Source: https://id.scribd.com/document/148903274/Lei-Complementar-988-de-09-01-06
Timestamp: 2019-08-18 09:46:24+00:00
Document Index: 143275631

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 99', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 99', 'artigo 165', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 99', 'artigo 89', 'artigo 189', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 12', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 90', 'artigo 70', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 34', 'artigo 189', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 31', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 5', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'Artigo 65', 'artigo 5', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 31', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'artigo 31', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'artigo105', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'artigo 31', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 177', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 109', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 138', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 147', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'artigo 150', 'Artigo 153', 'artigo 150', 'Artigo 154', 'artigo 150', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'artigo 6', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'artigo 172', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'artigo 183', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'artigo 165', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'artigo 177', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'artigo 221', 'Artigo 223', 'artigo 211', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'artigo 211', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 240', 'artigo 238', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 78', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 39', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 37', 'Artigo 13', 'artigo 37', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 239', 'artigo 240']

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Projeto de monografia - ESTER.doc
Defensoria Pública Brasileira
Proje to Modelo
OUVIDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PBLICA
Lei Complementar n 988, de 9 de janeiro de 2006
Organiza a Defensoria Pblica do Estado, institui o regime jurdico da carreira de Defensor Pblico do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: TTULO I - Disposies Iniciais Artigo 1 - Esta lei complementar dispe sobre a organizao da Defensoria Pblica do Estado, nos termos dos artigos 1, 3, 5, inciso LXXIV, e 134 da Constituio da Repblica e artigos 103 e 104 da Constituio do Estado de So Paulo, define suas atribuies e institui o regime jurdico dos integrantes da carreira de Defensor Pblico. Artigo 2 - A Defensoria Pblica do Estado instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurdica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei. Artigo 3 - A Defensoria Pblica do Estado, no desempenho de suas funes, ter como fundamentos de atuao a preveno dos conflitos e a construo de uma sociedade livre, justa e solidria, a erradicao da pobreza e da marginalidade, e a reduo das desigualdades sociais e regionais. Artigo 4 - So princpios institucionais da Defensoria Pblica do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Artigo 5 - So atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado, dentre outras: I - prestar aos necessitados orientao permanente sobre seus direitos e garantias; II - informar, conscientizar e motivar a populao carente, inclusive por intermdio dos diferentes meios de comunicao, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais; III - representar em juzo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no mbito civil ou criminal, perante os rgos jurisdicionais do Estado e em todas as instncias, inclusive os Tribunais Superiores; IV - manter comisses permanentes para formular e acompanhar propostas de elaborao, reviso e atualizao legislativa; V - prestar atendimento interdisciplinar;
2 VI - promover: a) a mediao e conciliao extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdio, inclusive perante os sistemas global e regional de proteo dos Direitos Humanos; c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criana e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatrio; d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado; e) a tutela do meio ambiente, no mbito de suas finalidades institucionais; f) a tutela dos interesses dos necessitados no mbito dos rgos ou entes da administrao estadual e municipal, direta ou indireta; g) ao civil pblica para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogneo; h) a orientao e a representao judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que no disponham de recursos financeiros para a atuao em juzo; i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vtimas de qualquer forma de opresso ou violncia; j) trabalho de orientao jurdica e informao sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar; l) a tutela das pessoas necessitadas, vtimas de discriminao em razo de origem, raa, etnia, sexo, orientao sexual, identidade de gnero, cor, idade, estado civil, condio econmica, filosofia ou convico poltica, religio, deficincia fsica, imunolgica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razo de qualquer outra particularidade ou condio; VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internao, inclusive de adolescentes, visando a assegurar pessoa, sob quaisquer circunstncias, o exerccio dos direitos e garantias individuais; VIII - atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei; IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; X - atuar nos Juizados Especiais Cveis e Criminais; XI - integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei; XII - contribuir no planejamento, elaborao e proposio de polticas pblicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalizao e a reduzir as desigualdades sociais; XIII - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no mbito de suas funes. Artigo 6 - So direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pblica: I - a informao; II - a qualidade na execuo das funes; III - a participao na definio das diretrizes institucionais da Defensoria Pblica e no acompanhamento da fiscalizao das aes e projetos desenvolvidos pela Instituio, da atividade funcional e da conduta pblica dos membros e servidores. 1 - O direito previsto no inciso I deste artigo consubstancia-se na obteno de informaes precisas sobre: I - o horrio de funcionamento dos rgos da Defensoria Pblica; II - o tipo de atividade exercida em cada rgo, sua localizao exata e a indicao do
3 responsvel pelo atendimento ao pblico; III - os procedimentos para acesso a exames, formulrios e outros dados necessrios execuo das funes; IV - a tramitao dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado; V - as decises proferidas e a respectiva motivao, inclusive opinies divergentes, constantes dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado; VI - o acesso Ouvidoria-Geral, encarregada de receber denncias, reclamaes ou sugestes. 2 - O direito qualidade na execuo das fune s exige dos membros e servidores da Defensoria Pblica: I - urbanidade e respeito no atendimento s pessoas que buscam assistncia na Defensoria Pblica; II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grvidas, doentes e portadoras de necessidades especiais; III - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminao; IV - racionalizao na execuo das funes; V - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de exigncias, obrigaes, restries e sanes no previstas em lei; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - fixao e observncia de horrio e normas compatveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pblica; VIII - adoo de medidas de proteo sade ou segurana das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pblica; IX - vetado; X - manuteno de instalaes limpas, sinalizadas, acessveis e adequadas ao servio ou atendimento; XI - observncia dos deveres, proibies e impedimentos previstos nesta lei. 3 - O direito previsto no inciso III deste artig o ser efetivado atravs da Conferncia Estadual e das Pr-Conferncias Regionais da Defensoria Pblica, do Plano Anual de Atuao da Defensoria Pblica e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pblica, na forma desta lei. Artigo 7 - Defensoria Pblica do Estado so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, e subordinao ao disposto no artigo 99, 2, da Constituio Federal, cabendo-lhe especialmente: I - praticar atos prprios de gesto; II - praticar atos e decidir sobre a situao funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira de Defensor Pblico e dos servios auxiliares organizados em quadros prprios; III - adquirir bens e contratar servios, efetuando a respectiva contabilizao; IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoo, promoo e demais formas de provimento derivado; V - editar atos de aposentadoria, exonerao e outros que possam importar a vacncia de cargos de carreira e dos servios auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pblica do Estado e de seus servidores; VI - instituir seus rgos de apoio administrativo e os servios auxiliares; VII - compor os seus rgos de administrao. 1 - As decises da Defensoria Pblica do Estado, fundadas em sua autonomia
4 funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais, tm auto-executoriedade e eficcia plena, ressalvadas as competncias constitucionais dos Poderes Judicirio e Legislativo e do Tribunal de Contas. 2 - Os atos de gesto administrativa da Defensoria Pblica do Estado, inclusive no tocante a convnios, contrataes e aquisies de bens e servios, no podem ser condicionados apreciao prvia de quaisquer rgos do Poder Executivo. 3 - A Defensoria Pblica do Estado dever contar com um plano anual de atuao, cuja elaborao ter que ser precedida da realizao de Conferncia Estadual e de Conferncias Regionais, a cada dois anos. Artigo 8 - Constituem receitas da Defensoria Pblica do Estado: I - as dotaes oramentrias e os crditos adicionais originrios do Tesouro do Estado; II - os recursos provenientes do Fundo de Assistncia Judiciria; III - os honorrios advocatcios fixados nas aes em que houver atuado; IV - os recursos provenientes de convnios com rgos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislao vigente; V - as rendas resultantes do uso e da aplicao de bens e valores patrimoniais; VI - as subvenes, auxlios, doaes, legados e contribuies; VII - outras receitas previstas em lei. Artigo 9 - A Defensoria Pblica do Estado elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, observados os princpios institucionais e o plano anual de atuao, encaminhando-a, por intermdio do Defensor Pblico-Geral do Estado, na forma do artigo 99, 2, da Constituio Federal. 1 - Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias prprias e globais, compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o entregues em duodcimos, at o dia 20 (vinte) de cada ms, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, 9, da Constituio Federal. 2 - A fiscalizao contbil, financeira oramentria, operacional e patrimonial da Defensoria Pblica e do Estado, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao de dotaes e recursos prprios e renncia de receitas, ser exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado. TTULO II - Da Organizao da Defensoria Pblica do Estado
CAPTULO I Dos rgos da Defensoria Pblica do Estado Artigo 10 - A Defensoria Pblica do Estado compreende: I - rgos de Administrao Superior; II - rgos de Administrao; III - rgos de Execuo e de Atuao; IV - rgos Auxiliares.
SEO I Dos rgos de Administrao Superior Artigo 11 - So rgos da administrao superior da Defensoria Pblica do Estado: I - Defensoria Pblica-Geral; II - Primeira Subdefensoria Pblica-Geral; III - Segunda Subdefensoria Pblica-Geral; IV - Terceira Subdefensoria Pblica-Geral; V - Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado; VI - Corregedoria-Geral da Defensoria Pblica do Estado; VII - Ouvidoria-Geral da Defensoria Pblica do Estado.
SUBSEO I Da Defensoria Pblica-Geral Artigo 12 - A Defensoria Pblica do Estado tem por chefe o Defensor Pblico-Geral do Estado, a quem compete administrao superior da instituio. 1 - O Defensor Pblico-Geral do Estado ser auxiliado, no exerccio de suas funes, por Gabinete composto de Defensor Pblico do Estado Chefe de Gabinete, Defensores Pblicos do Estado Assessores e pessoal administrativo. 2 - O Defensor Pblico-Geral do Estado ser substitudo em suas faltas, licenas, frias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado. Artigo 13 - O Defensor Pblico-Geral do Estado ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, indicados em lista trplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, que tenham ingressado na carreira h pelo menos 8 (oito) anos e estejam em efetivo exerccio, sem interrupo, nos ltimos 3 (trs) anos que antecedam a data prevista para a realizao das eleies. Artigo 14 - O mandato do Defensor Pblico-Geral do Estado ser de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo, observado o mesmo procedimento de que trata o artigo 13 desta lei complementar. Pargrafo nico - O mandato referido no "caput" deste artigo no impede a destituio pelo Governador do Estado, nas seguintes hipteses: 1. abuso de poder; 2. conduta incompatvel; 3. grave omisso nos deveres do cargo. Artigo 15 - A lista trplice referida no artigo 13 desta lei complementar ser composta pelos Defensores Pblicos mais votados em eleio realizada para essa finalidade, mediante voto direto e secreto de todos os membros do quadro ativo da carreira. Artigo 16 - Compete ao Conselho Superior, at 90 (noventa) dias antes da data prevista para o trmino do mandato do Defensor Pblico-Geral do Estado, editar normas regulamentadoras do processo eleitoral, observadas as seguintes regras, dentre outras: I - proibio do voto por procurador ou portador e por via postal;
6 II - obrigatoriedade de desincompatibilizao dos candidatos, mediante afastamento, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a realizao da eleio, para os integrantes da carreira que titularizarem cargo ou ocuparem funo de confiana; III - remessa imediata da lista trplice ao Governador do Estado, aps o encerramento da votao e a apurao do resultado; IV - inelegibilidade dos membros da Defensoria Pblica do Estado afastados da carreira. 1 - Aps a publicao das normas regulamentadoras pelo Conselho Superior, o processo eleitoral prosseguir at o final, independentemente da supervenincia de vacncia do cargo de Defensor Pblico-Geral do Estado. 2 - Caso o Governador do Estado no efetive a nomeao do Defensor Pblico-Geral do Estado nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista trplice, ser investido automaticamente no cargo, para exerccio do mandato, o membro da Defensoria Pblica do Estado mais bem votado. Artigo 17 - Na vacncia do cargo de Defensor Pblico-Geral do Estado, o Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicar as normas regulamentadoras do processo eleitoral, obedecendo, no que couber, as regras fixadas no artigo 16. Artigo 18 A posse no cargo de Defensor Pblico-Geral do Estado e o respectivo exerccio ocorrero no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua nomeao ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 16, 2, desta lei complementar, devendo o Defensor Pblico-Geral do Estado, na ocasio, fazer declarao pblica de seus bens, a ser renovada quando do trmino do mandato. Artigo 19 - So atribuies do Defensor Pblico- Geral do Estado, dentre outras: I - praticar todos os atos prprios de gesto, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituio, bem como elaborar e propor ao Conselho Superior o plano anual de atuao da Defensoria Pblica do Estado; II - dirigir as atividades da Defensoria Pblica do Estado e supervisionar sua atuao, sem prejuzo das competncias dos demais rgos superiores; III - zelar pelo cumprimento dos princpios institucionais da Defensoria Pblica do Estado; IV - zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados; V - gerir o Fundo de Assistncia Judiciria; VI - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoo, promoo, reintegrao, aproveitamento e demais formas de provimento derivado, nos termos desta lei complementar, e dar posse e exerccio aos membros e servidores da Defensoria Pblica do Estado; VIII - editar, aps deciso do Conselho Superior sobre o estgio probatrio, ato de confirmao ou exonerao de Defensor Pblico; IX - nomear e exonerar os titulares de cargo em comisso, ressalvado o disposto no artigo 33 desta lei complementar; X - elaborar a proposta oramentria anual da Defensoria Pblica do Estado, atendendo aos princpios institucionais, s diretrizes estabelecidas no plano anual de atuao e aos limites definidos na lei de diretrizes oramentrias; XI - enviar, aps aprovao pelo Conselho Superior, a proposta oramentria anual da Defensoria Pblica do Estado, observado o disposto no artigo 99, 2, da Constituio Federal; XII - praticar atos e decidir questes relativas administrao da Defensoria Pblica do Estado; XIII - firmar convnios com rgos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando
7 consecuo das atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado; XIV - organizar servios de comunicao social e de assessoria de imprensa; XV - editar atos de aposentadoria, exonerao, afastamentos e outros que importem vacncia de cargos da carreira ou dos servios auxiliares; XVI - editar atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pblica do Estado, ouvido o Conselho Superior; XVII - determinar correies extraordinrias; XVIII - determinar a instaurao de processo administrativo ou de sindicncia; XIX - convocar, ordinria e extraordinariamente, o Conselho Superior; XX - requisitar exames, percias, vistorias, certides, informaes, diligncias, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades pblicas e seus agentes, observados os prazos estabelecidos nos artigos 32, 74 e 78, inciso I, da Lei n 10.177, de 30 de dezembro de 1998; XXI - delegar suas funes administrativas; XXII - designar Defensor Pblico para as funes de confiana, observado o disposto nos 1 e 2 do artigo 89 desta lei complementar; XXIII - aplicar as penalidades previstas nesta lei, exceto no caso de demisso e cassao de aposentadoria, em que ser competente para aplic-las o Governador do Estado; XXIV - determinar, atendendo a proposta do Corregedor-Geral, o afastamento de Defensor Pblico que esteja sendo submetido sindicncia ou processo administrativo disciplinar, observado o disposto no artigo 189 desta lei complementar; XXV - autorizar o afastamento de que trata o artigo 150, inciso V, desta lei complementar; XXVI - propor ao Conselho Superior, nas hipteses do disposto no pargrafo nico do artigo 14 desta lei complementar a destituio do Corregedor-Geral; XXVII - encaminhar ao Governador do Estado a deliberao do Conselho Superior de que trata o artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar. Pargrafo nico - O Defensor Pblico em estgio probatrio no poder ser nomeado para cargo em comisso ou designado para funo de confiana. SUBSEO II Da Primeira Subdefensoria Pblica-Geral Artigo 20 - O Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado ser nomeado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxili-lo nos assuntos de interesse da instituio. Artigo 21 - Compete exclusivamente ao Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado, alm da atribuio prevista no artigo 12, 2, desta lei complementar, coordenar o planejamento da Defensoria Pblica do Estado, observando o cumprimento das normas tcnicas de elaborao de planos, programas, projetos e oramentos, bem como acompanhando sua execuo.
SUBSEO III Da Segunda Subdefensoria Pblica-Geral Artigo 22 - O Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado ser nomeado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxili-lo nos assuntos de interesse da instituio. Artigo 23 - Compete ao Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado administrar,
8 coordenar e orientar a atuao das Defensorias situadas na Capital e em sua Regio Metropolitana.
SUBSEO IV Da Terceira Subdefensoria Pblica-Geral Artigo 24 - O Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado ser nomeado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxili-lo nos assuntos de interesse da instituio. Artigo 25 - Compete exclusivamente ao Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuao das Defensorias Regionais situadas no Interior do Estado. SUBSEO V Do Conselho Superior Artigo 26 - O Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado ser integrado pelos seguintes membros: I - o Defensor Pblico-Geral do Estado, que o presidir; II - o Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado; III - o Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; IV - o Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral; V - o Ouvidor-Geral da Defensoria Pblica; VI - um representante dos Ncleos Especializados; VII - um representante das Defensorias Regionais; VIII - um representante da Defensoria situada na Capital; IX - um representante de cada classe da carreira, excetuada a de Defensor Pblico do Estado Substituto. 1 - Os integrantes referidos nos incisos I a V deste artigo sero membros natos do Conselho Superior e os demais sero eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Pblicos, na forma a ser estabelecida em regulamento. 2 - Todos os membros do Conselho Superior, excetuado o Ouvidor-Geral, tero direito a voto, cabendo ao Defensor Pblico-Geral do Estado, quando for o caso, tambm o de desempate. 3 - Os membros eleitos do Conselho Superior tero mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleio para perodo imediatamente subseqente. 4 - Os conselheiros eleitos permanecero lotados em seus rgos de origem, sendolhes reservadas as seguintes prerrogativas: 1. dispensa das atividades ordinrias para comparecimento s sesses e aos eventos do Conselho Superior; 2. designao, a pedido, de servidor do quadro administrativo do Conselho Superior, para auxlio no desempenho das funes inerentes ao mandato. 5 - Sero elegveis ao Conselho Superior somente os Defensores Pblicos, que
9 devero estar em efetivo exerccio na carreira. 6 - O Conselho Superior contar com uma secretar ia executiva organizada pelo prprio rgo. Artigo 27 - Os Defensores Pblicos que se seguirem aos eleitos nas respectivas votaes sero considerados seus suplentes. Artigo 28 - Em caso de empate, ser considerado eleito o mais antigo no nvel; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso. Artigo 29 - O Conselho Superior reunir-se- ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 5 (cinco) de seus membros. 1 - As deliberaes do Conselho Superior sero tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 2 - As decises do Conselho Superior sero sempre motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipteses legais de sigilo. 3 - Das reunies ser lavrada ata na forma regimental. 4 - Nas sesses pblicas ser franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pblica, nos termos do regimento interno do Conselho Superior. 5 - Nas sesses de julgamento de processo administrativo disciplinar, ser franqueada a palavra apenas ao Defensor Pblico interessado e a seu advogado legalmente constitudo. Artigo 30 - Em caso de impedimento ou afastamento, os membros do Conselho Superior sero substitudos da seguinte forma: I - o Defensor Pblico-Geral do Estado, pelo Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; II - o Segundo e o Terceiro Subdefensores Pblicos-Gerais do Estado, por Defensores Pblicos do Estado Assessores especialmente indicados; III - o Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral, pelo Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente; IV - o Ouvidor-Geral, pelo Subouvidor por ele indicado; V - os membros eleitos, pelos respectivos suplentes, em ordem decrescente de votao. Artigo 31 - Ao Conselho Superior compete: I - elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleio de seus membros; II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formao da lista trplice para escolha do Defensor Pblico-Geral do Estado, observadas as disposies desta lei complementar; III - exercer o poder normativo no mbito da Defensoria Pblica do Estado; IV - discutir e deliberar sobre matria relativa autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pblica do Estado; V - elaborar lista sxtuplo, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, para o cargo de Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral; VI - indicar, ao Defensor Pblico-Geral do Estado, o Diretor da Escola da Defensoria Pblica do Estado;
10 VII - deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pblica do Estado, ressalvada a hiptese do artigo 150, inciso V, desta lei complementar; VIII - aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Pblicos e decidir sobre as reclamaes a ela concernentes; IX - vetado; X - requisitar ao Corregedor-Geral os relatrios de correies ordinrias ou extraordinrias; XI - recomendar correies extraordinrias; XII - recomendar ao Defensor Pblico-Geral do Estado a instaurao de processo administrativo disciplinar em face de integrantes da carreira de Defensor Pblico; XIII - representar Corregedoria-Geral visando instaurao de sindicncia envolvendo Defensor Pblico; XIV - decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatrios enviados pela Corregedoria Geral e pela Escola de Defensoria Pblica, sobre a avaliao de estgio probatrio dos membros da Defensoria Pblica do Estado, submetendo a deciso homologao do Defensor Pblico-Geral do Estado; XV - decidir, por voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, sobre a representao ao Governador do Estado visando destituio do Defensor Pblico-Geral do Estado, nos termos do disposto no pargrafo nico do artigo 14 desta lei complementar; XVI - decidir, por voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, sobre proposta do Defensor Pblico-Geral do Estado visando destituio do Corregedor-Geral; XVII - deliberar sobre a abertura e organizao de concurso de ingresso na carreira de Defensor Pblico, observado o disposto no artigo 90 desta lei complementar; XVIII - sugerir ao Defensor Pblico-Geral do Estado a edio de recomendaes aos rgos da Defensoria Pblica do Estado para o desempenho de suas funes e a adoo de medidas convenientes ao aprimoramento dos servios; XIX - aprovar o plano anual de atuao da Defensoria Pblica do Estado, garantida a ampla participao popular, em especial de representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitrios, de entidades, organizaes no-governamentais e movimentos populares, atravs da realizao de conferncias estaduais e regionais, observado o regimento interno; XX - fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pblica, rotinas para atuao dos Defensores Pblicos; XXI - opinar sobre a criao e extino dos cargos da carreira da Defensoria Pblica do Estado e de seus servios auxiliares, bem como sobre a fixao e o reajuste dos respectivos vencimentos; XXII - fixar o nmero de estagirios de direito e distribu-los entre as Defensorias Regionais e da Capital, os Ncleos Especializados e a Escola da Defensoria Pblica do Estado; XXIII - fixar o nmero de estagirios para as atividades afins, nos termos do artigo 70 desta lei complementar, e distribu-los entre os Centros de Atendimento Multidisciplinar; XXIV - selecionar estagirios e fixar o valor de sua bolsa de estudos; XXV - opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pblica do Estado; XXVI - aprovar a proposta oramentria da Defensoria Pblica do Estado; XXVII - fixar parmetros mnimos de qualidade para a atuao dos Defensores Pblicos; XXVIII - opinar em processo administrativo disciplinar envolvendo Defensor Pblico; XXIX - exercer outras atribuies previstas nesta lei complementar. Pargrafo nico - Para os fins previstos no inciso XIX deste artigo, o Conselho Superior regulamentar e organizar a Conferncia Estadual da Defensoria Pblica e as PrConferncias Regionais, contando com o auxlio das Defensorias Regionais do Interior, da Capital e da Regio Metropolitana.
11 SUBSEO VI Da Corregedoria-Geral Artigo 32 - A Corregedoria-Geral rgo da administrao superior da Defensoria Pblica do Estado encarregado da orientao e fiscalizao da atividade funcional e da conduta pblica dos membros da instituio, bem como da regularidade do servio. Artigo 33 - O Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral ser nomeado pelo Governador do Estado, observado o disposto no artigo 31, inciso V, desta lei complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reconduo. Pargrafo nico - Compete ao Governador do Estado destituir o Defensor Pblico do Estado Corregedor- Geral, observado o disposto no artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar. Artigo 34 - Compete ao Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral: I - realizar a fiscalizao: a) das atividades funcionais dos Defensores Pblicos, por meio de correies ordinrias e extraordinrias; b) da regularidade do servio, por meio de inspees; II - instaurar e instruir processos administrativos disciplinares em face de Defensores Pblicos, encaminhando-os, com parecer conclusivo, ao Defensor Pblico-Geral do Estado; III - representar ao Defensor Pblico-Geral do Estado visando ao afastamento provisrio de membro da carreira que figure como sindicado ou indiciado, nos termos do artigo 189 desta lei complementar; IV - acompanhar o estgio probatrio dos Defensores Pblicos, enviando relatrios individuais ao Conselho Superior; V - representar ao Conselho Superior visando exonerao de Defensor Pblico que no cumprir as condies do estgio probatrio, assegurada a ampla defesa; VI - receber e analisar os relatrios mensais de atividades dos Defensores Pblicos; VII - estabelecer os meios de coleta dos dados que devero compor o relatrio mensal, bem como a forma de preenchimento e encaminhamento; VIII - solicitar, a qualquer rgo de execuo ou atuao, esclarecimentos sobre os dados fornecidos nos relatrios mensais; IX - solicitar, a qualquer rgo de execuo ou atuao, relatrios especficos, sempre que necessrios anlise do desempenho ou do zelo no exerccio das atribuies institucionais; X - organizar o servio de estatstica das atividades da Defensoria Pblica do Estado; XI - requisitar, s secretarias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justia, aos diversos cartrios ou reparties judicirias e a qualquer repartio pblica, cpias ou certides referentes a processos judiciais ou administrativos, bem como informaes em geral; XII - aconselhar qualquer rgo de execuo ou atuao da Defensoria Pblica do Estado sobre o procedimento correto a ser adotado em casos de irregularidades reputadas de menor gravidade; XIII - acompanhar o cumprimento do plano anual de atuao da Defensoria Pblica do Estado; XIV - fazer publicar, integral ou resumidamente, os dados estatsticos a que se refere o inciso X deste artigo; XV - fazer recomendaes que julgar cabveis aos Defensores Pblicos, diante de informaes recebidas ou obtidas durante inspeo ou correio, bem como dar-lhes cincia dos elogios, determinando as anotaes pertinentes nos assentos individuais; XVI - indicar, ao Defensor Pblico-Geral do Estado, Defensores Pblicos para o cargo de
12 Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente e para as funes de CorregedorAuxiliar, que atuaro com prejuzo de suas atribuies normais. Artigo 35 - No podero exercer o cargo de Corregedor Assistente e as funes de Corregedor-Auxiliar os Defensores Pblicos que tenham: I - ingressado na carreira h menos de 5 (cinco) anos; II - sofrido sano disciplinar, no mbito da Defensoria Pblica do Estado, nos ltimos 5 (cinco) anos. SUBSEO VII Da Ouvidoria-Geral Artigo 36 - A Ouvidoria-Geral rgo superior da Defensoria Pblica do Estado, devendo participar da gesto e fiscalizao da instituio e de seus membros e servidores. Pargrafo nico - A Ouvidoria-Geral poder contar, para seu pleno funcionamento, com membros e servidores da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 37 - O Ouvidor-Geral ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os indicados em lista trplice organizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo, respeitado o mesmo procedimento. 1 - Caso o Governador do Estado no efetive a nomeao do Ouvidor-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista trplice, ser investido automaticamente no cargo, para exerccio do mandato, o primeiro indicado na mesma lista. 2 - O Ouvidor-Geral membro nato do Conselho Superior, sem direito a voto. 3 - O cargo em comisso de Ouvidor-Geral ser exercido em jornada integral, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo o magistrio. 4 - No poder integrar a lista trplice a que se refere o "caput" deste artigo membro da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 38 - A Ouvidoria-Geral compreende: I - o Conselho Consultivo; II - o Grupo de Apoio Administrativo. Artigo 39 - O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, composto por 11 (onze) membros e presidido pelo Ouvidor-Geral, ter como finalidades precpuas acompanhar os trabalhos do rgo e formular crticas e sugestes para o aprimoramento de seus servios, constituindo canal permanente de comunicao com a sociedade civil. 1 - Os membros do Conselho Consultivo sero designados pelo Defensor PblicoGeral do Estado, com base em indicao feita pelo Ouvidor-Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo. 2 - A indicao de que trata o 1 deste artigo recair sobre pessoas e representantes de entidades notoriamente compromissadas com os princpios e atribuies da
13 Defensoria Pblica do Estado. 3 - As funes de membro do Conselho Consultivo no sero remuneradas e seu exerccio ser considerado servio pblico de natureza relevante. 4 - As normas de funcionamento do Conselho Consultivo sero estabelecidas em regimento interno elaborado pelo Conselho Superior, nos termos do artigo 31, inciso III, desta lei complementar. Artigo 40 - O Defensor Pblico-Geral do Estado poder designar membros da carreira, em efetivo exerccio, para a funo de Subouvidor, mediante proposta do Ouvidor-Geral. 1 - Os Subouvidores auxiliaro o Ouvidor-Geral nos assuntos relacionados s suas unidades, constituindo um canal de comunicao mais prximo com os usurios residentes no Interior do Estado. 2 - Os Subouvidores atuaro sem prejuzo de suas atribuies. Artigo 41 - O Grupo de Apoio Administrativo tem por atribuio desenvolver as atividades administrativas da Ouvidoria-Geral, em especial as relativas aos procedimentos de recebimento, registro e acompanhamento das queixas, denncias e reclamaes enviadas ao rgo. Artigo 42 - Compete Ouvidoria-Geral, dentre outras, as seguintes atribuies: I - receber dos membros da Defensoria Pblica do Estado ou do pblico externo reclamaes relacionadas qualidade dos servios prestados pela instituio, bem como sugestes para o aprimoramento destes servios; II - encaminhar as reclamaes e sugestes apresentadas rea competente e acompanhar a tramitao, zelando pela celeridade na resposta; III - concluir pela procedncia ou improcedncia da reclamao de que trata o inciso II deste artigo, informando-a ao interessado; IV - propor aos rgos competentes a instaurao dos procedimentos destinados apurao de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso; V - estimular a participao do cidado na identificao dos problemas, fiscalizao e planejamento dos servios prestados pela Defensoria Pblica do Estado; VI - propor ao Defensor Pblico-Geral do Estado e ao Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral a adoo de medidas que visem ao aprimoramento dos servios prestados pela Defensoria Pblica do Estado; VII - manter contato permanente com os vrios rgos da Defensoria Pblica do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usurios; VIII - publicar relatrio semestral de atividades, que conter tambm as medidas propostas aos rgos competentes e a descrio dos resultados obtidos; IX - coordenar a realizao de pesquisas peridicas referentes ao ndice de satisfao dos usurios; X - preservar o sigilo de identidade do denunciante, desde que solicitado. Pargrafo nico - A Ouvidoria-Geral manter servio de atendimento telefnico gratuito e por outros meios eletrnicos. Artigo 43 - No exerccio de seu cargo ou de suas funes, o Ouvidor-Geral e os Subouvidores tero livre acesso a todos os locais e documentos necessrios verificao da reclamao.
14 SEO II Dos rgos de Administrao Artigo 44 - So rgos de administrao da Defensoria Pblica do Estado: I - as Defensorias Pblicas Regionais; II - a Defensoria Pblica da Capital. Artigo 45 - s Defensorias Pblicas Regionais e Defensoria Pblica da Capital, dirigidas por Defensores Pblico-Coordenadores, competem a implementao e a coordenao administrativa da estrutura material necessria ao efetivo desempenho das atribuies institucionais da Defensoria Pblica. 1 - As Defensorias Pblicas Regionais e a Defens oria Pblica da Capital sero criadas e organizadas pelo Conselho Superior, assegurada prioridade para as regies com maiores ndices de excluso social e adensamento populacional. 2 - As Defensorias Regionais do Interior, da Cap ital e da Regio Metropolitana da Capital auxiliaro o Conselho Superior na organizao das conferncias para a elaborao do plano anual de atuao da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 46 - s Defensorias Pblicas Regionais e Defensoria Pblica da Capital competem, em toda comarca ou rgo jurisdicional dentro de sua rea de atuao, a instalao de local apropriado ao atendimento jurdico dos necessitados. 1 - As Defensorias Pblicas Regionais e a Defensoria Pblica da Capital mantero Defensores Pblicos nos estabelecimentos penais sob a administrao do Estado, visando ao atendimento jurdico permanente dos presos e sentenciados, competindo administrao do sistema penitencirio do Estado reservar-lhes instalaes adequadas a seus trabalhos, fornecer-lhes apoio administrativo, prestar-lhes todas as informaes solicitadas e assegurar-lhes o acesso documentao dos presos e internos, aos quais no poder, sob fundamento algum, ser negado o direito de entrevista com os Defensores Pblicos. 2 - O disposto no pargrafo anterior aplica-se, integralmente, s instituies que abrigam crianas ou adolescentes, vinculadas ou no administrao do Estado. Artigo 47 - Sem prejuzo das demais atribuies institucionais da Defensoria Pblica, nas Defensorias Pblicas Regionais e nas Defensorias Pblicas da Capital e da sua Regio Metropolitana ser institudo rgo de execuo voltado defesa dos direitos coletivos e metaindividuais. Artigo 48 - As Defensorias Pblicas Regionais e a Defensoria Pblica da Capital sero capacitadas com ao menos 1 (um) Centro de Atendimento Multidisciplinar, visando ao assessoramento tcnico e interdisciplinar para o desempenho das atribuies da instituio, assegurada a instalao, em toda comarca ou rgo jurisdicional dentro de sua rea de atuao, de local apropriado ao atendimento dos Defensores Pblicos. SEO III Dos rgos de Execuo e de Atuao SUBSEO I Dos Defensores Pblicos
Artigo 49 - So rgos de execuo da Defensoria Pblica do Estado os Defensores Pblicos. Artigo 50 - Aos Defensores Pblicos cumpre a execuo das atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado, competindo-lhes a defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, dos necessitados. Artigo 51 - Aos Defensores Pblicos, no desempenho de suas funes, observado o disposto no artigo 5 desta lei complementar, caber: I - cumprir suas atribuies de modo a alcanar a mais ampla defesa jurdica, valendo-se dos meios necessrios para agilizar a soluo dos conflitos; II - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo a todos os atos processuais que exijam a sua presena; III - esgotar todas as instncias recursais judiciais e administrativas possveis no caso concreto, salvo se houver motivo justificado; IV - recorrer ao Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, quando cabvel, comunicando o Defensor Pblico-Geral do Estado e o Ncleo Especializado. SUBSEO II Dos Ncleos Especializados Artigo 52 - A Defensoria Pblica do Estado contar com Ncleos Especializados, de natureza permanente, que atuaro prestando suporte e auxlio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituio. Pargrafo nico - Os Ncleos Especializados sero organizados de acordo com os seguintes temas, ou natureza da atuao, dentre outros: 1 - interesses difusos e coletivos; 2 - cidadania e direitos humanos; 3 - infncia e juventude; 4 - consumidor e meio ambiente; 5 - habitao e urbanismo; 6 - situao carcerria; 7 - segunda instncia e Tribunais Superiores. Artigo 53 - Compete aos Ncleos Especializados, dentre outras atribuies: I - compilar e remeter informaes tcnico-jurdicas, sem carter vinculativo, aos Defensores Pblicos; II - propor medidas judiciais e extrajudiciais, para a tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanh-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Pblicos, sem prejuzo da atuao do Defensor Natural; III - realizar e estimular o intercmbio permanente entre os Defensores Pblicos, objetivando o aprimoramento das atribuies institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurdicas; IV - realizar e estimular o intercmbio com entidades pblicas e privadas, bem como representar a instituio perante conselhos e demais rgos colegiados, por qualquer de seus membros, mediante designao do Defensor Pblico-Geral do Estado; V - atuar e representar junto ao Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, propondo as medidas judiciais cabveis; VI - prestar assessoria aos rgos de atuao e de execuo da Defensoria Pblica do
16 Estado; VII - coordenar o acionamento de Cortes Internacionais. Artigo 54 - Os Ncleos Especializados sero integrados por Defensores Pblicos que contem ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo de Defensor Pblico. Artigo 55 - Os Defensores Pblicos integrantes dos Ncleos Especializados sero designados pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, aps realizao de seleo, para um perodo de 2 (dois) anos, permitida a reconduo por igual prazo. SEO IV Dos rgos Auxiliares Artigo 56 - So rgos auxiliares da Defensoria Pblica do Estado: I - a Escola da Defensoria Pblica do Estado; II - a Coordenadoria Geral de Administrao; III - o Grupo de Planejamento Setorial; IV - a Coordenadoria de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa; V - a Coordenadoria de Tecnologia da Informao; VI - os Centros de Atendimento Multidisciplinar; VII - os Estagirios. Artigo 57 - A estrutura e atribuies das unidades internas dos rgos auxiliares referidos no artigo 56 desta lei complementar sero fixadas por ato do Defensor PblicoGeral do Estado.
SUBSEO I Da Escola da Defensoria Pblica do Estado Artigo 58 - A Escola rgo auxiliar da Defensoria Pblica do Estado, competindo-lhe: I - promover a atualizao profissional e o aperfeioamento tcnico dos membros, estagirios e servidores, realizando cursos, conferncias, seminrios e outras atividades cientficas relativas s reas de atuao e s atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado; II - promover a capacitao funcional dos membros e servidores, necessria ao exerccio de cargos de coordenao, notadamente para a incorporao de tcnicas de gesto, administrao, relacionamento interpessoal e liderana; III - editar revistas e boletins peridicos de contedo multidisciplinar visando divulgao de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; IV - manter intercmbios e convnios com instituies de ensino, rgos pblicos e entidades cuja atuao guarde afinidade com as atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado, inclusive com rgos de ensino e formao das demais carreiras jurdicas; V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificao de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrnicos e eletromagnticos que componham seu acervo; VI - disponibilizar aos membros, estagirios e servidores da Defensoria Pblica do Estado, por meio da "internet" ou outro instrumento eletrnico, ferramentas de pesquisa e espao para troca de informaes; VII - promover a rpida e constante atualizao dos membros da Defensoria Pblica do Estado em matria legislativa, doutrinria e jurisprudencial de interesse dos servios;
17 VIII - realizar pesquisas e estudos bibliogrficos solicitados pelos rgos de execuo, relacionados ao desempenho de suas atividades; IX - custear integralmente as despesas de membros e servidores relativas participao nas atividades que promover; X - custear, integral ou parcialmente, as despesas de membros e servidores relativas participao em eventos promovidos por outros rgos de natureza cientfica e acadmica que propiciem a atualizao e aperfeioamento profissionais; XI - participar da organizao do concurso de ingresso na carreira de Defensor Pblico; XII - promover o curso de preparao carreira, destinado aos Defensores Pblicos em estgio probatrio; XIII - incentivar a participao dos Defensores Pblicos nos conselhos municipais, estaduais e comunitrios que tenham atuao em matria correlata; XIV - auxiliar o Conselho Superior na fixao de parmetros mnimos de qualidade para atuao dos Defensores Pblicos; XV - organizar encontro anual dos Defensores Pblicos para a definio de teses institucionais, que devero ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo parmetros mnimos de qualidade para atuao; XVI - acompanhar e avaliar a qualidade das atividades executadas pelos Defensores Pblicos em estgio probatrio, enviando relatrios individuais ao Conselho Superior. Artigo 59 - O Diretor da Escola da Defensoria Pblica do Estado ser indicado dentre os membros do quadro ativo da carreira que contem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio. Pargrafo nico - O cargo de que trata o "caput" deste artigo ser exercido por mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo. SUBSEO II Da Coordenadoria Geral de Administrao Artigo 60 - A Coordenadoria Geral de Administrao rgo auxiliar da Defensoria Pblica do Estado, vinculado diretamente ao Defensor Pblico-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar servios nas reas de gesto oramentria e financeira, planejamento, patrimnio, infra-estrutura material, pessoal, recursos humanos, transportes, comunicaes administrativas, servios gerais e qualidade dos servios prestados. Artigo 61 - A Coordenadoria Geral de Administrao ser composta por: I - Departamento de Recursos Humanos; II - Departamento de Oramento e Finanas; III - Departamento de Infra-estrutura e Materiais; IV - Grupo de Apoio Tcnico; V - Grupo de Qualidade. Artigo 62 - As Defensorias Pblicas Regionais e a Defensoria Pblica da Capital sero dotadas de Centros de Administrao, que observaro as diretrizes fixadas pela Coordenadoria Geral de Administrao, para atendimento das necessidades locais.
SUBSEO III Do Grupo de Planejamento Setorial
18 Artigo 63 - O Grupo de Planejamento Setorial, rgo subordinado diretamente ao Defensor Pblico-Geral do Estado, tem por atribuies, dentre outras: I - orientar, analisar e coordenar a elaborao dos programas e oramentos-programas das unidades administrativas da Defensoria; II - controlar, por meio de relatrios, o andamento fsico-financeiro dos programas e oramentos-programas. Artigo 64 - Compete ao Defensor Pblico-Geral do Estado designar o Coordenador, dentre os integrantes da carreira, bem como os demais membros do rgo a que se refere o artigo 63 desta lei complementar. SUBSEO IV Da Coordenadoria de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa Artigo 65 - Compete Coordenadoria de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa: I - promover e divulgar informaes institucionais ao pblico interno e externo, por quaisquer meios de comunicao; II - criar, manter e atualizar pgina da Defensoria Pblica do Estado na "internet"; III - viabilizar a execuo, pela Escola da Defensoria Pblica e pelos Ncleos Especializados, do disposto no artigo 5, inciso II, desta lei complementar. Artigo 66 - O Defensor Pblico Coordenador contar com assessoria especializada. SUBSEO V Da Coordenadoria de Tecnologia da Informao Artigo 67 - A Coordenadoria de Tecnologia da Informao rgo auxiliar responsvel pela informatizao dos servios prestados pela Defensoria Pblica do Estado. Artigo 68 - Compete ao rgo de que trata o artigo 67 desta lei complementar: I - elaborar e submeter aprovao do Defensor Pblico-Geral do Estado plano de informatizao dos servios da instituio; II - criar, desenvolver e implantar programas de informtica e comunicao para uso dos Defensores Pblicos e servidores; III - criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pblica do Estado; IV - realizar a manuteno dos equipamentos de informtica, inclusive com a instalao de atualizaes dos sistemas de informtica; V - realizar treinamento dos Defensores Pblicos e servidores no uso de equipamentos e programas informatizados; VI - dar suporte criao, manuteno e atualizao de pgina da Defensoria Pblica do Estado na "internet"; VII - criar, desenvolver e manter servio de correio eletrnico para todos os rgos da Defensoria Pblica do Estado, consoante orientao do Defensor Pblico-Geral do Estado; VIII - prestar suporte na rea de informtica aos rgos da Defensoria Pblica do Estado; IX - recomendar a atualizao ou substituio de programas ou equipamentos de informtica; X - executar outros servios que lhe forem atribudos pelo Defensor Pblico-Geral do Estado.
19 SUBSEO VI Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar Artigo 69 - Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Pblicos nas reas relacionadas s suas atribuies. Artigo 70 - Para o desempenho de suas atribuies, os Centros de Atendimento Multidisciplinar podero contar com profissionais e estagirios das reas de psicologia, servio social, engenharia, sociologia, estatstica, economia, cincias contbeis e direito, dentre outras. Pargrafo nico - Os estagirios, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, sero submetidos seleo e regime estabelecido por deliberao do Conselho Superior. Artigo 71 - Os Centros de Atendimento Multidisciplinar sero coordenados por Defensores Pblicos designados pelo Defensor Pblico-Geral do Estado. SUBSEO VII Dos Estagirios Artigo 72 - Os estagirios de direito, auxiliares dos Defensores Pblicos, sero credenciados por ato do Defensor Pblico-Geral do Estado, pelo prazo de at 2 (dois) anos, aps seleo pelo Conselho Superior. Artigo 73 - O estgio de direito compreende o exerccio transitrio de funes auxiliares dos Defensores Pblicos, como definido nesta lei complementar. Artigo 74 - O estgio no confere vnculo empregatcio com o Estado, sendo vedado estender ao estagirio direitos ou vantagens assegurados aos servidores pblicos. Pargrafo nico - O estgio contar como ttulo nos concursos de ingresso na Defensoria Pblica do Estado, nos termos dos respectivos editais. Artigo 75 - O credenciamento depender de prvia aprovao em concurso pblico de provas e ttulos, nos termos de regulamento aprovado pelo Conselho Superior. 1 - vetado: a) vetado; b) vetado; c) vetado; d) vetado. 2 - O concurso, aberto por edital publicado no Dirio Oficial, ter eficcia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o perodo de validade. 3 - Compete ao Conselho Superior, levando em conta a localizao das respectivas instituies de ensino superior, delimitar o mbito territorial de eficcia do concurso. 4 - Somente sero credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do penltimo ano do curso superior de graduao.
20 5 - A pedido do interessado, a comprovao de que trata o 3 deste artigo poder ser feita at o incio do ano letivo, hiptese em que o credenciamento ter carter provisrio. Artigo 76 - Para fins de inscrio no concurso, dever o candidato: I - ser brasileiro; II - estar em dia com o servio militar; III - estar no gozo dos direitos polticos; IV - no possuir condenaes criminais ou antecedentes criminais incompatveis com o exerccio das funes; V - estar matriculado em curso de graduao de instituio de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, 3 e 4, desta lei complementar. Artigo 77 - Publicado o ato de credenciamento, o estagirio dever prestar compromisso e entrar em exerccio no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 78 - O estagirio ser descredenciado: I - a pedido; II - automaticamente: a) quando da concluso do curso de graduao; b) ao completar o perodo de 2 (dois) anos de estgio; c) caso venha a se ausentar de suas atividades, durante o ano civil, por mais de 10 (dez) dias sem justificao, ou por mais de 20 (vinte) dias, mesmo motivadamente; d) caso no haja renovado sua matrcula no curso de graduao ou venha a ser reprovado em duas disciplinas do respectivo currculo; III - mediante procedimento administrativo sumrio, garantida ampla defesa, desde que viole os deveres previstos nesta lei complementar. Artigo 79 - Incumbe ao estagirio de direito, no exerccio de suas atividades: I - o levantamento de dados, de contedo doutrinrio ou jurisprudencial; II - o acompanhamento das diligncias de que for incumbido; III - o atendimento ao pblico, nos limites da orientao que venha a receber; IV - o controle da movimentao dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realizao dos correspondentes atos e termos; V - a execuo dos servios de digitao de correspondncias e minutas de peas processuais, sob a superviso de Defensor Pblico; VI - o desempenho de quaisquer outras atividades compatveis com sua condio acadmica. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos estagirios das demais disciplinas. Artigo 80 - O estgio ter a carga de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do setor e compatibilizar-se com a durao do turno de funcionamento do curso de graduao em direito em que esteja matriculado. Artigo 81 - O estagirio receber bolsa mensal, observado o disposto no artigo 31, inciso XXIV, desta lei complementar. Artigo 82 - O estagirio ter direito: I - a frias anuais de 30 (trinta) dias aps o primeiro ano de exerccio, podendo goz-las em dois perodos iguais, sem prejuzo da bolsa mensal; II - a licena de at 10 (dez) dias por ano, sem prejuzo da bolsa mensal, para realizao de provas atinentes ao curso de graduao em direito, com prvia autorizao do Defensor Pblico a que estiver subordinado, devendo ser requerida com antecedncia mnima de 10 (dez) dias;
21 III - a contar o tempo do estgio, desde que cumprido o perodo integral de 2 (dois) anos, para fins de concurso de ingresso na Defensoria Pblica do Estado. Artigo 83 - So deveres do estagirio: I - atender orientao que lhe for dada pelo Defensor Pblico a que estiver subordinado; II - cumprir o horrio que lhe for fixado; III - apresentar Corregedoria-Geral, trimestralmente, relatrio de suas atividades; IV - comprovar, no incio de cada ano letivo, a renovao da matrcula em curso de graduao em direito, bem como a ausncia de reprovao em mais de uma disciplina do currculo pleno; V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exerccio de suas atividades; VI - manter comportamento e usar traje compatveis com a natureza da atividade. Artigo 84 - Ao estagirio vedado: I - identificar-se nessa qualidade ou usar papis com o timbre da Defensoria Pblica do Estado em qualquer matria alheia s respectivas atividades; II - utilizar distintivos e insgnias privativos dos membros da Defensoria Pblica do Estado; III - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatria ou constituam atribuio exclusiva de rgo de execuo da Defensoria Pblica do Estado, salvo assinar peas processuais ou manifestaes nos autos juntamente com Defensor Pblico; IV - exercer cargo, emprego ou funo pblica, ou ocupao privada, incompatvel com suas atividades na Defensoria Pblica do Estado. TTULO III - Dos Cargos e Funes Privativos de Defensor Pblico do Estado CAPTULO I Dos Cargos de Defensor Pblico do Estado Artigo 85 - A Defensoria Pblica do Estado compreende os cargos privativos de Defensor Pblico do Estado, exercidos em jornada integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 86 - Os membros da Defensoria Pblica do Estado exercero suas funes na qualidade de titular ou substituto. SEO I Dos Cargos de Provimento Efetivo Artigo 87 - Fica instituda no quadro da Defensoria Pblica do Estado a carreira de Defensor Pblico do Estado, composta de 6 (seis) classes, identificadas na seguinte conformidade: I - Defensor Pblico do Estado Substituto; II - Defensor Pblico do Estado Nvel I; III - Defensor Pblico do Estado Nvel II; IV - Defensor Pblico do Estado Nvel III;
22 V - Defensor Pblico do Estado Nvel IV; VI - Defensor Pblico do Estado Nvel V.
SEO II Dos Cargos de Provimento em Comisso Artigo 88 - Sero providos em comisso os seguintes cargos, privativos de integrantes da carreira de Defensor Pblico do Estado em atividade: I - Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente; II - Defensor Pblico do Estado Diretor de Escola; III - Defensor Pblico do Estado Assessor; IV - Defensor Pblico do Estado Chefe de Gabinete; V - Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; VI - Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado; VII - Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; VIII - Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral; IX - Defensor Pblico-Geral do Estado.
