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Timestamp: 2018-08-22 02:32:55+00:00
Document Index: 47814414

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 58']

O que houve? A Resolução nº 590/2013 alterou os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 194/ - PDF
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Lúcia Fartaria da Cunha
1 Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013 Of. Circ. Nº 065/13 Ref.: Resolução SEFAZ-RJ nº 590/2013. Senhor Presidente, Seguem, para conhecimento, as informações pertinentes à Resolução SEFAZ-RJ nº 590/2013, publicada em 06/02/2013, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O que houve? A Resolução nº 590/2013 alterou os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 194/ Do que trataram as disposições desta Resolução? Foi alterada a Resolução nº 194/2009, que tratou sobre o crédito do ICMS na aquisição de mercadorias de contribuinte optante pelo Simples Nacional, para: a) indicar a fundamentação da Resolução CGSN nº 94/ ; b) tratar sobre as condições que o destinatário deverá observar para fins de apropriação do crédito do imposto; c) dispor das alíquotas de ICMS aplicáveis conforme a receita bruta. Quando entra em vigor a Resolução? A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 06/02/ A Resolução SEFAZ/RJ nº 194/2009 tratou sobre os procedimentos a serem observados pela Micro e Pequena Empresa optante pelo Simples Nacional, para fins de consignar no documento fiscal o valor de ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente. 2 A Resolução CGSN nº 94/2011 dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Rua Marquês de Abrantes, 99/5 o e 11 o Flamengo Rio de Janeiro RJ CEP Tel.: (21) Fax: (21)
2 ANEXO: Resolução SEFAZ nº 590/2013. Informamos ainda que estamos à disposição para elucidar qualquer dúvida. Atenciosamente, Natan Schiper Diretor Secretário
3 Resolução SEFAZ nº. 590 de Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 194/2009. O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no processo nº E-04/083/8/2013, Resolve: Art. 1º O dispositivos adiante enumerados da Resolução SEFAZ nº 194, de 19 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1º: "Artigo 1º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Consoante disposto nos 1º e 2º do artigo 58 da Resolução CGSN nº 94/2011, e no artigo 2º da Lei nº 5.147/07, com a redação da Lei nº 6.106/2011, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder: I - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação; II - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP."; II - o caput do artigo 2º: "Artigo 2º O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do artigo 1º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso: I - esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos; II - a saída subsequente da mercadoria seja tributada; III - não tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput do artigo 60 da Resolução CGSN nº 94/11. (...)"; III - o inciso II do caput do artigo 3º: "Artigo 3º (...) (...) II - sem observar o disposto nos 1º e 2º do art. 58 da Resolução CGSN nº 94/11, em se tratando de aquisição interestadual. (...).". IV - o artigo 4º:
4 "Artigo 4º A ME e a EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução estará sujeita à penalidade prevista no inciso XVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional."; V - o caput do artigo 4º-A: "Artigo 4º-A O disposto nesta Resolução não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no 1º do artigo 20 da LC nº 123/06 e do artigo 12 da Resolução CGSN nº 94/11. (...).". Art. 2º O Anexo da Resolução SEFAZ nº 194/09, passa a vigorar com a redação do anexo que acompanha esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO (Anexo a que se refere o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 194/2009) Alíquotas de ICMS aplicáveis conforme Receita Bruta (artigo 58, 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e art. 2º da Lei nº 5.147/2007, com redação da Lei nº 6.106/2011) Faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação (em R$) Alíquota para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal De Até ,00 0,70% , ,00 0,78% , ,00 0,99% , ,00 1,50% , ,00 2,50% , ,00 2,65% , ,00 2,75% , ,00 2,80% , ,00 2,95% , ,00 3,05% , ,00 3,21% , ,00 3,30%
5 , ,00 3,40% , ,00 3,48% , ,00 3,51% , ,00 3,63% , ,00 3,75% , ,00 3,83% , ,00 3,91% , ,00 3,95% Observação 1) a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2013, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2011 a novembro/2012; Observação 2) as faixas de receita previstas neste Anexo são aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2012, em vista das alterações promovidas pela Lei Complementar federal nº 139/11 e pela Lei estadual nº 6.106/2011. Até dezembro/2011, aplicam-se as faixas de receita estabelecidas na redação original deste Anexo, que vigoraram anteriormente às referidas alterações.