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Timestamp: 2014-03-12 07:04:02+00:00
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O SISTEMA PRISIONARIO PARA O MENOR INFRATOR. HISTORIA E DEGRADAÇÃO DA SOCIEDADE
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O SISTEMA PRISIONARIO PARA O MENOR INFRATOR. HISTORIA E DEGRADAÇÃO DA SOCIEDADE	Qua, 18 de Maio de 2011 11:31 Escrito por FRANCISCA dantas	2492 leituras
Autora: Francisca Ferreira
Sumário: Introdução; 1-Inicio do sistema prisional para o menor infrator. Historia e degradação da sociedade - proteção ou prisão? 1.1- o menor em conflito com a lei; 1.2 criação de uma lei mais benéfica;1.2.1 da necessidade da criação de uma legislação protetora; 1.2.2 criação de um órgão a luz do estatuto; 3.- aplicação da legislação especial ao menor infrator; 3.1 das medidas sócio – educativas; 4 os problemas da internação: a punição mascarada; atrás dos muros; conclusão; referências; INTRODUÇÃO
As primeiras idéias introduzidas nesta obra são coletivas, são frutos do desenvolvimento e da experiência de muitas pessoas no contexto da problemática ora examinada. Ao abrimos as cortinas sobre o mundo de representação do menor infrator[1], podemos perceber claramente a necessidade e atenção cientifica e pesquisadores voltados para o clamor dos jovens que busca uma solução eficaz para tal problema que assola a sociedade moderna.
Minha contribuição, ainda que modesta, pretende juntar-se a esses esforços, como uma centelha a mais nesse tenebroso e complicado mundo moderno.
O primeiro capítulo traz para os nossos olhos a demonstração da existência da problemática do menor infrator desde séculos atrás, o mundo das classes, seus conflitos, interesses e perspectivas, entendendo sublinhar, desde o inicio, que o problema do menor é um problema maior, um macro-problema. A visão da sociedade como algo familiar, o choque das classes, o mundo dos infratores vinculados ao destino que as classes dominantes prospectam no cenário da historia.
Traz consigo a criação de normas e leis não eficaz, mas que proporciona um meio para o Estado se eximir da responsabilidade que possui perante esses jovens infratores.
No segundo capítulo, passamos a analisar o que venha a ser o menor, sua nomenclatura perante o estatuto, o que o mesmo representa para esta. O envolvimento do menor, capacidade para os negócios jurídicos, seus limites dentro da sociedade e por fim as causam que cessam a menoridade. O terceiro capítulo relata a condição de menor no código penal Brasileiro, seus reflexos na vida dos infratores, seus direitos obrigações para com a lei. A aplicação de medidas sócio-educativas e não pena, as espécies de medidas, especificamente no artigo 112, que trata das medidas aplicadas ao menor autor de ato infracional.
O quarto capítulo procura demonstrar como é a passagem do menor pela FEBEM, atualmente conhecida como Fundação Casa, começando pela fase policia, fase Ministerial e Fase Judicial. As aplicações das alternativas que se apresentam ao menor infrator e suas eficácias.
Ressalta-se que, limita-se a uma descrição empírica dessa trajetória e dos personagens que vão povoando esse caminho até seu envolvimento com o poder repressivo e com as instituições.
Traz consigo a perspectiva de uma possível recuperação, macro importante nesta historia de dor e amargura. Posições diferentes, perspectivas diversas, são o que se nota até quando observamos o sistema em um todo, onde se tem como base uma sociedade profundamente desigual, fundada na exploração de classe como é a nossa. E por fim o ultimo capítulo, não menos importante, este por sua vez fala da eficaz do sistema atual, como o mesmo atua dentro e fora da vida dos menores infratores. Discute a forma como o objeto da analise é visto e constituído pelo direito e pela Instituição, que se destina a educá-los e a reintegrá-los. Surge o primeiro esboço sobre a percepção que, no quotidiano, o senso faz do menor infrator e sobre o modo como este mesmo menor, num peculiar processo de auto-objetivação, consegue representar-se a si próprio, ao mesmo tempo em que carrega para dentro do seu mundo interior a Instituição e tudo que a cerca. Portanto, este pequeno trabalho não tem como objetivo terminar a polemica sobre o menor infrator, a redução da maioridade, a aplicação correta das medidas sócio-educativas, nem tão pouco dizer ter encontrado o caminho ou dar a última palavra, porque o assunto por mais que se discuta nunca chegaremos a uma conclusão tendo em vista que tal assunto é como encruzilhada num trigal sem fronteira.
Deixo-o apenas como reflexão para as novas gerações de governantes do nosso país.
1 INICIO DO SISTEMA PRISIONAL PARA O MENOR INFRATOR. HISTORIA E DEGRADAÇÃO DA SOCIEDADE - PROTEÇÃO OU PRISÃO?
Em nosso país, desde a vigência do Código Penal de 1940 vigora, no nosso ordenamento jurídico, o princípio da inimputabilidade dos menores de 18 anos no âmbito criminal. Anteriormente a esse código outra era a linha estabelecida pela nossa legislação em relação a esse tema.
Assim como o Brasil, vários outros países (aliás, a maioria), adotam esse mesmo limite de idade para a imputabilidade penal. São países como a Áustria, França, Colômbia, México, Cuba, Venezuela, Uruguai, Dinamarca etc. Entretanto, em alguns países podem ser considerados imputáveis jovens de 17 anos (Grécia, Nova Zelândia etc.); 16 anos (Argentina, Espanha, Israel, Bélgica etc.); 15 anos (Egito, Paraguai, Líbano, Índia, Iraque etc.); 14 anos (Alemanha, Haiti); 10 anos (Inglaterra). Em contrapartida, algumas nações, ampliam o limite até 21 anos (Suécia, Chile etc.).
1.1 O MENOR EM CONFLITO COM A LEI Antes do Código de Menores de 1927, a questão da menoridade era tratada no Brasil no Código Criminal do Império de 1830. Em seu artigo 10, este por sua vez estabelecia quais os casos em que as pessoas "não se julgarão criminosos", entre eles os "menores de quatorze anos". Porém, conforme seu artigo 13, todas as pessoas até essa idade considerados em conflito com a Lei, deveriam passar por uma avaliação de discernimento (presunção juris tantum da inimputabilidade), ou seja, seria verificado se esses "criminosos" possuíam condições de avaliar racionalmente se seus atos eram ou não criminosos.
Demonstrada a capacidade de entendimento do ato infracional, seriam os menores conduzidos a casas de correção, por tempo a ser determinado pelo juiz, que não poderia distendê-lo por tempo que viesse ultrapassar a idade de 17 anos.
Aos maiores de 14 e menores de 17 anos era dispensado tratamento especial, por estarem sujeitos, se ao julgador parecesse justo, a uma pena de 2/3 daquela que caberia ao adulto. O maior de 17 e menor de 21 anos contavam sempre com o favor da atenuante da menoridade.
Com a vigência do Código Penal de 1890, os menores de 9 anos passaram a ser reputados plenamente inimputáveis (presunção juris et de jure). Aqueles que se encontrassem na faixa etária entre 9 e 14 anos tinham ao seu favor a presunção relativa da imputabilidade, de tal modo que, demonstrada a compreensão do caráter ilícito do ato, eram recolhidos a estabelecimento disciplinar industrial, por tempo que não ultrapassasse a idade de 17 anos. Ficou mantida a atenuante da menoridade.
1.2 CRIAÇÃO DE UMA LEI MAIS BENEFICA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) teve como fonte formal a Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 20.11.89 e pelo Congresso Nacional Brasileiro em 14.09.90, através do Decreto Legislativo 28. A ratificação ocorreu com a publicação do Decreto 99.710, em 21.11.90, através do qual o Presidente da República promulgou a Convenção, transformando-a em lei interna.
O Estatuto entrou em vigor, adotando a doutrina da proteção integral, revolucionando o Direito infanto-juvenil. Tem o caráter preventivo, contrário ao antigo Código de Menores.
Esta por sua vez, inseriu um marco divisório na historia da relação da criança e a lei do país, promovendo o então o “ menor.”
A nova lei trouxe grandes avanços e benefícios para criança e o adolescente. Passaram a possuírem mais garantias e respeito, ora no código anterior a criança que cometia qualquer ato contra os princípios das sociedades ou mesmos que estavam jogadas nas ruas eram rotuladas de delinqüentes, trombadinhas. WILSON DONIZETE LIBERATI afirma que:
“O Código revogado não passava de um Código Penal do ‘Menor’, disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na realidade eram seres privados de seus direitos.”[2] “(...) a palavra ‘menor’ com o sentido dado pelo antigo Código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator, egresso na FEBEM, trombadinha, pivete. A expressão ‘menor’ reunia todos esses rótulos e os colocava sob o estigma da situação irregular”.[3]
1.2.1 DA NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEGISLAÇÃO PROTETORA
O velho Código de Menores não reconhecia a criança e o adolescente como sujeitos, mas mero objeto de medidas judiciais. Com o advento do ECA os menores passaram a ser sujeitos de direitos. Esta nova visão baseou-se nos direitos peculiares e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição especial de pessoas em desenvolvimento, precisam de proteção diferenciada.
Esta é a essência do referido Estatuto, o qual rompe com a doutrina da situação irregular (o Código de Menores era voltado basicamente para aqueles menores que se encontrava em situação irregular), e impõe como diretriz básica a doutrina da proteção integral.
A Constituição Federal em seu artigo 227 e o Estatuto em seus arts. 4º e 5º adotam a doutrina da proteção integral, ao determinar e assegurar os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo.
A Lei Magna se contrapõe à teoria do “Direito tutelar do menor”, adotada pelo revogado Código de Menores, que considerava crianças e adolescentes como objeto de medidas judiciais, as quais eram verdadeiras sanções (penas) disfarçadas em medidas de proteção. A Constituição de 1988 aborda a questão do menor como prioridade absoluta, sendo a sua proteção, dever da família, da sociedade e do Estado. Com a entrada em vigor do ECA, a população infanto-juvenil deixa de ser objeto de medidas, para ser sujeito de direitos. O Estatuto previu assim, deveres da família, da sociedade e do Estado, com tais menores. Previu também, os mecanismos garantidores desses direitos, através de órgãos competentes (Ministério Público, Conselhos Tutelares etc.).
O Estatuto garante aos menores os direitos à vida, liberdade, saúde, dignidade, convivência familiar e comunitária, respeito, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, proteção no trabalho, dentre outros.
A proteção desses direitos assegura aos seus titulares todas as facilidades para o desenvolvimento físico, mental, social com dignidade.
Hoje, com as novas regras da lei, nenhuma criança ou adolescente pode ser chamado de delinqüente, deve se utiliza o termo “infrator”. Criança segundo a lei, não comete crime e sim ato Infracional.
Dispõem o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”[4]
Paolo Vercelone afirma que:
“Deve-se entender a proteção integral como o conjunto de direitos que são próprios apenas dos cidadãos imaturos; estes direitos, diferentemente daqueles fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos, concretizam-se em pretensões nem tanto em relação a um comportamento negativo (abster-se da violação daqueles direitos) quanto a um comportamento positivo por parte da autoridade pública e dos outros cidadãos, de regra dos adultos encarregados de assegurar esta proteção especial. Em força da pretensão integral, crianças e adolescentes têm o direito de que os adultos façam coisas em favor deles.”[5]
1.2.2 CRIAÇÃO DE UM ORGÃO A LUZ DO ESTATUTO
Em 2007, nasce a Fundação CASA, Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente, é o atual nome da ex-Febem. A instituição é ligada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e tem como missão aplicar em todo o Estado, as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo estudos e planejando soluções ao atendimento de adolescentes autores de atos inflacionais.
As medidas são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes. A instituição ainda tem como ’sombra’ a FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, palco de grandes rebeliões e geralmente ineficaz em seus métodos de reintegração social.
Hoje a Fundação Casa, no Estado de São Paulo, através do governo vem passando por mudanças significativas. Aos poucos os prédios da antiga FEBENs vêm sendo desativados e em seus lugares novos estabelecimentos estão sendo implantados. Atualmente, o Estado de São Paulo, que contêm um índice assombroso de adolescentes envolvidos com o mundo do crime e que precisam de internação, conta com 34 casas inauguradas de um projeto total de 57 unidades, com o principal objetivo de garantir que os jovens sejam atendidos próximos de suas famílias e comunidades, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
As novas casas, conforme informa a coordenação da Fundação Casa, terá capacidade máxima para receber 56 adolescentes – 40 deles em internação e 16 em internação provisória. Com esta capacidade reduzida, é possível fazer um trabalho de atendimento individualizado com os jovens, para melhor aplicar as medidas sócio-educativas e obter êxito na sua eficácia.
As unidades vão lembrarem escolas, em contraposição à imagem prisional dos complexos da antiga Febem, contendo salas de aula e recreação, dormitórios, consultórios médico e odontológico e uma quadra poliesportiva e para a segurança dos adolescentes, as casas são monitoradas por câmeras digitais. Como se observa as mudanças para atender e solucionar o problema da criança e do adolescente em nosso país não parou com a criação de uma legislação mais benéfica, a sociedade e o Estado estão sempre procurando solucionar esta questão com maior rapidez, eficácia e menos sofrimentos tanto para os menores como para seus familiares que vêem seus filhos entregue a um Estado falido no que tange as instituições reparadoras.
3.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO MENOR INFRATOR
Importante salientar Importante salientar antes de tudo que, as medidas de proteção devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam. Têm elas, conteúdo especificamente pedagógico, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São destinadas a alcançar seus objetivos pedagógicos, respeitando as condições peculiares de pessoas em desenvolvimento que são crianças e adolescentes.
Vejamos a posição de WANDA ENGEL ao dizer:
“...só é possível verdadeiramente alterar a conduta de um sujeito através de uma ação educativa que modifique sua visão do mundo (ou cultura), em franco processo de interiorização/construção nesta fase de desenvolvimento. Mesmo as possíveis sanções que se apliquem quando uma criança apresentar uma conduta que infrinja normas sociais devem ter uma clara intenção pedagógica.”[6]
Por esta razão, ao ato infracional praticado por criança (menor de 12 anos) aplicar-se-ão apenas as medidas específicas de proteção previstas no art. 101, não lhes sendo impostas as medidas sócio-educativas previstas no art. 112. Estas serão endereçadas apenas aos adolescentes (maiores de 12 anos e menores de 18 anos), quais sejam:
III - pressão de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida;
O artigo 121, parágrafo 3º do mesmo texto legal estabelece que “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. O artigo 101 do mesmo texto legal estabelece as seguintes medidas em caso de infração ao menor de 12 anos, qual seja:
A partir deste ponto podemos dizer claramente que a legislação brasileira no que tange o menor infrator, evoluiu de forma extraordinária. O que parecia impossível ocorrer com o artigo código de menor na questão de punir o menor adequadamente, levando-se em conta sua idade, mas também, de responsabilizar a sociedade em geral, os pais ou responsáveis por negligencia ou omissão. O legislador entendeu que não adiantavam tentar solucionar apenas o problema do menor dentro da sociedade, mas sim responsabilizar todos aqueles que o cercam, entre estes o próprio Estado, que não fornece condições ao desenvolvimento da criança e do adolescente de forma adequada.
O estatuto ao tratar a criança diferente do adolescente, deu um passo muito importante para o desenvolvimento do futuro cidadão. A criança que comete um ato inflacionário, não tem o discernimento de um adolescente, portanto não deve ser tratado como pessoa que não é.
A medida de encaminha primeiramente o menor aos pais ou responsáveis, dependendo do grau do ato praticado, permite que o menor permaneça junto à sua família, em seu meio natural, desde que este não seja prejudicial à sua educação e ao desenvolvimento de sua personalidade.
Ressalta-se PAULO LUCIO NOGUEIRA
“... a filosofia menorista procura realçar o papel da família, que é fundamental para o aprendizado da criança e do adolescente, por diversos fatores. Assim, o menor deve sempre ser mantido na própria família, ou, na sua falta, em família substituta, já que o ambiente familiar é mais propício para sua formação e integração comunitária”. [7]
A concessão desta medida está condicionada ao estudo social do caso, em que se verifique a preponderância de fatores positivos em prol da permanência da criança no lar. Deve-se observar a ausência de situações perigosas. É necessário também constatar, que os pais são capazes de satisfazer as necessidades básicas do filho. Devemos observar os dispostos nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem, in verbis:
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do der Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão , aos seus direitos fundamentais.
Dentre outras medidas do ECA, que devem ser adotadas pelo magistrado competente, os incisos V e VI do artigo 101 do texto legal, são ao vê as medidas mais importantes do tema em si.
O inciso V aponta a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. Na aplicação desta medida, o órgão responsável terá que se certificar da eficácia da mesma e das condições do serviço a ser prestado, a fim de garantir-se o êxito da medida.
Já o inciso VI, prevê a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Aqui o legislador teve essa preocupação porque está comprovada a correlação entre alcoolismo e criminalidade. A OMS considera o alcoolismo uma enfermidade psíquica, uma patologia. Então, o alcoolismo deve ser tratado como tal.
Da mesma forma, a toxicomania apresenta-se intimamente relacionada com a criminalidade. A Medicina Forense considera alcoólatras e toxicômanos como doentes, que necessitam de tratamento psicológico e ambulatorial por um longo período. Sobre a questão de inclusão da criança em programas sociais, traz para estas que talvez nunca tiveram a oportunidade de participar, proporcionar um contato da criança com o mundo externo de forma adequada, mostrando para esta o que a sociedade tem para oferecer fora do mundo do crime e da pobreza. Daí se deduz a importância da medida.
3.1 DAS MEDIDAS SÓCIO – EDUCATIVAS
No que tange os aspectos das medidas adotadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas sócios - educativas, merecem um tópico próprio, por se tratarem de estratégias utilizadas pelo legislador para recuperar o menor que se envolveu em ato infracional ou que sofre as conseqüências do descaso da sociedade, da família e do Estado.
Faz se necessário, pois, analisar que os esboços do Legislador é adaptar a problemática do tema com as circunstancias que o cercam. No entanto, primeiramente vamos entender a natureza jurídica de tais medidas.
Há grande divergência doutrinaria quanto à natureza jurídica das medidas sócio – educativas. Conforme entendimento de MAIOR NETO, “as medidas sócio – educativas são despidas de caráter sancionatório e por assim dizer, punitiva.” De outro lado, MARIO VOLPI ressalta-se:
Aspecto de natureza coercitiva, vez que são punitivas aos menores infratores e aspectos educativos no sentido de proteção integral e de disponibilizar o acesso á informação, sendo que, em cada medida, esses, elementos apresentam graduação, de acordo com a gravidade do delito cometido ou sua reiteração. [8]
Segundo o autor WILSON DONIZETI;
As medidas sócio-educativas são aquelas atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional. Destinam-se elas à formação do tratamento tutelar empreendido a fim de reestruturar o adolescente para atingir a normalidade da integração social. Os métodos para o tratamento e orientação tutelares são pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos, visando, sobretudo, à integração da criança e do adolescente em sua própria família e na comunidade local. [9]
Portanto, é inegável que o Estatuto da Criança e do Adolescente construiu um novo modelo de responsabilização do adolescente infrator. Ressaltando a ruptura do nosso país com a ignorância da doutrina da situação irregular e incorporou a doutrina da proteção Integral, promovendo o então “menor”, sendo apenas mero objeto do processo, para uma nova categoria jurídica, passando-o à condição de sujeito do processo, conceituando criança e adolescente, estabeleceu uma relação de direito e dever, observada a condição especial de pessoa em desenvolvimento, reconhecida ao adolescente.
Salienta, ainda, que tais medidas não deixam de possuir características de punições impostas aos menores infratores, não fugindo do caráter sancional, muito embora alguns doutrinadores como MARIO VOLPI e WILSON DONIZETE LIBERAT, as entendam fora da esfera penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal.
4 OS PROBLEMAS DA INTERNAÇÃO: A PUNIÇÃO MASCARADA
A Internação é a medida sócio-educativa estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para os atos que foram cometidos com uma maior periculosidade pelo adolescente, verificada pela grave ameaça ou violência, como já explanado em tópicos anteriores.
Devido a tais circunstâncias do ato infracional, cabe ao Estado uma maior atenção, uma pela cautela de ressocialização deste jovem em primeiro momento para após ser recuperado, duas pelas políticas públicas que devem ser empregadas pelo Estado para um efetivo cumprimento da sentença que remete o adolescente infrator a centros de internação, onde se supõem estarem estruturadas de acordo com os requisitos elencados no Estatuto – ECA.
Neste capítulo trataremos da metodologia aplicada nas instituições de reeducação do menor infrator, assim como dos profissionais responsáveis pela aplicação desta metodologia e da formação desses profissionais.
4 -1.1 -ATRÁS DOS MUROS
Segundo a legislação especial (ECA), as internações dos adolescentes infratores deveram ser em unidades educacionais, exclusivas para estes e que proporcionem ao adolescente o respeito e a dignidade. Dentro desses estabelecimentos as integridades físicas, psíquicas e morais dos adolescentes devem ser reservadas e respeitadas. O respeito consiste em preservar a sua imagem, a sua identidade, os seus valores e as suas crenças.
Ocorre que, quando o adolescente ultrapassa os portões de aproximadamente sete metros de altura, já tem parte desses direitos negados; uma vez que, a primeira norma que-lhe é imposta é aprender a falar “sim senhor; não senhor” de tal forma que se errar uma única vez sofre sansão. Outra alteração provocada é a desfiguração pessoal através da exclusão da aparência usual, assim como de equipamentos e serviços anteriormente utilizados, em outras palavras, ocorre à perda do conjunto de identidade da pessoa, além de ser destituído de qualquer sociabilidade com o mundo exterior ao da instituição, até mesmo a programação de televisão é determinada pela coordenação, a qual não permitir programas jornalísticos, como os telejornais, por exemplo. Segundo VASCONCELOS (2005. p. 6), a admissão num instituto marca uma série de alterações no cotidiano dos internos. As diversas barreiras, impostas pelas instituições, entre o internado e a comunidade externa assinalam o primeiro impacto. Na vida civil, a seqüência de horários, a rotina de trabalho, as preferências alimentares são totalmente suprimidas dentro do instituto. São responsáveis também por estas alterações os empregados dos institutos. As unidades de internação são notadamente marcadas pela austeridade e severidades de suas normas. O adolescente é compulsoriamente colocado num processo, ainda que por demais questionável, de reeducação e ressocialização que visam (re) integrá-lo à sociedade, na condição de cidadão consciente e responsável. Salutar é a colocação de SILVA ao afirmar que:
Os objetivos da aplicação da medida sócio-educativa de privação de liberdade, a reinserção social e a possibilidade de reflexão sobre a infração cometida somente serão atingidos se os adolescentes estiverem em um ambiente de novas referências para a sua conduta.[10] Neste ponto do texto torna-se imprescindível assinalar algumas considerações teóricas referentes às instituições. Estes locais foram constituídos Segundo FOUCAULT,
Fora do aparelho judiciário, quando elaboraram, por todo o corpo social, os processos para repartir os indivíduos, fixá-los e distribuí-los espacialmente, classifica-los, tirar deles o máximo de tempo e o máximo de forças, treinar seus corpos, codificar seu comportamento contínuo, mantê-los numa visibilidade sem lacuna, formar em torno deles um aparelho completo de observação, registro e notações, constituir sobre eles um saber que se acumula e se centraliza. [11] Neste sentido, GOFFMAN sugere que “uma organização formal instrumentalizada pode ser definida como um sistema de atividades intencionalmente coordenadas e destinadas a provocar alguns objetivos explícitos e globais” [12].
Não obstante, FOUCAULT prossegue afirmando que,
Ao fazer da detenção a pena por excelência, ela introduz processos de dominação característicos de um tipo particular de poder. Uma justiça que se diz ‘igual’, um aparelho judiciário que se pretende ‘autônomo’, mas que é investido pelas assimetrias das sujeições disciplinares, tal é a conjunção do nascimento da prisão, ‘pena das sociedades civilizadas. [13]
Nesse sentido toda atitude simplesmente repressiva, que negue dignidade ao sujeito e não permita um encontro consigo mesmo, não será educativa. È por isso também que o ECA prevê em todas as etapas o respeito aos direitos da criança e do adolescente. Desde o momento do contato com a policia até o final do cumprimento da medida sócio-educativa, o tratamento justo, firme e respeitoso será um tratamento educativo.
Ao final desse trabalho, após utilização de diversos meios de pesquisa, onde o principal objetivo foi o estudo da Aplicação das medidas sócio-educativas ao menor infrator no sistema penal brasileiro, concluímos que distante estamos de obter eficácia em tais medidas.
Mesmo considerando inimputáveis os menores de 18 anos, a nossa legislação não permite que estes fiquem impunes quando cometem atos infracionais. Adolescentes ao cometerem um ilícito penal, estarão sujeitos às medidas sócio-educativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas poderão ir de simples advertência até internação, conforme o caso, visando sempre puni-los e ressocializa-los. Às crianças infratoras aplicar-se-ão as medidas de proteção consoante o artigo 101 do ECA.
Analisadas as medidas sócio-educativas, percebe-se que a aplicação destas, dependerá da sensibilidade do Juiz da Infância e da juventude, que deverá considerar a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e a gravidade do crime cometido. Precisará também, levar sempre em conta a necessidade da aplicação da medida mais adequada e que vise reintegrar o adolescente à sociedade. Uma grande parcela de doutrinadores é favorável à redução da maioridade penal, por que crêem que não há punição aos menores infratores. Sendo esta um grande equívoco. Conforme foi analisado, o ECA prevê penalidades para os autores de atos infracionais, que vão de uma simples advertência até a medida de internação (privação de liberdade). Além de punir, o ECA visa também a reintegração desses menores à sociedade.
Muitos dizem que o ECA não é uma boa lei e que é inaplicável à nossa realidade. Porém, deve-se ressaltado que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação inovadora, que oferece uma resposta aos anseios da sociedade por segurança e, ao mesmo tempo, busca devolver a esta mesma sociedade, pessoas capazes de exercer adequadamente seus direitos e deveres de cidadania.
Infelizmente, o Estado não tem estrutura de forma a garantir o seu efetivo e correto cumprimento. Faltam recursos materiais, como também é deficiente o número de profissionais que são adequadamente treinados para lidar com estes menores.
Não existem locais adequados para o recolhimento desses adolescentes. Especificamente quanto à medida de internação, verifica-se que as entidades de internação têm muitas falhas. Estas estão superlotadas, várias são as denúncias de maus tratos, escassez de recursos materiais e humanos etc. Apesar de todas essas deficiências e precariedades na estrutura estatal, a permanência dos adolescentes nessas unidades, é sem sombra de dúvidas, menos prejudicial à sua formação que nos presídios comuns. Além, que não estariam submetidos às atividades pedagógicas previstas no ECA, mesmo sendo estas precárias, sofreria maior influência do mundo do crime, tendo em vista o sistema falido carcerário do país.
As medidas têm natureza e finalidades pedagógicas, levam em consideração a peculiar condição de indivíduos em desenvolvimento, visam a proteção integral da criança e do adolescente e não apenas sua irresponsável punição. Não deixam de ter o caráter sancionatório e retributivo das penas impostas pelo Código Penal. A diferença reside no caráter pedagógico das mesmas e na preocupação verdadeira de recuperação, ressocialização e reintegração do menor delinqüente na sociedade, utilizando-se, para isso, de outras alternativas que não somente a pena de prisão.
Portanto o maior problema não se encontra no conteúdo do ECA, e sim na forma que é aplicada. Os resultados de sua aplicação dependem do interesse por partes dos responsáveis, de recursos e de instrumentos para a sua correta aplicação. O ECA ainda não foi devidamente colocado em prática por omissão da sociedade e do poder público, que não trata esta questão como prioridade absoluta, como determina a Constituição Federal.
O problema da criança e do adolescente não irá se resolver com a mudança na legislação. Necessário se torna a sensibilização dos governantes e da comunidade para esse grande problema social. Se o Estatuto da Criança e do adolescente, for corretamente aplicado, torna-se prescindível e sem importância, a proposta de redução da idade de imputabilidade penal para a solução da questão referente à criminalidade juvenil.
O que realmente necessita a sociedade brasileira é de um sério compromisso com a efetivação plena do Estatuto, ou seja, sociedade, família e Estado devem fazer valer este, que é um dos mais importantes instrumentos de cidadania.
Não há duvida de que o ECA aumentou a consciência dos direitos e criou um movimento de renovação no atendimento a criança e adolescente, mas está longe de conseguir que a mentalidade educativa comande o processo em relação ao adolescente que comete ato infracional.
Tratar o adolescente sempre como sujeito de direitos, resgatar a auto-estima, reconhece-lo como alguém capaz de desempenhar papeis positivos, no trabalho e no grupo, por exemplo, são possibilidades contidas em todo o processo a que ele é submetido e em especial nas medidas sócio-educativas.
O desafio educacional nas medidas sócio-educativas não é o menor do que no período policial e judicial que o precede. Cabe lembrar que as medidas sócio-educativas são determinadas pela autoridade, o adolescente não as escolhe, é obrigado a cumpri-las, o que por si só gera resistência.
Concluímos, ao dizer que os juizes da infância e juventude têm um enorme desafio quando este tem por sua frente à obrigação de aplicar uma das medidas sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve este agir com muita cautela para não errar, uma vez isto venha ocorrer poderá ser fatal na vida de um jovem.
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_______. apud Paolo Vercelone. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Comentários Jurídicos e Sociais. 3ª ed.,2ª tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, 2000. DELAMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 2007.
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[1] Por infrator estamos entendendo a criança assim designada pelo estatuto da criança e do Adolescente. O individuo menor de 18 anos de idade que se encaixa no estereotipo social do marginal perigoso, intrinsecamente delinqüente e que, por ser menor de idade é inimputável perante a lei. O termo “ infrator”, assim, não é usado por nós em sua conotação jurídica apenas. Ele é entendido no sentido de um “papel social” estabelecido e previsto, em cuja caracterização entra também sua conotação legal.
[2] LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p.13.
[4] ART. 103 da lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.
[5] CURY, Munir. SILVA, Fernando do Amaral e. MENDEZ, Emílio Garcia, apud Paolo Vercelone. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Comentários Jurídicos e Sociais. 3ª ed. 2ª tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 18. [6] CURY, Munir. SILVA, Fernando do Amaral e. MENDEZ, Emílio Garcia, apud Samuel Pfromm Neto. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Comentários Jurídicos e Sociais. 3ª e 2ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p.313.
[7] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1993, p.31.
[8] VOLPI, Mario. O Adolescente e o Ato Infracional. 4ª edição. São Paulo: Editora Cortez, 2002, p.20.
[9] LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 5ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p.82.
[10] SILVA, E. R. A. Adolescentes em Conflito com a Lei: Situação do Atendimento Institucional no Brasil. 1. ed. Brasília. DF: IPEA, 2003, p.103.
[11] FOUCAULT, M. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão. 29. Ed. Rio de Janeiro: Editora Vozes. 2004. p. 195.
[12] GOFFMAN, E. Manicômios, Prisões e Conventos. 7. ed. Rio de Janeiro: Perspectiva, 2003, p. 149.