Source: https://www.treinadores.pt/pt/confederacao/regulamento-interno
Timestamp: 2019-12-16 10:02:14+00:00
Document Index: 69047779

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 28']

Regulamento Interno - Treinadores de Portugal
Os objectivos e formas de actuação da Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores, adiante designada resumidamente por Confederação de Treinadores, são os definidos nos seus Estatutos.
Tendo em vista a operacionalização destes, o funcionamento da Confederação de Treinadores reger-se-á pelo seguinte REGULAMENTO INTERNO, o qual terá como objectivos dinamizar e responsabilizar os membros eleitos para os órgãos sociais e os associados, indicando os procedimentos a respeitar para dar cumprimento aos artigos cuja realização prática depende da iniciativa dos diferentes Corpos Sociais.
Para a concretização do artigo 2º dos Estatutos a Direcção está obrigada a:
Garantir a representação da Confederação de Treinadores no Conselho Nacional do Desporto através do seu Presidente;
Proceder ao pagamento das taxas de filiação anual no ICCE - International Council for Coach Education e na ENSSEE – European Network of Sport Sciences, Education and Employment, bem como do ECC – European Coaching Council (um sub-comité da ENSSEE) e acompanhar as actividades destas organizações;
Fazer-se representar na Assembleia Plenária do Comité Olímpico de Portugal;
Garantir uma adequada comunicação com a Secretaria de Estado do Desporto e o Instituto do Desporto de Portugal;
Promover a participação da Confederação de Treinadores, directamente ou através de parcerias, em projectos que visem a promoção da igualdade de género.
Para a concretização dos artigos 4º a 9º dos Estatutos a Direcção está obrigada a:
Manter um registo actualizado da situação de todas as categorias de associados e dele dar público conhecimento;
Responder em tempo útil a qualquer solicitação dos associados;
Disponibilizar aos associados os documentos referidos no nº 1 do artigo 6º;
Verificar se os associados cumprem o que se estipula no artigo 7º;
Sempre que se verifique qualquer das situações previstas no artigo 9º elaborar o respectivo processo devidamente fundamentado de forma a suportar a deliberação subsequente.
A Direcção deverá assegurar que os serviços da Confederação de Treinadores prestem o apoio material e logístico necessário para que se cumpram todos os actos previstos nos artigos 16º a 19º dos Estatutos, particularmente em tudo o que diga respeito às solicitações do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Para dar cumprimento ao nº 2 do artigo 20º dos Estatutos a distribuição de competências dos membros da Direcção é a seguinte:
O Presidente da Direcção assegura a coordenação geral de toda a actividade e dos projectos associados ao desenvolvimento da estratégia de implementação da Confederação de Treinadores;
O 1º Vice-Presidente será responsável pela ligação com o Comité Olímpico de Portugal e substituirá o Presidente quando este se encontre impedido;
Os três vice-presidentes responderão, respectivamente e com distribuição de responsabilidades específicas, pela Tesouraria e articulação com o Conselho Fiscal, ligações com a Confederação do Desporto de Portugal e com as actividades do Desporto Escolar.
Para dar cumprimento ao artigo 22º dos Estatutos a Direcção reunirá com a presença de pelo menos três dos seus membros e de cada uma das reuniões será lavrada a respectiva acta, sendo consideradas deliberações válidas as que forem tomadas pela maioria simples da totalidade dos membros da Direcção, sendo que o respectivo Presidente não possuirá voto de qualidade.
Para dar cumprimento ao artigo 26º dos Estatutos o Conselho Fiscal reunirá com a presença de pelo menos dois dos seus membros e de cada uma das reuniões será lavrada a respectiva acta sendo consideradas deliberações válidas as que forem tomadas pela maioria simples da totalidade dos membros da Direcção, sendo que o respectivo Presidente não possuirá voto de qualidade.
Para dar cumprimento aos números 1 e 2 do artigo 28º dos Estatutos a Direcção está obrigada a instruir devidamente todas as propostas de designação dos membros do Conselho Consultivo, esclarecendo devidamente quais os critérios utilizados para as mesmas, considerando-se mérito para efeitos do disposto na presente cláusula nomeadamente o seguinte:
Ter sido treinador durante pelo menos dez anos;
Ter conquistado títulos a nível nacional e/ou internacional em competições do calendário oficial das respectivas Federações;
Ter fornecido atletas para as selecções nacionais;
Não ter incorrido em comportamentos disciplinares graves;
Ser um promotor activo de comportamentos moral e eticamente reconhecidos pelos seus pares;
Ter contribuído de forma inovadora para a pratica de treino da sua modalidade, em especial através da realização de trabalhos de pesquisa e / ou publicação de artigos ou livros da especialidade.
A Direcção deverá assegurar que os serviços da Confederação de Treinadores prestem o apoio material e logístico necessário para que se cumpram todos os actos previstos nos artigos 29º e 30º dos Estatutos, particularmente em tudo o que diga respeito às solicitações do Presidente do Conselho Consultivo.
Para garantir a transparência indispensável a tudo o que diz respeito aos artigos 31º e 32º dos Estatutos, o Presidente da Direcção e o respectivo Vice-Presidente responsável pela Tesouraria deverão garantir a boa articulação dos serviços internos da Confederação de Treinadores e a sua ligação com a empresa externa prestadora dos serviços de Contabilidade e, bem assim, a indispensável articulação com a informação fidedigna, documentalmente suportada, a prestar ao Conselho Fiscal da Confederação de Treinadores, devendo as contas respectivas, apresentar descriminação expressa das rubricas constantes das mesmas cláusulas, sem prejuízo do cumprimento de todas as regras legais em matéria de contabilidade.
As disposições constantes do Regulamento Interno entram em vigor no dia seguinte a sua aprovação pela Assembleia Geral.