Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/14/lei03.asp
Timestamp: 2016-05-27 16:06:47+00:00
Document Index: 127857380

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Imprensa Oficial - Lei n.� 3/2004
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 3/2004BO N.º:14/2004Publicado em:2004.4.5Página:505-556Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.Versão ChinesaAltera��es : Lei n.� 12/2008 - Altera��o � Lei n.� 3/2004 �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�.Lei n.� 11/2012 - Altera��o � Lei n.� 3/2004 �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�. Diplomasrelacionados : Lei n.� 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufr�gio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. � Revoga a Lei n.� 10/88/M, de 6 de Junho.Ordem Executiva n.� 10/2004 - Marca para o dia 27 de Junho de 2004, o dia das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo. Despacho do Chefe do Executivo n.� 85/2004 - Nomeia o presidente e os vogais para a Comiss�o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.Ordem Executiva n.� 19/2004 - Marca para o dia 29 de Agosto de 2004, o dia da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo. Despacho do Chefe do Executivo n.� 163/2004 - Define o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2004. Despacho do Chefe do Executivo n.� 392/2008 - Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.� 3/2004.Gab. Chefe do Executivo - An�ncio sobre a publica��o dos mapas comparativos da vers�o anteriormente vigente e da vers�o actual da �Lei do Recenseamento Eleitoral�, �Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Lei Eleitoral para o Chefe Executivo�.Gab. Chefe do Executivo - An�ncio sobre a publica��o dos mapas comparativos das correspond�ncias da vers�o anteriormente vigente e da vers�o actual da �Lei do Recenseamento Eleitoral�, �Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�. Ordem Executiva n.� 13/2014 - Marca o dia das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo. Ordem Executiva n.� 28/2014 - Marca para o dia 31 de Agosto de 2014, o dia da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo. Despacho do Chefe do Executivo n.� 166/2014 - Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014. Edi��esrelacionadas : Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo - (2004) [vers�o portuguesa]Composi��o e Modo de Constitui��o da Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo - Folheto (2004) [vers�o portuguesa]Chief Executive Election Law - (2004) [vers�o inglesa]Colect�nea de Legisla��o EleitoralLei Eleitoral para o Chefe do Executivo [vers�o portuguesa]Guia de Formalidades da Elei��o dos Membros da Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo [vers�o portuguesa]Legisla��o EleitoralLegisla��o Eleitoral - compara��o das vers�es anteriormente vigentes e das vers�es actuaisLei n.� 3/2004 - Lei Eleitoral para o Chefe do ExecutivoCategoriasrelacionadas : ELEI��O PARA O CHEFE DO EXECUTIVO - CHEFE DO EXECUTIVO - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 3/2004
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 392/2008 Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
A presente lei regula a elei��o para o Chefe do Executivo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e outras mat�rias com ela relacionadas. CAP�TULO II
Comiss�o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo
1. � criada a Comiss�o de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, adiante abreviadamente designada por CAECE, sendo o seu presidente e os vogais nomeados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da Comiss�o Independente para a Indigita��o dos Ju�zes, nos seguintes termos:
1) O cargo de presidente � exercido por um juiz do quadro local, com categoria n�o inferior � de juiz do Tribunal de Segunda Inst�ncia; 2) Os vogais s�o quatro, nomeados de entre residentes permanentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, de reconhecida idoneidade, com excep��o dos titulares dos principais cargos, dos membros do Conselho Executivo e dos deputados � Assembleia Legislativa.
2. O despacho referido no n�mero anterior � proferido at� 15 dias depois da publica��o da data das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo, adiante designada por Comiss�o Eleitoral, ou depois da publica��o da data da vacatura do cargo de Chefe do Executivo.
3. Os membros da CAECE tomam posse at� ao terceiro dia posterior � publica��o do despacho de nomea��o, perante o Chefe do Executivo. 4. A CAECE � representada pelo seu presidente, o qual tem compet�ncia para praticar os actos previstos na presente lei. 5. A CAECE dissolve-se 150 dias ap�s a publica��o do resultado da elei��o do Chefe do Executivo no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, podendo, quando necess�rio, a dura��o do seu mandato ser prorrogada pelo Chefe do Executivo.
1. Compete � CAECE:
1) Dirigir e promover o acto eleitoral dos membros da Comiss�o Eleitoral e do Chefe do Executivo, actuando designadamente como entidade competente para dirigir e presidir �s opera��es de vota��o para a elei��o do Chefe do Executivo a realizar pela Comiss�o Eleitoral; 2) Definir o local e o hor�rio de funcionamento do acto eleitoral dos membros da Comiss�o Eleitoral e do Chefe do Executivo;
5) Fiscalizar e assegurar o decurso dos actos eleitorais nos termos da lei;
6) Apreciar a capacidade dos candidatos propostos para a elei��o do cargo de Chefe do Executivo, bem como a regularidade e legalidade do processo de propositura e, ainda, admitir definitivamente os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo;
7) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais percebidas e efectuadas no acto eleitoral pelos candidatos ao cargo de Chefe do Executivo;
8) Apreciar a regularidade dos actos das entidades envolvidas no processo eleitoral e participar �s autoridades competentes quaisquer actos de que tome conhecimento que conformem um il�cito eleitoral;
10) Apresentar ao Chefe do Executivo o relat�rio final sobre as actividades eleitorais, bem como sugest�es para o aperfei�oamento das mesmas;
11) Praticar os demais actos previstos na presente lei.
1. A CAECE funciona em plen�rio e as suas delibera��es s�o tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate na vota��o.
2. O presidente da CAECE pode, para efeitos de consulta e se o considerar necess�rio, convidar pessoas id�neas a assistirem a reuni�es, sem direito a voto.
3. S�o elaboradas actas de todas as reuni�es da CAECE.
4. A CAECE decide as diversas formas de publicita��o, por si pr�pria, salvo disposi��o em contr�rio prevista na presente lei.
5. � criado, junto da CAECE, um Secretariado a fim de prestar apoio ao funcionamento desta, cabendo � Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, doravante designada por SAFP, prestar o apoio t�cnico e administrativo.
1. O Secretariado � composto pelos seguintes indiv�duos, nomeados pelo presidente da CAECE:
1) Um secret�rio-geral, cargo que � exercido por um dos membros da Direc��o do SAFP;
2) Quinze membros a designar de entre o pessoal de chefia do SAFP e de outros trabalhadores da Administra��o P�blica.
2. O Secretariado � dirigido por um secret�rio-geral e deve executar as instru��es do presidente da CAECE e as delibera��es desta.
3. Os membros do Secretariado t�m direito a uma remunera��o mensal a fixar por delibera��o da CAECE.
4. O Secretariado dissolve-se no prazo de uma semana ap�s a dissolu��o da CAECE.
1. Os membros da CAECE s�o independentes no exerc�cio das suas fun��es e inamov�veis.
2. Os membros da CAECE n�o podem ser votantes ou candidatos nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral.
3. As vagas que ocorrerem na CAECE, por resigna��o, morte ou incapacidade f�sica ou ps�quica que impossibilite o cumprimento das fun��es, s�o preenchidas por pessoas nomeadas por despacho do Chefe do Executivo, nos termos do n.� 1 do artigo 2.�
Comiss�o Eleitoral do Chefe do Executivo
Composi��o e mandato
1. A Comiss�o Eleitoral � composta por 400 membros provenientes de quatro sectores.*
2. Os sectores, subsectores e o respectivo n�mero de assentos dos membros da Comiss�o Eleitoral constam do Anexo I � presente lei, da qual � parte integrante.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 11/2012
1. Os deputados de Macau � Assembleia Popular Nacional s�o membros por iner�ncia.
2. Os membros por iner�ncia n�o podem exercer o cargo de membro da Comiss�o Eleitoral de nenhum outro sector ou subsector e devem, at� 10 dias antes da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral, apresentar uma c�pia do cart�o de deputado de Macau � Assembleia Popular Nacional e a sua identifica��o completa � CAECE para efeitos de registo.
