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Timestamp: 2019-04-22 17:02:42+00:00
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JUNTA DE FREGUESIA DE ALMALAGUÊS REGULAMENTO DO CEMITÉRIO - PDF
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Manoel Mota Lage
1 JUNTA DE FREGUESIA DE ALMALAGUÊS REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MARÇO 2015
2 JUNTA DE FREGUESIA DE ALMALAGUÊS O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre Direito Mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas Autarquias Locais, enquanto entidades administradoras dos Cemitérios. O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas atinentes a esta matéria, fazendo-o, no entanto, somente parcialmente em relação do Decreto-Lei n.º , de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos Regulamentos dos Cemitérios atualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adotados nos regulamentos dos cemitérios ao abrigo do Decreto-Lei n.º , de 3 de Março de 1962 e do Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a Junta de Freguesia de Almalaguês aprova o seguinte Regulamento: Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 1 / 25
3 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus Adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais, que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito, e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viaturas e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito: colocação de urnas, contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas, contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; o) Sector: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; Artigo 2.º (Legitimidade) Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 2 / 25
4 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 1. O cemitério da Freguesia de Almalaguês, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia de Almalaguês. 2. Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia de Almalaguês, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho de Coimbra quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação no respetivo cemitério da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Almalaguês que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º (Serviço de receção e inumação de cadáveres) Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 3 / 25
5 1. Os serviços de receção e inumação de cadáveres estarão a cargo da entidade pública ou privada responsável pelas exéquias ou, não havendo tal entidade, ao coveiro de serviço nos cemitérios 2. Os cadáveres devem dar entrada no cemitério até 30 minutos antes do seu encerramento, salvo casos especiais, com autorização do Presidente da Junta. 3. Compete aos responsáveis pela receção e inumação de cadáveres cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, os preceitos legais, as deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Junta de Freguesia, onde possuirá para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, ou assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, podendo também fazer os registos em suporte digital. 2. A prestação de serviços relativos à atividade dos cemitérios é a cargo da Junta de Freguesia, nos termos da Lei, será sujeita a pagamento de taxas, nos termos definidos no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Almalaguês. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º (Horário de funcionamento) 1. Os Cemitérios da Freguesia estão abertos ao público, de acordo com horário seguinte: 08h00 às 17h00 no horário de Inverno e 08h00 às 20h00 no horário de Verão. 2. Não serão admitidos cadáveres no cemitério fora dos horários estabelecidos, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 4 / 25
6 Artigo 8.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n.º 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º (Locais de inumação) As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e em jazigos. Artigo 10.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Independentemente do modo de inumação, deverão ser cumpridos as disposições legais relativas aos prazos e à forma de encerramento das urnas. Artigo 11.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 5 / 25
7 Artigo 12.º (Condições para a inumação) 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia de Almalaguês, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá, quando em período normal de expediente, contactar a Junta de Freguesia para os seguintes procedimentos: a) Requerer autorização para a respetiva inumação, conforme o modelo previsto no Anexo I do presente regulamento, e existente na Junta de Freguesia, e fazer a entrega do boletim de óbito; b) Apresentar a documentação legalmente exigida; c) Acordar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalhos definido pela Junta de Freguesia; d) Efetuar o pagamento das taxas devidas; 3. No cemitério, e para efetuação da inumação, compete ao funcionário encarregado do cemitério, ou ao coveiro, verificar a guia do funeral; 4. Compete à entidade responsável pelas exéquias ou ao coveiro de serviço entregar na Junta de Freguesia a documentação referente às inumações efetuadas. Artigo 14.º (Registo das inumações) 1. Os documentos referentes as inumações serão registados no livro de inumações, ou em suporte digital, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 15.º (Sepultura comum não identificada) Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 6 / 25
8 Artigo 16.º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. Este prazo poderá ser reduzido para três anos, logo que seja possível utilizar materiais que assegurem a decomposição dos cadáveres nesse período de tempo. b) São perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos mesmos de autorização do Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 17.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em Sectores, tanto quanto possível retangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,30m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Artigo 18.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Comprimento (m) Largura (m) Profundidade (m) Adultos 2,00 0,65 1,00 Crianças 1,00 0,55 1,00 Artigo 19.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Com caixões em zinco poderão efetuar-se duas inumações quando: Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; As ossadas encontradas se removam ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 18º. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 7 / 25
9 SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 20.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser apenas em capela, constituídos somente por edificações acima do solo; 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 21.º (Inumações em jazigos) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 22.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcandose-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a mesma será executada pela Junta de Freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, este é encerrado noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções, correndo todas as despesas por conta dos concessionários. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 23.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos cinco anos sobre a inumação. Este prazo poderá ser reduzido para três anos, logo que seja possível utilizar materiais que assegurem a decomposição dos cadáveres nesse período de tempo. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 8 / 25
10 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 24.º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. A Junta de Freguesia notificará os interessados, se conhecidos, através de ofício registado com aviso de receção, promovendo também a afixação de editais que notifiquem os interessados para acordarem com a Junta de Freguesia no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e o destino a dar às ossadas. 3. Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência no sentido da exumação ou conservação das ossadas, considera-se o abandono das mesmas, cabendo à Junta de Freguesia efetuar a exumação (se possível), assim como tomar as medidas necessárias para dar o destino adequado às ossadas. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 18.º Artigo 25.º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade de saúde competente. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 22.º serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 26.º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, conforme o modelo previsto no anexo II do presente regulamento, e existente na Junta de Freguesia. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 9 / 25
11 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deve a Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 27.º (Condições de trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 28.º (Registos e comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. 2. A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a transladação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 29.º (Concessão) 1. Os terrenos do cemitério da Freguesia podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. A concessão de sepulturas perpétuas não é permitida no talhão de cota inferior. 3. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. 4. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 30.º (Pedido) Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 10 / 25
12 O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e dele deve constar a identificação do requerente, e a localização do sítio pretendido. Artigo 31.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, a Junta de Freguesia notificará o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O valor das concessões de sepulturas perpétuas será fixado no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Almalaguês. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 32.º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir pela Junta de Freguesia, aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 33.º (Prazos de realização de obras) 1. A construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de um ano após a data da concessão; 2. Poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados; 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da concessão. Artigo 34.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 11 / 25
13 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 35.º (Transladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular (capela) pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para ossário da freguesia, se eventualmente este existir. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 36.º (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 37.º (Transmissão) As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito e com os documentos comprovativos para a transmissão. Artigo 38.º (Transmissão por morte) Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 12 / 25
14 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 39.º (Transmissão por ato entre vivos) 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efetuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. Artigo 40.º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia. 2. Pelas transmissões por morte ou por ato entre vivos a favor da família do instituidor ou concessionário, ou a favor de pessoas estranhas, ou não pertencentes à família, será paga à Junta de Freguesia uma taxa de averbamento, de acordo com o definido no Regulamento de Taxas e Licenças em vigor. Artigo 41.º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 42.º (Abandono de jazigo ou sepultura) Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 13 / 25
15 Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia de Almalaguês em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO XI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 43.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos do Município e afixados na Junta de Freguesia. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária, placa indicativa de abandono. Artigo 44.º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 45.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se prazos para procederem às obras necessárias. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 14 / 25
16 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos do Município, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 46.º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pela Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de prescrição, respetivamente. Artigo 47.º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste Capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 48.º (Licenciamento) 1. Estão sujeitas a licenciamento as obras de construção, reconstrução ou modificação de jazigos, capelas, e o revestimento de sepulturas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Almalaguês. 2. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos capelas, formulado pelo concessionário deverá ser instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico devidamente habilitado, e de projeto da sepultura, no caso de se tratar de obras de revestimento de sepultura perpétuas. 3. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 15 / 25
17 4. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos e sepulturas. 5. O licenciamento das obras a que se refere o presente artigo está isento do pagamento das taxas. Artigo 49.º (Projeto) 1. Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 2. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas. 4. Estão dispensados da apresentação de projeto os jazigos cuja construção obedeça à construção-tipo e materiais já existentes no cemitério. Artigo 50.º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,70 m Altura 0,55 m 2. Nos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 3. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 30 cm. Artigo 51.º (Ossários da autarquia) 1. Os ossários da Freguesia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 1,20 m Largura 0,50 m Altura 0,50 m 2. Nos ossários não haverá mais de quatro células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 16 / 25
