Source: https://pt.scribd.com/document/114450794/Idade-Penal
Timestamp: 2019-10-17 13:58:09+00:00
Document Index: 87344045

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 60', 'artigo 112', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 227']

Idade Penal | Constituição | Emenda Constitucional
salvarSalvar Idade Penal para ler mais tarde
Estatuto Da Criança e Do Adolescente e a Redução Da Maioridade Penal
REDUO DA IDADE PENAL
Tramitam no Congresso Nacional vrias propostas de emenda Constituio que visam conferir nova redao ao artigo 228 da CF, rebaixando a idade de responsabilidade penal para dezesseis anos. Tais propostas no podem ser aprovadas no s porque a maioridade penal est includa entre as clusulas ptreas, mas tambm porque o pas estar vivendo um retrocesso em matria de direito da criana e do adolescente e ser um atestado da incompetncia do pas na implementao de uma lei moderna e de acordo com tratados e convenes internacionais sobre a matria, os quais se fundamentam no princpio da proteo integral da criana e do adolescente. Primeiramente, h que se destacar que as propostas apresentadas de emenda constituio encontram bice legal, j que a maioridade penal est includa entre os direitos e garantias individuais e, por isso, corresponde clusula ptrea, prevista no artigo 60, inciso IV, da CF. Neste sentido vale transcrever opinio do ilustre Procurador de Justia Olympio de S Sotto Maior Neto, em tese apresentada no IV Congresso da Associao dos Magistrados e Promotores da Infncia e Juventude, a qual foi aprovada por unanimidade, in verbis: O primeiro ponto que deve ser ressaltado e que importa, na prtica, fulminar com qualquer proposta de emenda constitucional direcionada diminuio da imputabilidade penal contempla a concluso de que a imputabilidade penal somente a partir dos dezoito anos, trazida condio de cnone constitucional pela Assemblia Nacional Constituinte de 1988, corresponde a clusula ptrea e, por isso mesmo, insuscetvel de modificao por via de emenda, conforme comando do art. 60, 4, da Constituio Federal (assim: No ser objeto de deliberao a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: ... IV os direitos e garantias individuais). Embora topograficamente distanciada do art. 5, da Constituio Federal (pois, afinal, pela primeira vez em nossa histria constitucional destinou-se um captulo exclusivo para tratar da famlia, da criana, do adolescente e do idoso), no h dvida de que a regra doa rt. 228, da Constituio Federal, apresenta natureza anloga aos direitos, liberdades e garantias (como anota Gomes Canotilho, os direitos de natureza anloga so direitos que, embora no referidos no catlogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiam de um regime jurdico constitucional idntico aos destes ou, na observao de Alexandre de Moraes, a grande novidade do referido art. 60 est na incluso, entre as limitaes ao poder de reforma da Constituio, dos direitos inerentes ao exerccio da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais, que por no se encontrarem restritos ao rol do art. 5, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de carter individual dispersos no texto da Carta Magna). Vale dizer, os menores de dezoito anos a quem se atribua a prtica de um comportamento previsto na legislao como crime ou contraveno tm o direito fundamental ( que se traduz tambm em garantia decorrente do princpio constitucional da proteo especial) de estar
sujeito s normas do Estatuto da Criana e do Adolescente (recebendo, se for o caso e como resposta sua conduta ilcita, as medidas socioeducativas) e afastados, portanto, das sanes do Direito Penal. este, inclusive, o pensamento do Frum DCA (Frum Nacional de Defesa da Criana e do Adolescente). Analisando pelo lado poltico e social, observa-se que os autores e defensores dessas emendas acreditam que, com essa nova ordem legislativa, encontraremos a to sonhada diminuio da criminalidade juvenil, o que se traduz em equvoco. Caso seja aprovada alguma das emendas constitucionais acima citadas, o pas estar vivendo um retrocesso em matria de direito da criana e do adolescente e ser um atestado da incompetncia do pas na implementao de uma lei moderna e de acordo com tratados e convenes internacionais sobre a matria, os quais se fundamentam no princpio da proteo integral da criana e do adolescente. A sociedade deve posicionar-se contrria a modificaes constitucionais que visam apenas apresentar solues simplistas e que no resolvero a questo da criminalidade juvenil no pas. Ao revs, deve discutir as verdadeiras causas da violncia entre os jovens e cobrar das autoridades responsveis a implementao do Estatuto da Criana e do Adolescente, principalmente quanto s medidas socioeducativas ali previstas. Os argumentos mais comuns defesa do rebaixamento da idade penal referem-se crena de que os adolescentes so os responsveis por grande parte da violncia praticada no pas e a de que os adolescentes infratores ficam impunes em face das disposies do ECA. Alguns dados estatsticos mostram que os adolescentes so responsveis por menos de 10% das infraes registradas, sendo que deste percentual 73,8% so infraes contra o patrimnio e 50% so furtos. J os crimes contra a vida representam apenas 8,46%. (Caderno1 DCA SNDH MJ Atendimento ao adolescente em conflito com a lei Coleo Garantia de Direito). Outro argumento amplamente divulgado contra a manuteno da idade penal aos dezoito anos o de que nada acontece com os jovens que praticam atos infracionais. Ao contrrio, o ECA prev responsabilizao dos adolescentes que praticam ato infracional, submetendo-os ao socioeducativa, que ao final poder resultar na aplicao de uma das medidas previstas no artigo 112 do ECA, inclusive com a privao total ou parcial da liberdade por tempo indeterminado. Na verdade, as medidas socioeducativas de semiliberdade e internao, em muitas vezes, so mais eficazes do que as penas privativas de liberdade em regime fechado ou semi-aberto, em face dos projetos pedaggicos ali desenvolvidos.
Vrias experincias bem sucedidas em cidades brasileiras mostram que a diminuio da criminalidade entre adolescentes depende de uma aplicao eficiente das medidas socioeducativas, por intermdio de um esforo conjunto do Poder Judicirio, Ministrio Pblico, Poder Executivo local, em parceria com organizaes no governamentais e universidades. E foi pensando nisso que a Agncia de Notcias do Direito da Infncia e da Juventude ANDI, Fundao Educar DPaschoal, ILANUD, BNDS e UNICEF criaram o Prmio Socioeducando, que vem reconhecendo o trabalho de pessoas e organizaes que se destacam na aplicao criativa das medidas socioeducativas em meio aberto, demonstrando sua viabilidade e eficcia em consonncia com a CF-88 e normativa nacional e internacional de proteo criana e ao adolescente. Dentre as experincias acima citadas, vale destacar a medida socioeducativa de Liberdade Assistida Comunitria que foi adotada em algumas cidades brasileiras, que conta com a contribuio de voluntrios da comunidade ou universitrios, previamente cadastrados e capacitados, os quais acompanham o adolescente e sua famlia, promovendo-os socialmente (incluso na escola e qualificao profissional, colocao no mercado de trabalho etc). Outro argumento utilizado pelos defensores da mudana da idade penal o de que os jovens de dezesseis anos j possuem discernimento suficiente para responder por seus atos, citando como exemplo a capacidade para o voto. Primeiramente, h de se considerar que a lei brasileira fixa diversos parmetros etrios para o exerccio de direitos civis. Somente se adquire a capacidade plena aos vinte e um anos de idade. As excees existentes advm de decises legislativas de carter poltico e nada tm a ver com o amadurecimento. bom lembrar que o direito poltico de voto aos dezesseis anos facultativo, ou seja, apenas aqueles que se sintam preparados exercem o referido direito. No entanto, os adolescentes no so elegveis e no podem exercer cargos pblicos de qualquer natureza, sendo que para alguns se exige inclusive idade superior. Isso demonstra que o legislador no atribuiu capacidade de discernimento plena aos menores de dezoito anos. preciso salientar tambm que os adolescentes infratores em sua grande maioria no tm qualquer conscincia quanto ao direito de voto e muito menos quanto aos atos civis que podem praticar. Alguns no possuem sequer certido de nascimento. Sendo assim, fica esvaziada a discusso quanto ao discernimento para o exerccio de tais direitos, j que no o exercem e sequer tm conscincia deles. Argumenta-se tambm que esses adolescentes tm acesso a inmeras informaes, trazendo-lhes, portanto, amadurecimento e capacidade de entendimento de seus atos. verdade que os jovens atualmente recebem mais informaes, mas elas so recebidas quase sempre pela televiso, que o meio
de comunicao de massa de maior alcance. O argumento no prevalece na medida em que a televiso divulga informaes sem qualquer preocupao com a formao desses jovens. Os programas televisivos banalizam o sexo e a violncia em busca de gigantescos lucros e os jovens absorvem essas informaes sem o juzo crtico necessrio, prejudicando sua formao. Na verdade no se pode afirmar que o amadurecimento dos adolescentes advm do acesso a essas informaes. Isso no significa que o jovem menor de dezoito anos no possua conscincia da ilicitude de uma conduta que eventualmente venha a praticar. Qualquer criana de seis ou sete anos tambm j tem capacidade de distinguir o que certo ou errado. Ocorre que a atual normativa constituicional, que fixa a idade penal em 18 anos, no leva em considerao apenas a capacidade de discernimento, mas tambm a inadequao do sistema prisional para recuperao de um jovem que ainda est em processo de formao de sua personalidade. Por sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento, o adolescente deve receber tratamento diferenciado de um adulto. O jovem nessa idade muito mais susceptvel a mudanas em seu comportamento, em face de sua maior potencialidade em responder positivamente a um processo pedaggico, podendo modificar sua trajetria de vida. Se colocado em um presdio convivendo com adultos criminosos, dificilmente ser recuperado. necessrio ressaltar tambm que o sistema penitencirio brasileiro no est preparado para receber essa parcela de infratores entre dezesseis e dezoito anos. de conhecimento pblico que a superpopulao carcerria corresponde hoje a trs vezes mais do que a disponibilidade de vagas do sistema. Isso sem computar os mais de trezentos mil mandados no cumpridos. Como todos sabem, essa superpopulao carcerria e a falta de investimentos na reeducao do preso resultaram em ambientes prisionais promscuos, violentos e com total desrespeito aos direitos humanos, no havendo qualquer chance de ressocializao de um adulto. Menos sucesso ainda ter no trabalho com os adolescentes, que apresentam caractersticas singulares por estarem em desenvolvimento. Outra questo que merece ser considerada que a reduo da idade penal ir atingir basicamente os adolescentes que so vtimas de um sistema de excluso social e sofrem com a misria e o abandono. A experincia na Promotoria de Justia da Infncia e da Juventude do DF comprova que a maioria absoluta dos adolescentes infratores oriunda das camadas menos privilegiadas, cujas famlias tm pouca ou nenhuma fonte de renda para a sobrevivncia. Alm disso, vrios desses adolescentes so vtimas de violncia fsica e moral dentro de seus prprios lares, pois provm de famlias desestruturadas, acabando por reproduzir esses comportamentos na sociedade. Conclui-se, portanto, que, antes de se discutir a reduo da idade penal, preciso cumprir o que determina o artigo 4 do ECA, que uma reproduo do artigo 227 da CF, que dispe que dever de todos Famlia, Sociedade e Poder
Pblico assegurar os direitos fundamentais das crianas e adolescentes, com absoluta prioridade. J o pargrafo nico explicita em que consiste essa prioridade, consignando, entre outras, a preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas e na destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. O Brasil nunca priorizou os investimentos necessrios efetivao dos direitos das crianas e adolescentes, previstos no artigo 4 do ECA e artigo 227 da CF, no cabendo exigir que os filhos das classes baixas tenham o mesmo discernimento dos jovens que vivem em pases desenvolvidos que recebem por parte do Estado, da sociedade e da famlia os cuidados necessrios a um desenvolvimento em condies de dignidade, tal como exigido no artigo 3 do ECA, mas solenemente ignorado pelos responsveis pela sua implementao. Ora, se no lhes possibilitaram o exerccio pleno de seus direitos fundamentais, como cobrar-lhes o respeito aos direitos dos demais cidados? O Departamento da Criana e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, realizou mapeamento do atendimento socioeducativo ao adolescente autor de ato infracional, em todo pas, em agosto/97, apresentando os seguintes dados: 7,12% so analfabetos e 71,01% no concluram o ensino fundamental, dos quais 45,97% esto cursando o 1 grau menor e 25,04% o 1 grau maior. Vale destacar tambm que em todo o pas apenas 3,96% dos adolescentes sob medida socioeducativa concluram o ensino fundamental. (Caderno1 DCA SNDH MJ Atendimento ao adolescente em conflito com a lei Coleo Garantia de Direito). A falta de vontade poltica dos governantes na implementao de polticas bsicas um dos fatores responsveis pelo aumento da criminalidade em todas as faixas etrias. Por outro lado, no se pode esperar outra conseqncia seno o aumento da violncia urbana em um pas com uma pssima distribuio de riquezas, onde h uma concentrao absurda da renda nas mos de poucos, sendo que grande parte da populao fica marginalizada, ou seja, sem efetivamente usufruir das riquezas produzidas pelo pas. No se pode esperar resultado diverso em um pas que vive atolado em misria, fome, desemprego, onde a grande maioria do jovem no tem acesso a atividades de lazer, cultura e esporte, permanecendo todo o tempo na ociosidade e, como conseqncia, acabam desviando-se para a criminalidade. Por outro lado, a prpria sociedade tem se mostrado omissa no s quanto cobrana do papel do Estado, como tambm a questionar as verdadeiras causas do aumento da criminalidade. Diante do crescimento da violncia, a sociedade prioriza solues imediatistas, as quais no vo sanar as causas do problema. Por fim, conclui-se que o Estatuto da Criana e do Adolescente oferece instrumentos eficazes para a ressocializao dos infratores, desde que as medidas socioeducativas sejam bem aplicadas e que para a efetiva reduo da criminalidade juvenil necessria a adoo de medidas polticas e administrativas
capazes de possibilitar o acesso das crianas e adolescentes s polticas sociais pblicas, bem como de medidas judiciais garantidoras do princpio da prioridade absoluta, estampada no artigo 227 da CF. Cleonice Maria Resende Varalda e Helena Rodrigues Duarte - Promotoras de Justia do MPDFT.
Documentos semelhantes a Idade Penal
CiCiliaMaria
Argumentos contra a redução da maioridade penal. .docx
Mais de Weber Revlon