CAPTULO II Das Funes de Confiana de Defensor Pblico do Estado Artigo 89 - So funes de confiana de Defensor Pblico do Estado: I - Coordenador de Defensoria Pblica Regional e da Defensoria Pblica da Capital; II - Coordenador de Ncleo Especializado; III - Coordenador da Coordenadoria Geral da Administrao; IV - Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial; V - Coordenador de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa; VI - Coordenador de Tecnologia da Informao; VII - Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar; VIII - Corregedor-Auxiliar; IX - Coordenador-Auxiliar. 1 - S poder ser designado para a funo de Coordenador de que trata este artigo o Defensor Pblico do Estado que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio na carreira. 2 - Os Coordenadores referidos no 1 deste artigo podero ser auxiliados por Coordenadores-Auxiliares, por eles indicados. CAPTULO III Do Provimento Originrio SEO I Do Concurso de Ingresso Artigo 90 - O ingresso na carreira de Defensor Pblico do Estado far-se- no cargo de Defensor Pblico do Estado Substituto, mediante aprovao em concurso pblico de
23 provas e ttulos promovido pelo Conselho Superior, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil. 1 - Sempre que o nmero de cargos vagos for igual ou excedente a 10% (dez por cento) do total, proceder-se- abertura de concurso, pelo Conselho Superior, que indicar os Defensores Pblicos integrantes da respectiva comisso e deliberar acerca de seu regulamento. 2 - Das vagas abertas, 5% (cinco por cento) sero providas por pessoas com necessidades especiais. 3 - vetado: a) vetado; b) vetado; c) vetado; d) vetado. 4 - Na falta de candidatos aprovados que preench am os requisitos previstos no 2 deste artigo, as vagas remanescentes sero livremente providas segundo a ordem de classificao no concurso. 5 - Sero considerados ttulos no concurso de in gresso, na forma definida pelo Conselho Superior: 1. o exerccio de estgio na rea de Assistncia Judiciria da Procuradoria Geral do Estado ou na Defensoria Pblica do Estado; 2. o exerccio da advocacia em entidades, rgos pblicos ou organizaes da sociedade civil em favor dos necessitados; 3. o exerccio da advocacia por meio de convnios de assistncia judiciria firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pblica do Estado; 4. outras hipteses previstas pelo Conselho Superior. Artigo 91 - O regulamento do concurso exigir dos interessados os seguintes requisitos, dentre outros: I - ser brasileiro; II - ser bacharel em direito; III - estar em dia com as obrigaes militares; IV - estar no gozo dos direitos polticos; V - contar, na data do pedido de inscrio, 2 (dois) anos, no mnimo, de prtica profissional na rea jurdica, devidamente comprovada; VI - no possuir condenaes criminais ou antecedentes criminais incompatveis com o exerccio das funes; VII - no possuir condenao em rgo de classe, em relao ao exerccio profissional. Pargrafo nico - Caracterizar prtica profissional, para os fins do disposto no inciso V deste artigo, o exerccio da advocacia, bem como a qualidade de membro de Defensoria Pblica, do Ministrio Pblico ou da Magistratura. Artigo 92 - As provas do concurso, todas de carter eliminatrio, sero realizadas de acordo com a deliberao a que se refere o artigo 31, inciso XVII, desta lei complementar, devendo conter questes sobre princpios e atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado, ao lado de questes tcnico-jurdicas. Artigo 93 - Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados sero nomeados, na ordem de classificao, nas vagas que vierem a surgir. Pargrafo nico - O concurso ser vlido por at 2 (dois) anos, a partir da publicao
24 oficial de seu resultado, sendo permitida uma nica prorrogao, pelo mesmo prazo, mediante deliberao do Conselho Superior.
SEO II Da Nomeao Artigo 94 - Os cargos de Defensor Pblico do Estado sero providos em carter efetivo, na classe de Defensor Pblico do Estado Substituto, por nomeao do Defensor PblicoGeral do Estado, observada a ordem de classificao dos candidatos aprovados em concurso. SEO III Da Posse Artigo 95 - O Defensor Pblico-Geral do Estado, em sesso solene do Conselho Superior, dar posse aos Defensores Pblicos nomeados. Artigo 96 - de 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeao oficial, o prazo para a posse dos Defensores Pblicos. 1 - Havendo motivo de fora maior, o prazo previsto neste artigo poder, a requerimento do interessado, ser prorrogado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, por at sessenta (60) dias. 2 - A nomeao ficar sem efeito se a posse no ocorrer dentro dos prazos assinalados nesta lei complementar. Artigo 97 - So requisitos para a posse: I - inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil; II - habilitao em exame de sanidade e capacidade fsica, compatvel com o exerccio das funes, realizado por rgo mdico oficial; III - declarao: a) de bens; b) relativa ocupao de outro cargo, funo ou empregos pblicos; c) relativa ao percebimento de proventos de inatividade ou penso originrios de regime previdencirio prprio; IV - estar em dia com o servio militar; V - estar em gozo dos direitos polticos. Artigo 98 - A posse ser precedida de assinatura de termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres inerentes ao cargo. SEO IV Do Exerccio Artigo 99 - O Defensor Pblico entrar em exerccio no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da posse, sob pena de exonerao.
25 Artigo 100 - O Defensor Pblico que for removido ter exerccio na nova unidade de classificao desde a data da publicao do correspondente ato. 1 - Em caso de remoo para Municpio diverso daquele onde se encontrar em exerccio, o Defensor Pblico dever assumir suas novas funes no prazo de 8 (oito) dias, contados da data de publicao do correspondente ato. 2 - Havendo motivo justo, o prazo de que trata o 1 deste artigo poder ser prorrogado por ato do Defensor Pblico-Geral do Estado. SEO V Do Estgio Probatrio Artigo 101 - Durante o perodo de 3 (trs) anos, contados do dia em que o Defensor Pblico houver entrado em exerccio, ser apurado o preenchimento dos requisitos necessrios confirmao na carreira. Pargrafo nico - So requisitos para a confirmao, aferidos por meio de relatrios da Corregedoria-Geral e do prprio Defensor Pblico do Estado Substituto: 1. aproveitamento no curso de preparao carreira; 2. fiel cumprimento das funes inerentes ao cargo. Artigo 102 - Durante o estgio probatrio, o Defensor Pblico do Estado Substituto ficar disposio da Defensoria Pblica do Estado para freqentar curso de preparao carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pblica do Estado, cujo aproveitamento ser aferido por intermdio de atividades. Pargrafo nico - O curso de preparao carreira objetivar treinamento especfico para o desempenho das funes tcnico-jurdicas, integrado com noes fundamentais de psicologia, cincia poltica, sociologia, mediao, criminologia e de filosofia do direito, necessrias consecuo dos princpios e atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 103 - O Conselho Superior regulamentar o estgio probatrio, inclusive os casos de exonerao de ofcio, assegurada a ampla defesa, cabendo Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuao do Defensor Pblico do Estado Substituto. 1 - A Corregedoria-Geral encaminhar semestralmente ao Conselho Superior relatrio individualizado relativo a cada Defensor Pblico em estgio probatrio. 2 - No quinto relatrio, encaminhado 6 (seis) meses antes do trmino do estgio probatrio, a Corregedoria-Geral opinar motivadamente pela confirmao ou exonerao do Defensor Pblico. 3 - Caso opine pela exonerao, o Corregedor-Geral poder determinar, mediante despacho motivado, seja o Defensor Pblico afastado de suas funes, em carter cautelar e imediato, devendo a deciso ser ratificada pelo Conselho Superior na sesso subseqente, assegurada ampla defesa. Artigo 104 - O Conselho Superior apreciar os relatrios para verificao do preenchimento dos requisitos necessrios confirmao do Defensor Pblico na carreira. 1 - Decidindo o Conselho Superior pela confirmao, o Defensor Pblico-Geral do Estado expedir o respectivo ato homologatrio.
2 - Decidindo o Conselho Superior pela no-confirmao, o Defensor Pblico, intimado pessoalmente da deliberao, ser de imediato afastado do exerccio de suas funes, encaminhando-se o respectivo expediente ao Defensor Pblico-Geral do Estado para a exonerao, observado o disposto no pargrafo nico do artigo105, desta lei complementar. Artigo 105 - O Conselho Superior proferir sua deciso at 1 (um) ms antes de o Defensor Pblico completar o prazo de 3 (trs) anos de exerccio. Pargrafo nico - Da deciso do Conselho Superior que no confirmar o Defensor Pblico em estgio probatrio, caber pedido de reconsiderao, nos termos do regimento interno. CAPTULO IV Da Mobilidade Funcional SEO I Da Lotao e da Classificao Artigo 106 - O Defensor Pblico-Geral do Estado definir os padres de lotao dos locais de atuao da Defensoria Pblica do Estado e proceder classificao dos Defensores Pblicos. Pargrafo nico - Fica assegurado aos Defensores Pblicos nomeados para cargo inicial da carreira o direito de escolha do local de atuao, obedecida a ordem de classificao no concurso. SEO II Da Remoo Artigo 107 - A remoo ser voluntria ou compulsria e depender de deciso favorvel do Conselho Superior. Artigo 108 - So espcies de remoo voluntria: I - remoo a pedido; II - remoo por permuta; III - remoo qualificada; IV - remoo por unio de cnjuges ou companheiros. Artigo 109 - A remoo a pedido, observado o disposto no artigo 31, inciso IX, desta lei complementar, far-se- mediante requerimento ao Defensor Pblico-Geral do Estado, em prazo a ser fixado pelo Conselho Superior, contado da data em que for publicado o ato declaratrio da vacncia. Pargrafo nico - Findo o prazo a que se refere o "caput" deste artigo e havendo mais de um candidato remoo, ser removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no servio pblico do Estado, no servio pblico em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pblica do Estado.
Artigo 110 - A remoo por permuta depender de requerimento dos interessados, devendo o Conselho Superior apreciar o pedido levando em conta a convenincia do servio e os requisitos exigidos para a efetivao da nova classificao. 1 - Fica sem efeito a permuta realizada no perodo de 2 (dois) anos antes da aposentadoria de qualquer um dos Defensores Pblicos removidos. 2 - Fica vedada a permuta quando um dos interessados no estiver em efetivo exerccio. Artigo 111 - A remoo qualificada destina-se escolha dos Defensores Pblicos que integraro os Ncleos Especializados. Pargrafo nico - A remoo qualificada far-se- mediante processo de seleo, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior, e depender de requerimento dos interessados. Artigo 112 - Ao Defensor Pblico assegurado, se houver vaga e no causar prejuzo ao servio, o direito de remoo para igual cargo ou funo no Municpio de residncia de cnjuge ou companheiro que exera cargo, emprego ou funo pblica, ou seja titular de mandato eletivo estadual ou municipal. Pargrafo nico - Somente ser concedida nova remoo, por unio de cnjuges ou companheiros, a Defensor Pblico que tenha sido removido a pedido para outro Municpio, aps transcorridos 5 (cinco) anos do ato. Artigo 113 - A remoo compulsria somente poder ocorrer na hiptese do disposto no artigo 177, inciso III, desta lei complementar. CAPTULO V Da Promoo e do Provimento Derivado SEO I Da Promoo Artigo 114 - A promoo consiste na elevao do mesmo cargo de Defensor Pblico, de uma classe para outra imediatamente superior da carreira, segundo critrios de antiguidade e merecimento, alternadamente, e se far na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior. Pargrafo nico - Anualmente, sero elevados classe imediatamente superior 15% (quinze por cento) dos cargos de Defensor Pblico existentes em cada um dos nveis em que se distribui a carreira. Artigo 115 - A antiguidade ser apurada pelo tempo de efetivo exerccio na classe. 1 - Em janeiro de cada ano, o Defensor Pblico-Geral do Estado mandar publicar, na imprensa oficial, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pblica do Estado, em cada classe, contendo, em anos, meses e dias, o tempo de servio na classe, na carreira, no servio pblico estadual e no servio pblico em geral, bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
2 - Em caso de empate, aplicar-se- o disposto no artigo 109, pargrafo nico, desta lei complementar. Artigo 116 - O merecimento levar em conta, dentre outros, os seguintes fatores a serem fixados pelo Conselho Superior: I - eficincia no cumprimento dos deveres funcionais, de acordo com as diretrizes e os parmetros definidos pelo Conselho Superior, bem como a dedicao e presteza no desempenho das atribuies prprias do cargo, avaliadas por meio de: a) relatrio circunstanciado das atividades, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior; b) peties, trabalhos jurdicos e peas processuais em geral, bem como defesas orais e escritas, que demonstrem pesquisa doutrinria ou jurisprudencial; c) observaes feitas nas correies e ateno s instrues emanadas dos rgos de administrao superior da Defensoria Pblica do Estado. II - aprovao em cursos de aperfeioamento, de natureza jurdica, promovidos pela Escola da Defensoria Pblica do Estado ou por estabelecimentos de ensino superior; III - publicao de trabalhos forenses ou pareceres de autoria do Defensor Pblico; IV - aprimoramento da cultura jurdica do Defensor Pblico, por meio de cursos especializados, publicao de livros, teses, estudos e artigos, bem como obteno de prmios, relacionados com a atividade funcional. Artigo 117 - Na promoo por merecimento, o Conselho Superior encaminhar ao Defensor Pblico- Geral do Estado, para elevao de um nvel ao outro imediatamente superior, a lista dos candidatos classificados em ordem decrescente. Pargrafo nico - No podero integrar a lista de promoo por merecimento: 1 - os Defensores Pblicos que estiverem afastados do exerccio de suas funes na Defensoria Pblica do Estado; 2 - os membros do Conselho Superior. Artigo 118 - Os membros da Defensoria Pblica do Estado somente podero ser promovidos aps 3 (trs) anos de efetivo exerccio no nvel. Artigo 119 - As promoes sero efetivadas por ato do Defensor Pblico-Geral do Estado, observadas as deliberaes do Conselho Superior. Artigo 120 - obrigatria a promoo do Defensor Pblico que figurar por 3 (trs) vezes consecutivas ou por 5 (cinco) vezes alternadas em lista de promoo por merecimento. Artigo 121 - O Defensor Pblico que houver sofrido imposio de penalidade em processo administrativo disciplinar estar impedido de concorrer promoo por merecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, contados do cumprimento da pena. SEO II Do Reingresso Artigo 122 - O reingresso na carreira de Defensor Pblico do Estado dar-se- somente por reintegrao, reverso de ofcio ou aproveitamento. SUBSEO I
29 Da Reintegrao Artigo 123 - Reintegrao o reingresso do Defensor Pblico no cargo anteriormente ocupado, em decorrncia de deciso judicial ou reviso do processo administrativo disciplinar. 1 - O Defensor Pblico reintegrado ter direito ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber em razo da pena, inclusive o cmputo do tempo de servio. 2 - Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo. SUBSEO II Da Reverso Artigo 124 - A reverso o reingresso, de ofcio, do Defensor Pblico aposentado por invalidez, uma vez verificada, por rgo mdico oficial, a insubsistncia dos motivos determinantes da aposentadoria. 1 - A reverso far-se-, de ofcio, pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, na classe a que pertencia o aposentado. 2 - A reverso depender de parecer favorvel do Conselho Superior. 3 - Ser cassada a aposentadoria do servidor inativo que no comparecer inspeo de sade ou no entrar em exerccio dentro do prazo legal. SUBSEO III Do Aproveitamento Artigo 125 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o Defensor Pblico ficar em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. Artigo 126 - O aproveitamento o reingresso do Defensor Pblico colocado em disponibilidade. 1 - O aproveitamento dar-se- na classe a que pertencer o Defensor Pblico e, preferencialmente, no mesmo rgo de atuao ou assemelhado. 2 - O aproveitamento ter precedncia sobre as demais formas de provimento. 3 - Havendo mais de um concorrente mesma vaga, ter preferncia o Defensor Pblico que contar com maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, maior tempo de servio na carreira da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 127 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Defensor Pblico, cientificado expressamente do ato que o determinar, no entrar em exerccio no prazo pertinente, salvo doena comprovada em inspeo mdica oficial. CAPTULO VI
Da Vacncia Artigo 128 - A vacncia de cargos da carreira da Defensoria Pblica do Estado poder ocorrer em razo de: I - aposentadoria; II - demisso; III - exonerao, a pedido ou de ofcio; IV - falecimento. Artigo 129 - Ser expedido ato de exonerao de ofcio se o Defensor Pblico: I - em seguida posse, no entrar em exerccio dentro do prazo legal; II - assumir o exerccio de outro cargo de provimento efetivo, salvo se permitida a acumulao. Artigo 130 - Dar-se- a vacncia do cargo na data do fato ou da publicao do ato que lhe der causa. Artigo 131 - Na vacncia, os cargos dos Nveis I a V retornaro classe de Defensor Pblico Substituto. CAPTULO VII Da Retribuio Pecuniria Artigo 132 - A retribuio pecuniria dos membros da Defensoria Pblica do Estado ser objeto de legislao prpria. Pargrafo nico - At que sobrevenha a legislao a que se refere o "caput" deste artigo, a retribuio pecuniria dos membros da Defensoria Pblica fica estabelecida em conformidade com as disposies transitrias desta lei complementar. Artigo 133 - A retribuio pecuniria no sofrer descontos alm dos previstos em lei, salvo quando se tratar de: I - prestao de alimentos determinada judicialmente; II - reposio de parcela remuneratria indevidamente percebida; III - desconto facultativo, a pedido. 1 - As reposies sero descontadas em parcelas mensais, no excedentes dcima parte dos vencimentos. 2 - No haver reposio nos casos em que a percepo indevida da remunerao houver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por rgo administrativo competente.
CAPTULO VIII Das Vantagens No-Pecunirias SEO I Disposies Gerais Artigo 134 - So asseguradas aos membros da Defensoria Pblica do Estado as
31 seguintes vantagens no-pecunirias: I - frias; II - licena para tratamento de sade; III - licena por doena em pessoa da famlia; IV - licena por casamento; V - licena por luto; VI - licena-maternidade, licena-adoo e licena paternidade; VII - licena-prmio por assiduidade; VIII - licena para tratar de interesses particulares; IX - licena para assistncia ao filho portador de deficincia fsica, sensorial ou mental; X - outras previstas em lei. Pargrafo nico - O Defensor Pblico no perder o direito s vantagens pecunirias quando se afastar em virtude de frias, tratamento de sade, casamento, luto, licenaprmio e outros afastamentos que a legislao considerar como de efetivo exerccio para todos os efeitos legais. SEO II Das Vantagens No-Pecunirias em Espcie SUBSEO I Das Frias Artigo 135 - Os membros da Defensoria Pblica do Estado tero direito a frias anuais de 30 (trinta) dias, aps completarem 1 (um) ano de efetivo exerccio na carreira, sendolhes facultado o respectivo gozo em 2 (dois) perodos iguais. 1 - Ao entrar em gozo de frias e ao reassumir o exerccio de seu cargo, o Defensor Pblico far as devidas comunicaes ao Defensor Pblico-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral. 2 - Da comunicao do incio das frias dever constar declarao de que os servios esto em dia. 3 - A inexistncia ou a falsidade da declarao prevista no 2 deste artigo poder importar suspenso das frias, sem prejuzo das sanes disciplinares e outras medidas cabveis. 4 - O Defensor Pblico removido durante o gozo de frias computar, a partir do seu trmino, o prazo para assumir suas novas funes. SUBSEO II Da Licena para Tratamento de Sade Artigo 136 - Ao membro da Defensoria Pblica do Estado que, por motivo de sade, estiver impossibilitado para o exerccio de suas funes, ser concedida licena para tratamento de sade, pelo prazo mximo de 4 (quatro) anos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Pargrafo nico - Findo o prazo de que trata este artigo, o Defensor Pblico ser
32 submetido inspeo mdica e aposentado, se verificada sua invalidez, permitindo-se o licenciamento alm desse prazo quando no se justificar a aposentadoria. Artigo 137 - A licena para tratamento de sade depender de inspeo mdica e poder ser concedida de ofcio ou a pedido do Defensor Pblico. SUBSEO III Da Licena por Doena em Pessoa da Famlia Artigo 138 - Ser concedida aos membros da Defensoria Pblica do Estado licena por doena em pessoa da famlia, comprovada por inspeo mdica. Pargrafo nico - Consideram-se pessoas da famlia, para efeitos deste artigo, o cnjuge ou companheiro e os ascendentes e descendentes em 1 grau. Artigo 139 - A licena de que trata o artigo 138 desta lei complementar ser concedida: I - com retribuio pecuniria total, no perodo de at 1 (um) ms; II - com reduo de 1/3 (um tero) da retribuio pecuniria, no perodo que exceder 1 (um) ms e no ultrapassar 3 (trs) meses; III - com reduo de 2/3 (dois teros) da retribuio pecuniria, no perodo que exceder 3 (trs) meses e no ultrapassar 6 (seis) meses; IV - sem retribuio pecuniria, no perodo que exceder 6 (seis) meses, at o limite de 12 (doze) meses. SUBSEO IV Da Licena por Casamento Artigo 140 - Ser concedida aos membros da Defensoria Pblica do Estado licena por casamento pelo perodo de 8 (oito) dias, contados da data do ato. SUBSEO V Da Licena por Luto Artigo 141 - Ser concedida aos membros da Defensoria Pblica do Estado licena de 8 (oito) dias, por falecimento de cnjuge ou companheiro, pais, filhos, irmos, avs, netos, sogros, padrasto ou madrasta, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela, contados da data do bito. Pargrafo nico - A licena de que trata este artigo independe de requerimento e ser concedida vista da respectiva certido. SUBSEO VI Da Licena-Maternidade, da Licena-Adoo e da Licena-Paternidade Artigo 142 - Ser concedida Defensora Pblica gestante licena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeo mdica. 1 - A licena ser concedida a partir do oitavo ms de gestao, salvo prescrio mdica em contrrio.
33 2 - Ocorrido o parto sem que tenha sido requerida a licena, esta ser concedida mediante a apresentao da certido de nascimento e vigorar a partir da data do evento, podendo retroagir at 15 (quinze) dias. 3 - No caso do natimorto, poder ser concedida Defensora Pblica licena para tratamento de sade, a critrio mdico. Artigo 143 - Ao trmino da licena a que se refere o "caput" do artigo 142, sero concedidos Defensora Pblica lactante, pelo prazo de 2 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de uma hora cada um, um no perodo matutino e outro no perodo vespertino. Pargrafo nico - Quando o exigir a sade do filho, averiguada por meio de inspeo mdica, o prazo de que trata este artigo poder ser prorrogado. Artigo 144 - A Defensora Pblica, quando adotar criana de at 7 (sete) anos de idade, ter direito a licena de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos e demais vantagens de seu cargo, a partir da expedio do termo de guarda para fim de adoo ou do termo de adoo. 1 - A licena de que trata este artigo ser tambm concedida ao Defensor Pblico, caso este seja o nico adotante. 2 - Ocorrendo a cessao da guarda, o fato dever ser imediatamente comunicado autoridade competente, interrompendo-se, ento, a fruio da licena. 3 - Somente poder ser concedida nova licena adoo 1 (um) ano aps a data da concesso da licena anterior. Artigo 145 - Ser concedida ao Defensor Pblico, em virtude de nascimento de filho ou adoo conjunta de menor, licena-paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do nascimento ou da expedio do termo de guarda para fim de adoo ou do termo de adoo. Pargrafo nico - A mesma licena tratada neste artigo ser concedida ao Defensor Pblico ou Defensora Pblica que obtiver a guarda judicial de menor de at 7 (sete) anos de idade, contada da expedio do termo de guarda. SUBSEO VII Da Licena-Prmio por Assiduidade Artigo 146 - Ser concedida aos membros da Defensoria Pblica do Estado, aps cada qinqnio ininterrupto de efetivo exerccio no servio pblico estadual, licena-prmio por assiduidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo, observadas as disposies da legislao estadual pertinente. Pargrafo nico - A licena-prmio poder ser gozada integral ou parceladamente, em perodos no inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo convenincia do servio. SUBSEO VIII Da Licena para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 147 - Poder ser concedida ao Defensor Pblico que contar ao menos 3 (trs) anos de efetivo exerccio licena para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, mediante prvia aprovao do Conselho Superior. 1 - A licena ser concedida pelo prazo mximo de 2 (dois) anos, e nova concesso somente ser permitida aps decorridos 5 (cinco) anos do trmino da anterior. 2 - A licena poder ser negada, quando for inconveniente ao interesse do servio. 3 - O Defensor Pblico dever aguardar em exerccio a concesso da licena. Artigo 148 - O perodo de afastamento do Defensor Pblico a quem for concedida a licena de que trata o artigo 147 no ser computvel como tempo de servio para qualquer efeito. SUBSEO IX Da Licena para tratar de Filho com Necessidades Especiais Artigo 149 - O Defensor Pblico, quando pai, me ou responsvel legal por pessoa com necessidades especiais sob tratamento, fica autorizado, por prazo mximo de 6 (seis) meses, a comparecer ao servio em um s turno, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior. Pargrafo nico - O prazo de que trata este artigo poder ser renovado por igual perodo, uma nica vez, a critrio do Conselho Superior. CAPTULO IX Dos Afastamentos Artigo 150 - O Defensor Pblico somente poder afastar-se do cargo para: I - exercer mandato eletivo; II - exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretrio de Estado; III - exercer outro cargo, emprego ou funo, com atribuies que guardem afinidade com as da Defensoria Pblica do Estado, na administrao direta, autrquica e fundacional do Estado; IV - exercer cargo de assessoramento junto aos Tribunais Superiores; V - estudo ou misso, no interesse da Defensoria Pblica do Estado, no pas ou no exterior, aps cumprido o estgio probatrio, pelo prazo mximo de 2 (dois) anos; VI - participao em congressos e outros certames cientficos de interesse da instituio; VII - exercer mandato em entidade de classe de Defensor Pblico, desde que atendidos os requisitos legais; VIII - concorrer a mandato eletivo, nos termos da legislao eleitoral. 1 - Os afastamentos previstos nos incisos II a IV e VI deste artigo dependero de prvia autorizao do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato. 2 - Nas hipteses previstas nos incisos I a V deste artigo, os afastamentos dar-se-o com ou sem prejuzo da retribuio pecuniria, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior.
35 3 - O perodo de afastamento ser considerado de efetivo exerccio para todos os efeitos legais, exceto para remoo e promoo por merecimento. 4 - Nas hipteses previstas nos incisos VI a VIII deste artigo, os afastamentos dar-seo sem prejuzo dos vencimentos. Artigo 151 - O afastamento para freqentar curso de ps-graduao ou empreender pesquisa ser disciplinado pelo Conselho Superior, devendo o interessado: I - comprovar proficincia no idioma do pas onde pretenda freqentar o curso ou empreender pesquisa, juntando certificado expedido por entidade idnea, especializada em exame para ps-graduao no exterior; II - justificar a utilidade da medida para a Defensoria Pblica do Estado, demonstrando a excelncia da instituio de ensino ou pesquisa; III - instruir o pedido de afastamento com programa e plano de orientao ou acompanhamento do curso, fornecidos pela instituio de ensino superior que pretenda freqentar; IV - instruir o pedido de afastamento com a relao das disciplinas a serem cursadas, indicando os perodos, carga horria e a comprovao do controle de aproveitamento a que ser submetido; V - comprovar que concluiu, no mnimo, os crditos de mestrado e que est sendo orientado por professor de instituio estrangeira de ensino superior, ou que foi aprovado em programas de rgos nacionais ou internacionais de incentivo pesquisa; VI - apresentar relatrio circunstanciado sobre o curso e pesquisa realizados. Artigo 152 - O Defensor Pblico que, a pedido, for exonerado do cargo, no perodo de 2 (dois) anos aps a concluso de curso realizado nos termos do artigo 150, inciso V, desta lei complementar, ficar obrigado devoluo da retribuio pecuniria percebida durante o perodo de afastamento. Artigo 153 - vedado o afastamento durante o estgio probatrio, exceto nas hipteses do disposto no artigo 150, incisos I, VI, e VIII, desta lei complementar, ficando suspenso o respectivo prazo trienal. Artigo 154 - Ressalvadas as hipteses previstas no artigo 150, incisos I, II, VII e VIII, desta lei complementar, o Defensor Pblico no poder afastar-se por mais de 2 (dois) anos, consecutivos ou no, a cada perodo de 8 (oito) anos, a contar da data de sua confirmao na carreira. CAPTULO X Das Substituies Artigo 155 - Os membros da Defensoria Pblica do Estado sero substitudos: I - por Defensor Pblico do Estado Substituto, conforme o caso, designado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado; II - por Defensor Pblico de classe igual ou superior, mediante convocao regular; III - por Defensor Pblico designado pelo Defensor Pblico-Geral do Estado para o exerccio cumulativo de atribuies, quando a substituio no puder ser feita de outra forma. 1 - Na falta de estipulao de critrios de substituio, a designao caber ao Segundo e ao Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado, no exerccio de suas respectivas competncias. 2 - Haver substituio automtica no caso de falta ao servio e nas hipteses de
36 suspeio ou impedimento, declarado pelo Defensor Pblico ou contra este reconhecido. CAPTULO XI Do Tempo de Servio SEO I Disposies Gerais Artigo 156 - A apurao do tempo de servio do Defensor Pblico ser feita em dias, convertidos em anos e meses, considerado, como ano, o perodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e, como ms, o perodo de 30 (trinta) dias. Artigo 157 - Ser considerado de efetivo exerccio, para todos os efeitos legais, o perodo em que o Defensor Pblico estiver afastado do servio em virtude de: I - frias; II - licena para tratamento de sade; III - licena por casamento; IV - licena por luto; V - licena-maternidade, licena-adoo e licena-paternidade; VI - licena-prmio por assiduidade; VII - servios obrigatrios por lei; VIII - licena, quando acidentado no exerccio de suas funes ou acometido de doena profissional; IX - faltas abonadas e faltas justificadas em razo de molstia ou outro motivo relevante, at o mximo de 6 (seis) por ano, no excedendo a 1 (uma) por ms; X - misso ou estudo no interesse da Defensoria Pblica do Estado, no pas ou no exterior; XI - participao em congressos e outros certames cientficos de interesse da instituio; XII - outros perodos previstos em lei. TTULO IV - Dos Direitos e Deveres do Defensor Pblico CAPTULO I Disposies Gerais Artigo 158 - No h hierarquia ou subordinao entre Defensores Pblicos, membros do Ministrio Pblico, magistrados e advogados, devendo todos tratar-se com considerao e respeito recprocos. Artigo 159 - No exerccio das atribuies prprias do cargo, os membros da Defensoria Pblica do Estado so inviolveis por seus atos e manifestaes, sendo-lhes assegurados os direitos, garantias e prerrogativas previstos nesta lei complementar, bem como os concedidos aos advogados em geral. CAPTULO II Das Garantias e Prerrogativas Artigo 160 - So garantias dos membros da Defensoria Pblica do Estado:
37 I - independncia funcional no desempenho de suas atribuies; II - inamovibilidade, ressalvada a aplicao da remoo compulsria; III - irredutibilidade de vencimentos; IV - estabilidade. Artigo 161 - Os Defensores Pblicos, aps o estgio probatrio, no podem ser demitidos seno por sentena judicial ou deciso exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. Artigo 162 - So prerrogativas dos membros da Defensoria Pblica do Estado, alm daquelas definidas na legislao federal: I - usar vestes talares e as insgnias privativas da Defensoria Pblica; II - examinar, em qualquer rgo da administrao pblica estadual, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo, ainda, tomar apontamentos; III - manifestar-se em autos administrativos por meio de cota; IV - requisitar, a quaisquer rgos pblicos estaduais, exames, certides, cpias reprogrficas, percias, vistorias, diligncias, processos, documentos, informaes, esclarecimentos e demais providncias necessrias ao exerccio de suas atribuies, podendo acompanhar as diligncias requeridas; V - solicitar, quando necessrio, o auxlio e a colaborao das autoridades pblicas para o desempenho de suas funes; VI - atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; VII - deixar de patrocinar ao, quando manifestamente incabvel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocnio, comunicando ao Defensor Pblico superior imediato as razes do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razes apresentadas, propor a ao ou designar outro Defensor Pblico para que o faa; VIII - ter o mesmo tratamento reservado aos demais titulares dos cargos atinentes s funes essenciais justia; IX - agir, em juzo ou fora dele, com iseno de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial, no exerccio de suas funes; X - dispor, em tribunais, fruns e demais locais de funcionamento de rgos judicirios, em estabelecimentos penais, nos destinados internao de adolescentes e em delegacias de polcia, de instalaes condignas e compatveis com o exerccio de suas funes, especialmente no que respeita ao atendimento pblico; XI - possuir carteira de identidade funcional, emitida pela Instituio, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior; XII - ter acesso amplo e irrestrito a todas as dependncias de estabelecimentos penais, de internao de adolescentes e aqueles destinados custdia ou ao acolhimento de pessoas, independente de prvio agendamento ou autorizao, bem como comunicar-se com tais pessoas, mesmo sem procurao, ainda que consideradas incomunicveis. Artigo 163 - Nenhum membro da Defensoria Pblica do Estado poder ser afastado do desempenho de suas atribuies ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, suspeio, frias, licenas, afastamento ou por motivo de interesse pblico, observado o disposto nesta lei complementar. 1 - No caso de afastamento por razo de interesse pblico, a designao do Defensor Pblico dever recair em membro da Defensoria Pblica que tenha as mesmas atribuies do afastado. 2 - A regra deste artigo no se aplica ao Defensor Pblico do Estado Substituto e ao membro da Defensoria Pblica designado para oficiar temporariamente perante qualquer
38 juzo ou autoridade.
CAPTULO III Dos Deveres, Proibies e Impedimentos dos Defensores Pblicos SEO I Dos Deveres Artigo 164 - So deveres dos membros da Defensoria Pblica do Estado, alm de outros previstos em lei: I - prestar aos necessitados atendimento de qualidade, tratando-os com urbanidade e respeito, nos termos do artigo 6 desta lei complementar; II - racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usurios documentos ou diligncias prescindveis prestao do servio; III - atender aos necessitados, nos dias e horrios previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes; IV - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servios a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribudos pelos rgos da administrao superior; V - participar dos atos judiciais, quando necessria a sua presena; VI - esgotar as medidas e recursos cabveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a reviso criminal e a ao rescisria; VII - zelar pelo prestgio da Justia, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funes; VIII - zelar pelo respeito aos membros da Defensoria Pblica do Estado e do Ministrio Pblico, aos magistrados e aos advogados; IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas e auxiliares da Justia; X - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; XI - manter conduta compatvel com o exerccio das funes; XII - residir, se titular, no Municpio onde exerce suas funes, salvo autorizao expressa do Defensor Pblico-Geral do Estado, em caso de justificada e relevante razo; XIII - resguardar o sigilo sobre o contedo de documentos ou informaes obtidas em razo do cargo ou funo e que, por fora de lei, tenham carter sigiloso; XIV - comparecer, em horrio normal de expediente, ao local onde exerce suas funes; XV - exercer permanente fiscalizao sobre os servidores subordinados; XVI - representar ao Defensor Pblico-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral sobre irregularidades que dificultem ou impeam o desempenho de suas funes; XVII - prestar as informaes solicitadas pelos rgos da administrao superior da Defensoria Pblica do Estado; XVIII - zelar pelo recolhimento ou promover a cobrana de honorrios advocatcios, sempre que o necessitado for vencedor da demanda ou houver arbitramento judicial, bem como de quaisquer despesas adiantadas pelo Fundo de Assistncia Judiciria, tais como honorrios periciais; XIX - observar fielmente o plano anual de atuao, aprovado pelo Conselho Superior; XX - encaminhar relatrio de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral; XXI - zelar pela guarda e boa aplicao dos bens e recursos que lhe forem confiados. SEO II Das Proibies
Artigo 165 - Alm das proibies decorrentes do exerccio de cargo pblico, aos membros da Defensoria Pblica do Estado vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuies institucionais; II - requerer, advogar ou praticar, em juzo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funes inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos ticos de sua profisso; III - receber em nome prprio, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, em razo de suas atribuies; IV - exercer a administrao ou participar de atos de gesto de sociedade ou associao, quando incompatvel com o exerccio de suas funes; V - valer-se da qualidade de Defensor Pblico para obter vantagem pessoal; VI - exercer cargo ou funo fora dos casos autorizados em lei. SEO III Dos Impedimentos Artigo 166 - Ao membro da Defensoria Pblica do Estado defeso exercer suas funes em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministrio Pblico, autoridade policial, escrivo de polcia, serventurio da justia ou prestado depoimento como testemunha; III - em que for interessado cnjuge ou companheiro, parente consangneo, civil ou afim em linha reta ou colateral, at o terceiro grau; IV - em que haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo funcione ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministrio Pblico, autoridade policial, escrivo de polcia ou serventurio da justia; VI - em que houver dado parte contrria parecer escrito sobre o objeto da demanda; VII - em outras hipteses previstas em lei. Pargrafo nico - Os membros da Defensoria Pblica do Estado, quando se declararem impedidos, devero comunicar essa condio no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o motivo, ao Defensor Pblico-Geral do Estado, que determinar a substituio imediata, a fim de evitar prejuzos aos necessitados. Artigo 167 - vedada aos membros da Defensoria Pblica do Estado a participao em fiscalizao, comisso, banca de concurso ou deciso, quando a fiscalizao, julgamento ou votao disser respeito a seu cnjuge ou companheiro, parente consangneo, civil ou afim em linha reta ou colateral at o terceiro grau. TTULO V - Do Regime Disciplinar CAPTULO I Da Fiscalizao da Atividade Funcional e dos Servios Artigo 168 - A atividade funcional dos Defensores Pblicos est sujeita a: I - fiscalizao permanente;
40 II - correio ordinria; III - correio extraordinria. Pargrafo nico - Qualquer pessoa poder representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omisses ou conduta incompatvel dos membros da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 169 - A atividade desempenhada pelos Defensores Pblicos ser submetida fiscalizao permanente, nos diversos locais de atuao. Artigo 170 - O Corregedor-Geral far aos Defensores Pblicos, por escrito, em carter reservado, as recomendaes ou observaes que julgar cabveis. Artigo 171 - A correio ordinria ser efetuada pelo Corregedor-Geral ou por Corregedor-Auxiliar por ele indicado, em data previamente divulgada. 1 - A correio ordinria destinar-se- a verificar a regularidade e eficincia do servio, a pontualidade dos Defensores Pblicos no exerccio das funes, o cumprimento das obrigaes legais, bem como sua participao nas atividades institucionais. 2 - A Corregedoria-Geral realizar, anualmente, no mnimo 40 (quarenta) correies ordinrias, metade em comarcas do Interior e metade na comarca da Capital. 3 - correio de que trata este artigo aplicar-se-, no que couber, o disposto no artigo 172, 1 e 2, desta lei complementar. Artigo 172 - A correio extraordinria ser realizada pelo Corregedor-Geral, de ofcio, podendo ainda ser determinada pelo Defensor Pblico-Geral do Estado ou pelo Conselho Superior, para a apurao de: I - abusos, erros ou omisses que incompatibilizem o membro da Defensoria Pblica do Estado para o exerccio do cargo ou funo; II - atos que comprometam o prestgio ou a dignidade da instituio; III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto. 1 - Concluda a correio, o Corregedor-Geral elaborar relatrio circunstanciado, mencionando os fatos apurados e as providncias adotadas, propondo as medidas de carter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuies, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Defensores Pblicos. 2 - O relatrio da correio ser sempre levado ao conhecimento dos rgos da administrao superior da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 173 - Com base nas observaes feitas nas correies, o Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior a edio de normas para orientar a conduta dos Defensores Pblicos. Artigo 174 - Sempre que verificar violao dos deveres impostos aos membros da Defensoria Pblica do Estado, o Corregedor-Geral tomar notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papis e das informaes que obtiver, instaurando sindicncia ou propondo a abertura de processo administrativo disciplinar. Artigo 175 - O Corregedor-Geral, de ofcio ou por recomendao do Conselho Superior, poder realizar inspeo nas Defensorias Pblicas. Pargrafo nico - Para o trabalho de inspeo, o Corregedor-Geral ser acompanhado
41 por, no mnimo, 2 (dois) Corregedores Auxiliares. Artigo 176 - A inspeo dir respeito regularidade administrativa dos servios, devendo o Corregedor- Geral elaborar relatrio e remet-lo ao Conselho Superior e aos Subdefensores Gerais. CAPTULO II Das Penalidades Artigo 177 - Os membros da Defensoria Pblica do Estado so passveis das seguintes sanes disciplinares: I - advertncia; II - censura; III - remoo compulsria, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercusso, tornar incompatvel a permanncia do faltoso no rgo de atuao de sua lotao; IV - suspenso por at 90 (noventa) dias; V - cassao de disponibilidade e de aposentadoria; VI - demisso. Artigo 178 - Na aplicao das penas disciplinares, devero ser consideradas a natureza e a gravidade da infrao, os danos que dela provenham para o servio e os antecedentes do infrator. Artigo 179 - A pena de advertncia ser aplicada, por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade. Artigo 180 - A pena de censura ser aplicada, por escrito, ao infrator que, j punido com advertncia, vier a praticar outra infrao disciplinar que o torne passvel da mesma pena ou se a gravidade da infrao justificar, desde logo, a aplicao da pena de censura. Artigo 181 - A pena de suspenso ser aplicada no caso de: I - infrator que, j punido com censura, vier a praticar outra infrao disciplinar que o torne passvel da mesma sano ou se a gravidade da infrao justificar, desde logo, a aplicao da pena suspensiva; II - violao de proibies e impedimentos previstos nos artigos 165 e 166 desta lei complementar, ressalvado o disposto em seu artigo 183, incisos II e III. Pargrafo nico - Enquanto perdurar, a suspenso acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo, no podendo ter incio durante frias ou licenas. Artigo 182 - A penalidade de cassao de disponibilidade ou de aposentadoria ser aplicada se o Defensor Pblico houver praticado, quando em atividade, falta passvel de pena de demisso. Artigo 183 - A pena de demisso ser aplicada ao membro da Defensoria Pblica do Estado nos casos de: I - prtica de conduta tipificada como infrao penal incompatvel com o exerccio do cargo; II - prtica das condutas previstas nos artigo 165 e 166 desta lei complementar, quando a infrao se der mediante o exerccio irregular da advocacia; III - abandono do cargo; IV - procedimento irregular, de natureza grave. 1 - Considerar-se- abandono de cargo o no comparecimento do Defensor Pblico ao
42 servio por mais de 30 (trinta) dias. 2 - Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatveis com o exerccio do cargo, dentre outras, as infraes penais praticadas contra a administrao e a f pblica e as que importem leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio pblico ou de bens confiados sua guarda. Artigo 184 - Extingue-se a punibilidade pela prescrio: I - da falta sujeita s penas de advertncia, censura e remoo compulsria, em 2 (dois) anos; II - da falta sujeita pena de suspenso, demisso e cassao de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos; III - da falta prevista em lei como infrao penal, no prazo de prescrio em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. 1 - A prescrio comea a correr: 1. do dia em que a falta for cometida; 2. do dia em que haja cessado a continuao ou permanncia, nas faltas continuadas ou permanentes. 2 - Interrompem o prazo da prescrio: 1 - a expedio de portaria que instaura sindicncia e a que instaura processo administrativo; 2 - a prolao de deciso que importe aplicao de sano disciplinar. Artigo 185 - As decises referentes imposio de sano disciplinar, com meno dos fatos que lhe deram causa, constaro do pronturio do Defensor Pblico. Pargrafo nico - Decorridos 5 (cinco) anos da imposio de sano disciplinar, sem cometimento de nova infrao, no mais poder ela ser considerada em prejuzo do Defensor Pblico, inclusive para efeito de reincidncia. Artigo 186 - As decises definitivas referentes imposio de sano disciplinar sero publicadas no Dirio Oficial.
CAPTULO III Do Procedimento Disciplinar SEO I Disposies Preliminares Artigo 187 - A apurao das infraes disciplinares ser feita mediante: I - processo administrativo sumrio, quando cabveis as penas de advertncia, censura e suspenso; II - processo administrativo ordinrio, quando cabveis as penas de cassao de disponibilidade ou aposentadoria e de demisso. Pargrafo nico - O processo administrativo poder ser precedido de sindicncia, de carter simplesmente investigatrio, quando no houver elementos suficientes para a apurao da falta ou de sua autoria. Artigo 188 - Compete ao Corregedor-Geral, sempre por despacho motivado, a
43 instaurao: I - de sindicncia: a) de ofcio; b) por determinao do Defensor Pblico-Geral do Estado ou do Conselho Superior; c) por provocao de qualquer pessoa, vedadas a denncia annima e a que no fornea elementos indicirios de infrao disciplinar; II - de processo administrativo, por determinao do Defensor Pblico-Geral do Estado. Artigo 189 - Durante a sindicncia ou processo administrativo, o Defensor Pblico-Geral do Estado, por representao do Corregedor-Geral, poder afastar o sindicado ou o indiciado do exerccio do cargo, sem prejuzo de seus vencimentos e vantagens, desde que demonstrada a necessidade da medida para a garantia da regular apurao dos fatos. Pargrafo nico - O afastamento no exceder 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por at igual perodo mediante deciso do Defensor Pblico-Geral do Estado, provocada por representao do Corregedor-Geral, caso se mantenha a necessidade referida no "caput" deste artigo. Artigo 190 - No processo administrativo e na sindicncia, fica assegurado aos membros da Defensoria Pblica do Estado o exerccio de ampla defesa, pessoalmente, ou por advogado, mediante intimao pessoal de todos os atos do procedimento. Pargrafo nico - Se o indiciado ou sindicado no for encontrado ou se furtar citao ou intimao, ser citado ou intimado por aviso publicado no Dirio Oficial. Artigo 191 - Os autos de sindicncia e de processo administrativo sero sigilosos e, ao final, arquivados na Corregedoria-Geral. Artigo 192 - Aos autos de sindicncia e de processo administrativo somente tero acesso o sindicado ou indiciado e seu advogado. Artigo 193 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado e do Cdigo de Processo Penal. SEO II Da Sindicncia Artigo 194 - A sindicncia ser processada na Corregedoria- Geral da Defensoria Pblica do Estado e ter como sindicante o Corregedor-Geral. 1 - O Corregedor-Geral poder delegar as funes de sindicante a um ou mais de seus Corregedores-Auxiliares. 2 - Figurando como sindicado o Defensor Pblico-Geral do Estado ou o CorregedorGeral, a sindicncia ser processada perante o Conselho Superior, tendo como sindicante um dos Conselheiros com direito a voto, escolhido mediante sorteio. 3 - Da instalao dos trabalhos lavrar-se- ata resumida. 4 - A sindicncia ter carter reservado e dever estar concluda dentro de 30 (trinta)
44 dias, a contar da instalao dos trabalhos, prorrogveis por igual prazo, mediante despacho fundamentado do sindicante. Artigo 195 - Colhidos os elementos necessrios comprovao do fato e da autoria, ser imediatamente ouvido o sindicado, que dever ser pessoalmente intimado e cientificado do quanto apurado, com antecedncia mnima de 2 (dois) dias. Pargrafo nico - Se o sindicado no for encontrado ou se furtar intimao, ser intimado por aviso publicado no Dirio Oficial, com prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 196 - Nos 3 (trs) dias seguintes sua oitiva, o sindicado ou seu advogado poder oferecer ou indicar as provas de seu interesse. Artigo 197 - Concluda a produo de provas, o sindicado ser intimado para, dentro de 7 (sete) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por advogado, assegurada vista dos autos pelo mesmo prazo, mediante carga em livro prprio. Pargrafo nico - Se o indiciado no for encontrado ou se furtar intimao, ser intimado por aviso publicado no Dirio Oficial, observando-se o prazo fixado no "caput" deste artigo. Artigo 198 - Decorrido o prazo para a apresentao da defesa escrita, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborar relatrio, em que examinar os elementos da sindicncia e concluir pela instaurao de processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Pargrafo nico - Se na sindicncia ficarem apurados fatos que, em ateno ao interesse pblico, recomendem a disponibilidade, o afastamento preventivo ou a remoo preventiva, o Corregedor-Geral representar para esse fim ao Defensor Pblico-Geral do Estado. SEO III Do Processo Administrativo Sumrio Artigo 199 - O processo administrativo sumrio, para aplicao das sanes disciplinares indicadas no artigo 177, incisos I a IV, desta lei complementar, ser instaurado por despacho motivado do Corregedor- Geral, que o conduzir. 1 - O Corregedor-Geral poder delegar os atos instrutrios a um ou mais de seus Corregedores-Auxiliares. 2 - O Corregedor-Geral, havendo necessidade, designar servidores do rgo para secretariar os trabalhos. Artigo 200 - A portaria de instaurao dever conter a qualificao do indiciado, a exposio dos fatos imputados e a indicao das normas infringidas, sendo instruda com a sindicncia, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Artigo 201 - Compromissado o secretrio e efetivada a autuao da portaria e dos documentos que a acompanharem, o Corregedor-Geral deliberar sobre a realizao de provas e diligncias necessrias comprovao dos fatos e da autoria, bem como designar data para a audincia de instruo em que sero ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, at o mximo de 3 (trs) para cada uma.
1 - O Corregedor-Geral, na audincia referida neste artigo, poder ouvir o denunciante, se necessrio apurao do fato. 2 - O indiciado ser desde logo citado pessoalmente da acusao, devendo o respectivo mandado conter cpia da portaria e dos documentos que a acompanharem, noticiando ainda a data e horrio da audincia a que se refere o "caput" deste artigo. 3 - Por intermdio do mandado referido no 2 deste artigo, facultar-se- ao indiciado, pessoalmente ou por advogado, a apresentao, no prazo de 10 (dez) dias, de defesa prvia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir. 4 - Se o indiciado no for encontrado ou se furtar citao, ser citado por aviso publicado no Dirio Oficial, observando-se o prazo disposto no 3 deste artigo. 5 - Se o indiciado no atender citao e no se fizer representar por advogado, ser declarado revel. 6 - Na hiptese do disposto no 5 deste artigo, o Corregedor-Geral designar um Defensor Pblico para patrocinar a defesa do indiciado, com a fixao de honorrios advocatcios em favor da Defensoria Pblica do Estado, devidos ao final. 7 - O Defensor Pblico designado no poder escusar-se da incumbncia sem justo motivo. 8 - Ao indiciado ou seu advogado assegurado o direito de retirar os autos da repartio, mediante recibo, durante o prazo para sua manifestao, salvo na hiptese de prazo comum. Artigo 202 - O Corregedor-Geral determinar a intimao das testemunhas de acusao e de defesa. Pargrafo nico - Se o indiciado ou seu advogado comprometer-se a trazer as testemunhas independentemente de intimao, presumir-se- a desistncia da inquirio, caso as testemunhas de defesa no compaream audincia de instruo. Artigo 203 - O Corregedor-Geral poder indeferir, em despacho motivado, provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatrio. Artigo 204 - Depois de citado, o indiciado no poder, sob pena de prosseguir o processo sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido intimado. Artigo 205 - O indiciado revel poder, a qualquer tempo, constituir advogado, que substituir o membro da Defensoria Pblica do Estado designado para patrocinar a defesa, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuzo dos honorrios advocatcios devidos instituio, cujo valor ser arbitrado pelo CorregedorGeral. Artigo 206 - Se a autoridade processante verificar que a presena do indiciado poder influir no nimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitar sua retirada, prosseguindo na inquirio com a presena de seu advogado.
46 Pargrafo nico - Na hiptese do disposto no "caput" deste artigo, devero constar do termo a ocorrncia e os motivos que a determinaram. Artigo 207 - A instruo dever ser concluda no mesmo dia e, no sendo possvel, ser designada audincia em continuao, saindo intimados todos os interessados. Artigo 208 - Concluda a instruo, o indiciado ou seu procurador ter 7 (sete) dias para apresentar alegaes finais por escrito. Artigo 209 - Encerrada a instruo, o Corregedor-Geral ter 15 (quinze) dias para encaminhar os autos, com relatrio conclusivo, ao Conselho Superior, que deliberar em 20 (vinte) dias, remetendo em seguida o feito ao Defensor Pblico-Geral do Estado, para deciso no mesmo prazo. Artigo 210 - O processo dever ser concludo em 90 (noventa) dias, prorrogveis por at igual prazo. Artigo 211 - O indiciado ser intimado da deciso pessoalmente ou por via postal, salvo se for revel ou se furtar intimao, caso em que esta ser feita por publicao no Dirio Oficial. Pargrafo nico - A intimao da deciso ser realizada por meio de servidor ou membro da Defensoria Pblica do Estado, ou mediante carta registrada, com aviso de recebimento. SEO IV Do Processo Administrativo Ordinrio Artigo 212 - O processo administrativo ordinrio, para apurao de infraes sujeitas s penas de cassao de disponibilidade ou de aposentadoria e de demisso, ser presidido pelo Corregedor-Geral. Pargrafo nico - O processo de que trata este artigo dever estar concludo dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogveis por at igual prazo. Artigo 213 - A portaria de instaurao de processo administrativo ordinrio, expedida pelo Corregedor-Geral, conter a identificao do indiciado, a exposio dos fatos imputados e a indicao das normas infringidas, sendo instruda com os autos da sindicncia, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Pargrafo nico - Na portaria podero ser arroladas at 8 (oito) testemunhas. Artigo 214 - A citao do indiciado ser pessoal, com antecedncia mnima de 2 (dois) dias em relao data do interrogatrio, fornecida, na oportunidade, cpia da portaria de instaurao do processo e dos documentos que a acompanharem. 1 - Se o indiciado no atender citao e no se fizer representar por advogado, ser declarado revel, e o Corregedor-Geral designar Defensor Pblico para patrocinar a defesa do indiciado, com a fixao de honorrios advocatcios em favor da Defensoria Pblica do Estado, devidos ao final. 2 - O Defensor Pblico designado no poder escusar-se da incumbncia sem justo motivo.
47 3 - O indiciado, depois de citado, no poder, sob pena de prosseguir o processo sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. 4 - O indiciado revel poder, a qualquer tempo, constituir advogado, que substituir o membro da Defensoria Pblica do Estado designado como defensor, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuzo dos honorrios advocatcios devidos Instituio, cujo valor ser arbitrado pelo Corregedor-Geral. Artigo 215 - O indiciado ser interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrandose o respectivo termo. Artigo 216 - O indiciado ter o prazo de 3 (trs) dias, contados do interrogatrio, para apresentar defesa prvia e requerer e especificar as provas que pretenda produzir, podendo arrolar at 8 (oito) testemunhas. Pargrafo nico - Durante o prazo previsto neste artigo, os autos podero ser retirados da Corregedoria, pelo indiciado ou por seu advogado, mediante carga em livro prprio. Artigo 217 - Findo o prazo para defesa prvia, o Corregedor-Geral designar data para audincia de instruo, podendo indeferir fundamentadamente as provas impertinentes ou que tiverem intuito protelatrio. Artigo 218 - O indiciado e seu advogado devero ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas. Artigo 219 - Sero intimados para comparecer audincia as testemunhas de acusao e da defesa, bem assim o indiciado e seu advogado. 1 - As testemunhas so obrigadas a comparecer s audincias quando regularmente intimadas e, se injustificadamente no o fizerem, podero ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisio do Corregedor-Geral. 2 - As testemunhas sero inquiridas pelo Corregedor- Geral, facultado o direito de repergunta. 3 - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audincia, o Corregedor-Geral poder, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessrias para tal fim. Artigo 220 - Encerrada a produo de provas, ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para requerimento de diligncias. Pargrafo nico - Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral decidir sobre as diligncias requeridas, podendo determinar outras que julgar necessrias. Artigo 221 - Concludas as diligncias, o indiciado ou seu advogado ser intimado para, em 7 (sete) dias, oferecer alegaes finais por escrito, assegurada vista dos autos fora da Corregedoria pelo mesmo prazo, mediante registro da carga. Artigo 222 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 221, o Corregedor-Geral, em 20 (vinte) dias, elaborar relatrio conclusivo e remeter os autos ao Conselho Superior, que deliberar em 30 (trinta) dias, encaminhando o feito em seguida ao Defensor PblicoGeral do Estado, para deciso no mesmo prazo.
48 Artigo 223 - O indiciado, em qualquer caso, ser intimado da deciso na forma prevista no artigo 211 desta lei complementar. Artigo 224 - Os atos e termos para os quais no foram fixados prazos observaro aqueles que o Corregedor-Geral determinar.
SEO V Do Recurso e do Pedido de Reconsiderao Artigo 225 - Das decises condenatrias caber: I - quando proferidas pelo Defensor Pblico-Geral do Estado, recurso, com efeito suspensivo, ao plenrio do Conselho Superior, que no poder agravar a pena imposta; II - quando proferidas pelo Governador do Estado, pedido de reconsiderao, na forma da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado). Pargrafo nico - O recurso ter efeito meramente devolutivo em caso de aplicao de pena de suspenso, quando a pena proposta, nos termos da portaria inaugural, era a de demisso. Artigo 226 - O recurso ser interposto pelo indiciado ou por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimao da deciso, mediante petio dirigida ao Presidente do Conselho Superior, devendo conter, desde logo, as razes do recorrente. Artigo 227 - Recebida a petio, o Presidente do Conselho Superior determinar sua juntada aos autos, salvo se intempestivo o recurso, caso em que, certificada a circunstncia nos autos, mandar devolv-lo ao subscritor. Artigo 228 - O julgamento do recurso realizar-se- de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da deciso na forma do artigo 211 desta lei complementar. SEO VI Da Reviso do Processo Administrativo Artigo 229 - Admitir-se-, a qualquer tempo, a reviso de punio disciplinar de que no caiba mais recurso ou pedido de reconsiderao, sempre que forem alegados fatos novos, circunstncias ainda no apreciadas ou vcios insanveis de procedimento capazes de justificar, respectivamente, reduo ou anulao da respectiva penalidade. 1 - A simples alegao da injustia da deciso no ser considerada como fundamento para a reviso. 2 - No ser admitida a reiterao de pedido pelo mesmo fundamento. Artigo 230 - A instaurao do processo revisional poder ser requerida pelo prprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cnjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmo. Artigo 231 - O pedido de reviso ser: I - dirigido autoridade ou rgo que houver aplicado a penalidade, a quem caber o
49 exame de sua admissibilidade, bem como, se deferido o processamento, a deciso final; II - formulado mediante petio instruda com as provas que o requerente possuir ou com indicao daquelas que pretenda produzir. Artigo 232 - Caso admitido, o pedido ser processado pelos 10 (dez) Defensores Pblicos mais antigos da classe mais elevada da carreira, que estejam em efetivo exerccio, convocados pelo Conselho Superior. Artigo 233 - Julgada procedente a reviso, a autoridade ou rgo competente poder absolver o punido, anular o processo, modificar a pena ou alterar a classificao da infrao, vedado o agravamento da sano. Pargrafo nico - Na hiptese de absolvio, sero restabelecidos em sua plenitude os direitos atingidos pela punio. TTULO VI - Dos Convnios de Prestao de Assistncia Judiciria Artigo 234 - A Defensoria Pblica do Estado manter convnio com a Seccional de So Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, visando implementar, de forma suplementar, as atribuies institucionais definidas no artigo 5 desta lei. 1 - A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em funo do convnio previsto neste artigo, dever: 1. manter nas suas Subseces postos de atendimento aos cidados que pretendam utilizar dos servios objeto do convnio, devendo analisar o preenchimento das condies de carncia exigidas para obteno dos servios, definidas no convnio, bem como a designao do advogado que prestar a respectiva assistncia; 2. credenciar os advogados participantes do convnio, definindo as condies para seu credenciamento, e observando as respectivas Comarcas e especialidades de atuao, podendo o advogado constar em mais de uma rea de atuao; 3. manter rodzio nas nomeaes entre os advogados inscritos no convnio, salvo quando a natureza do feito requerer a atuao do mesmo profissional. 2 - A remunerao dos advogados credenciados na forma deste artigo, custeada com as receitas previstas no artigo 8, ser definida pela Defensoria Pblica do Estado e pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. 3 - A Defensoria Pblica do Estado promover o ressarcimento Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessrios efetivao de sua atuao no convnio, mediante prestao de contas apresentada trimestralmente.
TTULO VII - Das Disposies Gerais e Finais Artigo 235 - A Defensoria Pblica do Estado suceder a Procuradoria Geral do Estado nos convnios e contratos firmados pelo Estado de So Paulo, por intermdio da Procuradoria Geral do Estado, com despesas suportadas pelo Fundo de Assistncia Judiciria.
50 Artigo 236 - O Fundo de Assistncia Judiciria, institudo pela Lei n 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes prestao de assistncia judiciria gratuita, vincula-se, a partir da promulgao desta lei complementar, Defensoria Pblica do Estado, que passar, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. 1 - Em conseqncia do disposto no "caput" deste artigo, o material permanente e os bens imveis adquiridos com os recursos do Fundo de Assistncia Judiciria passaro a ser administrados pela Defensoria Pblica do Estado. 2 - Fica automaticamente transferida da Procuradoria Geral do Estado para a Defensoria Pblica do Estado a administrao dos imveis estaduais que sediam, exclusivamente, as instalaes da rea da Assistncia Judiciria da Procuradoria Geral do Estado. 3 - vetado. Artigo 237 - A receita do Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pblica do Estado ser constituda por porcentagem dos honorrios de sucumbncia pagos em favor da Defensoria Pblica do Estado, recursos oramentrios, doaes, taxas e valores cobrados nos concursos de ingresso e cursos realizados, bem como por recursos oriundos de prestao de servios a terceiros no mbito de suas atribuies. Artigo 238 - Fica criado o Quadro da Defensoria Pblica do Estado, composto de: I - Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pblica (SQCD); II - Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pblica (SQCA). 1 - O Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pblica (SQCD) compreende as seguintes tabelas: 1. Tabela I (SQCD-I) - constituda de cargos de provimentos em comisso; 2. Tabela III (SQCD-III) - constituda de cargos de provimento efetivo. 2 - O Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pblica (SQCA) compreende as seguintes tabelas: 1. Tabela I (SQCA-I) - constituda de cargos de provimento em comisso; 2. Tabela III (SQCA-III) - constituda de cargos de provimento efetivo. 3 - Para os cargos da Tabela I do 1 deste artigo, poder haver substituio. Artigo 239 - Ficam criados no Quadro da Defensoria Pblica do Estado: I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pblica - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comisso, de que trata o Subanexo 1, do Anexo desta lei complementar, os seguintes cargos: a) 1 (um) cargo de Defensor Pblico-Geral do Estado; b) 1 (um) cargo de Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral; c) 1 (um) cargo de Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; d) 1 (um) cargo de Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado; e) 1 (um) cargo de Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado; f) 1 (um) cargo de Defensor Pblico do Estado Chefe de Gabinete; g) 1 (um) cargo de Defensor Pblico do Estado Diretor de Escola; h) 5 (cinco) cargos de Defensor Pblico do Estado Assessor; i) 1 (um) cargo de Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente; II - no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pblica - Tabela I - SQCA-I,
51 enquadrados na Escala de Vencimentos-Comisso, instituda pelo artigo 9, inciso IV, da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993: a) 10 (dez) cargos de Secretrio, referncia 1; b) 2 (dois) cargos de Analista de Recursos Humanos, referncia 11; c) 2 (dois) cargos de Analista de Planejamento e Gesto, referncia 11; d) 5 (cinco) cargos de Assistente Tcnico de Direo I, referncia 17; e) 9 (nove) cargos de Diretor de Diviso, referncia 18; f) 4 (quatro) cargos de Assistente de Planejamento e Controle II, referncia 19; g) 3 (trs) cargos de Assistente de Planejamento e Gesto II, referncia 19; h) 8 (oito) cargos de Assistente Tcnico de Direo II, referncia 19; i) 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, referncia 20; j) 21 (vinte e um) cargos de Diretor Tcnico de Diviso, referncia 20; k) 1 (um) cargo de Assistente de Planejamento e Gesto III, referncia 21; l) 4 (quatro) cargos de Assistente Tcnico de Direo III, referncia 21; m) 2 (dois) cargos de Diretor Tcnico de Departamento, referncia 22; n) 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pblica do Estado, referncia 25; III - no Subanexo de Cargos de Apoio da Defensoria Pblica - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos II, instituda pelo artigo 9, inciso V, alnea "b", da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993: 5 (cinco) cargos de Assistente Tcnico da Administrao Pblica, referncia 1. Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 238, 1, item 2, desta lei complementar, sero enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, de que trata o Subanexo 2, do Anexo desta lei complementar. Artigo 241 - No prazo de at 18 (dezoito) meses contados da entrada em vigor desta lei complementar, o Poder Executivo enviar projeto de lei dimensionando os Subquadros de cargos, efetivos e em comisso, do pessoal de apoio do Quadro da Defensoria Pblica. Artigo 242 - gratuita a publicao no Dirio Oficial do Estado dos atos e editais de interesse da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 243 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pblica do Estado as disposies da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado, e da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. Artigo 244 - Esta lei complementar e suas disposies transitrias entram em vigor na data de sua publicao. TTULO VIII - Das Disposies Transitrias Artigo 1 - Enquanto no for eleito o Defensor Pblico-Geral do Estado, as atribuies do cargo sero exercidas interinamente por integrante do quadro ativo da carreira de Procurador do Estado, cuja nomeao pelo Governador do Estado far-se- simultaneamente promulgao desta lei complementar. 1 - Competir ao Defensor Pblico-Geral do Estado interino a edio de normas regulamentadoras do processo de eleio do Defensor Pblico-Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua nomeao.
52 2 - O Defensor Pblico-Geral do Estado interino poder constituir grupo de transio composto por at 15 (quinze) Procuradores do Estado da rea de Assistncia Judiciria da Procuradoria Geral do Estado, com prejuzo de suas atribuies. Artigo 2 - A eleio do Defensor Pblico-Geral do Estado ser realizada em prazo no inferior a 90 (noventa) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgao desta lei complementar, pelo voto dos Defensores Pblicos de que trata o artigo 3 destas Disposies Transitrias. Pargrafo nico - Encerrada a eleio do Defensor Pblico-Geral do Estado, dever ser deflagrado, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua posse, procedimento de abertura de concurso de ingresso dos membros e servidores da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 3 - Aos Procuradores do Estado de So Paulo, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgao desta lei complementar, ser facultada opo, de forma irretratvel, pela carreira de Defensor Pblico, na seguinte conformidade: I - Procurador do Estado Substituto para Defensor Pblico do Estado Substituto; II - Procurador do Estado Nvel I para Defensor Pblico do Estado Nvel I; III - Procurador do Estado Nvel II para Defensor Pblico do Estado Nvel II; IV - Procurador do Estado Nvel III para Defensor Pblico do Estado Nvel III; V - Procurador do Estado Nvel IV para Defensor Pblico do Estado Nvel IV; VI - Procurador do Estado Nvel V para Defensor Pblico do Estado Nvel V. 1 - At um ano aps a vigncia desta lei, prorrogvel por mais 12 (doze) meses, as atribuies da Defensoria Pblica continuaro sendo exercidas, concomitantemente, pela Procuradoria Geral do Estado. 2 - Mediante Resoluo conjunta do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Pblico-Geral do Estado sero estabelecidas todas as disposies relativas transio e transferncia dos servios de assistncia judiciria para a Defensoria Pblica. 3 - O Procurador do Estado que optar pela carreira de Defensor Pblico passa a ocupar um dos cargos de Defensor Pblico do Estado Substituto a que se refere o "caput" do artigo 4 destas Disposies Transitrias, ficando imediatamente enquadrado no nvel correspondente ao do cargo anteriormente ocupado, na forma dos incisos I a VI deste artigo. 4 - Se do enquadramento a que se refere o 3 resultar retribuio mensal inferior quela percebida no cargo de Procurador do Estado, excludos desta os valores correspondentes a adicional qinqenal, sexta parte, gratificao de representao e outras vantagens eventuais, fica assegurado o recebimento da respectiva diferena a ttulo de vantagem pessoal, a ser absorvida por aumento decorrente de promoo. 5 - A vantagem pessoal a que se refere o 4 deste artigo ser reajustada ou revista na forma da legislao aplicvel aos membros da carreira de Defensor Pblico e computada para o clculo de adicional qinqenal e sexta-parte. Artigo 4 - Sero integrados no quadro da carreira de Defensor Pblico do Estado, com mudana de denominao para Defensor Pblico do Estado Substituto, 400 (quatrocentos) cargos vagos da carreira de Procurador do Estado. 1 - Caso o nmero de Procuradores do Estado optantes pela Defensoria Pblica seja superior quantidade de cargos vagos prevista no "caput" deste artigo, ficaro automaticamente criados os cargos correspondentes no Quadro da Defensoria Pblica, Subquadro de cargos de membros da Defensoria Pblica.
53 2 - Os cargos vagos da carreira de Procurador do Estado de que trata o "caput" deste artigo sero identificados mediante ato do Procurador Geral do Estado. 3o - vetado. Artigo 5 - Os servidores da Procuradoria Geral do Estado que exercem as suas atribuies na rea da Assistncia Judiciria ficaro afastados junto Defensoria Pblica do Estado, pelo prazo de at 24 (vinte e quatro) meses, contando-se o respectivo tempo para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 78 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado). Pargrafo nico - Fica assegurada aos servidores a que se refere o "caput" deste artigo a percepo do valor do Prmio de Incentivo Produtividade e Qualidade- PIQP, correspondente ao ltimo procedimento avaliatrio realizado. Artigo 6 - vetado. 1 - vetado. 2 - vetado. 3 - vetado. Artigo 7 - Enquanto no for fixado o subsdio a que se refere o artigo 39, 4, da Constituio Federal, a retribuio pecuniria dos integrantes da carreira de Defensor Pblico obedecer s normas destas disposies transitrias. Artigo 8 - A retribuio pecuniria dos cargos da carreira da Defensoria Pblica do Estado compreende vencimentos e vantagens pecunirias. Artigo 9 - O valor da referncia dos vencimentos do Defensor Pblico-Geral do Estado fica fixado em R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais). Artigo 10 - O valor da referncia dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Pblico fica estabelecido em conformidade com o disposto no Anexo desta lei complementar. 1 - O valor da referncia dos vencimentos dos titulares de cargo efetivo de Defensor Pblico guardar a diferena de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor Pblico Nvel V, que corresponder a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do Defensor Pblico-Geral do Estado, definindo-se os percentuais na seguinte conformidade: 1. Defensor Pblico do Estado Nvel IV - 90% (noventa por cento); 2. Defensor Pblico do Estado Nvel III - 81% (oitenta e um por cento); 3. Defensor Pblico do Estado Nvel II - 73% (setenta e trs por cento); 4. Defensor Pblico do Estado Nvel I - 66% (sessenta e seis por cento); 5. Defensor Pblico do Estado Substituto - 45,28% (quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centsimos por cento). 2 - O valor da referncia dos vencimentos dos titulares de cargo de provimento em comisso privativo de Defensor Pblico guardar diferena percentual, a partir do fixado para o Defensor Pblico-Geral do Estado, na seguinte conformidade: 1. Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor PblicoGeral do Estado e Defensor Pblico do Estado Chefe de Gabinete - 90% (noventa por cento); 2. Defensor Pblico do Estado Diretor de Escola e Defensor Pblico do Estado Assessor - 85% (oitenta e cinco por cento);
54 3. Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente - 80% (oitenta por cento). Artigo 11 - So asseguradas aos membros da Defensoria Pblica do Estado as seguintes vantagens pecunirias: I - adicional por tempo de servio; II - sexta-parte; III - ajuda de custo; IV - dirias; V - gratificao pelo exerccio de atividades em condies de especial dificuldade; VI - gratificao de magistrio; VII - gratificao de funo; VIII - outras previstas em lei. Artigo 12 - O Defensor Pblico far jus ao adicional por tempo de servio, calculado razo de 5% (cinco por cento) por qinqnio, sobre o valor dos respectivos vencimentos, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituio Federal. Artigo 13 - O Defensor Pblico que contar com 20 (vinte) anos de efetivo exerccio far jus sexta-parte dos respectivos vencimentos. Pargrafo nico - O valor da sexta-parte incorporar-se- aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituio Federal. Artigo 14 - Sobrevindo mudana do Municpio onde exerce suas funes, decorrente de posse, remoo compulsria ou remoo qualificada, o Defensor Pblico far jus a uma ajuda de custo em valor mximo equivalente a 30 (trinta) dirias integrais, para ressarcir despesas de viagem e nova instalao. Artigo 15 - A ajuda de custo recebida ser restituda caso no se efetive a assuno do cargo, na forma a ser disciplinada por ato do Defensor Pblico-Geral do Estado. Artigo 16 - Quando em exerccio ou diligncia fora de sua comarca, sede ou circunscrio, o Defensor Pblico ter direito percepo de dirias integrais calculadas razo de 1/30 (um trinta avos) do valor dos vencimentos do cargo da classe inicial. Pargrafo nico - Ter direito percepo de dirias o Defensor Pblico que se afastar do cargo para estudo ou misso, no pas ou no exterior, bem como para participar de congressos e outros certames cientficos, no interesse da Defensoria Pblica do Estado. Artigo 17 - O Defensor Pblico que estiver no exerccio de atividades prprias do cargo, em condies de especial dificuldade decorrente da localizao ou da natureza do servio, assim definidas em lei ou em deliberao do Conselho Superior, far jus a uma gratificao pecuniria que corresponder a 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) dos vencimentos de Defensor Pblico Nvel I, de acordo com os critrios a serem fixados pelo colegiado. Artigo 18 - O Defensor Pblico designado para proferir aula na Escola de Defensoria Pblica do Estado, ou em entidades conveniadas, far jus gratificao de magistrio, desde que a entidade no o remunere diretamente. Pargrafo nico - O valor da hora-aula ser equivalente a 1/8 (um oitavo) do valor da diria a que se refere o artigo 16 destas disposies transitrias. Artigo 19 - Fica instituda Gratificao de Funo para os ocupantes das funes referidas neste artigo, que ser calculada sobre o valor da referncia do Defensor Pblico
55 do Estado Nvel I na seguinte conformidade: I - Defensor Pblico do Estado-Coordenador: a) de Defensoria Pblica Regional ou da Defensoria Pblica da Capital e da Coordenadoria Geral da Administrao - 15% (quinze por cento); b) de Ncleo Especializado e do Grupo de Planejamento Setorial - 12% (doze por cento); c) de Comunicao Social e Assessoria de Imprensa e de Tecnologia da Informao - 10% (dez por cento); d) de Centro de Atendimento Multidisciplinar - 8% (oito por cento); II - Defensor Pblico-Coordenador Auxiliar - 8% (oito por cento); III - Defensor Pblico-Corregedor Auxiliar - 3% (trs por cento). Pargrafo nico - A gratificao a que se refere este artigo no se incorporar ao vencimento para nenhum efeito. Artigo 20 - O tempo de exerccio na carreira de Procurador do Estado ser computado para implemento das condies previstas nesta lei complementar relativas ao provimento de cargos em comisso e designao para funes de confiana privativos de Defensor Pblico do Estado. Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os atos necessrios adequao oramentria e financeira para o cumprimento desta lei complementar. Palcio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2006. GERALDO ALCKMIN Luiz Tacca Jnior Secretrio da Fazenda Fbio Augusto Martins Lepique Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2006. ANEXO a que se refere o artigo 239, I, da Lei Complementar n 988, de 9 de janeiro de 2006 SUBANEXO 1 Escala de Vencimentos - Comisso - Defensoria Pblica DENOMINAO REF. VENCIMENTO Defensor Pblico-Geral do Estado 9 12.720,00 Primeiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado 8 11.448,00 Segundo Subdefensor Pblico-Geral do Estado 8 11.448,00 Terceiro Subdefensor Pblico-Geral do Estado 8 11.448,00 Defensor Pblico do Estado Corregedor-Geral 8 11.448,00 Defensor Pblico do Estado Chefe de Gabinete 8 11.448,00 Defensor Pblico do Estado Assessor 7 10.812,00 Defensor Pblico do Estado Diretor de Escola 7 10.812,00 Defensor Pblico do Estado Corregedor-Assistente 6 10.176,00 ANEXO a que se refere o artigo 240 da Lei Complementar n 988, de 9 de janeiro de 2006 SUBANEXO 2 Escala de Vencimentos - Efetivo - Defensoria Pblica DENOMINAO REF. VENCIMENTO
56 Defensor Pblico do Estado Nvel V 6 10.176,00 Defensor Pblico do Estado Nvel IV 5 9.158,40 Defensor Pblico do Estado Nvel III 4 8.242,56 Defensor Pblico do Estado Nvel II 3 7.428,48 Defensor Pblico do Estado Nvel I 2 6.716,16 Defensor Pblico do Estado Substituto 1 4.607,69
Dokumen Serupa dengan Lei Complementar 988 de 09-01-06
15.02.2013_dpu.porto_alegre_edital_02.2013
alicemancio
Lei Comp n80-94 Compilada
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