Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0401.htm
Timestamp: 2014-04-23 09:36:16+00:00
Document Index: 50826410

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 44', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 103', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 200']

DECRETO-LEI No 401, DE 30 DE
(Vide Decreto-lei n� 2.029, de 1983)
(Vide Decreto-lei n� 2.030, de 1983)
(Vide Decreto-lei n� 2.031, de 1983)
(Vide Lei n� 7.450, de 1985)
dispositivos da legisla��o do Imp�sto de Renda e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando das atribui��es que lhe confere o �
1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art 1� O registro de Pessoas F�sicas criado pelo artigo 11 da Lei n�mero 4.862, de 29 de novembro de 1965,
� transformado no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). Art
2� A inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF), a crit�rio do Ministro da
Fazenda, alcan�ar� as pessoas f�sicas, contribuintes ou n�o do imp�sto de renda e
poder� ser procedido " ex officio ".
3� O Ministro da Fazenda determinar� os casos em que dever� ser exibida ou mencionado o
documento comprobat�rio de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). Art
4� A inobserv�ncia das obriga��es relativas ao Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF)
sujeitar� o infrator �s seguintes multas, aplicadas pelas autoridades competentes: (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) no caso de n�o inscri��o nos prazos determinados; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
NCr$ 50,00 (cinq�enta cruzeiros novos) por papel ou documento em que f�r omitido o
n�mero de inscri��o, at� o m�ximo de NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos) por
exerc�cio financeiro. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
5� O imp�sto progressivo, devido anualmente pelas pessoas f�sicas residentes ou
domiciliadas no Brasil, ser� cobrado de ac�rdo com a seguinte tabela, a partir do
exerc�cio de 1969: Classes de Renda L�quida (NCr$)
At� 3.500
3.501 a 3.750
3.751 a 5.000
10.001 a 13.750
13.751 a 18.750
18.751 a 25.000
25.001 a 37.500
37.501 a 50.000
1� O imp�sto � calculado em cada classe s�bre a por��o de renda compreendida nos
respectivos limites, desprezada a fra��o de renda inferior a NCr$ 1,00 (um cruzeiro n�vo). �
2� O imp�sto progressivo � a soma das parcelas correspondentes a cada classe. Art
6� O abatimento anual por dependente � de NCr$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta
cruzeiros novos). (Vide Decreto-lei n� 2.182, de 1984)
1� Para efeito do abatimento de encargos de fam�lia, observar-se-�, em rela��o a
todos os contribuintes, indistintamente, o disposto no artigo 44 da Lei n� 4.242, de 17
de julho de 1963. �
2� Contribuinte que crie ou eduque menor pobre tem direito ao abatimento anual relativo a
� 3� O contribuinte que eduque menor pobre, sem atender
simult�neamente �s outras despesas com a sua manuten��o, abater� o efetivamente
despendido, at� o limite anual para dependente. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969)
7� A partir do exerc�cio financeiro de 1969, aos rendimentos do trabalho assalariado,
sujeitos ao desconto do imp�sto na fonte, aplicar-se-�o al�quotas progressivas de
ac�rdo com a seguinte tabela: Classe de Renda Liq�ida
Mensal Al�quota
At� NCr$ 580.000
....................................................................... Isento
Entre NCr$581,00 e NCr$700,00
Entre NCr$701,00 e NCr$870,00
................................................. 5%
Entre NCr$871,00 e
NCr$1.130,00 .............................................. 8%
Entre NCr$1.131,00 e
NCr$1.530,00 ........................................... 10%
Entre NCr$1.531,00 e
NCr$2.140,00 ...........................................
