Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1655:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-06 02:14:44+00:00
Document Index: 960746

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 308', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 255', 'artigo 272', 'artigo 185', 'Artigo 12', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 146', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 12']

EUR-Lex - 32003R1655 - PT
Regulamento (CE) n.° 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1416/76
JO L 245de 29.9.2003, p. 41—43 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
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edição especial em língua polaca: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
edição especial em língua eslovena: Capítulo 05 Fascículo 04 p. 368 - 370
edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 06 p. 237 - 239
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 06 p. 237 - 239
Edição especial em língua croata Capítulo 05 Fascículo 006 p. 152 - 154
do documento: 18/06/2003
de efeito: 01/10/2003; entrada em vigor ver art. 3
acesso à informação da UE
05.20.30.30 Livre circulação de trabalhadores e política social / Política social / Desemprego e trabalho / Incentivos ao emprego
disposições institucionais, disposições sociais, disposições financeiras
proposta Comissão; JO C 331E/2002 P 82
parecer Parlamento Europeu; emitido em 27/03/2003
parecer Tribunal de Contas da Comunidade Europeia; JO C 285/2002 P 2
12002E308 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31975R0337 alteração substituição artigo 10 a partir de 01/10/2003
31975R0337 alteração substituição artigo 11 a partir de 01/10/2003
31975R0337 alteração substituição artigo 12 a partir de 01/10/2003
31975R0337 alteração substituição artigo 12 BI a partir de 01/10/2003
31975R0337 alteração adjunção artigo 12 TER a partir de 01/10/2003
31975R0337 alteração adjunção artigo 14 BI a partir de 01/10/2003
31976R1416 revogação 52002PC0406(14) adoção Atos citados:
32002R2343 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho
de 18 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado "Regulamento Financeiro Geral"), nomeadamente com o artigo 185.o Em conformidade com o disposto no referido artigo, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional deve aprovar regulamentação financeira conforme ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Densevolvimento da Formação Profissional(7) deve ser revogado com efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação financeira aprovada pelo Conselho de Administração do referido Centro.
(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(8).
(3) Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.
(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.o 337/75 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 337/75 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
1. Os artigos 10.o, 11.o, 12.o e 12.oA passam a ter a seguinte redacção:
1. Todas as receitas e despesas do Centro serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal.
2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, um mapa previsional das receitas e despesas do Centro para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.
3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Centro.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Centro.
5. O orçamento do Centro será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.
6. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
1. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Centro. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), se as exigências específicas do funcionamento do Centro o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
Artigo 12.oA
1. O director executará o orçamento do Centro.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Centro comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Centro, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Centro, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elaborará as contas definitivas do Centro, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas do Centro.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.
8. O director dirigirá ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.".
2. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 12.oB
1. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades e perspectivas do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.
2. O Centro transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".
3. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 14.oA
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(10), é aplicável aos documentos detidos pelo Centro.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76(11).
3. As decisões tomadas pelo Centro ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".
O Regulamento (CEE) n.o 1416/76 é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação financeira aprovada pelo Conselho de Administração nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho 2003.
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 82.
(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.
(4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
(7) JO L 164 de 24.6.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1948/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 15).
(8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(9) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
(10) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(11) JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.