Source: https://ru.scribd.com/document/190753281/condenacao-araguaia
Timestamp: 2019-09-22 06:40:59+00:00
Document Index: 81586435

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 26', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 26', 'artigo 63', 'artigo 63']

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RESOLUO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS* DE 15 DE JULHO DE 2009 SOLICITAO DE MEDIDAS PROVISRIAS A RESPEITO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASO
GOMES LUND E OUTROS (GUERRILHA DO ARAGUAIA)
VISTO: 1. O escrito de 26 de junho de 2009 e seus anexos, mediante os quais o Centro pela Justia e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comisso de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Polticos, representantes das supostas vtimas do caso Gomes Lund e outros (doravante os representantes), submeteram Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante a Corte Interamericana, a Corte ou o Tribunal) uma solicitao de medidas provisrias, com fundamento nos artigos 63.2 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante a Conveno Americana ou a Conveno) e 26 do Regulamento da Corte (doravante o Regulamento), com o propsito de que a Repblica Federativa do Brasil (doravante o Estado ou Brasil) adote sem dilao todas as medidas necessrias para suspender a execuo da Portaria 567/MD de 29 de abril de 2009, editada pelo Ministrio da Defesa, assim como as atividades do Grupo de Trabalho a que se refere tal disposio. 2. Os supostos fatos nos quais se fundamenta a solicitao de medidas provisrias apresentada pelos representantes, a saber: a) em 29 de abril de 2009, o Ministrio da Defesa editou a Portaria 567/MD, que entrou em vigor no dia seguinte. Essa disposio administrativa prev a criao de um Grupo de Trabalho cuja atribuio principal coordenar e executar, conforme os padres de metodologia cientfica adequada, as atividades necessrias para a localizao, recolhimento e
Os Juzes Cecilia Medina Quiroga e Manuel Ventura Robles informaram ao Tribunal que, por motivos de fora maior, no podiam participar do XL Perodo Extraordinrio de Sesses, razo pela qual no participaram da deliberao e assinatura da presente Resoluo. Sem prejuzo do anterior, esta deciso foi adotada mediante consulta a ambos juzes. Finalmente, em virtude de sua ausncia no referido perodo extraordinrio de sesses, a Juza Medina Quiroga cedeu temporariamente o exerccio da Presidncia no presente caso ao Vice-Presidente do Tribunal, Juiz Garca-Sayn, conforme o artigo 4.3 do Regulamento.
identificao dos corpos dos guerrilheiros e militares mortos no episdio conhecido como Guerrilha do Araguaia; b) o Grupo de Trabalho, conforme o artigo 2 da Portaria 567/MD, ser composto por representantes dos seguintes rgos: i) Comando do Exrcito; ii) Governo do Estado do Par; iii) Governo do Distrito Federal; e iv) outros rgos e entidades, a critrio do Ministro da Defesa. O Comando do Exrcito coordena o trabalho e fixa os procedimentos e metas do Grupo de Trabalho, o qual no inclui membros ou representantes do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio com responsabilidade na tomada de decises e, portanto, no est submetido direo ou ao rigoroso controle de uma autoridade judicial. As atividades do Grupo de Trabalho podem ser seguidas por observadores especiais que sejam convidados pelo Ministro da Defesa, de maneira tal que se incorporaram nessa qualidade representantes da Associao dos Juzes Federais do Brasil e um ex-deputado e membro do Partido Comunista do Brasil. Ademais, o corpo tcnico do grupo est formado por alguns peritos da Polcia Civil do Distrito Federal e da Polcia Federal e antroplogos vinculados ao Ministrio da Cincia e Tecnologia; c) os familiares dos desaparecidos tambm foram convidados a participar como observadores. Entretanto, ressaltaram que aps uma reunio com o Ministro da Defesa e comprovado o carter eminentemente militar do Grupo de Trabalho, os familiares [] rejeitaram qualquer participao no projeto e expressaram seu repdio iniciativa ministerial que deixa sob controle militar todas as atividades de investigao e identificao d[os] corpos. De acordo com a Comisso de Familiares de Mortos e Desaparecidos Polticos: i) as iniciativas de localizao, recolhimento e identificao dos restos mortais devem ser conduzidas pela Comisso Especial criada pela Lei n. 9.140/95, cuja competncia legal e tica inquestionvel; ii) as Foras Armadas devem restringir-se a fornecer informaes a essa Comisso Especial; iii) a presena dos militares na regio onde ocorreram os fatos reabrir feridas [na populao local], alm de atemorizar e afastar eventuais colaboradores voluntrios civis; e iv) o comando das operaes estar a cargo de um general de brigada que afirmou a imprensa, a respeito do que sucedeu em 31 de maro de 1964, que o Exrcito brasileiro atend[eu] a um clamor popular [] contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um pas comunista; e d) conforme um comunicado de imprensa do Ministrio da Defesa, a Portaria 567/MD tem a finalidade de cumprir a sentena judicial emitida no marco da Ao No. 82.00.24682-5, a qual foi interposta pelos familiares de algumas das supostas vtimas em face da Unio Federal e tramita perante a 1a Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito Federal (doravante 1a Vara Federal). No entanto, a execuo da sentena ainda no foi iniciada, apesar de o trnsito em julgado h mais de dezoito meses, estando os autos do processo em poder da Advocacia Geral da Unio. Alm disso, a deciso judicial ordena unicamente que se proceda uma investigao rigorosa no mbito das Foras Armadas para construir um quadro detalhado e preciso sobre as operaes realizadas, a qual inclui receber as declaraes dos militares que
tenham participado das atividades contra a guerrilha, independentemente dos cargos que ocupavam poca. Por outro lado, o incio das atividades do grupo iminente. Uma vez superada a primeira etapa do trabalho, que consiste na definio dos integrantes do grupo, iniciar a segunda fase das atividades, correspondente ao reconhecimento das reas onde as buscas sero feitas. Posteriormente, a terceira fase consistir nas escavaes e investigaes nos lugares nos quais estariam sepultados os restos mortais dos desaparecidos, e a quarta etapa corresponderia ao trabalho de laboratrio. 3. Os argumentos dos representantes para fundamentar seu pedido de medidas provisrias, entre os quais aduziram: a) uma investigao judicial, independente, imparcial e efetiva, com a participao dos familiares das supostas vtimas, das violaes alegadas na demanda, assim como a localizao, identificao e entrega dos restos mortais das supostas vtimas aos seus familiares, constitui o objeto central do presente caso e um contedo potencial das reparaes que eventualmente a Corte ordene. Desse modo, qualquer atuao ou evento que dificulte ou impossibilite sua futura realizao pressupe uma ameaa ao efetivo cumprimento da sentena; b) os atos de investigao do Exrcito brasileiro que possam resultar em prova adequada responsabilidade penal de membros dessa mesma instituio so manifestamente incompatveis com o requisito de investigao ex officio, sem demoras, sria, imparcial e eficaz. Consequentemente, a execuo da Portaria 567/MD no apenas um perigo iminente para o cabal e efetivo cumprimento da eventual sentencia de mrito, mas tambm uma possvel violao das garantias processuais que devem ser respeitadas em toda investigao penal, e um srio risco efetiva instruo do processo penal contra os supostos responsveis pelas violaes perpetradas, ao colocar em perigo a integridade e conservao de elementos probatrios de suma importncia e, portanto, a tutela dos diretos das vtimas e de seus familiares, e c) em suma, o pedido de medidas provisrias se fundamenta: i) no temor de que o Exrcito, ao controlar o labor do Grupo de Trabalho responsvel por localizar e identificar os restos mortais, oculte ou destrua provas essenciais para a investigao e sano penal dos supostos responsveis das violaes alegadas no caso contencioso perante a Corte; ii) na impossibilidade de que sejam devolvidos aos familiares os restos mortais de seus entes queridos; iii) no temor de que se violem as garantias processuais e de acesso justia que devem estar presentes em qualquer investigao de carter penal; e iv) na impossibilidade do cumprimento integral e efetivo das reparaes que a Corte possa ordenar ao emitir a sentena do caso sob exame. 4. O pedido dos representantes para que a Corte, com base no artigo 63.2 da Conveno Americana, requeira ao Estado que:
a) adote, sem dilao, as medidas necessrias para suspender a execuo da Portaria 567/MD, de 29 de abril de 2009, e as atividades do Grupo de Trabalho que esta contempla; e b) informe sobre as aes adotadas com esse propsito.
5. A comunicao de 29 de junho de 2009, mediante a qual a Secretaria da Corte Interamericana (doravante a Secretaria), seguindo instrues do Tribunal, com base no artigo 26.5 do Regulamento, solicitou ao Brasil e Comisso Interamericana de Direitos Humanos (doravante a Comisso Interamericana ou a Comisso) que remetessem, no mais tardar em 3 de julho de 2009, as observaes que considerassem pertinentes a respeito do presente requerimento de medidas provisrias. 6. O escrito de 2 de julho de 2009, mediante o qual a Comisso Interamericana apresentou suas observaes sobre o escrito dos representantes. 7. O escrito de 2 de julho de 2009, mediante o qual o Estado solicitou ao Tribunal uma prorrogao at o dia 7 de julho de 2009 para apresentar as observaes solicitadas (supra Visto 5). 8. A comunicao de 3 de julho de 2009, mediante a qual a Secretaria, seguindo instrues da Corte, concedeu ao Estado a prorrogao solicitada. 9. Os dois escritos de 3 de julho de 2009 e o escrito de 6 de julho de 2009, assim como os anexos que os acompanham, mediante os quais os representantes juntaram matrias jornalsticas e outros documentos que a seu juzo confirmam: i) a urgncia e gravidade da situao ante o incio iminente das atividades do Grupo de Trabalho; ii) a preocupao e as manifestaes de diversos setores da sociedade brasileira, entre outras, a interveno do Ministrio Pblico Federal no mbito da Ao No. 82.00.24682-5, em relao forma de conduo das atividades previstas na Portaria 567/MD, e iii) que a coordenao dos trabalhos segue a cargo do Exrcito brasileiro sem a participao do Ministrio Pblico ou das autoridades judiciais competentes. Nesse sentido, os representantes solicitaram ao Tribunal que esclarecesse ao Estado que a concesso da prorrogao requerida (supra Visto 8) implicava na suspenso do inicio das atividades do Grupo de Trabalho at que a Corte se pronuncie sobre o presente requerimento de medidas provisrias. 10. O escrito de 7 de julho de 2009, mediante o qual o Estado remeteu suas observaes sobre o pedido de medidas provisrias. 11. A comunicao de 10 de julho de 2009, mediante a qual a Corte Interamericana solicitou ao Estado que remita informao complementar s observaes apresentadas (supra Visto 10), no mais tardar em 13 de julho de 2009, sobre: a) a integrao e colocao em funcionamento da comisso de superviso civil das atividades do Grupo de Trabalho; b) os mecanismos e modalidades da superviso das atividades do Grupo de Trabalho, particularmente, das atividades de campo e acompanhamento fsico de referido Grupo; e c) toda informao relativa s coletas por parte do Estado de elementos probatrios que, eventualmente, durante os
procedimentos de localizao e escavao, forem encontrados em relao ao presente caso, e conservao de tal prova. 12. O escrito de 13 de julho de 2009 e seu anexo, mediante os quais o Estado remeteu informao complementar em resposta ao que foi solicitado pelo Tribunal.
1. Que o Brasil Estado Parte na Conveno Americana desde 25 de setembro de 1992 e que, de acordo com o artigo 62 da Conveno, reconheceu a competncia contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. 2. Que o artigo 63.2 da Conveno Americana dispe que, [e]m casos de extrema gravidade e urgncia, e quando se fizer necessrio evitar danos irreparveis s pessoas, a Corte, nos assuntos que estiver conhecendo, poder tomar as medidas provisrias que considerar pertinentes []. 3. Que nos termos do artigo 26 do Regulamento da Corte:
1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e
urgncia e quando for necessrio para evitar prejuzos irreparveis s pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poder ordenar as medidas provisrias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Conveno. [] 3. Nos casos contenciosos que j se encontrem em conhecimento da Corte, as vtimas ou as
supostas vtimas, ou seus representantes devidamente credenciados, podero apresentar diretamente a esta uma petio de medidas provisrias em relao aos referidos casos. []
4. Que no Direito Internacional dos Direitos Humanos, as medidas provisrias tm um carter no apenas cautelar, no sentido de que preservam uma situao jurdica, mas tambm fundamentalmente tutelar, por protegerem direitos humanos, na medida em que buscam evitar danos irreparveis s pessoas. As medidas se aplicam sempre e quando se renam os requisitos bsicos de extrema gravidade e urgncia e da preveno de danos irreparveis s pessoas. Dessa maneira, as medidas provisrias se transformam em uma verdadeira garantia jurisdicional de carter preventivo1.
Cfr. Caso do Jornal La Nacin. Medidas Provisrias a respeito da Costa Rica. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 7 de setembro de 2001, Considerando quarto; Assunto James e outros. Medidas Provisrias a respeito de Trinidad e Tobago. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 3 de abril de 2009, Considerando sexto; e Assunto Fernndez Ortega e outros. Medidas Provisrias a respeito do Mxico. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 30 de abril de 2009, Considerando quinto.
5. Que a disposio estabelecida no artigo 63.2 da Conveno confere um carter obrigatrio adoo, por parte do Estado, das medidas provisrias que este Tribunal o ordene, j que o principio bsico do direito da responsabilidade do Estado, respaldado pela jurisprudncia internacional, tem observado que os Estados devem cumprir suas obrigaes convencionais de boa f (pacta sunt servanda)2.
6. Que os representantes manifestaram sua preocupao pela edio por parte do Ministrio da Defesa da Portaria 567/MD, que prev a criao de um Grupo de Trabalho para localizar e identificar os corpos das pessoas que teriam falecido no episdio conhecido como Guerrilha do Araguaia. Alm disso, expressaram seu temor pelo fato de que o mencionado Grupo de Trabalho seria coordenado pelo Comando do Exrcito e no incluiria membros ou representantes do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio ao tomar decises, o que poderia afetar o cumprimento de uma eventual medida de reparao de investigar os fatos que poderia ordenar o Tribunal no caso contencioso sob anlise. 7. Que a Comisso considerou que a Portaria 567/MD poderia incidir na matria do caso contencioso e na implementao da sentena que a Corte eventualmente estabelea. Ademais, considerou que poderia ser relevante que a Corte requeira informao na oportunidade processual correspondente sobre: i) a relao entre o Grupo de Trabalho criado pela Portaria 567/MD e a Comisso Especial sobre Mortos e Desaparecidos Polticos; ii) as razes pelas quais a coordenao do Grupo de Trabalho foi designada ao Comando do Exrcito; iii) a definio das atividades e mtodos de trabalho adotados pelo Grupo de Trabalho; e iv) as medidas adotadas a fim de dar ampla transparncia s atividades do Grupo de Trabalho. 8. Que, entre outros aspectos, o Estado informou que to-somente a coordenao operacional dos trabalhos estar a cargo do Comando do Exrcito e que, conforme vem sendo amplamente noticiado pela imprensa brasileira [], o prprio Presidente da Repblica coordena, nesse exato momento, encaminhamentos direcionados a compor uma Comisso de Superviso das atividades do Grupo de Trabalho, a ser integrada por civis, com assento destacado para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica [doravante a SEDH] e, principalmente, para a Comisso Especial sobre Mortos e Desaparecidos [Polticos] (Lei 9.140/1995), que inclui, entre seus membros, representantes dos familiares de mortos e desaparecidos, e para o Ministrio Pblico Federal, rgo que tem entre suas atribuies constitucionais fiscalizar [os] atos do Poder Executivo. Alm disso, asseverou que de acordo ao que foi informado pelo Ministrio da Defesa [] a participao do Exrcito nas atividades se restringir ao apoio logstico s buscas,
2 Cfr. Assunto James e outros. Medidas Provisrias a respeito de Trinidad e Tobago. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 14 de junho de 1998, Considerando sexto; Assunto do Povo Indgena Kankuamo. Medidas Provisrias a respeito da Colmbia. Resoluo da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 3 de abril de 2009, Considerando quinto; e Assunto Fernndez Ortega e outros, supra nota 1, Considerando quinto.
garantindo recursos tcnicos para a localizao e a [exumao] dos corpos. As atividades de localizao e escavao sero realizadas por profissionais especializados da rea de antropologia forense, integrantes do [Grupo de Trabalho]. 9. Que, adicionalmente, em resposta ao pedido de informao complementar realizado pela Corte Interamericana, o Estado comunicou: i) a modificao da coordenao do Grupo de Trabalho, a qual ficaria a cargo do Consultor Jurdico do Ministrio da Defesa; precisando, ademais, o papel do Comando do Exrcito. O Estado remeteu cpias das portarias nas quais constam as alteraes informadas. ii) os planos de criao de um Comit Interinstitucional de Superviso (doravante o Comit), cuja composio est sendo avaliada pela SEDH e pelo Ministrio de Defesa, sendo acompanhada pelo Presidente da Repblica. O Comit dever ser integrado por representantes da sociedade civil e organismos do Estado, como a SEDH, e dever funcionar durante o tempo em que o Grupo de Trabalho realize suas atividades. Em relao s tarefas do Comit: a) dever monitorar a atuao do Grupo de Trabalho, acompanhando as escavaes e o recolhimento dos restos mortais; b) pretende incumbi-lo de receber informaes e depoimentos que permitam ajudar na localizao dos restos mortais; c) poder, dependendo das circunstncias, optar por propor medidas judiciais para aprofundar as buscas e a coleta de informao, tais como pedidos cautelares de apreenso de documentos e outras diligncias; d) dever examinar os relatrios do Grupo de Trabalho e cobrar resultados; e e) emitir orientaes complementares, sugerindo locais de busca, e elaborar seu prprio relatrio; iii) que as escavaes devem comear em agosto e reiterou que os tcnicos que integram o Grupo de Trabalho (antroplogos, gelogos, etc.), que sero os responsveis pela busca, coleta e acondicionamento dos restos mortais, so civis; iv) que enquanto no se instale o Comit a superviso da coleta de informaes tem sido e continuar a ser feita pelo Poder Judicirio, no mbito da execuo da sentena prolatada pela 1a Vara Federal; v) as atividades e a composio do Grupo de Trabalho, assim como a criao do Comit, tm sido objeto de ampla discusso interna envolvendo, entre outros, o Ministrio da Defesa, a SEDH, o Ministrio Pblico Federal, os Poderes Judicirio e Legislativo, a sociedade civil e a imprensa. Nesse sentido, o Ministrio Pblico Federal apresentou um questionamento judicial em face do Ministrio da Defesa, solicitando esclarecimentos sobre a atuao do Grupo de Trabalho. Ademais, em 9 de julho de 2009, o Ministro da Defesa prestou esclarecimentos Cmara de Deputados sobre as atividades do grupo mencionado; e vi) que a suspenso das atividades do Grupo de Trabalho colocaria em risco o cumprimento da sentena emitida pela 1 Vara Federal, a qual favorvel aos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.
10. Que a Corte constata que a busca e entrega dos restos mortais deriva de uma deciso judicial a qual ordenou ao Estado Federal, o demandado no caso ante a jurisdio interna, adotar as medidas em comento. Em efeito, a Sentena de 30 de junho de 2003 da 1 Vara Federal, em sede da Ao n. 82.00.24682-5, julgo[u] procedente o pedido para determinar: [] 2. [ao] r[u] que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, informe a este Juzo onde esto sepultados os restos mortais dos familiares dos Autores, mortos na Guerrilha do Araguaia, bem como que proceda ao traslado das ossadas, o sepultamento destas em local a ser indicado pelos [familiares que interpuseram a ao], fornecendo-lhes, ainda, as informaes necessrias lavratura dos certides de bito3. Em ateno a isso, o Tribunal constata que a busca de restos mortais foi ordenada no marco de um processo judicial e, portanto, encontra-se sob a superviso do juiz que determinou tal medida, a quem deve enviar a informao obtida. 11. Que, por outro lado, o Tribunal aprecia que tenham sido feitas mudanas em relao ao Grupo de Trabalho originalmente estabelecido. O Estado informou que, com fulcro na Portaria 993/MD, publicada no Dirio Oficial da Unio em 13 de julho de 2009, se modificou a Portaria 567/MD, precisando que a responsabilidade do Comando do Exrcito ser coordena[r] os trabalhos de apoio logstico. Nesse mesmo sentido, de acordo com a Portaria 995/MD dessa mesma data, a coordenao geral do referido Grupo de Trabalho foi atribuda ao Consultor Jurdico do Ministrio da Defesa. O Consultor Jurdico um membro da Advocacia Geral da Unio cuja funo colaborar com o titular daquele Ministrio e resguardar a constitucionalidade e a legalidade dos atos ministeriais. Ademais, o Estado informou que na integrao do Grupo de Trabalho existem observadores independentes, entre os quais se encontra um juiz federal, e que as tarefas de escavao, exumao e identificao dos restos estaro a cargo de profissionais tcnicos civis. 12. Que, adicionalmente, o Estado informou que est criando um Comit Interinstitucional de Superviso, integrado por representantes de organizaes da sociedade civil e organismos do Estado, como a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, que, entre outras tarefas, acompanhar fisicamente e supervisionar in situ as atividades do Grupo de Trabalho em suas atividades de escavao, busca e reconhecimento dos restos mortais. Finalmente, a Corte foi informada que as tarefas de escavao comeariam no ms de agosto. 13. Que, pelo anterior, o Tribunal entende e assume que as tarefas de escavao e eventual exumao de restos mortais comearo uma vez que o Comit Interinstitucional de Superviso do Grupo de Trabalho seja constitudo e esteja em
3 Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Sentena da 1 Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito Federal de 30 de junho de 2003, no marco da Ao No. 82.00.24682-5 (Expediente de anexos a la demanda, Tomo I, Anexo 21, folha 179).
pleno funcionamento, particularmente no que diz respeito sua funo de superviso e acompanhamento presencial durante as escavaes e, eventualmente, no reconhecimento dos restos mortais. 14. Que, neste momento, tendo em vista os elementos antes mencionados, o Tribunal considera que no esto presentes os requisitos de extrema gravidade e urgncia e de necessidade de evitar danos irreparveis que justifiquem a adoo das medidas provisrias solicitadas no presente caso.
no uso de suas atribuies conferidas pelo artigos 63.2 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos e pelos artigos 26 e 30 do Regulamento do Tribunal4,
1. No acolher o pedido de medidas provisrias apresentado pelos representantes das supostas vtimas do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia). 2. Solicitar Secretaria da Corte que notifique a presente Resoluo ao Estado, Comisso Interamericana de Direitos Humanos e aos representantes das supostas vtimas.
Redigida em espanhol, portugus e ingls, fazendo f o texto em espanhol, em La Paz, Bolvia, em 15 de julho de 2009.
4 Regulamento aprovado pela Corte em seu XLIX Perodo Ordinrio de Sesses, celebrado entre os dias 16 e 25 de novembro de 2000, e reformado parcialmente durante o LXXXII Perodo Ordinrio de Sesses, celebrado entre os dias 19 e 31 de janeiro de 2009, conforme os artigos 71 e 72 do mesmo.
Diego Garca-Sayn Presidente em exerccio
Pablo Saavedra Alessandri Secretrio Comunique-se e execute-se,
Pablo Saavedra Alessandri Secretrio
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