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Timestamp: 2018-03-20 16:41:27+00:00
Document Index: 27663736

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 127', 'artigo 212', 'artigo 22', 'in fine']

PARECER N.º 318/CITE/ PDF
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Eugénio Zagalo Coimbra
1 PARECER N.º 318/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 1122 FH/2013 I OBJETO 1.1. A CITE recebeu em do CENTRO HOSPITALAR DA, E.P.E., pedido de emissão de parecer prévio à recusa da prestação de trabalho em regime de horário flexível solicitada pela trabalhadora, com a categoria de Enfermeira Graduada, a exercer funções no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Consulta Externa O pedido apresentado pela trabalhadora está datado de , e é formulado nos termos que se transcrevem: [ ] vem solicitar a V. Exa, autorização para trabalho em regime flexível, de acordo com o artigo 56.º e 57.º do Código de Trabalho, para assistência à sua filha menor de 9 anos de idade, até ao prazo legal permitido. Deste modo solicito que o horário proposto pelo Enf. Chefe seja o praticado. Desde já declara que a filha vive em comunhão de mesa e habitação, e que o seu marido apesar de exercer atividade profissional, não solicitou o referido regime. Pede deferimento, Covilhã, 10 de outubro de 2013 Anexo: Parecer do Enfermeiro Chefe e do Diretor do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental 1
2 Fotocópia do cartão de cidadão da menor O referido pedido foi rececionado pelo Enfermeiro Chefe, no mesmo dia que apôs o seguinte despacho: De acordo com o solicitado Por Ofício datado de e rececionado pela trabalhadora em , o Presidente do Conselho de Administração comunicou a intenção de recusa do pedido formulado, com fundamento com base nos fundamentos aduzidos pelo Exmo. Senhor Diretor de Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Psiquiatria e Exmo. Gestor do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, conforme documento em anexo Aceitando que o documento em anexo é o documento n.º , de 16/10/2013, nele consta o seguinte, como se transcreve: Exmo. Sr. Presidente Analisando primordialmente o interesse do serviço de Psiquiatria, nomeadamente o interesse dos doentes assistidos na Consulta Externa e no Hospital de Dia, e para fazer face às exigências de reformulação de horário de trabalho 5 horas semanais adicionais, parece-nos desejável que a hora diária adicional seja distribuída 1/2 hora antes e 1/2 hora depois do período de trabalho. Os horários propostos pela Direção do Serviço de Psiquiatria visam harmonizar os horários dos diferentes técnicos dos serviços. Informa-se também que estes dois elementos de enfermagem estão em regime de horário fixo sem horário de intervalo de almoço estabelecido. Os horários propostos permitem harmonizar os pedidos destes dois elementos de enfermagem com o interesse final do serviço e dos utentes. Anexa-se quadro com os novos horários propostos e os anteriores O Horário proposto para a enfermeira é o seguinte: 2
3 1.7. Tendo em conta que o Hospital invocava a Lei 68/2013, de 29/08, e que o horário da enfermeira em apreço não contemplava 40 horas semanais, a CITE solicitou, através de correio eletrónico, elementos adicionais, nomeadamente, cópia de regulamento interno de horários de trabalhos aplicável ou, na sua ausência, informação sobre o período normal de trabalho e normativo aplicável Mais se solicitou esclarecimento quanto ao horário requerido pela Enfermeira, considerando que o pedido não era claro, mas que a entidade empregadora pareceu entendê-lo Em 5/12/2013, o Hospital respondeu, esclarecendo que: As Enfermeiras em causa exercem funções no Serviço de Psiquiatria. De acordo com o n.º 3 do artigo 57.º do Dec.-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, mantido em vigor pelo artigo 28.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro e do n.º 2 do artigo 2.º, da Lei 68/2013, de 29 de setembro, as Enfermeiras continuam a poder beneficiar, da redução de horário de uma hora semanal por cada triénio de exercício efetivo de funções, sem perdas de regalias, a partir de 29 de setembro, em resultado da adaptação ao regime das quarenta horas semanais, que assume um caráter 3
4 imperativo, de acordo com a circular normativa nº 29/2013/ DRH-URT, datada de 18/setembro/2013, ou seja, o referencial de horário semanal referenciado passa a ser 40 horas semanais e não de 35 horas semanais como era antes. a Enfermeira que usufrui de 4 horas de redução, a partir de 29 de setembro passou a um horário de 36 horas semanais. A Enf.ª. propõe que o seu horário seja: 2ª feira e 4ª feira 8h30 às 16h30 3ª feira e 5ª feira 8h30 às 16h 6ª feira 8h30 às 13h A trabalhadora apresenta a sua recusa, em documento sem data, no qual reitera o pedido, fazendo notar que as consultas às quais dou apoio, e que estão diretamente dependentes da minha observação para funcionar, estão agendadas a partir das 9 horas, pelo que os doentes começam a chegar ao serviço apenas a partir dessa hora Em 6/12/2013, a CITE solicitou ainda esclarecimento quanto aos intervalos de descanso diário da trabalhadora Em 11/12/2013, a entidade empregadora vem dizer o seguinte: Para os devidos efeitos, retifica-se o enviado anteriormente o horário pretendido pela Enfermeira, é: 2ª feira e 4ª feira 9h às 17h 3ª feira e 5ª feira 9h às 16h30m 6ª feira 9h às 14h. Este horário foi confirmado telefonicamente pela Sra. Enf. Mais se informa que o horário de trabalho da Sra. Enf., única enfermeira da consulta externa da psiquiatria e da Sra. Enf., única enfermeira do Hospital de 4
5 Dia, são contínuos, sendo que no período de trabalho está integrada uma pausa de 30 minutos de refeição, que conta como tempo de trabalho. Junto se anexa o do Sr. Enf. Chefe que informa do horário por ele proposto, que coincide com a vontade da Sra. Enf Mais fazem juntar declaração cuja autoria atribuem ao Enfermeiro Chefe, com a indicação do horário a praticar pela trabalhadora e aceite por esta, conforme consta do seu pedido. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que: 1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. 2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes O disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da lei fundamental portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e pais trabalhadores que Todos os trabalhadores, (...) têm direito (...) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar Assim, e para concretização dos princípios constitucionais enunciados e sob a epígrafe Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, prevê o artigo 56.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, o direito do trabalhador, com filho menor de doze anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a trabalhar em 5
6 regime de horário flexível, entendendo-se que este horário é aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário Para que o/a trabalhador/a possa exercer este direito, estabelece o n.º 1 do art. 57.º do CT que o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste: que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação Uma vez requerida esta pretensão, o empregador apenas tem a possibilidade de recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituir o/a trabalhador/a se este/a for indispensável dispondo, para o efeito, do prazo de vinte dias, contados a partir da receção do pedido do trabalhador/a, para lhe comunicar por escrito a sua decisão Se o empregador não observar o prazo indicado para comunicar a intenção de recusa, considera-se aceite o pedido do/a trabalhador/a, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho Em caso de recusa, é obrigatório o pedido de parecer prévio à CITE, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido para apreciação pelo/a trabalhador/a implicando a sua falta ou o não envio dentro do prazo, de igual modo, a aceitação do pedido, nos termos da alínea c) do n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho. 6
7 2.8. Convém esclarecer o conceito de horário de trabalho flexível à luz do preceito constante no n.º 2 do artigo 56.º do CT, em que se entende por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher dentro de certos limites, as horas de inicio e termo do período normal de trabalho Nos termos do n.º 3 do citado artigo 56.º do mesmo diploma legal: O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento; c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas Como tem vindo a ser referido em diversos pareceres desta Comissão, a doutrina unânime da CITE tem seguido o entendimento constante do Parecer n.º 128/CITE/2010, no sentido de não considerar desconforme à previsão legal estabelecida no n.º 2 do artigo 56.º do Código do Trabalho, o pedido do/a trabalhador/a que dentro da amplitude dos turnos que lhe podem ser atribuídos, indica ao empregador a sua preferência para início e termo diário da sua prestação laboral, como a que melhor serve o seu objetivo de conciliar a atividade profissional com a vida familiar, cumprindo o número de horas de trabalho a que está obrigado/a, com respeito por um intervalo de descanso, nos termos previstos nesse mesmo normativo Quanto ao intervalo de descanso, cumpre ainda referir que tem sido entendimento desta Comissão ínsito no Parecer n.º 15/CITE/2010 que [o intervalo de descanso, não superior a duas horas], pode ser reduzido até um mínimo de 30 minutos, 7
8 caso se verifique necessário à harmonização dos direitos constitucionais em causa Neste regime de trabalho, o/a trabalhador/a poderá efetuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas Pretendeu, então, o legislador instituir o direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar conferindo ao/à trabalhador/a com filhos menores de 12 anos a possibilidade de solicitar ao seu empregador a prestação de trabalho em regime de horário flexível Esta possibilidade traduz-se, pois, na escolha, pelo/a trabalhador/a, e dentro de certos limites, das horas para início e termo do período normal de trabalho diário, competindo ao empregador elaborar esse horário flexível observando, para tal, as regras indicadas no n.º 3 do artigo 56.º do CT No processo ora em apreciação, o pedido da trabalhadora, que está obrigada ao cumprimento de 40 horas semanais com redução de quatro horas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Regime Legal da Carreira de Enfermagem, aprovado pelo Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de novembro e de acordo com os esclarecimento prestados pela entidade empregadora supra expostos, respeita os requisitos legais e traduz-se, na prática, na alteração da hora de saída da jornada de trabalho diário, acrescentado todos os dias uma hora de modo a perfazer as 36 horas a que está obrigada, em consonância com o proposto pelo enfermeiro chefe. 8
9 2.16. Porém, a entidade empregadora rejeita o pedido, invocando exigências de reformulação de horário de trabalho 5 horas adicionais, tendo em conta a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 29/08, devendo, por questões de harmonização dos horários dos diferentes técnicos dos serviços com o interesse final do serviço e dos utentes, ser distribuídas em ½ hora antes e ½ hora depois do período de trabalho Tal fundamento não colhe tendo em conta que a trabalhadora já iniciava, em data anterior ao pedido, a sua prestação de trabalho às 9 horas Acresce que é também assumido no esclarecimento prestado em 11/12/2013 que a Enfermeira é a única enfermeira da Consulta externa, contrariando o fundamento de harmonização dos horários dos diferentes técnicos dos serviços Conforme referido, a entidade empregadora apenas podia recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento do hospital ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este fosse indispensável, uma vez que não concretiza os períodos de tempo que, no seu entender, deixariam de ficar convenientemente assegurados, em face do horário flexível pretendido por aquela trabalhadora, o que não sucede no caso vertente, violando o disposto no n.º 2 do artigo 57.º do Código do Trabalho. III CONCLUSÃO Face ao exposto e nos termos supra enunciados, a CITE delibera: 3.1. Emitir parecer prévio desfavorável à intenção de recusa do pedido de prestação de trabalho em regime de horário de trabalho flexível pela entidade empregadora CENTRO HOSPITALAR DA, E.P.E., formulado pela trabalhadora 9
10 3.2. Recomendar ao CENTRO HOSPITALAR DA, E.P.E., que elabore, dentro das suas possibilidades, e atendendo ao referido no presente parecer, o horário flexível à trabalhadora, preferencialmente, tal como requerido e de acordo com o previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 56.º do Código do Trabalho, de modo a permitir o exercício do direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar consagrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, cumprindo o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 127.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 212.º, ambos do Código do Trabalho, aplicáveis também ao setor público por força do artigo 22.º in fine da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 12 DE DEZEMBRO DE