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Timestamp: 2017-05-25 10:25:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 6', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 616', 'artigo 666', 'artigo 616', 'artigo 6', 'artigo 529', 'artigo 530', 'artigo 1', 'artigo 530', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 149', 'artigo 6']

473/15.7T8LSB.L1-2
Sumário: 1.A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, tendo em consideração o conceito de “processo” no Regulamento das Custas Processuais.
2.A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça não depende de requerimento das partes, podendo ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final. 3.Se o juiz nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e se as partes entenderem estarem verificados os pressupostos de dispensa, deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão, por meio de requerimento de reforma da decisão quanto a custas, no prazo de 10 dias ou, se houver lugar a recurso da decisão final, na respectiva alegação.
ALMA …., com sede em ….. intentou, em 07.01.2015, contra ENERGIA …, com sede ….. acção declarativa, com processo comum, através da qual pede a condenação da ré no pagamento à autora, a quantia de € 360.151,36, acrescida de juros vincendos até integral e efectivo pagamento.
O Tribunal a quo proferiu decisão, em 10.02.2016, condenando a ré no pagamento à autora da quantia de € 13.457,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral pagamento.
Inconformada com o assim decidido, a autora, interpôs recurso de apelação, em 28.03.2016, relativamente à sentença prolatada.
A ré apresentou contra-alegações, em 27.04.2016 e interpôs, por seu turno, recurso subordinado, na parte em que a sentença lhe foi desfavorável, com impugnação da matéria de facto e de direito.
Em 16.11.2016 foi proferido acórdão, por este Tribunal da Relação de Lisboa, julgando improcedentes os recursos, mantendo-se a decisão recorrida e condenando-se as apelantes no pagamento das custas respectivas.
Autora e ré foram notificadas do aludido acórdão, por carta registada, datada de 21.11.2016.
Em 09.12.2016, a ré, invocando o trânsito em julgado do aludido acórdão, veio apresentar nota discriminativa e justificativa das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, mais informando que tal nota também havia sido enviada ao mandatário da autora/recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4º, nº 7 e artigo 26º do Regulamento das Custas Processuais. Em 14.12.2016, a ré veio requerer, nos termos e para os efeitos do artigo 6.°, N.°7, do Regulamento de Custas Processuais, o seguinte:
1.-Em 16 de Novembro de 2016 foi proferida decisão final do processo por este Tribunal, julgando-se improcedente quer o recurso interposto pela Autora, quer o recurso subordinado interposto pela Ré.
2.-O regime de custas processuais dita que, salvo decisão em contrário, deve ser computado na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, n.° 7, do RCP, e na Tabela I, in fine, anexa ao mesmo regulamento. Contudo,
3.-Considerando que, em primeira instância, não foi necessária audiência de discussão e julgamento, nem produção de prova para além da apresentada nos articulados, tendo a causa sido decidida no despacho-saneador;
4.-Atendendo à reduzida complexidade dos temas sujeitos a decisão judicial, já muito debatidos e estudados pela nossa jurisprudência e doutrina;
5.-Verificada a coincidência de questões essenciais sub judice nos recursos, independente e subordinado, interpostos por ambas as partes;
6.-Não desconsiderando a conduta processual das partes, sempre assente na boa-fé, observando os deveres de cooperação e concorrendo para a justa composição do litígio;
7.-Requer-se que as taxas de justiça liquidadas pelas partes no montante de € 6.528,00 constituem contraprestação bastante e proporcional ao serviço prestado pelos tribunais nesta acção e que, por conseguinte, o remanescente desta acção deve, de facto, nos termos do artigo 6.°, n.° 7, do RCP, ser dispensado.
Nestes termos e nos demais de direito, requer-se que as partes sejam dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A autora/apelante do recurso principal, “ALMA”, notificada do requerimento apresentado pela ré/apelada, visando "que as partes sejam dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça", veio dizer, por requerimento de 14.12.2016, o seguinte:
(…) acompanha e perfilha na íntegra o vertido no requerimento acima identificado, pelo que face às razões aí anotadas devem as partes serem dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça (artº 6 n° 7 do RCP).
-DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA: TEMPESTIVIDADE E FUNDAMENTO.
