Source: http://oprotesto-macau.blogspot.com/2008_10_01_archive.html
Timestamp: 2017-11-19 17:35:59+00:00
Document Index: 156224888

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 23']

Etiquetas: macau closer
A divulgação, há uma semana, do projecto de lei que regulamenta o artigo 23.º da Lei Básica apanhou-me em Pequim, a meio de uma acção de formação, pelo que não acompanhei “em directo” as reacções ao novo articulado, nem tive ainda oportunidade de actualizar devidamente a minha leitura da imprensa local desses dias. Feita esta ressalva, a suma importância do tema impele-me a adiantar já algumas considerações sobre o que fui já conseguindo absorver.
Desde logo, a minha primeira impressão sobre o projecto de «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» é de algum alívio. Não que considere o seu texto imaculado, mas porque lhe reconheço a preocupação de delimitar significativamente o respectivo âmbito de aplicação.
Já lá iremos, depois de uma questão prévia: porquê esta insistência do Chefe do Executivo em avançar com a densificação do artigo 23.º a um escasso ano do termo do seu mandato? Aumento da pressão de Pequim, até para desbravar o difícil caminho ao Governo de Hong Kong? Vontade de agradar às autoridades centrais, a pensar também no seu futuro pessoal pós-2009? Ou, vendo as coisas numa perspectiva benemérita, o desejo, igualmente, de prevenir futuras iniciativas legislativas mais desfavoráveis às liberdades da população de Macau? Este último argumento até pode soar a pura ingenuidade, mas tenho para mim que o conteúdo do projecto está, apesar de tudo, bastante aquém (isto é, bastante mais suave) do que desejariam muitos ortodoxos do sistema. Daí achar que “do mal, o menos” – considerando o ditame da Lei Básica – e admitir que, tendo a RAEM que legislar neste tocante, o nosso Executivo tenha preferido encerrar o assunto de uma forma tão equilibrada quanto possível.
É, contudo, mais do que provável que o motivo decisivo tenha sido o primeiro, com uma ajudinha do segundo. Até porque, cruzando algumas declarações que fui registando aqui e ali, fico com a sensação de que Pequim terá decidido apostar numa nova estratégia de pressão sobre as suas duas regiões “tresmalhadas”: ao invés de apenas continuar a insistir que a regulamentação do artigo 23.º é um dever constitucional, optou por começar a destacar que Macau e Hong Kong são dois espaços privilegiados no contexto nacional, fruto, precisamente, do elenco de direitos que as Leis Básicas lhes conferem. Logo, se querem usufruir das benesses destes normativos, há que começar a cumprir também com as obrigações neles gravadas.
Foi neste sentido que interpretei as palavras do director da Faculdade de Direito de Tsinghua e membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, Wang Zhenmin, durante a sua intervenção nas recentes Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau, sugerindo que os residentes de Macau deviam pagar um imposto a Pequim e cumprir o serviço militar obrigatório (os nacionais chineses, claro) (*). Aliás, afirmou claramente que os residentes das duas regiões administrativas especiais tinham «muito mais direitos e até privilégios» do que os seus compatriotas do continente, não sendo «verdadeiramente cidadãos chineses» enquanto não começassem a cumprir aqueles dois deveres (Jornal Tribuna de Macau de 21 do corrente).
No dia seguinte, um «mainland legal expert» não identificado declarou ao South China Morning Post que os «Hongkongers should not be reluctant to discharge their constitutional duty while they are eager to enjoy the rights enshrined in the Basic Law», acrescentando que «it would not be in line with the spirit of the rule of law if Hongkongers only fight for rights such as the introduction of universal suffrage while refusing to discharge their duties under the Basic Law, such as enactment of a national security law».
Curiosamente, na mesmíssima altura, numa das aulas de formação que estava a receber em Pequim, ouvi o professor Xu Chongde, do Instituto de Leis da Universidade do Povo, expressar opiniões em tudo semelhantes às de Wang Zhenmin. Mera coincidência? Não creio!
Entrando no articulado do projecto, limito-me a destacar-lhe, por agora, uma virtude e duas aparentes dificuldades. Virtude, como já atrás referi, ao circunscrever o âmbito da criminalização dos diversos actos previstos no artigo 23.º da Lei Básica. Isto é tanto mais visível no caso das actividades das organizações ou associações políticas: perante a vaga expressão da Lei Básica no sentido de serem produzidas leis que proibissem actividades políticas de entidades estrangeiras na RAEM e o estabelecimento de laços entre estruturas locais e estrangeiras de natureza política, o legislador optou por apenas punir os actos das estruturas forasteiras «contra a segurança do Estado» e o estabelecimento de ligações com esse intuito entre estruturas locais e do exterior. Em teoria, uma decisão de aplaudir.
Quanto às dificuldades, afigura-se-me incontornável a indeterminação do que sejam «os actos preparatórios dos crimes» (artigo 9.º). A nota explicativa define-os como os que «preordenam o crime sem iniciar a execução», o que é muito pouco para me deixar descansado. Por outro lado, o escopo do «segredo de Estado» deixa também a desejar, especialmente quando prevê que «os órgãos judiciais devem obter do Chefe do Executivo uma certidão sobre os documentos, informações ou objectos específicos respeitantes a segredo de Estado, sempre que se levantem questões em processo penal; antes de emitir tal certidão, o Chefe do Executivo deve obter documento certificativo do Governo Popular Central» (n.º 5 do artigo 6.º). Até percebo a suposta bondade da previsão normativa, mas não consigo deixar de pensar também no risco que encerra: se a questão se levanta em sede de processo penal, isso significa que o acto já foi praticado e está a ser investigado ou julgado. Logo, parece existir o risco de se ser criminalmente punido pela subtracção de algo que não estava qualificado como segredo de Estado à data da prática do acto...
O debate continua nas próximas semanas. Façamos bom uso dele!
(*) Depois da publicação desta crónica, o jornalista da Rádio Macau e meu amigo José Carlos Matias esclareceu-me que, segundo terá apurado após ouvir Wang Zhenmin, não há serviço militar obrigatório na China, pelo que ou este se equivocou ou houve um erro na tradução das suas declarações.
Publicada por Nuno Lima Bastos às 23:40
A recente eleição do médico local Fernando Gomes para a presidência do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) continua a dar que falar. No último número do Boletim Interno do Secretariado das Comunidades Portuguesas do Partido Social Democrata, é recordado o pedido de impugnação do acto eleitoral que deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa e transcrito o início de uma posta do blogue Causa Emigrante onde são dirigidos fortes ataques a Fernando Gomes.
O Boletim Interno, editado por António Dias da Costa, membro do Conselho Nacional do PSD pelo círculo da Europa (reside na Suíça), assume, assim, partido pelo candidato derrotado nas eleições internas do CCP, Eduardo Manuel Dias, ele próprio também antigo membro daquele órgão laranja pelo círculo europeu (é residente no Luxemburgo). Dá vontade de perguntar o que pensa disto tudo o presidente do Secretariado das Comunidades Portuguesas do PSD, o nosso bem conhecido José Cesário - quer do acto eleitoral impugnado, quer da utilização do órgão informativo do "seu" secretariado para tomar posição nesta contenda.
Quem deve estar a sentir-se muito desconfortável com tudo isto é o senhor mais à esquerda na foto acima: trata-de de Armando de Jesus, eleito para o CCP na lista de Pereira Coutinho e Fernando Gomes e, simultaneamente, actual vice-presidente do PSD-Macau...
Etiquetas: conselho das comunidades portuguesas
Publicada por Nuno Lima Bastos às 00:08
Publicada por Nuno Lima Bastos às 14:27
Entre os dias 18 e 25 deste mês, esteve em Pequim um grupo de colaboradores portugueses da Administração Pública de Macau, para participar na última sessão do «Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio», realizado no Instituto Nacional de Administração da China (China National School of Administration).
Aqui fica a foto da turma 46 (falta a colega PV), que integrei com imenso gosto (e fica, assim, também esclarecido o motivo da não publicação da minha habitual crónica do JTM na passada semana).
Nos próximos dias, conto publicar mais fotografias e detalhes desta jornada na capital chinesa.
Para quem subestima a força dos videojogos, eis um bom exemplo da importância desta indústria, que ultrapassa os casinos em receitas a nível mundial: o candidato presidencial norte-americano Barack Obama adquiriu espaço publicitário em mapas multiplayer (para competições online) do popular jogo de corridas Burnout Paradise, das plataformas Xbox 360 e PlayStation 3. Na foto abaixo (e aqui, em tamanho maior), pode ver um desses anúncios em pleno jogo. Impressionante, sem dúvida!
Mais pormenores podem ser consultados aqui e aqui.
Publicada por Nuno Lima Bastos às 00:41
Etiquetas: barack obama, eleições, EUA, videojogos, xbox 360
O Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) tem estado a promover estudos para a revisão do Código de Processo Penal de Macau, em vigor há onze anos e meio.
De acordo com os esclarecimentos ontem prestados por um dos seus responsáveis, não foi ainda consultado nenhum especialista português, situação algo estranha se atendermos a que o “pai” do diploma foi, como se sabe, Figueiredo Dias e que este código acompanha de perto o articulado que então vigorava em Portugal.
A Associação dos Advogados de Macau (AAM) também continua de fora nas auscultações já efectuadas, não obstante representar uma das classes profissionais que mais lidam com esta matéria – a par dos magistrados e dos órgãos de polícia criminal.
É certo que o GRJ prevê que este processo legislativo se prolongue até ao final de 2009, havendo, por isso, ainda muito tempo para todas as partes interessadas se pronunciarem, mas algumas opções já tomadas talvez ajudem a perceber um pouco melhor as prioridades daquele gabinete.
Desde logo, recaiu sobre a Universidade de Ciência e Tecnologia (UCT) a escolha do GRJ para a elaboração de um estudo de direito comparado sobre o assunto, o que traz imediatamente à colação as dissensões entre aquele estabelecimento de ensino superior, por um lado, e a Universidade de Macau (UM) e a AAM, por outro, em relação aos cursos de direito. Ora, o Professor Doutor Figueiredo Dias é dos quadros da Universidade de Coimbra e esta é a principal parceira da Faculdade de Direito da UM no fornecimento de docentes e intercâmbio de alunos. Depois, a Faculdade de Direito da UM é onde se concentram quase todos os académicos portugueses desta área que leccionam em Macau. Finalmente, a AAM tem dado muito melhor acolhimento nos seus estágios de advocacia aos alunos da UM do que aos da UCT, por razões objectivas: ao longo dos anos, o curso de direito da UCT tem estado muito mais focalizado no ordenamento jurídico da China continental do que no de Macau, o que conduz a desempenhos desastrosos dos seus licenciados nas provas de acesso ao estágio de advocacia (quem, como eu, teve já oportunidade de lidar profissionalmente com alguns destes licenciados sabe do que estou a falar. Generalizar é sempre um risco e frequentemente uma injustiça, mas que a má impressão ficou, lá isso ficou).
Somando as coisas, percebe-se que talvez não tenha sido mera coincidência, inocente opção procedimental ou assomo patriótico resultar desta colaboração GRJ-UCT a preferência, nesta fase de arranque, pelo exame da legislação processual penal de Hong Kong, da China e de Taiwan, e o convite a académicos mainlanders para colaborarem no projecto.
O lado positivo desta quase evidência é que nos permite ouvir com maior alívio as palavras de Chen Guangzhong, catedrático continental e coordenador da equipa de peritos seus compatriotas convidados, quando garante que não há qualquer intenção de se impor o direito da China no território. Tanto que, segundo ele, foram igualmente analisadas as legislações alemã, francesa e portuguesa, incluindo as reformas do ano transacto ao Códigos Penal e Processual Penal do nosso país.
Pergunto-me é se a UCT – cuja escolha por um organismo governamental, em detrimento da universidade pública, me parece francamente questionável – não irá aproveitar a oportunidade para dar umas “alfinetadas” na sua rival académica e na AAM, que tantos dissabores lhe tem causado. E aí, ainda que livres de eventuais impulsos nacionalistas que poderiam ferir de morte a matriz portuguesa do direito penal e processual penal de Macau – um dos mais nobres legados que aqui deixámos –, continuamos na contingência de o GRJ vir a fazer orelhas moucas aos contributos que os operadores do direito local integrados na AAM e os pensadores deste direito inseridos na UM poderiam emprestar a este importantíssimo processo legislativo.
