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Timestamp: 2018-04-20 13:33:10+00:00
Document Index: 28296055

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 30', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19/091 MÂNCIO LIMA ACRE, 06 DE NOVEMBRO DE PDF
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Camila Vieira Sequeira
1 LEI Nº 19/091 MÂNCIO LIMA ACRE, 06 DE NOVEMBRO DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIS HELOSMAN DE FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: I - O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II A Vigilância Sanitária; III A Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; IV O controle e a fiscalização das egressões ao meio ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes da esfera federal e estadual. SEÇÃO II DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde ou ao Prefeito Municipal.
2 SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3º - São atribuições do Prefeito Municipal: I Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a Coordenação; II Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso, ou delegar estas funções ao Secretário Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Artigo 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo; V Encaminhar à Contabilidade Geral do Município ou órgão correspondente as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; o caso; VII Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for VIII Ordenar empenhos e pagamentos das Despesas do Fundo;
3 IX Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO V Artigo 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo: I Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II Manter os Controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo. III Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo. V Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII Apresentar, ao Secretário Municipal, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX Manter os controles necessários sobre convênios os contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
4 X Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI Manter o controle e a avaliação da produção da unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO VI DOS RECURSOS DO FUNDO Artigo 6º - São receitas do Fundo: I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; II Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação de aplicações financeiras; financeiras; III O produto de convênios firmados com outras entidades IV O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o município vier a criar; V As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
5 I da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as arrecadações. SUBSEÇÃO I DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II Direitos que porventura vier a constituir; III Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município; IV Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de Saúde; V Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município. Parágrafo único Anualmente processar-se-à o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO II Artigo 8º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO VII DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I
6 DO ORÇAMENTO Artigo 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei Diretrizes orçamentarias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Artigo 10º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Artigo 11º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Artigo 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 2º - Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidos pela Administração e pela legislação pertinente. 4º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. SEÇÃO VIII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7 SUBSEÇÃO I DA DESPESA Artigo 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. Parágrafo Único As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Artigo 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. Artigo 15º - A despesa do fundo Municipal de Saúde constitui-se á de: I Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II Pagamento de vencimentos, salários, gratificações com pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei; III Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no 1º, art.199 da Constituição Federal; IV Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
8 SUBSECÃO II DAS RECEITAS Artigo 16º - A execução orçamentaria das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei; CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º - O Fundo Municipal de saúde terá vigência ilimitada. Artigo 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente lei. Parágrafo Único As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do Código de despesa 4130, Investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64. Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.