Source: https://id.scribd.com/document/191298286/Diario-S-G-A-1
Timestamp: 2019-08-25 09:04:55+00:00
Document Index: 1226938

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2']

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Regulamento de Taxas e Licencas
Decisão Liminar - Fênix
ADMINISTRAO DO EXCELENTSSIMO SR.
PREFEITO JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS ANO VII SO GONALO DO AMARANTE, 07 DE OUTUBRO DE 2013 N 102
PORTARIA N 649/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1081/13-SEMA: RESOLVE: conceder a ADRIANA OLIVEIRA DE FARIAS, Matrcula 9493, Professora de Portugus, do Quadro de Pessoal do Magistrio desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 07 de Outubro de 2013 07 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 08 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
PORTARIA N 652/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1152/13-SEMA: RESOLVE: conceder a MARIA DE FTIMA DE ALMEIDA CRUZ, Matrcula 5674, Auxiliar de Servios Gerais, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 07 de Outubro de 2013 07 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 08 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
PORTARIA N 653/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013 PORTARIA N 650/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1128/13-SEMA: RESOLVE: conceder a ALBANISA DA SILVA BARBOSA, Matrcula 5432, Auxiliar de Secretaria, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 07 de Outubro de 2013 07 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 08 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 654/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. PORTARIA N 651/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1150/13-SEMA: RESOLVE: conceder a GEANE CORREIA DA SILVA, Matrcula 5875, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 07 de Outubro de 2013 07 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 08 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1038/13-SEMA: RESOLVE: conceder a ACIO JUSTINO DE LIMA, Matrcula 2124, Vigilante, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 02 de Outubro de 2013 02 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 03 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira RESOLVE: conceder a KALINE FILGUEIRA DA COSTA, Matrcula 9520, Merendeira, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1183/13-SEMA
PORTARIA N 659/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. PORTARIA N 663/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013.
O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1367/13-SEMA: RESOLVE: conceder a MAGNA TARGINO BEZERRA, Matrcula 9311, Professora Polivalente, do Quadro de Pessoal do Magistrio desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 660/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1369/13-SEMA: RESOLVE: conceder a ALZINEIDE S DE SOUZA, Matrcula 9136, Auxiliar de Servios Gerais, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 661/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1370/13-SEMA: RESOLVE: conceder a WENDNA TORRES DA SILVA, Matrcula 9475, Professora Polivalente, do Quadro de Pessoal do Magistrio desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 662/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1365/13-SEMA: RESOLVE: conceder a MARIA ISABEL DA COSTA, Matrcula 6123, Auxiliar de Secretaria, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1366/13-SEMA: RESOLVE: conceder a MARIA ROSILANDY FEITOSA, Matrcula 9911, Supervisor Escolar do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 664/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1368/13-SEMA: RESOLVE: conceder a PAULO LEITE DE ARAJO, Matrcula 5449, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 01 de Outubro de 2013 01 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 02 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO LEI N 1.382, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Dispe sobre a obrigao de agncias bancrias, no mbito do Municpio de So Gonalo do Amarante/RN, a isolarem visualmente o atendimento de seus usurios, das pessoas que aguardam atendimento e d outras providncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 As agncias bancrias e as instituies financeiras localizadas no Municpio de So Gonalo do Amarante/RN, devero instalar, no espao compreendido entre os caixas e os clientes que esto na fila de espera, no painel de material opaco, com no mnimo 1,80 m de altura, de forma a impedir a visualizao das pessoas que esto sendo atendidas nos caixas a fim de aumentar a segurana dos clientes e das operaes realizadas por estes. Pargrafo nico. Cada agncia bancria, instituio financeira de que trata o caput deste artigo dever manter em funcionamento um painel eletrnico que indique o caixa que est disponvel ao atendimento do prximo cliente da fila de espera. Art. 2 As instituies bancrias gozaro de prazo mximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicao da presente Lei, para se adequar s novas exigncias. Pargrafo nico. O no atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo mximo assinalado, implicar a imposio de multa diria no valor de 50 (cinquenta) UFIR's por dia de descumprimento. Art. 3 O municpio disponibilizar meios eficazes para recebimento das denncias e respectivas averiguaes, bem como para fiscalizao do cumprimento desta Lei, que poder, para tanto, valer-se de sua prpria estrutura administrativa. Art. 4 As despesas decorrentes da execuo desta Lei correro por conta das respectivas agncias bancrias ou instituies financeiras congneres Art. 5 O Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no mximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicao. Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 7 Revogam-se as disposies em contrrio. So Gonalo do Amarante / RN, 10 de setembro de 2013. 192. da Independncia e 125. da Repblica. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal
LEI N 1.384, 04 DE OUTUBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econmica Federal, os imveis com rea lquida de 44.850,00 metros quadrados encravados numa rea total de 93.900,00 metros quadrados situados no Loteamento Santa Terezinha II destinados construo de 345 (Trezentos e quarenta e cinco) unidades habitacionais/lotes. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1- O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construo de moradias destinadas alienao para famlias com renda mensal de at 03 (trs) Salrios Mnimos, no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV 2, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, regido pela Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econmica Federal, os imveis com rea lquida rea lquida de 44.850,00 metros quadrados encravados numa rea total de 93.900,00 metros quadrados situados no Loteamento Santa Terezinha II destinados construo de 345 (Trezentos e quarenta e cinco) unidades habitacionais/lotes, descritos a seguir: Quadra 26 Lotes 10,12,14,16, 18 e 20; Quadra 28 - Lotes 01, 02, 05, 07,09,11,13,15,17 e 19; Quadra 27 lotes de 01 a 20; Quadra 46 Lotes 05 a 20; Quadra 47 Lotes 01 a 20; Quadra 48 Lotes 01 a 20; Quadra 49 Lotes 01,03,05,07,09,11,13,15,17 e 18; 1 Os imveis descritos no caput , declarados de utilidade pblica atravs do Decreto Municipal n.399, de 29 de setembro de 2011 encontram-se em processo de desapropriao atravs das aes judiciais ns.010125871.2013.8.20.0129;0001764-73.2012.8.20.0129;000176558.2012.8.20.0162;0001761-21.2012.8.20.0129;000176206.2012.8.20.0162;0001760-36.2012.8.20.0162;000252082.2012.8.20.0129;0002521-67.2012.8.20.0129; 0002522-52.2012.8.20.0129; 0002523-37.2012.8.20.0129; 0001763-88.2012.8.20.0162; 000252422.2012.8.20.0129 e por ltimo o Processo judicial n. 0001766-43.2012.8.20.0162 que tramitam na 1 Vara Cvel da Comarca de So Gonalo do Amarante/RN, e passar a integrar a categoria de bem dominical, quando da competente adjudicao do imvel pelo Poder Judicirio em favor do Municpio de So Gonalo do Amarante. 2 O valor atribudo a rea total do imvel quando da propositura da ao judicial de R$ 1.548.209,59 ( hum milho, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e noive reais e cinquenta e nove centavos), ficando o m (metro quadrado ) de rea avaliado em R$ 17,00 ( dezessete reais), sendo que tal valor poder sofrer alterao em razo de deciso judicial. 3 A fim de viabilizar a implantao de empreendimentos habitacionais uni ou multifamiliares, nos moldes determinados pelo PMCMV e legislao urbanstica municipal, o imvel descrito poder ser remembrado e novamente desmembrado, conforme as necessidades. 4 O instrumento de doao ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR poder ter por objeto os imveis descritos no caput ou os oriundos da subdiviso, indicados no 3, se esta j houver sido registrada. Art. 2- Os bens imveis descritos no artigo 1 desta Lei sero utilizados exclusivamente no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV 2 e constar dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, com fins especficos de manter a segregao patrimonial e contbil dos haveres financeiros e imobilirios, observadas, quanto a tal bem, as seguintes condicionantes: I - no integrar o ativo da Caixa Econmica Federal; II - no responder direta ou indiretamente por qualquer obrigao da Caixa Econmica Federal; III - no compor a lista de bens e direitos da Caixa Econmica Federal para efeito de liquidao judicial ou extrajudicial; IV - no poder ser dado em garantia de dbito de operao da Caixa Econmica Federal. V - no ser passvel de execuo por quaisquer credores da Caixa Econmica Federal. VI - no podero ser constitudos quaisquer nus reais sobre o imvel. Art. 3 O Donatrio ter como encargo utilizar o imvel doado exclusivamente para construo de unidades habitacionais destinadas populao de baixa renda a ser removida da Comunidade Padre Joo Maria e as dez. Pargrafo nico. A propriedade das unidades habitacionais produzidas dever ser transferida pelo Donatrio para cada um dos beneficirios, mediante alienao, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Art. 4 A doao realizada de acordo com a autorizao contida nesta Lei ficar automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imvel ao domnio pleno da Municipalidade, se: I - o Donatrio fizer uso do imvel doado para fins distintos daquele previsto no art. 3 desta Lei; II - a construo das unidades habitacionais no tiver incio em at 36 (trinta e seis) meses contados da efetiva doao, na forma desta Lei.
Art. 5 O imvel objeto da doao ficar isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imvel: a) quando da transferncia da propriedade do imvel do Municpio para o Donatrio, na efetivao da doao; b) quando da transferncia da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficirios pelo Donatrio, efetivada pela Caixa Econmica Federal; II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatrio. Art.6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 7 Ficam revogadas as disposies em contrrio. So Gonalo do Amarante(RN), 04 de outubro de 2013. 192. da Independncia e 125 . da Repblica. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PAULO EMIDIO DE MEDEIROS Secretrio Municipal de Habitao, Regularizao Fundiria e Saneamento LEI N 1.383, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Determina aos bancos obrigaes relativas ao atendimento dos usurios nas agncias bancrias situadas no municpio de So Gonalo do Amarante/RN e d outras providncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, FAO SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 Os bancos com agncias situadas no municpio de So Gonalo do Amarante/RN devero efetuar atentamente em tempo razovel. 1 Para os fins desta Lei, entende-se com tempo razovel de atendimento o prazo mximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. 2 Nas agncias de que trata o caput deste artigo, os bancos so obrigados a fornecer aos usurios senhas numricas de atendimento que identifiquem a instituio bancria e agncia, registrem o horrio de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visvel a informao de escala de trabalho dos caixas e demais funcionrios da agncia. Art. 2 Os bancos devero disponibilizar em todas as suas agncias, pelo menos, um bebedouro de gua e um banheiro para uso de clientes. Art. 3 Os bancos devero exibir em local visvel nas suas agncias as seguintes informaes: o nmero desta Lei, o tempo mximo de espera para atendimento dnos caias, o direito a senha numrica onde conste horrio de entrada e de atendimento, locais de bebedouros e do banheiro para uso de clientes. Art. 4 O no cumprimento desta Lei sujeitar o infrator s seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agncia onde se verificar a infrao: I advertncia, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizao; II multa de 10 (dez) salrios mnimos na primeira autuao; III multa de 20 (vinte) salrios mnimos na segunda autuao; IV multa de 50 (cinquenta) salrios mnimos na terceira autuao; V multa de 100 (cem) salrios mnimos na quarta autuao; VI suspenso da licena de funcionamento por 10 (dez) dias); VII - suspenso da licena de funcionamento por prazo indeterminado. 1 A suspenso da licena de funcionamento somente cessar mediante a regularizao do atendimentos moldes previstos nesta Lei. 2 O auto de infrao ser publicado no Jornal Oficial do municpio. Art. 5 O municpio disponibilizara meios eficazes para recebimento das denncias e respectivas averiguaes, bem como para fiscalizao do cumprimento desta Lei. Art. 6 Os bancos tero prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicao desta Lei, para adequarem o atendimento ao pblico nas agncias situadas neste municpio de So Gonalo do Amarante/RN ao disposto nesta Lei. Art. 7 Ficam revogadas as disposies em contrrio. Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. So Gonalo do Amarante / RN, 11 de setembro de 2013. 192. da Independncia e 125. da Repblica. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal
PORTARIA N 655/2013-A.P., de 01 de Outubro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o Estatuto do Servidor (a) do Municpio, em consonncia com o que consta do Processo n 1376/13-SEMA: RESOLVE: exonerar a pedido, a servidora MARIA AUXILIADORA CRISTALDO DA SILVA, Matrcula 9332, Professora Polivalente, do Quadro de Pessoal do Magistrio desta Prefeitura, nos termos da legislao vigente que rege a matria, partir de 30 de Setembro de 2013. Jaime Calado Pereira dos Santos PREFEITO MUNICIPAL Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 656/2013-A.P., de 01 de Outubro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o Estatuto do Servidor (a) do Municpio, em consonncia com o que consta do Processo n 1.377/13-SEMA: RESOLVE: exonerar a pedido, o servidor WILMA FERNANDES DA SILVA BRAGA, Matrcula 11286, Educador Infantil, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, nos termos da legislao vigente que rege a matria, partir de 27 de Setembro de 2013. Jaime Calado Pereira dos Santos PREFEITO MUNICIPAL Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO PORTARIA N 657/2013-SEMA, de 01 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Decreto n 060, de 31 de Agosto de 1998, em consonncia com o que consta da Comunicao de Deciso, NIT 10112835667, Requerimento, 151824131, Beneficio 6030130920, Espcie 31 do INSS: RESOLVE: conceder a JOS ALVES DE MEDEIROS, Matrcula 11891, de acordo com a Comunicao de deciso INSS, Licena para Tratamento de Sade, a partir de 22.08.2013 28.02.2014, devendo retornar as suas funes em 01 de Maro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
PORTARIA n 1.465, 30 DE SETEMBRO DE 2013. Exonera a Assistente Tcnico Operacional I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia da Lei Complementar n 050/2009, que dispe sobre a reestruturao organizacional do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a Senhora CLEOMAR MONTEIRO SANTANA, do exerccio do cargo de Assistente Tcnico Operacional I, Secretaria Municipal de Administrao e dos Recursos Humanos, em exerccio na Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.483, 04 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Secretrio Adjunto de Habitao, Regularizao Fundiria e Saneamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear o Senhor RICARDO ANTNIO PEREIRA DIAS, para exercer o cargo de Secretrio Adjunto de Habitao, Regularizao Fundiria e Saneamento. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N. 1.484, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. Concede gratificao. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia da Lei Complementar n 050/2009, que dispe sobre a reestruturao organizacional do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, RESOLVE Art. 1 Conceder gratificao a Senhora LEILA TATTIANA DANTAS NUNES, matrcula n 11362, Servidora lotada na Secretaria Municipal de Sade, gratificao no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. . Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N. 1.485, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
PORTARIA N 658/2013-SEMA, de 02 de Outubro de 2013. O SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o que dispe o Artigo 2 e Pargrafos da Lei Complementar n 41/05. Publicao em Julho de 2005, em consonncia com o que consta do Processo n 1391/13-SEMA: RESOLVE: conceder a KARLA PATRCIA DE FREITAS CARDOSO, Matrcula 9748, Nutricionista, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, Licena Prmio, pelo perodo de 03 (trs) meses, de 02 de Outubro de 2013 02 de Janeiro de 2014, de acordo com os requisitos acima citados, devendo retornar as suas funes em 03 de Janeiro de 2014. Miguel Rodrigues Teixeira SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
Concede gratificao. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia da Lei Complementar n 050/2009, que dispe sobre a reestruturao organizacional do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, RESOLVE Art. 1 Conceder gratificao ao Senhor LUIZ EDUARDO DE MOURA FAUSTINO, matrcula n 07349, Servidor lotado na Secretaria Municipal de Sade, gratificao no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013.. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N 1.486, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. Concesso de Dirias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais e considerando as disposies contidas no Decreto n 287/2009 de 20 de abril de 2009. R E S O L V E: Art. 1. Autorizar a concesso de 02 (duas dirias), no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 500,00 (Quinhentos reais), para a Senhora ROSILDA DA COSTA FELIX, matricula: 5343, Professora lotada na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, para cobertura das despesas de viagem a Joo Pessoa (PB), no perodo de 21 a 22 de outubro do corrente ano. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.487, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Exonera Subcoordenadoria de Vigilncia Sanitria. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a Senhora JULIANA DO NASCIMENTO SILVA SOUSA, do exerccio do cargo de Subcoordenadora de Vigilncia da Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.488, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Exonera Subcoordenadoria de Gesto do Trabalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a Senhora BRENA RAFAELA DA SILVA SOARES, do exerccio do cargo de Subcoordenadora de Gesto do Trabalho da Secretaria Municipal de Sade, em exerccio da Secretaria Municipal de Tributao. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.489, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Exonera Subcoordenadoria de Comunicao Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a Senhora NEUMA MARIA N. DE SOUZA, do exerccio do cargo de Subcoordenadora de Comunicao Social da Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA n 1.490, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Exonera Subcoordenadoria. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a Senhora POLIANA ANGELICA DOS SANTOS COSTA, do exerccio do cargo de Subcoordenadora de Vigilncia Ambiental da Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.491, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Subcoordenadoria de Gesto do Trabalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear a Senhora JULIANA DO NASCIMENTO SILVA SOUSA, para exercer o cargo de Subcoordenadora de Gesto do Trabalho, da Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus e feitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.492, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Subcoordenadoria de Vigilncia Sanitria. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear a Senhora BRENA RAFAELA SILVA SOARES, para exercer o cargo de Subcoordenadora de Vigilncia Sanitria da Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.493, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Subcoordenadoria de Educao na Sade. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear o Senhor FRANCISCO CANIND DE S SILVA, para exercer o cargo de Subcoordenador de Educao na Sade, Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA n 1.494, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Diretor de Unidade e Congneres I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear a Senhora CLEOMAR MONTEIRO SANTANA, para exercer o cargo de Diretora de Unidade de Sade e Congneres I, em exerccio na unidade de Sade da Comunidade de Santo Antonio do Potengi. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.495, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Subcoordenadoria de Regulao. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear a Senhora NEUMA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, para exercer o argo de Subcoordenadora de Regulao, em exerccio na Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013 Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.496, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Nomeia Subcoordenadoria de Comunicao Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Complementar n 050/2009 e Lei Complementar n 62/2013, que dispe sobre a organizao do Poder Executivo do Municpio de So Gonalo do Amarante, R E S O L V E: Art. 1 - Nomear a Senhora POLIANA ANGLICA DOS SANTOS COSTA, para exercer o cargo de Subcoordenadora de Comunicao Social, em exerccio na Secretaria Municipal de Sade. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA n 1.498, 07 DE OUTUBRO DE 2013. Exonera a pedido Auxiliar de Servios Operacionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuies legais, estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio, e em observncia a Lei Municipal n 1.379, de julho de 2013, que altera dispositivos da Lei 1.234/2010 e d outras Providncias, R E S O L V E: Art. 1 - Exonerar a pedido o Senhor JOO BARBOSA CORDEIRO FILHO, do exerccio do cargo de Auxiliar de Servios Operacionais, do SAAE Servio Autnimo de gua e Esgoto do Municipio, nomeado atravs da Portaria n 1.227/2013. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE/RN, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SO GONALO DO AMARANTE
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