Source: http://abracorp.org.br/quem-somos/estatuto/
Timestamp: 2018-10-21 19:40:36+00:00
Document Index: 121589697

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 5', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

Estatuto - ABRACORP
ESTATUTO SOCIAL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS ABRACORP
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS – ABRACORP é uma associação civil, sem fins lucrativos, doravante denominada ABRACORP ou Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e, em caráter suplementar, pelas disposições constantes no Código Civil Brasileiro e legislação aplicável.
Artigo 2º – A Associação tem por objeto social:
a) promover o desenvolvimento das empresas atuantes no setor de viagens corporativas, elevando o nível de excelência de suas práticas empresariais;
b) criar condições para o contínuo aprimoramento da atuação de seus Associados na prestação de serviços de gestão e operação de viagens corporativas para pessoas jurídicas de direito público ou privado;
c) otimizar a estrutura de custos dos Associados – testando, homologando e compartilhando produtos, serviços e tecnologias de interesse comum;
d) definir e estimular a adoção de condutas éticas pelos Associados, de modo a orientar o setor de viagens corporativas e evitar concorrência desleal.
e) fortalecer a posição negocial, e atuar em defesa, dos Associados, junto a fornecedores, parceiros de negócios, agências reguladoras e outras partes relacionadas;
f) atuar como entidade formadora de opinião, pesquisando, e divulgando para o mercado, dados, estatísticas, análises e tendências do setor;
g) estimular a produção de conhecimento e contribuir para a qualificação dos recursos humanos do setor;
h) organizar e promover cursos, congressos, convenções, exposições e conferências para intercâmbio de conhecimentos e experiências;
i) disseminar entre os Associados práticas de responsabilidade social; e
j) realizar outras atividades de interesse dos Associados que, direta ou indiretamente, se relacionem com os objetivos ora traçados.
Parágrafo único: Para a consecução de seus objetivos, a ABRACORP poderá participar de outras entidades nacionais ou internacionais.
Artigo 3º – A Associação tem sede e foro na cidade de São Paulo-SP, na Av. Dr. Vieira de Carvalho, 115, 8º andar, República, Cep 01210-010, podendo abrir escritórios em qualquer localidade no Brasil, por decisão do Conselho de Administração que estabelecerá os respectivos limites, atribuições, estrutura administrativa e poderes.
Artigo 4º – A Associação tem prazo de duração indeterminado.
Artigo 5º – Podem fazer parte dos quadros da Associação todas as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) possuam como atividades principais – em regime de conta comercial ou de gestão e operação de viagens corporativas e representando 80% (oitenta por cento) de seu negócio – a emissão de passagens aéreas, a reserva de hotéis e a locação de veículos para pessoas jurídicas de direito público ou privado, portanto, possuindo carteira direta de clientes corporativas;
b) tenham registro na Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Sindicato das Empresas de Turismo (SINDETUR) e no International Air Transportation Association (IATA) e possuam CADASTUR;
c) estejam em situação regular de crédito junto a fornecedores de transporte aéreo, hospedagem, locação de veículos e serviços afins;
d) apresentem por escrito, duas referências positivas emitidas por, no mínimo, duas transportadoras aéreas filiadas a IATA, duas redes hoteleiras e duas redes locadoras de veículos que atuem no território nacional;
e) apresentem apenas um CNPJ para enquadramento como associado junto à ABRACORP, nos casos em que se tratar de Grupo Econômico;
f) apresentem e comprovem faturamento mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano, o qual será reajustado anualmente conforme o índice do IGPM acumulado de 12 em 12 meses;
g) apresentem ferramentas mínimas de qualidade e tecnologia, dentre os quais e mínimos exigidos, sistemas de business intelligence, gestão e selfbooking;
h) apresentem quadro de colaboradores com no mínimo 60 (sessenta) funcionários em regime CLT.
Parágrafo Primeiro: As alíneas ‘f’, ‘g’ e ‘h’ do artigo acima, aplicam-se somente a associados a serem admitidos a partir de 01 de Setembro de 2013.
Parágrafo Segundo: O pedido de ingresso na Associação deverá observar os seguintes procedimentos:
I. o postulante deve ser apresentado, formalmente, ao Conselho de Ética e Conduta, por dois Associados, cabendo a este Conselhorecomendar ou não o prosseguimento do pedido de ingresso;
II. se recomendado, o postulante deve apresentar, ao Conselho de Ética e Conduta, o volume de vendas realizado no semestre imediatamente anterior, especificando o percentual gerado por contas comerciais ou gestão e operação de negócios, e comprovar o atendimento das condições referidas nas alíneas deste artigo;
III. as informações e documentos referidos, no item anterior, são analisados pelo Conselho de Ética e Conduta, o qual pode solicitar dados adicionais ao postulante, antes de submeter seu parecer ao Conselho de Administração da ABRACORP;
IV. acolhida a recomendação, pelo Conselho de Administração, o Conselho de Ética e Conduta verifica junto aos Associados, mediante consulta formulada por carta circular, a existência de qualquer restrição justificada à entrada da agência postulante;
V. não havendo impedimentos, o pedido de ingresso é submetido à deliberação da primeira Assembléia Geral subseqüente, sendo aprovado, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes;
VI. a votação acima em Assembléia Geral, ocorrerá de maneira secreta, através do preenchimento de cédulas que serão disponibilizadas constando a razão social do postulante e com campos para preenchimento com as palavras ‘sim’ para aprovação e ‘não’ para não aprovação do enquadramento do postulante no quadro social da ABRACORP, que deverão ser preenchidas e depositadas em urna própria previamente lacrada;
VII. após todos os presentes votarem, respeitando-se o quórum exigido no item ‘V’ acima, a urna será aberta, as cédulas retiradas, abertas e contadas por quem estiver presidindo a Assembleia, com a consequente comunicação do resultado da votação do pedido de ingresso do postulante;
VIII. A Associação tem o prazo de 90 dias corridos, contados a partir da data de recebimento dos documentos, para divulgar a decisão final ao postulante. Caso o Conselho de Ética e Conduta solicite novos documentos ao postulante, o prazo de 90 dias corridos passa a valer a partir da data de recebimento dos novos documentos;
IX. uma vez aprovado, o postulante terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, após notificação, para pagar uma taxa de filiação correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este valor será reajustado anualmente, para tanto, se utilizando o índice acumulado de 12 meses do IGPM.
Parágrafo Terceiro: Na circunstância de uma pessoa jurídica, pública ou privada, em casos de transformação societária, fusão, incorporação ou cisão, que envolva empresa atualmente associada da ABRACORP, a nova pessoa jurídica não se torna automaticamente parte integrante do quadro social, devendo submeter-se à avaliação e aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Quarto: Para as situações do parágrafo anterior, que envolvam tão somente venda e compra de capital social, através de ações ou quotas sociais, envolvendo portanto, alterações societárias, resta expresso ser obrigação da associada a comunicação à ABRACORP, que fará a avaliação e aprovação pelo Conselho de Administração, como requisito para manutenção como membro da entidade.
Parágrafo Quinto: O mesmo deve ocorrer, sendo cientificada a ABRACORP, que fará avaliação e consequente aprovação do Conselho de Adminstração, em casos de alterações estatutárias da associada, que modifiquem as condições e requisitos mínimos exigidos para o enquadramento de qualquer novo associado, conforme artigo 5º e alíneas deste estatuto.
Artigo 6º – A Associação mantém uma única categoria de sócio denominada Associado.
Artigo 7º – Considera-se Associado, toda pessoa jurídica, de direito privado ou público, incorporada ao quadro associativo através do processo regular de admissão de novos sócios.
Artigo 8º – São direitos de cada Associado:
a) propor à Diretoria Executiva sugestões ou medidas de interesse geral;
b) ser convocado, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, em conselhos, comitês e grupos de trabalho, desde que quites com suas obrigações sociais;
c) integrar qualquer órgão, comitê ou grupo de trabalho da Associação;
d) utilizar todos os serviços, facilidades e vantagens colocados à disposição dos Associados;
e) solicitar aos órgãos de deliberação, fiscalização e gestão da Associação, a qualquer tempo, toda e qualquer informação pertinente;
f) submeter à Assembléia Geral proposições ou comunicar qualquer irregularidade;
g) exercer os demais direitos conferidos pelo presente Estatuto Social, nas formas nele previstas.
Parágrafo único: O Associado poderá pedir desligamento do quadro social, mediante pedido por escrito ao Conselho de Ética e Conduta, a qualquer tempo, desde que esteja em dia com seus deveres associativos.
Artigo 9º – São deveres de cada Associado:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as normas regimentais dele decorrentes e o Código de Ética e Conduta da ABRACORP;
b) comparecer às Assembléias Gerais convocadas pela Associação, respeitar seus procedimentos e seguir suas deliberações;
c) integrar comitês ou grupos de trabalho da Associação;
d) pagar, regularmente, a contribuição associativa da entidade, bem como eventuais contribuições extraordinárias;
e) prestar informações à Associação, quando solicitado;
f) zelar pelo bom nome e reputação da Associação;
g) não contratar gestores da Associação, em exercício de suas funções;
h) a agência deve demonstrar compromisso com as boas práticas de gestão organizacional em relação ao negócio e seu público (clientes, fornecedores e associados), tendo como premissa básica, foco nos seguintes processos: relacionamento com clientes e fornecedores (Gestão da Qualidade); recursos humanos (Gestão de Desenvolvimento Humano); sustentabilidade (Gestão relacionada ao Meio Ambiente e à Responsabilidade Social).
Artigo 10º – Estará sujeito às penas de advertência, cuja aplicação compete ao Conselho de Ética e Conduta, e, ainda, conforme a gravidade, à exclusão, por deliberação da Assembléia Geral, o Associado que contrariar os propósitos ou infringir os padrões de ética e conduta que fundamentam a constituição e a forma de atuação da Associação, tais como:
a) perda de foco da atividade principal, no segmento de viagens corporativas;
b) perda de registro na Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Sindicato das Empresas de Turismo (SINDETUR), na International Air Transportation Association (IATA), e perda ou não renovação do CADASTUR;
c) situação de inadimplência, por mais de 3 (três) meses consecutivos, no pagamento da contribuição associativa;
d) ausência em 3 (três) Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas;
e) falta de dedicação a comitês e grupos de trabalho dos quais participe;
f) inobservância dos princípios ou orientações constantes no Código de Ética e Conduta da Associação;
g) suspensão ou paralisação das atividades da associada, com ou sem comprovados prejuízos a seus clientes, bem como, nos casos em que não apresenta e comprova seus dados e volumes de vendas.
h) viabilizar, permitir e apoiar que colaboradores da associada assumam funções, cargos e ou posições de gestão e administração em outras entidades que, comprovadamente apresentem conflito de interesses com os objetivos sociais e estatutários da ABRACORP.
Parágrafo Primeiro: O Associado a quem for aplicada uma das sanções previstas nesse artigo, será ouvido, previamente pelo Conselho de Ética e Conduta, sendo-lhe garantido o direito de defesa.
Parágrafo Segundo: O Associado terá um prazo de até 25 dias (vinte e cinco dias) do mês subsequente ao fechamento do trimestre (Pesquisa de Vendas Trimestral), do semestre (Pesquisa de Vendas Semestral), ou do ano (Pesquisa de Vendas anual) para o envio dos dados de sua pesquisa de vendas. Com o não cumprimento deste prazo, o associado ficará sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor da contribuição associativa mensal que estiver vigente.
Artigo 11º – Os Associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
c) Conselho de Administração
e) Conselho de Ética e Conduta
f) Diretoria Executiva
Artigo 13º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação.
Artigo 14º – As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, são constituídas por Associados, em dia com suas obrigações associativas que indicam, mediante carta, o seu representante legal.
Parágrafo Primeiro – A indicação deste representante legal será feita por ocasião da admissão de cada Associado e poderá ser alterada, a critério do Associado, quando lhe convier.
Parágrafo Segundo – O representante legal deverá pertencer aos quadros da empresa, sendo escolhido dentre os sócios administradores, diretores estatutários ou outros dirigentes, vinculados empregaticiamente, a quem aqueles outorguem procuração com poderes expressos para deliberar em seu nome.
Parágrafo Terceiro – Nos casos de o representante legal estar impossibilitado de participar da Assembléia Geral, o Associado poderá ser representado por um procurador, formalmente constituído e com poderes específicos, desde que comunicado à Associação até o horário de início da respectiva Assembléia.
Artigo 15º – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.
Artigo 16º – As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais exigirem.
Artigo 17º – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por Associados que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do número total de sócios – com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para reuniões ordinárias e 15 (quinze) dias para reuniões extraordinárias – por carta registrada, mensagem eletrônica (e-mail) ou mensagem fac-símile enviada a cada um dos Associados – e realizar-se-ão na sede da Associação ou em outro local indicado na convocação.
Parágrafo Primeiro – Do edital de convocação constarão informações precisas sobre o local, a data e o horário de realização da reunião, bem como a ordem do dia ou agenda.
Parágrafo Segundo – É vedada a inclusão, na pauta da Assembléia Geral, da rubrica “outros assuntos” ou “assuntos gerais” ou expressões equivalentes. Não poderão ser votados assuntos não mencionados, expressa e claramente, na convocação.
Artigo 18º – As Assembléias Gerais somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos após a primeira, se instalarão com 50% (cinqüenta por cento) mais um dos Associados.
Artigo 19º – As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho ou, ainda, na ausência destes, por um Associado eleito, por maioria de votos dos presentes, com tal direito. Ao presidente da Assembléia caberá a escolha do secretário da mesa.
Artigo 20º – Compete à Assembléia Geral:
a) aprovar o relatório anual da Associação;
b) aprovar as contas dos administradores, relativas ao último exercício social, instruídas com parecer do Conselho Fiscal;
c) aprovar propostas de modificações do Estatuto Social;
d) eleger, ou destituir, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
e) aprovar o plano estratégico, o orçamento anual de investimentos e despesas e o valor da contribuição associativa para o novo exercício social;
f) aprovar a contratação de auditores independentes;
g) decidir pela admissão ou exclusão de Associados;
h) deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação de seu patrimônio; e
i) tratar de outros assuntos de interesse da entidade submetidos a sua apreciação.
Artigo 21º – A Assembléia Geral tomará suas deliberações pela maioria dos votos válidos, não se computando os votos nulos ou em branco. Das Assembléias serão lavradas as respectivas atas.
Artigo 22º – A modificação do presente Estatuto Social, bem como, a destituição de quaisquer administradores da Associação, somente ocorrerão por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de votos dos Associados presentes.
Artigo 23º – Das Assembléias Gerais participará, com direito de voto, apenas 1 (um) representante legal para cada Associado ou o seu respectivo procurador.
Artigo 24º – O Conselho Consultivo será composto pelo presidente em exercício do Conselho de Administração da Associação e por todos os ex-presidentes que administraram o Conselho de Administração, em períodos anteriores, desde sua criação. Os conselheiros consultivos não poderão pertencer ao Conselho de Administração.
Artigo 25º – Competirá ao Conselho Consultivo ser órgão de consulta, orientação e apoio ao Presidente do Conselho de Administração em questões de direcionamento estratégico, ética e conduta e sustentabilidade da Associação.
Artigo 26º – O Conselho de Administração – órgão de direção superior da Associação e principal componente de seu sistema de governança – é constituído por 7 (sete) conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, dentre todos os representantes legais dos Associados, em dia com suas obrigações associativas.
Artigo 27º – De forma a garantir representatividade ao órgão, 4 (quatro) das 7 (sete) posições desse Conselho deverão ser preenchidas por representantes das categorias descritas, a seguir, observada a seguinte distribuição:
a) Pequenas – 1 (uma posição): Agências com volume anual de vendas abaixo de R$100M;
b) Médias – 1 (uma posição): Agências com volume anual de vendas entre R$100M e R$250M;
c) Grandes – 2 (duas posições) Agências com volume anual de vendas acima de R$250M.
Parágrafo único: Os Associados deverão estar enquadrados em uma única das 3 (três) categorias, quando da eleição do Conselho de Administração.
Artigo 28º – As 3 (três) posições restantes são livres, devendo ser preenchidas com os nomes mais votados dentre os representantes legais dos Associados, não importando sua categoria.
Artigo 29º – Os conselheiros de administração serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos e, ao final desse prazo, permanecerão nos cargos até a posse de seus sucessores, sendo admitida sua reeleição.
Artigo 30º – Não será permitida a eleição do Presidente do Conselho de Administração, por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 31º – O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, sendo o Presidente eleito dentre seus membros, na primeira reunião que ocorrer após a eleição dos conselheiros de administração, ocasião em que o Presidente eleito indicará dentre os membros do Conselho de Administração quem será seu Vice-Presidente.
Artigo 32º – No caso de vacância permanente, em uma das posições do Conselho, uma nova eleição deverá ser realizada, não sendo permitida a transferência ou delegação de poder, ainda que parcial, a qualquer outro indivíduo, membro da Associação ou não.
Artigo 33º – Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar seu próprio Regimento Interno e o Código de Ética e Conduta da Associação;
b) dar o direcionamento geral para a Associação, definindo sua missão, visão, valores e objetivos estratégicos;
c) homologar o plano estratégico, investimentos e dispêndios, propostos pela Diretoria Executiva, e acompanhar sua implementação;
d) constituir comitês temáticos, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias;
e) nomear os membros do Comitê de Auditoria, quando este for estabelecido;
f) convocar Assembléia Geral nos casos previstos em Lei, e sempre que julgar conveniente, devendo, para tanto, providenciar a publicação do edital de convocação, de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto Social;
g) contratar, avaliar e demitir o Diretor Executivo e, por proposta deste, aprovar a escolha, a avaliação e a dispensa de membros de seu quadro profissional;
h) fixar a remuneração individual de executivos da Associação, quando não houver deliberação a respeito pela Assembléia Geral;
i) fixar a atribuição do Diretor Executivo e demais diretores, quando existirem, observado o que está disposto no Estatuto Social;
j) avaliar, formalmente, os resultados de desempenho da Associação, do próprio Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Comitês;
k) supervisionar o relacionamento do quadro profissional da Associação com as demais partes interessadas;
l) escolher e destituir auditores independentes, com base em recomendação do Comitê de Auditoria, quando este existir;
m) aprovar a contratação de especialistas ou peritos para assessorar a Associação;
n) determinar, anualmente, o valor acima do qual atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Conselho de Administração;
o) manifestar-se sobre o relatório da Diretoria Executiva, as demonstrações financeiras e a proposta de destinação do resultado do exercício social;
p) aprovar e autorizar todos os pagamentos, pelo seu Presidente e um conselheiro indicado pelo mesmo.
q) representar a Associação, perante terceiros, ativa e passivamente, extra e judicialmente. A nomeação de procuradores da Associação é ato privativo dos membros do Conselho de Administração, não podendo o instrumento de procuração ter prazo superior ao mandato deste Conselho, à exceção de procurações para agir em Juízo.
r) outras atribuições definidas em Lei.
Artigo 34º – Anualmente, ao final do exercício social, todos os conselheiros de administração deverão realizar uma avaliação do desempenho do Conselho de Administração e discutir, sob a coordenação do presidente, seu resultado em plenário.
Artigo 35º – Caberá, também, ao Conselho de Administração definir as metas e avaliar os resultados da Diretoria Executiva e dos Comitês Temáticos, esses últimos órgãos auxiliares do Conselho.
Artigo 36º – O Conselho Fiscal é parte do sistema de governança da Associação, sendo órgão de controle independente para os Associados. Por lei, não se subordina ao Conselho de Administração. Seu foco principal é o exame da gestão dos administradores e de todos os atos que possam ter influência, no presente ou no futuro, para a produção de resultados.
Artigo 37º – Este órgão é constituído por 3 (três) conselheiros, e 1(um) suplente, eleitos pela Assembléia Geral, dentre todos os representantes legais dos Associados, em dia com suas obrigações associativas, por um período de 2 (dois) anos, admitida apenas uma reeleição. Os conselheiros fiscais e seus suplentes não poderão pertencer ao Conselho de Administração.
Artigo 38º – Os membros do Conselho Fiscal são investidos nos seus cargos, no mesmo momento em que investidos os membros do Conselho de Administração.
Artigo 39º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) assegurar aos Associados que a entidade atende aos objetivos estabelecidos no seu Estatuto Social;
b) fiscalizar, por qualquer de seus membros, as contas e atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, assim como receber denúncias;
c) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos competentes e – se esses não tomarem as devidas providências para a proteção dos interesses da Associação – à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, além de sugerir providências úteis;
d) analisar, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria Executiva da Associação;
e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas se pronunciar;
f) opinar sobre o relatório anual da ABRACORP, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 40º – A Diretoria Executiva deve facilitar o acesso a todos os documentos contábeis pertinentes à ação fiscalizadora do Conselho Fiscal e prestar, a este, todos os esclarecimentos necessários.
Artigo 41º – O Conselho Fiscal terá direito de fazer consultas a profissionais externos – advogados, auditores, especialistas em impostos, recursos humanos – sempre que julgar oportuno. Sua atuação deverá ser pautada pela equidade, independência e confidencialidade.
Artigo 42º – Em caso de vacância permanente, renúncia, impedimento, ou ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Fiscal, será convocado o suplente para o cumprimento do referido mandato, devendo em próxima Assembléia Geral ser eleito novo suplente, observadas as regras eleitorais deste estatuto.
Artigo 43º – As deliberações do Conselho Fiscal só poderão ocorrer com a presença de todos os membros.
Artigo 44º – O Conselho de Ética e Conduta é um órgão independente da governança da Associação e não se subordina ao Conselho de Administração. Seu foco principal é garantir o cumprimento do Código de Ética por todos os associados e pelos órgãos da Associação.
Artigo 45º. Este órgão é constituído por 3 (três) conselheiros e 1 (um) suplente, eleitos pela Assembléia Geral, dentre todos os representantes legais dos associados, em dia com suas obrigações associativas, pelo período equivalente ao mandato do Conselho de Administração, admitida a reeleição.
Artigo 46º. Os membros do Conselho de Ética e Conduta são investidos de seus cargos mediante termo de recebimento e adesão ao Código de Ética e Conduta da Associação.
Artigo 47º. Compete ao Conselho de Ética e Conduta:
a) Analisar processos de pedidos de ingresso na Associação e encaminhar para deliberação na Assembléia Geral, segundo procedimento do Artigo 5º.
b) Analisar processos formalmente encaminhados pelos Associados ou órgãos da Associação, que, potencialmente, caracterizem infrações ao Código de Ética e Conduta da Associação.
c) No caso de suspeição ou impedimento de algum membro do Conselho de Ética e Conduta, o suplente atuará em substituição ao respectivo membro.
Artigo 48º. A Diretoria Executiva deve facilitar o acesso a todos os documentos necessários a ação fiscalizadora do Conselho de Ética e Conduta e prestar à este todos os esclarecimentos solicitados.
Artigo 49º. As deliberações do Conselho de Ética e Conduta só poderão ocorrer com a presença de todos os membros.
Artigo 50º – A Diretoria Executiva – estrutura de gestão profissional da Associação – é integrada por 1 (um) Diretor Executivo e um quadro auxiliar de profissionais.
Artigo 51º – O Diretor Executivo, selecionado e contratado pelo Conselho de Administração, é o principal elo entre a Diretoria Executiva e os outros órgãos da entidade, cumprindo as funções executivas que lhe forem delegadas por estes.
Parágrafo único: Na ausência de nomeação ou vacância do cargo de Diretor Executivo, suas funções serão exercidas pelo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 52º – Anualmente, o Conselho de Administração deverá avaliar, formalmente, o desempenho do Diretor Executivo e, este, o desempenho de seu quadro. A avaliação individual dos profissionais da estrutura de gestão deverá ser ratificada pelo Conselho de Administração.
Artigo 53º – A Diretoria Executiva deverá receber remuneração fixa, com possibilidade de componente variável, – remuneração essa condicionada ao alcance das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração para o exercício social findo.
Artigo 54º – Compete ao Diretor Executivo:
a) administrar a Associação, cumprindo, e fazendo cumprir, as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno do Conselho, do Código de Ética e Conduta, as deliberações das Assembléias Gerais e as decisões do Conselho de Administração;
b) dedicar esforços para o pleno alcance de todos os objetivos previstos no artigo 2º deste Estatuto;
c) desenvolver e apresentar o plano estratégico e o orçamento anual de investimentos e despesas da ABRACORP para avaliação do Conselho de Administração e posterior aprovação pela Assembléia Geral;
d) prestar, a qualquer tempo, informações sobre atos da Associação;
e) gerir as contribuições dos Associados, mantendo controle adequado sobre as receitas da Associação;
f) apresentar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, o balancete do movimento das receitas e despesas do mês;
g) manter a escrituração contábil em dia, apresentando, anualmente, e no devido prazo, o balanço patrimonial, o demonstrativo de receitas e despesas e outros relatórios, acompanhados do respectivo parecer do Conselho Fiscal, para exame e votação na Assembléia Geral;
h) representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, e perante entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
i) orientar e supervisionar a elaboração do relatório anual da Associação;
j) propor a pauta das reuniões plenárias do Conselho de Administração;
k) manter, na sede da Associação, o registro atualizado do Estatuto Social, do Regimento Interno do Conselho, do Código de Ética e Conduta, bem como todas as atas do Conselho de Administração, relatórios de eleição e demais documentos da Associação;
l) propor atualizações aos instrumentos de governança da Associação, respeitados os limites estabelecidos no Estatuto Social e nas decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
m) assinar ofícios e cartas rotineiras aos Associados;
o) submeter, à aprovação do Conselho de Administração, a nomeação ou destituição de profissionais dos quadros da Diretoria Executiva;
p) definir metas e avaliar o desempenho de seu quadro profissional, compartilhando os resultados com o Conselho de Administração;
q) contratar pesquisas e divulgar, para o mercado, dados, estatísticas, análises e tendências do setor;
r) organizar e promover cursos, congressos, convenções, exposições e conferências para intercâmbio de conhecimentos e experiências;
s) definir e estimular a adoção de condutas éticas pelos Associados, de modo a disciplinar o mercado de viagens corporativas e evitar concorrência desleal;
t) fortalecer a posição negocial, e atuar em defesa, dos Associados, junto a fornecedores, parceiros de negócios, agências reguladoras e outras partes relacionadas;
u) desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração.
Artigo 55º – Compete ao Assistente de Comitês e Grupos de Trabalho, se existente:
a) assessorar os coordenadores de comitês e grupos de trabalho na organização e realização das reuniões;
b) convocar os participantes para as reuniões mensais dos comitês;
c) registrar a presença de Associados e as atas das reuniões dos comitês temáticos;
d) disponibilizar e compartilhar informações.
Artigo 56º – O exercício social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 57º – Se necessário o Conselho de Administração contratará uma auditoria independente, ao término de cada exercício social, para auditar as demonstrações financeiras do período findo.
Artigo 58º – Nos 90 (noventa) dias seguintes ao encerramento de cada exercício social, o Conselho de Administração providenciará um balanço patrimonial e respectivas demonstrações, que ficarão à disposição dos Associados para exame na sede da ABRACORP.
Artigo 59º – As eleições do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Conduta, se realizam por voto, direto e secreto, por, e em, representantes credenciados de cada Associado, respeitando-se o disposto neste Estatuto.
Parágrafo único: É possível que as eleições ocorram por aclamação, com aprovação unânime dos presentes, se apresentada logo no início da Assembléia Geral convocada para esse fim, chapa única contendo todos os membros necessários ao preenchimento dos cargos existentes junto aos respectivos conselhos.
Artigo 60º – Cada representante deve, primeiramente, preencher uma cédula de votação para escolha/renovação do membro que ocupará uma das 4 (quatro) posições fixas do Conselho de Administração, votando apenas no representante da sua categoria.
Artigo 61º – Finalizada essa eleição, o atual Presidente do Conselho escolhe, dentre os presentes à Assembléia Geral Ordinária, 3 (três) escrutinadores para a apuração dos votos.
Artigo 62º – Com a conclusão da apuração, os resultados são divulgados.
Artigo 63º – Logo após a divulgação, uma nova célula é distribuída para a escolha das 3 (três) posições livres do Conselho de Administração, não podendo os membros já eleitos para as posições fixas receber votos. Nessa votação não haverá qualquer restrição com relação à categoria do Associado, sendo eleitos os representantes legais mais votados.
Artigo 64º – Feita a votação e concluída a apuração dos votos, pelos escrutinadores, os resultados são divulgados, dando-se posse imediata aos eleitos.
Artigo 65º – Procedimento similar é, então, seguido, para a escolha dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Conduta.
Artigo 66º – Uma nova cédula é distribuída aos presentes em duas colunas com 3 (três) posições para cada um dos Conselhos a serem preenchidas com nomes de representantes legais que não tenham sido eleitos para o Conselho de Administração.
Artigo 67º – Feita a votação, e concluída a apuração dos votos pelos escrutinadores, os resultados são divulgados. Os 3 (três) mais votados em cada coluna, tornam-se titulares do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Conduta e o seguinte mais votado em cada uma das colunas, na ordem de votos, será o suplente de cada um dos conselhos.
Artigo 68º – A posse do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Conduta segue a regra do Conselho de Administração, portanto, com posse imediata dos membros eleitos.
DO REGIME PATRIMONIAL E DE SUAS FONTES DE RECURSO
Artigo 69º – O patrimônio da Associação é constituído de todos os seus bens móveis e imóveis, inclusive direitos, créditos e quaisquer outros valores reconhecidos por lei.
Artigo 70º – Constituem fontes de recursos para a Associação:
a) a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral e paga, mensalmente, por todos Associados;
b) contribuições extraordinárias, solicitadas em razão de projetos especiais não provisionados;
c) receitas advindas de cursos, congressos, simpósios e outros;
e) receitas originárias de convênios, doações, legados e contribuições de pessoas não associadas, naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
f) a locação de espaço no site da Associação na internet, nas publicações e em eventos e reuniões;
g) demais valores que receber, desde que permitidos por lei.
Parágrafo único: a contribuição associativa será corrigida anualmente, considerado índice de correção atribuído e aprovado pelo Conselho de Administração quando da Assembléia Geral Ordinária que ocorrer nos quatro primeiros meses do ano;
Artigo 71º – Integram, complementarmente, este Estatuto, as disposições constantes no Regimento Interno do Conselho de Administração e no Código de Ética e Conduta da Associação.
Artigo 72º – Os membros dos Conselhos de Administração, Consultivo, Fiscal e Conselho de Ética e Conduta não serão remunerados pela Associação, facultando-se ao Diretor Executivo, mediante anuência do Conselho de Administração, autorizar a contratação de serviços de terceiros e/ou de funcionários, estes remunerados na forma da Consolidação das Leis Trabalhistas, para a execução de trabalhos de rotina da Associação, obedecida a previsão orçamentária.
Artigo 73º – Todos os membros dos Conselhos de Administração, Consultivo, Fiscal, de Ética e Conduta, Diretoria Executiva e representantes dos Associados devem estar, sem exceção, em conformidade com o Código de Ética e Conduta da ABRACORP e devem assinar e entregar à Associação, no início de cada exercício social, uma declaração de boa fé, informando potenciais conflitos de interesse com a entidade.
Artigo 74º – Nenhum Associado poderá contratar o Diretor Executivo da ABRACORP, durante o período de exercício de suas funções. A inobservância desse princípio poderá acarretar advertência ou exclusão do Associado do quadro associativo.
Artigo 75º – O Conselho de Administração, por sua vez, está impedido de selecionar e admitir o Diretor Executivo, oriundo dos quadros dos Associados sem a anuência da Assembléia Geral.
Artigo 76º – A dissolução ou liquidação da Associação será deliberada em Assembléia Geral, convocada exclusivamente para tal finalidade, e exigirá a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados, observando-se o disposto neste estatuto e legislação civil em vigor.
Artigo 77º – As regras estipuladas no presente estatuto alterado, que se referem a procedimentos eleitorais, serão aplicadas a partir das próximas eleições.
Alteração aprovada em Assembleia, realizada em 30 de outubro de 2014.
Presidente da Assembleia: Edmar Bull
Secretário da Assembleia: Marcos Balsamão
Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira – OAB/SP 179.168