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Timestamp: 2018-03-24 19:56:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 177', 'Artigo 867', 'Artigo 202']

STJ 4/09/2017 - Pg. 5410 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2016/0073132-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.570 - RS (2016/0073132-8)
AGRAVANTE : GLASFIRA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S) - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 171/174): (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e (b) aplicação da Súmula n. 283/STF.
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 116): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. OBJETO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA.
Prescrição. Inaplicável à espécie a interrupção do prazo prescricional em razão do manejo de Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizada pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão na data de 30 de dezembro de 2005, posto que a referida contenda (processo nº 001/1.06.0001519-3) objetivava a interrupção do prazo prescricional trienal, previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, ao passo em que incidente ao caso dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 137/142).
No especial (e-STJ fls. 146/154), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 117, do CC/1916, 202, II, 205 e 2.028 do CC/2002, 535, II e 867 do CPC/1973.
Sustentou negativa de prestação jurisdicional e que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto n. 1.06.0001519-3 pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA, cujo objetivo foi interromper todos os prazos prescricionais em curso pertinentes à causa.
No agravo (e-STJ fls. 178/185), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.
Não há falar em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo.
Quanto à prescrição e à alegada existência de causa interruptiva, a Corte de origem negou provimento à apelação nos seguintes termos (e-STJ fl. 122):
Em sede recursal, insurge-se a apelante, sustentando a não ocorrência da prescrição, no caso, porquanto a Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição, interrompendo o prazo prescricional. Nada obstante, inaplicável à espécie a interrupção do prazo prescricional em razão do manejo de Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizada pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão na data de 30 de dezembro de 2005, posto que a referida contenda (processo nº 001/1.06.0001519-3) objetivava a interrupção do prazo prescricional trienal, previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, ao passo em que incidente ao caso dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916.
O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu que a ação cautelar de protesto ajuizada pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão teve por finalidade interromper apenas a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. Dissentir de tal entendimento é inviável no âmbito desta Corte, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME SOBRE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".
2. "Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014).
3. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do
contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal a quo julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, donde concluiu pela não interrupção do prazo prescricional e pelo reconhecimento da prescrição, sendo o reexame vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 904.801/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido concluído que o objeto da ação cautelar, que pretendia interromper o prazo prescricional trienal, não se aplicava ao presente caso por não surtir nenhum efeito, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
(AgRg no AREsp n. 804.514/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 28/3/2016.)
Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte de origem.
Brasília-DF, 1º de agosto de 2017.
Artigo 867 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Humberto Lodi Chaves
Glasfira Santos Rodrigues