Source: http://www.juridicohightech.com.br/2018/06/extincao-da-punibilidade-uma-abordagem.html
Timestamp: 2018-07-19 09:42:34+00:00
Document Index: 22634107

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 107', 'artigo 1520', 'artigo 66', 'artigo 13', 'artigo 217', 'artigo 110', 'artigo 107', 'artigo 217', 'artigo 1520', 'artigo 8', 'artigo 1520', 'artigo 226', 'artigo 1520', 'artigo 9', 'artigo 123']

Extinção da punibilidade. Uma abordagem sinóptica . JURÍDICO - HIGH TECH
O direito de punir do Estado aparece quando o autor pratica uma infração penal, surgindo o poder-dever de aplicar a lei penal objetiva no caso concreto, sendo, portanto, a manifestação do seu poder de império e da sua soberania, exercício do monopólio jurisdicional de forma a devolver à sociedade a paz uma vez abalada com o cometimento do delito.
Assim, tendo ocorrido o fato-crime, deve o autor suportar a punibilidade como consequência lógica de sua conduta lesiva ou ameaçadora a bens jurídicos protegidos, vindo, em forma de pena, nas modalidades privativas de liberdade, restritivas de direito ou multa, consoante artigo 32 do Código Penal.
3. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE.As causas extintivas da punibilidade são aquelas previstas no artigo 107 do Código Penal.
Relevante frisar que, com o advento da Lei nº 11.106/2005, as causas extintivas da punibilidade, incisos VI e VII, art. 107, do Código Penal, ligadas ao casamento da vítima com o agente ou com terceira pessoa, no crime de estupro, hoje crime contra a dignidade sexual, foram revogadas.
Acontece que, antes da revogação dos incisos em epígrafe, o Código Civil, de 2002, em seu artigo 1520, previu que "excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez", fato que deve ser analisado a luz da preservação do direito de família.
A morte do agente decorre de dois princípios básicos:
Nos termos da lei em vigor, a morte somente pode ser provada mediante certidão de óbito, uma vez que o art. 155 do Código de Processo Penal exige as mesmas formalidades da lei civil para as provas relacionadas ao estado das pessoas (nascimento, morte, casamento, parentesto, etc.).
O art. 29, III, da Lei de Registros Públicos(Lei nº 6.015/73) determina a obrigatoriedade do registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, e seu art. 77, caput, estatui que “ nenhum sepultamento será feito sem certidão de óbito”.
A declaração de extinção da punibilidade pelo juiz exige a prévia manifestação do Ministério Público (CPP, art. 62).
Em termos de mnemônica, a doutrina conhece esta causa extintiva de punibilidade por GIA (graça, indulto e anistia).
A doutrina explica várias espécies de anistia. Assim, é possível existir especial: para crimes políticos, comum, para os crimes não políticos, anistia própria, quando concedida antes do trânsito em julgado do processo, anistia imprópria, aquela concedida após o trânsito em julgado, anistia geral ou plena, aquela que menciona apenas os fatos, atingindo a todos que os cometeram, anistia parcial ou restrita, aquela que menciona fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito(p. ex.: anistia que só atinge réus primários). Existem ainda, a anistia incondicionada, quando não exige a prática de nenhum ato como condição e a condicionada, aquela que exige a prática de algum ato como condição (p. ex.: deposição de armas).
São de competência privativa do presidente da República (CF, art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de Estados, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União (parágrafo único do art. 84).
Se já estiver operado o trânsito em julgado da condenação, a competência para extinguir a punibilidade será do juízo de execução, nos termos do artigo 66, II, da Lei de Execução Penal; do artigo 13 da Lei de Introdução ao CPP; da Súmula 611 do STF.
Recentemente, a Lei nº 11.106/2005, revogou as condutas criminosas de sedução e adultério, respectivamente, artigo 217 e 240 do Códex Repressivo pátrio. Antes. o crime de arma de brinquedo(art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9437/97) foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento.
I - PPP propriamente dita: calculada com base na maior pena prevista no tipo pena (pena abstrata).
O Código Penal, em seu artigo 110, ensina que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
O ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (arts. 38 do CPP e 103 do CP).
E também só é possível o perdão do ofendido depois de iniciada a ação penal privada, com o oferecimento da queixa-crime e até o trânsito em julgado da sentença (CP, art. 106, § 2º).
O perdão pode ser processual: concedido nos autos da ação penal (é sempre expresso) ou extraprocessual, quando concedido fora dos autos da ação penal (pode ser expresso ou tácito).
II - a do art. 342, § 3º, é comunicável, uma vez que a lei diz que “o fato deixa de ser punível” (e não apenas o agente).
1)art. 121, § 5º, do CP.
2)art. 129, § 8º, do CP.
3)Art. 140, § 1º, I e II do CP.
4)Art. 176, parágrafo único do CP.
5)Art. 180, § 5º, do CP.
I - art. 8º - erro de direito.
II - art. 39, § 2º do DL 3688/41.
§ 1º(omissis)
O perdão judicial também aparece na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (Leis de Proteção às testemunhas).
Diante da complexidade das causas extintivas da punibilidade, discorreu-se apenas no sentido de uma breve abordagem, sucinta, portanto, acerca da temática sub exame, desde as causas extintivas enumeradas no artigo 107 do Código Penal, até as inúmeras causas existentes na legislação codificada e na esparsa, fazendo mister a necessidade de pacificar a questão da utilização de atestado falso de morte nos processos, o que tem causado acirradas discussões em torno do assunto: se faz ou não coisa julgada material, se revisa ou não o processo, se existirá somente um novo processo sobre eventual crime contra a fé pública, ou ainda se haverá a reabertura do processo em concurso agora com nova conduta por crime contra a fé pública, gerando certa insegurança jurídica.
Então, nos dias atuais, se um jovem de 13 anos namora uma menina também de 13 anos, e os dois voluntariamente praticam conjunção carnal, os dois responderiam por ato infracional semelhante ao crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal? E se os dois resolvem casar-se diante da excepcionalidade do artigo 1520 do Código Civil?
Então é certo dizer que, para esse último caso, não existe mais a extinção da punibilidade pelo casamento?
É correto afirmar que indagações, como as citadas acima, devem ser analisadas de forma sistêmica, observando, sobretudo, as normas do artigo 8º do Código de Processo Civil, e diante do estatuído no artigo 1520 do Código Civil, segundo o qual "excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez", é razoável afirmar que fatos nessa natureza devem ser analisados a luz da preservação do direito de família que recebe proteção especial do Estado, nos exatos termos do artigo 226 da Constituição da República de 1988.
Por fim, parte da doutrina entende que o artigo 1520 do CC estaria revogado tacitamente, mas outra corrente doutrinária entende que o dispositivo não estaria revogado, por força de interpretação do artigo 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trouxe regra referente à atividade legislativa, determinado que toda revogação legal deva ser expressa.
Por fim, vale ressaltar que o Código Penal Militar prevê o instituto da extinção da punibilidade, em seu artigo 123, com as seguintes causas extintivas, punibilidade: I - pela morte do agente, II - pela anistia ou indulto, III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, IV - pela prescrição, V - pela reabilitação, VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988.http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/11/2017, às 22h26min;
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código Processo Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/11/2017, às 22h34min.