Source: https://pt.scribd.com/document/210386553/RETIFICACOES-CONSENSUAIS
Timestamp: 2020-04-02 06:22:17+00:00
Document Index: 103486163

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 212', 'artigo 860', 'artigo 167', 'artigo 213', 'artigo 221', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 221', 'artigo 369', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'Artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 59', 'artigo 213', 'artigo 59', 'artigo 213', 'artigo\n213']

RETIFICACOES_CONSENSUAIS | Julgamentos | Lei Estatutária
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Codigo de expropriações
Manual Para Cadastramento de Precatorio e Rpv
Lei168-1999 (Codigo Expropriações)
RETIFICAES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMVEIS
ARTIGO 212 E 213 DA LEI N 6.015/73
JOO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR
Sapucaia do Sul-RS/abril/2011
Retificao Imobiliria DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Cdigo Civil => Se o teor do registro no exprimir a verdade, poder o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNO RELATIVA). OBS.: Essa presuno estava prevista no artigo 860 do Cdigo Civil de 1916, no captulo da Hipoteca, embora devesse ser tratado com um captulo especfico. CONCEITO RETIFICAES CONSENSUAIS Trata-se de procedimento administrativo, onde o Oficial do Registro de Imveis competente, age a requerimento da parte interessada, quando houver consenso (ou seja, o procedimento se d intramuros, ou ex officio), para corrigir matrculas, registros ou averbaes em caso de omisso, impreciso ou quando estes no exprimam a verdade, facultado-se, ainda, aos interessados, requerer a retificao por meio de procedimento judicial. Espcies de Retificao ANTES da Lei n 10.931/04
- Retificao de erro evidente: Informal; - Retificao da rea: Formalssima; - Retificao de registro (latu sensu): Formal.
RETIFICAO DE ERRO EVIDENTE (ANTES da Lei n 10.931/04) Esta espcie de retificao podia ser procedida ex officio pelo Registrador ou por provocao do interessado (art. 13, II, da LRP). Servia para a correo de equvocos nos assentos quando da transposio das informaes do ttulo (documento que d suporte ao registro). Ex.: Na cpia autenticada do carto do CIC consta o nmero 010.020.030-40 e no registro constou, equivocadamente, 010.020.030-50. Reapresenta-se o documento arquivado e procede-se a averbao de retificao. Ex.: Na Escritura Pblica de Compra e Venda constou que o objeto da alienao foi de 50%, enquanto no registro constou, erroneamente, 55%. Para corrigir o engano, a parte interessada reapresenta o ttulo (Escritura Pblica), juntamente com um requerimento solicitando a correo. RETIFICAO DE REA (ANTES da Lei n 10.931/04)
Era um procedimento criterioso, complexo, moroso, de jurisdio voluntria, que exigia a manifestao volitiva do interessado e a cincia dos confrontantes (citao). Neste caso, o equvoco no advinha da transposio de dados do ttulo, mas do prprio ato de registro. Via de regra, adotava-se este procedimento (sempre judicial) para a alterao da rea ou das medidas perimetrais, bem como nos casos em que houvesse deslocamento parcial da base fsica do imvel.
Ex.: No registro constava a rea de 1.000,00m, mas o correto era 1.010,00m. Ex.: Para alterar a confrontao com uma rua de norte para leste. Ex.: Para alterar a distncia da esquina de 50,00m para 55,00m.
RETIFICAO DE REGISTRO
(ANTES da Lei n 10.931/04)
Servia para retificar o registro (latu sensu) realizado com base em um ttulo que apresentava algum equvoco. Necessitava a prvia re-ratificao do ttulo. Ex.: O nome do adquirente no ttulo constou por equvoco Incio Pereira quando o nome correto era Igncio Pereira. Neste caso, o registro somente poderia ser alterado aps a correo do ttulo causal ou por determinao judicial. Lei n 6.015/1973, alterada pela Lei n 10.931/04. FINALIDADES: Alcanar maior CELERIDADE E EFICINCIA nos procedimentos de retificao registral imobiliria em virtude do deslocamento do seu campo de tramitao da esfera judicial para a extrajudicial, cabendo tal atribuio, agora, ao Oficial do Registro de Imveis. Trata-se da consagrao do Princpio da Autonomia do Registrador Imobilirio, pois esta alterao ressalta a importncia da atividade, a confiabilidade no critrio prudente e tcnico do Registrador, bem como a sua autonomia funcional. Novo Procedimento de Retificao Imobiliria Art. 212. Se o registro ou a averbao for omissa, imprecisa ou no exprimir a verdade, a retificao ser feita pelo Oficial do Registro de Imveis competente, a requerimento do interessado, por meio de procedimentos administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificao por meio de procedimento judicial. Pargrafo nico. A opo pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 no exclui a prestao jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Trs (3) hipteses que ensejam a retificao imobiliria (art. 212 da LRP): (i) a omisso de informao necessria do assento (Ex.: ausncia de medida perimetral do imvel urbano ou da rea superficial); (ii) a impreciso do ato registral (Ex.: as medidas perimetrais aparecem invertidas ou em virtude de indicao errada de confrontante); e, (iii) os casos em que o ato no exprime a verdade (Ex.: ausncia de simetria entre a implantao real e a descrio tabular).
Formas de Retificao Imobiliria So trs as formas de retificao: 1. A retificao de ofcio ou mediante requerimento; 2. A retificao consensual; e, 3 A retificao judicial. RETIFICAO DE OFCIO ou INTERESSADO (UNILATERAL art. 213, I) mediante REQUERIMENTO DO
A retificao de registro nas hipteses enumeradas no art. 213, inciso I, da LRP (art. 59 da Lei 10.931/2004), foi outorgada ao Oficial do Registro Imobilirio, podendo ser procedida por sua prpria iniciativa ou por provocao da parte interessada (rogao ou instncia). Hipteses Interessado de Retificao de Ofcio ou por Requerimento do
Art. 213. O oficial retificar o registro ou a averbao: I - de ofcio ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omisso ou erro cometido na transposio de qualquer elemento do ttulo; b) indicao ou atualizao de confrontao; c) alterao de denominao de logradouro pblico, comprovada por documento oficial (ver artigo 167, II, 13, da LRP); d) retificao que vise a indicao de rumos, ngulos de deflexo ou insero de coordenadas georreferenciadas, em que no haja alterao das medidas perimetrais; e) alterao ou insero que resulte de mero clculo matemtico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reproduo de descrio de linha divisria de imvel confrontante que j tenha sido objeto de retificao; g) insero ou modificao dos dados de qualificao pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produo de outras provas; OBS.: O prprio texto legal explicita os casos de aplicao desta forma de retificao.
Retificaes de ofcio artigo 213 da LRP Como se v, no s as alneas a, b e c so as hipteses que permitem ao Oficial agir de ofcio, sem maiores indagaes, como tambm nas demais alneas. Por outro lado, pode o registrador atuar de ofcio em todas as hipteses das alneas do inciso I, desde que tenha provas suficientes arquivadas na serventia registral, ou ainda, a vista de documentos probantes, assim como os pedidos constantes nos ttulos admitidos a registro (artigo 221 da LRP) Em no sendo possvel aplicar os casos acima (retificao de ofcio), deve o Registrador exigir o requerimento e o documento comprobatrio, uma vez que o princpio da instncia assegura o direito manuteno da situao do assento registral, da descrio tabular, independentemente de qualquer determinao judicial. Retificaes de ofcio artigo 213 da LRP J o eminente Registrador Julio Cesar Weschenfelder, entende que: (1) o contido no art. 213, inciso I, ao referir que a retificao prevista nas letras a a g poder se dar - de ofcio ou a requerimento do interessado pode ser interpretado como alternativas possveis e no excludentes para todos os itens (a a g); (2) a atuao de ofcio, no obstante, depende do livre convencimento motivado do Registrador, que a partir de dados tabulares e/ou arquivos do Servio Registral, sente-se seguro para agir de ofcio, no por imposio de quem quer que seja. AUTONOMIA e INDEPENDNCIA Segundo o ilustre e nobre Registrador Mario Pazutti Mezzari, entende que agir de ofcio um PODER do registrador, poder este a ser utilizado quando seu juzo prudencial disser para faz-lo.
A possibilidade de agir de ofcio no um DEVER do registrador. um DIREITO/PODER. QUANDO o juzo prudencial do REGISTRADOR assim o determinar, poder agir de ofcio em qualquer das hipteses previstas nos inciso I do artigo 213, LRP, SEM REQUERIMENTO escrito, mas agindo prudencialmente, sempre que circunstncias relevantes assim o determinarem e desde que se tenha em mos a prova necessria. Mas naqueles casos em que o juzo qualificatrio no exigir a atuao DE OFCIO, dever EXIGIR REQUERIMENTO, mesmo que esteja frente a documentos que comprovem, sem sombra de dvida, a necessidade de retificar. - Mesmo no caso de ERRO EVIDENTE, a prudncia requerimento de quem "de direito" ANTES de efetuar a correo. pode exigir
Eis a regra de ouro da retificao: ser o juzo prudencial do registrador que dir quando exigir requerimento, mesmo que aparentemente autorizado por lei a agir de ofcio. E vice-versa, ser o Registrador quem dir quando poder agir de ofcio conforme a lei autoriza. Mesmo porque, ser SEMPRE O REGISTRADOR quem responder por seus atos. Averbar de ofcio prerrogativa de averbar quando for necessrio, para PODER registrar um ttulo por exemplo. PODE-SE, QUANDO NECESSRIO, averbar de ofcio; claro que, na via inversa, seria terrvel se TIVSSEMOS A OBRIGAO de averbar de ofcio. QUANDO utilizar da prerrogativa de averbar de ofcio? SEMPRE QUE NECESSRIO PARA REGISTRAR UM TTULO! Exemplo 1 ALINEA E e) alterao ou insero que resulte de mero clculo matemtico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; Se voc tem uma escritura para registrar, na escritura constou a rea superficial do terreno, mas na matrcula ou na transcrio no consta a rea superficial; junto com a escritura vem um memorial (ou laudo) em que o profissional tal, CREA tal, com ART paga, diz que o terreno tem a rea superficial igual que consta na escritura. Tu j tens uma escritura pedindo as averbaes que forem necessrias para que ela, escritura, possa ser registrada; Tu j tens o documento que comprova a rea superficial. Tu tens a lei dizendo que podes fazer a averbao de ofcio. Por que exigirs requerimento? Exemplo 2 ALNEA F f) reproduo de descrio de linha divisria de imvel confrontante que j tenha sido objeto de retificao; Se voc tem uma escritura para registrar, na escritura constou a descrio da linha divisria de imvel confrontante que j tenha sido objeto de retificao. Tu j tens uma escritura pedindo as averbaes que forem necessrias para que ela, escritura, possa ser registrada; Tu j tens os documentos que comprovam a descrio daquela linha divisria, arquivados quando da retificao do imvel lindeiro; Tu tens a lei dizendo que podes fazer a averbao de ofcio; Por que exigirs requerimento?
Exemplos 3 ALINEA G g) insero ou modificao dos dados de qualificao pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produo de outras provas; Se voc tem uma escritura para registrar, na escritura constou o nmero correto do CPF (que no consta (caso de insero) ou que est errado (caso de modificao) na matrcula ou transcrio. Tu j tens uma escritura pedindo, implorando, faa as averbaes que forem necessrias para que ela, escritura, possa ser registrada; Tu tens condies de verificar se o nmero do CPF que agora consta na escritura est mesmo correto (basta acessar o cadastro de CPF da RFB); Ou tu tens uma cpia autenticada do CIC que enviaram junto com a escritura; Tu tens a lei dizendo que podes fazer a averbao de ofcio; Por que exigirs requerimento? Segundo o Doutor Vencio Antnio de Paula Salles, Juiz de Direito Titular da 1 Vara dos Registros Pblicos de So Paulo-SP, hoje Desembargador do TJSP, em ateno e respeito ao princpio da instncia, a retificao de ofcio, a exemplo do que ocorria nos casos tipificados como erro evidente, no pode ser deflagrada quando a retificao se mostrar dependente da produo de novas provas. A retificao de ofcio se limita superao de imperfeies viabilizadas pela utilizao de documentos pr-existentes.
Neste contexto, e com tal limitao, de se admitir a retificao de ofcio para efeito de ser complementada a informao tabular, a partir de uma certa base documental, como a migrao de informaes extradas do ttulo causal, de outros documentos oficiais, ou de dados ou informaes tabulares existentes ou anteriormente retificadas. RETIFICAO CONSENSUAL (BILATERAL art. 213, II) A retificao consensual a grande inovao introduzida pela Lei 10.931/2004, propiciando a correo das informaes tabulares sem a necessidade de procedimento judicial, realizada diretamente no Ofcio do Registro Imobilirio. Esta modalidade retificatria foi aberta para todas formas de correo de medidas perimetrais, quer sejam para mera INSERO, quer sejam para ALTERAO destas medidas, resultando ou no em modificao da rea de superfcie.
Hiptese de Retificao Consensual Art. 213. O oficial retificar o registro ou a averbao: II - a requerimento do interessado, no caso de insero ou alterao de medida perimetral de que resulte, ou no, alterao de rea, instrudo com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotao de responsabilidade tcnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbar a retificao. Aplicao A retificao ser para a insero ou para a alterao de alguma ou algumas medidas perimetrais (art. 213, II), bem como para apurao de remanescentes de reas parcialmente alienadas ( 7 do art. 213). No caso de insero no sero necessrios levantamentos dos imveis lindeiros. Assim, o memorial e a planta podem apresentar apenas a descrio do imvel retificando. No caso de alterao das medidas perimetrais, no memorial e na planta devem constar a descrio dos imveis confrontantes, para verificao se h ou no sobreposio de reas. Recomenda-se, neste caso, que os documentos sejam instrudos com fotografias, de preferncia areas. No caso de apurao de remanescentes de reas parcialmente alienadas, considerar-se-o como confrontantes apenas os confinantes da rea regularizada (idia similar ao Projeto GLEBA LEGAL, Provimento n 07/05-CGJ/RS). Documentao 1. Requerimento firmado pelo(s) proprietrio(s), com sua(s) firma(s) reconhecida(s) por autenticidade; 2. Planta; 3. Memorial descritivo OBS.: A planta e o memorial devero conter as firmas do(s) proprietrio(s) e do responsvel tcnico (profissional legalmente habilitado) reconhecidas por autenticidade. 4. Anotao de Responsabilidade Tcnica ART devidamente quitada (art. 430 do Provimento n 1/98-CGJ/RS); 5. Anuncia(s) do(s) confrontante(s) na planta; OBS.: Na impossibilidade de obter as assinaturas na planta, admite-se que as mesmas constem em documento apartado contendo a descrio completa do imvel retificando, o nmero da matrcula, o nome do proprietrio e desenho grfico do imvel, com suas firmas reconhecidas por autenticidade.
OBS.: O reconhecimento deve ser por autenticidade conforme exige o artigo 221 da LRP e o artigo 369 do CPC. 6. Certido atualizada da matrcula ou da transcrio. OBS.: Dependendo do caso, para melhor convencimento e segurana do Registrador, podero ser exigidos outros documentos. Anuncia dos Confrontantes O 10 do artigo 213 estabelece quem so os confrontantes que devem anuir para a realizao da retificao, assim estabelecendo: Entendem-se como confrontantes no s os proprietrios dos imveis contguos, mas, tambm, seus eventuais *ocupantes; o condomnio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Cdigo Civil, ser representado por qualquer dos condminos e o condomnio edilcio, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Cdigo Civil, ser representado, conforme o caso, pelo sndico ou pela Comisso de Representantes.
Por *ocupantes entende-se aqueles que ocupam o imvel como se proprietrios fossem, mas no aqueles que contrataram com o proprietrio do imvel confrontante, a exemplo do locatrio, arrendatrio etc. Logo, havendo promessa de compra e venda, hipoteca, alienao fiduciria, usufruto etc., a anuncia ser do credor e do devedor. Conforme o entendimento do Desembargador Vencio Antnio de Paula Salles, de se ter sempre presente que a retificao afeta o direito de propriedade de forma que apenas os atores envolvidos com este direito que devem ser chamados ou consultados. OBS.: Se o imvel retificando confrontar com imvel pblico, dever ser verificado se aquele que anuiu representando o Estado tem atribuio para tanto (solicitar Portaria que nomeou o agente pblico para tal finalidade). Se confrontar com imvel de propriedade de pessoa jurdica, verificar a representao. MP n 514 de 1 de dezembro 2010, inclui o pargrafo 16 do artigo 213. Art. 213. .......................................... ......................................................... 16. Na retificao de que trata o inciso II do caput, sero considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcanadas pela insero ou alterao de medidas perimetrais. (NR) Espcies de Anuncias 1. As anuncias devem constar da planta, conforme prev o 2 do inciso II do artigo 213 da LRP. Porm, considera-se que a anuncia poder ser formalizada em instrumento especfico (pblico ou particular), desde que no seja possvel inser-las na prpria planta, devendo conter a descrio completa e o desenho grfico do imvel a ser retificado, nmero da matrcula, nome do proprietrio, local e data e assinaturas reconhecidas por autenticidade.
2. As anuncias podero ser buscadas por notificao feita pelo Registrador Imobilirio ou pelo Registrador de Ttulos e Documentos, sempre mediante requerimento do proprietrio. Nestes casos, entendo que o requerente dever ter diligenciado anteriormente na tentativa de localizar os confrontantes, mas sem obter xito. 3. A anuncia poder ser realizada, tambm, pelo correio, com aviso de recebimento. 4. H previso de a notificao ser realizada por edital, o que me parece um pouco perigosa, pois o 4 do artigo 213 prev a anuncia ficta, gerada pela presuno da concordncia com o silncio do notificado. OBS.: Entendo que a notificao pelo correio somente pode ser realizada se o Oficial tambm no logrou xito na diligncia. OBS.: O endereo para a postagem ou para o cumprimento da Notificao o endereo constante do registro imobilirio ou o endereo do prprio imvel. OBS.: O interessado tambm poder fornecer um novo endereo para a notificao, sendo que em qualquer caso o confrontante deve ser cientificado pessoalmente. OBS.: Sendo declarado pelo oficial encarregado da diligncia que o confrontante proprietrio, se encontra em lugar incerto e no sabido, a notificao deve ser feita por edital, a qual deve ser publicada por duas vezes em jornal local de grande circulao. OBS.: Em todos os casos, ser conferido o prazo de 15 dias para a impugnao do confrontante, sendo conferida Municipalidade o prazo em qudruplo aplicando-se analogicamente o art. 188 do Cdigo de Processo Civil. OBS.: Existindo impugnao de um ou de alguns confrontantes o interessado ser intimado para em 5 (cinco) dias se manifestar. Tambm o profissional que subscrever a planta dever apresentar explicaes ou esclarecimentos. OBS.: Ocorrendo impugnao, o processo somente pode ser solucionado junto ao Registro Imobilirio se houver acordo com a desistncia da impugnao ou aditamento do pedido vestibular. Antes de remeter o expediente ao Judicirio, o Registrador pode convocar as partes para tentar uma conciliao. No se materializando o acordo, o processo DEVE ser remetido ao juiz competente. OBS.: A deciso administrativa que autorizar ou no a retificao no faz coisa julgada material.
CORRELAO DAS RETIFICAES PREVISTAS NA LEI N 10.931/04 COM O GEORREFERENCIAMENTO A adequao do imvel s regras do GEORREFERENCIAMENTO pode ser considerada uma nova forma de alterao/retificao/correo de medidas lineares ou da rea total do imvel, porque validar a descrio do memorial descritivo em face da certificao dada pelo INCRA.
DECRETO N 4.449/02 ANTES
DECRETO N 5.570/05 AGORA
1. O Georreferenciamento no servia, por si s, como meio de retificao do registro (alterados os 3 ao 5 do art. 9). 2. Perante o Juiz de Direito competente (alterado o 8 do art. 9).
1. O Georreferenciamento considerado uma nova forma de retificao do registro (alterados os 3 ao 5 do art. 9). 2. Perante o Registrador (8 do art. 9).
8. No sendo apresentadas as declaraes constantes do 6, o interessado, aps obter a certificao prevista no 1, requerer ao oficial de registro que proceda de acordo com os 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973.
Limites de Aumento /Diminuio de rea: Havia remisso a legislao no existente (alterado o 4 do art. 9).
Limites de Aumento / Diminuio de rea: Afastado o limite anteriormente estabelecido (4 do art. 9).
4. Visando a finalidade do 3, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, no sero opostas ao memorial georreferenciado as discrepncias de rea constantes da matrcula do imvel.
De acordo com a Lei n 10.931/04, que alterou o procedimento de retificao no Registro Imobilirio previsto nos artigos 212 ao 214 da LRP, importa esclarecer que o inciso II, do 11, do artigo 213, da supracitada lei, previu que a adequao do imvel rural ao GEORREFERENCIAMENTO independe de retificao, seno vejamos: Independe de retificao: ... II a adequao da descrio do imvel rural s exigncias dos arts. 176, 3 e 4, e 225, 3, desta Lei. Problema do Aumento de Area (Conformidade/Correo de rea) Discute-se se h limite de aumento de rea para que se permita a realizao da averbao de retificao pela forma consensual. Entendemos que no se trata de aumento de rea, mas sim de correo de medidas lineares ou de rea total do imvel. Ex. 1: Se o imvel urbano tinha 500m e est sendo retificado/corrigido para 700m, como proceder? Ex. 2: Se o imvel rural possua 652 hectares e agora, aps o Georreferenciamento, est sendo retificado/corrigido para 785 hectares, como proceder? H entendimento que permite a retificao se ela for realizada intramuros, independentemente da rea retificada. O entendimento contrrio, exige ttulo de aquisio da propriedade (registro de mandado de usucapio).
Imvel a ser Retificado
O entendimento do Des. Vencio Antnio de Paula Salles, no sentido de que deve-se ... conjugar esta exigncia como o art. 500 do Estatuto Civil, que admite como razovel e dentro das diferenas normais e aceitveis de uma medio, uma variao de at 5% (cinco por cento), de forma que, se a expanso de medidas no ultrapassar este percentual, a necessidade de levantamento dos confrontantes no se mostra necessria. Evidentemente que tal exigncia de apurao da medida dos confrontantes somente se justifica em circunstncias excepcionais, no se aplicando, por razes bvias, aos imveis rurais. Mas nos casos de divisas instveis ou que registrem expanso superior a 5% (cinco por cento), tal exigncia se justifica, posto que a questo de retificao atua sobre a titularidade patrimonial, de forma que a cincia ou anuncia dos confrontantes deve vir cercada dos melhores esclarecimentos possveis. Assim, parece ser possvel a retificao de rea superior a cinco por cento (5%), mas, para isso, os imveis confrontantes tambm devero integrar o levantamento, isto , devero ser perfeitamente descritos, localizados, caracterizados, a fim de permitir a certeza de que no houve a sobreposio de reas. Para o Brilhante Registrador Mrio Pazutti Mezzari, Titular do Registro de Imveis da 1 Zona da Comarca de Pelotas-RS, ser o feeling do Registrador que permitir firmar o seu posicionamento diante do pedido. Ser na conversa com o requerente, no conhecimento que os documentos possam proporcionar, ser na diligncia in loco, que o Registrador poder acatar ou no o pedido. J para o Registrador Eduardo Agostinho Arruda Augusto, Titular do Registro de Imveis de Conchas-SP, no existe limite de diferena de rea entre a descrio tabular e o levantamento atual para decidir pelo deferimento ou no da retificao; o que existe a obrigatoriedade de a divergncia no representar acrscimo ou diminuio, mas to-somente erro do registro lgico que, quanto maior a divergncia, maior a necessidade de comprovao de ser erro do registro e no incluso indevida de rea na retificao; neste caso, esto presentes os indcios que permitem a denegao do pedido, devendo as provas serem muito robustas para permitir a retificao.
Particularmente, como regra, entendo que para imveis urbanos deve ser aplicado o limite de 5%.
Todavia, como exceo, dependendo de cada caso, tal limite no ser obstculo para a retificao/correo, podendo ser ultrapassado, exigindo do Registrador cautelas maiores na anlise da documentao, como a verificao se se pretendeu mesmo retificar o registro de um imvel j existente, ou se se pretendeu inserir rea no constante do registro, o que no admitido no procedimento de retificao, mas no de usucapio. J para os imveis rurais, o critrio no pode ser rgido porque as descries primitivas quase sempre so precrias. Este um padro de entendimento, no significando que no podero ocorrer excees. Penso que cada caso dever ser analisado isoladamente com base nas provas apresentadas, com critrios uniformes de exigncias. Lote Retificado com levantamento fsico dos demais lotes do quarteiro
REsp 758.518-PR Julgado em 17/06/2010 Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS) ... Assim, com base em precedentes deste Superior Tribunal, entende o Min. Relator no haver bice retificao de rea, mesmo que substancial, mediante processo de jurisdio voluntria, quando a hiptese enquadrar-se na previso do art. 213 da Lei n. 6.015/1973.... (Boletim Jurdico da AGADIE n 115/11). Como se v, mesmo sendo considervel a diferena de rea, a retificao permitida/cabvel.
O aumento de rea na jurisprudncia (antes da Lei n 10.931/2004) Registro de Imveis. Retificao. Aumento de rea. possvel o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei 6.015/73. Recurso conhecido e provido (STJ REsp. 343.543/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 2-5-02). Registro de imveis. Retificao. rea maior. No procedimento de retificao, previsto nos artigos 213 e 214 da Lei de Registros Pblicos, no importa a extenso da rea a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. Inexistente a impugnao vlida, no h lide e, por conseguinte, desnecessria a remessa s vias ordinrias, sendo o procedimento administrativo o previsto para a anlise de retificaes de registro, de acordo com o que dispe o artigo 213, 4 da LRP. (STJ REsp n. 120196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-3-99). Retificao de registro. Artigos 860 do Cdigo Civil e 213 da Lei de Registros Pblicos. Precedentes da Corte. Na linha de precedentes da Corte, possvel a retificao do registro, para acrscimo de rea, de modo a refletir a rea real do imvel, desde que no haja, como no caso, impugnao dos demais interessados. Recurso especial no conhecido (STJ REsp 203.205/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 6-12-99). O aumento 10.931/2004) de rea na jurisprudncia (depois da Lei n
APELAO CVEL AO DE RETIFICAO DE REGISTRO IMOBILIRIO AUMENTO DAS DIMENSES DO TERRENO, SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR AS DIVISAS NO-OCORRNCIA DE PREJUZOS A TERCEIROS IMPUGNAO INSUBSISTENTE A DEMONSTRAR PREJUZOS DOS LINDEIROS VENDA AD CORPUS ADEQUAO DO REGISTRO SITUAO DE FATO PREEXISTENTE PROCEDIMENTO ADEQUADO EXEGESE DOS ARTS. 860 DO CC E 212 E 213 DA LEI N. 6.015/73 RECURSO PROVIDO. Comprovada divergncia para mais entre a rea real do imvel e aquela lanada no assento do registro pblico, aliado ao fato de inexistir impugnao suficientemente fundamentada pelos confrontantes, tem o proprietrio direito sua retificao, na forma do art. 860 do Cdigo Civil e dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Pblicos. (TJSC - Apelao Cvel n. 2004.003925-5, de Indaial. Relator: Des. Mazoni Ferreira. Data da deciso: 23.11.2006. Publicao: DJSC Eletrnico n. 114, edio de 14.12.2006, p. 34)
Consulta (1):IRIB RESPONDE www.irib.org.br
possvel retificao extrajudicial quando ocorrer aumento de rea? Pergunta - Numa certa matrcula contm a descrio perfeita e completa de um imvel urbano, contendo todas as medidas perimetrais, inclusive a distncia da prxima esquina, perfazendo uma rea total de 141,86m2. Agora se pretende retificar sua rea para o montante de 223,59m2, para isso apresentando memorial descritivo e planta assinada pelos confrontantes, inclusive com anuncia da Prefeitura, em conformidade com o art. 213, inciso II, da Lei n 6.015/73. Portanto, pergunto: possvel a retificao da rea do imvel, considerando seu aumento substancial, com o fundamento de que o mesmo no corresponde a realidade? Prtica registral - IRIB Responde Resposta - Se no houverem irregularidades apuradas no decorrer do procedimento de retificao de rea e estando o Oficial convicto disso, nada obsta a retificao pretendida, ainda que tenha havido alterao na rea retificada. O que pode ter havido erro na descrio anterior e no aumento de rea. Devemos lembrar que a atuao do registrador, nestes casos, deve ser pautada pela independncia, imparcialidade, e responsabilidade. O Oficial deve sempre deferir o pedido sempre que no se puderem encontrar indcios suficientes para se desconfiar de sua irregularidade. Alm disso, no podemos confundir aumento de rea com correo dos dados constantes do registro. Assim possvel que uma determinada retificao tenha uma divergncia de 50% para mais e seja comprovadamente possvel seu deferimento, enquanto que outra, com um aumento de apenas 2%, deva ser indeferida pela patente incluso indevida de rea. A regra, melhor explicada, a seguinte: no pode aumentar, mas to-somente corrigir os valores incorretos que constam do registro. Neste sentido, como j referido, Eduardo Agostinho Arruda Augusto se manifestou, em excelente artigo denominado RETIFICAO DE REGISTRO IMOBILIRIO E GEORREFERENCIAMENTO Comentrios, Modelos e Legislao, disponvel em: http://www.educartorio.com.br/docs_IIseminario/CursodeRetificacaoeGeoJun06.pdf Outro aspecto deve ser levantado: a regra do art. 500 do Cdigo Civil no pode ser aplicada ao Registro Imobilirio, pois a finalidade desta regra regular o direito particular, contratual, versando sobre a indenizao entre os contratantes, decorrente de negcio celebrado. Isso no pode ser aplicado ao Registro de Imveis, pois este registro pblico, indisponvel e no depende da vontade das partes. Portanto, a nosso ver, no existe limite de aumento de rea para a retificao, desde que observado tudo que foi explicado acima." Boletim Eletrnico Irib #3994 - 30/08/2010
PERGUNTAS & RESPOSTAS 2 Consulta:
Uma parte do imvel foi tomada pela rea e domnio do DAER (rodovia). Na matrcula no h registro de desapropriao. O proprietrio quer demarcar o imvel e retirar de sua propriedade a rea de domnio do DAER. Pergunto: O DAER tem outorgado escrituras de desapropriao ou de doao da rea tomada pela rodovia? Ou somente por ao judicial o proprietrio vai poder regularizar sua rea? Ou, ainda, haveria alternativa administrativa para resolvermos esses casos de rea tomada por rodovia?
Resposta: Colgio Registral do Rio Grande do Sul" "Prezada Associada No tendo sido at hoje apresentada a EP/Desapropriao, resta ao proprietrio "segregado" da parcela de propriedade que foi ocupada pela rodovia requerer a retificao administrativa do art. 213, II, LRP, a fim de ver sua propriedade retificada para excluir aquela rea pblica de uso comum do povo. No h a necessidade de ao judicial, nem de diligenciar para verificar se houve desapropriao indireta ou se existe a indigitada EP/Desapropriao, pois fato que o imvel do requerente no possui mais aquelas caractersticas originrias e, rea pblica no deve integrar o domnio privado, hiptese em que poder tambm ser aberta uma matrcula para esta rea, procedendo-se sua afetao. Lembramos que se o interessado optar pelo levantamento apenas da rea de propriedade privada (com a excluso da rea tomada pela rodovia) o problema de no haver ttulo para, no futuro, se e quando o DAER quiser, o proprietrio j no ter registro para ser desapropriado irrelevante, porque: (1) o DAER, se quisesse, se desse importncia aos registros pblicos, j deveria ter regularizado a rea; (2) o apossamento administrativo figura conhecida e no se pode exigir que haja Decreto de Desapropriao, se houve tolerncia entre partes - DAER e proprietrio; e (3) mesmo que um dia o DAER venha a querer titular aquela parte do terreno, a desapropriao forma originria de aquisio da propriedade e seu registro no depender de haver ou de no haver registro em nome de algum. Para solucionar o impasse vivel tambm a RENNCIA DE PROPRIEDADE, prevista no CCB atual e no anterior, a ser formalizada por escritura pblica, que ser oportunamente registrada e, quem pode o mais - renunciar ao todo - pode o menos: renunciar a uma parte. Portanto, a retificao um caminho, seja administrativa-judicial, seja administrativa-registral. Outra soluo o registro do Mandado de Desapropriao, se houver. Outra o registro da Escritura de Doao, se houver. Outra a renncia de propriedade. Nem um dos caminhos excludente do outro.
PERGUNTAS & RESPOSTAS 3 Consulta:
Qual a posio da entidade no que tange a anuncia do lindeiro que confronta por sanga/arroio (no navegvel) com o imvel rural objeto da retificao consensual , com insero de medidas perimetrais? Anoto que frisei no navegvel por o IRIB, na pessoa do Diretor de Assuntos Agrrios, Eduardo, entender indispensvel a anuncia do lindeiro confrontante pelo curso dgua no navegvel, visto que no secciona juridicamente a propriedade, sendo, pois, parte dela integrante. Cordialmente, ........................................................................................................... Resposta: Colgio Registral do Rio Grande do Sul Relativamente consulta 2, necessria a anuncia do confrontante do outro lado do arroio, eis que, em "guas no navegveis", a propriedade de lado a lado incide at o meio do lveo, sendo o real confrontante o lindeiro, no simplesmente a sanga/arroio. Saudaes, Colgio Registral do Rio Grande do Sul"
PERGUNTAS & RESPOSTAS 4 Consulta:
Temos um imvel de 43 ha. registrado em uma matrcula, ocorre que uma estrada federal cortou o imvel e resultou de um lado somente uma frao de 1,2 ha. sem que tenha desapropriao da rea que foi ocupada pela estrada. Ocorre que o proprietrio vendeu a rea maior e o novo proprietrio esta medindo a rea e pretende localiz-la com retificao e georrefenciamento da mesma. Pergunto como ficaria a rea de 1,2 ha. j que menor que a frao mnima de parcelamento? Resposta: Colgio Registral do Rio Grande do Sul" "Prezada Associada Quando o imvel rural seccionado por via pblica, eventualmente ocorre que uma das pores resulta com rea inferior frao mnima de parcelamento. Entretanto, como esse fato resultante de ato involuntrio do proprietrio, no incidem as vedaes contidas no Estatuto da Terra (art. 65). Assim, caso o imvel todo venha a ser objeto de retificao para apurao das reas remanescentes, no haver problema algum em abrir matrcula daquela rea inferior f.m.p.. Veja a propsito artigo do decano do direito agrrio do IRIB Eduardo Augusto, publicado no Boletim Eletrnico do IRIB n 3.280, abaixo transcrito. Saudaes, Colgio Registral do Rio Grande do Sul" BE 3280 ISSN 1677-4388 ANO VIII Editor: Srgio Jacomino So Paulo, 03 de abril de
PERGUNTAS & RESPOSTAS 5 Consulta:
Foi recepcionado nesta Serventia solicitao para o procedimento de averbao do georreferenciamento, envolvendo imveis distribudos em 03 Matrculas. Foram apresentados para a nova descrio - Um Mapa e Trs Memoriais Descritivos, sendo que em duas Matrculas o georreferenciamento com a devida Certificao do INCRA, j havia sido feito o ato de averbao e abertura de nova Matrcula no ano de 2.006, simultneo com o ato de Registro de uma Escritura Pblica de Permuta. Agora com a apresentao da nova documentao feita por outro profissional, resultou nas duas matrculas j com a nova descrio, diferena (pequena) de rea e alterao em algumas coordenadas e tambm excluso de confrontantes, o qual passou por uma nova Certificao do INCRA. Pergunto: possvel proceder a uma nova averbao (retificao) do georreferenciamento nas Matrculas? Uma vez que j foram feitas averbaes anteriormente? A questo surgiu com a incluso de mais uma Matrcula do mesmo proprietrio, e que os imveis distribudos em 03 Matrculas so imveis contguos e do mesmo proprietrio e foram apresentados ao INCRA num nico mapa, porm 03 Memoriais descritivos. S para esclarecer no sero unificados. Resposta: Colgio Registral do Rio Grande do Sul" Prezada Associada O fato de dois imveis j terem sido retificados anteriormente com planta e memorial georreferenciados e certificados pelo INCRA no afasta a possibilidade de nova retificao, se h erro justificvel pelo requerente. Saudaes, Colgio Registral do Rio Grande do Sul
IRIB RESPONDE www.irib.org.br Verbetao: Imvel rural. Retificao administrativa. INCRA. Mato Grosso Data: 21/02/2011 6 - Pergunta: Um imvel rural foi objeto de retificao administrativa registral, que resultou na alterao da descrio original e tambm da rea. Por esta razo, quando do deferimento da retificao, foi encerrada a matrcula primitiva e aberta nova matrcula, com os dados ento retificados. Agora, o imvel foi certificado pelo INCRA (que certificou com mesma descrio j constante do prembulo da matrcula nova advinda da retificao). Pergunta-se: 1. Quais so os atos a serem praticados? 2. H necessidade de encerrar novamente essa matrcula e abrir nova matrcula em funo da certificao (observo que no ocorre alterao da descrio)? 3. H necessidade de novamente se apresentarem as anuncias dos confrontantes (que j compareceram na retificao realizada anteriormente)? Resposta IRIB: Prezada associada: A nosso ver, se o procedimento de retificao foi corretamente conduzido, gerando a descrio atual e nova matrcula, entendemos que no necessrio abrir outra matrcula, agora em razo da certificao do INCRA, desde que no tenha ocorrido nenhuma modificao na rea. Neste caso, entendemos que voc poder averbar a certificao na matrcula j existente. Da mesma forma, entendemos dispensvel nova anuncia dos confrontantes. Finalizando, recomendamos que sejam consultadas as Normas de Servio da Corregedoria-Geral da Justia de seu Estado, para que no se verifique entendimento contrrio ao nosso. Havendo divergncia, recomendamos que sejam obedecidas as referidas Normas, bem como a orientao jurisprudencial local.
