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Timestamp: 2019-08-18 19:37:30+00:00
Document Index: 83406227

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 193', 'artigo 191', 'artigo 192', 'artigo 84', 'artigo 11', 'artigo 192', 'artigo 12', 'artigo 192', 'artigo 84', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 234']

2. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ESTADO
2.1. Remessa
2.1.1. Emissão do documento fiscal
2.1.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
2.2. Venda da mercadoria a contribuinte
2.2.1. Emissão do documento fiscal
2.2.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
2.3. Venda da mercadoria a não contribuinte
2.3.1. Emissão do documento fiscal
2.3.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
2.4. Retorno
2.4.1. Emissão do documento fiscal
2.4.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
3. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
3.1. Cálculo do imposto a recolher
3.2. Restituição relativamente às mercadorias não vendidas
Esta matéria visa abordar o tratamento tributário nas operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento sem destinatário certo, conhecido como venda ambulante, realizadas por contribuintes estabelecidos no Estado de Rondônia ou em outra Unidade da Federação nas entregas a serem realizadas em território rondoniense.
As previsões legais sobre o assunto mencionado, estão dispostas no artigo 191 ao artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018.
De acordo com o artigo 191 do Anexo X do RICMS/RO, nas saídas das mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou outro meio de transporte, para realizar as operações fora do estabelecimento, em Rondônia ou em outro Estado, será necessário a emissão da nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte.
A nota fiscal mencionada acima para acompanhar a mercadoria sem destinatário certo, será a modelo 1 ou 1-A, conforme prevê o artigo 192 do Anexo X do RICMS/RO, que poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme prevê a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, mencionada no artigo 84 do Anexo XIII do RICMS/RO.
De acordo com o artigo 11 do Anexo XIII do RICMS/RO, os estabelecimentos que efetuarem venda fora do estabelecimento, poderão emitir a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, desde que a remessa e o retorno sejam efetuados com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O remetente que enviar a mercadoria para a venda fora do estabelecimento, deverá atender as disposições do artigo 192 do Anexo X do RICMS/RO, em que, a nota fiscal de remessa conterá em informações complementares, os números das notas fiscais que irão acompanhar a remessa, e as indicações previstas no artigo 12 do Anexo XIII do RICMS/RO, com as seguintes informações:
a) no campo natureza da operação: Remessa para venda fora do Estabelecimento;
b) no campo CFOP: o código 5.904 ou 6.904, conforme o caso;
c) como destinatário o próprio remetente da mercadoria;
d) no campo valor do ICMS: com destaque, se devido;
e) no campo Informações Complementares: os números das Notas Fiscais que acompanharão a remessa.
O contribuinte que enviar mercadoria para venda fora do estabelecimento e estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá observar as disposições do Ato COTEPE/ICMS 09/2008 e do Guia Prático da EFD, versão 2.0.22, preenchendo os seguintes registros:
a) C100 (dados do documento fiscal), com os seguintes preenchimentos:
Campo Descrição Tipo Tam Dec Saída
REG Texto fixo contendo "C100" C 004 - O
IND_OPER Indicar o tipo de operação: 1 - Saída C 001* - O
IND_EMIT Indicador do emitente do documento fiscal 0 - Emissão própria C 001* - O
COD_PART Código do Participante conforme preenchido no campo 02 do Registro 0150 C 060 - O
COD_MOD Código do modelo do documento fiscal C 002* - O
COD_SIT Código da situação do documento fiscal N 002* - O
SER Série do documento fiscal C 003 - OC
NUM_DOC Número do documento fiscal N 009 - O
CHV-NFE Chave da Nota Fiscal Eletrônica N 044* - OC
DT_DOC Data da emissão do documento fiscal N 008* - O
DT_E_S Data da Saída N 008* - O
VL_DOC Valor total do documento fiscal N - 02 O
IND_PGTO Indicar o tipo de pagamento C 001* - O
VL_MERC Valor total da mercadoria N - 02 O
IND_FRT Indicador do tipo de frete N - 02 OC
VL_FRT Valor do frete indicado no documento fiscal N - 02 OC
VL_SEG Valor do do seguro indicado no documento fiscal N - 02 OC
VL_OUT_DA Valor de outras despesas acessórias N - 02 OC
VL_BC_ICMS Valor da BC do ICMS N - 02 OC
VL_ICMS Valor do ICMS N - 02 OC
b) C110 (informação complementar da nota fiscal), com prévio cadastro do código da informação complementar do documento fiscal no Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal), da seguinte forma:
REG Texto fixado contendo C110 C 004 - O
COD_INF Código da informação complementar do documento fiscal C 006 - O
TXT_COMPL Remessa para venda fora do estabelecimento. Com a devida numeração das notas fiscais que acompanharão a remessa. C - - OC
O Registro 0450 (tabela de informação complementar do documento fiscal) tem por objetivo codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais exigidas pela legislação fiscal e que são de interesse do fisco.
c) C190 (registro analítico do documento) que totaliza por CST, CFOP e Alíquota de ICMS a escrituração dos documentos fiscais:
REG Texto fixo contendo "C190" C 004 - O
CST_ICMS CST 000 N 003* - O
CFOP CFOP 5.904 ou 6.904 N 004* - O
ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS aplicável N 006 02 OC
VL_OPR Valor da operação na combinação de CST, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao valor da mercadoria e as despesas acessórias. N - 02 O
VL_BC_ICMS Valor da BC do ICMS N - 02 O
VL_ICMS Valor do ICMS N - 02 O
COD_OBS Código de observação do lançamento fiscal elaborado no campo 02 do Registro 0460 C 006 - OC
Caso a venda seja efetuada para um contribuinte do ICMS, a emissão da nota fiscal será conforme previsto no subitem 2.1 desta matéria.
A nota fiscal que será emitida para a entrega da mercadoria, deverá ser conforme previsto no artigo 192, inciso II, do Anexo X do RICMS/RO, ou substituída pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme prevê a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, mencionada no artigo 84 do Anexo XIII do RICMS/RO, com as seguintes indicações:
a) no campo natureza da operação: venda efetuada fora do estabelecimento;
b) no campo CFOP: o código 5.103/5.104 ou 6.103/6.104, conforme o caso;
c) no campo valor do ICMS: com destaque;
d) no campo Informações Complementares: indicação da nota fiscal de remessa.
IND EMIT Indicador do emitente do documento fiscal 0 - Emissão própria C 001* - O
DT_E_S Data da Saída N 008* - OC
VL_SEG Valor do seguro indicado no documento fiscal N - 02 OC
TXT_COMPL Indicação da nota fiscal de remessa para a venda de mercadoria fora do estabelecimento C - - OC
Campo Descrição Tipo Tam Dec Entr
CFOP CFOP 5.103/5.104 ou 6.103/6.104 N 004* - O
Em relação à venda efetiva da mercadoria, deverá ser informado no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) o código de ajuste RO030002 - Estorno de débito para ajuste de apuração do ICMS - Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento, conforme prevê a Tabela 5.1.1 do Anexo I da Instrução Normativa GAB/CRE n° 05/2012.
Ressalta-se que não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal) quando se tratar de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de acordo com o Guia Prático da EFD, versão 2.0.22.
Quando a venda for realizada para um não contribuinte do ICMS, a nota fiscal que será emitida, será a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, poderá substituir a modelo 2, conforme menciona o artigo 86 do Anexo XIII do RICMS/RO, visto que sua obrigatoriedade é a partir de 01.01.2018 para todos os estabelecimentos, conforme prevê o artigo 3°, inciso VII, da Instrução Normativa GAB/CRE n° 03/2014.
Cabe mencionar que, o contribuinte rondoniense que realizar uma venda interestadual para um não contribuinte do ICMS, o mesmo deverá observar as disposições do Capítulo XXI do Anexo X do RICMS/RO, conforme menciona o artigo 192, § 5° do referido Anexo.
A emissão do documento fiscal será conforme mencionado no subitem 2.3 desta matéria, cuja operação será de venda da mercadoria fora do estabelecimento, com os CFOP’s 5.103 e/ou 5.104, conforme o caso, mencionados no subitem 2.2.1 desta matéria.
O contribuinte que enviar mercadoria para venda fora do estabelecimento para um não contribuinte do ICMS e estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá observar as disposições do Ato COTEPE/ICMS 09/2008 e do Guia Prático da EFD, versão 2.0.22, preenchendo os seguintes registros:
O Registro C100 (dados do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento), que serão preenchidos caso a nota emitida seja a NFC-e.
Se a nota emitida for a de venda a consumidor, os registros que serão preenchidos serão os Registros C300 (Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor) e filhos, como o C310 (Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor), em caso de cancelamento da venda, C320 (Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor), C321 (Itens dos Resumos Diários dos Documentos), C350 (Nota Fiscal de venda a consumidor), C370 (Itens do documento), C390 (Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor).
Nos Registros C320 e C390 serão totalizados a “Base de cálculo do ICMS” e o “Valor do ICMS”, referente ao lançamento no Registro C300 e C350.
Por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo, o contribuinte rondoniense deverá emitir nota fiscal de entrada para reposição de estoque, conforme prevê o artigo 192, inciso III, do Anexo X do RICMS/RO.
Conforme já indicado no tópico 2.1 desta matéria, o contribuinte deverá emitir a NF-e, modelo 55, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, mencionada no artigo 192 do Anexo X do RICMS/RO, observado o seguinte:
a) no campo natureza da operação: retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
b) no campo CFOP: o código 1.904 ou 2.904, conforme o caso;
d) no campo Informações Complementares: indicação de dados da nota fiscal de remessa.
No retorno da mercadoria para venda fora do estabelecimento, o contribuinte que estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá observar as disposições do Ato COTEPE/ICMS 09/2008 e do Guia Prático da EFD, versão 2.0.22, preenchendo os seguintes registros:
IND_OPER Indicar o tipo de operação: 0 - Entrada C 001* - O
TXT_COMPL Indicação da nota fiscal de remessa para a venda da mercadoria fora do estabelecimento C - - OC
CFOP CFOP 1.913 ou 2.913 N 004* - O
VL_OPR Valor da operação na combinação de CST, CFOP e alíquota do ICMS, correspondente ao valor da mercadoria e as despesas acessórias N - 02 O
As disposições que tratam sobre os procedimentos realizados por contribuintes de outro Estado com destino a Rondônia, estão mencionadas no artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO.
Conforme o artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO, a forma de recolhimento do imposto será mediante a aplicação da alíquota interna da mercadoria em Rondônia sobre o valor da mercadoria transportada, sendo este valor da mercadoria transportada sujeita ao regime da substituição tributária, constante no documento fiscal, mais frete e seguro, onde o percentual acrescido não fique inferior a 30%.
Será acrescido um percentual nunca inferior a 30% ao valor constante no documento fiscal, mais seguro e frete, e conforme tratar a legislação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária, em relação ao valor correspondente, conforme prevê o § 1° do artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO.
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, será deduzido da alíquota interna prevista para a mercadoria em Rondônia o valor do imposto cobrado do Estado de origem, conforme prevê o § 2° do artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO.
Se a mercadoria não estiver acompanhada de documento fiscal, o imposto a ser cobrado será pelo seu valor total, sendo cabível de penalidade. Cabe mencionar que o recolhimento do imposto pode ser realizado de forma antecipada, através de GNRE, desde que acordo celebrado entre os Estados, conforme prevê os §§ 3° e 4° do artigo 193 do Anexo X do RICMS/RO.
O regulamento rondoniense não traz de forma expressa qual o procedimento de restituição que o contribuinte de outro Estado deverá realizar pelo recolhimento do imposto em favor de Rondônia, por conta da mercadoria não vendida neste Estado.
Contudo, o contribuinte de outro Estado poderá solicitar a restituição do imposto junto a SEFIN/RO, conforme dispõe o artigo 234 do RICMS/RO, visto que não houve a venda efetiva da mercadoria.