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Timestamp: 2020-02-18 18:10:52+00:00
Document Index: 8437716

Matched Legal Cases: ['artigo 589', 'artigo 517', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 571', 'artigo 514', 'artigo 144', 'artigo 589']

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014664220175170161
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014664220175170161 - Inteiro Teor
Acórdão (PJe) - 0001466-42.2017.5.17.0161 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 13/08/2019 18:53
GD-WLCLFD-44-T
PROCESSO nº 0001466-42.2017.5.17.0161 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOORETAMA
RECORRIDOS: SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS MUNIC. EST. ES., FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. GUARDA MUNICIPAL. Em casos de representação eclética de sindicato mais abrangente, admite-se que determinada categoria, dotada de particularidades e estatuto próprio que os diferenciam das demais categorias similares ou conexas, seja representada por sindicato mais específico, nos exatos termos da primeira parte do § 3º do art. 511 da CLT, que rege as categorias diferenciadas, aplicado analogicamente. A existência de estatuto próprio prevendo funções ligadas à manutenção da segurança e ordem pública, além de requisitos específicos para a investidura no cargo público de guarda municipal, denotam a singularidade das condições de vida dessa categoria, que a distingue das demais profissões que integram o funcionalismo público. Destarte, os servidores ligados à segurança pública expressamente enquadrados nas categorias representadas pelo sindicato autor (agentes de segurança patrimonial municipais, agentes comunitários de segurança municipais e guardas municipais) deverão ter as suas contribuições sindicais revertidas às entidades autoras, nos percentuais estabelecidos pelo artigo 589 da CLT.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado, MUNICÍPIO DE SOORETAMA, em face da r. sentença de fs. 106/112, da lavra do Exm.º Juiz Leonardo Gomes de Castro Pereira, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.
Em suas razões recursais, fs. 120/126, o réu pugna pela reforma do julgado no tocante à legitimidade dos autores para representar servidores municipais.
Em contrarrazões, fs. 129/147, o autor pugna pelo desprovimento do apelo.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Eminente Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, fs. 150/152, oficiando para que seja determinada a suspensão do processamento deste feito.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, bem como das contrarrazões.
2.2. PRELIMINAR (SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA)
2.2.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO
Transcrevo a seguir o voto condutor adotado pela maioria da Corte, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Serafini, in verbis:
"A Exma. Relatora suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, por entender que diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395/DF, o parâmetro norteador para a definição da competência para julgar pedido de cobrança de contribuição sindical define-se pela natureza do vínculo mantido com os respectivos servidores. Tendo em vista que os servidores alegadamente representados pelo sindicato autor estão ligados ao ente público por vínculo estatutário, e assim não há como se reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar o feito.
Divirjo da eminente Relatora, pois entendo que a emenda Constitucional 45/2004 trouxe significativas alterações quanto à organização do Poder Judiciário. Entre elas, destaca-se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 114, I).
Todavia, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, ADI 3.395-6/DF, questionando a competência desta Especializada para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico administrativa.
Referendando a liminar concedida no julgamento da medida cautelar da ADI 3.395-6/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que o disposto no art. 114, I da Constituição da República, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos.
Como forma de delimitar o alcance da expressão" relações de natureza jurídico-administrativa "explicou a Corte Superior, quando do julgamento da Rcl. 4.785-MC-AgR/SE, que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura de cargo efetivo ou em comissão.
Por sua vez, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar" as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores ".
O caso dos autos, portanto, não envolve discussão entre servidores e o Poder Público, e sim de regras sobre contribuição sindical, o que não se confunde com a hipótese discutida na ADI 3.395/DF.
Observa-se que o legislador constitucional, quando da atribuição da competência da Justiça Trabalhista para julgar as lides que envolvam representação sindical, utilizou-se da expressão genérica" trabalhadores ", não fazendo qualquer referência exclusiva aos empregados, mas sim a todas as classes de trabalhadores, inclusive os servidores vinculados através de uma relação jurídico-administrativo com o Poder Público.
Fixadas essas premissas, coaduno com o entendimento segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide envolvendo cobrança sindical entre o Sindicato e o Poder Público, tanto para os servidores celetistas quanto para os estatutários.
