Source: http://www.ministeriopublico.pt/print/561
Timestamp: 2020-02-24 21:16:51+00:00
Document Index: 131384118

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 174', 'artigo 67', 'artigo 172', 'artigo 8', 'artigo 67', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 51', 'artigo 67', 'artigo 160', 'artigo 86', 'artigo 62', 'artigo 166', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110']

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A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República [1] com classificação de mérito (artigo 148.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).
Nos termos estatutários, os procuradores-gerais-adjuntos exercem funções:
— como Vice-Procurador-Geral da República [2] (artigo 174.º/1, EMP)
— como Procurador-Geral Regional [3] (artigo 67.º/1, 173.º, EMP)
— nos Supremos Tribunais [4] (artigo 172.º/1, EMP)
— nos Tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos (artigo 8.º/1/b), EMP), sob a direção do procurador-geral regional (artigo 67.º/3, EMP)
— como diretor do DCIAP [5] e como magistrado a exercer funções no DCIAP (artigos 57.º/2, 164.º/1/2, EMP)
— na Inspeção do Ministério Público [6] (artigo 169.º/1, EMP)
— no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República [7] (artigo 170.º/1, EMP)
— como Auditores Jurídico [8]s (artigo 51.º/ 171.º, EMP)
— nas Procuradorias-Gerais Regionais [3] (artigo 67.º/7, EMP)
— como coordenador de Procuradoria da República de Comarca [9] (artigos 73.º/3, 162.º/1, EMP)
— como diretor e como magistrado dirigente de secção nos DIAP’s Regionais [10] (artigo 160.º/1/2, EMP)
— na direção dos DIAP’s de Comarca [11] (artigo 86.º/2/159.º, EMP)
— nas Procuradorias da República Administrativas e Fiscais [12] (artigos 88.º/ 161.º/1, EMP)
— como diretor e integrante do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos [13] (artigo 62.º/165.º/1, EMP)
— como diretor do Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação [14] (artigo 166.º/1, EMP)
— como diretor do Departamento de Cooperação judiciária e Relações Internacionais [15] (artigo 54.º/5 e 167.º/1, EMP)
— como diretor e integrante dos Gabinetes de Coordenação Nacional [16] (artigo 55.º/4/168.º/4, EMP)
— nos tribunais de 1.º instância (artigo 8.º/1/c) /82.º, EMP)
Os procuradores-gerais-adjuntos colocados no Supremo Tribunal de Justiça [17], no Tribunal Constitucional [18], no Supremo Tribunal Administrativo [19] e no Tribunal de Contas [20] têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes que aí exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 110.º/3, EMP).
Os procuradores-gerais regionais e os magistrados coordenadores das procuradorias da República administrativas e fiscais têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos presidentes dos tribunais da Relação e dos Tribunais Centrais Administrativos e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 110.º/4, EMP).
Os restantes procuradores-gerais-adjuntos, designadamente os colocados nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes que aí exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 110.º/5, EMP).
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[1] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradores-da-republica
[2] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/vice-procurador-geral-da-republica
[3] http://www.ministeriopublico.pt/pgregs
[4] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/supremos-tribunais
[5] http://dciap.ministeriopublico.pt/
[6] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/inspecao-do-ministerio-publico
[7] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-consultivo-da-procuradoria-geral-da-republica
[8] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/auditores-juridicos-0
[9] http://www.ministeriopublico.pt/comarcas
[10] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamentos-de-investigacao-e-acao-penal-regionais
[11] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamentos-de-investigacao-e-acao-penal-de-comarca
[12] http://www.ministeriopublico.pt/prafs
[13] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamento-central-do-contencioso-do-estado-e-interesses-coletivos-e-difusos
[14] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamento-das-tecnologias-e-sistemas-de-informacao
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/
[16] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/gabinetes-de-coordenacao-nacional
[17] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/supremo-tribunal-de-justica
[18] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/tribunal-constitucional-0
[19] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/supremo-tribunal-administrativo
[20] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/tribunal-de-contas-0