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Timestamp: 2018-06-22 19:55:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 36', 'Artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 132', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 2', 'artigo 53', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3']

Facturação (Questões a Abordar) - PDF
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Nicholas Bernardo Azeredo Alencastre
2 Facturação (Questões a Abordar) 1. Emissão de facturas Quem está obrigado; Quais os tipos de documentos a emitir; Elementos obrigatórios dos documentos; Quais as formas de emissão dos documentos. 2. Comunicação dos documentos à AT Quem está obrigado; Quais as forma de comunicação dos documentos à AT? 2
3 Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Alterações ao Código do IVA, Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Legislação Complementar Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, Define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira Cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
4 Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) (Considerando a proposta de OE/2013) Declaração Electrónica de comunicação de dados Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de Dezembro (Fatura - Recibo) Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de Dezembro (ex - Recibo Verde Eletrónico) Apresentação do Portal e-fatura Consumidor final Agente económico Ofício /2012 Ofício /2013
5 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DL Nº 197/2012, de 24 de agosto
6 Âmbito de aplicação das regras de faturação Novas regras de faturação A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29º, 36º e 40º do CIVA, sempre que: A operação se localize em território nacional; A operação se considere localizada fora da EU e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, a partir do qual a operação é realizada; Nas transmissões intracomunitárias de bens ou nas prestações intracomunitárias de serviços, quando o devedor de imposto seja o adquirente; Na autofaturação. 6
7 Novas regras de faturação Âmbito de aplicação das regras de faturação Estas regras entraram em vigor a 1 de janeiro de 2013 e, para o efeito, foram alterados ao artigos 29º, 36º e 40º todos do CIVA. A expressão fatura ou documento equivalente, é substituída pelo termo fatura. São, assim, derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes no CIVA e na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura. Deste modo, apenas a fatura ou fatura-recibo e a fatura simplificada cumprem a obrigação de faturação, na medida em que contenham os requisitos do n. 5 do artigo 36. ou do n. 2 do artigo 40., respetivamente, ambos do CIVA. 7
8 Novas regras de faturação Obrigação de emissão da fatura - artº 29º nº 1 al. b) do CIVA Passa a ser obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. 8
9 Novas regras de faturação Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa - nº 19 aditado ao art. 29º - a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do nº 5 do art. 36º, ou do nº 2 do art. 40º, ambos do CIVA.(Of. Circulado n.º de 2012) No entanto o Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos no Código do IVA, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.(n.º 7 do artº 40º CIVA) 9
10 Novas regras de faturação Prazo para emissão da fatura art. 36 nº 1 do CIVA A fatura deve ser emitida: Até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do artigo 7º; Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas (adiantamentos); Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º; Até 15º dia do mês seguinte - caso dos serviços intracomunitários a tributar noutro EM. 10
11 Novas regras de faturação Elementos exigíveis na fatura - art. 36º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA Não há alterações ao nº 5 do artigo 36º. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no nº 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na al. a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. 11 O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória.
12 Menções exigíveis na fatura Novas regras de faturação Motivo Norma aplicável Menção Elaboração da fatura pelo adquirente dos bens ou serviços Situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto Regime especial aplicável ao ouro para investimento Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de coleção e antiguidades Al. c) do nº. 11 do art. 36º do CIVA Al. i), j) e l) do nº 1 do art. 2º do CIVA Al. a) do nº 6 do art. 6º, à contrário. N.º 4 do art. 5º e n.º 2 do art. 10ºdo anexo ao DL n.º 362/99, de 16 de setembro N.º 2 do art. 4º do DL n.º 221/85, de 3 de julho N.º 1 do art. 6º do anexo ao DL n.º 199/96, de 18 de outubro Autofaturação IVA autoliquidação Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão, Regime da margem de lucro Objetos de arte, Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades (NOTA: conforme os casos) 12
13 Menções exigíveis na fatura Novas regras de faturação Motivo Norma aplicável Menção Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção Artigo 53º do CIVA Nº 1 do art. 7º do anexo ao DL n.º 204/97, de 9 de agosto Nº 1 do art. 5º do anexo ao DL n.º 418/99, de 21 de outubro Anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril Artigo 57º do CIVA Exigibilidade de caixa (NOTA: situações em que o imposto é exigível no momento do pagamento) IVA regime de isenção Regime especial dos pequenos retalhistas Artigo 60º do CIVA Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores 13 Artigo 62º do CIVA IVA não confere direito à dedução Nº 4 do art. 72º do CIVA IVA não confere direito à dedução (ou expressão similar)
14 Novas regras de faturação Modo de processamento Art. 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho e art. 36ºnº14do CIVA As faturas devem ser processadas: Por sistemas informáticos, ou ser Pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho. * Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no nº 14 (aditado ao art. 36º). * Há, no entanto, que atender à Portaria nº 363/2010 (redação Portaria nº 22-A/2012) 14
15 15 Novas regras de faturação Faturas eletrónicas - n.º 10 do art. 36º do CIVA e art. 3º do DL nº 196/2007, de 15 de maio.* As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3.º do DL n.º 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado. *Estas alterações entraram em vigor em 1 de outubro de 2012 art. 18.º do DL nº 197/2012, de 24 de agosto.
16 Novas regras de faturação De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do DL n.º 290-D/99, de 2 de agosto e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. 16
17 Novas regras de faturação Documentos retificativos da fatura art. 29º n.º 7 e art. 36º nº 6 do CIVA Quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito, de débito, guia ou nota de devolução), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do art. 36º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados nº 7 do art. 29º. Deixa, assim, de poder ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. 17
18 Novas regras de faturação FATURA SIMPLIFICADA - artigo 40º do CIVA É revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. O art. 40º passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a
19 Novas regras de faturação Elementos exigíveis na fatura simplificada - art. 40º, nºs 2 e 3 do CIVA. A fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal e deve conter os seguintes elementos: O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto. A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite. 19
20 Novas regras de faturação Modo de processamento da fatura simplificada -art. 40º n.º 4 do CIVA A fatura simplificada deve ser processada: Por sistemas informáticos ou Pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho: Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação. 20 Por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas.
21 21 Novas regras de faturação Meios diversos para cumprimento da obrigação de faturação Art. 40º nºs 5, 6 e 7 do CIVA Mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com o registo das operações. Outras situações De harmonia com o disposto no nº 6 do art. 40º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado ou, nos termos do nº 7 pode equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.
22 22 Novas regras de faturação Repercussão do imposto Nas operações em que seja emitida uma fatura nos termos do art. 40º (fatura simplificada), o imposto pode ser incluido no preço, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou dos utilizadores dos serviços nº 2 do art. 37º. Registo das operações (na contabilidade) Os sujeitos passivos que emitam as faturas simplificadas e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade, podem efetuar o registo das operações realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas art. 46º. O registo deve ser efectuado,, o mais tardar, no 1.º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das facturas emitidas, ou em extractos diários produzidos pelos equipamentos electrónicos relativos a todas as operações realizadas, ou em folhas de caixa,, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. A opção pela elaboração de folhas de caixa não dispensa a obrigatoriedade de arquivo dos duplicados das facturas.
23 Novas regras de faturação Direito à dedução art. 19º do CIVA Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º do CIVA, conforme se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. A omissão nas faturas, por exemplo, da expressão processado por computador, ou da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. Os documentos referidos no nº 5 do artigo 40.º não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente nº 2 do art.19º. 23
24 Novas regras de faturação Disposições finais As autorizações concedidas ao abrigo do nº 5 do art. 40º do CIVA (redação anterior à entrada em vigor do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto), caducam em 31 de março de 2013, por força do disposto no artigo 15º do mesmo diploma. Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autorização ao Ministro das Finanças, nos termos do nº 7 do art. 40 º do CIVA. ALTERAÇÕES AO ART. 132.º DO CIRC É aditado um n.º 2 ao artigo 132.º do Código do IRC, que determina a aplicação, no âmbito do IRC, do disposto no n.º 4 do art.º 115.º do Código do IRS, nos termos do qual as pessoas que paguem rendimentos sujeitos a IRC passam a estar obrigadas a exigir os respectivos recibos ou facturas. 24
25 Elementos obrigatórios rios nas facturas Requisito» 'RFXPHQWR QXPHUDGR GDWDGR» 1RPH GHQRPLQDç R VRFLDO HPLWHQWH» 6HGH GRPLFíOLR HPLWHQWH» 1,) 1,3& HPLWHQWH» 1RPH GHQRPLQDç R VRFLDO FOLHQWH» 6HGH GRPLFíOLR FOLHQWH» 1,) 1,3& FOLHQWH» 4XDQWLGDGH GHVLJQDç R EHQV VHUYLçRV» 3UHçR WD[DV,9$» 3UHçR F,9$,1&/8Í'2» 0RWLYR LVHQç R» 'DWD HQWUHJD EHQV VHUYLçRV S.P C.F. S.P C.F. S.P C.F. Factura S S S S S F >/= 1.000» F < 1.000» S F >/= 1.000» F < 1.000» S S S S N S N S (N) S S Factura Simplificada S S Não contempla S Não contempla Não contempla S N S S Não contempla Não contempla (qd essa data não coincide com a da respetiva emissão) N mas obrigatório rio sempre que o cliente o solicite
26 Emissão da Factura (Elementos Obrigatórios) Datadas e Numeradas sequencialmente Vendedor Nome / Denominação Social NIPC / NIF Sujeito Passivo Factura Simplificada Adquirente N / Sujeito Passivo NIF quando solicitado Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, Taxas de IVA, o valor do IVA ou Preço com o IVA incluído e as taxas aplicáveis 26
27 Emissão da Factura (Elementos Obrigatórios) Datadas e Numeradas sequencialmente Nome / Denominação Social Vendedor Sede / Domicílio NIPC / NIF Factura Adquirente Sujeito Passivo N / Sujeito Passivo Nome (F) Domicílio (F) Valor = > (O) NIF (F) Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, e outros elementos constantes do VT Taxas de IVA, o valor do IVA, razões da não aplicação do IVA 27
28 Emissão da Factura (Elementos Obrigatórios) Consumidor Final Tipo de documento Factura Simplificada (TB <= / PS <= 100 ) < Factura (TB ou PS) > = Inserção do NIF A solicitação A solicitação A solicitação Inserção do Nome Este dado não tem campo previsto A solicitação Obrigatório Inserção da Morada Este dado não tem campo previsto A solicitação Obrigatório Sujeito Passivo Tipo de documento Factura Simplificada (PS ou TB até 100 ) Factura (TB ou PS) Inserção do NIF Obrigatório Obrigatório Inserção do Nome Este dado não tem campo previsto Obrigatório Inserção da Morada Este dado não tem campo previsto Obrigatório 28
29 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto DR n.º 164 Série I
30 Projeto de implementação da fatura eletrónica Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (em vigor em ) Estabelece medidas de: controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação Aduaneira à Autoridade Tributária e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. No que respeita ao regime de bens em circulação, as alterações apenas entram em vigor em
31 31 Projeto de implementação da fatura eletrónica
32 32 Projeto de implementação da fatura eletrónica
33 33 Projeto de implementação da fatura eletrónica
34 Projeto de implementação da fatura eletrónica Comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão das faturas. Quem está obrigado? As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. 34
35 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: (serão registados os elementos identificativos dos intervenientes bem como os valores globais (bens e/ou serviços e IVA)) NOTA: Não é possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil a. Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b. Mediante remessa do ficheiro SAF-T(PT), por transmissão eletrónica de dados; c. Por inserção direta no Portal das Finanças; 35 d. Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria.
36 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto DR n.º 164 Série I Comunicação das faturas à AT
37 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: a. Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b.mediante remessa do ficheiro SAF-T(PT), por transmissão eletrónica de dados; c. Por inserção direta no Portal das Finanças; d. Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria. 37
38 SAFT - PT SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objectivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos/faturação, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afectar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade. 38
39 Projeto de implementação da fatura eletrónica Os sujeitos passivos já obrigados a produzir o ficheiro SAF- T(PT), que abrange a informação constante dos sistemas de faturação e de contabilidade, devem optar pela transmissão eletrónica dos dados em tempo real {alínea a)} ou através do referido ficheiro SAF-T(PT) {alínea b)} Qual é esse universo? Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, nos termos da portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março, (n.º 1192/2009 de 8 de outubro e n.º 382/2012 de 23 novembro). 39
40 SAFT - PT Ficam também obrigados a produzir o ficheiro, outros sujeitos passivos que também usem programas informáticos certificados. Sujeitos passivos que não produzem SAF-T:. Sujeitos passivos de IRC que emitem faturas manuais;. Sujeitos passivos de IRS que usam programa informático não certificado e que não está preparado para emitir SAF-T. 40
41 SAFT - PT As aplicações integradas de contabilidade e facturação devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias. No caso de as aplicações de contabilidade e facturação gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informação comum e informação específica. Tabelas de informação comuns para ambos os ficheiros: 1 Cabeçalho (Header); 2.2 Tabela de clientes (Customer); e 2.5 Tabela de impostos (TaxTable). Para as aplicações de facturação: 2.4 Tabela de produtos/serviços (Product); e 4 Documentos Comerciais (SourceDocuments). 41
42 Procedimento de comunicação das faturas emitidas por SAFT (PT) Extração do Ficheiro SAF-T (PT) No momento ou após a transmissão do bem/prestação do serviço, o fornecedor emite a fatura respeitando as regras legais vigentes. No mês seguinte, o agente económico extrai do seu sistema de faturação o ficheiro SAF-T (PT) para o efeito de comunicação à AT das faturas emitidas no mês anterior. Numa situação de grande volume de faturas emitidas a extracção e envio poderá ser fraccionada em períodos mais curtos. O ficheiro xml para este efeito deve conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT): 1 - Cabeçalho (Header); Tabela de Clientes (Customer); Tabela de Impostos (TaxTable); Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice). O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração. 42
43 Artº 2º Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas (ou documentos equivalentes e talões de venda), nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Certificação Certificação Prévia dos programas informáticos de faturação Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho, e Portaria n.º 22- A/2012 de 24 de janeiro 43
44 SAFT - PT 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a (euro) ; c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades; d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento. 44
45 SAFT - PT 3 - São ainda obrigados a utilizar programa certificado: a)os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d) do n.º 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da portaria nº 22-A/2012 (1-Abril-2012), pela utilização de programa informático de faturação; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa. 45
46 Apresentação do Portal e-fatura Envio dos ficheiros SAFT - PT
47 47 Apresentação do portal e-fatura
48 48 Apresentação do portal e-fatura
49 49 Apresentação do portal e-fatura
50 50 Apresentação do portal e-fatura
51 51 Apresentação do portal e-fatura
52 52 Apresentação do portal e-fatura
53 53 Apresentação do portal e-fatura
54 54 Apresentação do portal e-fatura
55 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: a. Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b. Mediante remessa do ficheiro SAF-T(PT), por transmissão eletrónica de dados; c. Por inserção direta no Portal das Finanças; d. Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria. 55
56 Apresentação do Portal e-fatura Consumidor final, e Agente Económico
57 57 Apresentação do portal e-fatura
58 58 Apresentação do portal e-fatura
59 59 Apresentação do portal e-fatura
60 60 Apresentação do portal e-fatura
61 61 Apresentação do portal e-fatura
62 62 Apresentação do portal e-fatura
63 63 Apresentação do portal e-fatura
64 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: a. Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b. Mediante remessa do ficheiro SAF-T(PT), por transmissão eletrónica de dados; c. Por inserção direta no Portal das Finanças; d. Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria. 64
65 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: d) Por outra via eletrónica nos termos das portarias publicadas em 28 de dezembro n.º 426-A/ Cria um modelo oficial de declaração n.º 426-B/ Aprova os modelos designados de faturasrecibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS 65
66 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: Portaria n.º 426-A/2012 de 28 de dezembro (entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013) Artigo 1.º Objeto Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante do Anexo à presente portaria. 66
67 Projeto de implementação da fatura eletrónica Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente diploma aplica -se aos sujeitos passivos que, cumulativamente: a) Não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF -T (PT) da faturação, criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro e pela Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro; b) Não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de faturação, previsto na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22 -A/2012, de 24 de janeiro; e c) Não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 67
68 Projeto de implementação da fatura eletrónica Artigo 3.º Recolha e comunicação de dados 1 A AT disponibiliza no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas prevista no artigo 1.º da presente portaria. 2 A obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, considera se cumprida com a submissão válida, no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt) da declaração prevista no número anterior. Artigo 4.º Procedimento Os sujeitos passivos devem: a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal. 68
69 Comunicação Portaria 426-A/12 espaço p/ 2 séries
70 Projeto de implementação da fatura eletrónica Artigo 5.º Formalidades de preenchimento 1 Os sujeitos passivos devem preencher, no modelo disponibilizado, o quadro referente à Informação Global, relativamente a todas as faturas emitidas durante o período a que respeita a declaração, indicando: a) O seu número de identificação fiscal (NIF); b) O mês e o ano de faturação; c) O valor global das faturas. 2 Os sujeitos passivos devem preencher o quadro referente à Informação Parcial, identificando os elementos respeitantes às faturas emitidas, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 3º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 70
71 Projeto de implementação da fatura eletrónica Artigo 7.º Disposição transitória 1 No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º estão apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente. 71
72 Projeto de implementação da fatura eletrónica Artigo 7.º Disposição transitória 2 No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA, enquadrados no regime previsto no artigo 60º do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo para o efeito, não lhes sendo aplicável a parte final do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. 3 A declaração a que se refere o número anterior é recolhida para o sistema informático da AT. 72
73 FATURA RECIBO Fatura - Recibo (ex-recibo Verde Eletrónico) Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de dezembro Procede-se à revisão das normas da Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, e dos modelos por ela aprovados e respetivas instruções de preenchimento, adequando-os às alterações legislativas em matéria de regras de faturação impostas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em vigor a partir de 1 de janeiro de Aprova os modelos designados de faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS, com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, mediante a disponibilização, através do Portal das Finanças, de um sistema gratuito, simples e seguro de emissão de faturas-recibo.
74 Facturas-recibo recibo (portaria...) 1. Versão normal 2. Versão acto isolado 3. Versão avulso no serviço finanças (artº 53º)
75 FATURA RECIBO Artigo 1.º Objeto 1 São aprovados os seguintes modelos das faturas recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS: a) Modelo de fatura-recibo emitido; b) Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado; c) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento.
76 FATURA RECIBO Artigo 2.º Emissão de faturas-recibo 1 - O preenchimento e a emissão das faturas-recibo previstas no artigo anterior efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico 2 - Para a emissão da fatura-recibo, devem ser seguidos os procedimentos referidos no Portal das Finanças, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e senha de acesso.
77 FATURA RECIBO 3 Os titulares de rendimentos da categoria B enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, podem optar por: a) Emitir fatura-recibo por via eletrónica, ficando sujeitos, a partir desse momento, às regras gerais da emissão por esta via; b) Utilizar fatura-recibo em suporte de papel sem preenchimento, adquirida nos serviços de finanças ao preço unitário de (euro) 0,10. 4 A fatura -recibo é emitida em duplicado, destinando-se o original ao cliente, e o duplicado ao arquivo do titular do rendimento.
78 FATURA RECIBO Artigo 4.º Situações excecionais 1 Em situações excecionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a fatura-recibo sem preenchimento, que será numerada sequencialmente. 2 A fatura-recibo referida no número anterior deve ser preenchida no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, seguindo os procedimentos indicados no artigo 2.º da presente portaria, na opção de recolha de fatura-recibo emitida sem preenchimento.
79 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto DR n.º 164 Série I Incentivo fiscal por exigir fatura
80 Incentivo fiscal por exigir fatura Incentivo Dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas 5% do IVA suportado em fatura. Limite global de dedução à coleta - 250,00 Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes do art.º 88.º, n.º 2, do CIRS. NOTA: Apenas conferem direito ao reembolso as importâncias relativas aos pagamentos por conta e as importâncias retidas na fonte, bem como as retenções ao abrigo da Diretiva n.º 2003/48/CE, quando superiores ao imposto devido art.º 78.º n.º 3 do CIRS. 80
81 Incentivo fiscal por exigir fatura Requisitos de acesso ao incentivo Adquirente (qualquer membro do agregado familiar) deve exigir a fatura; Exigir ao emitente a inclusão do seu NIF na fatura; e Apresentar a declaração de rendimentos dentro do prazo estabelecido no CIRS (art.º 60.º) 81
82 Acesso ao incentivo Incentivo fiscal por exigir fatura O IVA deve constar de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas (DL 197/2012) à AT e enquadradas em certos setores de atividade. Estes setores de atividade são: - Manutenção e reparação de veículos automóveis (Secção G, Classe 4520); - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios (Secção G, Classe 45402); - Alojamento, restauração e similares (Secção I); 82 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (Secção S, Classe 9602).
83 Acesso ao incentivo Incentivo fiscal por exigir fatura Notas: 1. Os prestadores de serviços são obrigados a comunicar à AT até ao dia 25 do mês seguinte os elementos da fatura. (OE 2013) 2. Até ao fim do mês seguinte ao da emissão, a AT disponibiliza aos adquirentes os elementos das faturas comunicadas pelos prestadores de serviços enquadrados nos CAE indicados. 3. As pessoas singulares podem, a partir do início do 2.º mês seguinte ao da emissão da fatura, comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizadas pelo emitente. 83
84 Acesso ao incentivo Incentivo fiscal por exigir fatura 4. As faturas comunicadas pelo adquirente devem ser mantidas na sua posse por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. 5. O prestador de serviços pode estar mal enquadrado ou exercer várias atividades. Nestes casos, o adquirente deve indicar no Portal das Finanças, a partir da mesma data, quais as faturas que titulam prestações de serviços enquadradas naqueles setores de atividade, sob pena de não serem elegíveis para o incentivo fiscal. 6. Os adquirentes sujeitos passivos de IVA, a partir da mesma data, devem também indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem elegíveis para o incentivo fiscal. 84
85 Incentivo fiscal por exigir fatura Apuramento do benefício Pela AT Com base nas faturas comunicadas até 15 de Fevereiro (OE 2013) do ano seguinte ao da emissão. Nota: No caso de divergência nos elementos comunicados ou haja indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais O direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação. 85
86 Incentivo fiscal por exigir fatura Pela AT no Portal das Finanças; Disponibilização do montante Até fim do mês de fevereiro (OE 2013) do ano seguinte ao da emissão das faturas. Do montante do incentivo Reclamação Até ao fim do mês de março do ano seguinte ao da emissão Normas da reclamação graciosa, com as devidas adaptações. 86
87 87 Projeto de implementação da fatura eletrónica
88 Incentivo fiscal por exigir fatura Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica Art.º 194.º (do OE 2013) As desvalorizações excecionais resultantes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade. O sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da AT, prevista no n.º 2 do art.º 38.º do CIRC. As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação, adquiridos em 2013, podem ser considerados como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. 88
89 Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho Alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Considerando o OE/2013 (Nota: Até 31 de dezembro de 2013, são válidos os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos)
90 Objetivos pretendidos Desmaterializar e informatizar o processo Armazenar e aceder facilmente à informação; Criar bases de dados sobre o fluxo das mercadorias; Informação susceptível de ser estudada e analisada Objectivos pretendidos com as alterações Aumentar a eficácia cia no controle dos bens em circulação Passamos a ter o conhecimento prévio do circuito dos bens; Impedir que haja mercadoria em circulação sem DT Aumentar a eficácia cia inspectiva e de cobrança Permitir cruzar esta informação com a proveniente dos sistemas de facturação detectar omissões na facturação; Conhecimento prévia do circuito dos bens Exercer os nossos direitos de cobrança. 90
91 Situações enquadráveis Os que possam ser objecto de transmissão artigo 3º do CIVA BENS OBRIGADOS A SEREM ACOMPANHADOS POR DOCUMENTO DE TRANSPORTE Quando as operações são realizadas por Sujeitos Passivos de IVA Quando circulem (*) no território nacional (*) Os que, por transmissão, troca, devolução, incorporação em prestações de serviços ou simples transferência, efectuadas por sujeitos passivos de IVA, se encontrem fora dos locais de fabrico, venda, armazenagem ou exposição; Os encontrados em veículos nos actos de descarga ou transbordo, mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, que não sejam casa de habitação, bem como os bens expostos para venda em feiras e mercados. 91
92 Tipos de documento de transporte Autorização para a emissão do DT em transporte Emissão A Factura Electrónica DOCUMENTO DE TRANSPORTE A Guia de Remessa A Guia de Transporte A Nota de Devolução Tipografias Autorizadas Programa Informático Portal das Finanças Papel Numeração progressiva, continua e aposta no acto de emissão Numeração prévia, seguida e impressa tipograficamente; Identificação da tipografia e a autorização ministerial Notificação Pedido Comunicar pedido à AT (Portal das Finanças) Situação Tributária em sede de IVA 92
93 DT (1) Electrónica (2) Programa Informático Emissão Emissão e comunicação dos Documentos de Transporte Certificado Software Próprio Comunicação Transmissão Electrónica Código de Identificação Antes do Início do Transporte Dispensa a impressão do DT Inoperacionalidade do Sistema de Comunicação (3) Portal das Finanças (4) Papel Telefone Elementos Essenciais DT tem de ser impresso (3) Factura (4) Papel Emissão (1), (2); (3) Tipografias Autorizadas Inserir dados no Portal das Finanças Prazo Máximo 5 dias após a emissão Não tem de comunicar / DT tem de ser impresso (3) Dispensa 93 Vendedores Ambulantes e de Feiras isentos de IVA ou no RPR (Bens se destinem à venda a retalho e sejam acompanhados pela factura não simplificada de compra) Sujeito Passivo c/ VN <=
94 3 Elementos do Documento de Transporte Nome / Den. Social (O) Remetente Sede / Domicílio (O) NIPC / NIF (O) Sujeito Passivo Destinatário N / Sujeito Passivo (O) Nome (O) Domicílio ( O) NIF ( F) DT Desconhecido DT Entrega (2) Folha Obra Referência ao DT Original (O) DT Global Impresso em papel DT Papel Local de Carga/Descarga e Data (F) ( e Hora de Início (O) Alteração ao Local de Destino ou Não Aceitação Total Designação dos Bens e Quantidades (O) DT Alteração DT Devolução Inserir dados no Portal das Finanças Prazo Máximo 5 dias após a emissão Factura 94 Os elementos das GR + Valores / Taxas / Isenções (O) Referência ao DT Original (O)
95 OBRIGADO pela atenção dispensada (Manuel Alcéu)