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Timestamp: 2019-12-06 05:33:32+00:00
Document Index: 20855248

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 995', 'Artigo 54', 'Artigo 47']

DJGO 17/03/2019 - Pg. 2300 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2019 do TJGO
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
DATA DO JULGAMENTO 02/04/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 14/03/2019 11:09:50
NR.PROCESSO : 5117486.31.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : VIRGÍLIO CARNEIRO NETO
POLO PASSIVO : MIBASA - MINERADORA BARRO ALTO LTDA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VIRGÍLIO CARNEIRO NETO
ADVG. PARTE : 21866 GO - LAILSON SILVA MATTA
PARTE INTIMADA : MIBASA - MINERADORA BARRO ALTO LTDA
ADVG. PARTE : 24380 GO - HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Gabinete do Desembargador Norival Santomé
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5117486.31.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANÉSIA
AGRAVANTE VIRGÍLIO CARNEIRO NETO
AGRAVADA MIBASA - MINERADORA BARRO ALTO LTDA.
RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIRGÍLIO CARNEIRO NETO contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. André Reis Lacerda, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Mineral ajuizada por MIBASA – MINERADORA BARRO ALTO LTDA. , ora agravada, a qual concedeu “a tutela de urgência postulada na inicial de constituição de servidão mineral, por se encontrarem presentes os
pressupostos legais para a sua concessão, para o fim de autorizar a imissão na posse a favor da Requerente, já que é titular dos direitos minerários em área que abrange, em parte, o imóvel rural do Requerido e sobre a qual incidirá a servidão minerária (Fazenda Boa Vista), nos limites do perímetro estabelecido pela Portaria DNPM/MME nº 284/2000 na área identificada como Poligonal nº 806.838/1972, a fim de que possa haver a livre execução das atividades de mineração já autorizadas pelo ANM (Agência Nacional de Mineração)”.(autos nº 5534517.80.2018.8.09.0049 – evento 7).
Relata o agravante que, em 04/08/2000 foi outorgada à agravada, mediante a Portaria de Lavra de nº 284, autorização para extração de calcário no imóvel rural de propriedade do recorrente, denominado “Fazenda Boa Vista”, localizada no município de Vila Propício-GO.
Esclarece, ainda, que, em 01/08/2005, as partes firmaram “Instrumento Particular de Acordo e Compromisso” por prazo indeterminado, para a atividade de extração de rocha calcária na respectiva área, sendo que, em virtude do seu descumprimento por parte da recorrida, o recorrente ajuizou uma ação declaratória no intuito de ver reconhecida a relação jurídica, com a fixação do percentual sobre o valor da comercialização do minério extraído nas suas terras, bem como uma ação reivindicatória do imóvel, as quais foram julgadas procedentes, com sentenças já transitadas em julgado, sendo que o agravante, “até o presente momento busca receber, sem êxito da agravada os royalties, (…) ao passo que restou imitido na posse do imóvel em questão em 12/05/2015”.
Ressalta o recorrente que jamais interrompeu sua continuidade na exploração do mineral e, por outro lado, busca receber, sem êxito, da agravada os royalties objeto da ação declaratória.
Assevera que na ação de onde promana a decisão agravada não há a urgência que justifique a concessão da tutela provisória, garantindo a inexistência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineracao e artigo 54, inciso I, do regulamento do Código de Mineracao), o prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação da portaria de lavra no Diário Oficial da União e/ou quando da interrupção via mandado de imissão de posse (ação reivindicatória), para restabelecer os trabalhos previstos no plano de aproveitamento da jazida, ao passo que deveria proceder com o depósito da caução prévia (não o oferecimento de bens)”.
Afirma que a concessão de lavra encontra-se revogada, pela inexistência “de deferimento de prorrogação do prazo de início ou restabelecimento dos trabalhos de lavra, ao passo que não se encontra a presente ação de servidão devidamente caucionada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência”.
Assim, sustenta que a decisão agravada não pode subsistir, primeiro, por ausência de depósito da caução prévia, pois “a imissão na posse da área a ser explorada por particulares, em
razão de autorização para exploração de recursos minerais concedida pela União, depende de obrigatória, justa e prévia caução, além da fixação da renda pela ocupação, sendo inviável a inicialização dos trabalhos antes de ser efetivado o pagamento na forma determinada pela lei”.
Outro ponto levantado pelo agravante, ao impugnar a decisão recorrida, diz respeito à ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (imissão de posse), garantindo que “não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao passo que há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Defende tese, ainda, da “da caducidade do direito de lavra”, definida no artigo 38 da Lei nº 8.987/95, decorrente “não apenas da inexecução total ou parcial do contrato, mas também da infração à lei ou ao regulamento”.
Aduz, também, que “os argumentos constantes da peça inaugural são improcedentes, vez que não passam de manobras protelatórias, que objetivam, simplesmente garantir a prioridade da área em favor da Agravada e assegurar reserva de jazimentos minerais para serem explorados à conveniência da interessada”.
Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou seja deferida tutela antecipada, diante da relevante fundamentação apresentada (fumus boni iuris) e o periculum in mora (“vez que o indeferimento do i. julgador causa enormes prejuízos ao Agravante, os quais são irreparáveis ou de difícil reparação, ante o iminente risco de a Agravada degradar a área, remover cercas, expelir a reserva legal — eis que a área se trata de reserva legal —, prejudicar os animais, contaminar os rios, córregos e etc, além do fato de aumentar o prejuízo financeiro do Agravante, sendo que mesmo decorridos mais de 13 (treze) anos ainda não conseguiu receber os royalties a que tem direito até a presente data”) e, ao final, seja dado provimento à insurgência, ao final, “para tornar definitiva a liminar e a antecipação da tutela concedida”.
Por força do disposto no artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, desnecessária a juntada das peças obrigatórias. Por outro lado, o agravante juntou peças facultativas, a fim de corroborar suas alegações.
Preparo satisfeito (evento 1)
Decido o pedido liminar. .
Nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito
suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, quando, “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir a suspensão.
Na hipótese em tela, o agravante, ao final da peça recursal requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou seja deferida tutela antecipada. No entanto, num juízo de cognição sumária, própria desta fase, atento à fundamentação exposta no decisum impugnado, por meio do qual o Magistrado condutor do feito deferiu a tutela de urgência ali postulada, segundo o qual há “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Com efeito, no caso, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, verifica-se que não merece acolhida o pedido liminar deduzido pela parte agravante, porquanto não obstante as relevantes razões jurídicas (fumus boni iuris), não apresentou fundamentos convincentes e relevantes aptos a demonstrarem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), para a concessão da tutela provisória e imediata suspensão do ato judicial vergastado.
Isto posto,. INDEFIRO o pedido liminar ao agravo de instrumento.
Comunique-se ao Juiz condutor do feito originário (art. 1019, inciso I, CPC).
Intimem-se a parte agravada, para, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1019, inciso II, CPC).
Desembargador NORIVAL SANTOMÉ
Artigo 54 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso I do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Norival Santome
Norival de Castro Santomé
Hudson Carvalho de Oliveira
Virgilio Carneiro Neto
Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda
Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 do TJGO