Source: http://fgf.esp.br/203400-artigo-regimento-interno-da-procuradoria
Timestamp: 2018-08-18 22:11:06+00:00
Document Index: 114239394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA - Federação Goiana de Futebol
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA
DA FEDERAÇÃO DE GOIANA DE FUTEBOL
Artigo 1º - Este Regimento estabelece normas referentes a atuação e administração da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás que tem sua sede na Capital do Estado de Goiás e jurisdição em todo o seu território.
Artigo 2º - A Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás é composta por número indeterminado de membros,, dentre das necessidades dos trabalhos,, sendo dirigida pelo Procurador-Geral,, o qual por sua livre nomeação escolherá o Procurador-Geral Substituto,, que na sua ausência o substituirá.
Parágrafo único – Na impossibilidade justificada de atuação do Procurador-Geral e do Procurador-Geral Substituto de modo simultâneo junto a julgamentos de processos no Órgão Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás,, o Procurador-Geral poderá nomear qualquer Procurador para substituí-lo naquela sessão específica.
Artigo 3º - Os integrantes da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás são membros efetivos do Tribunal,, com exercício de suas atuações junto a Procuradoria,, tendo autonomia e independência administrativa e funcional,, devendo cada Procurador se submeter as deliberações feitas em reuniões e ao Procurador-Geral.
Parágrafo único – O membro da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás exerce função considerada de relevante interesse público.
Artigo 4º - Para ser nomeado Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás são necessárias as seguintes condições:
d) ser bacharel em direito ou desportista com conhecimento de legislação desportiva;
e) ter domicílio no Estado de Goiás;
g) não ser dirigente de qualquer agremiação associada à FGF participante das competições por ela administradas.
Parágrafo único – A nomeação dos Procuradores será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás,, desde que o candidato seja indicado pelo Procurador-Geral do respectivo Tribunal.
Artigo 5º - A antiguidade dos Procuradores conta-se da data da posse.
Parágrafo único: Quando a posse houver ocorrido na mesma data,, considera-se mais antigo o Procurador que já exerceu a função de Procurador-Geral,, se persistir o empate,, considerar-se-á mais antigo o Procurador com maior freqüência junto ao Tribunal.
Artigo 6º - A Procuradoria-Geral do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás é composta pelo Procurador-Geral e pelo Procurador-Geral Substituto e será dirigida pelo Procurador-Geral,, conforme artigo 2º,, deste Regimento,, eleito na forma do artigo 21,, § 1º,, do CBJD,, para o mandato de 04 (quatro) anos,, sendo permitida uma recondução.
Artigo 7º - Ocorre vacância do cargo de Procurador:
II – pela aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício da judicatura desportiva;
III – pela condenação passada em julgado na Justiça Desportiva ou pela condenação passada em julgado em qualquer Órgão do Poder Judiciário,, por crime que importe incapacidade moral do agente,, a critério da Procuradoria-Geral;
IV – pelo não comparecimento a 03 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas,, por semestre,, salvo motivo justo,, assim considerado pela Procuradoria-Geral; e
V – pelo não comparecimento as reuniões designadas pelo Procurador-Geral,, bem como nos julgamentos designados pela Secretaria do TJD do Futebol do Estado de Goiás,, desde que não realize justificativa em tempo e plausível.
Parágrafo primeiro – A Procuradoria por dois terço (2/3) de seus membros em reunião designada,, só aceitara justificativa de ausência do Procurador quando fundamentada em:
a) doença na pessoa do Procurador ou de sua família,, devidamente comprovada;
b) viagem do Procurador para atender inadiável compromisso ou qualquer outro motivo de força maior,, a juízo do Procurador-Geral.
Parágrafo Segundo - Verificada a vacância,, o Procurador-Geral fará constar em ata a ocorrência e indicará ao Presidente do Tribunal o nome a ser nomeado para exercer a função.
Artigo 8º - O cargo de Procurador é incompatível com quaisquer cargos,, funções de direção ou empregos no Conselho Nacional do Esporte; aos dirigentes das entidades de administração do desporto; e aos dirigentes de entidades de prática do desporto profissional ou não-profissional,, ressalvados os casos especificados em lei.
Artigo 9º - O Procurador fica impedido de intervir no processo:
I – quando,, em relação à parte,, ocorrerem os vínculos de parentesco e afinidade;
II – quando for credor,, devedor,, avalista,, fiador,, sócio,, patrão,, empregado,, direta ou indiretamente,, de qualquer das partes;
III – quando houver se manifestado fora dos autos,, por qualquer forma,, sobre a causa em julgamento.
Parágrafo Primeiro - Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio Procurador,, tão logo tome conhecimento do processo. Se o Procurador não o fizer,, podem as partes,, qualquer Procurador ou Auditor arguí-los na primeira oportunidade em que tiverem de falar no processo.
Parágrafo Segundo – O Procurador que não declarar o seu impedimento será processado e o julgamento será em seção a ser convocada para esse fim,, podendo ser apenado com a pena de censura,, advertência,, suspensão pelo prazo de 15 dias a 60 dias,, e até exclusão aos quadros,, conforme a circunstância,, sendo-lhe assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Terceiro – A pena de exclusão exigirá quórum qualificado de 2/3 dos membros da Procuradoria para sua votação.
Artigo 10 – Compete ao Procurador-Geral conceder licença do exercício de suas funções aos Procuradores,, pelo prazo que se fizer necessário.
Artigo 11 – A Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás tem a mesma jurisdição territorial da Federação Goiana de Futebol e a competência para fiscalizar e tomar as medidas legais referente as infrações disciplinares praticadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente,, subordinadas à Confederação Brasileira de Futebol ou a serviço de qualquer entidade,, bem como entre associações e seus atletas; entre entidades dirigentes e atletas; entre associações; entre entidades e entre estas e associações,, e ainda condutas relativas aos Auditores deste Tribunal,, os próprios Procuradores,, os membros de poderes é órgãos da Federação Goiana de Futebol e os presidentes das respectivas associações,, e todos os atos praticados pelas pessoas elencadas no artigo 1º,, § 1º,, do CBJD,, sempre objetivando moralidade desportiva.
Artigo 12 – Compete ainda aos Procuradores:
I – oferecer denúncia nos casos e forma previstos em lei,, oficiando e requerendo diligencias;
II – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação desportiva;
III – interpor os recursos previstos em lei;
IV – requerer ao Tribunal os exames e diligencias necessárias ao bom andamento dos processos,, funcionando como fiscal da lei;
V – requisitar das Secretarias e dos Departamentos da Federação Goiana de Futebol informações e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções; e
VI – e todos os demais atos necessários a garantir a plena funcionalidade do exercício de suas funções.
Artigo 13 – Os Procuradores irão atuar de acordo com uma escala de plantão qu
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