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Timestamp: 2018-08-21 04:25:20+00:00
Document Index: 62728237

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 63', 'artigo 189', 'artigo 17', 'artigo 189', 'artigo 121', 'artigo 189', 'ARTIGO 22']

➧ LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 10/11/1967
➧ LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 05/10/1968
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 04/02/1970
➧ LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 24/11/1976
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 11/05/1977
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTIUIÇÕES FINANCEIRAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 20/12/1979
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 290/66 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 27/03/1980
ADITIVO A LEI Nº 290/66, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 08/12/1982
AUMENTA A ALIQUOTA DE DIVERSAS TAXAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA A LEI Nº 290/66.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 24/11/1983
ALTERAÇÃO PARCIAL DE LEGISLAÇÃO
➧ LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 08/12/1983
ESTABELECE NORMAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 30/12/1983
ALTERAÇÃO PARCAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 19/07/1984
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 21/11/1984
ALTERA PARTE DAS TABELAS I, II E III, ANEXAS A LEI Nº 290/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) DE 31.12.66, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DIVERSAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21/11/1984
AUMENTA O NÚMERO DE CATEGORIAS E ALTERA A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 05/12/1985
➧ LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 27/12/1985
ALTERA CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 10/12/1986
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 941/86 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 10/12/1986
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N 941/86 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 13/07/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 31/12/1991
AUTORIZA REDUZIR ALÍQUOTA PARA O IMPOSTO PREDIAL URBANO	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 16/12/1994
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.160, de 13.12.1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 15/12/1995
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 941/86, DE 11/11/86	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 13/12/1996
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1997, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.337, de 12.12.1997)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 12/12/1997
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1998, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.483, de 11.12.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 27/11/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 11/12/1998
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1999, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 03.12.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 03/12/1999
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 2000, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.713, de 24.11.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 24/11/2000
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 2001, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 11/07/2003
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
TÍTULO I - DOS IMPOSTOS
Seção I - Hipótese de Incidência
Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal em lei municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem pasteamento, para a distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou pasta de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal constantes dos loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
c) Em que houver edificação interditada condenada em ruína ou em demolição;
d) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição alteração e modificação.
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma, ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas do bem imóvel.
Art. 7º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1º Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência aqueles e não a este, dentre tomar-se-á titular do domínio útil.
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributário.
Art. 8º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bens imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão por elas o alienante, ressalvado o disposto no item V do artigo 18.
Art. 9º A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.
Art. 10. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se do prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do termo, observada a tabela de valores de construção e regulamento;
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno e regulamento.
§ 1º Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.
§ 2º Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo 1º, a porção de terra contínua com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município.
§ 3º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a farão ideal do terreno conforme regulamento.
Art. 11. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde pode se localizam, bem como os preços correntes no mercado.
Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis, serão atualizadas, pelo Poder Executivo, com base na variação das OTN.
I - 1% (hum por cento) tratando-se de terrenos;
II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio;
Art. 13. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10(dez) vezes a área edificada, aplicar-se, sobre o seu valor venal, a alíquota de 1%(hum por cento). O disposto deste artigo não se aplica aos imóveis definidos no parágrafo 2º do artigo 10.
Art. 14. O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. O lançamento será procedido na hipótese de condomínio:
a) quando "pro - indiviso", em nome de qualquer um dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
b) quando "pro - diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 15. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 19.
Art. 16. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 17. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).
§ 2º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Seção VI - Isenções
Art. 18. Fica isento do Imposto o bem imóvel:
I - Pertencente a particular, quando à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição seus fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realiza sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas;
V - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI - Cujo valor do Imposto não ultrapasse a 10% (dez por cento) do valor de referência definido para cálculo das taxas.
Seção VII - Infrações e Penalidades
Art. 19. Serão punidas com a multa de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos ao imóvel as seguintes infrações:
I - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente;
II - erro ou omissos dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 20. A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do artigo 22, por empresa ou profissional autônomo.
Parágrafo único. A hipótese de incidência do Imposto configura independentemente:
a) da existência de estabelecimentos fixo;
Art. 21. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador;
II - na falta de estabelecimentos, o do domicílio do prestador;
III - o local da obra, no caso de construção civil.
Art. 22. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
1 - Médicos, dentistas e veterinários;
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortósticos, fonoaudiólogo, psicólogos;
3 - Laboratórios de análise clínica e eletricidade médica;
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
5 - Advogado ou provisionados;
6 - Agentes da propriedade industrial;
7 - Agentes da propriedade artística ou literária;
8 - Peritos e avaliadores;
9 - Tradutores e intérpretes;
12 - Contadores auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
13 - Organização, programação, planejamento assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço);
15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
16 - Recrutamento colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
17 - Engenheiro arquitetos urbanistas;
19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora o local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
20 - Demolição, conservação e repartição de edifícios (inclusive elevadores neles instalados) estradas, postes e angêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidos pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
22 - Raspagem e lustração de assoalho;
23 - Desinfecção e higienização;
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado.
25 - Barbeiro, cabeleireiro, manicuras, pedicuras, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza;
27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;
a) teatros cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditório de estações de rádio e televisão;
g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo;
29 - Organização de festas: "buffef" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICM);
31 - Intermediação, inclusive corretagens, de bens móveis ou imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
35 - Propaganda e publicação inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio;
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;
37 - Depósito de qualquer natureza (exceto dispostos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
39 - Hospedagens em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído o preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre serviços;
40 - Lubrificação limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor sujeito ao ICM);
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);
43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
45 - Alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento seja fornecido pelo usuário;
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ou usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao público a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de "vídio-tapes" para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51 - Cópia de documento e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;
52 - Locação de bens móveis;
54 - Guarda tratamento e amestramento de animais;
58 - Agenciamento, corretagens ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas à funcional);
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes";
66 - Taxidermista;
67 - Relações Públicas;
Parágrafo único. Ficam também sujeitas ao Imposto os serviços não expressos na Lista mas que por sua natureza e características, assemelha-se a quaisquer um dos que compõe cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.
Art. 23. Contribuinte do Imposto é o prestador de serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 24. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
Parágrafo único. A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.
Art. 25. A retenção na frente será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 26. Para efeitos deste imposto, considera-se:
I - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II - profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços;
III - sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado, organizada para a prestação de qualquer dos relacionados nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista do artigo 22, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia;
V - trabalho pessoal - aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço.
VI - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo inelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 27. A base de cálculo de Imposto é o preço do serviço sobre qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
§ 1º Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados).
§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal.
Art. 28. Para os efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se à alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 29. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresenta escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 30. Na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 31. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem qualquer deduções ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros.
§ 1º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
§ 2º Constituem parte integrada do preço:
a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
b) os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º Serão diminuídos do preço, os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que previa e expressamente contratadas.
Art. 33. Proceder-se ao arbitramento para a apuração do preço sempre que fundamentadamente:
I - o contribuinte não possui livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
Art. 34. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
II - os preços dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios ou contribuinte;
Art. 35. As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a este código.
Seção - Lançamento
Art. 36. O Imposto será lançado:
I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.
Art. 37. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestadores, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o despacho fundamentado, permitir completamente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados da receita auferida e do Imposto devido.
§ 5º Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão devendo o contribuinte manter a disposição do fisco os livros e documento de exibição obrigatória.
Art. 38. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização.
Art. 39. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
III - quando o contribuinte não tiver condição de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV - quando se trata de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo de autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
Art. 40. O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
Art. 41. A Administração poderá rever os valores estimulados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 42. Os contribuintes sujeitos ao regime de regime de estimativa poderão, a crédito da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 43. O regime da estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 44. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamações contra o valor estimado.
Art. 45. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 46. Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o critério salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção I - Arrecadação
Art. 47. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 48. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I - serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;
III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Art. 49. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e seu prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
Art. 50. Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do artigo 36, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.
Seção - Isenções
Art. 51. Respeitadas as isenções concedidas por Lei complementar da União ficam isentos do Imposto os serviços:
a) prestador por engraxates, ambulantes e lavadeiras;
b) prestador por associações culturais;
c) de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.
Seção - Infrações e Penalidades
Art. 52. As infrações as disposições deste capítulo serão punidos com as seguintes penalidades.
