Source: https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Vereadores/Proposituras/2339?documento=122
Timestamp: 2020-05-29 09:49:15+00:00
Document Index: 14414086

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 7']

Câmara Municipal de Vinhedo - Vereadores - RUI "MACAXEIRA" - Proposituras
Vereadores - RUI "MACAXEIRA" - Proposituras
Emendas (41)
Nº 12/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 23/12/2019 - Emenda Modificativa nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. O caput do artigo 14 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. Será permitida a regularização de construções até 3 pavimentos, desde que seja apresentada planta e projeto assinados por responsável técnico e atenda o disposto no inciso II do artigo 1º desta Lei.
Nº 11/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 23/12/2019 - Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui o § 4º no Art. 1º “Art.1º ......§ 4º Não terão direito a nova regularização os proprietários que tenham sido contemplados nas Leis Complementares nºs 141 de 21 de dezembro de 2015; 145 de 16 de agosto de 2016 e 146, de 23 de dezembro de 2016.
Nº 10/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 09/12/2019 - Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui o § 4º no Art. 1º: Art.1º .... § 4º Não terão direito a nova regularização os proprietários que tenham sido contemplados em outras legislações anteriores da mesma natureza.
Nº 9/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 09/12/2019 - Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Art. 1° Poderão ser regularizados os desdobros ou desmembramentos bem como as construções edificadas em desacordo com as normas municipais vigentes, concluídas ou em “estágio avançado de construção”, desde que constatada sua existência a ser comprovada através da verificação do registro histórico da imagem de satélite constante da base “Google Earth” ou por qualquer outro registro oficial do município que comprove a existência da construção irregular, inserida no sistema até o mês de dezembro de 2018.
Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 09/12/2019 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. O Item I do parágrafo único do artigo 5º do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º ...... I – os lotes resultantes do desdobro ou desmembramento tenham área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) com 5,00 m (cinco metros) de testada, limitado à 02 (dois) lotes, desde que o remanescente atenda à área e testada mínimas previstas para a zona na qual esteja inserido;
Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - 09/12/2019 - Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui-se o item V no artigo 4º do projeto. Art. 4º ...... V – não seja objeto de ação judicial de nunciação, ação demolitória, obra nova ou que tenha desrespeitado embargos impostos por órgão público.
Nº 29/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 28 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Ficam reservados os valores das seguintes dotações orçamentárias constantes dos anexos do projeto, conforme segue nos anexos desta Emenda.
Nº 28/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 27 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para implantação de câmeras de monitoramento na Capela, Centro e Espaços Públicos, na Secretaria de Segurança – Classificação Orçamentária 12.03.06.181.1177.1121.339039.
Nº 26/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 25 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Fica reservado o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para construção de poço artesiano na Capela (fonte), na Secretaria de Obras – Classificação Orçamentária 15.02.15.451.1008.2142.449051.
Nº 23/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 22 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para construção e cobertura e cabine primária no Parque da Capela, na Secretaria de Meio Ambiente – Classificação Orçamentária 04.02.15.451.1175.2145.449051.
Nº 21/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 20 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) para projeto de castração (Castra Móvel), na Secretaria de Meio Ambiente – Classificação Orçamentária 04.04.18.541.1424.2078.339039.
Nº 19/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 18 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para programa de capacitação de pequenas empresas, na Secretaria de Indústria e Comercio – Classificação Orçamentária 17.02.23.691.1174.2074.339039.
Nº 9/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 8 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Art. 1º Fica reservado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para contratação de músicos e artistas do município para apresentação em eventos culturais, na Secretaria de Cultura – Classificação Orçamentária 14.02.13.392.1149.1113.339039.
Nº 8/2019 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - 06/12/2019 - Emenda Impositiva nº 7 ao Projeto de Lei Nº 54/2019 - Fica reservado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de instrumentos para a fanfarra da Capela, na Secretaria de Cultura – Classificação Orçamentária 14.02.13.392.1149.2132.449052.
Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/12/2019 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo Único. O Art. 4º do Projeto passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º São partes integrantes desta Lei, os anexos II; III; IV e V.
Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/12/2019 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo único. O Art. 3º do Projeto passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, a remuneração do servidor será proporcional à carga horária efetivamente cumprida, restando criar para tanto, os seguintes padrões de vencimentos: § 1º NM V para o cargo de Gestor de Frotas (estatutário). § 2º O padrão NM V, passa a integrar a Tabela de Salários e Vencimentos do Anexo V da Lei Complementar 113 de 4 de abril de 2012, em conformidade com o anexo V desta Lei. § 3º Ato da Mesa Diretiva disporá sobre o enquadramento do servidor os novos padrões de vencimentos em virtude desta Lei. § 4º O novo enquadramento nos padrões de vencimento não afetará a contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão funcional e promoção já iniciado pelo servidor.
Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/12/2019 - Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo único. Suprima-se o Art. 2º do Projeto renumerando os demais.
Nº 6/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/11/2019 - Emenda ao Modificativa nº 4 Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo Único. Dá nova redação ao ANEXO V do Projeto:
Nº 5/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/11/2019 - Emenda ao Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo Único. Dá nova redação ao ANEXO IV do Projeto:
Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - 02/11/2019 - Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo único. Suprima-se o artigo 5º do Projeto renumerando os demais.
Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 54/2018 - 07/12/2018 - Emenda Impositiva nº 3 ao Projeto de Lei Nº 54/2018: Art. 1º Ficam reservados os valores das seguintes dotações orçamentárias constantes dos anexos do projeto, conforme segue no anexo desta Emenda. Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município de Vinhedo para o Exercício Financeiro de 2019 constantes no PL. 54/2018.
Nº 9/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 20/11/2018 - Emenda Aglutinativa Global nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias: Com fundamento nas Emendas Substitutivas nºs 1, 2; Subemenda Supressiva nº 1, Subemendas Aditivas nºs 1, 2, Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Aditiva nº 1; Emendas Aditivas nºs 1, 2, 3 e 4; Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 e Emendas Modificativas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018; que altera e inclui artigos ao presente projeto:
Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. O Edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016."
Nº 6/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Acrescenta o Artigo 10 renumerando os demais. Artigo 10. A cada 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato com a empresa concessionária do serviço de transporte público deverão ser realizadas audiências públicas, com ampla divulgação junto a população para avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 5/2018 - 09/10/2018 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo §1º do artigo 104 do Projeto de Resolução nº 5/2018 a seguinte redação: “Art. 104. .... §1º Fica estipulado para o uso da “Tribuna Livre” o tempo máximo de 10 (dez) minutos sem aparte para cada orador(a), sendo facultado somente a inscrição de no máximo 06 (seis) oradores por sessão, mediante inscrição prévia. ...” Art. 2º Dá nova redação ao artigo 105 do Projeto de Resolução nº 5, de 2018, e inclui o § 2º, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Art. 105. Não havendo inscritos ou encerrado o período destinado à Tribuna Livre, o Presidente passará a palavra aos Vereadores inscritos para usá-la em Explicação Pessoal”.(NR) ....§ 2º O prazo para o orador usar da Tribuna será de no máximo 5 (cinco) minutos.(NR)”
Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - 25/09/2018 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - Art. 1º Dê-se à Ementa do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: "Dá nova redação ao arts. 103 e 104; “caput” do art. 105 e § 2º e Inciso VII do art. 106 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.(NR)” Art. 2º Dê-se ao inciso IV, alínea “a” do inciso V e “caput” do art. 104 constante no art. 1º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 104. A Tribuna Livre, com duração de 50 (cinquenta) minutos improrrogáveis, destina-se a manifestação de cidadãos e cidadãs, respeitados os seguintes critérios: (NR) IV – as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitadas a 5 (cinco) por sessão; (NR) V – ...: a) a pessoa que ocupar a Tribuna Livre poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis; (NR)” Art. 3º Dê-se ao art. 3º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 3º Dê-se ao § 2º e “caput” do artigo 105 e da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, a seguinte redação: Art. 105. Não havendo inscritos ou encerrado o período destinado à Tribuna Livre, o Presidente passará a palavra aos Vereadores inscritos para usá-la em Explicação Pessoal”.(NR) § 2º O prazo para o orador usar da Tribuna será de no máximo 5 (cinco) minutos.(NR)”
Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 27/06/2018 - Emenda Modificativa nº 7 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: Art. 7º ..... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I; ........................................."
Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 20/06/2018 - Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III, IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º .. I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 8% (oito por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, até o limite de 8% (oito por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, até o limite de 3% (três por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, até o limite de 3% (três por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; ..."
Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 11/12/2017 - Emenda Impositiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - Destina recursos para Secretarias.
Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 07/12/2017 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 -Anula dotações da Câmara de Vereadores e Suplementa as Secretarias Municipais de: Meio Ambiente e Urbanismo, Educação, Esportes e Lazer, Saúde e Obras.
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - 22/11/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: “Art. 6° O conjunto de unidades habitacionais “Vinhedo IV” de que trata o art. 4° desta Lei, denominar-se-á “Conjunto Habitacional GILMAR CRUZ”.”
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.537, de 27 de novembro de 2000, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”.
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - Artigo único. Dê-se aos §§ 1º e 5º do art. 3º do projeto, a seguinte redação: “Art. 3º ... § 1° As especificações da placa, banner ou assemelhado a que se refere o caput, bem como o local a ser instalada, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMAURB, respeitando a estética, o visual paisagístico e o tamanho da área a ser adotada, não podendo conter propagandas de bebidas alcoólicas, tabaco e assemelhados, não podendo causar qualquer dano ou prejuízo a sinalização viária, a sinalização de placas e fachadas de bens públicos ou privados. § 5º O período para permanência da placa, banner ou assemelhado no local fixado, será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou ainda ter sua retirada determinada a qualquer momento, em caso de descumprimento de qualquer norma pactuada, de acordo com a avaliação do poder público municipal.”
Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 05/07/2017 - Emenda Modificativa nº 9 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º. ... II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, até o limite de 2% (dois por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; ...”
Nº 16/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 10/04/2017 - Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 13/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 11/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 9/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.