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Timestamp: 2019-10-18 23:59:31+00:00
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PORTARIA Nº 038/2006 - AMT - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 065/2006-gp de 18/08/2006
PORTARIA 011/06 - STT
SEÇÃO III – DA COMPOSIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
SEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA
PORTARIA Nº 038/2006 - AMT
A Engª PATRÍCIA PEREIRA VERAS, Secretária de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 21.182 de 23 de fevereiro de 2001.
Considerando o disposto nos artigos 21 e 24 e no parágrafo 4º do artigo 280 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1998 (Código de Trânsito Brasileiro);
1 - Descredenciar os Agentes de Trânsito , conforme descrito abaixo:
CÓD. FUNC.
24545-04
Marcelo César da S.A.dos Santos
24449-75
Miguel José Trindade Filho
25771-85
Maurício Catuogno
31311-13
Cristina Marques Domingues
35064-51
Elaine Borges Pereira
32087-87
35075-04
Marinete Cantuaria Alves Silva
31911-08
Amarildo A. Cardoso dos Santos
Genilson Teles da Silva
24362-80
Sidnei Rogério da Silva
Marcos Ramos Mendonça
31856-39
Jonas Bulka Contrera
30455-43
35070-08
24393-86
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
A Eng.ª PATRICIA PEREIRA VERAS, SECRETÁRIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que é competência exclusiva do Município a organização dos serviços públicos locais,
Considerando, as disposições regulamentares estabelecidas pela legislação municipal de transporte vigente,
Considerando-se ainda, a Portaria 07/06 - STT;
1 - Fica aprovado o regimento interno da Junta Administrativa de Recurso de Infração de Transporte – JARIT do Município de Guarulhos.
R E G I M E N T O - J A R I T
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE
Artigo 1º - Fica criada no município de Guarulhos a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte – JARIT, com o objetivo de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas na operação de transporte de passageiros no município.
Parágrafo Único – A STT poderá criar quantas juntas forem necessárias para o julgamento de tais recursos.
Este regimento sistematiza o funcionamento da Junta Administrativa de Recurso de Infração de Trânsito - JARIT, órgão colegiado subordinado a STT.
Artigo 2º - Compete à Junta Administrativa de Recurso de Infração de Transportes:
I – julgar em 1ª Instância os recursos de infrações de transportes;
II – solicitar ao órgão gerenciador de transporte municipal informações complementares relativas aos recursos;
III – propor efeito suspensivo, quando for o caso, nos termos da legislação de transportes vigente.
Artigo 3º - A JARIT será composta por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo um Presidente, cuja indicação será feita pelo Secretário de Transportes e Trânsito.
Artigo 4º - O mandato dos membros da JARIT, terá a vigência de
01 (um) ano, permitindo se a recondução, desde que observadas as indicações previstas neste Regimento.
§ 1º - O membro que contar com ausências não justificadas a duas sessões consecutivas ou quatro intercaladas, no período de seis meses, perderá o mandato, devendo ser substituído pelo seu suplente ou outro membro a ser escolhido de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - Cada membro do JARIT será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo suplente, cuja designação obedecerá ao mesmo critério dos membros titulares.
Artigo 5º - Estarão impedidos de compor o JARIT pessoas que estejam participando de pleito eleitoral no Município, Estado ou União.
Artigo 6º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a Presidência adotará medidas cabíveis para tornar sem efeito e cessar a designação.
Artigo 7º - Compete:
§ 1º - Ao Presidente:
I – convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;
II – convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV – resolver questões de ordem, apurar votos e consignar pó escrito no processo, o resultado do julgamento;
V – propor efeito suspensivo ao recurso, quando for o caso,
VI – fazer constar das atas à justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos demais membros;
VII – comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARIT, as irregularidades observadas ao que se refere aos seus deveres, proibições e responsabilidades;
VIII – assinar as atas das reuniões;
XIX – dar publicidade às atas e resultados dos julgamentos.
X – solicitar as diligências necessárias ao julgamento do recurso;
XI – convocar servidores ou munícipes para o fornecimento de esclarecimentos necessários ao julgamento do recurso.
§ 2º - Aos Membros:
I – comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARIT, ou quando for o caso, pelo Diretor da STT1 ou Secretário da STT;
II – convocar o suplente para substituí-lo com 24 horas de antecedência, quando for o caso;
III – relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamento e voto;
IV – discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto, quando for vencido;
VI – solicitar reuniões extraordinárias da JARIT para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos.