Source: http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190721&marc=
Timestamp: 2020-07-10 02:39:38+00:00
Document Index: 79319589

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Deliberação 19, de 22/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
Tipo de Norma: Deliberação Número: 19 Data Assinatura: 22/3/2020
Status: Alteração Dt. Publicação: 3/4/2020 Número: 24 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acresenta artigos 3°-A e 3°-B
Status: Alteração Dt. Publicação: 9/4/2020 Número: 28 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta artigos 1ºA e 1ºB
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/4/2020 Número: 37 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta ao artigo 1°-B o inciso VII
Status: Alteração Dt. Publicação: 14/5/2020 Número: 44 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta inciso VIII ao artigo 1°-B e altera artigo 2°
Status: Alteração Dt. Publicação: 29/5/2020 Número: 53 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o parágrafo único do artigo 3º-A
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º – Esta deliberação dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 1º-A – Compete à autoridade responsável pela direção de hospital, clínica ou local em que seja prestado serviço público dispor, no âmbito de suas atribuições, sobre o remanejamento:
I – dos profissionais e materiais médico-hospitalares para outras áreas em que os serviços ambulatoriais e cirúrgicos devem ser mantidos;
II – da reserva técnica dos profissionais de saúde.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o profissional deverá permanecer à disposição, em regime de sobreaviso, aguardando, em domicílio, as demandas assistenciais de contingências necessárias.
(artigo 1°-A acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 28, de 8 de abril de 2020)
Art. 1º-B - Ficam mantidos os atendimentos públicos hospitalares nos seguintes setores:
I – urgência e emergência;
II - Unidade de Terapia Intensiva – UTI;
III - Hospital Dia;
IV - consultas e tratamentos em oncologia;
V - consultas e tratamentos aos pacientes renais crônicos, inclusive hemodiálise;
VI - internações reguladas por meio do Sistema SUSFácilMG.
(artigo 1°-B acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 28, de 8 de abril de 2020)
VII – serviços ambulatoriais de infusão e aplicação de medicamentos.
(inciso VII acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 37, de 29 de abril de 2020)
VIII – consultas, procedimentos e exames às gestantes, inclusive as Casas de Apoio à Gestante e Puérpera – CAGEP e Casas da Gestante, Bebê e Puérperas – CGBP.
(inciso VIII acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 44, de 13 de maio de 2020)
Art. 2º – Ficam suspensas, no Sistema Estadual de Saúde, as cirurgias e os procedimentos cirúrgicos eletivos em hospital, clínica e local em que seja prestado serviço público de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.
Parágrafo único – Compete à autoridade responsável pela direção de hospital, clínica ou local em que seja prestado serviço público de saúde avaliar e determinar a realização de cirurgia ou procedimento cirúrgico eletivo indispensável.
Art. 2º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, fica suspensa, em hospital, clínica e local em que seja prestado serviço público de saúde do Sistema Estadual de Saúde, a realização de:
I – cirurgias e procedimentos cirúrgicos eletivos;
II – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais.
Parágrafo único – Compete à autoridade responsável pela direção de hospital, clínica ou local em que seja prestado serviço público de saúde avaliar e determinar a realização de cirurgias, procedimentos cirúrgicos eletivos, consultas, exames e procedimentos ambulatoriais considerados indispensáveis.
(artigo 2° alterado pelo artigo 2° da Deliberação 44, de 13 de maio de 2020)
Art. 3º – Ficam suspensas, na rede pública ou privada de saúde do Estado, a entrada de acompanhante e visita em hospital, clínica ou outro local de atendimento a sintomático ou infectado pelo Coronavírus COVID-19.
Parágrafo único – Compete à autoridade responsável pela direção de hospital, clínica ou local em que seja prestado serviço de saúde, em caráter excepcional, autorizar o acompanhamento ou a visitação a paciente que não esteja prevista no caput, desde que o visitante ou acompanhante:
I – não possua idade igual ou superior a sessenta anos;
II – não seja portador de doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias,
doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;
III – não seja gestante ou lactante;
IV – tenha declarado que não apresentou qualquer sintoma do COVID-19 nos últimos quatorze dias.
Art. 3º-A – Os estabelecimentos hospitalares da rede pública ou privada de saúde do Estado ficam obrigados a comunicar à Secretaria de Estado de Saúde – SES a ocupação dos leitos adultos das unidades de terapia intensiva – UTI de modo a viabilizar o monitoramento dos planos de contingência estadual e municipal.
(artigo 3°-A acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 24, de 2 de abril de 2020)
Parágrafo único – A comunicação prevista no caput deverá ser realizada nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 758, de 9 de abril de 2020, mediante formulário disponibilizado no endereço eletrônico notifica.saude.gov.br, enquanto durar a situação de calamidade pública.
(parágrafo único alterado pelo artigo 1° da Deliberação 53, de 28 de maio de 2020)
Art. 3º-B – Os estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Estado ficam obrigados a adotar o sistema SUSFácilMG para transferência inter-hospitalar e internação de pacientes de modo a viabilizar, de forma transparente e em tempo real, o monitoramento das internações por COVID-19 pelos órgãos competentes do Estado.
(artigo 3°-B acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 24, de 2 de abril de 2020 - retificação MG 04/04/2020)
Art. 4º – O Sistema Municipal de Saúde, hospital, clínica ou local de prestação de serviço de saúde da rede particular observarão as normas do Sistema Estadual de Saúde, como medida de prevenção e controle sanitário e epidemiológico da expansão da pandemia Coronavírus COVID-19, no âmbito de suas competências.
Art. 5º – Fica revogada a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 7, de 18 de março de 2020.
Art. 6º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.