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Timestamp: 2018-07-23 01:49:37+00:00
Document Index: 149416001

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 5']

Recurso de Apelação - Concurso Público - Prova psicotécnica - Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei nova -
Modelo de Petição Concurso Público
Recurso Administrativo Concurso Público - Prova psicotécnica...
Modelo Recurso de Apelação - Concurso Público - Prova psicotécnica - Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei nova
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica
Recurso Administrativo Concurso Público - Prova psicotécnica
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Concurso Público - Prova psicotécnica
Mandado de segurança - Concurso Público - Prova psicotécnica
Ação Anulatória - Concurso Público - Prova psicotécnica
Réplica - Concurso Público - Prova psicotécnica
Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Concurso Público - Prova psicotécnica
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Concurso Público - Prova psicotécnica - Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei nova
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Requer desde já o seu recebimento no efeito suspensivo com a imediata intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarrazões e ato contínuo sejam os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos. Termos em que pede e aguarda deferimento. RAZÕES RECURSAIS Apelante Apelado Processo de origem nº da Comarca de EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÃMARA. Eméritos Desembargadores BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Recorrente prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de Edital nº inscrição nº . Após alcançar a colocação foi aprovada para as fases seguintes sendo s urpreendida com a reprovação na fase psicotécnica sem qualquer justificativa. Diante da previsão de realização de um novo teste foi convicta que teria um novo resultado e que se tratava apenas de algum equívoco. No entanto espantosamente o resultado foi o mesmo INAPTO . Irresignado com o resultado a Autora buscou ter acesso do laudo que concluiu pela sua inabilitação momento que teve negado o esse direito sendo informada que seria fornecido somente pela via judicial. Fato é que não apenas foi lhe negado o acesso ao laudo como também foi lhe cerceado qualquer possibilidade de recurso à decisão tomada afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Diante desta irregularidade e da nítida incongruência do resultado à realidade o Recorrente buscou maiores informações sobre os critérios e procedimentos utilizados e verificou a existência de inúmeras ilegalidades no método e procedimento adotados quais sejam Ausência de previsão legal para o perfil estabelecido no edital Métodos de avaliação incompatíveis ao perfil previsto no edital em manifesta demonstração de subjetividade Cerceamento ao contraditório e à ampla defesa diante da negativa de acesso aos laudos com o motivo da eliminação. Tais evidências maculam o ato administrativo conduzindo-o à sua NULIDADE. A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da LEGALIDADE da MOTIVAÇÃO da PUBLICIDADE da FORMALIDADE e do DEVIDO PROCESSO LEGAL . Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO
Da ausência de previsão legal para o perfil previsto no edital
Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento aptidão física e por fim identificar se o candidato não tem nenhuma patologia psicológica para exercer o cargo . E esta é a única finalidade da lei. O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais e físicas necessárias ao cargo. No entanto foi eliminado unicamente por não atender a um perfil designado no edital e alterado no decorrer do processo. No entanto Lei que criou o cargo LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO PSICOLÓGICA E NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERFIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE vejamos Eis o único momento em que a legislação versa acerca da avaliação psicológica não dispondo de qualquer perfil específico ao cargo – situação diga-se que vicia qualquer previsão neste sentido. Há que se salientar que os exames psicológicos devem tão somente propiciar a EXCLUSÃO DE PERFIS EXTREMOS DISTANTES DA NORMALIDADE consoante a lição do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello “Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou no máximo – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções.” in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. RT SP pg. 48/50 A propósito em outra obra do mesmo autor “Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que injuridicamente tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’ decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou do emprego. Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou no máximo – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções.” Curso de Direito Administrativo p. 267 21ª ed. São Paulo Malheiros 2006 . No mesmo sentido Alessandro Dantas e Francisco Fontinele asseveram A doutrina e a jurisprudência são claras e cristalinas no sentido de que o exame psicotécnico não pode ser utilizado como teste profissiográfico mas somente com o objetivo de avaliar se o candidato é portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto incompatível com determinado cargo ou função . in Concurso Público. Direitos Fundamentais dos Candidatos. Ed. Método. Pg. 152 E tal caso sem dúvidas não é o da Autora tendo sua aptidão comprovada pelo laudo realizado . Os exames psicotécnicos devem ser baseados em critérios científicos e respaldados por lei. Este é o cristalino entendimento de ampla jurisprudência CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO. LAUDO CONCLUSIVO QUE APONTA PARA PERFIL PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PELO DMEST. RESULTADO QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A exigência de exame psicológico é legítima artigo 4º da Lei-RS nº 6.502/72 alterada sua redação pela Lei-RS nº 8.912/89 sendo que a natureza de tais exames é apta a revelar indivíduos padecentes de distúrbios sérios como a agressividade exagerada para quem ambiciona cargo como o de Agente Penitenciário hipótese dos autos. 2. Contudo não se admite o estabelecimento prévio de um perfil psicológico em que os candidatos devam se encaixar para conseguirem aprovação. Os exames têm que ser objetivos fundamentada a análise dos resultados aceita pela comunidade científica os métodos coerentes os campos investigados quais sejam o parecer psicológico e os métodos utilizados pela banca para teste motivação que não ocorreu na hipótese dos autos. Conclusão do exame pela não-indicação da candidata que fundamenta a inaptidão em estabelecimento de perfil prévio. Realização de novo exame psicotécnico que concluiu pela aptidão da candidata e possibilitou a sua nomeação e posse. Exercício do cargo há quase dez anos que demonstra a aptidão nesse lapso de tempo. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Nº 70030541270 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Nelson Antônio Monteiro Pacheco Julgado em 17/05/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE. 1. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVE TER POR OBJETO A HIGIDEZ MENTAL DO CANDIDATO DE MODO A DETECTAR MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS QUE POSSAM COMPROMETER O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EM DISPUTA. 2 . INADMISSÍVEL PARA TAL FIM A AFERIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO MARCADO POR ACENTUADA SUBJETIVIDADE E POR ISSO MESMO PROPENSO EM TESE AO ARBÍTRIO E AO PRECONCEITO COM FLAGRANTE OFENSA ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM NORTEAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TJ-DF - AGI 20130020162243 DF 0017091-83.2013.8.07.0000 Relator ANTONINHO LOPES Data de Julgamento 30/04/2014 4ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 16/06/2014 . Pág. 93 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ... . 2. Viola contudo a CF/88 a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo mas a adequação do candidato ao ‘perfil profissiográfico’ sigiloso não previsto em lei...” 3. Apelação e remessa oficial não providas. AC 2002.34.00.023602-4/DF. Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer. 6ª Turma. 14.03.05 Demonstra-se claramente que a Autora possui plena higidez psíquica não apresentando quaisquer distorções que venham a prejudicar o desempenho do cargo pretendido comprovando assim a subjetividade com que foi realizado seu exame .
Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos
Conforme já referido o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação mesmo após requerimento formal perante a banca protocolo que junta em anexo . Apesar da entrevista devolutiva o Autor não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato bem como recorrer da decisão afinal não sabia contra o que iria recorrer! E somente a intervenção do Poder Judiciário pode ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela que lesou de uma só vez preceitos basilares da Administração Pública quais sejam Princípio do devido processo legal Princípio da motivação e Princípio da publicidade. É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório. São preceitos derivados do postulado do devido processo legal trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das garantias processuais – aplicáveis também nos expedientes administrativos consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva ... O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça artigo 5º XXXV o contraditório e a ampla defesa art. 5º LV fecha o ciclo das garantias processuais. Assim garante-se o processo com as formas instrumentais adequadas de forma que a prestação jurisdicional quando entregue pelo Estado dê a cada um o que é seu. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo Malheiros 2005. p. 431-432 Ao caso em tela justamente por desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado restou ceifado do Autor do direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor por novos documentos perícias etc. algo que lhe foi omitido? Veja que o Autor sequer pode contestar a decisão administrativa pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público afinal foram transmitidos superficialmente à Autora de forma verbal! Alguns atos especialmente pelo reflexo no na vida do administrado como ora esposado requer um mínimo de formalidade como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro Na realidade a forma e a formalidade no direito administrativo são importantes como meios de controle da Administração Pública porque se o ato não ficar documentado se ele não tiver uma forma escrita se ele não observar determinadas formalidades fica difícil o controle tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado ? E a forma também é importante para proteção dos administrados dos direitos individuais na medida em que a forma é que vai permitir o controle. Direito administrativo. 14.ed. São Paulo Atlas 2002 pág. 512 Entre as tantas dificuldades geradas pelo informalismo do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo Autor como recorrer de tal ato ? Como trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões pelas quais foi excluído das vagas? Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública uma vez que o dever de formalizar as decisões se encontra positivado ao art. 2o § único da Lei n. 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados E é exato o caso em apreço a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes ! Restou enfim lançado à listagem geral de candidatos reprovados mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo não podendo tamanha injustiça perpetrar-se ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente. Situações como esta vem sendo há longa data enfrentadas pelo Poder Judiciário vindo a firmar a jurisprudência ao sentido de defender os direitos dos administrados vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. - A avaliação da aptidão mental tem sido realizada por meio de exames psicotécnicos os quais devem revestir-se de objetividade em seus critérios a fim de garantir-lhes legalidade e afastar eventual ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia. - O teste Psicológico a que se submeteu o candidato tem caráter subjetivo já que não lhe foi dado a conhecer dos motivos que o levaram a ser reprovado inviabilizando até a mesmo a possibilidade de recorrer desta decisão no âmbito administrativo violando os princípios da impessoalidade e da publicidade norteadores do concurso público . Precedentes do STJ. - Enquanto não julgada a demanda na qual o agravante pleiteia a anulação do exame psicotécnico em que considerado inapto permanece válido o resultado do laudo razão pela qual não há vingar pretensão à nomeação e posse no cargo de professor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70022887525 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 20/03/2008 Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de guarda municipal. Candidato não recomendado por força de exame psicotécnico. ... Reprovação do impetrante. Sabe-se que a capacidade psicológica do candidato é de suma relevância para o cargo pretendido entretanto a Administração não tornou pública a motivação do ato que determinou a inaptidão do mesmo impossibilitando o acesso aos critérios utilizados para a aferição de sua capacidade psicológica . Violação ao principio da impessoalidade e publicidade. É direito constitucional do administrado conhecer os motivos pelos quais a Administração adota determinada conduta e por outro lado dever desta fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO TJ-BA - APL 01136702320088050001 BA 0113670-23.2008.8.05.0001 Relator José Cícero Landin Neto Data de Julgamento 06/11/2012 Quinta Câmara Cível Data de Publicação 29/11/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . INSPETOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. APTIDÃO RECONHECIDA EM LAUDO JUDICIAL. 1. Admite-se a legitimidade da realização de exame psicotécnico com caráter eliminatório como requisito para a investidura no cargo público . Necessário que além da previsão legal e da utilização de critérios objetivos sejam explicitados os motivos da conclusão do exame a fim de garantir ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa corolários do devido processo legal administrativo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Ausente motivação na avaliação psicológica que considerou inapta a candidata deve ser declarada sua nulidade em face da teoria dos motivos determinantes. Reconhecida a anulação do teste na esfera administrativa deve ser possibilitada a realização de novo exame no âmbito judicial a fim de que possa exercer o direito de defesa em sua plenitude. 3. ... . 4. Ausência de violação do princípio da isonomia no caso concreto que não deve servir de empecilho para o exercício do direito de defesa da candidata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Nº 70050464403 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 29/08/2013 A publicidade dos laudos vem a responder vasta previsão legal que ampara o direito da Autora CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Inciso XXXIII. “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado da Constituição Federal da República” CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência”. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PSICÓLOGOS Art. 1º– São deveres fundamentais dos psicólogos f Fornecer a quem de direito na prestação de serviços psicológicos informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional g Informar a quem de direito os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário h Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados a partir da prestação de serviços psicológicos e fornecer sempre que solicitado os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho 17 E outro desfecho não pode ter o caso em tela a não ser a imediata determinação da disponibilização dos testes protocolos e laudos conclusivos ao resultado publicado sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .
Ação ordinária - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - Justiça Gratuita, Antecipação de tutela
Mandado de Segurança - Candidato aprovado dentro do número de vagas - Concurso Público - Justiça Gratuita, Pedido Liminar, Princípio da Legalidade
Recurso Administrativo Concurso Público - Provas de títulos
Impugnação a edital de concurso público - Restrição a idade máxima, Ausência de previsão legal à exigência de prova física, Prova física para cargo administrativo
Recurso Administrativo em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF - Indisponibilidade dos laudos psicotécnicos - Cerceamento de defesa, Ausência de previsão legal à exigência de prova física
Mandado de segurança em face de edital restritivo - Concurso público - NCPC - Tutela de urgência, Restrição a idade máxima, Ausência de previsão legal à exigência de prova física, Cabimento do Mandado de Segurança, Desproporcionalidade prova física - cargo administrativo, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Assistência Judiciária Gratuita
Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Adiamento de posse - término de curso - ausência de diploma - Tutela de urgência, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Justiça Gratuita
Recurso Administrativo Concurso Público - prova dissertativa - Erro Grosseiro - Erro grosseiro - prova dissertativa, Princípio da Legalidade - regras do edital
Recurso Administrativo Concurso Público - Prova psicotécnica - Indisponibilidade dos laudos psicotécnicos - Cerceamento de defesa, Ausência de previsão legal ao perfil psicográfico aplicado
Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Desclassificação indevida - Tatuagens - Tutela de urgência, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Assistência Judiciária Gratuita
Requerimento de laudo psicotécnico de candidato reprovado em Concurso Público
Requerimento de disponibilização das filmagens do TAF - Prova física de concurso público
Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Excesso de formalismo no laudo
Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Histórico depressivo - tratamento concluído
Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Ausência de previsão legal à exigência
Recurso de Apelação - Concurso Público - Prova psicotécnica