Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4hf3/transferencia-de-creditos-acumulados-de-icms-por-nota-fiscal-eletronica-nf-e-demes-britto
Timestamp: 2016-10-21 11:42:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 77', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'artigo 71']

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Demes Britto* Elaborado em 12/2008
O ICMS - Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o-� o imposto de maior arrecada��o do Pa�s.Tem, pois, um peso consider�vel na carga tribut�ria brasileira.
Na �rea tribut�ria n�o � diferente. Estamos no in�cio de uma nova era que ser� regida pela tecnologia da informa��o. Rotinas de transmiss�o de dados com assinatura digital; importa��o; exporta��o; extra��o; manipula��o e entrela�amento de arquivos eletr�nicos passam a fazer parte do dia-a-dia do empres�rio na mesma propor��o que dos Advogados e Contadores.
Vive-se hoje no Brasil o processo de mudan�a na sistem�tica de registro e apura��o de tributos, conseq�entemente a arrecada��o, com a substitui��o do sistema de emiss�o de documentos fiscais em papel pelo Sistema P�blico de Escritura��o Digital-SPED, o que implicar� na moderniza��o da administra��o tribut�ria Brasileira.
Conv�nios v�m sendo firmados entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios demonstram claramente a interliga��o digital completa de dados fiscais, com a implementa��o desta nova sistem�tica, a Fazenda ter� o mais completo e imediato mecanismo de cruzamento de dados e Autua��o Fiscal, sem precisar estar presente na sede da empresa. As conseq��ncias deste cruzamento de informa��es s�o a autua��o eletr�nica e a tipifica��o supostamente de sonega��o fiscal, inclusive para os contribuintes de boa-f� que n�o se preocuparem e n�o se prepararem imediatamente para a nova realidade. Em face das constantes altera��es na legisla��o que, al�m do impacto econ�mico e do aumento da carga tribut�ria, d� poderes extraordin�rios ao Fisco para arbitrar as obriga��es acess�rias, impondo penalidades severas, assim, a responsabilidade dos dirigentes, que j� era grande, tornou-se ainda maior. Dessa forma, o contribuinte pesquisa constantemente novas formas l�citas de racionalizar o pagamento de tributos ao Er�rio. A pr�tica de um bom planejamento tribut�rio refor�a o argumento de que esta � a �nica forma l�cita de contrapor os fortes princ�pios que amparam as condutas do fisco.
Por�m, � importante desde j� destacar que, em fun��o do contexto da obra em que este estudo se insere, n�o temos a pretens�o ou objetivo de transformarmos este artigo com a profundidade acad�mica em que o assunto mere�a, haja vista aus�ncia de uma legisla��o apta a sanar todas as lacunas e converg�ncias editadas pelo Executivo Estadual. Nosso objetivo � apresentar, de forma, simples, clara e resumida, os limites de um planejamento tribut�rio, especialmente � luz da Nota Fiscal Eletr�nica, visando passar ao leitor uma id�ia de como esse assunto merece ser atualmente analisado, sob o enfoque da rela��o Fisco versus Contribuinte.
2. DA GERA��O E DA APROPRIA��O DO CR�DITO ACUMULADO
Nos termos do regulamento do ICMS do Estado de S�o Paulo, constitui-se cr�dito acumulado do imposto decorrente de: (i) aplica��o de al�quotas diversificadas em opera��es de entrada e de sa�da de mercadorias ou em servi�o tomado ou prestado; (ii) opera��o ou presta��o efetuada com redu��o de base de c�lculo; (iii) opera��o ou presta��o realizada sem o pagamento do imposto, tais como isen��o ou n�o-incid�ncia com manuten��o de cr�dito, ou,ainda, abrangida pelo regime jur�dico da substitui��o tribut�ria com reten��o antecipada do imposto ou do diferimento(1).
Entretanto, deve-se frisar que o cr�dito acumulado somente ser� apropriado mediante o cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais, a demonstra��o, perante a autoridade competente, da obten��o do �ndice de Valor Acrescido Mediana (IVA) do estabelecimento do per�odo tratado. N�o feita tal comprova��o (segundo o exame de custos), caber� � autoridade valer-se do �ndice oficial da Fazenda para o segmento de atividade econ�mica a que perten�a o estabelecimento(2).
O DCA reporta-se aos fatos jur�dico-tribut�rios ocorridos no m�s anterior � data de sua entrega; refere-se � " movimenta��o do cr�dito" do m�s anterior. Se em per�odos pret�ritos n�o houve a regular apropria��o, mostra-se imprescind�vel a interposi��o de processo administrativo, visando a comprova��o e homologa��o do cr�dito acumulado gerado naqueles per�odos. No processo, ser� feita, da mesma forma, a prova do IVA da atividade econ�mica empresarial.
Homologado o cr�dito em processo administrativo, ou feita sua apropria��o m�s as m�s (via DCA) passa-se � fase de utiliza��o do cr�dito. 3. DA UTILIZA��O E DA TRASFER�NCIA DO CR�DITO ACUMULADO POR NOTA FISCAL ELETR�NICA-NF-E Em s�ntese, o cr�dito acumulado poder� ser transferido para: (i) outro estabelecimento da mesma empresa; (ii) para estabelecimento de empresa interdependente; (iii) para estabelecimento fornecedor, nas opera��es de compras de mat�ria- prima, material secund�rio ou de embalagem m�quinas, aparelhos e equipamentos industrias; (iv) para estabelecimento comercial, at� o limite de 30%(trinta por cento) do valor de cada opera��o de compra de bem destinado ao ativo permanente; (v) a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�es de chassi com motor novo, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento de transporte rodovi�rio; (vi) do estabelecimento fabricante de �lcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, at� o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto; (vii) para o estabelecimento industrializador do petr�leo bruto, decorrente de opera��o com combust�vel l�q�ido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petr�leo(3).O regulamento do ICMS disp�e sobre outras hip�teses de transfer�ncia do cr�dito. O controle da utiliza��o do cr�dito � feito junto ao DCA, refletindo sempre os fatos geradores do m�s anterior, relacionados ao cr�dito acumulado. Contudo, salientamos que as opera��es de exporta��o geram direito � apropria��o e utiliza��o do cr�dito , quando isso ocorre, � poss�vel solicitar um ressarcimento, em pec�nia, ao Fisco Estadual, ou ent�o pleitear a transfer�ncia do saldo credor para terceiros. Concedida autoriza��o, "o saldo credor" passa a ser chamado de "cr�dito acumulado", sendo transferido por meio de uma nota fiscal espec�fica para tal opera��o, que a partir de agora ser� eletr�nica e dever� obedecer as regras previstas na Portaria CAT n�82/08(4). O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletr�nica -NF-e, dever� utiliz�-la para transfer�ncia de cr�dito acumulado do ICMS, ou para sua eventual devolu��o, o Documento Auxiliar da NF-e Danfe, dever� ser impresso em tantas c�pias forem, se � previa entrega do Demonstrativo do Cr�dito Acumulado referente ao per�odo anterior ao da emiss�o da nota fiscal, devendo Chefe do Posto Fiscal certificar-se dos poderes do signat�rio da Nota Fiscal (5) . Al�m dos campos obrigat�rios da NF-e e das indica��es previstas, e sem preju�zo dos dados relativos ao destinat�rio, � NF-e de transfer�ncia de cr�dito acumulado, ou sua devolu��o, al�m dos demais campos obrigat�rios da NF-e, e dos dados relativos ao destinat�rio, conter� as seguintes indica��es:
II - no campo "Descri��o do Produto ou Servi�o", a express�o "Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado do ICMS, para estabelecimento.conforme a hip�tese prevista no artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso." ou "Devolu��o de Cr�dito Acumulado do ICMS Recebido pela NF.", conforme o caso;
� 1� - As indica��es previstas nos incisos II a VI do artigo 74 e no � 1� do artigo 77 do Regulamento do ICMS RICMS/2000 dever�o constar no campo "Informa��es Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e ser�o impressas no campo em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente e do n�mero de inscri��o do signat�rio no cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda, dever� ser aposta no verso do Danfe(6).
A transfer�ncia do cr�dito, quando realizada pelo contribuinte obrigado a emitir NF-e, ser� efetuada, substituindo- se a express�o "Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado do ICMS" por "Transfer�ncia de Cr�dito do ICMS, a indica��o do n�mero do processo que autorizar a transfer�ncia dever� constar no campo "Informa��es Complementares de interesse do contribuinte" da NF-e e ser impressa em "Dados Adicionais" do Danfe correspondente(7) .
O contribuinte que n�o esteja sujeito a obrigatoriedade da emiss�o da NF-e em substitui��o a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poder� optar pela emiss�o da NF-e para transfer�ncia de cr�dito de ICMS, observada a legisla��o pertinente � transfer�ncia do cr�dito(8).
Hodiernamente o contribuinte est� demandado em postura diferente do Fisco, bem como outros �rg�os da Administra��o P�blica, neste novo cen�rio regido pela tecnologia da informa��o, contabilistas, advogados e administradores precisar�o conhecer minimamente os mecanismos a adaptar-se, sobretudo em planejar a sua rotina profissional, tendo em vista a rapidez que o fisco trabalha na implementa��o do sistema digital, conjugada � mentalidade empresarial, ademais, esta em linha com as recentes inova��es no �mbito da escritura��o Fiscal Digital (SPED) e com meta de racionaliza��o dos procedimentos acess�rios que vem sendo implementada pelo Estado de S�o Paulo h� alguns anos. �s empresas necessitar�o de um acompanhamento t�cnico das mudan�as, pois destas se exigir� uma adapta��o veloz e profunda. O Planejamento Tribut�rio preventivo, com fito remodelador, resultar� em uma gest�o eficiente, evitando assim, autua��es de grande monta.
(1) Regulamento do ICMS Atualizado at� o Decreto n� 51.801 de 09-05-2007. Artigo 71 - Para efeito deste cap�tulo, constitui cr�dito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Conv�nio AE-7/71, cl�usula primeira):I - aplica��o de al�quotas diversificadas em opera��es de entrada e de sa�da de mercadoria ou em servi�o tomado ou prestado;II - opera��o ou presta��o efetuada com redu��o de base de c�lculo;III - opera��o ou presta��o realizada sem o pagamento do imposto, tais como isen��o ou n�o-incid�ncia com manuten��o de cr�dito, ou, ainda, abrangida pelo regime jur�dico da substitui��o tribut�ria com reten��o antecipada do imposto ou do diferimento.
(2) RIMS Art.72 � 4� - Sendo impratic�vel a apura��o no sistema referido no par�grafo anterior, a autoridade competente, para concess�o da autoriza��o de que trata o � 1�, poder� considerar o �ndice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econ�mica a que perten�a o estabelecimento.
(3) Art.73 RIMS. Artigo 73 - O cr�dito acumulado poder� ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Conv�nio AE-7/71, cl�usulas primeira, segunda e quarta, as duas �ltimas na reda��o dos Conv�nios ICM-5/87, cl�usula primeira, e ICM-21/87, respectivamente):I - para outro estbelecimento da mesma empresa;II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no � 1�, mediante pr�vio reconhecimento da interdepend�ncia pela Secretaria da Fazenda;III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no � 2� , a t�tulo de pagamento das aquisi��es feitas por estabelecimento industrial, nas opera��es de compra de:a) mat�ria-prima, material secund�rio ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabrica��o de seus produtos; b) �quinas, aparelhos e equipamentos industriais para integra��o no ativo imobilizado; IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no item 1 do � 2�, a t�tulo de pagamento das aquisi��es feitas por estabelecimento comercial, at� o limite de 30% (trinta por cento) do valor de cada opera��o de compra de bem destinado ao ativo permanente para utiliza��o direta na sua atividade comercial;V - a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�o, de chassi com motor, novo, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de bem, mercadoria ou valor, para utiliza��o no exerc�cio de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo m�nimo de um ano, observado o disposto no item 1 do � 2�, para estabelecimento: a) fornecedor de combust�vel;b) fabricante do caminh�o ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor.V - a t�tulo de pagamento de aquisi��es de caminh�o, de chassi com motor, novos, ou de combust�vel, efetuadas pelo estabelecimento prestador de servi�o de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utiliza��o no exerc�cio de sua atividade, observado o disposto no item 1 do � 2�, para estabelecimento:1 - fornecedor de combust�vel; 2 - fabricante do caminh�o ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor;VI - do estabelecimento fabricante de �lcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, at� o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;VII - para o estabelecimento industrializador do petr�leo bruto, decorrente de opera��o com combust�vel l�q�ido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petr�leo, na hip�tese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de opera��o interestadual com �lcool carburante, na hip�tese do inciso I desse artigo.
(4) Portaria CAT n�82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br
(5) Portaria CAT n�82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br . Art.7� Portaria CAT n�53
(6) Portaria CAT n�82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br . Art.2�
(7) Portaria CAT n�82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br . (8) Portaria CAT n�82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br . Demes Britto*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Demes Britto.- Publicado em 06/03/2009