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Timestamp: 2017-11-23 05:44:22+00:00
Document Index: 14793193

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 363', 'artigo 101', 'artigo 348']

Acórdão nº 2/2014
" Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais."
DR73 SÉRIE I de 2014-04-14
«Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal».
DR74SÉRIE I de 2014-04-17
Acórdão nº 5/2014
Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia;
Maia Costa(Relator)
DR 97 SÉRIE I de 2014-05-21
Acórdão nº 8/2014
«Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo»
DR 112 SÉRIE I de 2014-06-12
Acórdão nº 9/2014
Um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, dos nos 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.
DR 114 SÉRIE I de 2014-06-17
Acórdão nº 11/2014
É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
Maia Costa (Relator)
DR 124 SÉRIE I de 2014-07-01
Acórdão nº 13/2014
A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.
DR 183 SÉRIE I de 2014-09-23
Acórdão nº 14/2014
1. Confirmar o acórdão recorrido, negando -se provimento ao recurso.
2. Fixar jurisprudência uniformizadora com o seguinte teor:
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
DR 203 SÉRIE I de 2014-10-21
Acórdão nº 16/2014
Oliveira Mendes(Relator)
DR 3 SÉRIE I de 2015-01-06