Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-11/envio_ilegal_dinheiro_conta_cc5_gera_condenacao?pagina=2
Timestamp: 2020-01-19 22:54:37+00:00
Document Index: 141974386

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 238', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6']

ConJur - Envio ilegal de dinheiro por conta CC5 gera condenação (página 2 de 6)
13. Ainda no decorrer do feito, a pedido da Defesa foi determinada a realização de perícia médica para verificar se o acusado teria ou não condições de suportar a prisão preventiva, sendo o laudo final juntado nas fls. 711-714 dos autos.
14. Cumpre ainda registrar que, antes do feito, foi promovida busca e apreensão e interceptação telefônica. Cópia integral dos processos respectivos encontra-se nos apensos XIX e XXII aos autos. Também foi realizada interceptação telefônica, enquanto as investigações corriam em Foz, estando o resultado reunido no apenso XX.
15. Os autos vieram conclusos.
16. A questão relativa à necessidade ou não de degravação total das comunicações telefônicas inteceptadas já foi enfrentada no despacho de fls. 661-662 ao qual este Juízo remete por economia verbal. Registre-se, por oportuno, novamente que não há qualquer dispositivo na Lei n.º 9.296/96 que determina a realização de degravação integral. Ao contrário, aliás, o seu artigo 9.º autoriza a destruição das gravações impertinentes, não se vislumbrando porque seria necessário previamente degravá-las. Desde que haja a degravação das conversas pertinentes ao feito, quer favoreçam acusação ou defesa, o que foi feito no caso, e desde que tal diligência seja submetida ao controle das partes e do Juízo, o que foi feito mediante a disponibilização às partes e ao Juízo do conteúdo integral das gravações, com o que a falta de degravação de trecho relevante poderia ser apontada pela parte prejudicada, não há óbice na realização da degravação apenas parcial. Tal solução, em realidade, se impõe por economia processual, máxime em um país de recursos escassos e demandas crescentes, inclusive na área da persecução criminal. Outrossim, as conversações interceptadas provêm do próprio acusado e de pessoas a ele intimamente ligadas, daí sendo inevitável a conclusão que seria extremamente fácil para a Defesa apontar eventual omissão quanto a trechos relevantes para o feito. Ao contrário disso, apesar de sua irresignação, não logrou a Defesa indicar qualquer falha da degravação que a teria prejudicado, mesmo tendo ficado com as gravações durante o prazo de cinco dias que lhe foi concedido pelo despacho de fl. 258 do apenso XXII e ainda pelo prazo das alegações finais, que, aliás, foi estendido a pedido da Defesa (31/10/2003 a 07/01/2003).
17. Embora não tenha sido objeto de queixa por parte da Defesa nas alegações finais, destaca-se que o feito veio a julgamento independentemente do retorno da rogatória expedida nos termos do despacho de fl. 451. Tratando-se de acusado preso há imperativo jurídico no julgamento expedito do feito. Não seria razoável nessas circunstâncias aguardar-se o longo prazo usualmente necessário para o cumprimento de diligências no exterior através de rogatórias. Registre-se, a título ilustrativo, que o Provimento n.º 05 do TRF da 4.ª Região, em seu artigo 238, sugere a fixação do prazo de oito meses para a produção de tal espécie de prova, provavelmente baseado no tempo observado na praxe forense, embora também admita fixação diferenciada em vista da natureza e complexidade da causa. Seria razoável aguardar-se até oito meses pelo retorno da rogatória quando há acusado preso? É forçoso concluir-se que não. Caso se tratasse de testemunha chave no processo, talvez até seria razoável a espera. Não obstante, considerando os termos do depoimento inquisitorial da referida testemunha (Saturnino Ramirez Zarate, fls. 1.929-1.934 do apenso X) e que ele provavelmente seria reiterado nos mesmos termos, não se vislumbra a sua imprescindibilidade para o julgamento do feito. Por este motivo, é que este Juízo, no despacho de fl. 451, expediu a rogatória diante da insistência da Defesa, fixando-lhe prazo para cumprimento até 01/11/2003, após o que restaria configurado o excesso na prisão do acusado, com o que processo deveria prosseguir independentemente dela. Registre-se que a jurisprudência é uníssona no que se refere à possibilidade de julgamento do feito após o decurso do prazo fixado para cumprimento de precatória ou rogatória, sem prejuízo de sua juntada ulterior. Por outro lado, nas circunstâncias do caso e considerando a natureza da prova pretendida, o prazo fixado para cumprimento da rogatória foi razoável.
18. Quanto às alegações de que este Juízo seria incompetente para julgamento do feito ou de que haveria litispendência, essas questões já foram resolvidas por este Juízo na exceção de n.º 2003.7000043994-3, cópia da decisão nas fls. 444-446, a qual por economia verbal se remete. O TRF da 4.ª Região, no HC n.º 2003.04.01037278-8/PR, também não acolheu tais alegações (fls. 523-535).
19. As contas de depósito em moeda nacional de pessoas domiciliadas no exterior, assim denominadas "contas CC5" estavam, ao tempo dos fatos, regulamentadas pela Circular n.º 2.677, de 10/04/96, do Bacen.
20. A realização de depósito em conta CC5 caracteriza, nos termos do artigo 7.º, II, da referida Circular, saída de recursos do País, uma vez que o valor respectivo torna-se disponível a pessoa domiciliada no exterior:
"Artigo 7.º. Para fins e efeitos desta Circular caracterizam:
II - saídas de recursos do País os créditos efetuados pelo banco depositário em contas tituladas por domiciliados no exterior, exceto quando os recursos provierem de venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie."
21. Apesar de ser possível a livre remessa ao exterior através das contas CC5, a própria Circular institui mecanismo de controle em seu artigo 8.º:
"Nas movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação a proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da operação."
22. Segundo revela o laudo de fls. 1.676/03 (apenso XVII, fls. 3.285-3.318), a Casa de Câmbios Imperial S.R.L mantinha as contas CC5 de n.os 45001-4 na agência em Foz do Iguaçu/PR e 18006-6 na agência Curitiba/PR, ambas no Banco Araucária S/A, e ainda a conta CC5 de n.º 31369 na agência Foz do Iguaçu/PR do Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado.
23. Tais contas, também segundo o laudo, teriam recebido depósitos de R$ 631.251.003,53 a título de disponibilidades no exterior nos anos de 1996 a 1998, cf. discriminação de fls. 3289-3341 do apenso XVII.
24. Os recursos depositados em tais contas tiveram como destino contas CC5 titularizadas por instituições financeiras domiciliadas no exterior (fls. 3.347-3.352 do apenso XVII), possibilitando sua conversão em moeda estrangeira e remessa ao exterior (cf. artigo 6.º da Circular n.º 2.677/ 96 do Bacen). O fluxo de recursos do depósito nas contas CC5 da Imperial até a remessa ao exterior é bem retratado no laudo de n.º 1.392/03 (fls. 2.456-2.525 do apenso XIII), especialmente nos gráficos de fls. 2.466 e 2.468 do apenso XIII.
25. É importante destacar que as contas CC5 constituem um instrumento importante de política econômica, não tendo nada de ilícito em si. Se tal política é certa ou equivocada, não cabe a este Juízo opinar.
26. Não obstante, o que ocorre no presente caso é que os depósitos nas contas CC5 eram perpetrados de forma a burlar o sistema de controle do Bacen.
27. Com efeito, os depósitos eram efetuados não diretamente pelo titular do numerário, mas através de contas correntes comuns titularizadas por terceiros, usualmente pessoas sem capacidade econômica para as transações, os assim denominados "laranjas". Dessa forma, não chegava ao Bacen a informação acerca do real titular do numerário remetido ao exterior, impossibilitando que este tomasse as atitudes cabíveis se detectada irregularidade na remessa.
28. O laudo de n.º 1.676/03 revela que 98,4%, 86,1% e 56,8% dos recursos depositados nas contas CC5 da Imperial mantidas na agência de Foz do Banco Araucária, na agência de Curitiba do Banco Araucária e na agência de Foz do Banestado, respectivamente, seriam provenientes de contas titularizadas por "laranjas" (fls. 3.347-3.349 do apenso XVII). Os percentuais foram obtidos mediante cruzamento do nome dos depositantes com relação de comunicações de correntistas suspeitos efetuadas pelo Bacen (fls. 3.353-3.358 do apenso XVII). Os referidos percentuais representam R$ 587.445.446,93, que é, portanto, o valor remetido ao exterior mediante fraude do sistema de controle do Bacen através das contas CC5 titularizadas pela Casa de Câmbios Imperial S.R.L.