Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jgj/instrucao-normativa-secretaria-municipal-da-fazenda-de-caxias-do-sul-smfcaxias-do-sul-rs-n-4-de-15102007
Timestamp: 2016-10-21 22:09:38+00:00
Document Index: 48788950

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 94', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 146', 'artigo 94']

Instru��o Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS n� 4 de 15.10.2007 (Disp�e sobre al�quotas e forma de recolhimento do
IN SMF/Caxias do Sul - RS 4/07 - IN - Instru��o Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS n� 4 de 15.10.2007
DOM-Caxias do Sul: 15.10.2007
Disp�e sobre al�quotas e forma de recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas optantes e n�o optantes do Simples Nacional, sobre a forma de recolhimento do imposto por escrit�rios de servi�os cont�beis, sobre a revoga��o do benef�cio de microempresa municipal e sobre a proibi��o da utiliza��o ou destina��o de qualquer valor a t�tulo de incentivo fiscal, pelas empresas optantes do Simples Nacional.
O SECRET�RIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso II, do artigo 101, da Lei Org�nica do Munic�pio de Caxias do Sul/RS, de 04 de abril de 1990, e, tendo em vista o disposto no artigo 94 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, da Constitui��o Federal de 1988, bem como o disposto no artigo 18, � 22, e no artigo 24, ambos da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006,
1� O regime de tributa��o para microempresa previsto nos artigos 86 a 98, da Lei Complementar n� 12, de 28 de dezembro de 1994, com altera��es da Lei Complementar n� 196, de 20 de dezembro de 2002, considera-se revogado a partir de 1� de julho de 2007, com a entrada em vigor do regime previsto no artigo 146, III, d, da Constitui��o Federal, atual Estatuto da Micro e da Pequena Empresa - Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, por for�a do disposto no artigo 94 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, cessando seus efeitos, em rela��o aos fatos jur�dico-tribut�rios, para todos os contribuintes optantes ou n�o do Simples Nacional.
2� As empresas optantes do Simples Nacional, que usufru�am do benef�cio de microempresa municipal, recolher�o o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nos anexos da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo nas hip�teses de reten��o e substitui��o tribut�ria, quando o imposto ser� recolhido na forma da legisla��o municipal.
3� As empresas n�o optantes pelo Simples Nacional, que usufru�am do benef�cio de microempresa municipal, dever�o observar a legisla��o aplic�vel �s demais pessoas jur�dicas, recolhendo o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.