Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-18853-pessoal-ultramar-decreto-orcamento-4759
Timestamp: 2020-01-24 12:30:31+00:00
Document Index: 5240120

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 120', 'artigo 29']

Portaria n.º 18853 - pessoal ultramar decreto orçamento
Portaria n.º 18853 | pessoal ultramar decreto orçamento
277/61 SÉRIE I ( páginas 1530 a 1530 )
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Angola os seguintes créditos especiais, com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 2) «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado - Participação de lucros: Participações de lucros - Comparticipações no rendimento: da Companhia de Diamantes de Angola», do orçamento da receita ordinária da província para o corrente ano:
1.º Um de 28000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 120.º, n.º 3), alínea a) «Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Salários - Pessoal conforme a discriminação no quadro», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, a fim de permitir dotar dez lugares de servente de 2.ª classe criados pelo Decreto n.º 42672, de 23 de Novembro de 1959.
2.º Um de 600000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo ano, destinado a suportar o encargo com o pessoal eventual do Centro de Informação e Turismo, nos termos do § único do artigo 29.º do Diploma Legislativo n.º 3014, de 11 de Novembro de 1959.
Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Costa Freitas.
"Portaria n.º 18853 "