Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/736475760/andamento-do-processo-n-1001709-4520188260318-interdicao-26-07-2019-do-tjsp
Timestamp: 2019-10-17 21:13:44+00:00
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DJSP 26/07/2019 - Pg. 1294 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001709-45.2018.8.26.0318 - Interdição - 26/07/2019 do TJSP
Processo 1001709-45.2018.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - N.C.H. - M.H. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que N. DO C. H. move no interesse e em face de M. H.. Alega que é filha do interditando, portador de doença mental irreversível, sem condições de manifestar sua vontade e de reger seus bens. Por isso, está totalmente impossibilitado de exercer os atos da vida civil e de administrar a própria pessoa e bens. Requer que seja decretada sua interdição e seja nomeada curadora do interditando. Com a inicial, vieram documentos. Citada a parte interditanda, foi interrogada às fls. 68/70. Não houve contestação, sendo nomeada Curadora, que contestou por negativa geral (fls. 82/83 e 87). Designada a produção da prova
consistente em perícia médica, foi a mesma realizada e entregue o laudo a fls. 154/157. As partes se manifestaram sobre o laudo. Manifestou-se o Dr. Promotor pela interdição (fls. 165/166). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, vislumbra-se a legitimidade da autora para requerer a interdição, pois é filha da parte interditanda (fls. 12/15). Trata-se inequivocamente de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil. Devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Seu objetivo é instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou ser chamada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Tal lei revogou e modificou vários dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da incapacidade da pessoa humana para a prática de atos da vida civil e da curatela. Ocorre que tal Diploma legal não comporta aplicação, por não ter obedecido a Norma Geral de Redação e Confecção de Leis oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil. Explico. O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao nela disposto. E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;” Pois bem. O artigo 1º, caput, da Lei 13.146 diz que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Como se vê, tal lei não se trata de codificação, e apenas deveria tratar dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, bem como o modo de exercício de tais direitos. Ora, não poderia a lei regular matéria que é estranha a isso, como é o caso da definição de quem é incapaz para a prática de atos da vida civil, bem como a maneira de tutelar essa pessoa considerada incapaz. Por isso, ela não poderia alterar o Código Civil, essa sim lei que é considerada Codificação, e poderia regular ou tratar de mais de um objeto. Mas não é só. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos em geral, estabelecendo quem pode ou não ser testemunha. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.548, inciso I, traz hipótese de nulidade do casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou seja, trata de quem tem capacidade ou não para casar. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.557, inciso IV, trata de estipular hipótese onde se considera presente o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, que é a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado: ou seja, regula matéria relativa a vícios do consentimento que podem provocar a anulabilidade de ato jurídico, especificamente o casamento. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. Mas os absurdos não param por aí. A Lei 13.146 que, frisese, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, ainda trata de matérias ou objetos mais díspares e totalmente sem nexo ou relação com o seu objeto. Com efeito, traz uma balbúrdia sem precedentes ao alterar: o Código Eleitoral (artigo 96), a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 97), altera figura penal prevista na Lei 7.853 de 1989 (artigo 98), a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 99), O Código de Defesa do Consumidor (artigo 100), a Lei de Benefícios da Previdência Social (artigo 101), a Lei da Improbidade Administrativa (artigo 103), a Lei de Licitações (artigo 104), e até o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 109). Inacreditável a falta de bom senso do Legislativo, que se superou na arte de produzir insegurança jurídica e de desrespeitar o Diploma legal que deve ser observado ao se redigir um ato normativo oriundo do Congresso Nacional, o qual foi ignorado solenemente em patamar jamais visto antes. Portanto, por não observar a norma cogente do artigo 7º, incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, tal diploma legal não merece produzir efeitos no mundo jurídico nacional. Mas nos dispositivos que revogam e alteram normas do Código Civil tal diploma atinge o ápice da nulidade de qualquer ato jurídico, que é sua inconstitucionalidade. Com efeito, primeiro se atenta contra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no inciso III do artigo 1º da Constituição de 1988. Sim, porque ao invés de proteger a pessoa com deficiência ao mudar de forma atabalhoada o Código Civil, acaba por deixá-la sem respaldo e sem uma efetiva forma de se deixar o deficiente a salvo de pessoas inescrupulosas. Com efeito, veja-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado) II - (Revogado) III - (Revogado) Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; II -os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” Veja-se que absurdo: pessoa com deficiência mental como os dementes, loucos de todo gênero, mesmo que tal situação seja permanente e irreversível, e também pessoas que vivem em estado vegetativo, são considerados apenas relativamente incapazes para os atos da vida civil, pois foram revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil! Como se fosse o legislador, e não o médico, de acordo com o estado atual do avanço da ciência, quem tivesse capacidade profissional de concluir se uma pessoa humana tem ou não capacidade para prática dos atos da vida civil em geral e de reger sua pessoa e seus bens. Uma pessoa com loucura completa, ou que tenha limitação física que a impeça sequer de se locomover e de manifestar por qualquer forma sua vontade, não muda seu estado por passe de mágica do legislador! Lei absurda como a 13.146 tem a pretensão inatingível de mudar a realidade; mas não é essa quem é modificada pelo ato normativo, e sim a realidade, os fatos que acontecem no mundo real é que podem levar à alteração legislativa. Veja-se, por exemplo, no presente caso, a parte interditanda foi considerada permanente e totalmente incapaz para gerir seus bens e sua vida sozinha por ser portadora de Síndrome Demencial (fls. 156/157). Pergunta-se: haveria alteração de diagnóstico do profissional da medicina se o laudo fosse feito após a entrada em vigor da Lei 13.146, que considera pessoa em condições que tais como relativamente incapaz? Resposta óbvia: NÃO. Leis como a que ora se analisa teriam a mesma pretensão de alterar, e seriam dos tipos seguintes: lei que considera não mais vigente no Brasil a “Lei da Gravidade”; lei que considera que o câncer não é doença grave que possa levar uma pessoa humana à morte; lei que estabelece que, a partir de sua vigência, não irá mais chover no Brasil; lei que estipule que, a partir de sua vigência, não poderá mais haver pessoa miserável no Brasil. É a realidade que muda a lei; não a lei que muda a realidade. Até mesmo para a aplicação correta do direito o julgador deve analisar primeiro o fato; depois a norma jurídica. Para VICENTE RÁO, o juiz deve em primeiro lugar considerar a situação de fato em sua individualidade completa, segundo o seu conteúdo de espírito e pensamento, e de conformidade com o sentido que recebe no ambiente social em que se verifica, despindo-a de qualquer definição jurídica (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos 3ª ed. v. 2 São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 544.). Após esta análise prévia, indaga o juiz se o fato, anteriormente examinado em si, incide ou não na
disciplina ou tutela do direito normativo e, incidindo, qual é, ou quais são, a (s) norma (s) que lhe diz (em) respeito, à partir do que se estará qualificando juridicamente o fato, uma vez que não mais o examina isoladamente, mas em confronto com o direito. Procedendo desta forma, como diz VICENTE RÁO, o juiz realiza, em primeiro lugar, o que denomina de diagnóstico do fato e, em segundo lugar, o diagnóstico jurídico (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos, ob. cit., p. 544.). Outrossim, como acentuou FERRARA, a actividade judiciária, porém, não se reduz ao trabalho de subsunção dos factos à norma de direito (FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 3ª ed. Coimbra: Armênio Amado, 1978. p.186-187), e, conclusivamente, pode-se dizer, então, que aplicação do direito não se resume a uma questão de lógica formal. E, na trilha e nos dizeres de MIGUEL REALE, aplicação do direito é antes uma questão complexa na qual fatores lógicos, axiológicos e fáticos se correlacionam, segundo exigência de uma unidade dialética, desenvolvida ao nível da experiência, à luz dos fatos e de sua prova, e continua o jurista,donde podemos concluir que o ato de subordinação ou subsunção do fato à norma não é um ato reflexo e passivo, mas antes um ato de participação criadora do juiz, com a sua sensibilidade e tato, sua intuição e prudência, operando a norma como substrato condicionador de suas indagações teóricas e técnicas (REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, p. 298.) Veja-se como a legislação na forma como estatuída pela Lei 13.146 iria trazer prejuízos ao próprio deficiente e inclusive levando a situações que trariam um completo impasse. Suponha-se que um deficiente que esteja em situação de vida vegetativa, que sequer consegue ficar consciente e nem mesmo possa levantar um dedo sequer, e que passou a ser relativamente incapaz pela Lei 13.146, precise levantar no banco uma quantia referente a benefício previdenciário que recebe todo mês do INSS em virtude de sua situação de incapacidade laborativa. Como relativamente incapaz (artigo 4º, inciso III, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.146), ele é apenas assistido pelo seu representante legal (artigos 1.747, inciso I, 1.774 e 1.781 do Código Civil). Isso quer dizer que o deficiente teria de estar presente na agência bancária, em companhia de seu curador, ou representante legal, para poder, em conjunto com este, retirar o dinheiro. Mas isso não será possível, eis que o deficiente sequer consegue se locomover, fazer algum gesto e estar consciente para expressar sua vontade! Imagine agora uma pessoa com Síndrome de Down que queira se casar, e que seja maior de 18 anos. E que a medicina ateste também ser total e permanentemente incapaz para os atos da vida civil. Imagine também que essa pessoa, que não tem a mínima condição de aquilatar a consequência de um casamento em sua vida, seja rica, tenha posses. Pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 13.146, que também parece ignorar a realidade, está estipulado que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. E mais, a Lei 13.146 incluiu o § 2º ao artigo 1.550 do Código Civil para estipular que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. Ora, tal pessoa, fragilizada pela sua completa falta de discernimento, poderia ser ludibriada por outro ser inescrupuloso, que tenha intenção apenas de se aproveitar do patrimônio do deficiente, e convencê-la a se casar com este último, e ainda no regime de comunhão universal de bens. E isso sem que o curador ou representante do deficiente possa tomar qualquer atitude para impedir a consumação do verdadeiro estelionato de que o pupilo estaria sendo vítima! Sim, porque o casamento não poderia mais ser considerado anulável por conta da causa prevista no inciso IV do artigo 1.550 do Código Civil que prevê a anulação do casamento do incapaz de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco o consentimento. Isso para não ocorrer antinomia entre esse inciso e o § 2º trazido pela Lei 13.146. Por todo o exposto, considero ilegal e inconstitucional a Lei 13.146 de 2015, em sede de controle difuso de constitucionalidade. É bom deixar assentada a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade de norma jurídica de ordem estadual ou federal. Aqui, estamos diante de Controle de Constitucionalidade Difuso ou Aberto. Neste caso, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ocorre apenas em sede de motivação ou fundamentação, e não faz coisa julgada (vide artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Não faz parte do pedido nem do dispositivo da sentença. Assim, o ato impugnado permanece válido e operante em relação a terceiros. Daí ser inconfundível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta via de controle, também chamada de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, “o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. (...) Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado de segurança ou ações ordinárias.” (Alexandre de Moraes, “Direito Constitucional”, Atlas, 7ª ed., 2000, p. 561 sem grifos no original) Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA EFICÁCIA ERGA OMNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal admite a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, ao fundamento de que, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim controle difuso de constitucionalidade, passível de correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso extraordinário. Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de controle concentrado se tratasse. In casu, o pedido formulado pelo Parquet diz respeito ao direito individual homogêneo do contribuinte de não recolher tributo, que, segundo seu entendimento, é ilegítimo. A inconstitucionalidade da lei criadora do “complemento de taxa de serviços públicos”, instituído pela Municipalidade de Campos do Jordão, nada mais é do que o fundamento dessa ilegitimidade e sequer faz coisa julgada, nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil. Admitida a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública,(...)(STJ RESP 175222 SP 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto DJU 24.06.2002) “ (grifos meus) Feitas essas considerações, é de ser acolhida a interdição. No interrogatório judicial do interditando, demonstrou ter nítido problema mental, deixando de responder com coerência e conhecimento da realidade a várias questões do cotidiano das pessoas. Também ficou patente seu patente aspecto senil, deixando nítida sua fragilidade e dependência de terceiros para ajuda nas suas tarefas cotidianas (fls. 68/70). São estes sintomas fortes indícios da anomalia psíquica descrita na inicial. Para espancar eventuais dúvidas ainda existentes, invoca-se o laudo pericial de fls. 154/157. Ali, o expert diagnostica na parte interditanda a Síndrome Demencial (CID - 10 F00/F03/G30), e conclui que é incapaz para todos os atos da vida civil em caráter irreversível. Aliado ao que ficou patente por ocasião do interrogatório do interditando, deve ainda ser emprestado ao laudo médico um valor preponderante. Isto porque é o expert quem apresenta conhecimentos técnicos capazes de se chegar a uma conclusão sobre o estado psíquico da parte interditanda. Regra geral, o magistrado não pode digladiar com o perito se inexistem motivos sérios e evidentes para tanto. Deve seguir a conclusão do laudo. Estão preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pedido. A parte interditanda se encaixa na previsão do art. 3o, inciso II do atual Código Civil, segundo a qual são absolutamente incapazes de exercer os atos vida civil “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”. Mais apropriada a expressão do que a contida no revogado artigo 5º, inciso II do Código Civil de 1.916, conforme crítica da doutrina abalizada do Prof. Washington de Barros Monteiro (“Curso de Direito Civil”, Vol. 2, 20a ed., 1982, p. 322). A respeito da importância da prova pericial em casos semelhantes, o mesmo Mestre nos mostra que “como bem diz Pontes de Miranda, cabe à medicina fazer o diagnóstico da alienação; à justiça apenas interessa
saber se a doença mental, de que o paciente é portador, o torna incapaz de reger sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa, deve ser interditado, dando-se-lhe curador, que velará pelo doente e pelos seus interesses.(...) Se o laudo declarar a insanidade mental do interditando, ou algum dos motivos que autorizam a interdição, o juiz a decretará. Ao magistrado cabe, em regra, acatar as conclusões dos alienistas, a menos que o laudo seja incongruente, contraditório ou imprestável.” (ob. cit., pp. 323 e 328 sem grifos no original) Não se pode esquecer que a interdição é feita no interesse do interditando, evitando que diante de seu estado psíquico ele se prejudique com seus atos. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “INTERDIÇÃO Nomeação de curador Laudo pericial que concluiu não possuir o apelante condições, no momento, de exercer o encargo Admissibilidade Reais interesses da interditada que devem prevalecer e que estarão assegurados com a nomeação do irmão do apelante como curador Recurso não provido. (TJSP AC 126.399-4 Lorena 3ª CDPriv. Rel. Des. Flávio Pinheiro J. 30.11.1999 v.u.)” (grifos meus) Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que M. H., qualificado nos autos, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3o, inciso II, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente N. DO C. H., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III, do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se a curadora não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação da sentença, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que a curadora do interdito é filha deste, presumindo sua idoneidade frente ao encargo de administrar os bens e negócios do genitor, deve ser dispensada a curadora do encargo da especialização da hipoteca legal, com base agora no artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do atual Código Civil. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916 não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: “Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: “INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido.” (Ap. nº 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz” (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a curadora da especialização da hipoteca legal. Custas pela autora na forma da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, diante da natureza dos trabalhos e do deslocamento do perito. Expeça-se o necessário para liberação dos honorários periciais. Arbitro honorários à Doutora Curadora Especial nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Leme, 19 de julho de 2019. - ADV: JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (OAB 382144/SP), EDILENE APARECIDA TARIFA NAGATA (OAB 118977/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP)
Inciso II do Artigo 1768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Elcio Jose Pantalioni Vigatto
Milton de Julio
Edilene Aparecida Tarifa Nagata
Juliana Gutzlaff de Julio
Idoneidade da Curadora
Processo n. 1001709-45.2018.8.26.0318 do TJSP