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Timestamp: 2016-10-24 01:52:11+00:00
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ICMS: Cr�ditos nos servi�os de transporte de cargas
Paulo Henrique Gon�alves Sales Nogueira*
Elaborado em 03/2013. N�o cabe �s respostas a consultas, decis�es normativas ou outras normas secund�rias criar conceito de "insumo" diferente do comumente existente, especialmente inovar, sob pena de ferir o pr�prio sentido do ICMS e especialmente o princ�pio da n�o-cumulatividade.
O ICMS - Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os de Comunica��o e Transporte Intermunicipal e Interestadual est� sujeito ao princ�pio da n�o-cumulatividade, possibilitando ao contribuinte do imposto aproveitamento de cr�ditos para compensa��o com d�bitos do tributo dentro do per�odo de apura��o.
Entretanto, a Secretaria da Fazenda do Estado adotou conceitos equivocados sobre material de uso e consumo, insumo e bens do ativo imobilizado, n�o permitindo o aproveitamento de cr�ditos de ICMS na atividade de transporte sobre diversos itens, tais como: pneus, c�maras de ar, material de embalagem, �leos lubrificantes, partes e pe�as de ve�culos, entre outros.
Al�m disso, tem ocorrido sucessivas prorroga��es do direito de cr�dito do imposto estadual sobre os chamados bens de uso e consumo, por for�a da Lei Kandir - Lei Complementar n� 87, publicada em 16/09/1996, artigo 33, que precreve: Art. 33. Na aplica��o do art. 20 observar-se-� o seguinte:
I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1� de janeiro de 1998;
I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1� de janeiro de 2000; (Reda��o dada pela LCP n� 92, de 23.12.1997)I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1� de janeiro de 2003; (Reda��o dada pela LCP n� 99, de 20.12.1999)
I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1� de janeiro de 2007; (Reda��o dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1� de janeiro de 2011; (Reda��o dada pela Lcp n� 122, de 2006)
I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1� de janeiro de 2020; (Reda��o dada pela Lcp n� 138, de 2010)
Constata-se da leitura do artigo 33 encimado n�o permitir a Lei Complementar n� 87 aproveitamento de cr�dito de ICMS sobre bens de uso e consumo desde 1996, estando, agora, ap�s in�meras prorroga��es de prazo, previsto ser poss�vel o aproveitamento de cr�dito a partir de 01 de janeiro de 2020. Portanto, caso n�o ocorram novas prorroga��es, 24 (vinte e quatro) anos transcorrer�o para ser poss�vel o aproveitamento do cr�dito do imposto na escrita fiscal.
Diante do pensamento fazend�rio e das sucessivas e indevidas prorroga��es de prazos contidas no artigo 33 da Lei Complementar n� 87/96, visa o presente artigo demonstrar como o Estado de S�o Paulo tem prejudicado os prestadores de servi�os de transporte, especialmente quando desrespeitam o princ�pio constitucional da n�o-cumulatividade do imposto e da moralidade administrativa (artigos 155, par�grafo 2� e artigo 33 da Constitui��o Federal de 1988).
Foi afirmado linhas atr�s existir enorme confus�o no Estado de S�o Paulo entre os conceitos de insumos, bens do ativo permanente, e material de uso e consumo, cabendo observar n�o haver na Lei Complementar n� 87/96, ou no Regulamento de ICMS do Estado de S�o Paulo, conceito espec�fico de "insumo".
O Regulamento de ICMS/SP - Decreto n� 45.490/00, n�o especifica quais s�o os insumos pass�veis de gerar cr�dito de ICMS nas atividades de presta��o de servi�os de transporte, apenas dispondo: Artigo 59 - O imposto � n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o ou presta��o com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente � mercadoria entrada ou � presta��o de servi�o recebida, acompanhada de documento fiscal h�bil, emitido por contribuinte em situa��o regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36, com altera��o da Lei 9.359/96).
� 1� - Para efeito deste artigo, considera-se:
1 - imposto devido, o resultante da aplica��o da al�quota sobre a base de c�lculo de cada opera��o ou presta��o sujeita � cobran�a do tributo;
2 - imposto anteriormente cobrado, a import�ncia calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal h�bil;
3 - documento fiscal h�bil, o que atenda a todas as exig�ncias da legisla��o pertinente, seja emitido por contribuinte em situa��o regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;
4 - situa��o regular perante o fisco, a do contribuinte que, � data da opera��o ou presta��o, esteja inscrito na reparti��o fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprova��o da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.
� 2� - N�o se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econ�mica decorrente da concess�o de qualquer subs�dio, redu��o da base de c�lculo, cr�dito presumido ou outro incentivo ou benef�cio fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, � 2�, inciso XII, al�nea "g" da Constitui��o Federal."
Artigo 61 - Para a compensa��o, ser� assegurado ao contribuinte, salvo disposi��o em contr�rio, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do � 1� do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a servi�o a ele prestado, em raz�o de opera��es ou presta��es regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1�, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, � 5�, na reda��o da Lei Complementar 102/00, art. 1�; Conv�nio ICMS-54/00).
� 1� - O direito ao cr�dito do imposto condicionar-se-� � escritura��o do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legisla��o.
� 2� - O cr�dito dever� ser escriturado por seu valor nominal.
� 3� - O direito ao cr�dito extinguir-se-� ap�s 5 (cinco) anos, contados da data da emiss�o do documento fiscal.
� 4� - ... " O Regulamento de ICMS, conforme dito acima n�o define insumos, assim como a Lei Complementar n� 87/96 n�o o fez, contudo, via solu��es de Consulta e por meio de Decis�o Normativa CAT n� 1/2001, ficou definido pelo Estado que insumo na presta��o de servi�os � o combust�vel utilizado no transporte, n�o havendo como considerar embalagens, pneus, c�maras de ar, �leos lubrificantes, pe�as e sobressalentes, materiais de limpeza como insumos utilizados no transporte.
Nesse sentido manifestou a Consultoria Tribut�ria de S�o Paulo relativamente ao servi�o de transporte de cargas por meio de resposta n� 278/2011 de 19/07/2011:
4. Isso posto, informamos que, das mercadorias e materiais arrolados na consulta, somente as entradas ou aquisi��es de combust�veis (�leo diesel, gasolina e �lcool) d�o direito ao cr�dito por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos ve�culos utilizados na presta��o de servi�os de transporte regularmente tributada, ou, n�o o sendo, haja expressa autoriza��o para o cr�dito ser mantido. (vide subitem 3.5 da Decis�o Normativa CAT n� 01/2001), observado o que disp�e os itens 5 a 7 desta resposta.
4.1. No tocante �s demais mercadorias citadas na inicial (�leo lubrificante, pe�as para manuten��o e pneus), � vedado o cr�dito fiscal nas suas entradas ou aquisi��es, por n�o serem destinadas a consumo na execu��o de presta��o de servi�o de transporte realizada pelo estabelecimento.
A Secretaria da Fazenda Estadual Paulista por meio da Decis�o Normativa CAT 1/2001 procurou definir o que � insumo, contudo, constata-se que referido conceito ficou muito restrito a atividade comercial/industrial, esquecendo-se da atividade de presta��o de servi�os incorporada a partir da Constitui��o de 1988 ao tributo ICMS. Definiu a Decis�o Normativa CAT:
III - DO DIREITO AO CR�DITO DO VALOR DO IMPOSTO
3. - Diante das normas legais e regulamentares atr�s citadas, d�o direito ao cr�dito do valor imposto as seguintes mercadorias entradas ou adquiridas ou os servi�os tomados pelo contribuinte :
A express�o "insumo" consoante o insigne doutrinador Aliomar Baleeiro "� uma algaravia de origem espanhola, inexistente em portugu�s, empregada por alguns economistas para traduzir a express�o inglesa 'input', isto �, o conjunto dos fatores produtivos, como mat�rias-primas, energia, trabalho, amortiza��o do capital, etc., empregados pelo empres�rio para produzir o 'output' ou o produto final. (...). "Insumos s�o os ingredientes da produ��o, mas h� quem limite a palavra aos 'produtos intermedi�rios' que, n�o sendo mat�rias-primas, s�o empregados ou se consomem no processo de produ��o" (Direito Tribut�rio Brasileiro, Forense Rio de janeiro, 1980, 9� edi��o, p�g.214).
Nessa linha, como tais t�m-se a mat�ria-prima, o material secund�rio ou intermedi�rio, o material de embalagem, o combust�vel e a energia el�trica, consumidos no processo industrial ou empregados para integrar o produto objeto da atividade de industrializa��o, pr�pria do contribuinte ou para terceiros, ou empregados na atividade de presta��o de servi�os, observadas as normas insertas no subitem 3.4 deste trabalho.
Entre outros, t�m-se ainda, a t�tulo de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou s�o utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identifica��o, desbaste, solda etc: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxig�nio e acetileno; escovas de a�o; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, pap�is de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cord�es e cong�neres), lacres, isopor utilizado no isolamento e prote��o dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel at�mico e l�pis para marca��o de embalagens -; �leos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela ind�stria; produtos qu�micos utilizados no tratamento de �gua afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.
Considerando que n�o existe Lei definindo o conceito de insumos para fins de ICMS, mas apenas norma estadual interpretativa, que diga-se aqui, cada Estado hoje adotando aquela que lhe conv�m, necess�rio se faz uma uniformiza��o da interpreta��o, que n�o pode ficar a cargo de normas secund�rias.
A respeito da quest�o da uniformiza��o do conceito de insumos n�o � sem motivo dispor a Lei Complementar n� 95/98, referente a forma de reda��o de Leis, ser necess�rio clareza, precis�o e ordem l�gica, empregando palavras e express�es em seu sentido comum sempre que n�o estiver definido tecnicamente tais termos ou express�es na Lei que trata de determinado tema t�cnico. Aliado � necessidade de uso do sentido comum da palavra "insumo" com o princ�pio constitucional da n�o-cumulatividade do ICMS, incab�vel � haver restri��o da express�o "insumo" via normas interpretativas, pois se assim ocorrer, ferido ser� o artigo 5�, inciso II, da Constitui��o Federal de 1988, que determina que ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei.
Sob o imp�rio da legalidade, ao qual deve se submeter a administra��o nos precisos termos do art. 37, "caput", da CF-88, os atos administrativos normativos, de car�ter secund�rio, como Decretos, Instru��es Normativas, Ordens de Servi�o, Decis�es Normativas e Respostas � Consulta n�o podem inovar na ordem jur�dica.
A prop�sito disso, Carlos M�rio da Silva Velloso, "in" Do Poder Regulamentar, RDP 65/41, leciona o seguinte:
O regulamento �, pois, de regra, um ato normativo secund�rio geral. Assim o �, no Sistema Constitucional Brasileiro. Por ser secund�rio, n�o pode o Executivo, ao exercer a fun��o regulamentar, criar direito ou obriga��es novas, ou, numa palavra, inovar na ordem jur�dica, j� prelecionava Pimenta Bueno. (Dir. P�blic. Brasil, pp. 236 e ss).
Manuel Gon�alves Ferreira Filho, "in" Do Processo Legislativo, 4�.ed., Saraiva, p. 161, tamb�m ressalta que:
A supremacia da lei implica evidentemente a subordina��o do regulamento. Este �, sem d�vida, tolerado, por ser necess�rio ao pr�prio cumprimento das leis e das obriga��es delas decorrentes. ((...)) Em raz�o disso, o regulamento s� foi admitido com um n�tido car�ter secund�rio. Estritamente subordinado � lei, n�o pode impor obriga��es que esta n�o preveja, destinando-se t�o-somente a indicar meios para o cumprimento das obriga��es impostas pela lei. � esse o g�nio do regulamento t�pico, o regulamento de execu��o.
Bem por isso, j� de longa data, nossos Tribunais t�m sido un�ssonos em condenar regulamentos praeter, contra e extra legem, como, entre outros, ilustram os seguintes julgados:
Se o regulamente vai al�m do conte�do da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe tra�a, comete ilegalidade e n�o inconstitucionalidade, pelo que n�o se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, � jurisdi��o constitucional. (Recurso Extraordin�rio n. 189.550-SP, 2�. Turma, RTJ 166/611).
Decretos existem para assegurar a fiel execu��o das leis e n�o para substitu�-la quando a Constitui��o a exige, raz�o que levou o plen�rio a suspender o Decreto n. 1719/95 que estabeleceu, sem a lei prevista no art. 21, XI, da Constitui��o, regime para a explora��o de servi�os de telecomunica��es. (ADIN 1435-DF, RTJ 170/415).
Como � de ampla saben�a, o termo "insumos", tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o territ�rio nacional - e at� no estrangeiro ("input", em ingl�s) -, isto �, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necess�rios � produ��o de produtos e servi�os, como, por exemplo, mat�rias-primas, m�quinas, equipamentos, capital, m�o-de-obra, energia el�trica, etc. N�o cabe, portanto, as respostas � Consulta, Decis�es Normativas ou outras normas secund�rias criar conceito de "insumo" diferente do comumente existente, especialmente inovar, sob pena de ferir a Lei Complementar n� 95/98 e o pr�prio sentido do ICMS, inclusive e especialmente do princ�pio da n�o-cumulatividade do imposto.
Nesse sentido, oportuno trazer a lume as considera��es do ilustre Professor Aires F. Barreto, que muito bem destaca a necessidade da ado��o de um conceito mais amplo (e mais justo) de "insumos":
"Prevalecendo a hip�tese - que julgamos absurda - a lei estaria em descompasso com o ordenamento jur�dico, ao autorizar, t�o-somente, a compensa��o de apenas alguns poucos "insumos" dentre os v�rios necess�rios ao exerc�cio de qualquer atividade de presta��o de servi�os. O voc�bulo insumo foi introduzido nos anos 70, pelos economistas, ao nosso vocabul�rio. Por insumo devemos entender os componentes necess�rios � obten��o de produtos, � circula��o de mercadorias ou � presta��o de servi�os. S�o exemplos de insumos, al�m do capital: m�o-de-obra, mat�ria-prima, materiais, m�quinas, equipamentos, utens�lios, instrumentos, aparelhos.
Adotando-se o conceito comum da palavra "insumos", face a inexist�ncia de defini��o espec�fica na Lei Paulista (Lei n� 6.374/89) ou na Lei Kandir (LC 87/96), e ainda, diante da orienta��o da Lei Complementar n� 95/98 de ser necess�rio o uso comum da express�o sempre que inexistente conceito espec�fico previsto na norma t�cnica, conclui-se que s�o insumos os pneus, as c�maras de ar, o �leo lubrificante utilizado nos caminh�es, materiais de embalagem utilizados no transporte ou bens necess�rios para a realiza��o da atividade de transporte, tais como partes e pe�as de ve�culos que n�o sejam enquadrados como bens do ativo imobilizado.
Cabe refor�ar n�o existir uma uniformiza��o entre os Estados da Federa��o para o conceito de "insumos", o que provoca uma desigualdade de tratamento entre os contribuintes do imposto estadual no Brasil, pois conforme o Estado em que estejam localizados o conceito de "Insumos" pode ser mais favor�vel do que em outros. Al�m do mais, se o conceito de "insumos" transformar-se em esp�cie de benef�cio fiscal, teremos verdadeira "guerra" entre os Estados, o que mais uma vez n�o est� coerente com o sistema tribut�rio nacional, especialmente com a Lei Complementar n� 24/75.
A incoer�ncia existente no sistema e que provoca verdadeira "guerra" entre os Estados pode ser constatada quando alguns Estados ampliam e outros restringem o conceito de "insumos", incentivando a guerra fiscal entre os Entes Federativos, ferindo de morte a Lei Complementar n 24/75 (disp�e sobre a necessidade de Conv�nios ICMS para cria��o de benef�cios fiscais com o objetivo de n�o prejudicar outros entes da Federa��o), na medida em que v�rios cr�ditos ser�o admitidos em uma Unidade da Federa��o e em outra n�o.
A Fazenda Estadual de Minas Gerais, por exemplo, permite por meio do seu Regulamento de ICMS de 2002 o aproveitamento de cr�ditos de ICMS sobre materiais de limpeza, pneus, c�maras de ar, e lubrificantes. Disp�e o artigo 66 do Regulamento de ICMS Mineiro:
"Art. 66 - Observadas as demais disposi��es deste T�tulo, ser� abatido, sob a forma de cr�dito do imposto incidente nas opera��es ou nas presta��es realizadas no per�odo, desde que a elas vinculado o valor do ICMS correspondente:
VIII - a combust�vel, lubrificante, pneus, c�maras de ar de reposi��o ou de material de limpeza, adquiridos por prestadora de servi�os de transporte e estritamente necess�rios � presta��o do servi�o, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das presta��es alcan�adas pelo imposto e restrito �s mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em ve�culos pr�prios."
Verifica-se de imediato haver na legisla��o mineira um entendimento mais amplo do conceito de "insumos", de modo a permitir cr�ditos de ICMS sobre itens n�o permitidos no Estado de S�o Paulo, que procura enquadrar alguns insumos como bens de uso e consumo, especialmente alguns citados na legisla��o de Minas Gerais, tais como: pneus, c�maras-de-ar, e materiais de limpeza.
Tamb�m o Estado do Paran� por meio de seu Decreto n� 1980/2007, estabeleceu um conceito diferente para o que deve ser entendido como "insumo", quando comparado com a legisla��o paulista. Disp�s o artigo 22 do Decreto n� 1980/2007:
"Art. 22 - O imposto � n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade federada, apurado por um dos seguintes crit�rios (art, 23 da Lei n� 11.580/96):
Par�grafo 4� - O estabelecimento prestador de servi�o de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que n�o optar pelo cr�dito presumido previsto nos itens 23 e 24 do Anexo III, poder� apropriar-se do cr�dito do imposto das opera��es tributadas de aquisi��o de combust�veis, lubrificantes, �leos, aditivos, flu�dos, pneus, c�maras de ar e demais materiais rodantes, pe�as de reposi��o e outros produtos de manuten��o da frota, inclusive de limpeza, bem como de mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto no par�grafo 3� do artigo 23, efetivamente utilizados na presta��o de servi�o iniciado neste Estado".
Constata-se da reda��o do artigo encimado haver na Fazenda do Estado do Paran� um conceito mais abrangente para a express�o "insumos", diferente do adotado no Estado de S�o Paulo, de modo que s�o considerados insumos pneus, c�maras de ar, �leos lubrificantes, aditivos, flu�dos, pe�as de reposi��o, materiais de limpeza e outros produtos de manuten��o da frota.
� evidente quando se compara as normas entre os Estados, haver uma enorme confus�o de conceitos entre o que � insumo, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado.
O Estado de S�o Paulo visualizando seu interesse arrecadat�rio procura ampliar o conceito de bens de uso e consumo, restringindo o conceito de "insumos", prejudicando o direito credit�rio de contribuintes paulistas, provocando um tratamento desigual com pessoas em situa��o equivalente em outros Estados, especialmente Minas Gerais e Paran� aqui citados.
Fica refor�ado assim a necessidade de ter um conceito de "insumos" �nico para fins de ICMS, para que n�o sejam feridos os seguintes dispositivos da Constitui��o e da pr�pria Lei Complementar n� 95/98, artigo 11:
Art. 5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:"
A Constitui��o Federal do Brasil determina a exist�ncia de um tratamento igualit�rio para melhor desenvolvimento nacional. N�o incentiva ampliar desigualdades tribut�rias que trazem reflexos sociais. Al�m disso, determina que todos sejam iguais perante a Lei, para que se estabele�a a seguran�a nas rela��es sociais, empresariais, entre Estado e Contribuinte, para que se evite guerras fiscais que provocam desajustes regionais.
Prescreve a Constitui��o Federal de 1988:
A Constitui��o Federal garante a livre concorr�ncia entre as empresas. Logo, empresas de transporte de outros Estados n�o precisam ter tratamento mais ben�fico que das transportadoras paulistas, especialmente quando tal fato n�o est� amparado em acordo entre os Estados, o que poderia existir caso fosse poss�vel Conv�nios ICMS nos termos da Lei Complementar n� 24/75, para o caso ora em an�lise.
Claro est� � necessidade de ado��o do conceito comum de insumos, o que � mais abrangente e atende as necessidades do ramo de servi�os de transporte, e as exig�ncias da Lei Complementar n� 95/98, artigo 11.
Insumo, segundo o Dicion�rio Aur�lio � a combina��o de fatores de produ��o (mat�rias-primas), horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortiza��o etc. que entram na produ��o de determinada quantidade de bens ou servi�os.
Contudo, o conceito de insumos deve se adaptar a materialidade do tributo ICMS e ao conhecido princ�pio da n�o-cumulatividade.
Conceito de insumo deve estar atrelado a tudo que for necess�rio para o desenvolvimento dos servi�os de transporte intermunicipais e interestaduais. Assim, todos os custos operacionais sujeitos ao ICMS devem gerar cr�dito, n�o se incluindo aqui despesas que n�o est�o ligadas com a atividade de transporte, tais como o cafezinho servido na empresa, papel higi�nico entre outros.
O Tribunal de Justi�a da Bahia manifestou o seguinte entendimento:
"(...) Por insumos deve-se entender todas as despesas e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obten��o de uma mercadoria ou produto, at� o consumo final. Consiste tal express�o numa combina��o de fatores de produ��o, diretos (mat�rias-primas) e indiretos (m�o-de-obra, energia, pe�as), que entram na elabora��o de certa quantidade de bens ou servi�os (...)" (Apela��o c�vel n� 34041-0/2006. Tribunal de Justi�a da Bahia. Quinta C�mara. Rel. D�s. Vera L�cia Freire de Carvalho. 10/07/2009).
O conceito de "insumos" de acordo com o atual sistema do ICMS est� muito ligado com despesas necess�rias para desenvolvimento da atividade da empresa de transporte. Considerando tal fato, importante se faz observar o que disp�e o Regulamento de Imposto de Renda - Decreto n� 3.000/99, em seu artigo 299:
"Art. 299. S�o operacionais as despesas n�o computadas nos custos, necess�rias � atividade da empresa e � manuten��o da respectiva fonte produtora (Lei n� 4.506, de 1964, art. 47).
Considerando o encimado, insumos que geram cr�ditos de ICMS, especialmente na atividade de transporte s�o aqueles necess�rios, usuais, normais e at� obrigat�rios para a adequada presta��o de servi�os.
A Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 3� da Lei n� 10.637/02 e artigo 3� da Lei n� 10.833/03, via Solu��o de Consulta n� 144, de 03/09/2003, a respeito do conceito de insumos manifestou:
"EMENTA: COBRAN�A N�O-CUMULATIVA. DIREITO AO CR�DITO. As pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os de transporte, submetidas ao regime da n�o-cumulatividade do PIS/PASEP podem descontar, a partir de 01/02/2003, cr�ditos calculados em rela��o a insumos (�leo diesel, �leo lubrificante, pneu e c�maras, pe�as de reposi��o, servi�os de revis�o e manuten��o da frota, de consertos e reparos em pe�as e outros servi�os necess�rios, inclusive servi�os de transporte utilizando frota subcontratada) adquiridos de pessoa jur�dica domiciliada no pa�s."
Constata-se n�o ser poss�vel ao Estado de S�o Paulo restringir o conceito de insumos a aquisi��o de mat�rias-primas, materiais de embalagem, materiais intermedi�rios e de embalagem, a ponto de consequentemente tamb�m restringir o verdadeiro alcance e objetivo do princ�pio constitucional da n�o-cumulatividade do imposto.
Quanto ao conceito de material de uso e consumo o Regulamento de ICMS do Estado de S�o Paulo - Decreto n� 45.490/00, por meio do seu artigo 66 disp�e:
"Art. 66. - Salvo disposi��o em contr�rio, � vedado o cr�dito relativo � mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao servi�o tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na reda��o da Lei 10.619/00, art. 1�, XX):
I - alheios � atividade do estabelecimento;
V - para uso ou consumo do pr�prio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que n�o for utilizada na comercializa��o ou a que n�o for empregada para integra��o no produto ou para consumo no respectivo processo de industrializa��o ou produ��o rural, ou, ainda, na presta��o de servi�o sujeita ao imposto."
Pode-se afirmar do conceito contido no Regulamento de ICMS/SP que bem de uso e consumo � aquele n�o essencial � atividade econ�mica do estabelecimento, ou seja, o material que n�o � utilizado na comercializa��o ou que n�o se integra ao produto em processo de industrializa��o, ou ainda, na presta��o de servi�os sujeita ao ICMS.
Portanto, material de uso e consumo � um conceito totalmente diferente de "insumo", podendo-se dizer at� ant�nimo. N�o pode o Estado confundir o conceito de produto ou servi�o necess�rio � atividade com o n�o necess�rio, especialmente com o objetivo de vedar aproveitamento de cr�dito de ICMS por parte dos contribuintes para obter vantagens arrecadat�rias sem permiss�o constitucional.
A Lei Complementar n� 87/96, seguindo nos artigos 19 e 20 a orienta��o constitucional prescreveu:
"Art. 19. O imposto � n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Art. 20. Para a compensa��o a que se refere o artigo anterior, � assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera��es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb�lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica��o.
� 1� N�o d�o direito a cr�dito as entradas de mercadorias ou utiliza��o de servi�os resultantes de opera��es ou presta��es isentas ou n�o tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou servi�os alheios � atividade do estabelecimento.
� 2� Salvo prova em contr�rio, presumem-se alheios � atividade do estabelecimento os ve�culos de transporte pessoal.
Depreende-se da leitura dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n� 87/96, permitirem expressamente as regras o aproveitamento de cr�ditos de materiais de uso e consumo e de bens do ativo permanente.
Considerando que os artigos 19 e 20 visaram apenas estabelecer normas gerais sobre o ICMS, inclusive no que tange aos cr�ditos do imposto estadual, nos termos do artigo 146, inciso III da Constitui��o Federal, n�o � poss�vel admitir ter sido autorizado ao Estado restringir o direito de cr�dito ora debatido, muito menos ao legislador foi permitido impedir o aproveitamento do cr�dito.
Disp�e o artigo 146, incisos I, II e III da Constitui��o Federal, o que segue: Art. 146. Cabe � lei complementar:
N�o se observa da reda��o do artigo 146 da Constitui��o Federal a possibilidade de restringir o direito de aproveitamento do cr�dito, especialmente no tempo. Logo, n�o podia o legislador a pretexto de dizer estar ditando normas gerais vedar o aproveitamento do cr�dito de ICMS referente materiais de uso e consumo, conforme estabeleceu o artigo 33 da Lei Complementar n� 87/96. Considerando os esclarecimentos encimados ficou aqui demonstrado:
a) Insumo n�o se confunde com bem de uso e consumo;
b) A veda��o de aproveitamento de cr�dito sobre bens de uso e consumo contida no artigo 66, V do Regulamento de ICMS/SP, em decorr�ncia do disposto no artigo 33 da Lei Complementar n� 87/96, n�o tem respaldo no artigo 146, inciso III da Constitui��o Federal;
c) Os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n� 87/96 possuem amparo na Constitui��o Federal, especialmente no artigo 155, par�grafo 2�, inciso I (princ�pio da n�o-cumulatividade do imposto), e assim sendo, mesmo os bens de uso e consumo da atividade de presta��o de servi�os de transporte devem gerar cr�ditos, ou seja, mesmo os bens n�o essenciais ou totalmente necess�rios.
Cabe agora verificar: Pode o Estado, a Lei Complementar ou o Poder Judici�rio vedar o aproveitamento de cr�ditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo?
A resposta somente pode ser n�o. N�o pode o Estado impedir o aproveitamento de cr�ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, e muito menos por interesse pr�prio restringir o conceito de "insumos" a bens de uso e consumo, conforme sua conveni�ncia.
O interesse econ�mico do Estado de S�o Paulo � n�o permitir o aproveitamento de cr�ditos de uma forma mais ampla, como esclarecem os artigos 19 e 20 da Lei Complementar e autoriza o artigo 155, par�grafo 2�, inciso I da Carta Magna. Desta forma n�o h� como respeitar a Constitui��o, os princ�pios da legalidade e especialmente da moralidade, pois o interesse econ�mico do Estado encobriu todo e qualquer direito.
Cabe, portanto, ao Judici�rio modificar todo e qualquer entendimento contr�rio ao aproveitamento do cr�dito de ICMS, para que n�o se incentive o desrespeito a Carta Magna.
O interesse econ�mico do Estado n�o deve sempre prevalecer sobre o interesse econ�mico das empresas, inclusive prejudicando a livre concorr�ncia (art. 170 da CF/88). Foi aqui demonstrado que outros Estados possuem um conceito de insumos mais amplo do que o do Estado de S�o Paulo, o que permite que outras prestadoras de servi�os de transporte, inclusive em outros Estados fa�am cr�ditos de ICMS n�o permitidos em S�o Paulo, prejudicando o contribuinte do imposto paulista que se v� obrigado a pagar mais imposto do que outras empresas equivalentes de outras Unidades da Federa��o.
Ora, ao vedar o aproveitamento do cr�dito de ICMS aqui tratado, seja por uso indevido da express�o uso e consumo, seja porque desde 1996, via artigo 33 da Lei Complementar n� 87/96 prorroga o Estado sucessivamente o direito de aproveitar cr�ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, pratica o Estado um verdadeiro atentado ao princ�pio da moralidade, requisito essencial da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional).
A seguran�a jur�dica tamb�m deixou h� muito de existir, especialmente a esperan�a de um dia ser poss�vel usufruir do direito contido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n� 87/96.
A inseguran�a jur�dica surge da moralidade n�o respeitada, o que refor�a a necessdade de respeito ao princ�pio constitucional da moralidade previsto no artigo 37 da Carta Pol�tica. Moral � o conjunto de regras adquiridas atrav�s da cultura, da educa��o, da tradi��o e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. O termo tem origem no Latim "morales" cujo significado � "relativo aos costumes".
As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas. Est� associada aos valores e conven��es estabelecidos coletivamente por cada cultura ou por cada sociedade a partir da consci�ncia individual, que distingue o bem do mal, ou a viol�ncia dos atos de paz e harmonia.
Os princ�pios morais como a honestidade, a bondade, o respeito, a virtude, etc., determinam o sentido moral de cada indiv�duo. S�o valores universais que regem a conduta humana e as rela��es saud�veis e harmoniosas.
A moral orienta o comportamento do homem diante das normas institu�das pela sociedade ou por determinado grupo social. Diferencia-se da �tica no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indiv�duo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.
Na literatura, particularmente na literatura infantil, a moral se resume a uma conclus�o da hist�ria narrada cujo objetivo � transmitir valores morais (certo e errado, bom e mau, bem ou mal, etc.) que possam ser aplicados nas rela��es sociais.(http://www.significados.com.br/etica-e-moral/)"
A moral busca o bem estar social e tem por caracter�stica a busca da virtude, do respeito, da honestidade.
O Estado deve respeitar os cidad�os, as empresas, e incentivar a seguran�a jur�dica. Sendo assim, n�o tem sentido alterar o legislador sucessivamente o artigo 33 da Lei Complementar n� 87/96, para prorrogar o direito de cr�dito de ICMS sobre bens de uso e consumo.
Cabe lembrar que a Lei Complementar no que tange ao aproveitamento de cr�dito sobre bens de uso e consumo tem sido prorrogada sucessivamente desde 1996, quando de sua publica��o, estando agora previsto apenas para 2020 o direito de cr�dito de ICMS sobre bens de uso e consumo.
As v�rias prorroga��es ocorridas no artigo 33 da Lei Kandir, cuja reda��o das v�rias prorroga��es foram reproduzidas acima, revelam falta de respeito do Estado para com o contribuinte, na medida em que alimenta esperan�a de um dia ser poss�vel usufruir de um direito que n�o pretende o Estado permitir.
Certamente o Poder Judici�rio n�o pode permitir a continuidade da situa��o hoje existente, e deve determinar o respeito aos princ�pios constitucionais, determinando a elimina��o da confus�o de conceitos entre insumos e bens de uso e consumo, bem como determinando seja permitido o cr�dito sobre bens de uso e consumo como determina a Constitui��o Federal e prescreve a Lei Complementar n� 87/96 em seus artigos 19 e 20.
Tamb�m quanto ao conceito de ativo permanente os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n� 87/96 autorizaram o cr�dito de ICMS, apesar de dividido em 48 (quarenta e oito) meses. Prescreve o artigo 20, par�grafo 5� da Lei Kandir, o que segue:
� 5� Al�m do lan�amento em conjunto com os demais cr�ditos, para efeito da compensa��o prevista neste artigo e no anterior, os cr�ditos resultantes de opera��es de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente ser�o objeto de outro lan�amento, em livro pr�prio ou de outra forma que a legisla��o determinar, para aplica��o do disposto no art. 21, �� 5�, 6� e 7�.
� 5� Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos cr�ditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, dever� ser observado: (Reda��o dada pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
I - a apropria��o ser� feita � raz�o de um quarenta e oito avos por m�s, devendo a primeira fra��o ser apropriada no m�s em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
II - em cada per�odo de apura��o do imposto, n�o ser� admitido o creditamento de que trata o inciso I, em rela��o � propor��o das opera��es de sa�das ou presta��es isentas ou n�o tributadas sobre o total das opera��es de sa�das ou presta��es efetuadas no mesmo per�odo; (Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
III - para aplica��o do disposto nos incisos I e II, o montante do cr�dito a ser apropriado ser� o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr�dito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da rela��o entre o valor das opera��es de sa�das e presta��es tributadas e o total das opera��es de sa�das e presta��es do per�odo, equiparando-se �s tributadas, para fins deste inciso, as sa�das e presta��es com destino ao exterior; (Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
III - para aplica��o do disposto nos incisos I e II deste par�grafo, o montante do cr�dito a ser apropriado ser� obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr�dito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da rela��o entre o valor das opera��es de sa�das e presta��es tributadas e o total das opera��es de sa�das e presta��es do per�odo, equiparando-se �s tributadas, para fins deste inciso, as sa�das e presta��es com destino ao exterior ou as sa�das de papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos; (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 120, de 2005)
IV - o quociente de um quarenta e oito avos ser� proporcionalmente aumentado ou diminu�do, pro rata die, caso o per�odo de apura��o seja superior ou inferior a um m�s; (Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
V - na hip�tese de aliena��o dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisi��o, n�o ser� admitido, a partir da data da aliena��o, o creditamento de que trata este par�grafo em rela��o � fra��o que corresponderia ao restante do quadri�nio; (Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
VI - ser�o objeto de outro lan�amento, al�m do lan�amento em conjunto com os demais cr�ditos, para efeito da compensa��o prevista neste artigo e no art. 19, em livro pr�prio ou de outra forma que a legisla��o determinar, para aplica��o do disposto nos incisos I a V deste par�grafo; e(Inciso Inclu�do pela LCP n� 102, de 11.7.2000)
Apesar de existir expressa autoriza��o de aproveitamento de cr�dito de ICMS sobre bens do imobilizado, n�o definiu a Lei do imposto de compet�ncia estadual o que � ativo permanente ou imobilizado.
Referido conceito pode e deve ser buscado no artigo 179 da Lei das Sociedades An�nimas, conforme permite o artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional.
Prescreve o artigo 179 da Lei n� 6.404/76 com as altera��es da Lei n� 11.638/2007:
"Art. 179 - As contas ser�o classificadas do seguinte modo:
IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corp�reos destinados � manuten��o das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de opera��es que transfiram � companhia os benef�cios, riscos e controle desses bens."
Por meio de Pronunciamento T�cnico n� 27 do Comit� dos Pronunciamentos T�cnicos Cont�beis (CPC) ficou esclarecido: Ativos imobilizados s�o itens tang�veis que:
(a) s�o detidos para uso na produ��o ou fornecimento de mercadorias ou servi�os, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera que sejam usados durante mais do que um per�odo.
(...) 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for prov�vel que futuros benef�cios econ�micos associados ao item fluir�o para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. 8. Sobressalentes e equipamentos de servi�o s�o geralmente contabilizados como estoques e reconhecidos no resultado quando consumidos. Por�m, os sobressalentes principais e equipamento de reserva classificam-se como ativos imobilizados quando uma entidade espera us�-los durante mais do que um per�odo. Da mesma forma, se os sobressalentes e os equipamentos de servi�o puderem ser utilizados em liga��o com um item do ativo imobilizado, eles s�o contabilizados como ativo imobilizado. Por meio de Resolu��o do Conselho Federal de Contabilidade n� 1177/09 ficou corroborado o entendimento acima.
O Regulamento de Imposto de Renda - Decreto n� 3.000/99, por sua vez esclareceu:
Art. 346 - Ser�o admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conserva��o de bens e instala��es destinadas a mant�-los em condi��es eficientes de opera��o.
Par�grafo 2� - Os gastos incorridos com reparos, conserva��o ou substitui��o de partes e pe�as de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento de vida �til superior a um ano, dever�o ser incorporados ao valor do bem, para fins de deprecia��o do novo valor cont�bil, no novo prazo de vida �til previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jur�dica poder�:
I - aplicar o percentual de deprecia��o correspondente � parte n�o depreciada do bem sobre os custos de substitui��o das partes ou pe�as;
II - apurar a diferen�a entre o total dos custos de substitui��o e o valor determinado no inciso anterior;
III - escriturar o valor apurado no inciso I a d�bito nas contas de resultado.
Nota-se da orienta��o do Conselho de Contabilidade, da Lei das Sociedades An�nimas e do disposto no Regulamento de Imposto de Renda ser bens do ativo imobilizado os custos com partes e pe�as de reposi��o, manuten��o etc, do ativo imobilizado que resultem num aumento de vida �til superior a 12 meses.
Considerando o conceito de ativo imobilizado contido na legisla��o societ�ria, corroborada pelas orienta��es cont�beis e pela legisla��o do imposto de renda, n�o cabe ao Estado de S�o Paulo restringir o direito de aproveitamento do cr�dito de ICMS.
Art. 66 - Observadas as demais disposi��es deste T�tulo, ser� abatido sob a forma de cr�dito do imposto incidente nas opera��es ou nas presta��es realizadas no per�odo, desde que a elas vinculado o valor do ICMS correspondente:
II - � entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos par�grafos 3�, 5� e 6� deste artigo;
Par�grafo 6� - Ser� admitido o cr�dito, na forma do par�grafo 3� deste artigo, relativo � aquisi��o de partes e pe�as empregadas nos bens a que se refere o par�grafo anterior, desde que:
I - a substitui��o das partes e pe�as resulte aumento da vida �til prevista no ato da aquisi��o ou do recebimento do respectivo bem por prazo superior a 12 meses; e
II - as partes e pe�as sejam contabilizadas como ativo imobilizado.
Constata-se da leitura do artigo acima haver na legisla��o do Estado de Minas Gerais uma correta interpreta��o sobre o que deve ser entendido por ativo imobilizado, cabendo ao Estado de S�o Paulo tamb�m adotar o mesmo entendimento, sob pena de provocar um tratamento desigual entre contribuintes que est�o em situa��o equivalente.
O conceito de ativo imobilizado trazido pelo direito privado n�o pode ser modificado, pois se assim ocorrer, ferido estar� sendo o artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional, e as normas encimadas.
Considerando os conceitos e as legisla��es aqui trazidas, fazem jus ao cr�dito de ICMS a aquisi��o de bens e direitos com expectativa de serem utilizados por mais de 12 meses (vida �til), mantidos por uma entidade para uso na produ��o ou na comercializa��o de mercadorias ou servi�os e para loca��o; haja a expectativa de auferir benef�cios econ�micos em decorr�ncia da sua utiliza��o, e possa o custo do ativo ser mensurado com seguran�a. Ainda, as partes, pe�as e equipamentos de reposi��o, manuten��o etc devem ser classificados como ativo imobilizado quando tiverem vida �til superior a um per�odo e utilizados em conex�o com itens do ativo imobilizado.
Nota-se haver n�tida distin��o entre os conceitos de bens de ativo imobilizado, insumos e bens de uso e consumo.
Bens de Uso e Consumo s�o aqueles n�o essenciais � atividade econ�mica do estabelecimento, ou seja, o material que n�o � utilizado na comercializa��o ou que n�o se integra ao produto em processo de industrializa��o, ou ainda, na presta��o de servi�os sujeita ao ICMS.
Podem ser bens de uso e consumo, caf� fornecido aos empregados e clientes, material de limpeza das �reas administrativas da empresa, produtos de higiene utilizados em banheiros do estabelecimento, l�pis, caneta, etc (S�o bens alheios a atividade do estabelecimento conforme descreveu a Lei Complementar n� 87/96).
Insumos, por sua vez, s�o bens necess�rios diretos ou indiretos para a atividade comercial, industrial e de presta��o de servi�os, podendo aqui se enquadrar �leo lubrificante, pneus, c�maras de ar, filtros de ar, filtros de �leo, filtro de combust�vel, freios, entre outros.
Bens do ativo permanente geradores de cr�dito de ICMS s�o aqueles necess�rios para a atividade e que possuem durabilidade superior a 12 (doze) meses, tais como caminh�es, carrocerias, partes e pe�as do motor, motor, c�mbio entre outros.
Verifica-se do exposto, que tanto os insumos, como bens de uso e consumo e do ativo permanente geram cr�dito de ICMS. Referidos cr�ditos est�o amparados no princ�pio da n�o-cumulatividade do imposto previsto no artigo 155, par�grafo 2�, inciso I da Constitui��o Federal de 1988, que prescreve:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior;(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
� 2� O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
A Lei Complementar n� 87/96 n�o recebeu ordem constitucional para alterar o sentido do princ�pio da n�o-cumulatividade, tendo o Ilustre Professor Sacha Calmon Navarro Coelho , esclarecido que compete a Lei Complementar apenas "dispor sobre a forma de aproveitar o cr�dito"( NAVARRO COELHO, Sacha Calmon. ICM. Compet�ncia Exonerativa.p.84).
A Lei Complementar, por sua vez, deixou claro nos artigos 19 e 20 estar autorizado o cr�dito sobre bens do ativo, insumos e bens de uso e consumo, o que vai de encontro com o entendimento do Professor Sacha Calmon.
Portanto, totalmente invi�vel a aplica��o do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, pois contr�rio a Constitui��o Federal e especialmente ao princ�pio da n�o-cumulatividade do imposto estadual.
Por meio de Recurso Especial o Superior Tribunal de Justi�a tem manifestado:
Recurso Especial n� 1090156/SC
TRIBUT�RIO - PROCESSO CIVIL - SUFICI�NCIA DA PRESTA��O JURISDICIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - N�O-OCORR�NCIA - ICMS - CREDITAMENTO - TRANSPORTE DE CARGAS - VE�CULOS, PNEUS, LUBRIFICANTES ETC. - POSSIBILIDADE - PRODU��O PROBAT�RIA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS � ORIGEM.
1. N�o ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as quest�es essenciais ao julgamento da lide.
2. A aus�ncia na aprecia��o de fundamento n�o configura julgamento citra petita.
3. A partir da vig�ncia da LC 87/96, os produtos intermedi�rios e insumos imprescind�veis � atividade empresarial do contribuinte ensejam direito de cr�dito, em raz�o do princ�pio da n�o-cumulatividade.
4. Hip�tese em que o contribuinte dedica-se � presta��o de servi�os de transporte de cargas e pretende creditar-se do imposto recolhido na aquisi��o de ve�culos, pe�as de reposi��o, combust�veis, lubrificantes etc., que foram considerados pelo ac�rd�o recorrido como material de consumo e bens do ativo fixo.
RECURSO ESPECIAL N� 1176166/MG
TRIBUT�RIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVI�OS DE TRANSPORTE. PE�AS DE VE�CULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996.
1. Hip�tese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisi��o de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a presta��o do servi�o, quais sejam pe�as para os ve�culos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quoreconheceu a possibilidade de creditamento apenas em rela��o a combust�vel, lubrificante, pneus, c�maras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro.
2. Antes da atual LC 87/1996, vigia o Conv�nio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com for�a de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condi��o de elemento indispens�vel a sua composi��o.
3. Com base nessa legisla��o, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condi��es (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento.
4. Ocorre que a LC 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez refer�ncia apenas � vincula��o dos insumos � atividade do estabelecimento, mas n�o � necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, � 1�).
5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a per�cia realizada em primeira inst�ncia aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo �nsito ao objeto social da empresa contribuinte". Por�m, � imposs�vel afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, j� que o Tribunal de Justi�a entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si s� n�o altera a classifica��o legal dos bens e a limita��o ao aproveitamento dos cr�ditos pretendidos".
6. Os autos devem retornar � origem para que o TJ-MG analise as provas e verifique se os insumos suscitados pela contribuinte s�o, efetivamente, aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Em caso positivo, dever� reconhecer o direito ao creditamento, nos termos do art. 20 da LC 87/1996, ainda que esses bens n�o integrem o produto final (presta��o do servi�o de transporte).
7. Quanto ao pedido de corre��o monet�ria dos cr�ditos, n�o h� interesse recursal, pois o Tribunala quo j� reconheceu o pleito da empresa.
Constata-se das decis�es encimadas do Superior Tribunal de Justi�a estar reconhecendo que houve uma amplia��o do direito de aproveitamento do cr�dito relativamente aos servi�os de transporte, n�o cabendo mais a interpreta��o vinculada apenas as atividades comerciais e industriais. Devem tamb�m as atividades de transporte ter cr�dito de ICMS sempre que os bens ou produtos adquiridos sejam efetivamente aplicados na atividade-fim da empresa.
N�o permitir cr�dito de ICMS como aqui requerido, sem considerar que a Constitui��o Federal de 1988 ampliou o campo de incid�ncia do antigo ICM, para incluir inclusive servi�o de transporte, � considerar o tributo cumulativo, pois os cr�ditos devem ser considerados ampliados com a nova materialidade do tributo. N�o reconhecer que a hip�tese de incid�ncia amplia por consequ�ncia o direito de cr�dito � afirmar que o princ�pio da n�o-cumulatividade n�o existe nas novas hip�teses de incid�ncia institu�das a partir de 1988, o que certamente n�o est� coerente com o atual sistema tribut�rio.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Henrique Gon�alves Sales Nogueira.- Publicado em 21/03/2013
· Cr�dito de PIS/COFINS na Aquisi��o de Bem de Empresa Enquadrada no Simples - Paulo Henrique Gon�alves Sales Nogueira*