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Timestamp: 2017-05-29 06:29:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 161']

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EXERCITO PORTUGUÊS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESSOAL REPARTIÇÃO DE APOIO SOCIAL - PDF
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Fábio Gama Barreiro
1 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EXERCITO PORTUGUÊS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESSOAL REPARTIÇÃO DE APOIO SOCIAL BENEFICIÁRIOS Militar QP (Activo, Reserva, Reforma) ou RV/RC ou Aluno/Cadete de estabelecimento de ensino militar com vista ao ingresso nos QP s DFA s Pensão Permanente Preço de Sangue Cônjuges Cônjuge de nacionalidade estrangeira MEIOS DE PROVA BI Militar BI Militar (*) Cartão de DFA Certidão de nascimento ou de Documento identificativo de beneficiário de Preço de Sangue quando legalmente permitido. Autorização de residência ou do pedido da sua renovação ou BI de cidadão nacional. quando legalmente permitido. INSCRIÇÃO RENOVAÇÃO (R) VALIDADE - QP 10 anos - Alunos - 2 anos no ano de ingresso, nos anos subsequentes. - RV/RC - ou limite do contrato se não ultrapassar OBSERVAÇÕES RV/RC Só se dá mais que para acertar as datas com os limites do contrato. Nem todos DFA s possuem BI Militar 12 Cônjuge sobrevivo e pessoa que vivia em união de facto com o beneficiário titular à data da sua morte. Pessoa que viva em união de facto CÔNJUGE DE BENEFICIÁRIO TITULAR DA ADM OU COM ELE VIVA EM UNIÃO DE FACTO, que seja Beneficiário Titular da ADSE (Beneficiário Extraordinário) Boletim de inscrição/renovação devidamente preenchido. Certidão de nascimento narrativa completa. Certidão de óbito. Declaração da CGA onde se comprove a situação de pensionista de sobrevivência com indicação do nome do extitular. quando legalmente permitido. Certidão de nascimento narrativa completa. Declaração de IRS conjunta acompanhada dos respectivos anexos ou certidão de sentença judicial reconhecendo a união de facto ou declaração de identidade e domicílio fiscal e declaração da junta de freguesia atestando a situação de união de facto. Autorização de residência ou do pedido da sua renovação ou BI de cidadão nacional (para pessoas de nacionalidade estrangeira que vivam em união de facto com o beneficiário titular). quando legalmente permitido. (a) Boletim de Inscrição/renovação devidamente preenchido e Declaração de opção pela ADM Cópia do Cartão de identificação de Beneficiário Titular da ADSE contendo o respectivo número Cônjuges: Certidão de Nascimento narrativa completa ou certidão de União de Facto: Declaração de IRS conjunta acompanhada dos respectivos anexos ou certidão de sentença judicial reconhecendo a união de facto ou declaração de identidade e domicílio fiscal e declaração conjunta da junta de freguesia atestando a situação de união de facto União de Facto: Autorização de residência ou do pedido da sua renovação ou BI de Cidadão Nacional (para pessoas de nacionalidade estrangeira que vivam em união de facto com o beneficiário titular) (*) No caso da união de enquanto o estado civil for solteiro ou divorciado. (*) No caso dos cônjuges sobrevivos enquanto se mantiverem na situação de viuvez. (*) O beneficiário a inscrever deverá ser solteiro ou divorciado há mais de 2 anos. (a) Meio de prova solicitado através do anexo c da circular Nº 03/2007 de 20Nov2007 do IASFA Serão inscritos como beneficiários extraordinários usufruindo as mesmas regalias de um beneficiário familiar. 23 Cônjuge associado Cônjuge associado de nacionalidade estrangeira Cônjuge associado sobrevivo e pessoa que vivia em união de facto com o Beneficiário Titular à data da sua morte emprego público; nomeadamente o regime contributivo dos últimos 12 meses. emprego público Autorização de residência ou pedido da sua renovação ou Cartão de Cidadão (CC) nacional. nomeadamente o regime contributivo dos últimos 12 meses emprego público Certidão de nascimento narrativa completa Certidão de óbito; Declaração da CGA onde se comprove a situação de pensionista de sobrevivência com indicação do nome do ex- Beneficiário Titular; nomeadamente o regime contributivo dos últimos 12 meses nos casos de renovação só e necessário a apresentação do Boletim de renovação caso se mantenha todos os pressupostos anteriores.. 34 Pessoa que viva em união de facto (beneficiário/a associado) Pessoa de nacionalidade estrangeira que viva em união de facto com o Beneficiário Titular (beneficiário/a associado) Descendentes menores Descendentes maiores até aos 26 anos (tem que se encontrar a frequentar curso de ensino) emprego público; Certidão de nascimento narrativa completa; Declaração de IRS conjunta acompanhada dos respetivos anexos ou certidão de sentença judicial reconhecendo a união de facto; nomeadamente o regime contributivo dos últimos 12 meses. Autorização de residência ou pedido da sua renovação ou Cartão de Cidadão (CC) nacional nomeadamente o regime contributivo dos últimos 12 meses. Certidão de nascimento. Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta ou cartão de estudante actualizado. Certidão de nascimento narrativa completa. (b) Declaração do centro distrital de solidariedade e segurança social da área da residência a atestar a situação perante a segurança social. Declaração do Gabinete de Ingresso ao Ensino Superior (Ministério da Educação DREL) atestando a não colocação, caso o descendente não seja colocado. Até ao limite do titular ou 18 anos de idade Até ao limite do titular se a validade for inferior a ou 31dez do ano em que se encontra a frequentar o ano lectivo ou 31 dez dos 26 anos. nos casos de renovação só e necessário a apresentação do Boletim de renovação caso se mantenha todos os pressupostos anteriores. (**) NIB do Familiar (*)A entregar até 31 de Dezembro de cada ano lectivo a) Se o descendente tiver exercido uma actividade remunerada que tenha cessado a declaração tem de o mencionar ou o beneficiário titular declara que o descendente já não exerce essa actividade. (b) Declaração solicitada pela Portaria 284/07 de 12 março e não solicitado no anexo c da circular Nº 03/2007 de 20Nov2007 do IASFA. 45 Descendentes maiores de 18 anos - incapacitados. Enteados e filhos de membro da união de facto Tutelados, adotados e menores confiados Descendentes sobrevivos Atestado médico passado e confirmado pelo delegado de saúde da área de residência, seu substituto ou director clínico do estabelecimento em que porventura se encontrem internados ou em tratamento ou declaração da entidade competente em como recebe o abono complementar a crianças e jovens ou o subsídio mensal vitalício. Declaração do centro distrital de solidariedade e segurança social a atestar a situação perante a segurança social. Declaração da CGA onde se comprove a situação de pensionista de sobrevivência com indicação do nome do titular (no caso de o beneficiário titular ter falecido). Acordo de regulação do poder paternal. Certidão de do beneficiário titular com o progenitor do descendente ou prova da união de facto Cédula pessoal ou bilhete de identidade do descendente Sentença judicial que decrete a tutela ou decisão administrativa emitida por entidade competente comprovando que foi confiado ao beneficiário titular ou ao cônjuge. Cédula pessoal ou bilhete de identidade do tutelado, adoptado ou menor confiado. Boletim de inscrição/renovação devidamente preenchido. Declaração da CGA a comprovar a situação de pensionista de sobrevivência com indicação do nome do beneficiário extitular. Identificação do representante legal, sendo menor de idade. (**) NIB caso aplicável (*) o menor deverá estar confiado ao cônjuge ou membro da união de facto (*) no caso da união de facto se não figurar como beneficiário o progenitor com a guarda deverá entregar os documentos que comprovem a união de facto (**) NIB do Familiar (***) Poderão ter um responsável NIF opcional (se existir será o registado) 56 Netos Ascendentes ou equiparados (c) Cédula pessoal ou bilhete de identidade do descendente. Declaração centro distrital de solidariedade e segurança social comprovativa da situação dos progenitores face à segurança social (sem inscrição ou com interrupção de contribuições por período superior a 12 meses). Declaração comprovativa de que o beneficiário titular recebe abono de família para crianças e jovens correspondente ao descendente a inscrever. Declaração de centro distrital de solidariedade e segurança social a atestar a situação em termos de regime contributivo perante a segurança social para os netos que tenham completado os 16 anos (independentemente dos progenitores se encontrarem ou não inscritos). Declaração de IRS comprovativa dos rendimentos. Certidão de nascimento narrativa completa. Fotocópia do último recibo de todas as pensões recebidas. Declaração referindo não ser o beneficiário titular de outro regime de protecção social. (c) Para inscrever os ascendentes uma das condições é a de que se for o casal, os rendimentos adquiridos, não poderão exceder a remuneração mínima nacional garantida (RNMG), se for só um dos ascendentes e se for viúvo/a, não poderá exceder os 60% do RMNG. Se ultrapassar esses valores de rendimentos não poderão usufruir o direito da ADM. É necessário ter em atenção também que, para os rendimentos entram também pensões, rendas, etc. DSP, Vila Nova de Gaia, 29 de Setembro de Documentos relacionados
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