Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4xo9/lei-municipio-de-gravatairs-n-1459-de-08121999
Timestamp: 2016-10-22 08:57:15+00:00
Document Index: 158922315

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 161', 'artigo 98', 'Artigo 98']

Lei Munic�pio de Gravata�/RS n� 1.459 de 08.12.1999 ((Altera dispositivos da Lei n� 568, de 21.12.90, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, e suas
Lei Mun. Gravata�/RS 1.459/99 - Lei do Munic�pio de Gravata�/RS n� 1.459 de 08.12.1999
DOM-Gravata�: 08.12.1999
(Altera dispositivos da Lei n� 568, de 21.12.90, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, e suas altera��es posteriores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATA�. FA�O SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Org�nica do Munic�pio, que a C�mara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1� O artigo 66, da Lei 568/90, alterado pela Lei n� 1202/97, passa a ter a seguinte reda��o: "Artigo 66. Os cr�ditos vencidos da Fazenda Municipal inscritos em d�vida Ativa ou n�o, al�m da corre��o monet�ria prevista em Lei, ficar�o sujeitos a incid�ncia de juros de mora de 1%(um por cento) ao m�s ou fra��o e multa.
� 1�. Os juros de mora incidir�o a contar do in�cio do m�s subseq�ente ao da data assinalada para o cumprimento da obriga��o e ser�o calculadas sobre o valor monetariamente atualizado do tributo. � 2�. Em nenhuma hip�tese os juros de mora previstos no caput deste artigo poder�o ser inferiores a 1%(um por cento) ao m�s, conforme o disposto no artigo 161, par�grafo l�, da Lei Federal n� 5.172, de 25.10.66 (C�digo Tribut�rio Nacional). � 3�. Na hip�tese de parcelamento, os cr�ditos ficar�o sujeitos � taxa de juros de l%(um por cento), al�m da corre��o monet�ria." Art. 2� No artigo 98, da Lei 568/90 suprime-se as al�neas a e b e passa a ter a seguinte reda��o: "Artigo 98. As infra��es por atraso no pagamento de tributos ser�o punidas com multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do d�bito corrigido.
Par�grafo �nico. Ap�s o trig�simo (30�) dia do vencimento, os valores do tributo e demais incid�ncias, poder�o ser lan�ados em D�vida Ativa." Art. 3� Ficam alteradas as al�quotas, estabelecidas nos paragrafos 1� e 3� do art. l58, da Lei n� 568/90 nos seguintes percentuais: ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.