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Timestamp: 2020-08-05 13:19:42+00:00
Document Index: 128145802

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE LOTES DE TERRENO PARA AS NOVAS ZONAS E LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS. Nota justificativa - PDF Download grátis
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Amália de Paiva Bentes
1 PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE LOTES DE TERRENO PARA AS NOVAS ZONAS E LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS Nota justificativa A criação de novas Zonas e loteamentos Industriais tem como principal finalidade a constituição de lotes para a instalação de futuras unidades industriais, comerciais e ou de serviços, tendo em vista facilitar a fixação de investimentos e o aparecimento de novos postos de trabalho. Neste sentido, urge regulamentar um conjunto de normas às quais se devem subordinar a instalação de unidades industriais, comerciais e ou de serviços, a implementar nos referenciados lotes constituídos e a constituir. CAPÍTULO I VENDA DE LOTES DE TERRENO Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a venda, por parte da Câmara Municipal de Bragança, e a aquisição e utilização, por parte das entidades privadas e públicas, dos lotes de terreno, propriedade do Município, localizados nas novas zonas e loteamentos industriais e aos lotes da Zona Industrial das Cantarias sob o Alvará de Loteamento n.º 4/92, com as sucessivas alterações e aditamentos e lote (s) sob o Alvará de Loteamento Urbano sem Obras de Urbanização n.º 7/2006, que hajam revertido à posse e titularidade do Município de Bragança. Artigo 2º Modalidade de venda 1 - A Câmara Municipal de Bragança contratará, mediante simples ajuste directo, a venda dos lotes de terreno. 2 Cada lote de terreno estará devidamente identificado na planta da zona e loteamento industrial afecta, com os respectivos números e área. 1
2 Artigo 3º Instrução do pedido 1 A entidade interessada na aquisição do (s) lote (s) de terreno deve apresentar na Câmara Municipal de Bragança, um requerimento onde conste: a) Identificação do requerente; b) Identificação do lote ou lotes pretendidos; c) Tipo de indústria, comércio e ou serviço a instalar; d) Número de postos de trabalho a criar; e) Plano previsional de concretização do investimento; f) Uma declaração, sob compromisso de honra, que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas: i) Por impostos ao Estado Português; ii) Por contribuições à Segurança Social em Portugal ( ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido ). Artigo 4º Preço de venda de lotes 1 A Câmara Municipal de Bragança para cada zona ou loteamento industrial fixa o preço por metro quadrado tendo por base os custos do terreno; projecto; execução das infra estruturas e ou outros custos associados ao investimento. 2 - A Câmara Municipal de Bragança poderá actualizar o preço de acordo com o valor da taxa de inflação. 3 A Câmara Municipal de Bragança, reserva-se no direito de praticar outro preço quando entender conveniente, designadamente em função do número de postos de trabalho criados ou outra forma de incidência positiva na economia local, nos termos que se segue: a) O preço por m2 será reduzido em 4,5% por cada posto de trabalho criado até ao limite de 10 postos de trabalho; b) O preço por m2 será reduzido em 3% para além dos 10 postos de trabalho criados até ao limite de 20 postos de trabalho. 4 No acto de celebração da escritura de compra e venda e sem prejuízo do previsto no artigo 5º, n.º 1 do presente Regulamento, é pago o valor do lote de terreno, deduzido da bonificação atribuída pelos postos de trabalho previstos criar. 5 A bonificação prevista no número anterior, é garantida pelo comprador através da prestação de uma caução, mediante garantia bancária à 1ª solicitação, depósito ou seguro-caução à 1ª solicitação a favor da Câmara Municipal de Bragança e de valor igual ao benefício/incentivo concedido. 2
3 6 No final do 2º ano a contar do início da actividade da laboração industrial, o valor da caução será reduzido por deliberação da Câmara Municipal de Bragança, proporcionalmente à apresentação de prova da manutenção dos postos de trabalho objecto da bonificação, com a apresentação do mapa de salários da Segurança Social, comprovativo da regularidade do período em causa. 7 Se no final do 2º ano a contar do início da actividade da laboração industrial, o comprador não tiver criado os postos de trabalho a que se propôs, a Câmara Municipal de Bragança determinará o reembolso do benefício/incentivo relativo aos postos de trabalho não criados, acrescido do juros legais em vigor, que deverá ser efectuado no prazo de sessenta dias, a contar da data da notificação. 8 Findo o prazo estabelecido no número anterior, a Câmara Municipal de Bragança accionará a correspondente caução prestada. Artigo 5º Contrato promessa de compra e venda 1 Na data do acordo inicial poderá ser outorgado contrato promessa de compra e venda do lote, do qual constarão obrigatoriamente e além do mais: a) A identificação do lote; b) O tipo de indústria, comércio e ou serviço a instalar; c) Plano previsional de concretização do investimento; d) O número, prazo e montantes das prestações acordados, que serão sempre entregues a título de sinal e início de pagamento; e) A proibição de transmissão ou cedência a qualquer título do lote de terreno ou da posição contratual sem autorização da Câmara Municipal de Bragança; f) O prazo para a realização da escritura pública; g) O presente contrato obedece às regras e critérios vertidos no presente Regulamento. Artigo 6º Incumprimento 1 Caso se verifique um atraso superior a 10 dias no pagamento de qualquer prestação, a Câmara Municipal de Bragança poderá notificar o promitente comprador, mediante carta registada com aviso de recepção, para proceder ao pagamento da prestação, consignando um prazo terminal de 10 dias para o efeito, sob pena de ser 3
4 revogada a deliberação de atribuição do lote e de se considerar resolvido o contrato, com perda dos quantitativos a título de sinal. 2 Acessoriamente, poderá a Câmara Municipal de Bragança deliberar a inibição da entidade incumpridora para qualquer outra futura aquisição de lotes na zona industrial, por um período máximo de dois anos. Artigo 7º Escritura de compra e venda 1 Da escritura pública de compra e venda constará obrigatoriamente e além do mais: a) A identificação do lote; b) O tipo de indústria, comércio e ou serviço a instalar; c) Plano previsional de concretização do investimento; d) A proibição da utilização do lote para fim diverso do acordado; e) A proibição de transmissão do lote e das instalações sem prévia autorização da Câmara Municipal de Bragança; f) O presente contrato obedece às regras e critérios vertidos no presente Regulamento. Artigo 8º Encargos do requerente Os encargos inerentes à escritura de compra e venda dos lotes e aos respectivos registos, serão da responsabilidade do comprador. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES Artigo 9º Construção 1 O projecto de arquitectura da obra deverá ser apresentado no prazo máximo de seis meses, a contar da data da celebração da escritura de compra e venda do terreno. 2 O projecto das especialidades da obra deverá ser apresentado no prazo máximo de seis meses a contar da data de aprovação do respectivo projecto de arquitectura. 3 Admite-se o faseamento da construção, que deverá ser expresso no projecto de licenciamento e ter em conta a previsão da concretização do investimento conforme alínea c) do artigo 7º do presente Regulamento ou no prazo máximo de dois anos. 4
5 4 Em qualquer dos casos, as obras de construção deverão iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do acto de licenciamento. 5 Após o licenciamento das obras, estas devem ser concluídas no prazo correspondente à previsão indicada no documento referido na alínea c) do artigo 7º do presente Regulamento, ou no prazo máximo de dois anos, entendendo-se como concluídas logo que seja emitida a competente licença de utilização. 6 A requerimento fundamentado do interessado e a título excepcional, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados pela Câmara Municipal de Bragança. Artigo 10º Laboração 1 Após a concessão da licença de utilização a empresa terá um prazo máximo de seis meses para dar início à laboração, cumprindo com os procedimentos legais vertidos no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril ( Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial ). 2 O prazo estabelecido no número anterior poderá admitir excepção desde que plenamente justificada em retardamento na aprovação de projectos ou financiamentos, não imputáveis ao proprietário/promotor, que a Câmara Municipal de Bragança apreciará mediante a apresentação de elementos comprovativos. Artigo 11º Resolução do contrato 1 A Câmara Municipal de Bragança poderá resolver o contrato nos termos seguintes: a) Se o comprador não cumprir os prazos estabelecidos ou suas prorrogações nos termos dos artigos 9 º e 10 º do presente Regulamento; b) Se o comprador utilizar o lote ou lotes adquiridos ou as instalações para fim diverso do previsto sem autorização expressa da Câmara Municipal de Bragança; 2 O não cumprimento das normas do número anterior implica, salvo caso fortuito ou de força maior, devidamente justificado perante a Câmara Municipal de Bragança e por esta aprovado, a imediata resolução do contrato, revertendo para a Câmara Municipal o lote de terreno, as construções ou benfeitorias nele existentes. 3 O valor a conceder ao comprador pela reversão do lote de terreno, à posse e titularidade da Câmara Municipal de Bragança, corresponde ao preço que aquele haja pago pela compra do lote, isto é, sem quaisquer acréscimos, seja a título de juros ou outro. 5
6 4 No caso de existirem construções ou benfeitorias efectuadas no lote de terreno, objecto de reversão, ao preço mencionado no número anterior, acrescerá o valor que vier a ser fixado por uma comissão de avaliação composta por três peritos, sendo um nomeado por parte da Câmara Municipal de Bragança, outro pela empresa e o terceiro de comum acordo por ambas as partes. 5 A resolução do contrato de compra e venda verifica-se pela comunicação, por escrito, da Câmara Municipal de Bragança ao comprador. CAPÍTULO III CONTROLO AMBIENTAL Artigo 12º Condições ambientais 1 As unidades a instalar deverão respeitar a legislação específica relativa à qualidade da água, ar, ruído. 2 Deverá ainda ser respeitada a legislação relativa aos óleos usados, sendo proibida a sua eliminação por processos de queima que provoquem poluição atmosférica acima dos níveis estabelecidos, bem como o seu lançamento no solo, linhas de água ou rede de esgotos. 3 Será da responsabilidade das unidades a instalar a recolha, o tratamento e o controlo de todos os resíduos sólidos industriais, dos efluentes líquidos ou gasosos, bem como a eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação. Artigo 13º Restrições à instalação A Câmara Municipal de Bragança poderá não autorizar a instalação de unidades industriais que, pela sua natureza e dimensão, sejam grandes consumidoras de água ou fortemente poluidoras do ambiente, quer através de efluentes líquidos ou gasosos e ainda de ruídos. CAPÍTULO III SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO Artigo 14º Condicionantes de segurança e higiene do trabalho Deverão ser observadas as disposições legais constantes da regulamentação geral e específica em vigor. 6
7 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO Artigo 15º Transmissão dos lotes 1 Não serão permitidos negócios jurídicos e transmissão de lotes, a não ser por alteração da denominação social da empresa e sem alteração substancial da actividade prevista, desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Bragança. 2 Só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes, construções ou benfeitorias neles existentes desde que expressamente autorizados por escrito pela Câmara Municipal de Bragança. 3 A Câmara Municipal de Bragança tem o direito de preferência na alienação prevista no número anterior. 4 O valor de aquisição em preferência pela Câmara Municipal de Bragança é o do custo de aquisição à Câmara, sem quaisquer acréscimos, seja a título de juros ou outro, salvo no caso de existirem construções nele efectuadas, caso em que o valor acrescido é fixado por uma comissão de avaliação, nos termos do número seguinte. 5 A comissão de avaliação é composta por três peritos, sendo um nomeado por parte da Câmara Municipal de Bragança, outro pela empresa e o terceiro de comum acordo por ambas as partes. 6 Os negócios jurídicos podem ocorrer livremente, desde que a Câmara Municipal de Bragança declare terem sido cumpridas as normas do presente Regulamento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente Regulamento não é aplicável aos lotes da Zona Industrial das Cantarias sob o Alvará de Loteamento n.º 4/92, com as sucessivas alterações e aditamentos e ao lote (s) do Alvará de Loteamento Urbano sem Obras de Urbanização n.º 7/2006, regidos pelas regras e critérios vertidos nas Condições de Cedência e Ocupação de Lotes na Zona Industrial, aprovadas em 19 de Novembro de 1990, as quais se mantêm em vigor. 7
8 2 O disposto no número anterior não se aplica aos lotes da Zona Industrial das Cantarias sob o Alvará de Loteamento n.º 4/92, com as sucessivas alterações e aditamentos e lote (s) sob o Alvará de Loteamento Urbano sem Obras de Urbanização n.º 7/2006, que hajam revertido à posse e titularidade do Município de Bragança. Artigo 17º Legislação subsidiária Ao presente Regulamento aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, bem como quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 18º Casos omissos 1 - Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Bragança nos termos da legislação aplicável. 2 Para a resolução de quaisquer diferendos que surjam entre as partes e relativos a este Regulamento será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Bragança. Artigo 19º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança e respectiva publicação em edital a ser afixado nos lugares de estilo. 8