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Timestamp: 2017-08-17 00:02:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'Artigo 766', 'artigo 786', 'artigo 786', 'artigo 800', 'artigo 618', 'artigo 765']

SEGURO RESIDENCIAL HDI DUO MANUAL DO SEGURADO - PDF
SEGURO RESIDENCIAL HDI DUO MANUAL DO SEGURADO
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Luiz Gustavo Marques Bergmann
1 SEGURO RESIDENCIAL HDI DUO MANUAL DO SEGURADO 1
2 Sumário CONDIÇÕES GERAIS... 4 CLÁUSULA 1ª INFORMAÇÕES PRELIMINARES... 4 CLÁUSULA 2ª APRESENTAÇÃO... 4 CLÁUSULA 3ª ESTRUTURA DESTE CONTRATO DE SEGURO... 4 CLÁUSULA 4ª GLOSSÁRIO... 5 CLÁUSULA 5ª OBJETO DO SEGURO CLÁUSULA 6ª ÂMBITO GEOGRÁFICO CLÁUSULA 7ª DOCUMENTOS DO SEGURO CLÁUSULA 8ª RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 9ª RISCOS NÃO COBERTOS CLÁUSULA 10ª PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS CLÁUSULA 11ª PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS CLÁUSULA 12ª BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO CLÁUSULA 13ª LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE/CONTRATO CLÁUSULA 14ª FRANQUIA E/OU PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO CLÁUSULA 15ª FORMAS DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 16ª DETERMINAÇÃO DOS PREJUÍZOS E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 17ª PERDA TOTAL CLÁUSULA 18ª ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO CLÁUSULA 19ª VIGÊNCIA CLÁUSULA 20ª RENOVAÇÃO CLÁUSULA 21ª PAGAMENTO DO PRÊMIO CLÁUSULA 22ª PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO CLÁUSULA 23ª DOCUMENTOS BÁSICOS CLÁUSULA 24ª SALVADOS CLÁUSULA 25ª CONCORRÊNCIA DE APÓLICES/CONTRATOS CLÁUSULA 26ª REINTEGRAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 27ª INSPEÇÃO CLÁUSULA 28ª ALTERAÇÃO DO RISCO CLÁUSULA 29ª PERDA DE DIREITOS CLÁUSULA 30ª RESCISÃO E CANCELAMENTO CLÁUSULA 31ª SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS CLÁUSULA 32ª PRESCRIÇÃO CLÁUSULA 33ª FORO CLÁUSULA 34ª BENEFICIÁRIOS CLÁUSULA 35ª SEGURO CONTRATADO POR LOCATÁRIO CLÁUSULA 36ª ATUALIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE SEGUROS. 41 CLÁUSULA 37ª COMUNICAÇÃO CLÁUSULA 38ª ESTIPULANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS Incêndio / Raio / Explosão Perda ou Pagamento de Aluguel a Terceiros Responsabilidade Civil Familiar Vendaval até Fumaça
3 Prezado cliente, seja bem-vindo à HDI Seguros! Obrigado por ter contratado nossos produtos. Estamos muito satisfeitos em tê-lo (a) como Segurado (a). Nós da HDI Seguros estamos cada vez mais empenhados em oferecer produtos adequados às suas necessidades e expectativas, como também proporcionar-lhe tranquilidade e segurança em caso de imprevistos. Estas Condições Contratuais contêm todas as informações necessárias sobre o seguro de sua residência. Leia o material atentamente, guarde-o em local de fácil acesso e confira em sua apólice as coberturas contratadas. Para informações, reclamações e cancelamentos ligue para o SAC ou (atendimento exclusivo para portadores de deficiência auditiva e de fala, através de equipamento habilitado para essa finalidade). Para solicitar serviços ligue para Para comunicar sinistro, contate seu Corretor ou ligue para Central 24 Horas nos telefones ou Para clientes HSBC ligue No site você encontrará todas as informações sobre a HDI Seguros e também sobre o produto adquirido, contando com um canal de comunicação 24 horas. Importante: As condições deste manual são válidas para apólices com vigência a partir de 01 de Junho de Cordialmente, HDI Seguros 3
4 CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SEGURO HDI RESIDÊNCIA CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1ª INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1. O registro deste plano na SUSEP (Processo nº / ) não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização; 2. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF; 3. A aceitação do presente seguro estará sujeita a análise do risco, conforme disposições constantes na cláusula 18ª, destas Condições Gerais; 4. As garantias contratadas deverão ser ratificadas na especificação da apólice. CLÁUSULA 2ª APRESENTAÇÃO 1. Apresentamos as Condições Contratuais do seu Seguro HDI Residência, que estabelecem as formas de funcionamento das garantias contratadas. 2. Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas, discriminadas e contratadas, desprezando-se quaisquer outras. 3. Salientamos que, para os casos não previstos nestas Condições Contratuais, serão aplicadas as leis que regulamentam os seguros no Brasil. 4. Mediante a contratação deste seguro, o Segurado aceita as cláusulas limitativas que se encontram no texto destas Condições Contratuais. 5. O Segurado, ao assinar a proposta de seguro, declara o recebimento das presentes Condições Contratuais. CLÁUSULA 3ª ESTRUTURA DESTE CONTRATO DE SEGURO 1. Esta apólice/contrato está subdividida em duas partes assim denominadas: Condições Gerais e Condições Especiais, as quais em conjunto recebem o nome de Condições Contratuais, fazendo parte integrante e inseparável desta apólice/contrato; 2. Denominamos Condições Gerais aquelas cláusulas comuns a todas as garantias e/ou modalidades desta apólice/contrato de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora, fazem parte delas, por exemplo: aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outras; 4
5 3. Denominamos Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada garantia deste plano de Seguro, normalmente descrevendo quais são os riscos cobertos, os riscos não cobertos, os bens não compreendidos para cada garantia, bem como o limite máximo de indenização por garantia, franquia e/ou a participação mínima obrigatória do Segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda, que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais; 4. Quando as condições especiais de uma determinada garantia, incluírem dentre os riscos cobertos algum (ns) risco(s) excluído(s) e/ou abranger algum (ns) bem (ns) não compreendido(s) conforme estipulado nas cláusulas 9ª Riscos Não Cobertos e cláusula 12ª Bens Não Compreendidos no Seguro, respectivamente, das Condições Gerais, haverá a expressa ressalva da revogação da exclusão na respectiva condição especial, mediante a inclusão da seguinte expressão: Sem prejuízo ao disposto na cláusula 9ª Riscos Não Cobertos e na cláusula 12ª Bens Não Compreendidos no Seguro das Condições Gerais, esta garantia garantirá... ; 5. O Segurado contrata as garantias de seu interesse, selecionadas entre aquelas existentes neste plano de seguro. Salientamos, entretanto, que as garantias enquadradas no ramo de pessoas não poderão ser contratadas isoladamente; 6. O Segurado após ter escolhido as garantias que deseja contratar deverá definir para cada uma um valor máximo de pagamento e/ou reembolso, limitado ao que a Seguradora estabelecer, denominado Limite Máximo de Indenização por garantia (LMI), representando o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada garantia. Os Limites Máximos de Indenização não se somam, nem se comunicam. Deste modo, em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer garantia para compensação de eventual insuficiência de outra; 7. Não obstante o Limite Máximo de Indenização estipulado pelo Segurado por garantia, a Seguradora poderá estabelecer neste contrato o Limite Máximo de Garantia (LMG) por apólice/contrato, por evento ou séries de eventos. CLÁUSULA 4ª GLOSSÁRIO Para facilitar a compreensão dos termos utilizados em seguro, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante das Condições Contratuais. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Entidade sem fins lucrativos, responsável pela publicação e comercialização das Normas Técnicas pelos diferentes CB (Comitês Brasileiros) e dos Organismos de Normalização Setoriais (ONS), elaboradas pelas Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores industriais envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). ACEITAÇÃO - Ato de aprovação, pela Seguradora, de proposta a ela submetida para a contratação do Seguro que se concretiza com a emissão da respectiva apólice/contrato. 5
6 ACIDENTE PESSOAL - É o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando o disposto na cláusula específica. AGRAVAÇÃO DO RISCO - Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliação de um risco; aumento da probabilidade deste vir a ocorrer, ou, em caso de sinistro, previsão de intensificação dos danos esperados. ÂMBITO GEOGRÁFICO - Termo que determina o território de abrangência de uma determinada garantia ou da apólice/contrato; extensão na qual o seguro ou a garantia é válida. Sinônimo: Perímetro de Garantia. APÓLICE/CONTRATO - É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da Seguradora e do Segurado. É subdividida em Condições Gerais do Ramo, Condições Especiais das garantias contratadas e, opcionalmente, Condições Particulares, variáveis de acordo com cada Segurado. Apresenta ainda, no seu frontispício, os riscos cobertos, a data da emissão, o início e o fim da vigência, o Limite Máximo de Garantia (LMG), o Limite Máximo de Indenização (LMI) de cada garantia, o valor do prêmio, o custo da apólice/contrato e o imposto (I.O.F.) e, no caso de ser o prêmio fracionado, a taxa de juros praticada, o valor das parcelas e respectivos vencimentos, número de ordem da respectiva proposta. Devem constar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Seguradora, do Corretor do seguro e o número com que o plano foi protocolado na SUSEP. ATO ILÍCITO CULPOSO - Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. ATO ILÍCITO DOLOSO - Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. AVISO DE SINISTRO - É a comunicação da ocorrência de um sinistro, que o Segurado deverá encaminhar à Seguradora, assim que tenha conhecimento do evento. BENEFICIÁRIO - São as pessoas a quem deve ser paga a indenização na ocorrência de sinistro. BENS SEGURÁVEIS - Todas as coisas, bens móveis ou imóveis, direitos e ações, que podem ser objeto de propriedade. BENS IMÓVEIS - Consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto lhe incorporar natural ou artificialmente (art. 79 do Código Civil). Não perdem o caráter de imóveis (art. 81 do Código Civil): I. As edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local; 6
7 II. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. BENS MÓVEIS - São os que possuem movimento próprio ou que podem ser removidos sem alteração da sua substância ou da sua destinação econômico - social (artigo 82 do Código Civil). BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Termo utilizado para designar documento oficial emitido por autoridade policial, descrevendo e confirmando a ocorrência de um acidente ou fato danoso, que se torna indispensável no encaminhamento de determinadas reclamações de sinistros. BÔNUS DE RENOVAÇÃO - Desconto sobre o prêmio, em virtude da inexistência de sinistro na apólice/contrato de vigência anterior a que está sendo contratada. CADUCIDADE DO SEGURO - É a anulação de sua garantia em consequência de faltas ou infrações cometidas pelo Segurado, em descumprimento às condições da apólice/contrato. CANCELAMENTO DA APÓLICE/CONTRATO - Resolução antecipada do contrato de seguro, por acordo, por inadimplemento (quando couber) ou por pagamento de indenização correspondente ao Limite Máximo de Garantia e/ou Limite Máximo de Indenização. CARÊNCIA - Período durante o qual, em caso de sinistro, a Seguradora está isenta da responsabilidade de indenizar o Segurado. CASA EM CONDOMÍNIO - Imóvel pertencente a um Condomínio Fechado devidamente constituído de acordo com o Código Civil Brasileiro. CASO FORTUITO - É o acontecimento imprevisto ou não, independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir. CLÁUSULA DE RATEIO - Cláusula que estipula a participação proporcional do Segurado em caso de sinistro, sempre que o valor segurado for insuficiente, isto é, inferior ao valor em risco. CICLONE - Tempestade violenta produzida por grandes massas de ar animadas de grande velocidade de rotação e que se deslocam a velocidade de translação crescente. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO - É uma das obrigações do Segurado, prevista em todos os contratos de seguro. O Segurado deve comunicar a ocorrência de sinistro à Seguradora, de imediato, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias, em seu próprio interesse e no interesse do Segurado. CONDIÇÕES GERAIS - Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos, do Segurado e do Segurador, de um mesmo plano de seguro. 7
8 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - Aquele condomínio ocupado exclusivamente por residências. CORRETOR DE SEGUROS - É o profissional legalmente habilitado e autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a angariar e a promover contratos de seguro entre as Seguradoras e Segurados, cuja situação cadastral poderá ser consultada no site por meio de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. COSSEGURO - Divisão de responsabilidade e garantia de um seguro entre várias Seguradoras. CULPA GRAVE - Termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligencia ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em consequências sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização. DANO - Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente. É o prejuízo sofrido pelo Segurado, indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro para uma garantia contratada. DANO CORPORAL - Toda lesão exclusivamente física causada à pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos, não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição. DANO EMERGENTE - Todo prejuízo ainda não ocorrido, mas cuja realização é desde logo previsível pelo fato da certeza do desenvolvimento de um prejuízo patrimonial ou corporal e atual, em evolução, mas incerto no que se refere à sua quantificação; enquadram-se neste tipo de dano todos os prejuízos e/ou perdas financeiras, tais como: despesas fixas, despesas especificadas, perda e/ou pagamento de aluguel, lucros cessantes, bem como reembolsos decorrentes de responsabilidade civil, etc. DANO ESTÉTICO - Subespécie de dano corporal que se caracteriza pela redução ou eliminação de padrão de beleza, mas sem ocorrência de sequelas que interfiram no funcionamento do organismo. Salvo disposição em contrário, esta espécie de dano não será garantida por esta apólice/contrato. DANO IMATERIAL - Danos causados a bens incorpóreos. Inclui os danos morais, os prejuízos financeiros e as perdas financeiras, mas exclui os danos corporais. DANO MATERIAL - Toda alteração de um bem tangível que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização ou destruição do mesmo. Não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários, etc., que são consideradas prejuízos financeiros. A redução ou a 8
9 eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas na de perda financeira. Analogamente, as lesões físicas ao corpo de uma pessoa não são danos materiais, mas danos corporais. DANO MORAL - Entende-se por danos morais aqueles que trazem, como consequência, ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, ainda que sem o advento de prejuízo econômico. Salvo disposição em contrário, esta espécie de dano não será garantida por esta apólice/contrato. DECADÊNCIA - É o perecimento de um direito unilateral (potestativo), por não ter sido exercido durante período de tempo estabelecido pela lei ou pela vontade das partes. Sinônimo: "Caducidade". DEFICIÊNCIAS DE PRODUTOS - Os defeitos, as falhas, o mau funcionamento, a inadequação a normas técnicas, as doenças, as impurezas, a contaminação, o vazamento, os erros ou omissões em manuais de instruções, o mau acondicionamento e a má embalagem dos produtos e, em geral, quaisquer problemas por estes apresentados e dos quais resultem danos. DEPRECIAÇÃO - Termo que designa a perda progressiva de valor dos bens, móveis ou imóveis, pelo seu uso, obsolescência, idade e estado de conservação. Redução do valor de um bem segurado, visando à apuração do seu valor atual, sendo considerada para efeitos de indenização. DESCONTOS TÉCNICOS OU BÔNUS - Redução do valor do prêmio, podendo assumir várias formas, como por exemplo: descontos por experiência de sinistro: aplicados normalmente nas renovações, ou em alguns casos na própria contratação do seguro, em função do Segurado ter apresentado uma boa experiência de sinistros. Descontos por acumulação de garantias: são aqueles relacionados ao número de garantias contratadas pelo Segurado; descontos técnicos: leva em consideração a estrutura que o Segurado possuiu para a prevenção e/ou combate a sinistros. DOLO - Espécie de artifício, engano ou fraude empregado pelo Segurado para criar uma obrigação que a Seguradora não assumiu. É risco excluído de qualquer contrato de seguro. Se provado, cancela automaticamente o seguro, sem direito à restituição de prêmio, impedindo qualquer direito à indenização. ENDOSSO/ADITIVO - É o documento emitido pela Seguradora durante a vigência do contrato de seguro, que expressa qualquer alteração na apólice/contrato. Este documento, sempre que emitido, torna-se parte integrante da apólice/contrato. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - Entende-se por equipamentos eletrônicos, máquinas ou equipamentos que utilizam transistores e/ou circuitos impressos e conectados à rede elétrica (110 v ou 220 v), e usem a eletricidade para realizar funções que não seja a transformação em calor, frio ou movimento, que não transformem energia elétrica em energia mecânica ou térmica. 9
10 ESTIPULANTE - Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos Segurados perante as sociedades seguradoras. EVENTO - É o fato ou acontecimento cuja ocorrência acarreta prejuízo ao Segurado. EXPLOSÃO - Termo utilizado para definir o resultado de uma reação físico-química, na qual a velocidade extremamente alta de tal reação é acompanhada por uma brusca elevação de pressão, devido ao fato de a energia liberada pela reação em cadeia ser feita num intervalo de tempo muito curto para ser dissipada na medida de sua produção, acarretando: 1. Rompimento de vasos, devido à diferença de pressão, ou seja, quando a interna é maior que a externa pela dilatação de líquidos, gases ou vapores, denominada explosão física; 2. Explosão de ar quente quando ocorre retorno de chama com força explosiva, em razão de uma admissão brusca e adicional de oxigênio ao fogo; 3. Explosão de nuvem de vapor provocada pela rápida vaporização de um líquido inflamável; 4. Explosão de pó provocada pela presença de pó ou resíduos de pó combustíveis em suspensão no ar; 5. Explosão química, etc. EXTORSÃO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. EXTORSÃO INDIRETA - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate. FORÇA MAIOR - É o acontecimento que, mesmo previsível, não pode ser evitado pela vontade ou ação humana. FORO - Refere-se à localização do órgão do Poder Judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos deste contrato. FRANQUIA - Entende-se por franquia o valor expressamente definido no contrato de seguro, para cada garantia que for prevista a sua existência, representando a participação do Segurado nos prejuízos consequentes de cada sinistro. Deste modo, a responsabilidade da Seguradora começa apenas e tão somente depois de alcançado o seu limite. Ver também Participação Obrigatória do Segurado. FUMAÇA - Substância em estado gasoso que se desprende de um corpo em combustão ou muito aquecido, acompanhado de emissão de substância opaca, de cores variadas, devido à decomposição do mesmo. 10
11 FURACÃO - Vento de velocidade igual ou superior a 90 km/h. FURTO QUALIFICADO - Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, caracterizado quando o crime é cometido: I. Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III. Com emprego de chave falsa; IV. Mediante concurso de duas ou mais pessoas. Salientamos, entretanto, que as garantias que venham garantir prejuízos decorrentes de furto qualificado, restringem-se apenas àqueles caracterizados quando o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. FURTO SIMPLES - Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem deixar vestígios. Evento não garantido por qualquer das garantias previstas neste contrato de seguro, ou seja, trata-se de um risco excluído. GRANIZO - Precipitação atmosférica na qual as gotas de água se congelam ao atravessar uma camada de ar frio, caindo sob a forma de pedras de gelo. GARANTIA - Designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador. São os eventos nos quais a Seguradora é responsável, de acordo com o valor contratado para cada uma delas e detalhado nas condições da garantia. GREVE - É o ajuntamento de mais de 03 (três) pessoas de uma mesma categoria ocupacional que se recusam a trabalhar. INDENIZAÇÃO - É o pagamento do valor devido pela Seguradora ao Segurado em decorrência de sinistro coberto pela apólice/contrato. INSPEÇÃO DE RISCO/VISTORIA - É a atividade preliminar à contratação do seguro, que objetiva a caracterização e a classificação do risco com relação à ocupação, à construção, ao isolamento e aos sistemas de proteção existentes. Pode ser requerida a qualquer momento, para verificar as condições do imóvel segurado, mediante comunicação ao Corretor e ao Segurado. I.O.F. - Imposto sobre operações financeiras. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA (LMI) - Expressamente estipulado pelo Segurado, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada garantia contratada, não implicando, entretanto, em reconhecimento por parte da Seguradora como prévia determinação do valor real dos bens segurados. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA POR APÓLICE/CONTRATO (LMG) - Expressamente estipulado pela Seguradora, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela mesma para esta apólice/contrato, por evento ou série de eventos. 11
12 LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS - Expressão usada para indicar o processo de investigação e apuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrência de sinistro. Sinônimo: "Regulação de Sinistros". É o processo de cálculo e pagamento de indenização ao Segurado ou aos seus beneficiários. LOCAL SEGURADO - É o local do bem segurado, cujo endereço está indicado na apólice/contrato. LOCK-OUT" - Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. NEGLIGÊNCIA - Deixar de fazer alguma coisa que deveria ser feita OBJETO DO SEGURO - É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - Valor pelo qual o Segurado será responsável, na indenização que lhe for devida pela Seguradora, em função de um sinistro reclamado, em geral, indicada por um percentual dos prejuízos apurados e limitada por um montante mínimo. PERÍODO INDENITÁRIO - É o período posterior à data de ocorrência de um evento coberto por esta apólice/contrato, que tenha causado qualquer interrupção ou perturbação no movimento de negócios, na produção ou no consumo do Segurado. Neste caso, o período não excederá o número de meses consecutivos fixado na presente apólice/contrato. PRAZO PRESCRICIONAL - Define o tempo permitido para que o prejudicado possa fazer reclamações, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro. PREJUÍZO - Dano material, ou prejuízo financeiro, ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras. Representa as perdas sofridas pelo Segurado em determinado sinistro. PRÊMIO - É o valor pago pelo Segurado à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade por um determinado risco. PRÊMIO ADICIONAL - Prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos. Por exemplo, quando o Segurado, posteriormente à celebração do contrato de seguro, opta por um prazo maior, ou deseja ampliar a garantia, contratando uma nova Garantia, etc. PRESCRIÇÃO - É a extinção de direito de propor uma ação pela perda de prazo, determinado em lei. PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO - Termo utilizado para definir forma de contratação de garantia em que a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos, até o 12
13 montante do Limite Máximo de Indenização por Garantia (LMI), não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio. PROPONENTE - É a pessoa que pretende fazer um seguro, preenchendo e assinando uma proposta de seguro. PROPOSTA - É o instrumento que formaliza o interesse do proponente em efetuar o seguro, contendo um questionário e/ou ficha de informações detalhado, que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá de base para a avaliação do risco por parte da Seguradora. É parte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice/contrato. Qualquer dado omitido ou falseado na proposta que influencie na aceitação do risco acarretará a perda de direito à indenização, nos termos do Artigo 766 do Código Civil. "PRO RATA TEMPORIS" - Referência a um tipo de cálculo cujos resultados são proporcionais ao tempo decorrido. Nos contratos de seguro, diz-se do prêmio quando é calculado proporcionalmente aos dias já decorridos do contrato. REGULAÇÃO - É o processo de análise da reclamação apresentada pelo Segurado, de verificação da garantia, apuração dos prejuízos e demais elementos que influem no cálculo da indenização devida ao Segurado e no direito do mesmo a essa indenização. REINTEGRAÇÃO - Recomposição do valor reduzido do Limite Máximo de Garantia da Apólice/contrato, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao Segurado, relativo a uma ou mais das garantias contratadas, mediante cobrança de prêmio adicional, calculado a partir da data da ocorrência do sinistro até o término de vigência do contrato. RENOVAÇÃO - É a possibilidade de dar continuidade no contrato de seguro após o término da vigência da apólice, mediante procedimentos e normas predeterminadas. RESIDÊNCIA SEGURADA - Imóvel de uso exclusivamente residencial, compreendendo o prédio propriamente dito, seus anexos, tais como: muros, cercas, garagens, edículas, churrasqueiras, instalações de força, luz, água, para-raios, antenas, interfones, motores, portão, elevadores, bem como tudo que faça parte integrante de suas construções, assim como seu conteúdo, composto de maquinismos, móveis, utensílios, equipamentos e instalações pertencentes à residência segurada. RISCO - É a possibilidade de um acontecimento externo, acidental ou inesperado, causador de dano material, emergente e/ou corporal, gerando um prejuízo ou necessidade econômica. As características que definem o risco são: incerto e aleatório, possível, futuro e independentemente da vontade das partes contratantes. ROUBO - Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, cometida mediante grave ameaça ou emprego de violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela ação física, quer pela aplicação de narcóticos, ou assalto à mão armada. 13
