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Timestamp: 2020-01-22 14:31:08+00:00
Document Index: 30015423

Matched Legal Cases: ['artigo 490', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 465']

1 - 0013628-68.2016.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: NASSARALA GAZE
Réu: MAIS BRASIL ATACADO E VAREJO S/A
Advogado(a): 105896/MG - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ALVES
Tratam os autos de ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento da sentença, na qual as partes, depois da rejeição da impugnação, comunicam a realização de acordo com o fim de por fim à execução judicial, com pedido de homologação;
Assim me vieram os autos conclusos. Segue decisão.
Mesmo já tendo sido entregue a prestação jurisdicional, nada impede que as partes transacionem e como o pedido de homologação veio na forma legal, pode ser deferido de plano, uma vez que os transatores são capazes e estão bem representados, nos exatos termos do art.840 do Código Civil.
Face ao exposto, amparado nos artigos 513, 771 c/c 924, II todos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação de fls.208/211, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos e legais efeitos. Processo já extinto por força da sentença de fls.82/84.
Independente de trânsito, fazer as anotações de praxe no E-jud e ARQUIVAR os autos.
2 - 0014624-66.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: CLEIDSON DIAS DORIGO
3 - 0000569-13.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE RODRIGO MARTINS DO NASCIMENTO
Para retirar certidão já expedida.
4 - 0011202-83.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: OSNI BARRETO XAVIER JUNIOR
5 - 0010450-14.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: RENATA DOS SANTOS RANGEL e outros
6 - 0009468-29.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Para ciÊncia das certidões.
7 - 0012671-04.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: R. B. FURTADO COM. VAREJ. DE GAS GLP - ME e outros
Para quitar as custas remanescentes ou finais, no prazo de dez dias, cujas guias deverão ser extraídas no sítio do TJES, pena de inscrição em dívida ativa.
Quitadas, não precisa peticionar para comprovar pois o sistema informará.
8 - 0011617-32.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Face ai exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença de fls. 167/174 para, por sentença, determinar que o credor José Irineu, por meio de certidão, habilite seu crédito no juízo universal, e, via de consequência, declarar extinto este cumprimento de sentença. Expeça-se em favor da credora a certidão de crédito no valor de R$6.685,06(seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, seis centavos).
Preclusas a vias recursais, fazer as anotações de praxe e ARQUIVAR os autos.
Sem sucumbência.
9 - 0007611-84.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - FACASTELO
Executado: LUIZ MARCOS PEREIRA DE MACEDO
Advogado(a): 10040/ES - RUBENVAL BRAGA FRANCO
Para ciência da petição e documento.
10 - 0014841-46.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RENATA GARCIA FONSECA NASCIMENTO
Executado: FERNANDO NASCIMENTO FILHO
01-) Ciente dos termos da certidão do senhor responsável pela Contadoria do Juízo datada de 07 de maio e da do Chefe da Secretaria do dia 09 de maio corrente ano;
02-) De toda sorte, ante decorrido do pedido de fls.114/115, DETERMINO a intimação do executado que atua em causa própria para que faça o recolhimento das custas remanescentes, de uma vez, com a devida atualização, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida-ativa;
03-) Vencido o prazo, havendo o recolhimento, fazer as anotações de praxe no E-jud e voltar os autos para o ARQUIVO. Caso contrário, promover a inscrição pela forma usual e depois ARQUIVAR. CUMPRA-SE!
11 - 0003697-36.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA
Requerido: SEGURADOA LIDER S/A
12 - 0015814-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HUMBERTO DA SILVA KRELIC
Diante do exposto, com base no artigo 490 do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o instituto réu a pagar ao autor, Humberto da Silva Krelic, o benefício de auxílio-doença acidentário desde a cessação indevida na via administrativa(08/11/2016) até a presente data, com correção monetária e juros nos termos do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997, alterada pela Lei nº11.960/2009 e, a partir de então, o benefício da aposentadoria por invalidez, em decorrência de sua real impossibilidade de ser reabilitado. Via de consequência, amparado no artigo 487, I, do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito.
Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de custas processuais - Súmula nº178 do STJ - e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) - artigo 85, §2º, do CPC- sobre o valor das prestações vencidas e não pagas até a data da sentença - Súmula nº111 do STJ.
Amparado nos artigos 300 e 1012, inc. V ambos do CPC e porque presentes prova da verossimilhança do alegado e ainda considerando a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, ANTECIPO em favor do autor a tutela para compelir o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ora concedido, no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$200,00(duzentos reais), a vigorar por 30(trinta) dias.
Por derradeiro, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, haja vista o disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. P. e Intimem-se.
13 - 0006553-07.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FERNANDA SIQUEIRA COELHO e outros
14 - 0002703-08.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME SILVA CRISTOFORE e outros
Requerente: GUILHERME SILVA CRISTOFORE
Para ciência da devolução do "ar" e da certidão.
15 - 0011358-71.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: IVANIELE ROBERTO RABELO 12347500740 RESTAURANTE IVANIELE
16 - 0004795-27.2017.8.08.0011 - Monitória
Réu: SUNACAI COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME
17 - 0004302-79.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: MENEZES SERAFIM DA COSTA
Réu: MOISES MORAES VITAL
18 - 0004033-11.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: POSTO DOS MOTORISTAS LTDA
Réu: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO AMB. DO MARM. E GRAN. - ADAMAG
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 50 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$334,94 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade de Posto dos Motoristas Ltda no banco Banestes; 02) Perante o Sistema RenaJUD, foram localizados, diversos veículos licenciados em nome da executada Posto dos Motoristas Ltda, os quais gravei com restrição de 'transferência', porém foram desbloqueados em seguida, haja vista o sucesso no bloqueio via BacenJUD, conforme "Comprovante de Remoção de Restrição" que segue em anexo; 03) Assim, INTIME-SE a devedora, na pessoa de seu advogado, via diário, para, querendo, no prazo e 10 (dez) dias, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 04) Findo o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, haja vista o bloqueio integral do valor da execução; Cumpra-se.
19 - 0007524-55.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: VINICIUS SCHWAN DIIRR
Réu: N G JACINTO
20 - 0004771-28.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: SERCAL - SERVICOS DE REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA ME
Réu: ELCIMAR MIRANDA SANTIAGO JUNIOR e outros
21 - 0003254-61.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO BOLSONI
1. Como houve cumprimento voluntário, DEFIRO o pedido de fls.81 e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do autor Carlos Roberto Bolsoni para transferência do numerário depositado às fls.77 para conta corrente informada;
2. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para cálculo das custas remanescentes e, se houver, INTIME-SE a financeira ré para pagamento de sua cota parte, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;
3. Pagas ou inscritas, fazer as anotações de praxe no sistema E-JUD e ARQUIVAR.
Alvará expedido à disposição.
22 - 0004955-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO DO NASCIMENTO
Para ciência da petição da autarquia.
1 - 0013474-79.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: VALDER MOREIRA PIRES
Réu: JOSE MESQUITA DOS SANTOS
Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º do NCPC, acolho o pedido inicial e converto o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$33.536,50 (trinta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Amparado no art. 85 do NCPC, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do NCPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. A execução deste julgado far-se-á nos moldes no art. 523 do NCPC, mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, também do NCPC. Publique-se e Intimem-se.
2 - 0013869-71.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA MAXIMO SEDANO PEREIRA
Litisconsorte Passivo: CLÍNICA ORTOPÉDICA SOEIRO SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros
Advogado(a): 26296/ES - EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS
Litisconsorte Passivo: CLÍNICA ORTOPÉDICA SOEIRO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Requerido: ALBERTO MAGNO SOEIRO DA SILVA
À vista da apólice de fl.479, ainda que contratada em nome da pessoa física do médico, Alberto Magno, amparado no § 2º do art. 125 do CPC, ADMITO a denunciação da lide feita à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, e DETERMINO sua citação, via postal, para tomar conhecimento da denunciação e, se quiser, contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, sob as cominações do art. 128 do CPC;
Considerando que a Santa Casa e o médico agravaram da decisão saneadora (fls.356 e 408), DEFIRO o pedido contido no item 'd' de fl.470 e SUSPENDO sine die a audiência de instrução designada, até que seja apreciado o mérito dos dois Agravos pela instância revisora. Outrossim, HOMOLOGO a desistência manifestada à fl.355, até porque o pedido de reconvenção não chegou a ser admitido.
Vindo a resposta na nova litisdenunciada(CHUBB SEGUROS), INTIMEM-SE a autora e rés para réplica, caso queiram, no prazo de 15(quinze) dias.
Por fim, a propósito do pedido de fl.349, DEFIRO a Assistência Judiciária em favor da Santa Casa.
PROMOVA-SE no E-jud a inclusão da nova denunciada e CADASTRE-SE o advogado da Clinica Ortopédica, signatário de fls.471, para efeito de futuras intimações.
3 - 0003796-40.2018.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ZENY COELHO DA COSTA
Requerido: GASTAO PIM e outros
4 - 0006381-07.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBSON MANSOR e outros
Requerido: FOZ DE CACHOEIRO S A
01-) Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgado pela sentença de fls.243/247, integrado pela de fls.261 a qual, desafiada por recurso que foi provido para reduzir a condenação em danos morais consoante decisão monocrática de fls.282/292 que acabou mantida apesar da interposição de embargos de declaração e agravo interno; 02-) Baixado os autos, os autores/credores às fls.373/377, pediram o cumprimento da sentença, no montante de R$11.805,94(onze mil, oitocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), tendo a devedora BRK, voluntariamente, depositado fls.385/87, a quantia deR$11.913,23(onze mil, novecentos e treze reais e vinte e três centavos), aduzindo que, no montante, já estão incluídos os 10% de honorários de sucumbência, em conta judicial do Banestes; 03-) Pela petição de fls.380, a seu turno, advogada da devedora, requereu o cumprimento da sentença dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos na quantia de R$567,30(quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), e às fls.384, pediu fosse o crédito 'penhorado no rosto dos autos', pela fato de sua cliente ter cumprido a obrigação de modo voluntário; 04-) Por isso, antes de receber os dois pedidos de cumprimento da sentença, intimem-se os credores para ciência e manifestação do depósito voluntário e do pedido de penbhora, no prazo de 15(quinze) dias, valendo o silêncio como concordância e encerramento do processo com a liberação dos valores a quem de direito; 05-) Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos. Cumpra-se.
5 - 0010025-21.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: VITRAL VIDRACARIA LTDA e outros
01) Como o veículo já fora objeto de penhora à fl. 78, desnecessária a realização de penhora por termo, até porque o mesmo se encontra com restrição de transferência e, o erro material do Renavam não mácula o auto de penhora por inteiro. Dessa forma, defiro o pedido de fl. 107, no entanto, para que se EXPEÇA mandado de avaliação e remoção do veículo restringido à fl. 89 (Ford Courier 1.6, Placa MCK4441, Cor branca), bem como de qualquer bem penhorável de titularidade do executado, até o limite do crédito exequendo (R$188.976,28) e observado as hipóteses de impenhorabilidade contida nos incisos do art. 833, a ser cumprida no mesmo endereço da citação de fl. 77, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, entrar em contato com a exequente e/ou seus patronos, para que este forneça os meios necessários para remoção dos bens e ser nomeado como depositário dele; 02) Devolvida o mandado, INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e impulsionando o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do processo nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 03) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 04) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se
Mandado expedido e devolvido com laudo de avaliação.
Ofício do DETRAN ES acostado.
