Source: https://dre.tretas.org/dre/205672/decreto-regulamentar-regional-2-2007-A-de-30-de-janeiro
Timestamp: 2019-09-20 00:22:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 60', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 91', 'artigo 111', 'artigo 6', 'artigo 111', 'artigo 105', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 639']

Decreto Regulamentar Regional 2/2007/A
Decreto Regulamentar Regional 2/2007/A, de 30 de Janeiro
Pelo Decreto Regulamentar Regional 19/2006/A, de 5 de Junho, foi alterado o Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprovou a estrutura orgânica do IX Governo Regional, extinguindo-se a Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional e criando-se a Direcção Regional da Juventude e a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, ambas integradas na Secretaria Regional da Educação e Ciência.
Na sequência desta alteração procede-se à regulamentação das duas Direcções Regionais criadas, respectivas competências, unidades orgânicas e quadros de pessoal. Ainda, na esteira da alteração da estrutura orgânica do IX Governo Regional, consagra-se expressamente que a Inspecção Regional do Trabalho depende da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, optando-se por integrar a referida Inspecção na orgânica do departamento governamental, em obediência à matriz organizacional que tem vindo a ser seguida.
Constitui preocupação do IX Governo Regional modernizar a Administração Pública através da implementação de procedimentos que contribuam para agilizar o seu funcionamento e a sua adequação às tecnologias e à informatização, permitindo uma maior eficácia administrativa, reduzindo despesas de conservação dos documentos através da gestão efectiva da informação, garantindo, simultaneamente, a preservação da memória.
Tendo em conta que grande parte da actividade desenvolvida pelos serviços públicos se traduz na produção e consequente acumulação de documentos, e que o arquivo de um organismo deve constituir um instrumento de apoio à tomada de decisão e de comprovação dos factos, importa ter em permanência pessoal que adopte um conjunto de medidas tendentes à adequada gestão dos espaços de arquivo, que recolha, analise, trate e difunda a documentação técnica necessária à actividade da Secretaria Regional da Educação e Ciência, dos diversos serviços e organismos dependentes, incluindo as unidades orgânicas do sistema educativo regional, de forma a manter organizado e actualizado os ficheiros da documentação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Com vista à adopção dessas medidas e considerando que as funções de gestão, conservação e eliminação de documentos, bem como de estudo, inventariação e catalogação, só podem ser desempenhadas por pessoal com a especialização adequada, há necessidade de dotar a Secretaria Regional da Educação e Ciência de funcionários ou agentes com a qualificação necessária para o efeito.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
1 - O pessoal dos quadros da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo da Secretaria Regional da Educação e Ciência, da Direcção Regional da Educação, da Direcção Regional do Desporto, incluindo os serviços de desporto, da ex-Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia e da Inspecção Regional do Trabalho transita para os quadros de pessoal anexos ao presente diploma, em igual carreira e categoria, mediante lista nominativa, sujeita a homologação do Secretário Regional da Educação e Ciência e publicação no Jornal Oficial.
2 - Um dos assistentes administrativos do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira e categoria.
3 - Um dos assistentes administrativos do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, nos termos da lei, na carreira de assistente de administração escolar, em idêntica categoria, em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
4 - Dois dos técnicos de informática do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transitam para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira, categoria, nível e escalão.
5 - O impressor de artes gráficas do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, em igual carreira e em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
6 - Os dois técnicos profissionais de meios áudio-visuais do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transitam para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira e categoria.
7 - O auxiliar técnico de fotografia e cinema do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira.
8 - O auxiliar técnico de encadernação do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, em igual carreira e em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
9 - Um dos motoristas de ligeiros do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira.
10 - Os três operadores de reprografia afectos à Direcção Regional da Educação transitam, respectivamente, um para a Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, um para Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo e um para a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente diploma.
11 - Os auxiliares de limpeza do quadro de pessoal da Direcção Regional da Educação transitam, na carreira de auxiliar de acção educativa, nível 1, para os quadros das unidades orgânicas do sistema educativo do concelho de Angra do Heroísmo, consoante as necessidades das mesmas, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
12 - As duas auxiliares de limpeza do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho e afectas ao serviço de Ponta Delgada transitam, na carreira de auxiliar de acção educativa, nível 1, uma para o quadro de pessoal da Escola Básica Integrada Roberto Ivens e a outra para o quadro da Escola Básica Integrada Canto da Maia, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
13 - Se no prazo referido nos n.os 10, 11 e 12 não se verificar opção expressa por parte dos operadores de reprografia e dos auxiliares de limpeza, ou se verifique opções idênticas sem necessidade do respectivo provimento, serão os mesmos transferidos para lugares criados para o efeito e a extinguir quando vagarem, para as unidades orgânicas referidas nos números anteriores, segundo os critérios de necessidade e oportunidade existentes aquando da publicação do presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
a) Funcionário com mais tempo de serviço na função pública;
b) Funcionário com mais tempo de serviço na carreira;
c) Funcionário com mais tempo de serviço na Direcção Regional da Educação;
d) Funcionário com mais idade.
14 - A integração é feita para escalão cujo índice seja igual, ou se não houver coincidência para o índice superior mais aproximado, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na carreira de auxiliar de limpeza.
15 - O auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo a exercer funções na Direcção Regional da Educação transita para o quadro de pessoal da referida Direcção Regional, na carreira de auxiliar administrativo, em lugar criado para o efeito e a extinguir quando vagar, sendo integrado em escalão cujo índice seja igual, ou se não houver coincidência para o índice superior mais aproximado, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na carreira de auxiliar de limpeza.
16 - O auxiliar de contabilidade principal do quadro de pessoal da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional transita para a carreira de técnico contabilista, transição esta que é efectuada, relativamente à atribuição do índice remuneratório, de acordo com as regras constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
17 - Enquanto não se concretizar a reformulação do Jornal Oficial compete à SREC coordenar a organização da 4.ª série do Jornal Oficial.
18 - O disposto no n.º 4 do artigo 7.º do anexo I produz efeitos a 1 de Outubro de 2005.
a) Decreto Regulamentar Regional 4/2006/A, de 11 de Janeiro;
b) Decreto Regulamentar Regional 28-B/98/A, de 26 de Novembro;
c) Decreto Regulamentar Regional 21/2000/A, de 4 de Setembro;
d) Decreto Regulamentar Regional 32/2002/A, de 29 de Novembro;
e) Portaria 22/77, de 20 de Agosto.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 30 de Novembro de 2006.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Dezembro de 2006.
q) Coordenar o desenvolvimento das redes de telecomunicações e de informática da administração regional autónoma e apoiar os seus diversos serviços e organismos no desenvolvimento das tecnologias de governo electrónico;
I) Conselho Coordenador do Sistema Educativo (CCSE);
II) Conselho Consultivo para a Ciência e Tecnologia (CCCT);
III) Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE);
IV) Conselho Regional da Juventude (CRJ);
III) Direcção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT);
IV) Direcção Regional do Desporto (DRD);
V) Direcção Regional da Juventude (DRJ);
VI) Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional (DRTQP);
2 - Na dependência da DRTQP funciona a IRT e o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT).
3 - A estrutura orgânica dos órgãos e serviços da IRE e do SERCAT consta de diploma próprio.
4 - Compete à DRTQP providenciar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
2 - Na dependência do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional funcionam as Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo e da Horta.
3 - Na dependência da IRT funcionam os Serviços de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
b) Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete do SREC, e respectivas transferências, e colaborar na preparação e execução do plano de investimentos que estiver cometido à SREC;
5 - Os motoristas do quadro de pessoal da DATA encontram-se afectos ao serviço do Gabinete do Secretário Regional.
6 - O especialista de informática do quadro de pessoal da DATA está directamente dependente do chefe do Gabinete do Secretário Regional.
7 - A DATA é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Cada direcção regional é dirigida por um director regional ao qual compete:
4 - O disposto no presente artigo não se aplica à DRCT.
1 - À DRE compete, nomeadamente:
q) Estudar e propor soluções inovadoras que visem a racionalização dos recursos e o aumento do sucesso educativo;
r) Autorizar e atribuir as transferências dos montantes decorrentes dos contratos ARAAL, dos contratos-programa, outros contratos e acordos de colaboração que venham a ser celebrados e praticar todos os actos subsequentes;
s) Celebrar os contratos previstos no Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de Novembro, autorizar e atribuir os pagamentos a que haja lugar e praticar todos os actos subsequentes.
2 - É delegada no director regional da Educação competência para autorizar e atribuir as transferências e apoios financeiros, a qualquer título, do orçamento da DRE e do Plano para os Fundos Escolares das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo.
q) Colaborar em programas que fomentem nos jovens o interesse pela solidariedade e cooperação a nível sócio-educativo e sócio-cultural;
c) Definir normas, currículos e programas, bem como todas as acções que visem apoiar e orientar os alunos com necessidades educativas especiais;
e) Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos nacionais e comunitários;
k) Apoiar as escolas na execução das tarefas que em matéria de beneficiação, de manutenção de edifícios e de aquisição de equipamentos estão cometidas aos respectivos fundos escolares;
A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, adiante designada por DRCT, é um serviço executivo de natureza horizontal e intersectorial, responsável pela coordenação da política científica e tecnológica.
d) Propor e executar as acções que no âmbito do ensino superior sejam assumidas pela Região;
e) Representar a Região junto das entidades nacionais e estrangeiras em matéria da ciência, tecnologia, ensino superior e da sociedade da informação e do conhecimento;
f) Financiar ou co-financiar programas e projectos de investigação científica, desenvolvimento experimental, informática, inovação e modernização tecnológica e da sociedade da informação e do conhecimento e acompanhar a sua execução;
g) Promover a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e de divulgação da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
h) Apoiar conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de carácter científico ou tecnológico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir acções de reconhecido mérito científico;
i) Promover a qualificação de recursos humanos do sector público ou privado em matéria de ciência, tecnologia ou da sociedade da informação e do conhecimento através da atribuição de bolsas e ou subsídios quer no País quer no estrangeiro, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
j) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios de natureza tecnológica, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
k) Promover, através da inovação e modernização tecnológica, a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços dos sectores público e privado, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
l) Apoiar e coordenar a modernização tecnológica do sector público regional, com especial incidência no uso das novas tecnologias da informação em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
m) Promover e apoiar medidas de combate à info-exclusão;
n) Apoiar a modernização tecnológica, em especial das pequenas e médias empresas;
o) Elaborar e manter actualizada uma base de dados para a avaliação do potencial científico e tecnológico regional;
p) Credenciar profissionais e entidades nas áreas da ciência, tecnologia e sociedade da informação e conhecimento de acordo com a lei, e em colaboração com os departamentos governamentais competentes na matéria.
c) Direcção de Serviços para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação (DSIDI);
d) Direcção de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica (DSDCCT);
2 - O director regional pode nomear um adjunto de entre os seus directores de serviço que exercerá as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
3 - Na dependência da DRCT funciona o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT).
j) Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
k) Um representante do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA);
m) Um representante de cada uma das unidades de investigação acreditadas no sistema científico e tecnológico nacional com sede na Região Autónoma dos Açores.
1 - O Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas é um órgão de apoio técnico da DRCT, competindo-lhe, designadamente:
2 - O Gabinete de Apoio Jurídico e Relações Externas é dirigido por um chefe de divisão dependente do director regional.
Direcção de Serviços para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação
1 - Compete à DSIDI, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
b) Apoiar o desenvolvimento de acções no âmbito do ensino superior;
c) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
d) Elaborar os programas anuais e plurianuais de apoio à investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
e) Promover programas de carácter plurianual para o apoio ao funcionamento, reequipamento e desenvolvimento de instituições científicas;
f) Promover programas e projectos no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;
g) Promover programas e projectos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia;
h) Promover programas para apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica em reuniões de cariz científico e contribuir para a realização de eventos desta natureza na Região;
i) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
j) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
k) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSIDI é dirigida por um director de serviços.
Direcção de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica
1 - Compete à DSDCCT, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;
b) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;
c) Elaborar os programas de difusão científica e tecnológica anuais e plurianuais para o apoio à difusão da cultura científica e ao desenvolvimento da sociedade de informação;
d) Promover programas de carácter plurianual para o apoio a instituições dedicadas à divulgação científica e à dinamização da sociedade de informação;
e) Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras dirigidas para a divulgação e o ensino das ciências e tecnologias;
f) Promover a realização de exposições para a divulgação do conhecimento científico e tecnológico;
g) Promover a criação de redes e sistemas de informação científica e tecnológica;
h) Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas;
i) Promover e apoiar medidas de combate à info-exclusão;
j) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios tecnológicos;
k) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade de informação;
l) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação científica e da sociedade de informação;
m) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSDCCT é dirigida por um director de serviços.
1 - Ao Centro de Informática e Tecnologias da Informação, adiante abreviadamente designado por CITI, compete:
a) Assegurar a realização de estudos de base para a definição de medidas de política informática para a administração pública regional e proceder à sua execução;
b) Conceber, desenvolver e gerir o centro de dados da administração pública regional, garantindo o funcionamento de uma plataforma tecnológica dimensionada para a disponibilização de serviços transversais;
c) Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, atribuição de certificados digitais, correio electrónico, mensagens e correspondência, a toda a administração pública regional;
d) Providenciar e assegurar o suporte tecnológico para as páginas e portais da administração pública regional na Internet;
e) Promover e gerir a rede de comunicações de dados entre os serviços da administração pública regional;
f) Elaborar os planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático para a administração pública regional;
g) Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da administração pública regional, bem como de outras entidades, com autorização prévia do director regional para a Ciência e Tecnologia;
h) Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados com o apoio dos centros, unidades, núcleos ou serviços informáticos da administração pública regional;
i) Manter actualizado o inventário do parque informático da administração pública regional e colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;
j) Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação a nível da administração pública regional, bem como de outras entidades, com autorização prévia do director regional para a Ciência e Tecnologia;
4 - Os vogais do conselho administrativo são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, sob proposta do director regional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de entre técnicos superiores.
5 - Os vogais do conselho administrativo exercem o cargo a tempo inteiro e auferem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
a) Exercer as competências previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 5/2001/A, de 21 de Março;
f) Zelar pela cobrança das receitas resultantes da venda de equipamentos e produtos, do aluguer de instalações, equipamentos ou materiais e da prestação de serviços, no âmbito das competências da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia;
h) Propor a criação de grupos de trabalho, estruturas de projecto ou comissões necessárias à prossecução das atribuições do FRCT, dependentes da autorização do Secretário Regional da Educação e Ciência;
i) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
j) Executar e velar pelo cumprimento de programas, projectos e acções a cargo do FRCT;
k) Executar todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 - O conselho administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no seu presidente.
3 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho administrativo.
1 - A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados por períodos de três anos, renováveis por iguais períodos, por despacho do Secretário Regional da Educação e Ciência, de entre licenciados em Economia, Gestão, Finanças ou em áreas afins, que não pertençam aos quadros da Secretaria Regional da Educação e Ciência.
A Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD, é o serviço executivo da SREC que tem por missão conceber, coordenar e apoiar as actividades no âmbito do sistema desportivo, incluindo o desporto escolar.
n) Promover a realização de estudos e projectos de investigação nas suas áreas de competência;
o) Celebrar os contratos-programa nos termos do Decreto Legislativo Regional 14/2005/A, de 5 de Julho, autorizar e atribuir as correspondentes comparticipações financeiras;
p) Autorizar e atribuir as transferências dos montantes decorrentes dos contratos ARAAL, de outros contratos e acordos que venham a ser celebrados e praticar todos os actos subsequentes.
a) A Direcção de Serviços do Desporto para Todos (DSDT);
b) A Direcção de Serviços do Apoio ao Movimento Associativo Desportivo (DSAMAD).
a) A Divisão de Promoção de Actividades Físicas e do Desporto Escolar (DPAFDE);
b) A Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos (DIED).
b) Propor a concessão de comparticipações financeiras, apoio técnico e material às entidades do movimento associativo desportivo da Região, de acordo com os seus planos de actividades;
a) A Divisão de Formação de Recursos Humanos (DFRH);
b) A Divisão do Desporto Federado (DDF).
1 - Compete à DFRH, nomeadamente:
2 - A DFRH é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Por «parque desportivo regional» entende-se o conjunto das seguintes instalações desportivas e seus equipamentos complementares:
4 - Sem prejuízo das competências atribuídas às escolas e a outras entidades, compete à DRD a gestão do parque desportivo regional, sendo a coordenação da gestão de cada parque desportivo de ilha cometida aos seus SD na respectiva ilha.
Competências dos SD
Órgãos e serviços dos SD
1 - Os SD das ilhas do Faial, São Miguel e Terceira são serviços dotados de autonomia administrativa, têm como órgão o conselho administrativo e como serviços a secção de apoio administrativo, o serviço de coordenação do desporto e o serviço de coordenação do parque desportivo de ilha.
2 - Os SD das restantes ilhas, à excepção da ilha do Corvo, são dirigidos por um coordenador, cargo de direcção específica de 2.º grau, que, com as necessárias adaptações, exerce as competências previstas nos artigos 60.º a 62.º 3 - Na ilha do Corvo, enquanto não for provido o lugar da carreira de técnico superior, o SD é coordenado pelo professor de Educação Física da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira.
a) O director de serviços do SD, que preside;
b) O coordenador do serviço de coordenação do desporto;
c) O coordenador do serviço de coordenação do parque desportivo de ilha.
i) Estudar, propor e coordenar as medidas que entender necessárias ao desenvolvimento desportivo e do desporto escolar.
c) Apoiar a realização de acções de controlo anti-doping;
A Direcção Regional da Juventude, adiante designada por DRJ, é o serviço executivo da SREC que tem por missão a concepção, execução e avaliação da política de juventude.
1 - À DRJ compete, nomeadamente:
a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de juventude;
b) Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de juventude;
c) Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação na sua área de competência;
d) Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para jovens e respectivas associações;
e) Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de juventude;
f) Criar e manter programas de mobilidade e intercâmbio destinados a jovens;
g) Apreciar os pedidos e conceder os apoios previstos na lei;
h) Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil;
i) Promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;
j) Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;
k) Elaborar e desenvolver programas e acções que visem a promoção da cidadania e a participação cívica dos jovens.
2 - A DRJ presta apoio logístico e técnico ao CRJ.
A estrutura nuclear da DRJ integra a Direcção de Serviços da Juventude (DSJ).
a) Divisão de Associativismo e Cidadania Juvenil (DACJ);
b) Divisão de Programas para a Juventude (DPJ).
Divisão de Associativismo e Cidadania Juvenil
1 - Compete à DACJ, designadamente:
a) Organizar o fomento da participação cívica dos jovens;
b) Desenvolver programas que visem uma mais ampla cidadania juvenil;
c) Apoiar tecnicamente as associações juvenis e analisar os projectos apresentados por estas para comparticipação financeira;
d) Apoiar tecnicamente as associações de estudantes e analisar os projectos apresentados por estas para comparticipação financeira;
e) Organizar e manter actualizado um registo regional de associações juvenis;
f) Apoiar as associações de estudantes e manter um registo actualizado dos seus órgãos;
g) Analisar as candidaturas a programas ocupacionais e de tempos livres para jovens e acompanhar a sua execução;
h) Realizar acções de voluntariado juvenil;
i) Promover acções de informação e sensibilização para jovens;
j) Apoiar tecnicamente o funcionamento da rede regional de informação juvenil;
k) Assegurar a interligação entre os postos de informação juvenil e os centros de informação juvenil;
l) Recolher e propor a divulgação de toda a informação de interesse para os jovens;
m) Divulgar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos;
n) Organizar e divulgar os programas de mobilidade;
o) Organizar os programas de voluntariado.
2 - A DACJ é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Programas para a Juventude
1 - Compete à DPJ, designadamente:
a) Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de intercâmbio e de mobilidade juvenil;
b) Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de ocupação dos tempos livres para jovens;
c) Promover, realizar e apoiar tecnicamente os campos de férias e espaços de juventude;
d) Participar, com outras entidades competentes nas áreas ligadas à juventude, na promoção da formação e orientação escolar, primeiro emprego e reinserção social;
e) Informar sobre os sistemas educativo e formativo e respectivas perspectivas profissionais;
f) Analisar e apoiar tecnicamente os projectos apresentados por entidades ou indivíduos, incluindo as organizações informais de jovens, que pretendam realizar ou dinamizar actividades pontuais destinadas a jovens.
2 - A DPJ é dirigida por um chefe de divisão.
A Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, adiante designada por DRTQP, é o serviço executivo da SREC que tem por missão a concepção, execução e avaliação das políticas para a empregabilidade, em particular as de emprego, trabalho e formação profissional.
1 - À DRTQP compete, nomeadamente:
a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de emprego, formação profissional e trabalho e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;
b) Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de emprego, formação profissional e trabalho;
c) Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação sobre emprego, formação profissional e trabalho;
m) Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação inserido na área do emprego;
n) Promover a inovação e a transferência de conhecimentos na área da formação profissional, recursos humanos e relações laborais;
o) Fomentar projectos transnacionais, em particular europeus, nas áreas dos recursos humanos;
p) Criar e desenvolver estudos de monitorização, de modo a favorecer uma visão global para uma melhor decisão das medidas para a empregabilidade;
q) Articular os programas de emprego com os programas de formação;
r) Assegurar a aplicação de sistemas de protecção no desemprego na parte que lhe compete;
s) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
t) Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões de conferências internacionais ou missões internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
u) Promover estudos sobre as políticas de emprego e formação profissional, bem como sobre as condições e relações de trabalho;
v) Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;
w) Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;
x) Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;
y) Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;
z) Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão de contratos de trabalho ou redução dos períodos normais de trabalho e prestação do trabalho de estrangeiros;
aa) Articular a acção inspectiva da IRT, garantindo as exigências de centralidade, de independência técnica e de implicação dos parceiros sociais de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho;
bb) Proceder à inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego bem como de higiene, saúde e segurança no trabalho;
cc) Promover acções que visam combater o trabalho infantil;
dd) Promover acções de fomento das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.
2 - Nos concelhos onde não existam estruturas da DRTQP, o primeiro atendimento dos utentes em matérias de emprego e trabalho é feito pelos serviços locais da segurança social.
1 - O director regional do Trabalho e Qualificação Profissional é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector regional.
1 - A estrutura nuclear da DRTQP integra as seguintes unidades orgânicas:
c) Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (GHSST);
d) Direcção de Serviços da Promoção da Formação Profissional (DSPFP);
f) Direcção de Serviços do Trabalho (DST);
g) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
h) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 - Na dependência da DRTQP funciona o Fundo Regional do Emprego (FRE), a IRT e o SERCAT.
3 - Compete à DRTQP providenciar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
1 - O GEAJ é o órgão de estudo e apoio técnico da DRTQP, ao qual compete, nomeadamente:
a) Assessorar tecnicamente o director regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da DRTQP;
b) Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos relacionados com as competências da DRTQP e, bem assim, os demais estudos e tarefas que superiormente lhe forem determinados;
c) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas que estejam no âmbito das áreas de actuação da DRTQP;
d) Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRTQP;
e) Colaborar na elaboração da proposta do orçamento e dos programas a integrar nos planos sectoriais da DRTQP e proceder ao controlo da sua execução;
f) Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRTQP mantém relações.
b) Difundir de forma geral e selectiva a informação de interesse para a DRTQP;
c) Promover a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DRTQP;
e) Organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DRTQP;
h) Assegurar a actualização da página da DRTQP na Internet;
i) Promover a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho.
Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
1 - Compete ao GHSST, nomeadamente:
a) Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) Conceber e promover formação no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho e apoiar as organizações profissionais na formação dos seus representantes;
c) Dirigir a instrução de processos técnico-administrativos inerentes aos sistemas de notificação, autorização e qualificação na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;
d) Proceder às autorizações respeitantes à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Realizar, nos termos da lei, vistorias e auditorias aos serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho;
f) Homologar, nos termos da lei, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho;
g) Emitir, nos termos da lei, como entidade certificadora, certificados de aptidão profissional;
h) Promover, nos termos da lei, a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional;
i) Validar a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho;
j) Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e higiene no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;
k) Promover o cumprimento da legislação relativa a higiene, segurança e saúde no trabalho;
l) Propor medidas imediatamente executórias nos casos de perigo iminente para a vida, saúde ou segurança dos trabalhadores;
m) Articular com outros organismos oficiais, nos termos da lei, as vistorias conjuntas aos estabelecimentos industriais e demais locais de trabalho;
n) Recolher, tratar e difundir informação, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - O GHSST é dirigido por um chefe de divisão.
a) Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRTQP;
c) Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da DRTQP e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respectivos trabalhadores;
d) Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos serviços da DRTQP;
g) Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das competências da DRTQP;
h) Apoiar tecnicamente os serviços da DRTQP em matéria de metodologia estatística;
i) Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às actividades desenvolvidas na área do trabalho, emprego e da formação profissional.
2 - O OEFP é dirigido por um director de serviços.
1 - Compete à DSPFP, nomeadamente:
b) Coordenar, elaborar e promover as acções de formação profissional desenvolvidas pela DRTQP;
d) Definir e garantir padrões de qualidade da formação profissional;
e) Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;
f) Propor, dinamizar, acompanhar e validar os instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento e avaliação das acções de formação profissional promovidas pela DRTQP;
g) Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;
h) Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional;
i) Analisar em termos prospectivos as necessidades de formação profissional, em particular da formação inicial;
j) Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;
k) Participar em projectos comunitários em matéria de formação e qualificação profissionais, bem como promover a divulgação sobre a formação profissional interna e externa à Região;
l) Elaborar estudos e pareceres relacionados com a formação profissional, com a qualidade da formação profissional e projectos relacionados com a mesma;
m) Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos, dispositivos de formação profissional, em particular os inseridos no Plano Regional de Emprego;
n) Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;
o) Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;
p) Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua selecção e propor a sua aprovação a nível superior;
q) Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das acções aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
r) Coordenar todas as acções e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de execução do Fundo Social Europeu e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;
s) Promover a implementação e desenvolvimento na Região dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respectiva gestão e coordenação;
t) Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;
u) Organizar e gerir uma base de dados dos indicadores de execução física e financeira do Fundo Social Europeu;
v) Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros.
2 - A DSPFP compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Acreditação e Certificação (DAC);
b) Divisão da Qualidade, Inovação e Projectos (DQIP);
c) Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu (DAFFSE).
3 - A DSPFP é dirigida por um director de serviços.
1 - Compete à DAC, nomeadamente:
a) Organizar e gerir uma base de dados de formadores;
b) Organizar e gerir uma base de dados de entidades formadoras;
c) Organizar e gerir uma base de dados de formandos e ex-formandos;
i) Propor e elaborar programas de formação tendentes à melhoria da qualificação dos recursos humanos.
2 - A DAC é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão da Qualidade, Inovação e Projectos
1 - Compete à DQIP, designadamente:
a) Apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de programas e acções de formação;
b) Articular as diversas acções de formação profissional com os processos relativos à homologação dos cursos e acções de formação profissional;
c) Proceder às acções de informação e divulgação que visem a valorização dos recursos humanos;
d) Promover acções que visem uma melhor percepção das medidas de qualificação profissional, em particular conferências, debates e projectos de intercâmbio e transferência de know-how;
e) Promover estudos e pareceres sobre normas relacionadas com a formação profissional;
i) Elaborar e propor programas com vista ao intercâmbio de práticas e metodologias formativas;
j) Gerir e articular projectos de intercâmbio profissional;
k) Gerir o Programa de Intercâmbio Profissional da Assembleia das Regiões da Europa - EURODISSEIA;
l) Desenvolver processos relativos ao reconhecimento e certificação das qualificações profissionais.
2 - A DQIP é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu
1 - Compete à DAFFSE, nomeadamente:
j) Receber e analisar os pedidos de pagamento das acções co-financiadas.
2 - A DAFFSE é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Compete à DSE, nomeadamente:
c) Conceber instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;
r) Detectar sectores onde se pretenda a criação de postos de trabalho;
s) Detectar sectores em reconversão;
t) Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;
u) Promover a realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;
v) Assegurar a tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei;
w) Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;
x) Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;
y) Organizar e gerir um banco de dados de utentes das agências para a qualificação e emprego;
z) Proceder à apreciação das manifestações de interesse de entidade empregadoras na contratação de cidadãos estrangeiros.
2 - A DSE compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
3 - A DSE é dirigida por um director de serviços.
2 - A AQE é dirigida por um chefe de divisão.
2 - A DST compreende como unidade orgânica flexível a Divisão das Relações de Trabalho (DRT).
k) Apoiar administrativamente o SERCAT e o Conselho Regional de Concertação Estratégica.
1 - A Inspecção Regional do Trabalho, adiante designada por IRT, é o serviço da Secretaria Regional da Educação e Ciência cuja actividade se desenvolve no domínio da inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego e nas áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - A IRT desenvolve a sua acção de acordo com os princípios vertidos nas recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispondo o pessoal com competência inspectiva dos necessários poderes de autoridade, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.
3 - A IRT está na dependência directa do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional e goza, no exercício das suas competências, de autonomia e de independência técnica.
1 - À IRT compete, nomeadamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares, convencionais e dos contratos individuais de trabalho respeitantes às condições de trabalho, apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
b) Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
c) Fiscalizar o cumprimento das normas legais em matéria de condições de acesso e de exercício das profissões;
d) Proceder à organização, instrução e decisão dos processos de contra-ordenações laborais;
e) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos das empresas;
f) Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;
g) Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadros de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;
h) Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
i) Promover acções e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e eficaz observância das normas aplicáveis.
2 - A IRT é dirigida por um inspector regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
Competências do inspector regional do Trabalho
Compete ao inspector regional do trabalho, nomeadamente:
a) Representar, dirigir e superintender em toda a actividade da IRT, em articulação com o director regional do Trabalho e Qualificação Profissional;
b) Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria ou por instruções superiores;
c) Proceder à confirmação, à não confirmação e à desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação, devendo os dois últimos actos ser fundamentados;
d) Decidir os processos de contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança e saúde no trabalho;
e) Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho;
f) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações;
g) Colocar e distribuir o pessoal ao serviço da IRT de acordo com instruções do DRTQP;
h) Elaborar em tempo útil o relatório anual sobre a actividade inspectiva.
Artigo 91.º Estrutura
1 - A IRT compreende os seguintes serviços:
a) Serviço de Ponta Delgada, que abrange as ilhas de São Miguel e Santa Maria;
b) Serviço de Angra do Heroísmo, que abrange as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;
c) Serviço da Horta, que abrange as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo;
2 - Os serviços sediados em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são dirigidos por um inspector do trabalho, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.
