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Timestamp: 2017-07-25 15:00:54+00:00
Document Index: 95247652

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 79', 'artigo 113', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 80', 'artigo 49']

1.5 - Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Almoxarifado e Estoque; - PDF
1.5 - Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Almoxarifado e Estoque;
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Mariana Van Der Vinne Caminha
1 Edital de Concorrência Pública n 001/09 para contr atação de empresa para a concessão de Licença de Uso de Softwares de Gestão Pública Integrado, bem como Implantação, Conversão, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte Técnico, neste Município. A Prefeitura Municipal de Colatina-ES, com sede Avenida Ângelo Giuberti, 343 Bairro Esplanada, Colatina-ES, torna público que, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), devidamente constituída pelo Decreto n /09, fará realiza r, baseada no processo nº.: 3.164/2009 licitação na modalidade de Concorrência, do tipo TÉCNICA E PREÇO, pelo regime de empreitada por preço global, julgada pelo Tipo Técnica e Preços, regida pela Lei Federal n 8.666, de 21/06/93 e s uas alterações, objetivando a contratação dos serviços descritos na Cláusula I da presente Concorrência, de acordo com o estabelecido neste edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos. O recebimento dos envelopes HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, dar-se-á até às 08:30 horas do dia 20/07/2009, NO PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, situado na Avenida Ângelo Giuberti 343-Esplanada- Colatina-ES iniciando-se a abertura do envelope HABILITAÇÃO às 09:00 horas, na mesma data, na sala de licitações, situada na Avenida Ângelo Giuberti, Bairro Esplanada - Colatina/ES. CAPITULO I DO OBJETO Contratação de empresa especializada para: Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrado de Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Controle do Orçamento (LOA), Contabilidade, Tesouraria, Balanço e Integração com Autarquias e demais Sistemas; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Administração Tributária, IPTU e Taxas Imobiliárias, ISSQN, Tarifas e taxas, Contribuição de Melhoria, Divida Ativa, Contencioso, Fiscalização, Controle de Arrecadação, Controle de Obras; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Recursos Humanos, Folha de pagamento, Ponto Eletrônico, Atos Administrativos e legais, Rescisões, Férias e Contratos Funcionais; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Compras, Sistema de Licitação, Registro de Preços, Pregão Presencial, Sistema de Contratos e Cadastro de Fornecedor; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Almoxarifado e Estoque; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Patrimônio; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Frotas; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Protocolo de Documentos, Ouvidoria e Controle Interno de Documentos; Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Iluminação Pública; Cessão de licenciamento de uso de Sistema de ISSONLINE; 1.11 Cessão de licenciamento de uso de Sistema de serviço da Administração na Internet (WEBSERVICE); Cessão de licenciamento de uso de Sistema Integrados de Gestão Escolar, Corpo Técnico e Docente, Sistema de Biblioteca e Transporte Escolar;2 Prestação de serviços técnicos especializados para instalação, assessoria técnica para implantação, migração de dados, adaptação, ajustes das soluções, treinamento de usuários e corpo técnico de informática, manutenção técnica, manutenção legal e suporte técnico dos sistemas ofertados; Assessoria técnica novas customizações, parametrização ou desenvolvimento e adaptação, implementação, manutenção, suporte e documentação dos softwares; CAPÍTULO II - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária: Elemento da Despesa: Ficha 63 FR: LOCAL, HORÁRIO E CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES AOS LICITANTES: Na, situada na Av. Ângelo Giuberti, 343 Bairro Esplanada Colatina-ES, das 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira ou pelo telefone (27) CAPÍTULO III - PRAZOS Prazo para prestação dos serviços de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, podendo a critério do CONTRATANTE, ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses da sua celebração, na forma do inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações O prazo de vigência do contrato a ser celebrado com o licitante vencedor será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura e posterior publicação, conforme Minuta do Contrato Anexo I. 3.3 A publicação do instrumento Contratual obedecerá à forma estabelecida no art. 61 da Lei 8666/ O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação para esse fim O licitante vencedor que, convocado para a assinatura do respectivo contrato, não o fizer no prazo acima estabelecido, salvo prorrogação autorizada pela contratante, além das penalidades previstas em Lei, será desclassificado, sendo chamado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Comissão Permanente de Licitação fornecerá aos interessados, além do Edital e seus anexos, outras informações que a seu critério sejam consideradas indispensáveis ao pleno conhecimento desta Concorrência O Licitante que desejar esclarecimento sobre o Edital deverá fazê-lo por escrito, até o quinto dia útil anterior ao da abertura das propostas. A Comissão Permanente de Licitação responderá também por escrito até o segundo dia útil anterior ao da abertura das propostas. Cópias das respostas serão enviadas a todos os concorrentes, incluindo uma explicação sobre as perguntas, sem, no entanto identificar a fonte A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, promover diligências, exigir esclarecimentos complementares que julgar necessários à perfeita compreensão das propostas apresentadas, bem como proceder a confrontação de cópias com a sua forma original, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar, originariamente, da Habilitação e Propostas de Preços A Comissão Permanente de Licitação poderá, antes da data limite para apresentação das propostas, introduzir aditamentos, modificações ou revisões no Edital, sob forma de Adendo, encaminhando o inteiro teor das alterações a todos os interessados que tenham adquirido o Edital desta Concorrência Pública, por carta, fax, telegrama circular ou publicação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, não alterar a formulação da proposta.3 4.5 - Estará ressalvado a Prefeitura Municipal de Colatina, o direito de revogar a presente por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, ou anulá-la por ilegalidade total ou parcial, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência de sua decisão às empresas participantes, sem que a estas caiba direito de reclamação ou indenização A proponente deverá entregar os envelopes no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, impreterivelmente, até às 08:30 horas do dia 20/07/09. Não serão recebidos os envelopes apresentados após hora e data convencionadas, bem como a documentação e propostas enviadas por fax ou telegramas; Toda a documentação apresentada para a presente licitação, incluída a proposta de preço, deverá ser redigida em português A proponente arcará com todos os custos da preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório Caso as datas previstas para os eventos da presente licitação sejam declaradas como feriado ou ponto facultativo, e, não havendo retificação da convocação, serão estes realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local, dia e hora previstos Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, podendo ser convidados a colaborar com a mesma, assessorando-a quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, ligados ou não ao Poder Legislativo Valor global dos serviços estimado para a contratação é de R$ ,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cem reais) 4.12 Deverá ser apresentado pela empresa licitante, Carta de Credenciamento do representante da mesma na licitação, quando não se tratar do seu titular. A carta de credenciamento deverá ser firmada pelo responsável legal da proponente, com identificação do firmatário, e dela deverá constar cópia do documento de identidade do credenciado, autenticada em cartório ou por membro da CPL, mediante apresentação do original, modelo Anexo V. O não cumprimento deste item não acarretará a inabilitação do licitante, podendo, se atendidas as exigências deste Edital, competir em igualdade de condições com os demais, porém a pessoa representante será mera portadora das referidas propostas não tendo direito a voz e a veto. CAPÍTULO V - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1 É vedada a participação de consórcio de empresas. 5.2 É vedada a participação de empresas que não sejam especializadas no ramo do objeto desta licitação, assim como aquelas que não estiverem legalmente constituídas e que não comprovarem sua habilitação, conforme disposto neste Edital. 5.3 É vedada a participação de empresas cujo(s) cotista(s) e/ou acionista(s), quer majoritário(s), quer minoritário(s) também o seja(m) de outra(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta para esta licitação. 5.4 As empresas que manifestarem interesse em participar da licitação poderão retirar o Edital, na forma do artigo 22, 1º da Lei 8.666/1993 e suas alterações. 5.5 A participação das empresas nesta licitação implica na aceitação de todas as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente. 5.6 É permitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente, na sala de Licitação.4 5.7 - Não será permitida a participação, nesta licitação, de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA ou ainda que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação Não poderão participar da presente licitação as empresas das quais Servidor Público Municipal ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação seja participante direto ou indireto Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. CAPÍTULO VI - IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES Estão impedidos: a - empresa proponente que estiver cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiver impedida de contratar com a Administração Pública ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação. b - empresa que tenha servidor Público do Município de Colatina como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratada Não será admitida a participação de consórcio As empresas licitantes deverão ser proprietárias e desenvolvedoras dos softwares licitados. CAPÍTULO VII - DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS Deverão ser observadas as seguintes disposições: Para fins de representação do(a) licitante poderá ser apresentada por procuração com firma reconhecida firmado pelo representante legal da empre\sa e acompanhada do ato constitutivo, nomeando o portador como representante do(a) licitante para todos os atos da licitação; No caso do representante ser sócio ou titular da empresa, poderá ser apresentado, como documento de credenciamento, o Contrato Social ou equivalente (em cópia autenticada), devidamente registrados: A apresentação do documento de credenciamento descrito nos subitens 7.1 e 7.2 não é obrigatória. Tem por finalidade verificar a regularidade da representação das licitantes, no caso de desistência expressa dos recursos, visando agilizar os procedimentos internos, sendo sua falta também, um impedimento para que o eventual representante presente se manifeste durante as sessões públicas em nome da empresa Não será permitida uma mesma pessoa representar mais de uma empresa ao mesmo tempo; A documentação para habilitação, bem como as propostas Técnica e de Preços, deverão ser entregues no dia, local e hora definidos no preâmbulo deste Edital, à Comissão Permanente de Licitação, onde em ato público, serão abertos os envelopes. A documentação deverá ser entregue em 03 (três) envelopes distintos, fechados, opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres: A - ENVELOPE I - HABILITAÇÃO Prefeitura Municipal de Colatina Comissão Permanente de Licitação. Razão Social completa do Licitante CNPJ/CPF, endereço, telefone, e fax do licitante Ref. Concorrência Pública n.º 001/20095 B - ENVELOPE II PROPOSTA TÉCNICA Prefeitura Municipal de Colatina Comissão Permanente de Licitação. Razão Social completa do Licitante CNPJ/CPF, endereço, telefone, e fax do licitante Ref. Concorrência Pública n.º 001/2009 C- ENVELOPE III - PROPOSTA COMERCIAL Prefeitura Municipal de Colatina Comissão Permanente de Licitação. Razão Social completa do Licitante CNPJ/CPF, endereço, telefone, e fax do licitante Ref. Concorrência Pública n.º 001/ A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos na ordem em que estão listados nos capítulos correspondentes do presente edital Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela CPL. CAPÍTULO VIII DA DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL DOCUMENTAÇÃO Minuta do Contrato (Anexo I) Especificações dos Serviços e Sistemas / Termo de Referência (Anexo II) Metodologia para qualificação (Anexo III) Quadro de Avaliação da proponente (Anexo IV) Modelo de Carta Credencial (Anexo V) Declaração de atendimento ao Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (Anexo VI) Descrição dos Sistemas a Serem Instalados (Anexo VII) Quadro com valor atribuido a cada Sistema (Anexo VIII) Declaração de Cumprimento do Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal (Anexo IX) Modelo de Proposta de Preço (Anexo X) CÁPITULO IX ENVELOPE Nº. 1 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os interessados deverão apresentar em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou pela autenticação direta da CPL/PMC no momento da sessão, quando apresentadas simultaneamente, a cópia e o original, os seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 9.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. 9.3 Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 9.4 Decreto de autorização em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividades assim o exigir célula de identidade dos proprietários, sócios ou gerentes, diretores e procuradores, conforme o caso. REGULARIDADE FISCAL: 9.6 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.6 9.7 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 9.8 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Divida Ativa da União. 9.9 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, inclusive Divida Ativa Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal relativa a Tributos Municipais, inclusive Dívida Ativa Prova de Regularidade perante o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.13 Atestados de capacidade técnico-operacional, devidamente documentado, emitido por órgãos públicos ou privados, comprovando a licitante aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, com as seguintes especificações: a) Plataforma Operacional no Servidor de Banco de Dados: GNU/LINUX ou FreeBSD b) Plataforma Operacional nas Estações:WINDOWS XP operando em ambiente gráfico (GUI) c) Sistema Gerenciador de Banco de Dados: POSTGRE SQL Deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica que comprovem as funcionalidades de todos os sistemas no total de 12 (doze) sistemas conforme Anexo II, expedidos por Órgãos Públicos ou privados Declaração da empresa relacionando os profissionais responsáveis pelos sistemas solicitados neste edital (pertencentes a empresa), acompanhado dos respectivos currículos, comprovante de titulação e vínculo empregatício, contratados com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da abertura do envelope habilitação (Anexo IV) Apresentação pela licitante de relação explícita e declaração formal de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos Para os efeitos deste subitem consideram-se: Equipamentos: Veículos para atendimento à assistência técnica e operacional e bens fixos e portáteis com tecnologia voltada ao processamento de dados e de comunicação à distância Os profissionais indicados pela licitante participarão da execução do objeto licitado, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Colatina Comprovação de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações, características e particularidades do objeto licitado, visando a elaboração das respectivas propostas, por meio de Visita Técnica Será efetuada visita técnica à sede da Prefeitura Municipal de Colatina, nos termos do artigo 30, inciso III da Lei 8.666/93, a qual deverá ser agendada na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, situada na Rua Avenida Ângelo Giuberti 343-Esplanada- Colatina-ES ou através do telefone (27) , com a funcionária Nádia Regina Roldi Passamani até o dia útil anterior a realização da visita. A Visita técnica será realizada no dia 13/07/2009 a partir das 08:00 h, nas dependências da Prefeitura Municipal de Colatina. Somente poderá participar da visita o profissional devidamente habilitado para a prática de tal ato, por meio de credenciamento, e estar munido de documentação de identidade. No ato deverá ser apresentada pelo outorgado documentação que comprove a legitimidade da referida outorga. No ato da visita será fornecido termo de participação em visita técnica.7 Declaração da empresa, datada e assinada pelo seu representante legal, que a empresa é proprietária dos sistemas solicitados neste edital; Declaração da Licitante que deixará a disposição da Prefeitura Municipal de Colatina, um profissional técnico por tempo integral, no período de vigência do contrato de prestação de serviços; Declaração expressa do licitante de que se compromete a cumprir os prazos e as condições estabelecidas no Edital de Concorrência e seus Anexos Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, expedido pelo município em que a empresa for sediada, devidamente atualizado. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: comprovante de recolhimento na tesouraria da PMC da garantia de participação na licitação no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução do serviço objeto da presente licitação, com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta, em uma das modalidades previstas no artigo 56, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, exceto títulos da dívida pública, devendo a mesma ser prestada até o terceiro dia útil imediatamente anterior à abertura da licitação, observado o horário de expediente da Tesouraria Municipal, o qual é das 12:00 às 18:00 horas; as garantias de participação das empresas não vencedoras serão devolvidas em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato pela vencedora do certame, a requerimento dos interessados; a garantia da empresa vencedora perderá o efeito uma vez assinado o contrato, quando a mesma será devolvida; a empresa licitante perderá o direito à devolução da garantia de participação quando: I retirar sua proposta comercial durante o prazo de validade da mesma; II não aceitar a correção de erros, porventura existentes, em sua proposta comercial, nos termos expressos neste Edital. III declarada vencedora, deixar de cumprir em tempo hábil uma das seguintes obrigações: - Assinar o contrato, - Fornecer a caução de garantia de execução do contrato Apresentação da publicação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, ou, no caso de o licitante estar desobrigado de publicar, deverá apresentar a cópia legível da página do DIÁRIO GERAL onde foi transcrito o balanço; Apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício; Os documentos dos itens b e c deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registros; Apresentação dos cálculos dos Índices de liquidez previamente extraídos das demonstrações contábeis, visto que serão aferidos pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Colatina para confirmar a boa situação financeira da proponente. No cálculo dos indicadores serão adotados os seguintes critérios: I.1 - O indicador I.1 é o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, representando o índice de Liquidez Corrente que deverá ser igual ou superior a 1,20.8 I.1 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA I.2 - O indicador I.2 é o índice de Liquidez Geral, correspondendo o quociente da divisão do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, que deverá a ser igual ou superior a 1,20. I.2 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo I.3 - O indicador I.3 é o índice de Solvência Geral, correspondendo ao quociente da divisão do Ativo Total com a soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, que deverá ser igual ou superior a 1,20. I.3 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo prova do Capital Social registrado e integralizado, na forma da Lei, arquivada no Órgão Competente ou Patrimônio Líquido mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado do serviço, até a data de entrega dos envelopes, podendo ser comprovado sob a forma de quaisquer das modalidades a seguir: Último Instrumento de Alteração Contratual ou Estatutário, devidamente registrado no órgão competente e/ou; Cópia do Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado no órgão competente Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação da documentação; Certidão expedida no exercício de 2009 pela Corregedoria Geral de Justiça ou órgão correspondente no Estado, Distrito Federal ou Território Federal onde for sediada a empresa, na qual conste quantos e quais os Cartórios Distribuidores de Falência e Concordata Para efeito de apresentação do documento e/ou provas de regularidade anteriormente mencionados, não serão aceitos quaisquer protocolos A CPL reserva-se o direito de proceder buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela CPL, além de incorrer nas sanções previstas neste Edital e legislação pertinente Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo VI) Declaração da existência ou não de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por órgão ou entidade pública, assinada pelo representante legal. CÁPITULO X DA PROPOSTA TÉCNICA ENVELOPE Nº. 2 A implantação, operação dos sistemas e serviços de informática deverá obedecer aos preceitos e imposições estabelecidos nos termos de referência e anexos a este edital. A proposta técnica deve ser consubstanciada por: 10.1 O Anexo VII devidamente respondido em papel timbrado da licitante, com anotação de CNPJ (MF),9 carimbado, assinado e datado pelo representante legal da licitante, sem quaisquer emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo em cada item conter apenas o X do que dispõe a licitante Plano de treinamento para uso dos sistemas, com capacitação técnica plena para o número mínimo de 70 participantes, com no mínimo 50 horas de treinamento para os sistemas, suas fases de realizações e demais informações julgadas necessárias para sua efetivação Plano de trabalho para instalação, migração e implantação dos sistemas ofertados, sendo que o prazo não poderá exceder a 90 (noventa dias) dias. Tempo de execução Pontuação (por software) 45 dias 5 60 dias 25 pontos 90 dias Plano de suporte operacional e assistência técnica A licitante/contratada deverá garantir suporte técnico e operacional aos sistemas objeto desta licitação, e no caso do problema identificado ultrapassar a possibilidade de correção imediata, deverá convocar apoio à Central da Contratada A licitante/contratada deverá prestar os serviços discriminados na presente licitação, com toda habilidade e capacitação técnica necessárias, dentro dos prazos e condições fixados A licitante/contratada deverá manter em completo sigilo as informações que lhe forem confiadas, pelo Município, para implantação do sistema, não podendo cedê-las a terceiros, sob nenhum pretexto, comprometendo-se, por seus empregados e prepostos, a tê-las sob boa guarda Deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica, que atendam as exigências do objeto licitado Poderão ser apresentados atestados separadamente por software, desde que a soma dos mesmos dê o total exigido. (os atestados deverão atender as exigências do item 9.13 da qualificação técnica). CAPÍTULO XI- DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO TÉCNICA 11.1 As Propostas Técnicas (sistema e módulos) serão avaliadas com atribuição de pontuação máxima de pontos, através de laudo final conclusivo, assim apurado na forma do Anexo VII deste Edital Será desclassificada a licitante que não obtiver no julgamento da proposta técnica 85% DOS PONTOS DOS ITENS SOLICITADOS, SENDO ESTE PERCENTUAL POR MÓDULO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. QUADRO DE PONTUAÇÃO DO ANEXO I DESTE TERMO DE REFÊNCIA: SISTEMAS / MÓDULOS Características Gerais Contabilidade: - Módulo PPA - Módulo LDO - Módulo LOA - Módulo TOTAL DE ÍTENS PONTUIAÇÃOMÁXIMA PONTUAÇÃO MÍNIMA10 Contabilidade - Módulo Tesouraria - Módulo Balanço - Módulo Integração com Autarquias e demais sistemas Administração Tributária: - Módulo de Tributação - Módulo IPTU, e Taxas Imobiliárias - Módulo de ISSQN - Módulo de tarifas e taxas - Módulo Contribuição de Melhoria - Módulo de Divida Ativa - Módulo Contencioso - Módulo de Fiscalização - Módulo de Arrecadação - Controle de Obras Sistema de Recursos Humanos: - Módulo de Recursos Humanos - Módulo de Folha de Pagamento - Módulo Ponto Eletrônica - Módulo de Atos Administrativos e Legais - Módulo de Rescisão, Férias e Contratos Funcionais Sistema de Compras, Licitações e Contratos: - Módulo de Cadastro de Fornecedor -Módulo de Compras - Módulo