Source: http://portaldasgerais.com.br/deputados-representantes-da-pm-protocolam-emenda-a-pec-06-19-da-reforma-da-previdencia/
Timestamp: 2019-08-18 05:35:07+00:00
Document Index: 65739714

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'Artigo 17', 'artigo 40', 'artigo 142', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 42', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 17', 'in casu']

DEPUTADOS REPRESENTANTES DA PM PROTOCOLAM EMENDA À PEC 06/19 DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Portal das Gerais
A intenção dos parlamentares é garantir o direito à simetria no sistema de proteção social dos militares das forças armadas
O deputado federal Subtenente Gonzaga protocolou na tarde desta quinta-feira, 16 de maio, em Brasília, a Emenda Modificativa à PEC 06/2019 sobre a reforma da previdência dos militares.
Mais cedo, Subtenente Gonzaga recebeu em seu gabinete, os representantes dos comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e diretores da Associação dos Praças Policias e Bombeiros Militares (ASPRA) e da Associação dos Oficias da Polícia Militar (AOP), para construir as convergências do texto da emenda. O parlamentar ‘levantou bandeira’ para a necessidade de intensa participação da Categoria nas discussões e na construção do texto da Reforma da Previdência. “Os militares estaduais estão muito prejudicados nesta reforma, por isso, nosso enfrentamento para apresentar essa importante emenda que corrige o texto atual, garantindo na Constituição, o direito à simetria no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas”, diz o deputado Subtenente Gonzaga.
Legenda foto: Deputados protocolam emenda a favor dos militares estaduais. Foto: Assessoria Dep. Gonzaga
Leia abaixo o texto da emenda 15/2019
Segundo os parlamentares que apresentaram a proposta modificativa, a presente emenda à PEC 06/19 (Reforma da Previdência) é para garantir o respeito ao pacto federativo, assegurando a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios quanto à definição de normas acerca da inatividade e pensão dos militares estaduais e do Distrito Federal, bem como garantir àqueles entes federados a prerrogativa de estabelecer regime próprio de proteção social para seus militares.
Em relação aos militares estaduais, a PEC estabelece que caberá a lei complementar nacional, ou seja, aprovada no Congresso Nacional, dispor sobre normas gerais acerca de inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo 42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC). Até que entre em vigor essa lei, será aplicado aos militares estaduais o mesmo regramento de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares Federais (art. 17 da PEC).
Pontos que de divergência
1 – Na visão dos deputados representantes dos militares, esses dispositivos ferem frontalmente a forma federativa de Estado, cláusula pétrea consagrada no artigo 60, §4º, I da Constituição Federal. ‘Como se sabe, a autonomia dos entes federativos é garantia de várias maneiras, dentre eles, sua autonomia legislativa e financeira.’, lembram.
2- Ainda de acordo com os Parlamentares, esses pontos na PEC 06/2019 ferem ainda a autonomia financeira dos Estados. ‘Pela redação do artigo 17 da PEC, todos os militares que vierem a ser transferidos para a inatividade e todas as pensões concedidas a dependentes desses militares até o advento da referida lei complementar nacional passarão a observar o regramento dos militares das Forças Armadas. Como é sabido, os militares das Forças Armadas não recolhem contribuição para custeio de proventos da inatividade, mas tão somente pagamento das pensões militares.’, justificam os propositores.
3 – A PEC, de acordo com os Deputados, também fere a autonomia legislativa dos Estados. ‘Segundo a proposta, caberá a União, por meio de lei complementar nacional, dispor acerca de normas gerais sobre inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo 42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC).’, alegam.
Atualmente, cabe aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar integralmente acerca de inatividade e de pensão de militares estaduais. E isso permite a cada ente federativo, respeitadas as suas peculiaridades, definir, por exemplo, com que idade e tempo de contribuição esses militares deverão ser transferidos para a reserva. Sobre o tema, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), detalha os porquês de os parlamentares apresentares emenda modificativa no atual texto da Reforma da Previdência. “Por isso, e tendo em vista a preservação da autonomia estadual, entendo que não podem prosperar os referidos dispositivos. Mas isso não é tudo. A garantia da simetria com os fundamentos do Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, que o Governo Federal tenta assegurar aos militares Estaduais, não está expressa na PEC 06/2019 pois, como sabemos, as regras de transferência para a inatividade estão contidas nos artigos 96 e 97 da lei 6.880/80 e os direitos que traduzem a Proteção Social dos mesmos estão contidos no artigo 50. Não é por acaso que o PL 1645/2019, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, como sendo a proposta da ‘previdência dos Militares’, altera os artigos 96 e 97 da lei 6.880/80 passando o tempo mínimo de 30 para 35 anos, e altera o artigo 50º para instituir o direito a Proteção Social, e cria o artigo 50A para conceituar o Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, e assegurar seu fundamento exclusivamente retributivo, à conta do tesouro. O que é correto. Portanto, o Artigo 17 da PEC 06/2019, em que pese a boa intenção, na prática apenas impõe o tempo de serviço de 35 anos para os militares estaduais.”, explica o Deputado.
Atualmente, o §20 do artigo 40 da Constituição Federal expressamente veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, com uma única ressalva: os militares das Forças Armadas (art. 142, §3º, X). Isso quer dizer que a Constituição, na atual redação, autoriza a União a estabelecer regime diferente, somente, para os militares federais. O subtenente Gonzaga faz um contraponto ao tema. “Para o âmbito estadual, a Constituição não é explícita, tratando de maneira indireta o tema ‘previdência de militares estaduais’ mediante remissão ao artigo 142, §3º X da Constituição Federal que é dispositivo específico dos militares das Forças Armadas. Então, em resumo, as regras diferentes para militares estaduais, por exemplo, contribuição para legar a pensão militar e sua inexistência para pagamento de proventos da inatividade está garantida graças à remissão a dispositivo na Constituição pertinente aos militares das Forças Armadas.
Não existe mais essa sistemática na PEC 06/19, pois o § 17 do artigo 40 previsto na PEC (que substitui o § 20 do artigo 40 atual), expressamente veda mais de um regime próprio de previdência social, sem a excepcionalidade antes existente. Sendo assim, a princípio, não mais seria possível regramento específico em relação aos militares das Forças Armadas. Em outras palavras: as regras previdenciárias de servidores civis passariam a ser aplicadas aos militares federais’, detalha o parlamentar.
O Deputado Federal explicou como o regime próprio de proteção social traria mais tranquilidade também aos militares estaduais. “Mas isso não acontecerá se o regime dos militares federais, ao não mais integrar o rol dos regimes próprios de previdência, vier a constituir-se num regime próprio de proteção social. Pois bem, na “proposta de reforma da previdência” dos militares federais (PL 1645/19) apresentada pelo Poder Executivo Federal, foi incluído o artigo 50-A na lei 6.880/80 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Nesse artigo, o PL estabelece que os militares das Forças Armadas não têm regime previdenciário, mas Sistema de Proteção Social. Em seu §1º o PL estabelece que a remuneração de inativos será custeada pelo Tesouro Nacional e não por regime previdenciário. Os militares da ativa somente contribuirão para as pensões. Então, pela sistemática da PEC 06/19 combinada com a do PL 1645/19, somente os militares das Forças Armadas terão esse regime de proteção social. Para contornar essa questão, altero a redação do §1º do artigo 42 da Constituição Federal, deixando claro que não se aplica o artigo 40 para os militares estaduais, com exceção do § 9º, apenas para garantir a reciprocidade da contagem do tempo de serviço. Ademais, reforço que deve ser estabelecido, para os militares estaduais, por simetria, o Sistema de Proteção Social dos militares federais.’, compara.
Em sua proposição de alteração no texto da Reforma da Previdência, o Parlamentar finaliza dizendo que a segurança jurídica deve ser priorizada. “Por fim, vale ressaltar como mais uma importante razão para a presente Emenda, o fato de que, sequer, fora apresentado um rascunho qualquer do PL previsto no §2º do artigo 42 da PEC 06/2019, o que gera uma insegurança jurídica inaceitável para o destino dos Militares Estaduais, restando, nos termos do artigo 17 da PEC/06, apenas a alteração do tempo de serviço para 35 anos. Diante do exposto, em respeito ao Pacto Federativo, e como garantia da Simetria de tratamento que deve existir entre os militares Federais e Estaduais, particularmente ‘in casu’, apresento esta emenda à proposta de emenda à Constituição 06/19, para consideração de meus pares.”, defende o Dep. Sub.Gonzaga.
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