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Timestamp: 2017-11-21 10:25:49+00:00
Document Index: 138513250

Matched Legal Cases: ['artigo 277', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 14', 'artigo 59', 'artigo 235', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 41']

Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 12 h
Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 219387620145040405
sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). No caso, o reclamante... a mês. Analiso. A sentença de origem consigna: "Ante os imperativos da Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, o teor do artigo 277... do dano moral. Deverá a reclamada, ainda, dar cumprimento ao quanto pr...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200141420175040732
. MUNICÍPIO. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF na ADC-16, é dever do ente... do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, concluiu que atendidas as formalidades da lei em comento para a contratação por meio... incompatibilidade entre a Súmula nº 331 e o § 1º do artigo 71 da Lei das Lic...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208444320155040281
. Da interpretação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conclui-se que, na Justiça do Trabalho, a justiça gratuita destina-se somente... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020844-43.2015.5.04.0281 (RO) RECORRENTE: ACCEER INDUSTRIA E COMERCIO... do Trabalho, a justiça gratuita é regida por lei específica e,...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213461320155040012
ao trabalhador, prevalecendo a prática frente ao disposto no artigo 59 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . A própria... Consolidação das Leis do Trabalho já admite a compensação no sistema 12x36 ao incorporar o artigo 235-F, com a seguinte... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF n...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216110920155040014
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021611-09.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA COVALESKI...; integração das parcelas cesta-alimentação e auxílio refeição e dos devidos reflexos; artigos 467 e 477 da CLT.... O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força d...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208215020165040641
e Contratos - Lei nº. 8.666/1993, em seu art. 71, conforme já citado, isenta a Administração Pública de responsabilidade... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, concluiu que, atendidas as formalidades da lei em comento para a contratação... vigilando. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula nº ...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206895920165040522
Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Pugna pela... trabalhistas (art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93). Ora, o Estado foi a único beneficiário da mão de obra da reclamante... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020689-59.2016.5...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10101820145220110
, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta... desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, em que se rejeita... da nulidade do contrato de trabalho, que constitui vi...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27655920135020372
, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Foram apresentadas... entendimento sedimentado na Súmula nº 333 desta Corte superior e no artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis... das Leis do Trabalho , artigos 2º ; 3º. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121466120165150037 0012146-61.2016.5.15.0037
artigo 1º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, e em conformidade com o artigo 41, IV, do Código Civil, e 1º, § 1º, da Lei n... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº... jurídica de direito público, constituída na forma de associação pública, eq...
2.256.312
1.560.704
Art. 467 do Decreto Lei 5452/43
Art. 467 Consolidação das Leis do Trabalho
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