Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1073659/artigo-100-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-15 23:40:44+00:00
Document Index: 2487068

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'ARTIGO 833', 'artigo 195', 'artigo 883', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 186', 'artigo 275', 'artigo 100', 'artigo 100']

Inteiro Teor. 742000720085020037 São Paulo - SP
do imóvel seria nula. Invoca o disposto no § 1º A do art. 100 da CF c/c inciso IV do art. 792 do CPC c/c art. 889 da CLT... de petição interposto fora do prazo de 8 dias previsto no art. 897 da CLT é intempestivo. Da r. decisão de fls. 462... agravada foi publicada no DOE em 17/8/2018 (fl. 463). 2 Consoante regra do a...
Inteiro Teor. 2423005420045020007 São Paulo - SP
alimentícia, no caso idêntica à do crédito objeto da constrição, está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição... de crédito trabalhista, cuja natureza alimentícia está prevista no §1º do artigo 100 da Constituição da República. Tanto é.... EXCEÇAO DO §2º AO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. Ainda que se possa cons...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120947520155150045 0012094-75.2015.5.15.0045
da Seguridade Social, na forma do artigo 195, I, alínea "a", da CF/ 88. Em relação ao imposto de renda, a incidência.../2011, que disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sendo certo que os juros de mora..."), nos termos do artigo 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Conside...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105566620175150020 0010556-66.2017.5.15.0020
a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100... da Constituição Federal, afastando assim a aplicação do índice TR como fator de correção monetária aos débitos estatais... de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a co...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124913920165150130 0012491-39.2016.5.15.0130
" , constante do § 12 do artigo 100, da Constituição Federal, tendo proclamado a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º... a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições.... Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7...
Inteiro Teor. 2516007320085020080 São Paulo - SP
de satisfação consubstancia crédito superprivilegiado (§1º do artigo 100 da Constituição e artigo 186 do CTN) de parte... por esta, integralmente e à escolha do credor/exequente nos termos do artigo 275 do Código Civil. Irrelevante que em outras Reclamações... da coisa julgada se operam entre as partes de cada process...
Inteiro Teor. 7030775720178070018 DF 0703077-57.2017.8.07.0018
aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal instituída pelo art. 37 da Lei nº... entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turm...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123133620165150051 0012313-36.2016.5.15.0051
parcialmente inconstitucional, pelo E. STF através da ADI4357, a redação do § 12º do artigo 100 da Constituição Federal... 13.467/17, porém, ainda assim, há que prevalecer a interpretação conforme a Constituição Federal, conferida pelas Cortes... apresentadas contrarrazões pela reclamante. O processo foi remetido à D....
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110377820165150015 0011037-78.2016.5.15.0015
possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista..., 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda.... Aduz que não há previsão legal para que a remuneração das férias fora do prazo a q...
Inteiro Teor. 7101036320178070000 DF 0710103-63.2017.8.07.0000
dos honorários não configura o fracionamento vedado pelo art. 100 , § 8º , da Constituição Federal. Ao final, requer... , § 4º ). 4. A vedação encartada pelo legislador constituinte no artigo 100 , § 4º , da Constituição Federal é volvida... vedação do art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . Por força do contrato ...
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