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Timestamp: 2018-07-22 07:29:33+00:00
Document Index: 23992559

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 900', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 900', 'artigo 92', 'artigo 48', 'artigo 824', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 33']

P.º R. P. 191/2008 SJC-CT- Aquisição em processo de execução rejeição da apresentação - gratuitidade do registo. DELIBERAÇÃO Relatório - PDF
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Raíssa Silva Quintanilha
1 P.º R. P. 191/2008 SJC-CT- Aquisição em processo de execução rejeição da apresentação - gratuitidade do registo. DELIBERAÇÃO Relatório 1. Em 01/09/2008 foi apresentado, na Conservatória do Registo Predial de, um registo de aquisição por venda mediante proposta em carta fechada em processo de execução, juntando-se para o efeito certidão judicial de que consta o título de transmissão emitido em 28/07/2008, o auto de abertura de propostas e o despacho judicial de adjudicação, proferido em 02/06/ A apresentação foi rejeitada por não terem sido pagas as quantias devidas, que, no entender da Sra. Conservadora, respeitam ao emolumento previsto no artigo 21.º, n.º3, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, acrescido de montante de igual valor a título de cominação pelo incumprimento do prazo para promoção do registo obrigatório. 3. Da decisão de rejeição vem interposto o presente recurso, no qual se aduz, em síntese, que, em face do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, o facto jurídico em causa não está sujeito a registo obrigatório nem a tributação emolumentar, posto ter ocorrido em 02/06/2008, data do despacho de adjudicação. 4. A decisão de rejeição é sustentada em despacho, que aqui se dá por reproduzido, no qual se contrapõe que, dado o disposto no artigo 900.º, n.º2, do Código do Processo Civil (CPC), a data da ocorrência do facto trazido a registo é a da emissão do título de transmissão. *** Vistas as posições em confronto, expressa-se a apreciação do mérito na seguinte DELIBERAÇÃO I- Em face do disposto no n.º2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, o registo dos factos ocorridos antes da data da publicação daquele diploma é gratuito se for pedido até ao dia 2 de Dezembro de , e, por força 1 Tendo em conta o objectivo de fazer coincidir a realidade física e substantiva do prédio com a realidade registral, estipulou-se, no artigo 33.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, um regime de incentivo à promoção do registo que 1
2 da regra de direito transitório contida no n.º1 do mesmo artigo, a obrigatoriedade do registo prevista no artigo 8.º-A do Código do Registo Predial apenas se aplica aos factos que ocorram após a entrada em vigor do referido diploma 2. justamente procura alcançar a consecução daquele objectivo nos casos em que a promoção do registo não se encontra a coberto do regime da obrigatoriedade previsto e regulado no artigo 8.º-A e seguintes do Código do Registo Predial, seja porque o facto se encontra excluído do elenco dos factos sujeitos a registo obrigatório, seja porque ocorreu antes da vigência daquele regime. Considerando, no entanto, o risco de inflação negocial motivada pelo incentivo da gratuitidade, entendeu o legislador marcar como pressuposto de aplicação do disposto no artigo 33.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º116/2008 que o facto tenha ocorrido antes de 4 de Julho de 2008, data da publicação daquele diploma legal, evitando-se, deste modo, perturbações na cadência do comércio jurídico imobiliário. Assim, perante um caso concreto, a tarefa que se impõe é, desde logo, a de apurar em que data ou momento ocorreu o facto jurídico trazido a registo, sabendo-se que é em face desse momento que a gratuidade prevista no artigo 33.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º116/2008 pode, ou não, ganhar relevância e que para este fim é, portanto, indiferente a data da obtenção da prova documental ou do instrumento de demonstração da realidade do facto trazido a registo ou de algum ou alguns dos seus elementos. Importa, assim, situar a norma legal no seu contexto, para não perder de vista que o seu objecto são os factos já existentes que revelem aptidão para ingressar nas tábuas face ao disposto nos artigos 2.º e 3.º do CRP, donde, da expressão literal da norma contida no n.º2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º116/2008 há-de valer o sentido de que o facto ocorre no momento em que assume consistência jurídica bastante para efeitos de registo, excluídas, obviamente, as situações previstas nas alíneas g) e i) do artigo 92.º, n.º1, do CRP, em que os factos são ainda futuros no momento do pedido. Por regra, a data da ocorrência do facto coincidirá então com o momento em que, à luz do direito substantivo, determinado evento, apto a produzir efeitos jurídicos relevantes para o registo predial, nasce para a ordem jurídica, ou seja, com o momento em que se verifica o facto jurídico de estrutura simples, ou se completa o facto jurídico complexo, constitutivo, modificativo ou extintivo da situação jurídica objecto de registo, isto sem prejuízo da relevância intermédia que podem assumir alguns elementos do facto jurídico complexo, designadamente para efeitos de registo provisório por natureza, e que, como atrás se disse, implicarão considerar autonomamente a data da sua ocorrência. 2 A doutrina de que a lei nova só se aplica aos factos futuros foi precisamente a seguida pelo legislador das alterações ao Código do Registo Predial, levadas a cabo pelo Decreto- Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, a propósito da obrigatoriedade do registo, consagrandose em sede de disposições transitórias que o regime previsto artigo 8.º-A do CRP apenas 2
3 III- Por isso, não está sujeito a registo obrigatório nem a tributação emolumentar o registo de aquisição em processo de execução que, embora tenha por base um título de transmissão emitido em 28 de Julho de 2008, respeite a venda mediante propostas em carta fechada com adjudicação efectuada em 2 de Junho de se aplica aos factos, acções e outros actos que ocorram após a entrada em vigor daquele diploma (artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 116/2008). Assim, também aqui cumpre atentar na data da ocorrência do facto, que, já se disse, não se confunde com a data da obtenção da prova documental ou do instrumento de demonstração da realidade do facto trazido a registo ou de algum ou alguns dos seus elementos, para, concluindo-se estar abrangido pelo regime de obrigatoriedade, apurar, então, qual o sujeito da obrigação e em que prazo deve ser cumprida a dita obrigação. 3 A aquisição a que se refere o pedido de registo dos autos dá-se no contexto de um processo de execução, em que a venda do bem penhorado seguiu a modalidade de venda mediante propostas em carta fechada prevista e regulada nos artigos 889.º e seguintes do Código do Processo Civil (CPC). Nesta modalidade de venda, são, normalmente, observadas as formalidades essenciais consagradas nos artigos 889.º, 890.º, 891.º e 892.º do CPC, seguindo-se a abertura das propostas e, aceite a melhor proposta ou exercido o direito de preferência, o depósito do preço da venda pelo proponente aceite ou pelo preferente, com o que a venda se aperfeiçoa, produzindo os seus efeitos (Lebre de Freitas, A acção executiva, depois da Reforma, 4.ª edição, pág. 331). Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o agente de execução o título de transmissão, do qual, entre outros elementos, deve constar a data em que os bens foram adjudicados (artigo 900.º, n.º 1, do CPC). No plano tabular, o registo de aquisição a favor do proponente ou preferente pode ser pedido como provisório por natureza, nos termos do artigo 92.º, n.º1, alínea h), do CRP, com base em comunicação electrónica do agente de execução, conforme o disposto no artigo 48.º-A do CRP, ou como definitivo, após emissão do título de transmissão. Como referem Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código do Processo Civil anotado, volume 3º, Coimbra Editora, pág. 591, uma vez pago o preço, os bens não podem deixar de se ter por transmitidos, transferindo-se a sua propriedade para o proponente ou preferente, mas o título de transmissão só pode ser emitido após o cumprimento das obrigações fiscais (elemento que não integra nem constitui a fatispécie 3
4 da venda, mas que indirectamente condiciona a sua eficácia) e o registo definitivo só pode fazer-se após a emissão do título de transmissão. Assim, embora a venda por propostas em carta fechada ocorra com a adjudicação, e, com esta, ocorra também a caducidade dos direitos reais a que se refere o artigo 824.º, n.º 2, do CC, o título de transmissão assume-se, nesta modalidade de venda, como instrumento de formalização indispensável à prova do facto e à consecução da sua oponibilidade em relação a terceiros. Porém, não se pode negar que o efeito jurídico translativo se verifica com a adjudicação (portanto, antes da emissão do título de transmissão), e, como tal, só a data desta deve valer para a delimitação do âmbito material do artigo 33.º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho, justamente por ser a que preenche ou integra a previsão normativa em apreço. 4
5 Em conformidade, entendemos que o recurso merece provimento. Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 29 de Janeiro de Maria Madalena Rodrigues Teixeira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em Outra deve ser a perspectiva quando se trate de apurar do termo inicial do prazo para promover o registo, quando obrigatório, pois, se, à luz do disposto nos artigos 900.º do CPC e 92.º, n.º1, alínea h), do CRP, o título substantivo ou material (a adjudicação) só ganha dimensão para efeitos de registo definitivo quando se corporiza no título formal de transmissão, só a partir da data de emissão deste título se torna exequível a obrigação de registar e, como tal, se há-de contar o respectivo prazo. Pelo exposto, julgamos que o facto aquisitivo a que se referem os autos não está sujeito ao regime de obrigatoriedade do registo previsto no artigo 8.º-A do CRP, dado que a venda mediante propostas em carta fechada ocorreu antes de 21 de Julho de 2008 (cfr. os artigos 33.º, n.º1, e 36.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º116/2008), assim como não está sujeito a tributação emolumentar, posto ter ocorrido em 2 de Junho de 2008 (data da adjudicação) e, portanto, antes da publicação do referido diploma legal (artigo 33.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 116/2008). 5
P.º n.º R.P. 74/2012 SJC-CT Transmissão por ato entre vivos do DRHP. Tributação emolumentar. Obrigação de registar. PARECER
P.º n.º R.P. 74/2012 SJC-CT Transmissão por ato entre vivos do DRHP. Tributação emolumentar. Obrigação de registar. PARECER 1. Tendo por objeto o direito real de habitação periódica, foram pedidos pela