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Timestamp: 2014-03-10 05:16:50+00:00
Document Index: 166414586

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 33', 'Artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 47']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 54/97/M
Novidades: Revista da P.S.P. Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Relat�rio de Actividades 2012 Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau Manual de Forma��o de Direito Processual Administrativo Contencioso Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Manual de Forma��o de Direito do Trabalho em Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 54/97/MBO N.�:47/1997Publicado em:1997.11.28P�gina:1613Aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcion�rios. � Revoga��es.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Regulamento Administrativo n.� 22/2002 - Aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 68/99/M - D� nova redac��o aos artigos 6.� e 42.� do Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro.Lei n.� 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 105/84/M - Aprova a lei org�nica dos servi�os dos registos e do notariado. � Revoga os artigos 50.� a 53.� da Lei n.� 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.Decreto-Lei n.� 18/93/M - Determina a n�o aplica��o dos limites de horas de trabalho extrordin�rio aos ajudantes e escritur�rios das conservat�rias e cart�rios notariais.Despacho n.� 2/SAJ/92 - Designa o director da Conservat�ria do Registo Predial e define as regras de atribui��o da sua direc��o e respectiva substitui��o.Decreto-Lei n.� 16/87/M - D� nova redac��o aos artigos 2.�, 3.�, 4.�, 5.� e 37.�, do Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Org�nica dos Servi�os dos Registos e Notariado.Decreto-Lei n.� 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e not�rio p�blico.Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Lei n.� 1/92/M - Adopta medidas referentes � org�nica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservat�rias e dos Cart�rios Notariais e define o regime das carreiras dos funcion�rios dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. � Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 39/87/M, de 22 de Julho.Portaria n.� 25/88/M - Aumenta o quadro de pessoal do Cart�rio Notarial das Ilhas.Portaria n.� 68/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal das Conservat�rias do Registo de Nascimentos, do Registo de Casamentos e �bitos, do Registo Predial de Macau, dos Registos Comercial e Autom�vel e dos Primeiro e Segundo Cart�rios Notariais de Macau e Cart�rio Notarial das Ilhas.Portaria n.� 21/92/M - Introduz altera��es � org�nica e ao quadro de pessoal da Conservat�ria do Registo Predial.Portaria n.� 60/92/M - Fixa o n�mero de lugares de escritur�rio do quadro de oficiais da Conservat�ria do Registo Predial.Portaria n.� 308/93/M - Altera os contigentes dos quadros org�nicos das conservat�rias e cart�rios do Territ�rio.Decreto-Lei n.� 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e not�rio p�blico.Diplomasrelacionados : Lei n.� 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado.Decreto-Lei n.� 52/97/M - Altera a org�nica das secretarias dos tribunais e do Minist�rio P�blico. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcion�rios de justi�a. � Revoga��es.Despacho n.� 96/GM/97 - Determina que toda a presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das secretarias, conservat�rias e cart�rios notariais por parte dos oficiais de justi�a e dos oficiais dos registos e notariado � exclusivamente retribu�da atrav�s de um acr�scimo mensal de remunera��o, expresso numa percentagem do vencimento do funcion�rio. Revoga o Despacho n.� 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. Despacho n.� 16/GM/98 - Aprova o regulamento do est�gio para ingresso na carreira de conservador e not�rio.Portaria n.� 10/99/M - Regulamenta as inspec��es �s conservat�rias, cart�rios notariais e not�rios privados.Decreto-Lei n.� 62/99/M - Aprova o C�digo do Notariado.Decreto-Lei n.� 66/99/M - Aprova o Estatuto dos Not�rios Privados. � Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 19/2000 - Respeitante � Organiza��o e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da �ltima Inst�ncia.Edi��esrelacionadas : C�digo dos Registos e Notariado [vers�o portuguesa]C�digo dos Registos e Notariado [vers�o chinesa]Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Legisla��o - (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGISTOS E NOTARIADO - FORMA��O PROFISSIONAL DE CONSERVADORES E NOT�RIOS P�BLICOS - FORMA��O PROFISSIONAL DE OFICIAIS DO REGISTO E NOTARIADO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 54/97/Mde 28 de Novembro
Org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e
estatuto dos respectivos funcion�rios
Fazendo parte integrante da legisla��o complementar � Lei
n.� 7/97/M, de 4 de Agosto, o presente diploma cont�m, de uma forma unificada e
sistematizada, a regulamenta��o da org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e
do estatuto dos respectivos funcion�rios. Parte importante dos seus dispositivos
destina-se a enquadrar as inova��es introduzidas por aquela lei, designadamente no que
respeita aos m�todos de selec��o para acesso e � reformula��o da carreira de oficial
dos registos e notariado, � valoriza��o remunerat�ria da respectiva categoria de
ingresso e � forma de retribui��o do trabalho prestado fora do hor�rio normal de
funcionamento dos servi�os, bem como �s regras de recrutamento transit�rio para
categorias de acesso na carreira com o objectivo de permitir concretizar a localiza��o
de quadros nesta �rea.
Para al�m dessas profundas altera��es, outras s�o tamb�m merecedoras de
refer�ncia. � o caso da distribui��o territorial da compet�ncia da Conservat�ria do
Registo Predial pelas tr�s sec��es por que passa a ser composta. � igualmente uma nova
regulamenta��o do ingresso na carreira de conservador e not�rio atrav�s de est�gio
que confira garantias adequadas de qualidade aos futuros conservadores e not�rios, em
substitui��o dos actuais adjuntos. � ainda a previs�o expressa de inspec��es aos
servi�os e da sua utiliza��o para efeitos de classifica��o dos conservadores,
not�rios e oficiais. � finalmente a injun��o dada pelo legislador no sentido de que a
mat�ria da impugna��o das decis�es dos conservadores e not�rios passe a ser
regulamentada nas leis respectivas.
No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei
n.� 7/97/M, de 4 de
Agosto, e nos termos do n.� 1 do artigo 13.�
do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no
Organiza��o e compet�ncias dos servi�os
Artigo 1.� *
(Servi�os dos registos e do notariado)
Os servi�os dos registos e do notariado compreendem as seguintes conservat�rias e
cart�rios notariais:
a) Conservat�ria do Registo de Nascimentos;
b) Conservat�ria do Registo de Casamentos e �bitos;
c) Conservat�ria do Registo Predial;
d) Conservat�ria dos Registos Comercial e Autom�vel;
e) Primeiro Cart�rio Notarial;
f) Segundo Cart�rio Notarial;
g) Cart�rio Notarial das Ilhas.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.� 22/2002 Artigo 2.� *
(Jurisdi��o e funcionamento por sec��es)
1. Cada um dos servi�os dos registos e do notariado tem jurisdi��o sobre todo
o territ�rio de Macau.
2. A Conservat�ria do Registo Predial compreende tr�s sec��es com a
compet�ncia territorial definida no mapa I anexo ao presente diploma.
n.� 22/2002 Artigo 3.� *
(Compet�ncias dos servi�os)
1. As compet�ncias dos servi�os dos registos e do notariado s�o as definidas
2. As compet�ncias da Conservat�ria do Registo de Nascimentos e da
Conservat�ria do Registo de Casamentos e �bitos s�o as definidas no mapa II anexo ao
n.� 22/2002 CAP�TULO II
Funcionamento dos servi�os
Artigo 4.� *
1. O hor�rio normal de funcionamento das conservat�rias e cart�rios notariais
� o dos restantes servi�os p�blicos, com as modifica��es constantes dos n�meros
2. As conservat�rias e cart�rios notariais encerram ao p�blico meia hora
antes do termo do hor�rio di�rio.
3. A realiza��o de actos de servi�o fora das conservat�rias e cart�rios
notariais, durante o hor�rio normal, apenas pode ter lugar:
a) A solicita��o fundamentada dos interessados;
b) Quando se trate de acto de comprovada urg�ncia e as partes n�o possam
fazer-se representar por procura��o;
c) Para a celebra��o de casamentos.
4. Fora do hor�rio normal e aos s�bados, domingos e feriados, os interessados
podem solicitar a compar�ncia de not�rio para lavrar testamentos ou outros actos de
car�cter urgente, bem como a de conservador para celebra��o de casamentos urgentes.
5. Aos s�bados, domingos e feriados, � destacado para junto do estabelecimento
hospitalar designado pelos Servi�os de Sa�de de Macau um funcion�rio da conservat�ria
competente para, das 10 �s 12 horas, receber e reduzir a auto as declara��es de �bito
e emitir os correspondentes boletins.
n.� 22/2002 Artigo 5.� *
(Direc��o dos servi�os)
1. As conservat�rias e cart�rios notariais s�o dirigidos pelo respectivo
conservador ou not�rio.
2. Nas conservat�rias que funcionem por sec��es, a direc��o incumbe, por
per�odos de um ano, ao conservador do respectivo quadro designado pelo director dos
Servi�os de Justi�a, ouvido o Conselho dos Registos e Notariado.
3. Nas conservat�rias a que se refere o n�mero anterior, em caso de falta,
aus�ncia ou impedimento do conservador que dirige a conservat�ria, este � substitu�do
pelo conservador designado nos termos ali mencionados.
4. Compete ao conservador ou not�rio que dirija o servi�o:
a) Orientar superiormente o servi�o, adoptando as provid�ncias necess�rias
para a uniformiza��o e boa execu��o das tarefas, depois de ouvidos, quando seja o
caso, os restantes conservadores;
b) Adoptar as provid�ncias relativas � gest�o do pessoal, aquisi��o de bens
m�veis e artigos de expediente;
c) Superintender na escritura��o e contabilidade das receitas e despesas do
servi�o, prestando as contas e fazendo os pagamentos e dep�sitos que a lei determine;
d) Representar o servi�o e corresponder-se em nome dele com outras entidades e
n.� 22/2002 Artigo 6.� *
(Substitui��o dos conservadores e not�rios)
1. A substitui��o dos conservadores e not�rios em caso de falta ou
de aus�ncia faz-se pela seguinte ordem:
a) Outro conservador que exer�a fun��es na mesma conservat�ria, designado
pelo director dos Servi�os de Justi�a, ouvido, sempre que poss�vel, o conservador
substitu�do;
b) Estagi�rio ou ajudante do respectivo servi�o de categoria mais elevada,
designado pelo conservador ou not�rio.
2. Quando a substitui��o por estagi�rio ou ajudante tenha ou se preveja venha
a ter dura��o superior a 30 dias, o director dos Servi�os de Justi�a, ouvido, sempre
que poss�vel, o conservador ou not�rio substitu�do, pode designar outro conservador ou
not�rio para assegurar a substitui��o.
3. A substitui��o a que se referem os n�meros anteriores confere ao
substituto o direito a um montante, calculado em fun��o do per�odo de substitui��o,
a) 40% do vencimento do substituto, quando este seja conservador ou not�rio;
b) A diferen�a entre o vencimento do substitu�do e do substituto, nos
4. A substitui��o dos conservadores e not�rios em caso de
impedimento faz-se nos termos da al�nea a) do n.� 1 ou, n�o sendo
poss�vel, nos da segunda parte do n.� 2. *
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 68/99/M
n.� 22/2002 Artigo 7.� *
As assinaturas dos documentos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado s�o
autenticadas com o respectivo selo branco.
n.� 22/2002 Artigo 8.� *
(Estat�sticas)
Os conservadores e not�rios remetem � Direc��o dos Servi�os de Justi�a os
elementos estat�sticos que por esta lhes sejam solicitados.
n.� 22/2002 CAP�TULO III
Artigo 9.� *
(Esp�cies de livros)
1. Os livros e os outros suportes documentais destinados � feitura dos actos de
registo e notariais s�o os regulados na lei.
2. A Conservat�ria dos Registos Comercial e Autom�vel faz a devida distin��o
na arruma��o dos livros.
3. Al�m dos livros de actos de registo e notariais, cada servi�o disp�e de um
livro de invent�rio e de um livro de registo de emolumentos e de selo. 4. Na Conservat�ria do Registo de Nascimentos e na Conservat�ria do Registo de
Casamentos e �bitos o registo de emolumentos e de selos � efectuado no Livro Di�rio.
5. O director dos Servi�os de Justi�a, ouvido o Conselho dos Registos e
Notariado, define o modelo dos livros e impressos em uso nos servi�os e pode determinar a
substitui��o dos livros por suportes inform�ticos adequados.
n.� 22/2002 Artigo 10.� *
(Livro de invent�rio)
1. Os livros, ma�os de documentos e processos s�o relacionados por ordem
cronol�gica no livro de invent�rio, com indica��o do n�mero de ordem e do ano a que
2. Os livros s�o relacionados � medida que comecem a ser utilizados e os
ma�os e processos quando conclu�dos.
3. Os ma�os de documentos relativos a actos lavrados nos livros de notas s�o
relacionados ao lado do lan�amento dos respectivos livros.
n.� 22/2002 Artigo 11.� *
(Legaliza��o dos livros)
1. Os livros das conservat�rias e cart�rios notariais s�o legalizados pelo
respectivo conservador e not�rio mediante assinatura dos termos de abertura e de
encerramento e numera��o e rubrica de todas as folhas.
2. � permitida a utiliza��o de livros de actos formados por folhas soltas
numeradas, rubricadas e anotadas com a refer�ncia do livro a que pertencem � medida que
sejam escritas, lavrando-se o termo de abertura antes do primeiro acto e o termo de
encerramento ap�s o �ltimo. 3. As men��es de legaliza��o s�o feitas por processos mec�nicos, n�o
sendo, todavia, permitida a substitui��o da rubrica por chancela nos livros formados por
n.� 22/2002 Artigo 12.� *
1. Os livros em estado de deteriora��o que afecte a integridade dos textos
s�o transcritos por registo microgr�fico ou fotoc�pia ou, nas partes em que isso n�o
seja poss�vel, por reprodu��o manuscrita ou dactilogr�fica.
2. As c�pias s�o encadernadas em livro, devendo o director dos Servi�os de
Justi�a numerar e rubricar todas as folhas e certificar na �ltima p�gina a exactid�o
da transcri��o.
3. Ap�s a transcri��o, os averbamentos, cotas e outras anota��es
respeitantes aos actos s�o lan�ados no livro de reprodu��o.
4. O livro original � entregue no Arquivo Hist�rico.
n.� 22/2002 SEC��O II
Artigo 13.� *
(Guarda do arquivo)
1. A guarda e conserva��o do arquivo incumbem ao respectivo conservador ou
not�rio.
2. O invent�rio do arquivo deve ser conferido pelo conservador ou not�rio que
assuma a direc��o do servi�o.
3. A confer�ncia � feita na presen�a do funcion�rio que cesse fun��es ou
do seu substituto, lavrando-se auto do qual � remetida c�pia, no prazo de 30 dias, �
Direc��o dos Servi�os de Justi�a. 4. O substituto que assuma a direc��o do servi�o, em caso de vacatura do
lugar ou de aus�ncia prolongada do seu titular, pode conferir o invent�rio.
5. Podem ser organizados arquivos de seguran�a em locais adequados para
dep�sito de duplica��es dos actos de registo e notariais, extra�das por reprodu��o
microgr�fica, fotoc�pia ou suportes inform�ticos.
n.� 22/2002 Artigo 14.� *
(Conte�do do arquivo)
1. O arquivo dos servi�os � constitu�do pelos livros e outros suportes
documentais dos actos de registo e notariais, bem como pelos documentos depositados para
os instruir ou integrar nos termos da lei.
2. Integram ainda o arquivo os processos organizados pelos servi�os e os
documentos de expediente administrativo e de contabilidade.
3. A correspond�ncia recebida e as c�pias dos of�cios expedidos s�o
arquivadas por ordem cronol�gica em ma�os anuais distintos.
4. � aplic�vel ao arquivo da Conservat�ria dos Registos Comercial e
Autom�vel, com as devidas adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 9.�
n.� 22/2002 Artigo 15.� *
(Sa�da de livros e documentos)
1. Os livros e documentos apenas podem sair dos servi�os mediante autoriza��o
do conservador ou not�rio, dada por escrito e fundamentada, excepto quando:
a) Se trate de lavrar actos fora dos servi�os;
b) Por motivo de for�a maior, haja necessidade de extrair fotoc�pias no
c) Se torne essencial a sua remo��o urgente.
2. Sem prejudicar o seu funcionamento normal, podem ser requisitados livros e
documentos das conservat�rias e cart�rios notariais para efeitos de inspec��o.
n.� 22/2002 Artigo 16.� *
(Microfilmagem e inutiliza��o)
1. Os livros e os documentos podem ser substitu�dos por microfilmes ou
inutilizados em condi��es regulamentadas em portaria, ouvido o Conselho dos Registos e
2. As fotoc�pias e as amplia��es, devidamente autenticadas, obtidas a partir
do microfilme, t�m a for�a probat�ria dos originais.
3. A portaria referida no n.� 1 fixa os prazos de conserva��o das diferentes
esp�cies de livros e documentos, o destino final dos livros e documentos microfilmados,
as condi��es em que � poss�vel a sua inutiliza��o e o procedimento para lavrar
averbamentos aos actos microfilmados.
n.� 22/2002 CAP�TULO IV
1. Em cada conservat�ria e cart�rio notarial exercem fun��es conservadores e
not�rios e oficiais dos registos e notariado. 2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escritur�rio, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 14/2009
Artigo 18.� *
Os quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios notariais s�o os constantes do
mapa III anexo ao presente diploma.
