Source: https://www.diariotrabalhista.com/2010/11/muito-importante-stf-declara.html?showComment=1298322516565
Timestamp: 2020-05-30 01:13:36+00:00
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Diário de um Advogado Trabalhista: Muito importante: STF declara a Constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 e impõe limites para a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST
Muito importante: STF declara a Constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 e impõe limites para a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST
Comentário do Blog: Conforme o Blog já havia comentado na semana passada (leia O inciso IV da Súmula 331 do TST e a Súmula Vinculante nº 10 do STF ), o inciso IV da Súmula 331 do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária das entidades ou órgãos da Administração Pública direta e indireta pela inadimplência das empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, estava sendo objeto de várias provocações junto ao STF – em várias reclamações constitucionais e uma ADC –, estas exigindo análise em confronto com o disposto do artigo 71 da Lei 8666/93.
O TST, para defender o verbete do inciso IV da Súmula 331, esclareceu que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8666/93 trata de responsabilidade direta da Administração Pública, mas não a subsidiária, em razão da culpa “in eligendo” e “in vigilando”. Em síntese, informou que o citado artigo 71 trata da responsabilidade solidária e não da subsidiária, persistindo esta última para fins trabalhistas; não se trata de análise da constitucionalidade da norma, mas sim de “afastar sua aplicabilidade”.
Este entendimento do TST deu margem àqueles que interpretavam haver uma equivalente análise da constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93. Por isso, propuseram reclamações e uma ADC (nº 16) para apreciação pelo STF.
O julgamento abordou questões complexas, tal como a Constitucionalidade formal da própria edição do verbete da Súmula. Isto, devido ao fato da Súmula 331 do TST haver sido editada a partir de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao passo que a Súmula Vinculante nº 10 cristalizou entendimento pela observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) para o enfrentamento de matérias constitucionais pelos Tribunais.
Cabe ressaltar ainda neste comentário, que o título da notícia abaixo veiculada pela assessoria de imprensa do STF está tecnicamente incorreto. Na verdade, a União (assim como Estados, Municípios e Distrito Federal) pode sim ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas, desde que os Tribunais Trabalhistas investiguem nos fatos trazidos em cada caso concreto, a falta ou a falha na fiscalização por parte da Administração Pública. Em curtas palavras:
1º.) Os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93;
2º) A condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada;
Sinceramente, especificamente quanto a este segundo requisito estabelecido pelo STF, este escriba sente que há uma inconsistente retomada do conceito de responsabilidade subjetiva do Estado, ou seja, há colidência com a responsabilidade objetiva estabelecida no §6º do artigo 37 da CF.
Ora, o §6º do artigo 37 ao prever que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, grosso modo não faz distinção quanto ao tipo de responsabilidade, se civil ou trabalhista. Diz respeito, portanto, a qualquer dano, inclusive a responsabilidade trabalhista.
Feitas as considerações do Blog, vamos então à transcrição deste importante pronunciamento do STF, julgamento este que infelizmente vai trazer significativa mudança nos futuros pronunciamentos dos órgãos da Justiça do Trabalho. Cremos, inclusive, que o verbete do inciso IV da Súmula 331 vai sofrer mudança de texto, para adaptar-se ao atual entendimento da nossa mais alta Corte.
União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esta qual, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.
Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria.
Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.
Notícias STF (www.stf.jus.br)
Postado por Diário de Um Advogado Trabalhista às 07:01
Anônimo 21 de fevereiro de 2011 18:08
A decisão do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvidas de que a Administração Pública deve fiscalizar os contratos firmados com as empresas contratadas, e isto lamentavelmente não vem ocorrendo.
Anônimo 14 de fevereiro de 2012 23:17
ORA MEUS CAROS COLEGAS DE PROFISSÃO, A JUSTIÇA DO TRABALHO JÁ TEM UMA PÉSSIMA REPUTAÇÃO. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FAZEM O QUE QUEREM, INDEPENDENTEMENTE DO TEXTO DA LEI. DE FATO, NEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS COMETE TANTO ABSURDOS QUANDO A JUSTIÇA OBREIRA.
ESTE CASO É EMBLEMÁTICO, VEJAMOS: O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE VEDOU A RESPONSABILIDADE ESTATAL PARA COM OS DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDO DAS EMPRESAS QUE SE VALEM DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. (VIDE A LETRA DO ART.71 §1º DA LEI 8.666) OCORRE QUE LAMENTAVELMENTE NAS AÇÕES TRABALHSITAS ESTE DISPOSITIVO É AFASTADO E TODAS AS VEZES QUE O ENTE PÚBLICO INTEGRA A LIDE E A EMPRESA CONTRATADA É CONDENADA, A JUSTIÇA OBREIRA CONDENA SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO. MAS QUAL SERIA O SUBSTRATO LEGAL PARA ISSO? CLT! OU SEJA, AO QUE PARECE SOMENTE NA JUSTIÇA OBREIRA A REGRA ESPECIAL (8.666) NÃO AFASTA A REGRA GERAL (CLT) DESDOBRADA PELA DA SÚMULA 331 TST.
