Source: http://jus.com.br/artigos/4501/a-cessao-de-direitos-hereditarios-no-novo-codigo-civil
Timestamp: 2015-10-07 08:01:48+00:00
Document Index: 56653350

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 988', 'artigo 1', 'artigo 1793', 'artigo 1793', 'artigo 145', 'artigo 166', 'artigo 1793']

A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil - Jus Navigandi
A cessão de direitos hereditários no novo Código CivilA cessão de direitos hereditários no novo Código Civil
A cessão de direitos hereditários, contrato através do
qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto
não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da
herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários,
não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no
Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo no
artigo 1.078, do CCB/1916, segundo o qual aplicam-se as disposições deste
título (cessão de crédito) as disposições sobre a cessão de outros
direitos para os quais não haja modo especial de transferência. Outra menção
ao instituto, existente no diploma privado anterior, podia ser verificada no
artigo 1.582 que preceituava a não presunção de aceitação da herança se
procedida a cessão gratuita aos demais herdeiros. A cessão de direitos
hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que,
a nosso ver, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la nos dispositivos
O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que
"o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o
co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". O novo
preceito, que passa a integrar o ordenamento civil pátrio, nos informa dois
requisitos básicos para a cessão, a saber: a) somente após a abertura da
sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança, poderemos falar em
cessão dos respectivos direitos posto que, mesmo no ordenamento antigo (art.
1.089), quanto no atual (art. 426) a herança de pessoa viva não podia e
continua não podendo ser objeto de contrato. Com a abertura da sucessão a
herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários,
permanecendo, até o partilhamento final, o estado de indivisão, ou seja, na
expressão do Código civil, "como um todo unitário, ainda que vários
sejam os herdeiros" (art. 1.791). b) a cessão deverá revestir-se de forma
pública, ou seja, deverá ser feitas em notas do Tabelião (por escritura
Duas formas de cessão de direitos hereditários devem ser
anotadas para podermos pontuar as questões sobre os efeitos que devam produzir:
uma a título universal, quando um ou mais de um dos co-herdeiros cede ou cedem,
no todo ou em parte, seu quinhão hereditário, devendo a cessão incidir sobre
a totalidade da herança; outra a título singular, ou seja, sobre bem certo e
determinado da herança, quando a sub-rogação do cessionário relaciona-se
tão somente ao particularmente negociado.
A questão da possibilidade de cessão, por parte de
co-herdeiro, de seu quinhão hereditário, a título universal, seja no todo ou
em parte, nos parece repousar em águas mansas. Somente deve-se atentar para o
direito de preferência dos outros co-herdeiros insculpido no artigo 1.795 do
Código. Conforme as palavras de Silvio Rodrigues "O condômino pode
alienar a terceiro sua parte indivisa, ou seja, a fração ideal de que é
titular; pode mesmo alienar uma parte alíquota de seu quinhão..." (1).
Segundo César Fiuza "cessão de herança é a alienação gratuita ou
onerosa da herança a terceiro, estranho ou não ao inventário". Segundo o
mesmo autor "A cessão pode ser total ou parcial quando envolver todo o
quinhão do cedente ou parte dele" (2). Neste caso, o cessionário
receberá a herança assim como se encontra, ou seja, em estado de
A grande questão que se arvora diz respeito à cessão, por
co-herdeiro, de bem da herança, considerado singularmente, ou seja, sobre um
bem certo e determinado da herança. O Código sanciona com a inficácia da
mesma em dois casos: quando feita por co-herdeiro sobre bem da herança
considerado singularmente (parágrafo segundo) e sem prévia autorização do
juiz da sucessão, pendente a indivisibilidade (parágrafo segundo).
Quanto a resolução da primeira questão nos parece ser no
sentido de que a cessão de direitos, a título singular, sobre imóvel certo e
determinado, antes de ajuizada a ação de inventário ou arrolamento, não
poderá ser feita pelo co-herdeiro isoladamente. Entretanto, se feita pelo
conjunto de todos os herdeiros com direito àquela herança parece-nos que não
será afetada pela ineficácia pois esta terá de ser alegada pela parte
prejudicada. Tendo todos os herdeiros participado do ato de cessão, não
haveria interessado legítimo para insurgir-se contra o ato. Poderiam, ainda, a
nosso ver, os demais co-herdeiros participarem do ato para expressar sua
concordância, mesmo que não transfiram seus quinhões. Nesse caso a parte
cedida, matematicamente, será abatida da quota do herdeiro cedente, quando da
partilha respectiva.
Nesse sentido, continua a lição de Silvio Rodrigues, acima
citada, a partir da interrupção: "...mas não pode, jamais, alienar um
bem que componha o acervo patrimonial ou hereditário, pois este bem é
insuscetível de ser alienado por um dos condôminos sem o assentimento dos
demais (o grifo é nosso). Na hipótese de todos os co-proprietários
desejarem fazer a venda de um bem, é a comunidade que procede à alienação, e
o preço recebido, até ser dividido entre os interessados, se sub-roga no lugar
da coisa vendida, pelo princípio de sub-rogação real" (3). Eduardo de
Oliveira Leite, em seus comentários ao Novo Código Civil, ao pontualizar a
questão diz que o co-herdeiro fica impedido de "dispor do bem sem o
assentimento dos demais" (4).
Entretanto, cabe ao intérprete perquirir: como o Tabelião
vai verificar se todos os herdeiros estão presentes? A resposta parece bastante
singela na perspectiva notarial visto que os atos que aportam ao serviço de
notas são basicamente declarações de vontade. Sendo assim, a declaração dos
cedentes no sentido de que compõem todo o polo ativo da relação sucessória,
com a concordância do cessionário, que assumirá os riscos por eventual
ineficácia do ato, apresenta-se como satisfatória. Deverão declarar também
na escritura que não foi ajuizada a respectiva ação de inventário ou
arrolamento, quando será necessária a autorização judicial conforme
declinaremos em momento oportuno.
Corroborando os argumentos até aqui delineados, sobre a
possibilidade da cessão de direitos hereditários anteriormente à propositura
da ação de inventário ou arrolamento, podemos destacar a possibilidade do
cessionário, subsidiariamente, proceder a abertura da mesma, conforme a
dicção do inciso V, do artigo 988 do CPC (legitimidade concorrente). O
cessionário somente poderá iniciar a ação portando o respectivo instrumento
de cessão, habilitando-se na forma processual cabível.
No que diz respeito à cessão, a título singular, por
qualquer herdeiro, pendente a indivisibilidade, quando já existe ação
judicial, nos parece que deva ser aplicado o parágrafo segundo do artigo 1.793,
devendo haver prévia autorização do juiz da sucessão. Se admitirmos que a
cessão poderá ser feita mesmo anteriormente à propositura da ação, a
autorização judicial a que se refere o dispositivo em tela somente terá
cabimento quando já estiver tramitando o feito.
Entretanto, embora as interpretações acima, temos que
noticiar uma decisão inédita e isolada num processo de arrolamento onde foi
habilitado cessionário de direito sobre imóvel certo e determinado, havido
conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários, sobre parte da
herança, a saber, um imóvel (certo e determinado), a qual foi outorgada pelas
únicas partes integrantes do polo ativo da relação jurídica (viúva-meeira e
herdeira-filha). Abstraindo-nos aqui de comentar a impropriedade da cessão dos
direitos de meação (posto que não foi elemento norteador da decisão),
relatamos tão somente o pronunciamento do judiciário, através de despacho,
nos seguintes termos: "a partilha contraria as disposições do artigo 1793
do NCCB (a cessão de direitos foi formalizada antes da partilha) (o
grifo é nosso). Oportunizo, pois, o prazo de 10 dias para adequação da mesma,
a fim de viabilizar a homologação nos devidos termos". A manifestação
nos parece infundada posto que, após a partilha, o ato a ser feito somente
poderá ser de doação ou compra e venda, nunca de cessão. Por outro lado nem
o artigo 1793 nem seus parágrafos referem-se ao momento em que deve ser feita a
cessão. A doutrina de Venosa é adequada quando sublinha: "Só existe
cessão antes da partilha. Após, a alienação é de bens do herdeiro. O
cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição
do cedente" (5). Ao nosso ver a decisão deverá ser reformada.
A questão não reside, portanto, na feitura da cessão em
momento anterior ou posterior a partilha, mas sim se antes ou depois de ajuizada
a ação de inventário ou arrolamento. Se posterior, demanda a autorização do
juiz da sucessão; se anterior, deverá ser feita por todos os co-herdeiros, ou
por parte deles com a anuência dos demais, adotando-se as cautelas já
A sanção cometida ao negócio jurídico que afrontar a
determinação legal (feita por co-herdeiro ou sem a autorização judicial) é
de ineficácia. No ordenamento civil anterior (Código de 1916) entendia-se,
pela fala do artigo 145, que seria nulo o ato jurídico "quando a lei
lhe negar efeito" (inciso V). Entretanto, o artigo 166 do Código Civil
de 2002 não reproduz esta regra. A regra posta diz que é nulo o ato jurídico
quando "a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção"
(inciso VII). No caso em tela a lei ao proibir a prática da cessão por
co-herdeiro de bem considerado singularmente ou sem prévia autorização
judicial, sanciona o descumprimento com a ineficácia. A ineficácia dos
negócios jurídicos resulta de sua nulidade ou de sua anulabilidade. A questão
é saber se o ato praticado em desacordo com o preceito é nulo ou anulável.
