Source: https://dre.tretas.org/dre/178429/lei-8-86-de-15-de-abril
Timestamp: 2019-08-21 22:59:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14']

Lei 8/86
Lei 8/86, de 15 de Abril
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio (processo
de profissionalização de professores)
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:
O n.º 3 do artigo 1.º, as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º, os n.os 1 e 2 do artigo 9.º e os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
3 - A ordenação dos docentes referidos nos números anteriores, para efeito de concurso de professores efectivos, tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual virá a acrescer um valor por cada ano de serviço docente ou equiparado prestado após o provimento como efectivo, até ao limite de vinte anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.
a) Se encontrem no ano lectivo de 1985-1986 em exercício de funções docentes e tenham, nos termos legais, sido opositores à 1.ª fase do concurso realizado ao abrigo do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma;
c) Se encontrem no ano lectivo de 1984-1985 a realizar a profissionalização em exercício.
1 - Para efeitos de ordenação nos concursos que visem a primeira efectivação, os docentes serão ordenados do seguinte modo:
a) Professores profissionalizados não efectivos;
b) Professores contratados plurinanualmente com profissionalização no ano de 1984-1985, independentemente da opção feita ao abrigo do artigo 14.º deste diploma;
c) Professores contratados plurianualmente sem profissionalização;
d) Professores provisórios portadores de habilitação própria.
2 - Para efeitos do provimento referido no número anterior, os docentes deverão possuir as aptidões físicas e de saúde adequadas ao exercício das respectivas funções, reconhecidas como tal por exames médicos a realizar sob a responsabilidade dos centros de medicina pedagógica, de acordo com regras a estabelecer por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
1 - O sistema de formação de professores será definido por decreto-lei, a publicar no prazo de 180 dias.
2 - Texto do actual n.º 1 deste artigo.
2 - Requerida a prova de avaliação, esta deverá realizar-se no prazo máximo de seis meses.
3 - (O actual n.º 2.) 4 - As regras a que obedecerão a prestação da prova e a constituição e funcionamento do júri referidos no n.º 1 serão estabelecidas pelo decreto-lei referido no n.º 1 do artigo anterior, o qual estabelecerá também os ajustamentos decorrentes da situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do presente diploma.
5 - O diploma referido no número anterior estabelecerá ainda o regime de atribuição da classificação profissional dos docentes aprovados.
Para efeitos do disposto no artigo anterior, a contagem do tempo de serviço será efectuada de acordo com a legislação em vigor.
São aditados ao Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, um n.º 4 ao artigo 14.º, um artigo 15.º-A, um n.º 3 ao artigo 16.º, um artigo 18.º-A e um artigo 18.º-B, com a seguinte redacção:
4 - A opção feita nos termos do n.º 1 deste artigo implica igualdade de tratamento legal para com os optantes no que respeita ao ingresso e progressão na carreira docente.
O Governo regulamentará a situação dos docentes que fizerem a sua opção nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, com as garantias agora introduzidas pelo n.º 4 do mesmo artigo.
3 - As disposições dos diplomas a que se refere o número anterior, aplicáveis a contratação plurianual, mantêm-se em vigor até que deixe de haver docentes nessa situação.
Até à publicação do decreto-lei referido no artigo 9.º mantém-se em vigor a Portaria 750/85, de 2 de Outubro, e demais legislação aplicável.
É eliminado o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio.
O Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, com a redacção decorrente das alterações introduzidas pelos artigos anteriores e numeração sequencial, é publicado em anexo à presente lei.
Aprovada em 20 de Fevereiro de 1986.
Promulgada em 26 de Março de 1986.
Referendada em 2 de Abril de 1986.
Texto do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 412/85, de 16 de Outubro, a pela lei 8/86, 15 de Abril, que antecede.
Dos professores extraordinários do quadro e adjuntos
1 - Os lugares providos de professores extraordinários do quadro e de adjuntos dos ensinos preparatório e secundário são transformados em lugares do quadro de efectivos do respectivo estabelecimento de ensino.
2 - Os titulares dos lugares do quadro de professores extraordinários e de adjuntos referidos no número anterior consideram-se, para todos os efeitos legais, providos naqueles lugares na categoria de efectivos.
3 - A ordenação dos docentes referidos nos números anteriores, para efeitos de concurso de professores efectivos, tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual virá a acrescer um valor por cada ano de serviço docente ou equiparado prestado após o provimento como efectivo, até ao limite de vinte anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.
Da integração de professores provisórios nos quadros
1 - Poderão candidatar-se aos concursos de professores efectivos a partir do ano de 1986, inclusive, os professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário que satisfaçam uma das seguintes condições:
b) Se encontrem no ano lectivo de 1985-1986 em situação de contratados plurianualmente sem profissionalização em exercício;
2 - Os professores a que se referem as alíneas a) e b) terão, para formular a sua candidatura, de reunir os seguintes requisitos:
a) Possuir habilitação própria tendencialmente orientada para a docência;
b) Possuir, pelo menos, três anos de serviço docente efectivo prestado no ensino oficial ou equiparado com classificação não inferior a Bom, estabelecida de acordo com a legislação em vigor para o pessoal docente.
3 - As habilitações referidas na alínea a) do número anterior serão definidas por portaria do Ministro da Educação directores-gerais.
4 - O serviço docente efectivo referido na alínea b) do n.º 2 será contado nos termos da lei geral em vigor.
1 - O direito à candidatura nos anos de 1986 e seguintes só é reconhecido se os docentes, cumulativamente:
a) Forem opositores aos sucessivos concursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, logo que reúnam as condições fixadas no n.º 2 do mesmo artigo e até obterem provimento;
b) Manifestem, em cada concurso de efectivos, disponibilidade de colocação em todas as escolas existentes numa das zonas definidas para aquele concurso no respectivo grupo, subgrupo ou disciplina.
2 - Às condições mencionadas no n.º 1 acresce, para os docentes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, a obrigatoriedade de, enquanto não forem providos como efectivos, se candidatarem aos concursos de professores provisórios, nas condições expressas no artigo 4.º do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março.
Os docentes que obtiverem colocação em grupo, subgrupo ou disciplina para que apenas possuam habilitação suficiente deverão candidatar-se a um e um só dos grupos, subgrupos ou disciplina para que disponham de habilitação própria.
1 - Aos docentes que se encontrem em regime de contratação plurianual e sejam candidatos nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º deste diploma serão automaticamente renovados os respectivos contratos até que obtenham provimento como professores efectivos.
2 - Os contratos dos docentes que, por qualquer motivo, se não apresentem a concurso nos termos referidos no número anterior não serão renovados, passando os referidos docentes a situar-se, para efeitos de concurso de professores provisórios, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março.
1 - A ordenação dos docentes abrangidos pelo disposto no artigo 2.º tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual acrescerá um valor por cada ano de serviço docente efectivo prestado para além dos três anos de serviço referidos na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, até ao limite de vinte anos.
2 - Ao serviço docente efectivo referido no número anterior é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 2.º deste diploma.
b) Professores contratados plurianualmente com profissionalização no ano de 1984-1985, independentemente da opção feita ao abrigo do artigo 14.º deste diploma;
2 - Os docentes mencionados no artigo 2.º deste decreto-lei serão ordenados, dentro da posição referida no número anterior, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março, tendo em conta o disposto no artigo 6.º deste diploma.
1 - O provimento dos docentes a que se refere o artigo 2.º será feito por nomeação provisória, até um período máximo de quatro anos.
3 - No período de provimento provisório mencionado no n.º 1, os docentes providos não poderão usar do direito de candidatura a qualquer novo concurso de professores efectivos.
4 - Após aprovação na avaliação referida no artigo 10.º do presente diploma, a nomeação provisória será convertida em definitiva, considerando-se os docentes, para todos os efeitos legais, como profissionalizados.
5 - Os docentes que não sejam aprovados na avaliação não poderão candidatar-se de novo aos concursos a que se refere o artigo 2.º deste diploma, prejuízo da sua integração na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 75/85, de 25 de Março, para efeitos de concurso de professores provisórios imediatamente sequencial.
2 - Nos dois primeiros anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação, em especial de natureza psico-pedagógica, teórica e prática, as quais poderão envolver seminários presenciais, a realizar nas épocas de interrupção das actividades lectivas.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o Ministério da Educação e Cultura celebrará protocolos com as instituições de formação inicial de professores.
1 - Durante o último período do segundo ano de formação, ou até final dos dois anos lectivos imediatamente subsequentes, é realizada uma prova de avaliação, perante júri para o efeito designado, a qual pode ser requerida com, pelo menos, 90 dias de antecedência.
3 - Durante o período subsequente à formação, o docente pode repetir a prova de avaliação uma só vez.
4 - As regras a que obedecerão a prestação da prova e a constituição e funcionamento do júri referidos no n.º 1 serão estabelecidas pelo decreto-lei referido no n.º 1 do artigo anterior, o qual estabelecerá também os ajustamentos decorrentes da situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do presente diploma.
Aos professores extraordinários do quadro e adjuntos abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma serão mantidas, na categoria de efectivos, as fases que lhes tenham sido concedidas nas anteriores categorias.
1 - Os docentes que se efectivarem ao abrigo do disposto no artigo 2.º terão direito à atribuição das fases a que se referem os Decretos-Leis n.os 74/78, de 18 de Abril, e 513-M1/79, de 27 de Dezembro, e a Lei 56/78, de 27 de Julho, logo que a sua nomeação como professores efectivos se converta em definitiva.
2 - Enquanto na situação de professor efectivo com nomeação provisória é atribuído ao docente o vencimento correspondente à 1.ª fase do respectivo escalão do professor efectivo.
1 - Os docentes que terminem o primeiro ano de profissionalização em 30 de Junho de 1985 e os que naquela data terminem o segundo ano da mesma sem aproveitamento poderão optar por:
a) Completar o segundo ano de profissionalização no ano lectivo de 1985-1986;
b) Interromper a profissionalização e ser opositores ao concurso para professores efectivos no grupo, subgrupo ou disciplina em que estão colocados, sendo-lhe aplicável o disposto neste diploma.
2 - A opção a que se refere o número anterior deverá ser feita no prazo de cinco dias após o termo do primeiro ano de profissionalização.
3 - Caso o professor opte pela situação prevista na alínea b) do n.º 1, poderá requerer a realização de prova de avaliação entre 31 de Maio e 30 de Junho de 1986.
1 - Para preenchimento, em exclusivo, das vagas sobrantes do concurso normal de professores efectivos do ano de 1985 poderá o Ministro da Educação e Cultura autorizar a abertura de um concurso extraordinário, ao qual podem ser opositores, por ordem de prioridade na respectiva seriação:
a) Docentes profissionalizados não efectivos, incluindo os que terminem com aproveitamento a profissionalização em exercício ou as licenciaturas nos ramos de formação educacional ou de ensino;
b) Docentes que tenham feito a opção a que se refere a alínea b) do artigo 14.º do presente diploma;
c) Docentes que se encontrem em regime de contratação plurianual não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º do presente diploma.
2 - Os docentes mencionados na alínea c) só poderão ser opositores ao grupo, subgrupo ou disciplina para que se encontrem contratados plurianualmente.
3 - No provimento que os docentes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo venham a obter em resultado do concurso extraordinário não é aplicável o n.º 3 do artigo 8.º deste decreto-lei.
4 - Em resultado do estabelecido no número anterior, para efeitos de apresentação ao concurso a efectuar em 1986, os docentes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 serão ordenados independentemente da colocação obtida no concurso referido no presente artigo.
5 - Os docentes referidos na alínea a) do n.º 1 são ordenados de acordo com a legislação em vigor.
6 - Os docentes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são ordenados nos termos referidos no artigo 7.º deste diploma.
1 - É revogado o Decreto-Lei 580/80, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar.
2 - As disposições dos diplomas a que se refere o número anterior, aplicáveis à profissionalização em exercício, mantêm-se em vigor até que os docentes referidos na alínea a) do artigo 14.º deste diploma concluam a respectiva profissionalização.
1 - Regressam ao seu lugar de origem até 15 de Setembro de 1985 todos os orientadores e delegados de grupo à profissionalização em exercício, cessando as correspondentes funções a partir daquela data.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os orientadores e delegados que sejam necessários para assegurar a profissionalização dos docentes que optarem pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º deste diploma.
3 - Os docentes abrangidos pelo n.º 1 deste artigo mantêm o direito à respectiva gratificação mensal até 30 de Setembro de 1985.
No prazo de dezoito meses contado a partir da publicação deste diploma será publicado diploma legal que estabeleça o ordenamento jurídico da formação de professores.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/04/15/plain-178429.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178429.dre.pdf .
1985-10-02 - Portaria 750/85 - Ministério da Educação
Dá cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
1985-10-16 - Decreto-Lei 412/85 - Ministério da Educação
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes.
1986-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 13/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto.
1986-12-05 - Decreto-Lei 405/86 - Ministério da Educação e Cultura
Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.
1986-12-27 - Decreto-Lei 426/86 - Ministério da Educação e Cultura
Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos.
1987-07-27 - Decreto-Lei 288/87 - Ministério da Educação e Cultura
Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
1988-04-15 - Portaria 232/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal docente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 335/85, de 20 de Agosto, aumentando-o dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.
1989-10-06 - Decreto-Lei 339/89 - Ministério da Educação
Regulariza a situação dos professores efectivos de nomeação provisória.
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