Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/583623/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-12-08 21:57:37+00:00
Document Index: 145041491

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 240', 'artigo 1', 'artigo 240', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 51', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 6', 'artigo 723', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 18', 'artigo 168']

Acórdão 452/87, 1988-01-02 - DRE
Acórdão n.º 452/87
Publicação: Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02
Número:452/87
Processo n.º 28/86
1 - O procurador-geral da República vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, pedir se declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, que fixa o destino das receitas camarárias provenientes das taxas de registo e de licenciamento da detenção, posse e circulação de cães. Fundamenta o seu pedido dizendo que o referido artigo 18.º, ao impor aos municípios um determinado destino para tais receitas (a saber: custeio das «despesas inerentes à profilaxia da raiva e à execução das medidas de polícia sanitária respectivas, designadamente a construção de canis e das estruturas necessárias a um efectivo controle da população canina e felina»), viola o princípio constitucional da autonomia das autarquias locais, o da descentralização administrativa, e bem assim o sistema definido para o património e finanças locais (artigos 6.º, n.º 1, 239.º e 240.º da Constituição).
c) Depois, com o questionado artigo 18.º, está o legislador «a penetrar na gestão das finanças locais e nos objectivos da sua destinação». De facto, tendo as autarquias locais património e finanças próprios (artigo 240.º, n.º 1, da Constituição), cuja gestão pertence aos respectivos órgãos [artigo 1.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais (então, o Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março)], hão-de estes poder aplicar, segundo orçamentos privativos, as receitas próprias da respectiva autarquia às despesas ordenadas por sua exclusiva autoridade (princípio da autonomia financeira, artigo 240.º da Constituição);
3 - Cumpre, pois, decidir as questões que, assim, os autos colocam e que consistem em saber se o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto:
4 - Antes, porém, de passar ao exame de cada uma destas questões, dir-se-á que o facto, de o requerente não haver colocado a questão da violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas r) ou p), da Constituição não obsta a que o Tribunal dela conheça. O que o Tribunal não pode é decidir ultra petitum, mas nada impede que declare a inconstitucionalidade de uma norma, cuja apreciação lhe foi pedida, com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação se invocar [cf. artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e, entre outros, o Acórdão deste Tribunal n.º 82/86 (Diário da República, 1.ª série, de 2 de Abril de 1986)].
1 - 1.ª questão: o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e o princípio da autonomia, máxime da sua autonomia financeira (artigos 6.º, n.º 1, 237.º, n.º 2, 239.º e 240.º da Constituição).
Fixado o sentido da norma, há que assinalar que as tarefas a cuja execução o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, afecta as receitas provenientes das taxas de registo e de licenciamento de cães há muito já que estavam cometidas às câmaras municipais.
Efectivamente, já no Decreto n.º 11242, de 16 de Novembro de 1925, se dispunha que era «obrigatória a vacinação anti-rábica dos cães de mais de quatro anos de idade» (artigo 1.º), sendo «todas as câmaras municipais [...] obrigadas a construir e a manter na sede dos respectivos concelhos [...] instalações [...] para postos de vacinação» (artigos 3.º e 8.º). Vacinação sem a qual era «expressamente proibido às câmaras municipais conceder licenças para circulação de cães ou de qualquer outra natureza, relativas a estes animais» (artigo 7.º e seu § 2.º). Para além de que eram as mesmas câmaras «obrigadas a construir e a manter, nas sedes dos respectivos concelhos, um ou mais canis, segundo as necessidades» (citado artigo 3.º), e obrigadas bem assim «a ter sempre devidamente organizado o cadastro e registo geral dos cães existentes nos respectivos concelhos» (artigo 4.º).
O registo dos animais da espécie canina - que passou a ser obrigatório para os cães com mais de um ano de idade -, com o Decreto n.º 18725, de 2 de Agosto de 1930, continuou a constituir encargo das câmaras municipais (artigos 1.º e 6.º), a quem continuou a competir manter canis para recolha dos cães vadios - aos quais há que dar caça (artigo 13.º) - e para recolha e abate dos cães raivosos (artigo 12.º).
O Decreto-Lei n.º 29441, de 11 de Fevereiro de 1939, continuou a prescrever que «as licenças municipais de posse e circulação de caninos [...] não podem ser concedidas sem a apresentação do boletim de vacinação [...]» (artigo 3.º), sendo que esta, além de poder ser tornada obrigatória pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários (cf. artigo 1.º), é executada, entre outros, pelos veterinários municipais (artigo 4.º). E mais: os cães vadios ou perdidos - que, não sendo reclamados, seriam abatidos - passaram, antes da entrega ou abate, a ser vacinados e inscritos no cadastro municipal (cf. artigo 9.º), outro tanto se devendo fazer aos cães que, oportunamente, não fossem vacinados (§ único do artigo 9.º). Era também às câmaras municipais que especialmente já competia «a aplicação das providências sanitárias previstas na legislação em vigor e em harmonia com as instruções emanadas da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» (§ único do artigo 10.º).
O regime que acaba de descrever-se vigorou até à publicação do citado Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e, nos seus aspectos essenciais, foi o consagrado nesse diploma.
1.4 - O que, então, importa saber é se a afectação de receitas imposta pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, diz respeito a receitas próprias dos municípios e, em caso afirmativo, se, ao impô-la, o legislador se manteve dentro dos limites apontados.
Pois bem: as receitas em causa são, efectivamente, receitas próprias dos municípios, pois que lhes são destinadas por lei [cf. artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março]. São, assim, receitas de que os órgãos autárquicos, em princípio, disporiam livremente.
O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, não viola, pois, aquele princípio constitucional.
2 - 2.ª questão: o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e o artigo 168.º, n.º 1, alíneas p) e r), da Constituição.
Semelhantemente ao que fez a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro), também a Lei das Finanças Locais em vigor à data da emissão do Decreto-Lei n.º 317/85 (ou seja, o Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março) consagrou como regra de elaboração e organização dos orçamentos das autarquias locais a não consignação de receitas. Dispõe, de facto, no artigo 2.º, n.º 1:
Os orçamentos das autarquias locais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação. [Cf., hoje, o artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).]
Por isso, se o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85 - como se sustenta no parecer que o Primeiro-Ministro anexou à sua resposta - consagrar uma verdadeira e própria consignação de receitas, violará ele a alínea p) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição.
As taxas sobre cães (de registo e de licenciamento) no domínio do Decreto n.º 18725, de 2 de Agosto de 1930, revertiam, em partes iguais, para as câmaras municipais e para o Tesouro Público (cf. artigo 6.º, § 1.º). Com a publicação do Código Administrativo de 1940 tais receitas passaram a destinar-se por inteiro às câmaras municipais (cf. artigo 723.º, n.º 3). E, com a publicação do Decreto-Lei n.º 98/84 (Lei das Finanças Locais), continuaram a ser receitas municipais tanto as quantias provenientes das licenças de cães, como as pagas pelos registos dos mesmos [cf. artigo 3.º, n.º 1, alínea d].
O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, viola, pois, a [alínea r) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição.
Isto posto, declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição.