Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/13224506/artigo-1-da-lei-n-900-de-18-de-dezembro-de-1975-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-04-02 22:43:09+00:00
Document Index: 96718140

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 1']

Art. 1 da Lei 900/75, São Paulo
Lei nº 900 de 18 de Dezembro de 1975
Artigo 1º - O artigo 3º e seu parágrafo único e o artigo 9º "caput", ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam assim redigidos:
"Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger - se -ão pelas normas desta lei, aplicando - se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista.
§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nessa mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições".
"Artigo 9º - As provas de seleção, para a admissão dos servidores de que trata o inciso I do artigo 1º, serão realizada, em cada caso, por comissão para esse fim especialmente constituída nas Secretarias de Estado".
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos emcaráter temporário e dá providências correlatas…
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas…