Source: http://www.jurisway.org.br/monografias/monografia.asp?id_dh=845
Timestamp: 2013-06-20 01:40:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 186', 'artigo 182', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 191', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 942', 'artigo 10', 'artigo 95', 'artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 944', 'artigo 246', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 134', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 277', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 167', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 183', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 183', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10']

USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. - Isabela Aguilar Martini Rio - JurisWay
Isabela Aguilar Martini Rio Doutoranda; Mestra em Direito; P�s-graduada; Professoa; Palestrante.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO PODER LEGISLATIVO, SUA ATUA��O E QUALIDADE INSTITUCIONAL.Direito ConstitucionalA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL SOLID�RIA DO ADVOGADO PELA LITIG�NCIA DE M�-F�Direito Processual CivilOutras monografias da mesma �reaCOMISS�O PARLAMENTAR DE INQU�RITORequerimento de processos pagos pelo munic�pioLuto e Melancolia�lcool e Tr�nsito - Toler�ncia ZeroA IMPORT�NCIA DA PSICAN�LISE PARA O DIREITO: uma an�lise da forma��o de um serial killer sob uma perspectiva freudianaSistematizando a evolu��o do direito comercialFalta de troco em moedas.A FUN��O SOCIAL DA PROPRIEDADE AGR�RIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONALo caso dos exploradores de cavernaOS ARTIGOS 16 AO 20 DA DECLARA��O UNIVERSAL FACE O CONTEXTO DO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO ATUALTodas as monografias da �rea... Monografias Outros Direito do Cidad�o
USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.A monografia tem por escopo uma breve abordagem acerca do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, regulamentado pela Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que se autonominou de Estatuto da Cidade.Texto enviado ao JurisWay em 27/9/2008. Indique aos amigos ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
Doctorado en Derecho y Ci�ncias Sociales
Tema: Usucapi�o Especial Coletivo Urbano.
Matr�cula: Profesor: Dr. Carlos Mario Clerc.
Apresenta��o. 2
CAP�TULO I – INTRODU��O. 2
CAP�TULO II – A FUN��O SOCIAL COLETIVA. 6
CAP�TULO III – A USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
CONSIDERA��ES GERAIS. 10
CAP�TULO IV – A A��O DE USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO
4.3 - Ju�zo e foro competentes. 19
4.4 - Interven��o do Minist�rio P�blico. 19
4.5 - Justi�a e Assist�ncia Judici�rias gratuitas. 20
4.6 - O procedimento da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 20
4.7 - Efeitos da propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 21
4.8 - A usucapi�o especial coletivo urbano como mat�ria de defesa. 21
4.9 - A senten�a na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. 22
CAP�TULO V – CR�TICAS QUANTO � CONSTITUCIONALIDADE
DO USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. 23
CAP�TULO VI – CONSIDERA��ES FINAIS. 28
REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS. 30
A monografia ora apresentada, tem por escopo uma breve abordagem acerca do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, regulamentado pela Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que se autonominou de Estatuto da Cidade.
Em sua parte introdut�ria noticia-se a exist�ncia da crescente crise habitacional no Brasil e a primeira tentativa governamental em procurar solucion�-la at� o advento da Constitui��o Brasileira de 1988, que previu em seu texto pol�ticas governamentais tendentes a permitir a efetividade do direito � habita��o.
Dedica-se a etapa seguinte do trabalho ao princ�pio da fun��o social da propriedade, sob a �tica coletiva, o qual foi consagrado pela Carta Constitucional “Cidad�” de 1988 nos T�tulos dos Direitos e Garantias Fundamentais e Da Ordem Econ�mica e Financeira.
A posteriori no Cap�tulo III faz-se Considera��es Gerais sobre o novel instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, analisando-se de forma sucinta cada um de seus requisitos.
Os aspectos processuais da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano (legitimidades ativa e passiva, prova da posse, Ju�zo e foro competentes, interven��o do Minist�rio P�blico, Justi�a e Assist�ncia Judici�ria gratuitas, o procedimento, os efeitos da propositura da a��o, alega��o como mat�ria de defesa e a senten�a) s�o abordados no Cap�tulo IV.
O Cap�tulo V, � destinado �s cr�ticas sobre a constitucionalidade do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano.
Finalizando-se em Considera��es Gerais, sintetiza-se a import�ncia do instituto como instrumento vi�vel � efetiva��o da ordem constitucional orientada a estabelecer um Estado Democr�tico fundado nos ditames sociais da igualdade e da justi�a.
� not�rio que ap�s a Segunda Guerra Mundial, aumentou consideravelmente em quase todos os pa�ses o d�ficit de moradias, n�o tendo o Brasil ficado infenso a tal problema.
O paulatino abandono do campo e das cidades interioranas passou a produzir enormes massas migrat�rias que rumaram para os principais centros metropolitanos, praticamente tomando-os de assalto.
Sem terem onde morar face aos altos pre�os dos alugu�is, os migrantes foram se assentando na mais das vezes nas periferias dos centros urbanos em uma ocupa��o sem controle e convulsionada, formando verdadeiros cintur�es de mis�ria.
A realidade brasileira mostrou que cada vez mais crescia o n�mero de habita��es toscas nas grandes cidades, com constru��es precar�ssimas desprovidas de recursos higi�nicos e sem as condi��es m�nimas de habitabilidade para seus moradores.
Para tentar solucionar tal problema habitacional foi publicada no ano de 1964 em 21 de agosto a Lei Federal n.� 4.380, instituindo o Banco Nacional da Habita��o (BNH), cujo objetivo era orientar a iniciativa privada estimulando a constru��o de habita��es populares e conceder financiamento para a aquisi��o da casa pr�pria.
A lei indicada previa em seu artigo 4� a concess�o de prioridades na aplica��o dos recursos, para a constru��o de conjuntos habitacionais objetivando eliminar as favelas e retirar as pessoas que viviam em condi��es sub-humanas em palafitas, casebres, corti�os, etc., para os projetos municipais ou estaduais com as ofertas de terrenos urbanizados e dotados dos melhoramentos necess�rios, de modo a permitirem o in�cio de imediato de constru��es de habita��es, bem como associa��es/cooperativas para a constru��o da casa pr�pria, e ainda para projetos da iniciativa privada que contribu�ssem para solucionar o problema habitacional.
Entretanto, o Banco Nacional da Habita��o, que foi autarquia financeira, posteriormente transformado em empresa p�blica, foi extinto no ano de 1986 pelo Decreto-Lei Federal n.� 2.291, passando seu acervo e atribui��es para a Caixa Econ�mica Federal.
A par do esfor�o do Governo Federal da �poca da cria��o do Banco Nacional da Habita��o, a crise habitacional disparou e a ocupa��o urbana tornou-se incontrol�vel proliferando as “favelas” de forma vertiginosa.
Com a explos�o das invas�es e ocupa��es de terrenos particulares (e p�blicos), nas grandes cidades, inclusive em �reas de risco (encostas, morros, etc.) e de preserva��o ambiental, somadas � in�rcia dos poderes governamentais em n�o promoverem programas de constru��o de moradias populares, tal estado de coisas causou preocupa��o aos constituintes da nova Carta Constitucional em elabora��o.
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, no T�tulo VII que trata “Da Ordem Econ�mica e Financeira”, inovou em rela��o � Carta Pol�tica anterior, ao introduzir um Cap�tulo sobre a Pol�tica Urbana, com previs�o nos artigos 182 e 183.
Com efeito, a ousadia do legislador constituinte de 1988, ao consignar que “a pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P�blico Municipal, conforme diretrizes gerais, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, induvidosamente constituiu ao mesmo tempo um avan�o e um desafio.
Tal desafio deve-se efetivar pelo fomento do “urbanismo”, que no dizer de Antonio Pl�cido e Silva, “designa o conjunto de medidas de ordem t�cnica relativa � arquitetura, � higiene, � administra��o, ou a qualquer outro objetivo, tendo por finalidade tra�ar o plano, ou projeto de constru��o geral de uma cidade, que melhor assegure n�o s� o seu desenvolvimento racional e de melhor aspecto, como a sua perfeita salubridade”.
N�o se pode negar que a crescente concentra��o populacional nas cidades, com �reas de intensas aglomera��es de moradias, edificadas desordenadamente em extens�es geogr�ficas que n�o as comportam e sem qualquer planejamento, interfere na qualidade de vida de seus habitantes, sem se falar na degrada��o ambiental que provoca.
Para ordenar a pol�tica de desenvolvimento e de expans�o urbana com fins ao atendimento das fun��es sociais da cidade, de molde a se garantir a urbaniza��o das �reas degradadas e do bem-estar de seus moradores, visando a implanta��o e fornecimento de servi�os p�blicos tidos como b�sicos, dentre outros tra�ados de ruas e pra�as p�blicas, saneamento, energia el�trica, escolas, etc. previu a Constitui��o Brasileira a necessidade de aprova��o pelo Poder Legislativo Municipal do instrumento nominado de “Plano Diretor” para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Regulamentando os artigos 182 e 183 da Carta Magna de 1988, foi aprovada a Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, rotulada de “Estatuto da Cidade”, a qual em seu artigo 1�, par�grafo �nico “estabelece normas de ordem p�blica e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran�a e do bem-estar dos cidad�os, bem como do equil�brio ambiental”.
Aludido diploma legislativo prev� al�m de outras diretrizes gerais da pol�tica urbana, que tem por objetivo o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e da propriedade urbana, a regulariza��o fundi�ria e a urbaniza��o de �reas ocupadas por popula��o de baixa renda (artigo 2�, inciso XIV).
Referida regulariza��o fundi�ria trata-se do usucapi�o especial coletivo de �reas urbanas invadidas e ocupadas por n�mero indeterminado de pessoas que nelas construiram suas moradias, comunidades conhecidas como “favelas”, estando apontado usucapi�o disciplinado nos artigos 10 a 14 do mesmo pergaminho legal, usucapi�o este que foi institu�do em raz�o da fun��o social coletiva da propriedade.
Insta informar que utilizamos a express�o “usucapi�o” no g�nero masculino, inobstante o Estatuto da Cidade a use no g�nero feminino, considerando a consagra��o do primeiro g�nero em diversos diplomas legislativos e o costume em se utiliz�-la na forma masculina, a qual ser� adotada em todo o texto deste trabalho. CAP�TULO II – A FUN��O SOCIAL COLETIVA.
A fun��o social coletiva, pode ser vislumbrada na Constitui��o Brasileira promulgada a 16 de julho de 1934, que foi a primeira a insculpir no seu texto as express�es interesse social ou coletivo, em seu artigo 113, n�mero 17, que dispunha:
� garantido o direito de propriedade, que n�o poder� ser exercido contra o interesse social ou collectivo na f�rma que a lei determinar.A desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica far-se-� nos termos da lei, mediante pr�via e justa indeniza��o ... (grifamos)
O uso da propriedade ser� condicionado ao bem-estar social. A lei poder�, com observ�ncia do disposto no art. 141, �16, promover a justa distribui��o da propriedade, com igual oportunidade para todos.(destaques nossos).
Consoante informa Arnaldo Rizzardo em sua obra “Contratos”, expondo sobre a fun��o social destes, a doutrina da Igreja Cat�lica teve grande repercuss�o nas concep��es de uma justi�a social nas estruturas dos sistemas econ�micos, especialmente por meio das enc�clicas Rerum Novarum, Quadrag�simo Anno, Mater et Magistra, Pacem in Terra e Populorum Progressio. Ajunta Wilson Accioli que, ao que tudo indica a express�o justi�a social teria surgido, inicialmente, na Enc�clica Quadrag�simo Anno de Pio XI, difundindo-se posteriormente. � certo ainda que este termo novo parece ter correspondencia na express�o usada pelos escol�sticos – justi�a legal. Como essa express�o se desgastou, surgiu ent�o o uso da refer�ncia justi�a social, que melhor se adequava � linguagem contempor�nea. O objetivo mais evidente da justi�a social � a realiza��o do bem da sociedade, o bem comum ou geral.
H� que se real�ar portanto, que a justi�a social � um dos ideais do Cristianismo em rela��o � solidariedade social, bem ilustrados na m�xima: Quem d� aos pobres empresta a Deus. � certo que em tais ideais embute-se o pensamento de propriedade como fator de bem-estar social, com proveito para todos e rep�dio � avareza do propriet�rio. E tanto � assim, que o Papa Jo�o XXIII em uma de suas Enc�clicas ao expressar que “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social”, presumivelmente referiu-se � fun��o social da propriedade com a justa distribui��o da terra.
Saliente-se que a express�o “social” � citada diversas vezes na Constitui��o Brasileira de 1988. Como “fun��o social” nos artigos 5�, inciso XXII, 170, incisos II e III, 182, caput e � 2�.; 184, caput, 185, par�grafo �nico e 186. Como “interesse social” nos artigos 5� inciso XXIV, 184 e par�grafo 2�; e, ainda “justi�a social” no artigo 170, caput.
Sem embargo da garantia do direito de propriedade insculpido no artigo 5�, inciso XXII da Constitui��o Brasileira atual, � curial que n�o mais perdura o conceito de absolutismo de tal direito, haja vista que a concep��o moderna a respeito converge para o relativismo, prestigiando a socializa��o e a justa e eq�itativa distribui��o de bens.
Nessa linha de pensamento, a Carta Magna Brasileira de 1988 ap�s garantir o direito de propriedade, subordinou seu uso e exerc�cio a encargo de interesse coletivo ou a imposi��o de ordem legal, ao que batizou de “fun��o social” ou “interesse social”, permitindo destarte inclusive a desapropria��o mediante pr�via e justa indeniza��o.
Em seu “Pre�mbulo” a Carta Pol�tica de 1988 disp�s que o Estado Democr�tico de Direito tem dentre seus escopos prec�puos, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a, erigindo como um dos objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa a redu��o das desigualdades sociais.
Conforme o esc�lio de Jos� Afonso da Silva, a fun��o social da propriedade n�o se confunde com os sistemas de limita��o da propriedade. Estes dizem respeito ao exerc�cio do direito de propriet�rio; aquela � estrutura do direito mesmo, � propriedade.
Acrescenta o jurista (op. cit, p. 281/282) que, a norma que cont�m o princ�pio da fun��o social da propriedade incide imediatamente, � de aplica��o imediata, como o s�o todos os princ�pios constitucionais. A pr�pria jurisprud�ncia j� reconhece[1].Realmente, afirma-se a tese de que aquela norma tem plena efic�cia, porque interfere com a estrutura e o conceito de propriedade, valendo como regra que fundamenta um novo regime jur�dico desta, transformando-a numa institui��o de Direito P�blico, especialmente, ainda que nem a doutrina, nem a jurisprud�ncia tenham percebido o seu alcance, nem lhe dado aplica��o adequada, como se nada tivesse mudado. Sem sombra de d�vidas, a ocupa��o coletiva de �reas urbanas sem qualquer destina��o dada por seus propriet�rios, por pessoas carentes para fins de moradia, insere-se no �mbito dos princ�pios constitucionais, notadamente os de ordem econ�mica que miram assegurar a exist�ncia digna com base nos imperativos sociais.
Ainda sobre a fun��o social da propriedade, n�o � por demais carrear a li��o de Celso Antonio Bandeira de Mello (in, Curso de Direito Administrativo, pp. 741/742)que discorre: “embora seja caracter�sticos das limita��es administrativas apenas impor deveres de absten��o n�o se pretendendo por meio delas captar do particular atua��es positivas, em nosso Direito Constitucional h� uma exce��o not�vel, e que se constitui em candente express�o do art. 170, III, onde se imp�e o princ�pio da fun��o social da propriedade. Esta, na conformidade do art. 5�, XXIII cumprir� sua fun��o social, em cujo nome o propriet�rio � obrigado a prepor seu im�vel a uma fun��o socialmente �til, seja em �rea urbana, seja em �rea rural.
No espa�o urbano, o titular de im�vel sito em �rea inclu�da por lei espec�fica no Plano Diretor e que n�o esteja edificado, sub-utilizado ou n�o utiliz�-lo poder�, a teor do art. 182, �4� por for�a do aludido princ�pio, ser compelido pelo Munic�pio, nos termos da lei federal, a promover seu adequado aproveitamento, pena de se assujeitar sucessivamente a: (a) parcelamento ou edifica��o compuls�ria; (b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e; (c) desapropria��o paga mediante t�tulos da d�vida p�blica, com prazo de resgate at� 10 anos, assegurado seu valor real, em parcelas anuais e sucessivas.” Considerando que dentre os direitos fundamentais do homem se insere o de habita��o, previsto no artigo 25, �1� da Declara��o Universal dos Direitos Humanos o esp�rito do legislador constituinte de 1988 ao consagrar a fun��o social da propriedade inspirou-se nos pensamentos modernos de socializa��o para que a mesma atenda n�o apenas ao interesse individual, mas sobretudo e prioritariamente o interesse coletivo, comunit�rio.
Destaca o administrativista Hely Lopes Meirelles, que com a Constitui��o Brasileira de 1988, evoluiu-se da propriedade-direito para a propriedade fun��o e que aquela e esta foram inclu�das entre os direitos e garantias fundamentais, salientando no que pertine � fun��o social das propriedades rural e urbana, que com rela��o a primeira o legislador constituinte estabeleceu par�metros no artigo 186, n�o o tendo feito em rela��o � segunda.
Enfatiza o autor que, [...] a Constitui��o de 1988, ao submeter o direito de propriedade ao preenchimento de sua fun��o social, estabeleceu verdadeiro marco na evolu��o da simples proibi��o do mau uso do solo urbano � exig�ncia constitucional de uso adequado � sua fun��o no ordenamento da cidade. (in, Direito de Construir, p. 37)
Para o eficaz atendimento da fun��o social da propriedade urbana, a norma constitucional (artigo 182, par�grafo 2� da C.R.F.B.), atribuiu ao Plano Diretor, instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento e expans�o urbana aprovado por lei municipal, as diretrizes para o aproveitamento de im�veis urbanos em conson�ncia com o ordenamento da cidade.
Por sua vez, o artigo 39 do “Estatuto da Cidade” (Lei Federal n.� 10.257 de 10/7/2001) ao referir-se ao cumprimento da fun��o social da propriedade urbana, determina que o atendimento �s exig�ncias fundamentais de ordena��o da cidade, deve assegurar o atendimento das necessidades dos cidad�os quanto � qualidade de vida; a justi�a social e desenvolvimento das atividades econ�micas, respeitadas as diretrizes previstas no artigo 2� da mesma lei.
Desta forma, a pol�tica habitacional urbana deve visar a justa utiliza��o do solo, a ordena��o urban�stica e a melhoria das condi��es das �reas urbanas j� ocupadas desenfreadamente, com vias a proporcionar servi�os b�sicos, dentre outros, arruamento, �gua pot�vel, rede de esgotos sanit�rios, galerias de �guas pluviais, pavimenta��o e cal�amento, ilumina��o p�blica, transportes coletivos, etc. levando em conta que mencionadas �reas tendem a ser usucapidas coletivamente, se superiores ao m�dulo de 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados).
Insta mencionar que a jurisprud�ncia brasileira se inclina ao reconhecimento da fun��o social da propriedade, como se observa da ementa do Ac�rd�o da 3� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo no Recurso de Apela��o C�vel n.� 212.726-1-4, julgado em 16 de dezembro de 1994, tendo como relator o Desembargador Jos� Os�rio: A��o Reivindicat�ria. Lotes de terreno transformados em favela dotada de equipamentos urbanos. Fun��o social da propriedade. Direito de indeniza��o dos propriet�rios. Lotes de terrenos urbanos tragados por uma favela deixam de existir e n�o podem ser recuperados, fazendo assim, desaparecer o direito de reivindic�-los. O abandono dos lotes urbanos caracteriza uso anti-social da propriedade, afastado que se apresenta do princ�pio constitucional da fun��o social da propriedade. Permanece, todavia, o direito dos propriet�rios de pleitear indeniza��o contra quem de direito.
CAP�TULO III – O USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. CONSIDERA��ES GERAIS.
Nos tempos atuais, mostra-se praticamente invi�vel a remo��o dos ocupantes de �reas favelizadas para outros locais em que possam morar com dignidade, isto porque h� descumprimento do comando constitucional do artigo 23 inciso IX da Constitui��o da Rep�blica Brasileira de 1988, pelas tr�s esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal).
Como conseq��ncia de referido descumprimento, que diz respeito a programas de constru��o de moradias populares e melhorias das condi��es habitacionais e de saneamento, mister se faz a regulariza��o fundi�ria das �reas urbanas com extens�es superiores a 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizadas para moradia por pessoas hipossuficientes.
O usucapi�o especial coletivo de im�veis particulares urbanos, como modalidade de aquisi��o da propriedade foi regulamentado pelo artigo 10 do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001.
Disp�e o referido dispositivo legal que: As �reas urbanas com mais de 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados) ocupadas por popula��o de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposi��o, onde n�o for poss�vel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, s�o suscept�veis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n�o sejam propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural.
No artigo enfocado encontram-se os requisitos do usucapi�o especial coletivo de im�veis particulares localizados em �reas urbanas, quais sejam: a) �reas urbanas com metragens superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados); b) que tais �reas sejam ocupadas por popula��o de baixa renda; c) que a ocupa��o se destine a moradias; d) que a posse seja quinq�en�ria, e que seja ininterrupta e sem oposi��o do propriet�rio; e) que n�o haja possibilidade de identificar-se o terreno ocupado por cada um dos posseiros; f) que os possuidores n�o sejam titulares de dom�nio de outros im�veis, quer urbanos ou rurais.
Conv�m analisar em apertada s�ntese, cada um dos requisitos que devem ser observados para a aquisi��o do dom�nio por meio do usucapi�o especial coletivo urbano.
O im�vel usucapiendo deve localizar-se em �rea urbana e ter metragem acima de duzentos e cinq�enta metros quadrados, e ser propriedade particular, uma vez que a Constitui��o Brasileira de 1988 veda a aquisi��o de im�veis p�blicos por usucapi�o no par�grafo �nico do artigo 191. Ali�s, a respeito j� dispunha o verbete n.� 340 da S�mula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Desde a vig�ncia do C�digo Civil os bens dominicais, como os demais bens p�blicos, n�o podem ser adquiridos por usucapi�o.
�rea urbana, no sentido do texto legal, � empregada em oposi��o � �rea rural. Desta forma, a �rea urbana diz respeito �quela que se refere ou pertence � cidade e est� compreendida em seu per�metro, destinando-se � constru��o de pr�dios comerciais ou residenciais.
A pr�pria Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, autodenominada “Estatuto da Cidade” deixa antever como corol�rio, que as �reas rurais que se destinam �s culturas agr�colas ou �s cria��es de animais n�o podem ser objeto de usucapi�o especial coletivo.
Os compossuidores da �rea urbana usucapienda devem ser pessoas carentes, ou seja, de baixo padr�o econ�mico e financeiro, devendo-se levar em considera��o para a aferi��o deste requisito, a renda m�dia daquelas, sem tamb�m descurar-se que tal avalia��o deve levar em conta a hipossufici�ncia apuradapela quantidade de filhos de cada fam�lia, o n�mero de familiares que trabalham, etc.