14 SALVADOS - São bens tangíveis resgatados de um sinistro, afetados ou não por danos materiais, que tenham sido indenizados, e que possuam valor comercial, os quais passam a ser de propriedade da Seguradora, por direito sub-rogatório. SEGURADO - É a pessoa, física ou jurídica, que tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros. SEGURADORA - Empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos, devidamente especificados nos contratos de seguro. SINISTRO - É a ocorrência de um evento danoso, afetando um Segurado (ou terceiro, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), previsto e coberto pelo contrato de seguro. É a concretização de um risco coberto. Caso não esteja coberto pelo contrato de seguro, é denominado risco excluído, sinistro não coberto ou evento não coberto. SUB-ROGAÇÃO - De acordo com os artigos 346 a 351do Código Civil, é o direito atribuído à pessoa, física ou jurídica, de substituir credor nos direitos e ações que o mesmo teria em relação a devedor, por ter aquele assumido ou efetivamente pago dívida deste último. Por esta razão pode-se dizer que o novo credor sub-roga-se nos direitos e ações do antigo credor. Especialmente nos contratos de seguro, uma vez indenizado o Segurado (ou o terceiro prejudicado, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), a Seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que teria o Segurado de demandar o responsável direto pelo sinistro (artigo 786 do Código Civil), com as seguintes restrições: - Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar contra o cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins (artigo 786, 1º, Código Civil); - Nos seguros de pessoas, o Segurador não pode se sub-rogar nos direitos e ações do Segurado contra o causador do sinistro (artigo 800, Código Civil); - Nas garantias de responsabilidade civil, está implícito, em razão da natureza dessas garantias, que a sub-rogação não tem lugar contra o Segurado. SUSEP - Órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O registro do plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação e sua comercialização. TABELA DE PRAZO CURTO - Aplica-se nos seguros com prazo de vigência inferior a um ano e nos casos de cancelamento a pedido do Segurado. TABELA DE PRÓ-RATA TEMPORIS - Tabela proporcional ao número de dias, utilizada para cálculo de devolução ou cobrança de prêmio adicional. Aplicam-se também nos casos de cancelamento a pedido da Seguradora. TAXA - É o percentual que a Seguradora aplica sobre o Limite Máximo de Garantia da Apólice/contrato, que determinará o prêmio do seguro. 14
15 TERCEIRO - No Seguro de Responsabilidade Civil, trata-se do prejudicado por ato ilícito praticado por Segurado. Os Seguros de Responsabilidade Civil procuram, justamente, cobrir os prejuízos financeiros que eventualmente os Segurados venham a ter em reclamações efetuadas por terceiro prejudicado. TORNADO - Fenômeno meteorológico que se manifesta por uma grande nuvem negra, da qual se sobressai um prolongamento, que produz forte rajada de vento, que se movimenta em círculo. TUMULTO - É a ação de pessoas com características de aglomeração, que perturba a ordem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja necessidade de intervenção das forças armadas. VALORES - Dinheiro em espécie, cheques em moeda nacional e vales refeição, alimentação e transporte. VALOR EM RISCO (VR) - Representa o valor integral do objeto ou do interesse sobre o qual se contrata o seguro. VALOR MATERIAL INTRÍNSECO - Valor do custo do material e da mão-de-obra necessário para confecção de um bem, sem se considerar qualquer valor artístico, científico ou estimativo. No caso de documentos, é o valor do material em branco mais o custo de copiar as informações de meios de suporte ou de originais de geração anterior, sem se considerar quaisquer custos de pesquisa, recriação ou restauração. VENDAVAL - Ventos de velocidade igual ou superior a 54 km/h e abaixo de 90 km/h. VÍCIO INTRÍNSECO/VÍCIO PRÓPRIO - Condição natural de certas coisas, que as torna suscetíveis de se destruir ou avariar, espontaneamente e sem intervenção de qualquer causa extrínseca. VIGÊNCIA/VIGÊNCIA DO CONTRATO/PERÍODO DE VIGÊNCIA - É o período de validade da garantia da apólice/contrato e/ou endosso, podendo ser inferior a um ano, anual ou plurianual. CLÁUSULA 5ª OBJETO DO SEGURO 1. Este seguro tem por objetivo indenizar os prejuízos decorrentes de eventos cobertos pelas garantias contratadas, até o valor máximo de garantia definido pelo Segurado para cada uma delas, consoante às Condições Gerais, e de acordo com as Condições Especiais, enquanto permanecerem inalteradas as informações prestadas na proposta e/ou no questionário ou ficha de informações que serviram de base para emissão desta apólice/contrato ou lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida na cláusula 7ª destas Condições Gerais. 15
16 2. Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais de qualquer garantia, os eventos restringem-se àqueles ocorridos no(s) local (is) segurado(s) expressamente mencionado(s) na apólice/contrato de seguro, ocorridos durante a sua vigência. CLÁUSULA 6ª ÂMBITO GEOGRÁFICO 1. Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais de cada garantia, as disposições deste seguro aplicam-se, exclusivamente, às perdas, reembolsos, prejuízos e danos ocorridos e reclamados em território nacional. 2. Os encargos decorrentes de eventual tradução dos documentos necessários ao recebimento de indenização correrão totalmente a cargo da Seguradora. CLÁUSULA 7ª DOCUMENTOS DO SEGURO 1. São documentos do presente seguro a proposta e a apólice/contrato com seus anexos e, quando for o caso, o respectivo questionário e a ficha de informações Nenhuma alteração nesses documentos será valida se não for feita por escrito, receber concordância de ambas as partes contratantes e estar em conformidade com o disposto na cláusula 26ª destas Condições Gerais. 2. Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem dos documentos citados nesta cláusula, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas condições. CLÁUSULA 8ª RISCOS COBERTOS 1. Para fins deste seguro, consideram-se riscos cobertos aqueles definidos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice/contrato, e nelas encontram-se expressamente ratificadas; 2. Para fins deste seguro, entende-se por RESIDÊNCIA SEGURADA o imóvel de uso exclusivamente residencial, compreendendo o prédio propriamente dito, seus anexos, tais como: muros, cercas, garagens, edículas, churrasqueiras, bem como tudo que faça parte integrante de suas construções, assim como seu conteúdo, composto de maquinismos, móveis, utensílios, equipamentos e instalações pertencentes à residência segurada, observando as exclusões de bens não compreendidos no seguro nas condições gerais e especiais do seguro; 3. Não obstante o definido acima fica entendido e acordado que para a cobertura de prédio e/ou conteúdo, ou ambos, prevalece o disposto na proposta/especificação da apólice/contrato item Bem Segurado ; 4. Quando o prédio estiver instalado em unidade autônoma de condomínio, este seguro abrangerá inclusive suas partes comuns, na proporção de sua cota parte; 4.1. Para fins deste seguro, entende-se por Casa em Condomínio o imóvel pertencente a um condomínio fechado devidamente constituído de acordo com o Código Civil Brasileiro. 16
17 5. Não estarão amparadas pelo presente contrato de seguro, as unidades autônomas pertencentes ou não a condomínios, que possuírem Seguro Habitacional Obrigatório por força de contratos de financiamentos com recursos do S.F.H. e/ou recursos do Sistema Hipotecário. Nesses casos, o Seguro Residencial será destinando apenas a cobertura do conteúdo do imóvel e complementar eventuais insuficiências daquelas apólices e eventuais alterações construtivas ao imóvel originalmente financiado, desde que definitivamente incorporadas ao prédio e desde que não cobertas por aquelas apólices. Esses imóveis estarão ainda segurados por esta apólice, quando forem contratadas garantias adicionais que não estejam previstas nas apólices de seguros habitacionais obrigatórias aqui mencionadas; 6. Para os casos de prédios de uso misto (comercial e residencial), estará abrangido neste contrato de Seguro Residencial, apenas o conteúdo da residência. Para cobrir o conteúdo da atividade comercial e a edificação, o Segurado deve contratar o Seguro Empresarial; 7. Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias garantias, prevalecerá aquela que for mais favorável ao Segurado, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de garantias e seus limites máximos de garantia contratados. 8. DESABITAÇÃO DA RESIDÊNCIA: 8.1. Em caso de desabitação temporária da residência segurada por período inferior a 30 (trinta) dias seguidos, ocorrendo o sinistro abrangido por uma das garantias contratadas, haverá cobertura para o evento Caso haja desabitação temporária da residência segurada por período superior a 30 (trinta) dias seguidos, a cobertura do seguro poderá ser ampliada. Entretanto, para que isso ocorra, haverá necessidade de comunicação do Segurado, concordância da Seguradora e pagamento do prêmio adicional correspondente. O Segurado perderá o direito a indenização se a residência segurada ficar desabitada por prazo superior a 30 dias, sem que tenha sido pago o prêmio adicional Em qualquer caso de desabitação temporária, independentemente do pagamento de prêmio adicional, fica entendido e acordado que este seguro não abrange as partes abertas, semiabertas e suas dependências que estiverem ao ar livre. CLÁUSULA 9ª RISCOS NÃO COBERTOS Além dos riscos excluídos especificamente descritos em cada garantia e, salvo contratação de garantia específica, este seguro não cobre quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente por, resultante de, ou para os quais tenham contribuído: a) Construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel e seu conteúdo, bem como qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitindo-se, porém, pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel cujo valor não supere 0,5% do LMI da garantia de Incêndio; 17
18 b) Guerra ou invasão, atos de inimigos estrangeiros, atos de hostilidade (com ou sem declaração de guerra), guerra civil, guerra química, guerra bacteriológica, operações bélicas, rebelião ou revolução, insurreição, poder militar usurpante ou usurpado ou atividades maliciosas de pessoas a favor de ou em ligação com qualquer organização política; c) Atos de autoridade pública como confisco, nacionalização, requisição, sequestro, arresto, apreensão, destruição ou requisição que cause perdas ou danos aos bens segurados, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta apólice/contrato; d) Atos de vandalismo, saques, tumultos, motins, convulsões sociais, arruaças, greves, lock-out ou quaisquer outras perturbações de ordem pública, inclusive as ocorridas durante ou após o sinistro; e) Contrabando, transporte ou comércio ilegal; f) Danos elétricos; g) Erupção vulcânica, terremoto, maremoto, maresia, ressaca, vendaval, furacão, ciclone, granizo, enchente por água de chuva, rio, mar, lago, represa ou adutora, ou qualquer outra convulsão da natureza; h) Inundação, alagamento, enxurrada e chuvas, infiltração de água, inclusive por entupimento de calhas ou má conservação das instalações de água e de esgoto da residência segurada ou de outros imóveis, água de torneiras ou registros, ainda que deixados abertos inadvertidamente; i) Desmoronamento do imóvel ou deslizamento de terra; j) Radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduo nucleares ou material de armas nucleares, bem como, uso de material nuclear para fins bélicos, militares ou pacíficos, ainda que resultante de testes, experiências, transporte de armas e/ou projéteis, bem como o de explosões provocadas com qualquer finalidade; k) Dano causado por atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, beneficiários ou seus representantes legais. Se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes legais; l) Fumaça, fermentação própria e/ou combustão espontânea; m) Queimadas em zonas rurais; n) Ação de cupins e outros insetos; o) Roubo ou furto qualificado mesmo quando praticado durante ou imediatamente após a ocorrência de qualquer evento coberto; p) Furto simples, extravio, apropriação indébita, estelionato ou simples desaparecimento do bem segurado inclusive os ocorridos durante ou após os eventos cobertos; q) Desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, defeito latente, desarranjo mecânico, corrosão de origem mecânica, térmica ou química, incrustação, ferrugem, fadiga, inclusive quaisquer efeitos ou influências atmosféricas, oxidação, erosão, escamações, cavitação, manutenção inadequada, umidade e chuva; 18
19 r) Poluição, contaminação e vazamento ou qualquer outro dano ambiental e o eventual desentulho correspondente; s) Danos causados por vírus de computador; t) Perdas ou danos direta ou indiretamente causados por falha, interrupção ou desvio de valores nominais de qualquer serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou ar condicionado; u) Perda e/ou pagamento de aluguel; v) Defeitos de fabricação, vício intrínseco, má qualidade, ruptura ou qualquer outro dano por falta de manutenção, mau acondicionamento dos objetos segurados e erro de projeto; w) Custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso, operação, construção, reconstrução ou instalação no(s) local (is) segurado(s); x) Qualquer tipo de responsabilidade do fornecedor ou fabricante perante o Segurado por força de lei ou de contrato; y) Detonação de minas, torpedos, bombas, granadas ou quaisquer outros engenhos de guerra, bem como explosão de fogos de artifícios; z) Indenizações relacionadas a processos trabalhistas, criminais ou vinculadas ao direito de família, bem como aqueles relacionados a descumprimento de obrigações assumidas pelo Segurado em contratos e/ou convenções, tais como: multas, fianças, sanções, juros e quaisquer outros encargos financeiros decorrentes deste descumprimento; aa) Reclamações relacionadas com doenças profissionais, doenças do trabalho ou similares; bb) cc) dd) ee) ff) gg) hh) ii) jj) Danos morais e/ou danos estéticos; Todo e qualquer acidente/erro de natureza médica, seja causado no tratamento ou na realização de exames, bem como suas consequências; Utilização do imóvel para fins distintos daquele informado na proposta de seguro, ou seja, danos ao imóvel ocupado mesmo que parcialmente por outra atividade que não a estritamente residencial; Casas de cômodos (pensões, moradias coletivas e similares); Instalações elétricas irregulares; Danos genéticos, bem como os danos causados por amianto e/ou despesas com remoção de amianto, asbesto, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, ureia, formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intrauterino (DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantes de infecção hospitalar, Hepatite B ou Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); Não observância das normas técnicas vigentes quando elas forem aplicáveis para a proteção de cada um dos riscos garantidos; Quebra de vidros, mármores, espelhos e anúncios luminosos. Da responsabilidade a que se refere o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, 19
20 durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo; Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. kk) Da guarda ou custódia de quaisquer bens, documentos e valores de terceiros em poder do Segurado; ll) Sinistros garantidos por garantias não contratadas; mm) Danos materiais e/ou corporais causados a terceiros por aeronaves, veículos terrestres motorizados, embarcações lacustres, fluviais e marítimas de propriedade e/ou sob controle/guarda do Segurado; nn) Danos materiais e/ou corporais causados a terceiros pela prática dos seguintes esportes: caça submarina, tiro ao alvo, equitação, esquiaquático, surfe, windsurfe, voo livre, iatismo, pesca, canoagem, artes marciais, paraquedismo, competições em aeronaves e veículos a motor, inclusive treinos preparatórios; oo) Infidelidade; pp) qq) rr) ss) Prejuízos causados fora do território nacional; Ato terrorista (uso de força ou de violência e/ou ameaça, de qualquer pessoa ou grupo de pessoas agindo sozinhas ou em nome de, ou com relação a qualquer organização ou governo, comprometido com propósitos políticos, religiosos, ideológicos ou semelhantes, inclusive com o propósito de influenciar qualquer governo e/ou para assustar o público), cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; Riscos políticos, de crédito e de garantia financeira; Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistir em: Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares 20
21 (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não; tt) Perdas ou danos consequentes de operações de transporte, ou transladação dos bens segurados fora do recinto ou local de funcionamento expressamente indicado nesta apólice/contrato; uu) Perdas ou danos causados por quaisquer falhas ou defeitos preexistentes à data de início de vigência deste seguro e que já eram de conhecimento do Segurado ou seus prepostos. Se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes legais; vv) Apropriação ou destruição por força de regulamento alfandegário. O Segurado desde a contratação do seguro tem pleno conhecimento dos riscos que não estão cobertos por esta apólice/contrato de seguro. CLÁUSULA 10ª PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS Serão indenizáveis: 1. Os danos, as perdas e os prejuízos decorrentes dos riscos cobertos previstos e expressamente incluídos nesta apólice/contrato e de acordo com a Cláusula 13ª destas Condições Gerais. 2. Até o limite máximo de indenização da garantia, as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro, bem como, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano e salvar a coisa. 3. Nas garantias de Responsabilidade Civil, as quantias devidas e as despendidas, pelo Segurado, para reparar, evitar e/ou minorar danos causados a terceiros, desde que: a) Os danos decorram de riscos previstos e expressamente incluídos nesta apólice/contrato; b) O Segurado tenha sido responsabilizado pelos mesmos, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo expressamente autorizado pela Seguradora; c) Tenham sido atendidas, integralmente, as demais disposições desta apólice/contrato. CLÁUSULA 11ª PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS Para fins deste seguro, consideram-se prejuízos não indenizáveis além daqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, os diretamente ou indiretamente decorrentes de: 21
22 a) Multas de qualquer natureza impostas ao Segurado, bem como as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela Justiça; b) Danos provenientes de desastres ecológicos, em particular os danos ecológicos puros, assim denominados aqueles que incidem sobre os elementos naturais sem titularidade privada, de domínio público. CLÁUSULA 12ª BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além dos bens não compreendidos especificamente descrito em cada garantia e, salvo disposição expressamente em contrário nas condições especiais de cada garantia, este seguro não abrange: a) Dinheiro em espécie, moedas, certificados de títulos, ações, selos, cupons e todas as outras formas de títulos, conhecimentos, cheques, saques, ordens de pagamento, vales transporte, refeição, alimentação e similares, apólice/contratos de seguro e quaisquer instrumentos ou contratos, negociáveis ou não representando dinheiro ou bens ou interesses nos mesmos; b) Comestíveis, bebidas, perfumes de qualquer espécie, cosméticos e semelhantes; c) Animais de qualquer espécie; d) Veículos terrestres de qualquer espécie, aeronaves, embarcações, motocicletas, motonetas e similares, bem como peças e acessórios no interior destes, mesmo quando guardados na garagem ou em outras dependências do local segurado; e) O próprio terreno do local segurado, alicerces e fundações; f) Imóveis em construção, reconstrução, vazios ou desocupados por período superior a 30 dias seguidos, ou que estejam sendo submetidos à alteração estrutural, ou que estejam sendo utilizados para fins distintos daqueles informados na proposta de seguro, bem como os seus respectivos conteúdos; g) Imóveis tombados (que constituam o patrimônio cultural brasileiro) pela União, Estado ou Município; h) Raridades e antiguidades, coleções, selos, joias, pedras e metais preciosos ou semipreciosos, relógios de mesa, parede, pulso e bolso, quadros, quaisquer objetos raros ou preciosos ou de valor estimativo, objetos de arte, livros, tapetes orientais e similares; i) Outros bens não inerentes ao uso residencial ou bens referentes às atividades comerciais, industriais e/ou profissionais do Segurado; j) Projetos, manuscritos, plantas, croquis, modelos, debuxos, moldes, matrizes e livros comerciais; k) Objetos de uso pessoal de empregados; l) Bens arrendados, bem como bens do Segurado em poder e/ou cedidos a terceiros; m) Bens de terceiros; n) Árvores, jardins, gramados, plantas em geral e ornamentos, plantações, pastos e florestas; o) Bens fora de uso e/ou sucata; 22
23 p) Bens que se encontrem fora do(s) local (is) segurado(s); q) Bens existentes ao ar livre ou sob toldos ou lonas, em varandas, terraços, bem como em edificações abertas ou semiabertas, exceto os equipamentos que fizerem parte das instalações prediais, tais como, equipamentos de refrigeração e caldeiras; r) Bens depositados em abrigos de vinilona ou similares, bem como os próprios abrigos; s) Softwares e/ou sistemas de dados armazenados ou processados em equipamentos de informática; t) Equipamentos de informática portáteis tais como notebooks, netbooks, ultrabooks, laptops e palmtops, tablets, leitores de livros eletrônicos (e-books readers), bem como seus acessórios e pertences; u) Bens em trânsito, incluindo bagagens do Segurado e/ou de seus acompanhantes bem como de valores a ele pertencente para custeio de estadias e outras despesas pessoais; v) Explosivos, armas e munições de qualquer espécie; w) Minas subterrâneas e outras jazidas localizadas abaixo da superfície do solo; x) Bens recebidos em garantia; y) Letreiros, anúncios luminosos e painéis inclusive as respectivas estruturas e bases; z) Equipamentos de uso profissional; aa) Equipamentos móveis, equipamentos estacionários e equipamentos em operação sobre água; bb) cc) Bens não comprovados através de notas fiscais; Equipamentos de telefonia celular móvel, smartphone, bip, tocadores de áudio digital (Ex.: mp3), memória portátil (Ex.: pen drive), assistente pessoal digital (Ex.: pda), sistema de posicionamento global (Ex.: GPS). CLÁUSULA 13ª LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE/CONTRATO 1. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA O Limite Máximo de Indenização (LMI), estipulado pelo Segurado, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada garantia contratada, conforme especificado na apólice/contrato e obedecendo aos critérios de cálculo da indenização indicados nestas condições gerais, não implicando, entretanto, em reconhecimento por parte da Seguradora como prévia determinação do valor real dos bens segurados, respeitando o disposto no item 2 - Limite Máximo de Garantia da Apólice/contrato abaixo e, na cláusula 26ª - Reintegração do Limite Máximo de Indenização; 1.1. Em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer garantia para compensação de eventual insuficiência de outra; Fica entendido e acordado que o valor da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas Condições Gerais desta apólice/contrato, não poderá 23
24 ultrapassar o valor do(s) objeto(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s) no momento do sinistro, independente de qualquer disposição constante desta apólice/contrato. 2. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE/CONTRATO Não obstante o Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido pelo Segurado, por garantia, a Seguradora poderá estabelecer expressamente nesta apólice/contrato, o Limite Máximo de Garantia (LMG) por apólice/contrato, por sinistro ou séries de sinistros; É de contratação obrigatória a garantia básica de Incêndio, Raio e Explosão e no mínimo mais uma das garantias acessórias previstas no produto; Fica estabelecido que o Limite Máximo de Indenização das garantias adicionais não poderá ultrapassar a 100% do Limite Máximo de Indenização da garantia básica de Incêndio, Raio e Explosão, por local. CLÁUSULA 14ª FRANQUIA E/OU PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO 1. Desde que acordado entre as partes serão aplicadas franquias e/ou participação mínima obrigatória do Segurado, estabelecidas por ocasião da contratação do seguro e expressamente constante nesta apólice/contrato, nos prejuízos abrangidos pelas garantias contratadas. 2. Em caso de sinistro previsto e coberto, caberão ao Segurado os primeiros prejuízos indenizáveis relativos a cada sinistro conforme os percentuais ou valores especificados para as respectivas franquias. 3. Se duas ou mais franquias previstas nesta apólice/contrato forem aplicáveis a uma única ocorrência, deverá ser utilizada aquela correspondente a garantia escolhida pelo Segurado, conforme disposto no item 7 da cláusula 8ª - Riscos Cobertos. CLÁUSULA 15ª FORMAS DE CONTRATAÇÃO Primeiro Risco Absoluto Nas garantias concedidas pela presente apólice/contrato não haverá aplicação de rateio, ou seja, a Seguradora responderá integralmente pelos prejuízos cobertos, independente dos valores em risco dos objetos segurados garantidos pela presente apólice/contrato, até o respectivo Limite Máximo de Indenização por Garantia, estabelecida na especificação do seguro, observado as demais Condições da apólice/contrato. Em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer garantia para compensação de eventual insuficiência em outra. 24
25 CLÁUSULA 16ª DETERMINAÇÃO DOS PREJUÍZOS E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO 1. Para determinação dos prejuízos e cálculo da indenização, aplicam-se os seguintes critérios: a) Edificação (o prédio propriamente dito, seus anexos, tais como: muros, cercas, garagens, edículas, churrasqueiras, instalações de força, luz, água, para-raios, antenas, interfones, motores, portão, elevadores, bem como tudo que faça parte integrante de suas construções): A apuração dos prejuízos será feita com base no Valor Atual, ou seja, com base nos custos de reconstrução ou reparação com idênticas características tais como tipo de construção e acabamento, deduzida a depreciação em função da idade, uso e estado de conservação. b) Conteúdo: A indenização será calculada com base no Valor de Novo, ou seja, não haverá depreciação para o caso de bens com idade até 5 anos ou valor inferior a R$ 5.000,00 exceto equipamentos de informática, pois estes estão sujeitos a depreciação independente de idade ou valor. A indenização será calculada com base no Valor Atual, para o caso de bens com idade superior a 5 anos, valor superior a R$ 5.000,00 e ainda equipamentos de informática, onde se aplicam a depreciação, conforme tabelas a seguir: Bens Diversos Idade % de Depreciação Até 5 anos Sem depreciação De 5 a 7 anos 50% De 7 a 9 anos 60% Acima de 9 anos 70% Informática Idade % de Depreciação Até 1 ano Sem depreciação De 1 a 2 anos 25% De 2 a 3 anos 50% De 3 a 4 anos 70% De 4 a 5 anos 80% Acima de 5 anos 90% Vestuário Preexistência % de Depreciação Com comprovação 30% Sem comprovação 50% 2. Seja para edificação ou para o conteúdo, sendo iniciada a reparação ou reconstrução do imóvel dentro do prazo de 6 (seis) meses da data do sinistro, o Segurado poderá solicitar por escrito à Seguradora, a complementação da 25
26 indenização, relativa à diferença entre o valor inicialmente recebido (Valor Atual) e o Valor de Novo dos materiais necessários à reparação/reconstrução do imóvel; A referida indenização complementar relativa à depreciação, estará limitada a uma vez o Valor Atual, ou seja, a indenização total (inicial mais complementar) estará limitada ao dobro do Valor Atual. Uma vez que o limite máximo da garantia da cobertura atingida é automaticamente reduzido o valor da indenização paga, deverá também ser observado o saldo do limite máximo de garantia da cobertura contratada na data do sinistro, para a complementação da indenização; 3. Mediante acordo entre as partes, admitem-se as hipóteses de pagamento em dinheiro ou a reposição dos bens atingidos, e na impossibilidade de reposição dos bens atingidos, à época da liquidação do sinistro, a indenização devida será paga em dinheiro. 4. A liquidação de qualquer sinistro, decorrente do presente seguro será efetuada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos solicitados pela Seguradora e de todas as informações necessárias à comprovação do sinistro. Entretanto, fica reservado a Seguradora o direito de solicitar outros documentos que julgue necessários com base em dúvida fundada e justificável. Neste caso, será suspensa e reiniciada a contagem do prazo que trata o parágrafo anterior a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências; 5. Para o pagamento de qualquer indenização efetuado após o prazo pactuado acima, os valores serão atualizados de acordo com a Cláusula 36ª ATUALIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE SEGUROS, destas condições gerais; 6. Os atos ou providências que a Seguradora praticar após o sinistro não importam por si só no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada; 7. Para a cobertura Responsabilidade Civil Familiar, serão indenizáveis as quantias devidas e as despendidas pelo Segurado, para reparar, evitar e/ou minorar danos causados a terceiros, desde que: a) Os danos decorram de riscos previstos e expressamente incluídos nesta apólice; b) O Segurado tenha sido responsabilizado pelos mesmos, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo expressamente autorizado pela Seguradora; c) Tenham sido atendidas, integralmente, as demais disposições desta apólice. CLÁUSULA 17ª PERDA TOTAL 1. Para fins deste contrato, a Perda Total será caracterizada quando ocorrer: a) Perda Total Real; ou b) Perda Total Construtiva (ou legal). 2. Ocorre a Perda Total Real quando: 2.1. O objeto segurado é destruído, ou tão extensamente danificado que deixa de ter as características do bem segurado; 2.2. O Segurado fica irremediavelmente privado do objeto ou interesse segurado; 26
27 2.3. O objeto segurado é dado como roubado ou como tendo sido furtado como definido na cláusula IV Glossário. 3. Ocorre Perda Total Construtiva quando: 3.1. O custo de reconstrução, reparação e/ou recuperação do bem sinistrado atingir ou ultrapassar 75% do seu valor atual, na forma definida cláusula 16ª Determinação dos Prejuízos e Cálculo da Indenização destas Condições Gerais; 3.2. Na aplicação do disposto no subitem anterior, não será levado em conta o valor do salvado. CLÁUSULA 18ª ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO 1. A contratação deste seguro deverá ser feita por meio de proposta escrita que contenha os elementos essenciais para exame, aceitação ou recusa do(s) risco(s) proposto(s), bem como a informação da existência de outros seguros cobrindo os mesmos interesses contra os mesmos riscos, assinada pelo proponente, seu representante ou pelo corretor de seguro desde que por expressa solicitação de qualquer um dos anteriores. 2. A Seguradora poderá solicitar, simultaneamente à apresentação da proposta e, deste modo, fazendo parte integrante da mesma, questionário e/ou ficha de informação para um melhor exame do(s) risco(s) proposto(s). 3. A Seguradora fornecerá ao proponente, obrigatoriamente, protocolo que identifique a proposta, assim como a data e hora de seu recebimento. 4. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para análise da proposta, conforme o estabelecido na circular SUSEP 251/2004, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos, alterações que impliquem modificações dos riscos originalmente aceitos ou renovações No caso do proponente ser pessoa física, o prazo estabelecido no item 4 desta cláusula ficará suspenso, caso a Seguradora solicite documentos complementares para análise do risco, o que poderá ser feito apenas uma vez. Reiniciando a sua contagem a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega destes documentos No caso do proponente ser pessoa jurídica, o prazo estabelecido no item 4 desta cláusula ficará suspenso, caso a Seguradora, justificando o(s) novo(s) pedido(s), solicitar documentos complementares para uma melhor análise do risco(s) proposto(s), reiniciando a sua contagem a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega da documentação. 5. A Seguradora comunicará ao proponente, seu representante ou ao seu corretor, por escrito, através de carta e mediante protocolo ou aviso de recebimento, a não aceitação da proposta, especificando os motivos de recusa. 6. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora nos prazos previstos anteriormente caracterizará a aceitação implícita do seguro. 7. Tendo havido adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de prêmio, inicia-se um período de cobertura condicional. Em caso de não aceitação, a cobertura de seguro terá validade ainda por 2 (dois) dias úteis contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no prazo máximo de 10 dias corridos, o valor dos prêmios 27
28 eventualmente pagos, atualizados de acordo com a Cláusula 36ª ATUALIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE SEGUROS, destas condições gerais. 8. A emissão desta apólice/contrato, ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta. 9. As partes são obrigadas a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes, nos exatos termos do artigo 765 do Código Civil. CLÁUSULA 19ª VIGÊNCIA 1. Salvo estipulação expressa em contrário, esta apólice/contrato vigorará pelo prazo de 1 (um) ano a partir das 24 (vinte e quatro) horas dos dias expressos como início e término de vigência respectivamente. 2. No caso da proposta ter sido recepcionada, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o seguro terá seu início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela Seguradora. 3. No caso da proposta ter sido recepcionada, sem adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terá seu início de vigência a partir da data de aceitação da proposta ou com data posterior se solicitado pelo proponente, seu representante ou corretor de seguros. CLÁUSULA 20ª RENOVAÇÃO 1. A renovação do presente seguro poderá ou não ser automática. 2. No caso de renovação automática, à HDI Seguros: 2.1. Poderá fazer a atualização das condições do presente seguro, sendo o Limite Máximo da Garantia e o prêmio da Apólice/contrato corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e, na hipótese de sua extinção será utilizado o IPC/FGV (Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Getúlio Vargas), podendo o Segurado desistir, cancelar ou alterar a proposta de renovação; 2.2. Poderá ser feita uma única vez a renovação da apólice/contrato. 3. No caso de renovação não automática: 3.1. Ao término de vigência da presente apólice/contrato, à HDI Seguros poderá propor a renovação deste seguro, atualizando as condições, sendo o Limite Máximo da Garantia e o prêmio da Apólice/contrato corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e, na hipótese de sua extinção será utilizado o IPC/FGV (Índice Geral de Preços ao Consumidor/Fundação Getúlio Vargas). Podendo o Segurado desistir, cancelar ou alterar a proposta de renovação; 3.2. O Segurado, seu representante e/ou o corretor de seguros deverá enviar à Seguradora pedido de renovação até 30 (trinta) dias antes do final da vigência deste seguro; 28
29 3.3. A Seguradora deverá fornecer ao Segurado, seu representante e/ou o corretor de seguros, protocolo que identifique o pedido de renovação por ela recepcionado com indicação da data e hora de seu recebimento; 3.4. A Seguradora terá um prazo de até 15 (quinze) dias para pronunciar-se em caso de recusa da proposta de renovação; 3.5. Fica suspenso o prazo estabelecido no subitem 3.4 desta cláusula, conforme os casos previstos nos itens 4.1 e 4.2 da cláusula 18ª Aceitação da Proposta de Seguro das Condições Gerais desta apólice/contrato; 3.6. Decorrido esse prazo, sem que a Seguradora tenha dado qualquer declaração a respeito, a renovação deverá ser entendida como aceita pela Seguradora, desde a data prevista como início de vigência. CLÁUSULA 21ª PAGAMENTO DO PRÊMIO 1. O prêmio de seguro poderá ser pago à vista ou parcelado, mediante acordo entre as partes; 2. A Seguradora encaminhará ao Segurado, seu representante ou, por expressa solicitação de algum desses, ao corretor de seguro documento de cobrança de prêmio ou de suas parcelas até 5 (cinco) dias úteis antes da data de vencimento do respectivo documento, contendo no mínimo os seguintes elementos: - Nome do Segurado; - Valor do prêmio; - Data da emissão e número do instrumento de seguro; - Data limite para pagamento; 3. Para o pagamento efetuado através da rede bancária, além das informações mínimas supra mencionadas, do documento de cobrança também constarão do documento de cobrança: - Número da conta corrente da Seguradora; - O nome e respectiva agência do banco recebedor; e, se for o caso, - A informação de que o prêmio poderá ser pago em qualquer agência do mesmo ou de outros bancos; 4. Quando a data limite cair em dia que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio, em parcela única ou fracionada, poderá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil seguinte. a) Pagamento de Prêmio em Parcela Única: 1. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º dia da emissão da apólice/contrato, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio; 2. Fica entendido e ajustado que se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que ele se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado; 3. Decorrido o prazo referido nos itens anteriores, sem que tenha sido quitado o respectivo documento de cobrança, o contrato ou aditamento a ele referente ficará automaticamente e de pleno direito cancelado. 29
30 b) Pagamento do Prêmio Através de Fracionamento: 1. Os prêmios serão pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas do custo de emissão, do respectivo imposto (IOF) e de juros equivalentes aos praticados no mercado financeiro, não podendo a primeira parcela ser paga em prazo superior a 30 dias, contados da emissão da apólice/contrato, endosso ou aditivo, bem como a data de vencimento da última não poderá ultrapassar a vigência desta apólice/contrato; 2. O não pagamento da primeira parcela implicará no cancelamento da apólice/contrato de pleno direito desde o início de vigência, independente de qualquer interpelação judicial e/ou extrajudicial; 3. No caso do não pagamento de qualquer parcela subsequente à primeira, o prazo de cobertura do seguro, independente de qualquer interpelação judicial e/ou extrajudicial, será ajustado proporcionalmente à parte do prêmio efetivamente paga, conforme estabelecido na tabela de prazo curto constante nesta cláusula. RELAÇÃO % ENTRE A PARCELA DE PRÊMIO PAGA E O PRÊMIO TOTAL DA APÓLICE/CONTRATO Tabela de Prazo Curto FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE A VIGÊNCIA ORIGINAL 13 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /365 Nota: Para percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. 30
31 4. A Seguradora informará em destaque no documento de cobrança de cada parcela, o prazo de vigência original contratado e o novo prazo ajustado que vigorará o seguro na hipótese do não pagamento de cada parcela. 5. O Segurado poderá restabelecer o direito sobre as garantias contratadas, pelo período inicialmente acordado, desde que retome o pagamento do prêmio devido, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, com a cobrança de juros legais, se previsto no documento de cobrança. 6. Ao término do prazo estabelecido pelo item 4, sem que haja o restabelecimento facultado no item 5, ficará caracterizada a mora e, esta apólice/contrato ficará cancelada de pleno direito. 7. No caso de fracionamento em que a aplicação da tabela de prazo curto não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, o não pagamento de qualquer parcela subsequente à primeira implicará o cancelamento desta apólice/contrato de pleno direito. 8. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado o seu pagamento, o direito à indenização não ficará prejudicado. Se o sinistro acarretar a perda total, deverão ser quitadas as parcelas ainda não vencidas, e neste caso, serão excluídos os juros incidentes sobre estas parcelas. 9. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento deste contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o respectivo adicional de fracionamento. 5. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o segurado deixar de pagar o financiamento. CLÁUSULA 22ª PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 1. No caso de sinistro que venha a ser indenizável por esta apólice/contrato, deverá, o Segurado, ou quem suas vezes fizer, sob pena de perder o direito à indenização: a) Comunicá-lo imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida ao seu alcance, sem prejuízo da comunicação escrita; b) Fazer constar da comunicação escrita: data, hora, local, bens sinistrados, estimativa e causas prováveis do sinistro; c) Tomar as providências consideradas inadiáveis para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos; d) Franquear ao representante da Seguradora o acesso ao local do sinistro e prestar-lhe as informações e os esclarecimentos solicitados, colocando-lhe à disposição a documentação para comprovação ou apuração dos prejuízos; e) Preservar as partes danificadas e possibilitar a inspeção das mesmas pelo representante da Seguradora; f) Aguardar autorização da Seguradora para dar início a qualquer reconstrução, reparação, reconstrução ou reposição dos bens; 31
32 g) Proceder, caso necessário, à imediata substituição dos bens sinistrados, visando evitar a diminuição da eficiência de seus serviços e o prosseguimento normal de suas atividades, sem prejuízo dos itens acima; h) Colaborar com a correta tramitação do sinistro, comunicando à Seguradora qualquer notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que chegue ao seu conhecimento e que esteja relacionada ao sinistro. Em qualquer caso, o Segurado não poderá negociar, adquirir ou negar reclamações de terceiros prejudicados por sinistro, sem autorização expressa da Seguradora e nem tomar qualquer medida que possa prejudicar o direito de regresso da Seguradora contra o causador do dano; i) Informar a existência de outros seguros cobrindo os mesmos riscos; j) Facultar a Seguradora a adoção de medidas policiais, judiciais ou outras para elucidação do fato. 2. Além do já disposto no item 1 acima, fica entendido e acordado que nas coberturas de Responsabilidade Civil, são obrigações do Segurado: a) O Segurado, logo tenha notícias da ocorrência de acidente que possa imputar-lhe responsabilidade civil, deverá comunicar tal fato a Seguradora; Da mesma forma, o Segurado obriga-se a transmitir à Seguradora, por carta registrada ou protocolada, logo após o recebimento, quaisquer avisos, notificações, citações, requerimentos e em geral todos os documentos judiciais ou extrajudiciais que com motivo de acidente coberto por este seguro sejam endereçados a ele ou ao seu causador; b) Sem o consentimento escrito da Seguradora, o Segurado abster-se-á de realizar ato algum que possa pré-julgar a sua culpa ou ser interpretada como reconhecimento da mesma; Qualquer acordo judicial ou extrajudicial, com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, só será reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência. Na hipótese de recusa do Segurado em aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, fica desde já acordado que a Seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo; c) Proposta qualquer ação judicial, o Segurado nomeará os advogados de defesa; d) Embora não figure na ação, a Seguradora atuará na qualidade de assistente. 32
33 CLÁUSULA 23ª DOCUMENTOS BÁSICOS a) Em caso de sinistro coberto pelo presente seguro deverão ser apresentados os seguintes documentos, quando for o caso, de acordo com a garantia utilizada/contratada: b) Outros documentos necessários à comprovação dos prejuízos poderão ser solicitados no decorrer da regulação, em função do tipo de evento constatado no local; c) A Sociedade Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão do inquérito que porventura tiver sido instaurado. 33