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Timestamp: 2017-12-18 21:22:49+00:00
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Decreto-Legislativo nº 10/93 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo lº (Actividade de radiodifusão) - PDF
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Vítor Aquino Madeira
1 Decreto-Legislativo nº 10/93 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo lº (Actividade de radiodifusão) 1. O presente diploma regula o exercício da actividade e de radiodifusão em Cabo Verde. 2. Considera-se radiodifusão a transmissão de comunicações sonoras, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outro meio apropriado, destinada à recepção pelo público em geral. 3. O exercício da actividade de radiodifusão está sujeito a licenciamento nos termos da lei e das normas internacionais. Artigo 2º (Exercício da actividade de radiodifusão) 1. A actividade de radiodifusão pode ser exercida por entidades públicas, privadas ou cooperativas, de acordo com o presente diploma e nos termos de regime de licenciamento a definir por decreto regulamentar. 2. O diploma referido no n9 1 deve prever as condições de preferência a observar no concurso público de atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, os motivos de rejeição das propostas e as regras de transmissão, cancelamento e período de validade dos mesmos. Artigo 3º (Prestação de serviço público) 1. O serviço público de radiodifusão é prestado pela rádio de Cabo Verde, nos termos deste diploma e dos respectivos estatutos. 2. A Rádio de Cabo Verde pode concessionar, mediante concurso público, a exploração de qualquer programa comercial com a utilização das correspondentes frequências, desde que autorizada pela tutela. Artigo 4º (Proibição do exercício da actividade de radiodifusão) É proibido o exercício de actividade de radiodifusão financiado por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, bem como as autarquias locais por si ou através de entidades em que detenham participação de
2 capital. Artigo 5º (Fins genéricos de radiodifusão) São fins genéricos da actividade de radiodifusão: a) Contribuir para a informação do público, garantindo aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem descriminações; b) Contribuir para a valorização cultural da população, assegurando a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, através do estímulo à criação e à livre expressão do pensamento e dos valores culturais que exprimem a identidade nacional; c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático. Artigo 6º (Fins específicos de radiodifusão) 1. Constitui fim específico do serviço público de radiodifusão contribuir para a promoção do progresso social e cultural, da consciencialização cívica e social dos caboverdianos e do reforço da unidade e da identidade nacional. 2. Para a prossecução deste fim, incumbe-lhe especificamente: a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação de modo a salvaguardar a sua independência perante o governo, a administração e os demais poderes públicos; b) Contribuir através de uma programação equilibrada, para a recriação e a promoção educacional e cultural do público em geral atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens; c) Promover a defesa e a divulgação da cultura cabo-verdiana; d) Promover a criação de programas educativos ou formativos dirigidos especialmente a crianças, jovens, adultos e idosos com diferentes níveis de habilitações; e) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população, através de programas onde a análise, o comentário, a crítica e os debates estimulem o confronto salutar de ideias e contribuam para a formação de opiniões.
3 Artigo 7º (Fins específicos da actividade privada e cooperativa) São fins específicos da actividade privada e cooperativa de radiodifusão de cobertura local e regional: a) Alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole local e regional: b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas locais e regionais; c) Difundir informações com particular interesse loca] e regional e incentivar as relações de solidariedade, convívio e boa vizinhança entre as populações abrangidas pela demissão. Artigo 8º (Espectro radioeléctrico) O espectro radioeléctrico faz parte do domínio á público do Estado. CAPITULO II INFORMAÇÃO E PROGRAMAÇÃO Artigo 9º (Liberdade de expressão e informação) 1. A liberdade de expressão de pensamento através de radiodifusão integra os direitos fundamentais dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico, social e espiritual do país. 2. O exercício da actividade de radiodifusão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei. A administração pública ou qualquer outro órgão de soberania, com excepção dos tribunais, não podem impedir ou condicionar a difusão de quaisquer programas. 3. Não é permitida a transmissão de programas ou mensagens que incitem à prática da violência ou sejam contrários à lei penal ou, genericamente, violem os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais. 4. Não é permitida a transmissão de programas susceptíveis de influenciar negativamente na formação da personalidade das crianças ou adolescentes. Artigo 10º (Língua de difusão das emissões) 1. As emissões são difundidas em língua portuguesa ou nacional, sem prejuízo da eventual utilização de quaisquer outras, nos seguintes casos: a) Programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras;
4 b) Transmissão de programas culturais e musicais de outros países; c) Programas que decorrem de necessidades pontuais de tipo informativo. 2. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem em especial, nas suas emissões, assegurar a produção e difusão de programas racionas bem como salvaguardar obrigatoriamente, a promoção d; música de autores cabo-verdianos em língua e manifestações musicais nacionais. Artigo 11º (Identificação dos programas) 1. Os programas devem incluir a indicação do respectivo título e do nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica, devendo igualmente ser organizado um arquivo de onde constem as identidades do autor, do produtor e do realizador. 2. Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela programação respondem pela emissão pela omissão. 3. Todos os programas devem ser gravados e conservados pelo prazo estabelecido na lei de Imprensa, após a sua difusão, e em função da periodicidade diária ou não diária, se outro mais longo não for determinado pela autoridade judicial, constituindo a respectiva gravação eventual meio de prova. Artigo 12º (Registo das obras difundidas) 1. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizam mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor. 2. O registo compreende os seguintes elementos: a) Título da obra; b) Autoria; c) Intérprete; d) Língua utilizada; e) Data e hora da emissão; f) Responsável pela emissão.
5 Artigo 13º (Serviços noticiosos) 1. As entidades que exercem a actividade de radiodifusão devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos diários. 2. O serviço noticioso, e a coordenação dos serviços noticiosos e as funções de redacção devem ser assegurados por jornalistas profissionais. Artigo l4º (Publicidade) São aplicáveis à actividade de radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária. É expressamente proibida a publicidade: Artigo 15º (Restrições à publicidade) a) Oculta, indirecta ou dolosa e, em geral, a que utilize formas que possam induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados; b) De partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais ou patronais; c) De produtos nocivos à saúde, como tal classificados por lei, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno. Artigo 16º (Divulgação obrigatória) 1. São obrigatória, gratuita e integralmente divulgados pelo serviço público de radiodifusão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, Presidente da Assembleia Nacional e Primeiro Ministro e, nos termos da lei aplicável, os comunicados e as notas oficiosas. 2. Em caso de declaração do estado de sítio, emergência ou de guerra, o disposto no número anterior aplica-se a todas as entidades que exerçam a actividade de radiodifusão. Artigo 17º (Direito de antena propagandístico) 1. Aos partidos políticos é garantido o direito de antena propagandístico no serviço público de radiodifusão nos termos da lei. 2. Às organizações sindicais e às associações de empregadores é garantido o seguinte tempo de antena propagandístico:
6 a) 15 minutos mensais às associações de sindicatos e às associações de empregadores, podendo ser utilizados quinzenalmente 7.5 minutos; b) 5 minutos mensais aos sindicatos não filiados. 2. Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e termo de cada programa. 3. Os responsáveis pela programação devem organizar com os titulares do direito de antena, e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização. 4. Na impossibilidade insuperável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados cabe a arbitragem ao Conselho de Comunicação Social. Artigo 18º (Direito de antena às confissões religiosas) 1. No serviço público de radiodifusão é garantido às confissões religiosas, distribuídas de acordo com a sua representatividade, um tempo de emissão, para prosseguimento das suas actividades nunca superior a 1 hora diária 2. As condições de utilização do tempo de emissão são fixadas pela entidade que gere o serviço público. Artigo 19º (Limitação do direito de antena) 1. Os titulares do direito de antena não podem exercê-lo aos sábados, domingos e feriados nacionais, nem a partir de um mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, da Assembleia Nacional e Autarquias locais. 2. Nos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena rege-se pela lei eleitoral. 3. Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo directo ao voto durante o exercício do direito de antena. Artigo 20º (Garantia de meios técnicos) 1. Aos titulares do direito de antena são assegurados s indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade, caducando aquele direito se até ao final de cada mês não for exercido. 2. Se o não exercício do direito de antena decorrer de facto não imputável ao seu titular, o tempo de antena não utilizado pode ser acumulado ao do primeiro mês imediato em que não exista impedimento.
7 CAPITULO III DIREITO DE RESPOSTA Artigo 21º (Titularidade e limites) 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que se considere prejudicada por emissões de radiodifusão que constituem ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome ou reputação tem o direito de resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez e sem interpelações nem interrupções. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado. Artigo 22º (Exercício do direito de resposta) 1. O direito de resposta deve ser exercido pelo seu titular directo, pelo respectivo representante legal, ou ainda pelos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivo, entre uma das duas emissões seguintes do mesmo programa. 2. O direito de resposta deve ser exercido mediante petição constante da carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida, dirigida a entidade emissora, na qual se refira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida. 3. O exercício do direito previsto no presente artigo é independente da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, e não é prejudicado pelo facto de a entidade emissora corrigir espontaneamente a emissão em causa. Artigo 23º (Decisão sobre a transmissão do direito de resposta) 1. A entidade emissora decide sobre a transmissão da resposta no prazo de 72 horas a contar da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido, e deve comunicar ao interessado a respectiva decisão nas quarenta e oito horas seguintes. 2. Da decisão da entidade emissora pode o titular do direito de resposta recorrer para o Conselho de Comunicação Social ou para o tribunal competente. Artigo 24º (Transmissão da resposta) 1. A transmissão da resposta ou da rectificação é feita dentro das setenta e duas horas seguintes à comunicação do interessado. 2. Na transmissão deve mencionar-se sempre a entidade que a determinou.
8 3. A resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora, ou deve revestir forma semelhante à utilizada para a perpetração da alegada ofensa. 4. A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para identificar o autor ou para corrigir possíveis inexactidões factuais nela contidas. CAPITULO IV RESPNSABILIDADE Artigo 25º (Formas de responsabilidade) 1. A transmissão de programas que infrinjam culposamente o disposto na presente lei constitui falta discip1 mar, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil e criminal. 2. Os operadores da actividade de radiodifusão respondem, civil e solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, exceptuando os transmitidos ao abrigo do direito de antena. 3. Os actos ou comportamentos lesivos de interesses e valores jurídicos penalmente protegidos, cometidos através da radiodifusão, são punidos nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa. Artigo 26º (Responsabilidade criminal) 1. Pela prática dos crimes previstos no nº 2 do artigo anterior respondem: a) O produtor ou realizador do programa ou o seu autor; b) Os responsáveis pela programação, ou quem os substitua, se não for possível determinar quem é o produtor, realizador ou autor do programa. 2. Os responsáveis pela programação, quando não forem agentes directos da infracção, deixam de ser criminalmente responsáveis se provarem o desconhecimento do programa em que a infracção for cometida. 3. No caso de transmissões directas são responsáveis além do agente directo da infracção, os que, devendo e podendo impedir o seu cometimento, o não tenham feito. Artigo 27º (Responsabilidade solidária) Pelo pagamento de multas previstas neste diploma é responsável, solidariamente, a entidade em cujas emissoras as infracções tiverem sido cometidas, sem prejuízo do direito de regresso pelas quantias efectivamente pagas.
9 CAPITULO V Regime sancionatório Artigo 28º (Actividade ilegal de radiodifusão) 1. O exercício da actividade de radiodifusão por entidade não licenciada ou concessionária determina o encerramento da estação emissora, bem como a selagem das respectivas instalações, e sujeita os responsáveis a pena de prisão e multa nos termos da lei de imprensa. 2. São declarados perdidos a favor do Estado os bens existentes nas instalações encerradas por força do disposto no número anterior, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé. Artigo 29º (Emissão dolosa de programas) Aqueles que dolosamente promoverem a emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes são punidos com multa nos termos da lei de imprensa, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso couber. Artigo 30º (Consumação do crime) Os crimes de abuso de liberdade de imprensa, injúria, instigação pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do programa ofensivo ou provocatório. Artigo 31º (Pena de multa) Ao operador da actividade de radiodifusão em cuja programação tenha sido cometido qualquer dos crimes previstos no artigo anterior é aplicável pena de multa nos termos da lei de imprensa. Artigo 32º (Desobediência qualificada) Constituem crime de desobediência qualificada: a) O não acatamento pelos responsáveis pela programação ou por quem os substitua da decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta; b) A recusa de transmissão de decisões judiciais, nos termos do artigo 41.
10 Artigo 33º (Suspensão do exercício do direito de antena) 1. O titular do direito de antena que infringir o disposto no n2 3 do artigo 9 e n2 3 do artigo 19, consoante a gravidade da infracção, é punido com a suspensão do exercício do direito por um período de 3 a 12 meses, com o mínimo de 6 meses em caso de reincidências. 2. O tribunal competente pode determinar, como acto prévio do julgamento do caso, a suspensão do exercício do direito a tempo de antena. Artigo 34º (Ofensa dos direitos, 1iberdad.s e garantias) 1. Quem ofender qualquer dos direitos, liberdades ou garantias consagrados no presente diploma é punido com multa nos termos da lei de imprensa. 2. A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos danos causados à entidade emissora. 3. Se o autor da ofensa for funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público, responde pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva solidariamente responsável com ele pelo pagamento da eventual multa que ao caso couber. Artigo 35º (Coimas) 1. A infracção aos artigos 1, n 2 do artigo 12, artigo 13 nº1 do artigo 42 é punível com multa nos termos da lei de imprensa. 2. Incumbe ao membro do Governo responsável pela comunicação social a aplicação das multas previstas no número anterior. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 36º (Competência jurisdicional) 1. O Tribunal competente para conhecer das infracções previstas na presente lei é o tribunal da sede da entidade emissora, salvo para o conhecimento dos crimes de difamação, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido. 2. No caso de emissões clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos do nº anterior, é competente o Tribunal Regional da Praia.
11 Artigo 37º (Processo aplicável) 1. Ao processo de infracções penais cometidas, através da radiodifusão aplicam-se as normas correspondentes da lei de processo penal. 2. A suspensão do exercício do direito de antena, prevista no artigo 33 n9 2 é, aplicável o processo sumário. Artigo 38º (Prazo de contestação) No caso de recurso para o tribunal por cessa transmissão da resposta, a entidade emissora é citada para contestar no prazo de 5 dias. Artigo 39º (Admissão de meios da prova) São admitidos, para os efeitos desta lei, todos os meios de prova permitidos em processo pena. Artigo 40º (Decisão) A decisão judicial é proferida no prazo de 72 horas após o termo do prazo da contestação. Artigo 41º (Transmissão da resposta) A transmissão da resposta ordenada pelo Tribunal feita no prazo de 72 horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42º (Registo e direito de autor) 1. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservar os registos de interesse público. 2. A cedência e utilização dos registos referidos no anterior são definidas por portaria do responsável governamental pela comunicação social e cultura, tendo em atenção o seu valor hists5rico e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor e conexos protegidos por lei à entidade requisitante.
12 Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga Ondina Ferreira. Promulgado em 29 de Junho de Publique-se: O Presidente da República, interino, AMÍLCAR FERNANDES SPENCER LOPES. Referendado em 29 de Junho de O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga.
Lei da Imprensa escrita e Agências noticiosas Lei n.º 58/V/98 de 29 de Junho CAPÍTULO I Regras gerais Artigo 10 (Objecto) O presente diploma regula as actividades de imprensa escrita e de edição de imprensa