Source: https://lorenagonzalez.jusbrasil.com.br/artigos/792904806/a-politica-de-enfrentamento-para-o-combate-ao-trafico-de-menores-brasileiros-para-fim-de-adocao-internacional?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 10:18:51+00:00
Document Index: 22031957

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 149', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 239', 'artigo 14']

A Política de Enfrentamento para o Combate ao Tráfico de Menores Brasileiros para fim de Adoção Internacional
Lorena da Silva Gonzalez[1]
O presente artigo científico tem o propósito analisar o conceito do crime do tráfico de pessoas, com abordagem no procedimento da adoção internacional, assim com o intuito de averiguar a política de enfrentamento a fim de combatê-lo, a insuficiência na fiscalização das fronteiras, frente à necessidade do Estado de criar medidas protetivas para combater esse tipo de crime. O método utilizado na elaboração desse estudo foi por meio de pesquisas bibliográficas, com o intuito de observar medidas ou suas ausências por parte do Estado Brasileiro frente a esta problemática.
Palavras-chave: Tráfico de pessoas. Adoção internacional. Plano de enfrentamento. Insuficiência da fiscalização. Necessidade de institutos especializados.
This Article scientist has the purpose analyze the concept of the crime of trafficking in persons, with approach in the procedure of international adoption, thus in order to find out the coping policy in order to combat it, insufficient supervision of borders, against the need of the State to create protective measures to combat this type of crime. The method used in the elaboration of this study, was through bibliographic research, in order to observe the measures or your absences by the State Brazilian front to this problem.
Keywords: Trafficking in persons. International adoption. Coping plan. Insufficiency of supervision. Need for specialized institutes.
O tráfico de menores sempre foi considerado um tema complicado, em razão da adoção internacional por meios ilegais. Tal fato se deve, instituído na prática de desaparecimento e ocultação da identidade dos menores, frequentemente mediante de partos clandestinos ou até mesmo pelo meio de sequestros onde a vítima mais propicia são as crianças cujos pais possuem poucas condições financeiras, poucas informações. É uma prática utilizada por quadrilhas o que leva o autor do tráfico a sequestrar a criança para fim de adoção ilegal, vendendo o menor ao estrangeiro.
Nossa pergunta de partida é: de que forma esse novo programa de medidas protetivas no combate ao tráfico de pessoas contribui para a proteção do menor, diante da insuficiência de fiscalização na fronteira do Brasil e a carência de institutos brasileiros suficientes com profissionais e assistência especifica?
Para responder tais questões foram utilizados métodos bibliográficos como cartilhas do Plano Nacional de Enfrentamento ao tráfico de pessoas elaborado pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Justiça, como forma de impulsionar o estado na construção de medidas protetivas com institutos para amparar o menor e família, Manual dos Direitos humanos e tráfico de pessoas, a cartilha da Unicef no que diz respeito a obrigatoriedade do registro de nascimento do menor, como também foi empregue por meio jornalístico relatando a insuficiência de fiscalização suficiente entre as fronteiras como forma de alertar o estado sobre as facilidades de locomoção dos criminosos na divisa entre o Brasil e o país vizinho.
Além disso, foram divulgados institutos que se ocupam no monitoramento para a proteção do menor pelo Ministério da justiça e da Segurança pública e o Ministério da mulher da família e dos direitos humanos, como também métodos doutrinários para conceituar e informar os requisitos necessários que contém na adoção internacional, além de convenções e leis do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo do presente trabalho é abordar a problemática trazida pela insuficiência de fiscalização das fronteiras por parte do estado para garantir a proteção no menor e diante da carência de institutos suficientes contendo assistências psicossociais, e contendo estratégias de controle e acompanhamento, a fim de amparar a vitima e seus familiares e para o combate do tráfico de menores acaba causando um déficit na segurança. Fazendo com o que se criasse outras medidas protetivas para o enfrentamento do combate ao tráfico de menores.
O desenvolvimento deste projeto será da seguinte forma, primeiramente a pesquisa apresentará o conceito de tráfico de pessoas, seguida pretende-se demonstrar um breve histórico sobre a evolução do tráfico de pessoas e apresentar a adoção internacional, relatar o caso de Haia que deu impulso para a construção de convenções como forma de repelir o trafico de crianças e adolescentes.
A intenção de que o leitor perceba pontos importantes, logo em seguida será apresentada a declaração dos direitos humanos de 1948, convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, e o Estatuto da criança e do Adolescente, a Constituição Federal de 1988, e o Código Penal, que trouxeram conseguem dispositivo legal para tentar conferir proteção da criança e do adolescente.
No último capítulo deste artigo, trará a possibilidade de o leitor entender cerca do plano nacional de combate contra o tráfico na prevenção ao tráfico de menores que foi criado para complementar as convenções e contribuir para a proteção do menor, diante da insuficiência de fiscalização das fronteiras e a necessidade de construção de institutos suficientes com assistentes sociais especifico para o combate do tráfico de menores.
2. TRÁFICO DE PESSOAS
2.1. CONCEITO DE TRÁFICO DE PESSOAS
O tráfico de pessoas trata-se de comercialização de seres humanos, para fim de exploração sexual, remoção de órgãos e óvulos, trabalho escravo e até mesmo adoção internacional. Uma atividade praticada por organizações criminosas transnacionais, constituindo como violação dos direitos humanos e fundamentais. O discernimento sobre o tráfico de pessoas se deu com a ONU (Organização das Nações Unidas) criando mecanismos para luta contra esse tipo de crime.
Tráfico de pessoas é o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo a ameaça ou o uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega e aceitação de benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre a outra para fins de exploração, que incluirá exploração da prostituição, serviços forçados, remoção de órgãos (...) O tráfico de pessoas para adoção ilegal de crianças, para casamento servil ou o tráfico das travestis são outras modalidades desse crime infamante. (SIQUEIRA, p. 24, 28)
Esses negociantes praticam seus crimes atuando em zona regional, nacional e internacional, impedindo o direito de ir e vir das pessoas vítimas desse tipo de crime, violando os direitos humanos de modo que suas vítimas se vêem impedidos de exprimir a sua vontade.
Não interessa se derivou do suposto consentimento da vítima, posto que esse tipo de crime pode ser identificado em casos em que haja transporte, suspensão de direitos onde a vítima é privada de sua liberdade, exploração, em ambos casos, podem ser identificados o crime de tráfico de pessoas.
2.2. HISTÓRIA DO TRÁFICO DE PESSOAS
Este fenômeno teve início nos anos 1900, inicialmente com a troca de escravos brancos, ou seja, traficavam mulheres dos países da Europa para os países orientais tornando-se concubinas e prostitutas.
O termo “tráfico’’ foi utilizado primeiramente para fazer referência à “troca de escravos brancos”, mulheres, em torno de 1900. O tráfico e a migração voluntária de mulheres brancas, da Europa para os Países Árabes e Orientais, como concubinas ou prostitutas, teve uma preocupação por parte dos homens, mulheres da classe média e governantes da Europa. O resultado foi a criação de um acordo internacional para suprimir a “troca de escravos brancos” em 1904. Neste período, o “tráfico” significava o movimento de mulheres por um propósito imoral, com prostituição. Inicialmente, essa definição referia-se a travessia de fronteiras internacionais, mas em 1910 percebeu-se a existência, também, de tráfico de mulheres dentro do território nacional. O tráfico de mulheres era visto como uma atividade escrava, mas também como prostituição. A relação entre tráfico e prostituição se solidificou ainda mais nas décadas seguintes, claramente, na adoção da Convencao de 1949. (PEARSON, 2006 p. 24)
A partir do século XIX, a legislação internacional passou a se preocupar, e lutar na proibição desse tráfico, assim como o tráfico negreiro, mulheres européias eram trazidas para a Europa, estados Unidos para trabalhar como prostitutas.
O tráfico de escravas brancas tornou-se crítico e preocupante pelo fato de ocasionar um temor moral nesses locais, reivindicando instrumentos eficientes de modo que pudesse combater e punir a prática. Foi então que em 1904 que surgiu os primeiros mecanismos a fim de combater este tipo de crime, que no decorrer do tempo foi chamado de tráfico de pessoas.
Segundo o Protocolo da ONU para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulher e Criança, em suplemento à Convenção da ONU contra Crime Organizado Transnacional, Artigo 3: “(a) “Tráfico de pessoas” significará o recrutamento, o transporte, a transferência, abrigo ou o recebimento de pessoas, por meio da ameaça ou do uso de força ou de outras formas de coerção, de abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou a doação ou recebimento de pagamentos ou de benefícios para conseguir o consentimento de uma pessoa para ter o controle sobre ela, com a finalidade da exploração. A exploração incluirá, mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou praticas similares a escravidão em adoção ilegal, servidão ou remoção de órgãos. (PEARSON, 2006 p. 25)
Os governos de alguns países confundem tráfico com migração ilegal, e a migração para prostituição o que torna prejudicial para as vítimas. Dando início as primeiras convenções que entendiam o tráfico como toda prática de sequestro ou compra de um indivíduo com a intenção e vende-lo ou trocá-lo. Ocorreram debates sobre as divisões do tráfico de pessoas, mas foi na Convenção de Genébra em 1956 que ratificou os conceitos que já existiam antes e delimitou com outros focos importantes. À vista disso, a Organização Internacional resolveu ampliar o discernimento de tráfico de pessoas e incluindo inclusive o casamento forçado e outras questões não apenas se limitando a exploração sexual.
Em especial a esse tipo de ação, o tráfico de pessoas, nesse trabalho, nos atentaremos para as hipóteses em que as crianças e adolescentes são vítimas de tal crime, seja com a possibilidade de “adoções” fraudulentas. Nesse sentido falaremos nos próximos tópicos sobre a adoção internacional e as possibilidades de deturpação da mesma com finalidades ilícitas.
3.1. CONCEITO DE ADOÇÃO
Segundo o autor (GONÇAVES, 2016) a adoção é o ato jurídico formal que o indivíduo aceita como filho, uma pessoa estranha em sua família. Não devendo ser afastado o princípio do melhor interesse da criança, assegurado no parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No momento em que isso acontece são necessários passar pelo processo de adoção, no qual são transferidas as responsabilidades e direitos dos pais biológicos para os pais adotantes no qual integra o menor a uma outra família, havendo a necessidade da verificação se aquele individuo ou casal possuem a capacidade de acolher e transferir afeto ao menor, possuindo o filho adotado os mesmos direitos do filho biológico. No momento em que o menor ingressa no plano de acolhimento, desde então, percorre por um processo de reavaliação a cada seis meses pela autoridade competente.
Persiste a necessidade dos candidatos adotantes requeiram ao advogado para que estejam devidamente habilitados judicialmente, inscritos para adoção no cartório da vara da infância, obtendo assim o cadastro nacional sendo determinada em resolução do Conselho Nacional de Justiça a fim de que se encontrem aptos a adotar iniciando assim a adoção por meio de procedimento judicial.
A referida Lei Nacional da Adoção estabelece prazos para dar mais rapidez aos processos de adoção, cria um cadastro nacional para facilitar o encontro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados por pessoas habilitadas e limita dois anos, prorrogáveis em caso de necessidades, a permanência de criança e jovem em abrigo. A transitoriedade da medida de abrigamento é ressaltada na nova redação dada ao art. 19do ECA, que fixa prazo de seis meses para a reavaliação de toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional. O cadastro nacional foi definido em resolução do Conselho Nacional de Justiça.(GONÇALVES, p. 378, 2016)
Contudo após iniciado o procedimento judicial, será expedido à perda do poder familiar no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), no entanto a adoção possui um caráter excepcional, em hipótese em que se tornar incabível a permanência do menor da família biológica, o que se torna necessário recorrer ao processo de adoção para manutenção da criança e do adolescente.
A decretação da perda do poder familiar terá de ser feita no máximo em 120 dias após o encaminhamento do processo à autoridade judicial. Quando houver recurso nos procedimentos de adoção, o processo terá de ser julgado no prazo máximo de 60 dias (...) reforçado o direito da criança de ser criada por sua família biológica, sendo a adoção considerada medida excepcional, à qual deve se recorrer apenas quando esgotados os recursos de sua manutenção na família natural ou extensa. (GONÇALVES, p. 379, 2016)
Todavia torna-se imprescindível ser seguido o procedimento judicial, para que ocorra a adoção por casal devidamente habilitado.
3.2. ADOÇÃO INTERNACIONAL
A adoção internacional é identificada na qual a incide na adoção por indivíduos residentes ou domiciliados no país estrangeiro.
Assim como na adoção por brasileiros, a adoção por estrangeiros também necessita passar pelo período de convivência, ou seja, período em que as partes incluídas no processo de adoção, com o intuito de constituir um conhecimento correspondente a fim de estabelecer entre as partes envolvidas um convívio com relação afetiva.
A Lei deixa claro ao afirmar que se tratando de pessoa ou casal residentes fora do País, o estágio de convivência, sendo cumpridos no território nacional no período mínimo de trinta dias e máximo de noventa dias, como também possui a exigência de acompanhamento de equipes de profissionais capacitados a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, do mesmo modo é exigido que os profissionais responsáveis emitam relatórios sobre a concessão da medida.
O artigo 46 da referida Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustenta que a adoção persiste a necessidade do estágio de convivência entre o candidato adotante com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, verificado a idade da criança ou adolescente e sendo analisadas as peculiaridades do caso em questão. No que refere a adoção preterida por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país exercido em estado nacional será mínimo 30 (trinta) dias e, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, permitindo sua prorrogação a igual período por uma única vez, por meio de decisão devidamente fundamentada da autoridade judiciária. Haja visto que o estágio será precedido de acompanhamento de equipe profissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude com suporte de técnicos responsáveis pelo cumprimento da política de proteção a convivência familiar, emitindo relatórios contendo detalhes a respeito do deferimento da medida. [2]
A adoção internacional será admitida em caso de estrangeiro candidato a adotante resida em país aderente da Convenção de Haia, na qual estabelece as espécies que os documentos expedidos por autoridade públicas tornando possível serem declarados com intuito de adquirir valor legal nos outros estados assinantes.
Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.509, de 22 de outubro de 2017): “Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
I- que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
II- que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei.[3]
Cumpre ressaltar, que apesar da adoção por estrangeiro consistir na oportunidade de constituir família, e por haver enormes filas com crianças e adolescentes aguardando esperançosos para serem adotados, pendura uma prioridade a candidatos adotantes brasileiros, visto que a adoção por estrangeiro é considerado em caráter excepcional, pois sua modalidade encontra-se subordinado diante da inexistência de candidatos adotantes brasileiros. A adoção internacional segue um conjunto de requisitos que precisam ser executados pelo adotante, como é estabelecido o prazo no mínimo 30 (trinta) dias para que a criança ou adolescente tenham convívio com o candidato adotante, sendo realizado no Brasil, seja qual for a faixa etária do menor.
O texto deixa claro que a preferência de adoção é por brasileiro. A adoção por estrangeiros está condicionada à inexistência de brasileiros habilitados interessados, exigindo-se um prazo mínimo de convivência de 30 dias, independentemente da idade da criança ou adolescente, estágio a ser cumprido no Brasil. (GONÇALVES, p. 379,2016).
A adoção internacional possui a vantagem de possibilitar ao menor conferindo um novo lar, um convívio familiar, uma nova chance para a criança respeitando o principio do melhor interesse da criança. Devido à vulnerabilidade da criança, como afirma (GONÇALVES, 2016) a adoção internacional tem gerado polêmicas tornando-as propicias ao tráfico infantil, ou práticas de corrupção como ocorre em adoção por meio fraudulento, uma simulação irregular, o intuito de comercialização do menor, visto que torna-se difícil o acompanhamento de crianças e adolescentes que passam a domiciliar no país estrangeiro.
O CEJAI é a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, que estabelece regras para proteção da Criança e do Adolescente no que diz respeito à adoção internacional, solicitando um exame prévio daqueles que requerem a habilitação para adoção internacional aos brasileiros inclusive aos brasileiros residindo no exterior, controlando o cadastro daqueles requerentes habilitados para adoção, internacional e nacional também, fiscalizando os órgãos estrangeiros que são credenciados no estado efetua em adoção internacional.
No Estado de São Paulo foi agilizado o processo de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros, mediante a utilização de critérios objetivos para analisar os casos, com a criação pelo Tribunal de Justiça da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), composta de três desembargadores, dois juízes de direito de 2º grau e por dois juízes titulares de Varas de Infância. A comissão vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça fornecerá aos casais estrangeiros habilitados certificados, com validade prorrogável, para adotar criança em qualquer Vara da Infância e Juventude. (GONÇALVES, p. 405, 2016).
A adoção internacional tem levantado polêmicas motivadas por ocorrências de prover perigos ocasionados por processo irregular ao passo de favorecer o tráfico de crianças de adolescentes brasileiros para o exterior, desvinculando de sua família biológica o levando para uma realidade diversa da natural, resultando na violação da identidade do menor, como alteração de nomes, sobrenomes, tornando difícil resgatá-lo e com o intuito de precaver situações como essas, que foram asseguradas o procedimento rígido, como forma de precaução para que este tipo de crime não se torne habitual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 52 inserido pela lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, salienta que a adoção internacional deverá observar seguindo o procedimento previsto, o inciso I que a pessoa ou casal a formular pedido de habilitação à adoção perante Autoridade Central no que diz respeito à adoção internacional no país de acolhida, se entende que se refere aquele em que está situada a sua residência habitual. E o inciso II se a Autoridade Central do país de acolhida declarar que os solicitantes estão devidamente habilitados e capacitados para adotar será emitido relatório com informações sobre a identidade, capacidade jurídica, situação médica, familiar, e próprio do agente e sua disposição para assumir uma adoção internacional. VI poderá a Autoridade Central Estadual estabelecer condições exigências e requerer o complemento do estudo psicossocial do candidato estrangeiro à adoção, efetivado no país de acolhida. A autoridade central estadual irá verificar a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, expedido o laudo de habilitação à adoção internacional com validade no prazo máximo de um ano. Após a posse do laudo de habilitação será formalizado perante o juízo da infância e juventude do local em que reside a criança. [4]
3.3. DEPOIMENTO DE RAYA
Os tráficos de pessoas não englobam tão somente o tráfico de pessoas em sua fase adulta, como também envolvem crianças e adolescentes que são vítimas desse tipo de crime, seja para adoção internacional onde casais estrangeiros que se vêem impossibilitados de gerar filhos ou até mesmo aqueles que já possuem filhos, porém encontra a possibilidade de constituir família.
Em outros casos o autor deste tipo de crime busca qualquer benefício seja do governo ou herança, se aproveitam da falta de oportunidade e a vulnerabilidade economicamente e o desamparo social da família da vítima, como um forte motivo que enseja o tráfico, sendo muitas vezes movido por coação impedindo qualquer chance de ajuda.
Raya tinha 23 anos e morava em Kiev, na Ucrânia. Sua mãe recebeu um hospede da Jordânia que se chamava Azim. Raya se apaixonou por Azim e eles tiveram um filho. No entanto, Azim não queria casar com Raya. Após o nascimento do filho, Azim retornou à Jordânia. Quando a criança fez um ano de idade, Azim regressou e insistiu em adotar o bebê, e assim, registraram a adoção na Ucrânia. Azim, então, levou Raya para Jordânia para conhecer seu pai. Eles moravam com os pais de Azim e tinham uma vida terrível. Azim não deixava Raya de sair de casa, e a fez cobrir seu rosto, mesmo ainda não querendo casar com ela. Raya, então, percebeu que Azim precisava da criança para ter os benefícios que o Estado dava às crianças, essa situação permaneceu por seis meses. Um dia, Azim contou a Raya que ela deveria viver com outro homem porque ele a vendeu como escrava. Raya finalmente conseguiu escapar e pedir ajuda à Embaixada da Ucrânia, mas ela foi forçada a deixar seu filho para trás na Jordânia. De vez enquanto, Azim ainda telefona para Raya dizendo para ela vender seu apartamento e pagar para ter seu filho de voltar. (PEARSON, 2006 p. 26)
Casos como o de Raya são frequentes, o que faz necessitar de criação de políticas públicas especifica, contendo fiscalizações suficientes para o enfrentamento e o combate ao tráfico de menores, para que se torne capaz de oferecer a proteção e se tornar eficiente.
Provedores de serviços, defensores, advogados e autoridades devem reconhecer a necessidade de medidas diferenciadas endereçadas às crianças traficadas. Crianças têm um status legal e necessidades diferenciadas, e, portanto, devem receber diferentes medidas de proteção dos direitos sob legislação nacional e internacional. Elas também têm menos capacidades em exercer seus direitos. Por estas razões, cuidados especiais devem ser endereçados ao tráfico de crianças, separadamente do tráfico de pessoas adultas. PEARSON (2006 p. 35)
A história como Haia causou impacto nacional e internacional, motivando a criação de convenções despertando o Estado no intuito de criar estratégias para proporcionar precaução e punindo autores para que outros crimes como esse não se torne habitual. À vista disso, a proteção aos direitos humanos obteve crescimento internacionalmente ao longo do período.
4. IMPLICAÇÕES LEGAIS SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 que nos presenteou com direitos e garantias fundamentais, positivados no artigo 5º da Constituição Federal, (BRASIL, 1988) no qual é garantido a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, à igualdade, à segurança sendo esses direitos universal, imprescritíveis, irrenunciáveis, invioláveis e efetiveis.
Importante ressaltar a existência de outros direitos como normas de proteção como é destacado no artigo 6º da Constituição Federal pelo qual confere a proteção à maternidade e à infância, a segurança com objetivo de trazer norma legal de caráter social, no que visa à preservação do recém-nascido e a família na sociedade. [5]
Contudo, apesar da Constituição Federal de 1988 prever a aplicação imediata das normas jurídicas portando de independência, tais normas fundamentais necessitam da incrementação de criação de tratados, convenções no qual atribuem função equivalente as leis dos Estados, regulando as inúmeras relações jurídicas entre países internacionais como forma de complementação para a efetivação de tais direitos.
Segundo a Constituição de 1988, as normas definidoras de direitos (e garantias) fundamentais têm aplicação imediata, o que significa afirmar que, em principio, essas normas têm eficácia plena, não sendo dependentes de qualquer interposição do legislador para lograrem a efetividade ou eficácia social. Todavia, o assunto não é assim tão simples, pois, a despeito de expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, § 1º), as normas definidoras de direitos fundamentais longe estão de se identificarem funcional e normativamente, o que dificulta, em demasia, chegar a um tratamento uniforme sobre a matéria. (JÚNIOR, p. 563,2018).
No entanto, os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, não servem unicamente como meios de proteção contra práticas ilícitas.
O código penal no artigo 149-A IV- adoção ilegal, confere uma abordagem no qual afirma que o tráfico humano é designado pelo uso da força, coerção, fraude e até mesmo pelo abuso de poder, condicionando pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos com aumento de pena de um terço até a metade se praticado por funcionário público atuando no exercício de sua função, se o menor for deficiente, vier a ser retirado de seu país de origem, ou se o autor do fato tiver relação de parentesco para com o menor, por outro lado terá pena reduzida de um a dois terço se o autor do fato for primário não tendo participação em organização criminosa.[6]
Foram criadas medidas de proteção que devem ser pautadas nos princípios, direitos fundamentais, que garantem o direito de ir e vir como essencial, assim foi estabelecida pela ONU em 1989 e vigorando a partir de 1990 na Convenção sobre os Direitos da Criança, que lecionam o tratado internacional de proteção de direitos humanos seguindo de ratificações.
Essa Convenção classifica a criança como todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo em casos em que a maioridade alcance mais cedo, caracterizando um progresso no combate ao tráfico de pessoas, no que tange a prevenção, repressão e assistência à vítima.
Para (PIOVESAN, 2013) a convenção identifica a criança como sujeito de direito, pleiteia a exigência de proteção e absoluta prioridade, assim como são inclusos Convenção direitos, o direito à vida e à proteção contra a pena capital, o direito a ter uma nacionalidade, a proteção ante separação dos pais, como também o direito de sair e entrar de qualquer país inclusive do seu país nacional, a proteção para que não seja transferida por meios ilícitos ao país estrangeiro, como também a convenção confere a proteção do interesse da criança no procedimento de adoção.
As Nações Unidas proclamam na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos tratados internacionais de direitos humanos que pessoa detém um amplo rol de direitos e liberdades.
Em vista de que a criança carece de proteção por possuir falta de maturidade tanto física como mental, foram criados mecanismos de proteção a fim de proteger o menos contra atos lícitos.
Portanto o Estatuto da Criança e do adolescente ECA vem reforçando a realização do registro civil, com o intuito de prevenção a inviolabilidade do direito da criança.
Cumpre destacar, a necessidade de registro civil como forma de prevenção contra o tráfico de menores, garantindo a todo ser humano o registro civil a partir do seu nascimento, um ato jurídico no qual certifica a existência do indivíduo, assegurando o rol de direitos fundamentais que são inerentes a todo ser humano. A falta do registro interfere a pessoa ao alcance de medidas protetivas e políticas públicas como a segurança a saúde educação, o que torna um documento fundamental para todo o indivíduo. O que sua ausência facilita a prática do crime de tráfico de menores, perante a ausência da identificação do menor.[7]
Com o intuito de proporcionar segurança jurídica em prol do combate ao crime de tráfico de crianças e adolescentes, foi constituído Convenções assinado por diversos países internacionais, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao afirmar que é dever do estado proporcionar segurança, como também ninguém pode ser injustamente de maneira abusiva ser privado da sua nacionalidade nem tampouco alterar sua nacionalidade.
Art. 3º Todo individuo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Art. 15º. 1. Todo o individuo tem direito a ter uma nacionalidade.2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. [8]
Cumpre mencionara Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, em seu artigo 4º e 5º ao afirmar que o Estado em que o menor é nacional detém competência de ordenar medidas no objetivo de proporcionar ao menor a proteção assegurada pelo Estado nacional, ainda que o menor venha a se transferir para outro estado, as medidas tomadas pela autoridade do estado nacional permanecerão vigorando enquanto as autoridades do novo Estado em que vier a residir não substituam. Ao passo que, as medidas ordenadas pelo Estado nacional serão substituídas após um aviso prévio a essas autoridades, na ausência disso, ainda que haja mudança do menor para outra residência as medidas decretadas pela habitualmente permanecerão.[9]
Como ocorre no crime de tráfico de crianças e adolescentes, onde o Estado internacional será capaz de atuar conferindo medidas cabíveis e necessárias em prol da proteção do menor brasileiro.
O artigo 5º § 3º da Constituição Federal leciona que os tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos que decorrer de aprovação na Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, estes serão correspondentes às emendas constitucionais. [10]
Portanto denota-se que diante de leis brasileiras insuficientes a fim de combater tais crimes, torna-se possível afirmar que os tratados e convenções terão vigências como força de leis e tudo no que lhe forem incompatíveis perderão automaticamente a vigência.
5. POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO
5.1. PLANO NACIONAL DE COMBATE CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS
O tráfico de pessoas envolve trajetórias internacionais e nacionais, transportando pessoas para fim de comercializar os órgãos, a exploração sexual, ao trabalho escravo e até mesmo para a adoção internacional como veremos neste trabalho, onde crianças são retiradas de sua família biológicas para ser vendidas para pessoas no país estrangeiro.
(GATELLI, 2002), sustenta que a família é o primeiro vínculo de afeto adquirido ao nascimento à vista disso deve ser protegida pelo Estado, devido a sua importância como fato indispensável, é consagrado no art. 24 da Constituição Federal afirma que compete à União aos Estados, e ao Distrito Federal XV- que confere proteção à infância e à juventude.
No entanto apesar da existência leis no que diz respeito à segurança familiar precisa de construção de políticas de enfrentamento para combater e prevenir esta prática.
Os mecanismos e programas nacionais e internacionais de defesa e proteção da infância devem ser fortalecidos, particularmente em prol de uma maior defesa e proteção das meninas, das crianças abandonadas, das crianças de rua, das crianças econômica e sexualmente exploradas, inclusive as que são vítimas da pornografia e prostituição infantis e da venda de órgãos, das crianças acometidas por doença, entre as quais a síndrome da imunodeficiência adquirida, das crianças refugiadas e deslocadas, das crianças detidas, das crianças em situação de conflito armado, bem como das crianças que são vítimas da fome, da seca e de outras emergências. Deve-se promover a cooperação e a solidariedade internacionais com vistas a apoiar a
implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança e os direitos da Criança devem ser prioritários em todas as atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos”. (PIOVESAN, 2013 p.277,278)
Em vista de que a criança carece de proteção por possuir falta de maturidade tanto física como mental e da existência de crianças vivendo em condições adversas, foi criado a Declaração dos Direitos da Criança, mecanismos de proteção a fim de proteger o menor antes e após o seu nascimento concebendo uma proteção especial. Buscando incentivar os países a implantar no intuito de favorecer um ambiente familiar agradável contribuindo na construção de sua personalidade, desenvolvendo mecanismos de fiscalização dessas normas.
À Convenção implica em que os Estados preservem a identidade, a nacionalidade e as relações familiares de suas crianças, com o propósito de assistência a fim de combater qualquer pratica ilegal, resguardando a criança para que esta não seja separada do seu ambiente familiar, salvo na hipótese de adoção, tutela, guarda seguindo o procedimento judicial legal na ordem da legislação vigorante de cada país, devendo sempre ser observados o interesse da criança, impedindo qualquer ato ilegal cometido por meio de sequestro, e tráfico de crianças para qualquer fim.
Quanto ao mecanismo de controle e fiscalização dos direitos enunciados na Convenção, é instituição o comitê sobre os Direitos da Criança, ao qual cabe monitora implementação da Convenção, por meio do exame de relatórios periódicos encaminhados pelos Estados-partes.(...) a Convenção sobre os Direitos da Criança tão somente prevê a sistemática do relatórios, mediante os quais devem os Estados – partes esclarecer as medidas adotadas em cumprimento à Convenção.(...) Finalmente, em 19 de dezembro de 2011, foi adotado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao procedimento de comunicações. Com o objetivo de instituir “child-sensitive procedures” e sempre endossando o princípio do interesse superior da criança, o protocolo habilita o Comitê de Direitos da Criança a apreciar petições individuais (inclusive no caso de violação a direitos econômicos, sociais e culturais); a adotar “interim measures” quando houver urgência, em situações excepcionais e para evitar danos irreparáveis in loco, nas hipóteses de graves ou sistemáticas violações aos direitos humanos das crianças. (PIOVESAN,2013 p.278,279).
A partir do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, gerou a Política Nacional De Enfrentamento Ao Tráfico De Pessoas. O plano nacional tem como objetivo efetivar as ações preventivas, repressivas, determinando prazos e concedendo amparo às vítimas e a família destas que sofrem com esse tipo de crime.
As políticas de enfrentamento ao combate de tráfico de pessoas são criadas, executadas e fiscalizadas pelo Departamento de políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, que faz parte do Ministério de Justiça, para fim de monitoramento e de criação protetivas para combater para o tráfico internacional.
Afirma que o Brasil avança cada vez mais nessa luta. Após a assinatura do Protocolo de Palermo, lançou-se a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2006 por meio de um processo participativo, inclusive com pioneira consulta pública virtual, capitaneado pelo Ministério da Justiça. O I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi lançado em 2008, com ações nos três eixos da política: prevenção ao fenômeno, repressão e responsabilização, e atendimento às vítimas. (CARDOZO,p. 07, 2013).
Tendo em vista que houve o progresso, deu-se início do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no ano de 2011, com a atuação de órgãos públicos, sociedade civil e entes internacionais.
O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) é a expressão mais concreta do compromisso político, ético e técnico do Estado brasileiro em prevenir e reprimir o crime do tráfico de pessoas e garantir a necessária assistência e proteção às vítimas, bem como a promoção de seus direitos, numa atuação sintonizada com o que anseia a sociedade brasileira e de acordo com os compromissos nacionais e internacionais estabelecidos. (CARDOZO, p. 08, 2013).
Apesar da nossa legislação ser rígida principalmente no que diz respeito a adoção internacional e a fim de proteger a criança dificulta a saída ilegal para o exterior, é possível dizer que o Brasil carece de institutos suficientes capazes de amparar e fiscalizar pondo em pratica aquilo que está positivado em leis, tratados e convenções. Vale ressaltar, a importância de institutos de proteção e assistências especiais que devem ser positivadas pelo estado, priorizando o princípio o interesse da criança.
5.2. INSUFICIENCIA NA FISCALIZAÇÃO
O crime de tráfico de pessoas é uma atividade ilícita onde são formados por um grupo organizado, para combater esse tipo de crime será necessário de construção de fiscalização mais rígido como uma forma imprescindível para a identificação do criminoso, em que muitos casos seu perfil passam despercebido, visto que a maioria são pessoas de boa aparecia pelo qual inspiram confiança, alto nível social e econômico, portanto o que faz se passar despercebidos não sendo presos pelas autoridades policiais.
O perfil predominante dos traficantes, em sua maioria, é de sujeitos com muito boa apresentação pessoal, alto nível econômico, êxito no trabalho e que inspiram confiança, tendo ainda ampla faixa etária, abrangendo desde 17 aos 40 anos de idade. A partir dessas informações, é possível ter uma sólida imagem do panorama dessa prática que atinge o dia a dia de milhares de pessoas ao redor do mundo. (BORGES, FERREIRA, p. 27, 2017).
Encontra-se uma explicação que o tráfico internacional do menor para fim de adoção internacional é resultante da associação de diversos fatores, tendo esse tipo de crime cometido de forma voluntaria como fator principal a pobreza devido à ausência de oportunidades de trabalho, a insegurança política e econômica, desigualdade social, precariedade no que diz respeito à saúde e educação como também involuntária por parte de organizações criminosas por meios ardilosos, planejados que atuam em prol de lucratividade, sendo estes utilizados por meios de seqüestros retirando ao uso da força e coerção o menor de seus pais encaminhando para o país estrangeiro, em que o autor da ação se aproveita da insuficiência de fiscalização das fronteiras, o que se faz necessitar da implementação de institutos especializados suficientes para fiscalização estratégicas, trazendo medidas de acolhimento de suas vítimas como formar de prevenção para combater esse tipo de crime.
(SOARES, 2013) salienta-se que em razão do crime de tráfico de pessoas ser considerada uma atividade lucrativa, diversas organizações criminosas praticam esse fato criminoso com organizações complexas. Seguindo esse panorama para que haja a destruição dessas organizações criminosas, torna-se imprescindível a construção de preparação dos agentes para a investigação deste crime, para que consigam enfrentar com a complexidade das organizações do tráfico internacional de pessoas.
Se o Tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e multifacetado, pautado na atuação de organizações criminosas bem estruturadas e com resultados perversos e bastante lucrativos, a tarefa de enfrentar esse crime também precisa ser eficiente, articulada, estratégica. Essa visão reflete na construção, pela comunidade internacional, de um conjunto de abordagens, direitos e valores que conjugam medidas penais – aptas à repressão e responsabilização do tráfico de pessoas – com medidas preventivas e ações de acolhimento às vítimas. Na última década, convencionou-se chamar esse conjunto de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (EPT)(...) A consolidação do conceito de TP, após o Protocolo de Palermo, e sua integração nas agendas locais são pontos positivos e fundamentais para o avanço no ETP. No entanto, persiste uma dificuldade enorme na superação de insuficiências/ lacunas que surgem ou remanescem diante dos casos concretos, nos quais não se conseguem atingir a definição das condutas criminosas dos diversos sujeitos integrantes do esquema do Tráfico de pessoas. Somada a tais dificuldades, a complexidade do crime desafia os governos e organismos dedicados à proteção dos direitos humanos na busca das maiores estratégias para enfrentar esse crime nefasto. (SOARES, p. 82,2013).
A verificação da rota no qual o crime incide é essencial, principalmente para que se consiga maior eficiência no seu combate. À vista disso, o recolhimento de informações com relação às vítimas e dos traficantes torna-se indispensável para a construção e aplicação de políticas públicas.
Os criminosos encontram em fronteiras possibilidades de constituir negócios, todavia para os agentes do governo que os investigam, encontram nas fronteiras empecilhos insuperáveis.Diante disso, o enfrentamento entre o governo e as organizações criminosas, o governo termina fracassando.
Por trás da ascendência política das redes criminosas globais está uma dinâmica de globalização poderosa, ainda que geralmente menosprezada. (...). O sucesso das redes criminosas baseia-se tanto na modalidade internacional como em sua habilidade de se beneficiar das oportunidades brotadas da separação dos mercados e que desaguaram dentro das fronteiras dos Estados soberanos. Para os criminosos, as fronteiras criam oportunidades de negócios e escudos convenientes; no entanto, para os funcionários do governo que os caçam, as fronteiras são frequentemente obstáculos intransponíveis. Os privilégios da soberania nacional transformam-se em fardos e limitações para os governos. Devido a essa assimetria, no confronto global entre governos e criminosos, os governos sistematicamente saem perdendo. Em toda parte. (ARAUJO Apud NAÍM,2005, p.18).
Segundo estudo feito por (FLAVIO ILHA, 2016), Os criminosos determinam o caminho das rotas a serem seguidas de acordo com as facilidades de locomoção diante da incomplexidade e acesso ao local, desta forma os criminosos visam regiões vizinhas de rodovias, portos ou aeroportos, se demonstrando perfil de sujeito ativo de negócios, trabalhadores, para que passem despercebidos e que, portanto, não sejam presos pelas autoridades policiais.
A vulnerabilidade da tríplice divisa, na confluência entre Brasil, Peru e Colômbia, para a fiscalização do tráfico humano realmente impressiona. A ponto de ser chamada de fronteira “viva “ ou “aberta”: do porto de Tabatinga (AM) para a localidade peruana de Santa Rosa são apenas quatro minutos em linha reta de “pek-pek”- o motorzinho de popa que tornou os deslocamentos pelos rios Solimões e Amazonas muito mais rápidos e incontroláveis. Entre Benjamin Constant (AM), no lado brasileiro, e Islândia, no Peru, a distância é ainda menor: cerca de 50 metros pela voz do rio Javari, que podem ser cruzados a remo. Ou dois minutos em barco regular a moto até o centro da vila por R$ 4. Em ambos os casos, fiscalização aduaneira não existe. Para cruzar a fronteira com os barcos que saem das estações regulares de Tabatinga e Benjamin Constant, basta informar o primeiro nome. O serviço de transporte não exige documentos e nem faz perguntas sobre o parentesco de quem está viajando (...). As rotas também são conhecidas, embora continuem sem fiscalização alguma. Esse foi o estudo feito, publicado pela Uol. (FLAVIO ILHA, 2016).
(FLAVIO ILHA, 2016), Apurações destacam que as rotas do tráfico internacional de pessoas percorrem o mesmo trajeto da imigração, e já obtendo a consciência do seu país destino. O território da União Brasileira aponta em relação às rotas de tráficos, tendo em vista à acessibilidade de suas fronteiras o que possibilita a movimentação de traficantes.
5.3. PRECISÃO NA CONSTRUÇÃO DE INSTITUTOS ESPECIALIZADOS
É de suma importância o exercício da atuação de profissionais de inúmeras áreas incluindo com assistente social, no intuito de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais.
Verifica-se de acordo com (PAIVA, 2007) relata que desde outubro de 2006, em sendo construído o programa de assistência à criança e adolescente voltados ao crime de exploração sexual, contendo programas com assistência técnica e financeira, com a intenção e busca um atendimento social, psicológico e de assistência jurídica para crianças e adolescentes vítimas desse tipo de crime como forma de superar os traumas e garantir o desenvolvimento familiar. Este programa está sendo empregues em 10 (dez) cidades sendo elas, Manaus, São Paulo, São Luís, Fortaleza, Natal, Foz de Iguaçu, Rio Branco, Recife, Salvador, São Paulo, Rio e Janeiro, implantando estratégias para a política de enfrentamento no entanto estão voltados ao crime de tráfico para fins de Exploração sexual.
Essas cidades foram escolhidas devido ao índice de inquérito, trabalhos e organizações não governamentais e governamentais, na construção de estratégias ao combate e proteção as vítimas desse tipo de crime e contendo o respectivo intuito.
Fortalecendo e aprimorando o atendimento da rede de abrigos, aperfeiçoando os serviços de assistência psicossocial e legal para as vítimas, treinamento equipes multidisciplinares de forma a garantir o acesso e o atendimento de qualidade às vítimas, construindo um sistema de registro e notificação dos casos de tráfico para fins de exploração sexual, nos níveis local e nacional, fortalecendo o suporte legal, aumentando a consciência pública no engajamento da problemática e na busca de soluções. (PAIVA, 2007 p.51)
Com profissionais capacitados oferecendo assistências a vítimas e a família destas, contribuindo na eficácia dos mecanismos das políticas de enfrentamento, com o intuito de auxiliar a vítima e a família destas em todas as etapas do processo.
Infelizmente apesar da implantação de programas voltada a tráfico de pessoas, e não se fazem suficientes e capazes de abranger todos os tipos de tráfico, ainda existe uma carência na criação de institutos como forma de prevenção ao tráfico de menores para fim de adoção internacional o que torna o conhecimento dessa prática restrito. Onde muitos casais estrangeiros que desejam constituir famílias encontram a oportunidade da adoção ainda que por meio ilegal.
Com a finalidade de proteger as crianças para adoção internacional combatendo qualquer tipo de negligência, discriminação e violência. No intuito de prevenção contra o tráfico de menores para o estrangeiro, foi criada Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, contendo normas como forma de repressão ao crime de tráfico de pessoas. [11]
Porém apesar de estar positivado em lei, é essencial comover e intimidar os governos para cumprir aquilo que está garantido na lei, na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos para a sociedade. Diante disso, o instituto com serviço social é apontado como indispensável nos programas de enfrentamento do tráfico de pessoas, estimulando aos profissionais a encarar novos desafios para lidar com o enfrentamento á vítimas de tráfico humano.
Os governos devem assegurar que suas leis e políticas não permitam que nenhuma pessoa viole os direitos humanos de nenhuma outra pessoa (incluindo estrangeiros). Os governos têm o dever de punir todos os infratores, incluindo oficiais de governo, grupos religiosos e outras entidades. Governos devem assegurar que as pessoas tenham conhecimento de seus direitos e como exercitá-los. Os governos devem promover condições, em seus territórios, para permitir que as pessoas exercitem seus direitos, como prover educação, assegurar a democracia, garantir a justiça econômica e permitir que ONGs façam críticas aos relatórios de direitos humanos do governo. As leis de um país não devem restringir a livre promoção de direitos humanos; por exemplo, nenhuma lei deve restringir o acesso das pessoas ao conhecimento dos seus direitos básicos. (PEARSON 2006, p.16).
No que tange a adoção, estão previstas em lei formalidades que são exigidas por autoridade judiciária, na qual compete intervir quando se constata atos de irregularidades, apreciar, e controlar para que se ocorra à adoção.
Se tratando de possíveis causas de tráfico internacional de menores, averigua que a condição financeira é na maioria das vezes o que leva os pais a disponibilizar seus filhos, pela vulnerabilidade vendem seus filhos por troca de dinheiro devido à falta de conhecimento não entendem que o Estado é o extremo responsável em conceder uma qualidade de vida digna para os cidadãos, ou até mesmo por mães vítimas de parto clandestino que tem seus filhos roubados por quadrilhas que vendem crianças em prol de lucros.[12]
No Brasil, ocorre o tráfico internacional de crianças e adolescentes de forma ilegal quando ocorre a impossibilidade de fiscalização o que facilita a saída ilegal do menor do país. Os estrangeiros, no papel de candidatos a adotantes em alguns casos obtêm auxílio por meios clandestinos de instituições, de pessoas desonestas impondo preços altíssimos por uma criança ou adolescente, ou até mesmo de seus próprios genitores pessoas sem condições financeiras que entregam seus filhos em troca de uma melhor qualidade de vida.
Destarte, no que diz respeito ao contexto de tráfico de crianças e adolescentes, o governo possui a obrigação e responsabilidade na criação de mecanismos capazes de proporcionar maior proteção do menor a partir do seu nascimento, conforme a declaração dos direitos humanos.
(PEARSON, 2006) Afirma que o estado detém obrigação de promover a proteção às pessoas vítimas do crime de tráfico humano, segundo é assegurado na Declaração Universal de Direitos Humanos e a ratificação dos demais tratados internacionais e nacionais. Diante disso, é possível afirmar que o governo detém a competência de garantir a proteção dos direitos humanos para todas as pessoas, assim como também detém a autoridade de incriminar os oficiais de governo que transgredir os direitos dos indivíduos. À visto disso, os governos que celebraram os tratados e convenções de direitos humanos possuem a responsabilidade de conduzir com diligencia, providenciando proteção à pessoa vítima do tráfico, em concordância com suas obrigações sob lei internacional.
Além disso, sob a ótica dos direitos humanos, o enfrentamento ao tráfico de pessoas (ETP), precisa de ações de prevenção, responsabilização, acolhimento e parcerias, as quais estão vinculadas à possibilidade dos povos e dos indivíduos se desenvolverem, ou seja, exercerem suas liberdades fundamentais, sob um patamar mínimo de democracia, inclusive com formulação de suas necessidades econômicas e sociais e com o acompanhamento de execução das políticas públicas que contemplam essas demandas. (SOARES, p. 82, 2013).
O tráfico de menores no Brasil para fim de adoção internacional se encontra no tocante artigo 239 do Estatuto da criança e do adolescente obteve um tratamento rigoroso ao afirmar que, Promover ou auxiliar a efetivação do ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com a inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa”.[13]
Segundo (ARRUDA, 2019) a Lei nº 13.812 trouxe alteração legislativa no artigo 14 que visa modificar o art. 83 do estatuto da criança e do adolescente, diminuído a idade no menor de viajar sozinho, que antes era permitido criança de 12 anos passando agora a partir de 16 anos para região metropolitana, para fim de contribuir com o aumento da segurança do menor.
No bojo dessa problemática, se faz necessário citar o instituto que trata da adoção internacional o “ACAF”, que de acordo com Portal de Segurança Portal de segurança pública governo federal, registrado em Ministério da Justiça, ACAF é o órgão federal administrativo é responsável pelo credenciamento dos estrangeiros candidatos a adoção internacional, assim como é competente para acompanhar o período pós-adotivo e contribuindo juridicamente para com as Autoridades Centrais estrangeiras. O ACAF opera como secretaria executiva para o Conselho das Autoridades Centrais brasileiras. No que diz respeito ao procedimento ao ingresso da criança para o exterior, sendo órgão responsável de propor medidas de adoção seguindo o cumprimento do que foi pactuado da convenção de Haia de 1980. Essa entidade será contratada por contato via e-mail: acaf@mj.gov.br.[14]
Outro instituto é o “SNDCA”contendo estratégias dirigidas a crianças e adolescentes desaparecidos, a SNDCA possui pacto de cooperação técnica com o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas “ICMEC” que trata de entidade não governamental com extensão internacional com o propósito de conferir proteção a criança contra sequestro internacional, desaparecimento, subtração parental como também a violência sexual. Essa cooperação entre as duas instituições foram pactuadas e assinadas em 11 de julho de 2017, voltadas no aperfeiçoamento às políticas de prevenção e a solução ao desaparecimento de crianças no Brasil. Cujo intuito é que o ICMEC conceda à SNDCA a assistência técnica para os sites e banco de dados de crianças desaparecidas, na divulgação sobre projetos e prestar auxílios nas ações para contribuir na compreensão do governo, forças policiais, ONG no que abordam o tema sobre crianças desaparecidas. Esse pacto não resulta de questões financeiras entre as partes envolvidas. [15]
Importante mencionar a existência do “Conanda” Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que sua criação deu inicio em 1991 pela lei nº 8.242, é um órgão colegiado duradouro, de caráter decisório. Sendo este, o principal órgão do plano de garantia de direitos. Compete ao Conanda promover a fiscalização das ações no que diz respeito aos direitos da criança e adolescente que são praticadas por organismos estatais e não estatais, como também incentivar, e possibilitar a continuidade de bancos de dados contendo informações acerca da infância e a adolescência, bem como indicar os procedimentos para formação e andamento dos Conselhos Estaduais e Municipais sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. [16]
Diante da impossibilidade da criança ou adolescente permanecer com sua família biológica, o menor ao ser encaminhado ao procedimento da adoção, os candidatos brasileiros possuem prioridade, no entanto diante da inexistência deste, a adoção internacional é a oportunidade de se constituir família, devendo ser seguidos um conjunto de requisitos que precisam ser cumpridos pelos candidatos adotantes estrangeiros.
Contudo, mesmo havendo a presença de requisitos necessários a serem cumpridos pelo candidato estrangeiro, vigora uma prática ilícita que se esconde através da adoção internacional funcionando como um disfarce, com o intuito de encubar o crime de tráfico de crianças e adolescentes, sendo utilizado para essa prática o uso da força muitas vezes praticado através de partos clandestino, mediante sequestro, ou até mesmo consensual vindo da própria família do menor sob fundamento de extrema miséria e pobreza, onde crianças são vendidas como mercadorias.
Todavia, como forma de coibir essa prática fez-se necessário aderir às convenções internacionais para que assim pudesse vigorar como força de leis e havendo a cominação junto ao código penal e o estatuto da criança e do adolescente e assim punir os criminosos autores dessa prática ilícita.
No entanto, muito embora haja observância de preceitos normativos através de Convenções internacionais, ao código penal e o estatuto da criança e do adolescente que protegem o menor, persiste uma insuficiência da fiscalização entre fronteira do Brasil, o caminho de rotas a serem seguidas são determinadas pelos criminosos perante as facilidades de locomoção, visando regiões próximas de rodoviárias, portos e aeroportos.
O combate ao tráfico de menores para adoção internacional é uma preocupação mundial, é necessário compreender que haja necessidade de criação de institutos especializados contendo assistência social, psicológico, com estratégias de controle e acompanhamento de modo que venham atender as vítimas e seus familiares para prevenir, proteger a vitima, garantindo seus direitos que são pactuados em convenções, visto que esse crime especificamente ainda é restrito, pois haja vista que pendura mais entendimento a finalidade a outros tipos de crime de tráfico de pessoas.
Para contribuir com a responsabilização do Estado para combater esse tipo de crime, foram criados pelo Ministério da Justiça programas publicados através de cartilhas publicadas, O Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, decretando o compromisso político Estado brasileiro com o intuito de reforçar a idéia de necessidade da criação de institutos especializados para que o venha prevenir e reprimir o crime de tráfico de pessoas.
No entanto por mais que fosse utilizado método bibliográfico para a construção do artigo científico não se tornou possível à exposição de gráfico visto que a prática de tráfico de menores para adoção internacional é um crime restrito pouco divulgado, porém fica evidenciada a necessidade do governo da implantação de institutos para que venham a coibir essa prática.
ARAÚJO, Gabriel Apud NAÍM, Moises. Ilícito: o taque da pirataria, da lavagem de dinheiro e do tráfico à economia global. Rio de janeiro: Editora Jorge Zahar, 2006. Disponível em: <http://143.107.26.205/documentos/Gabriel_Felipe_Dantas_Correa_Araujo.pdf>Acesso em: 04/03/2019.
ARRUDA, Isabella. Mudança na lei: menores só podem viajar sozinhos com 16 anos. In: Gazeta Online, Espírito Santo, 2019. Disponível em: <https://www.gazetaonline.com.br/noticias/brasil/2019/03/mudanca-na-lei-menores-so-podem-viajar-sozin... em: 29/04/2019
BORGES, Ferreira. Tráfico de pessoas: coletânea de artigos. In: Ministério Público Federal. 2º Câmara de Coordenação e Revisão. V.2. Brasília, 2017. Disponível em:<http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/coletaneas-de-artigos/003_17_coletanea_de_art...; Acesso em: 23/04/2019.
BRASIL. Constituição Federal. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Câmara dos Deputados. Brasília, 1940. Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-public... em 20/02/2019.
BRASIL, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>Acesso: 30/04/2019.
BRASIL, Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre adoção, altera leis nº 8.069, 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2Acesso em: 22/04/2019.
BRASIL, Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm>Acesso em: 30/02/2019.
BRASIL, Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei aplicável em Matéria de Proteção de Menores. Disponível em:< https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=39.>; Acesso em: 22/04/2019.
BRASIL, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf.>Acess... em: 22/04/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Buzzi. Pesquisa de Jurisprudência, Acordão, 24 de agosto de 2017. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491774785/habeas-corpus-hc-406739-rs-2017-0161613-7>; Acesso 30/04/2019.
CARDOZO, José Eduardo. II Plano Nacional de Enfrentamento ao tráfico de pessoas. In: Secretaria Nacional de Justiça: Ministério da Justiça. Brasília 2013. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/noticias/2013/04/2013-04-08_Folder_IIPNETP_Final.pdf>; Acesso 30/04/2019.
MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/órgãos-colegiados/conanda/conselho-...; Acesso em: 08/05/2019
GATELLI, João Delciomar. Os procedimentos legais da adoção internacional utilizados pelos países do Mercosul. Florianópolis, 2002. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/83689/182950.pdf?sequence=1>; Acesso em: 12/10/2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. V.6. 13º ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.
ILHA, Flávio. Região amazônica tem rotas de tráfico humano sem fiscalização. UOL Noticias, 2016. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/03/15/regiao-amazonica-tem-rotas-de-traf... em: 29/04/2019.
JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 12º ed. Bahia: Editora Juspodivw, 2018.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Autoridade Central Federal para adoção e subtração internacional de menores. Brasília-DF, 2018. Disponível em: <https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/acaf>; Acesso em:02/05/2019
MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Crianças e Adolescentes Desparecidos. Disponível em:<https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/criancaeadolescente/criancaseadolescentes-desaparecidos... em: 08/05/2019.
MOURA, Marcelo de Souza. O principio da absoluta prioridade dos direitos de criança e adolescentes, e a dignidade humana dos maiores de 18 anos. Analise da solução de conflitos de princípios fundamentais sob o enfoque de Robert Alexy. Revista jus Navigandi, Teresina, 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9011/o-principio-da-absoluta-prioridade-dos-direitos-de-criancaseadoles...; Acesso em: 19/10/2018
PAIVA, Leila. Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. In: BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília, 2007. Disponível em: <https://reporterbrasil.org.br/documentos/cartilha_trafico_pessoas.pdf>Acesso em: 25/10/2018
PEARSON, Elaine. Direitos humanos e tráfico de pessoas: um Manual. In: GAATW. Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres. Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/manuais/a_pdf/manual_trafico_pessoas.pdf>; Acesso em: 20/10/2018
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional: 12º. Ed, São Paulo,2011.
SIQUEIRA, Priscila. Tráfico de pessoas. Uma abordagem para os direitos humanos. In: Secretaria Nacional de Justiça: Ministério de justiça. 1º Edição. Brasília, 2013. Disponível em: <https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/trafico-de-pessoas/publicacoes/anexos/cartilha_traficodepess...; Acesso em: 09/04/2019.
SOARES, Inês. Tráfico de Pessoas. Uma abordagem para os direitos humanos. In: Secretaria Nacional de Justiça: Ministério de Justiça. 1º Edição. Brasília, 2013. Disponível em: <https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/trafico-de-pessoas/publicacoes/anexos/cartilha_traficodepess... em: 29/04/2019.
UNICEF. ECA 25 anos: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e desafios para a infância e a adolescência no Brasil. Distrito Federal, Editora ANDI, 2015.
[1] Bacharelanda do 9º semestre do curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado. E-mail: lore15gonzalez@hotmail.comArtigo apresentado como requisito para conclusão do Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor Sóstenes Jesus dos Santos Macedo.
[2] BRASIL. Lei 8.069, de 13de julho de 1990. Dispõe do Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htmacesso em: 21/04/2019
[3] BRASIL, Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm>Acesso em: 30/02/2019.
[4] BRASIL, Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre adoção, altera leis nº 8.069, 13 de julho de 1990. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2>Acesso em: 22/04/2019.
[5] BRASIL. Constituição Federal. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília. DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
[6] BRASIL, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Câmara dos Deputados. Brasília, 1940 Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-public... em: 20/03/2019.
[7] UNICEF. ECA 25 anos: Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e desafios para a infância e a adolescência no Brasil. Distrito Federal, Editora ANDI, 2015.
[8]BRASIL, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf.>Acess... em: 22/04/2019.
[9] BRASIL, Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei aplicável em Matéria de Proteção de Menores. Disponível em:< https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=39.>; Acesso em: 22/04/2019.
[10] BRASIL. Constituição Federal. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
[11] BRASIL, Lei nº 13. 344 de 06 de outubro de 2016. Dispõe sobre a repressão e prevenção ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1990.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm>; Acesso: 02/05/2019.
[12] HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLOGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da infância e Juventude da Comarca de Urugaiana/RS, que concedeu liminar de suspensão do poder familiar e determinou o acolhimento institucional do menor, nos autos de ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério público Estadual, fundada no efetivo abandono e indícios de trafico infantil. 1. Na origem fora determinado o acolhimento institucional em razão da ilegalidade na obtenção da guarda da infante pelo casal impetrante, que fora entregue, de forma ilícita, pela mãe biológica logo após o seu nascimento. 2. É notória a irregularidade na conduta dos impetrantes, ao afrontar a legislação reguladora da matéria sobre a proteção de crianças e adolescentes, bem assim às políticas públicas implementadas, com amparo do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas como esta. 3. “Para evitar a formação de laços afetivos em hipóteses em que a guarda foi obtida de forma fraudulenta, com indícios de ilegalidade e cometimento de crime, mostra-se razoável a medida protetiva de acolhimento institucional”. Precedentes. (...) Ordem denegada de liminar anteriormente concedida. Data de publicação: 24/08/2017. TJ-DF - 406739 RS 2017/0161613-7 (TJ-DF).
[13] BRASIL, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl....; Acesso em: 29/04/2019.
[14] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Autoridade Central Federal para adoção e subtração internacional de menores. Brasília-DF, 2018. Disponível em: https://www.justiça.gov.br/sua-proteçâo/cooperacao-internacional/acafAcesso em:02/05/2019.
[15] MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Crianças e Adolescentes Desparecidos. Disponível em:<https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/criancaeadolescente/criancaseadolescentes-desaparecidos > Acesso em: 08/05/2019.
[16] MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/órgãos-colegiados/conanda/conselho-...; Acesso em: 08/05/2019.
Graduada em Direito pelo Centro Universitário Unijorge. E-mail: lore15gonzalezz@gmail.com
Disponível em: https://lorenagonzalez.jusbrasil.com.br/artigos/792904806/a-politica-de-enfrentamento-para-o-combate-ao-trafico-de-menores-brasileiros-para-fim-de-adocao-internacional