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Timestamp: 2018-11-14 14:42:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 154', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
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Catarina Bardini Aragão
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VIA VAREJO S.A. Capítulo I Dos Objetivos Gerais Artigo 1º: O presente Regimento Interno ( Regimento ) tem por objetivo estabelecer as regras gerais relativas ao funcionamento, estrutura, organização, atribuições e responsabilidades do Conselho de Administração da Via Varejo S.A. ( Companhia ), para fins de desempenhar suas atribuições conforme estabelecido na Lei nº 6.404/76, na regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), na regulamentação de listagem da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, celebrado em 1º de julho de 2010, entre a Companhia Brasileira de Distribuição, Samuel Klein, Michael Klein e Eva Lea Klein ( Acordo de Acionistas ). Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 2º: O Conselho de Administração da Companhia é composto de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 17 (dezessete) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º: O mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia é unificado e de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º: Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração. A posse dos membros do Conselho de Administração da Companhia está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
3 Parágrafo 3º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Companhia se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Artigo 3º: Observado o disposto no Artigo 4º abaixo, no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer conselheiro, o conselheiro ausente poderá indicar, por escrito, dentre os demais membros do Conselho de Administração, aquele que o substituirá. Nessa hipótese, o conselheiro que estiver substituindo o conselheiro temporariamente ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro substituído. Parágrafo Único: No caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar a Assembleia Geral no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que for verificada a vacância, para preenchimento do cargo em caráter definitivo, até o término do respectivo mandato. Artigo 4º: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice- Presidente, eleitos pela maioria de votos de seus membros. Parágrafo 1º: O Presidente do Conselho de Administração será responsável por: I) representar o Conselho de Administração nas convocações da Assembleia Geral de acionistas; II) instalar e presidir a Assembleia Geral de acionistas; III) convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; IV) organizar e coordenar, com a colaboração do secretário do Conselho de Administração, a pauta das reuniões, ouvidos os demais conselheiros e, se for o caso, o Diretor Presidente e demais Diretores;
4 V) assegurar que os membros do Conselho de Administração recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes da pauta das reuniões; VI) assegurar a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação da Diretoria e do próprio Conselho de Administração; VII) compatibilizar as atividades do Conselho de Administração com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; VIII) representar o Conselho de Administração no seu relacionamento com os Comitês Especiais, com a Diretoria da Companhia e suas auditorias interna e externa, organismos e comitês internos, assinando, quando necessário, as correspondências, convites e relatórios a eles dirigidos, sem prejuízo do relacionamento direto dos conselheiros e dos membros dos comitês com os referidos órgãos; IX) assegurar a eficácia e bom desempenho do Conselho de Administração; X) propor ao Conselho de Administração a nomeação de um secretário executivo, a ser escolhido na forma do Estatuto Social; XI) propor ao Conselho de Administração, ouvido os comitês competentes, quando existentes e/ou instalados, o orçamento anual do Conselho de Administração, inclusive para a contratação de profissionais externos, a ser submetido a deliberação da Assembleia Geral; e XII) cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno. Parágrafo 2º: No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, que além de seu próprio voto, expressará o voto do Presidente, bem como assumirá as suas funções, nos termos do deste Artigo. Parágrafo 3º: No caso de vacância do cargo de Presidente, qualquer dos membros do Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral
5 no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que for verificada a vacância, para a eleição do novo Presidente do Conselho de Administração em caráter definitivo, até o término do respectivo mandato. Parágrafo 4º: O cargo de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou Principal Executivo da Companhia não poderão ser cumulados pela mesma pessoa. Artigo 5º: Compete à Assembleia Geral definir a remuneração global anual dos membros de qualquer órgão da Administração, incluindo benefícios indiretos. Cabe ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual aos conselheiros e diretores. Artigo 6º: O Conselho de Administração elegerá um Secretário Executivo, não membro do Conselho de Administração e aprovado pela maioria de seus membros. Dentre outras matérias que venham a ser definidas pelo Conselho de Administração quando da eleição do Secretário Executivo, caberá ao Secretário Executivo, sob a supervisão do Presidente do Conselho de Administração: I) organizar as solicitações de conselheiros ou da diretoria quanto à pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões do Conselho de Administração e submetê-las ao Presidente do Conselho, ou, no caso de ausência ou impedimento do Presidente, ao responsável por convocar a reunião do Conselho de Administração, observados os termos deste Regimento, para posterior distribuição; II) mediante solicitação do Presidente do Conselho, providenciar o envio do anúncio da convocação para as reuniões do Conselho de Administração, dando conhecimento aos conselheiros e eventuais participantes do local, data, horário e ordem do dia, devendo, para tanto, observar os requisitos estabelecidos no Artigo 8º deste Regimento; III) coordenar, junto aos órgãos ou pessoas responsáveis da Companhia, para que sejam atendidas as solicitações de materiais, informações e demais questionamentos realizados por membros do Conselho de Administração da Companhia referentes aos assuntos e matérias de competência do Conselho de Administração;
6 IV) secretariar as reuniões, elaborar e lavrar as respectivas atas e outros documentos no livro próprio e coletar as assinaturas de todos os conselheiros que dela participaram, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados; V) coordenar o arquivamento das atas e deliberações tomadas pelo Conselho de Administração nos órgãos competentes e sua publicação no órgão de imprensa oficial e em jornal de grande circulação, se for o caso; VI) propor ao Conselho de Administração o calendário anual corporativo, que deverá, necessariamente, definir as datas das reuniões ordinárias do Conselho de Administração, e observar o disposto no Artigo 7º, caput, deste Regimento; VII) emitir certidões, extratos e atestar, perante quaisquer terceiros, para os devidos fins, a autenticidade das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e VIII) realizar, sempre que pertinente, todos os atos descritos nos itens deste Artigo 6º com relação aos comitês auxiliares da administração. Capítulo III Reuniões do Conselho de Administração Artigo 7º: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses, para revisar os resultados financeiros e demais resultados da Companhia e para rever e acompanhar o plano anual de investimentos, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário. Parágrafo Único: O Presidente do Conselho de Administração convocará as reuniões do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou mediante solicitação escrita de qualquer conselheiro. Artigo 8º: As reuniões serão convocadas da seguinte forma: I) com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de cada reunião para a realização em primeira, e, se for o caso, em segunda convocação;
7 II) por meio eletrônico, fax ou carta; III) com indicação da ordem do dia, data, horário e local; IV) com a pauta da reunião e com cópias de qualquer proposta e todos os documentos relevantes para a deliberação das matérias constantes da ordem do dia. Artigo 9º: O quorum mínimo requerido para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é o da presença de 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros, em primeira convocação, e da maioria de seus membros, em segunda convocação, considerando-se presentes, inclusive, aqueles representados na forma autorizada pelo Estatuto Social da Companhia. Parágrafo Único: A presença de todos os membros do Conselho de Administração, ou a prévia concordância, por escrito, dos conselheiros ausentes, permitirá a realização de reuniões do Conselho de Administração independentemente de convocação ou demais formalidades previstas no Artigo 8º deste Regimento. Artigo 10: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente e na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 1º: As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos seus membros presentes. Parágrafo 2º: Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente da mesa por carta, fax ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o
8 Presidente da mesa ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 11: O Conselho de Administração poderá convidar para participar de suas reuniões membros dos Comitês, Diretores, colaboradores internos e externos da Companhia, bem como quaisquer outras pessoas que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação. Artigo 12: Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas do Conselho de Administração, que deverão ser assinadas por todos membros presentes à respectiva reunião. Artigo 13: O membro do Conselho de Administração que não se julgar suficientemente esclarecido sobre uma matéria poderá pedir vista dos documentos pertinentes ou adiamento da discussão, independentemente de ter sido iniciada ou não a votação sobre a referida matéria, devendo a hipótese de adiamento ser deliberada pela maioria dos membros presentes. Parágrafo Único: O prazo de vista será concedido até, no máximo, a reunião seguinte. Capítulo IV Competências, Deveres e Responsabilidades Artigo 14: Ao Conselho de Administração compete decidir sobre toda e qualquer matéria de interesse da Companhia, tal como estabelecido no Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, ressalvadas (i) aquelas que a Lei ou o Estatuto Social atribua competência exclusiva à Assembleia Geral; e (ii) as que forem cometidas à Diretoria pelo Estatuto Social da Companhia e/ou pelo Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º O Conselho de Administração deverá aprovar uma política de transações com partes relacionadas, podendo estabelecer alçadas, atribuições e procedimentos específicos para a aprovação daquelas transações.
9 Parágrafo 2º - No exercício das competências previstas no caput deste artigo, o Conselho de Administração deverá: I) aprovar uma política de gestão de riscos e acompanhar a sua implementação; II) aprovar e monitorar o sistema de controles internos da Companhia; III) proceder, anualmente, à auto avaliação de suas atividades e identificar possibilidades de melhorias na forma de sua atuação; e IV) promover, a cada 2 (dois) anos, a avaliação formal dos resultados da Companhia e do desempenho da Diretoria, do Conselho de Administração, dos Comitês Especiais e de cada diretor, conselheiro e Membro Externo dos Comitês da Companhia individualmente. Parágrafo 3º- No exercício das funções previstas no Parágrafo 2º acima, o Conselho de Administração da Companhia, se considerar necessário, poderá solicitar a prévia análise e opinião d o s Comitês Especiais, observadas as suas respectivas áreas de atuação. Artigo 15: No caso de vacância de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por outro Diretor indicado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo, mediante eleição realizada pelo Conselho de Administração, em reunião que deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do evento, devendo o Diretor então eleito completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 16: As competências atribuídas ao Conselho de Administração pela legislação e regulamentação aplicáveis, bem como por este Regimento devem ser exercidas de maneira colegiada. Não obstante, compete a cada um dos membros do Conselho de Administração: I) comparecer às reuniões do Conselho de Administração preparado, com o exame dos documentos postos à disposição e delas participar ativa e diligentemente;
10 II) tomar parte nas discussões e votações, pedindo vista dos documentos pertinentes, se julgar necessário, durante a discussão e antes da votação; III) apresentar declaração de voto, escrita ou oral, ou se preferir, registrar sua divergência ou ressalva, quando for o caso; IV) encaminhar ao Presidente e ao Secretário Executivo do Conselho de Administração sugestões de matérias a serem incluídas na ordem do dia; V) comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenha conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, a fim de que este promova sua divulgação ao mercado; VI) manter o sigilo das informações às quais tenha acesso privilegiado, em razão do cargo que ocupa, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros a ele relacionados também o façam; e VII) exercer as atribuições legais e regulamentares inerentes à função de membro do Conselho de Administração. Artigo 17: Observadas a Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo da Companhia e a Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, os membros do Conselho de Administração deverão informar ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela Companhia, por suas controladoras ou controladas, ou com valores mobiliários naqueles referenciados, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio e observar todas as regras da CVM nesse sentido. Parágrafo Único: Os membros do Conselho de Administração indicarão, ainda, os valores mobiliários que sejam de propriedade de cônjuge do qual não estejam separados judicialmente, de companheiro(a), de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto sobre a renda e de sociedades por eles controladas direta ou indiretamente.
11 Capítulo V Vedações Artigo 18: Os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, o Secretário Executivo deverão observar as disposições da Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo da Companhia e da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 358/02 e da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, é vedado aos membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, ao Secretário Executivo participar, direta ou indiretamente, de negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados: I) antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da Companhia; II) no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais e anuais da Companhia; III) sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia; e IV) sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim. Artigo 19: É vedado aos membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, ao Secretário Executivo: I) utilizar informações confidenciais da Companhia em proveito próprio ou de terceiros; II) praticar ato de liberalidade à custa da Companhia, observado o disposto no parágrafo quarto do Artigo 154 da Lei nº 6.404/76; III) sem a prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes;
12 IV) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia e suas controladas ou coligadas, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; V) receber qualquer vantagem indevida ou desproporcional, em razão do exercício do cargo; VI) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia, ou que esta pretenda adquirir; e VII) omitir-se no exercício de suas funções e na proteção dos direitos da Companhia, suas controladas e coligadas. Capítulo VI Conflitos de Interesses Artigo 20: Na hipótese de ser constatado conflito de interesses ou interesse particular de um dos membros do Conselho de Administração em relação a determinado assunto a ser decidido, é dever do próprio membro do Conselho de Administração comunicar, tempestivamente, tal fato aos demais membros. Parágrafo 1º: Caso algum membro do Conselho de Administração, que possa ter um potencial benefício particular ou conflito de interesses com alguma decisão a ser tomada, não manifeste seu benefício ou conflito de interesses, qualquer outro membro do Conselho de Administração que tenha conhecimento da situação poderá fazê-lo. A não manifestação voluntária daquele membro será considerada uma violação deste Regimento, caso os referidos benefício particular ou conflito de interesses venham a se confirmar. Parágrafo 2º: Tão logo identificado o conflito de interesses ou benefício particular, a pessoa envolvida afastar-se-á das discussões e deliberações, devendo retirar-se temporariamente da reunião até o encerramento do assunto. Parágrafo 3º: A manifestação da situação de conflito de interesses ou benefício particular conforme descrito no Artigo 20, caput ou Parágrafo 1º,
13 conforme o caso, e a subsequente incidência do disposto no Parágrafo 2º acima deverão constar da ata da reunião. Parágrafo 4º: A competência do Conselho de Administração sobre o tema do conflito de interesses não afasta a competência da Assembleia Geral prevista em lei. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 21: Os casos omissos serão resolvidos em reuniões do próprio Conselho de Administração, de acordo com a lei e o Estatuto Social, cabendo ao Conselho de Administração, como órgão colegiado, dirimir quaisquer dúvidas existentes. Artigo 22: Este Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer tempo, por deliberação da maioria dos membros do Conselho de Administração. Artigo 23: Aplica-se aos membros do Conselho de Administração da Companhia o disposto no Código de Conduta Moral da Companhia. Artigo 24: O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e terá vigência por prazo indeterminado. *******
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