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Timestamp: 2019-03-20 11:15:50+00:00
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ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA
PÚBLICA POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL.
Relatório apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprova-ção na disciplina de Estudo de Caso.
Orientador: Profº. Fabrício Berto da Silveira
Este trabalho de pesquisa na modalidade de Estudo de Caso foi julgado adequado à obtenção do grau de Tec-nólogo em Segurança Pública e aprovada em sua forma final pelo Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública da Universidade do Sul de Santa Ca-tarina.
Palhoça, 25 de Novembro de 2011.
Professor e orientador: Fabrício Berto da Silveira
Universidade do Sul de Santa Catarina 3
"O universalismo que queremos hoje é aquele que te-nha como ponto em comum a dignidade humana. A par-tir daí, surgem muitas diferenças que devem ser respei-tadas. Temos direito de ser diferentes quando a igual-dade nos descaracteriza." (Boaventura de Souza Santos) 4
Agradeço a Deus, pois não me deixou desamparado nos momentos difíceis, esteve sempre presente.
Agradeço a minha esposa, filhos e a minha neta, pela compreensão em serem pri-vado da minha companhia nos momentos que dediquei à elaboração deste trabalho, pois sou-beram com seu amor superarem as ausências. Aos meus pais pelo exemplo de vida, de caráter, de compreensão e solidariedade. Aos meus irmãos pelo companheirismo, bem como, aos meus avôs, tios, sogros, cunhados e sobrinhos. Da família vêm os exemplos, a índole, os prin-cípios, os valores, as virtudes, a certeza da acolhida em tempos difíceis, a esperança no futuro, reciprocidade e laços puramente afetivos. Amo vocês.
Ao Patrono das Guardas Municipais Senador Romeu Tuma (1931 – 2010) por to-da sua dedicação em defesa das Guardas Municipais.
Aos Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores que se dedicam em causa das Guardas Municipais.
Ao Prefeito Municipal de Barueri/SP Ilustríssimo Senhor Rubens Furlan pela perspicácia de criar a Guarda Civil Municipal de Barueri, o qual me proporcionou a possibili-dade de ser membro desta dignificante categoria profissional.
Aos meus professores desde primário aos da universidade. 5
Aos amigos, colegas e companheiros de corporação que partilharam de momentos ímpares em nossa formação e durante nosso desempenho profissional.
Muito obrigado a todos que, de alguma forma, contribuíram para este trabalho.
As entidades de classe: Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, União Nacional das Guardas Municipais – UNGCM, Associação Brasilei-ra dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS, Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, Fórum Permanente das Guardas Municipais da Nova Central Sindical dos Traba-lhadores de São Paulo e ao SINDGUARDAS Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco e Santana de Parnaíba.
A alguns homens imprescindíveis: Naval, Braga, Drº. Benedito de Moraes, Drº. Osmar Ventris, Drº. Guimarães, Drº. Bismael, Drº. Zair Sturaro (in memorian), Profº. João Alexandre, Elvis, Rubens, Faria, De Lima, Lucival, Batista, Amarildo, Carlinhos Silva, Sala-tiel, Orisvaldo, Villar, França, Oseías, Frederico e Wagner Pereira.
"Existem homens que lutam um dia e são bons; existem outros que lutam um ano e são melhores; existem aqueles que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, e-xistem os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis." Bertolt Brechet. 6
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 inseriu a Guarda Muni-cipal no capítulo da Segurança Pública. Este estudo narra o surgimento das Guardas Munici-pais, demonstra à legalidade e importância desta corporação na prevenção, repressão a violên-cia e a criminalidade, interpreta o poder de polícia, identifica à problemática Polícia Militar X Guarda Municipal, caracteriza a Guarda Municipal como categoria diferenciada dentro do seguimento de servidores públicos, em fim contribui para a construção de um acervo teórico específico desta instituição como agência de segurança pública.
Palavras-chave: Guarda Municipal; Poder de Polícia; Categoria Diferenciada. 7
The Constitution of Brazil's Federative Republic of 1988, introduce the municipal guard in the chapter on Public Safety.
This study is about the appearance of the Municipal Guards, demonstrating the importance and law of this corporation in the prevention, repression, violence and crime, interpret the police's power, identifies the problem between Military police X Municipal Police, features the Municipal Guard as a separate category in the segments of public job, in order it contri-bute to building a specific theoretical collection of this institution as agency of public security.
Keywords: Municipal Guard; Police Power; Different Category. 8
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 10
2 TEMA .............................................................................................................................. 13
3 OBJETIVOS ................................................................................................................... 15
3.1 OBJETIVO GERAL ...................................................................................................... 15
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ......................................................................................... 15
4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ................................................................... 16
4.1 CAMPOS DE ESTUDO................................................................................................. 16
4.2 INSTRUMENTOS DE COLETA DE DADOS .............................................................. 17
5 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA REALIDADE OBSERVADA ............................ 17
5.1 Surgimento da Guarda Municipal e da Polícia Militar ................................................... 17
5.2 A problemática Polícia Militar X Guarda Municipal ...................................................... 28
5.3 Poder de Polícia ............................................................................................................ 42
5.4 Guarda Municipal Categoria Diferenciada de Servidor Público ..................................... 64
5.5 Sindicato de Servidores X Sindicato de Guardas Municipais ......................................... 84
5.6 Atuação da Guarda Municipal ....................................................................................... 90
5.7 A percepção que a sociedade apresenta entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal .... 96
6 PROPOSTA DE SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA ....................................... 99
6.1 Proposta de melhoria para a realidade estudada .............................................................. 99
6.2 Resultados esperados...................................................................................................... 114
6.3 Viabilidade da proposta .................................................................................................. 115
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 122
REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 126 10 10
O presente estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica a diversas fontes, do tipo descritivo, qualitativo de cunho interpretativo a atribuição constitucional dos órgãos envolvi-dos na prestação do serviço da segurança pública, de acordo com o artigo 144º da Constitui-ção Federal, em especial o surgimento e atribuições das Guardas Municipais, demonstrando as forças contrárias a sua atuação.
Do período Imperial a instalação da República, o Brasil teve, até hoje, as seguin-tes constituições federais: de 1824, de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967 (emenda nº 1, de 1969) e de 1988. Durante este período teve varias instituições/unidades/órgãos policiais com o intuito de promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública com diversificadas nomenclaturas.
Conforme sentença prolatada em 1992, pelo ilustre magistrado Drº. Antonio Jeová da Silva Santos, juiz de direito em São Paulo, em sua analise histórica – evolutiva das Guar-das Municipais, o mesmo descreve que a primeira Polícia Municipal no Brasil, surgiu em 1842 no antigo município neutro da côrte (cidade do Rio de Janeiro), com a denominação de Corpo de Guardas Municipais Permanentes.
A interpretação histórica mostra que as Guardas Municipais foram destituídas pe-los militares e mesmo com a retirada da ditadura e a promulgação de uma constituição cidadã, a qual instituiu no Brasil um regime Democrático de Direito, ainda existe interferência políti-11 11
ca direta por parte dos militares contra a existência das Guardas Municipais. Existe uma pro-blemática Polícia Militar X Guarda Municipal. A afirmação dos Militares é de dizer que Guarda Municipal não é polícia, pois não tem o poder DA polícia, deste modo não pode fazer policiamento. Alegam que a competência única das Guardas Municipais é de realizar a prote-ção do patrimônio e dos bens municipais, pois não esta inclusa nos incisos do artigo 144° da Constituição Federal.
A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviço, tanto pode ser Federal, Estadual ou Municipal. O que não pode haver é polícia particular. Ensina o gran-de jurista brasileiro Ponte de Miranda: "policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública". E estatal é gênero para tudo que é público – da União, do Estado ou do Município. Mesmo as-sim, ainda há quem faça confusão sobre a expressão poder de polícia.
A Guarda Municipal não está inclusa nos incisos do artigo 144º, pois, caso esti-vesse à mesma seria órgão obrigatório em todos os municípios do Brasil, apesar de não estar presente nos incisos que definem os órgãos de Segurança Pública, está presente no § 8 º, que integra o caput do artigo, o que também a integra como órgão de segurança pública.
A análise interpretativa do artigo revela que este órgão, Guarda Municipal, é ór-gão de segurança pública, a diferença é que não é órgão obrigatório do sistema, e sim poderá ser criada pelo Município, dependendo então da vontade não obrigatória do ente municipal em criá-la, mas depois de criada integra ao sistema de segurança pública, sendo então um ór-gão policial, deste modo não há o que se questionar: Guarda Municipal atua na Segurança Pública. E mais, atua na Segurança Pública com a missão de fazer valer a soberania do Estado.
Este estudo aborda também a problemática de Sindicatos de Servidores Públicos X Sindicatos de Categoria Diferenciada (Educação, Saúde, Segurança, etc). Algumas autori-12 12
dades alegam que não pode existir categoria diferenciada dentro dos servidores públicos, fa-zendo que assim exista um conflito de representação.
O conflito aparente se resolve em vista da especialização. É dizer, o sindicato dos servidores é geral, enquanto que os de categoria diferenciada são aquelas que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissio-nal especial ou em conseqüência de condições de vida singular, neste caso podemos citar co-mo exemplo os Professores, Médicos, Policiais, bem como, os Guardas Municipais.
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de ser-viço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, logo se trata de uma cate-goria diferenciada, mas não tem sido este o entendimento de algumas autoridades. 13 13
A atuação do município na segurança pública por meio da Guarda Municipal. A Segurança Pública é uma atividade exclusiva do Poder Estatal, sendo desenvolvida pela Uni-ão, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, todos tendo o dever legal de fornecer dentro da sua esfera de atuação, uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma os índices de insegurança. Desta forma, é visível a importância da inclusão dos municí-pios no sistema de segurança pública.
A Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atua-ção frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a res-ponsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados Membros, Distrito Fe-deral e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Quando o constituinte incluiu os municípios, no capítulo destinado a segurança pública, o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabili-dade frente à segurança pública, compreendendo e respeitando as suas possíveis limitações econômicas, deste modo, facultou ao município a criação das Guardas Municipais.
A institucionalização das Guardas Municipais como policias municipais preventi-vas e comunitárias, na perspectiva de que a inclusão de um novo modelo de Policiamento ostensivo, eminentemente preventivo, é fundamental para a construção do sistema de segu-rança pública da democracia (MARIANO, 2004).
A delimitação do tema atuação do município na segurança pública por meio da Guarda Municipal é por deveras muito polêmico e inexplorado devido à problemática Polícia Militar X Guarda Municipal. 14 14
O Policiamento ostensivo pode ser exercido pela Guarda Municipal num clima de entendimento com a Polícia Militar, o importante é que as autoridades e os responsáveis pelas causas públicas se entendam em lugar de se contrapor, em lugar de se estabelecer rivalidades, tendo como objetivo, como fundamento, a noção clara de que eles estão a serviço da popula-ção e devem encontrar a solução melhor para a população (BRAGA, 1999).
O Brasil é uma República Federativa formada pela União dos Estados e Municí-pios, vislumbra o crescimento das responsabilidades do município. No preâmbulo da nossa carta magna, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, é assegurado a todos os brasileiros entre outros itens, o direito a segurança e no artigo 144º dispõe que a segurança pública é DIREITO E DEVER DE TODOS, deste modo não deve haver concorrência entre as Guardas Municipais e a Polícia Militar e sim estas duas Agências de Segurança devem somar e multiplicar ações e resultados na conservação da vida, da liberdade, da segurança e da propriedade dos muníci-pes, que são direitos constitucionais indispensáveis.
Este é um tema de elevada importância para a administração pública e com muito mais força e razão a população. O caráter exploratório do trabalho, no qual seus resultados irão contribuir para a elaboração de um projeto mais contextualizado que servirá de fonte de pesquisa e base de formatação de projetos vindouros que pretendam maximizar a discussão do tema de forma a defender uma tese com argumentos ou razões, demonstrando os relevantes serviços das Guardas Municipais na área da segurança pública. 15 15
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de ser-viço público municipal, que está inserida na Constituição Federal. Neste cenário este trabalho tem como objetivo demonstrar o papel, a importância e legalidade do município em colaborar com a segurança pública por meio da atuação das Guardas Municipais.
- Narrar surgimento da Guarda Municipal e da Polícia Militar;
- Identificar à problemática Polícia Militar X Guarda Municipal;
- Interpretar o Poder de Polícia;
- Caracterizar a Guarda Municipal como Categoria Diferenciada;
- Demonstrar à legalidade e importância da atuação da Guarda Municipal na pre-venção e repressão a violência e a criminalidade;
- Demonstrar a percepção que a sociedade apresenta entre Polícia Militar e a Guarda Municipal;
- Contribuir para a construção de um acervo teórico específico da Guarda Munici-pal como agência de segurança pública. 16 16
Para a realização desta pesquisa foram utilizados métodos e técnicas de apoio à pesquisa, embasados na literatura especializada sobre o tema. Busca realizar uma pesquisa bibliográfica a diversas fontes, focalizando a problemática questão da segurança pública no Brasil, a atribuição constitucional dos órgãos envolvidos na prestação do serviço da segurança pública, de acordo com o artigo 144º da Constituição Federal, bem como, o surgimento e atri-buições das Guardas Municipais e demonstrar as forças contrárias a sua atuação, procura-se apresentar aqui a importância da participação do município na prevenção e repressão dos ín-dices de criminalidade e violência. A bibliografia consultada permitirá o embasamento teórico do assunto, assim como o planejamento das linhas de ação a serem seguidas no trabalho.
Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva que procura identificar, descrever e correlacionar ações, atividades e outros resultados selecionados como foco do estudo, expõe características de determinada população e de determinado fenômeno, podendo ainda estabe-lecer correlações entre variáveis e definir sua natureza. Trata-se também de uma pesquisa de cunho interpretativo onde os dados serão analisados por meio de análise de conteúdos (biblio-gráfica e documental), ainda, a pesquisa é qualitativa. Para análise e interpretações de dados, será utilizado o seguinte procedimento: levantamento de informações relacionadas à história e atuação da Guarda Municipal e demais Agências de segurança. 17 17
Os instrumentos de coleta de dados adotados neste trabalho são descritos no qua-dro a seguir. Instrumento de coleta de dados
Livros, Artigos, Tese/Monografia/ TCC/Estudo de Caso, Leis, Nor-mas Infralegais, Acórdãos.
Demonstrar a atuação da Guarda Municipal como agência/órgão de Segurança Pública.