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Timestamp: 2019-12-16 02:55:27+00:00
Document Index: 52406081

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Despacho Normativo 4-A/2016, 2016-06-16 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 114/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-16
Número:4-A/2016
Páginas:18966-(2) a 18966-(6)
A organização do ano letivo, regulada pelo presente despacho, tem como finalidade primordial a disponibilização aos alunos das melhores condições de aprendizagem, contribuindo para atingir os objetivos e as metas definidos no Programa do XXI Governo Constitucional, nomeadamente a promoção do sucesso educativo de todos os alunos ao longo dos 12 anos de escolaridade.
Tendo em conta que ao sistema educativo português e à intervenção das escolas na organização de respostas educativas tende a ser sistematicamente apontada a dependência da orientação da administração central, o presente despacho pretende ser um instrumento de reforço e consolidação da autonomia pedagógica das escolas e dos professores, incentivando-os, por isso, a adotar medidas diferenciadoras que permitam melhorar as dinâmicas de trabalho colaborativo, a reflexão sobre as práticas docentes e a equacionar respostas educativas centradas nas efetivas dificuldades e potencialidades dos alunos, valorizando soluções didáticas e pedagógicas que, de facto, melhorem as aprendizagens dos alunos.
A definição de algumas regras e princípios comuns, ora promovida, visa garantir equidade e transparência na afetação de recursos às escolas, tendo presente que a organização do ano letivo é indissociável das medidas que cada escola possa contemplar no seu plano de ação estratégica com vista à melhoria das aprendizagens dos alunos.
Este despacho normativo opta por uma simplificação do critério de atribuição do crédito horário às escolas, tomando como referência o número de turmas existentes. Considera-se, assim, que quanto maior for o número de turmas existente maior será a necessidade de recursos com vista à implementação de medidas de promoção do sucesso educativo.
Esta simplificação não abrange ainda a fórmula de atribuição de horas para a componente de gestão, dado o facto de a generalidade das equipas de direção das escolas estarem ainda em pleno mandato.
Recupera-se a valorização da monodocência, conforme preconizado na Lei de Bases do Sistema Educativo, garantindo-se assim a possibilidade de desenvolvimento de um trabalho de proximidade entre professor e aluno numa abordagem globalizante das diferentes componentes do currículo.
Na promoção do sucesso educativo atribui-se particular importância ao diretor de turma, não apenas no trabalho de proximidade com os alunos e de ligação às famílias, mas principalmente na assunção de uma intervenção de gestão e orientação curricular da turma e na dinamização de uma regular reflexão sobre a eficácia e adequação das metodologias de trabalho tendo em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens e o sucesso educativo dos alunos.
O apoio tutorial a alunos com um historial de retenção é outra medida central que visa possibilitar um trabalho de acompanhamento permanente daqueles de modo a encontrar respostas adequadas às dificuldades específicas de cada aluno, facilitando e apoiando-os no estudo, na sua integração na turma e na escola, no cumprimento das regras escolares e no projeto de vida escolar.
Da mesma forma, o conselho pedagógico, enquanto órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa, configura-se como o bastião da missão pedagógica da escola garantindo que todas as crianças e jovens têm acesso a aprendizagens que lhes permitam concluir a escolaridade devidamente preparados com as competências necessárias para a participação na sociedade do século XXI.
Foi ouvido o Conselho de Escolas.
Foi, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, efetuada a audiência prévia dos interessados, com dispensa da audiência prevista na alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo, relativamente às associações sindicais constituídas como interessadas, por já se terem pronunciado no procedimento em sede de negociação coletiva.
Assim, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, 30.º, n.º 2, e 53.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, dos artigos 76.º a 79.º, 80.º, n.º 3, e 82.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com última republicação efetuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 2 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, determina-se o seguinte:
Com vista à melhoria das aprendizagens dos alunos e por forma a assegurar as condições necessárias ao seu sucesso educativo, na distribuição do serviço docente devem os diretores observar, designadamente, o seguinte:
a) Definição de regras e procedimentos que permitam o trabalho regular em equipa de professores, tais como a preparação e a realização conjunta das atividades letivas, bem como a avaliação das aprendizagens;
b) Constituição de equipas pedagógicas estáveis que acompanhem a turma ao longo de cada ciclo;
d) Intervenção preventiva sobre os fatores/preditores de insucesso e abandono escolar;
e) Promoção da inovação e a diversificação de metodologias de ensino e aprendizagem;
f) Promoção de um acompanhamento próximo dos alunos que transitam de ciclo e de escola;
g) Identificação de dificuldades de integração e de aprendizagem dos alunos;
h) Promoção do acompanhamento próximo dos alunos que em cada turma manifestem dificuldades de integração, de relacionamento com colegas e docentes, e de aprendizagem;
i) Ajustamento do horário dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo, sempre que tal se justifique.
