Source: https://pt.scribd.com/document/54447162/Cct2010-2011-Sindicato-Comercio-Contagem
Timestamp: 2017-10-17 20:24:08+00:00
Document Index: 43163383

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 545', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8']

Cct2010-2011 Sindicato Comercio Contagem
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DE CONTAGEM, CONFORME AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: _______________2010/2011____________________ PRIMEIRA-CORREÇÃO SALARIAL A entidade Patronal concede aos comerciários da cidade de CONTAGEM representados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem, no dia 1º de julho de 2010 - data-base da categoria profissional - correção salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo: MÊS DE ADMISSÃO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE Até Julho/09 Agosto/09 Setembro/09 Outubro/09 Novembro/09 Dezembro/09 Janeiro/10 Fevereiro/10 Março/10 Abril/10 Maio/10 Junho/10 INDICE 6,76% 6,28% 5,81% 5,33% 4,85% 4,37% 3,90% 3,42% 2,94% 2,46% 1,99% 1,51% FATOR MULTIPLICADOR 1,0676 1,0628 1,0581 1,0533 1,0485 1,0437 1,0390 1,0342 1,0294 1,0246 1,0199 1,0151
PARÁGRAFO PRIMEIRO A presente Convenção se aplica apenas aos comerciários atacadistas e varejistas do município de CONTAGEM-MG. PARÁGRAFO SEGUNDO Na aplicação dos índices acima já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidas no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010. PARÁGRAFO TERCEIRO Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento ou antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 1
86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). a partir de 1º de julho de 2010. QUARTA . Enunciado n° 27 do TST. ou no 2 .QUEBRA-DE-CAIXA Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa.SALÁRIO MISTO . será concedido prêmio mensal de R$ 39. além do correspondente repouso semanal remunerado. / Balconistas e servente. SEGUNDA-SALÁRIO DA CATEGORIA As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso. faxineiro. empacotador.mínima estipulada nesta cláusula. conforme artigo 1° da Lei n° 605/49 e. b) Vendedores empregados.PARÁGRAFO QUARTO As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta convenção deverão ser quitadas juntamente com o salário de agosto de 2010. PARÁGRAFO PRIMEIRO Caso o empregador passe a adotar.APLICAÇÃO Os empregados que percebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção ajustada na cláusula primeira a ser aplicada somente sobre a parte fixa do salário. recebendo. será concedido prêmio mensal de R$ 72. a que faz jus o empregado.30 (trinta e nove reais e trinta centavos). como norma da empresa. R$ 553.00 (quinhentos e sessenta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO Ao vendedor comissionista puro que auferir comissão mensal em valor superior ao da garantia . entregador e vigia.06 (setenta e dois reais e seis centavos). a título de quebra-de-caixa. a partir de 1º de julho de 2010.00 TERCEIRA . QUINTA . fica concedida a garantia mínima mensal no valor de R$ 560. o valor mensal de R$ 45.00 demais R$ 560. será de: a) Office boy. copeiro. que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa.GARANTIA-MÍNIMA Aos denominados vendedores comissionistas puros e mistos. PARÁGRAFO PRIMEIRO O contrato de trabalho do comissionista deverá especificar a taxa. deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho. Ao vendedor comissionista misto que auferir comissão mensal em valor superior ao da garantia – mínima estipulada nesta cláusula. de comissões ajustadas. ou taxas.
constante de 2 (duas) calças.UNIFORME Fica estabelecido que o empregador fornecerá semestralmente aos seus empregados excetuados os do setor administrativo. e.HORAS EXTRAS As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o saláriohora normal. os sindicatos signatários desta convenção. por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino. com redução de jornadas ou folgas compensatórias. depois. disciplina. desde que pré avise o empregador com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. nos dias de provas escolares ou de exame vestibular. PRÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que optarem pela celebração do Banco de Horas. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência. exceto no interior dos banheiros e vestiários. OITAVA . SÉTIMA . para zelar pela boa ordem. ficam obrigadas a comunicar. PARÁGRAFO SEGUNDO – A EMPRESA poderá implementar meios de segurança. NONA – DA COMPENSAÇÃO As empresas com até 30 empregados poderão compensar as horas extras eventualmente laboradas no período máximo de 60 (sessenta) dias. 2 (duas) horas antes e até uma (01) hora após o término da prova ou exame. PARÁGRAFO SEGUNDO: A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador. gratuitamente uniforme quando o uso for obrigatório. comprove o seu comparecimento às provas ou exames. 2 (duas) camisas e 1 (um) calçado. por escrito. sua ausência da empresa. sendo que as horas extras não compensadas neste período deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais. higiene e atendimento do Trabalhador. sinalizando e dando ciência a todos de sua existência e locais onde estão instalados. ficará isento de qualquer responsabilidade. SEXTA . não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-decaixa. para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho. e de vigilância nas suas dependências internas. bem como os EPI’s fornecidos em razão da natureza do serviço prestado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Faculta-se à EMPRESA dotar os vestiários de uma zeladoria constante de coordenadores. que coincidam com o horário de trabalho. que serão devolvidos na rescisão do contrato de trabalho. 3 .EMPREGADO ESTUDANTE Fica assegurada ao empregado-estudante. respeitado a individualidade e intimidade de cada trabalhador.controle de entrega de valores.
não serão compensadas e deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO QUARTO: O limite máximo de horas compensáveis e/ou prorrogadas por comerciário é de 48 (quarenta e oito) horas mensais. DÉCIMA .PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que adotarem o regime de compensação deverão. As horas trabalhadas. DÉCIMA QUARTA– ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas ficam obrigadas a contratar Plano de Saúde ambulatorial sem ônus para seus empregados.FISCALIZAÇÃO-DRT A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Contagem/MG é autorizada a fiscalizar a presente Convenção. comunicar por escrito seus empregados quanto ao saldo credor ou devedor de horas. PARÁGRAFO QUINTO: Fica proibida a compensação e/ou prorrogação da jornada de trabalho aos menores de 18 anos e gestantes até 05 (cinco) meses após o parto.DIA DO COMERCIÁRIO Fica ajustado que o Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira de Carnaval (07 de Março de 2011). PARÁGRAFO SEXTO: Empresas com mais de 30 empregados e que estiverem em dia com os sindicatos patronal e dos empregados. efeito de feriado integral para todo o comércio de Contagem.ENVELOPE DE PAGAMENTO No ato do pagamento de salários. escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. excedentes. R$ 12. em todas as cláusulas. que serão de responsabilidade do empregado. no caso das empresas não obrigadas à utilização de ponto eletrônico. ou folha de presença. mensalmente. deverão celebrar acordo para compensação de horas individualmente com o SINTRACC. DÉCIMA TERCEIRA. 4 . aos empregados. manter controles de jornada através de cartões de ponto. DÉCIMA SEGUNDA . sem taxa de implantação ou transferência. os empregadores deverão fornecer. atribuindo-se a tal dia. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que mantiverem sistema de banco de horas deverão.00 (doze reais) nas consultas. DÉCIMA PRIMEIRA . envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos.ADEQUAÇÃO JORNADA DE TRABALHO É permitido que os empregadores do comércio de Contagem. observados os seguintes limites de co-participação. com anuência prévia do Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité. obrigatoriamente.
o esposo (a) e ou companheiro (a). o Trabalhador e seus dependentes ficam automaticamente desvinculados do plano de saúde perante a EMPRESA. Caso pretenda prosseguir participando do convênio. 5 .R$ 5. respondendo e responsabilizando pelo mau uso do plano que der causa pela falta de devolução dos documentos. por dependente.00 (cinco reais) nos exames laboratoriais e nos exames e procedimentos especiais. indicar e monitorar a assistência à saúde do trabalhador.00 (vinte reais) por empregado. selecionar e indicar a manutenção da empresa Vitallis Saúde. após ampla consulta de mercado. em plano de saúde para os mesmos. PARÁGRAFO QUARTO – Outrossim. partes integrantes deste acordo. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para cobertura e custeio do beneficio do Plano de Saúde. 211 de 07/06/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. neste caso a legislação pertinente. cuja formação fora aprovada pelas respectivas assembléias. bem como as co-participações correspondentes. Consideram-se dependentes legais.As empresas que comprovarem despesas superiores a R$ 20.Ao término ou rescisão do contrato de trabalho. pai e mãe que. periódicos. PARÁGRAFO SÉTIMO . anexo. com a finalidade específica de selecionar. a partir da assinatura desta convenção.2011. complementar valor pecuniário para que a operadora indicada ofereça outro tipo de plano de saúde condizente com a necessidade da empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO – Facultam-se às empresas optarem por outros serviços prestados pela Vitallis Saúde. sendo permitido ao empregador descontar o valor de R$ 17. devolvendo de imediato todos os documentos de que disponha. conforme determinações da RN’s n° 195 de 14/07/2009 e nº. previamente acordado com a operadora escolhida. inclusive dos dependentes que estiverem inscritos. comprovadamente viverem às suas expensas. PARÁGRAFO SEXTO – Faculta-se aos empregados incluir seus dependentes legais no plano de saúde. conforme tabela especial. ainda facultam-se as empresas com aquiescência do empregado. como a prestadora da assistência à saúde da categoria dos comerciários de Contagem. filhos e filhas solteiros (as) até 18 (dezoito) anos.00 (vinte reais) por empregado. contratado em data anterior a convenção de 2010/2011. PARÁGRAFO OITAVO . as empresas arcarão mensalmente com o valor de R$ 20.A Comissão paritária (COMISSÃO DE SAÚDE). através de contrato específico assinado com cada empresa. houve por bem. PARÁGRAFO QUINTO – A assistência médica estará disponível pela operadora indicada. ficam desobrigadas do cumprimento do disposto nesta cláusula. deverá ser obedecida. entendendo-se diretamente com a prestadora de serviço. demissionais. conforme Ata de Resolução e Contrato de Prestação de Serviços Médicos .50 (dezessete reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO . qualquer que seja a causa. tais como: exames admissionais.
que prestarem serviços fora do município. ser reduzida em qualquer quantidade ou aumentada no máximo até 2 (duas) horas para serem compensadas pelo acréscimo ou diminuição noutro dia cuja compensação deverá ser feita nos prazos legais. caso não seja possível o empregado será ressarcido do valor correspondente a R$ 20. c). a empresa deverá comunicá-lo por escrito. se antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego. O salário dos horistas será calculado pela quantidade de horas trabalhadas no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO No caso de concessão de aviso prévio pela empresa.CONTRATO DE TRABALHO POR HORA (PART TIME) A EMPRESA poderá firmar contrato de trabalho pelo sistema de horas trabalhadas. não se aplicando a estes o piso salarial estabelecido na clausula segunda. sendo no mínimo duas mensais recaindo no domingo.MENOR SALÁRIO NA FUNÇÃO Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa. PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo a hipótese do Parágrafo Primeiro.COMUNICAÇÃO DE DISPENSA No ato da dispensa do empregado. apenas os dias efetivamente trabalhados. repouso semanal remunerado e os demais direitos sociais assegurados pela CLT. fica facultado à empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil imediato ao término do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO – SALÁRIO: a). sendo assegurado ao Trabalhador o valor mínimo de R$ 3. As folgas semanais deverão recair em qualquer dia da semana. conforme a Legislação vigente. PARAGRAFO DÉCIMO . acrescido do DSR proporcional ao número de horas de efetivo trabalho. 6 . recebendo. podendo. DÉCIMA QUINTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO Recomenda-se as empresas que contratem seguro de vida em grupo e acidentes pessoais para seus empregados sem ônus para os mesmos. na hipótese.00 (vinte reais) por mês. no entanto.Não haverá carência para as empresas que migrarem para a operadora Vitallis Saúde no período de 60 dias contados da assinatura deste instrumento. sem considerar vantagens pessoais. salário igual ao do empregado de menor salário na função. b).00 (três reais) por hora trabalhada. o empregado poderá ser dispensado deste. A jornada não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias. DÉCIMA SÉTIMA . DÉCIMA OITAVA. poderão ser assistidos por outra prestadora de serviços que não a indicada pela comissão de saúde. DÉCIMA SEXTA .PARÁGRAFO NONO – Fica acordado que os empregados registrados em Contagem.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . junto à Caixa Econômica Federal . a que for mais favorável ao empregado. em vez de.500063-8.Esta contribuição foi aprovada pela Assembléia Geral da categoria. bem como com multa de 10% (dez por cento) ao mês. VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS Considerando a decisão tomada na segunda reunião nacional da CONALIS . VIGÉSIMA SEGUNDA . até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao desconto.00 (cinqüenta e cinco reais). as empresas e empregadores descontarão do salário de todos os seus empregados. o direito de oposição ao desconto. deveria ser manifestado por escrito e pessoalmente na Secretária do Sindicato. sem que isto seja considerado tempo à disposição ou jornada extra. nos 15 (quinze) minutos que antecedem e nos 15 (minutos) posteriores à jornada de trabalho. as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes. será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses.ANOTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Recomenda-se às empresas que lancem na CTPS do empregado o nome do Sindicato favorecido ou as iniciais SINTRACC quando fizerem à anotação da contribuição sindical.MINUTOS RESIDUAIS Com o objetivo de atender assuntos de interesses particulares ou mesmo chegando mais cedo por qualquer motivo que não por determinação da EMPRESA. simplesmente.Conta nº 003. de todos os seus empregados que prestem serviço na base territorial da entidade profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO – De acordo com o aprovado em Assembléia.DÉCIMA NONA . as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da atualização monetária devida. garantida a participação de filiados e não filiados.RECEBIMENTO DE CHEQUES É vedado às empresas descontarem. e recolherão os valores em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Contagem. dos salários de seus empregados.Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical. esta facultará que seus empregados tenham acesso ou permaneçam nas suas dependências. 7 . VIGÉSIMA PRIMEIRA . em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional.FÉRIAS / 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias. PARÁGRAFO TERCEIRO . desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques. Sindicato da Classe. criada pelo Ministério Público do Trabalho MPT com a finalidade de harmonizar as decisões daquele órgão em matérias sindicais. VIGÉSIMA .Agência Contagem (0893). com ampla divulgação. respeitado o limite máximo de R$ 55.Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos empregados. a importância de 5% (cinco por cento) dos salários bases dos meses de agosto de 2010 e dezembro de 2010. que fica aqui pactuada. no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da Assembléia que o aprovou. 13º salário e rescisão contratual. convocada para este fim.
em qualquer agência dos estabelecimentos arrecadadores indicados. relação nominal dos trabalhadores que contribuíram.RECOMENDAÇÃO Recomenda-se às empresas que antecipem. após esta data. até o 10º dia útil subseqüente ao pagamento dos salários. PARÁGRAFO PRIMEIRO A contribuição Confederativa de que trata esta cláusula será estabelecida em assembléia geral da Entidade Sindical Patronal que subscreve a presente Convenção. quinzenalmente. inciso IV da Constituição Federal.CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES Fica vedado por este instrumento a utilização da mão-de-obra de comerciários comissionistas para a carga ou descarga de caminhões. bem como. através de guia própria que a Entidade Patronal beneficiária encaminhará as empresa. com discriminação individual dos respectivos valores recolhidos.As empresas deverão enviar a entidade profissional. desde que tenham autorizado o desconto em folha na forma do artigo 545 da CLT. agência e número da conta bancária a ser efetuado o recolhimento das mensalidades. 8 . na forma do artigo 8º. PARÁGRAFO TERCEIRO Atendendo a recomendação do Ministério Público do Trabalho.DESCONTO DE MENSALIDADES As empresas descontarão as Mensalidades Sociais dos seus empregados que sejam filiados ao SINTRACC.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas vinculadas a esta Convenção Coletiva se obrigam a recolher em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ. fica vedada a cobrança de qualquer taxa referente à homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário que o empregado recebeu no mês anterior. VIGÉSIMA SEXTA . será por elas recolhido em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional. VIGÉSIMA QUARTA . terá acréscimo de 2% (dois por cento) de multa e 1% de juros ao mês. PARÁGRAFO SEGUNDO O montante apurado pelas empresas. para custeio do sistema confederativo da representação sindical do comércio. informará o nome/nº do Banco. VIGÉSIMA QUINTA . especialmente convocada para fixar o valor a ser recolhido até o dia 30 de abril de 2010. VIGÉSIMA SETIMA . uma importância a título de Contribuição Confederativa.ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS .PARÁGRAFO QUARTO . PARÁGRAFO PRIMEIRO Os valores e a relação dos filiados sujeitos ao desconto serão fornecidos às empresas pelo SINTRACC até 10 dias antes do fechamento da folha de pagamento.
997-6 do Banco do Brasil.código 2818-5 . observando: SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ. na localidade. letra b. facultado a compensação. não se aplicando a eles a jornada noturna reduzida. VIGÉSIMA NONA . fica estabelecida a estabilidade provisória à gestante. conforme artigo 10.JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS 1 . VIGÉSIMA OITAVA – ESTABILIDADE GESTANTE Até que seja promulgada Lei Complementar. TRIGÉSIMA PRIMEIRA– FUNCIONAMENTO ESPECIAL À exceção dos dias 1º de janeiro.Contagem. não estarão subordinados ao controle de horário. conforme exposto na Lei Federal 11.Para os serviços especiais de vigia e/ou vigilância faculta-se a EMPRESA adotar o sistema de trabalho denominado “jornada especial”. o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. fica autorizado o funcionamento do comércio em geral. Parágrafo Único . bem como os exercentes de cargos de confiança. previsto na CF. nº 475. do Ato das disposições transitórias. devendo tal condição ser anotada na CTPS e registro de empregados. 1º de maio e 25 de dezembro. por qualquer motivo. 2ª feira de carnaval. isento da marcação de ponto. que não estiverem previstas no banco de dias e horas e que não forem compensadas. gerentes. supervisores e chefes de departamento. 62 da CLT. Agência João César de Oliveira . encarregados.SERVIÇOS DE VIGIA E VIGILÂNCIA . ou no caso de não existir. tais como diretores. ou 220 mensais. á Rua Manoel Teixeira de Camargos.CARGO DE CONFIANÇA .As horas suplementares que excederem das horas programadas e trabalhadas. aplicando-lhe a exceção prevista no art.263 de 22 de dezembro de 1999. com o trabalhador laborando por 12 (doze) horas entendidas como horas normais e folgando 36 (trinta e seis) horas.O Trabalhador que laborar externamente. TRIGÉSIMA . respeitando-se às 44 horas semanais. 9 . deixar de receber a guia própria. 6ª feira da Paixão. desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. em todos os demais domingos e feriados que ocorrerem no período de julho de 2010 a junho de 2011. à Entidade beneficiária. Contagem . inclusive os feriados acaso coincidam com o dia trabalhado.conta nº 56. serão calculadas no divisor 180 e pagas com adicional de 100% (cem por cento). 2– JORNADA EXTERNA . o recolhimento da Contribuição Confederativa poderá ser feito através de ORDEM DE PAGAMENTO.SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual.603 de 05 de dezembro de 2008 e Lei Municipal nº 3.PARAGRAFO SEGUNDO No caso de a empresa. estabelecimento arrecadador indicado na guia.
devendo ser observados os intervalos intrajornada e interjornada previsto na legislação trabalhista. e) As empresas estabelecidas em Contagem e com matriz ou filiais no município de Belo Horizonte. mantidos pelo Sindicato Profissional aos trabalhadores e seus familiares. fica estabelecido o horário especial de 9 horas às 22 horas para o comércio de rua. Estes valores deverão ser pagos junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado.00 . c) O comerciário que trabalhar no(s) referido(s) dia (s) de feriado(s). Os empregados do comércio de rua farão jus à gratificação de R$ 10. na véspera do dia das mães. farão jus a gratificação de R$ 12. e nos feriados uma folga em até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado. na seguinte proporção: • Empresas com até 19 empregados – R$ 25. caso necessário à realização de até 2 horas extras. sendo permitido.00 R$ 160. PARÁGRAFO SEGUNDO – Pelo trabalho aos domingos e feriados.00 (dez reais) e os empregados do comércio de shopping. a titulo de alimentação.00 R$ 240.AUXÍLIO À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LAZER. nos mesmos moldes da concedida em Belo Horizonte. na véspera do dia das crianças.PARÁGRAFO PRIMEIRO Para a abertura do comércio na véspera do dia dos Pais. na véspera do dia dos namorados. e para o comércio de shopping no horário de 10 horas às 23 horas. por cada feriado trabalhado. As empresas contribuirão anualmente com os valores estipulados no quadro abaixo. Empresas com até 10 empregados Empresas com 11 até 50 empregados Empresas com 51 até 100 empregados Empresas com 101 até 200 empregados Empresas com 201 até 300 empregados 10 R$ 20. deverão conceder gratificação a titulo de alimentação pelo trabalho no domingo e nos feriados. Devendo uma das folgas ocorrer no domingo a cada dois domingos trabalhados.00 • Empresas entre 20 a 50 empregados – R$ 35. excetuando os que trabalharem em jornada especial o empregado fará jus às condições abaixo estabelecidas: a) Carga máxima de trabalho de 08 horas.00 TRIGÉSIMA SEGUNDA . e no período de 22 de novembro a 31 de dezembro de 2010. b) Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos domingos uma folga na semana.00 R$ 80.00 R$ 40. fará jus a uma gratificação sem natureza salarial. à título de auxílio à manutenção dos serviços de assistência social e de lazer.00 (doze reais).00 • Empresas com mais de 51 empregados – R$ 55. d) As empresas concederão vale-transporte para o trabalhador nos domingos e feriados. serviços estes.
PARÁGRAFO ÚNICO Para atender ao que dispõe o artigo 7º. Conta n. 477. inciso XI. seminários e outros eventos ligados a entidade sindical. a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes).00 R$ 720. da CF/88 e considerando as disposições da Lei n° 10. Op. e. 501473-0. até 1 (um) ano após o final do mandato. devendo encaminhar cópia da comprovação do recolhimento ao Sindicato Profissional. . se eleitos.Empresas com 301 até 400 empregados Empresas com 401 até 600 empregados Empresas com 601 até 800 empregados Empresas com 801 até 1000 empregados Empresas com mais de 1000 empregados R$ 320.00 R$ 520.101. deverá ser apresentada a entidade sindical profissional até o terceiro dia útil que antecede os prazos do art. Conselho Fiscal e suplentes. TRIGÉSIMA QUARTA – HOMOLOGAÇÃO DOS TRCT` . toda a documentação legalmente exigida. de 19 de dezembro de 2000. em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional. Para fins de conferência. junto à Caixa Econômica Federal – Agência 1533. TRIGÉSIMA QUINTA: LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL: As empresas concederão 02 (dois) dias consecutivos ou não.00 R$ 620.00 Parágrafo Único As empresas recolherão o valor mencionado nesta cláusula em favor do Sindicato dos Trabalhadores no comércio Varejista e Atacadista de Contagem.003. TRIGÉSIMA SEXTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o artigo 8° Inciso VIII da Constituição Federal. por mês. convocados para participarem de congressos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A convocação deverá ser apresentada à empresa com 48 horas de antecedência. 11 . até o dia 10 (dez) do mês de novembro de cada ano.00 R$ 420. fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado. assim como dos valores das verbas lançadas no TRCT. licença remunerada aos dirigentes sindicais. recomenda-se que às empresas celebrem acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados diretamente com o sindicato profissional e com anuência prévia do sindicato patronal.As homologações dos termos de rescisão dos contratos de trabalho deverão ser previamente agendadas junto ao sindicato profissional e serão precedidas de conferência da documentação legalmente exigida. Delegados. Representante junto a Federação e seus suplentes. § 6° da CLT. TRIGÉSIMA TERCEIRA– EXCLUSÃO As empresas com mais de 1000 empregados poderão celebrar acordos coletivos em separado com o sindicato profissional e com anuência prévia do sindicato patronal.
a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor. TRIGÉSISMA OITAVA .MULTA CONVENCIONAL As empresas que deixarem de cumprir as cláusulas NONA. independente das demais sanções. 17 de agosto de 2010 SINDICATO DO COMERCIO DE CONTAGEM E IBIRITE EDILTON PIRES BISPO – PRESIDENTE CPF: 768. E para que produza seus jurídicos efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas com até 30 empregados. aplicando-se-lhe as pertinentes regras da Instrução nº 4 do TST. 10% (dez por cento) do valor estabelecido no caput. sendo levada á registro.00 (trezentos reais) por empregado.VIGÊNCIA A presente Convenção terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano. ficam sujeitas à multa mensal de R$ 300.566-49 12 . O término da vigência da convenção coletiva não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.412. inclusive. Contagem.533.TRIGÉSIMA SETIMA . pagarão pelas mesmas infrações e com a mesma destinação. DÉCIMA QUARTA e/ou TRIGÉSIMA PRIMEIRA da presente convenção.771-68 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM RONALDO FERREIRA GUALBERTO DA COSTA – PRESIDENTE CPF: 783. enquanto perdurar a infração. de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011. ou seja.
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