Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/9422/instrucao-normativa-srf-15-2001/
Timestamp: 2020-08-09 23:29:42+00:00
Document Index: 59316558

Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo15', 'artigo 143', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 15', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 59', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 75', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 26']

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SRF, DE 6-2-2001
(DO-U DE 8-2-2001)
Revogada pela Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014.
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO
Consolida as normas relativas ao Imposto de Renda das pessoas físicas.
Revoga as Instruções Normativas SRF 99, de 23-9-80 (DO-U de 25-9-80), 17, de 2-3-83
(DO-U de 4-3-83), 152, de 6-10-88 (DO-U de 7-10-88), 29, de 6-3-89 (DO-U de 8-3-89),
31, de 15-3-89 (DO-U de 16-3-89), 49, de 10-5-89 (DO-U de 11-5-89), 2, de 7-1-93
(Informativo 4/93), 25, de 29-4-96 (Informativo 18/96), 65, de 5-12-96 (Informativo 50/96),
91, de 24-12-97 (Informativo 53/97), 101, de 30-12-97 (Informativo 53/97), 159, de 24-12-98
(Informativo 52/98),165, de 23-12-99 (Informativo 52/99) e 19, de 23-2-2000 (Informativo 8/2000).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do artigo 190, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 7.739, de 16 de março de 1989, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999 e nas Medidas Provisórias nº 2.113-27 e nº 2.132-41, de 26 de janeiro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – São contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas residentes no país que recebam rendimentos tributáveis.
Parágrafo único – São contribuintes as pessoas físicas não residentes que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil, sujeitas à tributação definitiva nos termos do artigo 8º, I, VI, VII e VIII.
Art. 2º – Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
§ 1º – A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
§ 2º – Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento.
§ 3º – Os rendimentos são tributados no mês em que forem pagos ao beneficiário.
Art. 3º – No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Art. 4º – Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma:
Parágrafo único – No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges.
Art. 5º – Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos:
V – indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da Legislação do Trabalho – CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho;
VIII – contribuições pagas pelos empregadores, relativas a programas de previdência privada, em favor de seus empregados e dirigentes;
IX – valores resgatados de Plano de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;
XIII – rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada domiciliada no país, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto;
XVIII – pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB, de acordo com os Decretos-Leis nº 8.794 e nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o artigo 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e o artigo 17, da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;
XIX – valores decorrentes de aumentos de capital, mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados, desde que nos cinco anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou ao titular por meio de redução do capital social;
XX – lucros e dividendos, correspondentes a resultados apurados em 1993 e os apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, atribuídos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual;
XXI – quantias recebidas a título de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada;
XXIV – indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;
XXV – indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado;
XXVI – valor dos bens e direitos adquiridos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima;
XXVII – rendimentos creditados em contas de poupança e juros de letra hipotecária;
XXVIII – dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986;
XXIX – indenização recebida pelo titular original do imóvel, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária;
XXX – ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de pequeno valor, cujo valor de alienação unitário ou do conjunto dos bens e direitos de mesma natureza, no mês de sua efetivação, não exceda a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XXXI – ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos;
XXXII – valor correspondente ao percentual anual de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988;
XXXIII – correção monetária do custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos até o ano de 1994, correspondente à variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) verificada entre 1º de janeiro de 1995 e 1º de janeiro de 1996;
XXXIV – correção monetária do custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos em 1995, correspondente à variação da UFIR verificada entre a data de aquisição e 1º de janeiro de 1996;
XXXV – quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional;
XXXVI – valores recebidos por portador de deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada;
XXXVII – valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
XXXVIII – acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial relativa a depósitos, em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, em função da conversão do saldo desses depósitos pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário;
XXXIX – ganhos líquidos percebidos em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações, no mês, não exceda a R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente;
XL – diferença a maior entre o valor de mercado e o valor constante na declaração de bens, nos casos de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues ao titular, sócio ou acionista, a título de devolução de capital;
XLI – setenta e cinco por cento dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior;
XLII – até sessenta por cento dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
XLIII – até quarenta por cento dos rendimentos de transporte de passageiros;
XLIV – até noventa por cento dos rendimentos dos garimpeiros;
XLV – bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos cinco anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social;
XLVI – contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual (FAPI), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;
XLVII – pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário;
XLVIII – verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária;
XLIX – indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo;
L – valores pagos ao titular ou a sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados;
LI – valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995;
LII – valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda nas instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto;
LIII – acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III, do artigo 17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
LIV – ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente;
LV – variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira;
LVI – ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América.
§ 1º – A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2º – As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:
I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente;
II – do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
§ 3º – São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave.
§ 4º – É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV.
§ 5º – O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV.
§ 6º – O benefício fiscal referido no inciso XXXVI não alcança os rendimentos originários de outras fontes de receita.
§ 7º – A parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores, é tributada nos termos do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva de que trata o artigo 24 desta Instrução Normativa.
§ 8º – A isenção de que trata o inciso XX não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados, bem assim os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço.
§ 9º – A isenção do inciso XX abrange inclusive os lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, atribuídos a sócios ou acionistas não residentes no Brasil.
§ 10 – Consideram-se parentes de primeiro grau, para o fim previsto no inciso XXXVII, os pais e os filhos.
§ 11 – Para efeito da apuração do limite de que trata o inciso LVI, a conversão para dólares dos Estados Unidos da América será feita na data de cada alienação.
Art. 6º – São tributados exclusivamente na fonte:
I – rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa;
II – rendimentos produzidos por aplicações em Fundos de Investimento Financeiro (FIF), fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, fundos de ações ou fundos de investimento em quotas de fundos de ações;
III – rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART);
IV – rendimentos produzidos por aplicações em Fundos de Investimento no Exterior;
VI – rendimentos auferidos em operações swap;
VII – rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital relativos a lucros apurados até 31 de dezembro de 1988;
VIII – lucro arbitrado relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995 considerado distribuído aos sócios ou acionistas;
IX – lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, tributados na forma do artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988;
X – lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, quando o beneficiário optar pela tributação exclusiva na fonte;
XI – importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, bem assim juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social;
XII – prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro, exceto vale-brinde;
XIII – prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalo de corrida;
XIV – benefícios líquidos, resultantes ou não de amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e benefícios atribuídos a portadores de títulos de capitalização com base nos lucros da empresa emitente;
XV – valores recebidos a título de gratificação natalina (13º salário);
XVI – juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio;
XVII – rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa;
XVIII – rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII, do artigo 8º;
XIX – pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a título de remuneração indireta a beneficiário não identificado;
XX – rendimentos correspondentes ao reembolso ou devolução dos valores retidos referentes à CPMF;
XXI – rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1999 em qualquer aplicação de renda fixa ou variável, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge) realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos;
XXII – a partir de 1999, rendimentos de operações de mútuos entre pessoa jurídica e pessoa física;
XXIII – rendimentos predeterminados auferidos por meio de operações conjugadas, realizadas em bolsa ou fora de bolsa;
XXIV – rendimentos líquidos pagos ou creditados decorrentes da aquisição de títulos ou contratos de investimento coletivo.
Art. 7º – Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho.
§ 1º – A tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.
§ 2º – Não há retenção na fonte pelo pagamento de antecipação do 13º salário.
§ 3º – Na apuração da base de cálculo do 13º salário deve ser considerado o valor total desta gratificação, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no artigo 15, desde que correspondentes ao 13º salário.
§ 4º – No caso de pagamento de complementação do 13º salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desta gratificação, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.
§ 5º – Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados, sujeitando-se ao imposto de renda com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado.
§ 6º – Cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre o 13º salário, no mês de quitação, considerando como base de cálculo do imposto o valor total do 13º salário pago, no ano, pelo sindicato.
§ 7º – Considera-se mês de quitação o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho, ou o mês do pagamento acumulado a título de 13º salário.
§ 8º – Considera-se pagamento acumulado, a título de 13º salário, o pagamento desta gratificação relativa a mais de um ano-calendário.
§ 9º – Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos:
II – pode ser excluída a parcela isenta de até R$ 900,00 (novecentos reais) dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º salário pago pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência privada, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos.
Art. 8º – Estão sujeitos à tributação definitiva:
II – ganhos de capital decorrentes da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira;
IV – ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital;
V – ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens ou direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na declaração de rendimentos do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge, a herdeiros, legatários ou donatários em adiantamento da legítima, nos casos de sucessão; ou a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável;
VII – ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro;
Parágrafo único – Estão também sujeitos à tributação definitiva os ganhos de capital e os ganhos líquidos referidos nos incisos I, VI, VII e VIII quando recebidos por pessoas não residentes no País.
a Título de Antecipação
Art. 9º – Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no artigo 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
II – complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência privada, bem assim importâncias correspondentes ao resgate de contribuições;
III – rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor;
IV – quarenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e sessenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros;
V – rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;
VI – rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado;
VII – gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários;
VIII – despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto de renda e seguro de vida;
IX – juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
X – salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar;
XI – multas ou vantagens por rescisão de contrato;
XII – rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa ou de empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados;
XIII – salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário;
XIV – dez por cento dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas;
XV – valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem assim rendimentos provenientes destes títulos;
XVI – lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente.
§ 1º – Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos.
§ 2º – Os percentuais a que se referem os incisos IV e XIV constituem o mínimo a ser considerado rendimento tributável.
§ 3º – No caso do inciso XIV, a prova de origem desses rendimentos far-se-á por meio da via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
§ 4º – As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas são tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Art. 10 – Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por residentes no Brasil, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o artigo 24.
§ 1º – Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 2º – As deduções, previstas nos incisos I, III e IV, do artigo15, desta Instrução Normativa, devem ser convertidas em reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao pagamento do rendimento.
§ 3º – Na determinação da base de cálculo mensal e na declaração de rendimentos são tributados vinte e cinco por cento do total dos rendimentos referidos neste artigo.
Art. 11 – No caso de pagamento de férias, inclusive as em dobro, a base de cálculo corresponde ao salário relativo ao mês de férias, acrescido, conforme o caso, de um terço do seu valor e do abono previsto no artigo 143, da CLT.
§ 1º – O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho.
§ 2º – O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento.
§ 3º – Na determinação da base de cálculo podem ser efetuadas as deduções previstas no artigo 15, desde que correspondentes às férias.
§ 4º – Na Declaração de Ajuste Anual, as férias devem ser tributadas em conjunto com os demais rendimentos.
§ 1º – Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.
§ 2º – Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário.
§ 3º – A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato é considerada rendimento tributável para o beneficiário.
Art. 13 – Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, quaisquer acréscimos ou outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem assim as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.
Art. 14 – No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por não residentes no País, o imposto deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de quinze por cento, observado o disposto no artigo 12.
Art. 15 – A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:
II – a quantia equivalente a R$ 90,00 (noventa reais), por dependente;
IV – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para os FAPI, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores;
V – o valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.
Parágrafo único – Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades de previdência privada e para os FAPI, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.
Art. 16 – O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.
§ 1º – Quando houver mais de um pagamento no mês a títulos diferentes, deve ser utilizado o código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês.
§ 2º – Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Art. 17 – O recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Art. 18 – O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não está sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que são efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º – Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, observado o disposto no artigo 16.
§ 2º – Para efeito de incidência do imposto, são considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, mesmo a título de empréstimo, quando não haja, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
Art. 19 – O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º – As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso.
§ 2º – Para fins da retenção do imposto, fica dispensada a soma dos rendimentos nos casos de:
III – remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
Art. 20 – Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto.
§ 1º – Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula:
§ 2º – Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte:
§ 3º – Não se aplica o reajustamento da base de cálculo:
II – ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimentos for o próprio vendedor.
Recolhimento Mensal (“carnê-leão”)
Art. 21 – Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe:
I – rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País;
II – rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior;
III – emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
IV – importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
§ 1º – Sujeitam-se também ao recolhimento mensal do imposto os rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
§ 2º – Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
§ 3º – Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal recebidos por pessoas consideradas dependentes (artigo 38) do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios.
§ 4º – No caso de serviços de transporte, o rendimento tributável corresponde a:
I – quarenta por cento, no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
II – sessenta por cento, no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros.
Art. 22 – Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoas físicas, devem ser observadas as normas previstas nos artigos 12 a 14.
Parágrafo único – Ressalvado o disposto no inciso XXXVII do artigo 5º, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na Declaração de Ajuste Anual (artigo 32).
Art. 23 – Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pode-se deduzir do rendimento tributável:
I – as parcelas previstas nos incisos I a III do artigo 15;
II – as despesas escrituradas no livro Caixa (artigo 51).
§ 1º – As deduções referidas no inciso I somente podem ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.
§ 2º – As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
Art. 24 – O imposto de renda mensal é calculado mediante a utilização das seguintes tabelas progressivas:
I – Relativamente aos fatos geradores que ocorrerem até o ano-calendário de 2002:
II – Relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2003:
§ 1º – O imposto de que trata este artigo é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
§ 2º – O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal, pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte:
II – os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
Art. 25 – É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, mediante o recolhimento complementar do imposto.
§ 1º – O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.
§ 2º – O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.
Art. 26 – Para os efeitos de que trata o artigo anterior, a base de cálculo é a diferença entre a soma dos seguintes valores:
I – de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural;
a) deduções previstas nos incisos I a V do artigo 15;
b) despesas com instrução (artigo 39);
c) despesas médicas (artigo 43);
d) despesas escrituradas em livro Caixa (artigo 51).
Parágrafo único – Para fins de recolhimento complementar do imposto, não são computados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o ganho de capital na alienação de bens e direitos e o ganho líquido auferido em operações realizadas nos mercados de renda variável.
Art. 27 – Apurada a base de cálculo, o imposto é determinado mediante a utilização da tabela progressiva anual (artigo 35).
§ 1º – O recolhimento complementar a ser pago em determinado mês é a diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte a título de recolhimento mensal, ou do recolhimento complementar efetuado em meses anteriores, se for o caso, e do imposto pago no exterior, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os incisos I a III, do § 1º do artigo 35, observado o limite previsto no § 2º do mesmo artigo.
§ 2º – No caso de compensação de imposto pago no exterior, deve ser observado o disposto no § 2º do artigo 24.
Art. 28 – As pessoas físicas devem apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, Declaração de Ajuste Anual destinada a apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único – Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, pode ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares.
Art. 29 – A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras.
§ 1º – Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º – O contribuinte que deseje compensar imposto pago no exterior ou resultado positivo com resultado negativo da atividade rural não pode optar pela Declaração Simplificada.
§ 3º – O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial.
Art. 30 – A base de cálculo do imposto, na Declaração de Ajuste Anual, é a diferença entre as somas:
I – de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e
a) as previstas nos incisos I, III a V do artigo 15;
c) despesas com instrução (artigo 39);
d) despesas médicas (artigo 43);
e) despesas escrituradas em livro Caixa (artigo 51).
Parágrafo único – A dedução a que se refere o inciso IV do artigo 15 desta Instrução Normativa fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Art. 31 – O resultado positivo da exploração da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e alterações posteriores, integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos.
Art. 32 – Considera-se rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente.
Parágrafo único – O rendimento tributável é equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual.
Art. 33 – Constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributáveis exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Art. 34 – Não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nos mercados de liquidação futura fora de bolsas e na alienação de ouro, ativo financeiro (artigo 8º).
Parágrafo único – Os ganhos são apurados e tributados em separado e o imposto pago não pode ser compensado na declaração.
Art. 35 – O imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual será calculado, mediante a utilização das seguintes tabelas progressivas:
§ 1º – Do imposto apurado conforme o disposto neste artigo podem ser deduzidos:
II – as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III – os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
IV – o imposto retido na fonte ou o pago (recolhimento mensal e recolhimento complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
V – o imposto pago no exterior conforme previsto no artigo 36.
§ 2º – A soma das deduções referidas nos incisos I a III do § 1º não pode reduzir o imposto apurado em mais de seis por cento, não sendo aplicável limite específico individualmente.
§ 3º – A dedução de que trata o inciso II do § 1º, de acordo com o estatuído no artigo 26 da Lei nº 8.313, de 1991, está limitada ao somatório dos seguintes valores:
I – oitenta por cento do total das doações;
II – sessenta por cento do total dos patrocínios.
§ 4º – O montante determinado na forma deste artigo constitui, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
Art. 36 – Havendo acordo, tratado ou convenção para evitar a dupla tributação de renda entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos sujeitos à tributação no Brasil, ou reciprocidade de tratamento, o imposto de renda cobrado pelo país de origem pode ser compensado, por ocasião da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país.
§ 1º – O imposto pago em moeda estrangeira deve ser convertido em reais, conforme o disposto no inciso II, do § 2º, do artigo 24.
§ 2º – A compensação não pode exceder a diferença entre o valor do imposto calculado antes e após a inclusão dos rendimentos produzidos no exterior.
Art. 37 – São admitidas, a título de dedução, as contribuições, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício:
II – para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
§ 1º – A dedução mensal das contribuições para as entidades de previdência privada aplica-se, exclusivamente, à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem assim de administradores, de aposentados, de pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.
§ 2º – Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, o valor pago a esse título pode ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.
§ 3º – Às contribuições não deduzidas na forma dos parágrafos anteriores é assegurada a dedução dos valores pagos a esse título na Declaração de Ajuste Anual.
Art. 38 – Podem ser considerados dependentes:
II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho;
III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais);
§ 1º – As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º – Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º – No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
§ 4º – O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
§ 5º – É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário.
§ 6º – Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns.
§ 7º – Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º.
§ 8º – Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.
Art. 39 – Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
§ 1º – As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado o limite previsto neste artigo.
§ 2º – As despesas com educação de menor pobre somente são dedutíveis quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – o menor tiver até 21 anos de idade;
II – o contribuinte o crie, eduque e detenha a sua guarda judicial.
§ 3º – As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução, somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas.
§ 4º – As despesas de instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais.
Art. 40 – Não se enquadram no conceito de despesas de instrução:
I – as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;
VII – as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação.
Art. 41 – Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º – Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade.
§ 2º – Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos.
§ 3º – Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos.
§ 4º – A educação superior abrange os seguintes cursos e programas:
II – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.
§ 5º – A educação profissional compreende os seguintes níveis:
Art. 42 – As quantias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas a título de despesas de instrução, desde que preenchidas as condições previstas nos artigos anteriores.
§ 1º – Os gastos com passagens e estadas feitos pelo contribuinte, com ele próprio ou com seus dependentes, a fim de estudar no exterior, não podem ser deduzidos como despesas de instrução.
§ 2º – O imposto eventualmente retido sobre a remessa, no caso do parágrafo anterior, não pode ser compensado na declaração de rendimentos.
Art. 43 – Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
§ 1º – A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.
§ 2º – A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes.
§ 3º – Não se incluem nesta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro.
§ 4º – Caso a dedução esteja sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido.
§ 5º – No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.
§ 6º – Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar.
§ 7º – Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas:
Art. 44 – Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à:
II – comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Art. 45 – As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Art. 46 – A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
Art. 47 – São admitidos os pagamentos realizados no exterior, convertidos em reais conforme o disposto no § 2º, do artigo 23.
Art. 48 – A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual.
Art. 49 – Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Parágrafo único – É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
Art. 50 – Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento.
§ 1º – O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 2º – As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os artigos 37 e 38, respectivamente.
Art. 51 – O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber:
§ 2º – O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
§ 3º – O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.
§ 4º – O livro Caixa independe de registro.
Art. 52 – No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais.
Parágrafo único – O limite anual representa a soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade até o término do ano-calendário.
Art. 53 – Como parte integrante da Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens móveis e imóveis e direitos que, no país ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem assim os bens e direitos adquiridos e alienados nesse período.
§ 1º – Devem ser declarados:
II – os demais bens móveis, tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, bem assim os direitos cujo valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, cujo valor unitário de aquisição seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º – Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se valor unitário, no caso de participações societárias, o conjunto das ações ou quotas de uma mesma empresa.
§ 3º – Os bens e direitos são declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais devem ser declarados pelos valores efetivamente pagos.
§ 4º – Os bens e direitos existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes nos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, convertidos em reais da seguinte forma:
II – se adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2000, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmissão da propriedade.
§ 5º – Os saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, bem assim as dívidas e ônus reais assumidos no exterior são convertidos para reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro do ano-calendário.
§ 6º – Para efeito do disposto no § 4º, I, e no § 5º quando a moeda utilizada não tiver cotação no Brasil, o valor é convertido conforme o § 4º, II.
§ 7º – O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte em 31 de dezembro de 1999 é informado em reais pelo resultado da multiplicação da quantidade em estoque pela cotação fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data.
§ 8º – A moeda estrangeira adquirida a partir de 1º de janeiro de 2000 será convertida em dólares dos Estados Unidos da América, na data da aquisição e, em seguida em reais pela cotação média mensal do dólar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal.
§ 9º – Os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, devem ser consignados quando o valor for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 10 – Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica que forem recebidos pelo titular, sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital são informados pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.
Art. 54 – O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Parágrafo único – A declaração retificadora referida neste artigo:
I – tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente;
Art. 55 – Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora;
II – sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o artigo 59.
Art. 56 – Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido;
II – os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição.
Parágrafo único – Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Art. 57 – Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.
Parágrafo único – Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado.
Art. 58 – O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições:
I – o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, pagos por pessoa física ou jurídica, e demais rendimentos recebidos por pessoa física pagos por pessoa jurídica, deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador;
II – o imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos;
IV – o saldo do imposto a pagar, apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
§ 1º – É facultado ao contribuinte, a partir do dia 1º de janeiro correspondente ao exercício financeiro da Declaração de Ajuste Anual, antecipar, total ou parcialmente, a título de quotas (código 0211), o imposto a ser apurado na respectiva declaração.
§ 2º – É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 3º – O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deve ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 4º – Fica dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, dos DARF e de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos pelo prazo decadencial.
Art. 59 – A falta ou insuficiência do pagamento ou recolhimento do imposto, no prazo previsto, sujeita o contribuinte ao pagamento do total ou da diferença do imposto, com juros e multa de mora.
§ 1º – A multa de mora é calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento.
§ 2º – A multa de que trata este artigo é calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 3º – Sobre os débitos a que se refere este artigo incidem juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
§ 4º – Os juros são equivalentes à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 5º – Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Art. 60 – Os códigos para pagamento do imposto de renda da pessoa física, exceto quanto ao retido na fonte, são os seguintes:
0190 – recolhimento mensal (carnê-leão);
0246 – recolhimento complementar;
0211 – quotas, ou antecipação dessas, do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual;
5320 – multa por atraso na entrega da declaração.
§ 1º – O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão), efetuado após o vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em DARF separado, utilizando-se o código 3244.
§ 2º – O contribuinte obrigado ao recolhimento mensal (carnê-leão) que optar também pelo recolhimento complementar, deverá efetuá-los em DARF separados.
Art. 62 – Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas nº 99/80, de 23 de setembro de 1980, nº 17/83, de 2 de março de 1983, nº 152/88, de 6 de outubro de 1988, nº 31/89, de 15 de março de 1989, nº 29/89, de 6 de março de 1989, nº 49/89, de 10 de maio de 1989, nº 2/93, de 7 de janeiro de 1993, nº 25/96, de 29 de abril de 1996, nº 65/96, de 5 de dezembro de 1996, nº 91/97, de 24 de dezembro de 1997, nº 101/97, de 30 de dezembro de 1997, nº 159/98, 24 de dezembro 1998, nº 165/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 19/2000, de 29 de fevereiro de 2000. (Everardo Maciel)
ESCLARECIMENTO: A seguir, esclarecemos os dispositivos mencionados nos artigos do ato ora transcrito, necessários ao seu entendimento.
Artigo 5º, inc. LIII – Os incisos II e III, do artigo 17, da Lei nº 9.311, de 24-10-96 (Informativo 43/96), estabelecem que durante o período de cobrança da CPMF:
a) as alíquotas constantes da tabela de salário de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei 8.112, de 11-12-90 (DO-U de 12-12-90), incidente sobre os salários e remunerações até três salários mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
b) os valores dos benefícios da prestação continuada e os de prestação única, e os valore dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei 8.112/90, não excedentes a dez salários mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.
Artigo 5º, § 7º – O § 4º, do artigo 3º, da Lei 7.713, de 22-12-88 (DO-U de 23-12-88), estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Artigo 6º, inciso IX – O artigo 35, da Lei 7.713/88, estabelecia que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual estava sujeito ao IR/Fonte, à alíquota de 8%, calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O IR/Fonte sobre o lucro líquido foi extinto em 1-1-93, por força do artigo 75, da Lei 8.383, de 30-12-91 (DO-U de 31-12-91).
Artigo 35, § 1º, inciso III – Os artigos 1º e 4º, da Lei 8.685, de 20-7-93 (DO-U de 21-7-93), estabelecem, respectivamente:
a) até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura;
b) o contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto anteriormente depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S/A, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.
Artigo 35, § 3º – O artigo 26, da Lei 8.313, de 23-12-91 (DO-U de 24-12-91), estabelece que o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto de Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais, tendo como base os seguintes percentuais:
a) no caso das pessoas físicas, 80% das doações e 60% dos patrocínios;
b) no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, 40% das doações e 30% dos patrocínios.