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Timestamp: 2019-01-19 10:13:15+00:00
Document Index: 23989458

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 13', 'artigo 149', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 23']

08:13 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 08/09/1992
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 19/04/1993
DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL PRÓPRIA DO MUNICÍPIO E INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E AUXÍLIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 24/09/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 380/93, DE 19 DE ABRIL DE 1993.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 08/04/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 16/06/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFO E ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 380/93, DE 19 DE ABRIL DE 1993.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 28/06/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 414/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, AO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 455/94, DE 09 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 16/07/1999
CONDICIONA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS TEMPORÁRIOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E FACULTA A OPÇÃO PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 06/10/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 07/05/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 848/2000, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 01/10/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2000, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.344, de 29.09.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 01/08/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEGREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 12/12/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEGREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 29/09/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEGREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,
TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEGREDO
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) de que trata o art. 40 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.559, de 12.12.2011)
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo de Previdência Social do Município de Segredo (FPSMS).
§ 2º Fica definido o Departamento de Gestão dos Recursos do FPSMS, instituído pela Lei Municipal nº 2.042, de 20 de abril de 2009, como Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Segredo, sendo de competência do Presidente do FPSMS a homologação dos atos do Chefe de cada Poder, referente à concessão de benefícios previdenciários cobertos pelo FPSMS.
§ 3º Entende-se por Unidade Gestora Única a entidade ou órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 4º O Presidente do FPSMS será designado formalmente pelo Prefeito Municipal dentre os Servidores que compõem o Departamento de Gestão dos Recursos do FPSMS.
§ 5º O Presidente do FPSMS não será remunerado, fazendo jus apenas ao jeton fixado no art. 23-D, da Lei Municipal nº 2.042, de 20 de abril de 2009.
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município de Segredo - FPSMS.
§ 2º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FPSMS, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS. (redação original)
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus pensionistas e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior e
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;
§ 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4º Dos recursos provenientes das contribuições previstas nos incisos I, II e III e § 7º, 26,30% (vinte e seis vírgula trinta por cento) será para custeio de aposentadoria e pensões e 2 (dois por cento) para taxa de administração, valores estes, que deverão ser depositados em estabelecimento bancário, em contas distintas, em nome do FPSMS e será utilizado para o custeio das avaliações atuariais do RPPS e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, devendo esse valor ser considerado quando da realização do cálculo atuarial e contar com cobertura do plano de custeio. No final de cada exercício será analisado o saldo da conta referente a taxa de administração, comparado com as necessidades, e o valor não utilizado em despesas administrativas poderá ser transferido para a conta destinado ao custeio dos benefícios previdenciários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
§ 5º Os recursos do FPSMS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 6,3% (seis vírgula três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 420 (quatrocentos e vinte) meses, a contar da publicação desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.482, de 01.08.2006)
§ 4º Dos recursos provenientes das contribuições previstas nos incisos I,II e III e § 7º, 26,10% (vinte e seis vírgula dez por cento) será para custeio de aposentadoria e pensões e 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento) para taxa de administração, valores estes , que deverão ser depositados em estabelecimento bancário, em contas distintas, em nome do FPSMS e será utilizado para o custeio das avaliações atuariais do RPPS e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, devendo esse valor ser considerado quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio.
§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 420 (quatrocentos e vinte) meses, a contar da publicação desta Lei. (redação original)
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido dos adicionais por tempo de serviço.
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa.
(NR) (CAPÍTULO IV com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
I - dois representantes, detentores de cargo de provimento efetivo, indicados pelo Poder Executivo;
II - dois representantes, detentores de cargo de provimento efetivo, indicados pelos servidores; e
III - um representante inativo ou pensionista indicado pelos servidores.
§ 2º Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 3º Pela atividade exercida no CMP seus membros receberão, a título de jeton, o valor equivalente a 12.5% (doze vírgula cinco por cento) do Padrão 1 dos vencimentos dos servidores, estabelecido pela lei municipal nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000, por reunião, a ser custeada com recursos provenientes da Taxa de Administração, prevista no § 4º, do artigo 13, desta Lei.
Art. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Art. 21. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro Membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Art. 22. Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao CMP e aos gestores os meios necessários ao Exercício de suas competências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Art. 23. Compete ao CMP: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
II - apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSMS;
IV - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
V - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VI - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSMS;
VII - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
VIII - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSMS;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
X - apreciar a prestação de contas anual;
XI - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XIV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS;
XV - apreciar e aprovar a política anual de investimento apresentada pelo Departamento de Gestão de Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social e,
XVI - decidir os casos de impasse gerados no Departamento de Gestão de Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social, conforme estabelecido no art. 23-B desta Lei.
Seção III - Do Departamento de Gestão dos Recursos do FPSMS
Art. 23-A. Fica instituído o Departamento de Gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Segredo, composto por dois servidores efetivos e estáveis, aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujos conteúdos, abrangerão, no mínimo, o contido no anexo da Portaria 155, de 15 de maio de 2008, do Ministério de Previdência Social, formalmente designados para a função por ato da autoridade competente. (AC) (artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
§ 1º Não poderá participar do Departamento que trata o caput, servidores condenados por infrigência aos incisos I, V, VIII, X e XI, do artigo 149, da Lei Municipal 1.014, de 03 de setembro de 2002.
§ 2º As atualizações dos conhecimentos dos servidores considerados aptos para efeito desta Lei obedecerão às regras e periodicidade estabelecida em cada entidade certificadora.
Art. 23-B. As decisões do Departamento de Gestão dos Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Segredo serão por unanimidade, e em caso de impasse, será levada ao Conselho Municipal de Previdência, que decidirá pela maioria de votos. (AC) (artigo e parágrafo acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Parágrafo único. Para a finalidade prevista no caput deste artigo, um gestor fará a solicitação ao Presidente do CMP, para que convoque os membros, nos termos do artigo 20 desta Lei, sendo que os dois gestores deverão comparecer a reunião para exposição do assunto objeto da convocação.
Art. 23-C. Aos gestores não é permitida a participação, como Membro, no Conselho Municipal de Previdência. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
Art. 23-D. Pela atividade exercida no Departamento de Gestão dos Recursos do FPSMS, os gestores receberão mensalmente, a título de jeton, o valor equivalente a 100% (cem por cento), do Padrão 1, dos vencimentos dos servidores, estabelecido pela Lei Municipal nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000, a ser custeada com recursos provenientes da Taxa de Administração, prevista no § 4º, do artigo 13 desta Lei. (AC) (artigo e parágrafos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
§ 1º Os gestores deverão se reunir sempre que necessário para atendimento de suas competências estabelecidas no artigo 23, mas o valor do jeton, de que trata o caput é fixo, independente do número de vezes que se reunirem.
§ 2º Das reuniões dos gestores serão lavradas atas em livro próprio.
Seção IV - Da Competência do Departamento de Gestão dos Recursos do FPSMS
Art. 23-E. Compete aos gestores dos recursos do FPSMS: (AC) (artigo e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
I - estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos financeiros do FPSMS garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do Regime, para garantir a manutenção do seu equilíbrio, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência;
II - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
III - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
IV - elaborar a política anual de investimento e encaminhá-la ao Ministério de Previdência Social;
V - avaliar a aderência a política de investimentos, visando atingir a meta atuarial, trimestralmente;
VI - aplicar os recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, conforme disposto na Resolução BACEN nº 3506, de 26 de outubro de 2007, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional;
VII - elaborar e enviar bimestralmente ao Ministério de Previdência Social os demonstrativos financeiros, previdenciário e do comprovante de repasse e recolhimento ao Regime Próprio dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento e,
VIII - observância dos critérios para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Art. 23-F. Na pessoa de um dos gestores, expressamente designado, em conjunto com o Prefeito, ou do gestor designado com o Secretário ou Tesoureiro, com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FPSMS. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de 20.04.2009)
§ 3º Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão remunerados.
VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSMS;
X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSMS;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência e
XVII - na pessoa do Presidente em conjunto com o Prefeito, ou do presidente com o Secretário ou Tesoureiro com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FPSMS. (redação original)
§ 1º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.482, de 01.08.2006)
§ 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 8º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o § 6º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
§ 9º O aposentado por invalidez que tiver cessado a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (redação original)
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que e o fará com recursos não vinculados ao FPSMS.
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas em lei local, na data da concessão do benefício.
§ 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPSMS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles à parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Art. 46. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurados recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPSMS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 3º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, na forma da lei, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 1º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.
Art. 51. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSMS.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPSMS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 3º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FPSMS.
Art. 53. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 54. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47, 48 e 50 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Art. 64. Concedida à aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
V - valores mensais e acumulados da contribuição do município, e
Art. 69. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSMS serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, ou pelo Presidente do CMP com o Secretário Municipal ou Tesoureiro, com delegação expressa.
Art. 70. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 315/92, de 08 de setembro de 1992 e alterado pelas Leis Municipais nº 380/93, 414/93, 455/94, 508/95, 762/99, 764/99, 848/00, 885/2001 e 920/2001 serão transferidos para as contas do FPSMS.
Art. 71. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FPSMS.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSMS, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 13, § 7º, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 72. Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes, revogadas as Leis Municipais nºs 315/92, de 08 de setembro de 1992 e alterado pelas Leis Municipais nº 380/93, 414/93, 455/94, 508/95, 762/99, 764/99, 848/00, 885/2001 e 920/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 29 dias do mês de setembro de 2005.
JOÃO PAULO KROTH
Jeferson Secretti,
TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS (Arts. 1º e 2º)
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS (Arts. 3º)
Seção I - DOS SEGURADOS (Arts. 4º a 7º)
Seção II - DOS DEPENDENTES (Arts. 8º e 9º)
Seção III - DAS INSCRIÇÕES (Arts. 10 e 11)
CAPÍTULO III - DO CUSTEIO (Arts. 12 a 18)
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS (Arts. 19)
Seção I - DO FUNCIONAMENTO DO CMP (Arts. 20 a 22)
Seção II - DA COMPETÊNCIA DO CMP (Arts. 23)
CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS (Arts. 24)
Seção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Arts. 25)
Seção II - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (Arts. 26)
Seção III - DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Arts. 27)
Seção IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE (Arts. 28)
Seção V - DO AUXÍLIO-DOENÇA (Arts. 29 e 30)
Seção VI - DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Arts. 31 e 32)
Seção VII - DO SALÁRIO-FAMÍLIA (Arts. 33 a 36)
Seção VIII - DA PENSÃO POR MORTE (Arts. 37 a 45)
Seção IX - DO AUXÍLIO RECLUSÃO (Arts. 46)
CAPÍTULO VI - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES (Arts. 47 a 50)
CAPÍTULO VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (Arts. 51)
CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA (Arts. 53 a 65)
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS (Arts. 66 a 68)
CAPÍTULO X - DO REGISTRO CONTÁBIL (Arts. 69 a 72)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Arts. 68 a 73)