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Timestamp: 2018-05-26 22:03:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 9', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'in fine', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 9', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 11', 'ARTIGO 17', 'artigo 12', 'ARTIGO 18', 'artigo 11', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 1']

ASSOREVAL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA C.N.P.J./M.F.: / INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA ESTATUTO SOCIAL - PDF
ASSOREVAL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA C.N.P.J./M.F.: / INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA ESTATUTO SOCIAL
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Bianca Olivares Covalski
1 ASSOREVAL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA C.N.P.J./M.F.: / INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E FINALIDADES ARTIGO 1 A ASSOREVAL Associação Brasileira dos Distribuidores Autorizados Valtra Entidade de direito privado com sede e foro na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo à Rua Schwartzmann, 612, Bairro Brás Cubas, CEP , e com prazo de existência indeterminado, rege se por este Estatuto, observado o disposto na legislação que lhe for aplicável. ARTIGO 2 A ASSOREVAL tem por finalidade: I Estimular a união e fortalecer as relações entre os Distribuidores Autorizados Valtra, com vistas a alcançar e manter os melhores padrões éticos e técnicos nos trabalhos de comercialização do produto que representam; II Representar legalmente a totalidade da rede de distribuição junto às entidades públicas e privadas e, especialmente, junto à VALTRA DO BRASIL LTDA., bem como junto à FENABRAVE Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, nos termos e para os fins previstos para a entidade pela Lei de nr. 6729/79 e em razão do reconhecimento da entidade como órgão de representação da rede de distribuidores VALTRA, efetuada pela Primeira Convenção das Categorias Econômicas; III Proporcionar orientação técnica e jurídica aos associados bem como promover e incentivar estudos relacionados às suas atividades, com vistas ao desenvolvimento, aprimoramento, produtividade de suas operações, levando se em conta a orientação geral adotada pela VALTRA DO BRASIL LTDA.; IV Apresentar à VALTRA DO BRASIL LTDA. conclusões dos estudos sobre a aceitação dos seus produtos no mercado, bem como a opinião dos associados quanto a seus planos e programas de trabalho, especialmente na área de comercialização; V Manter o intercâmbio, no Brasil e no exterior, com entidades e associações em busca da melhor realização de seus fins. CAPÍTULO II
2 DOS ASSOCIADOS ARTIGO 3 Poderão ser associados titulares da ASSOREVAL as empresas, inclusive firmas individuais, que sejam Distribuidores Autorizados Valtra, estabelecidas no Território Nacional, e que se farão representar mediante indicação por escrito. Parágrafo 1 Serão associados honorários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras que, por motivo de prestação de relevantes serviços à ASSOREVAL ou à classe que congrega, assim sejam consideradas por ato da Diretoria, aprovado pelo Conselho Administrativo. Parágrafo 2 Somente os associados titulares terão o direito de voto e o dever de contribuição, os quais serão representados, na Assembléia Geral: I Em se tratando de empresa, por membros de sua diretoria ou pelo sócio que a represente legal, estatutária e contratualmente; II Em se tratando de firma individual, pelo respectivo titular. Parágrafo 3 O voto será pessoal, admitido o seu exercício por procurador da empresa associada através de instrumento com poderes específicos e determinados para a assembléia a que se destina. ARTIGO 4 Para admissão ao quadro social será necessário: I Preenchimento da respectiva proposta que deverá ser dirigida à Diretoria da ASSOREVAL; II Pronunciamento favorável da Diretoria, após exame da idoneidade do candidato. ARTIGO 5 São direitos do associado titular: I Comparecer às assembléias, votar e ser votado, desde que não esteja em mora ao pagamento da contribuição para a ASSOREVAL (artigo 9, Parágrafo 3) sendo que, para ser votado, o representante da empresa deverá nela trabalhar há mais de um ano e a mesma ser associada também há mais de um ano; II Utilizar se dos serviços da ASSOREVAL, observadas as condições regimentais; III Submeter, à Diretoria, aos Conselhos, à Assembléia Geral, assuntos de seu interesse, inclusive no que concerne à qualquer ato que considere infringente de seus direitos ou deste Estatuto; IV Tomar parte nas atividades sociais. ARTIGO 6 São deveres do associado titular: I Observar as disposições estatutárias, as regimentais, as deliberações da Assembléia Geral, dos Conselhos e as decisões da Diretoria Executiva; 2
3 II Efetuar o pagamento das contribuições devidas, nos respectivos prazos; III Fornecer todas as informações que lhe forem solicitadas pela ASSOREVAL, visando a realizar estudos e trabalhos de interesse da comunidade econômica representada; IV Informar à ASSOREVAL, as transgressões estatutárias e regulamentares de que tenha ciência; V Zelar e acatar os termos das Convenções de Categoria Econômica que se venham celebrar bem como zelar e acatar os termos e condições das Convenções de Marca que venha a ASSOREVAL celebrar com a VALTRA DO BRASIL LTDA.; VI Colaborar com a sociedade na conservação de seu patrimônio, indenizando a dos prejuízos que causar: VII Colaborar sempre que possível na realização das finalidades sociais; VIII Abster se de manifestar ou provocar no âmbito da sociedade, disputas políticas ou secretariais; IX Indicar por escrito os seus representantes junto à sociedade; X Comparecer às reuniões da Assembléia Geral e dos demais órgãos que faça parte, aceitando as indicações para o exercício de funções nos quadros diretivos da entidade. ARTIGO 7 O associado que deixar de cumprir os deveres para com a ASSOREVAL ou que, em sua vida pública, ou profissional, comprometer seus fins, dignidade ou prestígio, poderá ser advertido, suspenso ou eliminado do quadro social por ato do Conselho Administrativo, mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva; Parágrafo 1 Do ato que aplicar qualquer penalidade poderá ser interposto recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que a mesma tenha sido comunicada através do Presidente do respectivo Conselho; Parágrafo 2 Perderá a qualidade de sócio a sociedade e firma individual que, em qualquer tempo e após deliberação da Diretoria Executiva, tiver perdido justamente a condição de Distribuidor Autorizado Valtra, ou tiver cometido grave infração contra as regras estatutárias. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO DA ASSOREVAL ARTIGO 8 O patrimônio da ASSOREVAL é constituído por: I Contribuições de associados; II Doações, legados, auxílios e subvenções: III Bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas; IV Outras rendas. 3
4 Parágrafo Único: Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante autorização expressa da Assembléia Geral, tomada a votação secreta. CAPÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES ARTIGO 9 O associado titular obriga se ao pagamento de uma contribuição mensal calculada na base de 0,15 % (zero virgula quinze por cento) sobre o preço de tabela pública São Paulo, do trator agrícola standard, modelo 885 4x2, ou o equivalente determinado pelo Conselho Administrativo, por trator novo retirado na Valtra do Brasil LTDA. no mês anterior e que não poderá ser inferior à importância correspondente a 01 (hum) trator; Parágrafo 1 No cálculo do valor da contribuição serão arredondados para R$ 1,00 (hum real) as frações dessa importância; Parágrafo 2 A contribuição deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente à retirada de tratores novos, devendo o pagamento ser efetuado diretamente à ASSOREVAL ou através de outro sistema e prazo para pagamento que forem fixados pela Diretoria Executiva; Parágrafo 3 O associado em mora terá a importância da contribuição mensal em atraso, corrigida monetariamente, de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial), ou outro índice que vier a substituí lo, no período compreendido entre a data do vencimento e seu efetivo pagamento. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO ARTIGO 10 São órgãos de administração e representação da ASSOREVAL: I Assembléia Geral órgão máximo de deliberação coletiva; II Conselho Administrativo órgão de orientação e supervisão geral da administração; III Diretoria Executiva órgão de administração executiva; IV Conselho Fiscal órgão de fiscalização financeira; V Conselho de Ex Presidentes órgão de orientação da administração. SEÇÃO II DA ASSEMBLÉIA GERAL 4
5 ARTIGO 11 À Assembléia Geral dos Associados, órgão máximo de deliberação coletiva da ASSOREVAL, compete: I Eleger os membros do Conselho Administrativo; II Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria Executiva, a prestação de contas e o balanço do exercício anterior; III Aprovar a alienação de imóveis e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva; IV Decidir sobre outros assuntos de interesse da ASSOREVAL, que lhe tenham sido fundamentalmente submetidos por qualquer órgão da administração ou por associado; V Julgar recurso de ato do Conselho Administrativo que aplicar penalidade ao associado; Parágrafo 1 A Assembléia Geral reunir se á ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou requerida pela maioria dos associados. Parágrafo 2 O Presidente não poderá se opor à convocação requerida na forma do Parágrafo 1, "in fine", devendo promovê la em 10 (dez) dias a contar da entrada do requerimento na secretaria, para que a reunião seja realizada dentro dos 20 (vinte) dias subsequentes sob pena de, não o fazendo, ser convocada pelos que a solicitaram; Parágrafo 3 Na reunião extraordinária serão tratados unicamente os assuntos constantes da respectiva convocação e sua realização, na hipótese de que trata o Parágrafo 2, dependerá do comparecimento de 2/3 (dois terços) dos que a requereram; Parágrafo 4 Quando a reunião extraordinária se destinar a alteração deste Estatuto, a convocação ou o requerimento a que se refere o parágrafo 1 deverá discriminar o objeto da alteração, resumidamente no edital e, na íntegra, na convocação por correspondência com aviso de recebimento (AR); Parágrafo 5 A convocação será feita por correspondência com aviso de recebimento (AR) e publicação de edital em jornal de grande circulação da sede da ASSOREVAL com antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias sobre a data da reunião. ARTIGO 12 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta dos votos em relação ao total de associados e, em segunda convocação, no mínimo 30 (trinta) minutos depois, por maioria dos associados presentes à reunião; Parágrafo Único O presente estatuto poderá ser reformado com a observância do quorum estabelecido neste artigo. ARTIGO 13 Haverá uma Assembléia Geral Eleitoral no segundo semestre de cada ano de final par, destinada especificamente à eleição dos membros do Conselho Administrativo para o biênio subsequente, obedecidas as regras abaixo: Parágrafo 1 Para efeito de participar e votar, na Assembléia, o associado em mora 5
6 poderá quitar as contribuições em atraso até a hora do início da reunião; Parágrafo 2 A votação será feita por escrutínio secreto, salvo decisão em contrário da Assembléia Geral, tomada em cada caso; Parágrafo 3 Para essa eleição será permitido o voto por correspondência dos associados observado o seguinte processo: I A ASSOREVAL remeterá, através de correspondência com aviso de recebimento (AR), no mínimo trinta dias antes do pleito, a cada associado em condições de votar, uma cédula e dois envelopes destinados a essa finalidade, rubricados pelo Presidente, acompanhados de carta contendo os seguintes esclarecimentos: a) Local e data em que se reunirá a Assembléia Geral com função eleitoral, mencionadas as horas de início e de encerramento da votação; b) Número de representantes do Estado cujas vagas serão preenchidas; c) Relação dos associados que, tendo mais de um ano de filiação, são elegíveis; II O associado, após preencher a cédula, datilograficamente ou em letra de forma, com os nomes dos representantes de seu Estado que deseja eleger para o Conselho Administrativo, a colocará no 1' envelope, sem qualquer marca ou sinal que permita a identificação do voto; III O 1' envelope, depois de fechado, será colocado no 2' envelope, de cujo verso constará o nome do associado e a assinatura de seu representante junto à ASSOREVAL; IV O 2' envelope, depois de fechado, será endereçado à Assembléia Geral Eleitoral e remetido à sede da ASSOREVAL, através de correspondência com aviso de recebimento (AR); V Somente serão válidos e computados os votos dos associados que não estiverem em mora (artigo 9', parágrafo 3') e que forem recebidos até a hora estabelecida para o encerramento da reunião da Assembléia Geral Eleitoral; VI Terminada a votação e a apuração dos votos dos associados presentes à Assembléia Geral Eleitoral, serão abertos os votos por correspondência, procedendo se a apuração da seguinte maneira: a) Depois de contados, os envelopes serão abertos e inutilizados tão logo retirados os envelopes menores contendo as cédulas de votação; b) Em seguida, os envelopes menores serão abertos, procedendo se a apuração dos votos neles contidos. VII Somados os resultados das votações direta e por correspondência, serão proclamados eleitos efetivos e, a seguir, suplentes, os candidatos mais votados, segundo a ordem da votação obtida, prevalecendo, para resolver casos de empate, os seguintes critérios, a serem aplicados sucessivamente, na ordem em que estão mencionados: a) A maior antigüidade como associado da ASSOREVAL; 6
7 b) Ou, permanecendo o empate, a maior antigüidade como integrante da Rede de Distribuidores Valtra; c) Ou o sorteio se ainda persistir o empate. Parágrafo 4 O associado que comparecer à Assembléia Geral embora já tenha enviado seu voto por correspondência, desde que obtida a devolução e procedida a inutilização do mesmo antes do início da reunião, poderá participar desta, exercendo, pessoalmente, o direito de votar; Parágrafo 5 A Assembléia Geral Eleitoral será convocada por correspondência com aviso de recebimento (AR) e publicação de edital em jornal de grande circulação na sede da ASSOREVAL com antecedência de, no mínimo 20 (vinte) dias sobre a data da reunião e deverá conter, na convocação epistolar, todos os elementos necessários ao exercício do voto referido nos incisos do parágrafo 3 supra. SEÇÃO III DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ARTIGO 14 O Conselho Administrativo, órgão de orientação e supervisão geral da administração será integrado por 01 (hum) representante efetivo e igual número de suplente de cada Estado eleito pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução. ARTIGO 15 Ao Conselho Administrativo compete: I Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, suas próprias resoluções e as da Assembléia Geral; II Estabelecer as diretrizes e a política geral de administração da ASSOREVAL; III Elaborar e aprovar o Regimento Interno da ASSOREVAL; IV Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; V Aprovar o orçamento e o balanço anual; VI Aplicar penalidades aos associados, por proposta da Diretoria Executiva. ARTIGO 16 O Conselho Administrativo reunir se á, ordinariamente, uma vez em cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou requerido por 1/3 (um terço) de seus membros, aplicando se, nesta última hipótese, quando for o caso, o disposto nos parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 11. Parágrafo Único O Conselho Administrativo reunir se á com qualquer número, mas, para deliberar, em primeira convocação, será indispensável a presença de representantes de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos Estados e, em segunda convocação, no mínimo 30 (trinta) minutos depois, por maioria dos seus membros presentes à reunião. 7
8 ARTIGO 17 Para eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as chapas concorrentes serão apresentadas, para registro, à secretaria da ASSOREVAL, pelo menos 03 (três) horas antes do início do pleito; Parágrafo 1 O registro será requerido e assinado por todos os integrantes da chapa, considerando se efetivado com o recibo passado na respectiva cópia pelo Diretor Administrativo Tesoureiro da ASSOREVAL; Parágrafo 2 Cada chapa, que terá um número atribuído segundo a ordem de apresentação para registro, compreenderá todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; Parágrafo 3 Não será admitida a candidatura avulsa ou isolada e o associado não poderá concorrer em mais de uma chapa; Parágrafo 4 Encerrado o prazo para registro, a secretaria da ASSOREVAL providenciará a confecção das cédulas das chapas registradas em número suficientes à votação; Parágrafo 5 O voto será secreto e pessoal, adotando se as cautelas necessárias a assegurar seu sigilo; Parágrafo 6 Em caso de empate, será realizada nova eleição dentro de duas horas. Persistindo o empate, serão aplicados os critérios previstos no artigo 12, inciso VII, alíneas a, b ou c, considerando se a antigüidade conjunta dos membros que integram as chapas. SEÇÃO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 18 A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva é composta de 15 (quinze) membros, eleitos pelo Conselho Administrativo, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, ficando facultado à Diretoria a renovação de 1/3 (um terço) de seus componentes a cada 02 (dois) mandatos; Parágrafo 1 Os cargos da Diretoria, são os seguintes: I 01 (um) Presidente; II 01 (um) Vice Presidente Nacional; III 06 (seis) Vice Presidentes Regionais; IV 01 (um) Diretor Administrativo Tesoureiro; V 01 (um) Diretor Comercial; VI 01 (um) Diretor de Consórcio; VII 01 (um) Diretor de Pós Venda; 8
9 VIII 01 (um) Diretor Técnico; IX 01 (um) Diretor de Marketing; X 01 (um) Diretor de Relações Institucionais. Parágrafo 2 O cargo de Presidente não poderá ser exercido por um mesmo concessionário associado, por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos, não se excluindo a hipótese de podê lo exercer em mandatos alternados; Parágrafo 3 O Presidente que encerrar seu mandato será membro nato da Diretoria subsequente, ocupando a Vice Presidência Nacional, salvo quando for eleito por qualquer das chapas concorrentes, para o mesmo ou para outro cargo; Parágrafo 4 A Diretoria reunir se á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou requerida por 1/3 (hum terço) de seus membros, aplicando se, nesta última hipótese, quando for o caso, o disposto nos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 11; Parágrafo 5 A Diretoria reunir se á com qualquer número, mas, para deliberar, será indispensável a presença da maioria de seus membros, considerando se também para efeito de quorum, a presença dos membros do Conselho de Ex Presidentes. ARTIGO 19 Ao Presidente em exercício da Diretoria cabe a presidência do Conselho Administrativo e da Assembléia Geral. Parágrafo Único O Presidente terá sempre, além do voto comum o de qualidade, nos casos de empate. ARTIGO 20 À Diretoria Executiva compete: I Dirigir a ASSOREVAL de acordo com o Estatuto, as deliberações do Conselho Administrativo e as da Assembléia Geral; II Administrar o patrimônio; III Criar os órgãos e serviços necessários à realização dos fins da ASSOREVAL; IV Manter o diálogo oficial com a Valtra do Brasil Ltda., podendo criar comissões para esse e outros fins; V Organizar e apresentar: a) Ao Conselho Administrativo, o orçamento para o exercício subsequente e o relatório das principais ocorrências do ano anterior: b) Ao Conselho Fiscal, as contas do exercício encerrado. ARTIGO 21 Ao Presidente compete: 9
10 I Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Administrativo e da Assembléia Geral; II Representar a ASSOREVAL, sendo lhe privativo o pronunciamento público ou externo em seu nome; III Supervisionar as atividades da ASSOREVAL; IV Autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, cheques e demais papéis que importem responsabilidade financeira; V Nomear e demitir servidores e fixar seus salários; VI Representar a ASSOREVAL em juízo ou fora dele, especialmente junto à Valtra do Brasil LTDA., podendo delegar poderes e constituir procuradores para atos específicos. ARTIGO 22 Ao Vice Presidente Nacional compete auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e substituí lo em suas faltas e impedimentos. ARTIGO 23 Aos Vice Presidentes Regionais competem, além das suas atribuições naturais como membros da Diretoria Executiva, representar os Concessionários de sua regional, cabendo a essa função a responsabilidade de conduzir e apurar junto a cada Concessionário de sua regional todos os assuntos pertinentes aos anseios, pleitos, mercado e sugestões específicas da região e apresentá las à Diretoria Executiva da ASSOREVAL. ARTIGO 24 Ao Diretor Administrativo Tesoureiro compete: I Dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria e supervisionar a escrituração dos livros da entidade; II Manter em perfeita ordem e boa guarda os bens e valores da ASSOREVAL; III Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais papéis que importem responsabilidade financeira; IV Depositar os dinheiros da ASSOREVAL, conservando na Tesouraria o numerário indispensável às necessidades imediatas; V Superintender e fiscalizar os serviços da Secretaria. ARTIGO 25 Aos Diretores Comercial, de Consórcio, de Pós Venda, Técnico, de Marketing e de Relações Institucionais, compete individualmente dirigir e fiscalizar os Grupos de Estudos, Comissões, Trabalhos e demais atribuições estabelecidas pela Diretoria Executiva, visando o incremento de nosso negócio e a defesa dos interesses comuns da Rede e por consequência da Marca, nas respectivas Áreas de Trabalho que lhes forem outorgadas. SEÇÃO V DO CONSELHO FISCAL 10
11 ARTIGO 26 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos pelo Conselho Administrativo. Parágrafo 1 Ao Conselho Fiscal compete: I Dar parecer sobre o balanço anual e os balancetes mensais; II Visar os documentos e livros de escrituração contábil da ASSOREVAL, nas ocasiões de tomadas de contas da Diretoria. Parágrafo 2 O Conselho Fiscal reunir se á ordinariamente, em cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria de seus membros. SEÇÃO VI DO CONSELHO DE EX PRESIDENTES ARTIGO 27 O Conselho de Ex Presidentes é composto pelos Ex Presidentes da ASSOREVAL, podendo seus integrantes participar de qualquer reunião promovida pela Associação; Parágrafo 1 Perderá a condição de integrante do Conselho de Ex Presidentes aquele que não preencher todas as condições de associado conforme disposto no Capítulo II do presente Estatuto; Parágrafo 2 Aos membros do Conselho de Ex Presidentes compete opinar e votar, em reuniões da Diretoria Executiva, bem como, em outras reuniões promovidas por qualquer órgão administrativo, ou de representação da ASSOREVAL; Parágrafo 3 O Conselho de Ex Presidentes reunir se á a qualquer época, quando convocado por um de seus membros, pelo Presidente da ASSOREVAL, ou quando solicitado por qualquer dos órgãos da Associação; Parágrafo 4 O Conselho de Ex Presidentes expressar se á sempre pela manifestação individual de seus membros. CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO ARTIGO 28 Constituem causas de suspensão ou perda de mandato, segundo a gravidade do ato e a extensão de seus efeitos: I A malversação ou dilapidação do patrimônio social; II A grave violação de norma estatutária; III O abandono do cargo; IV A perda da condição de Distribuidor Autorizado Valtra; 11
12 V O procedimento incompatível com o decoro ou atentatório as instituições vigentes. Parágrafo 1 As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva aos seus próprios membros e aos do Conselho Fiscal, assegurado recurso, dotado de efeito suspensivo, ao Conselho Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação escrita ao associado; Parágrafo 2 As penalidades serão aplicadas pela Assembléia Geral aos seus próprios membros e aos do Conselho Administrativo, assegurado pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação escrita ao associado; Parágrafo 3 Nos processos relativos à aplicação de penalidades será assegurada ampla defesa ao associado; Parágrafo 4 Considera se abandono de cargo a ausência a três reuniões consecutivas ou, em cada ano, a mais da metade das reuniões do Conselho Administrativo, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, salvo justificação escrita, acolhida pelo respectivo órgão. CAPÍTULO VIII DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 29 Nos casos de vacância temporária ou definitiva, assumirá o cargo o substituto indicado no Estatuto ou o suplente, feita a convocação pelo Presidente em exercício. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 30 Os cargos nos órgãos de administração e representação da ASSOREVAL não são remunerados; ARTIGO 31 Os associados não respondem pelas obrigações contraídas em nome da ASSOREVAL; ARTIGO 32 A ASSOREVAL poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim, por voto da maioria de seus associados, representando, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Estados. Parágrafo Único O ato que aprovar a dissolução estabelecerá o destino a ser dado ao seu patrimônio, sempre a instituições reconhecidas de utilidade pública. CAPÍTULO X DA DISPOSIÇÃO FINAL 12
13 ARTIGO 33 Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2002, com vigência imediata, ficando revogadas as disposições anterioras ou contrárias. 13
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