Source: http://principo.org/cdigo-de-tica-e-deontologia-para-monitoresanimadores-dos-grupo.html
Timestamp: 2020-01-25 09:34:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

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Capítulo I Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito)
Capítulo II Princípios Fundamentais ARTIGO 2º (Autonomia da Vontade das Partes)
ARTIGO 3º (Independência)
ARTIGO 4º (Imparcialidade)
ARTIGO 5º (Credibilidade)
ARTIGO 7º (Confidencialidade)
ARTIGO 8º (Diligência)
ARTIGO 10º (Deveres face ao grupo)
ARTIGO 11º (Deveres face aos participantes)
ARTIGO 12º (Deveres face à Instituição)
ARTIGO 13º (Deveres face aos colegas)
Capítulo IV Direitos do Animador/Monitor ARTIGO 14º (Direitos no exercício da actividade)
ARTIGO 15º (Regime voluntariado)
Capítulo V Disposições Finais ARTIGO 16º (Aplicação)
Monitores/Animadores dos Grupos de Interajuda Social
O Código de Ética e Deontologia tem por objectivo fixar os requisitos éticos e deontológicos da animação e dinamização de grupos de interajuda social (GIAS), em benefício da sua credibilidade e qualidade.
O presente Código estabelece os princípios e as normas que orientam a acção dos Animadores /Monitores, quer nas relações deste com as pessoas que participam nos GIAS, quer entre outros Animadores/Monitores e a Instituição Promotora e/ou de Acolhimento, estipulando os direitos e deveres
relativos ao Animador/Monitor.
1. Natureza das regras deontológicas:
As regras deste Código de Ética e Deontologia aplicam-se aos Animadores/Monitores e destinam-se a garantir o mais curial cumprimento da sua missão.
A inobservância destas regras pelo Animador/Mediador coloca em causa a sua missão e a sua responsabilidade/responsabilização perante as pessoas que acorrem aos GIAS e as Instituições Promotoras e/ou de Acolhimento.
Nenhuma disposição do Código de Ética e Deontologia substitui ou anula as regras de conduta e os códigos de deontologia a que os Animadores/Monitores estejam sujeitos quando no exercício de outras actividades.
2. A Animação e Monitorização de GIAS:
A Animação/Monitorização é um meio de dinamização atinente à partilha colectiva de vivências enquadradas no âmbito da actividade do GIAS. Enquanto acto voluntário, partilhado em grupo e confidencial tem em vista
estabelecer laços relacionais entre sete a quinze pessoas participantes e facilitar a resolução construtiva de um renovado percurso de vida através da participação de todos os membros do respectivo GIAS.
Os GIAS pretendem ser uma resposta adequada e de utilidade pessoal social e pública, reforçando a personalidade individual e a cidadania. A confiança dos participantes no processo de integração num GIAS é essencial.
O Papel do Animador/Monitor:
A actividade do Animador/Monitor baseia-se no respeito absoluto pela Dignidade da Pessoa e pelos Direitos da Pessoa Humana.
O Animador/Monitor é uma pessoa independente e imparcial, comprometido com o sigilo e capacitado para facilitar o diálogo entre os participantes e ajudá-los a procurar o melhor resultado consubstanciado numa satisfação pessoal e mutuamente partilhada.
O Animador/Monitor está desprovido do poder de imposição de decisão unilateral, sendo responsabilidade de todos e de cada um o cumprimento das obrigações de pertença no grupo e partilha de situações individuais.
1. O presente Código de Ética e Deontologia aplica-se a todos os Animadores/Monitores de Grupos de InterAjuda Social (GIAS) em todas as Instituições Promotoras que o venham a adoptar.
2. As Instituições que venham a adoptar o presente Código, através dos regulamentares de cada uma em particular, têm por dever velar pelo respeito e aplicação do mesmo.
(Autonomia da Vontade das Partes)
1. A Animação/Monitorização é um processo voluntário e a responsabilidade das decisões tomadas no decurso do processo cabe aos participantes.
2. O animador/monitor deve proporcionar a plena autonomia de cada um dos participantes recusando-se a participar em sessões em que esta autonomia possa estar afectada.
3. Em relação às questões suscitadas e problematizadas não caberá ao animador/monitor decidir pelos participantes e nem deve fazer prevalecer as
soluções por si preconizadas.
1. O animador/monitor tem o dever de salvaguardar, sob todas as formas, a
independência inerente à sua função, condição fundamental da sua actividade.
2. O animador/monitor deve pautar a sua conduta pela independência, isento de qualquer pressão, seja esta resultante dos seus próprios interesses, valores
pessoais ou de influências externas.
3. O animador/monitor é responsável pelos seus actos.
O animador/monitor é imparcial em relação aos restantes membros do grupo e aos assuntos relacionais devendo abster-se de qualquer acção ou comportamento, seja ele verbal ou não verbal, que manifeste qualquer tipo de preferência.
Em todas as circunstâncias deve o animador/monitor desempenhar as suas funções de forma credível, sendo independente, franco, coerente e competente.
O animador/monitor deve ter a capacidade para mediar possíveis conflitos surgentes entre os participantes satisfazendo as expectativas razoáveis dos mesmos, procurando a permanente actualização dos seus conhecimentos.
1. O processo de animação/monitorização é por sua natureza confidencial, devendo o animador/monitor manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do GIAS, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem.
2. O dever de confidencialidade sobre toda a informação respeitante ao
conteúdo da animação/mediação só pode cessar nas circunstâncias previstas na lei ou quando seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio animador/mediador.
(Diligência)
O animador/monitor deve ser diligente, efectuando o seu trabalho de forma conscienciosa, prudente e eficaz, assegurando as condições para o desenrolar do processo de acordo com as disposições do presente Código.
Deveres Gerais do Animador/Monitor
(Deveres face à atribuição do processo)
Face à atribuição do Grupo de InterAjuda Social, o animador/monitor tem os seguintes deveres:
1. Aceitar conduzir grupos para os quais se sinta capacitado pessoal e tecnicamente, actuando de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos no Capítulo I deste Código e de outras normas a que eventualmente esteja sujeito.
2. Dar a conhecer aos intervenientes no grupo qualquer impedimento ou relacionamento que possa pôr em causa a sua imparcialidade ou independência e não conduzir o grupo nessas circunstâncias.
3. Avaliar da aplicabilidade da animação/monitorização ao grupo concreto, antes de aceitar a tarefa incumbida.
(Deveres face ao grupo)
Face ao grupo, constituem deveres do mediador:
1. Elucidar os participantes sobre a natureza, finalidade, trabalho a realizar em grupo, bem como as regras a serem observadas por todos.
2. Informar os membros do grupo sobre o carácter sigiloso do processo desenvolvido no Grupo.
3. Fazer uso de todas as técnicas e conhecimentos que auxiliem os participantes a dialogar e levar a bom termo o processo, devendo procurar manter-se actualizado e aperfeiçoar os seus conhecimentos e recorrer a apoio técnico sempre que o entenda por necessário.
4. Sugerir aos membros do grupo a intervenção ou a consulta de técnicos
especializados em determinada matéria, quando isso se revele necessário ou
útil a cada um em particular ou ao grupo em geral se essa for a vontade dos membros do grupo.
5. Interromper o processo, se estiver ou vier a estar perante algum
impedimento ético ou legal, bem como se os participantes colectivamente o solicitarem.
