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Timestamp: 2020-02-29 07:23:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'In casu', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'In casu', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 357', 'artigo 3', 'Artigo 51', 'Artigo 12', 'Artigo 75', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1042']

DJPA 19/11/2018 - Pg. 456 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00380146620178140301 - 19/11/2018 do TJPA
Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Resenhado em 13/11/2018 Publicado em "../...../201_ PROCESSO: 00380146620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 13/11/2018 REQUERENTE:ITAU UNIBANCO S.A Representante (s): OAB 12008 - MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:PATRICIA C F DE M PARAGUASSU Representante (s): OAB 11841-B - YVIANE JORGE RODRIGUES (ADVOGADO) . Vistos, etc. Diante da certidão de fls. 196, resta prejudicado os pedidos de cumprimento de sentença de fls. 161/62. Defiro a juntada de fls. 189. A secretaria para as providências cabíveis. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00382401320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Sumário em: 13/11/2018 REQUERENTE:GERSON EVANGELISTA DA SILVA Representante (s): OAB 15012-A - CLEILSON MENEZES GUIMARAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA Representante (s): OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . Vistos, etc. Considerando a Certidão retro, nos termos da cláusula segunda do Termo Cooperação Técnica nº 021/2016, arbitro honorários periciais em R$300,00 (Trezentos Reais), ficando a seguradora REQUERIDA intimada a depositar, no prazo material de 15 (quinze) dias, os valores em subconta vinculada ao presente feito, cuja abertura de subconta e expedição de boleto DEVE ser feita pelo site deste tribunal, na aba relativa aos Depósitos Judiciais. Outrossim, designo o dia 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 08:00 PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, na sala de audiência da 9ª Vara Cível e Empresarial, localizado na Praça Felipe Patroni S/N, 2º Andar Fórum de: Endereço: CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha. Observo que a o exame respeitará a ordem de chegada, resguardadas as prioridades legais, devendo o periciando comparecer munido de documento de identidade original. Ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a Sra. Perita apresente o Laudo em Secretaria. Juntado o laudo, intimemse as partes para manifestação em prazo comum e 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível PROCESSO: 00382494320118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Consignação em Pagamento em: 13/11/2018 AUTOR:ALESSANDRA AZEVEDO QUADROS Representante (s): OAB 13443 - BRENDA FERNANDES BARRA (ADVOGADO) REU:BANCO BV FINANCEIRA SA. Vistos etc. Homologo por sentença transação firmada pelas partes nos termos
constantes em fls. 101/104, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Aplico o disposto no § 3º do art. 90 do CPC, para isentar as partes das custas remanescentes ante a transação homologada. Expeça-se alvarás, caso seja necessário. Certificado o ao trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 12 de novembro de 2018 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00404683320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910908184 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 13/11/2018 AUTOR:BANCO FINASA SA Representante (s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) CARLA SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO) REU:ADILSON ELIAS ANUCIACAO DE OLIVEIRA. R.H. Fica a parte autora intimada a juntar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Belém, 12 de novembro de 2018 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível PROCESSO: 00415872020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:LIDIA PINHEIRO BRANDAO Representante (s): OAB 7608 - EDUARDO SUZUKI SIZO (ADVOGADO) AUTOR:RAIMUNDA BATISTA DA COSTA Representante (s): OAB 13637 - LUCIJANE FURTADO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REU:PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS REU:PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Representante (s): OAB 12268 - CASSIO CHAVES CUNHA (ADVOGADO) OAB 15410-A - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO) OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . Vistos, etc. LÍDIA PINHEIRO BRANDÃO e RAIMUNDA BATISTA DA COSTA, qualificadas na inicial, propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS contra PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. Segundo consta na inicial as autoras são pensionistas de funcionários falecido da PETROBRAS (primeira requerida) e tem seus benefícios previdenciários complementados pela PETROS (segunda requerida), insurgindo-se contra a forma de cálculo da complementação da segunda requerida, requerendo a revisão das pensões para que incida o percentual de 60% sobre os valores das suplementações da aposentadoria. Requerem ainda o enquadramento imediato das autoras ao novo PCAP e o reajuste dos proventos com observância das diferenças de ajustes concedidos somente ao pessoal da ativa por foça do RMNR. Juntaram documentos de fls. 48/395. A primeira requerida PETROBRAS contestou a presente ação tempestivamente, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Arguiu ainda impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição como prejudicial de mérito das parcelas anteriores a junho de 2009. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos de fls. 580/753. A segunda requeria PETROS, por sua vez contestou às fls. 402/484, alegando preliminarmente prescrição do fundo de direito e, no mérito, alega que uma eventual condenação do pedido de complementação esbarra no teto regulamentar, além de outros fundamentos para pedir a improcedência do pedido do autor. Juntou documentos de fls. 485/525. As autoras pediram o julgamento antecipado da lide às fls. 526. Relatados. Decido. Cinge-se a pretensão autoral, em apertada síntese, no pagamento da complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas. Primeiramente, cabe a análise das preliminares arguidas pela requeridas em sede de defesa, sendo que ambas arguiram como prejudicial de mérito a prescrição. Temos que nas ações" cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos "(Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prescrição é a quinquenal, atingindo-se as parcelas não pagas ou pagas indevidamente, afastando assim a prescrição do fundo de direito, conforme alega a segunda ré. Quanto a preliminar suscitada pela requerida Petrobrás, no sentido de ser parte ilegítima para atuar no polo passivo desta ação, temos que o presente processo trata da análise do direito à equiparação de reajustes entre empregados ativos e inativos, relativamente aos salários daqueles e os benefícios concedidos a estes por entidade fechada de previdência privada complementar. In casu, a Petrobrás figura como patrocinadora da Petros, ou seja, atua financiando parte dos benefícios concedidos pela referida entidade aos empregados falecidos da petroleira que aderiram ao seu plano. Se, portanto, a Petrobrás é mera patrocinadora da entidade fechada, impõe-se concluir que é parte ilegítima para atuar no feito. Com efeito, a questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou entendimento segundo o qual a entidade patrocinadora não é litisconsorte passiva necessária da entidade de previdência complementar, sendo, mesmo, parte ilegítima nas ações que discutem os benefícios de suplementação de aposentadoria, mormente porque a patrocinadora e a patrocinada têm, cada qual, personalidade jurídica própria e autônoma, o mesmo se dizendo de seus patrimônios. A jurisprudência
nesse sentido é vasta, tanto a do STJ quanto dos tribunais de segundo grau: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar conhecimento ao recurso especial. 3. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente a questão pertinente à possibilidade de complementação da aposentadoria, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 4. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como afrontados no que se refere à possibilidade de complementação da aposentadoria por isonomia entre ativos inativos, bem como à formação de fonte de custeio. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 5. Esta Corte possui o entendimento de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das lides instauradas entre a entidade fechada de previdência privada e beneficiários dos seus planos de benefícios (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1573570/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO. I Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS. II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improcede pedido de aplicação dos mesmos percentuais. III - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111437569, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 717) Com base nisso, tenho por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, pelo que, quanto a ela, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, VI, do CPC/15. Inexistindo proibição no ordenamento jurídico pátrio de ajuizamento de ação buscando o pagamento da complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Indefiro a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Diante disso, passo a analisar o meritum causae, relativamente à outra requerida, Petros. Inicialmente, cumpre destacar o fato de que o presente caso trata de benefício de previdência complementar, oriundo de entidade fechada patrocinada pela Petrobrás, em favor de viúvas de seus empregados. Nesse sentido, sabe-se que o regime de previdência complementar, previsto no art. 202, da Constituição Federal, é facultativo, ao qual aderem os interessados em receber suplementação de aposentadoria no momento em que chegarem à inatividade. Tal regime tem natureza contratual, mais especificamente cível, diferindo do contrato de trabalho e autônomo relativamente aos princípios que regem a relação laboral. O regime fechado, também chamado de Fundo de Pensão, é financiado pelos aderentes em conjunto com a entidade patrocinadora - no caso, a Petrobrás - e, frise-se, não tem finalidade lucrativa. É regulamentado, a nível legal, pela LC 109/2001, que rege a norma geral contida no art. 202, da CF/88. Por sua vez, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, a União, os Estados, os Municípios, bem assim as pessoas jurídicas (públicas e privadas) que compõem a Administração Indireta destes entes (como a Petrobrás, que é sociedade de economia mista federal), devem atuar nos moldes da LC 108/2001, que também regulamenta o art. 202, da Carta Magna. E é com base nessas disposições legais que serão analisados os pedidos das autoras. Nessa linha, o parágrafo único do art. 3º, da LC 108/2001, dispõe que os reajustes dos benefícios em manutenção deverão obedecer aos regulamentos dos planos de benefícios, desde que estes observem a vedação de repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza: Art. 3o
Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Tal regra é fundamentada no fato de que os benefícios de previdência complementar fechada são completamente autônomos em relação aos contratos de trabalho anteriormente mantidos entre beneficiário e entidade patrocinadora, constituindo mera complementação de aposentadoria - como sugerido pelo próprio nome -, a fim de manter o padrão de vida do inativo. Não se pretende, portanto, instituir uma paridade entre proventos dos aposentados e os salários dos empregados ativos de uma mesma categoria, de modo que o dispositivo acima comentado afastou a possibilidade de serem estendidos aos inativos as vantagens concedidas aos ativos. O STJ já teve a oportunidade de firmar seu entendimento sobre o art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, em sede de julgamento de recurso repetitivo, cuja ementa segue abaixo: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI.VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Destaque-se que, de acordo com aquele Sodalício, mesmo a existência de previsão em contrário nas disposições estatuárias e regulamentares das entidades não prevalecem sobre a regra legal. No voto do i. Min. Luis Felipe Salomão, relator do referido REsp, foi transcrita passagem elucidativa da decisão que a Min. Maria Isabel Gallotti proferiu nos autos do REsp 1.207.071, cuja transcrição se faz pertinente: Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado (CF, art. 202). O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Para atender a esse objetivo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, embora estabeleça que o regulamento da entidade definirá o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, veda expressamente"o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de quaisquer natureza (sic) para tais benefícios". O art. 6º, por sua vez, determina que"o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". [...] Verifico, pois, que a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex-integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar acima mencionada, porque enseja a
transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. De efeito, o princípio do mutualismo, que rege a atuação das entidades fechadas de previdência complementar, impõe que os valores vertidos para o fundo de pensão - frutos da colaboração dos beneficiários e do patrocinador - pertencem aos seus participantes, de modo que eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos, mesmo porque sua atuação não visa ao lucro. É dizer, quando da previsão de concessão de reajuste de benefício, por exemplo, é imperioso analisar, atuarialmente, as possibilidades financeiras do fundo de pensão, o que não seria feito ao se estender, automaticamente, aos seus beneficiários, os reajustes e demais vantagens concedidas aos servidores da ativa. Não é demais destacar que o acolhimento do pedido da parte autora (e de seus pares sem outros processos que reflitam pretensão análoga) levaria o fundo de pensão da Petros ao colapso, pois o cálculo das contribuições recolhidas não levou tal rombo em consideração, de modo que suas reservas não comportariam nem mesmo a cobertura dos benefícios desacrescidos dos benefícios pretendidos pelo autor. Isso corresponderia a uma frontal violação ao princípio da solidariedade, que rege também o regime de previdência complementar. Daí por que a proibição contida no parágrafo único, do art. 3º, da LC 108/2001, a qual deve prevalecer em detrimento do art. 41, do RPB. Ainda que assim não fosse - ou seja, ainda que se admitisse a aplicação do referido dispositivo regulamentar -, não encontraria amparo a pretensão autoral. Isto porque o art. 41 garante que os valores das suplementações de aposentaria serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da patrocinadora - e de reajustamento não se tratou o benefício concedido aos ativos por meio do ACT em questão. Ora, o autor pretende ver repassadas a ele as vantagens instituídas em novo Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos - PCAC, além das previstas no plano de Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNM, ambos inaugurados pela celebração da negociação coletiva. Ocorre que tais vantagens, ao contrário do alegado pelo demandante, não podem ser confundidas com reajustes à categoria. Ao instituir novo plano de cargos e carreiras, a Petrobras reestruturou seu corpo de funcionários da ativa, sendo que o reflexo salarial de tal modificação é mera consequência da reorganização de suas carreiras. Em sua contestação, a Petrobras - que, embora excluída da lide, pode ter sua defesa reaproveitada para melhor elucidação dos fatos - esclareceu, em suas palavras, que o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos é um instrumento de gestão de pessoas, que define os requisitos de qualificação e competência para o exercício das funções, e onde se estabelece a divisão e organização dos cargos de uma companhia. Juntamente com tal modificação, sobreveio, naturalmente, a alteração dos níveis salariais, através da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fixada na mesma negociação coletiva, e que (ainda nas palavras da patrocinadora) estabeleceu parâmetros mínimos de remuneração a serem observados de acordo com a região de lotação do empregado, seu nível salarial e regime de trabalho. Desse cenário se pode concluir que o ACT cujos efeitos a parte autora quer que lhe atinjam não instituiu nenhum reajuste à categoria dos empregados da ativa da Petrobrás, senão lhe reestruturou a carreira e, com isso, os níveis salariais da categoria, gerando consequências que obviamente não são sentidas pelos empregados aposentados. A tal conclusão também chegou a jurisprudência pátria, como se extrai dos seguintes julgados: PREVIDÊNCIA PRIVADA Petros Ilegitimidade passiva da Petrobras, na condição de mera patrocinadora do regime Pedido de suplementação de aposentadoria, com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em acordos coletivos de trabalho Diferentemente do que alega o autor, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), prevista em convenções coletivas, não implicou reajuste geral para a categoria, de modo que não pode ser estendida aos inativos Ação improcedente Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - APL: 00022142720138260157 SP 0002214-27.2013.8.26.0157, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/04/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014). APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. AVANÇOS SALARAIS. PCAC-2007 E RMNR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREFACIAIS AFASTADAS. Da inocorrência de cerceamento de defesa 1. Adequado o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, devendo o magistrado coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional 2. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação jurídica apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada, razão pela qual se afasta a prefacial suscitada. Da ilegitimidade passiva da Petrobrás 3. No presente feito a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás não tem legitimidade para integrar o pólo passivo, pois quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com a
referida empresa, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Da inocorrência de prescrição do direito de ação 4. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal. somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 5. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direito, é possível reivindicar a correta aplicação das normas contratuais, sob pena se perpetrar a iniqüidade com a utilização de um subterfúgio de processual, em flagrante desatendimento a regulação do caso dos autos. Mérito do recurso em exame 6. A parte autora, na condição de ex-empregado aposentado da Petrobrás objetiva a concessão de reajuste salarial por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituídos por acordo coletivo de trabalho, na complementação de aposentadoria, com base no artigo 41 do Regulamento que prevê a paridade entre ativos e inativos. 7. Impossibilidade de extensão dos realinhamentos de salários concedidos aos inativos, consoante a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, esta última sedimentada quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.425.326, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento estabeleci... STJ nº 8/2008. 8. Portanto, não é possível o acréscimo das verbas instituídas por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), em acordo coletivo de trabalho, na base de cálculo para se aferir o benefício da complementação a ser satisfeito pela entidade de previdência privada, caso não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, uma vez que aquelas não integram a reserva matemática que possibilita o seu pagamento. Rejeitadas as prefaciais suscitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70065569519, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065569519 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS TRABALHADORES ATIVOS PARA OS APOSENTADOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE GERAL DE CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.333.913-0, originários da 7ª Vara Cível Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, BRONISLAU SIERPINSKI E OUTROS, e, como apelada, FUNDAÇÃO PETROBRÀS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - APL: 13339130 PR 1333913-0 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 10/11/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1700 30/11/2015) Por tudo isso, seja porque, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, não é possível estender os benefícios concedidos aos funcionários da ativa aos segurados de previdência privada complementar de natureza fechada, em se tratando se entidade patrocinada por sociedade de economia mista, seja porque as modificações estabelecidas pelo PCAC-2007 e pelo RMNR não constituem reajuste geral à categoria petroleira, afastando a aplicação do art. 41, do RPB, tenho que não merece acolhimento a pretensão do autor. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos das autoras, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança das referidas despesas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00428234120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:JOAO CALDAS Representante (s): OAB 16323 - AMAURI DE MACEDO CATIVO (ADVOGADO) AUTOR:JOAO DE DEUS BENTES PEREIRA AUTOR:JOSE LUIZ DA SILVA AUTOR:JOSE MOURA COSTA AUTOR:JUSTINIANO PRADO DE CARVALHO Representante (s): OAB 7608 - EDUARDO SUZUKI SIZO (ADVOGADO) REU:PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Representante (s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Representante (s): OAB 12791 - RENATA MARIA FONSECA
BATISTA (ADVOGADO) INTERESSADO:MARIA TEREZA MEIRELES CALDAS Representante (s): OAB 5627 - SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) . Vistos, etc. JOÃO CALDAS, JOÃO DE DEUS BENTES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSÉ MOURA COSTAS e JUSTINIANO PRADO DE CARVALHO, qualificadas na inicial, propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS contra PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. Segundo consta na inicial os autores são aposentados da PETROBRAS (primeira requerida) e, mesmo permanecendo com vínculo jurídico com a ex-empregadora, tem seus benefícios previdenciários complementados pela PETROS (segunda requerida). Requerem ainda o enquadramento imediato das autoras ao novo PCAP e o reajuste dos proventos com observância das diferenças de ajustes concedidos somente ao pessoal da ativa por foça do RMNR. Juntaram documentos de fls. 36/519. A segunda requeria PETROS, contestou às fls. 527/597, alegando preliminarmente prescrição do fundo de direito e a formação de litisconsórcio necessário, no mérito, alega que uma eventual condenação do pedido de complementação esbarra no teto regulamentar, além de outros fundamentos para pedir a improcedência do pedido dos autores. Juntou documentos de fls. 598/644. A primeira requerida PETROBRAS, por sua vez, contestou a presente ação tempestivamente, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Arguiu ainda impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição como prejudicial de mérito das parcelas anteriores a julho de 2008. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos dos autores. Juntou documentos de fls. 672/993. Não houve réplica, conforme certidão de fls. 995verso. Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram conclusos. Relatados. Decido. Cinge-se a pretensão autoral, em apertada síntese, no pagamento da complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas. Primeiramente, cabe a análise das preliminares arguidas pela requeridas em sede de defesa, sendo que ambas arguiram como prejudicial de mérito a prescrição. Temos que nas ações" cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos "(Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prescrição é a quinquenal, atingindo-se as parcelas não pagas ou pagas indevidamente, afastando assim a prescrição do fundo de direito, conforme alega a segunda ré. Quanto a preliminar suscitada pela requerida Petrobrás, no sentido de ser parte ilegítima para atuar no polo passivo desta ação, temos que o presente processo trata da análise do direito à equiparação de reajustes entre empregados ativos e inativos, relativamente aos salários daqueles e os benefícios concedidos a estes por entidade fechada de previdência privada complementar. In casu, a Petrobrás figura como patrocinadora da Petros, ou seja, atua financiando parte dos benefícios concedidos pela referida entidade aos empregados aposentados da petroleira que aderiram ao seu plano. Se, portanto, a Petrobrás é mera patrocinadora da entidade fechada, impõe-se concluir que é parte ilegítima para atuar no feito. Com efeito, a questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou entendimento segundo o qual a entidade patrocinadora não é litisconsorte passiva necessária da entidade de previdência complementar, sendo, mesmo, parte ilegítima nas ações que discutem os benefícios de suplementação de aposentadoria, mormente porque a patrocinadora e a patrocinada têm, cada qual, personalidade jurídica própria e autônoma, o mesmo se dizendo de seus patrimônios. A jurisprudência nesse sentido é vasta, tanto a do STJ quanto dos tribunais de segundo grau: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar conhecimento ao recurso especial. 3. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente a questão pertinente à possibilidade de complementação da aposentadoria, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 4. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como afrontados no que se refere à possibilidade de complementação da aposentadoria por isonomia entre ativos inativos, bem como à formação de fonte de custeio. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema
tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 5. Esta Corte possui o entendimento de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das lides instauradas entre a entidade fechada de previdência privada e beneficiários dos seus planos de benefícios (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1573570/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO. I Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS. II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improcede pedido de aplicação dos mesmos percentuais. III - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111437569, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 717) Com base nisso, tenho por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, pelo que, quanto a ela, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, VI, do CPC/15. Inexistindo proibição no ordenamento jurídico pátrio de ajuizamento de ação buscando o pagamento da complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Indefiro a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Diante disso, passo a analisar o meritum causae, relativamente à outra requerida, Petros. Inicialmente, cumpre destacar o fato de que o presente caso trata de benefício de previdência complementar, oriundo de entidade fechada patrocinada pela Petrobrás, em favor de aposentados que ainda mantem vínculo com esta última. Nesse sentido, sabe-se que o regime de previdência complementar, previsto no art. 202, da Constituição Federal, é facultativo, ao qual aderem os interessados em receber suplementação de aposentadoria no momento em que chegarem à inatividade. Tal regime tem natureza contratual, mais especificamente cível, diferindo do contrato de trabalho e autônomo relativamente aos princípios que regem a relação laboral. O regime fechado, também chamado de Fundo de Pensão, é financiado pelos aderentes em conjunto com a entidade patrocinadora - no caso, a Petrobrás - e, frise-se, não tem finalidade lucrativa. É regulamentado, a nível legal, pela LC 109/2001, que rege a norma geral contida no art. 202, da CF/88. Por sua vez, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, a União, os Estados, os Municípios, bem assim as pessoas jurídicas (públicas e privadas) que compõem a Administração Indireta destes entes (como a Petrobrás, que é sociedade de economia mista federal), devem atuar nos moldes da LC 108/2001, que também regulamenta o art. 202, da Carta Magna. E é com base nessas disposições legais que serão analisados os pedidos das autoras. Nessa linha, o parágrafo único do art. 3º, da LC 108/2001, dispõe que os reajustes dos benefícios em manutenção deverão obedecer aos regulamentos dos planos de benefícios, desde que estes observem a vedação de repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza: Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Tal regra é fundamentada no fato de que os benefícios de previdência complementar fechada são completamente autônomos em relação aos contratos de trabalho anteriormente mantidos entre beneficiário e entidade patrocinadora, constituindo mera complementação de aposentadoria - como sugerido pelo próprio nome -, a fim de manter o padrão de vida do inativo. Não se pretende, portanto, instituir uma paridade entre proventos dos aposentados e os salários dos empregados ativos de uma mesma categoria, de modo que o dispositivo acima comentado afastou a possibilidade de serem estendidos aos inativos as vantagens concedidas aos ativos. O STJ já teve a oportunidade de firmar seu entendimento sobre o art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, em sede de julgamento de recurso repetitivo, cuja ementa segue abaixo: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA
LEI.VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Destaque-se que, de acordo com aquele Sodalício, mesmo a existência de previsão em contrário nas disposições estatuárias e regulamentares das entidades não prevalecem sobre a regra legal. No voto do i. Min. Luis Felipe Salomão, relator do referido REsp, foi transcrita passagem elucidativa da decisão que a Min. Maria Isabel Gallotti proferiu nos autos do REsp 1.207.071, cuja transcrição se faz pertinente: Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado (CF, art. 202). O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Para atender a esse objetivo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, embora estabeleça que o regulamento da entidade definirá o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, veda expressamente"o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de quaisquer natureza (sic) para tais benefícios". O art. 6º, por sua vez, determina que"o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". [...] Verifico, pois, que a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex-integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar acima mencionada, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. De efeito, o princípio do mutualismo, que rege a atuação das entidades fechadas de previdência complementar, impõe que os valores vertidos para o fundo de pensão - frutos da colaboração dos beneficiários e do patrocinador - pertencem aos seus participantes, de modo que eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos, mesmo porque sua atuação não visa ao lucro. É dizer, quando da previsão de concessão de reajuste de benefício, por exemplo, é imperioso analisar, atuarialmente, as possibilidades financeiras do fundo de pensão, o que não seria feito ao se estender, automaticamente, aos seus beneficiários, os reajustes e demais vantagens concedidas aos servidores da ativa. Não é demais destacar que o acolhimento do pedido da parte autora (e de seus pares sem outros processos que reflitam pretensão análoga) levaria o fundo de pensão da Petros ao colapso, pois o cálculo das contribuições recolhidas não levou tal rombo em consideração, de modo que suas reservas não comportariam nem mesmo a cobertura dos benefícios desacrescidos dos benefícios pretendidos pelo autor. Isso corresponderia a uma frontal violação ao princípio da solidariedade, que rege também o regime de previdência complementar. Daí por que a proibição contida no parágrafo único, do art. 3º, da LC 108/2001, a qual deve prevalecer em detrimento do art. 41, do RPB. Ainda que assim não fosse - ou seja, ainda que se admitisse a aplicação do referido dispositivo regulamentar -, não encontraria amparo a pretensão autoral. Isto porque o art. 41 garante que os valores das suplementações de aposentaria serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da
patrocinadora - e de reajustamento não se tratou o benefício concedido aos ativos por meio do ACT em questão. Ora, o autor pretende ver repassadas a ele as vantagens instituídas em novo Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos - PCAC, além das previstas no plano de Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNM, ambos inaugurados pela celebração da negociação coletiva. Ocorre que tais vantagens, ao contrário do alegado pelo demandante, não podem ser confundidas com reajustes à categoria. Ao instituir novo plano de cargos e carreiras, a Petrobras reestruturou seu corpo de funcionários da ativa, sendo que o reflexo salarial de tal modificação é mera consequência da reorganização de suas carreiras. Em sua contestação, a Petrobras - que, embora excluída da lide, pode ter sua defesa reaproveitada para melhor elucidação dos fatos - esclareceu, em suas palavras, que o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos é um instrumento de gestão de pessoas, que define os requisitos de qualificação e competência para o exercício das funções, e onde se estabelece a divisão e organização dos cargos de uma companhia. Juntamente com tal modificação, sobreveio, naturalmente, a alteração dos níveis salariais, através da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fixada na mesma negociação coletiva, e que (ainda nas palavras da patrocinadora) estabeleceu parâmetros mínimos de remuneração a serem observados de acordo com a região de lotação do empregado, seu nível salarial e regime de trabalho. Desse cenário se pode concluir que o ACT cujos efeitos a parte autora quer que lhe atinjam não instituiu nenhum reajuste à categoria dos empregados da ativa da Petrobrás, senão lhe reestruturou a carreira e, com isso, os níveis salariais da categoria, gerando consequências que obviamente não são sentidas pelos empregados aposentados. A tal conclusão também chegou a jurisprudência pátria, como se extrai dos seguintes julgados: PREVIDÊNCIA PRIVADA Petros Ilegitimidade passiva da Petrobras, na condição de mera patrocinadora do regime Pedido de suplementação de aposentadoria, com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em acordos coletivos de trabalho Diferentemente do que alega o autor, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), prevista em convenções coletivas, não implicou reajuste geral para a categoria, de modo que não pode ser estendida aos inativos Ação improcedente Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - APL: 00022142720138260157 SP 0002214-27.2013.8.26.0157, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/04/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014). APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. AVANÇOS SALARAIS. PCAC-2007 E RMNR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREFACIAIS AFASTADAS. Da inocorrência de cerceamento de defesa 1. Adequado o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, devendo o magistrado coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional 2. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação jurídica apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada, razão pela qual se afasta a prefacial suscitada. Da ilegitimidade passiva da Petrobrás 3. No presente feito a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás não tem legitimidade para integrar o pólo passivo, pois quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com a referida empresa, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Da inocorrência de prescrição do direito de ação 4. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal. somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 5. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direito, é possível reivindicar a correta aplicação das normas contratuais, sob pena se perpetrar a iniqüidade com a utilização de um subterfúgio de processual, em flagrante desatendimento a regulação do caso dos autos. Mérito do recurso em exame 6. A parte autora, na condição de ex-empregado aposentado da Petrobrás objetiva a concessão de reajuste salarial por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituídos por acordo coletivo de trabalho, na complementação de aposentadoria, com base no artigo 41 do Regulamento que prevê a paridade entre ativos e inativos. 7. Impossibilidade de extensão dos realinhamentos de salários concedidos aos inativos, consoante a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, esta última sedimentada quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.425.326, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento estabeleci... STJ nº 8/2008. 8. Portanto, não é possível o acréscimo das verbas instituídas por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da
Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), em acordo coletivo de trabalho, na base de cálculo para se aferir o benefício da complementação a ser satisfeito pela entidade de previdência privada, caso não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, uma vez que aquelas não integram a reserva matemática que possibilita o seu pagamento. Rejeitadas as prefaciais suscitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70065569519, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065569519 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS TRABALHADORES ATIVOS PARA OS APOSENTADOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE GERAL DE CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.333.913-0, originários da 7ª Vara Cível Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, BRONISLAU SIERPINSKI E OUTROS, e, como apelada, FUNDAÇÃO PETROBRÀS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - APL: 13339130 PR 1333913-0 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 10/11/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1700 30/11/2015) Por tudo isso, seja porque, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, não é possível estender os benefícios concedidos aos funcionários da ativa aos segurados de previdência privada complementar de natureza fechada, em se tratando se entidade patrocinada por sociedade de economia mista, seja porque as modificações estabelecidas pelo PCAC-2007 e pelo RMNR não constituem reajuste geral à categoria petroleira, afastando a aplicação do art. 41, do RPB, tenho que não merece acolhimento a pretensão do autor. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos dos autores JOÃO CALDAS, JOÃO DE DEUS BENTES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSÉ MOURA COSTAS e JUSTINIANO PRADO DE CARVALHO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários pelos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança das referidas despesas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00530811320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:NARJARA DE FATIMA GALIZA DA SILVA PASTANA Representante (s): OAB 15255 - JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 18238 - FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA (ADVOGADO) AUTOR:ZELCI DE FATIMA GALZIDA DA SILVA Representante (s): OAB 18238 - FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA (ADVOGADO) REU:AURORA INCORPORADORA SPE LTDA Representante (s): OAB 16956 - LUCAS NUNES CHAMA (ADVOGADO) . Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇ"O DE RSCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por NARJARA DE FATIMA GALIZA DA SILVA PASTANA e ZELCI DE FATIMA GALZIDA DA SILVA, contra AURORA INCORPORADORA SPE LTDA, já qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou com a empresa requerida um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento em 16/01/2012 no valor de R$ 550.059,13 já efetuando alguns pagamentos referentes ao parcelamento do débito. Entretanto, por motivos financeiros, as requerentes solicitaram rescisão contratual, contudo, foram informadas que não receberiam nada do que haviam pagado, em decorrência de multa contratual. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para que a ré restitua a quantia de 90% do valor já pago e para que o requerido seja impedido de colocar o nome dos requerentes nos cadastros de proteção de crédito. Além disso, pede para que esse juízo declare nula as cláusulas abusivas e ilegais, com declaração de rescisão contratual. Juntou documentos de fls. 16/104 Citada, a ré apresentou contestação (fls. 151/166), requerendo pela total improcedência dos pedidos das requerentes, qual as partes se manifestaram em réplica às fls. 208/2016. Foi determinado o julgamento antecipado por este juízo por se tratar de matéria de direito, conforme decisão de fls. 228. Brevemente relatados, passo a decidir. Quanto a distribuição das provas sobre os fatos relevantes acima delimitados, entendo configurada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, motivo pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. No mérito, as autoras requerem a rescisão contratual com a devida devolução dos valores já pagos, sob a taxa de 90%, sendo o restante a título de multa por quebra contratual. A parte autora juntou cópia do contrato firmado entre as partes, conforme fls.
19/48. Esse pedido das autoras entra em contradição com o previsto no contrato firmado entre as partes. No documento juntado, consta na clausula 10.8 as condições de descontos pelos quais o valor pago seria descontado. Na oportunidade, constato abusividade na cláusula que determina esses descontos aplicados ao valor que retornará ao consumidor. Ora, aceitar como válida a referida cláusula é o mesmo que repassar todas as despesas do empreendimento imobiliário aos consumidores compradores do imóvel, além de estar em oposição ao código de defesa do consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. (...) IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Contudo, também não vislumbro como legal a taxa de 10% requerida, já que são as promitentes compradoras que querem a rescisão contratual, devendo arcar, em parte, pelo fim do negócio jurídico. Esse entendimento já está consolidado pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, aduzindo que: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Dessa forma, o juízo competente para julgar as ações que versem sobre rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador devem estabelecer o percentual de restituição. O STJ estabeleceu que o padrão razoável dar-se-ia na retenção de 20% das parcelas pagas. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012). Quanto à forma de pagamento, tenho que o valor a ser ressarcido deverá sê-lo à vista, pois o STJ já definiu, em julgamento de Recurso Repetitivo, que eventuais cláusulas que imponham a devolução em parcela do valor pago, em caso de rescisão, são abusivas, não importa de quem seja a culpa pela rescisão. Nesse diapasão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Com efeito, por ocasião do julgamento do referido recurso, que tratou de caso análogo ao presente, o STJ definiu que é "abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos - além da própria valorização do imóvel, como normalmente acontece". Ora, sendo o contrato desfeito, o promitente vendedor poderá revender o imóvel a uma outra pessoa e não há, portanto, motivo para que ele ainda fique com os valores do promitente comprador, somente os restituindo ao final ou de forma parcelada. Além disso, com o tempo, o normal é que o imóvel experimente uma valorização, de forma que não haverá prejuízo ao promitente vendedor. Essas cláusulas são abusivas mesmo se analisado o tema apenas sob a ótica do Código Civil. Isso porque o art. 122 do CC-2002 afirma que são ilícitas as cláusulas puramente potestativas, assim entendidas aquelas que sujeitam a pactuação "ao puro arbítrio de uma das partes". Em hipóteses como esta, revela-se evidente potestatividade, o que é considerado abusivo tanto pelo art. 51, IX, do CDC, quanto pelo art. 122 do CC/2002. Nesse ponto, impõese, portanto, a rescisão contratual com a consequente restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas compradoras, no total de R$ 45.660,00, com aplicação de juros correção monetária. Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo parcialmente procedentes os pedidos das autoras para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando que a requerida restitua parcialmente os valores pagos pelo requerente no
percentual de 80%, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC. Face disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Belém, 12 de novembro de 2018 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 00540806320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 REQUERENTE:DIONISIO LOPES DE ANDRADE Representante (s): OAB 16248-B - ROSIENE OZORIO DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BGN S.A Representante (s): OAB 19792-A - FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO SANTANDER. Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇ"O REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por DIONISIO LOPES DE ANDRADE, contra BANCO SANTANDER e BANCO BGN S.A, já qualificados nos autos. Alega a parte autora que realizou um contrato de mútuo com instituição ré BANCO SANTANDER, ao pagamento mensal de R$ 1.311,80 diretamente na sua folha de pagamento. Em seguida, realizou um novo empréstimo consignado, com o BANCO BGN, no valor de R$ 1.000, 00. O autor alega que eram exigidos valores absurdos para quitação, beneficiando apenas a instituição financeira. Requer a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante o contrato de adesão com revisão da relação contratual e declaração de nulidade das cláusulas abusivas, expurgo dos encargos onerosos e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela, requer que seja suspenso as consignações em folha de pagamento, que sejam impedidos de enviar correspondências para a residência do requerente. Juntou documentos de fls.27/49. Foi deferido o pedido de assistência jurídica gratuita e indeferido os pedidos em sede de tutela antecipada (fls. 50/51) Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/81), requerendo a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos de fls. 82/113. Foi determinado por este juízo o julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fls. 115. É o relatório. Passo a decidir. NO MÉRITO O cerne da presente demanda gira em torno do direito pleiteado pela autora de revisar o contrato de financiamento celebrado com o banco réu para a aquisição de um automóvel. Em vista disso, dada a alegação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, alicerce da relação contratual, por sua função interpretadora, impõe-se a leitura real do contrato, legitimando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual dos efeitos do contrato e para demonstrar que há cobrança abusiva de valores pelo réu. A propósito, o comentário de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, pág. 119: O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Outra consequência da nova concepção social do contrato é justamente a mudança do momento de proteção do direito. Não mais se tutela exclusivamente o momento da criação do contrato, a vontade, o consenso, mas, ao contrário, a proteção das normas jurídicas vai concentrar-se nos efeitos do contrato na sociedade, por exemplo, no momento de sua execução, procurando assim harmonizar os vários interesses e valores envolvidos e assegurar a justiça contratual. DA CAPITALIZAÇ"O DOS JUROS Resta pacificado o entendimento jurisprudencial em que é permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias, in verbis: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇ"O. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo" capitalização de juros "para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo" capitalização de juros "será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o
acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso). Conclui-se, desta forma, que inexiste abusividade na capitalização de juros, na medida em que no contrato de fls. 158/160, a capitalização dos juros é prevista. O Supremo Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que instituições financeiras podem estabelecer taxar superiores a 12% que não será considerado, necessariamente, como capitalização de juros. Súmula 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As taxas de juros são controladas pelo Banco Central com vistas a controlar o consumo e a inflação, neste sentido, não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse coletivo. Assim, a abusividade não foi comprovada, ou seja, na inicial a discrepância entre a taxa média de mercado e a cobrada não restou demonstrada. Sabe-se, também, que este não é um serviço necessário, portanto, cabia ao consumidor a opção da compra e a verificação de taxa menor existente no mercado, sendo certo que lhe foi dada a oportunidade de analisar os termos do contrato por ele assinado, tendo o autor ciência do valor das prestações fixas. Diante da legalidade do contrato firmado entre as partes, principalmente quanto a capitalização de juros aplicado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando a legalidade das cláusulas reclamadas, bem como resta indevida a repetição do indébito. Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso, em razão da gratuidade de justiça concedida à sucumbente. Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 12 de novembro de 2018 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00605830320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:ELIELSON COSTA SILVA Representante (s): OAB 4543 - AFONSO DE MELO SILVA (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO SEGUROS SA Representante (s): OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 16705 - DANIELLE PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO) . Vistos, etc. Considerando a Certidão retro, nos termos da cláusula segunda do Termo Cooperação Técnica nº 021/2016, arbitro honorários periciais em R$300,00 (Trezentos Reais), ficando a seguradora REQUERIDA intimada a depositar, no prazo material de 15 (quinze) dias, os valores em subconta vinculada ao presente feito, cuja abertura de subconta e expedição de boleto DEVE ser feita pelo site deste tribunal, na aba relativa aos Depósitos Judiciais. Outrossim, designo o dia 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 08:00 PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, na sala de audiência da 9ª Vara Cível e Empresarial, localizado na Praça Felipe Patroni S/N, 2º Andar Fórum de: Endereço: CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha. Observo que a o exame respeitará a ordem de chegada, resguardadas as prioridades legais, devendo o periciando comparecer munido de documento de identidade original. Ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a Sra. Perita apresente o Laudo em Secretaria. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum e 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível PROCESSO: 00622334220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911403117 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MÔNICA PATRÍCIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 13/11/2018 EXEQUENTE:ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA - ACEPA Representante (s): BRENDA MELO DA SILVA (ADVOGADO) AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (ADVOGADO) EXECUTADO:JONATAN SOUTO DOURADO. ATO ORDINATÓRIO Sirvo-me do presente ato, de ordem do MM Juízo e amparada pelo Provimento 006/2006 CJRMB, para intimar o (a) patrono (a) da parte requerente/exequente, para que no prazo de Lei, contados da data de publicação no DJE/PA, se manifeste sobre o AR juntado às fls. 37, devendo atualizar o endereço do requerido ou requerer o que achar pertinente, ressalvando-se que deve proceder o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento da diligência determinada pelo Juízo. Belém (Pa), 13 de novembro de 2018. Mônica Rosário Servidora lotada na Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00852782120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MÔNICA PATRÍCIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 REQUERENTE:CLAUDIA DIANE SILVA MARCIAO Representante (s): OAB 14931 - MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (ADVOGADO) REQUERENTE:LUIZ RENATO DOCE DIAS MARCIÃO Representante (s): OAB 21052 -DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Representante (s): OAB 15354 - THALITA PEREIRA CARNEIRO DELGADO (ADVOGADO) OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) OAB 12977 - TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO (ADVOGADO) OAB 16307 - ABEL PEREIRA KAHWAGE (ADVOGADO) OAB 17890 - ARTHUR DE MOURA CEBOLAO (ADVOGADO) OAB 18874 - BRUNA SEIKO PEREIRA SETO
(ADVOGADO) OAB 21052 - DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 21802 -DAYANNY EVELLYN PANTOJA CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 23200 - MARCUS MURILO PEGADO AINETTE JUNIOR (ADVOGADO) . CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS por Luiz Renato D. Dias Marcião e Cláudia Diane Marcião, sirvo-me do presente ato, de ordem do MM Juízo e amparada pelo Provimento 006/2006 CJRMB, para intimar o (a) patrono (a) da parte embargada (Construtora Leal Moreira Ltda.), para que no prazo de Lei, contados da data de publicação no DJE/PA, apresente contrarrazões ao recurso, juntado às fls. 265-268 dos autos. Belém (Pa), 13 de novembro de 2018. Mônica Rosário Servidora lotada na Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00876885220138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:ALDEMIR ALEXSANDER RODRIGUES LOPES Representante (s): OAB 17429 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 26831 -MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO) REU:LIDER SEGURADORA SA Representante (s): OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . Vistos, etc. Considerando a Certidão retro, nos termos da cláusula segunda do Termo Cooperação Técnica nº 021/2016, arbitro honorários periciais em R$300,00 (Trezentos Reais), ficando a seguradora REQUERIDA intimada a depositar, no prazo material de 15 (quinze) dias, os valores em subconta vinculada ao presente feito, cuja abertura de subconta e expedição de boleto DEVE ser feita pelo site deste tribunal, na aba relativa aos Depósitos Judiciais. Outrossim, designo o dia 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 08:00 PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, na sala de audiência da 9ª Vara Cível e Empresarial, localizado na Praça Felipe Patroni S/N, 2º Andar Fórum de: Endereço: CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha. Observo que a o exame respeitará a ordem de chegada, resguardadas as prioridades legais, devendo o periciando comparecer munido de documento de identidade original. Ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a Sra. Perita apresente o Laudo em Secretaria. Juntado o laudo, intimemse as partes para manifestação em prazo comum e 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível PROCESSO: 00888741320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 AUTOR:ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO Representante (s): OAB 5627 - SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) AUTOR:CLARA MARIA DA SILVA MONTEIRO Representante (s): OAB 5627 - SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) AUTOR:JOSE ANGELIM DUARTE Representante (s): OAB 5627 -SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) AUTOR:JOSE MARIA PAIXAO DE SOUZA Representante (s): OAB 5627 - SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) AUTOR:GEORGINA NASCIMENTO DE SOUZA Representante (s): OAB 7608 - EDUARDO SUZUKI SIZO (ADVOGADO) OAB 16323 - AMAURI DE MACEDO CATIVO (ADVOGADO) OAB 5627 - SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (ADVOGADO) REU:PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Representante (s): OAB 12268 -CASSIO CHAVES CUNHA (ADVOGADO) OAB 15410-A - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO) . Vistos, etc. ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO, JOSÉ ANGELIM DUARTE E JOSE MARIA PAIXÃO DE SOUZA, qualificadas na inicial, propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS contra PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. Segundo consta na inicial os autores são aposentados da PETROBRAS (primeira requerida) e, mesmo permanecendo com vínculos jurídico com a ex-empregadora, tem seus benefícios previdenciários complementados pela PETROS (segunda requerida). Requerem ainda o enquadramento imediato das autoras ao novo PCAP e o reajuste dos proventos com observância das diferenças de ajustes concedidos somente ao pessoal da ativa por foça do RMNR. Juntaram documentos de fls. 37/452. A segunda requeria PETROS, contestou às fls. 463/517, alegando preliminarmente prescrição do fundo de direito e a formação de litisconsórcio necessário, no mérito, alega que uma eventual condenação do pedido de complementação esbarra no teto regulamentar, além de outros fundamentos para pedir a improcedência do pedido dos autores. Juntou documentos de fls. 518/578. A primeira requerida PETROBRAS, por sua vez, contestou a presente ação tempestivamente, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Arguiu ainda impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição como prejudicial de mérito das parcelas anteriores a julho de 2008. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos dos autores. Juntou
documentos de fls. 603/748. Replica às fls. 750/755. Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram conclusos. Relatados. Decido. Cinge-se a pretensão autoral, em apertada síntese, no pagamento da complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas. Primeiramente, cabe a análise das preliminares arguidas pela requeridas em sede de defesa, sendo que ambas arguiram como prejudicial de mérito a prescrição. Temos que nas ações" cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos "(Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prescrição é a quinquenal, atingindo-se as parcelas não pagas ou pagas indevidamente, afastando assim a prescrição do fundo de direito, conforme alega a segunda ré. Quanto a preliminar suscitada pela requerida Petrobrás, no sentido de ser parte ilegítima para atuar no polo passivo desta ação, temos que o presente processo trata da análise do direito à equiparação de reajustes entre empregados ativos e inativos, relativamente aos salários daqueles e os benefícios concedidos a estes por entidade fechada de previdência privada complementar. In casu, a Petrobrás figura como patrocinadora da Petros, ou seja, atua financiando parte dos benefícios concedidos pela referida entidade aos empregados aposentados da petroleira que aderiram ao seu plano. Se, portanto, a Petrobrás é mera patrocinadora da entidade fechada, impõe-se concluir que é parte ilegítima para atuar no feito. Com efeito, a questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou entendimento segundo o qual a entidade patrocinadora não é litisconsorte passiva necessária da entidade de previdência complementar, sendo, mesmo, parte ilegítima nas ações que discutem os benefícios de suplementação de aposentadoria, mormente porque a patrocinadora e a patrocinada têm, cada qual, personalidade jurídica própria e autônoma, o mesmo se dizendo de seus patrimônios. A jurisprudência nesse sentido é vasta, tanto a do STJ quanto dos tribunais de segundo grau: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar conhecimento ao recurso especial. 3. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente a questão pertinente à possibilidade de complementação da aposentadoria, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 4. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como afrontados no que se refere à possibilidade de complementação da aposentadoria por isonomia entre ativos inativos, bem como à formação de fonte de custeio. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 5. Esta Corte possui o entendimento de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das lides instauradas entre a entidade fechada de previdência privada e beneficiários dos seus planos de benefícios (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1573570/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. APOSENTADOS E TRABALHADORES DA ATIVA. REPACTUAÇÃO. I Na ação de revisão de benefício complementar, fundada no contrato de previdência privada, a empresa patrocinadora não tem pertinência para figurar no polo passivo. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS. II - Provado nos autos que o autor aderiu à repactuação do Plano da PETROS para extinguir a garantia de paridade de reajuste entre os benefícios dos aposentados e os salários dos trabalhadores em atividade, improcede pedido de aplicação dos mesmos percentuais. III - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111437569, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 717) Com base nisso, tenho por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, pelo que, quanto a ela, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, VI, do CPC/15. Inexistindo proibição no ordenamento jurídico pátrio de ajuizamento de ação buscando o pagamento da
complementação da aposentadoria, bem como as diferenças daí decorrentes, devidamente atualizadas, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Indefiro a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Diante disso, passo a analisar o meritum causae, relativamente à outra requerida, Petros. Inicialmente, cumpre destacar o fato de que o presente caso trata de benefício de previdência complementar, oriundo de entidade fechada patrocinada pela Petrobrás, em favor de aposentados que ainda mantem vínculo com esta ultima. Nesse sentido, sabe-se que o regime de previdência complementar, previsto no art. 202, da Constituição Federal, é facultativo, ao qual aderem os interessados em receber suplementação de aposentadoria no momento em que chegarem à inatividade. Tal regime tem natureza contratual, mais especificamente cível, diferindo do contrato de trabalho e autônomo relativamente aos princípios que regem a relação laboral. O regime fechado, também chamado de Fundo de Pensão, é financiado pelos aderentes em conjunto com a entidade patrocinadora - no caso, a Petrobrás - e, frise-se, não tem finalidade lucrativa. É regulamentado, a nível legal, pela LC 109/2001, que rege a norma geral contida no art. 202, da CF/88. Por sua vez, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, a União, os Estados, os Municípios, bem assim as pessoas jurídicas (públicas e privadas) que compõem a Administração Indireta destes entes (como a Petrobrás, que é sociedade de economia mista federal), devem atuar nos moldes da LC 108/2001, que também regulamenta o art. 202, da Carta Magna. E é com base nessas disposições legais que serão analisados os pedidos das autoras. Nessa linha, o parágrafo único do art. 3º, da LC 108/2001, dispõe que os reajustes dos benefícios em manutenção deverão obedecer aos regulamentos dos planos de benefícios, desde que estes observem a vedação de repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza: Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Tal regra é fundamentada no fato de que os benefícios de previdência complementar fechada são completamente autônomos em relação aos contratos de trabalho anteriormente mantidos entre beneficiário e entidade patrocinadora, constituindo mera complementação de aposentadoria - como sugerido pelo próprio nome -, a fim de manter o padrão de vida do inativo. Não se pretende, portanto, instituir uma paridade entre proventos dos aposentados e os salários dos empregados ativos de uma mesma categoria, de modo que o dispositivo acima comentado afastou a possibilidade de serem estendidos aos inativos as vantagens concedidas aos ativos. O STJ já teve a oportunidade de firmar seu entendimento sobre o art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, em sede de julgamento de recurso repetitivo, cuja ementa segue abaixo: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI.VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Destaque-se que, de acordo com aquele Sodalício, mesmo a existência de previsão em contrário nas disposições estatuárias e regulamentares das entidades não prevalecem sobre a regra legal. No voto do i. Min. Luis Felipe Salomão, relator do referido REsp, foi transcrita passagem elucidativa da decisão que a Min. Maria Isabel Gallotti proferiu nos autos do REsp 1.207.071, cuja transcrição se faz pertinente: Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela não se
seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado (CF, art. 202). O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Para atender a esse objetivo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, embora estabeleça que o regulamento da entidade definirá o critério de reajuste da complementação de aposentadoria, veda expressamente"o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de quaisquer natureza (sic) para tais benefícios". O art. 6º, por sua vez, determina que"o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". [...] Verifico, pois, que a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex-integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação complementar acima mencionada, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído. De efeito, o princípio do mutualismo, que rege a atuação das entidades fechadas de previdência complementar, impõe que os valores vertidos para o fundo de pensão - frutos da colaboração dos beneficiários e do patrocinador - pertencem aos seus participantes, de modo que eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos, mesmo porque sua atuação não visa ao lucro. É dizer, quando da previsão de concessão de reajuste de benefício, por exemplo, é imperioso analisar, atuarialmente, as possibilidades financeiras do fundo de pensão, o que não seria feito ao se estender, automaticamente, aos seus beneficiários, os reajustes e demais vantagens concedidas aos servidores da ativa. Não é demais destacar que o acolhimento do pedido da parte autora (e de seus pares sem outros processos que reflitam pretensão análoga) levaria o fundo de pensão da Petros ao colapso, pois o cálculo das contribuições recolhidas não levou tal rombo em consideração, de modo que suas reservas não comportariam nem mesmo a cobertura dos benefícios desacrescidos dos benefícios pretendidos pelo autor. Isso corresponderia a uma frontal violação ao princípio da solidariedade, que rege também o regime de previdência complementar. Daí por que a proibição contida no parágrafo único, do art. 3º, da LC 108/2001, a qual deve prevalecer em detrimento do art. 41, do RPB. Ainda que assim não fosse - ou seja, ainda que se admitisse a aplicação do referido dispositivo regulamentar -, não encontraria amparo a pretensão autoral. Isto porque o art. 41 garante que os valores das suplementações de aposentaria serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da patrocinadora - e de reajustamento não se tratou o benefício concedido aos ativos por meio do ACT em questão. Ora, o autor pretende ver repassadas a ele as vantagens instituídas em novo Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos - PCAC, além das previstas no plano de Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNM, ambos inaugurados pela celebração da negociação coletiva. Ocorre que tais vantagens, ao contrário do alegado pelo demandante, não podem ser confundidas com reajustes à categoria. Ao instituir novo plano de cargos e carreiras, a Petrobras reestruturou seu corpo de funcionários da ativa, sendo que o reflexo salarial de tal modificação é mera consequência da reorganização de suas carreiras. Em sua contestação, a Petrobras - que, embora excluída da lide, pode ter sua defesa reaproveitada para melhor elucidação dos fatos - esclareceu, em suas palavras, que o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos é um instrumento de gestão de pessoas, que define os requisitos de qualificação e competência para o exercício das funções, e onde se estabelece a divisão e organização dos cargos de uma companhia. Juntamente com tal modificação, sobreveio, naturalmente, a alteração dos níveis salariais, através da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, fixada na mesma negociação coletiva, e que (ainda nas palavras da patrocinadora) estabeleceu parâmetros mínimos de remuneração a serem observados de acordo com a região de lotação do empregado, seu nível salarial e regime de trabalho. Desse cenário se pode concluir que o ACT cujos efeitos a parte autora quer que lhe atinjam não instituiu nenhum reajuste à categoria dos empregados da ativa da Petrobrás, senão lhe reestruturou a carreira e, com isso, os níveis salariais da categoria, gerando consequências que obviamente não são sentidas pelos empregados aposentados. A tal conclusão também chegou a jurisprudência pátria, como se extrai dos seguintes
julgados: PREVIDÊNCIA PRIVADA Petros Ilegitimidade passiva da Petrobras, na condição de mera patrocinadora do regime Pedido de suplementação de aposentadoria, com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em acordos coletivos de trabalho Diferentemente do que alega o autor, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), prevista em convenções coletivas, não implicou reajuste geral para a categoria, de modo que não pode ser estendida aos inativos Ação improcedente Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - APL: 00022142720138260157 SP 0002214-27.2013.8.26.0157, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/04/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014). APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. AVANÇOS SALARAIS. PCAC-2007 E RMNR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREFACIAIS AFASTADAS. Da inocorrência de cerceamento de defesa 1. Adequado o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, devendo o magistrado coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional 2. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação jurídica apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada, razão pela qual se afasta a prefacial suscitada. Da ilegitimidade passiva da Petrobrás 3. No presente feito a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás não tem legitimidade para integrar o pólo passivo, pois quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com a referida empresa, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Da inocorrência de prescrição do direito de ação 4. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal. somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 5. Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parcelas anteriores a propositura da ação e não relativamente ao fundo do direito, é possível reivindicar a correta aplicação das normas contratuais, sob pena se perpetrar a iniqüidade com a utilização de um subterfúgio de processual, em flagrante desatendimento a regulação do caso dos autos. Mérito do recurso em exame 6. A parte autora, na condição de ex-empregado aposentado da Petrobrás objetiva a concessão de reajuste salarial por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituídos por acordo coletivo de trabalho, na complementação de aposentadoria, com base no artigo 41 do Regulamento que prevê a paridade entre ativos e inativos. 7. Impossibilidade de extensão dos realinhamentos de salários concedidos aos inativos, consoante a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, esta última sedimentada quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.425.326, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento estabeleci... STJ nº 8/2008. 8. Portanto, não é possível o acréscimo das verbas instituídas por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC-2007) e da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), em acordo coletivo de trabalho, na base de cálculo para se aferir o benefício da complementação a ser satisfeito pela entidade de previdência privada, caso não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, uma vez que aquelas não integram a reserva matemática que possibilita o seu pagamento. Rejeitadas as prefaciais suscitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70065569519, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065569519 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS TRABALHADORES ATIVOS PARA OS APOSENTADOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE GERAL DE CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO BÁSICO DA PETROS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.333.913-0, originários da 7ª Vara Cível Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, BRONISLAU SIERPINSKI E OUTROS, e, como apelada, FUNDAÇÃO PETROBRÀS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - APL: 13339130 PR 1333913-0 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo
Andersen Espínola, Data de Julgamento: 10/11/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1700 30/11/2015) Por tudo isso, seja porque, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001, não é possível estender os benefícios concedidos aos funcionários da ativa aos segurados de previdência privada complementar de natureza fechada, em se tratando se entidade patrocinada por sociedade de economia mista, seja porque as modificações estabelecidas pelo PCAC-2007 e pelo RMNR não constituem reajuste geral à categoria petroleira, afastando a aplicação do art. 41, do RPB, tenho que não merece acolhimento a pretensão do autor. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos das autoras, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança das referidas despesas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00914602320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Impugnação de Assistência Judiciária em: 13/11/2018 IMPUGNANTE:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Representante (s): OAB 12791 - RENATA MARIA FONSECA BATISTA (ADVOGADO) IMPUGNADO:JOAO CALDAS Representante (s): OAB 7608 - EDUARDO SUZUKI SIZO (ADVOGADO) . Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça apresentada por PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL nos autos da ação declaratória de reenquadramento e extensão de reajuste salarial e proventos de aposentadoria, em que lhe move JOÃO CALDAS, JOÃO DE DEUS BENTES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSÉ MOURA COSTAS e JUSTINIANO PRADO DE CARVALHO. Alega o impugnante que não tem como admitir a concessão de gratuidade de justiça sem o preenchimento dos requisitos essenciais expostos na Lei n. 1.060/50 e, que no presente caso, o impugnado estaria clara a incompatibilidade do patrocínio da causa do necessitado por advogado particular em face do conceito legal e axiológico de pobreza. Ao final, requereu que fosse reconsiderada a decisão que concedeu aos autores os benefícios da justiça Gratuita e, determinando que o mesmo proceda o recolhimento das custas judiciais. Em resposta, alegou o impugnado não ter condições de recolher as custas processuais sem causar danos ao seu sustento. Relatados. Decido. A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º); A nova legislação processual vigente foi mais além no § 3º do art. 99 ao admitir a presunção de veracidade exclusivamente a pessoal natural, o que se aplica de plano aos autores Verifica-se pela ação principal a que se refere o presente incidente que o impugnado questiona cobranças indevidas por parte do impugnante tornando sua situação financeira ainda mais difícil. Isto posto, julgo improcedente o pedido de Impugnação à Concessão de gratuidade processual formulado por PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL contra JOÃO CALDAS, JOÃO DE DEUS BENTES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSÉ MOURA COSTAS e JUSTINIANO PRADO DE CARVALHO. P.R.I. e, após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos deste incidente processual, com as devidas cautelas legais. Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 05836919620168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 REQUERENTE:IGOR MIRANDA CARDOSO RODRIGUES Representante (s): OAB 23982 - OTÁVIO DE SOUSA DE ARAÚJO (ADVOGADO) REQUERIDO:META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Representante (s): OAB 8008 - GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR (ADVOGADO) OAB 9678-A - CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (ADVOGADO) . Vistos, etc. Configurada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, recolhidas eventuais as custas finais, salvo caso de gratuidade de justiça concedida a parte autora, venham os autos conclusos para sentença. Belém, 12 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 06396869420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 13/11/2018 REQUERENTE:JOSELIA DE CASSIA SARAIVA NEGRAO Representante (s): OAB 13942 - RANIER WILLIAM OVERAL (ADVOGADO) REQUERIDO:HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA Representante (s): OAB 21052 - DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) REQUERIDO:ANA
ANGELICA DE ARAUJO MEDEIROS Representante (s): OAB 11471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO (ADVOGADO) . Vistos etc. Verifico que médica ré arguiu como preliminar a inépcia da inicial por ter a autora delimitado o valor da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Assim, entendo que não merece prosperar o pedido de declaração de inépcia, vez que este Juízo não fica adstrito ao valor requerido na inicial no caso de eventual condenação da ré, levando-se em consideração que o valor é apenas o pretendido pela parte autora. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes, posto que as partes estão legitimada e devidamente representadas, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo códex. Assim, quanto a delimitação das questões de fatos, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões fáticas: a) Erro médico praticado pela segunda ré; b) Culpa subjetiva da médica ré; c) Falha na prestação dos serviços prestado pelo hospital réu; d) Danos morais sofridos pela autora; e) Nexo de causalidade o erro do médico e falha na prestação de serviço com os danos sofridos pela autora; f) Valor da indenização pelos danos morais. g) Excludente de responsabilidade do hospital réu. Quanto a distribuição das provas sobre os fatos controvertidos acima delimitados, entendo configurada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, motivo pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a finalidade de cada uma delas. O silêncio da parte gerará preclusão do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. Decorridos, sem manifestação venham os autos conclusos para sentença. Belém, 12 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00276252220178140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Monitória em: REQUERENTE: C. T. M. U. B. Representante (s): OAB 14410 - WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO: J. M. S.
