Source: https://pt.scribd.com/document/40602616/Estabelecimentos-Alimentares-Legislacao-Portuguesa-1998-05-DL-n%C2%BA-140-QUALI-PT
Timestamp: 2019-12-12 06:16:40+00:00
Document Index: 14704331

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo\n198', 'artigo 112', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2']

Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 1998/05 - DL nº 140 - QUALI.PT | Preços | Economia
2344 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 113 — 16-5-1998 dominiais do Estado sob sua administração, dos bens referidos no artigo 1.o Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1998. — António Manuel de Oliveira Guterres — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — João Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 5 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Maio de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. uma co
2344 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 113 — 16-5-1998
dominiais do Estado sob sua administração, dos bens uma concorrência leal entre as empresas, encontra-se
referidos no artigo 1.o hoje desajustado face às profundas alterações que o rela-
cionamento entre estas tem vindo a registar nos últimos
anos, em resultado do peso cada vez maior da chamada
de Março de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter-
«grande distribuição» nos circuitos económicos.
res — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — João
Torna-se assim indispensável introduzir no diploma
em causa as alterações necessárias ao desempenho efec-
tivo dos objectivos de promoção do equilíbrio e da trans-
parência das relações entre agentes económicos que lhe
Publique-se. estão subjacentes.
Neste sentido, para além de pequenas alterações
introduzidas ao nível da proibição das práticas discri-
minatórias e da recusa de venda, tendentes a clarificar
o âmbito de aplicação dos respectivos preceitos, foi dada
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira nova redacção ao artigo referente à «venda com pre-
Guterres. juízo», tendo em vista, por um lado, eliminar as incer-
tezas geradas pela redacção anterior no que respeita
ao cálculo do chamado «preço de compra efectivo»,
como também, por outro, nela incluir a venda com pre-
juízo ao consumidor, já que sendo esta uma prática
exclusivamente lesiva dos interesses dos agentes eco-
nómicos não faria sentido mantê-la, como até aqui, em
sede legal autónoma.
Por outro lado, na já referida perspectiva de ade-
quação deste diploma à evolução recente das relações
empresariais, introduziu-se um novo preceito, visando
sancionar práticas negociais tidas como abusivas.
Finalmente, introduziram-se alterações relativamente
à intervenção das entidades responsáveis pela instrução
e decisão de processos, passando a Direcção-Geral do
Comércio e da Concorrência a exercer tais competên-
cias, tendo em conta não só as suas atribuições enquanto
organismo responsável pelo sector do comércio mas,
também, sobretudo tendo em vista assegurar a neces-
sária articulação entre o preceituado neste diploma e
o disposto no Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro,
em matéria de práticas anticoncorrenciais.
Assim, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo
198.o e do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição, o
Os artigos 1.o e 3.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 370/93,
de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1 — É proibido a um agente económico praticar em
relação a outro agente económico preços ou condições
de venda discriminatórios relativamente a prestações
equivalentes, nomeadamente quando tal prática se tra-
MINISTÉRIO DA ECONOMIA duza na aplicação de diferentes prazos de execução das
encomendas ou de diferentes modalidades de emba-
Decreto-Lei n.o 140/98 lamento, entrega, transporte e pagamento, não justi-
ficadas por diferenças correspondentes no custo de for-
necimento ou do serviço.
O Decreto-Lei n. 370/93, de 29 de Outubro, tem 2— .........................................
revelado, na sua aplicação prática, várias debilidades 3— .........................................
decorrentes quer da sua formulação pouco precisa no 4— .........................................
plano da tipificação de algumas das práticas ali previstas
quer da opção nele contida em termos de organismos Artigo 3.o
responsáveis pela instrução e decisão dos respectivos [. . .]
Por outro lado, aquele diploma, enquanto instru- 1 — É proibido oferecer para venda ou vender um
mento de repressão de comportamentos que impeçam bem a um agente económico ou a um consumidor por
N.o 113 — 16-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2345
um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, 2 — Constituem contra-ordenações, quando cometi-
acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for das por pessoa colectiva:
caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.
a) As infracções ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o,
2 — Entende-se por preço de compra efectivo o preço
no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o
constante da factura de compra, após a dedução dos
e no n.o 1 do artigo 4.o-A, puníveis com coima
descontos directamente relacionados com a transacção
de 500 000$ a 3 000 000$;
em causa que se encontrem identificados na própria
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do
factura ou, por remissão desta, em contratos de for-
artigo 2.o, punível com coima de 100 000$ a
necimento ou tabelas de preços e que sejam determi-
500 000$.
náveis no momento da respectiva emissão.
3 — Entende-se por descontos directamente relacio-
3 — A competência para aplicação das respectivas
nados com a transacção em causa os descontos de quan-
coimas cabe ao director-geral do Comércio e da Con-
tidade, os descontos financeiros e os descontos promo-
cionais desde que identificáveis quanto ao produto, res-
pectiva quantidade e período por que vão vigorar.
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [. . .]
A fiscalização do cumprimento do disposto no pre-
d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço
sente diploma compete à Inspecção-Geral das Activi-
praticado para os mesmos bens por um agente
dades Económicas e a instrução dos respectivos pro-
económico do mesmo ramo de actividade que
cessos cabe à Direcção-Geral do Comércio e da Con-
se encontre temporal e espacialmente em situa-
ção de concorrência efectiva com o agente eco-
nómico que procede ao alinhamento; Artigo 7.o
5 — (Anterior n. 4.) O produto das coimas cobradas por infracção ao dis-
posto no presente diploma reverte em 60% para os
cofres do Estado, em 20% para a Inspecção-Geral das
Artigo 4.o Actividades Económicas e em 20% para a Direcção-
[. . .] -Geral do Comércio e da Concorrência.»
1 — É proibido a um agente económico recusar a
venda de bens ou a prestação de serviços a outro agente Artigo 2.o
económico, segundo os usos normais da respectiva acti- É aditado ao Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outu-
vidade ou de acordo com as disposições legais ou regu- bro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:
lamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou
de serviços não essenciais e que da recusa não resulte
prejuízo para o regular abastecimento do mercado. «Artigo 4.o-A
2— ......................................... Práticas negociais abusivas
3— .........................................
1 — É proibido obter de um fornecedor preços, con-
a) ........................................ dições de pagamento, modalidades de venda ou con-
b) ........................................ dições de cooperação comercial exorbitantes relativa-
c) ........................................ mente às suas condições gerais de venda.
d) ........................................ 2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se
e) ........................................ como exorbitantes relativamente às condições gerais de
f) ........................................ venda do fornecedor os preços, condições de pagamento,
g) ........................................ modalidades de venda ou condições de cooperação
comercial que se traduzam na concessão de um benefício
4— ......................................... ao comprador não proporcional ao seu volume de com-
pras ou, se for caso disso, ao valor dos serviços por
ele prestados a pedido do fornecedor.»
1 — Constituem contra-ordenações, quando cometi- São revogados os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decre-
das por pessoa singular: to-Lei n.o 253/86, de 25 de Agosto, com as alterações
a) As infracções ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/94,
no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o de 3 de Março.
e no n.o 1 do artigo 4.o-A, puníveis com coima Artigo 4.o
de 150 000$ a 750 000$;
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei
artigo 2.o, punível com coima de 50 000$ a n.o 370/93, de 29 de Outubro, com as alterações que
250 000$. lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
2346 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 113 — 16-5-1998
Artigo 5.o Artigo 3.o
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho Venda com prejuízo
1 — É proibido oferecer para venda ou vender um
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 bem a um agente económico ou a um consumidor por
de Março de 1998. — António Manuel de Oliveira Guter- um preço inferior ao seu preço de compra efectivo,
res — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — Joa- acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for
quim Augusto Nunes de Pina Moura. caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.
Promulgado em 5 de Maio de 1998. constante da factura de compra, após a dedução dos
Publique-se. em causa que se encontrem identificados na própria
factura ou, por remissão desta, em contratos de
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. fornecimento ou tabelas de preços e que sejam deter-
mináveis no momento da respectiva emissão.
Referendado em 7 de Maio de 1998. 3 — Entende-se por descontos directamente relacio-
nados com a transacção em causa os descontos de
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira quantidade, os descontos financeiros e os descontos pro-
Guterres. mocionais desde que identificáveis quanto ao produto,
respectiva quantidade e período por que vão vigorar.
Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro 4 — O disposto no n.o 1 não é aplicável a:
a) Bens perecíveis, a partir do momento em que
Artigo 1. o se encontrem ameaçados de deteriorização
Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios b) Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer
por ter decorrido a situação que determinou
1 — É proibido a um agente económico praticar em a sua necessidade, quer por redução das suas
relação a outro agente económico preços ou condições possibilidades de utilização, quer por superve-
de venda discriminatórios relativamente a prestações niência de importante inovação técnica;
equivalentes, nomeadamente quando tal prática se tra- c) Bens cujo reaprovisionamento se efectue a
duza na aplicação de diferentes prazos de execução das preço inferior, sendo então o preço efectivo de
encomendas ou de diferentes modalidades de emba- compra substituído pelo preço resultante da
lamento, entrega, transporte e pagamento, não justi- nova factura de compra;
ficadas por diferenças correspondentes no custo de for- d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço
necimento ou do serviço. praticado para os mesmos bens por um outro
2 — São prestações equivalentes aquelas que respei- agente económico do mesmo ramo de actividade
tem a bens ou serviços similares e que não difiram de que se encontre temporal e espacialmente em
maneira sensível nas características comerciais essen- situação de concorrência efectiva com o autor
ciais, nomeadamente naquelas que tenharn uma reper- do alinhamento;
cussão nos correspondentes custos de produção ou de e) Bens vendidos em saldo ou liquidação.
3 — Não se consideram prestações equivalentes aque- 5 — Incumbe ao vendedor a prova documental do
las entre cujas datas de conclusão se tenha verificado preço de compra efectivo, bem como das justificações
uma alteração duradoura dos preços ou das condições previstas no número anterior.
de venda praticados pelo vendedor.
de objectos desprovidos de valor comercial. Artigo 4.o
Tabelas de preços e condições de venda venda de bens ou a prestação de serviços a outro agente
económico, segundo os usos normais da respectiva acti-
1 — Os produtores, fabricantes, importadores, distri- vidade ou de acordo com as disposições legais ou regu-
buidores, embaladores e grossistas de bens e os pres- lamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou
tadores de serviços são obrigados a possuir tabelas de de serviços não essenciais e que da recusa não resulte
preços com as correspondentes condições de venda e prejuízo para o regular abastecimento do mercado.
facultá-las, quando solicitados, a qualquer revendedor 2 — É equiparada à recusa de venda a subordinação
ou utilizador. da venda de um bem ou da prestação de um serviço
2 — As condições de venda devem referenciar, à aquisição de outro bem ou serviço.
nomeadamente, os prazos de pagamento, as diferentes 3 — São consideradas causas justificativas de recusa:
modalidades de descontos praticados e respectivos
escalões. a) A satisfação das exigências normais da explo-
3 — As condições em que um agente económico obte- ração industrial ou comercial do vendedor,
nha uma remuneração financeira ou de outra natureza designadamente a manutenção dos seus stocks
dos seus fornecedores, como contrapartida da prestação de segurança ou das necessidades de consumo
de serviços específicos, devem ser reduzidas a escrito. próprio;
N.o 113 — 16-5-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 2347
b) A satisfação de compromissos anteriormente 3 — A competência para aplicação das respectivas
assumidos pelo vendedor; coimas cabe ao director-geral do Comércio e da Con-
c) A desproporção manifesta da encomenda face corrência.
às quantidades normais de consumo do adqui- 4 — A negligência é punível.
rente ou aos volumes habituais das entregas do
d) A falta de capacidade do adquirente para, face Artigo 6.o
às características do bem ou serviço, assegurar Fiscalização e instrução dos processos
a sua revenda em condições técnicas satisfató-
rias ou manter um adequado serviço de pós- A fiscalização do cumprimento do disposto no pre-
-venda; sente diploma compete à Inspecção-Geral das Activi-
e) A fundada falta de confiança do vendedor dades Económicas e a instrução dos respectivos pro-
quanto à pontualidade do pagamento pelo cessos cabe à Direcção-Geral do Comércio e da Con-
adquirente, tratando-se de vendas a crédito; corrência.
f) A existência de débitos vencidos e não liqui-
dados referentes a fornecimentos anteriores; Artigo 7.o
g) A ocorrência de qualquer outra circunstância Destino do montante das coimas
inerente às condições concretas da transacção
que, segundo os usos normais da respectiva acti- O produto das coimas cobradas por infracção ao dis-
vidade, tornaria a venda do bem ou a prestação posto no presente diploma reverte em 60 % para os
do serviço anormalmente prejudicial para o cofres do Estado, em 20 % para a Inspecção-Geral das
vendedor. Actividades Económicas e em 20 % para a Direcção-
-Geral do Comércio e da Concorrência.
4 — Incumbe ao vendedor a prova das causas jus-
tificativas a que se refere o número anterior. Artigo 8.o
Práticas negociais abusivas de 1994.
dições de pagamento, modalidades de venda ou con-
dições de cooperação comercial exorbitantes relativa- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
mente às suas condições gerais de venda. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
como exorbitantes relativamente às condições gerais de
venda do fornecedor os preços, condições de pagamento, Decreto-Lei n.o 141/98
modalidades de venda ou condições de cooperação de 16 de Maio
ao comprador não proporcional ao seu volume de com- A Directiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de
pras ou, se for caso disso, ao valor dos serviços por Dezembro, bem como a Decisão n.o 92/396/CEE, de
ele prestados a pedido do fornecedor. 24 de Junho, vieram alterar a Directiva n.o 90/539/CEE,
de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sani-
tária que regem o comércio intracomunitário e as impor-
Artigo 5.o tações provenientes de países terceiros de aves de
Infracções capoeira e ovos de incubação.
Assim, torna-se necessário proceder à transposição
1 — Constituem contra-ordenações, quando cometi- desta directiva, revogando, consequentemente, o Decre-
das por pessoa singular: to-Lei n.o 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias
a) As infracções ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho,
no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o que haviam transposto para o direito nacional a Direc-
e no n.o 1 do artigo 4.o-A, puníveis com coima tiva n.o 90/539/CEE, de 15 de Outubro.
de 150 000$ a 750 000$; Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões
b) A infracção ao disposto nos n.o 1 e 3 do Autónomas dos Açores e da Madeira:
artigo 2.o, punível com coima de 50 000$ a Assim:
250 000$. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o e
do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição, o Governo
2 — Constituem contra-ordenações, quando cometi-
das por pessoa colectiva: Artigo 1.o
a) As infracções ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, Objecto
e no n.o 1 do artigo 4.o-A, puníveis com coima O presente diploma transpõe para o direito interno
de 500 000$ a 3 000 000$; a Directiva n.o 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outu-
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do bro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
artigo 2.o, punível com coima de 100 000$ a Decisão n.o 92/396/CEE, de 24 de Junho, e pela Direc-
500 000$. tiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro,
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