Source: https://www.conjur.com.br/2013-set-08/newton-silveira-medicamentos-conhecidos-nao-podem-repatenteados
Timestamp: 2018-12-11 13:29:37+00:00
Document Index: 45871406

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42']

ConJur - Newton Silveira: Medicamentos já conhecidos não podem ser repatenteados
8 de setembro de 2013, 8h30
Na indicação terapêutica, ou seja na bula. Sem bula, o medicamento é o mesmo.
Exemplo recente e menos fantasioso pode ser retirado da AC 9070658-28.2002.8.26.0000 — TJ-SP, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Ênio Zuliani (relator) proferido em apelação de Júlio Diniz Fraguete Xavier e Vitor Hugo Xavier (apelantes) em face de Federação Paulista de Futebol (apelada).
A ementa do acórdão proferido aos 22 de setembro de 2011 pela 4ª. Câmara de Direito Privado do TJ-SP tem o seguinte teor:
“Autores que pretendem proteção de exclusividade de invento (spray de tinta que árbitros de futebol utilizam para sinalizar, na grama, as penalidades de jogo) — INPI que negou a patente requerida por falta do requisito criatividade ou novidade (artigo 13, da Lei 9.279/96) — Apetrecho que não constitui invento, mas, sim, ideia de utilização prática de dispositivo comum — Improcedência mantida. Não provimento.”
Importante assinalar o seguinte trecho do voto do Desembargador Zuliani:
Patente de Uso
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial dispõe:
“Artigo 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.”
Resta do caput do artigo 42 o verbo usar. Mas, quem usa o produto não é quem fabrica ou comercializa. Quem usa o produto em 2º uso é o consumidor. Este, se acha coberto pela exceção do inciso I do artigo 43, que isenta os atos praticados por terceiros não autorizados em caráter privado e sem finalidade comercial.
Anunciar, na embalagem ou na bula, a nova destinação do medicamento. Anunciar, então, seria o verbo que se aplicaria. No entanto esse verbo não se acha nas previsões do caput do artigo 42, redigido em obediência ao Acordo TRIPs.
Não se vislumbra, assim, qualquer enquadramento nos verbos previstos no artigo 42: produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar.
Vejam-se os dois incisos do artigo 42: produto objeto de patente — não é o caso, como exposto; processo patenteado — também não é o caso, pois não se trata de processo; portanto, também não se trata de produto obtido por processo patenteado.
Como se vê, não se trata de falta de atividade inventiva, mas de falta de previsão legal. Ou, falta de lógica.
Os nazistas inventaram tomar champagne num sapato feminino. O champagne continua sendo fabricado e vendido pelas fábricas de bebidas; os calçados pelas fábricas de sapatos.
Mas a venda de uma garrafa de champagne ao lado de um sapato feminino em embalagem transparente seria um 2º uso de exclusividade do III Reich. Uma espécie de patente de comercialização.
Ainda um aperfeiçoamento poderia ser acrescentado: um sapato impermeável para não vazar o champagne. Esse sapato também serviria para ser usado em dias de chuva. Terceiro uso.
Ananda Chakrabarty, pesquisador do Massachusetts Institute of Technology (MIT) inventou uma bactéria engenheirada que digeria petróleo, colaborando com a limpeza ambiental.
O United States Patent and Trademark Office (USPTO) denegou a patente por considerar não patenteável matéria viva.
Chakrabarty foi à Suprema Corte que determinou que o USPTO concedesse a patente porque tudo de novo sob o sol criado pelo homem deveria receber uma patente.
O acordo TRIPS de 1994 veio a estabelecer as regras de patenteabilidade, exceto microrganismos e processos essencialmente biológicos.
Em consonância, a Lei de Propriedade Industrial brasileira veio a considerar não invenções o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, exceto os microrganismos transgênicos que não sejam mera descoberta.
Uma raiz amazônica que cura hemorróidas não pode ser patenteada em seu estado natural, e nem mesmo em forma injetável.
No dia do lançamento do perfume, o artista se esquecera da encomenda. Levado ao palco sob o espocar dos flashes perguntou-se: Mestre, e o projeto? Catando do chão uma lâmpada de flash e batendo-a na mesa para ficar de pé, Dali a apresentou como o novo modelo. Perguntado sobre a marca, respondeu: a marca é flash.
Gama Cerqueira, no volume I de seu Tratado (número 68), afirmou:
“A coisa inventada deve ser diferente do que já é conhecido” (número 71).
“Reconhecer que um produto natural ou fabricado possui certas propriedades e indicar o proveito que delas se pode tirar não é inventar” (número 74).
No entanto se afirma que Gama Cerqueira admitia a concessão de patentes de 2º uso. Antes de mais nada, certamente não se tratava de 2º uso farmacêutico, já que é notório que o autor considerava razoável não se conceder patentes para medicamentos.
No volume II prosseguia Gama Cerqueira: “Somente os produtos fabricados ou elaborados pelo homem podem ser objeto de patente. Mas os processos e métodos destinados à produção, tratamento e exploração industrial dos produtos naturais podem ser privilegiados, assim como a aplicação nova desses produtos para obter um outro produto ou um resultado industrial” (número 26).
Ou seja, a ideia de nova aplicação não pode se referir a produto, como exposto. Pode, no entender de Gama Cerqueira, achar-se entre os processos e métodos para produzir um resultado industrial. Será então, um meio industrial para se obter um produto ou outro resultado.
É muito possível e provável que, passados quase setenta anos dos estudos de Gama Cerqueira, a doutrina deva se adaptar aos novos tempos, principalmente na época da biotecnologia, dos genes e da nanotecnologia. Mas sem perder a noção dos princípios que regem a criação intelectual e sua apropriação.
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2013, 8h30