Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario49
Timestamp: 2019-09-20 14:02:39+00:00
Document Index: 114380650

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 28', 'artigo 169', 'artigo 65', 'artigo 167', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 29']

Art. 49 - Comentário
A norma geral de circulação e conduta prevista no artigo 49 é um dos poucos casos de previsão de comportamento do usuário da via pública, no Capítulo III, que não guarda relação direta com qualquer infração de trânsito, no Capítulo XV.
Normalmente, o Capítulo III do CTB apresenta uma norma primária, destinada ao cidadão, que é complementada por uma norma secundária, que tipifica o comportamento como infracional, no Capítulo XV.
Por exemplo, o artigo 28 estabelece que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, o que é ratificado pelo artigo 169, que prescreve a infração por “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”.
Da mesma forma, o artigo 65 traz a obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, sendo que tal descumprimento caracteriza a infração de trânsito do artigo 167.
No caso do artigo 49, entretanto, temos apenas uma exigência: a de que os ocupantes do veículo se certifiquem da ausência de perigo para eles e para outros usuários da via, toda vez que forem abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo; todavia, a inobservância desta regra não terá, como consequência, qualquer sanção administrativa de trânsito, por falta de tipificação como infração.
A imprudência de algum condutor ou passageiro, ao desobedecer à norma imposta apenas poderá servir como motivação para fins de responsabilidade criminal (se, por exemplo, tal descuido acarretar a morte ou lesão de alguém) ou civil (para fins de indenização de eventuais danos causados).
O parágrafo único do artigo 49 contém a regra geral, quanto ao lado do veículo em que deve ocorrer o embarque/desembarque, justamente para reforçar a cautela que se deve ter ao abrir a porta do veículo; desta forma, impõe que seja feito sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. A redação deste parágrafo único é falha e merece reparos, pois leva em consideração apenas a parada do veículo do lado direito da via (já que este é o lado pelo qual os veículos devem circular, por força do artigo 29, inciso I); todavia, o legislador se esqueceu das vias de mão única, nas quais a imobilização do veículo pode ocorrer de ambos os lados.
O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.