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Timestamp: 2016-10-23 16:49:39+00:00
Document Index: 158833195

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 144', 'artigo 173', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 1', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 173', 'Artigo 32', 'artigo 159', 'artigo 106', 'artigo 168', 'artigo 147', 'artigo 106']

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Ester Camarinho Marques
1 TFF - Recolhimento - Base de Cálculo - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, nos termos do Voto do Relator, provido o Recurso Voluntário, para cancelar o AIIM nº 7404/A. Impedido de votar por motivos regimentais Antonio Carlos Nóbrega Tortello. (Protoc /94 - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Cps. - Relator: Jair Domingos Bonatto - Plenária - Julgado em 28/04/99). ISSQN - Momento da ocorrência do fato gerador X Isenção - Recurso Decisão: Por decisão unânime, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 7437/07 P, pois à época da ocorrência dos fatos geradores não mais vigorava o artigo 71 da Lei 5626/85. (Protoc /92 - Construtora MHP Ltda - Relator: Antonio Caria Neto - 2ª Câmara - Julgado em 05/05/99). TFF - Recolhimento a menor - Base de Cálculo - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, provido o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar o auto de infração 3644, por não se coadunar com a natureza do tributo o cálculo com base no número de empregados. Para esta decisão votou divergentemente Édison José Stahl. (Protoc. 3363/95 - Century Vídeo Locação e Comércio Ltda - Relator: Jair Domingos Bonatto - 2ª Câmara - Julgado em 05/05/99). ISSQN - Multa acessória - Não apresentação de documentos - Descumprimento de notificação - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, por autuação em duplicidade. (Protoc /95 - Lab. de Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier Ltda - Relator: Jair Domingos Bonatto - 2ª Câmara - Julgado em 05/05/99). ISSQN - Obrigação acessória - Apresentação de documentos - Efeito suspensivo de consulta - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 3940 Série "A", por ter transitado em julgado o processo de consulta à data da autuação, não podendo mais portanto gerar o efeito suspensivo. Para esta decisão votou divergentemente Dagoberto Silvério da Silva. (Protoc /95 - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 18/05/99). ISSQN - Obrigação acessória - Apresentação de documentos - Efeito suspensivo de consulta - Penalização em duplicidade - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, cancelando-se o AIIM 3944 série "A", por não se justificar a aplicação de 3 penalidades pela mesma infração. (Protoc /95 - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 18/05/99). ISSQN - Obrigação acessória - Apresentação de documentos - Efeito suspensivo de consulta - Penalização em duplicidade - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, cancelando-se o AIIM 3941 série "A", por não se justificar a aplicação de 3 penalidades pela mesma infração. (Protoc /95 - Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 18/05/99). ISSQN - Responsabilidade solidária - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o lançamento efetuado pela notificação 1182/95 relativo ao ISSQN incidente sobre a reforma de 597,45 m2. (Protoc /95 - Clemência das Neves Santos - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 20/05/99). ISSQN - Obrigação principal - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 763/A lançado em razão da falta de recolhimento do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil prestados no município. (Protoc /96 - Engepav Construções e Comércio Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 20/05/99). ISSQN - Regime de lançamento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 5607/A em razão da falta de retenção e recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços de fretes e carretos. (Protoc /96 - Sanobrás Saneamento e Obras Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª2 Câmara - Julgado em 20/05/99). ISSQN - Local do estabelecimento - Local do recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser recolhido o tributo no município da prestação do serviço, mantido o AIIM 313/B. (Protoc. 2463/97 - West Rent a Car Locação de Veículos Ltda - Relatora: Eunice Salete Migliani Lellis - 1ª Câmara - Julgado em 01/06/99). ISSQN - Local do estabelecimento - Local do recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser recolhido o tributo no município da prestação do serviço, mantido o AIIM 2487/B. (Protoc /97 - Lotus Serviços Técnicos Ltda - Relatora: Eunice Salete Migliani Lellis - 1ª Câmara - Julgado em 01/06/99). TLIF/TFF - Recolhimento a menor - Base de Cálculo -Recurso Decisão: Por maioria, provido o Recurso Voluntário, nos termos do Voto Divergente, por inconstitucionalidade do critério de número de empregados para o lançamento das taxas questionadas, cancelando-se o AIIM 3627-A. (Protoc /94 - Vídeo Zona Sul Locação e Comércio Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 10/06/99). ISSQN - Responsabilidade Solidária em Construção Civil - Recurso de Ofício. Decisão: Por maioria, negado provimento ao Recurso de Ofício, em razão de revogação da legislação à época, com aplicação retroativa mais benigna, cancelando-se o AIIM 2341-E. (Protoc /93 - Condomínio Guanabara Office Center - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 10/06/99). ISSQN - Data de Abertura da Empresa - Forma de Cálculo - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, para pagamento proporcional do ISSQN, com início em Junho/92, sem multas e juros, ficando assim reformada a Notificação de lançamento. (Protoc /93 - Auditiline Auditoria e Consultoria S/C Ltda - Relatora: Kelma E.T.Camargo - 3ª Câmara - Julgado em 10/06/99). TFF - Notificação Prévia à Autuação - Recurso Decisão: Por maioria, negado provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente, pois cessa a espontaneidade do contribuinte quando do início da Ação Fiscal, mantendo-se o AIIM 1883-F. (Protoc. 2704/94 - A.T.S. Locadora de Bens Móveis Ltda - Relatora: Kelma E.T. Camargo - 3ª Câmara - Julgado em 10/06/99). ISSQN - Obrigação acessória - Fundamentação da decisão de 1ª instância - Recurso Decisão: Por unanimidade, não acolhida a preliminar, nos termos do voto do Relator, no mérito, negado provimento ao recurso por não ter sido configurada dupla penalização para o mesmo fato, mantido o AIIM 7357/01A que foi imposto a uma infração acessória enquanto infrações que geraram os demais autos. (Protoc /92 - Asil Adm. Corretagem de Seguros Iglésias - Relator: José Norival Munhoz - 1ª Câmara - Julgado em 15/06/99). IPTU - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, por falta de demonstração das alegações do recurso. (Protoc /96 - Hotéis Vila Rica S/A - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 15/06/99). ISSQN - Competência da presidência na admissão - Pedido de reconsideração. Decisão: Por maioria, não conhecido o Pedido de Reconsideração, por falta de amparo da legislação municipal de regência para este tipo de recurso. (Protoc /98 - Concretest Controle Tecnológico de Concreto e Aço Ltda - Relatora: Lília Mara Pereira - Plenária - Julgado em 17/06/99). ISSQN - Regime de lançamento - Recurso Decisão: Por maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 383/A, e o regime de lançamento de homologação. Impedido de votar por motivos regimentais Antonio Carlos Nóbrega Tortello. (Protoc /95 - Vacin Clínica de Imunizações S/C Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - Plenária - Julgado em 17/06/99). IPTU - Duplicidade de decisões de 1ª Instância - Recurso Decisão: Por unanimidade, considerada válida apenas a 1ª decisão, devendo seguir o processo com os atos praticados até então. (Protoc. 5783/91 - Marcos Antonio Benasse - Relatora: Lília Mara Pereira -3 Plenária - Julgado em 17/06/99). IPTU - Valor confiscatório - Capacidade Contributiva - Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo - Notificação Pessoal - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido integralmente o lançamento por não ter o contribuinte comprovado documentalmente suas alegações. Impedido de votar por motivos Regimentais Édison José Stahl. (Protoc /91 - Durval Otero - Relatora: Susy Gomes Hoffmann - 2ª Câmara - Julgado em 24/06/99). ISSQN - Construção civil - Responsabilidade solidária - Classificação do Imóvel - Apresentação de Nota Fiscal - Fato gerador - Decadência - Recurso Decisão: Por decisão unânime, provido o Recurso Voluntário, pelo não atendimento contido no artigo 144 do CTN decaindo a Fazenda Municipal do direito de constituir o crédito tributário, cancelada a notificação 6047/94. (Protoc /95 - Gabriel Jorge Pastore - Relator: Édison José Stahl - 2ª Câmara - Julgado em 24/06/99). ISSQN - Obrigação acessória - Descumprimento de notificação - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, por não atender o Auto de infração o embasamento estabelecido pela Lei em vigor. Cancelado o AIIM (Protoc /95 - Laboratório de Patologia Clínica Zerlotti Ltda - Relator: Osvijomar S. Queiroz Jr. - 2ª Câmara - Julgado em 24/06/99). TFF - Base de Cálculo - Atualização Cadastral - Enquadramento Legal da Infração - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, em decorrência do vício material nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, cancelado o AIIM 3879/A. (Protoc. 8217/95 - Sociedade Comunitária de Educação e Cultura - Relator: Osvijomar S. Queiroz Jr. - 2ª Câmara - Julgado em 24/06/99). IPTU - Notificação pessoal - Nulidade da 2ª decisão de 1ª instância - Valor venal - Efeito confiscatório - Serviço da Taxa de Lixo indivisível e pouco usado - Pagamento com UFMC de Recurso Decisão: Por unanimidade, provido parcialmente o Recurso Voluntário, declarando nula a 2ª decisão de 1ª instância, mantido o lançamento original, alterado apenas o ano de depreciação para 1957, por falta de amparo legal e de comprovação das demais alegações do recorrente, nos termos do voto do Relator. (Protoc. 7338/93 - Durval Otero - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 29/06/99). ISSQN - Nulidade de decisão de 1ª Instância - Tributação sobre venda de tíquetes promocionais - Requisitos do lançamento do artigo 142 do CTN - Recurso Decisão: Após afastada a preliminar de nulidade de decisão de 1ª instância, por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, cancelados os itens 1.4, 1.5 e 1.6 do AIIM 3773/A, por falta de demonstração concreta do montante tributável, desatendendo o artigo 142 do CTN. Impedido de votar por motivos regimentais Antonio Carlos Nóbrega Tortello. (Protoc /94 - Vídeo Zona Sul Locação e Comércio Ltda - Relator: José Norival Munhoz - 1ª Câmara - Julgado em 29/06/99). ISSQN - Recolhimento a menor - Apuração da base de cálculo - Falta de entrega de documentos - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 285/A, nos termos da decisão de 1ª instância, por falta de demonstração das alegações do recorrente. Impedido de votar por motivos regimentais Antonio Carlos Nóbrega Tortello. (Protoc /94 - Soc. Acad. Brasileira de Ensino Renovado SABER Ltda - Relatora: Eunice Salete Migliani Lelli - 1ª Câmara - Julgado em 29/06/99). TFF - Recolhimento a menor - Inconstitucionalidade da base de cálculo - Recurso Decisão: Por maioria, provido o recurso Voluntário, para cancelar o AIIM 3616/A por adotar a base de cálculo em número de empregados já declarado inconstitucional pela STF. (Protoc /94 - Asther Escola de Educ. Infantil Ensino de 1º Grau Ltda - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 01/07/99). ISSQN - Regime de lançamento - Representação processual - Obrigação principal - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 3867/A, por se4 enquadrar a atividade do contribuinte como Laboratório de Análises Clínicas, nos termos da Lei 8230/94 artigo 1º parágrafo único item II, ensejando enquadramento no regime de lançamento por homologação. (Protoc /95 - Laboratório de Patologia Clínica Zerlotti Ltda - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado em 01/07/99). IPTU - Taxa de Lixo - Taxa de Sinistro - Valor venal excessivo - Competência estadual para Taxa de Sinistro - Base de cálculo da Taxa de Lixo - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao IPTU por falta de demonstração de suas alegações e não conhecido quanto a Taxa de Lixo por não ter sido lançada. Por maioria, negado provimento ao Recurso quanto à Taxa de Sinistro por constitucional e legítima, nos termos do Voto Divergente. (Protoc /91 - Heitor Regina - Relator: Orlando José Gonçalves Bueno - Plenária - Julgado em 06/07/99). TFF - Base de Cálculo - Recurso Decisão: Por maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário por não ser o número de empregados o único elemento da base de cálculo, mantido o AIIM 7403/A. (Protoc /94 - Ass. Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Campinas - Relator: Aparecido Zamignani - Plenária - Julgado em 06/07/99). Ementa: ISSQN - Demolição com mão de obra própria - Recurso de Ofício - Recurso Decisão: Por maioria, provido o Recurso Voluntário, por ter o recorrente demonstrado suas alegações de que não houve fato gerador do ISSQN, cancelando-se o lançamento constante na notificação nº (Protoc /95 - Construtora S.B. Mendes Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - Plenária - Julgado em 06/07/99). ISSQN - Regime de homologação - Obrigação principal - Capitulação da infração - Vício formal - Recurso Decisão: Por maioria, nos termos do Voto Divergente, acolhida a preliminar de nulidade do AIIM nº 126/B, por vício formal na capitulação legal da infração. Ressalvado à Fazenda Municipal preceder novo lançamento, nos termos do artigo 173, inciso II da LM 5172/66. Impedido de votar por motivos regimentais Aparecido Zamignani. (Protoc /96 - Síntesis Consultoria e Comércio Ltda - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 29/07/99). ISSQN - Regime de homologação - Obrigação principal - Capitulação da infração - Vício formal - Recurso Decisão: Por maioria, nos termos do Voto da Relatora, acolhida a preliminar de nulidade do AIIM 129/B, por vício formal na capitulação legal da infração. Ressalvado à Fazenda Municipal proceder novo lançamento, nos termos do artigo 173, inciso II da LM 5172/66. Impedido de votar por motivos regimentais Aparecido Zamignani. (Protoc /96 - Síntesis Consultoria e Comércio Ltda - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado em 29/07/99). ISSQN - Administração de serviços de terceiros de fato - Local do recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 8433/02P, eis que o fato gerador, prestação de serviços, restou comprovada pelo Fisco Municipal de Campinas, sendo devido o tributo para esta municipalidade. (Protoc. 6505/94 - Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas - Relator : Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 29/07/99). IPTU - Capacidade contributiva - Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o lançamento de IPTU e Taxas de 1994, por não restarem comprovadas as alegadas inconstitucionalidade. (Protoc. 7308/94 - Durval Otero - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 29/07/99). IPTU - Capacidade contributiva - Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo - Base de Cálculo - Depreciação - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o de IPTU e Taxa de Lixo de 1993, por não restarem comprovadas as alegadas inconstitucionalidades. (Protoc. 7339/93 - Durval Otero - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado em 29/07/99). ISSQN - Representação processual - Encartes internos do jornal - Imunidade - Intermediação na distribuição de bens - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, pois, os serviços de distribuição de encartes não estão abrangidos pela imunidade prevista no artigo 150 VI, "d" da Constituição Federal, mantido assim o AIIM 4301/A. (Protoc /96 - Empresa Jornalística e Editora Regional5 Ltda - Relatora: Susy Gomes Hoffmann - 2ª Câmara - Julgado em 05/08/99). ISSQN - Dedução na base de cálculo - Competência Federal - Atividade serviço de Planos de Saúde - Inconstitucionalidade da Lista de Serviços - Recurso Decisão: Por decisão unânime, negado provimento ao Recurso Voluntário, por se tratar de serviço de Planos de Saúde, tributável pelo item 6 da Lista de Serviços, anexa do DL 406/68, com a redação da Lei Complementar 56/87, mantido assim o AIIM 205/B. (Protoc /97 - Socram Assistência Médica S/C Ltda - Relator: Édison José Stahl - 2ª Câmara - Julgado em 05/08/99). ISSQN - Obrigação acessória - Descumprimento de notificação - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, por falta de atendimento à notificação fiscal, mantido o AIIM 3650/A. (Protoc /95 - Lab. de Análises Clínicas e Toxicológicas S/C Ltda - 2ª Câmara - Julgado em 05/08/99). ISSQN - Nulidade da decisão de 1ª instância - Número de sócios habilitados - Base de cálculo - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, por falta de amparo legal às suas alegações, mantido o lançamento do ISSQN para o exercício de (Protoc /95 - Price Waterhouse Serviços de Contabilidade S/C Ltda - Relator: Antonio Jonas - 3ª Câmara - Julgado em 12/08/99). TFF - ISSQN - Inscrição no Cadastro Municipal - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, pois a obrigação acessória de inscrição no cadastro municipal deve ser prévia ao início da atividade, decorre de exigência legal e não de efetiva prestação do serviço. Mantido o lançamento. (Protoc /94 - Clín. Otorrinolaringologia do Inst. Penido Buenier S/C Ltda - 3ª Câmara - Julgado em 12/08/99). ISSQN - Lançamento X Documentos apresentados - Recurso Voluntário e de Ofício. Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário que não trouxe alegações a esta instância. Quanto ao pedido de dilação de prazo para pagamento, não é de competência deste órgão, portanto, não foi conhecido. Não conhecido também o Recurso de Ofício, por não preencher o requisito de valor mínimo previsto na Lei 9577/97. Mantido o lançamento, nos termos da decisão de 1ª instância. (Protoc /95 - Sheila Beatriz Fernandez - 3ª Câmara - Julgado em 12/08/99). ISSQN - Arbitramento com base em contrato de prestação de serviços - Recurso Voluntário e de Ofício. Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, por não ter sido regular o processo de arbitramento, por estar o material fornecido incluído no preço do serviço contratado e correta a redução determinada na 1ª instância devido a apresentação de documentos novos através da impugnação, conforme voto do Relator. Mantido o AIIM 4168/A, nos termos da decisão de 1ª instância. (Protoc /96 - People Computação Ltda - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - 17/08/99). ISSQN - Encerramento de atividades X recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 7419/A, por falta de comprovação efetiva do encerramento das atividades conforme alegado no recurso. (Protoc /95 - Centec Centro Técnico Contábil Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 19/08/99). IPTU - Tempestividade - 2 decisões de 1ª instância - Parecer favorável não considerado - Laudo de avaliação - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, para retificar o lançamento de IPTU de 1995, com base em reavaliação do valor do M2 pela própria municipalidade. (Protoc /95 - Maria Carlota Andrade Hofstatter - Relator: Antonio Jonas -3ª Câmara - Julgado em 19/08/99). IPTU e Taxas - Nulidade da decisão que não analisou pedido de perícia - Valor venal - Padrão - Ano de depreciação - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário quanto à preliminar de nulidade de decisão de 1ª instância por carecer de fundamentação, nos termos da Súmula 01 desta Junta. (Protoc. 8126/91 - Durval Otero - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado em 19/08/99). ISSQN - Falta de estabelecimento em Campinas - Conceito de estabelecimento - Recurso6 Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, mantido o AIIM 2459/B, pois houve prestação de serviços e caracterização de estabelecimento dentro do Município de Campinas. (Protoc /97 - Lotus Serviços Técnicos - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 31/08/99). TFF - Base de cálculo no número de empregados - Falta de comunicação de alteração de endereço - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, para cancelar o AIIM 3683/A, por vício formal na lavratura, pela incorreta indicação do local do exercício da atividade da empresa. (Protoc /93 - Indústria e Comércio de Palitos Estilo Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 02/09/99). TFF - Nulidade da decisão de 1ª instância - Data do contrato social X início da atividade - Caráter genérico da taxa - Base de cálculo - Recurso Decisão: Por maioria, provido o Recurso Voluntário, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo no número de empregados para o lançamento da TFF, nos termos do Voto do Relator. Para esta decisão votou divergentemente Aparecido Zamignani. (Protoc /94 - Indústria e Comércio de Palitos Estilo Ltda - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 02/09/99). ISSQN - Local do recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, por restar comprovado nos autos a prestação efetiva de serviços em estabelecimento localizado em Campinas. (Protoc /97 - Lotus Serviços Técnicos Ltda - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 02/09/99). ISSQN - Nulidade de decisão de 1ª Instância - Decadência - Capitulação - Pauta fiscal X Montante real - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, em razão do decurso do prazo decadencial, artigo 173 do CTN, rejeitada a preliminar da nulidade da decisão de 1ª instância. (Protoc /94 - Frigorífico Tavares Ltda - Relator: Jair Domingos Bonatto - 2ª Câmara - Julgado em 16/09/99). ISSQN - Representação - Regime de lançamento - Efeito suspensivo de Consulta - Obrigação acessória - Tripenalização pelo mesmo fato - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, nos termos do Voto Divergente, provido parcialmente o Recurso Voluntário, mantido o AIIM 150/A com redução de seu valor, que deverá ser calculado pelo número de talões de notas fiscais e não por cada nota fiscal. (Protoc /95 - Laboratório de Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier Ltda - Relator: Jair Domingos Bonatto - 2ª Câmara - Julgado em 16/09/99). ISSQN - Nulidade da decisão de 1ª instância - Local da prestação de serviços X recolhimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário para cancelar o AIIM 4363/A, vez que a tributação deve ocorrer dentro da territorialidade do município, o que não foi o caso, rejeitada a preliminar da nulidade da decisão de 1ª instância. (Protoc /96 - Liveware Tecnologia a Serviço Ltda - Relatora: Susy Gomes Hoffmann - 2ª Câmara - Julgado em 16/09/99). ISSQN - Capitulação da Infração - Isenção do ISS - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento por inexistência da impugnação em 1ª instância, não instaurada a fase litigiosa, e conseqüente manutenção do AIIM 0397 série "A". (Protoc /95 - Alvorada Cinematográfica Internacional Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 23/09/99). IPTU e Taxas - Notificação pessoal - Confisco e quebra de isonomia das taxas - Requisitos do CTN para o lançamento do IPTU. Decisão: Por unanimidade, negado provimento, com rejeição das preliminares, não restando provado o confisco e mantido o lançamento por tratar-se de área de expansão urbana com a devida aprovação do loteamento, nos termos do voto da Relatora. (Protoc /92 - Durval Otero - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado em 23/09/99). IPTU e Taxas - Nulidade da decisão de 1ª instância - Valor venal - Inconstitucionalidade das taxas de sinistro e de lixo - Recurso Decisão: Por unanimidade, acatada preliminar de nulidade com aplicação da Súmula 01 desta Junta de Recursos Tributários, devendo retornar à 1ª instância para nova decisão e reabertura do prazo recursal. (Protoc /91 - Maximino Iglésias - Relatora: Catarina Gimenes - 3ª Câmara - Julgado7 em 23/09/99). ISSQN - Recolhimento fora do prazo - Espontaneidade - Falta de recolhimento - Benefício fiscal - Prova da subempreitada - Dedução de materiais - Composição da base de cálculo - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, pois o pedido de parcelamento ocorreu após o início da ação fiscal, não se encontrava mais em vigor a legislação que concedia o alegado benefício fiscal, falta de comprovação da ocorrência dos abatimentos pleiteados e por estar correta a base de cálculo utilizada por se tratar da receita bruta da prestação do serviço. Mantido o AIIM 04373, série "A". (Protoc /96 - Construtora MHP Ltda - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 28/09/99). ISSQN - Recurso Decisão: Não conhecido o Recurso, face a extinção do crédito tributário. (Protoc. 8650/97 - Lab. Anál. Clín. Dr. Rogério Burnier Ltda - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 28/09/99). ISSQN - Sociedade de profissionais X clínica - Atividade não pessoal - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, pela descaracterização da sociedade de profissionais através da presença de profissionais de outras especialidades e de uma sócia que não exerce o trabalho pessoal. Mantido o regime de lançamento por homologação e, por conseqüência, mantido o AIIM 123, série "B". (Protoc /97 - Centro Ortopédico de Campinas S/C Ltda - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 28/09/99). ISSQN - Duplicidade de lançamento - Imunidade - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário, não comprovada a não distribuição ou retirada de lucros pelos sócios, com Voto Divergente que alega a incompetência desta JRT para apreciar a imunidade. (Protoc /94 - Instituto Paulista de Ensino - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 30/09/99). ISSQN - Regime de lançamento - Local da prestação de serviço - Nº de sócios X Nº de prestadores do serviço - Fato gerador - Recurso Decisão: Por maioria, negado provimento ao Recurso Voluntário, para exigir o ISSQN de todos os profissionais, sócios ou não, sendo irrelevante estes residirem ou não no domicílio fiscal. Mantido o lançamento para (Protoc /95 - Price Waterhouse Auditores Independentes - Relator: João Batista Borges - 3ª Câmara - Julgado em 30/09/99). ISSQN - Local da lavratura do auto - Regime de lançamento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, por se tratar de clínica oftalmológica enquadrada no lançamento por homologação, mantido o AIIM 3971/A. (Protoc. 1460/96 - Clínica de Olhos Dr. Carlos Roberto Signorelli S/C Ltda - Relator: Aparecido Zamignani - 3ª Câmara - Julgado em 30/09/99). Local da prestação do serviço X local do recolhimento - Estabelecimento - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, tendo comprovado o fisco a existência de estabelecimento de fato do recorrente no município de Campinas, além da efetiva prestação do serviço. Mantido o lançamento do AIIM 2464, série B. (Protoc /95 - Lotus Serviços Técnicos Ltda - Relator: José Norival Munhoz - 1ª Câmara - Julgado em 07/10/99). ISSQN - Notificação pessoal - Capacidade econômica - Alíquotas distintas X isonomia - Zona rural - Artigo 32 do CTN - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao Recurso voluntário, rejeitada a preliminar de nulidade de notificação. No mérito, não foram demonstradas as alegações de confisco pelo que, não foram aceitas. Além disso, concluiu-se por justificadas as 3 alíquotas utilizadas para 3 padrões diferentes de imóveis. Mantido o lançamento de IPTU de 1994 para os imóveis deste loteamento aprovado pela Lei 977/53, por se encontrar dentro da zona de expansão urbana, de acordo com a Lei 5120/81, nos termos do voto do Relator. (Protoc. 6859/94 - Durval Otero - Relator: Antonio Carlos Nóbrega Tortello - 1ª Câmara - Julgado em 07/10/99). ISSQN - Mês de competência do fato gerador - Capitulação da penalidade - Preliminar de decadência - Base de cálculo - Recurso Decisão: Por decisão da maioria, acolhida a preliminar de decadência, cancelando-se assim os8 lançamentos dos AIIM 3865/01P e 05P, referentes a No mérito, por maioria, mantidos os AIIM 3865/01P, 03P, 04P, 06P, 07P e 08P, por falta de amparo legal às deduções na base de cálculo e por ter havido a postergação no recolhimento do imposto, já que as Notas Fiscais eram emitidas em meses posteriores ao da ocorrência do fato gerador e tomadas como data base para o recolhimento, nos termos do Voto do Relator. (Protoc. 7149/88 - Agência Viracopos Turismo Ltda - Relator: Dagoberto Silvério da Silva - Plenária - Julgado em 14/10/99). ISSQN - Declaração de revelia - Isenção pelo estatuto da Micro Empresa - Dispensa de escrituração - Não apresentação de documentos - Recurso Decisão: Por maioria, nos termos do Voto Divergente, provido parcialmente o recurso Voluntário, por entender que não está o contribuinte sujeito a apresentar documentos não obrigatórios à legislação fiscal municipal. Mantido o AIIM 8409/02A e reduzido o AIIM 8409/01A. (Protoc /93 - Irmãos Pilot Ltda - Relatora: Célia Alvarez Gamallo - 2ª Câmara - Julgado em 21/10/99). ISSQN - Atividade individual e em sociedade - Recurso Decisão: Por unanimidade, negado provimento ao recurso Voluntário, por deixar o contribuinte de efetuar o recadastramento perante o Cadastro Mobiliário. Mantido o AIIM 7142/A. (Protoc. 2030/95 - Adhemar Guimarães Rohwedder - Relatora: Célia Alvarez Gamallo - 2ª Câmara - Julgado em 21/10/99). ISSQN - Efeito de consulta - 3 penalizações para o mesmo fato - Recurso voluntário. Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, em razão de já ter havido auto de infração anterior que se utilizou da mesma base de cálculo. Cancelado o AIIM 3934/A. (Protoc /95 - Laboratório de Análises Clínicas Dr. J.A.Vozza Ltda - Relator: Jair Domingos Bonatto - 2ª Câmara - Julgado em 21/10/99). ISSQN - Espontaneidade - Preenchimento de documento de arrecadação - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, por não ter o contribuinte incorrido na penalidade trazida com o auto de infração. Cancelado o AIIM 7303/A. (Protoc /94 - Auto Mecânica Real Presidente Ltda - Relator: Édison José Stahl - 2ª Câmara - Julgado em 21/10/99). TFF - Nulidade da decisão de primeira instância - Uso potencial do Poder de Polícia - Recurso Decisão: Por maioria, provido o Recurso Voluntário, por entender que a base de cálculo contida no auto de infração não se coaduna com a natureza do tributo a partir do número de empregados. Cancelado o AIIM 388/A. Para esta decisão votou divergentemente Édison José Stahl. (Protoc /95 - Zelyvídeo Locação e Comércio Ltda - Relator: Osvijomar Seixas Queiroz Jr. - 2ª Câmara - Julgado em 21/10/99). ISSQN - Falta de AIDF - Ausência de vantagem indevida, dolo, fraude, simulação - Confisco - Recurso Decisão: Por maioria, provido parcialmente Recurso Voluntário, reduzindo-se o lançamento para o valor de UFIR previsto no parágrafo 8º, do artigo 159 do Decreto 11794/95, utilizado com fundamento no artigo 106, alínea "c" do CTN. (Protoc /97 - ADP Systems Empresa de Computação - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 26/10/99). ISSQN - Efeito de consulta - 3 autos mesmo fato - Recurso Decisão: Por unanimidade, provido o Recurso Voluntário, considerando que o contribuinte já houvera sido penalizado pela atitude de não apresentar os documentos ao Fisco, através de outros 2 autos de infração. (Protoc /95 - Laboratório de Anál. Clínicas Dr. Rogério Burnier Ltda - Relator: Raul Teixeira Penteado Filho - 1ª Câmara - Julgado em 26/10/99). ISSQN - Obrigação acessória - Nulidade da decisão de 1ª instância. Não houve falta de recolhimento do imposto - Confisco - Ausência de dolo - Preenchimento incorreto de Nota Fiscal - Recurso Decisão: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade, pois a publicação da decisão em forma resumida está amparada na legislação. No mérito, provido parcialmente o Recurso, reduzindo-se a penalidade do AIIM 7147 para 610,54 UFIR, com fundamento no artigo 168, I, i da Lei 5626/85, alterada pela Lei 6360/90, vigente à época do fato, e no artigo 147 do Decreto 11465/94 cuja aplicação se faz por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que permite retroagir quando se aplique pena menos severa que a vigente. (Protoc /95 - Vídeo Company Locação e Comércio Ltda - Relator: José Norival Munhoz - 1ª Câmara - Julgado em 26/10/99). Exibir mais
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