� obvio, que n�o se pode usar como par�metro para atendimento do requisito de baixa renda, a remunera��o do assalariado, qual seja, daquele trabalhador que nos termos do artigo 6�, inciso IV da Carta Fundamental de 1988 percebe mensalmente um sal�rio m�nimo nacional, pois � cedi�o que “renda” e “sal�rio” s�o conceitos distintos.
No concernente a tal requisito exp�e Celso Augusto Coccaro Filho que o crit�rio � impreciso. Primeiro, parte do pressuposto de homogeneidade discut�vel, tendo em vista que, mesmo em favelas, h� diferen�as socioecon�micas razo�veis. Resta concluir pela aferi��o da m�dia do tra�o predominante da coletividade ocupante. (usucapi�o ... , op. cit., p. 8)
Prossegue o articulista: [...] o termo baixa renda � infeliz, a come�ar pela tormentosa defini��o do que seja “renda”, que tantas controv�rsias propiciou aos tributaristas.
Parece-nos pressuposto de direito material, que deve ser apenas revelado mediante declara��o na peti��o inicial, dispensando-se prova efetiva. (op. cit., p. 8)
A ocupa��o da �rea urbana a ser usucapida coletivamente deve destinar-se � moradia dos usucapientes e de seus familiares n�o se podendo dar � mesma destina��o diversa.
Impende observar que a lei usa a express�o “moradia” e n�o resid�ncia. Esta, pelo C�digo Civil Brasileiro de 2002 (Lei Federal n.� 10.406 de 10 de janeiro de 2002), � sin�nimo de domic�lio (artigo 70). Como pelo mesmo diploma legal a pessoa natural pode ter diversas resid�ncias onde alternadamente viva (artigo 71), ou ainda n�o ter resid�ncia habitual (artigo 73), o requisito legal que exige que os compossuidores n�o sejam titulares de dom�nio de outro im�vel urbano ou rural, pode em tese, ser burlado.
Conv�m entretanto evidenciar, que o fato de algum ou alguns dos usucapientes, exercerem m�dica atividade comercial em suas moradias, com pequenos pontos de com�rcio conhecidos como “barracas” ou “tendinhas”, para venda de mercadorias populares diversas, n�o desfigura a natureza do usucapi�o coletivo urbano, nem desatende o requisito de ocupa��o para fins de “moradia”.
Sobre tal requisito explana Daniel Lobo Olimpio que, [...] a exist�ncia de im�veis com destina��o mista, residencial e comercial, ou, at� mesmo somente comercial, n�o deve ser empecilho para a incid�ncia do usucapi�o coletivo, uma vez que os n�cleos habitacionais ou favelas formam um todo org�nico, tratado como uma unidade pelo legislador, de tal modo que excluir poucos im�veis comerciais, abrindo retalhos na gleba, pode significar, em certos casos, a inviabilidade da urbaniza��o futura. Em havendo essas hip�teses (alguns poucos im�veis n�o residenciais), desde que n�o desfigure o todo, pode-se aplicar o princ�pio da razoabilidade e a voca��o eminentemente residencial da �rea, vista como uma unidade. (Usucapi�o coletivo, p. 3)
A posse dos compossuidores deve atender ao prazo m�nimo de 5 (cinco) anos, ininterruptos e sem oposi��o do propriet�rio da �rea a ser usucapida, e n�o pode ter ocorrido a suspens�o ou interrup��o do prazo quinq�enal aquisitivo, por quaisquer das causas previstas em lei que suspendem ou interrompem a prescri��o.
Teoriza Celso Augusto Coccaro Filho que, o prazo relativamente curto justifica-se e acaba por compensar a concomit�ncia de outros pressupostos, n�o comuns �s demais modalidades de usucapi�o.
A lei tamb�m exige o animus domini, que qualifica a posse ad usucapionem, em todas as suas modalidades, com o plus da utiliza��o para moradia, que o integra.
O exerc�cio singular do direito evita que a modalidade, pelo curto prazo, se transforme em lucrativo neg�cio, possibilitando sucessivas aquisi��es e aliena��es. (op. cit., pp. 4 e 5)
Por outro lado, cabe frisar que h� d�vidas a respeito da contagem do prazo q�inquenal, se este se iniciaria apenas a partir da vig�ncia da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, data em que os compossuidores de �reas urbanas superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), passariam a ostentar o interesse de agir para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, nos termos do artigo 10 da lei mencionada, em raz�o do princ�pio da irretroatividade das leis, decorrente da vig�ncia da lei no tempo.
Como o Estatuto da Cidade entrou em vigor 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o, ocorrida no Di�rio Oficial da Uni�o em 11.7.2001, o in�cio do prazo de cinco anos contar-se-ia a partir da data de 10 de outubro de 2001.
H� posi��es entendendo que o prazo de 5 (cinco) anos para a contagem do direito ao usucapi�o especial coletivo urbano se iniciaria a partir da vig�ncia da Constitui��o Brasileira de 1988. Desde a promulga��o da Carta Maior, ocorreram intensos debates sobre o assunto. A quest�o se circunscreveu ao fato de que, se para alegar-se o direito ao usucapi�o especial urbano, poderia ser levado em conta no c�lculo do tempo da posse, os anos anteriores a vig�ncia da nova Carta Constitucional.
Existe Ac�rd�o que se posicionou no sentido de que o prazo teria seu termo a quo a partir da vig�ncia da Carta Fundamental de 1988. Confira-se a ementa:
O prazo preconizado no Art. 183 da CF deve ser contado a partir da vig�ncia da nova Carta por se tratar de direito novo nascido com o advento do diploma maior, n�o podendo surpreender titulares de direito de dom�nio, pois a lei respeita o ato jur�dico perfeito e direito adquirido, n�o se podendo retroagir para prejudicar. (Ap. 13.561. 19.11.90, 1� CC TJMT, Rel. Des. LIC�NIO CARPINELLI STEFANI, in RT 670-137).
Ap�s a aprova��o da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) a discuss�o perdurou, havendo aqueles que passaram a sustentar que a contagem do prazo no caso de usucapi�o especial coletivo urbano, teria seu in�cio contado a partir do dia da vig�ncia efetiva da lei indicada, qual seja, 10 de outubro de 2001. Destarte, de acordo com tal posicionamento, a a��o de usucapi�o especial coletivo urbano regulamentada pelo Estatuto da Cidade s� poderia ser proposta ap�s a data de 10 de outubro de 2006.
Aqueles que argumentam estar tal posicionamento interpretativo equivocado, embasam-se na ementa da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual explicita:
Aludida corrente, aduz que na hip�tese n�o h� direito novo surgido com a aprova��o da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, por�m t�o s� a regulamenta��o por tal diploma legislativo, da normas constitucionais insertas nos artigos 182 e 183 da Carta Magna, cabendo respeitar-se o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido. Acrescentam, que n�o � admiss�vel que o conservadorismo secular dos latifundi�rios agr�colas, exer�a influ�ncia nas m�tropoles, nas quais h� de forma similar �queles in�meros latif�ndios urbanos, que n�o utilizados ou subutilizados, n�o cumprem sua fun��o social.
Outro requisito exigido pela lei � que na �rea urbana superior a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) ocupada coletivamente por in�meros possuidores, n�o haja possibilidade de identificar-se a parte ideal do terreno utilizada por cada um deles, ou seja, a fra��o ideal.
No que pertine a este requisito, Daniel Lobo Olimpio entende que, “[...] a express�o dever ser interpretada pelo crit�rio teleol�gico e com certa largueza, evitando-se a interpreta��o literal. Assim, basta pensar numa situa��o concreta, qual seja, a do usucapi�o de uma favela contendo cem ou duzentos barracos. A inexist�ncia de vias p�blicas internas e de recuos entre as moradias impossibilitaria qualquer descri��o individual, com o m�nimo de seguran�a apta a ingressar no registro imobili�rio e conformar direito de propriedade. Logo, nos aludidos n�cleos habitacionais n�o h� propriamente terrenos identificados, mas sim espa�os que n�o seriam passiveis de regulariza��o pela via da usucapi�o individual.” (op.cit., p. 4).
Soma-se aos requisitos anteriores, o que veda que possam pleitear o usucapi�o especial coletivo urbano, aqueles compossuidores, pessoas f�sicas, que j� sejam titulares de dom�nio de outro im�vel urbano ou rural.
Celso Augusto Coccaro Filho assevera que: “o car�ter social � patente, ao exigir que o prescribente n�o seja propriet�rio de outro im�vel (durante o prazo da prescri��o aquisitiva). Diante dos escopos da lei, a limita��o deve ser entendida de forma ampla, abarcando o promiss�rio comprador, nos compromissos irretrat�veis e n�o resolvidos pelo inadimplemento. Sob tal �tica, tamb�m � �bice a pend�ncia de a��o de usucapi�o de im�vel diverso, mesmo que sobre outro fundamento.” (op. cit., p. 5).
Conquanto a norma legal ao conter tal requisito seja bem intencionada na preven��o de objetivar impedir que possa algu�m utilizar-se por mais de uma vez de referido instituto, mesmo que em localidade e �rea distinta daquela em que j� tenha se beneficiado anteriormente com a aquisi��o v�lida de dom�nio pela primeira, tal exig�ncia pode ser em tese fraudada.
Aludido requisito � de dificultosa comprova��o, pois hipot�ticamente � poss�vel a exist�ncia do fato de um homem e uma mulher n�o casados e que entretanto, vivam em uni�o est�vel, qualquer deles j� ter adquirido anteriormente o dom�nio de outro im�vel por meio de usucapi�o especial coletivo urbano, em Munic�pio distinto.
Preenchidos os requisitos do usucapi�o especial coletivo urbano conv�m examinar a a��o respectiva nos seus aspectos processuais.
CAP�TULO IV – A A��O DE USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO. ASPECTOS PROCESSUAIS.
A a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, deve atender ao disposto no artigo 12 e par�grafos da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001:
O artigo 12 do Estatuto da Cidade elenca em seus incisos I a III os legitimados para a propositura da a��o de usucapi�o especial urbano. O inciso I que disp�e estar legitimado para a propositura da a��o de usucapi�o especial urbano, o possuidor, isoladamente ou em litiscons�rcio origin�rio ou superveniente.
Existe uma corrente que argumenta quanto � possibilidade de cada um daqueles que compartilham a composse ingressar individualmente em Ju�zo. Entretanto ao mesmo tempo tal corrente aduz que tal interpreta��o acarretaria o congestionamento da Justi�a, atentando contra os princ�pio da celeridade e economia processual. Professam a tese de que o usucapi�o especial coletivo urbano trata-se de esp�cie nova de legitimidade processual, com litiscons�rcio ativo facultativo.
Como destacado por Celso Augusto Coccaro Filho, a legitimidade prevista neste inciso concerne � a��o de usucapi�o individual uma vez que o artigo 6� do C�digo de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.� 5.869 de 11.1.1973), que trata da substitui��o processual (parte formal) por meio da legitima��o an�mala ou extraordin�ria, exige previs�o legal. Na hip�tese aventada o possuidor isolado n�o � autorizado pela lei como susbtituto processual de outros possuidores.
O inciso II do artigo 12 estabelece como legitimados para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano os possuidores em estado de composse. Indicada norma legal deixa antever que o litiscons�rcio neste caso, � necess�rio para que se possa formar a rela��o processual. Ser� tamb�m unit�rio, pelo qual o julgador proferir� decis�o uniforme em rela��o a todos os litisconsortes. Tal se d� como enfatizado pelo autor acima citado, em conseq��ncia do estado de indivis�o da �rea usucapienda ocupada pelos compossuidores.
Legitimada como substituto processual, na forma do artigo 6� do C�digo de Processo Civil Brasileiro, para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, na forma do inciso III do artigo 12 est� a Associa��o de Moradores da comunidade, desde que regularmente constitu�da e com personalidade jur�dica, devendo ainda ser expressamente autorizada pelos representados, na hip�tese os que ser�o presumivelmente beneficiados em caso de proced�ncia do pedido na a��o intentada.
� por oportuno noticiar que h� proposta de altera��o do Estatuto da Cidade visando incluir o Minist�rio P�blico como parte leg�tima para a propositura da a��o, se usucapi�o especial coletivo urbano. A proposta atende sugest�o de n�mero 13/2007 da Associa��o Paulista do Minist�rio P�blico.
Inobstante o Estatuto da Cidade n�o fa�a men��o aos legitimandos passivos na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, � certo que h� que se aplicar as disposi��es do C�digo de Processo Civil Brasileiro previstas no artigo 942 inciso II e par�grafo 2�, formando-se um litiscons�rcio passivo necess�rio: pelos titulares do dom�nio da �rea usucapienda, pessoas f�sicas ou jur�dicas, estas privadas, que ostentem a propriedade da �rea ocupada; pelos propriet�rios dos im�veis confrontantes � �rea usucapienda; pelos eventuais possuidores ao tempo do ajuizamento da a��o de usucapi�o que n�o figurarem no p�lo ativo da lide; pelos r�us ausentes, incertos e desconhecidos que ser�o citados por edital.
Ser�o outrossim cientificados da demanda para se manifestarem se t�m interesse na causa os representantes das Fazendas P�blicas da Uni�o, do Estado, do Distrito Federal (se for o caso) e do Munic�pio.
Segundo se extrai do esc�lio de Celso Augusto Coccaro Filho, a posse dos compossuidores deve revestir-se do animus domino caracterizada pela moradia efetiva na �rea usucapienda. O Estatuto da Cidade em seu artigo 10 no que tange � posse, usa a express�o ocupa��o pela popula��o, o que leva a crer que a qualidade da posse deve ser avaliada em fun��o da coletividade.
Por�m os par�grafos 1� e 3� do artigo mencionado induzem conclus�o diversa.
Cremos que, no concernente � prova da posse h� que ater-se � observ�ncia de forma priorit�ria a da coletividade e de forma subsidi�ria, por�m conjugando-se com a dos usucapientes individualmente, quando se alegar acess�o de posse ou outra situa��o que n�o dispense avalia��o individual.
A posse coletiva, se resultar inepta, traz implica��o na rejei��o da peti��o inicial, acarretando a extin��o do feito, com ou sem an�lise do m�rito (pedido).
Explana Daniel Lobo Olimpio que, a prova, no caso, [...] deve incidir sobre a posse ou ocupa��o total da �rea por prazo de, no m�nimo, cinco anos, ininterrupta e pac�fica. N�o se trata, assim, de provar a posse de cada particular de forma individual ou particularizada, o que tornaria o processo moroso e complexo. Acrescenta o articulista que a �nica alternativa [...] � se comprovar a posse coletiva, da �rea total, que pode ser feita, por exemplo, pela exist�ncia na �rea pleiteada pela comunidade de atividades p�blicas realizadas neste prazo, tais como terraplanagem, realiza��o de esgoto, instala��o de rede el�trica, constru��o de escolas, postos de sa�de, mercados, entre outros exemplos. (op. cit., p. 7).
� essencial real�ar que para a prova da posse dos usucapientes, todas as provas admiss�veis em direito ser�o h�beis para tanto, especialmente as provas testemunhais, documentais, periciais, requisi��es a �rg�os p�blicos, etc. A seguir, analisar-se-� o Ju�zo e foro competentes.
4.3 – Ju�zo e foro competentes
No que tange ao Ju�zo e foro competentes para a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, em princ�pio aquele est� adstrito � Justi�a Estadual, devendo ser a a��o proposta na comarca da situa��o do im�vel, como previsto no artigo 95 do C�digo de Processo Civil Brasileiro.
Se entretanto houver interesse na a��o, da Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal, na qualidade de r�s, assistentes ou opoentes, o Ju�zo competente ser� o da Justi�a Federal ante a previs�o constitucional do artigo 109 inciso I, mantendo-se o foro da comarca da situa��o do im�vel. A respeito insta mencionar o verbete n�mero 11 da S�mula do Superior Tribunal de Justi�a:
A presen�a da Uni�o ou de qualquer de seus entes, na a��o de usucapi�o especial, n�o afasta a compet�ncia do foro da situa��o do im�vel.
4.4 – Interven��o do Minist�rio P�blico.
Determina o par�grafo 1� do artigo 12 do Estatuto da Cidade a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano. Referida norma tem reda��o semelhante �quela do artigo 944 do C�digo de Processo Civil Brasileiro, que tamb�m determina a interven��o obrigat�ria do Minist�rio P�blico nas demais a��es de usucapi�o de terras particulares de modalidades diversas.
A n�o interven��o do Minist�rio P�blico acarreta a nulidade do processo por imposi��o do artigo 246 da Lei Processual Civil Brasileira. Vale ressaltar que o Minist�rio P�blico tem inclusive legitimidade para apresentar recurso, consoante permissivo do verbete 99 da S�mula do Superior Tribunal de Justi�a, ora transcrita:
O Minist�rio P�blico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que n�o haja recurso da parte.
4.5 – Justi�a e Assist�ncia Judici�ria gratuitas.
O par�grafo 2� do artigo 12 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, confere aos usucapientes os benef�cios da Justi�a e da Assist�ncia Judici�ria Gratuitas, bem como isen��o de emolumentos quando do registro do t�tulo (senten�a), no registro de im�veis.
No que concerne � Justi�a Gratuita e Assist�ncia Judici�ria, os conceitos s�o distintos.
Justi�a Gratuita significa o direito � dispensa provis�ria de despesas, sendo instituto de direito pr�-processual. J� a Assist�ncia Judici�ria � a organiza��o estatal ou paraestatal, cuja finalidade � a indica��o de profissional (advogado) para representar a parte legitimada em Ju�zo, sendo instituto de Direito Administrativo.
A Justi�a Gratuita est� prevista na Carta Magna de 1988 que garante este direito no artigo 5�, inciso LXXIV aos que comprovarem insufici�ncia de recursos, estando regulamentada na Lei Federal n.� 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que relaciona as isen��es das despesas processuais nos incisos I a VI do seu artigo 3�.
A t�tulo informativo, no Brasil a Assist�ncia Judici�ria tem previs�o constitucional no artigo 134 e par�grafos 1� e 2�, sendo organizada em carreira, pela Lei Federal de n.� 80 de 12 de janeiro de 1994 (Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios) sendo que cada Estado da Federa��o tem sua lei pr�pria. (No Estado do Rio de Janeiro � a Lei Complementar Estadual n.� 6 de 12 de maio de 1977). Oportuno evidenciar que a determina��o contida no par�grafo 2� do artigo 12 do Estatuto da Cidade, n�o configura excesso de zelo do legislador infra-constitucional, eis que tanto a gratuidade de justi�a quanto a assist�ncia judici�ria tamb�m gratuita s�o direcionadas a pessoas hipossuficientes, ou seja, incapacitadas economicamente de arcarem com estas despesas.
4.6 – O procedimento da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
O rito processual a ser observado na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano conforme ordenado pelo artigo 14 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 � o sum�rio. Indicado rito � previsto nos artigos 275 a 281 do C�digo de Processo Civil Brasileiro, o qual determina uma audi�ncia de concilia��o pr�via a ser realizada no prazo de trinta dias com cita��o do r�u (ou r�us) com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias.
Consoante se extrai do alertado por Celso Augusto Coccaro Filho, a utiliza��o do rito processual sum�rio pode implicar em preju�zo da audi�ncia de concilia��o, considerando as cita��es e intima��es, pessoais e edital�cias, sem contar ademais com o prazo em dobro em favor da Fazenda P�blica quando esta ostentar a qualidade de r�, assistente ou opoente, sugerindo o articulista a convers�o do rito sum�rio para o procedimento comum ordin�rio com espeque no par�grafo 4� do artigo 277 do C�digo de Processo Civil Brasileiro.
4.7 - Efeitos da propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
Havendo a propositura da a��o de usucapi�o especial coletivo urbano, enquanto esta estiver em curso, em obedi�ncia ao artigo 11 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 ficar�o sobrestadas quaisquer outras a��es de natureza petit�ria (por exemplo: a��es confess�ria, demarcat�ria, divis�ria, demolit�ria, imiss�ria na posse, ex empto ou ex vendito, embargos de terceiro, de dep�sito, negat�ria, reivindicat�ria, publiciana, de passagem for�ada, discriminat�ria, etc.) ou possess�rias (interdito proibit�rio, manuten��o de posse, reintegra��o de posse), propostas relativamente ao im�vel usucapiendo. � curial que a norma do artigo 11 do Estatuto da Cidade impede a propositura de outras a��es reais que tenham por fundamento o dom�nio, bem como de a��es possess�rias, visto que a a��o de usucapi�o coletivo urbano por fundar-se na fun��o social da propriedade, afasta a quest�o dominial bem como a disputa da posse da �rea usucapienda.
4.8 – O usucapi�o especial coletivo urbano como mat�ria de defesa.
O Estatuto da Cidade permite em seu artigo 13 que o usucapi�o especial coletivo urbano, seja invocado em sede de contesta��o, como mat�ria de defesa, acrescentando que a senten�a que o reconhecer vale como t�tulo para registro no Cart�rio do Registro de Im�veis.
A respeito do tema, j� dispunha o verbete n�mero 237 da S�mula do Supremo Tribunal Federal:
O usucapi�o pode se arg��do em defesa.
� interessante avivar, que a Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) seguiu a mesma linha da Lei Federal n.� 6.969 de 10 de dezembro de 1981 (Disp�e sobre a aquisi��o, por usucapi�o especial, de im�veis rurais, altera a reda��o do �2� do art. 589 do C�digo Civil e d� outras provid�ncias) que em seu artigo 7� admite indicada faculdade ao prescribente, nos seguintes termos: A usucapi�o especial poder� ser invocada como mat�ria de defesa, valendo a senten�a que a reconhecer como t�tulo para transcri��o no Registro de Im�veis.
4.9 - A senten�a na a��o de usucapi�o especial coletivo urbano.
O reconhecimento do usucapi�o especial coletivo urbano ser� declarado por senten�a, a qual servir� de t�tulo para registro no Cart�rio de Registro de Im�veis competente (Lei Federal n.� 10.257 de 10/7/2001 art. 10, � 2� e art. 13 parte final). O registro da senten�a far-se-� em obedi�ncia ao artigo 167 n�mero 28 da Lei de Registros P�blicos (Lei Federal n.� 6.015 de 31.12.1973).
A senten�a que acolher a proced�ncia do pedido reconhecendo o usucapi�o especial coletivo urbano, considerando a natureza da presta��o jurisdicional, ser� declarat�ria positiva ao reconhecer a exist�ncia do direito dos compossuidores ao usucapi�o. Por sua vez ser� tamb�m constitutiva no sentido de modificar uma situa��o jur�dica pr�-existente (o dom�nio anterior do propriet�rio da �rea usucapienda), para atribuir a propriedade (dom�nio) aos compossuidores, produzindo a decis�o por via de conseq��ncia efeitos ex nunc.
Na mesma senten�a o julgador, nos termos do par�grafo 3� do artigo 10 do diploma legal mencionado atribuir� aos compossuidores igual fra��o ideal (fracionamento da �rea em partes abstratas) do terreno sem levar em conta a dimens�o que cada qual ocupe na �rea. Apenas havendo consenso por escrito entre os compossuidores no sentido de estabelecerem fra��es ideais diferenciadas � que poder� a senten�a contemplar algum ou alguns com fra��es ideais distintas.
Em se tratando de composse � cedi�o ser irrelevante a extens�o da �rea que cada compossuidor ocupe, visto que se formar� um condom�nio de cotas iguais para cada compossuidor. O condom�nio especial constitu�do em decorr�ncia da senten�a n�o � pass�vel de divis�o, nem de extin��o, exceto na hip�tese de decis�o tomada por no m�nimo, dois ter�os dos compossuidores cond�minos, e isto no caso de execu��o de plano de urbaniza��o ulterior � forma��o do condom�nio (Lei Federal 10.257 de 10/7/2001 art. 10, �4�).
O legislador infra-constitucional dispensou especial aten��o ao funcionamento do condom�nio especial coletivo a ser formado, ao prever no par�grafo 5� do mesmo artigo 10, o quorum para as delibera��es da administra��o condominial. Estipulou maioria de votos dos cond�minos presentes �s reuni�es convocadas, ou seja, a maioria simples (metade mais um dos presentes), obrigando as decis�es aprovadas tamb�m os demais cond�minos, discordantes ou ausentes.
Na seq��ncia, considerando a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o em 11 de julho de 2001, em seu prazo de vacatio legis iniciaram-se as cr�ticas � sua constitucionalidade.
CAP�TULO V – CR�TICAS QUANTO � CONSTITUCIONALIDADE DO USUCAPI�O ESPECIAL COLETIVO URBANO.
Com a entrada em vigor da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamentou em seu artigo 10 e par�grafos o instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, in�mera vozes se levantaram alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que o disciplinaram de forma pormenorizada.
Sustentam alguns doutrinadores que a Constitui��o Brasileira de 1988, no cap�tulo que trata da Pol�tica Urbana, n�o previu tal modalidade de usucapi�o e que este n�o estaria contemplado na norma do artigo 183, o qual faz men��o t�o somente ao usucapi�o especial urbano individual pr�-moradia, em m�dulos com metragens at� 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), enquanto o Estatuto da Cidade faz alus�o em seu artigo 10 a �reas que embora tamb�m urbanas tenham extens�o acima de tal metragem.
Seguindo a mesma linha da inconstitucionalidade preconizam outros que o usucapi�o especial coletivo urbano previsto na Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, fere a Carta Constitucional atual, por ter institu�do com car�ter de pena civil a perda da propriedade particular urbana, pelo “confisco”, alijando o direito do propriet�rio sem oportuniz�-lo a pleitear indeniza��o do Poder P�blico como ocorre nas desapropria��es por interesse social.
H� ademais aqueles que como defensores da remo��o dos habitantes das favelas, alegam com fundamento pouco consistente a inconstitucionalidade do usucapi�o especial coletivo urbano, aduzindo que a Carta Pol�tica de 1988 atribuiu compet�ncia comum � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, n�o para incentivar a manuten��o de favelas e sim para promover programas de constru��es de moradias populares, bem como melhorias das condi��es habitacionais e de saneamento b�sico nas cidades com logradouros e setores desfavorecidos, inclusive mediante coopera��o por meio de conv�nios e cons�rcios.
Outrossim, sem alegar qualquer inconstitucionalidade das normas legais contidas no Estatuto da Cidade que prev�em o usucapi�o especial coletivo urbano, h� aqueles que de forma preconceituosa n�o apenas em rela��o �s favelas mas tamb�m a seus ocupantes, fazem coro argumentando sobre o enfeiamento das cidades em decorr�ncia das constru��es desengon�adas, sem embo�o e pintura externos, sem telhados, etc., que prejudicam a est�tica urbana.
Acrescentam estes �ltimos que al�m do visual horrendo, as favelas por n�o possu�rem saneamento com redes de esgotos, estes ficam � mostra gerando focos de doen�as transmiss�veis por roedores e insetos, al�m do que propiciam campo f�rtil para todo tipo de promiscuidade, servindo ainda de abrigo para criminosos e malfeitores, exemplificativamente assassinos, ladr�es, traficantes de drogas, etc.
Os que defendem a inconstitucionalidade das normas da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 que tratam do usucapi�o especial coletivo urbano, advogam a tese da revoga��o de referidos dispositivos legais e subsidiariamente a altera��o das mesmas, ao argumento de que pairando d�vidas sobre a constitucionalidade das normas legais mencionadas, conforme sustentado por juristas, n�o se correria o risco de ver-se declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum nos casos concretos que forem levados � aprecia��o do Poder Judici�rio.
Em rela��o �s cr�ticas, � alegada inconstitucionalidade do instituto do usucapi�o especial coletivo urbano, e � revoga��o dos dispositivos do Estatuto da Cidade que o disciplina, discorda Celso Augusto Coccaro Filho, valendo por oportuno trazer � cola��o, seu posicionamento: A forma��o hist�rica das na��es deixa marcas que se esmaecem vagarosa e custosamente. Os habitantes das favelas pertencem �s classes desfavorecidas, originadas da coloniza��o europ�ia e da escravid�o.
A marginalidade social e econ�mica � habitat prof�cuo para o desenvolvimento da criminalidade; por inevit�vel rela��o de contin�ncia, a favela que abriga marginais sociais deve abrigar criminosos. Gueto urbano, geograficamente insulada, terra de ningu�m, alheia ao poder estatal, � ambiente prop�cio para instala��o de quart�is-generais do crime organizado.
Tal caracter�stica, aliada � est�tica depreciativa, saneamento deficiente e preconceitos de graus variados, raciais, sociais e econ�micos, transforma a favela em tabu tamb�m no universo jur�dico.
Desmente o direito de propriedade, desde a �tica do freiherr feudal prussiano at� a propriedade comunit�ria de seus ancestrais germ�nicos, que pressupunha, ao menos, a identidade do cl� ou da tribo.
A difusa "exterioriza��o dos poderes inerentes � propriedade", que decorre das dificuldades de identifica��o da posse singular, da ca�tica composse n�o titulada, da ocupa��o clandestina e gradual de �reas p�blicas e particulares, da precariedade, desagrada at� mesmo o defensor da informalidade jur�dica. (op.cit, p. 6)
Natural, nesse contexto, a exist�ncia de opini�es, n�o sistematizadas, que rezam da inconstitucionalidade do usucapi�o coletivo, diante da aus�ncia de expressa estipula��o no art. 183 da Constitui��o Federal, que, por outro lado, prev� o usucapi�o individual. N�o h�, por�m, antinomia. O usucapi�o coletivo d� ensejo � exterioriza��o dos mesmos princ�pios que geraram o usucapi�o individual; acomoda-se � Constitui��o Federal, como instrumento da pol�tica urbana e auxiliar do direito � moradia, sobretudo ap�s a edi��o da Emenda Complementar n. 26/2000.
N�o colide ou se desvia da "ordem axiol�gica ou teleol�gica de princ�pios jur�dicos gerais", que define o sistema jur�dico de Claus-Wilhelm Canaris.
Dessa forma, ao lado do usucapi�o ordin�rio e do extraordin�rio, previstos t�o-somente na legisla��o infraconstitucional, o usucapi�o especial urbano n�o afronta a Constitui��o Federal, muito menos o direito de propriedade, garantia fundamental desde que cumpra sua fun��o social. (ibidem.)
Conv�m aproveitar a ensancha, para destacar a opini�o de Jos� Carlos de Moraes Salles, que a par de entender pela inexist�ncia da inconstitucionalidade do artigo 10 do Estatuto da Cidade, acata a sugest�o daqueles que pugnam pela revoga��o do aludido dispositivo, por ser o mesmo inteiramente inconveniente face aos embara�os que ir� causar ao Poder P�blico.
O eminente autor professa que o usucapi�o melhor se enquadra na esfera do Direito Privado, notadamente no Direito Civil, apoiando-se nas li��es de Vicente R�o. Acrescenta o escoliasta que os constitucionalistas modernos tornaram-se propensos a embutir nas Constitui��es normas que tratam de institutos que deveriam ser previstos nas codifica��es ou na legisla��o infra-constitucional, ordin�ria ou extravagante, vez que n�o s�o normas materialmente de natureza constitucional.
Acrescenta o jurista que n�o � pelo fato da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001 trazer em sua ementa, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui��o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol�tica urbana e d� outras provid�ncias, que se possa concluir que aludido pergaminho legal teria exorbitado no atinente � regulamenta��o da mat�ria prevista no artigo 183 da Carta Pol�tica Brasileira de 1988, para instituir o usucapi�o especial coletivo urbano de im�veis com extens�es superiores a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), levando � ila��o de que h� inconstitucionalidade do artigo 10 da lei em comento.
Prosseguindo em seu racioc�nio e amparado nos ensinamentos sobre Hermen�utica e Aplica��o do Direito da obra de Carlos Maximiliano, finaliza o escritor que por ser o instituto do usucapi�o mat�ria cujo tratamento estaria melhor na legisla��o infra-constitucional, mormente na Lei Civil, nenhum �bice se apresentaria para que o Estatuto da Cidade, como lei ordin�ria federal, dispusesse a respeito, instituindo a modalidade de usucapi�o especial coletivo urbano, nem que regulamentasse as normas dos artigos 182 e 183 da Carta Magna Brasileira.
Acreditamos que n�o h� inconstitucionalidade nos dispositivos legais insertos na Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, por ter em seu artigo 10 e par�grafos disciplinado de forma pormenorizada o instituto do usucapi�o especial coletivo urbano.
Entendemos que inexiste possibilidade de ser acolhida qualquer arg�i��o de inconstitucionalidade de tais normas legais, uma vez que embora a reda��o das mesmas n�o seja um primor, a inten��o do legislador infraconstitucional foi de dar efetividade a fun��o social da propriedade urbana com �rea superior a 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) e que j� esteja ocupada por pessoas carentes para fins de moradia.
Quanto � revoga��o das normas do Estatuto da Cidade citadas, artigo 10 e seus par�grafos, somos de opini�o que n�o se faz necess�rio, haja vista que nos termos do Decreto Lei n.� 4.657 de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro), em se tratando de integra��o da norma jur�dica tem aplica��o o artigo 4�, in verbis:
Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os custumes e os princ�pios gerais de direito.
Destarte, n�o pode o julgador eximir-se de decidir ao argumento de n�o haver norma legal ou ser a mesma lacunosa, obscura ou amb�gua. No mesmo sentido disp�e o artigo 126 do C�digo de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n.� 5.869 de 11 de janeiro de 1973). Nesta hip�tese, incide o artigo 4� do Decreto Lei n.� 4.657 de 4 de setembro de 1942, devendo o juiz, atentar para a mens legis do artigo 5� do mesmo diploma legal:
Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum. (grifos nossos)
As censuras � constitucionalidade do usucapi�o especial coletivo urbano n�o t�m como perdurar, haja vista que o Estatuto da Cidade, ingressou no mundo jur�dico atendendo aos reclamos sociais que exigiam uma gest�o de cunho mais democr�tico do espa�o das grandes cidades.
Efetivamente o instituto do usucapi�o previsto no artigo 10 da Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, constitui um importante instrumento de tutela coletiva, de molde a efetivar o exerc�cio da democracia participativa, pela qual os interesses da comunidade se sobrelevam aos interesses individuais, notadamente em se tratando da propriedade particular que n�o atenda a um fim de utilidade social.
CAP�TULO VI – CONSIDERA��ES FINAIS.
A Carta Pol�tica Brasileira de 1988, promulgada como a Constitui��o Cidad�, ao insculpir em seu texto como imperativo fundamental a socializa��o da propriedade, com efeito teve por escopo emprestar-lhe um car�ter din�mico direcionado aos interesses sociais, em contraposi��o � natureza est�tica dos interesses individuais.
O princ�pio da fun��o social instaurado pela nova ordem constitucional passou a atuar no conte�do do Direito em sua dimens�o normativa para interferir no direito de propriedade, levando em considera��o a realidade concreta da massa populacional desprovida de moradia, os sem-teto, com vias a preponderar sobre a pseudo-realidade jur�dico-cartor�ria dos titulares do dom�nio da terra.
Para dar alicerce ao direito social de moradia consent�neo da novel justi�a distributiva e atentando para a crescente exclus�o social das camadas populacionais menos favorecidas, a Carta Maior Brasileira de 1988 ao lado da Pol�tica Agr�cola e Fundi�ria e da Reforma Agr�ria, voltadas estas para atender � fun��o social das propriedades rurais, inseriu a Pol�tica Urbana alinhada ao mesmo fim para as propriedades localizadas nas cidades, atribuindo a execu��o desta �ltima ao Poder P�blico Municipal.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.� 10.257 de 10 de julho de 2001, que em sua ementa apresenta como v�rtice ser o documento legislativo regulamentador dos artigos 182 e 183 da Carta Fundamental da Rep�blica Federativa Brasileira de 1988, desde sua entrada em vigor aos 10 de outubro de 2001, n�o tem merecido a aten��o necess�ria por parte das Prefeituras Municipais, tanto que muitas de suas normas ainda permanecem sem aplica��o pr�tica.
A despeito das multif�rias cr�ticas que lhe foram endere�adas, algumas justas e outras n�o, incontest�vel � o seu valor como instrumento para a execu��o da pol�tica urbana, volvido que est� a proporcionar os meios para dar solu��es a in�meros problemas que apresentam rela��es com o desenvolvimento urbano, em especial aqueles que concernem ao direito de morar.
N�o se pode olvidar que a pol�tica urbana orientada no sentido de ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade, tem �nsita como uma de suas metas a de garantir o bem-estar dos habitantes das cidades podendo incluir-se no conceito deste, a moradia condigna provida dos servi�os p�blicos essenciais e b�sicos.
O bem-estar dos cidad�os n�o tem como se concretizar se n�o for efetivado o princ�pio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como se n�o houver por parte dos dirigentes p�blicos n�o apenas a inten��o, mas sobretudo a ado��o de medidas que erradiquem a pobreza e reduzam as desigualdades sociais, mormente no que tange ao direito social de habita��o.
Neste contexto foi guindado � berlinda o usucapi�o especial coletivo urbano, instituto agasalhador da tutela difusa, adequado a permitir a aquisi��o da propriedade pelos possuidores de �reas urbanas j� ocupadas, as quais podem ser consideradas como “universalidades de fato indivis�veis”, indicado aquele para a hip�tese em que o abandono ou o descaso do propriet�rio justificam a perda do dom�nio de seu im�vel, em favor dos interesses comunit�rios.
Desta forma o usucapi�o especial coletivo urbano, caracteriza-se por ser um importante marco para que haja a solidifica��o do direito fundamental � moradia condigna, ao viabilizar a possibilidade da democratiza��o do acesso � terra e por via de conseq��ncia � propriedade, de molde a tornar real a perspectiva constitucional de socializa��o da posse coletiva.
� intuitivo, que o Direito visto pelos �ngulos social e comunit�rio n�o mais pode continuar a manter o prest�gio do falso ou pseudo dom�nio sobre a propriedade privada que a par das apar�ncias, em seu cerne e conte�do ao n�o cumprir sua fun��o social n�o pode ser imaginada como a propriedade constitucionalmente protegida.
Por derradeiro, em sendo a faveliza��o nas cidades uma realidade f�tica irrevers�vel, e estando o Direito sempre a reboque dos fatos, � indubit�vel que aquele se viu contigenciado a encontrar um rem�dio jur�dico para solucionar tal situa��o, e o f�z por meio da institui��o do usucapi�o especial coletivo urbano.
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[1] . 3� C�mara C�vel TACSP, Apela��o 291.722, rel. Juiz Jos� Os�rio, por maioria, ac�rd�o proferido sob a vig�ncia da Constitui��o anterior, muito menos enf�tica no estabelecer o princ�pio do que a atual, o que n�o deixa margem a d�vida sobre sua caracteriza��o e operatividade imediata.
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