Source: http://caboverde.altervista.org/index.php/decreto-lei-60-2010/5-regulamento-cond
Timestamp: 2017-03-28 19:45:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Proprietades REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO DE «COPACABANA» (in portugues)CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º(Finalidade)1. O presente regulamento destina-se a reger as relações entre proprietários e destes com a administração de condomínio de cada um dos Blocos que integram o Empreendimento denominado «Copacabana», situado na localidade da Laginha, Cidade de Mindelo, Ilha de S. Vicente, em Cabo-Verde, adiante designado apenas por «Copacabana».2. Para efeitos do presente regulamento, proprietários são as pessoas singulares ou colectivas, titulares do direito de propriedade relativo a uma ou mais fracções autónomas que integram os Blocos de «Copacabana».Artigo 2º (Distribuição das áreas e permilagem)As áreas de cada uma das fracções que integram os Blocos de «Copacabana», bem como a respectiva permilagem, constarão do título constitutivo da propriedade horizontal que a Tecnicil outorgará livremente e de boa-fé perante o Notário, sem prejuízo, naquilo que não for derrogado pelo referido título constitutivo, do disposto na lei sobre os critérios a ter em consideração no custeio das despesas de condomínio.
CAPÍTULO IIÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOSECÇÃO IASSEMBLEIA DE CONDÓMINOSArtigo 3º(Natureza, composição, convocação e funcionamento)1. A assembleia de condóminos é o órgão deliberativo de administração de condomínio e composto pelos condóminos.2. A assembleia de condóminos é convocada por meio de carta registada com aviso de recepção ou aviso convocatório de que se mostre assegurada a recepção, remetido a cada um dos condóminos, com dez dias de antecedência.3. A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade ou maioria qualificada de votos.4. A assembleia de condóminos, mediante convocação do administrador de condomínio, reúne-se ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro para a discussão e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano e na primeira quinzena de Março para a discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano.5. A assembleia de condóminos pode reunir-se extraordinariamente, quando convocada:a) Pelo administrador de condomínio ou por proprietários que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do universo dos votos;b) Pelo proprietário recorrente, em caso de recurso dos actos do administrador de condomínio.6. A assembleia de condóminos realizar-se-á em local e espaço com condições para o efeito a escolher pelo administrador de condomínio dentro da área de «Copacabana» e será presidida e secretariada por proprietários presentes a indicar por aquele administrador ou por quem a tenha convocado.7. Os proprietários podem fazer-se representar por procurador ou pelo administrador de condomínio;8. Para representar o proprietário bastará uma simples carta com a identificação do representante e da fracção, bem como a expressa menção da convocatória e da assembleia a que respeita.9. As deliberações são, salvo disposição especial prevista na lei ou no presente regulamento, tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido.10. Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, é convocada nova reunião dentro de dez dias imediatos, com a mesma ordem de trabalhos, podendo neste caso, a assembleia de condóminos deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um terço do capital.11. As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos proprietários presentes desde que estes representem, pelo menos dois terços do universo dos votos, sob condição de aprovação da deliberação pelos proprietários ausentes, nos termos dos números seguintes.12. As deliberações têm de ser comunicadas a todos os proprietários, por carta registada com aviso de recepção ou mediante aviso, desde que haja recibo de recepção assinado por eles ou seus representantes, no prazo de trinta dias.13. Os proprietários têm noventa dias após a recepção da carta ou aviso referidos no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de proprietários o seu assentimento ou a sua discordância.14. O silêncio dos proprietários deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do número doze.Artigo 4º(Actas)1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e secretário, bem como devem ser elaboradas listas de presenças as quais serão subscritas por todos os proprietários que nelas hajam participado.2. As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os proprietários como para terceiros titulares de direitos relativos às fracções.3. Incumbe ao administrador de condomínio guardar as actas e os demais documentos e facultar a respectiva consulta, quer aos proprietários, quer a terceiros a que se refere o número anterior.SECÇÃO IIADMINISTRDOR DE CONDOMÍNIOArtigo 5º(Natureza e eleição)O administrador de condomínio é o órgão executivo de administração de condomínio eleito pela assembleia de condóminos, podendo ser assumida por pessoas singulares ou colectivas, proprietários ou não.Artigo 6º(Competências)1. São competências do administrador de condomínio, além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia de condóminos:a) Manter um registo actualizado de identificação de cada um dos proprietários, bem como dos titulares de outros direitos reais, arrendatários ou titulares do direito de uso sobre as fracções autónomas que integram «Copacabana»;b) Convocar a assembleia de condóminos;c) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;d) Verificar a existência dos seguros;e) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;f) Exigir dos proprietários a sua quota-parte nas despesas aprovadas;g) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;h) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;i) Assinar todos os contratos relacionados com o uso das coisas comuns e com prestação dos serviços de interesse comum;j) Executar as deliberações da assembleia de condóminos;l) Aplicar multas;m) Prestar contas à assembleia de condóminos;n) Assegurar a execução do presente regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio sob a sua administração;o) Guardar e manter todos os documentos relativos a gestão de condomínio de «Copacabana»;p) Representar os proprietários perante as autoridades administrativas nos assuntos de condomínio relativos ao condomínio sob a sua administração;q) Ter a posse das chaves de todas as portas das partes comuns sob a sua administração.Artigo 7º(Legitimidade)1. O administrador de condomínio tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer proprietário, quer contra terceiro, na execução das funções e competências que lhe pertencem,ou quando autorizada pela assembleia de condóminos.2. O administrador de condomínio pode também ser demandado nas acções respeitantes às zonas, equipamentos e espaços comuns sobre sua administração.Artigo 8º(Recurso de actos)Dos actos do administrador de condomínio cabe recurso para a assembleia de condóminos.Artigo 9º(Informações)Em local público e de fácil acesso a todos os proprietários deverá ser afixada a informação sobre a identificação do administrador de condomínio em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe estas funções.Artigo 10º(Notificações)Todas as notificações que devem ser efectuadas pelo administrador de condomínio deverão ser enviadas para o domicílio do proprietário na respectiva fracção, considerando-se as mesmas como recebidas nos três dias úteis subsequentes.
CAPÍTULO IIIPARTES E SERVIÇOS COMUNSArtigo 11º (Partes comuns)Além das previstas na lei, são partes comuns do condomínio as indicados no título constitutivo da propriedade horizontal.Artigo 12º(Serviços comuns)1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se comuns, além da administração das partes comuns, todos aqueles serviços de utilidade comum legalmente exigíveis ou que venham a revelar-se essenciais para a boa administração de condomínio, desde que acordados entre os condóminos na respectiva assembleia.2. Os serviços de utilidade comum que vierem a ser acordados podem dizer respeito à totalidade ou parte dos condomínios.Artigo 13º(Obrigações de vigilantes)1. Sempre que for autorizada a contratação do serviço, comum ou não, de vigilância, os vigilantes devem, no desempenho das suas funções:a) Exercer a acção de vigilância nas partes comuns e nas zonas de acesso e frequência do público, participando ao administrador de condomínio e aos proprietários dos factos que possam perturbar a actividade e lazer dos tentes ou causar prejuízos nas instalações;b) Intervir e ou solicitar intervenção das autoridades sempre que tal se mostre necessário ou conveniente;c) Usar da máxima compostura e urbanidade para com os proprietários de fracções, seus empregados e demais utentes do «Copacabana»;d) Cumprir pontualmente e com zelo as suas obrigações e respeitar as normas decorrentes das leis e ou regulamentos;e) Realizar todas as tarefas que lhe forem fixadas.2. É expressamente proibido aos vigilantes:a) Intrometer-se em assuntos respeitantes à utilização das fracções, salvo se forem solicitados pelo respectivo proprietário ou pela administração de condomínio;b) Aceitar a guarda das chaves de qualquer fracção, designadamente estabelecimento.Artigo 14º(Horário)Os horários de funcionamento dos equipamentos existentes nos diversos condomínios e de serviços comuns serão estipulados pelos respectivos administradores de condomínio, sempre que por lei não sejam da competência das autoridades administrativas.
CAPÍTULO IVDIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOSSECÇÃO IDIREITOS DOS CONDÓMINOSArtigo 15º (Direito de propriedade)1. Cada proprietário é titular em exclusivo do direito de propriedade de fracção autónoma que lhe pertence, bem como co-proprietário das partes comuns.2. Nenhum dos direitos previstos no número anterior pode ser alienado separadamente, nem é lícito ao proprietário renunciar à parte comum como meio de se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.3. O proprietário não pode renunciar aos serviços ou à fruição dos equipamentos colectivos como forma de se desonerar das despesas inerentes à conservação das redes de infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços conexos.Artigo 16º (Direito de voto)1. O proprietário é titular de um direito de voto irrenunciável na assembleia de condóminos, correspondente à permilagem atribuída à sua fracção, de acordo com o regime legal da propriedade horizontal.2. Para efeitos de determinação e exercício do direito de voto e outros correlacionados, o universo da permilagem atribuída às fracções integrantes de «Copacabana» corresponderá a universalidade dos direitos de voto ficando assim representada a totalidade do capital, sendo que cada voto é proporcional ao capital atribuído por força da regra da permilagem atribuída a cada fracção.Artigo 17º(Direito à junção de fracções)Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção, numa só, de duas ou mais fracções do mesmo edifício, desde que estas sejam contíguas e pertençam ao mesmo proprietário e tais obras não afectem estruturalmente o edifício ou as partes comuns, estando contudo tal alteração sempre dependente da prévia autorização da administração de condomínio e das entidades administrativas com competência em matéria de licenciamento, particularmente a Câmara Municipal de S. Vicente.Artigo 18º (Direito à divisão de fracções)Não é permitida a divisão de fracções em novas fracções autónomas, salvo autorização resultante do título constitutivo da propriedade horizontal ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição, bem como a concordância das entidades administrativas com competência em matéria de licenciamento, particularmente a Câmara Municipal de S. Vicente.Artigo 19º(Direito de utilização das partes comuns)1. Dependem sempre de autorização prévia, por escrito, do administrador de condomínio e, quando for o caso, das entidades ou autoridades públicas:a) A utilização de partes comuns para fins diversos daqueles a que se destinam;b) A colocação de tabuletas, reclamos luminosos ou quaisquer outras formas de publicidade nas partes comuns, especialmente nas fachadas dos edifícios ou das próprias fracções que a integram;c) A utilização do espaço das zonas reservadas aos condóminos ou ao público;d) A difusão de música por meios ou em condições susceptíveis de ser escutada para além dos limites físicos da área de fruição privada.2. A autorização deverá ser recusada, sempre que o pedido não seja acompanhado dos elementos necessários para a sua apreciação ou quando dele resulte prejuízo para a circulação de condóminos e ou utentes ou quando haja desconformidade com as soluções arquitectónicas ou decorativas adoptadas ou ainda quando configure intervenções com impacto visual negativo ou redutor da qualidade dos espaços e ambiente envolventes.3. Serão sempre da responsabilidade do proprietário, todas as despesas e encargos decorrentes da utilização dos espaços comuns, incluindo os custos inerentes à reposição do local no estado em que se encontrava ao tempo da ocupação.4. Todas as áreas, dependências, instalações e máquinas e todos os equipamentos de uso comum, qualquer que seja a sua natureza, destinados em geral aos proprietários, representantes, agentes, clientes e ao público, estarão sujeitas à fiscalização, disciplina e controlo da administração de condomínio.5. As cargas e descargas de quaisquer mercadorias só poderão ser feitas através de entradas ou locais indicados pelo administrador de condomínio, devendo obedecer aos horários e às normas estabelecidos pelo administrador de condomínio.6. Todo o lixo, detrito e refugo deverá ser depositado no local, no tipo de recipiente e no horário determinados pelo administrador de condomínio.7. Nenhuma antena ou instalação, seja de que natureza for, inclusive aparelhos de extracção de ar condicionado exteriores, salvo nos locais previstos no projecto para esse efeito, será instalada nos Blocos, prédios ou fracções sem autorização prévia e escrita do administrador de condomínio.8. A desobediência à determinação prevista no número anterior confere ao administrador de condomínio o direito e o poder de remover, a expensas do faltoso, a antena ou o equipamento irregularmente instalado.9. As canalizações só serão usadas para as finalidades a que se destinarem, nelas não podendo ser lançados detritos ou substâncias capazes de causar o seu entupimento ou deterioração.10. Os vidros, tabuletas, letreiros luminosos e congéneres, quebrados ou danificados, serão de imediato, repostos pelo proprietário e, não o fazendo este, o administrador de condomínio poderá substituir-se-lhe, caso em que os cobrará, assim como os serviços de reposição.11. O não acatamento do disposto neste artigo confere ao administrador de condomínio o direito de, sem qualquer aviso prévio, mandar retirar e armazenar todos e quaisquer elementos, produtos ou equipamentos colocados pelo proprietário ou destruir quaisquer obras realizadas que utilize ou ocupe indevidamente espaço dos referidos locais, devendo o infractor, antes de levantar o mesmo, pagar os custos de remoção e respectivo armazenamento, bem como a multa que lhe seja imposta.Artigo 20º(Direito de alteração do fim de utilização)1. Cada uma das fracções autónomas só é susceptível de ser utilizada para o fim que expressamente lhe foi atribuído no título constitutivo da propriedade horizontal e que seja compatível com o tipo e a natureza da construção e sua inserção no conjunto «Copacabana».2. A alteração do fim de utilização das fracções autónomas, mesmo que legal, carece sempre de autorização expressa do administrador de condomínio.Artigo 21º(Exclusão dos direitos de preferência e divisão de partes comuns)Nenhum proprietário goza de qualquer direito de preferência na alienação ou transmissão de qualquer fracção, por força deste ser parte integrante e estar inserido em «Copacabana», nem do direito de pedir a divisão das partes comuns.
SECÇÃO IIDEVERES DOS CONDÓMINOSArtigo 22º (Deveres genéricos)1. Todos os condóminos obrigam-se, em conformidade com a natureza e fim de cada uma delas, a:a) Comunicar obrigatoriamente ao administrador de condomínio, por escrito e no prazo de trinta dias a contar da data da escritura pública do contrato de compra e venda, o seu domicílio ou do seu representante, sob pena de multa;b) Aceitar os princípios e fins específicos que regem o seu funcionamento e utilização tal como o concebeu a Tecnicil;c) Acatar as disposições constantes deste regulamento;d) Garantir que os estabelecimentos sejam abertos ao público durante o horário que for estipulado pelo administrador de condomínio, quando for o caso, ou pela entidade administrativa competente, não podendo ter as lojas e ou os estabelecimentos encerrados dentro desse horário sem que para tal haja uma razão de força maior que o justifique;e) Manter as montras, janelas e letreiros iluminados em horário a estabelecer pela pelo administrador de condomínio, quando for o caso, ou pela entidade administrativa competente;f) Manter o espaço de condomínio ou o espaço público e o respectivo equipamento e mobiliário em perfeitas condições de funcionamento, segurança e higiene;g) Não utilizar nenhuma área de «Copacabana» fora da sua fracção para qualquer finalidade, ainda que meramente publicitária, sem prévia autorização do administrador de condomínio e pagando antecipadamente a taxa estabelecida para esse efeito;h) Permitir que o administrador de condomínio entre na fracção para inspeccionar oureparar qualquer equipamento de uso comum cujo acesso seja, obrigatória ou preferencialmente, feito pela fracção em causa;i) Sempre que lhe seja atribuído o uso de uma zona comum, responsabilizar-se pela sua manutenção e limpeza em perfeitas condições;j) Armazenar ou expor nos seus estabelecimentos apenas os artigos, produtos ou mercadorias as que se destinem a neles serem comercializados;l) Receber as mercadorias ou artigos para os seus estabelecimentos apenas nos horários e através dos locais fixados pelo administrador de condomínio;m) Permitir a entrada na fracção de elementos da administração de condomínio, ou por esta indicados, quer por questões de emergência, quer para acções de inspecção e reparação dos equipamentos de uso comum, cujo acesso seja feito pelo estabelecimento, bem como para acções de fiscalização do cumprimento do presente regulamento ou de normas ou decisões tomadas pelo administrador de condomínio ou assembleia geral dos condóminos;n) Cumprir todas as intimações e exigências das autoridades públicas, delas dando conhecimento ao administrador de condomínio, bem como a pagar as multas em que incorrerem pela inobservância dessas determinações;o) Sendo proprietários de fracções destinadas a restaurantes, instalar e manter em boas condições de funcionamento, um extractor de fumos e ou cheiros e um triturador de lixos;p) Pagar pontualmente a sua quota-parte nos encargos de condomínio de que façam parte;q) Armazenar os lixos ou entulhos domésticos dentro dos limites de fracção e depositados em receptáculos próprios colocados em zonas definidas pelo administrador de condomínio;r) Entregar ao administrador de condomínio, no caso de arrendamento, cessão de exploração ou qualquer outra forma de transmissão da fruição a terceiros, a identificação da pessoa a quem transmite, bem como cópia do título contratual respectivo, no prazo de trinta dias a contar da sua celebração.s) Sendo proprietários de fracções não habitacionais, comunicar o facto por escrito ao administrador de condomínio, sempre que encerrarem para férias de pessoal ou por qualquer outra razão, indicando o endereço completo onde possa ser localizado ou receber as notificações ou correspondências ou da pessoa que o substitua na sua ausência para os mesmos efeitos;2. A violação de qualquer uma das obrigações previstas nas alíneas anteriores confere ao administrador de condomínio o direito de aplicar multas ao infractor.Artigo 23º(Dever de pagar as despesas quanto às partes comuns)1. As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são pagas pelos respectivos proprietários, na proporção do valor das suas fracções e de acordo com os critérios de permilagem estabelecidos no título constitutivo da propriedade horizontal, sem prejuízo da comparticipação a que cada proprietário está obrigado por força dos critérios estabelecidos pela lei ou administração de condomínio para custeio da manutenção dos equipamentos e serviços comuns e das infra estruturas gerais e equipamentos colectivos.2. Os proprietários das fracções poderão consultar os documentos justificativos do montantepedido, bem como solicitar ao administrador de condomínio os esclarecimentos que forem pertinentes.3. O atraso no pagamento de qualquer quantia fará incorrer o proprietário faltoso no pagamento de juros à taxa legal vigente à data da mora, além da multa que ao caso couber.4. Decorridos 30 (trinta) dias sobre o termo do prazo fixado, sem que seja liquidada importância em dívida, o administrador de condomínio poderá proceder à sua cobrança coerciva por via judicial ou pelos mecanismos legais de regulação não jurisdicional dos conflitos.5. O administrador de condomínio elaborará, até trinta de Novembro de cada ano, o plano das despesas de condomínio, plano que integrará o orçamento de condomínio.6. O plano e o orçamento referidos no número anterior serão apresentados para aprovação aos condóminos até ao dia quinze de Janeiro do ano a que respeitam.7. Até trinta e um de Janeiro de cada ano, o administrador de condomínio apresentará para aprovação aos proprietários as contas respeitantes ao último ano.8. Os pagamentos relativos às despesas mencionadas neste artigo deverão ser efectuados pelos proprietários das fracções antes do vencimento das obrigações e no prazo que lhe for fixado pelo administrador de condomínio.9. Com o fecho de contas respectivas far-se-á o apuramento dos desvios eventualmente existentes entre as despesas efectivamente incorridas e o orçamento e, em caso de desvio positivo, o valor remanescente transitará para o seguinte, se negativo, os proprietários das fracções autónomas pagarão a quota parte que corresponder no mês seguinte.Artigo 24º (Dever de pagar as despesas quanto às instalações exclusivas)1. Serão integralmente suportadas pelos proprietários interessados as despesas realizadas com:a) O fornecimento e montagem, para uso exclusivo na sua fracção, de instalações de electricidade, água, esgoto, telecomunicações, ar condicionado (rede individual), sinais avisadores, "sprinklers", detecção de incêndio e de intrusão e qualquer outro equipamento, desde a rede geral, desde que não sejam da responsabilidade da Tecnicil nos termos do contrato de compra e venda;b) As obras ou alterações realizadas nas instalações ou equipamentos gerais de «Copacabana» em consequência das instalações exclusivas de qualquer prédio ou fracção.2. Sem prejuízo da necessidade de licenciamento por parte das autoridades administrativas, sempre que for o caso, todas as obras referidas neste artigo deverão ser previamente autorizadas por escrito pela administrador de condomínio e executadas no período por ela estipulado, desde que afectem ou interfiram com as zonas das partes comuns.Artigo 25º(Deveres relativos à exploração)1. Na exploração de fracções autónomas os proprietários estão sujeitos às limitações decorrentes da sua integração em «Copacabana», ao disposto no presente regulamento e às condições especiais fixadas no respectivo contrato ou pelo administrador de condomínio, bem como ao estabelecido nas leis reguladoras da actividade que exploram.2. Os proprietários de fracções autónomas, especialmente dos estabelecimentos nelas instalados, estão obrigados a incluir o nome e o símbolo (logótipo) de «Copacabana» em todas as formas de publicidade referentes à actividade desenvolvida na zona de sua implantação.Artigo 26º(Deveres ecológicos)1. Os proprietários devem cumprir todas as determinações da administração de condomínio que tenham por fim a ecoeficiência de «Copacabana» nomeadamente as que tenham por objecto o tratamento de resíduos.2. Os proprietários deverão, sempre, na medida do possível, proceder a uma separação selectiva dos resíduos produzidos e tê-la em conta no seu armazenamento e depósito, considerando, se outras não forem definidas pela administração de condomínio, como categorias diferenciadas de resíduos, as seguintes:a) Latas e outros metais;b) Papel e cartão;c) Plásticos;d) Vidros;e) Matérias orgânicas.3. Os proprietários de fracções e os proprietários dos estabelecimentos deverão incutir no seu pessoal e, de um modo geral, nos visitantes e utilizadores de «Copacabana», o sentido de responsabilidade comum pela defesa do ambiente e o respeito pelas orientações ambientais dadas pela administração de condomínio.Artigo 27º(Actos proibidos)1. É vedado aos condóminos utilizarem a fracção autónoma para o exercício de qualquer actividade ou fim diverso daquele para que foi construída ou que não esteja de acordo com as normas deste regulamento e demais documentos a que o proprietário se obrigou no acto da assinatura da respectiva escritura de compra e venda, nomeadamente:a) Exercer na fracção autónoma actividades proibidas por lei ou ofensivas dos bons costumes ou praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem a utilização de quaisquer outras fracções ou partes comuns;b) Utilizar máquinas ou quaisquer equipamentos que, por inadequação em relação à potência ou condições normais da instalação ou equipamento de «Copacabana», sejam susceptíveis de causar danos de qualquer espécie ou possam afectar a estabilidade ou harmonia de funcionamento de um, vários ou todos os Blocos que a integram;c) Afixar nas paredes exteriores dos edifícios, mesmo nas relativas à fracção autónoma ou em qualquer outra parte de «Copacabana», quaisquer anúncios, letreiros, luminosos ou não, excepto nos casos em que o administrador de condomínio, nos termos da lei ou do presente regulamento, autorizar tal colocação;d) Utilizar o estacionamento ou as partes comuns para efectuar quaisquer trabalhos, lavagens, lubrificações, ou reparações em quaisquer veículos próprios ou não;e) Criar e deter animais perigosos, criar e transitar quaisquer animais no interior de «Copacabana» sem a companhia dos donos;f) Colocar quaisquer tipos de estendais que não os previstos no projecto de arquitectura de «Copacabana»;g) Praticar toda e qualquer conduta, por acção ou omissão, própria, dos familiares, visitantes, utentes, empregados, trabalhadores, funcionários, colaboradores, agentes,comissários ou dependentes, susceptíveis de causarem ou contribuírem para a degradação das condições de utilização, higiene, conforto e tranquilidade dos demais condóminos, utentes ou visitantes;h) Realizar quaisquer obras ou trabalhos nas fracções autónomas que lhe estão afectas, sem observância do estabelecido na lei e neste regulamento, bem como sem autorização prévia e escrita da administração de condomínio e competente licença ou autorização das entidades administrativas competentes, nomeadamente dos serviços técnicos da Câmara Municipal de S. Vicente;i) Praticar quaisquer acções ou omissões que impossibilitem, dificultem ou onerem a utilização das demais fracções e ou partes comuns;j) Instalar no exterior de qualquer fracção autónoma, designadamente de estabelecimento de «Copacabana», altifalante, televisão, fonógrafo, aparelho de imagem ou som e, tratando-se de instalação no interior daquelas fracções, tais aparelhos só poderão ser utilizados de forma a não molestarem os vizinhos e a não serem ouvidos no exterior;l) Introduzir em «Copacabana» ou em qualquer das suas fracções autónoma ou espaços comuns materiais inflamáveis ou explosivos, sem conhecimento e autorização do administrador de condomínio;m) Exercer na fracção autónoma uma actividade diferente da que foi objecto do respectivo contrato ou previsto no título constitutivo da propriedade horizontal;n) Colocar ou modificar, anúncios, reclamos luminosos ou quaisquer outras formas de publicidade sem prévia autorização, por escrito, do administrador de condomínio;o) Ocupar ou utilizar por qualquer modo, directa ou indirectamente, as partes comuns de «Copacabana» sem prévia autorização, por escrito, do administrador de condomínio ou por forma que dificulte a livre circulação de condóminos e ou utentes;p) De uma maneira geral, praticar ou adoptar condutas que violem as normas em vigor ou o contrato assim como as que possam afectar a ordem, a disciplina e a eficiência ou tomem mais oneroso o funcionamento de condomínios de «Copacabana».Artigo 28º(Responsabilidades)1. A cedência do uso ou utilização de qualquer fracção autónoma a terceiros responsabiliza também, solidariamente, o respectivo proprietário pelo incumprimento de qualquer disposição legal, cláusula do presente regulamento ou outro documento a que se tenha obrigado, bem como de qualquer decisão tomada pela administração de condomínio.2. O proprietário é responsável pelos danos causados em qualquer parte ou zona de «Copacabana» e que resultem, directa ou indirectamente da actividade por si exercida, ou que sejam imputáveis à sua pessoa e seus familiares, suas visitas, aos seus empregados ou fornecedores, ou ainda à pessoa a quem tiver dado de arrendamento ou cedido por qualquer forma o direito de uso da fracção.3. A responsabilidade do proprietário pelos danos praticados pelos seus empregados ou fornecedores, só lhe é imputável quando forem praticados ao seu serviço ou no exercício de actividade com ele relacionada.CAPÍTULO VREGIME DE OBRASArtigo 29º(Obras nas partes comuns)1. A realização de quaisquer obras nas partes comuns, quer sejam de alteração, substituição ou modificação, quer sejam de conservação e manutenção, cabe ao administrador de condomínio, sem prejuízo de poder ser ouvida a assembleia de condóminos, quando a lei assim o impuser ou assim entenda aquele administrador.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as obras carecem, também, de licenciamento da autoridade administrativa competente, sempre que a lei assim o exigir, devendo, ainda, as que afectam a estrutura ou a arquitectura do empreendimento dependentes da concordância expressa dos autores dos projectos, inclusive no que respeita à cor exterior.3. Para efeitos do disposto no número anterior o administrador de condomínio deverá solicitar aos autores do projecto os projectos de alteração ou, quando assim não entender, a sua concordância com os projectos por ela mandados elaborar.Artigo 30ºObras nas fracções)1. As obras nas fracções que constituam inovações dependem da aprovação por maioria simples de votos dos condóminos nos termos da lei e do presente regulamento, ficando as que afectam a estrutura dependentes da aprovação dos condóminos por unanimidade.2. Depende sempre de autorização por escrito, a obter do administrador de condomínio, a realização de quaisquer obras no interior de cada fracção.3. Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, as obras carecem, também, de licenciamento da autoridade administrativa competente, sempre que a lei assim o exigir, e da concordância expressa dos autores dos projectos, inclusive no que respeita à cor exterior.4. Para efeitos do disposto no número anterior o administrador de condomínio deverá solicitar aos autores do projecto os projectos de alteração ou, quando assim não entender, a sua concordância com os projectos elaborados pelos proprietários.Artigo 31º(Condições específicas para o início da obra)1. O proprietário que pretenda realizar obras na sua fracção deverá, conjuntamente com o pedido de autorização, remeter ao administrador de condomínio, com antecedência mínima de sete dias, um projecto ou similar, que especifique a obra que pretende levar a cabo bem como o período em que pretende realizá-la, designadamente, a data de início e fim da mesma.2. Além da obrigação referida no número anterior, o proprietário deverá, para que lhe seja concedida autorização, estar absolutamente em dia com as suas obrigações e não se encontrar inadimplente em relação a qualquer disposição legal, regulamentar ou contratual.3. As obras devem ser realizadas preferencialmente no horário que menos perturbe a segurança, o sossego e o descanso dos utentes habitantes, o normal funcionamento dos estabelecimentos e a segurança e o sossego dos utentes do «Copacabana».Artigo 32º(Responsabilidade emergente de obras)1. O proprietário será responsável por qualquer dano causado ao empreendimento e ou a terceiros, por si, por qualquer representante ou por empreiteiro e seu pessoal, em consequência de obras que pretenda levar a cabo.2. O proprietário é ainda responsável pela manutenção em perfeitas condições de limpeza e conservação dos espaços comuns por onde tenham que passar, em consequência da obra, materiais de construção e tudo o mais relacionado com a mesma.3. A guarda de ferramentas, máquinas, materiais, equipamentos e despejos de entulhos é da exclusiva responsabilidade das pessoas referidas no número 1, supra.Artigo 33º(Autorização)1. A autorização pelo administrador de condomínio deverá ser concedida, uma vez reunidas todas as exigências, no prazo de cinco dias a contar da recepção do referido projecto ou similar, salvo quando, pela sua complexidade, este deva ser apreciado por técnicos especializados para o efeito, os quais deverão pronunciar-se no prazo máximo de dez dias úteis.2. Sem prejuízo das competências legais das entidades administrativas, ao conceder a autorização para a realização de obras, o administrador de condomínio estabelecerá as condições gerais a que esta deva obedecer, consoante a sua dimensão.Artigo 34º(Obras sem autorização)1. As obras efectuadas sem a autorização do administrador de condomínio e ou das entidades administrativas, quando necessária, ou com violação dos limites da mestria, fazem incorrer o proprietário em responsabilidade civil, para além de multa aplicada dentro dos limites fixados neste regulamento.2. Sem prejuízo do disposto do número anterior, o administrador de condomínio poderá mandar, caso se justifique, proceder à destruição da obra não autorizada e à reposição do local como se encontrava antes daquela ser efectuada, sendo os custos que daí advierem da exclusiva responsabilidade do proprietário infractor.Artigo 35ºObras determinadas por autoridades públicas)Todas as obras, benfeitorias e instalações feitas nas partes comuns, quando determinadas por autoridades públicas, deverão ser pagas por todos os proprietários de fracções, de acordo com a proporção da sua participação nas despesa de condomínio, sem prejuízo do direito de regresso relativamente ao proprietário que eventualmente tenha dado origem à necessidade de obra, benfeitoria ou instalação.Artigo 36º(Disposições legais e regulamentares relativas a obras)Sem prejuízo das normas regulamentares quanto à execução e autorização para realização de obras constantes no presente Capítulo todos os proprietários estão vinculados ao respeito e cumprimento das leis, regulamentos e procedimentos relativos à aprovação de projectos, licenciamento de construções e execução de obras.
CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISArtigo 37º(Receitas)São receitas de condomínio:a) As comparticipações dos proprietários nas despesas de condomínio, na proporção da permilagem atribuída às respectivas fracções e de acordo com os critérios legais;b) As receitas destinadas ao fundo comum de reserva;c) As receitas provenientes de contratos de arrendamentos, ocupação ou de outra natureza relativos às partes comuns;d) As multas;e) Outras receitas eventuais.Artigo 38º(Despesas)1. São despesas de condomínio as previstas na lei e outras que forem deliberadas pela assembleia de condóminos.2. A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota parte.3. Ao administrador de condomínio cabe promover a cobrança das quantias referidas no número anterior.Artigo 39º(Fundo comum de reserva)1. É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva, para custear as despesas de conservação dos edifícios, equipamentos e partes comuns.2. Cada proprietário contribui para o fundo de reserva comum com uma quantia correspondente a dez por cento da sua quota-parte nas despesas de condomínio.3. O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos, através do administrador de condomínio, a sua administração.Artigo 40º (Seguros dos condóminos)1. Os proprietários estão obrigados a segurar as respectivas fracções, comprometendo-se a manter o contrato de seguro nos moldes previstos na lei e, quando for o caso, que cubra a reposição das instalações, equipamentos e mercadorias, bem como de responsabilidade civil decorrente de factos ou actos emergentes da actividade nelas exercida.2. Se não tiver sido efectuado o seguro, o administrador de condomínio notificará o proprietário de fracção para o efectuar, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa e outras consequências legais3. O proprietário de fracção obriga-se a renovar os seguros nos prazos previstos na lei ou nos respectivos contratos, mantendo as condições das apólices nos termos referidos no número 1 deste artigo, bem como a exibir os contratos e as respectivas renovações ao administrador de condomínio sempre que este os solicitar ou de acordo com o estabelecido entre as partes no contrato respectivo.Artigo 41º(Ambiente)1. O administrador de condomínio deverá, em cada momento, tomar as medidas, fomentar e pôr em prática todas a acções que, em geral, contribuam para minimizar os impactos ambientais gerados pelo funcionamento de «Copacabana», nomeadamente, promovendo uma eficiente gestão do consumo de água e energia, bem como da produção e destino de resíduos, e procurando assegurar uma boa condição acústica e ambiental do empreendimento.2. Para obter os efeitos previstos no número anterior, incumbe ao administrador de condomínio:a) Promover a instalação, em áreas definidas de «Copacabana», de infra-estruturas que viabilizem uma gestão racional e ecológica dos resíduos produzidos, que considere as suas diferentes composições, e lhes dê um destino mais conveniente, criando para o efeito, contentores adaptados à natureza dos resíduos que neles serão depositados;b) Ter em especial atenção a natureza reciclável dos resíduos;c) Promover e sensibilizar os proprietários para a utilização preferencial de equipamentos ecoeficientes, nomeadamente de aparelhos de ar condicionado sem CFCs;d) Observar e impor aos proprietários a observância de níveis acústicos aceitáveis, nomeadamente, na utilização que façam de equipamentos de som ou produtores de ruído.Artigo 42º(Licenças)1. Caberá ao proprietário de fracção não habitacional tomar as providências necessárias à obtenção da licença de abertura do estabelecimento ao público, para que não existam quaisquer obstáculos ao seu pleno funcionamento.2. Toda e qualquer licença de utilização, abertura ou funcionamento de fracção autónoma respeitará o ramo de actividade para que foi construída fixado no título constitutivo da propriedade horizontal, o qual deve ser compatível com o tipo e a natureza da construção e sua inserção no conjunto «Copacabana».Artigo 43º(Autorizações)1. Em todos os casos, nomeadamente para efeitos de alteração ou ampliação do ramo de actividade exercida na fracção, em que na lei, no contrato respectivo e no presente regulamento se exija autorização da administração de condomínio, esta só será válida se dada previamente e por escrito.2. As referidas autorizações estão sempre dependentes do prévio licenciamento das autoridades administrativas competentes.Artigo 44º(Não exclusividade)Aos proprietários das fracções autónomas não habitacionais não é garantida a exclusividade de exercício da sua actividade comercial, pelo que não se poderão opor ao exercício, noutras unidades, de actividades idênticas, complementares, congéneres ou similares, à por eles exercida.Artigo 45º (Transmissão de direitos e obrigações)1. O presente regulamento será mencionado e incorporado como documento complementar no título constitutivo da propriedade horizontal e mencionado no respectivo registo.2. Em caso de alienação de fracção consideram-se automaticamente transmitidos para o adquirente todos os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento ou outro que o substitua.Artigo 46º(Penalidades)1. A violação directa ou indirecta das disposições deste regulamento e das decisões do administrador de condomínio no âmbito dos poderes conferidos por lei ou por este regulamento, quer seja praticada pelos proprietários, quer pelas pessoas titulares de outros direitos reais, arrendatários ou titulares do direito de uso sobre as fracções, é punida pelaaplicação de uma multa a fixar pelo administrador do condomínio 1.000$00 (mil escudos) e 50.000$00 (cinquenta mil escudos), de acordo com a gravidade da violação, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.2. As multas cobradas constituem receita a aplicar nas despesas e encargos de condomínio.Artigo 47º (Alterações ao regulamento)1. O presente regulamento só poderá ser alterado pela assembleia de condóminos, convocada pelo administrador de condomínio ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.2. Qualquer alteração ao presente regulamento terá que ser aprovada por ma maioria representativa de três quartos do universo dos votos.Artigo 48º(Resolução de conflitos, lei e jurisdição aplicável)1. Qualquer litígio decorrente das relações entre proprietários de fracções ou entre estes e o administrador de condomínio e que não possa ser solucionado amigavelmente entre as partes, será dirimido pelo tribunal arbitral, a constituir nos termos seguintes:a) O pedido de arbitragem feito por escrito e notificado à outra parte, especificará a divergência a submeter a arbitragem e indicará uma pessoa competente para actuar como árbitro;b) No prazo de oito dias após ter recebido a notificação escrita referida na alínea anterior, a outra parte escolherá e designará o segundo árbitro e disso notificará por escrito à parte que pediu arbitragem;c) Os dois árbitros cooptarão, no prazo subsequente de oito dias, um terceiro árbitro, alheio ao conflito e especialista na matéria em discussão, que será convidado a presidir ao tribunal arbitral;d) O tribunal arbitral será sedeado na Cidade de Mindelo, nos escritórios do presidente do tribunal arbitral ou em local que este designar;e) Logo que este terceiro árbitro comunique, por escrito, a sua aceitação, o tribunal arbitral considerar-se-á devidamente constituído e disto notificará as partes, fixando o local e a data para uma reunião que terá lugar nos quinze dias seguintes, à qual as partes deverão comparecer, para serem ouvidas;f) O tribunal arbitral decidirá, aplicando o direito cabo-verdiano ao mérito do litígio;g) O processo arbitral rege-se pelo Regulamento da Câmara de Arbitragem de Cabo-Verde ou, na falta deste, pelo regulamento a determinar pelos próprios árbitros.h) Os árbitros, no prazo máximo de quinze dias depois de terminada a audiência das partes, prorrogável por uma só vez por um período não superior, darão a decisão por escrito, a qual constituirá decisão final e executória para ambas as partes e não será susceptível de recurso;i) A decisão será tomada à pluralidade de votos;j) No caso da parte notificada do pedido de arbitragem não nomear o seu árbitro no prazo estipulado na alínea b) supra, aquele será nomeado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo-Verde, a pedido da parte que tenha nomeado o seu árbitro;l) O mesmo acontecerá, no prazo de oito dias a contar da nomeação do segundoárbitro, se os árbitros nomeados não chegarem a acordo sobre a escolha do terceiro.m) As partes adiantarão, em partes iguais, a verba necessária para o pagamento das despesas com o funcionamento do tribunal arbitral, de harmonia com a decisão do próprio tribunal arbitral;n) O total de despesas, que incluirão o pagamento dos honorários dos árbitros, advogados e demais intervenientes no processo, será suportado pelas partes de harmonia com o que vier a ser estabelecido na decisão final;o) No caso de qualquer dos árbitros se demitir, falecer ou se vier a se encontrar numa situação de impedimento será substituído segundo o mesmo processo utilizado para a respectiva nomeação.2. Na impossibilidade da realização da arbitragem prevista no número anterior, designadamente quando os árbitros não proferirem a decisão no prazo indicado na alínea h) do número 1, o conflito será julgado, segundo a legislação cabo-verdiana aplicável, pelo Tribunal de Comarca de S. Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro.Artigo 49º(Anulabilidade e nulidade)A anulabilidade ou nulidade de qualquer disposição deste regulamento não acarreta igual consequência para todas as demais e para o conjunto das demais, que vigorarão. EXERCICIOS ANUAIS