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Timestamp: 2018-12-14 02:13:24+00:00
Document Index: 2026834

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 17']

PROPOSTA DE SEGURO LEVE LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS - PDF
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Luca Álvaro Caminha
1 PROPOSTA DE SEGURO LEVE LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS LEVE MAIS INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS
2 PROPOSTA DE SEGURO Seguro novo 1. Tomador de Seguro N. Cliente (*) Agente n.º Agência n.º (Se é cliente Fidelidade Mundial, preencha este campo) Nome Morada Cód. Postal Localidade Telefone Data de Nascimento Dia Mês Ano Telemóvel Sexo: F M N. Contribuinte Profissão actual (função que desempenha): 2. Pessoa Segura (a preencher quando o Tomador de Seguro for uma Pessoa Colectiva) N. Cliente (*) (Se é cliente Fidelidade Mundial, preencha este campo) Nome Morada Cód. Postal Localidade Telefone Data de Nascimento Dia Mês Ano Telemóvel Sexo: F M N. Contribuinte Profissão actual (função que desempenha): 3. Produto Leve PPR Data início do Contrato Dia Mês Ano Duração Termo do Seguro - Após a Pessoa Segura completar 60 anos e o contrato vigorar, no mínimo, 5 anos e 1 dia Entrega Inicial: Valor, Entrega mensal: Afectação: Valor, Indexação Anual de Entregas % Uni: % Duo: % Tri: % Leve Mais* (Apenas disponível se for contratado um Plano Mensal no Leve PPR) Pensão por Morte Pensão por Morte ou Invalidez Renda mensal contratada, paga durante 5 anos (O valor final do prémio correspondente à renda subscrita será indicado nas Condições Particulares) * Obrigatório o preenchimento da Declaração de Saúde 4. Beneficiários Leve PPR Em caso de Vida: Pessoa Segura Em caso de Morte: Leve Mais Em caso de Invalidez: Pessoa Segura Local e Data Em caso de Morte: Declarações, Autorizações e Observações 1. Os dados pessoais constantes deste documento serão processados e armazenados informaticamente pela Seguradora e destinam-se ao seu uso exclusivo, no âmbito das relações pré-contratuais ou decorrentes do contrato ou operação celebrados com os seus Clientes, incluindo as suas renovações. Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações. O titular terá livre acesso aos seus dados pessoais, com uma periodicidade não inferior a um ano desde a recolha ou primeiro acesso, desde que o solicite por escrito, podendo rectificar os dados incorrectamente recolhidos, nos termos da lei. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da Seguradora. O titular dos dados autoriza a Seguradora, salvo declaração expressa em contrário no quadro de observações, a: a) fornecer os seus dados a empresas do Grupo do qual a Seguradora faz parte, sendo assegurada a sua confidencialidade, utilização em função do objecto social dessas empresas e compatibilidade com os fins da recolha; b) proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual. 2. Declaro que tomei conhecimento do conteúdo da informação fornecida no Prospecto Informativo assim como me foram facultadas todas as informações de que necessitava para a compreensão do contrato que estou a subscrever e ainda declaro que fiquei esclarecido quanto à natureza do produto que estou a subscrever. 3. Declaro que recebi as Condições Gerais do produto subscrito. a destacar pelos serviços da Companhia A Pessoa Segura Autorização Permanente de Pagamento por Transferência Bancária A PREENCHER PELO TOMADOR DE SEGURO Identificação da Conta Bancária O Tomador de Seguro Transferência Bancária Nome do Titular Banco Balcão NIB Informo V. Exas. que autorizo o débito automático, na minha Conta Bancária acima mencionada, dos recibos que venham a ser apresentados pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. relativos às Apólices abaixo discriminadas: Ramo Apólice Produto Tomador de Seguro F-M Abr/2007 Local e Data Assinatura do titular da conta (igual à existente no Banco) Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
3 DECLARAÇÃO DE SAÚDE (Preenchimento obrigatório pelo(a) candidato(a) a Pessoa Segura) Nome do Candidato NIF Não Sim Não Sim 1 - Tem tido baixa prolongada por doença? 2 - É portador de qualquer incapacidade ou defeito físico? 3 - Teve ou tem qualquer doença? * 4 - Sofreu alguma intervenção cirúrgica? 5 - Durante os últimos 6 meses esteve doente ou sofreu acidente com recurso a tratamento médico? IMPORTANTE - Em caso afirmativo indique os motivos: 6 - Toma algum medicamento regularmente? Qual e porquê? 7 - Indique os valores de: Peso actual Kg. Teve alteração de peso nos últimos 12 meses? Qual? Altura, Mts Tensão arterial Máx., Min., * Se respondeu SIM, refira qual a doença, órgãos atingidos e qual o tratamento que faz ou fez. Se estiver curado, indique a data da cura Declarações e Autorizações Declaro que respondi com verdade e completamente a todas as perguntas, consciente que quaisquer declarações incompletas, inexactas ou omissas, que possam induzir a Seguradora em erro, tornam este contrato nulo e de nenhum efeito, qualquer que seja a data em que a Seguradora delas tome conhecimento. Tomei conhecimento de que está excluída das garantias qualquer incapacidade física pré-existente à data do Boletim de Adesão. Autorizo o médico designado pela Seguradora a solicitar a qualquer outro médico ou profissional de saúde, as informações e documentos relativos à minha saúde que julgue necessários para analisar o risco agora proposto ou para determinar as causas e consequências de qualquer sinistro que seja participado à Seguradora por mim, pelos Beneficiários ou pelos meus herdeiros. Autorizo, igualmente, os referidos médicos e profissionais de saúde a prestarem ao médico designado pela Seguradora as informações e documentos por este solicitados no âmbito da autorização que agora lhe conferi. Local e data Assinatura do(a) Candidato(a) (Assinatura igual à do B.I.)
4 PROPOSTA DE SEGURO Seguro novo 1. Tomador de Seguro N. Cliente (*) Agente n.º Agência n.º (Se é cliente Fidelidade Mundial, preencha este campo) Nome Morada Cód. Postal Localidade Telefone Data de Nascimento Dia Mês Ano Telemóvel Sexo: F M N. Contribuinte Profissão actual (função que desempenha): 2. Pessoa Segura (a preencher quando o Tomador de Seguro for uma Pessoa Colectiva) N. Cliente (*) (Se é cliente Fidelidade Mundial, preencha este campo) Nome Morada Cód. Postal Localidade Telefone Data de Nascimento Dia Mês Ano Telemóvel Sexo: F M N. Contribuinte Profissão actual (função que desempenha): 3. Produto Leve PPR Data início do Contrato Dia Mês Ano Duração Termo do Seguro - Após a Pessoa Segura completar 60 anos e o contrato vigorar, no mínimo, 5 anos e 1 dia Entrega Inicial: Valor, Entrega mensal: Afectação: Valor, Indexação Anual de Entregas % Uni: % Duo: % Tri: % Leve Mais* (Apenas disponível se for contratado um Plano Mensal no Leve PPR) Pensão por Morte Pensão por Morte ou Invalidez Renda mensal contratada, paga durante 5 anos (O valor final do prémio correspondente à renda subscrita será indicado nas Condições Particulares) * Obrigatório o preenchimento da Declaração de Saúde 4. Beneficiários Leve PPR Em caso de Vida: Pessoa Segura Em caso de Morte: Leve Mais Em caso de Invalidez: Pessoa Segura Local e Data Em caso de Morte: Declarações, Autorizações e Observações 1. Os dados pessoais constantes deste documento serão processados e armazenados informaticamente pela Seguradora e destinam-se ao seu uso exclusivo, no âmbito das relações pré-contratuais ou decorrentes do contrato ou operação celebrados com os seus Clientes, incluindo as suas renovações. Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações. O titular terá livre acesso aos seus dados pessoais, com uma periodicidade não inferior a um ano desde a recolha ou primeiro acesso, desde que o solicite por escrito, podendo rectificar os dados incorrectamente recolhidos, nos termos da lei. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da Seguradora. O titular dos dados autoriza a Seguradora, salvo declaração expressa em contrário no quadro de observações, a: a) fornecer os seus dados a empresas do Grupo do qual a Seguradora faz parte, sendo assegurada a sua confidencialidade, utilização em função do objecto social dessas empresas e compatibilidade com os fins da recolha; b) proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos necessários à gestão da relação contratual. 2. Declaro que tomei conhecimento do conteúdo da informação fornecida no Prospecto Informativo assim como me foram facultadas todas as informações de que necessitava para a compreensão do contrato que estou a subscrever e ainda declaro que fiquei esclarecido quanto à natureza do produto que estou a subscrever. 3. Declaro que recebi as Condições Gerais do produto subscrito. a destacar pelos serviços da Companhia A Pessoa Segura Autorização Permanente de Pagamento por Transferência Bancária A PREENCHER PELO TOMADOR DE SEGURO Identificação da Conta Bancária O Tomador de Seguro Transferência Bancária Nome do Titular Banco Balcão NIB Informo V. Exas. que autorizo o débito automático, na minha Conta Bancária acima mencionada, dos recibos que venham a ser apresentados pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. relativos às Apólices abaixo discriminadas: Ramo Apólice Produto Tomador de Seguro F-M Abr/2007 Local e Data Assinatura do titular da conta (igual à existente no Banco) Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
5 PROSPECTO INFORMATIVO LEVE PPR OPÇÕES DE INVESTIMENTO LEVE UNI (PPR) LEVE DUO (PPR) LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) Março de 2007 Nos termos regulamentares este prospecto informativo não pode conter quaisquer mensagens de índole publicitária e destina-se a dar cumprimento ao dever de prestação de informação pré-contratual previsto no artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, para que os tomadores de seguros tomem decisões de investimento esclarecidas. Nos termos regulamentares este prospecto não é objecto de autorização prévia pelo Instituto de Seguros de Portugal.
6 LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO Parte I Informações sobre a empresa de seguros 1. Denominação ou firma da empresa de seguros: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. 2. Estatuto legal da empresa de seguros: Sociedade Anónima. 3. Estado membro onde se situa a sede social: Portugal. 4. Endereço da sede social: Largo do Calhariz, Lisboa Portugal. 5. Site da empresa de seguros na internet: 6. A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., encontra-se legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora em território português. Parte II Caracterização do ICAE 1. Designação comercial do produto: Leve PPR Opções de Investimento: Leve Uni (PPR) Leve Duo (PPR) Leve Tri (PPR Acções ICAE) 2. Data de início de comercialização: 9 de Abril de Duração do contrato: O contrato tem início na data da primeira subscrição de uma opção de investimento do LEVE PPR sendo a duração sempre superior a cinco (5) anos. Porém, a Pessoa Segura não pode ter, no termo do contrato, idade inferior a sessenta (60) anos. 4. Risco de perda dos montantes investidos: LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) - As importâncias seguras nesta opção de investimento variam de acordo com a evolução do valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento em que são investidos os valores desta opção de investimento, não havendo a garantia de pagamento de um valor mínimo. LEVE UNI (PPR) - Esta opção de investimento garante, ao longo do prazo da aplicação, um rendimento calculado a uma taxa de juro anual, definida pela Seguradora no início de cada ano civil a fim de vigorar durante esse período, com um limite mínimo correspondente ao valor resultante de 80% da média das cinco (5) últimas observações da taxa Euribor a 3 meses no ano precedente, não podendo, contudo, exceder 4%. No ano de 2007, esta taxa anual será de 3,4%. LEVE DUO (PPR) - Esta opção de investimento não confere qualquer garantia de rendimento sobre o valor aplicado, garantindo, contudo, o reembolso deste valor. 5. Garantias, opções e coberturas: O LEVE PPR é um Plano de Poupança Reforma PPR, que pode ser subscrito apenas numa ou em várias opções de investimento que em cada momento a Seguradora disponibilize para o efeito. As opções de investimento disponibilizadas são as seguintes: LEVE UNI (PPR); LEVE DUO (PPR); LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) Cabe ao Tomador de Seguro determinar a aplicação dos prémios pagos numa ou em várias opções de investimento, podendo alterar, a qualquer momento, a composição do seu investimento entre as opções que, nesse momento, a seguradora disponibilize, de acordo com as regras em vigor para cada uma delas. O contrato garante ao beneficiário: a) Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato, o pagamento do Capital Seguro à data do vencimento; b) Em caso de morte da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal, durante o período de vigência do contrato, o pagamento do Capital Seguro à data de comunicação do óbito nos termos previstos nas Condições e na lei. No entanto, se a participação da morte ocorrer após o termo do contrato, será pago o Capital Seguro no termo do contrato; c) Em caso de ocorrência de alguma das seguintes situações, o reembolso do Capital Seguro nos termos previstos no contrato e na lei: i) Reforma por velhice da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; ii) Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; iii) Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a causa; iv) Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; v) A partir dos sessenta (60) anos de idade da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal. O Capital Seguro do LEVE PPR corresponde à soma dos valores seguros em cada uma das opções de investimento subscritas. O valor seguro da opção de investimento LEVE UNI (PPR) corresponde ao Capital Garantido resultante da valorização dos montantes nela aplicados, deduzido de eventuais reembolsos ou saídas por transferência ou recomposição, às sucessivas taxas de juro anual garantidas, pelo tempo decorrido, as quais são definidas pela Seguradora no início de cada ano civil. Esta taxa tem um referencial mínimo indexado ao valor resultante de 80% da média das cinco últimas observações da taxa Euribor a 3 meses no ano precedente, e um máximo absoluto de 4%. No ano de 2007, a taxa de rendimento anual garantida é 3,4%. Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
7 LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO O valor seguro da opção de investimento LEVE DUO (PPR) corresponde à soma do Capital Garantido com a eventual participação nos resultados devida e não distribuída. Esta opção garante, assim, o reembolso do valor aplicado, deduzido de eventuais reembolsos ou saídas por transferência ou recomposição, acrescido do valor de eventuais participações nos resultados já distribuídas com referência ao início de cada ano civil. O valor seguro da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) varia de acordo com a evolução do valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento em que são investidas as provisões técnicas desta opção de investimento, não havendo garantia de pagamento de um valor mínimo. O contrato não permite a concessão de adiantamentos sobre a apólice nem coberturas complementares. O contrato permite a transferência dos valores investidos para outra Entidade Gestora nos termos previstos na Lei e no contrato. 6. Condições e modalidades de reembolso / resolução: I. Pode ser solicitado o reembolso, total ou parcial, do PPR, desde que se encontre pago pelo menos um prémio e caso se verifique alguma das situações legalmente previstas: a) Reforma por velhice da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; b) Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a causa; d) Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e) A partir dos sessenta (60) anos de idade da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; f) Em caso de morte da Pessoa Segura ou do seu cônjuge, nos termos previstos na lei. II. O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a) e e) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respectivas datas de aplicação pelo titular do contrato. Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso total do PPR, ao abrigo da alíneas a) e e) do parágrafo I, se o montante das entregas efectuadas na primeira metade de vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. III. O disposto no número anterior aplica-se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b) a d) do parágrafo I, nos casos em que a pessoa em cujas condições se funde o pedido de reembolso já se encontrasse, à data de cada entrega, na respectiva situação. IV. Contudo, o benefício fiscal de dedução à colecta fica sem efeito, com as consequências previstas na lei, se o reembolso incidir sobre entregas efectuadas há menos de cinco (5) anos, excepto em caso de morte da Pessoa Segura. V. O reembolso do valor do PPR pode, ainda, ser efectuado fora das situações previstas nos anteriores parágrafos I, II e III, sendo, contudo, aplicáveis as seguintes condições: a) Em caso de reembolso parcial, o respectivo valor não poderá ser inferior ao limite mínimo em vigor na Seguradora na data de reembolso, nem o Capital Seguro remanescente poderá ser inferior ao valor mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato; b) Os reembolsos, totais ou parciais, estarão sujeitos, nos primeiros 5 anos de vigência, à aplicação de uma penalização máxima de 0,5% sobre o respectivo valor reembolsado, sempre que não sejam verificadas as situações previstas nos anteriores parágrafos I, II e III; c) Os benefícios fiscais obtidos ficam sem efeito, com as consequências previstas na lei. VI. Quando, num período não superior a cinco (5) dias seguidos, os pedidos de reembolso total ou parcial excederem 10% do valor global de cada Fundo Autónomo de Investimento em que sejam investidos os valores desta modalidade, a Seguradora poderá não satisfazer os referidos pedidos de reembolso. Caso esta faculdade seja exercida, a partir do momento em que os pressupostos da respectiva aplicação deixem de se verificar, a Seguradora atenderá de imediato esses pedidos de reembolso. VII. Em caso de reembolso parcial o respectivo valor bem como o valor remanescente do Capital Seguro, após o reembolso, não poderão ser inferiores ao mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato. Actualmente os valores mínimos são de 500,00. Estes limites não são aplicáveis em caso de reembolso da quota-parte respeitante ao falecido, em caso de morte do cônjuge do Participante quando o PPR constitui um bem comum do casal. VIII. O reembolso pode fazer-se sob a forma de Capital ou sob a forma de Renda. 7. Penalização em caso de reembolso, redução ou transferência do contrato: Os reembolsos, totais ou parciais, estarão sujeitos, nos primeiros 5 anos de vigência, à aplicação de uma penalização máxima de 0,5% sobre o respectivo valor reembolsado, sempre que não sejam verificadas as situações previstas nos anteriores parágrafos I, II e III. Em caso de transferência para outra Entidade Gestora ocorrida durante os primeiros cinco anos de vigência do contrato, será devida uma penalização máxima de 3% sobre o valor a transferir. Após aquele período, a referida penalização máxima será de 1,5%. Em caso de reembolso ou transferência parcial o respectivo valor bem como o valor remanescente do Capital Seguro, após aquele movimento, não poderão ser inferiores ao mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato. Actualmente os valores mínimos são de 500, Modalidades e período de pagamento de prémios: O Tomador de Seguro poderá proceder ao pagamento de prémios periódicos ou ao pagamento de prémios não periódicos. Sobre os prémios não incidirão encargos de aquisição. Os prémios periódicos têm uma periodicidade mensal. Poderá ser definida um crescimento anual programado destes prémios. O Plano de pagamento de prémios poderá ser suspenso a qualquer momento por iniciativa do Tomador de Seguro. Os prémios não periódicos poderão ser pagos em qualquer momento desde que por um valor não inferior ao mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato. A fracção do prémio pago aplicada na opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) será convertida num número de Unidades de Participação resultante da divisão daquele prémio pelo valor patrimonial unitário destas. Quando o termo do contrato estiver a menos de cinco anos e já tiver decorrido pelo menos metade do seu prazo de vigência, a Seguradora não poderá aceitar entregas, periódicas ou não periódicas, sempre que o valor das entregas pagas durante a primeira metade do contrato seja, ou passe a ser, inferior a 35% da totalidade das entregas pagas. 9. Prémios relativos a cada garantia principal ou complementar: O PPR LEVE, está sujeito aos seguintes prémios mínimos: Periódico Mensal Tipo de Prémio Extraordinário Prémio mínimo Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
8 LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO 10. Forma de cálculo e atribuição da participação nos resultados: Opção Leve Duo (PPR) A rendibilidade da opção é conferida pela eventual Participação nos Resultados do respectivo Fundo Autónomo, a qual será atribuída anualmente, sempre que o saldo da Conta de Resultados do exercício, relativo a esta opção, for positivo. Este saldo é igual a um mínimo de 90% do rendimento obtido, no exercício, pelos activos do Fundo Autónomo de Investimento desta opção, deduzido do encargo anual de gestão do Fundo Autónomo (no máximo de 1,5% do valor médio do capital garantido no exercício) e do eventual saldo negativo da Conta de Resultados do ano anterior. Em 1 de Janeiro de cada exercício o rendimento atribuído a cada contrato, por participação nos resultados, será calculado com a taxa de rendibilidade acima referida, apurada no fim do exercício anterior. Este rendimento será incorporado no valor do Capital Garantido do contrato. Em caso de reembolso total ou morte da Pessoa Segura acrescerá ao Capital Garantido a Participação nos Resultados do ano de ocorrência de qualquer um destes eventos, sendo utilizada para este cálculo a taxa de rendibilidade determinada em função da Conta de Resultados da opção para o ano em curso. 11. Valores de referência utilizados: As importâncias seguras na opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) são determinadas em função do valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento em que são investidos os valores desta opção de investimento. Durante a vigência do contrato, o valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento afecto ao ICAE será igual ao quociente entre o valor líquido global do Fundo e o número de Unidades de Participação em circulação, sendo fraccionado até à quinta casa decimal mediante truncagem na sexta casa e posterior arredondamento na quinta casa. O valor líquido global do referido Fundo Autónomo de Investimento é apurado pela soma dos valores dos activos que o integram, avaliados de acordo com os normativos legais e regulamentares aplicáveis, deduzidos do montante de todos os seus passivos, efectivos ou pendentes, incluindo-se nestes os encargos de gestão. 12. Natureza dos activos representativos da componente financeira do produto: Os Fundos Autónomos de Investimento das opções de investimento LEVE PPR serão compostos pelas seguintes carteiras de activos: Composição do Fundo Opção de Investimento Acções e respectivos derivados, ou participações em instituições de investimento colectivo que invistam maioritariamente em acções Imóveis ou fundos de investimento imobiliários e respectivos derivados Instrumentos de rendimento fixo, participações em instituições de investimento colectivo depósitos bancários e outros activos de natureza monetária Risco cambial LEVE UNI (PPR) Máximo 40% Máximo 25% Remanescente Máximo 10% LEVE DUO (PPR) Máximo 40% Máximo 25% Remanescente Máximo 10% LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) Mínimo 40% Máximo 25% Remanescente Máximo 10% Máximo 55% 13. Frequência da avaliação do património do fundo afecto ao ICAE e da periodicidade e forma de cálculo das respectivas unidades de participação: O valor do património do Fundo, assim como da Unidade de Participação da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) será calculado diariamente e divulgado no primeiro dia útil seguinte, estando esta informação disponível nos pontos de venda e nos sites da entidade colocadora e da Seguradora. O património dos Fundos afectos às opções LEVE UNI (PPR) e LEVE DUO (PPR) serão valorizados diariamente no fecho de cada dia útil. 14. Riscos associados à componente financeira do produto: Os riscos do investimento advêm das variações dos mercados mobiliários e imobiliários e também das flutuações cambiais nos activos em moeda estrangeira. Deste modo, as variações no valor das Unidades de Participação da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) resultam de flutuações nos mercados accionistas e imobiliários, nas taxas de juro e também nos câmbios. 15. Modo de cálculo das comissões e outros encargos: Sobre o valor líquido global do Fundo Autónomo de Investimento associado à opção LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) incidirá, no fecho de cada dia útil, um encargo de gestão correspondente à taxa anual de 1,75%. Encargos de gestão do Fundo Autónomo de Investimento onde são investidos os valores da opção LEVE DUO (PPR), no máximo de 1,5% do valor médio do Capital Garantido no exercício. 16. Modalidades de exercício do direito de renúncia: a) O Tomador de Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da recepção da apólice, para renunciar aos efeitos do contrato cuja proposta subscreveu, sendo reembolsado da totalidade da importância paga deduzida dos custos de desinvestimento que a Seguradora comprovadamente tiver suportado, bem como do custo de apólice, se for caso disso. b) O Tomador de Seguro pode ainda exercer o direito de renúncia, no mesmo prazo, sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações pré-contratuais fornecidas no prospecto informativo que lhe foi entregue, sendo reembolsado da totalidade da importância paga. c) O Tomador de Seguro pode igualmente exercer o direito de renúncia, num prazo de trinta (30) dias contados a partir da recepção das informações legais prestadas por escrito durante a vigência do contrato, bem como das informações suplementares necessárias à sua efectiva compreensão também prestadas por escrito pela Seguradora, sempre que tais informações não estejam em conformidade com as condições do contrato, sendo reembolsado do prémio pago não resgatado deduzido dos custos de desinvestimento que a Seguradora comprovadamente tiver suportado, bem como do custo de apólice, se for caso disso. d) No caso da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE), entende-se por custos de desinvestimento a eventual desvalorização do valor da Unidade de Participação ocorrida entre o início do contrato e a primeira avaliação subsequente à recepção do pedido de renúncia. e) Sob pena de ineficácia, a comunicação da renúncia referida nos números anteriores deve ser transmitida por carta registada enviada para a sede social da Seguradora. f) O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização. g) O direito de renúncia não pode ser exercido se o Tomador de Seguro for uma pessoa colectiva. h) O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
9 LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO 17. Regime fiscal aplicável: (vigente em Março de 2007) Dedução à colecta de IRS dos montantes aplicados: Os valores aplicados em 2007 em PPR são dedutíveis à colecta do IRS, dependendo o valor da dedução da idade do subscritor, nos seguintes termos: Idade do sujeito passivo em 01 de Janeiro de 2007 Dedução à colecta (em % dos prémios) Limite Máximo da dedução por sujeito passivo Inferior a 35 20% 400 Entre 35 e 50 20% 350 Superior a 50 20% 300 A manter-se a actual legislação fiscal, as entregas efectuadas nos últimos 5 anos de vigência do contrato não podem ser deduzidas à colecta. Nestes casos a Seguradora não emitirá, por isso, a respectiva declaração. Os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma não são dedutíveis à colecta do IRS. O reembolso só pode incidir sobre entregas efectuadas há, pelo menos, cinco (5) anos a contar da data da aplicação das mesmas e nos casos previstos na lei. A excepção verificase apenas em caso de morte da pessoa segura. Caso o PPR seja reembolsado fora destas situações, haverá lugar à devolução do valor deduzido à colecta, acrescido de 10% por cada ano decorrido desde a data da respectiva dedução até à data do reembolso. Tributação sobre os rendimentos: Os rendimentos dos PPR pagos sob a forma de capital, nas situações tipificadas na lei são tributados em IRS à taxa efectiva de 8% (6,4% na Região Autónoma dos Açores). Quando forem pagos sob a forma de renda, serão tributados de acordo com as regras da categoria H do IRS (rendimentos provenientes de pensões). Este regime só se aplica a situações de reembolso tipificadas na lei. Esta tributação dos rendimentos dos PPR também se aplica a entregas efectuadas há menos de 5 anos, desde que a primeira entrega tenha sido efectuada há mais de 5 anos e, pelo menos, 35% da totalidade das entregas tenham sido efectuadas na primeira metade de vigência do contrato, nos seguintes casos: 1. Reforma por velhice ou idade igual ou superior a 60 anos da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR constitui um bem comum do casal; 2. Desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer membro do seu agregado familiar, quando a pessoa em cujas condições se funde o pedido de reembolso se encontrasse, à data de cada entrega, na respectiva situação. Fora destas situações será aplicado o regime de tributação idêntico aos seguros de vida: 20% durante os primeiros cinco anos, 16% entre o quinto e o oitavo ano e 8% a partir do oitavo ano, desde que, pelo menos, 35% da totalidade das entregas tenha sido efectuada na primeira metade da vigência do contrato. Imposto do Selo: Os valores recebidos dos PPR não estão sujeitos a Imposto do Selo. Parte III Outras informações 1. Perfil de risco dos Tomadores de Seguros a que a componente financeira do ICAE se dirige: Este produto dirige-se a investidores que pretendam constituir uma poupança a médio/longo prazo para o momento da reforma, dispostos a aplicar os seus investimentos no médio/longo prazo, podendo optar, dentro do mesmo produto, por opções de investimento com os seguintes perfis de risco: Perfil Fundo Opção de Investimento LEVE UNI (PPR) LEVE DUO (PPR) LEVE TRI (PPR ACÇÕES-ICAE) Tipo de Risco da Opção Baixo/Médio Baixo/Médio Elevado/Muito Elevado 2. Contactos: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa Telefone: Fax: CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A. Av. João XXI, Lisboa Telefone: Fax: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
10 LEVE PPR PROSPECTO INFORMATIVO 3. Reclamações: A Seguradora dispõe de um gabinete de apoio ao Cliente para receber, analisar e dar resposta às reclamações efectuadas pelo Tomador de Seguro, Pessoas Seguras e/ou Beneficiários. Para dirimir qualquer litígio emergente deste seguro é competente o foro da comarca do local de emissão da apólice, salvo se outro for acordado entre as partes e constar expressamente das Condições Particulares, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da possibilidade de recurso à arbitragem. 4. Lei aplicável ao contrato: Ao contrato é aplicável a lei portuguesa. Os contratos de seguro PPR encontram-se sujeitos a legislação específica, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES-ICAE) é qualificada como Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE), encontrando-se, por isso, também sujeita a normas legais e regulamentares específicas destes Instrumentos. 5. Para este produto são elaborados relatórios com periodicidade mensal e anual que incluem, nomeadamente, a composição discriminada dos valores que constituem o património de cada fundo, a descrição da política de investimento definida para cada fundo e a explicação dos eventuais desvios verificados na sua implementação, bem como a apresentação da rendibilidade e volatilidade obtidas. Esses relatórios estão disponíveis na sede da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., nas agências da Caixa Geral de Depósitos e nos sites e 6. Autoridade de supervisão competente: Instituto de Seguros de Portugal Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Tel: Fax: CRCLisboa Nº 15 NIPC Capital Social
11 1 LEVE PPR CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente contrato de seguro, entende-se por: SEGURADORA Entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve o presente contrato com o Tomador de Seguro. TOMADOR DE SEGURO Entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. PESSOA SEGURA Pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura. BENEFICIÁRIO Pessoa a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente do contrato de seguro. INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (ICAE) Instrumento financeiro que, embora assuma a forma jurídica de um instrumento original já existente, tem características que não são directamente identificáveis com as do instrumento original em virtude de ter associado outros instrumentos de cuja evolução depende, total ou parcialmente, a sua rendibilidade, sendo o risco do investimento assumido, ainda que só em parte, pelo Tomador de Seguro. UNIDADE DE PARTICIPAÇÃO Instrumento contabilístico utilizado para dividir um Fundo Autónomo de Investimento em quotas-partes, de características idênticas e sem valor nominal. Artigo 2.º Opções de Investimento 1. O LEVE PPR pode ser subscrito apenas numa ou em várias opções de investimento que em cada momento a Seguradora disponibilize para o efeito, nos termos e condições que se estabeleçam em Condições Especiais. 2. As opções de investimento disponibilizadas ao abrigo do presente contrato são as seguintes: a) LEVE UNI (PPR); b) LEVE DUO (PPR); c) LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE). 3. As opções de investimento caracterizam-se por um conjunto de especificidades estabelecidas nas respectivas Condições Especiais, no que respeita a: a) Composição da carteira de activos, políticas de investimento e encargos de gestão; b) Cálculo dos capitais seguros, valores de reembolso, de transferência e de recomposição. 4. As opções de investimento contratadas constarão de Condições Particulares. 5. Na vigência do contrato, o Tomador de Seguro pode alterar a composição do seu investimento entre as opções de investimento que, nesse momento, a Seguradora disponibilize, de acordo com as regras em vigor para as respectivas opções de investimento. Artigo 3.º Garantias O presente contrato garante ao beneficiário: a) Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato, o pagamento do Capital Seguro à data do vencimento; b) Em caso de morte da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal, durante o período de vigência do contrato, o reembolso do Capital Seguro na data da participação da morte, nos termos previstos no Artigo 10.º e na lei. No entanto, se a participação da morte ocorrer após o termo do contrato, será pago o Capital Seguro no termo do contrato; c) Em caso de ocorrência das situações referidas nas alíneas a), b), c), d) e e), do número 1. do Artigo 10.º, o reembolso do Capital Seguro nos termos previstos no mesmo Artigo.
12 CONDIÇÕES GERAIS - LEVE PPR Artigo 4.º Capital Seguro O Capital Seguro do contrato corresponde à soma dos valores seguros em cada uma das opções de investimento subscritas, definidos nas respectivas Condições Especiais. Artigo 5.º Prémios e Encargos 6. Quando o termo do contrato estiver a menos de cinco anos a Seguradora poderá não aceitar as entregas periódicas, mesmo que contratualmente programadas, as entregas não periódicas e o aumento ou retoma de entregas periódicas. 7. Considera-se interrompido o pagamento dos prémios periódicos logo que qualquer um deles não seja pago nos 8 dias subsequentes à data do respectivo vencimento. 1. O Tomador de Seguro poderá proceder ao pagamento de prémios periódicos ou ao pagamento de prémios não periódicos. Os prémios não periódicos iniciais, assim como os montantes, crescimento e periodicidade dos prémios periódicos constam das Condições Particulares. Os prémios não periódicos poderão ser pagos em qualquer momento e por qualquer valor desde que não inferior ao mínimo em vigor na Seguradora para cada opção de investimento. 2. Os prémios terão o tratamento de prémios únicos sucessivos e sobre eles não incidirão encargos de subscrição. 8. Caso o pagamento do prémio se verifique em data diferente da data do seu vencimento, considerar-se-á, para todos os efeitos, a data da sua boa cobrança. Artigo 6.º Fundos Autónomos de Investimento 1. Os activos representativos das provisões técnicas dos contratos de seguro desta modalidade são objecto de investimento em fundos autónomos. 3. Com o pagamento de cada prémio o Tomador de Seguro determinará a opção ou opções de investimento a cuja subscrição o mesmo se destina e os respectivos montantes a aplicar, de acordo com as regras de subscrição previstas nas Condições Especiais. 2. A cada opção de investimento corresponderá um fundo autónomo com características distintas, cuja composição da carteira de activos, políticas de investimento e encargos de gestão, constarão das respectivas Condições Especiais O valor dos prémios investidos na opção LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE) será convertido num número de Unidades de Participação. O número de Unidades de Participação subscritas nesta opção de investimento no início do contrato constará das Condições Particulares. 5. No decurso do contrato, o Tomador de Seguro poderá: a) Diminuir o valor dos prémios periódicos, desde que respeite o mínimo em vigor, bastando para o efeito comunicar a sua intenção à Seguradora, por escrito, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação à data em que pretende a alteração de prémios; b) Suspender o pagamento de prémios periódicos, sem afectar a valorização dos prémios já pagos; c) Aumentar o valor dos prémios periódicos, tendo para o efeito de comunicar a sua intenção à Seguradora, por escrito, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação à data em que pretende a alteração de prémios; d) Entregar prémios não periódicos respeitando o mínimo em vigor; e) Retomar o pagamento dos prémios periódicos, que tenha sido interrompido. Artigo 7.º Recomposição do Investimento O Tomador de Seguro pode alterar a composição do seu investimento entre as opções de investimento que, nesse momento, a Seguradora disponibilize, de acordo com as regras em vigor para as respectivas opções de investimento. Artigo 8.º Duração do Contrato 1. A duração do contrato é expressa nas Condições Particulares, sendo a duração sempre superior a cinco (5) anos. Porém, a Pessoa Segura não pode ter, no termo do contrato, idade inferior a sessenta (60) anos. 2. As alterações do prazo do contrato ficam sujeitas à aceitação da Seguradora, processando-se de acordo com as bases técnicas em vigor de cada opção de investimento, no momento da sua efectivação.
