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Timestamp: 2016-10-25 14:10:12+00:00
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A S�mula n� 405 do TST e a Fungibilidade das Tutelas de Urg�ncia Francisco Montenegro Neto*
A rec�m-editada S�mula 405 do TST � fruto da convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais 1, 3 e 121 da SDI-2 (Se��o de Diss�dios Individuais II) daquele Tribunal, consolidada na seguinte reda��o:
I - Em face do que disp�e a MP 1.984-22/00 e reedi��es e o artigo 273, � 7�, do CPC, � cab�vel o pedido liminar formulado na peti��o inicial de a��o rescis�ria ou na fase recursal, visando a suspender a execu��o da decis�o rescindenda.
II - O pedido de antecipa��o de tutela, formulado nas mesmas condi��es, ser� recebido como medida acautelat�ria em a��o rescis�ria, por n�o se admitir tutela antecipada em sede de a��o rescis�ria. Trata a nova s�mula da a��o rescis�ria e da possibilidade de concess�o de tutela de urg�ncia - seja sob a forma de antecipa��o de tutela, seja sob o nomen juris de medida cautelar inominada - h�bil a ensejar a suspens�o da decis�o rescindenda em liminar concedida antes de apreciada quest�o de fundo afeta ao corte rescis�rio.
� luz da jurisprud�ncia maci�a e iterativa do TST, o inciso II da S�mula 405 prescreve descaber tutela antecipada em a��o rescis�ria, por n�o se poder desconstituir a coisa julgada com base em ju�zo de verossimilhan�a e tendo como norte assegurar as "garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado" (ex vi da ora convertida OJ 121 da SDI-2 do TST).
Por sua vez, o inciso I assegura, com base no artigo 273, � 7� do C�digo de Processo Civil, a possibilidade de suspens�o da execu��o da decis�o rescindenda como "medida acautelat�ria". Assim, no �mbito da aplicabilidade das tutelas de urg�ncia em sede de a��o rescis�ria, duas searas de controv�rsia se erigem; sendo a primeira afeta � natureza do rem�dio cab�vel para solucionar o conflito entre a intangibilidade da coisa julgada e a efetividade da fun��o jurisdicional (tutela cautelar ou tutela antecipada) e a segunda pertinente ao exame da coer�ncia do verbete sumular.
Pontos em comum e diferen�as entre as tutelas cautelar e antecipat�ria
No arcabou�o legal, doutrin�rio e jurisprudencial da a��o rescis�ria trabalhista, cumpre distinguir, pois, a tutela antecipada (vedada pela jurisprud�ncia do TST) da provid�ncia de natureza cautelar (permitida), na medida em que o artigo 273, � 7� do C�digo de Processo Civil - expressamente mencionado na S�mula 405 do TST - preconiza o requerimento de provid�ncia de natureza cautelar "a t�tulo de antecipa��o de tutela". Em primeiro lugar, enquanto a tutela antecipada possui como requisitos a prova inequ�voca e a verossimilhan�a das alega��es, possuindo car�ter satisfativo de realiza��o do direito, antecipando-se total ou parcialmente os efeitos da senten�a; as cautelares t�m como requisitos o fumus boni juris (plausibilidade jur�dica) e o periculum in mora, revestindo-se de car�ter de acessoriedade e depend�ncia a um processo principal pendente ou futuro, n�o satisfazendo a um direito pretendido de fundo.
Do cotejo dos requisitos inerentes a cada qual das esp�cies, prima facie verifica-se que os requisitos necess�rios � tutela cautelar s�o menos s�lidos que os da tutela antecipada. A plausibilidade jur�dica e o perigo da demora necess�rios � concess�o da cautela s�o elementos de direito em tese. J� a verossimilhan�a e a prova inequ�voca - �nsitos � tutela antecipat�ria - traduzem um comando que engessa esta antecipa��o. A cautelar n�o requer prova. A tutela antecipada reclama prova. E n�o basta a prova simples, porquanto deva ser necessariamente robusta, inequ�voca. As cautelares s�o meramente instrumentais, isto �, t�m por escopo prec�puo assegurar - no magist�rio do festejado processualista Andr� Lu�s Adoni - o resultado �til de um processo principal, "evitando a a��o delet�ria do tempo sobre determinado direito que a parte visa resguardar, a fim de discuti-lo na demanda de conhecimento". Por isso, ao conceder uma medida cautelar, o juiz n�o examina o pedido de fundo, o direito alegado, limitando-se a conceder a medida que evite o perecimento de direito ou o dano irrepar�vel. A satisfatividade "n�o deve encartar-se na medida cautelar, porquanto inadmite a coincid�ncia com o provimento final" (01). Os efeitos permanecem no curso do processo principal, na forma do artigo 807 do CPC, modific�veis ou revog�veis a qualquer tempo. Tampouco o provimento de tutela antecipada ser� irrevers�vel, mas sempre provis�rio e sujeito � revoga��o a qualquer tempo. Irrevers�veis podem ser os efeitos, jamais o provimento de per si. Na antecipa��o de tutela, o juiz julga o direito deduzido � inicial, reconhece sua proced�ncia e antecipa n�o o provimento do pedido, mas sim os efeitos pr�ticos, mais precisamente os atos materiais atinentes � preven��o do dano.
Em apertada s�ntese, h� mais pontos em comum do que distin��es entre a tutela cautelar e a tutela antecipat�ria. Ambas possuem por escopo a ordem jur�dica justa; ambas s�o provis�rias e comportam, repita-se, revoga��o ou modifica��o a qualquer tempo; ambas s�o aferidas em cogni��o sum�ria e t�m natureza instrumental e efeitos pr�ticos de ordem processual.
O Cabimento das Tutelas de Urg�ncia e sua Fungibilidade em A��o Rescis�ria
Ante os termos perempt�rios do artigo 89 do CPC, "A a��o rescis�ria n�o suspende a execu��o da senten�a rescindenda", porquanto esteja tal decisum blindado pelo �ureo manto da coisa julgada, prevista constitucionalmente (artigo 5�, XXXVI da CF).
A doutrina majorit�ria, por�m, sensibiliza-se e pondera princ�pios para sopesar as garantias da res judicata com os mecanismos existentes no sistema com vistas a salvaguardar a utilidade e a efetividade da fun��o jurisdicional (v.g., o artigo 798 do CPC). Nesse passo, propugna-se a harmoniza��o das regras do respeito � coisa julgada e da efetividade do direito de a��o, ambas al�adas ao status de garantias constitucionais p�treas.
Inconteste a dificuldade que surge quando, no caso concreto, a aplica��o de uma regra implicar em desprest�gio � outra, conforme verificar-se-� no curso da a��o rescis�ria quando a execu��o da senten�a rescindenda acarretar, nos dizeres de Teori Albino Zavascki (02), "comprometimento irremedi�vel ou de dif�cil reparabilidade ao direito que o autor da a��o de rescis�o afirma ter". No quadro de dissenso doutrin�rio p�trio, a discuss�o ainda paira sobre o confronto da preserva��o absoluta da coisa julgada e dos seus efeitos em contraposi��o � suspens�o dos efeitos executivos da senten�a rescindenda, em nome da utilidade da fun��o jurisdicional.
Com espeque no entendimento de Teresa Arruda Alvim, para quem a suspens�o da execu��o da senten�a rescindenda descarta a viabilidade de a��o cautelar, reclamando o rem�dio mais c�lere do writ, Teori Zavascki (03), uma das refer�ncias nacionais sobre o tema, assevera que a suspens�o da senten�a rescindenda tem natureza antecipat�ria e que "Sendo assim, o pedido de suspens�o da senten�a rescindenda n�o est� sujeito a a��o cautelar aut�noma, devendo, isto sim, ser formulado na pr�pria a��o rescis�ria, com estrita observ�ncia do procedimento das medidas de antecipa��o de tutela". Todavia, as Cortes Laborais parecem ter buscado inspira��o no escol de Galeno Lacerda e Calmon de Passos (04).
O primeiro sustenta, em rela��o � a��o rescis�ria enquanto lide nova, dotada do fim legal e constitucional de cassar a senten�a viciada, que "Se se revestir, desde logo de �fumus boni iuris� e se houver �periculum in mora�, em virtude da execu��o atual ou virtual do julgado rescindendo, legitima-se, portanto, de modo inequ�voco, o uso de outra a��o, de outra fun��o jurisdicional, cuja finalidade consiste, precisamente, em tornar poss�vel, �til e eficaz o resultado da a��o rescis�ria". Ainda para Lacerda, escapa da rela��o entre a a��o cautelar e a demanda cuja efic�cia ela visa a garantir - a pr�pria a��o rescis�ria - a homogeneidade e identidade de a��o e de fun��o necess�rias � avoca��o do princ�pio accessorium sequitur principale. Nessa hip�tese, desnatura-se a acessoriedade da a��o cautelar ajuizada com o fito de obter liminar e suspender a execu��o da decis�o rescindenda, n�o funcionando aquela propriamente como acess�ria desta demanda principal (rescis�ria).
Calmon de Passos � enf�tico ao vaticinar que "no tocante � rescis�ria inadmitir a cautelar invocando-se a coisa julgada da a��o rescindenda vale zero, porquanto se esta coisa julgada est� sub judice, o que passa a ser relevante � a probabilidade da futura senten�a favor�vel ao autor da rescis�ria".
Nesse diapas�o foi que, na seara trabalhista, de h� muito o TST inclinou-se no sentido de que o manejo da tutela cautelar prefere ao da tutela antecipada em a��o rescis�ria. Descaberia, por conseguinte, o instituto da antecipa��o de tutela prevista no artigo 273, inciso I, do CPC em sede de a��o rescis�ria. Era a intelig�ncia da Orienta��o Jurisprudencial n�mero 121 da SBDI-2, agora convertida em s�mula.
A quest�o, por�m, n�o se pacificou no �mbito dom�stico. Numa demonstra��o da prud�ncia com que a mat�ria � tratada nos Regionais, o TRT mineiro (3� Regi�o) (05) j� pendeu para o acatamento do aforamento "mesclado" de ambas as modalidades de tutela (cautelar e antecipada), vaticinando que "(...) S� em situa��es excepcionais, em que se vislumbre a patente possibilidade de �xito no pleito rescis�rio - "fumus boni iuris" - e ocorra o perigo na demora de seu desate - "periculum in mora" - � que se tem admitido atribuir efeito suspensivo � execu��o, em face da lide rescis�ria, atrav�s, contudo, do manejo de medida cautelar incidental, apropriada a esse desiderato, dirigida ao mesmo ju�zo que aprecia a a��o principal, ou, at� mesmo, com certa liberalidade, fazendo uso do recente e inovador dispositivo atinente � antecipa��o de tutela (art. 273, do CPC)" (grifo nosso).
Dessa mescla decorre que a solu��o gravita em torno da fungibilidade das tutelas de urg�ncia. Antecipa��o de tutela, de um lado; a��es ou medidas cautelares, de outro.
Diante dos pontos de semelhan�a e frente �s diferen�as substanciosas quanto � concess�o das diferentes modalidades de tutela pelo magistrado, a indaga��o que se faz reside na "m�o-dupla" do aviamento das medidas que visem os efeitos de uma sob o nomen juris de outra. Em outras palavras: poderia o juiz receber a cautelar quando necess�ria a tutela antecipada? Pode apreciar um pedido de antecipa��o de tutela quando apropriada a cautelar?
A doutrina se inclina, de forma esmagadora, para o acatamento da fungibilidade, a teor do pr�prio par�grafo 7o do artigo 273 do CPC, que prescreve o ant�doto legal para o mal decorrente do manejo equivocado das tutelas de urg�ncia. Em conson�ncia com o princ�pio da instrumentalidade da norma, a prioridade ultrapassa o dever da parte em pedir corretamente, albergando-se - ao reverso - na prova da exist�ncia dos pressupostos de concess�o da medida h�bil a remediar a situa��o posta ao juiz. Iura novit curia. Da mihi factum, dabo tibi ius. O que importa � a exist�ncia dos requisitos � concess�o, n�o a forma como se requer essa concess�o. � luz da instrumentalidade das formas, aqui os fins justificam os meios, para o bem do jurisdicionado que carece de rem�dio eficaz contra perecimento de direito. Humberto Theodoro J�nior posiciona-se contra a fungibilidade, tendo em vista as distin��es estruturais entre tutela cautelar, enquanto medida de car�ter conservativo que visa assegurar o resultado �til do processo principal, e a tutela antecipada, em que se realiza o direito da parte em car�ter de satisfatividade. O requerimento equivocado fadar-se-ia � extin��o sem julgamento de m�rito, por falta de interesse processual.
Entretanto, � esmagadoramente predominante o entendimento que sufraga a fungibilidade total das tutelas de urg�ncia, na esteira do par�grafo 7o do artigo 273 do CPC, recaindo algum dissenso quanto � fungibilidade de "m�o dupla". Para alguns, apenas a tutela cautelar pode ser concedida no lugar da tutela antecipada, mas n�o o contr�rio.
Primus, a concess�o de tutela cautelar no lugar de tutela antecipada afigura-se tranq�ila, pois quem pode o mais pode o menos. Trata-se de corol�rio da profundidade mais rasteira dos requisitos necess�rios � concess�o da primeira em rela��o � segunda. Resta claro que o pretenso reconhecimento de prova inequ�voca e da verossimilhan�a da alega��o (necess�rios � tutela antecipada) possa n�o se aperfei�oar de todo, encerrando, "apenas", ind�cios de fumus boni juris (sem prova, ou com prova "n�o inequ�voca") e periculum in mora t�picos da cautelar.
Secundus, na vis�o de Arruda Alvim (06), o reverso � imposs�vel. Entende que "(...) se a parte requerer uma medida cautelar, nominalmente, mas que, em tudo e por tudo, seja uma tutela antecipada, inclinamo-nos pela possibilidade do juiz vir a conceder essa tutela antecipada, como tal, dado que, em tal hip�tese, o erro ter� sido, �nica e exclusivamente, de nomenclatura. Dever�, em tal hip�tese, observar o procedimento da tutela antecipada e n�o processar essa medida em separado. Se, todavia - e, aqui respondemos ao �mago da quest�o -, a parte requerer medida cautelar, propriamente dita, e, portanto, de envergadura menor do que aquilo que poderia ter sido pedido no bojo de uma tutela antecipada, o juiz n�o poder� hipertrofiar o pedido da parte, acentuar os pressupostos do pedido, acabando por conceder aquilo que a parte n�o desejou, ou, em rela��o ao que n�o expressou a sua vontade. Aqui o juiz estaria impedido de conceder uma prote��o maior do que a que foi solicitada".
Sem embargo do tecnicismo atrelado � forma, filiamo-nos � corrente que privilegia a fungibilidade agarrada � conquista instrumental. N�o se pode olvidar do princ�pio da instrumentalidade das formas.
Perfilhamos o posicionamento do magistrado trabalhista Eduardo de Melo Mesquita (07), para quem "Imp�e-se uma atenuada interpreta��o dos novos institutos processuais, abrindo-se espa�o � 'fungibilidade' dos instrumentos e suas formas para que n�o se comprometa o efetivo acesso � ordem jur�dica justa e se obste substancialmente as pretens�es apresentadas para solu��o jurisdicional". C�ssio Scarpinella Bueno (08), citado pelo mesmo juiz do TRT da 11� Regi�o, arremata: "O processo, pois, n�o pode ser obst�culo � realiza��o do direito".
No sentido de acolher a fungibilidade - que ao nosso sentir, deve ser acatada no processo do trabalho com veem�ncia ainda maior, em "m�o dupla", tanto para evitar o perecimento de direito que envolve presta��o de natureza alimentar, quanto � luz dos crit�rios de simplicidade e celeridade que norteiam as a��es envolvendo d�vida de natureza alimentar -, o TST converteu, acertadamente, a ex-OJ 121 de sua SDI-2 na S�mula 405.
A Coer�ncia do Verbete Sumular
N�o haveria contradi��o entre os incisos I e II da nova S�mula 405? N�o estaria a jurisprud�ncia do TST - ao permitir o requerimento de provid�ncia de natureza cautelar a t�tulo de antecipa��o de tutela - flexibilizando a inadmissibilidade da pr�pria tutela antecipada em a��o rescis�ria?
Ora, se a antecipa��o de tutela � vedada em a��o rescis�ria, em nome da seguran�a jur�dica - sendo n�o menos razo�vel a imediata suspens�o da decis�o rescindenda em casos de dano iminente (art. 273, I CPC) e les�o irrepar�vel - n�o estaria a men��o ao par�grafo 7� do artigo 273 no inciso I da S�mula 405 induzindo contradi��o, abrindo margem � interposi��o de infind�veis recursos da parte contra a qual venha a ser concedida a cautelar a t�tulo de antecipa��o de tutela (ou vice-versa) arg�indo dissenso pretoriano v�lido e espec�fico em face do pr�prio entendimento sumulado? � ineg�vel que as tutelas de urg�ncia (cautelar e antecipat�ria) envolvem por vezes contextos de dramaticidade frente ao risco de dano irrepar�vel e n�o se deve pensar diferente quando se tratar de a��o rescis�ria. Socorre-nos mais uma vez Teori Albino Zavascki, a quem "a senten�a da a��o rescis�ria, como todas as demais senten�as, deve ser resguardada contra os riscos da inefic�cia a que esteja eventualmente sujeita".
Exemplifique-se com uma a��o rescis�ria ajuizada pelo empregador visando a desconstituir senten�a que a condenou ao pagamento de horas extras com base em prova cuja falsidade possa ser comprovada no pr�prio ju�zo rescindendo (falsos cart�es de ponto, verbi gratia), na hip�tese de a��o fundada artigo 485, inciso VI do CPC. Aforada a a��o em meio � fase de execu��o do processo de origem e requerendo, por hip�tese, a suspens�o da execu��o mediante pedido de antecipa��o de tutela na exordial da a��o rescis�ria.
Ora, o indeferimento da suspens�o da execu��o sob a premissa do descabimento da tutela antecipada em a��o rescis�ria, al�m de sugerir formalismo incompat�vel com o processo do trabalho e o princ�pio da economia processual que o norteia, colide com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho assente na tamb�m rec�m-editada S�mula 408. Este verbete indica a aplica��o do princ�pio iura novit curia quando da capitula��o err�nea da a��o rescis�ria, no que pertine � inexig�ncia do enquadramento correto do caso concreto no rol de hip�teses previstas nos incisos do artigo 485 do CPC.
Nada mais razo�vel, portanto, do que receber o pedido de tutela antecipada aviado na a��o rescis�ria descrita no exemplo retro propugnado e, por via da fungibilidade, conceder a medida liminar acautelat�ria para suspender o pagamento da execu��o at� o julgamento da a��o rescis�ria.
Se a m�xima iura novit curia deve ser aplicada aos casos em que o enquadramento da a��o rescis�ria n�o foi deduzido de modo tecnicamente correto, afigura-se imperiosa - num exerc�cio de hermen�utica sistem�tica - a pondera��o desse princ�pio com aqueles teleologicamente ligados � instrumentalidade (celeridade processual, devido processo legal, boa-f� processual) e, com isso, privilegiar-se o interesse de ordem p�blica consistente na coibi��o da fraude perpetrada (no exemplo proposto, por meio dos falsos cart�es de ponto) para conceder medidas acautelat�rias em pedido de antecipa��o de tutela. Conclus�o
N�o � � toa que a nova s�mula 405 do TST decorre da seq��ncia invari�vel de julgados e do reiterado pronunciamento das Cortes trabalhistas acerca do tema. Deve, pois, o verbete ser estritamente observado, independentemente de for�a vinculante, com vistas � garantia da c�lere entrega da presta��o jurisdicional. A dissens�o injustificada ao texto sumular, calcada no formalismo insens�vel de quem supervaloriza os meios (em injustific�vel apego ao formalismo processual) e n�o retira as traves dos olhos para vislumbrar os fins, apenas onera as partes e a pr�pria Justi�a, obrigando a interposi��o de recurso a fim de repor o direito segundo a s�mula, implicando em quebra da celeridade processual; negando a jurisprud�ncia enquanto fonte material do direito (o que a mera constru��o contr�ria n�o �); sem preju�zo da eventual viola��o regimental, porquanto seja a s�mula prevista regimentalmente; e, acima de tudo, tolhendo o exerc�cio do justo.
Andou bem, portanto, o TST ao consagrar a fungibilidade das tutelas de urg�ncia em sede de a��o rescis�ria por meio da S�mula 405, que deve nortear a presta��o jurisdicional no ju�zo rescindendo trabalhista.
(01) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concess�o de liminares e tutela antecipat�ria, Aspectos pol�micos da antecipa��o de tutela, S�o Paulo, RT, 1997, p. 536-537.
(02) ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipa��o de Tutela, Saraiva, 2� edi��o, 1999, pg. 180.
(03) Op. cit., pg.181/186/187.
(04) Apud ZAVASCKI, Teori Albino. Op. cit, pg. 182/183.
(05) TRT 3� Regi�o; AP 2812/98; Fonte DJMG 09/04/99, pg.07; Relator Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa.
(06) Apud GOMES, Victor Andr� Liuzzi, in Fungibilidade entre Cautelaridade e Satisfatividade (o novo � 7� do art. 273 do CPC), publicado no website www.mundojuridico.adv.br - acesso em 28/12/2005.
(07) MESQUITA, Eduardo Melo de. As Tutelas Cautelar e Antecipada. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 2003, p. 437 (08) Op. cit, p. 437.
Francisco Montenegro Neto*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Francisco Montenegro Neto.- Publicado em 30/03/2006
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