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Timestamp: 2018-06-23 04:15:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 206', 'artigo 34', 'artigo 29', 'artigo 208', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 32']

Corte etário em defesa da infância e da educaçÃo infantil - Página 2
A limitação de idade tem vinculação com o processo de maturação da criança e, qualquer seja o limite, sempre haverá quem se situe além ou aquém por causa de dias ou horas.
A Constituição Federal apenas dispõe que a "educação é direito de todos e dever do Estado e da família..." (artigo 205) e estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental (artigo 208, I), além de garantir a "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade" (artigo 208, IV, cf. EC 53/2006). A exigência por norma estadual de limite de tempo para alcance da idade admitida em cada estágio não vulnera o artigo 206, I da CF). O fato de não ter sido admitida a matrícula, no segundo estágio de educação infantil, das crianças que completem cinco anos depois do primeiro semestre do ano letivo não vulnera o direito líquido e certo à igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Essa igualdade prevista na norma constitucional não iguala os desiguais.
Assim, não se mostra recomendável a concessão da medida liminar, ante a falta de demonstração de risco de violação de direito líquido e certo, ao menos até que se ultime a instrução em procedimento que é célere por natureza.
Certo é que a data limite indicada para matrícula já está superada e a autoridade administrativa já se posicionou sobre a pretensão do ora impetrante e deverá prestar informações ao Juízo, não havendo qualquer risco de lesão a direito liquido e certo até a sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.”
DO EXAME INTERDISCIPLINAR DA MATÉRIA
Não é sem razão que o mesmo Estatuto prevê a existência obrigatória de serviço auxiliar composto por equipe interprofissional para assessorar tecnicamente a Justiça da Infância e da Juventude (art.150).
Assim, para questionar regras de incidência geral, de organização do sistema educacional, com direta repercussão no próprio direito social de proteção à infância como fase curta e de suma importância na formação do indivíduo, deve o profissional do direito buscar subsídios de outras áreas da ciência para que não corra o risco de transpor para o campo do direito, da consecução de políticas públicas, meras opiniões, pontos de vistas e palpites pessoais.
Estudos científicos dão conta da importância de investimentos específicos na primeira infância, apontando diferenças no funcionamento dos circuitos cerebrais/hormonais, dos circuitos sensoriais, nesta primeira fase da vida e nos demais estágios do desenvolvimento cerebral nos seres humanos (sobre o tema: YOUNG, Mary Eming (org.). Do Desenvolvimento da Primeira Infância ao Desenvolvimento Humano, São Paulo, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, 2010).
A Psicologia do Desenvolvimento, área do conhecimento que estuda o desenvolvimento humano em seus aspectos físico-motor, intelectual, afetivo-emocional e social, também estabelece parâmetros etários e características comuns a eles relacionadas.
Segundo Jean Piaget, dos 2 aos 7 anos situa-se a primeira infância e o período pré-operatório. (BOCK, Ana Mercês Bahia; FURTADO, Odair; TRASSI TEIXEIRA, Maria de Lourdes. Psicologias, uma Introdução ao Estudo de Psicologia. 13ª. Ed. São Paulo: Saraiva, p. 101).
Explica a professora Clara Regina Rappaport:
A criança pré-operacional adapta-se às exigências concretas da vida utilizando-se dos recursos adquiridos na fase anterior, mas, no nível de compreensão, de explicação das situações que está vivenciando, ela estará desequilibrada. E isto, principalmente porque não trabalha realmente com as coisas e as ideias, mas brinca com elas (mágica, imaginação, fantasia), e nelas acredita sem tentar saber a verdade.(...)
Sim, porque uma das características do pensamento egocêntrico se constitui justamente na ausência de confrontação de suas ideias com as das demais pessoas. (...)
Neste sentido verificamos que, quanto mais jovem a criança, mais egocêntrico será seu pensamento, e quanto mais se aproximar dos 7 anos, mais próxima estará do pensamento socializado.” (RAPPAPORT, Clara Regina; FIORI, Wagner Rocha; DAVIS, Claudia. Psicologia do Desenvolvimento: A Idade Pré-escolar. São Paulo: EPU, 1981, Volume 3, p. 43/44).
A mesma professora, ao apontar os 7 anos de idade como o período em que se deveria iniciar a escola elementar, acrescenta que perto desta idade (7 anos) significativas mudanças são constatadas:
Observa-se marcante declínio do egocentrismo intelectual e um crescente incremento do pensamento lógico. Isto é, em função da capacidade, agora adquirida, de formação de esquemas conceituais, de esquemas mentais verdadeiros, a realidade passará a ser estruturada pela razão e não mais pela assimilação egocêntrica, como ocorria na fase anterior. A criança terá um conhecimento real, correto e adequado de objetos e situações da realidade externa (esquemas conceituais), e poderá trabalhar com eles de modo lógico. (obra citada, p.72)
Interessante observar que também na teoria freudiana haverá relação entre o início do período de latência e o fim do pensamento pré-operatório da teoria de Piaget.
Sobre a questão, parece-nos muito importante a advertência do professor Wagner Rocha Fiori:
A fase fálica começa a se encerrar, e o período de latência que surge é o grande momento das aquisições na conquista do real. É característico que, no modelo de Piaget, seja neste momento que a criança deixa o pensamento pré-operatório para assumir o mundo da lógica. Em todas as culturas, este é o momento em que a criança entra para uma escolarização formal ou para o aprendizado profissional.
A evolução maturacional traz consigo etapas de desenvolvimento afetivo e intelectual. Os dois processos são paralelos, mas interdependentes. A criança, ainda edipicamente presa à mãe sedutora e à figura paterna ausente ou inadequada, não terá a organização e o desenvolvimento da etapa fálica. Se as sublimações não se efetuarem, a energia da criança continuará buscando descargas em um erotismo infantil, e o prazer de refletir sobre o mundo e dominá-lo não será adequadamente instalado. A escolaridade está fadada ao fracasso.(ob. cit., Volume 3, p.25).
Verificações semelhantes sobre o desenvolvimento da criança foram realizadas pelo filósofo, médico e estudioso da psicologia da infância Henri Wallon.
Para o festejado mestre, dos 3 aos 6 anos de idade a criança se encontra no estágio do personalismo e “para Wallon, a pré-escola teria o papel de preparar a criança para o período seguinte do desenvolvimento (...). As relações que estabelecerão na pré-escola serão ainda relações elementares, portanto a disciplina não poderá ser a mesma da escola fundamental. (...) De acordo com Wallon, entre os 6 e 11 anos, a criança encontra-se no estágio categorial de desenvolvimento. É uma idade que aparece no conjunto da evolução mental como de estabilidade relativa, com progressos regulares, se comparada ao período de crises profundas que se abrem na adolescência.” (ALMEIDA, Laurinda Ramalho de; MAHONEY, Abigail Alvarenga, (organizadoras). Henri Wallon, Psicologia e Educação. São Paulo: Edições Loyola, 2010, p. 45 e 51).
Referidos autores apontam os seis ou sete anos de idade como marcos importantes do desenvolvimento infantil.
Note-se que, sem evidentemente ignorar a singularidade de cada criança, mas considerando que estamos tratando de direito universal ao acesso e permanência em estabelecimento educacional de qualidade, não soa desarrazoado certo grau de universalização também na utilização de parâmetros científicos para a fixação de regras de ingresso e progressão no percurso da educação básica.
O critério constitucional, ademais, protege a infância, permite o correto planejamento de espaços, métodos e recursos pedagógicos e evita a alternativa sugerida de submissão dos pequenos, em larga escala, a testes preditivos de prontidão.
Bastante oportuna é a obra do professor David Elkind, com o sugestivo título “Sem Tempo Para Ser Criança”:
Nos últimos anos têm-se acumulado evidências em apoio aos estágios descritos por Piaget. (...) as crianças pressionadas têm problemas para atingir um senso seguro de identidade pessoal. (...) Da mesma maneira, crianças que são pressionadas a tomadas de decisões e a uma responsabilidade maduras podem ter um senso distorcido do seu potencial e das suas habilidades a esse respeito – o senso de identidade pessoal pode parecer mais maduro e seguro do que de fato é. (...)
Por enquanto, cabe reiterar o principal conteúdo deste capítulo, ou seja, que o crescimento como pessoa na nossa sociedade contemporânea requer tempo e não pode ser apressado. Como sabemos, o crescimento ocorre em uma série de estágios que estão relacionados com a idade. Cada estágio produz mudanças dramáticas na habilidade intelectual, nos vínculos emocionais e nas relações sociais. A elaboração dessas novas habilidades em toda a sua complexidade e complicação é um processo lento e deliberado. Quando as crianças são pressionadas a crescer depressa, aquisições importantes são omitidas ou desviadas, o que pode provocar sérios problemas mais tarde. (ELKIND, David. Sem Tempo para Ser Criança – A Criança Estressada. 3ª. ed., Porto Alegre: Artmed Editora, páginas 145 e 165).
O citado professor de desenvolvimento infantil encerra sua obra com ensinamento que merece transcrição:
Não importa que filosofia de vida abracemos, é importante encarar a infância como um estágio da vida, não simplesmente como a ante-sala da vida. Pressionar as crianças para serem adultas viola a santidade da vida, priorizando um período em detrimento de outro. Mas se realmente valorizamos a vida humana, vamos valorizar cada período igualmente e dar a cada estágio da vida o que é adequado a esse estágio.
