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Timestamp: 2020-01-19 06:33:51+00:00
Document Index: 86214981

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

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Milton Galvão Mangueira
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3 NOTA JUSTIFICATIVA A Organização Mundial de Saúde definiu, em 2002, o envelhecimento ativo, como o processo pelo qual são otimizadas as oportunidades dos idosos, no que respeita à saúde, participação social e segurança, de modo a aumentar a sua qualidade de vida à medida que envelhecem. A dinâmica do envelhecimento ativo possibilita, pois, que os idosos realizem o seu potencial físico, social e mental, participando, assim, na comunidade, de acordo com as suas necessidades, desejos e capacidades, ao mesmo tempo que a comunidade lhes fornece proteção, segurança e cuidados, sempre que necessário. Cerca de oito anos mais tarde (2010), aquela Organização lança a Rede Mundial das Cidades Amigas das Pessoas Idosas a que o Município de Odivelas aderiu em outubro de 2011, reiterando a urgência de um plano de atuação em face do envelhecimento da população à escala mundial. A criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Odivelas surge neste contexto. Com efeito, pretende o Conselho ser um órgão de representação dos idosos e de interlocução junto da comunidade e dos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas, colaborando no sentido de um amplo e transparente debate sobre as necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos órgãos municipais, principais responsáveis pela execução das medidas em matéria de Inovação Social. As linhas de ação deste Órgão assentam nas vertentes consultiva e formadora das políticas sociais dirigidas à Pessoa Idosa (conceito fundamental), entendendo-se serem os idosos um recurso valioso para as respetivas famílias, comunidades e economias, desde que os meios envolventes lhes proporcionem apoio e possibilidade de capacitação. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Odivelas pretende, em suma, compreender, considerar e respeitar as decisões dos idosos e o estilo de vida que escolheram, promovendo a sua inclusão, a começar pelo reconhecimento do seu valor e contributo na comunidade. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias, pelo Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h), do n.º 2, do Artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do Artigo 25.º e das alíneas k) e v), do n.º 1, do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do Artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento tem como objeto a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Odivelas (CMPIO), bem como estabelecer a sua competência, composição e regras de funcionamento. Artigo 2.º Natureza e Âmbito 1. O CMPIO é o órgão consultivo do município de Odivelas para todas as matérias relacionadas com a Pessoa Idosa. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o CMPIO intervém, direta ou indiretamente, sobre as matérias relativas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, contribuindo para uma intervenção informada, ativa e responsável. Artigo 3.º Objetivos Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, são objetivos do CMPIO: a) Cooperar com os Órgãos Municipais na definição e na execução de políticas que promovam o envelhecimento saudável, ativo e digno da Pessoa Idosa do concelho de Odivelas; b) Cooperar na ação concertada e na congregação de esforços entre o setor associativo e o solidário, com manifesto âmbito de atuação dirigido à Pessoa Idosa; c) Apoiar a realização de projetos e ações que consubstanciem o princípio do direito à participação, integral, da Pessoa Idosa. Artigo 4.º Competência 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior compete ao CMPIO, nomeadamente: a) Emitir parecer sobre todas as matérias relacionadas, direta ou indiretamente, com a Pessoa Idosa, submetidas à sua apreciação, pelo seu Presidente; b) Elaborar recomendações aos Órgãos Municipais, no âmbito do previsto no presente Regulamento; d) Contribuir para a formulação de propostas, recomendações ou sugestões, para a melhoria do bem- -estar e qualidade de vida da Pessoa Idosa;
5 e) Fomentar e dinamizar a participação social dos idosos; f) Promover o diálogo e a solidariedade intergeracionais; g) Desenvolver ações de promoção dos direitos da Pessoa Idosa, nomeadamente campanhas/programas educativos para todos os públicos, dedicadas à valorização dos idosos e sua importância na comunidade onde estão inseridos; h) Difundir, junto das famílias, boas práticas de apoio aos idosos; i) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos ao tema do envelhecimento. 2. Para efeitos nas alíneas a) e b) do número anterior, entende-se por: a) Parecer o documento elaborado pelo CMPIO em resultado de uma consulta sobre uma matéria específica; b) Recomendação o documento, através do qual, o CMPIO propõe a adoção de determinados procedimentos conducentes à promoção do bem-estar e qualidade de vida da Pessoa Idosa. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I COMPOSIÇÃO Artigo 5.º Composição 1. O CMPIO é composto por membros efetivos, que o integram por inerência ou por designação. 2. São membros efetivos do CMPIO, por inerência: a) O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas; c) O Vereador responsável pela área da Inovação Social, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos.
6 3. São membros efetivos do CMPIO, por designação: d) Um representante das Assembleias de Freguesia; e) Um representante das União de Juntas de Freguesia/Junta de Freguesia; f) Dois cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos/cidadãos eleitores, representativos de cada Freguesia e com reconhecido mérito no concelho de Odivelas, a designar pela Câmara Municipal de Odivelas; g) Um representante da Segurança Social; h) Um representante da Polícia de Segurança Pública; i) Um representante das Associações de Bombeiros; j) Um representante das ONG s com fins lucrativos, sedeadas no concelho de Odivelas; k) Um representante do Agrupamento de Centros de Saúde; l) Um representante do Hospital Beatriz Ângelo; m) Um representante das IPSS s do concelho de Odivelas, com vocação na área; n) Um representante do ISCE; o) Um representante da Associação Sénior de Odivelas (Universidade Sénior). 4. As entidades com competência para designar os membros a que se refere o número anterior devem indicar um suplente. Artigo 6.º Posse Os membros do CMPIO, previstos no número 3 do Artigo anterior, tomam posse perante o Presidente da Assembleia Municipal. Artigo 7º Mandato A duração do mandato dos membros do CMPIO coincide com a do mandato autárquico.
7 Artigo 8º Substituição de membros do CMPIO Sempre que se verifiquem três ausências consecutivas de um membro do CMPIO, a que se refere o número 3 do Artigo 5.º, sem justificação atendível, aquele será automaticamente substituído pelo membro suplente, devendo a entidade designante proceder à designação do novo suplente, no prazo de trinta dias. SECÇÃO II FUNCIONAMENTO 1. Compete ao Presidente do CMPIO: Artigo 9.º Presidência a) Convocar as reuniões; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo, ainda, suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio dos pareceres e recomendações emitidos pelo Conselho, à Câmara Municipal de Odivelas; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder à substituição de representantes, nos termos do Artigo 8.º do presente Regulamento; h) Assegurar a elaboração das atas. 2. O apoio administrativo ao Presidente do CMPIO é prestado pelos serviços de apoio aos órgãos municipais. Artigo 10.º Reuniões Ordinárias 1. O CMPIO reúne ordinariamente, quatro vezes por ano, cabendo ao Presidente, no início do ano civil, a fixação do dia e hora das reuniões. &
8 2. O Presidente, por iniciativa própria ou sob proposta do CMPIO, pode convidar ou convocar entidades ou personalidades externas para participar nas reuniões. 3. Os membros do CMPIO podem, sempre que a Ordem de Trabalhos o justifique e obtido o assentimento prévio do Presidente, fazer-se acompanhar por pessoas com conhecimentos específicos sobre as matérias em análise. As reuniões extraordinárias têm lugar: Artigo 11.º Reuniões Extraordinárias a) Por decisão do Presidente; b) A requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CMPIO, devendo ser indicado o assunto a tratar. Artigo 12.º Convocação 1. As reuniões ordinárias do CMPIO são convocadas com a antecedência mínima de dez dias. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas para um dos dez dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, sobre a data da reunião extraordinária. 3. As convocatórias são feitas por escrito, através de correio eletrónico e incluem a respetiva Ordem de Trabalhos acompanhada da correspondente documentação de apoio às deliberações previstas. 4. Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões previstas no número 1.º e no número 2.º do presente artigo devem ser comunicadas, via eletrónica, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência a todos os membros do CMPIO. Artigo 13.º Ordem de Trabalhos 1. Cada reunião terá uma Ordem de Trabalhos estabelecida pelo Presidente do CMPIO. 2. O Presidente deve incluir na Ordem de Trabalhos os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de vinte dias sobre a data da reunião. '
9 Artigo 14.º Quórum O CMPIO só tem quórum se estiverem presentes mais de metade dos seus membros, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 22º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Deliberações 1. O CMPIO só pode deliberar sobre as matérias constantes da Ordem de Trabalhos. 2. Podem ser incluídos novos pontos na Ordem de Trabalhos, desde que a inclusão seja aprovada, no mínimo, por dois terços dos membros presentes. 3. As deliberações do CMPIO são tomadas por maioria dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 16.º Pareceres e Recomendações 1. Os pareceres e recomendações, a que se refere o número 2 do Artigo 4.º, são elaborados por um ou mais relatores escolhidos de entre os membros que integram o CMPIO, a designar pelo Presidente. 2. Os pareceres e as recomendações deverão ser numerados sequencialmente, com a referência ao ano da sua elaboração. 3. Os pareceres e as recomendações são divulgados publicamente no Boletim de Deliberações da Câmara Municipal de Odivelas. 4. Cabe ao CMPIO solicitar, através do seu Presidente, aos Órgãos Municipais ou às entidades destinatárias dos seus pareceres e recomendações, todas as informações sobre o seguimento dado aos mesmos. Artigo 17.º Ata da Reunião 1. De cada reunião será lavrada uma Ata que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. Em cada reunião deverá ser elaborada a respetiva Minuta da Ata, onde deverão constar as deliberações tomadas e que deverá ser aprovada no final de cada reunião. Artigo 18.º Grupos de Trabalho O Presidente, sob proposta do CMPIO, pode constituir Grupos de Trabalho para análise de determinadas matérias. (
10 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Secretariado Executivo O apoio técnico e logístico ao CMPIO é prestado pela Unidade Orgânica com competência na área. Artigo 20.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regulamento, caso não se encontrem previstos na lei, são resolvidas mediante deliberação dos Órgãos Municipais. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões. )