Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/SUM/?uri=CELEX:62010CJ0616
Timestamp: 2020-01-25 05:46:22+00:00
Document Index: 141820920

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 22', 'Artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 22']

Solvay SA contra Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s‑Gravenhage.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.°, ponto 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.° — Medidas provisórias ou cautelares.
Processo C‑616/10.
Processo C-616/10
Honeywell Fluorine Products Europe BV e o.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s-Gravenhage)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de demandados — Competência do tribunal de um dos co-demandados — Requisito — Relação de conexão — Risco de decisões inconciliáveis — Alcance — Sociedades estabelecidas em Estados-Membros diferentes, separadamente acusadas num processo pendente num órgão jurisdicional de um destes Estados-Membros por contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia devido à prática de atos reservados relativos ao mesmo produto — Inclusão — Apreciação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios «em matéria de inscrição ou de validade de patentes» — Alcance — Medidas provisórias e cautelares — Nulidade de uma patente europeia suscitada a título de incidente processual como meio de defesa contra a adoção de uma medida provisória que visa a proibição de contrafação transfronteiriça — Falta de incidência sobre a competência do juiz das medidas provisórias
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 22.°, n.o 4, e 31.°)
O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que duas ou mais sociedades estabelecidas em diferentes Estados-Membros são acusadas, separadamente, num processo pendente num órgão jurisdicional de um desses Estados-Membros, de contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia, tal como está em vigor noutro Estado-Membro, devido a atos reservados relativos ao mesmo produto, é suscetível de conduzir a soluções inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente, na aceção desta disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a existência desse risco, atendendo a todos os elementos pertinentes dos autos.
(cf. n.o 30, disp. 1)
O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação que diz respeito a uma ação por contrafação no âmbito da qual foi suscitada a invalidade de uma patente europeia, a título de incidente processual, como meio de defesa contra a adoção de uma medida provisória que visa a proibição de contrafação transfronteiriça, não se opõe à aplicação do artigo 31.o deste regulamento.
Com efeito, em primeiro lugar, estas disposições visam regulamentar situações diferentes e dispondo cada uma delas de um âmbito de aplicação distinto. Assim, se o artigo 22.o, ponto 4, visa atribuir competência para decidir quanto ao mérito em litígios relativos a um domínio claramente circunscrito, em contrapartida, o artigo 31.o é aplicável independentemente da competência quanto ao mérito. Nada indica que uma das disposições em causa possa ser considerada geral ou especial em relação à outra. Daqui decorre que o artigo 31.o do Regulamento n.o 44/2001 tem um alcance autónomo relativamente ao do artigo 22.o, ponto 4, do mesmo regulamento. O artigo 31.o é aplicável caso um tribunal, diferente do competente para conhecer da questão de fundo, seja chamado a conhecer de um pedido de medidas provisórias ou cautelares, pelo que, em princípio, o referido artigo 22.o, n.o 4, que diz respeito à competência para conhecer do mérito, não pode, em princípio, ser interpretado no sentido de que pode derrogar o referido artigo 31.o e, por conseguinte, afastar a sua aplicação.
Em segundo lugar, o tribunal chamado a conhecer do incidente processual não profere decisões definitivas quanto à validade da patente invocada, mas avalia como é que o juiz competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001 decidiria a este respeito, e recusar-se-á a adotar a medida provisória solicitada, se considerar que existe uma probabilidade razoável e não negligenciável de a patente invocada ser anulada pelo juiz competente. Nestas circunstâncias, o risco de decisões contraditórias parece ser inexistente, uma vez que a decisão provisória tomada pelo tribunal chamado a conhecer do incidente processual não prejudica de maneira nenhuma a decisão quanto ao mérito do órgão jurisdicional competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001.
(cf. n.os 36, 39 e 40, 48 a 51, disp. 2)