Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670478/inciso-vi-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-11-17 12:21:16+00:00
Document Index: 290401

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 14', 'Artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150']

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88
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