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Timestamp: 2020-04-08 08:02:15+00:00
Document Index: 167678605

Matched Legal Cases: ['Artigo 206', 'Artigo 206', 'Artigo 174', 'Artigo 33', 'Artigo 260', 'Artigo 18', 'Artigo 206', 'Artigo 70']

CA Contrato de Aluguel
CAF Contrato de Alienação Fiduciária
CC Contrato de Câmbio
CCB Cédula de Crédito Bancário
Artigo 206, §3º, inciso lll/CC da Lei 10.406 de 10/01/2002, as Cédulas de Crédito Bancário, possuem o prazo prescricional de 3 anos, a contar do vencimento do contrato.
CBI Cédula de Crédito Bancário por Indicação
CCC Cédula de Crédito Comercial
CCE Cédula de Crédito à Exportação
CCI Cédula de Crédito Industrial
CCR Cédula de Crédito Rural
CCT Certidão de Crédito Trabalhista
CD Confissão de Dívida
Artigo 206, §5º, inciso l/CC da Lei 10.406 de 10/01/2002, as cobranças de dívidas líquidas oriundas de documentos públicos ou particular, possuem prazo prescricional de 5 anos, a contar do vencimento do contrato.
CDA Certidão da Dívida Ativa
Artigo 174 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25/10/1996 para a cobrança de crédito tributário, prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
CH Cheque
Artigo 33 e 59 da Lei 7.357 de 02/09/1985 (Lei do cheque), onde a prescrição para a execução se dará 6 meses após o prazo legal para apresentação, contados de sua emissão: 30 dias para cheques locais e 60 dias para cheques de outras localidades.
Exemplo: Cheques de Santa Isabel: 7 meses contados a partir de sua emissão
Locais diversos: 8 meses contados a partir de sua emissão.
CHP Cédula Hipotecária
CJV Conta Judicialmente Verificada
CL Contrato de Locação
Artigo 260, §3º, inciso l/CC da Lei 10.406 de 10/01/2002, o prazo prescricional dos contratos de locação é de 3 anos, a contar do vencimento do contrato.
CM Contrato de Mútuo
CPH Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária
CPR Cédula do Produtor Rural
CPS Conta de Prestação da Serviços
CRD Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
CRH Cédula Rural Hipotecária
CRP Cédula Rural Pignoratícia
Artigo 18, Inciso l da Lei 6.458 de 1/11/1977, as Duplicatas possuem o prazo prescricional de 3 anos, a contar do vencimento.
DM Duplicata de Venda Mercantil
DMI Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
DR Duplicata Rural
DS Duplicata de Prestação de Serviços
DSI Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação
DV Diversos (Outros Documentos de Dívida)
EC Encargos Condominiais
Artigo 206, §5º, inciso l/CC da Lei 10.406 de 10/01/2002, as cobranças de dívidas líquidas oriundas de documentos públicos ou particular (Convenção e Atas, por exemplo), possuem prazo prescricional de 5 anos, a contar do vencimento da Cota Condominial.
LC Letra de Câmbio
NCC Nota de Crédito Comercial
NCE Nota de Crédito à Exportação
NCI Nota de Crédito Industrial
NCR Nota de Crédito Rural
NP Nota Promissória
Artigo 70, Decreto nº 57.663 de 24/01/1996 – Lei Uniforme de Genebra – As notas promissórias tem o prazo prescricional de 3 anos, a contar do vencimento.
NPR Nota Promissória Rural
TA Termo de Acordo
TC Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho
TM Triplicata de Venda Mercantil
TS Triplicata de Prestação de Serviços