Source: http://eccontabilidade.cnt.br/noticias/esta-por-dentro-da-refroma-trabalhista
Timestamp: 2019-05-26 19:33:41+00:00
Document Index: 107617302

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 62']

A reforma trabalhista tem por objetivo promover maior flexibilização na aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais liberdade na negociação dos contratos da categoria profissional e desburocratização na negociação coletiva.
Alistamos abaixo a algumas dúvidas em relação a esse assunto:
1. De acordo com a legislação trabalhista, o que são horas extras ou suplementares?
Resposta: São as prestadas acima da jornada regularmente prevista para o dia ou para a semana, na forma do artigo 58 da CLT e do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988.
2. O que foi alterado pela reforma trabalhista em relação às horas extras?
Resposta: De acordo com o artigo 59, § 1°, da CLT, a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
3. A partir das inovações trazidas pela reforma trabalhista, será possível terceirizar atividade fim da empresa?
Resposta: Sim, pois, de acordo com o novo conceito de terceirização trazido pela reforma, será possível terceirizar quaisquer das atividades da empresa, inclusive a atividade principal, desde que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4°-A da Lei n° 6.019/74).
4. O empregador que não mantém seu empregado devidamente registrado deverá pagar qual valor de multa?
Resposta: O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (artigo 47 da CLT).
5. O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte que não mantiver seu empregado registrado pagará qual valor de multa?
Resposta: Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, especificamente quanto à infração devido à falta de registro do empregado, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado (artigo 47, § 1°, da CLT).
6. Em que data inicia a vigência da reforma trabalhista?
Resposta: A Lei n° 13.467/2017, que consolidou a reforma trabalhista, entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial, que ocorreu em 14.07.2017.
Portanto, a referida lei entrou em vigor em 11.11.2017.
Contudo, em 14.11.2017 foi publicada a MP n° 808/2017, qual traz alterações e inserções a CLT que repercute as regras da Reforma Trabalhista, esta norma tem vigência imediata, porém, validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
O prazo de vigência da MP n° 808/2017 foi prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018 (DOU de 20.02.2018), com efeitos a partir de 20.02.2018.
Após a prorrogação por mais de 60 dias, foi finalmente encerrado o prazo de vigência da MP n° 808/2017, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018).
De acordo com o artigo 62, § 3° da Constituição Federal, a Reforma Trabalhista por ora segue nos ditames da Lei n° 13.467/2017, aguardando por parte do Congresso Nacional, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes.
Foi publicada no DOU de 24.05.2018, a Portaria MTb n° 349/2018 que estabelece as regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017, na contratação do trabalhador autônomo, celebração do contrato de trabalho intermitente, gorjetas, comissão sindical de representação dos empregados e outros aspectos relacionados ao tema.
Quer saber mais sobre a reforma trabalhista? Entre em contato ou faça-nos uma visita! Temos uma equipe altamente qualificada, pronta para o atender.