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Timestamp: 2017-09-23 20:05:57+00:00
Document Index: 38794472

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 97', 'artigo 6', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 6', 'artigo 950', 'artigo 271', 'artigo 271']

DJPR 5/07/2017 - Pg. 577 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Julho de 2017
da Corte"é um terceiro, representativo de certo grupo, categoria ou interesse, cuja intervenção se faz por determinação judicial, a requerimento da parte de processo, ou por iniciativa do próprio terceiro. O objetivo da intervenção é o aperfeiçoamento da decisão judicial, subsidiando o magistrado e o processo com argumentos e considerações mais profundas, para a adequada definição do litígio. Embora não se exija imparcialidade do amicus curiae, a função de auxiliar do Judiciário que lhe é inerente impõe, ao menos, que o amigo da Corte não tenha nenhum interesse Agravo de Instrumento nº 1675594-1 fl. 4 jurídico (relação jurídica conexa ou dependente da relação deduzida no processo) no feito, sob pena de essa intervenção transformar-se em uma assistência escamoteada (art. 119, CPC). A admissão do amicus curiae no processo exige a aferição de sua representatividade adequada, ou seja, da efetiva verificação de que ele (pessoa natural ou jurídica) tem condições de representar certo grupo, categoria ou interesse e que efetivamente o faz ao longo do processo. Se, no curso do processo, o juiz perceber que o amicus curiae perdeu essa representatividade, pode excluí-lo do feito." (in. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 210) A partir dessas premissas, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -ANDES, possui representatividade para figurar como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, já que representa o interesse de uma das categorias atingidas pela norma objeto da demanda. Por igual, não possui interesse jurídico direto, já que o resultado da causa não lhe interessa diretamente, ou seja, não é imparcial, mas não é atingido diretamente pela improcedência ou procedência dos pedidos. Por fim, é entidade dotada de representatividade adequada, já que, como mencionado, representa parte significativa dos professores com atuação no ensino superior, inclusive das instituições estaduais de ensino, podendo trazer considerações relevantes para a adequada solução da causa. Com relação aos poderes que lhe são atribuídos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, poderá o amicus curiae Agravo de Instrumento nº 1675594-1 fl. 5 manifestar-se nos autos nas mesmas ocasiões em que as partes e de ser intimado de todos os atos processuais, além de lhe ser facultado realizar sustentação oral. Desnecessária a fixação de outros poderes, ante a inexistência de instrução probatória no âmbito da ADI. Do exposto, defiro a inclusão do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES como amicus curiae na presente demanda, conferindolhe poderes de manifestação e intimação de todos os atos processuais e de realizar sustentação oral, o que faço com amparo no art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999 e art. 138 do CPC/2015. Retifique-se a autuação. Após, aguardem os autos a conclusão do julgamento da ADI n. 5.641 pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão de f. 361/362-v. Int. Curitiba, 23 de junho de 2017. NILSON MIZUTA Relator
0007 . Processo/Prot: 1631561-4 Mandado de Segurança (OE)
. Protocolo: 2017/2759. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2014.00000079 Edital. Impetrante: Pedro Mielli Bonacim. Advogado: Anna Carolina Almeida Quadros. Impetrado (1): Governador do Estado do Paraná. Advogado: Paulo Sérgio Rosso. Impetrado (2): Diretor Presidente do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater. Litis Passivo: Estado do Paraná. Advogado: José Anacleto Abduch Santos, Roberto Nunes de Lima Filho, Paulo Sérgio Rosso. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Despacho: Descrição: Despachos DecisóriosHomologa o pedido de desistência e, por consequência, declara extinto o mandado de segurança.
impetrante; f) foi instituído o plano de demissão voluntária, mas não ocorreu a contratação dos aprovados no concurso. Por fim, requereu a concessão de liminar para que seja determinada a imediata nomeação do impetrante. 2. Indeferiu-se a liminar, diante da ausência de fundamento relevante (fls. 364-366/verso). 3. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso na lide na condição de litisconsorte passivo, oportunidade em que requereu a denegação da ordem (fl. 376). 4. Requisitadas informações, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado informou, em síntese, que: a) o direito da impetrante à nomeação, mesmo que aprovada dentro do número de vagas, assim, não é absoluto, admitindo-se exceções em virtude do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) o Estado do Paraná está próximo do limite prudencial com as despesas de pessoal e, por esse motivo, está impossibilitado de nomear o impetrante, razão pela qual, efetivamente deixou de editar o respectivo ato; c) inexistência de preterição da ordem de classificação no concurso público; d) o concurso ainda está no prazo de validade, prazo que foi inclusive prorrogado em julho de 2016 por mais dois anos; e) o fato de terem sido Mandado de Segurança nº 1.631.561-4 Órgão Especial -TJPR 3 realizados alguns contratos de prestação de serviços terceirizados para atender às necessidades administrativas não caracteriza e nem pode caracterizar a preterição de ordem de classificação. Por fim, requer a denegação da segurança porque evidente a ausência de ato ilegal ou arbitrário a dar sustentação ao mandado de segurança (fls. 379-391). 5. A douta Procuradoria Geral da Justiça pronunciouse pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Senhor Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e pela denegação da segurança, diante da inexistência de violação a direito líquido e certo das impetrantes (fls. 401-411). 6. Em 24-5-2017 (fl. 413) este signatário pediu dia para julgamento. O feito foi incluído na pauta do dia 19-6-2017 (fl. 418). Em 8-6-2017, o impetrante protocolizou petição sob nº PJPR 0139561/2017, requerendo a desistência deste mandado de segurança. 7. Desse modo, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante e, por conseguinte, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, condena-se o impetrante ao pagamento Mandado de Segurança nº 1.631.561-4 Órgão Especial - TJPR 4 das custas processuais. Sem honorários advocatícios ante o contido na Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, nos termos do art. 200, inc. XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante e, por consequência, declaro extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Outrossim, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 105/STJ e 512/STF). Posto isso, com fulcro no art. 200, inc. XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência e, por consequência, declaro extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos supra. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator
0008 . Processo/Prot: 1631587-8/01 Incidente Decl Inconstitucionalidade (OE)
. Protocolo: 2016/305535. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1631587-8 Apelação Civel. Suscitante: 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interessado: Município de Curitiba/pr. Advogado: Maureen Daisy Redondo Machado. Interessado: Aline Alvares Machado. Advogado: D'Angele Alberto dos Santos. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Despacho:
Vistos. I.) Trata-se de incidente de controle da constitucionalidade suscitado de ofício pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelos fundamentos alinhados no acórdão de fls. 9/11-v/tj, assim resumido na ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL 8.248/93. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO STF. SENTENÇA QUE DECLARA, DE FORMA EQUIVOCADA, A ILEGALIDADE DA LEI E NÃO SUA INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO SUSPENSO."Conforme o colegiado suscitante, nos moldes do artigo 97 da Carta Federal, impende examinar potencial inconstitucionalidade da suspensão do pagamento da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (instituído pela Lei nº 8248/93 do Município de Curitiba)à servidora pública Órgão Especial/TJPR Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.631.587-8/01 Fl. 2 autora, no período de sua licença maternidade, por"aparente desconformidade com a proteção à gestante estabelecida no art. 7º, inc. XVIII e art. 39, § 3º, ambos da constituição da República e art. 34, inc. XI, da Constituição do Estado do Paraná: (...) Portanto, em tese, ao que parece, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade na previsão de suspensão do pagamento da gratificação pelo regime integral de trabalho durante a licença maternidade em caso de recebimento da verba por menos de um ano consecutivo (parte final do inciso VI do artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.428/1003 e, por consequência, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento integral do vencimento da autora durante o período em que a autora esteve em licença maternidade, sem prejuízo do pagamento da gratificação pelo regime integral de trabalho" (grifamos) II.) Manifestação inicial do Ministério Público (fls. 27/8-tj) aduz considerações sobre o rito de processamento do incidente. III.) Pois bem, com a Emenda Regimental nº 01/2016 esta Corte promoveu a adequação do Regimento Interno aos comandos instituídos pelo novel diploma processual civil (CPC/15) em seus artigos 948 a 950. Assim é que o RITJPR passou a disciplinar o rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade em seu artigo 271-A: [Art. 271-A. O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça no prazo legal de quinze dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela ER nº 01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/2016). § 1º O Relator determinará ainda a expedição de Edital para dar ampla publicação da existência da arguição de inconstitucionalidade, permitindo a eventual intervenção dos legitimados referidos no art. Órgão Especial/TJPR Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.631.587-8/01 Fl. 3 103 da Constituição Federal. (Incluído pela ER nº 01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/2016). § 2º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, assegurado o direito de apresentar memoriais e requerer a juntada de documentos. (Incluído pela ER nº 01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/2016). § 3º O prazo para as intervenções previstas nos §§ 1º e 2º será de trinta dias, contado da data de publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico e inserção no site do Tribunal de Justiça. (Incluído pela ER nº 01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/2016). III.a.) De conseguinte, forte no artigo 271-A, § 1º do RITJ- PR, na redação dada pela ER 01/16, determino à Divisão de Secretaria do Órgão Especial desta Corte a expedição de Edital (a ser publicado no Diário da Justiça) com vistas a comunicar e oportunizar que eventuais interessados se manifestem sobre a inconstitucionalidade do disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.248/93, do Município de Curitiba, no prazo de 30 (trinta) dias. III.b.) Em conformidade com o artigo 950, § 1º do CPC/15, c/c o "caput" do artigo 271-A do RITJ-PR, determino a expedição de ofício à Câmara Municipal de Curitiba, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. III.c.) Nos termos do artigo 271-A, § 2º, do RITJ/PR, sopesadas as consequências concretas e a relevância jurídico-social imbricada à eventual declaração de inconstitucionalidade do texto legal em comento, atendendo ainda, à necessidade de ampliar a discussão em torno da norma Órgão Especial/TJPR Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.631.587-8/01 Fl. 4 invectivada, determino seja encaminhado ofício com cópias do acórdão de suscitação do incidente (fls. 09/11v-tj) e da presente manifestação à Procuradoriageral do Município de Curitiba para, querendo, se manifestar neste incidente no prazo de 10 (dez) dias. IV.) Atendidas essas providências, retornem conclusos. Curitiba, 19 de junho de 2017. Des . Ruy Cunha Sobrinho Relator
0009 . Processo/Prot: 1688336-4 Mandado de Segurança (OE)
. Protocolo: 2017/121589. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2012.00001107 Edital. Impetrante: Gisele Mendes de Oliveira. Advogado: Diego Felipe Munoz Donoso. Impetrado: Governador do Estado do Paraná, Secretaria de Segurança Pública e Administração
Andamento do Processo n. 2014.00000079 - Mandado de Segurança (oe) - 05/07/2017 do TJPR
Andamento do Processo n. 1631587-8/01 - 05/07/2017 do TJPR
Andamento do Processo n. 1688336-4 - Mandado de Segurança (oe) - 05/07/2017 do TJPR