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Timestamp: 2017-08-18 10:29:48+00:00
Document Index: 95743893

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 35']

OAB - Não há prazo para ser inscrito como estagiário ~ .
OAB - Não há prazo para ser inscrito como estagiário
Posted by Chrystiano Angelo On quarta-feira, 16 de novembro de 2011 0 comentários
Afinal, a OAB deve se pautar dentro dos limites do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, dentro dos princípios de legalidade e impessoalidade. O exercício de qualquer atividade é uma das garantias da Constituição Federal contido no inciso XII do artigo 5º. Pelo exposto e respeitando os entendimentos em contrário, considero que o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 9º do estatuto profissional dos advogados se refere ao estágio de graduando e que o prazo previsto no artigo 35 do Regulamento Geral se refere somente à forma, conteúdo e prazo de validade do cartão de identidade, sendo que nem um e nem o outro diz respeito à duração do estágio do bacharel em direito, previsto no parágrafo 4º do mesmo artigo 9º da Lei Federal 8.906/1994. Assim, o meu entendimento é no sentido que o bacharel em direito tem acesso à inscrição no quadro de estagiários da OAB sem duração definida, somente se obrigando a renovar a identidade profissional a cada três anos, na forma que dispõe o parágrafo 4º do artigo 9º do estatuto profissional dos advogados, combinado com o artigo 35 do Regulamento Geral da OAB