Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57667-de-19-de-abril-de-2017/consolidado
Timestamp: 2020-05-29 07:53:41+00:00
Document Index: 115322966

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10']

DECRETO Nº 57.667 DE 19 DE ABRIL DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 57.667 DE 19 DE ABRIL DE 2017
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a cooperação será precedida de edital de chamamento público, cujo termo de referência deverá conter os elementos técnicos pertinentes ao objeto da medida, obedecidos os requisitos previstos neste decreto.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, a proposta de cooperação poderá ser solicitada concomitantemente com o processo de aprovação do projeto de restauro ou do plano de conservação pelo órgão competente.
§ 2º Quando a cooperação de que trata este decreto envolver imóveis que não sejam tombados na esfera municipal, mas que se enquadrem como ZEPEC-BIR ou ZEPEC-APC, o projeto de restauro ou o plano de conservação deverá ser aprovado pelo Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura – DPH/SMC.
Art. 10. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, poderão ser instaladas placas indicativas do termo de cooperação nas fachadas do imóvel ou nas faces do monumento.
III – na hipótese da elaboração de projeto ou de execução de restauro sem a necessidade de tela de proteção ou tapume ou, ainda, da execução das ações de conservação referidas no “caput” deste artigo: a placa poderá ser instalada sobre a fachada, grade, muro ou totem, conforme análise de viabilidade pelo DPH/SMC, com área máxima de 2m² (dois metros quadrados) e com limite superior situado à altura máxima de 10m (dez metros), contados a partir do nível da calçada.
§ 1º Nos casos em que houver necessidade de instalação de tela de proteção e de tapume, o cooperante deverá optar por somente uma das opções previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
§ 2º Nos casos previstos no inciso I do “caput” deste artigo, a porção da tela de proteção que não for utilizada como placa indicativa de cooperação poderá ser de material transparente ou reproduzir a fachada do imóvel, a face do monumento ou outro elemento decorativo, devendo ser aprovada pelo DPH conjuntamente com o layout da placa.
§ 3º Nos casos previstos no inciso II do “caput” deste artigo, a porção do tapume que não for utilizada como placa indicativa de cooperação deverá apresentar o escopo da obra, inclusive reproduzindo desenhos, croquis e memoriais, devendo ser aprovada pelo DPH conjuntamente com o layout da placa.
§ 4º Nos casos previstos no inciso III do “caput” deste artigo, a placa deverá conter uma breve descrição do bem e escopo do projeto, da obra ou da ação de conservação.
Art. 13. A área das placas indicativas de que tratam os incisos I a III do “caput” do artigo 11 deste decreto será calculada a partir da área do anteparo que contenha o conjunto das informações previstas no § 1º do seu artigo 10, quando houver, ou a partir do menor polígono cujas faces tangenciem os pontos mais externos do conjunto de elementos que compõem a mensagem.
§ 1º Nos casos previstos no “caput” deste artigo, deverá ser encaminhada à SMC solicitação de substituição da placa indicativa, contendo, no mínimo:
§ 1º Os prazos previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo deverão ser contados a partir da data de início da obra ou de contratação do projeto, devendo a SMC ser notificada por ofício.
Art. 30. O artigo 2º do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e da aplicação deste decreto, consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana, observadas as diretrizes do artigo 4º da lei supracitada.” (NR)
Art. 31. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 34.511, de 8 de setembro de 1994, e o § 3º do artigo 3º, o § 1º do artigo 5º, o § 3º do artigo 10 e os artigos 11 e 12, todos do Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ LUIZ POMPEIA STURM, Secretário Municipal de Cultura
D-57667_anexo-único.pdf (29.09 KB)
DECRETO N° 34511 DE 08 DE SETEMBRO DE 1994
DECRETO Nº 56.725 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015