Source: https://ru.scribd.com/document/58047507/ADMIN-II
Timestamp: 2019-06-16 09:14:42+00:00
Document Index: 37602893

Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 103', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine']

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O Princpio da Discricionariedade
No h actos totalmente vinculados nem actos totalmente discricionrios. So sempre o resultado de uma mistura ou combinao, em doses variadas, entre o exerccio de poderes vinculados e o exerccio de poderes discricionrios. Quase todos os actos administrativos so simultaneamente vinculados e discricionrios. Aspectos invariveis de vinculao do acto administrativo: Competncia Fim Quando a lei atribui Administrao um poder discricionrio a um rgo da AP, ele est obrigado a encontrar a melhor soluo para o interesse pblico, conformando-se com os princpios gerais que vinculam a Administrao. A discricionariedade no uma liberdade, mas um poder-dever jurdico. O poder discricionrio fundamenta-se: Na separao de poderes Na concepo do Estado Social de Direito Justificam a abertura ao grau de densidade das normas, atravs do qual se confere AP competncia para assegurar uma melhor adequao da deciso s circunstncias concretas.
O poder discricionrio uma das formas possveis de estabelecer a subordinao da Administrao lei: (i) s existe se e na medida em que a lei o confere e para o fim por que o faz; (ii) deve ser exercido com respeito por certos princpios jurdicos de actuao e (iii) jurisdicionalmente controlvel.
mbito da discricionariedade: a) Momento da prtica do acto discricionariedade de deciso b) Deciso de praticar ou no um certo acto administrativo c) Determinao dos factos e interesses relevantes para a deciso d) Determinao do contedo da deciso a tomar discricionariedade de escolha: optativa (as condutas possveis encontram-se preditas em alternativa na norma) ou criativa (o legislador limita-se a estabelecer um ncleo mnimo identificador do gnero da medida) e) Forma a adoptar para o acto administrativo f) Formalidades a observar na preparao ou na prtica do acto g) Fundamentao ou no (quando no a impe 124.) h) Faculdade de apor, ou no, no acto, condies, termos, modos e outras clusulas acessrias (121.) Limites: a) Limites legais b) Auto-vinculao a possibilidade de auto-vinculao da Administrao pblica no ilimitada Controlo do exerccio do poder discricionrio: Controlos de legalidade podem ser controlos administrativos ou jurisdicionais
Controlos de mrito s administrativos
Figuras afins: Conceitos indeterminados: aqueles conceitos cujo contedo e extenso so em larga medida incertos, que no permitem comunicaes claras quanto ao seu contedo, seja por polissemia, vaguidade ambiguidade ou esvaziamento. o Conceitos classificatrios: a sua concretizao envolve apenas operaes de interpretao da lei e de subsuno, atravs de raciocnios teortico-discursivos, quer seja por aplicao de regras de experiencia, quer por aplicao de conhecimentos jurdicos. o Conceitos que exigem o preenchimento valorativo por parte do rgo administrativo aplicador do Direito Exigem uma valorao objectiva Exigem uma valorao subjectiva, pessoal, dando um espao de conformao AP para fixar as condies da deciso; exigem um esforo reconstrutivo ou 2 criativo S aqui h verdadeira discricionariedade; no h controlo jurisdicional. Remisso da lei para regras extra-jurdicas: a lei remete para normas extra-jurdicas (morais, tcnicas, etc.) e f-las suas, tornando-as juridicamente relevantes e obrigatrias. No se trata de um poder discricionrio, mas de uma vinculao (indirectamente) jurdica.
O mrito do acto administrativo inclui a ideia de justia (adequao do acto necessria harmonia entre o interesse pblico especfico que o acto deve prosseguir e os direitos dos particulares eventualmente afectados pelo acto) e de convenincia (adequao do acto ao interesse pblico especfico que justifica a sua prtica e a harmonizao entre esse interesse e os demais interesses pblicos eventualmente afectados pelo acto. 2 Exemplo: circunstncias excepcionais e urgentes de interesse pblico; inundao grave.
O Exerccio do poder administrativo
Regulamentos: normas jurdicas (elemento material - 1) emanadas no exerccio do poder administrativo (elemento funcional -3) por um rgo da Administrao ou por outra entidade pblica ou privada para tal habilitada por lei (elemento orgnico - 2). Nvel inferior do ordenamento jurdico administrativo; fonte secundria de Direito Administrativo. Permitem ao Parlamento no tomar determinadas decises Permitem uma adaptao do tecido normativo a situaes da vida em constante mutao No que diz respeito aos regulamentos de entes autnomos, permite uma maior adaptabilidade e aproximao s necessidades regionais, locais e corporativas
1. Regra de conduta da vida social, geral (aplica-se a uma pluralidade de destinatrios, definidos atravs de conceitos ou categorias universais) e abstracta (aplica-se a uma ou mais situaes definidas pelos elementos tpicos constantes universais da previso). Por ser uma norma jurdica, o regulamento no deve ser violado, sob pena de sanes. 2. Qualquer pessoa que desenvolva a funo administrativo e que para emitir regulamentos esteja habilitada por lei. Exemplo: regulamento do acesso em geral dos cidados ao plenrio da AR. Todos esto sujeito ao regime previsto no CPA para a aprovao de regulamentos. TC j se pronunciou no sentido de a lei poder atribuir poderes regulamentares a entidades privadas. 3. S podem emitir-se regulamentos no exerccio de poderes administrativos. Por se tratar do exerccio do poder administrativo, o regulamento um acto normativo secundrio face lei, seu limite e fundamento.
Relao dos regulamentos com a lei (art. 112./7 e 8, CRP, que autonomiza duas categorias e
impem exigncias formais de validade) Regulamentos complementares ou de execuo aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurdica constante de uma lei. Completam-na, permitindo a sua aplicao aos casos concretos. Tm uma funo de pormenorizao e complemento. Correspondem ao desenvolvimento, operado por via administrativa, da previso legislativa, tornando possvel a prtica de futuros actos administrativos, individuais e concretos. So, regra geral, secundum legem, e ilegais se contrariarem a lei. o Espontneos AP opera o desenvolvimento da lei por sua prpria vontade. o Devidos a prpria lei impe AP a tarefa de desenvolver a previso do comando legislativo. Regulamentos independentes ou autnomos regulamentos que os rgos administrativos elaboram no exerccio da sua competncia, para realizar as suas atribuies especficas, sem desenvolver ou completar uma lei em especial. Regulamentos em que a lei se limita a definir a competncia subjectiva e objectiva, sem necessidade de definio do contedo dos comandos normativos a emitir pelo regulamento (liberdade de definio do contedo normativo). Visam estabelecer autonomamente a disciplina jurdica que pautar a realizao das atribuies especficas cometidas pelo legislador aos entes pblicos administrativos. So manifestao da autonomia que a lei confere a certas entidades pblicas.
Regulamentos de organizao distribuem as funes pelos vrios departamentos e unidades de uma pessoa colectiva pblica e repartem as tarefas pelos vrios agentes Regulamentos de funcionamento disciplinam a vida dos servios pblicos o Regulamentos procedimentais fixam as regras de expediente Regulamentos de polcia impem limitaes liberdade individual com vista a evitar danos sociais resultantes da conduta perigosa dos indivduos. o Posturas regulamentos locais, de polcia, independentes ou autnomos o Policiais regulamentos locais, de polcia, complementares ou de execuo
Quanto ao mbito da sua aplicao:
Gerais vigoram em todo o territrio continental Locais vigoram numa dada circunscrio territorial o Regionais o Autrquicos Institucionais emanam de institutos pblicos ou associaes pblicas para terem aplicao apenas s pessoas que se encontram sob a sua jurisdio
Quanto projeco da sua eficcia:
Regulamentos internos produzem efeitos unicamente no interior da pessoa colectiva pblica de que emanam Regulamentos externos produzem efeitos em relao a outros sujeitos jurdicos diferentes (todos os regulamentos de polcia)
Regulamentos institucionais que visem regular o comportamento dos utentes de um servio pblico, regulamentos institucionais que regulem relaes especiais de poder so externos, porque produzem efeitos em relao a pessoas jurdicas diferentes daquela de que emanam. Regulamentos que a Administrao elabora para regular a actuao dos seus prprios funcionrios. Prof. Freitas do Amaral distingue, consoante se trate de: Regulamentos aplicveis aos funcionrios na sua qualidade de funcionrios, destinados a organizar apenas o funcionamento do servio internos Regulamentos aplicveis aos funcionrios na sua qualidade de cidados, sujeitos numa relao jurdica de emprego com a AP externos
No vale para os regulamentos internos o princpio da inderrogabilidade singular dos regulamentos.
Regulamento VS Lei
Prof. FREITAS DO AMARAL considera que s formal e organicamente podem distinguir-se. Materialmente, so ambos normas jurdicas.
Outros critrios: 1. Princpios VS pormenores: os primeiros cabem lei, os segundos ao regulamento 2. Ao regulamento falta a novidade; regulamentos complementares so por natureza normas secundrias e regulamentos autnomos visam a boa execuo das leis (contra: so to autnomos que chegam a ser diferentes)
a) Fundamento jurdico: lei baseia-se na CRP e regulamento na lei de habilitao b) Ilegalidade: lei que contraria outra lei revoga-a; um regulamento ilegal
Lei pode ser impugnada com base em inconstitucionalidade e um regulamento pode ser impugnado com base em ilegalidade
Regulamento VS acto administrativo
Regulamento geral e abstracto Acto administrativo individual e concreto
Situaes de fronteira: 1) Comando relativo a um rgo singular: acto se dispuser sobre a pessoa concreta titular do cargo; regulamento se dispuser sobre a categoria geral do cargo 2) Comando relativo a um grupo restrito de pessoas, todas determinadas ou determinveis norma, desde que disponha sobre categorias abstractas 3) Comando geral dirigido a uma pluralidade indeterminada de pessoas, mas para ter aplicao determinada numa nica situao concreta FA considera norma jurdica, sem vigncia sucessiva Importncia da distino: a) Interpretao e integrao (regras diferentes para normas e actos administrativos) b) Vcios e formas de invalidade (paradigma aplicvel ao das normas o das leis; aos actos, o dos negcios) c) Impugnao contenciosa (termos de impugnao alm da diferena entre tribunais) Fundamento do poder regulamentar: Prtico: distanciamento do legislador face aos casos concretos da vida social e impossibilidade de previso absoluta por parte do legislador Histrico: Impossibilidade prtica de concretizar em pleno o princpio da separao de poderes Jurdico: a CRP e a lei, no Estado Social de Direito Casos em que o poder regulamentar no carece de previso legal expressa: o Regulamentos internos: os rgos das diferentes pessoas colectivas da AP tm o poder de fazer regulamentos internos por natureza funda-se no poder de direco o Regimentos de rgos colegiais: os rgos colegiais da AP tm o poder de elaborar e aprovar os seus prprios regulamentos de organizao e funcionamento funda-se no poder de auto-organizao dos rgos colegiais Limites do pdoer regulamentar: a) Princpios gerais de Direito: preceitos ou mximas ligados ideia de Direito e ao princpio da Justia b) Constituio, que contem regras sobre competncia e forma dos regulamentos e entrega certas matrias lei c) Princpios gerais de Direito Administrativo 8exemplo: inderrogabilidade singular dos regulamentos e indisponibilidade dos bens da AP a ttulo gratuito d) Lei: preferncia de lei: proibio da existncia de regulamentos delegados (112./6, CRP) derrogatrios, modificativos, suspensivos e revogatrios.
Regulamentos delgados Deslegalizao (retraco do domnio da lei, ampliando o espao aberto a fontes infralegislativas, que desempenha funes de abaixamento de grau e devolutiva
Reserva de lei: poder regulamentar no se pode desenvolver nas reas constitucionalmente reservadas lei (reserva material de lei); exerccio de qualquer actividade administrativa regulamentar tem de ser precedido de uma lei habilitante (precedncia de lei).
Do art. 112./8, CRP retira-se que no devero ser admitidos regulamentos independentes fundados na CRP. CRP impe um pressuposto legal. Preterio do dever de citao da lei de habilitao inconstitucionalidade formal e) Disciplina jurdica constante dos regulamentos editados por rgos que se situem num plano superior ao do rgo que editou o regulamento ordem de preferncias de aplicao f) Proibio de o regulamento dispor retroactivamente g) Limitaes de competncia e forma Competncia e forma a) Governo i. Decreto regulamentar sujeitos ao 112./6; regulamentos independentes do Governo ii. Resoluo do Conselho de Ministros no tm necessariamente a natureza de regulamentos iii. Portaria regulamento dimanado de um ou mais ministros em nome do Governo iv. Despacho normativo regulamento dimanado de um ministro em nome do seu ministrio, e no em nome do Governo b) Regies Autnomas c) Autarquias locais d) Institutos Pblicos e Associaes Pblicas
Processo de elaborao dos regulamentos
Art. 115., CPA direito de petio em matria regulamentar, que gera um dever de o particular fundamentar a sua petio e um dever de a AP informar os particulares do destino dado s peties. No h dever de deciso sobre a petio. Art. 116., CPA nota justificativa fundamentada deve acompanhar todos os projectos de regulamento, para que o orgao com competncia regulamentar possa tomar conhecimento de todos os aspectos relevantes antes da adopo da disciplina regulamentar. Art. 117. e 118., CPA audincia dos interessados e apreciao pblica dos projectos de regulamento Publicao em Dirio da Repblica (art. 119./1, h), CRP), sob pena de ineficcia jurdica expresso no deve ser interpretada no sentido de abranger regulamentos internos
Modificao e suspenso cabem: aos rgos que os elaboraram aos rgos hierarquicamente superiores com poder de superviso aos rgos que, nos termos da lei, assumam poderes tutelares com esse contedo Princpio do paralelismo das competncias Devem seguir processo idntico ao da sua elaborao Princpio do paralelismo das formas Se tiver emanado um regulamento por imposio da lei, a AP no pode modific-lo sem editar novas regras e no poder, por maioria de razo, suspend-los. Inderrogabilidade singular: AP no pode derrogar regulamentos externos sem mais, sem justificao material vlida, em casos isolados mantendo-os em vigor para todos os restantes casos. Regulamentos externos obrigam a prpria AP que os elaborou.
Um regulamento que derroga outro para um caso individual e concreto um acto administrativo ilegal, por violao de regulamento.
Justificao reside: No princpio da legalidade: a AP est sujeita ao princpio da legalidade, que s lhe permite agir nos termos da lei geral e naqueles que ela mesma fixe, segundo habilitao legal, em termos genricos. No princpio da igualdade
Cessao de vigncia pode ocorrer por:
a) Caducidade ocorre, por exemplo, se (a) forem transferidas as atribuies da pessoa colectiva para outra entidade administrativa (salvo se uma pessoa colectiva extinta mas outra lhe sucede por determinao legal), ou se (b) cessar a competncia regulamentar do rgo que fez o regulamento (salvo se a competncia passar para um outro rgo da mesma pessoa colectiva) e, ainda, se (c) for revogada a lei que se destinava a executar, sem que esta tenha sido substituda por outra. b) Revogao acto voluntrio dos poderes pblicos impe a cessao dos efeitos, total ou parcial, dos regulamentos. Art. 119./1, CPA probe a revogao de regulamentos de execuo no acompanhada de emisso simultnea de outro regulamento. 119./2 exige que nos regulamentos se mencione as normas revogadas, para evitar as revogaes implcitas c) Deciso contenciosa
Conceito, Natureza e Estrutura
Funes do conceito: a) Delimitar os comportamentos da AP susceptveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares b) Funo substantiva: realizar os preceitos jurdicos gerais e abstractos, conformando juridicamente as situaes concretas da vida c) Funo procedimental: permite que a AP, quando perante uma situao que exija a prtica de um acto constante do conceito do art. 120. CPA, saiba que deve ater-se ao regime que a lei fixa para ele. Acto administrativo: acto jurdico unilateral praticado, no exerccio do poder administrativo , por um rgo da Administrao ou por outra entidade pblica ou privada para tal habilitada por lei, e que tra6 duz uma deciso tendente a produzir efeitos jurdicos sobre uma situao individual e concreta. Actos colectivos: actos que tm por destinatrio um conjunto unificado de pessoas (ex. o Governo dissolve um rgo colegial); So feixes de actos Actos plurais: a Administrao toma uma deciso aplicvel por igual a vrias pes- administrativos, que se reportam a vrias situasoas diferentes (ex. um despacho ministerial nomeia 20 funcionrios pblicos es individuais e conpara vinte vagas existentes numa direco-geral); cretas Actos gerais: aplicam-se de imediato a um grupo inorgnico de cidados, todos bem determinados, ou determinveis no local.
Estrutura do acto administrativo:
Elementos subjectivos Elementos formais Elementos objectivos o Contedo: substncia da conduta voluntria em que o acto consiste (deciso essen7 8 cial da AP; clusulas acessrias ; fundamentos da deciso) Condio: sujeio da eficcia do acto ou de parte dele a um facto futuro e incerto. Termo: sujeio do incio (termo inicial) ou da cessao (termo final) da eficcia do acto, ou de parte dele, a um facto futuro e certo (diferena em relao condio). Modo: clusula mediante a qual o acto obriga o destinatrio a determinada conduta, como nus.
= Conduta voluntria produtora de efeitos jurdicos; ficam de fora (i) os factos jurdicos involuntrios; (ii) as operaes materiais e (iii) as actividades juridicamente irrelevantes. 4 = Provm de um autor cuja declarao perfeita e independentemente do concurso de contades de outros sujeitos. 5 = Actos praticados no exerccio de um poder pblico, ao abrigo de normas de Direito pblico, no desempenho de uma actividade administrativa de gesto pblica. 6 Recortou-se uma categoria nova dentre os actos da Administrao a deciso. Nem todos os actos praticados no exerccio de um poder administrativo e que visem produzir efeitos jurdicos numa situao individual e concreta so actos administrativos. Tm de consistir, para s-lo, numa estatuio ou determinao sobre uma certa situao jurdico-administrativa. 7 Contedo principal: o que permite identificar o acto. 8 Contedo facultativo: elementos que a AP pode, suplementarmente, acrescentar aos elementos que correspondem ao contedo principal, para melhor o ajustar satisfao de um concreto interesse pblico.
Reserva de revogao: clusula que assegura AP a possibilidade de revogar o acto, sem que, de acordo com o seu juzo, ocorra uma alterao das circunstncias ou das exigncias do interesse pblico. Exclui o nascimento de uma situao de confiana merecedora de proteco. Objecto: realidade exterior sobre que o acto incide
Elementos funcionais o Causa: funo jurdico-social de cada tipo de acto administrativo (vertente objectiva) ou motivo tpico imediato de cada acto administrativo (vertente subjectiva) o Motivos: razes de agir que impelem o rgo da AP a praticar certo acto ou a dot-lo de certo contedo (podem ser principais/acessrios; prximos/remotos; imediatos/mediatos; expressos/ocultos; legais/ilegais). o Fim: objectivo ou finalidade a prosseguir atravs da prtica do acto administrativo.
Elementos: realidades que integram o prprio acto. Requisitos: exigncias que a lei formula em relao a cada um dos elementos do acto administrativo. Pressupostos: situaes de facto de cuja ocorrncia depende a possibilidade de praticar um certo acto administrativo ou de dot-lo com determinado contedo.
Actos primrios: aqueles que versam pela primeira vez sobre uma determinada situao da vida
Impositivos: impem a algum uma certa conduta ou a sujeio a determinados efeitos jurdicos.
De comando: impem a um particular a adopo de uma conduta positiva (ordens) ou negativa (proibies) Punitivos: impem uma sano a algum Ablativos: impem a extino ou modificao do contedo de um direito Juzos: actos pelos quais um rgo da AP qualifica, segundo critrios de justia, pessoas, coisas ou actos submetidos sua apreciao
Permissivos: possibilitam a algum a adopo de uma conduta ou a omisso de um comportamento que de outro modo lhe estaria vedado
Actos que conferem ou ampliam vantagens: o Autorizao: rgo da AP permite a algum o exerccio de um direito ou de uma competncia pr-existente o Licena: rgo da AP atribui a algum o direito de exercer uma actividade privada relativamente proibida pela lei o Concesso: rgo da AP transfere para uma entidade privada o exercicio de uma actividade pblica, que o concessionrio desempenhar por sua conta e risco, mas no interesse geral o Delegao: rgo da AP, normalmente competente em certa matria, permite, de acordo com a lei, que outro rgo ou agente pratiquem actos administrativos sobre a mesma matria. o Admisso: rgo da AP investe um particular numa determinada categoria legal, de que decorre a atribuio de certos direitos e deveres o Subveno: rgo da AP atribui a um particular uma quantia em dinheiro destinada a cobrir os custos inerentes prossecuo de uma actividade de interesse pblico o Pr-decises Actos prvios: actos administrativos pelos quais a AP resolve questes isoladas de que depende a posterior deciso da pretenso autorizatria ou licenciatria formulada pelo particular. Aqui, a deciso da AP no tem qualquer efeito permissivo. Actos parciais: actos administrativos pelos quais a AP decide antecipadamente uma parte da questo final a decidir em relao a um acto permissivo. Por ser j uma deciso definitiva em relao a uma parte do que foi requerido, tem efeito permissivo, ainda que limitado apenas a parte do que o particular pretende receber.
Actos que reduzem encargos o Dispensa: permite a algum, nos termos da lei, o no cumprimento de uma obrigao legal o Escusa: rgo da AP despoja-se da titularidade de um direito legalmente disponvel
Actos secundrios (actos sobre actos ou actos de segundo grau): aqueles que versam directamente sobre um acto primrio anteriormente praticado e, portanto, indirectamente, sobre a situao real subjacente ao acto primrio.
Actos integrativos: aqueles que visam completar actos administrativos anteriores
Homologao: acto administrativo que absorve os fundamentos e concluses de uma proposta ou de um parecer apresentados por outro rgo9 o Aprovao: acto pelo qual um rgo da AP exprime a sua concordncia com um acto anterior praticado por outro rgo administrativo, e lhe confere eficcia ( homologao, pois nesta, antes da sua prtica, no existe nenhum acto administrativo). O acto principal o acto aprovado. Autorizao (esta um acto permissivo e a aprovao um acto integrativo e nesta o acto ainda no foi praticado, mas j foi naquela, carecendo apenas de eficcia. Autorizao condio de validade da prtica do acto e aprovao condio de eficcia do acto) o Visto: acto pelo qual um rgo competente da AP declara ter tomado conhecimento de outro acto ou documento, sem se pronunciar sobre o seu contedo (cognitivo) ou declarando no ter objeces, de legalidade ou mrito, sobre o acto examinado e por isso lhe confere eficcia (volitivo aprovao, porque no visto volitivo no se exprime a concordncia, apenas se limita a no objectar). o Acto confirmativo: acto pelo qual um rgo da AP reitera e mantm em vigor um acto administrativo anterior praticado por um rgo normalmente competente. o Ratificao-confirmativa: acto pelo qual o rgo normalmente competente para dispor sobre certa matria exprime a sua concordncia relativamente aos actos praticados, em circunstncias extraordinrias, por um rgo excepcionalmente competente. O acto eficaz mas no definitivo at ratificao ( aprovao, em que, at l, o acto definitivo mas no eficaz) Actos saneadores Actos desintegrativos
Actos instrumentais: pronncias administrativas que no envolvem uma deciso de autoridade, antes so auxiliares relativamente a actos administrativos decisrios.
Declaraes de conhecimento: actos auxiliares pelos quais um rgo da AP exprime oficialmente o conhecimento que tem de certos factos ou situaes que j existiam Exemplos: participaes, certificados; certides; atestados; informaes prestadas ao pblico, etc. Tm, em princpio, eficcia retroactiva. Actos opiniativos: actos pelos quais um rgo da AP emite o seu ponto de vista acerca de uma questo tcnica ou jurdica o Informaes burocrticas: opinies prestadas pelos servios ao superior hierrquico competente para decidir o Recomendaes: actos pelos quais se emite uma opinio, consubstanciando um apelo a que o rgo competente decida de certa maneira, mas que o no obrigam a tal o Pareceres: actos opinativos elaborados por peritos especializados em certos ramos do saber, ou por rgos colegiais de natureza consultiva
PARECERES: Obrigatrios VS facultativos Vinculativos10 VS no-vinculativos
art. 98./2, CPA: regra dos pareceres obrigatrios no-vinculativos
Se forem vinculativos, o acto administrativo tomado em co-autoria. A verdadeira deciso a da entidade que emite o parecer. A deciso da segunda entidade somente a formalizao de algo que j estava determinado no parecer.
Falta de parecer obrigatrio gera vcio de forma.
Justifica o art. 124./2, a). O acto de homologao incorpora e absorve o acto homologado, apropriando-se tambm da sua fundamentao. automaticamente fundamentada. 10 H quem defenda que devam poder ser impugnados autonomamente.
Dever de fundamentar e dever de expressar de modo claro e expresso sobre todas as questes alvo de consulta, sob pena de nulidade nos termos do art. 133./2, c), 2 parte. art. 99./2, CPA: prazo de 30 dias para a emisso de parecer. Lentido da Administrao consultiva no deve bloquear a eficincia da Administrao activa.
Decises Deliberaes Quanto ao autor Todos os actos administrativos Decises tomadas por rgos colegiais
Actos simples Actos complexos
Aqueles que provm de um s rgo administrativo Aqueles em cuja feitura intervm dois ou mais rgos 11 administrativos
Actos singulares Actos colectivos Quanto ao destinatrio Actos plurais Actos gerais Actos de execuo instantnea Actos de execuo continuada o seu cumprimento esgota-se num acto ou facto isolado aqueles cuja execuo perdura no tempo
Actos positivos Quanto aos efeitos
Produzem uma alterao na ordem jurdica. A sua anulao gera a eliminao dos efeitos dele decorrentes Consistem na recusa de introduzir uma alterao na ordem jurdica (exs. Omisso de um comportamento devido, silncio voluntrio perante um pedido apresentado AP por um particular e indeferimento expresso de uma pretenso apresentada. A sua anulao gera o dever de praticar o acto contrrio. Actos administrativos simultaneamente positivos e negativos Actos que tm por contedo uma deciso horizontal e verticalmente final Actos que no contenham uma resoluo final ou que no sejam praticados pelo rgo mximo de certa hierarquia ou por rgo independente Actos administrativos simultaneamente exequveis e 14 eficazes cuja execuo coerciva por via administrativa no seja vedada por lei
Actos mistos ou de efeito duplo Quanto localizao mo procedimento e hierarquia administrativos Actos definitivos
Actos no definitivos
Quanto susceptibilidade de execuo coactiva
Actos executrios
Em regra, todo o acto administrativo definitivo executrio
Actos no executrios
Complexidade pode ser igual ou desigual, quando a participao dos vrios autores na prtica do acto ou no o mesmo. Complexidade igual = co-autoria.
Actos definitivos e no definitivos Definitividade horizontal: o termo de um procedimento administrativo Definitividade vertical: acto praticado por um rgo que ocupa a posio suprema na hierarquia ou por um rgo independente 13 Actos impositivos de deveres ou encargos estruturalmente susceptveis de execuo coerciva contra os particulares. So inexequveis, geralmente, os actos secundrios e permissivos 14 Aqueles que produzem actualmente os efeitos caractersticos do seu tipo legal ou outros que a lei lhes atribui.
Procedimento administrativo: sequencia juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes 15 preparao da prtica de um acto da Administrao ou sua execuo. Procedimento administrativo Processo administrativo (art. 1./2, CPA) Objectivos da regulamentao do procedimento administrativo (267., CRP) Racionalizao dos meios Proporcionalidade e justia da actuao da Administrao Salvaguardar os direitos subjectivos e os interesses legtimos dos particulares Evitar a burocratizao e aproximar os servios das populaes Assegurar a participao dos cidados na formao das decises que lhes digam respeito
Procedimento administrativo como processo para MARCELLO CAETANO, MARQUES GUEDES e FREITAS DO AMA16 RAL. Processo judicial e processo administrativo so duas espcies do mesmo gnero , ainda que com diferenas. Funo a transformao de um poder em acto, que implica uma srie de actos e factos sucessivos no tempo. Processo: sucesso ordenada de actos e formalidades tendentes formao ou execuo de uma vontade funcional.
Princpios fundamentais do procedimento administrativo
a) Carcter escrito Devido necessidade de as decises serem devidamente ponderadas e de conservar para o futuro o registo do que se fez, votou e disse. Existe, porm, a possibilidade de, excepcionalmente, se celebrarem actos e contratos administrativos orais ou verbais. b) Simplificao do formalismo Ao contrrio do processo judicial, o procedimento administrativo mais malevel, j que a lei define apenas traos gerais e formalidades essenciais. c) Natureza inquisitria AP activa, gozando do direito de iniciativa para promover a satisfao dos interesses pblicos postos por lei a seu cargo d) Colaborao da AP com os particulares (art. 7., CPA) Deve entender-se que quando haja o dever jurdico de dar a informao, esta responsabilize a AP mesmo que prestada oralmente princpio da responsabilizao das entidades pblicas (22. CRP) e da confiana nas relaes com os particulares (nsito no princpio do Estado de Direito democrtico). e) Direito de informao dos particulares/Direito informao procedimental 268./1, CRP: cidado tem o direito a ser informado sobre o estado de um processo que lhe diz directamente respeito, desde que (a) o requeira e (b) seja directamente interessado no processo.
E no a um acto administrativo. H procedimentos respeitantes a regulamentos e contratos administrativos. Tese anti-processualista, de Afonso Quir e Rogrio Soares: procedimento administrativo e processo judicial so dois gneros diferentes
Recusa/cumprimento deficiente do dever responsabilidade civil da AP vcio de forma por preterio de formalidade essencial 61. a 64. CPA: Direito prestao de informaes Direito consulta do processo Direito passagem de certides Aceita-se hoje um direito informao no procedimental sistema do arquivo aberto (48./2, CRP) Participao dos particulares na formao das decises que lhes respeitem (267./5, CRP e 8., CPA) Formas de manifestao desse direito genrico: Direito de audincia prvia dos particulares relativamente tomada de qualquer deciso administrativa que lhes diga respeito Direito de formular sugestes e prestar informaes AP (7./1, b)) nus dos interessados durante a fase da instruo do procedimento (86. ss) g) Princpio da deciso (art. 9., CPA) Visa facilitar a proteco dos particulares em face das omisses administrativas ilegais, designadamente garantindo a formao do acto tcito pela previso genrica de um dever legal de decidir. Abrange todas as pessoas, pblicas ou privadas, cuja posio jurdica esteja dependente de uma deciso procedimental da competncia de um rgo administrativo. h) Princpio da desburocratizao e eficincia (10. CPA) Utilizao racional dos meios Simplificao das operaes Simplificao das relaes com os particulares i) Princpio da gratuidade (art. 11., CPA) f)
Espcies de procedimentos:
Iniciativa a) de iniciativa pblica b) de iniciativa particular Objecto a) Decisrios: tm por objecto preparar a prtica de um acto da Administrao i. De 1. grau: visam preparar a prtica de um acto primrio ii. De 2. grau: visam preparar a prtica de um acto secundrio (ex. procedimentos de reclamao ou de recurso hierrquico ou tutelar) b) Executivos: tm por objecto executar um acto da Administrao
a) Comum: regulado pelo prprio CPA b) Especiais: regulados em leis especiais, caso em que apenas as disposies procedimentais desses diplomas especiais prevalecem. Os princpios gerais da actividade administrativa e as normas substantivas sobre organizao e actividade administrativa do CPA aplicam-se-lhes (art. 2./5, 6 e 7, CPA)
Procedimento decisrio de 1. grau
Fases : a) Inicial (74. a 85., CPA) AP inicia o procedimento deve informar aqueles que podero vir a ser lesados (55./1, CPA) Particular inicia o procedimento deve apresentar requerimento escrito (74. ss, CPA) 18 AP pode tomar medidas provisrias (84./1, CPA) b) Da instruo c) Da audincia dos interessados (100. a 105., CPA; 2. CRP, in fine democracia participativa; 267./5, CRP) concretiza os princpios da colaborao da AP com os particulares (art. 7./1, b)) e da participao (art. 8.) Figura genrica, incorporada obrigatoriamente em todos os tipos de procedimento. Sub-fases: Acusao Notificao da acusao ao arguido Direito defesa do arguido apresentao da resposta e eventuais testemunhas Inquirio das testemunhas de defesa Apreciao dos demais elementos de prova oferecidos pelo arguido
Alegaes ou pronncias dos particulares: declaraes de cincia em que estes formulam o seu juzo valorativo dos interesses em presena no procedimento e apreciam os resultados da instruo, designadamente considerando provados ou no provados determinados factos relevantes para a deciso final. Interessados devem ser informados sobre o sentido provvel da deciso (art. 100./1, CPA) Prof. Freitas do Amaral defende que essa informao deve vier acompanhada de fundamentao Casos em que existe:
Artigo 103. Inexistncia e dispensa de audincia dos interessados 1. No h lugar a audincia dos interessados: a) Quando a deciso seja urgente; b) Quando seja razoavelmente de prever que a diligncia possa comprometer a execuo ou a utilidade da deciso. c) Quando o nmero de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audincia se torne impraticvel, devendo nesse caso proceder-se a consulta pblica, quando possvel, pela forma mais adequada19. 2. O rgo instrutor pode dispensar a audincia dos interessados nos seguintes casos: a) Se os interessados j se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questes que importem deciso e sobre as provas produzidas; b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma deciso favorvel aos interessados20.
Poder discricionrio de deciso sobre a natureza escrita ou oral da audincia (art. 100./2, CPA) Falta de audincia Ilegalidade por vcio de forma preterio de uma formalidade essencial Invalidade Anulabilidade (135., CPA), j que o direito audincia prvia no um direito fundamental, no estando directamente ligado proteco da dignidade humana. Nesse sentido, o Prof. Freitas do Amaral e a jurisprudncia do STA d) Da preparao da deciso (art. 104. e 105.) A AP pondera o quadro traado na fase inicial, a prova recolhida na fase de instruo e os argumentos dos particulares na fase da audincia. 1. Funcionrios apresentam as informaes burocrticas
No tem de ser seguido em todos os procedimentos e as formalidades de cada fase no so todas de verificao necessria Retira-se do art. 157./3, CPA, por analogia, os critrios que devem limitar essas medidas. Exemplo tpico de tais medidas a suspenso preventiva do arguido em processo disciplinar sempre que a sua presena prejudique o servio ou o apuramento da verdade 19 Nos chamados procedimentos em massa 20 A contrario: existe sempre que a Administrao se incline para uma deciso desfavorvel aos interessados
2. rgos consultivos emitem pareceres 3. Procedimento levado ao rgo competente para despacho ou inscrito para deliberao na prxima reunio do rgo colegial Instrutor elabora um relatrio onde indica o pedido do interessado, resume o contedo do procedimento e formula uma proposta de deciso, justificando-a com razoes de facto e direito (art. 105., CPA) Da deciso (art. 106. ss) Outras causas de extino do procedimento administrativo, alm da deciso final expressa. Desistncia do pedido ou renncia por parte dos interessados aos direitos ou interesses que pretendiam fazer valer (110.) Desero dos interessados (111.) Impossibilidade ou inutilidade superveniente dos interessados (112.) Falta de pagamento de taxas ou despesas (113.) Formao de acto tcito (108. e 109.) Complementar actos e formalidades posteriores deciso final do procedimento (arquivamento de documentos, publicao no DR ou outro jornal oficial, notificao dos destinatrios da deciso, etc.
Deciso tcita do procedimento
a) Acto tcito positivo b) Acto tcito negativo c) Aco contra as omisses indevidas da Administrao (268./4, CRP) 9.; 108. e 109. CPA Condies de produo do acto tcito: rgo da AP legalmente solicitado por um interessado a pronunciar-se Matria seja da competncia desse rgo Dever legal de decidir (9./2, CPA) Decorrncia do prazo legal sem que haja sido tomada uma deciso expressa sobre o pedido Lei deve atribuir ao silncio da AP o significado jurdico de deferimento ou indeferimento
Fundamentos de impugnao contenciosa do indeferimento tcito: Violao de lei Vcio de forma Desvio de poder Falta de fundamentao STA e Prof. FREITAS DO AMARAL no aceitam esta posio Natureza jurdica do acto tcito: a) Conduta voluntria da AP (MARCELLO CAETANO) b) No acto administrativo, mas mero pressuposto do recurso contencioso (AGP e Rui Machete) c) Fico legal do acto administrativo: no um verdadeiro acto administrativo, mas para todos os efeitos tudo se passa como se fosse (pode ser interpretado e integrado nos termos gerais, pode ser executado, revogado, suspenso, modificado, etc.)
Ocorrem situaes nas quais a lei permite AP uma actuao imediata e urgente com vista salvaguarda de bens essenciais, mesmo que para isso os agentes administrativos tenham de ignorar o respeito de regras estabelecidas para circunstncias normais. art. 3./2, CPA
Princpio geral de Direito administrativo que considera o estado de necessidade uma causa de excluso da ilicitude.
Pressupostos do estado de necessidade administrativo: a) Urgncia b) Natureza imperiosa do interesse pblico a defender c) Excepcionalidade da situao Urgncia administrativa: realidade ordinria, ainda que eventual, da aco da Administrao; os procedimentos administrativos de urgncia traduzem formas simplificadas de agir (19. CPA; 103./1, a), CPA); a actuao administrativa urgente est, em qualquer caso, prevista na lei ( uma actuao legal especial, integrada no norma agir administrativo). Urgncia administrativa Aquela que, definida na lei, impe a aco Reposio de situao de normalidade legal urgente a Constituio, devendo a AP defender a lei em sentido estrito, devendo a AP interesses primrios, por no existir interdefender os interesses pblicos secundrios mediao legal que esta define mais rigorosos (dados os poderes extraordinrios que a AP tem em caso de estado de menos rigorosos necessidade) devem ser limitados exacta medida do necessrio para o restabelecimento da no so to rigorosamente limitados normalidade legal Estado de necessidade
Finalidade Subordina a AP
Poderes da AP
Validade, Eficcia e Interpretao
Validade: aptido intrnseca do acto para produzir os efeitos jurdicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequncia da sua conformidade com a ordem jurdica. Invalidade: inaptido intrnseca para a produo de efeitos, decorrente de uma ofensa ordem jurdica. Eficcia: efectiva produo de efeitos jurdicos, a projeco na realidade da vida dos efeitos jurdicos que integram o contedo de um acto administrativo. Ineficcia: fenmeno da no produo de efeitos num dado momento, qualquer que seja a sua causa. Requisitos: de validade: 120. a 126. CPA de eficcia: 127. a 132. CPA
Validade Requisitos quanto:
a) Aos sujeitos 21 Atribuies; Competncia; Legitimao Identificao adequada do(s) destinatrio(s) (123./1, b), CPA), visando-se o conhecimento claro e certo do seu destinatrio, permitindo-se a imputao subjectiva dos respectivos efeitos a determinada pessoa.
b) forma e formalidades
Forma: modo pelo qual se exterioriza a conduta voluntria em que o acto se traduz Formalidades: trmites que a lei manda observar com vista a garantir a correcta formao da deciso administrativa ou o respeito pelas posies jurdicas dos particulares. Todas as formalidades prescritas por lei so essenciais, sob pena de ilegalidade. Formalidades suprveis: aquelas que, mandando a lei cumprir em dado momento, se cumpridas ulteriormente, ainda vo a tempo de garantir os objectivos para que foram estabelecidas. Formalidades insuprveis: aquelas cuja observncia tem de ter lugar no momento em que a lei exige que elas sejam observadas. Formalidades no essenciais: as que a lei declara dispensveis; aquelas cuja omisso no tenha impedido a consecuo do objectivo fixado pela lei ao exigi-las; aquelas que tm carcter meramente burocrtico, interno. Fundamentao: enunciao explcita das razes que levaram o seu autor a praticar esse acto ou dot-lo de certo contedo. (124. a 126. CPA) Dever de fundamentar existe (124.) nos casos lesivos dos interesses de terceiros actos secundrios tm de ser fundamentos, lesivos ou no. Funes do dever de fundamentao (RUI MACHETE): a) Defesa do particular; b) Autocontrolo da Administrao; c) Pacificao das relaes entre a Administrao e os particulares; d) Clarificao e prova dos factos sobre os quais assenta a deciso. Requisitos da fundamentao:
O titular do rgo no deve sofrer de qualquer impedimento; no caso de rgos colegiais, devem estar regularmente constitudos, ter sido regularmente convocados, e estar em condies de funcionar legalmente.
a) Ser expressa; 22 b) Consistir na exposio, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de Direito da deciso; c) Ser clara, coerente e completa (basta a suficincia). Regimes especiais (125./1 e 126./1) a) Acto administrativo consistir numa declarao de concordncia com os fundamentos de anterior parecer, informao ou proposta b) Actos orais: os particulares podem requerer a reduo a escrito da fundamentao dos actos orais, mas, se no o fizerem, tal no prejudica os efeitos da eventual falta de fundamentao do acto /126./2) Princpio do aproveitamento dos actos administrativos: o tribunal no anular o acto que, baseado em dois fundamentos legais quando um no se verifique, mas o outro baste para alicerar a deciso. S pode ocorrer quando o contedo do acto no puder ou no dever ser outro. No vale em sede de actos discricionrios.
rgos singulares Forma escrita, em princpio (122./1) rgos colegiais Formal oral, em princpio (122./2) Sob forma escrita: Forma simples: aquelas em que a exteriorizao da vontade do rgo administrativo no exige a adopo de um escrito sujeito a um modelo especial. (despacho ministerial) Forma solene: aquelas em que o escrito tem de obedecer a um certo elemento legalmente estabelecido; a lei prescreve os requisitos a que o escrito h-de obedecer ou a frmula que dever reproduzir. (portaria ou decreto)
c) Ao contedo e objecto
Certeza, legalidade e possibilidade Objecto: (fsica e juridicamente) possvel, determinado ou determinvel, idneo (adequao do objecto ao contedo) e legitimado para suportar os efeitos do acto. Contedo: determinados (compreensveis), possveis e lcitos; verdadeiros, no caso dos actos certificativos). Vontade esclarecida e livre: invalidade do acto se a vontade da AP tiver sido determinada por qualquer influncia indevida, nomeadamente por erro, dolo ou coaco. Clusulas acessrias oponveis ao acto s so vlidas se no contrariarem a lei ou o fim a que o acto se destina. Ex.: s podem ser condicionados os actos de contedo parcialmente discricionrio. Clusula legal ou impossvel: Exprime o motivo da prtica do acto por ter tido na tomada deste um peso preponderante nulidade do acto
Corolrio do princpio da legalidade como fundamento da aco administrativa. No essencial a enumerao dos diplomas ou da disciplina jurdica. essencial que um declaratrio normal, suposto na posio do interessado em concreto, atentas as habilitaes literrias deste e os seus conhecimentos profissionais, no tenha dvidas acerca das razoes que motivaram a deciso (FREITAS DO AMARAL, II, p. 353) 23 Actos cuja natureza (ordens de polcia) ou circunstncias (actos praticados em estado de necessidade) impem a adopo de forma escrita.
No teve na tomada do acto um peso preponderante (ex. condies suspensivas apostas aos actos devidos) tem-se como no escrita.
Exigncias feitas por normas de Direito Financeiro
Ao fim (s tem autonomia e relevo no domnio dos actos discricionrios)
O interesse pblico cuja realizao o legislador pretende quando confere AP um determinado poder de agir. O critrio prtico para a determinao do fim do acto o do motivo principalmente determinante. Exige-se que o motivo principalmente determinante da prtica de um acto administrativo coincida com o fim tido em vista pela lei ao conferir o poder discricionrio.
Eficcia24:
O acto considera-se praticado logo que se encontrem reunidos os seus elementos essenciais, aqueles cuja falta determina a nulidade do acto. (133. CPA) O acto administrativo produz efeitos desde o momento da sua prtica (127./1, CPA) princpio da imediatividade dos efeitos jurdicos. Excepes: 1. Eficcia retroactiva (128. CPA) a regra quando, pela sua prpria natureza, os actos se reportem a actos anteriores, surgindo, por outro lado, como faculdade do autor do acto n. 2 , quando a eficcia retroactiva no ponha em causa a segurana jurdica e a confiana na 25 Administrao . 26 2. Eficcia diferida (129. CPA) + 27./4; 130. ss ; 66. ss 3. Eficcia retroactiva diferida
Interpretao do acto administrativo
Operao jurdica que se traduz na determinao do sentido e do alcance juridicamente relevante de um acto administrativo. Elementos a ter em conta na interpretao: 1) Texto da deciso + fundamentos 2) Elementos constantes do procedimento administrativo 3) Comportamento posterior da AP e do particular 4) Tipo legal de acto deve presumir-se que o rgo no quis afastar-se do tipo legal do acto que praticou 5) As leis aplicveis 6) O interesse pblico a prosseguir e os direitos subjectivos e interesses legtimos dos particulares que hajam de ser respeitados
Princpio da imediatividade dos efeitos jurdicos (art. 127./1 CPA) o acto administrativo produz efeitos desde o momento da sua prtica.
a) A retroactividade ser possvel se for favorvel para os interessados e neutra para terceiros e se, data a que se pretende fazer remontar os seus efeitos, o seu autor fosse j competente para tomar tal deciso, e se, objectivamente, j fosse possvel, em face da lei, praticar tal acto. 26 132./1, in fine no pretende suprir a omisso do cumprimento do dever de notificao, mas somente alargar os meios de defesa dos particulares afectados permitindo-lhes a impugnao do acto logo desde o comeo da execuo, apesar de o acto no ser eficaz.
7) Praxes administrativas deve presumir-se que, salvo expressa indicao em contrrio, a AP no ter querido decidir de modo diferente da prtica habitualmente seguida na resoluo de casos semelhantes, ou na interpretao e aplicao dos mesmos princpios ou preceitos (124./1, d), CPA) 8) Princpios gerais do Direito Administrativo A interpretao cabe aos tribunais e prpria Administrao. actos interpretativos/aclaraes (actos secundrios) quando a interpretao do rgo se contm nos limites do acto interpretado Aclaraes modificativas Aclaraes substitutivas O rgo aclarante d a um acto administrativo um sentido que nele no se comportava de acordo com as regras gerais da interpretao. Aplica-se-lhes o regime da revogao, nos termos do art. 147.
Actos vinculados interessa sobretudo apurar o disposto na lei. Actos discricionrios interessa sobretudo apurar a vontade real ou psicolgica do rgo administrativo que foi seu autor e, na falta dela, a vontade hipottica do mesmo rgo. Assim na integrao de lacunas do acto administrativo
Invalidade A) A ilegalidade do acto administrativo
Afere-se do blogo de legalidade (Constituio, lei ordinria, regulamentos, actos administrativos constitutivos de direitos, etc.) Vcio do acto administrativo: forma especfica que a ilegalidade do acto administrativo pode revestir. Usurpao de poder: vcio que consiste na prtica por um rgo administrativo, de um acto includo nas atribuies dos poderes legislativo, moderador ou judicial. Viola o princpio da separao de poderes (art. 2. e 111., CRP). a) Usurpao do poder legislativo (ex. criao de um imposto por acto administrativo) b) Usurpao do poder moderador (ex. despacho do PM a demitir um funcionrio da Presidncia da Repblica) c) Usurpao do poder judicial (ex. deliberao de uma Cmara Municipal que declare a nulidade de um contrato civil) Incompetncia: vcio que consiste na prtica, por um rgo administrativo, de um acto includo nas atribuies ou na competncia de outro rgo administrativo. a) Relativa: um rgo da AP pratica um acto que est fora da sua competncia, mas que pertence competncia de outro rgo da mesma pessoa colectiva b) Absoluta: um rgo da AP pratica um acto fora das atribuies da pessoa colectiva a que pertence a) Em razo da matria: um rgo invade os poderes conferidos a outro rgo em funo da natureza dos assuntos; b) Em razo da hierarquia: um rgo invade os poderes conferidos a outro rgo em funo do grau hierrquico c) Em razo do lugar: um rgo invade os poderes conferidos a outro em funo do territrio. d) Em razo do tempo: um rgo exerce os seus poderes legais em relao ao passado ou em relao ao futuro. Vcio de forma: vcio que consiste na preterio de formalidades essenciais ou na carncia de forma legal. a) Preterio de formalidades anteriores prtica do acto b) Preterio de formalidades relativas prtica do acto c) Carncia de forma legal A preterio de formalidades posteriores prtica do acto no produz a sua ilegalidade nem invalidade, porque a validade de um acto administrativo afere-se sempre pela conformidade desse acto com o ordenamento no momento em que ele praticado. (ex. visto do Tribunal de Contas) Violao de lei: vcio que consiste na discrepncia entre o contedo ou o objecto do acto e as normas jurdicas que lhes so aplicveis. Deve ser entendido num sentido restrito, porque todos os outros vvios so violaes de lei. a) b) c) d) Falta de base legal (tambm erro de Direito) Incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do contedo do acto; A incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do objecto do acto administrativo; Inexistncia ou ilegalidade dos pressupostos relativos ao contedo ou ao objecto do acto;
e) Ilegalidade dos elementos acessrios includos pela Administrao no contedo do acto condio, termo ou modo -, se essa ilegalidade for relevante f) Qualquer outra ilegalidade do acto administrativo insusceptvel de ser reconduzida a outro vcio (vcio de violao de lei tem um carcter residual) Desvio de poder: vcio que consiste no exerccio de um poder discricionrio por um motivo principalmente determinante que no condiga com o fim que a lei visou ao conferir tal poder. Pressupe uma discrepncia entre o fim legal e o fim real. S pode verificar-se no exerccio de poderes discricionrios.
Haver desvio de poder ainda que o rgo administrativo se tenha desviado do fim legal por erro de Direito ou por m f.
Desvio de poder por motivo de interesse pblico: o rgo visa alcanar um fim de interesse pblico, embora diverso daquele que a lei impe; b) Desvio de poder por motivo de interesse privado: o rgo no prossegue um fim de interesse 27 pblico, mas um fim de interesse privado . Cumulao de vcios Um acto administrativo pode tambm ser ilegal por nele concorrerem dois ou mais vcios, do mesmo tipo ou de tipos diferentes. Durante muito tempo, o STA considerou no haver a possibilidade de, no mesmo recurso contencioso, se arguir simultaneamente violao de lei e desvio de poder. Se o acto fosse discricionrio, poderia haver desvio de poder mas no violao de lei. Se fosse vinculado, poderia haver violao de lei mas no desvio de poder. Porm, sabe-se que no existem hoje actos totalmente vinculados nem actos totalmente discricionrios. Temos de reportar-nos aos aspectos vinculados e discricionrios de cada acto.
