Source: http://br.vlex.com/tags/artigo-487-clt-1392415
Timestamp: 2014-04-21 04:37:22+00:00
Document Index: 52252226

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 10']

artigo 487 clt - vLex Brazil
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PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Integra o tempo de serviço para todos os fins o aviso-prévio, inclusive indenizado, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e de acordo com o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST.
Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), April 06, 2011
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O período do aviso-prévio, mesmo quando indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT e na OJ nº 82 da SDI-1 do TST.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 11, 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segund