13 3 CONDIÇÕES GERAIS - LEVE PPR Artigo 9.º Extinção do Contrato Sem prejuízo dos restantes casos previstos na lei ou no contrato, o contrato extingue-se quando a Seguradora efectuar o pagamento do Capital Seguro nos termos do Artigo 3.º destas Condições Gerais ou em caso de reembolso total. Artigo 10.º Reembolso 1. Pode ser solicitado o reembolso, total ou parcial, do PPR, desde que se encontre pago pelo menos um prémio e caso se verifique alguma das situações legalmente previstas: a) Reforma por velhice da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; b) Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a causa; d) Doença grave da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e) A partir dos sessenta (60) anos de idade da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal; f) Em caso de morte da Pessoa Segura ou do seu cônjuge, nos termos previstos na lei. 2. O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a) e e) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respectivas datas de aplicação pelo titular do contrato. Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso total do PPR, ao abrigo da alíneas a) e e) do número 1., se o montante das entregas efectuadas na primeira metade de vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. 3. O disposto no número anterior aplica-se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b) a d) do número 1., nos casos em que a pessoa em cujas condições se funde o pedido de reembolso já se encontrasse, à data de cada entrega, na respectiva situação. 4. Contudo, o benefício fiscal de dedução à colecta fica sem efeito, com as consequências previstas na lei, se o reembolso incidir sobre entregas efectuadas há menos de cinco (5) anos, excepto em caso de morte da Pessoa Segura. 5. O reembolso do valor do PPR pode, ainda, ser efectuado fora das situações previstas nos anteriores números 1., 2. e 3., sendo, contudo, aplicáveis as seguintes condições: a) Em caso de reembolso parcial, o respectivo valor não poderá ser inferior ao limite mínimo em vigor na Seguradora na data de reembolso, nem o Capital Seguro remanescente poderá ser inferior ao valor mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato; b) Os reembolsos, totais ou parciais, estarão sujeitos, nos primeiros 5 anos de vigência, à aplicação de uma penalização máxima de 0,5% sobre o respectivo valor reembolsado, sempre que não sejam verificadas as situações previstas nos anteriores números 1., 2. e 3.; c) Os benefícios fiscais obtidos ficam sem efeito, com as consequências previstas na lei. 6. Quando, num período não superior a cinco (5) dias seguidos, os pedidos de reembolso total ou parcial excederem 10% do valor global de cada Fundo Autónomo de Investimento em que sejam investidos os valores desta modalidade, a Seguradora poderá não satisfazer os referidos pedidos de reembolso. Caso esta faculdade seja exercida, a partir do momento em que os pressupostos da respectiva aplicação deixem de se verificar, a Seguradora atenderá de imediato esses pedidos de reembolso. Artigo 11.º Transferência de Entidade Gestora 1. É permitida a transferência, total ou parcial, do valor do Capital Seguro para outra entidade gestora. 2. Em caso de transferência ocorrida durante os primeiros cinco anos de vigência do contrato, será devida uma penalização máxima de 3% sobre o valor a transferir. Após aquele período, a referida penalização máxima será de 1,5%. 3. Em caso de transferência parcial, o respectivo valor não poderá ser inferior ao limite mínimo em vigor na Seguradora na data da transferência. Para além disso, após a transferência, o Capital Seguro remanescente não poderá ser inferior ao valor mínimo em vigor na Seguradora para este tipo de contrato. Artigo 12.º Liquidação das Importâncias Seguras 1. No termo do contrato, o Capital Seguro será colocado à disposição do Beneficiário no prazo máximo de cinco (5) dias úteis.
14 CONDIÇÕES GERAIS - LEVE PPR 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, o Capital Seguro será pago no prazo máximo de dez (10) dias úteis após a entrega na Seguradora dos seguintes documentos: a) Participação ou declaração de sinistro; b) Certidão de óbito da Pessoa Segura; c) Na ausência de Beneficiário designado, a habilitação de herdeiros. 3. Em caso de reembolso, a liquidação da indemnização far-se-á no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a recepção pela Seguradora da totalidade dos documentos necessários. 4. Se a Seguradora não proceder, nestes prazos, ao pagamento efectivo das importâncias seguras, por razões que lhe sejam imputáveis, o montante a pagar será acrescido dos juros de mora legais. Artigo 13.º Adiantamentos 5. O direito do Tomador de Seguro de alterar os Beneficiários cessa no momento em que estes adquiram o direito ao pagamento das importâncias seguras. 6. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador de Seguro ao direito de a alterar. 7. A renúncia do Tomador de Seguro ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação à Seguradora. 8. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para o Tomador de Seguro proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais ou de resolver o contrato, sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do Beneficiário. 4 O presente contrato não permite a concessão de adiantamentos sobre a apólice. Artigo 14.º Coberturas Complementares Este seguro não admite coberturas complementares. 9. O Tomador de Seguro pode readquirir o direito pleno ao exercício das garantias contratuais se o Beneficiário Aceitante comunicar por escrito à Seguradora que deixou de ter interesse no benefício. 10. Havendo beneficiários expressamente indicados, a Seguradora avisá-los-á da existência do seguro, sempre que tome conhecimento da morte da Pessoa Segura. Artigo 15.º Beneficiários 1. Os Beneficiários do contrato são designados na proposta pelo Tomador de Seguro, que os pode alterar em qualquer momento da vigência do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A alteração dos Beneficiários só será válida a partir do momento em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita, devendo tal alteração constar de Acta Adicional. 3. Não havendo no contrato designação de Beneficiário, será Beneficiário, em caso de vida, a própria Pessoa Segura e, em caso de morte, serão Beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. 4. Sempre que o Tomador de Seguro e a Pessoa Segura sejam pessoas distintas, é necessário o acordo escrito da Pessoa Segura para a transmissão da posição de Beneficiário, seja a que título for. Artigo 16.º Direito de Renúncia 1. O Tomador de Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da recepção da apólice, para renunciar aos efeitos do contrato cuja proposta subscreveu, sendo reembolsado da totalidade da importância paga deduzida dos custos de desinvestimento que a Seguradora comprovadamente tiver suportado, bem como do custo de apólice, se for caso disso. 2. O Tomador de Seguro pode ainda exercer o direito de renúncia, no mesmo prazo, sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações pré-contratuais fornecidas no prospecto informativo que lhe foi entregue, sendo reembolsado da totalidade da importância paga. 3. O Tomador de Seguro pode igualmente exercer o direito de renúncia, num prazo de trinta (30) dias contados a partir da recepção das informações legais prestadas por escrito durante a vigência do contrato, bem como das
15 5 CONDIÇÕES GERAIS - LEVE PPR informações suplementares necessárias à sua efectiva compreensão também prestadas por escrito pela Seguradora, sempre que tais informações não estejam em conformidade com as condições do contrato, sendo reembolsado do prémio pago não resgatado deduzido dos custos de desinvestimento que a Seguradora comprovadamente tiver suportado, bem como do custo de apólice, se for caso disso. 4. No caso da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES ICAE), entende-se por custos de desinvestimento a eventual desvalorização do valor da Unidade de Participação ocorrida entre o início do contrato e a primeira avaliação subsequente à recepção do pedido de renúncia. 5. Sob pena de ineficácia, a comunicação da renúncia referida nos números anteriores deve ser transmitida por carta registada enviada para a sede social da Seguradora. 6. O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização. 7. O direito de renúncia não pode ser exercido se o Tomador de Seguro for uma pessoa colectiva. 8. O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. Artigo 17.º Legislação Específica Aplicável e Regime Fiscal 1. Ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa. Artigo 18.º Foro Competente Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem e à intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o foro da comarca do local da emissão da apólice, salvo se outro for acordado entre as partes e constar expressamente das Condições Particulares. Artigo 19.º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações e notificações do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito para a sede social da Seguradora. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura deve ser comunicada à Seguradora nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena das comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. 2. Os contratos de seguro PPR encontram-se sujeitos a legislação específica, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. O contrato está sujeito ao regime fiscal português, independentemente da lei que vier a ser aplicada ao contrato. 4. Não recai sobre a Seguradora qualquer ónus, encargo ou responsabilidade em consequência de alteração legislativa aos referidos diplomas legais. 5. O Beneficiário suportará todos os encargos de natureza fiscal decorrentes do presente contrato.
16 CONDIÇÕES ESPECIAIS - OPÇÃO DE INVESTIMENTO LEVE UNI (PPR) Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do seguro LEVE PPR. Artigo 2.º Valor Seguro Em cada momento, o valor seguro da opção de investimento LEVE UNI (PPR) corresponde ao Capital Garantido. Artigo 3.º Capital Garantido O Capital Garantido em qualquer momento de vigência do contrato, corresponde ao valor dos montantes aplicados na presente opção, provenientes dos prémios pagos e/ou dos valores recebidos por transferência ou recomposição do investimento, deduzido de eventuais reembolsos ou saídas por transferência ou recomposição, capitalizado às sucessivas taxas de juro anual garantidas, pelo tempo decorrido. a) Acções e respectivos derivados, admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados de Estados membros da União Europeia ou de outros Estados membros da OCDE, ou participações em instituições de investimento colectivo que invistam maioritariamente em acções, até ao máximo de 40%; b) Imóveis ou fundos de investimento imobiliários e respectivos derivados numa percentagem máxima de 25%; c) O remanescente, em instrumentos de rendimento fixo legalmente disponíveis, nomeadamente, obrigações, participações em instituições de investimento colectivo que não invistam maioritariamente em acções, depósitos bancários e outros activos de natureza monetária, bem como derivados associados a este tipo de activos; d) Operações de reporte e de empréstimo de valores, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores. Artigo 6.º Participação nos Resultados Artigo 4.º Rendimento Garantido A presente opção de investimento não confere direito a participação nos resultados Nos termos do Artigo anterior, a Seguradora garante, ao longo do prazo do contrato, um rendimento calculado a uma taxa de juro anual definida pela Seguradora no início de cada ano civil a fim de vigorar durante esse período. Artigo 7.º Valores de Reembolso, de Transferência e de Recomposição 2. A taxa de juro anual garantida é definida pela Seguradora, com um limite mínimo correspondente ao valor resultante de 80% da média das cinco últimas observações da taxa Euribor a 3 meses no ano precedente, não podendo, contudo, exceder 4%. O valores de reembolso, de transferência ou de recomposição, totais, correspondem, em cada momento, ao Capital Garantido na data do respectivo pedido, sem prejuízo da aplicação das penalizações contratuais previstas nas Condições Gerais. Artigo 5.º Fundo Autónomo de Investimento 1. Os activos representativos das Provisões Matemáticas dos valores aplicados na opção LEVE UNI (PPR) são objecto de investimento em Fundo Autónomo. 2. O património do Fundo será representado por investimentos, preferencialmente expressos em euros e no máximo de 10% em outras moedas, nos seguintes instrumentos:
17 7 CONDIÇÕES ESPECIAIS - OPÇÃO DE INVESTIMENTO LEVE DUO (PPR) Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do seguro LEVE PPR. Artigo 2.º Definições Específicas Participação nos Resultados Direito contratualmente definido do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados financeiros gerados pelo contrato de seguro. Artigo 3.º Valor Seguro Em cada momento, o valor seguro da opção de investimento LEVE DUO (PPR) corresponde à soma do Capital Garantido e da eventual participação nos resultados devida e não distribuída. Artigo 4.º Capital Garantido O Capital Garantido em qualquer momento de vigência do contrato, corresponde ao valor dos montantes aplicados na presente opção, provenientes dos prémios pagos, das eventuais participações nos resultados que tenham sido atribuídas e/ou dos valores recebidos por transferência ou recomposição do investimento, deduzido de eventuais reembolsos, ou saídas por transferência ou recomposição. A presente opção de investimento não confere qualquer garantia de rendimento sobre o valor aplicado, garantindo, contudo, o reembolso deste valor. Artigo 5.º Fundo Autónomo de Investimento 1. Os activos representativos das Provisões Matemáticas dos valores aplicados na opção LEVE DUO (PPR) são objecto de investimento em Fundo Autónomo. 2. O património do Fundo será representado por investimentos, preferencialmente expressos em euros e no máximo de 10% em outras moedas, nos seguintes instrumentos: a) Acções e respectivos derivados, admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados de Estados membros da União Europeia ou de outros Estados membros da OCDE, ou participações em instituições de investimento colectivo que invistam maioritariamente em acções, até ao máximo de 40%; b) Imóveis ou fundos de investimento imobiliários e respectivos derivados numa percentagem máxima de 25%; c) O remanescente, em instrumentos de rendimento fixo legalmente disponíveis, nomeadamente, obrigações, participações em instituições de investimento colectivo que não invistam maioritariamente em acções, depósitos bancários e outros activos de natureza monetária, bem como derivados associados a este tipo de activos; d) Operações de reporte e de empréstimo de valores, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores. Artigo 6.º Participação nos Resultados 1. Reportada ao fim de cada ano civil, será calculada, em relação aos contratos desta modalidade com a presente opção de investimento em vigor nessa data, uma Participação nos Resultados. O valor da Participação será determinado pela totalidade do saldo, quando positivo, da Conta de Resultados obtido pela Seguradora no exercício e relativo a esta modalidade, a qual é calculada da seguinte forma: A Crédito Mínimo de 90% dos rendimentos financeiros líquidos obtidos no exercício pelos activos afectos ao Fundo Autónomo de Investimento; A Débito i) Encargos de gestão do Fundo Autónomo de Investimento, no máximo de 1,5% do valor médio do Capital Garantido no exercício; ii) Eventual saldo negativo da Conta de Resultados do exercício anterior. 2. A Participação será distribuída pelos contratos, proporcionalmente ao contributo de cada um para o saldo da Conta de Resultados, no máximo, até ao fim do primeiro semestre, com data valor do início do ano civil, incrementandose o valor de cada Capital Garantido.
