Source: https://partidochega.pt/regulamento-disciplinar/
Timestamp: 2020-02-22 06:59:47+00:00
Document Index: 100074808

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 20']

Regulamento Disciplinar | CHEGA!
1. O presente regulamento identifica as infrações disciplinares, o regime sancionatório e os respetivos procedimentos processuais, conforme o previsto nos Estatutos do CHEGA.
2. O presente regulamento aplica-se a todos órgãos e aos militantes do CHEGA.
3. As sanções decorrentes da aplicação do presente regulamento produzem também efeito nas estruturas especiais do Partido, devendo ser-lhes comunicadas para os devidos efeitos, sem prejuízo da autonomia de que beneficiam.
1. O Conselho de Jurisdição Nacional aprecia a legalidade de atuação dos órgãos nacionais, regionais e distritais do Partido e toda a sua atividade.
2. O poder disciplinar é exercido em primeira instância pelo Conselho de Jurisdição Nacional, apreciando a atuação de qualquer órgão nacional ou distrital, setor de atividade do Partido ou de qualquer militante que os integre, nos termos do disposto nos artigos 28º, 29º e 30º dos Estatutos do CHEGA.
3. O Conselho de Jurisdição Nacional pode ordenar aos Conselhos de Jurisdição Distritais e Regionais, quando existam, a instauração de processos disciplinares.
4. O Conselho de Jurisdição Nacional atua como órgão de recurso das deliberações dos Conselhos de Jurisdição Distritais, quando existam, ou nos termos admitidos pelos Estatutos do CHEGA.
5. Até à criação e constituição dos Conselhos de Jurisdição Distritais o poder disciplinar será exercido pelo Conselho de Jurisdição Nacional em todo o território nacional.
1. O poder disciplinar é exercido de acordo com o previsto na Lei dos Partidos Políticos, nos Estatutos do CHEGA e no presente regulamento.
2. Cabe ao órgão jurisdicional competente em função da titularidade ou da territorialidade do poder disciplinar, instaurar o procedimento disciplinar oficiosamente ou depois da participação de qualquer órgão ou militante.
(Garantias de audiência e de defesa)
1. Todos os militantes gozam do mesmo direito de defesa e de ser ouvidos antes de decidida a aplicação de quaisquer sanções disciplinares.
2. Os militantes após notificação, têm o prazo de um mês para marcarem uma data para audição, que poderá ser prolongado por mais um mês com acordo entre o militante e o Conselho de Jurisdição Nacional, se não o fizerem perdem esse direito.
3. A violação dos direitos previstos no número 1 determina a nulidade da decisão de aplicação de uma sanção, salvaguardando os pressupostos referidos no número anterior.
4. Os militantes do Partido gozam do direito de recurso estabelecido nos Estatutos, no presente regulamento e na lei.
5. A interposição de recurso nas instâncias internas do Partido tem efeito suspensivo sobre a aplicação da sanção.
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES E DO REGIME SANCIONATÓRIO
(Tipos de ilícitos disciplinares)
1. Constituem infrações disciplinares as violações dos deveres dos militantes constantes no artigo 8º dos Estatutos do Partido quando revistam as seguintes formas:
a. Abandono das funções sem justa causa ou manifesta falta de zelo no desempenho das mesmas;
b. Recusa injustificada do cargo para que tenha sido designado pelos competentes órgãos do Partido;
c. Falta reiterada e injustificada no pagamento das quotas;
d. Tornar conhecidos, seja por que forma for, factos ou decisões referentes à vida interna do Partido e dos quais tenha tido conhecimento no exercício de cargos, funções ou missões para que tenha sido designado;
e. Defesa pública de posições contrárias aos princípios e do Programa do Partido;
f. Manifesto desrespeito pelas deliberações emitidas pelos órgãos competentes do Partido, designadamente através dos órgãos de comunicação social;
g. Inscrição em associação ou organismo associado a outro Partido;
h. Inscrição em qualquer associação política não filiada no Partido, sem prévia autorização do Conselho Nacional;
i. Participação, sem autorização da Comissão Política Nacional ou da Comissão Permanente Nacional, em qualquer atividade de natureza suscetível de contrariar as diretrizes dos órgãos competentes do Partido;
j. Candidatar-se a qualquer lugar eletivo do Estado, do Parlamento Europeu, das Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais sem autorização do competente órgão do Partido;
k. Ser mandatário de lista ou mandatário financeiro, ou subscrever candidaturas que se apresentem a eleições e que concorreram em locais onde o CHEGA apresente listas próprias, apoiadas estas pelos competentes órgãos do Partido.
l. Aceitação de nomeação para qualquer cargo governamental fora dos termos previstos nos Estatutos;
m. Comportamento provadamente lesivo dos objetivos prosseguidos pelo Partido, nomeadamente aquele que ponha em causa a dignidade cívica do militante;
n. Ter sido condenado por um tribunal com sentença transitada em julgado por factos ilícitos criminais cometidos no exercício de cargos de nomeação, em qualquer nível da Administração Pública ou dela dependente, ou no exercício de cargos eleitos nas listas apresentadas pelo Partido em eleições, que ponham em causa o bom nome do Partido ou a confiança que este depositou no infrator;
o. Prestação de falsas declarações, a manipulação ou falsificação de documentos na propositura de candidatos a militante ou na reativação de militantes suspensos;
p. Contração de dívidas ou obrigações contratuais em nome do Partido sem delegação ou autorização expressa do Vice Presidente responsável;
q. No âmbito de campanhas eleitorais autárquicas, tendo tido responsabilidades como mandatário financeiro local, como diretor de campanha, como primeiro candidato à Câmara Municipal, como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia ou como Presidente da Comissão Política de Secção, ter violado o orçamento ou a dotação financeira fixada pelo Partido ou ter violado as regras de contratação impostas pela Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais;
r. Não cumprimento das regras ou limitação na contratação com fornecedores de bens ou prestadores de serviços impostos nos termos do Regulamento Financeiro, dentro ou fora de períodos de campanha eleitoral de eleições gerais ou intercalares, de âmbito nacional, regional, local ou europeu;
s. O pagamento de quotas de diversos militantes, exceto quando se trate de membros do mesmo agregado familiar;
t. Falsear os documentos instrutórios, as subscrições de militantes ou a ata oficial dos resultados em processos eleitorais internos do Partido;
u. Não colaborar com o instrutor do processo disciplinar no apuramento da verdade sobre a prática por um militante de infrações disciplinares, salvo quando com este mantenha relações de parentesco;
v. A violação por um membro do órgão jurisdicional dos deveres de isenção, imparcialidade e confidencialidade no decurso do processo, bem como do direito ao contraditório do militante, do dever de impulso processo e julgamento e do dever de escusa se preencher um dos motivos justificativos do incidente de suspeição ou a subversão da aplicação das normas legais, estatutárias ou regulamentares para alcançar uma decisão em seu benefício ou de terceiro.
2. São necessariamente tipos de infrações graves as previstas nas alíneas j), k), n), o), q) e t) do nº. 1 do presente artigo, sem prejuízo da gradação de outras infrações realizadas pelo órgão jurisdicional.
São circunstâncias agravantes as seguintes:
b) Ter a infração sido praticada em conjunto com outros;
c) O infrator pretender obter vantagem para si ou para terceiros;
d) A reincidência ou sucessão;
f) A publicidade dos ilícitos cometidos;
g) Experiência anterior em atividades do Partido que possam aumentar a consciência da infração;
h) Tratar-se de infração de natureza económica ou financeira.
a) Relevantes serviços prestados ao Partido;
b) A falta de antecedentes disciplinares;
c) O arrependimento e a confissão dos factos;
d) Nos termos legalmente admissíveis, o ressarcimento do Partido pelos montantes despendidos em violação do orçamento ou da dotação para campanha eleitoral autárquica fixados pelo Partido;
e) Outros factos considerados pelo Conselho de Jurisdição, suscetíveis de minimizar a culpa.
(Causas de Exclusão da Culpa)
Constituem causas de exclusão da culpa:
a) A falta de intenção na prática do ato ou o reconhecimento de que não se poderia ter agido de outra forma, face às circunstâncias;
b) O reconhecimento de que se agiu de boa-fé para salvaguarda dos valores democráticos.
1. Aos militantes que cometerem infrações disciplinares serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem de gravidade, tal como previsto no artigo 9º dos Estatutos do CHEGA:
d) Suspensão do direito de eleger e de ser eleito, até dois anos;
e) Suspensão do direito de eleger e de ser eleito, até dois anos, com cessação imediata de funções em órgãos do Partido;
2. Aos tipos de infrações graves aplicam-se obrigatoriamente as sanções previstas nas alíneas f) e g) do número anterior, nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 9.º dos Estatutos do CHEGA.
3. Nos casos em que seja aplicada a sanção disciplinar de desfiliação pelos motivos previstos nas alíneas j) e k) do artigo 5.º do presente regulamento, nos termos do disposto no nº. 4 do artigo 9.º dos Estatutos do CHEGA, a nova inscrição do infrator não poderá ocorrer sem que tenha decorrido o período do mandato do órgão ao qual se candidatou ou o período do mandato ao qual se candidatou a lista de que foi mandatário ou que subscreveu, acrescido de um quarto do mesmo.
4. Nos demais casos em que seja aplicada a sanção disciplinar de expulsão, o período que deve decorrer até à nova inscrição será entre dois a sete anos.
5. Aplicadas as sanções de expulsão ou desfiliação, a decisão fixa obrigatoriamente o prazo a que se referem o nº. 3 e o nº. 4 do presente artigo, sob pena de nulidade desta.
(Adequação das Sanções ao Comportamento Ilícito)
1. Na aplicação das sanções previstas no artigo anterior, os competentes órgãos de jurisdição deverão ter em conta a gravidade da infração, suas consequências na vida do Partido e circunstâncias externas que conduziram à infração.
2. A pena de expulsão só poderá ser aplicada quando inequivocamente apurada a manifesta incompatibilidade entre a respetiva conduta e os princípios democráticos, da doutrina ou ética partidária ou resultarem para o Partido prejuízos económicos ou políticos, por violação das regras constantes do Regulamento Financeiro ou de normas adicionais fixadas para as campanhas eleitorais autárquicas.
Da espécie de processos, da abertura do processo disciplinar, dos prazos e da prova
(Espécie de Processos)
1. O órgão jurisdicional pode instaurar processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares.
2. Quando existam indícios acerca da existência de infrações disciplinares, mas não dos seus autores, poderão ser ordenados inquéritos.
3. Quando houver fundadas suspeitas sobre irregularidades praticadas por órgãos ou serviços do Partido, poderão ser ordenadas sindicâncias.
4. Quando existam indícios sobre a autoria de factos suscetíveis de integrar infrações disciplinares, poderão ser instaurados os competentes processos disciplinares.
5. Para cada processo é nomeado pelo Conselho de Jurisdição Nacional ou Distrital, conforme o caso, um inquiridor ou um instrutor.
(Da abertura do processo disciplinar e da nomeação do instrutor)
1. A abertura do processo disciplinar depende da participação de um órgão do Partido, de um militante ou do critério de conveniência do órgão jurisdicional em face de elementos que indiciem a prática de infrações disciplinares.
2. Cabe ao Conselho de Jurisdição competente decidir sobre a abertura do processo disciplinar.
3. Da decisão anterior deve constar a nomeação do relator do processo disciplinar, o qual é designado por sorteio.
4. As regras de sorteio referidas no número anterior devem considerar a justa proporção na distribuição de processos entre os relatores, nunca podendo o sorteio fazer-se com menos de três nomes.
5. Em casos devidamente fundamentados e por maioria dos membros eleitos, o órgão jurisdicional pode delegar no seu presidente a decisão mencionada no nº 3, dispensando o sorteio.
(Prazos para o impulso processual)
1. O prazo para a instauração do Processo não pode exceder seis meses desde a comunicação dos factos ao órgão jurisdicional ou do conhecimento da infração disciplinar pelo mesmo.
2. No caso de infrações relacionadas com as alíneas n), p), q) e r) do nº. 1 do artigo 5.º o prazo anterior alarga-se para cinco anos.
(Inquiridores ou instrutores e Incompatibilidades)
1. O inquiridor ou instrutor poderá ser membro do Conselho de Jurisdição ou um militante por este nomeado. Em ambos os casos apenas membros do Conselho de Jurisdição poderão intervir na fase do julgamento do processo, além do militante nomeado.
2. O militante a quem tenha sido imputada infração disciplinar pode suscitar perante o órgão jurisdicional o incidente de suspeição contra o inquiridor ou instrutor do processo nomeado por serem colocados em causa os princípios da isenção e da imparcialidade.
3. Para efeitos do número anterior, considera-se serem colocados em causa os princípios da isenção e da imparcialidade, entre outras, as seguintes situações:
a. O inquiridor ou instrutor ter-se pronunciado publicamente contra o militante anteriormente;
b. O inquiridor ou instrutor ter algum interesse de natureza pessoal ou política demonstrado ou demonstrável relativamente ao militante;
c. Quando decide o Conselho de Jurisdição Distrital, o inquiridor ou instrutor militar na secção do militante a quem foi imputada a infração;
d. Quando decide o Conselho de Jurisdição Nacional, o inquiridor ou instrutor militar na Região Autónoma ou no Distrito do militante a quem foi imputada a infração.
4. A decisão sobre o incidente de suspeição é tomada em reunião do órgão jurisdicional na ausência do inquiridor ou instrutor do processo onde o militante a quem foi imputada a infração é visado.
5. Fundamentando, o inquiridor ou instrutor pode requerer a escusa do processo onde intervenha, decidindo o requerimento o órgão jurisdicional nos termos do número anterior.
(Dos elementos de prova)
1. São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.
2. Para efeitos de prova das infrações referidas nas alíneas j) e k) do nº. 1 do artigo 5.º do presente regulamento apenas são aceites documentos autênticos, nomeadamente, certidões do tribunal ou certidões emitidas pelas autarquias, onde conste o nome do militante ou dos militantes que integraram, representaram ou subscreveram as listas que concorreram em locais onde o CHEGA tenha apresentado listas próprias ou em Coligação, desde que apoiadas pelos órgãos competentes do Partido.
(Dos prazos da decisão)
As decisões dos órgãos jurisdicionais são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 120 dias.
(Do direito ao recurso e dos seus efeitos)
1. É passível de recurso qualquer decisão do instrutor ou inquiridor, mas o mesmo só será apreciado com aquele que vier a ser interposto da decisão final.
2. Tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplique uma sanção disciplinar.
3. O Conselho de Jurisdição Nacional conhece a matéria de facto e de direito, podendo ordenar a realização de qualquer diligência ou anular o processo.
(Das instâncias de recurso)
1. Da decisão do Conselho de Jurisdição Distrital cabe recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional, no prazo de quinze dias contados a partir da receção da comunicação do acórdão respetivo, que é remetido por carta registada.
2. O Conselho de Jurisdição Nacional dispõe de 90 dias para se pronunciar sobre o recurso mencionado no ponto anterior, podendo esse prazo ser prorrogado até ao máximo de 120 dias nos termos do artigo 16.º do Regulamento.
3. O Conselho de Jurisdição Nacional julga em primeira instância por iniciativa própria segundo um critério de adequação ou quando tal lhe seja suscitado pelo Conselho Nacional, pela Comissão Política Nacional, pelo Vice-Presidente do Partido responsável pelos orgãos distritais, Concelhios ou Regionais ou pela Comissão Nacional de Auditoria Financeira.
4. No caso de militante que integre um órgão distrital, o Conselho de Jurisdição Nacional julga em primeira instância se o militante tenha alegadamente praticado a infração disciplinar no âmbito da sua atividade política concreta como membro do órgão.
5. Se o Conselho de Jurisdição Distrital não apreciar a matéria que lhe é submetida, deixando correr os prazos de que dispõe para o impulso do processo e para a emissão da decisão, o Conselho de Jurisdição Nacional pode avocar aquele, não caducando o prazo de impulso processual, apurando-se, em consequência, a responsabilidade do órgão jurisdicional distrital.
6. Nos termos do número anterior, o órgão jurisdicional distrital comunica sempre trimestralmente ao órgão de jurisdição nacional todos os processos disciplinares instaurados ou todas as queixas recebidas de militantes quanto a infrações disciplinares.
7. Da decisão do Conselho de Jurisdição Nacional cabe recurso para as instâncias jurisdicionais nos termos da lei.
1. Todas as decisões e fundamentação finais dos órgãos jurisdicionais do CHEGA são publicadas no site oficial do partido.
2. Para garantia dos direitos à privacidade dos dados pessoais do militante, salvo o nome e o número de militante, são rasuradas todas as informações respeitantes a dados pessoais daquele.
3. As decisões são remetidas pelos órgãos jurisdicionais aos serviços da Sede Nacional para publicação.
DO ÓRGÃO JURISDICIONAL
(Princípio e funcionamento do órgão jurisdicional)
1. Os órgãos jurisdicionais são independentes de qualquer órgão do Partido e, na sua atuação, observam apenas critérios jurídicos.
2. O órgão jurisdicional pode elaborar um regulamento de funcionamento interno que deverá ser sempre conforme com os Estatutos do Partido e o presente regulamento.
3. O regulamento de funcionamento interno do órgão jurisdicional é obrigatoriamente publicado no Site Oficial do Partido, previamente à sua aplicação.
(Dos prazos)
1. Os prazos previstos no presente regulamento são contínuos transferindo-se para o termo do primeiro dia útil a prática de qualquer ato processual cujo prazo termine em sábado, domingo ou dia feriado.
2. Os prazos interrompem-se os seguintes períodos do ano:
a. 16 de julho a 31 de agosto;
b. 22 de dezembro a 3 de janeiro.
(Efeitos do pedido de desfiliação do militante sobre o processo)
1. Na pendência de processo disciplinar já instaurado, o pedido de desfiliação posterior do militante é suspenso até à decisão final de todas as instâncias jurisdicionais do Partido.
2. No caso de o infrator ser absolvido, o pedido de desfiliação é concluso, cessando em definitivo a inscrição do militante à data do pedido.
3. No caso do infrator ser sancionado disciplinarmente, é aplicada a sanção e só depois é concluso o pedido de desfiliação, quando este for compatível com a medida aplicada.
4. No caso de a sanção aplicada ser a da expulsão ou da desfiliação do Partido, o militante é expulso ou desfiliado, sendo declarada a inutilidade do pedido de desfiliação, aplicando-se as demais consequências regulamentares da sanção mencionada.
(Comunicação de factos de natureza penal obrigatória)
1. Quando no âmbito do processo disciplinar o Conselho de Jurisdição Distrital verifique a comissão de ilícitos de natureza penal, comunica-os obrigatoriamente ao Conselho de Jurisdição Nacional, sob pena de apuramento de responsabilidade.
2. Quando no âmbito do processo disciplinar, o Conselho de Jurisdição Nacional verifique a comissão de ilícitos de natureza penal ou tenha deles conhecimento por comunicação do órgão de jurisdição distrital, organiza a informação e comunica-a obrigatoriamente ao Vice-Presidente do Partido responsável pelos orgãos Distritais, Concelhios ou Regionais, sob pena de apuramento de responsabilidade.
3. O Vice-Presidente do Partido responsável pelos orgãos Distritais, Concelhios ou Regionais comunica às entidades judiciárias competentes os ilícitos de natureza penal que lhe são reportados pelo Conselho de Jurisdição Nacional ou de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.
1. Nos termos do disposto no artigo 20.º, quando já exista um regulamento de funcionamento interno, o órgão jurisdicional dispõe de noventa dias para aprovar um novo ou revogar o existente se este não se encontrar conforme as normas estatutárias ou aqui definidas.
2. A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica as decisões jurisdicionais tomadas anteriormente.
3. Os processos já instaurados pelos órgãos jurisdicionais, mas ainda não concluídos, seguem as regras anteriormente estabelecidas.
1. As dúvidas sobre a interpretação do presente regulamento serão resolvidas, definitivamente, pelo Conselho Nacional de Jurisdição, de harmonia com o seu espírito e de acordo com os princípios gerais de direito.
2. A integração de eventuais lacunas compete ao Conselho Nacional de Jurisdição, de acordo com os princípios gerais de direito.
O presente regulamento entra em vigor com a publicação no Site Oficial do Partido CHEGA, www.partidochega.pt .