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Timestamp: 2018-08-16 00:17:48+00:00
Document Index: 164130744

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 48', 'ARTIGO 333', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 100']

Contrato de Locação Temporária Editar
Rogério Beltrão - 1 ano
os contratos de locação por temporada -, mas sim o exercício de atividade econômica organizada (empresa) para prestação...A contratação por temporada nos condomínios edilícios Uma prática que vem causando grandes embates e divergência... na doutrina e jurisprudência diz respeito à locação por temporada das unidades pr...
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TJ-SC - Apelação Cível AC 531001 SC 2007.053100-1 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO DESOCUPADO. PEDIDO DESPEJO DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA, NO QUAL AS PARTES TERIAM CONVENCIONADO A LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE UM ANO. PERDA DA EFICÁCIA DE EVENTUAL AJUSTE ANTERIOR DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO CONTENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES COM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE APENAS UM MÊS. REQUISITOS DO ARTIGO 48 , DA LEI N. 8.245 /91 ATENDIDOS. AFASTADA A ASSERTIVA DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES TERIA SIDO EFETUADO COM INTUITO DE MASCARAR A EFETIVA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245 /91 QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 12 DA LEI 1.060 /50.
TJ-RS - Recurso Cível 71003032042 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE FORO DESACOLHIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 4º , III , DA LEI Nº. 9.099 /95 E DO ARTIGO 100 , V , `A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AJUSTE VERBAL. ENTREGA, PELO AUTOR, DE CHEQUE REFERENTE À METADE DO VALOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTES MESMO DA COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA, UM MÊS ANTES DO INÍCIO PREVISTO PARA A OCUPAÇÃO. PROTESTO LEVADO A EFEITO PELA RÉ INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRAPEDIDO, CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA LOCAÇÃO,.
TJ-SP - Apelação APL 22146020078260602 SP 0002214-60.2007.8.26.0602 (TJ-SP)
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO CONSIDERÁVEL NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE ARRAS AOS ADQUIRENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. 1. Rescisão contratual decorrente de demora considerável no cumprimento de regularização de imóvel (vinte e dois meses após celebrado o contrato), que determinou a restituição integral das arras confirmatórias e restabelecimento das partes ao status quo ante. 2. Ainda que possível a ampliação da indenização para além das arras, não foi provado prejuízo maior que o valor delas. 3. Possibilidade de cobrança de débito de alugueres e acessórios, em sede de reconvenção, pelo período de ocupação dos adquirentes, que firmaram contrato de locação por temporada, enquanto aguardavam a regularização do bem. 4. Sentença reformada para determinar a restituição da totalidade das arras aos compradores, bem como condená-los ao pagamento dos alugueres em atraso e acessórios pelo período da locação até entrega das chaves. 5. Apelação dos autores e recurso adesivo da corré parcialmente providos.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093050706 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 19/12/2009
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo com medida liminar de desocupação - Decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar requerida pelo agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias -Permanência dos locatários agravantes no imóvel após fim do período estabelecido no Contrato de Locação por Temporada Preenchidos os requisitos contidos no art. 59,§ 1º, inciso III, correta se apresenta a decisão agravada para concessão do despejo, em sede liminar - Recurso improvido, mantendo-se a r.decisão ora guerreada.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040610024062 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 19/04/2005
Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROVOCADOS PELO LOCATÁRIO EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DO TERMO DE VISTORIA PRELIMINAR. 1. NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS QUE A LOCADORA ALEGA TEREM SIDO PROVOCADOS POR ELA NO SEU IMÓVEL, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO OU MESMO DO TERMO DE VISTORIA PRELIMINAR DANDO CONTA DO REAL ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL QUANDO DE SUA LOCAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 24066820048070006 DF 0002406-68.2004.807.0006 (TJ-DF)
Estudo da Funceme sobre média das chuvas no CE é destaque no Narcélio
sobre contrato de locação por temporada; o ouvidor do Instituto Doutor José Frota (IJF), Neosan Teixeira,
Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 25/02/2011
TJ-RS - Apelação Cível AC 189103518 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 21/12/1989
Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE. CONTRATO DE LOCACAO POR TEMPORADA, COM PRAZO DETERMINADO E PRECO GLOBAL. DESOCUPADO O IMOVEL, NAO E LICITO AO EX-LOCATARIO VOLTAR A OCUPA-LO, SEM NOVO CONTRATO, PENA DE COMETER ESBULHO. PREJUIZOS NAO COMPROVADOS. SENTENCA REFORMADA. APELACAO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 189103518, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Armando Gessinger, Julgado em 21/12/1989)
Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia REINTEGRACAO DE POSSE. ESBULHO. LOCACAO. CASA DE PRAIA.
STJ - Ag 1366612 (STJ)
Decisão: Contratos de locação por temporada e notificação de devolução do imóvel. Documentos necessários... à compreensão da controvérsia, consignou a importância dos contratos de locação e da notificação recebida... de origem, juntada às fls. 65/83, que as partes teriam feito pelo menos três contratos de locação...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 205394 SP 0205394-21.1991.4.03.6104 (TRF-3)
Ementa: ADMINISTRATIVO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA TESTES VINCULADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COBERTURA CAMBIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - Objetiva a Autora assegurar o direito ao regime de admissão temporária. Previsão do Decreto nº 91.030 /1985, Regulamento Aduaneiro vigente à época da importação. - Regime especial que prevê a suspensão do pagamento dos tributos exigidos na operação de importação ante o preenchimento dos requisitos legais. - Equipamento importado para a realização de testes e treinamentos. - Preenchimento dos requisitos do regulamento aduaneiro vigemte à época. Decreto nº 91.030 /85 que dispõe sobre a "cobertura cambial" da operação. - Apelação e Remessa oficial improvidas.
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