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Timestamp: 2019-06-24 16:43:44+00:00
Document Index: 13973645

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 19', 'Artigo 81', 'artigo 2', 'Artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 48', 'Artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 230', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 4']

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013 — SIAE/Comissão
(Processo T‑433/08)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência»
1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro em relação às partes — Sociedade representada por consultores jurídicos ligados a esta por uma relação de emprego — Não respeito da exigência de independência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos) (cf. n.os 57 a 59)
2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 73, 120)
3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.os 74 a 78)
4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 79 a 84, 143)
5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 105)
6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado‑Membro para aceder diretamente aos seus reportórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 119)
7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 165)
Pedido de anulação parcial da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
O artigo 3.° da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Società italiana degli autori ed editori (SIAE).
O artigo 4.°, n.° 2, da referida decisão é anulado, na medida em que diz respeito à SIAE.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.
A SIAE e a Comissão suportarão, cada qual, as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.