Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_text_p.asp
Timestamp: 2018-09-18 17:17:59+00:00
Document Index: 76463284

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 33', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Protocolo de Adecuação
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, segundo poderes apresentados em boa e devida forma, tendo em conta o disposto no Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, assinado na cidade de Rivera, aos 12 de junho de 1975, e no Protocolo subscrito em Montevidéu, aos 7 de maio de 1982, modificativo do Protocolo de Expansão Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, convêm em assinar o presente Acordo de Complementação Econômica, previsto no artigo sétimo da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da Associação, de 12 de agosto de 1980, que se denominará Protocolo de Expansão Comercial (PEC), de acordo com o estabelecido pelas normas contidas nas Resoluções 1 e 2 do Conselho de Ministros, tendo especialmente em conta o artigo terceiro da Resolução 6 desse Conselho e as seguintes disposições:
Artigo 1º.- O presente Acordo tem por objetivo promover entre os países signatários o máximo aproveitamento dos fatores de produção e estimular sua complementação econômica, baseando-se no estabelecimento de um programa de desgravação do intercâmbio recíproco.
Artigo 2º.- Os produtos compreendidos no programa de desgravação estabelecido neste Acordo, quando originários e procedentes de um dos países signatários, entrarão no território dos demais países signatários livres de gravames e restrições, excetuados os previstos no presente Acordo, assumindo as partes o compromisso de não aplicar novas restrições nem de intensificar aquelas que foram declaradas nas respectivas notas, salvo o disposto no artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980.
Os países signatários negociarão a eliminação ou redução gradual das referidas restrições.
Para os fins do presente Acordo, entende-se por gravames os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de caráter fiscal, monetário ou cambial, que incidam sobre as importações.
Entende-se por restrições toda medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer outra natureza mediante a qual um país signatário impeça ou dificulte, por decisão unilateral, suas importações.
A Comissão Geral de Coordenação a que se refere o artigo 10 indicará os gravames e restrições que serão objeto da desgravação ou eliminação de que trata este artigo.
Os países signatários acordam, também, não estabelecer outras restrições ou gravames à importação dos produtos negociados no Acordo de Complementação Econômica nº 2, que os expressamente declarados nas Notas Complementares dos Anexos I e II do presente Protocolo.
Artigo 3º.- O programa de desgravação tarifária para os produtos negociados no presente Acordo consta dos Anexos I e II, que formam parte do mesmo.
Os produtos incluídos no programa de desgravação deste Acordo serão especificados em nível de itens da NALADI, não se admitindo observações que limitem o conteúdo do respectivo item, exceto em casos excepcionais.
Os países signatários realizarão periodicamente negociações para incluir, modificar ou, eventualmente, retirar itens do programa de desgravação, nos termos das normas e procedimentos estabelecidos no Anexo IV deste Acordo.
Artigo 4º.- Um país signatário poderá, em qualquer momento e mediante prévia comunicação a outro país signatário, limitar as importações de qualquer produto com o tratamento do artigo 3º a uma quota mínima equivalente a 5 por cento, em quantidade e/ou valor, da produção do similar nacional do ano imediatamente anterior.
Artigo 5º.- Os produtos incluídos no programa de desgravação não terão consolidados os respectivos gravames para terceiros países e a eventual eliminação, total ou parcial, da margem de preferência, determinada pelo interesse econômico de um país signatário, não obrigará o outorgante da concessão a oferecer compensação, direta ou imediata, salvo para atender o disposto no artigo 8º, a respeito do equilíbrio do intercâmbio.
Artigo 6º.- Os produtos incluídos no programa de desgravação de que trata o artigo 3º terão o tratamento estabelecido no presente Acordo, conforme o Anexo III, para a qualificação de origem das mercadorias.
Artigo 7º.- Um país signatário poderá, com base em situação de grave prejuízo ou no aproveitamento indevido de concessão sobre um produto, suspender o respectivo regime de desgravação ou exigir, para sua importação com os benefícios do artigo 3º, o cumprimento de requisitos especificamente destinados a contemplar a situação criada.
A medida de salvaguarda de que trata este artigo entrará em vigor 1 (um) mês depois de sua comunicação a outro país signatário e permanecerá vigente até a manifestação final da Comissão a que se refere o artigo 10, para cuja apreciação será submetida, a qual deverá pronunciar-se em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da citada comunicação.
Artigo 8º.- Os países signatários, tendo em conta o tratamento outorgado ao Uruguai no artigo terceiro da Resolução 6 do Conselho de Ministros da Associação, procurarão manter equilibrado o intercâmbio dos produtos amparados pelo programa de desgravação previsto neste Acordo, com o objetivo, entre outros, de criar condições que contribuam para um razoável equilíbrio de seu comércio bilateral.
Os países signatários avaliarão cada três anos, através da Comissão a que se refere o artigo 10, a evolução do programa de desgravação do presente Acordo, com a finalidade de corrigir os desequilíbrios que derivem de sua aplicação, baseando-se fundamentalmente no princípio estabelecido no parágrafo anterior.
Artigo 9º.- As normas complementares e os procedimentos para as negociações específicas no âmbito deste Acordo, bem como sua avaliação periódica, estão registrados no Anexo IV.
Artigo 10.- O presente Acordo será administrado pela Comissão Geral de Coordenação, criada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, a qual poderá adotar ou recomendar modificações das normas referidas no artigo anterior e outros atos necessários à boa execução do presente Acordo.
Artigo 11.- O Protocolo de Expansão Comercial estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países-membros da Associação Latino-Americana de Integração, e as concessões nele incluídas beneficiarão exclusivamente os países signatários.
Artigo 12.- Por ocasião da Conferência de Avaliação e Convergência a que se refere o artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, os países signatários examinarão a possibilidade de se proceder à multilateralização progressiva do presente Acordo.
Artigo 13.- Os países signatários comunicarão anualmente ao Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração os progressos alcançados conforme os compromissos subscritos no presente Acordo, bem como qualquer modificação que signifique uma mudança substancial de seu texto.
Artigo 14.- O presente Acordo entrará em vigor simultaneamente para os países signatários na data em que os mesmos tenham dado cumprimento às disposições de suas respectivas legislações internas. Terá duração de 6 (seis) anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, salvo que uma das partes se manifeste em contrário, por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Artigo 15.- Decorridos os 3 (três) primeiros anos, os países signatários poderão denunciar o presente Acordo em qualquer momento, mediante comunicação formal por via diplomática. Formalizada a denúncia, as concessões outorgadas permanecerão vigentes pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da mencionada comunicação.
Anexo I: Produtos e Preferências Outorgadas pela República Federativa do Brasil e Requisitos de Origem. Notas Complementares
Hasta el Código 29039.1.02
Código 30.01 a 58.02.1
Código 58.02.1.01 a 84.23.8.02
Código 84.23.8.99 a (Requisitos de origem) 30.03.1.99
Código 30.03.4.99 al final
Anexo II: Produtos e Preferências Outorgadas pela República Oriental do Uruguai. Notas Complementares
Código 04.05 a 73.13.2.01
Código 73.13.3 al final
Anexo III: Regime de Origem
Anexo IV : Normas Complementares e Procedimentos para as Negociações