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Timestamp: 2019-11-13 17:07:51+00:00
Document Index: 58364547

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 11']

OE201908/0627
€995,51
Técnico Superior - Agricultura, para o exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, inseridas na área da Divisão da Educação, Cultura Desporto e Ação Social.
Câmara Municipal de São Pedro do Sul 2 Largo de Camões 3660436 SÃO PEDRO DO SUL Viseu São Pedro do Sul
f)Declaração, conforme previsto na subalínea ii) da alínea d) do nº 1 do artigo 19º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista; a carreira e categoria de que é titular, a atividade que executa, órgão ou serviço onde exerce funções bem como declaração comprovativa do posicionamento remuneratório de que é detentor.
Licenciatura em área de Agricultura.
Formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, conforme o artº 34º da LTFP.
– Possuir relação jurídica de emprego público constituída por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado. 9.3 – Deter um dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 35º da LTFP, nomeadamente:
- Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto nos números anteriores, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 35º da LTFP e conforme deliberação da Câmara Municipal de 11/04/2019.
Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artº 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30/04, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 11/04/2019 se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, constantes no mapa de pessoal desta Câmara Municipal a saber:
2 lugares de Técnico Superior - Agricultura
2 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar nº 14/2008, de 31 de julho, Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto – Lei nº 209/2009, de 03 de setembro na sua redação atual e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto - Lei nº 4/2015, de 07/01.
6 – Caracterização sumária dos postos de trabalho. Para o exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, inseridas na área da Divisão da Educação, Cultura Desporto e Ação Social.
8 – Prazo de validade: Sempre que, em resultado do procedimento concursal, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, sendo utilizada no prazo máximo de 18 meses, havendo necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, conforme previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 30º da Portaria nº 125-A/2019.
9.3.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto nos números anteriores, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 35º da LTFP e conforme deliberação da Câmara Municipal de 11/04/2019.
9.4 - Nível habilitacional exigido: Possuir licenciatura em área de Agricultura. Poderá ser admitida candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, conforme o artº 34º da LTFP.
10 – Em conformidade com o disposto na alínea k) do nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal deste Município, idêntico ao posto de trabalho ora publicitado.
11 – Prazo de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do aviso por extrato, no Diário da Republica, nos termos do artigo 18º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
12 - Formalização das candidaturas: as candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel mediante preenchimento integral de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal ou no site www.cm-spsul.pt e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio com aviso de receção para a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 S. Pedro do Sul.
13 – O requerimento deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
13.1 - Sempre que existam candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente.
13.2 – Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13.3 – As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13.4 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum vitae, a apresentação de originais dos documentos comprovativos que anexa.
14 – Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar são, nos termos conjugados do nº 1 do artigo 36º da LTFP e dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, os seguintes:
14.1 – Prova de Conhecimentos, de natureza teórica, destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova será aplicada à totalidade dos candidatos, com a duração de duas horas, revestirá a forma escrita, com consulta, incidindo sobre os seguintes temas:
- Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias (Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06 e Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei nº 4/2015, de 7/1;
- Regulamento (CE) Nº 834/2007, do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos;
- Regulamento (CE) nº 889/2008, que estabelece normas de execução do regulamento CE 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e às rotulagens dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo;
A legislação indicada é a que se encontra publicada e ou em vigor na presente data.
A legislação supramencionada sem anotações, poderá ser consultada durante a prova, em suporte papel.
14.2 – Avaliação Psicológica, destinada a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, exigíveis para o exercício da função.
14.3 – Nos termos das disposições conjugadas do nº 4 do artº 36º da LTFP e da alínea a) do nº 1 do artº 6º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, a Entrevista Profissional de Seleção, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, capacidade de relacionamento e interesse profissional. A entrevista profissional de seleção é pública.
15 – Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 36º da LTFP e dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, os métodos de seleção serão:
15.1 – Avaliação Curricular, em que serão considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
15.2 - Entrevista de Avaliação de Competências, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
15.3 - Nos termos das disposições conjugadas do nº 4 do artº 36º da LTFP e da alínea a) do nº 1 do artº 6º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, a Entrevista Profissional de Seleção, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, capacidade de relacionamento e interesse profissional. A entrevista profissional de seleção é pública.
16 – Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
18 – São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção.
19 – Composição do Júri:
Presidente – Drª Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, Chefe de Divisão Administrativa;
Vogais efetivos: 1º Drª Ângela Maria Sousa Abreu,Técnico Superior de Sociologia e 2º Engº José Niel Rodrigues Simões, Chefe de Equipa de Águas, Saneamento e Serviços Urbanos;
20 - Nos termos do nº 6 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de seleção, serão publicitadas no site do Município (www.cm-spsul.pt).
21 – Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 22º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do nº1 do artigo 23º da referida portaria, para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul e disponibilizada na sua página eletrónica.
23 – Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no nº 1 do artigo 23º da referida Portaria.
24 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-spsul.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após a aplicação dos métodos de seleção.
25 – Motivos de exclusão: Constituem motivos de exclusão dos candidatos do procedimento:
26 - Posicionamento remuneratório: Posição 1 e Nível remuneratório 11 – R. Base - €995,51;
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 – Dá-se cumprimento ao estabelecido no nº 3 do artigo 3º do Decreto – Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro apenas sendo abrangidos por esta norma os candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, em que um candidato com deficiência, terá preferência em igualdade de classificação, que prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
29- Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado:
a)No Diário da República, por extrato;
b)Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República;
c)Na página eletrónica da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul (www.cm-spsul.pt) por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data da publicação no Diário da República.
22 de agosto de 2019 - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo
Deliberação da Câmara Municipal, de 11/04/2019.