Source: http://docplayer.com.br/155615-Incidentes-quem-pretender-remir-a-divida-nos-termos-do-artigo-13-da-lei-no-5-584-70-e-na-forma-da-nova-redacao-do-artigo-651-do-cpc-aqui-de.html
Timestamp: 2017-04-29 14:18:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 651', 'artigo 13', 'artigo 651', 'artigo 690', 'artigo 694', 'artigo 888', 'artigo 888', 'artigo 13', 'artigo 651', 'artigo 769', 'artigo 130', 'Artigo 689', 'Artigo 689', 'artigo 156']

incidentes. Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 651 do CPC, aqui de - PDF
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Raquel Caetano Câmara
1 EDITAL DE LEILÃO Designo HASTA ÚNICA a ser realizada nos dias 09/05/2012 e 26/06/2012, a partir das 13:30 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho Santa Bárbara D Oeste, e por meio da ferramenta eletrônica a cargo das leiloeiras oficiais, ora nomeadas, Senhoras Angélica Mieko Inoue Dantas, JUCESP nº 747 e/ou Carla Sobreira Umino, JUCESP nº 826. Por ocasião do praceamento, após apregoado o bem, e caso reste positivo o resultado, as datas posteriores designadas estarão automaticamente canceladas. As leiloeiras ficarão responsáveis pela realização e divulgação do leilão, além da publicação do competente Edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. art. 686 do CPC. Encerrado o leilão, é de responsabilidade das leiloeiras lavrarem o Auto de Arrematação ou Adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 694 do CPC, ou ainda, lavrar o Auto Negativo, em caso de ausência de ocorrências. O lance inicial a ser ofertado é de 40% do valor da avaliação de bens móveis, e 50 % para bens imóveis. Findos os lances, caso o bem alcance oferta de 50% do valor de avaliação, o lance será automaticamente aceito e a venda concretizada. Se o lance for inferior a 50%, estará condicionado à liberação pelo Juiz da execução (lance condicional). A leiloeira designada para acompanhar o leilão fará contato com o M.M. Juiz responsável pela execução, obtendo, se for o caso e formalmente, o deferimento da arrematação pelo lance inferior a 50% do valor da avaliação, seguindo-se os demais atos próprios da expropriação. Fica autorizada a alienação de bem imóvel de forma parcelada e deverá ser efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) à vista, conforme dispõe o artigo 690 e seus parágrafos do CPC. Nos casos de parcelamento, a competente carta de arrematação será expedida, no momento oportuno, com cláusula de hipoteca judiciária sobre o bem arrematado. Se o arrematante desistir da arrematação antes de quitadas todas as parcelas, aquelas pagas reverter-se-ão ao exequente, sem direito do arrematante reavê-las, bem como a comissão paga à leiloeira. Fica autorizado a Leiloeira Oficial, devidamente identificada, ou quem ela designar, a efetuar visitações ao local onde se encontram os bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça, valendo a cópia deste despacho como autorização. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art.14, inciso V, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Compete ao arrematante verificar a atual situação do bem penhorado, ante os termos do artigo 694 do CPC. O licitante vencedor deverá garantir o lanço com sinal correspondente a 20% do seu valor, depositando à disposição do Juízo. O valor remanescente (80%) deverá ser depositado, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, sob pena de perder o sinal em benefício da execução, nos moldes do artigo 888 da CLT. Poderá o exeqüente também ARREMATAR os bens, em igualdade de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (art. 690, 1º e 2º, do CPC c.c. art. 769 da CLT). Nos termos do artigo 888, 1º, da CLT, terá ainda o exeqüente preferência para a ADJUDICAÇÃO. Havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante a hasta (e não depois), igualando-se ao maior lance, o que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do devedor, majorar a oferta, até que prevaleça a arrematação ou a adjudicação. Em caso de Adjudicação ou Arrematação pelo Crédito do exeqüente, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, será paga pela executada nos próprios autos, no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto, sob pena de prosseguimento da execução. Quando o leilão for realizado, no entanto suspensos os seus efeitos, o arrematante estará dispensado do depósito do sinal, devendo proceder o depósito integral no prazo de 24 horas, após notificado para tal, uma vez resolvidos os2 incidentes. Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 651 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exeqüendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários periciais, comissão do leiloeiro e outras, até a data e hora designadas para a hasta pública, perante o Juízo da Vara Trabalhista, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Nesse caso, arcará com o pagamento da comissão de 5% do lance inicial ou, havendo lances, sobre o maior valor ofertado, ou da dívida exeqüenda, considerando o de menor valor, exceto se comprovar o pagamento da dívida e demais despesas processuais até 20 (vinte) dias antes da data designada para a hasta pública. O acordo celebrado entre as partes com desconstituição da penhora e conseqüente retirada do feito da pauta de hastas públicas importará no pagamento, pela executada, da comissão de 5% sobre o lance inicial ou, havendo lances, sobre o maior valor ofertado. Somente se eximirá a executada do pagamento se o acordo for apresentado em juízo até 20 (vinte) dias antes da realização da hasta, excepcionalmente vedada para esse fim a utilização do protocolo integrado. EVENTUAIS HIPOTECAS que recaem sobre as matriculas dos imóveis serão extintas após a arrematação ou adjudicação.de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes em hasta pública dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. Nos estritos casos do art. 694 do CPC, caso desfeita a arrematação, será o LEILOEIRO intimado a fim de, em 48 horas, depositar nos autos o valor recebido. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação. A publicação do edital, na forma do art. 686 do CPC, servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. FICAM CIENTES OS INTERESSADOS de que: 1) poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, que não os especificados neste edital, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens; 2) receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de vícios; 3) os licitantes deverão apresentar-se pessoalmente na praça, sendo lícita a representação por procurador,caso em que deverá portar o instrumento de mandato (e certidão contendo a declaração de seu crédito, se for o caso) que será entregue ao leiloeiro (salvo quanto ao procurador do exeqüente devidamente constituído nos autos em que se processa a praça). Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da praça, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. Intimem-se as partes, através de seus advogados, na forma do 5º, do art. 687, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como terceiros interessados. Além da comissão e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda com o pagamento das despesas processuais3 fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto. Dr. ANDRÉ LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho RELAÇÃO DOS PROCESSOS PROCESSO: RTSum[rts] RECLAMANTE: Dorival de Jesus Matias RECLAMADA: Construtora Maroneze Ltda. ME Bem (ns): Um Veículo automotor marca Ford, modelo Pampa L cor verde, placas MUP lataria em estado geral ruim, com danos na porta do passageiro amassado, batida de pequena monta na traseira lado esquerdo, cabine em estado ruim, pneus meia vida, em regular estado de funcionamento. Total da Avaliação: R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Local do Depósito: Rua São Sebastião, nº 186 casa 3 Santa Bárbara D Oeste/SP Depositário (a): Francisco Dirceu Maroneze PROCESSO: CartPrec[cartprecex] RECLAMANTE: Rafael Bressan Rocha de Lima RECLAMADA: Carlos Henrique Miller Bem (ns): IMÓVEL, Objeto de Matrícula sob o nº , do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D Oeste/SP, ficha 01, livro 2, cadastrado na PML sob o nº Código , sendo: IMÓVEL constituído por um LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade, perímetro urbano, no loteamento denominado JARDIM CÂNDIDO BERTINI, indicado pelo nº 13 da quadra E, com frente para a Rua Dinamarca, onde mede dez metros (10,00m), mesma medida na face dos fundos, onde confronta com o lote 22, por vinte e cinco metros (25,00m), de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando com os lotes 12 e 14, perfazendo a área superficial de 250,00 metros quadrados. Conforme consta na averbação R-03/ este Imóvel é de propriedade do executado Carlos Henrique Miller. Total da Avaliação: R$ ,00 (Cento e cinco mil reais) Local do Depósito: Loteamento denominado Jardim Cândido Bertini, indicado pelo nº 13 da quadra E Santa Bárbara D Oeste/SP Depositário (a): Carlos Henrique Miller PROCESSO: RTOrd[rt] RECLAMANTE: Michel Moraes Jardim RECLAMADA: O A do Amaral Imóveis Bem (ns): IMÓVEL, Objeto de Matrícula sob o nº , do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D Oeste/SP, folha 1, cadastrado na PML sob o nº , assim descrito; LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade, perímetro urbano, no local denominado VILA PANTANO, indicado pelo lote 16 da quadra 31, com frente para a Rua da Prata, antiga Rua I, lado ímpar, distando cerca de 15,00 metros da Rua do Ferro, antiga Rua 0 medindo dez metros (10,00m) de frente e nos fundos, onde confronta com o lote 02, por trinta metros (30,00m) de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando lateralmente com os lotes 15 e 17, com área de 300,00 metros quadrados. Conforme R-01/21.007:... transmitiram o Imóvel objeto desta4 