Source: http://www.addomini.com/faqs/
Timestamp: 2019-12-11 19:12:16+00:00
Document Index: 143362428

Matched Legal Cases: ['Artigo 1421', 'Artigo 1420', 'Artigo 1418', 'Artigo 1424', 'Artigo 1426', 'Artigo 1422', 'artigo 1429']

FAQS – Addomini
– Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
– Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
– Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
– Realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
– Representar o conjunto de condóminos perante as autoridades administrativas;
– Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.
Arredamento de uma fração autónoma não habitada pelo proprietário
– Informar o administrador do arrendamento efectuado, assim como da sua actual morada;
– Arrendar a fração para o fim a que ela se destina, mencionado no título constitutivo;
– Informar o arrendatário da sua fração das regras que regulamentam o condomínio, anexando o regulamento de condomínio ao contrato de arrendamento;
– O condómino proprietário da fração é responsável perante o administrador pelos atos do arrendatário que violem a legislação ou o regulamento do condomínio;
– O condómino proprietário da fração é obrigado a efectuar o pagamento dos encargos de fruição das partes comuns, excepto se for acordado entre o proprietário/senhorio e o arrendatário ficarem essas despesas a cargo deste último.
F. Votação – quantos votos por fração
G. Decisões da assembleia – que maiorias
1 – Deliberações que exigem 2/3 do valor total:
– Alteração do modo de comparticipação no pagamento dos serviços de interesse comum (podem existir abstenções, não podendo existir qualquer voto contra);
– Obras de inovação;
– Alteração do fim da fração autónoma, sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim da mesma;
– Alteração da linha arquitectónica e do arranjo estético do edifício.
2 – Deliberações que exigem unanimidade:
– Alteração do título constitutivo;
– Obras de reconstrução no prédio, quando haja destruição superior a 3/4 do seu valor total;
– Aprovação do regulamento do condomínio (apenas quando este faça parte do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal);
– Decisões sobre aproveitamento de partes comuns do edifício como, por exemplo, arrendar a casa da porteira, ou sobre a utilização de bens comuns do edifício como, por exemplo, vender determinado equipamento do condomínio.
– Conta à ordem destinada aos pagamentos correntes (pagamentos de água, luz, limpeza de escadas…);
– Conta a prazo onde devem ser depositadas comparticipações respeitantes ao fundo comum de reserva;
O condomínio poderá ter uma outra conta a prazo – facultativa e que pretende fazer face a despesas futuras como reparações de grande monta – que constitui a conta poupança condomínio.
1) Quais são as partes comuns1 ? – Artigo 1421º Código civil
I – O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
II – O telhado ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
III – As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
IV – As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
I – Os pátios e jardins anexos ao edifício;
II – Os ascensores;
III – As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
IV – As garagens e outros locais de estacionamento;
V – Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
2) O que é que o condómino tem em propriedade exclusiva? – Artigo 1420º Código civil
– Frações autónomas (Propriedade de vários indivíduos)
– Partes comuns (Propriedade de todos)
– Documento emitido pela Câmara Municipal que declara que as frações autónomas respeitam os requisitos legais;
– Caderneta predial emitida pela Repartição de Finanças;
– Certidão do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial.
2) O que é o título constitutivo da propriedade horizontal? – Artigo 1418º do Código civil
Exemplo: “A fração H tem 3 assoalhadas, uma casa de banho, cozinha, um hall e uma varanda, tendo o valor de 12 mil contos, correspondendo a uma permilagem de 20”.
I – Menção do fim a que se destina cada fração ou parte comum;
II – Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das frações autónomas.
III – Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.
I – Deliberação da assembleia de condóminos aprovando a alteração por maioria de 2/3;
II – Licença de alteração de utilização emitida pela Câmara.
A. Despesas com a conservação e fruição correntes – Artigo 1424º do Código Civil
– Se for aprovado em assembleia de condóminos por maioria de 2/3 a alteração da proporção da comparticipação (podem existir abstenções, não podendo existir qualquer voto contra). Deste modo, as despesas ficam a cargo dos condóminos em partes iguais ou na proporção da respectiva fruição.
B. Despesas com inovações – Artigo 1426º do Código Civil
Condóminos que não tenham aprovado a inovação e que a recusa tenha sido judicialmente considerada como fundada – obras de natureza voluptuária ou que não sejam proporcionadas à importância do edifício.
I – Se a necessidade das obras resulta da utilização indevida desse espaço, por exemplo da construção pelo condómino de canteiros no terraço que provocaram infiltrações, a responsabilidade é sua;
II – Se a necessidade das obras resulta de factos que são alheios à utilização do espaço por esse condómino, a responsabilidade é de todos os condóminos.
– As obras de conservação ordinária são as obras de limpeza e reparação geral do local arrendado; obras que pretendem manter a fração com as mesmas condições que tinha na data da celebração do contrato de arrendamento, obras que pretendem manter a fração com as características que tinha aquando da emissão de licença de utilização.
– As obras de conservação extraordinárias são aquelas que custam ao senhorio pelos menos 2/3 do valor anual da renda.
À partida, para fazer obras na sua casa não precisa da autorização do condomínio; pode substituir os armários da cozinha, colocar um chão novo na sala, substituir a sua canalização de água… mas existem outras obras que o condómino está proibido de fazer em casa – não pode alterar a linha arquitectónica e estética do edifício, o que implica dizer que não pode fazer obras que modifiquem a fachada do prédio.
– Obras prioritárias
– Fugas de gás na conduta do prédio;
– Rotura na canalização da água;
– Obras de conservação e beneficiação
A. Proibições e obrigações impostas aos condóminos – Artigo 1422º do Código Civil
– Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
– Destinar a sua fração a usos ofensivos dos bons costumes;
– Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
– Praticar quaisquer atos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.
Nos termos da lei (cfr. artigo 1429 – A do Código Civil), o regulamento é um documento que contém regras sobre “o uso, a fruição e a conservação das partes comuns”.
– Condóminos/Proprietários;
– Arrendatários;
– Comodatários, ou seja, aqueles que vivem na fração por empréstimo;
– Usufrutuários, ou seja, aqueles que têm o direito de viver na fração sem a poderem vender.
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