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Timestamp: 2018-09-21 19:07:06+00:00
Document Index: 90786498

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5']

Unidade da jurisdição - página 2
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição" para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. SE\xC3"... o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. ...
... alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à ...á comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do ...
...ério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, além das definições ...- quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;. - quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de ...
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. O SNV será ...II - assegurar a unidade nacional e a integração regional;. III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade ...
...Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição...
...ôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e ... comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, ...
...§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, ...ões, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante ...
...ARTIGO 5. As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de ... em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição";. III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execu\xC3"...
..., devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Parágrafo único. A Agência contará, ainda, ...ídas de instalação ou estrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra de recursos minerais ...
... Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. #Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ARTIGO 25. Mantidos os já existentes, o ...§ 2º Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional. § 3º A sede dos Conselhos Regionais será no Distrito Federal, em ...
...ípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à ... de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ...
...ão (SPU), até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § ...óveis da União serão realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou pela unidade gestora responsável, podendo ser contratada para isso a Caixa Econômica Federal, com dispensa de ...
... com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. #(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001). § 1o ... idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da presente Lei, compreendendo a ...
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA....
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-41.2016.5.15.0123) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. PROMOÇÕES. Permanece ilesa a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, o qual não versa sobre a matéria ora discutida nos...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 254400-33.2004.5.02.0042) 22-02-2018
AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. A despeito da restrição imposta ao alcance da coisa julgada, em sede de ação civil pública, inexiste razão que aconselhe a restrição aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Isso, porque a imutabilidade do julgado, para efeito...
... no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na ...II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou. III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas ...
... realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora. ARTIGO 4. Salvo disposição em ... meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. #Redação dada pela Lei ...
... Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - Ufir, será fixa por períodos trimestrais. § 1º O Ministério da ... o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição. § 2º No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser ...
... aluguéis e multas serão recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os pagamentos que, na ...Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as ...
...ARTIGO 2. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente ... Militar e por civis, sempre em número ímpar, excedendo os primeiros aos segundos em uma unidade. ARTIGO 19. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital da ...
Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que...
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e ...
...ARTIGO 4. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade", a indivisibilidade e a independência funcional. ARTIGO 5. São funções institucionais do Minist\xC3"...h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver ...