Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/274365438/dodf-integra-02-12-2019-pg-56
Timestamp: 2020-01-25 19:49:50+00:00
Document Index: 140479471

Matched Legal Cases: ['artigo 263', 'artigo 261', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 101', 'artigo 261', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 101']

DODF 2/12/2019 - Pg. 56 - Integra | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019
Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.
Art. 5º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263, do CTB.
Art. 6º A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: ALDO DE ARRUDA CÂMARA JUNIOR, Processo: 0113-008232/2016, Registro: 03724983503, Infringência ao art. 165 do CTB. ANDERSON ANTONIO DA ROCHA, Processo: 0113-010647/2016, Registro: 03909498590, Infringência ao art. 165 do CTB. CLAUDEMIRO INACIO DOS SANTOS, Processo: 0113-011342/2016, Registro: 00225482730, Infringência ao art. 165 do CTB. CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, Processo: 0113-008952/2016, Registro: 04627268866, Infringência ao art. 165 do CTB. DEMARIO GERMANO DO NASCIMENTO, Processo: 0113-009823/2016, Registro: 04753268587, Infringência ao art. 165 do CTB. DOMINGOS TAVARES COSTA, Processo: 0113-009359/2016, Registro: 00188104416, Infringência ao art. 165 do CTB. EDUARDA MERCES NUNES PRADO, Processo: 0113-010722/2016, Registro: 04938360731, Infringência ao art. 165 do CTB. EDUARDO ABDIAS DA SILVA, Processo: 0113-018926/2016, Registro: 03390262748, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO DUARTE FOLLE, Processo: 0113-008956/2016, Registro: 03804067556, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA SOARES, Processo: 0113-017218/2016, Registro: 04136775362, Infringência ao art. 165 do CTB. GABRIEL BASILE PANTAZIS, Processo: 0113-009907/2016, Registro: 04520707008, Infringência ao art. 165 do CTB. GEORGE FRANKLIN ALVES DOS SANTOS CASTRO, Processo: 0113-014695/2014, Registro: 05963710427, Infringência ao art. 165 do CTB. HECTOR ANDERSEN PIRES RIBEIRO DA SILVA, Processo: 0113-007983/2016, Registro: 04879139527, Infringência ao art. 165 do CTB. IZABELLE RABELO DE CAMARGO, Processo: 00055-00010219/2019-18, Registro: 05366343806, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE EDVALDO FARIAS ALMEIDA, Processo: 0113-012985/2014, Registro: 01313936304, Infringência ao art. 165 do CTB. KELBIA CRISTINA DA SILVA, Processo: 0113-008447/2016, Registro: 00261331566, Infringência ao art. 165 do CTB. KETTY DOS SANTOS SOUSA, Processo: 0113-008715/2016, Registro: 04376790152, Infringência ao art. 165 do CTB. KRISHNA MARA RODRIGUES FREIRE,
Processo: 0113-009371/2016, Registro: 05234826329, Infringência ao art. 165 do CTB. LEONARDO MARRA RIBEIRO DOS SANTOS, Processo: 0113-008728/2016, Registro: 00138907934, Infringência ao art. 165 do CTB. LEONARDO PORTO OLIVEIRA, Processo: 00055-00141233/2018-81, Registro: 00740781944, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCAS DE SOUSA NASCIMENTO, Processo: 0113-002053/2016, Registro: 04940188867, Infringência ao art. 165 do CTB. MAJULI JOSE DE QUEIROZ,