(Deveres face aos participantes)
Face aos participantes, individualmente, o animador/monitor tem os seguintes deveres:
1. Ser substituído com o consentimento dos participantes todos, por motivos excepcionais, e que não quebre o estabelecimento da relação de confiança atingida;
2. Averiguar, antes de dar início ao processo, se os participantes, individualmente, estão já esclarecidos sobre os princípios fundamentais que norteiam a pertença ao grupo, bem como sobre as regras e, caso não o estejam, prestar as necessárias informações;
3. Assegurar-se que os participantes têm perfil para intervir no processo e garantir que aos mesmos seja dada igual oportunidade de expor e falar sobre os assuntos que os reúnem, devendo zelar pelo equilíbrio no desenrolar do processo;
4. Garantir o carácter confidencial das informações que vier a receber no decurso da sua actividade;
5. Formalizar por escrito a adesão dos participantes, após serem prestadas todas as informações;
6. Organizar e dirigir as sessões do grupo, colocando-se ao serviço das pessoas, auxiliando-as a dialogar, apelando ao respeito mútuo e à cooperação;
7. Abster-se de impor qualquer solução aos participantes, bem como fazer promessas ou dar garantias acerca dos resultados da participação no GIAS, devendo adoptar um comportamento responsável e de franca colaboração com todos os participantes;
8. Garantir igual oportunidade aos participantes se, no decurso do processo, o animador/monitor tiver necessidade de falar separadamente com cada um dos participantes deverá fazê-lo apenas com o conhecimento e consentimento dos restantes;
9. Pautar-se pelo mesmo carácter sigiloso durante os encontros individuais, caso venham a ocorrer;
10. Não actuar como profissional remunerado por qualquer um dos participantes no decurso do processo de animador/monitor no âmbito do GIAS.
(Deveres face à Instituição)
Face à Instituição onde exerce a sua actividade, constituem deveres do animador/monitor:
1. Zelar pela qualidade da acção promovida pela instituição onde exerça a sua actividade, nomeadamente, quanto ao seu nível de formação e qualificação;
2. Actuar no respeito pelas normas éticas e deontológicas previstas neste Código e zelar pelo cumprimento dos procedimentos da Instituição na qual exerça a sua actividade.
(Deveres face aos colegas)
Face aos seus colegas, o animador/monitor tem o dever de:
1. Tratá-los com companheirismo, respeito e consideração, de modo a promover a dignificação da actividade desenvolvida no âmbito dos GIAS
2. Não intervir na animação/monitorização que estejam a ser efectuados por outro animador/monitor a não ser a sua solicitação, ou quando estiver a actuar em equipa.
Direitos do Animador/Monitor
(Direitos no exercício da actividade)
Para além de outros que resultem dos Estatutos das respectivas
Associações, constituem direitos dos mediadores no exercício da sua actividade:
1. Auferir um justo reconhecimento e proporcional à complexidade do serviço voluntário prestado;
2. Exercer livremente a sua actividade, em especial no que se refere à metodologia e aos procedimentos a adoptar, no respeito pelos fins dos GIAS e pelo presente Código;
3. Utilizar o trabalho desenvolvido, promovendo a sua actividade e divulgando obras ou estudos, sem prejuízo do segredo profissional;
4. Requerer a certificação da sua actividade junto da Instituição Promotora;
5. Requisitar os meios e as condições de trabalho que promovam o respeito pela ética e deontologia;
6. Recusar tarefa ou função que considere incompatível com as suas habilitações, com os seus direitos ou deveres;
7. Requerer a intervenção da Cáritas Portuguesa na defesa dos seus interesses éticos, deontológicos no que ao âmbito do GIAS diga respeito;
8. Pronunciar-se sobre a elaboração e aplicação da metodologia aplicada no âmbito de intervenção dos GIAS;
Os animadores/monitores exercem a sua actividade em regime de voluntariado, sendo aplicada a legislação em vigor.
2. O animador/monitar pode solicitar provisões para despesas, caso sejam necessárias.
3. As regras respeitantes à fixação de despesas necessárias devem ser comunicadas e consensualizadas com os promotores antes do início do processo de animação/monitorização.
O presente Código aplica-se a partir do início de actividade do primeiro GIAS
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