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Timestamp: 2018-03-20 12:30:26+00:00
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ANO XXXII • Nº 6615 • SÃO PAULO, 10, 11 E 12 DE MARÇO DE 2018
MPF acusa Delfim de ter recebido R$ 15 mi de propina por Belo Monte
uspeito de ter recebido 10% da propina do Consórcio Norte Energia (Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e J. Malucelli), que atuou nas obras de Belo Monte, o ex-deputado
teria recebido R$ 15 milhões por meio de contratos fictícios de consultoria. Também o PMDB e o PT teriam recebido, cada qual, propina do 45% dos valores. As investigações apontam que o consórcio teria sido
favorecido no leilão de concessão de Belo Monte por agentes do governo federal. As informações foram obtidas dos acordos de leniência com as empreiteiras e pela quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Pág. 02
Justiça determina bloqueio de R$ 4,4 milhões nas contas de Delfim
Maluf tem novo pedido de prisão domiciliar negado pelo STJ
e ex-ministro da Fazenda Delfim Neto foi um dos alvos de buscas, feitas em sua casa, por agentes da PF na Operação Buona Fortuna, mais uma fase da Lava Jato, deflagrada ontem, 9. Segundo o MPF, Delfim
Dados do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) divulgados ontem, 9, indicam que as exportações de café brasileiro caíram 9,1% em fevereiro ante o mesmo mês do ano passado. Também houve decréscimo de 9,4% no preço médio do produto, que neste ano foi US$ 160,14, ante US$ 176,78, segundo dados de fevereiro de 2017 e 2018. Pág. 02
Sob o entendimento de que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) tem recebido assistência médica adequada na prisão, o ministro do STJ Jorge Mussi indeferiu pedido liminar de prisão domiciliar apresentado pela defesa do parlamentar, preso desde dezembro de 2017 por determinação do STF. A defesa de Maluf voltou a alegar questões humanitárias e riscos à saúde do deputado. Pág. 02
Secretário da Fazenda prevê reforma do PIS/ Cofins em dois anos
Durante o Seminário Internacional AGU 25 Anos, realizado ontem, 9, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, declarou que a implementação da reforma do PIS e da Cofins deve levar pelo menos dois anos. Adiantou, contudo, que o projeto em elaboração pelo governo, já está “maduro” para ser encaminhado ao Congresso. Pág. 02
Brasil teve queda na exportação de café de 9,1% em fevereiro
Moro limitou o embargo a R$ 4,4 milhões, valor já rastreado pelos investigadores.
ex-deputado Delfim Netto, Luiz Apolonio Neto, seu sobrinho, também alvo da Operação Buona Fortuna, e empresas de
‘consultoria’ do ex-ministro da Fazenda foram objetos do bloqueio nas contas de R$ 4,4 milhões, conforme decisão tomada ontem, 9, pelo juiz Sérgio Moro. O
valor refere-se a uma parte da propina total de R$ 15 milhões que Delfim teria recebido nas obras da usina de Belo Monte. Além dos 10% remetidos ao ex-ministro,
Pezão é denunciado pelo MP-RJ por improbidade administrativa
Em liberdade condicional desde dezembro, concedida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato teve o pedido de indulto negado pelo próprio Barroso. O pedido foi feito pela esposa de Pizzolato, Andrea Eunice Haas, com base no Decreto de 2017 concedido pelo presidente Temer. Pág. 02
Inadimplentes no Ministro Barroso rejeita pedido de indulto a Pizzolato país já somam 40,5% da população, aponta SPC
o consórcio teria enviado propina aos partidos PMDB e PT. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), cada um dos partidos recebeu 45% dos valores.Pág. 02
A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, defendeu ontem (9) o diálogo com os Estados Unidos, após a decisão do presidente Trump de impor tarifas à importação de aço e alumínio e não quis falar de uma guerra comercial, convencida de que a aprovação de novos impostos alfandegários prejudicaria a todos. A informação é da EFE. ”Ninguém ganharia”, afirmou Merkel em entrevista coletiva, na qual mostrou “preocupação” pela decisão do presidente dos EUA e reiterou a aposta alemã pelo multilateralismo.Pág. 03
Com o aumento de 2,71% no volume de inadimplentes em fevereiro, na comparação ao mesmo mês do ano passado, a porcentagem de brasileiros com contas em atraso apontados nos cadastros de devedores no país atingiu a 40,5% da população com idade entre 18 e 95 anos, segundo dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Pág. 02
aponta IPCA fechou fevereiro com alta IBGE retração da de 0,32%, puxada pela educação produção
Depois de 0,29% de inflação oficial em janeiro, calculada pelo IPCA, o índice registrou alta de 0,32 de fevereiro, alavancada principalmente pelo grupo educação, que teve variação de 3,89%, mais da metade do IPCA, segundo divulgou ontem, 9, o IBGE. Outro componente importante da alta do índice foi o segmento transportes, que somou 0,74% no mês, puxado pelos reajustes nas tarifas de ônibus urbanos (1,90%) e na gasolina (0,85%).Pág. 02
industrial em oito de 14 estados
A Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física Regional, do IBGE, divulgada ontem (9), mostra que a produção industrial declinou de dezembro de 2017 para janeiro deste ano em oito de 14 estados pesquisados. As maiores quedas ocorreram no PR (4,5%), RS (3,5%) e em SP (3,3%). Seis estados aparecem com alta na produção: PA (7,3%), AM (7,1%), GO (2,4%), PE (1,5%), MG (1,4%) e BA (0,9%). Pág. 02
A assessoria de Pezão informou, por nota, que a PGE recorreu da ação no Supremo.
Por não ter aplicado 12% do orçamento do estado na área da saúde, em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição, o governador Luiz Fernando
Pezão tornou-se alvo de uma ação pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF. Segundo o TCE, em 2016 apenas 10,42% do
orçamento foram gastos com saúde, uma diferença de R$ 574 milhões para menos do que o percentual mínimo exigido pela CF. Pág. 02
Projetos impedem abusos com auxíliomoradia no serviço público
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Oito dos 14 locais pesquisados pelo IBGE tiveram queda na produção de industrial de dezembro de 2017 para janeiro deste ano. Os maiores recuos foram observados no PR (4,5%), RS (3,5%) e em SP (3,3%), segundo a Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física Regional divulgada ontem (9). Também tiveram queda abaixo da média nacional (2,4%), o CE (2,2%), RJ (2,1%), ES (0,9%) e SC (0,1%). Na contramão, aparecem seis estados com alta na produção: PA (7,3%),AM (7,1%), GO (2,4%), PE (1,5%), MG (1,4%) e BA (0,9%). Além de acompanhar a produção industrial de três estados nordestinos separadamente (Ceará, Pernambuco e Bahia), o IBGE também calcula
a produção dos nove estados da Região Nordeste somados.Aregião teve queda de 1,1% de dezembro para janeiro. Outras comparações Nos demais tipos de comparação temporal, o IBGE também calcula o desempenho da indústria do estado do MT. Na comparação com janeiro do ano passado, a produção avançou em 11 dos 15 locais pesquisados, com destaque para o AM (32,7%). Quatro locais tiveram queda, com destaque para o ES (7,8%). No acumulado de 12 meses, a produção também avançou em 11 locais, com destaque para o PA (10,1%). Um local manteve a produção estável (BA) e três tiveram queda na produção, com destaque para PE (2,3%).
Reforma do PIS/Cofins deverá levar dois anos, diz secretário da Fazenda
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou ontem (9) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no Seminário Internacional AGU 25 Anos”. De acordo com o secretário, o projeto, em elaboração pelo governo, já está “maduro” para ser encaminhado ao Congresso Nacional. PIS e Confins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas
para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público. Segundo o secretário, por ter regras “extremamente complexas” sobre o cálculo do crédito tributário, há muitos processos. Ele acrescentou que atualmente 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são sobre Pis/Cofins. “Esse número fala por si só. Tem algo errado na própria regulamentação. Nós precisamos simplificar”, disse o secretário.
A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,32% em fevereiro, acima da taxa de 0,29% de janeiro deste ano, mas abaixo do 0,33% de fevereiro de 2017. Esse é o IPCA mais baixo para os meses de fevereiro desde o ano 2000 (que registrou taxa de 0,13%). O dado foi divulgado ontem (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o IBGE, o IPCA acumula inflação de 0,61% no ano, menor taxa desde a implantação do Plano Real, em 1994. Em 12 meses, a taxa acumulada é de 2,84%, a mais baixa para o período desde 1999 (que havia registrado taxa de 2,24%). Influências Em fevereiro, a inflação foi
Em fevereiro, a inflação foi puxada principalmente pelo grupo educação, que, com alta de 3,89%, respondeu por mais da metade do IPCA no mês. puxada principalmente pelo grupo educação, que, com alta de 3,89%, respondeu por mais da metade do IPCA no mês. Essa taxa reflete os reajustes habitualmente ocorridos no início do ano letivo, em especial
Exportação de café cai 9% em fevereiro Em fevereiro, o Brasil exportou 2.355.660 sacas de café com índice de 9,1% menor em relação ao mesmo mês em 2017. A receita cambial foi US$ 377.240 mil, conforme informações divulgadas ontem (9) pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé). No acumulado dos dois primeiros meses do ano observouse que as sacas exportadas de 5.040.781 unidades tiveram redução de 3,8%, em relação ao ano passado, quando a receita cambial alcançou US$ 807.983 mil.
O relatório do Cecafé também mostra um decréscimo de 9,4% no preço médio do produto que neste ano foi US$ 160,14, ante US$ 176,78, conforme os dados de fevereiro de 2017 e 2018. O presidente do Cecafé, Nelson Carvalhaes, disse que os resultados verificados estão normais, e que as exportações “mais modestas” não rebaixam o país quanto à sua boa colocação no mercado mundial. “Temos que levar em conta que fevereiro foi um mês mais curto, o que inevitavelmente afeta as exportações.
Ex-ministro Delfim Netto é alvo da 49ª fase da Operação Lava Jato
Delfim Netto é suspeito de receber 10% da propina paga por construtoras que atuaram na obra da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal Antônio Delfim Netto foi alvo ontem (9) da Operação Buona Fortuna, na 49ª fase da Lava Jato, que cumpriu três mandados de busca e apreensão na capital paulista e mais seis em Guarujá (SP),
Jundiaí (SP) e Curitiba. De acordo com as investigações, Delfim Netto é suspeito de receber 10% da propina paga por construtoras que atuaram na obra da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Delfim Netto teria recebido
R$ 15 milhões do Consórcio Norte Energia (composto pelas empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e J. Malucelli), por meio de contratos fictícios de consultoria. Além dos 10% remetidos ao ex-ministro, o consórcio teria
enviado propina aos partidos PMDB e PT. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), cada um dos partidos recebeu 45% dos valores. O grupo de empresas pode ter sido favorecido no leilão de concessão de Belo Monte por agentes do governo federal. O Ministério Público usou informações obtidas pelos acordos de leniência firmados com a Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht, além da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. No caso da Odebrecht, os pagamentos direcionados a Delfim Netto vinham com o codinome professor. Além da corrupção, o MPF aponta os prejuízos sociais e ambientais na região a partir da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Em agosto de 2016, em depoimento ao delegado da Polícia Federal Rodrigo Luís Sanfurgo de Carvalho, da Lava Jato, Delfim Netto, de 89 anos, afirmou que recebeu R$ 240 mil em espécie da Odebrecht em outubro de 2014 por “motivos pessoais, por pura conveniência”, devido a um serviço de consultoria que ele teria prestado à empreiteira.
Moro bloqueia R$ 4,4 milhões de Delfim Netto O juiz Sérgio Moro ordenou o bloqueio de R$ 4,4 milhões do ex-ministro da Fazenda Delfim Netto. O valor é referente a uma parte da propina total de R$ 15 milhões que teria sido destinada a Delfim nas obras da usina de Belo Monte, no Pará. O bloqueio atinge contas de Delfim, de Luiz Apolonio Neto, seu sobrinho, também alvo da Buona Fortuna, e de empresas de ‘consultoria’ do ex-ministro. A PGR requereu o bloqueio total de R$ 15 milhões de Delfim, Apolonio e as “consultorias”,
valor “correspondente ao total de vantagens indevidas acordadas entre o ex-ministro Antonio Palocci e as empresas integrantes do Consórcio Construtor Belo Monte”. Moro limitou o embargo a R$ 4,4 milhões, valor já rastreado pelos investigadores. “Em que pese o pedido formulado pelo MPF, resolvo limitar, por ora, o montante a ser constrito em relação a Antonio Delfim Netto, Luiz Appolonio Neto, e as empresas de ambos, a R$ 4.444.314,00 que teria sido o montante pago, valores
os aumentos nas mensalidades dos cursos regulares, cujos valores subiram 5,23%. Outro impacto importante na inflação de fevereiro veio dos transportes, cujo custo aumentou
brutos, em cognição sumária, às empresas de ambos pelas empreiteiras participantes do consórcio.” “O dinheiro (para Delfim) é fruto de fraudes a licitações, cartel, corrupção e lavagem de dinheiro”, disse o procurador da República Athayde Ribeiro Costa. Segundo o procurador, “o dinheiro saiu das empreiteiras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht e J. Malucelli”. A investigação aponta que Delfim recebeu os valores por meio de contratos fictícios de consultoria. Defesas
Os advogados Fernando Araneo, Ricardo Tosto e Jorge Nemr afirmam que Delfim “não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo”. “O professor Delfim Netto não ocupa cargo público desde 2006 e não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo. Os valores que recebeu foram honorários por consultoria prestada”, afirma a defesa. A reportagem fez contato com os advogados de Luiz Appolonio Neto A defesa informou que só vai se manifestar quando tiver acesso aos dados da investigação.
Nossa expectativa é que o mercado continue neste ritmo até a entrada da nova safra, em julho, quando estimamos um possível incremento nas exportações”. Segundo Nelson Carvalhares pode-se verificar um tímido crescimento nas exportações de cafés robusta e uma recuperação dos embarques de cafés diferenciados, que atingiram 942.326 sacas nos primeiros dois meses deste ano, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período do ano passado. “O volume pluviométrico tem favorecido grandemente a
0,74% no mês, principalmente devido a reajustes nos ônibus urbanos (1,90%) e gasolina (0,85%). Por outro lado, os alimentos e bebidas tiveram queda de preços (deflação) de 0,33% no período, contribuindo para que a inflação de fevereiro deste ano fosse a menor para o mês desde 2000. Segundo o IBGE, vários produtos importantes na mesa do brasileiro ficaram mais baratos, como as carnes (-1,09%) e as frutas (-1,13%). Os demais grupos de despesas tiveram as seguintes taxas em fevereiro: saúde e cuidados pessoais (0,38%), habitação (0,22%), despesas pessoais (0,17%), comunicação (0,05%), artigos de residência (0,03%) e vestuário (-0,38%).
produção de café e deve impactar positivamente as exportações a partir do início da nova safra. Avariedade com melhor inclusão no mercado externo foi o café arábica, que representou 89,1% da quantidade total de exportações (2.099.196 sacas), seguido pelo solúvel com 10% (236.340 sacas) e robusta com 0,9% (20.100 sacas). Neste ano, os principais importadores do café brasileiro têm sido a Alemanha e os Estados Unidos, que adquiriram 18,5% (933.606 sacas) e 17,2% (866.299 sacas) dos grãos produzidos.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou o pedido de concessão de indulto ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ele está em liberdade condicional desde dezembro, concedida por Barroso. O pedido pelo perdão da pena havia sido feito por sua esposa, Andrea Eunice Haas, com base no Decreto de 2017 concedido pelo presidente Michel Temer. O indulto, no entanto, teve pontos suspensos por uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi confirmada por Barroso, que também é relator da ação da PGR que questiona na Corte Suprema trechos do decreto. Entre outros trechos, foi impugnado aquele que conferia perdão a
quem tivesse cumprido um quinto da pena nos crimes sem grave ameaça ou violência, e o que conferia a possibilidadedaconcessãodoindulto a quem não quitou dívida e multa com a União. Pizzolato, condenado do mensalão, deve cerca de R$ 2 milhões à União em multa criminal. Ao negar a concessão de indulto, Barroso lembra da suspensão de parte do decreto. “Decisão cautelar confirmada por esta relatoria, ainda em exame sumário da matéria, em 1º de fevereiro de 2018, com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento do Plenário. A falta de amparo jurídico, portanto, impossibilita a concessão do indulto”, afirmou o ministro na decisão, assinada quinta-feira, 8.
Ministro do STJ nega pedido de prisão domiciliar a Maluf O ministro do STJ Jorge Mussi indeferiu pedido liminar de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso desde dezembro de 2017 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa alega questões humanitárias e riscos à saúde do deputado para justificar a concessão da medida liminar, mas o ministro entendeu que, por ora, os autos indicam que o parlamentar tem recebido assistência médica adequada na prisão. As informações foram divulgadas no site do STJ - Habeas 438166. Maluf foi condenado pelo STF à pena de sete anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pela prática de crime de lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter desviado recursos dos cofres públicos quando exerceu o cargo de prefeito de São Paulo (1993-1996) e enviado o dinheiro para contas nos Estados Unidos Por meio do habeas corpus, a defesa apontou o “caráter humanitário do pedido de recolhimento domiciliar, tendo em vista o frágil estado de saúde do parlamentar”. Além da idade avançada - o deputado está com 86 anos -, a defesa alegou que Maluf tem doenças graves como câncer e diabetes,
“com possibilidade de deterioração rápida do quadro clínico no caso de manutenção da prisão”. Ainda segundo a defesa, o crime imputado ao parlamentar teria sido cometido há mais de 20 anos, o que demonstraria “a ausência de risco à ordem pública ou econômica no caso de concessão de prisão domiciliar”. O ministro Jorge Mussi destacou, inicialmente que, desde 2016, o Supremo tem adotado o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, inclusive nos casos de ação penal de competência originária, não havendo que se falar, neste caso, em ofensa ao princípio da presunção de inocência. “Por conseguinte, muito embora haja a possibilidade de julgamento do recurso defensivo pela Suprema Corte, é certo afirmar que, por ora, o recolhimento provisório do paciente não advém de um decreto preventivo, mas sim de execução provisória de pena, decorrente do acórdão condenatório, de modo a afastar a incidência do artigo 318 do Código de Processo Penal, invocado pela defesa, e atrair o regramento do artigo 117 da Lei de Execução Penal”, apontou o ministro.
PÁGINA 3 • SÃO PAULO, 10, 11 E 12 DE MARÇO DE 2018
Devido ao mau tempo, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera colocou aviso laranja todos os distritos do litoral, além de Viseu, Vila Real e também da Ilha da Madeira. Em Lisboa, a Torre de Belém, famoso monumento da capital, foi fechada para visitação. E no Rio Tejo, as embarcações que fazem travessia podem sofrer interrupções ou adiamentos devido a forte ondulação das águas. A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) fez um alerta para que a população fique atenta à formação de gelo, cheias, inundações e queda de árvores.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou a aplicaçâo de tarifas de 25% para as importações de aço e 10% para as de alumínio. O p r e s i d e n t e D o n a l d Desenvolvimento, Comércio Trump, assinou quinta-feira Exterior e Serviços (MDIC). (8) a aplicação de tarifas de De acordo com a pasta, a 25% para as importações de restrição comercial afetará as aço e 10% para as de alumí- exportações brasileiras de amnio. Por enquanto, México bos os produtos e pode resultar e Canadá, integrantes do em contestação brasileira nos Acordo de Livre Comércio organismos internacionais. da América do Norte (Nafta) Em nota oficial, o MDIC ficam isentos, das alíquotas. informou que o governo “Não adotamos estas ações brasileiro espera chegar a por escolha, mas por necessi- um acordo com os Estados dade”, afirmou Trump em um Unidos para evitar a aplicaato na Casa Branca. ção das tarifas, mas caso isso Brasil pode contestar não seja possível, o Brasil A tarifa adicional de 25% pode questionar a elevação sobre as importações de aço e das tarifas em foros globais. de 10% sobre as de alumínio “O governo brasileiro não adotadas nos EUA pelo go- d e s c a r t a e v e n t u a i s a ç õ e s verno do presidente Donald complementares, no âmbito Trump preocupam o Brasil, multilateral e bilateral, para conforme informou no come- preservar seus interesses nesço deste mês o Ministério do se caso concreto”, diz a nota.
Na Semana da Mulher, Câmara aprova projetos da pauta feminina O Plenário da Câmara aprovou vários apontados pela bancada feminina como prioritários, em sessão presidida pela deputada Mariana Carvalho, única mulher a integrar a Mesa Diretora. Os temas votados garantem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; perda do direito sobre a família de parentes culpados de crimes; e criação de um comitê para tratar de assédio na Câmara. As propostas aprovadas buscam também manter as grávidas na escola, regulamentar a profissão de esteticista, determinar a notificação e o registro compulsório de dados relacionados ao câncer para permitir que seja cumprida a lei que determina o início do tratamento em 60 dias. Autora da proposta que regulamenta a profissão de esteticista (PL 2332/15) e coordenadora da bancada feminina, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) lembrou que a proposta já foi retirada da pauta de votações seis vezes sem ser votada. Ela destacou que os líderes e a bancada feminina trabalharam neste ano em busca de acordo para viabilizar a votação de toda a pauta feminina. “Trabalhamos muito para que esta seja a primeira vez em
que a gente vê, numa data tão cívica, a aprovação de projetos e não apenas de requerimentos de urgência. Queremos demonstrar que temos capacidade de chegar a um acordo sobre os textos que estão na pauta do Plenário”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também destacou a construção de acordos. “Todos os projetos em votação tiveram modificações, receberam a opinião do conjunto”, disse. Violência contra a mulher O combate à violência contra a mulher foi objeto de três propostas aprovadas. A primeira delas (PL 5452/16) atualiza a legislação de crimes sexuais para aumentar penas de estupro, proibir a divulgação e a incitação ao crime, e também para permitir a punição de assédios ocorridos em transporte público. Deputados e deputadas relembraram os casos denunciados por mulheres de abuso em metrôs e ônibus e o caso do homem detido em São Paulo depois de ejacular no pescoço de uma mulher. Outra proposta prevê a perda do poder familiar de quem praticar contra cônjuge, filho ou outro descendente os crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual (PL 7874/17). Eles perderiam o direito de guarda dos filhos.
A chanceler não quis comentar as medidas tarifárias cogitadas pela União Europeia (UE) para responder a Washington. A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, defendeu ontem (9) o diálogo com os Estados Unidos, após a decisão do presidente Trump de impor tarifas à importação de aço e alumínio e não quis falar de uma guerra comercial, convencida de que a aprovação de novos impostos alfandegários prejudicaria a todos. A informação é da EFE.
“Ninguém ganharia”, afirmou Merkel em entrevista coletiva, na qual mostrou “preocupação” pela decisão do presidente dos EUA e reiterou a aposta alemã pelo multilateralismo. Nesse contexto, ela ressaltou seu total apoio à Comissão Europeia para que se dirija à Organização Mundial de Comércio (OMC) e busque o diálogo com as
Autoridades mundiais criticam tarifas ao aço e ao alumínio impostas por Trump As grandes economias do mundo pediram a retirada das tarifas ao aço e ao alumínio impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que rejeitam pelo grave impacto que terá no comércio internacional. Embora ontem (9) a União Europeia (UE), da mesma forma que algumas capitais, manteve cautela e evitou se chocar de frente, a comissária de Comércio, Cecilia Malmström, advertiu que “a primeira opção da UE é sempre o diálogo mas, chegados a uma situação limite, responderemos”. No entanto, falou sobre sua reunião amanhã com o representante de Comércio Exterior dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, ao assegurar que “a União Europeia (UE) não tomará nenhuma decisão até que nos confirmem que não es-
tamos excluídos das novas tarifas”. Malmström afirmou que a UE demoraria até 90 dias para atuar após a entrada em vigor das tarifas americanas. O presidente do Parlamento Europeu,Antonio Tajani, lamentou hoje a decisão ao mesmo tempo que advertiu que o bloco comunitário “responderá” para proteger sua indústria. A China pediu ontem aos Estados Unidos que retire “o mais rápido possível” essas novas tarifas, pois alertou que terão um “grave impacto” sobre o comércio internacional. Para o diretor do departamento de pesquisa comercial do Ministério chinês de Comércio, Wang Hejun, a decisão atenta contra a ordem comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC).
autoridades americanas e de outros países, como a China. Após lembrar que há um regime de tarifas negociado no marco da OMC e que a Alemanha trabalhou sempre em favor de um tratado de livre-comércio com os EUA e da eliminação de barreiras, a chanceler garantiu que esse deve ser o objetivo e confiou nas gestões
da Comissão Europeia, que é responsável pela política comercial do bloco europeu. A chanceler não quis comentar as medidas tarifárias cogitadas pela União Europeia (UE) para responder a Washington, ao insistir que a primeira coisa a se fazer é falar com os EUA e rejeitou usar “palavras duras”, quando foi questionada pela possibilidade de uma guerra comercial. “Isto não ajuda”, comentou Merkel, insistindo que a imposição de novas tarifas não teria repercussão apenas na economia alemã, mas prejudicaria a todos. Ilegal e unilateral Pouco antes, o vice-porta-voz da Chancelaria alemã, Georg Streiter, tinha mostrado a rejeição do governo à medida “ilegal” e adotada de forma unilateral pelos EUA e que, na sua opinião, não tem nada a ver com a segurança nacional, o argumento utilizado por Trump, mas com a economia. Uma porta-voz do Ministério da Economia daAlemanha,Annika Einhorn, insistiu que o objetivo é pactuar uma resposta “clara” com a Comissão Europeia e os sócios europeus, mas não abrir uma guerra comercial.
O alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad al Hussein, pediu ontem (9) ao governo da Venezuela que abra suas portas à ONU para verificar o que está acontecendo no país. “Não fomos convidados e não permitiram nossa entrada. Se tudo não é tão ruim como outros dizem, então por que não nos deixam entrar?”, questionou Zeid. O alto comissário apresentou na última quarta-feira diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU o seu relatório anual sobre a situação das liberdades fundamentais no mundo, no qual disse que as liberdades de expressão, opinião, associação e reunião pacífica são “reprimidas e gravemente restringidas” na Venezuela. Zeid afirmou que “não há con-
dições mínimas para a realização de eleições livres e críveis”, que foram convocadas para 20 de maio por Nicolás Maduro. Os comentários do alto comissário não foram bem recebidos pelo governo venezuelano, e o Ministério das Relações Exteriores os tachou de “infundados e irresponsáveis”. Nesse sentido, Zeid disse ontem que desde que assumiu o cargo, há quase quatro anos, está pedindo permissão de acesso para sua equipe ao país e um convite para que ele mesmo possa visitá-lo. “O tema principal é: o que eles estão escondendo? O que é isto que eles não querem que vejamos? E por que não querem que vejamos? São perguntas que eles não respondem e deveriam responder”, concluiu Zeid.
Projetos impedem abusos com auxíliomoradia no serviço público Dois projetos apresentados nesta semana no Senado Federal têm por objetivo impedir abusos na concessão de auxílio-moradia no serviço público. O PLS 73/2018-Complementar, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e o PLS 82/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seus relatores serão indicados em breve. A proposta de Requião altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) para estabelecer que os magistrados e procuradores brasileiros só terão direito a auxílio-moradia em caso de “lotações temporárias inferiores a seis meses”, desde que não haja residência oficial à disposição na localidade. O auxílio não poderá ser pago além desse prazo. Atualmente, as leis não preveem esse limite de tempo. O projeto também determina que o magistrado ou o procurador só poderão usar imóvel funcional se o imóvel
Portugal enfrentou ontem (9) muita chuva e ventos fortes, situação deve se agravar nos próximos dias. Com a chegada da tempestade Félix, as rajadas de vento devem ultrapassar 100 km/h e ondas de até 15 metros devem atingir a costa do país. Há ainda a previsão de chuva de granizo em diversas regiões e queda de neve acima dos 800 metros de altitude. Na manhã de ontem, a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional de Portugal alertaram para o agravamento do estado do mar nos próximos dias, principalmente na madrugada de hoje para amanhã.
A proposta de Requião altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993). já for de propriedade da administração pública em janeiro de 2018 e se o magistrado (ou procurador) e respectivo cônjuge não possuírem imóvel na localidade ou em sua região metropolitana ou, ainda, em local com distância de até 100 quilômetros do local de lotação do servidor. Além disso, o texto de Requião proíbe que a administração pública pague diária de viagem a qualquer agente público cujo deslocamento a serviço seja para município
da mesma área metropolitana do local de trabalho ou cuja distância seja de até 100 quilômetros. Já o projeto do senador Randolfe decreta que o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia ou adicional indenizatório similar só ocorrerá “nos casos de deslocamento temporário com fundamento em interesse público”. A regra valerá para membros dos três Poderes e para servidores e empregados públicos, nos âmbitos
federal, estadual, distrital e municipal. O projeto de Randolfe proíbe o pagamento e o recebimento de auxílio-moradia a agente público que resida, em imóvel próprio ou não, “no município de desempenho das respectivas atribuições ou funções públicas”. O descumprimento da norma por parte do beneficiário ou do autorizador do pagamento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal.
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As mulheres e a magistratura não abrem mão de uma resposta punitiva para os casos de agressão que tramitam na Justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha. No entanto, juízes e vítimas consideram que as medidas punitivas não são suficientes para conter esses crimes. É necessário incluir a justiça restaurativa para tratamento das consequências da violência doméstica. Essa é uma das conclusões do estudo Justiça Pesquisa – direitos e garantias fundamentais, entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário, elaborado pela Universidade Católica de Pernambuco, em trabalho encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo faz um histórico sobre a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Lei 9.099/1995) e da edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que se tornaram marcos históricos ao estabelecer proteção e assistência à mulher vítima de agressão. O Justiça Pesquisa destaca que a Lei Maria da Penha trouxe para o Estado a responsabilidade de utilizar medidas integradas de prevenção à violência que facilitem o acesso à Justiça, e determinem
que a polícia faça o atendimento e o uso de medidas protetivas de urgência para mulheres violadas ou em iminente perigo de ataque. Nesse arcabouço de combate à violência doméstica, a legislação deu destaque ao papel dos homens na erradicação da violência de gênero, estabelecendo o comparecimento deles aos programas de recuperação e reeducação nas unidades de atendimento aos agressores. A coordenadora do estudo, Marília Montenegro Pessoa de Mello, classifica essa legislação como um marco. “Representou uma guinada no tratamento da violência doméstica. Passados mais de 10 anos, o Judiciário reconhece esse valor. Nesse período, houve uma grande expansão dos juizados especializados”, observa Marília Montenegro. Conflitos, emoção e afeto A pesquisadora observa, porém, que é necessário aprimorar esse estatuto. Uma alternativa é considerar eventuais benefícios da justiça restaurativa. A magistratura, diz Marília Montenegro, manifestou atenção em relação à natureza dos conflitos, indicando que o desafio é tentar entender as demandas das mulheres e perceber que uma mesma resposta, como as medidas punitivas, não serve para todos os casos.
Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleições em casos de perda mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador. Por maioria de votos, o STF entendeu que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais, porém não pode prever forma de eleição para presidente da República, vice-presidente e senador diversa daquela prevista na Constituição Federal. Na tarde de quinta-feira (8), o STF finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5525 e 5619, que questionam regras da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) sobre novas eleições
da ampla defesa, e sustentou a incompetência do TCU para apreciar supostas irregularidades no Sistema S. Em dezembro de 2016, o relator indeferiu liminar que pedia a suspensão de processos instaurados no TCU. O ministro também afastou a alegação de incompetência da corte de contas para fiscalizar entidades do Sistema S. “A autonomia administrativa de tais entidades não significa imunidade ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, em razão de gerirem recursos decorrentes de contribuições compulsórias e exercerem atividades de interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição”, destacou, ressaltando que a atuação do TCU no caso diz respeito ao padrão de objetividade e eficiência nas contratações e aquisições realizadas pelo SESC/MG, sem ultrapassar, portanto, os limites de suas atribuições.
Para a presidente do STF, viver de forma ética não é uma escolha, mas uma forma de viver solidária, coerente com os valores do bem por todas as pessoas. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou quinta-feira (8), durante a cerimônia de lançamento do 15º Prêmio Innovare no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a ética não é
uma escolha pessoal, mas, sim, uma forma de viver solidária, “coerente com os valores do bem por todas as pessoas”. Para a ministra a corrupção é algo “inaceitável”, que deve ser combatido por todos.
Noronha: “É hora de a Corregedoria Plenário declara conhecer a justiça brasileira”. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, abriu oficialmente na quarta-feira (7-3) os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante sessão do Órgão Especial do tribunal paulista, Noronha afirmou que a Corregedoria Nacional tem que assumir um papel de planificação da justiça dos estados. “Carecemos de um planejamento nacional da justiça. Só vamos conseguir fazê-lo adequadamente quando tivermos dados suficientes para isso. E esses dados são colhidos in loco. Por isso eu e minha equipe estamos aqui, com a intenção de conhecer a fundo cada peculiaridade, problema e virtude”, disse. Para o ministro, é a primeira vez que a Corregedoria inspeciona todos os Tribunais de Justiça do País, o que deve ocorrer até o fim de sua gestão, em agosto deste ano. “Estamos radiografando a justiça porque queremos es-
tabelecer um padrão mínimo de gestão, longe da ideia de terrorismo. Nosso papel é trabalharmos juntos para juntos construirmos soluções. É hora de a Corregedoria conhecer a justiça brasileira. Essa é a missão do corregedor”, finalizou. Segundo o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, “o corregedor nacional de Justiça traz ao Judiciário Bandeirante uma visão proficiente, com vistas ao aperfeiçoamento dos sistemas da Justiça. É a partir da troca de experiências que podemos almejar aprimoramento dos nossos trabalhos”. O presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, agradeceu as palavras de apoio e incentivo de Noronha , que fazem com que se busque uma prestação jurisdicional cada vez mais aperfeiçoada. “Este é o sonho de todos nós, magistrados”, enfatizou o presidente.
Na sessão, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, proferiram seus votos na ADI 5525. Unindo-se aos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, todos eles acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferido ontem pela procedência parcial do pedido. Os ministros, por maioria, declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Elei-
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 34296) por meio do qual o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/ MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Estado de Minas Gerais. As irregularidades teriam ocorrido na contratação de serviços e aquisição de imóveis sem prévio procedimento licitatório e com valores supostamente exorbitantes. G onzaga argumentou que o indeferimento de seu pedido de vista dos autos das denúncias no TCU viola os postulados do contraditório e
em casos de perda de mandato de candidato eleito. Durante o julgamento, os ministros declararam a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado da decisão que reconhece a vacância, bastando a decisão final da Justiça Eleitoral. A Corte também concluiu ser constitucional a legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, ou seja, prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores e senador da República em casos de vacância por causas eleitorais. ADI 5525
toral, e conferiram interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 4º do mesmo artigo a fim de afastar da incidência situações de vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República e de senador. O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte para julgar inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 224 também quanto à vacância dos cargos de governadores, prefeitos e seus vices, pois, no seu entendimento, as regras devem ser regidas pela legislação local. ADI 5619 Na sequência, os ministros deram continuidade ao julgamento da ADI 5619, na qual o Partido Social Democrático (PSD) solicitava a não incidência das regras introduzidas pelos parágrafos 3º e 4º nas eleições em municípios com menos de 200 mil habitantes e também para senador da República. Quanto à questão referente ao senador, já analisada na ADI 5525, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, também julgou improcedente a ação. O ministro rebateu argumentos apresentados da tribuna no sentido de que, à luz do princípio da economicidade e da proporcionalidade, não se justificaria a realização de nova eleição em município com 200 mil habitantes, hipótese em que se aplicaria a posse do segundo colocado, como tradicionalmente se fazia.
inconstitucional norma de SC sobre promoção de magistrados O Supremo Tribunal Federal (STF), quinta-feira (8), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1834, ajuizada pelo governador de Santa Ca tarina contra dispositivos da Lei Complementar (LC) estadual 160/1997, que trata de regras de organização da magistratura do estado. Dispositivos inseridos no projeto de lei original foram vetados pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Os ministros entenderam que o Legislativo local extrapolou suas atribuições em emendas apresentadas ao texto original enviado pelo Tribunal de Justiça estadual. Foi considerado inconstitucional o trecho final do artigo 4º da lei, que assegurava a promoção ao cargo de desembargador aos juízes de quarta entrância
classificados como “entrância especial”. A parte final do texto, acrescentado pela Assembleia Legislativa, especificava que o direito se estendia “aos magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância”. Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, “a Assembleia transformou dispositivo transitório presente na proposta enviada em permanente, o que extravasa o poder de emenda”. Os outros dispositivos questionados pelo governador de Santa Catarina foram considerados constitucionais pelo relator. Os demais ministros acompanharam o voto do ministro Marco Aurélio e declararam a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da lei, por unanimidade. Esta regra já estava com eficácia suspensa por liminar anteriormente concedida pelo Plenário.
“Corrupção é inaceitável, qualquer que seja sua forma. Não há justiça por corrupção, porque a corrupção é uma forma de prática de injustiça que nenhum cidadão aceita”, afirmou a presidente do STF. “Qualquer pessoa se sente
injuriada com a prática”, completou, lembrando que “corrupção é crime e como tal deve ser combatido nos termos da lei”. Segundo a ministra, o Sistema de Justiça tem o dever de combater todas as práticas que levem à corrupção. Para ela, é dever de todos da geração de hoje passar às novas gerações “que nós lutamos para que tenhamos uma sociedade nos termos previstos no preâmbulo da Constituição: livre, justa e solidária”. “A democracia vive da con fiança do cidadão nas suas instituições, e não se confia em instituições corruptas ou onde as pessoas pratiquem corrupções e não tenham instituições suficientemente fortes, vigorosas e comprometidas com o combate e a superação deste estado de coisas”, afirmou a presidente do STF, destacando a importância do Prêmio Innovare para promover novas práticas de combate à corrupção.
Tribunal paulista promove programa “Saúde da Mulher” A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu na terçafeira (6/3), com apoio da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), o programa “Saúde da Mulher”, direcionado a servidoras do TJSP. O evento contou com a palestra “Os sete passos para saúde física e emocional: do emagrecimento ao bem-estar”, proferida pelo professor Luiz Guilherme Zaccaro do Amaral Baliego. A apresentação ocorreu no Fórum João Mendes Júnior, na Capital, com transmissão on-line para comarcas do interior e litoral. Baliego é mestre em Neurofisiologia do Exercício pelo Departamento de Neurologia/Neurociência da Unifesp; especialista em Fisiologia do Exercício e membro da Sociedade Brasileira de Neurociência e Comportamento (SBNeC). Em sua exposição, o professor destacou: “Não adianta mudar o corpo sem mudar a cabeça. Por isso, muitas pessoas que emagrecem voltam a engordar. Os sete passos da mentalidade magra e
saudável estão relacionados com emagrecimento e bem-estar. O emagrecimento tem que ser visto como meta, não como objetivo”. Para o palestrante, o pensamento também é importante para se alcançar os resultados: “Somos o que pensamos. Por isso, pensar positivo faz toda diferença. Se você pode imaginar, também pode realizar. A consciência é a semente boa que será plantada no jardim. O segredo de falar com o subconsciente é usar a linguagem das imagens e emoções, pois, assim, o sistema límbico e o reptiliano entenderão”, explicou. No decorrer da apresentação, o professor promoveu algumas dinâmicas e detalhou os passos para uma mentalidade magra e saudável. “As pessoas devem mudar suas atitudes por elas mesmas, não pela opinião de outros”, disse. E aconselhou: “Mude o mundo, mas comece por você! Seja você a transformação. Trate bem o outro, cuide do seu interior e tenha um objetivo profissional”, concluiu.
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CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 23/07/1995, profissão: AUXILIAR APLICADOR TÉCNICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JAILTON PROFETA DE SOUSA e de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA.- THAIS MACIEL ANDRADE, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 07/10/1996, profissão: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSE ANTONIO DE ANDRADE e de MARONITA ALVES MACIEL DE ANDRADE.
CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 02/07/1984, profissão: VIGILANTE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: CLOVIS INÁCIO DA SILVA e de MARIA IZABEL DOS SANTOS RODRIGUES.- LUCIANA FERREIRA NASCIMENTO, natural de ITAJUÍPE, BA, Nasc.: 29/06/1981, profissão: VENDEDORA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: EDMUNDO FERREIRA NASCIMENTO e de LINDINALVA PEREIRA DE SANTANA . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. LUÍS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA, natural de NOVO HAMBURGO, RS, Nasc.: 23/08/1995, profissão: AUTONOMO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ROGEANE FERNANDES BEZERRA.- GISLENE MENDES DOS SANTOS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 11/01/1990, profissão: ANALISTA FINANCEIRO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: FRANCISCO ARCANJO DOS SANTOS e de IVANDELCI MENDES DOS SANTOS. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - JOSÉ BARBOSA FERREIRA JUNIOR, natural de GUARABIRA, PB, Nasc.: 10/03/1980, profissão: VIGILANTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSÉ BARBOSA FERREIRA e de MARIA JOSÉ PEREIRA BARBOSA.- CARLA SANTOS FREITAS, natural de ITAPECURU MIRIM, MA, Nasc.: 02/09/1986, profissão: CABELEIREIRA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOÃO ALVES DE FREITAS e de JOSEFA CORRÊA SANTOS FREITAS . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. BRUNO CARVALHO NEVES, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 04/03/1986, profissão: TOSADOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: HELIO NEVES FILHO e de ELIZABETH ROSA DE CARVALHO NEVES.- CAMILA CAMPOS MEREGE, natural de ITAPEVA, SP, Nasc.: 12/06/1988, profissão: COMISSÁRIA DE VÔO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: PEDRO MEREGE FILHO e de IRANY CAMPOS MEREGE.
ALAN DE JESUS COSTA , vendedor , solteiro , Natural de SÃO PAULO , SP , Nascido aos 14/03/1992 , Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA e de IRACEMA MARIA DE JESUS COSTA.- DANIELA GALAZINI BENITTES , recursos humanos , solteira , Natural de SÃO BERNARDO DO CAMPO , SP , Nascido aos 14/06/1994 , Residente em SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO Filiação: MILTON ARI MANARIM BENITTES e de SILVANA GALAZINI BENITTES.
ÉMERSON CARLOS FERREIRA DOS SAMTOS, nascido n/ Capital, SP, aos 07/09/1987, técnico de informática, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Carlos Aparecido dos Santos e Eurides Ferreira de Souza. DANUBIA FULLAN DE SANTANA, nascida n/ Capital, SP, aos 24/02/1981, contadora, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Amauri José de Santana e Helia Maria Fullan de Santana. DENILSON DE OLIVEIRA SILVA, nascido em Santo André, SP, aos 18/01/1996, ajudante geral, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Jose Raimundo da Silva e Izabel Inacio de Oliveira da Silva. BIANCA DE LIMA GODOY, nascida n/ Capital, SP, aos 19/10/1996, vendedora, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Wilians Marcelo Godoy e Juliana de Lima.
MÁRIO DOMINGOS DE PAULA JÚNIOR, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 22/06/1980, profissão: COBRADOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP NESTE SUBDISTRITO. Filho de: MÁRIO DOMINGOS DE PAULA e de ERCILIA AMANCIA DE PAULA.- ANDREZZA PEREIRA DA FRANÇA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 24/10/1985, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOÃO PETRONILO DA FRANÇA FILHO e de FLORDENICE PEREIRA DA FRANÇA. DIEGO SOARES DE LIMA RAMOS, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 03/08/1989, profissão: COZINHEIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ELIAS ALMEIDA RAMOS e de IRENE SOARES DE LIMA.- CAMILA SILVA VIANA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 01/09/1990, profissão: ASSISTENTE DE LOGISTICA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: LUIS CARLOS VIANA e de CICERA MARINHO SILVA VIANA. JORGE LUIZ DUARTE DE SOUSA, natural de CANAVIEIRA, PI, Nasc.: 27/11/1996, profissão: AJUDANTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: OSASCO - SP - . Filho de: RAIMUNDO TORRES DE SOUSA e de JANETE DUARTE DA SILVA.- LETICIA MOURA DE SOUZA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 02/06/1996, profissão: ATENDENTE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSEMAR DE SOUZA e de ESTEVITA MOURA DE SOUZA. LUIZ VIEIRA DA SILVA FILHO, natural de LAVRAS DA MANGABEIRA, CE, Nasc.: 28/03/1975, profissão: MOTORISTA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: LUIZ VIEIRA DA SILVA e de MARIA IZABEL DA SILVA.- MARIA VIEIRA DOS SANTOS, natural de CARIRIAÇÚ, CE, Nasc.: 12/12/1980, profissão: CUIDADORA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: LUIZ JULIO DOS SANTOS e de MARIA VIEIRA DOS SANTOS. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA, natural de INDEPENDENCIA, CE, Nasc.: 10/05/1968, profissão: AJUDANTE, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA e de MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA.ELIZÂNGELA GONÇALVES CAVALCANTE, natural de NOVO ORIENTE, CE, Nasc.: 12/03/1983, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIO ALVES CAVALCANTE e de FRANCISCA GONÇALVES SALES CAVALCANTE . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. JEAN PABLO ROTTA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 03/02/1991, profissão: OPERADOR DE MAQUINA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: SANDRA MARIA ROTTA.- FRANCIELLE CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 31/08/1993, profissão: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JUDEON FERREIRA DE ANDRADE e de MARIA SENHORA ANDRADE DE OLIVEIRA. JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA, natural de CUBATÃO, SP, Nasc.: 09/05/1981, profissão: MOTORISTA, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ALCIDES AFONSO DE OLIVEIRA.- SOLANDA DIAS DE SANTANA, natural de TREMEDAL, BA, Nasc.: 15/04/1974, profissão: DOMÉSTICA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: OLEGARIO JESUS SANTANA e de SIDALIA DIAS DE SANTANA. THIAGO RODRIGUES DE SOUZA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 04/04/1988, profissão: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: REGINALDO PEREIRA DE SOUZA e de GEANE BRUNO RODRIGUES.- SUELLEN CRISTINE PAIXÃO PEREIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 23/05/1991, profissão: AUX. DE ESCRITÓRIO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIO FERNANDES PEREIRA e de MARINICE PAIXÃO. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - JOSEILDO BEZERRA DE SOUZA, natural de PALMEIRA DOS INDIOS, AL, Nasc.: 13/01/1980, profissão: PROMOTOR DE VENDAS, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: LUIZ NEPOSIANO DE SOUZA e de MARIA DE LOURDES BEZERRA DE SOUZA.- CARLA FABIANA DA SILVA, natural de MONTES CLAROS, MG, Nasc.: 18/10/1976, profissão: COZINHEIRA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSE AUGUSTO ELIAS DA SILVA e de ANGELA MARIA DA SILVA . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. DALMO SANDES DA SILVA MAIA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 09/03/1975, profissão: GARÇOM, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: FRANCISCO FERNANDES MAIA e de MARINETE EULALIA DA SILVA MAIA.- ELAINE CRISTINA MIRANDA DE FREITAS, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 17/09/1977, profissão: OPERADORA DE TELEMARKETING, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ERONILDES JOSÉ DE FREITAS e de JUDITE MIRANDA DE FREITAS. ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, natural de ITAJUIPE, BA, Nasc.: 25/03/1971, profissão: AJUDANTE DE MANUTENÇÃO, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS e de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.- DENISE RODRIGUES RITA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 04/12/1969, profissão: DOMÉSTICA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIO RITA e de CONCEIÇÃO RODRIGUES RITA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - ATENOR DE SOUSA LIMA, natural de SERRA TALHADA, PE, Nasc.: 22/02/1967, profissão: PEDREIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSÉ DE SOUSA LIMA e de CELESTINA ROSA DE LIMA.- JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO, natural de SENHOR DO BONFIM, BA, Nasc.: 27/10/1958, profissão: AUXILIAR DE LAVANDERIA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO e de ELIZA DA SILVA NASCIMENTO . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. TIAGO SANTANA MARTINS, natural de RIBEIRA DO POMBAL, BA, Nasc.: 08/07/1987, profissão: AUTONOMO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ADERBAL ALVES MARTINS e de MARIA VANDA SANTANA MARTINS.TAYNA KELLY CORREA DE JESUS TEIXEIRA, natural de VILA VELHA, ES, Nasc.: 31/05/1995, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSÉ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA e de SANDRA DE OLIVEIRA CORREA. GILBERTO ESTÉFANO DE LIMA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 23/09/1977, profissão: TÉCNICO DE LINHAS TELEFÔNICAS, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSÉ ADEMILSON DE LIMA e de MARIA PENHA SILVA LIMA.- VALDENIZE SILVA GOMES, natural de BELO JARDIM, PE, Nasc.: 22/05/1988, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ALUIZIO GOMES DA SILVA e de IVONETE DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES.
Senado debate crise hídrica e o futuro Ministério Público do Rio denuncia Pezão por improbidade administrativa das cidades afetadas por estiagens Especialistas discutiram quinta-feira (8), na Comissão Senado do Futuro, o panorama hídrico do país e a importância do Fórum Mundial da Água 2018. A audiência fez parte de um ciclo de debates para discutir o futuro das capitais e de cidades afetadas pela crise hídrica ou por restrições crescentes no abastecimento de água potável. Na avaliação do senador Hélio José (Pros-DF), para o país superar a crise hídrica é fundamental preservar as nascentes e mananciais. O parlamentar ressaltou que o Distrito Federal tem enfrentado as consequências de uma crise sem precedentes e, após seis anos de consumo crescente, o cidadão da capital federal precisa rever suas rotinas com o racionamento de água. “Nós precisamos realmente ter um olhar mais acentuado na questão dos nossos mananciais e nossos cursos de água aqui do Distrito Federal”, disse. Hélio José ressaltou ainda a falta de legislação no conflito entre produção agrícola e as restrições ao consumo da água. “Outro aspecto que não encontramos solução é para o conflito de interesse entre os produtores agrícolas e as restrições governamentais. Há demanda crescente da sociedade por produtos agropecuários, que para serem produzidos, consomem muita água. Ainda nos falta um marco regulatório que preserve a ação empresarial, especialmente da agricultura familiar, e a capacidade de produção de água de nossos sistemas”, afirmou o senador. Na avaliação do especialista em recursos hídricos da Diretoria de Regulação da Agência Nacional de Água (ANA), Patrick Thomas, as crises hídricas estão se repetindo no Brasil nos últimos anos. Segundo ele, essas crises têm acontecido onde normalmente não se esperava que tivesse estiagem. “A tendência é que essas crises aconteçam cada vez mais e em regiões que não se esperava”, alertou. Segundo Thomas, os governos têm que se antecipar com medidas de gestão, além de ações estruturais de construção de canais, adutoras, reservatórios maiores, com mais capacidade de armazenamento para enfrentar os desafios com a água e garantir o abastecimento no país. De acordo com a assessora de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Raquel Carvalho Brostel, por meio de obras estruturais, a atual gestão aumentou em 30% a capacidade de abastecimento no DF. No entanto, ressaltou,
que antes da crise na capital federal que culminou com o racionamento de água para 85% da população, o risco hídrico não era considerado no sistema de planejamento das águas. “A gente baseava a disponibilidade hídrica e o risco não era levado em conta e assim era planejado o sistema. Isso é uma questão que agora a gente tem que inserir a questão do risco hídrico. Se vai se tornar frequente, nós temos que inserir o risco no sistema de abastecimento de água. O diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) e coordenador temático do Fórum Mundial da Água, Jorge Werneck, afirmou que a escassez de recursos hídricos “é uma realidade mundial” e explicou como o período de estiagem de chuvas pode provocar um impacto no fornecimento de água. “Em anos em que temos uma extensão do período seco, temos o rebaixamento muito severo do nível do lençol freático, como o período entre 2007 e 2008, e isso gera uma redução imensa nas vazões dos rios e o que temos observado é que é um fenômeno que não ocorre só no Distrito Federal. Está acontecendo no Cerrado e em boa parte do Nordeste brasileiro”, explicou. “Com a chuva reduzindo, nós verificamos uma redução, e não é linear esse processo, significativa nas vazões dos rios, em função primordialmente da estiagem da chuva”, completou Werneck. Também participaram da audiência representantes da Companhia de Saneamento de Goiás S.A. (Saneago); da Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Fórum O Fórum Mundial da Água deve reunir em Brasília, entre os dias 18 e 23 deste mês, cerca de 45 mil pessoas de 150 países. O evento é organizado no Brasil pelo Conselho Mundial da Água, pelo Ministério do Meio Ambiente, representado pela ANA, e pelo governo do Distrito Federal, representado pela Adasa. As sete edições anteriores do FMA foram realizadas em Marrakesh, no Marrocos, em 1997; Haia, na Holanda, em 2000; Quioto, no Japão, em 2003; Cidade do México, no México, em 2006, Istambul, na Turquia, em 2009; Marselha, na França, em 2012; e Gyeongju e Daegu, na Coreia do Sul, em 2015. Essa é a primeira vez que o Fórum é realizado no Hemisfério Sul.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou quinta-feira (8) uma ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento do cargo. Pezão foi acusado de não ter aplicado 12% na área da saúde, em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição Federal. Segundo a coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MPRJ, Patrícia Villela, há uma divergência na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo MPRJ. Ambas as contas apontam a aplicação abaixo do mínimo exigido. O TCE mostrou que em 2016 apenas 10,42% do orçamento do Estado foram gastos com saúde, o que corresponde a uma diferença de R$ 574 milhões a menos do que o percentual mínimo. Para o MPE, também deve ser contabilizado nessa diferença um total de R$ 1,907 bilhão em valores empenhados e liquidados, mas que não estavam cobertos pelo fundo de saúde e não teriam sido efetivamente pagos, o que foi comprovado com notificações feitas por fornecedores da Secretaria de Estado de Saúde. “O TCE computou nesse percentual algumas despesas que o estado do Rio de Janeiro teria empenhado e liquidado - que é certificar que aquele serviço foi prestado -. Mas não havia disponibilidade de caixa para o pagamento de tudo o que foi liquidado. Essa é a diferença. O MPE não computa no percentual da verba aplicada a diferença daquele valor que foi liquidado mas não tinha disponibilidade de caixa no Fundo Estadual de Saúde”, explicou Patrícia. A assessoria de Pezão informou, por nota, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no Supremo Tribunal Federal. No
ano passado, o MPRJ já havia entrado com uma ação por improbidade administrativa contra o governador, com base em uma representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. A denúncia do órgão de classe aponta falhas nos investimentos na área da saúde por parte do governo fluminense em 2015. Na nota, o governo afirma que o descumprimento do índice em 2016 “foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado naquele ano” e que essa justificativa foi submetida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, “a quem cabe apreciar as contas do Estado”. O p r o c u r a d o r- g e r a l d e Justiça, Eduardo Gussem, explicou que a denúncia contra um governador é atribuição originária do cargo de procurador-geral. Segundo ele, mesmo que a denúncia não seja julgada até o fim do mandato de Pezão, que termina em 31 de dezembro, a ação é importante para que se tenha um entendimento de tribunais superiores sobre casos parecidos. “Essa questão não se restringe ao Rio de Janeiro, então reforço a questão que a judicialização de um caso como esse é importante para o Brasil inteiro. A modulação pelos tribunais superiores vai dar uma diretriz mais segura, inclusive para os próprios gestores. Não há a menor possibilidade que a ação chegue ao seu fim ainda em 2018, mas ela é muito importante para balizar a matéria em âmbito nacional. Questões como essa são extremamente controvertidas e uma análise de tribunais superiores sobre a matéria é muito importante”. A ação pede a ressarcimento integral do dano e a perda da função pública, com suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, além do pagamento de danos morais coletivos de R$ 5,7 milhões.
A porcentagem de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores em fevereiro chegou a 40,5% da população com idade entre 18 e 95 anos, de acordo com dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A estimativa das entidades é que o Brasil tenha 61,7 milhões de pessoas com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. Segundo o indicador, no mês de fevereiro foi registrado um aumento de 2,71% no volume de inadimplentes em comparação ao mesmo mês do ano passado. Em relação a janeiro, o aumento foi de 0,55%. “A estimativa reflete o quadro de dificuldades econômicas que as famílias ainda enfrentam, com o alto nível de desemprego e a renda ainda comprimida. Mas não é só a conjuntura que explica fenômeno da inadimplência. Em muitos casos, o descuido com as finanças leva à situação de descontrole e ao consequente atraso das contas”, disse o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro. A faixa etária na qual se observa o maior número de negativados em fevereiro é a de 30 anos a 39 anos, o que representa 51% da população dessa idade. Entre aqueles que têm entre 40 e 49 anos,
49% estão com o nome sujo e, entre 25 e 29, esse percentual chega a 46%. Entre os mais jovens, com idade de 18 a 24 anos, a proporção cai para 20%. Na população idosa, considerando-se a faixa etária de 65 a 84 anos, a proporção é de 31%. A Região Sudeste é onde está concentrada a maior quantidade de consumidores com contas em atraso. São 26,7 milhões, o correspondente a 40% do total de consumidores que moram no estado. A segunda região com maior número absoluto de devedores é o Nordeste, com 16,49 milhões de negativados, ou 41% da população. Em seguida, aparece o Sul, com 8,10 milhões de inadimplentes, 36% da população adulta. Os dados mostram também que o volume de dívidas em nome de pessoas físicas caiu 1,20% na comparação anual e 0,40% na comparação mensal. Já por setor, aquele com maior alta nas dívidas abertas foi o de comunicação, com variação de 10,20%, seguido pelos bancos, que teve avanço de 2,31%. Já os setores de água e luz e o de comércio observaram queda de, respectivamente, 4,25% e 6,78%. Em termos de participação, os bancos detêm pouco mais da metade do total de dívidas (50%). Em seguida, aparecem o comércio (18%); o setor de comunicação (14%); e de água e luz (8%).
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