Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1990x/dl95_223.html
Timestamp: 2018-01-17 07:04:34+00:00
Document Index: 123998906

Matched Legal Cases: ['artigo 2020', 'artigo 201', 'artigo 2020', 'artigo 43', 'artigo 53', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 2020', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 83']

Verbo Jurídico - Legislação - Subsídio por Morte de Funcionário
Dec.-Lei n.º 223/95, de 08.09
O Decreto-Lei n.º 42 947, de 27 de Abril de 1960, constitui o diploma regulador da concessão do subsídio que visa a protecção, na eventualidade da morte, aos funcionários e agentes da Administração Pública, realizada a favor do respectivo agregado familiar, através de uma prestação única que se destina a compensar o acréscimo de encargos resultante do falecimento de um membro do agregado familiar, com vista à reorganização da vida familiar.
A evolução social e a alteração das condições de vida das famílias, a progressiva harmonização entre o regime geral de segurança social e o regime da função pública, preconizada na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, tendente à unificação do sistema de segurança social, e a necessidade de simplificar o processo de atribuição do subsídio por morte e de o aproximar do referente à pensão de sobrevivência - prestação de concessão continuada na mesma eventualidade - são alguns dos factores que aconselham que se proceda à reformulação do regime em vigor.
De entre as alterações introduzidas pelo presente diploma avultam a caracterização inequívoca do subsídio como uma prestação de segurança social, o alargamento do direito à sua percepção por parte das pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, bem como dos familiares equiparados, a possibilidades de atribuição provisória do subsídio em situações de desaparecimento, bem como reembolso das despesas de funeral a quem as suportar quando não existam titulares do direito que satisfaçam as condições exigidas. Merecem ainda destaque a substituição da confirmação da autoridade administrativa pela declaração do interessado e o alargamento do prazo para requerer o subsídio.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição o Governo decreta o seguinte.
O presente diploma regula a atribuição do subsídio por morte é prestação pecuniária, de concessão única, integrada no regime de protecção social da função pública.
b) Dos serviços e organismos na dependência orgânica é funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias.
a) O cônjuge sobrevivo, se não houver separação judicial ou de facto, ou a pessoa que esteja nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil e que à data do falecimento do funcionário ou agente com ele vivesse em comunhão de mesa e habitação;
b) Os descendentes, os adoptados, os afins no 1.º grau da linha recta descendente, os tutelados e os que, por via judicial, sejam confiados ao funcionário ou agente falecido ou ao cônjuge com idade não superior a 21 anos ou superior à mesma, desde que, neste caso, sejam portadores de deficiências que os impossibilitem de prover à sua subsistência através do exercício de actividade profissional;
c) Os ascendentes, os afins no 1.º grau da linha recta ascendente e os adoptantes do funcionário ou agente falecido ou do cônjuge que à data do falecimento do funcionário ou agente com ele vivessem em comunhão de mesa e habitação;
d) Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima.
a) Os descendentes a que se refere a alínea b) do n.º 1 com idade superior a 21 anos e os outros parentes previstos na alínea d) do mesmo número e artigo que, àquela data, com ele vivessem em comunhão de mesa e habitação e cujos rendimentos mensais, incluindo retribuições, rendas, pensões ou equivalentes que concorram na economia individual do familiar ou, se este for casado, na economia do casal, não ultrapassem a remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública;
b) Os familiares previstos no número anterior que à data do falecimento estivessem a seu cargo, ainda que com ele não vivessem em comunhão de mesa e habitação.
a) Se concorrerem familiares incluídos numa só das alíneas b), c) ou a) do n.º 1 do artigo anterior, o montante do subsídio por morte divide-se por todos em partes iguais;
b) Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o subsídio divide-se em duas partes iguais, cabendo uma ao da alínea a) e outra aos da alínea b), subdividindo-se esta pelo número dos correspondentes titulares;
c) Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, o montante do subsídio divide-se em duas partes iguais, subdividindo-se cada uma delas pelo número dos correspondentes titulares.
b) Na situação de licença sem vencimento de longa duração, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, nas faltas para assistência especial a filhos adoptandos e adoptados menores de três anos, previstas no n.º 2 do artigo 53.º, e na situação de licença sem vencimento até 90 dias, prevista no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro;
d) Na situação de licença sem vencimento de longa duração prevista no artigo 78.º, e na de licença para o exercício de funções em organismo internacional, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro.
1 - O prazo para requerer o subsidio por morte é de um ano a contar da data do falecimento do funcionário ou agente ou do seu desaparecimento, nos casos previstos no artigo 12.º.
2 - A pessoa que estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil deve fazer prova, dentro do prazo estabelecido no número anterior, de que se encontra pendente a respectiva acção judicial.
2 - A prova da deficiência dos descendentes ou equiparados a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, com idade superior a 21 anos é feita nos termos previstos para a atribuição do subsídio mensal vitalício, prestação complementar do abono de família.
2 - Para efeitos da instrução do processo de atribuição do subsídio previsto no número anterior, a certidão de óbito é substituída pela declaração do desaparecimento e das condições em que o mesmo se deu com descrição e provas dos factos e que permitam formar convicção sobre a ocorrência da morte.
3 - O pagamento do subsídio por morte só se torna definitivo com a emissão da certidão de óbito ou corra declaração de morte presumida nos termos do Código Civil.
2 - O valor do reembolso das despesas de funeral deduzido o valor da subsídio de funeral, não pode ultrapassar o valor do subsídio por morte não atribuído e tem o limite de seis vezes o valor da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública.
São ineficazes, a partir da entrada em vigor do presente diploma, as declarações previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e existentes nos serviços.
São revogados o Decreto-Lei n.º 42 947, de 27 de Abril de 1960, a Portaria n.º 17 698, de 27 de Abril de 1960, o Decreto-Lei n.º 44 627, de 15 de Outubro de 1962, os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, o Decreto-Lei n.º 49 232, de 11 Setembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.