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Timestamp: 2019-12-13 01:16:47+00:00
Document Index: 153949423

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO - PDF Free Download
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Estela Carrilho Barreto
1 REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO Artigo 1º Objectivo e Âmbito 1. Os (SPO) constituem um dos Serviços Técnico-Pedagógicos previsto no artigo 25º alínea a) do Regulamento Interno 2. Os SPO são unidades especializadas que asseguram o acompanhamento do aluno, individual ou em grupo, ao longo do processo educativo. Destinam-se a promover a existência de condições que levam a uma plena integração escolar dos alunos facilitando-lhes o desenvolvimento da sua identidade pessoal e a construção do seu projecto de vida. 3. Estes Serviços desenvolvem a sua intervenção a três níveis: Apoio Psicológico e Psicopedagógico, nos termos do ponto 3 artigo 6º do Decreto-Lei nº190/91 Escolar e Profissional, nos termos do ponto 5 artigo 6º do Decreto-Lei nº 190/91 Apoio ao desenvolvimento do Sistema de Relações da Comunidade Educativa, nos termos do ponto 4 artigo 6º do Decreto-Lei nº 190/91.
2 Ainda compete a estes Serviços nos termos da alínea a) donº1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº3/2008 de 7 de Janeiro, elaborar um relatório Técnico-Pedagógico dos alunos referenciados com Necessidades Educativas Especiais, em colaboração com os restantes intervenientes no processo, onde sejam identificadas, nos casos em que tal se justifique, as razões que determinam as necessidades educativas especiais do aluno e a sua tipologia, designadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade. Artigo 2º Composição 1. Os SPO são compostos por uma Psicóloga que constitui a sua equipa técnica permanente e ainda, por outros técnicos de acordo com a lei. 2. Os SPO serão coordenados pela Psicóloga. Artigo 3º Competências De acordo com os Decreto-Lei nº190/91 e Decreto-Lei nº319/91 de 17 de Maio, os SPO asseguram, na prossecução das suas atribuições, o acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior da escola e entre esta e a comunidade. São atribuições dos Serviços: contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de elações interpessoais da comunidade escolar;
3 prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, professores, pais e encarregados de educação, no contexto das actividades lectivas, tendo em vista o sucesso escolar a efectiva igualdade de educativas; oportunidades e a adequação das respostas assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, designadamente os de educação especial, a detecção de alunos com necessidades educativas especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; contribuir, em conjunto com as actividades no âmbito das áreas curriculares, dos complementos educativos e das outras componentes educativos não escolares, para a identificação dos interesses e aptidões dos alunos de acordo com o desenvolvimento global e nível etário; promover actividades específicos de informação escolar e profissional, susceptíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formação como no das actividades profissionais favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho; desenvolver acções de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando o processo de escolha e planeamento das carreiras; colaborar em experiências pedagógicas e em acções de formação, bem como realizar e promover a investigação nas áreas da sua especialidade. Artigo 4º Competências do Coordenador 1. Compete ao Coordenador:
4 a) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividades e apresentá-lo ao Director; b) Coordenar e supervisionar as actividades dos SPO; c) Elaborar os relatórios intercalares e final de execução do Plano; d) Convocar e presidir às reuniões (caso existam). Artigo 5º Funcionamento 1. O horário de funcionamento dos Serviços é das 9H às 17H, sendo 26 horas de atendimento directo e as restantes (9 horas) de componente individual/preparação técnica, de reuniões e organização processual; 2. As actividades desenvolvidas pelos serviços destinam-se a toda a comunidade escolar, alunos do 3º CEB e do ensino secundário e envolvem a colaboração com todos os intervenientes no processo educativo; 3. O encaminhamento dos alunos pode ser efectuado pela Direcção executiva da escola, Directores de Turma, Pais/Encarregados de Educação e professores. O próprio aluno pode efectuar também o seu pedido de atendimento; 4. Qualquer avaliação e/ou acompanhamento deverá ser devidamente autorizada pelo respectivo Encarregado de Educação para alunos do ensino básico, excepto nos casos de alunos auto-propostos e noutros que poderão constituir situações de avaliação de jovens em risco; 5. As estratégias metodológicas de intervenção consistem na realização de actividades de atendimento individual e sessões de grupo, habitualmente de frequência semanal, variando, no entanto, conforme a especificidade dos casos e natureza das acções; 6. Os Serviços procurarão dar resposta a todas as necessidades/pedidos formulados.
5 Artigo 6º Disposições Finais 1. O presente Regimento tem por base legal o Regulamento Interno da Escola; 2. Sempre que se entender poder-se-á propor alterações ao presente Regimento que, depois de aprovadas se tornarão efectivas; 3. Aos casos omissos serão aplicadas as determinações do regulamento interno da Escola e dos diplomas legais em vigor. Castilho 10 de Setembro de 2009 A Psicóloga (Isabel Moreira Gonçalves)
REGULAMENTO INTERNO PREÂMBULO A evolução do sistema escolar, da sociedade no seu geral e das exigências educativas, levou a que fossem colocados cada vez mais desafios às escolas. A desadequação do DL