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Timestamp: 2019-01-17 23:33:29+00:00
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::: Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto
Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto
HERÁLDICA AUTÁRQUICA E DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA(versão actualizada)
Símbolos heráldicos Artigo 3.º
Direito ao uso de símbolos Artigo 4.º
Processo de aquisição do direito Artigo 5.º
Modificação Artigo 6.º
Extinção Artigo 7.º
Uso do brasão de armas Artigo 8.º
Bandeiras Artigo 9.º
Descrição dos símbolos Artigo 10.º
Regras de ordenação Artigo 11.º
Brasões de armas Artigo 12.º
Escudo Artigo 13.º
Coroa Artigo 14.º
Listel Artigo 15.º
Bandeiras Artigo 16.º
Estandartes Artigo 17.º
Bandeiras de hastear Artigo 18.º
Selos Artigo 19.º
Elementos do processo Artigo 20.º
Legislação anterior Artigo 22.º
Casos omissos Artigo 23.º
Criação do gabinete de heráldica autárquica Artigo 24.º
Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas da utilidade pública administrativa
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea s), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
1 - Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:
a) As regiões administrativas;
b) Os municípios;
c) As freguesias;
d) As cidades;
e) As vilas;
2 - O escudo nacional não pode ser incluído nos símbolos heráldicos previstos no número anterior.
1 - O direito ao uso de símbolos heráldicos com uma determinada ordenação é adquirido:
a) Pelas autarquias locais, por deliberação dos seus órgãos competentes, depois de ouvida a Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses;
b) Pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a seu pedido e por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, proferido depois de ouvida a Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.
2 - A oponibilidade a terceiros do direito referido no número anterior depende da publicação das ordenações dos símbolos heráldicos no Diário da República.
3 - Todas as ordenações publicadas no Diário da República são oficiosamente registadas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
O brasão de armas pode ser usado, designadamente:
a) Nos edifícios, construções e veículos;
b) Nos impressos;
c) Como marca editorial.
A ordenação dos símbolos previstos nesta lei deve obedecer às seguitnes regras:
a) Simplicidade - excluindo os elementos supérfluos e utilizando apenas os necessários;
b) Univocidade - não permitindo que os símbolos heráldicos ordenados nos termos desta lei se confundam com outros já existentes;
c) Genuinidade - respeitando na simbologia o carácter e a especificidade do seu titular e muito especialmente a emblemática que já tenha usado;
d) Estilização - empregando os elementos usados na forma que melhor sirva à intenção estética da heráldica e não na sua forma naturalista;
e) Proporção - relacionando as dimensões dos elementos utilizados com as do campo do escudo, ou da bandeira, segundo as regras heráldicas;
f) Iluminura - juntando pele com pele, pele com metal, ou pele com cor, e não metal com metal, ou cor com cor.
Os brasões de armas previstos na presente lei são, em regra, constituídos por escudo encimado por uma coroa e têm sotoposto um listel com uma legenda ou mote, podendo eventualmente constar da sua ordenação a condecoração de grau mais elevado com que o titular tenha sido agraciado.
1 - O escudo é sempre de ponta redonda, construído a partir do quadrado, sendo a ponta um semicírculo com diâmetro igual à largura do escudo.
2 - No campo do escudo não são admitidas participações que provoquem uma cisão no seu todo significativo.
1 - A coroa é mural nas armas das autarquias locais e cívica nas armas das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
2 - A coroa mural obedece às características seguintes:
a) Para as regiões administrativas, é de ouro, com cinco torres aparentes, tendo entre estas escudetes de azul, carregados de cinco besantes de prata;
b) Para a cidade de Lisboa, por ser a capital do País, é de ouro com cinco torres aparentes;
c) Para os municípios com sede em cidade é de prata com cinco torres aparentes;
d) Para os municípios com sede em vila é prata com quatro torres aparentes;
e) Para as freguesias com sede em vila é de prata com quatro torres aparentes, sendo a primeira e a quarta mais pequenas que as restantes;
f) Para as freguesias com sede em povoação simples é de prata com três torres aparentes;
g) Para as vilas que não são sede de autarquia é de prata com quatro torres aparentes, todas de pequena dimensão.
3 - A coroa cívica é formada por um aro liso, contido por duas virolas, tudo de prata e encimado por três ramos aparentes de carvalho de ouro, frutados do mesmo.
1 - O listel onde se inscreve a legenda ou mote é colocado sob o escudo e iluminado nos metais e cores que melhor se harmonizem com o conjunto das armas.
2 - A letra a utilizar é do tipo «elzevir», estando o seu todo orientado no sentido do rebordo superior do listel.
3 - Excepcionalmente e se tal for justificado por atendíveis razões históricas, pode permitir-se o uso de legendas ou motes dentro do campo do escudo.
1 - O estandarte tem a forma de um quadrado mede 1 m de lado.
2 - O estandarte é de tecido de seda bordado, debruado por um cordão do metal e cor dominantes, e as extremidades deste, rematadas por borlas dos mesmos metal e cor servem para dar laçadas na haste.
3 - A haste e lança são de metal dourado.
4 - O estandarte enfia na haste por uma bainha denticulada e na vareta horizontal, que o mantém desfraldado, por uma bainha contínua.
5 - Os estandartes das regiões administrativas são gironadas de 16 peças, os das cidades gironadas de oito peças e os das vilas e freguesias esquartelados ou de uma só cor se as circunstâncias o aconselharem, e têm todos ao centro o brasão de armas do seu titular.
6 - Os estandartes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa têm o campo de uma só cor, mas a sua ordenação deve ainda comportar uma bordadura, ou uma aspa, ou uma cruz, estas últimas firmadas, e têm todos ao centro o brasão de armas do seu titular.
7 - Nos brasões de armas figurados nos estandartes não se representam as condecorações, porque estas podem usar-se, nos termos da lei, no próprio estandarte.
1 - A bandeira de hastear é rectangular, de comprimento igual a uma vez e meia a dimensão da tralha, devendo ser executada em filete ou tecido equivalente.
2 - A ordenação da bandeira é igual à do estandarte, mas quando não for de uma só cor ou metal poderá deixar de nela figurar o brasão de armas do seu titular.
1 - A ordenação dos símbolos heráldicos tem por base um processo, do qual, sempre que possível, devem constar:
a) A notícia histórica sobre a entidade interessada;
b) A cópia de deliberações e actos do interessado relativos a ordenação da sua simbologia;
c) A reprodução da simbologia ou emblemática usada pelo interessado no presente e no passado.
2 - O processo referido no número antecedente deve ser remetido através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao Gabinete de Heráldica Autárquica, que deve emitir o seu parecer propondo uma ordenação, cuja observância, no que respeita a matéria heráldica, é obrigatória.
3 - Juntos o parecer e a proposta referidos no número antecedente, o processo é devolvido, pela mesma via, à autarquia interessada para que delibere sobre a ordenação dos seus símbolos heráldicos, ou, no caso do interessado ser uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, à Direcção-Geral da Administração Autárquica que promoverá as diligências necessárias à obtenção do despacho ministerial de aprovação.
4 - O teor da deliberação tomada pelo órgão competente da autarquia deve ser comunicado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Fixada a ordenação dos símbolos heráldicos por deliberação do interessado ou por despacho ministerial, conforme os casos, deve o seu registo ser oficiosamente feito em armorial próprio, periodicamente publicado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
1 - No âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território é criado um Gabinete de Heráldica Autárquica, com funções de consulta e registo na área da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
2 - Até à plena entrada em funções do Gabinete previsto no número anterior, as funções de consulta na área da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade epública administrativa são asseguradas pela Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.