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Timestamp: 2018-08-16 00:44:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 101', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 59', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 20']

Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P PDF
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Thomaz Sá Almada
1 Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P Republicação Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define a natureza dos apoios a nível nacional do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., e regula as condições da sua atribuição a ONG de reconhecida utilidade pública, que promovam os direitos das pessoas com deficiência ou com limitações funcionais resultantes de doenças crónicas e incapacitantes, através da execução de projetos anuais. 2 - Para efeitos do número anterior entende-se por utilidade pública as pessoas coletivas que preencham os requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro. 3 - Têm ainda utilidade pública as pessoas coletivas que estejam abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), conforme o previsto no Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Lei n.º 402/85, de 11 de outubro e 29/86, de 19 de fevereiro. 4 - O Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., não abrange as despesas de funcionamento das ONG, sendo elegíveis apenas as despesas decorrentes das ações descritas nos projetos. 5 O Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., não abrange as despesas de funcionamento das ONGPD que forem identificadas no anexo 1 do protocolo de cooperação de apoio financeiro ao funcionamento, previsto no Decreto-Lei nº 106/2013 de 30 de julho. Artigo 2.º Finalidade 1 - O apoio financeiro no âmbito do programa nacional de financiamento do INR, I. P., a ONG visa promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e a sua qualidade de vida, através do desenvolvimento de projetos anuais que integrem os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência) e respondam aos seguintes requisitos: a) Sustentabilidade - o planeamento financeiro dos projetos deve ser objetivo, fundamentado e deve assegurar as diferentes fontes de financiamento e não apenas a decorrente do apoio financeiro do INR, I. P.; 1
2 b) Impacto - o projeto deve prever a avaliação do impacto junto das pessoas com deficiência e comunidade em geral; c) Visibilidade - o projeto deve contemplar a sua divulgação, quer na comunidade, quer nos media. 2 - Os projetos deverão ser desenvolvidos no âmbito das áreas prioritárias de atuação que serão identificadas anualmente por Deliberação do Conselho Diretivo do INR, I.P.. Artigo 3.º Tipologias de Candidaturas 1 - O programa nacional de financiamento a projetos pelo INR, I. P., abrange os que decorrerem entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. 2 - O programa nacional de financiamento a projetos pelo INR, I. P., às ONG contempla duas tipologias de candidaturas, a saber: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração) - projetos com duração igual ou inferior a quatro (4) meses; b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração) - projetos com duração superior a quatro (4) meses. 3 - Para efeitos da duração dos projetos de tipologia I, considera-se que o prazo de 4 meses é contado de forma ininterrupta. Artigo 4.º Admissão das candidaturas por tipologia 1 - Serão admitidas candidaturas de Tipologia I apresentadas por: a) ONGPD associadas em uniões, federações ou confederações que não integrem os projetos da entidade de coordenação ou representação em que estão inseridas; b) ONGPD não associadas em uniões, federações ou confederações; c) ONG que desenvolvam atividades de interesse para as pessoas com deficiência ou com limitações funcionais e suas famílias. 2 - Serão admitidas candidaturas de Tipologia II apresentadas por uniões, federações e confederações, bem como ONGPD de âmbito nacional registadas no INR, I.P. até ao último dia do ano anterior ao ano a que respeita a candidatura ao programa nacional de financiamento a projetos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho. 3 - Para efeitos dos números anteriores, não se poderá candidatar à Tipologia I, uma associação filiada numa união, federação ou confederação que integre, como parceira, uma candidatura de Tipologia II. 4 - Em ambas as tipologias só são admitidos até três projetos por cada ONG. 2
3 Artigo 5.º Prazos de Candidatura 1 - A candidatura terá início durante o mês de dezembro de cada ano civil e decorrerá durante 30 dias seguidos. 2 - No prazo de 10 dias úteis após o final do prazo de candidatura, serão publicitadas no site do INR, I. P. as listas provisórias das candidaturas admitidas e excluídas para análise na 1.ª fase, definida no n.º 1 do artigo 7.º 3 - Das exclusões mencionadas no ponto anterior, têm as ONG 10 dias úteis para exercer o direito a audiência de interessados prevista no artigo 101.º do CPA. 4 - No prazo de 5 dias úteis, a contar do fim do prazo indicado no número anterior, será comunicada à candidata a decisão final sobre os argumentos arguidos em audiência de interessados. 5 - No prazo de 2 dias úteis, após o prazo indicado no ponto 4, serão publicadas no site do INR, I. P., as listas definitivas das candidaturas admitidas à 2.ª fase e das candidaturas excluídas. 6 - As ONG que têm candidaturas admitidas para análise devem, no prazo de 5 dias úteis, completar a instrução do processo de acordo com o artigo 6.º 7 - O prazo da avaliação das candidaturas é de 25 dias úteis, a contar do fim do prazo estipulado no número anterior. 8 - A lista com os montantes do apoio financeiro a atribuir aos projetos será publicada no sitio do INR, I. P. até ao primeiro dia útil seguinte ao referido no número anterior Artigo 6.º Instrução do processo das candidaturas 1 - As candidaturas são efetuadas via web em devendo ser preenchidos e enviados os formulários de cada candidatura. 2 - Ao formulário de candidatura de cada projeto enviado via web, é atribuído um número de registo automático e sequencial que será a referência em todas as comunicações que venham a ocorrer entre o INR, I. P. e as ONG candidatas; 3 - Na sequência do envio do formulário de candidatura, ONG é notificada da receção da candidatura e do número de registo/referência que lhe foi atribuído. 4 - As candidaturas admitidas à 2.ª fase, conforme previsto no artigo 7.º, devem ser concluídas com o envio via web dos seguintes elementos: a) Plano de atividades e orçamento da organização promotora do projeto, para o ano em curso; b) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva; c) Fotocópia dos estatutos atualizados. 3
4 d) Fotocópia dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções; e) Documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou cópia do Diário da República que lhe confere o reconhecimento de utilidade pública; f) Declaração da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; g) Declaração da situação perante a Segurança Social regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social; h) Mapa de Recursos Humanos afetos ao projeto; i) Lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos; j) Registo criminal de quem obriga a instituição, comprovando que não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, ou por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: I. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho da União Europeia; II. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho da União Europeia, de 26 de maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho da União Europeia; III. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; IV. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho da União Europeia, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. 5 - Caso tenha sido uma ONG candidata ao financiamento nos anos anteriores, é dispensado o envio dos documentos indicados nas alíneas b),c), d) e e) do n.º 4, desde que declare sob compromisso de honra de que os mesmos estão atualizados à data da candidatura (anexo 1). 6 - A ONG que se candidate com vários projetos deve enviar apenas um exemplar dos documentos referidos no n.º 4. Artigo 7.º Seleção dos Projetos 1 - O processo de seleção dos projetos divide -se em 2 fases: a) 1.ª Fase - Preenchimento e envio dos formulários de candidatura via web b) 2.ª Fase - Cumprimento do estipulado nos números 4 e 5 do artigo 6.º para as candidaturas notificadas da admissão à fase de análise e avaliação. 4
5 2 - Os projetos das candidaturas admitidas à 2.ª fase são analisados técnica e financeiramente pelo Júri de seleção/avaliação, nomeado anualmente por Deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P Da avaliação realizada com base nos critérios de avaliação e ponderações, previamente definidos, resultará a classificação das candidaturas, ordenada em função da pontuação obtida. Artigo 8.º Critérios de exclusão e de aceitação condicional das candidaturas 1 Serão formalmente excluídas sem prévia análise: a) As candidaturas inscritas na tipologia incorreta; b) As candidaturas que não estiverem instruídas de acordo com o artigo 6.º, sem que exista por parte da ONG uma justificação fundamentada; c) Na tipologia I, projetos cujo início e conclusão ocorra antes da publicação da lista dos montantes do apoio financeiro. 2 Serão excluídas por incumprimento: a) As ONG que, tendo sido financiadas no ano anterior, não entregaram o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos, ficando impedidas de se candidatar pelo período de dois anos consecutivos; b) As ONG que, tendo sido financiadas no ano anterior, entregaram fora de prazo o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos, ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; c) As ONG financiadas no penúltimo ano que não tenham entregue o relatório de atividades e contas, conforme o previsto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 de julho, depois de aprovado pelo órgão competente; d) As ONG financiadas no penúltimo ano cujos relatórios de atividades e contas não identifiquem os projetos e os montantes apoiados pelo INR, I.P., ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; e) As ONG financiadas que não cumprirem a divulgação do apoio nos termos do artigo 12.º, ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; f) As ONG financiadas que não cumprirem o disposto no n.º 1 do artigo 13.º, ficando impedidas de se candidatar pelo período de dois anos consecutivos; g) As ONG financiadas no penúltimo ano e que tenham dívidas ao INR, I.P. por regularizar, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo do previsto no artigo 8.º- A; 3 São motivos de admissão condicional até à entrega dos relatórios finais de execução, as candidaturas apresentadas por ONG apoiadas pelo Programa Nacional de Financiamento a 5
6 Projetos do ano transato, e cujos projetos terminem até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao da candidatura. 4 - A não entrega do relatório final de execução no prazo definido na alínea b) do nº 3 do artigo 11º exclui as candidaturas que foram admitidas condicionalmente. Artigo 8.º - A Planos de Pagamento 1 - Os Planos de Pagamento são propostos pelas ONG que têm dívidas por regularizar e são objeto de autorização pelo órgão competente. 2 - Após a autorização do Plano de Pagamento, as ONG estão obrigadas ao cumprimento das prestações e montantes nela definidos. 3 - Não estão em incumprimento as ONG que tenham um Plano de Pagamento autorizado e que o estejam executar. 4 - No caso de não pagamento de uma das prestações previstas no Plano de Pagamento, a ONG é considerada em situação de incumprimento. 5 - As ONG que tenham solicitado o Plano de Pagamento e que este esteja em análise pelo órgão competente são admitidas condicionalmente. 6 - As ONG com dividas por regularizar que não tenham solicitado, até ao início das candidaturas, o Plano de Pagamento ao INR, I. P. serão excluídas sem prévia análise. Artigo 9.º Apoio Financeiro 1 - O Conselho Diretivo do INR, I. P., identificará anualmente, em despacho interno disponibilizado no sítio do INR, I. P., as áreas prioritárias, as percentagens máximas de financiamento em cada área e os limites máximos de financiamento por ONG candidata. 2 - O júri de avaliação e seleção identificará, anualmente, os critérios de avaliação e ponderações. 3 - O apoio financeiro a conceder aos projetos selecionados está condicionado ao resultado da avaliação do projeto, às áreas, percentagens e limites definidos no despacho interno acima referido e à existência de disponibilidade orçamental. 4 - O apoio financeiro a atribuir por projeto no âmbito do programa nacional de financiamento será: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração - 4 meses) - até 5.000,00 (Cinco mil euros); b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração 4 meses) - até ,00 (Trinta e dois mil e quinhentos euros). 5 - Não serão financiados projetos cujo resultado da avaliação seja inferior a 40 pontos, numa escala de 0 a
