Source: https://codigos.vlex.com.br/vid/codigo-defesa-consumidor-38887691
Timestamp: 2020-02-25 03:24:34+00:00
Document Index: 39321444

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 42', 'Artigo 54', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 21']

Código de Defesa do Consumidor - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 38887691
Norma citada em: 296758 sentenças, 3026 doutrinas, 288 disposições normativas, 17 formulários, 12 resoluções administrativas, 1517 notícias
TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor Artigos 1 a 60
Artigo citado em: 1813 sentenças, 76 doutrinas, 27 disposições normativas, 12 notícias
Artigo citado em: 8557 sentenças, 172 doutrinas, 3 disposições normativas, 12 notícias
Artigo citado em: 17095 sentenças, 157 doutrinas, uma disposição normativa, 3 formulários, 24 notícias
CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Artigos 4 e 5
Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995
I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
por iniciativa direta;
por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
pela presença do Estado no mercado de consumo;
pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V- incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII- racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII- estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Artigo citado em: 3422 sentenças, 116 doutrinas, 9 disposições normativas, um formulário, 25 notícias
II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III- criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V- concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Artigo citado em: 3273 sentenças, 83 doutrinas, 11 notícias
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Artigos 6 e 7
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Redação dada pela Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012
IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX- (Vetado);
Artigo citado em: 39899 sentenças, 437 doutrinas, 2 disposições normativas, 5 formulários, uma resolução administrativa, 85 notícias
Artigo citado em: 4045 sentenças, 58 doutrinas, uma disposição normativa, 19 notícias
CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Artigos 8 a 28
SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança Artigos 8 a 11
Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017
Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017
Artigo citado em: 837 sentenças, 30 doutrinas, uma disposição normativa, 6 notícias
Artigo citado em: 57 sentenças, 21 doutrinas, 2 disposições normativas, 3 notícias
Artigo citado em: 244 sentenças, 17 doutrinas, 2 disposições normativas, 5 notícias
Artigo citado em: 32 sentenças, 12 doutrinas
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Artigos 12 a 17
II- o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- a época em que foi colocado em circulação.
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Artigo citado em: 2070 sentenças, 101 doutrinas, 2 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 31 notícias
I- o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II- o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
Artigo citado em: 499 sentenças, 33 doutrinas, 2 disposições normativas, 7 notícias
II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Artigo citado em: 35282 sentenças, 236 doutrinas, 2 disposições normativas, 103 notícias
Artigo citado em: 58 sentenças, 12 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 365 sentenças, 19 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 1537 sentenças, 50 doutrinas, 18 notícias
SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Artigos 18 a 25
III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Artigo citado em: 3222 sentenças, 90 doutrinas, 3 disposições normativas, um formulário, 33 notícias
I- o abatimento proporcional do preço;
II- complementação do peso ou medida;
III- a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Artigo citado em: 134 sentenças, 15 doutrinas, 2 notícias
I- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
Artigo citado em: 1210 sentenças, 36 doutrinas, 6 notícias
Artigo citado em: 931 sentenças, 44 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, uma notícia
Artigo citado em: 6964 sentenças, 46 doutrinas, uma disposição normativa, 9 notícias
Artigo citado em: 118 sentenças, 9 doutrinas, um formulário
Artigo citado em: 286 sentenças, 12 doutrinas
Artigo citado em: 1050 sentenças, 36 doutrinas, 4 notícias
SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição Artigos 26 e 27
Artigo citado em: 4945 sentenças, 61 doutrinas, 10 notícias
Artigo citado em: 6372 sentenças, 60 doutrinas, 8 notícias
SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Artigo 28
Artigo citado em: 1763 sentenças, 160 doutrinas, um formulário, 22 notícias
CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais Artigos 29 a 45
SEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigo 29
Artigo citado em: 1132 sentenças, 35 doutrinas, um formulário, 5 notícias
SEÇÃO II Da Oferta Artigos 30 a 35
Artigo citado em: 1008 sentenças, 38 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa, 10 notícias
Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009
Artigo citado em: 1422 sentenças, 40 doutrinas, 5 disposições normativas, 14 notícias
Artigo citado em: 70 sentenças, 15 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa, uma notícia
Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008
Artigo citado em: 56 sentenças, 11 doutrinas, 4 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 361 sentenças, 24 doutrinas, 3 disposições normativas, 4 notícias
Artigo citado em: 607 sentenças, 21 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 notícias
SEÇÃO III Da Publicidade Artigos 36 a 38
Artigo citado em: 97 sentenças, 23 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 notícias
Artigo citado em: 1501 sentenças, 55 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa, 18 notícias
Artigo citado em: 91 sentenças, 23 doutrinas, 3 disposições normativas
SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Artigos 39 a 41
Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994
II- recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
VI- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII- repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX- recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X- elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994
XI- Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da converão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII- deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995
XIII- aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999
Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017
Artigo citado em: 23257 sentenças, 82 doutrinas, 81 disposições normativas, 2 formulários, 48 notícias
Artigo citado em: 175 sentenças, 9 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 161 sentenças, 9 doutrinas, 3 disposições normativas
SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas Artigo 42
Artigo citado em: 28036 sentenças, 85 doutrinas, 9 disposições normativas, um formulário, 28 notícias
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009
SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Artigos 43 a 45
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Artigo citado em: 8318 sentenças, 41 doutrinas, 3 formulários, uma resolução administrativa, 21 notícias
Artigo citado em: 57 sentenças, 3 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 notícias
CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual Artigos 46 a 54
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 46 a 50
Artigo citado em: 3474 sentenças, 29 doutrinas, 2 formulários, 3 notícias
Artigo citado em: 3570 sentenças, 38 doutrinas, 14 notícias
Artigo citado em: 250 sentenças, 11 doutrinas, 4 notícias
Artigo citado em: 187 sentenças, 26 doutrinas, 4 disposições normativas, 11 notícias
Artigo citado em: 138 sentenças, 18 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 notícias
SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas Artigos 51 a 53
I- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II- subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III- transfiram responsabilidades a terceiros;
V- (Vetado);
VI- estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII- determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
XI- autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII- obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIV- infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI- possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
Artigo citado em: 30787 sentenças, 210 doutrinas, 13 disposições normativas, 4 formulários, 64 notícias
II- montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III- acréscimos legalmente previstos;
IV- número e periodicidade das prestações;
V- soma total a pagar, com e sem financiamento.
Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996
Artigo citado em: 12411 sentenças, 70 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 formulários, uma resolução administrativa, 8 notícias
Artigo citado em: 1685 sentenças, 27 doutrinas, 2 formulários, 3 notícias
SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão Artigo 54
Redação dada pela Lei nº 11.785, de 22.09.2008
Artigo citado em: 3262 sentenças, 61 doutrinas, 4 disposições normativas, um formulário, 11 notícias
CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas Artigos 55 a 60
Vide Lei nº 8.656, de 1993
Artigo citado em: 113 sentenças, 3 doutrinas, 6 disposições normativas, uma notícia
III- inutilização do produto;
IV- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
VI- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII- suspensão temporária de atividade;
IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
XI- intervenção administrativa;
XII- imposição de contrapropaganda.
Artigo citado em: 630 sentenças, 20 doutrinas, 24 disposições normativas, 10 notícias
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993
Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993
Artigo citado em: 1319 sentenças, 7 doutrinas, 12 disposições normativas, 9 notícias
Artigo citado em: 15 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 1156 sentenças, 7 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 55 sentenças, 8 doutrinas, 3 disposições normativas
TÍTULO II Das Infrações Penais Artigos 61 a 80
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
Pena- Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Artigo citado em: 3 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 5 sentenças, 8 doutrinas
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
Artigo citado em: 2 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 320 sentenças, 8 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 13 sentenças, 10 doutrinas
Pena- Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Artigo citado em: 60 sentenças, 6 doutrinas
Artigo citado em: 8 sentenças, 9 doutrinas
Artigo citado em: 145 sentenças, 11 doutrinas
Artigo citado em: 30 sentenças, 5 doutrinas
Artigo citado em: 371 sentenças, 5 doutrinas, 4 notícias
Artigo citado em: 13 sentenças, 5 doutrinas
II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III- dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV- quando cometidos:
por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
V- serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Artigo citado em: 9 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
II- a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III- a prestação de serviços à comunidade.
reduzida até a metade do seu valor mínimo;
TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo Artigos 81 a 104
CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigos 81 a 90
I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III- interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Artigo citado em: 5588 sentenças, 311 doutrinas, 2 formulários, 24 notícias
Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I- o Ministério Público,
II- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III- as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV- as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Artigo citado em: 3363 sentenças, 183 doutrinas, 18 disposições normativas, um formulário, 14 notícias
Artigo citado em: 1765 sentenças, 64 doutrinas, 6 notícias
Artigo citado em: 1556 sentenças, 126 doutrinas, 8 disposições normativas, 5 notícias
Artigo citado em: 43 sentenças, 9 doutrinas
Artigo citado em: 35 sentenças, 10 doutrinas
Artigo citado em: 375 sentenças, 36 doutrinas, um formulário, 7 notícias
Artigo citado em: 948 sentenças, 27 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 169 sentenças, 43 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos Artigos 91 a 100
Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Artigo citado em: 592 sentenças, 59 doutrinas, 5 disposições normativas, um formulário, 2 notícias
Artigo citado em: 150 sentenças, 39 doutrinas, um formulário, uma notícia
I- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Artigo citado em: 2015 sentenças, 85 doutrinas, um formulário, 6 notícias
Artigo citado em: 888 sentenças, 63 doutrinas, 2 formulários, uma resolução administrativa, 3 notícias
Artigo citado em: 1786 sentenças, 95 doutrinas, 6 notícias
Artigo citado em: 114 sentenças, 27 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 1503 sentenças, 80 doutrinas, 5 notícias
A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
I- da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II- da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Artigo citado em: 1527 sentenças, 77 doutrinas, 6 disposições normativas, 3 notícias
Artigo citado em: 122 sentenças, 50 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 notícias
Artigo citado em: 273 sentenças, 79 doutrinas, 8 disposições normativas, 2 notícias
CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Artigos 101 e 102
I- a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II- o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Artigo citado em: 2145 sentenças, 65 doutrinas, 6 notícias
Artigo citado em: 34 sentenças, 12 doutrinas
CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada Artigos 103 e 104
I- erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II- ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III- erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
Artigo citado em: 6885 sentenças, 152 doutrinas, 7 notícias
Artigo citado em: 8282 sentenças, 99 doutrinas, 7 notícias
TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Artigos 105 e 106
Artigo citado em: 54 sentenças, 4 doutrinas, 2 notícias
I- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
II- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV- informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VI- representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VII- levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
IX- incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X- (Vetado).
XI- (Vetado).
XII- (Vetado).
Artigo citado em: 25 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário
TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo Artigos 107 e 108
Artigo citado em: 11 sentenças, 11 doutrinas, uma notícia
TÍTULO VI Disposições Finais Artigos 109 a 119
Artigo citado em: 526 sentenças
"IV- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Artigo citado em: 61 sentenças, 11 doutrinas
"II- inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Artigo citado em: 127 sentenças, 5 doutrinas
Vide Mensagem de veto
Vide REsp 222582 /MG- STJ
Artigo citado em: 169 sentenças, 17 doutrinas, 7 disposições normativas, 2 notícias
"ARTIGO 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
"ARTIGO 17. "ARTIGO 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos".
Artigo citado em: 52 sentenças, 3 doutrinas
"ARTIGO 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".
"ARTIGO 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Artigo citado em: 252 sentenças, 19 doutrinas, 2 formulários
codigo do consumidor troca de produto
codigo do consumidor art 18
código do consumidor bancário
codigo do consumidor spc