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Timestamp: 2020-06-04 03:09:33+00:00
Document Index: 76312186

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 41', 'artigo 523', 'artigo 17']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036794020144036000 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036794020144036000 MS - Inteiro Teor
Ap 0003679-40.2014.4.03.6000 MS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003679-40.2014.4.03.6000/MS
2014.60.00.003679-0/MS
ADVOGADO : MS011446 FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA
APELADO (A) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SANESUL
ADVOGADO : MS296/06 VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
: MS014200 DIEGO PAIVA COLMAN
No. ORIG. : 00036794020144036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE DETRITOS. RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
I - De início, não conheço do agravo retido interposto pelo IBAMA às fls. 934/948, uma vez que não foi reiterado expressamente em sede de apelação, não obedecendo as regras do artigo 523, caput e § 1º, do CPC vigente à época.
II - Conforme demonstrado nos autos, e analisando a cópia do processo administrativo (fls. 522/932), é possível verificar que o auto de infração foi devidamente instruído com relatório de constatação (fls. 531) e fotos do local onde foi constatada a infração ambiental (fls. 532/538).
III -A parte Autora elaborou sua defesa administrativa e não houve qualquer prejuízo, uma vez que estava demonstrado o local da ocorrência do dano ambiental. O Ibama realizou vistoria no local da infração, tendo sido apresentado o Relatório Técnico de Vistoria de fls. 854/856, o qual foi pontual na identificação do dano ambiental e da correção dos motivos pelos técnicos da apelada que, inclusive, acompanharam a vistoria e afirmaram que os problemas de energia nas bombas tinham sido solucionados.
IV - Conforme observa-se no Relatório Técnico de Vistoria elaborado em 07.12.2007 à fl. 376, há informações de que "devido a problemas de falta de energia elétrica a bomba desta Estação para de funcionar e, se isso ocorrer no momento de enviar o esgoto para a ETE, ocorre o vazamento pelo 'ladrão' do esgoto 'in natura' no Córrego da Onça. À fl. 378:"Quanto ao extravasamento de esgoto 'in natura' no córrego da Onça constatou-se que o acidente ambiental ocorreu devido a problemas no fornecimento de energia elétrica do município, o que fez com que a bomba re-autoescorvante da EE Talismã parasse de funcionar e ocorresse consequentemente o extravasamento do esgoto 'in natura' no córrego da Onça através do sistema extravasor da estação."
V - Assim, é notório que o esgoto in natura não atende aos padrões definidos pela supramencionada norma para fins de lançamento em corpos hídricos, estando presentes os pressupostos ensejadores da lavratura do auto de infração, sobretudo porque violado o art. 54, § 2º, V da Lei nº 9.605/98.
VI- No tocante a regularidade formal do mencionado auto salientou a parte Autora que a descrição da infração (fl. 50), destoa do que realmente ocorreu, uma vez que o Auto faz menção a uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e o dano foi constatado em uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE). Aduz que tal discrepância embaraçou sua defesa, o que seria razão suficiente à anulação do auto de infração.
VII - A autoridade administrativa emitiu parecer esclarecendo que foram inspecionadas a Estação Elevatória Talismã, a Estação de Tratamento Planalto e o Córrego do Onça (" A área vistoriada -fl. 376), concluindo que o extravasamento de esgoto in natura no referido corpo d'agua é proveniente da EEE Planalto (f. 378). A parte Autora tomou ciência em 29.7.2008 acerca de todo o processado.
VIII - Assim, devem ser rejeitados os argumentos de cerceamento de defesa e falta de motivação da autuação administrativa. Na verdade, a apelada teve todas as oportunidades de defesa.Ademais os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.
IX - Nesse sentido, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.
X - Desta forma, é de se ressaltar que a presente violação (art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98) ocorreu devendo ser reformada a douta sentença.
XI - Condeno a parte Autora no pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da r. sentença.
XII - Apelação e remessa oficial tida por interposta providas para manter o auto de infração nº 332973-D bem como a multa, devendo a parte Autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios conforme a fundamentação acima.
XIII - Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 15/05/2019 19:10:56
Trata-se de apelação e remessa oficial tida por interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra a r. sentença (fls. 953/958), que julgou procedente o pedido formulado na inicial pela empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, declarando nulo o auto de infração 332973-D, referidos nos autos e julgando o feito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil anterior. Houve condenação do Réu ao pagamento ex lege, das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Afirma a parte Autora que houve divergência entre os fatos que motivaram o auto de infração e aqueles utilizados como fundamento para a aplicação da pena, o que ensejaria a nulidade do ato atacado. Afirma, ainda, que não lhe foi garantido o acesso aos autos e que não foi intimada, no momento oportuno, para apresentar alegações finais, o que teria prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Desses fatos, também deduz a necessidade de anulação do auto de infração.
A tutela antecipada foi deferida às fls. 503/505. Agravo retido interposto pelo IBAMA.
Citado o Réu apresentou contestação.
O MM. Juiz julgou procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Houve condenação do Réu em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Em razões recursais pretende a apelante IBAMA a reforma do decisum. (fls. 961/976), arguindo que a autuação nº 332973/D é legal e a apelada foi autuada em 07.05.2007, por ter cometido a seguinte infração: Causar poluição de qualquer natureza por lançamento de detritos, resíduos sólidos, líquidos e gasosos, proveniente da (ETE) Estação de Tratamento de Esgoto, sem o devido tratamento, no córrego onça, Vila Popular (Vila Zucão), em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis e Regulamentos.
Alega que houve infração aos seguintes artigos: 54, § 2º, inciso V e 70 da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 41, § 1º, V, do Decreto nº 3.179/99 e art. 19, III, da Resolução CONAMA 237/97.
Aduz que parte autora elaborou sua defesa administrativa e não houve qualquer prejuízo em sua defesa. Alega que foi apresentado o Relatório Técnico de Vistoria de fls. 854/856, o qual foi pontual na identificação do Dano Ambiental e da Correção dos motivos pelos técnicos da apelada que, inclusive acompanharam a vistoria e afirmaram que os problemas de energia nas bombas tinham sido solucionados. Relata que ficou devidamente comprovado o lançamento de detritos, resíduos sólidos, líquidos e gasosos, sem o devido tratamento no córrego do Onça, em desacordo com as exigências previstas em lei e regulamentos.
Assim, pleiteia a reforma do decisum, mantendo o auto de infração nº 332973/D.
O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação do IBAMA.
Data e Hora: 15/05/2019 19:10:54
De início, não conheço do agravo retido interposto pelo IBAMA às fls. 934/948, uma vez que não foi reiterado expressamente em sede de apelação, não obedecendo as regras do artigo 523, caput e § 1º, do CPC vigente à época.
De acordo com os documentos juntados aos autos, consta do AI 332973-D lavrado em 07/05/2007 (fl. 50), em face do Autor Sanesul a prática da seguinte infração administrativa:
"Causar poluição de qualquer natureza por lançamento de detritos, resíduos sólidos, líquidos e gasosos, proveniente da (ETE) Estação de Tratamento de Esgoto, sem o devido tratamento, no córrego da onça, Vila Popular (Vila Zucão), em decadordo com as exigências estabelecidas em Leis e Regulamentos."
As tipificações legais apontadas no auto de infração são o art. 70 c/c art. 54, § 2º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98; o art. 41, § 1º, inciso V do Decreto Federal nº 3.179/99; e ainda o art. 19, inciso III da Resolução CONAMA Nº 237/97.