(sublinhamos).
Se para o ato jurídico ser nulo é necessário que não haja
outra cominação e tendo a lei sancionado o descumprimento com a ineficácia,
temos que, por exclusão, o caso seria de anulabilidade. Por outro lado, se
atentarmos para a lição de Venosa que leciona repousar "a nulidade sempre
em causas de ordem pública, enquanto a anulabilidade tem em vista mais
acentuadamente o interesse privado" (6) podemos colocar a questão da
ineficácia da cessão, nos casos mencionados nos parágrafos segundo e
terceiro, do artigo 1793, do Código civil de 2002, como sendo de anulabilidade
visto que os interesses postos em questão são de natureza privada podendo, a
qualquer tempo, os demais co-herdeiros ou mesmo o juiz da sucessão convalidar o
ato feito em desacordo com a lei, adjudicando o bem considerado singularmente ao
cessionário.
Mesmo que pudessemos colocar os atos referidos no plano da
nulidade esta seria relativa, a qual, na lição de Clóvis Beviláqua,
"refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes
determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua
normalidade". A cessão feita em desacordo com a lei pode, efetivamente,
dentro do processo de inventário, ser contemplada pelos demais herdeiros quando
da partilha, adjudicando-se, como já foi dito, o bem, em favor do cessionário,
com a homologação judicial, restando ratificada e produzindo os efeitos
queridos pelos agentes.
Entretanto, se considerarmos que inexiste defeito na
manifestação de vontade, o ato não será nulo nem anulável, posto que
somente no plano da eficácia será atacado. Teremos, então, um ato jurídico
existente e válido, mas ineficaz. Nesse passo, mesmo sendo lavrado o ato
contrariamente ao preceito legal, se os demais herdeiros quando da partilha
houverem por bem contemplar o cessionário com o imóvel havido particularmente,
a cessão produzirá plenamente seus efeitos.
2.Fiúza, Cezar. Direito Civil, Curso completo. De acordo com
o Código civil de 2002. Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 856.
4.Leite, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código
Civil. Do direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 81.
5.Venosa, Silvio de Salvo. Direito civil: direito das
sucessões. 3 ed. – São Paulo: Atlas, 2003, p. 42
6.Venosa, Silvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 3 ed.
– São Paulo: Atlas, 2003, p. 573.
KOLLET, Ricardo Guimarães. A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 141, 24 nov. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4501>. Acesso em: 6 out. 2015.
Caros Colegas. Infelizmente não encontrei o que procurava, vez que em se tratando de verificar a possibilidade, dentro da ação de inventário, do Cessionário - adquirente da universalidade da herança, através de escritura pública, poder, continuar a ação de inventário.
Linda Noemi Salinas
Preciso urgente de uma informação, sou filha unica e tenho um filho único com 23 anos, eu e minha mãe (falecida) fizemos uma cessão de direitos hereditários passando para o meu Filho, e agora este filho levou uma mulher para viver com ele e quer que eu vá embora de casa, gostaria de saber se tenho direitos ainda na casa, ainda não fiz inventário. Por favor como devo proceder?
Preciso de uma informação, a casa onde moro era da minha mãe, sou filha única e tenho um filho unico e eu e minha mãe fizemos a cessa de direitos hereditários para meu filho, agora ele esta com 23 anos e levou uma mulher para morar com ele e quer que eu saia da casa, eu gostaria de saber se tenho algum direito ainda sobre o imóvel ainda não fiz inventário. como devo proceder?
juraci valentim
quanto fica pra fazer isso fui ao cartório de Itaquera alem de não saber dar uma explicação ainda me passou um preço absurdo
meus pais ja falecidos deixou uma casa para 8 filhos um deles quer me vender a parte e so ele e a esposa não tem filhos eu tenho 2 filhos eles querem fazer uma doação ou vender por favor como devo fazer para no futuro não ter nem uma contestação abraço