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Timestamp: 2020-06-06 14:34:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5']

LEI MARIA DA PENHA E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Abelardo Dantas Romero - JurisWay
O presente artigo aborda a convivência diária das pessoas que se relacionam e interagem entre si. É por isto que desse relacionamento saem decisões importantes na vida de uma sociedade, pois não podemos mais conceber a violência contra a mulher.
Texto enviado ao JurisWay em 12/02/2010.
Palavras – Chave: Violência; Doméstica; Integridade; Mulher.
SUMÁRIO: Maria da Penha – Brasileira e Agredida, como tantas outras; A Implantação da Lei Maria da Penha; As Desigualdades Sócio-Culturais e a Violência Doméstica no Brasil; Os Índices da Violência Doméstica no Mundo; O Ciclo da Violência; O Poder Judiciário, O Estado e o Dever de Garantir a Proteção à Família; A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
O presente trabalho diz respeito a um problema preocupante, que se estende por todos os rincões brasileiros, que é a falta de consideração ou respeito à mulher. Apesar da nossa Carta Magna orientar quanto à igualdade sem distinção de sexo, cor ou raça, a violência contra a mulher continua. A imprensa divulga todos os dias notícias de violência contra a mulher. O que vemos é a mulher presa fácil de uma cultura ainda machista, despreparada para assimilar que “todos são iguais perante a lei”. Isto leva a uma série de crueldades e desentendimentos no lar, sendo a principal vítima a mulher. Tais incidentes domésticos cresceram tanto, que levou os legisladores a criarem uma Lei de proteção especial à vítima de violência no ambiente familiar. A lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada “Maria da Penha”, nasce da necessidade de reparar os danos causados às mulheres, a exemplo da homenageada, cuja vida foi marcada por violência e maus tratos.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas da violação dos direitos humanos e se dá sob várias formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto, a violência não ocorre apenas através de surras, chutes, pontapés, derramamento de sangue e até a morte; mas pelo cerceamento à liberdade de escolha, ao direito de ir e vir etc. Para impedi-la surgiu uma lei que reforça aquelas já existentes, no entanto, com dispositivos mais rigorosos, que levam a punição do agressor.
Sabemos que o sistema penal brasileiro precisa de uma atenção especial no que tange ao cumprimento dos dispositivos legais a este mal, podemos dizer, estende-se por todo direito que se busque nas mais diversas instancias. Especificamente, tratamos aqui de uma lei penal, que deve suprir as lacunas das leis que, apesar de existirem, a sua aplicabilidade ou obediência não se tornou eficaz.
No decorrer deste artigo, fazemos comentários que, analisados minuciosamente, nos remete a refletir sobre a necessidade de sua existência ou até mesmo sobre a constitucionalidade da mesma, já que, sendo os direitos iguais, restam às pessoas se respeitarem mutuamente, cumprindo com isto dispositivos constitucionais, levando a paz entre todos e a não necessidade de punição a quem quer que seja.
Falamos também que a Lei homenageia Maria da Penha, cujo nome lhe foi emprestado, tendo em vista, viver sempre oprimida no ambiente familiar, vítima de um marido cujas atitudes são dignas de seres irracionais. Fazemos uma narração do seu sofrimento, num cenário que deveria ser de paz e amor, em favor da prole e da construção de uma família feliz.
I - MARIA DA PENHA – BRASILEIRA E AGREDIDA, COMO TANTAS OUTRAS.
A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi mais uma das tantas vítimas da violência doméstica neste país. Como muitas outras mulheres, ela, reiteradamente, denunciou as agressões que sofreu em casa, como também omitiu, por vergonha, a violência doméstica que a vitimava.
Por duas vezes, o seu marido, o professor universitário e economista M.A.H.V. tentou matá-la. Na primeira vez, em 29 de maio 1983, simulou um assalto fazendo uso de uma espingarda. Como resultado ela ficou paraplégica. Após alguns dias, pouco mais de uma semana, nova tentativa, buscando eletrocutá-la por meio de uma descarga elétrica, quando a mesma tomava o seu banho.
Tais fatos aconteceram no Ceará. Foram investigações intermináveis. Mas uma denúncia bem fundamentada e oferecida pelo Ministério Público em setembro de 1984 culminou na condenação do marido da vítima a oito anos de prisão, em 1991. Mas além de ele ter recorrido em liberdade, um ano depois teve seu julgamento anulado. Levado a novo julgamento, no ano de 1996, teve pena de dez anos e seis meses. Mais uma vez recorreu e, somente em 2002, dezenove anos e seis meses após os fatos, M.A.H.V. foi realmente preso, tendo cumprido dois anos de prisão.
II - A IMPLANTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha teve seu projeto iniciado em 2002, quando elaborado por um Consórcio de 15 ONGS que atuam contra a violência doméstica. O Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo Decreto 5030/2004, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, elaborou o projeto que, em novembro de 2004, foi enviado ao Congresso Nacional.
A Lei 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006 e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Em seu discurso, o Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica em nosso país”.
III - AS DESIGUALDADES SÓCIO-CULTURAIS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL
Todo o ser humano tem no casamento o sonho da felicidade, embora a mulher tenha mais essa peculiaridade. A mulher sonha em ser a rainha do lar, cuidar dos filhos e ter em seu marido aquele espelho de amor e compreensão. Mas esse sonho nem sempre se realiza.
A mulher ainda é discriminada e não há duvida de que a violência sofrida por ela não seja exclusivamente de responsabilidade do agressor. A sociedade brasileira cultiva valores que incentivam a violência, o que impõe a necessidade de se tomar consciência de que a culpa é de todos.
O fundamento é cultural e decorre da desigualdade no exercício do poder, levando o homem e a mulher a uma relação de dominante e dominado. As desigualdades sócio-culturais reafirmam a discriminação contra a mulher e, principalmente, a sua dominação pelos homens, considerados pela sociedade como superiores e mais fortes. Basta ver a diferença salarial percebida por homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro, em pleno 2010.
Essa errônea consciência machista de poder assegura aos homens o suposto direito de fazer uso de sua força moral e física sobre todos os membros da família.
IV - OS ÍNDICES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNDO
E ainda que esteja falando sobre violência doméstica no Brasil, há um dado que parece esquecido: a violência doméstica está assustando o mundo. Os resultados são estarrecedores. Dados da Organização Mundial de Saúde revelam que a cada 15 segundos uma mulher é vitima de violência doméstica. A OMS diz que 30% das mulheres foram forçadas nas primeiras experiências sexuais; 52% é alvo de assédio sexual; 69% já foram agredidas. Isso tudo, sem contar com o número alarmante de homicídios.
Os dados policiais não constatam a realidade, pois apenas 10% das ocorrências são levadas ao conhecimento da autoridade policial, haja vista o receio, por parte da vítima, de haver retaliação no seu lar e a consequente ameaça à vida dos seus filhos. Portanto, o índice de violência no lar é bem maior do que se divulga.
V - O CICLO DA VIOLÊNCIA
O ciclo de violência é perverso, sendo seguido da indiferença, das reclamações e reprimendas, dos gritos que se transformam em empurrões, tapas, socos, num crescer sem fim. No entanto, normalmente os agressores são pessoas encantadoras, agradáveis, totalmente inseridos na comunidade.
As mulheres na sua maioria submetem-se à vontade de seus maridos afastando-se de seus amigos e amigas, até mesmo em relação ao vestuário, tudo para não desagradá-lo.
Depois do episódio de violência vem o arrependimento, o pedido de desculpas, o choro, as flores, o perdão, as promessas. Cenas de ciúmes são recebidas como provas de amor. Às vezes o clima familiar melhora, mas a fantasia se desfaz logo após, pois o comportamento do seu marido não muda. Tudo é uma questão de tempo. Ele voltará a cometer agressões.
A ferida sara, os ossos quebrados se recuperam, o sangue seca, mas a perda da auto-estima, o sentimento de menos valia e a depressão, essas são feridas que não cicatrizam.
VI - O PODER JUDICIÁRIO, O ESTADO E O DEVER DE GARANTIR A PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
A criação da Lei 9099/95 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais efetivou o comando constitucional, significando verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro. A criação de medidas despenalizadoras, a adoção do rito sumaríssimo, a possibilidade da aplicação da pena mesmo antes do oferecimento do acusado e sem discussão da culpabilidade, agilizaram o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo.
Com estas medidas a Justiça ganhou celeridade, diminuiu a ocorrência de prescrição e ganhou maior credibilidade perante o público usuário dos seus serviços.
A prioridade é a pessoa humana, preservar a vida e sua integridade física. Ao condicionar a representação às lesões corporais leves e às lesões culposas, omitiu-se o Estado de sua obrigação de punir, transmitindo à vítima a iniciativa de buscar a punição de seu agressor, segundo critério subjetivo de conveniência.
A vítima, ao veicular a queixa, nem sempre quer separar-se do agressor. Também não quer que ele seja preso. Só quer que a agressão pare. Assim, vai buscar um cúmplice, pois as tentativas anteriores não lograram êxito. A mulher procura socorro, já que está cansada de apanhar e se vê impotente. A submissão e a baixa estima deixam-na cheia de medo e vergonha. Aliás, este é o motivo de não denunciar a primeira agressão.
A Lei 10.455 de 2002 criou uma medida cautelar, de natureza penal, ao admitir a possibilidade de o Juiz decretar o afastamento do agressor do lar conjugal na hipótese de violência doméstica.
A Lei 10.866, de 2004, acrescentou um subtipo a lesões corporais leve, decorrentes de violência doméstica, aumentando a pena mínima de três para seis meses de detenção. Infelizmente, nenhuma dessas mudanças vingou. A violência doméstica continuou acumulando estatísticas graves.
Em muito boa hora, a Lei Maria da Pena criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas infelizmente as condenações são irrisórias.
O Juiz dentro do ordenamento jurídico deve adotar várias medidas para cessar a violência contra a mulher: 1) determinar o afastamento do agressor do lar; 2) impedi-lo de se aproximar da casa; 3) abrigar os filhos do casal em local seguro, e ratificando pode adotar a separação de corpos, fixar alimentos, bem como a doação de suspender procurações, anular a venda de bens.
Sendo a família a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O artigo 226 da Constituição Federal, § 8º diz que: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A Lei Maria da Penha vem para atender esse compromisso constitucional. Porém, chama a atenção que, na sua ementa, há referência não só à norma constitucional, mas também às Convenções sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência da Mulher.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Belém do Pará, foi adotada pela ONU em 1994. Os documentos conceituam a violência contra a mulher como o artigo 1º - qualquer ação ou conduta baseada, no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Com a reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional 45/2004, quando foi acrescentado o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, ocorreu a constitucionalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, sendo a liberdade reconhecida como a primeira geração dos direitos humanos, direito que é violado quando o homem submete a mulher ao seu domínio.
Portanto, o poder público tem o dever de desenvolver políticas que visem garantir esses direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência.
É determinada a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher, voltadas ao público escolar, à sociedade em geral e à difusão desta lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Os crimes praticados contra as mulheres são da competência da Justiça Estadual. No entanto, ocorrendo grave violação dos direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, o Procurador Geral da República pode, em qualquer fase do processo ou inquérito, suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (CF. art.109 V-A,§5º).
Como a Lei Maria da Penha foi editada atendendo a tratados internacionais que preservam os direitos humanos das mulheres, constatado em qualquer ação ou inquérito desrespeito aos propósitos da lei, qualquer um pode representar junto ao Procurador Geral da República.
A Lei Maria da Penha, de modo expresso, enlaça no conceito de família as uniões homoafetivas. Toda mulher independente de raça, classe, etnia, orientação sexual goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Como é assegurada a proteção legal a fatos que ocorrem no ambiente doméstico, isso quer dizer que as uniões de pessoas do mesmo sexo são entidades familiares. Violência doméstica como diz o próprio nome, é violência que acontece no seio de uma família.
Ao ser afirmado que está sob o abrigo da lei, a mulher, sem distinção da sua orientação sexual, encontra-se assegurada proteção tanto às lésbicas como aos travestis, as transexuais e os transgêneros do sexo feminino que mantém relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio.
O conceito legal de família trazida pela Lei Maria da Penha insere no sistema jurídico as uniões homoafetivas. Quer as relações de um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres ou constituídas entre dois homens, todos configuram entidade familiar.
A Lei Maria da Penha cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, antes de qualquer coisa, é preciso ao menos tentar identificar seu âmbito de abrangência, ou seja, saber o que é realmente violência doméstica. A absoluta falta de consciência social do que seja violência doméstica é que acabou condenando este crime a indivisibilidade. Afinal, a mulher ainda goza de uma posição de menos valia, a sua vontade não é respeitada e não tem ela liberdade de escolha. Aliás, as agressões contra a mulher sequer eram identificadas como violação dos direitos humanos. Daí louvável a iniciativa legal da Lei Maria da Penha, que tem inclusive caráter pedagógico.
Deste modo violência doméstica é qualquer das ações elencadas no artigo 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticadas contra a mulher, em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva.
Primeiro, a Lei define o que seja violência doméstica (artigo 5º) “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Depois estabelece o seu campo de abrangência. A violência passa a ser doméstica quando praticada: a) no âmbito da unidade doméstica, b) no âmbito da família; ou c) em qualquer relação intima de afeto, independente da orientação sexual.
É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
Para configuração da violência doméstica não é necessário que as partes sejam marido e mulher, nem que estejam ou tenham sido casados. A empregada doméstica, que presta serviço a uma família, está sujeita à violência doméstica. Assim, tanto o patrão como a patroa podem ser os agentes ativos da infração.
VII - A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
Como tudo que é novo gera resistência, há quem sustente a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha com vários dispositivos, na tentativa de impedir sua vigência ou limitar sua eficácia.
O modelo conservador da sociedade coloca a mulher em situação de inferioridade e submissão, tornando-a vítima da violência masculina. Nesse esteio, a Lei Maria da Penha não fere o princípio da igualdade estampada no artigo 5º Constituição Federal, pois visa à proteção das mulheres que sofrem com a violência dentro de seus lares, delitos que costumam cair na impunidade.
Portanto a Lei Maria da Penha é constitucional porque serve a igualdade de fato e como fator de cumprimento dos termos da Carta Magna.
Diz Marcelo Lessa Bastos, a Lei é o resultado de uma ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, cuja necessidade se evidencia urgente.
Por isso, há quem sustente que quando duas são as vítimas, uma de cada sexo, deve ser aplicada a Lei 9.099/95, tanto na sua parte processual como material. Porém, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Daí a sugestão para que se troque a expressão violência doméstica ou familiar contra a pessoa, respeitando assim o principio da igualdade.
Assim sendo, fica indiscutível sua constitucionalidade. Devemos sim é concentrar esforços para garantir sua operacionalidade e principalmente sua fiscalização que atualmente não está sendo efetiva tendo em vista o crime acontecido em Minas Gerais, como o assassinato da cabeleireira Maria Islaine.
Ex-marido já havia jogado bomba no salão de cabeleireira morta em MG. Maria Islaine de Morais foi assassinada com nove tiros a sangue frio. Vítima chegou a fazer oito queixas à polícia contra o ex-marido. Gravações inéditas mostram ameaças do borracheiro Fábio Willian Soares, à ex-mulher, a cabeleireira Maria Islaine de Morais, que foi assassinada a sangue frio nesta semana, em Belo Horizonte. O ex-marido chega a falar que mataria Islaine caso perdesse o apartamento onde moravam, por causa do divórcio. Além das gravações, o Fantástico teve acesso a um documento que mostra que Fábio chegou a jogar uma bomba no salão da vítima. Islaine fez oito queixas à polícia contra o ex-marido. Para a defensora pública Silvana Lobo, com todos os indícios, a prisão preventiva de Fábio deveria ter sido decretada. “É um crime de explosão, tem uma pena altíssima”, diz. Pela Lei Maria da Penha, Fábio não poderia se aproximar de Islaine. Mas a borracharia onde trabalhava ficava a menos de 50 metros do salão da ex-mulher. Dos três pedidos de prisão feitos pelo advogado da vítima, nenhum foi aceito. “A culpa pela série de crimes de violência doméstica que não são apuradas e que as vítimas continuam sendo agredidas é do poder público”, argumenta o advogado da família de Islaine, Fernando Nascimento dos Santos. De acordo com Silvana Lobo, mesmo que seja estabelecida uma distância entre a vítima e o agressor, não há estrutura no país para fazer a fiscalização do cumprimento da lei. (Fonte: Programa Fantástico de 24 de janeiro de 2010).
Quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor suscitou o questionamento o fato de a violência ter sido excluída do âmbito do Juizado Especial Criminais. Mas o legislador não quis deixar dúvidas. Foi enfático e até repetitivo ao afastar os delitos que ocorrem no âmbito da família do juízo especial que aprecia infrações de pequena lesividade. Nítida a intenção de deixar claro que a violência contra a mulher não é crime de pequeno potencial ofensivo.
A Lei Maria da Penha nada diz sobre a competência funcional, enquanto a Lei dos Juizados Especiais admitem a participação de Juízes leigos e conciliadores.
O Processo de julgamento e execução das causas cíveis e criminais do âmbito da Lei Maria da Penha é determinada à aplicação subsidiária, tanto das normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, como o ECA.
A Competência do Júri nos crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri. Porém, sendo vítima a mulher e tendo o fato acontecido em decorrência de vínculo doméstico, a instrução do processo deve ocorrer nas varas especializadas de combate a violência doméstica, sob pena da vítima de tentativa de homicídio ficar privada dos benefícios da Lei Maria da Penha.
Dispondo o Ministério Público do papel de defensor do regime democrático, em sede de violência da mulher foram asseguradas ao Ministério Publico atribuições em três esferas: institucional, administrativa e funcional. A atuação institucional diz com a integração de operacionalização com as demais entidades envolvidas na aplicação da Lei Maria da Penha.
O Ministério Público poderá oferecer a denúncia, a vítima pode se retratar voltar atrás e, por fim, desistir de processar o autor do delito. Só até esse momento há a possibilidade de arrependimento. A retratação conduz a decadência do direito e é causa extintiva de punibilidade.
Sem representação não há inquérito policial a ser enviado ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. Assim, para haver retratação é necessário que tenha havido a representação.
Diz a Lei Maria da Penha em rol de medidas para dar efetividade ao seu propósito, assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. São previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vitima não fosse somente à mulher.
A vítima, ao registrar a ocorrência da prática de violência doméstica, pode requerer a separação de corpos, alimentos, vedação de o agressor aproximar da vítima e de seus familiares, ou seja, ele é proibido de freqüentar determinados lugares.
Ainda que a Lei Maria da Penha, tenha vindo em beneficio da mulher, o delito de lesão corporal qualificado pela violência doméstica aplica-se independentemente do sexo do ofendido, podendo ter como vítima um homem ou uma mulher.
O Código Penal estabelece um limite de retratação o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A partir do momento em que o Juiz recebe a denúncia, torna-se ineficaz qualquer tentativa da ofendida de retirar a manifestação de vontade. Enfim, não da mais para desistir da ação.
A Lei Maria da Penha veio para corrigir uma perversa realidade em tudo agravada pela ausência de uma legislação própria e também pelo inadequado tratamento que era dispensado a mulher que se dirigia a delegacia de polícia na busca de socorro.
O propósito da celeridade pretendido pela Lei dos Juizados Especiais no trato dos chamados crimes de pequeno potencial ofensivo restou completamente frustrado em relação a violência doméstica. A autoridade policial se limitava a lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo a Juízo. Não bastasse o fato de a audiência preliminar ser designada, em média, para depois de três meses, também a vítima acabava sendo pressionada, pelo conciliador, pelo Juiz e pelo Promotor a aceitar acordos e desistir de representar.
Certamente o maior avanço promovido pela Lei Maria da Penha foi à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – JVDFM, retirando assim a violência doméstica do âmbito dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM. Os JVDFM integram a justiça ordinária, ou seja, a justiça comum.
Estão as mulheres mais cautelosas para denunciar? Ou a nova lei teria inibido os homens agressores com o fim da sensação da impunidade? Ou ambas as possibilidades? Os sentimentos de homens e mulheres que vivem o ciclo da violência são ambíguos. Compartilham afeto e conflito. As mulheres, maiores vítimas, dispensam julgamento sobre covardias ou valentias. Precisam, sim, é que o Estado lhes assegure o cumprimento de leis, como a nossa Maria da Penha.
Com base no que vimos no decorrer deste artigo, concluímos que apesar da existência de leis que visam à punição de alguém que macula outrem, ainda, no ambiente familiar tudo se levava como briga de casal; mas, dada a crescente violência contra a mulher, o legislador sentiu a necessidade de criar uma lei específica, de caráter protetivo a fim de erradicar, com seu uso, a violência no ambiente familiar, contra a mulher, cuja existência não permite que a prole tenha um bom exemplo e cresça buscando a paz, já que seus pais não se deram a transmitir o amor e o respeito.
A Lei Maria da Penha veio para corrigir uma perversa realidade em tudo agravada pela ausência de uma legislação própria e também pelo inadequado tratamento que era dispensado a mulher que se dirigia a delegacia de policia na busca de socorro.
Assim sendo, os operadores do direito, devem dar uma atenção especial a esta Lei, tendo em vista o objetivo da celeridade processual nela embutido, não desprezando os dispositivos do Código Penal e de Processo Penal. Não devemos ficar presos a discussões sobre sua constitucionalidade, e sim devem concentrar esforços para garantir sua operacionalidade.
Precisamos reunir esforços para que essa Lei entre no imaginário social com tanta força que transforme a sociedade.
Mas é importante reafirmar, mais uma vez, a imperiosa necessidade da união de esforços entre todas as esferas e instância de poder e da sociedade para eliminar a violência entre nós.
CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica. Análise da Lei Maria da Penha, nº. 11.340/2006. Salvador. Podivm, 2007.
BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha. Alguns comentários. ADV. Advocacia Dinâmica, Seleções Jurídicas. nº. 37, p.1.9.dezembro, 2006.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a Mulher. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal IV. Editora Saraiva 2004.2v.
Lei 11.340/06 de 22 de setembro de 2006.
Lei 9099/95, de 26 de setembro de 1995.