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Timestamp: 2018-11-16 20:11:12+00:00
Document Index: 13221195

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 1', 'artigo 638', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 253', 'artigo 229']

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Inventário & Partilha - Apostila da Professora Dra. Gisele Leite
Sobre a temática convém ler os enunciados das súmulas do STF, a saber: 112 – O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão; 113 - O imposto de transmissão causa mortis é calculado no valor dos bens na data da avaliação; 114 -O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo; 115 – Sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis; 331 – É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida; 590 – Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda do imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente-vendedor.
No julgamento do REsp 173.505/RJ, o STJ firmou posicionamento no sentido de que o artigo 179 do CTN, ao regular a concessão de isenção pela autoridade administrativa, não ofende a regra contida no artigo 1.013 do CPC/1973, atual artigo 638 do CPC/2015, aplicável à autoridade jurisdicional no processo de inventário, onde compete ao juiz, depois da oitiva da Fazenda Pública, julgar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis. Assim. O juiz do processo de inventário, além de determinar o valor do imposto, é também competente para declara a isenção, porquanto a competência da autoridade administrativa fiscal prevista pelo CTN, não exclui a competência do magistrado.
Segundo Eduardo Oliveira Leite, o vigente Código Civil brasileiro adota o sistema de colação real; “em nosso direito a colação real em substância é a regra, constituindo exceção a colação ideal (trazer à colação o seu valor), que apenas ocorre quando os donatários já não mais possuírem os bens doados.
O vigente Código Civil brasileiro em seu artigo 2.004, mantém inalterada a regra do CPC de 1973, determinando que o valor dos bens sujeitos à colação deve ser computado à época da abertura da sucessão. As diversas modificações podem gerar equívocos no campo do direito intertemporal. A solução de tal conflito aparente encontra-se no disposto no artigo 1.787 do Código Civil. Aplicar-se-á o critério vigente à época da abertura da sucessão.
[1] Ulysses Silveira Guimarães (1916-1992) foi político e advogado brasileiro, um dos principais opositores à ditadura militar. Em 1º de fevereiro de 1987, tomou posse como presidente da Assembleia Nacional Constituinte, responsável por estabelecer nova Constituição democrática para o Brasil após 21 anos sob ditadura militar. Ulysses morreu em um acidente aéreo de helicóptero no litoral de Angra dos Reis, sul do estado do Rio de Janeiro, e seu corpo nunca foi encontrado.
[20] Lembremos que o poder discricionário significa a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade. Alexandrino e Paulo mencionam que:[...] conveniência e oportunidade formam o poder discricionário e esses elementos permitem que o administrador público eleja, entre as várias condutas previstas em lei, a que se traduzir mais propícia para o interesse público.
[21] Aquele que foi nomeado para o exercício da inventariança não terá qualquer direito à remuneração, exceto se for dativo, ou seja, se não representar a herança, não podendo, em razão disso, demandar nem ser demandado em nome do acervo hereditário, ressalvada na hipótese de processos referentes à sua qualidade de administrador dos bens. Doutro giro, o inventariante dativo terá jus ao percebimento da quantia desembolsada no interesse de todos. “Os honorários do inventariante dativo devem atender ao trabalho desenvolvido e ao tempo da duração do encargo. Em tese não devem ser fixados antes da conclusão do inventário". Todos os atos praticados pelo inventariante dativo são submetidos à fiscalização dos herdeiros, sob a superintendência do magistrado. Contudo, há atos que não são praticados pelo inventariante, tais como: hipotecar, doar, empenhar, dividir bens do espólio, obrigar-se cambialmente, contratar honorários advocatícios sem aprovação dos interessados ou expressa autorização do juiz. In: RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Figura do Inventariante no Direito Sucessório: Breves Argumentos. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-figura-do-inventariante-no-direito-sucessorio-breves-argumentos,40458.html Acesso em 20.06.2018.
[22] Art. 620 CPC. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se.
[32] O artigo 216 do CPC, por sua vez, considera como feriado e, portanto, como dia não útil, o sábado, o domingo e os dias em que não há expediente forense. Da análise dos dois dispositivos é fácil concluir que o vigente CPC elasteceu os prazos, possibilitando uma "duração favorável" maior para a prática de determinados atos processuais. Não se pode deixar de reconhecer que a contagem dos prazos somente em dias úteis acarretará mais problemas do que benefícios. Na contagem de prazos contínuos, de antemão se sabe que dia vence o prazo de quinze dias. Ao revés, na contagem em dias úteis, há que se verificar quais os dias são “inúteis” (sábados, domingos e feriados) e, a partir de então, ir somando os dias úteis. Não é por outra razão que de regra os comerciantes não vendem para pagar em trinta, sessenta ou noventa dias úteis. Na prática comercial, pelo menos quando favoráveis ao vendedor ou ao prestador do serviço, os prazos são contínuos. Infelizmente, lamenta-se que o legislador pátrio, mais uma vez, em vez de facilitar, tenha complicado.
[35] A preclusão no CPC/2015 opera de duas maneiras, imediatamente para aquelas matérias não suscitadas em momento oportuno (artigo 253 do mesmo diploma legal) e elasticamente para as suscitadas. Ao que se apreende do Código Fux que disciplina uma preclusão elástica, já que todas as matérias já decididas podem ser suscitadas, ressuscitadas, com maior propriedade, na fase recursal, especialmente, a apelação, sob pena, de aí sim, precluírem. É o que nos informa o teor do art. 963 CPC. (In: OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Preclusão elástica no Novo CPC. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242961/000940015.pdf Acesso em 20.06.2018).
[37] O artigo 229 do CPC/2015 ratifica a possibilidade de aplicação do prazo em dobro, no entanto, realizou algumas ressalvas para a aplicação do mesmo, conforme in litteris: "Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento". Nos parágrafos do mesmo dispositivo ainda dispõe que se houver apenas dois réus, cessa a contagem em dobro do prazo, se for oferecida a defesa por apenas um deles. Também não se aplica o referido prazo em dobro no caput aos processos em autos eletrônicos.
LEITE, Gisele. Inventário & Partilha - Apostila da Professora Dra. Gisele Leite. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Jul. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/336774-inventario-a-partilha-apostila-da-professora-dra-gisele-leite. Acesso em: 15 Nov. 2018
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