Source: http://www.tce.ro.gov.br/index.php/jurisprudencia/
Timestamp: 2018-11-13 21:17:11+00:00
Document Index: 76914532

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 96', 'artigo 93', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 20']

Jurisprudência | TCE-RO
Porto Velho, terça, 13 de novembro de 2018 | 17:17
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O Informativo de Jurisprudência do TCE-RO consiste em um boletim mensal de resumos de alguns julgados da Corte. Em linguagem acessível a todos, a ferramenta conta com links para o inteiro teor do conteúdo das decisões, além da comodidade da inscrição via sistema push.
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O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.
Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.
Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
O objetivo desta ferramenta é disponibilizar decisões dos tribunais superiores, de forma organizada e atualizada, que abordam temas relacionados aos Tribunais de Contas.
Os julgados estão separados por temas, que contam com links para o inteiro teor das decisões, tudo visando um acesso rápido e facilitado.
O intuito desta ferramenta é facilitar a divulgação dos pareceres prévios relativos a matérias de competência do Tribunal de Contas, possibilitando aos jurisdicionados melhor compreensão das normas que regem a administração pública.
O conteúdo é disponibilizado por assunto e conta com a “linkagem” para a íntegra da manifestação proferida por esta Corte.
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004
Professor com Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004
Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010
Cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005
Professores e Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 21/2005
Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria
Parecer Prévio n. 38/2009
Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003
Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 19/2006
Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados
Parecer Prévio n. 26/2002
Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados
Parecer Prévio n. 42/2007
Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 01/2012
Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2013
Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos
Parecer Prévio n. 17/2013
Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 02/2009
Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2011
Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão
Parecer Prévio n. 60/2003
Cedência de funcionários públicos
Para outros entes federados
Parecer Prévio n. 58/2003
Parecer Prévio n. 31/2003
Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010
Possibilidade da celebração de convênio entre entes para o fim de cessão de pessoal
Parecer Prévio n. 59/2003
Excesso de despesa
Parecer Prévio n. 03/2008
Cargo em comissão e posterior cedência
Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004
Via consórcios públicos (CIMCERO)
Parecer Prévio n. 68/2004
Parecer Prévio n. 42/2004
Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009
Prestação de serviços temporários
Parecer Prévio n. 33/2003
Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal
Parecer Prévio n. 05/2003
Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP
Parecer Prévio n. 16/2004
Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003
Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002
Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos
Parecer Prévio n. 02/2011
Concessão de combustível a veículos à disposição da Administração Pública
Parecer Prévio n. 02/2010
Concessão gratuita de Transporte Escolar
Parecer Prévio n. 21/2007
Contabilização dos gastos com serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 01/2006
Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Contratação de escritório de advocacia
Parecer Prévio n. 040/2006
Terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos
Parecer Prévio n. 81/2010
Recebimento de honorários de sucumbência por Procuradores Municipais
Parecer Prévio n. 24/2006
CONTABILIDADE, ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO
Auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora de ensino
Parecer Prévio n. 02/2008
Aplicação das “sobras de recursos da taxa de administração” pelo Instituto de Previdência.
Parecer Prévio n. 14/2010
Compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio do Município
Parecer Prévio n. 14/2005
Classificação contábil do repasse do PASEP
Parecer Prévio n. 41/2006
Critérios para classificação contábil das despesas (Portaria nº 448/STN-02)
Parecer Prévio n. 105/2005
Dação em pagamento de bens do patrimônio municipal para amortizar débitos previdenciários
Parecer Prévio s/n – PROCESSO 02290/2015
Despesas com fanfarras e instrumentos musicais no limite de gasto da Educação
Parecer Prévio n. 05/2007
Inclusão na despesa com pessoal do pagamento de “gratificação por substituição”
Parecer Prévio n. 40/2013
Inclusão do Imposto de Renda retido na fonte sobre folha de pagamento na apuração da receita corrente líquida e na despesa com pessoal
Parecer Prévio n. 56/2002
Ordem cronológica de pagamento de precatórios
Parecer Prévio n. 37/2005
Parcelamento de débito oriundo de julgado do Tribunal de Contas
Parecer Prévio n. 39/2005
Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde
Parecer Prévio n. 6/2014
Realização de despesas (art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Parecer Prévio n. 54/2004
Realização de “Operação de Crédito” em final de mandato
Parecer Prévio n. 171/2004
Redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributária
Parecer Prévio n. 62/2010
Revisão geral anual e o limite de gastos com pessoal
Parecer Prévio n. 24/2004
Tombamento patrimonial de livros
Parecer Prévio n. 06/2007
Isenção de débitos referente a juros, multas e correção monetária
Parecer Prévio n. 63/2007
Prescrição da dívida ativa tributária
Parecer Prévio n. 15/2012
Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde
Parecer Prévio n. 145/2004
Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Educação
Parecer Prévio n. 144/2004
Contabilização dos atos e fatos contábeis nos Fundos Municipais
Parecer Prévio n. 60/2007
Contabilização de gastos com saúde
Parecer Prévio n. 12/2009
Natureza jurídica do Fundo Municipal e execução de despesas
Parecer Prévio n. 26/2007
Despesas com os recursos do FUNDEB
Parecer Prévio n. 32/2009
Parecer Prévio n. 19/2009
Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos professores (FUNDEF e FUNDEB)
Parecer Prévio n. 31/2007
Comprovação de regularidade fiscal (INSS e FGTS) e contratação com o Poder Público
Parecer Prévio n. 61/2004
Pagamentos de obrigações de exercício anterior e repasse do duodécimos
Parecer Prévio n. 106/2004
Parecer Prévio n. 43/2003
Parecer Prévio n. 27/2003
Adoção da Unidade Padrão Fiscal de 2003 para atualizar IPTU de 2004
Parecer Prévio n. 69/2004
Anistia de juros e multas incidente sobre o IPTU de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 25/2003
Base de cálculo do ISSQN na construção civil
Parecer Prévio n. 52/2009
Competência territorial para cobrança do ISSQN
Parecer Prévio n. 20/2007
Isenção tributária do ISSQN
Parecer Prévio n. 15/2010
Retenção do ISSQN no “Super Simples”
Parecer Prévio n. 08/2008
Responsabilidade do “tomador de serviço” na construção civil em relação ao ISSQN
Parecer Prévio n. 30/2006
Restituição do ISSQN
Parecer Prévio n. 13/2002
Parecer Prévio n. 22/2007
Parecer Prévio n. 32/2005
Apreciação de vetos e emendas da Proposta de Lei Orçamentária Anual
Parecer Prévio n. 40/2003
Classificação de despesas orçamentárias na LOA
Parecer Prévio n. 15/2003
Competência legislativa em matéria orçamentária
Parecer Prévio n. 07/2003
Criação de unidade gestora durante a execução orçamentária
Parecer Prévio n. 01/2016
Criação de novo programa de trabalho (orçamentário) para realização de despesa
Parecer Prévio n. 02/2002
Necessidade de constar na proposta de Lei Orçamentária Anual a parte patronal previdenciária
Parecer Prévio n. 03/2007
Prazo de envio da proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 29/2006
Reprogramação do orçamento, contribuição previdenciária, declaração de bens e certidão negativa de débitos
Parecer Prévio n. 12/2003
Transferência de recursos para o colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça
Parecer Prévio n. 36/2002
Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais
Parecer Prévio n. 19/2012
Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 23/2004
Parecer Prévio n. 46/2009
Parecer Prévio n. 27/2004
Parecer Prévio n. 61/2010
Parecer Prévio n. 28/2005
Parecer Prévio n. 17/2002
Parecer Prévio n. 24/2003
Parecer Prévio n. 28/2004
Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 15/2004
Devolução financeira do duodécimo
Parecer Prévio n. 08/2010
Parecer Prévio n. 11/2010
Parecer Prévio n. 12/2010
Parecer Prévio n. 13/2010
Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 128/2004
Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 21/2010
Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 27/2005
Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 16/2002
Parecer Prévio n. 06/2003
Parecer Prévio n. 01/2004
Parecer Prévio n. 192/2004
Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 44/2004
Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo
Parecer Prévio n. 107/2004
A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997)
Parecer Prévio s/n. /Processo n. 02021/2014-TCE-RO
Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM)
Parecer Prévio n. 04/2006
Parecer Prévio n. 36/2005
Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 29/2005
Para clubes de futebol
Parecer Prévio n. 12/2011
Financeiro a Entidades Privadas
Parecer Prévio n. 41/2003
transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado
Parecer Prévio n. 13/2011
Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral
Parecer Prévio n. 46/2006
Alteração de prazo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar
Parecer Prévio n. 05/2010
Execução de despesas de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 41/2005
Inscrição, cancelamento e reinscrição de restos a pagar
Parecer Prévio n. 07/2007
Acumulação de cargos por profissionais de saúde
Aplicação dos recursos financeiros em ações e serviços públicos de saúde
Parecer Prévio n. 08/2002
Inclusão de “auxílio-saúde” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 20/2008
Inclusão de “despesas com saneamento básico” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 139/2005
Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006.
Parecer Prévio n. 5/2014
Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 5/2013
Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público
Parecer Prévio n. 29/2004
Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria
Parecer Prévio n. 36/2007
Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil)
Parecer Prévio n. 29/2002
Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado
Parecer Prévio n. 04/2007
Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços
Parecer Prévio n. 42/2003
Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93
Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00474/15-TCE-RO
Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas
Parecer Prévio n. 20/2009
Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais
Parecer Prévio n. 34/2007
Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas
Parecer Prévio n. 31/2009
Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos
Parecer Prévio n. 23/2009
Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 07/2009
Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS)
Parecer Prévio n. 27/2002
Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos
Parecer Prévio n. 56/2006
Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito
Parecer Prévio n. 36/2004
Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva
Parecer Prévio n. 29/2007
Doação de bem imóvel municipal
Parecer Prévio n. 68/2003
Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
Parecer Prévio n. 01/2007
Parecer Prévio n. 187/2004
Parecer Prévio n. 16/2003
Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade”
Parecer Prévio n. 08/2007
Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata)
Parecer Prévio n. 59/2010
Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado
Parecer Prévio n. 36/2006
Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental
Parecer Prévio n. 04/2009
Parecer Prévio n. 13/2003
Parecer Prévio n. 23/2006
Parecer Prévio n. 80/2010
Limites para adesão à Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 7/2014
Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal
Parecer Prévio n. 66/2010
Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 11/2003
Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 06/2008
Participação de servidor público em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 22/2005
Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 05/2009
Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato
Parecer Prévio n. 31/2005
Prorrogação de Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 23/2008
Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro
Parecer Prévio n. 07/2002
Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios
Parecer Prévio n. 04/2010
Serviços de Publicidade Governamental
Parecer Prévio n. 25/2009
PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO
Parecer Prévio n. 11/2006
Parecer Prévio n. 24/2014
Admissão de pessoal, exoneração e o pagamento de verbas rescisórias
Parecer Prévio n. 03/2006
Base remuneratória para incidência da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2010
Parecer Prévio n. 07/2010
Parecer Prévio n. 37/2007
Décimo terceiro salário (Conselho Administrativo e Fiscal)
Parecer Prévio n. 03/2010
Parecer Prévio n. 26/2003
Parecer Prévio n. 31/2006
Incorporação de função gratificada
Parecer Prévio n. 27/2007
Parecer Prévio n. 33/2007
Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00672/15-TCE-RO
Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório
Parecer Prévio n. 29/2008
Licença-Prêmio por assiduidade (conversão em pecúnia)
Parecer Prévio n. 75/2008
Parecer Prévio n. 9/2012
Pagamento de adicional de insalubridade
Parecer Prévio n. 18/2006
Pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial
Parecer Prévio n. 06/2012
Pagamento de auxílio-alimentação (ticket refeição)
Parecer Prévio n. 11/2002
Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia
Parecer Prévio n. 35/2005
Pagamento de Bolsa de Estudos a servidor público
Parecer Prévio n. 24/2013
Parecer Prévio n. 44/2005
Parecer Prévio n. 26/2008
Remuneração (Magistrado)
Parecer Prévio n. 2/2014
Reserva legal (Remuneração dos servidores do Poder Legislativo)
Parecer Prévio n. 35/2006
Parecer Prévio n. 26/2012
Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-doença, compensação previdenciária junto ao RPPS e a escrituração contábil do RPPS
Parecer Prévio n. 18/2007
Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão
Parecer Prévio n. 44/2003
Transposição de servidor público
Parecer Prévio n. 45/2011
Parecer Prévio nº 01/2011
Contratação de profissionais da saúde
Parecer Prévio n. 52/2003
Contratação de Advogados e Médicos sem concurso público
Pagamento de plantões extras a médicos contratados pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 09/2002
Teto Constitucional (Médicos)
Parecer Prévio n. 33/2009
Parecer Prévio n. 40/2005
Por Morte a estudante universitário maior de 21 anos
Parecer Prévio n. 42/2012
Vitalícia a Ex-Prefeito Municipal
Parecer Prévio n. 34/2006
Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Contribuição previdenciária e a contagem de tempo exigida pelo artigo 29 da Lei n. 1.063/02
Parecer Prévio n. 73/2009
Contribuição previdenciária (militar inativo)
Parecer Prévio n. 09/2008
Grau hierárquico superior
Parecer Prévio n. 26/2004
Pagamento de ajuda de custo ou indenização similar a Policiais Militares
Promoção de Militar por Agregação (Decreto-Lei nº 11/1982)
Parecer Prévio n. 85/2003
Reforma do militar estadual decorrente de julgamento em sede de Conselho de Disciplina (aplicabilidade do artigo 96, inciso VI, do Decreto-Lei n° 09-A)
Parecer Prévio n. 35/2007
Reserva Remunerada e Reforma (aplicabilidade do artigo 93, §2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9.3.1982)
Parecer Prévio n. 3/2013
Tempo de Contribuição Fictício
Parecer Prévio n. 14/2004
Tempo mínimo de serviço/contribuição exigido para a transferência à Reserva Remunerada
Parecer Prévio n. 164/2003
Acumulação do cargo de Professor com o de Diretor ou Vice-diretor escolar
Parecer Prévio n. 40/2004
Acumulação do cargo de Professor Municipal com outro cargo público estadual
Parecer Prévio n. 18/2004
Acumulação remunerada de cargos e cedência
Parecer Prévio n. 43/2004
Parecer Prévio n. 24/2010
Adicional por Tempo de Serviço/Contribuição (percepção cumulativa)
Parecer Prévio n. 04/2012
Ascensão funcional de Professores
Parecer Prévio n. 14/2003
Carga horária e acumulação de cargo de Professor com dois contratos
Parecer Prévio n. 08/2003
Contratação de profissionais da área de educação
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36)
Parecer Prévio n. 45/2005
Enquadramento dos Monitores de Ensino
Parecer Prévio n. 19/2008
Enquadramento dos Professores com formação de nível médio (antigo Magistério)
Parecer Prévio n. 188/2004
Enquadramento dos Professores Leigos
Parecer Prévio n. 45/2003
Parecer Prévio n. 23/2005
Parecer Prévio n. 68/2005
Extinção do cargo de Professor Leigo
Parecer Prévio n. 19/2002
Gratificação pela participação no curso de capacitação do PROHACAP
Parecer Prévio n. 10/2003
Parecer Prévio n. 23/2010
Progressão de Carreira com base nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003
Parecer Prévio n. 01/2008
Parecer Prévio n. 45/2006
Remuneração (Professores do Ensino Fundamental)
Parecer Prévio n. 95/2003
Revisão Geral Anual e concessão de gratificação a servidores da educação
Parecer Prévio nº 22/2004
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias
Parecer Prévio n. 02/2006
Base de cálculo da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2013
Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória
Parecer Prévio n. 19/2010
Parecer Prévio n. 65/2007
Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório
Parecer Prévio n. 64/2007
Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público)
Parecer Prévio n. 21/2009
Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão)
Parecer Prévio n. 25/2004
Subsídio e demais parcelas remuneratórias
Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Abono pecuniário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 37/2002
Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 02/2007
Décimo terceiro salário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 09/2003
Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 21/2003
Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Parecer Prévio n. 10/2010
Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015
Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009
Remuneração dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 24/2007
Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 17/2010
Do Presidente do Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 20/2010
Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos
Parecer Prévio n. 14/2015
Teto constitucional (Secretários Municipais)
Parecer Prévio n. 04/2002
Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2010
Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal
Parecer Prévio n. 18/2010
Acumulação de cargo de Vereador-Presidente da Câmara com o de Professor efetivo
Parecer Prévio n. 19/2007
Admissão e afastamento do serviço público
Parecer Prévio n. 34/2005
Afastamento de Vereador para tomar posse cargo público
Parecer Prévio n. 03/2009
Concessão de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2003
Concessão de auxílio-doença a título de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2002
Concessão de combustível a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2007
Concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2007
Contratação de Plano de Saúde para vereadores e demais servidores
Parecer Prévio n. 05/2008
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos
Parecer Prévio n. 170/2004
Contribuição previdenciária (Vereadores)
Parecer Prévio n. 25/2007
Custeio de despesas do Gabinete dos Vereadores
Parecer Prévio n. 42/2005
Décimo terceiro salário a Vereadores
Parecer Prévio n. 32/2003
Parecer Prévio n. 38/2005
Pagamento de subsídio pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar (Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06)
Parecer Prévio n. 43/2007
Pagamento do percentual de 11,98% decorrente do errôneo cálculo da conversão da remuneração dos Vereadores de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real – URV
Parecer Prévio n. 34/2009
Pagamento do subsídio de Vereador licenciado que exerce o cargo de Secretário Municipal.
Parecer Prévio n. 28/2009
Reajuste do subsídio dos Vereadores
Parecer Prévio n. 18/2002
Reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal.
Parecer Prévio n. 38/2007
Reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 21/2002
Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores
Parecer Prévio n. 10/2002
Revisão Geral Anual (servidores públicos e agente Políticos)
Parecer Prévio n. 32/2007
Parecer Prévio n. 43/2005
As súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO. Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral. Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.
Ementa: {{Leg_ementa}} Ver Súmula {{/each}}
Manual de Consultas Normativas
O objetivo desta ferramenta é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de suas Súmulas aos casos concretos que lhe são submetidos.
Neste tocante, as súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO.
Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral.
Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.
*por ainda não estarem na base eletrônica de dados do TCE-RO, alguns acórdãos estão sem links para o seu inteiro teor.
SÚMULA N. 1SÚMULA N. 3SÚMULA N. 4SÚMULA N. 5SÚMULA N. 6SÚMULA N. 7SÚMULA N. 8SÚMULA N. 9SÚMULA N.10
Jurisprudência traz Respostas de Consultas no âmbito do TCE-RO
TCE/Escon realiza módulo do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos da PM
Obra com artigo de conselheiro substituto do TCE-RO sobre tomada de contas especial é lançada nacionalmente