Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/portarias.htm
Timestamp: 2016-04-30 18:42:20+00:00
Document Index: 164887986

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 60', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 128', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 119', 'artigo 115', 'artigo 39', 'artigo 57', 'artigo 115']

Portarias TítuloDescriçãoAno: 2016Portaria n.º 93/2016 - 18/04Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.Portaria n.º 67-A/2016 - 04/04Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial.Portaria n.º 62/2016 - 31/03Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro.Portaria n.º 32/2016 - 25/02Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 24-A/2016 - 11/02Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Ano: 2015Portaria n.º 420-A/2015 - 31/12Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).Portaria n.º 419/2015 - 31/12Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.Portaria n.º 414/2015 - 30/111.ª alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no CIRS.Portaria n.º 404/2015 - 16/11Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 400/2015 - 06/11Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.
Portaria n.º 383/2015 - 26/10Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 378/2015 - 22/10Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 372/2015 - 20/10Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.Portaria n.º 371/2015 - 20/10Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.Portaria n.º 370/2015 - 20/10Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.Portaria n.º 366/2015 - 16/10Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubroAprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do CIRS e do artigo 29.º do CIVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12.Portaria n.º 333/2015 - 06/10Aprova os modelos de distintivo (crachá) e de cartões de identificação dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.Portaria n.º 332-A/2015 - 05/10Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.Portaria n.º 318/2015 - 01/10Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.Portaria n.º 308/2015 - 25/09Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro.Portaria n.º 297/2015 - 21/09Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Portaria n.º 289-B/2015 - 18/091.ª alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27/12, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações …Portaria n.º 236/2015 - 10/08Fixa a taxa das rendas condicionadas.Portaria n.º 220/2015 - 24/07Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.Portaria n.º 218/2015 - 23/07Aprova o Código de Contas.Portaria n.º 201-A/2015 - 10/07Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções...Portaria n.º 201-B/2015 - 10/07Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.Portaria n.º 176-A/2015 - 12/06Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.Portaria n.º 172/2015 - 05/06Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 120/2015 - 04/05Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 119-A/2015 - 30/04Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 119-B/2015 - 30/04Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 98-A/2015 - 31/03Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.Portaria n.º 94/2015 - 27/03Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.Portaria n.º 77-A/2015 - 16/03Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 72/2015Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 69/2015 - 10/03Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12/07, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário …Portaria 23/2015Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».
Portaria 19/2015 - 04/02Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.Portaria 17-A/2015 - 30/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.Portaria 2/2015 - 06/01Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.Portaria n.º 288/2015 - 17/09Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
Ano: 2014Portaria 286-B/2014 - 31/12Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.Portaria n.º 284/2014, de 31/12Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.Portaria 282/2014 - 30/12Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.Portaria 281/2014 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.Portaria 280/2014 - 30/12Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.Portaria 278-C/2014 - 29/12Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no D.L. n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado pelo D.L. n.º 172/2014, de 14/11, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31/12.Portaria 278-A/2014 - 29/12Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.Portaria 278/2014 - 29/12Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.Portaria 276/2014 - 26/12Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.Portaria 275/2014 - 26/12Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem...Portaria 274/2014 - 24/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.Portaria 271/2014 - 23/12Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.Portaria n.º 208/2014 - 10/10Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 115/2014 - 29/05Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário...Portaria n.º 101-B/2014 - 13/05Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013Portaria n.º 64/2014 - 12/03Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancárioPortaria n.º 44-A/2014 - 20/02Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiroPortaria n.º 15-A/2014 - 24/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRSAno: 2013Portaria n.º 376/2013 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013Portaria n.º 373/2013 - 27/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembroPortaria n.º 372/2013 - 27/12Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 371/2013 - 27/12Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembroPortaria n.º 370/2013 - 27/12Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.Portaria n.º 365/2013 - 23/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria n.º 363/2013 - 20/12Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembroPortaria n.º 358-A/2013 - 12/12Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do art.º 15.º-N do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12/11, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30/11, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20/12, e o respetivo anexo 1....Portaria n.º 350/2013 - 03/12Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação ...Portaria n.º 340/2013 - 22/11Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Portaria n.º337/2013 - 20/11Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.Portaria n.º 298/2013 - 04/10Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho...Portaria n.º 295-A/2013 - 01/10 Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e AduaneiraPortaria n.º 290/2013 - 23/09Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.Portaria n.º 255/2013 - 12/08Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.Portaria n.º 226/2013 - 12/07Modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaraçãoPortaria n.º 177/2013 - 13/05Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização TributárioPortaria n.º 161/2013 - 23/04Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulaçãoPortaria n.º 160/2013 - 23/04Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do CIRCPortaria n.º 107/2013 - 15/03Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e AduaneiraPortaria n.º 103/2013 - 11/03Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado ANEXO SS e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 94/2013 - 04/03Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 6/2013 - 10/01Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembroAno: 2012Portaria n.º 426-A/2012 - 28/12Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoPortaria n.º 426-C/2012 - 28/12Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRSPortaria n.º 426-B/2012 - 28/12 Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRSPortaria n.º 424/2012 de 28 de dezembroFixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.Portaria n.º 421/2012 - 21/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRSPortaria n.º 416/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 415/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»Portaria n.º 414/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 413/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»Portaria 412/2012 - 17/12Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria n.º 401/2012 - 06/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012Portaria n.º 382/2012 - 23/11Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembroPortaria n.º 297-A/2012 - 28/09Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagasPortaria n.º 240/2012 - 10/08Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimentoPortaria 135-A/2012 - 08/05Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.1-99 documentos de 586.Pág. 1 2 3 4 5 6