18 CONDIÇÕES ESPECIAIS - OPÇÃO DE INVESTIMENTO LEVE DUO (PPR) 3. Para além da Participação nos Resultados referida nos números anteriores, distribuída anualmente, é ainda devida Participação no ano de ocorrência de qualquer evento que, ao abrigo das condições contratuais, determine o pagamento total das importâncias seguras. O valor desta Participação nos Resultados não distribuída é calculado desde o início do ano civil de ocorrência do evento, ou da data de início da apólice se posterior, até à data valor do evento. Artigo 7.º Valores de Reembolso, de Transferência e de Recomposição Os valores de reembolso, de transferência ou de recomposição, totais, correspondem, em cada momento, à soma do Capital Garantido e da eventual participação nos resultados devida e não distribuída à data do respectivo pedido, sem prejuízo da aplicação das penalizações contratuais previstas nas Condições Gerais. 8
19 9 CONDIÇÕES ESPECIAIS - OPÇÃO DE INVESTIMENTO LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) Artigo 1.º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do seguro LEVE PPR. Artigo 2.º Valor Seguro 1. Em cada momento, o valor seguro da opção de investimento LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) corresponde à multiplicação do número de Unidades de Participação subscritas, pelo respectivo valor unitário, determinado nos termos do Artigo 3º. 2. As importâncias seguras por esta opção de investimento variam de acordo com a evolução do valor da Unidade de Participação, não havendo garantia de pagamento de um valor mínimo. Artigo 3.º Unidades de Participação 1. Durante a vigência do contrato, o valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento em que são investidos os valores desta opção de investimento, será igual ao quociente entre o valor líquido global desse Fundo e o número de Unidades de Participação em circulação. 2. O valor líquido global do Fundo Autónomo de Investimento é apurado pela soma dos valores dos activos que o integram, avaliados de acordo com os normativos legais e regulamentares aplicáveis, deduzidos do montante de todos os seus passivos, efectivos ou pendentes, incluindo-se nestes os encargos de gestão. 3. Sobre o valor líquido global do Fundo Autónomo incidirá, no fecho da cada dia útil, um encargo de gestão correspondente à taxa anual de 1,75%. 4. O valor da Unidade de Participação do Fundo Autónomo de Investimento será calculado com referência ao fecho de cada dia útil, até à dissolução do respectivo Fundo. 5. Na data de início de exploração do Fundo Autónomo de Investimento o valor da Unidade de Participação é de cinco euros. 6. O fraccionamento máximo do número de Unidades de Participação e do seu valor é de cinco casas decimais. 7. Em caso de reembolso, o valor da Unidade de Participação será o que vier a ser calculado na primeira avaliação subsequente à data da recepção do pedido de reembolso, a qual será efectuada no primeiro dia útil seguinte. 8. Em caso de recomposição, o valor da Unidade de Participação a considerar para a desmobilização no Fundo Autónomo de Investimento de origem, será o que vier a ser calculado na primeira avaliação subsequente à data da recepção do pedido ou à data a que este se refere. A aplicação na opção de investimento de destino será efectuada no quarto dia útil após a recepção do pedido de recomposição. Artigo 4.º Fundo Autónomo de Investimento 1. Os activos representativos das Provisões Técnicas dos valores investidos nesta opção de investimento são objecto de investimento em Fundo Autónomo. 2. O património do Fundo será representado por investimentos, preferencialmente expressos em euros e no máximo de 10% em outras moedas, nos seguintes instrumentos: a) Acções e respectivos derivados, admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados de Estados membros da União Europeia ou de outros Estados membros da OCDE, ou participações em instituições de investimento colectivo que invistam maioritariamente em acções, numa percentagem mínima de 40% e máxima de 55%; b) Imóveis ou fundos de investimento imobiliários e respectivos derivados numa percentagem máxima de 25%; c) O remanescente, em instrumentos de rendimento fixo legalmente disponíveis, nomeadamente, obrigações, participações em instituições de investimento colectivo que não invistam maioritariamente em acções, depósitos bancários e outros activos de natureza monetária, bem como derivados associados a este tipo de activos; d) Operações de reporte e de empréstimo de valores, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores. Artigo 5.º Participação nos Resultados A presente opção de investimento não confere direito a participação nos resultados.
20 CONDIÇÕES ESPECIAIS - OPÇÃO DE INVESTIMENTO LEVE TRI (PPR ACÇÕES - ICAE) Artigo 6.º Valores de Reembolso, de Transferência ou de Recomposição Os valores de reembolso, de transferência ou de recomposição, totais, correspondem, em cada momento, ao valor seguro na data do respectivo pedido, sem prejuízo da aplicação das penalizações contratuais previstas nas Condições Gerais. Artigo 7.º Legislação Específica Aplicável Esta opção de investimento é qualificada como Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE), encontrando-se sujeita a normas legais e regulamentares específicas, sem prejuízo de lhe ser igualmente aplicável o disposto no Artigo 17º das Condições Gerais. 10