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Timestamp: 2019-04-20 10:48:54+00:00
Document Index: 105434135

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Estatuto – ABLO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL E OUTRAS DELIBERAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LASER EM ODONTOLOGIA – ABLO
Aos quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito, às 18:30 horas, em segunda convocação, na Avenida Torres de Oliveira, 76, Jaguaré, São Paulo/SP, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária desta Associação, onde estiveram presentes: Rosely Cordon (Presidente), Márcia Martins Marques (Vice Presidente), Benedito Sérgio Bassit e Luciane Franco Kraul. Por aclamação assumiu a presidência da assembleia a Sra. Rosely Cordon, a qual convidou a mim Márcia Martins Marques, para secretaria-la. Assim, composta a mesa determinou a Sra. Presidente a abertura dos trabalhos. No expediente foi colocada para deliberação como ordem do dia: 1) Reforma do Estatuto Social; 2) Eleição da Nova Diretoria Gestão 2018-2020; 3) Consolidação da Ata Histórica da ABLO. 4) Inclusão da área de “Saúde” no Estatuto Social; 5) Projeto Certificação e Habilitação; 6) Divulgação do Evento WFLD em Outubro de 2018; 7) Assuntos Gerais. Pois bem. Referente ao item 1, foi lido o nove Estatuto, discutido e tiraram-se as dúvidas, colocando em votação pela Presidente o novo Estatuto com as seguintes correções: exclusão das funções de Tesoureiro Geral e Tesoureiro Adjunto, permanecendo apenas o Conselho Fiscal, as quais tiveram aprovação unânime. O novo estatuto aprovado ficou nos seguintes termos:
Art. 1° – A Associação Brasileira De Laser Em Odontologia, tendo como sigla ABLO, fundada em 15 de março de 1991, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 66.517.467/0001-11, é uma associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, por tempo indeterminado, possuindo autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente estatuto, bem como pelas leis que lhe forem aplicáveis, em especial a lei 10.406/2002.
Parágrafo único – Será incluso no nome da associação a nomenclatura “Saúde”, passando a se chamar Associação Brasileira de Lasers em Odontologia e Saúde, tendo como sigla ABLOS.
Art. 2° – A ABLOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 66.517.467/0001-11, tem a sua sede e o foro da associação na Av. Torres de Oliveira, 76, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 05347-902, podendo estabelecer núcleos regionais em qualquer ponto do País, observadas as prescrições legais.
Art. 3° – A ABLOS exercerá as suas atividades segundo o disposto neste estatuto e manadas dos órgãos hierarquicamente superiores, tendo por fim a união entre as clínicas e/ou profissionais que atuem na área de laser na odontologia e na saúde, visando o aperfeiçoamento técnico e científico, a padronização dos serviços prestados bem como a divulgação dos mesmos buscando sempre os diversos meios para o aprimoramento no atendimento aos usuários destes serviços de saúde.
§1º – A ABLOS poderá funcionar também como órgão de cooperação com as entidades oficiais da área odontológica e as demais áreas da saúde, em nível municipal, estadual, federal e internacional, desde que em respeito aos princípios da ética e moral profissional.
§2º – A ABLOS poderá, quando for o caso, exercer suas atividades fora do território nacional, fazendo-se representar em congressos, cursos, conferências, simpósios e outras atividades didáticas e/ou técnico-científicas que tratem de assuntos de interesse dos seus associados.
§3º – No desenvolvimento de suas atividades, a ABLOS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Art. 4° – Para a consecução de seus objetivos a ABLOS se propõe a:
Promover a aproximação dos profissionais que atuem na área de laser em odontologia e da saúde para a discussão e solução e problemas comuns;
Desenvolver entre os associados um elevado espírito de colaboração e cooperação;
Promover grupos de estudos, conferências, cursos de qualquer modalidade, congressos e outras atividades didáticas para o desenvolvimento técnico e científico sobre assuntos afins, do interesse dos associados;
Incentivar a troca de informações entre associados e associações sobre a melhor adequação de técnicas, bem como a parte prática operacional das atividades;
Incentivar a pesquisa e as atividades clínicas com a correta utilização do laser e a sua divulgação, dentro dos mais elevados conceitos científicos e éticos, principalmente em publicações científicas de seus associados;
Promover a criação, organizar, editar, imprimir, distribuir e manter a Revista ABLOSNEWS, e/ou periódicos informativos das atividades da associação e outros meios de comunicação, incluindo os meios eletrônicos e mídias sociais;
Oferecer bolsas de estudo ou técnica, de acordo com as necessidades e disposição financeira da associação;
Zelar pelo renome e conceito do laser na odontologia e na Saúde, bem como contribuir para o seu progresso, promovendo o aperfeiçoamento dos conhecimentos e incentivando a formação de profissionais que atuam na área da saúde de modo geral;
Dar resguardo moral e ético-profissional aos membros regularmente inscritos na entidade, quando solicitado;
Patrocinar, organizar, apoiar, orientar e auxiliar Congressos (Nacionais, Regionais e Internacionais), Simpósios, Jornadas, Cursos, Reuniões Científicas e pesquisas de interesse da associação;
Criar prêmios, regulamentando sua concessão.
Criar comissões e regulamenta-las.
Criar selos de atualizações e parcerias e regulamenta-las.
Criar e regulamentar certificações seja para profissionais, cursos ou empresas
Art. 5° – A ABLOS é constituída por número ilimitado, objetivando reunir todas as clínicas ou profissionais que tenham registro junto ao Conselho Regional de Odontologia, profissionais da área da saúde desde que devidamente registrados no respectivo órgão de classe, e pessoas físicas ou jurídicas que possuam envolvimento e/ou interesse nos fins da associação, os quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto, distribuídos nas seguintes categorias:
Membros fundadores: aqueles que subscreveram a ata de fundação da ABLO, em São Paulo, no dia 15 de março de 1991;
Membros beneméritos: pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevantes serviços à ABLOS, mediante proposta apresentada pelos membros do DEN, ou, ainda, por 1/10 (um décimo) dos Membros Titulares;
Membros honorários: profissionais de notório saber e ilibada reputação, que tenham por seu desempenho e atividade contribuído para o desenvolvimento do laser na saúde nacional e/ou mundial, mediante proposta apresentada pelos membros do DEN, ou, ainda, por 1/10 (um décimo) dos Membros Titulares;
Membros Correspondentes: profissionais de ilibada reputação, residentes no exterior, mediante proposta apresentada pelos membros do DEN, ou, ainda, por 1/10 (um décimo) dos Membros Titulares;
Membros associados: Os cirurgiões dentistas que exerçam a profissão e possuam registro junto ao CRO, profissionais de outra área da saúde que exerçam a profissão e tenham registro no respectivo conselho de classe, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que possuam envolvimento e/ou interesse nos fins da associação, mediante requisição de ingresso na ABLOS e aprovados pelo DEN;
Membros titulares: (A)- Os presidentes e diretores que tenham o seu mandato encerrado, e (B)- os membros associados que possuam, cumulativamente, os seguintes critérios: (I) permanência mínima de 02 (dois) anos na categoria e, (II) o título de MESTRE e já tenham entregue o trabalho de finalização de mestrado;
Membros remidos: Os membros de quaisquer categorias, desde que completados 75 (setenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo dos direitos e prerrogativas de categoria em que se enquadrem.
Membros eméritos: Os MEMBROS TITULARES com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e mais de 15 (quinze) na categoria, que tenham se destacado por serviços de real valia prestados à ABLOS, propostos por maioria de membros da DEN, por 1/3 (um terço) dos membros do CD, ou por 1/20 (um vigésimo) de MEMBROS TITULARES, aprovados pelo CD, ou em pleno gozo, sem perda de seus direitos e prerrogativas de MEMBROS TITULARES;
Membro Internacional: cirurgião dentista estrangeiro e/ou de outra área da saúde e/ou que tenha relevância para a área de LASER na saúde, pode ser considerado candidato após ser membro correspondente e permanecer neste grupo por 2(dois) anos e obter aprovação em trabalho científico ou equivalente, apresentado em Congresso da ABLOS ou de evento parceiro e obtido selo ouro, observando-se o disposto neste Estatuto.
Membro Aspirante: estudante de graduação das áreas de saúde ou afins com interesse na área de Laser.
Parágrafo único – Os profissionais universitários de odontologia ou profissões relacionadas ou interligadas com o Laser na Saúde, que manifestarem interesse em manter contato, intercâmbio, correspondência com a ABLOS, podem participar de suas atividades científicas, na qualidade de convidados, com a anuência do CD e/ou DEN.
Art. 6º – A admissão de membros associados se dará por meio de requisição de ingresso pelo próprio interessado.
§1º – Os nomes dos candidatos à admissão devem ser publicados no ABLOSNEWS ou outro meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando ao site oficial da ABLOS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias seja apresentado impugnação à candidatura por Membro de qualquer classe.
§2º – Após do prazo previsto no §1º, as requisições de admissão serão remetidas para apreciação do DEN, o qual não estará obrigado a informar os motivos da recusa.
§3º – A qualidade de associado é intransmissível.
Art. 7º – São direitos dos associados de qualquer categoria:
Usufruir de todas as vantagens e benefícios dos serviços oferecidos pela ABLOS;
Participar das atividades associativas;
Apresentar sugestões e propostas referentes a projetos que julgarem de utilidade aos fins que a associação se destina;
Impugnar a admissão de novos associados;
Recorrer das decisões da Diretoria.
Art. 8º São direitos dos membros titulares, eméritos e associados:
Votar por ocasião das Assembleias;
Ser candidato a cargos eletivos;
Parágrafo único – Terá direito a voto e a ser votado apenas aqueles que forem membros a, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias e estiverem em dia com os seus deveres associativos, conforme lista a ser elaborada pelo Conselho Fiscal, com 30 (trinta) dias de antecedência da data da realização da Assembleia Geral.
Art. 9º – São deveres dos associados de qualquer categoria:
Exercer o bom uso do laser na odontologia e nas diversas áreas da saúde, bem como conduzir o exercício profissional com dignidade, impedindo e obstando métodos de promoção pessoal e pautando sua atividade pelos mais rígidos princípios éticos e morais segundo Regimento Interno aprovado pelos conselhos de classe.
Respeitar e cumprir com as decisões da Assembleia Geral, Diretoria Executiva Nacional (DEN) e do Conselho Deliberativo (CD);
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como os regulamentos e regimentos internos;
Zelar pelo bom nome da ABLOS;
Defender o patrimônio e os interesses da ABLOS;
Denunciar ao DEN quaisquer irregularidades verificadas na ABLOS, bem como quaisquer atividades infringentes da dignidade do exercício profissional;
Contribuir pontualmente com os pagamentos devidos à ABLOS e participar dos encargos por ela reclamados;
Respeitar o Código de Ética dos conselhos de classes em que estiver enquadrado, bem como as normas e disposições emanadas dos Egrégios Conselhos que regem a área da saúde e órgãos de classe.
DAS PENALIDADES E HIPÓTESES PARA DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 10º – A demissão do associado ocorrerá quando este, por livre e espontânea vontade, realizar requerimento por escrito dirigido ao DEN.
Art. 11º – A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados nestes Estatuto constitui justa causa para a aplicação, aos associados de qualquer categoria, das seguintes penalidades:
Censura pública, com publicação em órgão oficial da ABLOS;
Suspensão de direitos e prerrogativas por período de 06 (seis) à 12 (doze) meses, com publicação em órgão oficial da ABLOS;
Exclusão do quadro social, com publicação em órgão oficial da ABLOS;
Parágrafo único – A suspensão de direitos e prerrogativas implica em:
proibição de participar em palestras durante os eventos científicos da ABLOS.
proibição de participação em eventos científicos da ABLOS;
impedimentos de registro de candidatura a cargos eletivos na ABLOS; e
perda do direito do exercício de cargo eletivo ou de confiança na ABLOS
Art. 12º – A fixação das penas previstas no artigo anterior deve levar em conta:
Antecedentes do Membro envolvido;
Circunstâncias que se prendem à infração;
Possibilidade de reincidência; e,
Conduta do Membro durante a tramitação do processo administrativo, incluindo-se prática de atos favoráveis à comunidade da especialidade.
Art. 13º – O associado que incorrer em alguma das hipóteses do art. 10º, será comunicado pelo DEN, por meio de carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento, para que, caso queira, apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento.
§1º – Decorrido o prazo para apresentação de defesa, o caso será submetido à apreciação da DEN para julgamento, que comunicará o associado, por meio de carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento, a decisão.
Art. 14º – Caso o associado venha sofrer a sanção de exclusão, será assegurado o seu direito de recurso, o qual deverá ser direcionado ao Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados do conhecimento da decisão.
§1º – Na hipótese de apresentação de recurso, o caso será submetido à apreciação de Assembleia Geral para julgamento.
§2º – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não interpuser recurso no prazo previsto no caput, ou, em caso de apresentação, tenha seu provimento negado.
DOS ÓRGÃOS DA ABLOS
Art. 15° – Compõem a administração da ABLOS os seguintes órgãos:
Diretoria Executiva Nacional (DEN);
Diretoria Regional (DR);
Conselho Deliberativo (CD); e
Conselho Fiscal (CF);
Art. 16° – A associação é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da Assembleia Geral, órgão supremo da associação.
§1º – A Assembleia Geral constituir-se-á dos membros titulares em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 17º – Compete a Assembleia Geral:
Julgar, aprovar, ou não, o relatório da Diretoria;
Julgar, aprovar, ou não as contas e balanços recomendados pelo Conselho Fiscal;
Julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas aos sócios;
Eleger a cada 24 (vinte e quatro) meses a Diretoria da Associação, bem como o Conselho Fiscal;
Destituir os membros da Diretoria Executiva Nacional, Diretoria Regional e do Conselho Fiscal;
Eleger os substitutos da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
Decidir quanto a alienação de bens da associação, após prévia manifestação do Conselho Fiscal;
Art. 18º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, preferencialmente na sua sede em São Paulo ou em outro local a ser determinado e informado no ofício de convocação, uma vez por ano, dentro do prazo de 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício fiscal, para:
Apreciar o relatório anual das atividades realizadas;
Discutir e aprovar as contas e balanço recomendados pelo Conselho Fiscal;
Discutir e votar a previsão orçamentária referente ao próximo ano;
Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
Art. 19º – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, a qualquer tempo para solução de problemas emergentes e/ou urgentes, bem como para deliberar sobre os demais assuntos de sua competência que não estiverem previstos no artigo 18º do presente Estatuto.
Art. 20º – A Assembleia Geral reunir-se-á quando for convocada:
pelo Presidente da DEN;
pelos Diretores;
por requerimento de 1/5 dos associados que estiverem em dia com suas obrigações sociais.
pelo Conselho Fiscal, nos moldes do artigo 1.069, V da lei 10.406/2002.
Art. 21º – A convocação da Assembleia Geral deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo ser realizada através de publicação na ABLONEWS ou, ainda, por envio de carta registrada ou envio de e-mail com aviso de recebimento, devendo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
Pauta da matéria a ser apreciada;
Local, data e hora da Assembleia Geral.
Art. 22º – A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação desde que conste a presença mínima de 1/4 (um quarto) dos membros titulares.
§1º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples.
§2º – A AG será instalada e presidida pelo Presidente do DEN ou, na sua ausência, pelo outro membro que possa lhe representar, nos moldes constantes no presente estatuto, ou, ainda, na falta destes, por membro titular com maior tempo na categoria que estiver presente.
§3º – Compete ao Presidente da AG escolher o Secretário e demais participantes da Mesa.
§4º – Somente terá direito a voto os membros titulares, eméritos e associados, nos moldes do parágrafo único do Artigo 8º do presente Estatuto.
§5º – É vedado o voto do membro titular nas matérias em que lhe diga respeito exclusive ou que o beneficie em particular.
§6º – Não será permitido o voto por procuração na Assembleia Geral, seja ela instaurada em primeira ou em segunda convocação.
Art. 23º – A segunda convocação da Assembleia Geral poderá ser feita simultaneamente com a primeira e caso não atingido o quórum mínimo para instalação da Assembleia Geral em primeira convocação, e terá início decorridos pelo menos 30 (trinta) minutos após o previsto em primeira convocação com qualquer numero de membros com direito a voto.
DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL – DEN
Art. 24º – A Diretoria Executiva Nacional (DEN) será constituída por 07 (sete) membros, assim designados: Presidente Nacional, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Científico, Diretor Científico Adjunto, Diretor de Relações Públicas e Mídias Sociais, Diretor de Relações Públicas e Mídias Sociais Adjunto.
§1º – Aos membros da DEN compete:
Substituir o Presidente Nacional e o Vice-Presidente, em seus impedimentos, de acordo com a hierarquia: 1- Secretário Geral, 2- Diretor Científico, 4- Diretor de Relações Públicas e Sociais, 5- Diretor Científico Adjunto; 6- Diretor de Relações Públicas Mídias Sociais Adjunto.
Cumprir todas as funções inerentes ao cargo assumido, desenvolvendo da melhor maneira possível o trabalho a que se dispôs a executar;
Juntamente com o Conselho Fiscal, dar condições e auxiliar para a elaboração dos orçamentos do exercício;
Promover a execução financeira da proposta orçamentária aprovada para o exercício;
Contratar funcionários, ou demiti-los, com a anuência do Presidente Nacional (PN), ou quem estiver em seu lugar;
Participar, sempre que convocados, de todas as atividades da DEN.
§2º – Em caso de vacância definitiva no curso do mandato de quaisquer um dos cargos, os demais membros indicarão o substituto que exercerá o mandato pelo prazo restante.
Art. 25º – Compete ao DEN:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como orientar as atividades da associação;
Criar, regulamentar, extinguir e aprovar comissões e regulamentos capazes de dinamizar a associação;
Designar comissões técnicas e científicas, atribuindo-lhes o estudo de questões especiais;
Elaborar proposta orçamentária para o exercício futuro e submete-lo a apreciação do conselho fiscal;
Criar, inativar ou extinguir as Diretorias Regionais, quando estas atingirem o número de cinco associados na região, nomeando o primeiro Presidente Regional e Secretário;
Fixar os valores das contribuições associativas;
Nomear, “ad referendum” do CD: Comissão de Organização Eleitoral Nacional (COE-N); Interventor de Regional, quando houver; Diretor de Departamento;
Propor ao CD a intervenção de Diretoria Regional em razão do descumprimento de disposições estatutárias, quando houver;
Elaborar e encaminhar ao CD, com o parecer do CF: (a) balancetes trimestrais, quando houver; (b) balanço anual e demonstrações financeiras, incluindo os balanços das Diretorias Regionais, quando houver.
Realizar o relatório anual das atividades realizadas;
Criar e regulamentar certificações para profissionais, cursos e empresas.
Criar e regulamentar selos e premiações.
Criar e regulamentar cursos de qualquer natureza ligados a área da associação.
Organizar, editar, imprimir e distribuir o instrumento de divulgação da ABLOS, denominado “ABLONEWS” ou outro informativo em âmbito nacional, regional e internacional;
Gerir os negócios da associação, rendas e patrimônios.
Administrar os bens e serviços da associação;
Ratificar ou impugnar atos e decisões de Departamentos ou pareceres de Regionais e/ou Comissões no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerarem ratificados em caso de silêncio.
Analisar e julgar os recursos previstos no estatuto;
Resolver eventuais omissões neste estatuto;
§1º – As reuniões da DEN deverão contar com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros, sendo 01 (um) deles o Presidente Nacional, Vice-presidente ou outro preposto segundo este estatuto.
§2º – As decisões da DEN serão tomadas por maioria simples de seus membros.
§3º – Em caso de empate, caberá ao Presidente Nacional o voto de desempate.
Art. 26º – Compete ao Presidente Nacional:
Executar as decisões da diretoria e das Assembleias Gerais;
Assinar correspondência da Assembleia Geral;
Autorizar despesas e ordenar pagamentos, desde que aprovados pela diretoria;
Assinar cheques juntamente com o vice-presidente e/ou diretores, ou preposto;
Apresentar a Assembleia Geral, após o parecer do conselho fiscal, o relatório dos trabalhos do ano social findo, a respectiva prestação de contas e o plano de atividade para o próximo ano social.
Guardar e administrar os bens pertencentes à Sede Central ou a ela adjudicados, bem como os bens em posse das Regionais, nesse caso através do presidente da regional, quando houver;
Convocar e presidir as reuniões da DEN, cumprir e fazer cumprir as resoluções aprovadas em suas reuniões;
Escolher, admitir, nomear, promover, licenciar, suspender, dispensar, demitir funcionários, de acordo com normas vigentes à época desses atos, observado o disposto nesse Estatuto;
Adquirir, transacionar, onerar, doar, permutar ou alienar bens móveis de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente no país, à época de celebração dos respectivos contratos, observado o disposto nesse Estatuto;
Manter correspondência e intercâmbio com Sociedades e organizações congêneres, nacionais e estrangeiras, de interesse da ABLOS;
Representar a ABLOS ou designar representante junto ao diretor científico (DC), em qualquer reunião científica ou de outra natureza, realizada no país e no exterior que for de interesse da ABLOS;
Adotar e impor medidas, indicadas ou sugeridas, para normalização de atividades de interesse científico dos associados, quando necessário e junto com DC;
Determinar auxílio administrativo ou financeiro, bem como colaboração científica às Regionais, Departamentos e Comissões ou, ainda, Setores de atividade da ABLOS;
Presidir os Congressos Nacionais e os Internacionais de patrocínio da ABLOS;
Aplicar as penas impostas aos Membros da ABLOS, após decisão definitiva;
Disponibilizar recursos humanos e materiais, assim como tudo mais que se faça necessário para o desenvolvimento das atividades do CD e do Conselho Fiscal (CF);
Convocar as Assembleias Gerais, verificar o quórum, dar abertura aos trabalhos e assumir a Presidência;
Representar a ABLOS, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo constituir representante para tal fim;
Contratar serviços de assessoria jurídica, contábil, de imprensa ou de outra natureza, “ad referendum” do CD;
Contratar empresa de Auditoria Contábil Independente, indicada pelo CF;
Convocar as reuniões do CD;
Providenciar a publicação na ABLOSNEWS ou outro meio de comunicação da entidade: (a) do Relatório Anual das Atividades Realizadas da DEN; e, (b) o do Balanço Anual e Demonstrações Financeiras e, ainda, da Previsão Orçamentária, aprovadas pela AG,(c) calendário de atividades científicas.
Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância do cargo de Presidente, até o seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente Nacional e aos demais membros da DEN, auxiliando-os em suas tarefas.
Organizar, dirigir e supervisionar a Secretaria Geral, mantendo em dia a correspondência da ABLOS, sempre com a aprovação do Presidente Nacional;
Exercer a função de Administrador de Sede ou indicar assessor da DEN para exercê-la;
Supervisionar e controlar o arquivo de documentos e guarda de livros oficiais da ABLOS;
Providenciar a elaboração e o envio, a todos os Membros da ABLOS, de boletim ou publicação periódica;
Providenciar a elaboração de diplomas e certificados, conforme normas estatutárias;
Elaborar e redigir, juntamente com o Presidente Nacional, o Relatório Anual das Atividades Realizadas;
Secretariar as reuniões da DEN;
Organizar, arrolar e distribuir lista dos Membros da ABLOS, incluindo as composições das Regionais, dos Departamentos e das Comissões quando houver;
Substituir o vice-presidente em suas faltas, impedimentos e, ainda, em caso de vacância de cargo.
Art. 29º – Compete ao Diretor Científico:
Adotar e impor medidas, indicadas ou sugeridas, para normalização de atividades de interesse cientifico dos associados, quando necessário e junto com DEN;
Fazer contatos e assinar contratos de cooperação ou outro que for de interesse da ABLOS, com entidades e/ou grupos, com a finalidade de desenvolvimento de atividades científicas, juntamente com o Presidente Nacional (PN) e após a apreciação da DEN;
Representar a ABLOS ou designar representante junto com o Presidente Nacional (PN), em qualquer reunião científica, realizada no país e no exterior que for de interesse da ABLO;
Colaborar com as Regionais, Departamentos e Comissões ou, ainda, Setores de atividade da ABLOS;
Disponibilizar recursos humanos e materiais, assim como tudo mais que se faça necessário para o desenvolvimento das atividades científicas;
Organizar equipes juntamente com o Presidente Nacional (PN) para promover Congressos (Nacionais, Regionais e Internacionais), Simpósios, Jornadas, Cursos e Reuniões Científicas;
Orientar e dar o suporte necessário as pesquisas;
As reuniões periódicas e eventos científicos serão fixados pela DEN através do Departamento de Eventos Científicos (DEC) e representado pelo diretor científico.
Art. 30º – Compete ao Diretor Científico Adjunto:
Substituir o Diretor Científico em suas faltas e/ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância do cargo de Diretor Científico, até o seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Científico e aos demais membros da DEN, auxiliando-os em suas tarefas.
Art. 31º – Compete ao Diretor de Relações Públicas e Sociais:
Promover o relacionamento e manutenção da ABLOS como entidade nos meios de comunicação competentes e com as empresas;
Organizar todos os eventos sociais da ABLOS, assim como a parte social das reuniões periódicas e eventos científicos fixados pela DEN através do Departamento de Eventos Científicos (DEC)
Fazer contatos com empresas e entidades de interesse da ABLOS, estreitando relacionamentos através desse departamento;
Promover através de atividades sociais o entrosamento entre os associados;
Colaborar na divulgação dos meios de informação da ABLOS, principalmente da ABLOSNEWS.
Participar das atividades relacionadas com a entrega de selos, prêmios e honrarias da ABLOS, dando todo o aparato necessário para sua divulgação e organização da cerimônia de entrega.
Art. 32º – Compete ao Diretor de Relações Públicas e Sociais Adjunto:
Substituir o Diretor de Relações Públicas e Sociais em suas faltas e/ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância do cargo de Diretor de Relações Públicas e Sociais, até o seu término;
Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor de Relações Públicas e Sociais e aos demais membros da DEN, auxiliando-os em suas tarefas.
Art. 33º – Em caso de vacância sem possibilidade de substituição de cargos da DEN, caberá ao CD a indicação de um membro titular para o preenchimento do cargo ou cargos vagos.
DA DIRETORIA REGIONAL – DR
Art. 34º – A Diretoria Regional (DR) é o órgão da ABLOS Nacional, em cada Unidade Federativa, organizado de acordo com normas estatutárias, que tem por fim, filiar e congregar os cirurgiões dentistas e profissionais da área da saúde de sua área territorial, e exercer as atividades de supervisão, organização, administração e direção da atividade científica no âmbito de sua área. A diretoria regional subordinar-se-á à Diretoria Executiva Nacional (DEN).
Artigo 35º – A DR é a representante da ABLOS na respectiva área territorial e a ela cabendo, através dos seus membros: (a) cumprir e fazer cumprir, no que couber, o estatuto, regulamentos, regimentos e normas da ABLOS; (b) colaborar com entidade na instrução de sindicâncias a respeito de transgressões éticas ou administrativas de membros a ela filiados.
Artigo 36º – A DR instalar-se-á na sede da Unidade Federativa e reger-se-á pelas disposições estatutárias deste capítulo, em âmbito regional.
Parágrafo único – Em Unidade Federativa com DR ainda não criada ou em inatividade, cabe à DEN, “ad-referendum” do CD, determinar a subordinação dos membros lá estabelecidos.
Artigo 37º – A DR será composta por 02 (dois) membros, denominados Presidente Regional, Secretário e eleitos pelo DEN a ela filiados.
Artigo 38º – Ao Presidente Regional compete:
Enviar à DEN, lista de nomes e endereços de seus membros, mantendo-a atualizada;
A guarda e administração dos bens em uso pela DR ou a ela adjudicados, respeitando sempre a propriedade da ABLOS;
Juntamente com os demais membros da DR, colaborar com as diretorias, comissões, promoção e organização de reuniões, eventos e encontros científicas da ABLOS;
Manter procedimentos contábeis de acordo com a legislação em vigor e em conformidade com as diretrizes emanadas da DEN, encaminhando às mesmas os Balancetes mensais e Balanço anual quando houver.
Encaminhar à DEN os atos e decisões de Departamentos ou pareceres para ratificação e/ou impugnação por parte daquele órgão.
Parágrafo Único – o descumprimento de qualquer desses itens por parte do presidente regional, acarretará seu impedimento temporário até que se regularizasse a omissão.
Artigo 39º – Ao Secretário cabe desempenhar as funções estatutárias do cargo de âmbito regional, bem como auxiliar e colaborar com o Presidente Regional.
Artigo 40º – Cabe à DEN nomear interventor na DR, “ad-referendum” do CD:
Em caso de impedimento do Presidente Regional ou vacância do cargo;
Em caso de descumprimento das disposições contidas no artigo 38º deste Estatuto.
Artigo 41º – O Conselho Deliberativo (CD) é composto por:
Membros Vitalícios: aqui compreendidos os ex-presidentes nacionais da ABLOS;
Membros Natos: O Presidente Nacional, o Secretário Geral, o Conselho Fiscal e os Presidentes Regionais, em exercício.
Artigo 42º – Compete ao CD, entre outras atribuições previstas neste Estatuto:
Autorizar a aquisição, a transação, a oneração, a doação, a permuta ou a alienação de bens imóveis e móveis de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente no país, à época de celebração dos respectivos contratos;
Aprovar o Relatório Anual das Atividades Realizadas apresentado pela DEN;
Apreciar: (a) o Balanço Anual e Demonstrações Financeiras; e, (b) a Previsão Orçamentária do próximo ano, apresentados pela DEN e acompanhados de parecer do CF;
Deliberar sobre assuntos propostos pela DEN;
Dar posse aos membros que vierem a integrar o próprio CD e a DEN;
Aprovar a celebração de convênios, acordos com órgãos ou instituições públicas ou privadas, concernentes à realização dos objetivos da ABLOS;
Deliberar sobre casos omissos deste Estatuto, expedindo, quando necessário, resoluções as quais, aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes, deverão ser observadas por todos os membros da ABLOS.
Analisar e aprovar contratos que tenham por objeto, direta ou indiretamente, o oferecimento de serviços, descontos, vantagens e outros benefícios de interesse individual de membro, ficando expressamente vedada, nesta hipótese, a vinculação da ABLOS a qualquer tipo de obrigação, seja ela principal ou acessória.
Decidir sobre cassação de mandatos ou impedimentos de membros da DEN ou da DR, “ad-referendum” da AG;
Decidir sobre credenciamento ou descredenciamento de Serviços, mediante análise de documentação por processo encaminhado pelo Departamento Científica à DEN e esta ao CD;
Aprovar os pedidos de patrocínio, promoção ou qualquer outra forma de participação da ABLO em qualquer tipo de evento cientifico além dos pertinentes ao seu calendário oficial;
Convocar a AGE, observado o disposto neste Estatuto;
Aprovar pedido de readmissão à ABLOS;
Artigo 43º – Ressalvado o quórum estabelecido neste Estatuto, as decisões do CD serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Parágrafo único – Aos membros do CD não é permitido o voto por procuração.
Artigo 44º – O CD reunir-se-á: (a) ordinariamente – uma vez por ano, ocasiões em que, entre outros assuntos, apreciará o Relatório Anual das Atividades Realizadas, o Balanço Anual e Demonstrações Financeiras, e, ainda, a Previsão Orçamentária do próximo ano, apresentados pela DEN e acompanhados de parecer do CF; e, (b) extraordinariamente – tantas vezes quando necessário, mediante convocação prévia de, pelo menos, 10 (dez) dias, pelo Presidente Nacional ou pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único – A reunião extraordinária, quando convocada pela maioria absoluta de seus membros, deverá vir acompanhada de lista escrita com os nomes, números de inscrição no devido conselho de classe e assinatura dos respectivos associados. Não sendo observado qualquer desses requisitos considerar-se-á nula a convocação.
Artigo 45º – As reuniões do CD serão presididas pelo Presidente Nacional, e secretariadas pelo Secretário Geral, ou nas faltas (e impedimentos), por seus substitutos, conforme disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 46º – Ressalvada a apreciação do orçamento e da prestação de contas apresentadas pela DEN, os membros do CD poderão deliberar, acerca de matérias de sua competência, por meio de Consulta Postal ou e-mail com aviso de recebimento, observando-se, na apuração, a maioria de votos respondidos.
Parágrafo único – A Consulta Postal, e-mail ou outra mídia e a respectiva resposta serão formalizadas mediante correspondência enviada com Aviso de Recebimento (AR) para todas as formas citadas acima.
Art. 47º – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes escolhidos pela DEN e referendado pelo CD, sendo coordenado pelo membro com mais tempo de filiação na ABLOS Nacional, e participar das reuniões da diretoria sempre que convocado.
Art. 48º – Compete ao conselho fiscal:
Exercer fiscalização dos atos financeiros decorrentes do orçamento aprovado;
Examinar e dar parecer nos relatórios e balanços anuais e demonstrações financeiras, submetendo-os a aprovação da Assembleia Geral;
Examinar e dar parecer sobre a previsão orçamentária apresentada pela DEN, sugerindo as medidas de interesse econômico-financeiro que julgar pertinentes;
Opinar no que lhe competir sobre representações individuais dos associados e sobre os atos da diretoria;
Examinar a contabilidade e acompanhar a escrituração dos livros contábeis da ABLOS, sempre que necessário, levando ao conhecimento da DE, qualquer irregularidade verificada;
Indicar empresa de Auditoria Contábil Independente para analisar e emitir parecer abrangendo, separadamente, contas da ABLOS, do(s) Congresso(s), curso(s), certificação(ões) das Regionais e de seus eventos, e toda e qualquer entrada de recursos financeiros da ABLOS.
Participar das reuniões de diretoria, sempre que convocados;
Emitir parecer quanto a alienação de bens da associação.
Dirigir a Tesouraria Geral, recebendo, cobrando, arrecadando, depositando e contabilizando quantias, rendas, taxas, contribuições e anuidades de Membros e quaisquer outros valores ou créditos;
Pagar e mandar pagar contas e obrigações da ABLOS;
Assinar, juntamente com o Presidente Nacional, todo e qualquer documento que implique em ônus, financeiro ou econômico, para a ABLOS;
Supervisionar, controlar, fiscalizar a atividade de assessoria contábil, para que se mantenha em ordem e atualizada a escrituração contábil da ABLOS;
Providenciar a elaboração de: (a) Balancetes Trimestrais; (b) Balanço Anual e Demonstrações Financeiras, incluindo os Balanços das Diretorias Regionais, quando houver; e, (c) proposta orçamentária do próximo ano, incluindo as propostas das Diretorias Regionais;
Gerir as aplicações financeiras em consonância com o Presidente.
Exercer função de Administrador de patrimônio ou indicar Assessor da DEN para exercê-la, cabendo-lhe a fiscalização, a conservação e manutenção dos bens da ABLOS e seus registros legais, em âmbito nacional e regional; Elaborar lista dos Membros quites com suas obrigações financeiras para com a ABLOS, para efeito do disposto neste Estatuto.
Art. 49º – O conselho fiscal reunir-se-á: (a) ordinariamente: uma vez por ano, ocasiões em que, entre outros assuntos, apreciará e emitirá parecer acerca do Relatório Anual das Atividades Realizadas, do Balanço Anual e Demonstrações Financeiras, e, ainda, da Previsão Orçamentária, apresentados pela DEN; e, (b) extraordinariamente, tantas vezes quanto necessário.
Art. 50º – O membro suplente ascenderá à qualidade de efetivo, por convocação da DEN, em casos de impedimento ou vacância.
DAS ELEIÇÕES DE POSSE E MANDATO
Art. 51º – A cada 24 (vinte e quatro) meses, por ocasião de Assembleia Geral Ordinária, serão eleitos os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Conselho Fiscal e da(s) Diretoria(s) Regional(is)
Parágrafo único – O processo eleitoral será definido por meio de Regulamento Eleitoral a ser aprovado pelo CD, devendo ser garantido a inviolabilidade do voto e a confiabilidade do sistema utilizado.
Art. 52º – Os associados poderão apresentar chapas até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia, desde que exista a concordância escrita do candidato a Presidente Nacional ou Vice-Presidente, e não existam impedimentos legais para a candidatura.
Art. 53º – O voto será dado à chapa, e não aos seus candidatos isoladamente.
Art. 54º – As eleições ocorrerão, obrigatoriamente, em local da cidade de São Paulo, preferencialmente na sede da associação, devendo estar afixado em local visível a relação das chapas e seus candidatos.
Art. 55º – Cada membro com direito a voto segundo este estatuto terá o direito a apenas um voto e não será permitido voto por procuração.
Art. 56º – A posse dos eleitos em Assembleia Geral Ordinária far-se-á após o resultado das eleições, mediante assinatura do termo de posse.
Art. 57º – O mandato dos membros da Diretoria Nacional Regional, Conselho Fiscal e da Diretoria Regional será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo possível uma reeleição subsequente.
Art. 58º – A ABLOS será dissolvida quando for aprovada por meio de Assembleia Geral Extraordinária, pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos presentes, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
§1º – Em caso de dissolução da ABLOS, será designado na AGE uma Comissão de liquidação, a qual será composta por 03 (três) membros titulares, para proceder com a apuração do patrimônio líquido, que serão revertidos em benefício de órgão governamental que estiver responsável pela assistência odontológica gratuita.
§2º – É vedado a restituição dos valores prestados a título de contribuições que tiverem sido prestadas ao patrimônio da associação.
Art. 59º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por meio de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros titulares presentes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório, devendo ser observado o seguinte processo:
A proposta de alteração estatutária, acompanhada de exposição de motivos e justificativa, deverá ser encaminhada à DEN, a qual a enviará às DRs para que as mesmas, após consulta aos MEMBROS TITULARES a elas filiados, apresentem à DEN seus pareceres, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Uma vez recebidos os pareceres das DRs, a DEN os enviará ao CD, o qual nomeará Comissão composta por 2 (dois) de seus membros, sendo um relator e o outro revisor, à qual competirá a elaboração de relatório circunstanciado, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contendo menção específica acerca da sua viabilidade ou não;
Concluído o relatório, o mesmo será submetido a apreciação e deliberação pelo CD o qual comunicará à DEN e esta, se aprovada a proposta de alteração, providenciará a convocação de AGE específica que deverá ficar à disposição dos associados, observando as disposições contidas neste Estatuto.
Art. 60° – O Patrimônio da ABLOS compreende:
locações, doações e legados;
aquisições de qualquer natureza feita com seus próprios recursos;
arrecadações de meios através de promoções e festividades;
arrecadações através cursos, certificações, congressos, feiras, eventos, etc.
§1º – Todos os contratos que envolverem a aquisição, transação, oneração, doação, permuta ou alienação de bens imóveis ou de bens móveis de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente no país, à época da celebração dos respectivos contratos, só poderão ser firmados após a aprovação do Conselho Deliberativo (CD).
§2º – Todas aquisições de bens ou serviços que importem em valor superior a 10 (dez) salários mínimos deverão ser precedidas de tomada de preços junto a, pelo menos, 03 (três) fornecedores devidamente habilitados
§3º – Os instrumentos públicos ou particulares que envolverem a aquisição, transação financeira, oneração, doação, parcerias, permuta ou alienação deverão ser assinados pelo Presidente Nacional e pelo Conselho Fiscal e na sua ausência o secretário geral em conjunto ou, na ausência ou impossibilidade destes, por todos os demais membros da Diretoria Executiva (DE).
§4º – No caso de existir sede Regional, todos os bens móveis e imóveis, são de propriedade da ABLOS. A aquisição de bens de valor de até 20 (vinte) salários mínimos pela Regional devem ser comunicados, antecipadamente, ao Presidente Nacional para sua concordância; e, na aquisição de bens de valor superior a 40 (quarenta) salários devem ser consultado o Conselho Deliberativo da Sociedade Nacional.
§5º – Haverá uma contribuição social, que será anual, referente ao ano fiscal (início em 1 de Janeiro e término em 31 de dezembro), com vencimento sempre nos dez primeiros dias do mês de outubro de cada ano como data limite, sendo que o valor será fixado pela DEN logo após a posse, e no final de cada ano fiscal para o próximo ano.
Art. 61º – O atraso no pagamento da anuidade implicará na suspensão de direitos e prerrogativas, bem como obrigará o MEMBRO inadimplente no pagamento de multa legal e, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias, também serão devidos juros moratórios, a razão de 1 % (um por cento) ao mês, e correção monetária apurada com base na variação do IGP/M – FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado “pro-rata-die”.
§1º Excepcionalmente, diante de circunstâncias especiais, o CD poderá apreciar requerimento de não pagamento de anuidade.
§2º – A persistência do débito por período igual ou superior a 02 (dois) anos implica em exclusão do Quadro Social, ficando eventual readmissão sujeita a aprovação pelo DEN e/ou CD, perdendo todos os direitos adquiridos anteriormente.
Art. 62º – No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 63º – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
Art. 64º – Todos os cargos de direção, deliberação, fiscalização, eletivos, designados ou nomeados serão exercidos de forma gratuita, não sendo devidos nenhum tipo de remuneração por parte da associação.
Art. 65º – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto.
Art. 66º – Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de dezembro cada ano civil.
Art. 67° – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora e referendados pela Assembleia Geral, bem como pela legislação vigente.
Art. 68º – A associação manterá a escrituração de acordo com os princípios fundamentos de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 69º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Associação.
Após lido e achado conforme, esse estatuto foi aprovado por unanimidade. Passado pelo item 1, foi dado sequência a eleição da Nova Diretoria Gestão 2018-2020, sendo eleita por unanimidade a seguinte chapa única: Presidente Nacional: Rosely Cordon, Vice Presidente: Márcia Martins Marques, Secretário Geral: Aldo Brugnera Junior, Diretor Científico: Vanderlei Salvador Bagnato, Diretor Científico Adjunto: Rosane Lizarelli, Diretor de Relações Públicas e Mídias Sociais: Silvia Nunez, Diretor de Relações Públicas e Mídias Sociais Adjunto: Marina Stella Bello, Conselho Fiscal: Titulares: Vitor Hugo Panhoca, Benedito Sérgio Bassit, Luciane Franco Kraul, Suplentes: Andreia Lago, . Dando sequência a ordem do dia, foi deliberado o item 3, sendo lido pela Presidente a ata histórica, cujo foi aprovada e deverá ser registrada em cartório junto com o Novo Estatuto. Iniciado a deliberação sobre o item 4 da ordem do dia, a Presidente ressaltou a nova fase da ABLO que agora contará também com a área de Saúde, passando doravante a denominar-se ABLOS – Associação Brasileira de Lasers em Odontologia e Saúde. Em sequência, foi discutido acerca do projeto de certificação e habilitação, não sendo tomado nenhuma decisão. Por fim, foi deliberado sobre o item 6 da pauta, divulgando o evento WFLD em Outubro de 2018, alertando, inclusive, sobre a divulgação já existente no site da associação e o trabalho de divulgação dos membros da Diretoria. Nada mais havendo para ser tratado e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, determinou a Sra. Presidente por terminado os trabalhos e a lavratura desta ata, que segue assinada por mim e pela Presidente.
ROSELY CORDON ALDO BRUGNHERA