18 Artigo 52.º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,40 metros de frente e 2,60 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 53.º (Requisitos das sepulturas) 1. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, ou outro material autorizado pela Junta de Freguesia, com a espessura máxima de 0,20 metros. 2. Excetua-se do previsto no ponto anterior, o talhão de cota inferior, onde é apenas autorizado a colocação de pedras laterais, sem tampa, com as dimensões de 1,75 x 0,75x0,20 m. Sobre esta deverá ser colocada apenas seixo rolado ou inertes britados. Artigo 54.º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelos menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 55.º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 55.º (Desconhecimento da morada) Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 56.º (Casos omissos) Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 17 / 25
19 SECÇÃO II SINAIS FUNERÁRIOS E EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 57.º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 58.º (Embelezamento) É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Artigo 59.º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização deste. CAPÍTULO XIII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 60.º (Regime legal) A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da respetiva Câmara Municipal, de acordo com o art.º 24 do D.L. 411/98. Artigo 61.º (Transferência do cemitério) No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPITULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 18 / 25
20 Artigo 62.º (Entrada de viaturas particulares) No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. No recinto de cemitério é proibido: Artigo 63.º (Proibições no recinto do cemitério) a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 64.º (Retirada de objetos) Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do responsável pelo cemitério. Artigo 65.º (Realização de cerimónias) 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a atividade dos cemitérios. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 19 / 25
21 Artigo 66.º (Abertura de caixão de metal) 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura de caixão de chumbo, utilizado sem inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPÍTULO XV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 67.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 68.º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo. Artigo 69.º (Contraordenações e coimas) 1. Constitui contraordenação punível com coima de 250 a 3.750, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítimas ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 20 / 25
22 g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela Junta de Freguesia; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; m) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimentos de mandado da autoridade judiciária; n) A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; o) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm; 2. Constitui contraordenação punível com uma coima mínima de 100 e máxima de 1.250, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: a) O transporte de cadáver, ossadas, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta de Freguesia; b) A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; c) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 70.º (Sanções acessórias) 1. Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2. É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 21 / 25
23 CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 71.º (Omissões) As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia de Almalaguês. Artigo 72.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pelo Órgão Deliberativo da Freguesia de Almalaguês, devendo ser promovida a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e na página eletrónica da Junta de Freguesia, Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 22 / 25
24 Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Almalaguês ANEXO I REQUERIMENTO DE INUMAÇÃO Nome:.... NIF:.... B.I./CC N.º:.... Emitido em / / Arquivo Passaporte.. Data Nasc.:.../.../...,Morada: ,n.º. Localidade:..,Freguesia:... Concelho: , Código Postal: -, Telefone: Fax:.., Correio eletrónico:.. Na qualidade de: (nos termos do art.º 3.º e 4.º do DL 411/98 de 30 de Dezembro) Testamenteiro Familiar Cônjuge sobrevivo Agente funerário Herdeiro Outra situação A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges Vem requerer a V.ª Ex.ª a inumação de cadáver em: Sepultura temporária Talhão n.º Sepultura n.º. Sepultura perpétua Talhão n.º Sepultura n.º. Jazigo Talhão n.º Jazigo n.º. De nome:.., Falecido em../. /... Estado Civil à data da morte.., Residência à data da morte.... Para o efeito, junta os seguintes elementos: Cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do requerente Cópia do bilhete de identidade do falecido Cópia do NIF do requerente Assento de óbito Pede deferimento Almalaguês,.de. de.. O Requerente:.. INUMAÇÃO EFETUADA EM:....DE......DE.... Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 23 / 25
25 ANEXO II REQUERIMENTO DE TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Almalaguês Nome:.... NIF:.... B.I./CC N.º:.... Emitido em / / Arquivo Passaporte.. Data Nasc.:.../.../...,Morada: ,n.º. Localidade:..,Freguesia:... Concelho: , Código Postal: -, Telefone: Fax:.., Correio eletrónico:.. Na qualidade de: (nos termos do art.º 3.º e 4.º do DL 411/98 de 30 de Dezembro) Testamenteiro Familiar Cônjuge sobrevivo Agente funerário Herdeiro Outra situação A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges Vem requerer a V.ª Ex.ª a trasladação de: Cadáver Ossadas Nome do falecido:., Falecido em./ / Estado Civil à data da morte.., Residência à data da morte..... Do Cemitério de...., Sepultura/Jazigo n.º., Talhão n.º..., para o Cemitério de., afim de ser: Inumado em jazigo Inumado em sepultura perpétua Para o efeito, junta os seguintes elementos: Cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do requerente Cópia do bilhete de identidade do falecido Cópia do NIF do requerente Assento de óbito Pede deferimento Almalaguês,.de. de.. O Requerente:.. DESPACHO DESPACHO Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas: Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas: (ASSINATURA) DATA DA EFECTIVAÇÃO DA TRASLADAÇÃO:....DE......DE.... Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 24 / 25
26 JUNTA DE FREGUESIA DE ALMALAGUÊS Município de Coimbra REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE ALMALAGUÊS ANO DE 2015 O REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS, devidamente numerado e rubricado, foi aprovado na reunião da Junta de Freguesia, que se realizou em 30 de março de A JUNTA DE FREGUESIA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA O REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS, foi presente e aprovado por (1) da Assembleia de Freguesia em sua sessão ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2015, tendo todas as suas folhas sido rubricadas pela mesa que abaixo assina A MESA OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA (1)- Unanimidade ou maioria Regulamento_Cemitério_JFA_2015_R00 25 / 25