Source: http://apps.tre-go.jus.br/internet/legislacao-compilada/resolucao/resolucao-200800130.htm
Timestamp: 2019-09-22 22:27:13+00:00
Document Index: 76333905

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 4']

﻿ RESOLUÇÃO N° 130/2008
RESOLUÇÃO N° 130/2008
Acrescenta o inciso XV ao artigo 35 da Resolução TRE-GO n. 113, de 14 de maio de 2007 - Regulamento Interno, para regulamentar o serviço de tele-atendimento e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe conferem o artigo 96, I, b, da Constituição Federal, o artigo 30, II, da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e o artigo 13, inciso XI, da Resolução TRE-GO n. 115/2007, de 2 de agosto de 2007 (Regimento Interno), e
Considerando o funcionamento, desde 1997, no âmbito deste Regional, do serviço de tele-atendimento, intitulado Tele-Eleitoral, o qual presta, mediante telefone, relevantes serviços aos usuários desta Justiça Especializada, fornecendo-lhes, com maior comodidade e rapidez, informações relativas às eleições, ao cadastro eleitoral, às anotações partidárias, dentre outras,
Considerando que esse serviço tem sido desempenhado sem regulamentação específica.
Art. 1º Acrescentar o inciso XV ao artigo 35 da Resolução TRE-GO n. 113/2007, de 14 de maio de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 35. omissis
XV — manter o serviço de tele—atendimento, por intermédio do Tele-eleitoral, ao qual, devidamente subsidiado pelas unidade detentoras das informações constantes nos correspondentes sistemas de consulta, compete as seguintes atribuições:
a) fornecer dados do cadastro eleitoral, observadas as restrições legais;
b) fornecer dados dos partidos políticos anotados por este Regional;
c) fornecer endereços e telefones dos Órgãos da Justiça Eleitoral de Goiás;
d) prestar informações sobre tramitação processual;
e) prestar infomações sobre legislação eleitoral;
f) fornecer infomações, observadas as restrições legais, relativas aos resultados de eleições e estatísticas do eleitorado, solicitadas por telefone, mediante requerimento protocolado neste Regional ou enviado por correio eletrônico;
g) atuar como meio de acesso entre o usuário da Justiça Eleitoral e a Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás, nos termos dispostos no artigo 4° da Resolução TRE/GO n. 122/2007, viabilizando o recebimento das solicitações de esclarecimentos de dúvidas, reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas.”
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, me Goiânia, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2008. (Revogada pela Resolução n° 275-2017)
Dr. Antônio Heli De Oliveira
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