Source: https://www.ibet.com.br/decreto-no-9-229-de-6-de-dezembro-de-2017/
Timestamp: 2020-04-10 00:17:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 40', 'Artigo 28', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 3']

DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - IBET
DECRETO Nº 9.229, DE 6…
“Tarifas aduaneiras” incluem direitos e encargos de qualquer natureza impostos sobre a importação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou encargo adicional com relação a tal importação, mas não incluem quaisquer:
“Encargos com efeito equivalente” são encargos impostos sobre bens importados e não impostos sobre os bens nacionais da Parte ou Parte Signatária. Não incluem quaisquer tributos internos, taxas ou tarifas.
“Taxa” significa qualquer pagamento por um serviço prestado por uma autoridade governamental ou no exercício de autoridade governamental com relação à importação de um bem de acordo com o Artigo VIII do GATT 1994 e suas notas interpretativas.
“Bem” significa um bem nacional nos termos do GATT 1994 ou nos termos que venham a ser acordados pelas Partes ou Partes Signatárias, incluindo bens originários dessas Partes Signatárias. Um bem inclui um bem sendo produzido, ainda que seja destinado a uso posterior em outro processo de fabricação.
“Sistema Harmonizado” significa o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Bens e suas Regras Gerais de Interpretação, notas das Seções e notas dos Capítulos, conforme adotado e implementado pelas Partes.
“Medida” inclui qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática.
“Bens ou materiais originários” significam um bem ou um material qualificado como originário de acordo com as disposições do Capítulo II.
“Território” significa, para uma Parte Signatária, o território dessa Parte Signatária.
As tarifas aduaneiras e encargos com efeito equivalente aplicáveis sobre as importações entre as Partes ou Partes Signatárias com relação aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções tarifárias previstas no parágrafo 1 são aqueles aplicados com base na tarifa de Nação Mais Favorecida (doravante “NMF”) em vigor em janeiro de 2010. Após a entrada em vigor deste Acordo, no caso de qualquer redução da tarifa NMF aplicada pelas Partes ou Partes Signatárias, essa nova tarifa servirá como base para as reduções tarifárias previstas neste Acordo.
Salvo disposto em contrário neste Acordo, nenhuma Parte ou Parte Signatária adotará ou aumentará quaisquer tarifas aduaneiras ou encargos com efeito equivalente sobre um bem originário da outra Parte previsto no Artigo 8 deste Capítulo.
Bens usados, identificados ou não como tal no Sistema Harmonizado, não se beneficiarão do cronograma de desgravação tarifária previsto neste Acordo.
As Partes ou Partes Signatárias aplicarão regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade de acordo com os dispositivos do Acordo da OMC sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.
As Partes ou Partes Signatárias cooperarão nas áreas de regulamentos técnicos, normalização e procedimentos de avaliação de conformidade com o fim de facilitarem o comércio.
As Partes ou Partes Signatárias aplicarão medidas sanitárias e fitossanitárias em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
As Partes ou Partes Signatárias cooperarão na área de medidas sanitárias e fitossanitárias com o fim de facilitarem o comércio.
As Partes ou Partes Signatárias poderão aplicar salvaguardas preferenciais de acordo com o Capítulo III.
As Partes ou Partes Signatárias aplicarão medidas de salvaguardas de acordo com os dispositivos do Artigo XIX do GATT 1994 e do Acordo da OMC sobre Salvaguardas.
Nenhuma disposição desta Seção será interpretada como impedindo uma Parte Signatária de tomar qualquer medida relativa a balanço de pagamentos. As Partes Signatárias aplicarão restrições para salvaguardar o balanço de pagamentos em conformidade com os Artigos XII e XIV do GATT 1994 e com o Entendimento da OMC sobre as Disposições relativas a Balanço de Pagamentos do GATT 1994.
A Parte Signatária em questão notificará prontamente a outra Parte das medidas adotadas de acordo com o parágrafo 1.
Ao aplicar medidas comerciais temporárias, conforme previsto no parágrafo 1, a Parte Signatária em questão conferirá às importações originárias das outras Partes Signatárias tratamento não menos favorável do que o conferido às importações originárias de qualquer terceiro país.
As Partes reconhecem a importância de promoverem fluxos de investimentos e transferência de tecnologia através das fronteiras como meio para se atingirem crescimento e desenvolvimento econômico. Com o objetivo de aumentar fluxos de investimentos, as Partes ou Partes Signatárias poderão cooperar por meio de:
As Partes reconhecem que o objetivo de promover investimentos estará em conformidade com suas legislações nacionais.
As Partes e Partes Signatárias terão como objetivo alcançar a liberalização gradativa e a abertura de seus mercados para o comércio de serviços, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (doravante “GATS”).
Em seus esforços para gradativamente aprofundarem e ampliarem suas relações econômicas, as Partes considerarão, no âmbito do Comitê Conjunto, possíveis modalidades para a abertura de negociações sobre acesso a mercados para o comércio de serviços, com base na estrutura do GATS.
Fica estabelecido um Comitê Conjunto, no qual cada Parte será representada.
O Comitê Conjunto será responsável por:
O Comitê Conjunto reunir-se-á no nível apropriado sempre que necessário e, em qualquer caso, pelo menos uma vez ao ano. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a pedido de qualquer das Partes.
A primeira reunião do Comitê Conjunto ocorrerá dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo. Nessa oportunidade, o Comitê Conjunto estabelecerá seus procedimentos de trabalho.
O Comitê Conjunto será co-presidido por um representante indicado pelo Egito e um representante indicado pelo MERCOSUL.
O Comitê Conjunto tomará decisões. Essas decisões serão tomadas por consenso. O Comitê Conjunto também poderá fazer recomendações em questões relacionadas a este Acordo.
As decisões do Comitê Conjunto serão vinculantes.
Caso uma decisão tomada pelo Comitê Conjunto esteja sujeita ao cumprimento de requisitos legais internos das Partes ou Partes Signatárias, esta decisão entrará em vigor, se não houver data posterior ali definida, na data do recebimento da última nota diplomática confirmando que todos os procedimentos internos foram cumpridos.
O Comitê Conjunto poderá decidir estabelecer subcomitês e grupos de trabalho caso considere necessário para auxiliar no cumprimento de suas atribuições.
No caso de qualquer investigação no Egito, todas as notificações, petições escritas e argumentações orais serão feitas em árabe com a respectiva tradução para o inglês.
No caso de qualquer investigação no MERCOSUL, todas as notificações, petições escritas e argumentações orais serão feitas em espanhol (no caso da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai) ou em português (no caso da República Federativa do Brasil), com a respectiva tradução para o inglês.
Laudos, decisões e notificações do Tribunal Arbitral serão feitas em inglês.
– Ministério da Indústria – Secretaria de Indústria e Comércio – Direção Nacional de Política Comercial Externa
Julio A. Roca n° 651- 6º andar – Sala 26 – Buenos Aires, Argentina
– Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) – Departamento de Negociações Internacionais (DEINT)
– Ministério de Indústria e Comércio – Direção Geral de Comércio Exterior – Direção de Operações de Comércio Exterior
– Ministério de Economia e Finanças – Assessoria de Política Comercial
Colonia 1206 – 2º andar – Montevidéu, Uruguai
– Organização Geral para o Controle de Exportações e Importações
Para o fim de implementar este Acordo, os seguintes bens serão considerados originários de uma Parte Signatária:
As disposições do parágrafo 1 acima excluem bens usados ou de segunda mão.
Os seguintes bens serão considerados como totalmente produzidos ou obtidos no território de qualquer das Partes Signatárias:
Os termos “suas embarcações” e “seus navios-fábrica” nos subparágrafos 1 (h) e 1 (i) aplicar-se-ão somente a embarcações e navios-fábrica:
Os seguintes bens serão considerados como originários do território de qualquer das Partes Signatárias:
Para o fim de determinar o valor CIF dos materiais não-originários para países sem saída para o mar, o porto de destino dos materiais não-originários importados será o primeiroporto marítimo ou fluviallocalizado em qualquer das outras Partes Signatárias.
De acordo com o subparágrafo 1(a), um bem será considerado como tendo passado por uma mudança de classificação tarifária, conforme previsto no subparágrafo 1(a)(i), quando o valor de todos os materiais não-originários utilizados em sua fabricação que não passaram por uma alteração na referida classificação tarifária não exceder 10% do preço ex works do bem.
O parágrafo 3 acima aplicar-se-á apenas ao comércio entre:
Os parágrafos de 1 a 4 estão sujeitos às disposições do Artigo 6 deste Capítulo.
Para o fim de se determinar se um bem é originário quando em sua fabricação são utilizados materiais fungíveis originários e não-originários, misturados ou combinados fisicamente, a origem de tais materiais pode ser determinada por qualquer um dos métodos de controle de inventário aplicáveis na Parte Signatária.
Quando surjam dificuldades materiais ou custos consideráveis na manutenção de estoques separados de materiais originários e não-originários que sejam idênticos e intercambiáveis, as Autoridades Competentes poderão, a pedido por escrito dos interessados, autorizar o assim chamado método de “segregação contábil” a ser utilizado para gerenciar tais estoques.
Este método deve ser capaz de assegurar que o número de bens obtidos que podem ser considerados como “originários” seja o mesmo que aquele que teria sido obtido se tivesse havido segregação física dos estoques.
Conjuntos, como definidos pela Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, serão considerados como originários quando todos os seus bens componentes forem originários.
No entanto, quando um conjunto for composto por bens originários e não-originários, o conjunto como um todo será considerado como originário desde que o valor CIF dos bens não-originários utilizados na composição do conjunto não exceda 15% do preço ex-works do conjunto.
A unidade de qualificação para a aplicação das disposições deste Capítulo será o bem especificamente considerado como unidade básica para a determinação da classificação, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Quando, de acordo com a Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, a embalagem fizer parte do bem para o propósito de classificação, ela será considerada para o efeito de determinação da origem.
“Elementos neutros” ou “materiais indiretos” significam bens utilizados na produção, no teste ou na inspeção de um bem, mas não fisicamente incorporados a ele, ou bens utilizados na manutenção de edifícios ou na operação de equipamentos relacionados com a produção de bens, incluindo:
Um material indireto será considerado como originário independentemente do local em que foi produzido. Seu valor será o custo especificado nos registros contábeis do bem exportado.
As disposições deste Artigo aplicar-se-ão a qualquer exposição comercial, industrial, agrícola ou artesanal, feira ou evento público semelhante, que não seja organizado para fins privados em lojas ou estabelecimentos de negócios com a intenção de venda de bens estrangeiros, e durante a qual os bens permaneçam sob controle aduaneiro.
O Certificado de Origem é o documento que certifica que os bens cumprem os requisitos de origem estabelecidos neste Capítulo, a fim de que eles possam beneficiar-se do tratamento tarifário preferencial conforme previsto neste Acordo. O referido Certificado de Origem é válido para apenas uma operação de importação relativa a um ou mais bens e seu original será incluído na documentação a ser apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora.
O Certificado de Origem mencionado no parágrafo anterior será emitido no formato acordado pelas Partes no Anexo II.1 e com base na declaração do exportador dos bens e na respectiva fatura comercial.
O número da fatura comercial será sempre informado no campo reservado para esse fim no Certificado de Origem.
Para fins de emissão do Certificado de Origem, o exportador do bem apresentará a fatura comercial correspondente e o pedido contendo a declaração do exportador atestando que os bens cumprem os critérios de origem previstos neste Capítulo, bem como os documentos necessários para amparar essa declaração.
A descrição do bem na declaração de origem que confirma o cumprimento dos requisitos de origem previstos neste Capítulo corresponderá à respectiva descrição contida na classificação tarifária e à descrição dos bens tanto na fatura comercial quanto no Certificado de Origem.
O Certificado de Origem será válido por um período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.
O Certificado de Origem será assinado e emitido pelas Autoridades Competentes. As Autoridades Competentes serão responsáveis por todas as informações contidas nos Certificados de Origem emitidos.
As Autoridades Competentes emissoras e as entidades ou instituições certificadoras manterão os documentos que amparam o Certificado de Origem por um período mínimo de três (3) anos a contar da data de sua emissão.
Os Certificados de Origem serão emitidos em inglês.
Os Certificados de Origem serão emitidos antes da exportação dos bens.
Independentemente do disposto no Artigo 20.7 deste Capítulo, os Certificados de Origem poderão ser emitidos, excepcionalmente, depois da exportação dos bens aos quais se referem, se:
Para implementação do parágrafo 1, o exportador deverá indicar em seu pedido o local e a data da exportação dos bens aos quais o Certificado de Origem se refere, bem como relatar os motivos de seu pedido.
As Autoridades Competentes, conforme o disposto no Artigo 20.4, poderão emitir um Certificado de Origem a posteriori somente depois de verificarem que as informações fornecidas no pedido do exportador conferem com aquelas do arquivo correspondente.
Certificados de Origem emitidos a posteriori deverão ser endossados com a seguinte frase em inglês:
O endosso mencionado no parágrafo 4 será inserido no campo 11 do Certificado de Origem.
No caso de roubo, extravio ou destruição de um Certificado de Origem, o exportador poderá solicitar à Autoridade Competente emissora uma segunda via feita com base nos documentos de exportação de que tenha posse.
A segunda via emitida desta maneira deverá ser endossada com a seguinte palavra em inglês:
O endosso mencionado no parágrafo 2 será inserido no campo 11 da segunda via do Certificado de Origem.
A segunda via, que conterá a data de emissão do Certificado de Origem original, terá validade a partir dessa data.
Sem prejuízo da apresentação de um Certificado de Origem sob as condições especificadas nas disposições deste Capítulo, a Autoridade Competente da Parte Signatária importadora poderá, no caso de dúvida fundamentada, solicitar informações adicionais à Autoridade Competente da Parte Signatária exportadora a fim de verificar a autenticidade do Certificado de Origem e a veracidade das informações nele contidas. Isso não impedirá a aplicação da respectiva legislação nacional sobre ilícitos aduaneiros.
A resposta a uma solicitação por informações adicionais, em conformidade com este Artigo, será limitada aos documentos e registros disponíveis nas Autoridades Competentes. Cópias da documentação necessária para a emissão do Certificado de Origem também poderão ser solicitadas. Este Artigo não limita a troca de informação em conformidade com Acordos de Cooperação Aduaneira.
As razões para duvidar da autenticidade do Certificado de Origem ou da veracidade de seus dados devem ser expressas de forma clara e concreta. Para esse fim, consultas poderão ser realizadas pelas Autoridades Competentes designadas por cada Parte Signatária.
As autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora não suspenderão as operações de importação de bens. Contudo, elas poderão requerer uma garantia, sob quaisquer de suas formas, a fim de preservar seus interesses fiscais, como pré-condição para finalizar as operações de importação.
O valor da garantia, quando exigida, não poderá exceder o valor das tarifas aduaneiras aplicáveis à importação de bens de terceiros países, de acordo com a legislação e os regulamentos aduaneiros da Parte Signatária importadora.
Uma vez iniciada a investigação, a autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora não suspenderá as operações de importação relativas a bens idênticos provenientes do mesmo exportador ou produtor. Contudo, a autoridade aduaneira poderá requerer uma garantia, sob quaisquer de suas formas, a fim de preservar seus interesses fiscais como pré-condição para finalizar as operações de importação.
O valor da garantia, quando exigida, será estabelecido de acordo com as disposições do Artigo 23 deste Capítulo.
As Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora envidarão esforços para concluir as investigações dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de recebimento das informações requeridas de acordo com o Artigo 29 deste Capítulo.
Caso novas ações investigativas ou a apresentação de informações adicionais sejam consideradas necessárias, as Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora comunicarão o fato às Autoridades Competentes da Parte Signatária exportadora. O prazo para a execução dessas novas ações ou para a apresentação de informações adicionais não excederá 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento das informações a que faz referência o Artigo 29 deste Capítulo.
Se as investigações não forem concluídas dentro de 90 (noventa) dias após o seu início, o importador será liberado do pagamento da garantia, independentemente do prosseguimento da investigação.
As Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora informarão os importadores e as Autoridades Competentes da Parte Signatária exportadora sobre a conclusão do processo investigativo, assim como as razões que fundamentaram a sua decisão.
As Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora outorgarão às Autoridades Competentes da Parte Signatária exportadora acesso aos arquivos do processo de investigação de acordo com sua legislação.
Uma vez que a investigação estabeleça o não-cumprimento dos critérios de origem dos bens discriminados no Certificado de Origem, tarifas serão cobradas como se os bens fossem importados de terceiros países e as sanções previstas neste Acordo e/ou na legislação em vigor em cada Parte Signatária serão aplicadas.
Neste caso, as Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora poderão negar o tratamento tarifário preferencial a novas importações relativas a bens idênticos do mesmo produtor, até que se demonstre claramente que as condições de fabricação foram modificadas para cumprir as disposições deste Capítulo.
Uma vez que as Autoridades Competentes da Parte Signatária exportadora tenham enviado as informações demonstrando que as condições de fabricação foram modificadas, as Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora terão 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de recebimento das referidas informações, para comunicar sua decisão sobre o caso, ou o máximo de 90 (noventa) dias caso uma nova visita de verificação às instalações do produtor, de acordo com o parágrafo (e) do Artigo 29 deste Capítulo, seja considerada necessária.
Se as Autoridades Competentes das Partes Signatárias importadora e exportadora não chegarem a um acordo quanto à comprovação de modificações nas condições de fabricação, elas poderão utilizar os procedimentos estabelecidos no Artigo 40 deste Capítulo.
Uma Parte Signatária poderá solicitar a outra Parte Signatária a investigação da origem de um bem importado pela última de uma terceira Parte Signatária quando houver razões fundamentadas para se suspeitar que os bens da primeira Parte Signatária estão sofrendo concorrência de bens importados com tratamento tarifário preferencial que não cumprem com as disposições deste Capítulo.
Para esse fim, as Autoridades Competentes da Parte Signatária que solicita a investigação fornecerão às Autoridades Competentes da Parte Signatária importadora informações relevantes, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da solicitação. Assim que tais informações forem recebidas, a Parte Signatária importadora poderá iniciar os procedimentos previstos neste Capítulo, notificando a Parte Signatária que solicitou o início da investigação.
O Comitê Conjunto revisará a implementação deste Capítulo e, se apropriado, proporá às Partes emendas ao Capítulo.
Esta revisão poderá iniciar-se juntamente com as negociações para o aprofundamento ou a extensão das preferências tarifárias deste Acordo, ou, a qualquer momento, a pedido de uma Parte a fim de tratar dificuldades específicas encontradas pelos exportadores com relação aos critérios de origem existentes ou a qualquer outro tópico de classificação tarifária.
“Autoridade investigadora competente” significa:
“Dano grave” será entendido como deterioração geral e significativa na situação de uma indústria doméstica.
“Ameaça de dano grave” será entendida como o dano grave que é claramente iminente, com base em fatos e não meramente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas.
“Indústria doméstica” será entendida como o conjunto dos produtores de bens similares ou de bens diretamente concorrentes que operam no território das Partes ou Partes Signatárias em questão ou, quando não for possível, aqueles cuja produção conjunta do bem similar ou de bens diretamente concorrentes constitua uma proporção substancial da produção total de tais bens.
Medidas de salvaguardas preferenciais poderão ser aplicadas de acordo com as condições previstas neste Capítulo quando as importações de um bem em termos preferenciais tenham crescido em tais quantidades, em termos absolutos ou relativos à produção doméstica, e em tais condições que causem ou ameacem causar dano grave à indústria doméstica da Parte ou Parte Signatária importadora em questão.
Medidas de salvaguardas preferenciais serão aplicadas somente na medida necessária para impedir ou remediar dano grave.
O MERCOSUL poderá adotar medidas de salvaguardas preferenciais:
O Egito poderá aplicar medidas de salvaguardas preferenciais às importações originárias do MERCOSUL ou dos Estados Partes do MERCOSUL quando o dano grave ou ameaça de dano grave esteja sendo causado por importações de bens como resultado da redução ou eliminação de uma tarifa conforme previsto neste Acordo.
As Partes poderão aplicar medidas de salvaguardas preferenciais apenas com relação às importações de uma Parte ou Parte Signatária quando o dano grave ou a ameaça de dano grave esteja sendo causado por importações de bens originários de tal Parte ou Parte Signatária em condições preferenciais.
A Parte que aplicar uma medida de salvaguarda preferencial poderá estabelecer uma quota de importação dentro da qual o bem em questão se beneficiará das preferências estabelecidas neste Acordo. Essa quota de importação não será inferior à média das importações dos bens em questão durante o período representativo no qual o dano grave foi determinado. Quota superior poderá ser aplicada se devidamente justificada.
Caso não se estabeleça uma quota, a medida de salvaguarda preferencial consistirá apenas na redução da preferência, a qual não será superior a 50% da preferência tarifária prevista neste Acordo.
O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda preferencial não excederá 2 (dois) anos.
Em circunstâncias excepcionais, o Comitê Conjunto autorizará a aplicação de uma medida de salvaguarda preferencial, por um período igual ou inferior a 2 (dois) anos, com relação a um bem que já tenha sido objeto de uma medida de salvaguarda preferencial.
Após o término da medida de salvaguarda preferencial, a margem de preferência será aquela que seria aplicável ao bem na ausência da medida, em conformidade com o cronograma de desgravação tarifária.
Cada Parte ou Parte Signatária estabelecerá ou manterá procedimentos públicos para a aplicação de medidas de salvaguardas preferenciais, em conformidade com as disposições deste Capítulo. As investigações incluirão a publicação de avisos destinados a informar razoavelmente todas as partes interessadas, assim como audiências públicas ou outros meios idôneos nos quais importadores, exportadores e outras partes interessadas possam apresentar provas e expor suas razões, além de terem a oportunidade de responderem às argumentações das outras partes. As autoridades investigadoras competentes publicarão um relatório com os resultados e as conclusões fundamentadas sobre todas as questões de fato e de direito pertinentes.
As autoridades investigadoras levarão em conta quaisquer dificuldades enfrentadas pelas partes interessadas na apresentação de informações em cumprimento ao Artigo 28 do Capítulo I.
Toda informação que seja, por sua natureza, confidencial ou que tenha sido fornecida em caráter confidencial será, após devida justificação, tratada como tal pelas autoridades investigadoras competentes. Tal informação não será revelada sem a permissão da parte que a apresentou. Poderá ser solicitado das partes responsáveis pela apresentação da informação confidencial que forneçam resumos não confidenciais dessas informações ou, se essas partes indicarem que essa informação não pode ser resumida, que exponham os motivos pelos quais referida informação não pode ser resumida.
Se as autoridades investigadoras competentes concluírem que uma solicitação para que se considere uma informação como confidencial não é justificada e se a parte em questão não desejar tornar essa informação pública ou autorizar sua divulgação de forma geral ou resumida, as autoridades poderão desconsiderar tal informação, a não ser que lhes seja satisfatoriamente demonstrado, com base em fontes apropriadas, que a informação está correta.
A Parte ou Parte Signatária importadora notificará a Parte ou Parte Signatária exportadora do seguinte:
A Parte ou Parte Signatária que pretenda aplicar uma medida de salvaguarda preferencial envidará esforços para manter um nível substancialmente equivalente de concessões àquele existente neste Acordo entre ela e a Parte ou Parte Signatária que será afetada pela medida. Para alcançar esse objetivo, as Partes ou Partes Signatárias em questão poderão concordar em qualquer meio adequado de compensação comercial pelos efeitos adversos da medida ao comércio.
Se não se chegar a um acordo dentro de 30 (trinta) dias nas consultas previstas no Artigo 14 deste Capítulo, as Partes ou Partes Signatárias em questão estarão liberadas para, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da aplicação da medida de salvaguarda preferencial, suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes ou outras obrigações com base neste Acordo com relação ao comércio da Parte ou Parte Signatária que aplicou a medida de salvaguarda.
Toda controvérsia relativa a questões decorrentes das disposições deste Acordo e das decisões do Comitê Conjunto adotadas em conformidade com este Acordo sobre matérias reguladas pelo Acordo da OMC poderá ser resolvida de acordo com este Capítulo ou com o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC (doravante apenas “ESC”), a critério da parte reclamante.
Uma vez que um procedimento de solução de controvérsias tenha sido iniciado com relação a uma medida específica, seja sob este Capítulo, seja sob o ESC, outro procedimento de solução de controvérsias com relação à mesma medida não poderá ser iniciado sob o outro foro.
Para os fins deste Artigo, os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados como iniciados sob este Capítulo quando a parte reclamante solicitar consultas, de acordo com o Artigo 4 deste Capítulo.
Para os fins deste Artigo, os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados como iniciados sob o ESC quando a parte reclamante solicitar consultas de acordo com o Artigo 4 do ESC.
Não obstante o disposto acima, controvérsias decorrentes de antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais somente poderão ser resolvidas de acordo com o ESC.
Não obstante o disposto acima, controvérsias decorrentes de questões sobre as quais este Acordo apenas faz referência aos direitos e obrigações das partes sob o Acordo da OMC somente poderão ser resolvidas de acordo com o ESC.
Para os fins deste Capítulo, “Partes Contratantes” são o MERCOSUL e o Egito. “Partes Signatárias” são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Egito.
O MERCOSUL ou seus Estados Partes poderão iniciar procedimentos de solução de controvérsias contra o Egito das seguintes formas:
O Egito poderá iniciar procedimentos de solução de controvérsias contra o MERCOSUL como Parte Contratante ou contra um dos seus Estados Partes como Parte Signatária.
Para os fins deste Capítulo, ambas as Partes Contratantes assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e o Egito poderão ser partes em uma controvérsia e deverão ser doravante denominados apenas “parte” ou “partes”.
A parte para a qual o pedido de consultas foi feito responderá dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.
As consultas, e especialmente todas as informações disponibilizadas e as posições tomadas pelas partes durante o procedimento, serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de cada uma das partes em qualquer procedimento subsequente.
As consultas ocorrerão dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do pedido, no território da parte reclamada, a não ser que as partes decidam em contrário. As consultas serão consideradas como concluídas dentro de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do pedido, a não ser que ambas as partes decidam continuá-las.
Em casos de urgência, incluindo os relativos a bens perecíveis, os prazos definidos no parágrafo 3 serão reduzidos pela metade.
Caso ambas as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente aceitável por meio de consultas, cada uma das partes poderá apresentar uma controvérsia ao Comitê Conjunto estabelecido pela Seção IV do Capítulo I.
Todo pedido para o Comitê Conjunto será apresentado por escrito e especificará os motivos do pedido, incluindo a identificação das medidas em questão e das disposições relevantes.
O Comitê Conjunto reunir-se-á dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que todas as Partes tenham recebido o pedido referido no Artigo anterior. Caso não seja possível realizar a reunião do Comitê Conjunto dentro desse prazo, as partes poderão estendê-lo por consenso.
O Comitê Conjunto reunir-se-á no território da parte reclamada, a não ser que as partes decidam em contrário.
A intervenção do Comitê Conjunto, especialmente todas as informações disponibilizadas e as posições tomadas pelas partes durante este procedimento, serão confidenciais e não prejudicarão os direitos das partes em qualquer procedimento subsequente.
O Comitê Conjunto poderá, após haver ouvido os argumentos das partes, resolver a controvérsia por meio de recomendações.
O Comitê Conjunto fará as recomendações que considerar apropriadas dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da sua primeira reunião. Caso o Comitê Conjunto não chegue a uma solução mutuamente satisfatória dentro desse prazo, a etapa prevista nesta Seção será imediatamente considerada como terminada, a não ser que as partes decidam em contrário.
O Comitê Conjunto poderá solicitar a opinião de peritos quando necessário. Nesses casos, o Comitê Conjunto emitirá suas recomendações dentro de 45 (quarenta e cinco) a contar da data da sua primeira reunião.
Se as consultas não conduzirem a uma solução mutuamente acordada e se o Comitê Conjunto não conseguir emitir recomendações, as partes poderão, por consenso, recorrer a um mediador. Todo pedido para a mediação será feito por escrito e especificará as medidas que foram objeto de consultas assim como os termos de referência mutuamente acordados para a mediação.
A não ser que as partes escolham um mediador por acordo mútuo dentro de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do pedido de mediação, o mediador será escolhido por sorteio dentre os árbitros não nacionais constantes da lista mencionada no Artigo 13.1 deste Capítulo.
O mediador convocará uma reunião com as partes dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi escolhido. O mediador receberá as petições de cada parte com antecedência de 15 (quinze) dias à reunião e poderá solicitar informações adicionais às partes. Qualquer informação obtida dessa maneira será disponibilizada a cada uma das partes para que possam apresentar comentários.
O mediador notificará seu parecer dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que foi escolhido. O parecer do mediador poderá incluir recomendações sobre como a controvérsia pode ser resolvida de forma consistente com este Acordo. O parecer do mediador não é vinculante.
Os procedimentos envolvidos na mediação, especialmente o parecer do mediador, todas as informações disponibilizadas e as posições tomadas pelas partes durante esses procedimentos serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de cada uma das partes em qualquer procedimento subsequente, a não ser que as partes decidam em contrário.
Em caso de concordância das partes, a mediação poderá continuar após o início do procedimento arbitral.
Os prazos referidos nos parágrafos 3 e 4 poderão ser alterados caso as circunstâncias assim o exijam, com o consentimento de ambas as partes. Qualquer alteração será notificada por escrito ao mediador.
Caso a mediação resolva a controvérsia de forma mutuamente aceitável, ambas as partes notificarão por escrito o mediador.
Se a controvérsia não puder ser resolvida por meio de consultas, como previsto na Seção II, ou pela intervenção do Comitê Conjunto, como previsto na Seção III, a parte reclamante poderá solicitar o início de um procedimento arbitral.
O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao Comitê Conjunto, especificará os motivos para o pedido, incluindo a identificação das medidas e das disposições relevantes do Acordo e informará se os procedimentos previstos nas Seções II e III foram seguidos.
Na primeira reunião do Comitê Conjunto, as partes proporão uma lista com dez indivíduos para atuarem como árbitros, dos quais dois não serão nacionais de qualquer das Partes.
Os árbitros possuirão conhecimentos especializados ou experiência em direito e comércio internacional. Eles serão independentes, servirão em suas capacidades individuais, não receberão instruções de qualquer organização ou governo e não serão vinculados ao governo de qualquer das Partes Signatárias.
Os árbitros não nacionais serão juristas.
As Partes não poderão alterar suas listas de árbitros após o pedido de arbitragem pela parte reclamante.
Após aceitarem sua indicação e antes de começarem a trabalhar, os árbitros assinarão a Declaração de Compromisso contida no Anexo IV.1 (“Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral”).
O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros indicados da seguinte forma:
As indicações previstas neste Artigo serão notificadas às partes e ao Comitê Conjunto.
Um árbitro substituto substituirá um árbitro titular caso este não possa compor o Tribunal Arbitral, seja no momento de seu estabelecimento, seja no curso do procedimento.
O Tribunal Arbitral será considerado como estabelecido na data em que as Declarações de Compromisso tenham sido assinadas pelos três árbitros.
A sede dos procedimentos arbitrais será decidida por acordo mútuo entre as partes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo quanto à sede do Tribunal Arbitral dentro de 10 (dez) dias a contar da data do seu estabelecimento, o Tribunal ficará sediado no território da parte reclamada.
O Tribunal Arbitral aplicará as Regras de Procedimento, que incluem o direito a audiências e à apresentação de petições escritas, assim como os prazos e cronogramas para que se assegure um procedimento rápido, como previsto no Anexo IV.2. As Regras de Procedimento poderão ser modificadas ou emendadas por acordo entre as partes.
O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito, normalmente dentro de 90 (noventa) dias a contar da data do seu estabelecimento, mas em nenhuma hipótese em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias a contar dessa data.
O Tribunal Arbitral envidará esforços para tomar suas decisões por consenso. Quando, entretanto, isso não for possível, a matéria em questão será decidida pelo voto da maioria. Os votos do Tribunal Arbitral serão confidenciais e nenhuma opinião dissidente será expressa.
O laudo será cumprido dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal Arbitral. Esse prazo será definitivo, a não ser que uma das partes justifique por escrito a necessidade de um prazo diferente. O Tribunal Arbitral apresentará sua decisão dentro de 15 (quinze) dias a contar da data do pedido por escrito. O Tribunal Arbitral decidirá com base nas petições escritas das partes e se reunirá para esse fim apenas em circunstâncias excepcionais.
Antes do término do prazo estabelecido com base no parágrafo acima, a parte reclamada notificará a outra parte das medidas de implementação que adotou ou pretende adotar para o cumprimento do laudo do Tribunal Arbitral.
Em caso de controvérsia entre as partes quanto à compatibilidade das medidas adotadas para o cumprimento do laudo, a parte reclamante poderá recorrer ao Tribunal Arbitral original para que este decida essa questão, por meio da apresentação de um pedido por escrito para a outra parte e para o Comitê Conjunto explicando porque a medida é incompatível com o laudo. O Tribunal Arbitral emitirá sua decisão dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu restabelecimento.
A parte reclamante estará habilitada, mediante notificação à parte reclamada, a suspender a aplicação de benefícios concedidos por meio deste Acordo em um nível equivalente ao do impacto econômico adverso causado pela medida considerada como contrária ao Acordo se:
A suspensão dos benefícios será temporária e será aplicada somente até que a medida considerada como contrária a este Acordo seja retirada ou alterada de maneira a colocá-la em conformidade com este Acordo, ou até que as partes tenham decidido resolver a controvérsia.
Se a parte reclamada considerar que o nível de suspensão de concessões não é equivalente ao impacto econômico adverso causado pela medida considerada como contrária ao Acordo, ela poderá apresentar, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da suspensão, pedido por escrito solicitando nova reunião do Tribunal Arbitral original. O Comitê Conjunto e as partes serão informados da decisão do Tribunal Arbitral a respeito do nível de suspensão dos benefícios dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do pedido para seu restabelecimento.
A parte reclamada apresentará à parte reclamante uma notificação sobre as medidas de implementação que adotou para cumprir com o laudo do Tribunal Arbitral e sobre seu pedido para encerrar a suspensão dos benefícios pela parte reclamante.
As despesas do Tribunal Arbitral serão arcadas de forma igual pelas partes. O Comitê Conjunto, em sua primeira reunião, decidirá sobre custos de referência.
Cada parte arcará com suas próprias despesas e custos legais.
Artigo 3 – Emendas
Emendas a este Acordo, as quais serão decididas pelo Comitê Conjunto, serão apresentadas às Partes Signatárias para ratificação e entrarão em vigor após a confirmação de que todos os procedimentos legais internos exigidos por cada Parte Signatária para sua entrada em vigor tenham sido cumpridos.
Emendas ou alterações a este Acordo serão adotadas por meio de Protocolos Adicionais.
Caso o MERCOSUL incorpore um ou mais novos Estados Partes, o MERCOSUL notificará a outra Parte e assegurará oportunidade adequada para negociações a respeito da participação do(s) referido(s) Estado(s) Parte(s) neste Acordo.
A adesão a este Acordo de novos Estados Partes do MERCOSUL como Partes Signatárias será formalizada por meio de um Protocolo de Adesão, o qual refletirá o resultado das negociações realizadas de acordo com o parágrafo 1.
Este Acordo será válido por prazo indeterminado.
Qualquer Parte poderá denunciar este Acordo por meio de notificação por escrito ao Depositário. A denúncia terá efeito 6 (seis) meses após a data em que a notificação for recebida, por canais diplomáticos, pelo Depositário, a menos que um período diferente seja acordado entre as Partes.
Se o Egito denunciar o Acordo, este expirará ao final do período de aviso prévio. Se todos os Estados Partes do MERCOSUL denunciarem o Acordo, este expirará ao fim do último período de aviso prévio.
Caso qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL se retire do MERCOSUL, este notificará o Depositário pelos canais diplomáticos. O Depositário notificará todas as Partes sobre o depósito. Este Acordo não será mais válido para aquele Estado Parte do MERCOSUL. A denúncia terá efeito 6 (seis) meses após a data em que a notificação da retirada do Estado Parte do MERCOSUL seja recebida pelo Depositário, a menos que um período diferente seja acordado entre as Partes.
ela República Oriental do Uruguai
1 – A presente lista de definições não é exaustiva. Novas definições serão incluídas quando necessário.
2 – “Planta” se refere a todo o reino vegetal, incluindo bens florestais, frutas, flores, vegetais, árvores, algas marinhas e fungos.
3 – “Animais” aos quais se referem os parágrafos (c), (d) e (e) englobam todo o reino animal, incluindo mamíferos, pássaros, peixes, crustáceos, moluscos e répteis.
4 – Vide Nota Explicativa no Anexo II.3
Anexo 1.1 Anexo 1.2 Anexo 2.1 Anexo 2.2 Anexo 2.3 Anexo 2.4 Anexo 4.1 Anexo 4.2
Category: Legislação TributáriaPor Notus 10 de dezembro de 2017