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Timestamp: 2015-08-30 22:40:27+00:00
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INCOSTITUCIONALIDADE DO ART.331 DO C�DIGO PENAL - Luis Mesquita - JurisWay
JurisWayBusca INCOSTITUCIONALIDADE DO ART.331 DO C�DIGO PENAL	JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Acad�micos Direito Constitucional Indique este texto a seus amigos Autoria:
Luis Mesquita Acad�mico em Direito; Poeta e Compositor.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorN�o existe no texto constitucional as Normas de Efic�cia Contida; Limitada e Program�tica.Direito ConstitucionalInconstitucionalidade do pagamento de custas judiciaisDireito Constitucional
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Princ�pios de Direito PenalDireito Penal	T�cnicas para se Trabalhar em EquipeDesenvolvimento Profissional	Legislativo ConstitucionalDireito Constitucional	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Texto enviado ao JurisWay em 10/07/2013.�ltima edi��o/atualiza��o em 04/12/2013.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO C�DIGO PENAL
Lu�s Mesquita
Acad�mico em Direito, escritor, poeta e compositor
O art.331 do c�digo penal � incompat�vel com a Constitui��o da Rep�blica de 1988. Aquele viola v�rios princ�pios da Carta Maior, seja o Princ�pio da Legalidade, Taxatividade, Liberdade de Excre��o e como tamb�m a Conven��o Americana dos Direitos Humanos, o qual o Brasil � signat�rio do pacto de San Jose da Costa Rica. O objetivo desse trabalho � analisar os preju�zos que o referido artigo tr�s para o desenvolvimento humano, seja para o cidad�o ou as prerrogativas da advocacia. S�o pesquisas voltadas ao passado e em retorno ao presente sob a finalidade do desacato para as fun��es p�blicas. Os resultados trazidos a baila s�o assustadores e perigoso para um Estado de Direito Democr�tico, desta forma, n�o podendo permanecer no ordenamento jur�dico brasileiro.
PALAVRA-CHAVE: Analisa-se o art. 331 do C�digo Penal. Controle de Constitucionalidade. Viola��o aos Princ�pios Constitucionais. Viola��o do Pacto de San Jose da Costa Rica.
Sabe-se que as normas infraconstitucionais devem estar em concord�ncia com a Constitui��o da Rep�blica 1988, o qual esta n�o poder� ser contrariada. Nesse contesto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da constitui��o s�o os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplica��o de uma norma incompat�vel com texto constitucional.
Analisando o tempo hist�rico, o crime de desacato teve origem no Direito antigo e tamb�m no Direito romano, quando se reprimia as palavras ofensivas contra os magistrados no exerc�cio de suas fun��es. Desta forma, a ofensa proferida contra um magistrado se classificava como iniuria atrox, o que sujeitava o individuo a Pena Capital.
Em retorno do passado, o que voltaremos ao presente, o fundamento do crime de desacato, o que se reconhece hoje, � muito semelhante ao passado, ou seja, os cidad�os ainda est�o sujeitos a Pena Capital do passado, ou at� pior...
� sabido que as normas da Constitui��o da Rep�blica de 1988, n�o deve ser vista isolada e dispersa, mas deve ser integrada em um sistema interno unit�rio de normas e princ�pios, que n�o h� (antinomias) entre as normas infraconstitucionais e entre os princ�pios constitucionais.
2-CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
As normas infra-constitucionais, por sua vez, devem estar em conson�ncia (antinomias) com o texto e princ�pios constitucionais, o qual este n�o pode ser contrariado. Nesse contexto, a princ�pal garantia da supremacia ( supremacia, primazia) da Constitui��o, o qual s�o os mecanismos de controle da constitucionalidade, que permitem afastar a aplica��o de uma norma imcompativel com o texto constitucinal. Sungundo as palavras do prof� Jose Afonso da Silva:
"Nossa Constitui��o � r�gida. Em conseq��ncia, � a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade s� nela encontra fundamento e s� ela confere poderes e compet�ncias governamentais. Nem o Governo federal, nem o Governo dos Estados, dos Munic�pios ou do Distrito Federal s�o soberanos, porque todos s�o limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribui��es nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordena��o nacional s� ser�o v�lidas se conformarem com as normas da Constitui��o Federal." Conforme tamb�m nas palavras de Calil Sim�o:
"A Constitui��o representa a base de todo ordenamento jur�dico. � norma orientadora dos poderes constitu�dos. Para garantir essa fun��o basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade." 2.1- ESP�CIE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Inconstitucionalidade � o conflito de um comportamento, de uma norma ou de um ato com a Lei Fundamental. Estes devem todos ser eliminados ante a supremacia constitucional. A inconstitucionalidade pode ser de tipos diversos.
3- HIST�RICO DO DESACATO NO PASSADO
O crime de desacato teve origem no Direito antigo e no Direito romano, �poca em que se repremia as palavras ofensivas em desfavor do magistrado no exerc�cio de suas fun��es. As ofensas que fossem proferidas contra um magistrado seria classificada por iniuria atrox, descontente, o magistrado sujeitava os individuos a pena capital. Em verdade, o crime da �poca n�o era sob a express�o desacato, o crime n�o surgiu com esse nome, mas com a express�o agravado, em raz�o das pessoas que sofriam estas ofensas, o qual eram proferidas contra uma sorte de cidad�os em raz�o de sua classe ou fun��o, o que implicaria, em um aumento de pena para quem perpetrasse injurias contra uma autoridade tutelada por esse crime. A origem do crime de desacato era uma prete��o que gozavam as autoridades na Roma antiga. Esta prote��o pertencia ao Estado, prote��o essa, que gozavam aqueles ao desempenhar uma fun��o p�blica, que os protegiam e os diferenciavam dos demais concidad�os, no momento em que sofressem algum tipo de ultraje relacionado � fun��o desempenhada, maculada estaria o prestigio social que nunca deveria sofrer abalos, pela mesma raz�o de representarem o Estado in officio. Os juizes romanos, por se tratar de uma autoridade que deveria inspirar temor, respeito, rever�ncia e zelo diante de toda a sociedade.
3.1- HIST�RICO DO DESACATO DO PRESENTE
O Desacato, � um crime previsto pelo C�digo Penal Brasileiroem seu art. 331 que consiste em desacatar, ou seja, faltar com o respeito para com um funcion�rio p�blico no exerc�cio da fun��o ou em raz�o dela. 1 http://jus.com.br/revista/texto/997/desacato-art-331-do-codigo-penal
Isto �, incorre nesse crime aquele que ofende o agente p�blico em servi�o, bem como aquele que ofende algu�m em raz�o de fun��o p�blica que este exerce. A pena prevista � de deten��o, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo o artigo 331 do C�digo Penal, sendo, portanto, considerado crime de menor potencial ofensivo. � vulgarmente conhecido como crime de "desacato � autoridade", mas se deve observar que a lei n�o fala em autoridade, mas em funcion�rio p�blico. Assim, o direito protege n�o somente a dignidade da fun��o de ju�zes, membros do Minist�rio P�blico, policiais ou chefes dos poderes, mas de qualquer servidor de todas as esferas da administra��o p�blica.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28desacato%29&base=baseInformativo
O que se percebe � que, o Estado do Direito antigo, do Direito de roma, a pena capital, a prepot�ncia, a arbitrariedade e os juizes romanos ainda permanecem em um Estado de Direito Democr�tico. S�o in�meros castigos que sofrem o cidad�o e, lamentavelmente as prerrogativas da advocacia, o que comparando o passado e o presente s�o totalmente semelhante, veja alguns exemplos que esta explicito na midia:
“O advogado bateu palmas, de forma ir�nica, quando o promotor, no tribunal do j�ri, acusou um depoente de falso testemunho. Provocado pelo promotor, o juiz determinou a pris�o em flagrante do advogado, por desacato. Este, por sua vez, deu voz de pris�o ao promotor, afirmando que ele exorbitou de suas fun��es ao impedi-lo de exercer a defesa do r�u. (Processo: HC 111713 .FONTE: STJ )”.
“O advogado Vivaldo Tadeu C�mara foi desacatado no decorrer de uma audi�ncia, quando ele e o promotor p�blico Fernando Albuquerque iniciaram uma discuss�o e o juiz abandonou a sala. O promotor ent�o deu voz de pris�o ao advogado, alegadamente por desacato. O profissional foi algemado e levado at� a porta da carceragem do f�rum, onde foi solto por interfer�ncia da Comiss�o de Direitos e Prerrogativas da OAB SP. (http://www.oabsp.org.br/noticias/2003/07/23/1980/)”.
“O crime de desacato previsto no artigo 331 do C�digo Penal foi o embasamento do juiz criminal Jo�o Alberto Menna Barreto para dar voz de pris�o ao advogado Mauro M�rcio Dias Cunha durante audi�ncia realizada na segunda-feira (22/5), na comarca de Rondon�polis em Mato Grosso. (Roseli Ribeiro - 28/05/2006 - 17h16)”.
4- HISTORICO DO PRINC�PIO DA LEGALIDADE DO INCISO XXXIX, ART. 5� DA CF.
Este princ�pio surgiu expressamente pela primeira vez na “Magna Carta”, imposta pelos bar�es ingleses ao Rei Jo�o sem Terra, no ano de 1215. “Seu art.39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido � pena n�o prevista em lei local”. Posteriormente, no direito moderno, j� sob influ�ncia do iluminismo, ganhou for�a com a finalidade de combater a inseguran�a dos cidad�os, gerado pelo arbitro e prepot�ncia dos julgadores. A Teoria da Separa��o dos Poderes, preconizada por Montesquieu, contribuiu para impedir que o juiz, usurpando a fun��o pr�pria do Legislativo, cosiderasse criminosas condutas assim n�o contempladas pelo legislador. (Fernando Carpez).
4.1- FUN��O DO INCISO XXXIX, ART.5� DA CF
� uma prote��o pol�tica do cidad�o contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce fun��o garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que, somente se pune algu�m pela pr�tica de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invas�o arbitr�ria do Estado em seu direito de liberdade. (Fernando Carpez).
4.2- ASPECTO JURIDICO DO INCISO XXXIX, ART. 5� DA CF
T�o somente haver� crime quando existir perfeita correspond�ncia entre a conduta praticada e a previs�o legal. Segundo a Teoria da Binding, as normas incriminadoras n�o s�o proibidas, mas descritivas; Portanto, quem pratica um crime n�o age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontran-se pormenorizadamente descritivas em modelos legais, chamados de tipo. Cabe, portanto, � lei a tarefa de definir e n�o proibir o crime (“n�o h� crime sem lei anterior que o defina”), propriciando ao agente pr�vio e integral conhecimento das consequ�ncias penais da pr�tica delituosa e evitando, assim, qualquer invas�o arbitr�ria em seu direito de liberdade. (Fernando Carpez).
4.3- EM REFOR�O AO PRINC�PIO DA LEGALIDADE, TEMOS O DA TAXATIVIDADE
Segundo o Princ�pio da Taxatividade, o qual � inerente ao Princ�pio da Legalidade- a descri��o da conduta criminosa deve ser detalhada e especifica, descrevendo o crime com todos os seus elementos. N�o se admitem tipos penais gen�ricos e abrangentes sob pena de ser considerado Inconstitucional. Para que o cidad�o conhe�a o espa�o de sua liberdade, � preciso que consiga compreender o que � ou n�o proibido. Se a lei n�o traz a descri��o detalhada da conduta proibida, perde fun��o a legalidade, e cai o cunho garantista do direito penal. 4.4- PRINC�PIO DA LIBERDADE DE EXPRESS�O, INCISO IV, ART. 5� DA CONSTITUI��O FEDERAL
Nos termos do inciso IV= “ � livre a manifesta��o do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Trata-se de regra ampla e, n�o dirigida a destinat�rios espec�ficos. Qualquer pessoa, em princ�pio, pode manifestar o que pensa desde que n�o o fa�a sob o manto do anonimato.
Conforme ensina o prof� Alexandre de Moraes:
“A prote��o constitucional engloba n�o s� o direito de se expressar, oralmente, ou por escrito, mas tamb�m o direito de ouvir, assistir e ler”. (Direito constitucional descomplicado. Vicente Pulo. Marcelo Alexandrino. P.128).
4.5- REFOR�AM ESSE PRINC�PIO A CONVEN��O AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS
O Estado Brasileiro � signat�rio da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Jos� da Costa Rica, incorporado � legisla��o interna pelo Decreto 678/1992.
O artigo 13 da Conven��o prev� a liberdade de pensamento e express�o, tra�ando seus contornos fundamentais.
No bojo do Sistema Interamericano de Prote��o dos Direitos Humanos, a Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos em seu 108� per�odo ordin�rio de sess�es, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000, emitiu a “Declara��o de princ�pios sobre Liberdade de Express�o” enunciando que:
11. Os funcion�rios p�blicos est�o sujeitos a maior escrut�nio da sociedade. As leis que punem a express�o ofensiva contra funcion�rios p�blica, geralmente conhecida como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de express�o e o direito � informa��o. Declara��o a Relatoria para a Liberdade de Express�o da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos firmou entendimento de que as normas de direito interno que tipificam o crime de desacato s�o incompat�veis com o artigo 13 da Conven��o Americana de Direitos Humanos.
Segundo a Relatoria:
B. As leis de desacato s�o incompat�veis com o art�culo 13 da Conven��o
5. A afirma��o que intitula esta se��o � de longa data: tal como a Relatoria expressou em informes anteriores, a Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) efetuou uma an�lise da compatibilidade das leis de desacato com a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos em um relat�rio realizado em 1995[2]. A CIDH concluiu que tais leis n�o s�o compat�veis com a Conven��o porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar id�ias e opini�es impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que � cr�tico para o efetivo funcionamento das institui��es democr�ticas [3]. A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior n�vel de prote��o aos funcion�rios p�blicos do que aos cidad�os privados, em direta contraven��o com o princ�pio fundamental de um sistema democr�tico, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos[4]. Em conseq��ncia, os cidad�os t�m o direito de criticar e examinar as a��es e atitudes dos funcion�rios p�blicos no que se refere � fun��o p�blica[5]. Ademais, as leis de desacato dissuadem as cr�ticas, pelo temor das pessoas �s a��es judiciais ou san��es fiduci�rias. Inclusive aquelas leis que contemplam o direito de provar a veracidade das declara��es efetuadas, restringem indevidamente a livre express�o porque n�o contemplam o fato de que muitas cr�ticas se baseiam em opini�es, e, portanto, n�o podem ser provadas. As leis sobre desacato n�o podem ser justificadas dizendo que seu prop�sito � defender a “ordem p�blica” (um prop�sito permiss�vel para a regulamenta��o da express�o em virtude do artigo 13), j� que isso contraria o princ�pio de que uma democracia, que funciona adequadamente, constitui a maior garantia da ordem p�blica[6]. Existem outros meios menos restritivos, al�m das leis de desacato, mediante os quais o governo pode defender sua reputa��o frente a ataques infundados, como a r�plica atrav�s dos meios de comunica��o ou impetrando a��es c�veis por difama��o ou inj�ria. Por todas estas raz�es, a CIDH concluiu que as leis de desacato s�o incompat�veis com a Conven��o, e instou os Estados que as derrogassem. Ao considerar que o Supremo Tribunal Federal j� firmou entendimento de que as normas dos tratados internacionais de direitos humanos t�m status de supralegalidade (RE 466.343 e HC 87.585), imp�e-se reconhecer que o artigo 331 do C�digo Penal � inaplic�vel no Brasil, tendo sido derrogado pela ratifica��o da Conven��o Americana de Direitos Humanos no Brasil.
5- CONCLUS�O
Conforme o explicitado no presente paper, o Estado antigo, o Estado romano, os Ju�zes romanos, que atrav�s do art. 331 do C�digo Penal, de maneira silenciosa e discreta permanecem em nosso Estado de Direito Democr�tico. A for�a do Estado, os ju�zes romanos permanecem no esp�rito dos ju�zes da atualidade. Os cidad�os tanto quanto �s prerrogativas da advocacia ainda sofrem com as tiranias e as prepot�ncias dos julgadores sob a pena capital.
O Estado atrav�s de seus agentes p�blicos viola o princ�pio da liberdade de express�o, ret�m o desenvolvimento da sociedade, o cidad�o � proibido de reclamar, de se expressar, de denunciar as mazelas do servi�o p�blico, n�o por parte do Estado em si, mas de seus agentes p�blico, que usam de maneira irrespons�vel ao se defenderem em seu cargo p�blico. Todo cidad�o que busca os servi�os dos �rg�os p�blicos � recebido ao chegar pelo art.331 do C�digo Penal, desta forma, intimidam o cidad�o no exerc�cio de seus direitos constitucionais. Na Conven��o Americana dos Direitos Humanos j� se manifestaram a esse respeito:
11. Os funcion�rios p�blicos est�o sujeitos a maior escrut�nio da sociedade. As leis que punem a express�o ofensiva contra funcion�rios p�blicos geralmente conhecidos como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de express�o e o direito � informa��o. E o que pior, violam o Princ�pio da Legalidade, uma vez que, o tipo exerce fun��o garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que, somente se pune algu�m pela pratica de crime previamente definido em lei. Cabe, portanto, � lei a tarefa de definir e n�o proibir o crime (“n�o h� crime sem lei anterior que o defina”), propriciando ao agente pr�vio e integral conhecimento das consequencias penais da pratica delituosa e evitando, assim, qualquer invas�o arbitraria em seu direito de liberdade. O Principio da Taxatividade, n�o se admite tipo penal gen�rico e abrangente sob pena de ser considerado Inconstitucional. O cidad�o deve compreender at� onde vai sua liberdade, � preciso que saiba o que � ou n�o proibido. Se a lei n�o traz os elementos detalhados da conduta proibida, perde fun��o a legalidade, e cai o cunho garantista do direito penal.
Portanto, entretanto, o art.331 do C�digo Penal � incompat�vel com a Constitui��o da Rep�blica de 1988, como tamb�m ao Pacto de San Jos� da Costa Rica, o qual o Brasil � signat�rio. Assim, aquele n�o pode permanecer no ordenamento jur�dico brasileiro.
Conven��o Americana dos Direitos Humanos- Decreto 678/1992
Jos� Afonso da Silva (2009), p. 46
SIM�O, Calil. Elementos do sistema de controle de constitucionalidade.S�o Paulo: SRS, p.1-2
Paulo e Alexandrino (2009), pp. 299-302
Parte Geral- Prof. Fernando Capez
Manual de Direito Administrativo. Alexandre Mazza. 2� edi��o
NORONHA, E. Magalh�es. Direito Penal. S�o Paulo: Saraiva, 1988, v. 4, p. 302.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 2. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, v. 4, p. 204.
Ibidem, p. 504.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Desacato
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