7 Artigo 10.º Pagamento 1 - O pagamento será efetuado por transferência bancária, para o número da conta identificada no formulário de candidatura, desde que os documentos mencionados nas alíneas f) e g) do n.º 4 do artigo 6.º deste regulamento, estejam atualizados e regularizados à data do pagamento 2 - Nos projetos cujos montantes de financiamento sejam iguais ou inferiores a (mil euros), o pagamento só será efetuado após a recepção da declaração de aceitação do valor do financiamento atribuído (Anexo 2) 3 - Nos projetos de tipologia I e II que se enquadrem no número anterior, o pagamento será efetuado em duas tranches em percentagens diferenciadas, correspondendo a 1.ª tranche a 60 % do montante aprovado e a 2.ª tranche a 40 % Na Tipologia I: a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3; b) A transferência da 2.ª tranche é efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado Na Tipologia II: a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche é efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório intercalar de execução do projeto 4 - Nos projetos cujos montantes de financiamento sejam superiores a (mil euros), o pagamento nas tipologias I e II será efetua do em três tranches em percentagens diferenciadas correspondendo a 1.ª tranche a 30 % do montante aprovado, a 2.ª tranche a 40 % e a 3.ª tranche a 30 % Na Tipologia I a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche só será efetuada após o envio do anexo 4. c) A transferência da 3.ª tranche só será efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado Na Tipologia II a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche só será efetuada após entrega do relatório intercalar de execução do projeto. 7
8 c) A transferência da 3.ª tranche só será efetuada após a avaliação positiva do relatório intercalar de execução do projeto. 5 - Nas tipologias I e II, a transferência da última tranche dos projetos que terminem entre 1 de outubro e 31 de dezembro, dependerá da entrega de uma declaração sob compromisso de honra, de que o projeto será concluído até ao final do ano (anexo 5). 6 - As ONG deverão emitir um recibo em nome do INR, I. P. com a inscrição Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P. até 30 dias após confirmação de bom pagamento de cada tranche. 7 - Os prazos de pagamento poderão ser alterados em função das regras orçamentais a serem definidas pelo Ministro de Estado e das Finanças em cada ano civil. Artigo 11.º Prazos de entrega de Declarações e de Relatórios 1 - A entrega de declarações e relatórios só tem lugar após a publicitação da lista referida no n.º 8 do artigo 5.º 2 - Os anexos referidos no artigo anterior, cujos modelos fazem parte integrante da presente deliberação, devem ser enviados para o e mail nos seguintes prazos: a) O Anexo 2 deve ser entregue no prazo de 3 dias úteis após a publicação da lista dos apoios financeiros; b) O Anexo 3 deve ser entregue na semana anterior ao início efetivo do projeto, quando este ocorra após a publicitação da lista referida no n.º 8 do artigo 5.º c) O Anexo 4 deve ser entregue quando decorrida a execução de metade do projeto d) O Anexo 5 deve ser entregue até ao dia 15 de outubro 3 - Os relatórios referidos no artigo anterior, cujos modelos serão disponibilizados em devem ser entregues nos seguintes prazos: a) Para a Tipologia II o relatório intercalar de execução do projeto deve ser entregue até ao dia 15 de julho b) Para as Tipologia I e II, o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado, deve ser entregue até 30 dias úteis após a conclusão do projeto. 4 - O Relatório de Atividades e Contas deve ser entregue após aprovação pelo órgão competente da ONG. 5 - O INR, I. P. poderá, a qualquer momento e sempre que julgue necessário, solicitar esclarecimentos sobre os conteúdos dos relatórios, bem como a apresentação dos originais dos documentos e comprovativos neles mencionados. 8
9 Artigo 12.º Divulgação do Apoio 1 - As ONG com projetos apoiados obrigam -se a: a) Publicitar e divulgar o apoio financeiro do INR, I.P. em todas as iniciativas e ou produtos do projeto, através da inclusão do logótipo do INR, I.P. e da menção expressa: projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., com observância do previsto no Manual de Normas existente, ambos disponibilizados em b) Publicitar, no seu sítio da internet/redes sociais, os projetos apoiados através da menção expressa: projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P.. Artigo 13.º Exigências de Gestão do Projeto 1 - As ONG com projetos que sejam financiados devem: a) Criar um Centro de Custos específico, por projeto, para a execução da verba que constitui o apoio financeiro do INR, I. P.; b) Assinalar todos os documentos de despesa apoiada pelo INR, I. P. com carimbo específico, cujo modelo se encontra no anexo 6 deste regulamento; c) Constituir um dossier técnico com toda a documentação diretamente relacionada com o desenvolvimento do projeto, bem como um dossier financeiro com a documentação original justificativa da aplicação dos apoios financeiros; d) Efetuar pelo menos 3 consultas escritas, para todas e quaisquer aquisições de bens e optar pela proposta que apresentar o valor mais baixo; e) Elaborar relatórios de viagem detalhados, de todas as deslocações ao estrangeiro; f) Optar por viagens em classe económica, nas deslocações em território nacional e ao estrangeiro, devendo sempre ser apresentados os cartões de embarque; g) Optar por alojamento em estabelecimento até 3 estrelas ou equiparado, em território nacional e no estrangeiro. 2 - Pode ser constituído um fundo de maneio até ao valor correspondente a 1/12 do montante total do financiamento aprovado por projeto, para fazer face a despesas que pela sua natureza e valor não se enquadrem na alínea d) do n.º 1 do presente artigo ou, no máximo de 500, sempre que o resultado da aplicação do 1/12 sobre o valor financiado seja inferior aquele montante. 3 - O valor máximo das aquisições efetuadas ao abrigo do n.º anterior não poderá exceder o montante de 200,00 por cada compra. 4 - O INR, I. P. poderá a qualquer momento e sempre que julgue necessário, realizar visitas de análise financeira, bem como solicitar auditorias externas. 9
10 Artigo 14.º Avaliação da execução dos projetos pelo INR, I. P. 1 - A execução dos projetos financiados será avaliada pelo INR, I. P. com base no relatório final de execução do projeto, contendo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto, e no relatório de contas aprovado pelo órgão competente da ONG promotora do projeto. 2 - As avaliações poderão dar lugar a uma audiência de interessados, ao abrigo do previsto no artigo 59.º do CPA, no caso de não cumprirem as condições específicas impostas no presente regulamento. Artigo 15.º Reposição 1 - Haverá lugar à reposição dos montantes pagos às ONG promotoras do projeto quando estas não cumpram as seguintes condições: a) Quando o apoio concedido não tenha sido aplicado conforme o objetivo previsto no projeto apresentado na candidatura; b) Quando não houver concordância entre os valores constantes do relatório final de execução do projeto, do mapa discriminativo de despesas e do balancete do centro de custos específico. c) Quando o valor da percentagem da execução do projeto for superior ao valor da percentagem definida no despacho anual do INR, I. P.; d) Quando, nos projetos de tipologia I e II, não for cumprida a entrega do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado; e) As ONGPD financiadas que, na sequência das visitas de análise financeira realizadas, não cumprirem o disposto nas alíneas anteriores; f) Quando o apoio concedido tenha sido aplicado em despesas financiadas no âmbito de outros apoios financeiros, nomeadamente, o previsto no número 5 do artigo 1º. 3 - A devolução da verba será efetuada através de reembolso ao INR, I. P. por transferência bancária para NIB a indicar. Artigo 16.º Alterações ao Projeto Não serão permitidas alterações aos projetos apoiados, salvo em situações muito específicas, sujeitas a análise e autorização prévia do INR, I. P., as quais deverão ser antecipadamente solicitadas e devidamente fundamentadas. 10
11 Artigo 17.º Esclarecimentos Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados, por escrito, para o e - mail Artigo 18.º Falsas declarações A entrega de declarações que não correspondam à situação efetiva dos factos aí declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do Código Penal, obriga a ONG a proceder à reposição integral do montante recebido. Artigo 19.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação dos artigos deste regulamento do programa nacional de financiamento do INR, I. P. às ONG, serão resolvidas casuisticamente, segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objetivo expresso no artigo 1.º. Artigo 20.º Divulgação dos apoios concedidos pelo INR, I.P. Os apoios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P. serão divulgados no Diário da República. 11