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Timestamp: 2018-12-16 23:37:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 26']

ALTERAÇÕES PT Unida na diversidade PT 2011/0059(CNS) Projeto de parecer Evelyne Gebhardt (PE v01-00) - PDF
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Ayrton Dias Miranda
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos /0059(CNS) ALTERAÇÕES Projeto de parecer Evelyne Gebhardt (PE v01-00) sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (COM(2011)0126 C7-0093/ /0059(CNS)) AM\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
3 26 Considerando 11 (11) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. (11) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges, móveis ou imóveis, como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. 27 Considerando 11 (11) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. (11) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal, da anulação do casamento, do divórcio ou da morte de um dos seus membros. 28 AM\ doc 3/9 PE v01-00
4 Considerando 16 (16) Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão é expressa por um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado a todo o tempo, mesmo durante a tramitação do processo. (16) Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão é expressa por um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado a todo o tempo, mesmo durante a tramitação do processo, desde que seja formulado por escrito e assinado pelas duas partes. 29 Considerando 21 (21) Na ausência de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes (21) Na ausência de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes PE v /9 AM\ doc
5 elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso e nomeadamente ao lugar de celebração do casamento, precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração. elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso. 30 Considerando 32 (32) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.º, 9.º, 17.º, 21.º e 47.º, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios. (32) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.º, 9.º, 17.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º e 47.º, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e constituir família segundo as disposições nacionais previstas, ao direito de propriedade, à igualdade perante a lei, à proibição de discriminação, à igualdade entre homens e mulheres, ao direito dos menores e ao direito à ação efetiva e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios. AM\ doc 5/9 PE v01-00
6 31 Artigo 1 n.º 3 alínea d) (d) os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo; (d) os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo que não voltou a casar; O cônjuge que voltou a casar insere-se num novo regime matrimonial abrangido pelo presente regulamento. 32 Artigo 4 n. 1 Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, são igualmente competentes, caso haja acordo dos cônjuges, para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido. Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, são igualmente competentes, caso haja acordo dos cônjuges, para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido. O acordo entre os cônjuges sobre as questões patrimoniais não deve prejudicar o interesse dos filhos menores. 33 PE v /9 AM\ doc
7 Artigo 15 A lei aplicável ao regime matrimonial por força dos artigos 16.º, 17.º e 18.º aplica-se ao conjunto dos bens dos cônjuges. A lei aplicável ao regime matrimonial por força dos artigos 16.º, 17.º e 18.º aplica-se ao conjunto dos bens móveis, de natureza mobiliária ou imóveis dos cônjuges, independentemente da sua localização. É oportuno fazer referência à escolha do regime unitário que permita tratar todas as questões relativas aos bens dos cônjuges com um único procedimento. 34 Artigo 17 n.º 1 alínea c) (c) a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias, nomeadamente ao lugar de celebração do casamento. Suprimido É extremamente difícil determinar e quantificar o vínculo mais estreito com um país. Na ausência de escolha ou em caso de desacordo entre os cônjuges aquando da liquidação do regime matrimonial, esta possibilidade poderá acarretar dificuldades quanto à aplicação e à determinação da lei aplicável. 35 AM\ doc 7/9 PE v01-00
8 Artigo n. 1 alínea c) (c) a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias, nomeadamente ao lugar de celebração do casamento. (c) a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias. 36 Artigo 19 n.º 2 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a escolha deve ser pelo menos expressa e formalizada por um ato escrito, datado e assinado pelos cônjuges. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a escolha deve ser pelo menos expressa e formalizada por um ato escrito, datado e assinado pelos cônjuges e que exprima a sua vontade comum. É necessário garantir que a decisão seja tomada de comum acordo para proteger o interesse de ambas as partes. 37 Artigo 20 n.º 2 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o contrato de casamento deve ser pelo menos reduzido a escrito, datado e assinado por 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o contrato de casamento deve ser pelo menos reduzido a escrito, datado e assinado por PE v /9 AM\ doc
9 ambos os cônjuges. ambos os cônjuges, e ser expressão da sua vontade comum. É necessário garantir que a decisão seja tomada de comum acordo para proteger o interesse de ambas as partes. 38 Artigo 26 n.º 1 1. As decisões proferidas num Estado- Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento. 1. As decisões proferidas num Estado- Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento, segundo o princípio do reconhecimento mútuo. AM\ doc 9/9 PE v01-00
PARECER. PT Unida na diversidade PT 2011/0059(CNS) da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
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