6 - 0010882-33.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NADIR DE FATIMA PAULA FRICKS e outros
Requerido: LUIZ CLAUDIO DINIZ DE LIMA
Requerente: NADIR DE FATIMA PAULA FRICKS
Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para: (i) declarar rescindido o contrato de fls.30/33 pelo descumprimento contratual por parte do réu com a contrapartida de os autores devolverem a quantia paga, atualizada pela taxa SELIC, assegurado a eles o direito de descontar todo o proveito econômico obtido neste comando (multa rescisória, perdas e danos e verbas sucumbenciais); (ii) condenar o réu no pagamento de multa rescisória de R$30.000,00(trinta mil reais), referente a 10% sobre o valor do imóvel e, (iii) condenar o réu, ainda, em perdas e danos, correspondente a R$500,00(quinhentos reais) mensais a título de alugueres, desde março/2016 até a efetiva desocupação do imóvel com a devida atualização pela taxa SELIC. Outrossim, julgo improcedente o pleito reconvencional. Via de consequência, declaro extinta, com resolução de mérito, a fase de conhecimento deste processo, nos termos do art. 487, I também do Código de Processo Civil. Se necessária, a fase de cumprimento da sentença far-se-á na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Pela sucumbência, nos moldes do artigo 86, também do CPC/2015, condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, e mais 10% sobre o valor dado à reconvenção. Por derradeiro, com fulcro 300 do CPC, concedo aos autores a tutela de urgência pleiteada para compelir o réu a desocupar o imóvel, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser expedido mandado de reintegração na posse, independente de preclusão das vias recursais, ex vi do disposto no art. 1012 § 1º, inc. V do CPC. Expeça-se mandado de intimação, incontinenti. P. e Intimem-se.
7 - 0012624-59.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Embargante: ALBERTO MORAIS DE ALMEIDA FERNANDES
Exequente: ALBERTO MORAIS DE ALMEIDA FERNANDES
Embargado: IRACY CARGO LONGO
8 - 0008652-47.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MURILO WANDERMUREM
Requerido: EDP ESCELSA- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para: (i) confirmar a tutela antecipada de fls.48/49 com o que fica consolidada a obrigação imposta a ré que até já a cumpriu no tempo e modo devidos. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil.
Fiel ao princípio do ônus da sucumbência, amparado no artigo 86 do CPC/2015, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa mais as custas do processo. Preclusas as via recursais, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, anotar no sitema e-jud e ARQUIVAR. P. e Intimem-se.
9 - 0006712-86.2014.8.08.0011 - Monitória
Advogado(a): 142189/MG - DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA
Réu: NERIO AUTO PECAS E PARAFUSOS LTDA
Advogado(a): 142836/MG - MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR
Advogado(a): 142841/MG - SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO
01) Vistos em Inspeção/2019; 02) Sem embargo do teor da certidão de fl. 79, de ofício, realizei consulta perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG, SIEL e SerasaJUD), logrando êxito em encontrar novos endereços do réu Vander Lima de Amorim, conforme espelhos que seguem; 03) Assim sendo, EXPEÇA-SE postal com AR/MP para citação de Vander Lima de Amorim específico da ação monitória, nos endereços ora localizados e da diligência frustrada de fl. 79; 04) Caso a tentativa de citação via correios reste frustrada, EXPEÇA-SE nova carta precatória à comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para citação de Vander Lima de Amorim, a ser cumprida nos novos endereços e, principalmente da diligência frustrada de fl. 79, ficando autorizado o oficial de justiça encarregado da diligência a (i) realizar a citação na pessoa da esposa do citando, Srª. Josiane, ou ainda a, (ii) preenchidos os requisitos previstos no art. 252 do CPC/2015, realizar a citação por hora certa do réu, bem como (iii) promover o cumprimento do mandado além do prazo estabelecido na respectiva legislação estadual; 05) INTIME-SE a empresa requerente, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como comprovar sua distribuição, recolher as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob pena de extinção do feito pelo abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 06) Devolvido o AR/carta precatória, CERTIFIQUE-SE se houve a apresentação de embargos e, em caso positivo, sua tempestividade e sendo alegada alguma preliminar prevista no art. 337 ou exibido algum documento, em respeito ao contraditório, amparado nos arts. 351 e 437, CPC/2015, INTIME-SE a empresa autora, na pessoa de seu advogado, via diário, para, caso queira, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias; 07) De outro modo, findo o prazo fixado no item '05)' deste, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE e amparado no § 1º do art. 485, CPC/2015, INTIME-SE pessoalmente a empresa autora, via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inc. III,CPC/2015); 08) Findo os prazos, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.
Para ciência da devolução da carta de citação sem lograr êxito.
10 - 0012438-70.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: RG GALPOES PREMOLDADOS LTDA EPP
1 - 0013864-54.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA MERENTINA DE CARVALHO MARVILA
Requerido: OSEAS SOARES DIAS e outros
Requerido: OSEAS SOARES DIAS
Para ciência dos esclarecimentos do perito.
2 - 0002225-97.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FRANCISCO JOSE VALADAO JUNIOR
3 - 0015355-28.2017.8.08.0011 - Alienação Judicial de Bens
Requerente: CERLI PASSOS GUARNIERI GUILHERME
Requerido: RAULINDO MARTINS GUILHERME
Cuidam os autos de alienação de coisa comum movida por Cerli Passos Guarnieri Guilherme em desfavor de Raulindo Martins Guilherme, ambos devidamente qualificados e que foram casados entre si, nos quais o requerido apresentou contestação à fls. 31/38 alegando ser o imóvel bem de família. Juntou o documento de fls. 39/64.
Breve relatório. Segue decisão interlocutória.
De plano cumpre anotar que o direito material buscado pela autora tem amparo no art. 1322 do Código Civil, enquanto o procedimento da alienação judicial tem previsão no CPC, verbis:
“Art. 1322. Quando a coisa for indivisível, e se os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendia e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”.
Art. 730. Nos casos expressos em lei, n ão havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Secção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903”.
Sem dúvida, a alegação do requerido não merece ser acolhida, eis que não se fazem presentes as condições do art. 1711 e seguintes do Código Civil e tampouco da Lei nº8009/90 eis que o imóvel que se pretende alienado foi adquirido/construído durante a união conjugal que se desfez, onde ficou expressamente previsto a venda, ao depois, como autoriza o art. 1581 do mesmo Código Civil. No mais, deixou expresso em sua defesa – vide no segundo parágrafo de fl. 33 - que não se opõe à venda do imóvel, apenas contesta as informações distorcidas perante este juízo.
Por isso, afasto o pedido de reconhecimento de único de bem de família.
Por outro lado, como não há consenso entre as partes e a vista do que dispõe o art. 730 do CPC acima transcrito, é preciso, antes, que o imóvel seja avaliado motivo porque faculto a ambos os interessados, promovê-la de consenso por profissional da confiança de ambos, isto no prazo de 30(trinta) dias contados da intimação desta.
Não havendo acordo e vencido o prazo, desde já nomeio avaliador do juízo Dr. Felipe Telles, cujo contato a Secretaria da Vara possui, o qual deverá ser intimado para proceder a avaliação do imóvel.
Diante disso, determino:
Intime-se, via e-mail, o profissional ora nomeado para, em 10 dias, dizer se aceita o encargo e, nesse caso, indicar o valor de seus honorários e apresentar os documentos e as seguintes informações:
a) cópia da cédula de identidade do profissional;
b) cópia do CPF do profissional;
c) PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional;
d) CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, com autenticidade conferida do profissional;
e) CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida;
f) CND do Município local da prestação do serviço, com autenticidade;
g) CND Trabalhista, com autenticidade conferida;
h) telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço.
Deverá constar, na intimação do expert, as seguintes advertências:
I - Quanto à parcela que caberia às partes, por estarem amparadas pela gratuidade judiciária, o seu adiantamento será na forma da Ordem de Serviço 4/2016 da Secretaria-Geral do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, considerando o limite de R$ 700,00, estabelecido pelo item 2.4 do Anexo da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça;
II - No que se refere ao valor a ser depositado pela demandada, metade dele poderá ser levantada no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil.
Aceito o encargo, intime-se o perito para designar dia, hora e local para a realização do trabalho, do que as partes deverão ser, oportunamente, comunicadas;
Oficie-se à Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento.
Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, manifestarem-se, voltando-me os autos conclusos ao depois, para decisão.
Por fim, à vista da presunção contidas no § 3º do art. 99 do CPC, defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça, até porque já o deferi para a requerente.
4 - 0015605-61.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA RIZZO PEREIRA
Litisconsorte Passivo: ESSOR SEGUROS SA
5 - 0004695-04.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA MARQUES DA SILVA
Requerido: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NP e outros
Advogado(a): 357.590/SP - CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
Requerido: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NP
01-) Junte-se a estes autos a segunda contestação e documentos ofertada pelo Banco Santander, protocolada sob n° 201901219454, no último dia 19;
02-) Como antes referido banco já havia resistido (vide fls.66/70), e considerando que são escritórios diferentes, intimem-se ambos para dizer qual dos dois patrocina o Santander e ainda qual resposta deve prevalecer, no prazo de 15 dias;
03-) Com a resposta voltem-me os autos; Cumpra-se.
6 - 0016852-77.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CRISTIANO ALVES VALADARES e outros
Executado: ADAUTON SALUCCI
Executado: REGIANE APARECIDA GALLO SALUCCI
Executado: ADAUTON SALUCCI FILHO
Ao fim e ao cabo do exposto, rejeito o incidente para manter hígida a penhora de fls.35, e, para tanto, determino se expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jerônimo Monteiro para que averbe a penhora em favor do Banco do Brasil, na matrícula nº1216 do Livro 2-F, sob as expensas do credor.
Depois, considerando a existência de diversos outros ônus que guardam preferência, intime-se o banco, na pessoa de seu advogado, para dizer se tem interesse na continuidade dos atos executórios com venda do bem por iniciativa particular ou em hasta pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser suspensa a execução.
7 - 0000554-15.2014.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FABIANO PERMANHANE e outros
Requerido: CECILIO PERMANHANE e outros
Requerido: ALCIDEMAR PERMANHANE
Requerente: FABIANO PERMANHANE
01) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida à fl. 132, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524. Desta forma, DEFIRO os pedidos de fl. 151, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 536 do CPC/2015. Via de consequência:
b) INTIME-SE os executados, por meio de seu advogado, via diário da justiça, para cumprir integralmente as obrigações estipuladas na sentença ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação nos termos dos arts. 536, § 4º c/c 525, ambos do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00(Quinhentos reais), até o limite de 30(trinta) dias;
c) Devolvido o mandado, INTIMEM-SE os autores, na pessoa de seu advogado, via diário, para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se foi integralmente cumprida a obrigação, valendo o silêncio como resposta positiva e consequente retorno dos autos ao ARQUIVO;
Para ciência de que o intimado não se manifestou.
8 - 0006506-96.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA BAZET OLIVEIRA DE PAULA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 28011/ES - JULIO CESAR DO CARMO GRACA JUNIOR
01) Ciente da interposição de agravo de instrumento à decisão de fl. 21/22, comunicada à fl. 48;
02) Como o agravante não trouxe argumentos novos em suas razões capaz de mudar meu convencimento, DEIXO de exercer juízo de retratação;
03) No mais, SUSPENDO o curso deste processo até a decisão de mérito do AI nº0008971-78.2019.8.08.0011, AGUARDANDO-SE em escaninho próprio, com controle quinzenal; Cumpra-se.
9 - 0009589-91.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE LOPES DE ALMEIDA
Requerido: SATH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 145682/MG - JULIO CESAR MACHADO PEREIRA
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO as apelações de fls. 199/227 e 229/232 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIMEM-SE os apelados, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias; 02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos; Cumpra-se.
10 - 0023038-44.2002.8.08.0011 (011.98.023038-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IPIRANGA ASFALTOS S/A
Executado: CONSTRUTORA TERPAV LTDA
Advogado(a): 004440/ES - JEFFERSON CAETANO DA SILVA
Diante do exposto, por sentença, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art.924, inc. II do CPC/2015. Nesta oportunidade PR¿OMOVO a transferência eletrônica para a conta da credora indicada às fls.303, do montante depositado, conforme extrato que segue. Cada parte arcará com os honorários de seu constituído. Custas remanescentes, se houve, por conta da devedora.
OFICIE-SE eletronicamente à 1ª Vara de Fazenda, para que torne sem efeito a penhora feita no rosto dos autos nº011.99.036793-7.
Segue comprovante de retirada de restrição feitas em veículos da devedora e seus sócios, conforme extratos de fls.276/280.
Preclusas as vias recursais, fazer as anotações de praxe no E-jud e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Itimem-se.
Ofício expedido.