A parte Autora alega que houve divergência entre os fatos que motivaram o auto de infração e aqueles utilizados como fundamento para a aplicação da pena, o que ensejaria a nulidade do ato atacado. Afirma, ainda, que não lhe foi garantido o acesso aos autos e que não foi intimada no momento oportuno, para apresentar alegações finais, o que teria prejudicado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Foi fixada a penalidade de multa, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - fl. 918vº.
Transcreve-se por oportuno, os dispositivos legais mencionados no Auto de Infração em questão, verbis:
"Lei 9.605/98
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e (...)"
Conforme demonstrado nos autos, e analisando a cópia do processo administrativo (fls. 522/932), é possível verificar que o auto de infração foi devidamente instruído com relatório de constatação (fls. 531), além de fotos do local onde foi constatada a infração ambiental (fls. 532/538).
A parte Autora elaborou sua defesa administrativa e não houve qualquer prejuízo, uma vez que estava demonstrado o local da ocorrência do dano ambiental. O Ibama realizou vistoria no local da infração, tendo sido apresentado o Relatório Técnico de Vistoria de fls. 854/856, o qual foi pontual na identificação do dano ambiental e da correção dos motivos pelos técnicos da apelada que, inclusive, acompanharam a vistoria e afirmaram que os problemas de energia nas bombas tinham sido solucionados.
Conforme observa-se no Relatório Técnico de Vistoria elaborado em 07.12.2007 à fl. 376, há informações de que "devido a problemas de falta de energia elétrica a bomba desta Estação para de funcionar e, se isso ocorrer no momento de enviar o esgoto para a ETE, ocorre o vazamento pelo 'ladrão' do esgoto 'in natura' no Córrego da Onça. À fl. 378:"Quanto ao extravasamento de esgoto 'in natura' no córrego da Onça constatou-se que o acidente ambiental ocorreu devido a problemas no fornecimento de energia elétrica do município, o que fez com que a bomba re-autoescorvante da EE Talismã parasse de funcionar e ocorresse consequentemente o extravasamento do esgoto 'in natura' no córrego da Onça através do sistema extravasor da estação."
Assim, é notório que o esgoto in natura não atende aos padrões definidos pela supramencionada norma para fins de lançamento em corpos hídricos, estando presentes os pressupostos ensejadores da lavratura do auto de infração, sobretudo porque violado o art. 54, § 2º, V da Lei nº 9.605/98.
No tocante a regularidade formal do mencionado auto, salientou a parte Autora, que a descrição da infração (fl. 50) destoa do que realmente ocorreu, uma vez que o Auto faz menção a uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e o dano foi constatado em uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE). Aduz que tal discrepância embaraçou sua defesa, o que seria razão suficiente à anulação do auto de infração.
A autoridade administrativa emitiu parecer esclarecendo que foram inspecionadas a Estação Elevatória Talismã, a Estação de Tratamento Planalto e o Córrego do Onça ("A área vistoriada -fl. 376), concluindo que o extravasamento de esgoto in natura no referido corpo d'agua é proveniente da EEE Planalto (f. 378). A parte Autora tomou ciência em 29.7.2008 acerca de todo o processado.
Assim, devem ser rejeitados os argumentos de cerceamento de defesa e falta de motivação da autuação administrativa. Na verdade, a apelada teve todas as oportunidades de defesa.
"TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 3.007/01. PRORROGAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REGISTRO NA INTERNET. AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
7. Cumpre destacar, nesse ponto, que a fiscalização fora empreendida com amplo conhecimento do Impetrante e total acesso às informações ali constantes, razão pela qual este pôde exercer todos os meios de defesa.
8. Desse modo, não restou evidenciado qualquer prejuízo ao contribuinte, devendo ser observado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
(AC 200438000278003 - Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 5ª. Turma Suplementar e-DJF1 16.10.2013, pág. 359).
Ademais os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.
Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a presunção de legitimidade:(...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. (Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. Malheiros: 1998. p. 257).
Nesse sentido, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.
Por fim, a propósito do tema, transcrevo o seguinte precedente desta C. Corte, tirado de situação semelhante:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA MANTIDAS EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. IN IBAMA 01/03. MULTA. APELO DESPROVIDO.
1. Afasto a alegação de nulidade da sentença, eis que o magistrado"a quo", ao proferir a decisão liminar, determinou às partes a especificação das provas a serem produzidas. Após publicação, o autor restringiu-se a juntar petição sem nada dizer acerca da produção de provas.
2. Consta dos autos que no dia 26/09/2007 fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estiveram na residência do autor, onde apreenderam as seguintes espécimes: (a) um pintassilgo baiano; (b) dois papa-capins; (c) duas pombas asas-brancas; (d) quatro periquitões; e (e) dois periquitos vassourinha; além de duas gaiolas de ferro e duas de madeira. No mesmo ato, lavraram a multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
3. A autuação teve amparo basicamente no fato de que três passeriformes estavam sem anilhas, e oito aves, por não serem passeriformes, embora com anilhas, estavam sem comprovação de origem legal.
4. A análise do apelo revela que o próprio autor admitiu o" descuido "em relação às espécimes, ressaltando que, apesar disso, deveria, antes da autuação, ser notificado para regularizar a situação, lastreando seus argumentos no artigo 17, da Instrução Normativa IBAMA nº 01/03.
5. Ocorre que a natureza jurídica dos atos praticados pelos agentes fiscais permite a apreensão tal como realizada, prevenindo a ocorrência de novas infrações, resguardando, com isso, o espírito das normas disciplinadoras do tema, sem deixar de oportunizar ao autuado, tal como ocorrido em momento posterior, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
6. Tanto é assim que referida instrução normativa foi posteriormente revogada pelo Decreto 6.514/08, que extinguiu a necessidade de notificação precedente à autuação.
7. Ademais, o compulsar dos autos evidencia que o recorrente ingressou com recurso administrativo, fls. 13/19, - carreada com a inicial e fls. 88/94 - vinda com a contestação, esta instruída com a autuação e o correlato Termo de Apreensão das aves (fls. 101) contendo assinatura no campo destinado ao autuado," contradita "de servidor do IBAMA (fls. 143), seguindo a decisão mantendo a autuação (fls. 149/152) e cópia do"AR"ao mesmo endereçada, contendo chancela no campo do destinatário e a grafia legível de seu nome ao lado (fls. 153), evidenciando assim o exercício da defesa administrativa na plenitude, não se cogitando de qualquer prejuízo neste quadrante, a inviabilizar a alegação do propalado prejuízo, no caso inocorrente.
8. No mínimo, evidenciado que o mesmo renunciou ao envio de posterior notificação, sendo evidente a ciência formal do quanto ocorrido (e efetiva também posto que atendeu aos agentes a tudo acompanhando), firmando os termos que lhe foram apresentados, sendo de presumir-se que deles recebeu as correlatas cópias.
9. Com isso, a ausência de prova hábil a afastar a presunção de legalidade da autuação e de veracidade dos fatos lançados no auto de infração e de apreensão, onde consta que o autor manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre brasileira sem autorização e sem comprovação de origem legal, em desacordo com a legislação vigente, faz com que outra solução não seja dada ao caso, senão a manutenção da autuação e da multa, tais como fixadas.
(TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006410-98.2008.4.03.6103/SP, Rel. Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, TERCEIRA TURMA, D.E. 25/02/2013)
Desta forma, é de se ressaltar que a presente violação (art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98) ocorreu devendo ser reformada a douta sentença.
Condeno a parte Autora no pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da r. sentença.
Diante do exposto, não conheço do agravo retido e, dou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, para manter o auto de infração nº 332973-D, bem como a multa, devendo a parte Autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios conforme a fundamentação acima.
Data e Hora: 15/05/2019 19:10:59
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712343568/apelacao-civel-ap-36794020144036000-ms/inteiro-teor-712343591