Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019096&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-21 10:29:31+00:00
Document Index: 131187628

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Data 1º Leilão: 08/02/2019 às 10:00 Data 2º Leilão: 08/02/2019 às 10:30
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 44.785m² em Rio Branco do Sul/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 1.200.000,00 R$ 720.000,00 R$ 1.870,85 R$ 0,00 0 OK 109
Valor Débito R$ 1.870,85
Um IMÓVEL, este situado no lugar denominado Santaria, desta Município e Comarca, com área de 44785,00m², confrontando ao norte com as terras de propriedade de Hetore Busato a leste com as terras de João Bonato, ao oeste com terras de Jose Pereira, e que dita área de terras esta comprometida dentro do seguinte roteiro iniciou no marco 0=PP que filou implantando a margem direita de uma estrada particular dai segue com rumo de 31º19’SW, numa distancia de145,00metros ate a estaca n.01,dai segue com rumo de 20º55’SW numas distancia de 57,80metros ate a estaca de n.02dai segue com rumo 72º56’NWnuma distancia de 172,00 metros ate a estaca n.03 dai segue com rumo 76º49’NW numa distancia de 77,40 metros ate a estaca de n.04, segue com rumo de 40º59’NW numa distancia de 92,00 metros ate a estaca n.05, dai segue com rumo 77º33’NE numa distancia de 170,00 metros ate a estaca de n.06, dai segue com rumo de 80°42’NE numa distancia de 32,00 metros ate a estaca de n.7 dai segue com rumo de 80º53’NE numa distancia de 96,00 metros ate a estaca de n.08, dai segue com rumo de 85º08SE numa distancia de 50,00 metros ate a estaca de n.09, dai segue com rumo de 81°08SE com distancia de 28,00 metros ate a estaca de n.10 dai segue com rumo de 82º14’SEnuma distancia de 26,40 metros ate a estaca de n.11 o=PP onde iniciou a presente levantamento, constante da Matrícula 11.245 do CRI local, registro anterior nº23.290
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. MONICA DE JESUS DE FARIA, podendo ser localizada na Rua Horacy Santos, nº 222, Rio Branco do Sul , como fiel depositários(a), até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-1/11.245 – Protoc. 14870 – Hipoteca de 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R-3/11.245 – Protoc.19.153 – Penhora referente aos autos nº71/1990 de Execução Fiscal em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS; R-4/11.245 – Protoc.19.153 – Penhora referente aos autos nº 262/1994 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná; R-5/11.245 – Protoc.19.956 – Penhora referente aos autos nº35/2002 de Execução Fiscal em favor do Município de Rio Brando do Sul; R-15/245 – Protoc.23.645 – Penhora referente aos autos nº 0000047-42-1996.8.16.0147 (08/1996) de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná; R-16/11.245 – Protoc.23.800 – Penhora referente aos autos nº (14/2000) 151-92.2000.8.1.0147 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, todos tramitam na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul, conforme matricula de evento 121.3, constante na matrícula de nº 11.245. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará no ato 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento).