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Timestamp: 2019-10-16 17:08:05+00:00
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Legislação | servidores
Despacho de Diário da República 98/64 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado
Decreto n.º 45688
Despacho de Diário da República 152/65 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1965
Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso
Decreto-Lei n.º 47034
Adita um parágrafo ao artigo 18.º do Decreto com força de lei n.º 18381, que promulga a reforma da contabilidade pública, e fixa em 10$00 o limite em que não são de exigir reposições de abonos e de descontos para a assistência e previdência aos servidores do Estado
Decreto-Lei n.º 47137
Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar
PÁGINAS : 1339 a 1342
Portaria n.º 22676
Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino - Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Decreto-Lei n.º 48359
Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462
PÁGINAS : 626 a 632
Decreto n.º 48712
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias locais
Decreto n.º 48921
Concede, a título transitório e a partir de 1 de Janeiro de 1969, a todos os servidores civis do Estado em serviço na província da Guiné um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos base e complementar
Sexta-feira 21 de Março de 1969
68/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24261
Altera o modelo do cartão de beneficiário da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), aprovado pela Portaria n.º 21288 - Mantém em vigor todos os cartões já passados pela A. D. S. E.
Terça-feira 2 de Setembro de 1969
205/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49313
Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos 33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046
PÁGINAS : 1692-(0) a 1692-(31)
PÁGINAS : 1865 a 1873
Decreto-Lei n.º 49490
Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 (subsídio eventual de custo de vida)
PÁGINAS : 1971 a 1971
Portaria n.º 158/70
Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder, através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, aos servidores dos corpos administrativos, o impresso A. D. S. E.-58 (cartão de identidade)
Portaria n.º 456/70
Determina, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) e sob proposta da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, que as pensões de aposentação dos seus servidores sejam abrangidas pelas disposições do referido diploma, na parte aplicável
Portaria n.º 225/71
PÁGINAS : 626 a 631
Portaria n.º 706/71
Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT
Decreto-Lei n.º 617/71
PÁGINAS : 2053 a 2054
Decreto-Lei n.º 86/72
Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes
Portaria n.º 357/72
Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
Decreto-Lei n.º 457/72
Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão
PÁGINAS : 1666 a 1667
Decreto-Lei n.º 62/73
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento
Decreto-Lei n.º 117/73
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores
Decreto n.º 174/73
Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a aumentar até 15% os vencimentos base dos funcionários públicos
Decreto-Lei n.º 248/73
Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões