Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10752270/artigo-95-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-24 03:36:07+00:00
Document Index: 2912332

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 66', 'artigo 58', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 62', 'artigo 5']

Art. 95 do Decreto 6514/08
Art. 95-A. A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019
, artigo 95 do Decreto Federal n. 6.514/2008, o qual restaria fragilizado se a lei permitisse que qualquer ato afastasse... reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e …
Página 1027 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019
, portanto, ao início da vigência do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Assentou o Superior Tribunal de Justiça...). Dizendo com violações aos artigos 25 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e 106, II …
Página 2805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019
artigos, notadamente, (a) os artigos 22, III, 96, 127 e 127-A do Decreto Federal 6.514/2008; (b) flagrante ofensa..., 127 e 127-A, do Decreto 6.514/2008, sob os seguintes fundamentos: a) "pela …
Andamento do Processo n. 0000397-13.2009.4.01.3902 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1
, da Constituição Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece a observância do contraditório e da ampla defesa, bem... público (art. 95 do Dec. 6.514/2008 c/c art. 2, VI, da Lei nº …
Página 534 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
ambientais a determinação presente no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece... àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 9……
mil, duzentos e setenta reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514 /08. Requer o recorrente... nos artigos 99 e 100 do Decreto Federal n. 6.514 /2008 (quantidade de área afetada menor …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104215020174047200 SC 5010421-50.2017.4.04.7200
e o artigo 95 do Decreto Federal n° 6.514/08 (...) Neste aspecto, a legislação prevê (Decreto nº 6.514/2008): Art. 82... (art. 11, II, do Decreto nº 6.514/2008). Afasto, portanto, a alegação que a …
Página 2389 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019
Federal, o art. 95 do Decreto 6.514/2008 estabelece a observância do contraditório e da ampla defesa, bem... (art. 95 do Dec. 6.514/2008 c/c art. 2, VI, da Lei nº 9.784/99). 9. O ato administrativo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10301904820188260114 SP 1030190-48.2018.8.26.0114
, artigo 95 do Decreto Federal n° 6.514/2008, artigo 62 da citada Lei Estadual n° 10.177/1998 e do art. artigo 5... autuada, conforme se vê do Decreto Estadual n.º 41.719/97, é de ser mantida …