Source: http://ligiamauracosta.blogspot.com/2016/
Timestamp: 2017-06-25 03:30:32+00:00
Document Index: 105138247

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'Artigo 55', 'Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 30']

2016 | Blog Ligia Maura Costa
A supremacia da Constituição Federal é um postulado maior
no estado de direito. O texto constitucional é hierarquicamente superior a
todos os demais atos normativos do sistema jurídico brasileiro. Ao
se interpretar a Constituição se deve buscar o significado e o sentido de suas
normas, bem como, sua aplicação no plano fático. O poder legislativo é
competente para realizar a interpretação autêntica do texto constitucional,
desde que levada a efeito por intermédio de emendas à Constituição. O Senado Federal
interpretou a Constituição Federal durante a sessão de votação do impeachment
da presidente da República, sem, porém, atender ao único requisito necessário: uma
emenda constitucional. Questões importantes se colocam a esse título. Mas,
analisaremos aqui apenas uma. Por que a interpretação do Senado durante o impeachment
da presidente da República poderá influenciar casos análogos que tenham como
fundamento a Lei da Ficha Limpa?
no artigo 52, parágrafo único, diz que o impeachment
do presidente da República se dará com dois terços dos votos do Senado Federal,
e o condenará "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública". O Senado Federal, acatando ao entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), interpretou a Constituição e separou as penas nela
previstas, tornando-as independentes e autônomas: perda do cargo, por um lado, e
inabilitação, por outro. Ao decidir estabelecer uma divisão independente e
autônoma das penas, o Senado interpretou a Constituição, baseando-se no
regimento interno da casa – norma infraconstitucional – e, extrapolou sua
competência de legislador. A perda do cargo foi aprovada por 61 senadores,
portanto, dois terços dos votos; enquanto que a inabilitação foi aprovada por 42
senadores, não atingindo, assim, o quórum constitucional necessário para
impingir a pena de inabilitação. Diante da ilegalidade praticada, fica aberta a
possibilidade de exame da questão pelo (STF). Não
examinaremos aqui as razões que poderiam basear tal recurso ao STF.
questão que nos importa é se o fato de o Senado ter interpretado a Constituição
diferentemente do que lhe é permitido, dividindo as penas e a votação, poderia servir
de precedente em casos análogos de cassação de parlamentares, permitindo que
esses deixem de ficar inelegíveis. Antes de mais nada, vale lembrar que como a inelegibilidade
do presidente da República está prevista na Constituição, a Lei da Ficha Limpa (LeiComplementar 135/2010) não inclui como sujeitos à pena de inelegibilidade previstos por essa Lei o
cargo de presidente, nem o de vice-presidente entre outros. É verdade que a aplicação da Lei
da Ficha Limpa é automática e o legislativo não teria o poder de impedir sua
aplicação. Entretanto, só ficam inelegíveis por oito anos os parlamentares que
tenham perdido seus respectivos mandatos por violação aos incisos I e II doArtigo 55 da Constituição, incisos esses que tratam da proibição de cargo em empresa e da falta
de decoro (Artigo 1o, letra b da Lei da Ficha Limpa). E nos casos
dos incisos I e II, a perda do mandato é decidida, por maioria absoluta, pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, conforme o caso. É necessário, portanto, a
votação de cassação de mandato realizada pelo poder legislativo.
Como o Senado entendeu
que para o cargo de presidente da República temos duas penas
distintas e autônomas, perda do cargo e inabilitação, sendo admissível a
perda do cargo sem a inabilitação, esse entendimento leva, para o plano do direito, dois pesos e duas medidas, quer se trate do executivo ou do legislativo. Assim, a perda de mandato ou do
cargo levaria automaticamente à inelegibilidade somente aos parlamentares, em
razão da Lei da Ficha Limpa, ficando o cargo de presidente sujeito a regime diverso
e mais favorável. Por amor à argumentação, a intenção do legislador foi então de
aplicar a dura pena da inelegibilidade à perda do mandato somente aos parlamentares,
permitindo interpretação mais flexível e menos dura quando se tratar do cargo de presidente? Fica
claro que o entendimento dado pelo Senado não só trouxe insegurança jurídica como elementos de peso que poderão levar à impunidade. Se a presidente Dilma Rousseff pôde perder o mandato mas não ficar inabilitada, por qual razão o deputado Eduardo Cunha pode vir a ser cassado e automaticamente se tornar inelegível? Sempre que se usa dois pesos, as duas medidas
que resultam colocarão em cheque a justiça e o direito.
Rio's Legacy: Were the Olympics worth it for Brazil? Rio's Legacy: Were the Olympics worth it for Brazil?
Por que o Irã está processando os EUA em uma corte internacional: País persa usa um tratado de amizade assinado com os EUA em 1950 para questionar um bloqueio de US$ 56 bilhões pelo governo americano
EAESP DEBATE GLOBALIZAÇÃO DO MEDO NO TURISMO
Segundo a professora Ligia Maura Costa "O terrorismo não é necessariamente um fenômeno recente e tampouco é exclusivamente religioso. Diversos ataques têm como fundamento motivações políticas ou sociais e a crença em que a violência ou ameaça violenta têm o efeito de promover mudanças. Esses componentes, associados à exposição midiática, compõem a estratégia das organizações terroristas”
Para ler a notícia completa, click aqui.
Quais as chances de Dilma questionar o impeachment na Corte Interamericana
Minha opinião sobre as chances de Dilma questionar o impeachment na Corte Interamericana, em matéria feita por João Paulo Charleaux na Revista NEXO, para ler a matéria click aqui.
Tratado Transpacífico de Livre Comércio: é possível reparar os prejuízos?
Apesar das perspectivas positivas, o Tratado de Associação Transpacífico tem o potencial tanto de harmonizar quanto de fragmentar o comércio mundial. Para a economia brasileira, seus impactos podem ser negativos, causando até isolamento comercial para o país.
Para acesso ao texto completo, GV-executivo, vol. 15, n. 1, janeiro-junho 2016
TPP; Acordos regionais
Brazil: "Dilma Rousseff will be judged not because of her sex but of cer...
Brésil : "La démission de Rousseff peut être la meilleure chose pour le ...
Brésil : "La démission de Rousseff peut être la meilleure chose pour le pays"
Brazil: "Dilma Rousseff will be judged not because of her sex but of certain wrongdoings"
THE ROAD TO IMPEACHMENT: WILL BRAZIL'S DILMA ROUSSEFF SURVIVE?
The Debate - FRANCE24
The road to impeachment: Will Brazil's Dilma Rousseff survive? (part 1)
The road to impeachment: Will Brazil's Dilma Rousseff survive? (part 2).
Member, 18th of March Democratic Movement
Former senator, Brazil Workers Party (PT)
Latin America policy analyst, Cato Institute
Até quando os crimes de corrupção serão considerados como "crimes comuns" e sujeitos a foro privilegiado? Diz o Artigo 30 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção que:
"Artigo 30 Processo, sentença e sanções
A questão que se coloca é de saber se o foro privilegiado que o atual governo pretende outorgar ao denunciado (Lula), mas que ainda não é réu em processo judicial, viola o "equilíbrio apropriado", de prerrogativas jurisdicionais e imunidades, ao cumprimento efetivo da investigação, do indiciamento e da sentença, como disposto na Convenção. Indo além, é importante indagar se o foro privilegiado no STF ou no STJ a políticos em geral em casos de corrupção, não iria de encontro a esse artigo da Convenção da ONU. Sem querer desmerecer ambas as cortes, muito menos colocar em questão a excelência de seus julgadores, é pertinente discutir até que ponto cabe ao STF ou ao STJ julgar casos de corrupção envolvendo políticos em geral. Outros casos envolvendo políticos, que não sejam relativos a casos de corrupção, é clara a necessidade do foro privilegiado e este deve permanecer. Entretanto, em casos que envolvam corrupção, isso necessita mudar, para responder à expectativas legítimas da população e à realidade brasileira. Além do que, a intenção dos Constituintes de 1988, quando da redação dos artigos constitucionais relativos ao foro privilegiado (artigos 102 "b" e 105 "a da Constituição Federal), não era absolutamente o que a realidade tem demonstrado.
Isso porque a prática já comprovou que julgamentos pelas mais altas cortes são demasiadamente lentos (o Mensalão é um bom exemplo, quase sete anos para ser julgado pelo STF e, outros exemplos abundam) e, dada a gravidade e os efeitos danosos da corrupção da administração pública para o País, esteja havendo uma violação pelo Brasil ao artigo 30, item 2, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Posted by
The Heat: Brazil at a Crossroads
CCTV America entrevista sobre Dilma, impeachment, Zika etc. irá ao ar hoje às 21h00. O link é http://www.cctv-america.com/2016/01/28/the-heat-brazil-at-a-crossroads
The full program and the interview regarding Dilma, impeachment, Zika etc will air tonight at 6pm EST which is 9pm Brazil time. Watch on Live Stream:
http://www.cctv-america.com/2016/01/28/the-heat-brazil-at-a-crossroads
Why “good companies” go off the fences? What drives upstanding corporate managers over the edge?
These questions are more opportune than ever and are quite fascinating and worrisome. General working conditions, profitability and status no longer define a good company, with the generally agreed observation that a company’s ethical approach is more than likely to be taken into consideration in the new paradigm of a “good company”. The integration of ethics and corporate responsibility may be a challenge. However, what is essential is not necessary easy to achieve.
Full article available at Council on Business & Society: http://councilcommunity.com/2015/12/23/is-business-ethics-just-talk/
O G20 e a oportunidade do Brasil retomar a parceri...
Rio's Legacy: Were the Olympics worth it for Brazi...
Por que o Irã está processando os EUA em uma corte...
O que a OEA pode e o que não pode fazer na Venezue...
Quais as chances de Dilma questionar o impeachment...
Tratado Transpacífico de Livre Comércio: é possíve...
Brazil: "Dilma Rousseff will be judged not because...
Brésil : "La démission de Rousseff peut être la me...
THE ROAD TO IMPEACHMENT: WILL BRAZIL'S DILMA ROUSS...