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Timestamp: 2020-04-01 06:23:32+00:00
Document Index: 165162576

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 225', 'artigo 41', 'in dubio', 'Artigo 7', 'artigo 41', 'in dubio', 'artigo 41', 'artigo 34', 'Artigo 41', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 15']

STJ 26/02/2020 - Pg. 5233 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5233
Andamento do Processo n. 122.603 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.603 - RJ (2020/0004055-0)
RECORRENTE : ANDRE FARIA PARODI
RECORRENTE : JORGE ALBERTO GONCALVES
ADVOGADO : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540
SOC. de ADV. : TOFIC SIMANTOB SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDRE FARIA PARODI e JORGE ALBERTO GONCALVES contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do HC n. 0067779-06.2019.8.19.0000.
Noticiam os autos que os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 7º, inciso IX e parágrafo único, da Lei 8.137/1990.
Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada.
Sustentam os advogados subscritores das razões recursais que a peça vestibular seria inepta, pois não teria descrito o nexo de causalidade entre a conduta dos acusados e o evento delituoso.
Aduzem que os réus teriam sido denunciados apenas por constarem como sócios e administradores de determinada empresa, o que configuraria responsabilidade penal objetiva.
Alegam que a perícia realizada comprovou apenas a materialidade delitiva, inexistindo indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.
Argumentam que embora a contaminação do produto tenha ocorrido durante a produção, não seria possível presumir que teriam faltado com algum dos deveres de cuidado que lhes competia.
Requerem o provimento da insurgência para que seja reconhecida a inépcia formal da exordial.
Contra-arroado o reclamo (e-STJ fls. 87/97), os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça, tendo a liminar sido indeferida pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência (e-STJ fls. 345/346).
Prestadas as informações (e-STJ fls. 352/353), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 357/365, manifestou-se pelo desprovimento do inconformismo.
Consta da denúncia que os recorrentes, na qualidade de sócio e administrador da empresa United Mills Alimentos LTDA., agindo negligentemente, com falta do dever objetivo de cuidado, venderam 1 (uma) caixa contendo 13 (treze) mini barras de cereais sortidos marca TRIO, com características organolépticas alteradas, mercadorias estas impróprias ao consumo (e-STJ fl. 102).
No dia 6.8.2014 uma consumidora adquiriu junto às Lojas Americanas os produtos mencionados, que estavam devidamente lacrados e dentro do prazo de validade, conforme cupom fiscal, sendo certo que o estabelecimento comercial recebeu as mercadorias do fabricante de nome de fantasia TRIO DELÍCIAS (e-STJ fls. 102/103).
Ao abrir uma das mini barras de cereais, a consumidora supreendeu-se com larvas de mosquito no produto, razão pela qual não abriu as demais embalagens e dirigiu-se à delegacia para registrar os fatos (e-STJ fl. 103).
O material foi periciado, constatando-se que os produtos apresentavam características organolépticas anormais e/ou alteradas, sendo considerados impróprios para o consumo, e que a não conformidade ocorreu durante o processo de fabricação (e-STJ fl. 103).
Feito este breve resumo acerca dos fatos narrados na vestibular, é imperioso consignar que o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada.
A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, que, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais.
Embora, num primeiro momento, o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais esta é expressamente admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal.
E, ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, não há dúvidas de que a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas físicas responsáveis pela sua condução.
Com base nestas considerações, é que se sedimentou o entendimento no sentido de que, nos crimes societários, conquanto a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da pessoa jurídica, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Eugênio Pacelli de Oliveira, ao comentar a acusação nos crimes societários, bem assevera que:
"Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher, 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]' (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da
questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes.
A hipótese não seria de acusação genérica, mas geral. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpririam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia"(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 190 e 191).
Por conseguinte, a ausência de individualização pormenorizada das condutas nos casos de crimes societários, não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado abaixo colacionado:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. CRIME SOCIETÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese.
3. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.
4. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de
elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. In concreto, conforme a peça acusatória, os pagamentos indevidos foram feitos em nome do recorrente e do outro sócio-proprietário da empresa, os quais teriam se apropriado dos valores.
(RHC 102.919/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019)
Com igual orientação, merece menção o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização promenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental ao qual se nega provimento.
(HC 137030 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2017 PUBLIC 27-03-2017)
No caso dos autos, verifica-se que os recorrentes não foram objetivamente responsabilizados pelos fatos em apuração, mas acusados da prática de crime contra as relacoes de consumo porque, na qualidade de sócio e administrador da empresa em questão, agindo negligentemente, com falta do dever objetivo de cuidado, venderam 1 (uma) caixa contendo 13 (treze) barras de cereais com características organolépticas alteradas, mercadorias estas impróprias ao consumo, narrativa que atende de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta aos réus o exercício da ampla defesa e do contraditório.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA ACUSADA. DENÚNCIA APTA A DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EVENTUAL NEGATIVA DE AUTORIA A SER DISCUTIDA NO CURSO DA
AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019). 2. No caso, nos termos do acórdão recorrido, verifica-se que o Ministério Público Estadual cuidou de narrar todas as circunstâncias do suposto delito, sinalizando que o agente, na qualidade de sócio-gerente da empresa, agiu imbuído do firme propósito de fraudar o fisco, mediante a utilização de artifício da simulação, inclusive com utilização de documentos inidôneos para compensar o ICMS de maneira indevida.
3. Maior incursão fática, a fim de comprovar a procedência ou não na denúncia, com exame da inocência dos acusados, é inerente à instrução processual, momento em que as provas serão detidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. Por ora, tem-se que a denúncia é apta a dar início à persecução penal e garantir o exercício da ampla defesa aos denunciados.
(AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 38, CAPUT, E 54, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 6.938/1981. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA INÉPCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. ADMINISTRADORES QUE DETINHAM PODER DE GERÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ATIPICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inépcia da denúncia, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. No caso, a denúncia circunstanciou as condutas que ensejaram a prática dos crimes nela referenciados, além de descrever a participação do recorrente nos crimes imputados, permitindo o pleno exercício do direito à ampla defesa, conclusão reforçada pela tese subsidiária suscitada no presente recurso, que busca desconstituir a própria acusação, suscitando a atipicidade das condutas narradas.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que, nos chamados
crimes societários ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados (RHC n. 116.111/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/9/2019).
4. Não sendo o caso de grande pessoa jurídica, em que variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas, sim, de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então se admitir o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC n. 39.936/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/6/2016).
5. Com relação à tese de atipicidade e de inexistência de elementos mínimos de prova para a acusação, verifica-se que a Corte de origem não debateu as alegações defensivas, circunstância que obsta o exame por esta Corte (supressão de instância).
6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
(RHC 119.448/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019)
Ademais, sedimentou-se na doutrina e jurisprudência pátria o entendimento de que para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.
Por oportuno, conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.
E como o remédio constitucional não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não há como se valorar os elementos de convicção até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se haveria ou não provas de que os recorrentes praticaram o crime que lhes foi imputado.
Com efeito, para debate dessa natureza reserva-se aos réus o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ.
Portanto, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas em sede de habeas corpus.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. DIRETOR-SUPERINTENDENTE. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. JUSTA CAUSA PRESENTE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. 6. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COM DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. 7. OFENSA AO ART. 1.022 C/C O ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
3. A denúncia identifica o recorrente como Diretor-superintendente da empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste SA, durante o período de agosto a dezembro de 2001, atribuindo a ele a conduta de prestar informações falsas às autoridades fazendárias, para recolher a menor o imposto de renda retido na fonte. Consigna, outrossim, que, segundo o estatuto social da empresa, "a decisão de não recolher imposto, omitindo informações ou prestando declarações falsas passa, sem dúvida, pelo Diretor-superintendente, ao qual compete exercer a administração executiva geral dos negócios sociais" (e-STJ fl. 35). Nesse contexto, não há se falar em ausência de individualização da conduta nem em denúncia genérica. Com efeito, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
4. Devidamente narrada a conduta imputada, consistente em prestar informações falsas às autoridades fazendárias, bem como o nexo causal, em virtude de o recorrente, no exercício de suas atividades de Diretor-Superintendente, ser o responsável pela administração executiva geral dos negócios sociais, não há se falar em ausência de justa causa nem em inépcia da inicial acusatória, estando devidamente assegurado o direito à ampla defesa. A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. De fato, não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual.
8. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
(RHC 112.264/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME SOCIETÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie.
4. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.
5. Pontue-se a necessária distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, essencial para aferir a regularidade da peça acusatória no âmbito das infrações de autoria coletiva, em especial nos crimes societários (ou de gabinete), que são aqueles cometidos por representantes (administradores, diretores ou quaisquer outros membros integrantes de órgão diretivo, sejam sócios ou não) da pessoa jurídica, em concurso de pessoas. A denúncia genérica caracteriza-se pela imputação de vários fatos típicos,
genericamente, a integrantes da pessoa jurídica, sem delimitar, minimamente, qual dos denunciados teria agido de tal ou qual maneira.
6. No caso, a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia.
7. Importa destacar que a denúncia descreve a conduta de supressão do ICMS no valor de R$ 12.907.103,29, tendo imputado a autoria do crime aos sócios-diretores da empresa no momento da prática delitiva, ou seja, enquanto exerciam a gerência da sociedade empresária, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva. 8. A teor da jurisprudência desta Corte, "nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal." (RHC 47.193/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/5/2017).
9. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Precedentes.
(RHC 96.507/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019)
Assim, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução criminal, pois de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a medida excepcional por esta via, já que tal conclusão dependeria, repita-se, de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Artigo 41 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Artigo 15 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Andre Faria Parodi