Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direito-ambiental-%E2%80%93-peticao-inicial-acao-civil-publica-ambiental-acao-civil-publica-proposta-pelo-ministerio-publico-estadual-contra-municipio-que-lanca-residuolixo-po
Timestamp: 2019-06-24 22:15:55+00:00
Document Index: 36235057

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 273', 'artigo 2', 'artigo 330', 'artigo 12', 'artigo 84']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra Município que lança resíduo/lixo, poluindo o meio ambiente.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra Município que lança resíduo/lixo, poluindo o meio ambiente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar nº … e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, caput da Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº xx, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Praça, Município, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Prefeito, o que faz em conformidade com os fatos e fundamentos expostos a seguir.
Foi instaurado no dia …, na Promotoria de Meio Ambiente , o Procedimento Preliminar de nº …, com o fito de se apurar degradação ambiental vislumbrada a partir da constatação de disposição irregular de resíduos sólidos pelo município. (v. fl. 02, PP)
A apuração iniciou-se de ofício pelo Ministério Público e, de plano, foram requisitadas ao … informações acerca da existência de eventual procedimento de licenciamento ambiental em curso naquela entidade relativamente ao aterro sanitário do Município.
Em resposta à sobredita requisição, o … informou que o empreendimento do aterro sanitário municipal do Requerido (Processo nº …) teve a Licença de Instalação nº … cancelada por ato do órgão ambiental, fato que decorreu da não apresentação pelo Município de documentos indispensáveis à manutenção da licença. Ressaltou o … que o município ora Requerido foi por duas vezes notificado sem que nenhuma providência tivesse sido tomada. (v. fl. 03, PP).
Acostado ao seu ofício, o … encaminhou cópia de todo o processo relativo às informações prestadas. (v. fls. 04/178, PP).
Logo após, foi oficiado novamente o . requisitando-se informações atualizadas acerca da existência de novo pedido de licenciamento ambiental pelo Requerido no que concerne a empreendimento relativo ao depósito de resíduos sólidos naquele município. A diligência decorreu de notícia encaminhada ao Ministério Público de que o Requerido já providenciava a regularização ambiental da atividade em tela. (v. fl 179, PP).
O … encaminhou nova resposta informando a existência de novo procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento consubstanciado no Aterro Sanitário Municipal do município. Asseverou, ainda, o instituto ambiental, que o mencionado empreendimento obteve Licença de Instalação (nº …) com validade de 12 (doze) meses para implantação em área aprovada pelo … . À resposta foi acostada cópia de todo o processo do novo licenciamento. O fato fica melhor demonstrado com a análise do parecer técnico que compõe esse último processo. (v. fls. 278/279, PP).
Imprimindo-se prosseguimento às investigações, o parquet requisitou do órgão ambiental a realização de perícia técnica no local, diligência essa que deveria ser relatada de forma a responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 292/296, PP).
Concluídos os trabalhos do órgão ambiental, foi encaminhado ao Ministério Público o Relatório Técnico/CLA nº …, o qual relata minuciosamente a estarrecedora situação da destinação de resíduos sólidos no Município Requerido. (v. fls. 298/305, PP).
Dentre outras conclusões, concluiu o técnico do … que “a prefeitura não dispõe de Licença Ambiental para disposição dos resíduos sólidos urbanos no local aventado, não tendo sido apresentado nenhum tipo de estudo ambiental” (…), caracterizando-se o local “como aterro comum, vazadouro ou lixão, que resume-se pura e simplesmente, em dispor o lixo no solo, a céu aberto e sem nenhuma forma de tratamento. (fl. 298, PP).
Asseverou o órgão ambiental que, “conforme observações realizadas in loco, os resíduos dispostos são: resíduos hospitalares; resíduos orgânicos (papelão, resto de comida, frutas estragadas e animais em putrefação); resíduos inorgânicos (plásticos em geral, pneus, alumínio, ferros) e inertes.” (fl. 299, PP).
Especificamente neste ponto, aduziu o relatório elaborado pelo … que “há prejuízo no crescimento da vegetação herbácea (rasteira) que protege os taludes da …”, asseverando, ainda, que “em virtude da deposição de lixo, esse ambiente passa a ser criadouro e habitat de ratos, baratas, moscas, animais e outros macro vetores, alterando a micro fauna do local.” (fl. 299, PP)
Como se não bastasse, advertindo sobre o risco de incêndio, aduziu o … que: “no momento da vistoria notou-se que o lixo encontrava-se de forma dispersa, sendo que sua decomposição se dá por bactérias aeróbias, porém, caso seja depositado bastante lixo no mesmo local, em que a decomposição se daria através de bactéria anaeróbicas e fungos, assim poderá ocorrer incêndio em razão do desprendimento de gases. Não obstante a possibilidade de incêndio haja vista que o lixo é queimado. “(fl. 299, PP).
Ressalte-se que a atual conjuntura dos resíduos sólidos do município pode ser constatada facilmente por qualquer pessoa que transite na Rodovia …, localizando-se o “lixão” no lado esquerdo da rodovia (sentido Município 1 – Município 2). Aliás, o material fotográfico que compõe o incluso Procedimento Preliminar demonstra claramente a gravidade da situação. Segundo informações constantes da perícia técnica, a área recebe lixo há aproximadamente 5 (cinco) anos, o que reflete o descaso do Poder Público em relação à questão, sobretudo porque há procrastinação pelo Requerido no que tange à efetiva conclusão dos procedimentos desencadeados no … (v. resposta ao quesito nº 25, fl. 300, PP)
VII- Preservar as florestas, a fauna e a flora.”
V – “Organizar e prestar,diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Com efeito, leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES que “a limpeza das vias e logradouros públicos é, igualmente, serviço de interesse local, de suma importância para a coletividade” [01].
VII- proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade.”
“Artigo 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”
“Artigo 14. Para a instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental, deverá ser realizado estudo prévio de impacto ambiental a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada e a posterior audiência pública, convocada com prazo mínimo de quinze dias de antecedência, através de edital, pelos órgãos públicos e privados de comunicação.”
“Artigo 20. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades ambientais de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Naturatins, sem prejuízo daquele exercício por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.” (Grifo nosso)
“Artigo 1º – Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
V – a qualidade dos recursos ambientais.” (Grifo nosso)
“Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
X – Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;” (Grifo nosso)
Já Resolução nº 308, de 21 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata do Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte, deixa claro, mesmo que nos seus “considerandos”, além da necessidade de prévio licenciamento ambiental para a implantação de sistemas de disposição final de resíduos sólidos urbanos, o fato de que “a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça a saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações.”
É de suma importância mencionar que, conforme constatação pericial, o lixão de … absorve inclusive resíduos hospitalares, quando, na verdade, dada a especificidade e o regime diferenciado que rege a matéria, cabe ao responsável legal dos estabelecimentos (serviços de saúde, farmacologia, necrotérios, funerárias, medicina legal, medicamentos e imunoterápicos vencidos, dentre outros) a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais. Ademais, tais resíduos sólidos não poderão ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure a eliminação das características de periculosidade, a preservação dos recursos naturais e o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública, além da observância a critérios de toxidade, inflamabilidade, corrosidade e reatividade (artigos 10 e 12 da Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993 c/c artigo 4º da Resolução CONAMA nº 283 de 12 de julho de 2001).
O depósito de resíduos hospitalares e similares no “lixão” do Município Requerido denota sobremaneira a veemente necessidade de coibição da prática em tela, considerando-se os males à saúde pública e ao meio ambiente que, a essa altura, já se encontram afetados. Com efeito, impõe-se a interrupção da prática e a consecução do competente licenciamento ambiental, oportunidade em os requisitos mínimos para a disposição regular de resíduos sólidos serão cumpridos, inclusive com a diferenciação entre o regime de disposição de resíduos hospitalares e o regime de disposição das demais espécies de resíduos sólidos.
Vale a pena trazer à baila os ensinamentos do mestre RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO [04], que assevera: “Compreende-se uma tal ênfase dada à tutela jurisdicional preventiva, no campo dos interesses metaindividuais, em geral, e, em especial, em matéria ambiental, tendo em vista os princípios da prevenção, ou da precaução, que são basilares nessa matéria. Assim, dispõe o princípio n. 15estabelecido na Conferência da Terra, no Rio de Janeiro (dita ECO 92): “Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente”. Igualmente, dispõe o Princípio n. 12 da Carta da Terra (1997): “importar-se com a Terra, protegendo e restaurando a diversidade, a integridade e a beleza dos ecossistemas do planeta. Onde há risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos.”
Busca-se a condenação do Requerido em obrigações de fazer e não-fazer, o que se faz com amparo no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, que prevê: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”
“Logo em seu artigo 4º, a lei 7.347/85 já alarga o âmbito de ação cautelar, fazendo-a mais ampla e mais profunda, no campo da ação civil pública. É o que se colhe desenganadamente de sua previsão no sentido de que a ação cautelar possa, aqui, ter o fito de evitar o dano, cuja reparabilidade (este é o alvo principal consagrado no art. 1º do diploma), ao lado da recomposição do status quo ante (este o alvo basilar no art.2º), constituem as metas desse precioso instrumento. É dizer, a ação cautelar na ação civil pública, em razão do ora examinado art. 4º se reveste inclusive de feição satisfativa, de regra de se repelir nas medidas dessa natureza.” (Grifo nosso).
“Conjugando-se os arts. 4º e 12º da Lei 7.347/85, tem-se que a tutela de urgência há de ser obtida através de liminar que, tanto pode ser pleiteada na ação cautelar (factível antes ou no curso da ação civil pública) ou no bojo da própria ação civil pública, normalmente em tópico destacado da petição inicial. Muita vez, mais prática será esta segunda alternativa, já que se obtém a segurança exigida pela situação de emergência, sem necessidade de ação cautelar propriamente dita”. (Grifo nosso)
Ademais, diferente não é a interpretação que se deve conferir ao artigo 273 do Código de Processo Civil após o advento da Lei nº 10.444/02, lei essa que consagrou a chamada “fungibilidade entre cautela e antecipação”, ao inserir o § 7º naquele dispositivo do CPC.
“Se o tempo é dimensão da vida humana e se o bem perseguido no processo interfere na felicidade do litigante que o reivindica, é certo que a demora do processo gera, no mínimo, infelicidade pessoal e angústia, e reduz as expectativas de uma vida mais feliz (ou menos infeliz). Não é possível desconsiderar o que se passa na vida das partes que estão em Juízo. O cidadão concreto, o homem das ruas, não pode ter os seus sentimentos, as suas angústias e as suas decepções desprezadas pelos responsáveis pela administração pública.”
Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o que dispõe o artigo 2º da Lei 8.437/92, seja concedida medida liminar para o fim de se determinar ao Município que:
a)- providencie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a abertura de valas sépticas no local onde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado pelo órgão ambiental, considerando-se o nível do lençol freático e a impermeabilização de fundo, com a alocação, compactação e o aterramento (cobertura com terra) dos resíduos sólidos, tudo em conformidade com orientação do …;
b)-promova, em intervalos não superiores a 72 (setenta e duas) horas, a compactação e o aterramento nas valas próprias de todo e qualquer espécie de resíduos sólidos que doravante forem depositados no local;
c)- abstenha-se de promover bem como adote providências fiscalizatórias visando coibir a incineração dos resíduos sólidos já existentes bem como dos que vierem a ser depositados no local, tudo sob pena de, não o fazendo ou dificultando o cumprimento das medida, ser responsabilizado pessoalmente o seu representante legal pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo da multa diária a que se refere o artigo 12, §2º da Lei nº 7.347/85 e o artigo 84, § 4º da Lei nº 8.078/90, a ser fixada por Vossa Excelência, o que fica desde já requerido à base de R$1.000 (mil reais) por dia de atraso.
Ao final, pede o MINISTÉRIO PÚBLICO seja julgado procedente o pedido para o fim de se:
a)- condenar o Município em obrigação de não-fazer consistente na abstenção do depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento do órgão ambiental;
b) condenar o Município em obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de plano de encerramento do lixão e plano de recuperação de área degradada realizados por consultor cadastrado junto ao …
c) condenar o Município Requerido em obrigação de fazer consistente na promoção, junto ao …, da complementação dos estudos ambientais para licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos ou, alternativamente, promoção de novo licenciamento ambiental para os mesmos fins, caso o processo de licenciamento já existente se mostre inadequado, tudo segundo orientação do …, o que deverá ser realizado no prazo de 20 (vinte) dias, cumprindo-se, ainda, as normas legais e prazos fixados pelo órgão ambiental, de forma a não agredir o meio ambiente e a saúde da população.
Requer, por fim, seja oficiado o Instituto … informando-lhe acerca da decisão liminar e da decisão final a fim de que possa participar da consecução das medidas determinadas.
Palavras-Chaves: Civil Pública, Meio Ambiente, Ministério Público