Source: http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/leiOrganica/Titulo1.asp
Timestamp: 2019-06-24 16:43:00+00:00
Document Index: 75405105

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

DISPOSIÇÕES PRELIMlNARES
Artigo 1.° - O Município de Barueri, parte integrante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Artigo 2.° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
Parágrafo Único -São Símbolos Municipais a Bandeira, o Brasão de armas e o Hino Municipal.
Artigo 3.° - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertencerem.
Artigo 4.° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Artigo 5.° - São objetivos fundamentais do Município de Barueri:
I - garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II - colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
III - promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade;
IV - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
Artigo 6.° - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8° desta Lei Orgânica.
§ 1.° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação, dos requisitos do art. 8° desta Lei Orgânica.
§ 2.° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3.° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
§ 4º - O Distrito da Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento.
Artigo 7.° - A criação de Distritos só será possível com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A votação, obrigatoriamente, será em dois turnos, com interstício de dez dias.
Artigo 8.° - São requisitos para a criação de Distritos:
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III - a comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa de população;
c) certidão emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradia;
d) certidão do órgão fazendário Estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
Artigo 9.° - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Artigo 10 - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Artigo 11 - A instalação do distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Artigo 12 - Ao Município de Barueri compete prover a tudo quanto respeite aos interesses locais e ao bem estar da sua população.
Artigo 13 - Ao Município de Barueri compete, privativamente:
I - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) instituir, fixar e arrecadar tributos;
b) arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
c) elaborar o orçamento, estimando a Receita e fixando a Despesa;
d) dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
e) dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens;
f) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
g) organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
h) dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos, fixando os respectivos preços;
i) elaborar o seu Plano Diretor;
j) instituir as normas de edificação, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
k) constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
l) dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
1) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
2) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
3) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
4) os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;
m) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
n) prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
o) dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
p) dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
q) dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;
r) dispor sobre o controle da poluição ambiental;
s) arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;
t) aceitar legados e doações;
u) dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
v) quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
1) conceder ou renovar a licença para abertura e funcionamento;
2) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;
3) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;
x) dispor sobre o comércio ambulante;
z) instituir e impor as penalidades por infração das suas leis e regulamentos.
III - conceder ou renovar licença para abertura e funcionamento, observada a exigência de creches nos casos em que a lei dispuser;
IV - dispor sobre a criação de animais por Lei Ordinária;
VII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
VIII - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para a Administração Pública Municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
Artigo 14 - Ao Município é vedado:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
II - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
III - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
V - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Artigo 15 - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
III - dispor sobre a prevenção contra incêndio;
IV - prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico;
V - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
VI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficiente, por instituições especializadas;
VII - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Artigo 16 - Ao Município de Barueri compete, em comum com a União e o Estado de São Paulo:
I - zelar pela guarda das Constituições, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio histórico;
VIII - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XIII - promover, em convênio com o Estado e a União, medidas de orientação e fiscalização, visando a defesa do consumidor.
Artigo 17 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse.
Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo. será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.