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Timestamp: 2020-04-08 18:15:05+00:00
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Embargos de terceiro no Novo CPC - Análise dos artigos 675 e 676
Cristiano Imhof 23 de Maio de 2016 Atualizado em: 22 de novembro de 2018 2 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 6 minutos
Nesta segunda parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos os artigos 675 e 676 do novo CPC. Observe que os seus respectivos parágrafos únicos são inovações significativas.
Quando poderão ser opostos os embargos de terceiro? (artigo 675, ‘caput’ do Novo CPC)
O artigo 675, ‘caput’ do Novo CPC (embargos de terceiro) preserva o mesmo sentido do artigo 1.048 do CPC/1973. O legislador apenas complementou a redação com a inclusão do ‘cumprimento de sentença‘ e da ‘alienação por iniciativa particular’.
Confira essa complementação na tabela comparativa:
Conforme a redação da norma processual em análise, os embargos de terceiro continuam podendo ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
É conhecida a lição de Hamilton de Moraes e Barros, na vigência do CPC/1973, segundo a qual:
“adotou o legislador um tempo conhecido, e certo, dentro do qual são cabíveis os embargos. Fixa o Código apenas os marcos finais desse tempo processual. Não os marcos iniciais, posto que os embargos possam ser opostos desde que se verifique o ato atentatório à posse. A linguagem do Código é limpa de enganos: A qualquer tempo, desde que haja o ato de constrição, ou ameaça dele, até antes da coisa julgada no processo de conhecimento, e até cinco dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, págs. 380⁄381, ed. 1988).
Idêntico é o escólio do advogado José Flávio Bueno Fischer:
“não estabeleceu o legislador a data inicial do prazo limitado, apenas, seu término” (Dos Embargos de Terceiro, in Revista Jurídica, nº 146, dezembro de 1989, pág. 135).
Ressalte-se, ainda, que em alguns casos o Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento dos embargos de terceiro até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros (REsp n. 169.441-RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.10.1999 e REsp n. 85.522-PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.2.1997).
Nos casos de penhora via sistema BACEN-JUD, ilustramos este artigo 675, ‘caput’ do Novo CPC, com a seguinte JURISreferência™:
Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro (STJ – REsp n. 1.298.780-ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.3.2015).
Identificação da existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato. O juiz deverá ordenar a sua intimação pessoal (artigo 675, parágrafo único do CPC/2015).
Este inédito parágrafo único, de forma explícita, ordena que o juiz, caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, mande intimá-lo pessoalmente, senão vejamos:
Art. 675. (…)
Essa intimação pessoal é também prevista no artigo 792 e que trata da fraude de execução.
Destacamos que os inovadores incisos II e III do parágrafo 2º do artigo 674 derivam dessa nova sistemática processual, e consideram terceiros: II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução e III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte (artigos 137 e 792, parágrafo 3º e 4º).
Isso porque, segundo o parágrafo 4º do artigo 792, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias (relação direta com o inciso II), o que também acontece com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o preconizado nos artigos 137: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” e 792, parágrafo 3º: “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”.
Uma última observação merece ser feita: no caso específico da declaração de fraude à execução, o prazo para o terceiro adquirente opor embargos de terceiro é de quinze dias (artigo 792, parágrafo 4º), contrastando com o prazo de cinco dias a que se refere o ‘caput’ deste dispositivo legal.
Regra de competência absoluta (artigo 676, ‘caput’ do CPC/2015)
O artigo 676, ‘caput’ do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 1.049 do CPC/1973. Porém, o legislador, visando uma redação mais clara e objetiva, substituiu a frase ‘correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão’ por ‘ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado’.
Perceba essa substituição na tabela comparativa:
Assim, os embargos continuam sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Trata-se, portanto, de competência funcional e absoluta (artigo 61 do Novo CPC), declinável de ofício (REsp n. 704.591-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15.9.2005 e CC n. 44.223-GO, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22.6.2005).
Competência nos casos de ato de constrição realizado por carta precatória. Exceções (artigo 676, parágrafo único do Novo CPC)
O legislador inovou significativamente na redação deste dispositivo legal, ao consignar expressamente que, nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos deverão ser oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta, o que não era tratado no CPC/1973, embora o fosse no CPC/39 (artigo 711).
É esta a redação do artigo 676, parágrafo único do CPC/2015:
Art. 676. (…)
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Parabéns m, foram sim o Doutor amigo é claro em suas colocações sendo muito didático ??????????????????????
Excelente Material ! Conseguiu passar as inovações relativas aos Embargos de Terceiro de forma, clara didática e com posicionamentos jurisprudências. Parabéns !