Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.381.2014
Timestamp: 2020-04-07 05:02:58+00:00
Document Index: 34932444

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 47']

E-4.381/2014 — OAB SP
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E-4.381/2014
CONVÊNIO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Mesmo sem competência para analisar casos que se referem a conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desse Tribunal (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões deste Tribunal (E-2.481/01 , E-1.520/97, E-2.409/01, E¬2.605/02, E-2.807/03, E -4213/2013), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visam a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, 11, 111, IV, combinado com artigos 1° § 3° e 3°,do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5°, 7°, 28, 31 § 1° e 2° e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB .. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha á advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5°, LXI LXX e 8°, 111 da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
Proc. E-4.381/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
I – Da Consulta:
1 - Trata-se de consulta formulada pela importante e respeitada (...), entidade que verifica-se em seu sitio, há mais de 80 (oitenta) anos se dedica à defesa dos interesses da nobre profissão que é a medicina. Este relator, no ensejo, e com a permissão dos demais membros desse Tribunal, a ela rende suas homenagens.
2 - Em apertada síntese, diz a Consulente que é associação civil que objetiva a representação e defesa dos interesses da classe médica no Estado de (...), e dentre os benefícios concedidos aos seus associados está incluída a assistência jurídica que consiste na prevenção, orientação e defesa de seus associados, quando acusados de má pratica da medicina, no exercício profissional. Referida assistência é prestada por escritório de advocacia dito devidamente registrado nos quadros da OAB/SP, contratado pela (...). Teriam direito ao uso dessa assistência os médicos em dia com suas contribuições associativas e os honorários advocatícios do escritório são suportados pela (...), exceto custas e despesas processuais que ficam a cargo do associado atendido. Preocupada em manter o mais alto e elevado padrão ético diz que; “(...) consulta Vossa Senhoria sobre a assistência oferecida em relação ao Estatuto da Advocacia ou do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como solicita suas recomendações para evitar a prática de qualquer infração ética”.
3 - O processo E-4.213/2014, relatado por este mesmo Relator, em 20 de março de 2013, com revisão do Conselheiro Zalaf (cópia integral daquele voto em anexo) já respondia, com clareza meridiana, consulta idêntica da Consulente, com o mesmo teor, sem tirar nem por.
4 - Nessa consulta respondida no não tão distante mês de março de 2013 esta Turma assentou que: a Consulente, “(...) não se conformando ou não compreendendo o alcance da legislação atinente à espécie bem assim as explicações e cópias de julgados contidas em 2 (dois) ofícios e ela enviados pelo Gabinete da Presidência do TED/SP, que informam ser vedada a prestação de serviços jurídicos por meio de associações diretamente a seus associados de modo individual, fez à “(...)” a seguinte observação na resposta ao segundo oficio que recebeu, verbis: “(...) não recebemos, até o presente momento, deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, qualquer tipo de justificativa ou fundamento legal que impeça a Entidade de oferecer serviços jurídicos aos seus Associados por meio de um escritório de advocacia”. À época, já se verificava em debate neste Tribunal que a Consulente tinha amplo conhecimento da infração ética e que as consultas reiteradas dela sobre o mesmo tema consistiam num expediente – reprovável – de manter a questão “sob consulta”, sabe-se lá com quais intentos.
5 - Eis que a questão é novamente submetida aos senhores julgadores. Não é, portanto, nova. Muito ao contrário, como se demonstrou acima. Não fala esse Relator tão somente do processo de E-4.213/2013 por ele mesmo relatado em março de 2013. Não há dificuldade em se apurar nos r. julgados pretéritos que desde o ano de 2.001 a referida associação vem, insistente e sistematicamente, adotando essa praxe de renovar suas consultas, com mesmo teor, no mesmo sentido – obviamente sem deixar de praticar o ato inquinado, em conluio com advogados – em expediente que esse relator custa a crer que possa advir de uma associação como a Consulente. Não seduz, ainda, as reiteradas “explicações” de que esse indigno expediente decorra da “não compreensão da lei” ou de eventual “ falha das advertências” dos ofícios do TED e dos julgados, todos já encaminhados à Consulente. Veja-se, a esse propósito, elucidativo parecer de lavra de nosso Decano, Dr. Cláudio Zalaf, onde já no ano de 2001 advertia a Consulente que:
E-2.481/01 - EMENTA- CONVÊNIO JURÍDICO – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MÉDICOS – OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, INCLUSIVE PARA DEPENDENTE, MEDIANTE PAGAMENTOS TRIMESTRAIS – ATUAÇÃO FUTURA E INDETERMINADA – ATITUDE ANTIÉTICA DOS ADVOGADOS VINCULADOS – INVASÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA – ENTIDADE MÉDICA NÃO PODE OFERTAR AOS SEUS ASSOCIADOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EM DIVERSOS RAMOS DO DIREITO, MEDIANTE COBRANÇA TRIMESTRAL DE MENSALIDADES DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE, COM EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. OS ADVOGADOS QUE PARTICIPAM DESTE E DE OUTROS TIPOS DE CONVÊNIOS JURÍDICOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS REGRAMENTOS ÉTICOS (ART. 33 DO EAOAB) E PRECEITOS ESTATUTÁRIOS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA "D", 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, LETRA "B", 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 7º, 18 E 25 DO CED E ART. 34 DO EAOAB. REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES E À COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS, COM COMUNICAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZADORA DO CONVÊNIO. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 22/11/2001.
RELATÓRIO - A presente consulta é formulada pelo Presidente da Subsecção da OAB do (...), anexando correspondência e documentos anexados a fls. dos autos e indagando se o procedimento é ético ou não.
O documento de fls. procura demonstrar aos endereçados a necessidade de uma assistência jurídica e a preocupação da classe médica em resolver tal problema.
A solução seria a adesão a um plano com “ampla assistência jurídica” (pré-processual e processual), nas áreas cível, criminal (incluindo inquérito policial) e ético-profissional (sindicância) ou processo no Conselho Regional de Medicina.
Tal adesão ao plano se faz por meio de uma contribuição trimestral de R$ 30.00 (trinta reais).
Anexo a esta correspondência endereçada a médicos, cópia de um contrato do Plano de Assistência Jurídica da (...), devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas sob nº (...).
Tal correspondência induz o associado da (...), que esteja quite com as mensalidades, para ter acesso ao referido plano, ofertando desconto de 25% para os casais médicos.
O documento de fls. dos autos, que é o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos oferecidos pela (...), tem a sua cláusula primeira assim transcrita: “CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO. O Plano consiste na prestação de serviços na área jurídica e foi criado pela (...) com o objetivo de proporcionar ao (...), associado da entidade, sua defesa nas áreas cível, penal e ética, nos limites deste Estado de São Paulo, quando, no exercício de sua atividade profissional, for acusado de má prática da medicina, apontada como erro médico.”
O documento de fls. dos autos, em site da (...), reproduz o Plano de Assistência Jurídica da (...). Em fls. dos autos, aparece um folder denominado PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA (...), e uma balança com apenas um dos seus lados.
Consulta se tal procedimento é ético ou antiético.···.
PARECER - Não é sem razão que a balança de fls. só tem um de seus lados aparente, porque este símbolo da Justiça está desequilibrado.
A proposta apresentada pela (...) em ofertar planos de assistência jurídica, afronta toda a legislação aplicável à conduta ética do advogado.
O texto contido no contrato denominado de PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA (...), contém convênio jurídico que é repudiado por esta Corte, em várias decisões deste teor.
O aludido suporte técnico-jurídico para defesas na área jurídica, em vários ramos do Direito, não encontra nenhum suporte legal, seja no Estatuto do Advogado, seja no Código de Ética e Disciplina.
A proposta da (...) se apresenta de modo ilegal, pois se trata de convênio firmado por entidades alheias à advocacia para prestação de serviços nesta área específica de atuação profissional, configurando infração ética prevista em vários artigos do Código de Ética, abaixo discriminados, e no art. 34 do Estatuto da Advocacia, na qual incidem os advogados que dão cobertura a esta ilegalidade de captação de clientela e concorrência desleal, sem contar que tal oferta apresenta valores irrisórios e inferiores aos da Tabela de Honorários estabelecidos pela OAB.
Os advogados que participam deste convênio jurídico incidem contra os princípios éticos, nos seguintes artigos: art. 1º, parágrafo único, VIII, letra “d”, dos princípios éticos; art. 2º, parágrafo único, VIII, letra “b”, dos deveres do advogado; art. 4º, parágrafo único, da liberdade de contratar; art. 7º, que trata da captação de clientela; art. 18, que trata de conflito de interesses, e art. 25, que trata do sigilo profissional, dentre outros.
Precedentes desta Corte, dentre os quais menciono os julgados E-1.607/97, Relator Dr. Júlio Cardella, Presidente Dr. Robison Baroni, E.1607/07, relator Dr. Rubens Cury e Revisor Dr. Júlio Cardella, que sinalizam neste sentido.
Considerando a gravidade que envolve a denúncia apresentada, em caráter de urgência, solicito que:
a) Seja oficiado à (...), via fax, e-mail e correio, concomitantemente, para obstar imediatamente o envio destas propostas aos médicos filiados ou não, seja por carta, fax ou e-mail, em face da ilegalidade de que elas estão revestidas;
b) Seja oficiada a informar a esta Subseção os nomes e endereços dos advogados envolvidos nesta pretensão de convênio.
A (...), deve saber que qualquer profissão está sujeita à regulamentação específica e a de advogado tem função social determinada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando, pois, institucionalizada e com regras de conduta próprias para seus filiados.
É meu parecer. (...)” (grifamos)
6 - Ciente do quão enfadonha e odiosa é a repetição desses julgados, mas para que dúvidas não exsurjam quem sabe para que esse voto seja o derradeiro a dispor sobre a matéria que a Consulente insiste em trazer à baila; ou ainda para que – “ad nauseam” – reste absoluta e inquestionavelmente evidenciadas as respostas já conferidas à Consulente – há mais de uma década – no que atine a ilegalidade do oferecimento de prestação de serviços por meio de associação não registrável na OAB, segue a íntegra do mais recente julgado sobre a questão, de lavra deste Relator:
E-4.213/2013 – CONVÊNIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Mesmo sem competência para analisar casos que se referem a conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º,do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. V.U., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta que ora é respondida à Associação (...) (“(...)”) a pedido da D. Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, uma vez que, em breve e apertada síntese, não se conformando ou não compreendendo o alcance da legislação atinente à espécie bem assim às explicações e cópias de julgados contidas em 2 (dois) ofícios enviados pelo Gabinete da Presidência do TED/SP, que informam ser vedada a prestação de serviços jurídicos por meio de associações diretamente a seus associados de modo individual, fez a “(...)” a seguinte observação na resposta ao segundo ofício, verbis: “(...) não recebemos, até o presente momento, deste E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, qualquer tipo de justificativa ou fundamento legal que impeça a Entidade de oferecer serviços jurídicos aos seus Associados por meio de um escritório de advocacia”.
PARECER – Antes de mais nada, cumpre observar que o caso vertente - a rigor - desbordaria da competência desta Turma Deontológica, que não se presta a dispor sobre casos concretos relacionados a conduta de terceiros, não fosse a frase destacada no Relatório acima, pela qual a “(...)” apresenta dúvida sobre o exercício profissional dos advogados que foram contratados por tal associação e, também, não fosse por vislumbrar esse Relator que o tema é de interesse para a classe dos Advogados.
Por tais razões e igualmente por força de precedentes autorizadores desta Turma Deontológica (por todos, cito o processo E- 3.718/2008 de Relatoria do Dr. Luiz Antônio Gambelli e Revisão do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti), passo ao exame do caso.
Diz a “(...)” em carta denominada “Comunicado Importante”, enviada aos seus associados em 22 de setembro de 2012, litteris:
“(...) A Associação (...) oferece a todos os seus associados, tanto os da capital quanto os do interior, defesa jurídica gratuita* em caso de acusação de má prática (...) (os grifos são do original). Este serviço abrange a defesa do (...) quando, citado judicialmente em processo em processo civil de caráter indenizatório, envolvendo dano moral e/ou material; estiver na condição de réu em processo criminal; notificado sobre abertura de sindicância e/ou processo ético profissional pelo Conselho Regional de (...) do Estado de São Paulo ((...)). * o associado paga as custas judiciais (cerca de 1% do valor da causa). Trata-se de um serviço muito importante para o (...) e que tem sido bastante procurado pelos colegas por sua seriedade e qualidade. No entanto, de acordo com o contrato estabelecido entre a (...) e a equipe de advogados especializados, os associados precisam estar em dia com suas contribuições associativas mensais para ter direito a essa defesa jurídica (...) (fls. – grifos e asterisco do original).
Conhecedores que são – os Ilustres Relatores – das normas deontológicas que regem a profissão do advogado no País, normas que, àqueles que não foram alcançados “in concreto” pela presunção contida no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, desconhecem serem regramentos que decorrem da lei federal nº 8.906/94, a essa altura do presente parecer meus pares Relatores já devem ter intuído que, do processo original, foram extraídas cópias destes autos para, a pedido da Presidência do TED, ser instaurado procedimento disciplinar em face dos sócios da sociedade contratada pela “(...)”, em vista da violação do artigo 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética.
Pois bem. Feita essa digressão (i) sobre o que se contém na correspondência enviada pela “(...)” aos seus associados; (ii) sobre os artigos de lei malferidos pela prática dos advogados contratados, que agora respondem a processo disciplinar, cumpre, sempre em tese, trazer as reclamadas justificativas e fundamentos legais que impedem uma associação como a “(...)”, que não pode obter registro junto a OAB, de contratar advogados para atender seus associados de forma individual.
O artigo 3º do Estatuto da OAB dispõe que o exercício da atividade advocatícia no território brasileiro e a denominação de advogados são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
O artigo 1º do mesmo diploma, por sua vez, elenca, entre as atividades privativas da advocacia, a postulação em juízo.
Por mais que a associação tenha consignado, num segundo momento, após instada a cessar a prática, que não realiza por si qualquer atividade privativa dos advogados, já que teria escritório contratado para postular para seus associados, o próprio texto da carta acima transcrita não deixa margem à dúvida de que ela, associação, de modo explícito oferece, dirige e canaliza associados e portanto capta ela própria dentre seus pagantes pessoas que farão uso de serviços de advocacia – e aqui parece dissertar sobre o óbvio - que ela não poderia oferecer, fazer publicidade, angariar pessoas destinatárias de serviços de advocacia, nos termos dos artigos de lei acima mencionados. E eis aqui a primeira evidência ou justificativa que busca: com tal modo de agir, qualquer associação que envia correspondência onde se lê que “(...) oferece a todos os seus associados, tanto os da capital quanto os do interior, defesa jurídica gratuita* em caso de acusação de má prática (...) (...)”, desatende à Lei Federal 8.906/94.
Sociedades que não merecem registro na OAB não podem, assim, oferecer serviço jurídico algum, ainda que venham a ser prestados por terceiros. Tampouco podem servir de intermediárias e agentes captadoras de causas para advogados, ainda mais tendo restado explícito - com os julgados enviados pela OAB/SP - que os advogados que contratou cometem extenso rol de infringência aos artigos de leis e provimentos que disciplinam a profissão do advogado, caso aceitem esse odioso agenciamento.
Qualquer oferta de assessoria jurídica dessa natureza, como também a prestação de serviços jurídicos aos associados por interposta pessoa, constitui exercício ilegal da profissão e mais, invasão do exercício profissional por terceiro não inscrito na OAB.
À guisa de esclarecimentos, e tendo em vista o escopo didático que se pretende com a resposta à presente consulta, o que a Lei permite – e aqui se cogita da Constituição Federal, artigo 8º, inciso III - são serviços de advocacia prestados por sindicatos ou associações na defesa de direitos coletivos e individuais da categoria. Tudo o mais, nesta seara de serviços jurídicos, aberra do sistema jurídico vigente se oferecido pela associação.
A inteligência do artigo 5º, incisos XXI e LXX, da CF, por seu turno, também permite bem compreender o âmbito de atuação das associações na representação de seus filiados em juízo ou fora dele. Mais uma evidência de que a situação abordada neste parecer significa, sim, exercício ilegal da profissão de advogado.
Peço vênia para reprisar excerto que já utilizei em caso análogo, extraído de valoroso trabalho publicado no livro Ética Aplicada à Advocacia, que teve a coordenação do Eminente Relator Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:
“(...) essa oferta e prestação conjunta de serviços enaltecem a mercancia. Não que o ato de mercadejar, até mais antigo do que advogar, seja menos digno ou relevante. Muito pelo contrário. Apenas que, dado o caráter quase-público da atividade da advocacia de que se falou acima, nosso ordenamento rechaça qualquer conotação mercantilista que se lhe pretenda dar (...)”.
7 - Quer parecer – até mesmo ao leitor mais desavisado – que o presente voto traduz a Lei que já é de clareza solar, assim como todas as respostas dadas até o presente momento, sobre o tema em questão, não autorizam a Consulente dizer que a OAB, através de seu Tribunal de Ética, não teria dado elementos suficientes para a imediata cessação da prática danosa aos preceitos éticos que regem a advocacia.
8 - Há noticia de que estaria em curso perante o Tribunal Disciplinar processo em face dos patronos que atuam perante a Consulente em evidente fraude à Lei Federal a ao Estatuto que regem a Advocacia.
9 - Ainda que a informação proceda, anoto que uma simples consulta ao sitio da Consulente permite verificar que não apenas a assessoria jurídica permanece lá estampada e noticiada (há uma década, repito), como há também contrato de adesão no sítio, onde o associado, a Consulente e um advogado comparecem (e cuja cópia faz parte integrante do presente parecer para que, se outro for o patrono conivente com a Consulente, seja ele também chamado às turmas disciplinares), tudo a demonstrar a insistência – danosa – na prática vedada, para não dizer do menoscabo a decisões deste Tribunal e porque não dizer também da atitude desafiadora à essa Seccional da OAB.
10 - Assim, reiterando, na íntegra, os termos das consultas anteriores respondidas, bem assim, os termos dos ofícios da Presidência desse Tribunal já enviados à Consulente, este Relator requer que, em acolhido o presente voto, seja o mesmo encaminhado e encartado ao Processo Disciplinar em curso como demonstração da reiteração e agravamento da prática vedada, bem assim seja oficiada a Diretoria dessa Seccional da OAB para que adote as providências que entender cabíveis à espécie, desta feita não mais e tão somente aos advogados que dão sustentáculo à pratica danosa da (...), mas em face da própria (...), na pessoa de seus representantes, procedimento de natureza penal, inclusive (em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais).