Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4p54/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1532-de-29062000
Timestamp: 2016-10-24 01:36:06+00:00
Document Index: 122414090

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 82', 'Artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 210', 'Artigo 210']

Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.532 de 29.06.2000 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS.
Dec. Est. MT 1.532/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.532 de 29.06.2000
DOE-MT: 29.06.2000
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS. Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 2.495 de 15.08.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014, e pelo artigo 1� do Decreto n� 2.566 de 15.10.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a reda��o que segue:
I - O inciso I do � 3� do artigo 82:
"Artigo 82. .... � 3� .... I - se favor�vel ao fisco, recolhida de uma s� vez, obedecidos os prazos fixados em ato do Secret�rio de Estado de Fazenda;
Este inciso foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 647 de 31.08.2011.
Reda��o Anterior: "II - o � 2� do artigo 186-D:
"Artigo 186-D. ....
� 2� O Relat�rio de Embarque de passageiros poder� ser emitido ap�s o in�cio da presta��o do servi�o, dentro do per�odo de apura��o, na sede centralizadora da escritura��o fiscal e cont�bil, desde que tenha como suporte, para sua elabora��o, o documento emitido antes da presta��o do servi�o denominado 'Manifesto Estat�stico de Peso e Balanceamento' - load sheet - que dever� ser guardado por 10 (dez) anos, contados do 1� primeiro dia do exerc�cio seguinte ao da sua emiss�o(...)""
III - o artigo 210:
"Artigo 210. Os documentos fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com este imposto, excetuadas as hip�teses expressamente previstas neste regulamento, dever�o ser conservados, no m�nimo, pelo prazo de 10 (dez) anos, para exibi��o ao fisco, contados do 1� dia do exerc�cio seguinte �quele em que ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.