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Timestamp: 2018-12-17 16:05:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 784', 'artigo 522', 'artigo 520', 'artigo 521', 'artigo 521', 'artigo 521', 'artigo 587', 'artigo 587', 'artigo 523', 'artigo 524', 'artigo 774', 'artigo 835', 'artigo 835', 'artigo 854', 'artigo 509', 'artigo 513', 'artigo 523', 'artigo 219', 'artigo 475', 'artigo 525', 'artigo 536', 'artigo 525', 'artigo 292', 'artigo 915', 'artigo 525', 'artigo 416', 'artigo 1', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 8', 'artigo 8']

Aula 17. II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; - PDF
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Evelyn Guimarães Frade
1 Turma e Ano: Novo Código de Processo Civil Comparado e Comentado (2016) Matéria / Aula: Cumprimento provisório de sentença / Cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar entre particulares / Impugnação. Professor: Rodolfo Hartmann 1 Monitor: Cesar Lima Aula Cumprimento provisório de sentença: Em relação ao cumprimento provisório de sentença, também conhecido como execução provisória, é importante destacar que o professor Luiz Guilherme Marinoni há muito tempo criticava esta expressão, pois em realidade o que é provisório é o título executivo. Podemos ter um título judicial, que consta no artigo 515 do Novo CPC, ou extrajudicial, do artigo 784. Quando a execução é lastreada em título extrajudicial, já começa definitiva. Já quando é lastreada em título judicial, depende da hipótese concreta, por exemplo, é uma sentença que já transitou em julgado, trata-se de uma sentença definitiva, o cumprimento se revela definitivo. Contudo, se por ventura, existe um recurso pendente, sem efeito suspensivo, estaremos diante de execução provisória, pois aquele título judicial não é definitivo. Há um recurso pendente, tem a possibilidade de reforma. Neste caso, falamos em execução provisória. Se a sentença for impugnada por um recurso que possui um duplo efeito, devolutivo e suspensivo, não há como executar nada, a decisão é desprovida de qualquer eficácia. O provisório se refere ao título. O cumprimento provisório se dá de forma muito semelhante ao definitivo, existe para o credor ganhar tempo. O credor pode iniciar o cumprimento provisório em primeiro grau, pode realizar a penhora, o devedor apresentar a impugnação, se dando como ocorre o cumprimento definitivo. Contudo, quando for levantar algum valor, ou promover a expropriação de bem constricto judicialmente, neste momento, o credor deve prestar caução. Vamos imaginar que no tribunal esteja o processo físico para processar o recurso. Neste cenário, como deve ser realizado o cumprimento provisório, sendo que o recurso não possui efeito suspensivo? O artigo 522 vai dizer que o cumprimento se dará: o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; 1 Juiz Federal.
2 V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Essas cópias são apenas para processo físico, não sendo necessárias para o processo eletrônico. Na área federal, há mesa de acesso aos processos eletrônicos. No caso do processo físico, será necessário entrar no sistema do tribunal, para tal feito é necessário uma habilitação. Desse modo, alguns ajustes ainda precisam ser feitos, neste momento de transição. Nós operadores do direito, estamos aprendendo processo eletrônico, mas pensando como físico, não sabendo passar para os programadores as necessidades. Será necessário aprender uma comunicação melhor com os programadores para que o Poder Judiciário possa prestar melhor seus serviços. A caução do credor é necessária, pois se o recurso foi provido, muito provavelmente ele já fez uso desse dinheiro. Uma novidade, que é contrária a jurisprudência do STJ. Já que a decisão possui eficácia provisória, ela será provisória em todos os seus termos. A exigibilidade da sentença provisoriamente, se o devedor for intimado e não pagar, já pode exigir provisoriamente os honorários em execução e a multa de dez por cento, como se nota no artigo 520, 2º: a multa e os honorários a que se refere o 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. De acordo com o código anterior, que não havia previsão clara, e seguindo a jurisprudência do STJ, essa multa de dez por cento, só seria possível depois do trânsito em julgado. A execução provisória já da margem para multa, além dos honorários de execução, além dos honorários da fase de conhecimento. A caução pode ser dispensada em alguns casos, quando for de natureza alimentar, por exemplo, independente de sua origem. É importante observar que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, já pode começar a executá-los, em sede provisória, não precisando prestar caução. Também se apresenta a hipótese de pendência do agravo do artigo Quando o sujeito era pobre, hipossuficiente? A jurisprudência anterior ao código, mesmo sendo hipossuficiente, precisaria prestar caução. Se o recurso fosse provido, ele teria que restituir, mas já teria gasto tudo. Nestes casos, a jurisprudência e doutrina eram muito pontuais. Neste caso, ele não tem como prestar caução, já foi feita a penhora, a avaliação, já foi realizada a impugnação, que foi rejeitada, só falta vender o bem, sacar o valor. Neste momento, precisa prestar caução, se não tiver como fica pendente a execução, suspensa, aguardando o julgamento do recurso. Ocorrendo o julgamento do recurso e se nenhum outro for interposto, ocorrerá o trânsito em julgado, a execução provisória se torna definitiva, ele poderá sacar o valor ou vender o bem. Entretanto, alguns autores, no âmbito do projeto na Câmara, colocaram o artigo 521, II: o credor demonstrar situação de necessidade. Neste caso, dispensa-se caução, se o credor demonstrar estado de necessidade. Neste cenário, criase um problema, pois se o valor é sacado e o recurso é provido, se for gasto o valor, não terá como restituir. Felizmente, nos últimos momentos de aprovação do novo código, colocaram o parágrafo único do artigo 521, mantendo a exigência da caução, neutralizando o II do artigo 521, o risco envolvido é muito grande, suspendendo o julgamento, para que a execução provisória vire definitiva. O termo execução provisória de sentença só será utilizado no âmbito do título judicial. No caso do título extrajudicial, a execução começa definitiva e será sempre definitiva, mesmo na pendência dos recursos do embargo da execução. O que é definitivo ou
3 não é o título, o cheque, a nota promissória, o contrato assinado por duas pessoas, por exemplo. Não está sendo executada a sentença de improcedência dos pedidos nos embargos. Em um livro do professor José Carlos Barbosa Moreira, dizia-se que o normal é o provisório virar definitivo e não o contrário. Em consonância com a Súmula 317 do STJ, dizse que mesmo na pendência da apelação para impugnar a sentença que julgou o pedido nos embargos da execução. A execução voltar a tramitar como definitiva. Na reforma de 2006, outros doutrinadores entraram no mesmo erro do Novo CPC. Neste caso, fizeram o artigo 587 do Código de 1973, em que se falava o oposto da súmula, na pendência da apelação, a execução que era definitiva se torna provisória. Além de não ser o melhor entendimento teórico, o STJ continuou aplicando a sua súmula. Nesta lógica, o artigo 587 se tornou letra morta, não sendo aplicado, continuando fiel à súmula. O título judicial que poderia ter seu cumprimento provisório. 2 Cumprimento definitivo de sentença Tema que se inicia a partir do artigo 523. Este artigo possui um procedimento muito mais adequado que o código anterior, graças a sua redação dúbia. De acordo com este artigo, o procedimento teria a sentença, no fim da fase 01. A fase 02 começa com o requerimento do credor, que será instruído por uma planilha. Após o requerimento ser apresentado, haverá a intimação. Uma vez sendo intimado o devedor, ele tem quinze dias para efetuar o pagamento. Passados esses dias, multa de dez por cento e honorários de dez por cento. O devedor ganha mais 15 dias para apresentar a resposta, denominado impugnação. Esse é modelo para o cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar entre particulares. Vamos analisar ponto a ponto do modelo. a) Requerimento: Este requerimento será uma petição relativamente simples, para o mesmo órgão. Salvo se o credor quiser se valer da possibilidade de escolher a base territorial. Depois que foi feita a escolha, ele vai até a petição, que quer iniciar o procedimento, já podendo fazer a indicação dos bens a serem penhorados, no artigo 524, VII. Desde a reforma de 2006, cabe ao credor a indicação dos bens a serem penhorados. O devedor só faz a indicação, no caso de execução fiscal, por ser lei específica, sendo citado para indicar os bens, ou quando o credor solicita ao juiz. Neste caso, o juiz determina que o devedor faça a indicação, se ele não cumprir e não justificar, ele estará cometendo ato atentatório à dignidade da justiça, tendo que pagar uma multa prevista no artigo 774, que pode atingir o valor de vinte por cento do valor da causa atualizado. Poderá ser solicitada a penhora online, com base no artigo 835, que apresenta o cenário de gradação legal. A ordem de realização da penhora. No caso, o dinheiro será mais simples de ser penhorado, não precisando vender o bem, com fundamento no artigo 835, I e no artigo 854 do Novo CPC. b) Planilha: Juntamente com o requerimento, precisa ser apresentada uma planilha, oriunda de um programa disponibilizado pelo CNJ, com base no artigo 509, 2º e 3º. Muitos tribunais, como o TJ-RJ, já disponibilizaram este programa para tal feito.
4 c) Intimação: O devedor será intimado. Ela se dará por várias situações diferentes, com base no artigo 513 do Novo CPC, que prevê: o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV Feita a intimação, teremos o prazo de 15 dias para o cumprimento da intimação, com base no artigo 523. Começaram a criar problemas em relação ao prazo, mudando de dias corridos para dias úteis. O sujeito foi intimado para cumprir. O prazo em dia útil é para prazo processual. O prazo em análise é para pagar, passa-se a questionar se é um prazo material ou processual. Pagar significa extinguir o vínculo obrigacional. Se for um prazo material, será aplicado o Código Civil, devendo ser contado em dias corridos, se for um prazo processual será em dias úteis. Este artigo 219 traz essa série de preocupações, se não pagar em 15 dias, será aberto prazo de mais 15 dias para impugnar, que ninguém discute que é um prazo processual, que será contado em dias úteis. É importante que os tribunais superiores decidam esta questão da contagem dos dias para que se possa aplicar de maneira eficiente o novo diploma legal. É importante saber a regra do jogo para não fazer algo errado. Ainda não há precedente que vincule. Não pagando nos 15 dias, a multa de dez por cento e os honorários de dez por cento se dão de forma automática. O devedor terá prazo de 15 dias para a impugnação. No código anterior, primeiro era necessário garantir o juízo para depois impugnar, com base no artigo 475, j, 1º no CPC de No novo código, já não precisa garantir o juízo, passados os 15 dias é possível apresentar a impugnação. A penhora não poderia ter sido realizada nos 15 primeiros dias, mas quando entrar no prazo para impugnar, já pode apresentar a penhora. Essa impugnação é algo muito difícil para um professor de Processo Civil explicar, pois se mostra errada. Essa questão de processo sincrético já existia desde o código de Existiam procedimentos especiais e jurisdição contenciosa em que isso ocorria. A reforma de 2002, pela Lei , mudou realmente a forma de abordar o processo. Essa lei foi precisa em muitos pontos do processo, fez sincretismo entre conhecimento e execução em obrigação de fazer e não fazer, por exemplo. O devedor se defendia na fase de execução com uma simples petição, com matérias que não precluiam. Na fase de execução de sentença acerca de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, não existia uma defesa propriamente dita, ele apresentava simples petição, com matéria de ordem pública, matéria superveniente. Nos idos de 2006, quiseram levar este raciocínio de processo sincrético para obrigação de pagar. Ao fazerem isso, criaram a defesa chamada de impugnação. Pelo código de 1973, a impugnação deveria ser oferecida em 15 dias depois da penhora. O artigo 525 trata da impugnação no Novo CPC: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento
5 voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Alguns autores apontam que é óbvio que a falta e a nulidade de citação é um vício que não preclui. Só não é possível entender o fato de que primeiro, por ser matéria de ordem pública, em primeiro lugar teria que garantir o juízo. Entretanto, em matéria de ordem pública não é preciso a prévia garantia do juízo. Por exemplo, a avaliação pode ser realizada a qualquer momento, corrigir o valor da penhora também. Em relação à incompetência absoluta, o juiz pode declarar de ofício. A dificuldade com relação à impugnação era a necessidade de garantir o juízo, mesmo que fosse matéria de ordem pública, para depois ingressar com a impugnação. Com o código de 2015, a situação melhorou um pouco. Não há necessidade da prévia garantia, mas persiste essa parte de só ter 15 dias para a matéria que não preclui. Se perder um prazo para impugnar, pode entrar com simples petição alegando que a penhora é inválida. Se perder o prazo, mesmo assim apresenta petição, mas não apresenta impugnação como nome. No código anterior, a impugnação era só para cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar. Os doutrinadores que trabalharam na Câmara incluíram obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. No artigo 536, 4º: no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. O código novo complica a questão neste ponto. Qual o motivo desse prazo de 15 dias se a matéria não preclui? Não há explicação cabível do ponto de vista técnico. Este prazo de 15 dias pode ser ampliado, por exemplo, no caso de litisconsórcio com diferentes procuradores, o artigo 525, 3º prevê a aplicação do artigo 292 do Novo CPC, tendo prazo em dobro para o oferecimento da impugnação. Na execução por título extrajudicial, a situação se revela o oposto. É importante consultar o artigo 915, 3º, aos embargos não é oferecido prazo em dobro. Se quiser arguir impedimento e suspeição, terá que se dar com base no artigo 525, 2º, pois não estão relacionados, por simples petição de arguição, de acordo com o artigo 416. Ao consultar as disposições finais do código, no artigo 1.061, nota-se uma mudança no âmbito da lei da arbitragem. É possível arguir vício no procedimento arbitral na impugnação do comprimento de sentença. Neste cumprimento de sentença, poderíamos ter o parcelamento, uma espécie de moratória legal, como prevê o artigo 916. Esse dispositivo traz para o devedor esses requisitos de ordem objetiva, ou seja, no prazo e na forma estabelecida. O credor vai ser consultado, mas não pode impedir. Se o devedor faz uma proposta de parcelamento distinta, mas se o devedor quer o parcelamento do artigo 916, só será ouvido o credor para o estabelecimento de questões formais. Este parcelamento já existia no código anterior, mas não dizia se era aplicável ao cumprimento de sentença, só dizia como fora estruturado. Para uma parcela da doutrina, não seria aplicável ao cumprimento de sentença por ser contraditório. Em um momento, se fala que precisa pagar em 15 dias, sob a pena de multa de dez por cento, por outro lado, argumenta-se que se aplica a multa e permite o parcelamento. Diante desta problemática, os operadores do direito no cotidiano sustentam a ideia de que cumpriu e acabou depois do pagamento do parcelamento, ou seja, poderia ser resolvido em seis meses, com menos despesa. Os magistrados com ponto de vista mais prático permitiam o parcelamento, mas o código proibiu expressamente em sede de cumprimento de sentença; No artigo 916, 7º, apresenta-se expressamente esta vedação, como se lê: o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença
6 O artigo 8º prevê que o juiz pode decidir com base na proporcionalidade, em vista da eficiência. No caso em tela, o professor permitiria o parcelamento, afastando a vedação, fundamentando com base no artigo 8º. Quando se tem uma execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, o parcelamento de dívida tributária se dará com base em lei específica. A jurisprudência ainda é muito dividida com relação à temática. No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são passíveis de agravo de instrumento. Se a decisão da impugnação se der em sentido de acolhimento com extinção do processo, é sentença; cabe apelação. Quando a decisão da impugnação rejeita o argumento ou acolhe e a execução continua, é cabível agravo de instrumento.