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Timestamp: 2019-03-24 12:57:18+00:00
Document Index: 167024698

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 317', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 144', 'artigo 2', 'ARTIGO 183', 'ARTIGO 115', 'artigo 1']

REVISÃO CRIMINAL Nº 5018043-45.2018.4.03.0000
RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO…
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COBRANÇA DE CONSULTA MÉDICA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ARTIGO 317, DO C.P. INCIDÊNCIA…
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000133-19.2011.4.03.6117/SP
RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 CP. NULIDADES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR INCORRER NO DELITO DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ARTIGO 144 DA CF. DEVER FUNCIONAL DE COIBIR ILÍCITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
HABEAS CORPUS Nº 5026610-65.2018.4.03.0000
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HOMÔNIMO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Decretada a prisão preventiva do paciente no bojo da denominada Operação Homônimo, que investiga a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 2º, da Lei nº…
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 5016309-59.2018.4.03.0000
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Ministério Público Federal pode requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais, bem como ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público.…
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004786-98.2014.4.03.6104/SP
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO MONTE POLLINO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE…
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003118-36.2007.4.03.6105/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. HABITUALIDADE. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÁDIO COMUNITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO. IMPOSIÇÃO DE PENAS…
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000419-83.2009.4.03.6111/SP
RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO DERROGAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. RECURSO DA…
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008860-34.2010.4.03.6106/SP
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO.1. Apelantes denunciados pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº…
HABEAS CORPUS Nº 5025411-08.2018.4.03.0000
RELATOR: Desembargador PAULO FONTES - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.2.Extrai-se da denúncia que a…