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Timestamp: 2020-03-30 17:33:34+00:00
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Aula 07 | Gerenciamento de projetos | Administração Pública
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NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Prezado(a) amigo(a),
Chegamos ao incio de 2013. chegado o momento de fazer uma releitura dos esforos conduzidos em 2012, para fins de aprimoramento em 2013. Desejo a voc muitas realizaes pessoais neste ano. Que a motivao e a disciplina sejam suas maiores armas, e que sua dedicao seja recompensada. Para iniciar este ano, na aula de hoje veremos trs tpicos, conforme programao a seguir:
CONTEDO Gesto por Processos. Gesto por Projetos. Gesto de contratos.
Os dois primeiros tpicos Gesto por Processos e Gesto por Projetos esto, de certa maneira relacionados. J a Gesto de Contratos , em si, um contedo referente ao Direito Administrativo, em especial Lei de Licitaes e Contratos (Lei n 8.666/93). Tudo pronto? Ento, mais uma vez, vamos ao trabalho!
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI
GESTO POR PROCESSOS
A gesto por processos, no mbito da Administrao Pblica, tem sido responsvel por esforos significativos rumo modernizao das organizaes. Ao dispensar foco aos processos organizacionais, passa-se a obter uma viso geral das atividades conduzidas nos rgos pblicos, de modo a identificar eventuais entraves ou estrangulamentos que inibam uma administrao eficiente. Nas prximas sees, veremos os principais tpicos referentes Gesto por Processos, remetendo-nos aos rgos pblicos brasileiros, sempre que possvel. 1.1. O conceito de processo Visando a uma slida compreenso do conceito de processo organizacional, apresentaremos trs definies, em ordem crescente de completude. Uma definio preliminar de processo assim apresentada pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MPOG (BRASIL, 2009a). Processo um conjunto de recursos e atividades inter-relacionadas ou interativas que transformam insumos (entradas) em servios / produtos (sadas). Esses processos so geralmente planejados e realizados para agregar valor. Tal definio prima por sua caracterstica estritamente operacional, vendo o processo como um mero fluxo de atividades, por meio do qual se agrega valor a um produto ou servio. Em termos de organizaes pblicas, recomendvel a ampliao da compreenso do processo organizacional, agora abarcando o seu compromisso em atender as necessidades do cidado cliente (BRASIL, 2009b). [Processo um] conjunto de decises que transformam insumos em valores gerados ao cliente / cidado.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Por fim, uma terceira definio assim apresentada por Palvarini (2011):
[Processo um] conjunto integrado e sincrnico de insumos, infraestruturas, regras e transformaes, que adiciona valor s pessoas que fazem uso dos produtos e/ou servios gerados.
Algumas observaes complementam a definio acima: Os insumos so modificados ou consumidos ao longo do processo, ao passo que as infraestruturas agem como os meios de transformao dos insumos. Para fins didticos, podemos fazer uso do exemplo de um processo produtivo: ao passo que as matrias primas seriam insumos, as mquinas que agem sobre a matria prima ao longo do processo seriam (parte da) infraestrutura; A transformao dos insumos s ocorre na presena da infraestrutura necessria e de referncias que normatizem essa transformao (regras). A falta de um dos elementos nas entradas compromete o processo como um todo; A agregao de valor que se d no processo de transformao transcende o mero aspecto econmico, sendo mais bem avaliada quando consideramos os usurios ou os cidados-clientes dos processos; Um processo uma atividade contnua, inserida na rotina da vida de uma organizao. No , assim, limitado no tempo, mas perpetua-se ( repetido) continuamente.
O conceito de processo j foi cobrado recentemente em concursos: 1. (FCC / TRF 2 Regio / 2012) o conjunto integrado e sincrnico de insumos, infraestruturas, regras e transformaes, que adiciona valor s pessoas que fazem uso dos produtos e/ou servios gerados: a) processo. b) diretriz organizacional. c) poltica empresarial. d) estratgia. e) misso.
O enunciado da questo a transcrio da definio de processo, segundo Palvarini (2011). Uma representao conceitual de processo organizacional, segundo a definio em pauta, pode ser assim ilustrada:
Infraestrutura Insumos Regras
Produtos / servios
Percepo do cliente
Agregao de valor
2. (FCC / TRE PE / 2011) A gesto por processos de uma organizao, para cumprir seus objetivos estratgicos, tem como caracterstica a: a) organizao em unidades funcionais verticais. b) interfuncionalidade e a transformao de insumos em servios, como o objetivo de agregar valor ao cidado/cliente. c) sincronia em unidades funcionais verticais em insumos, infraestruturas e regras, com o objetivo de agregar valor interno. d) estrutura baseada na hierarquia funcional e departamental, com objetivo de agregar valor ao cidado/cliente. e) interfuncionalidade e a sincronia dos insumos e infraestrutura das unidades verticais, exclusivamente.
Vejamos os comentrios s alternativas:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI a) A organizao em unidades funcionais verticais, ou seja, em setores departamentalizados que guardam estritas relaes hierrquicas entre si, caracterstica de intrnseca da organizao por funes. Tal modo de gesto distingue-se da organizao por processos justamente por focar to somente as atividades conduzidas em determinado departamento / coordenao / seo da empresa, sendo a especializao na tarefa sua caracterstica preponderante. J a gesto por processos preconiza a viso sistmica, focando-se o cliente e agindo-se com base em mltiplos conhecimentos no processo como um todo. A alternativa est errada. b) A alternativa peca por referir-se a processos como destinados (unicamente) a servios. No podemos esquecer que h processos que se voltam oferta de produtos a seus clientes. De qualquer forma, a gesto por processos demanda a interfuncionalidade (maior integrao) das reas envolvidas, bem como agregao de valor ao cliente-usurio. A alternativa pode ser considerada correta. c) A sincronia, na gesto por processos, est no emprego de insumos, infraestrutura e regras, e no em unidades funcionais verticais de insumos, o que no faz sentido. Ainda, o intuito agregar valor ao cliente, e no restringir-se ao ambiente interno. A alternativa est errada. d) A estrutura, na gesto por processos, est centrada na departamentalizao por processos, e no na funcional. A assertiva est errada. e) No h, na gesto por processos, sincronia exclusiva entre o emprego de insumos e infraestrutura das unidades verticais. H de se considerar as regras que do base transformao dos insumos, bem como frisar a presena de unidades verticais, na gesto por processos, no faz sentido. A alternativa est errada. Reposta: B.
1.2. A gesto por processos A gesto por processos uma abordagem administrativa que visa a olhar a organizao de forma integrada, tendo por foco os processos que so nela conduzidos.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Na abordagem tradicional, por assim dizer, cada rea cuida de seus processos especficos, cabendo a observao de que muitas das tarefas conduzidas pelas unidades administrativas dentro da organizao so, na realidade, subprocessos. Assim, por exemplo, em um processo de compras, especificar aquilo que se deseja adquirir um subprocesso sob a responsabilidade da rea solicitante. J a estimativa de preos outro subprocesso, agora sob a tutela da rea de oramentao. A licitao no caso de rgos pblicos, ainda outro subprocesso, em geral conduzido pelas Comisses Permanentes de Licitao. Assim, tradicionalmente, cada rea focaria seu subprocesso especfico, desejando um aumento de performance limitado sua responsabilidade. Muitas vezes, perde-se a viso do todo, havendo uma significativa limitao da integrao entre os setores envolvidos no processo global. Neste caso, falamos de gesto de processos, uma sistemtica pouco integrativa, segmentada, mas na qual os sub(processos) permanecem controlados pelos responsveis setoriais. A gesto por processos transcende esta tica segmentada da viso tradicional. Leva-se em considerao, agora, a viso sistmica (global) do processo, bem como a influncia existente entre os diversos processos (por exemplo, um processo de compras e outro da rea de finanas), alm da ao exercida pelo prprio ambiente externo da organizao. As principais caractersticas da gesto por processos podem ser assim listadas: Viso sistmica da organizao, por meio dos processos nela conduzidos; Elevado nvel de integrao entre as reas envolvidas em um determinado processo; Foco no usurio (cliente) do processo; A partir da identificao das necessidades do cliente, busca-se maximizar o valor agregado no processo; Busca por melhorias no processo global, identificando-se eventuais falhas (redundncias, estrangulamentos, retrabalho, excesso de trmites etc.), e Emprego de indicadores de desempenho.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Os predicados da gesto por processos em especial o nvel de integrao e o foco no usurio so assim mencionados por Ramos (2011): ...a orientao por processos possibilita que a organizao seja vista, no como um conjunto de departamentos estanques, mas sim, como um fluxo contnuo de atividades encadeadas que comeam e terminam no cliente. 3. (FGV / Fiocruz / 2010) Focalizando a Gesto por Processos e suas caractersticas especficas, assinale a alternativa incorreta:
a) Foco no usurio b) nfase em agregar valor. c) Viso compartimentada. d) Utiliza parmetros de avaliao de desempenho. e) Elevado nvel de integrao.
