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Timestamp: 2019-08-21 14:02:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 472', 'ARTIGO 472', 'artigo 206', 'artigo 472', 'artigo 138', 'artigo 32', 'artigo 151', 'artigo 206', 'artigo 32', 'ARTIGO 146']

﻿ Multa por atraso na entrega de GFIP (auto de infração) - Departamento Pessoal e RH
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Multa por atraso na entrega de GFIP (auto de infração)
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 09:20
Acabei de receber os autos de infração dos meses 08-09-10-11 de 2009 .
Estas GFIP's foram geradas apenas por solicitação do juiz trabalhista de uma ação ocorrida final do ano passado para que constasse na previdência social os valores devidos, pois a parte de FGTS foi paga através do acerto gerado na justiça após julgado.
Como fica neste caso? A empresa não tinha como saber que seria processada pelo motorista autônomo que solicitou na justiça o vínculo empregatício somente em 2013 referente à 2009 em diante.
Aguardo uma luz de vocês.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 10:16
Estes autos não foram gerados por cruzamentos de dados com a Justiça Trabalhista. Todos os meus clientes que foram autuados não tinham discussões na Justiça TRabalhista, o que me leva a crer que estes autos resultaram da mudança de política fiscalizatória da Receita.
Neste caso você tem duas opções: paga ou apresenta impugnação (defesa). Cabe a você, como contadora, ponderar a conveniência da escolha.
Aqui no fórum vc verá os nossos argumentos para a impugnação e os debates respectivos.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 11:19
Primeiramente gostaria de agradecer pelo comentários, e por nos ajudar a tentar resolver esta solução.
Estou tentando estudar o caso da denuncia espontânea, mas não encontrei nenhum julgado favorável, todos dizem que assim como a DCTF a Gfip é um lançamento por homologação e não uma denuncia espontânea, e por isso a multa seria devida.
Você teria algo para complementar com relação a isto.
Outra opção que estou tentando encontrar é que em todos os programas das declarações de 2009 em diante, a multa é emitida no recibo de entrega no caso de entrega fora do prazo. Critérios de cobrança de multas diferente.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 12:23
Oi Sabrina, bom dia.
Desde o início das discussões sobre o tema fiquei receoso em relação à denúncia espontânea (DE). Isto porque a praxe no direito tributário é a aplicação da DE apenas nas obrigações principais. Ocorre, porém, que especificamente sobre a GFIP existe previsão legal (lato sensu) expressa autorizando a DE no caso de entrega da GFIP extemporaneamente. É o artigo citado pelo colega Manoel Rodrigo - art 472, da IN 971.
Eu conheço as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema - denúncia espontânea de obrigação acessória - e sei que o tribunal não reconhece a possibilida de DE em obrigação acessória. Sobre o tema veja os seguintes julgados: AgRg no REsp 916168, AgRg no REsp 884939, AgRg nos EDcl no REsp 885259, REsp 536713,
No âmbito do CARF, a matéria foi julgada da mesma forma. Sobre o tema veja: Acórdão nº 107-09.230, Acórdão nº 101-96.625, Acórdão nº 105-16.674 e Acórdão nº 101-95.964.
Ambos os órgãos julgadores entendem que a entrega de declaração é um ato de natureza formal, desvinculado da ocorrência do fato gerador. E que por esta razão, não se aplicaria a DE.
MAS O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, É QUE ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À GFIP, EXISTE PREVISÃO LEGAL (LATO SENSU) EXPRESSA AUTORIZANDO A DE, QUE É O ARTIGO 472, DA IN 971. OUTRO DETALHE: NOS JULGADOS QUE EU ENCONTREI, NENHUM REFERIA-SE A GFIP, E NEM CITAVAM O ARTIGO 472, DA IN.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 14:23
Oi Cristiane, você disse que acabou de receber as notificações, você quis dizer que recebeu hoje do seu cliente ou que já é um novo lote com autuações ? Lembrando que o lote inicial foi de 16 e 17 de dezembro de 2013. Abraços
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 17:54
as notificações no e@Cac estão datadas de 26/12/13, meu cliente somente deu ciência destas notificações hoje.
justamente isso... a Justiça trabalhista não informou nada o ocorrido é que a advogada da Empresa fez as GFIPS no dia 26/12/13 de 2009 até 2011 para que na Previdência aparecesse o montante a ser parcelado. As instruções partiram do juiz quando da audência trabalhista.
Talvez o procedimento efetuado tenha sido incorreto mas onde conseguirei ajuda.
Outro detalhe que ao clicar na numeração do auto de infração diz não encontrar.
Será problemas no sistema ?
Onde consigo consultar valores de autuação através da numeração das notificações.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 19:29
As declarações foram entregues em 26/12/2013 e o aviso do E-cac é de 26/12/2013, interessante as datas pois me parece claro que a partir de agora quando entregar uma declaração em atraso na hora já vai gerar a autuação.
Agora imaginem uma situação que é bem comum, você abre uma empresa em um determinado mês, registra o contrato na Junta ou Cartório, por vezes até gerar o CNPJ pode demorar 30 a 40 dias e quando o CNPJ sai ele automaticamente fica com a data do registro da Junta ou Cartório, imagina então que não iremos conseguir gerar a primeira GFIP sem movimento no prazo e automaticamente seremos autuados, isso vai dar um baita trabalho e seu cliente vai ficar desconfiado, porque você acabou de abrir a empresa pra ele e já esta tentando impugnar uma suposta multa por atraso na entrega da GFIP, realmente uma tremenda saia justa. É certeza que se o seu registro sair no dia 30 em 99% das vezes você não terá o CNPJ até o dia 07 pra poder entregar a primeira GFIP no prazo e será autuado.
Mas o que me deixa mais preocupado nisso tudo é que tenho quase certeza que a RFB vai mandar autos de infração pra todos, quando ela mesma disse no manual da SEFIP até hoje, no site até 11/2013 e no art 472 da IN 971 também atual, que você poderia resolver espontaneamente e afastaria a aplicação da penalidade, parece que fizeram de propósito pra pegar todo mundo com as calças na mão, realmente se as entidades representantes não se manifestarem eu serei mais um propenso a abandonar a classe, só falta colocar o nariz vermelho de palhaço.
Eu acho que quem não mandou e-mail para as entidades representantes deveria mandar, é realmente um absurdo e estou perplexo com tal brutalidade da RFB perante a nossa classe.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 19:39
Cristiane, neste casos, prudência nunca é demais. Vá na agência da Receita e tente obter cópia dos autos pessoalmente.
E fica a dica: em relação a prazos para apresentação de defesas, recursos ou documentos, conte sempre da menor maneira possível. ISto evitará de perder um prazo.
O fato é que seu cliente foi autuado, e não importa como. O importante é apresentar a defesa dentro do prazo legal. Ou pagar, se o valor for baixo.
A apresentação da defesa suspende a exigibilidade do débito, e por esta razão, a Receita Federal é obrigada a fornecer a certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206, CTN. A suspensão dura até o final do processo na esfera administrativa.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 20:08
Pessoal gostaria de perguntar a quem já recebeu as autuações sobre atraso na entrega da GFIP se entre essas empresas tem alguma optante pelo simples nacional ?
Explico, ao menos comigo e com conhecidos que estou mantendo contato, por hora, todas as que receberam autuações são Lucro Presumido e Real.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 20:52
Manoel Rodrigo Gomes D Araujo - as minhas todas que receberam são do Simples
Rodrigo Varanda - Esses autos de infração, existe algum agendamento especifico para isso na SRF?
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 20:56
Nos casos de SEFIP sem movimentação está ocorrendo multa por atraso também?
Tenho um cliente novo que nunca teve empregados e já chegou aqui sem entregar SEFIPs.
Agradeço orientar-me
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 21:33
Boa noite, Colegas!!!
Estivemos na Unidade da Receita Federal (Sorocaba/SP) hoje e ainda nada consta em sistema!!! Os atendentes não sabem o que dizer a respeito do caso.
Sigo sem esperança alguma, pois ninguém (CRC, Sescon, Sindcont, Fecontesp e Fenacon) parece se preocupar conosco!!!
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 22:42
A GFIP de reclamatória trabalhista desde 08/2005, deve ser informada da seguinte forma:
1) Para a previdência INSS, a competência é o período que o funcionário prestou serviço na empresa, não a data do acordo na justiça.
2) Para o FGTS, competência é a do acordo.
As Gfips trabalhistas devem ser feitas no mês do acordo, fora dessa data, cabe multa pela Receita Federal.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 22:47
Sérgio, interessante saber que as suas empresas são optantes do Simples Nacional, pra completar a informação receberam comunicado pelo DEC, via postal ou ambos ?
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 23:13
A questão da multa Gfip em atraso, não leva em consideração o regime contábil, apenas segue o que determina o Manual da GFIP, que quem não cumprir a obrigação acessória no prazo, ou seja, até o dia 07 do mês seguinte.
Esta sujeito a multa.
há 5 anos Quarta-Feira | 22 janeiro 2014 | 23:20
Aqui no Ceará o SESCAP já enviou um Oficio a SRF.
Bras Nobre
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 09:04
Regina bom dia!
Tenho um cliente que recebeu a notificação e é optante pelo simples nacional, nunca teve empregado. Somente contribuía com 11% pro-labore.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 09:51
Acho interessante, tentarmos traçar um perfil de quem e o que eles estão multando.
Pelo que os amigos já falaram, são ambas as empresas; Lucro Presumido e Simples.
Pelo que entendi ate agora, lendo todos os tópicos, essas multas chegaram de empresas cujos empregados\autônomos\sócios, solicitaram beneficios na previdência social.
as multas recebidas foram:
1 - Causas Trabalhistas
2 - Pro-labore
3 - Autonomos.
Com esse "perfil" definido poderemos evitar essas multas.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 11:46
Mandei e-mail para a Fenacon, entre outros, mas ninguém ao menos respondeu. Acho que são poucas reclamações, talvez seja até estratégia da RFB, pois uma reclamação em massa leva a atitudes mais sérias, se mandam aos poucos as reclamações também serão poucas e vai minando as chances de reverter essa vergonha. Parece teoria da conspiração, mas não é isso, o problema é que parece tudo muito bem orquestado, começando pelo manual da sefip, as instruções que tinha no site e na IN 971, parece uma pegadinha bem feita e que muitas pessoas caíram.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 12:48
Entrei em contato com o Sescap-PR, me informaram que está agendada para segunda - feira (27/01), uma reunião entre o Presidente da FENACON e o responsável pelo departamento competente da RFB.
Adriano Vasques Ferreira
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 13:27
Entrei em contato com o Dr. Rodrigo Varanda e estarei utilizando a impugnação feita pelo mesmo, por sinal muito boa - sugiro a todos que tenham interesse façam o mesmo
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 13:54
Segundo informações obtidas na receita para impugnação tenho que montar um processo e protocolar junto à RFB e aguardar o deferimento, caso seja indeferido perderia o desconto de 50%.
Vamos aguardar a reunião que acontecerá dia 27/01 entre Presidente da FENACON e o responsável pelo departamento competente da RFB.
Quem sabe teremos boas noticias.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 15:56
Lamento informá-los, mas nos próximos meses serão emitidos novos lotes de notificação. Este ano eles devem concluir 2009 e 2010. Isso ocorrerá de forma permanente e todas entregues fora do prazo serão notificadas.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:32
Venho acompanhando tudo que está sendo discutido acerca dessa multa.
Sou Contadora na Paraíba e aqui várias empresas já receberam o auto de infração.
Também, estamos entrando em contato com o CRC-PB, Sindicato, Sescon-PB, etc.
Mas, enquanto isso, como temos prazo de impugnação, entrei em contato com o Dr. Rodrigo Varanda e estarei utilizando o modelo de impugnação feito pelo mesmo, por sinal devidamente respaldado com todo o embasamento legal e necessário para obtermos êxito nesse processo.
Aproveito, ainda, para externar minha satisfação pela presteza e profissionalismo do Dr. Rodrigo Varanda, e, recomendá-lo aos demais colegas que tiverem interesse.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:39
Oi Eliedna.
Fiquei feliz em encontrar colegas do mesmo estado!
Foi cliente seu que recebeu o auto de infração?
Quando soube das infrações entrei em contato com alguns colegas para saber se algum tinha recebido...
Entremos em contato para futura ajuda mútua.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:42
Boa tarde, também recebi o auto no dia 26/12/2013 e pela contagem para recursos contando o prazo menor para não errar entendo que deverá impugnar até dia 24/01/2014. Sendo assim, preparei uma impugnação e se alguém puder ajudar para corrigi-lo ou complementa-lo fiquem a vontade.
Segue o modelo da impugnação:
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM GUARULHOS (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)
empresa , com sede e estabelecimento na rua ___________, – CEP _______ Guarulhos, São Paulo, CNPJ ________________ , por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 26/12/2013, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):
A empresa supra citada no dia 26/12/2013 recebeu o auto de infração ao qual constatou uma multa pela entrega da GFIP com referência 01/2009, muito se surpreendeu pois tal obrigação foi espontaneamente entregue em 12/02/2009. Com isso entende que não há razão de ser para a sua lavratura.
II. 1 – PRELIMINAR
Como pode ser observado em nenhum momento a empresa se eximiu da obrigação, visto que cumpriu satisfatoriamente, e com isso, exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia, é conspirar com a boa fé do contribuinte.
II. 2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)
A entrega espontânea da declaração exime o contribuinte de quaisquer penalidades como pode ser observado no próprio manual da GFIP de 2008 que constam nos sites da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho no seu Capítulo 12 – Penalidades:
“A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”
Como se não bastasse, ainda podemos citar a Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009, que trata do auto de infração quando da entrega espontânea no seu artigo 472:
“ Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB”
E não menos importante ainda temos o CTN (Código Tributário Nacional) no seu artigo 138:
“A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, (...)”
Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Geraldo Ataliba no sentido de que:
"O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, p. 29)
Ora, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra as normas inseridas em nossa legislação, afetando o princípio da segurança jurídica, e assim malferindo o fim do instituto.
III. 2 – DO PEDIDO
À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto, espera e requer respeitosamente a Vossa Senhoria seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o auto de infração em epígrafe.
Guarulhos, 22 de Janeiro de 2014
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:49
Permitam-me dizer uma coisa; também sou contador e teria algumas multas também; embora poucas pois começamos entregar em dia em 2009; falo com toda certeza e sinceridade; recursos não irão resolver; a Lei 11941 alterou o artigo 32 da Lei 8212; na verdade já sabíamos disso desde 2009. Sugiro que recolham multas com desconto. Eu estou fazendo isso. Que Deus abençoe a todos.
Infelizmente, mas uma vez, sobrou para os contadores.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:51
Tem vários colegas meus aqui na PB que já receberam também.
Inclusive, ainda, nessa tarde esse assunto vai ser tratado no CRC-PB em uma reunião juntamente com o Sindicato.
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 16:55
Fico feliz... adoraria entrar em contato mesmo.
Meu e-mail é lucianadiasbarros@gmail.com
Tel: 83 9154 3191
83 9915 5810
83 3363 1129
há 5 anos Quinta-Feira | 23 janeiro 2014 | 19:40
Caros Colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos inúmeros colegas que confiaram no meu serviço e contrataram a minha impugnação.
Fico feliz de ter recebido o contato de contadores do Brasil inteiro, das mais diferentes regiões do nosso país.
Para quem tiver interesse, gostaria de dizer que o pagamento só é feito após o envio da impugnação. Eu não cobro adiantado, e nem aceito que me paguem adiantado. Nos dias de hoje vemos tantas histórias de pessoas enganadas na internet, por esta razão, para demonstrar a minha boa fé que eu acerto o pagamento depois da prestação do meu serviço.
Tenho muita confiança de que as impugnações serão providas. Mas não posso garantir o êxito. Quando o assunto é interpretação de legislação, jamais existirá consenso, e nunca existiu ou existirá uma causa ganha. Desconfie de advogados que falem isto!
Gostaria de dizer que a apresentação da impugnação suspende a exigibilidade do débito nos termos do artigo 151, III, do código tributário nacional. E isto faz com que o contribuinte continue a receber a CND, que na realidade é denominada de certidão positiva com efeito de negativa, mas que segundo o artigo 206, CTN, tem os mesmos efeitos da CND. A suspensão perdura até o julgamento final na esfera administrativa.
Colega Rafael, o que deve ser levado em consideração não é a alteração legislativa da Lei 11.941/2009, que sinceramente, nada alterou a redação anterior do artigo 32-A, da lei 8212/91. O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO FOI A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DE FORMA RETROATIVA, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 146, DO CTN. ELES JAMAIS AUTUARAM O CONTRIBUINTE. EM DEZEMBRO DE 2013 RESOLVEM MUDAR O ENTENDIMENTO. POIS BEM, ELES PODEM FAZER ISTO, MAS SÓ PODERIAM AUTUAR OS CONTRIBUINTES DESTA DATA EM DIANTE, OU SEJA, DE DEZEMBRO DE 2013 PARA FRENTE. MAS NÃO FOI ISTO, O QUE FIZERAM. ISTO É TOTALMENTE VEDADO POR LEI, E EXISTEM MUITAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE DO STJ, FALANDO ISTO DE MANEIRA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. A MEU VER, ESTE É O MELHOR FUNDAMENTO PARA UMA DEFESA.
Quem tiver dúvidas, ou queira entrar em contato comigo, seguem abaixo meus contatos:
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