3. Perde a qualidade de membro da Comiss�o Eleitoral o membro por iner�ncia que deixe de desempenhar as fun��es de deputado de Macau � Assembleia Popular Nacional. 4. O deputado de Macau � Assembleia Popular Nacional substituto deve, at� 3 dias antes da data da elei��o do Chefe do Executivo, apresentar uma c�pia do cart�o de deputado de Macau � Assembleia Nacional Popular e a sua identifica��o completa � CAECE; ou, em caso da dissolu��o legal desta, ao SAFP para efeitos de registo.
O mandato da Comiss�o Eleitoral tem a dura��o de 5 anos, a contar da data da primeira publica��o da lista de todos os membros da Comiss�o Eleitoral do respectivo mandato no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Modo de constitui��o
1. Os membros da Comiss�o Eleitoral referentes ao subsector da religi�o s�o propostos, mediante consulta, pelas associa��es das respectivas religi�es, referidas no Anexo I, competindo � CAECE proceder ao seu reconhecimento e registo.
4. Os indiv�duos propostos devem ser membros do �rg�o de direc��o ou de administra��o das associa��es das respectivas religi�es.
5. A propositura deve ser apresentada � CAECE at� 10 dias antes da data das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral.
Constitui��o mediante sufr�gio interno
1. Os representantes dos deputados � Assembleia Legislativa e os representantes dos membros de Macau no Comit� Nacional da Confer�ncia Consultiva Pol�tica do Povo Chin�s na Comiss�o Eleitoral s�o eleitos pelos seus pares dessa legislatura ou mandato, respectivamente, mediante sufr�gio interno.
2. Os sufr�gios referidos no n�mero anterior s�o realizados e conclu�dos no pr�prio dia das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, devendo as listas dos candidatos eleitos e a sua identifica��o completa ser apresentadas � CAECE para efeitos de registo.
3. Durante o mandato da Comiss�o Eleitoral e ap�s a dissolu��o da CAECE, os novos deputados � Assembleia Legislativa ou os novos membros de Macau no Comit� Nacional da Confer�ncia Consultiva Pol�tica do Povo Chin�s, resultantes da mudan�a de legislatura ou de mandato devem, no prazo de 30 dias a contar da data da sua selec��o, concluir os sufr�gios referidos no n.� 1 e apresentar as listas dos representantes eleitos e a sua identifica��o completa ao SAFP para efeitos de registo.
Exclusividade da representa��o da candidatura
Os indiv�duos que possuam a qualidade de representante de diversos sectores apenas podem optar pela apresenta��o da sua candidatura num sector ou subsector.
Capacidade eleitoral e modo de elei��o
Gozam de capacidade eleitoral passiva na elei��o do respectivo sector ou subsector os indiv�duos que a ele perten�am e que re�nam os requisitos previstos no artigo 9.�
N�o podem ser eleitores ou candidatos as seguintes personalidades, em efectividade de fun��es:
3) Os magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico.
1. Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um n�mero m�ximo de vinte e dois votos, os quais s�o exercidos por outros tantos votantes inscritos no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral.*
Participantes 1. Podem participar nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral do sector ou subsector correspondente os indiv�duos que a ele perten�am e que sejam propostos pelas pessoas colectivas inscritas no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral, as quais t�m de representar um m�nimo de 20% do n�mero total das pessoas colectivas eleitoras inscritas no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral do sector ou subsector em causa, arredondado para a unidade inferior em caso de, da aplica��o daquela percentagem, n�o resultar um n�mero inteiro.
4. O n�mero de boletins de propositura a assinar pelo representante referido no n�mero anterior n�o pode ser superior ao n�mero dos assentos atribu�dos ao sector ou subsector a que perten�a.
5. Os representantes devem apresentar ao SAFP documento comprovativo dessa qualidade, at� 15 dias antes da data do termo do prazo de apresenta��o de candidatura, a fim de levantar os boletins de propositura.
1. Os participantes devem apresentar a sua candidatura mediante a obten��o e a entrega do respectivo boletim junto do SAFP.
2. A data e o hor�rio da obten��o do boletim de apresenta��o de candidatura s�o definidos e publicitados pelo presidente da CAECE.
3. Os participantes devem entregar no SAFP, at� 40 dias antes da data da realiza��o das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, o seu boletim de apresenta��o de candidatura devidamente preenchido, acompanhado da documenta��o exigida.
1. Se se verificar a exist�ncia de irregularidades processuais, o director do SAFP deve notificar imediatamente o participante para suprir as irregularidades no prazo de 2 dias a contar da data da notifica��o.
2. No quinto dia subsequente ao termo do prazo da apresenta��o de candidatura, o SAFP deve afixar nas suas instala��es a lista dos participantes eleg�veis, n�o sendo admitidos os que n�o satisfa�am os requisitos previstos no artigo 9.� ou os que n�o tenham suprido as irregularidades no prazo fixado no n�mero anterior.
4. As formalidades de apresenta��o da candidatura suplementar devem ser conclu�das no prazo de 8 dias a contar da data do termo do prazo de apresenta��o da candidatura inicial, devendo o SAFP concluir a verifica��o dos participantes provenientes da candidatura suplementar no dia imediato ao da recep��o dos boletins de apresenta��o de candidatura e dos documentos em anexo.
Candidatos definitivamente admitidos
1. Quando n�o sejam interpostos recursos ou logo que tenham sido decididos os que tenham sido interpostos �, no prazo de 1 dia, publicitada, por edital afixado nas instala��es onde funciona o SAFP, a rela��o de todos os candidatos definitivamente admitidos.
2. � imediatamente enviada � CAECE c�pia da rela��o referida no n�mero anterior.
1. Constitui vacatura de candidatura a desist�ncia da elei��o ou a morte do candidato.
2. Qualquer candidato tem o direito de desistir da elei��o, devendo a desist�ncia ser comunicada ao SAFP, at� ao quinto dia anterior � data das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, por meio de declara��o escrita, com a assinatura reconhecida notarialmente.
3. O SAFP deve publicitar a vacatura de candidatura de que tome conhecimento e report�-la � CAECE.
4. Se, em virtude da vacatura de candidatura, o n�mero de candidatos de um sector ou subsector for inferior ao n�mero de assentos atribu�dos a esse sector ou subsector, deve o SAFP proceder de imediato � respectiva comunica��o e dar in�cio ao processo de apresenta��o da candidatura suplementar.
5. O processo de apresenta��o da candidatura suplementar e a sua verifica��o e publicita��o devem ser conclu�dos no prazo de 5 dias a contar da data da comunica��o referida no n�mero anterior, podendo o presidente da CAECE, para tal efeito, definir e publicitar os respectivos prazos e data, tendo ainda o poder de propor para o sector ou subsector em causa a data de elei��o suplementar.
6. Em caso de vacaturas de candidatura referidas nos n.os 1 e 4, os candidatos que n�o constem da lista suplementar s�o automaticamente eleitos nos termos previstos na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 60.�, n�o havendo lugar a vota��o; os assentos atribu�dos e n�o ocupados ser�o preenchidos, mediante elei��o suplementar e segundo o crit�rio de elei��o previsto no n.� 1 do artigo 60.�, pelos candidatos resultantes da apresenta��o de candidatura suplementar.*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 11/2012
Imunidades dos candidatos Entre a data da publicita��o da rela��o dos candidatos definitivamente admitidos e a data da publicita��o da lista dos membros da Comiss�o Eleitoral, os candidatos gozam das seguintes imunidades:
1) N�o podem ser detidos ou presos preventivamente, excepto por crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a 3 anos, quando em flagrante delito;
2) Tendo sido intentado procedimento criminal contra eles e tendo sido acusados, o processo s� poder� prosseguir ap�s a publica��o do resultado da elei��o, salvo se estiverem detidos ou presos preventivamente por crime praticado em flagrante delito.
1. Em cada assembleia de voto � constitu�da uma mesa, sendo esta a entidade competente para dirigir e presidir �s opera��es de vota��o nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral. 2. A mesa � composta por um presidente, um vice-presidente e tr�s membros, nomeados pelo presidente da CAECE de entre o pessoal do Secretariado, o pessoal de chefia do SAFP ou outro pessoal dos servi�os p�blicos, sendo as nomea��es efectuadas e publicitadas at� 20 dias antes da data da elei��o.
3. Nas aus�ncias ou impedimentos dos membros da mesa, a sua substitui��o � decidida pelo presidente da CAECE.
2. Constitui causa justificativa de incapacidade de exerc�cio das fun��es a doen�a comprovada por atestado emitido por m�dico dos Servi�os de Sa�de, devendo tal facto ser reportado � CAECE, o mais tardar, no dia imediato ao da obten��o do documento comprovativo.
2. O SAFP deve facultar � mesa todos os documentos, impressos e informa��es necess�rios para o processo de vota��o uma hora antes da abertura da assembleia de voto, bem como afixar a lista dos candidatos definitivamente admitidos dos respectivos sector ou subsectores na entrada e no interior da assembleia de voto.
3. O pessoal designado pela CAECE para distribuir os boletins de voto deve entreg�-los ao presidente da mesa � hora referida no n�mero anterior.
Caderno de registo e estatuto dos membros da Comiss�o Eleitoral
1. A lista dos membros da Comiss�o Eleitoral deve ser publicada na S�rie I do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos seguintes termos:
2) A lista dos membros substitutos da Comiss�o Eleitoral, bem como as listas dos membros referidos no n.� 3 do artigo 14.� devem ser publicadas pela CAECE, ou ap�s a dissolu��o desta, pelo Chefe do Executivo.
2. O SAFP elabora o caderno de registo dos membros da Comiss�o Eleitoral de acordo com as listas a que se refere o n�mero anterior e apresenta uma c�pia ao Chefe do Executivo e outra ao presidente da CAECE.
4. O caderno de registo dos membros deve ser actualizado atempadamente sempre que haja altera��o da situa��o dos membros da Comiss�o Eleitoral.
1. Os membros da Comiss�o Eleitoral devem exercer as suas fun��es, salvo nos casos em que haja causas justificativas do n�o exerc�cio das mesmas aceites pela CAECE, nomeadamente:
1) Doen�a comprovada por atestado emitido por m�dico dos Servi�os de Sa�de que impossibilite a vota��o no dia marcado para a elei��o do cargo de Chefe do Executivo, devendo tal facto ser reportado � CAECE, o mais tardar, no dia seguinte ao da obten��o do documento comprovativo; 2) Exerc�cio inadi�vel ou indispens�vel de actividade profissional, devendo esse facto ser reportado e justificado perante a CAECE, com a urg�ncia poss�vel. 2. Desde a data da publica��o da lista dos membros da Comiss�o Eleitoral at� � data da publica��o do resultado da elei��o do Chefe do Executivo, os membros gozam das imunidades previstas no artigo 25.�
3. Durante o per�odo de participa��o nas actividades organizadas pela CAECE e no dia das elei��es, os membros s�o dispensados do exerc�cio de fun��es p�blicas ou privadas, sem perda de quaisquer direitos e regalias, devendo, para tal, comprovar o exerc�cio das fun��es de membro da Comiss�o Eleitoral.
1. Ap�s a publica��o da lista de todos os membros da Comiss�o Eleitoral no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, cabe � CAECE anunciar, com excep��o dos membros por iner�ncia, a perda da qualidade do membro da Comiss�o Eleitoral que se encontre numa das seguintes situa��es:
2) Resigna��o;
3) Condena��o, por senten�a transitada em julgado, em pena de pris�o igual ou superior a 30 dias, por il�cito criminal praticado dentro ou fora da RAEM;
4) N�o satisfa��o dos requisitos previstos no artigo 9.� ou exerc�cio das fun��es referidas no artigo 18.�;
5) Deixar de pertencer ao subsector do 4.� sector atrav�s do qual foi seleccionado como membro da Comiss�o Eleitoral.
Elei��o do Chefe do Executivo
Mandato e elei��o
1. O mandato do Chefe do Executivo tem a dura��o de 5 anos, sendo permitida uma recondu��o.
2. A dura��o do mandato � contada a partir da data da tomada de posse aposta pelo Governo Popular Central no termo de nomea��o.
Data da vacatura
Em caso de vacatura do cargo de Chefe do Executivo, o Chefe do Executivo interino deve, no prazo de 10 dias a contar da data da sua tomada de posse, mandar publicar na S�rie I do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau a data da vacatura do cargo de Chefe do Executivo.
1. Procede-se � elei��o do Chefe do Executivo em caso de termo do mandato ou vacatura do cargo de Chefe do Executivo.
2. A elei��o do Chefe do Executivo � efectuada pela Comiss�o Eleitoral, de acordo com o disposto na Lei B�sica e no seu Anexo I, bem como nos termos da presente lei, competindo ao Governo da RAEM comunicar o resultado da elei��o ao Governo Popular Central.
O candidato proposto � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo tem de reunir os seguintes requisitos:
1) Ser cidad�o chin�s e residente permanente da RAEM;
2) N�o possuir o direito de resid�ncia em pa�s estrangeiro ou, quando o possuir, comprometer-se a dele desistir antes da data da sua tomada de posse;
3) Completar pelo menos 40 anos de idade � data do termo do prazo da propositura de candidato;
4) Residir habitualmente em Macau h� vinte anos consecutivos, completados � data do termo do prazo da propositura de candidato;
5) Defender a Lei B�sica e ser fiel � Rep�blica Popular da China e � RAEM;
1. N�o podem ser propostos como candidatos os indiv�duos abaixo indicados, com excep��o dos referidos nas al�neas 2) a 8) se tiverem pedido resigna��o ou estiverem aposentados ou reformados antes do in�cio da data da apresenta��o da propositura de candidato:
1) O Chefe do Executivo no exerc�cio de 2.� mandato;
4) Os magistrados e funcion�rios judiciais;
5) Os membros da CAECE;
6) Os membros da Comiss�o Eleitoral;
7) Os trabalhadores da Administra��o P�blica e os indiv�duos nomeados pelo Chefe do Executivo para o exerc�cio de fun��es a tempo inteiro em institutos p�blicos, designadamente servi�os e fundos aut�nomos, nas entidades concession�rias de servi�os p�blicos ou de utiliza��o de bens do dom�nio p�blico e nas sociedades em que a RAEM detenha participa��o;
8) Os ministros de qualquer religi�o ou culto.
2. N�o pode ser candidato quem tenha sido punido por senten�a transitada em julgado com pena de pris�o igual ou superior a 30 dias, dentro ou fora de Macau, nos �ltimos 5 anos contados do in�cio do prazo para apresenta��o de proposituras de candidato.
3. O candidato proposto deve declarar que a sua candidatura � feita em nome individual e n�o participar� em nenhuma associa��o pol�tica durante o seu mandato; se for membro de uma associa��o pol�tica, e caso venha a ser eleito e nomeado, deve, antes da data da tomada de posse, renunciar publicamente � sua participa��o naquela.
4. Os deputados � Assembleia Legislativa, quando se candidatarem � elei��o do Chefe do Executivo, devem suspender o exerc�cio das suas fun��es desde a data da sua admiss�o definitiva como candidatos at� � data da publica��o do resultado da elei��o do Chefe do Executivo; caso algum deputado seja eleito e nomeado, considera-se perdida a sua qualidade de deputado a partir da data da sua tomada de posse. Artigo 37.�
Direito de propositura de candidatos
1. Apenas os membros da Comiss�o Eleitoral, inscritos nos respectivos cadernos de registo, t�m direito a propor candidatos.
2. Cada membro da Comiss�o Eleitoral pode propor um s� candidato, sob pena de nulidade da propositura.
3. Os membros da Comiss�o Eleitoral n�o podem retirar a propositura por si apresentada.
Prazo de propositura
1. O per�odo de propositura � definido e publicitado pelo presidente da CAECE.
2. O prazo de propositura n�o pode ser inferior a 12 dias e a data do seu termo deve preceder, pelo menos, 30 dias em rela��o � data da elei��o do Chefe do Executivo.
1. Os interessados � candidatura a Chefe do Executivo ou os seus representantes devem obter o respectivo boletim de propositura junto da CAECE.
2. O hor�rio e o local para a obten��o e entrega do boletim de propositura s�o definidos e publicitados pelo presidente da CAECE.
1. Os interessados � candidatura a Chefe do Executivo podem pessoalmente ou atrav�s dos seus representantes ou organiza��es de candidatura, solicitar apoio aos membros da Comiss�o Eleitoral para a sua propositura.
2. A constitui��o do representante, que deve ser residente permanente da RAEM e estar inscrito no recenseamento eleitoral, � feita por meio de procura��o e entregue na CAECE.
1. A propositura de qualquer candidato � feita mediante a aposi��o das assinaturas de pelo menos 66 membros da Comiss�o Eleitoral no boletim de propositura.*
2. Cada um dos membros da Comiss�o Eleitoral que subscreve a propositura, bem como o candidato proposto, t�m de assinar conforme consta do seu documento de identifica��o no lugar indicado no boletim de propositura e anexar uma c�pia do seu documento de identifica��o, devendo ainda a assinatura do candidato proposto ser reconhecida notarialmente.
3. O candidato proposto deve entregar � CAECE, antes do termo do prazo de propositura, o boletim de propositura devidamente preenchido, acompanhado da documenta��o exigida, cujo recebimento � comprovado com a assinatura do presidente da CAECE ou de outro pessoal por ele designado. 4. N�o s�o admitidos os boletins de propositura entregues ap�s o termo do prazo de propositura. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 11/2012
Verifica��o da admissibilidade dos candidatos propostos
1. A CAECE procede � verifica��o da admissibilidade dos candidatos propostos no prazo de 2 dias ap�s o termo do prazo de propositura, salvo no caso previsto no n�mero seguinte, em que o prazo de conclus�o � de 5 dias.
2. O presidente da CAECE pode solicitar aos candidatos propostos ou aos seus representantes que lhe facultem, no prazo de 2 dias, os documentos exigidos para suprir as defici�ncias, se tal se revelar necess�rio.
3. A CAECE publicita a sua decis�o no dia seguinte ao da conclus�o da verifica��o, dela constando os nomes dos candidatos admitidos, bem como de todos os proponentes.
1. Os candidatos e os membros da Comiss�o Eleitoral podem reclamar da decis�o referida no n.� 3 do artigo anterior para a CAECE no prazo de 1 dia ap�s a sua publicita��o.
2. A CAECE toma e publica a decis�o final sobre as reclama��es no prazo de 1 dia ap�s o termo do prazo previsto no n�mero anterior.
Caso n�o tenham sido apresentadas reclama��es no prazo previsto, tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas ou os recursos contenciosos interpostos tenham j� sido decididos, a CAECE publicita, de imediato, os nomes dos candidatos definitivamente admitidos. Artigo 45.�
Estatuto dos candidatos e dos representantes
1. Desde a data da publicita��o dos nomes dos candidatos definitivamente admitidos at� � publica��o do resultado da elei��o, os candidatos e os seus representantes gozam das imunidades previstas no artigo 25.� e dos direitos consagrados no n.� 3 do artigo 30.�
2. Os representantes n�o podem exercer, nessa qualidade, qualquer actividade que n�o seja em raz�o da mat�ria da representa��o.
Perda da qualidade de candidato
1. O candidato definitivamente admitido perde essa qualidade quando se encontre numa das seguintes situa��es:
2) Desist�ncia;
3) Deten��o ou pris�o preventiva por crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a 3 meses, quando praticado em flagrante delito, dentro ou fora da RAEM;
4) Verifica��o e confirma��o pela CAECE de n�o preencher um dos requisitos previstos no artigo 35.� ou encontrar-se na situa��o referida no n.� 2 do artigo 36.�
2. A desist�ncia da elei��o deve ser comunicada pelo menos at� 3 dias antes do dia da elei��o, mediante declara��o escrita com assinatura reconhecida notarialmente, entregue pessoalmente pelo candidato ao presidente da CAECE ou por outro meio aceite por este.
3. A CAECE deve reconhecer com a maior celeridade os casos de perda da qualidade de candidato e proceder � sua publicita��o.
Repropositura
1. Caso n�o haja candidato ou o �nico candidato definitivamente admitido perca essa qualidade e n�o haja recursos no prazo legal ou logo que tenha sido decidida a manuten��o da decis�o da CAECE relativamente aos recursos interpostos, reinicia-se o processo de propositura, devendo o presidente da CAECE definir e publicitar para esse efeito uma nova data.
2. Quando o processo de repropositura n�o puder ser conclu�do antes da data inicialmente determinada para a elei��o, ou tal processo puder afectar outros processos em curso com ele relacionados, o Chefe do Executivo deve fixar uma nova data para a elei��o. SEC��O III
Os candidatos e os seus representantes ou organiza��es de candidatura podem desenvolver livremente as suas actividades de campanha eleitoral e t�m direito � igualdade de oportunidades e de tratamento, sendo respons�veis pelos seguintes actos:
1) S�o civilmente respons�veis, nos termos da lei geral, pelos preju�zos directamente resultantes das actividades de campanha eleitoral que tenham promovido;
2) S�o tamb�m respons�veis pelos preju�zos directamente resultantes de ac��es provocadas pelo incitamento ao �dio ou � viol�ncia no decurso das suas actividades de campanha eleitoral.
Ac��es de campanha eleitoral
1. A campanha eleitoral pode ser feita, nomeadamente, sob as seguintes formas:
1) Apresenta��o dos programas pol�ticos e entrevistas a conceder aos meios de comunica��o social;
2) Envio dos elementos de propaganda eleitoral, a t�tulo gratuito, atrav�s dos correios;
3) Encontro com os membros da Comiss�o Eleitoral;
4) Realiza��o de reuni�es com os membros da Comiss�o Eleitoral;
5) Realiza��o de alocu��es e sess�es de esclarecimento.
2. A CAECE deve organizar, pelo menos uma vez para cada candidato, uma sess�o destinada � apresenta��o dos programas pol�ticos e de esclarecimento, convidando para o efeito todos os membros da Comiss�o Eleitoral.
In�cio e termo da campanha eleitoral
O per�odo de campanha eleitoral inicia-se no d�cimo quinto dia anterior e termina �s 24 horas da antev�spera do dia da elei��o.
Neutralidade e imparcialidade das entidades p�blicas
1. Os �rg�os da Administra��o P�blica e demais pessoas colectivas de direito p�blico, das sociedades com capitais p�blicos, das sociedades concession�rias de servi�os p�blicos, de bens do dom�nio p�blico ou de obras p�blicas n�o podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favore�am ou prejudiquem um determinado candidato em detrimento ou vantagem de outros.
2. Os trabalhadores das entidades referidas no n�mero anterior observam, no exerc�cio das suas fun��es, rigorosa neutralidade perante os diversos candidatos, representantes e proponentes.
3. � vedada aos trabalhadores das entidades referidas no n.� 1, durante o exerc�cio de fun��es, a exibi��o de s�mbolos, autocolantes ou outros elementos de propaganda atinentes � elei��o.
Liberdade de imprensa e deveres dos meios de comunica��o social
1. Todas as ac��es de campanha eleitoral podem ser livremente divulgadas pelos meios de comunica��o social.
2. Durante o per�odo de campanha eleitoral n�o podem ser aplicados aos jornalistas nem �s empresas que explorem meios de comunica��o social quaisquer san��es por actos atinentes � campanha, sem preju�zo da responsabilidade em que incorram, a qual s� pode ser efectivada ap�s o dia da elei��o. 3. As publica��es informativas que insiram mat�ria respeitante � campanha eleitoral devem efectuar um tratamento jornal�stico n�o discriminat�rio, em termos de os diversos candidatos ficarem posicionados em condi��es de igualdade.
Divulga��o de sondagens
Desde o in�cio da campanha eleitoral e at� ao dia seguinte ao da elei��o � proibida a divulga��o dos resultados de sondagens ou inqu�ritos relativos aos candidatos.
1. Os candidatos s�o respons�veis pelas receitas e despesas relativas � campanha eleitoral, sem preju�zo dos casos de gratuitidade previstos na lei.
8. Cada candidato n�o pode despender com a respectiva campanha eleitoral mais do que o limite de despesas a fixar por despacho do Chefe do Executivo, devendo aquele limite corresponder a 0,02% do valor global das receitas do Or�amento Geral da RAEM para esse ano.
9. No prazo de 30 dias ap�s a elei��o, cada candidato deve apresentar as contas da sua campanha eleitoral � CAECE e fazer publicar o respectivo resumo em, pelo menos, dois jornais, um de l�ngua chinesa e outro de l�ngua portuguesa.
10. A CAECE deve apreciar, no prazo de 30 dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua aprecia��o em, pelo menos, dois jornais, um de l�ngua chinesa e outro de l�ngua portuguesa.
11. Se a CAECE verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o candidato para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas, pronunciando-se sobre elas no prazo de 15 dias.
Do sistema eleitoral, vota��o e apuramento SEC��O I
O disposto no presente cap�tulo � aplic�vel �s elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral referidas no artigo 12.� e � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo.
1. A data das elei��es � determinada por ordem executiva.
2. As elei��es s� podem efectuar-se ao domingo, devendo ser conclu�das no mesmo dia, salvo disposi��o em contr�rio prevista na presente lei.
3. A marca��o da data da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo deve respeitar as seguintes regras:
1) Se se tratar de elei��o em virtude do termo do mandato do Chefe do Executivo, a data da elei��o deve preceder, pelo menos, 60 dias em rela��o � data do fim do mandato do Chefe do Executivo; 2) Se se tratar de elei��o por vacatura do cargo de Chefe do Executivo, a marca��o da data da elei��o deve assegurar que o novo Chefe do Executivo seja eleito no prazo de 120 dias;
3) A data da elei��o deve ser publicada, pelo menos, com 60 dias de anteced�ncia.
N�o gozam de capacidade eleitoral activa nem s�o eleg�veis os indiv�duos que se encontrem numa das seguintes situa��es:
1) Os interditos por senten�a com tr�nsito em julgado;
2) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que n�o interditos por senten�a, quando internados em estabelecimento hospitalar que trate de doen�as do foro psiqui�trico ou como tal declarados por uma Junta de tr�s m�dicos;
3) Os que estejam privados de direitos pol�ticos, por decis�o judicial transitada em julgado.
1. O exerc�cio do direito de voto implica obrigatoriamente a satisfa��o das seguintes condi��es:
1) Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, a inscri��o no respectivo caderno de registo e a verifica��o da identidade do eleitor pela mesa da assembleia de voto;
2) Na elei��o do Chefe do Executivo, a inscri��o no caderno de registo dos membros da Comiss�o Eleitoral e a verifica��o da identidade do eleitor pela CAECE.
2. O exerc�cio do direito de voto deve observar as seguintes regras:
1) Em cada ronda de vota��o o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral s� vota uma vez;
2) A vota��o � feita por escrut�nio secreto;
3) O direito de voto � exercido pessoalmente pelo eleitor ou pelo membro da Comiss�o Eleitoral, salvo disposi��o em contr�rio prevista na presente lei;
4) Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral os eleitores s� podem votar, nas respectivas assembleias de voto, nos candidatos do sector ou subsector a que perten�am;
5) Na elei��o do Chefe do Executivo os membros da Comiss�o Eleitoral s� podem votar em nome individual num dos candidatos definitivamente admitidos.
1. Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral:
1) Os candidatos de cada sector ou subsector s�o votados pelos respectivos eleitores e eleitos segundo a ordem do maior n�mero de votos obtidos, at� que os assentos atribu�dos sejam totalmente preenchidos;*
2) Quando num sector ou num subsector existir mais do que um candidato com o mesmo n�mero de votos no �ltimo lugar dos assentos atribu�dos, o presidente da CAECE procede ao sorteio p�blico para determina��o do �ltimo candidato eleito.*
3) Para os demais candidatos que obtiverem o mesmo n�mero de votos, o presidente da CAECE procede a sorteio p�blico para determinar a ordem destes, de modo a que possam substituir as eventuais vagas de acordo com a respectiva ordem; em caso de perda da qualidade de membro da Comiss�o Eleitoral, os candidatos n�o eleitos podem substitu�-los conforme a ordem e nos termos previstos na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 31.�*
2. Na elei��o do Chefe do Executivo:
1) O candidato que obtiver um n�mero de votos superior a metade do n�mero total dos membros da Comiss�o Eleitoral � imediatamente eleito;
3) Ap�s o apuramento preliminar a efectuar em cada ronda de vota��o, se o n�mero de boletins de voto entrados for superior ao n�mero dos membros da Comiss�o Eleitoral votantes, a vota��o � inv�lida, devendo, neste caso, proceder-se a uma nova ronda de vota��o. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 11/2012
1. Os respons�veis pelos servi�os e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da elei��o devem, durante o per�odo de exerc�cio do direito de voto, conceder dispensa do exerc�cio de fun��es p�blicas ou privadas aos respectivos trabalhadores, quando estes forem eleitores, sem perda de quaisquer direitos e regalias.
2. Para a elei��o do Chefe do Executivo � estabelecida uma �nica assembleia de voto.
4. As assembleias de voto devem ser instaladas dentro de edif�cios que ofere�am boas condi��es de acesso, capacidade e seguran�a.
Abertura das assembleias de voto
1. As assembleias de voto devem ser abertas no dia marcado para a elei��o, salvo nas situa��es referidas no n�mero seguinte.
2. N�o podem ser abertas as assembleias de voto quando, no dia marcado para a elei��o, estiver i�ado o sinal n.� 8 ou superior de tempestade tropical, ocorrer grave calamidade ou grave perturba��o da ordem p�blica, sendo a impossibilidade de abertura decidida e publicitada pelo presidente da CAECE. Artigo 64.�
Interrup��o do funcionamento das assembleias de voto
1. O funcionamento das assembleias de voto � interrompido por motivos de grave perturba��o da ordem p�blica, de viol�ncia ou coac��o ps�quica contra eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral, de i�amento do sinal n.� 8 ou superior de tempestade tropical ou de outra grave calamidade p�blica.
2. O funcionamento das assembleias de voto s� � retomado depois de o presidente da entidade competente verificar que existem condi��es para prosseguir as opera��es eleitorais, sendo necess�rio prolongar-se, de forma proporcional, o tempo de vota��o e proceder-se � sua publicita��o.
Encerramento antecipado da assembleia de voto
1. Antes da hora do encerramento normal das assembleias de voto, o presidente da entidade competente pode anunciar a antecipa��o do encerramento da assembleia de voto quando se verificar numa das seguintes situa��es:
1) A entidade competente n�o conseguir corrigir quaisquer irregularidades ocorridas nas duas horas subsequentes � abertura da assembleia de voto;
2) Interrup��o do funcionamento da assembleia de voto por um per�odo superior a tr�s horas.
2. A antecipa��o do encerramento da assembleia de voto implica a nulidade da vota��o da mesma e a necessidade de adiamento da vota��o.
2. Os profissionais de meios de comunica��o social s� podem recolher imagens dentro das assembleias de voto quando autorizados pela entidade competente, sem p�r em causa o processo de vota��o e o seu car�cter secreto.
Proibi��o de propaganda eleitoral
1. � proibida qualquer propaganda eleitoral dentro das assembleias de voto, bem como no per�metro dos edif�cios onde as mesmas funcionem, incluindo os respectivos muros ou paredes exteriores.
2. Por propaganda eleitoral entende-se, tamb�m, a exibi��o de s�mbolos, distintivos ou autocolantes referentes aos candidatos. Artigo 68.�
Fiscaliza��o das assembleias de voto
1. Na assembleia de voto a entidade competente deve adoptar as medidas necess�rias para assegurar a liberdade dos eleitores e dos membros da Comiss�o Eleitoral, bem como a ordem da assembleia de voto.
2. N�o s�o admitidos na assembleia de voto os eleitores ou os membros da Comiss�o Eleitoral que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento suscept�vel de ser usado como tal.
1. O Comandante-Geral dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios designa um dirigente dos organismos policiais a ele subordinados como respons�vel pelas for�as policiais para o dia da elei��o, mas s� � permitida a presen�a dos elementos das For�as de Seguran�a dentro das assembleias de voto nos casos previstos nos n�meros seguintes.
2. Na ocorr�ncia de algum tumulto ou qualquer agress�o ou viol�ncia que perturbe gravemente a ordem p�blica dentro do edif�cio onde funcione a assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobedi�ncia �s ordens do presidente da entidade competente, este pode, consultados os restantes membros da entidade competente, requisitar a presen�a dos agentes das for�as policiais, sempre que poss�vel por escrito, fazendo men��o na acta das opera��es eleitorais das raz�es e do per�odo da respectiva presen�a.
Processo de vota��o
1. Para as elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, os boletins de voto s�o feitos em correspond�ncia com o sector ou subsectores indicados nos n.os 1 e 2 e nas al�neas 1) e 2) do n.� 3 do Anexo I.
2. Cada boletim de voto deve conter o nome de todos os candidatos.
4. Na mesma direc��o do espa�o preenchido por cada nome figurar� um quadrado em branco que o eleitor preencher� com um s�mbolo para indicar o candidato da sua escolha.
5. Cabe � CAECE determinar a produ��o e a quantidade dos boletins de voto.
1. O hor�rio de abertura e o modo de funcionamento das assembleias de voto s�o definidos e publicitados pela CAECE.
2. Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, o presidente da mesa, ap�s declarada aberta a assembleia de voto, procede com os restantes membros da mesa e os candidatos presentes � revista da c�mara de voto e dos documentos de trabalho, exibe a urna vazia perante todos os presentes e declara o in�cio da vota��o.
3. Na elei��o para o cargo de Chefe do Executivo, os membros da Comiss�o Eleitoral devem estar presentes na assembleia de voto � hora fixada pelo presidente da CAECE e cumprir as formalidades inerentes; depois de terem chegado, pelo menos, dois ter�os dos membros da Comiss�o Eleitoral, e terem sido cumpridas as formalidades inerentes, o presidente da CAECE manda exibir a urna vazia perante todos os presentes e declara o in�cio da vota��o.
1) A admiss�o de eleitores na assembleia de voto faz-se at� � hora de encerramento definida e publicitada pela CAECE, apenas podendo votar depois dessa hora os eleitores presentes na assembleia de voto;
2) O presidente da mesa declara encerrada a vota��o logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto;
2. Na elei��o para o cargo de Chefe do Executivo:
1) Logo que tenham votado todos os membros da Comiss�o Eleitoral presentes na assembleia de voto encerra-se a primeira ronda de vota��o, devendo os membros permanecer temporariamente na assembleia de voto para a participa��o na ronda seguinte de vota��o, caso esta tenha lugar;
2) Logo que tenha terminado a primeira ronda de vota��o procede-se ao apuramento preliminar dos votos, e quando um candidato tiver um n�mero de votos superior a metade do n�mero de todos os membros da Comiss�o Eleitoral, o presidente da CAECE declara encerrada a vota��o; 3) Caso n�o haja candidato com um n�mero de votos superior a metade do n�mero de todos os membros da Comiss�o Eleitoral procede-se de imediato � ronda seguinte de vota��o at� obter um candidato eleito;
Adiamento da vota��o
Nos casos previstos no n.� 2 do artigo 63.� e no n.� 2 do artigo 65.�, o Chefe do Executivo adia a realiza��o da vota��o e manda publicar a nova data da elei��o no prazo de cinco dias.
2. Os membros da Comiss�o Eleitoral devem levantar junto do SAFP as credenciais para o exerc�cio do direito de voto emitidas por este at� � antev�spera do dia da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo.
1. Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, os eleitores votam pela ordem de chegada � assembleia de voto.
2. Na elei��o para o cargo de Chefe do Executivo, os membros da Comiss�o Eleitoral votam pela ordem indicada pela CAECE.
3. Deve ser dada aten��o especial �s pessoas idosas, deficientes, doentes e gr�vidas.
Vota��o dos cegos e deficientes
1. Os eleitores ou membros da Comiss�o Eleitoral cegos ou afectados por doen�a ou defici�ncia f�sica graves devem apresentar � entidade competente atestado comprovativo da impossibilidade da pr�tica pessoal e desacompanhada do acto de vota��o, emitido por m�dico dos Servi�os de Sa�de.
3. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral dirige-se ao local de voto designado pela CAECE na assembleia de voto e a�, sozinho ou acompanhado nos casos previstos no artigo anterior, preenche o boletim de voto, de acordo com as instru��es eleitorais emitidas pela CAECE, assinalando com um dos s�mbolos ��, �X� ou �+�, ou ainda com outro s�mbolo indicado para efeitos de escrut�nio por meio electr�nico, o quadrado correspondente ao candidato em que vota ou n�o assinalando nenhum.
4. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral deposita de imediato o boletim de voto referido no n�mero anterior na urna, de acordo com as instru��es eleitorais. 5. Se, por inadvert�ncia, o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral deteriorar o boletim de voto, deve pedir outro ao presidente ou ao vice-presidente, devolvendo-lhe o boletim deteriorado; o presidente ou o vice-presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os devidos efeitos.
6. Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, o eleitor deve, ap�s votar, retirar-se imediatamente da assembleia de voto.
2. A entidade competente n�o pode recusar-se, sem raz�es fundamentadas, a receber as reclama��es, protestos e contraprotestos, devendo rubric�-los e apens�-los �s actas.
3. As reclama��es, protestos e contraprotestos t�m de ser objecto de delibera��o por parte da entidade competente, que pode tom�-la no final da vota��o, se entender que tal n�o afecta o andamento normal da mesma.
4. Todas as delibera��es da entidade competente s�o fundamentadas e tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
Apuramento preliminar
1. Conclu�da a opera��o preliminar, o presidente da entidade competente manda contar o n�mero dos votantes, pelas descargas efectuadas nos cadernos de registo.
2. Em seguida, o presidente manda abrir a urna perante os presentes, a fim de conferir o n�mero de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los na mesma, que � fechada devidamente. 3. Para efeitos de apuramento, em caso de diverg�ncia entre o n�mero referido no n.� 1 e o dos boletins de voto contados, prevalece o segundo destes n�meros, salvo disposi��o em contr�rio prevista na presente lei.
4. O n�mero de boletins de voto contados � publicitado de imediato atrav�s da afixa��o de edital na entrada da assembleia de voto.
1) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra;
2) No qual o voto tenha sido assinalado de forma diversa da prevista no n.� 3 do artigo 77.�
3) No qual tenha sido assinalado um n�mero de candidatos superior ao n�mero de candidatos a eleger.
Corresponde a voto em branco o do boletim de voto que n�o tenha sido assinalado em qualquer dos quadrados a esse fim destinados.
Destino dos boletins de voto objecto de reclama��o ou protesto
1. Os boletins de voto deteriorados, inutilizados ou n�o utilizados, bem como o restante material de apoio, s�o, logo ap�s a conclus�o do escrut�nio referido no artigo 81.�, devolvidos ao SAFP pela entidade competente, que presta contas de todos os boletins de voto que tiver recebido. 2. Os boletins de voto v�lidos e em branco s�o colocados em pacotes diferentes e devidamente selados com fita disponibilizada pela CAECE e devem ser rubricados, bem como confiados � guarda do TUI. 3. O TUI deve designar um representante para receber os boletins de voto referidos no n�mero anterior.
4. Esgotado o prazo para a interposi��o dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o TUI e o SAFP procedem � destrui��o dos boletins de voto.
1. Compete aos membros da mesa proceder � elabora��o da acta das opera��es de vota��o e do apuramento das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, e ao Secretariado da CAECE a elabora��o da acta das opera��es de vota��o e do apuramento da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo. 2. Da acta devem constar:
2) A hora de abertura e de encerramento da vota��o e o local da assembleia de voto;
3) As delibera��es tomadas pela entidade competente durante o per�odo de funcionamento da assembleia de voto;
4) O n�mero total de eleitores ou membros da Comiss�o Eleitoral inscritos, votantes e n�o votantes;
5) O nome de cada candidato e o n�mero de votos obtidos e, ainda, o n�mero de votos em branco e o n�mero de votos nulos;
6) O n�mero de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclama��o ou protesto;
7) As diverg�ncias de contagem a que se refere o n.� 3 do artigo 80.�, se as houver, com a indica��o precisa das diferen�as notadas; 8) O n�mero de reclama��es, protestos e contraprotestos apensos � acta;
9) Quaisquer outras ocorr�ncias que dela devam constar, nos termos da presente lei, ou que a entidade competente julgar dignas de men��o.
Envio � Assembleia de Apuramento Geral
Logo ap�s a conclus�o do escrut�nio, o presidente da entidade competente da assembleia de voto entrega pessoalmente, contra recibo, ao presidente da Assembleia de Apuramento Geral ou ao seu representante, todos os documentos respeitantes �s elei��es.
1. Compete � Assembleia de Apuramento Geral, nomeada por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau e a afixar nas instala��es onde funciona o SAFP, o apuramento geral das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral e da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo.
3. A Assembleia de Apuramento Geral pode convocar os presidentes de mesa da assembleia de voto para participarem nos trabalhos do apuramento geral.
3. Os membros da Assembleia de Apuramento Geral e outros trabalhadores gozam das imunidades referidas no artigo 25.� e dos direitos consagrados no n.� 3 do artigo 30.� durante o funcionamento efectivo da Assembleia de Apuramento Geral e nos 2 dias seguintes ao seu encerramento.
Conte�do do apuramento geral
O apuramento geral consiste: 1) Na verifica��o do n�mero total de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral inscritos;
2) Na verifica��o dos n�meros totais de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral votantes e de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral n�o votantes, com indica��o das respectivas percentagens relativamente ao n�mero total de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral inscritos;
3) Na verifica��o dos n�meros totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com indica��o das respectivas percentagens relativamente aos n�meros totais de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral votantes;
4) Na verifica��o dos n�meros totais de votos obtidos por cada candidato, com indica��o das respectivas percentagens relativamente ao n�mero total de votos validamente expressos; 5) Na determina��o dos membros da Comiss�o Eleitoral eleitos e do Chefe do Executivo eleito.
1. O apuramento geral � feito com base nas actas das opera��es das assembleias de voto, nos cadernos de registo e nos demais documentos que os acompanhem.
2. Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos j� recebidos, devendo o presidente marcar nova reuni�o, dentro das 48 horas seguintes, para se conclu�rem os trabalhos, e tomar as provid�ncias necess�rias para que a falta seja reparada.
Reaprecia��o dos apuramentos preliminares
1. No in�cio dos seus trabalhos, a Assembleia de Apuramento Geral decide sobre os boletins de voto em rela��o aos quais tenha havido reclama��o ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo um crit�rio uniforme.
2. Em fun��o do resultado das opera��es previstas no n.� 1, a Assembleia de Apuramento Geral corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.
3. Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos oportunamente apresentados, o TUI procede � destrui��o de todos os documentos, com excep��o das actas das assembleias de voto e das actas da Assembleia de Apuramento Geral.
2. Na elei��o para o cargo de Chefe do Executivo, o TUI, ap�s a verifica��o do exemplar da acta e da documenta��o enviados pela Assembleia de Apuramento Geral, publica de imediato o resultado da elei��o na S�rie I do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Recurso contencioso relativo � capacidade dos participantes e dos candidatos
Legitimidade Podem interpor recurso contencioso:
1) Os participantes �s elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral n�o admitidos na lista referida no n.� 2 do artigo 22.�;
2) Os candidatos � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo n�o admitidos por decis�o da CAECE referida no n.� 2 do artigo 43.�;
3) Os candidatos � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo que, por confirma��o da CAECE, perderam tal estatuto, nos termos da al�nea 4) do n.� 1 do artigo 46.� Artigo 97.�
1. A peti��o de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e � acompanhada de todos os elementos de prova, devendo ser entregue no TUI.
2. O recurso contencioso � interposto nos seguintes prazos:
1) No dia seguinte ao da afixa��o da lista referida no n.� 2 do artigo 22.�, no caso referido na al�nea 1) do artigo anterior;
2) No dia seguinte ao da publicita��o da decis�o referida no n.� 2 do artigo 43.�, no caso referido na al�nea 2) do artigo anterior;
3) No dia seguinte ao da publicita��o referida no n.� 3 do artigo 46.�, no caso referido na al�nea 3) do artigo anterior.
1. Logo que receba a peti��o de recurso, o TUI cita os interessados, mediante a afixa��o do edital nas suas instala��es e publica��o de an�ncio num jornal de l�ngua chinesa e num jornal de l�ngua portuguesa.
2. O prazo de contesta��o � de 1 dia, contado a partir do dia seguinte ao da data de publica��o do an�ncio nos jornais.
3. O TUI decide definitivamente o recurso no prazo de 2 dias a contar do termo do prazo previsto no n�mero anterior, e afixa imediatamente o ac�rd�o nas suas instala��es, notificando, ao mesmo tempo, os interessados.
Recurso contencioso da vota��o e do apuramento
As irregularidades ocorridas no decurso da vota��o na assembleia de voto e das opera��es de apuramento preliminar ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclama��o, protesto ou contraprotesto apresentado no acto em que se verificaram. Artigo 100.�
Legitimidade Da decis�o sobre a reclama��o ou o protesto podem recorrer, al�m do apresentante da reclama��o, protesto ou contraprotesto, os representantes dos candidatos.
Tribunal competente, prazo e processo 1. A peti��o de recurso especifica os fundamentos de facto e de direito e � acompanhada de todos os elementos de prova.
2. O recurso contencioso � interposto no dia seguinte ao da afixa��o do edital que torne p�blicos os resultados do apuramento, perante o TUI.
3. Ao processo do recurso � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 98.�
1. As vota��es em assembleia de voto s� s�o julgadas nulas quando se tenham verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da elei��o. 2. Declarada a nulidade da vota��o numa assembleia de voto, as opera��es eleitorais correspondentes s�o repetidas no segundo domingo posterior � decis�o.
Falsifica��o de credenciais para o exerc�cio do direito de voto
Quem, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir as credenciais para o exerc�cio do direito de voto, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Reten��o de credenciais para o exerc�cio do direito de voto
1. Quem, com o prop�sito de determinar o respectivo sentido de voto, retiver qualquer credencial para o exerc�cio do direito de voto, contra a vontade do respectivo titular ou mediante oferta, promessa ou concess�o de emprego, bem ou vantagem econ�mica, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2. Os eleitores ou membros da Comiss�o Eleitoral que aceitarem qualquer dos benef�cios previstos no n�mero anterior s�o punidos com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
Falsifica��o dos cadernos de registo Quem, com intuito fraudulento, viciar, substituir, destruir ou alterar os cadernos de registo dos eleitores ou os cadernos de registo dos membros da comiss�o eleitoral, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos. CAP�TULO VIII
Il�cito eleitoral
Disposi��es gerais relativas a il�citos penais
Concorr�ncia com infrac��es mais graves
As san��es cominadas na presente lei n�o excluem a aplica��o de outras mais graves, decorrentes da pr�tica de qualquer infrac��o prevista noutra lei.
Constituem circunst�ncias agravantes do il�cito eleitoral:
1) A infrac��o influenciar o resultado da vota��o;
2) Ser a infrac��o cometida por membro da CAECE; 3) Ser a infrac��o cometida por membro de mesa de assembleia de voto;
4) Ser a infrac��o cometida por membro da Assembleia de Apuramento Geral;
5) Ser a infrac��o cometida por candidato ou seu representante.
As infrac��es previstas na presente lei constituem tamb�m infrac��es disciplinares quando cometidas por trabalhadores da Administra��o P�blica.
3. No caso dos crimes previstos no artigo 117.�, no artigo 118.�, no artigo 119.�, no n.� 1 do artigo 127.�, no artigo 134.�, no artigo 135.�, no n.� 1 do artigo 136.�, no artigo 139.�, no artigo 140.�, no artigo 145.� e no artigo 147.�, � tentativa � aplic�vel a pena correspondente ao crime consumado. Artigo 111.�
Pena acess�ria de suspens�o de direitos pol�ticos
� pena aplicada pela pr�tica de crimes eleitorais pode acrescer a pena acess�ria de suspens�o de direitos pol�ticos, de 2 a 10 anos.
1. � pena aplicada pela pr�tica de crimes eleitorais por parte de trabalhadores da Administra��o P�blica acresce a pena acess�ria de demiss�o, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das fun��es ou com manifesta e grave viola��o dos deveres que lhes s�o inerentes.
Candidatura de ineleg�vel
Quem aceitar a propositura como candidato � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo n�o tendo capacidade eleitoral passiva, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
O membro da Comiss�o Eleitoral que apuser a sua assinatura em dois ou mais boletins de propositura de candidato para a elei��o ao cargo de Chefe do Executivo � punido com pena de multa at� 100 dias. Artigo 117.�
Coac��o e artif�cios fraudulentos sobre designa��o ou aceita��o como eleitor � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos quem usar de viol�ncia, coac��o, enganos, artif�cios fraudulentos, falsas not�cias ou qualquer outro meio il�cito para constranger ou induzir qualquer pessoa a praticar um dos seguintes actos:
Quem subtrair, retiver ou impedir a distribui��o de boletins de voto ou, por qualquer meio, contribuir para que estes n�o cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Viola��o dos deveres de neutralidade e imparcialidade
Quem, no exerc�cio das suas fun��es, infringir os deveres legais de neutralidade ou imparcialidade perante os diversos candidatos, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
Utiliza��o indevida de nome de candidato
Quem utilizar o nome de um candidato durante a campanha eleitoral com o intuito de o prejudicar ou injuriar � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 360 dias.
Perturba��o de reuni�o de propaganda eleitoral Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar reuni�o ou com�cio de propaganda eleitoral, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
1. Quem roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ileg�vel, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou ocult�-lo com qualquer material, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
2. N�o s�o pun�veis os factos previstos no n�mero anterior se o material de propaganda tiver sido afixado na pr�pria habita��o ou no interior de estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou afixado antes do in�cio da campanha eleitoral.
Desvio de correspond�ncia
1. O empregado dos correios que, por neglig�ncia, desencaminhar, retiver ou n�o entregar ao destinat�rio elementos de propaganda eleitoral, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 360 dias.
2. Quem praticar fraudulentamente os actos previstos no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Quem se apresentar fraudulentamente a votar, tomando a identidade de eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral inscrito, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Voto pl�rimo
Quem, na mesma elei��o, votar mais de uma vez em cada ronda de vota��o � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Admiss�o ou exclus�o abusiva do voto
Os membros da entidade competente das assembleias de voto que contribu�rem para que seja admitido a votar quem n�o tenha direito de voto ou n�o o possa exercer nessa assembleia de voto, ou que contribu�rem para a exclus�o de quem o tiver, s�o punidos com pena de pris�o at� 3 anos.
Impedimento da vota��o por abuso de autoridade
O agente da autoridade que, no dia das elei��es, sob qualquer pretexto ou forma fizer com que o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral n�o possa ir votar, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Abuso de fun��es
O cidad�o investido de poder p�blico, o trabalhador da Administra��o P�blica ou de outra pessoa colectiva p�blica ou o ministro de qualquer religi�o ou culto que, abusando das suas fun��es ou no exerc�cio das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores ou os membros da Comiss�o Eleitoral a votar ou a abster-se de votar em determinado candidato, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
2. A pena prevista no n�mero anterior � agravada de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo, se a amea�a for cometida com uso de arma proibida ou a viol�ncia for exercida por duas ou mais pessoas.
N�o exibi��o da urna
O presidente da entidade competente da assembleia de voto que, ao anunciar o in�cio de vota��o, n�o exibir a urna perante os eleitores ou os membros da Comiss�o Eleitoral, para ocultar boletins de voto nela anteriormente introduzidos, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Mandat�rio infiel
O acompanhante do eleitor ou do membro da Comiss�o Eleitoral cego ou afectado por doen�a ou defici�ncia f�sica graves que n�o garantir com fidelidade a express�o ou sigilo do voto do eleitor ou do membro da Comiss�o Eleitoral, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Introdu��o de boletins de voto na urna, desvio desta ou de boletins de voto
Quem fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do in�cio da vota��o, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda n�o apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto at� ao apuramento geral da elei��o, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Fraudes de membros da entidade competente
O membro da entidade competente da assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral que n�o votou ou que n�o a apuser em eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto o candidato votado, que diminuir ou aditar votos a um candidato no apuramento, ou que, por qualquer modo, falsear a verdade da elei��o, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Recusa de receber reclama��es, protestos ou contraprotestos
O presidente da assembleia de voto ou o presidente da Assembleia de Apuramento Geral que, sem causa justificativa, se recusar a receber reclama��o, protesto ou contraprotesto, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 360 dias.
Perturba��o da assembleia de voto ou da Assembleia de Apuramento Geral
1. Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar o regular funcionamento da assembleia de voto ou da Assembleia de Apuramento Geral, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
2. Quem, da mesma forma, impedir a continua��o do funcionamento da assembleia de voto ou da Assembleia de Apuramento Geral, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Falsifica��o de boletins de voto, actas ou documentos relativos � elei��o
Quem alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, os boletins de voto, as actas da assembleia de voto ou da Assembleia de Apuramento Geral ou quaisquer documentos respeitantes � elei��o, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Atestado de doen�a ou defici�ncia f�sica falso
O m�dico dos Servi�os de Sa�de que emita atestado falso sobre doen�a ou defici�ncia f�sica, � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
Fraudes de membro da Assembleia de Apuramento Geral
O membro da Assembleia de Apuramento Geral que, por qualquer meio, falsear resultados de apuramento geral ou documentos a ele respeitantes, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
1. Compete ao Tribunal Judicial de Base julgar as contraven��es previstas na presente sec��o e aplicar as multas correspondentes.
2. As multas previstas na presente sec��o constituem receita da RAEM.
Campanha eleitoral an�nima
Quem realizar actos de campanha eleitoral n�o identificando o respectivo candidato, � punido com pena de multa de 5 000 a 25 000 patacas.
Divulga��o de resultados de sondagens
As empresas ou os organismos de comunica��o social, de publicidade ou de sondagens que, em viola��o do disposto na presente lei, divulgarem ou promoverem a divulga��o de sondagens, s�o punidas com pena de multa de 10 000 a 100 000 patacas.
Viola��o dos deveres dos �rg�os de comunica��o social Os �rg�os de comunica��o social que, em viola��o do disposto no n.� 3 do artigo 52.�, n�o derem tratamento equitativo aos diversos candidatos, s�o punidos com pena de multa de 5 000 a 50 000 patacas.
Infrac��o ao disposto sobre receitas e despesas 1. Os candidatos ou seus representantes que infringirem o disposto no n.� 3 do artigo 55.� s�o punidos com pena de multa de 10 000 a 100 000 patacas.
1. A tudo o que n�o estiver directamente regulado na presente lei em mat�ria do regime de recenseamento eleitoral, aplica-se o disposto na Lei n.� 12/2000, com as necess�rias adapta��es.
2. Em tudo o que n�o estiver directamente regulado na presente lei relativamente aos actos que impliquem interven��o dos tribunais, aplica-se o disposto no Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 110/99/M, de 13 de Dezembro.
T�m natureza urgente os procedimentos decorrentes do cumprimento da presente lei, nomeadamente os respeitantes � criminalidade eleitoral.
S�o obrigatoriamente passadas pela CAECE, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias:
1) As certid�es necess�rias para instru��o do processo de apresenta��o da candidatura;
2) As certid�es de apuramento geral.
Outros modelos e impressos
Para aplica��o da presente lei, os outros modelos e impressos usados nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral e na elei��o para o cargo de Chefe do Executivo s�o elaborados e emitidos pelo SAFP.
S�o isentos de quaisquer taxas, emolumentos ou impostos, consoante o caso:
1) As certid�es necess�rias para a instru��o dos processos de apresenta��o da candidatura, bem como as relativas ao apuramento;
2) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclama��es, protestos ou contraprotestos perante a assembleia de voto ou a Assembleia de Apuramento Geral, bem como quaisquer reclama��es ou recursos previstos na presente lei;
4) As procura��es a utilizar nas reclama��es e nos recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;
5) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos aos processos eleitorais;
6) As remunera��es e subs�dios fixados pelo Chefe do Executivo e pela CAECE.
Os encargos financeiros decorrentes da execu��o da presente lei s�o suportados por conta de dota��es especiais a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovada em 1 de Abril de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 1 de Abril de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa.
3) 16 representantes dos membros de Macau no Comit� Nacional da Confer�ncia Consultiva do Povo Chin�s.