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Timestamp: 2019-02-16 18:15:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 769', 'artigo 7', 'Artigo 189', 'Artigo 192', 'Artigo 195', 'artigo 847', 'artigo 769', 'artigo 895', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 6']

PRÁTICA TRABALHISTA Prof. Leone Pereira e Profa. Renata Orsi - PDF
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Daniel Capistrano Assunção
1 Prof. Leone Pereira e Profa. Renata Orsi
2 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Gustavo Mendes foi contratado, em 12/07/2006, pelo Hospital Saúde Perfeita LTDA. para exercer a função de auxiliar de enfermagem, com salário fixo mensal de R$ 1.600,00. Gustavo sempre trabalhou na cidade de Vitória/ES, local onde também residia. Trabalhava de segunda a sábado, sempre das 6 às 14 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Durante todo o contrato de trabalho, Gustavo nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional de insalubridade.
3 Em 04/03/2012, Gustavo foi dispensado sem justa causa, sem receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. Em face da situação hipotética acima apresentada, como advogado(a) do empregado Gustavo Mendes, ingresse com a medida judicial cabível para defesa dos interesses de seu cliente.
4 SISTEMA DE PASSOS: - 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Gustavo Mendes foi contratado, em 12/07/2006, pelo Hospital Saúde Perfeita LTDA. para exercer a função de auxiliar de enfermagem, com salário fixo mensal de R$ 1.600,00. Gustavo sempre trabalhou na cidade de Vitória/ES, local onde também residia. Trabalhava de segunda a sábado, sempre das 6 às 14 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.
5 Durante todo o contrato de trabalho, Gustavo nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional de insalubridade. Em 04/03/2012, Gustavo foi dispensado sem justa causa, sem receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. Em face da situação hipotética acima apresentada, como advogado(a) do empregado Gustavo Mendes, ingresse com a medida judicial cabível para defesa dos interesses de seu cliente.
6 - 2º PASSO: Identificação da peça profissional, da previsão legal da peça, menção do endereçamento e menção do procedimento (rito). RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema neste caso, não há menção de nenhum ato processual. Peça RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Previsão Legal da Peça artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
7 Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Procedimento (Rito) ORDINÁRIO. - 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
8 I) Fatos: O empregado trabalhava em um hospital como auxiliar de enfermagem, mas nunca recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), nem tampouco o respectivo adicional. II) Fundamentos: -Constituição Federal: artigo 7º, XXIII adicional de remuneração para as atividades insalubres; -Consolidação das Leis do Trabalho: a) Artigo 189;
9 b) Artigo 192 assegura ao empregado a percepção de adicional de insalubridade; c) Artigo 195, 2º - necessidade de realização de perícia. - Jurisprudência Consolidada: Súmula 139 do TST reflexos do adicional de insalubridade. III) Conclusão: Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual apurado em regular perícia, bem como dos respectivos reflexos.
10 B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS I) Fatos: o empregado foi dispensado sem justa causa, sem receber a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. - Pedido de Verbas Rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, multa/indenização compensatória de 40% do FGTS, liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego.
11 II) Fundamentos: ATENÇÃO A Lei , de 11 de outubro de 2011 (DOU 13/10/2011) veio regulamentar a proporcionalidade da concessão do aviso prévio, estabelecendo que o aviso prévio deverá ser concedido pelo prazo mínimo de 30 dias, para os empregados que tenham até um ano na empresa; com acréscimo de mais três dias a cada ano completo de trabalho, com limitação de 20 anos, que correspondem a um limite máximo de 60 dias de aviso prévio. Portanto, conclui-se que o aviso prévio poderá ser concedido até o prazo máximo de 90 dias.
12 CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO (Em conformidade com a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE Item II -2) Tempo de Serviço Aviso Prévio Proporcional 0 (ATÉ 1 ano) 30 1 ano COMPLETO 33 2 anos COMPLETOS 36 3 anos COMPLETOS 39 4 anos COMPLETOS 42 5 anos COMPLETOS 45
13 III) Conclusão: Assim, o reclamante faz jus ao recebimento das verbas rescisórias saldo de salário; aviso prévio proporcional de 45 dias; 13º salário proporcional; férias integrais acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS, multa/indenização compensatória de 40% do FGTS; liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego.
14 justificação para seu chefe. PRÁTICA TRABALHISTA CONTESTAÇÃO Vinícius trabalha para o Banco Trevo da Sorte há 5 anos na função de bancário, recebendo como salário a quantia de R$ 1.800,00. Vinícius trabalhava de segunda a sexta feira, das 10h00 às 16h00. Nos últimos 2 anos, passou a exercer cargo com denominação de gerente nível 1. No entanto, apesar da alteração na denominação do cargo de Vinícius, suas funções não sofreram qualquer mudança o empregado continuou a cumprir a mesma jornada de trabalho inicialmente pactuada, tendo como atribuições o acompanhamento de abertura e encerramento das contas dos clientes do banco, envio de relatórios nas datas aprazadas. Ademais, não possuía qualquer subordinado, nem tampouco poderia chegar atrasado ou se ausentar sem a devida
15 No entanto, após sua dispensa imotivada, Vinícius propôs reclamação trabalhista, a qual foi distribuída para 17ª Vara do Trabalho de São Paulo e processada pelo rito ordinário, alegando que laborava na função de gerente bancário e que, por isso, fazia jus ao pagamento de gratificação de função. Em seu entender, constitui prova pré-constituída de suas alegações seu holerite de pagamento, no qual consta a denominação do cargo gerente nível 1. Desta forma, Vinícius pleiteia em sua reclamação gratificação pelo exercício do cargo de gerente. Como advogado (a) do Banco Trevo da Sorte S/A, maneje a medida judicial cabível para defesa de seus interesses.
16 RASCUNHO SISTEMA DE PASSOS: - 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Vinícius trabalha para o Banco Trevo da Sorte há 5 anos na função de bancário, recebendo como salário a quantia de R$ 1.800,00 mensais. Vinícius trabalhava de segunda a sexta feira, das 10h00 às 16h00. Nos últimos 2 anos, passou a exercer cargo com denominação de gerente nível 1. No entanto, apesar da alteração na denominação do cargo de Vinícius, suas funções não sofreram qualquer mudança o empregado continuou a cumprir a mesma jornada de trabalho inicialmente pactuada tendo como atribuições o acompanhamento de abertura e
17 encerramento das contas dos clientes do banco, envio de relatórios nas datas aprazadas. Ademais, não possuía qualquer subordinado, nem tampouco poderia chegar atrasado ou se ausentar sem a devida justificação para seu chefe. No entanto, após sua dispensa imotivada, Vinícius propôs reclamação trabalhista, a qual foi distribuída para 17ª Vara do Trabalho de São Paulo e processada pelo rito ordinário, alegando que laborava na função de gerente bancário, e que, por isso, fazia jus ao pagamento de gratificação de função.
18 Em seu entender, constitui prova pré-constituída de suas alegações seu holerite de pagamento, no qual consta a denominação do cargo gerente nível 1. Desta forma, Vinícius pleiteia em sua reclamação gratificação pelo exercício do cargo de gerente. Como advogado (a) do Banco Trevo da Sorte S/A, maneje a medida judicial cabível para defesa de seus interesses.
19 -2º PASSO: Identificação da peça profissional, da previsão legal da peça, menção do endereçamento e menção do procedimento (rito). -RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema Reclamação Trabalhista. Peça CONTESTAÇÃO. Previsão Legal da Peça artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
20 Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Procedimento (Rito) ORDINÁRIO. -3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. -Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A) DO NÃO CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
21 I) Fatos: o reclamante alegou ter trabalhado na função de gerente nos 2 últimos anos do seu contrato de trabalho, considerando para tanto a denominação de seu cargo ( gerente nível 1 ). Pleiteia o pagamento da gratificação pelo exercício do cargo de gerente bancário, bem como horas extras e seus reflexos. II) Fundamentos: Consolidação das Leis do Trabalho: - Art. 224, 2º da CLT somente recebem gratificação de função não inferior a 1/3 os empregados bancários que exercem a funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.
22 - Outros Códigos: não há dispositivo. -Jurisprudência Consolidada: Súmula 102, item I do TST a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, 2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado. Construção da tese: Considerando que o reclamante não desempenha qualquer função de confiança, gerência e supervisão, conforme previsão do art. 224, 2º da CLT, não há o que se falar em pagamento de adicional de gratificação pelo exercício da função de gerente, uma vez que as reais atribuições do reclamante não se enquadram nos requisitos mencionados pelo referido dispositivo.
23 Ademais, o item I da Súmula 102 do TST dispõe que a configuração do exercício de confiança bancário depende da prova das reais atribuições neste sentido. Apenas a denominação do cargo de gerente nível 1 constante do holerite do reclamante não enseja a percepção do adicional de gratificação de função. III) Conclusão: Deste modo, a reclamada requer a improcedência do pedido.
24 RECURSO ORDINÁRIO Fátima de Souza ajuizou reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário, em face da empresa Atlantis Turismo, alegando que trabalhava como agente de viagens, de segunda a sábado, das 9 às 17 horas, prestando seus serviços em seu lar, por meio de s e telefonemas, bem como realizava tarefas e cumpria prazos pessoalmente. Alegou, ainda, que passagens áreas eram compradas pela empresa para que Fátima acompanhasse os clientes. Por fim, ressaltou que, embora tenha sido firmado contrato de trabalho com exclusividade pelo período de 3 anos entre Fátima e a agência de turismo, seu vínculo empregatício jamais foi reconhecido. Assim, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e seus respectivos reflexos.
25 A empresa apresentou defesa, juntando documentos e requerendo oitiva de testemunhas. Após regular instrução processual, o magistrado julgou improcedente o pedido da reclamante, sob o fundamento de que se tratava de trabalho eventual. Como advogado(a) procurado(a) pela reclamante Fátima de Souza, proponha a medida judicial cabível, com o objetivo de reverter a situação que lhe é desfavorável.
26 turismo, seu vínculo empregatício jamais foi reconhecido. PRÁTICA TRABALHISTA RASCUNHO SISTEMA DE PASSOS: - 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Fátima de Souza ajuizou reclamação trabalhista, pelo procedimento ordinário, em face da empresa Atlantis Turismo, alegando que trabalhava como agente de viagens, de segunda a sábado, das 9 às 17 horas, prestando seu serviços em seu lar, por meio de s e telefonemas, bem como realizava tarefas e cumpria prazos pessoalmente. Alegou, ainda, que passagens áreas eram compradas pela empresa para que Fátima acompanhasse os clientes. Por fim, ressaltou que, embora tenha sido firmado contrato de trabalho com exclusividade pelo período de 3 anos entre Fátima e a agência de
27 Assim, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e seus respectivos reflexos. A empresa apresentou defesa, juntando documentos e requerendo oitiva de testemunhas. Após regular instrução processual, o magistrado julgou improcedente o pedido da reclamante, sob o fundamento de que se tratava de trabalho eventual. Como advogado(a) procurado(a) pela reclamante Fátima de Souza, proponha a medida judicial cabível, com o objetivo de reverter a situação que lhe é desfavorável.
28 - 2º PASSO: Identificação da peça profissional, da previsão legal da peça, menção do endereçamento e menção do procedimento (rito). RÉGUA PROCESSUAL: identificação dos atos processuais trazidos pelo problema Reclamação Trabalhista Defesa (Contestação) - Sentença. Peça RECURSO ORDINÁRIO. Previsão Legal da Peça artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Procedimento (Rito) ORDINÁRIO
29 - 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários. Em cada tese, o ideal é fazer silogismo: premissa maior, premissa menor e conclusão. A)DO TELETRABALHO I) Fatos: Fátima Souza ajuizou reclamação trabalhista alegando que prestava serviços em domicílio para a Reclamada, inclusive cumprido tarefas e metas, com pessoalidade durante três anos, pleiteando o reconhecimento do vinculo empregatício e seus reflexos.
30 A empresa apresentou defesa e, após regular instrução processual, foi julgado improcedente o pedido do reclamante, sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo de emprego. II) Fundamentos: - Constituição Federal: a) artigo 1º, III e IV dignidade da pessoa humana + valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) artigo 7º, XXVII proteção em face da automação, nesse sentido, a atual alteração no artigo 6º, parágrafo único, da CLT, busca regular o trabalho prestado à distância.
31 - Consolidação das Leis do Trabalho: a) Artigos 2º, caput e 3º, caput Cinco requisitos que configuram a relação de emprego Pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. b) Artigo 6º, parágrafo único (introduzido pela Lei /2011) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Portanto, a jurisprudência e a doutrina estão atentas ao aumento da duração do trabalho, em virtude do avanço tecnológico, bem como com existência do vínculo empregatício nessas situações.
32 -Outros Códigos: não há dispositivo. III) Conclusão: Diante do exposto, a recorrente espera que a sentença de primeiro grau seja reformada, sendo reconhecido o vínculo empregatício e seus devidos reflexos no contrato de trabalho.
33 QUESTÕES 1) Pedro e Henrique, respectivamente empregado e empregador, firmaram contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula prevendo direito recíproco de rescisão antecipada. Antes do termo final estipulado, Henrique, o empregador, dispensa Pedro sem justo motivo. Diante de tal fato, responda de forma fundamentada, se Pedro tem direito a algum tipo de indenização.
34 termo final do contrato, conforme preceitua o art. 479 da CLT. PRÁTICA TRABALHISTA Sugestão de resposta: Inicialmente vale destacar que a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, prevista no art. 481 da CLT confere às partes que assinaram o contrato a termo a faculdade de se arrependerem antecipadamente ao termo do contrato firmado. Caso prevista de forma expressa no contrato referida cláusula e, se exercida por qualquer das partes, aplicar-se-ia no caso os princípios que regem a rescisão dos contratos a prazo indeterminado. No entanto, o caso acima apresentado informa sobre a inexistência de referida cláusula. Desta forma, de acordo com o disposto no art. 479 da CLT, Pedro terá direito de receber indenização equivalente à metade da remuneração que teria direito entre a data da dispensa e a data do
35 2) Um empregado foi contratado para trabalhar em um condomínio residencial, para cumprir jornada diária de 8 horas e carga semanal de 44 horas. Estes limites sempre foram respeitados. Ocorre que em determinado momento de seu contrato de trabalho, seu horário de trabalho foi alterado, passando a iniciar suas atividades às 07h00 em uma semana, às 15h00 na semana seguinte e às 23h00 na semana subsequente, e assim sucessivamente. Referido empregado lhe consulta, a fim de saber se existe direito ao recebimento de horas extras na referida jornada alterada. Como advogado, responda de forma fundamentada à consulta do empregado.
36 Sugestão de resposta: A jornada mencionada no caso em tela demonstra ser turno ininterrupto de revezamento, onde o trabalho do empregado se alterna semanalmente em turnos variados de horário. Vale ressaltar que referida jornada em turnos é prejudicial à saúde do trabalhador, uma vez que o impede de firmar convívio frequente com a família, acompanhar os estudos de seus filhos na escola e até mesmo de poder frequentar cursos, considerando os horários variados de sua escala de trabalho. Considerando que referido empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com o disposto no art. 7º, XVI da Constituição Federal, o empregado possui jornada especial de 6 (seis) horas e, nesta condição, tem direito de receber, como horas extras, as excedentes a 6ª hora diária.
37 3) Considerando uma relação de subcontratação, em que a empresa locadora de mão de obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade fim da empresa tomadora da mão de obra, em caráter permanente, responda de forma fundamentada como se dá a relação de emprego do trabalhador.
38 Sugestão de resposta:: De acordo com a Súmula 331, item III, do TST, é possível mencionar que existe fraude na locação permanente de mão de obra de trabalhadores para atuarem na atividade fim da empresa tomadora dos serviços, razão pela qual se pode dizer que existirá vínculo de emprego direto entre esses trabalhadores e a empresa tomadora dos serviços.
39 4) Determina empresa localizada na zona norte de São Paulo altera sua sede para a zona sul de São Paulo. Caio, empregado desta emprega, residente na zona norte, lhe questiona se há a possibilidade de exigir da empresa adicional de transferência, considerando que a alteração da sede da empresa lhe acarreta prejuízos, considerando a distância entre a sua casa e o novo local de trabalho. Como advogado, responda de forma fundamentada a indagação de Caio.
40 Sugestão de resposta: De acordo com o art. 469 da CLT, somente ensejam direito à percepção de adicional de transferência quando o empregado tiver que mudar de domicílio. Ainda, a OJ 113 da SDI 1 do TST informa que o pressuposto apto a legitimar o recebimento do adicional é a ocorrência de transferência provisória. No caso relatado, verifica-se que não houve alteração de domicílio de Caio. O que ocorreu foi mero exercício do poder diretivo patronal, que decidiu por alterar o endereço de sua sede, não caracterizando assim transferência de domicílio de Caio sendo, portanto, indevido qualquer adicional de transferência.