Os ventos que sopram pedem olhos atentos e sentido crítico apurado: não é só este código; é também a regulamentação do artigo 23.º da Lei Básica – matéria igualmente penal, ainda que com uma carga política muito mais intensa –, é a lei da criminalidade informática – que não deverá demorar muito a ver a luz do dia, a fazer fé em recentes declarações da Secretária para a Administração e Justiça – e é o alargamento dos poderes do Comissariado Contra a Corrupção. Tudo isto num ano em que muito se tem falado na monitorização da Internet, em escutas telefónicas, em detenções de cibernautas e em listas negras de activistas políticos, para impedir a sua entrada no território. Um ano em que ocorreram dois julgamentos conexos de crimes económicos que surpreenderam pela medida das penas de prisão aplicadas (a este respeito, é lapidar a comparação feita pelo jornalista José Carlos Matias no seu blogue O Sínico, em Pesos, Medidas e Proporções). Um ano em que até o Procurador Ho Chio Meng cometeu um enorme lapsus linguae, ao proferir declarações que soaram como uma manifestação de desagrado pela inexistência de pena de morte em Macau, posteriormente esclarecidas em sentido diverso.
Este Governo pode estar bastante fragilizado e em contagem decrescente para as eleições do próximo ano, mas muita água ainda vai correr por estes lados. A proposta de lei da «Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas», agora em debate na Assembleia Legislativa, dá-nos um cheirinho do rumo que as coisas poderão tomar nos próximos tempos. Muita atenção, pede-se!
Nota: agradeço o lisonjeiro elogio do Bairro do Oriente a esta crónica, assim como os comentários do Exílio de Andarilho (embora me pareça que o meu amigo AG tenha interpretado as minhas palavras num sentido ligeiramente diferente do que eu tinha em mente).
Etiquetas: habitação pública
O Protesto apoia Barack Obama!
Actualização em 24 de Novembro: segundo uma notícia do jornal Público de 13 de Novembro, «um funcionário superior da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) viu ser-lhe levantado um processo disciplinar com intenção de despedimento depois de ter reenviado para colegas seus um e-mail» com esta fotografia. «A imagem, que apareceu pela primeira vez no blogue humorístico brasileiro Gordonerd, foi considerada ofensiva e xenófoba pela administração da EPUL. Segundo a nota de culpa enviada ao funcionário pela advogada habitualmente contratada pela empresa para levantar processos disciplinares aos trabalhadores da casa, a mensagem de correio electrónico reencaminhada por Eduardo Almeida Faria é "particularmente grave" devido ao seu "conteúdo racista"». E pensar que eu usei esta mesma imagem para apoiar Barack Obama de uma forma bem humorada! Alguém na EPUL ou não está a ver bem as coisas ou tem uma enorme falta de sentido de humor...
Compensará ser detido pelas autoridades em Portugal? Não perca as cenas dos próximos capítulos...
PS: se compensar, ofereço-me já para ser detido.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que tantas críticas vinha sofrendo desde a sua criação, parece ter recuperado algum prestígio junto dos consumidores e comerciantes portugueses desde que rebentou o escândalo do leite chinês contaminado com melamina. Isto porque aquela entidade tem vindo a fazer inspecções em larga escala a estabelecimentos asiáticos por todo o país, tendo já verificado 863 deles, seis dos quais foram encerrados por falta de higiene.
Segundo o Público, foram apreendidos «mais de 400 quilos de alimentos compostos com leite chinês, 11 unidades de produtos lácteos e 7500 quilos de produtos alimentares mal rotulados e fora do prazo de validade». Foram, ainda, «retiradas 644 unidades de produtos não alimentares, por deficiente ou falta de rotulagem em português, e levantados autos de contra-ordenação, incluindo a falta de livro de reclamações, falta de rotulagem, falta de tradução para português e falta de HACCP (Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos)», afirma um comunicado da ASAE citado por aquele jornal.
Nada como uma "crisezita" destas para os consumidores e os comerciantes perceberem - da pior maneira, infelizmente - a importância dos procedimentos de controlo da qualidade e segurança alimentar. E para combater o mau hábito de se pensar que compensa sempre comprar mais barato.
É como as tascas e muitos supermercados e mercearias de Macau: se as inspecções sanitárias existissem e funcionassem a sério, mais de metade já tinham fechado as portas... Mas os consumidores locais não parecem preocupados com isso. Pois se até já vi clientes a escarrar no interior de estabelecimentos de comidas!
Publicada por Nuno Lima Bastos às 20:33