II.-FUNDAMENTAÇÃO.
Dispõe o artigo 616.º, aplicável ex vi do artigo 666º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Reforma da sentença, que:
1-A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3. (…)
3-Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação. Tal significa que, segundo este artigo 616.º do CPC, qualquer das partes pode pedir ao tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas (e multa), competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que condene em custas (ou multa), o requerimento previsto no n.º 1 deverá ser feito na alegação.
Fundamenta a ré/apelada o pedido de dispensa do pagamento do remanescente, nos termos do artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, invocando, designadamente, não ter sido necessária, na 1ª instância, a audiência de discussão e julgamento, nem produção de prova, tendo a causa sido decidida no despacho saneador, a reduzida complexidade dos temas sujeitos a decisão judicial e a conduta processual das partes.
Como é sabido, todos os processos, salvo os que beneficiam de isenção, estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial.
Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (nº 1), correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais (nº 2).
E, o artigo 530º do CPC estabelece, no seu nº 1, que a taxa de justiça é apenas paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.
No mesmo sentido igualmente prescreve o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais: 1—Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
2—Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.»
Por sua vez, dispõe o nº 7 do citado artigo 530º do CPC que: Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a)-Contenham articulados ou alegações prolixas; b)-Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c)-Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.
Acresce que resulta do preceituado no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que “nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.
É consabido que o supra enunciado nº 7 do artigo 6º foi aditado ao RCJ pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, o qual chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do artigos 6º e 11º, do RCP, na redacção anterior do DL nº 52/2011, de 13 de Abril, julgou essas normas inconstitucional “quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição” - v. Acórdão do TC nº 421/2013, de 15 de Julho de 2013, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordãos/20130421.html.
Assim, e muito embora a taxa de justiça em geral seja fixada tendo em consideração o valor da causa, nos termos da tabela I-A, referenciado à unidade de conta, (prescrevendo na tabela I, que para além de 275.000 euros ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada 25.000 euros ou fracção três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B, e quatro e meia unidade de conta no caso da coluna C), introduziu-se no RCJ um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite e, por outro, na sua correcção nos casos de processos especiais e particularmente complexos.
Decorre, por conseguinte, do citado artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275.000, ficando, todavia, o montante da taxa correspondente ao valor superior aos €275.000, dependente da verificação de determinados pressupostos legais.
Mitigou o legislador, no Regulamento das Custas Processuais, o valor das custas processuais decorrente do valor da causa, constando mesmo do seu preâmbulo que: “De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. Deste modo quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à efectiva complexidade do procedimento respectivo.”
Como esclarece SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 5ª ed., 201, a decisão judicial de dispensa, excepcional, do remanescente depende da especialidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, em concreto, a sua menor complexidade ou maior simplicidade, e uma positiva atitude de cooperação das partes entre si e com o tribunal no delineamento do objecto do processo.
Não faz a lei depender do requerimento das partes, a intervenção do juiz no sentido da dispensa, podendo esta ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final, o que significa que o juiz deverá apreciar e decidir, na decisão final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, sendo razões objectivas a ponderar para a dispensa do aludido pagamento, designadamente a complexidade da causa e a conduta processual das partes.
E, na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa de pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas – cfr. SALVADOR DA COSTA, ob. cit., 201.
Resulta do n.º 9 do art.º 14.º, que “nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo”.
Tal significa que a parte que não seja julgada totalmente responsável pelas custas deverá, na mesma, pagar a taxa de justiça remanescente que se mostrar em falta e que corresponde ao respectivo “impulso processual”. Depois, a parte poderá reclamar da parte contrária a taxa de justiça que pagou a mais (de acordo com a responsabilidade em custas que lhe foi atribuída pela decisão final – artigos 527.º, 607.º n.º 6 do CPC), a título de custas de parte, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória (art.º 533.º n.º 1, n.º 2 alíneas a) e n.º 3 do novo CPC; artigos 25.º n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e e) e 26.º, n.ºs 1, 2 e 3 alínea a) do RCP).
Por sua vez, a conta de custas será elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, dispensando-se a sua realização sempre que não haja quantias em dívida (n.º 1 do art.º 29.º do RCP).
A conta deve ser elaborada “de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos” (n.º 1 do art.º 30.º do RCP) e elaborando-se “uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas (…), que abranja o processo principal e os apensos” (n.º 2 do art.º 30.º do RCP).
As partes poderão, no entanto, reclamar da conta no prazo de 10 dias após dela serem notificadas, devendo o juiz, mesmo oficiosamente, mandar “reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais” (n.º 2 do art.º 31.º do RCP).
Na decisão final da acção, na 1ª instância, e no(s) recurso(s), o tribunal deverá proferir decisão quanto a custas, não só quanto à proporção da responsabilidade das partes, mas também, se for o caso, quanto à qualificação do processo como especialmente complexo (art.º 530.º n.º 7 do CPC), assim determinando a aplicação da tabela I-C (art.º 6.º n.º 5 do RCP), e, bem assim, como acima ficou dito, dispensando (ou reduzindo) a taxa de justiça remanescente, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do RCP. Notificadas da decisão, as partes poderão requerer a reforma da decisão quanto a custas, nos termos do art.º 616.º n.º 1 do CPC (quanto aos recursos, vide artigos 666.º, nº 2 do CPC), no prazo de 10 dias, e acordo com o nº 1 do artigo 149.º do CPC ou, se couber recurso da decisão que condene em custas, na alegação do recurso (n.º 3 do art.º 616.º do CPC).
Conclui-se, portanto, que, quanto aos processos (na acepção do RCP) cujo valor exceda € 275 000,00, as partes começarão por, aquando do respectivo impulso processual, pagar a taxa de justiça correspondente ao valor de € 275 000,00. Proferida a decisão final do processo, se o juiz nela nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e qualquer das partes dissentir dessa omissão (ou discordar da medida do decidido nessa matéria, deverá requerer a reforma da decisão quanto a custas, em requerimento avulso ou em recurso, consoante o caso – cfr. Salvador da Costa, ob. cit., loc. cit.; Acs. STA de 29.10.2014 (Pº 0547/14) e de 20.10.2015 (Pº 0468/15); Acs. R.L. de 03.7.2012 (Pº
741/09.7TBCSC.L2-7),de28.04.2016 (Pº 473/12.9TVLSB-C.L1-2), e de 19.05.2016 (Pº 670/14.2T8CSC.L1.-2 , tendo sido a ora relatora, nestes dois últimos, adjunta e relatora, respectivamente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
No caso vertente, procedeu o juiz de 1ª instância na respectiva decisão judicial – como cumpria - à fixação do valor da causa (€ 360.151,36), não tendo ponderado, oficiosamente, acerca da dispensa excepcional prevista na parte final do nº 7 do citado artigo 6º do RCP, o que significa que não dispensou a tributação da parte vencida no excedente ao montante de € 275 000,00 e a parte não reagiu a essa opção, no âmbito do recurso então interposto.
Relativamente à eventual dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, no âmbito do recurso, não entendeu este Tribunal de recurso dispensar oficiosamente o remanescente da taxa de justiça, nem as partes vieram requer a reforma da decisão quanto a custas no prazo de 10 dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 616º, nº 1, 666º, nº 2 e 149º, nº 1, todos do Código de Processo Civil.
De todo o modo, sempre se dirá que no requerimento aqui em análise, apresentado pela ré/apelada, tão pouco se requer, expressamente, a dispensa ou redução da taxa de justiça, com relação à decisão quanto a custas inserta no Acórdão deste Tribunal da Relação de 16.11.2016. Assim sendo, e face ao actual sistema legal, o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na 1ª e na 2ª instâncias, apresentado pela ré/apelada e corroborado pela autora/apelante, não pode, portanto, deixar de ser indeferido, atenta a sua extemporaneidade.
Pelo incidente a que deu causa e nele decaiu, condena-se a ré/apelada nas respectivas custas, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
IV.-DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta ...ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em indeferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na 1ª instância e na 2ª instância, apresentado pela ré e corroborado pela autora.
Pelo incidente a que deu causa, condena-se o réu nas respectivas custas, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
Ondina Carmo Alves - Relatora Pedro Martins Lúcia Sousa