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Timestamp: 2020-01-29 05:47:14+00:00
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Decreto-Lei 34/2017, 2017-03-24 - DRE
Decreto-Lei n.º 34/2017
Publicação: Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
Páginas:1585 - 1615
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/34/2017/03/24/p/dre/pt/html
Quanto a este objetivo, a estratégia delineada pelo Governo, concretizada na publicação do Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com a criação de sistemas multimunicipais por cisão dos sistemas resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio.
De facto, e no caso concreto do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, foi pelo mesmo operada a extinção do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro, e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, bem como das respetivas entidades gestoras, a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., e a SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com a oposição generalizada dos respetivos municípios utilizadores e acionistas.
Igualmente, com a oposição generalizada dos respetivos municípios utilizadores e acionistas, foi, pelo mesmo decreto-lei, operada a extinção do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, bem como da respetiva entidade gestora, a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.
Assim, em cumprimento do Programa do Governo, o presente decreto-lei vem criar o novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste e o novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, em ambos os casos por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por sua vez criado por agregação de sistemas através do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio -, sem prejuízo da manutenção do próprio sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, sistema este que, após a cisão, passa a adotar a denominação de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo.
O novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste tem como utilizadores os municípios que eram utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, e ainda os municípios utilizadores da vertente de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro, e que também foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
O novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal tem como utilizadores os municípios que eram utilizadores do sistema multimunicipal com o mesmo nome, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, e extinto pelo mesmo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
O presente decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A. - e atribui-lhes, respetivamente, a concessão da exploração e da gestão dos novos sistemas multimunicipais agora criados por cisão, sem prejuízo da manutenção da empresa concessionária do ora denominado sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A. Esta última sociedade, após a cisão, passa a adotar a denominação de Águas do Vale do Tejo, S. A.
A criação destes novos sistemas multimunicipais por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a constituição das novas entidades gestoras, são feitas de molde a garantir a preservação da sustentabilidade económica e financeira do conjunto dos sistemas, nomeadamente do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, sendo, assim, pautada por objetivos estratégicos e de interesse nacional.
Com vista a evitar a oneração das tarifas aplicáveis aos utilizadores dos novos sistemas, a sucessão determinada pelo presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
No âmbito da sociedade concessionária do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, considerando a especificidade da solução de reversão encontrada, que envolve um conjunto de municípios utilizadores que, antes da agregação operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, se encontravam distribuídos por três sistemas multimunicipais distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo Atlântico, S. A., alienarem as suas ações à sociedade.
A necessidade de proceder neste diploma legal a derrogações ao regime constante das bases das concessões dos serviços de abastecimento de água e saneamento fica a dever-se ao facto de este regime ser anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, que clarifica a solução da criação de sistemas por cisão de sistemas existentes, solução que, ao ser materializada, convoca em determinados aspetos a necessidade de estabelecer um regime específico adaptado a esta realidade.
A assembleia geral da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., deliberou, no dia 12 de dezembro de 2016, manifestar o seu acordo à constituição, por cisão, das novas sociedades Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., por maioria dos seus acionistas, sem votos contra.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Foram ouvidos os municípios abrangidos pelos sistemas multimunicipais ora criados, bem como os demais municípios abrangidos pelo sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
a) À criação do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, à constituição da sociedade Águas do Tejo Atlântico, S. A., e à atribuição à Águas do Tejo Atlântico, S. A., da concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, que consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo;
b) À criação do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, à constituição da sociedade SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., e à atribuição à SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., da concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, que consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo;
c) À correspondente alteração dos artigos 2.º, 16.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo por agregação de sistemas;
d) À redenominação da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., para Águas do Vale do Tejo, S. A., à redução do seu capital social e à definição de mecanismos de compensação tarifária que promovam a sustentabilidade do sistema agregado, em consequência da cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo e da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., passando esta entidade redenominada a gerir o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo.
a) «Capital Próprio Oeste», na parte II, o valor do capital próprio afeto à vertente de saneamento de águas residuais da sociedade Águas do Oeste, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505311593, que foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e que se fixa no valor de (euro) 9 347 982,00, cuja remuneração se encontra contemplada na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º;
b) «Capital Próprio Sanest», na parte II, o valor do capital próprio que a sociedade SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 503455539, que foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, apresentava à data da sua extinção, no qual se inclui um capital social no valor de (euro) 11 000 000,00, acrescido da remuneração acionista a que, no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, a mesma teria tido direito caso não tivesse sido extinta, desde a data da extinção até 31 de dezembro de 2016, calculada nos termos previstos no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com recurso à aplicação de uma taxa igual à da previsão da taxa das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, comunicada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) à sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., para a estimativa de fecho do ano de 2016, perfazendo um total de (euro) 32 138 758,00;
c) «Capital Próprio Simtejo», na parte II, o valor do capital próprio que a sociedade SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505908093, que foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, apresentava à data da sua extinção, no qual se inclui um capital social no valor de (euro) 38 700 000,00, acrescido da remuneração acionista a que, no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, a mesma teria tido direito caso não tivesse sido extinta, desde a data da extinção até 31 de dezembro de 2016, calculada nos termos previstos no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com recurso à aplicação de uma taxa igual à da previsão da taxa das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, comunicada pela ERSAR à sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., para a estimativa de fecho do ano de 2016, perfazendo um total de (euro) 72 040 940,00;
d) «Capital Próprio Total», na parte II, o valor resultante da soma do Capital Próprio Oeste, Capital Próprio Sanest e Capital Próprio Simtejo, conforme definidos nas alíneas anteriores;
e) «Período de convergência tarifária», na parte II, o primeiro período tarifário, que termina em 2026, sendo as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão;
f) «Sistema», na parte II, o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste e, na parte III, o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, ambos criados pelo presente decreto-lei;
g) «Sistemas», na parte V, os sistemas multimunicipais criados pelo presente decreto-lei;
h) «Sistema agregado», o sistema multimunicipal resultante da agregação efetuada pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio;
i) «Sociedade», na parte II, a sociedade Águas do Tejo Atlântico, S. A., e na parte III, a sociedade SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., ambas constituídas pelo presente decreto-lei;
j) «Sociedade agregada», a Águas do Vale do Tejo, S. A., anteriormente denominada Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.;
k) «Sociedade extinta», na parte III, a sociedade SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 506635562, que foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio;
l) «Sociedades», na parte V, as duas sociedades constituídas pelo presente decreto-lei;
m) «Sociedades extintas», na parte II, as sociedades SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., e Águas do Oeste, S. A., com os números de matrícula e de identificação de pessoa coletiva, respetivamente, 503455539, 505908093 e 505311593, que foram extintas pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, sendo que todas as referências relativas às sociedades extintas, no caso da Águas do Oeste, S. A., respeitam apenas à vertente de saneamento de águas residuais desta última sociedade;
n) «Utilizadores municipais», na parte II, os municípios servidos pelo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, ou as entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, quando aplicável, e na parte III, os municípios servidos pelo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, ou as entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, quando aplicável.
Saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste
Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste
1 - É criado o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, que abrange a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos, de efluentes que resultem da mistura de efluentes domésticos com efluentes industriais ou pluviais, designados por efluentes urbanos, e a receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que cumpram o disposto no regulamento de exploração e serviço relativo à atividade de saneamento de águas residuais em vigor no sistema, bem como os respetivos tratamento e rejeição, que devem ser realizados de forma regular, contínua e eficiente.
2 - O sistema resulta de cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
3 - O sistema integra como utilizadores os municípios de Alcobaça, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Odivelas, Oeiras, Peniche, Rio Maior, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Constituição da Águas do Tejo Atlântico, S. A.
1 - É constituída a Águas do Tejo Atlântico, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com dispensa de elaboração e registo do projeto de cisão.
2 - Do ponto de vista contabilístico e fiscal, os efeitos da cisão são reportados a 1 de janeiro de 2017, e as operações efetuadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., com referência à exploração e gestão do sistema entre 1 de janeiro de 2017 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, são consideradas, do ponto de vista contabilístico e fiscal, como efetuadas por conta da sociedade, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
3 - O balanço inicial da sociedade é subscrito conjuntamente pelos administradores da sociedade e da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e dele consta designadamente uma participação dos acionistas das sociedades extintas igual ao valor do Capital Próprio Total, o qual é constituído por valores que, na sociedade agregada, foram contabilizados em várias rubricas do respetivo balanço inicial.
4 - A sociedade rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis e pela lei comercial.
1 - Por efeito da cisão da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., operada nos termos e pelo presente decreto-lei, são transferidos para a sociedade todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era titular a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e que para ela tinham sido transferidas, por integrarem os patrimónios globais das sociedades extintas.
2 - A sociedade sucede ainda em todos os direitos e obrigações de que a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., é titular desde a data da sua constituição e que não resultaram da transferência prevista no número anterior, mas respeitam ainda ao sistema, sendo transferidos todos os elementos patrimoniais que correspondem à universalidade de bens, direitos e obrigações relacionados, direta ou indiretamente, com as infraestruturas do sistema e que à data da cisão se encontram na esfera da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
3 - A sociedade sucede ainda na titularidade de quaisquer autorizações, licenças e concessões relativas à utilização de recursos hídricos e no exercício de atividades acessórias ou complementares na área territorial abrangida pelo sistema agregado, e nas respetivas posições em todos os contratos vigentes, designadamente contratos de prestação de serviços, contratos de financiamento, contratos de cedência e de aquisição de infraestruturas, os contratos de operação e manutenção de infraestruturas, e, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, quaisquer contratos de recolha celebrados.
4 - A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às sociedades extintas que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. (EPAL), assumiu através do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
5 - A constituição da sociedade e a redução do capital social da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., bem como a sucessão legal determinada nos números anteriores, não carecem de qualquer formalidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, adquirindo a sociedade personalidade jurídica a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os dos bens mencionados no artigo 19.º, são promovidos pela sociedade ou pela Águas do Vale do Tejo, S. A., com base na publicação do presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de inscrições intermédias.
7 - A identificação dos bens e direitos que constituem o património inicial da sociedade deve constar de uma ou mais listas conjuntas elaboradas pela sociedade e pela Águas do Vale do Tejo, S. A.
8 - Nos casos de registos prediais ou de propriedade automóvel em que não seja manifesto pelo respetivo trato sucessivo que os bens pertenceram anteriormente às sociedades extintas, os registos dos bens transferidos são efetuados com base na publicação do presente decreto-lei, mediante a apresentação de uma declaração conjunta subscrita pela sociedade e pela Águas do Vale do Tejo, S. A., confirmando essa transferência para a sociedade.
9 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência do património para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e na subalínea i) da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 daquele artigo, esta é realizada considerando a aplicação do regime de neutralidade fiscal, sem necessidade de observância das formalidades prescritas por lei, nomeadamente, comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista nos números anteriores, incluindo os inseridos no processo de constituição da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis, aplicando-se, ainda, uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das transferências de saldos em decorrência da cisão.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e a gestão em regime de exclusivo do sistema.
3 - A sociedade pode ainda, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, mediante a celebração de contratos de parceria entre o Estado e os municípios.
4 - A sociedade pode ainda, nos termos previstos na lei, e designadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas, ficando desde já autorizada a exercer as anteriormente exercidas pelas sociedades extintas.
1 - O capital social da sociedade é de (euro) 113 527 680,00, correspondendo ao Capital Próprio Total.
2 - A alienação de ações pela sociedade, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais, dispensa a tramitação prevista na parte final dessa norma e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa, ainda, a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º daquele diploma.
1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 112.127.680 ações da categoria A e 1.400.000 ações da categoria B, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - As ações da categoria A apenas podem ter como titulares entes públicos, na aceção da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e municípios utilizadores do sistema ou entidades de natureza intermunicipal nas quais aqueles participem.
4 - A transmissão de ações em violação do disposto nos números anteriores é nula.
5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as ações da categoria A podem ser convertidas em ações da categoria B e as ações de categoria B podem ser convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, aprovada por dois terços dos votos emitidos.
1 - A exploração e a gestão do sistema são atribuídas à sociedade em regime de concessão, consubstanciando um serviço público a exercer em regime de exclusivo, mediante a outorga do contrato de concessão, por um prazo de 30 anos contado da data de início da sua produção de efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - A concessão atribuída à sociedade é exercida em regime de exclusivo, não podendo outras entidades, independentemente da sua natureza, desenvolver qualquer das atividades concessionadas nas áreas abrangidas pelo sistema, designadamente a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos e urbanos, e a receção, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, exceto nas situações previstas no contrato de concessão e no número seguinte.
5 - A concessão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de junho, nas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis n.os 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no respetivo contrato de concessão e, ainda, nas disposições legais e regulamentares respeitantes às atividades compreendidas no seu objeto.
1 - O primeiro período tarifário, também designado por período de convergência tarifária, inicia-se em 1 de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2026, sendo estabelecidas no contrato de concessão as tarifas e os rendimentos tarifários, quando aplicável, para esse período.
3 - Os tarifários e rendimentos tarifários, quando aplicável, são atualizados anualmente pela sociedade, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços do consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação, sem prejuízo de acertos a que seja necessário proceder anualmente, nos termos previstos no contrato de concessão.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 da base XIV aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, o tarifário a aplicar visa também assegurar a estabilidade tarifária, a acessibilidade social dos serviços, designadamente no âmbito regional, bem como a recuperação ou repercussão dos desvios de recuperação de gastos e dos ajustamentos de encargos nos termos previstos no presente decreto-lei e no contrato de concessão.
5 - Para efeitos dos critérios para fixação das tarifas, a margem anual de remuneração dos capitais próprios da sociedade corresponde à aplicação, ao capital social realizado, titulado por ações das categorias A e B da sociedade, e à reserva legal, desde as datas da sua realização e constituição, respetivamente, de uma taxa de remuneração contratual correspondente à rentabilidade média diária das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, do ano civil a que corresponde o exercício económico, ou outra equivalente que a venha substituir por acordo escrito entre o concedente e a sociedade, acrescida de três pontos percentuais.
6 - A partir do início do primeiro período quinquenal subsequente ao período de convergência tarifária, a sociedade é remunerada em função dos resultados gerados.
9 - Às tarifas ou rendimentos tarifários, quando aplicável, a aplicar pela sociedade aos utilizadores municipais acresce, nos montantes definidos no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, ou resultantes da aplicação do disposto na lei e no contrato de concessão, uma componente tarifária acrescida (CTA) que acresce à tarifa ou rendimento tarifário, quando aplicável, prevista no n.º 1 ou no n.º 2, a ser paga à sociedade agregada, com vista a contribuir para a sustentabilidade do sistema agregado.
10 - O montante da CTA integra o tarifário do serviço de recolha de efluentes aos utilizadores municipais e o respetivo pagamento não pode ser dissociado do pagamento da tarifa.
1 - Para efeitos da parte II do presente decreto-lei, consideram-se desvios de recuperação de gastos:
a) O valor do desvio de recuperação de gastos registado nas contas da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., que diga respeito à vertente de saneamento de águas residuais desenvolvida no sistema multimunicipal explorado pela extinta Águas do Oeste, S. A., correspondente à diferença entre os resultados líquidos, acrescido dos efeitos das reservas dos auditores às contas, e o valor a que esta sociedade teria tido contratualmente direito a título de remuneração do capital investido, desde a data da respetiva constituição e até 31 de dezembro de 2016, se não tivesse sido extinta;
b) A diferença verificada, anualmente, até ao termo do período de convergência tarifária, entre os resultados líquidos da sociedade advenientes da exploração e gestão do sistema e o valor a que a sociedade tenha direito em resultado da aplicação das regras estipuladas no artigo 12.º
4 - A sociedade deve registar nas suas contas os desvios de recuperação de gastos verificados e os que se verificarem anualmente até ao termo do período de convergência tarifária, ficando os respetivos valores sujeitos a aprovação pela entidade reguladora do setor.
5 - Os desvios de recuperação de gastos gerados na vigência da concessão, até ao termo do período de convergência tarifária, e capitalizados nos termos definidos no contrato de concessão, devem ser recuperados por via tarifária ou refletidos nas tarifas, consoante o caso, até ao termo do terceiro período quinquenal subsequente ao período de convergência tarifária.
6 - A sociedade pode, como forma de minimizar o impacto dos encargos financeiros nas tarifas e potenciar a diversificação das fontes de financiamento disponíveis, ceder, no todo ou em parte, a instituições de crédito ou sociedade financeira, o direito a receber, através de tarifas futuras, o montante correspondente aos desvios de recuperação de gastos de natureza deficitária, determinados com base no disposto no presente artigo.
1 - São ajustamentos de encargos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º, as diferenças que, sem prejuízo dos limites estabelecidos no contrato de concessão, se verifiquem anualmente, a partir do primeiro período quinquenal subsequente ao período de convergência tarifária, entre os encargos esperados de acordo com o projeto tarifário em vigor, e os efetivamente incorridos pela sociedade por motivos que não lhe sejam imputáveis, resultantes da ocorrência de eventos tipificados no contrato de concessão.
b) A previsão de um período de convergência adicional, com um máximo de cinco anos, entre as tarifas em vigor e as tarifas decorrentes da aplicação do regulamento tarifário, nos casos em que tal se justifique;
c) A previsão de que a recuperação dos proveitos permitidos, cuja repercussão seja diferida em virtude do disposto na alínea anterior, deve ser efetuada, mediante ajustamentos aos proveitos permitidos no período regulatório subsequente, ou excecionalmente, nos dois períodos regulatórios subsequentes, devidamente capitalizados a uma taxa de juro correspondente ao custo médio ponderado dos capitais investidos, que permita o ressarcimento do diferimento temporal da recuperação do volume de proveitos permitidos e não recuperados pela tarifa aprovada para o ano a que os mesmos dizem respeito.
Contratos de recolha celebrados com as sociedades concessionárias extintas
1 - Os contratos de recolha celebrados entre os utilizadores e as sociedades extintas mantêm-se em vigor, com a garantia de não agravamento dos valores mínimos neles previstos, até serem substituídos por novos contratos que procedam à sua adaptação às condições da nova concessão, considerando-se as menções aos contratos de concessão celebrados com as sociedades extintas como efetuadas ao contrato de concessão celebrado com a sociedade.
3 - Os valores devidos pelos utilizadores municipais, a que se refere o n.º 1, a aplicar até ao termo do período de convergência tarifária, constam do estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) em vigor, sem prejuízo do não agravamento dos valores mínimos previstos no n.º 1.
1 - O pagamento dos valores a que se referem os n.os 3 e 4 da base XXVIII aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, apenas é devido pelos utilizadores municipais à sociedade nas situações em que o valor resultante da faturação da utilização dos serviços seja inferior àqueles, por motivo que seja exclusivamente imputável aos utilizadores municipais.
a) O incumprimento da obrigação de ligação ao sistema prevista no n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei mencionado no número anterior;
2 - A medição é efetuada de forma contínua através de instrumentos adequados, admitindo-se a utilização de métodos de estimativa, mediante acordo entre a sociedade e o utilizador, por motivos justificados do ponto de vista técnico e económico, bem como para infraestruturas que sirvam pequenos aglomerados populacionais, sem prejuízo da equidade de tratamento entre os diferentes utilizadores, ou para aquelas que ainda não disponham de contador ou medidor de caudal, por prazo a fixar no contrato de concessão.
3 - A sociedade pode aplicar aos utilizadores municipais o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço de saneamento de águas residuais.
4 - Na situação prevista no número anterior, o volume de efluentes recolhidos a faturar em cada mês corresponde a um duodécimo dos volumes acumulados de efluentes medidos ou estimados, nos termos do contrato de concessão, no período correspondente à média aritmética simples, por utilizador municipal, de, pelo menos, um dos últimos seis semestres consecutivos, compreendido entre 1 de julho do ano n-4 e 30 de junho do ano n-1.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos de faturação, a sociedade não pode considerar um volume de efluente superior ao valor do efluente efetivamente tratado e descarregado, respeitados os valores limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, salvaguardado o mecanismo previsto nos n.os 3 e 4.
6 - No período de convergência tarifária, a faturação é efetuada através de rendimentos tarifários, nos termos do contrato de concessão, determinando-se a repartição daqueles rendimentos pelos municípios utilizadores atendendo à proporção da utilização de cada um deles, aferida nos termos dos números anteriores.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos ao sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro, ao sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, e, na vertente de saneamento de águas residuais, ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
4 - Os contratos de cedência de infraestruturas, bens e direitos celebrados com as sociedades extintas que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, são transferidos para a sociedade, mantêm-se em vigor até serem celebrados novos contratos que procedam à sua adaptação às condições definidas no contrato de concessão do sistema, considerando-se as menções aos contratos de concessão celebrados com as sociedades extintas como efetuadas ao contrato de concessão celebrado com a sociedade.
5 - Na celebração de novos contratos nos termos previstos no número anterior, as partes devem ter em consideração os critérios de fixação da contrapartida estabelecidos no contrato de concessão, bem como os montantes já liquidados por essa cedência, não podendo, contudo, considerar-se um valor de avaliação do bem superior ao que resultou da avaliação que serviu de base aos contratos originários celebrados com as sociedades extintas, ou àquele que fiscal ou contabilisticamente seja aceite.
1 - Para efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 da base XXIII aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, considera-se investimento não previsto no contrato de concessão aquele que não conste do projeto tarifário em curso e cujo valor previsional global seja superior a (euro) 50 000,00.
4 - Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII referida no n.º 1, são substituídos pelos projetos tarifários a que se refere o artigo 12.º
1 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora do setor em sede de supervisão e fiscalização, a sociedade deve enviar o inventário previsto na base XI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, ao concedente e à entidade reguladora, nos seguintes momentos:
Até à publicação da portaria prevista na base XXVI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, a sociedade deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que preveja uma cobertura mínima de danos no valor e em condições similares às mantidas em vigor pela sociedade SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., cujos efeitos se produzem desde a data de outorga do contrato de concessão.
A caução prevista na base XXVII aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, deve ser prestada até dois anos antes do termo da concessão.
O concedente pode, nos termos das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e do contrato de concessão, intervir na exploração do serviço concedido sempre que se dê, ou se afigure iminente uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respetiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento suscetíveis de comprometer a regularidade da exploração.
O concedente pode, nos termos das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e do contrato de concessão, resgatar a concessão, retomando a gestão direta dos serviços públicos concedidos, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos metade do prazo contratual.
1 - No termo da concessão, os bens afetos à concessão que sejam propriedade da sociedade são transferidos de acordo com o regime previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, e nos termos estabelecidos no contrato de concessão.
2 - No termo da concessão, transferem-se para a entidade transmissária dos bens a que se refere o número anterior os direitos e relações jurídicas referidos nos n.os 2 e 3 da base VIII aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, que sejam suscetíveis de se prolongar para além do termo da concessão, nos termos previstos nos números seguintes.
Até à entrada em vigor do regulamento de exploração e serviço elaborado pela sociedade, aprovado pelo concedente e publicado na 2.ª série do Diário da República, a sociedade e os utilizadores devem cumprir, com as adaptações resultantes do disposto na lei e no contrato de concessão, o regulamento de exploração do serviço público aplicável, na vertente de saneamento de águas residuais, no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
Fundo de reconstituição do capital social e opção de venda das ações dos municípios
1 - A sociedade encontra-se dispensada de manter quaisquer fundos de reconstituição do capital social, podendo dispor na sua atividade dos valores acumulados nos fundos constituídos pelas sociedades extintas, que lhe são para o efeito transferidos, com exceção dos montantes que já tenham sido utilizados para a redução do endividamento da sociedade concessionária extinta.
2 - É concedido aos municípios o direito de alienação à sociedade da totalidade das ações de que ficam titulares no momento da constituição da sociedade, devendo ser observado, com as devidas adaptações, o regime estabelecido nos artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com respeito pelo limite estabelecido no n.º 2 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais.
3 - Nas situações previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, aplicável à sociedade por força do disposto no número anterior, se a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ou os restantes acionistas da sociedade, não exercerem o direito de aquisição das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, ou se, exercendo-o, não se verificar a concretização dessa aquisição, às ações adquiridas pela sociedade aos municípios exonerantes que não forem alienadas pela sociedade nos termos do disposto nesse artigo, é aplicável o regime das ações próprias previsto no artigo 324.º do Código das Sociedades Comerciais, não se aplicando quanto às mesmas o limite de tempo de detenção das ações previsto no artigo 323.º do mesmo diploma.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos e na lei comercial, para o décimo dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou para o primeiro dia útil subsequente, às 10 horas, na sede da sociedade, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal
1 - É criado o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, que abrange a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos, de efluentes que resultem da mistura de efluentes domésticos com efluentes industriais ou pluviais, designados por efluentes urbanos, e a receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que cumpram o disposto no regulamento de exploração e serviço relativo à atividade de saneamento de águas residuais em vigor no sistema, bem como os respetivos tratamento e rejeição, que devem ser realizados de forma regular, contínua e eficiente.
3 - O sistema integra como utilizadores os municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
8 - O sistema integra como utilizador o município de Setúbal a partir do dia seguinte à data da extinção do contrato de concessão celebrado pelo município, em 24 de novembro de 1997, pelo prazo de 25 anos, para a exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal ou a partir da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao município exercer integralmente os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de utilizador do sistema, devendo, em qualquer caso, essa integração verificar-se, pelo menos, até 1 de janeiro de 2023.
SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.
Constituição da SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.
1 - É constituída a SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com dispensa de elaboração e registo do projeto de cisão.
2 - Do ponto de vista contabilístico e fiscal, os efeitos da cisão são reportados a 1 de janeiro de 2017, e as operações efetuadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., com referência à exploração e gestão do sistema entre 1 de janeiro de 2017 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º, são consideradas, do ponto de vista contabilístico e fiscal, como efetuadas por conta da sociedade, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
3 - O balanço inicial da sociedade é subscrito conjuntamente pelos administradores da sociedade e da Águas do Vale do Tejo, S. A., e dele consta designadamente um capital próprio igual ao que a sociedade extinta tinha à data da sua extinção, acrescido:
a) Do valor do desvio de recuperação de gastos registado nas contas da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., que diga respeito à diferença entre os resultados líquidos da sociedade extinta, advenientes da exploração e gestão do sistema anteriormente concessionado a esta, acrescido dos efeitos das reservas dos auditores às contas, e o valor a que esta sociedade teria tido contratualmente direito a título de remuneração do capital investido, gerados desde o início de produção de efeitos do seu contrato de concessão até 30 de junho de 2015; e
b) Do valor do desvio de recuperação de gastos registado nas contas da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., no que diga respeito ao sistema explorado pela sociedade extinta, correspondente à diferença entre os resultados líquidos gerados na Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., advenientes da exploração e gestão do seu sistema e o valor a que a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., teve contratualmente direito a título de remuneração do capital investido, gerados entre 30 de junho de 2015 e 31 de dezembro de 2016.
1 - Por efeito da cisão da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., operada nos termos e pelo presente decreto-lei, são transferidos para a sociedade todos os direitos e obrigações de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era titular a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e que para ela tinham sido transferidas, por integrarem o património global da sociedade extinta.
3 - A sociedade sucede ainda na titularidade de quaisquer autorizações, licenças e concessões relativas à utilização de recursos hídricos e no exercício de atividades acessórias ou complementares na área territorial abrangida pelo sistema agregado e nas respetivas posições em todos os contratos vigentes, designadamente contratos de prestação de serviços, contratos de financiamento, contratos de cedência e de aquisição de infraestruturas, os contratos de operação e manutenção de infraestruturas, e, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, quaisquer contratos de recolha celebrados.
4 - A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes à sociedade extinta que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., a EPAL assumiu através do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os dos bens mencionados no artigo 47.º, são promovidos pela sociedade ou pela Águas do Vale do Tejo, S. A., com base na publicação do presente decreto-lei no Diário da República, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de inscrições intermédias.
8 - Nos casos de registos prediais ou de propriedade automóvel em que não seja manifesto pelo respetivo trato sucessivo que os bens pertenceram anteriormente à sociedade extinta, os registos dos bens transferidos, são efetuados com base na publicação do presente decreto-lei, mediante a apresentação de uma declaração conjunta subscrita pela sociedade e pela Águas do Vale do Tejo, S. A., confirmando essa transferência para a sociedade.
9 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência do património para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e na subalínea i) da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 daquele artigo, esta é realizada considerando a aplicação do regime de neutralidade fiscal, sem necessidade de observância das formalidades prescritas por lei, nomeadamente, comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista nos números anteriores, incluindo os inseridos no processo de constituição da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis, aplicando-se ainda uma isenção de Imposto do Selo sobre as operações financeiras resultantes das transferências de saldos em decorrência da cisão.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e a gestão, em regime de exclusivo, do sistema.
3 - A sociedade pode, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, mediante a celebração de contratos de parceria entre o Estado e os municípios.
4 - A sociedade pode ainda, nos termos previstos na lei, e designadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas, ficando desde já autorizada a exercer as anteriormente exercidas pela sociedade extinta.
1 - O capital social da sociedade é de (euro) 25 000 000,00, correspondendo ao capital social da sociedade extinta, integralmente subscrito e realizado nos termos indicados no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - A alienação de ações pela sociedade, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais, dispensa a tramitação prevista na parte final dessa norma mencionado e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa ainda a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º daquele diploma.
1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 25.000.000 de ações da categoria A, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos no anexo IV ao presente decreto-lei.
6 - A distribuição de dividendos aos acionistas da sociedade, referentes à remuneração dos capitais próprios da sociedade prevista no contrato de concessão deve ter em conta a data de realização do capital social por parte de cada acionista no âmbito da sociedade extinta.
3 - A concessão atribuída à sociedade é exercida em regime de exclusivo, não podendo outras entidades, independentemente da sua natureza, desenvolver qualquer das atividades concessionadas nas áreas abrangidas pelo sistema, designadamente a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos e urbanos e a receção, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, exceto nas situações previstas no contrato de concessão e no número seguinte.
1 - O primeiro período tarifário, assim designado, inicia-se a 1 de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2026, e inclui um período de convergência tarifária até à integração, como utilizador, do município de Setúbal, nos termos do n.º 8 do artigo 30.º, o qual não pode exceder 7 anos, sendo estabelecidas no contrato de concessão as tarifas ou os rendimentos tarifários, quando aplicável, para esse período.
5 - Para efeitos dos critérios para fixação das tarifas, a margem anual de remuneração dos capitais próprios da sociedade corresponde à aplicação, ao capital social realizado, titulado por ações das categorias A e B da sociedade, e à reserva legal, desde as datas da sua realização e constituição, respetivamente, ainda que no âmbito da sociedade extinta, de uma taxa de remuneração contratual correspondente à rentabilidade média diária das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, do ano civil a que corresponde o exercício económico, ou outra equivalente que a venha substituir por acordo escrito entre o concedente e a sociedade, acrescida de três pontos percentuais.
6 - A partir do segundo período tarifário, a sociedade é remunerada em função dos resultados gerados.
a) O valor do desvio de recuperação de gastos registado nas contas da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., que diga respeito à diferença entre os resultados líquidos da sociedade extinta, advenientes da exploração e gestão do sistema anteriormente concessionado a esta, acrescido dos efeitos das reservas dos auditores às contas, e o valor a que esta sociedade teria tido contratualmente direito a título de remuneração do capital investido, gerados desde o início de produção de efeitos do seu contrato de concessão até 30 de junho de 2015;
b) O valor do desvio de recuperação de gastos registado nas contas da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., no que diga respeito ao sistema explorado pela sociedade extinta, correspondente à diferença entre os resultados líquidos gerados na Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., advenientes da exploração e gestão do seu sistema e o valor a que a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., teve contratualmente direito a título de remuneração do capital investido, gerados entre 30 de junho de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
c) A diferença verificada, anualmente, até ao termo do primeiro período tarifário da concessão, entre os resultados líquidos da sociedade advenientes da exploração e gestão do sistema e o valor a que a sociedade tenha direito em resultado da aplicação das regras de determinação das tarifas nos termos do artigo anterior.
4 - A sociedade deve registar nas suas contas os desvios de recuperação de gastos verificados e os que se verificarem anualmente até ao termo do primeiro período tarifário, ficando os respetivos valores sujeitos a aprovação da entidade reguladora do setor.
5 - Os desvios de recuperação de gastos de natureza deficitária e de natureza superavitária existentes à data da extinção da sociedade extinta, e os gerados na vigência da concessão, até ao termo do primeiro período tarifário, capitalizados nos termos definidos no contrato de concessão, devem ser recuperados por via tarifária ou refletidos nas tarifas, consoante o caso, até ao termo do terceiro período quinquenal do segundo período tarifário.
1 - São ajustamentos de encargos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º, as diferenças que, sem prejuízo dos limites estabelecidos no contrato de concessão, se verifiquem anualmente, a partir do segundo período tarifário, entre os encargos esperados de acordo com o projeto tarifário em vigor, e os efetivamente incorridos pela sociedade por motivos que não lhe sejam imputáveis, resultantes da ocorrência de eventos tipificados no contrato de concessão.
a) A salvaguarda do regime relativo aos desvios de recuperação de gastos constante do artigo 41.º com a garantia de que as alterações de regras regulatórias em matéria de reintegração do investimento determinam o recálculo do valor desses desvios;
b) A previsão de um período adicional de convergência, com um máximo de cinco anos, entre as tarifas em vigor e as tarifas decorrentes da aplicação do regulamento tarifário, nos casos em que tal se justifique;
c) A previsão de que a recuperação dos proveitos permitidos cuja repercussão seja diferida em virtude do disposto na alínea anterior, deve ser efetuada mediante ajustamentos aos proveitos permitidos, no período regulatório subsequente, ou excecionalmente, nos dois períodos regulatórios subsequentes, devidamente capitalizados a uma taxa de juro correspondente ao custo médio ponderado dos capitais investidos, que permita o ressarcimento do diferimento temporal da recuperação do volume de proveitos permitidos e não recuperados pela tarifa aprovada para o ano a que os mesmos dizem respeito.
2 - As tarifas e as regras previstas no n.º 1 do artigo 40.º aplicam-se na vigência do regulamento tarifário, salvo demonstração realizada pela entidade reguladora e aprovada pelo concedente, de que as tarifas que resultariam da aplicação do regulamento são mais favoráveis para os utilizadores, ficando salvaguardada a solidez financeira e a sustentabilidade económica e financeira da concessão.
3 - Os valores devidos pelos utilizadores municipais, a que se refere o n.º 1, a aplicar até ao termo do primeiro período tarifário, constam do EVEF em vigor, sem prejuízo do não agravamento dos valores mínimos previstos no n.º 1.
b) A violação do direito de a sociedade exercer a atividade concessionada em regime de exclusivo previsto no n.º 1 do artigo 38.º do presente decreto-lei e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei mencionado no número anterior.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos ao sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
4 - Os contratos de cedência de infraestruturas, bens e direitos celebrados com a sociedade extinta que, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º, são transferidos para a sociedade, mantêm-se em vigor até serem celebrados novos contratos que procedam à sua adaptação às condições definidas no contrato de concessão do sistema, considerando-se as menções ao contrato de concessão celebrado com a sociedade concessionária extinta como efetuadas ao contrato de concessão celebrado com a sociedade.
4 - Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente, a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII referida no n.º 1, são substituídos pelos projetos tarifários a que se refere o artigo 40.º
Até à publicação da portaria prevista na base XXVI aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, a sociedade deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que preveja uma cobertura mínima de danos no valor e em condições similares às mantidas em vigor pela sociedade extinta, cujos efeitos se produzem desde a data de outorga do contrato de concessão.
Até à entrada em vigor do regulamento de exploração e serviço elaborado pela sociedade, aprovado pelo concedente e publicado na 2.ª série do Diário da República, a sociedade e os utilizadores devem cumprir, com as adaptações resultantes do disposto na lei e no contrato de concessão, o regulamento de exploração do serviço público aplicável no sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade, sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos e na lei comercial, para o décimo dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou para o primeiro dia útil subsequente, às 16 horas, na Quinta de São Paulo, Estrada das Machadas, em Setúbal, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade para o primeiro mandato que termina em 2019, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio
Os artigos 2.º, 16.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, passam a ter a seguinte redação:
3 - O sistema integra como utilizadores:
a) No abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os municípios de Aguiar da Beira, Alandroal, Almeida, Alter do Chão, Alvaiázere, Arronches, Avis, Belmonte, Borba, Campo Maior, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Vide, Celorico da Beira, Crato, Entroncamento, Elvas, Évora, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Gavião, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Mação, Manteigas, Marvão, Meda, Monforte, Mourão, Nisa, Oleiros, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penamacor, Pinhel, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Proença-a-Nova, Redondo, Reguengos, Sabugal, Sardoal, Seia, Sousel, Sertã, Tomar, Vila Nova da Barquinha e Vila Velha de Ródão;
b) No abastecimento de água, os municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
1 - Em consequência da cisão da sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., operada nos termos do presente decreto-lei, e do sistema multimunicipal por ela gerido:
a) A sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., passa a adotar a denominação de Águas do Vale do Tejo, S. A.;
b) É correspondentemente reduzido, em (euro) 84 047 982,00, o capital social da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, agora com a denominação de Águas do Vale do Tejo, S. A., o qual passa a ser do montante de (euro) 83 759 578,00, integralmente subscrito e realizado, nos termos descritos no anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
c) O sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, passa a adotar a denominação de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo.
2 - O novo capital social da Águas do Vale do Tejo, S. A., de (euro) 83 759 578,00, é representado por 80.559.578 ações da categoria A e 3.200.000 ações da categoria B, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo VI ao presente decreto-lei.
3 - O registo da nova denominação e do novo capital social da Águas do Vale do Tejo, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva e de matrícula 513606130, é promovido com base na publicação do presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento.
4 - O valor da CTA cobrado pela Águas do Tejo Atlântico, S. A., aos seus utilizadores municipais, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 12.º do presente decreto-lei, constitui receita da Águas do Vale do Tejo, S. A.
5 - A Águas do Vale do Tejo, S. A., fatura trimestralmente à Águas do Tejo Atlântico, S. A., o valor por ela cobrado no trimestre anterior, relativo à CTA cobrada aos utilizadores municipais, sendo essa faturação enquadrada na alínea c) do n.º 6 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
6 - Para os efeitos previstos no número anterior, a Águas do Tejo Atlântico, S. A., deve comunicar à Águas do Vale do Tejo, S. A., qual o valor cobrado, devendo a respetiva fatura ser paga no prazo de 30 dias.
7 - Adicionalmente, e nos termos e montantes definidos no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são transferidas para a Águas do Vale do Tejo, S. A., até ao dia 31 de março do ano a que respeitam, as receitas extraordinárias adicionais sob a forma de apoio do Fundo Ambiental, previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
8 - Mantém-se registado nas contas da Águas do Vale do Tejo, S. A., o valor do desvio de recuperação de gastos que não seja transferido para a Águas do Tejo Atlântico, S. A.
2 - Mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações e até ser revisto, o contrato de concessão da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., celebrado com o Estado no dia 30 de junho de 2015.
3 - Sem prejuízo de a EPAL assegurar a exploração e gestão dos sistemas por conta das sociedades até à celebração dos contratos de concessão, estes podem prever um período de transição operacional máximo de 90 dias, no decurso do qual, transitoriamente, a EPAL realiza a gestão dos sistemas por conta das sociedades, assegurando, nomeadamente a manutenção dos serviços aos utilizadores dos sistemas, podendo cessar antecipadamente esse período transitório na data em que as administrações das sociedades comunicarem à EPAL estarem reunidas as condições operacionais necessárias para o início da gestão direta por parte das mesmas.
4 - A assunção pela EPAL da gestão dos sistemas dá lugar ao reembolso pelas sociedades à EPAL dos custos efetivamente incorridos por esta com a gestão dos sistemas no período de transição operacional referido no número anterior.
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio.
3 - Sem prejuízo da obrigação do pagamento das tarifas definidas no despacho emitido ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, aos utilizadores da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., que se integrem no âmbito dos sistemas criados pelo presente decreto-lei, aplica-se o regime definido no presente decreto-lei e nos contratos de concessão com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, designadamente no que respeita às tarifas e rendimentos tarifários e CTA, e neste último caso, quando aplicável.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 8 de março de 2017.
ESTATUTOS DA ÁGUAS DO TEJO ATLÂNTICO, S. A.
A sociedade adota a denominação de Águas do Tejo Atlântico, S. A., e dura por tempo indeterminado.
1 - A sede social da sociedade é em Lisboa, na ETAR de Alcântara, sita na Avenida de Ceuta, 1300-254, na freguesia de Campo de Ourique, do concelho de Lisboa.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, em regime de exclusivo.
4 - No caso das atividades habilitadas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor.
O capital social da sociedade é de (euro) 113 527 680,00, integralmente subscrito e realizado.
1 - O capital social é representado por 112.127.680 ações da categoria A e 1.400.000 ações da categoria B, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo I ao decreto-lei que aprova os presentes estatutos.
b) As ações da categoria A apenas podem ter como titulares entes públicos, na aceção da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e municípios utilizadores do sistema ou entidades de natureza intermunicipal onde aqueles participem;
5 - As ações da categoria B são nominativas e assumem a forma escritural, podendo no entanto ser convertidas em ações ao portador a pedido do acionista e mediante deliberação da assembleia geral.
6 - A alienação de ações pela sociedade, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais, dispensa a tramitação prevista na parte final do mesmo preceito legal e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa ainda a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º daquele diploma.
3 - A transmissão das ações da categoria A, bem como de ações nominativas da categoria B, depende do consentimento assembleia geral da sociedade.
7 - Qualquer acionista que pretenda transmitir ações deve pedir o consentimento escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o previsto adquirente, indicando as contrapartidas oferecidas e a respetiva valoração, bem como as demais condições da projetada transmissão.
13 - Caso a sociedade consinta ou não se pronuncie sobre o pedido de consentimento dentro do prazo referido no n.º 8, esta comunica a todos os acionistas titulares do direito de preferência na transmissão das ações em causa, a informação recebida, tendo estes um prazo de 30 dias a contar da sua receção para declararem se exercem o direito de preferência na aquisição das ações.
15 - Não se aplica a necessidade de consentimento nem o direito de preferência previsto neste artigo no caso da transmissão de ações das categorias A e B pelos municípios para entidades de cariz intermunicipal, empresas municipais ou intermunicipais, compostas ou detidas exclusivamente por municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste.
1 - São órgãos sociais da Águas do Tejo Atlântico, S. A.:
3 - As eleições dos membros de cada órgão são efetuadas com base em listas, incidindo o voto exclusivamente sobre estas.
3 - A alteração dos estatutos da sociedade, quer por modificação, quer por eliminação de algum dos seus artigos, só é válida quando aprovada por acionistas que detenham, pelo menos, ações correspondentes a mais de metade do capital social, quer a assembleia reúna em primeira ou segunda convocação, e qualquer que seja o número de acionistas presente ou representado em qualquer delas.
1 - A administração da sociedade é exercida por um conselho de administração, composto por um número de membros entre o mínimo de cinco e um máximo de nove, a ser fixado pela assembleia geral que os eleger.
2 - Compete à assembleia geral eleger de entre os membros do conselho de administração o respetivo presidente, que tem de voto de qualidade.
2 - No caso de o conselho de administração delegar a gestão da sociedade numa comissão executiva, deve igualmente eleger, de entre os seus membros, o respetivo presidente, que tem de voto de qualidade.
1 - Os membros dos órgãos sociais da sociedade são eleitos de três em três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes, para os mencionados cargos com o limite previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
c) Distribuição de dividendos aos acionistas, nos termos deliberados pela assembleia geral.
A - Os municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste que eram utilizadores originários do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro, e do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, que foram extintos pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, estão obrigados ao pagamento da CTA nos termos da seguinte tabela:
B - Os municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste que eram utilizadores originários, na vertente de saneamento, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro, que foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, estão isentos do pagamento de CTA até 2026.
C - Após 2026, a CTA será determinada pela entidade reguladora do setor, nos termos da lei, devendo ser considerados os apoios atribuídos pelo Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, à Águas do Vale do Tejo, S. A.
D - A tarifa da Águas do Vale do Tejo, S. A., é calculada tendo em consideração o total das receitas esperadas em sede de CTA, bem como os apoios atribuídos pelo Fundo Ambiental.
Acionistas, capital subscrito e realizado e categorias das ações
ESTATUTOS DA SIMARSUL - SANEAMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, S. A.
A sociedade adota a denominação de SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A., e dura por tempo indeterminado.
1 - A sede social da sociedade é em Setúbal, na Avenida Luísa Todi, n.º 300, 3.º, 2900-452, na União das Freguesias de Setúbal, do concelho de Setúbal.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, em regime de exclusivo.
O capital social da sociedade é de (euro) 25 000 000,00, integralmente subscrito e realizado.
1 - O capital social é representado por 25.000.000 de ações da categoria A, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo IV ao decreto-lei que aprova os presentes estatutos.
5 - As ações da categoria B são nominativas e assumem a forma escritural podendo no entanto ser convertidas em ações ao portador, a pedido do acionista e mediante deliberação da assembleia geral.
6 - A alienação de ações pela sociedade, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais dispensa a tramitação prevista na parte final dessa norma, e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa ainda a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º daquele diploma.
5 - Caso as ações da categoria A possam, pela ocorrência de qualquer facto, designadamente qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 9.º, passar a representar uma percentagem do capital social com direito a voto inferior à referida no n.º 1 do presente artigo, a sociedade deve realizar imediatamente a um aumento de capital social por emissão de ações da categoria A, de forma a garantir o cumprimento daquela percentagem.
11 - No caso de recusar licitamente o consentimento, a sociedade fica obrigada a fazer adquirir as ações por outra pessoa nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento.
13 - Caso a sociedade consinta ou não se pronuncie sobre o pedido de consentimento dentro do prazo referido no n.º 8, comunica a todos os acionistas titulares do direito de preferência na transmissão das ações em causa, a informação recebida, tendo estes um prazo de 30 dias a contar da sua receção para declararem se exercem o direito de preferência na aquisição das ações.
15 - Não se aplica a necessidade de consentimento da sociedade nem o direito de preferência previsto neste artigo, no caso da transmissão de ações das categorias A e B pelos municípios para entidades de cariz intermunicipal, empresas municipais ou intermunicipais, compostas ou detidas exclusivamente por municípios utilizadores do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal.
1 - São órgãos sociais da SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.:
1 - Os acionistas com direito de voto podem participar nas assembleias gerais, desde que as suas ações estejam registadas ou, no caso de ações ao portador não registadas, desde que estejam depositadas numa instituição de crédito ou na sociedade até ao décimo dia anterior àquele em que a assembleia geral deva reunir, em primeira convocação
1 - O conselho de administração reúne sempre que convocado pelo presidente ou por quem o substitua, bem como a pedido de pelo menos dois administradores.
2 - Qualquer administrador pode fazer-se representar em cada sessão por outro administrador, sendo que os poderes de representação conferidos devem constar de carta dirigida ao presidente, a qual pode ser enviada por via postal, eletrónica ou por telecópia, sendo válida apenas para uma reunião.
1 - Os membros dos órgãos sociais da sociedade são eleitos de três em três anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes, para os mencionados cargos, com o limite previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 59.º)
(com a denominação, antes da cisão, de Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.)
(a que se refere o n.º 7 do artigo 59.º)
Receitas extraordinárias adicionais sob a forma de apoio do Fundo Ambiental a transferir para a Águas do Vale do Tejo, S. A.