Source: http://europa.eu/scadplus/european_convention/legislation_pt.htm
Timestamp: 2016-07-31 04:33:54+00:00
Document Index: 24407312

Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 202', 'artigo 36', 'artigo 202', 'artigo 13', 'artigo 34']

Actos jur�dicos Introdu��o
A simplifica��o dos instrumentos de que a Uni�o disp�e para actuar constitu�a um ponto essencial da Declara��o de Laeken que estabeleceu o mandato da Conven��o. Os trabalhos desta �ltima permitiram responder �s expectativas, clarificando o sistema existente. A tipologia dos actos passa a estar limitada a seis instrumentos (lei, lei-quadro, regulamento, decis�o, recomenda��o e parecer), em vez dos mais de quinze actos actualmente existentes (cinco actos de base e v�rios "actos at�picos", que complicam a compreens�o do conjunto). Assim, o artigo I-32.� enumera os seis novos actos jur�dicos e estabelece uma distin��o entre o n�vel legislativo e o n�vel n�o legislativo, o que n�o tem qualquer precedente no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). No que se refere aos actos de execu��o, o papel da Comiss�o encontra-se refor�ado na medida em que se converte no titular do poder de execu��o. Os Estados-Membros tamb�m t�m uma maior participa��o no processo de controlo do exerc�cio desse poder. Por outro lado, ainda no que se refere �s compet�ncias de execu��o, a Comiss�o v� oficialmente reconhecida a sua fun��o essencial em mat�ria de delega��o legislativa. As disposi��es relativas � assinatura, publica��o e entrada em vigor dos actos da Uni�o s�o id�nticas �s do Tratado CE (artigo I-38.�). De igual forma, o artigo I-37.� retoma as disposi��es equivalentes dos Tratados existentes no que se refere � fundamenta��o dos actos e � liberdade de que as institui��es disp�em para escolherem o tipo de acto a adoptar, quando os textos o n�o estipulem especificamente. Por �ltimo, os actos utilizados no dom�nio do segundo e terceiro pilares est�o condenados a desaparecer ao mesmo tempo que a estrutura em pilares que justifica a sua exist�ncia. Consequentemente, apenas poder�o ser utilizados, incluindo nessas mat�rias espec�ficas, os seis tipos de actos acima referidos.
] TIPOLOGIA DOS ACTOS JUR�DICOS
O artigo I-32.� distingue os actos legislativos e os actos n�o legislativos. Cada categoria � retomada num artigo espec�fico: artigo I-33.� para os actos legislativos e I-34.� para os actos n�o legislativos. Os actos legislativos s�o de dois tipos: lei e lei-quadro.
Actualmente, o artigo 249.� do Tratado CE cont�m uma enumera��o dos cinco actos de base existentes (directiva, regulamento, decis�o, recomenda��o e parecer) e dos respectivos efeitos. Podem ser estabelecidas correspond�ncias entre estes actos e as novas denomina��es. Assim, a defini��o da lei europeia corresponde � do regulamento tal como o conhecemos actualmente. Assim como o regulamento, a lei europeia � directamente aplic�vel em todos os Estados-Membros e n�o necessita de nenhuma transposi��o para o direito nacional. A defini��o da lei-quadro europeia corresponde � da directiva. Fixa os objectivos a atingir, mas deixa aos Estados-Membros a escolha, dentro de um determinado prazo, quanto �s medidas a adoptar para atingir esses objectivos.
O artigo I-33.� pormenoriza as modalidades de adop��o das leis e das leis-quadro, adop��o que, na maioria dos casos, � feita de acordo com o processo legislativo ordin�rio. Os actos n�o legislativos s�o quatro: regulamentos, decis�es, recomenda��es e pareceres. No projecto de tratado adoptado pela Conven��o, o regulamento � um acto n�o legislativo de �mbito geral para a execu��o dos actos legislativos e de certas disposi��es espec�ficas da Constitui��o. Estes regulamentos podem ainda assumir a forma de regulamentos delegados ou de regulamentos de execu��o. Al�m disso, a decis�o, na sua nova defini��o, inclui tanto a decis�o que indique um destinat�rio como uma decis�o geral, ao contr�rio do que acontece actualmente, que s� afecta os destinat�rios que designa. Por �ltimo, o poder de recomenda��o, que actualmente s� � reconhecido geralmente � Comiss�o, � alargado ao Conselho (artigo I-34.�). [
] DELEGA��O LEGISLATIVA E ACTOS DE EXECU��O O projecto de tratado constitucional prop�e a cis�o das compet�ncias de execu��o, previstas actualmente no artigo 202.� do Tratado CE, em regulamentos delegados (artigo I-35.�) e em actos de execu��o propriamente ditos (artigo I-36.�).
A Comiss�o passa a ser a �nica respons�vel pela adop��o dos regulamentos delegados que tenham por objectivo completar ou alterar certos elementos n�o essenciais de uma lei ou de uma lei-quadro (o artigo I-35.� precisa que "os elementos essenciais de cada dom�nio n�o podem ser objecto de delega��o"). Assim, a defini��o dos aspectos mais t�cnicos pode ser delegada � Comiss�o, no respeito das condi��es de aplica��o determinadas pelas leis ou pelas leis-quadro (conte�do, �mbito de aplica��o e per�odo de vig�ncia da delega��o). Al�m disso, esta delega��o s� pode efectuar-se sob controlo dos dois ramos do poder legislativo, isto �, o Parlamento ou o Conselho podem decidir a revoga��o da delega��o e que esta �ltima s� entre em vigor com o acordo t�cito dos co-legisladores. O artigo 36.�, consagrado aos actos de execu��o propriamente ditos, recorda que a execu��o material das normas comunit�rias incumbe normalmente aos Estados-Membros. Se a interven��o da Uni�o se justificar tendo em conta o princ�pio de subsidiariedade
, podem ser conferidas compet�ncias de execu��o � Comiss�o ou, em casos espec�ficos devidamente justificados, ao Conselho. A adop��o dos actos de execu��o incumbe, em princ�pio, � Comiss�o, ao passo que o artigo 202.� do Tratado CE determina que o Conselho, titular do poder de execu��o, o atribui � Comiss�o. Os actos de execu��o da Uni�o assumem a forma de regulamentos europeus de execu��o ou de decis�es europeias de execu��o. Na medida em que a Comiss�o exerce um poder em princ�pio reservado aos Estados-Membros, afigura-se l�gico que seja enquadrada por comit�s de representantes dos Estados-Membros encarregados de dar um parecer sobre os projectos de medidas de execu��o preparados pela Comiss�o. Este sistema de controlo tem a designa��o de "comitologia ". O artigo I-36.� estipula que as regras gerais da comitologia ser�o fixadas por lei, deixando assim de o ser unicamente pelo Conselho, como se verifica actualmente. Al�m disso, essas regras ser�o, de acordo com o teor do artigo, mecanismos de controlo "dos Estados-Membros", o que pode constituir um trav�o ao papel do Parlamento Europeu, ao qual foi reconhecido um direito de interven��o importante na sequ�ncia da adop��o, em Junho de 1999, da nova decis�o sobre "comitologia". [
] DISPOSI��ES ESPEC�FICAS (PESC, PESD E JAI) Nos Tratados actuais, em mat�ria de Pol�tica Externa e de Seguran�a Comum (PESC), de Pol�tica Comum de Seguran�a e Defesa PESD), e de liberdade, seguran�a e justi�a (JAI), isto �, no segundo e terceiro pilares, que dependem da coopera��o intergovernamental e n�o da l�gica de integra��o comunit�ria, podem ser adoptados actos jur�dicos de natureza n�o comunit�ria. � assim que, no dom�nio da PESC, o artigo 13.� do Tratado da Uni�o Europeia (Tratado UE) precisa que o Conselho recomendar� ao Conselho Europeu estrat�gias comuns e execut�-las-�, designadamente, mediante a adop��o de ac��es e de posi��es comuns. De igual forma, o artigo 34.� do Tratado UE enumera a lista de actos que o Conselho pode adoptar em mat�ria de JAI. Trata-se de posi��es comuns, de decis�es e decis�es-quadro, bem como de conven��es.
Na sequ�ncia do desaparecimento da estrutura em pilares proposta pela Conven��o, estes diferentes actos tamb�m est�o condenados a desaparecer. Em mat�ria de PESC, de PESD e de JAI, os actos a utilizar a partir de agora ser�o os actos de direito comunit�rio tal como referidos na nova tipologia (artigo I-32.�). O artigo I-39.� confirma que, no dom�nio da PESC, podem ser utilizadas decis�es europeias, pelo que "ficam exclu�das as leis e leis-quadro europeias". Em mat�ria de PESD, no artigo I-40.�, tamb�m s� podem ser utilizadas as decis�es europeias. Por �ltimo, no que se refere � JAI, s�o suprimidos os antigos actos utilizados, em benef�cio das leis e das leis-quadro (artigo I-41.�). [
] QUADRO RECAPITULATIVO Artigos Assunto Observa��es I-32.� Actos jur�dicos da Uni�o (nova tipologia) Novas disposi��es I-33.� Actos legislativos Altera��es importantes I-34.� Actos n�o legislativos I-35.� Regulamentos delegados -
I-36.� Actos de execu��o I-39.� Disposi��es espec�ficas da PESC Altera��es importantes I-40.� Disposi��es espec�ficas da PESD I-41.� Disposi��es espec�ficas da JAI [
] Estas fichas n�o vinculam juridicamente a Comiss�o Europeia, n�o pretendem ser exaustivas e n�o t�m qualquer valor interpretativo do texto da Conven��o.