Source: http://www.fct.pt/concursos_nao_cientificos/auditoria_unidades_sem1_2007/programa
Timestamp: 2017-11-18 15:59:50+00:00
Document Index: 64274305

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 105', 'artigo 12', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 70']

FCT › Concursos não científicos › Auditoria de Unidades, 1º semestre, 2007 › Programa do Concurso
O presente concurso tem por objecto a selecção da entidade que irá proceder à realização de uma auditoria técnico-financeira às despesas realizadas no 1º semestre de 2007 pelos destinatários finais dos apoios financeiros concedidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no valor de € 13.894.075,68, no âmbito das Medidas II.1 – ‘Desenvolver uma Rede Moderna de Instituições de I&D’ e V.3 – ‘Ciência e Tecnologia para a Inovação’ do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 (POCI 2010), sendo adoptado o procedimento de concurso público ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
A auditoria deve incluir a análise dos relatórios de execução e de toda a documentação de suporte à despesa, incluindo a análise e o preenchimento das fichas de verificação de procedimentos no âmbito dos mercados públicos.
Dada a dispersão geográfica das Instituições, o objecto do concurso encontra-se dividido em dois lotes, podendo os concorrentes apresentar propostas para qualquer lote ou para ambos os lotes, explicitando o preço por cada lote, conforme listagens dos lotes que se anexam ao presente programa:
Lote 1 - Instituições de I&D situadas na região de Lisboa e Vale do Tejo – despesa apresentada: €6.454.440,67.
Lote 2 - Instituições de I&D situadas nas restantes regiões do País– despesa apresentada: €7.439.635,01.
O objecto do presente concurso insere-se na categoria de serviços 74.14.11 serviços de consultoria de gestão geral, de acordo com a Classificação Estatística de Produtos por Actividade, aprovada pelo Regulamento (CEE) nº 3696/93, do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no JOCE, nº L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1232/98, do Conselho, de 16 de Junho, publicado no JOCE, de 22 de Junho de 1998 e pelo Regulamento (CE) nº 204/2002, da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, publicado no JOCE, nº L 36, de 6 de Fevereiro de 2002.
Entidade pública contratante
A entidade pública contratante é a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, adiante designada por FCT, representada pelo seu Presidente, sita na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, com o número de telefone 21 392 43 00 e o número de fax 21 396 39 98.
Podem apresentar propostas os concorrentes que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sejam detentores de experiência neste tipo de estudos ou em estudos de natureza análoga e disponham de capacidade técnica e financeira para a realização de todas as componentes do estudo previstas nas Especificações Técnicas do caderno de encargos.
O valor estimado do contrato para a realização da presente auditoria técnico-financeira irá situar-se num montante superior a 124.699,47 € (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos) e inferior a 200.000,00 € (duzentos mil euros), excluindo o valor do IVA.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância:
Qualidade técnica da proposta (30%);
Experiência do concorrente e currículo profissional das equipas a afectar à realização das auditorias (30%);
Preço (20%);
Calendário de execução dos serviços (20%).
Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri definirá a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferirão na aplicação do critério de adjudicação (subfactores).
Os documentos que servem de base ao concurso são o anúncio, o programa de concurso e o caderno de encargos e anexos, encontrando-se disponíveis nas instalações da FCT, sitas na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, entre as 9.30 horas e as 17.00 horas (com intervalo para almoço entre as 12.30 horas e as 14.30 horas), até à véspera do dia de abertura das propostas.
Desde que solicitados em tempo útil, o programa de concurso e o caderno de encargos e anexos serão enviados ou entregues aos interessados nos quatro dias subsequentes à recepção do pedido.
É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, sem que entre si exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as entidades que compõem o agrupamento possuam as condições adequadas à realização do trabalho.
A constituição jurídica do agrupamento não é exigida na apresentação da proposta, mas as entidades agrupadas são responsáveis perante a entidade adjudicante pela manutenção da sua proposta com as legais consequências, em caso de adjudicação.
Todas as entidades que compõem o agrupamento devem apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as propostas, referidos no artigo 12.º, incluindo o mencionado na alínea f) do n.º 1.
As entidades que compõem o agrupamento podem, a qualquer momento, designar um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do concurso, incluindo a assinatura da proposta, devendo para o efeito juntar instrumentos de mandato emitidos por cada uma das entidades.
Não existindo representante comum, as propostas devem ser assinadas por todas as entidades que compõem o agrupamento ou seus representantes.
No caso de a adjudicação ser feita a um agrupamento de concorrentes, pode exigir-se determinada forma jurídica antes da celebração do contrato e desde que tal seja necessário à boa execução do mesmo.
As propostas e os documentos que as acompanham devem ser entregues na Secção de Expediente e Arquivo da FCT até às 17,00 horas (com intervalo para almoço entre as 12,30 horas e as 14,30 horas) do 12º (décimo segundo dia) a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República, contra a entrega do respectivo recibo, elaborado nos termos estipulados no número seguinte, ou remetidas por correio registado, desde que a recepção ocorra dentro do prazo, no horário e local estabelecidos para a sua entrega.
A recepção das propostas é registada, anotando-se a data e a hora em que as mesmas são recebidas, o número de ordem de apresentação e, no caso de entregas directas, a identidade e morada das pessoas que as entregam, sendo feitas iguais anotações pelo serviço de recepção nos invólucros exteriores que as contêm.
O concorrente é o único responsável pelos atrasos que eventualmente ocorram, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada se verificar depois de esgotado o prazo para a sua entrega.
Desde que solicitado no primeiro terço do prazo para a entrega das propostas e por escrito, o júri do concurso prestará, também por escrito, até ao final do segundo terço daquele prazo, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos do processo de concurso.
Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patentes em concurso, sendo comunicados a todos os interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento do programa de concurso e do caderno de encargos e seus anexos e publicitados pelos meios julgados mais convenientes.
Na proposta, o concorrente deve manifestar a sua vontade de contratar e indicar as condições em que se dispõe a fazê-lo.
A proposta deve conter os seguintes elementos:
Metodologia de execução da auditoria, em cuja descrição o concorrente deve fazer referência, tão detalhada quanto possível, às tarefas a executar e aos procedimentos e técnicas a utilizar no sentido de atingir integralmente os objectivos definidos no caderno de encargos;
Programa detalhado de desenvolvimento das diversas fases do trabalho, incluindo a apresentação de diagrama cronológico com a sequência das principais tarefas a realizar;
Constituição nominativa da equipa técnica a afectar aos serviços objecto do presente concurso, acompanhada das respectivas sínteses curriculares;
Lista dos principais trabalhos, designadamente os que tiveram como objecto a avaliação de políticas e intervenções com financiamentos públicos nacionais e comunitários, fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários;
Preço total da proposta, com exclusão do IVA, expresso em euros, que deve ser indicado por algarismos e por extenso;
Deve ser expressamente mencionado que, ao preço total, acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável, entendendo-se, na falta desta menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto;
Nota justificativa do preço proposto, discriminando as componentes e referindo os pressupostos que conduziram à composição do preço final.
Não é admitida a apresentação de propostas com variantes.
Não é permitida a apresentação de propostas com alterações do caderno de encargos.
A apreciação dos concorrentes, prevista no artigo 105º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, será feita à capacidade financeira e capacidade técnica através dos documentos mencionados, respectivamente, nos números dois e três do artigo 12º.
A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Declaração na qual os concorrentes indiquem a sua denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
Declaração emitida conforme modelo em anexo (Anexo I);
No caso de empresa não sedeada em território nacional, declaração autenticada no país de origem, em como a mesma se submete à legislação e ao foro judicial portugueses;
Declaração em que o concorrente se obriga a manter durante toda a execução do trabalho a equipa técnica, incluindo o coordenador que será, entre outros aspectos, responsável pela organização do trabalho e pelas relações com a FCT e que a substituição de qualquer elemento se fará, com o prévio acordo do Presidente, por técnico com curriculum vitae de nível idêntico ou superior ao do substituído;
Declaração, sob compromisso de honra, em que o concorrente afirma a independência da auditoria e a confidencialidade dos trabalhos como condições indispensáveis ao bom desempenho dos mesmos;
Declaração, sob compromisso de honra, em que o concorrente declara que não existe conflito de interesse, nem por parte da sua representada, nem de qualquer dos membros da equipa técnica, que ponha em causa a garantia de independência na execução das diferentes tarefas necessárias ao bom desenvolvimento da auditoria (conforme modelo em anexo - Anexo II).
Para a avaliação da capacidade financeira do concorrente, prevista no artigo 105º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a proposta deve ser acompanhada dos documentos seguintes:
Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição da empresa, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos, nomeadamente através da declaração do Modelo 22 do IRC;
Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios e o volume dos serviços prestados no mesmo período de natureza similar ao objecto do presente concurso.
Para avaliação da capacidade técnica do concorrente prevista no artigo 105º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Lista dos principais trabalhos, designadamente os que tiveram como objecto a avaliação de políticas e intervenções com financiamentos públicos nacionais e comunitários, fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;
Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos à prestação dos serviços objecto do presente concurso, incluindo o coordenador, acompanhado dos respectivos curricula vitæ;
Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade da auditoria ou certificado de qualidade emitido por organismo independente;
Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente nos últimos três anos.
No caso de, na ordem jurídica do país de origem do concorrente, não existir documento idêntico aos especialmente requeridos, pode o mesmo ser substituído por declaração sob compromisso de honra, feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.
No caso de o concorrente propor a subcontratação parcial, declaração onde indique a parcela a subcontratar. Neste caso, as entidades a subcontratar deverão entregar os documentos mencionados no número três.
Os documentos que acompanham as propostas devem ser assinados pelas entidades que os emitem.
A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seus representantes legítimos, devendo ser junta procuração que lhe confira poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada.
A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
A proposta deve ser apresentada preferencialmente em triplicado - um original e duas cópias devidamente identificadas - e redigida sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas.
As páginas da proposta devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pela(s) pessoa(s) com poderes para obrigar o concorrente.
Os documentos a que se refere o artigo 12.º são apresentados num invólucro, opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra «Documentos» e a denominação do concorrente.
A proposta, elaborada nos termos do artigo 10.º é apresentada noutro invólucro, igualmente opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra «Proposta» e a denominação do concorrente.
Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se identifica o concurso.
O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de sessenta (60) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se nada requerer em contrário.
Esclarecimentos a prestar pelos concorrentes
Sempre que, na fase de apreciação dos concorrentes, o júri tenha dúvidas sobre as habilitações profissionais, a capacidade técnica ou a capacidade financeira, poderá exigir-lhes, por escrito, todos os documentos e elementos de informação indispensáveis ao esclarecimento dessas dúvidas.
Na apreciação das propostas, o júri poderá exigir aos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, por escrito, os documentos e os esclarecimentos sobre aspectos das propostas que suscitem dúvidas, obrigando-se aqueles a fornecê-los.
Pelas 15,00 horas do dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas, nas instalações da FCT, procede-se, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos.
Regras gerais do acto público
Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.
Da sessão do acto público do concurso é lavrada acta que deve conter a lista dos concorrentes admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos, bem como das reclamações que estes entenderem formular no próprio acto e deliberações do júri.
A acta é lida em voz alta aos concorrentes presentes, antes de ser assinada pelos membros do júri.
Escolha do adjudicatário
Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, a entidade competente para autorizar a despesa, com base num relatório fundamentado elaborado pelo júri, escolhe o adjudicatário.
Nos cinco dias posteriores à respectiva decisão, todos os concorrentes são notificados do acto de adjudicação.
Será exigida ao adjudicatário, aquando da notificação da adjudicação, a entrega de documentos comprovativos de ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos.
Caução para garantir o cumprimento de obrigações
Com o envio da minuta do contrato ao adjudicatário, determinar-se-á que, no prazo de seis dias, comprove a prestação da caução devida cujo valor expressamente se indicará.
Quando o depósito for efectuado em títulos, estes deverão ser avaliados de acordo com o estipulado no número 3 do artigo 70º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Se o adjudicatário prestar a caução mediante garantia bancária, apresentará, conforme modelo em anexo (Anexo III) um documento, sem prazo de validade, pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo Presidente, em virtude do incumprimento das obrigações.
Se o adjudicatário pretender prestar caução mediante seguro-caução, apresentará apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pelo Presidente, em virtude de incumprimento das obrigações.
Após a adjudicação, ou em simultâneo com esta, a minuta do contrato é aprovada pela entidade competente para autorizar a despesa.
Após a aprovação da minuta do contrato, será esta enviada ao adjudicatário, que fica obrigado a pronunciar-se sobre a mesma no prazo de cinco dias após a sua recepção, findo o qual, se não o fizer, se considerará tacitamente aprovada.
O contrato deve ser celebrado no prazo de trinta dias a contar da prova da prestação da caução e iniciará os seus efeitos aquando da sua assinatura.
Considera-se primeiro outorgante do contrato a FCT, através do Presidente do Conselho Directivo.
Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de concurso e no caderno de encargos aplica-se o regime constante no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, demais legislação complementar e a lei geral aplicável na circunstância, nacional e comunitária.