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Timestamp: 2020-06-02 18:29:45+00:00
Document Index: 97477596

Matched Legal Cases: ['artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 896', 'in casu', 'artigo 195', 'artigo 276', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'in casu', 'artigo 195', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 150', 'artigo 43']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004324220145020709
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004324220145020709 - Inteiro Teor
RR 1000432-42.2014.5.02.0709
Inteiro TeorTST_RR_10004324220145020709_ae8c1.rtf
GMACC/nfa/psc/mrl/m
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada má aplicação da OJ 412 da SDI-1, dá-se provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, proceder à análise do agravo.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Violado o art. 43 da Lei 8.812/91. Demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática no tocante ao exame do agravo de instrumento referente à violação do referido dispositivo legal. Agravo provido para proceder à análise do agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. acórdão regional proferido em agravo regimental. cabimento. Contra a decisão monocrática, foi regularmente interposto o agravo regimental para obter pronunciamento da Turma do regional. O acórdão em agravo regimental substitui o acórdão em recurso ordinário. Caso o recurso de revista fosse interposto contra a decisão singular, haveria supressão e instância. Assim, cabível e regular a interposição do recurso de revista. Afastada a decisão denegatória, passa-se à análise do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no tocante a aplicar o disposto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência no qual ocorreu o fato gerador (artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/1991). Quanto à multa moratória, a decisão foi de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996, c/c o art. 880, caput, da CLT). Precedente: processo nº TST- E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, data de julgamento 20/10/2015, data de publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000432-42.2014.5.02.0709, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos ALMIR LERIO e ITAÚ UNIBANCO S.A.
A União opôs embargos declaratórios às fls. 1.069-1.073 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 1.057-1.063, alegando a ocorrência de omissão e erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.
Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 1.075, houve manifestação do banco reclamado e embargado às fls. 1.076-1.078.
"[...] pede-se o provimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que se analise a omissão e o erro material apontados, porque o recurso de revista foi interposto contra acórdão da 17ª Turma do TRT/2ª Região (fl. 757/761), que deve ser reformado para determinar-se a incidência da nova redação do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, conferida pela MP nº 449/08, de forma que, para o período posterior à vigência da MP 449/08, isto é, a partir de 05/03/2009, adote-se o regime de competência, nos termos em que decidiu o Pleno dessa e. Corte no processo E-RR 1125- 36.2010.5.06.0171. Requer, ainda, a exclusão da multa aplicada por ocasião da interposição do agravo interno já que demonstrado o seu descabimento" (fl. 1.073).
"A recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:
'Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:
'Trata-se de Recurso de Revista interposto em face da r. decisão de Id. 6b285d5, que negou provimento ao Agravo Regimental de Id. d3c735b.
O presente apelo é incabível, pois fundamentado com base no artigo 896 da CLT que prevê expressamente o cabimento do Recurso de Revista em decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, o que não ocorreu in casu.
E nem se argumente com o princípio da fungibilidade para recebimento do apelo como se Recurso Ordinário fosse, porquanto a medida igualmente é incabível na hipótese. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 05 do Pleno do C. TST, cujo teor é o seguinte: '5 - Recurso ordinário. Cabimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência'.
Indefiro o processamento do presente apelo.
Intimem-se.' (fl. 787).
Na decisão proferida em agravo regimental restou consignado:
'O inconformismo não prospera.
No caso, discute-se o momento inicial para a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em Juízo.
Diga-se que o fato gerador tem relação com o nascimento da obrigação tributária. A teor do art. 114 do CTN, ele consiste em situação necessária e suficiente que marca o momento a partir do qual o tributo passa a ser devido pelo sujeito passivo, data esta que comandará todos os efeitos da relação existente, inclusive aqueles decorrentes da mora.
A regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, que prevê a tributação sobre 'rendimentos do trabalho pagos ou creditados' (CF, art. 195, I, 'a'), foi delimitada na Lei 8.212/91, especificadamente em relação a direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, cujo texto original se limitava a exigir recolhimento incontinente (art. 43).
Assim, e nada obstante as razões recursais expostas pela União, certo é que as contribuições previdenciárias são devidas apenas a partir do pagamento do crédito determinado em juízo.
Primeiro porque a expressão 'devidos', dos arts. 22, I, e 28, I, da Lei de Custeio, não autoriza, por si só, que o fato gerador ocorra com a prestação de serviços. Se o crédito trabalhista foi questionado na Justiça Especializada, as parcelas trabalhistas somente serão devidas após o trânsito em julgado da sentença que as reconhecer como devidas.
Segundo porque as alterações promovidas na Lei de Custeio, com a inserção da expressão 'devidos' e da prestação de serviços como fato gerador, exorbitam os limites da regra de competência tributária inscrita no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que previu somente os rendimentos 'pagos ou creditados'. A alteração desses conceitos por lei infraconstitucional é expressamente vedada pelo art. 110 do CTN, como garantia negativa do indivíduo em face do Estado.
Nesse sentido, o E. STF já decidiu, antes mesmo das alterações na Lei de Custeio, que 'o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou creditamento dos salários, e não a própria relação de emprego' (RE 569.056/PA).
Logo, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco pode-se falar em juros de mora, correção monetária e multa. Afinal, não se mostra razoável que haja exigibilidade da contribuição social antes do pagamento.
Portanto, o fato gerador decorre da exigibilidade do pagamento nos autos da reclamação trabalhista, prevalecendo como marco na jurisprudência do C. TST o comando do art. 276 do Decreto 3.048/99: dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença.
Conclui-se, assim, que o devedor do crédito previdenciário somente se constitui em mora quando não recolhe a contribuição previdenciária no prazo previsto no art. 276 supramencionado, relativamente ao crédito que lhe foi judicialmente reconhecido.
Nesse sentido, inclusive, são os precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. I - O aresto colacionado às fls. 652-653 enseja divergência válida e específica, ao encerrar tese contrária à decisão embargada, expressando a possibilidade de violação do artigo 195, I, a, da CF em se tratando de controvérsia relativa à incidência de juros e multa no cálculo da contribuição previdenciária; II - Esta e. Subseção, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora e multa; III - Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR - 170200 - 37.1998.5.15.0044, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 9/9/2011).
'FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TSTAIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TSTAIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2. Assim sendo, a decisão regional, que entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o direito à remuneração, configurado pela prestação dos serviços, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR - 139400-40.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 25/2/2011).
'RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. DECADÊNCIA. A questão referente à existência de decadência da cobrança de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, tal como exposta pelo reclamado, não foi abordada pelo eg. Tribunal Regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido' (RR - 60041-72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011).
No mesmo sentido, inclusive, é a posição fixada na Súmula nº 17 do E. TRT/SP da 2ª Região:
'Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.'
A decisão do C. TST, havida nos autos do RR-1125-36.2010.5.06.0171, com a qual argumenta a agravante, em nada altera a conclusão supra. Além disso, ela foi proferida em 20/10/15 -posteriormente, portanto, à data da homologação do acordo ora atacada (07/10/15). Não há de se revolver essa matéria em grau de agravo regimental.
Assim, nega-se provimento ao agravo regimental da União.' (fls. 759-761).
O agravo de instrumento é tempestivo, regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST.
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada.
Observa-se incabível o recurso de revista apresentado às 774-786, pois interposto contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional que negou o provimento ao agravo regimental da União (fl.758-762).
No caso, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas tem pertinência na hipótese de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que, como visto, não é o caso dos autos, ante a caracterização de erro grosseiro.
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte, que preconiza:
'AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.'
Desse modo, nos termos do artigo 896 da CLT, afigura-se patente a inadequação recursal, em face da interposição do agravo regimental (fls. 731-737).
Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento' (fls.824 -829).
A agravante alega que o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido por decisão colegiada, qual seja, a 17ª Turma. Aduz que o recurso de revista é cabível contra acórdão do TRT e sustenta que, ao apreciar o agravo interno, a turma manifestou-se integralmente a respeito da matéria discutida, inexistindo, portanto, erro grosseiro. Por fim, alega que o processo está em fase de conhecimento, porquanto o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário, não encontrando óbice no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como na Súmula 266 do TST.
