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Timestamp: 2018-06-22 00:28:16+00:00
Document Index: 95224707

Matched Legal Cases: ['artigo 459', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 718', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 638', 'artigo 12']

Orientações Consultoria de Segmentos - PDF
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Margarida Schmidt de Escobar
1 Introdução Cliente alega que deve ser abatido da base de cálculo da pensão alimentícia o valor do IRRF calculado sobre o adiantamento, pago durante o mês de referência e, também, o valor do IRRF calculado sobre o salário, pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência. No sistema Microsiga-Protheus não há como selecionar a verba para desconto de IRRF de adiantamento para compor a base de cálculo da pensão alimentícia paga juntamente com o salário, assim, o valor do desconto do IRRF do adiantamento não está sendo considerado no cálculo da pensão alimentícia do mês. Segundo o cliente, o correto seria: sal bruto - INSS - (ir folha + ir adiant ) * % pensão Enquanto que o sistema considera: (sal bruto - INSS - ir (desconsiderando adiantamento)) * % pensão. Exemplos de cálculos: Cálculo do sistema: PA = (4579,60-457,49-187,10 ) * 10% PA = 393,50 IR = 4579,60-457,49-393,50 IR = 3728,61-343,94 ( 2 dependentes ) IR = 3384,67 * 15% - 320,60 (parc deduzir ) IR = 187,10 Entendimento do cliente quanto ao que considera correto: PA = (4579,60-457,49-451,67(IR adiantamento)) * 10% PA = 367,04 Acrescenta, ainda, que se o sistema não considerar o desconto do IRRF do adiantamento o cálculo do desconto da pensão alimentícia ficará a maior, incorreta. Questionam se é correto o funcionário pagar uma pensão alimentícia calculada através de uma base de cálculo que considera um valor de imposto de renda menor do que o valor realmente pago. 1
2 Parecer Consultoria Tributária Análise da Legislação Embasamento indicado pelo cliente O cliente embasa sua solicitação na seguinte norma e parecer: Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001 Reajustamento da base de cálculo Art. 20. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é 0considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = RP D 1 T 100 Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o 1º, deve ser observado o seguinte: I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso da alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. 3º Não se aplica o reajustamento da base de cálculo: I - aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie; II - ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário dos rendimentos for o próprio vendedor. CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RENDIMENTO LÍQUIDO Para o cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre o rendimento líquido, sugerimos a aplicação da seguinte fórmula: P = { RB - CP - PP - Fapi - [ (T/100) x ( RB - CP - PP - Fapi - D - P ) ] + PD } x (N/100) Onde: 2
3 P = valor da pensão a ser paga; RB = valor do rendimento bruto; CP = valor da contribuição previdenciária; PP = Previdência Privada; Fapi = Fundo de aposentadoria programada individual; T = alíquota da faixa da base de cálculo, conforme tabela progressiva, a que pertencer o rendimento bruto; D = valor da dedução de dependentes ; PD = valor da parcela a deduzir, de acordo com a faixa da base de cálculo, na tabela progressiva, a que pertencer o rendimento bruto; N = percentagem do rendimento líquido mensal a que corresponde a pensão alimentícia. Utilizemos os seguintes valores como exemplo (valores meramente ilustrativos, favor acompanhar as atualizações nas tabelas de cálculo de INSS e IRRF): RB = R$ 6.000,00 CP = R$ 308,20 PP = R$ 200,00 Fapi = R$ 120,00 T = 27,5% D = R$ 126,36 PD = R$ 502,58 P = {6.000,00-308,20-200,00-120,00 - [ (27,5/100) x (6.000,00-308,20-200,00-120,00-126,36 - P)] + 502,58} x 30/100 P = {5.371,80 - [ 0,275 x (5.245,44 - P)] + 502,58} x 0,30 P = {5.371,80 - [ 1.442,50-0,275P] + 502,58} x 0,30 P = {5.371, ,50 + 0,275P + 502,58} x 0,30 P = {3.929,30 + 0,275P + 502,58} x 0,30 P = {4.431,88 + 0,275P} x 0,30 P = 1.329,56 + 0,0825P P - 0,0825P = 1.329,56 0,9175P = 1.329,56 P = 1.329,47/0,9175 P = 1.449,11 Base de cálculo do IR Fonte: R$ 3.796,33 = (6.000,00-308,20-200,00-120,00-126, ,11) Cálculo do IR Fonte: 3.796,33 x 27,5% = R$ 1.043,99 Valor do IR Fonte: 1043,99-502,58 = R$ 541,41 Fundamento legal: IN RFB nº 15/2001, art Fonte: Editorial IOB Fabio João Rodrigues - Consultor Trabalhista e Previdenciário 3
4 Parecer Consultoria Tributária Pagamento de salários Prazo e referência O pagamento dos salários não pode ser estipulado por prazo superior a um mês, salvo no tocante a comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, devendo sempre observar se há cláusula de acordo ou convenção coletiva da respectiva categoria estabelecendo prazo menor para o pagamento. Quando estipulado por semana ou quinzena, deverá o pagamento ser efetuado até o quinto dia após o vencimento. Se o empregador se utilizar de sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado, o mais tardar, até o quinto dia útil. O pagamento do salário deve ser efetuado contra-recibo no qual serão discriminadas todas as parcelas pagas. O recibo conterá a assinatura do empregado ou sua impressão digital, se analfabeto; será assinado a rogo, caso não seja possível tal procedimento. CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de DOU de PARTE 03 Art O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Antigo parágrafo único renomeado e com a redação dada pela Lei nº 7.855, de , DOU ) Instrução Normativa SRT nº 1, de DOU Para efeito de orientação quanto ao prazo para o pagamento dos salários as Delegacias Regionais do Trabalho deverão observar o seguinte: IV - o pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado, até o quinto dia após o vencimento; V - constatada a inobservância das disposições contidas nesta instrução caberá ao Fiscal do Trabalho a lavratura de auto de infração conforme Ementa nº 0363, que passa a ter a seguinte redação, mantida a Ementa nº 0364: 4
