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Timestamp: 2016-12-03 16:05:20+00:00
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⭐REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO C.A.S
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Linda Nobre Aleixo
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO C.A.S CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1.º A Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, doravante denominada CAS, criada pela Lei n.º 3.264/99, alterada pelas Leis n.º 5.178/11 e 5.180/11 e regulamentada pelos Decretos n.º , de 11/11/11, Decreto de 07/12/12, constitui órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, diretamente vinculado à Fundação Artístico- Cultural de Betim FUNARBE. Tem por finalidade analisar, avaliar e decidir sobre o financiamento de projetos culturais inscritos no Fundo Municipal de Cultura FMC. É também finalidade da CAS julgar os eventuais pedidos interpostos e exercer as competências estabelecidas em Lei e demais atos normativos complementares além de confeccionar os editais que regulamentam o objeto da Lei Municipal de Fomento à Cultura Noemi Gontijo. Art. 2.º - O funcionamento e as deliberações da CAS são disciplinados no presente Regimento Interno, cuja elaboração e reforma, sempre que necessárias, compete à CAS. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3.º - A CAS é composta de 16 (dezesseis) membros, sendo 04 (quatro) titulares representantes do setor cultural e seus respectivos suplentes, 02 (dois) representantes titulares da Fundação Artístico-Cultural de Betim Funabe e seus respectivos suplentes, 01 (um) representante titular da Procuradoria Geral do Município e seu respectivo suplente e 01 (um) representante titular do Legislativo Municipal e seu respectivo suplente. Art. 4.º - Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembléia convocada pela Funarbe, podendo concorrer ao pleito e votar qualquer pessoa que comprove, previamente, residência no Município de Betim há, no mínimo, dois anos, além do exercício da atividade artístico-cultural. Art. 5.º - Os componentes da CAS deverão ser pessoas de comprovada idoneidade, os quais terão mandato de 10 (dez) meses, podendo ser reconduzidos subsequentemente por mais 02 (dois) períodos iguais ao do mandato original. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 6.º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção: 12 I analisar, selecionar, aprovar e reprovar os projetos culturais a serem financiados pelo FMC, estabelecer normas e procedimentos; II - fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, dando a estes a devida publicidade; III - acompanhar a execução dos projetos culturais aprovados. IV - reunir-se, periodicamente, a critério dos componentes da CAS, para deliberar sobre os projetos contemplados com o financiamento do FMC e julgar os eventuais pedidos interpostos e demais demandas decorrentes da boa utilização da Lei citada no Capítulo I, ítem 1 ; V - promover, pelos meios ao seu alcance, a defesa e valorização da produção artística e cultural; VI - opinar, quando solicitada, sobre qualquer assunto pertinente à produção artística e cultural do município; VII - deliberar sobre o Regimento Interno da CAS e suas alterações; VIII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas por decisão colegiada dos seus membros, observado a legislação vigente e este Regimento. IX aplicar as sanções e penalidades previstas em Lei e demais instrumentos normativos, aos empreendedores dos projetos beneficiados que não atenderem às determinações legais; X elaborar e encaminhar relatório anual à FUNARBE, detalhando as atividades desenvolvidas e dados relacionados aos projetos beneficiados pela Lei; XI deliberar sobre os relatórios e as prestações de contas dos projetos beneficiados pela Lei. Art. 7.º Compete à Presidência da CAS I convocar, adiar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento, conduzindo os debates, resolvendo questões de ordem e apurando as votações; II emitir pauta das reuniões e incluir temas relevantes ou mesmo urgentes na pauta previamente definida para as reuniões ordinárias ou mesmo extraordinárias; III Prezar pela pontualidade das reuniões previamente convocadas; IV - dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos da CAS, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas finalidades; V - atribuir tarefas aos membros da CAS; VI - convocar suplentes e conceder a dispensa de comparecimento ao membro que, por motivo justificado, faltar; VII - resolver questões de ordem; 23 VIII - receber os recursos interpostos, reconhecer ou não sua admissibilidade (requisitos formais) e submetê-lo a julgamento dos demais membros. IX - autorizar prorrogações de prazo de execução, ajustes dos valores e inclusão de itens nos projetos aprovados, que não extrapolem o período máximo legal, não descaracterizem o projeto nem majorem seus custos, submetendo-os ao referendo da CAS; X - assinar e encaminhar para os devidos fins as atas e resoluções da CAS; XI - homologar pedidos de desistência de projetos; XII - representar a CAS em todas as esferas onde haja necessidade; XIII - decidir em situações especiais ad referendum e devido registro em ata. Ad referendum compreende situações determinadas nos instrumentos legais e em ações semelhantes já deliberadas pela CAS. XIV emitir exclusivamente voto de minerva que será aplicado em caso de empate entre os membros presentes às reuniões da CAS; XV Receber dos empreendedores os produtos culturais com o apoio da secretaria, destinados a atendimento de eventuais contrapartidas sociais a crédito da FUNARBE e entregá-los à mesma formalmente. XVI - solicitar a indicação, de um novo suplente, quando a substituição do titular ocorrer em caráter definitivo num prazo máximo de 48 horas após a citada desistência. XVII - fazer publicar no Órgão Oficial e no site institucional todos os atos pertinentes às ações da CAS que sejam de interesse público. XVIII Determinar o registro em ata de todos os atos relevantes acontecidos nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, sempre nominando qualificando seus autores. XIX Dar publicidade a prorrogação do prazo de avaliação dos projetos. XX designar membros para promover diligências ou sindicâncias sempre que estas necessidades forem deliberadas pela CAS. Art. 8.º Compete à Vice-Presidência da CAS I - Executar atribuições que lhe forem delegadas; II - Despachar em casos de impedimento, suspensão ou por delegação do Presidente; III - Substituir o Presidente, em caso de falta, impedimento ou afastamento e sucedê-lo no caso de ser solicitado; IV - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; 34 Art. 9.º Dos membros titulares da CAS I estudar, analisar, avaliar e relatar os projetos e matérias que lhes forem distribuídas; II apreciar e votar pareceres sobre projetos submetidos à instância da CAS; III examinar e opinar sobre pedidos e decisões denegatórias a projetos culturais; IV desempenhar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente da CAS, observado a legislação vigente; V aprovar ou reprovar o Regimento Interno e suas alterações posteriores; VI comunicar a Secretaria da CAS, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a impossibilidade de comparecimento à reunião ora convocada. VII - emitir parecer sobre o andamento da execução de projetos culturais, sempre que formalmente designado pela CAS ou por seu Presidente; VIII - sugerir medidas de interesse e praticar todos os atos inerentes às suas funções; IX - propor à CAS, providências para a apuração de responsabilidades de membro desta Comissão ou de servidor a seu serviço, sempre a ser registrado em ata de reunião; X manter sigilo acerca de todas as matérias em exame até a deliberação final da CAS; XI solicitar à Presidência da CAS, vistas, diligências, consultoria e prorrogação de prazos quando se fizerem necessários; XII declarar-se impedido de relatar ou votar em matérias que envolvam empreendedores, artistas diretos, incentivadores e participantes de projetos, conforme definido em Lei, visando a manutenção da lisura dos procedimentos da CAS. Art. 10 Dos membros suplentes da CAS I substituir, quando designado, o membro titular da CAS, atendendo à ordem de posse; II atender aos demais procedimentos constantes deste regimento. Art Todos os membros da CAS devem manifestar por escrito à apreciação dos projetos e dos recursos submetidos ao seu parecer ou ao seu voto, em critérios técnicos, fomento e artístico. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DA CAS Art A CAS funcionará com quorum mínimo de metade mais um de seus representantes titulares. 45 Art. 13 A CAS reunir-se-á ordinariamente de acordo com o calendário estabelecido. Parágrafo Único: e extraordinariamente quando convocado pelo presidente. Art. 14 A convocação da reunião dar-se-á com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas através de correspondência escrita ou por meio virtual. Art. 15 O titular que não puder comparecer deverá avisar à Presidência da CAS em tempo hábil, para que o mesmo possa convocar o suplente. Art Aos suplentes é facultada a participação nas reuniões da CAS com direito a voz e sem direito a voto se os seus respectivos titulares se fizerem presentes. Art Os membros titulares que faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, serão desligados da CAS, devendo ser substituídos pelos seus respectivos suplentes, que completarão o período de mandato. Art Na falta de algum membro titular ou no seu impedimento eventual, assumirá suas funções o seu suplente. Art Se à hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal. Art Esgotado o prazo referido, sem que haja quorum, o Presidente da CAS fará nova chamada que, se não apresentar quórum mínimo num prazo de 20 minutos após esta última chamada, a reunião será encerrada. Art. 21 O Presidente convocará nova reunião que se realizará no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a data da reunião descrita no Art. 19.º. Art A convite da CAS, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, qualquer pessoa física ou jurídica que se fizer necessário para o fiel cumprimento das atividades ordinárias desta Comissão. CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art Os serviços administrativos da CAS serão exercidos por um (a) Secretário (a) subordinado a Funarbe, cuja indicação será realizada pelo Presidente da Fundação Artístico Cultural de Betim, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades: I - Secretariar as reuniões; II - Receber, preparar, expedir e controlar as correspondências; III - Providenciar os serviços de digitação e impressão; IV - Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação; V - Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente; 56 VI - Recolher as proposições apresentadas pelos membros da CAS; VII - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas. CAPÍTULO VI DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 24 Os trabalhos da CAS consistirão em atividades colegiadas e individuais. Art. 25 A ordem dos trabalhos será a seguinte: a) Registro de início de reunião pelo Presidente; b) Conferência de quorum; c) Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior; d) Comunicações do Presidente; e) Discussões e deliberações; f) Expediente. Art A leitura da ata poderá ser dispensada, quando sua cópia tiver sido distribuída juntamente com a convocação. Art O expediente se destina a leitura da correspondência recebida e de outros documentos enviados à CAS por terceiros. Art As atividades colegiadas consistirão na análise e julgamento dos projetos culturais, acompanhamento e deliberação acerca dos projetos em execução, emissão de resoluções, deliberações, instruções, procedimentos, atestados de execução de projetos culturais e relatório anual de atividades, etc, observado a legislação vigente. Art As atividades individuais consistirão na elaboração de pareceres, relatórios e registro de notas para projetos culturais. Art Os resultados dos trabalhos da CAS serão formalizados através de Deliberações e Resoluções sempre registrados em ata. Art As deliberações dizem respeito a apreciações, decisões do mérito dos projetos, processos e requerimentos que lhe sejam endereçados. Art As resoluções dizem respeito a questões regimentais sobre seu funcionamento e sobre o desempenho de suas atribuições. Art As deliberações e resoluções serão tomadas por maioria simples, através de votação de todos os membros presentes, observado o quorum mínimo e o insiso 14 do Art. 7. Art. 34 A apreciação das matérias dar-se-á da seguinte forma: 67 a) Leitura do parecer; b) Discussão acerca do parecer; c) Votação aberta e nominal; d) Proclamação do resultado; e) Registro em ata. Art Poderão participar das seções os membros titulares e suplentes da CAS, e pessoal técnico de apoio da FUNARBE aprovado pela Presidência da comissão; Art. 36 Todos os membros da CAS presentes e com direito a voto deverão votar, ressalvando-se o insio14, Art. 7 e as solicitações de impedimento e abstenção. Art. 37 No caso de presença de convidados, fica a CAS impedida de deliberar na presença destes, para que o sigilo do processo de seleção seja observado. CAPÍTULO VII DAS ATAS Art A ata é o registro das ocorrências verificadas nas reuniões da CAS. Art As atas devem ser escritas seguidamente sem rasuras ou emendas. Art As atas têm que ser emitidas e registradas em ordem cronológica crescente e autuadas por todos os que estiveram nas respectivas reuniões. Art As atas poderão ser escritas por meio eletrônico, cuja original e sem rasura, deverá ser colada no livro de atas, sendo uma página em meio eletrônico para cada página numerada do livro. Art As atas serão subscritas pelo Presidente e pelos membros presentes à reunião da qual foi lavrada. SÁBADO 22 DE DEZEMBRO DE CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS Art A análise dos projetos na Comissão dar-se-á em duas etapas: I - Recebimento e conferência dos projetos postados e endereçados à CAS; II Avaliação coletiva dos projetos recebidos pela CAS, a saber: a Fase Documental e b Fase da Avaliação do Projeto Cultural. 78 Art. 44 O registro das notas a serem dadas aos projetos culturais apresentados, deverão ser feitos sempre à caneta de forma manuscrita por cada comissário, devendo as planilhas de avaliação serem rubricadas ao final da avaliação por todos os comissários. Art. 45 Durante o período de análise coletiva, as deliberações ou mesmo as resoluções deverão ser formalizadas em impresso próprio e subscritas por todos os votantes devendo constar em ata a deliberação atribuída a cada projeto. Paragáfo único: No caso de algum comissário discordar da deliberação/resolução, a sua subscrição será de mero conhecimento do ato e a sua discordância deverá se fazer presente em ata do dia do ato em questão. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art O presente Regimento poderá ser alterado, total ou parcialmente, por decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares da CAS, pelo voto e em sessão ordinária, sempre registrado em ata e com a sua posterior publicação junto ao órgão Oficial deste Município, observado o art.7º. em seu inciso XVII. Art Os casos omissos serão resolvidos pela maioria simples da Comissão em resoluções que passarão a integrar este Regimento, observado o art. 46º. Art Este Regimento, após aprovação pela maioria simples da CAS, entrará em vigor na data de sua assinatura. Revogam-se às disposições em contrário. Betim, 16 de janeiro de Eliziêr Borges Marcelino Presidente da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS 8 Documentos relacionados
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