Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2000/03/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-03-30 19:36:05+00:00
Document Index: 95539230

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 15']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 12/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
Que o pessoal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos, bem como da Secretaria do Conselho Consultivo do Governo de Macau, transite, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999, para a nova estrutura dos Serviços de Apoio da Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, criada pelo citado diploma legal, em conformidade com as listas nominativas anexas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da Transmac - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., o engenheiro Lei Chan Tong, pelo período de dois anos, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 6 600,00.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2000
1. É nomeado delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, o licenciado Chiu Chan Cheong, pelo período de dois anos, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 14.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., o engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 9 200,00.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2000
1. Cessa funções como representante da Região Administrativa Especial de Macau no Laboratório de Engenharia Civil de Macau o engenheiro Agostinho Mourato Grilo.
2. É designado para exercer as funções acima referidas o engenheiro Ao Peng Kong.
3. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pelo Laboratório de Engenharia Civil de Macau.