Source: http://docplayer.com.br/10878419-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao-parecer-recurso-contra-decisao-denegatoria-ao-pedido-de-acesso-a-informacao-sem-restricoes.html
Timestamp: 2018-06-18 08:22:08+00:00
Document Index: 58476415

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 49', 'artigo 49']

Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrições. - PDF
Download "Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrições."
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrições. Horário de Trabalho - Dispositivo expresso da LAI - Informação Pessoal Perda do objeto. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT G.O.R.F. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓR IO Data Teor Pedido 21/04/2014 Gostaria que fosse disponibilizado a possibilidade de consultar os cartões pontos de frequência do senhor diretor regional e a sua diretoria regional da DR Paraná, do último ano de 2013 até o mês de abril de (grifo meu) Resposta Inicial 06/05/2014 a Diretoria Executiva dos Correios, de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei /2011 e a necessidade de reserva de temas importantes para a segurança da empresa, aprovou a relação de informações dos Correios de Acesso Restrito, publicada na página institucional: http//www.correios.com.br/sobrecorreios/empresa/acessoinformacao/infor macoesacessorestrito/default.cfm, sendo que no item 62 consta como acesso restrito as Informações e cópias de documentos relativos à vida 21
2 Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade funcional do empregado e à sua relação empregatícia, razão de não ser possível o acesso aos Cartões Ponto solicitados. DIRETORIA REGIONAL DO PARANÁ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Em relação ao indeferimento do pedido, entendo que não deve prevalecer pois dois motivos; Primeiro: Afronta ao princípio da Publicidade, artigo 37 da CF. Segundo: Está afronta a própria lei de acesso a informação que dispõe que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: 06/05/2014 II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; Ainda, cabe a qualquer cidadão a verificação do trabalho de todos os servidores públicos em vista que tratam-se de uma atividade pública. Ratificamos a informação inicialmente prestada, segundo a qual não é possível conceder acesso aos cartões de ponto de empregados a terceiros, pois, os referidos documentos se enquadram como sendo de acesso restrito, em conformidade com a Tabela de Classificação aprovada pela Diretoria Executiva dos Correios estabelecida de acordo com os princípios regidos pela Lei /2011 e demais dispositivos legais 12/05/2014 vigentes. (grifo meu) Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Presidente da ECT, de acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso a Informação - Lei /2011, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta. Reitera a argumentação anterior e acrescenta: Além disso, a ECT não informa qual é grau de sigilo preceituado pelo artigo 28 da lei de acesso; 13/05/2014 Também temos de observar que, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Dessa forma, não cabe a Diretoria da ECT, proibir o acesso a esses documentos. (grifos meus) 15/05/2014 Não vislumbro a citada afronta ao principio da publicidade prevista no artigo 37 da Constituição Federal. 22
3 Também não vislumbro descumprimento ao inciso II do artigo 7º da Lei de Acesso a Informação Lei /2011, pois o referido inciso trata de informações da instituição e não do empregado. Máxima Recurso à CGU Ainda sobre sua afirmação de que a ECT não informa qual é grau de sigilo preceituado pelo artigo 28 da Lei de Acesso a Informação: Informo que a restrição de acesso a informação no caso dos Correios decorre da observância do artigo 22 da referida Lei que afasta a incidência da legislação ao casos previstos em lei de proteção à informação. O Estatuto da empresa no seu artigo 49 do Decreto 8.016, possibilita utilizarmos subsidiariamente a Lei 6.404/76, no qual apresenta dispositivo de restrição comercial e governança, justamente a ótica das informações aprovadas pela Diretoria como restritivas. (grifos meus) Associado a essa disposição legal também conjugamos os artigos do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de acesso à informação: Art. 5º Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; 16/05/2014 "Gostaria que fosse disponibilizado a minha pessoa, a possibilidade de consultar os cartões pontos de frequência do senhor diretor regional e a sua diretoria regional da DR Paraná, do último ano de 2013 até o mês de abril de 2014". Pois o direito a verificação da jornada do servidor público pelos cartões pontos é direito da coletividade, não cabendo ao aqui direito a intimidade, como alegado pela ECT. Ainda a própria administração pública regula pelo DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 da Presidência da República, a entrada e a saída dos funcionários da administração pública, não dizendo em nenhum momento sendo sigilosa. E pelo princípio da simetria pode ser aceito pelas empresas públicas. E ainda também a CLT, também não diz que são informações sigilosas informações das jornadas dos trabalhadores. 23
4 Informações Adicionais e Negociações 16/06 a 25/06/2014 Em relação, as seguintes questões; Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; O Estatuto da empresa no seu artigo 49 do Decreto 8.016, possibilita utilizarmos subsidiariamente a Lei 6.404/76, no qual apresenta dispositivo de restrição comercial e governança, justamente a ótica das informações aprovadas pela Diretoria como restritivas. A ECT, não trouxe nenhum documento que comprovem algum prejuízo em face de divulgar a informação ora pedida por esse cidadão. E por fim, não demostrou nenhuma legislação que diga seja sigilosa os cartões pontos do senhor Diretor Regional da DR Paraná, como sua Diretoria. (grifos meus) Contato via correio eletrônico (documentos anexados ao processo). É o relatório. Análise Preliminar 2. Primeiramente, é indispensável verificar se o presente recurso observa os seguintes requisitos de admissibilidade: tempestividade, objeto e interesse. 3. Registre-se que o recurso foi apresentado à CGU tempestivamente e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2011 (Lei de Acesso à Informação, doravante LAI), bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, in verbis: Lei nº /
5 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7.724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 4. Em relação ao objeto, também no art. 16 da LAI encontram-se as únicas quatro situações em que é possível interpor recurso de mérito à CGU. Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 5. Nas instâncias inferiores, a ECT negou acesso à informação não sigilosa ao recorrente. Caracterizou-se, então, a hipótese descrita pelo inciso I do artigo mencionado. Conclui-se, assim, pela idoneidade do objeto recursal. 6. Consoante entendimento da CGU, o cartão de ponto não pode ser visto como informação de caráter pessoal cuja divulgação implicaria em lesão à intimidade, vida privada, honra e imagem das 25
6 pessoas. Ao contrário, sua publicação é importante instrumento para o exercício do controle social. Desse modo, está demonstrado o interesse do recorrente. Mérito 7. Passando à análise do mérito, temos que o cidadão solicitou consultar os cartões pontos de frequência do senhor diretor regional e a sua diretoria regional da DR Paraná, do último ano de 2013 até o mês de abril de Nas respostas apresentadas, a ECT defendeu o entendimento de que as informações constantes da folha de ponto são de caráter pessoal, invadindo as esferas da intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador. 8. Dessa forma, durante a fase de instrução deste recurso, foram mantidos contatos por correio eletrônico com o SIC do recorrido, sugerindo a entrega dos documentos solicitados, considerando os precedentes favoráveis desta Casa no que tange à publicidade das folhas e/ou cartões de ponto (frequência) dos agentes públicos e em obediência ao princípio do amplo controle social conferido aos cidadãos brasileiros. 9. Em resposta e com fundamento no 2º do art. 15 do Decreto 7.724/2012, os Correios encaminharam mensagem eletrônica ao recorrente a fim de que este agende visitas - entre os dias 14/07 e 22/08 (30 dias úteis) - às suas unidades para consultar os cartões solicitados, visto que estes não estão disponíveis em formato digital e encontram-se em diversos locais. Assim, tendo em conta que a Diretoria Regional do Paraná (DR-PR) possui cerca de 7 mil empregados, trata-se de um universo de aproximadamente 112 mil cartões a serem consultados. Os empregados da DR-PR estão distribuídos em 702 unidades de lotação, localizados em 399 municípios. A regra de arquivamento desses documentos nos Correios não possibilita mobilizar uma equipe de trabalho para reunir e organizar num mesmo local toda a informação requerida. Caso seja desejo do requerente, ele poderá agendar visitas às unidades dos Correios para consultar os cartões dos respectivos empregados, durante o período de 30 dias. A área de pessoal dos Correios solicita que este prazo inicie após 10 dias úteis da comunicação ao requerente desta decisão.. (grifo meu) Conclusão 26
7 10. De todo o exposto, opina-se pela perda de objeto do recurso, uma vez que, após mediação realizada pela Controladoria-Geral da União, os Correios se dispuseram a apresentar os cartões de ponto requeridos pelo cidadão. ÍCARO DA SILVA TEIXEIRA Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda de objeto do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº / direcionado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO Ouvidor-Geral da União 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 2879 de 14/07/2014 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 14/07/2014 Relação de Despachos: Para consideração superior. ICARO DA SILVA TEIXEIRA ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 07/07/2014 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: b0_8d16d8d8aade55a
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 248.00908/201-72 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória