Source: http://www.estadodedireito.com.br/2011/01/05/especies-tributarias/
Timestamp: 2014-09-17 17:34:43+00:00
Document Index: 65808225

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 16', 'artigo 167', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 79', 'artigo 145', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 195']

Espécies Tributárias | Jornal Estado de Direito	Home
quarta-feira, 5 janeiro 2011 | Postado por cgrune Espécies Tributárias
Análise Econômica do Direito Tributário - conteúdo exta – vídeo
Edmar Vianei Marques Daudt[1]
Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece quais são as espécies tributárias com suas características, atribui as competências tributárias e apresenta também os princípios e as imunidades tributárias.
Não existe consenso entre os doutrinadores quanto às espécies tributárias, sendo que muitos defendem a existência de apenas 3 espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria).
No entanto, a partir da interpretação do texto constitucional, entendemos que são 5 as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Os impostos, previstos no artigo 145 da Constituição Federal e conceituados no artigo 16 do Código Tributário Nacional, são exigíveis independentemente de qualquer prestação específica por parte da Administração Pública. Por isso são ditos tributos não-vinculados, ou seja, não estão associados diretamente a qualquer atividade por parte do poder público. O IPTU é cobrado em vista da propriedade imobiliária, elemento revelador de que o contribuinte possui condições de colaborar para o custeio das despesas municipais. Da mesma forma, o IPVA… A razão pela qual se exige o IPVA não é a título de compensação pelo uso das vias públicas mas sim em vista da propriedade do veículo, elemento que indica a capacidade contributiva. Em relação à receita dos impostos, a mesma não pode ser vinculada, com exceções, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 167 do texto constitucional.
As taxas, de acordo com o artigo 145 do Texto Maior, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, pois de acordo com o referido artigo 145, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível, o que vem conceituado no artigo 79 do CTN como sendo aquele serviço destacável em unidade autônoma e de utilização individual. Ademais, especificamente quanto à taxa de serviço, a mesma pode ser exigida ainda que o contribuinte não utilize o serviço, bastando que o mesmo lhe seja disponibilizado.
A contribuição de melhoria, por sua vez, também se enquadra como um tributo vinculado, nos termos do artigo 145 da Constituição Federal, somente podendo ser exigida quando houver a valorização de um imóvel em decorrência da realização de uma obra pública. Não basta a valorização do imóvel, é imprescindível que a mesma decorra de uma obra pública. Tal espécie tributária vem regulada no Decreto-lei n. 195/67.
A quarta espécie tributária está prevista no artigo 148 da Constituição Federal. Trata-se dos empréstimos compulsórios, os quais somente podem ser instituídos em 3 hipóteses: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e para custear investimento público “de caráter urgente e de relevante interesse nacional” (incisos I e II do artigo 148 da CF). Estando presentes um dos pressupostos referidos, o legislador definirá o fato gerador na lei complementar que criar o empréstimo compulsório, devendo a arrecadação estar atrelada ao pressuposto que determinou a criação do tributo. Nesse caso, a receita gerada necessariamente será vinculada, ou seja, destinada a cobrir as despesas que determinaram a criação do tributo.
Finalmente, como quinta espécie, as contribuições especiais, também conhecidas como contribuições parafiscais. As contribuições especiais podem ser assim subdivididas: sociais, interventivas (artigo 149 da CF), profissionais (artigo 149 da CF) e para o custeio da iluminação pública (artigo 149-A da CF). As contribuições especiais sociais, por sua vez, se subdividem em: genéricas (artigo 149 da CF), previdenciárias (parágrafo 1º do artigo 149 da CF), de seguridade social (artigo 195 da CF) e de seguridade social residuais (parágrafo 4º do artigo 195 da CF).
[1] Procurador do Estado. Professor Titular da Universidade de Passo Fundo. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.
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