Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/258710539/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-28-08-2019-pg-3470
Timestamp: 2019-10-20 12:17:46+00:00
Document Index: 74851236

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 373', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 13']

DJSP 28/08/2019 - Pg. 3470 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
consequência para CONDENAR a requerida a proceder a restituição do valor de R$ 12.324,25 (doze mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) aos autor, com correção monetária desde o dia 25 de setembro de 2018 (fls. 108) e juros de mora desde a citação. Em até quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente, a requerida deverá efetuar o pagamento do montante da condenação aos autores, independente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - ADV: DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)
Processo 0002005-50.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente. A Requerida Banco Bradesco, pessoalmente citada e intimada para a audiência de tentativa de conciliação (fls. 90), com as advertências das consequências jurídicas em caso de ausência, deixou de comparecer ao ato agendado, sendo de rigor a decretação da revelia, na forma prevista no artigo 20 da Lei 9.099/95. A revelia da Requerida, por sua vez, faz presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela Autora, conforme disciplina referido dispositivo legal. A requerida Banco do Brasil S.A, apresentou contestação às fls. 91/131, em que imputa a culpa pela demora na realização da portabilidade ao Banco Bradesco, revel, nos termos narrados na inicial pelo autor. Entretanto, a simples revelia não conduz à procedência do pedido. No presente caso, o autor não comprovou relativamente aos danos morais, a relevância do atraso do recebimento do salário, nem ao mesmo especificou e comprovou quais meses recebeu atrasado, quantos dias foram os atrasos referentes a cada mês, e as consequências relativas aos atrasos com relação à quitação de suas contas. Às fls. 192, o autor informa que está recebendo normalmente desde o mês de junho de 2019, por ter solicitado no dia 22 de março de 2019 o cancelamento da portabilidade, requerida anteriormente no dia 22 de outubro de 2018 (fls. 12). Não houve demonstração pelo autor dos danos à personalidade aptos a ensejar a reparação por dano moral, tendo apenas relacionado às fls. 192, o valor dos danos materiais que entende cabíveis em razão do atraso no recebimento do pagamento. A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: “Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros.” (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social com aqueles que realmente atingem a moral do cidadão. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos do Autor, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Para melhor ilustrar ao Autor a desproporção entre a gravidade dos aborrecimentos por ele descritos e os fatos que realmente ensejam normalmente a indenização moral, cito alguns exemplos de dano moral estudados pelo Exmo. Desembargador Yussef Said Cahali, em seu livro “Dano Moral”, 3ª. Edição, da Editora Revista dos Tribunais, extraídos do índice da referida publicação: morte de familiares, lesão à integridade da pessoa humana, dano de deformidade permanente ou defeito incapacitante, dano estético grave, ofensas à honra, abalos de crédito ou credibilidade, dano à imagem, violação de privacidade ou intimidade, prisão ilegal, etc. Quanto aos danos materiais, não há dever das requeridas em indenizar o autor relativamente a contratos de empréstimos e IPTU, apenas diante da afirmação genérica de que não foram pagos na data correta em razão do atraso no pagamento, sem nenhuma comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 0002069-60.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil diante da desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Quanto ao direito tutelado constitucionalmente: a saúde. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O direito à saúde é tão importante que permite a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34, VII, e e artigo 35, III da Constituição Federal. A saúde é direito de todos (art. 196 da CF) e livre a iniciativa privada (art. 199 da CF), que pode atuar de forma suplementar ou complementar. Diante da autorização constitucional as requeridas podem atuar de forma suplementar na área da saúde, direito social de alta relevância diante da necessidade de preservação da vida humana. Assim, o modo de interpretar o contrato de plano de saúde é diferente: “É inegável que o contrato de prestação de serviços de saúde, mesmo sendo um contrato de adesão, deve ser analisado e interpretado pelo prisma do seu caráter eminentemente social e humano, devendo o pacto contratual abranger a totalidade das ações curativas e preventivas que visem à prevenção, manutenção, reabilitação e recuperação da sáude” Schaeffer citado por Carolina Steinmuller Farias e Thélio Queiroz Farias. As operadoras e administradoras de planos de saúde tem o dever de agir com boa-fé nas relações contratuais com os conveniados aos planos de saúde, levando em consideração a dignidade da pessoa humana. O direito tutelado exige maior responsabilidade e nesse ponto em que pese a necessidade de equilíbrio contratual mostra-se abusiva clausula contratual que estabelece a rescisão do contrato em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias contrariando o disposto no artigo 13, II da Lei 9.656/98. Inicialmente ressalta-se a incidência da súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência requerida por Cristiana Bezerra da de Oliveira contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda, visando o restabelecimento da relação contratual diante do cancelamento unilateral do contrato em razão do inadimplemento relativamente à fatura com vencimento no mês de dezembro de 2018. A autora comprovou a quitação das mensalidades de novembro e março (dois pagamentos em fevereiro) - fls. 21/22, e realizou o depósito judicial relativamente à mensalidade do mês de dezembro, como determinado às fls. 15. Nos termos da tutela concedida às fls. 15, os pagamentos realizados pela requerente das parcelas de janeiro e fevereiro evidenciam a sua intenção de permanecer no plano, sendo abusivo o cancelamento, já que escusável o seu erro de acreditar que estaria quitando as parcelas em atraso cobradas na notificação de fls. 8. Embora exista previsão legal que estabeleça a rescisão do contrato em caso de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias - artigo 13, II da Lei 9.656/98: II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo
Andamento do Processo n. 0002005-50.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJSP