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Timestamp: 2018-06-20 10:58:21+00:00
Document Index: 130873648

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 331', 'artigo 33', 'artigo 305', 'artigo 309', 'artigo 306', 'artigo 307']

Professor Felipe Novaes - Questões
1- Conforme a ideia de imputabilidade penal, como condição para atribuir a alguém a aplicação de uma pena, só pode sofrer a sanção aquele que, ao tempo da infração penal, tinha capacidade e autodeterminação para a análise do fato. Sobre esse tema, o Código Penal estabelece:
a) a pena pode ser reduzida de dois terços, se o agente, por embriaguez voluntária, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B) é isento de pena o agente que, por embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) a pena pode ser reduzida de um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
d) é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
2- Constitui causa que exclui a imputabilidade a
a) embriaguez preordenada completa proveniente da ingestão de álcool.
b) embriaguez acidental completa proveniente da ingestão de álcool.
c) embriaguez culposa completa proveniente da ingestão de álcool.
d) emoção.
3- Tício, maior de 18 anos, é portador de doença mental, necessitando de medicação diária. A doença, por si só, não prejudica a capacidade de compreensão. Todavia, a medicação, ingerida em conjunto com bebida alcoólica em quantidade, provoca surtos psicóticos, com exclusão da capacidade de entendimento. Tício sabe dos efeitos do álcool, em excesso, em seu organismo, mas costuma beber, moderadamente, justamente para desfrutar dos efeitos que, segundo ele, “dá barato”. Em uma festa, Tício, sem saber que se tratava de uma garrafa de absinto (bebida de alto teor alcoólico), pensando ser gim, preparou um coquetel de frutas e ingeriu. Ao recobrar a consciência, soube que esfaqueou dois de seus melhores amigos, causando a morte de um e lesão de natureza grave em outro. A respeito da situação, é correto afirmar que
a) Tício, devido à doença mental, é inimputável, sendo isento de pena.
b) Tício é inimputável, sendo isento de pena, pois praticou o crime em estado de completa embriaguez, decorrente de caso fortuito.
c) Tício é imputável, pois a embriaguez completa decorreu de culpa. Entretanto, faz jus à redução da pena.
d) Tício, por ser maior de 18 anos, é imputável, sendo irrelevante a circunstância de ter praticado o crime em estado de completa embriaguez.
4- No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:
5- Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que
c) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
d) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.
6- Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
7- Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
8- A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que
d) o Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.segundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.
9- A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
10- O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios, praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema, é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:
a) Pluralista, com exceções;
b) Dualista, sem exceções;
c) Monista, com exceções;
d) Dualista, com exceções;
11- Tícia, na qualidade de ordenadora de despesas de órgão público, emitiu cheques para pagamento de serviços fictícios de empresa particular pertencente a fraudelina. Atendendo ao prévio ajuste, os valores foram repartidos entre ambas. Segundo as disposições aplicáveis ao concurso de pessoas, é correto afirmar:
a) Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por corrupção ativa, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam.
b) Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por estelionato, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam.
c) Ticia e Fraudelina responderão, respectivamente, por corrupção passiva e corrupção ativa.
d) Tícia e Fraudelina responderão por peculato.
12- Sobre as penas restritivas de direito é certo que
a) se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
b) no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
c) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
d) se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
13- De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
a) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem o desconto do tempo cumprido da pena substitutiva.
b) A reincidência é causa impeditiva para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
c) A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses.
d) Se o acusado for condenado a pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, se houver pedido do Ministério Público, poderá convertê-la em pena privativa de liberdade.
14 - Em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, analise o enunciado proposto e assinale a alternativa correta.
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal“, configura o seguinte delito:
b) concussão.
e) corrupção ativa.
15- José, funcionário público, é responsável pelo almoxarifado onde ficam guardados os produtos de limpeza da repartição. Marque a alternativa CORRETA.
a) José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato.
b) José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo.
c) José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.
d) José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato.
16 - Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:
a) Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.
b) Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação para crime de outra natureza.
c) Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
d) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
17 - É punível na forma culposa o delito de
c) violação de sigilo funcional.
18 - A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:
I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vantagem indevida, o resultado pretendido pelo agente não ocorreu.
II. O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa.
III. É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.
19 - (2016) Segundo o Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por particular contra a administração em geral, EXCETO:
*a) Corrupção passiva.
d) Resistência.
20 – (2016) De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime
a) fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
b) distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
*c) comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.
d) fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.
21 - Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê:
a) não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.
b) terá sua pena reduzida em metade.
c) terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.
d) terá extinta a sua punibilidade.
22 - Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi
a) pena de reclusão.
b) pena de detenção.
* c) medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
d) medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.
23 - Mévio, no exercício de sua função no cartório extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua vizinha Cleofa e não queria vê-la divorciada.” A conduta de Mévio configura crime de
a) desacato.
* d) prevaricação.
24 - São penas restritivas de direitos, EXCETO:
a) A prestação pecuniária.
* c) A monitoração eletrônica.
d) A limitação de fim de semana.
25 - Na Praça da Matriz, por volta das 15h, Tício, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Pérsio, o que foi testemunhado pelo pedestre Caio. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Tício, utilizando o mesmo revólver, agrediu Pérsio, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.” Tício responderá pelos crimes
* a) em concurso material.
b) em concurso formal.
c) em concurso de pessoas.
d) em continuidade delitiva.
26 - Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar que, EXCETO:
b) Na participação de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
*c) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo se elementares do crime.
27 - De acordo com a Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),
a) o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada.
b) é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração
c) é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado.
*d) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.
28 - No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:
a) considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.
b) poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.
* c) constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.
d) deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.
1 - Quanto à aplicação da pena:
a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006).
b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.
d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.
Gabarito E)
2- É correto afirmar que,
a) segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.
b) segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei n° 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.
c) para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.
d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.
e) segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.
3 - Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
a) não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
b) não admite suspensão condicional do processo.
c) admite transação penal.
d) não admite fiança.
e) exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.
Gabarito B)
4 - Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
a) Quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, disciplina o art. 2º, inciso III, "b", da Lei nº 9.613/98, que a competência para o julgamento, excepcionalmente será da Justiça Estadual
b) A lavagem de capitais segundo a Lei nº 9.613/98 somente poderá ocorrer na modalidade culposa em uma única situação
c) Os ingressos de quantidades pequenas de dinheiro em contas bancárias configura modalidade de reciclagem de dinheiro conhecida como "pitufeo" ou "smurfing"
d) Na Lei nº 9.613/98 não é admissível a delação premiada
Gabarito c)
5 - Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.
a) No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.
b) O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
c) Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
d) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.
e) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.
Gabarito d)
6 - Parte inferior do formulário
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
a) Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
b) O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
c) O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
d) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
e) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.
5 - Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei n° 11.343/2006, considere:
I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.
II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.
III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.
IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
6 - Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,
é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.
b) deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.
c) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.
d) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.
e) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.
7 - Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere:
I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes.
II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.
III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão.
8- NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
a) a prestação de alimentos provisórios.
b) a proibição de contato com a ofendida.
c) o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
d) a suspensão de visitas aos dependentes menores.
e) o afastamento de cargo ou função pública
9- Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
b) O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
c) Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
d) O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
e) Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.
10 - Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:
a) É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
b) A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.
c) O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
d) Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
e) O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.
11 - Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
a) Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
b) A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
c) A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
d) Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
e) As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.
12 - NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:
a) Comutação e saída temporária.
b) Indulto e autorização de saída.
c) Progressão de regime e saída temporária.
d) Livramento condicional e remição.
e) Remição e permissão de saída.
13 - No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
a)A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.
b) O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.
c) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
d) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.
e) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.
14 - A respeito de crimes hediondos, assinale a opção correta.
a)Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
b)Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado.
c)Considera-se hediondo o homicídio praticado em ação típica de grupo de extermínio ou em ação de milícia privada.
e) Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual infantil no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime hediondo.
15 - Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos.
No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
a)Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.
b) Configura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.
c) O crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.
d) Como se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.
e) A conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989.
16 - Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
a)Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
b) Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
c) Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.
d) A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.
e) O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.
17 - Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
a)Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
b)É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
18 - À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
b) Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.
c) No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.
d) No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
e) Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.
19 - Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
a)Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.
b)Para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.
c)A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
d)É vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.
e) A prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.
20 - Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
a)Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.
b)somente Vantuir será isento de pena.
c)Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.
d)somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.
e)Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.
21 - Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
a)a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
b)a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
c)a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
d)Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
e) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima
22 - Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:
1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.
Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a
a) Hélio e Joel.
b) Marcelo apenas.
c) Hélio apenas.
d) Joel apenas.
e) Hélio, Marcelo e Joel.
23- Bentinho, que é médico, vinha conduzindo seu veículo falando ao celular e não percebeu a retenção do trânsito e atingiu a traseira da motocicleta conduzida por Capitu. Prontamente parou o veículo, chamou o socorro e prestou os primeiros atendimentos à vítima que ficou gravemente ferida. Com a chegada da ambulância, Capitu foi removida para a emergência hospitalar, porém, veio a falecer no caminho. A polícia militar preservou o local do acidente, conduziu e apresentou Bentinho à autoridade policial. A autoridade policial, após advertir do direito ao silêncio, verificou que o conduzido portava CNH regular e em seguida ouviu Bentinho que confessou conduzir o veículo e falar ao celular, bem como ouviu as demais testemunhas que confirmaram a narrativa. Como deve proceder a Autoridade Policial?
a)Deverá lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela suspensão da habilitação de dirigir veículo.
b)Por se tratar de pena máxima de 04 anos, o delegado deverá arbitrar fiança.
c)O Delegado de Policia deverá lavra:" o auto de prisão em flagrante.
d)O delegado deverá registrar a ocorrência, instaurar inquérito por portaria, não impor ao indiciado a prisão em flagrante e nem exigir fiança.
e) Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial Criminal.
24 - Ao manobrar veículo automotor no interior de uma garagem particular, Felisberto, descuidadamente, atropela a amiga Marinalva, que orientava a manobra, a qual sofre lesões corporais de natureza leve. Durante a investigação do fato, descobre-se que Felisberto não possuía permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores. Contudo, logo depois, a vítima comparece à Delegacia de Polícia e se retrata da representação anteriormente oferecida. Passados seis meses, é correto afirmar que Felisberto:
a)poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei n° 9.503).
b) não poderá ser criminalmente responsabilizado.
c) poderá ser criminalmente responsabilizado por contravenção penal de dirigir veículo sem habilitação (art. 32 do Decreto-Lei n° 3.688).
d) poderá ser criminalmente responsabilizado por dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, ou quando cassado o direito de dirigir (art. 309 da Lei n° 9.503).
e) poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (art. 303, parágrafo único, da Lei n° 9.503).
25 - Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
a)A fim de denegrir a imagem da ex-namorada Abigail, de 13 anos de idade, o adulto Genivaldo publica em rede social foto real de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, a qual é muito parecida com a adolescente, afirmando falsamente se tratar de um retrato desta.
b)Após ser procurado por Joacir, criança de 6 anos de idade, o comerciante Nicanor vende ao garoto fogos de artifício que, por seu reduzido potencial ofensivo, não podem produzir danos físicos.
c)Cleberson induz Marielen, adolescente de perceptíveis 14 anos de idade, a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.
d) Lindolfo através de um aplicativo de celular, induz o adolescente Inaldo, cuja idade conhece, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pelo adolescente.
e) A fim de advertir o filho Emildo, adolescente, sobre os efeitos das drogas, Alaor entrega a ele um cigarro de maconha, obrigando-o a fumá-lo.
26 - Cuida a Lei n° 4.898, de 1965, do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.
a)Os crimes do art. 3⁰ da Lei n⁰ 4.898 são classificados como delitos de mão própria.
b)O abuso de autoridade praticado por militar em serviço é da competência da Justiça Militar, estadual ou federal.
c)Aos crimes previstos na Lei n° 4.898 não se aplica o instituto da transação penal, contemplado pelo art. 76 da Lei n° 9.099.
d)Sequer excepcionalmente os crimes previsto na Lei n° 4.898 admitem a modalidade culposa.
e)Somente será considerado autoridade para a finalidade de aplicação da Lei n° 4898 o ocupante remunerado de cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.
27 - Crisóstomo, policial militar, e Elesbão, agente da Polícia Civil, agindo em comunhão de esforços e desígnios, buscando a confissão de um crime, provocaram intenso sofrimento físico a Nicanor. Posteriormente, Vitorino, delegado de polícia, ao saber do ocorrido, mesmo possuindo atribuição investigativa, opta por não apurar o caso, visando a abafá-lo. Nesse contexto é correto afirmar que:
a)todos praticaram crimes da Lei nº 9.455, contudo a conduta do delegado não é equiparada a crime hediondo.
b)o policial militar cometeu crime militar, equiparado a hediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n° 9.455, também equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.
c)O policial militar e o agente cometeram crime previsto na Lei n° 9.455, equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.
d)todos praticaram crimes equiparados a hediondo, previstos na Lei n° 9.455.
e) o policial militar cometeu crime militar, não hediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n° 9.455, equiparado a hediondo; e o delegado cometeu crime de prevaricação, não hediondo.
28 - Quanto aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta.
a)A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedado que o pedido seja formulado verbalmente.
c) Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sujeitar-se-á às penas do delito de tortura, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.
d) Constitui crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
29 - “X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:
a)“X” tem direito ao livramento condicional.
b)“X” tem direito à concessão da liberdade provisória.
c)“X” tem direito à concessão do sursis.
d)“X” tem direito à concessão da suspensão condicional da pena.
e)“X” não faz jus a nenhum benefício por ter praticado crime hediondo.
30 - Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei no 9.455/97, que
a)será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.
b) é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.
c) quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.
d)o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.
e) as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.
31 - Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.
I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.
II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.
III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.
IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
a)Apenas II e V.
b)Apenas III e V.
c)Apenas I e III.
d)Apenas I e IV.
32 - Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
c)constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
d)impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
e) negar ou obstar emprego em empresa privada
33 - Constitui abuso de autoridade
ordenar ou executar medida restritiva de liberdade individual, mesmo com as formalidades legais ou com excesso de autoridade.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei.
c) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.
d) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão, a busca e apreensão ou detenção de qualquer pessoa.
e) prolongar a execução de prisão em flagrante ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
34 - Hércules, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente, de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Hércules constitui crime de
a)omissão delituosa.
e) usurpação de poder