Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/para/2016/11.html
Timestamp: 2020-05-26 17:35:07+00:00
Document Index: 98492114

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 688', 'Artigo 688']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2016 do Estado do Pará
04 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2016, consultar: ATO COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
09 ICMS-PA - Substituição Tributária - Operações com Autopeças - Retenção do Imposto O contribuinte que realizar operações interestaduais com autopeças entre as Unidades Federadas signatárias doProtocolo ICMS nº 41/08, deverá recolher, na condição de substituto tributário, o imposto retido até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.Fundamento: Artigos 713-D e 713-G do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001 e Inciso V, Artigo 2º do Decreto nº 1.355, de 22.10.2008.Nota: - O disposto acima não se aplica às remessas de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial ou outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.
10 ICMS - PA - Antecipação do Imposto - Produtos Farmacêuticos Nas operações com as mercadorias previstas no art. 207, do Anexo I, do RICMS/PA, sujeitas à antecipação, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada no território paraense.Fundamento: Alínea "f", Inciso VI, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.
Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Entrega Mensal A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do imposto, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do Ministério da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto, na hipótese de apresentação mensal.Fundamento: Artigo 1º e Inciso I do Artigo 4º da Instrução Normativa nº 4, de 19.02.2004.Notas: - O contribuinte poderá apresentar a DIEF no primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo para a entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado (Instrução Normativa nº nº 1 de 04.02.2016). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 15.04.2016, referente a Março/16 (IN nº 4/16) - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 15.02.2016, referente a Janeiro/16 (IN nº 2/16) - Foi convalidada a entrega da DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2012, realizada até o dia 11.12.2012 (IN. nº 2/13.) - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 13.01.2011, referente a dezembro/10 (IN nº 4/11). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 29.03.2010, referente a fevereiro/10 (IN nº 4/10). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 22.03.2010, referente a janeiro/10 (IN nº 4/10). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 25.09.2009, referente a agosto/09 (IN nº 28/09). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 10.08.2009, referente a junho/09 (IN nº 20/09). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 20.02.2009, referente a janeiro/09 (IN nº 3/09). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 14.10.2008, referente a setembro/08 (Decreto nº 1.343/08). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 16.06.2008, referente a maio/08 (IN nº 20/08). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 25.02.2008, referente a janeiro/08 (IN nº 8/08). - O prazo da DIEF foi prorrogado para até 10.03.2004, referente a janeiro/04 (IN nº 4/04).
21 ICMS-PA - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Imposto Retido por Outros Contribuintes - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 4º do Artigo 688 do RICMS/PA.Fundamento: Alínea "b", Inciso III, Artigo 688 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.