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Timestamp: 2019-12-06 21:40:22+00:00
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Decreto nº 48.379 de 29/12/2003 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Decreto nº 48.379 de 29/12/2003
Publicado no DOE - SP em 30 dez 2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei nº 11.593, de 4 de dezembro de 2003,
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-106/03, 116/03, 118/03, 119/03, 120/03, 121/03 e 122/03, celebrados em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, publicados na Seção I, páginas 40 a 61, do Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003.
Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-107/03, 108/03, 110/03, 111/02, 112/03, 113/03, 114/03, 115/03, 117/03 e 142/03, os Ajustes SINIEF- 11/03, 12/03, 13/03, 14/03 e 15/03 e os Protocolos ICMS 25/03, 26/03, 27/03 e 28/03, celebrados em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, publicados na Seção I, páginas 40 a 61, do Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003.
Art. 3º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, item 10, na redação da Lei nº 11.593/03, artigo 1º, I); (NR)";
"XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 5º, item 25, na redação da Lei nº 11.593/03, artigo 1º, II). (NR)";
Art. 4º A alteração inserida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2003, por meio do inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 48.294, de 2 de dezembro de 2003, é efetuada na Tabela I do Anexo V.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzem efeitos a partir de:
Preliminarmente, é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
É de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os Convênios ICMS-105/03, 109/03, 123/03 a 141/03, 143/03, 144/03 e 145/03, os Convênios ECF 06/03 e 07/03 e o Convênio de Arrecadação 02/03, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. A ratificação dos convênios que a ela estão sujeitos dar-se-á, tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
O artigo 3º, por seus incisos I e II, introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000, para adequá-lo às disposições da Lei nº 11.593, de 4 de dezembro de 2003, que estabelece que as operações internas com álcool etílico hidratado carburante são tributadas com alíquota de 12% (doze por cento).
Por seu inciso III, o artigo 3º altera o artigo 8º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, com a finalidade de prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, a possibilidade do estabelecimento de produtor rural transferir crédito fiscal a estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento na aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários à sua atividade
Finalmente, o artigo 3º, ainda, por seu inciso IV dá nova redação ao artigo 18 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, para efeito de prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, a dispensa da obrigatoriedade de adoção de Equipamento Emissor de Cupom - ECF por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que tenha receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).