Uma filosofia de vida, uma arte de viver, é essencialmente uma maneira de descentralizar, uma maneira de enxergar nossas vidas em perspectiva e de reconhecer as necessidades e os direitos dos outros. Se conseguirmos superar alguns estresses das nossas vidas adultas e descentralizar, poderemos começar a apreciar o valor da infância com suas próprias alegrias, tristezas, preocupações e recompensas. Valorizar a infância não significa enxergá-la como um período feliz e inocente, mas sim como um período importante da vida, ao qual as crianças têm direito. As crianças têm direito de ser crianças, de desfrutar dos prazeres e de sofrer as dores de uma infância que é violada pela pressão. Concluindo, ter uma infância é o direito mais fundamental das crianças.” ( ob. cit., p. 240)
Mesmo os críticos da teoria de Piaget, ainda que valorizando aspectos da interação social das crianças, acabam por reforçar que “não obstante diferenças quantitativas e qualitativas referentes às ações de crianças de quatro, cinco e seis anos, tais idades correspondem a uma mesma época do desenvolvimento infantil, denominada idade pré-escolar...” (MARTINS, Lígia M. Especificidades do Desenvolvimento Afetivo-Cognitivo de Crianças de 4 a 6 Anos. In: ARCE, Alessandra; MARTINS, Lígia Márcia (Organizadoras). Quem Tem Medo de Ensinar na Educação Infantil. Campinas-SP: Alínea, página 6).
Também sob a perspectiva social e histórica do desenvolvimento há que se ter olhar atento para o coletivo, tornando-se a escola espaço privilegiado de interação e, portanto, pensado e planejado para tanto.
DA IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO E DAS ESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cabe mencionar que a passagem da educação infantil para o ensino fundamental não é uma simples medalha, um prêmio à criança por sua superior capacidade cognitiva em detrimento de outras que não tiveram o mesmo desempenho acadêmico.
Referida mudança, no sistema educacional público vigente, implica radical transformação pedagógica e grave transformação na rotina escolar da criança, na forma de interagir com o espaço e com o outro, em lidar com o tempo e com novas responsabilidades.
Do ponto de vista legal, do mesmo modo, há tratamento absolutamente distinto entre referidas etapas do ensino.
De fato, a Lei de Diretrizes e Bases distingue as finalidades, estratégias, recursos didáticos, materiais e até mesmo os espaços físicos da educação infantil e do ensino fundamental.
A educação infantil demanda espaços adequados para que a criança possa brincar, descansar, experimentar e realizar atividades ora estruturadas, ora espontâneas e livres.
A mesma Lei de Diretrizes e Bases dispõe que o ensino fundamental tem objetivos diversos, conteúdos e formas mais rígidas.
Na educação infantil as classes devem ser menos numerosas do que aquelas previstas para o ensino fundamental. O Ministério da Educação, aliás, produziu documento apresentando parâmetros básicos de infraestrutura para os estabelecimentos de educação para crianças de 0 a 6 anos. Em referido documento, a respeito da crucial importância do espaço nessa fase do desenvolvimento humano, encontram-se as seguintes lições:
O espaço físico não apenas contribui para a realização da educação, mas é em si uma forma silenciosa de educar. Como afirma Antônio Viñao Frago, referindo-se ao espaço escolar, este não é apenas um “cenário” onde se desenvolve a educação, mas sim “uma forma silenciosa de ensino” (BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Parâmetros Básicos de Infra-estrutura Para Instituições de Educação Infantil. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfparinfestencarte.pdf.>. Acesso em 22/03/2012.)
“II. Salas de atividades para crianças de 1 a 6 anos
O espaço físico para a criança de 1 a 6 anos deve ser visto como um suporte que possibilita e contribui para a vivência e a expressão das culturas infantis – jogos, brincadeiras, músicas, histórias que expressam a especificidade do olhar infantil. Assim, deve-se organizar um ambiente adequado à proposta pedagógica da instituição, que possibilite à criança a realização de explorações e brincadeiras, garantindo-lhe identidade, segurança, confiança, interações socioeducativas e privacidade, promovendo oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento.” (íntegra do documento no Portal do MEC na rede mundial de computadores. (http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfparinfestencarte.pdf).
No ensino fundamental, como dito, as classes são mais numerosas, os espaços menos atrativos para as brincadeiras e atividades lúdicas (cadeiras enfileiradas, em regra) e inicia-se preocupação com desenvolvimento de conteúdos específicos. Apenas a título de exemplo, exige-se jornada de ao menos quatro horas em sala de aula (artigo 34 da LDB), pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, ensino religioso, de matrícula facultativa etc.
Inserir a criança prematuramente no ensino fundamental, portanto, é suprimir parte da educação que se destinava ao “desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social” (artigo 29 da LDB), sendo certo que, de acordo com os estudiosos anteriormente citados, tal desenvolvimento, saudável e sem pressão, deveria ocorrer em ambiente acolhedor e que privilegiasse a brincadeira, a arte, a criatividade, a liberdade, sem pressão de horários e metas.
Em publicação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação e Ação Comunitária (Cenpec)-, denominada Brincar: o brinquedo e a brincadeira na infância, depois de expor as contribuições de diferentes campos do conhecimento e de importantes estudiosos como Wallon, Vygotsky, Piaget, Freud, Melaine Klein e Winnicott, ressalta-se a advertência de que, “embora com diferentes enfoques, tanto a Psicologia do Desenvolvimento quanto a Psicanálise enfatizam a importância da brincadeira para o ser humano” (MEDEIROS, Maria Lúcia; SILVA, Zoraide Inês Faustinoni da. Brincar: o brinquedo e a brincadeira na infância . São Paulo: 2009, página 34).
DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AVALIAÇÃO OU PROGRESSÃO PARA INGRESSO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Com o devido respeito, ao contrário do que alegam alguns intérpretes da Lei, o artigo 208, VI, da Constituição da República, ao garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, não se aplica à educação básica e, especialmente, ao primeiro ano do ensino fundamental.
O direito de acesso e permanência no ensino básico é público subjetivo e, ademais, é obrigatório, ou seja, independe de aferição de maior ou menor capacidade do sujeito.
O artigo sobredito faz evidente referência às fases posteriores ao ensino básico e, mesmo assim, é merecedor de críticas:
Ao oferecer um número insuficiente de vagas gratuitas no ensino superior, o Poder Público omite sua incapacidade de proporcionar “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística” a todos que quiserem, por meio do discurso sobre a capacidade (e/ou competência) dos jovens estudantes para ingressar na Universidade pública, ou seja, o condicional “segundo a capacidade de cada um” passa a ser, sutilmente, um fator de legitimação de uma política educacional que, na prática, não prioriza o acesso de todos ‘aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística’, sendo também um fator que limita o direito constitucional dos jovens estudantes de terem acesso ao ensino superior público gratuito. (BRANDÃO, Carlos da Fonseca. LDB Passo a Passo. São Paulo: Avercamp, 4ª. Edição, página 30)
O artigo 22 da LDB deixa ainda mais clara a conclusão de que é justamente a educação básica que tem por finalidade desenvolver a formação comum do educando para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir em estudos posteriores. Posteriores à educação básica, portanto; esta, formadora da cidadania.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aliás, veda qualquer forma de classificação subjetiva ou de avaliação dos ingressantes ao primeiro ano do ensino fundamental:
Por promoção (...);
Por transferência (...);
O artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases, na mesma linha, diz que a avaliação na educação infantil não terá objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
Destarte, proíbe a Lei, para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, o uso de critérios de promoção, transferência ou avaliação.
Resta, por consequência lógica, a conclusão de que tal acesso se trata de direito público subjetivo adquirido por idade, sem outras condicionantes.
Aliás, trazer a meritocracia para o início da vida escolar das crianças é buscar transferir do mundo adulto para o infantil, mais uma vez, realidade que dele deveria ser afastada.
Vale, aqui, a incisiva observação do professor Luiz Guilherme Brom:
Não há mal maior ao futuro adulto do que retirar-lhe a infância e a juventude. Não há violência maior do que obrigar a criança e o adolescente a viver em um mundo que não é deles, ou seja, o mundo dos adultos. (...) Crianças sem infância, crianças que deveriam estar brincando e aprendendo. Mas a abundância material – ao contrário do que se pensa – também não garante à criança uma infância digna. A sociedade de consumo, o individualismo e a competição extrema da vida contemporânea também destroem a infância. (BROM, Luiz Guilherme; AGUIAR, Tânia. Educação: Mito e Ficção. São Paulo: Cengage Learning, 2010, p.13)
No discurso da meritocracia infantil estão embutidos, evidentemente, valores de disputa, competição e exclusão.
Contraria o artigo 2º da LDB fomentar na educação infantil e no início da educação básica a concorrência, o enxergar o outro como adversário na corrida pela conclusão célere da educação formal, quando, em verdade e por força de lei, os ideais que devem nortear a educação são aqueles de solidariedade humana e apreço à tolerância (artigo 3º, IV, da LDB).
Com efeito, dizer que determinada criança de cinco anos e dez meses tem mérito, capacidade e/ou competências cognitivas, intelectuais, para galgar o primeiro ano do ensino fundamental antes de outras é afirmar que estas, por consequência, são incapazes, menos competentes e não merecedoras de mérito.
Tal rotulação, máxime na primeira infância, parece-nos totalmente indevida.
O espírito da lei, ao contrário, busca construir na escola e, em especial, na educação infantil e nos primeiros anos da educação básica, valores de solidariedade (artigo 3º da CF), cooperação, resolução pacífica de conflitos e acolhimento das diversidades (“laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social”, na dicção do artigo 32 da LDB).
A alternativa sugerida, de submissão dos milhões de infantes brasileiros a avaliações, testes ou exames de aptidão, prontidão, capacidade cognitiva traz, além das óbvias dificuldades operacionais e dos demais problemas acima referidos, campo fértil para novas lides judiciais, gerando situação de insegurança jurídica ainda maior.
Se hoje discutimos a legalidade de um critério objetivo, o que se dirá caso se permita a regra de ingresso prematuro no ensino fundamental por força de análises subjetivas? Quais serão os testes preditivos utilizados? Quais métodos serão empregados? Quais serão os profissionais habilitados? Os pais aceitarão os atestados de falta de competência de seus filhos de cinco, ou, por que não, quatro anos de idade?
Em síntese, o corte etário questionado decorre de norma constitucional e do ordenamento jurídico infraconstitucional, sendo certo que possui embasamento teórico e, a nosso ver, com o devido respeito às vozes discordantes, razão de existir.
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO DIREITO À INFÂNCIA
Exige o Estatuto da Criança e do Adolescente que na interpretação de suas normas tenha-se sempre em consideração a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento.
Explica o saudoso pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa:
A afirmação da criança e do adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’ não pode ser definida apenas a partir do que a criança não sabe, não tem condições e não é capaz. Cada fase do desenvolvimento deve ser reconhecida como revestida de singularidade e de completude relativa, ou seja, a criança e o adolescente não são seres inacabados, a caminho de uma plenitude a ser consumada na idade adulta, enquanto portadora de responsabilidades pessoais, cívicas e produtivas plenas. Cada etapa é, a sua maneira, um período de plenitude que deve ser compreendida e acatada pelo mundo adulto, ou seja, pela família, pela sociedade e pelo Estado.” (GOMES DA COSTA, Antônio Carlos. In: CURY, Munir (org.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Comentários Jurídicos e Sociais. 10ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.59).
De início, portanto, há sempre que se recordar que o direito a ser garantido e concretizado é o da criança e nem sempre este terá correspondência com o desejo da família, do estado ou do mundo adulto.
Por força dos Atos Normativos nº 670 de 2010 e 721, de 16 de dezembro de 2011, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu como uma das metas do Plano Geral dos Promotores de Justiça na área da educação a cobrança de efetiva implementação de políticas públicas de educação infantil.
Mencionado plano, assim, aponta a necessidade de esforços da instituição para a concretização de direito fundamental de crianças e fortalecimento da educação infantil como etapa específica da educação básica.
Em 2010 a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital foi provocada a examinar a legalidade de normas de fixação de idade própria para ingresso no ensino fundamental.
Dentre outros argumentos, na ocasião, sustentou a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Carmen Lucia P. de Mello Cornacchioni:
A fixação dos 6 anos completos ou a completar no início do ano letivo, não fere a Constituição, nem mesmo a legislação federal que disciplina a matéria. A um, porque a LDB estabelece essa idade – 6 anos e não 5 anos. A dois, porque a entrada precoce no ensino fundamental, segundo especialistas, interrompe a segunda infância e é prejudicial para o desenvolvimento global das crianças.
No trabalho publicado pelas profissionais Virgínia Savicius Raimundo Fioravanti, pedagoga, psicopedagoga institucional, formada no Curso de Especialização em Distúrbios de Aprendizagem (Faculdade de Medicina do ABC), Diretora Pedagógica do Colégio Graphein, e Sônia Maria Romagnolo Campos, pedagoga, pós-graduada em educação (PUC-SP) e em Distúrbios de Aprendizagem (Faculdade de Medicina do ABC), coordenadora pedagógica do Colégio Graphein, intitulado Imaturidade Escolar – a importância do brincar e o Ensino Fundamental de nove anos, as especialistas discorrem sobre a ânsia dos pais em matricular os filhos mais cedo no ensino fundamental, a diminuição do tempo da infância, a insegurança, o desinteresse e falta de motivação pelo aprendizado ou pela escola relacionados à imaturidade escolar, a ascensão da ‘criança adultificada’, o pouco tempo que as crianças brasileiras brincam, a importância das brincadeiras na infância e os prejuízos da escolarização precoce na formação da criança.(...)
Outros especialistas comungam do mesmo pensamento:
“Começar um ensino sistemático com 5 anos não serve para nada e, sob o ponto de vista do desenvolvimento, é muito ruim” (Francisco Baptista Assumpção Júnior, psiquiatra especializado em transtornos de escolaridade e professor associado do Instituto de Psicologia da USP).
Se entrar antes dos 6 anos, você encurta a infância. No primeiro ano, a criança enfrenta a rotina escolar progressivamente mais organizada, com lição de casa e atividades mais dirigidas, que exigem mais concentração. É dinâmica de trabalho mais controlada e que exige maior autocontrole. A educação infantil garante abordagem mais livre em relação à arte e à brincadeira. (Fernanda Flores, coordenadora do Centro de Estudos da Escola da Vila, credenciada pelo MEC para curso de Pós-graduação voltado à educação infantil, alerta que entrar antes dos 6 anos no ensino fundamental encurta a infância). (...)
Enfim, outra conclusão não há senão a de que, ao contrário do alegado pelo requerente, a medida é benéfica à criança e observa integralmente o preconizado pelo estatuto da criança e do adolescente. (manifestação encartada aos autos de representação nº 216/10).
Por não vislumbrar ilegalidade em normas que fixam critérios de idade para ingresso no ensino fundamental, a insigne Promotora de Justiça promoveu o arquivamento de referido expediente. Citada Promoção de Arquivamento foi homologada pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Mas não é só. O Promotor de Justiça, ao avaliar a pertinência de adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais na tutela de interesses transindividuais, máxime relacionadas à exigência e controle de políticas públicas, com repercussão social ampla, deve, na escorreita lição de Eurico Ferraresi, oportunizar o debate com a comunidade a respeito dos interesses prioritários.
Ressalta o douto membro do Ministério Público a importância de audiências públicas, transformando eventual demanda judicial não em ato isolado do representante do Parquet, “mas sim a exigência por intermédio do Poder Judiciário do que foi discutido com o corpo social.” (FERRARESI, Eurico. A Responsabilidade do Ministério público No Controle Das Políticas Públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Coordenadores). O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Gen; Forense, 2011, p. 498).
O Promotor de Justiça, cada dia mais chamado a intervir em situações que demandam diálogo e compreensão de outros ramos do conhecimento, não pode atuar segundo sua impressão, experiência ou convicção puramente pessoal.
Assim, ao examinar a questão do corte etário, além do contato com diversos educadores, médicos e especialistas em primeira infância, há que se ter o cuidado de verificar também a possibilidade de discussão do tema com a participação da sociedade.
No caso específico da data apropriada para ingresso no ensino fundamental, no Congresso Nacional, na Comissão de Educação e Cultura, intenso debate ocorreu em 2010, com a participação da sociedade civil organizada.
Com efeito, o Senador Flávio Arns apresentou projeto de Lei que pretendia, justamente como querem aqueles que questionam judicialmente a mencionada resolução do Conselho Nacional de Educação, autorizar o início do ensino fundamental aos 5 (cinco) anos de idade – PLS 414/2008.
Os inúmeros debates que se sucederam foram compilados em publicação denominada Cadernos CEC 02/2010, que pode ser acessada na rede mundial de computadores.
(http://cordiolli.files.wordpress.com/2010/05/cec_caderno02_2010_o_direito_a_educacao_infantil_vers003.pdf)
Destaco algumas das abalizadas manifestações de especialistas e menciono que o repúdio ao ingresso precoce no ensino formal foi subscrito por mais de cem entidades representativas dos interesses da infância.
Art. 87............... § 3º .............................................................
O argumento do Projeto repousa na intenção de estabelecer coerência entre o início do ensino fundamental e o término da educação infantil (“até cinco anos de idade”, segundo o texto constitucional, art. 208, IV). Interpreta que as Leis nº 11.114/ 2005 e 11.274/ 2006 estão incorretas ao estabelecer o início do ensino fundamental aos seis anos, como se houvesse um vácuo entre o ‘até cinco” e “aos seis”. Ora, a faixa etária da educação infantil foi alterada pela Emenda Constitucional nº 53/ 2006 precisamente para adequá-la à modificação introduzida pelas leis acima citadas.
Consideremos, preliminarmente, o significado etário da expressão “até cinco anos”. Não nos parece válido interpretar “até cinco” como: “nenhum dia além da data de aniversário do quinto ano”. Se fosse correta essa interpretação, o adolescente com 17 anos e um dia já estaria fora da inimputabilidade penal e desnecessárias seriam as inúmeras e felizmente frustradas tentativas para baixar a idade penal (...) Diríamos, também, que um bebê de um dia de vida, com um mês, com dois meses (...) tem um ano de idade e deve ser cuidado como criança de um ano. Seria um desastre para sua sobrevivência, saúde e educação. Da mesma forma, ninguém diz, no dia seguinte ao aniversário de 50 anos, que tem 51. Ora, o argumento do PL 6755/ 2010 (PLS 414/2008) de que o ensino fundamental começa aos seis anos de idade e, portanto, de que a matrícula deve ocorrer a partir do dia imediatamente posterior à celebração do aniversário de cinco anos comete esse deslize de interpretação.
O que está em jogo, no entanto, não é um número – cinco ou seis – mas a infância, o direito de ser criança e tudo o que este direito implica, inclusive a aprendizagem de acordo com as características da idade. Começar o ensino fundamental aos cinco anos equivale a estar a criança impedida de ser criança, a perder a infância e ser proibida de brincar. Não apenas pelo fato de estar no 1º ano, mas por aquilo a que ela será submetida. Basta ler as frequentes reportagens sobre as conseqüências perversas de um atendimento inadequado: (a) estresse, por ver-se diante de exigências de aprendizagem, de testes de avaliação e ter que corresponder à expectativa da professora e dos pais, (b) problemas de saúde causados pela inadequação dos longos horários estáticos e das cadeiras escolares muito grandes para o tamanho da criança, (c) diminuição radical, quando não a supressão do tempo de brincar, substituição da ludicidade pelo ensino formal e impositivo, a que o próprio professor se vê condicionado, (d) aumento da reprovação e sua repercussão sobre a auto-estima e a expectativa da criança em relação à escola.
Não foi diferente a manifestação da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP:
Finalmente, os signatários desta Carta encarecem a necessidade de preservar a infância, respeitando as etapas do desenvolvimento infantil. Que as tendências de antecipar exigências e expectativas que seriam mais apropriadas para idades posteriores sejam contrapostas por uma defesa firme do direito da criança ser criança, de brincar, de aprender ludicamente, de conviver em espaços de liberdade e expressão criativa. Antecipar a entrada no ensino fundamental para a idade de cinco anos é uma forma de reduzir a infância e impor exigências que acabarão por produzir efeito contrário do desejado: estresse, desinteresse pela escola, reprovação e abandono. Mas o efeito mais pernicioso se instala no íntimo da criança e esse dificilmente será reparado, porque criança sem infância é, na grande parte dos casos, adulto infeliz. Brasília, 5 de maio de 2010.
Houve mobilização também da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
3. Desconsidera também, e especialmente, a Resolução da CEB/CNE nº 01/2010 que estabelece que, até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, a criança deve completar seis anos para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.
Entidades representativas de profissionais da área de educação pública também reforçaram o coro de descontentamento com a proposta de antecipação do ingresso das crianças no ensino fundamental:
Não ao ingresso de crianças de 5 anos no Ensino Fundamental representou a manifestação de vários segmentos da sociedade:
A Infância, tempo sagrado do ser humano, onde a inquietude, a tagarelice, a brincadeira, a descoberta de um mundo novo a cada dia, o desenvolvimento da motricidade, do afeto, a descoberta das diferenças que marcam cada um de nós, é uma só e deve ser respeitada.
Antecipar para 5 anos a entrada das crianças no Ensino Fundamental seria ingressar as crianças na formalidade do ensino, com regras, horários, tarefas, deveres, provas, sem que estivessem neurologicamente e emocionalmente preparadas para tal.
Pesquisas científicas demonstram que até os 6 anos de idade as crianças adquirem o conhecimento brincando e precisam de experiências afetivas com as quais irão aprender a se relacionar com o mundo. Neste período é o desenvolvimento emocional que impulsiona o intelectual.
A diferença básica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental consiste na forma de oferecer o estímulo e a sua adequação à maturidade neurológica e emocional da criança. Ou seja, a Educação Infantil é o espaço das aprendizagens espontâneas e o Ensino Fundamental é o espaço escolar em que se desenvolvem as aprendizagens científicas. Assim sendo, matricular precocemente crianças de 5 anos no Ensino Fundamental poderá gerar dificuldades de aprendizagem, baixa autoestima, fadiga, capacidade de atenção deficiente ou falta de motivação.
Crianças que brincam, que vivem tudo ao seu tempo, são mais felizes e confiantes e consequentemente terão um processo de aprendizagem mais eficiente e seguro.
A Educação Infantil não é, portanto, uma sala de espera, onde nada acontece e onde o tempo passa, mas sim um lugar mais preparado e eficaz de aprendizagem para as crianças de até 6 anos, onde as crianças no brincar, e na imitação dos adultos adquirem capacidades básicas de linguagem, habilidades sociais, valores éticos e morais. O lema não deveria ser, portanto, “tudo cada vez mais cedo”, mas sim, “tudo ao seu tempo”. O que cabe aos deputados é regulamentar e ao governo garantir o acesso ao Ensino Infantil, já previsto na Lei 11.700/2008.
O Conselho Nacional de Educação, através da Resolução nº 01/2010 não determinou a idade de 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para o ingresso no Ensino Fundamental de modo aleatório. Estudiosos da Educação estipularam esta data pensando no respeito ao desenvolvimento infantil.
Diversos centros universitários de excelência também reafirmaram a necessidade de garantir aos infantes a permanência na educação infantil até os 5 anos e 11 meses de idade:
A título de exemplo transcrevemos, em parte, carta de repúdio da Congregação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo:
“Estudos nacionais e internacionais indicam a necessidade da permanência de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses na educação infantil em decorrência de sua especificidade: exigência de uma pedagogia apropriada à criança dessa idade; espaço físico estruturado para sua educação, com mobiliário, materiais, brinquedos tanto na área interna como externa; atividades, espaços e tempos que respeitam a forma da criança aprender e profissionais com formação em educação infantil. A vulnerabilidade da criança requer uma atenção que integra vários setores, da educação, saúde, assistência, além da família e comunidade e uma educação voltada para as necessidades desta fase da primeira infância. Essas exigências não são encontradas no ensino fundamental, caracterizado pelo currículo disciplinar, com estrutura física, mobiliário, materiais, mesas e cadeiras inadequadas ao tamanho e à forma de aprendizagem da criança.
A educação da criança pequena tem como finalidade o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família, e da comunidade (Lei nº 9.394/96, Art.29). Dessa forma, “o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico. Tais práticas são efetivadas por meio de relações sociais que as crianças desde bem pequenas estabelecem com os professores e as outras crianças, e afetam a construção de suas identidades” (Parecer CNE/CEB nº 20/2009).
Os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil (MEC, 2009) mencionam que a Educação Infantil inclui na Creche, bebês (crianças de até 1 ano e meio) e/ou crianças pequenas (de 1 ano e meio até 3 anos) e no segmento pré-escolar, crianças de 4 até 6 anos. Pensando na qualidade da Educação Infantil e para dirimir dúvidas, as Diretrizes Curriculares de Educação Infantil, aprovadas em dezembro de 2009, indicam que a educação infantil inclui crianças de 0 a 5 anos e 11 meses; de modo que somente aos 6 anos completos inicia-se o ensino fundamental (Art.5º - § 2 e § 3 - Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009).
Tais esclarecimentos são essenciais para não prejudicar a criança de 5 anos e 11 meses que tem o direito a uma educação de qualidade e, por sua vulnerabilidade, requer atenção diferenciada e não deve, ainda, ingressar no ensino fundamental.
Diante das considerações, a Congregação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, reunida nesta data, manifestou-se contrária ao teor do projeto de lei do Senado Nº 414/2008 Parecer Nº 2.532/2009, exigindo sua revogação e a revisão dos documentos citados.
404ª Reunião Ordinária Congregação da Faculdade de Educação da
Em depoimento na Comissão de Educação e Cultura no Senado Federal, a Professora Fúlvia Rosemberg lembrou que, se adotada a regra de ingresso precoce no ensino fundamental:
“estaríamos, no Brasil, caminhando no sentido inverso ao da tendência internacional, particularmente dos países mais ricos e desenvolvidos. Com efeito, informações colhidas junto ao Instituto de Estatística da UNESCO referentes a 207 países/territórios, informam que apenas 14,4% deles iniciam a escola primária antes dos 6 anos. E dentre esses países, pelo menos 16 integraram ou integram o Reino Unido, sendo a Inglaterra um dos raros países europeus a iniciar a escola primária aos 5 anos.
O contra-senso, em sentido literal, do PLS 414/08 fica mais nítido, quando apreendemos, conforme pesquisa extensa realizada pela Cambridge Primary Review sobre a escola primária inglesa, um movimento naquele país de crítica ao início precoce, aos 5 anos, da experiência curricular da escola primária (www.primaryreview.org.un – p. 49 do referido caderno).
O Ministério Público de São Paulo, por meio de seu Centro de Apoio Operacional, elaborou também material de orientação publicado no informativo nº 08 – novembro de 2010, no qual apresentava interpretação das normas vigentes e fazia os seguintes alertas a respeito da escolarização prematura:
Deve-se ter a cautela quanto a esta questão, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da educação básica a partir dos 4 anos de idade e, logicamente, o ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade.
A matrícula de uma criança no ensino fundamental com cinco anos e alguns meses afronta o espírito da legislação e os princípios pedagógicos quanto ao seu adequado desenvolvimento;
Não se deve pular etapa do desenvolvimento da criança, que juntamente com o direito à educação também tem o direito de brincar e amadurecer psicologicamente, de acordo com as fases de crescimento.
O Grupo de Atuação Especial de Educação e o Centro de Apoio Operacional da Área de Educação, atentos à necessidade de uniformização da data para ingresso no ensino fundamental e observando que as divergências entre as normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação geravam ainda maior insegurança e potencial para o litígio, realizaram gestões no Conselho Estadual de Educação para revisão da norma local, elaborando documento encaminhado ao presidente de tal órgão pela Procuradoria-Geral de Justiça.
A atuação do Ministério Público em âmbito difuso há que se dar na busca da garantia do Direito universal à educação de qualidade em suas diversas etapas e, em especial, à defesa da infância como período ímpar e curto da vida que merece ser vivido de forma plena.
Batalha constante tem sido travada para garantir o acesso de milhares de crianças a creches e pré-escolas, bem como para melhoria da qualidade do serviço prestado em tais instituições.
Note-se que eventual medida para permitir o acesso de menores de seis anos ao ensino fundamental afrontaria todos os esforços até então realizados, permitindo ao gestor público menos escrupuloso avaliações subjetivas de crianças com cinco anos e “progressão” destas para o ensino fundamental, superlotando as salas de aula da respectiva rede e criando, artificialmente, outras tantas vagas no ensino infantil.
Estar-se-ia, assim, atuando em prejuízo da infância e de todo o sistema educacional.
De um lado, encurta-se a infância e remete-se o infante para espaço educacional inadequado. De outro, impõe-se ao ensino fundamental a absorção de milhares de crianças ainda não devidamente amadurecidas, em espaços inapropriados e aos cuidados de educadores preparados para lidar com outro público.
Tal armadilha foi observada e mereceu o alerta da psicóloga e educadora Fúlvia Rosemberg:
A tentação nessa nova etapa pós-Fundeb, no que se refere à escolarização precoce, consiste tanto em transformar a creche e a pré-escola em vestíbulo, sala de espera, apenas fase preparatória para o ensino fundamental, quanto em reduzir progressivamente a idade para ingresso no ensino fundamental. Afinal, o sistema público de ensino fundamental está institucionalizado no Brasil. O fluxo demográfico vem mostrando uma diminuição das faixas etárias mais jovens. Nada mais simples que reciclar vagas sobrando, salas sobrando, professores(as) sobrando, para uma classe anexa de EI, para uma classe de 1º ano do EF com crianças de 5, quem sabe, de 4 anos. Criamos a categoria ‘crianças fora do lugar’, categoria nossa velha conhecida. (ROSEMBERG, Fúlvia. Educação Infantil Pós-Fundeb – Avanços e Tensões. In: SOUZA, Gisele de. Educar na Infância – Perspectivas Histórico-sociais. São Paulo-SP, Contexto, 2010, p. 180)
Há que se perquirir, ademais, a quem de fato interessa a revogação da norma de idade fixada pelo Conselho Nacional de Educação.
A Resolução CNE/CEB nº 05/2009 previa desde o final de 2009 as seguintes regras;