Source: https://publications.europa.eu/pt/browse-by-subject?p_p_id=portal2012searchExecutor_WAR_portal2012portlet_INSTANCE_wEsJBR19pzHZ&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&facet.eurovoc.subject=2928&facet.collection=EULex%2CEUPub%2CEUWebPage%2CEUSummariesOfLegislation&language=pt&startRow=1&resultsPerPage=10&selectedSubjectId=2928&SEARCH_TYPE=BROWSE_BY_SUBJECT
Timestamp: 2019-10-15 15:14:51+00:00
Document Index: 131824029

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 218', 'Artigo 20', 'Artigo 47', 'artigo 4']

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno
Publicado em: 2019-10-11
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, Canadá, comité misto (UE), regulamento interno
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, arbitragem comercial internacional, arbitragem internacional, Canadá, código de conduta, diferendo comercial, investimento, órgão misto (UE)
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, arbitragem comercial internacional, arbitragem internacional, Canadá, comité misto (UE), diferendo comercial, investimento, vida institucional
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração dos anexos II e VIII do Protocolo II do Acordo
Tema: acordo de cooperação (UE), acordo económico, acordo provisório (UE), cooperação económica, nomenclatura pautal, países da Comunidade do Pacífico, países e territórios ultramarinos, revisão de um acordo, órgão misto (UE)
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, arbitragem comercial internacional, arbitragem internacional, Canadá, diferendo comercial, investimento, órgão misto (UE)
Parecer 1/17: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2019 — Reino da Bélgica [«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (AECG) — Resolução de litígios entre os investidores e os Estados (RLIE) — Instituição de um tribunal e de uma instância de recurso — Compatibilidade com o direito primário da União — Exigência de respeito da autonomia da ordem jurídica da União — Nível de proteção de interesses públicos fixado, em conformidade com o quadro constitucional da União, pelas suas instituições — Igualdade de tratamento entre os investidores canadianos e os da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Acesso aos referidos tribunais e sua independência — Artigo 47.o da Carta — Acessibilidade financeira — Compromisso de garantir essa acessibilidade às pessoas singulares e às pequenas e médias empresas — Aspetos externo e interno da exigência de independência — Nomeação, remuneração e deontologia dos membros — Papel do Comité Misto CETA — Interpretações vinculativas do CETA fixadas por esse Comité»]
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, Canadá, diferendo comercial, direito da UE, direito à justiça, igualdade de tratamento, investimento internacional, resolução de diferendos
Aviso da Comissão Europeia sobre a acumulação entre a União Europeia e certos Estados membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») que aplicam um APE, outros Estados ACP e os países e territórios ultramarinos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do CARIFORUM, os Estados do Pacífico e os Estados da África Oriental e Austral
Tema: acordo de cooperação (UE), acordo económico, Cariforum, convenção ACP-CE, cooperação administrativa, países ACP, países e territórios ultramarinos, produto originário, protocolo de acordo, relação ACP-EU
Retificação da Decisão (UE) 2018/1464 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos vinte e três e vinte e quatro do Acordo (JO L 245 de 1.10.2018)
Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, Canadá, comité misto (UE), cooperação comercial, cooperação económica, desenvolvimento sustentável, direito do ambiente, direito internacional do trabalho
Processo T-712/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Umweltinstitut München/Comissão
Tema: acesso à informação da UE, acordo comercial, acordo comercial (UE), acordo económico, Canadá, comité misto (UE)
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.° do Protocolo n.° 1 do Acordo de Parceria Económica provisório entre a União Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa — Acumulação entre a República da Maurícia, a República do Botsuana, a República dos Camarões, a República da Guiné, a República do Quénia, o Reino do Lesoto, a República de Madagáscar, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República das Seicheles, a República da África do Sul, o Reino de Eswatini, a República do Zimbabué e os países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos
Tema: acordo de cooperação (UE), acordo económico, acordo provisório (UE), cooperação administrativa, cooperação económica, Maurícia, produto originário, protocolo de acordo, África