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Timestamp: 2019-06-24 10:49:56+00:00
Document Index: 70509304

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 68', 'artigo 63', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 708', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63']

Boletim ICMS n° 19 - Outubro/2015 - 1ª Quinzena
5. PRESERVATIVOS. ISENÇÃO DO ICMS.
7. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.
Esta matéria visa esclarecer ao contribuinte acerca do benefício de isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.00, conforme previsão do regulamento de ICMS do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto n° 4.676/2001.
O artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal dispõe que compete à lei complementar regular a forma como os Estados e o Distrito Federal concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Em observância à determinação da Constituição Federal e Lei Complementar n° 24/75, foi publicado o Convênio ICMS 116/98, a fim de conceder benefício de isenção do ICMS nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00.
Dessa forma, de acordo com o inciso I do artigo 23 do RICMS/PA, a base de cálculo, em regra , é formada pelo valor da operação.
Também fazem parte da base de cálculo e, por consequência, também estariam sujeitas à isenção do imposto, as seguintes importâncias, de acordo com o artigo 26 do RICMS/PA:
O artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA concede a isenção do ICMS nas operações com preservativos classificados na NCM 4014.10.00.
Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando, expressamente, no documento fiscal, conforme determinação do § 1° do artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA.
O inciso I do artigo 68 do RICMS/PA dispõe que se a mercadoria for isenta ou não tributada, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto que tiver creditado por ocasião da sua aquisição.
No entanto, o § 2° do artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA dispõe que a saída da mercadoria com a isenção do imposto não acarretará o estorno do crédito fiscal.
Para fins de aplicação do benefício, os §§ 2° e 3° do artigo 231 do RICMS/PA, determinam que se consideram volume de negócios todas as receitas provenientes de operações e prestações realizadas dentro do campo de incidência do ICMS, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Por fim, cabe ressaltar que o benefício previsto no artigo 231 do RICMS/PA não se aplica nas hipóteses previstas em seu § 1°, quais sejam:
O artigo 708, inciso VII e o Anexo XIII, ambos do RICMS/PA, estabelecem que o preservativo de NCM 4014.10.00 está sujeito ao regime de substituição tributária.
Ocorre que, as saídas de preservativos ocorrerão com benefício de isenção do ICMS, portanto, como o benefício se aplica em todas as saídas não será devido o recolhimento do ICMS por substituição tributária.
Para acobertar a saída da mercadoria o fornecedor deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme obrigatoriedade, demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado, conforme disposto no § 1° do artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA.
O documento fiscal será emitido com as seguintes indicações:
a) Destinatário: o adquirente da mercadoria;
1. Na operação interna: CFOP 5.101 (se industrializado pelo estabelecimento) ou CFOP 5.102 (se mercadoria adquirida de terceiros);
2. Na operação interestadual: CFOP 6.101(se industrializado pelo estabelecimento), CFOP 5.102 (se mercadoria adquirida de terceiros), ou ainda, CFOP 6.107 (se industrializado pelo estabelecimento e destinada a não contribuinte) e CFOP 6.108 (se mercadoria adquirida de terceiros e destinada a não contribuinte);
c) Natureza da operação: “Venda de produção do estabelecimento” ou “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”;
e) Desconto: Valor referente ao ICMS dispensado em razão do benefício;
f) Dados adicionais: a expressão “Isenção do ICMS no valor de R$ ..., conforme artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA”.
Ressalta-se que, de acordo com o Ajuste SINIEF 10/2012 e com a Nota Técnica 2013.005, versão 1.22, páginas 63 e 64, o valor do imposto dispensado em razão da isenção será indicado nos campos “Valor do ICMS desonerado” (vICMSDeson) e “Motivo da desoneração” (motDesICMS).
Em análise do Guia Prático de Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.16, páginas 31, 33, 39, 47 e 56, verifica-se que inicialmente, o contribuinte deverá efetuar lançamento no Registro 0450 a fim de codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais. Portanto, na situação em estudo, este registro será lançado para indicar a informação referente ao benefício aplicado e a correspondente base legal, por meio da expressão: “Isenção do ICMS no valor de R$ ..., conforme artigo 63 do Anexo II do RICMS/PA”.
A nota fiscal de venda será lançada nos Registros C100, C170 e C190, que correspondem, respectivamente, aos dados do documento fiscal emitido, aos itens da nota fiscal e ao registro analítico do documento.
Também deverá ser efetuado o lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, previamente cadastrada no Registro 0450.
É necessário ressaltar que ao efetuar o lançamento da nota fiscal de venda no Registro C100, os campos “VL_BC_ICMS” e “VL_ICMS” não serão preenchidos. Além disso, o valor do desconto decorrente do benefício será indicado no campo “VL_DESC” e “VL_ABAT_NT”.