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Timestamp: 2018-01-22 02:43:29+00:00
Document Index: 74335841

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 100', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 19.12.2008 (Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do
Port. SRP - MT 244/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 19.12.2008
DOE-MT: 22.12.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do ICMS do álcool e açúcar.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 21 de 20.01.2011.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do ICMS inerente à operação própria referente à saída interestadual com álcool e açúcar promovida pelo contribuinte mato-grossense.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2008.
ANEXO DA PORTARIA Nº 244/2008 - SEFAZ