Source: http://docplayer.com.br/24973664-Coordenacao-geral-de-tributacao.html
Timestamp: 2018-12-15 12:16:30+00:00
Document Index: 142923497

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 27']

Vítor Balsemão Sintra
1 Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 32 - Data 30 de janeiro de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF É devido imposto sobre a renda de remuneração, definida em Assembléia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa junto às instituições financeiras e congressos nacionais DISPOSITIVOS LEGAIS: LEI Nº 7.713, DE 1988; REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DECRETO Nº 3.000, DE 1999, ART ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração, definida em Assembléia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa junto às instituições financeiras e congressos nacionais. DISPOSITIVOS LEGAIS: LEI Nº 8.212, DE 1991, ART. 12 E 22; IN RFB Nº 971, DE 2009, ART. 9º. Relatório Em petição protocolizada em 13 de setembro de 2011, a pessoa jurídica interessada, por meio de seu representante legal, formula consulta a respeito da incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de única verba indenizatória. 2. Informa que é uma cooperativa de crédito mútuo e que paga a seus conselheiros eleitos uma verba única, de valor fixo, definido em assembléia geral, de natureza indenizatória. 2.1 Esclarece que o valor fixo, regularmente estabelecido em Assembléia Geral se destina a cobrir despesas como transporte, viagens, alimentação, estadia, 1
2 Fls. 3 representação da cooperativa junto a instituições financeiras e congressos nacionais, permanência dos conselheiros na cooperativa algumas vezes por semana. 3. Diante do exposto, indaga se sobre tal verba, de caráter indenizatório segundo entendimento da consulente, incide imposto sobre a renda e contribuição previdenciária? Fundamentos 4. Verificados os pressupostos de legitimidade do processo de consulta tributária, passamos a apreciá-la. 5. Inicialmente, é importante frisarmos que o objeto da consulta tributária deve sempre residir em uma dúvida interpretativa da legislação tributária referente ao caso relatado e não na efetiva aplicação desta. Deste modo, é imperioso identificarmos quais as dúvidas interpretativas veiculadas na petição acostada aos autos. 5.1 Segundo a exordial, a consulente paga, a seus conselheiros, valor fixo destinado a cobrir despesas como transporte, viagens, alimentação, estadia, representação da cooperativa junto a instituições financeiras e congressos nacionais, permanência dos conselheiros na cooperativa algumas vezes por semana. Questiona-se a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Vejamos. 6. Há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, devida pela empresa e pelo trabalhador, ou seja, devida tanto pelo tomador dos serviços prestados pela pessoa física quanto por quem realiza esses serviços, toda vez que há prestação de trabalho por pessoa física. É dizer: pessoa física que trabalha mediante remuneração é segurado obrigatório da previdência social, e aquele que aproveita desse labor também deve contribuir para a Seguridade Social, consoante o disposto no mencionado artigo 195, abaixo transcrito: Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 7. Disciplinando os comandos constitucionais, a Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, determina que os segurados obrigatórios da previdência 2
3 Fls. 4 social devem contribuir segundo seu vínculo de trabalho. Consoante o disposto no artigo 12 é segurado obrigatória da Previdência Social, na categoria contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; 8. Normatizando o conceito legal, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, ao tratar dos trabalhadores que prestam serviços sem vínculo de emprego e de maneira eventual, determinou o enquadramento como segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individuais, aqueles que : Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do 1º do art. 5º; (gifamos) 9. Dos textos legais podemos verificar que os eleitos para cargo de direção em cooperativas são segurados obrigatórios da previdência social e portanto dela contribuintes, desde que recebam remuneração, mesmo que indireta. 10. Podemos adotar o conceito de remuneração como sendo toda contraprestação decorrente da prestação de serviços pela pessoa física, ou seja, tudo aquilo que significa a contrapartida pelo serviços prestados. Tal conceito é nitidamente adotado pela Lei de Custeio da Previdência Social, como se depreende da leitura do artigo 22, abaixo parcialmente transcrito: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 3
4 Fls. 5 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços 11. Verifica-se, no inciso III do artigo 22 acima transcrito, que as disposições da Lei nº aplicam-se ao caso em análise, uma vez que, como dito na exordial, as verbas pagas se destinam a retribuir a presença do conselheiro na cooperativa algumas vezes na semana, ou, ainda quando da representação da cooperativa junto a instituições financeiras e congressos nacionais o conselheiro visa proteger os interesses da consulente. 12. Nítido o caráter contraprestacional da verba dita indenizatória ainda que paga uma única vez, posto que ela se destina a retribuir a prestação de serviço dos conselheiros que se consubstancia com o expediente dado por estes nas dependências da consulente, sua contratante, ou na defesa dos interesses desta, quando ele se torna o representante junto aos parceiros de negócios da consulente. 13. Encontramos respaldo para o entendimento esposado no parágrafo anterior na própria Ata de Assembléia Geral Extraordinária da consulente, anexada às folhas 6 a 9, que demonstra a vinculação entre a presença do conselheiro na cooperativa e o recebimento da verba. Tal vinculação se dá por meio de cédula de presença, com pagamento imediato após o preenchimento e assinatura da mesma. 14. Por todo o exposto, verificamos o caráter remuneratório da verba objeto da presente consulta, o que exige a contribuição previdenciária. A natureza jurídica contraprestacional do valor pago pela consulente aos seus conselheiros, impõe também a incidência de imposto sobre a renda, nos termos do artigo 43, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez que há ocorrência do fato gerador por meio da disponibilidade econômica de um valor decorrente do trabalho. 15. Importante ressaltar que tal entendimento é observado pela própria contadora da consulente, conforme se observa na transcrição abaixo reproduzida, constante da Ata da AGE anexada (fls 7), ao presente processo de consulta. Vejamos: questionado a Contadora sobre o, Imposto de Renda e se há as deduções devidas, essa passou a explicar que sobre as Cédulas de Presença deveria incidir IR e não há como negar que das cédulas deveriam ter sido pago o imposto 16. Por todo o exposto, e com apoio na legislação mencionada, concluímos serem devidos tanto a contribuição previdenciária como o imposto de renda incidentes sobre a verba paga aos conselheiros da consulente que se destina a retribuir o trabalho prestado, independentemente da denominação de verba indenizatória. Conclusão 4
5 Fls Diante do exposto e com base nos atos citados, propõe-se que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre valores definidos em Assembléia pagos como retribuição do trabalho dos conselheiros. À consideração superior. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA AFRFB matr De Acordo. Encaminhe-se à. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit08 De Acordo. Ao Coordenador-Geral da para aprovação. MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da RFB - Coordenadora da Copen/ Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Divulgue-se e publique-se nos termos do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê-se ciência ao consulente. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA ARFB Coordenadora-Geral da Substituta. 5
Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 9 - Data 30 de janeiro de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.