de Licitação - Módulo de Registro de Preço - Módulo de Pregão Presencial - Módulo de Contratos11 Sistema de Almoxarifado Sistema de Patrimônio Sistema de Frotas Sistema de Protocolo - Módulo de Protocolo de Documentos - Módulo de Ouvidoria - Módulo de Controle Interno de Documentos Características Gerais para os sistemas de ISSOnline e Atendimento ao cidadão através da internet - Sistema de ISSOnline - Sistema de Serviços de Administração na Internet Caracteristicas gerais para atendimento do sistema de Gestão Educacional - Sistema de Gestão Educacional - Modulo Corpo Técnico e Doscente - Módulo Biblioteca - Módulo Transporte Escolar Sistema de Iluminação Pública Para os efeitos do subitem 10.2 (Plano de treinamento para os usuários de todos os sistemas item do Anexo VII): - 50 horas = 00 ponto - 80 horas = 08 pontos horas = 112 11.4 Para os efeitos do subitem 10.3 (Plano de trabalho para realização dos serviços de instalação, migração de dados e implantação dos sistemas licitados no Anexo VII): Tempo de execução Pontuação (por software) 45 dias 5 60 dias 25 pontos 90 dias 1 Obs: Para os demais itens pontuáveis deste edital, usará como base o Anexo III, metodologia de qualificação CÁPITULO XII - PROPOSTA COMERCIAL - Envelope nº A proposta de preços deverá ser entregue datilografada ou impressa em 01 (uma) via, contendo a identificação da empresa licitante (no mínimo nome e CNPJ), em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo as seguintes informações, conforme consta no Anexo X: a) Preço Global do serviço, como descrito no objeto, em algarismos e por extenso, pelo qual a empresa se compromete a executar os serviços objeto desta Concorrência, conforme Planilha Orçamentária anexa. b) Orçamento detalhado, de acordo com a Planilha de Orçamento anexa ao presente Edital (Anexo VIII). A transcrição dos itens e quantidades constantes da referida planilha deverá ser feita corretamente, não sendo admitida qualquer alteração. Os preços unitários ofertados, expressos em Real, com duas casas decimais, deverão compreender todas as despesas, inclusive com materiais, equipamentos, mão de obra com os respectivos encargos sociais e administrativos, sinalização, consumo de água e energia elétrica, combustíveis, material de expediente, depreciação de equipamentos, lucro. etc, deverão estar neles incluídos, também, todos os custos de transportes, taxas, impostos, embalagens, seguros, licenças e outros custos relacionados ao fornecimento dos bens, inclusive garantias. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada, sob qualquer pretexto. As proponentes serão obrigadas a fornecer cotação para todos os itens indicados pelo MUNICÍPIO e constantes da Planilha de Orçamento anexa a este edital, sob pena de desclassificação. c) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados partir da data da entrega das propostas. d) Prazo para prestação dos serviços de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, podendo a critério do CONTRATANTE, ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses da sua celebração, na forma do inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. e) Condições de Pagamento, em acordo com o Item 18.1 e 18.2 do Edital Não serão consideradas pela Comissão Permanente de Licitações qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes Será desclassificada a proposta que apresentar: a) Valor global dos serviços estimado para a contratação superior à quantia de R$ ,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cem reais) b) Preço unitário superior a 20% (vinte por cento) do valor constante no Orçamento Discriminado no13 Anexo VIII do presente Edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA c) Preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. d) Proposta com valor global manifestamente inexeqüível, conforme critérios definidos nos parágrafos 1 o e 2 o, inciso II, art. 48 da Lei 8.666/93. e) Qualquer limitação ou condição divergente do presente Edital. f) Preços ou vantagens baseadas em proposta(s) de outra(s) empresa(s) Serão aceitas as propostas em que se constatarem erros de cálculo nos valores propostos, reservando-se à Comissão de Licitação o direito de corrigi-los na forma seguinte: a) O erro na multiplicação de preços unitários pelas quantidades correspondentes será retificado mantendose o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto; b) O erro na adição será retificado conservando-se as parcelas corretas, trocando-se o total proposto pelo corrigido Declaração de que a empresa aceita as condições deste Edital e que, caso seja a vencedora da licitação, fornecerá os serviços conforme proposta e pelo preço unitário ofertado e aceito pelo município Declaração caso vencedora da licitação, de que possuirá ou manterá representantes de assistência técnica, localizada no Estado do Espírito Santo, para viabilizar os serviços na forma exigida neste Edital, durante o período de duração do Contrato Declaração, caso seja vencedora da licitação, de que fornecerá os softwares e executará os serviços e poderá dispor dos profissionais para o cumprimento do objeto da licitação. CAPÍTULO XIII - DAS ABERTURAS E JULGAMENTO As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas por uma Comissão previamente designada pelo Secretário de Administração, em observância aos seguintes procedimentos: PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO: Os documentos retirados do envelope HABILITAÇÃO serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local A Comissão Permanente de Licitações verificará a documentação dos envelopes HABILITAÇÃO de todas as empresas licitantes Caso a Comissão julgue conveniente, a seu exclusivo critério, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições para analisar a documentação apresentada, marcando nova data e horário em que voltará a se reunir para dar continuidade aos trabalhos O não comparecimento de proponentes a qualquer das reuniões designadas pela Comissão, não impedirá que ela se realize O resultado da HABILITAÇÃO será comunicado aos licitantes após o encerramento desta primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela CPL Havendo renúncia expressa de todos os licitantes a qualquer recurso contra o julgamento da HABILITAÇÃO, a CPL procederá à verificação das PROPOSTAS TÉCNICAS e DE PREÇOS dos licitantes14 habilitados, que serão analisadas após o encerramento dos procedimentos relativos àquela fase. Caso contrário, serão observados os prazos legais para interposição de recursos Os envelopes PROPOSTA TÉCNICA e DE PREÇO dos licitantes inabilitados será devolvido ao respectivo proponente, fechado, desde que, decorrido o prazo legal, ou não tenha havido recurso, ou após denegação deste A Comissão Permanente de Licitações lavrará ata da reunião de abertura dos envelopes HABILITAÇÃO, na qual constarão registros da documentação recebida e aberta, as propostas não abertas e devolvidas, as decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitações A abertura do Envelope nº2, proposta técnica com circulação das propostas para o exame por parte de todos os presentes e aposição das rubricas; As proponentes que atenderem, rigorosamente, as exigências deste Edital para a proposta técnica, serão consideradas tecnicamente classificadas pela Comissão, recebendo a "Nota Técnica" equivalente, de acordo com os critérios do Anexo III, metodologia de qualificação; Abertura do envelope nº3, Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, e a CPL verificará a conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital, sendo então estas propostas rubricadas pela Comissão Permanente de Licitações e em seguida pelos licitantes presentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e aberta a proposta técnica, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, da mesma forma, após a abertura da proposta de preços, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a proposta técnica, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento A licitante receberá a nota da Proposta de Preço de acordo com o item com Anexo III, metodologia de qualificação do Edital; Após a atribuição das notas da Proposta de Preço, a comissão fará a classificação das licitantes de acordo com Anexo III, metodologia de qualificação;; Divulgada a classificação, a comissão convocará a licitante classificada em primeiro lugar, para demonstração do software Para a demonstração dos softwares aplicativos, a licitante deverá trazê-los na data e hora definidos pela comissão de licitações, em meio magnético, CDs ou disquetes, bem como fazer a instalação dos mesmos nos equipamentos da Prefeitura Municipal de Colatina, mediante agendamento por ordem de classificação A demonstração dos softwares aplicativos, que será submetida à apreciação de uma Comissão Técnica de Avaliação, indicada e nomeada exclusivamente para esta finalidade, composta por funcionários da Prefeitura Municipal de Colatina e/ou de suas secretarias devidamente qualificados (técnicos de informática e das áreas afins), tem a finalidade de comprovar todas as respostas assinaladas no questionário das especificações técnicas exigidas, integrantes do anexo VII deste edital, tendo a proponente o prazo máximo de 03 dias consecutivos para a referida demonstração; A Comissão Técnica de Avaliação poderá, durante a demonstração dos softwares aplicativos, intervir ou não, com questionamentos e pedidos de esclarecimentos, o que a empresa licitante deverá, através do(s) expositor(es), responder de imediato; A CPL promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação/desclassificação O resultado do julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS será comunicado aos licitantes após o encerramento desta fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou em nova data, a ser definida pela CPL Em cada fase do julgamento, é direito da Comissão, bem como da Autoridade Superior, realizar diligências visando esclarecimentos sobre a documentação e as propostas e ainda, realizar tantas sessões quantas forem necessárias No caso de empate entre duas ou mais propostas, e apos obedecido o disposto no 2º do artigo 3 o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Ao término de cada sessão a Comissão lavrará ata específica, na qual constarão registros da documentação e propostas recebidas e abertas, as propostas não abertas e devolvidas, as decisões proferidas no momento e demais ocorrências da reunião, devendo a mesma ser assinada pelos presentes, ou seja, os representantes legais das proponentes pela Comissão e Técnicos convidados, quando for o caso Encerrada cada fase, somente se passará a fase seguinte depois de decorrido o prazo recursal, ou após o julgamento de eventual recurso, ou ainda, havendo renúncia expressa do direito de recurso Só poderão assinar a ata e rubricar documentos os representantes credenciados pelo Licitante. CAPÍTULO XIV DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos da Administração referentes a esta licitação cabem os recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de. a) Habilitação ou inabilitação do licitante. b) Julgamento das propostas. c) Anulação ou revogação da licitação. d) Rescisão do contrato a que se refere o inciso 1 do artigo 79 da Lei 8.666/93. e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa Caberá representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico Na contagem dos prazos recursais excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1 o do artigo 113 da lei acima referida Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas Os recursos e representações deverão observar os seguintes requisitos. a) Serem dirigidos a autoridade superior, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, datilografados ou impressos, devidamente fundamentados e, se for o caso, acompanhados da documentação pertinente.16 b) Serem assinados por representante legal do licitante ou procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório. c) Os recursos e representações deverão ser apresentados no Protocolo da Prefeitura, se interpostos fora do prazo legal, não serão considerados. CAPÍTULO XV - DAS PENALIDADES No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do Contrato, as Sanções Administrativas aplicadas ao contratado serão: Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; O atraso na execução dos serviços solicitados pela administração da Prefeitura Municipal de Colatina, implicará na aplicação de multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato correspondente, até o limite de 5% (cinco por cento) do respectivo valor total A inexecução total do contrato, bem como o atraso injustificado por período superior a 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação do extrato do contrato, serão puníveis com as sanções previstas nos subitens e supra, além das multas previstas