Source: http://docplayer.com.br/273718-Comissao-das-comunidades-europeias.html
Timestamp: 2016-10-25 06:54:26+00:00
Document Index: 87453124

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 49', 'Artigo 39', 'artigo 69']

⭐COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Larissa Custódio Godoi
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2006) 48 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006) PT PT2 ÍNDICE 1. Objectivo do presente relatório As disposições transitórias Consulta dos Estados-Membros e parceiros sociais Dados estatísticas sobre a mobilidade dos trabalhadores antes e depois do alargamento Mobilidade dos trabalhadores na União Europeia alargada Resultados do mercado de trabalho para os nacionais do país e da UE taxas de emprego Composição por sector e por aptidões da mão-de-obra da UE10 nos Estados-Membros da UE15 complementaridades ou substituição? Conclusões e recomendações ANNEX I STATISTICAL ANNEX ANNEX II BIBLIOGRAPHY PT 2 PT3 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. OBJECTIVO DO PRESENTE RELATÓRIO 1. A Comissão apresenta este relatório ao Conselho nos termos do artigo 3.º, n.º 2, das disposições transitórias relativas à livre circulação de pessoas 1 anexadas ao Tratado de Adesão de Nos termos destas disposições transitórias, a aplicação de uma parte da legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores na UE alargada pode ser diferida por um período máximo de 7 anos O período transitório é dividido em três fases distintas, de acordo com a fórmula 2-mais 3-mais 2. Durante cada uma destas fases vigoram diferentes condições. A primeira fase das disposições transitórias (DT) teve início em 1 de Maio de 2004 e terminará em 30 de Abril de O Tratado de Adesão estabelece que antes do final desta fase o Conselho deve analisar a aplicação das DT com base num relatório da Comissão. Após esta análise, o mais tardar no final do período de dois anos posterior à data de adesão, os Estados-Membros da UE15 devem informar a Comissão das respectivas intenções no tocante à segunda fase das DT 4. Na ausência de notificação, a legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores será aplicável a partir de 1 de Maio de A livre circulação de trabalhadores (artigo 39.º CE) deve ser juridicamente distinguida do livre estabelecimento (artigo 43.º CE) e da livre prestação de serviços (artigo 49.º CE). A directiva que regula o destacamento de trabalhadores, que se refere a esta última liberdade, não é abrangida pelas disposições transitórias, embora a Alemanha e a Áustria possam aplicar restrições à prestação transfronteiriça de serviços em determinados sectores sensíveis que impliquem o destacamento temporário de trabalhadores, tal como estabelece o n.º 13 das DT. O presente relatório trata da livre circulação de trabalhadores na UE e não da imigração económica de cidadãos não comunitários. Assinale-se que os nacionais de Malta e Chipre não podem ser alvo de restrições. No presente relatório, por os Estados-Membros da UE15 entende-se todos os Estados-Membros que faziam parte da UE antes de 1 de Maio de 2004, por os Estados-Membros da UE10 entende-se todos os Estados que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, e por Estados-Membros da UE8 entende-se os Estados-Membros da UE10 com excepção de Malta e Chipre. PT 3 PT4 2. AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 4. A livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais consagradas pelo direito comunitário. Inclui o direito de os nacionais da UE se mudarem para outro Estado-Membro da UE no intuito de começar a trabalhar e de se estabelecer no país de acolhimento com os respectivos familiares. Os Estados-Membros da UE estão proibidos de discriminar, directa ou indirectamente, os trabalhadores migrantes e respectivas famílias com base na nacionalidade. Os trabalhadores migrantes da UE e respectivas famílias têm direito à igualdade de tratamento não só em questões relacionadas com o emprego, mas também no que se refere a habitação social, benefícios fiscais ou regalias sociais 5. A eliminação de entraves à mobilidade entre Estados-Membros e no seu interior constitui um dos elementos centrais da Agenda de Lisboa renovada. 5. As disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 prevêem um número limitado de excepções aos princípios referidos no parágrafo anterior, durante um período transitório que terminará impreterivelmente a 30 de Abril de As restrições só podem ser aplicadas a trabalhadores migrantes e não a qualquer outra categoria de cidadãos da UE. Por outro lado, as restrições só podem ser aplicadas ao acesso ao mercado de trabalho, podendo apenas limitar a elegibilidade para o emprego num Estado-Membro específico. Uma vez obtido o acesso ao mercado de trabalho de um determinado Estado-Membro, são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de igualdade de tratamento quanto à remuneração, a outras questões relacionadas com o emprego e quanto ao acesso a regalias sociais e benefícios fiscais. Por outras palavras, não se permite qualquer tipo de discriminação com fundamento na nacionalidade entre trabalhadores empregados em conformidade com a lei, quer provenham dos Estados-Membros da UE15 quer dos Estados-Membros da UE10. Além disso, não existem disposições transitórias relativas à aplicação da legislação comunitária em matéria de coordenação de regimes de segurança social A Comissão elaborou diversos documentos que explicam o enquadramento jurídico das DT 7. O Tratado de Adesão prevê que, nos primeiros dois anos de aplicação das DT, os Estados-Membros da UE15 aplicam medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais para regular o acesso aos seus mercados de trabalho dos nacionais da UE8. As várias medidas nacionais tomadas nesta primeira fase de vigência das DT conduziram a regimes jurídicos diferentes de acesso aos mercados de trabalho da UE25. A Suécia e a Irlanda decidiram não aplicar restrições ao acesso aos respectivos mercados de trabalho de cidadãos da UE8. O Reino Unido também não prevê restrições prévias, mas dispõe de um regime de registo dos trabalhadores (Workers Registration Scheme) 8. Todos os outros países da UE15 mantiveram um regime de autorização de trabalho, por vezes combinado com quotas. Não existem DT relativas a Chipre. Malta emite autorizações de trabalho para efeitos de controlo. A Polónia, a Eslovénia e a Hungria aplicam restrições aos nacionais dos Artigo 39.º CE; Regulamento n.º 1612/68/CEE; Directiva 68/360/CEE. A partir de 30 de Abril de 2006, a Directiva 2004/38/CE será aplicada e virá substituir/alterar a legislação anterior. No entanto, verifica-se um impacto directo sobre o artigo 69.º do Regulamento n.º 1408/71/CEE. Ver bibliografia. Não aplicável em Gibraltar, que adoptou um regime de autorização de trabalho. PT 4 PT5 Estados-Membros da UE15 que, por sua vez, também as apliquem. Todos os Estados-Membros da UE10 abriram os respectivos mercados de trabalho aos trabalhadores dos Estados-Membros da UE A partir de 1 de Maio de 2006 terá início a segunda fase do período transitório. Em qualquer caso, nos termos do Tratado de Adesão, os Estados-Membros que decidam levantar as restrições em 1 de Maio de 2006 poderão voltar a introduzi-las enquanto vigorar o período transitório, recorrendo ao procedimento de salvaguarda previsto nesse mesmo tratado, caso registem ou prevejam perturbações nos respectivos mercados de trabalho. O Tratado de Adesão estabelece igualmente que, sem prejuízo das restrições aplicadas, os Estados-Membros devem dar preferência aos trabalhadores nacionais dos países da UE8 relativamente a trabalhadores cidadãos de países terceiros, no que se refere ao acesso ao mercado de trabalho CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS E PARCEIROS SOCIAIS 8. A Comissão convocou uma reunião de um Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas. Este grupo reuniu-se a 16 de Setembro de 2005 para debater a aplicação das DT. Além dos representantes dos Estados-Membros, foram também convidados representantes dos parceiros sociais europeus e nacionais. Durante a reunião, muitos Estados-Membros da UE15 referiram que se encontravam no início do processo de consultas internas destinado a determinar as respectivas posições relativamente à segunda fase. Todos consideraram necessária a existência de dados fidedignos para sustentar as decisões neste domínio. Os Estados que decidiram não aplicar quaisquer restrições durante a primeira fase revelaram-se, em regra, optimistas em relação aos efeitos desta decisão sobre os respectivos mercados de trabalho, salientando o contributo positivo que os trabalhadores da UE8 trouxeram às suas economias nacionais. 9. No tocante aos Estados-Membros da UE15 que aplicam restrições, alguns destes referiram que estas lhes permitem gerir a migração dos países da UE8 limítrofes. Dois Estados-Membros continuam a considerar que as medidas restritivas são necessárias num futuro próximo, atendendo à capacidade de absorção nacional, à necessidade de integrar todos os migrantes, incluindo os que provêm de países não comunitários, e para acompanhar as reformas estruturais internas. No entanto, foi reconhecido que as restrições poderão ter incentivado os nacionais da UE8 a procurar outros modos de realizar actividades económicas nos Estados-Membros da UE15, o que se reflectiu num influxo extremamente elevado de trabalhadores destacados ou de trabalhadores que se declaram independentes. 10. Praticamente todos os Estados-Membros da UE8 reclamaram o levantamento das restrições, sublinhando a natureza fundamental do direito dos seus cidadãos à livre 9 10 Uma visão geral circunstanciada das medidas nacionais aprovadas pelos Estados-Membros na primeira fase de vigência das DT pode ser consultada no Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES). Um resumo destas medidas pode ser consultado no sítio Internet da DG EMPL indicado na Bibliografia. Cf. o disposto no n.º 14 das disposições transitórias, relativo ao tratamento preferencial. PT 5 PT6 circulação de trabalhadores na UE25 e referindo dados estatísticos que mostram que os respectivos cidadãos, de facto, não invadiram os mercados de trabalho da UE15 nem causaram qualquer aumento súbito das despesas de segurança social nestes países. Realçaram igualmente o contributo dos respectivos cidadãos para atenuar os problemas causados pelo envelhecimento da mão-de-obra da UE Os parceiros sociais recorreram às autoridades nacionais respectivas para as consultar relativamente às suas posições para o segundo período. Muitos sublinharam que as restrições poderão resultar no adiamento de reformas estruturais indispensáveis dos mercados de trabalho tanto da UE15 como da UE8. Reconhecendo que os fluxos migratórios dos Estados-Membros da UE8 para os da UE15 têm sido reduzidos, os parceiros sociais insistiram no facto de que a erosão das normas laborais e o dumping social devem ser evitados. Referiram igualmente que as restrições relativas ao trabalho legal conduzem, actualmente, à proliferação de trabalho ilegal, ao falso trabalho por conta própria, à prestação de serviços e subcontratação fictícias. Foram também indicadas lacunas na aplicação da legislação comunitária vigente, em especial da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A grande maioria dos parceiros sociais, à excepção dos que representam PME e/ou sindicatos de alguns países, declararam-se favoráveis ao levantamento das restrições, a fim de criar condições equitativas. 4. DADOS ESTATÍSTICAS SOBRE A MOBILIDADE DOS TRABALHADORES ANTES E DEPOIS DO ALARGAMENTO 12. Para que a Comissão pudesse avaliar a aplicação das DT, foi pedido aos Estados-Membros que enviassem, através do EUROSTAT, dados nacionais sobre autorizações de residência atribuídas a outros nacionais da UE por motivos de reagrupamento familiar, emprego, estudo ou outros, desagregados por nacionalidade, sexo e idade. Os dados nacionais recebidos pela Comissão em resposta ao referido pedido referem-se a autorizações de residência, a autorizações de trabalho e ao número de trabalhadores obtido a partir de outras fontes administrativas, tais como os registos da segurança social, consoante os sistemas nacionais e respectiva estrutura institucional. Ainda que os dados nacionais incluídos no presente relatório tenham sido, tanto quanto possível, harmonizados, é necessário ter presente que eles não estão totalmente harmonizados nem são comparáveis entre países, e ainda que o grau de pormenor varia de país para país. Deve também ser referido que, segundo determinados dados públicos, os fluxos migratórios em certos países podem diferir dos apresentados no presente relatório. Esta situação pode ser explicada pelo facto de nem todos os dados que circulam no domínio público terem sido sujeitos à análise rigorosa com que foram apreciados os dados do presente relatório 11. Por outro lado, os verdadeiros fluxos migratórios na UE alargada podem ser maiores do que os indicados pelos dados apresentados neste relatório, dado que o fenómeno do trabalho não declarado não é totalmente captado pelas estatísticas oficiais. 11 A Comissão recebeu dados administrativos de todos os Estados-Membros, à excepção do Luxemburgo e de Chipre, não incluídos na análise. PT 6 PT7 13. Além dos dados administrativos nacionais atrás referidos, são também apresentados dados do Inquérito às Forças de Trabalho (IFT) 12 no presente relatório 13. A avaliação não tem em conta a interacção entre a aplicação das DT e outras alterações nos planos económico e/ou político. A avaliação da aplicação das DT foi igualmente alvo de relatórios de diversos Estados-Membros e outras partes interessadas; os dados relevantes incluídos nesses relatórios foram também utilizados. 4.1 Mobilidade dos trabalhadores na União Europeia alargada 14. Desde o alargamento, verificou-se um aumento do número de trabalhadores da UE10 nos Estados-Membros da UE15. Todavia, apesar deste aumento, o impacto relativo, medido pelo número de autorizações emitidas para efeitos de emprego em percentagem da população activa do país de acolhimento, é bastante limitado (ver quadro infra). Por outro lado, o número de autorizações de residência e de trabalho emitidas num dado momento sobrestima o número real de nacionais da UE10 que se estabeleceram no país de acolhimento, por não ter em conta as pessoas que regressam aos seus países de origem, isto é, os fluxos de saída, e a duração das autorizações de trabalho. O mesmo se pode dizer do facto de os dados poderem reflectir factores temporários como a regularização de migrantes ilegais que se instalaram em Estados-Membros da UE15 durante vários anos. 15. Na Áustria, o número de autorizações de trabalho emitidas em 2004, a maior parte das quais de curta duração 14, corresponde a 1,2% da população activa total, mas a média anual de pessoas com emprego corresponde a 0,7% da população activa (ver quadro infra). Por outro lado, note-se que, após um primeiro período de ajustamento, o número de nacionais da UE8 na Áustria, medido pela média anual de trabalhadores, estabilizou em 2005 (ver quadro A1 no anexo estatístico). De igual modo, apesar de as autorizações de trabalho emitidas na Alemanha em 2004 corresponderem a 0,9% da população activa, depois de tida em conta a duração das autorizações, o número de trabalhadores de países da UE8 (nomeadamente os que devem pagar contribuições à segurança social) cai para 0,2% da população activa Na Irlanda, os números pessoais de serviço público (Personal Public Service Numbers PPS) emitidos em nome de nacionais da UE10 entre Maio e Dezembro de 2004 corresponde a 1,9% da população activa; no entanto, estes valores, em rigor, não são comparáveis com os outros números incluídos no quadro seguinte, dado que os números PPS são atribuídos pelas autoridades irlandesas não apenas para efeitos de emprego. Os números PPS constituem números de referência únicos atribuídos também para outros efeitos, incluindo, por exemplo, o acesso à informação, à segurança social, à saúde ou a outros serviços públicos, abrangendo portanto não só os trabalhadores migrantes como também os seus familiares. A quantidade de números PPS atribuídos em 2005 aumentou, no período de Janeiro-Novembro de 2005 para 3,8%, mas este facto não parece ter originado perturbações no mercado de trabalho irlandês (ver quadros A4 e A5 do anexo estatístico) O IFT é um inquérito comunitário trimestral harmonizado que cobre toda a população residente em cada Estado-Membro, baseado numa amostra de cerca de 1,7 milhões de pessoas na EU25. A informação incluída nos dados administrativos é mais limitada do que a disponível nos IFT, sendo também mais sensível ao quadro normativo aplicável aos cidadãos estrangeiros. Ver adiante. Para mais informações quanto ao número de autorizações, ver quadro A1 do anexo estatístico. PT 7 PT8 Nacionais da UE10 e da UE15 em percentagem da população activa/pa (15-64 anos) do país de destino 2004 País de destino Tipo de dados % PA Nacionalidade UE10 1 UE15 Bélgica 2 Autorizações de residência 0,2 2,7 República Checa Número de trabalhadores estrangeiros 1,0 0,1 Dinamarca Autorização de residência 0,1 0,2 Alemanha Número de trabalhadores estrangeiros 0,2 1,0 Autorização de trabalho 0,9 Estónia Autorização de residência 0,0 0,1 Grécia Autorização de residência 0,1 Espanha Autorização de residência 0,0 0,1 França Autorização de trabalho 0,0 Irlanda 3 4 Números Personal Public Service 1,9 Itália Pedido de autorização de trabalho 0,1 Letónia 4 Autorização de residência 0,0 0,0 Lituânia Autorização de residência 0,0 0,0 Hungria Autorização de residência 0,0 0,0 Malta Autorização de residência 0,1 0,8 Países Baixos Autorização de trabalho 0,2 Áustria Média anual de trabalhadores 0,7 Autorização de trabalho 1,2 Polónia Autorização de residência 0,0 0,0 Portugal Autorização de residência 0,0 0,0 Eslovénia Registo de trabalhadores 0,0 0,0 Eslováquia Autorização de residência 0,0 0,0 Finlândia Autorização de residência 0,0 0,0 Suécia 4 Autorização de residência 0,1 0,0 Reino Unido 4 Pedidos de inscrição no WRS 0,4 Fonte Dados administrativos dos Estados-Membros. Notas % PA em percentagem da população activa do país de destino (15-64 anos). '' não se aplica ou dados não disponíveis. Todos os dados se referem ao número de requerentes/pedidos/registos/autorizações emitidos (fluxos), excepto no caso da República Checa, em que os números se referem ao número de trabalhadores, da Alemanha, em que a primeira linha se refere ao número de trabalhadores, e da Áustria, em que a primeira linha se refere à média anual de trabalhadores. Os números relativos a autorizações de residência referem-se às autorizações concedidas apenas para efeitos de emprego, excepto no caso da Bélgica. Os dados relativos a 2005 foram enviados por alguns Estados-Membros (ver quadro A1 do anexo estatístico). 1 Os dados de França, Itália e Áustria e os números de autorizações de trabalho na Alemanha referem-se à UE8. 2 Os dados da Bélgica referem-se às autorizações de residência emitidas para todos os efeitos. 3 Os dados da Irlanda referem-se aos números PPS atribuídos não só para efeitos de emprego mas também para outros efeitos administrativos, incluindo segurança social, saúde e outros serviços públicos. 4 Data de referência Maio Dezembro de Os dados de Chipre e Luxemburgo não foram recebidos pela Comissão. 17. Os dados do IFT podem ser comparados com os dados fornecidos por fontes administrativas, se forem consideradas as diferenças em matéria de definições e de tempo 16. De facto, os valores do IFT representam o efeito líquido dos fluxos (de 16 Os dados do IFT referem-se ao primeiro trimestre de cada ano, ao passo que os dados administrativos se referem a diferentes períodos, tal como se especifica nos quadros em questão. Por outro lado, os valores do IFT referem o número líquido de indivíduos por nacionalidade num dado momento, ao passo que os dados administrativos, tanto de pessoas como de fluxos, se referem ao número de autorizações PT 8 PT9 saída e de entrada), permitindo assim obter uma visão mais correcta do número efectivo de nacionais da UE10 que se estabeleceram em países da UE15. No primeiro trimestre de 2005, a proporção da população activa dos Estados-Membros da UE10 na UE15 era relativamente pequena, variando entre 0,1% em França e nos Países Baixos e 1,4% na Áustria ou 2% na Irlanda 17. População activa residente por nacionalidade percentagens por células Nacionalidade País de destino UE15 UE Bélgica 5,4 5,8 5,8 0,2 0,2 0,2 Dinamarca 1,0 1,1 1,1 Alemanha 2,7 2,6 2,8 0,7 Grécia 0,2 0,4 0,3 0,3 0,4 0,4 Espanha 1,1 1,2 1,2 0,2 0,2 0,2 França 1,9 2,1 1,9 0,1 0,1 0,1 Irlanda 3,4 3,3 3,0 2,0 Luxemburgo 37,2 37,6 37,6 0,3 0,3 0,3 Países Baixos 1,5 1,5 1,4 0,1 0,1 0,1 Áustria 1,7 1,8 1,9 0,7 0,8 1,4 Portugal 0,3 0,4 0,4 Finlândia 0,3 0,3 0,4 0,3 0,3 0,3 Suécia 2,2 2,2 2,3 0,2 0,2 0,2 Reino Unido 1,8 1,8 1,7 0,2 0,3 0,4 UE15 2,0 2,1 2,1 0,2 0,2 0,4 UE10 0,2 0,2 0,1 0,2 UE25 1,9 1,7 1,7 0,1 0,1 0,3 Fonte Eurostat, IFT, T1, Irlanda 2005 T2. Notas '' dados não disponíveis ou não fiáveis devido à reduzida dimensão da amostra. A Itália é excluída por não efectuar a desagregação por nacionalidade. Agregados UE15 e UE25 sem a Itália. Agregados UE15 e UE25 sem a Alemanha e a Irlanda em para os nacionais da UE10. Agregado UE10 sem a Polónia. 18. Além do mais, estes valores têm-se revelado estáveis relativamente aos dois anos anteriores ao alargamento, isto é, primeiros trimestres de 2003 e 2004, com um aumento moderado de 0,1 pontos percentuais por ano no Reino Unido e um aumento marcado na Áustria, onde a percentagem duplicou para 1,4%. Também é interessante indicar que, nos países da UE15, a percentagem de cidadãos não comunitários é significativamente superior à de cidadãos da UE10 (ver quadro A2 do anexo). Este facto pode igualmente ser explicado por razões históricas e pela natureza recente da imigração da UE10. O que significa que a imigração de países não comunitários é um fenómeno muito mais importante do que a mobilidade intracomunitária, tanto na UE15 como na UE No tocante às DT, não há dados tanto de fontes administrativas como do Inquérito às Forças de Trabalho que mostrem uma ligação directa entre a dimensão dos fluxos migratórios dos Estados-Membros da UE10 e as DT em vigor. Em 17 emitidas ou pedidas, independentemente da duração efectiva da residência, de regressos ao país de origem ou, no caso dos fluxos, de autorizações previamente atribuídas. Dado que o número de outros cidadãos comunitários estabelecidos nos Estados-Membros da UE10 é reduzido, a análise limitar-se-á à UE15 por motivos de fiabilidade dos dados. PT 9 PT10 especial, os fluxos para o Reino Unido e a Suécia, os Estados-Membros sem restrições para os trabalhadores da UE8, são comparáveis, senão mesmo inferiores, aos fluxos para países que aplicam as DT 18. A experiência dos países nórdicos, com mercados de trabalho e resultados económicos comparáveis, confirmam-no 19. Em última análise, os fluxos migratórios são condicionados pelas condições da oferta e da procura. Quando muito, as DT atrasarão os ajustamentos do mercado de trabalho, existindo o risco de criar padrões de destino distorcidos, de carácter ainda mais permanente. 20. A nível mais geral, as restrições de acesso ao mercado de trabalho podem aumentar drasticamente o recurso ao trabalho não declarado. Se forem acompanhadas de lacunas na aplicação de legislação comunitária já em vigor, este fenómeno acarreta consequências sociais indesejáveis, tanto para os trabalhadores não declarados como para a mão-de-obra legal. 21. Quanto à duração das autorizações, os dados revelam que uma percentagem significativa de autorizações de residência/trabalho são concedidas para períodos curtos ou trabalhadores sazonais. É o caso, por exemplo, dos seguintes países - Na Áustria, de todas as autorizações concedidas a nacionais da UE8 em 2004, 87% foram concedidas por menos de 6 meses (85% na primeira metade de 2005), 12% (14% em 2005) com duração de 6 meses a um ano e 2% (0% em 2005) por período superior a um ano. - Na Alemanha, 95% das cerca de autorizações de trabalho foram atribuídas com restrições temporais ou outras. Em 30 de Junho de 2004, o número de nacionais da UE10 empregados que se encontravam na Alemanha por um período não muito limitado e que pagavam, portanto, contribuições à segurança social era de apenas cerca de , ou seja, 0,2% da população activa. - Nos Países Baixos, foram emitidas cerca de autorizações em Devido ao grande número de trabalhadores sazonais, este valor corresponde apenas a cerca de anos laborais. - Em Itália, 76% das autorizações de trabalho de 2004 e 71% das de 2005 foram concedidas a trabalhadores sazonais. - Em França, das autorizações de trabalho concedidas em 2004, 74% destinavam-se a trabalhadores sazonais, 11% a trabalhadores temporários, 5% a trabalhadores permanentes e 10% a outros beneficiários Os fluxos para a Irlanda são maiores, ainda que tal como referido no ponto 16 os números não sejam, em rigor, comparáveis. A migração dos Estados-Membros da UE8 para a Noruega é substancialmente superior à migração para todos os outros países nórdicos, com ou sem DT. A Suécia não impõe restrições mas a Noruega, Dinamarca, Finlândia e Islândia fazem-no. Destes últimos países, a Dinamarca e a Noruega têm um regime mais liberal. Note-se que, segundo as autoridades francesas, os dados administrativos fornecidos pela França não incluem as autorizações de trabalho emitidas para períodos inferiores a três meses. PT 10 PT11 22. Desde o alargamento, o desenvolvimento do mercado de trabalho na UE8 tem sido positivo, com taxas de desemprego a baixar significativamente na maioria dos países (ver quadros A4 e A5 do anexo). Este facto sugere que não há razão para esperar um aumento da pressão para abandonar os países da UE8, dado que também as perspectivas de crescimento económico são animadoras e o aumento substancial dos fundos estruturais e de desenvolvimento rural começará a produzir resultados, promovendo o crescimento económico e a criação de emprego. 4.2 Resultados do mercado de trabalho para os nacionais do país e da UE taxas de emprego 23. Os resultados do mercado de trabalho para os nacionais da UE10 que se estabeleceram nos países da UE15 constituem um elemento central a considerar. No tocante aos países da UE15 relativamente aos quais existe informação estatística relevante disponível (ver quadro infra), o indicador-chave do mercado de trabalho a taxa de emprego revela que os nacionais da UE10 tendem a registar, em cada país, taxas de emprego comparáveis às dos nacionais desse país e de outros países da UE15. Por outro lado, estas taxas são geralmente mais elevadas do que as que se referem a cidadãos não comunitários. Na Irlanda, em Espanha e no Reino Unido, os nacionais da UE10 registam até taxas de emprego mais elevadas que as dos nacionais do país. Este facto mostra que os nacionais da UE10 contribuem positivamente em cada Estado-Membro para o desempenho geral do mercado de trabalho, para o crescimento económico sustentado e para o estado das finanças públicas. Taxas de emprego por nacionalidade 2005 percentagens por células País de destino Nacionalidade UE10 Nacional UE15 UE10 não-ue Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Países Baixos Áustria Finlândia Suécia Reino Unido UE UE UE Fonte Eurostat, IFT, T2. Notas '.' número não publicável devido à reduzida dimensão da amostra; '' dados não disponíveis ou não fiáveis devido à reduzida dimensão da amostra. A Itália é excluída por não efectuar a desagregação por nacionalidade. A Dinamarca, o Luxemburgo e Portugal são excluídos devido à reduzida dimensão da amostra. Agregados UE15 e UE10 em 2004 com base nos dados da Alemanha e Irlanda 2005 T É interessante verificar que, desde o alargamento, a taxa de emprego dos nacionais da UE10 em vários Estados-Membros da UE15 incluindo a Espanha, a França, os Países Baixos, a Áustria e o Reino Unido aumentou, em alguns casos PT 11 PT12 substancialmente, o que pode ser relacionado com dois factores. Em primeiro lugar, o alargamento pode ter contribuído para trazer à superfície parte da economia subterrânea constituída por trabalhadores que não se encontravam declarados provenientes da UE10, com efeitos benéficos bem conhecidos, tais como o maior cumprimento das normas laborais legalmente consagradas, o aumento da coesão social graças a um menor risco de marginalização das pessoas em causa e maiores receitas públicas provenientes de impostos e contribuições para a segurança social. Isto significa igualmente que o aumento da mobilidade laboral proveniente dos Estados-Membros da UE10 devido ao alargamento pode ser, na realidade, inferior ao indicada pelos dados 21. Em segundo lugar, o aumento real da taxa de emprego dos nacionais da UE10 pode ter-se verificado depois do alargamento devido a uma mudança de atitude dos empregadores, a maiores oportunidades para criar empresas privadas e ainda a melhor informação e legislação Composição por sector e por aptidões da mão-de-obra da UE10 nos Estados-Membros da UE15 complementaridades ou substituição? 25. Atendendo aos baixos valores em questão, torna-se difícil dar uma visão estatística pormenorizada e ao mesmo tempo fiável da mão-de-obra da UE10. Assim, a análise que se segue considerará a UE15 no seu conjunto. Um elemento-chave da mobilidade dos trabalhadores não é só a dimensão do fenómeno mas também o facto de os trabalhadores da UE10 substituírem os que já se encontravam no país, concorrendo para empregos semelhantes, ou de poderem desempenhar um papel complementar. População empregada da UE15 por nacionalidade e sector 2005 percentagens por colunas Sector de actividade Nacionalidade Nacional UE15 UE10 Agricultura/ pescas 4 (2) (3) Indústria Construção Retalho; hotéis/restaurantes; transportes Int. financeira; imobiliário Ad. pública; educação; saúde; outros Fonte Eurostat, IFT, 2005 T1, França e Áustria 2005 T2. Notas Os dados entre parêntesis não são fiáveis devido à reduzida dimensão da amostra. 21 Os dados estatísticos sobre mobilidade e migração não representam simplesmente o fluxo real de indivíduos de um país para outro, mas também o facto de os trabalhadores anteriormente sem documentos poderem ser mais facilmente incluídos em inquéritos estatísticos, tanto pela sua inscrição, por exemplo, em registos da população que constituem com frequência a base das amostras como pelo seu maior interesse em responder a inquéritos estatísticos. PT 12 PT Exibir mais
9.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 214/3 REGULAMENTO (CE) N. o 800/2008 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2008 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação Leia mais Manual para a integração da perspectiva do género nas políticas de emprego, de inclusão social e de protecção social
Manual para a integração da perspectiva do género nas políticas de emprego, de inclusão social e de protecção social Comissão Europeia Manual para a integração da perspectiva do género nas políticas de Leia mais Direitos do estudante no estrangeiro
in EUROPE http://europa.eu/youthonthemove Direitos do estudante no estrangeiro Guia dos Direitos dos Estudantes em Mobilidade na União Europeia Europe Direct é um serviço que responde às suas perguntas Leia mais 12 lições por Pascal Fontaine
A Europa em 12 lições por Pascal Fontaine União Europeia Esta brochura e outras informações claras e concisas sobre a União Europeia estão disponíveis no sítio ec.europa.eu/publications/ Comissão Europeia Leia mais A Europa pode fazer melhor
A Europa pode fazer melhor Boas práticas para reduzir os encargos administrativos istockphoto Comissão European Europeia Commission Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Leia mais União Europeia. por Pascal Fontaine
Jornal Oficial da União Europeia C 140 Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 58. o ano 28 de abril de 2015 Índice I Resoluções, recomendações e pareceres RESOLUÇÕES Comité das Regiões Leia mais Os sistemas de qualificação e do seu impacto na Aprendizagem ao Longo da Vida
DIRECTION DE L'ÉDUCATION DIRECTORATE FOR EDUCATION Os sistemas de qualificação e do seu impacto na Aprendizagem ao Longo da Vida Relatório de Base de Portugal Junho de 2003 The views expressed in the document Leia mais PT 2014. Relatório Especial TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU. n.º
PT 2014 n.º 15 Relatório Especial O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu Leia mais INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA. Progressos e Desenvolvimentos 2005 2010
INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA Progressos e Desenvolvimentos 2005 2010 INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA PROGRESSOS E DESENVOLVIMENTOS 2005 2010 European Agency for Development in Special Needs Education Leia mais O Impacto da Imigração nas Sociedades da Europa
O Impacto da Imigração nas Sociedades da Europa Um Estudo para a Rede Europeia das Migrações - o caso Português - Ponto de Contacto Nacional em Portugal Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério Leia mais Projecto ADD-FORM. Adequação da Oferta Formativa Superior às Necessidades dos Agentes Empregadores (no Espaço Rural)
Projecto ADD-FORM Adequação da Oferta Formativa Superior às Necessidades dos Agentes Empregadores (no Espaço Rural) Junho 2008 Projecto ADD-FORM Adequação da Oferta Formativa Superior às Necessidades dos Leia mais Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30.10.2000 SEC(2000) 1832 DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida 1 Memorando sobre Aprendizagem ao Longo Leia mais TRECHSEL, Alexander H. POR TUGAL ROSE, Richard NAS DECISÕES EUR OPEIAS
Largo Monterroio Mascarenhas, n.º 1, 8.º piso 1099 081 Lisboa Telf: 21 001 58 00 ffms@ffms.pt Fundação Francisco Manuel dos Santos Maio de 2014 Director de Publicações: António Araújo Título: Portugal Leia mais REMUNERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PORTUGAL
REMUNERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PORTUGAL ANDRÉ SIMÕES CARDOSO Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em ENGENHARIA E GESTÃO INDUSTRIAL ORIENTADORES INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO: PROF. J. M. Leia mais CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMISSÃO DAS COMUNIDADES A Χ
CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMISSÃO DAS COMUNIDADES m EUROPEIAS Λ A Χ TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA AVISO AO LEITOR A presente publicação reproduz o texto da União Europeia, tal como assinado em 7 Leia mais Segurança Social: Um novo consenso
Segurança Social: Um novo consenso DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO DE PORTUGAL 1 2 A edição original desta obra foi publicada pelo Bureau Internacional do Trabalho Leia mais Comissão Europeia. Uma Moeda para a Europa. desde 1957
Comissão Europeia Uma Moeda para a Europa desde 1957 Uma Moeda para a Europa Uma Moeda para a Europa ÍNDICE: O que é a União Económica e Monetária?... 1 O caminho para a União Económica e Monetária: 1957 Leia mais (Atos não legislativos) REGULAMENTOS
26.6.2014 L 187/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 651/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em Leia mais Equidade e Acesso aos Cuidados de Saúde
Equidade e Acesso aos Cuidados de Saúde Cláudia Furtado João Pereira Escola Nacional de Saúde Pública Universidade Nova de Lisboa Lisboa Julho de 2010 Índice 1. Introdução... 4 2. Enquadramento da análise... Leia mais Immigration and the labour market in Portugal: research and recent trends João Peixoto*
PEIXOTO, João (2008), Imigração e mercado de trabalho em Portugal: investigação e tendências, in PEIXOTO, João (org.), Revista Migrações - Número Temático Imigração e Mercado de Trabalho, Abril 2008, n.º Leia mais PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU CONSTITUIÇÃO DO SEBC
PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Leia mais UNIÃO EUROPEIA TRATADOS CONSOLIDADOS CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
UNIÃO EUROPEIA TRATADOS CONSOLIDADOS CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARÇO DE 2010 30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia C 83/1 T U E VERSÕES CONSOLIDADAS T F U E DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO Leia mais Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na União Europeia
Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na União Europeia A presente publicação é encomendada ao abrigo do Programa da União Europeia para o Emprego e a Solidariedade Social PROGRESS (2007-2013). Leia mais PORTUGAL CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ESTRUTURAL PARA O APOIO AO CRESCIMENTO E À COMPETITIVIDADE
Série Melhores Políticas PORTUGAL CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ESTRUTURAL PARA O APOIO AO CRESCIMENTO E À COMPETITIVIDADE JULHO 2014 O presente documento é publicado sob responsabilidade do Secretário-Geral Leia mais 20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81 REGULAMENTO (UE) N. o 1290/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece as regras de participação e difusão relativas Leia mais EURYDICE A Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa
EURYDICE A Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa Eurydice A rede de informação sobre educação na Europa Documento publicado pela Unidade Europeia de Eurydice com o apoio financeiro da Comissão Leia mais Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades
Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades 2004 ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS Nos termos do enunciado Leia mais Pessoas com Deficiência: Mobilidade, Educação e Trabalho