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Verbetao: Imvel rural. Reserva Legal - averbao. Descrio precria. Retificao. So Paulo. Data: 10/02/2011 7 - Pergunta: Foi protocolado na Serventia Registral um Termo de Responsabilidade de Reserva Legal, sobre um determinado imvel rural. Acontece que referido imvel rural possui uma descrio precria, no contendo medida perimetrais, rumos, marcos, havendo em sua descrio apenas a informao da rea total do imvel e seus confrontantes. Tendo em vista da apresentao do referido Termo de Responsabilidade de Reserva Legal, na qual consta a descrio completa da rea objeto da reserva legal, com seus rumos e marcos, devo exigir do proprietrio a prvia Retificao da Descrio do imvel rural para somente aps isso averbar a Reserva Legal? Ou poderei proceder a Averbao da Reserva Legal sem a Retificao da Descrio do imvel rural?
Resposta IRIB: Para respondermos ao seu questionamento, necessrio transcrevermos trecho do excelente artigo intitulado A Reserva Legal e o Registro de Imveis: aspectos prticos, de autoria de Marcelo Augusto Santana de Melo, disponvel em http://www.educartorio.com.br/docs_IIseminario/A_RL_e_o_RI_Marcelo_Melo.pdf: 9. Especializao da reserva legal. A reserva legal - como outras reas especialmente protegidas - precisam utilizar o princpio da especialidade para localizao geodsica da rea no imvel. Em virtude averbao no ser constitutiva e existir independentemente do ingresso no flio real, no deve o registrador imobilirio aplicar com rigor o princpio da especialidade. A rigor, no havendo compatibilidade entre os documentos apresentados e a descrio da matrcula, no seria possvel a averbao. O interessado teria de retificar o registro, nos termos do 2. do art. 213 da Lei 6.015/73, para depois obter a averbao.
Mas esse rigor pode ser temperado, e h regras prticas. Se a reserva estiver encostada numa das divisas do imvel, bastar repetir, na descrio, o que consta da matrcula (ou transcrio), copiando literalmente a parte da descrio relativa quela divisa. Evite-se substituir critrios antigos de descrio (valas, divisores de guas, touceiras etc.) por termos tcnicos (rumos, ngulos etc.). As divisas da reserva internas ao imvel so descritas livremente e, de preferncia, tecnicamente. Se a reserva for toda interna, encravada, o proprietrio descrever as divisas tecnicamente, mas procurar localiz-la no todo, isto , far referncia aos principais pontos da descrio que consta do Registro. Com efeito, vrias so as formas como os imveis foram descritos desde a criao do Registro de Imveis e, na grande maioria das vezes, nem mesmo a descrio existe ou, ainda, com divisas imprecisas e frgeis, tornando-se impossvel localizar ou especializar a reserva. claro que o advento da Lei 10.267/2001 que criou o georreferenciamento ir resolver paulatinamente o problema das descries dos imveis rurais. No entanto, o importante no a total coincidncia entre as tcnicas descritivas da reserva legal e permetro do imvel, mas sim se a reserva florestal est inserida no referido permetro, devendo o registrador imobilirio se esforar para estabelecer um ponto de amarrao entre reserva e descrio registrria, mesmo porque, ao contrrio da servido, no se trata de direito real e, sim, de limitaes administrativas, no sendo a averbao constitutiva, como salientamos. ....
Verbetao: Imvel rural - retificao. Unio - impugnao. So Paulo. Data: 19/10/2010 8 - Pergunta: Conforme matrcula n xxx desta unidade, Andr XXX e Augusto XXX, so proprietrios de um imvel rural comrea de 686.414,00 metros quadrados. Dita rea foi objeto de retificao de registro imobilirio em 07/06/2010, quando a Unio foi citada, pois o imvel confina com o Rio Camanducaia (interestadual). Aps o decurso do prazo concedido, no havendo impugnao da Unio, a averbao foi confeccionada. Dias aps, recebemos ofcio da Advocacia Geral da Unio, dizendo-se contrria ao pedido, tendo em vista que deveria ser excluda da rea retificanda, a faixa non edificandi, que de propriedade da Unio nos termos dos artigos 14 e 29, alnea f do Decreto n 24.643, de 10/07/1934 (Cdigo de guas). Foi ento lhes informado que no era possvel de nossa parte tomar qualquer medida, j que a averbao retificatria tinha sido confeccionada. Na oportunidade lhes enviei inclusive uma certido da matrcula, constando a averbao. Agora, os proprietrios nos apresentaram para registro toda a documentao exigida pelo art. 18 da Lei n 6.766/79, onde a totalidade do imvel passou a integrar o permetro urbano deste municpio e foi parcelada em 291 lotes. ..... Estou entendendo que os interessados devero requerer nova retificao a esta unidade, excluindo do imvel retificando, uma faixa de 15 metros ao longo do rio, totalizando os 20.770,30 metros quadrados, para depois, lotear somente a rea que realmente lhes pertence (665.643,70 metros quadrados). .... Sabemos que a Unio no precisa de ttulo e que somente as reas do sistema virio, de lazer e institucional passaro, com o registro do loteamento, a integrar o PATRIMNIO DO MUNICPIO. Pergunto: Com a concordncia da UNIO, pode ser registrado o loteamento, sem excluir a rea da mesma?
Resposta IRIB: Prezado associado: Alguns pontos merecem ser considerados. Vejamos: O primeiro deles se refere a contagem do prazo que concedido Unio para impugnar o pedido de retificao interposto pelo particular. Ao contrrio do que muitos pensam, a Unio no possui prazo em qudruplo para impugnar o pedido. .... O prazo, portanto, de 15 dias para manifestao, sob pena de presumir-se sua anuncia. Entretanto, o procedimento seu, ou seja, o registrador imobilirio o presidente do feito e decide seu trmite da melhor maneira possvel. Se voc observou que no houve manifestao da AGU dentro deste prazo, nem pedido de dilao deste, entendemos que no houve impugnao fundamentada e o procedimento deve seguir seu fluxo normalmente. Contudo, aqui cabe uma segunda observao: a retificao no faz coisa julgada. Ou seja: no porque o imvel foi retificado que a nova descrio no poder ser novamente retificada, caso o confrontante descubra que houve falha na descrio que ele anuiu ou no impugnou.
Se defendermos tese contrria estaremos impondo ao confrontante que contrate um agrimensor para medir seu imvel, sob pena de perder parte dele em decorrncia da retificao pretendida pelo seu vizinho. Alis, bom ressaltarmos que a lei no exige a anuncia. O que ela exige a no impugnao por parte do confrontante. Feitas tais consideraes, entendemos que, tendo em vista a manifestao da Unio, o imvel deveria ser novamente retificado, antes de se promover o loteamento. Assim, a nosso ver, o seu raciocnio est correto, ao exigir nova retificao, objetivando a retirada da faixa non aedificandi antes de registrar o loteamento.
Verbetao: Imvel rural. Parcelamento do solo. Frao mnima de parcelamento inferioridade. Santa Catarina. Data: 28/06/2010 9-Pergunta: H doze anos foi feito um desmembramento, dividindo o imvel em 7 parcelas com 22.000,00m. A FMP da minha regio 2,0ha. Ocorre que em um levantamento topogrfico efetuado agora se constatou que os imveis no passam de 15.000,00m, portanto inferior a Frao Mnima de Parcelamento. Qual a providncia a ser adotada? possvel efetuar a retificao de forma administrativa? Resposta: Prezado associado: Embora voc no mencione no corpo da consulta, presume-se tratar-se de imvel rural. Assim, se a frao mnima de parcelamento de imvel rural na regio de 20.000 metros quadrados, recomendamos a no adoo da retificao administrativa, pela proibio que h da existncia de imvel rural na regio de rea inferior a 20.000 (2ha). Neste caso, sugerimos que voc oriente o interessado a buscar soluo na via judicial. Feito isto, as medidas seriam corrigidas futuramente em virtude de mandado. Contudo, se o INCRA vai ou no cadastrar novamente estas reas com medidas inferiores questo que foge da competncia do Oficial Registrador.
Verbetao: Retificao de rea. Averbao. Cancelamento. Santa Catarina. Data: 07/05/2010 10 - Pergunta:
O antigo oficial averbou um retificao de rea em matrcula diversa daquela que deveria ter sido retificada, mas a documentao apresentada estava correta. Como se trata de erro do registrador poder ser averbado o cancelamento da retificao feito na matrcula errada (art. 213, I, a) da LRP) e posterior averbao da retificao na matrcula correta? Ou h outra soluo melhor?
Resposta IRIB:
Prezado associado: A nosso ver, em regra, o cancelamento da averbao de retificao somente poder ocorrer se incidente em uma das hipteses do art. 250, da Lei n 6.015/73, o qual citamos no sentido de esclarecimento: "Art. 250 - Far-se- o cancelamento: (includo pela Lei n 6.216, de 1975) I em cumprimento de deciso judicial transitada em julgado; II - a requerimento unnime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelio; III - A requerimento do interessado, instrudo com documento hbil. IV - a requerimento da Fazenda Pblica, instrudo com certido de concluso de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a resciso do ttulo de domnio ou de concesso de direito real de uso de imvel rural, expedido para fins de regularizao fundiria, e a reverso do imvel ao patrimnio pblico. (Includo pela Lei n 11.952, de 2009)" Realmente, se trata de erro evidente, que, de ofcio, poder o registrador proceder a retificao. Cancelada a averbao da matrcula errada, procede-se a averbao da retificao na matrcula correta.
NORMA DE EXECUO N 96 de 15 de setembro de 2010 (que substituiu a N.E. n 92, de 22/2/2010) CAPTULO IV DOS CONFRONTANTES, REAS ESPECFICAS 1 Imvel com Rodovias (Estradas) O levantamento topogrfico georreferenciado de imvel que confronta com rodovias (estradas) Federal, Estadual ou Municipal, desapropriadas ou no pelo poder pblico, dever obedecer faixa de domnio informada pelo rgo Pblico ou empresa responsvel pela rodovia. A planta dever ser nica, englobando as matrculas, (desde que mantida a unidade econmica, ativa ou potencial do imvel de acordo com o conceito de imvel rural estabelecido na Lei 8.629/93). Quando a estrada cortar o imvel, o memorial descritivo dever ser elaborado distintamente para cada gleba, para que o Servio de Registro de Imveis abra novas matrculas para as citadas glebas. Ateno: A rea total do imvel a ser certificado corresponder somatria da rea das glebas ou matrculas, no sendo includas as reas das rodovias (estradas). 2 Imvel com Ferrovias Para os imveis que confrontam com faixas de domnio de ferrovias, com faixa de domnio desapropriada ou no, o limite da propriedade ser a faixa de domnio. A planta a ser elaborada dever ser nica e abranger todas as glebas, desde que mantida a unidade econmica, ativa ou potencial do imvel, de acordo com o conceito de imvel rural estabelecido na Lei 8.629/93. Os memoriais descritivos sero distintos para ambas as margens da ferrovia, para que o Servio de Registro de Imveis abra novas matrculas para as citadas glebas. CAPTULO IV DOS CONFRONTANTES, REAS ESPECFICAS 3 Imveis com Reservatrios de Usinas Hidreltricas O permetro do imvel que faz confrontao com as cotas de desapropriao dessas usinas dever respeitar o limite desapropriado e determinado pela empresa responsvel pelo reservatrio ou ter suas cotas implantadas atravs de nivelamento e transportadas de Referncia de Nvel (RN) fornecido pela empresa, para posterior georreferenciamento dos pontos implantados.
4 Linhas de Transmisso, Gasoduto, Oleoduto, dentre outros Caso o imvel rural seja cortado por linhas de transmisso, gasoduto, oleodutos, cabo de fibra tica, e outros, dever ser indicado na planta e especificado no memorial descritivo para posterior averbao na matrcula.
CAPTULO V DAS TERRAS DE DOMNIO PBLICO 1 Certificao de Terras de Domnio Pblico As peas tcnicas de terras de domnio pblico, fora da abrangncia da Amaznia Legal, devero ser objeto de certificao de acordo com sua dimenso original, obedecendo ao escalonamento previsto no Decreto 5.570/05, onde dever se apresentado, alm dos documentos necessrios, o ato formal de arrecadao assinado pela autoridade competente. CAPTULO VI DA CERTIFICAO EM AES JUDICIAIS 1 Usucapio A certificao de peas tcnicas em processo judicial de usucapio, somente dever ocorrer aps a ao estar transitada em julgado, onde ser formalizado processo nos mesmos moldes de uma certificao normal, no sendo necessrio a declarao de respeito de limites uma vez que, os mesmos j foram citados judicialmente. 2 Divergncia entre rea da Matrcula e a rea Medida Na anlise das peas tcnicas ser verificado se o memorial descritivo constante da matrcula, os confrontantes e os acidentes naturais correspondem ao permetro levantado, tomando os devidos cuidados para que o permetro a ser certificado de forma alguma, inclua rea de posse, rea devoluta, terras de domnio pblico municipal, estadual ou federal, terras indgenas, dentre outras.
DISTNCIA MTRICA DA EDIFICAO OU DA ESQUINA MAIS PRXIMA
Artigo 225 da Lei dos Registros Pblicos Art. 225 - Os tabelies, escrives e juizes faro com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com preciso, os caractersticos, as confrontaes e as localizaes dos imveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s de terreno, se esse fica do lado par ou do lado mpar do logradouro, em que quadra e a que distncia mtrica da edificao ou da esquina mais prxima, exigindo dos interessados certido do registro imobilirio. (Renumerado do art. 228 com nova redao pela Lei n 6.216, de 1975).
CNNR-CGJ/RS SUBSEO II DAS DISPOSIES RELATIVAS A IMVEIS
Art. 594 Nas escrituras relativas a imveis consignar-se-, ainda: ....... IX a identificao do imvel, feita mediante indicao de suas caractersticas e confrontaes, localizao, nomes dos confrontantes, rea, designao cadastral, se houver, logradouro e nmero, se urbano, ou denominao, se rural, assim como, em se tratando s de terreno, se fica do lado par ou mpar do logradouro, identificao da quadra e a distncia mtrica da edificao ou da esquina mais prxima. Se o imvel rural estiver sujeito ao georreferenciamento, a identificao do mesmo se dar de acordo com o memorial descritivo correspondente;
Doutrina Segundo o ilustre doutrinador Walter Ceneviva, em Lei dos Registros Pblicas Comentada, editora Saraiva, pg.528, ministra que A localizao do imvel deve filiar-se a um ponto conhecvel a todo tempo. Partindo o permetro de um marco, deve ser localizado em referncia a um via pblica, estrada ou acidente geogrfico de carter permanente. Ainda comentando o artigo 225, leciona: A distncia da esquina mais prxima medida do mesmo lado do logradouro em que est o terreno, constante de assento anterior ou de retificao legal.
Doutrina De acordo com o eminente Doutrinador Regnoberto M. de Melo Jr. em Lei de Registros Pblicas comentada, ed. Freitas Bastos, pg. 543, refere que O artigo 225 da LRP revela norma de natureza material, que prescreve o princpio de especialidade registral. O objeto da norma jurdica a caracterizao do bem imvel. O fim a preservao da segurana jurdica. O art. 225 .... Que orienta dever o assento imobilirio recair sobre imvel certo e determinado ... aquele escorreitamente caracterizado no ttulo apontvel no SRI As mincias listadas no art. 225 so numerus apertus. No so peias (empecilho, estorvo) para dificultar a tarefa de registrar, ou acrescer burocracia aos agentes pblicos...
NECESSIDADE, OU NO, DE RETIFICAO PARA INCLUIR DISTNCIA DA ESQUINA MAIS PRXIMA?
Consulta(11): Colgio Registral do Rio Grande do Sul Perguntas & Respostas
Consulta: RI Retificao 1. Qual a posio da entidade no que tange retificao da distncia de terreno da esquina mais prxima, quando j consta na matrcula determinada distncia, no caso de advir certido da prefeitura com a nova distncia encontrada . Deve-se proceder ao procedimento de retificao consensual, com anuncia dos lindeiros?
Resposta - Colgio Registral do Rio Grande do Sul - Perguntas e Respostas Publicada em 23/11/2009 Resposta(s) Prezado Associado Temos entendido que a certido da Prefeitura Municipal suficiente para embasar o pedido de retificao da distncia de esquina, no se aplicando a regra do art. 213, II, LRP, que exige a anuncia dos confrontantes por no se tratar de insero ou alterao de medida perimetral que resulte, ou no, alterao de rea. Trata-se, pois, de simples adequao da distncia da esquina fundada nos assentos cadastrais do Municpio, que, em ltima instncia, o responsvel pela ordem urbanstica do seu territrio (arts. 30, I e VIII, CF1988). Salutar, entretanto, na medida do possvel, que seja feita (1) uma pesquisa relativamente aos imveis que vo desde o terreno em tela at a esquina, para verificar se a soma das testadas destes terrenos igual distncia constante na certido da Prefeitura; e, (2) caso no seja possvel a pesquisa - na maioria dos casos impossvel, ela somente vivel em cidades com cadastro e mapeamento - pelo menos verifique os dois terrenos lindeiros, para evitar que fique havendo superposio formal (se o terreno lindeiro "A" consta como situado a 100m da esquina, e se ele tem 10m de frente, o terreno sob retificao no poder ter outra distncia que no seja 110m, sob pena de resolver o problema de um (o retificando) criando problema para o outro (o lindeiro) - caso em que sugere-se a retificao conjunta.
CONSULTA (12):
RI RETIFICAO DISTNCIA DA ESQUINA -SUPERPOSIO FORMAL - VNIA DO CONFINANTE
Diante da posio do colgio da possibilidade de retificar a distncia da esquina apenas com certido municipal, gostaria de expor a situao deste Municpio, pois ficamos sabendo que muitos colegas acham que vindo a certido basta, sem sequer verificar a situao dos imveis. Aqui a grande maioria das pessoas, inclusive os funcionrios da prefeitura, acham que a retificao da 10.931/2004 para regularizar seu imvel, independente de haver erro de medida ou no. Querem utilizar esse procedimento para solucionar qualquer tipo de situao (compra e venda, desapropriao, usucapio, dentre outros). Inicialmente exigamos mapa, memorial e anuncia do lindeiro do lote em direo esquina para tal retificao. Diante do enorme nmero de retificaes que tem sido requeridas comeamos ficar preocupados e atentos e passamos a fazer buscas no indicador real de todos os imveis que fazem parte da rua at a esquina. E nos deparamos com uma situao absurda: dificilmente as distncias e medidas batem com o que tem sido apresentado nos documentos de retificao. uma verdadeira "baguna". Inclusive, em muitos casos, h mudana de medidas em imveis recentemente retificados. Diante disso, percebemos que h despreparo e desinteresse dos profissionais que trabalham neste procedimento. Pior, muitas vezes m-f, pois descobrimos que eles descrevem (admitido por muitos) a situao apenas para "passar" no Registro de Imveis, sem se preocupar com as consequncias futuras que isso pode acarretar. Assim, adotamos um procedimento rgido para a retificao da esquina, aceitando a certido municipal apenas quando todas as matrculas possuem medidas e estas batem umas com as outras. Resposta - Colgio Registral do Rio Grande do Sul - Perguntas e Respostas Publicada em 07/02/2011 Prezada Associada, A histria revela que no ser apenas o lote retificando o premiado com a incorreta informao da distncia de esquina, sobretudo nos casos em que o fracionamento da gleba no se tenha dado pelo registro de loteamento. Se a retificao no colocar o terreno retificando sobre o terreno lindeiro, de ser aceita a retificao apenas a vista do documento oficial expedido pelo Municpio. Constatado, entretanto, aps o levantamento dos imveis no Servio Registral que h superposio formal, a vnia do confinante salutar, para se ter a convico de que esta superposio no tambm de fato, hiptese em que se estaria avanando sobre propriedade vizinha. Tende a entravar e onerar o sistema condicionar a insero/alterao de distncia de esquina retificao conjunta de todos os imveis at a esquina mais prxima, alm do que, como sabido, nos imveis no loteados esta superposio meramente formal absolutamente comum. Assim, oportunamente, cada qual dos imveis vai regularizando a sua situao de direito em descompasso com a situao de fato. Observao: As respostas ofertadas aos questionamentos no vinculam o consulente, servindo apenas como subsdio, sendo salutar a consulta a outras fontes em Direito admitidas para formao do seu convencimento.
Questionamento NECESSIDADE, OU NO, DE APROVAO PELO PODER PBLICO MUNICIPAL? Consulta(13): Colgio Registral do Rio Grande do Sul Perguntas & Respostas
Consulta: RI - Retificao de rea urbana O procedimento adotado para a retificao de rea urbana (para maior) o mesmo para a rea rural descrito no art. 213, II da Lei 6015/73? necessrio que a parte apresente certido da Prefeitura? Resposta Publicada em 22/12/2009 Prezado Associado O art. 213, II, LRP no estabeleceu distino entre os imveis que possam ser submetidos retificao, sendo aplicvel, portanto, aos imveis urbanos e aos rurais. A participao do Municpio se dar, da mesma forma que se d com relao aos demais confrontantes, caso sua anuncia seja necessria (art. 213, II e 10, LRP). queles que entendem que em razo da competncia privativa do municpio para o controle territorial urbano em face da legislao urbanstica (arts. 30, VIII e 182 da Constituio Federal e Estatuto da Cidade), fica a seu critrio, se entender necessrio, a exigncia da apresentao de certido do Municpio que d conta de sua cincia quanto pretenso de retificao.
Possibilidade de Realizao de Diligncias pelo Oficial do Registro Para o convencimento do Registrador quanto ao pedido de retificao apresentado, mesmo que aparentemente tenham sido cumpridos todos os requisitos previstos em lei (apresentao dos documentos e das anuncias necessrios), o mesmo poder realizar diligncias para constatar, com seus prprios sentidos, a real situao do imvel, sua correta localizao, caracterizao etc. RETIFICAO JUDICIAL A retificao judicial pode ser proposta diretamente perante o Poder Judicirio (vontade do proprietrio) ou poder sair da esfera extrajudicial no desenvolver do pedido de retificao, seja por interesse do proprietrio ou quando no houver transao para compor interesses conflitantes entre o requerente (proprietrio) e lindeiro(s). No se deve confundir esta judicializao quando o requerente no se conforma com as exigncias feitas pelo Oficial do Registro para proceder o ato averbatrio de retificao e requer a suscitao da Dvida, uma vez que esta servir apenas para verificar se as exigncias do Registrador so corretas ou no, e no para autorizar o ato averbatrio.
Ministrio Pblico Nas retificaes consensuais no h a interveno do Ministrio Pblico. Outrossim, nas retificaes submetidas ao Poder Judicirio, a participao do Ministrio Pblico ser necessria apenas se algum ou alguns dos imveis envolvidos (retificando ou lindeiros) gerarem tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponveis, como no caso de reas de preservao, reas indgenas etc. Independem de Retificao Independe de retificao a regularizao fundiria de interesse social, realizadas em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do Estatuto da Cidade, promovidas pelos Municpios ou pelo Distrito Federal (11, inciso I); Independe de retificao, igualmente, a adequao da descrio de imvel rural s exigncias dos arts. 176, 3 e 4 e 225, 3, da LRP (11, inciso II). Responsabilidades Em todos os documentos apresentados devero constar que os participantes do procedimento de retificao se responsabilizam, sob as penas da lei, pelas informaes prestadas e fornecidas ao Registro Imobilirio. O Registrador poder ser responsabilizado se no observar os requisitos legais e no tomar todas as cautelas necessrias para deferir o pedido de retificao, devendo ser diligente e cuidadoso. Despacho Deferitrio Estando em ordem a documentao, ser autorizado o pedido de retificao, atravs de um despacho, para perfectibilizao do ato averbatrio na matrcula/transcrio, conforme segue: Tendo em vista o pedido de retificao datado de treze (13) de setembro (9) de dois mil e cinco (2005), protocolado nesta Serventia Registral sob o nmero 58.693, em dezenove (19) de setembro (9) de dois mil e cinco (2005), formulado por ______________, brasileiro, empresrio, com RG sob o nmero _____________, emitido pela SSP/RS, em ____ e com CPF/MF sob o nmero _______ e sua esposa _______, brasileira, empresria, com RG sob o nmero _____, emitido pela SJS/RS e com CPF/MF sob o nmero ______, casados pelo regime de comunho universal de bens, na vigncia da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em Canoas-RS, na rua Guilherme Morsh nmero __, apartamento ___, cujo pacto antenupcial encontra-se devidamente registrado nesta Serventia sob o nmero 1.691, Livro 3-Registro Auxiliar, proprietrios do imvel objeto da matrcula nmero ___, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia Registral, instrudo com Planta, Memorial Descritivo e Anotao de Responsabilidade Tcnica devidamente quitada. Diante do exposto, AUTORIZO a realizao de averbao de retificao da confrontao com atualizao descritiva na M-____, por entender que os requisitos legais previstos nos artigos 212 e 213 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos-LRP) foram completamente atendidos. Sapucaia do Sul, __. Joo Pedro Lamana Paiva, Registrador.
MODELOS DE ATOS REGISTRAIS DE RETIFICAES CONSENSUAIS MODELO 1
M-14.039 (REAL) AV-8/14.039(AV-oito/quatorze mil e trinta e nove), em 9 de setembro de 2005.RETIFICAO CONSENSUAL (IDENTIFICAO DOS CONFRONTANTES, INCLUSO DAS MEDIDAS LINEARES COM ALTERAO DA REA SUPERFICIAL E ATUALIZAO DESCRITIVA DA PROPRIDADE) Nos termos do requerimento datado de _________, firmado pelos proprietrios, SCI - COLORADO BI-CAMPEO DE TUDO, com sede em ____, na Avenida ______ e com CNPJ sob o nmero ________, representada por seu scio, _______, proprietria da parte ideal equivalente a dois teros (2/3) do imvel desta matrcula; e, CICRANO, (qualificao completa) residente e domiciliado em ________, proprietrio da parte ideal equivalente a um tero (1/3) do imvel desta matrcula, devidamente instrudo com planta e memorial descritivo elaborados pelo Tcnico Agrimensor, __________ - CREA n___...e ainda com a declarao firmada pelo mesmo, sob as penas da lei, que efetuou pessoalmente o levantamento da rea e que os valores corretos dos rumos e distncias e a identificao das confrontaes e da rea total so os apresentados na planta e nos memoriais que a acompanham, com a devida aprovao e licenciamento pela Secretaria Municipal de Coordenao e Planejamento desta cidade - Processo Nmero 10.545/2005, datado de _______, conforme Certido Nmero 10.698, passada pelo Secretrio, ________ e visada pelo Diretor Municipal, ________, na mesma data, com a manifestao favorvel do pedido de retificao, firmados pelos confrontantes abaixo nomeados, atravs de instrumentos particulares de concordncias anuncias inciso II do artigo 213, da Lei nmero 6.015/73, com exceo do lindeiro __________, fica contando que o imvel objeto desta matrcula apresenta os seguintes confrontantes, medidas lineares, rea, confrontaes, caractersticas e atualizaes: I DA REA SUPERFICIAL DO IMVEL De acordo com o levantamento planimtrico acima mencionado, a rea total superficial do imvel passou a ser de 14,378275 hectares, ou seja: De cento e quarenta e trs mil, setecentos e oitenta e dois metros e setenta e cinco decmetros quadrados (143.782,75m) e no como constou. II IDENTIFICAO DOS CONFRONTANTES: Os proprietrios atuais dos imveis a extremar com o desta matrcula manifestaram-se favoravelmente ao pedido de retificao consensual, em documentos apartados e so os seguintes: 1) CONFRONTANTE 1, com sede em ______ com CNPJ sob o nmero _______, representada por seus Conselheiros _____(Presidente) e _________ (Conselheiro). 2) CONFRONTANTE 2 - COMPANHIA DE HABITAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COHAB/RS, com sede na Avenida Borges de Medeiros nmero 521 7 andar, na cidade de Porto Alegre-RS e com CNPJ sob o nmero 92.797.547/0001-88, representada por seu Liquidante Ronei Roldani de Borba, conforme cpia da AAGE nmero 76, de 1 de abril de 2004, registrada na JUCERGS sob o nmero 2387587, em 13 de abril de 2004 e publicada no Jornal da Indstria e Comrcio RS, em 20 de abril de 2004, que por sua vez representado por seu procurador ______, consoante procurao de 12 de maio de 2004, lavrada no 5 Tabelionato de Porto Alegre-RS, no Livro nmero 1.113-A, folha 155, sob o nmero geral 025916 de ordem 101, ficha nmero P32634. 3) CONFRONTANTE 3, com sede em ______, na rua _______, com CNPJ sob o nmero _________, representada por suas scias _________ e ________, que por sua vez so representadas por seus procuradores, _______ e _______, consoante procuraes lavradas no 1 Tabelionato de Notas da Comarca de __________, em _____, no Livro nmero 123, folha 45 e em _______, no Livro nmero 67, folha 89, respectivamente 4) CONFRONTANTE 4, (qualificao completa), residente e domiciliado nesta cidade, na rua ________, casado pelo regime da comunho parcial de bens, na vigncia da Lei 6.515/77, com __________. 5) CONFRONTANTE 5, (qualificao completa), residente e domiciliado nesta cidade, na rua ________, casado pelo regime da comunho universal de bens, anteriormente vigncia da Lei 6.515/77, com _______________. 6) CONFRONTANTE 6, (qualificao completa), residente e domiciliado nesta cidade, na rua ________________. 7) CONFRONTANTE 7, (qualificao completa), residente e domiciliado nesta cidade, na rua __________, casado pelo regime da comunho parcial de bens, na vigncia da Lei 6.515/77, com _____________. 8) CONFRONTANTE 8 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT 10 UNIDADE DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE representada por seu coordenador geral, _______, conforme Portaria de Nomeao de 14 de
setembro de 2004, do Ministro de Estado dos Transportes, publicada no Dirio Oficial da Unio nmero 180, de 17 de setembro de 2004, que expediu a Certido nmero 029/2005, extrada do processo protocolado sob o nmero 50610.001520/2005-42, em 8 de setembro de 2005. 9) CONFRONTANTE 9, (qualificao completa), falecido em ______, que era residente e domiciliado na rua ______, representado por sua inventariante _______ (com RG sob o nmero _____, expedido pela SJS/RS, em ____), conforme cpia autenticada do Termo de Compromisso datado de ______, extrado dos Autos do Processo nmero _____, oriundo do 1 Cartrio Judicial desta cidade, o qual foi notificado nos termos do inciso II do artigo 213, da Lei nmero 6.015/73, alterada pelo artigo 59 da Lei nmero 10.931/04, assim distribudos: A) AO NORDESTE, com o alinhamento da rua Tocantins. B) AO LESTE/NORTE, com o imvel de propriedade de ________, conforme consta da matrcula nmero ____, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, antes de _____. C) AO LESTE, outra vez, com os lotes nmeros um (1), dois (2), trs (3), quatro (4) e nove (9) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da _________, conforme matrculas nmeros ____, ____, ____, _____ e ______, respectivamente, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, com o lote nmero cinco (5) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, do Loteamento denominado So Carlos, de propriedade de ___________, conforme matrcula nmero _______, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, com o lote nmero seis (6) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, do Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________, prometido vender a favor de ______, conforme matrcula nmero ________, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia, com o lote nmero sete (7) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, do Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________, prometido vender a favor de ___________, conforme matrcula nmero ____, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia e com o lote nmero oito (8) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, do Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________, prometido vender a favor de ___________, conforme matrcula nmero _____, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, antes de propriedade de ___________. D) AO SUL/OESTE/SUDOESTE, com os Blocos nmeros trinta e trs (33), trinta e cinco (35), trinta e sete (37), trinta e nove (39), quarenta e um (41), quarenta e trs (43), quarenta e cinco (45) e quarenta e sete (47) e com o Parque Desportivo nmero um (1) da Super-Quadra GAMA, do Conjunto Habitacional Cohab, atual conjunto residencial Presidente Joo Goulart, de propriedade da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAB/RS, antes da ___________, conforme matrculas nmeros ____ e ____, respectivamente, Livro 2-Registro Geral. E) AO OESTE E A SUL, com imvel de propriedade da ___________, antes da ___________, conforme matrcula nmero ___, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia. F) E, finalmente, AO OESTE, com o alinhamento da Rodovia Federal BR-116. III INCLUSO DAS MEDIDAS LINEARES, ALTERAO DA REA SUPERFICIAL DO IMVEL E ATUALIZAO DESCRITIVA De acordo com os documentos acima mencionados, foram includas as medidas lineares com a alterao da rea total e foi atualizada a descrio do imvel objeto desta matrcula, passando o mesmo a ter a seguinte descrio: TERRENO URBANO constitudo do lote nmero um (1) da quadra nmero dezesseis (16), do Setor 04G78, do mapeamento geral, de esquina, de forma irregular, com a rea superficial de 14,378275 hectares, ou seja: De cento e quarenta e trs mil, setenta e oitenta e dos metros e setenta e cinco decmetros quadrados (143.782,75m), situado na Rodovia Federal BR-116, lado PAR, esquina com a rua Tocantins, lado PAR, Bairro Cohab, nesta cidade, com as seguintes caractersticas, dimenses e confrontaes: Partindo de um ponto situado na esquina formada pela rua Tocantins com a Rodovia Federal BR-116, segue no sentido noroeste-suleste, na extenso de quinhentos e cinqenta e oito metros e noventa e nove centmetros (558,9m), em linhas quebradas, formadas por seis (6) segmentos de reta, o primeiro, na extenso de quatrocentos e quarenta metros e noventa e trs centmetros (440,93m), o segundo, na extenso de sessenta metros e setenta e oito centmetros (60,78m), o terceiro na extenso de dez metros e trinta e cinco centmetros (10,35m), o quarto na extenso de quinze metros e quarenta centmetros (15,40m), o quinto na extenso de vinte metros e trs centmetros (20,03m) e o sexto e ltimo na extenso de onze metros e cinqenta centmetros (11,50m), confrontando, AO NORDESTE, com o alinhamento da rua Tocantins; a, forma um ngulo e toma o sentido norte-sul, na extenso de cento e sessenta e trs metros e sessenta e quatro centmetros (163,64m), confrontando, AO LESTE, com o imvel de propriedade de ___________; a forma um ngulo e toma o sentido oeste-leste, na extenso de cinqenta e seis metros e sessenta e sete centmetros (56,67m), confrontando, AO NORTE, ainda com o imvel de propriedade de ___________; a, forma um outro ngulo e
retoma o sentido norte-sul, na extenso de oitenta e cinco metros e dezesseis centmetros (85,16m), confrontando, AO LESTE, com os lotes nmeros um (1), dois (2), trs (3), quatro (4) e nove (9) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________, com o lote nmero cinco (5) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade de ___________, com o com o lote nmero seis (6) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________., prometido vender a favor de ___________, com o lote nmero sete (7) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________., prometido vender a favor de ___________e com o lote nmero oito (8) da quadra nmero um (1) do Setor 04G88, no Loteamento denominado So Carlos, de propriedade da ___________., prometido vender a favor de ___________; a, forma mais um ngulo e toma o sentido leste-oeste, na extenso de duzentos e sessenta e trs metros e trinta e trs centmetros (263,33m), em linhas quebradas, formadas por dois segmentos de reta, o primeiro, na extenso de cento e trinta e quatro metros e onze centmetros (134,11m) e o segundo, na extenso de cento e vinte e nove metros e vinte e dois centmetros (129,22m), confrontando, AO SUL, com os Blocos Nmero trinta e trs (33), trinta e cinco (35), trinta e sete (37), trinta e nove (39), quarenta e um (41), quarenta e trs (43), quarenta e cinco (45) e quarenta e sete (47) e com o Parque Desportivo Nmero Um (1) da Super-Quadra Gama, do Conjunto Habitacional Cohab, atual Conjunto Residencial Presidente Joo Goulart, de propriedade da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAR/RS; a, forma um novo ngulo e toma o sentido sul-norte, na extenso de quatro metros e setenta e quatro centmetros (4,74m), confrontando, AO OESTE, com parte do Parque Desportivo Nmero Um (1) da Super-Quadra Gama, do Conjunto Habitacional Cohab, atual Conjunto Residencial Presidente Joo Goulart, de propriedade da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAR/RS; a, forma outro ngulo e retoma o sentido leste-oeste, na extenso de oito metros e cinqenta e cinco centmetros (8,55m), confrontando, AO SUL, tambm com parte do Parque Desportivo Nmero Um (1) da Super-Quadra Gama, do Conjunto Habitacional Cohab, atual Conjunto Residencial Presidente Joo Goulart, de propriedade da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAR/RS; a, forma mais um ngulo e toma o sentido sudeste-noroeste, na extenso de dezenove metros e trinta e nove centmetros (19,39m), confrontando, AO SUDOESTE, mais uma vez com parte do Parque Desportivo Nmero Um (1) da Super-Quadra Gama, do Conjunto Habitacional Cohab, atual Conjunto Residencial Presidente Joo Goulart, de propriedade da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAR/RS; a, forma um outro ngulo e retoma o sentido sul-norte, na extenso de cento e vinte e trs metros e quarenta e um centmetros (123,41m), confrontando, AO OESTE, com o imvel de propriedade da ___________; a, forma um novo ngulo e retoma o sentido leste-oeste, na extenso de trezentos e quatro metros e oitenta e seis centmetros (304,86m), at atingir o alinhamento da Rodovia Federal BR-116, confrontando, AO SUL, tambm com o imvel de propriedade da ___________; a, forma um ltimo ngulo e toma o sentido sul-norte, na extenso de trezentos e dez metros e onze centmetros (310,11m), at atingir o alinhamento da rua Tocantins, ponto inicial da presente descrio, confrontando, AO OESTE, com o alinhamento da Rodovia Federal BR-116, fechando, assim, o seu permetro, sendo o quarteiro formado pela Rodovia Federal BR-116, pelas ruas Tocantins, Rui Antonio de Oliveira, Monteiro Lobato e pelas Avenidas Alfredo Scharlau e Jos Joaquim.
L a d o p a r
3 1 0 , 1 1 m
RUA TOC ANTI NS 558, 99m
B R 1 1 6 R A L I A F E D E R O D O V
304,86m
1 m 3 , 4 1 2
rea: 143.782,75m ou 14,378275 ha
4 m 6 3 , 1 6
PLANTA DE SITUAO DO IMVEL
19 ,39 m
m 5 m ,5 4 8 129,22m 4,7
134,11m
PQ. DESP . 1
COHAB-RS
8 5 , 1 6 m
56,57m
L o t e a m e n t o S o C a r l o s
A l e g r e P o r t o
Lote: 1 Quadra: 16 Setor: 04G78 Bairro: Cohab
AV. ALFREDO SCHARLAU
AV. JOS JOAQUIM
e t o r0 4 G 8 8 Q u a d r a :1 s
CERTIFICO AINDA: Que no dia ______, o Registrador Substituto desta Serventia, Amaurcio Flores de Vargas, nos termos do inciso II do artigo 213 da Lei nmero 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos LRP), alterado pelo artigo 59 da Lei nmero 10.931/04 e em atendimento de ______ e _________, a notificao do lindeiro _______, no endereo indicado pelas partes, ou seja, na rua ___________, cujo nmero no foi localizado pelos motivos expostos na certido passada na mesma data, do teor seguinte: CERTIFICO que nesta data compareci, juntamente com o funcionrio ___________, na rua ___________, para notificar ___________, proprietrio do imvel objeto da M-____, Livro 2-Registro Geral, atendendo ao requerimento apresentado pelos proprietrios do imvel matriculado sob o nmero _____, Livro 2-Registro Geral, ___________. e ___________, no localizando o referido endereo. CERTIFICO MAIS: que nas proximidades do endereo indicado, fui informado pela proprietria de um estabelecimento comercial (bar), que o notificando poderia estar residindo na primeira rua direita, na terceira casa tambm direita. Dirigindo-me a esse local, sito rua ___________, constatei que l reside a Sra. ___________, a qual se identificou como filha do notificando, bem como informou que a inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ___________, o que ocorrera h mais de seis (6) anos. CERTIFICO AINDA: que dei conhecimento de todo o contedo da notificao destinada ao Sr. ___________ inventariante, Sra. ___________, ficando a mesma como uma via em seu poder, sem assinar, mas prontificando-se a comparecer nesta Serventia Registral, oportunamente, munida de cpia autenticada do Termo de Inventariante para anuir com o pedido de retificao. O referido verdade e dou f. Sapucaia do Sul, ___________. Amaurcio Flores de Vargas, Registrador Substituto, no exerccio da titularidade. CERTIFICO MAIS: Que na data de ___________, compareceu nesta Serventia, ___________, portadora do RG sob o nmero ___________, expedido pela SJS/RS, em _____, na qualidade de inventariante dos bens deixados por falecimento de ___________, nos termos do compromisso firmado em ___________, e manifestou-se favoravelmente ao pedido de retificao do imvel objeto desta matrcula, consoante assinatura inserida na planta, feita na presena do Registrador Substituto Amaurcio Flores de Vargas, conforme certificado por certido da mesma data. CERTIFICO AINDA MAIS: Que no dia _______, em ateno ao que dispe o pargrafo 12 do artigo 213 do referido diploma legal, foi feita pelo Registrador Substituto Amaurcio Flores de Vargas, diligncias in loco verificando a real existncia da propriedade, percorrendo-a nos sentidos sul-norte (BR-116, sentido Porto Alegre-So Leopoldo), sentido oeste-leste (frente rua Tocantins), no sentido norte-sul (na divisa com propriedade de _______) e no sentido leste-oeste (nas linhas divisrias entre as propriedades das _______. e Outros, da Companhia de Habitao do Estado do Rio Grande do Sul COHAB/RS e da _______), consoante da certido integrante do processo. CERTIFICO FINALMENTE: Que todos os documentos aqui mencionados ficam arquivados nesta Serventia, em Pasta Especial de Retificaes Consensuais sob o nmero 3.PROTOCOLO - Ttulo apontado sob o nmero _____, em ______, reapresentado em _______.Sapucaia do Sul, ________.Registrador e/ou Substituto :________________________________.EMOLUMENTOS - R$_____
MODELO 2 MODELO DE MATRCULAS / REGISTROS / AVERBAES
M-200 (FICTCIA) IMVEL UMA CASA DE MADEIRA sob o nmero quatrocentos e noventa e sete (497) pela rua Gustavo Jahn, prpria para moradia, com a rea construda de setenta e cinco metros e oitenta decmetros quadrados (75,80m) e o respectivo LOTE URBANO sob o nmero vinte e quatro (24) da quadra nmero quatorze (14) da planta do Loteamento denominado Vila Primor, situado na rua Gustavo Jahn, Bairro Primor, nesta cidade, com as seguintes dimenses e confrontaes: AO NORTE, na extenso de trinta e trs metros (33,00m), com o lote nmero vinte e cinco (25); AO SUL, na mesma extenso, com o lote nmero vinte e trs (23); AO LESTE, na extenso de onze metros (11,00m), com o alinhamento da rua Gustavo Jahn; e, AO OESTE, na mesma extenso, com o lote nmero oito (8). QUARTEIRO formado pelas ruas Gustavo Jahn, Mem de S, So Joo e Coronel Genuno.PROPRIETRIOS JORGE AROEIRA, brasileiro, mecnico e sua esposa MARIA AROEIRA, brasileira, do lar, inscritos no CPF/MF sob o nmero 100.200.400-50, residentes e domiciliado nesta cidade, na rua Beira Campos nmero 1.100.TTULO AQUISITIVO T-2.300, folha 44 do Livro 3-E, de 12 de julho de 1972, desta Serventia.Registrador e/ou Substituto: _______________________.EMOLUMENTOS R$____.___________________________________________________________________________ _____ R-1/200(R-um/duzentos), em 12 de fevereiro de 2009.TTULO - Compra e Venda TRANSMITENTES Jorge Aroeira e sua esposa Maria Aroeira, j qualificados.ADQUIRENTE PEDRO BERGAMOTA, brasileiro, industririo, com CPF/MF sob o nmero 100.200.300-40, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Beira Sinos nmero 210, casado com ANA MARIA BERGAMOTA.FORMA DO TTULO - Escritura Pblica de dez (10) de fevereiro (2) de dois mil e nove (2009), lavrada no Tabelionato desta cidade, pelo notrio Bel. Dirceu Jos Mariani, no Livro Nmero 19, folhas 10, sob o nmero 2640/2140.IMVEL - O constante desta matrcula.VALOR - Adquirido por R$3.000,00 (trs mil reais) e avaliado para efeitos fiscais em R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme guia informativa de pagamento sob nmero 170, expedida pela Fazenda Municipal em 9-2-2009.CONDIES No constam.PROTOCOLO - Ttulo apontado sob o nmero 6.000, em 12-2-2009.Sapucaia do Sul, 12 de fevereiro de 2009.Registrador e/ou Substituto: ______________________________.EMOLUMENTOS - R$____.___________________________________________________________________ AV-2/200(AV-dois/duzentos), em 6 de setembro de 2009.RETIFICAO (IDENTIFICAO DOS CONFRONTANTES, ALTERAO DAS MEDIDAS LINEARES E ATUALIZAO DESCRITIVA DO IMVEL) Nos termos do requerimento datado de primeiro (1) de setembro (9) de dois mil e quatro (2004), firmado pelos proprietrios PEDRO BERGAMOTA, brasileiro, industririo, com RG sob o nmero 10045656978, expedido pela SSP/RS, em 12-4-1991 e com CPF/MF sob o nmero 100.200.300-40 e sua esposa ANA MARIA BERGAMOTA, brasileira, do lar, com RG sob o nmero 98765432178, expedido pela SSP/RS, em 12-4-1997, casados pelo regime da comunho universal de bens, anteriormente vigncia da Lei 6.515, residentes e domiciliado nesta cidade, na rua Beira Sinos nmero 210, devidamente instrudo com planta e memorial descritivo elaborados pela Arquiteta Helena Bananeira - CREA 0100-D, com aprovao e licenciamento pela Secretaria Municipal de Coordenao e Planejamento desta cidade Processo Nmero 17450/03, datado de dezoito (18) de novembro (11) de dois mil e trs (2003), com declaraes de anuncia dos atuais confrontantes abaixo relacionados e tambm com a presena no local do Registrador Substituto, Amaurcio Flores de Vargas, para a constatao de sua situao em face dos confrontantes e localizao na quadra (12, do artigo
213, da Lei n. 6.015/73), fica constando que o imvel desta matrcula apresenta atualmente os seguintes confrontantes, medidas lineares, rea, distncia da esquina mais prxima, dimenses, confrontaes e caractersticas: I IDENTIFICAO DOS CONFRONTANTES: Os proprietrios atuais dos imveis confrontantes com o desta matrcula so ..., conforme segue: AO NORTE, confronta atualmente com o lote nmero vinte e cinco(25), de propriedade de Paulo Melo ... ..., conforme consta da matrcula nmero 245, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, antes da Loteadora Bem Me Quer Ltda.; AO SUL, confronta atualmente com o lote nmero vinte e trs (23) de propriedade de Antnio Flor de Liz e sua esposa Therezinha Flor de Liz, conforme consta da matrcula nmero 766, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, antes de Pedro Pereira de Vargas; AO LESTE, com o alinhamento da rua Gustavo Jahn (Municpio de Sapucaia do Sul); e, AO OESTE, confronta atualmente com o lote nmero oito (8), de propriedade de Maria das Goiabeiras, conforme consta da matrcula nmero 890, Livro 2-Registro Geral, desta Serventia, antes da Loteadora Bem Me Quer Ltda. Situao Atual Aps Retificao
II RE-RATIFICAO DAS MEDIDAS LINEARES, REA TOTAL SUPERFICIAL, DISTNCIA DA ESQUINA MAIS PRXIMA E ATUALIZAO DESCRITIVA De acordo com os documentos acima mencionados, foram retificadas as medidas lineares e atualizada a descrio do imvel, conforme segue: UMA CASA DE MADEIRA sob o nmero quatrocentos e noventa e sete (497) pela rua Gustavo Jahn, prpria para moradia, com a rea construda de setenta e cinco metros e oitenta decmetros quadrados (75,80m) e o respectivo LOTE URBANO sob o nmero vinte e quatro (24) da quadra nmero quatorze (14) da planta do Loteamento denominado Vila Primor, que no mapeamento geral corresponde ao lote nmero um (1) da quadra nmero quatorze (14), do Setor 04G78, de forma retangular, com a rea superficial de trezentos e setenta e nove metros e sessenta e dois decmetros quadrados (379,62m), situado na rua Gustavo Jahn, lado MPAR, no Bairro Primor, nesta cidade, distante a face norte, quarenta e seis metros (46,00m) da esquina formada com a rua Mem de S, com as seguintes dimenses e confrontaes: AO NORTE, na extenso de trinta e trs metros trinta centmetros (33,30m), com o lote nmero vinte e cinco (25); AO SUL, na mesma extenso, com o lote nmero vinte e trs (23); AO LESTE, na extenso de onze metros e quarenta centmetros (11,40m), com o alinhamento da rua Gustavo Jahn, onde faz frente; e, AO OESTE, na mesma extenso, com o lote nmero oito (8), sendo o quarteiro formados pelas ruas Gustavo Jahn, Mem de S, So Joo e Coronel Genuno.PROTOCOLO - Ttulo apontado sob o nmero 56.922, em 6-9-2009.Sapucaia do Sul, 9 de setembro de 2009.Registrador e/ou Substituto :________________.- EMOLUMENTOS-R$_____._____________________________________________________________ R-3/200(R-trs/duzentos), em 2-12-2009.TTULO - Compra e Venda TRANSMITENTES Pedro Bergamota e sua esposa Ana Maria Bergamota, j qualificados.ADQUIRENTE LINDALVA FRAMBOESA, brasileira, solteira, maior, dentista, com RG sob o nmero 46472830988, expedido pela SJTC/RS, em 12-4-2000 e com CPF/MF sob o nmero 465.489.900-09, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Sombrio nmero 609.FORMA DO TTULO - Escritura Pblica de primeiro (1) de dezembro (12) de dois mil e nove (2009), lavrada no Tabelionato desta cidade, pelo notrio Bel. Andorinha Barbosa, no Livro Nmero 199, folha 110, sob o nmero 26.900/21.700.IMVEL - O constante desta matrcula.VALOR - Adquirido por R$40.000,00 (quarenta mil reais) e avaliado para efeitos fiscais em
R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme guia informativa de pagamento sob nmero 17.900, expedida pela Fazenda Municipal em 1-12-2009.CONDIES No constam.PROTOCOLO - Ttulo apontado sob o nmero 58.900, em 2-12-2009.Sapucaia do Sul, 3 de dezembro de 2009.Registrador e/ou Substituto: ______________.EMOLUMENTOS-R$______.-
MODELOS DE MATRICULAS ABERTAS NO SERVIO DE REGISTRO DE IMVEIS DE SAPUCAIA DO SUL EM 2010 MODELOS DE MATRCULAS ATUAIS
MATRCULA N ... IMVEL - LOTE URBANO sob o nmero setenta e nove (79), da planta do Loteamento denominado "Vila Piratini", que no mapeamento geral corresponde ao lote nmero vinte e seis (26) da quadra nmero quatorze (14), do Setor 04H86, de forma de um polgono irregular, com a rea superficial de trezentos e um metros e sessenta decmetros quadrados (301,60m), situado no alinhamento da Travessa Borors, lado PAR, Bairro Piratini, nesta cidade, distante a face norte, vinte e quatro metros (24,00m) da esquina formada com a rua Silvio Sanson, com as seguintes dimenses e confrontaes: AO NORTE, na extenso de vinte e cinco metros e cinqenta e cinco centmetros (25,55m), com o lote nmero oitenta (80) ou 04G86140102; AO SUL, na extenso de vinte e oito metros e noventa centmetros (28,90m), com o lote nmero setenta e oito (78) ou 04G861425; AO LESTE, na extenso de onze metros e oitenta centmetros (11,80m), com o lote nmero setenta e seis (76) ou 04G861403; e, AO NOROESTE, na extenso de onze metros e dez centmetros (11,10m), com o alinhamento da Travessa Borors, onde faz frente.QUARTEIRO O quarteiro formado pela Travessa Borors, pelas ruas Silvio Sanson, Joo XXIII e pela Avenida Lcio Bittencourt.-
P lanta de S itua o
itencourt cio B A v .L
11,1 0m
24,0 0m
28,90m
Vila P iratini B airro Piratini L ote: 79 S e tor: 04H861426 rea: 301,60m
11,80m 9 76
R ua Joo XXIII
PROPRIETRIO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, aposentado, com RG sob o nmero ..., emitido pela SJS/RS, em 25-3-2004 e com CPF/MF sob o nmero ..., residente e domiciliado nesta cidade, na Travessa Borors nmero 72.TTULO AQUISITIVO T-2.618, folha 86, do Livro 3-E, de trs (3) de abril (4) de hum mil, novecentos e setenta e cinco (1975), desta Serventia.Registrador e/ou Substituto: _______________________.- EMOLUMENTOS R$____
MODELOS DE MATRCULAS ATUAIS
MATRCULA N ... IMVEL - TERRENO URBANO constitudo de parte do lote (P-A) da quadra nmero novecentos e treze (913), da planta do Loteamento denominado de Vila Uruguai, que no mapeamento geral corresponde ao lote nmero nove (9), sublote nmero um (1), da quadra nmero cinco (5), do Setor 04H05, de forma irregular, com a rea superficial de quatrocentos e sessenta e sete metros e setenta e dois decmetros quadrados (467,72m), situado na Avenida Aoriana, lado MPAR, Centro nesta cidade, distante a face nordeste, noventa e dois metros e noventa centmetros (92,90m) da esquina formada com a rua Manoel Tavares, com as seguintes dimenses e confrontaes: AO SULESTE, na extenso de vinte e dois metros e vinte centmetros (22,20m), com o alinhamento da Avenida Aoriana, onde faz frente; AO NOROESTE, na extenso de quatro metros e sessenta centmetros (4,60m), com parte do lote nmero trs (P-3) ou 04H050503; AO SUDOESTE, na extenso de trinta e oito metros (38,00m), com os lotes nmeros quatro (4) ou 04H050404, cinco (5) ou 04H050405, seis (6) ou 04H050406 e sete (7) ou 04H050407; e, AO NORDESTE, na extenso de trinta e dois metros e oitenta e sete centmetros (32,87m), com o lote nmero nove (9), sublote nmero dois (2) ou 04H05050902.QUARTEIRO O quarteiro formado pela Avenida Aoriana e pelas ruas Manoel Tavares, Aracaj e Macei.PLANTA DE SITUAO
04H 0504
04H05050503
04H 0505090 1
04H05050902
04H 0 504 05
04H 0504 06
32,87m
04H 0504 07
04H050508
Vila Uruguai Centro Lote: A Sublote: 1 Quadra: 913 Setor: 04H05050109 rea: 467,72m
AVENIDA AORIANA
92,90m
LADO MPAR
PROPRIETRIOS BELTRANA ..., brasileira, advogada, com RG sob o nmero ..., emitido pela SJS/RS e com CPF/MF sob o nmero ... e seu esposo CICRANO ..., brasileiro, representante comercial, com RG sob o nmero ..., emitido pela SSP/RS e com CPF/MF sob o nmero ..., casados pelo regime da separao obrigatria de bens, anteriormente vigncia da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em Porto Alegre-RS, na rua ..., cujo pacto antenupcial encontra-se devidamente registrado nesta Serventia, sob o nmero 1, Livro Auxiliar 1, folhas 1 a 2.TTULO AQUISITIVO M-14.527, Livro 2-Registro Geral, objeto do R-2/14.527, de 25 de agosto de 1989, desta Serventia.PROTOCOLO Ttulo apontado sob o nmero 57.815, de 5-4-2005, reapresentado em 25 de abril de 2005, conforme requerimento datado de 30 de maro de 2005, arquivado nesta Serventia.Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2010 Registrador e/ou Substituto: _______________________.EMOLUMENTOS R$____
MATRCULA N ... IMVEL UM PRDIO COMERCIAL E RESIDENCIAL DE ALVENARIA sob o nmero vinte e seis (26) pela rua Arthur Bernardes, com a rea construda de noventa e sete metros e noventa decmetros quadrados (97,90m) e o respectivo LOTE URBANO sob o nmero sete (7) da quadra C, da planta do Loteamento denominado Vila Marion, que no mapeamento geral corresponde ao lote nmero oito (8) da quadra nmero dois (2), do Setor 04G82, de forma irregular, com a rea superficial de trezentos e cinqenta e sete metros quadrados (357,00m), situado na rua Arthur Bernardes, lado PAR, Bairro Capo da Cruz, nesta cidade, distante a face norte, doze metros (12,00m) da esquina formada com a rua Otilia Silveira Camboim, com as seguintes dimenses e confrontaes: AO NORTE, na extenso de trinta metros (30,00m), com o lote nmero seis (6) ou 04G820207; AO SUL, na extenso de trinta e trs metros (33,00m), com o lote nmero oito (8) ou 04G820209; AO LESTE, na extenso de onze metros (11,00m), com o alinhamento da rua Arthur Bernardes, onde faz frente; AO OESTE, na extenso de sete metros (7,00m), com parte do lote nmero vinte (P-20) ou 04G820221; e, AO NOROESTE, na extenso de quatro metros (4,00m), com parte do lote nmero cinco (P-5) ou 04G820206.QUARTEIRO O quarteiro formado pelas ruas Arthur Bernardes; Otilia Silveira Camboim, Maria de Lurdes Fontoura da Silva e pela Rodovia Estadual RS-118.-
.... segue planta de situao ...
PLANTA DE S ITUAO
Lote: 7 Quadra: C Vila: M arion Setor: 04G82 rea: 357,00m Bairro: C apo da Cruz
0m 11,0
R TH A A RU
NA B ER
S RD E
PROPRIETRIOS VIRGLIO REINKE, brasileiro, vivo, aposentado, com RG sob o nmero 7022475664, emitido pela SJTC/RS, em 9-8-1995 e com CPF/MF sob o nmero 137.607.850-34, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Artur Bernardes nmero 26, que era casado pelo regime de comunho de bens, anteriormente vigncia da Lei 6.515/77, com IREN REINKE, com CPF/MF sob o nmero 383.991.480-91, falecida em seis (6) de setembro (9) de hum mil, novecentos e noventa e seis (1996).TTULO AQUISITIVO T-356, folha 13, Livro 3-B, de 29 de setembro de 1972, desta Serventia.Sapucaia do Sul, 25 de maio de 2010 Registrador e/ou Substituto: _______________________.EMOLUMENTOS R$____
CAMBOIM RUA OTILIA SILVEIRA
ES RD LU
OU NT FO
EZ EQUIEL RUA INSP.
m , 00 30
0m 33,0
Consulta (14): BOLETIM DO DIREITO IMOBILlRIO
Nova retificao administrativa em registro imobilirio Pergunta: Sou do 1 Ofcio de Registro de Imveis da Comarca de Paranava-PR. Uma pessoa, h alguns anos, fez uma retificao administrativa em um determinado imvel, hoje ela constatou que existem erros nesta retificao administrativa; cabe uma nova retificao administrativa? (D.C.F. - Paranava, PR)
RESPOSTA - Boletim Cartorrio - BOI BOLETIM DO DIREITO IMOBILlRIO Dvidas Cartorrias Resposta: Dependendo do tipo de retificao (omisso, erro de transposio, de clculo, etc), nada impede que se faa uma nova retificao administrativa em face de outra j realizada. Veja no BOI a seguinte matria: A DVIDA NO REGISTRO DE IMVEIS. RETIFICAO DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE IMVEIS (BOI n 17 - ano: 2008 - Boletim Cartorrio - Autor: Carlos Arajo).
Consulta (15):
RI - Retificao de Imvel Urbano RETIFICAO DE REA J RETIFICADA JUDICIALMENTE - Alguns anos atrs, atravs de mandado judicial foi retificado um terreno urbano (rea menor do que constava na matrcula), inclusive foram inseridas as medidas linerares e distncia da esquina mais prxima. Aps esse ato, A matrcula xxxx retificada por mandado judicial foi encerrada, tendo em vista que, foi feito um desdobro do referido lote (foram apresentados mapa, memorial descritivo assinado por engenheiro civil, e aprovado pelo municpio). Foram abertas as matrculas aaaa e bbbb, e vendido um dos referidos lotes. O comprador de um dos lotes vai construir e constatou que a retificao judicial foi feita errada. O advogado, que havia encaminhado a retificao judicial, verificou no processo, que o mapa, assinado por engenheiro civil (com a anuncia dos lindeiros), memorial descritivo, inclusive a certido da prefeitura, apresentados no processo judicial de retificao esto incorretos, quanto a distncia da esquina mais prxima e nmero do lote. Fiz uma busca e constatei que alguns terrenos daquela quadra no esto matriculados, e outros no possuem medidas lineares. QUESTIONAMENTO: Poderei fazer o registro de retificao da distncia da esquina mais prxima e do nmero dos lotes, administrativamente, nas matrculas aaaa e bbbb, desde que sejam apresentados pelos atuais proprietrios dos imveis, mapa, memorial descritivo com anuncia dos lindeiros, certido da matrcula, e demais documentos que comprovem serem verdadeiras as informaes prestadas? Resposta - Colgio Registral do Rio Grande do Sul - Perguntas e Respostas Publicada em 11/05/2010 Prezada Associada O fato de um imvel j haver sido retificado anteriormente, persistindo o erro do registro, no impede nova retificao. Temos entendido que a certido da Prefeitura Municipal suficiente para embasar o pedido de retificao da distncia de esquina, no se aplicando a regra do art. 213, II, LRP, que exige a anuncia dos confrontantes por no se tratar de insero ou alterao de medida perimetral que resulte, ou no, alterao de rea. Trata-se, pois, de simples adequao da distncia da esquina fundada nos assentos cadastrais do Municpio, que, em ltima instncia, o responsvel pela ordem urbanstica do seu territrio (arts. 30, I e VIII, CF1988). ................. ............... Salutar, entretanto, na medida do possvel, que seja feita (1) uma pesquisa relativamente aos imveis que vo desde o terreno em tela at a esquina, para verificar se a
soma das testadas destes terrenos igual distncia constante na certido da Prefeitura; e, (2) caso no seja possvel a pesquisa na maioria dos casos impossvel, ela somente vivel em cidades com cadastro e mapeamento - pelo menos se verifique os dois terrenos lindeiros, para evitar que fique havendo superposio formal (se o terreno lindeiro "A" consta como situado a 100m da esquina, e se ele tem 10m de frente, o terreno sob retificao no poder ter outra distncia que no seja 110m, sob pena de resolver o problema de um (o retificando) criando problema para o outro (o lindeiro) - caso em que sugere-se a retificao conjunta. Quanto informao cadastral no imvel urbano, intimamente ligada ao princpio da especialidade objetiva, decorre do disposto no art. 176, pargrafo 1, II, 3, b, da Lei n 6.015/73, que dispe sobre a escriturao do Livro 2-RG, ela de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que, atravs de certido, a informar, para instruir o procedimento de retificao. Saudaes
Consulta (16):IRIB RESPONDE
Verbetao: Imvel Urbano - retificao extrajudicial admissibilidade. Assunto: Retificao de rea Pergunta: Constatada a diferena de rea de imvel URBANO com a constante do registro, a retificao deste tambm pode ser feita administrativamente nos termos da Lei n 10.931? Resposta: Prezado associado: A Lei n 10.931/2004 possibilita que a retificao extrajudicial seja promovida pelo Oficial de Registro de Imveis e aplicvel tanto aos imveis urbanos quanto aos imveis rurais. Caso voc esteja se referindo especificamente sobre a possibilidade de adoo de levantamento georreferenciado para imveis urbanos, informamos que entendemos ser admissvel, haja vista que a legislao do georreferenciamento no exclui essa possibilidade. Entretanto, ao contrrio do que ocorre com os imveis rurais, onde o georreferenciamento obrigatrio, respeitando-se os requisitos temporais e de rea do mesmo, no caso de imveis urbanos o procedimento facultativo. Apenas a ttulo de curiosidade, a Lei n 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) traz a possibilidade do georreferenciamento urbano, conforme previso do art. 56, 1, I. .
MUITO OBRIGADO!!! JOO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR
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