Source: https://fr.scribd.com/document/152895744/Direitos-Reais
Timestamp: 2019-08-22 09:59:43+00:00
Document Index: 111901821

Matched Legal Cases: ['artigo 1251', 'artigo 61', 'artigo 88', 'artigo 334', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 1370', 'artigo 1309', 'artigo 83', 'artigo 24', 'artigo 1346', 'artigo 1346', 'artigo 1351', 'artigo 1563', 'artigo 1360', 'artigo 1360', 'artigo 1361', 'artigo 1362', 'artigo 1360', 'artigo 1363', 'artigo 1363', 'artigo 1362', 'artigo 1364', 'artigo 1365', 'artigo 1366', 'artigo 1366', 'artigo 1368', 'artigo 1356', 'artigo 1359', 'artigo 1349', 'artigo 1367', 'artigo 1322', 'artigo 1347', 'artigo 1347', 'artigo 1347', 'artigo 1352', 'artigo 1353', 'artigo 1354']

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Seco I O contedo dos Direitos Reais 1.
. Generalidades Neste momento, cabe analisar o contedo dos direitos reais, ou seja, as faculdades em que se traduz esse aproveitamento da coisa. Por fora do principio da tipicidade, artio 1306., as partes no gozam de liberdade em relao atribuio dessas faculdades, pelo que o contedo do direito real ter que resultar da lei, atravs da analise dos diversos tipos legalmente consagrados. Os tipos legais possuem, no entanto, normalmente um contedo injuntivo, que as partes no podem derrogar, e um contedo supletivo, que as partes podem derrogar no titulo constitutivo do direito real em questo. O contedo do direito real pode assim resultar, quer da lei, quer do seu titulo constitutivo, nos casos em que este seja admitido a derrogar as normas supletivas legais. Naturalmente que o contedo dos direitos reais variar profundamente, no apenas consoante o direito real em questo, mas tambm de acordo com a categoria em que este se insere. 2. Excluso da posse do mbito do contedo dos direitos reais Menezes Cordeiro: insere a posse no mbito do contedo de certos direitos reais, especialmente os direitos reais de gozo. Para o autor esses direitos permitem ao seu titular fazer incidir a sua actividade sobre uma coisa, em termos de poder beneficiar das vantagens respectivas. Ora, o exerccio dessa actividade, que se manifesta exteriormente, a posse, que por isso uma constante normal nos direitos reais de gozo, fazendo parte do seu contedo. No nos parece que esta posio possa ser aceite. Efectivamente a posse pode ser causal, nos casos em que o possuidor igualmente titular do respectivo direito sobre a coisa, s que mesmo nesse caso, conforme se refere o artigo 1251., a posse no resulta da atribuio do direito, mas antes do seu exerccio. No contedo do direito real de gozo apenas se incluem os poderes relativos coisa, sendo o seu exerccio efectivo que atribui a posse. Tambm no caso dos direitos reais de garantia, como o penhor e a reteno, a posse no faz parte do contedo do direito, sendo antes um pressuposto da sua constituio e conservao. Em consequncia, os titulares desses direitos reais de garantia podem recorrer s aces possessrias, mas tal no uma consequncia do seu direito, mas antes da prpria posse. Podemos assim concluir que, no sendo a posse um direito real, tambm no faz parte do contedo dos direitos reais. A posse liga-se, no entanto intensamente aos direitos reais, no s porque resulta do exerccio destes, mas tambm porque em certos casos pode ser pressuposto da sua constituio e manuteno. 3. O contedo dos direitos reais de gozo Todos os direitos reais de gozo conferem pelo menos uma destas faculdades. Assim, por exemplo, as servides negativas e desvinculativas, embora funcionem como restries no prdio serviente, acabam por reforar os poderes de uso e fruio do prdio dominante. Mesmo a nua propriedade deve ser qualificada como um direito real de gozo, mesmo que o gozo da coisa fique totalmente excludo durante a vigncia do usufruto. Faculdade de uso da coisa: Corresponde a uma permisso de se servir dela para qualquer fim em que a coisa possa ser utilizada. No caso da propriedade, o uso pleno, 1305., sendo atribuda ao titular a possibilidade de usar a coisa para qualquer fim em que ela possa ser utilizada. J nos outros direitos reais de gozo, o uso pode ser limitado
pelo destino econmico atribudo coisa, 1446., pelas necessidades do titular, 1484. ou por uma utilidade especifica, susceptvel de ser gozada por intermdio de um prdio, 1544.. Faculdade de fruio da coisa: Consiste na permisso de retirar dela os rendimentos que ela possa proporcionar periodicamente, sem prejuzo da sua substncia. A fruio pode ser natural, quando se refira aos frutos naturais das coisas, ou civil, consoante abranja as rendas ou interesses que a coisa produz em virtude de uma relao jurdica. A fruio no , no entanto, essencial ao contedo dos direitos reais de gozo, uma vez que nem todas as coisas so susceptveis de produzir frutos. Em qualquer caso, quem obtenha frutos a partir das coisas, mesmo que os frutos sejam meramente civis, encontra-se a exercer o direito real correspondente, pelo que adquire a posse da coisa, podendo adquiri-la por usucapio se no for titular do direito, e no se poder operar a sua extino por no uso nas hipteses contrria. Faculdade de disposio da coisa: Compreende os poderes de a consumir, transforma-la, aliena-la, deteriora-la ou mesmo destrui-la. Esses poderes podem ser materiais, como na hiptese de transformao, deteriorao ou destruio, ou jurdicos, como na hiptese de alienao, onerao ou renuncia ao direito. Em princpio s o proprietrio tem poderes de disposio integrais sobre a coisa, limitando-se a disposio nos outros direitos reais alienao ou renuncia do direito, quando estas sejam permitida, e em certos casos, sua transformao. Nos casos do direito de superfcie, o contedo do direito reside precisamente na transformao da coisa. 4. O contedo dos direitos reais de garantia Caracterizam-se por atriburem ao seu titular a preferncia na satisfao de um direito de crdito em confronto com os restantes credores, sobre determinada coisa, pertencente ao devedor ou a terceiro. O titular do direito rea de garantia tem sempre assim duas factualidades: a de executar a coisa, em caso de incumprimento do seu crdito, e a de reclamar o pagamento frente dos restantes credores do devedor pelo produto da venda da coisa sobre que incide o seu direito. Os direitos reais de garantia encontram-se assim funcionalmente afetos satisfao de um direito de crdito, permitindo a execuo da coisa sobre que incidem e o pagamento sobre esta, com prioridade em relao aos demais credores. Precisamente por esse motivo, em caso de execuo movida em relao ao devedor a penhora inicia-se logo pelos bens sobre que incide a garantia, s podendo incidir sobre outros bens em caso de insuficincia daqueles, 835. CPC. Por outro lado, os credores que dispem de garantia real tm direito de reclamar os seus crditos, em caso de execuo movida por terceiro relativa a esses bens, devendo ser citados para o efeito. Em virtude dessa ligao, os direitos reais de garantia so acessrios em relao ao crdito, apenas o garantindo na medida deste, e extinguindo-se caso ocorra a sua extino, 730. a), 664., 677., 753. e 761.. A garantia estende-se ainda, no entanto, a certos acessrios do crdito como os juros, 656./2, 666./1, 693. e 734.. Em certos casos, os direitos reais de garantia atribuem ao credor limitadamente as faculdades de uso, 661./1, b), 671./b), 758. e 759./3 e de fruio da coisa 661./1 c) e n2, 672., 758. e 759./3. Nesse caso, os direitos reais de garantia so associados posse da coisa, sendo tutelados pelas aces possessrias, 661./1 b) e 1037./2, 670. a) e 758. e 759./3. 5. O contedo dos direitos reais de aquisio
Possibilitam a aquisio de direitos sobre a coisa, com prevalncia sobre outras disposies que realize o seu titular. O seu contedo esgota-se assim totalmente nessa faculdade de aquisio.
SECO II As limitaes aos direitos reais 1. Generalidades Os direitos nunca so ilimitados, o mesmo sucedendo com os direitos reais. Para alm da limitao geral em virtude da funo social atribuda propriedade, traduzida no abuso de direito, existem diversas restries aos direitos reais. Essas restries tm sido consideradas de direito publico, caso sejam motivadas pela interveno de uma entidade dotada de ius imperii, ou de direito privado, quando haja que compatibilizar direitos privados de outros titulares. 2. A limitao da propriedade pela funo social: o abuso do direito A constituio de 1976, ao contrario do que sucedia com a constituio anterior, tambm no faz qualquer referencia funo social da propriedade, como limite aos poderes do proprietrio. A doutrina tem, no entanto, considerado implcito esse limite na referncia ao interesse geral da iniciativa econmica privada no artigo 61./1, bem como nas consequncias gravosas da colocao de bens de produo em abandono, previstas no artigo 88./2. manifesto que a propriedade possui uma funo social, como se compreende pelas limitaes legais que so estabelecidas em relao aos poderes do proprietrio. A funo social da propriedade no pode, porem, ser argumento para estabelecer uma funcionalizao absoluta dos poderes do proprietrio, apenas o admitindo a exercer os poderes cuja utilidade social a lei reconhea. Efectivamente, como qualquer direito subjectivo, a propriedade um espao de liberdade, que permite ao proprietrio antes de tudo, a sua prpria realizao pessoal, a qual por ele decidida. natural que esse espao de liberdade, que permite ao proprietrio antes de tudo a sua prpria realizao pessoal, a qual por ele decidida. natural que esse espao de liberdade seja compatibilizado com as exigncias da vida social, e da o reconhecimento da funo social da propriedade. Mas essa funo social da propriedade no permite ao estado estabelecer medidas legislativas que atinjam o ncleo essencial desse direito. Efectivamente, sempre que esse ncleo seja atingido por qualquer medida legislativa, deve ser reconhecida a este expropriatria, susceptvel de envolver a atribuio de justa indemnizao. Pensamos, por isso, que a funo social da propriedade pode e deve ser explicada atravs da proibio do abuso de direito. Efectivamente, o artigo 334. considera ilegtimo o abuso do direito em contrariedade com o seu fim scio-economico, pelo que no ser permitido o exerccio do direito de propriedade em termos manifestamente disfuncionais ao sistema jurdico. 3. As limitaes de direito publico 3.1. A expropriao A mais importante limitao ao direito de propriedade representada pelo instituto da expropriao, prevista no artigo 62./2 da CRP. Tradicionalmente distingue.se entre a expropriao por utilidade publica ou particular, consoante o interesse que esta vise servir, 1310., mas a constituio, no artigo 62./2, apenas prev a expropriao por utilidade particular. A lei actual prev, no entanto, alguns casos de expropriao por utilidade particular como sucede, com a possibilidade de estabelecer comunho forada sobre as paredes e muros de meao, nos termos do artigo 1370. 3
A expropriao implica sempre o pagamento de uma justa indemnizao ao proprietrio e aos titulares de outros direitos reais afectados. 3.2. A requisio A requisio era definida por Marcelo Caetano como 2 acto administrativo pelo qual o rgo competente impe a um particular, verificando-se as circunstncias previstas na lei e mediante indemnizao, a obrigao de prestar servios, de ceder coisas mveis ou semoventes ou consentir na utilizao temporria de quaisquer bens que sejam necessrios realizao do interesse publico e que no convenha procurar no mercado. A requisio constitucionalmente sujeita ao mesmo regime da expropriao, s se podendo igualmente fazer com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnizao, 62./2. Esta disposio confirmada no artigo 1309., que nos refere que s nos casos previstos na lei pode ter lugar a requisio temporria de coisas de domnio privado. Ao contrario do que sucede com a expropriao, que apenas abrange imveis, a requisio tanto pode abranger mveis como imveis. Em relao aos mveis, a requisio pode funcionar como um instituto sucedneo da expropriao, permitindo a aquisio de bens mveis de que as entidades publicas necessitam, ou limitar-se a legitimar a sua utilizao por certo perodo de tempo. Em relao aos imveis, a requisio caracteriza-se por ter necessariamente carcter temporrio, apenas legitimando a sua afetao aos fins da entidade requisitante por certo perodo de tempo. 3.3. Nacionalizao e colectivizao A nacionalizao e a colectivizao constituem formas de apropriao publica de bens, as quais se distinguem da expropriao por serem realizadas directamente com base na lei e no num ato administrativo. No caso da nacionalizao os bens ficam pertencentes ao estado, enquanto que na colectivizao se verifica uma apropriao colectiva de bens, cujo beneficirio no o Estado mas, de algum modo, a comunidade. Nos termos do artigo 83. da CRP, compete lei determinar os meios e as formas de interveno e de apropriao publica dos meios de produo, bem como os critrios de fixao da correspondente indemnizao. 3.4. Confisco O confisco consiste na apropriao pelo Estado de bens privados, sem pagamento de qualquer indemnizao. Tradicionalmente o confisco tem revestido duas modalidades: o confisco-nacionalizao e o confisco-sano. O confisco-nacionalizao verifica-se quando a nacionalizao decretada, sendo no entanto excluda a atribuio de indemnizao ao titular dos bens nacionalizados. Por sua vez o confisco-sano consiste na sano aplicvel a certos fatos ilcitos, que consiste na apropriao pelo Estado, sem qualquer indemnizao, da totalidade ou de parte dos bens do responsvel. 3.5. As servides administrativas Uma ultima restrio de direito publico aos direitos reais consiste nos condicionalismos administrativos estabelecidos em relao construo e edificao, o que tem vindo a ser qualificado como ius edificandi. O ius edificandi compreende assim a faculdade de construir e a de realizar os atos jurdicos e materiais indispensveis construo, como os loteamentos urbanos e a realizao das infra-estruturas urbansticas necessrias.
A doutrina tem vindo a discutir intensamente a relao do ius aedificandi com os direitos reais incidentes sobre o imvel, podendo distinguir-se entre trs teorias: O ius aedificandi seria uma faculdade resultante do direito de propriedade ou do direito de superfcie sobre o imvel, sendo consequentemente regulado pelo Direito Civil e abrangido pela proteco constitucional da propriedade; O ius aedificandi seria uma concesso jurdico-publica decorrente do sistema de atribuio do plano urbanstico, no sendo consequentemente a faculdade de construo includa no conceito jurdicoconstitucional da propriedade privada, uma vez que seria regulada exclusivamente pelo direito do urbanismo; O ius aedificandi seria um direito fundamental, a enquadrar no mbito do direito constitucional, podendo enquanto tal ser objecto das restries inerentes ao interesse colectivo. A melhor posio parece ser, porm, a que considera o ius aedificandi como fazendo parte do direito de propriedade e do direito de superfcie, conforme resulta claramente da definio legal destes direitos, 1305. e 1527.. Na verdade, se excluirmos o ius aedificandi, os direitos de proprietrio ou do superficirio do imvel ficariam extremamente limitados. Por outro lado, o facto de o cdigo das expropriaes admitir indemnizao de solo apto a construo nos casos previstos, ou seja sem que tal resulta de instrumento de gesto territorial, ou exista alvar de loteamento ou licena de construo, demonstra claramente que o ius aedificando um atributo natural desses direitos. manifestamente, no entanto, que a actividade de construo civil est actualmente sujeita a um controlo preventivo por parte da administrao. A discusso em torno do ius aedificandi tem, no entanto, importncia para averiguar se a designada licena de construo uma verdadeira licena, ato pelo qual a administrao atribui ao sujeito privado um poder que ele legalmente no possui ou antes uma autorizao , ato pelo qual a administrao permite ao sujeito privado o exerccio de um direito, que este efectivamente possui, mas cujo exerccio se encontra condicionado por lei. No primeiro caso, a administrao tem um poder discricionrio de concesso de licena, enquanto no segundo caso esse poder vinculado, apenas podendo ser rejeitado se estiverem preenchido fundamentos legais de recusa. Ora, as licenas apenas podem ser indeferidas quando se verifiquem os pressupostos do artigo 24. RJUE havendo assim uma taxatividade dos fundamentos de indeferimento de licena de construo. Nesse sentido, parece de concluir que a atribuio da licena de construo , em principio, vinculada. Efetivamente, a discricionariedade na concesso ou recusa das licenas extremamente reduzida, limitando-se que resulta da utilizao de alguns conceitos indeterminados, e de a lei admitir que certos fundamentos apenas consistam em possibilidades de indeferimento e no na sua obrigao. Noutros casos o indeferimento imposto. Parece assim que a licena de construo , no fundo, uma autorizao, resultando o ius aedificandi da titularidade dos direitos reais sobre o imvel. 4. As limitaes de direito privado 4.1. Generalidades. As relaes de vizinhana A categoria mais importante de limitaes ao exerccio dos direitos reais resultante das relaes de vizinhana, que estabelecem limitaes ao exerccio dos direitos reais sobre os prdios, em beneficio do titular do direito real sobre prdio vizinho. As limitaes resultantes das relaes de vizinhana podem corresponder s imposies de deveres de contedo negativo ou de contedo positivo. Os deveres de contedo negativo podem corresponder a deveres de absteno de certas condutas ou deveres de tolerar o exerccio de certos poderes do vizinho sobre o seu prdio. Por sua vez, os deveres de contedo positivo podem subdividir-se em deveres
especficos de preveno de perigos para o prdio vizinho ou em deveres de participar com o vizinho em actividades de interesse comum. 4.2. Deveres de absteno de certas condutas 4.2.1. O dever de absteno das emisses O primeiro dever resultante das relaes de vizinhana o dever de absteno de emisses prejudiciais. Efectivamente, o artigo 1346. vem permitir ao proprietrio de um imvel opor-se emisso de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou rudos, bem como produo de trepidao ou outros actos semelhantes provenientes do prdio vizinho, desde que tais actos provoquem um prejuzo substancial para o uso do imvel ou no resultem da utilizao normal do prdio de que emanam. Esta disposio prev que os requisitos relativamente ao prejuzo substancial do uso do imvel e no resultar do uso normal do prdio, funcionam no em termos cumulativos mas antes alternativos, o que permite ao proprietrio do prdio vizinho, ao contrrio do que tem vindo a ser defendido por certa doutrina, reagir contra emisses que prejudiquem o uso do seu prdio, mesmo que correspondam utilizao normal do prdio vizinho, ou contra emisses consideradas estranhas utilizao normal do prdio, mesmo que no provoquem um prejuzo substancial. Por outro lado, e conforme tem vindo a ser entendimento da maioria da doutrina, a expresso prdio vizinho no tem necessariamente que ser interpretada no sentido de prdio contiguo, podendo significar prdio prximo, no num sentido geogrfico, mas sim num sentido de possibilidade de afetao ou proximidade social, o que permite alargar bastante o mbito da proteco assegurada por esta importantssima disposio. Finalmente, a expresso prejuzo substancial tem sido interpretada pela jurisprudncia, seguindo uma proposta de Vaz Serra, como podendo envolver apenas a violao de direitos de personalidade, o que permite extravasar consideravelmente o seu mbito de aplicao. O dever de absteno das emisses resulta das relaes de vizinhana, pelo que o mesmo no afectado pela existncia de autorizao administrativa para o exerccio da actividade, quando esta dependa de licenciamento. Os privados conservam, por isso, o direito de reagir com base no dever de absteno das emisses consagrado no artigo 1346., independentemente de a actividade prejudicial ter sido ou no objecto de autorizao administrativa. O dever de absteno das emisses tambm no se considera respeitado em virtude do cumprimento das normas gerais sobre poluio. 4.2.2. A proibio de perturbar o escoamento natural das guas Vem consagrado no artigo 1351./1. O proprietrio do prdio inferior fica assim sujeito a receber as guas que para ele correm naturalmente a partir de um prdio superior, de acordo com o principio de que as guas devem seguir o seu curso natural. O prdio inferior j no est, porm, obrigado a receber quaisquer substncias que se juntem s guas e as tornem nocivas, valendo aqui igualmente a doutrina legal da proibio das emisses. Efectivamente, o principio da proibio de perturbao do escoamento apenas se aplica a guas minerais e no a guas inquinadas. Em consequncia desta regra, no pode o dono do prdio inferior fazer obras capazes de perturbar o escoamento, nem o dono do prdio superior fazer obras capazes de o agravar, sendo vedadas todas as obras que perturbem o curso natural da gua. Esta situao constitui uma limitao interna ao direito de propriedade resultante da lei, a qual configura uma situao normal de relao propter rem de vizinhana, que se distingue da limitao anormal da propriedade representadas pela servido. possvel, no entanto, 6
constituir uma servido legal de escoamento, nos termos previstos do artigo 1563., a qual envolve o pagamento de uma indemnizao. 4.2.3. Limitaes impostas s construes e edificaes Inclui-se no contedo da propriedade dos imveis a faculdade de proceder sua transformao, atravs da realizao de construes ou edificaes. H, no entanto, limitaes a observar nessa actividade, em ordem tutela do direito titular do prdio vizinho, que poderia ser lesado com essas obras. Em ordem a evitar a devassar do prdio vizinho, estabelece o artigo 1360./1, a proibio da abertura de janelas ou portas que deitem directamente sobre esse prdio, sem se deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Idntica proibio vigora em relao s varandas, terraos, eirados e obras semelhantes, quando sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extenso ou parte dela, 1360./2. Se os dois prdios forem oblquos entre si, a distancia de metro e meio conta-se perpendicularmente do prdio para onde deitam as vistas at construo ou edifcio novamente levantado. Se os prdios forem oblquos em mais de 45 graus, j no se aplica esta restrio, artigo 1360./3. O artigo 1361. estabelece, porm, uma excepo a esta limitao. , n entanto, uma excepo dificilmente aplicvel, uma vez que muito raramente estas passagens tero menos de metro e meio de largura. No artigo 1362./1 e 2 vem previsto a servido de vistas. O que tutelado por esta servido no a vista em si, mas antes o facto de ter a varanda, a janela ou porta em condiloes de poder ver ou devassar o prdio vizinho. Em consequncia da constituiode servido, o proprietrio do prdio vizinho que, a partir dessde momento, passa a ficar sujeito a proibio de construir sem respeitar o interstcio legal de metro e meio. Dado que o objecto da servido apenas a existncia de varanda, janela ou prota que deite para o prdio nas condies vedadas pelo artigo 1360., a posse necessria usucapio revela-se pela simples existncia dessa obra. No se consideram abrangidas pelas restries da lei as frestas, seteiras, ou culos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas, 1363./1. Ver tambm artigo 1363./2. Tem sido questionado o que sucede se as frestas no respeitarem os requisitos do artigo 1363./2. A colocao nestas condies poderia levar constituio por usucapio de uma servido predial, diferente da servido de vistas, dado que constituem um encargo em beneficio de prdio diferente, 1543.. O proprietrio que levante frestas irregulares pode assim adquirir por usucapio uma servido atpica. E, no entanto, ainda discutido na doutrina se a constituio dessa servido por usucapio apenas permite ao proprietrio manter essas frestas ou se lhe permite ainda reagir contra qualquer acto do proprietrio do prdio serviente que estorve o uso dessa servido, designadamente a realizao de construo que desrespeite os limites do artigo 1362./2. A nosso ver esta ultima a posio correta, uma vez que no faria sentido considerar constituda uma servido e depois recusar ao proprietrio do prdio serviente a possibilidade de reagir contra actos que estorvem o seu uso. O mesmo regime aplicvel nos termos do artigo 1364., em relao s janelas gradadas, permitindo a lei a realizao de aberturas, quaisquer que sejam as suas dimenses, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta centmetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de seco no inferior a um centmetro quadrado e cuja malha no seja superior a cinco centmetros. A exigncia de grade fixa explica-se em ordem a evitar a devassa do prdio vizinho, mediante a abertura da janela.
Em ordem a evitar o gotejamento sobre o prdio vizinho, estabelece-se no artigo 1365./1, a proibio do estilicido, a qual conjuga a regra proibitiva das emisses, 1346. com o principio do escoamento natural das guas. O proprietrio deve assim realizar a edificao por forma a que a beira do telhado ou outra cobertura no goteje sobre o prdio vizinho, tendo, se no puder evitar esse gotejamento de outro modo, pelo menos a obrigao de deixar um intervalo de meio metro entre o prdio e a beira. As modernas tcnicas de construo permitem, no entanto, evitar o gorjamento atravs da instalao de algerozes, que evitam que a gua venha a cair sobre o prdio vizinho. O artigos 1365./2 admite, no entanto, a possibilidade de se constituir por qualquer titulo uma servido de estilicidio. A partir do momento em que constituda uma servido de estilicdio o proprietrio do prdio serviente deixa de poder colocar entraves ao escoamento das guas, no podendo levantar edifcio ou construo que impea essa escoamento e devendo realizar as obras necessrias para que mesmo se faa sobre o seu prdio, sem prejuzo para o prdio dominante. 4.2.4. Limitaes impostas s plantaes de rvores e arbustos Vem estabelecido no artigo 1366./1. O proprietrio tem assim o direito de plantar rvores e arbustos at linha divisria do seu prdio, mas o proprietrio do prdio vizinho no obrigado a tolerar a invaso do seu prprio prdio por ramos ou razes em resultado do crescimento dessas rvores ou arbustos, podendo solicitar o seu corte ao dono da plantao ou realiza-lo ele mesmo, se tal no for feito no prazo de trs dias. Nas situaes do artigo 1366./2, a plantao e sementeiras dessas rvores fica vedada. Ver tambm artigo 1368. e 1369. 4.2.5. Limitaes impostas tapagem do prdio A lei reconhece ao proprietrio o direito de tapagem do seu prdio, o qual no se perde pelo decurso do tempo. Dispe consequentemente o artigo 1356. que a todo o tempo o proprietrio pode murar, valar, rodear de sebes o seu prdio ou tapa-lo de qualquer modo. O direito de tapagem no afectado pela existncia de uma servido de passagem, desde que no haja por parte do proprietrio oposio ao exerccio da referida servido. O direito de tapagem pode, no entanto, ser afectado em caso de abuso de direito, 334., ou de coliso de direitos, 335., como na hiptese de a tapagem ser realizada por forma a prejudicar por forma excessiva o uso do prdio vizinho. A lei estabelece, no entanto algumas limitaes forma de tapagem nos artigos 1357. e 1358./1 e 2. J em relao s sebes vivas, as mesmas no podem ser plantadas nas extremas dos prdios sem previamente se colocarem marcos divisrios, 1359./1. Ver tambm artigo 1359./2. 4.3. Deveres de tolerar o exerccio de poderes sobre o prdio As relaes de vizinhana podem determinar deveres de tolerar o exerccio de poderes do vizinho sobre o prprio prdio. O exemplo mais comum o dever de permitir a passagem momentnea, quando este se torne necessria por algum motivo. Assim se referem os artigos 1349. e 1322. passagem forada momentnea, que a lei admite em quatro situaes: Em caso de necessidade de reparao de algum edifcio ou construo, 1349./1; Para fins de recuperao das prprias coisas, que acidentalmente se encontrem em prdio alheio, 1349./2;
Para fim de perseguir e capturar enxame de abelhas, que tenha fugido sobre prdio vizinho, 1322.; Para fim de permitir a apanha de frutos cados sobre o prdio alheio, 1367..
Em relao primeira situao: A constituio dessa obrigao depende assim de dois requisitos: a finalidade (construo ou reparao de edifcio) e a necessidade (indispensabilidade para o efeito). A doutrina tem entendido que esta faculdade cabe a todo aquele que tenha o direito de fazer obras num prdio, seja em virtude de um direito real (proprietrio, usufruturio, superficirio), seja em virtude de um direito de crdito (arrendatrio). Temse igualmente entendido que esta faculdade pode ser exercida mediante aco directa, 336.. Em relao segunda situao: Verifica-se assim que neste caso a obrigao de permitir a passagem admite uma faculdade alternativa, podendo o proprietrio substitui-la por uma obrigao de entrega das coisas que se encontrem no seu prdio. Em relao terceira situao Se o dono da colmeia no perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas enxameado, ou se decorrerem dois dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode ocupa-lo o proprietrio do prdio onde ele se encontre ou consentir que outrem o ocupe, 1322./2. Em relao quarta situao A necessidade de apanha dos frutos gera a obrigao de o titular do prdio vizinho permitir a passagem para esse efeito. Em todas estas situaes, no caso de exerccio da faculdade de passagem vier a causar danos ao prdio vizinho, quem exercer esta faculdade fica constitudo em responsabilidade objectiva, artigo 1349./3, 1322./1 e 1367.. A obrigao de permitir a passagem no corresponde a uma servido mas a uma restrio ao direito de propriedade, ainda que possa ser equiparada a uma servido momentnea, regular ou irregular, desencadeada pela necessidade de passagem em virtude da construo ou reparao, da colocao acidental de objectos no terreno aleio, da fuga do enxame de abelhas ou da necessidade de apanha de frutos. No entanto, em certos casos a lei prev efectivas servides legais para regular a situao da passagem, as quais se encontram previstas nos artigos 1550. e 1556.. A proximidade com as servides regulares existe na hiptese de o direito ser exercido exclusivamente pelo titular do prdio vizinho como na hiptese do artigo 1367.. quando o direito puder ser exercido independentemente dessa titularidade, como na hiptese do artigo 1322., j a proximidade se coloca antes em relao s servides irregulares, que o nosso actual direito no reconhece, 1543. e ss. 4.4. Deveres de preveno do perigo para o prdio vizinho 4.4.1. Dever de evitar efeitos nocivos resultantes de obras, instalaes ou depsitos de substncias corrosivas ou perigosas Um dever especifico de preveno do perigo para o prdio vizinho encontra-se previsto no artigo 1347. do CC. Determina esta norma que o proprietrio no pode construir nem manter no seu prdio quaisquer obras, instalaes ou depsitos se for de recear que possam ter sobre o prdio vizinho efeitos 9
nocivas no permitidos por lei. A lei actual generaliza a situao a todas as obras, instalaes ou depsitos que possam ter sobre o prdio vizinho efeitos nocivos no permitidos por lei. O critrio assim o da susceptibilidade de ter efeitos nocivos e de esses efeitos nocivos no serem legalmente permitidos. Efectivamente, h casos em que a lei admite o exerccio do direito, independentemente, dos efeitos nocivos, como sucede com o direito de tapagem, 1356.. O artigo 1347. apresenta uma soluo criticvel. Trata-se de uma soluo que parte do pressuposto de que os organismos administrativos, ao concederem autorizao, analisaram adequadamente os riscos para os prdios vizinhos, pelo que se exige neste caso a comprovao da existncia de prejuzos. , no entanto, uma regra pouco compatvel com o principio da preveno, bem como com o facto de a autorizao administrativa no poder afetar os direitos privados de terceiros. Com o artigo 1347./3 verifica.se, que alm de um dever de preveno do perigo delitual, o legislador estabelece simultaneamente, em caso de violao deste dever uma imputao pelo risco, abrindo assim as portas a um concurso de regimes onde, mesmo que haja cumprimento do dever de preveno do perigo, desde que se verifiquem danos, ocorre responsabilidade do titular do prdio. 4.4.2. Dever de prevenis perigos para o prdio vizinho resultantes de escavaes Atendendo ao facto de a propriedade do imvel se estender ao subsolo, 1344./1, direito do proprietrio abrir no seu prdio minas e poos e fazer escavaes, 1348./1 primeira parte, desde que no ultrapasse a linha divisria do imvel. A lei pretende, no entanto, evitar que dessa actividade possam resultar riscos para o prdio vizinho, razo pela qual se estabelece um dever de o proprietrio no retirar o apoio de terras aos prdios vizinhos, 1348./1 segunda parte. Trata-se neste caso de um dever de preveno do perigo, cuja inobservncia fonte de responsabilidade. A lei refora, no entanto, esta imputao delitual com uma previso de responsabilidade objectiva, em caso de ocorrncia de danos, 1348./2. O responsvel , no entanto, sempre o autor das escavaes, no tendo essa responsabilidade o cariz de obrigao proper rem, pelo que no se transfere para o adquirente do imvel. 4.4.3. Dever de evitar a ruina de edifcios ou outras construes Vem estabelecido no artigo 1352./1, 1352./2 e 1352./3. Esta disposio tem suscitado vrias interpretaes: De acordo com uma primeira interpretao , o proprietrio no teria qualquer obrigao de fazer as obras, mas antes a obrigao de tolerar que as mesmas sejam realizadas por outrem. De acordo com uma segunda interpretao, existe uma verdadeira obrigao de realizar as obras, s podendo os interessados faz-las subsidiariamente, em caso de incumprimento dessa obrigao pelo proprietrio. Finalmente de acordo com uma terceira interpretao, o proprietrio teria um direito, e no um dever, de fazer obras, e s no querendo usar desse direito, que poderiam intervir os terceiros. Pires de lima e Antunes varela pronunciaram-se no sentido da ultima interpretao, enquanto que Menezes Cordeiro defendeu a segunda, tendo igualmente a ela aderido Carvalho Fernandes. Esta parece-nos efectivamente a melhor posio. Na verdade, a primeira obrigao do proprietrio a de realizar ou manter as obras defensivas das guas, podendo ser responsabilizado se no as fizer. Apenas no caso de o proprietrio incumprir essa obrigao, podero os vizinhos intervir. Existe consequentemente a obrigao de o proprietrio manter a situao de defesa das guas, fazendo para o efeito novas obras ou reparaes, devendo, em caso de incumprimento, tolerar que essas obras sejam feitas pelos donos dos prdios que padeam danos ou estejam sujeitos a danos iminentes. 10
4.5. Deveres de participar em actividades de interesse comum 4.5.1. Dever de concorrer para a demarcao de prdios Vem estabelecido no artigo 1353. e 1355.. Verifica-se assim que reconhecido a qualquer proprietrio o direito de proceder em qualquer momento demarcao do seu prdio. No caso de o proprietrio pretender exercer esse direito, os seus vizinhos, por fora dos deveres resultantes das relaes de vizinhana, so obrigados a concorrer para essa demarcao. A forma como se procede demarcao regulada pelo artigo 1354. 4.5.2.Deveres relativos s paredes e muros de meao
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