Source: http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/2014/12/ancine-publica-instrucao-normativa-116-de-18-12-2014.html
Timestamp: 2018-11-14 16:02:54+00:00
Document Index: 25988643

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 47', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 12']

﻿ Instrução Normativa nº 116 da Ancine
A Instrução Normativa nº 116, que passou por consulta pública entre abril e maio deste ano, estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela Ancine deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e Libras – Língua Brasileira de Sinais.
Materiais entregues para fins de depósito legal em sistema digital devem conter legendagem descritiva, Libras e audiodescrição em canais dedicados de dados, vídeo e áudio que permitam seu desligamento ou acionamento. É outra obrigação que passa a vigorar com a publicação da Instrução Normativa nº 116.
A nova Instrução Normativa nº 116 altera, assim, artigos das Instruções Normativas nº 22, de 30 de dezembro de 2003; nº 44, de 11 de novembro de 2005; nº 61, de 7 de maio de 2007; e nº 80, de 20 de outubro de 2008.
A Instrução Normativa nº 116 é mais uma ação no âmbito das políticas públicas transversais de acessibilidade que vêm sendo desenvolvidas pela Ancine.
E o Prêmio Adicional de Renda (PARA-Exibição), que premia complexos com até duas salas em função da quantidade e diversidade de filmes brasileiros exibidos, condicionou o prêmio oferecido aos vencedores deste ano à aplicação em projetos de digitalização ou de adaptação das salas ao acesso de pessoas com deficiência.
íntegra da Instrução Normativa nº 116
Instrução Normativa nº 116 de 18 de dezembro de 2014.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 7º, assim como o postulado no inciso VII do art. 6º e no inciso II do art. 9º, todos da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em sua 552ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014,
Artigo 36-F. (…)
"§ 5º Em projetos de produção de obras audiovisuais deverá ser incluído no item 4 – pós-produção a previsão dos serviços de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)
"Artigo 47-A. (…)
§ 1º Nos casos de projetos cujo mercado prioritário seja o de vídeo doméstico, o suporte e sistema de gravação de menor qualidade válido para o depósito legal – Inciso II do art.47 – corresponde ao da fita magnética BETA digital.
"Artigo 10. (…)
"Artigo 4º (…)
"Artigo 14. (…)
IX – comprovação da adequação do projeto quanto ao disposto no § 3º do art. 4º." (NR)
"Artigo 12. (…)
§ 4º Em projetos de produção de obras audiovisuais deverão ser previstos necessariamente no item II – orçamento analítico os serviços de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)
AncineCinemaLegislaçãoMinistério da Cultura
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