Source: https://www.videoporteiros-ennio.com/garantia-global-7.html
Timestamp: 2018-01-21 16:25:41+00:00
Document Index: 34538053

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6']

Garantia Global 7 - Videoporteiros Ennio
Garantia Global 7
A Global 7, Assegura ao consumidor a garantia de 2 (dois) anos contra eventuais defeitos de fabricação, sendo que a responsabilidade do fabricante restringe-se somente à substituição do componente ou produto. Esta garantia é aplicada a partir da data de aquisição, comprovada através da apresentação da fatura de compra. Asseguramos ainda a oferta de componentes de reposição enquanto não cessar a comercialização do produto. Caso cessada a comercialização, a Global 7 manterá a oferta de reposição de sua linha de produtos por um período razoável de tempo, na forma da lei. A garantia contratual obedecerá aos prazos ora estabelecidos, sendo vedada a prorrogação, independentemente de o consumidor tê-la utilizado.
NÃO SÃO COBERTOS PELA GARANTIA: - Peças perdidas; - Peças danificadas no manuseio, instalação ou uso; - Peças danificadas pelo desgaste natural do uso, como: anéis de vedação, retentores, cunhas, mecanismos de vedação, baterias; - Manutenção incorrecta realizada por pessoas não autorizadas; - Instalações incorrectas e/ou erros de especificação; - Produtos com corpos estranhos em seu interior como: cola, detritos que impossibilite o seu correcto funcionamento; - Utilização de peças não originais; - Adaptação e/ou acabamento não original de fábrica; - Danos causados nos acabamentos por limpeza com líquidos corrosivos, solventes, limpeza com materiais abrasivos, batidas, manuseio inadequado, quedas, instalação em ambientes com atmosfera agressiva e falta de limpeza periódica.
Para proceder a uma devolução junte e envie os artigos não consumidas tal e qual nas condições que lhe foram enviados, juntamente com uma cópia dos documentos de facturação e será totalmente reembolsado(a) excepto pelo valor dos portes de envio. Os artigos que apresentem sinais de uso, estejam sujos ou incompletos não podem, evidentemente, ser trocados ou reembolsados. Estamos certos que concorda.
Artigo 6 - Direito de Livre Resolução 1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. 2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se: a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º; b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte; c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato; d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações. 3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato. 4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações. 5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato. Artigo 8 - Efeitos da Resolução 1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor. 2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção. 3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1 .
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