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Timestamp: 2020-04-10 05:55:25+00:00
Document Index: 147191757

Matched Legal Cases: ['Artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 611', 'artigo 579', 'artigo 582', 'artigo 513', 'artigo 579', 'artigo 582']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200914620195040831
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200914620195040831 - Inteiro Teor
Acórdão: 0020091-46.2019.5.04.0831 (ROT)
PROCESSO nº 0020091-46.2019.5.04.0831 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: FELICE AUTOMOVEIS LTDA , FELICE MOTORS LTDA - EPP
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADI 5794. A autorização, por meio de assembleia geral extraordinária, para desconto da contribuição sindical, não supre a exigência de autorização expressa e prévia, prevista nos arts. 578, 579 e 582 da CLT, visto o pronunciamento do STF na ADI nº 5794, decisão vinculante acerca da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017, que alteraram as regras sobre a contribuição sindical. Negado provimento ao recurso do sindicato-autor.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO-AUTOR para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, isentá-lo das custas, e para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser beneficiário da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Recorre o autor, Sindicato dos Trabalhadores em Concessionárias e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul - SINTRACODIV/RS, contra decisão de improcedência da ação para desconto de contribuição sindical, mesmo sem expressa autorização, dos trabalhadores da demandada Felice Automoveis Ltda, requerendo a reforma da decisão nos seguintes tópicos: concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato-autor / honorários advocatícios; desconto e repasse da contribuição sindical / validade da assembleia e convenção coletiva /pedido liminar.
Com contrarrazões da reclamada, os autos são disponibilizados a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pela declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 873/2019 e pela procedência do pedido de condenação em obrigação de fazer consistente no desconto em folha das contribuições associativas devidas pelos trabalhadores.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurge-se o sindicato contra a decisão de origem que indeferiu seu pedido de assistência judiciária e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência.
Refere ser entidade sem fins lucrativos, sendo certo que sua existência depende da colaboração e contribuição de seus representados, logo não possui condições financeiras de suportar às custas do processo, sem que haja prejuízo à entidade e em última análise, a própria categoria.
Invoca a aplicação do disposto nos artigos 790, § 4º, da CLT e 98 do CPC, bem como a Súmula 481, do STJ que preconiza.
A sentença decidiu que:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Quanto à Gratuidade Judiciária, não há como se declarar a hipossuficiência econômica da federação-autora, pois esta não se encontra entre os beneficiários elencados no Artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela demandante.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ADVOCATÍCIOS
Ante a improcedência da presente ação e tendo esta sido ajuizada sob a égide da nova legislação, é aplicável o disposto no art. 791-A da CLT. Assim, condeno o sindicato requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no valor de R$ 200,00, equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.000,00." (grifei) "
Havendo declaração do sindicato-autor de que não possui condições financeiras de arcar com custas do processo sem que haja prejuízo à entidade sindical e à própria categoria dos trabalhadores por ela representados (ID. f7b1c09 - Pág. 22), o benefício de assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, tanto pela pessoa natural ou jurídica, que declare sua insuficiência econômica, independentemente pleitear direitos próprio ou alheios, pois essa restrição não consta do caput do art. 98 do CPC que trata do tema em debata, in verbis :
Ademais, o fato de o sindicato autor defender na presente ação os próprios interesses, que nada mais são do que os interesses indiretos da própria categoria, não pode obstaculizar o conhecimento de recurso ordinário quando a parte preenche os requisitos necessários para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Sinalo que o desconto da contribuição sindical está intimamente vinculado à sua existência e, por conseguinte, à continuidade da defesa dos interesses da categoria de trabalhadores que representa, na condição de substituto processual.
Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao sindicato autor.
Houve condenação do sindicato ao pagamento de custas na valor de R$ 20,00 e de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 200,00, equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.000,00.
O art. 791-A da CLT, bem como seu parágrafo 4º, assim determina:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifa-se)
No entanto, conforme o dispositivo do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nesse contexto, as disposições do § 4ª do artigo 791-A da CLT impõem restrições à integralidade da assistência jurídica assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, afigurando-se inconstitucional no aspecto.
Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Pleno desta Corte, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgados na sessão plenária do dia 13/12/2018, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.
Assim, dou provimento parcial ao recurso do sindicato-autor para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, isentá-lo das custas, e para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser beneficiário da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
DESCONTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALIDADE DA ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO COLETIVA. PEDIDO LIMINAR
Afirma que é responsabilidade da empresa reclamada/recorrida o repasse das contribuições (cláusula TRIGÉSIMA SEXTA, § 1º da CCT da categoria, ID cff8d42.) previstas na Ata de Assembleia e na Convenção Coletiva, devidamente aprovadas pela categoria, em assembleia.
Afirma que a MP nº. 873/2019 perdeu sua eficácia no dia 28 de junho de 2019, vez que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, assim ficam mantidos os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas e outras contribuições constantes nas Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho; assim como da Contribuição Sindical, vez que não existe mais, inclusive, a determinação de recolhimento via boleto, sob pena de caracterizar prática ou conduta antissindical.
Refere entendimento da Súmula 86 deste Regional acerca da contribuição assistencial ser devida por trabalhadores mesmo os não afiliados ao sindicato.
Colaciona jurisprudência. Transcreve decisão (processo 0020980-68.2019.5.04.0000, Desembargador MARCELO JOSÉ FERLIN D`AMBROSO, Publicado em 14.05.2019.
Postula reforma da sentença para determinação do repasse das contribuições requeridas direto na folha de pagamento dos empregados da reclamada e o repasse direto à entidade sindical, conforme autorização da Assembleia e constando na Convenção Coletiva da Categoria.
Requer seja concedida liminarmente a antecipação de tutela.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, afirmando que
"Inviável a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada requerida pelo demandante, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da ADI 5794, que declarou a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores.
Assim sendo, considerando que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário, indefiro o requerimento de concessão da tutela de urgência. Cabe ressaltar que a argumentação acerca da autorização em assembleia, não serve para contornar as restrições de descontos trazidas pela Lei nº 13.467/17. (...)"
Na sentença, assim pronunciou-se o Magistrado a quo:
"(...) É de conhecimento público, pois amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação de todo o país, que o Supremo Tribunal Federal, em 29/06/2018, no âmbito da ADI 5794, declarou a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, relacionados à contribuição sindical e debatidos na presente ação. A notícia consta do site oficial do Supremo Tribuna Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382819.
Todavia, tendo em vista a edição da MP 878/19, o sindicato autor, em resumo, busca o reconhecimento da validade das cláusulas normativas devidamente autorizadas pela categoria em assembleia para que o reclamado efetue o recolhimento e o repasse, a partir de 2019 e assim, sucessivamente, das Contribuições Sindicais referentes ao mês de março, das Mensalidades Associativas, das Contribuições Assistenciais e/ou Negociais, da Contribuição Confederativa e de qualquer outra Contribuição, autorizada em assembleia, e seja repassada ao Sindicato peticionário, com deferimento de multa diária em caso de descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito.
Destaca-se, que as contribuições acima mencionadas, foram devidamente autorizadas pela categoria em assembleia realizada conforme disciplina seu estatuto social (doc. em anexo), no entanto, a reclamada se nega a realizar os descontos em folha e consequente repasse ao suplicante.
Assinala que Lei nº. 13.467/2017 estabeleceu em seu artigo 611-A que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo têm prevalência sobre a lei, não podendo a Medida Provisória nº. 873/2019 pretender tornar nulas as disposições fixadas em Normas Coletivas, sejam Convenções, sejam Acordos. Aduz que se a Norma Coletiva estabelecer qual a forma de recolhimento da Contribuição Sindical ou de qualquer outra contribuição, seja ao Sindicato Profissional, seja ao Sindicato da Categoria Econômica, seja ao Profissional Liberal, não pode a Medida Provisória assinalar ser nula qualquer disposição avençada.
Não prospera o pedido. A MP 873/2019 deu a seguinte redação aos artigos 578 e 579 da CLT:
Ainda, incluiu o artigo 579-A na CLT para estabelecer que:
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva."
Incluiu, também o artigo 582 que assim dispõe:
Ainda, não se verifica conflito em relação à alínea e do artigo 513 da CLT, que dispõe que é prerrogativa dos Sindicatos "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Ao contrário, o inciso III ora transcrito menciona expressamente a possibilidade de instituição de outras contribuições, além da contribuição confederativa e da mensalidade sindical, elencadas nos incisos I e II do mesmo artigo 579-A.
Também não se verifica ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que a restrição da cobrança somente aos filiados da categoria privilegia o princípio da livre associação e sindicalização.
Também, não verifico afronta ao princípio da autodeterminação coletiva; apenas foi estabelecido que tal liberdade não abrange a possibilidade de desconto nos salários de empregados que não os tenham expressamente autorizado. Tal entendimento já encontrava respaldo na jurisprudência mesmo antes do advento da medida provisória em questão, inclusive no julgamento do Agravo 1018459 pelo STF, julgado em 23/02/17 com repercussão geral:
Assim sendo resta superado, a partir da alteração legislativa promovida pela MP 873/2019, (em que pese neste momento não ter mais eficácia, à época da propositura da ação e da defesa estava em vigor) o entendimento expresso pela Súmula 86 do TRT desta região.
Reitero que as alterações introduzidas por tal MP privilegiam o princípio da livre associação e sindicalização. Com a livre associação, é compatível a livre contribuição, estabelecida na forma do "caput" do artigo 582 da CLT, antes transcrito, consubstanciada no pagamento das contribuições por meio de boleto bancário.
Pelos fundamentos já expostos, não se constata ofensa às Convenções 87,98 e 151 da OIT, as quais dizem respeito à livre sindicalização e ao direito à negociação coletiva. Pelo contrário, como exposto, os dispositivos alterados ou introduzidos pela MP 873/2019 privilegiam a liberdade de sindicalização e a intangibilidade salarial. Por fim, a Convenção 144 da OIT dispõe sobre as consultas tripartites para promover a aplicação das normas internacionais do trabalho e, assim, não abrange as especificidades relativas à forma de pagamento das contribuições sindicais.
Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência, para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. e julgo improcedente a ação."
Nada a modificar na escorreita fundamentação da sentença de origem. Para evitar repetições desnecessárias, reproduzo decisão desta Turma, em divergência a qual acompanhei, da Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, sobre mesmo assunto:
"A questão relacionada à inconstitucionalidade ou não dos dispositivos da chamada Reforma Trabalhista, que alteraram as regras sobre a contribuição sindical - condicionando o seu desconto à prévia e expressa autorização "dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional", está superada diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de junho de 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794. Nesse julgamento, prevaleceu o entendimento sobre a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
A presente discussão, nos termos em que posta no voto condutor, gira em torno da mencionada "prévia e expressa autorização", de que trata a norma, entendendo o Sindicato autor que a autorização coletiva, conferida em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, supre tal exigência.
Muito embora já tenha me pronunciado no âmbito da SDI 1 deste Tribunal no sentido da tese defendida pela parte autora, em recente decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, em Medida Cautelar na Reclamação 34.889, foram suspensos os efeitos de acórdão proferido pela 8ª Turma deste TRT que reconhecera como válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe e determinar que a reclamada realize o desconto e repasse à entidade sindical, efetuando o recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados, a contar de março/2018. Segundo a decisão da Ministra Relatora, esse entendimento divergiria do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794/DF. Passo a adotar, assim, a interpretação conferida pela Ministra, conforme o seguinte trecho extraído da fundamentação:
4. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao reconhecer como válida a autorização dada pela categoria em assembleia geral convocada pelo Sindicato e determinar que a ora reclamante desconte de seus empregados contribuição sindical, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF.
O Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão, ressaltou que" a Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical"(DJe 1º.8.2018).
Na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0020275-53.2018.5.04.0405 o Sindicato explica que" realizou assembleia especificamente convocada, de sócios e não sócios, a qual autorizou expressamente os descontos, condição suficiente para que sejam efetuados"e entende suficiente essa autorização para que se inicie os descontos referentes à contribuição sindical (fl. 16, e-doc. 3).
O acórdão reclamado reconheceu" como válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe"e determinou que a empresa Aeromatrizes passe a realizar" desconto e repasse à entidade sindical, efetuando o recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados, a contar de março/2018, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana"(fl. 2, e-doc. 10).
Em seu voto, o Relator salientou que a realização de assembleia geral" preenche[ria] os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento"(fl. 5, e-doc. 10).
6. Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Recurso Ordinário n. 0020275-53.2018.5.04.0405 (inc. II do art. 989 do Código de Processo Civil). (...)
No mesmo sentido, decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso em 28/06/2019, concedendo liminar na Reclamação nº 35540 para suspender decisão oriunda do Rio de Janeiro que entendera que a manifestação da vontade individual poderia ser suprida por assembleia geral. Eis o teor da ementa:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO.
1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato.
2. Medida cautelar deferida."
Nego provimento ao recurso do reclamante. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020207-70.2018.5.04.0028 ROT, em 04/09/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
Embora já tenha decidido de forma distinta, diante dos recorrentes pronunciamentos do STF em sede de Reclamação (RCL), a exemplo da 34.889/RS (Min. Carmen Lúcia), 35.540/RJ (Min. Roberto Barroso), 36.761/PB (Min. Ricardo Lewandowski), 35.639/SP (Min. Alexandre de Moraes); 35.612/RS (Min. Celso de Mello); 35.391/RS (Min. Edson Fachin); e 35.501/RS (Min. Roberto Barroso), passo a adotar o entendimento de que a cobrança de contribuições sindicais exige autorização individual prévia, a qual não pode ser suprida por deliberação em assembleia ou por negociação coletiva.
Isso posto, acompanho o voto condutor.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810738749/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200914620195040831/inteiro-teor-810738769