Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2704373/art-2-par-1-da-lei-7853-89
Timestamp: 2013-05-23 21:53:19+00:00
Document Index: 118286089

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 2']

Art. 2, § 1 da Lei 7853/89
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