1 - O número de adjuntos do diretor é fixado, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de abril, na redação vigente, e tem em conta a dimensão dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, doravante conjuntamente designados por escola, a complexidade e a diversidade da sua oferta educativa.
Nas escolas com mais de 2200 crianças e alunos, o número de adjuntos do diretor pode ser de 3, independentemente dos níveis de educação e ensino existentes.
3 - As horas deste crédito horário, eventualmente não utilizadas, podem ser aplicadas na implementação de medidas de promoção do sucesso escolar.
1 - A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente respeita o disposto no artigo 77.º conjugado com o artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD), considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal docente dos restantes níveis de ensino, incluindo os grupos de recrutamento da educação especial.
3 - As Atividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do ensino básico são consideradas componente letiva para os docentes de carreira nas situações em que a escola é entidade promotora e o docente possua já no seu horário um mínimo de seis horas letivas, sem prejuízo do disposto nas regras de distribuição de serviço docente.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor procede à organização dos respetivos horários, tendo em conta:
5 - A componente letiva de cada docente de carreira tem de estar completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência.
6 - Ao desenvolvimento das atividades de desporto escolar, no ano letivo 2016-2017, aplica-se o disposto do Despacho n.º 6984-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho.
2 - O diretor estabelece o tempo mínimo, até ao limite de 150 minutos semanais, a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis de educação e ensino, de modo a que, nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do ECD:
3 - O diretor atribui as atividades a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente, de entre as previstas no n.º 3 do artigo 82.º do ECD ou outras aprovadas pelo conselho pedagógico ou consagradas na legislação em vigor, designadamente ações de formação de docentes da escola de acordo com o seu plano de formação, em articulação com o centro de formação da associação de escolas, e as que promovam um efetivo trabalho colaborativo entre docentes.
4 - No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas, aquando da elaboração dos horários é tido em consideração o tempo necessário para as atividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1.º ciclo durante os intervalos entre as atividades letivas, com exceção do período de almoço, ao abrigo da alínea l) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD, assim como o atendimento aos encarregados de educação.
5 - Sempre que um docente tenha, no mesmo dia, serviço letivo distribuído em diferentes estabelecimentos do mesmo agrupamento, o tempo de deslocação entre eles é considerado como componente não letiva de estabelecimento.
6 - Nesta componente deve ser, ainda, tido em conta um tempo semanal para assegurar o apoio a docentes com deficiência visual, designadamente, ao nível da preparação de materiais e da correção de instrumentos de avaliação das aprendizagens dos alunos, ou outras atividades pedagógicas.
1 - A distribuição do serviço docente tem por finalidade assegurar o serviço letivo decorrente das horas letivas dos grupos e turmas existentes na escola e garantir as condições para a implementação de medidas de promoção do sucesso educativo ou outras atividades que promovam a formação integral dos alunos.
11 - O diretor garante, através dos meios adequados, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente, registado no horário nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do ECD.
12 - A eventual atribuição de serviço docente extraordinário, nos termos definidos no artigo 83.º do ECD, visa dar resposta a situações ocorridas no decurso do ano letivo, para as quais seja insuficiente a aplicação de algum dos mecanismos previstos no n.º 7 do artigo 82.º do ECD, no que às ausências de curta duração diz respeito e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do ECD.
13 - Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetação ou de reafetação de horas letivas resultante, designadamente, de impedimentos temporários de professores, serão as mesmas distribuídas, prioritariamente, a docentes em serviço na escola.
14 - O recurso à contratação só é possível após a verificação da inexistência de horas disponíveis nos horários dos docentes de carreira em exercício de funções na escola.
15 - Na definição das disciplinas de Oferta de Escola ou de Oferta Complementar deve ser assegurada prioritariamente uma gestão racional e eficiente dos recursos docentes existentes na escola.
O crédito horário constitui um conjunto de horas atribuído a cada escola e visa assegurar a implementação de medidas de promoção do sucesso educativo, designadamente, no âmbito do plano de ação estratégica elaborado, em sede do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, e a coordenação pedagógica da escola.
CH = 7 x n.º de turmas-50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD
2 - Para efeitos de apuramento do cálculo a que se refere o número anterior são utilizadas as seguintes regras:
3 - A gestão do crédito horário é feita de uma forma global a todo o agrupamento e flexível de modo a melhor corresponder às necessidades dos alunos e às medidas de promoção do sucesso escolar, nomeadamente, às que surjam ao longo do ano.
4 - No ano letivo 2016-2017, aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que, pela aplicação da fórmula do crédito horário constante do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho, possam ter utilizado, comprovadamente, um número de horas, para efeitos da promoção do sucesso educativo dos alunos, superior ao que resulta da aplicação da fórmula constante do n.º 1, será autorizada a utilização do diferencial de horas em causa mediante requerimento dirigido à Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que, no decurso do ano letivo, o total de horas, calculado nos termos do n.º 1, se mostrar insuficiente para a concretização da finalidade a que se destina, a escola apresenta um pedido de reforço de crédito horário, devidamente fundamentado, à Direção-Geral da Educação (DGE), que decide, mediante parecer prévio da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e confirmação de disponibilidade orçamental por parte do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..
1 - O crédito horário destina-se prioritariamente a garantir a implementação de medidas didáticas e pedagógicas de promoção do sucesso educativo nos diferentes níveis de ensino.
vi) Promover mecanismos de devolução de informação às famílias.
4 - Para o exercício das funções de direção de turma cada escola gere quatro horas semanais, a repartir entre a componente não letiva e as horas resultantes do crédito horário, garantindo neste um mínimo de duas horas.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até duas destas horas podem ser atribuídas a outro docente do conselho de turma que seja responsável pelo acompanhamento dos alunos da turma.
1 - As medidas de promoção do sucesso educativo são definidas ao nível do plano de ação estratégica concebido por cada escola, com base nas dificuldades manifestadas pelos alunos e consubstanciando respostas pedagógicas alinhadas com o diagnóstico, tendo por referência o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação vigente, no artigo 32.º do Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
2 - As horas de apoio educativo para os alunos dos três ciclos do ensino básico e do ensino secundário utilizam-se, apenas, com base nas necessidades reais que em cada momento do ano letivo são identificadas.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior deve ser tido em consideração o previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD nos casos de apoio educativo individual a alunos com dificuldades de aprendizagem.
4 - A adoção da medida de coadjuvação em sala de aula deve assentar numa lógica de trabalho colaborativo entre os docentes envolvidos.
5 - A medida referida no ponto anterior pode ser adotada, sempre que entendida como necessária, designadamente, nas Expressões Artísticas e Físico-Motoras no 1.º ciclo do Ensino Básico.
6 - O Apoio ao Estudo previsto na matriz curricular do 2.º ciclo do ensino básico é oferecido com recurso exclusivo às horas da componente não letiva de estabelecimento e do crédito horário.
7 - A concretização da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico é garantida com recurso exclusivo às horas do crédito horário.
8 - Compete à escola definir e estabelecer os currículos da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de forma a contribuir para a promoção integral dos alunos nas áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras desenvolvidas, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação vigente.
9 - Compete, também à escola, definir e estabelecer os currículos da Oferta de Escola prevista na matriz curricular do 3.º ciclo nas áreas artística ou tecnológica, nos termos do artigo 11.º do mesmo diploma legal.
10 - O recurso à contratação para a implementação de medidas de promoção do sucesso educativo pode acontecer, apenas, quando a componente letiva dos docentes de carreira se encontrar totalmente preenchida e existam, ainda, horas disponíveis no crédito referido no n.º 1 do artigo 9.º
11 - O diretor deve, ainda, ter presente a possibilidade de diversificação da oferta educativa, não só no que concerne aos jovens, mas também aos adultos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho pedagógico pode ainda estabelecer outros critérios para a elaboração dos horários que se mostrem relevantes no contexto da escola.
iii) Língua Estrangeira (da componente de formação específica do curso de Línguas e Humanidades).
v) Química.
iii) Oficina Multimédia B.
a) Implementar uma atuação preventiva fomentando a rentabilização das horas de crédito em medidas de promoção do sucesso escolar;
c) Proceder ao levantamento e caracterização das modalidades de organização das oficinas no âmbito das línguas, conforme previsto no artigo 13.º, do presente despacho, com vista à divulgação de boas práticas;
d) Instituir, ao longo do ano letivo, um processo de acompanhamento da utilização das horas de crédito, que permita:
i) O conhecimento de medidas que se revelem eficazes na promoção do sucesso escolar, de modo a que se possa fazer a sua divulgação junto de outras escolas;
1 - Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino artístico especializado aplica-se, transitoriamente e para efeitos de cálculo do crédito horário, a seguinte fórmula:
CH = 3 x n.º de turmas-50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, no ensino artístico especializado são consideradas apenas as turmas em regime integrado.
3 - Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino artístico especializado aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º
O presente despacho entra em vigor a partir do ano escolar de 2016-2017.
15 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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