Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0004_PT.html
Timestamp: 2019-08-19 00:31:59+00:00
Document Index: 27554966

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 92', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 92', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 9', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
sobre o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Czesław Adam Siekierski, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um processo penal aberto pela Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia (ref. CAN-PST-SCW.7421.35493.2015.5.A.0475), e comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2015,
– Tendo em conta o facto de Czesław Adam Siekierski ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,
– Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 janeiro de 2013(1);
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º-B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado ou de senador da Polónia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0004/2016),
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.º, alínea a), do Código das Contraordenações, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
B. Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;
C. Considerando que o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que um deputado ao Parlamento nacional (Sejm) ou um senador não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou do Senado, respetivamente;
D. Considerando que compete ao Parlamento Europeu decidir acerca do levantamento ou não da imunidade de Czesław Adam Siekierski;
E. Considerando que a alegada infração não tem uma ligação direta e óbvia com o exercício das funções de Czesław Adam Siekierski enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
F. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o pedido foi intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado;
1. Decide levantar a imunidade de Czesław Adam Siekierski;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Czesław Adam Siekierski.
Em 13 de agosto de 2015, o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, requerendo autorização para tomar medidas contra o deputado Czesław Adam Siekierski devido a uma infração de trânsito.
A Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia alega que, em 10 de janeiro de 2015, ao conduzir um veículo o deputado Siekierski não respeitou o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas – que é de 50 km/h – ao conduzir o veículo referido a uma velocidade de 77 km/h. A Inspeção-Geral afirma ainda que, em resposta a uma notificação enviada ao deputado Siekierski em 19 de janeiro de 2015, este enviou fotocópias do seu bilhete de identidade de deputado do PE e do seu certificado de eleição para o Parlamento Europeu, bem como uma declaração admitindo que ele conduzia o veículo no momento da infração. Os factos de que é acusado o deputado Siekierski constituem uma infração ao artigo 92.º, alínea a) do Código das Contraordenações da Polónia, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997.
Na sessão plenária de 9 de setembro de 2015 o Presidente do Parlamento Europeu comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da República da Polónia, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Czesław Adam Siekierski.
Em 6 de outubro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente enviou o referido pedido à Comissão dos Assuntos Jurídicos. Em 26 de novembro de 2015, o deputado Czesław Adam Siekierski renunciou ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento.
O artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia tem a seguinte redação:
a. No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.
Dado que o levantamento da imunidade é solicitado para a Polónia, a lei polaca sobre a imunidade parlamentar é aplicável nos termos do artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a). O artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que os deputados e senadores não podem ser responsabilizados do ponto de vista penal sem a anuência do próprio Parlamento ou Senado. Nos termos do artigo 7.º-B, n.º 1, da Lei relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador da Polónia, de 9 de maio de 1996, um requerimento visando a expressão do consentimento do Parlamento ou do Senado relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador será apresentado pelo Procurador-Geral por intermédio do Ministro da Justiça. Por sua vez, o artigo 7.º-C, n.º 1, afirma que o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador será apresentado ao presidente do Sejm ou do Senado, que o transmitirá ao organismo competente para a respetiva análise, em conformidade com o Regimento do Sejm ou do Senado, notificando simultaneamente o deputado ou o senador citados acerca do teor do requerimento em causa.
O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:
4. A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.
5. O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado.
O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.
O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.
Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.
Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.
Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia. Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Neste contexto, o artigo 105.º, n.º 2, e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia estipulam que não é possível interpor uma ação penal contra os deputados e senadores do Parlamento ou Senado sem a autorização prévia do Parlamento ou Senado de que são membros. Consequentemente, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu determinando se é possível interpor uma ação penal contra o deputado Siekierski.
A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios bem definidos. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade, sempre que o delito se enquadre no estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.
Neste caso, o pedido de levantamento da imunidade do deputado Siekierski foi apresentado em resultado duma alegada infração que consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas. Deduz-se do processo que o deputado Siekierski admitiu que conduzia o veículo no momento da infração, embora não tenha indicado no formulário pertinente se aceitava ou não a multa. Deduz-se das circunstâncias do caso que a alegada infração e a consequente ação penal movida contra o deputado Siekierski claramente não está relacionada com a sua atividade de deputado do Parlamento Europeu e que não há provas de fumus persecutionis.
Com base nas considerações precedentes e nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Czesław Adam Siekierski.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2013:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.