Source: https://beta.e-justice.europa.eu/47/PT/family_maintenance?ROMANIA&member=1
Timestamp: 2019-12-06 14:18:18+00:00
Document Index: 166449329

Matched Legal Cases: ['artigo 516', 'artigo 398', 'artigo 517', 'artigo 517', 'artigo 920', 'artigo 530', 'artigo 529', 'artigo 531', 'artigo 530', 'artigo 533', 'artigo 728', 'artigo 701', 'artigo 702', 'artigo 2612', 'artigo 46']

A obrigação legal de prestar alimentos é o requisito imposto por lei a uma pessoa segundo o qual essa pessoa é obrigada a garantir a outra os meios de subsistência necessários, incluindo para a satisfação das suas necessidades espirituais, e, no caso da obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos menores, os meios necessários para a sua educação, instrução e formação profissional.
A obrigação de prestar alimentos existe entre cônjuges, familiares em linha direta, irmãos e irmãs e determinadas outras pessoas previstas na lei (artigo 516.º do Código Civil).
A obrigação de prestar alimentos existe entre ex-cônjuges (artigo 398.º do Código Civil). Não deve ser confundida com uma contrapartida compensatória ou indemnização.
O cônjuge que tiver contribuído para a pensão de alimentos em benefício do filho menor do outro cônjuge tem a obrigação de continuar a prestar alimentos até à maioridade, mas apenas se os pais naturais estiverem mortos, desaparecidos ou forem carenciados (artigo 517.º, n.º 1, do Código Civil). Por sua vez, o filho pode ser obrigado a prestar alimentos à pessoa que lhe prestou alimentos durante 10 anos (artigo 517.º, n.º 2, do Código Civil).
Os herdeiros da pessoa obrigada a sustentar um menor ou que tenha prestado alimentos sem ser obrigada a fazê-lo por lei estão vinculados, dependendo do valor dos bens herdados, a continuar a prestar alimentos ao menor em causa se os pais deste estiverem mortos, desaparecidos ou forem carenciados, mas apenas enquanto a pessoa beneficiária dos alimentos for menor.
A obrigação de alimentos entre pais e filhos é regulada pelos artigos 499.º e 525.º do Código Civil. Os menores que reclamem alimentos dos pais são considerados carenciados se não forem capazes de se sustentar através do trabalho, mesmo que possuam bens. No entanto, sempre que os pais não estejam em posição de prestar alimentos aos filhos sem pôr em causa a sua própria existência, o tribunal de família pode aceitar que os alimentos sejam prestados através da venda de bens da criança, excluindo quaisquer bens essenciais.
Os pais são obrigados a sustentar um filho que tenha atingido a maioridade (normalmente 18 anos), se esse filho prosseguir os estudos, até à conclusão dos mesmos, mas não depois de ele ter completado 26 anos.
O requerente/credor tem de recorrer ao tribunal competente da sua residência permanente ou da residência do requerido/devedor. O pedido de citação para determinação da pensão de alimentos pode ser formulado quer separadamente quer no decurso de uma ação de divórcio, de determinação da paternidade, de exercício do poder paternal sobre um filho menor ou de estabelecimento do domicílio permanente de um menor. O tribunal pode ordenar, por despacho do presidente desse tribunal, medidas transitórias válidas apenas até que uma decisão seja proferida no que respeita à ação para apreciação do mérito relativa à dissolução do casamento. O processo em primeira instância inclui várias fases. Na fase escrita, são apresentados o pedido de citação, a denúncia e o pedido reconvencional; podem ser ordenadas medidas cautelares, tais como a hipoteca ou penhora; as partes são citadas e são-lhes comunicados os atos processuais. A fase oral inclui a audiência, na qual podem ser invocadas exceções e se admite a produção de provas. Segue-se a fase das deliberações e a prolação da sentença.
No caso de divórcio por mútuo consentimento, que pode ser declarado por um notário, os cônjuges podem chegar a acordo sobre todos os efeitos do divórcio, incluindo sobre a determinação da contribuição de cada progenitor para o custo da educação, da instrução, dos estudos e da formação profissional dos filhos.
Em princípio, as partes do processo de pensão de alimentos podem fazer-se representar. No entanto, quando o pedido de pensão de alimentos é apresentado no âmbito de um processo de divórcio, os cônjuges só podem fazer-se representar na petição de divórcio em determinados casos especificamente previstos no artigo 920.º do Código de Processo Civil.
Se se apresentar um pedido separadamente para o estabelecimento/aumento/redução da pensão de alimentos, as partes podem ser representadas da forma convencional por um advogado ou outro representante; se tal representação for feita através de outra pessoa que não um advogado, este último não pode apresentar as alegações orais finais no julgamento. O menor é representado pelo seu representante legal (progenitor ou, excecionalmente, outra pessoa que exerça o poder paternal). Depois de atingir a maioridade, o pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado.
A determinação do tribunal competente (residência do requerido/devedor ou do requerente/credor) pode ser feita por intermédio do atlas judiciário romeno, publicado no sítio do Ministério da Justiça no portal dos tribunaishttp://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx.
Não, uma vez que não o requerente não é obrigado a fazer-se representar ou acompanhar por um advogado.
Os pedidos de fixação ou alteração de pensões de alimentos estão isentos do pagamento do imposto de selo. O acompanhamento ou representação por advogado envolve custos, mas o pagamento destes não é obrigatório. Se a parte interessada não dispuser de rendimentos suficientes, pode solicitar apoio judiciário para cobrir os honorários do advogado ou outros custos associados ao julgamento.
Os alimentos são concedidos em função das necessidades do requerente e dos meios da pessoa que os presta. Em princípio, a obrigação de alimentos é paga em espécie e assegura meios plenos de subsistência. No entanto, na maioria dos casos, na prática os tribunais determinam o pagamento da pensão de alimentos em numerário, quer sob a forma de montante fixo quer sob a forma de percentagem do rendimento mensal do devedor (artigo 530.º do Código Civil). A pensão de alimentos sob a forma de montante fixo é ajustada pela inflação, por lei, numa base trimestral.
Sempre que uma pensão de alimentos é devida por um progenitor, a mesma poderá ir até um quarto do rendimento mensal líquido do progenitor em causa se se tratar de uma pensão de alimentos em benefício de um filho, um terço se se tratar de uma pensão de alimentos em benefício de dois filhos e metade se se tratar de uma pensão de alimentos em benefício de três ou mais filhos. Por lei, o montante devido a filhos a título de pensão de alimentos, combinado com quaisquer alimentos devidos a outras pessoas, não pode exceder metade do rendimento mensal líquido da pessoa responsável pelo seu pagamento (artigo 529.º do Código Civil).
Sempre que os meios da pessoa responsável pela prestação de alimentos ou as necessidades da pessoa que os recebe sofrerem alterações, o tribunal de família pode, no âmbito de uma nova ação, aumentar ou reduzir a pensão de alimentos ou ordenar a cessação do seu pagamento, conforme aplicável (artigo 531.º do Código Civil).
A pensão de alimentos é concedida em espécie, assegurando meios plenos de subsistência e, quando apropriado, cobrindo os custos associados à educação, aos estudos e à formação profissional (artigo 530.º do Código Civil). Se a obrigação de alimentos não for cumprida voluntariamente, em espécie, o tribunal de família ordenará o seu pagamento em numerário. A pensão de alimentos pode ser determinada sob a forma de montante fixo ou de percentagem do rendimento mensal líquido da pessoa obrigada a prestar alimentos.
A pensão de alimentos é paga em prestações regulares em datas acordadas entre as partes ou, na ausência de tal acordo, nas datas determinadas por decisão judicial. As partes podem acordar ou, se existirem motivos fundados para tal, o tribunal de família pode decidir que a pensão de alimentos seja paga antecipadamente, sob a forma de prestação única que cubra as necessidades em matéria de alimentos da pessoa que a eles tenha direito durante um período mais longo ou durante o período em que a pensão de alimentos é devida, desde que o devedor responsável pelo pagamento disponha dos meios necessários para o fazer (artigo 533.º do Código Civil).
A pensão de alimentos fixada em benefício do menor é paga ao representante legal do menor.
Uma vez que, na maioria dos casos, a pensão de alimentos é fixada em numerário, o método mais frequente de execução é a penhora do vencimento (rendimento mensal). A venda forçada de bens móveis e imóveis do devedor constitui um método menos frequente de execução.
No que diz respeito à cobrança dos créditos devidos a título de alimentos, o artigo 728.º do Código de Processo Civil prevê que só metade, no máximo, do rendimento mensal líquido regular do devedor pode ser objeto de execução para efeitos de pagamento dos montantes devidos a título de alimentos. Se existirem vários procedimentos de cobrança que envolvam o mesmo montante, o montante sujeito a execução não pode exceder metade do rendimento mensal líquido, independentemente da natureza dos créditos.
Sempre que o credor apresente pedidos em simultâneo de arresto de vários bens móveis ou imóveis cujo valor exceda claramente os créditos a pagar, o tribunal responsável pela execução pode restringir a execução a determinados bens (artigo 701.º do Código de Processo Civil).
A cobrança forçada termina, por exemplo, quando a obrigação indicada na ordem de execução for integralmente cumprida e as taxas de execução forem pagas; quando não for possível efetuar ou dar seguimento à execução devido à inexistência de bens sujeitos a execução ou à impossibilidade de liquidação de tais bens; e quando a execução for cancelada (artigo 702.º do Código de Processo Civil).
O direito à execução está sujeito a um prazo de prescrição de três anos. É possível interpor recurso contra a decisão de cobrança coerciva junto do tribunal responsável pela execução. O tribunal competente pode suspender a execução até que o recurso seja decidido (artigos 711.º e seguintes do Código de Processo Civil).
Quando a ordem de execução ou a própria cobrança forçada for cancelada, a parte interessada tem o direito de inverter a execução através do restabelecimento da situação anterior (artigos 722.º e seguintes do Código de Processo Civil).
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 4/2009, da Convenção da Haia de 2007 ou da Convenção de Nova Iorque de 1956, o requerente pode apresentar o pedido de alimentos através do Ministério da Justiça romeno se o devedor residir num dos Estados-Membros da UE que seja parte na Convenção da Haia de 2007 ou na Convenção de Nova Iorque de 1956.
Ministério da Justiça da Roménia
Bucareste 050741
Endereço de correio eletrónico: ddit@just.ro
Não; o requerente deve contactar a autoridade central remetente do seu país, designada nos termos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, da Convenção da Haia de 2007 ou da Convenção de Nova Iorque de 1956.
A autoridade central remetente do país do devedor pode, subsequentemente, contactar a autoridade central destinatária da Roménia:
Ministério da Justiça, para os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 e da Convenção da Haia de 2007, ou
Ordem dos Advogados de Bucareste (Baroul Bucureşti), para os pedidos apresentados ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1956.
Em seguida, o pedido é apresentado ao tribunal competente.
O devedor residente no estrangeiro pode apresentar o pedido diretamente, em pessoa ou através de advogado, ao tribunal romeno competente da residência do requerido ou devedor.
O devedor residente no estrangeiro pode apresentar o pedido diretamente, em pessoa ou através de advogado, ao tribunal romeno competente da residência do requerido ou devedor. Os contactos do tribunal romeno competente estão disponíveis no portal dos tribunaishttp://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx com base na residência do requerido ou devedor.
Sim; nos termos do artigo 2612.º do Código Civil, a lei aplicável às obrigações de alimentos é determinada nos termos do direito da União Europeia, isto é, do Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei aplicável às Obrigações Alimentares.
Nos termos da Lei n.º 36/2012, relativa a determinadas medidas necessárias para a aplicação de determinados regulamentos e decisões do Conselho da União Europeia e instrumentos de direito internacional privado em matéria de obrigações alimentares, depois de receber um pedido de alimentos ou de medidas específicas, o Ministério da Justiça reencaminha-o para efeitos de liquidação para a autoridade competente ou para o organismo na posse dos dados pessoais, para a ordem de advogados competente a nível local, para a Câmara de Agentes de Execução ou, quando aplicável, para o tribunal competente.
No caso de pedidos apresentados através da autoridade central, nos termos definidos no artigo 46.º do referido regulamento, pode ser concedido apoio judiciário completo a título gratuito aos requerentes de obrigações de alimentos que ainda não tenham completado 18 anos ou que se encontrem a prosseguir os estudos mas não tenham mais de 21 anos e aos requerentes de obrigações de alimentos que sejam pessoas vulneráveis.
O Ministério da Justiça envia os pedidos recebidos do estrangeiro diretamente para a ordem de advogados competente. O decano da ordem dos advogados emite imediatamente uma decisão obrigatória e oficiosa de atribuição de um advogado. O advogado designado solicita apoio judiciário, nomeadamente sob a forma de pagamento das taxas do oficial de execução judicial.
Posteriormente, após a obtenção de uma ordem de execução, o advogado nomeado solicita ao tribunal a concessão de apoio judiciário sob a forma de pagamento das taxas do oficial de execução judicial. O advogado apresenta o pedido de cobrança coerciva, a ordem de execução e a decisão do decano da ordem dos advogados ao oficial de execução judicial competente a nível local.
A Roménia adotou a Lei n.º 36/2012, relativa a determinadas medidas necessárias para a aplicação de determinados regulamentos e decisões do Conselho da União Europeia e instrumentos de direito internacional privado em matéria de obrigações alimentares.
O Ministério da Justiça foi designado como a autoridade central remetente da Roménia, responsável pelo reencaminhamento dos pedidos previstos nos artigos 53.º e 56.º do regulamento. Depois de receber os documentos comprovativos necessários do credor ou devedor, o Ministério da Justiça preenche a parte A do pedido e pode ajudar o credor ou devedor a preencher a parte B.
O Ministério da Justiça é a autoridade central designada para receber os pedidos de medidas específicas e de alimentos. Depois de receber os pedidos, envia-os para efeitos de liquidação para a autoridade competente ou para o organismo na posse dos dados pessoais, para a ordem de advogados competente a nível local, para a Câmara de Agentes de Execução ou, quando aplicável, para o tribunal competente.