Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5kjj/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-n-11-de-18112011
Timestamp: 2017-09-22 13:43:09+00:00
Document Index: 67865170

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 11 de 18.11.2011 ((Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos,
Edital GTM/Belo Horizonte - MG 11/11 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 11 de 18.11.2011
DOM-Belo Horizonte: 18.11.2011
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei nº 1.310/66, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/84, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.
Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/89 e com o artigo 8º da lei nº 7.378/97 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/02.
O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei nº 7.378/97.
Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei nº 5.641/89 e com o artigo 8º da Lei nº 7.378/97, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo ( continua ... )