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Timestamp: 2017-12-12 13:44:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 440', 'artigo 7', 'artigo 7']

As leis podem se caracterizar de duas formas, com relação a sua eficácia no tempo: de eficácia pós-operante, dispondo para o futuro e não para o passado; e de eficácia retrooperante, dispondo também para o passado, com retroeficácia. Dispõe o art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito”. A proibição de a lei projetar efeitos no passado, na Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação, conforme art. 5.º, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
PROC. N.º TRT – 00975-2000-012-06-00-3 (RO)
Recorrente : BANDEPE – BANCO DE PERNAMBUCO S/A
Recorrido : ANTÔNIO HERALDO PAZ DOS SANTOS
Advogados : Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Ricardo Gondim Falcão
Procedência : 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE
EMENTA: PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 294 DO TST. ALCANCE. A exegese do Enunciado 294 do TST não permite inferir a invocação do instituto da prescrição bienal, que, à luz do disposto no art. 7o, XXIX, “a”, da Constituição Federal, alcança apenas as ações ajuizadas após o limite de dois anos da extinção do contrato. Em assim sendo, torna-se inafastável que a prescrição total pode ser bienal ou qüinqüenal, sendo que a primeira, por óbice da norma constitucional acima referida, não tem aplicação na constância do pacto laboral, mas, ao revés, tem o início do seu transcurso vinculado ao momento em que se verifique o desfazimento do liame empregatício. Em resumo, se a ação envolvendo o direito questionado tiver sido proposta dentro do biênio de que trata o art. 7o, XXIX, “a”, da Constituição Federal, a prescrição incidente será sempre a qüinqüenal, que poderá, no entanto, fulminar, integralmente, a pretensão (prescrição qüinqüenal total) ou deixar a salvo as parcelas relativas ao período anterior ao qüinqüênio contado, retroativamente, a partir da data do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal parcial).
Tempo contado - Dano moral por acidente prescreve em menos de 10 anos
O tempo para a prescrição de ação de dano moral decorrente da relação de emprego é de cinco anos durante o contrato, ou seja, segue a regra estabelecida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou seguimento a Recurso de Revista ajuizado por um operário mineiro. A informação é do site do TST.
De acordo com o dispositivo constitucional, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.
A decisão do TST resultou na manutenção do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O TRT mineiro afastou a análise jurídica da ocorrência ou não de dano moral. A segunda instância justificou que o trabalhador demorou em ajuizar a ação contra as empresas MP Engenharia S/A e Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio -- CBCC.
Muito se tem discutido a respeito da prescrição da ação de reparação de dano moral decorrente de acidente do trabalho, especialmente após a entrada em vigência do novo Código Civil em 2002, e com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 que expressamente atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações reparatórias de danos morais decorrentes da relação de trabalho[1] a polêmica acentuou-se ainda mais.
A primeira sustenta que sendo o dano originário da relação de trabalho ou emprego e tendo sido atribuída à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes dessa relação, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação reparatória seria aquele previsto no inciso XXIX, do artigo 7º da Carta Maior.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA (Dá-se a prescrição integral quando ...)
PROCESSO: AGERR NÚMERO: 23254 ANO: 1991
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA
DJ DATA:09-09-1994
AGRAVANTE E EMBARGADO: JCMC (ESPÓLIO DE)
AGRAVADO E EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO TOTAL
Quanto às horas extras que foram objeto de pré-contratação,
dá-se a prescrição integral quando não ajuizada a ação no prazo
de dois anos a partir da data em que foram suprimidas, haja
vista ser, tal supressão, ato único e positivo do empregador.
"A egrégia 5ª Turma não conheceu do recurso de revista
empresarial quanto às 7ª e 8ª horas de jornada como extras e da
inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.284/86, aplicando os
Verbetes nºs 126, 297, 23, 38, 221 e 296 do TST; mas conheceu
quanto à prescrição e negou-lhe provimento. Não conheceu, ainda,
do apelo revisional do reclamante.
“No caso concreto, houve diversidade dos pedidos formulados em cada uma das ações propostas, estando irremediavelmente prescrito o direito de ação, ante o decurso do prazo de dois anos de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988”, observou, em seu voto, o relator do recurso no TST, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.
É de cinco anos o prazo de prescrição para causas sobre o direito de incorporação na complementação da aposentadoria de quantias recebidas a título de participação nos lucros. Esse entendimento, decorrente da aplicação do Enunciado nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho, foi firmado por sua Quinta Turma ao examinar e deferir um recurso de revista interposto por um grupo de ex-funcionários da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. O relator da matéria foi o juiz convocado João Carlos de Souza.
O posicionamento adotado pelo TST resultou na reformulação de decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Como os inativos só ingressaram em juízo mais de dois anos após sua aposentadoria, o órgão de segunda instância sequer examinou a pretensão dos antigos empregados da Petrobrás. O TRT-MG declarou a prescrição total do direito de ação, aplicável quando ultrapassado o biênio posterior à extinção do contrato de trabalho.
Insatisfeitos com a manifestação do Tribunal Regional, os aposentados interpuseram o recurso de revista no TST alegando contrariedade ao Enunciado nº 327. Para obter a aplicação da jurisprudência, sustentaram que sua reivindicação não tratou de salários, mas sobre a inclusão da parcela de participação nos lucros na complementação de aposentadoria.
Aposentado da Vale é indenizado por perda de assistência médica
Um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce, operador de máquinas pesadas, assegurou devolução dos valores gastos com plano de saúde privado que substituiu a assistência médica complementar à qual ele tinha direito. A Justiça do Trabalho, na primeira e segunda instâncias, julgou ter havido alteração do contrato de trabalho lesiva ao trabalhador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, com o não-conhecimento do recurso da empresa.
A partir de 1993, a Vale passou a oferecer aos empregados que se aposentassem por invalidez e aos dependentes dois anos de assistência médica suplementar. A norma interna que previa esse direito foi revogada em 1999 e substituída por um plano de saúde privado (Pisa), conveniado com a Valia (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social). A partir daí, começaram a ser cobradas contribuições dos empregados, descontadas na folha de pagamento.
Demitidos da ECT obtêm, no TST, prescrição de 5 anos para anistia
Três ex-funcionários de São Paulo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitidos em 1985 em conseqüência de greve realizada no mesmo ano, obtiveram decisão favorável da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para que o pedido de anistia, com reintegração ao emprego, seja julgado. A Turma decidiu que o prazo de prescrição do direito à anistia é de cinco anos, a contar da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A ação foi ajuizada em 30 de setembro de 1993.
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) havia declarado a prescrição, com a extinção do processo, destacando que em rescisão de contrato o direito para postular a readmissão era de dois anos a contar do desligamento. No recurso ao TST, a defesa dos três ex-empregados da ECT sustentou que a prescrição do direito da anistia, previsto no artigo 8º, parágrafo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é de cinco e não de dois anos.
O trabalhador tem dois anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ajuizar a ação na qual poderá cobrar créditos resultantes da relação de trabalho dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O ministro Dalazen explicou que o gozo do auxílio-doença concedido pelo INSS não interrompe a fluência dos cincos anos (prescrição quinqüenal) como queria o empregado.
O empregado foi afastado do serviço em 28 de janeiro de 1994 por motivo de saúde. Seu contrato de trabalho foi suspenso em 11 de fevereiro de 1994 com a concessão do auxílio-doença previdenciário. A rescisão contratual ocorreu em 10 de novembro de 1998, em função de sua aposentadoria por invalidez. A ação trabalhista foi ajuizada em 29 de setembro de 2000. O empregado exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal (prescrição bienal), mas sustentou que a prescrição quinqüenal não poderia ter fluído durante o gozo do auxílio-doença.
O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de cinco anos. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso (OGMO) do Porto de Paranaguá e Antonina (PR). A decisão resultou favorável a um portuário que reivindicou o pagamento de dias trabalhados quase quatro anos após a conclusão da relação mantida com tomadores de serviços no porto paranaense.
O OGMO recorreu ao TST contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná), que não declarou a prescrição no caso, ou seja, a perda do direito de ação do portuário. A tese defendida pelo OGMO foi a de que o trabalhador avulso deveria ter ingressado em juízo até dois anos após a relação de trabalho. No caso, houve prestação de serviço entre 24 de fevereiro e 26 de dezembro de 1997 e a ação foi proposta em 28 de novembro de 2001.
A ministra Cristina Peduzzi, contudo, refutou a tese do autor do recurso. “Entender aplicável ao trabalhador avulso a regra específica da prescrição bienal, sem se atentar para as peculiaridades de sua relação de trabalho, configura flagrante cerceamento de seus direitos e grave violação à garantia constitucional de igualdade com os demais trabalhadores”, afirmou.
Prevaleceu, dessa forma, decisão anterior que rejeitou a aplicação de regras (artigo 440 da CLT) sobre a proteção ao trabalho do menor por não se tratar de direito de menor como empregado, mas, sim, como herdeiro, que se encontra representado pela mãe (inventariante). “É ela que exerce o direito do empregado falecido, não havendo que se falar em causa impeditiva da prescrição”, decidiu a Turma.
TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II
A mudança de regime jurídico do trabalhador, de celetista para estatutário, provoca a extinção do contrato de emprego, momento em que passa a correr o prazo bienal para o ajuizamento da ação trabalhista (prescrição). Sob esse entendimento, convertido na Súmula nº 328 do TST, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista ao Colégio Pedro II, isentando-o dos custos relativos ao reposicionamento (12 referências) de seus professores.
“Concluiu-se que, após a extinção do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos para reivindicar” esclareceu em seu voto o relator da questão no TST, ministro Barros Levenhagen.
O posicionamento do TST implica em reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro). Tal qual a primeira instância trabalhista, o TRT entendeu que o direito dos professores do Colégio Pedro II decorreu de lei. Essa condição, segundo o órgão, não levaria à prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas devidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Afirmou-se a incidência da prescrição parcial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido das Indústrias Gessy Lever Ltda para ser absolvida do pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma ex-empregada que teve de se aposentar por invalidez em conseqüência de doença profissional. Em sentença confirmada pela segunda instância e mantida pela Primeira Turma do TST, foi fixada indenização de R$ 15 mil por danos morais, decorrente do estado emocional da trabalhadora provocado pela doença. A condenação teve finalidade pedagógica para que o empregador observe normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.
A empresa alegou prescrição total, porque a ação foi ajuizada em 2001, mais de dois anos depois da aposentadoria. A Constituição estabelece que os direitos trabalhistas prescrevem dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Entretanto, no caso de aposentadoria por invalidez não há extinção do contrato de trabalho, disse relator do recurso da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.
“Enquanto durar a situação que determinou a paralisação do contrato de trabalho, não se impõe ao trabalhador nenhum prazo prescricional, porque este está impossibilitado de exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado”, disse, ao propor o desprovimento do recurso.
TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos
Caberá ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho uniformizar o entendimento a respeito de uma questão que está dividindo as duas Seções Especializadas em Dissídios Individuais do TST (SDI-1 e SDI-2). A controvérsia gira em torno do início da contagem do prazo de prescrição do direito de ação para que os trabalhadores possam reclamar na Justiça do Trabalho diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% nos casos de despedida imotivada.
A Orientação nº 344 da SDI-1 dispõe que o prazo de dois anos começa a contar da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas do FGTS. Os ministros do TST irão avaliar se as decisões de segunda instância que fixaram a data da rescisão do contrato como o marco inicial para a contagem da prescrição violaram a Constituição (artigo 7º, inciso XXIX). As decisões regionais são anteriores à edição da OJ 344.
A Justiça do Trabalho condenou a empresa Employer – Organização de Recursos Humanos Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador que teve seu nome incluído numa “lista negra”. A condenação, decidida pela Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), manteve sua validade após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer (rejeitar) o recurso de revista de ambas as partes.
A reclamação trabalhista foi inicialmente ajuizada por um trabalhador rural contra a Employer e a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. (Coamo), para quem tinha prestado serviços, como mão-de-obra contratada pela primeira, em três ocasiões. Segundo afirmou na inicial, o mercado de trabalho de Campo Mourão e dos municípios adjacentes é dominado pelas duas empresas. Depois do último contrato, em 1997, o trabalhador não conseguiu mais emprego e passou a vender sorvetes para sustentar a família.
Pouco depois, ficou sabendo da existência de uma lista, preparada pela Employer com a colaboração da Coamo, com o nome de ex-empregados “que, segundo seu ponto de vista, de uma forma ou de outra tivessem causado ou pudessem causar qualquer tipo de problema para elas – em especial aqueles que tivessem ação ou participassem como testemunha na Justiça do Trabalho ou tivessem qualquer tipo de demanda judicial”.
Desde a sua admissão em abril de 1972, o bancário foi transferido diversas vezes até seu desligamento do Banco Itaú, em março de 1991. O direito ao adicional foi reconhecido pela Justiça do Trabalho paranaense e, no TST, a empresa pretendia excluir o pagamento do adicional correspondente à última transferência, imediatamente anterior à extinção do contrato de trabalho.
O argumento do Banco Itaú foi o de que a derradeira transferência teve caráter definitivo, o que afastaria a cobrança do adicional, cabível apenas em casos de transferência provisória. A decisão regional teria violado, segundo a instituição, a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, cuja última parte afirma que “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”.
A discussão envolvia o prazo de uma execução por artigos, aplicável aos casos em que não há elementos necessários e suficientes à quantificação do débito judicial. Essa modalidade de execução recebe o nome jurídico “de artigos” porque a parte deve especificar ao juiz, em uma petição separada, os fatos ausentes e fundamentais à apuração do valor devido.
No caso concreto, o juiz da execução determinou, em 22 de novembro de 1994, a intimação dos trabalhadores para que promovessem a liquidação da sentença que lhes foi favorável. A providência, contudo, só foi cumprida em 17 de dezembro de 1996, data em que foram apresentados os artigos para a quantificação do débito do governo baiano, estimado pelos trabalhadores em montante superior a R$ 6,3 milhões (decorrentes de diferenças salariais).
A estatal recorreu, no TST, de decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que afirmou o direito do aposentado à integração das diferenças resultantes da integração da gratificação de função de confiança na base de cálculo da gratificação de farmácia. Segundo o TRT gaúcho, houve apenas a prescrição parcial, ou seja, tornaram-se indevidas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista pelo aposentado.
O pedido judicial para a integração das diferenças foi feito pelo inativo em 11 de maio de 2004, o que levou o órgão de segunda instância a declarar prescritas somente as parcelas anteriores a 11 de maio de 1999. “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio”, registrou o TRT ao reproduzir o teor da Súmula 327 do TST.
A prerrogativa do rurícola já havia sido reconhecida pela Quinta Turma do TST, que negou recurso de revista à Usina São Martinho. O argumento da empregadora foi o da inviabilidade do pagamento das verbas solicitadas pelo empregado à justiça, pois teriam sido alcançadas pelo prazo prescricional estabelecido pela EC nº 28/00, editada em 26 de maio daquele ano. Com o advento da Emenda, foi fixado um prazo único para a proposição das ações pelos trabalhadores urbanos e rurais.
Ambos passaram a contar com dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o exercício do direito de ação, que alcança os fatos ocorridos nos cinco anos anteriores da relação de trabalho. Pela antiga previsão constitucional, os rurícolas podiam reivindicar as verbas não pagas ao longo de todo o contrato.
A determinação do TST altera decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que havia determinado a inclusão da parcela no cálculo da complementação de aposentadoria. “O Enunciado 327 do TST estipula que a prescrição é parcial, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, oriundo de norma regulamentar, que, no presente caso, não poderia ter sido alterada, de modo prejudicial aos empregados, de acordo com os artigos 9º e 468 CLT”, sustentou o TRT.
No TST, a Rede Ferroviária questionou a incorporação sob o argumento de que a alteração do contrato de trabalho ocorreu em abril de 1976. “A contagem da prescrição, quer pelo início do pretenso direito (abril de 1976), quer pela data da aposentadoria dos empregados, atinge o prazo prescricional no ordenamento constitucional (artigo 7º, inciso XIX, letra ‘a’) ”, argumentou a incorporadora da Fepasa.
A prescrição tinha sido declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), sob o entendimento de que o tempo decorrente do aviso prévio – trabalhado ou indenizado – não poderia ser incorporado ao contrato. Segundo o TRT baiano, o término da relação de emprego coincidiu com a data da demissão, ocorrida em 5 de fevereiro de 2001.
Como a ação da trabalhadora foi ajuizada em 27 de fevereiro de 2003, o órgão regional afirmou a ultrapassagem do limite de dois anos para o ingresso em juízo.
Os autores, médicos do município de Curitiba (PR), ajuizaram reclamação trabalhista pleiteando pagamento de diferenças salariais. O Município, por sua vez, alegou prescrição do direito de ação, pois o pedido estava fora do biênio subseqüente ao período pleiteado.
Os empregados alegaram a existência anterior de ação trabalhista, com o mesmo pedido, onde eram representados pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual. A ação foi extinta, sem julgamento de mérito, em face do reconhecimeto da ilegitimidade ativa da entidade sindical. Com tal argumento, os médicos pretenderam demonstrar que a existência da ação anterior devia ser considerada como fato interruptivo do prazo prescricional.
Na fase de execução, iniciada em 1981, houve várias tentativas, sem sucesso, de identificar bens de propriedade da empresa e seus sócios passíveis de penhora. Diante da dificuldade, o juiz determinou, em 1982, o arquivamento do processo, para aguardar a manifestação do interessado. Em 1993, a Vara do Trabalho notificou o trabalhador para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento da execução. O trabalhador confirmou seu interesse e indicou, para penhora, uma linha telefônica de propriedade dos sócios. Depois de 30 dias sem que se conseguisse obter o endereço correto para a efetivação da penhora, o processo foi novamente arquivado.
A ação trabalhista foi proposta por um ex-funcionário da Petrobrás, demitido após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo a inicial, ele foi admitido em 21 de janeiro, como operador de petróleo 1, com salário de R$1.313,00. Era responsável por montar e desmontar peças e engrenagens junto às sondas de perfuração e produção de petróleo e nas oficinas, onde manuseava produtos químicos tóxicos.
Contou que no dia 30 de junho de 1997, no pátio da oficina ao retirar as luvas sujas de produtos químicos, coçou o olho, vindo a sofrer queimadura química no olho esquerdo, atingindo córnea e pálpebra. Após o acidente foi obrigado a se submeter a três cirurgias, ficando com seqüelas da lesão ocular, com diminuição na capacidade de visão, fotofobia e deformidade da pálpebra. Por conta do acidente, ficou afastado do trabalho de 4 de julho de 1997 a 14 de junho de 1999.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, firmou seu entendimento em torno do prazo bienal (a partir da extinç...
ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO c Mediante a Resolução Administrativa nº 44, de 28-6-1985, o TST passou a utilizar a expressão “...