Das alternativas apresentadas, apenas a viso compartimentada no se alinha com o preconizado pela gesto por processos. Como vimos, o intuito a obteno da viso sistmica, abordando-se os processos em sua totalidade, de modo a viabilizar diagnsticos mais precisos e aes de melhoria mais efetivas. Resposta: C.
A expresso, na lngua inglesa, para a gesto por processos Business Process Management (= gesto de processo de negcio), usualmente referida pelas iniciais BPM. Em sua concepo, o BPM (ou a gesto por processos) v os processos como recursos estratgicos da organizao, os quais demandam a necessidade de constante otimizao. Os passos para a implantao da gesto por processos sero vistos na prxima seo.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 3.1. A implantao da gesto por processos (BPM)
Conforme salienta Paludo (2012), no h unanimidade, entre os autores da rea, sobre a quantidade e a nomenclatura das etapas envolvidas na implantao da gesto por processos. De modo geral, o que se deve esperar que a organizao passe a gerenciar seus processos de modo a obter a melhoria contnua de sua execuo. Contudo, existe a possibilidade de se recorrer a um dos principais manuais sobre a gesto por processos, de reconhecimento internacional no mercado o Guia para o Corpo Comum de Conhecimento1 sobre BPM, ou, simplesmente, Guia CBOK. Trata-se de uma publicao da Association of Business Process Management Professionals (ABPMP), uma instituio internacional sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos, dedicada promoo dos conceitos e das prticas do BPM (da gesto por processos). Preliminarmente, importante salientar que, de acordo com o Guia CBOK, h trs tipos de processos nas organizaes, segregados de acordo com duas finalidades: TIPOS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS Tambm chamados de processos de negcio, representam as atividades essenciais da organizao, e agregam valor diretamente ao cliente. So processos que do suporte aos processos primrios (assim, so tambm chamados de processos de suporte). Voltam-se, geralmente, a aspectos como infraestrutura e recursos requeridos pelos processos primrios. So processos que controlam e medem o desempenho das atividades. No agregam valor diretamente ao cliente, mas garante a operao efetiva e eficiente da organizao.
Processos Primrios
Processos Secundrios
Em ingls, Common Body of Knowledge (CBOK)
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 4. (ESAF / ATRF / 2012 adaptada) Processos de suporte so aqueles que aumentam a capacidade da organizao de realizar os seus processos primrios ou finalsticos.
A assertiva espelha de forma apropriada a intuito dos processos de suporte (ou secundrios). Est, assim, correta.
De acordo com o Guia CBOK, a prtica da gesto por processos assemelha-se a um ciclo de vida contnuo, rumando ao aperfeioamento dos processos, e que conta com seis atividades integradas, assim listadas: planejamento; anlise desenho e modelagem; implementao; monitoramento, e refinamento.
Desenho / Modelagem
Refinamentro
Veremos, a seguir cada uma dessas atividades com maiores detalhamentos.
Nesta etapa, os processos organizacionais so alinhados estrategicamente, de modo a convergir para a consecuo dos objetivos estratgicos de longo prazo, tendo sempre por foco o atendimento das demandas do cliente. Trata-se, em sntese, de um esforo inicial, no intuito de estabelecer o rumo que dever ser aplicado aos processos organizacionais. No planejamento, so feitas as seguintes definies: identificao dos processos existentes, de seus componentes e de seus pontos crticos;
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI identificao dos papeis e responsabilidades organizacionais associados ao gerenciamento por processos; verificao dos inter-relacionamentos entre os processos da organizao; definio de metodologias de conduo e de gesto por processos; definio de equipes, prazos, recursos necessrios etc., e alinhamento dos processos com os objetivos estratgicos.
Uma vez estabelecidos os objetivos estratgicos e vislumbradas as necessidades de alinhamento dos processos organizacionais com tais objetivos (planejamento), parte-se para um diagnstico amplo da situao dos processos j existentes. Na etapa de anlise, objetiva-se entender os processos organizacionais existentes no contexto das metas e dos objetivos desejados. Nesta etapa, so consideradas as seguintes informaes, a fim de melhor compreenso dos processos: identificao de todos os stakeholders2 associados aos processos; tendncias de mudanas nos ambientes interno e externo; dados oriundos de indicadores de desempenho; identificao de oportunidades de melhoria nos processos.
Concludo o diagnstico geral, parte-se para a especificao e para a representao do processo na forma como atualmente realizado, bem como na configurao almejada pela organizao, aps implementadas as melhorias. Estamos falando na criao de especificaes para a melhoria de processos (desenho), bem como da representao do processo existente e do proposto (modelagem). De acordo com o CBOK (apud BRASIL, 2011), temos as seguintes definies:
Stakeholders so todos aqueles que, direta ou indiretamente, afetam ou so afetados pelas atividades da organizao. So os clientes, os acionistas, a cpula organizacional, os fornecedores, a imprensa, os financiadores etc.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI [Desenho do processo consiste na] criao de especificaes para processos de negcio novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negcio, objetivos de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicaes de negcio, plataformas tecnolgicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais, e integrao com outros processos internos e externos.
[Modelagem de processo de negcio ] um conjunto de atividades envolvidas na criao de representaes de um processo de negcio existente ou proposto. Note que a modelagem aplicada aos processos atuais, bem como s propostas de melhoria. A representao do processo d-se em diagramas denominados fluxogramas.
(FCC / TRF 2 Regio / 2012) Define-se como a representao grfica que permite a fcil visualizao dos passos de um processo, sua sequncia lgica e de encadeamento de atividades e decises, bem como permite a realizao de anlise crtica para deteco de falhas e de oportunidades de melhorias: a) Poka Yoke. b) Organograma. c) Histograma. d) Fluxograma e) Mtodo dos 4Ms.
a) Poka Yoke um dispositivo aplicado em processos produtivos, com o intuito de evitar defeitos no produto final. Trata-se de um conceito inserido no contexto do Sistema Toyota de Produo. No se relaciona com a representao de um processo. A alternativa est errada. b) Organograma a representao grfica da estrutura organizacional. No se relaciona com processos em si, mas sim com a forma como o trabalho dividido em uma empresa / rgo pblico. A alternativa est errada.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI c) Histograma um grfico estatstico que representa as frequncias de determinada medida ou evento. A alternativa est errada. d) Fluxograma a representao grfica de um processo, sendo utilizado para melhor compreenso e incremento da capacidade de anlise acerca de melhorias. A alternativa est correta. e) O Mtodo dos 4Ms um procedimento de anlise em que so levantados os aspectos de mtodo, mquinas, mo de obra, matria prima que podem acarretar problemas em um processo produtivo. Uma vez mais, no se relaciona com a representao de um processo. A alternativa est errada. Resposta: D.
(CESPE / DETRAN ES / 2010) A gesto de um processo deve contemplar a sua modelagem, etapa em que descrita a situao futura ou ideal do processo.
A modelagem uma etapa que consiste na representao do processo em trs situaes possveis: O processo atualmente na organizao (na lngua inglesa, emprega-se a expresso as is como ); O processo concebido em uma situao ideal (na lngua inglesa, emprega-se a expresso should be deve ser), e O processo como ser implementado (na lngua inglesa, emprega-se a expresso to be a ser implantado).
A questo refere-se modelagem na concepo should be. Est, portanto, correta.
O Guia CBOK define a implementao como a fase que tem por objetivo colocar em prtica o desenho aprovado do processo de negcio na forma dos procedimentos e fluxos de trabalho documentados e testados na fase anterior. So, ainda, elaboradas polticas e normas que deem o suporte para a execuo dos processos novos ou revistos.
Trata-se de acompanhamento / controle dos processos implementados, de modo a fornecer subsdios para os gestores atuarem a fim de garantir o desempenho satisfatrio das atividades organizacionais. De acordo com o Guia CBOK, visa-se a avaliar o processo atravs de mtricas (= indicadores) relacionadas s metas e ao valor para a organizao. Refinamento
Trata-se do resultado decorrente do monitoramento do desempenho do processo. Com base nos dados levantados naquela atividade, seguemse aes visando melhoria, ao redesenho ou reengenharia (alterao drstica do processo). O intuito a garantia da otimizao e da melhoria contnua dos processos.
(FCC / TRF 2. Regio / 2012) Criao de especificaes para processos de negcios novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negcio, de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicaes de negcio, plataformas tecnolgicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais e integrao com outros processos internos e externos:
a) anlise do processo. b) desenho do processo. c) implementao do processo. d) gerenciamento do processo. e) refinamento do processo.
O enunciado da questo a transcrio da definio de desenho do processo, segundo o Guia CBOK.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Guarde a seguinte relao: desenho do processo criao de especificaes. Resposta: B.
A gesto de projetos uma das prticas mais recorrentes das organizaes deste sculo. Os projetos so hoje vistos como uma forma de alavancar o desempenho organizacional, visando consecuo de vantagem competitiva ou, no caso de rgos pblicos, ao incremento da eficincia. Diferentemente da abordagem rgida e mecanicista derivada da rea da engenharia, os projetos passaram a ser geridos de forma mais flexvel, em uma dinmica que considera as eventuais mudanas nos ambientes interno e externo. Como disciplina, a Gesto de Projetos toma forma a partir da dcada de 1960, impulsionada pelos projetos de explorao e pesquisa espacial (MOURA, 2007), bem como o xito do Projeto Polaris, que culminou na construo de submarinos atmicos para a Marinha dos Estados Unidos. A seguir, veremos as principais caractersticas da gesto de projetos na atualidade.
2.1. O conceito de projeto Uma definio sucinta de projeto assim apresentada por Maximiano (2002, p. 26): [Projeto um] empreendimento temporrio de atividade com incio, meio e fim programados, que tem por objetivo fornecer um produto singular e dentro das restries oramentrias.
Um dos conceitos de projeto mais citados na literatura nacional da rea o apresentado por Prochnow e Schaffer (1999) que, por sua vez, recorrem ao conceito da ONU (1984):
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Projeto um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com o fim de alcanar objetivos especficos dentro dos limites e de um perodo de tempo dados.
Uma das instituies de maior renome internacional na gesto de projetos o Project Management Institute3 (PMI), uma organizao estadunidense, fundada em 1969, que conta hoje com duas iniciativas principais: as certificaes em gerenciamento de projetos (as mais relevantes so Project Management Professional PMP e Certified Associate in Project Management - CAPM) e a publicao de padres globais de gerenciamento de projetos o Project Management Body of Knowledge, conhecido como Guia PMBOK. Atualmente na quinta edio, o Guia PMBOK traz a seguinte definio de projeto: Um projeto um esforo temporrio empreendido para criar um produto, servio ou um resultado exclusivo. Os tpicos a seguir em geral comentados pelas definies acima ressaltam as principais caractersticas dos projetos: Diferentemente de um processo que possui natureza continua, sendo repetido de modo permanente, um projeto limitado no tempo, ou seja, possui um incio e um fim definidos (temporalidade); O projeto visa consecuo de um objetivo especfico predefinido (objetividade / especificidade); O produto ou servio gerado ao final do projeto (caso haja xito) exclusivo, ou seja, singular se comparado aos j existentes / ofertados pela organizao. Esta a razo, em ltima instncia, de se estruturarem projetos (exclusividade / singularidade); O projeto conduzido dentro de restries de recursos sejam eles oramentrios ou de pessoal; O projeto possui uma natureza progressiva, sendo desenvolvido em etapas, de forma incremental. Apesar dessa evoluo gradual do projeto, sua abrangncia (ou escopo) deve
Em portugus, Instituto de Gerenciamento de Projetos.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI ser definida desde o incio, mantendo-se, sempre que possvel, constante at o trmino do projeto.
(FCC 2011 TRT 24 Regio) Segundo Schaffer Prochonw, projeto um empreendimento planejado que consiste em um conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas, sendo uma de suas caractersticas a: a) integralidade. b) continuidade. c) generalidade. d) exclusividade. e) imperatividade.
Primeiramente, cabe a ressalva de que a banca confundiu o nome do autor. Na realidade, so dois autores: Miriam Prochnow e Wigold Schaffer.... De qualquer modo, das alternativas acima, a exclusividade (ou singularidade) do produto ou do servio gerado ao final do projeto uma de suas caractersticas. Com relao s demais alternativas, temos que (a) integralidade e (e) imperatividade no se aplicam a um projeto. Ainda, um projeto no contnuo (b), mas sim limitado no tempo, e nem genrico (c), mas sim especfico. Resposta: D.
2.2. A gesto de projetos De acordo com o PMBOK, a gesto de projetos a aplicao de conhecimentos, habilidades, ferramentas e tcnicas nas atividades do projeto com o objetivo de atender os [seus] requisitos. O histrico de pesquisas em projetos de TI (tecnologia da informao) conduzidas pelo The Standish Group (uma empresa de assessoria em investimentos em TI) mostra um dado alarmante: em 2010, apenas 37%
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI dos projetos naquela rea tinham sucesso. 42% dos projetos sofriam atrasos significativos ou, ainda, geravam prejuzos, ao passo que 21% no eram concludos.
Taxas de desempenho de Projetos de TI.
Ante este quadro preocupante, a gesto de projetos visa a prover o necessrio planejamento e a estrutura essencial para que os projetos sejam concludos no prazo previsto, dentro dos custos estimados, entregando um produto ou servio com a qualidade requerida de forma a impactar positivamente o cliente-usurio. O principal responsvel pelo sucesso de um projeto o Gerente de Projeto. Logicamente, essa responsabilidade compartilhada com outros atores / reas na organizao, conforme podemos verificar no esquema a seguir.
A Cpula da Organizao (alta direo) responsvel pela tomada de deciso, em especial no que concerne autorizao para a conduo de um projeto. Tambm atua como patrocinador do projeto, proporcionando a estrutura poltica para sua execuo. O Escritrio de Gerenciamento de Projetos (ou, de acordo com a nomenclatura do PMI, o Project Management Office PMO), uma rea
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI na organizao responsvel por prover o embasamento metodolgico na conduo de projetos. Atua como rgo de staff, emitindo relatrios gerenciais sobre a execuo de projetos, bem como provendo os treinamentos necessrios nessa rea. Por fim, o Gerente de Projetos, aliado sua equipe, o principal responsvel pela execuo do projeto, atuando em todas as suas fases.
(FCC / TST / 2012) A sistematizao de conhecimentos e padres em administrao de projetos seguem preceitos de entidade internacional, mundialmente conhecida, que criou algumas referncias usuais aos que lidam ou estudam gesto de projetos. Com base nessa sistematizao e seus termos, considere as seguintes assertivas sobre gesto de projetos. Um PMO coordena atividades pautadas no PMBOK do PMI. O PMI constitui a base do conhecimento em gerenciamento de projetos do PMO.
III. O PMO tem entre seus objetivos o de formular padres profissionais de gesto de projetos. Est correto o que se afirma APENAS em: a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.
Para responder esta questo, devemos ter em mente que: PMI, ou Project Management Institute, uma organizao que visa a difundir conhecimentos acerca da gesto de projetos, promovendo certificaes e publicando o Guia PMBOK; PMBOK, ou Project Management Body of Knowledge, um guia que visa a padronizar o conhecimento acerca da gesto de projetos; PMO, ou Project Management Office, uma rea na organizao, tambm conhecida por Escritrio de Gerenciamento de Projetos, responsvel por prover a metodologia na conduo dos projetos organizacionais.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Com base nessas colocaes, podemos analisar as assertivas: I. Em outras palavras, a assertiva diz que o Escritrio de Gerenciamento de Projetos coordena as atividades (de gesto de projetos, na organizao) com base no Guia PMBOK, emitido pelo PMI. Est, assim, correta. II. A base do conhecimento o PMBOK, e no o PMI. A assertiva est errada. III. Quem formula padres profissionais (certificaes) o PMI. A assertiva est errada. Reposta: A.
2.3. O ciclo de vida de um projeto
Preliminarmente, devemos compreender que um projeto composto por processos, que so repetidos de forma recorrente para cada projeto. Para o Guia PMBOK, os processos envolvidos em um projeto descrevem, organizam e completam o trabalho do projeto, e podem ser agrupados em cinco etapas ou fases principais: Iniciao; Planejamento; Execuo; Controle / monitoramento, e Concluso.
A seguir, veremos com maiores detalhes cada uma dessas etapas.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Iniciao Na fase de iniciao, h a identificao da necessidade da obteno de um produto ou servio singular na organizao, que venha fazer frente a um problema ou desafio real. E outras palavras, deve-se decidir se um projeto deve (ou no) ser iniciado, por meio de um estudo de viabilidade do projeto. Feita esta identificao, parte-se para a definio preliminar do projeto, incluindo um escopo inicial, os pr-requisitos para sua conduo e as demais informaes necessrios com vistas sua autorizao. O documento tpico da iniciao o Termo de Abertura do Projeto, constituindo-se no marco de sua inaugurao.
10. (FCC / TRF 1 Regio / 2011) Na fase de iniciao de um projeto, antes de tudo, deve-se: a) decidir se um projeto deve ser iniciado, entre vrios possveis. b) definir as atividades necessrias para desenvolvimento do produto a ser entregue. c) detalhar o escopo e os requisitos bsicos do projeto. d) elaborar detalhadamente as informaes sobre o projeto. e) escolher as pessoas certas para a implantao e avaliao do projeto. Como vimos, na iniciao, h a deciso acerca da pertinncia de se envidar esforos em um determinado projeto. Assim, a alternativa A est correta. As demais alternativas listas aes a serem tomadas na fase subsequente planejamento a ser estudada a seguir. Resposta: A.
Planejamento Trata-se da fase mais crtica na conduo de um projeto. Um planejamento mal feito ir comprometer o xito dos esforos envolvidos. No planejamento, em geral, procedem-se s seguintes aes, que estaro includas no Plano do Projeto:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Detalhamento do escopo do projeto; Estimativa de prazos (elaborao de cronogramas); Estimativa de recursos necessrios; Montagem da equipe do projeto; Definio de responsabilidades; Identificao dos stakeholders e elaborao de um plano de comunicao, responsvel por facilitar as eventuais mudanas advindas do produto ou servio final entregue pelo projeto; Identificao e planejamento da gesto de riscos.
Os principais documentos gerados na fase de planejamento so: Declarao de escopo descrio do que faz parte (e, logicamente, do que est fora) do projeto. Este documento lista o(s) objetivo(s) do projeto, o trabalho que ser realizado e os produtos e servios que sero entregues quando de sua concluso; Estrutura Analtica do Projeto (EAP) o EAP um diagrama, na forma de uma disposio hierrquica, que apresenta as atividades e as tarefas que sero necessrias para a consecuo dos objetivos do projeto, sendo essencial para a elaborao do cronograma. O esquema abaixo mostra uma representao tpica de uma EAP:
Projeto Produto 1 Tarefa 1.1 Tarefa 1.2 Produto 2 Tarefa 2.1 Tarefa 2.2 Tarefa 2.3
11. (FCC / TRE PE / 2011) Jos Karisma, gestor de projetos da instituio pblica ELEGE e sua equipe, traou, em seu plano de gesto estratgica para o perodo 2011-2013, o projeto Gesto de Processos com o objetivo de estruturar o Escritrio
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI de Processos da instituio. Nessa fase de gesto do projeto, definiu que est incluso no projeto a definio de metodologia de gesto de processos, capacitao da equipe e a contratao de consultoria especializada para auxiliar tecnicamente o desenvolvimento dos trabalhos, facilitando a implantao das etapas de mapeamento e melhorias, identificao dos itens e medidas de controle e padronizao dos seus principais processos de trabalho. Pela metodologia PMBOK (Project Management Body of Knowledge), esta fase trata do Gerenciamento: a) do Escopo do projeto. b) da Integrao do projeto. c) da Qualidade do projeto. d) dos Riscos do projeto. e) das Aquisies do projeto. Na realidade, o enunciado no aborda uma fase propriamente dita, mas sim uma tarefa includa na fase de planejamento. A expresso chave no enunciado ...definiu que est incluso no projeto.... Ao definir o que est incluso em um projeto (e, consequentemente, o que no est), estamos delimitando o seu escopo. Resposta: A. 12. (CESPE / TJ RR / 2012) A estrutura analtica de um projeto (EAP) detalha as atividades e tarefas que o compem e consiste em insumo fundamental para a criao de um cronograma.
A questo foi proposta apenas para reforar a teoria exposta acima. Est, assim, correta.
Execuo Nesta etapa, os recursos oramentrios, materiais e de pessoal so coordenados de acordo com o planejamento efetuado na fase anterior, de forma a bem executar o projeto.
Monitoramento / Controle Esta etapa compreende os processos que visam a aferir se a execuo est se dando conforme planejado. H controle no que tange s despesas, ao cumprimento do cronograma, aos riscos envolvidos, s qualidades dos produtos / servios. A depender dos achados do monitoramento, eventuais aes corretivas so tomadas.
Concluso Esta etapa visa a encerrar o projeto de modo ordenado, aps a verificao do atendimento do produto ou servio gerado aos critrios desejados. Uma vez entendido que pode-se proceder finalizao do projeto, gera-se o Termo de Encerramento do Projeto, a fim de formalizar sua concluso. 13. (FCC 2012 TRF 2 Regio) So caractersticas do ciclo de vida do projeto: I. Incio do projeto; organizao e preparao; execuo do trabalho do projeto e encerramento do projeto. II. Os nveis de custo e de pessoal so baixos no incio, atingem um valor mximo na fase de execuo e caem na fase de finalizao do projeto. III. A influncia das partes interessadas, os riscos e as incertezas so maiores durante o incio do projeto, reduzindo-se ao longo de sua vida. IV. Os custos das mudanas e correes de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do trmino. correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II, III e IV.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI c) I, II e III. d) III e IV. e) I, III e IV. Vejamos os comentrios s alternativas: Organizao e preparao, conforme consta da assertiva, referese etapa de planejamento. H de se mencionar que a etapa de controle no foi citada. De qualquer forma, no se pode negar que as fases mencionadas so efetivamente caractersticas do ciclo de vida do projeto. Com esse entendimento, a afirmativa est correta. II. As fases de iniciao e de planejamento, por serem prvias ao esforo central do projeto, demandam menos recursos oramentrios e de pessoal que as fases de execuo e controle. A assertiva est correta. III. A banca considerou esta assertiva correta. Realmente os riscos e as incertezas decrescem ao longo da vida de um projeto. A influncia das partes interessadas, contudo, pode permanecer constante ao longo de sua conduo, o que tornaria a questo passvel de recurso. De qualquer modo, fundamental termos cincia da jurisprudncia da banca. IV. Uma mudana de escopo, por exemplo, ao final da vida de um projeto certamente implicar um significativo retrabalho acentuando os custos envolvidos no projeto. Mudanas no incio, por no acarretarem retrabalho, so menos onerosas. A assertiva est errada. Resposta: C I.
III. GESTO DE CONTRATOS
3.1. Contratos formalizao Administrativos: conceito, caractersticas,
O primeiro passo no estudo dos contratos administrativos, como no poderia deixar de ser, definirmos o conceito de contrato.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Para o notvel civilista Caio Mrio da Silva Pereira (1990), eis a definio de contrato: Contrato = acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou modificar direitos.
Trata-se de um dos mais importantes institutos jurdicos, uma vez que se situa na base das diversas relaes na sociedade. Vrias so as caractersticas dos contratos, bem como vrios so os tipos de contratos. Os contratos administrativos (objeto de interesse desta aula) so uma espcie do gnero contrato e, como tal, carregam consigo os aspectos gerais aplicados aos contratos em sentido amplo. Longe de querer esgotar todas as caractersticas dos contratos, a tabela abaixo apresenta uma compilao de seus aspectos principais:
CONTRATOS ASPECTO DESCRIO Os contratos so acordos entre partes, tratando-se, portanto, de um negcio jurdico bilateral. Diferem, portanto, dos atos jurdicos, que so unilaterais.
Contratos so bilaterais
As vontades so autnomas
O Princpio da Autonomia da Vontade estipula que sempre ser necessria a livre manifestao de vontade do particular para a formao de vnculo contratual (at mesmo quando este contrato seja efetuado com a Administrao Pblica).
As vontades tm objetivos opostos
No h convergncia de vontades em um contrato, mas apenas a satisfao recproca dos interesses. Quando a Administrao Pblica firma um contrato com um particular, por exemplo, geralmente ela tem por interesse o
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI fornecimento de um material ou servio, ao passo que ao particular interessa o pagamento ($). A convergncia de vontades encontrada em outro instituto jurdico, denominado convnio.
de especial interesse o conceito de contratos administrativos, espcie de contrato que envolve a Administrao Pblica. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles apresenta a seguinte definio: Contrato Administrativo = ajuste que a Administrao Pblica, agindo nesta qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecuo de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao. H caractersticas peculiares dos contratos administrativos que merecem nossa ateno. O fato de a Administrao Pblica ser uma das partes, representando, em ltima instncia, o interesse pblico, implica especificidades fundamentais em nosso estudo. Uma vez mais, estes aspectos so sumarizados na tabela a seguir: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARACTERSTICA DESCRIO Os contratos administrativos so sempre formais, produzidos por escrito. H apenas uma exceo: o contrato verbal de pequenas compras, feita por suprimento de fundos. Veja o pargrafo nico do artigo 60 da Lei de Licitaes e Contratos: Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento [...] Formalismo Ainda, a publicao do resumo do contedo do contrato (na imprensa oficial) deve se dar no prazo mximo de 20 dias, contados a partir do quinto dia til ao ms seguinte ao de sua assinatura, sendo
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARACTERSTICA DESCRIO condio indispensvel para sua eficcia.
H remunerao ao particular relativa contraprestao do objeto do contrato.
Comutativos
As partes do contrato so compensadas reciprocamente. Administrao cabe o cumprimento ou execuo do contrato; ao particular, a remunerao.
Os contratos administrativos so contratos pessoais. A celebrao intuitu personae (= em considerao pessoa) exige que a execuo do contrato seja efetuada pela mesma pessoa (fsica ou jurdica) que aceitou a obrigao perante a Administrao. J que os contratos administrativos so resultantes de um procedimento licitatrio (com as ressalvas dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitao), no h como se falar em subcontratao para o fornecimento de um objeto. A empresa vencedora de um convite para a manuteno de um tomgrafo, por exemplo, passou, durante o certame, por um exame de suas qualidades tcnicas e de seu status fiscal durante a fase de habilitao. Assim, uma eventual subcontratao desta vencedora envolve uma outra empresa que sequer passou pelo crivo da Administrao. No entanto, a Lei n 8.666/93, em seu artigo 72, prev a possibilidade de subcontratao parcial, desde que haja previso especfica em edital e no contrato. Neste caso, a Administrao estabelece os limites das partes do objeto do contrato cuja
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARACTERSTICA DESCRIO execuo poder ser subcontratada.
A Administrao age na qualidade de Poder Pblico
A finalidade de um contrato administrativo a tutela do interesse pblico. Por esse motivo fundamental, a Administrao legalmente investida de prerrogativas especiais que assegurem o adequado cumprimento do contrato. Tais prerrogativas (privilgios) subordinam o interesse do particular ao interesse da coletividade. Estamos falando das clusulas exorbitantes, abordadas a seguir.
As clusulas exorbitantes
So as chamadas clusulas exorbitantes que diferenciam os contratos administrativos dos demais acordos situados no mbito do Direito Privado. O termo exorbitante empregado no sentido de que o contedo das clusulas extrapolam as clusulas usuais do Direito Privado. As clusulas exorbitantes so as constantes dos artigos 56 e 58 da Lei n 8.666/1993 (veja abaixo) e referem-se s hipteses de exigncia de garantia, poder de alterao unilateral do contrato, possibilidade de resciso unilateral, poder de fiscalizao entre outras.
J que as clusulas exorbitantes constituem assunto recorrente em concursos, vamos nos aprofundar ainda mais em seu entendimento. Primeiramente, vejamos o contedo dos artigos 56 e 58 da Lei n 8.666/1993: Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de: I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado; s
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execuo; IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste; V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo. 1o As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado. 2o Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmicofinanceiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio contratual. De forma didtica, podemos sintetizar as clusulas exorbitantes e suas implicaes na tabela a seguir: AS CLUSULAS EXORBITANTES EXIGNCIA / DESCRIO PODER Trata-se de montante a ser pago pelo contratado, que fica sob os cuidados da Administrao e restitudo aps a execuo do contrato. Serve como facilitador na aplicao de multas, visto que assegura diretamente o recebimento do valor pela Administrao. A garantia poder ser prestada nas formas de
Exigncia de Garantia
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI AS CLUSULAS EXORBITANTES EXIGNCIA / DESCRIO PODER cauo em dinheiro, ttulos da dvida pblica, seguro-garantia e fiana bancria, jamais excedendo a 5% do valor do contrato.
Alterao unilateral do contrato
A possibilidade de alterao unilateral do contrato visa melhor adequao do acordo ao interesse pblico. Esta alterao incide sempre sobre as clusulas regulamentares ou de servio (as que dispem sobre o objeto a ser executado), e nunca sobre as clusulas econmico-financeiras e monetrias.
Resciso unilateral do contrato
Dentre as situaes em que so cabveis a resciso unilateral do contrato pela Administrao, podemos citar: atraso injustificado no incio da execuo do contrato, descumprimento ou cumprimento irregular do acordo, lentido no cumprimento, paralisao da execuo do contrato, subcontratao (desde que no prevista no edital), ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior etc.
Poder de fiscalizao / ocupao temporria
O acompanhamento dos contratos normatizado pelo artigo 67 da Lei de Licitaes e Contratos. Um representante da Administrao o fiscal de contrato designado, agindo de modo a regularizar, dentro de sua competncia, as eventuais faltas e os defeitos observados. Quando o objeto do contrato for a prestao de um servio essencial (fornecimento de gua, energia eltrica etc.), a Administrao pode assumir o objeto do contratado, bem como ocupar e utilizar o local, instalaes, equipamentos, material e at pessoal empregados na execuo do contrato e essenciais sua continuidade.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI AS CLUSULAS EXORBITANTES EXIGNCIA / DESCRIO PODER Na realidade, esta clusula exorbitante no se trata de prerrogativa da Administrao, mas sim de uma restrio sua atuao. Afinal, apesar do contrato administrativo visar unicamente ao interesse pblico, ele h de ser interessante (financeiramente) ao particular, sob o risco de no se encontrar parte que se disponha a contratar com o Poder Pblico. Caso haja a alterao unilateral de uma clusula regulamentar que implique maiores nus ao contratado, a Administrao dever ajustar economicamente o acordo.
Manuteno do Equilbrio Financeiro
14. (CESPE / MDIC / 2008) So caractersticas do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.
As trs caractersticas foram abordadas anteriormente, e so alusivas ao contrato administrativo. A bilateralidade, ainda, aplicvel aos contratos jurdicos de forma geral. A questo est certa.
15. (FCC / TRE TO / 2011) Dentre outras, so caractersticas dos contratos administrativos: a) comutatividade e formalidade. b) informalidade e natureza intuitu personae. c) onerosidade e inexistncia de obrigaes recprocas para as partes. d) presena de clusulas exorbitantes e unilateralidade. e) consensualidade e informalidade. Comutatividade e formalidade so caractersticas alusivas ao contrato administrativo. A assertiva A est correta. Com relao s demais alternativas, vemos que informalidade, inexistncia de obrigaes
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI recprocas e unilateralidade administrativos. Resposta: A. no so referentes aos contratos
16. (CESPE / FUB / 2009) No contrato administrativo vedada a existncia de clusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condies das partes envolvidas.
Como vimos, o contrato administrativo situado na esfera do Direito Pblico, e atende s demandas da supremacia do interesse pblico. Assim, h clusulas que garantem a preponderncia do interesse coletivo sobre o particular as clusulas exorbitantes. A assertiva est errada.
17. (CESPE / OAB / 2007.1) Como os contratos administrativos tambm se submetem ao princpio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. Mais uma pegadinha. Vejamos o artigo 60 da Lei de Licitaes e Contratos: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos sero lavrados nas reparties interessadas, as quais mantero arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se cpia no processo que lhe deu origem. Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento O pronto pagamento uma sistemtica de compras de pequeno vulto, revestidas de carter de urgncia. Conforme o artigo acima, constitui exceo obrigatoriedade da forma do contrato ser escrita.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI A questo, portanto, est errada. 18. (CESPE / MDIC / 2008) Nos contratos administrativos, vedada a alterao unilateral pela administrao pblica.
A possibilidade de alterao unilateral de um contrato administrativo pelo Poder Pblico constitui-se em clusula exorbitante, discriminada no artigo 58 da Lei n 8.666/1993. Dessa maneira, a afirmativa est errada.
19. (CESPE / ANEEL / 2010) nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administrao, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento. 20. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A contratao verbal com a administrao aceita para pequenas compras de pronto pagamento.
J vimos este assunto, referente ao formalismo dos contratos administrativos. o mesmo contedo trabalhado anteriormente. As questes 19 e 20 esto errada / certa, respectivamente. (artigo 60 da Lei de Licitaes e Contratos).
21. (CESPE / DPE AL / 2009) As clusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
As clusulas exorbitantes, previstas legalmente na Lei de Licitaes e Contratos, alcanam todos os contratos administrativos, independente de previso expressa. Geralmente, os editais e contratos apenas do maior especificidade s clusulas exorbitantes, fazendo constar informaes como tabela de
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI multas (por dia de atraso, por exemplo), valor da garantia a ser retida (limitada a 5% do valor do contrato) etc. A questo est errada.
22. (CESPE/ TJ AL / 2008) Os contratos administrativos podero ser legalmente alterados unilateralmente pela administrao, quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos.
O inciso I do artigo 65 da Lei de Licitaes e Contratos discrimina os casos em que possvel a alterao unilateral pela Administrao: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administrao: a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos; b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; O enunciado da questo refere-se alnea a do inciso destacado acima. A questo est, portanto, certa. Lembre-se que a alterao unilateral somente possvel quando referente a clusulas regulamentares ou de servio. As clusulas inerentes a aspectos econmico-financeiros e monetrios no so passveis de alterao unilateral.
Ainda com relao aos aspectos gerais relativos aos contratos administrativos originrios de aquisies pblicas, recomendvel sabermos quando de sua obrigatoriedade. Vejamos o quadro abaixo:
OBRIGATRIO Nos casos de concorrncia e tomada de preos Dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites das modalidades concorrncia e tomada de preos.
FACULTATIVO Demais casos (Obs: h a substituio por outros instrumentos menos complexos, tais como cartas-contrato, notas de empenho, autorizao de compra etc.)
3.2. Execuo do contrato: direitos e obrigaes das partes, acompanhamento e fiscalizao, recebimento do objeto, prorrogao e renovao 23. (CESPE / ANEEL / 2010) O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, poder subcontratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela administrao.
A subcontratao parcial, pelo particular, personalismo, ou celebrao intuitu personae.
exceo
Neste sentido, vejamos o que a Lei de Licitaes e Contratos normatiza em seu artigo 72: Art. 72. O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, poder subcontratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao. A possibilidade de subcontratao parcial dever ter previso expressa no edital e no contrato. Vemos, assim, que a questo est certa.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Vale comentar que o 3 do artigo 13 da Lei n 8.666/93 veda a subcontratao nos casos de prestao de servios tcnicos profissionais especializados: 3o A empresa de prestao de servios tcnicos especializados que apresente relao de integrantes de seu corpo tcnico em procedimento licitatrio ou como elemento de justificao de dispensa ou inexigibilidade de licitao, ficar obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servios objeto do contrato. 24. (CESPE / OAB / 2007.1) A administrao pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere alterao quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acrscimos e supresses nas obras, servios ou compras, o percentual de 50% em relao ao valor original do contrato.
Os limites para acrscimos ou supresses quantitativos de obras, servios ou compras encontram-se estabelecidos nos pargrafos 1 e 2 do artigo 65 da Lei de Licitaes e Contratos: 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinqenta por cento) para os seus acrscimos. 2o Nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos no pargrafo anterior, salvo: II - as supresses contratantes resultantes de acordo celebrado entre os
De forma mais didtica, eis os limites para acrscimos e supresses, com relao ao valor inicial do contrato:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI SITUAO Obras, servios ou compras Reforma de edifcio ou de equipamento Supresso consensual (fruto de acordo entre as partes) Qualquer valor PORCENTAGEM (%) 25% 50%
A regra geral, portanto, o limite de 25%. Assim, numa simples compra de 1.000 resmas de papel A4, a administrao pode requerer do contratado at 1.250 resmas, a serem fornecidas nas mesmas condies contratuais (preo, prazos de entrega, frete etc.). Assim, vemos que a assertiva est errada.
25. (CESPE /ANAC / 2009) A administrao pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato.
No contrato administrativo, o contratado responsvel pelos seguintes encargos resultantes da execuo do acordo: Trabalhistas Fiscais Comerciais Previdencirios
Assim, numa situao em que a Administrao Pblica contrate uma empresa prestadora do servio de limpeza, a prpria empresa que se responsabilizar pelo depsito de FGTS, pagamento de frias, seguro de acidentes de trabalho etc. A eventual inadimplncia do contratado com relao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento. O mesmo no ocorre com os encargos previdencirios nesta situao, a Administrao responde solidariamente com o contratado. Isso significa que o Poder Pblico responde pelo pagamento dos encargos previdencirios na mesma intensidade que o responsvel
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI principal no caso, o contratado. Na prtica, isso significa que, na impossibilidade da empresa de limpeza recolher a parcela do INSS de seus funcionrios, a Administrao Pblica ir arcar com tal despesa. Tal normatizao consta do artigo 71 da Lei n 8.666/93: Art. 71. O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato. 1o A inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato [...] 2o A Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato [...] Em sntese:
Encargos trabalhistas, fiscais, comerciais Apenas responsabilidade principal do contratado
Encargos previdencirios Responsabilidade solidria da Administrao
A questo, portanto, est certa.
26. (CESPE / ANTAQ / 2009) O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais da execuo do contrato, porm, em caso de inadimplncia, a responsabilidade por seu pagamento transferida administrao pblica.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Somente a inadimplncia do contratado com relao aos encargos previdencirios que implica sua transferncia Administrao Pblica ( a responsabilidade solidria, da qual falamos anteriormente). O enunciado est errado. 27. (CESPE / MI / 2009) Na prestao de servios a serem executados de forma contnua, permitida a prorrogao do contrato por perodos iguais e sucessivos, com vistas obteno de preos e condies mais vantajosos para a administrao, at o mximo de 60 meses. Em contrato administrativo deve constar seu perodo de vigncia, sendo, logicamente, vedado um contrato com prazo de vigncia indeterminado. Visto que a obrigao usual da Administrao em um contrato administrativo remunerar o particular, de se esperar que sua durao seja limitada vigncia de seus respectivos crditos oramentrios. O artigo 57 da Lei de Licitaes e Contratos, no entanto, apresenta excees a esta regra: Art. 57. A durao dos contratos regidos por esta Lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio; II - prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a administrao, limitada a sessenta meses; IV - ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e oito) meses aps o incio da vigncia do contrato. [...]
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Por experincia, posso afirmar que a situao descrita no inciso II muito comum no cotidiano dos rgos pblicos. Obviamente, nem sempre um contrato que perdure 5 anos ter o mesmo contedo em todo este interstcio. possvel que (pequenas) mudanas sejam feitas, seja na manuteno do equilbrio econmico financeiro (repactuao de preos), na mudana de foro etc. Estas mudanas so estabelecidas por Termos Aditivos ao contrato inicial. Aps os 60 meses, no entanto, no possvel nova prorrogao. Assim, a Administrao Pblica obrigada a abrir novo procedimento licitatrio para a celebrao de contrato para o mesmo objeto (ressalvados os casos de contratao por dispensa ou inexigibilidade de licitao). Estamos falando da renovao de contrato. Com relao questo, vemos que ela apresenta-se em conformidade com a transcrio da Lei n 8.666/1993, estando, assim, certa. 28. (CESPE / DFTRANS / 2008) Os contratos administrativos tm prazo de vigncia limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma nica vez, por igual perodo. A Lei de Licitaes e Contratos taxativa nas hipteses e nos prazos de prorrogao. A regra a limitao da prorrogao de contratos de servios continuados por at 60 meses. O 4 do artigo 57 dessa lei traz uma nica exceo: em carter excepcional, devidamente justificado e mediante autorizao da autoridade superior, pode-se prorrogar o contrato de servios continuados por at 12 meses (alm dos 60 j prorrogveis). De qualquer modo, a prorrogao no por mais 60 meses. A assertiva est, assim, errada. 29. (CESPE / ANTAQ / 2009) A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por representante da administrao, especialmente designado para tanto, permitida a contratao de terceiros para substitu-lo. O acompanhamento e a fiscalizao de contratos administrativos, por parte da Administrao Pblica, so normatizados pelo artigo 67 da Lei de Licitaes e Contratos: Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. 1o O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. 2o As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. Como podemos ver, a Lei permite a contratao de terceiros to somente para prestar assistncia ao fiscal de contrato, e no para substitu-lo. A questo est, assim, errada. Em caso de ocorrncias anormais observadas pelo fiscal do contrato, ou para outros assuntos atinentes ao contrato, o fiscal efetua o contato com um representante do contratado denominado preposto. Art. 68. O contratado dever manter preposto, aceito pela Administrao, no local da obra ou servio, para represent-lo na execuo do contrato.
