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Timestamp: 2020-05-25 18:00:11+00:00
Document Index: 52522002

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 61', 'artigo 136']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10180160072039002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10180160072039002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de obscuridade, contradição e omissão, visando a obter um reexame da matéria.
3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0180.16.007203-9/002 - COMARCA DE CONGONHAS - EMBARGANTE (S): REGINALDO MAX VIEIRA, MARCELO ARMANDO RODRIGUES, MARIA APARECIDA COELHO CUNHA, MARIA GERALDA ZACARIAS, RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA, RICARDO ALEXANDRE GOMES, ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, GUILHERME RIOS GONÇALVES, MARCIA AMELIA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (A)(S), RAMON DE OLIVEIRA DIAS - EMBARGADO (A)(S): PREFEITO MUNICIPAL CONGONHAS
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MÁRCIA AMÉLIA DE SOUZA CARVALHO e OUTROS contra o acórdão de f. 339/360, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, mantendo a sentença que denegou a ordem em relação aos ora embargantes, por inadequação da via eleita, e homologou a desistência requerida pela impetrante Clarisse Peres do Nascimento Nascif Mendes.
Em razões de f. 363/380, os embargantes sustentam que: a) o regime jurídico dos servidores municipais de Congonhas é regulado apenas pela Lei municipal n. 1.787/91, ao passo que a Lei 3.430/14 é norma fixadora de vencimentos do Executivo e, no único momento em que ela menciona regime jurídico, é para confirma-la como único, remetendo ao Estatuto dos Servidores; b) ao considerar que as Leis municipais 1.787/91, 3.430/2014 e a Lei Orgânica Municipal como reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos, o decisum faz crer que as referidas normas tratariam dos mesmos temas e com o mesmo grau de generalidade e abstração, o que está equivocado; c) o decisum se limitou a invocar a Súmula Vinculante n. 37, sem esclarecer ou demonstrar o raciocínio desenvolvido para concluir que a Lei municipal 3.430/2014 não atende ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal; d) o caso em tela está ancorado em competente legislação local e específica, que trata de vencimento dos servidores; e) a lei não exige identidade absoluta entre as funções dos cargos, sendo suficientes que sejam assemelhadas; f) não foram considerados os aspectos que confirmam e fortalecem a semelhantes entre os cargos de Procurador do Executivo e Procurador Administrativo do Legislativo de Congonhas; g) pretendem a isonomia/paridade, e não equiparação/vinculação; h) a Lei municipal 3.430/2014 não estabelece vencimentos para o Legislativo, os quais foram regulamentados pela Lei 3.007/2010.
Por isso, requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.
Manifestação pelo embargado às f. 389/393, pugnando pela rejeição dos embargos.
Presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, conheço do recurso.
Observa-se, no entanto, que os presentes aclaratórios extrapolam os limites e objetivos que lhes são conferidos pela lei.
Como é sabido, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade.
Os embargos possuem, portanto, objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Assim, diz-se que os aclaratórios têm efeito meramente integrativo, pois não se prestam à reabertura da discussão, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na decisão colegiada a ser sanada por esta via, observando-se que o acórdão vergastado explicitou com a clareza e fundamentadamente, inclusive considerando o conteúdo de cada legislação apontada pelos recorrentes, que elas, em nenhuma medida, constituem lei específica, que estabeleçam que o vencimento percebido aos Procuradores do Executivo será o mesmo daquele devido aos Procuradores Administrativos do Poder Legislativo, razão pela qual descabe ao Poder Judiciário "aumentar os vencimentos dos servidores, em verdadeiro exercício da função típica do Legislativo". O julgado baseou-se, a propósito, na jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
(...) Como cediço, a Administração está adstrita às regras estabelecidas no art. 37 da Constituição da República, notadamente ao princípio da legalidade, o qual deve ser rigorosamente observado no momento de se estabelecer a remuneração de seu pessoal.
Mais uma vez, relevantes as lições do mestre Hely Lopes Meirelles:
O exame da Constituição Federal, com as alterações da EC 19, em especial do art. 37 e seus incisos X, XI, XII, XIII e XV e do art. 39, § 1º, demonstra que há um sistema remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os detentores de mandato eletivo e para os demais agentes políticos, bem como para os empregados públicos das chamadas pessoas governamentais, com personalidade de Direito Privado (Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 448).
E continua o saudoso administrativista:
O aumento de subsídio e de vencimentos - padrão e vantagens - dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, § 1º, II, a). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores (Ob. cit., p. 454).
Destarte, a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores somente pode ser feita por lei de iniciativa da respectiva autoridade competente, consoante previsão contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. (omissis)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...)
Diante do exposto, depreende-se que não é dado ao Judiciário determinar o aumento de vencimentos de servidores públicos, à invocação do princípio da isonomia, sob pena de infringir o princípio da separação dos Poderes, nos termos do enunciado consagrado pela Súmula Vinculante 37:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento da isonomia.
É assente, ademais, o entendimento de que o regramento contido no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, segundo o qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, não proclama uma isonomia remuneratória para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas apenas estabelece um limite, o qual, para ser implementado, exige a devida intervenção legislativa, não servindo para impor o reajuste pretendido.
Assim sendo, somente se houvesse lei específica caberia o aumento de vencimento pretendido, conforme expressamente previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Nesse sentido, sustentam os autores, Procuradores do Município de Congonhas, que têm o direito de paridade com os vencimentos percebidos no cargo Procurador Administrativo do Poder Legislativo, porquanto assim é garantido expressamente no art. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, no art. 6º da Lei municipal n. 1.787/91 (dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais), bem como no art. 3º da Lei municipal n. 3.430/14 (dispõe sobre o plano de cargos e carreira - ensino médio e superior - do Poder Executivo e Administração Indireta), não sendo aplicável, dessa forma, o enunciado da Súmula 37 do STF.
Transcrevo os referidos dispositivos da legislação municipal:
Art. 94 - A Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária.
§ 1º - A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, no que couber, o disposto nos artigos 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição da República.
Lei municipal n. 1.787/91
Artigo 6º - As classes serão descritas para, entre outros efeitos, se tornar explícita e igualdade ou semelhança dos cargos, no mesmo0 Poder, em ambos os Poderes, de modo a assegurar a isonomia de vencimentos (Constituição da República: artigo 39, § 1º).
Lei municipal n. 3.430/14
Art. 3º Terão a mesma denominação e vencimento, em cada Poder Municipal, ou nos Poderes, confrontados entre si, as classes de cargos cujas atribuições sejam as mesmas ou assemelhadas.
Todavia, ao que se vê, é claro que as referidas normas não constituem lei específica, que estabeleçam que o vencimento percebido aos Procuradores do Executivo será o mesmo daquele devido aos Procuradores Administrativos do Poder Legislativo, mas apenas preveem, de forma genérica, o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Logo, uma vez que o tema necessita de regulamentação específica e estando esta ausente, não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores, em verdadeiro exercício da função típica do Legislativo, sendo inegável a aplicação, na espécie, do texto sumular vinculante.
Noutro turno, ainda que os apelantes sustentem que as atribuições exercidas por eles e aquelas previstas pelo cargo paradigma sejam exatamente as mesmas, havendo alteração apenas na descrição realizada pelas leis que regulamentam cada uma das carreiras, verifica-se que, embora haja similitude de funções, por certo, a atuação profissional de cada cargo conterá as especificidades dos Poderes que integram, com práticas, rotinas, formas de desempenho próprias, sendo, por isso, ainda que em certa medida, diversas.
Por conseguinte, acolher o pedido exordial implicaria, inquestionavelmente e muito embora sustentem ao contrário os apelantes, violação deliberada do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Sobre o dispositivo, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
O inciso XIII do artigo 37, com a nova redação dada pela Emenda nº 19, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O que visa impedir, com esse dispositivo, são os reajustes automáticos de vencimentos, o que ocorreria se, para fins de remuneração, um cargo ficasse vinculado ao outro, de modo que qualquer acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos automaticamente; isso também ocorreria se os reajustes de salários ficassem vinculados a determinados índices, como o de aumento do salário mínimo, o de aumento da arrecadação, o de títulos da dívida pública ou qualquer outro.
A justificativa para a proibição é clara, pois a Administração Pública, para pagar seus servidores, além de depender da existência de recursos orçamentários, sofre limitações, em especial a do artigo 169, em conformidade com a qual "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar" (Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 448).
Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. (Tribunal Pleno, ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010, DJe 18.06.2010). (Destaques meus).
PENSÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO À DE DEPUTADO ESTADUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DE LIMITE PARA CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso extraordinário. 2. Acórdão do TJ/SC que reconheceu a vinculação da remuneração de Secretário de Estado ao subsídio de Deputado Estadual para fins de aplicação do limite para concessão de pensões especiais nos termos da LC nº 43/1992, do Estado de Santa Catarina, declarada constitucional pelo STF no RE nº 228.080. 3. Inconstitucionalidade da vinculação remuneratória. 4. Violação ao disposto no inciso XVIII do art. 37 da Constituição da República. Precedentes. 5. Supressão da isonomia como critério de remuneração no serviço público pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 39, § 1º, da Constituição da República. Precedentes. 6. A vinculação da remuneração de Secretário de Estado à de Deputado Estadual não configura direito adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 7. Recurso parcialmente provido apenas para estabelecer que a remuneração de Secretário de Estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembléia Legislativa, e não resultado de vinculação automática aos vencimentos dos Deputados Estaduais. (Tribunal Pleno, RE 171.241, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 19.08.2009, DJe 20.11.2009).
Servidor público: equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba'. (Tribunal Pleno, ADI 955, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26.04.2006, DJ 25.08.2006).
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional. (Tribunal Pleno, ADI 2.831-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 11.03.2004, DJ 28.05.2004).
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal. (Tribunal Pleno, ADI 196, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.08.2002, DJ 20.09.2002).
Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional (...). (Tribunal Pleno, ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.03.2001, DJ 25.05.2001).
Destarte, conclui-se que não há como reconhecer a paridade de vencimento dos apelantes àquele pago ao cargo de Procurador Administrativo do Poder Legislativo, seja pela impossibilidade de o Poder Judiciário determinar aumentos nos vencimentos de servidores públicos, seja pela expressa vedação constitucional de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.
Portanto, o que se constata é que os recorrentes pretendem, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir a discussão que foi exaurida no aresto embargado, e que seus questionamentos estão, na verdade, a espelhar patente inconformismo, por discordar do posicionamento adotado no julgado.
Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.
Outrossim, quanto à afirmação do embargante no sentido de que interpõe os aclaratórios com o escopo de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743471482/embargos-de-declaracao-cv-ed-10180160072039002-mg/inteiro-teor-743471534
ED 10180160072039002 MG