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Timestamp: 2018-02-21 21:53:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA FLOR - PDF
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Luiza Rodrigues Sabala
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA FLOR
2 PREÂMBULO A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, diploma que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, veio atribuir, no seu artigo 23º, n.º 2 alínea d) do Anexo I, competências aos municípios no domínio da educação. Por sua vez, o artigo 25º, n.º 1, alínea s) do Anexo I do mesmo diploma legal, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação. O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003 de 22 de Agosto, pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 72/2015 de 11 de maio, criou os conselhos municipais de educação e regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos é proposto o regimento do Conselho Municipal de Educação de Vila Flor. Artigo 1.º (Noção e objectivos) O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º (Competências) 1- Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da 2
3 Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no n.º 2 do artigo 6.º, Capítulo 7º do Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de Abril; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2- Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3- Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3.º (Composição) 1- Respeitando a legislação, integram o Conselho Municipal de Educação: 3
4 a) O presidente da Câmara Municipal; b) O presidente da Assembleia Municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor -geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição; f) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município. 2- Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do Ensino Secundário público; b) Um representante do pessoal docente do Ensino Básico público; c) Um representante do pessoal docente da Educação Pré-Escolar pública; d) Dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação; e) Um representante da Associação de Estudantes; f) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vila Flor; g) Um representante do Centro de Saúde de Vila Flor; h) Um representante do Instituto de Solidariedade Social Centro Distrital de Bragança; i) Um representante do Centro de Emprego e Formação Profissional do Alto Trás-os-Montes - Serviço de Mirandela; j) Um representante do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.; k) Um representante das Forças de Segurança; l) Um representante do conselho municipal de juventude. 3- De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise. 4
5 Artigo 4.º (Presidência) 1- O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2- Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regulamento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3- O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. 4- O apoio técnico ao Presidente é prestado por um técnico da área de educação da Câmara Municipal. Artigo 5.º (Duração do mandato) Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º (Substituição) 1- O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2- Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do Conselho. 5
6 Artigo 7.º (Faltas) 1- As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho. 2- As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 3- As entidades deverão garantir, sempre que possível, a substituição do representante no conselho. Artigo 8.º (Constituição de grupos de trabalho) 1- O conselho municipal de educação pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. 2- O conselho municipal de educação pode deliberar a constituição de uma comissão permanente com a função de acompanhamento e articulação entre o município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da respetiva área territorial. 3- A comissão permanente prevista no número anterior é composta, designadamente, por representantes do município e de cada um dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da respetiva área territorial. 4- O regimento do conselho municipal de educação regula a composição e o funcionamento da comissão permanente prevista nos nºs 2 e O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho municipal de educação é assegurado pela Câmara Municipal. Artigo 9.º (Periodicidade e local das reuniões) 1- O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2- As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. 6
7 Artigo 10.º (Convocação das reuniões) 1- As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2- As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3- A marcação da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedida mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4- Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º (Ordem do dia) 1- Cada reunião terá uma "ordem do dia" estabelecida pelo Presidente. 2- O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de doze dias sobre a data da reunião. 3- A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4- Em cada reunião haverá um período de "antes da ordem do dia, que não deverá exceder vinte minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º (Quórum) 1- O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2- Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião. 7
8 Artigo 13.º (Uso da palavra) A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos. Artigo 14.º (Elaboração de pareceres, propostas e recomendações) 1- Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2- Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3- Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. 4- Os contratos interadministrativos de delegação de competências na área de educação celebrados ao abrigo da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de Fevereiro, podem, mediante solicitação do respetivo município, atribuir caráter vinculativo aos pareceres do conselho municipal de educação relativamente ao exercício pelo município das competências delegadas através daquele contrato. Artigo 15.º (Deliberações) 1- As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2- Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. 8
9 Artigo 16.º (Atas das reuniões) 1- De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2- As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da reunião seguinte. 3- As atas serão elaboradas por um membro do Conselho ou por qualquer outra pessoa designada pelo Presidente e devem ser assinadas pelo Presidente e respetivo Secretário. 4- Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º (Apoio logístico) Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18.º (Casos omissos) As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º (Produção de efeitos) O presente Regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Vila Flor. Aprovado em Reunião de Conselho de 12 de Abril de
10 ÍNDICE Artigo 1.º - Noção e objetivos Artigo 2.º - Competências Artigo 3.º - Composição Artigo 4.º - Presidência Artigo 5.º - Duração do mandato Artigo 6.º - Substituição Artigo 7.º - Faltas Artigo 8.º - Constituição de grupos de trabalho Artigo 9.º - Periodicidade e local das reuniões Artigo 10.º - Convocação das reuniões Artigo 11.º - Ordem do dia Artigo 12.º - Quórum Artigo 13.º - Uso da palavra Artigo 14.º - Elaboração de pareceres, propostas e recomendações Artigo 15.º - Deliberações Artigo 16.º - Atas das reuniões Artigo 17.º - Apoio logístico Artigo 18.º - Casos omissos Artigo 19.º - Produção de efeitos 10
INTRODUÇÃO CONSULTA PÚBLICA
PERIODICIDADE: Mensal Publicado no 1.º dia útil do mês de agosto INTRODUÇÃO O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
REGIMENTO Do Conselho Administrativo ÍNDICE Artigo 1.º Enquadramento 3 Artigo 2.º Funções 3 Artigo 3.º Reuniões 3 Artigo 4.º Funcionamento 4 Artigo 5.º Disposições finais 4 RI AEV Regimento do conselho
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aprovação pelo Conselho Municipal de Educação a 10 de dezembro de 2015 Entrada em vigor a 11 de dezembro de 2015 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MOGADOURO
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO (GRUPO 110) 2012/2013 REGIMENTO DO CONSELHO DE DOCENTES DO 1º CICLO REGIMENTO DO DEPARTAMENTO CURRICULAR DO 1º CICLO REGIMENTO DO CONSELHO DE ANO 1º