3.3. Inexecuo do contrato: causas justificadoras, consequncias, reviso, resciso, suspenso 24. (CESPE / FUB / 2009) Ocorrendo atraso injustificado no incio da execuo do contrato, cabvel ao administrador pblico rescindir unilateralmente o contrato.
As hipteses de resciso unilateral de contratos pela Administrao esto enumeradas no inciso I do artigo 79 da Lei n 8.666/1993, que, por sua vez, faz aluso aos incisos I a XII a XVII do artigo 78 da mesma Lei. Assim, eis as principais situaes que tornam cabvel a resciso unilateral: o no cumprimento de clusulas contratuais pelo contratado, especificaes, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de clusulas contratuais pelo contratado, especificaes, projetos e prazos;
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI a lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento; a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao; a subcontratao total ou parcial do seu objeto, no admitidas no edital e no contrato; razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento; ocorrncia de caso fortuito ou fora maior que impea a execuo do contrato. De acordo com a hiptese destacada acima, vemos que a questo est certa. 25. (CESPE / OAB / 2007.1) A administrao pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, no ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenizao.
Podemos estabelecer a seguinte regra: sempre que a resciso do contrato for motivada por fator (totalmente) estranho ao contratado, ele far jus a ressarcimento. Assim, no caso da no liberao, por parte da Administrao, de um terreno em que a contratada deveria iniciar uma obra, a empresa ser ressarcida dos prejuzos regularmente comprovados. Logicamente, se a resciso for motivada por fator causado pela empresa contratada, ela no far jus resciso. (s faltava....) Os artigos XII a XVII do artigo 78 da Lei de Licitaes e Contratos tratam justamente dos casos em que a empresa contratada no teve culpa na resciso. Dessa forma, veja o que nos traz 2 do artigo 79: 2o Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devoluo de garantia;
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso; III - pagamento do custo da desmobilizao. Assim sendo, a questo est errada. 26. (CESPE / DPE AL / 2009) A administrao pblica pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse pblico, circunstncia que lhe impe o dever de ressarcir o contratado dos prejuzos regularmente comprovados.
Podemos notar que a resciso seguida ou no de ressarcimento assunto recorrente em provas de concurso. O gabarito da questo, conforme a banca, estabelece que ela est certa. Nesse caso, tomando como base o desenvolvimento da questo anterior, destaco que a resciso por motivo de interesse pblico est contemplada no inciso XII do artigo 78 da Lei n 8.666/93: XII - razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; No entanto, conforme o 2 do artigo 79 da mesma Lei (transcrito na questo anterior), podemos notar que o ressarcimento s ser efetuado se no houver culpa do contratado. Desta maneira, vejo que caberia recurso nesta questo. 27. (CESPE / FUB / 2009) Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administrao pblica por 70 dias, no poder o contratado interromper a execuo de um contrato.
Esta mais uma daquelas questes que exige um conhecimento mais profundo do candidato. No mbito do Direito Privado, caso uma das partes deixe de cumprir a sua obrigao, lcito que a outra suspenda a execuo do contrato.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI Assim, em um contrato de fornecimento mensal de acar para um supermercado, por exemplo, se o fornecedor deixar de cumprir sua obrigao, lcito que o dono do supermercado suspenda seu pagamento. Da mesma maneira, se o dono do supermercado no efetuar o pagamento na data estabelecida no contrato, o fornecedor fica autorizado a no efetuar sua entrega. Aquele que deixa de cumprir sua obrigao contratual denomina-se inadimplente. A esta suspenso da execuo do contrato sempre pela parte prejudicada d-se o nome de oposio da exceo do contrato no cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A mesma lgica, entretanto, no se aplica aos contratos administrativos. Em conformidade com o princpio da continuidade do servio pblico, no caberia a suspenso da execuo do contrato pelo particular, mesmo se a Administrao permanecesse sem remuner-lo pelo objeto. Ao particular claramente prejudicado somente restaria a indenizao futura pelos prejuzos acumulados. Imaginem como esta posio extremamente rigorosa danosa ao particular. Nem todas (ou muito poucas) so as empresas que dispem de capital de giro suficiente para trabalhar por meses de graa. O risco maior quebrar a empresa, ensejando uma situao desfavorvel tanto para o particular quanto para a Administrao. Em contrapartida, a Lei n 8.666/1993 limitou o prazo de inadimplncia da Administrao durante o qual o particular no pode suspender a execuo do contrato. Vejamos o inciso XV do artigo 78 desta Lei: Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; Vemos que o enunciado da questo expe uma situao de atraso de pagamento pela Administrao durante um perodo de 70 dias, inferior,
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI portanto, aos 90 dias estabelecidos em lei. At que se decorra o prazo de 90 dias, o particular no poder suspender sua obrigao. A questo est certa.
28. (CESPE / TCU / 2009) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hiptese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administrao pblica. Trabalhamos este contedo na questo anterior. Note que a banca utilizada a expresso em latim para a oposio da exceo do contrato no cumprido, sem dispensar explicaes complementares. A questo est certa.
29. (FCC / TRT 9 Regio / 2010) Na Administrao Pblica, no que se refere gesto de contratos, considere: I. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administrao, permitida a contratao de terceiros para assistilo. II. A durao dos contratos ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, salvo excees contidas no PPA - Plano Plurianual, servios executados de forma contnua e aluguel de equipamentos. III. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. IV. O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, excetuando-se os defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados. V. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preos estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitao.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI correto o que consta APENAS em: a) II, III e V. b) I, II e III. c) IV e V. d) I e II. e) I, III e IV.
Vejamos os comentrios s assertivas: I. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao, conforme estatudo no caput do art. 67 da Lei n 8.666/1993, j visto nesta aula. A assertiva est errada. II. A assertiva espelha apropriadamente o contedo do art. 57 da Lei de Licitaes e contratos. Est, portanto, correta. III. A assertiva a transcrio de parte do Pargrafo nico do art. 60 da Lei de Licitaes e Contratos. Est, assim, correta. IV. No h excees, em se tratando das obrigaes de reparo / correo do contratado, alusivas aos defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados. Tal o entendimento do art. 69 da Lei de Licitaes e Contratos. A assertiva est errada. V. A assertiva lista de modo acertado as hipteses nas quais obrigatrio o instrumento contratual (art. 62 da Lei n 8.666/1993). Est, assim, correta. Resposta: A. 30. (FCC / TRE TO / 2011) Nos contratos administrativos: a) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. b) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo. c) a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. d) decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI e) nenhum contrato com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal.
A alternativa C est de acordo com o 1 do artigo 62 da Lei de Licitaes e Contratos, estando, dessa forma, correta. Comentrio s demais alternativas: a) realmente o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos. J nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitao cujos preos estejam fora do intervalo formado pelos limites destas duas modalidades de licitao, o instrumento de contrato substituvel (e no dispensvel) por outros instrumentos (cartas-contratos, notas de empenho etc.), conforme prev o art. 62 da Lei n 8.666/1993; b) a obteno de cpia autenticada de contrato administrativo d-se mediante o pagamento dos emolumentos devidos (artigo 63 da Lei de Licitaes e Contratos); d) o prazo legal de sessenta dias (3 do artigo 64 da Lei n 8.666/1993); e) o contrato de pequenas compras de pronto pagamento pode ser verbal (pargrafo nico do artigo 60 da Lei n 8.666/1993). Resposta: C.
Ficaremos por aqui nesta stima aula. Na prxima semana estudaremos a comunicao na Administrao Pblica e a Gesto de Redes Organizacionais. Grande abrao, bons estudos e um excelente 2013!
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI QUESTES APRESENTADAS NESTA AULA
1. (FCC / TRF 2 Regio / 2012) o conjunto integrado e sincrnico de insumos, infraestruturas, regras e transformaes, que adiciona valor s pessoas que fazem uso dos produtos e/ou servios gerados: a) processo. b) diretriz organizacional. c) poltica empresarial. d) estratgia. e) misso.
(FGV / Fiocruz / 2010) Focalizando a Gesto por Processos e suas caractersticas especficas, assinale a alternativa incorreta: a) Foco no usurio b) nfase em agregar valor. c) Viso compartimentada. d) Utiliza parmetros de avaliao de desempenho. e) Elevado nvel de integrao.
(CESPE / DETRAN ES / 2010) A gesto de um processo deve contemplar a sua modelagem, etapa em que descrita a situao futura ou ideal do processo. (FCC / TRF 2. Regio / 2012) Criao de especificaes para processos de negcios novos ou modificados dentro do contexto dos objetivos de negcio, de desempenho de processo, fluxo de trabalho, aplicaes de negcio, plataformas tecnolgicas, recursos de dados, controles financeiros e operacionais e integrao com outros processos internos e externos: a) anlise do processo. b) desenho do processo. c) implementao do processo. d) gerenciamento do processo. e) refinamento do processo.
(FCC 2011 TRT 24 Regio) Segundo Schaffer Prochonw, projeto um empreendimento planejado que consiste em um conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas, sendo uma de suas caractersticas a:
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI a) integralidade. b) continuidade. c) generalidade. d) exclusividade. e) imperatividade.
10. (FCC / TRF 1 Regio / 2011) Na fase de iniciao de um projeto, antes de tudo, deve-se: a) decidir se um projeto deve ser iniciado, entre vrios possveis. b) definir as atividades necessrias para desenvolvimento do produto a ser entregue. c) detalhar o escopo e os requisitos bsicos do projeto. d) elaborar detalhadamente as informaes sobre o projeto. e) escolher as pessoas certas para a implantao e avaliao do projeto.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 11. (FCC / TRE PE / 2011) Jos Karisma, gestor de projetos da instituio pblica ELEGE e sua equipe, traou, em seu plano de gesto estratgica para o perodo 2011-2013, o projeto Gesto de Processos com o objetivo de estruturar o Escritrio de Processos da instituio. Nessa fase de gesto do projeto, definiu que est incluso no projeto a definio de metodologia de gesto de processos, capacitao da equipe e a contratao de consultoria especializada para auxiliar tecnicamente o desenvolvimento dos trabalhos, facilitando a implantao das etapas de mapeamento e melhorias, identificao dos itens e medidas de controle e padronizao dos seus principais processos de trabalho. Pela metodologia PMBOK (Project Management Body of Knowledge), esta fase trata do Gerenciamento: a) do Escopo do projeto. b) da Integrao do projeto. c) da Qualidade do projeto. d) dos Riscos do projeto. e) das Aquisies do projeto. 12. (CESPE / TJ RR / 2012) A estrutura analtica de um projeto (EAP) detalha as atividades e tarefas que o compem e consiste em insumo fundamental para a criao de um cronograma. 13. (FCC 2012 TRF 2 Regio) So caractersticas do ciclo de vida do projeto: I. Incio do projeto; organizao e preparao; execuo do trabalho do projeto e encerramento do projeto. II. Os nveis de custo e de pessoal so baixos no incio, atingem um valor mximo na fase de execuo e caem na fase de finalizao do projeto. III. A influncia das partes interessadas, os riscos e as incertezas so maiores durante o incio do projeto, reduzindose ao longo de sua vida. IV. Os custos das mudanas e correes de erros diminuem conforme o projeto se aproxima do trmino.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI correto o que consta APENAS em a) I e II. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) III e IV. e) I, III e IV. 14. (CESPE / MDIC / 2008) So caractersticas do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. 15. (FCC / TRE TO / 2011) Dentre outras, so caractersticas dos contratos administrativos: a) comutatividade e formalidade. b) informalidade e natureza intuitu personae. c) onerosidade e inexistncia de obrigaes recprocas para as partes. d) presena de clusulas exorbitantes e unilateralidade. e) consensualidade e informalidade. 16. (CESPE / FUB / 2009) No contrato administrativo vedada a existncia de clusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condies das partes envolvidas. 17. (CESPE / OAB / 2007.1) Como os contratos administrativos tambm se submetem ao princpio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. 18. (CESPE / MDIC / 2008) Nos contratos administrativos, vedada a alterao unilateral pela administrao pblica. 19. (CESPE / ANEEL / 2010) nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administrao, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento. 20. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A contratao verbal com a administrao aceita para pequenas compras de pronto pagamento.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 21. (CESPE / DPE AL / 2009) As clusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas. 22. (CESPE/ TJ AL / 2008) Os contratos administrativos podero ser legalmente alterados unilateralmente pela administrao, quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos. 23. (CESPE / ANEEL / 2010) O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, poder subcontratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela administrao. 24. (CESPE / OAB / 2007.1) A administrao pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere alterao quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acrscimos e supresses nas obras, servios ou compras, o percentual de 50% em relao ao valor original do contrato. 25. (CESPE /ANAC / 2009) A administrao pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato. 26. (CESPE / ANTAQ / 2009) O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais da execuo do contrato, porm, em caso de inadimplncia, a responsabilidade por seu pagamento transferida administrao pblica. 27. (CESPE / MI / 2009) Na prestao de servios a serem executados de forma contnua, permitida a prorrogao do contrato por perodos iguais e sucessivos, com vistas obteno de preos e condies mais vantajosos para a administrao, at o mximo de 60 meses.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI 28. (CESPE / DFTRANS / 2008) Os contratos administrativos tm prazo de vigncia limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma nica vez, por igual perodo. 29. (CESPE / ANTAQ / 2009) A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por representante da administrao, especialmente designado para tanto, permitida a contratao de terceiros para substitu-lo. 30. (CESPE / FUB / 2009) Ocorrendo atraso injustificado no incio da execuo do contrato, cabvel ao administrador pblico rescindir unilateralmente o contrato. 31. (CESPE / OAB / 2007.1) A administrao pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, no ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenizao. 32. (CESPE / DPE AL / 2009) A administrao pblica pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse pblico, circunstncia que lhe impe o dever de ressarcir o contratado dos prejuzos regularmente comprovados. 33. (CESPE / FUB / 2009) Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administrao pblica por 70 dias, no poder o contratado interromper a execuo de um contrato. 34. (CESPE / TCU / 2009) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hiptese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administrao pblica. 35. (FCC / TRT 9 Regio / 2010) Na Administrao Pblica, no que se refere gesto de contratos, considere: I. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administrao, permitida a contratao de terceiros para assistilo.
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI II. A durao dos contratos ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, salvo excees contidas no PPA - Plano Plurianual, servios executados de forma contnua e aluguel de equipamentos. III. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. IV. O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, excetuando-se os defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados. V. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preos estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitao. correto o que consta APENAS em: a) II, III e V. b) I, II e III. c) IV e V. d) I e II. e) I, III e IV. 36. (FCC / TRE TO / 2011) Nos contratos administrativos: a) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. b) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo. c) a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. d) decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. e) nenhum contrato com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal.
GABARITO 1- A 3- C 5- D 7- B 9- A 11- A 13- C 15- A 17- E 19- E 21- E 23- C 25- C 27- C 29- E 31- E 33- C 35- A 2- B 4- C 6- C 8- D 10- A 12- C 14- C 16- E 18- E 20- C 22- C 24- E 26- E 28- E 30- C 32- C 34- C 36- C
BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Servio Federal de Processamento de Dados. Guia Referencial para Gesto de Processos no Governo. Maro de 2011. Disponvel em: http://www.governoeletronico.com.br (Acesso em 28.12.12) BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. GesPblica Guia d Simplificao, 2009. Disponvel em: http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-0426.1767784009 (Acesso em 27.12.12) BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Gesto de Processos: um guia rpido orientado a resultados, 2009b. Disponvel
NOES DE ADMINISTRAO PBLICA ANALISTA JUDICIRIO (REA ADMINISTRATIVA) TRT 1 REGIO PROFESSOR RENATO FENILI em: http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/anexos/guia_de_gestao_de_pr ocessos.pdf. (Acesso em 26.12.12) MAXIMIANO, A. C. A. Administrao de Projetos: como transformar idias em resultados. So Paulo: Atlas, 2002. PALUDO, A. V., Administrao Pblica: Teoria e Questes. 2 Edio. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. PALVARINI, B. Gesto de Processos no Departamento de Programas de Gesto. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto Secretaria de Gesto, 2011. Disponvel em: http://www.gespublica.gov.br/biblioteca/pasta.2010-1208.2954571235/GESTaO%20DE%20PROCESSOS%20NO%20DEPARTAME NTO%20DE%20PROGRAMAS%20DE%20GESTaO%20v1.pdf. Acesso em 24.12.12. PROCHNOW, M.; SCHAFFER, W. B. Pequeno Manual para Elaborao de Projetos. Rio Grande do Sul: APREMAVI / AMAVO / FEEC, 1999. RAMOS, M. Fatores Crticos na Implantao da Gesto Estratgica de Processos: Estudo de Caso no Tribunal Regional Eleitoral do Paran. Dissertao de Mestrado. Universidade Catlica do Paran, 2011. http://www.abpmpbr.org/index.php?option=com_content&view=article&id=69&Itemid=150
http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-0426.0851676103/Guia%20de%20Gestao%20de%20Processos%20de%20G overno.pdf
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