Inclusive, o C. TST já se posicionou nesse sentido, in verbis:
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART , 114, III, DA CF. Na forma do inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para o exame das lides que envolvam conflitos sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, à luz da ordem jurídica inscrita no próprio Texto Maior (art. 8º) e no Título V da CLT. Para efeito da determinação da competência jurisdicional, portanto, é irrelevante a natureza jurídica do vínculo mantido entre os trabalhadores representados pelos sindicatos conflitantes e os entes jurídicos públicos e/ou privados a que se vinculam. Afinal, circunscrita a eficácia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395-DF às ações propostas por servidores públicos submetidos a regime institucional, ou seja, aos conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes públicos a que se vinculam -- situação não verificada no caso concreto--, a só circunstância de o sindicato Autor pretender a cobrança de imposto sindical de servidores vinculados a regime estatutário, não basta para afastar a competência desta Justiça do Trabalho, à qual delegada, insista-se, a tutela da eficácia dos parâmetros normativos que conformam a ordem sindical brasileira (CF, art. 8º). Violação do art. 114, III, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 94-32.2014.5.20.0015 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA .Na interpretação literal do art. 114, III da Constituição Federal, segundo o contorno da Emenda Constitucional nº 45/2004, é da competência da Justiça do Trabalho julgar ações envolvendo lide entre sindicatos representantes de servidores vinculados ao poder público por relação jurídico-administrativa e entes federativos. Precedentes do STJ e TST. A questão difere da competência fixada no inciso I do referido artigo, cuja interpretação conforme conferida pelo STF excluiu as causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa (ADI 3.395-MC/DF), conforme precedentes do STF (Rcl. 17815 Agr e Rcl 9836 AgR). Retorno dos autos para o TRT de origem para apreciação da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1104001520085010401, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)
Sendo assim, consoante previsto no art. 114, III, da Constituição Federal, pela nova redação conferida a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e empregadores.
Por todo exposto, entendo pela competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar litígio envolvendo sindicato da categoria profissional de servidores públicos estatutários, uma vez que a contribuição sindical está embasada em regras celetistas, aplicáveis aos trabalhadores vinculados à administração pública, independentemente do regime de vínculo havido.
2.2.1. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO
Tratam os presentes autos de ação de cobrança movida por entidades sindicais em face do Município demandado, pugnando pela condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais alegadamente devidas pelos servidores públicos estatutários ocupantes da função de agente de segurança patrimonial, agente comunitário de segurança e guarda municipal.
Na contestação, o Município réu alegou já ter recolhido as contribuições sindicais para a entidade legitimada.
O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou o pedido procedente em parte, verbis:
"5 - Contribuição sindical - categoria diferenciada
O Sindicato (1ª reclamante) alega que é o legítimo representante dos servidores do réu que laboram nas funções de agentes de segurança patrimonial municipais, agentes comunitários de segurança municipais e dos guardas municipais do Estado do Espírito Santo, sendo a Federação (2ª reclamante) a respectiva entidade de grau superior. Ao argumento de que o município réu não vem lhes repassando as contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2017, postulam o correspondente pagamento.
O reclamado se defende, alegando, em síntese, que já realizou o pagamento das contribuições sindicais de 2013 a 2016 ao legítimo representante da categoria, qual seja, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama - SISPMSO, não tendo recolhido o imposto sindical referente ao ano de 2017, por força da Portaria nº 421, de 05/04/2017, do MTE, que proibiu o recolhimento do imposto no mencionado período.
Conforme interpretação dada pelo § 3º,do artt . 511/CLT, os agentes de segurança patrimonial, agentes comunitários de segurança e os guardas municipais, são enquadrados como categoria diferenciada, pois possuem condições de vida singulares.
Na esteira do artigo 517, da CLT, é possível a formação de novo sindicato para representação de categorias específicas, antes concentradas em uma única entidade mais abrangente, até para possibilitar melhor poder e eficiência de representação da categoria profissional.
Diante do acima expendido, tenho que os autores representam a categoria diferenciada dos agentes de segurança patrimonial, agentes comunitários de segurança e dos guardas dos municípios, razão pela qual defiro o pedido de pagamento das contribuições sindicais relativas aos anos de 2013 a 2016, na forma e percentual prevista no art. 589, da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença.
Indefiro, contudo, o recolhimento da contribuição sindical referente ao ano de 2017, diante do preconizado no art. 1º, da Portaria nº 421, do MTE, de 05/04/2017, que proibiu o recolhimento do imposto sindical previsto no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais. Segue o teor da norma, que não foi polemizada pela parte autora, uma vez que sequer semanifestou sobre a contestação:
"Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos."
Quanto ao recolhimento que o município reclamado informa ter realizado, cabe a ele próprio, se assim o desejar, diligenciar no sentido de postular diretamente junto ao Sindicato dos Servidores Públicos a respectiva devolução."
Insurge-se o Município, sustentando que "o sindicato Recorrido não atua, para não dizer que nada faz na representação da categoria, na área do Município de Sooretama/ES, já que sequer possui sede, sub sede ou mesmo posto de atendimento na respectiva cidade. Na verdade, o sindicato está localizado na cidade de Vitória/ES, distante mais de 150 kilômetros do município de Sooretama."
Aduz, ainda, que "o sindicato foi concebido para representar agentes de segurança patrimonial e os agentes comunitários de segurança de vários municípios, o que não se justifica, no âmbito do serviço público, a considerar que a existência das categorias de servidores públicos tem relação com os municípios que as empregam."
Esclarece que as particularidades da função de agentes de segurança, como qualquer outra específica, não pode se sobrepor ao cargo público na qual se insere, não retirando a força vinculante à atividade da administração pública, frisando que "em decorrência dos princípios que norteiam a administração pública, as condições de trabalho dos agentes de segurança não podem ser negociadas em separado ou em condições mais vantajosas, relativamente aos demais servidores da administração pública."
A discussão travada nos autos passa, inicialmente, pela apreciação da possibilidade ou não de cobrar a contribuição sindical dos servidores civis, independente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública.
Embora a posição desta Relatora seja no sentido de que, diante da natureza tributária da contribuição sindical, somente por lei em sentido estrito seria admissível a cobrança da exação em face de servidores públicos civis vinculados à Administração Pública por vínculo estatutário, não se podendo cobrar dos servidores estatutários com base no disposto no 578 da CLT, já que expressamente excluídos do âmbito de aplicação das normas celetistas (art. 7º, c, da CLT), fato é que o Supremo Tribunal Federal, de forma amplamente majoritária, entende pela viabilidade da cobrança, por se tratar a norma do artigo 8º, IV, da CF/88 de auto-aplicabilidade, não exigindo integração por norma infraconstitucional para produzir efeitos. Senão, vejamos o seguinte precedente da mais alta corte trabalhista:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 807155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28.10.2014)
Adotada a premissa acima por disciplina judiciária, resta analisar a questão da representatividade sindical.
Como é cediço, em decorrência do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado no artigo 8º da CF/88, é vedada a ingerência do Poder Público na fundação, organização e administração das entidades sindicais, sendo os trabalhadores e empregadores livres para constituir os seus sindicatos da forma que entenderem conveniente aos seus interesses.
Entretanto, o próprio texto constitucional, artigo 8º, inciso II, restringe essa liberdade, ao exigir das entidades criadas o respeito ao Princípio da Unicidade Sindical, o qual tem por escopo impedir que mais de uma organização sindical, em qualquer grau e na mesma base territorial, represente a mesma categoria, profissional ou econômica.
Desde que respeitada a base territorial mínima prevista no artigo 8º, II, da CF/88, não há óbice para que um sindicato mais abrangente seja desmembrado, seja pela redução da base territorial, seja para formação de sindicatos mais específicos representante de uma das categorias similares ou conexas.
Conforme entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, as situações de conflito acerca da legitimidade de representação da categoria sindical resolvem-se pelo critério da especificidade, prevalecendo o sindicato representante de categoria específica sobre aquele que a representa de forma eclética, consoante disposto no artigo 571 da CLT, verbis:
O ponto nodal que vai dizer se o sindicato mais específico deverá ser reconhecido como legítimo representante da categoria (critério da especificidade), em detrimento do sindicato mais abrangente (critério da agregação), é a demonstração de que a entidade propicia a vida associativa regular para seus associados, com empenho no cumprimento dos deveres dispostos no artigo 514 da CLT, bem como atua de forma eficiente na luta pelos direitos e interesses da categoria. Por trás desses requisitos, em verdade, está o interesse em buscar fortalecimento da estrutura sindical e a representação mais efetiva da categoria.
O entendimento acima se aplica às inteiras quando se trata da representatividade sindical no âmbito do funcionalismo público. Em casos de representação eclética de sindicato mais abrangente, admite-se que determinada categoria, dotada de particularidades e estatuto próprio que os diferenciam das demais categorias similares ou conexas, seja representada por sindicato mais específico, nos exatos termos da primeira parte do § 3º do art. 511 da CLT, que rege as categorias diferenciadas, aplicado analogicamente.
No caso tratado nos autos, o sindicato autor pretende seja reconhecida sua legitimidade para representar a categoria específica dos agentes patrimoniais municipais, agentes comunitários de segurança e dos guardas municipais do ente público demandado.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, conferiu aos Municípios o poder de instituir e regulamentar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
A Lei n.º 13.022/2014, norma geral que trata sobre a matéria, estabeleceu ser a guarda municipal instituição de caráter civil, uniformizada e armada, destinada a atuar na proteção sistêmica da população, tanto por meio de ações de prevenção e inibição, quanto por meio de ações para coibir infrações penais, administrativas ou atos infracionais contra os bens, serviços logradouros públicos e instalações municipais. O mesmo Estatuto previu o preenchimento de requisitos básicos para o ingresso na carreira, como idade mínima de 18 anos, nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica, além de idoneidade moral comprovada por investigação social.
A existência de estatuto próprio prevendo funções ligadas à manutenção da segurança e ordem pública, além de requisitos específicos para a investidura no cargo público de guarda municipal, denotam a singularidade das condições de vida dessa categoria, que a distingue das demais profissões que integram o funcionalismo público.
Destarte, os servidores ligados à segurança pública expressamente enquadrados nas categorias representadas pelo sindicato autor (agentes de segurança patrimonial municipais, agentes comunitários de segurança municipais e guardas municipais) deverão ter as suas contribuições sindicais revertidas às entidades autoras, nos percentuais estabelecidos pelo artigo 589 da CLT.
A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 01.08.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Bruno Gomes Borges da Fonseca; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada de ofício pela Relatora e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido, com relação à cobrança de contribuição sindical de servidor público estatutário, o Desembargador Marcello Maciel Mancilha.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745503656/recurso-ordinario-trabalhista-ro-14664220175170161/inteiro-teor-745503665