Competências do inspector do trabalho
Compete, nomeadamente, aos inspectores do trabalho que dirigem os Serviços referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior:
a) Dirigir o respectivo serviço;
b) Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria ou em cumprimento de orientação superior;
c) Decidir os processos de contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança e saúde no trabalho;
d) Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho;
e) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações.
Compete à SAA, nomeadamente:
a) Apoiar a actividade dos serviços em matéria de contra-ordenações laborais;
b) Assegurar a organização, actualização e manutenção de registo de processos e outros registos;
c) Assegurar o tratamento dos dados estatísticos relativos ao movimento de processos de contra-ordenações laborais.
1 - São serviços executivos periféricos da DRTQP:
2 - Os referidos serviços funcionam na dependência do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
a) Assegurar as competências de natureza operativa da DRTQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
b) Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DRTQP;
d) Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de actuação da DRTQP;
t) Propor ao DRTQP medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
u) Propor ao DRTQP programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
cc) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
1 - O FRE funciona na dependência directa do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional e é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais.
3 - Os vogais são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência de entre os técnicos superiores que prestem serviço na DRTQP.
Pessoal, carreiras e remunerações
a) Pessoal de direcção superior do 1.º grau;
b) Pessoal de direcção superior do 2.º grau;
c) Pessoal de direcção intermédia do 1.º grau;
d) Pessoal de direcção intermédia do 2.º grau;
e) Pessoal de direcção específica do 1.º grau;
f) Pessoal de direcção específica do 2.º grau;
g) Pessoal técnico superior;
h) Pessoal de inspecção;
m) Pessoal de contabilidade;
o) Pessoal auxiliar.
1 - O pessoal de cada direcção regional constitui um quadro único, competindo ao respectivo dirigente máximo a distribuição das dotações respectivas pelos diversos serviços, conforme as necessidades e as conveniências dos mesmos, ouvidos os respectivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
2 - Quando tal se mostre necessário, em função dos trabalhos em curso, o dirigente máximo pode determinar que o pessoal atribuído a cada serviço preste a qualquer outro a colaboração tida por conveniente ou coadjuve a realização dos mesmos trabalhos.
O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
O pessoal da IRT é objecto de avaliação do desempenho de acordo com a legislação em vigor para a Administração Pública.
O pessoal dos quadros dos serviços da SREC é remunerado de acordo com os anexos II a VIII ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Os inspectores do trabalho e o pessoal dirigente têm direito a um suplemento de função inspectiva, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro.
Carreiras da IRT
1 - A IRT, para a prossecução das atribuições que legalmente lhe estão cometidas, dispõe de pessoal integrado nas seguintes carreiras:
a) Inspector superior do trabalho;
Carreira de inspector superior do trabalho
A carreira de inspecção superior caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
Ingresso e acesso na carreira de inspector superior do trabalho
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 111.º, sendo definida no respectivo aviso de abertura de concurso a licenciatura considerada adequada, em função das atribuições da IRT.
2 - O acesso nesta carreira é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:
b) Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
c) Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom;
d) Inspector, de entre os estagiários que tenham concluído, com aproveitamento, o respectivo estágio.
3 - Os candidatos a inspector superior podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto, de interesse para a IRT, cabendo ao júri do concurso, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato e valorá-lo para efeitos de classificação.
4 - Aos titulares de mestrado ou doutoramento, desde que o conteúdo funcional seja de interesse para a IRT, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente exigido para a progressão na carreira, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2.
Carreira de inspector técnico do trabalho
A carreira de inspector técnico do trabalho caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista e inspector técnico principal.
Carreira de inspector-adjunto do trabalho
A carreira de inspector-adjunto do trabalho caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector-adjunto especialista principal e inspector-adjunto especialista.
Ingresso e acesso nas carreiras de inspector técnico e de inspector-adjunto do
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 105.º e 111.º, o recrutamento para ingresso nas carreiras de inspector técnico e inspector-adjunto é feito nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo definido no respectivo aviso de abertura de concurso o curso técnico-profissional considerado adequado, em função das atribuições da IRT.
2 - O acesso nas referidas carreiras é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:
a) Inspector técnico especialista principal e inspector técnico especialista, de entre, respectivamente, inspectores técnicos especialistas e inspectores técnicos principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom nas respectivas categorias;
b) Inspector técnico principal, de entre inspectores-adjuntos especialistas principais com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom, habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura ou desde que aprovados em curso de formação adequado;
c) Inspector-adjunto especialista principal, de entre inspectores-adjuntos especialistas com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom.
1 - O ingresso nas carreiras de inspector do trabalho está sujeito à prévia aprovação em estágio.
2 - O recrutamento de estagiários é feito em função do número de vagas existentes no conjunto das categorias que a integram.
3 - A admissão a estágio para ingresso na carreira de inspector superior é feita mediante concurso de provas de conhecimentos e de avaliação curricular, de entre indivíduos que, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter idade compreendida entre os 21 e os 35 anos;
b) Possuir a robustez física e o perfil adequado ao exercício de funções de inspecção, nos termos em que estas são definidas no presente diploma, e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
c) Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros.
4 - Os métodos de selecção referidos no número anterior são complementados pelos que a seguir se indicam:
5 - Os métodos de selecção referidos no presente artigo, com excepção dos referidos na alínea c) do número anterior, têm, por si só, carácter eliminatório, bem como cada uma das fases que os integram.
Conteúdo do exame médico
A orientação do exame médico e a tabela de inaptidões constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria do trabalho.
Regime do estágio e do estagiário
1 - O regulamento de estágio para o ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de Administração Pública e do trabalho, o qual define o regime, a duração e demais condições necessárias ao funcionamento do estágio.
2 - Ao estagiário é assegurado o respectivo estatuto, desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ocorra no prazo de seis meses a contar da conclusão do estágio.
4 - A partir da nomeação a que se refere o número anterior e por causa que lhes seja imputável, os inspectores que não prestem o tempo de serviço correspondente à duração do estágio ficam obrigados ao reembolso de todas as despesas efectuadas com a sua formação e das remunerações percebidas durante o mesmo.
5 - Os estagiários são remunerados de acordo com o mapa I anexo ao Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à função pública.
6 - Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 111.º 7 - Até à aprovação do regulamento previsto no n.º 1 mantém-se em vigor a actual regulamentação, com as necessárias adaptações.
1 - A IRT assegura ao pessoal integrado nas carreiras referidas no artigo 105.º a realização das acções de formação necessárias ao ingresso e acesso nas mesmas, bem como as destinadas à actualização e valorização profissional.
2 - A regulamentação e a definição da formação exigida pelos requisitos de intercomunicabilidade entre carreiras, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de trabalho e de administração pública regional.
1 - O regime de duração do trabalho do pessoal das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto é o estabelecido para a função pública, podendo, no entanto, as respectivas funções serem exercidas, quando as necessidades de serviço o impuserem, a qualquer hora do dia ou da noite, bem como nos dias de descanso semanal ou feriados.
2 - Quando ocorra o circunstancialismo previsto no artigo anterior, o pessoal terá direito às retribuições e compensações previstas na lei geral para trabalho nocturno, extraordinário e em dias de descanso semanal e feriados, tendo direito a igual período de descanso num dos oito dias seguintes.
Conteúdo funcional dos inspectores do trabalho
b) Prestar a entidades patronais, trabalhadores e seus representantes, nos locais de trabalho ou nos serviços da IRT, informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observarem essas disposições;
d) Notificar o empregador para adoptar medidas de prevenção no domínio da avaliação dos riscos profissionais, designadamente promover, através de organismos especializados, medições, testes ou peritagens incidentes sobre os componentes materiais do trabalho;
j) Promover processos de contra-ordenação, levantando autos de notícia ou elaborando participações;
k) Promover a colaboração de outras entidades com competência no âmbito das condições de trabalho;
l) Participar a outras entidades situações relacionadas com as condições de trabalho no âmbito das suas competências;
m) Elaborar os relatórios, informações e outros documentos decorrentes da acção inspectiva;
n) Instruir processos relativos a autorizações administrativas no âmbito das condições e relações de trabalho;
o) Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza diversa no âmbito das competências da IRT;
p) Participar em grupos de trabalho, comissões, equipas de projecto e missões específicas, para que sejam designados.
3 - Aos inspectores do trabalho integrados na carreira de inspector técnico do trabalho, a que faz referência a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, para além das funções indicadas no número anterior, compete:
a) Colaborar na programação da actividade inspectiva, de acordo com os planos de actividades anuais, e de acções conjuntas desenvolvidas no âmbito de articulações com outros sistemas inspectivos, de âmbito nacional e regional;
b) Executar acções inspectivas de âmbito regional;
c) Instruir processos de contra-ordenação laboral que lhes sejam confiados nos termos do artigo 639.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
a) Realizar trabalhos e estudos de apoio às decisões programáticas dos dirigentes da IRT;
b) Assessorar os dirigentes da IRT, quando solicitado;
c) Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares.
Conteúdo funcional do técnico profissional de segurança no trabalho
Compete ao técnico profissional de segurança no trabalho, nomeadamente:
a) Exercer, a partir de orientações superiores, funções na área da segurança no trabalho, designadamente efectuar o levantamento das condições de trabalho;
b) Apoiar, na prática, as acções de formação, assegurando a sua continuidade junto das empresas, com vista à redução da sinistralidade laboral e bem-estar dos trabalhadores;
c) Proceder ao tratamento de informações relevantes na área da segurança no trabalho.
Pessoal das carreiras de informática
Carreira de técnico contabilista
1 - A carreira de técnico contabilista desenvolve-se pelas categorias de técnico contabilista de 2.ª classe e técnico contabilista de 1.ª classe.
2 - O acesso na categoria de técnico contabilista de 1.ª classe é feito por concurso, de entre técnicos contabilistas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, classificação não inferior a Bom nos últimos três anos e aprovação em curso de formação adequado.
3 - O técnico contabilista é remunerado de acordo com o mapa III do Decreto Legislativo Regional 6/2001/A, de 21 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/30/plain-205672.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205672.dre.pdf .
2000-09-04 - Decreto Regulamentar Regional 21/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais
Fixa as escalas salariais das carreiras do pessoal de inspecção superior e inspecção da Inspecção Regional do Trabalho.
2001-03-21 - Decreto Legislativo Regional 6/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Revaloriza as carreiras de pessoal técnico contabilista e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.
2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 15/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/205672/decreto-regulamentar-regional-2-2007-A-de-30-de-janeiro
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