Outras fontes de invalidade:
Ilicitude do acto administrativo
Casos em que o acto ilcito sem ser ilegal: a) Acto, sem violar a lei, ofende um direito subjectivo ou um interesse legtimo de um particular; 28 b) Acto viola um contrato no administrativo ; c) Acto ofende a ordem pblica ou os bons costumes; d) Acto que contm uma forma de usura Vcios da vontade no acto administrativo:
Nestes casos no h ilegalidade cometida pela Administrao. A invalidade do acto viciado justifica-se pela falta de um requisito de validade que a lei exige, o de que a vontade da Administrao seja uma 29 vontade esclarecida e livre. Falta um requisito que a lei exige para que o acto seja vlido. No dolo e coaco a ilegalidade cometida pelo particular e no pela Administrao.
STA tem exigido, para a eficcia anulatria do desvio de poder por motivo de interesse privado, que o rgo administrativo actue com dolo (propsito consciente e deliberado de prosseguir o fim ilegal), bastando erro para a eficcia anulatria do desvio de poder por motivo de interesse pblico. Orientao que dificulta a prova da modalidade mais grave do desvio de poder (FREITAS DO AMARAL) 28 Na tradio portuguesa, a violao dos contratos administrativos equiparada violao de lei. 29 Em sentido contrrio, MARCELLO CAETANO, ANDR GONALVES PEREIRA e VIEIRA DE ANDRADE os cicios da vontade eram considerados ilegalidades. Orientao do STA numa primeira fase. Posteriormente, invalidou os actos viciados sem dizer qual era o vcio do acto, sem o reconduzir a qualquer ilegalidade.
Formas de invalidade do acto administrativo: sanes que a ordem jurdica determina para os
actos administrativos ilegais, ilcitos ou viciados na sua vontade (133. a 136., CPA).
(carcter excepcional, por razes de certeza e segurana)
(carcter geral 135.)
Acto totalmente ineficaz desde o incio (134./1) Insanvel, quer por ratificao, reforma ou converso (137./1, CPA, salvo 134/ 3) Nenhum dos seus imperativos obrigatrio (interpretao extensiva do art. 271./3, CRP) Direito de resistncia passiva quando a AP quiser impor pela fora a execuo de um acto nulo (21., CRP) Acto nulo pode ser impugnado a todo o tempo (134./2) Nulidade pode ser conhecida por qualquer tribunal, no somente os administrativos (134./2) Pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer rgo administrativo (134./2) Declarao de nulidade (reconhecimento judicial da existncia de uma nulidade) tem natureza meramente declarativa.
juridicamente eficaz at ao momento da anulao u suspenso (127./2, a contrario) sanvel, por decurso do tempo ou por ratificao, reforma ou converso - 137./2 (136./1 e 141./1) Acto anulvel obrigatrio (tanto para os funcionrios como para os particulares) at ser anulado No possvel opor qualquer resistncia execuo forada de um acto anulvel, salvo se a executoriedade no existir ou estiver suspensa S pode ser impugnado dentro de um prazo estabelecido por lei O pedido de anulao d pode ser feito perante um tribunal administrativo Sentena de anulao (reconhecimento de que o acto anulvel por parte do tribunal) tem natureza constitutiva.
Correspondncia entre vcios e formas de invalidade
VCIO Usurpao de poder Incompetncia
Vcio de forma
Modalidades do vcio Legislativo Moderador Judicial Por falta de atribuies Por falta de competncia Carncia absoluta de forma legal Deliberaes tomadas tumultuosamente Deliberaes tomadas sem qurum Deliberaes tomadas sem ser pela maioria exigida por lei Deliberaes que nomeiam ilegalmente funcionrios sem concurso Outros vcios de forma Referidos no art. 133. CPA Quaisquer outros Por motivo de interesse pblico Por motivo de interesse privado
Formas de invalidade Nulidade (133./2, a), CPA) Nulidade (133./2, b), CPA) Anulabilidade Nulidade Nulidade Nulidade Nulidade Nulidade Anulabilidade 33 Nulidade Anulabilidade Anulabilidade Nulidade
Violao de lei
Usurpao de poder e Incompetncia Vcios de natureza orgnica Vcio de natureza formal Violao de lei e Desvio de poder Vcios de natureza material 33 Dois fundamentos: (i) muitas vezes, a prtica de um acto em desvio de poder por interesse privado, consiste tambm na prtica de um crime tais actos so nulos, nos termos do art. 133./2, c), in fine e (ii) A prossecuo do interesse pblico um elemento fundamental do acto. Se faltar a um acto um elemento fundamental, ele nulo nos termos do art. 133./1.
Os actos a que falte algum elemento essencial: Elementos absolutamente indispensveis para que se possa constituir um acto administrativo, incluindo os que caracterizam cada espcie concreta. Autor Objecto Contedo Forma Fim pblico Nulidade VS Inexistncia (referncias no CPA: 137./1 e 139/1, a) Acto inexistente: aquele a que falte qualquer elemento estrutural constitutivo que permita identificar um tipo legal de acto administrativo (ex. acto sem contedo). Faltam requisitos mnimos de identificabilidade no h acto administrativo. Acto nulo: a falta ou viciao particularmente grave de um elemento essencial no impede que se identifique o tipo legal em que se insere. 133./1 reporta a figura da nulidade apenas aos casos em que a falta de um elemento essencial no impede que se reconhea o tipo legal a que o acto se reconduz. Regimes muito semelhantes (excepo do 134./3).
A ilegalidade do acto administrativo no impe sempre a sua invalidade. Pode gerar somente uma censura ligeira, decorrente da venialidade do vcio, que no afecta a produtividade do acto, mas que pode ocasionar efeitos acessrios. O acto irregular existente e vlido. O vcio que gera irregularidade pode (i) no afectar a prtica do acto ou (ii) afect-la, diminuindo-a, ou alterando-a, mas no a impedindo. Exemplos: falta de meno da delegao de poderes (123./1, a), 2 parte; incumprimento dos prazos (a demora no invalida o acto, embora possa acarretar a responsabilidade do(s) funcionrio(s) causador(es) da demora.
Cumulao de formas de invalidade a) Todas as formas de invalidade que afectam o acto geram anulabilidade acto anulvel; b) Todas as formas de invalidade geram nulidade acto nulo; c) Uma ou mais fontes de invalidade geram anulabilidade e uma ou mais fontes de invalidade geram nulidade acto nulo, mas s as causas de nulidade podero ser invocadas a todo o tempo. Sanao dos actos ilegais (anulveis): transformao de um acto ilegal num acto inatacvel perante a ordem jurdica. Tem por fundamento a necessidade de segurana e de certeza na ordem jurdica. Pode dar-se: a) Por decurso do tempo b) Por acto administrativo secundrio
Extino e Modificao
Os efeitos jurdicos dos actos administrativos podem extinguir-se: Imediatamente com a prtica do acto (actos de execuo instantnea) Decorrido um certo perodo de tempo da sua prtica (actos de execuo continuada) Por lhe terem sido apostos um termo final ou uma condio resolutiva Por ter sido ulteriormente praticado um outro acto cujo contedo oposto ao contedo do primeiro, caso em que o segundo acto como que toma o lugar do primeiro, passando a ocupar o espao at a preenchido pelo acto originariamente praticado (ex. demisso de um funcionrio, que faz cessar os efeitos jurdicos da nomeao, substituindo-se a esta). Por ter um rgo administrativo praticado um acto expressamente destinado a extinguir os efeitos jurdicos de um seu acto anterior.
Revogao: acto administrativo (secundrio actos sobre actos) que se destina a extinguir os efeitos de um acto administrativo anterior. Tem como contedo a extino dos efeitos produzidos pelo acto revogado e tem por objecto o acto revogado. Acto administrativo de sentido contrrio ou oposto ao de um acto anteriormente praticado: os poderes exercidos nestes casos no se destinam imediatamente a actuar sobre um acto administrativo anterior, representando antes o exerccio de uma competncia dirigida prtica de actos pertencentes a um tipo legal diferente. Suspenso de um acto anterior: produz uma ineficcia temporria do acto administrativo anterior. Rectificao de erros materiais ou a aclarao de um acto administrativo: no se produzem quaisquer consequncias quanto aos efeitos jurdicos do acto melhor explicitado (aclarao) ou corrigido nos seus erros e imprecises (rectificao). Alterao e substituio de actos administrativos: o rgo administrativo disciplina a situao da vida regulada por um acto administrativo anterior, mas f-lo atravs de um acto cujos efeitos so distintos dos do acto alterado ou substitudo. A alterao ou substituio no podem, em fraude lei, violar 35 encapotadamente as regras da revogao, nos termos do art. 147., CPA .
Espontnea Oficiosa Pelo prprio autor do acto revogado (retrataco) Autor Por rgo administrativo diferente superior hierrquico, delegante ou subde(art. 142.) legante, rgos tutelares Ilegalidade (anulao administrativa) visa reintegrar a ordem jurdica violada, suprimindo a infraco cometida com a prtica do acto legal Fundamento Inconvenincia (ex nunc) funda-se num juzo de mrito, numa nova valorao administrativa, luz do interesse pblico, dos efeitos actuais ou potenciais do acto anterior, independentemente de qualquer juzo sobre a sua legalidade Ab-rogatria Efeitos Anulatria (ex tunc) destri por completo os efeitos j produzidos pelo acto revogado e, obviamente, impede tambm a sua continuao para o futuro Iniciativa
(art. 138.)
Ao qual se aplicam, por isso, as regras e os princpios aplicveis aos actos administrativos. Esta preocupao justifica-se devido s semelhanas prticas entre elas e a revogao.
A revogabilidade uma caracterstica do acto administrativo. Os rgos administrativos podem, respeitados certos limites, extinguir os efeitos jurdicos dos actos que anteriormente praticaram, desde que os reputem invlidos ou inconvenientes. Actos insusceptveis de revogao: a) Actos inexistentes e actos nulos 139./1, a) b) Actos cujos efeitos j tenham sido destrudos 139./1, b) e c) c) Actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados: podem ser objecto de revogao anulatria, com eficcia retroactiva (mas no ab-rogatria, para o futuro, porque j no esto a produzir efeitos) 139./2 Actos vlidos (140.): 36 a) Livremente revogveis (regra; promio do n. 1) b) De revogao proibida (n. 1, a) e c)), sob pena de o acto revogatrio violar a lei, por ilegalidade de contedo c) De revogao condicionada (al. b) n. 1 e 2) actos constitutivos de direitos* ou interesses legalmente protegidos. Ideia de tendencial irrevogabilidade, baseada no princpio da confiana em relao a actos administrativos e no princpio da segurana jurdica. Podem ser revogados, somente: i. Na parte em que sejam desfavorveis aos interesses dos seus destinatrios; (n. 2, a)) ii. Quando todos os interessados dem a sua concordncia revogao do acto e no se trate de direitos ou interesses indisponveis. (n. 2, b)) No pode prejudicar, contra a sua vontade, as posies jurdicas subjectivas dos interessados. iii. Terceira via, excepcional, por alterao da situao de facto ou mudana fundamentada das concepes da AP, tendo o interesse pblico tornado inconveniente ou imperiosa a revogao do acto favorvel aos particulares. Ponderao entre o interesse pblico e o interesse privado permite-se a revogao quando o interesse pblico seja especialmente forte e no haja razo para proteger a confiana do particular na manuteno da situao constituda. Necessidade de harmonizar a necessidade de proteger a confiana legtima que o administrado depositou em certo acto com a necessidade de adaptar a regulao jurdica nele contida s reais exigncias do interesse pblico.
* Actos administrativos que atribuem a outrem direitos subjectivos novos, que ampliam direitos subjectivos existentes, ou que extinguem restries ao exerccio de um direito j existente. Actos invlidos: 37 a) Fundamento deve ser a invalidade do acto anterior; outros fundamentos determinam a ilegalidade do acto revogatrio. b) Competncia para a revogao pertence ao: autor, superior hierrquico, rgo delegante ou subdelegante ou, se expressamente previsto na lei, rgos tutelares. c) Revogao deve ser feita: i) dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso que couber; ii) at resposta da autoridade administrativa recorrida, uma vez interposto o recurso contencioso. Se a revogao tem por fundamento a invalidade do acto anterior, s tem sentido que ela possa
ter lugar enquanto essa invalidade puder ser invocada; decorrido o prazo de recurso contencioso sem que do acto invlido se haja requerido anulao, a invalidade fica sanada deixando de poder ser alegada. O rgo administrativo deixa de poder invocar o fundamento da ilegalidade para a revogao.
No h descondicionamento do poder revogatrio: p. ex., a revogao de um acto vlido desfavorvel pode ser excluda pelo princpio da igualdade. 37 Fundamento em inconvenincia ou ilegalidade do acto anterior que, afinal no se verifica.
a) Autor do acto Funda-se na competncia dispositiva deste. Se essa competncia for transferida para outro rgo, passa a ser ele que tem o poder de revogar o acto, perdendo-o o primeiro. Problema dos casos em que o acto foi praticado por rgo incompetente: FREITAS DO AMARAL: s o autor efectivo do acto tem competncia para revog-lo. Doutrina maioritria: 137./3 permite ao rgo ratificar o acto e depois revog-lo. Por que no permitir a revogao directa? O autor, devido ao princpio do autocontrolo da legalidade; o rgo competente, por ter competncia dispositiva sobre a matria. b) Superior hierrquico pode resultar da avocao do prprio superior hierrquico ou da interposio de recurso hierrquico por parte do interessado. a. FREITAS DO AMARAL: 142./1 revogao espontnea 174. - revogao provocada b. VIEIRA DE ANDRADE: 142./1 revogao de mrito 174. - revogao anulatria (com fundamento em ilegalidade) c) Delegante ou subdelegante Apesar da delegao, mantm-se a posio de supremacia do delegante face ao delegado, pois o primeiro o titular originrio da competncia cujo exerccio foi transferido para o delegado, s, e nos termos do acto de delegao. 39./2, in fine d) rgo tutelar Em princpio, no dispe do poder de revogar actos praticados pelos rgos da pessoa colectiva tutelada. S tem esse poder nos casos excepcionais em que a lei confira ao rgo tutelar poderes de tutela revogatria.
Princpio da identidade ou paralelismo das formas: forma e formalidades do acto revogatrio apuram-se por referncia s do acto revogado. Formalidades da revogao: paralelismo do 144. - observncia das formalidades fixadas por lei Forma da revogao: MARCELLO CAETANO: forma efectiva, independentemente da legal ROBIN DE ANDRADE e SRVULO CORREIA: forma devida, independente mente da efectivamente adoptada
Regra: forma devida para o acto revogado (143./1, CPA) Duas excepes, em que deve observar-se a forma efectivamente observada para o acto revogado: a) Quando a lei no estabelece forma especial para o acto revogado; b) Quando o acto revogado tiver revestido forma mais solene do que a legalmente prevista
Revogao anulatria: retroage ao momento da prtica do acto revogado; os efeitos deste tm-se como no produzidos, os actos de execuo e os actos consequentes do acto revogado tornam-se, em princpio, ilegais e as operaes materiais praticadas ao abrigo do acto revogado tornam-se ilcitas. Opera ex tunc. Tudo se passa como se o acto revogado nunca tivesse existido, o que consequncia da ilegalidade que originariamente afectava esse acto. Revogao ab-rogatria: opera ex nunc. Respeitam-se os efeitos j produzidos pelo acto revogado. Cessam para o futuro os efeitos que tal acto ainda esteja em condies de produzir. a regra da revogao fundada em inconvenincia.
Possibilidade de revogao anulatria posterior de um acto anteriormente revogado (ex nunc) por inconvenincia. Possibilidade de anulao contenciosa de actos que, na pendncia de um recurso, tenham sido revogados por inconvenincia.
Obrigatoriedade de revogao dos actos ilegais: perante um acto ilegal, o rgo administrativo tem o dever de o revogar, se no decidir entretanto San-lo por acto expresso. A revogao dos actos ilegais um poder vinculado.
Fins da revogao a) Defesa da legalidade (revogao de actos invlidos) b) Defesa da melhor prossecuo do interesse pblico (revogao por inconvenincia) Se a revogao no respeitar um destes fins est ferido de desvio de poder.
A revogao tem normalmente natureza meramente destrutiva ou negativa, s excepcionalmente tendo natureza construtiva ou repristinatria. Na grande maioria dos casos, a revogao no tem efeito repristinatrio, simplesmente porque o problema no se pe.
Se for revogada a revogao de um acto vinculado, a segunda revogao tem ou no efeito repristinatrio consoante o sentido imposto pela vinculao legal. Num acto discricionrio, o efeito repristinatrio da revogao da revogao depende da vontade manifestada pelo rgo administrativo.
Suspenso: paralisao temporria dos efeitos jurdicos de um acto. Pode dar-se por trs modos: a) Por efeito da lei: ocorrem certos factos que, nos termos da lei, produzem automaticamente o efeito suspensivo (ex. acto sujeito a condio suspensiva ou termo inicial) b) Por acto administrativo: um rgo competente para o efeito decide suspender um acto administrativo anterior. c) Por deciso de um tribunal administrativo: pode decorrer na fase inicial do processo jurisdicional.
Rectificao: acto administrativo secundrio que visa emendar os erros de clculo (erros ocorridos na realizao de operaes matemticas) ou os erros materiais (erros ocorridos na redaco de um acto administrativo) contidos num acto administrativo anterior. Tem uma funo meramente correctiva. Se os erros forem manifestos, a rectificao segue o regime do 148.. Se no forem manifestos, segue o regime geral da revogao.
Formas de sanao da ilegalidade de um acto administrativo anterior
Princpio do aproveitamento dos actos jurdicos.
So actos sobre actos e os efeitos jurdicos vo repercutir-se sobre os efeitos do acto ratificado, reformado ou convertido. Por isso, os efeitos do acto secundrio de ratificao, reforma ou converso produzem-se ex tunc, retroagem ao momento da prtica do acto cuja ilegalidade visam sanar. Configuram uma modificao do acto anterior, uma forma de mant-lo vivo na ordem jurdica. A sanao de actos ilegais s possvel nos mesmos casos, e com os mesmos limites, que a revogao de actos invlidos. (137. CPA) Ratificao: acto administrativo pelo qual o rgo competente decide sanar um acto invlido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia (ex. assuno pelo rgo competente de um acto praticado por rgo incompetente). Reforma: acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte no afectada de ilegalidade (ex. reduo de uma licena por trs anos a uma licena por um ano). Converso: acto administrativo pelo qual se aproveitam os elementos vlidos de um acto ilegal para com eles se compor um outro acto que seja legal. Implica a transfigurao jurdica do acto (ex. nomeao definitiva convertida em provimento interino). No podem ter por objecto actos nulos nem inexistentes (art. 137./1, CPA) Aplicam-se, quanto competncia e tempestividade, as normas da revogao de actos invlidos (137./2, CPA) Tm, em regra, eficcia retroactiva, porque visam eliminar uma ilegalidade (145./2, ex vi do 137./2, CPA) Em caso de incompetncia, o poder de ratificar cabe ao rgo competente para a sua prtica e no ao rgo que agiu sem competncia (137./3)
Princpio da autotutela declarativa: AP pode definir imperativamente o direito aplicvel no caso concreto, criando, modificando e extinguindo situaes jurdicas de outras entidades, cujos efeitos se projectam imediatamente nas suas esferas jurdicas, com plena fora obrigatria. Princpio da autotutela executiva ou privilgio da execuo prvia: AP pode executar coactivamente essa definio sem precisar de qualquer deciso prvia judicial. A execuo coerciva por via administrativa dos actos administrativos pode verificar-se quando: o Exista um acto administrativo que, de forma imediata, crie ou estabelea deveres ou encargos para um particular 38 o Que o destinatrio do acto se recuse a cumpri-lo o Que a lei no se oponha execuo por via administrativa
Princpios gerais da execuo: Princpio da legalidade da execuo tem de ser feita com fundamento na lei, pelas formas e nos termos por ela previstos (149./2) (No necessria uma norma habilitadora especfica) Princpio do acto administrativo prvio Princpio da proporcionalidade (151./2) Princpio da subsidiariedade a AP s deve impor as suas decises por fora quando esgotada definitivamente a possibilidade de as mesmas serem voluntariamente cumpridas pelos destinatrios. Princpio da humanidade da execuo (157./3, CPA)
Condies para a execuo coactiva de um acto administrativo: a) Existncia de um acto administrativo exequendo; 39 Este um ttulo executivo que habilita a AP a agir. No pode ser nulo nem inexistente . O acto exequendo fixa ainda os termos e limites da execuo. O acto exequendo deve definir rigorosamente a obrigao ou obrigaes a cumprir pelo destinatrio. 151./4: se o acto de execuo for directamente desconforme com o regime legal institudo para actos dessa natureza, passa a ser tambm administrativa e contenciosamente impugnvel. Mas, se a ilegalidade do acto ou operao de execuo derivar de alguma legalidade que j afectava o acto exequendo, este que deve ser impugnado, no podendo s-lo autonomamente o acto de execuo. O acto exequendo deve ser eficaz. b) Tipicidade legal das formas e dos termos de execuo; A AP s pode utilizar o privilgio de execuo prvia pelas formas e nos termos previstos na lei. 40 c) Notificao da execuo ao destinatrio (art. 152./1 ). Desta devem constar as diligncias em que se traduzir a execuo e o ltimo prazo que o particular tem para evit-la.
A execuo prvia no faz sentido quando o destinatrio do acto a prpria AP
Se, neste caso, a AP lanar mo de um processo de execuo coactiva, estamos perante uma via de facto, contenciosamente impugnvel (151./3 e 4, CPA)
Revelao formal da autonomia legal do procedimento de execuo do acto administrativo, em relao ao procedimento da sua formao e manifestao, reconhecida no art. 1., CPA. Os actos materiais e jurdicos da execuo administrativa, na falta de notificao do procedimento administrativo so ilegais por vcio do respectivo procedimento, que o destinatrio pode invocar autonomamente contra eles. O artigo visa (i) a economia de meios administrativos e (ii) permitir ao particular a possibilidade de desencadear mecanismos passveis de obstar execuo administrativa, podendo este impugnar a sua legalidade e pedir a suspenso da sua eficcia.
Fins e formas da execuo (154.):
a) Execuo para o pagamento de quantia certa (art. 155./2): O caminho a seguir o da via judicial. aos tribunais fiscais que cabe supervisionar o processo de execuo fiscal coerciva, baseando-se em certido a emitir pela autoridade administrativa credora, que ficar na posse da repartio de Finanas do domiclio ou sede do devedor. Garante-se que sejam feitas seguindo a mesma via e sob direco da mesma autoridade competente para a execuo por dvidas fiscais. b) Execuo para a entrega de coisa certa (art. 156.): Administrao pode tomar posse administrativa do bem: pode investir-se no seu corpus com animus possidendi, em virtude da simples declarao do seu direito a essa posse, podendo usar a fora pblica, se necessrio, para o efeito de se assenhorear dela e de a manter, no tendo de recorrer aos tribunais. c) Execuo para a prestao de um facto: a. Positivo i. Fungvel: execuo subrogatria a AP pode executar a prestao pelos seus prprios meios ou contratar terceiro para o fazer, ficando, em todo o caso, as despesas a cargo do particular faltoso (art. 157./1 e 2) ii. Infungvel: AP pode usar a coao fsica, mas s nos casos excepcionalmente previstos na lei e com observncia pelos direitos fundamentais consagrados na CRP e do respeito devido pessoa humana. b. Negativo i. Fungvel (situao removvel): os termos da execuo so os da execuo para a prestao de facto positivo. ii. Infungvel (situao irremovvel): A execuo impossvel. A AP pode determinar o pagamento de uma indemnizao. Se o particular no o cumprir, pode converter-se numa execuo para o pagamento de quantia certa. c. Infungvel de pati
Procedimentos administrativos decisrios que visam a produo de decises de apreciao de condutas administrativas anteriores, positivas ou omissivas procedimentos decisrios de 2. grau.
Normalmente, quando: Apreciam actos administrativos anteriores culminam com a emisso de actos secundrios Apreciam omisses culminam com a emisso de actos primrios
Iniciativa contenciosa
138.; 148./2; 54. CPA Podem visar a apreciao, quer da legalidade, quer da convenincia do acto ou omisso sobre a qual incidem.
Iniciativa particular (52./1 CRP confere uma garantia vasta, que ultrapassa o direito de
solicitar a rgos da AP a apreciao de actos ou omisses administrativas.
158./1, CPA: revogao, substituio, modificao e declarao de nulidade ou inexistncia (por maioria de razo) podem ser solicitadas pelos particulares AP.
Dada a superao do modelo de tratamento da generalidade das omisses administrativas como actos tcitos, esta disposio deve permitir a utilizao dos procedimentos de controlo com vista obteno da emisso de actos administrativos que tenham sido omitidos.
Todos os procedimentos de controlo de iniciativa particular podem visar a apreciao da legalidade ou da convenincia do acto ou da omisso questionados (art. 159., CPA). Reclamao: procedimento de controlo em que o rgo ad quem o prprio autor do acto ou da omisso cuja apreciao se pretende. (158./2, a), CPA) a) Competncia do rgo ad quem (prprio autor 158./2, a), CPA) b) Legitimidade do reclamante (160. CPA) c) Reclamabilidade do acto ou omisso (pode reclamar-se que qualquer acto administrativo ou omisso regra geral do 161./1, CPA, salvo os actos que j tenham decidido anterior reclamao ou recurso. d) Tempestividade da reclamao 15 dias a contar da publicao obrigatria do acto em peridico oficial, da notificao do acto, da data em que o interessado tenha dele conhecimento ou, em caso de omisso, do momento em que o acto deveria ter sido praticado. (162., CPA). Quando a publicao e notificao do acto constituam requisitos cumulativos da eficcia do acto reclamado, o prazo para a reclamao deve comear a contar-se a partir da data em que ocorra a ltima delas.
Efeitos: Acto reclamado no susceptvel de impugnao contenciosa tem efeito suspensivo automtico (163./1, CPA) Acto reclamado susceptvel de impugnao contenciosa no tem efeito suspensivo (163./2, CPA) Suspenso da execuo a pedido dos interessados deve ser requerida entidade competente para decidir no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe for apresentado (art. 163./3, CPA)
No h efeitos automticos se a reclamao incidir sobre uma omisso, podendo o rgo competente emitir actos positivos provisrios de finalidade cautelar. A interposio da reclamao suspende o prazo de impugnao contenciosa do acto recorrido, que s retoma o seu curso com a notificao da deciso proferida sobre a reclamao ou com o decurso do respectivo prazo legal sem a emisso de uma deciso (art. 59./4, CPTA revogou o 164./2, CPA)
Aplicam-se reclamao as regras do procedimento decisrio (144., CPA)
Recurso: procedimento de controlo em que o rgo ad quem um rgo diverso do autor do acto ou da omisso cuja apreciao se pretende. Recurso hierrquico: o rgo ad quem o superior hierrquico do rgo a quo (169./2, CPA, in fine) Necessrio: incide sobre um acto administrativo insusceptvel de impugnao judicial Facultativo: incide sobre um acto administrativo susceptvel de impugnao judicial ou sobre uma omisso (167./1, CPA) para que os interessados possam reagir jurisdicionalmente contra uma determinada conduta administrativa. 51./1; 59./5, CPTA a) Competncia do rgo ad quem (169./2, CPA) mais elevado superior hierrquico do autor, passando por cima de todos os escales hierrquicos intermdios. b) Legitimidade do recorrente (160., CPA) c) Recorribilidade do acto ou da omisso d) Tempestividade do recurso (prazo varia consoante o recurso seja necessrio ou facultativo) Fundamentos: ilegalidade ou inconvenincia (167./2, CPA) Interposio do recurso suspende o prazo de impugnao contenciosa do acto recorrido (59./4, CPTA). No suspende o prazo de propositura de aco administrativa especial com pedido de condenao prtica de acto devido (69. CPTA) o recurso hierrquico de uma omisso ou de acto negativo. Fases: 1. Interposio do recurso hierrquico (169./1 e 3; 74. a 81., CPA) 2. Rejeio ou admisso do recurso 3. Notificao dos contra-interessados pelos rgo ad quem 4. Deciso do rgo ad quem Poderes do rgo ad quem na instruo do recurso: anular total ou parcialmente o procedimento decisrio; determinar a realizao de nova instruo ou de diligncias complementares (174./2, CPA). Poderes do rgo ad quem na deciso do recurso: Acto recorrido respeita competncia exclusiva do subalterno: pode confirmar ou revogar Acto recorrido respeita competncia separada do subalterno: pode confirmar, revogar, substituir ou modificar o acto impugnado Princpio do inquisitrio (art. 56., CPA) permite ao rgo ad quem que decida o recurso atravs de um acto diferente do pretendido pelo particular e que decida desfavoravelmente pretenso deste. o o
Recurso hierrquico necessrio
Prazo de interposio
30 dias (aplicao analgica do 162.)
Efeitos sobre o acto recorrido
Em regra, suspende automaticamente a eficcia do acto recorrido (170./1, CPA)
Recurso hierrquico facultativo Prazo para a utilizao dos meios de reaco contenciosa contra o acto ou a omisso recorridos aplicvel aos particulares (3 meses ou 1 ano, consoante se trate de uma aco ou omisso) No suspende a eficcia do acto recorrido (168./2, CPA)
Recurso hierrquico imprprio: o rgo ad quem um rgo da mesma pessoa colectiva a que pertence o rgo a quo e que sobre este exerce poder de superviso, sem ser seu superior hierrquico (158./2, b) e 176./1, CPA)
Recurso hierrquico imprprio: recorre-se do acto ou da omisso de um rgo da Administrao para outro rgo da mesma pessoa colectiva que no tem poderes hierrquicos sobre o autor do acto ou da omisso mas apenas poderes de orientao poltico-administrativa41. o caso do recurso de um acto de um Secretrio de Estado para o Ministro respectivo. Os actos praticados por um Secretrio de Estado tm definitividade vertical sendo logo directa e contenciosamente recorrveis. Revogao feita pelo Ministro Este no pode revogar o acto do DG; a apreciao que faz do acto deste tem natureza meramente confirmativa.
Recurso para o delegante ou subdelegante dos actos praticados pelo delegado ou subdelegado decorre do poder de revogao do 39./2, CPA Recurso para rgos colegiais de actos administrativos praticados pelos seus membros s existe nos casos expressamente previstos por lei (176./2, CPA) Recurso tutelar: o rgo ad quem um rgo que exerce poder de tutela sobre a pessoa colectiva a que pertence o rgo a quo (158./2, c) e 177./1, CPA)
a) Relao de tutela entre dois rgos de pessoas colectivas diferentes b) Poder de tutela do rgo tutelar compreenda faculdades de interveno no exerccio das competncias do rgo tutelado, designadamente as faculdades revogatria ou substitutiva c) A lei deve prever expressamente o recurso tutelar.
Ac. STA 14-05-1996 (Armnio Hall)
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