Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-294-76-adidos-pessoal-quadro-servico-45009
Timestamp: 2020-05-30 20:25:30+00:00
Document Index: 110061068

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 437', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 53', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 294/76 - adidos pessoal quadro serviço
Decreto-Lei n.º 294/76 | adidos pessoal quadro serviço
97/76 SÉRIE I ( páginas 890 a 901 )
Decreto-Lei n.º 294/76
O Decreto-Lei n.º 656/74 visou, entre outros fins, a instituição de um sistema de gestão dos recursos humanos que viessem a tornar-se excedentários por virtude do processo de descolonização e da profunda reconversão orgânica por que inevitavelmente a Administração Pública passa, em ordem a garantir a prossecução de novos objectivos e a sua adaptação, em geral, ao processo revolucionário em curso.
Um, respeita à criação de um único quadro geral de adidos em substituição do quadro criado pelo Decreto-Lei n.º 23/75 , para os funcionários provenientes dos territórios descolonizados e dos adidos que viessem a encontrar-se afectos ao Ministério da Administração Interna. Fundamentos de ordem organizacional, de simplificação de circuitos e de economia de meios materiais e humanos estão na base de tal decisão.
(Atribuições da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
1 - Incumbe à Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, para a realização dos fins referidos no artigo 1.º deste diploma, designadamente:
(Competência do Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão Interministerial de Formação)
c) Do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro;
d) Da transferência operada nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, desde que importe mudança de quadro e organismo.
(Integração através da criação de quadros paralelos ou como supranumerários permanentes)
1 - Os funcionários reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, bem como os supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 Janeiro, cujos serviços ou organismos não tenham sido extintos, reingressarão neles, considerando-se, sempre que for caso disso, automaticamente e transitoriamente aumentados os respectivos quadros do número de lugares necessários para o efeito.
a) Agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos da administração ultramarina antes de 22 de Janeiro de 1975, contando nessa data um ano de serviço ininterrupto, pertençam ou não aos quadros e que, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo a lei vigente, ao abrigo dos acordos de descolonização, pretendam ingressar no quadro geral de adidos e, ainda, os que à data da entrada em vigor do presente diploma tenham ingressado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, no quadro de adidos do Ministério da Cooperação;
e) Agentes reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, e, bem assim, os supranumerários a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro, quando os serviços ou organismos a que pertençam hajam sido extintos;
f) Agentes transferidos nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, desde que tal transferência implique mudança de quadro e de organismo;
c) Os trabalhadores não abrangidos pelas alíneas anteriores, que preencham as condições definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro;
a) Que tenham sofrido diminuição de categoria em virtude de reclassificação nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março;
b) Que desempenhavam funções em regime de requisição, comissão de serviço ou interinidade, casos em que ingressarão com a categoria de origem, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 410/75 , de 7 de Agosto, e dos interinos cuja única vinculação à Administração seja o cargo em que estejam investidos.
c) Resolução do Conselho da Revolução nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março, conjugado com o artigo 8.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março.
c) No prazo de três meses, a contar da data da publicação do presente diploma, para os agentes que não reunissem condições para ingresso no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e legislação complementar.
b) Que descontaram para a pensão de sobrevivência, nos termos do Decreto n.º 47109 , de 21 de Julho de 1966, e Decreto n.º 52/75 , de 8 de Fevereiro.
2 - O Secretário de Estado da Administração Pública poderá conceder autorização para o exercício de qualquer actividade remunerada, caso em que o agente que a obtenha passará à situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, a qual só poderá caducar por conveniência da Administração, quando esta pretender passar o agente à actividade por integração em lugar de quadro, nos termos do artigo 41.º
3 - Os agentes a quem tenha sido interrompida a licença a que se refere o número anterior deverão apresentar-se ao serviço, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, por motivos atendíveis, a contar da data da notificação, correspondendo o não cumprimento deste prazo a abandono de lugar.
2 - Considerar-se-á desligado do quadro geral de adidos o agente que seja oficiosamente investido, nos termos do número anterior, em vaga do quadro de quaisquer serviços ou organismos, nos termos deste diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º
3 - A integração efectuar-se-á em vaga de categoria:
(Conversão em integração das situações de actividade no quadro e fora do quadro)
Admissão, nos termos das respectivas leis orgânicas, em lugares de ingresso e de acesso
b) Que descontaram para a compensação de aposentação, nos termos do artigo 437.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e artigo 5.º do Decreto n.º 52/75 , de 8 de Fevereiro.
1 - A pensão dos adidos aposentados nos termos da lei geral será paga nos termos do n.º 3 do artigo 53.º e do n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro.
3 - Será levado em conta, para cálculo da pensão a que se referem os números anteriores, o tempo acrescido nos termos do artigo 25.º e o referido no n.º 4 do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro.
c) Quando existam listas de candidatos aprovados em concurso de admissão aberto anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, enquanto permanecer a validade respectiva.
b) Os anúncios deverão ser publicados no Diário da República, com a confirmação do Serviço Central de Pessoal, prevista na parte inicial da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º
4 - Todas as comunicações referentes a necessidades de pessoal além do quadro deverão ser acompanhadas da indicação da existência ou não de verbas orçamentais para satisfazê-las.
5 - Para a remessa dos elementos referidos nos números anteriores, utilizar-se-ão os instrumentos de notação aprovados pela Portaria n.º 124/75 , de 27 de Fevereiro.
c) Em relação ao tempo de serviço apurado nos termos do artigo 11.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.
b) Funcionários reintegrados nos respectivos quadros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril;
c) Supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro, reintegrados nos respectivos quadros;
(Remuneração aos membros da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
(Regulamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
Até à elaboração de portaria que regule o funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, mantém-se em vigor a Portaria n.º 124/75 , de 27 de Fevereiro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.
São revogados o artigo 4.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e os artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro, e, bem assim, as disposições do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e demais legislação que disponha em contrário com o que neste diploma se estabelece.
"Decreto-Lei n.º 294/76 "