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Timestamp: 2017-03-28 23:38:37+00:00
Document Index: 48038035

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI 8.012/1990, Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos de Competência da União, Alteração 27-12-1990
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃOAlteração: LEI 8.134 de 27-12-1990Mf.DOFC 06 04 1990 006653 2	Versions
Alteração 27-12-1990
Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor:
I - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;
II - do Imposto sobre a Renda Retido na fonte (IRRF), no primeiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, ressalvado o disposto no art. 70 da Lei nº 7.799/89;
III - do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):
a) no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de operações com ouro, ativo financeiro;
b) no primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, nos demais casos;
IV - da contribuição sobre o açúcar e o álcool, de que tratam os Decretos-leis nº 308/67, e Decreto-lei nº 1.712/79, e do Adicional previsto no Decreto-Lei nº 1.952/82, no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua incidência;
V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 2º O valor em cruzeiros do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN fiscal, pelo valor deste na data do pagamento.	Artigo 2
Os valores do imposto de que tratam os arts. 8º, 23, 25, 40 e 45 da Lei nº 7.713/88, com as alterações posteriores, serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.	Artigo 3
A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.959/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24................................................................. ...................................................................... § 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença. ...................................................................... "Art. 24................................................................. ...................................................................... § 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença. ...................................................................... § 5º ................................................................. a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez; ...................................................................... § 6º O número do BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota. ......................................................................" § 5º ................................................................. a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez; ...................................................................... § 6º O número do BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota. ......................................................................" Artigo 4
O contribuinte, pessoa física, que houver exercido a opção a que se refere o art. 24 da Lei nº 7.713, de 1988, determinará o valor em cruzeiros das quotas ou do saldo do imposto a pagar relativo ao ano-base de 1989, mediante a multiplicação do valor, expresso em número de BTN, pelo valor:
I - do BTN no mês de pagamento, se for integralmente pago até o último dia útil do mês de abril de 1990;
II - do BTN Fiscal no dia do pagamento, quando o recolhimento for efetuado após a data referida no item anterior.
Parágrafo único. O critério de conversão do valor do imposto em cruzeiros de que trata o item I aplica-se em relação ao imposto a pagar relativo aos meses de janeiro a março de 1990, que o contribuinte, com mais de uma fonte pagadora (Lei nº 7.713/88, art. 23), recolher até o último dia útil do mês de abril de 1990.	Artigo 5
O Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação, a pessoas físicas ou jurídicas, de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, convertido em número de BTN Fiscal na forma do art. 2º desta lei, deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 7.713, de 1988. (Revogado pela Lei nº 8.134, de 27.12.1990)	Artigo 6
Os valores correspondentes à arrecadação das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais contribuições e adicionais devidos ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), serão repassados, pela rede arrecadadora, no segundo dia útil posterior ao seu recolhimento.
§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Previdência Social, cujos fatos geradores venha a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, serão convertidos em número de BTN Fiscal no primeiro dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 2º O valor em cruzeiros do débito na data do pagamento será determinado na forma do § 2º do art. 1º.	Artigo 7
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	Artigo 8
Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência 102º da República.	View the content of this document