Source: https://www.camaramaracai.sp.gov.br/?pag=T1RjPU9EZz1PVFU9T0dVPU9HST1PVEE9T0dFPU9HRT0=&idmenu=68
Timestamp: 2018-08-14 14:20:48+00:00
Document Index: 167850980

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'artigo 61', 'artigo 54', 'artigo 58', 'artigo 37', 'artigo 26']

ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP
* Não há hierarquia - mas mútua relação de colaboração, entre os servidores da Câmara Municipal de Maracaí; todos os funcionários do Poder Legislativo Municipal estão diretamente subordinados/relacionados à Presidência da Mesa Diretora.
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ
As funções da Câmara Municipal de Maracaí estão sistematizadas no Capítulo I, do Título I da Resolução 009/2012, de 20 de dezembro de 2012, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ – SP”.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. A Câmara tem sua sede na Rua Antonino José de Carvalho, nº 611, cabendo ao Presidente da Casa comunicar as autoridades competentes, inclusive ao Juízo da Comarca, o endereço da Sede da Câmara.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àqueles da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I -acompanhamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito; II- acompanhamento das atividades financeiras do Município; III- julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantida pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ E DE SEUS MEMBROS
A competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracaí e de seus membros, está disposta no Capítulo II (Artigo 23 e seguintes), da Resolução 009/2012, de 20 de dezembro de 2012, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ – SP”.
Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes: I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o artigo 61, caput, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei Orgânica Municipal; II - propor projetos de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e projeto de resolução dos Vereadores, para a legislatura subsequente, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador, se até este prazo a Mesa não apresentar os projetos respectivos; III - propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; c) autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito. IV - propor projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e o Projeto de Lei, fixando a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. V - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; VI - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; VII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VIII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; IX - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; X - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XI - apreciar os pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XII - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal; XIII - autorizar licitações, homologar seus resultados; XIV - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho; XV - sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; XVI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município; XVII - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XVIII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício; XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de março, as contas do exercício anterior; XX - enviar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, para serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior; XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representantes, em cada caso; XXII - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades; XXIII - atualizar, mediante Lei, o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, bem como dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos da revisão anual prevista no artigo 37, (trinta e sete) inciso X, da Constituição Federal.
COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ E DE SEUS MEMBROS
A competência da Presidência da Câmara Municipal de Maracaí está disposta na Seção II do Capítulo II da Resolução 009/2012, de 20 de dezembro de 2012 (artigo 26 e seguinte), que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ – SP”.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I - quanto às sessões: a) presidi-las, abri-las, encerrá-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da ementa da ata e da correspondência dirigida à Câmara; c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, chamando- o a ordem em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem; i) autorizar o Vereador a falar da bancada; j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicabilidade dos projetos por esta alcançados; o) decidir as questões de ordem e as reclamações; p) anunciar o término das sessões, avisando, antes, os Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar as sessões extraordinárias da Câmara; r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte; s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador. t) dar ciência por ofício ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sujeição a processo de destituição, sempre que se tenham esgotados os prazos e condições previstos para a apreciação de projetos do executivo, sem deliberação da Câmara. II - quanto às atividades legislativas: a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por Requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na Ordem do Dia; c) despachar Requerimento; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja flagrantemente inconstitucional ou antirregimental; f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo Requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores; h) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; i) votar nos seguintes casos: I.na eleição da Mesa; II. quando houver empate em qualquer votação do Plenário. j) incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este apostos, observado o seguinte: I. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; II. a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto. l) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou aquelas não promulgadas pelo Prefeito; m) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la. n) - assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo chefe do Executivo, ensejando processo de destituição em caso de recusa injustificada de assinatura dos mesmos. III - quanto à sua Competência Geral: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; b) representar a Câmara em juízo ou fora dele; c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros; i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário; j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; l) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; m) encaminhar ao Ministério Público as contas do Município, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas; n) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a decisão do Plenário, sobre as contas do Prefeito, remetendo-os, a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado. IV - quanto à Mesa: a) convocá-la e presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar as decisões da Mesa. V - quanto às Comissões: a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares; b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas; c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento; d) convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; f) nomear