Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/214394291/artigo-9-da-lei-n-16923-de-07-de-janeiro-de-2019-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-07-21 00:11:11+00:00
Document Index: 142436439

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9']

Art. 9 da Lei 16923/19, São Paulo
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923..., de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.988.000,00 (Quatro milhões, novecentos...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, ane...
PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019..., estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela...Decreto nº 64.329, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura...
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07... de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil, quinhentos reais...Decreto nº 64.328, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito...
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro... de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019; Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R..., de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de ...
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019... do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019...Decreto nº 64.326, de 12 de julho de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orç...
artigo 9º da Lei nº 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00... de julho de 2019. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2019 São Paulo, 10 de julho de 2019 A-nº 074/2019... e CJ/SG nº 55-2019, da AJG/PGE, resolve: Artigo 1º - Fica autorizada a do...
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº... 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00 (Dezessete milhões, cento...° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, an...
Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2019
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica... Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...
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