Source: https://pt.scribd.com/doc/132559177/Procedimentos-Especiais-Inventario-e-Partilha
Timestamp: 2019-08-23 20:19:01+00:00
Document Index: 19056722

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Enviado por Juliana Santana
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARAN DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROF. ANDR LUIZ B.
TESSER 07 Perodo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROF. ANDR LUIZ B. TESSER 07 Perodo PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimentos Especiais 6.- Inventrio e Partilha (artigos 982 a 1.045, do CPC) 6.1.- Conceito, finalidade, relao jurdica protegida e cabimento O Cdigo Civil prev, em seu artigo 1.784, que a abertura da sucesso por morte acarreta na imediata transmisso da herana aos herdeiros do falecido. Entretanto, e inegavelmente, o patrimnio do esplio representa uma universalidade que deve ser dividida de forma a respeitar as condies dos herdeiros em relao herana, o que somente pode ser feito por intermdio de partilha dos bens deixados pelo falecido, individualizando a parte que cabe a cada herdeiro. para tutela desta diviso de patrimnio do esplio que o CPC estabeleceu a ao de inventrio e partilha, para regular diviso dos bens deixados pelo falecido, respeitadas as cotas partes de cada herdeiro e para posterior expedio de documento hbil a operar a transferncia do patrimnio do de cujus em favor de cada herdeiro. Portanto, aberta a sucesso por morte, dois fenmenos ocorrem simultaneamente: a formao do esplio e a transferncia da herana aos herdeiros. O esplio nada mais do que uma figura jurdica, sem personalidade jurdica prpria, que representa o conjunto de bens e interesses deixados pelo falecido (ativo) e a totalidade das dvidas tambm deixada por ele (passivo). Assim, esta universalidade de bens deve ser administrada por algum, at que se efetue a partilha dos bens deixados pelo esplio, depois de integralmente pagas as dvidas deixadas por este, apontando-se definitivamente o quinho correspondente a cada herdeiro. Desta forma, devemos estudar em quais situaes deve ser requerida a abertura de inventrio judicial, na forma dos artigos 982 e seguintes do CPC. De uma forma geral, o inventrio judicial se far necessrio quando houver bens a serem partilhados entre os herdeiros, decorrentes de uma sucesso por morte. Entretanto, existem algumas hipteses em que o procedimento de inventrio judicial pode ser dispensado, como veremos.
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARAN DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROF. ANDR LUIZ B. TESSER 07 Perodo
A Lei n. 11.441/2007 instituiu a possibilidade do inventrio dos bens deixados por falecimento ser feita mediante escritura pblica de partilha, sem necessidade de crivo do judicirio. E, desta forma, determinou a alterao do artigo 982, para permitir que o inventrio se d por escritura pblica quando todos os herdeiros forem capazes e haja concordncia entre eles relativamente partilha dos bens, sendo ainda obrigatrio que todos estejam assistidos por advogado, nos termos tambm do que determina o caput e o pargrafo nico, do artigo 982, do CPC. Ainda, a eventual existncia de testamento deixado pelo falecido bice abertura de inventrio extrajudicial, porquanto a abertura e registro de testamento procedimento especial de jurisdio voluntria devendo, portanto, ser objeto de apreciao pelo Poder Judicirio (artigos 1.125 a 1.133, do CPC). Alis, o que a Lei n. 11.441/2007 fez, em verdade, no foi instituir um procedimento de inventrio extrajudicial, mas sim de arrolamento sumrio extrajudicial, porquanto a hiptese de direito material prevista para os casos em que se podem partilhar os bens na forma da referida legislao encontra-se igualmente prevista como procedimento judicial, nos artigos 1.031 a 1.038, do CPC, que estudaremos adiante. Por derradeiro, h que se ter em mente que o inventrio necessrio quando exista patrimnio do falecido para ser partilhado entre seus herdeiros. Porm, em alguns casos, pode se fazer necessria a abertura de inventrio, mesmo sem que o falecido tenha deixado bens. Por isto, a doutrina e jurisprudncia admitem o que se convencionou chamar de inventrio negativo, quando no existem bens a partilhar, mas o procedimento do inventrio necessrio para efeitos reflexos da morte de algum. a hiptese, por exemplo, do artigo 1.523, I, do Cdigo Civil, que no permite ao cnjuge suprstite se casar antes da abertura de inventrio dos bens do casal e partilha dos mesmos aos herdeiros, quando, neste caso, o cnjuge que permanece vivo buscar a declarao judicial de que no existem bens a inventariar, legitimando eventual nova contrao de npcias. Ainda, os valores que o falecido teria direito a receber de seu empregador, bem como as quantias atinentes aos depsitos feitos em sua conta vinculada do FGTS independem de inventrio ou arrolamento (CPC, artigo 1.037), sendo que, nestes casos, inegavelmente, a abertura de inventrio no s no possvel como no exigvel. Nestes casos, o pagamento se dar quelas pessoas inscritas ou habilitadas como dependentes do falecido junto ao INSS. E, desta forma, o inventrio judicial cabvel toda vez que, ocorrendo sucesso por morte, existir bens do falecido a inventariar, para posterior partilha dos mesmos entre os herdeiros, conferindo a cada um o quinho que se lhe devido.
6.2.- Competncia O foro competente para processar e julgar o procedimento de inventrio judicial aquele referente ao ltimo domiclio do autor da herana, em razo da aplicao do artigo 96, do CPC, combinado com o artigo 1.785, do Cdigo Civil. Todavia, se o autor da herana no possua domiclio certo, o foro competente o da situao dos bens a serem inventariados, por fora do que determina o pargrafo nico, inciso I, do artigo 96, do CPC. Ou ainda, se o autor no possua domiclio certo e tinha bens em foros diversos, ser o competente para o processamento de julgamento do inventrio, o foro do lugar onde ocorre bito, em razo do que estabelece o pargrafo nico, inciso II, do artigo 96, do CPC. E, o inciso II, do artigo 89, do CPC, a autoridade judiciria brasileira competente, com excluso de outra, para processar o inventrio dos bens deixados no Brasil, ainda que o falecido seja estrangeiro e no tenha residido no pas. 6.3.- A figura do administrador provisrio Com a sucesso por morte, como j vimos, nasce uma universalidade de bens, direitos e obrigaes, derivada do falecimento de algum, a que se chamou esplio, e que deve ser administrada por algum at regular partilha dos bens e pagamento das dvidas relativas ao autor da herana. A teor do que determina o artigo 12, inciso V, do CPC, o esplio representado em juzo, ativa e passivamente, pelo inventariante, que ser nomeado em tal encargo pelo juiz do procedimento do inventrio. Todavia, logicamente que, durante o lapso temporal existente entre a morte do autor da herana e a nomeao do inventariante, o esplio precisa ser administrado por algum. Nesta seara, o artigo 985, do CPC, determina que o esplio ser representado, at nomeao de inventariante, pelo administrador provisrio. figura que a doutrina diz estar inserta, cronologicamente, entre o falecido e o inventariante. Nas palavras de Marinoni e Arenhart: Enquanto pende o processo de inventario, necessrio que a algum seja atribudo o encargo da administrao e da representao do espolio, mesmo porque este no pode ficar acfalo, ou seja, sem que algum se responsabilize por sua gesto ou pelas relaes jurdicas que o envolvem 1.
MARINONI, Luiz Guilherme e Srgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil Procedimentos Especiais. Vl. 05. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. Pg. 129.
O administrador provisrio aquele que est na posse da administrao dos bens do esplio. O administrador provisrio, em relao a um mesmo esplio, pode no ser uma nica pessoa, uma vez que a cada bem ou interesse pode estar ligado uma pessoa na posse e sua administrao. E, nos termos do artigo 986, do CPC, o administrador provisrio deve trazer para o inventrio todos os frutos e rendimentos decorrentes da administrao dos bens do esplio, at a nomeao do inventariante. Tem ainda, por direito, o reembolso das despesas necessrias e teis que teve para administrao dos bens do esplio, respondendo ainda pelos danos que causou queles de forma objetiva. 6.4.- O inventariante 6.4.1.- Nomeao e legitimidade O inventariante, nos termos do artigo 12, inciso V, do CPC, aquele que, originariamente, representa em juzo o esplio, seja passiva ou ativamente. pessoa nomeada pelo juiz do procedimento de inventrio para administrar a universalidade de bens, direitos e obrigaes relativas ao esplio, substituindo o administrador provisrio. No conceito de Marcato Inventariante a pessoa nomeada pelo juiz para administrar e representar o espolio ativa e passivamente, em juzo ou fora dele, at a finalizao do inventrio e partilha, podendo ser precedido nessas funes pelo administrador provisrio 2. Alguns doutrinadores indicam a existncia de duas espcies de inventariana, sendo a primeira legtima e a segunda, dativa. A inventariana legtima se regula pelo artigo 990, incisos I a IV, sendo que, neste caso, o inventariante ser pessoa ligada ao esplio, possuindo interesse no procedimento. J a inventariana dativa est prevista nos incisos V e VI, do artigo 990, do CPC, ocorrendo quando no houver quaisquer das pessoas indicadas nos incisos I a IV, do referido dispositivo de lei, ou ainda, existindo, no seja idnea, tenha sido removida de seu encargo de inventariante (CPC, artigo 995), ou no possa exercer este ofcio A ordem de inventariana legtima, prevista nos incisos I a IV, do artigo 990, do CPC no est, a princpio, dentro do poder discricionrio do juiz, devendo ser seguida por ele risca.
MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 13 ed. So Paulo: Atlas, 2008. Pg. 215.
Destarte, o inventariante deve ser o cnjuge sobrevivente, se estivesse convivendo com o autor da herana poca de sua morte, nos termos do inciso I, do artigo 990, do CPC. No obstante o referido dispositivo legal mencione que devessem estar casados sob o regime da comunho, com o advento do artigo 1.797, I, do Cdigo Civil, no h mais que se falar em distino, devendo o cnjuge, casado sob qualquer regime, ou o companheiro, administrar os bens e obrigaes do esplio, se convivia com o autor da herana poca de seu bito. Na falta de cnjuge suprstite (ou companheiro) ou se este no puder ser nomeado, o herdeiro que se achar na posse da administrao do esplio dever ser nomeado para o encargo de inventariante, nos termos do que disciplina o inciso II, do artigo 990, do CPC. Ainda, se nenhum herdeiro estiver na posse da administrao do esplio, qualquer um deles poder ser nomeado para o encargo de inventariante, o que poder resultar de consenso entre os herdeiros ou por deciso judicial, consoante inciso III, do artigo 990, do CPC. Ainda, se o autor da herana deixou testamento e, em tal documento, nomeou testamenteiro lhe confiando a administrao dos bens do esplio ou ainda, se toda herana estiver distribuda em legados, o encargo de inventariante dever recair sobre o testamenteiro, conforme inciso IV, do artigo 990, do CPC. hiptese extraordinria, em que se respeita a ltima declarao de vontade do autor da herana, situao em que, inclusive, se excluir a inventariana legtima do cnjuge suprstite ou dos herdeiros. Por derradeiro, no havendo qualquer uma das pessoas indicadas nos incisos I a IV, ou se estas no puderem assumir o encargo por qualquer motivo, deve o juiz nomear o inventariante judicial (CPC, artigo 990, inciso V) ou no havendo este na comarca, qualquer pessoa idnea (CPC, 990, VI). Aps a nomeao do inventariante, este ser intimado para, em cinco dias, prestar compromisso, assinando o respectivo termo de inventariante que lhe outorga a representao ativa e passiva do esplio, de acordo com o pargrafo nico, do artigo 990, do CPC. 6.4.2.- Obrigaes do inventariante O inventariante possui obrigaes para com o esplio dentro e fora do processo de inventrio judicial. Suas obrigaes constam dos artigos 991 e 992, do Cdigo de Processo Civil. No prprio processo de inventrio, o inventariante aquele que tem o dever de impulsion-lo, consoante o procedimento especial determinado.
ele, portanto que, por exemplo, que deve prestar as primeiras e ltimas declaraes (CPC, art. 991, III), exibir documentos relativos administrao do esplio (CPC, art. 991, IV), apresentar certido de testamento (se este existir, CPC, art. 991, V), praticando os atos necessrios ao regular desenvolvimento do processo. Ainda, obrigao do inventariante no curso do processo de inventrio prestar contas de sua administrao, quando terminar seu encargo ou o juiz o determinar (CPC, art. 991, VII), colacionar os bens de herdeiro ausente, renunciante ou excludo (CPC, art. 991, VI) ou, se necessrio, requerer a declarao de insolvncia do esplio (CPC, art. 991, VIII). J fora do processo, o inventariante tem o dever de representar o esplio ativa e passivamente, administrando os bens e obrigaes a ele atinentes, como se seus fossem (CPC, art. 991, incisos I e II). Entretanto, embora o inventariante tenha a livre administrao dos bens e obrigaes do esplio, para alguns atos, o CPC exige a oitiva dos demais interessados e autorizao judicial, como aqueles previstos no artigo 992, do CPC. Portanto, as hipteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 992, do CPC so aquelas em que se exige prvia oitiva dos demais interessados no inventrio e autorizao judicial, sendo que, se forem praticados sem a observncia de tais requisitos, so atos ineficazes em relao ao esplio, respondendo o inventariante pelos prejuzos causados quele ou a terceiros. 6.4.3.- A remoo do inventariante O inventariante poder ser removido do cargo com base no que determina o artigo 995, do CPC, em seus diversos incisos. A doutrina distingue remoo de destituio, dizendo ser aquela derivada de atos internos ao procedimento de inventrio e esta, de circunstancias externas ao procedimento, mas que determinam a impossibilidade de continuidade no encargo, como, por exemplo, a condenao criminal que retira a idoneidade do inventariante. Portanto, as causas da remoo do inventariante esto descritas nos incisos I a VI, do artigo 995, do CPC e o so de forma taxativa, exatamente porque regra restritiva de direitos, no comportando interpretao extensiva. De qualquer maneira, todas elas se relacionam com a prtica de atos incompatveis com o encargo ou com a ausncia de cumprimento das obrigaes relativas administrao do esplio.
O pedido de remoo do inventariante poder ser feito por qualquer parte (herdeiro, legatrio, Fazenda Pblica, Ministrio Pblico etc) ou ainda feito pelo prprio juiz, indicando o requerente o motivo pelo qual se pede a remoo, sendo que, em qualquer dos casos, ser instaurado mediante incidente e apensado aos autos principais (pargrafo nico, do artigo 996, do CPC). O inventariante ser intimado para, em cinco dias, apresentar sua defesa quanto imputao da existncia de causa para a remoo, podendo produzir as provas que fundamentem sua defesa, conforme o caput, do artigo 996, do CPC. Assim, passo seguinte, com a apresentao ou no da defesa do inventariante, dever o juiz decidir, hiptese em que, se acolher o pedido de remoo, dever nomear outro inventariante, nos termos da ordem do artigo 990, do CPC, mediante deciso interlocutria. Destarte, o recurso cabvel contra a deciso que julga o incidente de remoo do inventariante o agravo, cabendo, via de regra, somente na forma retida, em razo da ausncia de urgncia relativamente ao pedido. Uma vez julgado procedente o pedido de remoo, o inventariante continuar responsvel pelos atos praticados durante sua administrao, devendo entregar imediatamente os bens que estavam sob sua guarda e responsabilidade sendo que, se no o fizer, ficar sujeito s medidas de busca e apreenso ou imisso na posse, conforme o bem seja mvel ou imvel, conforme artigo 998, do CPC. 6.5.- Legitimidade para requerer o inventrio O procedimento de inventrio tem quase feio de jurisdio voluntria, razo pela qual no se fala em autor e ru nos procedimentos de inventrio. Todavia, inegavelmente, a definio de a quem compete legitimidade ativa para o inventrio importante para estudo deste procedimento. E, neste aspecto, os artigos 987 e 988, do Cdigo de Processo Civil, estabelecem a questo relativa legitimidade para requerer a abertura de inventrio e partilha dos bens do esplio. Destarte, a legitimidade ordinria do administrador provisrio, figura que j estudamos e que aquele que est na posse e administrao do esplio, conforme disciplina do caput do artigo 987, do CPC. Entretanto, qualquer das pessoas descritas nos incisos do artigo 988, do CPC tambm possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventrio e a partilha, ou seja, tem igual legitimidade do administrador provisrio.
Portanto, o inventrio e a partilha podem ser requeridos pelas seguintes pessoas: a) o administrador provisrio (art. 987, CPC); b) o cnjuge suprstite (art. 988, I, do CPC); c) o herdeiro (art. 988, II, do CPC); d) o legatrio (que o favorecido pelo autor da herana em um testamento art. 988, III, do CPC); e) o testamenteiro (art. 988, IV, do CPC); f) o cessionrio do herdeiro ou do legatrio (aquela pessoa que titular de direitos relativos a uma cesso de direitos hereditrios art. 988, V, do CPC); g) o credor do herdeiro, do legatrio ou do autor da herana (art. 988, VI, do CPC); h) o sndico da falncia do herdeiro, do legatrio, do autor da herana ou do cnjuge suprstite (art. 988, VII, do CPC) e; i) o Ministrio Pblico, se houver herdeiros incapazes (art. 988, IX, do CPC). Ainda, no tocante a tal legitimidade, e com a igualdade de tratamento prevista hodiernamente no Cdigo Civil e na Constituio Federal, logicamente que no h como no se admitir que o companheiro do autor da herana tambm tem legitimidade para requerer o inventrio, a exemplo do que ocorre com o cnjuge suprstite e pelo mesmo fundamento. Da mesma forma, no h como se negar que o cessionrio, credor ou sndico do cnjuge ou companheiro ter legitimidade para requerer a abertura do inventrio, embora o CPC no estabelea expressamente tais situaes. Isto porque, o interesse de agir o mesmo seja aquela figura (credor, cessionrio ou sndico) relacionada ao herdeiro, ao legatrio, ao autor da herana ou ainda ao cnjuge ou companheiro, qual seja, efetivar-se a partilha, possibilitando que o credor ou cessionrio possa receber o que lhe devido e ao sndico, possibilitando a arrecadao dos bens. Note-se que existe ntida e clara diferena entre a legitimidade para ser inventariante e para requerer o inventrio, porquanto embora legitimados para requerer o inventrio, os credores, sndicos, cessionrios, o legatrio e o prprio Ministrio Pbico no tm legitimidade para figurarem como inventariantes. Ainda, parte da doutrina aponta que a Fazenda Pblica tambm possui interesse na abertura do inventrio, para apurao e recebimento do ITCMD (Imposto de Transmisso Causa Mortis ou Doao), podendo, para esta parte da doutrina requerer igualmente o inventrio. O artigo 989 estabelece ainda uma derrogao do princpio da inrcia da jurisdio, determinando uma hiptese de legitimao extraordinria, embora legal, ao dispor que, caso nenhuma das pessoas legitimadas para abertura do inventrio o requeira, o juiz poder, de ofcio, determinar sua abertura. Em qualquer dos casos de legitimidade dos artigos 987 e 988, do CPC, o requerente da abertura de inventrio dever faz-lo mediante simples petio, informando sua condio em relao ao autor da herana, comprovando-a,
qualificando da melhor maneira possvel o autor da herana, informando ainda a data e local de seu bito e, obrigatoriamente, juntando sua certido de bito, nos termos do pargrafo nico, do artigo 987, do CPC. 6.6.- Procedimento Estabelecidas estas condies prvias para o ajuizamento do inventrio, principalmente acerca das legitimidades para ser inventariante e para requerer o inventrio, trataremos do procedimento. Como j vimos, a abertura do inventrio se dar por simples petio, em que o requerente ir informar sua condio em relao ao autor da herana, comprovando-a, qualificando da melhor maneira possvel o autor da herana, informando ainda a data e local de seu bito e, obrigatoriamente, juntando sua certido de bito, nos termos do pargrafo nico, do artigo 987, do CPC. Ainda, logicamente, dever indicar quem ser o inventariante no processo. Passo seguinte, o juiz ir nomear o inventariante, o qual assinar seu termo de compromisso, nos termos do pargrafo nico, do artigo 990, do CPC, em cinco dias contados da data de sua nomeao. Destarte, aps a regular nomeao e assinatura do termo de compromisso, como tambm j vimos, o responsvel pelo andamento do processo passar a ser o inventariante, que dever seguir toda regra procedimental especfica para o inventrio e partilha judicial. Podemos concluir que: O inventario se inicia por requerimento de um dos legitimados dos arts. 987 ou 988 ou ento de ofcio, por determinao do juiz -, em princpio dentro do prazo de sessenta dias, determinado por lei3. 6.6.1.- As primeiras declaraes O primeiro ato do inventariante no processo de inventrio, aps a assinatura do termo de compromisso, ser o de prestar as primeiras declaraes, o que ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do termo de compromisso de inventariante (artigo 993, caput, do CPC). Se no o fizer no prazo legal, poder ser removido do encargo (art. 995, I, do CPC). Embora o dispositivo legal mencionado fale em lavratura de termo de primeiras declaraes, isto se far mediante petio, que dever conter todas informaes e requisitos constantes do artigo 993, e seus diversos incisos, do CPC.
MARINONI, Luiz Guilherme e Srgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil Procedimentos Especiais. Vl. 05. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. Pg. 133.
Posteriormente, pode ser determinada a lavratura de termo de primeiras declaraes, mas tal prtica no usual. Assim, as primeiras declaraes versaro sobre as informaes indispensveis real verificao dos bens do esplio e dos herdeiros e existncia de cnjuges ou companheiros, para que se inicie o preparo de posterior partilha dos bens. por isto que o CPC diz que o inventariante dever qualificar e nomear o autor da herana, seus herdeiros e eventual cnjuge (neste caso, informando o regime de bens) ou companheiro, a relao dos bens e direitos que compem o esplio, e seu respectivo valor, e a relao das dvidas ,ativas e passivas, detalhadamente. Ainda, e caso o autor da herana seja comerciante individual ou scio de sociedade limitada, o juiz dever determinar, desde logo, que se proceda, no primeiro caso, ao balano do estabelecimento e, no segundo, apurao de haveres, nos termos do que estabelece o pargrafo nico e seus incisos, do artigo 993, do CPC. 6.6.2.- Citaes Aps a prestao das primeiras declaraes, proceder-se- a citao de todos os possveis e provveis beneficirios do inventrio e da partilha, notadamente para que se manifestem sobre as primeiras declaraes. Assim, o caput do artigo 999, do CPC determina que deve se proceder citao do cnjuge suprstite (ou companheiro), dos herdeiros, dos legatrios, da Fazenda Pblica Municipal, Estadual e Federal, do Ministrio Pblico, se houver na causa interesse de incapaz ou ausente, e do testamenteiro, se o autor da herana houver deixado testamento. Da regra inserta no 1, do artigo 999, do CPC, extrai-se que as pessoas indicadas no caput do artigo 999 que residirem no foro em que tramita o inventrio devero ser citadas pessoalmente ou, no mximo por hora certa. Ainda, embora o referido dispositivo legal fale em citao por edital das pessoas que no residirem na comarca onde tramita o inventrio, hodiernamente, jurisprudncia e doutrina no mais a admitem, inclusive em razo do alto custo da citao editalcia e de fundadas crticas que se pode fazer a respeito da citao ficta. Vale lembrar que, no inventrio, a citao por edital ser de pessoa certa e que tem, inegavelmente, interesse na causa, o que no sempre certo em relao a, por exemplo, aos rus incertos na ao de usucapio. De igual sorte, e por fora do que determina o artigo 999, 2, do CPC, com o mandado de citao, dever ser encaminhada uma cpia das primeiras declaraes, que dever ser entregue aos citados pelo Oficial de Justia, quando da citao.
E, por derradeiro, a citao do Ministrio Pblico (quando necessrio) e da Fazenda Pblica se far mediante a remessa pelo escrivo de cpia das primeiras declaraes, sendo que tal remessa dever ser feita igualmente ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, caso a parte citada j esteja representada nos autos. 6.6.3.- Impugnaes As citaes levadas a efeito no processo de inventrio tm por objetivo dar cincia aos interessados da ao relativamente partilha dos bens e s condies de herdeiros. esta a disciplina prevista no artigo 1.000, do CPC, que prev o prazo de dez dias para cada interessado apresentar as impugnaes que entendem pertinentes, relativamente s primeiras declaraes. Este prazo comum s partes, e correr em cartrio, a partir da juntada do ltimo mandado de citao. As partes (interessados) podero impugnar: erros ou omisses, nas primeiras declaraes (inciso I, do art. 1.000, CPC), impugnar a nomeao de inventariante (inciso II, do art. 1.000, do CPC) ou ainda, contestar a qualidade de quem foi includo no inventrio como herdeiro (inciso III, do art. 1.000, do CPC). Nas duas primeiras hipteses, o julgamento de procedncia das impugnaes levar retificao das primeiras declaraes, no caso do art. 1.000, I, do CPC, e remoo do cargo de inventariante, com a nomeao de outro, respeitada a ordem do artigo 990, do CPC, se for a hiptese do inciso II, do artigo 1.000, do CPC. Entretanto, na hiptese do inciso III, do art. 1.000, do CPC, a discusso acerca da qualidade de herdeiro poder configurar-se em questo de alta de indagao, tambm nos termos do que determina o artigo 984, do CPC, quando o juiz dever sobrestar o feito at julgamento final da questo relativa ao herdeiro, remetendo as partes s vias ordinrias para soluo da condio de herdeiro. Ainda, o artigo 1.001, do CPC determina tambm que qualquer pessoa que se julgue preterida pelo inventrio (ou seja, no esteja includa como herdeira ou cnjuge) poder tambm requerer sua admisso no inventrio. Nestas condies, o juiz ouvir as demais partes e decidir. Acolhendo o pedido, determinar a incluso da pessoa como herdeiro e, rejeitando o pedido, poder remeter o requerente s vias ordinrias para ver apreciado seu pleito de admisso no inventrio, reservando eventual quinho que possa ter direito. Nesta hiptese, entretanto, o inventrio no ficar suspenso at o julgamento final da questo relativa condio de herdeiro, sendo que, entretanto, restar reservado seu quinho hereditrio, nas mos do inventariante.
Destarte, resolvida a fase de impugnaes, o processo encontra-se pronto para incio da fase de partilha dos bens, porquanto j se sabe quais so estes e quem a eles tm direito. 6.6.4.- A avaliao dos bens Destarte, passo seguinte s impugnaes, haver a avaliao dos bens a serem partilhados, para correta apurao de seus valores e preparo para a posterior partilha. esta a dico do artigo 1.003, do CPC, para apresentao de avaliao pelo avaliador judicial ou perito, se no houver aquele. Entretanto, caso as partes tenham concordado com o valor apresentado pelo inventariante, nas primeiras declaraes e a Fazenda Pblica no tenha se manifestado de forma contrria, nos termos do que determina o artigo 1.002, do CPC, na forma do que estabelece o artigo 1.007, do CPC. Caso a Fazenda Pblica discorde dos valores apresentados, as partes manifestaro sobre a avaliao por ela apresentada. Caso os herdeiros concordem, ser esta a avaliao dos bens, em razo do que disciplina o artigo 1.008, do CPC. No caso de discordncia, ainda que parcial, relativamente aos valores apresentados pelo inventariante ou pela Fazenda Pblica, as partes sero intimadas da avaliao, para em dez dias, se quiserem, impugnarem-na (CPC, artigo 1.009). Ainda, o juiz dever decidir sobre a avaliao, caso haja impugnao, caso em que poder inclusive, determinar que o perito retifique a avaliao (CPC, art. 1.009, 2). Eventualmente, e ainda que posterior avaliao, o juiz poder determinar que esta seja repetida nas hipteses dos incisos I e II, do artigo 1.010, do CPC. Assim, concluda a fase da avaliao dos bens, o juiz determinar a realizao das ltimas declaraes pelo inventariante, encerrando a fase de avaliao dos bens (CPC, art. 1.011). 6.6.5.- As ltimas declaraes Desta forma, concluda a fase relativa avaliao dos bens, competir ao inventariante, no prazo concedido pelo juiz, apresentar as ltimas declaraes, nas quais poder completar, emendar ou melhorar as primeiras declaraes, para posterior encerramento do inventrio e incio dos procedimentos de partilha dos bens.
Assim, posteriormente apresentao das ltimas declaraes, o juiz deve mandar as partes se manifestarem em dez dias (CPC, art. 1.012), aps o que, sem outra retificao, determinar a assinatura do termo de ltimas declaraes, encerrando-se o inventrio dos bens. 6.6.6.- O clculo do imposto O clculo do imposto algo que remete ao Direito Administrativo de cada estado, mormente porque o tributo a ser recolhido aquele relativo causa mortis, e que, em razo disto, tributo de competncia estadual. Neste particular, embora as regras do clculo do imposto pelo CPC determinem que isto seja feito pelo contador judicial, no nosso estado, no ele quem faz este clculo. No Paran, inclusive, esta fase de clculo do imposto feita aps a apresentao do plano de partilha e antes da expedio do respectivo formal, o que pode acarretar alguns problemas de ordem prtica. Assim, importante ressaltar que, no Estado do Paran, o clculo do imposto feito aps a apresentao do plano de partilha e anteriormente expedio do formal de partilha, e que tal procedimento feito pela Procuradoria Geral do Estado. 6.6.7.- As colaes A colao o ato pelo qual o herdeiro que recebeu parte da herana a que tinha direito (ou seu quinho hereditrio) ainda quando o autor da herana era vivo traz o recebimento de sua parte para o inventrio para regular apontamento do mesmo antes da partilha dos bens. por bvio, fase que antecede partilha, porquanto importa em quantificar o montante recebido pelo herdeiro do autor da herana, quando este ainda estava vivo, separando tais quantias como adiantamento de quinho hereditrio, possibilitando regular e justa partilha. por isto, por exemplo, que o artigo 496, do Cdigo Civil, determina que a compra e venda feita entre ascendentes e descendentes depende de autorizao dos demais herdeiros, porquanto pode se caracterizar em adiantamento de legtima. 6.6.8.- O pagamento das dvidas do esplio Logicamente que, antes da determinao acerca da partilha dos bens do esplio, deve haver liquidao de seu passivo, sendo que se isto no ocorrer por iniciativa do inventariante, os credores do esplio podem efetuar tal pedido ao juiz, nos termos do artigo 1.017, do CPC.
Aqui, igualmente, a atividade do juiz ser ouvir as partes, que, se concordarem com o pagamento, importar na determinao para separao de bens suficientes ao pagamento das dvidas. Neste caso, o juiz determinar que os bens separados sejam alienados em praa ou leilo, aplicando-se as regras relativas arrematao (CPC, artigo 1.017, 3, do CPC). Ainda, caso as partes no concordem, o juiz deve remeter o credor s vias ordinrias, separando-se bens suficientes ao pagamento de eventual dvida, mas no determinando a suspenso do inventrio. 6.6.9.- A partilha propriamente dita Destarte, aps encerramento da fase de inventrio dos bens, e respectivo e eventual pagamento das dvidas do esplio, resta ainda determinar a partilha dos bens, para entrega para cada herdeiro e para o cnjuge do quinho que lhe de direito. Neste sentido, as partes devero apresentar seus pedidos de quinhes (ou seja, sobre quais bens pretendem que recaia sua parte da herana), conforme artigo 1.022, do CPC, podendo o juiz atender s preferncias requeridas. Passo seguinte, o partidor (que, na verdade, o inventariante) apresentar o esboo de partilha, atendendo o que foi determinado pelo juiz e pelo que disciplina o artigo 1.023, do CPC e seus incisos. Destarte, e depois de apresentado o esboo de partilha, o juiz determinar a oitiva das partes sobre ele em cinco dias (CPC, artigo 1.024), decidindo sobre eventuais reclamaes. Resolvidas tais questes, ou seja, ficando ajustado sobre a parte de cada uma das partes na partilha, est ser lanada nos autos. A partilha composta por duas partes distintas. A primeira, que se chama auto de oramento, contm a individualizao correta e completa do autor da herana, do inventariante, do cnjuge suprstite se houver, dos herdeiros, dos legatrios e dos credores que foram admitidos, a descrio dos bens suscetveis de partilha e respeitadas os valores de cada quinho, e ainda o passivo do esplio (CPC, artigo 1.025, I, alneas a, b e c). A segunda, denominada de folha de pagamento, entregue para cada uma das partes, com o valor da quota que lhe ser atribuda na partilha, a relao dos bens que compem o seu quinho e as caractersticas dos mesmos e de eventuais nus que os gravam (CPC, artigo 1.025, II).
Destarte, e posteriormente elaborao do auto de partilha o juiz determinar a comprovao do pagamento do imposto causa mortis, e a juntada das certides negativas relativas a dbitos fiscais das fazendas municipal, estadual e federal. neste momento que, aqui no Paran, se determina o clculo do imposto e seu respectivo pagamento. Portanto, nos termos do artigo 1.026, do CPC, comprovado o pagamento do imposto causa mortis e quitados todos os dbitos fiscais, o juiz julga por sentena a partilha, determinando-se a expedio do formal de partilha, que conter todos os elementos do artigo 1.027, do CPC. O formal de partilha o documento hbil a operar a transferncia da propriedade do autor da herana para o beneficirio dela, em todos os registros competentes. A sentena que resolve a partilha meramente homologatria, no contendo qualquer deciso de mrito. As decises meritrias do juiz no processo ou resolvem incidentes processuais ou remetem as partes para as vias ordinrias, procedimento no qual as partes podero ampliar o mbito da lide. 6.7.- Arrolamento Extrajudicial ou Judicial Como j tratamos, a Lei n. 11.441/2007 estabeleceu, no artigo 982, do CPC, uma hiptese de arrolamento extrajudicial, quando todos os herdeiros e cnjuge suprstite forem capazes e quando estes concordem com a partilha dos bens. Na verdade, esta hiptese j existia para a previso de arrolamento judicial, conforme disciplina o artigo 1.031, do CPC. Veja-se que, da mesma forma, a homologao da partilha amigvel na forma judicial apenas se dar depois do pagamento do imposto causa mortis devido, nos termos do que determina o 2, do artigo 1.031, do CPC, porquanto forma de garantia do recebimento do tributo pelo estado. De outro lado, entretanto, como pressupe desde logo a concordncia dos interessados em relao aos bens a serem inventariados e a como se dar a partilha procedimento judicial bem mais simples e clere, sendo inclusive apontado como procedimento de jurisdio voluntria. O que pode acontecer que, no curso do arrolamento, uma das partes julgue-se prejudicada e aponte tal circunstancia ao juiz, que, neste caso, determinar a converso do arrolamento em inventrio, devendo os autos seguirem o procedimento determinado para tanto. Todavia, concludo o arrolamento, com a prolao da sentena homologatria, igualmente se expedir formal de partilha, para regular diviso da herana na forma ajustada entre as partes.
6.8.- Sobrepartilha A sobrepartilha tem lugar quando, por algum motivo qualquer (sonegao ou desconhecimento), algum bem pertencente ao esplio no foi objeto de inventrio e partilha j homologada. Nestes casos, e para tais bens, seguir-se- novo procedimento de inventrio e partilha, podendo a sobrepartilha ser requerida por qualquer legitimado para requerer o inventrio.
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