Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124044665/details/maximized
Timestamp: 2019-10-23 00:26:55+00:00
Document Index: 80157621

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 104', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 16']

Decreto-Lei 114/2019, 2019-08-20 - DRE
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2019/08/20/p/dre
a) Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
b) Habilitação mínima de 12.º ano de escolaridade;
c) Idoneidade para o exercício de funções.
1 - A integração na carreira especial de fiscalização faz-se por procedimento concursal.
2 - A tramitação processual, os métodos de seleção indispensáveis ao exercício de funções e a seleção dos candidatos obedecem ao previsto na LTFP.
3 - Caso a caracterização dos postos de trabalho para o exercício de funções de fiscalização, constante do mapa de pessoal o preveja, o procedimento concursal pode prever requisitos especiais relativos à área de educação e formação, e à experiência profissional ou à formação necessária no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
1 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de fiscalização na sequência de aprovação em procedimento concursal, é objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da LTFP.
2 - Para efeitos do número anterior, o empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória aos candidatos à categoria de base da carreira que se encontrem habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou superior e aprovados em curso de formação específico.
O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de fiscalização tem a duração de seis meses, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
1 - A integração na carreira especial de fiscalização depende de aprovação em curso de formação específico, a ministrar pelo organismo central de formação para a Administração local, que é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das autarquias locais.
3 - A frequência do curso de formação tem lugar durante o período experimental, cuja duração corresponde à duração do curso de formação específica caso esta seja superior.
4 - A aprovação no curso de formação específica depende de uma classificação final não inferior a 14 valores, numa escala de 0 a 20 valores.
5 - Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 1, estejam a frequentar ou tenham frequentado curso de formação específico, estão dispensados da frequência do curso a que se refere o presente artigo, sempre que se candidatem a procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores a integrar na carreira especial de fiscalização.
1 - O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
2 - O conteúdo funcional da categoria de fiscal coordenador da carreira especial de fiscalização integra o da categoria de fiscal, acrescido de funções de chefia técnica e administrativa em subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável, bem como atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores.
3 - No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
Caracterização de postos de trabalho
1 - As funções inerentes à designação das carreiras ou categorias ora extintas são densificadas através da caracterização dos postos de trabalho, previstos nos mapas de pessoal, em função da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar.
2 - A descrição pormenorizada das tarefas e funções correspondentes às atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho consta de regulamento interno do órgão ou serviço.
Para além da sujeição aos deveres previstos na LTFP, a que se referem designadamente os artigos 70.º e 73.º da referida lei, e ao regime geral de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização estão ainda obrigados aos seguintes deveres especiais:
a) Dever de integridade, agindo com honestidade e justiça no respeito do interesse público que representam, abstendo-se da prática de atos quando surgir um conflito de interesses;
b) Dever de sigilo profissional, não revelando factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções;
c) Dever de permanência, previsto no artigo seguinte.
1 - Os trabalhadores recrutados mediante procedimento concursal para a carreira especial de fiscalização ficam obrigados ao cumprimento de um período mínimo de dois anos de permanência no órgão ou serviço, após a conclusão do período experimental.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar o órgão ou serviço no valor correspondente aos custos de formação que lhe forem imputáveis durante o curso de formação específico para ingresso na carreira especial de fiscalização.
2 - Considera-se domicílio necessário a localidade da unidade orgânica onde o trabalhador habitualmente presta funções e regista a sua assiduidade, para efeitos de cálculo de abono de ajudas de custo.
1 - Os trabalhadores da carreira especial de fiscalização têm direito ao uso de cartão de identificação profissional, que devem exibir no exercício das suas funções.
2 - O modelo de cartão de identificação profissional referido no número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da administração local.
3 - O uso do cartão de identificação profissional para fins alheios ao exercício das funções do respetivo titular é considerado infração disciplinar grave.
Aos trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização é aplicável o regime de avaliação do desempenho definido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
1 - Subsistem nos termos atualmente previstos, conforme o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, as seguintes carreiras e categorias:
2 - Os trabalhadores que se mantenham integrados nas carreiras ou categorias identificadas no número anterior como subsistentes podem optar, no prazo de 90 dias, pela sua integração na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional.
3 - A opção referida no número anterior é comunicada ao dirigente máximo do órgão ou serviço e determina o exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria por cuja integração o trabalhador optou.
4 - Os trabalhadores que reúnam os requisitos para o efeito podem ainda candidatar-se a procedimentos concursais para a carreira especial de fiscalização.
5 - Para efeitos do número anterior, os trabalhadores que não reúnam o requisito da habilitação escolar podem ser encaminhados para os centros especializados em qualificação de adultos, designadamente, a rede de Centros Qualifica, a fim de obterem a necessária habilitação escolar, no âmbito do SNQ.
6 - Nos termos do n.º 5 do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.
Regras gerais de transição e de reposicionamento remuneratório
1 - Transitam para a carreira especial de fiscalização criada pelo presente decreto-lei os trabalhadores integrados nas carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de quaisquer carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
2 - A transição a que se refere o número anterior efetua-se mediante lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - Os trabalhadores a que se referem os números anteriores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório de montante pecuniário idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito, incluindo adicionais ou diferenciais de integração eventualmente devidos, em conformidade com o artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
4 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, cujo montante pecuniário corresponde ao identificado no número anterior.
5 - Aos trabalhadores que constem da lista nominativa a que se refere o n.º 2 são aplicáveis as posições remuneratórias complementares previstas no anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
6 - As avaliações de desempenho obtidas na carreira de origem relevam para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na nova carreira.
1 - Os concursos para as carreiras e categorias extintas pelo presente decreto-lei que se encontrem abertos à data da sua entrada em vigor mantêm-se válidos, sendo-lhes aplicáveis as regras constantes dos números seguintes.
2 - Os candidatos providos são integrados na carreira e categoria para que transitaram os atuais titulares das categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias da carreira especial de fiscalização, constantes do anexo I ao presente decreto-lei, que correspondam ao montante pecuniário idêntico à remuneração base correspondente à categoria posta a concurso, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo anterior.
3 - Mantêm-se os períodos experimentais que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, transitando os trabalhadores que os concluam com sucesso para a carreira para que transitam os atuais titulares, sendo reposicionados nos termos do artigo anterior.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei aplica-se a LTFP, com as devidas adaptações.
a) A alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual;
b) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de julho de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
(a que se referem o n.º 6 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 17.º)
Categoria de fiscal coordenador
Categoria de fiscal
(a que se refere o n.º 5 do artigo 16.º)
112523761