Source: https://pianco1.blogspot.com/2015/01/a-juiza-de-direito-da-comarca-de-pianco.html
Timestamp: 2018-07-20 23:53:45+00:00
Document Index: 85357283

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 273', 'artigo 273', 'in casu', 'artigo 330', 'artigo 285']

A Juíza de Direito da Comarca de Piancó, Izabella Joseamme Assunção L. Andrade de Souza, anula sessão na Câmara de vereadores que seria realizada hoje as 17:h, veja decisão completa e principalmente uns pontos marcados.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PIANCÓ
Ação Anulatória c/c Pedido de Antecipação de Tuteia
Distribua-se, por Dependência. Registre-se. Autue-se.
Pela Gratuidade da Justiça.
O autor postula a antecipação de tutela, alegando a existência de prova inequívoca e verossímil, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, Presidente da Câmara Municipais de Piancó PB deseja a antecipação de tuteia, para que imediatamente seja suspensa nova a eleição da Câmara Municipal.
O suplicante alega que há um Agravo de Instrumento, junto ao Tribunal de Justiça, no qual foi concedido liminar para que seja suspensa nova eleição da Câmara, até Julgamento do Agravo.
A inicial veio acompanhada de documentos; inclusive cópia da decisão proferida em sede de agravo.
A antecipação de tutela caracteriza-se coma tutela de urgência, objetivando a satisfação da pretensão em tempo razoável, quando forem relevantes os fundamentos e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
In casu, os fundamentos da tuteia antecipada estão, perfeitamente, caracterizados, autorizando a antecipação da tutela pretendida.
Estabelece o artigo 273, incisos I e II do Código de Processo Civil:
‘’O juiz poderá o requerimento da porte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença do verossimilhança da alegação e:
haja fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito pro tela tório do réu."
O caput do artigo 273 alude a prova inequívoca, conceito vago ou indeterminado, a exigir avaliação do Magistrado, em cada caso concreto, presentes os princípios e normas da teoria geral da prova.
No caso em tela, a documentação anexada aos autos evidencia com robustez que a nova Eleição da Câmara Municipal encontra-se suspensa até o julgamento final do agravo n° 0000073-56.2015.815.0000.
Na data de hoje, foi analisado o extrato do referido Agravo, constatando-se que o recurso ainda pende de decisão final (cópia de decisão que segue em anexo).
Vislumbra-se, que os vereadores CHIS 1 I JANE VIRGÍNIA PALITOT REMÍGIO CARVALHO ALMEIDA, ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA LEITE, ANTÔNIO MILITÃO, ERILENE ALVES DA SILVA AZEVEDO DE LACERDA, FRANCISCA DE PAULA E PEDRO AURELIANO DA SILVA, vereadores e representantes do povo, encontra-se descumprindo comando judicial, proferido em sede de segundo grau de jurisdição.
A propósito coleciona a parte dispositiva da decisão em comento.'
"Isto posto, por questão de cautela e diante da possibilidade de irreversibilidade do "status quo ante", DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, determinando a suspensão de nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Piancó até o julgamento final deste agravo"
Lapidar é a lição de João Batista Lopes (Tutela Antecipada - No Processo Civil Brasileiro, Editora Saraiva, pág. 59):
"O cotejo entre prova inequívoca e verossimilhança da alegação leva a conclusão de que para obtenção da tutela antecipada, é bastante a prova segura dos fatos, de que exsurja a probabilidade do direito pretendido."
Lamentavelmente, nos dias de hoje, vivenciam-se estampadas "crises do Estado". Pode-se afirmar, diante disso, com cristalina serenidade, que um dos seus fatores é a expansão, sem precedentes, dos chamados "Poderes do Estado", mormente nos seus aspectos legislativo e administrativo.
Em decorrência dessa conjuntura, tornou-se mais aguda e urgente a. exigência do controle judiciário ante a atividade do Estado. Os embates judiciais deixaram de envolver apenas sujeitos privados e passaram a abarcar, também, os próprios órgãos estatais, em que pese a ínsita finalidade de promoção da pacificação social que, em conjugação de esforços e estreita junção de vontades, compete-lhes levar a efeito precipuamente.
Incontestável, a decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento. Lamentável que vereadores, representante do POVO, queriam desprezar, menosprezar, ridicularizar decisão judicial, como ocorre in casu.
Aos meus olhos, está presente o fundado receio de dano irreparável, eis que há risco real/efetivo/concreto da realização da sessão da Câmara, designada para a data de hoje, ou seja, dia 22 de janeiro de 2015, às 17h, e assim descumprirem comando judicial válido. LANÇANDO POR TERRA, O PRESTIGIO, A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
O Poder Judiciário não pode e não deve ficar inerte diante de tamanho desrespeito dos Vereadores, ora suplicados, que demonstra total descaso/afronta e desapego com a decisão judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento.
Ademais, a alegação do autor restou provada pela farta documentação apresentada.
CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO pondera:
"Um povo sem cultura ou dela afastado, é como uma colmeia sem abelha rainha, um grupo sem norte, sem capacidade de escrever sua própria história e, portanto, sem condições de traçar o rumo de seu destino".
FACE AO EXPOSTO, por vislumbrar os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, e consequentemente, determino a imediata SUSPENSÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA no 006/2015, aprazada para o dia 22 de janeiro de 2015, às 17h, até o julgamento final do Agravo de Instrumento n° 0000073-56.2015.815.0000.
Outrossim, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, com fincas no art. 461, § 4° do Código de Processo Civil, recair individualmente na pessoa dos suplicados e revertida em proveito dos direitos difusos.
A inda, o descumprimento da medida ensejará em prisão por crime de desobediência, consoante comando consagrado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
Proceda-se quanto às medidas cabíveis para o fiel cumprimento
Ainda, citem-se os suplicados para querendo contestar a presente ação, com as advertências do artigo 285 e 319 do Código de processo Civil, no prazo legal.
Piancó (PB), 22 de janeiro de 2015
Izabella Joseamme Assunção L. Andrade de Souza