Source: http://principo.org/09-de-outubro-de-2012.html
Timestamp: 2019-12-05 15:59:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 205', 'artigo 7']

09 de outubro de 2012 | Temas Trabalhistas
Tribunal Regional do Trabalho (TRT
Empresa condenada por má condição em unidade do Cabo
Dois anos depois de ter sido denunciada, a Lojas Americanas foi condenada pela Justiça do Trabalho a adequar as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho de acordo com o previsto na Norma Regulamentadora 24 e com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão foi tomada após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE).
O órgão recebeu, em 2010, uma denúncia anônima sobre as situações precárias de manutenção e limpeza no centro de distribuição localizado no Cabo de Santo Agostinho. A Lojas Americanas deverá pagar, ainda, R$ 100 mil por danos morais coletivos. Em caso de desrespeito à ordem judicial, serão pagos R$ 20 mil por cada constatação de descumprimento.
De acordo com a procuradora do Trabalho Lívia Arruda, responsável pela ação, foram realizadas inspeções nas áreas interna e externa do centro de distribuição. O local, que atende a demanda de todo o Nordeste, recebe motoristas de transportadoras e frotistas autônomos, que utilizam a área para descarregar os produtos. Ela disse que a empresa se negou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Ainda segundo a procuradora, outra inspeção foi feita no centro de distribuição este ano. "A empresa organizou os espaços e ficou muito melhor do que antes. Mas o juiz condenou a Lojas Americanas porque entendeu que, mesmo tendo arrumado, o local estava, anteriormente, com problemas, quando, na realidade, precisa se sempre manter em boas condições de uso. Não é porque os motoristas não são funcionários da empresa que ela não precisa oferecer questões de salubridade", completou a procuradora. Por meio de nota, a Lojas Americanas informou que "preza pelo bem-estar dos seus funcionários e cumpre as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A companhia recorreu da decisão da Ação Civil Pública.
09 de outubro de 2012 | Tribunal Superior do Trabalho | Economia | PR
Ex-funcionário é indenizado por ter de se travestir
Um ex-funcionário do HSBC venceu um processo na Justiça do Trabalho e receberá uma indenização por ter sido obrigado a se vestir de drag queen sob ameaça de demissão. O valor não foi divulgado. O autor da ação conta que trabalhou por sete anos na empresa e fazia parte do call center de cobrança do banco. Em 2007, o gerente teve que se travestir, depois de o grupo de 400 funcionários ter atingido a meta de resultados apresentada por um diretor da instituição. O prêmio dos trabalhadores seria ver o gerente vestido como mulher.
O ex-funcionário, que não teve o nome revelado, contou em entrevista por telefone que o banco tinha diversas formas de avaliação. Uma delas é chamada de meta de comprometimento . Segundo ele, os funcionários poderiam ser punidos se não submetesse-se as atividades de descontração.
O ex-gerente disse que precisou fantasiar-se em duas ocasiões. Ele alega que por diversas vezes presenciou colegas se submeterem a situações constrangedoras. Toda sexta era uma situação diferente. Por conta da meta de comprometimento, tínhamos de nos vestir de hippies, dentre outras coisas contou.
Uma audiência de conciliação correu nesta segunda-feira (8) para tratar do caso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitba. O advogado do autor da ação, Alessandro Vale, afirmou que a reunião foi tranquila e que o caso por danos morais está encerrado com um acordo.
Não foi possível conversar sobre o assunto com um representante do TRT nem do HSBC nesta segunda. A reportagem entrou em contato com a assessoria do HSBC que até o momento não se pronunciou. O TRT informou que o caso corre em segredo.
Em setembro deste ano, a cervejaria Ambev foi condenada a indenizar um funcionário que teria sido obrigado a participar de festas com garotas de programa, a cada alcance de metas. O fato teria ocorrido mais de dez vezes entre 2003 e 2004. O caso foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
09 de outubro de 2012 | Tribunal Superior do Trabalho | Destaque | Legislação | BR
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a redução do percentual de participação nos lucros pago aos empregados do Banco Baneb. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista (BA) que pretendia a reforma de decisão que validou a redução. A entidade ajuizou ação trabalhista contra o Baneb, que, antes de ser privatizado, diminuiu de 20% para 1% o valor pago por participação nos lucros. O sindicato pleiteava a nulidade da alteração, o que foi deferido pela sentença. O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia e defendeu a licitude da alteração, feita nos termos da legislação que rege as sociedades por ações e autorizada pelo Banco Central, a título de adequação do regulamento, em função de sua privatização. O TRT deu razão ao Baneb e julgou improcedente a reclamação trabalhista. O sindicato apelou, então, ao TST, mas a 5ª Turma não conheceu do recurso, o que o levou a apresentar embargos à SDI-1.
Justiça discute natureza salarial do ponto hoteleiro
Na Turma o ministro Augusto César Leite de Carvalho observou não haver ficado demonstrado o interesse processual que justificasse o exame do recurso, "restando inócuas as alegações de violação legal e jurisprudencial". Dessa forma votou pelo não provimento do recurso.
(Dirceu Arcoverde /RA ) | Processo: 1466840-23.2006.5.09.0001
Processo: AIRR - 106700-16.2009.5.04.0012 - Fase Atual: AgR | (Letícia Tunholi/RA)
(Dirceu Arcoverde / RA) | Processo: AIRR-843-41.2010.5.04.0013
Seminário Trabalho Infantil amanhã no Facebook
Discutir com a sociedade o tema trabalho infantil é o principal objetivo da série de debates que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho nos próximos três dias. De 9 a 11 de outubro, militantes do combate à chaga denominada trabalho infantil, autoridades do executivo, legislativo e judiciário, acadêmicos e imprensa estarão reunidos em Brasília para propor novos rumos na luta contra a exploração de milhares de crianças e adolescentes brasileiros. O Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho será transmitido pelo Facebook.
A cada dia um verdadeiro exército de meninos e meninas menores de 14 anos deixa de brincar e estudar para exercerem o papel de provedores de seus lares. Juntamente com os pais marcham rumo ao trabalho em troca, na maioria das vezes, de poucos reais. A realidade encobre um cenário de extrema pobreza, quando não de verdadeira miséria.
São mais de 3,6 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em todo o país, segundo dados da última PNAD (Pesquisa Nacional por amostragem domiciliar do IBGE,2011). No topo do ranking de exploração estão São Paulo (510.276), Minas Gerais (394.292) e Bahia (363.609).
As dificuldades enfrentadas por essas crianças serão retratadas na exposição "Às vezes criança", do fotógrafo Sérgio Carvalho, uma das novidades do evento. E o ativista indiano Kaylash Satyarthi, que já libertou mais de 60 mil crianças do trabalho infantil, abre o seminário na noite desta terça-feira (9). Kaylash é fundador-presidente da Marcha Global contra o trabalho infantil e da Coalização Sul-Asiática sobre escravidão infantil.
Entre os temas em discussão estão a proteção integral da criança e do adolescente; desafios para erradicação das piores formas de trabalho infantil; trabalho doméstico, esportivo e artístico. A competência para autorização judicial para o trabalho de menores de 14 também será alvo de discussões.
As inscrições ainda podem ser feitas pelo portal onde também são encontradas diversas informações sobre o tema, como dados nacionais, entrevistas, artigos e notícias. | (Rafaela Alvim)
Seminário sobre trabalho infantil começa nesta terça (09/10)
Com mais de 1,6 mil inscritos, começa nesta terça-feira (09/10), o Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, promovido pelo TST e CSJT com o objetivo de promover o debate para estimular o levantamento e implementação de propostas de erradicação do trabalho infantil. A iniciativa também se propõe a discutir a competência para expedição de autorizações para esse tipo de trabalho, proibido pela Constituição Federal, a não ser em condições especiais. Para se inscrever no Seminário, clique aqui.
A conferência de abertura será proferida pelo ativista de direitos humanos indiano Kailash Satyarthi, com o tema “Erradicação do trabalho infantil: Desafios e perspectivas”. Satyarthi foi indicado em 2006 ao Prêmio Nobel da Paz. Assista aqui uma das operações de resgate de trabalhadores escravos – inclusive crianças – efetuadas por ele na Índia.
Nos dias 10 e 11, magistrados, professores e procuradores, entre outros especialistas, debaterão temas como “Trabalho infantil esportivo e artístico: Conveniência, legalidade” e “Limites e autorização judicial para trabalho: Competência”. Este último, com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan de Oliveira. Também estará presente a ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, mestra em Educação e Violência Infantil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que falará sobre “Trabalho infantil doméstico: O desafio de superar a invisibilidade”.
A conferência de encerramento será feita pelo diretor-adjunto do Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho, Geir Myrstad. Ele discorrerá a respeito de “Boas práticas e desafios no desenvolvimento profissional dos adolescentes”.
No segundo dia do Seminário será lançado o livro da ministra do TST Kátia Arruda, intitulado “A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do Recurso de Revista”, às 18h30.
Durante o evento haverá ainda a exposição fotográfica baseada no livro “Às vezes criança. Um quase retrato de uma infância roubada”, quarta obra de Sérgio Carvalho. Fotógrafo desde 1990, Carvalho já publicou, entre outros, o livro Retrato Escravo, onde, em parceria com o também fotógrafo João Roberto Ripper, relata a vida de trabalhadores brasileiros que vivem em regime de escravidão. O trabalho foi exposto no TST em 2010.
(Marta Crisóstomo e Ricardo Reis/TST)
S. FED - Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários
TRT3 - MGS é condenada por manter empregado em ociosidade forçada por mais de dois anos
A conduta reiterada da empresa em manter o empregado desocupado no ambiente de trabalho, por mais de dois anos, sem permitir que ele cumprisse com as suas obrigações profissionais e sem qualquer justificativa razoável, configura abuso do poder direito do empregador. Além disso, expõe o trabalhador perante os colegas, de maneira vexatória e humilhante, caracterizando assédio moral. Foi o que entendeu a 2ª Turma do TRT-MG, ao analisar o recurso da MGS, que não se conformava em ter que pagar indenização por danos morais ao ex-empregado.
O reclamante, empregado da MGS desde 1988, alegou que trabalhava, nos últimos tempos, no departamento de recursos humanos da empresa, mas era muito solicitado em outros setores. Em decorrência do desgaste físico e mental, por causa do acúmulo de serviço, requereu à sua chefia que o retornasse para as suas funções originais, quando, então, foi transferido para o setor de contabilidade e, posteriormente, em 2011, para o Quadro de Apoio Operacional - QAO. Nesse local, não havia material, nem equipamentos, de forma a possibilitar o exercício de suas atividades. A partir daí, foi submetido à ociosidade forçada.
Embora a reclamada tenha negado os fatos narrados pelo empregado, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, após analisar o processo, concluiu que é ele quem diz a verdade. Isso porque a testemunha ouvida a pedido do trabalhador declarou que o reclamante permanecia no setor de treinamento olhando para as paredes, sem que lhe fosse passado qualquer serviço. Até porque em sua mesa não havia instrumentos de trabalho, como telefone ou computador. O contexto probatório revela de forma convincente que o reclamante foi vítima de assédio moral, a partir de sua transferência para o setor de apoio operacional da reclamada até a data de sua dispensa, enfatizou.
O relator esclareceu que a violência psicológica decorrente do assédio moral pode ser manifestada por diversas condutas do empregador, entre elas a ociosidade forçada. Tal comportamento evidencia o exercício abusivo do poder diretivo atribuído ao empregador e viola os direitos da personalidade do trabalhador, pois avilta a dignidade da pessoa humana e esvazia o conteúdo ético da relação jurídica ajustada entre as partes, ponderou o magistrado, ressaltando que o vínculo de emprego, além de estabelecer a obrigação do empregado em prestar serviços, assegura a ele, também, o direito de trabalhar e sentir-se útil. E não foi essa a situação vivenciada pelo reclamante nos últimos anos de vigência do contrato de trabalho. Ao ser obrigado a passar os dias olhando para as paredes, o empregado sentiu-se inoperante e inferior perante os demais colegas, o que abalou sua dignidade e acarretou efeitos negativos na esfera psicológica.
Por esses fundamentos, o desembargador manteve a indenização por danos morais deferida em 1º Grau e, ainda, acompanhado pela maioria da Turma julgadora, deu provimento ao recurso do trabalhador para aumentar o valor da reparação, que passou de R$10.000,00 para R$15.000,00. (ED 0002082-49.2011.5.03.0021) | Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT3 - JT descaracteriza contrato de arrendamento e reconhece vínculo de emprego
O reclamado negou os fatos, insistindo na validade do contrato de arrendamento. Segundo o réu, o trabalhador pretendia iniciar atividade empreendedora, buscando independência financeira, e viu no arrendamento a chance de alcançar o seu objetivo. Mas, de acordo com a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, não foi isso o que as provas mostraram. Conforme esclareceu a relatora, o fato de ter sido formalizado um contrato sem vínculo de emprego não é suficiente para afastar o reconhecimento do trabalho subordinando, na forma prevista no artigo 3º da CLT, se a realidade demonstrar que essa era a relação existente entre as partes. Se há a celebração de um contrato de arrendamento por escrito e o contexto probatório revela um verdadeiro intuito de burlar os preceitos da CLT, nulo é o contrato firmado entre as partes, figurando-se, na realidade, o contrato de trabalho, frisou a relatora, concluindo que esse é o caso do processo.
