Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/056/2002-11-14/2375?pgs=2372-2413&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-31 10:20:11+00:00
Document Index: 79002734

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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2375 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2375
2375 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há um lapso no guião que tem a ver com o seguinte: existe uma proposta, que é a 27-P, que só vem referida no guião mais à frente e que dá nova redacção a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente ao artigo 31.º e ao artigo 22.º, que é desdobrado. Trata-se, pois, de um lapso manifesto do guião, porque colocou esta proposta mais à frente, o que pode provocar que, depois, tenhamos de corrigir votações a que, entretanto, já procedemos.
Eu, no meu guião, fiz uma série de correcções relativamente ao artigo 22.º, com um desdobramento, que decorre da proposta 27-P com a criação de um artigo 22.º e de um artigo 22.º-A, e ao artigo 31.º, com um aditamento e também com alterações à redacção dos n.os 1, 2 e 3, além de que esta proposta coloca também mais algumas questões. Isso provoca um problema nas votações, porque vai baralhar tudo.
Não sei se, por comodidade, o Sr. Presidente quererá passar agora à frente destas e depois, mais adiante, regularizar as votações relativas a estes artigos quando procedermos à votação da proposta 27-P. O Sr. Presidente dirá mas, de facto, há aqui um problema.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar por ver qual é o conteúdo da proposta 27-P, cuja votação consta da página 151 do guião.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é verdade o que diz o Sr. Deputado Marques Guedes, mas há aqui um problema em relação ao n.º 1 desta proposta 27-P que diz respeito a matéria que já foi votada. Na verdade, o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sobre o qual incide o n.º 1 desta proposta 27-P, já foi votado. Portanto, neste momento, penso que esta parte da proposta está prejudicada.
Quanto ao n.º 2 desta proposta, propõe o aditamento de um artigo 22.º-A que, penso, pode ser votado.
Quanto ao resto, esta proposta 27-P, de aditamento de um novo artigo 38.º à proposta de lei n.º 28/IX, diz respeito, isso sim, ao artigo 37.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é rigoroso o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Só que, como o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados sabem, as propostas de alteração devem ser votadas em primeiro lugar e só por erro no guião - é um erro no guião que todos constatamos - é que não foi votada antes do artigo 22.º a alteração constante deste n.º 1 da proposta 27-P. Portanto, temos de resolver este problema que não decorre da Câmara mas de um erro no guião, o qual, uma vez detectado, tem de ser solucionado.
Repito que é rigoroso o que acaba de dizer o Sr. Deputado Lino de Carvalho e todos sabemos que as propostas de alteração têm de ser votadas antes dos textos da proposta de lei sobre os quais incidem, mas tal não aconteceu em relação ao artigo 22.º da proposta da lei, colocando-se novamente o problema relativamente ao artigo 31.º.
Assim, temos de encontrar uma solução, até por uma questão de boa fé parlamentar, pois, de facto, as alterações têm de ser votadas antes dos textos sobre os quais incidem e só depois, no caso de as mesmas não serem aprovadas, é que se passa à votação do correspondente texto da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe que ajude a Mesa.
O n.º 1 da proposta 27-P refere o seguinte "É aditado um novo artigo 38.º à proposta de lei n.º 28/IX (…)"…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não se pode imputar a culpa ao guião, porque o n.º 1 da proposta 27-P diz que "É aditado um novo artigo 38.º (…)". Aliás, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais já foi objecto de votação. Portanto, se há trapalhada não é dos serviços, é de quem escreve "artigo 38.º" quando a matéria a que diz respeito está no artigo 37.º. Neste caso, a culpa não é do Governo, não é dos serviços que elaboram o guião, não é do Sr. Presidente, é dos autores desta proposta.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hasse Ferreira só olhou para a proposta 27-P, mas, antes desta, há a proposta 26-P, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que se refere ao artigo 37.º, pela qual se propõe a alteração do corpo do n.º 1 do artigo 37.º, retirando o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual surge, depois, com nova redacção e designado "22-A", integrado num novo artigo 38.º a aditar à proposta de lei, como consta da proposta 27-P, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual também é retirado do artigo 37.º da proposta de lei, por força da proposta 26-P, e, com nova redacção, é aditado ao novo artigo 38.º da proposta de lei, como pode ler-se na proposta 27-P.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira fará o favor de verificar que assim é e que, de facto, a elaboração do guião não está correcta.
Portanto, o guião foi mal elaborado e não teve em atenção o conjunto das propostas 26-P e 27-P através das quais é feito o desdobramento a que se referiu o Deputado Hasse Ferreira, que é exacto, mas não há lapso absolutamente nenhum.
Basta olhar para estas duas propostas, 26-P e 27-P, para verificar que há um desdobramento em dois artigos, sendo retirados do artigo 37.º da proposta de lei os artigos 22.º e 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que, depois, com nova redacção, constam da proposta 27-P, passando a integrar o novo artigo 38.º a aditar à proposta de lei.