Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/marco-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:42:07+00:00
Document Index: 157402438

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 108', 'artigo 108', 'Artigo 44', 'Artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 90']

Março 2019 – VLP – Veloso & Associados
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IRC – Residência – Retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 6/05.3BELSB, de 14.03.2019)
Fiscalidade – Liquidação – Anulação – Restituição – Juros – Pagamento de quantia certa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 204/14.9BELRS, de 14.03.2019
IRC – Sucursal – Sociedade-mãe – Responsabilidade subsidiária – Reversão – Insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 526/11.0BELLE, de 14.03.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Apensação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0252/18.0BEPNF, de 27.02.2019)
IRS – Modelo 3 – Notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1061/07.7BELSB, de 14.03.2018)
IUC – Direito de propriedade – Presunção ilidível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 201/14.4BEALM, de 14.03.2018)
IVA – Coima – Contra-ordenação – Pagamento parcial – Redução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2495/15.9BEALM, de 14.03.2018)
IVA – IRC – Coima – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Oposição – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 161/10.0BELRS, de 14.03.2018)
IVA – IRC – Responsabilidade subsidiária – Oposição – Duplicação de coleta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 150/15.9BELRS, de 14.03.2018)
IVA – Prestação de serviços não tributada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 400/08.8BEALM, de 14.03.2018)
IRS – Métodos indiretos – Irregularidade na contabilidade – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8160/14.7BCLSB, de 14.03.2018)29
IRC – Entidades não residentes – Prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1451/04.7BELSB, de 14.03.2018)
IS – Usucapião – Escritura – Dupla tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 229/08.3BELRA, de 14.03.2018)
IRS – Isenção – Mais-valias – Cooperativa de habitação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1692/09.0BELRS, de 14.03.2018)
Fiscalidade – Execução fiscal – Cobrança coerciva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 705/12.3BELLE, de 14.03.2018)
IRS – Matéria coletável – Métodos indiretos – Recibos verdes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7720/14.0BCLSB, de 14.03.2018)
IRC – Reclamação – Procuração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1877/18.9BELRS, de 14.03.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 291/2018-T de 28.02.2019)
IRS – Mais-valias – Regime transitório da Categoria G
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 288/2018-T de 14.02.2019)
IVA – Não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT – Relevo das indicações nas faturas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 284/2018-T de 21.01.2019)
IMI – Isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 279/2018-T de 29.01.2019)
IVA – Exercício do direito à dedução
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 278/2018-T de 12.02.2019)
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 270/2018-T de 21.01.2019)
ISP – Gasóleo colorido e mercado
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 265/2018-T de 06.02.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 256/2018-T de 12.02.2019)
IRC – SGPS – Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art. 32.º, n.º 2, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 255/2018-T de 19.11.2018)
IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 240/2018-T de 18.02.2019)
IRC – IVA – Matéria coletável – Incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos diretos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 191/2018-T de 20.02.2019)
IRC – Centros comerciais – Propriedades de investimento – Ativo fixo tangível – Benefício fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 172/2018-T de 18.02.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 143/2018-T de 25.02.2019)
IVA – Locação de bens imóveis – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 81/2018-T de 28.02.2019)
IRS – Atividade de apoio social a pessoas idosas
(Ficha doutrinária n.º 1137/2018, de 27.04.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
IRS – Despesas suportadas no âmbito de atividade de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE 88101)
(Ficha doutrinária n.º 3313/2017, de 22.09.2017, disponibilizada em 28.03.2019)
IRS – Valor de realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário
(Ficha doutrinária n.º 2100/2018, de 26.07.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
IRS – Tornas recebidas em partilhas
(Ficha doutrinária n.º 1351/2018, de 20.06.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
IRS – Rendimentos prediais – Herança indivisa – Titular de rendimentos
(Ficha doutrinária n.º 2604/2018, de 03.09.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
IRS – Rendimentos prediais – Caução e devolução – Retenção na fonte
(Ficha doutrinária n.º 2729/2018, de 11.12.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
(Ficha doutrinária n.º 838/2018, de 27.04.2018, disponibilizada em 28.03.2019)
CFI – RFAI: Aquisição a locador financeiro de um pavilhão já utilizado
(Ficha doutrinária n.º 2015001110, de 03.07.2015, disponibilizada em 29.03.2019)
IRC – Contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros: enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável
(Ficha doutrinária n.º 2015000801, de 14.07.2015, disponibilizada em 29.03.2019)
IRC – Tributação da mais-valia fiscal a 50%: consequências da não indicação da intenção de reinvestir na IES e da não concretização do reinvestimento
(Ficha doutrinária n.º 2016000569, de 07.03.2016, disponibilizada em 29.03.2019)
IRC – Gastos relativos a participação nos lucros: decisão em assembleia geral realizada para o efeito no decurso do período de tributação a que o lucro respeita
(Ficha doutrinária n.º 2015001262, de 12.08.2015, dispo29nibilizada em 29.03.2019)
IRC – Subsídios ao investimento recebidos por entidade do setor público administrativo posteriormente transformada em entidade pública empresarial
(Ficha doutrinária n.º 2015000971, de 05.06.2015, disponibilizada em 29.03.2019)
IRC – Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do artigo 91.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
(Ficha doutrinária n.º 2018001927, de 27.02.2019, disponibilizada em 29.03.2019)
IS – Caducidade do direito à liquidação
(Ficha doutrinária n.º 2018001823 – IVE n.º 14836, de 01.03.2019, disponibilizada em 29.03.2019)
IMT – A cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais enquadra-se ou não na alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT
(Ficha doutrinária n.º 2019000098 – IVE 15012, de 17.03.2019, disponibilizada em 29.03.2019)
Fiscalidade – Cobrança coerciva – Multas não penais – Sanções pecuniárias – Custas processuais – Indemnizações
Foi publicada no Diário da República n.º 62/2019, Série I, de 28.03.2019, a Lei n.º 27/2019, que estabelece a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.
SS – Contrato-emprego – Contrato sem termo – Regime extrajudicial de recuperação de empresas – Ex-militares
Foi publicada no Diário da República n.º 63/2019, Série I, de 29.03.2019, a Portaria n.º 95/2019, que altera a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
SS – Estrangeiros – Entrada/Saída – Presunção legal – Prestações de serviços
Foi publicada no Diário da República n.º 63/2019, Série I, de 29.03.2019, a Lei n.º 28/2019, que estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fiscalidade – Cessão de créditos – Indisponibilidade dos créditos tributários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00097/18.7BEAVR, de 18.10.2018)
IMI – Modelo 1 – Fração autónoma – Venda – Anulação – Garantia real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00465/10.2BEPRT, de 18.10.2018)
IRS – Erro de julgamento – Impugnação judicial – Meio de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01646/04.3BEVIS, de 18.10.2018)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00451/09.5BEVIS, de 18.10.2018)
IMI – Valor patrimonial tributário – Atualização – Comunicação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01808/12.0BEPRT, de 18.10.2018)
IRS – Manifestação de fortuna – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00161/18.2BEPNF, de 18.10.2018)
IRC – Custos fiscais – Princípio do inquisitório – Tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00472/06.0BEVIS, de 18.10.2018)
IRC – RETGS – Grupo de sociedades – Princípio da tipicidade – Taxas de tributação autónoma
Acórdão N.º 148/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1162/18, de 12.03.2019)
Fiscalidade – RGIT – Fraude fiscal – Livre apreciação da prova
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 483/14.1IDBRG.G1, de 25.02.2018)
IVA – Execução fiscal – Gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00561/14.7BEPNF, de 18.10.2018)
IRS – Impugnação judicial – Nulidade da sentença – Excesso de pronúncia – Cláusula geral anti-abuso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00917/13.3BECBR, de 18.10.2018)
IVA – Impugnação judicial – Nulidade da sentença – Excesso de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01831/10.9BEPRT, de 18.10.2018)
IRS – IRC – Execução fiscal – Oposição – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02053/17.3BEPRT, de 18.10.2018)
IRS – Providência cautelar – Suspensão de eficácia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02297/17.8BEPRT, de 18.10.2018)
IRC – RGIT – Fraude fiscal qualificada – Ato contínuo
Acórdão N.º 150/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1163/18, de 12.03.2019)
IVA – IRC – Execução fiscal – Oposição – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00142/08.4BEVIS, de 31.10.2018)
IRS – Exclusão da tributação – Habitação própria/permanente – Impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01450/08.0BEVIS, de 31.10.2018)
IRC – Execução fiscal – Revisão oficiosa – Deferimento do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00161/18.2BEVIS, de 31.10.2018)
IRC – Métodos indiretos – Simulação de valor – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00316/09.0BECBR, de 31.10.2018)
IRS – Mais-valias – Cessão de quotas – Valor nominal – Incorporação de reservas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00831/13.1BECBR, de 31.10.2018)
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reclamação graciosa – Princípio da igualdade/proporcionalidade
Acórdão N.º 139/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 569/2016, de 12.03.2019)
IRC – Ato interruptivo – Prescrição – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01437/18.4BELRS, de 13.03.2019)
Fiscalidade – Coima – Reversão – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0447/13.2BEVIS 038/18, de 13.03.2019)
IRC – Royalties – Liquidação – Reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0328/08.1BELRS, de 13.03.2019)
IRS – Matéria coletável – Direito à ação – Caducidade – Exceção – Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0215/17.2BEPRT 086/18, de 13.03.2019)
IRC – Participações sociais – Lucro tributável – Dupla dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01305/07.5BELSB 052/18, de 13.03.2019)
IVA – Fiscalização – Direito de audiência prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0183/04.0BESNT 01277/17, de 13.03.2019)
IRC – Execução fiscal – Reversão – Prazo – Reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0774/13.9BELRA 071/18, de 13.03.2019)
IRC – IRS – Categoria B – Sociedade Irregular – Loteamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0424/09.8BEALM 066/18, de 13.03.2019)
IRC – Dívidas – Prescrição – Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01035/18.2BEAVR, de 13.03.2019)
IVA – Pagamento parcial – Regularização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0704/10.0BELLE 0730/16, de 13.03.2019)
IEJ – Imposto substitutivo – Turismo de Portugal – Concessão – Contrapartida anual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01232/16.5BEPRT, de 13.03.2019)
IMI – Publicidade – Omissão – Ineficácia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0425/15.7BEMDL, de 13.03.2019)
IMT – Isenção – Fundos de investimento imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 220/2018-T de 15.02.2019)
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 219/2018-T de 15.02.2019)
IRC – Tributação autónoma – Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado – Financiamentos a entidades participadas – Dedutibilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 167/2018-T de 14.02.2019)
IRC – Dupla tributação jurídica internacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 127/2018-T de 29.01.2019)
IVA – IRS – Arbitragem voluntária – Pessoa colectiva
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 43/2018-T de 15.02.2019)
IVA – Direito à dedução – Sucursal
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 772/2015-T de 20.08.2018)
IVA – Taxas – Alojamento local – Cancelar reserva até 7 dias antes do início da estadia o cliente não paga qualquer valor. Cancelar após aquele prazo, suporta 50% do valor total da estadia – Operações não sujeitas a IVA
(Ficha doutrinária n.º 14206, de 20.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Alojamento do tipo não hoteleiro – Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, não se constituiu como uma operação enquadrável no conceito de “alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro”
(Ficha doutrinária n.º 14207, de 26.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Direito á dedução – IVA suportado nas despesas efetuadas no âmbito da atividade – Percentagem a deduzir na eventualidade de a sede social como empresário individual seja coincidente com o seu domicilio fiscal
(Ficha doutrinária n.º 14250, de 25.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxas – Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objecto/cae’s são exclusivamente agrícolas
(Ficha doutrinária n.º 14414, de 26.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxa – Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos
(Ficha doutrinária n.º 14506, de 12.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Enquadramento – Cessão de carteira de seguros
(Ficha doutrinária n.º 14570, de 11.03.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Um sujeito passivo registado para efeitos do art. 53º do CIVA – Regime especial de isenção – Não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo não tem aplicação no presente caso
(Ficha doutrinária n.º 14847, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Isenções – Prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por (…), lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos (…)
(Ficha doutrinária n.º 14953, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxas – Prestações de serviços de drenagem e desidratação de lamas em lagoa de ETAR bem como de espalhamento de composto orgânico ou estrume em campos agrícolas
(Ficha doutrinária n.º 14974, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Isenções – Transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos (“Lado Ar”) a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA
(Ficha doutrinária n.º 14990, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxas – Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa
(Ficha doutrinária n.º 13122, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Donativos – Realizados a IPSS’s – Donativos que têm associado a prestação de determinados serviços, constituem a contraprestação de uma operação tributável, e consequentemente tributados
(Ficha doutrinária n.º 13719, de 28.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxas – Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento
(Ficha doutrinária n.º 13808, de 14.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Taxas – Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses clientes
(Ficha doutrinária n.º 13838, de 22.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
IVA – Localização de operações – Reverse charge – Comercialização de energia elétrica efetuada por um não residente, sem estabelecimento estável em território nacional, a partir de um estado membro para adquirentes sujeitos passivos de IVA
(Ficha doutrinária n.º 14189, de 22.02.2019, disponibilizada em 25.03.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2019
(Ofício-Circulado n.º 15703/2019, de 22.03.2019, disponibilizado em 26.03.2019)
Fiscalidade – Jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Revisão
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 114/2, de 26.03.2019, as conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
SS – Pensões de invalidez/velhice – Indústria das pedreiras
Foi publicada no Diário da República n.º 59/2019, Série I, de 25.03.2019, a Portaria n.º 88/2019, que estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.
IEC – Auxílio de minimis – Pequena aquicultura – Gasóleo consumido
Foi publicada no Diário da República n.º 57/2019, Série I, de 21.03.2019, Portaria n.º 83/2019, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
IRS – Reclamação graciosa – Audição prévia – Omissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 027/10.4BECTB 0850/17, de 20.02.2019)
Fiscalidade – Juros de mora – Dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0199/11.0BEPDL 0243/17, de 20.02.2019)
IRS – Métodos indiretos – Matéria coletável – Loteamento – Ónus da prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0583/10.7BECTB 0969/17, de 20.02.2019)
IRC – Benefícios fiscais – Criação de emprego – Erro de julgamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 095/16.5BESNT 0823/17, de 20.02.2019)
Fiscalidade – Suspensão da prescrição – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0153/07.7BECTB, de 27.02.2019)
IMT – Benefícios fiscais – Dívidas – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02314/13.0BELRS 0576/17, de 27.02.2019)
IMI – Competência material – Ação administrativa especial – Prédio devoluto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01778/15.2BELRS 0616/18, de 13.03.2019)
IMI – Inscrição matricial – Indeferimento da reclamação – Competência material
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01144/13.4BELRA 0632/17, de 13.03.2019)
IVA – Locação financeira – Cláusula penal – Resolução – Redução – Nulidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 127318/16.1YIPRT.L1-8, de 07.03.2019)
Fiscalidade – RGIT – Abuso de confiança fiscal – Apropriação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 62/15.6IDSTR.E1, de 19.02.2019)
IRC – Despacho de reversão – Vício de incompetência – Anulabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 426/10.1BELRS, de 14.02.2019)
IRC – Faturas falsas – Ónus da prova – Fiscalização cruzada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 509/09.0BELRA, de 14.02.2019)
IS – Valor tributável – Contrato de doação
(Ficha doutrinária n.º 2019000141 – IVE n.º 15045, de 18.02.2019, disponibilizada em 18.03.2019)
IUC – Isenção parcial de 50% relativamente a veículos exclusivamente afetos a atividade de diversão itinerante
(Ficha doutrinária n.º 2019000099 – IVE n.º 15013, de 15.02.2019, disponibilizada em 18.03.2019)
IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA
(Ofício-Circulado n.º 30211/2019, de 15.03.2019, disponibilizada em 18.03.2019)
IRC – Orçamento do Estado – Pagamento especial por conta – Dispensa
(Ofício-Circulado n.º 20208/2019, de 18.03.2019, disponibilizado em 19.03.2019)
Aduaneiro – Validação automática do documento veterinário comum de entrada (DVCE)
(Ofício-Circulado n.º 15701/2019, de 19.03.2019, disponibilizado em 20.03.2019)
Fiscalidade – Auxílio Estatal – Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108º, nº 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 101, de 15.03.2019, a notificação da Comissão a Portugal relativa à sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º , n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao regime de auxílio que Portugal implementou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira.
Fiscalidade – Região Autónoma da Madeira – Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM
Foi publicada no Diário da República n.º 55/2019, Série I, de 19.03.2019, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, que estabelece a segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
SS – Erro na forma do processo – Impugnação – Oposição – Convolação – Atos inúteis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1735/15.9BELRS, de 28.02.2019)
IRC – Dividendos – Retenção – Ónus da prova – Materialização – Autoridade de caso julgado – Erro vício-violação Direito Comunitário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2143/05.5BELSB, de 28.02.2019)
IRS – Litispendência – Pedido de anulação da liquidação – Pedido de revisão do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 701/13.3BELLE, de 28.02.2019)
IVA – Falta de notificação da liquidação – Erro na forma do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1382/12.7BELRA, de 28.02.2019)
IRS – Juros indemnizatórios a favor do contribuinte – Noções de “vício” e de “erro” imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1387/11.5BELRA, de 28.02.2019)
IRC – Liquidação adicional – Concentração empresarial – Goodwill
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1651/09.3BELRS, de 28.02.2019)
IS – IMI – Fundamento na violação do princípio da igualdade tributária – Compropriedade de terrenos para construção
Acórdão N.º 105/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 10/17, de 19.02.2019)
IVA – IRC – Caducidade de deduzir oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02145/16.6BEBRG, de 03.10.2018)
IVA – Caducidade de deduzir oposição – Citação eletrónica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 03543/14.5BEPRT, de 03.10.2018)
IRC – IRS – Oposição – Pressupostos da reversão – Gerência de facto – Presunção judicial – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00279/12.4BEVIS, de 03.10.2018)
IRC – Oposição – Reversão – Audição prévia – Princípio do aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00562/10.4BEPNF, de 03.10.2018)
SISA – Caducidade do direito de liquidação – Liquidação adicional – Cessão de posição contratual – Incidência real – Ajuste de revenda – Contrato-promessa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01250/07.4BEPRT, de 03.10.2018)
IEC – Apuramento do regime de suspensão – Introdução no consumo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00003/02.0BUPRT, de 03.10.2018)
IUC – Decisão da matéria de facto – Incidência subjetiva – Lei interpretativa – Oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01271/14.0BEPNF, de 03.10.2018)
IVA – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Pressupostos – Correções técnicas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00320/14.7BEPRT, de 03.10.2018)
SS – Oposição à execução fiscal – Nulidade por omissão de pronúncia – Julgamento da matéria de facto – Reversão – Erro nos pressupostos de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Nortel (Processo n.º 01074/13.0BEBRG, de 03.10.2018)
Fiscalidade – Intimação para passagem de certidão – Cumprimento – Incidente de levantamento de sigilo profissional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01129/15.6BELRS, de 03.10.2018)
IRC – Embargos de terceiro – Objeto – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 714/16.3BESNT, de 28.02.2019)
IRC – Liquidação oficiosa – Audiência prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 567/17.4BELRS, de 28.02.2019)
IRC – Prescrição – Avaliação indirecta – Fundamentação – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 29/03.7BTSNT, de 28.02.2019)
IRS – Oposição fiscal – Reversão – Audiência prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2406/14.9BESNT, de 28.02.2019)
SISA – Cedência de posição contratual – Ajuste de revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1979/09.2BELRS, de 28.02.2019)
IVA – Oposição de acórdãos – Faturas falsas – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01424/05.2BEVIS 0292/18, de 27.02.2019)
IUC – Incidência subjectiva – Audição prévia
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 423/2018-T de 05.02.2019)
IVA – Direito à dedução – Pro-rata – Locação financeira – Circular – Revisão oficiosa – Prazo
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 335/2018-T de 29.11.2018)
IRS – Tributação residentes não habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 164/2018-T de 13.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 116/2018-T de 26.11.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 478/2018-T de 26.02.2019)
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 301/2018-T de 30.01.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 242/2018-T de 10.01.2019)
IVA – Direito à dedução das SGPS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 132/2018-T de 01.02.2019)
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 5/2018-T de 07.02.2019)
IRS – Incentivos fiscais – Programas de construção de habitação para renda acessível
Foi publicada no Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I, de 08.03.2019, a Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, que retifica a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».
Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos — Constituição de depósito
Foi publicada no Diário da República n.º 50/2019, Série II, de 12.03.2019, o Despacho n.º 2445/2019, que determina que o depósito a favor do Estado a constituir pelo sujeito passivo no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão é efetuado em conta em nome da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
Foi publicada no Diário da República n.º 51/2019, Série I, de 13.03.2019, a Lei n.º 24/2019, que determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
IRS – Declaração Modelo 3 em vigor a partir de janeiro de 2019
(Ofício-Circulado n.º 20207, de 13.03.2019, disponibilizada em 13.03.2019)
IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 389/2018-T de 12.02.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 383/2018-T de 22.01.2019)
IRS – Mais-valias – Artigo 51.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 374/2018-T de 24.01.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 370/2018-T de 18.01.2019)
IMI – AIMI – Incidência subjectiva – Sujeitos passivos casados – Preclusão do direito à tributação conjunta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 367/2018-T de 25.01.2019)
IMI – Isenção – Imóveis em centros históricos – Património mundial da UNESCO
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 362/2018-T de 15.01.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 341/2018-T de 30.01.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 323/2018-T de 07.02.2019)
IRS – Não Residentes
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 307/2018-T de 10.01.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Encargos financeiros – Empréstimos a participadas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 293/2018-T de 29.01.2019)
IRS – Mais-valias – Domicílio Fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 285/2018-T de 22.01.2019)
IVA – Valor da causa – Incompetência do tribunal arbitral singular
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 281/2018-T de 29.01.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 474/2018-T de 22.01.2019)
ISP – Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos – Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) – Formalidades
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 459/2018-T de 26.01.2019)
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 454/2018-T de 12.12.2018)
IRC – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI – CFEI – SIFIDE
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 440/2018-T de 06.02.2019)
IS – Taxa de serviço do comerciante – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias – Aplicação da lei fiscal no tempo – Juros de mora de crédito à habitação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 431/2018-T de 24.01.2019)
IMI – AIMI – Incidência objetiva – Terreno para construção – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 401/2018-T de 22.01.2019)
IVA – Taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 395/2018-T de 18.01.2019)
IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 392/2018-T de 29.01.2019)
IRC – Depreciação – Amortização
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 390/2018-T de 10.01.2019)
IRC – Regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor – Aplicação da redução
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 67/2018-T de 26.10.2018)
IRS – Impugnação – Mais-valias – Venda de ações – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0244/11.0BELRS, de 20.02.2019)
IRC – Métodos indiretos – Fundamentação – Erro de julgamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0775/02.2BTVIS, de 20.02.2019)
IRC – Insolvência – Responsabilidade subsidiária – Reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0216/14.2BEBRG 0134/18, de 20.02.2019)
Imposto de sucessões e doações – Liquidação – Anulação parcial – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0990/07.2BECBR 01096/17, de 13.02.2019)
IRC – Participações financeiras – Dividendos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01230/10.2BELRS 0693/18, de 13.02.2019)
IRC – Liquidação – Anulação parcial – Fusão inversa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02176/15.3BEPRT 0915/17, de 30.01.2019)
IRC – IMT – Preço efetivo – Lucro real
Acórdão N.º 111/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 657/2018, de 19.02.2019)
IVA – Faturas falsas – Simulação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1174/12.3BELRS, de 06.12.2018)
IRC – Execução fiscal – Oposição fiscal – Gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00482/14.3BEPRT, de 13.09.2018)
IRS – Métodos indiretos – Manifestações de fortuna
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01024/17.4BEAVR, de 13.09.2018)
IMI – Parque eólico – Aerogerador – Prédio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00041/14.0BEVIS, de 13.09.2018)
CIEC – IABA – Impugnação – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00077/03.BUPRT, de 13.09.2018)
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01373/11.5BEBRG, de 13.09.2018)
Fiscalidade – Oposição – Exceção dilatória inominada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00154/10.8BEAVR, de 13.09.2018)
IRC – Métodos indiretos – Qualificação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00380/08.0BECBR, de 13.09.2018)
Fiscalidade – RCPITA – Execução fiscal – Mandato
Acórdão N.º 123/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 680/18, de 21.02.2019)
IVA – Impugnação – Gerência – Poderes de administração e representação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1519/08.0BELRS, de 28.02.2019)
IRS – Penhora – Ilegalidade – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2032/08.1BELRS, de 28.02.2019)
IVA – Presunção – Gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 357/09.8BELRS, de 28.02.2019)
IUC – Incidência subjetiva – Oposição – Ilegitimidade substantiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01270/14.2BEPNF, de 20.09.2018)
SS – Execução fiscal – Oposição – Omissão de pronúncia – Nulidade – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02481/15.9BEPRT, de 20.09.2018)
IVA – Execução fiscal – Suspensão – Reclamação – Dispensa de garantia – Prejuízo irreparável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00325/18.9BEPRT, de 20.09.2018)
IVA – Insolvência – Massa insolvente – Gerência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 042/13.6BEAVR 0497/17, de 06.02.2019)
IMI – Valor patrimonial tributário – Coeficiente de localização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01526/06.8BEVIS 0796/17, de 13.02.2019)
ISV – Herança – Menoridade – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0135/12.7BEMDL 0977/17, de 13.02.2019)
Aduaneiro – Declaração de regularização de existências – Procedimentos aplicáveis às bebidas não alcoólicas
(Ofício-Circulado n.º 35102/2019, de 25.02.2019, disponibilizada em 04.02.2019)
IVA – Documentos fiscalmente relevantes – Prazo – Faturação
(Despacho n.º 85/2019.XXI, de 01.03.2019, disponibilizado em 06.02.2019)
IRS – Ex-residentes – Trabalho dependente, empresariais e profissionais
(Ofício-Circulado n.º 20206/2019, de 28.02.2019, disponibilizado em 06.02.2019)
IVA – Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural
(Ofício-Circulado n.º 30210/2019, de 06.03.2019, disponibilizada em 07.02.2019)
Fiscalidade – Orçamento de Estado – 2019 – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 43/2019, Série I, de 01.03.2019, a Declaração de Retificação n.º 6/2019, que retifica a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Fiscalidade – Regime especial – Matéria coletável – Tonelagem de navios – “Tonnage Tax”
Foi publicada no Diário da República n.º 44/2019, Série I, 1.º Suplemento, de 04.03.2019, a Portaria n.º 72-B/2019, que define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
IEC – ISP – Isenção – Pequenos produtores – Biocombustível
Foi publicada no Diário da República n.º 48/2019, Série I, de 08.03.2019, a Portaria n.º 74/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.