Apesar de existir no processo um contrato de arrendamento, devidamente assinado pelas partes, uma das testemunhas ouvidas declarou que, durante todo o período em que foi cliente da farmácia, sempre teve a percepção de que o reclamante era empregado do estabelecimento. A juíza convocada destacou que a anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do autor, um antes do início da vigência do contrato de arrendamento e outro logo após o término, reforça a constatação de que houve, sim, fraude à legislação do trabalho. Até porque a outra testemunha assegurou que as atividades do reclamante nunca sofreram qualquer alteração, não tendo ela conhecimento de o trabalhador ter se tornado sócio do reclamado ou algo parecido. Como se não bastasse, acrescentou a relatora, durante a vigência do arrendamento, o réu recolheu o FGTS do reclamante, o que, certamente, não foi um ato de generosidade.
Com esses fundamentos, a juíza relatora manteve a decisão de 1º Grau que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre março de 2005 a janeiro de 2011, e condenou o réu ao pagamento das parcelas correspondentes. Apenas foi dado provimento parcial ao recurso do reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 3/2/2007. (RO 0000123-47.2012.5.03.0073)
TRT3 - Juiz entende que indenização por gastos com advogado é incompatível com o processo do trabalho
Mas não foi esse o desfecho do caso do motorista de carreta, analisado pelo juiz substituto Alexandre Reis Pereira de Barros, quando em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas. Para o magistrado, a pretensão não procede. Ele explicou que a indenização pelo não pagamento de obrigações corresponde àquilo que deixou de ser pago, acrescido das atualizações monetárias e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em lei específica. Nesse sentido dispõem os artigos 944 do Código Civil, 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. De acordo com o magistrado, a pretensão de uma indenização a mais não possui base legal. Isto porque o juiz só pode arbitrar uma indenização se não houver lei determinando um critério próprio. Caso contrário, estaria legislando, indo além do que sua função permite.
A pura e simples importação dos artigos 389 e 404 do Código Civil para o Direito do Trabalho, no entendimento do julgador, contraria o próprio artigo 8º da CLT, pelo qual o direito comum deve ser aplicado de forma subsidiária ao Direito do Trabalho. Para o magistrado, a utilização dos artigos 389 e 404 do Código Civil é incompatível com o sistema processual trabalhista. Ele explicou que o pedido formulado é de indenização e as verbas indenizatórias não estão amparadas pelo benefício da justiça gratuita. Nessa linha de raciocínio, se o trabalhador perdesse, teria de pagar honorários da parte contrária, o que é inadmissível no processo trabalhista.
Por fim, o julgador ressaltou que mesmo que se queira afastar os entendimentos expressos nas Súmulas 219 e 329 do TST, bem como na OJ 305 da SDI-1 do TST e, ainda, a regra do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, que regulam a questão dos honorários na Justiça do Trabalho, o fato é que o reclamante não trouxe aos autos qualquer contrato ou outra prova de ter tido despesas com seu advogado ou com a demanda. E, menos ainda, de que seu advogado estaria renunciando aos honorários contratuais. O juiz substituto esclareceu que o Estatuto da OAB permite ao advogado receber ambas as parcelas: honorários contratuais e de sucumbência, conforme artigo 22 da Lei 8.906/94. Assim, tudo indica que o advogado não devolverá a verba ao cliente, o que esvazia a tese da indenização por despesas com advogado.
Danos materiais não se presumem, ensejam prova robusta e insofismável, foi como o juiz finalizou o julgamento do pedido, rejeitando-o. Houve recurso da decisão, ainda não julgado pelo TRT de Minas. (RO 0000019-57.2012.5.03.0040)
TRT10 - Cooperativa é condenada em dano moral por ter clonado documento de funcionária
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região condenou a Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo do Gama – Coopatag/DF ao pagamento de indenização no valor de R$5 mil por danos morais à empregada que teve documento clonado pela instituição. A funcionária atuava como cobradora de transporte público e, após sua demissão, a Cooperativa fez uma cópia do seu cartão de identificação para reconhecer outro funcionário.
O cartão magnético em questão foi expedido pelo DFTRANS com a finalidade de abrir o validador do ônibus e registrar as atividades da empregada. Apesar de ter devolvido o documento de identificação à Coopatag/DF, a funcionária descobriu, um mês após sua demissão, que o documento estava sendo utilizado por outra pessoa. A cooperativa confirmou o fato e alegou que não teve o intuito de prejudicar a funcionária, mas o fez porque o novo empregado estava impossibilitado junto ao DFTRANS de obter um cartão.
Apesar dos argumentos, a juíza-relatora convocada, Elke Doris Just, entendeu que a cooperativa usou a identidade da funcionária sem autorização expondo-a a riscos. ”Há dano moral quando o empregador se utiliza de identidade do empregado clonando cartão que o identifica perante órgão público e repassando o cartão para uso por terceiro”, definiu a magistrada.
Processo: RO 00794-2012-003-10-00-8-
TRT15 - Câmara mantém prescrição de ação de cobrança movida pela Fundação Casa contra ex-empregado
A 10ª Câmara do TRT15 negou provimento a recurso ordinário da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, a Fundação Casa, mantendo a extinção, com resolução do mérito, de ação de cobrança ajuizada na Vara do Trabalho de Mogi Mirim. A ação foi extinta por ter sido protocolizada quase 27 meses após o fim do contrato de trabalho, excedendo, portanto, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A recorrente pretendia reaver valores relativos a convênio médico e a adiantamentos de contribuição previdenciária devidos por um ex-empregado, segundo a Fundação.
A entidade alegou que a prescrição bienal se aplica exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais, e não aos empregadores. Para ela, ao caso deveria ser aplicado o artigo 205 do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 10 anos nos casos em que a lei não tenha fixado prazo menor. Admitido em 22 de março de 1979, o trabalhador teve seu vínculo com a instituição rompido em 29 de maio de 2008. Como a ação foi ajuizada em 16 de agosto de 2010, somente a prevalecer o argumento da Fundação Casa é que a prescrição não teria ocorrido.
Mas o entendimento da 10ª Câmara foi outro, a começar pelo relator do acórdão, desembargador Fernando da Silva Borges, que foi direto ao ponto: Encontra-se prescrito o direito de ação relativamente a eventuais créditos decorrentes da relação empregatícia havida entre as partes.
Em seu voto, Borges sublinhou que a pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato de trabalho mantido entre as partes, também se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Para ele, a vitória do ponto de vista da recorrente – de que o prazo prescricional de dois anos estabelecido na Carta Magna só se aplica aos trabalhadores – implicaria evidente afronta ao princípio da isonomia. Afinal, ponderou Borges, reiterando observação do juízo de primeira instância, o direito postulado pela Fundação decorre da mesma relação de trabalho. Provocaria também, na visão do desembargador, o agravamento da situação de desvantagem em que o trabalhador se encontra na relação laboral, além de causar grave insegurança jurídica. (Processo 001247-59.2010.5.15.0022 RO)
TRT24 - Aviso prévio indenizável não é devido a quem já está empregado
Porém, não se pode descurar que a finalidade do aviso prévio, quando dado pelo empregador ao empregado, é conceder a este tempo hábil e remunerado para procurar um novo emprego, de molde a não ser prejudicado pela dispensa abrupta, expôs o des. Nicanor.
A trabalhadora não ficou nenhum dia desempregada, tendo continuado ininterruptamente sua atividade laboral, sob novo contrato e, inclusive, recebendo salário no período em que deveria estar cumprindo o restando do aviso prévio. Se obteve nova colocação no mercado de trabalho, tem-se que a empregada não faz jus à verba pretendida, pois plenamente aplicável o abrandamento contido na Súmula 276 do TST, afirmou o relator.
A Turma também manteve decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Dourados que não reconheceu o pleito de diferenças salariais e reflexos decorrentes da não observância da cláusula “4.5” da CCTs de sua categoria, a qual estabelece o pagamento de gratificação especial aos trabalhadores das empresas de asseio e conservação que prestam serviços gerais de campo na área rural.
De acordo com o relator, a autora não preenche o segundo requisito, já que não executava serviços gerais de campo, mas sim serviços de faxina prestados exclusivamente no interior do prédio da Embrapa em Dourados.
Proc. N. RO 0000336-30.2012.5.24.0021.1
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