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Timestamp: 2018-06-18 18:43:03+00:00
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Artigo 43 do código de defesa do consumidor | Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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Nos termos do artigo do código de defesa do consumidor: art 42 na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo. De 11 de setembro de 1990 defesacódigo de paranÁ governo do viii e xii do artigo aprovado o regulamento do fundo estadual de defesa do consumidor. Art 43 o consumidor, sem prejuízo do disposto no art 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de. Direitos básicos do consumidor : muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos. CÓdigo de defesa do consumidor art 43, § 6º todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. Full-text (pdf) | diversas interpretações conflitantes surgiram sobre o parágrafo 5° do art 43 do código de defesa do consumidor desde sua promulgação.
Revista eletrônica do curso de direito da ufsm março de 2008 – vol 3 n1, p 23-33 issn 1981-3694.
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