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Timestamp: 2019-12-10 09:02:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 44', 'artigo 70', 'artigo 234', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'artigo 9', 'artigo 224']

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43)
Nos crimes culposos
A questão do concurso de crimes.
Natureza da violência como fator impeditivo à substituição.
Infrações penais de menor potencial ofensivo praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.
Substituição nos crimes previstos na Lei 8072/90.
Segue abaixo artigo publicado no CONJUR, dando conta de recente posição do STJ acerca do assunto: TJ-MG reconhece tráfico privilegiado como crime hediondo
VICTOR VIEIRA é repórter da revista Consultor Jurídico. Lei de “Lavagem” de Capitais.
Quantidade de penas alternativas aplicadas em cada caso concreto.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ESPÉCIE
Concurso material ou real.
Juiz competente para a aplicação da regra do concurso material
Concurso formal ou ideal (art. 70)
Obs.: Concurso material benéfico
Crime Continuado (art. 71).
A PENA DE MULTA NO CONCURSO DE CRIMES (ART. 72)
ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus) – ARTIGO 73, CP.
RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio criminis) – ARTIGO 74, CP.
LIMITE DAS PENAS (art. 75)
Tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
Divergência (fixação e cumprimento).
CONCURSO DE INFRAÇÕES (Art. 76)
As penas restritivas de direito são também chamadas de PENAS ALTERNATIVAS, pois têm o propósito de evitar a desnecessária imposição de pena privativa de liberdade nas situações expressamente indicadas em lei.
As penas restritivas de direitos são AUTÔNOMAS e SUBSTITUEM a pena privativa de liberdade por certas restrições ou obrigações. Dessa forma, as restritivas têm caráter SUBSTITUTIVO, ou seja, não são previstas em abstrato no tipo penal e, assim, não podem ser aplicadas diretamente. Por isso, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade e, presentes os requisitos legais, substituí-la pela restritiva (art. 54, CP).
A Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998, alterou profundamente alguns dispositivos do Código Penal, aumentando as espécies de penas restritivas de direitos e o seu âmbito de incidência.
O art. 43, CP, prevê, em sua atual redação, as seguintes penas restritivas de direitos:
a) prestação pecuniária (art. 45, § 1º);
b) prestação inominada (art. 45, § 2º);
c) perda de bens e valores (art. 45, § 3º);
d) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46);
e) interdições temporárias de direitos (art. 47);
f) limitação de fim de semana (art. 48).
Nos termos do art. 55, as penas restritivas têm a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada (exceto nos casos de substituição por prestação pecuniária ou perda de bens e valores). Por isso, sendo alguém condenado, por exemplo, a 9 meses de detenção, o juiz poderá substituir a pena por exatos 9 meses de prestação de serviços à comunidade.
OBS: Veja-se, também, que, por serem penas substitutivas, não podem ser aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
Tais penas classificam-se em genéricas e específicas. Aquelas são as que, preenchidos os requisitos legais, aplicam-se a quaisquer crimes (arts. 45, §§ 1º, 2º e 3º, 46, 47, IV, e 48). As específicas são as aplicáveis somente a determinados crimes (compreendem as interdições temporárias de direitos, com exceção da proibição de freqüentar determinados lugares – arts. 47, I a III, e 55 a 57 do CP).
Parte da doutrina critica a sistematização do CP, entendendo que algumas das penas arroladas no art. 43 não são propriamente restritivas de direitos, mas sim pecuniárias (prestação pecuniária e perda de bens e valores). A despeito dessa crítica procedente, uma coisa é certa: o fato de uma pena estar arrolada como restritiva de direitos importa a imediata submissão ao regime jurídico previsto nos arts. 44 a 48, notadamente no que diz respeito à possibilidade de serem convertidas em prisão (o que não ocorre com a pena de multa).
Deve-se ponderar que alguns diplomas normativos contêm regras próprias a respeito das penas restritivas de direitos. É o caso das Leis n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e n. 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). No CTB são previstas as penas de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, que podem ser impostas como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras (art. 292). Na Lei Ambiental estão arroladas penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas: suspensão total ou parcial das atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (art. 22).
CARACTERÍSTICAS E DURAÇÃO.
São três suas características:
autonomia: são penas autônomas, existem por conta própria;
substitutividade: as penas restritivas de direitos não são cominadas abstratamente no preceito secundário dos tipos penais incriminados (seja no CP, seja na quase-totalidade da legislação penal extravagante). Surgem apenas como substitutas a uma pena privativa de liberdade branda, nos termos do art. 44 do CP.
conversibilidade em prisão: quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, ou quando sobrevier condenação a pena de prisão por outro crime, desde que não seja possível o cumprimento simultâneo das sanções, a pena restritiva de direitos será convertida em prisão, descontando-se o tempo ou a quantidade de pena já cumprida. Quanto ao seu tempo de duração, observa-se a seguinte regra: as penas restritivas de direitos têm o mesmo tempo da pena de prisão substitutiva. Assim, se o juiz condenado o réu a 1 ano de prisão, substituindo essa pena por prestação de serviços à comunidade, o condenado terá de cumprir a prestação alternativa durante 1 ano. Excepcionalmente, no entanto, essa regra não é seguida: as penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores, dada a sua própria natureza, não têm prazo de duração; uma vez transitada em julgado a sentença que as aplicou, devem ser pagas durante o respectivo beneficiário, nos termos determinados na decisão exeqüenda. A prestação de serviços à comunidade, demais, pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade do tempo da pena de prisão substituída, como se verá logo mais adiante.
REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃOPOR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, CP):
Nos crimes culposos: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime favoráveis ao agente.
Nos crimes dolosos: mesmos requisitos acima e mais os seguintes: não ser o réu reincidente em crime doloso, salvo se a medida for socialmente recomendável, a critério do juiz (e desde que não se trate de reincidente no mesmo tipo penal); crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; pena de prisão não superior a 4 anos.
Como se viu acima, nos crimes dolosos, a substituição aplica-se para penas de até 4 anos. No caso de concurso de crimes, a pena a ser considerada para fins de substituição é a total (ou seja, a resultante da soma ou exasperação da pena). Assim, no caso de o juiz reconhecer o concurso material de infrações (art. 69, CP), deverá somar as penas aplicadas. Em se tratando de concurso formal ou crime continuado, o parâmetro será a pena final, de acordo com as regras dos arts. 70 ou 71.
Viu-se que, se a infração penal for praticada com violência à pessoa, fica vedada a substituição. Embora o texto legal não especifique, entende o STJ que a violência aludida é somente a real e não a presumida.
No caso de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais ou crimes cuja pena máxima não exceda a 2 anos, ou multa), a substituição é possível, ainda que se trate de fatos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (p.ex., crime de lesão corporal de natureza leve – art. 129, caput, CP, e crime de ameaça – art. 147, CP), pelo princípio da especialidade. Isso porque tais ilícitos se submetem à Lei 9099/95, a qual lhes permite expressamente a incidência de penas alternativas (art. 76).
Não se aplica aos crimes hediondos e assemelhados a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa prevista no art. 44 do CP, em face do princípio da especialidade (CP, art. 12).
A Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) estabelece que a pena para os delitos nela previstos deverá ser cumprida em regime INICIALMENTE fechado (art. 2º, § 1º, com a redação da Lei 11.464/07). Trata-se de regra específica, que afasta incidência das regras gerais do CP.
Há quem sustente, contudo, não existir nenhuma incompatibilidade entre os diplomas legais acima aludidos, uma vez que a Lei dos Crimes Hediondos, no art. 2º, § 1º, teria tratado de regime penitenciário e o art. 44 do CP versaria sobre outro assunto: espécie de pena.
Para alguns autores, o argumento não pode prevalecer. Não se nega que a lei especial mencionada cuide de regime penitenciário. Ocorre que, quando se impõe, de modo absoluto, o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, pressupõe-se, antes, a aplicação de uma pena privativa de liberdade. A se permitir a substituição, na sentença, da pena de prisão por pena alternativa, torna-se letra morta a regra especial. Importante registrar que a Lei n. 11.343/06, em seu art. 44, veda expressamente a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes relacionados com tráfico de drogas (arts. 33, caput, §§ 1º e 4º, e 34 a 37).
Veja-se, todavia, recente decisão do STF a respeito do tema:
20/04/2011 - Condenado a reclusão poderá ter pena convertida em restritiva de direitos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (19), ordem parcial de habeas corpus (HC) para determinar ao juízo de primeiro grau de Minas Gerais que condenou Sérgio Gomes dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, que avalie a possibilidade de converter a pena de reclusão em pena restritiva de direitos.
A decisão foi tomada no julgamento do HC 102796. Condenado em primeiro grau à pena de cinco anos e dez meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, Sérgio teve essa pena reduzida para 2 anos e 11 meses, em apelação interposta no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG).
O TJ-MG rejeitou, entretanto, o pedido de conversão da pena em restritiva de direitos, para isso se louvando nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), que veda a conversão pretendida aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes.
A defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, a Quinta Turma da referida corte denegou a ordem.
Ao remover os obstáculos dos dois dispositivos da Lei de Drogas e determinar ao juiz que examine a possibilidade de atendimento do pedido formulado no HC, a Turma louvou-se em jurisprudência da própria Suprema Corte, firmada, entre outros, no julgamento do HC 97256, relatado pelo ministro Carlos Ayres Britto, que considerou inconstitucional a vedação contida nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44 da Lei 11.343/2006.
Ao avaliar a possibilidade de conversão da pena, o juiz deverá levar em consideração as condições pessoais do preso, se ele preenche os requisitos para ser beneficiado com o abrandamento da pena.
Segue abaixo artigo publicado no CONJUR, dando conta de recente posição do STJ acerca do assunto:
Lei de “Lavagem” de Capitais.
A Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei n.9613/98) permite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da quantidade da sanção imposta (portanto, ainda que superior a 4 anos), quando o autor, co-autor ou partícipe “colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime” (art. 1º, § 5º).
Após verificar o preenchimento dos requisitos legais para a substituição, o juiz deverá selecionar QUANTAS e QUAIS são as penas alternativas a impor. Tal escolha orienta-se pelo seguinte critério: se a pena de prisão substituída não for superior a 1 ano, o juiz poderá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa. Se superior a 1 ano, é-lhe facultado substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direito cumulada com multa (art. 44, § 2º, CP). Na escolha da pena restritiva de direito, a ser aplicada no caso concreto, deve o juiz pautar-se pelo fato praticado e pelas aptidões pessoais do réu.
Observe-se que, nas condenações de até 1 ano, o juiz pode substituir a prisão por uma pena de multa. Trata-se da multa vicariante, tendo sido o art. 60, § 2º, do CP tacitamente revogado.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ESPÉCIE.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 45, § 1º)
Nos termos do art. 45, § 1º, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Ressalte-se que, caso haja concordância do réu, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza (entrega de cestas básicas a entidades públicas ou privadas etc.).
No caso de prestação pecuniária paga à vítima ou a seus dependentes, o montante pago será descontado de eventual condenação em ação de reparação de danos proposta na área cível.
Não se deve confundir a pena restritiva de direitos denominada prestação pecuniária (cujo valor reverte em favor da vítima, seus dependentes ou entidades públicas ou particulares com destinação social) com a pena de multa (originária ou substitutiva), cujo valor reverte em favor do Estado.
Observação: O artigo 17 da Lei 11.340/06 estabelece que, nos crimes praticados mediante violência doméstica ou familiar contra a mulher, é vedada a substituição da pena por prestação pecuniária ou pela entrega de cestas básicas.
PRESTAÇÃO INOMINADA (CP, art. 45, § 2º).
No caso de aceitação pelo beneficiário, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, como, por exemplo, entrega de cestas básicas a carentes, em entidades públicas ou privadas. Ressalve-se, mais uma vez, que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pena de cesta básica.
Tal sanção não se aplica aos crimes referentes à violência doméstica ou familiar contra a mulher, por expressa determinação do art. 17 da Lei 11340/06.
PERDA DE BENS OU VALORES (art. 45, § 3º)
Refere-se a bens ou valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado e que reverterão em favor do Fundo Penitenciário Nacional, tendo como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou o provento obtido pelo agente ou por terceiro em conseqüência da prática do crime.
Não se confunda o instituto em análise, que é pena substitutiva, com a perda em favor da União, tratada pelo art. 91, II, do CP, que é efeito secundário da condenação (aplicado cumulativamente à pena privativa de liberdade ou de outra natureza), dos instrumentos do crime, que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Interessante notar que essa sanção pode ser exigida em face dos sucessores do condenado, de acordo com o art. 5º, XLV, CF. Pondere-se, contudo, que o dispositivo constitucional, nesse ponto específico, carece de regulamentação por lei ordinária, pois a forma pela qual se dera a cobrança junto aos sucessores ainda não se encontra prevista em lei.
CONVERSIBILIDADE EM PRISÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PERDA DE BENS E VALORES.
Tais sanções são definidas no CP como penas restritivas de direitos, razão por que, caso descumpridas injustificadamente, deverão ser convertidas em pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 4º). Vide Informativo STJ, n. 268.
Há autores, contudo, que pensam de modo diferente, porquanto vêem nessas penas um nítido caráter pecuniário. Por conta disso, afirmam que elas devem submeter-se ao regime jurídico da pena de multa (arts. 49 a 52, CP), a qual não admite, sob hipótese alguma, ser convertida em pena de prisão. Segundo esses doutrinadores, entendimento diverso significaria violação ao princípio constitucional da igualdade, à medida que se tratariam desigualmente situações idênticas. Não é esse o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência. A possibilidade de converter em prisão as penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores NÃO viola o princípio da igualdade, justamente porque não são iguais à pena de multa prevista no CP. Deve-se atentar que somente a multa, após o trânsito em julgado, é considerada DIVIDA DE VALOR e como tal deve ser tratada (vide artigo 51 do CP). As demais, mesmo quando definitiva a condenação, permanecem sendo consideradas sanções criminais e continuam recebendo o tratamento jurídico a elas pertinente.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46)
Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º). A prestação dos serviços, portanto, não é remunerada. Só é aplicável a penas superiores a 6 meses.
As tarefas serão atribuídas pelo juiz de acordo com as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de forma a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. Veja-se, porém, que o art. 46, § 4º, dispõe que, se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumpri-la em período menor, nunca inferior à metade da pena originariamente imposta na sentença. Em suma, o agente poderá cumprir a pena mais rapidamente, perfazendo um maior número de horas-tarefas em espaço mais curto de tempo.
È o juiz da execução quem designa a entidade na qual o sentenciado prestará os serviços (art. 149 LEP), devendo tal entidade encaminhar, mensalmente, ao Juízo das Execuções, um relatório sobre o comparecimento do condenado (art. 150).
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (art. 47)
O artigo 47 do CP esclarece que as penas de interdição de direitos são:
I- proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Acrescentado pela L-012.550-2011)
O art. 56 do CP, por sua vez, estabelece que “as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes”.
Já o art. 57 reza que a interdição prevista no art. 47, III, do CP aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Observe-se, entretanto, que o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), criou crimes específicos de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, para os quais é prevista pena de suspensão ou proibição de se obter Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, cumulativa com a pena privativa de liberdade, de tal forma que se encontra revogado o inciso III do art. 47 do CP, no que se refere à suspensão da habilitação.
A proibição de freqüentar determinados locais refere-se a bares, boates, casas de prostituição etc.
LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 48)
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos ou palestras ou atribuídas atividades educativas.
REGRAS PARA A SUBSTITUIÇÃO (art. 44, § 2º)
a) Se a pena fixada for igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Essa regra foi inserida no CP pela Lei 9714/98, que revogou tacitamente o art. 60, § 2º, do CP., que permitia a substituição por multa apenas quando a pena fixada não ultrapassasse 6 meses.
Veja-se também que, sendo a pena inferior a 6 meses, não poderá ser fixada a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, caput).
b) se a condenação for superior a 1 ano e não superior a 4 anos, poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
Observação: Com o advento da Lei 9714/98, passou o juiz a ter uma série de opções por ocasião da lavratura da sentença. Assim, nas penas não superiores a 2 anos, poderá optar pela concessão do “sursis”, caso entenda ser a medida mais pertinente ao caso concreto. Poderá, ainda, apesar da primariedade do réu, entender que a substituição por multa, por pena restritiva de direitos ou pelo “sursis” é insuficiente e, assim, não proceder a estas, mantendo a pena privativa de liberdade em seu regime inicial aberto (para condenações não superiores a 4 anos).
CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (art. 44)
Estabelece o artigo 44, § 4º, CP, que haverá a conversão acima citada quando ocorrer o descumprimento INJUSTIFICADO da restrição imposta. Nesse caso, no cálculo da pena privativa de liberdade a ser executada será deduzido o tempo já cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o cumprimento de, no mínimo, 30 dias de detenção ou reclusão. Assim, se alguém condenado a 10 meses de detenção, após cumprir 6 meses da pena restritiva de direitos (limitação de fim de semana, por exemplo), passa a descumprir INJUSTIFICADAMENTE a pena imposta, terá de cumprir os 4 meses restantes de detenção.
Haverá também revogação quando o condenado praticar qualquer das faltas graves previstas no art. 51, II e III, da LEP.
Por último, o art. 44, § 5º, CP, dispõe que, “sobrevindo condenação a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, o juiz da execução decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”. Exemplo: se havia sido aplicada pena substitutiva de prestação pecuniária e sobrevém condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, nada impede que seja mantida a prestação pecuniária anteriormente fixada para o primeiro delito, pois a prisão em relação ao segundo não impede o cumprimento daquela.
PENA DE MULTA (art. 49)
O CP adotou o critério do dia-multa, revogando todos os dispositivos que fixavam a pena de multa em valores expressos em cruzeiros. No crime previsto no art. 244 do CP (abandono material), todavia, foi adotado como parâmetro o maior salário mínimo vigente no País. As leis que possuem critérios próprios para a pena de multa, como a Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/91) e Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), não foram modificadas pela nova Parte Geral do CP.
Existem duas espécies de multa:
aquela expressamente prevista no PRECEITO SECUNDÁRIO do tipo penal. Exemplo: no crime de roubo simples, a pena prevista no art. 157, caput, CP, é reclusão, de 4 a 10 anos, e MULTA.
aquela aplicada em SUBSTITUIÇÃO a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano (art. 44, § 2º, CP). É chamada de MULTA SUBSTITUTIVA OU VICARIANTE. Tal multa pode ser isoladamente aplicada (multa vicariante isolada) ou cumulada com pena restritiva de direitos (multa vicariante cumulada).
Dia-multa.
fixa-se o número de dias-multa (de 10 a 360), com base nas circunstâncias judiciais;
atribui-se valor a cada dia-multa (de 1/30 ao quíntuplo do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato), conforme a capacidade econômica do réu.
Obs: se o valor da multa for insignificante para o réu, mesmo aplicado no grau máximo, poderá o juiz aumentá-lo até o triplo.
Correção monetária: aplica-se a Súmula 43 do STJ (A correção monetária decorrente de dívida de ato ilícito deve incidir da data do efetivo prejuízo).
Multa após o trânsito em julgado: a partir do instante em que a condenação se torna definitiva, a multa deve ser tratada como DÍVIDA DE VALOR, aplicando-se a ela as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no tocante às causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
Procedimento para cobrança:
com o trânsito em julgado, o condenado será intimado a comparecer no Juízo Criminal onde correu o processo para pagá-la no prazo de 10 dias;
permite-se a cobrança em folha de pagamento e faculta-se o parcelamento do valor;
caso a multa não seja adimplida nesses termos, sua execução, sob ameaça de penhora de bens, deverá ser movida pela Procuradoria da Fazenda (estadual ou federal, conforme a Justiça em que se deu a condenação), perante o Juízo das Execuções Fiscais, onde houver, ou por quem cumular tal competência.
- a única multa penal que nunca será executada perante o Juízo das Execuções Fiscais será a aplicada no Juizado Especial Criminal, por força do art. 98, I, da CF.
- a multa só pode ser exigida em face do condenado, nunca diante de seus herdeiros.
- sobrevindo doença mental durante a fase de execução da pena de multa, suspende-se sua cobrança.
- não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (CTF, Súmula 693). O correto é o mandado de segurança.
- nos tipos penais que cominam ao delito pena de prisão e multa, cumulativamente, admite-se a substituição da prisão por multa (cumulação de multas), salvo nas leis especiais que possuam regras específicas sobre a pena pecuniária (nesse sentido: STJ, súmula 171: “cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”).
DO CONCURSO DE CRIMES.
Concurso de crimes é a ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Trata-se de uma pluralidade de fatos.
Concurso de pessoas – pluralidade de agentes e unidade de fato.
Concurso aparente de normas – pluralidade aparente de normas e unidade de fato.
Sistemas: são dois –
a) cúmulo material – soma-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (69), concurso formal imperfeito (70) e no concurso de penas de multas (72).
b) exasperação da pena – aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. Tal sistema é adotado no concurso formal perfeito e no crime continuado. Trata-se de verdadeira derrogação da regra do cúmulo material das penas (quot delicta tot poena)
Espécies. Há três espécies de concurso de crimes, a saber:
a) concurso material ou real (art. 69);
b) concurso formal ou ideal (art. 70);
c) crime continuado, continuidade delitiva ou crimes repetidos (art. 71).
A primeira forma é a regra; as outras duas, as exceções.
É a prática de duas ou mais condutas, dolosas ou culposas, produzindo dois ou mais resultados, idênticos ou não. Ocorrem duas ou mais violações jurídicas. Logo, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados (P + P).
O concurso material ou real pode ser de duas ordens:
a) homogêneo – os resultados são idênticos. Exemplo: o agente pratica um homicídio contra “A” e, em seguida, mata “B”, testemunha da morte anterior;
b) heterogêneo – os resultados são distintos. Exemplo: o agente pratica um furto contra “A” e, posteriormente, um roubo contra “B”.
Aplicação da pena. Adota-se o sistema do acúmulo material, ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas. Para tanto, o juiz deve fixar, separadamente, a pena de cada um dos delitos, para depois, somá-las, visto que a aplicação conjunta viola o princípio da individualização da pena, anulando a sentença. No tocante às causas especiais de aumento de pena, autoriza-se a sua incidência sobre cada um dos delitos, sem que isso caracterize dupla incidência desses fatores de majoração da sanção penal. O art. 69, caput, em sua parte final, esclarece que, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
O § 1º do art. 69, por sua vez, determina que, sendo aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa (sem aplicação de sursis), por um dos crimes, em relação aos demais não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ou seja, é possível de se cumular, por ocasião da aplicação da pena, quando o juiz reconhecer o concurso material, uma pena privativa de liberdade com sursis ou mesmo regime aberto (PAD) com uma restritiva de direitos. É possível cumprir as condições do sursis, ao mesmo tempo em que o condenado efetua o pagamento da prestação pecuniária. Não é cabível, por outro lado, a fixação de uma pena em regime fechado, ao mesmo tempo em que se estabelece outra, na mesma sentença, de prestação de serviços á comunidade.
Já o § 2º dispõe que, sendo aplicadas duas penas restritivas de direitos (em substituição às penas privativas de liberdade), o condenado as cumprirá simultaneamente, se forem compatíveis, ou sucessivamente, se não for possível o cumprimento simultâneo. Exemplo de pena compatível: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Exemplo de pena incompatível: duas penas de limitação de fim de semana.
Juiz competente para a aplicação da regra do concurso material – se houver conexão entre os delitos com a respectiva unidade processual, a regra do concurso material é aplicada pelo próprio juiz sentenciante. Em não havendo conexão entre os diversos delitos, que são objeto de diversas ações penais, a regra do concurso material é aplicada pelo juízo da execução, uma vez que, com o trânsito em julgado, todas as condenações são reunidas na mesma execução, momento em que as penas serão somadas (LEP, art. 66, III, a).
Ocorre quando o agente, com uma única conduta, dolosa ou culposa, causa dois ou mais resultados, idênticos ou não. Na realidade, o concurso formal implica a existência de dois ou mais delitos que, para efeito de política criminal, são apenados de maneira menos rigorosa. Dessa forma, nesse tipo de concurso de crimes, há unidade de conduta e pluralidade de resultados (U + P).
O concurso formal ou ideal também pode ser de duas ordens:
a) homogêneo – os resultados são idênticos. Exemplo: lesões corporais causadas em várias vítimas em decorrência de um acidente de veículo automotor. No caso, há concurso formal homogêneo de crimes (todos os delitos são de uma só espécie, ou seja, lesão corporal culposa);
b) heterogêneo – os resultados são distintos. Exemplo: em um acidente de veículo, o motorista fere dois indivíduos e mata um terceiro. Nesse caso, há concurso formal heterogêneo de crimes (os delitos são diferentes, isto é, lesão corporal culposa e homicídio culposo).
Tal concurso pode ser, ainda:
a) perfeito ou próprio – resulta de um único desígnio. O agente, por meio de um só impulso volitivo, dá causa a dois ou mais resultados. Nesse caso, ele tem em mente uma só conduta, pouco importando quantos delitos vai praticar. Ex.: agente dirige carro em alta velocidade e acaba por atropelar e matar três pessoas. Ou quando o sujeito dispara contra a vítima e, por erro, acaba matando também um terceiro (aberratio ictus). Temos aqui um concurso formal perfeito (não há desígnios autônomos em relação a cada morte).
b) imperfeito ou impróprio – resulta de desígnios autônomos, entendendo-se por autonomia de desígnios a situação em que o agente pretende praticar não um único crime, porém dois ou mais, tendo consciência e vontade em relação a cada um deles, considerados isoladamente. Aparentemente, há uma só ação, mas o agente, intimamente, deseja praticar os outros resultados. Como se nota, essa espécie de concurso formal somente é possível nos crimes dolosos diretos. Ex.: agente incendeia residência com a intenção de matar todos os seus moradores.
Todavia, existe entendimento diverso no sentido de que se o agente agir com dolo quanto ao delito desejado e dolo eventual no tocante ao(s) outro(s) resultado(s) da mesma ação (desígnios autônomos), também haverá concurso formal imperfeito. Exemplo: haverá concurso formal imperfeito entre o delito de homicídio doloso com dolo direto e outro com dolo eventual.
Aplicação da pena: depende se o concurso formal é perfeito ou imperfeito.
• No concurso formal perfeito: adota-se o sistema da exasperação da pena, ou seja, se for homogêneo, aplica-se a pena de qualquer dos crimes, acrescida de um sexto até a metade; se for heterogêneo, aplica-se a pena do delito mais grave, aumentada de um sexto até a metade. O aumento varia de acordo com o número de resultados produzidos. A jurisprudência majoritária propõe a seguinte tabela:
Número de crimes Percentual de aumento
2 Um sexto
3 Um quinto
4 Um quarto
5 Um terço
6 ou mais Metade
No concurso formal imperfeito: adota-se o sistema do acúmulo material, ou seja, as penas devem ser somadas.
Obs.: Concurso material benéfico – se, em razão da aplicação da regra do concurso formal, a pena-base se tornar superior à que resultaria da aplicação do concurso material (soma das penas), deve-se seguir este último critério (artigo 70, parágrafo único). Ex.: agente que, acometido de doença venérea, pratica um estupro, deve responder pelos dois crimes em concurso formal (arts. 130, caput, e 213). Levando-se em conta as penas mínimas cominadas a estes crimes (art. 130, caput – 3 meses; art. 213 – 6 anos), pela regra do concurso formal, o total fica em 7 anos (pena do crime mais grave aumentada de um sexto); pela regra do concurso material benéfico, o total fica em 6 anos e 3 meses (soma das penas).
Por outra borda, no caso de o agente ter a intenção de transmitir a doença venérea, por haver autonomia de desígnios em relação ao resultado (desejou estuprar e também transmitir a doença venérea), haverá concurso formal impróprio ou imperfeito entre o delito previsto no art. 130, § 1º, e aquele inscrito no art. 213, ou seja, as penas serão somadas (regra do cúmulo material). Com o advento da Lei 12.015/09, o atual artigo 234-A, inciso IV, passou a prever um aumento de pena de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador quando da prática de estupro.
Teorias sobre o concurso formal.
Apontam-se, em doutrina, duas teorias acerca do concurso formal de crimes.
Pela teoria SUBJETIVA, exige-se unidade de desígnios na conduta do agente para a configuração do concurso formal.
Já pela teoria OBJETIVA, bastam a unidade de conduta e a pluralidade de resultados para a caracterização do concurso formal. Pouco importa se o agente agiu ou não com unidade de desígnios. Foi acolhida pelo CP, uma vez que o art. 70, caput, 2ª parte, admite o concurso formal imperfeito, em que despontam os desígnios autônomos.
Duas teorias principais buscam explicar o fundamento do crime continuado: a da ficção jurídica e a da realidade.
Para a TEORIA DA FICÇÃO JURÍDICA, desenvolvida por Francesco Carrara, como seu próprio nome indica, a continuidade delitiva é uma ficção criada pelo Direito. Existem, na verdade, vários crimes, considerados como um único delito para fins de aplicação da pena. Os diversos DELITOS PARCELARES formam um crime final. Foi a teoria acolhida pelo art. 71 do CP.
Por outro lado, a TEORIA DA REALIDADE, ou da UNIDADE REAL, idealizada por Bernardino Alimena, vislumbra o crime continuado como um único delito. Para ele, a conduta pode ser composta por um ou vários atos, os quais não necessariamente guardam absoluta correspondência com a unidade ou pluralidade de delitos.
No crime continuado, cuja definição se encontra no art. 71, caput, CP, o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes,mas tem aplicada uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3, desde que presentes os seguintes requisitos:
que os crimes cometidos sejam da mesma espécie. São aqueles previstos no mesmo tipo penal, simples ou qualificados, tentados ou consumados. Assim, pode haver crime continuado entre furto simples e furto qualificado. Não se pode, portanto, cogitar de continuação delitiva entre roubo (art. 157) e extorsão (art. 158), pois esses delitos não estão no mesmo tipo penal. No crime continuado, se os crimes tiverem a mesma pena, será aplicada uma só reprimenda, aumentada de 1/6 a 2/3. Se os crimes, entretanto, tiverem penas diversas (como por exemplo do furto simples e do furto qualificado acima mencionado), será aplicada tão-somente a pena do crime mais grave (furto qualificado) aumentada também de 1/6 a 2/3. Existe opinião minoritária no sentido de que crimes da mesma espécie são aqueles cometidos mediante os mesmos modos de execução e que atinjam o mesmo bem jurídico. Assim, seria admissível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão, já que ambos são cometidos mediante violência ou grave ameaça e atingem o mesmo bem jurídico (patrimônio).
Que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução. Por esse requisito não se pode aplicar a regra do crime continuado entre dois roubos quando, por exemplo, um delito for cometido mediante violência e o outro mediante grave ameaça exercida com emprego de arma.
Que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo. A jurisprudência vem admitindo o reconhecimento do crime continuado quando, entre as infrações penais, não houver decorrido prazo SUPERIOR A 30 DIAS.
Que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de local. Admite-se a continuidade delitiva quando os crimes foram praticados no mesmo local, em locais próximos ou, ainda, em bairros distintos da mesma cidade e até em cidade contíguas (vizinhas).
Para uma parte da doutrina, o CP teria adotado a teoria puramente objetiva, ou seja, para o reconhecimento do crime continuado bastaria a presença dos requisitos acima mencionados, sem que se tenha de questionar o aspecto volitivo (subjetivo) do agente, uma vez que o art. 71 nada menciona a tal respeito. É a opinião, por exemplo, de ALBERTO SILVA FRANCO. Para outros, entretanto, o reconhecimento da continuidade delitiva pressupõe mais um requisito: A UNIDADE DE DESÍGNIOS. Assim, para fazer jus ao benefício, deve o agente desejar praticar os crimes em continuidade, ou seja, ter a intenção de se aproveitar das mesmas relações e das mesmas oportunidades para cometê-los. E a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual existe crime continuado quando, por exemplo, o caixa de um estabelecimento subtrai diariamente certa quantia da firma, não o configurando, entretanto, a hipótese de assaltante que rouba aleatoriamente casas diversas, sem que haja qualquer vínculo entre os fatos, de forma a demonstrar que se trata de criminoso habitual, que não merece as benesses decorrentes do reconhecimento do crime continuado.
Não se deve, de qualquer forma, confundir crime continuado com crime habitual, já que a tipificação deste depende da reiteração de atos, enquanto na continuação delitiva cada conduta isoladamente já seria capaz de tipificar o ilícito penal, mas, em virtude de estarem presentes os requisitos legais, aplica-se uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3.
Por outro lado, o art. 71, em seu parágrafo único, possui uma regra diferente de aplicação da pena quando os crimes que compõem a continuação criminosa são DOLOSOS, COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. Nesses casos, o juiz poderá até triplicar a pena de um dos crimes (se idênticos) ou do mais grave (se diversas as penas), considerando, para tanto, os antecedentes do acusado, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos e circunstâncias dos crimes. É evidente que a hipótese de triplicar a pena só existirá se forem cometidos três ou mais crimes, pois, caso contrário, o crime continuado poderia acabar implicando pena maior do que o resultado da soma delas (das penas). Assim, se foram praticados dois crimes, o juiz, no caso concreto, poderá apenas dobrar a pena.
Nessa hipótese do parágrafo único em que o juiz pode somar as penas, o instituto é chamado de CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, enquanto na modalidade do caput, em que é aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 2/3, é denominado CRIME CONTINUADO SIMPLES.
O próprio parágrafo único ressalva, também aqui, a aplicação do CONCURSO MATERIAL BENÉFICO (para que as pena sejam somadas), quando a aplicação do triplo da pena puder resultar em pena superior à eventual soma.
Nos termos da Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade.
Qualquer que seja a hipótese de concurso (material, formal ou crime continuado), a pena de multa será aplicada distinta e integralmente, não se submetendo, pois, a índices de aumento. Assim, considerando, por exemplo, que o furto simples possui penas de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, caso seja reconhecida a continuação delitiva entre dois furtos, o juiz poderá aplicar a pena de 1 ano, por um dos crimes, e aumentá-la de 1/6, atingindo o patamar de 1 ano e 2 meses. Em relação às multas, entretanto, o juiz terá de fixar pelo menos 10 dias-multa para cada infração penal, multas que deverão ser somadas para atingir o total de 20 dias-multa.
ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus) – ARTIGO 73, CP. Ocorre quando o agente, querendo atingir determinada pessoa, efetua o golpe, mas, por má pontaria ou por outro motivo qualquer (desvio do projétil, desvio da vítima), acaba atingindo pessoa diversa da que pretendia. Nesse caso, o art. 73 do CP estabelece que o sujeito responderá pelo crime, levando-se em conta, porém, as condições da vítima que o agente pretendia atingir.
Além disso, pode acontecer de o agente efetivamente atingir quem pretendia e, por erro na execução, atingir também outra pessoa. Nesse caso, haverá crime doloso em relação a quem o sujeito queria acertar e crime culposo em relação à outra vítima, em concurso formal (é o que determina o art. 73, 2ª parte), denominada “aberratio ictus” com duplo resultado. Assim, suponha-se que Caio efetue vários disparos contra Tício, mas, por erro, acerte e mate também Mélvio. Nesse caso, responderá por um homicídio doloso em relação a Tício e por um homicídio culposo em relação a Mélvio (aplicando-se a regra do concurso formal no tocante à aplicação da pena).
Não se confunde o erro na execução (art. 73) com o erro quanto à pessoa ( art. 20, § 3º). Neste, o agente supõe que uma pessoa é outra e efetua o disparo atingindo a pessoa que foi mirada. No erro de execução, o agente não se confunde em relação à vítima. Ele efetua o disparo contra a pessoa certa, mas o projétil atinge outra pessoa.
RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio criminis) – ARTIGO 74, CP. O agente quer atingir um bem jurídico, mas atinge bem de natureza diversa. Ex.: uma pessoa, querendo cometer crime de dano, atira uma pedra em direção ao bem, mas, por erro de pontaria, atinge uma pessoa que sofre lesões corporais. Nesse caso, o agente só responde pelo resultado provado na modalidade culposa, e, ainda assim, se previsto para hipótese (art. 74), ou seja, responde por crime de lesões culposas, que absorve a tentativa de dano. Veja-se, entretanto, que, se não existir previsão legal de crime culposo para o resultado provocado, não se aplica a regra da aberratio criminis, respondendo o sujeito pela tentativa de dano, pois, caso contrário, o fato ficaria impune.
Ressalte-se, por outro lado, que, se o agente atinge o bem jurídico que pretendia e, por erro, atinge também outro bem jurídico, responde pelos dois crimes, em concurso formal. Assim, no exemplo acima, se o sujeito, querendo cometer crime de dano, atira uma pedra que atinge o bem (uma vidraça, por ex.) e atinge também uma pessoa que se encontra no interior da residência (que ele não queria atingir), responde pelo crime de dano consumado em concurso formal com o delito de lesões corporais culposas.
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos (art. 75). Além disso, quando o agente for condenado, em processos distintos, a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo previsto no dispositivo (§ 1º).
Essa regra não obsta a aplicação de penas superiores a 30 anos, hipótese razoavelmente comum, quando o agente pratica vários crimes de intensa gravidade e a soma das penas atinge patamares muitas vezes superiores a 200 ou 300 anos.
A lei veda apenas que o condenado cumpra mais de 30 anos de prisão em face da pena imposta. Assim, sendo o réu condenado a 300 anos de reclusão, poderá permanecer no cárcere apenas por 30 anos. Veja-se que para o condenado conseguir o livramento condicional deve cumprir 1/3 da pena (se for crime comum) tendo por base a pena de 300 anos e não a de 30, pois se assim fosse, a pessoa condenada a 300 anos acabaria obtendo a liberdade com 10 anos de cumprimento da pena. Por isso, o índice de 1/3 deve ser aplicado sobre a pena total de 300 anos e o benefício só seria cabível após 100 anos, fator que torna incabível o livramento na hipótese concreta, uma vez que, após 30 anos, o sentenciado obterá sua liberdade em definitivo em razão da regra do art. 75.
Tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Não pode ser superior a 30 anos (art. 75). Tal dispositivo encontra-se em sintonia com o art. 5º, XLVII, b, da CF, que proíbe penas de caráter perpétuo. Ainda que a pena imposta na condenação ultrapasse 30 anos, o juízo da execução deve proceder à unificação para o máximo permitido em lei.
Divergência (fixação e cumprimento). O art. 75 enseja duas posições:
a) tem o efeito exclusivo de limitar a duração do cumprimento da pena, não podendo servir de parâmetro para outros benefícios da execução penal (Súmula 715 do STF);
b) tem efeitos amplos, devendo ser considerado para todos os efeitos penais, não se podendo suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como são exemplos o livramento condicional e a progressão do regime prisional (6ª Turma do STJ e julgados de alguns TJ’s).
Ex.: Agente condenado a 900 anos de prisão: para a 1ª corrente, só poderá obter livramento condicional após o cumprimento de um terço, metade ou dois terços de 900 anos, e não de 30 anos, sendo que só estaria em liberdade condicional após cumprir 300, 450 ou 600 anos de pena (não conseguiria o benefício); para a 2ª corrente, poderá obter livramento condicional após cumprir um terço, metade ou dois terços de 30 anos, e não de 900 anos, sendo que estaria em liberdade condicional após cumprir 10, 15 ou 20 anos de pena.
Nova condenação. Prevê o § 2º do art. 75 a hipótese de o sentenciado que, durante o cumprimento das penas já unificadas no limite máximo de 30 anos, vem a praticar novo crime, sobrevindo outra condenação. A solução é clara, no sentido de que far-se-á nova unificação (naquele mesmo limite máximo de trinta anos), desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Exemplo. Condenado a penas que somavam 50 anos, o sentenciado as tem unificadas no limite de 30 anos. Quando já cumpria 15 anos de pena unificada, o preso mata um companheiro de cela e é condenado a mais 20 anos. Para atender à limitação legal de 30 anos, faz-se nova unificação, somando-se o resto da pena que ainda tinha a cumprir (15 anos) com a nova pena (20 anos), chegando-se a um total de 35 anos. Nesse caso, a partir da segunda condenação, terá o condenado de cumprir mais 30 anos de pena, para se respeitar o limite do art. 75. Agora, além dos 15 já cumpridos, terá de cumprir mais 30.
Entretanto, há que se frisar que esse sistema favorece os condenados que pratiquem novo crime logo no início da execução da pena unificada. No citado exemplo, se o crime posterior fosse cometido logo no primeiro ano de execução da pena unificada, o condenado seria beneficiado: teria acrescido ao restante da pena unificada que tinha por cumprir (29 anos) a outra condenação (20 anos), mas sempre se obedecendo, na nova unificação, à limitação de 30 anos.
CRIMES HEDIONDOS –
O Juiz pode fixar, na sentença, pena superior a 30 anos? Sim. Cuidado: o artigo 9º da Lei 8072/90 perdeu sua eficácia em razão da revogação expressa do artigo 224 do CP. Com base nesse dispositivo (sem eficácia atualmente), vedava-se fixar a pena além dos 30 anos por crimes como latrocínio, extorsão e extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor, todos qualificados pela morte.
Por conseguinte, havia entendimento de que o condenado por um crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos poderia obter os benefícios legais (progressão, livramento condicional, indulto etc) tendo como base uma pena de 30 anos, ao contrário do que ocorre nos demais crimes, segundo o entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito do art. 71, § 1º, do CP.
Reforce-se que o art. 75 do CP refere-se apenas à duração do cumprimento das penas impostas antes e durante a execução da pena, de modo que, havendo um hiato entre a satisfação das penas anteriores cumpridas pelo sentenciado e o começo de novas penas, impostas após o cumprimento daquelas, não se aplica o mencionado artigo.
LIMITE DA PENA DE MULTA – a pena de multa tem seu limite máximo em 360 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º), podendo ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Poderá atingir, assim, 5.400 salários mínimos (o vigente no País à época do crime), atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, § 2º). Salário mínimo atual: R$. 545,00 x 5.400 = R$. 2.943.000,00.
No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave (art. 76). Esse dispositivo se refere ao concurso entre crime e contravenção penal em que as penas de reclusão ou detenção devem ser executadas antes da pena de prisão simples referente à contravenção.
Conceito. Suspensão condicional da pena ou sursis (surseoir, em francês, que significa “suspender”) é o direito público do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta na sentença, durante um certo prazo e mediante o cumprimento de determinadas condições e, ao término de tal prazo, não tendo havido causa para revogação, será declarada extinta a pena.
Ainda existe? Com a Lei 9714/98, o instituto do sursis praticamente deixou de existir, uma vez que é subsidiário à pena alternativa, ou seja, em primeiro lugar o juiz deve verificar se é caso de aplicar a restritiva de direitos ou a multa em substituição à privativa de liberdade e, somente então, verificada essa impossibilidade, é que se tenta aplicar o sursis, como uma segunda opção. Ora, como cabe substituição por pena alternativa, quando a privativa de liberdade imposta não exceder quatro anos, e sursis, quando tal pena for igual ou inferior a dois, teoricamente, sempre que couber este último, cabe a primeira opção, sendo inaplicável referido instituto.
Restam, no entanto, ainda três possibilidades.
a) crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça, em que a pena imposta seja igual ou inferior a dois anos, ou, no caso dos sursis etário ou humanitário, igual ou inferior a 4 anos (não cabe substituição por pena restritiva, em face do disposto no art. 44, I, segunda parte, CP, mas cabe sursis, pois não existe vedação legal no que tange aos crimes com violência ou grave ameaça);
b) condenado reincidente em crime doloso, cuja pena anterior tenha sido a pena de multa: pode obter sursis, pois a lei faz uma ressalva expressa para essa hipótese (art. 77, § 1º), mas não substituição por restritiva (art. 44, II);
c) condenado reincidente específico em crime culposo (homicídio culposo e homicídio culposo, por exemplo): Capez entende que não pode obter substituição por pena alternativa, ante expressa proibição legal (art. 44, § 3º, parte final), mas nada impede o sursis. Em suma, o sursis ainda existe, mas respira graças a três tubos de oxigênio.
a) Trata-se o sursis de um direito subjetivo do réu. Logo, preenchidos os requisitos legais o juiz não pode negar a sua concessão. Posição do Capez.
b) Trata-se de medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade (forma de execução da pena).
a) anglo-americano – o juiz declara o réu culpado, mas não o condena, suspendendo o processo;
b) belga-francês – o juiz condena o réu, mas suspende a execução da pena imposta, desde que aquele seja primário e a pena não ultrapasse 2 anos (é o sistema aplicado).
2014 -> Onde se lê: “Art. 50. A lei no 12. 546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 7o (vetado).’ ‘Art
2014 -> Remessa geral n.º 02/2014 Ref.: Contribuição Sindical 2014
2014 -> Natureza: Embargos de Declaração