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Timestamp: 2018-11-14 07:18:18+00:00
Document Index: 88753312

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'ARTIGO 1']

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA - PDF
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Ágatha Miranda Martins
1 ESTATUTOS DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1º (Denominação) Por iniciativa de um grupo de cidadãos, interessados em contribuir para a resolução dos problemas que afectam a criança na sociedade contemporânea e para a defesa dos seus direitos, consagrados universalmente, é criado o INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA, adiante designado abreviadamente por IAC. Artigo 2º (Duração) O IAC terá duração por tempo indeterminado. Artigo 3º (Sede) 1. O IAC tem a sua Sede em Lisboa, exercerá a sua actividade em todo o território nacional, podendo criar Núcleos Regionais. 2. O Instituto constitui a sua Sede em Lisboa, no Largo da Memória, Nº14. Artigo 4º (Natureza e objectivo) O Instituto é uma Associação sem fins lucrativos tendo como objectivo principal contribuir para o desenvolvimento integral da criança, na defesa e promoção dos seus direitos. O Instituto propõe-se, especialmente: Artigo 5º (Fins) a) Sensibilizar a opinião pública no que toca aos problemas das crianças, nomeadamente as que se encontram em situações mais carenciadas, ou em risco de perturbação física, mental ou social; 1
2 b) Estimular, apoiar e promover acções de solidariedade social que visem a melhoria das condições de vida das crianças e a sua adequada inserção na comunidade; c) Estimular, apoiar e promover iniciativas de âmbito cultural que visem o desenvolvimento da personalidade das crianças e a sua integração no património vivo do país; d) Estimular, apoiar e promover estudos e trabalhos de divulgação relativos à infância e à salvaguarda dos direitos da criança na família e na sociedade; e) Cooperar com entidades públicas e privadas na definição de uma política nacional de protecção e apoio à criança bem como em outras acções coincidentes com os objectivos do Instituto; f) Colaborar com instituições congéneres estrangeiras. Artigo 6º (Modalidades de acção) Na prossecução dos seus objectivos, o IAC recorrerá a múltiplas modalidades de acção e designadamente: a) Campanhas de informação e sensibilização da opinião pública no tocante a situações que afectam os direitos fundamentais das crianças; b) Lançamento de um serviço de voluntariado de apoio a crianças carenciadas, sobretudo no que toca à ausência de condições de vida familiar; c) Apoio a experiências de animação infantil que visem o desenvolvimento global das crianças e a sua interacção com o meio envolvente; d) Realização de estudos, seminários, colóquios e outras iniciativas que permitem o debate e a reflexão sobre os problemas da infância na sociedade actual; e) Elaboração de pareceres e outras tomadas de posição sobre aspectos de política geral relativos à promoção dos direitos da criança. CAPÍTULO II SÓCIOS Artigo 7º (Aquisição da qualidade de sócio) Podem ser sócios do Instituto pessoas singulares maiores de dezoito anos e pessoas colectivas. 2
3 Artigo 8º (Categorias) 1. Os sócios podem ser em número ilimitado e têm as seguintes categorias: a) Efectivos b) Honorários c) Beneméritos. 2. A qualidade de sócio prova-se pela inscrição no livro respectivo que o Instituto obrigatoriamente possuirá. Artigo 9º (Sócios efectivos) São sócios efectivos as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, admitidas pela Direcção, mediante proposta feita por dois sócios. Artigo 10º (Sócios honorários) São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços ao Instituto e sejam admitidas pela Assembleia-Geral, mediante proposta da Direcção. Artigo 11º (Sócios beneméritos) São sócios beneméritos as entidades que hajam contribuído para a realização dos objectivos do IAC com apoios materiais relevantes, admitidos pela Assembleia-Geral mediante proposta da Direcção. Artigo 12º (Obrigação dos Sócios) 1. Os sócios obrigam-se a defender e promover os objectivos do Instituto. 2. Os sócios têm a obrigação de contribuir para a manutenção do Instituto mediante o pagamento de quotas ordinárias e extraordinárias, a estabelecer pela Direcção. 3. Os sócios efectivos obrigam-se a exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos pela Assembleia. 3
4 Artigo 13º (Direitos dos Sócios) Os sócios têm direito a: a) Eleger os órgãos sociais; b) Participar em todas as iniciativas lançadas pelo Instituto; c) Participar nos trabalhos e deliberações da Assembleia e requerer a sua convocação em sessão extraordinária; d) Propor a admissão de novos sócios; e) Sugerir à Direcção, por escrito ou verbalmente a realização de estudos, a tomada de iniciativas ou o início de qualquer actividade que tenha em vista a prossecução dos fins do Instituto; f) Consultar e utilizar os estudos e documentos respeitantes aos problemas de infância que façam parte dos arquivos do Instituto, em termos a regulamentar; g) Receber as publicações do Instituto nas condições a fixar no Regulamento. Artigo 14º (Perdas dos direitos e qualidade de sócio) 1. Perdem os direitos e a qualidade de sócio todos os que deixem de cumprir as obrigações de sócio ou que qualquer modo lesem os interesses do Instituto; 2. Para efeito da exclusão de sócio a Direcção tomará a respectiva decisão, mediante processo disciplinar especialmente organizado; 3. Da decisão da Direcção cabe o recurso para a Assembleia-Geral. CAPÍTULO III 1. São órgãos sociais do Instituto: a) A Assembleia-Geral b) A Direcção c) O Conselho Fiscal ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 15º (Enumeração) 2. O mandato dos órgãos sociais é de três anos, mas os seus membros poderão ser reeleitos por iguais períodos, nos termos da lei. 3. O exercício dos cargos sociais é gratuito mas os membros da Direcção quando exerçam os seus cargos em regime de tempo inteiro, poderão ter direito a uma remuneração, de montante a fixar pela Assembleia-Geral. 4
5 SECÇÃO PRIMEIRA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 16º (Constituição) A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados do Instituto. Artigo 17º (Mesa da Assembleia-Geral) A mesa da Assembleia-Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Artigo 18º (Competência) A Assembleia-Geral, além das atribuições previstas na lei geral e nestes estatutos, compete: a) Eleger a sua Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal; b) Aprovar as linhas gerais de acção da Direcção e o programa anual; c) Apreciar o Relatório Anual da Direcção e aprovar as respectivas contas de gerência; d) Admitir, sob proposta da Direcção, os sócios honorários e beneméritos. SECÇÃO SEGUNDA A DIRECÇÃO Artigo 19º (Composição) 1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e dois vogais. 2. Junto da Direcção funcionará um Conselho Técnico, com funções consultivas, cuja composição e atribuições serão estabelecidas no regulamento. 5
6 Artigo 20º (Competência) Compete à Direcção administrar o Instituto e orientar a sua actividade, tomando e fazendo executar as deliberações que nestes estatutos lhe são expressamente cometidas e as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus fins e em especial: a) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de sócios efectivos; b) Aprovar a quotização a pagar pelos sócios efectivos; c) Propor a admissão de sócios honorários e beneméritos; d) Promover a criação de Delegações Regionais; e) Aprovar os Regulamentos do Instituto; f) Promover a colaboração com os sectores públicos, privados e cooperativo; g) Criar comissões ad hoc para a realização de estudos ou actividades no âmbito dos fins específicos. Artigo 21º (Funções do Presidente e do Secretário-Geral) 1. Ao Presidente da Direcção compete dirigir superiormente as actividades do Instituto, imprimindo-lhes unidade e eficiência e designadamente: a) Representar o Instituto em juízo e fora dele; b) Convocar as reuniões e orientar os seus trabalhos. 2. Nas suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. 3. Ao Secretário-Geral compete orientar e coordenar os Serviços do Instituto. SECÇÃO TERCEIRA CONSELHO FISCAL Artigo 22º (Constituição) O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator. 6
7 Artigo 23º (Competência) Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a gestão económica e financeira do Instituto, fiscalizando as suas actividades e designadamente: a) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados; b) Examinar a escrita e dar balanço ao cofre; c) Elaborar parecer sobre o relatório anual e as contas de gerência; d) Participar nas reuniões da Direcção sempre que o entenda conveniente. CAPÍTULO IV NÚCLEOS REGIONAIS Artigo 24º (Fins) Os Núcleos Regionais agrupam os sócios das respectivas áreas geográficas, competindolhes, de acordo com a orientação da Direcção, adequar às suas regiões os programas do Instituto e criar actividades próprias. Artigo 25º (Conselhos Regionais) Sempre que a sua importância o justifique, poderão os sócios dos Núcleos eleger Direcções Regionais, com funções de coordenação e execução, na respectiva área geográfica semelhantes às da Direcção do IAC. CAPÍTULO V FINANÇAS E PATRIMÓNIO DO INSTITUTO Artigo 26º (Receitas) Constituem receitas do Instituto: a) As quotas pagas pelos sócios; b) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos ou instituídos a seu favor; c) Os rendimentos de bens ou capitais próprios; d) O pagamento de quaisquer serviços prestados pelo Instituto; e) Os subsídios do Estado ou de outros organismos, nacionais ou estrangeiros. 7
8 Artigo 27º (Despesas) 1. Constituem despesas do Instituto os encargos indispensáveis à realização dos seus objectivos, de acordo com o Plano de Actividades aprovado pela Assembleia-Geral. 2. As remunerações do pessoal serão fixadas tendo em conta as normas em vigor para as pessoas colectivas de utilidade pública. 3. Para obrigar o Instituto, designadamente quanto à autorização de despesas, movimentação de contas bancárias e documentos semelhantes, serão sempre indispensáveis a assinatura do Presidente ou do Secretário-Geral e de mais um dos membros da Direcção. Artigo 28º (Património) A aquisição e a alienação de bens imóveis dependem de autorização da Assembleia- Geral, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de tutela. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29º (Substituição de membros dos Corpos Sociais Eleitos) 1. Sempre que se verifique ausência ou impedimento prolongado ou demissão de quaisquer elementos dos Corpos Sociais eleitos, efectuar-se-á a eleição dos substituídos em reunião conjunta da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal. 2. A eleição a que se refere o número anterior será sujeita a ratificação da Assembleia- Geral, na sua primeira reunião. Artigo 30º (Ligações com organizações estrangeiras) O Instituto poderá estabelecer relações com organismos estrangeiros similares, quer cooperando, quer associando-se ou federando-se, devendo no entanto, as decisões que envolvem actos de associação ou federação ser submetidos à ratificação da Assembleia- Geral. 8
9 Artigo 31º 1. A Assembleia-Geral para a eleição dos primeiros órgãos sociais do Instituto terá lugar nos primeiros trinta dias após a publicação destes Estatutos e em dia a designar pelo seu primeiro subscritor. 2. As listas a submeter ao sufrágio a que refere o número anterior serão subscritas por pelo menos cinco sócios. 3. Esta assembleia eleitoral funcionará sob a direcção dos primeiros três subscritores dos Estatutos que tomarão as providências indispensáveis ao seu regular funcionamento. 9
AHETA ASSOCIAÇÃO DOS HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DO ALGARVE
AHETA ASSOCIAÇÃO DOS HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DO ALGARVE ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO DOS HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S DO ALGARVE CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E FINS ARTIGO 1º. 1. A