Acima de NCr$2.140,00
.............................................................. 15%
Art 8� O artigo 12 da Lei n�mero
4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte reda��o: "Artigo 12. Ficam sujeitas ao imp�sto de
8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as import�ncias superiores a NCr$200,00
(duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada m�s, por pessoas jur�dicas a
pessoas f�sicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do � 1�
do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962 a t�tulo de comiss�es,
corretagens, gratifica��es, honor�rios, direitos autorais ou remunera��o por
quaisquer servi�os prestados. � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica
a rendimentos pagos ou creditados a diretores s�cios ou empregados da fonte pagadora do
rendimento. � 2� Quando se tratar de rendimentos pagos a
vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais aut�nomos sem
v�nculo empregat�cio com a empr�sa vendedora, o imp�sto, ser� de 7% (sete por
cento)". Art
9� Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s
por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o de rendimentos, os
val�res brutos pagos aos empreiteiros de obras, pessoas f�sicas ou jur�dicas, pela
Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e respectivas entidades paraestatais,
sociedades de economia mista empr�sas p�blicas e concession�rias de servi�o p�blico. Par�grafo �nico. O imp�sto ser� descontado
no ato do pagamento e recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade
pessoal de quem efetuou a reten��o. Art. 9�
Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s por
cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o de rendimentos, os val�res
brutos pagos aos empreiteiros de obras, pessoas jur�dicas, pela Uni�o, Estados, Distrito
Federal, Munic�pios, Territ�rios e respectivas entidades paraestatais, sociedades de
economia mista, empr�sas p�blicas e concession�rias de servi�o p�blico. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)
Par�grafo �nico. O imp�sto ser� descontado
pessoal de quem efetuou a reten��o. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)
Art. 9� Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, �
al�quota de 1,5% (um e meio por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na
declara��o, os val�res brutos pagos aos empreiteiros de estradas, de obras e
semelhantes, pessoas jur�dicas, pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munc�pios,
Territ�rios, e respectivas entidades paraestatais, sociedades de economia mista,
empr�sas p�blicas e concession�rios de servi�os p�blicos. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.153, de 1971)
(Vide Decreto-lei n� 1.598, de 1977)
pessoal de quem efetua a reten��o. (Reda��o dada
pelo Decreto-lei n� 1.153, de 1971) (Vide
Decreto-lei n� 1.598, de 1977)
10. Est�o sujeitas ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s
por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o do beneficiado, as
import�ncias pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas, a pessoas f�sicas ou
jur�dicas, relativas a fretes e carretos em geral. Art. 10. Est�o sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s por cento) como antecipa��o do imposto devido na declara��o do benefici�rio, as import�ncias superiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas ou jur�dicas, relativas a fretes e carretas em geral. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.510, de 1976) (Produ��o de efeito) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
1� O imp�sto ser� descontado no ato do pagamento ou cr�dito, qualquer que seja o valor
do frete pago ou creditado. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
2� O recolhimento do imp�sto ser� feito dentro do m�s seguinte �quele em que se
verificar a reten��o. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
� 3� O disposto neste artigo n�o se aplica aos fretes pagos ou
creditados �s empr�sas, de transporte ferrovi�rio, a�reo, mar�timo, fluvial e
lacustre. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de
1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
� 4� As pessoas jur�dicas que pagarem ou creditarem os rendimentos de que trata �ste
artigo fornecer�o aos benefici�rios dos pagamentos ou cr�ditos, documento
comprobat�rio da reten��o do imp�sto na fonte. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
Art 11 Est� sujeito ao desconto do imp�sto de renda na fonte o valor
dos juros remetidos para o exterior devidos em raz�o da compra de bens a prazo, ainda
quando o benefici�rio do rendimento f�r o pr�prio vendedor. (Vide Decreto-Lei n� 484, de 1969)
Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo consideram-se fato gerador do tributo a
remessa para o exterior e contribuinte o remetente. Art 12. A partir da data da publica��o d�ste decreto-lei e at� 30 de
junho de 1969 ficam isentos de imp�sto de renda de pessoa jur�dica, f�sica ou fonte os
aumentos de capital realizados na forma do artigo 83 da Lei n� 3.470 de 28 de novembro de
1958. �
1� Excetuadas as relativas � incid�ncia do imp�sto as demais normas do artigo 83 da
Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958, s�o aplic�veis aos aumentos de capital
previstos neste artigo. �
2� O disposto neste artigo aplica-se �s reservas oriundas de lucros apurados em
balan�o, ainda que n�o tributado ou objeto de lan�amento do imp�sto de renda de pessoa
jur�dica. Art. 12. Os aumentos de capital das pessoas jur�dicas em geral, com recursos provenientes de reservas ou lucros em suspenso, realizados at� 30 de junho de 1969, ficam isentos do imp�sto de renda. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969) (Vide Decreto Lei n� 614, de1969)
� 1� Para os efeitos d�ste artigo ser�o computados os lucros em suspenso ou reservas oriundos de lucros apurados em balan�o mesmo quando ainda n�o tributados.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
� 2� As disposi��es d�ste artigo n�o ser�o aplicadas:
a) �s pessoas jur�dicas que estiverem em d�bito com o imposto de renda, na data da realiza��o do aumento de capital; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
b) �s pessoas jur�dicas que tenham diminu�do seu capital a partir de 30 de dezembro de 1968, inclusive; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
c) �s pessoas jur�dicas que se extinguirem ou reduzirem seu capital antes de 5 (cinco) anos, contados da data em que tenha sido realizado o aumento de capital.
(Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
� 3� N�o sofrer�o tributa��o do imp�sto de renda, os aumentos de capital das pessoas jur�dicas, mediante utiliza��o do acr�scimo de seu ativo quando decorrente de aumentos de capital realizados por pessoas jur�dicas, das quais sejam, acionistas ou s�cias, bem como as a��es novas ou cotas distribu�das em virtude daqueles aumentos.
Art 13. O imp�sto de renda s�bre bonifica��es em dinheiro e
dividendos de a��es ao portador, quando �ste n�o se identificar, ser� devido
exclusivamente na fonte, devendo ser retido no ato do seu pagamento, mediante aplica��o
das seguintes al�quotas: A��es de sociedades an�nimas de capital aberto - 15% (quinze por cento); A��es das demais sociedades an�nimas - 25% (vinte e cinco por cento). �
1� Nos demais casos - a��es nominativas, ou a��es ao portador, quando �ste se
identificar - n�o haver� desconto na fonte, sendo obrigat�ria a inclus�o do rendimento
na declara��o do respectivo benefici�rio. �
2� Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da realiza��o da Assembl�ia Geral
que autorizar a distribui��o dos dividendos, ou bonifica��es, o saldo n�o reclamado,
os dividendos, ou bonifica��es a pagar dever� ser depositado em conta vinculada no
Banco do Brasil S.A., sob pena de ser devido o imp�sto de renda na fonte, como rendimento
n�o identificado. � 2� O saldo dos dividendos e bonifica��es n�o reclamado pelos
acionistas dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publica��o da ata da
Assembl�ia Geral que autorizar a distribui��o, respeitado o disposto no artigo 103, do
Decreto-lei n� 2.627, de 26 de setembro de 1940, dever� ser depositado no Banco do
Brasil, em conta vinculada. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 2� Ser� depositado no Banco do Brasil S.A.,
em conta vinculada o saldo dos dividendos e bonifica��es em dinheiro n�o reclamados
pelos acionistas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publica��o da
Ata da Assembl�ia-Geral que autorizou a distribui��o, respeitado o disposto do art. 103
do Decreto-lei n� 2.627, de 26 de setembro de 1940.
(Reda��o dada pela Lei n� 5.589, de 1970)
� 3� O dep�sito a que se refere o par�grafo anterior ser�
efetuado dentro de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento do prazo n�le
mencionado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de
� 4� O n�o cumprimento do disposto no � 2� deste artigo, implicar� no desconto do
imp�sto na fonte como rendimento de benefici�rio n�o identificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 5� No caso de a Assembl�ia-Geral de
acionistas fixar parcelamento para o pagamento de dividendos ou bonifica��es em
dinheiro, o prazo a que se refere o � 2� deste artigo ser� contado a partir da data
estabelecida para o in�cio de cada pagamento parcial, considerando-se o dividendo ou
bonifica��o n�o reclamados, tamb�m proporcionalmente.
(Inclu�do pela Lei n� 5.589, de 1970)
14. A partir do exerc�cio de 1971, ano-base de 1970, os rendimentos decorrentes da
explora��o, por pessoas f�sicas, das atividades rurais enumeradas no artigo 9� do Decreto-Iei n�mero 5.844, de 23 de setembro de 1943, inclusive as componentes de
parcerias rurais contratadas por escrito, ficar�o sujeitas ao imp�sto de renda de
ac�rdo com o disposto neste artigo. �
1� O exerc�cio das atividades referidas neste artigo, por pessoas f�sicas �
considerado empr�sa individual cujo rendimento anual ser� apurado de receita e despesas
relativas � explora��o. �
2� O rendimento apurado em cada ano ficar� sujeito ao imp�sto de renda � al�quota de
10% (dez por cento), como lucro da empr�sa individual. S� quando distribu�do ao titular
da empr�sa, o lucro ser� inclu�do na c�dula G de sua declara��o de rendimentos de
pessoa f�sica, no exerc�cio a que corresponder. �
3� As pessoas f�sica que explorarem as atividades mencionadas neste artigo poder�o
optar pela inclus�o do rendimento na c�dula G de sua declara��o de rendimentos,
dispensada a declara��o de empresa individual. �
4� Na hip�tese do par�grafo anterior, o rendimento a ser inclu�do na c�dula G ser�
equivalente a 5% da receita bruta, especificada esta em anexo � declara��o. �
5� O Ministro da Fazenda fixar� o limite da receita bruta anual a que se refere o � 4�
d�ste artigo. �
6� O regime d�ste artigo aplica-se tamb�m � explora��o das atividades citadas em
terras arrendadas. �
7� Nos exerc�cios de 1969 a 1970, o rendimento das atividades a que se refere �ste
artigo ser� apurado, declarado e tributado de ac�rdo com as normas legais em vigor. �
8� O contribuinte obrigado � escritura��o e que n�o a tiver ou que n�o a mantiver em
ordem, ficar� sujeito ao arbitramento, pela autoridade competente, de seu lucro
tribut�vel, aplicando-se, para �sse efeito, no que couber, as
normas legais que regem o arbitramento das pessoas jur�dicas em geral. �
9� As empr�sas individuais que declararem seus rendimentos conforme apurados em
escritura��o regular poder�o compensar os preju�zos ocorridos num exerc�cio com os
lucros obtidos com a mesma atividade nos exerc�cios subseq�entes. �
10. O Ministro da Fazenda expedir� as normas para a escritura��o das empr�sas
individuais a que se refere �ste artigo. Art
15. At� 30 de junho de 1969, as pessoas jur�dicas poder�o atualizar, al�m dos limites
de corre��o monet�ria, o valor dos terrenos e constru��es constantes do seu ativo
imobilizado, desde que recolham, t�o s�mente, o imp�sto na fonte de 15% (quinze por
cento) s�bre a reavalia��o adicional assim efetuada, o qual poder� ser pago,
parceladamente, a requerimento do interessado, nos t�rmos das normas em vigor. �
1� O imp�sto a que se refere �ste artigo n�o ser� cobrado se a empr�sa optar pela
compra em d�bro do seu valor, de Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional,
intransfer�veis por cinco anos, a serem adquiridas no mesmo n�mero de parcelas. �
2� O valor da reavalia��o dever� ser levado � conta do capital da empr�sa que n�o
poder� ser reduzido antes do prazo de cinco anos. �
3� No caso de aliena��o de im�vel objeto da reavalia��o de que trata �ste artigo,
eventuais preju�zos n�o ser�o dedut�veis do lucro tribut�vel. Art
16. A despesa operacional relativa � remunera��o dos s�cios, diretores ou
administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer esp�cie, assim como a dos
