Source: https://de.scribd.com/document/59057000/Trab-Civil
Timestamp: 2020-04-03 05:15:38+00:00
Document Index: 127090459

Matched Legal Cases: ['artigo 694', 'artigo 698', 'artigo 706', 'artigo 722', 'artigo 730', 'artigo 814', 'artigo 849', 'artigo 486', 'artigo 530']

Trab. Civil | Lei das Obrigações | Seguro
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Manual do Segurado Residência
SUMRIO Introduo________________________________________________________________04 Do Depsito______________________________________________________________ 05 Do Mandato______________________________________________________________ 07 Da Comisso_____________________________________________________________ 08 Da Agncia e Distribuio___________________________________________________ 10 Da Corretagem____________________________________________________________ 14 Do Transporte ____________________________________________________________ 16 Do Seguro ________________________________________________________________19 Da Constituio de Renda____________________________________________________21 Do Jogo
e da Aposta________________________________________________________22 Da Fiana________________________________________________________________ 23 Da Transao _____________________________________________________________ 26 Do Compromisso__________________________________________________________ 29 Concluso _______________________________________________________________ 30 Bibliografia ______________________________________________________________31
INTRODUO Milhares de empresas se valem de contratos especficos e diversificados para viabilizar o escoamento de sua produo atravs do trabalho desvinculado prestado por terceiros, delegando a outras pessoas, fsicas ou jurdicas, as tarefas que caberiam ao setor interno de vendas e distribuio, ou, ainda, para empreender logstica de distribuio no atacado com menores custos. A abertura dos mercados internacionais atravs da globalizao (fator externo) e a crescente voracidade do Estado arrecadador atravs do Sistema Tributrio (fator interno), so os principais motes levantados pela empresa contempornea ao se orientar no sentido de buscar solues para escoar sua produo com maior rapidez, segurana e ao menor custo, com vistas a colocar seus produtos em mercados cada vez mais longnquos, garantindo ainda poder de concorrncia compatvel ao das empresas sediadas naqueles mercados. Existem diversas modalidades contratuais que atendem a este fim, algumas regulamentadas, outras no: contrato de trabalho com vendedores viajantes, os chamados pracistas, contrato de concesso mercantil, contrato atpico de distribuio no atacado (revenda), contrato de representao comercial, contrato estimatrio ou consignao, contrato de comisso, franquia, dentre outras formas de terceirizao nas vendas.
1 DO DEPSITO O contrato de depsito pela prpria natureza uma estipulao intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositrio. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depsito um contrato em que uma das partes (depositrio) recebendo de outra (depositante) uma coisa mvel, se obriga a guard-la, temporariamente, para restitu-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade uma caracterstica deste contrato, porm, a estipulao de uma gratificao a favor do depositrio, como permitida pelo pargrafo nico do citado art. 265, no o desnatura. Mas o depositante obrigado a pagar ao depositrio as despesas feitas com a coisa depositada, bem como ressarci-lo dos eventuais prejuzos oriundos do depsito (art. 1.278), sob pena de reteno da coisa depositada (art. 1.279). 1.1 Caractersticas So caractersticas do depsito segundo o Cdigo Civil Brasileiro: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositrio; b) a natureza mvel do bem depositado; c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituio da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e gratuidade do depsito. A exigncia da entrega da coisa ao depositrio pelo depositante confere ao depsito a natureza de contrato real. A tradio da coisa depositada indispensvel ao aperfeioamento do contrato salvo, evidentemente, quando a coisa j estiver em poder do depositrio, isto , se a tradio, por uma razo ou outra houver ocorrido anteriormente celebrao do contrato. A natureza mvel da coisa depositada da essncia do contrato, embora doutrinadores estrangeiros admitam o depsito de imveis. No contrato de depsito a guarda da coisa essencial. A custodia reiintervm no contrato como fim primacial e nunca em carter subsidirio como ocorre, por exemplo, no mandato, no comodato, na locao etc. Em todas essas hipteses a guarda da coisa simplesmente decorre de outro contrato perfeito e acabado que no o de depsito.
No comodato, por exemplo, o comodatrio recebe a coisa para uso seu e no para guardla, como acontece no depsito. Restituio da coisa se constitui no elemento moral do contrato, cuja inobservncia pode acarretar sanes civis e penais ao depositrio.Finalmente, a gratuidade integra esse contrato como decorre do pargrafo nico ao art. 265 do CC. Da exposio feita pode-se acrescentar, ainda, a infungibilidade da coisa mvel depositada como elemento essencial desse contrato. Realmente, se a guarda e conservao da coisa depositada, para oportuna restituio ao depositante, elemento estrutural do contrato segue-se que os bens mveis fungveis como dinheiro, cereais, vinhos etc. no se prestam a figurar como objetos do contrato de depsito. Alis, o art. 1280 do CC remete s disposies acerca do mtuo em se tratando de depsito de coisas fungveis. 1.2 Espcies de Depsito O depsito pode ser voluntrio ou necessrio. O voluntrio est disciplinado nos artigos 1265 a 1281 do CC. Resulta da conveno das partes caracterizando-se como um contrato formal, por depender de prova por escrito. Trata-se de negcio fundado na confiana. O depsito necessrio est disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do CC podendo a sua existncia ser provada por qualquer meio (pargrafo nico do art. 1283). Independe da vontade das partes. Logo, no se trata de negcio fundado na confiana. Diz-se legal quando o depsito decorre de imposio legal (art. 1282, I) e miservel quando decorre de algumas calamidades como as exemplificadamente referidas no art. 1282, II do CC. Interessa-nos neste estudo o exame do depsito que se faz no desempenho de obrigao legal (art. 1282, I do CC). Washington de Barros Monteiro enumera os casos de depsito legal incluindo as hipteses dos artigos 603, pargrafo nico, 793, 984, 1046, pargrafo nico, 1276, todos do CC; do art. 17, pargrafo nico do Decreto-lei n 58/37; e do art. 17, pargrafo nico do Decreto-lei n 3079/38(2). claro que essas hipteses legais so meramente exemplificativas, pois outros casos de depsito legal podem ser institudos segundo prescreve o art. 1283 do CC. Frisa esse dispositivo que o depsito necessrio decorrente de obrigao legal "reger-se- pela disposio da respectiva lei, e, ao silncio, ou deficincia dela, pelas concernentes ao depsito voluntrio".
2 DO MANDATO O contrato de mandato aquele pelo qual algum (mandatrio ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Seus caracteres jurdicos so a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade. 2.1 Caractersticas Os contratos de mandato podem ser: oneroso ou gratuito; singular (se o encargo for cometido a um procurador) e plural (se forem vrios); se no puderem agir separadamente, ser conjunto; se puderem, independente de nomeao, ser solidrio; se a ao estiver delimitada, ser fracionrio; se um puder agir na falta de outro, ser substitutivo ou sucessivo; expresso ou tcito; verbal ou escrito; civil ou comercial; geral ou especial; extrajudicial (ad negotia) ou judicial (ad judicia).
O mandatrio ter o direito de exigir a remunerao ajustada e as despesas de execuo do mandato, pedir o adiantamento das importncias s despesas necessrias, receber o que desembolsou, reter o objeto que estiver em seu poder por fora do mandato, at ser reembolsado, substabelecer os seus poderes representativos e obter do mandante a quitao dos seus encargos, ao prestar contas. Ter o dever de dar execuo ao mandato, agindo de acordo com as instrues e poderes recebidos, aplicar toda sua diligncia habitual na execuo do mandato, indenizar qualquer prejuzo causado por sua culpa, responder somente por culpa in elegendo, se fez substabelecimento com autorizao do mandante, apresentar o instrumento do mandato, enviar as 5
somas recebidas, prestar contas de sua gerncia, concluir o negcio j comeado, representar o mandante nos 10 dias seguintes notificao de sua renncia ao mandado judicial e entregar ao novo mandatrio os bens do mandante que se encontravam em seu poder. O mandante ter direito de revogar o mandato, salvo nas excees legais, autorizar ou no o substabelecimento, ratificar ou no o negcio, que excedeu os poderes outorgados, exigir a entrega das somas recebidas, reclamar a prestao de contas, exigir a responsabilidade do mandatrio pelos prejuzos causados; mover ao de perdas e danos contra o mandatrio e solicitar a prestao de informaes sob o estado em que se encontrem os negcios. Ter o dever de remunerar o mandatrio, adiantas s despesas necessrias, reembolsar as despesas feitas na execuo do mandato, ressarcir os prejuzos, honrar os compromissos em seu nome assumidos, vincular-se com quem seu procurador contratou, responsabilizar-se solidariamente nas hipteses legais, pagar a remunerao do substabelecido e vincular-se a terceiro de boa f, no caso de mandato aparente. O contrato extinguir-se- pela revogao ad nutum pelo mandante; renncia expressa do mandatrio; morte de qualquer dos contraentes; interdio de uma das partes por incapacidade superveniente; mudana de estado; trmino do prazo; concluso do negcio. 3 DA COMISSO A Comisso o contrato pelo qual uma pessoa (comissrio) adquire ou vende bens, em seu prprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remunerao, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693). Observe-se que neste tipo de contrato as partes podem ser pessoas de cunho jurdico ou natural. A Comisso e a remunerao so calculadas por meio de um percentual aplicado sobre as vendas. No estipulada a remunerao devida ao comissrio, ser ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar (CC, art.701). Comissrio ou comissionado a pessoa que, em um negcio, age por ordem de outrem e recebe comisso em decorrncia da prtica do ato. Quanto a estas determinaes e ordens a serem cumpridas, salvo disposio em contrrio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instrues dadas ao comissrio, entendendo-se por elas regidos tambm os negcios pendentes.
Comitente a pessoa que encarrega outra (comissrio) de fazer qualquer ato, mediante o pagamento de uma comisso. O comissrio obriga-se, portanto, perante terceiros em seu prprio nome, figurando no contrato como parte. Neste, em geral no consta o nome do comitente, porque o comissrio age em nome prprio. Entretanto, segundo entendimento de outros juristas, pode haver interesse mercadolgico na divulgao do comitente, como fator de dinamizao das vendas ou negcios em geral. Parte da doutrina entende que a comisso um mandato sem representao, considerando que o comissrio negocia em seu prprio nome, embora conta do comitente. O contrato de comisso bilateral, consensual, oneroso e no solene. O contrato de comisso tem por objeto a aquisio ou a venda de bens pelo comissrio, em seu prprio nome, conta do comitente. Segundo o artigo 694 o comissrio fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ao contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissrio ceder seus direitos a qualquer das partes. Embora o comissrio desempenhe sua atividade em seu prprio nome, no tem liberdade absoluta. Est ele obrigado a agir de conformidade com as ordens e instrues do comitente. Na hiptese de no dispor das orientaes e determinaes do comitente, ainda assim, no poder agir arbitrariamente, devendo nestes casos, proceder segundo os usos em casos semelhantes. Quanto conduta do comissrio, alm da obrigao evidente de no praticar atos ilcitos no exerccio de sua atividade, dever, no desempenho das suas incumbncias, agir com cuidado e diligncia, no s para evitar qualquer prejuzo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negcio. Desta forma, responder o comissrio, salvo motivo de fora maior, por qualquer prejuzo que, por ao ou omisso, ocasionar ao comitente. Por outro lado como regra, o comissrio no responde pela insolvncia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte. Como exceo no que tange a responsabilidade do comissrio, pelas determinaes do artigo 698 do Cdigo Civil, se do contrato de comisso constar a clusula del credere, responder o comissrio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulao em contrrio, o comissrio tem direito a remunerao mais elevada, para compensar o nus assumido. A remunerao poder ser parcial obedecendo a critrios proporcionais. No caso de morte do comissrio, ou, quando, por motivo de fora maior, no puder concluir o negcio, ser devida 7
pelo comitente uma remunerao proporcional aos trabalhos realizados (CC, art.702). Havendo resciso do contrato, ainda que tenha dado motivo dispensa, ter o comissrio direito a ser remunerado pelos servios teis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir do comissrio eventuais prejuzos provocados por ele. Se houver a resciso do contrato (dispensa do comissrio) sem justa causa, ter direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa. No que se refere movimentao financeira entre os dois quanto exigncia de juros, assemelha-se ao contrato de mtuo com finalidade econmica. De acordo com o artigo 706, o comitente e o comissrio so obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissrio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. Destaque-se ainda que, para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comisses devidas, tem o comissrio direito de reteno sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comisso. Por fim, so aplicveis comisso, no que couber, a regra sobre mandato (CC, artigos 798 e 709). 4 DA AGNCIA E DISTRIBUIO Muito embora sejam tratados num mesmo captulo, os contratos de agncia e de distribuio so institutos distintos, ao contrrio de algumas manifestaes cientficas j notadas e, em funo disto, merecem estudos profundos, que apontem os possveis efeitos nas relaes jurdicas advindas doravante de suas naturezas ainda no pacificadas. Humberto Theodoro Jnior um dos renomados pensadores da seara jurdica que advogam a idia de que as modalidade contratuais em discusso formam um s conceito. Afirma o I. Professor titular da UFMG : "Mas, alm de falar em "contrato de agncia", o Cdigo fala tambm em "contrato de agncia e distribuio". No so, porm, dois contratos distintos, mas o mesmo contrato de agncia no qual se pode atribuir maior ou menor soma de funes ao preposto". Waldirio Bulgarelli , ao comentar contrato de agncia, deixa transparecer o entendimento de tratar-se de figuras distintas, especialmente em um ponto de sua obra onde diz que "A agncia transforma-se em distribuio quando o agente tem sua disposio a coisa a ser negociada". 8
Ora, em se tratando da mesma figura, no haveria que se falar em transformao, vale dizer, descaracterizao de uma modalidade contratual, para configurar-se em outra. Algo interessante ocorre na obra de Washington de Barros, que nesta nova edio recebeu a contribuio atualizadora do professor livre docente de Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo Carlos Alberto Dabus Maluf e da professora e advogada Regina Beatriz Tavares da Silva. Ao conceituar os institutos, na pgina 309, o autor trs as expresses agncia e distribuio como formao da nomenclatura de um nico contrato no singular de onde se presume que ali agncia e distribuio so a mesma coisa: "Conceito O contrato de agncia e distribuio nada mais que o contrato [...]". Grifamos para ressaltar as formas singularizadas. Logo adiante, na pgina 310, aparentemente sem se dar conta da diferenciao na forma de tratamento, o autor cita Jones Figueiredo Alves que, ao conceituar os institutos, frisa que "Impende distinguir o agente do distribuidor, porquanto este ltimo caracteriza-se como tal ao dispor o bem a ser negociado [...]", dando este claras evidncias de que tratam-se de duas modalidades distintas de contratos. Maria Helena Diniz conceituou apenas agncia, sem mencionar em nenhum momento o contrato de distribuio, muito embora tenha includo, em nota de rodap, a de nmero 5, na pgina 480, jurisprudncia do Tribunal de Justia de So Paulo de onde se l: "A simples prestao de servio de distribuio no configura representao comercial, porque ausentes as caractersticas de permanncia e exclusividade [...]". Lcidos apontamentos de Silvio de Salvo Venosa deixam s claras se tratar de duas modalidades diferenciadas de contratos. O autor inicia o item 36.3 diferenciando as espcies, conforme o faz o novo Cdigo Civil, ou seja, o agente no tem a disposio do bem a ser negociado, ao contrrio do que ocorre na distribuio, onde, conforme entendimento do referido jurista, seria "[...] o contrato pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribudo, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocao no mercado, por conta e risco prprio [...]". Em que pese tenha o autor anotado com brilhantismo a diferenciao das duas modalidades de contrato, com reservas e crticas deve ser interpretada a conceituao que pretende gravar segunda espcie, o contrato de distribuio. Neste ponto merece razo o professor Humberto Theodoro Junior, que bem observa que o distribuidor: 9
[...] age como depositrio apenas da mercadoria do preponente, de maneira que, ao concluir a compra e venda e promover a entrega de produtos ao comprador, no age em nome prprio, mas o faz em nome e por conta da empresa que representa. Ao invs de atuar como vendedor, atua como mandatrio do vendedor. 4.1 O Contrato de Agncia A majoritria doutrina vem trabalhando com a hiptese de ser o contrato de agncia uma nova intitulao para o contrato de representao comercial, pela natureza que lhe confere o art. 710 e pela meno legislao especial de que trata o art. 721. Cabe informar que a representao comercial foi instituda pela Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965 e teve alteraes conferidas pela Lei n. 8.420, de 08 de maio de 1992, donde se pina o seguinte conceito: Art. 1. Exerce a representao comercial autnoma a pessoa jurdica ou a pessoa fsica, sem relao de emprego; que desempenha, em carter no eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediao para a realizao de negcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou no atos relacionados com a execuo dos negcios. J o art. 710 do Cdigo Civil assim define o contrato de agncia: Pelo contrato de agncia, uma pessoa assume, em carter no eventual e sem vnculos de dependncia, a obrigao de promover, conta de outra, mediante retribuio, a realizao de certos negcios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuio quando o agente tiver sua disposio a coisa a ser negociada. Agncia ento pode ser definida como negcio jurdico pelo qual uma das partes o agente , se obriga a promover, num exerccio continuado ou no eventual, os negcios mercantis da outra parte o agenciado, proponente, dono do negcio ou, como pretende alguns, "representado" , sem caracterizao de vnculo de emprego ou dependncia hierrquica, em troca de remunerao, nos limites territoriais pactuados. 4.2 O Contrato de Distribuio
Escorado em definio do espanhol Carlos Alberto Ghersi, Silvio de Salvo Venosa conceitua Distribuio como: [...] contrato pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribudo, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocao no mercado, por conta e risco prprio, estipulando-se como contraprestao um valor ou margem de revenda. Este membro da Academia Paulista de Magistrados diferencia ainda contrato de distribuio do contrato de concesso, afirmando que neste ltimo existe subordinao tcnica e econmica ampla por parte do concessionrio ao concedente e, no primeiro, o distribuidor conserva sua autonomia. Distribuio a "atividade de revenda de produtos, mercadorias ou artigos que compra ao fabricante e distribui com exclusividade, comercializando-os em certa zona, regio ou rea". Humberto Theodoro Junior repele a idia de que o contrato de distribuio se identifica com o de concesso mercantil, at porque, j se ressaltou, entende o respeitado professor que agncia e distribuio so uma s modalidade de contrato. Eis o que afirma: Mesmo quando a lei admite que o agente atue tambm como distribuidor (art. 710 do Cdigo Civil), ele no se transforma num concessionrio comercial. que a mercadoria que o fornecedor coloca em poder do agente-distribuidor objeto apenas de depsito ou consignao. O representante no a adquire do representado, de modo que a venda para o consumidor no assume a natureza de uma revenda. Juridicamente quem vende o fornecedor e no o agentedistribuidor. A interferncia deste na pactuao e execuo do negcio final de um mandatrio e no de um revendedor. Portanto, o contrato de agncia e o contrato de distribuio so, na verdade, instrumentos distintos dos quais a empresa poder lanar mo com o fito de escoar sua produo ou estoque. Contudo, vale lembrar que, conforme disposio dos bens nessa relao, poder estar desvirtuado o objeto contratual, que poder passar a ser regido por outras vias legais. 4.3 Caractersticas As similitudes entre os dois institutos por certo foi a razo de se apresentarem agrupados na ordem legislativa. A teleologia permite crer que o legislador os agrupou em razo de serem semelhantes, como de fato so. 11
Assim que, vale frisar, os contratos de agncia e de distribuio so igualmente consensuais, bilaterais, onerosos, comutativos, nominados (hodiernamente o segundo, como pretendem alguns), tpicos, intuitu personae,de durao e informais. Ambos se prestam ao mesmo objeto mediato: promover de forma continuada ou no eventual, os negcios mercantis do proponente, sem dependncia hierrquica, em troca de remunerao a base de comisses, dentro de zona pr-determinada. 5 DA CORRETAGEM Devemos salientar inicialmente que o cdigo civil de 1916 nada disps em seus 1807 artigos sobre o contrato de mediao ou, tambm denominado, contrato de corretagem. Porm, o primeiro dispositivo legal que tratou da corretagem foi o Cdigo Comercial, mas este instituto legal em nenhum momento disciplinou sobre o contrato. O Cdigo Comercial to somente regulamentou, em carter geral, a profisso dos corretores, abordando em seus artigos 36 a 67, seus direitos e suas obrigaes. Desta forma, h uma lacuna legal deixada pelo Cdigo Comercial e pelo Cdigo Civil de 1916 quanto ao Contrato de Corretagem, a qual somente foi sanada pelo novo Cdigo Civil promulgado pela Lei 10.406 que entrar em vigor somente em 11 de janeiro de 2003. O Cdigo Civil de 2002 em seus artigos 722 a 729 passa a disciplinar o Contrato de Corretagem, abrangendo todas as modalidades de corretagem, deixando para o Cdigo Comercial e para as leis especficas a regulamentao da profisso do Corretor. Desta forma, mister se faz trazermos a baila as disposies do novo Cdigo para a conceituao do instituto em estudo, visto que anteriormente havia um vcuo na lei. O artigo 722 do novo Cdigo dispe que "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, no ligada a outra em virtude de mandato, de prestao de servios ou por qualquer relao de dependncia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negcios, conforme as instrues recebidas". Portanto, o Contrato de Corretagem contrato pelo qual uma pessoa, sem que haja contrato de mandato, compromete-se a uma obrigao de fazer: de obter um ou mais negcios, para outra pessoa, conforme as instrues passadas anteriormente, mediante o pagamento de uma remunerao. 12
Para o professor e doutrinador Marco Aurlio Viana "Contrato de Corretagem aquele pelo qual uma parte obriga-se para com outra a aproximar interessados e obter a concluso de negcios, sem subordinao e mediante uma remunerao". Do conceito podemos estabelecer o devedor, o credor e o objeto da relao jurdica em tela. O Devedor ser o Corretor, o qual possui a obrigao de aproximar pessoas que pretendem contratar, realizando desta forma uma intermediao, colocando o contratante em contato com pessoas interessadas em celebrar algum ato negocial . Do outro lado da relao jurdica, teremos o Comitente como credor da obrigao, o qual contrata o corretor para buscar pessoas interessadas em com ele realizar algum ato negocial. O objeto do contrato de corretagem uma obrigao de fazer, que se desenvolve mediante esforos empregados para a convergncia de interesses de outras pessoas. Os requisitos de validade do contrato de corretagem so os mesmos essenciais aos contratos em geral, ou seja, so necessrios: agente capaz (capacidade genrica ou especial), objeto possvel e lcito e, forma no defesa ou prescrita em lei . 5.1 - Caractersticas O Contrato de Corretagem possui as seguintes caractersticas jurdicas: bilateralidade, acessoriedade, onerosidade, aleatoriedade e consensualidade. O contrato bilateral, visto que gera obrigaes mtuas entre comitente e o corretor, posto que este dever executar o encargo e aquele dever remuner-lo. A mediao tem carter acessrio, posto que a sua existncia est atrelada a um outro contrato, o qual dever ser concludo. Ser oneroso, posto que no adimplemento do contrato de mediao haver nus, vantagem e benefcio patrimonial ambos os contraentes, posto que assiste ao corretor direito ao recebimento de remunerao, geralmente varivel . Trata-se de um contrato aleatrio pelo fato de que o direito do corretor e a obrigao do comitente dependero da concluso do negcio principal, ou seja, dependero de um fato futuro e incerto .
E por ltimo, consensual visto que completa-se atravs do consenso mtuo, independente de forma, j que o novo Cdigo, seguindo a posio jurisprudencial existente, no exigiu nenhuma forma legal. 6 DO TRANSPORTE O contrato de transporte possui uma grande relevncia social e jurdica, dada a grande quantidade de pessoas que fazem uso dirio dos sistemas de transportes, principalmente nos grandes aglomerados urbanos, gerando, sem dvida alguma, uma srie de questes que cabe ao Direito responder. A despeito da importncia do tema, no foi o contrato de transporte referido pelo Cdigo Civil de 1916. Isso se deve em razo de ter sido o projeto elaborado por Clvis Bevilqua na ltima dcada de 1800, quando o transporte coletivo estava comeando a obter o seu deslinde. Enquanto o projeto do Cdigo Civil Brasileiro tramitava no Congresso por quase trinta anos, o transporte coletivo foi se desenvolvendo, fazendo-se necessria a elaborao de uma lei que o regulamentasse. Surge ento o Decreto n 2.681/1912, mais conhecido como Lei das Estradas de Ferro, que permaneceu em vigor at o advento do Cdigo Civil de 2002, que disciplinou o contrato de transporte em seus artigos 734 a 756, incorporando o texto da Lei das Estradas de Ferro e as posies e entendimentos dominantes traados pela doutrina e pela jurisprudncia nos quase cem anos de sua vigncia. 6.1 Transporte de pessoas A responsabilidade contratual do transportador comeou a ser suscitada quando da implantao de locomotivas a vapor, o primeiro meio de transporte coletivo existente at ento. Alis, o contrato de transporte teve fundamental importncia no desenvolvimento do estudo dos contratos. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ao tempo da implantao dos sistemas de transporte coletivo os doutrinadores no faziam diferenciao entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, diferena essa introduzida pelos juristas franceses, com o intuito de ajustar a responsabilidade do transportador s novas realidades sociais.O autor assim 14
explicita a importncia da diferenciao e os objetivos almejados quando do seu desenvolvimento: Sabemos todos que, a rigor, no h diferenciao substancial entre a responsabilidade contratual e a extracontratual; ambas tm por essncia a violao de um dever jurdico; tambm nas duas a noo de culpa a mesma a violao do dever de cuidado. Os juristas franceses, entretanto, em busca de uma situao jurdica mais confortvel, mais favorvel para o passageiro, que no aquela de ter que provar a culpa do transportador, engendraram a responsabilidade contratual, na qual, diferentemente da responsabilidade extracontratual, j existe entre as partes um vnculo jurdico preestabelecido, e o dever jurdico violado est perfeitamente configurado nessa relao jurdica. A norma convencional, j define o comportamento dos contratantes, que ficam adstritos, em sua observncia, a um dever especfico. E foi justamente o contrato de transporte que serviu de cobaia, vamos assim dizer, serviu de instrumento de estudo do qual resultou a doutrina da responsabilidade contratual. O contrato de transporte se caracteriza por ser um contrato de adeso, assim entendido em razo de suas clusulas serem previamente estipuladas pelo transportador, cabendo ao passageiro apenas aderir s disposies. Alm disso, o contrato de transporte um contrato consensual, visto que para sua celebrao basta o simples encontro de vontades. um contrato bilateral, uma vez que cria direitos e obrigaes para ambas as partes. Por fim, um contrato comutativo, vez que h um equilbrio econmico entre as prestaes. Uma das mais importantes caractersticas do contrato de transporte a chamada clusula de incolumidade. Essa clusula, implcita no contrato de transporte, implica no fato de no ser a obrigao do transportador apenas de meio ou de resultado, mas tambm de garantia. Ou seja, tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, a fim de evitar que qualquer dano possa emergir durante a vigncia do contrato. O transportador assume a obrigao de conduzir o passageiro inclume ao seu destino e fica obrigada a reparar o dano por ele sofrido. Uma vez descumprida essa obrigao de levar o passageiro so e salvo ao seu destino, resurge o dever de indenizar do transportador, independentemente de culpa.
6.2 Transporte de coisas Contrato de transporte, segundo estabelece o artigo 730 do Cdigo Civil, pode ser conceituado como aquele em que algum se obriga, mediante retribuio, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Destaque-se que pela definio o servio de transporte deve ser remunerado para que haja a caracterizao do contrato e se possa responsabilizar o transportador. No se subordina s normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia (CC, art. 736). Esse tipo de contrato caracterizado como bilateral, consensual, em regra oneroso, comutativo e de adeso. O transporte tem como objeto pessoas e coisas. O contrato de transporte de pessoas ocorre, por exemplo, quando utilizamos o sistema de transporte coletivo urbano. No transporte de coisas citamos como emblemtico o caso das transportadoras de cargas. Em ambos os casos esse servio pode ser prestado por via terrestre, area ou martima. Destaque-se que no caso de transporte de pessoas no h necessidade de contrato escrito. Afirma Carlos Alberto Gonalves, que a partir do momento em que um indivduo acena para um veculo de transporte pblico, j o contrato teve incio, diante da oferta permanente em que se encontra o veculo em trnsito. Por ser uma atividade que pode por em risco a integridade da vida das pessoas e dos seus patrimnios, o transportador sacrificado do ponto de vista da responsabilidade, pois sobre ele pesam responsabilidades concretas. Por determinao legal (CC, art. 734), responde o transportador, de forma objetiva, pelos danos causados s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de fora maior, sendo nula qualquer clusula excludente da responsabilidade. Embora a responsabilidade caiba ao transportador, existem, entretanto, regras e critrios a serem seguidas no somente pelo transportar, mas tambm pelo usurio do servio. Assim, a pessoa transportada deve sujeitar-se s normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas vista dos usurios, abstendo-se de quaisquer atos que causem incmodo ou prejuzo aos demais passageiros, danifiquem o veculo, ou dificultem ou impeam a execuo normal do servio. No caso de eventual problema no curso do transporte que venha provocar a incidncia de responsabilidade para o transportador, h de se averiguar as condies do ocorrido. Se o prejuzo sofrido pela pessoa transportada for atribuvel transgresso de normas e instrues 16
regulamentares, o juiz reduzir eqitativamente a indenizao, na medida em que a vtima houver concorrido para a ocorrncia do dano. No que se refere regulamentao da atividade de transporte nas suas diversas modalidades, podem ser aplicadas s normas especficas ou especiais para cada caso concreto, desde que no conflitem com as determinaes do Cdigo Civil. 7 DO SEGURO Seguro contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legtimo do segurado, relativo pessoa ou coisa, mediante o pagamento do prmio por este. Como veremos mais adiante, apesar do nmero relativamente elevado de artigos do NCC que tratam da matria (ao todo 45, do art. 757 ao 802), existe uma grande quantidade de legislao extravagante, resultado do campo de abrangncia dos seguros. Da anlise da definio do contrato de seguro podemos apontar os seus caracteres: Bilateralidade, onerosidade, aleatrio, consensual, de boa-f, De execuo continuada, o seguro feito para ter uma certa durao, ao longo da qual se proteger o bem ou a pessoa. Enquanto o contrato estiver vigente, o segurador obrigado a garantir os interesses do segurado. J existe um posicionamento mais inovador que aponta o carter comutativo do contrato de seguro, afirmando que a contraprestao da seguradora certa e que consiste na garantia, ou seja, em suprimir os efeitos de um fato danoso, ao menos quanto ao seu contedo econmico. O segurador a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prmio, assume o risco e passa a ter como contraprestao pagar a "indenizao" no caso da ocorrncia do sinistro. O segurado a pessoa fsica ou jurdica "que tem interesse direto e legtimo na conservao da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuio peridica e moderada, isto , o prmio, em troca do risco que o segurador assumir de, em caso de incndio, abalroamento, naufrgio, furto, falncia, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indeniz-lo pelos danos sofridos". Dessa forma, ao contrrio do que se d com o segurador, qualquer pessoa pode figurar na posio de segurado, sendo necessrio, em princpio, ter capacidade civil. O beneficirio uma figura que exsurge nos contratos de seguro de vida e no obrigatrio de acidentes pessoais em que ocorrer morte por acidente e que consiste na pessoa a quem pago o valor do seguro, a "indenizao". Preferimos no definir beneficirio como sendo um "terceiro 17
a quem pago o valor do seguro", pois, no caso do seguro de vida, este pode ser relativo vida do segurado, ou vida de terceiro. Naquele, o beneficirio um terceiro, j que resultaria impossvel o segurado morto (risco coberto pelo seguro) receber a indenizao; neste, no entanto, o beneficirio o prprio estipulante. O estipulante, por sua vez seria quem paga o prmio, mas no seria a sua vida o objeto da garantia do seguro, mas a de um terceiro, que no parte do contrato. Nos casos em que o beneficirio um terceiro, ou seja, um estranho a relao contratual (exceo ao princpio da relatividade, segundo o qual os efeitos do contrato s se produzem em relao s partes, no afetando terceiros) estaremos diante de um caso de estipulao em favor de terceiro. Tal estipulao ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta conceder uma vantagem ou benefcio em favor daquele, que no parte no contrato. No outra coisa que ocorre nos seguros de vida em favor de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o sinistro (morte da pessoa segurada), o valor do seguro ser pago a um terceiro. Co-segurador. Apresenta no caso de seguros vultosos, pode acontecer de uma pluralidade de seguradores dar cobertura, simultaneamente, a um mesmo risco, configurando-se a multiplicidade de seguros. Contudo, o art. 778 dispe que "Nos seguros de dano, a garantia prometida no pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da concluso do contrato...". Dessa maneira, defeso ao segurado celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenizao integral de todos os seguradores. Isto se d, pois o contrato no instrumento de lucro. No caso, esta espcie de multiplicidade de seguros fraudulenta, sujeita inclusive a sanes de ordem penal. O co-seguro pode ser definido como a simultaneidade de seguros sobre o mesmo objeto, desde que no ultrapassem, somados, o valor deste, de maneira que vrias seguradoras dividiro o valor do bem, segurando parte desse valor. ento uma modalidade de seguro mltiplo, h uma pluralidade de seguradores. Todos estes, por sua vez, realizam uma nica cobertura, ou seja, protegem um mesmo risco. Mas, como acima j expusemos, defeso a "indenizao" ultrapassar o valor do interesse segurado. O que ocorre ento no co-seguro? Nesta modalidade de seguro h uma repartio da cobertura entre as vrias seguradoras, cada uma assumindo uma porcentagem na proteo do risco. justamente por isso que esta prtica comum naquilo que diz respeito aos
seguros de grande monta que seriam arriscados ou at impossveis se a responsabilidade coubesse a um nico segurador. A figura do resseguro consiste na transferncia de parte ou toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador, com a finalidade de distribuir para mais de um segurador a responsabilidade pelo adimplemento da contraprestao. Salta aos olhos a sua semelhana com o instituto do co-seguro analisado no tpico supra, j que ambos buscam a distribuio entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestao de maneira a, com a repartio dos riscos, poder fazer frente a seguros vultosos. Contudo, as semelhanas terminam a, pois, no resseguro, no h relao entre ressegurador e segurado, mas sim entre aquele e o segurador. Consiste o risco "no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetvel de causar dano. Quando este evento ocorre, a tcnica securitria o denomina sinistro"
obrigao de garantia contida no seguro, s obriga a seguradora a pagar a indenizao quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se essencial. Dessa maneira, se o contrato segura determinado interesse frente a determinados riscos, faz-se necessrio que eles sejam expressamente declarados na aplice e que seja indicado os termos inicial e final de vigncia, no qual em ocorrendo o acontecimento ele ser indenizado. 8 CONSTITUIO DE RENDA O contrato de constituio de renda pode ser bilateral ou unilateral, gratuito, Comutativo ou Aleatrio. A renda pode ser constituda, como j observado por contrato oneroso ou gratuito, ou seja, por ato inter vivos, como explica FERREIRA: Ser oneroso se uma das partes der o capital, para que a outra lhe pague uma renda, e gratuito, se o instituidor celebrar contrato com o intuito de fazer uma liberalidade em benefcio do credor da renda, aproximando-se da doao. Pode tambm ser constituda por ato causa mortis, ou seja, via testamento. hiptese ocorre quando o testador, ao transferir bens a um herdeiro, condiciona a validade da disposio a que o sucessor fornea, a terceira pessoa, determinada renda. Ou seja, quando o testador legar a um herdeiro determinado bem desde que com o encargo de pagar, durante certo tempo, uma determinada renda a uma pessoa certa. Como explicado por MONTEIRO anteriormente, a renda apenas poder ser instituda e mantida em favor de pessoa viva, sob pena de nulidade. 19
Quanto forma de pagamento, quando no for estipulado se antecipado, a renda dever ser paga pontualmente, sendo seu carter de fruto civil, de acordo com FERREIRA (2004) e outros autores: A obrigao fundamental do devedor efetuar o pagamento das prestaes nas pocas convencionadas. Poder se iniciar o cumprimento da obrigao estabelecida contratualmente na data de formao desta, em dia pr-fixado ou quando ocorrer a morte do instituidor, e esta determinar o incio do cumprimento contratual. Se deixada renda a ttulo de alimentos, o pagamento dever ser adiantado, como j exposto, salvo se o testador se manifestar de modo divergente. 9 DO JOGO E DA APOSTA So, contratos aleatrios, dependentes, direta ou indiretamente, da lea, da sorte. A doutrina, com base na legislao ptria, de acordo com o elemento lea, fornece uma classificao para o jogo e para a aposta, os quais podem ser: (a) proibidos ou ilcitos: quando o ganho ou a perda depender exclusivamente da sorte, so os jogos de aza; (b) tolerados: o resultado no depende, simultaneamente, da sorte e da habilidade do jogador; (c) autorizados ou lcitos tm utilidade social, de modo que trazem proveito a quem os pratica. Se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relao entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu, se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, ento deveramos anotar que h contratos de jogo e de aposta que so realmente contratos, ou seja, que geram obrigaes civis, com a exigibilidade da prestao e o direito de repetio em relao ao pagamento indevido. Quanto exigibilidade, o Cdigo Civil estabelece que as dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento, e, alm disso, que no se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Decorrem dos artigos 814 e 815, respectivamente apresentados, que nem o sujeito ativo pode exigir o pagamento prometido e nem o mutuante (que realizou o emprstimo de coisa fungvel) pode exigir o reembolso da quantia emprestada, a no ser que tenha agido de boa-f, como, alis, prev o artigo 814, 1. Quanto repetibilidade, estabelece o Cdigo que se a quantia foi ganha por dolo, ou se o pendente menor ou interdito, excepcionalmente haver direito repetio, o que no retira o 20
carter de obrigao natural do acordo de vontades, uma vez que a inexigibilidade permanece. De se observar que o direito excepcional repetio s cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, no havendo porqu se estender o entendimento aos ilcitos. J estabelecido que o ajuste de vontade denominado jogo ou aposta, contratual ou acontratual, de natureza jurdica aleatria. Ora, para jogar ou para apostar preciso que se assuma uma lea. Conforme bem adverte Serpa Lopes (1999, p. 478), no h se confundir o jogo e a aposta com o contrato de seguro, por um motivo singelo: no contrato de seguro, o risco assumido no pode receber a influncia, direta ou indireta, de qualquer das partes contratantes. Em se tratando de jogo e aposta contratuais, podemos dizer que alm de aleatrios, so consensuais (pois se aperfeioam com o ajuste de vontades), bilaterais (porque criam obrigaes para ambos os contratantes) e onerosos (haja vista que ambos os contratantes obtm proveito, ao qual corresponde um sacrifcio). No que se refere ao jogo e aposta acontratuais, no se pode estabelecer com tanta certeza, alm da aleatoriedade, as outras caractersticas jurdicas, posto que so obrigaes naturais, de modo que h situaes em que teremos um ajuste bilateral e oneroso, e outras em que haver um ajuste unilateral e gratuito; de modo geral, pode-se afirmar que se trata de um ajuste que enseja um dever moral, e no jurdico. 10 DA FIANA A fiana encontra-se disposta nos artigos 1481 a 1504, do Cdigo Civil brasileiro, Lei 3.071 de 1 de janeiro de 1916. um contrato pelo qual uma terceira pessoa se obriga por outra perante o credor desta a responder pela obrigao contratada caso o devedor principal deixe de cumpri-la. O fiador, ao responsabilizar-se pelo afianado, assume uma obrigao com o credor, dando-lhe maiores garantias e possibilidades de receber a sua dvida, respondendo, caso no haja o resgate do dbito, com seus bens patrimoniais pessoais. Se o devedor no pagar a dvida ou seus bens no forem suficientes para cumprir a obrigao, o credor poder voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento, para assim se cobrar. O contrato de fiana intuitu personae relativamente ao fiador, visto que para ser celebrado ser imprescindvel a confiana entre credor e fiador. A fiana faz parte do gnero
contrato de cauo, que so contratos de garantia e podem ser: real, hipoteca ou penhor e fidejussria que o aval ou fiana ( uma garantia pessoal atravs de uma carta de fiana). um contrato acessrio em relao ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dvida do devedor perante o credor daquele. O fiador j foi considerado como devedor solidrio e a partir da poca de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsvel subsidirio, qualidade que permanece at os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre ambos. Hoje, j possvel ser fiador mediante uma remunerao, pois existem empresas especializadas em prestar esse tipo de servio, como exemplo, podemos citar a fiana bancria. Mas, a fiana de forma gratuita quando o fiador, por espontaneidade, colabora com o afianado. Podem ser fiadores todos aqueles que so maiores ou emancipados e esto com direito livre disposio dos seus bens. O cnjuge, sem outorga uxria, no poder ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em no havendo a outorga uxria, o ato anulvel. Em havendo o no cumprimento da obrigao por parte do devedor e for acionado o fiador para quitao da dvida, sem antes acionar aquele, poder o fiador alegar o benefcio de ordem para que os bens do devedor sejam excutidos em primeiro lugar, salvo se foi estipulada solidariedade. O fiador no poder alegar impenhorabilidade de seu nico imvel, ou seja, aquele destinado sua moradia ou de sua famlia. Temos, tambm, como forma de garantia a fiana bancria e a fiana locatcia. A fiana bancria uma modalidade bastante utilizada pelas empresas que participam de concorrncias e necessitam de uma garantia bancria, visto que esse tipo de garantia oferecida pelos bancos tem respeitabilidade e facilita as negociaes. A fiana locatcia uma garantia do pagamento do aluguel, tornando dispensvel a figura do tradicional fiador/avalista. Vem sendo bastante utilizada nos contratos de locao. As empresas especializadas oferecem vrios tipos de planos de cobertura, fica a critrio do cliente escolher aquele que melhor atende s suas necessidades. J na prtica mercantil a garantia dada atravs da carta de crdito, da fiana, penhor e hipoteca, garantias acessrias. um Contrato unilateral pelo qual o fiador obriga-se para com o credor, mas este nenhum compromisso assume para com aquele. Clvis Bevilqua entende que bilateral imperfeito, afirmando que o fiador tambm obtm vantagens, opinio da qual discordo, pois o fiador ter de
cumprir uma obrigao da qual se esquivou o devedor principal sem direito algum sobre o credor. Restando-lhe somente o direito de regresso contra o devedor. A fiana e obrigatoriamente assumida na forma escrita (art. 1483 CC) no se admite a fiana na forma verbal, tambm no se exige solenidade, podendo constar de instrumento pblico ou particular ou outro documento que apresente os requisitos peculiares. A priori, a fiana um instituto gratuito, visto que o fiador ao se obrigar perante o credor de outra pessoa, o faz confiando na lealdade e honestidade do afianado no cumprimento de suas obrigaes sem nada em troca. Mas, nada impede que haja uma remunerao, pois modernamente existem empresas especializadas em prestar esse tipo de servio mediante uma quantia, como uma porcentagem, por exemplo. o que ocorre com a chamada fiana bancria, pela qual os bancos assinam termos de responsabilidade em favor de seus clientes em troca de uma porcentagem sobre o montante. Sendo a fiana um contrato acessrio em relao ao contrato principal e, em geral, gratuita, so efeitos so restritos forma contratada, no podendo ir alm da dvida nem lhe ser mais onerosa. O credor no pode exigir o pagamento de qualquer deles, devedor ou fiador, pois a fiana s ter efeitos aps o descumprimento da obrigao pelo devedor principal. Nesse caso, poder o credor acionar o fiador para que responda pela dvida, e s poder exigir aquilo que foi afianado para a obrigao principal. De acordo com o art. 82 da Lei n. 8245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3 da Lei n. 8009/90 (Dispe sobre a impenhorabilidade de bens), o fiador no pode alegar impenhorabilidade de seu nico imvel destinado moradia. O benefcio de ordem a um direito que tem o fiador de s responder pela dvida se, primeiramente, foi acionado o devedor e este no cumpriu a obrigao. Os bens do devedor devero ser executados antes dos bens do fiador (art. 1491 CC). O fiador que alegar o benefcio de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo municpio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o dbito Extinguindo-se o contrato principal, extingue-se tambm a fiana, visto que um contrato acessrio em relao ao principal. No entanto, a lei pe quatro hipteses que extinguem a fiana por liberao do fiador, por motivos inerentes sua prpria natureza. A primeira causa a moratria concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador, isto , o credor d um novo prazo ao devedor para que cumpra a obrigao, aps o vencimento desta. 23
A segunda causa a frustrao do fiador na sub-rogao nos direitos do credor em relao ao devedor. O fiador, ao afianar, sabe que poder ser compelido a pagar a dvida, no entanto, prev a possibilidade de reaver o que pagou ao credor, junto ao devedor. Se o credor frusta essa garantia, extingue-se a garantia. A terceira causa ocorre com a dao em pagamento (datio in solutum) que constitui forma de pagamento, ainda que indireta, extinguindo a fiana que no se revigora se a coisa dada em pagamento vier a sofrer evico. A quarta causa que o retardamento do credor na execuo (art. 1504) em que se alegou benefcio de ordem. Se do retardamento da execuo resulta que o devedor fica em estado de insolvncia, o devedor fica exonerado de pagar a dvida, se provar que os bens indicados quando apontado o benefcio de ordem, na poca eram suficientes para quitao da dvida. Fiana bancria um ato formal de garantia de compromissos assumidos pelo cliente,possibilitando tambm a substituio da cauo em dinheiro, pela fiana bancria, no ocorrendo desembolso de imediato. Destinada a empresas que necessitam de uma garantia bancria para participar de concorrncias. um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigaes de seus clientes. Tem como pblico alvo Pessoas Fsicas e Jurdicas. Os prazos so definidos em funo da natureza da obrigao a ser garantida. As garantias de pagamento fornecidas pelos clientes so: Nota Promissria, Aval, Duplicatas, Alienao Fiduciria, Penhor e outras. Na prtica mercantil, so vrios os instrumentos de garantia usados com a finalidade de defender os interesses das partes. So garantias pessoais, nas quais sobressaem a fiana e a carta de crdito e reais o penhor e a hipoteca. Essas garantias acessrias ao contrato principal, asseguram o fiel cumprimento das obrigaes convencionadas, caracterizando-se a fiana pelo cumprimento pessoal do fiador com a dvida do afianado. 11 DA TRANSAO A transao negcio jurdico onde os interessados previnem ou terminam litgio mediante concesses. Trata-se evidentemente de contrato bilateral, comutativo e oneroso. E por sua etiologia lgica, contrato paritrio, onde as partes possuem iguais condies de negociao 24
para disporem livremente as clusulas contratuais, sobretudo no que tange s concesses recprocas. um contrato consensual e que se consuma pelo consenso na sua celebrao, mesmo que haja execuo diferida. ainda, contrato instantneo, mas admite-se tanto a execuo deferida como a imediata. Como a maioria dos contratos em Direito Civil contrato casual, cujos motivos determinantes podem impor o reconhecimento da sua invalidade, caso sejam considerados inexistentes, ilcitos ou imorais. por sua finalidade econmica, um contrato de preveno de riscos e, surge, via de regra, para evitar o risco potencial da demanda. Por derradeiro, contrato principal e definitivo. Se prvio a instaurao do litgio temos a transao extrajudicial (art. 585, II do Cdigo de Processo Civil). Mas poder ser judicial, quando j aforada a demanda, mesmo quando ultimada por instrumento pblico e realizada nos escritrios de advogados das partes. Nada impede que seja por instrumento particular, que nem carece de reconhecimento de firma do outorgante (mandante). A obrigatoriedade da transao flui do acordo de vontades expedido com o fito de extinguir as relaes obrigacionais controvertidas anteriormente. Da justifica-se o no se admitir retratao unilateral da transao que conforme o artigo 849, caput do Cdigo Civil diz in verbis: s se anula por dolo, coao ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa. somente aparente a limitao dos vcios de consentimento a ensejar a inviabilidade da transao, pois est sujeita a todos os princpios da teoria geral dos contratos, inclusive a possibilidade de ocorrncia, por exemplo, de simulao, fraude contra os credores, leso e estado de perigo. A expresso volitiva to relevante que no se admite discusso sobre eventuais erros sobre o objeto da transao (art. 849, pargrafo nico do Cdigo Civil). Porm, no fcil a configurao prtica disso, principalmente quando o erro de direito mostra-se indubitavelmente ligado a uma situao de fato. E processualmente quando alcanada, pode ser celebrada atravs de uma transao, que passa a ser seu contedo. Homologada por sentena a transao, esta passa a revestir-se de ttulo executivo judicial e, para sua eventual desconstituio ser necessria a ao anulatria prevista
no artigo 486 do Cdigo de Processo Civil. E, no a ao rescisria exceto quando a referida sentena tambm apreciar o mrito do negcio jurdico, deixando ser, meramente homologatria. Embora seja forma mais comum, a conciliao no precisa ser necessariamente uma transao uma vez que atravs desta, tambm poderia ocorrer o reconhecimento da procedncia do pedido ou a renncia do direito em que se funda a pretenso, caso disponvel. O acordo das partes posto que seja negcio jurdico bilateral atendendo-se aos requisitos de validade principalmente quanto capacidade dos transigentes e a legitimao, bem como a outorga de poderes especiais quando realizada por mandatrio (art. 661, pargrafo 1 do CC). A existncia de relaes jurdicas controvertidas, ou seja, haver razovel dvida. Por essa razo, nula a transao a respeito de litgio j decidido por sentena que transitou em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores ou quando por ttulo ulteriormente descoberto se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao (art. 850 do Cdigo Civil). O terceiro e ltimo elemento o animus de extinguir o litgio ou pelo menos preveni-lo. a idia reinante dessa figura jurdica. E, nesse elemento podemos incluir as concesses recprocas, pois na transao, cada uma das partes abre mo de seus direitos. Se tal no ocorrer, inexistir transao, mas renncia, desistncia ou at mesmo doao. Uma das peculiaridades da transao sua invisibilidade, s deve ser considerada como um todo, sem a possibilidade de seu fracionamento, (art. 848, caput do Cdigo Civil). Desta forma, sendo nula quaisquer de suas clusulas, a transao ser tida como nula tambm. O que inviabiliza o uso de analogia ou interpretao extensiva, presumem-se que as concesses mtuas com suas conseqentes renncias foram feitas da forma menos onerosa que possvel. Outra caracterstica sua natureza declaratria pois apenas certifica a existncia de certos direitos e situaes jurdicas. A transao francamente admitida em relaes civis e comerciais havendo srias restries em razo de normas cogentes de interesse pblico, nos contratos trabalhistas, consumeristas e administrativos. De sorte, no cabvel a transao sobre os chamados direitos de famlia puros. Poder ser solene como tambm no-solene de acordo com os interesses em conflito (art. 842 do Cdigo Civil).
12 DO COMPROMISSO O contrato de promessa (compromisso) (15) de compra e venda, desde que no contenha expressa condio resolutria bilateral, consagrando direito comum dos co-contraentes ao arrependimento, ou que contenha, explicitamente, clusula de irretratabilidade, avena tpica, autnoma, inconfundvel, substancialmente, com meto ajuste precursor da compra e venda definitiva, posto que auto-suficiente no resguardo do direito real de propriedade, no tocante exclusividade na aquisio do domnio, desde que o ttulo seja reduzido a escrito e registrado no ofcio pblico imobilirio competente. contrato satisfativo, do ponto de vista da eficcia segundo o resultado objetivo e a tutela do direito singularidade do domnio. O titular do direito real aquisio reclamaria a escritura pblica constitutiva do direito transmisso do domnio, apenas para confirmar-se senhorio da coisa adquirida, formalizando a sua titularidade. imperativo que se assinale que a moderna doutrina do direito civil refere a substantividade da promessa, alm da prpria evidncia da satisfatividade coletada no direito material, que confirmam no apenas a autonomia mas, at mesmo, a prpria definitividade da promessa. luz do atual diploma civil, no se poderia concluir, evidentemente, pela ociosidade da escritura pblica de compra e venda e subsequente ato registral, porque o artigo 530, I (19), do Cdigo Civil, reclama o registro do titulo de transferncia (do domnio), como modo de aquisio da propriedade pertinente espcie. Tratamos, obviamente, da equivalncia dos ttulos ambos levados a registro no ofcio competente quanto produo de efeitos no que respeita ao exerccio dos direitos prpria coisa e sua defensabilidade contra terceiros, como j foi constatado. Por todos os argumentos expendidos, luz do ordenamento positivo e dos julgados das cortes de justia, consagra-se a satisfatividade do titulo da promessa de compra e venda, desde que no contenha ressalva expressa do direito ao arrependimento, e seja reduzida a termo escrito, devidamente registrada no cartrio de registro imobilirio competente, tenha resgatado o promissrio comprados as suas obrigaes convencionais, especialmente as de pagamento do preo avenado.
CONCLUSO O novo Cdigo Civil teve o escopo de definir os contratos visando o equilbrio e a garantia dos direitos oriundos da economia moderna, como a liberdade de contratar, pois o consumidor, frente ao fornecedor, geralmente a parte mais fraca na relao. A conscientizao da existncia dos contatos um importante elemento para que cada um exera sua cidadania, buscando uma tentativa de solucionar seus problemas. Por conta disso, ocorreram muitas modificaes na elaborao e na aceitao de contratos, seja ele de que espcie for, sempre se observando os princpios da autonomia da vontade e da boa-f. Apesar da tamanha importncia adquirida no mundo jurdico, muitos ainda no constataram que os preceitos do Cdigo Civil devem ser respeitados, e inobservam os procedimentos para manuteno de uma relao contratual transparente e vlida. No por isso que todos os contratos, so ou apresentam clusulas abusivas ou desfavorveis ao consumidor. Deve-se ter uma anlise muito atenta sob a gide da lei para que haja a nulidade de uma clusula contratual, mesmo porque tal fato no implica o cancelamento do restante do contrato, permanecendo ativo o princpio da conservao do contrato individual. Desta forma constatamos a necessidade de observar a regulamentao apropriada ao redigir os contratos, pois s assim ambas as partes, contratado e contratador, estariam de fato seguros a manter uma relao clara e saudvel, j que a tendncia que os contratos adentre cada vez mais no meio scio-econmico-jurdico.
BIBLIOGRAFIA BARROS, Washington Monteiro. Curso de direito civil: contratos. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2005. 3v. BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. DINIZ, Maria Helena. Tratado terico e prtico dos contratos. 5ed. So Paulo: Saraiva, 2003.3v. FIZA, Csar. Direito civil: curso completo. 10 ed. So Paulo: Del Rey. 2007. FIZA, Ricardo. (Org.). Cdigo Civil Comentado. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2004. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declaraes unilaterais da vontade. 24 ed. So Paulo: Saraiva, 2003. 3v.
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