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Timestamp: 2014-07-28 14:24:49+00:00
Document Index: 42960353

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 44', 'artigo 386', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241']

Processo nº 2008.050.00370 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 06 de Novembro de 2008 - Jurisprudência
Processo nº 2008.050.00370 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 06 de Novembro de 2008
CRIMES CONTRA OS COSTUMES e CONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Estupros, aten-tados violento ao pudor e divulgação de imagens pornográficas. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram... (ver resumo completo)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL - 1 APELAÇÃO CRIMINAL nº 2008.050.00370 ­ 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo APELANTES: 1 ­ MINISTÉRIO PÚBLICO 2 ­ HERBERT CRUZ DA SILVA 3 ­ ÍTALO LIMA FERREIRA 4 ­ ALEXANDRE SILVA COELHO APELADOS: OS MESMOS CO-REPDO: D. R. R. C. ­ inimputável RELATOR: Des. Moacir Pessoa de Araujo CRIMES CONTRA OS COSTUMES e CONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Estupros, atentados violento ao pudor e divulgação de imagens pornográficas. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade.
Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos artigos 213 e 214 do Código Penal.
Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao artigo 241 do ECA. Preenchendo os agentes os requisitos do artigo 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 2008.050.00370, da 1ª Vara Criminal da Comarca de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL - 2 Belford Roxo, em que são apelantes o Ministério Público, Herbert Cruz da Silva, Ítalo Lima Ferreira e Alexandre Silva Coelho e apelados os mesmos, figurando como co-representado o inimputável D. R. R. C.:
ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos defensivos para absolver HERBERT, ÍTALO e ALEXANDRE quanto aos crimes sexuais, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do C. P. P, e em dar parcial provimento ao recurso ministerial para condenar HERBERT, ÍTALO e ALEXANDRE por violação ao artigo 241 do ECA, nos termos do voto do Des. Relator.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.
Des. Moacir Pessoa de Araújo Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL - 3 APELAÇÃO CRIMINAL nº 2008.050.00370 ­ 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo APELANTES: 1 ­ MINISTÉRIO PÚBLICO 2 ­ HERBERT CRUZ DA SILVA 3 ­ ÍTALO LIMA FERREIRA 4 ­ ALEXANDRE SILVA COELHO APELADOS: OS MESMOS CO-REPDO: D. R. R. C. ­ inimputável RELATOR: Des. Moacir Pessoa de Araujo V O T O Inicialmente, é de se destacar que esta 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação ECA nº 2007.100.00286, cujo Acórdão se acha por cópia às fls. 535/544, interposta em favor do corepresentado, do qual foi Relator o saudoso Des. Paulo Cesar Salomão, decidiu, por unanimidade, em julgar improcedente a representação quanto às condutas infracionais análogas aos delitos previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, mantendo à análoga ao crime do artigo 241 do ECA.
Diferentemente do douto Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo, o ilustre Juiz a quo entendeu não ter se configurado o delito previsto no artigo 241 do ECA, o que foi objeto de insurgência do Ministério Público ­ que também pleiteia o reconhecimento do concurso material para os delitos sexuais praticados pelos apelantes Herbert e Ítalo ­ e, inclusive, de concordância da Defesa, que requer seja aplicada decisão idêntica à da aludida Apelação ECA.
Com efeito, o caso dos autos deve ser analisado sob o mesmo prisma com que se analisou a representação, em prol de um tratamento igualitário entre os envolvidos e uma coerência de julgamentos, motivo pelo qual os argumentos lá expostos são ora invocados.
A leitura dos autos retrata uma triste realidade da juventude em nossos dias, com início precoce da vida sexual e o tratamento ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL - 4 banalizado da questão, com uso corriqueiro de expressões chulas e queima das etapas pueris da vida.
Principalmente na periferia das grandes cidades,...
Órgão relativamente autônomo
binômio necessidade possibilidade alimentos
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