Source: https://pt.scribd.com/document/78347632/A-00
Timestamp: 2019-08-22 04:12:25+00:00
Document Index: 167842504

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 23', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 48', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'artigo 20', 'Artigo 36', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'artigo 4', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 101', 'artigo 17', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 162', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 8']

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Sbado, 28 de Dezembro de 2002
Nmero 300
Sumario300A Sup 0
Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 65/2002: Renovao do mandato da Comisso Eventual para a Reforma do Sistema Poltico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8148
Decreto-Lei n.o 318/2002: Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar sries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ministrio da Economia
Decreto-Lei n.o 319/2002: Altera o regime jurdico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.o 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurdico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.o 58/99, de 2 de Maro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Decreto-Lei n.o 320/2002: Estabelece o regime de manuteno e inspeco de ascensores, monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes, aps a sua entrada em servio, bem como as condies de acesso s actividades de manuteno e de inspeco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
N.o 300 28 de Dezembro de 2002
Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 65/2002
Renovao do mandato da Comisso Eventual para a Reforma do Sistema Poltico
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituio, o seguinte: O mandato da Comisso Eventual para a Reforma do Sistema Poltico, constituda pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 31/2002, de 23 de Maio, renovado at ao dia 31 de Maro de 2003. Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral.
b) Brilhantes no circuladas (BNC) moedas cunhadas sobre discos metlicos especialmente preparados e com recurso a cunhos polidos, apresentando o campo e os relevos uniformemente brilhantes; c) Provas numismticas (proof) moedas cunhadas sobre discos metlicos especialmente preparados e com recurso a cunhos foscados e polidos, apresentando o campo espelhado e os relevos matizados. Artigo 3.o
Limite de emisso
Decreto-Lei n.o 318/2002
1 O limite anual de emisso destas coleces de E 543 200. 2 Dentro do limite estabelecido no nmero anterior, a INCM, S. A., autorizada a cunhar at 75 000 coleces com acabamento flor de cunho (FDC), at 50 000 coleces com acabamento brilhante no circuladas (BNC) e at 15 000 coleces com acabamento prova numismtica (proof). 3 O limite anual de emisso destas coleces acima fixado poder ser alterado atravs de portaria do Ministro das Finanas. Artigo 4.o
Especificaes tcnicas e caractersticas visuais das moedas
As moedas correntes com acabamento especial despertam um elevado interesse numismtico junto do pblico, pelo que da maior importncia continuar a autorizar a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar sries anuais de moedas euro correntes com os diferentes tipos de acabamento especial, por forma a dar continuidade, na nova era do euro, a uma tradio que perdura no sistema monetrio portugus desde 1986, mantendo deste modo viva uma forma de coleccionismo que tem vindo a aumentar ao longo dos anos. Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
1 As especificaes tcnicas e as gravuras de cada uma das faces destas moedas so as mesmas que as das moedas correntes. 2 Estas coleces de moedas so apresentadas devidamente protegidas em embalagem prpria e com certificado de garantia da INCM, S. A. Artigo 5.o
Curso legal e poder liberatrio
As moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma legal tm curso legal, mas ningum pode ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais de 50 destas moedas. Artigo 6.o
Colocao em circulao e distribuio
Dentro do volume de emisso de moeda metlica aprovado pelo Banco Central Europeu, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., abreviadamente designada por INCM, S. A., autorizada a cunhar e comercializar, anualmente, todas as denominaes de moedas correntes nos tipos de acabamento e nas quantidades referidas nos artigos seguintes. Artigo 2.o
Tipos de acabamento especial
A comercializao das moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma feita de acordo com as disposies aplicveis do Decreto-Lei n.o 178/88, de 19 de Maio, at publicao do novo regime legal das moedas de coleco. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. Jos Manuel Duro Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Promulgado em 20 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Os tipos de acabamento especial das moedas correntes resultam da utilizao de cunhos e discos especificamente preparados e classificam-se em: a) Flor de cunho (FDC) moedas cunhadas sobre discos metlicos escolhidos e com recurso a cunhos novos, seleccionadas pela qualidade de acabamento superficial nas primeiras sries de cunhagem;
Decreto-Lei n.o 319/2002
A actividade de capital de risco, ao permitir reunir capitais prprios para o financiamento de empresas que no tm acesso directo ao mercado de capitais, de vital importncia para o desenvolvimento das pequenas e mdias empresas e um meio privilegiado para a consolidao do tecido empresarial. A actividade de capital de risco em Portugal no tem tido, todavia, o desenvolvimento que vem tendo noutros pases, nomeadamente nos Estados Unidos da Amrica e nos demais pases da Unio Europeia, no tendo sido possvel at data contar com o respectivo potencial para a consolidao e o crescimento das empresas portuguesas. A anlise dos resultados da aplicao do actual enquadramento jurdico e fiscal do sector do capital de risco mostra que ele no tem contribudo, de facto, para o incremento desta actividade em Portugal, pelo que importa proceder respectiva modificao por forma a suprimir os constrangimentos legais que vm sendo apontados como responsveis pela situao actualmente vivida. A alterao do regime jurdico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.o 433/91, de 7 de Novembro, bem como do regime jurdico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.o 58/99, de 2 de Maro, impe-se como um imperativo para a modernizao da nossa economia. Neste contexto, a reforma do sector do capital de risco foi assumida como prioritria no mbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado pela Resoluo do Conselho de Ministros n.o 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de julho, que elegeu a reviso do quadro legal e fiscal das sociedades de capital risco e dos fundos de capital de risco, como um mecanismo imprescindvel ao fomento do investimento produtivo bem como do apoio criao de novas empresas em sectores da rea tecnolgica. Os traos mais salientes do novo regime so os seguintes: O processo de constituio e do funcionamento das sociedades de capital de risco foi simplificado, suprimindo-se a distino existente entre sociedades de capital de risco e sociedades de fomento empresarial e reduzindo-se o montante mnimo exigido para o capital social das sociedades de capital de risco; As sociedades de capital de risco deixam de ser qualificadas como sociedades financeiras. Tal alterao agora viabilizada pelo facto de as sociedades de capital de risco deixarem de estar autorizadas a praticar actividades exclusivas de instituies de crdito e sociedades financeiras, como seja a participao na colocao de valores mobilirios. Em consequncia, e semelhana do que j acontece em outros pases europeus, as sociedades de capital de risco passam a estar unicamente sujeitas a registo junto da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios CMVM; Restringiram-se as proibies legais ao mnimo indispensvel para assegurar que as sociedades de capital de risco se concentram na prossecuo
da actividade para que foram constitudas. Assim, impedem-se as sociedades de capitais de risco de exercerem directamente actividades agrcolas, comerciais ou industriais e de concederem crdito ou prestarem garantias a empresas em que no participem e limita-se a um mximo de 10 anos o perodo de deteno de cada participao; Quanto aos fundos de capital de risco, o respectivo regime passa igualmente a figurar no novo diploma. Cumpre ter presente que estes fundos de capital de risco no so organismos de investimento colectivo em valores mobilirios (OICVM), no se encontrando, portanto, abrangidos quer pela legislao nacional relativa a instituies de investimento colectivo quer pela Directiva do Conselho n.o 85/611/CEE relativa aos OICVM. Nestes termos, foi necessrio criar um regime jurdico prprio para estes fundos. Por outro lado, integram-se os fundos de reestruturao e internacionalizao empresarial no regime geral dos fundos de capital de risco, dado no disporem de diferenas de regime jurdico susceptveis de justificar a sua manuteno como categoria autnoma. A convenincia de reforar o papel dos fundos de capital de risco e de possibilitar que as respectivas unidades de participao passem a poder ser comercializadas junto de um universo mais alargado de investidores aconselha a que, semelhana do que j acontece em outros pases da Unio Europeia, se estenda s sociedades gestoras de fundos de investimento mobilirio a faculdade de constituir e gerir este tipo de fundos. Ainda com o mesmo objectivo, instituram-se dois tipos distintos de fundos de capital de risco em funo dos respectivos destinatrios. Por um lado, fundos de capital de risco cujas unidades de participao se destinem a ser comercializadas unicamente junto de investidores institucionais qualificados (FIQ); por outro, fundos de capital de risco cujas unidades de participao se destinem a ser comercializadas junto do pblico (FCP). A diferena de destinatrios justifica diferenas de tratamento quer ao nvel da forma de representao do capital do fundo quer ao nvel da sua constituio e superviso, quer ainda ao nvel da respectiva gesto. No que respeita representao do capital, as unidades de participao em FIQ so representadas atravs de ttulos de crdito nominativos designados por certificados, ao passo que as unidades de participao em FCP so, elas prprias, valores mobilirios susceptveis de serem admitidos negociao em mercados organizados. Ao nvel da constituio dos fundos, que foi globalmente simplificada, a constituio de FIQ fica a depender apenas do registo junto da CMVM, ao passo que a constituio de FCP carece de autorizao desta mesma entidade. Em relao a estes ltimos, deve ainda ser elaborado um prospecto contendo informao detalhada sobre cada fundo e respectiva entidade gestora. No domnio da gesto, as especiais necessidades de proteco dos adquirentes no institucionais justificam que os FCP apenas possam ser constitudos e geridos por sociedades gestoras de fundos de investimento mobilirio ou instituies de crdito. Finalmente, so reforados os poderes das entidades gestoras dos fundos de capital de risco em matria de
gesto dos referidos fundos, tornando tal regime mais prximo do existente em outras jurisdies onde a actividade dos fundos de capital de risco se encontra mais desenvolvida. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a CMVM, a Associao Portuguesa de Capital de Risco e a Associao Portuguesa de Bancos. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
exerccio das suas funes de superviso e que violem disposies imperativas da presente lei, para efeitos de interposio, por este, das competentes aces de declarao de nulidade. Artigo 5.o
O presente diploma disciplina a constituio e a actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco, adiante designados, respectivamente, por SCR e FCR. Artigo 2.o
1 Os requerimentos de registo previstos no presente diploma devem mencionar os elementos a registar e ser instrudos com documentos idneos para prova dos factos que se pretendem registar. 2 A juno de documentos pode ser substituda pela indicao de que os mesmos j se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 O registo considera-se efectuado se a CMVM no o recusar no prazo de 30 dias a contar da data do pedido ou de informaes complementares que tenham sido solicitadas. 4 Os registos para os quais a CMVM seja competente ao abrigo deste diploma apenas podero ser recusados no caso de: a) O pedido de registo no haver sido instrudo com todos os elementos, informaes ou documentos necessrios; b) Algum dos documentos que instruem o respectivo pedido for falso ou for desconforme com os requisitos legais ou regulamentares aplicveis; c) Quando o acto cujo registo solicitado no esteja, nos termos deste diploma, sujeito a registo na CMVM. 5 Antes de recusar o registo, a CMVM deve notificar o requerente para, num prazo razovel, suprir os vcios sanveis. 6 O registo ser cancelado: a) Quando ocorram circunstncias susceptveis de obstar ao registo e que no sejam sanadas no prazo fixado pela CMVM; b) Em caso de cessao da actividade pela entidade respectiva. 7 Os registos da CMVM efectuados ao abrigo do previsto no presente diploma so pblicos, podendo qualquer interessado aceder ao respectivo contedo e obter cpias dos documentos que os integram, nos termos estabelecidos no Cdigo do Procedimento Administrativo. CAPTULO II Sociedades de capital de risco Artigo 6.o
Conceito de SCR e regime jurdico
As SCR e os FCR tm por finalidade investir e adquirir participaes em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao, como forma de contriburem para o seu desenvolvimento e beneficiarem da respectiva valorizao. Artigo 3.o
Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se participao em sociedade com potencial elevado de crescimento e valorizao a deteno de parte do capital social de sociedade com as aludidas caractersticas, bem como a titularidade de valores mobilirios ou de direitos convertveis, permutveis, ou que confiram direito aquisio de parte desse capital social. Artigo 4.o
Superviso das SCR e dos FCR
1 Compete CMVM o registo dos elementos informativos previstos neste diploma quanto s SCR e aos fundos para investidores qualificados, bem como a autorizao dos fundos comercializveis junto do pblico. 2 No exerccio das referidas funes de superviso das SCR e dos FCR, compete CMVM emitir normas regulamentares relativas: a) determinao do valor das participaes de que os FCR sejam titulares; b) organizao da contabilidade dos FCR; c) Ao envio, e depsito junto de si, de documentos que as SCR e os FCR lhe devam remeter; d) Ao contedo do prospecto de emisso e de admisso negociao de FCR cujas unidades de participao so susceptveis de ser subscritas ou adquiridas por quaisquer categorias de investidores. 3 Compete ainda CMVM participar ao Ministrio Pblico os actos de que tome conhecimento no
1 As SCR so sociedades comerciais constitudas obrigatoriamente segundo o tipo de sociedades annimas, com a finalidade de investirem ou promoverem o investimento, por perodos de tempo limitado, em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao. 2 As SCR devem possuir um capital social no inferior a E 750 000, representado por aces nominativas. 3 O capital social das SCR unicamente pode ser realizado mediante entradas em dinheiro ou com alguma
das categorias de bens identificados na alnea a) do artigo 9.o, sem prejuzo da possibilidade de as SCR efectuarem aumentos de capital por incorporao de reservas. 4 Mediante portaria conjunta dos ministros das Finanas e da Economia, podem ser fixados nveis mnimos de capitais prprios para as SCR, proporcionais composio das respectivas carteiras prprias. 5 As contas anuais das SCR ficam sujeitas a reviso legal por auditor registado na CMVM. 6 Sem prejuzo de outras disposies que lhes sejam aplicveis, as SCR regem-se pelo previsto no presente diploma, pelo disposto no Cdigo das Sociedades Comerciais e pelas normas constantes dos respectivos estatutos. Artigo 7.
elevado de crescimento e valorizao e sobre interessados na realizao de investimentos temporrios nas referidas sociedades. 3 No se considera como actividade de intermediao financeira a actividade prevista na alnea c) do nmero anterior, ainda que dela resulte a subscrio ou aquisio pelos interessados de valores mobilirios emitidos por sociedade com potencial elevado de crescimento e valorizao ou de unidades de participao em FCR gerido pela SCR. Artigo 8.o
1 As SCR tm como objecto principal a realizao de investimentos temporrios, por perodos de tempo no superiores a 10 anos, em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao e, bem assim, a gesto de FCR cujas unidades de participao se destinem a ser subscritas ou adquiridas, exclusivamente, por investidores qualificados. 2 As SCR apenas podem ter por objecto acessrio o desenvolvimento das actividades que se revelem necessrias prossecuo do seu objecto principal. Podero incluir-se como objecto acessrio, e serem desenvolvidas pelas SCR, as seguintes actividades: a) Prestao de servios de assistncia gesto tcnica, financeira, administrativa e comercial das sociedades por si participadas ou participadas por FCR que se encontre sob sua gesto, incluindo os destinados obteno, por essas sociedades, de crdito a mdio ou longo prazos junto de instituies financeiras, podendo, para o efeito, ser eleitas ou designadas e nomear membros para os rgos sociais das referidas sociedades ou disponibilizar quadros tcnicos para, temporariamente, nelas prestarem servios; b) Realizao de estudos tcnico-econmicos de viabilidade de empresas ou de novos projectos de investimento, bem como das condies e modalidades do respectivo financiamento e estudos ou projectos visando a reorganizao, concentrao ou qualquer outra forma de racionalizao da actividade empresarial, incluindo a promoo de mercados, a melhoria dos processos de produo e a introduo de novas tecnologias, desde que tais servios sejam prestados a empresas por si participadas ou participadas por FCR que se encontre sob sua gesto, ou a empresas em relao s quais desenvolvam projectos tendentes subscrio ou aquisio, para si ou para FCR que se encontre sob sua gesto, de correspondentes participaes; c) Prestao de servios de prospeco de interessados na realizao de investimentos temporrios em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao, podendo desenvolver para o efeito aces de promoo e recolha de informaes sobre sociedades com potencial
1 As SCR no podem iniciar a sua actividade enquanto no se encontrarem registadas junto da CMVM. 2 O registo de SCR junto da CMVM abrange os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) l) m) n) Firma ou denominao; Objecto; Data de constituio e de incio da actividade; Lugar da sede; Identificao de sucursais, agncias, delegaes ou outras formas locais de representao; Capital social, com indicao do montante do capital subscrito e realizado e da parte ainda por realizar; Nmero de matrcula e conservatria do registo comercial em que se encontra registada; Identificao dos membros dos seus rgos sociais; Identificao dos FCR que se encontrem sob sua gesto; Alteraes aos elementos referidos nas alneas anteriores; Relatrios de revisores oficiais de contas a avaliar bens objecto de entradas em espcie; Documentos de prestao de contas da SCR e dos FCR que se encontrem sob sua gesto; Documentos a convocar reunies ou a serem submetidos apreciao de accionistas ou de titulares de outros valores mobilirios por si emitidos e documentos a convocar reunies ou a serem submetidos apreciao dos titulares de unidades de participao dos FCR que se encontrem sob sua gesto.
3 As alteraes aos elementos sujeitos a registo na CMVM devem ser comunicadas a esta entidade no prazo mximo de 30 dias a contar da data da ocorrncia dessa alterao. 4 O envio CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos nas alneas j), m) e n) do n.o 2 deve ser feito na data em que os mesmos so enviados para publicao na imprensa ou, em relao aos que no se encontrem sujeitos a tal forma de publicao, na data em que so colocados disposio dos respectivos interessados. 5 O envio CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos na alnea l) do n.o 2 deve ser feito nos 15 dias imediatos sua recepo pela entidade gestora.
Operaes activas
No desenvolvimento da respectiva actividade, permitido s SCR: a) Adquirir, a ttulo originrio ou derivado, participaes em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao; b) Adquirir, por cesso ou sub-rogao, crditos sobre sociedades em que participem ou em que se proponham participar; c) Conceder crdito, sob qualquer modalidade, ou prestarem garantias em benefcio de sociedades em que participem; d) Aplicar os seus excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros; e) Realizar as operaes cambiais necessrias ao desenvolvimento da respectiva actividade; f) Adquirir unidades de participao em FCR por si geridos, nos termos do artigo 23.o Artigo 10.
directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas, as operaes correntes de tesouraria realizadas entre a SCR e sociedades que com ela se encontrem em relao de domnio ou de grupo. Artigo 11.o
Actos especialmente proibidos s sociedades participadas por SCR
s sociedades participadas por SCR proibido adquirir valores mobilirios emitidos pela SCR, ou por entidades que, directa ou indirectamente, a dominem ou, ainda, por entidades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas. CAPTULO III Fundos de capital de risco
SECO I Disposies comuns
Actos especialmente proibidos s SCR
1 especialmente proibido s SCR: a) O exerccio de actividades no relacionadas com a prossecuo do seu objecto principal, nomeadamente o exerccio directo de actividades de natureza agrcola, comercial ou industrial; b) A aquisio ou posse de bens imveis para alm dos necessrios s suas instalaes prprias, salvo quando lhes advenham por efeito de cesso de bens, dao em cumprimento, arrematao ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigaes ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo, em tais situaes, proceder respectiva alienao no prazo mximo de dois anos a contar da data em que tenham sido adquiridos; c) A concesso de crdito ou a prestao de garantias, sob qualquer forma ou modalidade, excepto em benefcio de sociedades em que participem; d) O investimento de fundos, sob qualquer forma, em sociedades que, directa ou indirectamente, as dominem ou em sociedades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas; e) O investimento de mais de 25 % dos seus activos numa mesma sociedade e de mais de 35 % dos seus activos num mesmo grupo de sociedades, aps decorridos mais de dois anos sobre a data em que deram incio respectiva actividade; f) A titularidade de participaes em sociedades, por perodo de tempo, seguido ou interpolado, superior a 10 anos. 2 Para efeitos do previsto na alnea c) do nmero anterior, no se considera concesso de crdito a subscrio ou aquisio pela SCR de valores mobilirios representativos de dvida ou de outros instrumentos financeiros, desde que emitidos em conjuntos homogneos. 3 Para efeitos do previsto nas alneas c) e d) do n.o 1, no se considera concesso de crdito ou investimento de fundos em sociedades que directa ou indirectamente as dominem ou em sociedades que sejam,
1 Os FCR so patrimnios autnomos, sem personalidade jurdica, mas dotados de personalidade judiciria, pertena do conjunto dos titulares das respectivas unidades de participao, constitudos com a finalidade de serem investidos, por perodos de tempo limitado, em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao. 2 Os FCR regem-se pelo previsto no presente diploma e pelas normas constantes do respectivo regulamento de gesto. Artigo 13.o
1 Podem constituir-se FCR cujas unidades de participao se destinam unicamente a ser subscritas ou adquiridas por investidores qualificados, adiante designados por fundos para investidores qualificados ou FIQ, e FCR cujas unidades de participao so susceptveis de ser subscritas ou adquiridas por quaisquer categorias de investidores, incluindo pblico, adiante designados por fundos comercializveis junto do pblico ou FCP. 2 Para efeitos do previsto no nmero anterior, consideram-se como investidores qualificados as seguintes categorias de investidores: a) O Estado e demais entes pblicos, nacionais ou estrangeiros; b) Os organismos e as instituies financeiras comunitrias e internacionais; c) As SCR e os FCR; d) As instituies de crdito; e) As sociedades financeiras; e) As empresas de investimento; g) As instituies de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras; h) As empresas seguradoras; i) As sociedades gestoras de fundos de penses; j) As sociedades gestoras de participaes sociais; l) As sociedades abertas; m) As fundaes e as associaes; n) As entidades colocadoras de unidades de participao por conta de outrem;
o) Os consultores autnomos; p) Os titulares de participaes qualificadas nas entidades referidas nas alneas c) a l). Artigo 14.o
Denominao dos FCR
As denominaes dos FCR devem identificar claramente o tipo de FCR em questo e conter, consoante o respectivo tipo, as expresses fundo de capital de risco para investidores qualificados ou fundo de capital de risco comercializvel junto do pblico, devendo ainda conter indicao que permita identificar a respectiva entidade gestora. Artigo 15.o
Administrao dos FCR
i) Acompanhar a evoluo da situao econmica e financeira das empresas em que o FCR detenha aplicaes e assegurar o acompanhamento da execuo de projectos em que o FCR haja participado; j) Elaborar o relatrio de gesto e as contas do FCR e disponibilizar, aos titulares de unidades de participao, para apreciao, estes documentos, em conjunto com os documentos de reviso de contas; l) Convocar as assembleias de participantes; m) Prestar aos participantes, nas respectivas assembleias, informaes verdadeiras, completas e elucidativas acerca dos assuntos sujeitos apreciao ou deliberao destes, que lhes permitam formar opinio fundamentada sobre esses assuntos. 6 As entidades gestoras podem ser eleitas ou designadas e nomear membros para os rgos sociais das sociedades em que o FCR por si gerido participe ou disponibilizar quadros tcnicos para, temporariamente, nelas prestarem servios. Artigo 16.o
1 Cada FCR administrado por uma entidade gestora legalmente habilitada a administrar o tipo de FCR em causa. 2 A gesto de fundos para investidores qualificados pode ser exercida por SCR, por sociedades de desenvolvimento regional e por entidades legalmente habilitadas a gerir fundos de investimento mobilirio fechados. 3 A gesto de fundos comercializveis junto do pblico apenas pode ser exercida pelas entidades legalmente habilitadas a gerir fundos de investimento mobilirio fechados. 4 A entidade gestora a legal representante do conjunto dos participantes nas matrias relativas administrao do FCR. 5 A entidade gestora actua por conta dos participantes e no interesse exclusivo destes, competindo-lhe praticar todos os actos e operaes necessrios ou convenientes boa administrao do FCR, de acordo com critrios de elevada diligncia e competncia profissional, designadamente: a) Promover a constituio do FCR, a subscrio das respectivas unidades de participao e o cumprimento das obrigaes de entrada; b) Elaborar o regulamento de gesto do FCR, e eventuais propostas de alterao a este, a serem submetidas aprovao da assembleia de participantes, e, em relao aos FCP, elaborar o respectivo prospecto e anncio de lanamento; c) Seleccionar os bens e direitos que devem integrar o patrimnio do FCR, de acordo com a poltica de investimentos constante do respectivo regulamento de gesto, e praticar, directamente ou atravs de depositrio, os actos necessrios boa execuo dessa estratgia; d) Adquirir bens para o FCR, exercer os respectivos direitos e assegurar o pontual cumprimento das suas obrigaes; e) Alienar ou onerar os bens que integram o patrimnio do FCR; f) Emitir as unidades de participao e faz-las representar em conformidade com o previsto no regulamento de gesto; g) Determinar, quando for o caso, o valor das unidades de participao; h) Manter em ordem a documentao e contabilidade do FCR;
1 As entidades gestoras devem respeitar o princpio da igualdade de tratamento entre os titulares de unidades de participao de FCR por si geridos, salvo nas situaes em que, pela sua natureza, tal no seja possvel. 2 As entidades gestoras devem abster-se de intervir em negcios susceptveis de gerar conflitos de interesses com os interesses comuns dos titulares das unidades de participao dos FCR que se encontrem sob sua gesto. 3 Os negcios entre as entidades gestoras e os FCR que se encontrem sob sua gesto, e que no se encontrem expressamente previstos no regulamento de gesto do FCR, carecem da aprovao dos participantes, atravs de deliberao tomada por maioria dos votos emitidos em assembleia de participantes, na qual no pode votar a prpria entidade gestora, nem entidades que a dominem ou que sejam dominadas por estas ltimas. Artigo 17.o
Regulamento de gesto dos FCR
1 Cada FCR dispor de um regulamento de gesto, elaborado pela respectiva entidade gestora, do qual constam as normas contratuais que regem o seu funcionamento. 2 A subscrio ou aquisio de unidades de participao em FCR implica sujeio ao respectivo regulamento de gesto. 3 O regulamento de gesto deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificao do FCR, incluindo denominao e tipo; b) Identificao da entidade gestora indicando denominao, sede, forma jurdica, capital subscrito e realizado, data de constituio, nmero de matrcula e conservatria do registo comercial em que se encontra registada; c) Identificao do auditor responsvel pela reviso legal das contas do FCR; d) Identificao do depositrio dos valores do FCR indicando denominao, sede, forma jurdica,
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A capital subscrito e realizado, data de constituio, nmero de matricula e conservatria do registo comercial em que se encontra registado; Perodo de durao do FCR; Montante do capital inicial do FCR e nmero de unidades de participao; Condies em que o FCR pode proceder a aumentos e redues do capital; Identificao das diversas categorias de unidades de participao e descrio dos respectivos direitos inerentes; Modo de representao e de transmisso das unidades de participao; Perodos de subscrio de unidades de participao; Preo de subscrio das unidades de participao e nmero mnimo de unidades de participao exigido em cada subscrio; Regras sobre a subscrio das unidades de participao, incluindo critrios de alocao das unidades subscritas e sobre a realizao do capital do FCR; Regime aplicvel em caso de subscrio incompleta; Indicao das entidades encarregues de promover a subscrio das unidades de participao; Poltica de investimento do FCR; Poltica de distribuio de rendimentos do FCR; Forma de determinao do valor unitrio de cada categoria de unidades de participao; Forma e periodicidade de comunicao aos participantes da composio discriminada das aplicaes do fundo e dos valor unitrio de cada categoria de unidades de participao; Indicao das remuneraes a pagar entidade gestora e ao depositrio, com discriminao dos respectivos modos de clculo e condies de cobrana, bem como indicao de outros encargos que devam ser suportados pelo FCR; Termos e condies da liquidao e partilha do FCR; Outros direitos e obrigaes dos participantes, da entidade gestora e do depositrio. Artigo 18.o
e) f) g) h) i) j) l) m)
nomeadamente no que respeita atribuio de rendimentos, ordem pela qual so reembolsadas ou partilha do activo resultante do saldo de liquidao. 3 As unidades de participao que confiram direitos iguais aos respectivos titulares constituem uma categoria. 4 A constituio de usufruto ou penhor sobre unidades de participao fica sujeita forma exigida para a transmisso entre vivos das respectivas unidades de participao. Artigo 20.o
Entradas para realizao do capital dos FCR
1 Cada subscritor de unidades de participao obrigado a contribuir para o FCR com numerrio ou com alguma das categorias de bens identificados na alnea a) do n.o 1 do artigo 26.o 2 As entradas com bens diferentes de dinheiro devero ser objecto de relatrio elaborado por um revisor oficial de contas, designado pela entidade gestora do FCR especificamente para o efeito, e que no tenha interesses relacionados com a pessoa ou pessoas que iro aportar bens ao FCR ou com a entidade gestora deste. 3 O valor atribudo participao de cada subscritor no pode ser superior ao da respectiva contribuio para o FCR, como tal se considerando a respectiva importncia em dinheiro ou o valor atribudo pelo revisor oficial de contas referido no nmero anterior aos bens que iro ser prestados ao FCR. 4 Verificada a existncia de uma sobreavaliao do bem que um subscritor prestou ao FCR, fica o subscritor responsvel por prestar ao FCR o montante da diferena apurada. 5 Se o FCR for privado por acto legtimo de terceiro do bem prestado pelo subscritor ou se se tornar impossvel a prestao, deve o subscritor realizar em dinheiro a sua participao. 6 So nulos os actos da entidade gestora ou as deliberaes das assembleias de participantes que liberem, total ou parcialmente, os participantes da obrigao de efectuar as entradas estipuladas, salvo no caso de reduo do capital. Artigo 21.o
Constituio dos FCR e diferimento da obrigao de realizar entradas
1 Os FCR tm um capital tendencialmente fixo, que no dever ser inferior a E 1 000 000. 2 O capital dos FCR pode ser aumentado por virtude de novas entradas e de acordo com os termos definidos no artigo 35.o 3 O capital dos FCR pode ser reduzido nos termos definidos no artigo 36.o, por virtude de reembolso de capitais aportados, para cobertura de perdas, por efeito de anulao de unidades de participao em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 24.o 4 O capital de cada FCR deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal. Artigo 19.
1 Os FCR consideram-se constitudos no momento em que os respectivos subscritores procedam primeira contribuio para efeitos de realizao do seu capital. 2 A realizao das entradas relativas a cada categoria de unidade de participao pode ser diferida pelo perodo de tempo que vier a ser estipulado no regulamento de gesto do FCR. 3 As obrigaes de realizao de entradas transmitem-se com as respectivas unidades de participao. Artigo 22.o
Mora na realizao das entradas
Unidades de participao em FCR
1 O capital dos FCR encontra-se dividido em partes denominadas por unidades de participao. 2 Os direitos inerentes s unidades de participao emitidas por um mesmo FCR podem ser diversos,
1 No obstante a fixao de prazos no regulamento de gesto do FCR para a realizao de entradas, o titular de unidades de participao s entra em mora aps interpelado pela entidade gestora do FCR para efectuar o pagamento.
2 A interpelao pode ser feita por meio de anncio e fixar um prazo entre 30 a 60 dias para o cumprimento, a partir do qual se inicia a mora. 3 Enquanto a mora na obrigao de realizar entradas se mantiver, no podem ser pagos rendimentos ou entregues outros bens do FCR aos titulares de unidades de participao que se encontrem em mora quanto obrigao de realizar entradas, devendo tais valores ser-lhes creditados para compensao da dvida de entrada. 4 Os titulares de unidades de participao que se encontrem em mora quanto obrigao de realizar entradas no podem participar nem votar, por si ou atravs de representante, nas assembleias de participantes. 5 A no realizao das entradas em dvida nos 90 dias seguintes ao incio da mora implica a perda a favor do FCR das unidades de participao em relao s quais a mora se verifique, bem como das quantias pagas por sua conta. Artigo 23.o
Aquisio de unidades de participao pela entidade gestora
b) Adquirir, por cesso ou sub-rogao, crditos sobre sociedades em que participem ou em que se proponham participar; c) Concederem crdito, sob qualquer modalidade, ou prestar garantias em benefcio de sociedades em que participem; d) Aplicar os seus excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros; e) Realizar as operaes cambiais necessrias ao desenvolvimento da respectiva actividade. 2 As aplicaes em valores mobilirios admitidos negociao em mercado regulamentado no podem exceder 50 % do valor global lquido do fundo. Artigo 27.o
1 especialmente proibido aos FCR: a) A aquisio ou posse de bens no directamente relacionados com as respectivas aplicaes, incluindo bens imveis, salvo quando lhes advenham por efeito de cesso de bens, dao em cumprimento, arrematao ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigaes ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo, em tais situaes, proceder-se respectiva alienao em prazo no superior a dois anos; b) A concesso de crdito ou a prestao de garantias, sob qualquer forma ou modalidade, excepto em benefcio de sociedades nas quais detenham participao; c) A concesso de crdito ou a prestao de garantias, sob qualquer forma ou modalidade, para que algum subscreva ou adquira unidades de participao representativas do seu capital ou para que algum subscreva ou adquira aces ou outros valores mobilirios emitidos pela respectiva entidade gestora ou por sociedades que, directa ou indirectamente, a dominem ou por sociedades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas; d) O investimento de fundos, sob qualquer forma, na respectiva entidade gestora ou em sociedades que, directa ou indirectamente, a dominem ou em sociedades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas; e) O investimento de mais de 25 % dos seus activos numa mesma sociedade e de mais de 35 % dos seus activos num mesmo grupo de sociedades, aps decorridos mais de dois anos sob a data da sua constituio e at que faltem menos dois anos para a data da respectiva liquidao; f) A titularidade de participaes em sociedades por perodo de tempo, seguido ou interpolado, superior a 10 anos. 2 Para efeitos do previsto na alnea c) do nmero anterior, no se considera concesso de crdito a subscrio ou aquisio pelo FCR de valores mobilirios representativos de dvida ou de outros instrumentos financeiros, desde que emitidos em conjuntos homogneos.
As entidades gestoras podem adquirir unidades de participao dos FCR que administrem at ao limite de 30 % das unidades emitidas por cada um dos referidos FCR. Artigo 24.o
Aquisio de unidades de participao pelo FCR
1 Um FCR no pode adquirir unidades de participao por si emitidas, excepto no caso previsto no n.o 5 do artigo 22.o ou como consequncia de aquisio de um patrimnio a ttulo universal. 2 As unidades de participao adquiridas ao abrigo das excepes previstas no nmero anterior devero ser, no prazo mximo de um ano contado a partir da data da aquisio, alienadas, sob pena de anulao no final desse prazo, com consequente reduo do capital do FCR. Artigo 25.o
Depsito dos valores do FCR
1 Os valores do FCR devem ser confiados em depsito a uma nica instituio de crdito, que no pode assumir as funes de entidade gestora desse FCR e a quem compete a custdia desses valores e o exerccio dos respectivos direitos patrimoniais. 2 As relaes entre a entidade gestora e o depositrio devem ser regidas por contrato escrito, do qual constem, nomeadamente, as funes que ao depositrio compete desempenhar e a respectiva remunerao. 3 A entidade gestora responde perante os participantes solidariamente com o depositrio pelo cumprimento das obrigaes assumidas por este, nos termos do regulamento de gesto e do contrato de depsito. 4 O depositrio pode livremente subscrever ou adquirir unidades de participao em FCR relativamente aos quais exera funes de custdia. Artigo 26.o
1 E permitido aos FCR: a) Adquirir, a ttulo originrio ou derivado, participaes em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorizao;
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 28.o
Constituem encargos do FCR os custos associados respectiva constituio e administrao, incluindo os seguintes: a) Remunerao da entidade gestora; b) Remunerao dos servios de custdia; c) Remunerao do auditor e dos membros da mesa da assembleia de participantes; d) Custos com a constituio, organizao do FCR e subscrio das unidades de participao; e) Custos com os investimentos e desinvestimentos dos capitais do fundo, incluindo despesas associadas; f) Custos associados s aplicaes de excessos de tesouraria, incluindo taxas de operaes e comisses de intermediao; g) Custos operacionais com a gesto do FCR, incluindo os relacionados com a documentao a ser disponibilizada aos titulares de unidades de participao e com a convocao de assembleias de participantes; h) Custos com consultores legais e fiscais do FCR. Artigo 29.o
Remunerao da entidade gestora
A remunerao da entidade gestora pelos servios de gesto do FCR poder variar em funo do desempenho do FCR, podendo nomeadamente incluir: a) Uma comisso fixa de gesto calculada com base no capital inicial do fundo e das entradas lquidas dos participantes ou como base no montante dos activos lquidos do FCR; b) Uma comisso varivel de gesto em funo do desempenho do FCR calculada com base numa percentagem sobre os resultados lquidos anuais, ou acumulados, do FCR. Artigo 30.o
1 As contas dos FCR so encerradas anualmente com referncia a 31 de Dezembro e submetidas a reviso legal por auditor registado na CMVM que no integre o rgo de fiscalizao da entidade gestora. 2 O relatrio de gesto, o balano e a demonstrao de resultados do FCR, em conjunto com o relatrio do auditor, devero ser disponibilizados aos participantes com 15 dias de antecedncia em relao data da reunio anual da assembleia de participantes. Artigo 31.o
representar nas assembleias de participantes, por cnjuge, descendente, ascendente, membro do rgo de administrao da entidade gestora ou por outro titular de unidades de participao. 4 Poder haver assembleias especiais de participantes de titulares de uma nica categoria de unidades de participao. 5 A convocatria das assembleias de participantes pode ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepo dirigida a cada um dos titulares de unidades de participao ou por anncio publicado, pelo menos, num jornal de grande circulao no Pas. 6 A mesa da assembleia composta por um presidente e um secretrio, designados pela entidade gestora do FCR, os quais no podem ser membros dos rgos de administrao ou quadros da entidade gestora ou de sociedades que, directa ou indirectamente, a dominem ou de sociedades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas. 7 Salvo disposio diversa do regulamento de gesto, a cada unidade de participao corresponde um voto. 8 Um titular de unidades de participao que tenha mais de um voto no pode fraccionar os seus votos para votar em sentidos diversos sobre a mesma proposta ou para deixar de votar com todos os seus votos. 9 As assembleias deliberam qualquer que seja o nmero de titulares de unidades de participao presentes ou representados e o capital que representem. 10 As assembleias de participantes apenas podem deliberar sobre matrias que, nos termos da presente lei, sejam da sua competncia, ou sobre aquelas para as quais sejam expressamente solicitadas pela entidade gestora e, excepto no caso previsto no artigo 48.o, unicamente, com base em propostas por ela apresentadas, no podendo, salvo acordo da entidade gestora, modificar ou substituir as propostas submetidas por esta a deliberao da assembleia. 11 A assembleia delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem de capital do FCR nela representado, salvo em casos de agravamento desta maioria por lei ou pelo regulamento de gesto do FCR. 12 As deliberaes das assembleias de participantes vinculam os titulares de unidades de participao que no estiveram presentes, bem como os que se abstiveram ou votaram vencidos. Artigo 32.o
1 Os participantes renem-se em assembleias de participantes sempre que forem convocados para o efeito pela respectiva entidade gestora com, pelo menos, 30 dias de antecedncia. 2 Tm direito a estar presentes nas assembleias de participantes e a discutir e votar os titulares de unidades de participao que disponham de, pelo menos, um voto. 3 Um titular de unidades de participao pode, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, fazer-se
Em cada ano civil a entidade gestora do FCR deve convocar uma assembleia de participantes para reunir nos primeiros quatro meses de cada ano com a finalidade de fazer uma exposio aos participantes sobre a situao do FCR e sobre os investimentos realizados durante o exerccio anterior e de prestar esclarecimentos sobre o contedo do relatrio de actividade e dos documentos de prestao de contas. Artigo 33.o
Invalidade das deliberaes
1 As aces de declarao de nulidade ou de anulao de deliberaes de assembleias de participantes so propostas contra o FCR. 2 invalidade das deliberaes das assembleias de participantes aplica-se, em tudo o que no for con-
trrio com a respectiva natureza, o disposto quanto a invalidades de deliberaes de scios de sociedades comerciais. Artigo 34.o
Alterao do regulamento de gesto dos FCR
3 As redues de capital do FCR cujas condies no decorram directamente da lei e que no se encontrem previstas no respectivo regulamento de gesto, dependem de deliberao da assembleia de participantes tomada, sob proposta da entidade gestora, por maioria de, pelo menos, dois teros dos presentes. Artigo 37.o
Clculo do valor das participaes
1 da competncia exclusiva da entidade gestora do FCR a apresentao de propostas de alterao ao respectivo regulamento de gesto. 2 As alteraes ao regulamento de gesto que no decorram directamente de disposio legal imperativa dependem de aprovao mediante deliberao da assembleia de participantes tomada por maioria de, pelo menos, dois teros dos presentes. 3 Nos casos em que a alterao ao regulamento de gesto implique a modificao de direitos atribudos a uma categoria de unidades de participao, a produo dos seus efeitos fica dependente de consentimento prestado pelos titulares das respectivas unidades de participao, o qual dever ser prestado atravs de deliberao de assembleia especial desta categoria de participantes, aprovada por maioria de, pelo menos, dois teros dos presentes. Artigo 35.o
1 Sem prejuzo de o regulamento de gesto estabelecer um prazo inferior, no final do segundo ano completo aps a constituio do FCR, dever a entidade gestora dar incio determinao, com uma regularidade semestral, dos valores unitrios das unidades de participao no FCR integrantes de cada uma das diversas categorias, reportado ao ltimo dia dos meses de Junho e Dezembro. 2 As participaes sociais integrantes do patrimnio do FCR devero ser valorizadas, sempre que possvel, de acordo com o respectivo valor de mercado. 3 Devem ser comunicados aos participantes, nos termos estabelecidos no regulamento de gesto, os valores unitrios das unidades de participao e a composio da carteira do FCR.
SECO II Especialidades dos fundos para investidores qualificados
1 Os aumentos de capital do FCR cujas condies no se encontrem previstas no respectivo regulamento de gesto dependem de deliberao da assembleia de participantes tomada, sob proposta da entidade gestora, por maioria de, pelo menos, dois teros dos presentes. 2 Os titulares de unidades de participao gozam de direito de preferncia, proporcional ao montante da respectiva participao, nos aumentos de capital por novas entradas em numerrio, salvo estipulao diversa do regulamento de gesto. 3 Os titulares de unidades de participao devem ser avisados com, pelo menos, 15 dias de antecedncia, sobre o prazo e condies para o exerccio do seu direito de preferncia. O aviso pode ser efectuado por carta registada com aviso de recepo dirigida a cada um dos titulares de unidades de participao ou por anncio publicado, pelo menos, num jornal de grande circulao no Pas. 4 O direito de preferncia referido no n.o 2 pode ser suprimido ou limitado por deliberao da assembleia de participantes tomada por maioria de, pelo menos, dois teros dos presentes, sob proposta da entidade gestora, na qual no podero votar os beneficirios da referida supresso ou limitao. 5 realizao das entradas por virtude de aumento de capital aplica-se o disposto no artigo 20.o Artigo 36.o
Reduo de capital dos FCR
1 A subscrio de unidades de participao de um FIQ encontra-se sujeita a registo prvio simplificado junto da CMVM, nos termos dos nmeros seguintes. 2 O registo do FIQ junto da CMVM abrange os seguintes elementos: a) Denominao do FIQ; b) Identificao da entidade gestora e dos membros dos seus rgos de administrao e fiscalizao; c) Regulamento de gesto do FIQ; d) Perodo de subscrio das respectivas unidades de participao; e) Alteraes aos elementos referidos nas alneas anteriores; f) Relatrios de revisores oficiais de contas a avaliar bens objecto de entradas em espcie; g) Documentos de prestao de contas do FIQ e relatrio do auditor; h) Documentos a convocar reunies ou a serem submetidos apreciao dos titulares de unidades de participao. 3 As alteraes aos elementos sujeitos a registo na CMVM devem ser comunicadas a esta entidade no prazo mximo de 15 dias a contar da data da ocorrncia dessa alterao. 4 O envio CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos na alnea f) do n.o 2 deve ser feito nos 15 dias imediatos sua recepo pela entidade gestora. 5 O envio CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos nas alneas g) e h) do n.o 2 deve ser feito na data em que os mesmos so
1 O capital do fundo poder ser reduzido para libertar excesso de capital, para cobertura de perdas, ou para anular unidades de participao em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 24.o 2 Excepto no caso previsto no n.o 2 do artigo 24.o, que se processa necessariamente por extino total de unidades de participao, a reduo de capital poder processar-se por reagrupamento de unidades de participao ou com extino, total ou parcial, de todas ou de algumas delas.
enviados para publicao na imprensa ou, em relao aos que no se encontrem sujeitos a tal forma de publicao, na data em que so colocados disposio dos respectivos interessados. Artigo 39.o
Representao de unidades de participao
1 As unidades de participao em FIQ so representadas atravs de ttulos de crdito nominativos designados por certificados. 2 Os certificados representam uma ou mais unidades da mesma categoria de unidades de participao, podendo o titular solicitar a diviso ou concentrao de certificados, suportando os respectivos encargos. 3 Dos certificados deve obrigatoriamente constar: a) A identificao do respectivo titular; b) A identificao completa do FIQ, incluindo a denominao e nmero de registo junto da CMVM; c) A data de constituio do FIQ; d) O montante do capital do FIQ, subscrito e realizado; e) A quantidade de unidades de participao emitidas pelo FIQ e respectivas categorias; f) A quantidade das unidades de participao nele representadas e o nmero de ordem de cada uma delas; g) As caractersticas completas das unidades de participao nele representadas, designadamente a categoria e os direitos patrimoniais que esto especialmente includos ou excludos; h) O montante e a data dos pagamentos para liberao efectuados e, no caso de se encontrarem prefixadas, as datas de vencimento das demais prestaes para integral realizao do capital; i) A data da entrega dos certificados. 4 Os certificados devem ser assinados, ainda que atravs de chancela, por um titular do rgo de administrao da entidade gestora. 5 A alterao de qualquer dos elementos constantes do certificado pode ser feita por substituio do certificado ou, desde que subscrita nos termos do nmero anterior, no respectivo texto. Artigo 40.
e) Os pagamentos efectuados para liberao de obrigaes de entrada, discriminado, quando tenha havido entradas em espcie, os bens prestados e o valor atribudo a estes pelo revisor oficial de contas; f) As eventuais moras no cumprimento de obrigaes de entrada; g) As datas de entregas dos certificados representativos das unidades de participao; h) As transmisses de unidades de participao efectuadas; i) As unidades de participao agrupadas ou total ou parcialmente extintas. Artigo 41.o
Transmisso de unidades de participao
1 As unidades de participao em FIQ transmitem-se por declarao de transmisso, escrita no respectivo certificado, a favor do transmissrio, seguida de registo junto da entidade gestora. 2 A declarao de transmisso relativa a transmisses entre vivos efectuada: a) Pelo transmitente ou por quem o represente; b) Pelo funcionrio judicial competente, quando a transmisso das unidades de participao resulte de sentena ou de venda judicial. 3 A declarao de transmisso relativa a transmisses por morte do titular efectuada: a) Havendo partilha judicial, pelo funcionrio judicial competente; b) Nos restantes casos, pelo cabea-de-casal ou pelo notrio que lavrou a escritura de partilha. 4 Tm legitimidade para requerer o registo junto da entidade gestora qualquer das pessoas referidas nos n.os 2 e 3. 5 A transmisso produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente. 6 Os registos junto da entidade gestora, relativos a transmisses de unidades de participao, so gratuitos.
SECO III Especialidades dos Fundos Comercializveis junto do Pblico
Requisitos prvios constituio e subscrio pblica de FCP
1 A entidade gestora de um FIQ deve manter um registo actualizado dos titulares de unidades de participao. 2 Do registo deve especialmente constar: a) Os nmeros de todas as unidades de participao; b) A identificao dos titulares de unidades de participao, incluindo nmero de contribuinte e morada de contacto; c) A quantidade de unidades de participao detida por cada um dos titulares de unidades de participao agrupadas por categoria, com indicao dos respectivos nmeros e quantidade de certificados emitidos para as representar; d) As datas de aquisio das unidades de participao;
1 A constituio de FCP est sujeita a autorizao da CMVM. 2 A subscrio pblica das unidades de participao est sujeita a registo prvio da emisso na CMVM, sendo-lhe aplicvel, com as especialidades dos nmeros seguintes e com as necessrias adaptaes, o disposto no ttulo III do Cdigo dos Valores Mobilirios, na parte relativa s ofertas pblicas. Artigo 43.o
Autorizao para constituio
1 O pedido de autorizao, a apresentar pela entidade gestora, deve ser instrudo com: a) Requerimento a solicitar a autorizao para a constituio do FCP;
b) Estatutos da entidade gestora e certido do registo comercial actualizada; c) Deliberao do rgo competente da entidade gestora de promover a constituio do FCP; d) Exposio sobre os objectivos de constituio do FCP; e) Projecto de regulamento de gesto; f) Cpia do contrato com intermedirio financeiro para assistncia oferta; g) Cpia do contrato de depsito com a instituio de crdito que ir assegurar a custdia dos valores do FCP; h) Cpia do contrato de comercializao das unidades de participao, quando exista; i) Projecto de anncio de lanamento e de prospecto; j) Estudo de viabilidade econmica e financeira do FCP; l) Descrio sobre a modalidade de subscrio das unidades de participao nos FCP; m) Identificao do intermedirio financeiro encarregue da assistncia oferta e colocao das unidades de participao. 2 Para efeitos da autorizao prevista no n.o 1, podem ser solicitados ao requerente informaes complementares, bem como alteraes aos projectos de regulamento de gesto, de anncio de lanamento, de prospecto ou aos contratos de depsito ou de assistncia na colocao. 3 A juno de documentos pode ser substituda pela indicao de que os mesmos j se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. Artigo 44.o
Contedo mnimo do anncio de lanamento
anncio de lanamento, do regulamento de gesto do FCP e do estudo de viabilidade referido na alnea j) do n.o 1 do artigo 43.o e conter ainda, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificao completa do FCP, incluindo nmero de registo na CMVM; b) Indicao da data do prospecto; c) Indicao da data prevista para a constituio do FCP; d) Objectivos prosseguidos com a constituio do FCP; e) Indicao, se for o caso, dos mercados em que se pretende fazer a admisso negociao das unidades de participao; f) Indicaes sobre o regime fiscal aplicvel s distribuies de rendimentos aos participantes e s mais-valias por estes realizadas; g) Indicao do local onde podem ser consultados os documentos do fundo; h) Identificao da entidade gestora; i) Identificao dos membros do rgo de administrao e de fiscalizao da entidade gestora; j) Identificao de outros FCR geridos pela mesma entidade gestora. Artigo 46.o
Registo oficioso da emisso
O registo prvio da emisso de unidades de participao em FCP oficiosamente concedido pela CMVM em simultneo com a concesso da autorizao para constituio do FCP. Artigo 47.o
Representao das unidades de participao
O anncio de lanamento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificao do FCP e da entidade gestora; b) Identificao do intermedirio financeiro encarregue de prestar assistncia oferta e colocao de unidades de participao; c) Caractersticas e quantidade das unidades de participao que so objecto da oferta; d) Tipo de oferta; e) Qualidade em que os intermedirios financeiros intervm na oferta; f) Preo e montante global da oferta, ou intervalo entre o preo mximo e o preo mnimo, natureza e condies de pagamento; g) Prazo da oferta; h) Critrio de rateio; i) Condies de eficcia a que a oferta fica sujeita; j) Regime aplicvel em caso de subscrio incompleta; l) Locais da publicao e distribuio do prospecto; m) Entidade responsvel pelo apuramento e pela divulgao do resultado da oferta. Artigo 45.o
Contedo mnimo do prospecto
1 As unidades de participao dos FCP so valores mobilirios nominativos, que podem assumir forma escritural ou titulada, sendo-lhes aplicvel o disposto no Cdigo dos Valores Mobilirios em tudo o que no se encontrar especialmente regulado no presente diploma. 2 As unidades de participao dos FCP so susceptveis de ser negociadas em mercado regulamentado. Artigo 48.o
Direito de requerer a liquidao e a partilha antecipadas
Sem prejuzo do disposto na alnea d) do n.o 2 do artigo 4.o, o prospecto deve incluir o texto integral do
1 Os participantes em FCP de cujo regulamento de gesto conste que as respectivas unidades de participao se destinam a ser admitidas negociao em mercado regulamentado podem deliberar a respectiva liquidao e partilha antecipadas, no caso de tal admisso no ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data da sua constituio. 2 A convocao da assembleia de participantes para deliberar sobre a liquidao e a partilha antecipadas pode ser requerida entidade gestora do FCP por participante ou conjunto de participantes titulares de unidades de participao representativas de, pelo menos, 5 % do capital do FCP. 3 A deliberao deve ser tomada por maioria dos votos emitidos, nela no podendo votar a entidade gestora, as entidades que, directa ou indirectamente, a dominem e as sociedades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas ltimas.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A CAPTULO IV Disposies finais e transitrias Artigo 49.o
Disposies revogadas
Maria Manuela Dias Ferreira Leite Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 20 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
1 Revoga-se expressamente o Decreto-Lei n.o 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/94, de 27 de Junho, e 230/98, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.o 58/99, de 2 de Maro, e a alnea p) do n.o 1.o da Portaria n.o 95/94, de 9 de Fevereiro. 2 As remisses feitas para preceitos revogados por este decreto-lei devem entender-se como substitudas por remisses feitas para as correspondentes disposies deste diploma. Artigo 50.o
1 As SCR que data da entrada em vigor do presente diploma j hajam iniciado a respectiva actividade e as entidades gestoras dos FCR j constitudas devero enviar CMVM, no prazo mximo de 30 dias aps a entrada em vigor do presente diploma, os documentos necessrios para que esta entidade organize, oficiosamente, os registos a que se referem os artigos 8.o e 38.o do presente diploma. 2 Os FCR e os FRIE existentes dispem de um prazo de 90 dias, contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, para, se necessrio, adaptarem os respectivos regulamentos de gesto e contratos de depsito ao regime aqui estabelecido. 3 Os FCR e os FRIE que se encontrarem constitudos data da entrada em vigor do presente diploma podero manter as denominaes adoptadas aquando da respectiva constituio. Artigo 51.o
Modificaes ao Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras
O Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/82, de 31 de Dezembro, alterado do seguinte modo: a) revogada a alnea h) do n.o 1 do artigo 6.o; b) O n.o 3 do artigo 101.o passa a ter a seguinte redaco: 3 No se aplica o limite estabelecido no n.o 1 s participaes de uma instituio de crdito noutras instituies de crdito, sociedades financeiras, instituies financeiras, sociedades de servio auxiliares, sociedades de titularizao de crditos, empresas de seguros, filiais de empresas de seguros detidas em conformidade com a lei a estas aplicvel, corretoras e mediadoras de seguros, sociedades gestoras de fundos de penses, sociedades de capital de risco e sociedades gestoras de participaes sociais que apenas detenham partes de capital nas sociedades antes referidas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. Jos Manuel Duro Barroso
Nas ltimas dcadas, a opo por edifcios de habitao multifamiliar e a construo de edifcios de grande porte afectos a utilizaes comerciais e de prestao de servios provocou um assinalvel crescimento dos meios mecnicos de elevao. O Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro, que transps para o direito interno a Directiva n.o 95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar os princpios gerais de segurana a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurana e define os requisitos necessrios sua colocao no mercado, assim como avaliao de conformidade e marcao CE de conformidade, apenas regula a concepo, o fabrico, a instalao, os ensaios e o controlo final das instalaes. Mantm-se em vigor relativamente ao licenciamento e fiscalizao das condies de segurana de elevadores, ascensores e monta-cargas o Decreto-Lei n.o 131/87, de 17 de Maro, que aprovou o Regulamento do Exerccio da Actividade das Associaes Inspectoras de Elevadores, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/91, de 18 de Maro, que revogou o Regulamento de Segurana de Elevadores Elctricos, aprovado pelo Decreto n.o 513/70, de 30 de Outubro, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 13/80, de 16 de Maio, para os novos elevadores. Simplesmente, as disposies do Decreto-Lei n.o 131/87, de 17 de Maro, com a redaco conferida pelo Decreto-Lei n.o 110/91, de 18 de Maro, no se aplicam aos elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, segundo se estabelece no Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro. Importa, por isso, regular as condies de manuteno dos elevadores instalados a partir daquela data. No que respeita a monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n.o 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo s regras de colocao no mercado e entrada em servio das mquinas e respectivos componentes de segurana, transps para o direito interno a Directiva n.o 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num s diploma as disposies legais e regulamentares ento em vigor na matria. Atenta a necessidade de estabelecer regras de segurana e definir as condies de fiscalizao dos novos elevadores, justifica-se unificar num nico diploma legal as regras relativas manuteno e inspeco de elevadores, monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes.
Por seu turno, o presente diploma visa, tambm, transferir para as cmaras municipais a competncia para o licenciamento e fiscalizao destas instalaes, at ao momento atribuda s direces regionais de economia, em obedincia alnea a) do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferncia de atribuies e competncias para as autarquias locais. O presente diploma visa, assim, prosseguir dois objectivos: por um lado, aprovar novas regras quanto manuteno e inspeco de ascensores, monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder efectiva transferncia das competncias que nesta matria se encontravam atribudas a servios da administrao central para as cmaras municipais conforme impe o princpio da descentralizao administrativa, concretizado na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro. Mantm-se em vigor o Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro, quanto concepo, fabrico, instalao, ensaios e controlo final dos ascensores e respectivos componentes de segurana. Foram ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas e a Associao Nacional de Municpios Portugueses. Assim: Nos termos da alnea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
d) Empresa de manuteno de ascensores (EMA) a entidade que efectua e responsvel pela manuteno das instalaes, cujo estatuto constitui o anexo I a este diploma e que dele faz parte integrante; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspeces a instalaes, bem como a realizar inquritos, peritagens, relatrios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV a este diploma e que dele faz parte integrante. CAPTULO II Manuteno Artigo 3.o
Obrigao de manuteno
1 O presente diploma estabelece as disposies aplicveis manuteno e inspeco de ascensores, monta-cargas, escadas mecnicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalaes, aps a sua entrada em servio, bem como as condies de acesso s actividades de manuteno e de inspeco. 2 Excluem-se do mbito de aplicao do presente diploma as instalaes identificadas no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. Artigo 2.o
1 As instalaes abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manuteno regular, a qual assegurada por uma EMA, que assumir a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manuteno das instalaes ou pelo incumprimento das normas aplicveis. 2 O proprietrio da instalao responsvel solidariamente, nos termos do nmero anterior, sem prejuzo da transferncia da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3 Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manuteno a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mnimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.o 4 A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietrio das reparaes que se torne necessrio efectuar. 5 Caso seja detectada situao de grave risco para o funcionamento da instalao, a EMA deve proceder sua imediata imobilizao, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietrio e cmara municipal respectiva, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 4.o
Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em servio ou entrada em funcionamento o momento em que a instalao colocada disposio dos utilizadores; b) Manuteno o conjunto de operaes de verificao, conservao e reparao efectuadas com a finalidade de manter uma instalao em boas condies de segurana e funcionamento; c) Inspeco o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalao, de carcter geral ou incidindo sobre aspectos especficos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;
1 O proprietrio de uma instalao em servio obrigado a celebrar um contrato de manuteno com uma EMA. 2 O contrato de manuteno, no caso de instalaes novas, dever iniciar a sua vigncia no momento da entrada em servio da instalao, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 3 Durante o primeiro ano de funcionamento da instalao, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou atravs de uma EMA, a assegurar a sua manuteno, salvo se o proprietrio a desobrigar, atravs da celebrao de um contrato de manuteno com uma EMA. Artigo 5.o
Tipos de contrato de manuteno
1 O contrato de manuteno, a estabelecer entre o proprietrio de uma instalao e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manuteno simples, destinado a manter a instalao em boas condies de segu-
rana e funcionamento, sem incluir substituio ou reparao de componentes; b) Contrato de manuteno completa, destinado a manter a instalao em boas condies de segurana e funcionamento, incluindo a substituio ou reparao de componentes, sempre que se justificar. 2 Nos contratos referidos no nmero anterior devem constar os servios mnimos e os respectivos planos de manuteno, identificados no anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 3 Na instalao, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visvel e legvel, a identificao da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manuteno celebrado. Artigo 6.o
Actividade de manuteno
5 O reconhecimento dos servios tcnicos camarrios que exeram as actividades mencionadas no n.o 1 junto da DGE depende da verificao dos requisitos constantes das seguintes disposies do anexo IV: n.os 2, 3, 5, 8 e 9. Artigo 8.o
Realizao das inspeces
1 As instalaes devem ser sujeitas a inspeco com a seguinte periodicidade: a) Ascensores: i) Dois anos, quando situados em edifcios comerciais ou de prestao de servios, abertos ao pblico; ii) Quatro anos, quando situados em edifcios mistos, de habitao e comerciais ou de prestao de servios; iii) Quatro anos, quando situados em edifcios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv) Seis anos, quando situados em edifcios habitacionais no includos no nmero anterior; v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos no previstos nos nmeros anteriores; b) Escadas mecnicas e tapetes rolantes, dois anos; c) Monta-cargas, seis anos. 2 Para efeitos do nmero anterior, no so considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestao de servios situados ao nvel do acesso principal do edifcio. 3 Sem prejuzo de menor prazo que resulte da aplicao do disposto no n.o 1, decorridas que sejam duas inspeces peridicas, as mesmas passaro a ter periodicidade bienal. 4 As inspeces peridicas devem obedecer ao disposto no anexo V do presente diploma, que dele faz parte integrante. 5 Se, em resultado das inspeces peridicas, forem impostas clusulas referentes segurana de pessoas, dever proceder-se a uma reinspeco, para verificar o cumprimento dessas clusulas, nos termos definidos no anexo V. 6 Os utilizadores podero participar cmara municipal competente o deficiente funcionamento das instalaes, ou a sua manifesta falta de segurana, podendo a cmara municipal determinar a realizao de uma inspeco extraordinria. Artigo 9.o
1 S podem exercer a actividade de manuteno as entidades inscritas na Direco-Geral da Energia (DGE), em registo prprio. 2 Podem ser registadas as entidades que satisfaam os requisitos do Estatuto das Empresas de Manuteno de Ascensores, definidos no anexo I ao presente diploma. 3 Os servios tcnicos camarrios que exeram a actividade de manuteno de instalaes em propriedade municipal devem encontrar-se inscritos na DGE, devendo, para o efeito: a) Ser certificados nos termos do n.o 2.1 do anexo I ou apresentar os elementos mencionados nas alneas b), c) e d) do n.o 2.2 do mesmo anexo; b) Satisfazer o disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9.1 do mesmo anexo. CAPTULO III Inspeco Artigo 7.o
Competncias das cmaras municipais
1 Sem prejuzo das atribuies e competncias legalmente atribudas ou delegadas a outras entidades, as cmaras municipais, no mbito do presente diploma, so competentes para: a) Efectuar inspeces peridicas e reinspeces s instalaes; b) Efectuar inspeces extraordinrias, sempre que o considerem necessrio, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquritos a acidentes decorrentes da utilizao ou das operaes de manuteno das instalaes. 2 cobrada uma taxa pela realizao das actividades referidas nas alneas a) e b) do nmero anterior, quando realizadas a pedido dos interessados. 3 Para o exerccio das competncias a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as cmaras municipais podem recorrer s entidades previstas no artigo 10.o 4 As cmaras municipais podem definir, mediante a celebrao de contrato ou por via de regulamento municipal, as condies de prestao de servios pelas entidades mencionadas no nmero anterior.
1 As EMA e os proprietrios das instalaes, directamente ou atravs daquelas, so obrigados a participar cmara municipal respectiva todos os acidentes ocorridos nas instalaes, no prazo mximo de trs dias aps a ocorrncia, devendo essa comunicao ser imediata no caso de haver vtimas mortais. 2 Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuzos materiais importantes deve a instalao ser imobilizada e selada, at ser feita uma
inspeco s instalaes a fim de ser elaborado um relatrio tcnico que faa a descrio pormenorizada do acidente. 3 Os inquritos visando o apuramento das causas e das condies em que ocorreu um acidente devem ser instrudos com o relatrio tcnico emitido nos termos do nmero anterior. 4 As cmaras municipais devem enviar DGE cpia dos inquritos realizados, no mbito da aplicao do presente artigo. Artigo 10.o
1 Sem prejuzo das competncias atribudas s cmaras municipais, as aces de inspeco, inquritos, peritagens, relatrios e pareceres no mbito deste diploma podem ser efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela DGE. 2 A entidade reconhecida como EI pode efectuar quaisquer outras aces complementares da sua actividade que lhe sejam solicitadas. 3 O Estatuto das Entidades Inspectoras consta do anexo IV do presente diploma. Artigo 11.o
Selagem das instalaes
b) De E 250 a E 5000, o no requerimento da realizao de inspeco nos prazos previstos no n.o 1 do anexo V; c) De E 1000 a E 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecnica e tapete rolante, sem existncia de contrato de manuteno nos termos previstos no artigo 4.o; d) De E 2500 a E 7500, a no apresentao pelos instaladores ou pelas EMA das listagens previstas no artigo 22.o; e) De E 3750 a E 30 000, o exerccio da actividade de uma EMA sem possuir o quadro mnimo de pessoal, previsto na alnea c) do n.o 2.2 do Estatuto das Empresas de Manuteno de Ascensores, constante do anexo I; f) De E 7500 a E 37 500, a falta da aplice do seguro de responsabilidade civil devidamente actualizado, previsto nos termos do n.o 7 do Estatuto das Empresas de Manuteno de Ascensores, constante do anexo I; g) De E 7500 a E 37 500, o exerccio de actividade de uma EMA sem possuir a inscrio na DGE, prevista no artigo 6.o 2 A negligncia e a tentativa so punveis. 3 imobilizao das instalaes aplicvel o disposto no artigo 162.o do Regulamento Geral das Edificaes Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951. 4 No caso de pessoa singular, o montante mximo da coima a aplicar de E 3750. 5 Em funo da gravidade da infraco e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanes acessrias previstas no n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com a redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 14.o
Instruo do processo e aplicao das coimas e sanes acessrias
1 Sempre que as instalaes no ofeream as necessrias condies de segurana, compete s cmaras municipais proceder respectiva selagem. 2 A selagem prevista no nmero anterior ser feita por meio de selos de chumbo e fios metlicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietrio e EMA. 3 Aps a selagem das instalaes, estas no podem ser postas em servio sem inspeco prvia que verifique as condies de segurana, sem prejuzo da prvia realizao dos trabalhos de reparao das deficincias, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 4 A selagem das instalaes pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela cmara municipal. Artigo 12.o
Presena de um tcnico de manuteno
A competncia para determinar a instaurao dos processos de contra-ordenao e aplicar as coimas e sanes acessrias pertence ao presidente da cmara municipal nos casos das alneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior e ao director-geral da Energia nas restantes situaes ali previstas. Artigo 15.o
Distribuio do produto das coimas
1 No acto da realizao de inspeco, inqurito ou peritagem, obrigatria a presena de um tcnico da EMA responsvel pela manuteno, o qual dever providenciar os meios para a realizao dos ensaios ou testes que seja necessrio efectuar. 2 Em casos justificados, o tcnico responsvel referido no nmero anterior poder fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. CAPTULO IV Sanes Artigo 13.o
1 O produto das coimas aplicadas pelo presidente da cmara municipal reverte para a respectiva cmara municipal. 2 O produto das coimas aplicadas pelo director-geral da Energia reverte em 60 % para o Estado, em 25 % para a DGE e em 15 % para a direco regional da economia da rea onde se verificou a infraco sancionada. CAPTULO V Disposies transitrias Artigo 16.o
Entidades conservadoras e associaes inspectoras de elevadores
1 Constitui contra-ordenao punvel com coima: a) De E 250 a E 1000, a falta da presena do tcnico responsvel pela manuteno de ascensores no acto da inspeco, nos termos previstos no artigo 12.o;
1 As entidades conservadoras de elevadores (ECE) existentes data da publicao do presente diploma
mantm o seu reconhecimento at final da validade do respectivo certificado, podendo desempenhar as funes atribudas s EMA durante esse prazo. 2 As associaes inspectoras de elevadores (AIE) existentes data da publicao do presente diploma mantm o seu reconhecimento at final do prazo respectivo, podendo desempenhar as funes atribudas s EI durante esse prazo. 3 Caso a validade dos certificados, ou do perodo do reconhecimento, termine antes do decurso do prazo de um ano aps a entrada em vigor deste diploma, estabelece-se a sua prorrogao at essa data. 4 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, as AIE podem habilitar-se ao reconhecimento como EI e as ECE requerer a sua inscrio como EMA, nos termos do presente diploma. Artigo 17.o
3 Os contratos referidos no n.o 1 devem ser celebrados at entrada em vigor do presente diploma. 4 Os termos dos contratos a que se referem os nmeros anteriores sero objecto de publicao na 2.a srie do Dirio da Repblica e publicitados em dois jornais, um de circulao nacional e outro de circulao regional, sem prejuzo do recurso a outros mtodos que permitam assegurar o conhecimento do procedimento a adoptar pelo interessados. CAPTULO VI Disposies finais Artigo 20.o
Substituio das instalaes
1 Os ascensores com cabina sem porta devem, no prazo de cinco anos a contar da data da publicao do presente diploma, ser remodelados por forma a serem dotados de cabina com porta. 2 O disposto no nmero anterior no aplicvel aos ascensores instalados em edifcios exclusivamente habitacionais. 3 Mediante requerimento fundamentado, as direces regionais de economia podem dispensar o cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo, ou aprovar soluo alternativa, quando se verificar que as circunstncias concretas da instalao do ascensor no permitem o cumprimento da referida disposio, ou quando existam valores patrimoniais ou arquitectnicos a preservar, desde que devidamente comprovados pela entidade competente. 4 Por motivos de segurana, nos casos previstos no n.o 2 e ainda no caso de ser autorizada a dispensa prevista no nmero anterior, deve ser afixado nos ascensores um aviso de utilizao, cujo modelo aprovado mediante despacho do director-geral da Energia. 5 Os ascensores que no possuam controlo de carga devem ser dotados desse dispositivo no prazo mximo de trs anos. Artigo 18.o
1 A substituio das instalaes est sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepo, fabrico, instalao, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro. 2 A substituio parcial das instalaes tambm se encontra sujeita observncia dos requisitos constantes do diploma referido no nmero anterior, que estejam directamente relacionados com a substituio em causa. 3 Sempre que se tratar de uma substituio parcial importante, deve proceder-se a uma inspeco antes da reposio em servio das instalaes. 4 Consideram-se importantes as mudanas listadas no anexo E.2 das NP EN 81-1 e NP EN 81-2 e na seco n.o 16 da NP EN 115. Artigo 21.o
Certificao das EMA
A certificao de uma EMA feita de acordo com os critrios estabelecidos pelo organismo de certificao, que avalia e certifica o sistema da qualidade da empresa em funo de normas especficas publicadas para sistemas da qualidade e com documentao complementar exigvel ao abrigo do presente diploma. Artigo 22.o
Enquanto no for aprovada a respectiva regulamentao de segurana, os ascensores de estaleiro continuam a estar sujeitos ao regulamento de segurana aprovado pelo Decreto-Lei n.o 513/70, de 30 de Outubro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 13/80, de 16 de Maio. Artigo 19.o
1 Os municpios que data da entrada em vigor do presente diploma no renam condies para o exerccio das competncias nele previstas podem, transitoriamente, mediante a celebrao de contratos com os servios competentes da administrao central, estabelecer as condies que garantam o respectivo exerccio. 2 Os contratos referidos no nmero anterior no devem prever um prazo de vigncia superior a cinco anos.
1 Os instaladores devem entregar na DGE, at 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, lista em suporte informtico com a relao de todas as instalaes que colocaram em servio, nos seis meses anteriores. 2 A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do nmero anterior deve incluir todas as instalaes colocadas em servio aps a publicao do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro. 3 As EMA devem entregar na DGE, at 31 de Outubro de cada ano, lista em suporte informtico com a relao das instalaes por cuja manuteno sejam responsveis. 4 Os campos que definem a informao a inserir nas listas mencionadas nos nmeros anteriores, e o respectivo formato, constaro de modelo a comunicar s EMA pela DGE, designadamente atravs da sua pgina na Internet. 5 O disposto neste artigo no prejudica o estabelecimento de procedimentos de controlo pelas cmaras municipais.
N.o 300 28 de Dezembro de 2002 Artigo 23.o
Disponibilizao de elementos
1 A DGE e as direces regionais de economia devem facultar s cmaras municipais todos os elementos disponveis, por forma que estas possam dar cumprimento s obrigaes decorrentes do presente diploma. 2 A DGE deve ainda publicitar, designadamente atravs da sua pgina na Internet, listagens das EMA inscritas e das EI reconhecidas. Artigo 24.o
1 O presente diploma aplica-se s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, sem prejuzo das competncias cometidas aos respectivos rgos de governo prprio e das adaptaes que lhe sejam introduzidas por diploma regional. 2 As funes de fiscalizao e inspeco previstas no presente diploma so exercidas pelos rgos prprios da administrao pblica regional. 3 O produto das coimas resultantes das contra-ordenaes previstas no artigo 13.o aplicadas nas Regies Autnomas constitui receita prpria destas. Artigo 29.o
1 As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessrias, as de manuteno; b) Benfeitorias teis, as de beneficiao. 2 A enumerao das obras que integram a classificao do nmero anterior consta do anexo III ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 3 Os encargos com as obras classificadas no n.o 1 so suportados nos termos da legislao aplicvel, nomeadamente do regime jurdico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 Os proprietrios dos ascensores no podem opor-se realizao de obras de beneficiao pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposies regulamentares de segurana. Artigo 25.o
O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias aps a sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. Jos Manuel Duro Barroso Carlos Manuel Tavares da Silva Isaltino Afonso de Morais. Promulgado em 11 de Dezembro de 2002. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 16 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
ANEXO I Estatuto das Empresas de Manuteno de Ascensores (EMA)
1 As taxas devidas s cmaras municipais pela realizao de inspeces peridicas, reinspeces e outras inspeces, previstas no n.o 2 do artigo 7.o, so fixadas pelos rgos municipais competentes. 2 So devidas taxas DGE e s direces regionais de economia pela inscrio das EMA, pelo reconhecimento das EI, pela realizao de auditorias, pela comprovao de conhecimentos tcnico-profissionais e pela apreciao de requerimentos previstos neste diploma, as quais so consignadas satisfao dos encargos incorridos por aqueles servios do Ministrio da Economia. 3 A cobrana, os montantes e a distribuio do produto das taxas a que respeita o nmero anterior so objecto de portaria do Ministro da Economia. Artigo 26.o
1 O presente Estatuto destina-se a regular a actividade das empresas de manuteno de ascensores (EMA), a qual incide sobre as instalaes a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o 2 Para efeito de inscrio na Direco-Geral da Energia (DGE) como EMA, a entidade interessada deve apresentar requerimento assinado pelos responsveis, dirigido ao director-geral da Energia, acompanhado da seguinte documentao: 2.1 Caso seja empresa certificada, o respectivo documento comprovativo da certificao emitido por um organismo acreditado no mbito do Sistema Portugus de Qualidade (SPQ). 2.2 Caso no seja empresa certificada: a) Certido de constituio da empresa, onde conste o objecto, capital social e sede, acompanhada do respectivo registo com meno dos nomes dos gestores que obrigam a empresa, bem como do nmero de pessoa colectiva; b) Organigrama da empresa; c) Quadro de pessoal com carcter permanente e privativo que, no mnimo, dever incluir um tcnico responsvel pela manuteno, dois tcnicos de conservao e um funcionrio administrativo; d) Relao do equipamento. 2.3 No caso previsto no n.o 2.2 a inscrio sujeita a auditoria, a efectuar por dois auditores que sejam tcnicos das seguintes entidades: a) Direco-Geral da Energia; b) Direces regionais do Ministrio da Economia;
1 A competncia para a fiscalizao do cumprimento das disposies relativas s instalaes previstas neste diploma compete s cmaras municipais, sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades. 2 O disposto no nmero anterior no prejudica a execuo das aces necessrias realizao de auditorias s EMA e EI no mbito das competncias atribudas DGE. Artigo 27.o
So revogados os Decretos-Leis n.os 404/86, de 3 de Dezembro, 131/87, de 17 de Maro, e 110/91, de 18 de Maro.
c) Organismo notificado no mbito do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro; d) Entidade inspectora. 2.4 Em qualquer das situaes previstas nos n.os 2.1 e 2.2, a empresa dever apresentar cpia autenticada da aplice do seguro de responsabilidade civil prevista no n.o 7 deste Estatuto. 2.5 A DGE comunica, por escrito, no prazo de 45 dias, a deciso que recair sobre o pedido de inscrio. 2.6 Para efeitos da aplicao do presente anexo, a certido de constituio das entidades conservadoras de elevadores reconhecidas ao abrigo da anterior legislao equivale, para todos os efeitos, certido de constituio de EMA. 2.7 A inscrio vlida por um perodo de cinco anos, renovvel. 2.8 O pedido de renovao da inscrio apresentado at 45 dias antes do termo do prazo de validade, devendo a EMA fazer entrega da documentao que for exigida pela DGE. 3 A certificao de uma EMA feita por organismos acreditados pelo Instituto Portugus da Qualidade (IPQ), no mbito do SPQ. 3.1 No processo de certificao, nomeadamente para verificao da dimenso e da capacidade tcnica e de equipamento disponvel, dever participar um auditor tcnico pertencente aos quadros de uma das entidades referidas no n.o 2.3. 3.2 Sem prejuzo da observncia de outras condies necessrias para ser certificada no mbito do SPQ, a EMA deve possuir o quadro mnimo de pessoal com carcter permanente e privativo referido na alnea c) do n.o 2.2. 4 O processo de acompanhamento da actividade de manuteno inclui a realizao de auditorias determinadas pelo IPQ, no mbito do SPQ, ou pela DGE. 4.1 Podero tambm ser realizadas auditorias em caso de reclamaes fundamentadas referentes a infraces ao Estatuto das EMA, ou quando se verificar uma apreciao negativa da actividade da EMA. 4.2 As auditorias podem ser realizadas por uma das entidades referidas no n.o 2.3, a solicitao da entidade que a determinou. 5 Podem assumir a responsabilidade de tcnicos responsveis pela manuteno os seguintes grupos profissionais: a) b) c) d) e) Engenheiros electrotcnicos; Engenheiros mecnicos; Engenheiros tcnicos de electrotecnia; Engenheiros tcnicos de mquinas; Electricistas com curso de electricista, de montador electricista ou equiparado, com quatro anos de experincia na manuteno de instalaes.
7 A EMA celebra obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais sofridos por terceiros, dos quais resulte responsabilidade civil para a EMA, por efeito da celebrao de contratos de manuteno de ascensores. 7.1 data da entrada em vigor deste Estatuto, o valor mnimo obrigatrio do seguro referido fixado em E 1 000 000. 7.2 O valor do seguro actualizado anualmente a 1 de Janeiro, de acordo com o ndice de preos no consumidor, sem habitao. 8 A anulao ou suspenso da inscrio de uma EMA na DGE pode ocorrer nos seguintes casos: a) Suspenso ou anulao da certificao; b) Perda dos requisitos que fundamentaram o reconhecimento pela DGE; c) Inexistncia do seguro de responsabilidade civil; d) Incumprimento das condies mnimas de pessoal; e) Dissoluo, falncia ou suspenso da actividade da empresa. 8.1 No caso previsto na alnea a) do nmero anterior, devem os organismos de certificao acreditados pelo IPQ comunicar de imediato esse facto DGE. 8.2 A anulao ou suspenso objecto de despacho do director-geral da Energia. 9 As EMA so obrigadas a comunicar cmara municipal territorialmente competente as situaes em que, exigindo o elevador obras de manuteno e tendo o proprietrio sido informado, este recusou a sua realizao. 9.1 As EMA so obrigadas a comunicar DGE, no prazo de 30 dias, quaisquer alteraes aos dados fornecidos quando da sua inscrio ou renovao da inscrio. 10 Os servios de manuteno objecto de contrato entre o proprietrio e a EMA constam do anexo II ao presente diploma.
ANEXO II Servios constantes do contrato de manuteno A) Contrato de manuteno simples
1 A EMA deve definir o mbito das intervenes de acordo com as instrues de manuteno, as caractersticas tcnicas das instalaes e as condies de utilizao respectivas. 1.1 O contrato de manuteno simples compreende, no mnimo, as seguintes obrigaes: a) Proceder anlise das condies de funcionamento, inspeco, limpeza e lubrificao dos rgos mecnicos de acordo com o plano de manuteno; b) Fornecer os produtos de lubrificao e de limpeza, excluindo o leo do redutor e das centrais hidrulicas; c) Reparar as avarias a pedido do proprietrio ou do seu representante, durante os dias e horas normais de trabalho da empresa, em caso de paragem ou funcionamento anormal das instalaes; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de interveno por avaria do equipamento no pode ser superior a vinte e quatro horas;
5.1 Os conhecimentos tcnico-profissionais considerados necessrios para o exerccio da actividade podem ser sujeitos a comprovao. 5.2 A comprovao pode ser efectuada por tcnicos de alguma das entidades referidas no n.o 2.3, a solicitao da DGE. 6 O tcnico de conservao a pessoa competente que actua em nome da empresa de manuteno e que possui, comprovados pela empresa, os conhecimentos tericos e prticos, a formao e a experincia adequados ao desempenho das funes.
e) No caso dos ascensores, o contrato de manuteno simples implica: A limpeza anual do poo, da caixa, da cobertura da cabina, da casa das mquinas e dos locais das rodas do desvio; A inspeco semestral dos cabos e verificao semestral do estado de funcionamento dos pra-quedas; A disponibilizao de um servio permanente de interveno rpida para desencarceramento de pessoas, no caso dos ascensores colocados em servio nos termos do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de Setembro. 2 A periodicidade do plano de manuteno deve ser mensal, salvo em situaes devidamente autorizadas pela DGE, devendo esta entidade indicar o perodo respectivo. 3 A necessidade de trabalhos no compreendidos no contrato de manuteno simples comunicada ao proprietrio das instalaes ou seu representante pela EMA, devendo ser executados por uma EMA. 4 O contrato de manuteno simples no pode ter durao inferior a um ano.
B) Contrato de manuteno completa
7 Os trabalhos no compreendidos no contrato de manuteno completa so comunicados ao proprietrio da instalao ou ao seu representante pela EMA, s podendo ser executados aps acordo com o proprietrio. 8 Este tipo de contrato tem a durao de cinco anos, sendo renovvel por iguais perodos, salvo se for acordado, por escrito, outro prazo pelas partes.
C) Servios relativos s inspeces peridicas
9 Em ambos os tipos de contrato, a EMA assume as obrigaes que lhe so atribudas para efeitos de realizao de inspeces, nomeadamente no anexo V.
ANEXO III Obras de manuteno e beneficiao de ascensores A) Obras de manuteno
Consideram-se obras de manuteno aquelas que esto directamente relacionadas com a reparao ou substituio de componentes que inicialmente faziam parte dos ascensores, nomeadamente: a) Travo (guarnies): Roda de traco (rectificao de gornes); Rolamentos de apoio do sem-fim ou casquilhos; Apoio do veio de sada; leo do redutor; Retentor do sem-fim; Motor; b) Contactores/rels: Disjuntores do quadro de comando; Placa(s) de manobras e perifricos; Transformadores; c) Contacto de segurana do limitador de velocidade: Limitadores de velocidade; d) Vidros portas de batente: Dobradias de portas de batente; Encravamentos; Roletes de suspenso (portas automticas); Contactos de porta; Motor do operador de portas; Rampa mvel; Sistema de transmisso do operador de portas; e) Pavimento: Botes de envio e operativos; Indicador de posio; Sistema de controlo de cabinas; Iluminao de cabina; Contactos de segurana; f) Cabos de suspenso: Cabo do comando; Cabo de manobra; Limitador de velocidade; Manobras;
5 O contrato de manuteno completa compreende, no mnimo, as seguintes obrigaes: a) A prestao dos servios previstos no contrato de manuteno simples; b) A reparao ou substituio de peas ou componentes deteriorados, em resultado do normal funcionamento da instalao, incluindo, nomeadamente, no caso dos ascensores: rgos da caixa constitudos por cabos de traco, do limitador de velocidade, de compensao e do selector de pisos e de fim de curso, cabos elctricos flexveis, rodas de desvio e pra-quedas; rgos da casa das mquinas constitudos por motor e ou gerador elctrico, mquina de traco, freio, maxilas de frenagem e os componentes do quadro de manobra cuja tenso nominal tenha uma tolerncia inferior a 5 %. 6 O contrato de manuteno completa pode ainda compreender: a) A manuteno das instalaes do edifcio, mesmo que estas hajam sido executadas especialmente para fins especficos, tais como circuitos de fora motriz, de iluminao, de terra, de alimentao ao quadro da casa das mquinas e respectiva proteco, dispositivo de antiparasitagem, alvenaria e pinturas, ainda que em consequncia de trabalhos de reparao; b) A manuteno ou substituio dos elementos decorativos; c) A manuteno ou substituio das peas ou rgos deteriorados por vandalismo ou uso anormal; d) Alteraes de caractersticas iniciais com a substituio de acessrios por outros de melhores caractersticas, assim como alteraes decorrentes do cumprimento de obrigaes legais ou impostas por acto administrativo e eventuais exigncias das empresas seguradoras.
Interruptor de poo; Iluminao de caixa; Amortecedores.
B) Obras de beneficiao
3 A entidade interessada em exercer a actividade prevista no presente Estatuto dever requerer o seu reconhecimento ao director-geral da Energia, anexando os documentos seguintes: a) Documento comprovativo do acto constitutivo da entidade; b) Documento comprovativo da qualidade de pessoa jurdica; c) Currculo profissional do director tcnico e dos inspectores; d) Certificados do registo criminal do director tcnico e dos inspectores; e) Quadro de pessoal; f) Aplice de seguro no valor de E 175 000; g) Declarao de no existncia de incompatibilidade da entidade, do director tcnico e dos inspectores para o exerccio da actividade. 3.1 A DGE dar conhecimento, por escrito, no prazo de 45 dias do despacho que recair sobre o pedido de reconhecimento. 3.2 Os pedidos de renovao do reconhecimento devero ser apresentados DGE at 45 dias antes do termo de cada perodo, devendo a EI fazer entrega da documentao que for exigida pela DGE. 4 O reconhecimento ser cancelado sempre que deixem de se verificar os requisitos que determinaram a sua concesso. 4.1 O seguro de responsabilidade civil ser actualizado em cada ano civil, mediante a aplicao do ndice de preos no consumidor, no continente, sem habitao. 5 So considerados habilitados para exercer as funes de director tcnico das entidades inspectoras os grupos profissionais seguintes: a) Engenheiro electrotcnico; b) Engenheiro tcnico de electrotecnia ou equiparado. 5.1 So considerados habilitados para exercer as funes de inspector das entidades inspectoras os grupos profissionais seguintes: a) Engenheiro electrotcnico; b) Engenheiro mecnico; c) Engenheiro tcnico de electrotecnia ou equiparado; d) Engenheiro tcnico de mquinas; e) Electricista com o curso de electricista, montador electricista ou equiparado com pelo menos quatro anos de experincia na manuteno de instalaes. 6 Os projectistas, fabricantes, fornecedores, montadores e conservadores de instalaes, ou qualquer seu mandatrio ou trabalhador, no podem ser scios, gerentes ou accionistas das EI nem exercer o cargo de director tcnico, inspector ou funcionrio administrativo das mesmas. 6.1 Os tcnicos das EI que tenham pertencido aos quadros das entidades fabricantes, instaladoras ou de manuteno no podero, no prazo de um ano a partir da data em que deixem de fazer parte dos respectivos quadros, exercer as actividades previstas neste anexo em instalaes que tenham sido fabricadas, instaladas ou conservadas por aquelas. 6.2 As EI no podem exercer outras actividades directamente relacionadas com as instalaes abrangidas pelo presente diploma.
Consideram-se obras de beneficiao todas as que tm em vista melhorar as caractersticas iniciais dos ascensores, as obras de manuteno no referidas anteriormente e as determinadas por defeitos de construo, caso fortuito ou de fora maior, nomeadamente: Alterao da carga nominal; Alterao da velocidade nominal; Substituio da cabina; Alterao do tipo de portas de patamar; Alterao do nmero de portas de patamar; Alterao do nmero ou das caractersticas dos cabos de suspenso; Substituio da mquina de traco (caractersticas diferentes); Mudana de localizao ou alterao da mquina de traco; Alterao do sistema de comando; Alterao das caractersticas de energia elctrica de alimentao; Vedao da caixa do ascensor; Instalao de portas na cabina; Encravamento das portas de patamar; Sistema de traco (melhoria de preciso de paragem); Controlo de excesso de carga; Sistema de comunicao bidireccional; Substituio do sistema de pra-quedas (progressivo); Controlo do movimento incontrolado da cabina em subida; Substituio de botoneira (cabina e patamares); Sistema de deteco de obstculos (pessoas ou mercadorias) entre portas; Substituio das guarnies no travo da mquina.
1 Considera-se EI a entidade definida na alnea e) do artigo 2.o do presente diploma que satisfaa os requisitos indicados no presente Estatuto. 2 O reconhecimento de uma EI da competncia da DGE, com base em critrios de idoneidade, competncia tcnica e capacidade em meios humanos, materiais e financeiros da entidade requerente nos termos do disposto no presente diploma. 2.1 A DGE reconhecer uma EI por um perodo de cinco anos, renovveis. 2.2 As EI devem dispor de pessoal tcnico e administrativo e possuir os meios necessrios para cumprir de maneira adequada todas as aces ligadas ao exerccio da sua actividade. 2.3 O pessoal tcnico composto pelo director tcnico e pelos inspectores, competindo ao primeiro dirigir e coordenar o trabalho dos inspectores e a estes realizar as aces previstas no n.o 1 deste anexo. 2.4 A substituio do director tcnico e dos inspectores depende de aprovao prvia da DGE.
7 As EI esto abrangidas pelo segredo profissional relativamente s informaes obtidas no exerccio das suas funes, excepto em relao s entidades oficiais competentes no mbito do presente anexo. 8 A DGE responsvel pelo acompanhamento do exerccio da actividade da EI. 8.1 No mbito do acompanhamento previsto no nmero anterior podem ser realizadas auditorias. 8.2 As auditorias previstas no nmero anterior podem ser realizadas pela DGE ou pelas direces regionais de energia na respectiva rea de actuao. 8.3 O relatrio da auditoria pode propor a, suspenso temporria ou a retirada definitiva do reconhecimento, a decidir por despacho do director-geral da Energia. 9 As EI devem elaborar relatrios anuais, contemplando as actividades desenvolvidas, os quais devem ser entregues na DGE at ao final do ms de Janeiro do ano seguinte quele a que respeitam. 9.1 As EI devem informar, por escrito, as cmaras municipais no caso de os proprietrios no cumprirem as suas determinaes, se entenderem que essa situao pe em risco a segurana de pessoas ou de bens.
ANEXO V Inspeces peridicas e reinspeces
c) Para as instalaes existentes e que no foram sujeitas a inspeco, a partir da data da sua entrada em servio, devendo a inspeco ser pedida no prazo de trs meses aps a entrada em vigor do presente diploma, no caso de j ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. 4 Aps a realizao da inspeco peridica e encontrando-se a instalao nas condies regulamentares, dever ser emitido pela entidade que efectuou a inspeco o certificado de inspeco peridica, o qual deve mencionar o ms em que dever ser solicitada a prxima inspeco. 4.1 Na sequncia da emisso do certificado mencionado no nmero anterior, compete EMA afixar o mesmo na instalao, em local bem visvel. 4.2 O certificado de inspeco peridica obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia. 5 A entidade que efectuou a inspeco enviar ao proprietrio da instalao um documento comprovativo da mesma, com conhecimento cmara municipal e EMA respectivas. 6 O certificado de inspeco peridica no pode ser emitido se a instalao apresentar deficincias que colidam com a segurana de pessoas, sendo impostas as clusulas adequadas ao proprietrio ou ao explorador com conhecimento EMA, para cumprimento num prazo mximo de 30 dias. 6.1 Tendo expirado o prazo referido no nmero anterior, deve ser solicitada a reinspeco da instalao, nos mesmos termos do requerimento para realizao de inspeco peridica, e emitido o certificado de inspeco peridica se a instalao estiver em condies de segurana, salvo se ainda forem detectadas deficincias, situao em que a EMA deve solicitar nova reinspeco. 6.2 A reinspeco est sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietrio da instalao nos mesmos termos do n.o 2 do presente anexo. 6.3 Se houver lugar a mais de uma reinspeco, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe EMA. 7 Nos ensaios a realizar nas inspeces peridicas, as instalaes no devem ser sujeitas a esforos e desgastes excessivos que possam diminuir a sua segurana, devendo, no caso dos ascensores, os elementos como o pra-quedas e os amortecedores ser ensaiados com a cabina vazia e a velocidade reduzida. 7.1 O tcnico encarregado da inspeco peridica dever assegurar-se de que os elementos no destinados a funcionar em servio normal esto sempre operacionais. 7.2 Os exames e ensaios a efectuar nas instalaes devem incidir, respectivamente, sob os aspectos constantes de: a) Ascensores: anexo D.2 das NP EN 81-1 e 81-2; b) Monta-cargas: anexo D.2 da EN 81-3; c) Escadas mecnicas e tapetes rolantes: seco 16 da NP EN 115.
1 As inspeces peridicas das instalaes cuja manuteno est a seu cargo devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, respectiva cmara municipal. 1.1 O requerimento acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa. 1.2 A inspeco peridica efectuada no prazo mximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no nmero anterior. 2 Compete EMA enviar ao proprietrio da instalao os elementos necessrios, por forma que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentao do pedido de inspeco peridica. 2.1 Se o proprietrio no devolver EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspeco peridica com a antecedncia necessria ao cumprimento do prazo estabelecido no n.o 3, a empresa deve comunicar tal facto cmara municipal no fim do ms em que a inspeco deveria ter sido requerida. 2.2 No caso referido no nmero anterior, o proprietrio fica sujeito aplicao das sanes legais e a cmara municipal intim-lo- a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 2.3 Por acordo entre o proprietrio da instalao e a EMA, poder o pagamento da taxa ser efectuado por esta. 3 A contagem dos perodos de tempo para a realizao de inspeces peridicas, estabelecidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente diploma, inicia-se: a) Para as instalaes que entrem em servio aps a entrada em vigor do diploma, a partir da data de entrada em servio das instalaes; b) Para instalaes que j foram sujeitas a inspeco, a partir da ltima inspeco peridica;
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