Número do processo: 0867651-92.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOSOAB: 21148/PA Participação: EXECUTADO Nome: ICE BOM LTDA - ME Participação: EXECUTADO Nome: MARLI ODETE DE SOUSA Participação: EXECUTADO Nome: VANILTON SOARES DE SOUSAATO ORDINATÓRIO Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.De ordem, nos termos do § 1º do art. 9º da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que junte aos autos RELATÓRIO de custas iniciais.(Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 14 de novembro de 2018. SERVIDOR
Número do processo: 0828023-96.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSAOAB: 5665SP Participação: RÉU Nome: BRICIO ROBERTO DA SILVA PINHEIROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁFÓRUM CÍVEL DE BELÉMSECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIOPROCESSO: 0828023-96.2018.8.14.0301ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em5 (cinco) dias, sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, ficando desde já intimada que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize endereço e recolha as respectivas custas. (Prov.06/2006 da CJRMB). De ordem, em 14 de novembro de 2018 __________________________________________JOSIANE TRINDADE DE SOUSASERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
Número do processo: 0868331-77.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: GABRIEL BARROS BRASILIO Participação: ADVOGADO Nome: WELLINGTON SILVA DOS SANTOSOAB: 541PA Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOLOAB: 898PA Participação: AUTOR Nome: ALESSANDRA CAMILA DA SILVA BARROS Participação: ADVOGADO Nome: WELLINGTON SILVA DOS SANTOSOAB: 541PA Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA
GERALDINNE DA ROCHA RAIOLOAB: 898PA Participação: RÉU Nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOJUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo número 0868331-77.2018.8.14.0301Classe: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais.Autor (a): GABRIEL BARROS BRASILIORepresentante: ALESSANDRA CAMILA DA SILVA BARROSRequerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Endereço:Tv. Lomas Valentinas, 1140 - Pedreira, Belém - PA, 66093-671 Vistos, etc. GABRIEL BARROS BRASILIOmenor de idade, vem através da sua genitoraALESSANDRA CAMILA DA SILVA BARROSajuizar a presente Ação Ordinária em face deHAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde requerido, com o qual se encontra adimplente, e que foi realizado um procedimento cirúrgico com inserção dos pinos por conta de fratura no braço, depois de vários adiamentos realizados pela requerida, e após alta retornaria depois de 15 (quinze) dias para retirada dos pinos. No seu retorno tentou enumeras vezes para realizar o procedimento cirúrgico e não obteve êxito, pois a alegação da requerida era que não obtinha equipamento e nem profissionais disponíveis para fazer tal procedimento, alegando total desrespeito e desorganização no serviço prestado pela administradora do plano de saúde. Requereu, face disso, a concessão de tutela de urgência para que se determine ao plano que proceda a realização do referido procedimento cirúrgico.Juntou documentos a partir do ID nº 73161108.Decido, após relatório.Requer o autor a concessão de tutela provisória antecipada na mesma petição inicial em que apresenta seu pedido final, em pedido cuja natureza, por isso, se assemelha à da tutela provisória de urgência incidental, prevista no CPC/15, que tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15).Com base nisso, passo a analisar o pedido liminar feito pela autora.Nesse sentido, entendo que a probabilidade do direito da autora resta configurada no caso, uma vez que comprovada sua filiação ao plano de saúde, conforme carteira do mesmo (Id.7316181), a guia de prescrição médica para retirado do pino (Id.7316302), e levando em consideração a morosidade para autorizar o procedimento e o fato de ser uma criança menor de idade.Considerando o adimplemento com suas obrigações contratuais por parte do autor, não pode o mesmo ter sua saúde prejudicada, depois de tanto ter contribuído financeiramente com o plano de saúde, do qual, nesse momento, necessita indispensavelmente, sob pena de não poder realizar tratamento adequado para sua situação de saúde.Em casos análogos a jurisprudência pátria vem entendendo que a gravidade da situação e emergência da mesma não deve esbarrar na demora, na burocracia do plano de saúde autorização para o procedimento cirúrgico, devendo-se, pelo contrário, privilegiar, em conformidade com o CDC, o consumidor que nessa situação especifica se encontra em total situação de vulnerabilidade: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.521 - MS (2017/0204395-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095 MARCELLA PASCHOALIN DE AMORIM - SP304695 RAQUEL DI DONATO LOURENÇO E OUTRO (S) - SP390355 AGRAVADO: RUBENS SOARES DE SOUZA ADVOGADO : LÍDIA DÉBORA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MS009324 INTERES.: HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO ADVOGADO : EMERSON OTTONI PRADO -MS003776 PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO RUBENS SOARES DE SOUZA (RUBENS) propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO E SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (HOSPITAL E OPERADORA), decorrente da demora da autorização para realização do procedimento cirúrgico. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório em face do HOSPITAL e procedente o pedido de indenização por danos morais em face de SÃO FRANCISCO, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A OPERADORA apelou. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRIÇÃO MÉDICA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DA BOA-FÉ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL DEMONSTRADO RECURSO IMPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito (art. 2º do CDC). 2. A demora injustificada de autorização para realização de cirurgia coberta pelo plano contratado, além de causar aflição e vexame ao autor, o qual já
se encontra fragilizado, contraria o direito à vida e à dignidade humana, preceitos de ordem maior, sendo inequívoco, assim, seu direito de se ver compensado pelos danos morais sofridos (e-STJ, fl. 390). Os embargos de declaração opostos pela OPERADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 410/414). Irresignada, a OPERADORA interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF, apontando divergência jurisprudencial, quanto ao fato de que o mero dissabor vivenciado pela parte não gera dano moral. O Presidente do Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul deixou de admitir o recurso interposto à incidência das Súmulas nºs 07 do STJ e 284 do STF. Interposto o agravo em recurso especial, a OPERADORA refutou o fundamento da decisão agravada. Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 460/463). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do dano moral. Tendo em vista que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 4. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 786.714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E INVERSÃO DA PROVA. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A análise da necessidade de produção de prova, da validade do título executivo e da inversão do ônus probatório demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.983/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA em 5% sobre o valor da causa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ- AREsp: 1153521 MS 2017/0204395-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 21/09/2017) Portanto, mostra-se abusiva, a uma primeira vista, a morosidade na autorização para o procedimento cirúrgico, possibilitando o agravamento no quadro de saúde do autor.Não bastasse, o perigo de dano também é claro, pois com demora em demasia injustificada em autorizar o procedimento, é permitir que o autor continue sofrendo, demostrando claramente o descaso e a falha na prestação de serviço pela requerida. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15,defiro o pedido do autor,para determinar que o plano de saúde requerido efetive, no prazo de 48hs, o procedimento cirúrgico indicado na Guia de Serviço nº 29599745 em Id. 7316302, a ser dispensado ao autor sob pena
de multa de R$1.000,00 por dia.Tendo em vista o desinteresse do autor na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC/15), cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, todos da nova lei processual civil.Concedo os benefícios da justiça gratuita.A cópia desta decisão servirá como mandado.Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA.Belém, 13 de novembro de 2018. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSOJuíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Capital
Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 75 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001
Artigo 3 Lc nº 108 de 29 de Maio de 2001
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Cleilson Menezes Guimarães
Cassio Chaves Cunha
Banco Finasa sa
Banco Bv Financeira sa
Bruno Menezes Coelho de Souza
Eduardo Tadeu Francez Brasil
Construtora Leal Moreira Ltda
Parágrafo 5 Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Antonio Carlos de Souza Monteiro
Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mourao
Lucijane Furtado de Almeida
Thalita Pereira Carneiro Delgado
Bruna Seiko Pereira Seto
Tayanna Pereira Carneiro Delgado
Chedid Georges Abdulmassih
Amauri de Macedo Cativo
Georges Chedid Abdulmassih Junior
Gerson Evangelista Silva
Arthur de Moura Cebolao
Fernando Henrique Mendonca Maia
Associação Cultural e Educacional do para - Acepa
Renata Maria Fonseca Batista
Brenda Fernandes Barra
Maura Poliana Silva Ribeiro
Rosiene Ozório dos Santos
Antonio Herman V. Benjamin
Aurora Incorporadora Spe Ltda
Renata Maria Fonseca
Georgina Nascimento Souza
Banco Santander Brasil S/a de Ordem: