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Timestamp: 2018-11-15 09:46:10+00:00
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CIRCULAR. Assunto: SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO - PDF
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Rafael Casqueira Chaves
1 CIRCULAR N/ REFª: 29 DATA: 23/03/2015 Assunto: SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO Data de início: Data de encerramento: (19 horas) Exmos. Senhores, Vimos informar que estão abertos Concursos para a apresentação de candidaturas enquadradas no: - Sistema de Incentivos Inovação Produtiva (POCI - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e PO Regionais), de acordo com o aviso N.º 03/ SI / 2015 que se anexa. - Sistema de Incentivos Empreendedorismo Qualificado e Criativo (Programas Operacionais Regionais), de acordo com o aviso N.º 04/ SI / 2015 que se anexa. SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA Este concurso tem como objectivo específico conceder apoios financeiros a projectos que contribuam para o: Aumento do investimento empresarial em actividades inovadoras; Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços.
2 Encontra-se, ainda, em anexo o Referencial de Análise de Mérito do Projecto: Incentivos à Inovação Empresarial Inovação Produtiva. SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO No aviso N.º 4, que enquadra candidaturas na área do empreendedorismo qualificado e criativo, chama-se a atenção para os seguintes itens: Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são as Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos. No que diz respeito ao âmbito territorial, o presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). No que se refere ao âmbito Sectorial: São enquadráveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. Encontra-se, ainda, em anexo o Referencial de Análise de Mérito do Projecto: Incentivos à Inovação Empresarial Empreendedorismo. Acesso ao Balcão 2020 para submissão de Candidaturas: Com os melhores cumprimentos Ana Vieira Secretária-Geral
3 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 03/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA 20 DE MARÇO DE 2015 Página 1 de 24
4 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades visadas Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos beneficiários Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Condições específicas de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesas Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios responsáveis pela análise Divulgação de resultados e pontos de contato Anexo A Noções sobre tipos de inovação Anexo B Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Anexo C - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 24
5 Preâmbulo Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: 1. Objetivos e prioridades visadas O objetivo específico deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que contribuam para o: Aumento do investimento empresarial em atividades inovadoras (produto, processo, métodos organizacionais e marketing), reforçando o investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, através do desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos e ainda para a criação de emprego qualificado (Prioridade de Investimento (PI) 1.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Atribui-se assim, um claro enfoque a investimentos no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. Página 3 de 24
6 O modelo sustentável de crescimento económico subjacente ao Domínio Temático Competitividade e internacionalização suportado nas orientações e prioridades de aplicação dos fundos estruturais, definidas no Acordo de Parceria Portugal 2020, encontra-se ancorado na produção de bens transacionáveis, assentes em estratégias de diferenciação, de inovação permanente e de marketing sofisticado, como resultado de um acompanhamento dinâmico e constante dos mercados. Assim, para além de investimentos focados na inovação tecnológica (de produto ou de processo), este concurso valoriza ainda os projetos que se propõem utilizar, adicionalmente, fatores competitivos fundamentais tais como a sofisticação e utilização do marketing, o grau de controlo doméstico sobre aspetos essenciais das cadeias de valor (controlo da distribuição e marketing), a entrada em mercados sofisticados e de elevado rendimento disponível, o foco no cliente e a construção de marcas fortes e de elevada notoriedade. Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Nos termos do artigo 3.º do RECI, no presente Aviso de concurso utiliza-se a Tipologia de Investimento designada por Inovação Empresarial. 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias: a) A criação de um novo estabelecimento; b) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto; c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano préprojeto; d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e Página 4 de 24
7 depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2011, 2012 e 2013). No caso de projetos de investimento localizados nas NUTS II Lisboa e Algarve, apenas são elegíveis atividades de inovação produtiva a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho. No formulário de candidatura os candidatos devem indicar a tipologia na qual o seu projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: Inovação de Produto produção de novos bens e serviços ou em melhorias significativas (incluem alterações significativas nas suas especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais) da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento; Inovação de Processo implementação de um método de produção (técnicas, equipamentos e software utilizado para produzir bens e serviços) novo ou significativamente melhorado; Inovação de Marketing implementação de um novo método de marketing, incluindo as mudanças significativas no design do produto ou na sua embalagem ou na sua promoção; Inovação Organizacional aplicação de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa. No Anexo A apresenta-se uma descrição dos tipos de inovação acima enunciados. Neste Aviso de concurso não se contempla, a possibilidade de associar ao investimento produtivo uma componente especifica de formação profissional. 3. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. Página 5 de 24
8 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. 5. Âmbito Setorial São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Vendas ao exterior (exportações); Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior; Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade da empresa; Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível). Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Conforme estabelecido no nº 4 do artigo 4º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Página 6 de 24
9 Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; b) Defesa subclasses 25402, e 84220; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 92. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI. 6. Condições específicas de acesso deste Aviso Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso: a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1; b) O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas, bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado; c) No caso do candidato ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos: i. Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa; ii. Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado; iii. Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME; iv. Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3); v. Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa); Página 7 de 24
10 vi. Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia. Tendo presente que à data não está ainda disponível a Informação Empresarial Simplificada (IES), relativa ao ano 2014, para efeitos de definição do ano pré-projeto considera-se, neste Aviso, o ano de Regras e limites à elegibilidade de despesas Tendo presente que este Aviso não contempla uma componente especifica de formação profissional, não se consideram elegíveis as despesas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. O Aviso também não contempla as despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI. Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência setorial por CAE se identifica em anexo B), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de: Para projetos localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo aplicam-se os seguintes limites: a) 60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo; b) 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria. Para os projetos localizados na NUTS II Algarve aplicam-se os seguintes limites: a) 20% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo; b) 50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade (nomeadamente Turismo acessível/senior, Autocaravanismo) ou que contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no Plano de Marketing Estratégico do Algarve como complementares (Gastronomia e vinhos, Touring, Turismo de saúde) ou em desenvolvimento (Turismo de negócios, Turismo de natureza, Turismo náutico); Página 8 de 24
11 c) 50% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria; d) 70% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da Ris 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. Para os projetos localizados na NUTS II Lisboa aplicam-se os seguintes limites: a) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade; b) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo natureza, náutico e desporto; c) 25% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo exclusivamente dedicado à saúde; d) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional; e) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. No caso do projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50% e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos. O limite máximo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 milhões euros. O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 75 mil euros. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: Página 9 de 24
12 MP = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade da empresa; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos; Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Critério D 2,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e selecionados até ao limite orçamental definido no Ponto 15 deste Aviso, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 9.º do RECI e de definição do limiar de seleção do concurso, é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na empresa candidata, como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP), quando se revele necessário. 9. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura. Página 10 de 24
13 Salienta-se que nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do RECI, uma candidatura pode incluir investimento em mais do que um Programa Operacional financiador. 10. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 31.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa base máxima de 35%, a qual pode ser acrescida das majorações previstas nas alíneas a), b), c) e f) do referido artigo, não podendo a taxa global ultrapassar 75%. A majoração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do RECI, será atribuída aos territórios de baixa densidade que venham a ser definidos em deliberação da CIC Portugal Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30.º do RECI, sendo que nos termos do n.º 3 desse mesmo artigo pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas que o candidato estabeleça, em sede de formulário de candidatura, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI): Indicador I1 - Valor Acrescentado Bruto (VAB); Indicador I2 - Criação de Emprego Qualificado (CEQ); Indicador I3 - Volume de Negócios (VN). Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador: Indicador I1 β1 = 0,40; Indicador I2 β2 = 0,30; Indicador I3 β3 = 0,30. Página 11 de 24
14 12. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 20 de março de 2015 e o dia 24 de abril de 2015 (19 horas). 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. No âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas é emitido, no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data de encerramento do presente concurso, um parecer de análise da candidatura por parte dos Organismos Intermédios (OI) identificados no ponto 18 deste Aviso. Os pareceres de análise sobre as candidaturas, uma vez validados pelas respetivas AG, são apreciados no âmbito da rede de sistema de incentivos prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo n.º 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Página 12 de 24
15 Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. A data limite para notificação da decisão é 11 de agosto de 2015, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos. No Anexo C apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. Página 13 de 24
16 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. 15. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente concurso é de 318 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO) e por Prioridade de Investimento (PI): (milhares de euros) Programa Operacional Competitividade e Internacionalização PI 1.2 Inovação Produtiva Não PME PI 3.3 Inovação Produtiva PME Dotação Orçamental Total Regional do Norte Regional do Centro Regional de Lisboa Regional do Alentejo Regional do Algarve Total Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os critérios de seleção A2 Grau de inovação, B3 Reforço da capacidade de inovação e C1 Contributo complementar do projeto para os Resultados do PO contribuem para o alinhamento do projeto com os resultados do PO. Página 14 de 24
17 Prosseguindo essa orientação para resultados, são objeto de contratualização e monitorização os indicadores previstos no ponto 11 do presente Aviso de concurso. 17. Programas Operacionais Financiadores A delimitação de intervenção dos Programas Operacionais financiadores dos projetos inseridos neste concurso é determinada da seguinte forma: a) A AG do POCI (COMPETE 2020) financia os projetos com investimento total superior a 3 M e projetos multi-regiões (sem prejuízo da alínea c)) com investimento total igual ou inferior a 3 M ; b) Os projetos com investimento total igual ou inferior a 3 M realizados nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo são apoiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais; c) Independentemente da dimensão dos projetos, os projetos com investimento localizados nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais. 18. Organismos Intermédios responsáveis pela análise Nos termos dos artigos n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro relativo ao modelo de governação dos FEEI, as entidades designadas por contrato de delegação de competências que asseguram a análise das candidaturas no âmbito deste Aviso de concurso são: a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para os projetos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para os projetos do setor do turismo (conforme descrito no Anexo B deste Aviso); c) O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para os restantes projetos. Página 15 de 24
18 19. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 20 de março de 2015 Presidente Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Presidente Comissão Diretiva do PO PO Regional do Norte Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Centro Presidente Comissão Diretiva do PO Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Algarve Rui Vinhas da Silva Emídio Gomes Ana Abrunhosa João Teixeira António Costa Dieb David Santos Página 16 de 24
19 Anexo A Noções sobre tipos de inovação 1. Introdução Os tipos de inovação mencionados no ponto 4 deste Aviso enquadram-se nos conceitos apresentados no Manual de OSLO (OCDE 2005). As definições e exemplos incluídos neste Anexo não dispensam o cumprimento da regulamentação aplicável em matéria de elegibilidade de projetos e despesas, bem como quanto ao cumprimento dos critérios de acesso de elegibilidade e de seleção das candidaturas apresentadas ao presente Aviso. É importante notar que nos termos do Manual de OSLO a exigência mínima para que uma mudança seja considerada uma INOVAÇÃO é que ela seja nova (ou significativamente melhorada) para a empresa. Contudo, nas condições específicas de acesso deste Aviso, quando estamos na presença de Não PME, o grau requerido de exigência na originalidade das inovações situa-se não ao nível da empresa, mas antes ao nível do mercado nacional ou internacional. O RECI estabelece, na definição vv) apresentada no seu artigo 2.º, que «Inovação» corresponde, à introdução de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou significativamente melhorado, de um novo método de marketing ou de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do trabalho ou nas relações externas da empresa. Nesta definição apresentada no referido regulamento salienta-se que não se considera inovação: a) Pequenas alterações ou melhorias, aumentos de capacidade de produção similares a processos já existentes na empresa; b) Investimentos de substituição ou decorrentes do encerramento de um processo produtivo; c) Investimentos de inovação de processos resultantes de alterações de preços, customização e alterações cíclicas ou sazonais; d) Investimentos para a comercialização de novos produtos ou significativamente melhorados e investimentos de inovação de processos associados a alterações estratégicas de gestão ou aquisições e fusões. Página 17 de 24
20 2. Tipo de inovação Desta forma, a avaliação e enquadramento das candidaturas no âmbito das tipologias de inovação será efetuada com base nos conceitos a seguir descritos. Diferenciam-se 4 tipos de inovação: Produto; Processo; Marketing; Organizacional. As inovações de produto e de processo relacionam-se estreitamente com os conceitos de inovação tecnológica. As inovações de marketing e organizacionais ampliam o conceito de inovação para novas áreas consideradas igualmente relevantes Inovação de Produto Uma Inovação de Produto é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne às suas características ou usos previstos. Incluem-se neste tipo de inovação melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso ou outras características funcionais. As inovações de produto podem utilizar novos conhecimentos ou tecnologias, ou podem basear-se em novos usos ou combinações de conhecimentos ou tecnologias existentes. O termo produto abrange tanto bens como serviços. As inovações de produto incluem a introdução de novos bens e serviços, e melhoramentos significativos nas características funcionais ou de uso dos bens e serviços existentes. Melhoramentos significativos para produtos existentes podem ocorrer por meio de mudanças em materiais, componentes e outras características que aprimoram o seu desempenho. A introdução dos travões ABS, dos sistemas de navegação GPS (Global Positioning System), ou outras melhorias em subsistemas de automóveis são exemplos de inovações de produto baseadas em mudanças parciais ou na adição de um subsistema em vários subsistemas técnicos integrados. O uso de tecidos respiráveis em vestuário é um exemplo de uma inovação de produto que utiliza novos materiais, capazes de melhorar o desempenho do produto. Página 18 de 24
21 As inovações de produtos no setor de serviços podem incluir melhoramentos importantes no que diz respeito a como eles são oferecidos (por exemplo, em termos de eficiência ou de rapidez e qualidade), a adição de novas funções ou características em serviços existentes, ou a introdução de serviços inteiramente novos. São exemplos, as melhorias significativas em serviços via internet, tais como um grande aumento na velocidade e na facilidade de uso, ou a introdução de serviços que melhoram o acesso dos clientes. A conceção é parte integrante do desenvolvimento e da implementação de inovações de produto. Todavia, mudanças na conceção que não implicam uma mudança significativa nas características funcionais do produto ou nos seus usos previstos não são inovações de produto. Ainda assim, elas podem ser inovações de marketing, como será abaixo referido. Atualizações de rotina ou mudanças sazonais não configuram inovações de produto Inovação de Processo Uma Inovação de Processo é a implementação de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se neste tipo de inovação as mudanças significativas, as técnicas, de equipamentos e/ou de software. As inovações de processo podem também visar reduzir custos de produção ou de distribuição, melhorar a qualidade, ou ainda produzir ou distribuir produtos novos ou significativamente melhorados. Os métodos de produção envolvem as técnicas, equipamentos e software utilizado para produzir bens e serviços. São exemplos de novos métodos de produção a introdução de novos equipamentos de automação numa linha de produção e a implementação de design auxiliado por computador para o desenvolvimento de um produto. Os métodos de distribuição dizem respeito à logística da empresa e seus equipamentos, software e técnicas para aprovisionamento (matérias primas e produtos acabados) e entrega do produto final. Página 19 de 24
22 As inovações de processo incluem métodos novos ou significativamente melhorados para a criação e o fornecimento de serviços. Elas podem envolver mudanças substanciais nos equipamentos e no software utilizado em empresas orientadas para os serviços ou nos procedimentos e nas técnicas que são utilizadas para os serviços de distribuição Inovação de marketing Uma Inovação de marketing é a implementação de um novo método de marketing com mudanças significativas na conceção do produto ou na sua embalagem, no posicionamento do produto, na sua promoção ou na fixação de preços. Inclui inovações de marketing inbound, nomeadamente a otimização de motores de busca e website design. Inovações de marketing são voltadas para melhor atender as necessidades dos clientes, abrindo novos mercados, ou reposicionando o produto de uma empresa no mercado, com o objetivo de aumentar as vendas. A característica distintiva de uma inovação de marketing comparada com outras mudanças nos instrumentos de marketing de uma empresa é a implementação de um método de marketing que não tenha sido utilizado previamente pela empresa. Isso deve fazer parte de um novo conceito ou estratégia de marketing que representa um distanciamento substancial dos métodos de marketing existentes na empresa. Novos métodos de marketing podem ser implementados para produtos novos ou já existentes. Inovações de marketing compreendem mudanças substanciais no design do produto, constituindo um novo conceito de marketing. Mudanças de design do produto referem-se aqui a mudanças na forma e na aparência do produto que não alteram as características funcionais ou de uso do produto. Elas também incluem mudanças na forma de embalar produtos como alimentos, bebidas e detergentes, em que a embalagem é o principal determinante da aparência do produto. Inovações em design de produtos podem também incluir a introdução de mudanças significativas na forma, na aparência ou no sabor de alimentos ou bebidas, como a introdução de novos aromatizantes em produtos de alimentação com o objetivo de atingir um novo segmento de consumidores. Página 20 de 24
23 Os novos métodos de marketing em promoção de produtos envolvem o uso de novos conceitos para promover produtos ou serviços de uma empresa. Por exemplo, o estabelecimento de uma marca, com o desenvolvimento e a introdução de um símbolo fundamentalmente novo para uma marca que visa posicionar o produto de uma empresa num novo mercado ou dar-lhe uma nova imagem. Mudanças sazonais, regulares ou rotineiras nos instrumentos de marketing não são consideradas inovações. Para que tais mudanças configurem inovações de marketing, é essencial que elas envolvam métodos de marketing não utilizados previamente pela empresa. Por exemplo, uma mudança significativa no design ou na embalagem de um produto que se baseie num conceito de marketing já usado pela empresa para outros produtos não é uma inovação de marketing, nem o uso de métodos de marketing existentes para atingir um novo mercado geográfico ou um novo segmento de mercado Inovação Organizacional Uma Inovação Organizacional é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas. Inovações organizacionais podem visar a melhoria do desempenho de uma empresa por meio da redução de custos administrativos ou de custos de transação, estimulando a satisfação no local de trabalho (e assim a produtividade do trabalho). Os aspetos distintivos da inovação organizacional, comparada com outras mudanças organizacionais numa empresa, é a implementação de um método organizacional (em práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas) que não tenha sido anteriormente usado na empresa. As inovações organizacionais em práticas de negócios compreendem a implementação de novos métodos para a organização e procedimentos para a condução do trabalho. Isso inclui, por exemplo, a implementação de novas práticas para melhorar a difusão do conhecimento no interior da empresa. Um exemplo é a primeira implementação de práticas para a codificação do conhecimento, por exemplo pelo estabelecimento de bancos de dados com as melhores práticas, lições e outros conhecimentos, de modo que a informação se tornem mais acessíveis a todos. Outro exemplo é a primeira introdução de sistemas de gestão da produção, tais como Página 21 de 24
24 sistemas gestão de cadeira de fornecedores, reengenharia de negócios, sistemas de gestão qualidade. As inovações na organização do local de trabalho envolvem a implementação de novos métodos para distribuir responsabilidades e poder de decisão. Participam também novos conceitos para a estruturação de atividades, tais como a integração de diferentes atividades de negócio. Um exemplo de inovação no local de trabalho é a primeira implementação de um modelo organizacional que confere aos empregados de uma empresa maior autonomia na tomada de decisões e os encoraja a contribuir com suas ideias Novos métodos organizacionais nas relações externas de uma empresa compreendem a implementação de novos meios para organizar as relações com outras empresas ou instituições públicas, tais como o estabelecimento de novos tipos de colaborações com organizações de pesquisa ou consumidores, novos métodos de integração com fornecedores e o uso de outsourcing ou a introdução da subcontratação das atividades de negócios na produção, no aprovisionamento, na distribuição, no recrutamento e em serviços auxiliares. Mudanças nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas baseadas em métodos organizacionais já em uso na empresa não são inovações organizacionais. Também não é considerada uma inovação a formulação de estratégias de gestão em si. Todavia, mudanças organizacionais que são implementadas em resposta a uma nova estratégia de gestão são consideradas uma inovação se elas representarem a primeira implementação de um novo método organizacional em práticas de negócios, organização do local de trabalho ou relações externas. Fusões ou aquisições de outras empresas não são consideradas inovações organizacionais, mesmo se uma empresa se unir a outras ou adquiri-las pela primeira vez. Página 22 de 24
25 Anexo B Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Setor Indústria: atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE. Setor Turismo: atividades incluídas nas divisões 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294, e da CAE. Página 23 de 24
26 Anexo C - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 24/04/2015 Pedido Esclarecimentos Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Desistência candidatura Não Recebido Não se registando resposta - desistência candidatura. Sim OI emite parecer candidatura Apreciação pareceres Rede SI AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Data limite para emissão de parecer do OI:23/06/2015 sem pedido esclerecimentos 07/07/2015 com pedido esclerecimentos Os pareceres sobre as candidaturas são apreciados na rede de sistemas de incentivo de 12 de setembro Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG Decisão Final Autoridade de Gestão Decisão final data limite: 04/08/2015 Data limite notificação da decisão final: 11/08/2015 Página 24 de 24
27 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 04/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS EMPREEDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO 20 DE MARÇO DE 2015 Página 1 de 17
28 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades visadas Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos beneficiários Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Condições específicas de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesas Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios responsáveis pela análise Divulgação de resultados e pontos de contato Anexo A Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 17
29 Preâmbulo Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: 1. Objetivos e prioridades visadas O objetivo especifico deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo que contribuam para a promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas (Prioridade de Investimento (PI) 3.1 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Pretende-se reforçar os níveis de empreendedorismo qualificado e criativo (incluindo empreendedorismo de base tecnológica), através de apoios diretos aos empreendedores, favorecendo a emergência de novas oportunidades de negócio, nomeadamente em dominios criativos e inovadores e o nascimento de mais empresas em setores de alta e média-alta tecnologia. O Empreendedorismo Qualificado e Criativo também inclui as atividades das indústrias culturais e criativas, que fazem da utilização da criatividade, do conhecimento cultural e da propriedade intelectual, os recursos para produzir bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com significado social e cultural (como sejam as artes performativas e visuais, o património cultural, o artesanato, o cinema, a rádio, a televisão, a música, a edição, o software educacional e de entretenimento e outro software e serviços de informática, os novos media, a arquitetura, o design, a moda e a publicidade). Neste Aviso de concurso valoriza-se ainda o alinhamento com as prioridades temáticas da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3). Página 3 de 17
30 Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Nos termos do artigo 3.º do RECI, no presente Aviso de concurso utiliza-se a Tipologia de Investimento designada por Empreendedorismo. 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de Empreendedorismo Qualificado e Criativo nas seguintes tipologias: a) A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; b) A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços; Neste Aviso não se contempla, a possibilidade de associar ao investimento produtivo uma componente especifica de formação profissional. 3. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são as Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Página 4 de 17
31 A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. 5. Âmbito Setorial São enquadráveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Vendas ao exterior (exportações); Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior; Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade da empresa; Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível. Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Conforme estabelecido no nº 4 do artigo 4º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; Página 5 de 17