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Timestamp: 2018-08-14 13:45:13+00:00
Document Index: 94837773

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 59', 'in fine', 'artigo 15']

DJSP 19/01/2018 - Pg. 788 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018
JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS
Processo 0000154-08.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.G.S. e outro - “FICAM OS DEFENSORES DO RÉU INTIMADOS PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS”. - ADV: MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)
Processo 0000269-29.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu JUAN PABLO SILVA qualificado nos autos, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de um dia de pena privativa de liberdade por hora de prestação de serviço, que deverá ser oportunamente fixado pelo Juízo das Execuções Criminais, e em prestação pecuniária equivalente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo da pena de multa anteriormente aplicada, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06. Considerando que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concede-se ao réu o direito de apelar em liberdade, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Autoriza-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas em decorrência destes autos. Decreto a perda, em favor do FUNAD, do valor em dinheiro apreendido nos autos, uma vez não comprovada a sua origem lícita, nos moldes do art. 60, caput e § 1º da Lei 11.343/06. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique-se ao IIRGD e procedam-se às demais comunicações e anotações necessárias. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao (s) Defensor (es) nomeado (s) no grau previsto na tabela do convênio DPE/ OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Custas processuais na forma do art. 804 do CPP. P.I.C. - ADV: EDUARDO ANTONIO DE NOVAES MIRANDA (OAB 42876/SP)
Processo 0002747-49.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ademar Lima - Ante o exposto, julgo procedente a ação e, em consequência condeno ADEMAR LIMA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo preso, nada justificando que agora, quando certa a responsabilidade criminal, seja solto, inclusive porque poderia frustrar o cumprimento da pena ora imposta. Anoto que delitos dessa natureza apresentam números exorbitantes na Comarca, o que demanda uma atuação mais rigorosa das autoridades no que tange à reprovação e à prevenção do crime tal como insculpido no mandamento veiculado pelo artigo 59, caput, in fine, do CP, enquanto garantia da ordem pública. Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas ex lege. Havendo defensores nomeados consoante convênio OAB/DPE, arbitro os honorários nos termos da tabela vigente. Oportunamente, expeça-se certidão. P.I.C., recomendando-se o réu na prisão em que se encontra. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)
Processo 0001361-81.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - D.S.V. - Teor do Ato: Fica o defensor cientificado da Carta Precatória de fls.121 expedida à Comarca de Mongaguá para interrogatório Douglas Silva do Vale. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL
Processo 0001026-25.2017.8.26.0103 (processo principal 0000733-26.2015.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Divino dos Reis - Fábio Lacerda Sabbag - Vistos. Digam. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/ SP), MARIA DO CARMO MACHADO LACERDA (OAB 75868/SP)
Processo 0001026-25.2017.8.26.0103 (processo principal 0000733-26.2015.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Divino dos Reis - Fábio Lacerda Sabbag - *diga o autor. - ADV: MARIA DO CARMO MACHADO LACERDA (OAB 75868/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP)
Andamento do Processo n. 0000154-08.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000269-29.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002747-49.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001361-81.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001026-25.2017.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP