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Timestamp: 2020-04-04 19:00:34+00:00
Document Index: 20414450

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011
Dispõe sobre a definição dos indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, seus critérios de apuração e avaliação.
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.079-2008, resolvem:
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008:
I – receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I1);
1. incisos I a III, trimestralmente, de forma cumulativa;
2. inciso IV, anualmente.
Artigo 2° - A receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I1) corresponderá à soma dos valores obtidos da venda dos imóveis de propriedade do Instituto de Pagamentos Especiais de SãoPaulo - IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM atribuídos à São Paulo Previdência - SPPREV pela LC 1.010-2007.
Parágrafo único – Nos casos de parcelamento do pagamento do valor da alienação dos imóveis, o valor de cada parcela passará a integrar o cumprimento de meta do trimestre em que for efetivamente recebida pela SPPREV, exceto nos casos de alienação a órgãos, poderes e entidades do poder público estadual.
§ 1º – Para o cálculo do valor da economia com a eliminação de pagamentos indevidos a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser considerado todo o fluxo de pagamento do benefício, inclusive os pagamentos indevidos anteriores à exclusão do benefício da folha de pagamentos - estes, desde que haja a reposição correspondente - calculados e trazidos a valor presente pelas mesmas premissas da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
§ 2º - Para fins de determinação da redução de despesa a que se refere este artigo deverão ser desconsiderados os valores de benefícios previdenciários pagos indevidamente em decorrência de ineficiência ou erros de interpretação legal por parte dos servidores da SPPREV, ocorridos desde a data de início de suas operações.
Artigo 4° - Considerando o período inicial e final da apuração, o prazo médio de concessão do benefício de pensão (I3) corresponderá ao período de habilitação do benefício, a contar da apresentação da documentação completa à São Paulo Previdência - SPPREV, excluídas as exigências, até a atualização em folha de pagamento, utilizando-se a média aritmética simples, expressa na fórmula abaixo:
B I3 = 􀂙 ((INCF-PROIN) - (􀂙(PREXFIN-PREXIN))) i / b i=1
Artigo 5° - O índice de satisfação do segurado (I4) será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos segurados com relação aos principais serviços ofertados nos diversos canais de atendimento, com base em pesquisa de opinião realizada por entidade independente.
Parágrafo único - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo máximo de 12 (doze) meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 6° - As metas serão fixadas para o período de 1 (um) ano, correspondente ao exercício financeiro.
Artigo 7° - As metas poderão ser revisadas a qualquer momento a fim de incorporar alterações na legislação, anistias, remissões, decisões governamentais e outros fatores supervenientes, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das mesmas.
Indicador Peso Receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I1) 30% Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I2) 30% Prazo médio de concessão do benefício de pensão (I3) 20% Índice de satisfação do segurado (I4) 20% TOTAL 100%
Indicador Peso Receita decorrente da alienação de imóveis do patrimônio previdenciário (I1) 37,5% Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I2) 37,5% Prazo médio de concessão do benefício de pensão (I3) 25% TOTAL 100%
Artigo 10 – Cabe à comissão a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata esta resolução conjunta, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersecretarial.
Artigo 11 – A São Paulo Previdência – SPPREV enviará relatórios trimestrais ao Secretário da Fazenda contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Artigo 12 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 28-7-2010.
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