Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-89-1997_78739.html
Timestamp: 2020-08-10 01:50:18+00:00
Document Index: 76916453

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 131', 'artigo 125', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 3']

Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Norma Federal - Publicado no DO em 19 fev 1997
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Art. 2º. Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionadas neste artigo:
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR ESPECÍFICA
V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60
VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional 500
VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria
de empresa de transporte marítimo internacional 1.000
VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de
empresa de transporte aéreo internacional 1.000
IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria
de empresa de transporte terrestre internacional 1.000
X - Expedição de certificado de cadastramento de entidades
nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais
de crianças e adolescentes 200
Parágrafo único. Os contribuintes das taxas são pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas.
a) taxas pela expedição de documento de viagem instituídas pelo artigo 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938, e atualizadas na forma da legislação vigente;
b) taxas constantes do anexo II da tabela aprovada pelo artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de novembro de 1981, atualizada pelo Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, e por atos normativos complementares;
c) multas previstas no artigo 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da legislação vigente;
II - taxas criadas pelo artigo 17, caput, e Anexo, da Lei nº 9.017, de 30 de março 1995;
VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal
VIII - taxas criadas pelo artigo 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar;
IX - multas decorrentes do disposto no artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 4º. As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no artigo 2º , incisos I a X, desta Lei Complementar, no artigo 17 e Anexo da Lei nº 9.017,de 30 de março de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa.
Art. 5º. No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderá ser alocado, no máximo, trinta por cento da receita total para o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais relacionadas às Atividades-fim da Polícia Federal .
Art. 6º. As taxas relacionadas nas alíneas a e b do inciso I do artigo 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 7º. As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título "Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal", à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.
Brasília, 18 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.