Source: http://www.mddireito.com/artigos/direito_do_consumidor0?id=22
Timestamp: 2019-04-26 14:41:24+00:00
Document Index: 157812510

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 15', 'artigo 16']

VOC� QUITOU TEM DIREITO A ESCRITURA DO IMÓVEL - MD DIREITO
• VOC� QUE SE DESLIGOU DA BANCOOP E ASSINOU NOVO CONTRATO COM A OAS TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR . VEJA S
VOC� QUITOU TEM DIREITO A ESCRITURA DO IMÓVEL
Se o Senhor quitou seu imóvel , a empresa que lhe vendeu não faz favor algum em lhe outorgar a escritura , ela tem obrigação de outorgar e o senhor o Direito de exigir.
O Senhor esta dizendo eles querem cobrar um valor adicional , não previsto no preço para lhe dar a escritura, esta cobrança é ilegal , pois , como é de conhecimento do Direito do Consumidor a oferta vincula o ofertante, artigo 30 do Código do Consumidor. Logo como não existe qualquer menção a esta cobrança no contrato de venda , ou na propaganda , ela é ilegal e abusiva.
No seu caso a ação que recomendo é a de adjudicação compulsória, que finda com uma sentença de procedência de seu pedido de adjudicação que consistirá na pratica de uma carta de adjudicação do imóvel , diante da negativa da empresa em cumprir com sua obrigação.
Esta carta substitui a escritura e é levada a registro no cartório de registro de imóveis.
Veja que se o imóvel esta em nome da empresa que lhe vendeu , esta , é a única capaz de outorgar a escritura, entretanto a mesma se nega, apesar de várias tentativas do Senhor, que conforme relata tentou amigavelmente, além disso a empresa falseia com a verdade ,dizendo que não há prova de que o Senhor tenha quitado o imóvel , quando o Senhor tem todos os recibos , a nosso ver a prova é liquida e certa de quitação, logo, o Senhor tem direito a escritura, mas como ela se nega , um juiz da área civil deverá apreciar o fato concreto e aplicar a lei que a ele subsumisse. O judiciário esta atento a estes comportamentos e existe lei que lhe protege, faça valer seus direitos, pois eles existem e devem ser respeitados.
Vide jurisprudência abaixo transcrita que deixa claro que ação de adjudicação compulsória deve ser dirigida diretamente ao titular do domínio de um imóvel, ou seja o nome que consta na matricula como proprietário que neste caso é da empresa que lhe vendeu o imóvel . Sendo uma ação apropriada para o seu caso.
Apelação com revisão nº 0007099-82.2010.8.26.0224
Ação: Compromisso de compra e venda e obrigação de fazer
Apte(s): Rosita Aparecida Veronezi Gonçalves
Apdo(s): Luiz Richard de Sila (e outra)
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Regularização da dívida e outorga de escritura – Sucessivas cessões de direitos sobre o imóvel – Pretensão em face dos cedentes – Réus que não detém a propriedade do bem – carência decretada – Dispositivo da sentença alterado para inciso VI do artigo 267 em substituição ao inciso I do artigo 269, do Còdigo de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
É pacífico o entendimento pela jurisprudência de que a pretensão deve ser dirigida aos titulares do domínio, demonstrando também a anuência dos cedentes, mas nunca somente em face destes últimos que não detém o domínio do bem.
Referente ao tema posto em debate, este Egrégio Tribunal de Justiça vem assim decidindo:
“Obrigação de fazer – Outorga de escritura definitiva – Ação ajuizada contra a cedente – Impossibilidade – Obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação. A obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio ou, se o caso, em litisconsórcio com a cedente, mas não somente em face desta última, que não detém a titularidade do bem e, portanto, não está apta a outorgar a escritura definitiva do imóvel’. (3ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0000650-75.2006.8.26.0248, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 29.01.2013, v.u)
“ADJUDICAÇÃO COMÚLSÓRIA – Demanda dirigida pelos autores (cessionários) em face dos cedentes – descabimento – Obrigação que deve ser dirigida diretamente aos titulares do domínio, ou, se o caso, em litisconsórcio com os cedentes, mas não somente em face destes últimos, que não detém titularidade do bem e, portanto, não estão aptos a outorgar a escritura definitiva do imóvel – Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam (e, bem assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito) – Sentença mantida – Recurso improvido” (Apelação cível 155.221-4/0, rel. Sallles Rossi, j. 18/11/2009).
“Apelação com revisão nº 0007099-82.2010.8.26.0224
Apdo(s): Luiz Richard de Sila (e outra) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Regularização da dívida e outorga de escritura – Sucessivas cessões de direitos sobre o imóvel – Pretensão em face dos cedentes – Réus que não detém a propriedade do bem – carência decretada – Dispositivo da sentença alterado para inciso VI do artigo 267 em substituição ao inciso I do artigo 269, do Còdigo de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
“Obrigação de fazer – Outorga de escritura definitiva – Ação ajuizada contra a cedente – Impossibilidade – Obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação. A obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio ou, se o caso, em litisconsórcio com a cedente, mas não somente em face desta última, que não detém a titularidade do bem e, portanto, não está apta a outorgar a escritura definitiva do imóvel’. (3ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0000650-75.2006.8.26.0248, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 29.01.2013, v.u).
“ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Procedência – demanda dirigida pela autora (cessionária) em face dos primitivos vendedores – Cabimento – Obrigação que deve ser dirigida diretamente dos titulares do domínio, ou, se o caso, em litisconsórcio com o cedente, mas não somente em face deste último, que não detém a titularidade do bem e, portanto, não está apto a outorgar a escritura definitiva do imóvel – Todavia, ausência de pagamento integral do preço pelo cedente – Outorga da escritura que somente pode ser exigida após a quitação integração do preço e não antes, a quem quer que seja, cedente ou cessionário – Ajuizamento de ação de cobrança pelos primitivos vendedores em face do cedente que não faz nascer o direito da cessionária de pretender a outorga da escritura definitiva do bem – Cessionária que tinha conhecimento do negócio anterior e mesmo assim contratou com o cedente sem exigir a prova da quitação da venda precedente – Sentença reformada para decretar a improcedência da ação – Recurso provido”. (8ª Câmara D. Privado, Apelação Cível nº 994.08.122341-0, Rel. Des. Salles Rossi, j. 27.10.2010, v.u).
APELAÇÃO CIVEL AC 4699 RS 2007.71.00.004699-0 (TRF-4)
Data de publicação: 05/11/2008
Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DEESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. Com a quitação plena do contrato de compra e venda de bem imóvel, resta adimplida a obrigação do promitente-comprador, cabendo ao promitente-vendedor a outorga da escritura. Situação que não se modifica pelo fato de o imóvel ter sido vendido aterceiro na relação contratual originária, pois o direito à obtenção da escritura já estava constituído antes mesmo da realização do negócio jurídico.
O direito dos requerentes está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, diz que:
Bem como o artigo 16 do referido Decreto-Lei:
"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art.15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."
Sendo assim, é totalmente possível a outorga da escritura do presente imóvel, por adjudicação compulsória , espero que tenha entendido ,