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Timestamp: 2020-07-11 13:21:21+00:00
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Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
Dispõe sobre a alteração das Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlata.
Artigo 1º – Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984.
Artigo 2º – No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984 ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) os valores constantes:
I – das Escalas de Referências a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983, o Artigo 1º da Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 o Artigo 1º da Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 e o Artigo 1º da Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983.
II – dos Padrões de Vencimentos e da Escala de Padrões e referências numéricas de que tratam, respectivamente, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983;
III – das Escalas de Vencimentos e salários a que se referem os artigos 1º das Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 e Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 .
Artigo 3º – Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Artigo 4º – Os valores de salário-família e o do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 3.069,00 (três mil e sessenta e nove cruzeiros).
Artigo 5º – O vencimento mensal de Secretário de Estado, fica fixado em Cr$ 815.994,00 (oitocentos e quinze mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros).
Artigo 6º – O disposto nesta Lei Complementar e sua Disposição Transitória aplica-se aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, da Secretaria do Tribunal de Justiça, do 1º e do 2º Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no Artigo 1º.
Artigo 7º – O Poder Legislativo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Escalas de Vencimentos com os valores reajustados.
Artigo 8º – Os valores das escalas de vencimentos alterados por esta Lei Complementar serão reajustados em 1º de julho de 1984.
Artigo 9º – As despesas decorrentes desta lei e de sua Disposição Transitória serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 125.000.000.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do Artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para destinar recursos equivalentes a parcela do excesso de arrecadação do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) eventualmente apurado sobre a previsão orçamentária do primeiro semestre de 1984, como reajuste complementar ao estabelecido pelos artigos 1º e 2º desta lei, de forma a que os gastos com Pessoal e Reflexos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, observado o artigo 6º, não sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da quota parte do Estado do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que vier efetivamente a ser arrecadado.
Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará, onde couber, o disposto neste artigo.
Artigo 11 – Esta Lei Complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1984.
Artigo único – No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e Autárquica do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I – quando em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II – quando em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 86.250,00 (oitenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III – quando em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1º – Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta parte dos vencimentos e as gratificações de Gabinete.
§ 2º – O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 3º – O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
§ 4º – O disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, bem como no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido, observando-se, ainda, o seguinte:
1. aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
2. aplicar-se-á o disposto no inciso II, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Benedito Miranda, Diretor (Divisão – Nível II) Substituto
Publicado no DOE de 29.12.1983, pág. 01,02. Consultar DOE
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