Source: http://www.14ri.locaweb.com.br/tabela.htm
Timestamp: 2014-10-23 09:20:14+00:00
Document Index: 6944220

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Tabela RI - 2013
TABELA II DOS OF�CIOS DE REGISTRO DE IM�VEIS Tabela elaborada sob responsabilidade da Associa��o dos Registradores Imobili�rios de S�o Paulo � ARISP
Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2014.
UFESP em janeiro de 2014: R$ 20,14
DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a 0,01 at� 1.209,00 130,90 b 1.209,01 at� 3.020,00 210,05 c 3.020,01 at� 5.034,00 376,82 d 5.034,01 at� 10.070,00 559,11 e 10.070,01 at� 20.140,00 679,74 f 20.140,01 at� 60.420,00 758,05 g 60.420,01 at� 100.700,00 967,54 h 100.700,01 at� 120.840,00 1.176,60 i 120.840,01 at� 140.980,00 1.280,93 j 140.980,01 at� 161.120,00 1.385,85 k 161.120,01 at� 181.260,00 1.460,96 l 181.260,01 at� 201.400,00 1.499,05 m 201.400,01 at� 402.800,00 1.671,44 n 402.800,01 at� 604.200,00 1.957,43 o 604.200,01 at� 805.600,00 2.253,47 p 805.600,01 at� 1.007.000,00 2.549,54 q 1.007.000,01 at� 1.208.400,00 2.702,61 r 1.208.400,01 at� 2.014.000,00 3.467,93 s 2.014.000,01 at� 3.021.000,00 4.845,50 t 3.021.000,01 at� 4.028.000,00 6.376,14 u 4.028.000,01 at� 5.035.000,00 7.906,78 v 5.035.000,01 at� 6.042.000,00 9.437,42 w 6.042.000,01 at� 7.049.000,00 10.968,06 x 7.049.000,01 at� 8.056.000,00 12.498,70 y 8.056.000,01 at� 9.063.000,00 14.029,34 z 9.063.000,01 at� 10.070.000,00 15.559,98 z1 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 17.855,94 z2 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 20.917,22 z3 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 23.978,50 z4 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 27.039,78 z5 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 30.101,06 z6 20.140.000,01 at� 22.154.000,00 33.162,34 z7 22.154.000,01 at� 24.168.000,00 36.223,62 z8 24.168.000,01 at� 26.182.000,00 39.284,90 z9 26.182.000,01 at� 28.196.000,00 42.346,18 z10 28.196.000,01 at� 30.210.000,00 45.407,46 z11 30.210.000,01 at� 34.238.000,00 49.999,38 z12 34.238.000,01 at� 38.266.000,00 56.121,94 z13 38.266.000,01 at� 42.294.000,00 62.244,50 z14 42.294.000,01 at� 46.322.000,00 68.367,06 z15 46.322.000,01 at� 50.350.000,00 74.489,62 z16 50.350.000,01 at� 54.378.000,00 80.612,18 z17 54.378.000,01 at� 58.406.000,00 86.734,74 z18 58.406.000,01 at� 62.434.000,00 92.857,30 z19 62.434.000,01 at� 66.462.000,00 98.979,86 z20 66.462.000,01 at� 70.490.000,00 105.102,42 z21 70.490.000,01 at� 74.518.000,00 111.224,98 z22 Acima de 74.518.000,00 117.704,18 1.1 � Revogado pela Lei 13.290/2008 2. Averba��o com valor declarado DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a 0,01 at� 1.209,00 46,53 b 1.209,01 at� 3.020,00 70,09 c 3.020,01 at� 5.034,00 119,84 d 5.034,01 at� 10.070,00 195,15 e 10.070,01 at� 20.140,00 248,93 f 20.140,01 at� 60.420,00 260,02 g 60.420,01 at� 100.700,00 289,62 h 100.700,01 at� 120.840,00 319,21 i 120.840,01 at� 140.980,00 334,12 j 140.980,01 at� 161.120,00 348,81 k 161.120,01 at� 181.260,00 363,73 l 181.260,01 at� 201.400,00 378,46 m 201.400,01 at� 402.800,00 459,80 n 402.800,01 at� 604.200,00 607,85 o 604.200,01 at� 805.600,00 755,87 p 805.600,01 at� 1.007.000,00 903,88 q 1.007.000,01 at� 1.208.400,00 980,41 r 1.208.400,01 at� 2.014.000,00 1.363,07 s 2.014.000,01 at� 3.021.000,00 2.051,86 t 3.021.000,01 at� 4.028.000,00 2.817,18 u 4.028.000,01 at� 5.035.000,00 3.582,50 v 5.035.000,01 at� 6.042.000,00 4.347,82 w 6.042.000,01 at� 7.049.000,00 5.113,14 x 7.049.000,01 at� 8.056.000,00 5.878,46 y 8.056.000,01 at� 9.063.000,00 6.643,78 z 9.063.000,01 at� 10.070.000,00 7.409,10 z1 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 8.557,08 z2 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 10.087,72 z3 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 11.618,36 z4 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 13.149,00 z5 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 14.679,64 z6 20.140.000,01 at� 22.154.000,00 16.975,60 z7 22.154.000,01 at� 24.168.000,00 18.506,26 z8 24.168.000,01 at� 26.182.000,00 20.036,90 z9 26.182.000,01 at� 28.196.000,00 21.567,54 z10 28.196.000,01 at� 30.210.000,00 23.098,18 z11 30.210.000,01 at� 34.238.000,00 24.628,80 z12 34.238.000,01 at� 38.266.000,00 27.690,08 z13 38.266.000,01 at� 42.294.000,00 30.751,36 z14 42.294.000,01 at� 46.322.000,00 33.812,64 z15 46.322.000,01 at� 50.350.000,00 36.873,92 z16 50.350.000,01 at� 54.378.000,00 38.404,56 z17 54.378.000,01 at� 58.406.000,00 39.935,20 z18 58.406.000,01 at� 62.434.000,00 41.465,84 z19 62.434.000,01 at� 66.462.000,00 42.996,48 z20 66.462.000,01 at� 70.490.000,00 44.527,12 z21 70.490.000,01 at� 74.518.000,00 46.057,76 z22 Acima de 74.518.000,00 47.641,02 Nota: As averba��es de cancelamento de hipoteca cedular rural ou penhor cedular rural ser�o cobradas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores fixados no item 2 da Tabela II dos Of�cios de Registro de Im�veis. (Termo de acordo de redu��o de emolumentos publicado no Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo de 20 de fevereiro de 2003). 2.1 Averba��o sem valor declarado 20,14 3. Loteamento DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, al�m das despesas de publica��o pela imprensa: por lote ou gleba 20,14 b) intima��o ou notifica��o, exclu�das as despesas de publica��o de editais (Lei 6.766/79)
50,79 4. Abertura de Matr�cula DISCRIMINA��O (R$)
TOTAL Abertura de matr�cula como ato aut�nomo 12,05 5. Incorpora��o e Condom�nio a) registro de incorpora��o imobili�ria ou de especifica��o de condom�nio: valor do terreno + custo global da constru��o
(Lei n� 4.591/64, art. 32) DISCRIMINA��O (R$)
TOTAL a 0,01 at� 201.400,00 376,62 b 201.400,01 at� 402.800,00 1.129,85 c 402.800,01 at� 1.007.000,00 2.636,33 d 1.007.000,01 at� 2.014.000,00 5.649,28 e 2.014.000,01 at� 4.028.000,00 11.298,54 f 4.028.000,01 at� 6.042.000,00 18.830,90 g 6.042.000,01 at� 8.056.000,00 26.363,26 h 8.056.000,01 at� 10.070.000,00 33.895,62 i 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 41.427,98 j 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 48.960,34 l 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 56.492,70 m 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 64.025,06 n 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 71.557,42 o 20.140.000,01 at� 24.168.000,00 82.855,96 p 24.168.000,01 at� 28.196.000,00 97.920,68 q 28.196.000,01 at� 32.224.000,00 112.985,40 r 32.224.000,01 at� 36.252.000,00 128.050,12 s 36.252.000,01 at� 40.280.000,00 143.114,84 t 40.280.000,01 at� 45.315.000,00 160.062,66 u 45.315.000,01 at� 50.350.000,00 178.893,56 v 50.350.000,01 at� 55.385.000,00 197.724,46 w 55.385.000,01 at� 60.420.000,00 216.555,36 x 60.420.000,01 at� 65.455.000,00 235.386,26 y 65.455.000,01 at� 70.490.000,00 254.217,16 z 70.490.000,01 at� 75.525.000,00 273.048,06 z1 Acima de 75.525.000,00 293.273,82 b) registro de conven��o de condom�nio, qualquer que seja o n�mero de unidades, inclu�do o valor das averba��es necess�rias DISCRIMINA��O TOTAL Conven��o de condom�nio + averba��es 40,28 6. Deb�ntures
DISCRIMINA��O TOTAL Deb�ntures (compet�ncia da Junta Comercial) x-x 7. Pacto Antenupcial
DISCRIMINA��O TOTAL Registro de Pacto Antenupcial: 20,14 8. C�dula de Cr�dito ou Produto Rural Pignorat�cia -Livro 3 (DL n� 167/67) Valor do Cr�dito ou do Produto TOTAL 0,01 at� 10.244,00 38,47 10.244,01 at� 81.945,00 124,35 81.945,01 at� 327.782,00 126,59 327.782,01 at� 1.006.907,00 129,45 Acima de R$ 1.006.907,00 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de 70% (setenta por cento). 9. Hipoteca Cedular Rural -por im�vel (DL n� 167/67) Valor do Cr�dito ou do Produto TOTAL 0,01 at� 10.244,00 57,70 10.244,01 at� 81.945,00 202,00 81.945,01 at� 327.782,00 268,31 327.782,01 at� 1.006.907,00 309,48 Acima de R$ 1.006.907,00 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de 70% (setenta por cento). 10. Penhora
DISCRIMINA��O Inscri��o de Penhora
20% do valor previsto para registro com valor declarado (item 1) 11. Certid�es DISCRIMINA��O TOTAL Certid�es: sob qualquer forma 38,48 Nota: Certid�es, sob qualquer forma, que objetivem unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social. 17,32 12. Prenota��o e Exame e C�lculo DISCRIMINA��O TOTAL Prenota��o de T�tulo (vide Nota Explicativa n� 4)
40,28 13. Pedido de Busca
DISCRIMINA��O TOTAL Informa��o prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certid�o, inclusive sob forma de rela��o �s Prefeituras e pedidos de certid�es via Internet efetuado em Cart�rio diverso da situa��o do im�vel. 3,84 14. Empreendimentos habitacionais de interesse social 14.1 DISCRIMINA��O TOTAL Sendo o registro do parcelamento de solo ou da institui��o do condom�nio protocolizado at� a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regulariza��o, o registro do primeiro t�tulo aquisitivo de im�vel em favor de benefici�rio de regulariza��o fundi�ria de interesse social, promovida no �mbito de programas de interesse social, sob gest�o de �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta em �rea urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regulariza��o fundi�ria de �reas por eles ocupadas, independentemente do n�mero de atos a serem praticados, sua natureza e valor do neg�cio jur�dico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averba��o de constru��o, institui��o de condom�nio, abertura de matr�cula e demais atos. 129,94 14.2
DISCRIMINA��O TOTAL Registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S�o Paulo -CDHU, Companhia Metropolitana de Habita��o -COHAB, sociedade de economia mista ou empresa p�blica, independentemente do n�mero de atos a serem praticados. 216,56 14.3
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria p�blico-privada ou por associa��es e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social -ZEIS ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo -UFESP. 216,56 14.4
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisi��o tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o -FGTS, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 6.000 (seis mil) UFESP. 259,87 14.5 DISCRIMINA��O No registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, � exce��o do item 14.4 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de
50% (cinquenta por cento). 14.6
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social -ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP. 259,87 15. Visualiza��o eletr�nica DISCRIMINA��O Tratando-se de informa��o eletr�nica na norma de visualiza��o das imagens de fichas de matr�cula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certid�o. Notas Explicativas
1. Registro (item 1 da Tabela) � valor base de c�lculo conforme estabelecido nesta lei. 1.1. Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro ser�o reduzidos de 70%. Por ocasi�o do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrer�o um desconto de 30%.
1.2. No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais im�veis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um im�vel, na mesma circunscri��o imobili�ria ou n�o, tenham ou n�o igual valor, a base de c�lculo para cobran�a, em rela��o a cada um dos registros, ser� o valor do m�tuo dividido pelo n�mero de im�veis, dados em garantia ou pelo n�mero de im�veis de situa��o, conforme o caso. 1.3. O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela ser�o cobrados de acordo com o item 1 da Tabela. 1.4. Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da c�dula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais ser�o cobrados � base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente. 1.5. No caso de usufruto, a base de c�lculo ser� a ter�a parte do valor do im�vel, observando o disposto no item 1. 1.6. A base de c�lculo no registro de contratos de loca��o com prazo determinado ser� o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-� o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cl�usulas de reajuste considerar-se-� o valor do �ltimo aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo n�mero de meses. 1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execu��o trabalhista ou fiscal ser�o pagos a final ou quando da efetiva��o do registro da arremata��o ou adjudica��o do im�vel, pelos valores vigentes � �poca do pagamento. 1.8. Sistema financeiro da habita��o: 1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisi��o imobili�ria financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais ser�o cobrados de conformidade com o item 1, com redu��o de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/73. 1.8.2. Caber� ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, al�nea "b" da Tabela, por ocasi�o da purga��o da mora, para reembolso do notificante. 2. Averba��o (item 2 da Tabela) - valor base de c�lculo conforme estabelecido nesta lei. 2.1. Considera-se averba��o com valor aquela referente � fus�o, cis�o ou incorpora��o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica altera��o de contrato, da d�vida ou da coisa, inclusive retifica��o de �rea, neste caso tomando-se como base de c�lculo o valor venal do im�vel. (Nova reda��o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008). 2.2. A averba��o de cancelamento de hipoteca, constitu�da dentro do SFH, ser� cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela.
2.3. Tratando-se de averba��o de constru��o, dever� ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da constru��o civil. 2.4. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averba��es referentes � mudan�a da denomina��o e numera��o de pr�dios, � altera��o de destina��o ou situa��o do im�vel, � indisponibilidade, � demoli��o, ao desmembramento, � abertura de vias e logradouros p�blicos, ao casamento, separa��o, div�rcio e morte, � altera��o de nome por casamento, separa��o ou div�rcio. 2.5. As averba��es procedidas de of�cio e as concernentes ao transporte de �nus da matr�cula n�o est�o sujeitas a pagamento de emolumentos
3. Com respeito � aquisi��o de fra��es ideais de terreno vinculadas a futuras unidades aut�nomas, no regime de incorpora��o, a cobran�a de emolumentos ser� feita em duas etapas. Quando do registro de aliena��es de fra��es ideais do terreno, os emolumentos ser�o calculados sobre o valor da fra��o ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a institui��o de condom�nio especial, sem preju�zo dos emolumentos devidos por este ato, ser�o cobrados emolumentos referentes a cada unidade aut�noma, considerando o valor derivado da edifica��o realizada ou do neg�cio jur�dico celebrado, o que for maior. 4. Prenota��o de t�tulo e apresenta��o para exame e c�lculo. 4.1. Caso o t�tulo prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenota��o ser� descontado do valor cobrado pelo ato praticado.
4.2. Em caso de devolu��o do t�tulo prenotado para cumprimento de exig�ncias, o Cart�rio far� jus ao valor da prenota��o se aquela ocorrer at� 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior. 4.3. Os emolumentos devidos pelo exame e c�lculo ser�o pagos no ato do requerimento. Lei 11.331/02 (extrato) Artigo 7� - O valor da base de c�lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4�, relativamente aos atos classificados na al�nea "b" do inciso III do artigo 5�, ambos desta lei, ser� determinado pelos par�metros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - pre�o ou valor econ�mico da transa��o ou do neg�cio jur�dico declarado pelas partes; II - valor tribut�rio do im�vel, estabelecido no �ltimo lan�amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran�a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia��o do im�vel rural aceito pelo �rg�o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess�es e as benfeitorias; III - base de c�lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss�o "inter vivos" de bens im�veis. Par�grafo �nico - Nos casos em que, por for�a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia��o judicial ou fiscal, estes ser�o os valores considerados para os fins do disposto na al�nea "b" do inciso III do artigo 5� desta lei. Artigo 8� - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, e as respectivas autarquias, s�o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, � Carteira de Previd�ncia das Serventias n�o Oficializadas da Justi�a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi�a. Par�grafo �nico - O Estado de S�o Paulo e suas respectivas autarquias s�o isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9� - S�o gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici�ria da justi�a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju�zo. Artigo 10- Na falta de previs�o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder�o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi�a. Artigo 13- Salvo disposi��o em contr�rio, os not�rios e os registradores poder�o exigir dep�sito pr�vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especifica��o de todos os valores. Artigo 14- Os not�rios e os registradores dar�o recibo dos valores cobrados, sem preju�zo da indica��o definitiva e obrigat�ria dos respectivos emolumentos � margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30- Contra a cobran�a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poder� qualquer interessado reclamar, por peti��o, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32- Sem preju�zo da responsabilidade disciplinar, os not�rios, os registradores e seus prepostos est�o sujeitos � pena de multa de, no m�nimo, 100 (cem) e, no m�ximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro �ndice que a substituir, nas hip�teses de: I - recebimento de valores n�o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que n�o caiba a aplica��o do inciso I do artigo 34 desta lei; II - descumprimento das demais disposi��es desta lei
� 3� - Na hip�tese de recebimento de import�ncias indevidas ou excessivas, al�m da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o d�cuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas n�o se aplicar�o aos atos notariais e de registro j� solicitados, quando tenha havido ou n�o dep�sito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hip�teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Outras disposi��es da Lei 13.290/2008 Artigo 6�- Nos atos que envolvam a aquisi��o do terreno pelo empreendedor, retifica��o, registro de parcelamento do solo, incorpora��o, averba��o da constru��o, institui��o de condom�nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa p�blica, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associa��o de moradores, ser�o as custas e emolumentos dos oficiais de registro de im�veis e dos not�rios reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento). Artigo 7� - Nos atos que envolvam a aquisi��o do terreno pelo empreendedor, retifica��o, registro de parcelamento de solo, incorpora��o, averba��o da constru��o, institui��o de condom�nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, ser�o as custas e emolumentos do Registro de Im�veis e do Tabeli�o de Notas reduzidos em 50% (cinq�enta por cento).