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Timestamp: 2018-02-24 04:03:57+00:00
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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: STF: "Para relatora, não há exigência de licitação entre TV Globo e município de SP em realização de maratona" (RE 574636)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155281&tip=UN
Para relatora, não há exigência de licitação entre TV Globo e município de SP em realização de maratona
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 574636) no qual se discute a necessidade de licitação pública para a realização da Primeira Maratona do estado de São Paulo, já realizada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto.
A TV Globo alega que a prova foi idealizada e organizada pela própria emissora, portanto, não teria sido contratada pelo município do estado, conforme o acórdão contestado. Pelo contrário, ao planejar o evento, a emissora teria solicitado patrocínios, entre os quais o do município, que se interessou em promover a cidade.
De acordo com a TV, o contrato firmado com o município não se referiu à obra, compra, alienação ou prestação de serviços, mas à patrocínio. “A emissora tem direito constitucional de fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíbe e, decididamente, a lei não lhe proíbe esse tipo de subvenção do poder público nos eventos que ela organiza”, afirma a defesa, com base nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal.
Com fundamento no artigo 93, inciso IX, da CF, sustenta que o acórdão questionado não analisou o argumento apresentado no sentido de que o artigo 37 não se aplicava rigorosamente, uma vez que o caso se tratava de colaboração, parceria ou patrocínio. Dessa forma, solicita o provimento do recurso por ofensa ao artigo 37, XXI, a fim de ver reconhecido o direito constitucional de livre iniciativa “e de efetivamente poder praticar a sua atividade econômica, porém nos ditames da lei”.
Até o momento, apenas votou a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela declarou válido o contrato realizado entre a emissora e o município, ao considerar que este não tinha caráter de prestação de serviço ou de obras, mas de patrocínio.
A ministra explicou que há três recursos extraordinários envolvidos nesse mesmo processo. Com base nos artigos 37, inciso XXI, e 93, inciso IX, CF, dois são de autoria da TV Globo, um contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) e outro contra ato da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça.
O terceiro é de autoria de Paulo Salim Maluf, prefeito à época, também contra ato do TJ paulista por ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição. Ele afirma que o poder-dever de fiscalização imposto pelo acórdão questionado “só poderia ter razão de existir se baseado em lei”.
Quanto ao recurso da emissora contra o STJ, a ministra Cármen Lúcia negou provimento ao pedido, ao entender que não prospera a alegação de nulidade do acórdão questionado por falta de fundamentação. Segundo ela, o TJ apreciou as questões suscitadas, “fundamentando-as de um modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador”.
A relatora ressaltou que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de a conclusão ter sido contrária aos interesses da recorrente. “O que a Constituição exige no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada”, disse.
Recursos contra o TJ-SP
Em relação ao RE interposto também pela TV Globo contra decisão do TJ-SP, a relatora considerou que na hipótese a emissora tem razão. A ministra salientou que o contrato questionado refere-se não a uma prestação de serviço, mas a patrocínio por parte da administração municipal de São Paulo com a TV Globo, idealizadora e realizadora daquela Primeira Maratona de São Paulo.
Para Cármen Lúcia, o caso não trata de nenhuma das hipóteses do artigo 37, tendo em vista que o município entendeu haver interesse no patrocínio. A Primeira Maratona de São Paulo divulgaria o nome da cidade “tanto nacional quanto internacionalmente”, sendo esta uma oportunidade de promover a cidade “como ocorre em outras tantas que promovem maratonas que constam do calendário oficial das atividades esportivas de cada município e atrai milhares de turistas movimentando desse modo a economia local”.
Não houve ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da CF, conforme a ministra, porque este dispositivo não exige licitação no caso de participação da administração como patrocinadora de eventos de interesse da sociedade, além de considerar que a TV Globo não foi contratada pelo município. Por esse motivo, julgou procedente o recurso para reformar o acórdão do TJ a fim de declarar válido o contrato firmado. Por consequência, julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto por Paulo Salim Maluf contra o mesmo acórdão que, no caso, perde o objeto.
O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, está impedido de votar nesse recurso por ter sido relator do acórdão no TJ-SP. O julgamento foi conduzido pelo ministro Marco Aurélio.
RE 574636
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 22:20
Marcadores: 29/06/2010, Direito Administrativo, leading case, Licitações e Contratos Administrativos