Source: https://sigaofisco.blogspot.com.br/2013/01/
Timestamp: 2018-03-21 20:19:54+00:00
Document Index: 29726446

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1']

SIGA o FISCO: Janeiro 2013
ICMS-NF-e – programa da SEFAZ-SP permitirá consultar documento fiscal através do CNPJ
Nova ferramenta que será disponibilizada pela SEFAZ-SP promete ajudar os contribuintes do ICMS em todo pais e “facilitará” a escrituração fiscal.
O aplicativo que será colocado à disposição para consulta das notas fiscais eletrônicas modelo 55 é um antigo pleito dos contadores. Demorou, mas o pedido foi atendido.
Não há motivo para manter em “segredo” os documentos fiscais emitidos contra o seu CNPJ.
Com a nova ferramenta será possível consultar as NF-e modelo 55 emitidas contra seu CNPJ.
Veja a seguir integra da matéria publicada pela SEFAZ-SP.
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1852
Postado por Jo Nascimento às 09:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ICMS-NF-e – programa da SEFAZ-SP permitirá consultar documento fiscal através do CNPJ
DIRF 2013 - Receita Federal aprova Programa Gerador da Declaração
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.317, aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).
O prazo de entrega da DIRF referente ao ano calendário 2012 encerra-se no próximo dia 28 de fevereiro.
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
• os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;
• o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
• o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
• os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial
Consulte perguntas e respostas da DIRF 2013:
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dirf2013/Dirf2013PerguntaseRespostas.pdf
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIRF/2013/pgd2013.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013
DOU de 4 de janeiro de 2013
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012, resolve:
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> .
Postado por Jo Nascimento às 10:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DIRF 2013 - Receita Federal aprova Programa Gerador da Declaração
ICMS-SP - débitos gerados até 31-07-2012 - liquidação com desconto das multas e dos juros
Empresas em débito com o ICMS (gerados até 31 de julho de 2012) poderão parcelar a dívida em até 120 parcelas.
Mas quem liquidar a dívida a vista terá redução de 50% do valor da multa e 40% dos juros.
O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 1° de março a 31 de maio de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
As regras do Programa Especial de Parcelamento constam do Decreto n° 58.811 publicado no DOU-SP de 28 dezembro de 2012.
A seguir confira matéria publicada:
http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticias.aspx
Os contribuintes que desejarem utilizar seus créditos acumulados de ICMS para quitar seus débitos no âmbito do PEP deverão aguardar o estabelecimento de normas específicas a respeito, mediante resolução conjunta a ser editada pelaSecretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.
1 - 70% (setenta por cento), se liquidado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
2 - 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
§ 2° - Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3° - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de:
3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1° do artigo 36 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4°.
§ 5º - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§ 6º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento. Artigo 2º. O disposto neste decreto aplica-se também a:
I - valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea "a" do item 2 do parágrafo único.
II - débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de julho de 2012;
III - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
IV - débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o parágrafo único.
a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D.
Artigo 4° - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
2 - no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.
§ 2° - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
Artigo 7° - Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1°, será exigido do beneficiário autorização para débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 1º - Em substituição ao disposto no "caput", observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas guias para recolhimento.
§ 2º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 1-2012
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.
Cabe ressaltar que a medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS- 108/12, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2012.
Postado por Jo Nascimento às 10:13 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ICMS-SP - débitos gerados até 31-07-2012 - liquidação com desconto das multas e dos juros
ICMS-NF-e – programa da SEFAZ-SP permitirá consult...
DIRF 2013 - Receita Federal aprova Programa Gerado...
ICMS-SP - débitos gerados até 31-07-2012 - liquida...