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Timestamp: 2020-08-09 00:17:09+00:00
Document Index: 4164427

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 12']

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO E CORRECTAGEM
I - PARA ACTIVIDADE DE AGENTE DE SEGUROS PESSOA SINGULAR E ANGARIADOR DE SEGUROS
Proposta de uma seguradora, dirigida à ARSEG, a propor a submissão a prova de avaliação do candidato a agente (pessoa singular) ou angariador de seguros – n.º 1 do art. 11º e nº 3 do artigo 13º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
II - REQUSITOS PARA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE AGENTE DE SEGUROS PESSOA COLECTIVA E CORRETOR DE SEGUROS
INSCRIÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS – PESSOA COLECTIVA
Pedido dirigido ao Ministro das Finanças, entregue na ARSEG, solicitando a inscrição como mediador de seguros - n.º 1 do artigo 41 e n.º 2 do artigo 3º ambos da Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro e n.º 4 do artigo 2º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
Documentos que provem, no caso de sociedade anónima, de que as acções são nominativas ou ao portador registado;
Não ser nenhum dos seus administradores ou gerentes empregados de empresa de seguros, no activo ou na situação de reforma provisória, nem administrador de empresa de seguros – alínea c) do Artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
Não ter nenhum dos seus sócios, gerentes ou administradores sido condenado a pena de prisão por qualquer dos seguintes crimes: furto, roubo, abuso de confiança, burla, peculato, falsidade ou quebra fraudulenta ou por outras infracções dolosas a que corresponda pena de prisão – alínea d) do artigo 6º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
No caso do mediador estrangeiro que pretenda exercer a actividade em Angola:
Os sócios dos mediadores pessoas colectivas não podem ser, nos termos do n.º 1 do artigo 7º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, quer directamente, quer por interposta pessoa.
Terem ao seu serviço pelo menos um analista de riscos - alínea c) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
Juntamente com o pedido de autorização e inscrição para o exercício da corretagem de seguros, deve ser apresentada a ARSEG toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido tendo em conta a Lei n.º 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora – alínea d) do artigo 18º do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro.
Deter o capital social mínimo legalmente estabelecido – n.º 1 do artigo 13º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.
Apresentar a ARSEG, juntamente com o pedido de inscrição para o exercício de mediação de resseguros, toda a documentação que este considere necessária para a cabal apreciação do pedido, tendo em conta o enquadramento geral em que se desenvolve a actividade, nomeadamente os adequados conhecimentos técnicos – alínea e) do n.º 1 do artigo 12º do Decreto n.º 6/01, de 2 de Março.