no item anterior A multa aplicada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou cobrada administrativa ou judicialmente após a notificação A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. CAPÍTULO XVI - RESCISÃO A rescisão do presente poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.647/98; b) A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula nona; c) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, deste que haja conveniência da Administração; d) Constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº9.648/98; e) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida do prejuízo regulamentares comprovados, quando os houver sofrido; f) A rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº8.666/93, alterada pela Lei nº8.883/94 e Lei 9.648/98.17 Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do MUNICÍPIO, a rescisão, quando por culpa do contratado, importará em : a) Aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos; b) Declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé, a juízo do MUNICÍPIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial. CAPÍTULO XVII HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: O julgamento das propostas e o resultado apurado pela Comissão Permanente de Licitações serão submetidos à autoridade competente para deliberação quanto a sua homologação, após o que se procederá à adjudicação do objeto da licitação, através de Contrato, de acordo com a minuta constante neste Edital. CAPÍTULO XVIII DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da Manutenção, assim como Licença de Uso e Consultoria, será efetuado mensalmente até o 15º dia útil de cada mês subseqüente ao mês da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços, a ser atestado pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação do pleno funcionamento dos mesmos Só será efetuado pagamento dos módulos que estiverem efetivamente implantados e em plena utilização, esses também deverão ser atestados pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação Em caso de prorrogação do contrato, os valores dos serviços contratados serão reajustados anualmente de acordo com a variação do IGP-M/FGV. CAPITULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS Compete ao licitante fazer minucioso exame do edital, dos projetos, das planilhas, das normas e especificações técnicas, bem como do local onde os serviços serão executados, de modo a poder apresentar, por escrito, todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados, para a devida correção ou esclarecimento, até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a abertura das propostas O presente Edital poderá ser anulado ou revogado por autoridade competente, devido a razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado, conforme previsto no artigo 49 da Lei 8.666/ As dúvidas que surgirem durante as reuniões, serão a juízo da Comissão Permanente de Licitações, por esta resolvida, na presença dos licitantes, ou deixadas para posterior deliberações, devendo os atos serem registrados em ata Caso a data marcada para a presente licitação coincida com feriado ou ponto facultativo decretado pela Prefeitura Municipal, será a mesma realizada no primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local No ato da Contratação será exigida do licitante vencedor prestação de garantia no valor de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, em uma das modalidades previstas na lei nº 8.666/93, exceto título da dívida pública, cabendo ao contratado optar pela modalidade, a qual deverá ser depositada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Colatina. O contratante deverá apresentar o comprovante de depósito no ato da assinatura do contrato. Será facultado ao licitante vencedor a complementação da caução da proposta para sua utilização nesta etapa do procedimento. O valor da caução do contrato, depositada em conformidade com o disposto no presente item, será liberada em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços objeto desta licitação, conforme condições estabelecidas no presente edital e no contrato. Havendo rescisão do contrato ou paralisação dos serviços, o valor da caução não será devolvido, a menos18 que da rescisão ou paralisação, concorde a Prefeitura Municipal de Colatina. CAPITULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Edital se encontra afixado no quadro de avisos para tal fim, localizado no andar térreo do Edificio sede da Prefeitura, à Avenida Ângelo Giuberti, Bairro Esplanada - Colatina - ES. Colatina/ES, 28 de maio de GIOVANNA MARIA SERAFINI GOMES Presidente da Comissão Permanente de Licitações19 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO Contrato de empreitada por preço global firmado entre o Município de Colatina e a empresa para a concessão de Licença de Uso de Softwares de Gestão Pública Integrado, bem como Implantação, Conversão, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte Técnico, neste Município. O Município de Colatina, com sede á Avenida Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, Colatina-ES, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LEONARDO DEPTULSKI, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico e Contador, portador do CPF nº e da C.I. nº , residente nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa, neste ato denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número, com sede na (endereço completo da empresa), representada pelo(a) Sr(a). (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão), (indicar a condição jurídica do representante perante a empresa, por ex. sócio diretor, procurador, etc.), tendo em vista o julgamento datado de 20/07/2009, referente ao CONCORRÊNCIA N o 001/2009, devidamente homologado pelo(a) no processo n o 3.164/2009, têm entre si, justos e contratados, no regime de empreitada por preço global, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto o seguinte: 1.1 A concessão ao CONTRATANTE da licença de uso de Sistemas de Gestão Pública Integrada, através dos seguintes softwares: Sistema Integrado de Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Controle do Orçamento (LOA), Contabilidade, Tesouraria, Balanço e Integração com Autarquias e demais Sistemas; Sistema Integrados de Administração Tributária, IPTU e Taxas Imobiliárias, ISSQN, Tarifas e taxas, Contribuição de Melhoria, Divida Ativa, Contencioso, Fiscalização, Controle de Arrecadação, Controle de Obras; Sistema Integrados de Recursos Humanos, Folha de pagamento, Ponto Eletrônico, Atos Administrativos e Legais, Rescisões, Férias e Contratos Funcionais; Cadastro de Fornecedor; Sistema Integrados de Cadastro de Fornecedor, Compras, Sistema de Licitação, Registro de Preços, Pregão Presencial e Sistema de Contratos; Sistema Integrados de Almoxarifado e Estoque; Sistema Integrados de Patrimônio; Sistema Integrados de Frotas; Sistema Integrados de Protocolo de Documentos, Sistema de Ouvidoria e Controle Interno de Documentos; Sistema Integrados de Iluminação Pública; Sistema de ISSONLINE; Serviço da administração na Internet (WEBSERVICE); Sistema Integrados de Gestão Escolar, Corpo Técnico e Docente, Sistema de Biblioteca e Transporte Escolar; 1.2 O serviço de manutenção e atualização dos softwares indicados no item 1.1 desta cláusula, conforme definição contida nas alíneas d e e, da cláusula terceira deste contrato. 1.3 Prestação de serviços técnicos especializados para instalação, assessoria técnica para implantação, migração de dados, adaptação, ajustes das soluções, treinamento de usuários e corpo técnico de informática, manutenção técnica, manutenção legal e suporte técnico dos sistemas ofertados; 1.4 Assessoria técnica novas customizações, parametrização ou desenvolvimento e adaptação, implementação, manutenção, suporte e documentação dos softwares; Parágrafo primeiro. A presente contratação não confere ao CONTRATANTE direito de propriedade e/ou exclusividade na utilização dos sistemas, assim como seus módulos e partes, que continuam sob a propriedade da CONTRATADA, podendo esta, livremente, de qualquer forma ou modo, no Brasil ou no exterior, ceder, licenciar ou alienar a terceiros o SISTEMA, seus módulos, versões e as customizações efetuadas, sem que para tanto seja necessário qualquer autorização e/ou ciência da CONTRATANTE. Parágrafo segundo. A licença de uso ora concedida dá ao CONTRATANTE o direito, não exclusivo e intransferível, de usar o sistema unicamente para processamento de seus dados, em computadores de sua20 propriedade e dentro de suas dependências, conforme especificado neste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DA MANUTENÇÃO: Fica a CONTRATADA, durante o prazo de vigência do presente contrato, obrigada a proceder a manutenção e atualização dos sistemas ora contratados. CLÁUSULA TERCEIRA DAS DEFINIÇÕES: Para fins da presente contratação, se adota as seguintes definições: a) INSTALAÇÃO: configuração do SOFTWARE às necessidades do CONTRATANTE, com cadastramento e preparação das bases de dados e dos módulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexões necessários, deixando o SOFTWARE em pleno funcionando. b) TREINAMENTO: promoção de atividades a cargo da CONTRATADA, voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, tornando-os aptos à operação dos sistemas. c) SUPORTE TÉCNICO: atendimento, por meio de visitas, sendo obrigatória semanalmente a presença de um profissional técnico ou terceiros devidamente credenciado pela CONTRATADA, e/ou através de algum canal de mídia designado (telefone, faz, ou correio) ao CONTRATANTE, com a finalidade de acompanhar o sistema, bem como esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE, a ser prestado em dias úteis e em horário comercial, de segunda a quinta-feira, das 9 h às 18 h e na sexta-feira das 9 h às 17 h. d) MANUTENÇÃO: adoção por parte da CONTRATADA, por meio do seu suporte técnico, de medidas e ações tendentes à correção, solução, esclarecimento de dúvidas, e demais problemas na execução do SOTWARE, podendo a CONTRATADA, a seu critério, proceder a substituição da cópia que apresentarem problemas por outra devidamente corrigida. e) ATUALIZAÇÃO: manter atualizadas as funções existentes nos módulos do SISTEMA, com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação, ou quaisquer outras causas externas que decorram de determinação governamental, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique, por escrito, à CONTRATADA, da necessidade de tais atualizações, assim como envie à mesma a legislação que servirá de base às atualizações pelo CONTRATANTE eventualmente solicitadas. f) CUSTOMIZAÇÃO: adaptação do sistema às peculiaridades do CONTRATANTE. Parágrafo primeiro. A atualização definida nesta cláusula (item e ), não inclui os serviços necessários ao atendimento de obrigações assumidas pelo CONTRATANTE junto a Sindicatos e Associações, tais como Convenções Coletivas de Trabalho, etc. Parágrafo segundo. Pela manutenção/atualização ora contratadas, obriga-se ainda a CONTRATADA a manter o SISTEMA tecnicamente atualizado, fornecendo as novas versões que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho. Todas as versões liberadas pela CONTRATADA, mencionadas acima, serão colocadas à disposição do CONTRATANTE sem ônus adicional. Parágrafo terceiro. A interpretação das normas legais aplicáveis à Administração Pública, editadas durante o prazo de vigência da presente contratação, a serem implementadas no SISTEMA, serão levadas a efeito com base no entendimento majoritário dos usuários da CONTRATADA, doutrinadores e jurisprudência pátria. Em Caso de exigüidade de tempo para implementação das modificações de natureza legal, decorrente do curto espaço de tempo entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor, a CONTRATADA indicará as soluções alternativas para atender, temporariamente, às exigências da nova Lei, até que os módulos possam ser atualizados definitivamente. Parágrafo quarto. Todas alterações e/ou customizações do sistema, sugeridas pelo CONTRATANTE, passarão a ser de propriedade exclusiva da CONTRATADA, caso venham a ser implementadas. CLÁUSULA QUARTA DA INSTALAÇÃO: Para fins do disposto na alínea a, da cláusula terceira deste contrato, compromete-se a CONTRATANTE em disponibilizar à CONTRATADA, sempre que por essa solicitado, os seus equipamentos, que deverão atender às configurações apropriadas e necessária aos SOFTWARES ora contratados. CLÁUSULA QUINTA DO TREINAMENTO: Compromete-se a CONTRATADA a fornecer aos servidores e funcionários, previamente designados pelo CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas. A CONTRATANTE se compromete a disponibilizar, sempre que solicitado pelo CONTRATADA, pessoal do seu quadro de servidores e funcionários, habilitados e Exibir mais
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