Source: http://www.seg-social.pt/pt/pedido-de-licenciamento-da-atividade-de-ama
Timestamp: 2020-08-13 00:50:12+00:00
Document Index: 34627499

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 25']

Pedido de autorização para o exercício da atividade de AMA - seg-social.pt
Pedido de autorização para o exercício da atividade de AMA
Pedido de licenciamento de estabelecimentos de apoios sociais
Divulgação de licenças e atos
Licenciamento de respostas sociais/
Pedido de autorização para o exercício da atividade de AMA/
Qualquer cidadão que pretenda exercer a atividade de Ama, quer no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou mediante contratualização da prestação de serviços diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais.
É o pedido prévio necessário, que deverá ser dirigido ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,IP) por qualquer cidadão que queira exercer a atividade de Ama. Esta só poderá ser iniciada pelo cidadão após emissão da respetiva autorização por parte dos serviços competentes do ISS,IP.
Documento emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. que autoriza o titular a exercer a atividade de ama. A emissão da autorização depende da verificação dos requisitos e condições pessoais e habitacionais, previstos na legislação enquadradora.
Nota: Esta Autorização refere-se apenas aos cidadãos que queiram desenvolver a atividade de ama, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, e na Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto.
Procedimento para substituição da autorização para o exercício da atividade previamente emitida. Sendo obrigatório requerer quando o titular da autorização verifique a alteração de alguma das seguintes situações:
Residência do titular;
Número máximo de crianças a acolher.
Quando se verifique a alteração de qualquer dos elementos mencionados a substituição da autorização deve ser pedida no prazo de 30 dias.
Quais as condições para obter a autorização
Para que seja concedida a autorização para o exercício da atividade de ama o requerente tem de reunir os requisitos e condições de acesso constantes na legislação em vigor, designadamente:
Verificam-se mediante análise documental e entrevista e visam assegurar a habilidade, motivação e as condições do requerente para cuidar de crianças, de forma a zelar pelo desenvolvimento integral das mesmas.
Ter completado a escolaridade obrigatória à data da conclusão da mesma;
Capacidade afetiva, equilíbrio emocional e motivação para ser ama;
Estabilidade sociofamiliar;
Ter condições de saúde necessárias (aplicável também às pessoas com quem coabite);
Ter idoneidade para o exercício da atividade (aplicável também às pessoas com quem coabite);
Formação e/ou experiência profissional necessárias para acesso à profissão, o candidato tem de satisfazer no mínimo uma das seguintes alíneas:
a) Qualificação profissional adequada, designadamente:
Possuir uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações na área dos serviços de apoio a crianças e jovens, ou;
Ter concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações na área dos serviços de apoio a crianças e jovens.
b) Formação de nível superior em educação de infância ou puericultura;
c) Ter experiência comprovada no cuidado de crianças, adquirida no exercício de funções em creche, durante, pelo menos um ano, nos dois anos que antecedem o pedido.
Mediante visita domiciliária, será verificada a adequação do ponto de vista funcional da habitação em termos de higiene e segurança, distribuição do espaço, equipamento e material, visando garantir que a habitação possui as condições necessárias para que o requerente possa assegurar o bem-estar e a segurança das crianças ao seu cuidado, em particular:
Possuir as condições de higiene e de segurança habitacionais em conformidade com a regulamentação em vigor;
Dispor do equipamento e materiais necessários ao exercício da sua atividade, de forma a assegurar o bem-estar das crianças ao seu cuidado;
Dispor na habitação de espaços diferenciados que possibilitem a realização de atividades de diversão e descanso das crianças, de acordo com as respetivas idades;
Possuir meios para comunicação rápida e diligente com a família.
Concluído o processo e verificando-se que o requerente reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a Autorização para o Exercício da Atividade.
Para obter a Autorização, o interessado deverá formalizar o pedido de requerimento em modelo próprio devidamente instruído com a documentação obrigatória a entregar no Centro Distrital do ISS, IP da área geográfica onde se localiza o domicílio onde pretende exercer atividade.
Para além do cumprimento das condições definidas para obter a licença, devem ser cumpridos os direitos e deveres definidos na legislação enquadradora para a resposta social ama. No separador Legislação/ Normativos Aplicáveis, consulte as normas legais para esta resposta social.
O Guia Prático “Guia prático: apoios sociais amas” está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.
A pessoa que pretende obter a autorização para o exercício da atividade de ama tem que preencher o requerimento:
AS 77-DGSS – Requerimento de exercício da atividade de ama.
Fotocópia do cartão de identificação do requerente ou do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão da pessoa que pretende obter a licença e das pessoas que com ele coabitam (1);
Fotocópia do cartão de identificação fiscal (2);
Requerimento “MOD. AS 77 DGSS” dirigido ao Centro Distrital do ISS da área geográfica do domicílio do/a requerente;
Comprovativo atualizado do estado de saúde do(a) requerente, bem como de quem com ele (a) coabite, através de declaração médica (elementos que compõem o agregado familiar listados no requerimento);
Certificado do registo criminal do(a) requerente, bem como de quem com ele(a) coabite, que ateste a idoneidade para exercício de funções que envolva contacto regular com menores, emitido nos termos do disposto no art.º 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
Certificado de qualificações que comprove a posse da formação profissional obtidas nos últimos 5 anos, de acordo com o estipulado na legislação vigente (quando aplicável);
Comprovativo da experiência no cuidado de crianças, adquirida no exercício de funções em creche, durante, pelo menos um ano, nos últimos dois anos (quando aplicável).
(1) Documento de identificação emitido pelo Estado Membros da União Europeia, de onde o requerente é originário.
(2) Entrega não obrigatória para requerentes originários de outros Estados Membros da União Europeia.
Por e-mail: ISS-Licenciamento-Central@seg-social.pt.
Deve enviar o formulário e anexar ao e-mail toda a documentação exigida, com indicação em assunto - Pedido de Autorização para o exercício de atividade de ama no Distrito de (identificar distrito);
Nos Serviços de Atendimento da Segurança Social ou junto da equipa da UDSP com competência para o licenciamento, tendo em conta a área geográfica do domicilio do requerente. No separador contactos saiba quais são as entidades com competência para o licenciamento.
Prazo de emissão/ Decisão
A decisão sobre o pedido de licença de funcionamento é comunicada no prazo de 90 dias, a contar da data de receção do requerimento devidamente instruído.
Nota: Este prazo é dilatado para 120 dias durante o 1.º ano de vigência do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (até 19 de agosto de 2016).
Código de Atividade Económica – CAE (Rev III)
88910 - Compreende, nomeadamente, as actividades desenvolvidas por creches, centros de actividade de tempos livres e amas. Inclui cuidados diários de crianças com deficiência e intervenção precoce.
Nota: O código mencionado tem um campo próprio no formulário para preenchimento.
Pedido de licenciamento da atividade de AMA, na coluna direita em veja também/opção AMA.
Qual a validade e custos associados
A Autorização não tem prazo de validade, embora caduque em caso de interrupção da atividade por um período superior a 24 meses, ou por cessação definitiva da atividade.
Nota: A intenção de interromper ou de cessar a atividade deve ser comunicada aos serviços competentes do ISS, I.P., com a antecedência de 60 dias.
Pelos atos relativos ao processo de autorização para o exercício da atividade de ama são devidas as seguintes taxas:
Pela emissão da autorização: 113,90€;
Pela substituição da autorização: 56,95€;
Pela emissão de uma 2.ª via, em caso de extravio ou inutilização da autorização emitida: 10,35€.
Os valores das taxas estabelecidas são atualizados no início de cada ano civil, nos termos do disposto no art. 2.º da Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho.
Quais as obrigações
Após emissão da autorização, constituem deveres da ama:
c) Frequentar as ações de formação inicial e contínua, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho;
k) Apresentar, anualmente, o certificado do registo criminal da ama e de quem com ela coabite para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho;
l) Facultar à família o acesso ao processo individual da criança e ao processo da atividade a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho;
o) Informar a família das crianças acolhidas, da intenção de interromper ou cessar a atividade com a antecedencia de 60 dias, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho;
p) Entregar, no prazo de 10 dias, aos serviços competentes do ISS, I. P., os documentos referentes ao comprovativo do estado de saúde e registo criminal sempre que haja alteração das pessoas que coabitem com a Ama;
q) Dispor de livro de reclamações nos termos da legislação em vigor;
r) Dispor de equipamento e material necessários ao exercício da sua atividade de forma a assegurar o bem-estar da criança e em consonância com o despacho n.º 8243/2015 de 28 de julho;
s) Dispor de processo individual organizado por criança e de processo de atividade, em consonância com o disposto no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho;
t) Facultar à família o acesso ao processo individual da criança e ao processo da atividade a que se refere a alínea s).
O requerimento é recusado quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho e tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão relacionada com a atividade de estabelecimentos de idêntica natureza, designadamente existência de inscrição no registo criminal de crimes tipificados no art. 8.º da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que procede à primeira alteração da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
No que respeita à aplicação de regime sancionatório, aplica-se o constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
A legislação não prevê meios de resolução de litígios. Nos termos da lei geral os agentes económicos podem recorrer dos atos administrativos através de Recurso Hierárquico dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato. Posteriormente, podem recorrer da decisão junto dos Tribunais Administrativos.
Legislação aplicável ao Licenciamento da atividade de ama
A legislação mencionada está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.
Legislação/Normativos aplicáveis
Para além do cumprimento das condições definidas para obter a autorização, devem ser cumpridas as condições definidas na legislação específica para a resposta social ama.
Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
Aprova o orçamento de estado para 2016, estabelecendo do seu artigo 25.º a prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da Segurança Social.
Estabelece os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento – Creche Familiar.
Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho
Define as condições de higiene e de segurança habitacionais a observar no domicílio de quem pretenda exercer a atividade de ama, bem como o equipamento e materiais necessários para o exercício da atividade.
Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho
Procede à fixação das taxas para o exercício da atividade de ama, bem como a aprovação dos modelos e formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício.
Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.
Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Estabelece as medidas de proteção de menores no que respeita à aferição da idoneidade no acesso a funções que envolvam o contacto regular com menores.
Instituto da Segurança Social, I.P. – Departamento de Desenvolvimento Social e Programas
Av.ª dos Estados Unidos América, n.º 39, 1749-062 Lisboa
E-mail: ISS-Licenciamento-Central@seg-social.pt
Entidades com competência para o licenciamento no território continental
Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro
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Praça da Justiça, 4719-003 Braga
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Telefone: 300 518 300
Telefone: 300 517 340
Rua Pintor Carlos Porfírio, n.º 35, 8000-241 Faro
Telefone: 300 519 000
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Telefone: 300 520 100
Largo do Milagre, 49/51 – Apartado 28, 2000-069 Santarém
Telefone: 300 514 316
Praça da República, 2900-587 Setúbal
Telefone: 300 513 900
Rua da Bandeira, 600, 4904-866 Viana do Castelo
Telefone: 300 516 499
Rua D. Pedro de Castro, n.º 110 – Apartado 208, 5000-669 Vila Real
Telefone: 300 522 500
Av. Dr. António José Almeida, n.º 35, 3514-509 Viseu
Telefone: 300 515 824
Entidades com competência para o licenciamento nas Regiões Autónomas
Madeira – Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Rua Elias Garcia, N.º 14, 9054-503 Funchal
Telefone: 291 205 100
Açores – Instituto da Segurança Social dos Açores
Avenida Tenente Coronel José Agostinho, 9701-858 Angra do Heroísmo
Telefone: 295 401 800