Source: https://dre.tretas.org/dre/20175/acordao-61-91-de-1-de-abril
Timestamp: 2019-10-18 03:36:16+00:00
Document Index: 133875258

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 65', 'artigo 281', 'artigo 82', 'artigo 54', 'artigo 281', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 65', 'artigo 282', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 65', 'artigo 50', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 202', 'artigo 115', 'artigo 202', 'artigo 201', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 115']

Acórdão 61/91
Acórdão 61/91, de 1 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01.
Data: 1991-04-01
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO (QUE APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PREVISÕES DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO). DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO NUMERO 360/71, DE 21 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 466/85, DE 5 DE NOVEMBRO, ENQUANTO CONJUGADO COM O NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO (QUE APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PROVISÕES DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO).
Processo 238/90
1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, em representação do Ministério Público, requereu, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 3, da Constitucição da República Portuguesa e no artigo 82.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro.
Notificado o Secretário de Estado do Tesouro - que emitira a Portaria 760/85 - para os efeitos do disposto no artigo 54.º da Lei 28/82, limitou-se aquela entidade a oferecer o merecimento dos autos.
2 - Posteriormente, o Procurador-Geral da República, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 281.º, n.º 2, alínea e), da Constituição, veio requerer a declaração da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3.º, alínea b), conjugada com o n.º 1.º da referida Portaria 760/85, bem como da norma constante do artigo 65.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 466/85, de 5 de Novembro, também conjugada com o n.º 1.º daquela portaria.
Segundo o requerente, os fundamentos do pedido são os que conduziram aos julgamentos de inconstitucionalidade vertidos nos citados Acórdãos n.º 232/90, n.º 233/90 e n.º 234/90, «pois, apesar de explicitamente dirigidos apenas à norma da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, são inteiramente transponíveis, quer para o n.º 1.º dessa portaria, quer para o Decreto-Lei 466/85, enquanto alterou a redacção do artigo 65.º do Decreto 360/71».
Notificado o Primeiro-Ministro, nos termos e para os efeitos do já referido artigo 54.º da Lei 28/82, apenas veio igualmente a ser oferecido o merecimento dos autos.
3 - Entretanto, foi mandato juntar aos autos um parecer subscrito pelo Prof.
Doutor Marcelo Rebelo de Sousa e remetido a este Tribunal pela Associação Portuguesa de Seguradores.
1.ª A Portaria 760/85, de 4 de Outubro, é conforme à Constituição;
2.ª A Portaria 760/85, de 4 de Outubro, não cabe no conteúdo da expressão «legislação do trabalho», para o efeito da aplicação do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa;
4.ª Em qualquer caso, a declaração da inconstitucionalidade da norma contida na alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, não impede a aplicação das tabelas previstas nos n.os 1.º e 2.º ao cálculo do capital de remição das pensões por acidentes de trabalho, nos termos do artigo 65.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto;
5.ª A Portaria 760/85, de 4 de Outubro, não viola nenhum princípio ou regra constitucional, nem se acha viciada de desvio de poder ou de excesso de poder legislativo;
7.ª Em caso algum, a norma contida na alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, poderia ser materialmente inconstitucional, e a sua declaração de inconstitucionalidade com esse fundamento não impediria a aplicação das tabelas anexas à citada portaria nos termos referidos na conclusão 4.ª;
8.ª A declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida na alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, além de carecer de fundamento, conforme as conclusões anteriores, não impediria a aplicação das tabelas anexas à citada portaria nos termos referidos nas conclusões 4.ª e 7.ª;
9.ª A verificar-se tal declaração de molde a abranger as normas contidas nos n.os 1.º e 2.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, com o fundamento - apesar de tudo menos implausível - de inconstitucionalidade material, ela deveria, pelo menos, acautelar os efeitos já produzidos pela mencionada portaria, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa.
4 - A remição de pensões de acidentes de trabalho encontra-se prevista na base XXXIX da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, onde se dispõe o seguinte:
Esta base da Lei 2127 viria a ser regulamentada pelos artigos 64.º a 67.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.
Logo em seguida, a Portaria 632/71, de 19 de Novembro, veio «aprovar as novas tabelas de taxas fixadas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais», que foram publicadas em anexo àquela portaria. Neste diploma referia-se expressamente, ainda, que «as referidas tabelas são também aplicáveis para o cálculo do valor actual das pensões para efeito de remição, nos termos legais».
Mais tarde, o artigo 65.º do Decreto 360/71 foi alterado pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, o qual lhe deu a seguinte redacção:
Foi ainda no domínio desta versão do artigo 65.º do Decreto 360/71 que foi publicada a Portaria 760/85, de 4 de Outubro, a qual, invocando que as «tábuas de mortalidade e as taxas de juro técnicas» constantes das tabelas anexas à Portaria 632/71, de acordo com as quais se continuavam a calcular as provisões matemáticas do ramo acidentes de trabalho, se encontravam «manifestamente desadequadas», veio prescrever o seguinte:
Pouco tempo depois da entrada em vigor da Portaria 760/85, foi publicado o Decreto-Lei 466/85, de 5 de Novembro, cujo artigo 4.º deu nova redacção ao artigo 65.º do Decreto 360/71, o qual passou a rezar assim:
2 - No cálculo da provisão matemática para os efeitos do disposto no número anterior não serão, no caso de a pensão ser da responsabilidade de empresas de seguros, consideradas as alterações verificadas em pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, em consequência da aplicação da redacção dada ao artigo 50.º do presente decreto pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, nem tão-pouco a atribuição de prestações suplementares pagáveis no mês de Dezembro de cada ano.
Com efeito, essa correspondência, já constante do n.º 2 da primitiva redacção do artigo 65.º do Decreto 360/71, veio a ser integralmente adoptada na Portaria 632/71.
Por isso, apesar de a regra ter desaparecido do Decreto 360/71, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 459/79, ela manteve-se substancialmente, porquanto a Portaria 632/71 não foi revogada.
Contudo, há que assinalar que a alteração introduzida em 1979, embora despojada de efeitos práticos imediatos com carácter significativo, teve efeitos jurídicos importantes: em primeiro lugar, a regra da correspondência entre o cálculo das provisões matemáticas e o cálculo do capital das remições foi degradada, hierárquica e formalmente, pois que deixou de constar de um decreto para passar a integrar, tão-só, uma portaria; em segundo lugar, tal correspondência deixou de existir, in abstracto, entre o cálculo das provisões matemáticas das pensões e o cálculo do capital das remições, para passar a existir, apenas, in concreto, entre o cálculo das provisões matemáticas fixadas de acordo com as tabelas aprovadas pela Portaria 362/71 e o cálculo do capital das remições de pensões de acidentes de trabalho.
E é com a mesma dignidade formal e um sentido idêntico que a regra reaparece na Portaria 760/85. Só que, agora, a correspondência se faz entre as provisões matemáticas fixadas de acordo com as tabelas aprovadas por esta última portaria e o capital das remições; contudo, ainda uma correspondência efectuada in concreto, na falta de uma regra que a impusesse in abstracto.
Essa regra, porém, viria a ser reintroduzida, com a alteração sofrida pelo artigo 65.º do Decreto 360/71, em virtude da publicação do Decreto-Lei 466/85.
6 - Da evolução legislativa exposta resulta que, rigorosamente, é muito questionável que haja algum interesse na declaração de inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85.
Ora, a partir de 1 de Dezembro de 1985, passou a ser aplicável a regra constante do n.º 1 do artigo 65.º do Decreto 360/71, na redacção do Decreto 466/85, já que o artigo 5.º deste último diploma dispôs que tal redacção «é aplicável às remições autorizadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data» da sua publicação.
Assim sendo, a norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85 só foi verdadeiramente aplicável entre 1 e 30 de Novembro de 1985, já que, a partir daí, a utilização das tabelas anexas à mencionada portaria se impõe por via do artigo 65.º do Decreto 360/71, na sua redacção actual.
Todavia, este Tribunal não pode ignorar que se encontram, perante ele, pendentes numerosos recursos em que é justamente questionada a constitucionalidade da referida norma, a qual continua a ser aplicada (ou à qual é recusada aplicação) pelos tribunais, dadas as semelhanças que apresenta, para os casos concretos, com a norma do artigo 65.º, n.º 1, do Decreto 360/71 (versão actual).
Nesta conformidade, há que reconhecer que uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85 apresenta utilidade do ponto de vista prático, designadamente para o efeito de julgamento dos recursos pendentes em sede de fiscalização concreta da inconstitucionalidade.
7 - Já vimos que quer a alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, quer o n.º 1 do artigo 65.º do Decreto 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 466/85, vieram prover sobre o cálculo do valor do capital das remições das pensões de acidentes de trabalho.
Consoante se afirmou no Acórdão 107/88 (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Junho de 1988), «apesar de o texto constitucional não definir o que seja 'legislação do trabalho', pode dizer-se que esta há-de ser 'a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações' (cf. parecer 17/81, Pareceres da Comissão Constitucional, vol. 16.º, p. 14) ou, se assim melhor se entender, há-de abranger a 'legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15/88, Diário da República, 1.ª série, de, respectivamente, 17 de Abril de 1984, 14 de Dezembro de 1987 e 3 de Fevereiro de 1988)».
E no Acórdão 233/90, a propósito da matéria de remições das pensões de acidentes de trabalho, escreveu-se:
No plano da lei ordinária, a Lei 16/79, de 26 de Maio, desenvolve as normas constitucionais sobre participação das organizações de trabalhadores na elaboração de trabalho. O artigo 2.º desta lei contém uma enumeração meramente exemplificativa do que constitui legislação de trabalho, onde se inclui a matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais:
Parece indiscutível que os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, matéria de segurança social dos trabalhadores, constituem legislação de trabalho, para efeitos de aplicação das referidas normas constitucionais, ainda que a Lei 16/79 nada dissesse sobre a matéria. Bastará pensar na origem histórica da legislação de defesa dos trabalhadores contra os riscos de acidente de trabalho e de doenças profissionais, para compreender que essa legislação visou colmatar desde o final do século passado uma situação de inferioridade dos trabalhadores por conta de outrem afectados por acidente e incapazes de obter o seu sustento e dos membros do seu agregado familiar, integrando o estatuto normativo do contrato de trabalho dependente (v. A. Brun e Henri Galland, Droit du travail, 2.ª ed., 1.º vol., Paris, 1978, pp. 14 e segs.; A. Monteiro Fernandes, Direito do trabalho, I, 6.ª ed., 1987, pp. 23 e segs., 44 e segs.; G. Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, I, 2.ª ed., Coimbra, 1984, pp. 300-301). E no mesmo sentido se poderia invocar a jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional (v. os Acórdãos n.os 31/84, 451/87 e 15/88, os dois últimos já atrás citados e o primeiro in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., pp. 123 e segs.).
Ora, nenhum dos diplomas em causa faz qualquer referência a uma eventual participação daqueles organismos na respectiva elaboração, o que consequencia que se presume que tal participação não ocorreu (neste sentido, cf. Acórdão 451/87 e Acórdão 15/88, citados).
Portanto, há-de concluir-se que as normas impugnadas se encontram feridas de inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, da Constituição (versão de 1982), o que não oferece qualquer dúvida relativamente ao artigo 65.º do Decreto 360/71, na redacção do Decreto-Lei 466/85, uma vez que nos encontramos aí, inquestionavelmente, perante legislação do trabalho.
9 - Já quanto à norma da Portaria 760/85 poder-se-ia suscitar a questão de, constando ela de um diploma regulamentar, não se inscrever na previsão constitucional de legislação do trabalho.
Contudo, e desde logo, seria possível adiantar que a circunstância de certa norma se encontrar num acto regulamentar não excluiria, de per si, a sua qualificação como legislação do trabalho, para o efeito de se exigir a participação das organizações representativas dos trabalhadores na sua elaboração. É que tal participação haveria sempre de ser exigida, pelo menos, no caso «de diplomas secundários que acabem por revestir-se de um conteúdo afinal 'equiparável' (na sua natureza e no seu alcance ou efeito 'prático') ao de uma norma 'legal'» (cf. declaração de voto do conselheiro Presidente Cardoso da Costa, no Acórdão 232/90).
Ora, esta situação é a que parece ocorrer no caso sub judicio, consoante se entendeu no mencionado Acórdão 232/90:
Com efeito, como vimos, desde 1979 que não existia qualquer norma legal ou regulamentar a estabelecer, com carácter genérico, a correspondência entre as provisões matemáticas das companhaias seguradoras no ramo acidentes de trabalho e o valor do capital das remições, pelo que a norma impugnada da Portaria 760/85 - tal como, anteriormente, a norma correspondente da Portaria 362/71 - assumia, verdadeiramente, um conteúdo normativo para todos os efeitos equiparável ao de uma norma legal.
Na verdade, como se afirmou no Acórdão 184/89 (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Março de 1989), «por força do princípio da precedência da lei (primariedade da lei ou reserva vertical da lei) - consagrado nos n.os 6 e 7 do artigo 115.º da nossa Constituição -, não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei anterior», já que ao Governo, no exercício de funções administrativas, apenas compete fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis [artigo 202.º, alínea c)], cabendo-lhe, no exercício de funções legislativas, fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República. Isto é, e consoante se escreveu no mencionado aresto, são constitucionalmente ilegítimos os regulamentos quando «contêm disciplina inicial, que só pode constar de diploma legislativo».
Ora, no caso em apreço, e como se assinalou, a alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85 veio estabelecer disciplina inicial, uma vez que já não existia, à data da sua edição, norma legal que suportasse o seu conteúdo.
Na verdade, as remições das pensões por acidente de trabalho exigem sempre uma decisão judicial. Assinala, a este propósito, Vítor Ribeiro «Acidentes de trabalho», in Revista do Ministério Público, Cadernos, n.º 1, pp.
a) Da norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, por violação do princípio da precedência da lei - decorrente, designadamente, dos n.os 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição - e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a);
b) Da norma constante do artigo 65.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado como n.º 1.º da referida portaria, por violação do preceituado nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (versão de 1982).
Lisboa, 13 de Março de 1991. - Luís Nunes de Almeida - Bravo Serra - Mário de Brito - Fernando Alves Correia - Armindo Ribeiro Mendes - Messias Bento - Antero Alves Monteiro Dinis - José de Sousa e Brito - Vítor Nunes de Almeida - Alberto Tavares da Costa - António Vitorino - Maria da Assunção Esteves (votei o acórdão, atendendo a que o fundamento da declaração de inconstitucionalidade reside, aqui, na violação do artigo 115.º da Constituição, hipótese que ressalvei em declaração de voto a aposta aos Acórdãos n.os 232/90, 233/90 e 234/90) - José Manuel Cardoso da Costa [face à posição que assumi nos Acórdãos n.os 232/90, 233/90 e 234/90, a qual consta da declaração de voto a eles junta, e tendo votado agora na íntegra a decisão tomada pelo Tribunal, cumpre-me esclarecer que o fiz, no tocante a sua alínea a), porque a reconsideração do problema me levou a reconhecer não ser possível, embora verdade, excluir o carácter «inovatório» da norma aí considerada - pois que, ainda quando se sustente que ela se limita a exprimir um «princípio» de direito anterior, de todo o modo não logrou ancorar-se numa regra legal prévia. Esclarecido isto, esclarecido fica que, em meu modo de ver, a questão da inconstitucionalidade da norma em causa tem exclusivamente a ver com o artigo 115.º, e de modo algum com os artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. É certo que na mencionada declaração de voto pus a dúvida residual (e apenas isso) de saber se a exigência dos preceitos constitucionais por último referidos não haverá de valer ainda quanto a regulamentos com um alcance normativo «prático» equivalente ao da lei;
simplesmente, essa dúvida - cuja justificação e cabimento, aliás, só se enfraqueceram entretanto no meu espírito, até pelo que a seguir refiro - apenas poderá ser sentida, em qualquer caso, quanto a regulamentos emitidos por assim dizer «regularmente», quer dizer, no respeito das exigências estruturais básicas de que depende a legitimidade desse tipo de produção normativa].
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/01/plain-20175.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20175.dre.pdf .
1971-07-06 - Portaria 362/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico.
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