5 "EMENTA Não efetuar o pagamento mensal dos salários até o quinto dia útil subsequente ao vencido ( 1º do artigo 459 da CLT)." IRRF regime de caixa A incidência do Imposto de Renda na fonte dependerá da data em que for pago o saldo do rendimento a que se refere o adiantamento. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção do imposto na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referem, hipótese em que o cálculo e a retenção do imposto deverão ser efetuados, sobre o total do rendimento, por ocasião do pagamento do saldo. Na hipótese de adiantamento no dia 15 de determinado mês e pagamento do saldo de salário até o último dia do próprio mês, não haverá retenção. Se o adiantamento se referir a rendimentos que não serão integralmente pagos no próprio mês, o imposto deverá ser retido de imediato sobre esse adiantamento, exceto na hipótese de adiantamento relativo ao 13º salário. Na hipótese de adiantamento de salários no dia 20 e pagamento do saldo de salários no 5º dia do mês seguinte, o valor do adiantamento deverá ser oferecido à tributação no dia 20. Para efeito de incidência do imposto na fonte, são considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, inclusive a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. O fato gerador do IRRF realizado à pessoa física tem por regra o pagamento do rendimento, ou seja, o regime de caixa. RIR Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 3.000, de DOU de Rep. DOU de PARTE 03 Art Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do artigo 38 ( Lei nº 9.250, de 1995, artigo 3º, parágrafo único ). 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicarse-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no artigo 718, 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês ( Lei nº 7.713, de 1988, artigo 7º, 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, artigo 3º ). 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no artigo 638 ( Lei nº 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V ). 5
6 Parecer Consultoria Tributária Art O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o artigo º Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. Conclusão Os valores pagos a título de salário devem observar a regra do mês de referência, isto é, do período trabalhado, ainda que exista previsão legal permitindo que o pagamento possa ser efetuado até um determinado dia de outro período, quer dizer, mesmo que seja concedido um prazo ao final do período, o empregador deve observar as regras do período anterior e não as da data do pagamento, se este for efetuado em outro, o que configura o regime de competência para os cálculos da folha de pagamentos de salários aos empregados. Já com relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), deve ser observado o regime de caixa, isto é, deve ser considerado o período do pagamento das verbas trabalhistas para a incidência deste tributo, sendo que o mesmo só incidirá sobre o valor do adiantamento se o salário for pago pelo empregador até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, caso o salário seja pago até o último dia do período trabalhado o IRRF incidirá integralmente sobre esse último pagamento. Quanto ao cálculo da pensão alimentícia, paga pelo empregado através da fonte pagadora, em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou de escritura pública, fixada em percentual aplicável sobre o rendimento líquido mensal do prestador, conforme menciona o cliente, entendo que também se aplica o regime de competência, seguindo a regra salarial, já que tem como base o salário ou rendimento do alimentando e para o cálculo do valor da pensão deve-se considerar o valor líquido do salário deduzindo-se os valores correspondentes a: contribuição previdenciária, previdência privada, FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) e IRRF. Desta forma, entendo que se o empregado-alimentando receber o adiantamento dentro do período trabalhado e o saldo do salário no período subsequente, por exemplo, o adiantamento no dia 20 do mês corrente trabalhado e o salário no 5º dia útil do mês subsequente, conforme prescreve a norma trabalhista, assim como já consideramos no sistema o valor do adiantamento para compor a base de cálculo da pensão alimentícia, devemos também considerar o valor do IRRF que tenha incidido sobre este valor, ainda que este imposto de renda tenha sido calculado em período anterior. Caso contrário, se o valor do IRRF que incidiu sobre o valor do adiantamento não for deduzido da base de cálculo da pensão alimentícia, o empregado-alimentando, por conta de um benefício concedido ao empregador, que é o de pagar o saldo do salário até o 5º dia útil do mês subsequente, irá pagar um valor maior que o estipulado a título de pensão alimentícia. Em nosso entendimento, não devemos recalcular o valor do imposto de renda sobre o valor bruto do rendimento desconsiderando o IRRF efetivamente calculado sobre adiantamento, somente para encontrar um valor de IRRF para fins de dedução da base de cálculo 6
7 da pensão, uma vez que entre a data do adiantamento e a do pagamento podem ocorrer eventos que distorçam os valores, como é o caso da mudança de valores das faixas da tabela do imposto de renda, por este motivo, devemos considerar o valor exato que tenha sido calculado a época do adiantamento. Por todo o exposto, sugiro que no sistema Microsiga-Protheus seja disponibilizada uma forma de dedução do valor do IRRF que tenha incidido, também, sobre o valor do adiantamento para a composição da base de cálculo da pensão alimentícia estipulada pelos rendimentos líquidos. Links Consultados BASE LEGAL Histórico de Alterações Data Versão Descrição Chamado 12/11/ Dedução do IRRF na BC da pensão alimentícia THYFZQ 7