Source: http://vivianealexandreoficial.blogspot.com/2011/08/
Timestamp: 2017-11-24 18:27:23+00:00
Document Index: 112294459

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

VIVIANE ALEXANDRE: Agosto 2011
Fonte: http://bit.ly/olNvh7
Postado por Viviane Alexandre às 13:11
Feliciano protocola projeto de lei para acabar com a crueldade dos Rodeios
PROJETO DE LEI Nº 825, DE 2011
Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas festas de peão e rodeios no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam proibidos no Estado de São Paulo os atos de crueldade e maus tratos cometidos contra animais nos eventos de Rodeio, Festas de Peão e eventos do gênero, sem
prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providencias.
Artigo 2º - Para fins dos dispositivos constantes no artigo anterior, consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, estresse físico ou mental, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilação ou transtornos psicológicos nos animais.
Artigo 3º - Na realização dos eventos, serão garantidas condições que assegurem a proteção e a integridade física dos animais nas etapas de transporte, chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria, nos termos da regulamentação desta Lei, sendo vedada qualquer prática que proporcione sofrimento, crueldade e maus tratos a animais.
Artigo 4º - Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas aos animais:
I – realização de Prova do Laço ao Bezerro, Prova do Laço em Dupla (“calf roping” e “team roping”) ou Derrubadas (bulldog ou bulldogging);
II – O uso de acessórios como esporas e nazarenas, ou qualquer prática que implique dor ou desconforto aos animais, com o objetivo de fazê-los correr ou pular,
III – a introdução de qualquer objeto no corpo do animal ou fazê-lo ingerir qualquer substância que seja estranha à sua alimentação habitual;
IV - O uso de peiteiras e sinos nos animais;
V - O uso de qualquer outro instrumento que cause ferimento ou desconforto nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos;
VI - O uso do sedém sob qualquer alegação;
VII - O rodeio mirim;
Parágrafo único - Acessórios como cilha ou encilha, barrigueira, cintas e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais, sob qualquer alegação.
Artigo 5º - Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração legal ou ação ou omissão que importe em atos de crueldade ou maus tratos contra animais, com a inobservância dos preceitos estabelecidos, deverá haver a imediata comunicação às autoridades policiais a fim de ser lavrada a ocorrência.
Artigo 6º - O descumprimento às disposições constantes desta Lei acarretará no pagamento de multa e nas seguintes sanções:
I - à entidade promotora do evento:
a-) multa no valor de 50.000 UFESP's, por animal;
c-) suspensão temporária do rodeio;
d-) suspensão definitiva do rodeio.
II - ao peão de boiadeiro, ou qualquer outra pessoa que tenha cometido a infração:
a-) multa no valor de 2000 UFESP's;
Parágrafo único: No caso de morte do animal em decorrência de abusos ou maus tratos previstos nesta lei, a entidade promotora do evento deverá pagar multa no valor de 100.000 UFESP’s, independente de outras sanções penais cabíveis.
Artigo 7° - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Artigo 8º – Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.
Artigo 9º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei e a Justificativa podem ser lidas na íntegra através do link:
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/legislativo/agosto/30/pag_0025_D39M4LD5T1ANAeD8R0N59R0B0OG.pdf&pagina=25&data=30/08/2011&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100025
Postado por Viviane Alexandre às 11:54
Comentários: este ano Barretos deu todas as provas possíveis dos maus tratos a que são submetidos os animais durante um torneio de rodeio. Bezerro com pescoço quebrado, touro com patas paralisadas. Não é crível que uma pessoa o mínimo de bom senso ainda acredite que esses animais não sofrem grande tortura para divertimento de algumas pessoas. Vamos acionar as autoridades, o ministério público, todas essas matérias servirão para documentar o que todos nos já sabíamos por conclusão lógica e estudos de especialistas sérios que não se deixam comprar: os animais são submetidos a crueldades, o que é vedado pela Constituição Federal.
Postado por Viviane Alexandre às 09:53
Será lançada no dia 29 de setembro a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. Criada com a assinatura de 212 deputados, a frente vai defender a aprovação de propostas que tenham os animais como objeto principal.
Entre os assuntos considerados mais urgentes estão o chamado abate humanitário, a caça ilegal em regiões de fronteira, o combate ao tráfico de animais silvestres e a questão do transporte de animais para abate.
O grupo será presidido pelo deputado Ricardo Izar (PV-SP). Segundo o parlamentar, é preciso que o Congresso faça uma consolidação da legislação que trata de animais. “Há várias leis sobre o tema, mas é preciso unificá-las”, explica.
O lançamento será realizado às 9 horas, no auditório Freitas Nobre, no subsolo do anexo IV da Câmara.
Postado por Viviane Alexandre às 19:22
Bezerro fica tetraplégico.e é sacrificado após prova na arena de Barretos 2011
Quem agora se atreve a dizer que rodeio é inofenciso para os animais. Será que fez cocegas no bezerro? Olhe a imagem, torceram o pescoço do pobre animal! Os Independentes em nota oficial compararam a "fatalidade" a um acidente em uma prova de stock car. Por favor, eu estou louca ou o piloto não sabe os riscos que corre? Mas e o bezerro, alguem perguntou pra ele se o sonho da vida dele era ser caça em um esporte brutal? Ele concordou com isso? O Airton Senna morreu correndo na Fórmula 1, é claro que não queria morrer, mas sabia dos riscos do esporte que escolheu. E os animais?
Abaixo a íntegra da matéria que saiu na Folha Online:
Um bezerro precisou ser sacrificado após uma prova ocorrida no segundo dia da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, na noite da última sexta-feira (19).
Na prova de bulldog (imobilização de bezerros), válida pelas finais da ANB (Associação Nacional de Bulldog), um animal teve de ser retirado da arena carregado após ser derrubado. O bezerro caiu e ficou imóvel na arena ao ser derrubado pelo bulldogueiro Cesar Brosco.
Como não se levantava após a queda, o bezerro precisou ser carregado na carroceria de um veículo.
Na noite de sexta, membros da organização da festa não se entenderam sobre o destino do bicho. O veterinário Marcos Sampaio de Almeida, de Os Independentes, dizia que o bezerro foi levado para uma ambulância veterinária e passava bem.
Mas Orivaldo Tenório de Vasconcelos, diretor do Ecoa (Centro de Estudos de Comportamento Animal), ligado à organização do evento, dizia --ainda na sexta-feira-- que havia a suspeita de que o bezerro tivesse sofrido uma fratura na coluna cervical.
"Percebi que ele tinha perdido o reflexo das patas e pedi para sacrificá-lo. Vou necropsiá-lo para saber a verdadeira causa da morte", afirmou o diretor.
Já no sábado, Vasconcelos confirmou a morte e disse que a necropsia constatou que o bezerro havia sofrido uma lesão nas vértebras e, por isso, havia ficado tetraplégico. Diante da situação, o bezerro foi sacrificado.
Vasconcelos disse que essa foi a segunda vez que ele viu um acidente do tipo ocorrer durante toda a sua carreira.
No bulldog, o peão tem de imobilizar o bezerro com as mãos, sem o uso de nenhum equipamento, e derrubá-lo.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/963017-bezerro-e-sacrificado-apos-prova-na-arena-de-barretos.shtml
Postado por Viviane Alexandre às 17:05
STJ PROIBE CIRCO ESTORIL DE EXIBIR ANIMAIS
Circo Estoril não pode exibir animais, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça manteve liminar da Justiça baiana que proíbe a exibição de animais pelo Circo Estoril. Para o colegiado, embora não haja indicíos de maus tratos, laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado.
Laudo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concluiu que, apesar de não haver sinais de maus tratos e crueldade com os animais, haveria negligência do circo com o bem-estar dos bichos. Conforme o laudo, não são desenvolvidas atividades recreativas de estímulo dos animais, o que lhes causa comportamentos fixos.
“Do referido laudo técnico se extrai que o urso é mantido diariamente em uma carreta de transporte, apresentando comportamento invariável, andando em círculos no sentido anti-horário continuadamente. Do mesmo modo, foi constatado que a fêmea do elefante também apresentava comportamento estereotipado, mantendo-se por muito tempo no mesmo local, apenas balançando a cabeça de um lado para o outro”, destacou a decisão da segunda instância.
A disputa judicial teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia. Uma liminar foi concedida para determinar a suspensão da exibição dos animais pertencentes ao Circo Estoril, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Houve recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia, que manteve a liminar. O circo recorreu, então, ao STJ. Sustentou que não é vedada a exibição de animais e que não foram comprovados maus tratos. Por isso, a liminar deveria ser revogada.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, observou que a fundamentação da decisão contestada baseou-se em legislação infraconstitucional e constitucional, cada qual possível de manter a decisão. No entanto, não foi interposto, pelo circo, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultou na incidência da Súmula 126/STJ, que determina ser inadmissível o recurso especial.
Igualmente, quanto à concessão da liminar, Campbell obervou que a decisão foi tomada a partir da análise de fatos e, principalmente, de provas, cuja reanálise não é permitida ao STJ. Por isso, o ministro negou seguimento ao recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
AG 1.398.439
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-ago-10/circo-nao-manter-animais-atividade-recreativa-stj
Análise crítica: trata-se de uma decisão muito importante no que tange ao uso de animais em circo e também aos maus tratos contra animais de um modo geral. A prova dos maus tratos não é simples de ser feita, mas a análise do ambiente no que tange ao bem estar dos animais pode ser crucial para se provar que eles não estão bem. O STJ se baseou exatamente nisso para concluir que o melhor seria a proibição, na falta de "bem estar". Isto faz com que possamos agora usar isto também em outras ações relacionadas aos animais que estão de alguma forma em sofrimento.
Postado por Viviane Alexandre às 13:29
ACIONADO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR ANIMAIS NA USP RIBEIRÃO
Como advogada da causa animal em Ribeirão Preto, através da Associação Vida Animal (AVA), protocolei uma Representação no Ministério Público solicitando sua intervenção no ato da coordenadoria da USP de Ribeirão Preto que proibiu a alimentação e cuidados dos animais comunitários que vivem no campus.
No dia 23 de julho de 2011 foi publicado no Jornal Folha de S Paulo a matéria: USP de Ribeirão proíbe posse de animais.
Acreditamos que a atitude do Sr. Coordenador da USP de Ribeirão é de extrema crueldade, ferindo a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Feliciano, que instituiu e normatizou a figura do "animal comunitário".
A coordenadoria da USP está totalmente alheia aos problemas ambientais que estão ao seu redor, preferindo o caminho mais fácil dos maus tratos à uma atitude coerente, ética e ecologicamente correta que seria o reforço da fiscalização do local para prevenir o abandono de animais e campanhas de conscientização da comunidade e seu entorno.
Não vamos aceitar parados este tipo de atitude arbitrária e cruel contra animais.
VIVIANE ALEXANDRE- advogada e ativista da causa animal
Postado por Viviane Alexandre às 12:02
Artigo publicado no Jornal Gazeta Ribeirão em 29 de julho de 2011
Postado por Viviane Alexandre às 14:37