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Timestamp: 2019-09-18 20:14:38+00:00
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A entidade sindical brasileira: principais aspectos - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A entidade sindical brasileira
Gabriel Brandão Ribeiro
Publicado em 07/2018 . Elaborado em 02/2015 .
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o princípio da liberdade sindical em seu ordenamento jurídico, porém, destaco desde logo que tal princípio não foi adotado em sua plenitude, haja vista que existem estipulações que vão contra o citado princípio. Como exemplo, cito a unicidade sindical, a organização por categoria, bem como a contribuição compulsória, características essas que serão estudadas especificamente neste trabalho.
O presente trabalho busca fazer uma explanação acerca das organizações sindicais, tratando, principalmente, da estrutura dessas organizações. Primeiramente será estudada a estrutura da organização sindical. Feito isso, passaremos a estudar o princípio da liberdade sindical e as limitações as quais o princípio se submete. Após o estudo do princípio, serão analisadas as fontes de custeio sindicais e a fiscalização dos recursos aplicados. Posteriormente, estudar-se-á as atribuições e prerrogativas do sindicato na defesa dos interesses dos trabalhadores. Por fim, serão feitas propostas de aperfeiçoamento ao sistema sindical vigente.
2 ORGANIZAÇÃO SINDICAL
A partir da Constituição Federal de 1988, a organização sindical brasileira passa a adotar o princípio da liberdade sindical, porém, destaca-se desde logo que tal princípio possui certas limitações.
Sobre a estrutura sindical brasileira, destaca-se que é constituída de forma piramidal, onde se encontram os Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais.
De acordo com NASCIMENTO (2014, p. 1391), “sindicato é uma organização social constituída para, segundo um princípio de autonomia privada coletiva, defender os interesses trabalhistas e econômicos nas relações coletivas entre os grupos sociais”.
Sobre a natureza jurídica do sindicato, entende-se ser de associação, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado.
No artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho foi estabelecido a organização dos sindicatos, observado os seguintes órgãos: assembléia geral, diretoria e conselho fiscal.
2.2 Federações
O artigo 534 da CLT estabelece que as federações serão formadas por no mínimo 5 (cinco) sindicatos, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas.
Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados (§ 1º do artigo 534, CLT).
As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais (§ 2º do artigo 534, CLT).
É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas (§ 3º do artigo 534, CLT).
2.3 Confederações
O artigo 535 da CLT estabelece que as confederações serão formadas por no mínimo 3 (três) federações e terão sede em Brasília.
As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura (§ 1º do artigo 535, CLT).
As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (§ 2º do artigo 535, CLT).
Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações (§ 3º do artigo 535, CLT).
As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões (§ 4º do artigo 535, CLT).
2.4 Centrais Sindicais
De acordo com GARCIA (2012, p. 1267) “as centrais sindicais são órgãos de cúpula, intercategoriais, de âmbito nacional, coordenando os demais órgãos, sem integrar o sistema sindical confederativo regulado na Constituição Federal”.
E, ainda, “as centrais sindicais exercem importante papel na sociedade, atuando não só em conjunto com as entidades sindicais, buscando melhores condições de trabalho e de vida, mas em matérias de interesse social” (GARCIA, 2012, p. 1267).
Cabe destacar aqui a Lei 11.648, de 31 de março de 2008 que dispõe acerca das centrais sindicais. O artigo 1º do mencionado texto legal dispõe que:
3 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL
Primeiramente, cabe conceituar aqui o princípio da liberdade sindical. De acordo com DA SILVA (2000, p. 261), a liberdade sindical
implica efetivamente: (a) liberdade de fundação de sindicato, que significa que o sindicato pode ser constituído livremente, sem autorização, sem formalismo, e adquirir, de pleno direito, personalidade jurídica, com o mero registro no órgão competente, que é o registro das pessoas jurídicas, vedadas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical, e é o que consta do art. 8º, I, que assim, consagra, também, o princípio da autonomia dos sindicatos, ou seja, a sua desvinculação com qualquer poder ou entidade; (b) liberdade de adesão sindical, que consiste no direito de os interessados aderirem ou não ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica, sem autorização ou constrangimento, liberdade que envolve também o direito de desligar-se dele a hora que o interessado desejar, pois ‘ninguém será́ obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato’, diz o art. 8º; (c) liberdade de atuação, garantia de que o sindicato persiga seus fins e realize livremente a representação dos interesses da respectiva categoria profissional ou econômica, manifestando-se aqui, mais acentuadamente, a autonomia sindical, agora devidamente definida no art. 8º, I, quando proíbe a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, e, pois, no seu funcionamento, de tal sorte que não mais se legitima a submissão dos sindicatos à tutela do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, e menos ainda sua intervenção, como era no passado; (d) liberdade de filiação do sindicato a associação sindical de grau superior, também previsto no art. 8º, IV, que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da representação sindical respectiva.
Feita a conceituação do princípio da liberdade sindical, passamos a analisar especificamente suas limitações.
3.1 As limitações ao princípio da liberdade sindical
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime da organização sindical brasileira encontra sérias restrições ao princípio da liberdade sindical.
Sendo assim, analisaremos abaixo as principais restrições à liberdade sindical.
3.1.1 Unicidade Sindical
De acordo com GARCIA (2012, p. 1226), unicidade sindical “é o sistema no qual a lei exige que apenas um ente sindical seja representativo de determinada categoria, em certo espaço territorial”.
Este regime vem expressamente adotado no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que estabelece que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.
Sobre a diferença entre unicidade e unidade sindical, GARCIA (2012, p. 1226) explica que unidade não deve se confundir com unicidade pois, “nesta última, o sindicato único (que representa certa categoria ou grupo, em determinada área territorial), não decorre de imposição da lei ou outra fonte normativa estatal, mas sim de livre decisão tomada pelos próprios interessados”.
O citado autor ainda explica que “o sistema de unidade sindical, justamente porque não é imposto pela lei ou pelo Estado, é compatível a liberdade sindical, bem como com a Convenção 87 da OIT” (GARCIA, 2012, p. 1226).
Desse modo, percebe-se que apenas a unicidade sindical afronta o princípio da liberdade nas relações coletivas de trabalho, diferentemente da unidade sindical que está de acordo com a liberdade sindical e a Convenção 87 da OIT.
3.1.2 Base territorial não inferior à área de um município
Da leitura do mesmo artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 citado acima, percebemos que exige-se que seja observada a base territorial do sindicado, pois o texto legal exige que o mesmo não seja inferior à área de um Município.
Cabe ressaltar aqui o entendimento de GARCIA (2012, p. 1227) que explica que “a referida base territorial mínima, de um município, também é uma forma de restringir a liberdade sindical, por impossibilitar que os interessados constituam entes sindicais de menor abrangência territorial, para tratar de questões mais específicas”.
E ainda, “a mencionada limitação territorial, juntamente com as restrições referentes à unicidade sindical e ao regime organizado por categoria, acabam por impedir a fundação e organização de sindicatos por empresa” (GARCIA, 2012, p. 1227).
3.1.3 Sistema sindical organizado em categorias
Existem diversos dispositivos na Constituição Federal de 1988 em que visualiza-se claramente que o sistema sindical brasileiro é organizado em categorias. Dentre eles, destacamos o artigo 8º, incisos II, III e IV.
Como já foi citado acima o inciso II do artigo 8º, destacarei aqui apenas o inciso III eIV do artigo 8º, da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que:
De acordo com GARCIA (2012, p. 1228), o sistema sindical organizado em categorias “é uma evidente forma de restringir a liberdade sindical [...] impossibilitando que os interessados se reúnam em formas distintas, em outros grupos, com alcance diverso, como os sindicatos por profissões, ou mesmo os sindicatos dos empregados de certa empresa”.
3.1.4 Contribuição sindical obrigatória
A contribuição sindical obrigatória encontra-se recepcionada na Constituição Federalde 1988, em seu artigo 8º, inciso IV, parte final, que estabelece “independentemente da contribuição prevista em lei”.
Tal contribuição é regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme ensina GARCIA (2012, p. 1234) “essa contribuição sindical revela séria e evidente restrição à liberdade sindical, não sendo compatível, com as diretrizes traçadas pela Convenção 87 da OIT, justamente por ser compulsória”.
4 AS FONTES DE CUSTEIO SINDICAIS E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS
As fontes de custeio sindicais são contribuições que servem para arrecadar recursos que se destinam ao custeio das despesas dos sindicatos.
São divididas em: a) contribuição sindical; b) contribuição confederativa; c) contribuição assistencial; d) contribuição social.
4.1 Contribuição Sindical
A contribuição sindical é considerada como a principal receita do sindicato e a única contribuição compulsória estabelecida por lei sendo descontada de quem é associado ou não.
O artigo 578 da CLT estabelece que “as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.
Interpretando o citado artigo, percebe-se que não há nada referente ao fato de estar o trabalhador associado ou não ao sindicato. Sendo assim, tal contribuição é considerada devida por todos os trabalhadores.
Por fim, da leitura do artigo 579 e seguintes, entende-se que o destino do valor arrecadado se dá da seguinte forma: 60% para os sindicatos; 15% para as federações; 5% para as confederações; 10% para a “Conta Especial Emprego e Salário” e 10% para as centrais sindicais.
4.2 Contribuição Confederativa
A contribuição confederativa encontra previsão no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal que estabelece que:
Destaca-se que tal contribuição é devida apenas aos trabalhadores filiados ao sindicato. Tal entendimento encontra base na Súmula 666 do STF que estabelece que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
4.3 Contribuição Assistencial
A contribuição assistencial pode ser estabelecida através de convenção coletiva de trabalho ou por acordo. Tal contribuição tem o objetivo de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.
O Tribunal Superior do Trabalho já emitiu Precedente Normativo nº 119, que estabelece que:
Sendo assim, percebe-se que tal contribuição não é obrigada para aqueles que não são sindicalizados.
4.4 Contribuição Social
Também chamada de Mensalidade Sindical, encontra fundamento no artigo 5º, incisoXX, da Constituição Federal que estabelece que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado ao sindicato.
Sendo assim, é uma contribuição facultativa que o sindicalizado faz a partir do momento em que decide filiar-se ao seu sindicato.
Por fim, cabe destacar que ao realizar o pagamento da contribuição social, o associado poderá usufruir de benefícios como: assistência médico-hospitalar, assistência jurídica, dentre outros.
4.5 Fiscalização e Controle da Contribuição Sindical
Acerca da fiscalização e controle da contribuição sindical, o artigo 603 da CLTestabelece que:
os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.
Complementando, o artigo 604 do mesmo texto legal estabelece que:
Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação do imposto sindical.
Deve-se observar que a citada fiscalização limita-se apenas a verificar se a contribuição sindical foi ou não recolhida pelo empregador.
Por fim, importante citar aqui que o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União também poderá realizar um controle externo de tais contas. O artigo70 da Constituição Federal estabelece que: