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Timestamp: 2018-12-12 19:28:22+00:00
Document Index: 165596465

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 485', 'artigo 21', 'artigo 651', 'artigo 5', 'Artigo 651', 'Artigo 281', 'Artigo 279', 'Artigo 21', 'Artigo 21']

TRT-2 21/06/2017 - Pg. 11223 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11223
Andamento do Processo n. 1000106-55.2015.5.02.0254 - RO - 21/06/2017 do TRT-2
Processo Nº RO-1000106-55.2015.5.02.0254
RECORRENTE LUCIANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB)
RECORRIDO MSC CROCIERE S.A.
ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI(OAB: 123774/SP)
- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
IDENTIFICAÇÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000106-55.2015.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP RECORRENTE: LUCIANA DO NASCIMENTO RECORRIDAS: [1] MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA [2] MSC CROCIERE S.A. [2] MSC CROCIERE S.A.
A r. sentença ID. eded67b, cujo relatório adoto, julgou extintos os pedidos, sem resolução do mérito, formulados na reclamação trabalhista .
Recurso Ordinário da reclamante ID. 9295265, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida a jurisdição brasileira ao caso em análise, com aplicação da legislação trabalhista e a competência da Justiça do Trabalho para seu julgamento.
Com contrarrazões (ID. c8dd5a6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal.
Cinge-se a controvérsia em saber se, ao caso em análise, há aplicação a jurisdição brasileira, com a incidência da legislação trabalhista, além da fixação da justiça do trabalho para seu julgamento.
O MM. Juízo "a quo", no ponto, ao afastar a competência material desta Justiça do Trabalho, julgando extintos os pedidos da presente reclamação, sem resolução do mérito, assim justificou sua decisão.
"(...) 1 - A reclamante postulou a nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado e o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado. Alegou que a contratação foi intermediada pela empresa Fatto Brazil, localizada em Santos; que prestou serviços no navio MSC Musica de 19/08/2012 a 19/05/2013, com recebimento de US$1.000 por mês.
As reclamadas arguiram incompetência desta Justiça Especializada.
Aduziram que o trabalho havido está amparado no contrato coletivo firmado entre a Confitarma (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo as diretrizes impostas pela ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte), bem como nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Asseverou que o contrato de trabalho não se enquadra no conceito de temporada nacional expresso pelo TAC e RN 71; que o navio é de propriedade de armador suíço, com filiais na Itália e arvora bandeira de nacionalidade alienígena, panamenha.
Informaram, ainda, as reclamadas que a obreira iniciou suas atividades em Veneza/Itália no dia 19/08/2012 e finalizou em Kiel/Alemanha no dia 19/05/2013, em razão do término do contrato de trabalho por prazo determinado; que, de 08/04/2012 a 11/11/2012, o navio realizou o roteiro Mediterrâneo Oriental, com cruzeiros de 7 dias, iniciando e terminando em Veneza; que, iniciou travessia para a América do Sul (rota Brasil/Argentina/Uruguai) em 18/11/2012, chegando em Salvador/BA no dia 02/12/2012 e, deixando o Brasil em 05/04/2013 rumo a Kiel, onde se iniciou nova temporada de cruzeiros de 7 dias a partir de 25/04/2013.
In casu, uma vez instaurado o conflito de lei no espaço, tendo em vista a relação internacional noticiada, faz-se necessário definir a jurisdição e a competência territorial.
Reza o Termo de Ajuste de Conduta nº 408/2010, firmado perante o Ministério Público do Trabalho pela MSC Cruzeiros do Brasil Ltda., in verbis:
1. Respeitar e cumprir as normas estabelecidas pela Resolução Normativa nº 71/2006, e eventuais alterações ou substituições, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente:
a) manter, a partir do 31º dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras, as embarcações de turismo estrangeiras pelas quais responder, um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de brasileiros, ou outro percentual definido pelo Conselho Nacional da Imigração, em vários níveis técnicos e em diversas atividades a serem definidas pelo armador ou pela sua empresa representante; (art. 7º RN 71/06);
b) os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para laborar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira deverão ser contratados pela empresa estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho será escrito, no idioma português e vinculado à legislação brasileira aplicável à espécie; (art. 8º RN 71/06);
c. i) o item b) não será aplicável para os contratos de trabalho internacionais firmados por período superior ao ali previsto, se rescindidos antecipadamente por iniciativa do empregado ou justa causa por ele cometida.
c.2) o item b) será aplicável para os contratos de trabalho internacionais firmados por período superior ao ali previsto, se rescindidos por justa causa cometida pelo empregador, justificadora de rescisão indireta pelo empregado.
É incontroverso que o contrato da autora se iniciou e findou em país estrangeiro, tendo sido a sua maior parte cumprido no exterior. Outrossim, a remuneração foi paga em moeda estrangeira (no caso, dólar). Não houve contratação em solo nacional, sendo certo que a participação em cursos promovidos pela empresa Fatto Brazil, pessoa jurídica distinta das reclamadas, quase dois anos antes do início dos trabalhos, não tem o condão de deslocar o local de contratação, nem configura pré-contratação.
Destarte, diante da eventualidade do trabalho em águas brasileiras, tem-se que a natureza da prestação de serviços é internacional; logo, não está sob égide da legislação trabalhista pátria Tampouco se insere no TAC acima transcrito.
Cumpre ressaltar, que a competência na Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651 da CLT).
Neste sentido, recente julgado do TST, in verbis:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS - CRUZEIRO MARÍTIMO
Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de
Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.
II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS -CRUZEIRO MARÍTIMO
1. A despeito de o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispor que a regra geral de conexão se fixa pelo local em que se constitui a obrigação, em se tratando de obrigação trabalhista, a regra de conexão é fixada pelo local da prestação do serviço. Inteligência do art. 198 do Código de Bustamante.
2. Além disso, em decorrência do princípio do centro de gravidade (most significant relationship), as regras de Direito Internacional Privado somente deixarão de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito.
3. No caso em tela, é incontroverso que a prestação do serviço se dava em embarcação privada (cruzeiro) de pavilhão estrangeiro, tendo a maior parte da contratualidade ocorrido no exterior. Apenas incidentalmente ocorreu prestação de serviços no Brasil.
4. Considerando-se esse contexto fático, impõe-se a aplicação da legislação internacional, afastando-se a incidência do direito brasileiro e a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da matéria.
. Recurso de Revista não conhecido.
Processo: RR - 287-55.2010.5.02.0446 Data de Julgamento: 25/05/2016, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.
Desta feita, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para julgamento da presente.
Assim, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito , na forma do artigo 485, IV, do CPC (...)" - ID. eded67b - Pág. 3 até 5 (destaques no original).
Sucede, porém, que a r. sentença merece ser reformada, no tema.
Com efeito, o caso em discussão envolve uma trabalhadora contratada no território brasileiro para prestar serviços em um
cruzeiro em alguns países da Europa, inclusive da América do Sul, além da própria costa brasileira.
A questão aqui deve ser dirimida à luz do § 3º do art. 651 da CLT, "in verbis":
Na hipótese, a 1ª reclamada é uma empresa constituída sob as leis brasileiras (contrato social - ID. 1ddebb0), sendo que a 2ª reclamada faz parte do quadro societário daquela (ID. 1ddebb0). Além disso, o preposto confessou, em audiência, que as reclamadas se socorriam de expediente ilícito na contratação de trabalhadores para fins de prestação de serviços em cruzeiros.
Isso porque foi confessado que as reclamadas utilizavam de terceira empresa, denominada Fatto Brazil, responsável pelo agenciamento dos profissionais e por ministrar os cursos ligados à área de hotelaria, por exemplo. E isso ocorreu com a reclamante, conforme se infere dos certificados obtidos na conclusão dos cursos de "EMBARQUE J-A - BARTENDER" (ID. f55a754) e "CURSO BÁSICO DE SEGURANÇA DE NAVIO" (ID. f55a754).
Ainda, houve confissão no sentido de que os valores das passagens, dos cursos, certificados de treinamentos e o exame médico, tudo foi custeado pelas reclamadas por intermédio da empresa Fatto Brazzil, a qual viabilizou todo o procedimento contratação da reclamante em solo brasileiro.
Para tanto, de se mencionar o teor da confissão do preposto:
"(...) que a Fatto Brazil, empresa de agenciamento, faz o agenciamento de seus alunos para a reclamada; (...); que a Fatto proporciona cursos ligados a área de hotelaria, restaurante; (...); que a reclamada custeou as passagens da reclamante para a viagem; que os documentos como o certificado do curso STCW e exame médico são proporcionados pela Fatto, mas entregues em mão pela próprio (a) trabalhador (a); que o documento contrato de recrutamento (ID d9e8c89) foi entregue à reclamante pela Fatto; que esse documento, juntamente com as passagens, foram enviados pela MSC Crociere à Fatto que os entregou à reclamante (...)" - ID. c7b27e5.
Destarte, os elementos acima citados, em conjunto, estabelecem a competência Justiça do Trabalho para apreciação do presente litígio.
Ainda, importante destacar os comandos contidos nos incisos I e II do artigo 21 do Novo Código de Processo Civil de 2015:
Ademais disso, muito embora o trabalho marítimo seja regido pela lei do pavilhão (lei da bandeira), referida lei é relativizada para alcançar o princípio da territorialidade quando o legítimo empregador é o armador, e não proprietário do navio, e o centro dos negócios também se dá igualmente em águas brasileiras.
Trata-se de aplicação do princípio do centro da gravidade, como forma de proteção aos direitos mínimos assegurados à empregada. Isso, pois, com fundamento no próprio Código de Bustamante que, em seu art. 198, estabelece que é "territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador".
Ainda sobre o tema, Valentin Carrion discorre que "a lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação" , frisando que sempre que possível deve prevalecer a norma e a jurisdição nacionais "evitando
se artifícios que deixem o trabalhador desprotegido quanto ao direito material específico e previdenciário, assim como quanto ao processual".
Assim, entendo que a competência está definida pelo artigo 651 da CLT. Logo, a r. sentença não está de acordo com artigo 5º, XXXVI e 178 da Constituição Federal e dos artigos 279 e 281 do Código de Bustamante, pelo que a reforma é medida que se impõe.
Dou provimento ao recurso da reclamante para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho pronunciada pela Origem e, para se evitar a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, determino o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que prossiga com o julgamento das demais temáticas, prosseguindo-se, após, o feito como se entender de direito.
De resto, não há se falar na aplicação do § 1º do art. 1.013 do NCPC/15, que trata do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, pois este comando legal exige que, ao menos, as questões tenham sido decididas pela sentença, na exata interpretação conferida pelo item I da Súmula nº 393 do C. TST. Essa, em absoluto, não é a hipótese dos autos.
Igual raciocínio se aplica ao § 3º do citado art. 1.013 do NCPC/15, que dispõe sobre a teoria da causa madura, uma vez que, ao se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e a extinção dos pedidos da presente ação por esta Superior Instância, não implica reconhecer, necessariamente, a existência de omissão da r. sentença no exame de um dos pedidos, como faz menção o item II da Súmula nº 393 do C. TST.
Afinal, o MM. Juízo "a quo" efetivamente não se omitiu em sua decisão a justificar a pronta intervenção deste Egrégio Tribunal. Ao contrário, somente com o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho é que surgiu a necessidade do julgamento dos pedidos daí decorrentes, ressaltando que o acórdão tem por função precípua confirmar e/ou corrigir eventuais equívocos constantes da r. sentença, e não promover a sua substituição.
Acrescente-se que não se está aqui diante de processo de competência originária deste Egrégio Tribunal, cujo reexame da matéria de fato, por órgão diverso do prolator da decisão, constitui evidente imperativo constitucional, forte na previsão do art. 5º, LIV e LV da CRFB. Essa, inclusive, é a diretriz trazida pelo NCPC/15, cujo art. 1º é claro ao preceituar que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil".
No mais, não se pode olvidar que o Novo Código de Processo Civil foi concebido para regulamentar, por natureza, processos de índole não trabalhista, admitindo-se apenas sua aplicação subsidiária e supletiva na forma da lei (art. 15). E essa distinção é bastante salutar, na medida em que as reclamatórias trazem, por costume, diversas discussões envolvendo matérias fáticas, representadas por inúmeros pedidos cumulativos, o que não se verifica, pela praxe, no âmbito do processo civil.
Por fim, enfatize-se que o processo trabalhista não se tem por finalidade principal a discussão de teses, ou seja, de matérias de direito propriamente ditas. Logo a decisão proclamada pelas instâncias originárias - e aqui, por conseguinte, se encontra este Colegiado - é insuscetível de ser reexaminada tanto em grau de embargos de declaração, que não se prestam para esta finalidade, quanto em grau extraordinário pela via do recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST).
Em arremate, há de se conferir interpretação harmônica entre preceitos constitucionais, como da celeridade e da razoável duração do processo, com as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, afinal, aludidos princípios são mandados de otimização nas palavras de Robert Alexy, cuja unidade da própria Carta da Republica há de ser sempre observada!
Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora ROSA MARIA ZUCCARO.
Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e ROSA
MARIA ZUCCARO.
Sustentação Oral: NEY STARNINI.
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incompetência material desta Justiça do Trabalho pronunciada pela Origem e, para se evitar a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, determino o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que prossiga com o julgamento das demais temáticas, prosseguindo-se, após, o feito como se entender de direito, nos termos da fundamentação do voto.
ASSINATURA ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
Parágrafo 3 Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 281 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 279 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
10ª Turma do TRT-2
Maria Lucia Menezes Gadotti
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jose Hilton Silveira de Lucena
Processo n. RR do TRT-2
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de
Processo n. 1000106-55.2015.5.02.0254 do TRT-2
Dejt 17/06/2016.
Processo n. 287-55.2010.5.02.0446 do TRT-2