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Timestamp: 2020-06-06 14:59:47+00:00
Document Index: 27740399

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 15']

Em: 01/12/11 - 15:26 Editoria: Política
O vereador Alfredo Andrade (PSB) apresentou na Câmara Municipal de Camaçari o Projeto de Lei N° 19/2011 que cria o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso (foto/CFF/Marcelo Franco)
“Este projeto já deveria existir em Camaçari. Não podemos esquecer os nossos idosos, pois eles foram fundamentais para a construção de nossas famílias e de nosso município. Devemos muito a eles para deixá-los à mercê da própria sorte”. Disse o vereador.
Os idosos terão ainda preferência no atendimento médico ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos próximos de casa, além de visitas médicas domiciliares quando não for aconselhável o deslocamento do idoso.Veja o projeto na íntegra:
PROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari Vereador José Elísio de Oliveira Sobrinho
PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Camaçari, 30 de março de 2011
Autor: Vereador Alfredo
Programa de Atendimento Social
Domiciliar do Idoso e dá outras providências.
O vereador abaixo-assinado, com base na Lei Orgânica do Município e nos termos do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que receba e submeta às Comissões Técnicas e ao Plenário desta Casa o presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do idoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA no uso das suas atribuições legais
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte
Lei:Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Atendimento Social domiciliar do Idoso.Parágrafo único – São considerados idosos, para fins de benefícios deste programa, pessoas de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos.
Artigo 2º – Serão beneficiadas por este Programa pessoas idosas desamparadas da assistência médica, social e familiar, impedidas de locomover-se ou com restrições para fazê-lo.
Artigo 3º – O atendimento será realizado por agentes comunitários capacitados e sob supervisão de equipe multidisciplinar.Parágrafo Único – Esta equipe multidisciplinar será composta de 1 Assistente, 1 Gestor, 1 Recepcionista, 2 Auxiliares de Enfermagem e 1 Assistente Social.
Artigo 4º – Os idosos receberão cuidados básicos de higiene, saúde, apoio emocional e social.
Artigo 5º - Serão oferecidos aos idosos que necessitarem medicamentos e cestas básicas.
Artigo 6º - Os idosos terão prioridade: no atendimento médico ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos mais próximos de suas residências e visitas médicas domiciliares quando deslocamento do idoso for desaconselhável.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Dados das últimas pesquisas mostram um crescimento significativo na expectativa de vida no Brasil. De acordo com informações do IBGE, a estimativa de vida do brasileiro ao nascer é de 68 anos para os homens e 76 para as mulheres. E a projeção é de que até o ano de 2050, esse índice aumente para 81 anos de vida em média. Em todo o país os idosos já somam um total de 14,5 milhões de pessoas, o que representa 8,6% da população brasileira.
Se por um lado, esses índices têm indicação positiva, demonstrando que nossa população está vivendo mais, por outro, preocupam pela qualidade no atendimento a esses idosos, especialmente àqueles sem condições financeiras.
O baixo valor das aposentadorias e o alto custo dos planos privados de saúde inviabilizam uma assistência diferenciada, deixando idosos à mercê de uma assistência médica deficiente e desumana em filas de espera intermináveis.
É assegurado pelo Estatuto do Idoso, no seu artigo 2º: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
”E no artigo 15º:“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
”Portanto a presente propositura pretende minimizar as dificuldades, favorecendo a saúde física e mental de pessoas que tanto contribuíram à formação de nossa sociedade e que pouco ou nada tem recebido na fase em que mais carecem de amor e atenção.
Sala das Sessões, 30 de março de 2011