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Timestamp: 2019-06-25 02:12:01+00:00
Document Index: 153055679

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 226', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 1']

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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública ambiental, para obstar tráfego de caminhões de transporte de cana de açúcar, em determinado local, face à poluição ambiental.
Ação civil pública ambiental, para obstar tráfego de caminhões de transporte de cana de açúcar, em determinado local, face à poluição ambiental.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …………, pela Promotoria de Justiça da Comarca de ……………., na Promotora de Justiça que abaixo subscreve, usando de suas atribuições constitucionais e legais, com supedaneo nos dispositivos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 226, da Constituição Federal, artigo 26, inciso IV, alínea b, da Lei n. 8626/93, artigo 1º., inciso I, e artigo 60., ambos da Lei n. 7.347/86, artigo 30., inciso IV, da Lei n. 6.938/81, vem propor a presente
MUNICÍPIO DE ……………, pessoa jurídica de direito público representada legalmente por seu Prefeito Municipal, ……………, com sede na Rua ……………., n. ….., ………….., telefone ………….;e da………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Km ……, Rodovia BR …, s/n, Município de ……………, telefone ………….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Os moradores do Conjunto Habitacional “……………..”, situado no Município de …………….., dirigiram a esta Promotoria de Justiça da Comarca, um abaixo-assinado solicitando a proibição do tráfego de caminhões de transporte de cana-de-açúcar pela Rua …………….., neste Município, acostado às fls. 03, do Procedimento Administrativo n. …………….., incluso.
A Promotoria de Justiça, por seu órgão de execução, requisitou do Destacamento da Polícia Militar local informações acerca das regras específicas a respeito do trânsito dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar e o Senhor Comandante do Destacamento limitou-se a constatar a ausência de regulamentação ( fls. 05, dos autos inclusos ).
A Prefeitura do Município de …………….. tomou medidas de mitigação dos problemas causados pelo tráfego de caminhões aos moradores do Conjunto Habitacional “……………..”, sem eliminar a poluição de vez.
A Associação dos Moradores do Conjunto enviou novo abaixo-assinado ao Ministério Público, destacando a permanência da poluição naquela comunidade ( fls. 12/13 ).
A solução da questão foi aventada pelos réus, que concordaram na construção de uma nova via pública, própria para o tráfego dos caminhões transportadores da cana-de-açúcar, afastada dos conjuntos habitacionais do Município de …………….. ( fls. 17 ).
Não obstante reconhecendo a existência de poluição ambiental a afetar áreas habitadas deste Município, os réus nada fizeram para implementar a obra prometida.
O meio ambiente compreendendo os fenômenos físicos, biológicos e sociais que cercam as pessoas, é bem elevado à categoria de direito fundamental à vida do homem.No conceito legal de poluição fornecido pela Lei n. 6. 938/81 são tutelados o homem e sua comunidade, dentre outros fatores.
“Art. 30. Para os fina previstos nesta Lei, entende-se por:III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamentea) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;IV- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”
Pois bem. O trânsito de caminhões transportadores da cana-de-açúcar pela Rua …………….., em …………….., vem acarretando poluição atmosférica, por resíduos sólidos, com o levantamento de poeira do solo, que invade as residências, provocando, além de danos à atmosfera, danos à saúde dos moradores do Conjunto ”……………..”, afetados por distúrbios respiratórios, dentre outros.Isto sem mencionar a poluição sonora. Os ruídos emitidos pelos caminhões de transporte de cana-de-açúcar ultrapassam o limite do razoável na região, conforme a Resolução CONAMA n. 001, de 8 de março de 1.990:
I – a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industrias, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução;
II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151- Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da A – ociação Brasileira de Normax Técnicas – ABNT; “Deste modo, a população local fica sujeita aos efeitos do ruído, enumerados pela Organização Mundial da Saúde como perda da audição, interferência coma comunicação, dor, interferência no sono, efeitos sobre a execução de tarefas, etc.As diretrizes da Resolução CONAMA n. 001/90 são normas gerais e, como tal, Estados e Municípios podem suplementar os valores de nível sonoro, fixando índices menores de decibéis no sentido de aumentar a proteção acústica.No Município de …………….. não há controle sobre o barulho resultante da passagem dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar”.
A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que conferiu disciplina à Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, estabeleceu o conceito de poluidor, além do controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras ( artigo 20., inciso V ).
Ademais, o poluidor deve recompor o(s) prejuízo(s) que originou, independentemente de sua culpa. “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual ou municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:(omissis)Parágrafo 1º. Sem obstar aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa. a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aos meio ambiente.
Na defesa do meio ambiente o legislador constituinte comandou de modo enfático:
“Art. 225 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cotetividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A Constituição do Estado do Paraná, fiel à Carta da República, esclareceu:
“Art. 207. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais” Obedecendo à coerência do ordenamento jurídico, a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) impôs às autoridades de trânsito o dever de cooperar com a preservação do meio ambiente:
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:Inciso XV- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 67, além de dar apoio, quando solicitado, às ações dos órgãos ambientais locais; A Lei Orgânica do Município de …………….. também contemplou a Política do Meio Ambiente, nos seguintes termos:
“Art. 226 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.Art. 227 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais e alterações significativas no meio ambiente.
A Constituição Federal incluiu dentre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ( artigo 23, inciso VI)
A poluição do ar, objeto da ação sub examine, é campo de atuação legislativa da União e dos Estados, mas o Município pode criar regras para prevenir a poluição atmosférica. Também deve fazê-lo no tocante à prevenção e repressão da polulção sonora.Na soberba e completa lição de PAULO AFFONSO LEME MACHADO ( in Direito Ambiental Brasileiro p. 287 )O zoneamento municipal terá a possibilidade de praticar uma política preventiva e/ou restauradora em matéria de poluentes atmosféricos. De outro lado, na execução das normas, através de um eficiente sistema de autorização e fiscalização, é que o Município impedirá a agressão à saúde de seus munícipes cometida através da poluição.O interesse local poderá motivar a expedição de regras, por leis, por decretos, por portarias, ou por resoluções, conforme o caso, sobre a mudança de itinerários, regulamentação de estacionamentos ou estabelecimentos de critérios ou de restrições para a circulação de quaisquer veículos no interesse da saúde e do meio ambiente municipais.
“Acrescenta, ainda, o renomado jurista:A omissão do Município na formulação de normas urbanísticas e de meio ambiente, e na execução estrita dessas normas no que concerne à poluição sonora, pode situar esse ente público na posição de réu de Ação Civil Pública, de Ação Popular ou de outra ação judicial cabível. h ( op. cit.. p. 293 )O MUNICÍPIO DE …………….., através de sua Prefeitura Municipal, se omitiu em regulamentar o trânsito dos caminhões de transporte na cidade, mormente aqueles capazes de provocar poluição ambiental insustentável, como o transporte da cana-de-açúcar.
A USINA DE ÁLCOOL DE …………….. S A mantém atividade empresarial no setor canavieiro, realizando o cultivo da cana-de-açúcar na região até seu destino final, incluindo o transporte que tantos prejuízos tem causado ao Município de ………………A regra primordial da responsabilidade civil nas obrigações por atos ilícitos é a da solidariedade pela reparação. Assim reza o artigo 1.518, do Código Civil, já chancelado na jurisprudência sobre os danos ambienteis:
“Todo aquele que causar contribuir para a causação do dano ambiental tem responsabilidade solidária do dever de repará-lo. ( RT 655/83 )”.
A forma de reparar os danos ambientais causados à população que reside no Conjunto Habitacional “……………..” é a abertura de uma via pública distante do perímetro urbano, destinada ao transporte da cana-de-açúcar.
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo órgão que abaixo subscreve, requer:
1. Nos limites de sua competência, seja o MUNICÍPIO DE …………….., pessoa jurídica de direito público degradadora do meio ambiente condenado à obrigação de construir uma rodovia própria para o tráfego dos caminhões de transporte de cana-de-açúcar a uma distância de 5.000 (cinco mil) metros do perímetro urbano habitado. O MUNICÍPIO DE …………….. deverá promover as necessárias desapropriações.
2. Sejam os réus degradadores condenados à realizar o florestamento das margens da nova via pública, a fim de evitar as emissões de resíduos sólidos atinjam as áreas habitadas;
3. Seja a USINA DE ÁLCOOL DE …………….. – USIBAN condenada à obrigação de abster-se de conduzir qualquer dos caminhões de sua frota pelas vias públicas do Município de ……………… O transporte da cana-de-açúcar será realizado pela rodovia a ser construída;
4. Sejam os réus degradadores citados para responder aos termos desta ação movida na forma da Lei n. 7.347/85, aliada aos dispositivos do Código de Processo Civil, até final julgamento;
5. Seja cominada multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em lei.
Palavras-Chaves: Civil Pública, Dano Ambiental, Meio Ambiente, Ministério Público, Responsabilidade, Tráfego