matrícula para ODEILSON ANTONIO DO AMARAL.... Obs: Consta outras penhoras na presente Matrícula. OBS: Sobre o imóvel foi edificada construção não averbada no Cartório de Registro de Imóveis: uma edícula de 70 m2; um salão comercial na frente de 141,56 m2 e na superior dois apartamentos de 124 m2 cada um. Total da Avaliação: R$ ,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil reais) com a construção. Local do Depósito: Loteamento denominado Vila Pântano, indicado pelo lote 16 da quadra 31 Santa Bárbara do O este/sp Depositário (a): ODEILSON ANTONIO DO AMARAL PROCESSO: RTOrd[rt] RECLAMANTE: Ricardo Fonseca RECLAMADA: Indústria Mecânica Abel Ltda Bem (ns): IMÓVEL, Objeto de Matrícula sob o nº , do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D Oeste/SP, assim descrito: LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade, perímetro urbano, no local denominado JARDIM SÃO FRANCISCO, da gleba, indicado pelo nº 36 da quadra 22, com frente para a Rua Tupis, lado par, distando cerca de 25,00 metros da Rua dos Tucanos, medindo doze metros (12,00m) de frente mesma medida na face dos fundos, por vinte e cinco metros (25,00m), de ambos os lados, da frente aos fundos, ou seja, 300,00 metros quadrados confrontando lateralmente com os lotes 34,35 e 37 e nos fundos com o lote 31. Obs: Sobre o Imóvel consta uma casa de morada construída com frente para a Rua Tupis, nº 1458, com 68,42 m2. A construção é antiga, anterior ao ano de Total da Avaliação: R$ ,00 (Setenta e um mil e quinhentos reais) Local do Depósito: Jardim São Francisco - indicado pelo lote 35 da quadra 22 Santa Bárbara D Oeste/SP Depositário (a): Antônio Luis Chapeletti PROCESSO: RECLAMANTE: Claudemir Castellão e Outros RECLAMADA: Espólio de Orestes Baldo Bem (ns): 1) IMÓVEL, Objeto de Matrícula sob o nº 680, 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara D Oeste/SP, folha 1, assim descrito: Um LOTE DE TERRENO sem benfeitorias, perímetro urbano, situado nesta cidade, no local denominado JARDIM PANAMBI indicado pelo lote 17, da Quadra D, lado ímpar do logradouro, com frente para a Rua 7, medindo doze (12,00m) metros de frente e nos fundos por trinta e dois metros e cinquenta centímetros (32,50) de ambos os lados, da frente aos fundos, contendo a área total de 390,00 metros quadrados, e confrontando lateralmente com os lotes 16 e 18 e nos fundos com o lote nº 22, todos da mesma quadra, dista 33,75 metros da esquina da Avenida1. Obs: Consta outra penhora na presente Matrícula. Avaliado em R$ ,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais); 2) IMÓVEL, Objeto de Matrícula sob o nº 681, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara D Oeste/SP, folha 1, assim descrito: Um LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, perímetro urbano, situado nesta cidade, no local denominado JARDIM PANAMBI indicado pelo nº 16, da Quadra D, lado ímpar do logradouro, com frente para a Rua 7, medindo doze (12,00) metros de frente e nos fundos por trinta e dois metros e cinquenta centímetros (32,50) de ambos os lados, da frente aos fundo, contendo a área5 de 390,00 metros quadrados, confrontando lateralmente com os lotes 17 e 19 e nos fundos co o lote nº 21, todos da mesma quadra, dista 11,75 metros da esquina da Avenida 1. Consta outra penhora na presente Matrícula. Avaliado em R$ ,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil reais). OBS: O imóvel da Rua das Violetas, nº 1052, tem uma área construída de 299,06 m2, (segundo a listagem fornecida pela Prefeitura), com grades frontais, garagem para quatro veículos (metade com vagas cobertas); o acabamento da parte frontal é com pedras grandes e claras, tem duas suítes e dois quartos, um banheiro, salas de televisão, visita e jantar, um hall de entrada com lavabo, cozinha e lavanderia co azulejos até o teto, bem como em todos os banheiros, o piso do corredor é em granito e há piso de madeira com tacos largos (ipê), acabamento em gesso no teto, portas em mogno e com guarda roupas embutidos, no fundo há um quarto, um banheiro e uma churrasqueira. Tudo bem conservado e com ótimo acabamento. A construção foi erguida em cima da matrícula 681. Ao lado há o imóvel correspondente a matrícula 680, um terreno plano gramado, com um pequeno depósito antigo nos fundos, a divisão dos lotes é feita pela lateral com janelas da residência e nos fundos há uma abertura entre os mesmos. Na frente há um muro com portão de ferro. Segundo Hermínia Pavani Baldo (moradora e viúva de Oresdes Baldo) a construção da casa invadiu cerca de 1,5m do referido lote. Na Prefeitura ocorreu a unificação dos lotes passando o imóvel a ter 780,00 metros quadrados. Total da Avaliação: R$ ,00 (Seiscentos e noventa e seis mil reais) Local do Depósito: da Rua das Violetas, nº 1052, Santa Bárbara D Oeste/SP Depositário (a): Hermínia Pavani Baldo INFORMAÇÕES : Telefone (11) / Documentos relacionados
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