documento comprovativo da situação perante a segurança social;
f) Documento comprovativo dos meios de subsistência.
4 - O visto de trânsito apenas admite uma prorrogação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
5 - A prorrogação dos vistos de estudo previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, fica limitada ao tempo necessário para aquisição da qualificação profissional ou para a conclusão do estágio.
6 - O pedido de prorrogação de permanência apresentado por cidadãos admitidos sem visto nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos documentos referidos no n.º 2.
7 - Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, poderá ter lugar, a título excepcional, a prorrogação da permanência nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 aplicáveis ao caso e ser devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:
8 - A prorrogação da permanência nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar, a título excepcional, devendo o pedido ser formulado em impresso próprio e devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:
9 - O pedido de prorrogação da permanência nos termos do número anterior deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes elementos:
a) Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
c) Documento comprovativo do parentesco;
d) Documento comprovativo do título de permanência do familiar;
f) Comprovativo da justificação invocada.
10 - A prorrogação de permanência prevista no n.º 8 é limitada à validade do título de permanência do familiar.
11 - A prorrogação de permanência nos termos do n.º 6 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser formulado em impresso próprio e devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:
12 - A prorrogação de permanência será concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo aprovado pela Portaria 1025/99, de 22 de Novembro.
1 - O pedido de autorização de permanência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, será formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Três fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
c) Proposta de contrato de trabalho ou contrato de trabalho, ou declaração escrita do trabalhador da existência de uma relação laboral, confirmada por um sindicato do sector de actividade do requerente ou por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração que contenha os elementos essenciais do contrato de trabalho e identifique o local de trabalho e as entidades a que se refere o artigo 144.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo diploma legal;
2 - O pedido de prorrogação da autorização de permanência prevista no n.º 4 do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, será formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Documentos previstos nas alíneas b) e d) do número anterior;
b) Declaração comprovativa da situação perante a segurança social;
c) Em caso de alteração da entidade patronal, proposta de contrato de trabalho ou contrato de trabalho, ou declaração escrita do trabalhador da existência de uma relação laboral, confirmada por um sindicato do sector de actividade do requerente ou por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, que contenha os elementos essenciais do contrato de trabalho e identifique o local de trabalho e as entidades a que se refere o artigo 144.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo diploma legal.
4 - No caso previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e determina a concessão, com urgência, de visto de residência sem a consulta prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
3 - O pedido de renovação de autorização de residência nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser feito em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
b) Certificado de registo criminal.
4 - A prova dos meios de subsistência nos termos da alínea a) do número anterior pode ser feita através da entrega de cópia do duplicado da declaração de IRS respeitante ao ano fiscal anterior e ainda, no caso de titulares de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada, mediante apresentação de documento comprovativo da situação perante a segurança social.
6 - Os pedidos mencionados no n.º 1 são objecto de registo, sendo entregue ao interessado talão comprovativo da apresentação do pedido, válido por 60 dias.
2 - O cancelamento de autorizações de residência é da competência do director do SEF, com possibilidade de delegação.
1 - O SEF decide a concessão da autorização de residência e a sua renovação nos prazos de 60 dias e 30 dias, respectivamente.
1 - O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Passaporte ou outro elemento de identificação válido;
b) Três fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
c) Certificado do registo criminal, quando se trate de pessoas maiores de 16 anos;
d) Comprovativo dos meios de subsistência.
2 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea a) do artigo 87.º e do artigo 89.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
b) Prova da situação de residente de ambos ou um dos progenitores.
3 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea b) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
b) Prova da qualidade de residente dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
4 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea d) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de atestado médico passado ou confirmado por autoridade de saúde de âmbito concelhio (delegado de saúde concelhio) comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente.
5 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea g) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de serviço militar efectivo nas Forças Armadas portuguesas.
6 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea h) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de documento comprovativo da actividade do requerente.
7 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea i) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
8 - A declaração do interesse fundamental para o País para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, compete ao Ministro da Administração Interna.
9 - A concessão de autorização de residência nos termos do presente artigo é da competência do director do SEF, com possibilidade de delegação.
1 - O pedido formulado nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é dirigido ao Ministro da Administração Interna, através do SEF.
4 - A não admissão do pedido é da competência do Ministro da Administração Interna.»
O capítulo III do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Permanência».
É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril.
O Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as alterações decorrentes do presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Filipe Marques Amado - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Paulo José Fernandes Pedroso.
Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril
O Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, veio definir novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
Foram consultados o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
3 - Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor de 18 anos, sujeito ao exercício do poder paternal, deve ser apresentada a competente autorização.
2 - O requerente deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes para o período da estada, os quais devem ser aferidos em função dos valores fixados na portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
1 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo da matrícula num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou da garantia da frequência do referido estabelecimento.
2 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo emitido pela instituição competente para a atribuição do grau académico.
3 - O pedido de visto de estudo previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo emitido pela entidade encarregue de ministrar os respectivos estágios.
1 - O pedido de visto de trabalho previsto nas alíneas a) e d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado de promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes.
3 - Não carecem do visto de trabalho previsto na alínea d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, os nacionais de países terceiros regular e habitualmente empregados numa empresa estabelecida num Estado membro da União Europeia que, mantendo o respectivo vínculo laboral, se desloquem a território português para prestarem serviços.
4 - A apresentação de pedido de visto de trabalho para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao IEFP, da existência de uma oferta de emprego e acompanhada do parecer favorável da IGT.
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.
2 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado da prova da relação de parentesco invocada, entendida de acordo com a enumeração constante do artigo 57.º do mesmo diploma legal, bem como do comprovativo da finalidade da estada da pessoa a acompanhar.
3 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo da situação de excepcionalidade.
2 - Para cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é competente o director do SEF, com possibilidade de delegação.
1 - O visto especial previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deverá ser emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respectivo documento de viagem.
c) Proposta de contrato de trabalho ou contrato de trabalho, ou declaração escrita do trabalhador da existência de uma relação laboral, confirmada por um sindicato do sector de actividade do requerente ou por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, que contenha os elementos essenciais do contrato de trabalho e identifique o local de trabalho e as entidades a que se refere o artigo 144.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo diploma legal;
a) Comprovativos dos vínculos familiares invocados e, quando necessário, dos demais requisitos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
3 - Sempre que tal se revele necessário, o SEF deve solicitar e obter os pareceres, informações e demais elementos previstos no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
3 - No caso previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
A decisão do pedido formulado nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é da competência dos directores regionais do SEF, com possibilidade de delegação.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e determina a concessão, com urgência, do visto de residência sem a consulta prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
5 - O título de residência é individual, constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular e é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em território português, sem prejuízo do disposto na Convenção de Brasília, de 7 de Setembro de 1971.
7 - Na pendência da instrução do processo de renovação de autorização de residência, o talão referido no número anterior comprova, para todos os efeitos legais, a qualidade de estrangeiro residente em território nacional.
8 - Os impressos referidos no n.º 1 são de modelo aprovado por portaria do Ministério da Administração Interna.
9 - Ao título de residência são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas relativas à identificação civil.
8 - A declaração de interesse fundamental para o País para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, compete ao Ministro da Administração Interna.
4 - A não admissão do pedido é da competência do Ministro da Administração Interna.
1 - Os boletins de alojamento podem ser obtidos gratuitamente junto das entidades mencionadas no artigo 160.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
2 - Os boletins de alojamento e as listagens recebidas pela Policia de Segurança Pública ou pela Guarda Nacional Republicana serão remetidos às delegações ou direcções regionais da respectiva área geográfica, no prazo de oito dias.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a respectiva aplicação informática poderá ser adquirida nas direcções regionais do SEF.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/141597.dre.pdf .
2000-06-30 - Declaração de Rectificação 7-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei nº 65/2000 de 26 de Abril (regulamenta o Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
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