I - multa de importância igual a 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo referida no art. 27, parágrafo 10, nos casos de:
a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
b) inscrição ou sua alteração, comunicação da venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;
II - multa de importância igual a 0,5% (meio por cento) da base de cálculo referida no art.27, parágrafo 10, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de inscritos no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
III - multa de importância igual a 1% (hum por cento) da base de cálculo referida no artigo 27, parágrafo 10, nos casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV - multa de importância igual a 2% (dois por cento) da base de cálculo referida no artigo 27, parágrafo 10, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento pela Administração;
b) falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto aos casos previstos em regulamento;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e) embaraço ou impedimento à fiscalização.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude e seu prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II do artigo 98;
VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II do artigo 98.
Título II - Das Taxas
Capítulo I - Da Taxa de Serviços Públicos
Art. 53. A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição com a regularidade necessária.
§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à Taxa de remoção especial de lixo a mim entendida de entulhos, detritos industriais, galhas de árvores etc., e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.
§ 2º Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.
Art. 54. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.
Seção - Base de Cálculo e Alíquota
Art. 55. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma:
I - em relação aos serviços de iluminação pública, aplicando-se as alíquotas constantes das Leis Municipais nº 573/77, de 04/10/1977, alteradas pela Lei nº 905/85, de 27/12/1985.
II - em relação aos serviços de coleta de lixo, por tipo de utilização do imóvel, com aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor de referência:
Residência - 0,03%
Comércio - 0,05%
Serviços - 0,05%
Indústria - 0,05%
Hospitais e Congêneres - 0,05%
Agropecuária - 0,05%
Outros - 0,05%
Art. 56. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
§ 1º Tratando-se de imóvel de mais de uma testada considerar-se-á, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas dos serviços.
§ 2º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.
Seção - Arrecadação
Art. 57. A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vincendas.
Art. 58. Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com empresa concessionária de serviço de eletricidade visando a cobrança do serviço de iluminação pública quando se tratar de imóvel edificado.
Capítulo II - Da Taxa de Licença
Art. 59. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança e higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obras, veículos publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público, localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, individual, prestador de serviços, agropecuário e outros, ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios, manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade, ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º Estão sujeito à prévia licença:
b) o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
e) o abate de animais;
§ 2º A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:
a) haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença, observado o disposto no artigo 63;
b) a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;
c) haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§ 4º Em relação a execução de obras, arruamento e loteamento, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
a) a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
b) a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, a prazo concedido no alvará.
§ 5º Em relação o abate de animais a taxa só será devida quando o abate for realizado fora do matadouro municipal e onde houver fiscalização sanitária efetuada por órgão federal ou estadual.
§ 6º As licenças relativas às alíneas "a" e "c" do parágrafo 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas às alíneas "b" e "f" pelo período solicitado; a relativa à alínea "d" pelo prazo do alvará; e a relativa à alínea "e" para o número de animais que for solicitada.
§ 7º Em relação à veiculação da publicidade:
a) a realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeita à incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no município;
b) não se consideram publicidade as expressões de indicação.
§ 8º Será considerada abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
Art. 60. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
Art. 61. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município no exercício do regular de seu poder de política, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor de referência quantificado no artigo 189, de acordo com as tabelas dos anexos II e VII a esta Lei.
§ 1º Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da taxa os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como as redigidas em língua estrangeira.
Art. 62. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§ 1º A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
§ 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de (20) vinte dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
a) alteração da razão social ou do ramo de atividades;
b) alterações físicas do estabelecimento.
Art. 63. A arrecadação da taxa, no que se refere à licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-á em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se concedida a respectiva licença e nesse momento.
Art. 64. A arrecadação da taxa, no que se refere às demais licenças, será feita quando de sua concessão.
Art. 65. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.
Art. 66. Não será admitido o parcelamento da taxa de Licença.
Art. 67. São isentos de pagamento de Taxas de Licença:
II - engraxates ambulantes;
III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
V - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
VI - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos;
VII - os parques de diversões com entrada gratuita;
VIII - os espetáculos circenses, com entrada gratuita;
IX - os dizeres indicativos relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.
X - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
Art. 68. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa no custo da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à taxa sem a respectiva licença;
III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos reincidentes;
IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à segurança e aos bons costumes.
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 69. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é o benefício recebido por imóvel, em razão de obra pública.
Art. 70. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado.
Seção II - Base de Cálculo
Art. 71. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo único. Para efeito de determinação do limite total, serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos, cujo valor será atualizado a época do lançamento.
Art. 72. Concluída a obra ou etapa, o Executivo publicará relatório contendo:
a) relação dos imóveis beneficiados pela obra;
b) parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas autarquias;
c) forma e prazo de pagamento.
Art. 73. O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
§ 1º A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção a testada real.
§ 2º Para a base do cálculo da contribuição de melhoria de imóveis triangulares, poderá ser usada a seguinte fórmula:
Testada real x2/3= valor de rateio
§ 3º Quando se trata de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficiadas em cada etapa.
Art. 74. O montante anual da contribuição de melhoria atualizado à época do pagamento ficará limitado a 20% do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art. 75. O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
Parágrafo único. No caso de condomínio:
a) quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
b) quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
Art. 76. O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo, dentro dos limites e critérios fixados aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 desta Lei.
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO
Art. 77. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I - O contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei.
Art. 78. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em basta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujos" existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos tributários do "de cujos", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Art. 79. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 80. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades tributados;
II - subsidiariamente, com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados na data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 81. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tuteladores ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros pelos débitos tributários destes;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou da concordatário;
VI - os tabeliões, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas no caso de liquidação.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.
Art. 82. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
II - os mandatários, os prepostos e empregados;
Art. 83. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa, quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
§ 2º Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 84. O lançamento do tributo independe:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos;
Art. 85. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na pessoa, na de seu familiar representante ou preposto.
§ 1º Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, à notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa do recebimento.
Art. 86. Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especialmente, nesta Lei.
Art. 87. A notificação de lançamento conterá:
I - o endereço do imóvel tributado;
II - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V - o prazo para recolhimento;
VI - o comprovante, para o órgão federal, digo órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 88. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Art. 89. Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticado no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.
Seção II - Suspensão do Crédito Tributário
Art. 90. A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 91. O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.
Art. 92. A impugnação a defesa e o recurso apresentado pelo sujeito passivo bem como a concessão de medida liminar em mandato de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art. 93. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.
Art. 94. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação ou medida liminar concedida ao em mandado de segurança.
Seção III - Extinção do Crédito Tributário
Art. 95. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 96. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.
Art. 97. É facultado à cobrança em conjunto de impostos e taxas observadas as disposições regulamentares.
Art. 98. O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão ao seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma obrigação do tesouro Nacional (OTN), no mês que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento;
II - sobre o valor principal atualizado serão aplicadas:
a) Multa de:
1 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
2 - 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
3 - 30% (trinta por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
b) Juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao vencimento, considerando mês qualquer fração.
Art. 99. o sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações referentes a infrações de caráter formal.
Art. 100. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.
Art. 101. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 99, da data de extinção do crédito tributário;
II - nas hipóteses do inciso III do art. 99, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 102. Preserve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçado o seu curso, por metade a partir da data da intimação, validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 103. O pedido de restituição será feita à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 104. A importância será restituída dentro de seu prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão qual que defira o pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definitivo neste artigo implicará a partir de então, em atualização da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 105. Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
Art. 106. Fica o Executivo Municipal autorizado a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o critério tributário do sujeito passivo seu montante será reduzido de 1% (hum por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 107. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário desde que ocorra ao menor uma das seguintes condições:
I - o litígio tenha como funcionamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior ao valor de referência quantificado no artigo 189;
II - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
Art. 108. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo:
II - ao erro ou ignorância excusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior ao valor de referência quantificado no art.189;
IV - às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
V - às condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazer ou deixar de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 109. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento anteriormente, digo, o lançamento deveria ter sido efetuado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
§ 1º Excetuando o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art.111 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
Art. 110. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
a) pela situação pessoal feita ao devedor;
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
§ 2º A prescrição se suspende:
a) durante o prazo de concessão das moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
b) durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
c) a partir da inscrição do débito em dívida ativa por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 111. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do veículo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
Art. 112. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão após decisão irrecorrível no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
Art. 113. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente;
§ 1º Extinguem o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbitra administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito no artigo.
Seção IV - Exclusão do Crédito Tributário
Art. 114. A exclusão do crédito tributário não dispensa cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela subseqüentes.
Art. 115. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 116. A anistia quando não concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso por despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Art. 117. A concessão da anistia implica em perdão da infração não constituindo, esta antecedente para efeito de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Seção V - Infrações e Penalidades
Art. 118. Os contribuintes que se encontrarem em débito para a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 119. Independentemente dos limites dos estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 120. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, ou se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios á Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 121. Serão punidas:
I - com multa de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou dificultam a ação da Fazenda Municipal;
II - com multa de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas; que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.
Art. 122. São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majoras despesas com objetivo de obter dedução de tributos devido à Fazenda Municipal.
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Consulta
Art. 123. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 124. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída se necessário com documento.
Art. 125. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias assim entendida as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 126. A resposta à consulta será respeitada pela Administração salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 127. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.
Art. 128. A formação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.
Art. 129. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Seção II - Fiscalização
Art. 130. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fim fixado.
Art. 131. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 132. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
II - aprender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei:
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações aos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.
Art. 133. A escrita fiscal ou mercantil com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal será desclassificada e facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 134. O exame de livros, arquivos documentos, papéis e afeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.
Art. 135. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 136. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de preposto da Fazenda Municipal de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos permuta de informações entre os diversos órgãos do Município entre este e a União, Estados e outros Municípios.
§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 137. As autoridades da Administração Fiscal do Município através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou, quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Seção - Certidões
Art. 138. A pedido do contribuinte em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 139. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 140. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
Art. 141. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qual quer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 142. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidor à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 143. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui à responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 144. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem divida ativa a partir da data de sua inscrição regular.
Art. 145. A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos créditos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.
§ 1º Sobre os objetivos inscritos em dívida ativa incidirão atualização, multa e juros a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 2º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição aquela da primeira não paga.
§ 3º Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.
Art. 146. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;
III - a origem a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização bem como o respectivo fundamento legal o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número do processo no Livro da Dívida Ativa;
VI - sendo o caso, o número da inscrição, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º O termo de inscrição e a certidão de Dívida Ativa, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 147. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativos, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sonada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 148. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art.98, poderá ser parcelado em até 10(dez) pagamentos mensais e sucessivos.
§ 1º O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 149. Não serão inscritos em dívida ativa ou débitos constituídos antes da vigência desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados).
Art. 150. No cálculo do débito inscrito em dívida ativa, serão desprezadas as frações de Cz$ 1,00 (hum cruzado).
CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I - Impugnação
Art. 151. A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do processamento.
Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará:
a) autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) a qualificação do interessado e o endereço para intimações;
c) motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuados, desde que justificadas as razões;
e) o objeto visado.
Art. 152. O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via portal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
Art. 153. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente os tributos e penalidades impugnados serão atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administração, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.
§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processais que houver.
Art. 154. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas a partir da data em que for efetuado o depósito.
Seção II - Auto de Infração
Art. 155. As ações ou emissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 156. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
II - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo legal infligido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;
V - a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VI - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;
VII - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VIII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no ato de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo anotem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvida ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§ 3º A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou no protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta argüida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 157. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte se existente termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstrução do processo.
Art. 158. Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Parágrafo único. A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionamento às penalidades do item I do artigo 121.
Art. 159. Conformando-se o autuado com o ato de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 160. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
Seção III - Termo de Apreensão
Art. 161. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.
Art. 162. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositadas e o nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 163. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e conta depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 164. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos. Ficando no processo cópia no inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, casso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 165. Lavrado o auto de infração ou termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.
Seção V - Defesa
Art. 166. O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 167. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestado o restante.
Art. 169. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que no prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 170. Na hipótese de auto de infração conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa a desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.
Art. 171. Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas a impugnação.
Seção VI - Diligências
Art. 172. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindível, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará a agente da Fazenda Municipal e/ou período devidamente qualificado para a realização das diligências.
Art. 173. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 174. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processais.
Seção VII - Primeira Instância Administrativa
Art. 175. As impugnações a lançamentos e as defesas de outros de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dia para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.
Art. 176. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo:
I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
II - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a fazenda municipal;
III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
IV - com a lavratura de auto de infração;
V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
Art. 177. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar à defesa a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 178. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.
Seção VIII - Segunda Instância Administrativa
Art. 179. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 2 (duas) vezes o valor de referência definido no artigo 189.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo.
§ 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 180. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualizações monetária a partir dessa data.
Art. 181. A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.
Art. 182. O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
Art. 183. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 184. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 185. Todos os atos relativos a matéria fiscal, serão praticadas dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 186. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:
I - título de propriedade de área loteada;
II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 187. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito da lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda a enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 188. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham.
Art. 189. Fica instituído o valor de referência de Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados) para o cálculo das taxas.
Art. 190. A base de cálculo do ISS, definida no art.27º, parágrafo 1º e 2º e o valor de referência mencionado no artigo anterior serão atualizados anualmente, até 31 de dezembro por ato do Executivo Municipal, nos termos da Legislação Federal pertinente para tributos.
Art. 191. Ficam revogadas as Leis de nºs 290/66, de 31/12/66; 325/67de 10/11/67; 335/68de 12/02/68; 349/68de 05/10/68; 387/70de 04/02/70; 559/77de 11/05/77; 669/79de 20/12/79; 671/80de 27/03/80; 772/82de 08/12/82; 800/83de 24/11/83; 804/83de 08/12/83; 805/83de 30/12/83; 817/84de 19/07/84; 836/84de 21/11/84; 838/84de 21/11/84; e 898/85de 05/12/85.
Art. 192. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 193. Esta Lei entrará em vigor em 21 de dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de novembro de 1986.
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ARTIGO 22 BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA
1.Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário Cz$ 10.000,00
1.1 - Médicos 8,50%
1.2 - Advogados, Arquitetos, Cirurgiões Dentistas, Economistas e Contadores 4,40%
1.3 - Demais profissionais 3,00%
2. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio Cz$ 10.000,00
2.1 - Agrimensores, Técnicos de Contabilidade, Corretores em Geral e
Representantes Comerciais 2,50%
2.2 - Demais profissionais de nível médio 1,50%
3. Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos Cz$ 10.000,00
3.1 - Alfaiates, Pedreiros, Carpinteiros, Marceneiros, Pintores, Costureiras e
Taxistas 1,50%
3.2 - Demais profissionais autônomos 0,75%
4. Itens 19 e 20 Preço do serviço 3%
5. Diversões Públicas Preço do serviço 3%
6. Demais itens da lista Preço do serviço 3%
Nota: Os prestadores de serviços estabelecidos na Zona Rural do Município, gozarão do desconto de 30% (trinta por cento) sobre a tabela supra.
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a
Localização e funcionamento de estabelecimentos
% sobre o valor de referência
1.1- até 10 empregados 10 50
1.Indústria 20 100
1.3- de 31 a 70 empregados 30 150
1.4- de 71 a 150 empregados 50 250
1.5- mais de 150 empregados 100 500
2.Comércio
2.1- até 10 empregados 6 30
2.2- de 11 a 30 empregados 10 50
2.3- de 31 a 70 empregados 20 100
2.4- 71 a 150 empregados 30 150
2.5- mais de 150 empregados 60 300
3.Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 100 500
4.Hotéis, Motéis, Pensões, Similares
4.1- até 10 quartos 30 150
4.2- de 11 a 20 quartos 40 200
4.3- mais de 20 quartos 60 300
4.4- por apartamento 2 10
5.Representantes Comerciais Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes
e Prepostos em Geral 2 10
6.Profissionais Autônomos incluídos em outro item desta tabela 2 10
7.Casas de Loteria 6 30
8.Oficinas de Consertos em Geral
8.1- até 10 empregados 6 30
8.2- de 11 a 30 empregados 10 50
8.3- de 31 a 70 empregados 20 100
8.4- de 71 a 150 empregados 30 150
8.5- mais de 150 empregados 60 300
9.Postos de serviços para Veículos 10 50
10.Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares 10 50
11.Tinturarias e Lavanderias 6 30
12.Salões de Engraxate 6 30
13.Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas e Congêneres 6 30
14.Barberarias e Salões de Beleza, por Cadeira 1 5
15.Ensino de Qualquer Grau ou Natureza, por sala de aula 1 5
16.Estabelecimentos Hospitalares
16.1- com até 25 leitos 60 300
16.2- com mais de 25 leitos 100 500
17.Laboratórios de Análises Clínicas 2 10
18.Diversões de Análises Clínicas
18.1- Cinemas e teatros até 150 lugares 20 100
18.2- Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 40 800
18.3- Restaurantes dançantes, boates, etc. 20 100
18.4- Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
18.4.1- Estabelecimentos com até 3 mesas 10 50
18.4.2- Estabelecimentos com mais de 3 mesas 20 100
18.5- Boliches, por pista 6 30
18.6- Exposição, feiras de amostras quermesses 20 100
18.7- Circos e parques de diversões 40 200
18.8- Quaisquer outros espetáculos ou diversão 0 30
19.Empreiteiras e incorporadas 40 200
20.Agropecuária
20.1- até 100 empregados 20 100
20.2- mais de 100 empregados 40 200
21.Demais atividades sujeitas a licença de localização e funcionamento 10 50
Nota: Os estabelecimentos na Zona Rural do Município, gozarão do desconto de 30% (trinta por cento) sobre esta tabela.
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa ao
Funcionamento do estabelecimento em horário especial
1.Para Prorrogação de Horário % sobre o valor de referência
I - Até as 22:00 horas 5 ao dia
100 ao ano
II- Além das 22:00 horas 15 ao dia
60 ao mês
300 ao ano
2.Para Antecipação de Horário
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a Veiculação de publicidade em geral Espécies de Publicidade
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de serviço e outros, por publicidade 15% do vr ao ano
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade
como ramo de negócio por publicidade 15% do vr ao ano
3- Publicidade sonora, por qualquer meio 5% do vr do dia
4- Publicidade escrita, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade 5% do vr ao mês
por veículo 15% do vr ao ano
5- Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes 5% do vr ao mês
ou diapositivos 15% do vr ao ano
6- Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer
que seja o sistema de colocação, desde que visível de qualquer vias ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por publicidade 10% do vr ao ano
7- Publicidade em jornais, revistas e rádios locais por publicidade 2% do vr ao mês ou fração
8- Publicidade em televisão local por publicidade 3% do vr ao mês ou fração
9- Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores 1% do vr ao dia
5% do vr ao mês
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a execução
De obras, alinhamento, nivelamentos, numeração de prédios e loteamentos
% s/valor de referência
1 - Aprovação de Projetos - porm² de obra projetada 0,05
2 - Alteração de projeto aprovado - porm² de obra projetada 0,05
3 - Construção:
a) Edificação até dois pavimentos, porm² de área construída 0,15
b) Edificação com mais de dois pavimentos, porm² de área construída 0,15
c) Dependências com prédios residenciais porm² 0,15
d) Dependências em quaisquer outros prédios 0,15
e) Barracões, p/m2 0,1
f) Galpões, p/m2 0,1
g) Marquises, cobertas e tapumes 0,2
4- Reconstruções, reformas, reparos, porm² 0,1
5- Demolições, porm² 0,05
6- Alinhamento e nivelamento, por metro lineas excluídas as áreas destinadas a vias e
logradouros públicos 0,1
7- Numeração de prédios, por unidade 0,05
8- Loteamentos:
a) com até 50 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias a logradouros públicos e que sejam
doados ao município, por lote 10
b) com mais de 50 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que
sejam doadas ao Município, por lote 12
c) quaisquer outras obras não especificadas
1. por metro linear (ml) 0,2
2. por metro quadrada (m2) 0,2
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa
Ao abate de animais
Animais % sobre o valor de Referência/por cabeça
Bovino ou Vacum 1
Ovino 0,2
Caprino 0,2
Suíno 0,2
Eqüino 1
Aves 0,05
Outros 0,2
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a ocupação
De terrenos ou vias e logradouros públicos
1- Feirantes: de produtos estritamente municipais
1.1- por dia 1% VR
1.2- por mês 4% VR
1.3- por ano 15% VR
2- Veículos por dia por mês por ano
2.1- carros de passeio 1% VR 5% VR 15% VR
2.2- caminhões ou ônibus 1% VR 5% VR 20% VR
2.3- utilitários 1% VR 5% VR 15% VR
2.4- reboques 1% VR 5% VR 15% VR
3- Barraquinhas ou Quiosques
3.1- por dia 2% VR
3.2- por mês 10% VR
3.3- por ano 40% VR
4- Demais pessoas que ocupem área em terrenos ou vias e logradouros públicos:
4.1- por dia 10% VR
4.2- por mês 50% VR
4.3- por ano 300% VR