Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16428-29.05.2017.html
Timestamp: 2019-11-11 20:38:53+00:00
Document Index: 72476277

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei nº 16.428, de 29 de maio de 2017 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.428, DE 29 DE MAIO DE 2017
Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 2º - O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na presente lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.
Parágrafo único - O custeio de perícias com recursos advindos do FEP somente será autorizado se ficar comprovada a impossibilidade de o autor da ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme decidido nos autos judiciais ou não houver possibilidade de inversão do ônus da prova.
Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do FEP:
I - dotações orçamentárias próprias, até o limite de 718.000 UFESPs (setecentas e dezoito mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por exercício orçamentário;
II - repasses de valores oriundos de convênios firmados com órgãos estaduais ou federais;
III - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como entidades internacionais;
IV - recursos resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
V - outros valores que lhe sejam destinados.
Artigo 4º - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do FEP.
Parágrafo único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FEP em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Artigo 5º - O FEP será gerido por um Conselho Gestor com a seguinte composição:
I - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado, que o presidirá;
II - dois juízes de direito designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
III - dois deputados estaduais designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado;
IV - dois membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado;
V - um procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado;
VI - um defensor público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;
VII - Secretário da Fazenda ou representante por ele indicado;
VIII - um representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Parágrafo único - A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
Artigo 6º - Incumbe ao Conselho Gestor do Fundo:
I - autorizar a celebração de convênios, contratos e termos de parceria que tenham por objeto a aplicação de receitas do FEP;
II - organizar o cronograma financeiro do FEP e acompanhar sua execução;
III - zelar pela adequada utilização dos recursos do FEP;
IV - autorizar o custeio das perícias e avaliações que se enquadrem nos requisitos desta lei;
V - fixar os valores máximos nos adiantamentos e nos honorários definitivos a serem pagos com recursos do FEP;
VI - fixar limite máximo anual a ser gasto pelo FEP.
§ 1º - Observada a legislação vigente, poderá o Conselho Gestor baixar normas e instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.
§ 2º - O valor total reembolsável e de custeio fixado pelo Conselho Gestor poderá ser inferior ao valor fixado na respectiva decisão judicial.
Artigo 7º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Gestor.
Artigo 8º - A prestação de contas do FEP deverá, dentre outras que a legislação estabeleça, atender às seguintes disposições:
I - ser encaminhada à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado para a devida tomada de contas;
II - ser realizada anualmente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados do encerramento do exercício;
III - ser publicada em órgão de imprensa oficial e disponibilizada para consulta pela população no portal da transparência da Secretaria da Fazenda e nos portais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IV - conter os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, inclusive conciliação dos saldos bancários;
V - conter relatório com os contratos, convênios, acordos e ajustes firmados.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2017
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de maio de 2017.