Processo: 0113-009781/2015, Registro: 00234265119, Infringência ao art. 165 do CTB. MARCOS MAGALHAES PAIVA, Processo: 0113-005866/2015, Registro: 00336522779, Infringência ao art. 165 do CTB. NATANAEL DA CONCEICAO PEREIRA, Processo: 0113-009786/2016, Registro: 04404906302, Infringência ao art. 165 do CTB. NAYANE DOS SANTOS PIMENTA, Processo: 0113-009820/2016, Registro: 05222674853, Infringência ao art. 165 do CTB. NELSON MOREIRA DE LIMA, Processo: 0113-013368/2014, Registro: 00100302349, Infringência ao art. 165 do CTB. ODAIR FERREIRA CAMPOS JUNIOR, Processo: 0113-008972/2016, Registro: 00856352816, Infringência ao art. 165 do CTB. OLYMPIO GUEDES DA SILVA BISNETO, Processo: 0113-010334/2016, Registro: 05496051040, Infringência ao art. 165 do CTB. RAFAEL ANGELO VIANA COSTA, Processo: 0113-012783/2014, Registro: 03001119006, Infringência ao art. 165 do CTB. RAFAEL PEREIRA PIRES,
Processo: 0113-009083/2016, Registro: 05992481006, Infringência ao art. 165 do CTB. RAIMUNDO NONATO SOUSA AGUIAR, Processo: 0055-027960/2014, Registro: 04479166495, Infringência ao art. 165 do CTB. RENATO ALVES DOS SANTOS, Processo: 0055-034366/2014, Registro: 05602145190, Infringência ao art. 165 do CTB. RICARDO AQUINO DA SILVA, Processo: 0055-022665/2014, Registro: 02823075647, Infringência ao art. 165 do CTB. ROBSON DE OLIVEIRA FONZAR,
Processo: 0055-004162/2014, Registro: 01311353079, Infringência ao art. 165 do CTB. RODRIGO MACHADO DE SOUZA, Processo: 0055-032817/2017, Registro: 03186235817, Infringência ao art. 165 do CTB. ROGÉRIO DE AMORIM, Processo: 0055-031458/2014, Registro: 03020072946, Infringência ao art. 165 do CTB. ROGÉRIO RYAN LIBERATO DA SILVA, Processo: 0055-034381/2014, Registro: 05401341998, Infringência ao art. 165 do CTB. RONALDO ARAUJO MARTINS FILHO, Processo: 0055-022662/2014, Registro: 04795983280, Infringência ao art. 165 do CTB. RONALDO CASSIMIRO TOME, Processo: 0055-033920/2017, Registro: 00060835769, Infringência ao art. 165 do CTB. RONALDO JOSE MARCELLO, Processo: 0113-016156/2014, Registro: 00501586856, Infringência ao art. 165 do CTB. RONALDO SALVATO, Processo: 0055-004857/2014, Registro: 00524652117, Infringência ao art. 165 do CTB. SANDOVAL BANDEIRA JUNIOR, Processo: 0113-010330/2016, Registro: 00581839370, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDO DOS SANTOS PAIVA, Processo: 00055-00004666/2019-38, Registro: 00025498196, Infringência ao art. 165 do CTB. VARGUINHA DE SOUSA NEVES, Processo: 0113-016716/2014, Registro: 00871614836, Infringência ao art. 165 do CTB. VLADIA BARREIRA BESERRA, Processo: 0113-008139/2016, Registro: 04031222512, Infringência ao art. 165 do CTB. WALLAS COELHO GONCALVES DA SILVA, Processo: 0113-009379/2016, Registro: 01088984980, Infringência ao art. 165 do CTB. WESLEY CHRYSTIE MIRANDA E SILVA,
Processo: 0113-009796/2016, Registro: 00165196014, Infringência ao art. 165 do CTB. WHAINER PONTES DE QUEIROZ, Processo: 0113-010791/2016, Registro: 04208565021, Infringência ao art. 165 do CTB. WILSON DA SILVA WANDERLEY, Processo: 0113-008109/2016, Registro: 00362638286, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 1 mes de suspensão. Interessado: ROMULO BARBOSA DA SILVA FILHO, Processo: 0055-035634/2014, Registro: 04955296320, Infringência ao art. 170 do CTB.
INSTRUÇÃO Nº 1464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 a Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Deliberação n.º 163, de 31 de outubro de 2017 - CONTRAN. resolve:
Art. 1º Tornar público a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c Resolução n.º 168/2004 e Resolução n.º 723/2017 - CONTRAN, esgotados todos os meios de defesa na esfera administrativa, por intermédio de processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da NOTIFICAÇÃO prevista no art. 19 da Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, quando entram em vigor os efeitos da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.
Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.
Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade, que se inicia com o recolhimento da CNH ao seu respectivo processo administrativo.
Art. 6º A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN enquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 2 meses de suspensão. Interessados: ADILSON LINO VALADAO, Processo: 055.005445/2017, Registro: 00081414690, Infringência ao art. 170 do CTB. ADRIANO PEREIRA BRAGA, Processo: 055.012814/2017, Registro: 04338528769, Infringência ao art. 244, I do CTB. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MARTINS, Processo: 055.034064/2016, Registro: 04087285470, Infringência ao art. 244, III do CTB. Período: 8 meses de suspensão. Interessados: ANDRE LUIZ ALVARENGA DA SILVA,
Processo: 055.021185/2017, Registro: 02794507190, Infringência ao art. 175 do CTB. ARTUR PEREIRA MALDONADO, Processo: 055.005367/2017, Registro: 03274045568, Infringência ao art. 175 do CTB. LUCAS HENRIQUE RODRIGUES, Processo: 055.034041/2016, Registro: 06093253032, Infringência ao art. 175 do CTB. ROBSON FELIPE FRANCA EVANGELISTA, Processo: 055.034042/2016, Registro: 06066811196, Infringência ao art. 175 do CTB. SIVAL PEREIRA CARDOSO, Processo: 055.034001/2016, Registro: 00501738711, Infringência ao art. 175 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: ANDRE RODRIGUES ROLIM, Processo: 055.033620/2016, Registro: 00126339992, Infringência ao art. 165 do CTB. EDILSON ANTONIO DE BRITO, Processo: 055.015900/2017, Registro: 01557020706, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE AUGUSTO BARBOSA GABIRA, Processo: 055.012960/2017, Registro: 05378136362, Infringência ao art. 165 do CTB. LEEWIN MORILLHA JANNUZZI, Processo: 055.017767/2017, Registro: 04506663021, Infringência ao art. 165 do CTB. LUANA AKEMI OZAKI DIAS, Processo: 055.011148/2017, Registro: 03749599866, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCAS SILVA DE ABREU, Processo: 055.011181/2017, Registro: 05106415407, Infringência ao art. 165 do CTB. LUIZ ROSA MARIA GONCALVES, Processo: 055.011166/2017, Registro: 01086624141, Infringência ao art. 165 do CTB. MATEUS LIMA PEREIRA, Processo: 055.033849/2016, Registro: 05672049100, Infringência ao art. 165 do CTB. MILTON LOPES, Processo: 055.011061/2017, Registro: 00148717727, Infringência ao art. 165 do CTB. NEUMAR CARLOS BARRADAS DA SILVA, Processo: 055.033850/2016, Registro: 05031879902, Infringência ao art. 165 do CTB. OZIEL DA SILVA,
Processo: 055.011190/2017, Registro: 04239298402, Infringência ao art. 165 do CTB. ADEMIR SEBASTIAO DE LIMA ABADIA, Processo: 055.005438/2017, Registro: 02425251516, Infringência ao art. 165-A do CTB. ADILSON XAVIER DE LIMA, Processo: 055.005430/2017, Registro: 00461631381, Infringência ao art. 165-A do CTB. ALESSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, Processo: 055.005436/2017, Registro: 00141877709, Infringência ao art. 165-A do CTB. ALEXANDRE PARENTE PERFEITO, Processo: 055.015811/2017, Registro: 00381819392, Infringência ao art. 165-A do CTB. ANTONIO DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS, Processo: 055.005425/2017, Registro: 05776777602, Infringência ao art. 165-A do CTB. AUGUSTA SADAE YAMAOKA BATISTA,
Processo: 055.005408/2017, Registro: 04379140807, Infringência ao art. 165-A do CTB. BRUNO ESPINOSA ORSANO DA SILVA, Processo: 055.010706/2017, Registro: 04512790286, Infringência ao art. 165-A do CTB. CARLOS HENRIQUE SOUZA E SILVA, Processo: 055.021378/2017, Registro: 02540017158, Infringência ao art. 165-A do CTB. DAYANA CORDEIRO DA SILVA, Processo: 055.033652/2016, Registro: 05829658878, Infringência ao art. 165-A do CTB. FABIO LUIZ DA SILVA,
Processo: 055.019732/2017, Registro: 00055560930, Infringência ao art. 165-A do CTB. FRANCISCO ALVES DE SOUSA, Processo: 055.019734/2017, Registro: 04417739027, Infringência ao art. 165-A do CTB. JEOVANI RODRIGUES CHAVEIRO GOVEIA, Processo: 055.010115/2017, Registro: 00088273574, Infringência ao art. 165-A do CTB. JOSE FRANCISCO DE REZENDE, Processo: 055.033681/2016, Registro: 00010055425, Infringência ao art. 165-A do CTB. JOSIMAR ALVES DE SANTANA, Processo: 055.009239/2017, Registro: 05711694164, Infringência ao art. 165-A do CTB. ITHALO MILLUS LUZ COSTA, Processo: 055.019776/2017, Registro: 06005809240, Infringência ao art. 165-A do CTB. LEANDRO ANDRADE MELO, Processo: 055.033641/2016, Registro: 01435291062, Infringência ao art. 165-A do CTB. LEONARDO NOGUEIRA DOS SANTOS, Processo: 055.011172/2017, Registro: 04113088125, Infringência ao art. 165-A do CTB. MARCELO SILVA FERNANDES, Processo: 055.009585/2017, Registro: 02192093322, Infringência ao art. 165-A do CTB. MARCO AURELIO TORRES GOMES DE SA, Processo: 055.011060/2017, Registro: 00151386243, Infringência ao art. 165-A do CTB. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Processo: 055.009597/2017, Registro: 00626472593, Infringência ao art. 165-A do CTB. MARCOS CESAR ALVES DE MOURA, Processo: 055.017828/2017, Registro: 00265471601, Infringência ao art. 165-A do CTB. MATHEUS AMARAL NOGUEIRA, Processo: 055.009622/2017, Registro: 05219693306, Infringência ao art. 165-A do CTB. MAURICIO REZENDE PIMENTEL, Processo: 055.011114/2017, Registro: 06577017679, Infringência ao art. 165-A do CTB. MAXWELL DA SILVA ROSA, Processo: 055.009639/2017, Registro: 00101290910, Infringência ao art. 165-A do CTB. MIGUEL GUEDES DO NASCIMENTO, Processo: 055.011048/2017, Registro: 05849217360, Infringência ao art. 165-A do CTB. ROBINSON VLADENIR BOTELHO LUCAS FILHO, Processo: 055.021357/2017, Registro: 03356524295, Infringência ao art. 165-A do CTB. RONALDO CAMILO DOS SANTOS, Processo: 055.037432/2017, Registro: 01297049977, Infringência ao art. 165-A do CTB. RUBENS MAGALHAES RODRIGUES, Processo: 055.033644/2016, Registro: 04584291307, Infringência ao art. 165-A do CTB. PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR FILHO, Processo: 055.018018/2017, Registro: 04308297769, Infringência ao art. 165-A do CTB. THIAGO MIRANDA PINHO, Processo: 055.016260/2017, Registro: 00333347046, Infringência ao art. 165-A do CTB. WILL ROBSON SOARES, Processo: 055.033659/2016, Registro: 00079971254, Infringência ao art. 165-A do CTB.
INSTRUÇÃO Nº 1465 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos IV do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e ainda a Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Deliberação n.º 163, de 31 de outubro de 2017 - CONTRAN resolve: