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Timestamp: 2019-05-22 03:38:32+00:00
Document Index: 26656607

Matched Legal Cases: ['artigo 1045', 'artigo 1046', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 153', 'artigo 1038', 'artigo 945', 'artigo 1029']

Maria das Graças Gabriella Neves Gameiro
1 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº /2015 1
2 1. EMENTA O presente trabalho tem por escopo apresentar, sem a intenção de esgotar o tema, as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº de 16/03/2015) ao conhecimento dos advogados e especialmente dos empresários e sindicatos filiados à FECOMERCIO-SP, abordando aspectos gerais e algumas questões de maior impacto e relevância ao setor produtivo. 2. INTRODUÇÃO A promulgação do NCPC Novo Código de Processo Civil, após quase seis anos de tramitação no Congresso Nacional, representa para o Brasil o primeiro código processual elaborado num regime democrático de direito. A matéria, de iniciativa do Senado Federal, contou com a participação de juristas de destaque e foi amplamente debatido pela sociedade. O novo diploma legal, que passa a vigorar a partir de 16 de março de 2016 (vacatio legis 1 ), trouxe alterações substanciais ao sistema processual, como o destaque aos principios contitucionais, a privilegiação da celeridade, a valorização dos institutos consensuais de resolução de conflitos estimulando a autocomposição, a uniformização da jurisprudência, dentre outros que serão abordados adiante, tendo por objetivo garantir uma prestação jurisdicional mais eficaz. Outra alteração importante trazida pelo NCPC foi a distribuição do ônus da prova, que pode elevar, em determinados casos, os custos do processo para as empresas, como será visto no item sete deste trabalho, razão pela qual os advogados, na formação dos negócios devem estar preparados para estabelecer já nos contratos as condições futuras num eventual litigo judicial, a fim de evitar prejuízos. 1 Vacatio legis é uma expressão em latim que significa "vacância da lei". Ou seja, é o período de tempo que uma lei tem para entrar em vigor, contado de sua publicação. O artigo 1045 do NCPC determina que o prazo de vacância será de um ano. Já o artigo 1046 prevê que ao entrar em vigor o novo código se aplica aos processos pendentes, ficando revogado o CPC de 1973 (Lei 5.869/73). 2
3 A FECOMERCIO-SP apresentou, em agosto de 2013, à Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre os Projetos de Lei nº 6.025/2005 e 8.046/2010 do Senado, uma análise aprofundada sobre a reforma do Código de Processo Civil, incluindo propostas de alteração na redação de diversos artigos. Referida análise foi concretizada pelo Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO- SP, presidido pelo Dr. Ives Gandra Martins. Há ainda, muitas incertezas a respeito da forma como as novas normas serão aplicadas pelos juízes e tribunais, no entanto, seguramente estarão em vantagem os advogados e empresários que tenham conhecimento e estejam preparados para trabalhar essas novas disposições. A atualização da legislação processual é fator determinante para o desenvolvimento da própria democracia, motivo pelo qual a promulgação do novo Código de Processo Civil é considerada importante conquista social. Os benefícios ou as dificuldades da criação de alguns institutos e a inclusão de novas regras terão de ser vivenciadas na prática. 3. ANÁLISE 3.1. PANORAMA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ante um panorama geral da nova legislação, além das questões específicas que serão abordadas nos itens seguintes do presente estudo, neste item pretende-se abordar de forma genérica, os principais pontos da reforma processual realizada pela introdução do novo código na legislação brasileira. Não resta dúvidas de que um dos principais objetivos do novo código é a celeridade processual e a redução da burocracia, visando a almejada duração razoável do processo, valor constitucional também consagrado no novo diploma legal. 3
4 Verifica-se que a reforma buscou a sintonia entre as normas do processo e os valores constitucionais estabelecidos, que ganharam mais importância na medida em que lhes foi dedicado um capítulo da nova norma, destacando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, da razoabilidade, publicidade, eficiência, dentre outros. Outra novidade é a previsão da ordem cronológica para julgamento dos processos, sendo que os juízes e tribunais devem observar a referida ordem para proferir sentença ou acórdão, fazendo com que os processos mais antigos, em condições de julgamento, sejam finalizados prioritariamente. Considerável alteração foi introduzida em relação à contagem dos prazos processuais que passará a ser feita somente em dias úteis, consagrando um antigo pleito da advocacia. Ainda em relação aos prazos, foi excluída a contagem do prazo em quádruplo para os órgãos como a Fazenda Pública e o Ministério Público, restando somente o prazo em dobro, sendo que, também foram enquadrados nesta regra, os escritórios de pratica jurídica das faculdades de direito e as entidades que prestam assistência judiciária gratuita, em virtude de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ressalta-se também a possibilidade das partes estipularem mudanças no procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, faculdades e deveres naqueles processos que admitem autocomposição. Além disso, também poderão fixar um calendário em comum acordo com o juiz para prática dos atos processuais, dispensando-se nesses casos as intimações das partes ou a realização de audiências. Em relação às intimações, no novo diploma processual, a regra geral é que as testemunhas sejam intimadas pelo próprio advogado da parte que a arrolou, passando a ser a intimação pelo Poder Judiciário exceção à regra. 4
5 Da mesma forma, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, medidas que buscam agilizar os procedimentos judiciais e reduzir a burocracia. Nessa mesma esteira, as novas empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, serão obrigadas, no prazo de 30 dias a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, a realizar um cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No entanto, a lei não esclarece a respeito da aplicação dessa regra às empresas já existentes, sendo omissa nesse sentido. Além disso, o novo código prevê ainda que a citação de empresas poderá ser entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ressalta-se ainda a consagração da figura do Amicus Curiae, que literalmente significa amigo da corte e é uma espécie de intervenção diferenciada nos processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade em causas de interesse social. Apesar de amplamente admitido pelo STF, especialmente nas ações diretas de inconstitucionalidade, declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não havia regulamentação legal do instituto do Amicus Curiae. O NCPC trouxe na seção da assistência litisconsorcial, um capítulo que trata do amicus curiae, prevendo que o juiz poderá dependendo da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, solicitar ou admitir a participação de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. 5
6 Ademais, o projeto ampliou de forma significativa a ação dos magistrados, concedendo-lhes poderes de gestão processual, a título de agilizar o andamento do feito. Por exemplo, a norma permite aos juízes ponderar, em casos de conflito entre leis, qual a norma que deve prevalecer no caso concreto. Outra inovação é a introdução de regras para a desconsideração da personalidade jurídica e as alterações no sistema probatório e recursal, com a exclusão e simplificação de alguns recursos e a inclusão de videoconferência como prova válida no depoimento pessoal. Algumas das principais modificações mencionadas serão analisadas no presente trabalho de forma mais aprofundada adiante CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Conforme visto, o Novo Código de Processo Civil teve como premissa a agilidade nas decisões judiciais, consequentemente estimula o desafogamento do Poder Judiciário através do incentivo às práticas de autocomposição. Nesse sentido, restou acentuada a valorização dos mecanismos de solução consensual de conflitos, sobretudo os institutos da conciliação e mediação que ganharam destaque no âmbito do Poder Judiciário. A partir da edição da Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010 do CNJ Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, essa tendência se fortaleceu nos Tribunais. A nova legislação incluiu a obrigatoriedade da criação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelos Tribunais, que serão responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados promover a autocomposição. 6
7 Nesse sentido, a audiência de conciliação ou mediação será um requisito e deverá ser feita antes da apresentação da contestação, salvo nos casos em que não se admitir a autocomposição e quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual. Fora as exceções mencionadas, o não comparecimento injustificado de ambas as partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou dos Estados. As formas consensuais de solução dos conflitos estão se tornando tendência e podem ser mecanismos eficazes se forem utilizados não somente para amenizar um problema numérico de processos, mas como forma de pacificação social eficaz, que sirva para transformar a mentalidade da população. Essas alternativas consensuais de solução de conflitos além de gerar redução de custos, ensejam grandes benefícios às empresas, como a agilidade na resolução das controvérsias e a pacificação das partes envolvidas no sentido de manter relacionamentos e parcerias importantes para os seus negócios bem como a manutenção da competitividade. Os princípios que norteiam a conciliação e a mediação são independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada, conforme determina o novo código. Diante desse cenário é importante que o Poder Judiciário estabeleça uma política de tratamento adequado para solucionar os conflitos de interesses abarcando os meios consensuais e estimulando a autocomposição UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Um dos destaques da reforma do processo civil é o instituto do incidente de demandas repetitivas que foi inserido no escopo do NCPC e está sendo considerado medida de 7
8 grande valia para uniformização dos julgamentos, garantindo a segurança jurídica e a celeridade. O incidente é cabível quando houver uma repetição de processos que contenham controvérsia sobre uma mesma questão, exclusivamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Assim, a proposta prevê que em um único julgamento, um conjunto de casos que versem sobre a mesma questão de direito seja dirimido. O pedido de instauração da medida poderá ser feito pelo juiz ou relator de ofício ou pelas partes e pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e será dirigido diretamente ao presidente do tribunal de justiça competente. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano, tendo preferência sobre os demais feitos e suspenderá os processos pendentes em tramitação. A tese jurídica decidida no incidente de demandas repetitivas será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, bem como aos casos futuros, até que o respectivo tribunal a revise. A revisão da tese jurídica consolidada no incidente poderá ser feita pelo mesmo tribunal, de ofício ou a requerimento dos legitimados. Da decisão que julgar o mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso e diante da não observância da tese adotada no incidente, caberá reclamação. Quando do julgamento do incidente será observada a seguinte ordem: (i) o relator fará a exposição do objeto do incidente; (ii) poderão sustentar suas razões, sucessivamente, o autor e o reu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 minutos, bem como os demais interessados, nesse mesmo prazo. 8
9 O recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. O incidente de resolução de demandas repetitivas não é uma novidade absoluta no ordenamento jurídico, visto que a sistemática muito se assemelha com a dos recursos repetitivos, já prevista no Código de 1973, incorporando a política de uniformização da jurisprudência que é função dos Tribunais Superiores. Não resta dúvida que a uniformização das decisões judiciais é uma tendência que busca satisfazer os anseios da sociedade em uma justiça mais célere, com mais segurança jurídica e uma prestação jurisdicional mais ativa, o que deve ser feito em consonância com os demais valores constitucionais e princípios processuais DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A falta de uma legislação processual específica a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, fez com que a matéria fosse de certa forma delimitada pela doutrina e jurisprudência. O NCPC de 2015 foi o primeiro diploma legal brasileiro a estabelecer normas procedimentais específicas para a aplicação processual do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo que deve ser proposto por meio de ação incidental ou na própria petição inicial, pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, sendo que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Via de regra, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerido na petição inicial. 9
10 O incidente de desconsideração no novo código é cabível em qualquer fase do processo, sendo que após instaurado, o sócio ou a pessoa jurídica será citada para manifestar-se e/ou requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. A personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres, atribuindo a uma sociedade empresária autonomia patrimonial no tocante às responsabilidades assumidas. Porém, na medida em que os empresários passam a usufruir dessa faculdade afrontando aos limites da função social da empresa e da boafé, podem ser responsabilizados com seu patrimônio pessoal. Nesse contexto nasceu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para estender, em casos específicos, a responsabilização da empresa aos seus sócios e administradores, que utilizaram o patrimônio da empresa de forma indevida. A chamada Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, originou-se no direito inglês, onde vigora o sistema da common law, e ingressou no Brasil através da doutrina do Professor Rubens Requião em 1970, que defendia amplamente a sua aplicação. Todavia, o instituto passou a vigorar efetivamente no direito brasileiro com a previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei de 11 de setembro de 1990), que dispõe que O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social... Além de estar prevista em algumas leis esparsas, tais como a Lei 9.605/1998 (crimes ambientais), Lei /2011 (CADE), e até mesmo no CTN Código Tributário Nacional (art. 116, único), encontra regramento basilar no artigo 50 do Código Civil, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código Civil de 2002 adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que somente poderá efetivar-se, por decisão judicial fundamentada, e, em 10
11 casos específicos definidos em lei. Não basta, portanto, o simples descumprimento de uma obrigação, é necessário que ocorra o desvirtuamento da função social da empresa, mediante a comprovação de que sua finalidade foi desviada ou seu patrimônio desvirtuado. Ocorre que em virtude da utilização do instituto de forma desordenada, tal qual uma panaceia, os sócios e administradores executados se viram privados de exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Tal situação gerou um clima de instabilidade e insegurança jurídica no âmbito empresarial, podendo prejudicar inclusive a aplicação de investimentos no País. Apesar de caracterizar um grande avanço a previsão de regras processuais para o instituto na legislação pátria, o NCPC deixou de abordar a questão da extensão dos efeitos do ato que decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Atingirá somente o sócio ou administrador que praticou o ato ou todos os demais membros da sociedade? Essa é uma questão prática que pode causar sérios transtornos aos membros da sociedade, carecendo de regulamentação legal. Entendemos razoável que a medida possa atingir apenas o patrimônio daquele que agiu de forma abusiva ou fraudulenta, não atingindo os bens particulares do sócio que não tenha praticado o ato ilícito. Nesse sentido, no procedimento processual teria que restar comprovada a prática do ato doloso de um sócio ou administrador específico, sobre o qual deve recair os efeitos da desconsideração. Ademais, cabe ressaltar que, pelo princípio do nulla executio sine titulo (sem título não há execução), acreditamos ser indispensável que aquele cujo patrimônio será atingido, figure no processo de conhecimento condenatório, para que o título executivo se forme também em relação a ele. Somente desta forma, todas as garantias fundamentais seriam resguardadas. Outra questão polêmica que poderia ter sido abordada pelo projeto, tornando-se pacífica, é a que pertine à legitimidade da própria pessoa jurídica para requerer a 11
12 desconsideração. Referido tema foi discutido na IV Jornada de Direito Civil do CFJ (Conselho da Justiça Federal), em que foi editado o enunciado 285 prevendo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor. O NCPC também aborda a questão da desconsideração inversa da personalidade jurídica que ocorre quando o juiz desconsidera a autonomia patrimonial da empresa para responsabilizá-la por obrigação do sócio ou administrador ao invés de desconsiderar a autonomia patrimonial destes. Essa hipótese, que não tinha previsão legal, mas vem sendo admitida pelos Tribunais 2, ocorre nos casos em que os bens do sócio estão na verdade camuflados pela pessoa jurídica como se pertencessem ao patrimônio desta. Conclui-se que houve um grande avanço da nova legislação em prever uma normatização para a matéria, verifica-se, entretanto, que alguns questionamentos que não foram previstos, ainda carecerão de amparo da doutrina e jurisprudência a constituir-se sobre o tema REGRAS DA PENHORA ONLINE A penhora é o ato pelo qual o juiz manda apreender bens do devedor executado judicialmente para satisfazer o crédito do credor. Com a criação do sistema Bacen-Jud, sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro, iniciou-se a chamada penhora online, que permite aos juízes de todas as comarcas e esferas do Poder Judiciário, requerer, através de um sistema informatizado, dados sobre a movimentação financeira dos executados e determinar o bloqueio de suas contas-correntes ou contas de investimento. 2 RE / RS. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2013. Terceira Turma STJ. 12
13 O novo Código de Processo Civil buscou disciplinar a matéria de forma a instituir um procedimento para efetivação da penhora online, possibilitando que o devedor possa manifestar-se acerca do ato no prazo de cinco dias. Além disso, também dispõe a referida legislação que a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelar a penhora dos bens no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando o juiz determinar. Outra inclusão no texto legal dispõe acerca do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta da instituição financeira para o juiz determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de valores, o que deverá ser cumprido pela instituição em igual prazo. No entanto, apesar de ser meio eficaz de realizar a execução, a penhora online eventualmente pode ser mais prejudicial ao devedor, na medida em que os direitos ao contraditório e a ampla defesa são muitas vezes ignorados. O Código de Processo Civil de 2015 reproduzindo a norma já constante do código de 1973, dispõe que quando possível, a execução deverá ser feita da forma menos gravosa para o devedor, o que pode conflitar, em determinados casos, com a maneira pela qual o Poder Judiciário vem aplicando o instituto da penhora online. Além disso, o NCPC inovou também ao determinar que o ato de apreensão eletrônica de ativos financeiros seja realizado sem dar ciência prévia ao executado. O CPC / 1973 era omisso em relação a isso. Dessa forma, antes mesmo de proceder à citação do executado será realizada a apreensão de valores. A matéria da penhora online é ainda muito controversa e necessita ser melhor regulada a fim de que as normas se equilibrem com os princípios constitucionais e 13
14 valores sociais, possibilitando maior segurança jurídica e aplicabilidade dos princípios constitucionais na utilização do instituto ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS Alterações substanciais foram realizadas no sistema processual civil em relação ao tema produção de provas. Até a entrada em vigor do NCPC, o sistema que vigora no Brasil é somente o da teoria estática, previsto no CPC/1973. Por esta teoria, cada uma das partes tem conhecimento prévio do encargo que terá de arcar em relação à sua atividade probatória no curso do processo, sendo que ao autor cabe provar o fato constitutivo e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Resumidamente, essa teoria prevê que: aquele que alega tem o dever de provar. Todavia, o CPC/2015 adotou, de forma suplementar, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que possibilita ao juiz determinar a produção das provas por aquele que possua melhores condições de fazê-lo, independentemente da sua posição no processo ou até mesmo da natureza do fato alegado, podendo, portanto, ser aplicada em qualquer hipótese. Portanto, permanece como regra geral a distribuição estática, podendo o juiz determinar, no curso do processo, quando verificar que existe uma dificuldade de execução da prova por qualquer das partes, a distribuição dinâmica. Da mesma forma, as partes também podem convencionar a respeito da distribuição diversa do ônus probatório, salvo quando a questão versar sobre direitos indisponíveis ou tornar excessivamente difícil a qualquer das partes o exercício do direito. Dessa forma, as partes iniciam o processo tendo conhecimento de quais fatos devem provar. No entanto, sendo verificada grande dificuldade probatória de uma das partes aliada à facilidade da outra, pode haver a dinamização do ônus da prova. 14
15 Com a flexibilização da distribuição do ônus probatório, buscou-se atingir uma tutela mais acertada e possibilitar amplo acesso à justiça. Essa necessidade vem sendo percebida, já há algum tempo, pelo Poder Judiciário, que já vem aplicando-a em determinados casos 3. Todavia, cabe ressaltar que a aplicação dessa teoria na prática pode envolver o aumento de custos do processo para aquele que ficar com a incumbência de suportar o ônus da prova. Portanto, algumas medidas de caráter preventivo podem ser adotadas pelos advogados das empresas já na formação dos negócios para evitar prejuízos futuros advindos da distribuição probatória num eventual litígio. Por exemplo, os contratos podem prever acerca da divisão e distribuição das provas na hipótese de discussão judicial futura do negócio ou até mesmo estabelecer a divisão dos gastos processuais. Por fim, cabe ressaltar que a decisão do juiz que determinar a dinamização do ônus da prova deve ser fundamentada e indicar especificamente sobre quais os fatos recairão os encargos probatórios da outra parte, permitindo ainda que possa se desincumbir desse ônus PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO SISTEMA RECURSAL Algumas alterações no sistema de recursos foram efetuadas pela reforma do código de processo civil. Podemos citar de início, a forma de computar a contagem dos prazos recursais, que passou a ser feita apenas em dias uteis. Além disso, foram excluídos do ordenamento os embargos infringentes e o agravo retido, restando apenas o agravo de instrumento em hipóteses específicas descritas na lei. No entanto, as questões provenientes de decisões interlocutórias que não são passiveis de agravo de instrumento, não mais precluem, podendo ser suscitadas em sede de apelação. 3 (REsp SP 2011/ Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - Terceira TURMA) 15
16 Além disso, em virtude da exclusão dos embargos infringentes, das decisões não unânimes não cabe mais recurso, passando estas a ter a mesma eficácia daquelas decididas unanimemente, podendo ser reformadas apenas pelo mesmo órgão prolator da decisão, excepcionalmente, por meio de embargos de declaração. Os recursos cabíveis diante da nova legislação são: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. Além disso, no que tange aos recursos, tanto os Tribunais Estatuais como os Tribunais Superiores devem observar a ordem cronológica para proferir acórdão, conforme determina o artigo 12 da Lei /2015 (Novo CPC). Outra inovação foi em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos que passa a ser realizado pelos próprios Tribunais Superiores e não mais pelos tribunais de origem como ocorre atualmente. No entanto, em 15/07/2015 já foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.384/2015 que pretende alterar o Novo CPC em alguns dispositivos que tratam dentre outras questões, especialmente sobre o juízo de admissibilidade e o processo de julgamento dos recursos extraordinário e especial. Uma das alterações pretendidas pelo referido projeto, refere-se justamente à ordem cronológica de julgamento dos recursos. Se for aprovado, a ordem cronológica passará a ser preferencial e não obrigatória como dispõe a legislação atual que entrará em vigor em março de Nesse mesmo sentido, o projeto que já foi aprovado pela Câmara e segue para aprovação do Senado, também altera o artigo 153 da Lei /2015 estabelecendo que o escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer preferencialmente à ordem 16
17 cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. O projeto também pretende alterar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos diretamente nos Tribunais Superiores, voltando à regra antiga que vigora no CPC de 1973, em que os tribunais de origem fazem o juízo de admissibilidade dos recursos e somente remetem aos Tribunais Superiores nos casos positivos. Outro ponto importante que o projeto busca alterar refere-se ao conteúdo do acórdão. O parágrafo terceiro do artigo 1038 do NCPC estabelece que no conteúdo do acórdão deve conter a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários. Todavia, o projeto em comento pretende alterar esse artigo para viger com a seguinte redação: O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. Além dos pontos já destacados, o projeto também pretende revogar alguns dispositivos do Código aprovado, tal como o artigo 945 que dispõe acerca do julgamento eletrônico dos recursos e processos de competência originária que não admitem sustentação oral. Além deste também pretende revogar o parágrafo segundo do artigo 1029 que estabelece que quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal recusá-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. Com essas alterações, o NCPC buscou novamente a simplificação e a desburocratização do sistema recursal a fim de conquistar celeridade TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA Sensíveis alterações foram realizadas no modelo processual cível em relação ao regime das tutelas provisórias. 17
18 Objetivando a celeridade e economia processual, o Novo Código de Processo Civil concedeu um tratamento processual homogêneo às tutelas, classificando-as em tutelas provisórias de urgência e de evidencia. Extinguiu o livro do processo cautelar e eliminou os procedimentos cautelares específicos, previstos no CPC/1973. Segundo a classificação da nova legislação, a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, podendo ser requerida de forma antecedente ou incidental. Nessa seara houve grande inovação no NCPC em relação à tutela antecipada antecedente, mediante a qual a tutela de urgência antecipada pode ser requerida de forma anterior ao inicio do processo, por simples petição inicial que se limita ao requerimento da tutela antecipada, indicação da tutela final, exposição da lide e do direito que se busca realizar, a demonstração do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo e por fim a indicação do caráter antecedente. Depois da decisão, deve haver o aditamento da petição inicial para complementação da argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, quando a ação terá inicio efetivo. O novo código também conceituou a denominada tutela da evidência que até então era somente construção doutrinária, dando-lhe novas hipóteses de cabimento. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado do processo em quatro hipóteses: i) quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ii) se os fatos alegados puderem ser comprovados apenas documentalmente e houver tese firmada com julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculantes; iii) quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; iv) ou se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 18
19 Já a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. CONCLUSÃO O presente estudo teve por finalidade apresentar uma visão panorâmica do novo Código de Processo Civil com destaque aos pontos de maior relevância à atividade empresarial que sofreram significativas alterações. Conforme demonstrado, o NCPC teve como principais premissas estabelecer um sistema processual mais célere e eficaz, através da sintonia do processo civil com os valores constitucionais, especialmente pela valorização do princípio do contraditório, bem como o estimulo às práticas consensuais de solução de conflitos, do fortalecimento dos precedentes judiciais, a uniformização da jurisprudência e a flexibilização dos procedimentos, buscando a desburocratização e a simplificação. Não se sabe ao certo como será na prática a aplicação dessas novas regras, muitas delas terão de ser vivenciadas. No entanto, espera-se que o novo código que foi formulado para se adaptar à realidade da era digital e à sociedade moderna, seja efetivamente o instrumento para a democratização do processo civil. Entretanto, a fim de que haja a concretização dos objetivos propostos pela reforma processual se faz necessária ainda a modernização e reestruturação do próprio Poder Judiciário, mediante o investimento em pesquisas, novas tecnologias, treinamentos aos funcionários e magistrados, buscando maior interação entre a sociedade e o Estado Referencias Bibliográficas: TARTUCE, Fernanda. Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. In Novas Tendências do Processo Civil: estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. Org.: Freire, Alexandre; Medina, José Miguel Garcia; Didier Jr, Fredie; Dantas, 19
20 Bruno; Nunes, Dierle; Miranda de Oliveira, Pedro (no prelo). Disponível em Acesso em (data). Artigo: Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. Fredie Didier Jr. ( Consulta aos sites do STF, STJ e Tribunais Regionais. ( Glossário Jurídico: Sentença: Ato pelo qual o juiz por fim ao processo. Acórdão: É a decisão dada em grau de recurso em segunda instancia pelo tribunal ou num processo que se inicie nos tribunais superiores. Autocomposição: Termo utilizado para se referir a uma das formas de solução amigável dos conflitos, onde um ou mais indivíduos acordam em solucionar a questão controversa de forma pacífica. Ações Diretas de Inconstitucionalidade: Ação que tem por objetivo declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. Declaratórias de Constitucionalidade: Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. Ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Ação ajuizada exclusivamente no STF, que tem finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. 20
21 Efeito suspensivo: Ocorre quando a decisão do juiz não produz os seus efeitos até que a ação seja efetivamente encerrada, impedindo, por exemplo, que a sentença seja executada. Repercussão geral: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a Reforma do Judiciário. O objetivo desse instituto é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Doutrina: Traduz-se no conjunto de ensinamentos, pensamentos e princípios de autores do direito e juristas, servindo como uma das fontes do direito, utilizada para a interpretação das leis e normas jurídicas em geral. Decisão Interlocutória: É aquela decisão proferida pelo juiz de primeiro grau no curso do processo que decide alguma questão sem julgar o mérito da causa, não colocando fim ao processo. Jurisprudência: É a consolidação de decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinado assunto. Ação incidental: É a ação ou o procedimento proposto no curso de outra ação em andamento. Petição Inicial: É a primeira peça do processo, aquela formulada pelo autor que inaugura o procedimento processual, onde este, através de seu advogado, formula o seu pedido e faz todas as suas argumentações jurídicas. 21
22 Ordenamento Jurídico: É como se chama o conjunto de todas as leis, regras e normas jurídicas instituídas em determinado pais. Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica: É aquela adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, significando que a personalidade de um sócio somente pode ser desconsiderada para que as dividas atinjam seu patrimônio pessoal em casos de desvio de finalidade caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento e confusão patrimonial, ou seja, quando não existir separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Função Social da Empresa: É o principio que determina que as empresas devem ser geridas e administradas sempre visando o bem comum e com a finalidade de atender aos anseios sociais, respeitando os princípios da valorização do trabalho, o meio ambiente, livre concorrência, defesa do consumidor, dentre outros. Embargos Infringentes: Previsto no Código de Processo Civil de 1973, é uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime que tiver reformado a sentença de mérito, em grau de apelação, ou que tiver julgado procedente a ação rescisória, a fim de promover o reexame dos acórdãos proferidos com divergência nos votos dos desembargadores. Referido recurso será extinto quando da entrada em vigor do novo CPC/2015. Agravo Retido: Modalidade de recurso previsto no CPC/1973, cabível contra decisões interlocutórias que somente será apreciada pelo Poder Judiciario em eventual recurso contra sentença desfavorável (apelação). Referido recurso será extinto quando da entrada em vigor do novo CPC/2015. Agravo de Instrumento: É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias em casos expressamente definidos no CPC/