Source: https://io.gov.mo/pt/legis/list/a/?p=6&d=35
Timestamp: 2020-05-29 01:54:09+00:00
Document Index: 81695579

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 17']

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Decreto-Lei n.º 20/93/M, Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. B.O. n.º: 19,
Decreto-Lei n.º 19/93/M, Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores. B.O. n.º: 19,
Decreto-Lei n.º 18/93/M, Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. B.O. n.º: 18,
Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 16/93/M, Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 15/93/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas). B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 14/93/M, Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro. B.O. n.º: 16,
Decreto-Lei n.º 13/93/M, Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. B.O. n.º: 13,
Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações. B.O. n.º: 11,
Decreto-Lei n.º 10/93/M, Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova para a manutenção dos subsídios de residência e de família. B.O. n.º: 10,
Decreto-Lei n.º 9/93/M, Desafecta do domímio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Praça de Lobo de Ávila e Escada da Árvore. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 8/93/M, Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 7/93/M, Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 6/93/M, Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 5/93/M, Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). B.O. n.º: 6,
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 3/93/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 2/93/M, Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 1/93/M, Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 83/92/M, Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio. B.O. n.º: 52, Sup.4,
Decreto-Lei n.º 82/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52, Sup.2,
Decreto-Lei n.º 81/92/M, Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 78/92/M, Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 77/92/M, Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 76/92/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 75/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 74/92/M, Suspende por 90 dias a vigência do Decreto-Lei n.º 34/92/M, de 29 de Junho, (Dimensões da caixa de carga dos motociclos para transporte de botijas de gás). B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 73/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, três parcelas sitas no Largo do Governador Tamagnini Barbosa, Taipa. B.O. n.º: 41,
Decreto-Lei n.º 72/92/M, Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 71/92/M, Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. B.O. n.º: 38, Sup.,
Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 69/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do território, com terreno vago, duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Coelho do Amaral. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 68/92/M, Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 67/92/M, Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 66/92/M, Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 65/92/M, Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de dezembro. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 64/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Beco do Porco. B.O. n.º: 36,
Decreto-Lei n.º 63/92/M, Adita uma receita, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT/92). B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 62/92/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada). B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 59/92/M, Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 58/92/M, Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 57/92/M, Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 56/92/M, Dá nova redacção ao artº 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o 'Dia do Corpo de Bombeiros de Macau'. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 55/92/M, Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. B.O. n.º: 33, Sup.,
Decreto-Lei n.º 54/92/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 51/92/M, Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 50/92/M, Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 49/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, parcelas de terrenos vagos, constantes da planta n.º 1627/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 48/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 1951/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 47/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 3075/90, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 46/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 853/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 45/92/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação). B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 44/92/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas, relativos aos Anos Novos Lunares de 1992 a 2004. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 42/92/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 41/92/M, Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e sub-director dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar, bem como aos de director dos centros de actividades juvenis. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 40/92/M, Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 39/92/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 38/92/M, Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 37/92/M, Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. B.O. n.º: 28,
Decreto-Lei n.º 36/92/M, Autoriza a emissão de novas notas de cinquenta e cem patacas e retira de circulação as notas de idênticos valores. B.O. n.º: 28,
Decreto-Lei n.º 35/92/M, Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. B.O. n.º: 27,
Decreto-Lei n.º 34/92/M, Altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao Decreto-Lei n.º 29/90/M, de 25 de Junho. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 33/92/M, Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 32/92/M, Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 31/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território uma parcela de terreno, sita no Beco do Sapato e na Rua dos Curtidores. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971. B.O. n.º: 25,
Decreto-Lei n.º 29/92/M, Cria os Serviços de Saúde de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 78/90/M e 79/90/M, de 26 de Dezembro, e a Portaria n.º 16/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 23,
Decreto-Lei n.º 28/92/M, Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 22,
Decreto-Lei n.º 27/92/M, Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos. B.O. n.º: 21,
Decreto-Lei n.º 26/92/M, Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações. B.O. n.º: 18,
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 24/92/M, Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança. B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 23/92/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal). B.O. n.º: 14,
Decreto-Lei n.º 22/92/M, Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. B.O. n.º: 14,
Decreto-Lei n.º 21/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua das Estalagens e Beco do Coulaus. B.O. n.º: 13,
Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). B.O. n.º: 12,
Decreto-Lei n.º 19/92/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial). B.O. n.º: 10,
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. B.O. n.º: 9, Sup.,
Decreto-Lei n.º 17/92/M, Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 9, Sup.,
Decreto-Lei n.º 16/92/M, Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 15/92/M, Regula a composição e funcionamento do Conselho de Educação. — Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 14/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno, sito no Beco do Paralelo e no Beco do Louceiro. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 12/92/M, Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro. B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 11/92/M, Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações. B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 10/92/M, Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente). B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 9/92/M, Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 8/92/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior). B.O. n.º: 6,
Decreto-Lei n.º 7/92/M, Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. B.O. n.º: 4, Sup.,
Decreto-Lei n.º 6/92/M, Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. B.O. n.º: 4,
Decreto-Lei n.º 5/92/M, Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 4/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sito na Travessa do Comandante Mata e Oliveira. B.O. n.º: 3,