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Timestamp: 2019-02-20 01:40:54+00:00
Document Index: 72482095

Matched Legal Cases: ['artigo 646', 'artigo 646', 'artigo 82', 'artigo 643', 'artigo 646', 'artigo 13', 'artigo 646']

Acórdão 370/2015 - SER/PB
Acórdão 370/2015
Processo nº 113.489.2012-2
Acórdão nº 370/2015
Recurso HIE/CRF-354/2014
RECORRENTE: GERÊNCIA EXEC. DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP.
RECORRIDA: MARIA FABIANA ELIAS ALVES.
AUTUANTE: ABÍLIO PLACIDO DE OLIVEIRA JUNIOR
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO
Deixar de registrar as entradas da empresa nos livros fiscais próprios
prenúncio de vendas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto. A diferença apurada no Levantamento Financeiro denota a omissão de saídas tributáveis sem o pagamento do imposto devido, conforme presunção contida na legislação de regência. Reduzida a multa aplicada em decorrência de Lei nova mais benéfica ao contribuinte
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a decisão monocrática que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001968/2012-32, lavrado em 18/9/2012, contra a empresa MARIA FABIANA ELIAS DA SILVA, inscrição estadual nº 16.138.405-6, já qualificada nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de R$ 253.956,48 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 126.978,24 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), de ICMS, nos termos dos artigos 158, I; 160, I; c/c artigo 646; todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº. 18.930/97; c/ fulcro nos artigos 9º e 10º da Resolução CGSN nº 030, de 27.02.08, e o mesmo valor de multa por infração, nos termos dos artigos 82, V, “f”, da Lei n° 6.379/96.
Ao mesmo tempo, cancelo o valor de R$ 126.978,24, de multa por infração.
JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES, FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA e PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA.
RECURSO HIE CRF Nº 354/2014
RECORRENTE : GERÊNCIA EXEC. DE JULG. DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP.
AQUISIÇÃO E LEVANTAMENTO FINANCEIRO.
MANTIDAS. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. AUTO DE
é prenúncio de vendas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto. A diferença apurada no Levantamento Financeiro denota a omissão de saídas tributáveis sem o pagamento do imposto devido, conforme presunção contida na legislação de regência. Reduzida a multa aplicada em decorrência de Lei nova mais benéfica ao contribuinte.
No Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001968/2012-32, lavrado em 18/9/2012, contra a empresa MARIA FABIANA ELIAS DA SILVA, inscrição estadual nº 16.138.405-6, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 1/1/2007 e 31/12/2008, constam as seguintes denúncias:
FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO >> Aquisição de mercadorias consignadas em documento(s) fiscal(is) , com receitas provenientes de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido.
Foram dados como infringidos os artigos 158, I; 160, I; c/c artigo 646; todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº. 18.930/97; c/ fulcro nos artigos 9º e 10º da Resolução CGSN nº 030, de 27.02.08. Com proposição da penalidade prevista no artigo 82, V, “f”, da Lei nº. 6.379/1996. E apurado um crédito tributário de R$ 380.934,72, sendo, R$ 126.978,24, de ICMS e R$ 253.956,48, de multa por infração.
Regularmente cientificada da ação fiscal, por via postal, conforme AR, datado de 5/10/2012 (fl. 4), a autuada não apresentou reclamação no prazo previsto na legislação, tornando-se revel, conforme Termo de Revelia (fl. 311).
Sem informação de antecedentes fiscais, os autos foram conclusos (fl. 313), e enviados para a Gerência de Julgamentos de Processos Fiscais – GEJUP, onde o Auditor Jurídico, Ramiro Antonio Alves de Araujo, determinou aos autores do feito que fosse lavrada a Representação Fiscal para fins penais.
Cumprida a medida saneadora, o processo retornou a GEJUP, onde foi distribuído para a julgadora fiscal, Ramana Jodafe Nunes, que decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do feito fiscal, fixando o crédito tributário em R$ 253.956,48, sendo R$ 126.978,24, de ICMS e, o mesmo valor, de multa por infração, com indicativo de recursohierárquico para o Conselho de Recursos Fiscais (fls.317-323).
Cientificada da decisão de primeira instância, em 20/2/2014, por via postal, conforme AR (fl. 328), a autuada não apresentou recurso voluntário..
Por sua vez, o autuante apresentou contrarrazoado concordando com os termos da decisão singular.
Remetidos a este Colegiado, os autos foram, a mim, distribuídos.
Em exame o Recurso Hierárquico interposto contra decisão de primeira instância, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001968/2012-32, lavrado em 18/9/2012, contra a empresa em epígrafe, com exigência do seguinte crédito tributário:
FALTA LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS
96.171,50
192.343,00
288.514,50
LEVANTAMENTO FINANCEIRO 2007 e 2008
30806,74
61.613,48
92.420,22
126.978,24
253.956,48
380.934,72
Nesta denúncia, a fiscalização autuou o contribuinte por Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Aquisição, por este ter deixado de registrar, nos livros fiscais próprios, as notas fiscais de aquisição discriminadas nos autos (fls. 33-38), compreendendo os exercícios de 2007 a 2011. Como prova da acusação, a auditoria anexou ao processo cópias das referidas Notas Fiscais (fls. 38-166), bem como dos livros de Registro de Entradas (fls.168-293).
Com efeito, ao deixar de efetuar o registro das notas fiscais, referentes às aquisições do estabelecimento, no livro Registro de Entradas, presume-se que o contribuinte omitiu receitas pretéritas, caracterizando saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto, conforme tipificado no art. 646 do RICMS-PB, verbis:
Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa,suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas porinstituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (g.n.).
No caso em exame, o contribuinte não compareceu aos autos nas duas instâncias administrativas, perdendo a oportunidade de exercer seu direito de apresentar provas que se contrapusessem aos fatos alegados, ficando, assim, sujeito ao lançamento do imposto, nos valores consignados no auto de infração.
A matéria é bastante conhecida com entendimento sedimentado neste Colegiado, conforme acórdão nº 016/2012, da relatoria do Cons. João Lincoln Diniz, cuja ementa reproduzimos abaixo:
Assim, ratifico a decisão da Primeira Instância, por considerar acertado o procedimento da auditoria.
(LEVANTAMENTO FINANCEIRO)
O procedimento de levantamento financeiro está respaldado na nossa legislação e se consubstancia pelo confronto de todas as receitas da empresa com as despesas operacionais, não operacionais e as disponibilidades em caixa e em bancos, tornando-se obrigatório para as empresas que, por não apresentarem escrita contábil regular, ficaram impossibilitadas de apurar o lucro real.
O método parte do princípio de que as receitas da empresa devem ser suficientes para satisfazer todos os dispêndios do estabelecimento, assim considerados não apenas a aquisição de mercadorias para a revenda, mas, também, às despesas com pessoal, água, energia, pro labore, materiais de uso e consumo, aluguéis, e outras.
O procedimento é largamente utilizado e aceito como meio de aferição fiscal, estando disciplinado no artigo 643 do RICMS/PB, sendo que as diferenças verificadas denunciam irregularidade por omissão de saídas tributáveis sem o pagamento do imposto, conforme presunção estabelecida no artigo 646 do RICMS, conforme dispositivos transcritos abaixo:
No caso em comento, a fiscalização efetuou o levantamento, nos exercícios de 2007 e 2008, tendo lançado no auto de infração as diferenças apresentadas, conforme demonstrativos (fls. 9-10 e 12-13).
CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL
Cabe considerar que, sendo o contribuinte optante do Regime do Simples Nacional, devem ser aplicadas as disposições da legislação de regência atribuídas às demais pessoas jurídicas, conforme estabelece o artigo 13, § 1º, XIII, ‘f”, da Lei Complementar n° 123/2006, verbis:
Portanto, observado o disposto nos dispositivos acima elencados, cabe a aplicação da alíquota de 17%, sobre todo o montante tributado, inclusive sobre o valor apurado no mês de janeiro de 2007, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos do art. 82, V, “f”, da Lei nº 6.379/96, os quais se referem à legislação aplicável aos contribuintes normais do imposto.
Ressalte-se que o crédito tributário, referente ao mês de janeiro de 2007, só poderia se recuperado através de novo lançamento fiscal, procedimento inviabilizado em virtude da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Contudo, há de se considerar que, com o advento da Lei 10.008, de 05/06/2013, que começou a produzir efeitos a partir de 1° de setembro de 2013, o percentual das penalidades previstas no art. 82, V, da Lei n° 6.379/96, foi reduzido para um patamar de 50% (cinquenta por cento), assim a redação do art. 82, V, “f”, do mesmo diploma legal, passou a vigorar com o seguinte texto:
Dessa forma, dou como acertada a decisão da instância singular em manter o crédito tributário levantado no auto de infração, procedendo aos ajustes na multa aplicada, nos termos previstos na legislação em vigor.
VOTOpelorecebimento do recurso hierárquico, por regular e,quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a decisão monocrática que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001968/2012-32, lavrado em 18/9/2012, contra a empresa MARIA FABIANA ELIAS DA SILVA, inscrição estadual nº 16.138.405-6, já qualificada nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de R$ 253.956,48 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 126.978,24 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), de ICMS, nos termos dos artigos 158, I; 160, I; c/c artigo 646; todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº. 18.930/97; c/ fulcro nos artigos 9º e 10º da Resolução CGSN nº 030, de 27.02.08, e o mesmo valor de multa por infração, nos termos dos artigos 82, V, “f”, da Lei n° 6.379/96.
ACORDAO 370-2015.pdf 86 kB