os membros das Comissões Temporárias; g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões Processantes; h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. VI - quanto às atividades administrativas: a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, e com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão; b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do Processo Legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64 parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º , da Constituição Federal; I. O Secretário fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres tiverem sido dados à publicação anteriormente. g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais, e o expediente da Câmara; i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico; j) encaminhar ao Prefeito os pedidos de créditos adicionais referentes às dotações orçamentárias da Câmara, com a devida indicação dos recursos, caso sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações. VII - quanto aos serviços da Câmara: a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir servidores da Câmara, concedendo-lhes: férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e criminal; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. VIII - quanto às Relações Externas da Câmara: a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados; b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara; d) contratar advogado, para a propositura de ações judiciais, defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias; g) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento a prática de crimes de qualquer natureza. IX - quanto à Polícia Interna: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: 1. apresente-se convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. não interpele os Vereadores; 7. conserve-se em silêncio durante os trabalhos. c) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente; d) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente; e) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; f) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ
A sistematização das comissões da Câmara Municipal de Maracaí está prevista nos artigos 64 e seguintes da Resolução 009/2012, de 20 de dezembro de 2012, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ – SP”.
As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, será Permanente ou Temporário.
Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão; em seguida, divide-se o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado obtido na conta anterior, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões. (nº de Ver. CM : nº de Membros da Comissão = Resultado; nº de Ver. Partido ou Bloco : Resultado = Quociente).
Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
As Comissões Permanentes são seis, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III – Obras, Serviços Públicos e atividades privadas; IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Assistência Social; V – Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente; VI – Direitos Humanos.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso: a) parecer; b) substitutivos ou emendas; c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos. II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais; V - realizar audiências públicas; VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara; VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração; IX - acompanhar, junto ao Executivo, os Atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; XI - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; XIII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários. Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por Subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. É da competência específica: I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvado a proposta orçamentária; b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais; b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias; c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal; f) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares; g) examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do Prefeito; h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais; examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. III - da Comissão de Obras, Serviços Públicos e atividades privadas: a) apreciar e emitir parecer: 1. sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município; 2. sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; 3. sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias, entidades paraestatais ou concessionárias de serviço público; 4. sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação; 5. examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município. IV - da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Assistência Social: a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre: 1. sistema municipal de ensino; 2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; 3. programas de merenda escolar; 4. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seus patrimônios histórico, cultural, artístico e arquitetônico; 5. denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos; 6. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 7. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; 8. Sistema Único de Saúde e Seguridade Social; 9. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 10. segurança e saúde do trabalhador; 11. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; 12. turismo e defesa do consumidor; 13. abastecimento de produtos; 14. gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local. V - Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente: a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a: 1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; 2. criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas; 3. plano diretor; 4. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; 5. disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município. VI – Proteção dos Direitos Humanos: a) criar, fiscalizar e promover no âmbito municipal, os mecanismos de respeito universal, da observância dos Direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo e religião.
DA COMPETÊNCIA DAS ASSESSORIAS E COLABORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ
Quanto às atividades de administração, compete ao Assessor da Presidência: I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; V – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; VI – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papeis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; VIII – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; IX – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; X – Receber Munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; XI – Assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas do interesse do presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; XII – Exercer outras atividades correlatas, estando à disposição da Presidência da Câmara Municipal, para conduzir o veículo oficial da Edilidade para viagens, podendo ser solicitado até mesmo aos sábados, domingos e feriados, inclusive, no período noturno.
Quanto às atividades de administração de pessoal, compete ao Assessor da Presidência: I – Superintender as atividades relativas à execução de folha de pagamentos dos vereadores e servidores da Câmara Municipal; II – Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da Câmara Municipal; III – Exercer outras atividades correlatas.
Quanto às atividades de serviços gerais, compete ao Assessor da Presidência: I – Auxiliar no controle de utilização do veículo da Câmara Municipal; II – Coordenar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando seu uso e sua manutenção; III – Exercer outras atividades correlatas.
A Assessoria Jurídica é órgão consultivo e de Assessoramento Jurídico e Legislativo da Câmara Municipal, cabendo-lhe as funções de amparo técnico nas questões a ele submetidas, e, ainda, incumbidos a este a representação em Juízo da Câmara Municipal de Maracaí (SP) em qualquer instância Judiciária, emitir parecer jurídico e informar sobre matérias submetidas a seu exame, assessoramento aos Vereadores, ao Presidente da Câmara, à Secretaria Administrativa, à Assessoria de Coordenação, supervisionar a elaboração de projetos de Lei, Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Portarias, Atos da Mesa, Contratos a serem firmados pelo Poder Legislativo e Convênios, bem elaborar os processos licitatórios. Compete ainda à Assessoria Jurídica participar das Reuniões da Câmara, das Comissões Permanentes e Especiais, bem como prestar Assessoria aos Vereadores no que tange ao fiel cumprimento das prerrogativas parlamentares, durante as sessões e fora delas.
Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições e em assuntos correlatos; Realizar pesquisas e estudos, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições; Coligir legislação e documentos de interesse parlamentar; Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador; Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal; Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; Submeter-se aos dias, horários e local de trabalho definidos pelo Vereador em seu gabinete, quando houver, ou em outros locais por este determinado; Exercer outras atividades correlatas.
I - Planejar, coordenar e controlar a execução de políticas, programas, planos, projetos, metas e diretrizes de ação de governo do Presidente e dos Vereadores; II -Coordenar o fluxo de informações que facilitem a ação individual e conjunta das unidades na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação da Administração da Presidência e dos Vereadores; III - Sistematizar a estrutura da Câmara Municipal, zelando pela continuidade dos serviços e atividades parlamentares e legislativas. IV - Assistir o Presidente e os Vereadores em suas funções políticas; Assiste o Presidente e os Vereadores nos contatos com os demais Poderes e Autoridades; V - Assistir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes; VI - Assistir o Presidente no atendimento aos munícipes, atende às demais solicitações da Presidência de cunho político e administrativo; VII - Assessorar a Procuradoria Jurídica quanto às suas competências correlatas; VIII - Na ausência de lotação de cargo de procurador jurídico no quadro de servidores da Câmara Municipal promove assistência técnica jurídica quanto às questões que lhes são submetidas.
I - Auxiliar no recebimento e encaminhamento da correspondência da Presidência bem como na organização da agenda do Presidente; II - Operar o som nas sessões plenárias e em outras ocasiões determinadas pela Presidência; III- Assistir às sessões plenárias e presta assistência à Mesa durante os trabalhos legislativos; IV - Verificar as necessidades dos setores da Câmara e preenche ou solicita os preenchimentos de requisições específicas; V - Dar assistência geral aos Vereadores, aplicando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, atende a Presidência, Vereadores, Diretores, Chefes, demais dirigentes e autoridades municipais, quando solicitado; VI - Auxiliar na apresentação à Presidência a correspondência oficial a ser expedida, determinando seu encaminhamento, assim como os demais papéis, atos e processos que incumbam à Secretaria Administrativa; VII - Processar os documentos e outros papéis que tenham que tramitar nas repartições da Câmara; VIII - Organizar e manter o livro de compromisso de posse; IX - Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades, mantém arrumado o material sob sua guarda; X - Atendimento de telefone, recepção, recebimento e transmissão de recados; XI - Execução de pequenos mandados pessoais, manutenção rigorosa em ordem os arquivos de material de sessão dos Vereadores bem como os oficiais da Câmara Municipal; XII - Zelar pela manutenção dos livros e caixas de arquivos, além da responsabilidade por toda documentação ali arquivada; XIII - Operação da máquina de xérox, zelando pelas pastas dos Vereadores e pela sua atualização; XIV - Execução de serviços de datilografia e digitação em geral; cuidado na manutenção das dependências do Plenário; XV - Auxílio na elaboração dos materiais legislativos e documentos afins e comparece a qualquer evento que seja realizado nas dependências do Plenário; XVI - Participa das reuniões da Mesa Diretora, quando convocado, mantém o cadastro de autoridades atualizado, contata e recepciona autoridades e convidados da Câmara quando determinado pela Mesa da Câmara; XVII - Executa outras tarefas correlatas.
Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais: Limpeza interna e externa do prédio da Câmara, e suas dependências, instalações, móveis e utensílios da Câmara, organização de papéis em arquivo; Preparo e distribuição de café ao pessoal; Executar pequenos reparos em mobiliários, utensílios e similares; Controlar a utilização do plenário e das Salas de Reuniões; Prestar serviço de mensageiro; e, Executar outras tarefas relacionadas com a sua área de atuação que forem determinadas pelo Presidente.
I - Quanto ao Setor de Pessoal: a) Elaborar, mensalmente, a folha de pagamento dos Servidores e Vereadores, indicando os respectivos descontos; b) Responsável pela pasta dos agentes Políticos desde a diplomação, posse e respectivo mandato; II - Quanto ao Setor de Contabilidade: III - Atendimento quanto as Instruções do Tribunal de Contas e demais Leis pertinentes; Efetuar as aquisições de bens e contratações de serviços, após verificada a dotação específica para a realização da despesa de dotação orçamentária; Manutenção de estrutura organizada e atualizada de fornecedores, itens de produtos e serviços, cotações de preços e demais instrumentos utilizados, para atender as exigências da Instrução Normativa do TCE-SP, bem como arquivo de documentos para inspeções in loco; Execução de tarefas de natureza complexa, burocráticas e sigilosas, que exigem iniciativa própria para tomada de decisões; Realização de compras de qualquer natureza, mediante solicitação de compras visando adquirir mercadorias, produtos, máquinas e equipamentos, obras e serviços; Contato com fornecedores negociando preços, descontos, condições de pagamento e outras vantagens para a administração, fazendo o papel de interlocutor entre a administração, fornecedores e credores; Elaboração e controle do cumprimento das cláusulas contratuais firmados com fornecedores de bens e serviços e a administração municipal; IV - Quanto às atividades afins: Supervisão e acompanhamento do controle interno da câmara; Responsabilidade pelo recebimento de correspondências oficiais da Câmara, Presidente, Vereadores e Servidores, procedendo a triagem das mesmas; Na ausência de lotação de cargo de assessor de contabilidade no quadro de servidores da Câmara Municipal promove assistência técnica contábil quanto às questões que lhes são submetidas.
