Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/identificacoes/1386-lei-da-nacionalidade-lei-n-37-81-de-03-de-outubro
Timestamp: 2019-05-19 17:02:23+00:00
Document Index: 134743834

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 30', 'artigo 31']

Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro - Lei da Nacionalidade - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Nacionalidade originária Artigo 2.º (Aquisição por filhos menores ou incapazes) Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto Artigo 4.º (Declaração após aquisição de capacidade) Artigo 5.º (Aquisição por adopção plena) Artigo 6.º Requisitos Artigo 7.º Processo Artigo 8.º (Declaração relativa à perda da nacionalidade) Artigo 9.º Fundamentos Artigo 10.º Processo Artigo 11.º (Efeitos da atribuição) Artigo 12.º (Efeitos das alterações de nacionalidade) Artigo 13.º Suspensão de procedimentos Artigo 14.º (Efeitos do estabelecimento da filiação) Artigo 15.º Residência legal Artigo 16.º (Registo central da nacionalidade) Artigo 17.º (Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares) Artigo 18.º Actos sujeitos a registo obrigatório Artigo 19.º Registo da nacionalidade Artigo 20.º (Registos gratuitos) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 Artigo 21.º Prova da nacionalidade originária Artigo 22.º (Prova da aquisição e da perda da nacionalidade) Artigo 23.º (Pareceres do conservador dos Registos Centrais) Artigo 24.º (Certificados de nacionalidade) Artigo 25.º (Legitimidade) Artigo 26.º Legislação aplicável Artigo 27.º (Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira) Artigo 28.º (Conflitos de nacionalidades estrangeiras) Artigo 29.º (Aquisição da nacionalidade por adoptados) Artigo 30.º (Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro) Artigo 31.º (Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira) Artigo 32.º Naturalização imposta por Estado estrangeiro Artigo 33.º (Registo das alterações de nacionalidade) Artigo 34.º (Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior) Artigo 35.º (Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo) Artigo 36.º Processos pendentes (Revogado.) Artigo 37.º Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses Artigo 38.º Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro Artigo 39.º Regulamentação transitória (Revogado.) Artigo 40.º (Disposição revogatória) Todas as páginas
- Lei Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07
1 - O disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 3 do artigo 31.º da presente Lei, é aplicável aos casos em que os registos de aquisição de nacionalidade portuguesa foram lavrados antes da data da entrada em vigor da Lei Orgânica 1/2004, de 15-Jan;
2 - Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 1981-10-03, Pág. 2648
Lei n.º 37/81,
3 — A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
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