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Timestamp: 2019-04-24 14:50:12+00:00
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12 DUPLICATA 12.1 APRESENTAÇÃO - PDF
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Juliana Natal Soares
1 12 DUPLICATA 12.1 APRESENTAÇÃO A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art. 427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, conseqüentemente, a duplicata. Tratando-se de venda mercantil a prazo, com extração de nota fiscal, não poderá o empresário emitir letra de câmbio ou nota promissória no lugar da duplicata (LD, art. 2.º), ou seja, ao vendedor empresário de venda mercantil a prazo só é permitido o saque de duplicata. Esta pode ser emitida com base na fatura que é obrigatória. O empresário que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturá-la em livro específico: Livro de Registro de Duplicatas. A duplicata é um título causal, ou seja, encontra-se vinculada à relação jurídica que lhe dá origem que é a compra e 97
2 venda mercantil. Somente a compra e venda permitem o saque da duplicata mercantil CONCEITO DE DUPLICATA MERCANTIL A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em toda venda mercantil, com prazo não inferior a 30 dias, onde o vendedor descreve as mercadorias vendidas ou indica, apenas, os números e valores das notas fiscais expedidas. Permite-se que a nota fiscal e a fatura estejam num mesmo documento, chamada Nota Fiscal/Fatura, facilitando tanto o aspecto comercial quanto o fiscal. Emitida a fatura, poderá o empresário extrair uma duplicata. Nula é a duplicata, mesmo aceita, cujo saque corresponde não a contrato de compra e venda mercantil, mas a ato de novação de dívida (in RT 640/188). A duplicata mercantil é, então, saque do empresário contra o comprador de mercadorias a prazo. Com base em uma ou mais notas fiscais, o empresário extrai a fatura, sendo a duplicata, praticamente, a sua cópia. Não uma mera reprodução, mas um documento para o empresário fazer circular. É a fatura, o documento do contrato de compra e venda mercantil, que enseja a emissão da duplicata. A fatura deve ser, obrigatoriamente, extraída; a extração da duplicata é facultativa, mas será o único título de crédito suscetível de ser sacado, com fundamento em contrato de compra e venda mercantil. A lei veda expressamente, no art. 2.º, a extração de qualquer outra espécie de título de crédito (letra de câmbio ou nota promissória) para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador 25. A duplicata, após receber o aceite, passa a ser um título de crédito, circulável à ordem, ou seja, por endosso; antes não, pois é apenas um documento. 25 Rubens Requião - Curso de Direito Comercial, Saraiva, S. Paulo, 12.ª ed., vol. 2, p
3 Atualmente, os bancos estão fazendo a cobrança mediante expedição de simples aviso ao devedor os chamados boletos no lugar da duplicata, encaminhando-os ao sacado para a satisfação da obrigação. Se, entretanto, não for liquidada quando do vencimento, deverá o empresário emitir em sua forma cartular, para ganhar materialidade, tanto para instruir ação de execução, como para fins de pedido de falência. O protesto por indicação da duplicata decidiu o tribunal não depende da preexistência física do título e de sua apresentação nessa espécie ao sacado, consoante se depreende do art. 8.º, par. ún., da Lei 9.492/92 autorizar que as indicações da duplicata sejam transmitidas e recepcionadas pelos Tabelionatos de Protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (in RT 776/215) DUPLICATA COMO TÍTULO DE CRÉDITO Quando a duplicata nasce não é um título de crédito. Ao receber o aceite é que ela passa a ser um título de crédito, portador dos princípios da literalidade e da autonomia. Recorda-se que a literalidade é o princípio que não admite discutir o que se encontra expresso no título, pois vale o que está nele inserido; autonomia é o princípio que determina o desligamento do título da relação que lhe deu origem. Graças a esses princípios, a duplicata torna-se abstrata, valendo apenas pelo que expresse o seu conteúdo, circulando, então, livremente. Percebe-se, pois, que o aceite é muito importante Aceite O aceite escreve o Prof. Frederico Moura de Paula Lima é a declaração pela qual o comprador (sacado) assume a obrigação de pagar a quantia indicada no título, na data do vencimento 26. O aceite poderá ser expresso ou tácito. 26 Instituições de Direito Público e Privado, 1.994, Unimarco Ed., p
4 Expresso, quando o devedor apõe sua assinatura no título. Tácito, quando o devedor recebe a duplicata para o aceite e deixa passar o prazo de 10 dias, contados da apresentação, sem qualquer comunicação, por escrito, ao credor. A lei entende, então, que o devedor aceitou a duplicata em silêncio. O aceite tácito surgiu através da Lei n.º 6.458, de 1.977, que deu nova redação ao artigo 15, da Lei n.º 5.474, de (Lei das Duplicatas). Transcrevemos o atual artigo 15: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7.º e 8.º desta Lei. O artigo 7.º estabelece o prazo de 10 dias e o artigo 8.º, indica os motivos pelos quais o devedor poderá fundamentar sua recusa, que são: I avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias; III divergência nos prazos ou nos preços ajustados. 100
5 A Lei das Duplicatas estabelece momento certo para o sacado determinar as razões da falta de aceite - decidiu certa vez o Tribunal. Não o fazendo, sofre ação de execução e seus embargos devem limitar-se à matéria típica de embargos, e não à contestação (in RT 573/246). Em suma: é a assinatura do devedor que caracteriza o título de crédito. A duplicata, ao receber o aceite, libera-se definitivamente de sua origem e não se discute mais o que está expresso no título. Graças aos princípios da autonomia e da literalidade, o título de crédito passa a ser negociável, podendo transitar livremente. É o aceite, portanto, que transforma a duplicata num contrato perfeito e acabado, valendo por si mesmo REQUISITOS DA DUPLICATA O artigo 2.º, 1.º, da Lei n.º 5.474, de 1.968, fornece os requisitos de uma duplicata. São eles: 1) a denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem; 2) o número da fatura; 3) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; 4) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador; 5) a importância a pagar, em algarismo e por extenso; 6) a praça de pagamento; 7) a cláusula à ordem ; 8) a declaração do reconhecimento da sua exatidão e da obrigação de pagá-la, ao ser assinada pelo comprador como aceite cambial; 9) a assinatura do emitente. 101
6 Para melhor entendimento, apresentamos um modelo de duplicata mercantil, que deve ser confeccionada de acordo com o padrão previsto na Resolução n.º 102, do Conselho Monetário Nacional: Anexo à resolução n.º 102, de , do banco central do brasil DATA DO ACEITE ASSINATURA DO SACADO EM NELPA - L. DOWER EDIÇÕES JURÍDICAS LTDA. Reconheço(cemos) a exatidão desta duplicata de VENDA MERCANTIL na importância acima, que pagarei(emos) à NELPA - L. DOWER EDIÇÕES JURÍDICAS LTDA., ou à ordem na praça e vencimento indicados. VALOR POR EXTENSO INSCR. NO CGC (MF) N.º: INSCR. EST. N.º: PRAÇA DO PAGAMENTO: MUNICÍPIO: ESTADO: ENDEREÇO: NOME DO SACADO: CONDIÇÕES ESPECIAIS DESCONTO DE % S/ R$ ATÉ VALOR $ N.º DE ORDEM FATURA N.º FATURA/ DUPLICATA DUPLICATA VENCIMENTO PARA USO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TELEFAX: (011) / RUA DR. BARROS CRUZ, 63 - V. MARIANA - SÃO PAULO - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º: DATA DA EMISSÃO: INSCRIÇÃO NO CGC MF N.º: / NELPA - L. DOWER EDIÇÕES JURÍDICAS LTDA. MUNICÍPIO: SÃO PAULO ESTADO: SÃO PAULO RUA DR. BARROS CRUZ, 63 - VILA MARIANA Da relação supra, serão analisados sumariamente apenas dois requisitos: 102
7 1 - o número da fatura que deve ser o mesmo da duplicata, por ser aquela, irmã gêmea desta. Nessas condições, uma só duplicata não poderá corresponder a mais de uma fatura, mas uma só fatura poderá corresponder a duas ou mais duplicatas, como acontece nas vendas à prestação, nas quais poderá aparecer uma série de duplicatas, uma para cada prestação, com a mesma numeração da fatura e com o acréscimo das letras do alfabeto, em seqüência. 2 - na cláusula à ordem, o beneficiário do título deve ser sempre pessoa determinada, transferível por endosso. Não existe, pois, duplicata ao portador, quando emitida. Com o endosso em branco, ela passa a ser ao portador DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A duplicata é um título causal, que tem seu alicerce no contrato de compra e venda mercantil ou na prestação de serviços. O artigo 20 da Lei n.º 5.474, de 1.968, autoriza as firmas individuais, as sociedades e as fundações a fazerem extração de duplicatas que correspondam à prestação de serviços em quantias iguais às respectivas faturas, que discriminarão a natureza dos serviços prestados PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA Se se extravia ou se perde a duplicata, a Lei da Duplicata autoriza o vendedor a extrair uma triplicata, ou seja, uma cópia da duplicata, que terá os mesmos efeitos, requisitos e formalidades desta. A jurisprudência vem se acentuando no sentido de que, quando o sacado retém a duplicata, inibindo a sua circulação, admite-se a emissão de triplicata em substituição (in RT 671/185). Não veda a lei a extração de triplicata em face de retenção da duplicata pela sacada (in RT 662/187). 103
8 12.7 PRAZO PRESCRITIVO DA DUPLICATA E O PROTESTO DO TÍTULO A Lei das Duplicatas, art. 18, estabelece prazo prescritivo de 3 anos, após o vencimento, contra o sacado e respectivo avalista. Contra os endossantes e seus avalistas o prazo é de um ano, contado da data do protesto. O protesto, por sua vez, deve ser efetuado na praça de pagamento constante da duplicata, no prazo de 30 dias a contar de seu vencimento, isto para não perder, por parte do credor, o direito creditício contra os coobrigados (endossantes e seus avalistas). Contra o devedor principal e seu avalista não é necessário o protesto AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA DUPLICATA Desde que seja um título de crédito, a cobrança da duplicata dar-se-á através da ação executiva. Não devemos esquecer que a duplicata sem o aceite expresso, para a ação executiva, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria, além do protesto. A consumação do aceite tácito também é necessária. O sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7.º e 8.º desta lei (art. 15 da Lei n.º 5.474/68). Recorda-se que se dá o aceite tácito, quando não houver a comunicação da recusa no prazo legal, que é de 10 dias. Mesmo que o crédito seja originário de compra e venda mercantil com pagamento a prazo, e possa haver emissão das respectivas duplicatas, - decidiu o tribunal pode o credor optar por receber seu crédito via ação monitória 27 nos termos do art a do CPC, pois a simples emissão dos títulos não caracteriza liquidez e certeza da dívida (in RT 744/252). 27 A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art A). 104
Número do 1.0498.07.010195-7/001 Númeração 0101957- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Osmando Almeida Des.(a) Osmando Almeida 03/06/2008 14/06/2008 EMENTA: EXECUÇÃO
30.107 - SISTEMA DE OPERAÇÕES CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO Data de Aprovação: 09/03/2006 Data de Alt eração: 28/07/2008
30.107 - SISTEMA DE OPERAÇÕES CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO Data de Aprovação: 09/03/2006 Data de Alt eração: 28/07/2008 ÍNDICE CAPÍTULO I - GENERALIDADES... 1/1 I II III
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