titulares das empr�sas individuais, n�o poder� exceder, para cada beneficiado, at� o
limite colegial de 7 (sete), a 5 (cinco) v�zes o valor fixado como m�nimo de isen��o
na tabela de desconto do imp�sto na fonte s�bre rendimentos do trabalho assalariado. (Vide Decreto-lei n� 1.089, de 1970) (Vide Decreto-lei n� 1.351, de 1974)
1� A dedu��o das remunera��es pagas na forma d�ste artigo em cada ano-base n�o
poder� ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro tribut�vel antes de feita a
dedu��o dessas mesmas remunera��es. �
2� Em qualquer hip�tese mesmo no caso de preju�zo ser� sempre admitida para cada um
dos s�cios, diretores ou administradores, retirada mensal igual ao valor do limite
m�nimo de isen��o para efeito do desconto na fonte de rendimentos do trabalho
assalariado. Art
17. A despesa operacional relativa �s gratifica��es recebidas pelos empregados, seja
qual f�r a designa��o que tiverem, exclu�do o 13� sal�rio, n�o poder� exceder a
import�ncia anual de NCr$5.300,00 (cinco mil e trezentos cruzeiros novos) para cada um
dos beneficiados. (Revogado pela Lei n� 8.218, de 1991)
Art 18. O artigo 56, suas al�neas e par�grafo �nico, da Lei n� 4.506,
de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte reda��o: "Art.
56. Dever�o ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente, para compensa��o
na subseq�ente corre��o monet�ria do ativo imobilizado ou da manuten��o do capital
de val�res expressos em moeda esperdas de c�mbio verificadas no decurso do ano-base,
mediante: a) compra ou venda de moeda ou vaI�res
expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de ac�rdo com a legisla��o s�bre
c�mbio; b) a extin��o de d�vida pela liquida��o,
total ou parcial, do valor de empr�stimos em moeda estrangeira, atrav�s da respectiva
convers�o em moeda nacional, com autoriza��o do Banco Central. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo
aplicar-se-�, igualmente �s obriga��es contra�das em moeda nacional, quando indexadas
ou sujeitas a corre��o ou atualiza��o monet�ria". Art
19. A partir do exerc�cio financeiro de 1969, ano-base de 1968, para o c�lculo do
imp�sto de renda, ser� facultada �s pessoas jur�dicas abater do lucro tribut�vel, a
import�ncia correspondente � manuten��o do capital de giro pr�prio, durante o
per�odo-base da declara��o. (Vide Decreto-lei n� 1.089, de 1970)
1� O montante da manuten��o do capital de giro ser� determinado pela aplica��o,
s�bre o capital de giro pr�prio da empr�sa, no in�cio do exerc�cio, dos coeficientes
de corre��o, que dever�o traduzir o aumento de n�vel geral de pre�os, no per�odo
correspondente ao ano-base, expressos em Portaria do Ministro do Planejamento e
Coordena��o Geral. �
2� Para os efeitos d�ste artigo, considera-se capital de giro pr�prio, no in�cio do
exerc�cio, o resultado da soma dos valores do ativo dispon�vel e ativo realiz�vel,
diminu�do do valor do passivo exig�vel, depois de exclu�dos do ativo realiz�vel: a)
os valores ou cr�ditos em moeda estrangeira; b)
os valores ou cr�ditos sujeitos, por qualquer forma, a atualiza��o monet�ria; c)
as a��es, quotas e quaisquer t�tulos, correspondentes � participa��o societ�ria em
outras empr�sas; d)
o saldo n�o integralizado do capital social. e) cr�ditos contra terceiros decorrentes de opera��es mercantis ou de qualquer outra natureza, com prazos de emiss�o superior a 120 dias.
(inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1984)
3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada
exerc�cio, e os lan�amentos conseq�entes, registrados no pr�prio exerc�cio social a
que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de
lucros e perdas, para incorpora��o ao capital social no prazo de 120 (cento e vinte)
dias. � 3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada exerc�cio e os lan�amentos conseq�entes, registrados no pr�prio exerc�cio social a que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de lucros e perdas, para incorpora��o do capital social no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 545, de 1969)
� 3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada exerc�cio, e os lan�amentos consequentes registrados no pr�prio exerc�cio social a que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de lucros e perdas, e, vedada a sua utiliza��o para qualquer outro fim, dever� ser incorporada no capital social, a crit�rio da empr�sa, de acordo com a legisla��o especifica. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.173, de 1971)
4� Nos exerc�cios financeiros de 1969 e 1970, as pessoas jur�dicas adquirir�o
obrigat�riamente, Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, intransfer�veis por
dois anos, em montante equivalente a 15% (quinze por cento) em cada exerc�cio do total da
reserva contabilizada nos t�rmos d�ste artigo. �
5� As obriga��es a que se refere o par�grafo anterior dever�o ser adquiridas
diretamente no Banco Central do Brasil ou em agentes indicados, admitindo-se a
subscri��o em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a partir do m�s da entrega da
declara��o. �
6� A n�o aquisi��o das obriga��es previstas no � 5� d�ste artigo, no prazo
estabelecido, acarretar� a perda do benef�cio concedido, cobrando-se o imp�sto de renda
s�bre o total da manuten��o do capital de giro que tiver sido deduzida, acrescido da
multa de lan�amento " ex - off�cio ".
Excepcionalmente, no exerc�cio de 1969, ano-base de 1968 a contabiliza��o da
manuten��o do Capital de Giro de que trata �ste artigo, poder� ser efetuada at� a
data de entrega da declara��o de rendimentos. � 8� A aplica��o do disposto neste artigo n�o poder�, em qualquer hip�tese, representar redu��o superior a 20% (vinte por cento) de imp�sto que seria devido sem o abatimento da reserva de manuten��o do capital de giro pr�prio. (inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969)
� 9� N�o ser� admitida a constitui��o da reserva de manuten��o do capital de giro pr�prio, quando o balan�o da empr�sa f�r encerrado com preju�zo. (inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969)
20. At� 30 de abril de 1969 ficam as pessoas jur�dicas autorizadas a retificar a
escritura��o de seus estoques de mercadorias, mat�rias-primas, produtos fabricados ou
em elabora��o, constantes de balan�os encerrados at� 31 de dezembro de 1968, desde que
contabilizem o resultado dessa retifica��o em conta apropriada do "Passivo n�o
Exig�vel" para capitaliza��o no prazo de 60 (sessenta) dias. �
1� S�bre o valor dessa retifica��o incidir� t�o-s�mente, o imp�sto de 30% (trinta
por cento), podendo ser recolhido, parceladamente, a requerimento do interessado nos
t�rmos das normas em vigor s�bre parcelamentos de d�bito fiscal. �
2� Com base nesta regulariza��o e at� o valor efetuado n�o se cobrar� nenhum
imp�sto ou multa, federal, estadual ou municipal, ainda que referente a exerc�cios
3� As disposi��es d�ste artigo aplicam-se, igualmente, �s empr�sas imobili�rias ou
de constru��o, com refer�ncias aos im�veis de sua propriedade que se destinem ao
com�rcio ou edifica��o. Art
21. Nos casos de lan�amento " ex officio " do imp�sto de renda, ser�o
aplicadas as seguintes multas: a)
de NCr$ 26,00 (vinte e seis cruzeiros novos) a NCr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros novos)
se o contribuinte, pessoa f�sica ou jur�dica, obrigado � declara��o de imp�sto de
renda demonstrar, em resposta � intima��o para apresent�-la, n�o haver auferido
rendimentos tribut�veis, de ac�rdo com as disposi��es legais; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
de 50% (cinq�enta por cento) s�bre a totalidade ou diferen�a de imp�sto devido, nos
casos de falta de declara��o e nos de declara��o inexata, excetuada a hip�tese da
al�nea seguinte; c)
de 150% (cento e cinq�enta por cento) s�bre a totalidade ou diferen�a do imp�sto
devido, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei
n�mero 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cab�veis. �
1� Se o contribuinte n�o atender no prazo marcado, � intima��o para prestar
esclarecimentos as multas a que se referem as al�neas b e c passar�o a ser de 75%
(setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente. � 2� Ser� concedida a redu��o de 50% (cinq�enta por cento) da
multa ao contribuinte que, notificado do lan�amento " ex officio ", efetuar o
pagamento do d�bito, no prazo legal, independentemente de reclama��o ou recurso. (Vide Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 3� As multas estabelecidas nas al�neas b e c d�ste
artigo ser�o cobradas com o imp�sto. (Revogado
4� O disposto nos par�grafos anteriores tamb�m se aplica aos procedimentos " ex
officio " para exig�ncia do imp�sto devido nas fontes. Art
22. Est�o sujeitas � multa de NCr$ 26,00 (vinte e seis cruzeiros novos) a NCr$ 130,00
(cento trinta cruzeiros novos) t�das as infra��es � legisla��o do imp�sto de renda
sem penalidade espec�fica. Art
23. A multa a que se refere a letra c do artigo 21 aplica-se tamb�m a processos
definitivamente julgados mesmo que em fase de pagamento parcelado, desde que os
contribuintes assim o requeiram dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
publica��o d�ste decreto-lei, comprometendo-se de forma irretrat�vel a solver o
d�bito de imp�sto e multa no n�mero de presta��es que lhe f�r concedido nos t�rmos
da lei em vigor. �
1� As presta��es vincendas dos pagamentos parcelados em curso, poder�o ser reajustados
na forma d�ste artigo. �
2� Nos pagamentos parcelados em curso, em que a import�ncia j� paga a t�tulo de multa
seja igual ou superior � prevista neste artigo, o saldo ser� cancelado. �
3� Em qualquer hip�tese, n�o se restituir�o import�ncias efetivamente pagas. Art
24. Ressalvado o que disp�e o artigo 41 da lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, os
contribuintes ficam desobrigados de recolher import�ncias correspondentes a exerc�cios
anteriores, relativos ao imp�sto s�bre lucro imobili�rio, apurado pelas pessoas
f�sicas na aliena��o de propriedades imobili�rias, ou de direitos � aquisi��o de
im�veis, extinto pelo artigo 2� do Decreto-lei n� 94, de 30 de dezembro de 1966,
exclu�dos os d�bitos regularmente notificados. Art
25. O Ministro da Fazenda poder� escalonar a apresenta��o de declara��es de
rendimentos de ac�rdo com os crit�rios que estabelecer, podendo, ainda, durante os
exerc�cios de 1969 e 1970 prorrogar at� sessenta dias, o prazo de apresenta��o,
conforme as classes de rendimento. Art
26. Os aumentos de capital efetuados, a qualquer tempo, em decorr�ncia da convers�o de
deb�ntures em a��es, n�o est�o sujeitos � incid�ncia do imp�sto de renda. Art
27. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dispensar, de ac�rdo com a conveni�ncia dos
servi�os, as exig�ncias contidas nos dispositivos seguintes: I -
artigo 134 do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, desde que se trate de
viagem em car�ter tempor�rio; II
- artigo 200, letra a , do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, desde que o
contribuinte haja por qualquer forma tomado conhecimento do d�bito fiscal. Art
28. Compete ao Ministro da Fazenda fixar o limite de rendimento ou de posse ou propriedade
de bens das pessoas f�sicas e jur�dicas para fins de apresenta��o obrigat�ria de
declara��o de rendimentos. Art
29. O Ministro da Fazenda poder� utilizar, facultativamente, coeficientes de corre��o
monet�ria ou sal�rio-m�nimo para atualiza��o dos val�res expressos em cruzeiros na
legisla��o tribut�ria. Art
30. O presente Decreto-lei entrar� em vigor a 1� de janeiro de 1969, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de dezembro de 1968; 147� da
Independ�ncia e 80� da Rep�blica. A. COSTA E SILVA Ant�nio Delfim Netto Este texto n�o substitui o
publicado no DOU 30.12.1968 e retificado em 8.1.1968