Source: https://www.sydfact.com/blog/isencao-de-iva-coloque-a-mencao-certa/
Timestamp: 2019-10-13 22:13:21+00:00
Document Index: 50768481

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Isenção de IVA – coloque a menção certa – Blog oficial
Os motivos de isenção de IVA estão padronizados pela Autoridade Tributária e os programas de facturação certificados devem possibilitar a sua menção nos documentos de facturação.
Diferentes diplomas legais, além do CIVA, regulamentam situações de isenção de IVA. Em cada caso, de acordo com a actividade, serviços ou bens transmitidos, deverá colocar o respectivo motivo de isenção, sempre que emite uma factura ou qualquer outro documento onde deva constar o IVA aplicável.
No SYDFACT e para cumprir adequadamente com esta obrigatoriedade legal basta colocar, nos documentos de facturação (facturas, guias de transporte, recibos, etc..), o valor de IVA a 0% e seleccionar a opção respectiva de acordo com a seguinte tabela:
Código Menção a constar na factura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6.º do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de SetembroArtigo 8.º do RITI
M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)
Posted by Elis / Junho 12, 2019 / 0 Comments