Source: https://dre.tretas.org/dre/314177/decreto-legislativo-regional-31-A-2013-M-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2020-04-01 01:57:39+00:00
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Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M
Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 253/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-31.
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 2014
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014 cumpre com os diversos princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento do Orçamento, nomeadamente as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade.
Este Orçamento constitui um instrumento de política económica e orçamental, que dá continuidade à implementação e execução de medidas necessárias ao processo de sustentabilidade e estabilização das finanças públicas e à salvaguarda dos compromissos financeiros da Região Autónoma da Madeira.
Os resultados recentes das medidas implementadas, através da execução do Programa de Ajustamento, têm conduzido progressivamente as finanças públicas regionais à sua estabilização, condição essencial ao processo de reposição da sua capacidade de financiamento autónomo.
As previsões da receita e da despesa orçamental para o ano de 2014 tiveram em consideração as contingências decorrentes da necessidade de ajustamento das finanças públicas regionais em cumprimento do Programa de Assistência Financeira ao País e à Região Autónoma da Madeira.
Apesar da necessidade em assegurar o processo de consolidação orçamental e sustentabilidade das finanças públicas, em garantir a redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira, o Orçamento Regional tem subjacente a necessidade de assegurar disponibilidades orçamentais para a promoção do crescimento económico sustentável, a criação de emprego e a proteção social, vetores de fundamental importância na atual conjuntura.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, constante dos mapas seguintes:
Aplicação dos normativos às entidades da administração pública regional
1 - Todas as entidades, da administração pública regional, previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 52/2011, de 13 de outubro, alterada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos no presente decreto legislativo regional e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região Autónoma da Madeira, os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efetuadas nos termos da lei.
2 - O mapa XI contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, conforme se encontram discriminadas nos mapas XIX e XX da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, exceto no que diz respeito às transferências da participação variável no IRS, que são transferidas diretamente pela administração central para os municípios.
2 - Os contratos-programa assinados com data anterior a 2014, e cujo término não tenha ocorrido até ao final de 2013, mantêm-se em vigor em 2014, sem quaisquer formalidades adicionais, exceto o novo escalonamento para o Orçamento de 2014 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 2013, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de junho.
O disposto no artigo 86.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014 aplica-se às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante do artigo 141.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014.
2 - Acresce ao valor previsto no número anterior, o montante dos saldos previstos e não utilizados até ao ano de 2013, decorrentes de financiamentos enquadrados no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
2 - As entidades do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira que não integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais que, numa base anual, apresentam capital próprio negativo, só podem aceder a financiamento junto de instituições de crédito com prévia autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
4 - O disposto neste artigo prevalece sobre todas as disposições legais gerais ou especiais que disponham em sentido contrário, e a sua violação implica a ineficácia dos respetivos atos e responsabilidade nos termos legais.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar operações ativas até ao montante de 100 milhões de euros, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos.
a) Redefinir as condições de pagamento de dívidas relacionadas com contratos celebrados nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações e, quando devidamente fundamentado, em particular quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor, aceitar a remissão do valor dos créditos concedidos ou, e em geral, no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação, aceitar a redução do valor dos créditos;
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, com a faculdade de delegação, nos termos do artigo 124.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da Lei 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei 50/2011, de 13 de setembro, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas.
1 - O limite máximo para a concessão de avales da Região Autónoma da Madeira em 2014 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em 10 milhões de euros.
Mantêm-se em vigor na Região Autónoma da Madeira as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares estabelecidas nos artigos 2.º e 2.º-A do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 34/2009/M, de 31 de dezembro e 2/2011/M, de 10 de janeiro, e artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 42/2012/M, de 31 de dezembro.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 45/2008/M, de 31 de dezembro, 34/2009/M, de 31 de dezembro e 20/2011/M, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, é de 23%.
Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, e os artigos 87.º-A e 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, com as adaptações previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de agosto, pelo artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, e n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 42/2012/M, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira, a derrama regional.
1 - É prorrogado o regime da contribuição sobre o setor bancário para a Região Autónoma da Madeira, aprovada ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, e ainda o artigo 141.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pelo artigo 182.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e artigo 252.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 227.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, com as adaptações previstas nos artigos 17.º a 24.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro e alteração prevista no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março.
1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,07% em função do valor apurado.
2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,00010% e 0,00030% em função do valor apurado.»
2 - Fica o Governo Regional autorizado a efetuar as alterações orçamentais indispensáveis, tendo em vista a maximização da utilização dos recursos financeiros disponíveis, independentemente dos programas, da natureza das classificações funcionais e orgânicas previstas no Orçamento de 2014.
3 - O disposto no número anterior é apenas aplicável em casos excecionais e devidamente justificados, nomeadamente quando decorra:
b) Da reestruturação de serviços;
f) Da regularização de dívidas vencidas;
g) Da reafetação entre dotações das rubricas afetas à Formação Bruta de Capital Fixo;
h) De necessidades decorrentes da execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
4 - Fica ainda autorizado o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pelo orçamento objeto de alteração, a proceder à inscrição ou reforço de dotações orçamentais afetas ao pagamento de dívidas vencidas de anos anteriores na sequência do aumento da previsão de receitas, decorrente da obtenção de fundos adicionais, de saldos não utilizados de anos anteriores decorrentes de financiamentos enquadrados no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira e de saldos bancários não consignados.
a) Em 40% do valor, as dotações orçamentais afetas à realização de horas extraordinárias "01.02.02. Horas extraordinárias»;
b) Em 20% do valor, as dotações orçamentais afetas à atribuição de outros abonos em numerário ou espécie "01.02.14. Outros abonos»;
c) Em 20% do valor, as dotações de todas as rubricas afetas à aquisição de bens e serviços "02.01.00. Aquisição de bens e 02.02.00. Aquisição de serviços»;
d) Em 20% do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica "04. Transferência Correntes», com exceção das destinadas a despesas com pessoal dos Institutos, Serviços e Fundos Autónomos;
e) Em 30% do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica "05. Subsídios»;
f) Em 20% do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica "07. Aquisição de Bens de Capital», à exceção das dotações orçamentais "07.01.07.» e "07.01.08.», que ficam cativas em 100%;
g) Em 20% do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica "08. Transferências de Capital», à exceção das dotações afetas a projetos cofinanciados.
2 - Para além das cativações orçamentais previstas no número anterior, o Conselho do Governo Regional poderá congelar a título extraordinário outras rubricas da despesa, face às necessidades de contenção das mesmas e de acordo com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
4 - Em casos excecionais, e devidamente fundamentados, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da despesa sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental.
1 - Os saldos de gerência de receitas próprias, na posse dos serviços e fundos autónomos, devem ser entregues até 31 de março de 2015 nos cofres da Tesouraria do Governo Regional da Madeira e constituem receita da Região, ainda que em prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos.
1 - Os serviços e fundos autónomos e as demais entidades públicas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais devem remeter à Secretaria Regional do Plano e Finanças, até ao dia 6 do mês seguinte a que se reporta a informação, os dados referentes à execução orçamental e a informação sobre fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, nos moldes definidos para o efeito.
a) Até 100 000 (euro), os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até 200 000 (euro), os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
c) Até 3 750 000 (euro), os secretários regionais;
d) Até 5 000 000 (euro), o Vice-Presidente do Governo Regional;
e) Até 7 500 000 (euro), o Presidente do Governo Regional;
a) Até 150 000 (euro), pelos diretores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até 300 000 (euro), pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos.
2 - A competência fixada nos termos do n.º 1 mantém-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais desde que o respetivo custo total não exceda 10% do limite da competência inicial.
2 - De acordo com a autorização prevista no número anterior as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:
a) Até 500 000 (euro), pelos diretores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b) Até 1 000 000 (euro), pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
2 - O disposto no número anterior não é aplicável à PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A..
A assunção de compromissos por parte das entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, independentemente da sua forma jurídica, de valor superior a 100 000 (euro), é sempre precedida de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
6 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser comparticipadas despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do respetivo contrato-programa.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do presente diploma, excecionam-se do número anterior os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica na qual se fixe a respetiva quantificação ou que não estejam sujeitos à celebração de contrato programa, designadamente no que respeita aos apoios concedidos no âmbito da habitação, emprego e apoios comunitários.
1 - O Governo Regional, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, resultantes de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários, pode atribuir auxílios públicos de natureza humanitária, destinados a prestar apoio a ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como às respetivas populações afetadas, cuja atribuição segue o disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 34.º
2 - Para efeitos do número anterior, o Governo Regional fica autorizado a dotar o orçamento regional das dotações orçamentais necessárias à execução destes apoios e, se necessário, proceder às alterações orçamentais que forem indispensáveis de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 22.º
1 - Os montantes das transferências e apoios para entidades de direito privado em 2014 não podem ultrapassar os valores anteriormente concedidos para a mesma finalidade.
2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas aos apoios e transferências destinadas a cofinanciar encargos de funcionamento das entidades abrangidas, excluindo os apoios no âmbito da saúde, da ação social, da proteção civil, da promoção turística, dos apoios que resultam da aplicação de regulamentos e os destinados a suportar encargos decorrentes de empréstimos detidos por empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
4 - Nos casos dos apoios ao ensino particular e cooperativo quando, por motivo de alteração do número de alunos, não seja possível aplicar o n.º 1 do presente artigo, aplica-se o critério previsto no n.º 3 deste artigo, calculado com base no valor unitário por aluno.
5 - A atribuição de novos apoios rege-se pelos princípios da economicidade, eficiência e eficácia das despesas.
6 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais em contrário, não prejudicando, contudo, a regularização de dívidas vencidas, desde que os mesmos tenham sido devidamente contabilizados para efeitos de contas nacionais.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização e controlo do cumprimento do disposto nos artigos 34.º a 37.º compete à Inspeção Regional de Finanças.
2 - As entidades que concedam subsídios e outros apoios ao abrigo dos artigos 34.º a 38.º comunicam essa atribuição à Inspeção Regional de Finanças, nos 30 dias subsequentes a cada trimestre, nos termos indicados no n.º 4.
4 - Para efeitos do n.º 2, a comunicação deverá indicar, nomeadamente, a entidade processadora, o nome do beneficiário, o montante atribuído, a data da decisão, a finalidade do apoio e o número atribuído pela Secretaria Regional do Plano e Finanças.
Fica o Governo Regional autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 52/2011, de 13 de outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ou que não cumpram o disposto no presente diploma e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
1 - A execução financeira dos projetos da administração pública regional cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, incumbe à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais fica obrigado:
b) Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projetos cofinanciados pelo FEADER, nos termos da alínea g) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de agosto;
5 - A composição e a nomeação do conselho administrativo do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos projetos cofinanciados pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças.
Para além das normas relativas a contenção de despesa contidas na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, aplicadas diretamente à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os artigos 33.º, 35.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º e 55.º, sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma, mantêm-se ainda em vigor o artigo 50.º-A do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2011/M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, 13/2011/M, de 5 de agosto, e 28/2013/M, de 6 de agosto.
2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante de interesse público no recrutamento, ponderada a evolução global dos recursos humanos do departamento regional e a eventual carência dos recursos no setor de atividade da administração pública regional a que se destina o recrutamento;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade e de gestão de recursos humanos da administração pública regional;
d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.º do presente diploma;
e) Cumprimento da medida de redução mínima, de 2%, de trabalhadores, prevista no plano previsional de redução de trabalhadores do respetivo serviço para o ano de 2014;
f) Parecer prévio favorável do membro de Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efetuar o recrutamento.
3 - Quando tenha decorrido o prazo de seis meses após a data da emissão da autorização prevista no n.º 2 sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação dos métodos de seleção, solicitar autorização aos membros do Governo a que refere a mesma disposição legal, para prosseguir com o recrutamento.
4 - A prioridade no recrutamento prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014 depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
b) Integração na categoria ou carreira para cuja ocupação o procedimento concursal foi publicitado.
7 - O disposto no número anterior aplica-se aos procedimentos concursais em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - Durante o ano de 2014, com vista ao cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, estão sujeitos a parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças, os seguintes atos ou procedimentos:
c) O despacho que cria unidades orgânicas flexíveis;
g) A constituição e renovação de situações de mobilidade, em qualquer uma das suas modalidades e a consolidação de mobilidade interna, nos termos a regulamentar por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - Durante o ano de 2014, a remuneração dos técnicos especialistas dos gabinetes dos membros do Governo é estabelecida mediante despacho conjunto do respetivo membro do Governo competente e do membro do Governo responsável pela área das finanças, com observância dos limites máximos remuneratórios fixados nos Decretos-Leis n.os 12/2012 e 11/2012, ambos de 20 de janeiro, consoante respeite, respetivamente, a técnicos especialista do gabinete do Presidente do Governo Regional ou dos gabinetes dos restantes membros do Governo.
3 - Durante o ano de 2014, o regresso de situação de licença sem remuneração que não confira direito à ocupação do posto de trabalho, depende de autorização do Conselho de Governo e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 44.º, e o requisito previsto no n.º 5 do artigo 235.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
4 - Os atos praticados com violação do disposto no presente artigo são nulos.
2 - A colocação dos trabalhadores a que se refere o número anterior no quadro interdepartamental regional é feita nos termos a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, tornada pública por afixação em todos os departamentos do Governo Regional e na Bolsa de Emprego Público da Madeira (BEP-RAM).
3 - Os trabalhadores integrados no quadro interdepartamental podem ser afetos a qualquer órgão e serviço do departamento regional da administração direta ou indireta.
4 - A gestão do quadro interdepartamental regional é da competência dos membros do Governo referidos no n.º 2, sendo a afetação dos trabalhadores feita através de despacho daqueles membros do Governo e do membro do Governo onde o trabalhador é colocado.
1 - Até a revisão das carreiras, categorias e cargos, prevista no artigo 34.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014 ou da determinação da política remuneratória a que se refere a Lei 59/2013, de 23 de agosto, e consequentemente aprovação dos diplomas que naquele âmbito procederem à revisão dos suplementos nos termos do disposto no artigo 112.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantêm-se em vigor todos os suplementos remuneratórios existentes na administração pública regional, designadamente:
a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, ao abrigo dos artigos 45.º e seguintes do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto, conjugado com os artigos 34.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho, revisto pelo Decreto Legislativo Regional 29/2009/M, de 4 de dezembro;
2 - Durante o ano de 2014, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional regem-se pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011, designadamente o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e o artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro, na parte relativa aos Gabinetes dos membros do Governo Regional.
1 - O disposto no artigo 33.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014 é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2014, com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte, celebrados por:
a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;
2 - Para efeitos da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, exceto nos casos das avenças, previstas no n.º 7 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente.
3 - A redução por agregação, prevista no n.º 2 do artigo 33.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, aplica-se sempre que em 2014 a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente, salvo nos casos previstos na alínea c) do n.º 12.
4 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às aquisições de serviços cujos preços sendo tabelados não são passíveis de sofrer a referida redução remuneratória, nomeadamente viagens, transportes terrestres e marítimos de pessoas ou carga, alojamentos e participação em feiras nacionais e internacionais.
5 - Nas aquisições de serviços abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 1, que não sejam passíveis de sofrer a referida redução remuneratória em virtude das regras de funcionamento de mercado, a redução remuneratória poderá ser substituída pela obrigação de redução efetiva, em 10% dos custos globais com aquelas aquisições de serviços, podendo em casos excecionais de comprovado interesse público no âmbito da ação social o membro do governo responsável pela área das finanças, excecionalmente e caso a caso, dispensar os referidos contratos da redução a que refere o n.º 1.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior os departamentos do Governo Regional, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma, informam a Secretaria Regional do Plano e Finanças, dos montantes globais pagos ou assumidos durante o ano de 2013, com as referidas aquisições de serviço, os quais serão objeto de confirmação pela Direção Regional do Orçamento e Contabilidade, adiante designada por DROC.
7 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a:
8 - Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços a que se refere a alínea a) do número anterior, quando celebrados com pessoas singulares, carecem ainda de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
a) Verificação do requisito previsto na alínea a) do no n.º 2 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, e da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
d) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, entre si ou com entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira;
f) A renovação de contratos de aquisição de serviços quando os contratos sejam celebrados ou venham a ser renovados, nos casos permitidos por lei, ao abrigo de concurso público em que o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.
11 - Face à importância do turismo na economia regional e à necessidade de dinamização deste setor, a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito da promoção turística, é autorizada nos termos do n.º 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, podendo o membro do governo responsável pela área das finanças, excecionalmente e caso a caso, dispensar os referidos contratos da redução a que refere o n.º 1.
a) A renovação em 2014, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação;
b) A celebração, em 2014, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido, em 2012 e em 2013, objeto das reduções previstas na mesma disposição legal e obtido, nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registos de comunicação, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores aos de 2013;
c) A celebração, em 2014, de contratos de aquisição de serviços, quando os contratos sejam celebrados ao abrigo de concurso público em que o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.
13 - O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pode ainda ser aplicado aos contratos previstos no presente artigo.
14 - A aplicação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dos princípios consignados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, precedido de parecer do conselho de administração.
15 - A autorização prévia pelo membro do Governo responsável pela área das finanças nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e dos artigos 29.º e 32.º do presente diploma dispensa o parecer previsto no n.º 7 do presente artigo sendo a verificação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 9 do mesmo feita no respetivo âmbito.
16 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no presente artigo.
d) Sejam pontual e integralmente cumpridos os deveres de informação a que a respetiva empresa está sujeita, designadamente os previstos no artigo 50.º do presente diploma e na Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
4 - As entidades públicas empresariais e empresas públicas referidas no n.º 1 prestam, nos termos do artigo 50.º do presente diploma, à Secretaria Regional do Plano e Finanças, informação sobre o fluxo de novas contratações e outras entradas, o fluxo de saída por reforma e outras saídas, e ainda salários médios, bem como toda a informação que venha a ser necessária para o cumprimento das obrigações assumidas pela Região Autónoma da Madeira.
5 - Nos termos do disposto nas alíneas o) e r) do n.º 9 do artigo 33.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, a medida de redução remuneratória contemplada na mesma disposição legal é aplicável:
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos gestores públicos e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, bem como a retribuição de prémios de gestão aos respetivos gestores públicos.
7 - Durante o ano de 2014, as empresas públicas de capital, exclusiva ou maioritariamente público, e as entidades públicas empresariais reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 1% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013, sem prejuízo do disposto no n.º 1.
8 - A celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços durante o ano de 2014, por entidades públicas empresariais e empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, rege-se pelo disposto nos n.os 1 a 5, 10 e 12 do artigo anterior.
9 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário e, consoante as situações, sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e de contratos de trabalho, não podendo ser modificado ou afastado pelos mesmos.
1 - Para efeitos de acompanhamento e verificação da execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, bem como para o cumprimento do dever de informação estabelecido no n.º 5 do artigo 66.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, e no artigo 7.º da Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, as entidades públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, devem informar a Secretaria Regional do Plano e Finanças do recrutamento, mobilidade e cessação de funções de trabalhadores, e da despesa com pessoal.
2 - A informação referida no número anterior é prestada através do carregamento de dados no Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais, abreviadamente designado por SITEPR, gerido pela Secretaria Regional do Plano e Finanças.
a) O congelamento de 10% das dotações orçamentais, ou a retenção de 10% das transferências do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para a entidade pública incumpridora, consoante a situação aplicável, no mês ou meses seguintes ao incumprimento;
5 - O disposto no presente artigo aplica-se às empresas públicas.
3 - As unidades de gestão são responsáveis para todos os efeitos, pelas informações de reporte orçamental e financeiro prestadas à Secretaria Regional do Plano e Finanças.
Nos termos do artigo 5.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, e desde que daí não resulte acréscimo de despesa, fica o Governo Regional autorizado a consignar receitas a determinadas despesas por despacho conjunto do Secretário Regional do Plano e Finanças e do membro do Governo com a tutela do setor.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 28/2006/M de 19 de julho
1 - O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M de 19 de julho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os trabalhadores incluindo os respetivos dirigentes e chefias da Direção Regional dos Assuntos Fiscais pertencentes a carreiras que não as específicas da DRAF que desempenhem há mais de cinco anos, atividades com conteúdo funcional idêntico, no âmbito da administração tributária às previstas no artigo 17.º do presente diploma, poderão requerer ao secretário regional da tutela, a transição para as respetivas carreiras do GAT, desde que cumpram os seguintes requisitos:
a) Certificação de competências pela DRAF nos termos do n.º 1 do presente artigo na área funcional e categoria específica em que se integra;
b) Exigência de cumprimento dos requisitos referentes às habilitações exigidas para o recrutamento nas respetivas carreiras, das alíneas aa), ab), e ba) do n.º 1 do artigo 20.º com as limitações previstas no n.º 2 do presente artigo.
2 - Para efeitos do disposto na alínea ba) do n.º 1 do artigo 20.º, incluem-se apenas os trabalhadores que possuam licenciatura nas áreas do Direito, Economia, Finanças, Gestão, Organização e Gestão de empresas, Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade e Matemática.
3 - O n.º 1 do presente preceito é ainda aplicável, com exclusão do requisito previsto na alínea a), aos trabalhadores da DRAF licenciados em Direito e nas áreas de gestão e organização de empresas, finanças e economia, que se encontrem nomeados ou em comissão de serviço nos departamentos ou gabinetes do Governo Regional.
4 - Os trabalhadores referidos nos números anteriores, ficam dispensados do estágio referido nos artigos 20.º e seguintes do presente diploma.»
2 - Em 2014, todos os Serviços e Fundos Autónomos deverão utilizar sistemas informáticos de contabilidade devidamente certificados e que correspondam às necessidades de integração na plataforma de integração central de informação contabilística deste subsetor.
Os juros gerados pelas verbas oriundas de fundos comunitários depositados em contas tituladas pelo Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, resultantes de programas operacionais e programas de iniciativa comunitária encerrados, em que este instituto seja Autoridade de Gestão e/ou Autoridade de Pagamento, poderão ser utilizados em substituição de um determinado fundo comunitário ou como contrapartida regional de projetos cofinanciados por fundos comunitários, incluindo projetos de assistência técnica.
1 - No âmbito das obras sociais previstas no n.º 3 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho, compete ao Secretário Regional do Plano e Finanças, após parecer prévio do Conselho de Administração do FET-M, decidir sobre a natureza, montante de verba a afetar, promoção, acompanhamento e condições de funcionamento das mesmas.
2 - O Secretário Regional do Plano e Finanças propõe ao Conselho do Governo Regional a aprovação dos protocolos necessários a celebrar com entidades públicas e ou instituições de solidariedade social para efeitos de serem desencadeados todos os procedimentos necessários à aquisição de terrenos, implementação, acompanhamento, execução e fiscalização das obras sociais e das respetivas condições de funcionamento e gestão.
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 11/83/M, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de dezembro, diploma que aprova que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região reverterão a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira, passam a ter a seguinte redação:
Constituem receita do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM:
1 - Todos os valores obtidos e previstos no presente diploma serão entregues pela Tesouraria do Governo Regional ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, através de operações extraorçamentais.
2 - Os valores previstos no número anterior serão utilizados pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, para o financiamento de despesas no âmbito da sua atividade.»
1 - Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2014 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços.
2 - Durante o ano económico de 2014, o Conselho do Governo Regional, mediante proposta conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da respetiva tutela adotará as medidas necessárias para o controlo extraordinário das despesas.
1 - As receitas resultantes de transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Direção Regional de Juventude e Desporto e para a Direção Regional de Educação ficam ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 28/92, de 1 de setembro, consignadas, em partes iguais, às despesas com os projetos "Apoio às diversas modalidades desportivas" e "Desporto Escolar".
As receitas depositadas nos cofres da Região Autónoma da Madeira até 31 de março de 2015 que digam respeito a cobranças efetuadas em 2014 poderão excecionalmente ser consideradas com referência a 31 de dezembro de 2014.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria Regional do Plano e Finanças, por motivo imputável às respetivas entidades, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 44/2008/M, de 23 de dezembro, e no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto regulamentar regional de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, as requisições de fundos e os subsídios e outras formas de apoio, consoante o caso, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.
4 - O presente artigo produz efeitos a 31 de dezembro de 2013.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de dezembro de 2013.
Assinado em 26 de dezembro de 2013.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314177.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/314177/decreto-legislativo-regional-31-A-2013-M-de-31-de-dezembro
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