Source: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/habeas_corpus/jurisprudencias/juris_atualidades/MS954.192.3-8.htm
Timestamp: 2014-09-01 11:11:44+00:00
Document Index: 130812443

Matched Legal Cases: ['artigo 214', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

PODER JUDICI�RIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DE S�O PAULO AC�RD�O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Seguran�a, N�. 954192.3/8-0000-000, da Comarca de Tup�, em que �(s�) IMPETRANTE(s) PROMOTORES DE JUSTI�A DA COMARCA DE TUP�, sendo IMPETRADO(s) MMJD DA VARA DAS EXECU��ES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUP�, sendo INTERESSADO NOS AUTOS(s) J.J.L.
ACORDAM, em 1� C�mara do 6� Grupo da Se��o Criminal, proferir a seguinte decis�o: �RATIFICADA A LIMINAR, CONCEDERAM A SEGURAN�A, A FIM DE OUTORGAR-SE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET EM FACE DA R. DECIS�O DO MM. JU�ZO DA V.E.C. DE TUP�, QUE DEFERIU A PROGRESS�O DE REGIME PRISIONAL A J.J.L. V.U.�, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac�rd�o.
O julgamento foi presidido pelo(a) Desembargador(a) ANTONIO MANSSUR e teve a participa��o dos Desembargadores DI RISSIO BARBOSA, SILVEIRA LIMA. S�o Paulo, 31 de maio de 2006 GUILHERME G. STRENGER Relator Mandado de Seguran�a n�. 954.192.3/8 VOTO N�. 4648 Comarca: Tup� (Execu��o n� 518.618) Ju�zo de Origem: Vara das Execu��es Criminais �rg�o Julgador: 11� C�mara Impetrante: Promotores de Justi�a da V.E.C. de Tup� Impetrado: MM. Juiz de Direito da V.E.C. de Tup� VISTOS. Os representantes do Minist�rio P�blico impetram o presente Mandado de Seguran�a visando obter efeito suspensivo em agravo de execu��o interposto contra r. decis�o do M.M. Ju�zo da Vara das Execu��es Criminais da Comarca de Tup�, que concedeu a progress�o ao regime semi-aberto para o sentenciado J.J.L., que se v� condenado � pena de quinze anos de reclus�o, em regime integral fechado, por infra��o ao artigo 214, do C�digo Penal.
Alegam os impetrantes, que a benesse penal foi ilegalmente concedida, uma vez que o artigo 2�, � 1�, da Lei n� 8.072/90, imp�e a ado��o da modalidade integral fechada, vedando, com isso, a possibilidade de progress�o de regime prisional.
Deferida a liminar (fls. 40), vieram as informa��es (fls. 45/47), tendo a douta Procuradoria Geral de Justi�a opinado pela concess�o da seguran�a (fls. 49/62).
Os impetrantes buscam, atrav�s deste mandamus, obter efeito suspensivo ao agravo em execu��o interposto contra decis�o que deferiu o benef�cio da progress�o ao regime semi-aberto ao sentenciado J.J.L.. Sustenta o Parquet que o artigo 2�, � 1�, da Lei n� 8.072/90, imp�e a ado��o do regime integral fechado para os crimes hediondos e equiparados, inviabilizando, com isso, a possibilidade de progress�o de regime. De forma pac�fica, reconhece-se que o rem�dio constitucional do mandado de seguran�a encontra-se subordinado �s mesmas condi��es exig�veis para a a��o de conhecimento, quais sejam: legitimatio ad causam, possibilidade jur�dica e interesse de agir. Outrossim, cabe ressaltar o entendimento doutrin�rio-jurisprudencial no sentido de que o Minist�rio P�blico possui legitimidade para impetrar mandado de seguran�a contra ato jurisdicional. A prop�sito: �Embora qualquer das partes, assim como os legitimados aos recursos, o sejam � a��o de seguran�a contra ato jurisdicional penal, o rem�dio ser� utilizado sobretudo pela acusa��o, porquanto a defesa ter� a seu alcance, na maioria dos casos, o habeas corpus� (Ada Peilegrini Grinover, Antonio Magalh�es Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, in Recursos no Processo Penal, 3� ed., RT: S�o Paulo, 2001, p. 401) �Mandado de seguran�a. Ato judicial no �mbito criminal. Impetra a��o pelo Minist�rio P�blico. Concess�o da seguran�a para obter efeito suspensivo � apela��o� (STF, HC 66794, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 128/1199) �O Minist�rio Publico tem legitimidade para impetrar mandado de seguran�a contra ato judicial no �mbito criminal, fora dessa situa��o n�o tem� (STJ, RMS 1457/SP, Rel. Min. JOS� DE JESUS FILHO, j. em 16/12/1992, LEX/STJ 45/101). E, verificada a primeira condi��o da a��o, deve-se igualmente esclarecer que o pedido ora deduzido - concess�o de efeito suspensivo a recurso tempestivamente interposto - � medida plenamente poss�vel de ser concedida em sede de mandamus, desde que provada a sua necessidade. Neste sentido, manifesta-se a doutrina: �H� casos de seguran�a contra ato judicial em que se visa a atacar o pr�prio provimento, do qual decorre o dano, imediato e atual. (...) Mas, no mais das vezes, o provimento � recorr�vel por interm�dio de uma impugna��o a que a lei n�o atribui efeito suspensivo, sendo a seguran�a impetrada para atribuir efeito suspensivo ao recurso. (...) Discute-se, nesses casos, se o mandado de seguran�a contra ato jurisdicional, visando a atribuir efeito suspensivo a recurso que n�o o tenha, s� seria admiss�vel quando o impetrante houvesse interposto, tempestivamente, o recurso. O argumento principal em favor da exig�ncia � que a falta de interposi��o do recurso cab�vel causaria preclus�o da quest�o, vedando-se sua nova discuss�o no processo de mandado de seguran�a. (...) Mas quando o recurso n�o se mostrar apto a evitar a les�o do direito e o dano conseq�ente, ser� poss�vel buscar outro meio que impe�a o perecimento do direito. E esse meio pode perfeitamente ser o mandado de seguran�a� (Ada Peliegrini Grinover, Antonio Magalh�es Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, op. cit., pp. 396/397). Igualmente, a jurisprud�ncia: �Reveste-se de legitimidade a decis�o do Tribunal que, deferindo mandado de seguran�a impetrado por Promotor de Justi�a, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Minist�rio P�blico contra ato judicial concessivo de liberdade provis�ria� (STF � HC n� 70.392/DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 148/802) �� poss�vel conceder efeito suspensivo a Agravo, atrav�s de Mandado de Seguran�a, quando � irrepar�vel o preju�zo a advir � parte� (Rel. IVAN SARTORI, RJTACRIM 55/236) �Admite-se, desde que presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, a impetra��o de mandado de seguran�a contra ato judicial pass�vel de recurso com efeito meramente devolutivo (Juiz LOUREN�O FILHO, RJDTACRIM 2/215) Por derradeiro, quanto � terceira condi��o da a��o - qual seja, o interesse jur�dico (ou de agir) -, imperioso esclarecer-se que, em sede de mandamus, ele reputar-se-� consolidado caso se verifique, no caso concreto, a presen�a de dois requisitos legalmente erigidos, a saber: a) manifesta ilegalidade ou abuso de poder que venham a ofender direito l�quido e certo apur�vel sem dila��o probat�ria (fumus boni iuris); e b) irreparabilidade ou dif�cil repara��o do dano pelos rem�dios processuais comuns (periculum in mora). E, na hip�tese vertente, como bem asseverou o d. Procurador de Justi�a preopinante: �(...) o r�u acha-se condenado pelo delito de atentado violento ao pudor (fls. 08/26), crime hediondo, raz�o pela qual n�o tem ele direito a progress�o de regime merc� do �bice legal consubstanciado no � 1�, do artigo 2�, da Lei n�8.072/90, que, venia concessa, n�o viola nenhuma norma constitucional, posto que compete ao legislador ordin�rio fixar par�metros para individualiza��o da pena ex vi dos incisos XLIII e XLVI do artigo 5� da Magna Carta. Ora, se o legislador optou por fixar o cumprimento da pena integralmente no regime fechado para quem comete delito havido como hediondo, como � o caso dos autos, n�o cabe ao Juiz nenhum poder discricion�rio para fixar regime de outra natureza� (fls. 53). Assim, ambos os pressupostos encontram- se presentes, uma vez que o artigo 2�, � 1�, da Lei de Crimes Hediondos continua em vigor, sendo amplamente reconhecida, nos Tribunais P�trios, sua constitucionalidade. Diante do exposto, convalidada a liminar, concede-se a seguran�a, a fim de outorgar-se efeito suspensivo ao agravo interposto pelo Parquet em face da r. decis�o do MM. Ju�zo da Vara das Execu��es Criminais da Comarca de Tup�, que deferiu a progress�o de regime prisional a A J.J.L.. Guilherme G. Strenger Relator