Compet�ncias dos funcion�rios
(Compet�ncia do conservador e not�rio)
As compet�ncias do conservador e not�rio s�o as reguladas na lei.
(Compet�ncia dos ajudantes)
Sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 6.�, os ajudantes
podem exercer as compet�ncias do conservador e not�rio, com excep��o das seguintes:
a) Celebra��o de casamentos e assinatura de assentos de registo civil;
b) Assinatura de quaisquer actos de registo predial, comercial e autom�vel; c) Celebra��o de testamentos p�blicos ou instrumentos de aprova��o,
dep�sito e abertura de testamentos cerrados, bem como celebra��o de escrituras.
(Compet�ncia do escritur�rio)
Compete ao escritur�rio apoiar a execu��o do servi�o nos termos determinados pelo
conservador ou not�rio ou por quem os substitua.
Provimento, mobilidade e progress�o
O provimento, a mobilidade e a progress�o dos conservadores, not�rios e oficiais dos
registos e notariado s�o assegurados pela Direc��o dos Servi�os de Justi�a.
1. Apenas est�o sujeitos a publica��o obrigat�ria o aviso de abertura do
concurso e as listas definitiva, classificativa e de ordena��o final dos candidatos. 2. Todos os restantes actos cuja publicidade seja obrigat�ria s�o directamente
comunicados pela Direc��o dos Servi�os de Justi�a aos candidatos.
(Cursos de forma��o e est�gios)
1. Os cursos de forma��o previstos no presente diploma s�o organizados para
cada categoria e destinam-se a preencher os lugares vagos existentes � data da abertura
do concurso e os que venham a vagar no prazo de dois anos contado desde a data de
publica��o da lista classificativa.
2. Os est�gios para ingresso nas carreiras de conservador e not�rio e de
oficial dos registos e notariado, os cursos de forma��o para acesso na carreira de
oficial dos registos e notariado, bem como o regime de remunera��es dos docentes e dos
orientadores de est�gio, s�o regulamentados por despacho do Governador.
(Contratos al�m do quadro e de assalariamento)
N�o � permitido o exerc�cio das fun��es de qualquer categoria das carreiras de conservador e not�rio e de oficial dos registos e notariado nos regimes de contrato al�m do quadro e de assalariamento, excepto no que respeita ao pessoal recrutado no exterior e � situa��o prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 27.�
1. Sempre que as necessidades de servi�o o justifiquem, os conservadores,
not�rios e oficiais dos registos e notariado podem ser destacados para exercer
temporariamente fun��es em outros servi�os p�blicos do Territ�rio.
2. Os lugares de conservador e not�rio podem ser interinamente providos, por
indiv�duos cujo aproveitamento no est�gio de ingresso na carreira de conservador e
not�rio se encontre v�lido.
Conservadores e not�rios
1. O ingresso na carreira de conservador e not�rio faz-se de entre indiv�duos
que re�nam os requisitos gerais para o exerc�cio de fun��es p�blicas e que,
a) Possuam licenciatura em Direito legalmente reconhecida no Territ�rio;
b) Tenham obtido aproveitamento em processo de selec��o e est�gio adequado.
2. Em caso de reconhecido e fundamentado interesse p�blico podem ser
contratados al�m do quadro para o exerc�cio das fun��es de conservador ou not�rio
indiv�duos que re�nam os requisitos previstos no n�mero anterior, com excep��o do
mencionado na al�nea b).
3. O contrato referido no n�mero anterior tem a dura��o m�xima de dois anos,
improrrog�vel.
(Selec��o para o est�gio)
1. O m�todo de selec��o do concurso de presta��o de provas para est�gio de
ingresso na carreira � o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar o dom�nio,
por parte dos candidatos, do ordenamento jur�dico de Macau e das l�nguas portuguesa e
2. A aprova��o no concurso � v�lida pelo prazo de 18 meses contado desde a
data de publica��o da lista classificativa.
(Est�gio)
1. O aviso de abertura do concurso fixa o n�mero de estagi�rios a admitir.
2. O est�gio tem a dura��o de 18 meses e abrange componentes de forma��o
te�rica e pr�tica.
3. O est�gio decorre, rotativamente, num cart�rio notarial e em cada uma das
conservat�rias, sob a orienta��o de conservadores e not�rios designados pelo director
dos Servi�os de Justi�a.
4. Quando o estagi�rio manifeste desinteresse evidente ou conduta incompat�vel
com a dignidade das fun��es, o est�gio � dado por findo pelo Governador, sob proposta
fundamentada dos conservadores e not�rios orientadores e parecer do director dos
Servi�os de Justi�a, ouvido o estagi�rio.
(Conclus�o e avalia��o do est�gio)
1. Findo o est�gio, o director dos Servi�os de Justi�a, ouvidos os
conservadores e not�rios orientadores, decide sobre o aproveitamento ou n�o
aproveitamento dos estagi�rios ou sobre a necessidade de prorroga��o do est�gio por um
�nico per�odo adicional de 6 meses e, no primeiro caso, elabora a respectiva lista de
ordena��o final. 2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publica��o da lista de
ordena��o final, os candidatos aprovados indicam por ordem de prefer�ncia as
conservat�rias e cart�rios notariais para onde pretendem ser nomeados.
3. Sempre que as exig�ncias do servi�o o permitam, os candidatos s�o nomeados
para os lugares dos quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios notariais de
acordo com a prefer�ncia manifestada.
4. O aproveitamento no est�gio � v�lido pelo prazo de dois anos contado desde
a data de publica��o da lista de ordena��o final.
5. � aplic�vel aos estagi�rios cujo est�gio tenha sido prorrogado por um
per�odo adicional de 6 meses, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n�meros
anteriores e no artigo seguinte.
(Regime de est�gio)
1. A frequ�ncia do est�gio faz-se em regime de comiss�o de servi�o.
2. A comiss�o de servi�o considera-se automaticamente prorrogada:
a) At� � publica��o da lista de ordena��o final; ou
b) Para os que tenham sido graduados at� ao n�mero de lugares vagos a
preencher, at� � data da respectiva tomada de posse ou at� 60 dias ap�s a publica��o
da lista a que se refere a al�nea anterior quando a posse n�o tenha ocorrido dentro
deste prazo.
O ingresso na carreira de oficial dos registos e notariado faz-se, mediante presta��o
de provas, de entre indiv�duos que re�nam os requisitos gerais para o exerc�cio de
fun��es p�blicas e que, cumulativamente:
a) Possuam como habilita��o m�nima o 11.� ano de escolaridade ou
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de forma��o a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de servi�o e da avalia��o do desempenho seguintes:*
a) 9 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 8 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para o �ltimo grau da carreira;*
b) 3 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 2 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para os restantes graus da carreira.*
2. Os candidatos s�o graduados segundo a ordem de classifica��o no curso,
preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Melhor classifica��o de servi�o;
b) Maiores habilita��es acad�micas; c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade na carreira; e) Maior antiguidade na fun��o p�blica;
f) Melhores conhecimentos das l�nguas portuguesa e chinesa.
ingresso na carreira � o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar os
conhecimentos gerais dos candidatos, abrangendo provas de cultura geral, de matem�tica,
de processamento de texto e de dom�nio das l�nguas portuguesa e chinesa.
2. A aprova��o no concurso � v�lida pelo prazo de tr�s anos contado desde a
(Coloca��o dos estagi�rios)
1. O aviso de abertura do concurso fixa o n�mero de estagi�rios a admitir em
cada conservat�ria e cart�rio notarial.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publica��o da lista
classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de prefer�ncia as
conservat�rias e cart�rios notariais onde pretendem efectuar o est�gio.
3. Os candidatos s�o colocados por despacho do director dos Servi�os de
Justi�a de acordo com a gradua��o na lista classificativa e respeitando-se, sempre que
as exig�ncias do servi�o o permitam, a prefer�ncia manifestada.
1. O est�gio tem a dura��o de 6 meses e decorre nas conservat�rias e cart�rios notariais sob a orienta��o de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Servi�os de Assuntos de Justi�a, sob proposta dos respectivos conservadores e not�rios.*
2. Quando o estagi�rio manifeste desinteresse evidente ou conduta incompat�vel
fundamentada dos funcion�rios orientadores e parecer dos respectivos conservadores e
not�rios e do director dos Servi�os de Justi�a, ouvido o estagi�rio.
1. Findo o est�gio, os funcion�rios orientadores elaboram parecer sobre o
aproveitamento dos estagi�rios, o qual � sujeito a aprecia��o dos respectivos
conservadores e not�rios e a homologa��o do director dos Servi�os de Justi�a.
2. Os estagi�rios que tenham obtido aproveitamento no est�gio s�o submetidos
a uma prova final cuja elabora��o e correc��o compete a uma comiss�o presidida por um
3. Os candidatos s�o graduados segundo a ordem de classifica��o na prova,
a) Maiores habilita��es acad�micas;
b) Melhores conhecimentos das l�nguas portuguesa e chinesa.
4. Sempre que as exig�ncias do servi�o o permitam, os candidatos s�o nomeados
5. A aprova��o na prova final do est�gio � v�lida pelo prazo de dois anos
contado desde a data de publica��o da lista classificativa.
1. A frequ�ncia do est�gio faz-se num dos seguintes regimes:
a) Assalariamento, n�o se tratando de indiv�duos funcion�rios ou agentes,
sendo remunerados pelo �ndice 240;
b) Contrato al�m do quadro, tratando-se de agentes, sendo remunerados pelo
�ndice 240;
c) Comiss�o de servi�o, tratando-se de funcion�rios, mantendo-se o vencimento
de origem quando este seja superior ao previsto nas al�neas anteriores, sendo os encargos
suportados pelo servi�o respons�vel pelo est�gio.
2. O regime do est�gio considera-se automaticamente prorrogado:
a) At� � publicita��o da homologa��o do parecer sobre o aproveitamento dos
estagi�rios; ou
b) Para os que tenham obtido aproveitamento no est�gio, at� � publica��o da
lista classificativa da prova final; ou ainda
c) Para os que tenham sido graduados at� ao n�mero de lugares vagos a
Artigo 39.�*
(Progress�o)
1. A mudan�a de escal�o nas categorias de conservador e not�rio opera-se decorridos 3 anos de servi�o no escal�o imediatamente anterior com classifica��o de servi�o n�o inferior a �Bom�.
2. Na carreira de oficial dos registos e notariado, o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, � o seguinte:
a) 5 anos, para os escal�es do �ltimo grau;
b) 2 anos, para os escal�es dos restantes graus.
3. O tempo de servi�o fixado na al�nea a) do n�mero anterior � reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito� na avalia��o do desempenho.
1. A posse � conferida:
a) Aos conservadores e not�rios, pelo director dos Servi�os de Justi�a;
b) Aos oficiais dos registos e notariado, pelo respectivo conservador ou
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, � enviado
duplicado do termo de posse, no prazo de 5 dias, � Direc��o dos Servi�os de Justi�a.
1. Aos conservadores e not�rios � vedado exercer qualquer outra fun��o
remunerada, p�blica ou privada, salvo as docentes, de forma��o ou de investiga��o
cient�fica de natureza jur�dica, as de tratamento e an�lise legislativa,
jurisprudencial ou doutrin�ria e o exerc�cio de advocacia em causa pr�pria, do c�njuge
ou de filho menor.
2. Aos oficiais dos registos e notariado � vedado o exerc�cio das profiss�es
de advogado, solicitador, comerciante ou industrial e a gest�o ou administra��o de
3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos estagi�rios.
Artigo 42.� * (Impedimentos)
1. Aos conservadores e not�rios e aos oficiais dos registos e notariado
aplicam-se as normas sobre impedimentos constantes da lei e, supletivamente, as
disposi��es sobre a mat�ria constantes do C�digo do Procedimento Administrativo.
2. Com excep��o do disposto na lei, o impedimento dos
conservadores e not�rios � extensivo aos estagi�rios e aos ajudantes do
respectivo servi�o.
Controlo de assiduidade e f�rias
Os conservadores e not�rios remetem mensalmente � Direc��o dos Servi�os de
Justi�a uma rela��o das f�rias, faltas e licen�as do pessoal das respectivas
conservat�rias e cart�rios notariais.
(Direito a f�rias)
1. Compete ao director dos Servi�os de Justi�a autorizar o gozo de f�rias dos
conservadores e not�rios.
2. Compete aos conservadores e not�rios autorizar o gozo de f�rias do pessoal
do respectivo servi�o.
Classifica��o de servi�o, inspec��o e disciplina
(Classifica��o dos conservadores e not�rios)
1. Os conservadores e not�rios s�o classificados, pelo director dos Servi�os
de Justi�a, de dois em dois anos.
2. A classifica��o efectua-se com base nos relat�rios das inspec��es.
3. Em fun��o do m�rito revelado, s�o atribu�das as classifica��es de
�Muito Bom�, �Bom com distin��o�, �Bom�, �Suficiente� e �Med�ocre�.
4. A classifica��o de �Med�ocre� importa a imediata suspens�o do
exerc�cio de fun��es e a instaura��o de procedimento disciplinar por incompet�ncia
5. Da classifica��o cabe reclama��o e recurso hier�rquico nos termos do
C�digo do Procedimento Administrativo.
6. N�o sendo o conservador ou not�rio classificado por motivo que n�o lhe
possa ser imputado, mant�m-se v�lida a �ltima classifica��o.
(Inspec��o e disciplina)
1. As inspec��es sobre a actua��o t�cnica e administrativa dos servi�os e
para efeitos de classifica��o s�o realizadas nos termos regulamentados em portaria.
2. O processo de inspec��o pode constituir, mediante decis�o do director dos
Servi�os de Justi�a, a fase de instru��o do processo disciplinar, deduzindo o
instrutor a acusa��o e seguindo-se os demais tr�mites do processo disciplinar comum.
O vencimento dos conservadores, not�rios e oficiais dos registos e notariado � o
fixado, para a respectiva categoria e escal�o, na tabela indici�ria que constitui o mapa
IV anexo ao presente diploma.
(Acr�scimo de remunera��o)
1. Os oficiais dos registos e notariado t�m direito a um acr�scimo mensal de
remunera��o pela presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento das
2. O acr�scimo de remunera��o a que se refere o n�mero anterior � fixado,
por despacho do Governador, escalonadamente em fun��o do n�mero de horas de trabalho
prestado mensalmente, n�o podendo exceder 35% do vencimento do funcion�rio.
3. A presta��o de trabalho fora do hor�rio normal de funcionamento est�
sujeita a autoriza��o pr�via do conservador ou not�rio.
4. O acr�scimo de remunera��o � processado mediante declara��o do
funcion�rio, em impresso pr�prio, indicando o n�mero de horas efectivamente gasto e a
natureza do trabalho prestado.
5. A declara��o � confirmada pelo respectivo conservador ou not�rio.
6. O pessoal da carreira de conservador e not�rio que exerce efectivamente fun��es de gest�o administrativa da respectiva conservat�ria ou cart�rio notarial tem direito a uma remunera��o acess�ria mensal correspondente a 80% do �ndice 100 da tabela indici�ria.*
7. O substituto tem direito � remunera��o acess�ria mensal de montante id�ntico ao do substitu�do, sendo os encargos suportados pela verba �Duplica��o de vencimentos�.*
8. O acr�scimo mensal de remunera��o e a remunera��o acess�ria mensal referidos no presente artigo n�o contam para efeitos de regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, nem de regime de previd�ncia.*
1. Os actos de registo e notariais e os documentos expedidos pelos servi�os
s�o da responsabilidade do funcion�rio que os assine, sem preju�zo da responsabilidade
que no caso caiba por dolo ou m� f� do funcion�rio que os tenha lavrado.
2. Os oficiais dos registos e notariado respondem pessoalmente pelos actos que
ilicitamente pratiquem ou omitam no exerc�cio das suas fun��es, sem preju�zo da
responsabilidade solid�ria dos conservadores e not�rios pela falta de vigil�ncia ou de
direc��o que tenha sido causa das ac��es ou omiss�es verificadas.
Receitas e despesas dos servi�os
Artigo 50.� *
1. Pelo servi�o prestado pelas conservat�rias e cart�rios notariais s�o
devidos emolumentos nos termos das respectivas tabelas.
2. Aos servi�os dos registos e do notariado incumbe ainda a cobran�a de taxas
e impostos que lhes seja cometida por lei.
n.� 22/2002 Artigo 51.� *
(Elabora��o e registo da conta)
1. A conta � registada imediatamente ap�s a sua elabora��o no livro de
registo de emolumentos e de selo, atribuindo-se-lhe um n�mero de ordem.
2. Em caso de erro de conta ou de omiss�o do seu registo, e sem preju�zo do
procedimento disciplinar a que haja lugar, procede-se ao lan�amento da respectiva
correc��o, fazendo-se as correspondentes remiss�es.
3. Aos interessados � entregue duplicado da conta dos actos, que tem o valor de
recibo e cont�m a especifica��o dos emolumentos, impostos e outros encargos, a
indica��o do seu total e a men��o do n�mero de registo. * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.� 22/2002 Artigo 52.� *
(Cobran�a da conta)
1. A conta que n�o seja voluntariamente paga � exig�vel pela forma prevista
para a execu��o por custas nos tribunais.
2. Antes de promover a execu��o, o conservador ou not�rio notifica o
respons�vel, por carta registada com aviso de recep��o, para o pagamento volunt�rio no
3. A execu��o � instaurada pelo Minist�rio P�blico com base em certid�o
passada pelo conservador ou not�rio, da qual constem a transcri��o da conta, a natureza
e a data do acto e a identifica��o dos respons�veis.
4. A c�pia da carta e o aviso de recep��o a que se refere o n.� 2 acompanham
a certid�o.
n.� 22/2002 Artigo 53.� *
(Opera��es de contabilidade e tesouraria)
1. Os conservadores e not�rios podem encarregar um ajudante das tarefas de
contabilidade e tesouraria, o qual, com base nos documentos de receita e de despesa,
elabora um balancete di�rio de entrada e sa�da de valores.
2. Os saldos apurados s�o depositados em estabelecimento banc�rio, pelo menos
uma vez por semana, em nome do respectivo servi�o.
3. Os juros vencidos pelo dep�sito t�m o destino da receita emolumentar e s�o
entregues com as contas que se prestem imediatamente a seguir � sua liquida��o.
4. Compete ao director dos Servi�os de Justi�a emitir as instru��es
necess�rias sobre a contabilidade dos servi�os.
n.� 22/2002 Artigo 54.� *
1. Os servi�os fazem mensalmente o apuramento dos emolumentos arrecadados,
encerrando a respectiva conta no �ltimo dia de cada m�s.
2. A import�ncia que resulte ap�s as dedu��es previstas na lei constitui
receita do Territ�rio e � entregue nos respectivos cofres at� ao dia 10 do m�s
seguinte ao da arrecada��o.
n.� 22/2002 CAP�TULO VI
Adjuntos de conservador e not�rio p�blico
1. Aos adjuntos de conservador e not�rio p�blico em fun��es � data da
entrada em vigor do presente diploma � aplic�vel o regime previsto no Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro.
2. Enquanto permane�am em fun��es, os adjuntos podem ser designados, nos
termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 6.�, para substituir os conservadores e
not�rios.
3. Os adjuntos s�o nomeados para lugares de conservador ou not�rio, sob
proposta do director dos Servi�os de Justi�a, ponderados os elementos a que se refere o
n.� 2 do artigo 8.� do Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro. SEC��O II
(Int�rpretes-tradutores)
1. S�o extintos os lugares de int�rprete-tradutor criados pelo Decreto-Lei
n.� 19/95/M, de 24 de Abril, nos quadros de pessoal das conservat�rias e cart�rios
2. S�o aditados 8 lugares de int�rprete-tradutor ao quadro de pessoal da
Direc��o dos Servi�os de Justi�a aprovado pela Portaria n.� 297/96/M, de 9 de
3. Os int�rpretes-tradutores providos nos lugares a que se refere o n.� 1 s�o
transferidos para os mencionados no n.� 2.
4. A transfer�ncia opera-se, por lista nominativa aprovada por despacho do
Governador e publicada no Boletim Oficial, na carreira, categoria e escal�o que o pessoal
det�m nos lugares de origem e � independente de quaisquer outras formalidades.
1. Os terceiros-ajudantes transitam para a categoria de segundo-ajudante, sendo
posicionados no 1.� escal�o.
2. O restante pessoal mant�m a forma de provimento, a categoria e o escal�o
que det�m � data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se para todos os
efeitos a contagem da antiguidade na respectiva categoria e escal�o.
3. No caso previsto no n.� 1, a contagem da antiguidade na nova categoria
inicia-se na data da entrada em vigor do presente diploma.
4. A transi��o opera-se por lista nominativa publicada no Boletim Oficial, com
efeitos remunerat�rios reportados � data da entrada em vigor do presente diploma.
Regime transit�rio de recrutamento
1. Os lugares de segundo-ajudante que n�o possam ser preenchidos nos termos do
n.� 1 do artigo 33.� podem s�-lo, mediante aproveitamento em curso de forma��o para a
categoria, de entre escritur�rios com, pelo menos, um ano de servi�o nesse grau.
2. Os lugares de primeiro-ajudante que n�o possam ser preenchidos nos termos do
categoria, de entre:
a) Segundos-ajudantes com, pelo menos, um ano de servi�o nesse grau;
b) Licenciados em Direito, cuja licenciatura se encontre legalmente reconhecida
no Territ�rio e que comprovem dominar suficientemente o ordenamento jur�dico de Macau e
as l�nguas portuguesa e chinesa.
3. O dom�nio suficiente do ordenamento jur�dico de Macau e das l�nguas
portuguesa e chinesa � comprovado mediante provas de conhecimentos.
4. Na admiss�o ao curso de forma��o para a categoria de primeiro-ajudante
preferem os funcion�rios integrados na carreira de oficial dos registos e notariado.
O regime transit�rio de recrutamento previsto no artigo anterior vigora durante dois
anos contados desde a data da entrada em vigor do presente diploma.
(Cursos de forma��o)
� correspondentemente aplic�vel aos cursos de forma��o previstos nos artigos
anteriores o disposto nos artigos 23.� e 24.�
Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente diploma s�o aplic�veis
as disposi��es de car�cter geral que regem o funcionamento dos servi�os p�blicos do
Territ�rio e o funcionalismo p�blico.
Os encargos decorrentes da execu��o do presente diploma no corrente ano e no de 1998
s�o suportados por conta das rubricas de despesa do Or�amento Geral do Territ�rio
relativas � Direc��o dos Servi�os de Justi�a e por quaisquer outras dota��es que a
Direc��o dos Servi�os de Finan�as mobilize para o efeito. Artigo 63.�
(Revoga��es e cessa��o da vig�ncia)
1. S�o expressamente revogados:
a) O Decreto-Lei n.� 105/84/M, de 8 de Setembro, com excep��o do n.� 2 do
artigo 62.� e dos artigos 63.� a 66.�, que se mant�m em vigor at� � regulamenta��o
global em lei da mat�ria da impugna��o das decis�es dos conservadores e not�rios;
b) O Decreto-Lei n.� 18/93/M, de 3 de Maio;
c) O Despacho n.� 2/SAJ/92, publicado em 20 de Abril.
2. S�o consequentemente revogadas todas as disposi��es legais que tenham
introduzido altera��es �s normas revogadas pelo n�mero anterior, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.� 16/87/M, de 16 de Mar�o;
b) O artigo 93.� do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
c) O artigo 3.� da Lei n.� 1/92/M, de 27 de Janeiro;
d) Os artigos 9.� e 11.� do Decreto-Lei n.�
49/95/M, de 18 de Setembro;
e) A Portaria n.� 25/88/M, de 1 de Fevereiro;
f) A Portaria n.� 68/90/M, de 26 de Fevereiro;
g) A Portaria n.� 21/92/M, de 29 de Janeiro;
h) A Portaria n.� 60/92/M, de 16 de Mar�o;
i) A Portaria n.� 308/93/M, de 22 de Novembro.
3. O Decreto-Lei n.� 49/95/M, de 18 de Setembro, deixa de vigorar com a
nomea��o como conservador ou not�rio ou com a cessa��o da comiss�o de servi�o do
�ltimo adjunto a que se refere o artigo 55.�
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do m�s seguinte ao da sua
MAPA I * (Referido no n.� 2 do artigo 2.�)
Freguesias de Santo Ant�nio e S�
Freguesias de Nossa Senhora de F�tima e S�o L�zaro
Freguesia de S. Louren�o, Taipa e Coloane
n.� 22/2002 MAPA II * (Referido no n.� 2 do artigo 3.�)
Conservat�rias do Registo Civil
Conservat�ria do Registo
b) Registo das perfilha��es e declara��es de maternidade;
c) Organiza��o de processos de autoriza��o para a
inscri��o do nascimento;
d) Organiza��o de processos para afastamento da presun��o
da paternidade;
e) Organiza��o de processos de altera��o do nome;
f) Transcri��o dos nascimentos admitidos a registo, nos
termos dos artigos 5� e 6� do C�digo do Registo Civil;
g) Arquivo de todos os livros de assentos de nascimento,
perfilha��o e declara��o de maternidade e dos volumes
h) Arquivo dos respectivos ma�os de documentos;
i) Actualiza��o do texto dos assentos das referidas
esp�cies, mediante a feitura de averbamentos com base em actos de registo civil ou em
j) Rectifica��o das inexactid�es de que enfermem aquelas
esp�cies de registos e organiza��o dos processos de justifica��o necess�rios;
l) Emiss�o de certid�es daquelas esp�cies de assentos e
dos correspondentes suportes documentais arquivados;
m) Organiza��o de ficheiros onom�sticos dos nascimentos;
n) Servi�o intermedi�rio para transcri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de assentos de nascimento lavrados em Macau; (1)
o) Servi�o intermedi�rio para inscri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de nascimentos ocorridos nos antigos territ�rios
ultramarinos sob administra��o portuguesa. (1)
Casamentos e �bitos
a) Registo dos casamentos e organiza��o dos respectivo
processos de publica��es;
b) Celebra��o de casamentos civis;
c) Registo de conven��es antenupciais e de altera��o de
regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
d) Organiza��o de processos de impedimentos de casamento;
e) Organiza��o de processos de dispensa de impedimentos
matrimoniais;
f) Organiza��o de processos de suprimento de autoriza��o
para casamento de menores;
g) Organiza��o de processos de sana��o da anulabilidade
do casamento por falta de testemunhas;
h) Registo dos �bitos;
j) Transcri��o dos casamentos e �bitos admitidos registo,
nos termos dos artigos 5� e 6� do C�digo d Registo Civil;
l) Arquivo de todos os livros de assentos de casamento, de
conven��o antenupcial e de �bito e dos volumes de reprodu��es dos assentos paroquiais
de casamento e de �bito;
m) Arquivo dos respectivos ma�os de documentos;
n) Actualiza��o do texto dos assentos das referidas
esp�cies;
o) Rectifica��o das inexactid�es de que enfermem aquela
p) Emiss�o de certid�es daquelas esp�cies de assentos e
q) Organiza��o de ficheiros onom�sticos dos casamentos e
�bitos;
r) Servi�o intermedi�rio para transcri��o, na
Conservat�ria dos Registos Centrais, de assentos de casamento e �bito lavrados em Macau (1);
s) Servi�o intermedi�rio para registo, na Conservat�ria
dos Registos Centrais, de declara��es de que dependem a atribui��o, aquisi��o ou
perda da nacionalidade portuguesa. (1)
(1) Compet�ncia e caduca com o in�cio de funcionamento
do Consulado-Geral de Portugal em Macau.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.�
68/99/M
n.� 22/2002 MAPA III * (Referido no n.� 1 do artigo 18.�)
Conservat�ria do Registo de Nascimentos
Conservador do Not�rio
Oficial dos registos e
Primeiro-ajudante
Segundo-ajudante
a) A extinguir quando vagar
b) 1 lugar a extinguir quando vagar
* Revogado - Consulte tamb�m: Regulamento
Administrativo n.� 22/2002
Conservat�ria dos Registos de Casamentos e �bitos
* Grupo de Pessoal
Conservat�ria do Registo Predial * Grupo de Pessoal
Conservat�ria do Registo Comercial e Autom�vel
Primeiro Cart�rio Notarial * Grupo de Pessoal
Segundo Cart�rio Notarial * Grupo de Pessoal
Cart�rio Notarial das Ilhas * Grupo de Pessoal
MAPA IV * (Referido no artigo 47.�)
Carreira de conservador e not�rio
Conservador ou Not�rio
Estagi�rio....................................................650
Estagi�rio....................................................240
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