Não obstante os argumentos explicitados pela recorrente, tem-se irreparável a decisão agravada, pois a questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por intermédio da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Assim, a parte não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Portanto, nego provimento ao agravo e, dada a manifesta improcedência, condeno a agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC" (fls. 1.058-1.063).
Houve má aplicação da OJ 412 da SDI-1, pois correto o recurso de agravo contra a decisão monocrática em agravo de instrumento.
Constatada a contradição apontada, dá-se provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, proceder à análise do agravo.
Logo, constatado o equívoco apontado, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, proceder à análise do agravo.
O recurso é tempestivo (fls. 830 e 833) e representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).
O recorrente não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:
"Trata-se de Recurso de Revista interposto em face da r. decisão de Id. 6b285d5, que negou provimento ao Agravo Regimental de Id. d3c735b.
O presente apelo é incabível, pois fundamentado com base no artigo 896 da CLT que prevê expressamente o cabimento do Recurso de Revista em decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, o que não ocorreu in casu .
E nem se argumente com o princípio da fungibilidade para recebimento do apelo como se Recurso Ordinário fosse, porquanto a medida igualmente é incabível na hipótese. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 05 do Pleno do C. TST, cujo teor é o seguinte:
"5 - Recurso ordinário. Cabimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência".
Intimem-se." (fl. 787).
"O inconformismo não prospera.
A regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, que prevê a tributação sobre"rendimentos do trabalho pagos ou creditados"(CF, art. 195, I, a), foi delimitada na Lei 8.212/91, especificadamente em relação a direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, cujo texto original se limitava a exigir recolhimento incontinente (art. 43).
Primeiro porque a expressão"devidos", dos arts. 22, I, e 28, I, da Lei de Custeio, não autoriza, por si só, que o fato gerador ocorra com a prestação de serviços. Se o crédito trabalhista foi questionado na Justiça Especializada, as parcelas trabalhistas somente serão devidas após o trânsito em julgado da sentença que as reconhecer como devidas.
Segundo porque as alterações promovidas na Lei de Custeio, com a inserção da expressão"devidos"e da prestação de serviços como fato gerador, exorbitam os limites da regra de competência tributária inscrita no art. 195, I, a, da Constituição Federal, que previu somente os rendimentos"pagos ou creditados". A alteração desses conceitos por lei infraconstitucional é expressamente vedada pelo art. 110 do CTN, como garantia negativa do indivíduo em face do Estado.
Nesse sentido, o E. STF já decidiu, antes mesmo das alterações na Lei de Custeio, que "o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou creditamento dos salários, e não a própria relação de emprego"(RE 569.056/PA).
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. I - O aresto colacionado às fls. 652-653 enseja divergência válida e específica, ao encerrar tese contrária à decisão embargada, expressando a possibilidade de violação do artigo 195, I, a, da CF em se tratando de controvérsia relativa à incidência de juros e multa no cálculo da contribuição previdenciária; II - Esta e. Subseção, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora e multa; III - Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR - 170200 - 37.1998.5.15.0044, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 9/9/2011).
"FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TSTAIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TSTAIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2. Assim sendo, a decisão regional, que entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o direito à remuneração, configurado pela prestação dos serviços, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 139400-40.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 25/2/2011).
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. DECADÊNCIA. A questão referente à existência de decadência da cobrança de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, tal como exposta pelo reclamado, não foi abordada pelo eg. Tribunal Regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido"(RR - 60041-72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011).
"Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços."
A decisão do C. TST, havida nos autos do RR-1125-36.2010.5.06.0171, com a qual argumenta a agravante, em nada altera a conclusão supra. Além disso, ela foi proferida em 20/10/15 - posteriormente, portanto, à data da homologação do acordo ora atacada (07/10/15). Não há de se revolver essa matéria em grau de agravo regimental.
Assim, nega-se provimento ao agravo regimental da União." (fls. 759-761).
"AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."
Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Alega o agravante que, o caso dos autos abrange prestações de serviços antes e depois da MP 449/08, que alterou o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual, para o período posterior à vigência da MP 449/08, isto é, a partir de 05.03.2009, deve-se adotar o regime de competência, nos termos em que decidiu o Pleno dessa e. Corte no processo E-RR 1125-36.2010.5.06.0171.
Da leitura das razões do recurso de revista, especificamente das fls. 775-786, verifica-se que o recorrente demonstrou corretamente as violações exigidas pelo art. 896, c da CLT.
Demonstrado, pois, o desacerto da decisão agravada que considerou incabível o recurso de revista.
Dou provimento ao agravo, para tornar sem efeito a decisão de fls. 824-829. Necessário, portanto, realizar novo exame do agravo de instrumento, o que se faz nesta assentada.
O agravo de instrumento é tempestivo, regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST, sendo isento de preparo.
Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 09/03/2016, portanto, após 22/9/2014, data da vigência da referida norma.
A União interpôs recurso de revista às fls. 774-786.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista por meio da decisão de fls. 787-788.
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 793-796, em que ataca a decisão denegatória.
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos:
E nem se argumente com o princípio da fungibilidade para recebimento do apelo como se Recurso Ordinário fosse, porquanto a medida igualmente é incabível na hipótese. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 05 do Pleno do C. TST, cujo teor é o seguinte:"5 - Recurso ordinário. Cabimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência".
Intimem-se" (fl. 787).
O Relator no TRT decidiu monocraticamente homologando acordo sem análise dos embargos de declaração em recurso ordinário da União (fl. 723). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental (fls. 731-737).
A decisão colegiada do agravo regimental consta dos autos às fls. 758-762, onde se negou provimento ao agravo regimental.
Dessa decisão, a União interpôs recurso de revista às fls. 774-786.
A decisão denegatória não merece prosperar. O recurso de revista é cabível contra decisão colegiada em recurso ordinário. Com isso, contra a decisão monocrática foi regularmente interposto o agravo regimental para obter pronunciamento da Turma do regional. O acórdão em agravo regimental substitui o acórdão em recurso ordinário. Caso o recurso de revista fosse interposto contra a decisão singular, haveria supressão e instância. Assim, cabível e regular a interposição do recurso de revista.
Com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST, passo à análise do recurso de revista.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA
Foi consignado no acórdão regional:
"No caso, discute-se o momento inicial para a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em Juízo.
Assim, nega-se provimento ao agravo regimental da União" (fls. 759-761).
A União alega que o Tribunal Regional, ao determinar a incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao longo da contratualidade apenas a partir do pagamento ou do crédito dos rendimentos decorrentes do título judicial trabalhista, violou os arts. 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91; 114 e 1.168 do CTN e 150, II, da CF.
Ao defender a incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao longo da contratualidade apenas a partir do pagamento ou do crédito decorrente do título judicial, caso do acordo dos autos, e não da prestação dos serviços, violou o art. 43 da Lei 8.212/91, alterado pela MP 449/2008.
Conheço, por violação do art. 43 da Lei 8.812/91.
A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo por condenação ou homologação de acordo judicial, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
A matéria foi objeto de pronunciamento do Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, data de julgamento 20/10/2015, data de publicação DEJT 15/12/2015), em que fiquei vencido. Eis a ementa do julgado:
"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão"acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação DEJT 15/12/2015, decisão por maioria.)
Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no tocante a aplicar o disposto no art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista.
Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, reitere-se, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/1991).
Quanto à multa moratória, a decisão do Tribunal Pleno foi quanto a fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996, c/c art. 880, caput, da CLT).
No caso concreto, discute-se verbas e prestação laboral no período imprescrito de 29/11/2009 a 28/11/2014. Logo, incide a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, em todo esse período.
Assim, dou provimento ao recurso para, quanto às parcelas de 29/11/2009 a 28/11/2014, determinar a incidência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, e que a multa moratória dessas parcelas incida a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20%.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sanar equivoco apontado e proceder à análise do agravo; II) dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento; III) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 43 da Lei 8.812/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para, quanto às parcelas de 29/11/2009 a 28/11/2014, determinar a incidência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, e que a multa moratória dessas parcelas incida a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20%.
PROCESSO Nº TST-RR-1000432-42.2014.5.02.0709
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386116/recurso-de-revista-rr-10004324220145020709/inteiro-teor-810386156