Source: https://www.valortributario.com.br/rendimentos-isentos-e-nao-tributaveis-2/
Timestamp: 2020-08-06 17:09:57+00:00
Document Index: 136420953

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 458', 'artigo 2', 'artigo 458', 'artigo 68', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Rendimentos isentos e não tributáveis - Valor Tributário
Ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XX).
A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso I).
O auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460/1992, artigo 22 e §§ 1º e 3º, alínea b, e Lei 9.527/1997, artigo 3º, e MP 1.783/98, artigo 1º, § 2º).
Os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687/1993, artigo 1º).
Considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei 8.687/1993, artigo 1º, parágrafo único).
A isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos (Lei 8.687/1993, artigo 2º).
As bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei 9.250/1995, artigo 26).
BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SECUNDÁRIA E OUTROS TIPOS DE EDUCAÇÃO
O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário a utilidade concedida pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
Isto significa que sobre essas verbas não haverá a incidência de IRF, bem como FGTS, INSS e outras verbas trabalhistas.
UTILIDADES TRABALHISTAS NÃO TRIBUTADAS
O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei 8.981/1995, artigo 68, inciso III).
As contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento – PAIT (Decreto-Lei 2.292/1986, artigo 12, inciso III, e Lei 7.713/1988 artigo 6º, inciso X).
As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso VIII).
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL
As contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual – FAPI, destinadas aos seus empregados e administradores, a que se refere a Lei 9.477/1997.
As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso II).
Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de tornarem-se um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário que:
c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário;
d) a qualquer momento, possam ser comprovadas – mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quando a viagem não incluir qualquer pernoite, no qual conste o nome do servidor – o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador;
e) que sejam observadas as disposições contidas na IN-SRF 74/1989, no que couber (PN CST 10/1992).
Os adiantamentos de recursos para atender as despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não comporão o rendimento bruto desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.
Matéria editada em 31/10/2014, informações atualizadas no link abaixo