Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-864-2016-760442389
Timestamp: 2020-05-29 10:52:13+00:00
Document Index: 55542566

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 62', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 62']

Regulamento n.º 864/2016 - 08 de Setembro de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760442389
Regulamento n.º 864/2016
Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde
João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público, para cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 29 de dezembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de novembro de 2015, aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde, com o texto anexo.
O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, podendo o mesmo ser consultado no site do Município em www.cmmangualde.pt.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em www.cmmangualde.pt. Município de Mangualde, 01 de setembro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal. João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
Em cumprimento do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, procedeu-se à elaboração do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naquele diploma legal, especialmente adaptado às exigências de funcionamento do Município de Mangualde, e às condicionantes técnicas aplicáveis no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores dos sistemas públicos e prediais.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o presente Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde é submetido a aprovação da Câmara Municipal de Mangualde e da Assembleia Municipal de Mangualde.
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Mangualde
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Mangualde.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Mangualde às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;
f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores, todos na redação em vigor.
1 - O Município de Mangualde é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
2 - Em toda a área do concelho, o Município de Mangualde, através da Câmara Municipal, é a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água.
s) «Marco de água»: equipamento de combate a...