SENHORES, A NORMA DA LEI 8.666 TEM VÁRIAS RAZÕES DE SER, UMA DELAS É EVITAR QUE A EMPRESA GANHE O CERTAME LIOCITATÓRIO ABAIXANDO O VALOR DA PROPOSTA NA MEDIDA EM QUE SE SABE QUE EVETUAL DÉBITO TRABALHSITA DOO SEUS EMPREGADOS PODERÁ SER ADIMPLIDO (SUBSIDIARIAMENTE) PELO ENTE PÚBLICO, ASSIM, DEPOIS DE QUITADO PELO ENTE PÚBLICO, A MESMA EMPRESA PODERÁ NOVAMENTE SE HABILITAR EM OUTRO PROCESSO LICITATÓRIO...
VEJAM O ABSURDO: FOI NECESSÁRIA UMA ADC PARA QUE OS MINISTROS E DESEMBARGADORES PONDERASSEM MELHOR ACERCA DE UM ASSUNTO QUE VIROU PIADA, PURA BATENÇÃO DE CARIMBO EM DESFAVOR DO ESTADO.
O MAIS LAMENTÁVEL É QUE TODA A COLETIVIDADE PERDE COM DECISÕES COMO ESTA, TROCANDO EM MIÚDOS, ESTE (DES)ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESTÁ COMPELINDO O ESTADO A PAGAR A CONTA DO EMPRESÁRIO MAU PAGADOR.
POR ESTA E POR OUTRAS, NÃO HÁ DÚVIDAS: TODA E QUALQUER CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS CASOS ESPECIFICADOS PELO §1º DO 71 DA LEI FEDERAL 8.666 É INEXORAVELEMNTE CONTRA LEGEM.
Christian Thelmo Ortiz (Autor e Editor do Blog) 15 de fevereiro de 2012 13:25
Caro amigo da mensagem anterior:
Seu discurso é coerente e bem informado com a tese de quem defende o artigo 71 da Lei 8666.
Ocorre que, com seu posicionamento pela ausência de responsablidade do Estado quando "terceiriza" serviços, duas coisas reprováveis vão perpetuar:
1) O mau administrador, que não se preocupa em fiscalizar o contrato de prestação de serviços do ente púclico com a empresa particular e não está nem aí para os trabalhadores terceirizados. Se a terceirizada não está quitando sequer salários dos trabalhadores, o poder público não tem nada haver com isso, certo?
Esquece os princípios fundamentais dos artigos 1º e 3º da constituição, que orientam o Estado a zelar pela proteção ao trabalho.
2)Com o entendimento da ADC 16, ficou tudo muito lindo! O empresário particular não paga, a administração pública também não; ambos continuam contratando e "licitando" para obter lucro para a empresa e para a "coletividade", e, o trabalhador, fica sem o seu sustento.
Não quero criar neste espaço uma narrativa dramática. Mas a realidade dos terceirizados, inclusive por culpa direta da administração, é outra e distante do discurso meramente formal da legalidade do artigo 71 da Lei 8666.
Sem contar ainda, que a´interpretação fria da letra da Lei é a mais pobre como meio de hermenêutica.
Como dizia Miguel Reale, um dos maiores juristes do século passado e criador do novo código civil, entre o caso concreto e a lei, deve existir um VALOR FUNDANTE, um princípio maior.
Há diferenças entre significado e significação:
Significado = intrepretação da letra da Lei
Significação = interpretação da letra da lei sobre o fio condutor do princípio que a orienta;
Sugiro este link para conhecer melhor a realidade dos "terceirizados" pela administração pública, inclusive no âmbito de uma das maiores instituições públicas do país:
http://www.diariotrabalhista.com/2011/04/carta-aberta-de-jorge-luiz-souto-maior.html
Paulo Gondim 26 de setembro de 2012 13:24
Faço minhas as plasvras de Christian Thelmo, com um acréscimo: Cada vez mais o STF se torna um tribunal desnecessário, porque atrasado. O TST e os TRT(s) estão muito mais perto da ralidade dos trbalhadores do que o STF, encrustado na pompa de seus gabinetes. Cadê as Centrais Sindicais que não pressionam o STF para mudar essa situação de prejuízo real aos trabalhadores? Não vai demorar, revogam a Lei
Aurea. Era só o que faltava......