I - Formalização dos documentos protocolados na Câmara Municipal, inclusive as proposições e projetos encaminhados para a Câmara Municipal; Supervisionar os serviços de limpeza e material a ser utilizado; Assistir e preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais e ou arquivá-las nos registros próprios; Expedir convocações, controlar os prazos das Comissões dos relatórios, mantendo informados os seus membros e os Presidentes das Comissões; Manter fichário geral de controle de movimentação de processos, papéis e documentos; Datilografar os autógrafos de Leis, decretos Legislativos, Leis Promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa e da Previdência, Portarias e demais expedientes a serem encaminhados; Verificar e controlar os prazos legais de apreciação, sanção, promulgação e publicação de Projetos de Lei de Resoluções, Decretos Legislativos, vetos e outros instrumentos legais, mantendo informada a Presidência; Organizar fichário de questões de ordem levantadas em plenário e que tenham sido fixada com precedente regimental; Lavrar em livros próprios os termos de posse do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como o de extinção dos respectivos mandatos; Transcrever em livro próprio ou arquivar, declarações de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por ocasião da Posse e do término do mandato; Registrar, na integra, em livros próprios ou mediante outro sistema adequado de arquivo, os seguintes documentos: autógrafos de L eis, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativo, Editais, Leis Promulgadas pela Câmara e os Atos da Mesa da Presidência; Manter separadamente os papéis, documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos para as Sessões Plenárias cumprindo fielmente a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno; Conferir os textos das Leis publicadas, com os respectivos autógrafos comunicando as incoerências observadas; Lançar os despachos em todas as proposições, documentos de conformidade com o deliberado em Plenário, pela Mesa e pela Presidência; Preparar a montagem da pauta da Sessão, segundo orientação do Presidente da Câmara; Autuar, numerar e registrar proposições; Encaminhar proposituras às Comissões, mediante despacho da Presidência; Executar outros serviços correlatas; Formar processos relativos às proposições, elaborando as fichas de controle de andamento; Executar o serviço de protocolo de documentos e papéis endereçados à Câmara e controlar sua movimentação; Prestar informações aos Servidores, aos Vereadores e ao Público em geral, a respeito de tramitação de documentos de seu interesse; Organizar e manter o arquivo permanente de processos e documentos; e, Rever periodicamente os processos arquivados, propondo a destinação conveniente.
I - Executar os trabalhos de mecanografia e reprodução de documentos, zelando pelas máquinas e materiais usados no serviço; II - Efetivar pagamentos e suas respectivas liquidações nas notas de empenhos via sistema informatizado; III - Realizar depósitos e retirada de cheques para a movimentação da conta bancária da Câmara; IV - Controlar o movimento do numerário (duodécimo) pelo livro-caixa e pelas contas correntes bancárias; V - Controlar os pagamentos a serem liberados, mensalmente, relação dos cheques emitidos, preparar todos os processos de pagamento; VI - Apresentar diariamente ao Presidente da Câmara relação do movimento diário de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos; VII - Promover a liquidação das despesas e efetuar os pagamentos; VIII - Preparar, mensalmente, relação dos pagamentos; IX - Auxiliar a Mesa Diretora e Vereadores, na Câmara ou fora dela, por ocasião de audiências perante demais autoridades, tanto no Município como em outras localidades, sempre mediante determinação da Presidência da Câmara; X - Condução do veículo oficial da Edilidade; XI- Atendimento quanto as Instruções do Tribunal de Contas e demais Leis pertinentes; XII - Providenciar as requisições e o controle do recebimento dos duodécimos, créditos adicionais e transferência de dotações; Informar e instruir processos de pagamentos de despesas, verificando a respectiva documentação e conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente às requisições; XIII - Responsável pelo balanço e prestação de contas tanto no sistema AUDEPS (envio eletrônico) cumprindo a agenda e arquivando seus resultados, como no atendimento da fiscalização “in loco” do tribunal de contas; XIV - Assinar cheques e processos de pagamentos conjuntamente com o Presidente para liquidação de despesas realizadas pela da Câmara Municipal de Maracaí; XV - Controlar a movimentação de conta corrente da Câmara Municipal; XVI - Responsável pela movimentação de almoxarifado de ausência de lotação de cargo de assessor parlamentar no quadro de servidores da Câmara Municipal; XVII - Responsável pela elaboração e envio da Gestão Fiscal, e acompanhamento no seu fiel cumprimento; XVIII - Juntamente com o setor de contabilidade promover a proposta orçamentária do Legislativo e explanar aos vereadores cosa haja restrições; XIX - Acompanhar a execução das peças orçamentárias, agendar e promover a realização das audiências públicas, bem como os cumprimentos das metas fiscais; XX - Auxiliar o setor de Contabilidade em todas as fases do empenhamento. XXI - Ter conhecimento de informática e das Instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que se referem as do Setor de Tesouraria.