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Timestamp: 2019-07-19 21:08:37+00:00
Document Index: 87878234

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO - PDF
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Leonor Antunes Lopes
1 REGULAMENTO DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO Considerando que a formação avançada e a qualificação dos recursos humanos se revestem como uma prioridade da politica cientifica e de desenvolvimento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (adiante designada por FMUC) e Considerando que a promoção da qualificação de docentes especialmente contratados e de trabalhadores integrados nas carreiras gerais e subsistentes (enquanto as houver) integrados no Mapa de Pessoal da Escola se relaciona directamente com a qualidade do serviço prestado, São criadas Bolsas de Doutoramento, cuja regulamentação se verte no presente articulado. Artigo 1º Âmbito e objecto 1- O presente Regulamento define as regras e procedimentos inerentes à atribuição de bolsas de doutoramento pela FMUC. 2- As bolsas destinam-se exclusivamente a docentes especialmente contratados e a trabalhadores integrados nas carreiras gerais e subsistentes, uns e outros, pertencentes ao Mapa de Pessoal da FMUC. Artigo 2º Afectação 1- No terceiro trimestre de cada ano civil, o Director da Escola, tendo em conta as contingências orçamentais previstas para o ano seguinte, determina o montante total a afectar às bolsas a atribuir. 2- Do montante total, 40% é destinado a candidatos que sejam trabalhadores integrados nas carreiras gerais ou subsistentes e 60% a candidatos docentes especialmente contratados. 3- O montante assim fixado, bem como a sua distribuição, nos termos do número anterior, será aplicável no ano lectivo a iniciar no mês de Setembro do ano civil a que respeita o orçamento onde se insere. 4- O montante a atribuir por bolsa corresponde, exclusivamente, ao valor da propina fixada por doutoramento e por doutorando, nos termos do estatuído no Regulamento nº 679/2010, de 12 de Agosto.
2 Artigo 3º Publicitação A FMUC fará publicar na sua página electrónica, até dois meses antes do início de cada ano lectivo o montante a afectar. Artigo 4º Duração As Bolsas serão atribuídas por um período máximo de três anos, não sendo, em circunstância alguma, passíveis de prorrogação. Artigo 5º Admissibilidade de candidaturas 1- Só serão admitidos candidatos que preencham o requisito geral mencionado no número 2 do artigo 1º do presente regulamento. 2- Para além do referido no número anterior, os candidatos deverão ainda preencher, obrigatória e cumulativamente os seguintes requisitos específicos: a) Apresentarem cumpridos os pressupostos estabelecidos no artigo 30º do decreto-lei 74/2006 de 24 de Março; os candidatos aí mencionados na alínea a) e, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, apresentarão curriculum vitae detalhado; b) Apresentarem avaliação de desempenho não inferior a Bom e a Adequado, tratando-se, respectivamente de docente convidado ou de trabalhador não docente; c) Serem detentores, à data da candidatura, de contrato de trabalho em funções publicas com a FMUC e tenham já três anos de vinculação à Escola; d) Apresentarem declaração que ateste aprovação da candidatura por parte do Conselho Cientifico da Escola promotora do ciclo de estudos em referencia neste regulamento e e) Atestarem, sob compromisso de honra, não terem obtido qualquer tipo de financiamento para fim idêntico ao definido no número 1, do artigo 1º, do presente articulado. 3- No que se refere ao requisito mencionado na alínea b) do nº 2 é dispensável o seu preenchimento, sempre que, por motivo não imputável ao candidato, não tiver havido avaliação de desempenho.
3 Artigo 6º Avaliação das candidaturas 1- O Director da FMUC designa um painel de avaliação constituído por três elementos, todos integrados no Mapa de Pessoal da Escola. 2- Um dos elementos referidos no número anterior será designado de entre os trabalhadores não docentes. 3- O painel de avaliação verifica o cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 5º deste regulamento, determinando, nessa sequência, quais as candidaturas admitidas. 4- Às candidaturas admitidas aplicar-se-ão os critérios de avaliação definidos no artigo seguinte. Artigo 7º Critérios de avaliação 1- Critérios de avaliação a aplicar às candidaturas admitidas: a) Mérito do candidato a avaliar por referência ao seu currículo apresentado nos termos do artigo 30º do decreto-lei 74/2006 de 24 de Março ou nos termos da segunda parte da alínea a), do número 2, do artigo 5º deste articulado; b) Avaliação de desempenho, quando a haja; c) Área científica do projecto de tese apresentado e sua relação com a área científica/técnica de integração do candidato na FMUC; d) Sempre que o candidato seja docente especialmente contratado: i) Percentagem de contratação na FMUC igual ou superior a 30% e vinculação mínima já ocorrida de 3 anos, ambas verificadas à data da candidatura. e) Sempre que o candidato seja trabalhador integrado nas carreiras gerais ou subsistentes: i) Natureza, regime e duração do vínculo contratual com a FMUC na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e tenham já três anos de vinculação à Escola, ambos verificados à data da candidatura.
4 Artigo 8º Escala avaliativa 1- Cada um dos critérios definidos no artigo anterior será pontuado numa escala de 0 a 5 valores, sendo a classificação final obtida pela média aritmética, até às centésimas, das pontuações parciais obtidas por cada candidato. 2- Do mérito do candidato: a) Adequado 3 b) Relevante 5 3- Avaliação de desempenho: a) Adequado/Bom 2 b) Relevante/Muito Bom 4 c) Excelente 5 4- Área científica do projecto de tese e relação com a área de integração laboral: a) Relação inexistente 0 b) Relação próxima 1 c) Relação relevante 3 d) Relação de relevância absoluta 5 5- Tipologia de vinculação à Escola e regime contratual: a) Docente especialmente contratado: i) 30% e três anos de vinculação já decorridos 1 ii) 30% e mais de três anos de vinculação já decorridos 2 iii) Superior a 30% e três anos de vinculação já decorridos 3 iv) Superior a 30% e mais de três anos de vinculação já decorridos 5 b) Trabalhador não docente: i) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há 3 anos 1 ii) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há mais de três anos e inferior a cinco 3 e iii) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com produção de efeitos iniciada há cinco anos 5 6- Os requisitos temporais referidos no número 5 do presente artigo devem estar reunidos à data da proposta da candidatura.
5 7- Em caso de empate classificativo, proceder-se-á a desempate por recurso à classificação obtida na avaliação do critério mencionado no numero 1, a) do artigo 7º e, mantendo-se situação de empate, por recurso ainda à classificação obtida na avaliação do critério mencionado no numero 1, c) do mesmo artigo. Artigo 9º Deveres do bolseiro 1- O bolseiro apresentará à Direcção da FMUC, semestralmente, relatório de actividades onde conste a aposição de parecer(s) de, pelo menos, um dos orientadores. a) O incumprimento do dever indicado determina a cessação imediata da bolsa e a devolução integral dos valores já recebidos a tal título; b) A apresentação de relatório que mereça parecer negativo de um dos orientadores, determina a cessação imediata da bolsa. 2- A não obtenção do grau de doutoramento por falta de mérito científico/técnico comprovado implica a devolução integral do montante recebido a título de bolsa. 3- O bolseiro, sempre que chamado pela FMUC a prestar informação sobre a evolução dos trabalhos conducentes à obtenção do grau de doutor, independentemente do estabelecido no número 1, deverá fazê-lo, por escrito, no período de um mês a contar da data da formalização da solicitação. Ao não cumprimento do aqui determinado é aplicável o previsto no numero 2, do presente artigo. 4- As devoluções, nos termos do presente artigo, dos montantes atribuídos a título de bolsa, far-se-ão, obrigatoriamente, nos 60 dias subsequentes à declaração de incumprimento emitida pela Direcção da FMUC. 5- Após a obtenção do grau académico objecto do presente articulado, o bolseiro entregará à FMUC um exemplar da tese, em suporte informático e respectivo certificado comprovativo da obtenção do grau. Artigo 10º Entrada em vigor 1- O presente regulamento entra em vigor 30 dias após aprovação, podendo ser revisto a todo o tempo. 2- As eventuais omissões do presente regulamento serão supridas por despacho do Director da FMUC.
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