Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2017-12-13 18:52:34+00:00
Document Index: 7689706

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 107', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 116', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 141', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 158', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 225', 'Artigo 227', 'Artigo 233', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 280', 'Artigo 283', 'Artigo 289', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 319', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 344', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 350', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 379', 'Artigo 380', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 389', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 400', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'Artigo 408', 'Artigo 416', 'Artigo 417', 'Artigo 423', 'Artigo 424', 'Artigo 425', 'Artigo 428', 'Artigo 439', 'Artigo 445', 'Artigo 448', 'Artigo 449', 'Artigo 450', 'Artigo 451', 'Artigo 452', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'Artigo 458', 'Artigo 459', 'Artigo 460', 'Artigo 461', 'Artigo 462', 'Artigo 465', 'Artigo 466', 'Artigo 467', 'Artigo 468', 'Artigo 469', 'Artigo 483', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 495', 'Artigo 505', 'Artigo 508', 'Artigo 511', 'Artigo 514', 'Artigo 516', 'Artigo 517', 'Artigo 518', 'Artigo 520', 'Artigo 521', 'Artigo 522', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 192', 'artigo 61', 'Artigo 67', 'artigo 246', 'artigo 284', 'artigo 287', 'artigo 82', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 75', 'artigo 72', 'artigo 86', 'artigo 276', 'artigo 1']

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada)
- Lei n.º 1/2016, de 25/02
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 58/2015, de 23/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- Retificação n.º 21/2013, de 19/04
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- 34ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
Legalidade do processo Artigo 3.º
Aplicação subsidiária Artigo 4.º
Integração de lacunas Artigo 5.º
Aplicação da lei processual penal no tempo Artigo 6.º
Aplicação da lei processual penal no espaço Artigo 7.º
Suficiência do processo penal Artigo 8.º
Administração da justiça penal Artigo 9.º
Exercício da função jurisdicional penal Artigo 10.º
Disposições aplicáveis Artigo 11.º
Competência do tribunal colectivo Artigo 15.º
Determinação da pena aplicável Artigo 16.º
Competência do juiz de instrução Artigo 18.º
Tribunal de Execução das Penas Artigo 19.º
Regras gerais Artigo 20.º
Crime cometido a bordo de navio ou aeronave Artigo 21.º
Crime de localização duvidosa ou desconhecida Artigo 22.º
Crime cometido no estrangeiro Artigo 23.º
Competência material e funcional determinada pela conexão Artigo 28.º
Unidade e apensação dos processos Artigo 30.º
Prorrogação da competência Artigo 32.º
Conhecimento e dedução da incompetência Artigo 33.º
Efeitos da declaração de incompetência Artigo 34.º
Casos de conflito e sua cessação Artigo 35.º
Pressupostos e efeito Artigo 38.º
Declaração de impedimento e seu efeito Artigo 42.º
Prazos Artigo 45.º
Processo e decisão Artigo 46.º
Termos posteriores Artigo 47.º
Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas Artigo 48.º
Legitimidade Artigo 49.º
Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular Artigo 51.º
Posição e atribuições do Ministério Público no processo Artigo 54.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 55.º
Competência dos órgãos de polícia criminal Artigo 56.º
Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal Artigo 57.º
Posição processual Artigo 61.º
Direitos do defensor Artigo 64.º
Assistência a vários arguidos Artigo 66.º
Substituição de defensor Artigo 67.º-A
Vítima Artigo 68.º
Posição processual e atribuições dos assistentes Artigo 70.º
Representação judiciária dos assistentes Artigo 71.º
Princípio de adesão Artigo 72.º
Pessoas com responsabilidade meramente civil Artigo 74.º
Legitimidade e poderes processuais Artigo 75.º
Julgamento Artigo 81.º
Renúncia, desistência e conversão do pedido Artigo 82.º
Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis Artigo 82.º-A
Exequibilidade provisória Artigo 84.º
Caso julgado Artigo 85.º
Manutenção da ordem nos actos processuais Artigo 86.º
Assistência do público a actos processuais Artigo 88.º
Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas Artigo 91.º
Juramento e compromisso Artigo 92.º
Língua dos actos e nomeação de intérprete Artigo 93.º
Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo Artigo 94.º
Assinatura Artigo 96.º
Oralidade dos actos Artigo 97.º
Exposições, memoriais e requerimentos Artigo 99.º
Auto Artigo 100.º
Redacção do auto Artigo 101.º
Registo e transcrição Artigo 102.º
Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído Artigo 103.º
Prazo para termos e mandados Artigo 107.º
Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo Artigo 107.º-A
Sanção pela prática extemporânea de actos processuais Artigo 108.º
Aceleração de processo atrasado Artigo 109.º
Pedido manifestamente infundado Artigo 111.º
Convocação para acto processual Artigo 113.º
Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado Artigo 116.º
Princípio da legalidade Artigo 119.º
Nulidades insanáveis Artigo 120.º
Nulidades dependentes de arguição Artigo 121.º
Sanação de nulidades Artigo 122.º
Efeitos da declaração de nulidade Artigo 123.º
Irregularidades Artigo 124.º
Objecto da prova Artigo 125.º
Legalidade da prova Artigo 126.º
Métodos proibidos de prova Artigo 127.º
Livre apreciação da prova Artigo 128.º
Objecto e limites do depoimento Artigo 129.º
Depoimento indirecto Artigo 130.º
Vozes públicas e convicções pessoais Artigo 131.º
Capacidade e dever de testemunhar Artigo 132.º
Direitos e deveres da testemunha Artigo 133.º
Impedimentos Artigo 134.º
Recusa de depoimento Artigo 135.º
Segredo profissional Artigo 136.º
Segredo de funcionários Artigo 137.º
Segredo de Estado Artigo 138.º
Regras da inquirição Artigo 139.º
Declarações do arguido: Regras gerais Artigo 141.º
Juiz de instrução competente Artigo 143.º
Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido Artigo 144.º
Pressupostos e procedimento Artigo 147.º
Reconhecimento de pessoas Artigo 148.º
Reconhecimento de objectos Artigo 149.º
Pluralidade de reconhecimento Artigo 150.º
Pressupostos e procedimento Artigo 151.º
Quando tem lugar Artigo 152.º
Quem a realiza Artigo 153.º
Desempenho da função de perito Artigo 154.º
Despacho que ordena a perícia Artigo 155.º
Consultores técnicos Artigo 156.º
Relatório pericial Artigo 158.º
Perícias médico-legais e forenses Artigo 160.º
Perícia sobre a personalidade Artigo 160.º-A
Realização de perícias Artigo 161.º
Destruição de objectos Artigo 162.º
Remuneração do perito Artigo 163.º
Valor da prova pericial Artigo 164.º
Quando podem juntar-se documentos Artigo 166.º
Tradução, decifração e transcrição de documentos Artigo 167.º
Valor probatório das reproduções mecânicas Artigo 168.º
Reprodução mecânica de documentos Artigo 169.º
Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados Artigo 170.º
Documento falso Artigo 171.º
Sujeição a exame Artigo 173.º
Pessoas no local do exame Artigo 174.º
Pressupostos Artigo 175.º
Formalidades da revista Artigo 176.º
Formalidades da busca Artigo 177.º
Busca domiciliária Artigo 178.º
Objeto e pressupostos da apreensão Artigo 179.º
Apreensão de correspondência Artigo 180.º
Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico Artigo 181.º
Cópias e certidões Artigo 184.º
Aposição e levantamento de selos Artigo 185.º
Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis Artigo 186.º
Restituição dos objectos apreendidos Artigo 187.º
Admissibilidade Artigo 188.º
Extensão Artigo 190.º
Nulidade Artigo 191.º
Princípio da legalidade Artigo 192.º
Condições gerais de aplicação Artigo 193.º
Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade Artigo 194.º
Audição do arguido e despacho de aplicação Artigo 195.º
Determinação da pena Artigo 196.º
Caução Artigo 198.º
Obrigação de apresentação periódica Artigo 199.º
Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos Artigo 200.º
Proibição e imposição de condutas Artigo 201.º
Prisão preventiva Artigo 203.º
Violação das obrigações impostas Artigo 204.º
Requisitos gerais Artigo 205.º
Cumulação com a caução Artigo 206.º
Reforço da caução Artigo 208.º
Quebra da caução Artigo 209.º
Suspensão da execução da prisão preventiva Artigo 212.º
Revogação e substituição das medidas Artigo 213.º
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação Artigo 214.º
Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva Artigo 217.º
Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva Artigo 218.º
Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção Artigo 219.º
Recurso Artigo 220.º
Habeas corpus em virtude de detenção ilegal Artigo 221.º
Procedimento Artigo 222.º
Habeas corpus em virtude de prisão ilegal Artigo 223.º
Incumprimento da decisão Artigo 225.º
Prazo e legitimidade Artigo 227.º
Recusa do cumprimento de rogatórias Artigo 233.º
Necessidade de revisão e confirmação Artigo 235.º
Tribunal competente Artigo 236.º
Legitimidade Artigo 237.º
Requisitos da confirmação Artigo 238.º
Exclusão da exequibilidade Artigo 239.º
Início da execução Artigo 240.º
Aquisição da notícia do crime Artigo 242.º
Denúncia obrigatória Artigo 243.º
Auto de notícia Artigo 244.º
Denúncia facultativa Artigo 245.º
Denúncia a entidade incompetente para o procedimento Artigo 246.º
Forma, conteúdo e espécies de denúncias Artigo 247.º
Comunicação, registo e certificado da denúncia Artigo 248.º
Comunicação da notícia do crime Artigo 249.º
Apreensão de correspondência Artigo 252.º-A
Localização celular Artigo 253.º
Relatório Artigo 254.º
Detenção em flagrante delito Artigo 256.º
Flagrante delito Artigo 257.º
Detenção fora de flagrante delito Artigo 258.º
Mandados de detenção Artigo 259.º
Dever de comunicação Artigo 260.º
Condições gerais de efectivação Artigo 261.º
Libertação imediata do detido Artigo 262.º
Finalidade e âmbito do inquérito Artigo 263.º
Direcção do inquérito Artigo 264.º
Inquérito contra magistrados Artigo 266.º
Transmissão dos autos Artigo 267.º
Actos do Ministério Público Artigo 268.º
Mandado de comparência, notificação e detenção Artigo 274.º
Certidões e certificados de registo Artigo 275.º
Reabertura do inquérito Artigo 280.º
Duração e efeitos da suspensão Artigo 283.º
Direcção da instrução Artigo 289.º
Provas admissíveis Artigo 293.º
Mandado de comparência e notificação Artigo 294.º
Declarações para memória futura Artigo 295.º
Certidões e certificados de registo Artigo 296.º
Auto de instrução Artigo 297.º
Finalidade do debate Artigo 299.º
Actos supervenientes Artigo 300.º
Disciplina, direcção e organização do debate Artigo 302.º
Decurso do debate Artigo 303.º
Continuidade do debate Artigo 305.º
Acta Artigo 306.º
Residentes fora do município Artigo 319.º
Publicidade da audiência Artigo 322.º
Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos Artigo 323.º
Poderes de disciplina e de direcção Artigo 324.º
Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência Artigo 325.º
Situação e deveres de conduta do arguido Artigo 326.º
Conduta dos advogados e defensores Artigo 327.º
Contraditoriedade Artigo 328.º
Continuidade da audiência Artigo 328.º-A
Princípio da plenitude da assistência dos juízes Artigo 329.º
Chamada e abertura da audiência Artigo 330.º
Princípios gerais Artigo 341.º
Ordem de produção da prova Artigo 342.º
Declarações do arguido Artigo 344.º
Perguntas sobre os factos Artigo 346.º
Declarações do assistente Artigo 347.º
Declarações das partes civis Artigo 347.º-A
Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado Artigo 348.º
Testemunhas menores de 16 anos Artigo 350.º
Perícia sobre o estado psíquico do arguido Artigo 352.º
Afastamento do arguido durante a prestação de declarações Artigo 353.º
Dispensa de testemunhas e outros declarantes Artigo 354.º
Exame no local Artigo 355.º
Proibição de valoração de provas Artigo 356.º
Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações Artigo 357.º
Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido Artigo 358.º
Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia Artigo 360.º
Alegações orais Artigo 361.º
Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão Artigo 362.º
Documentação de declarações orais Artigo 364.º
Forma da documentação Artigo 365.º
Deliberação e votação Artigo 366.º
Secretário Artigo 367.º
Segredo da deliberação e votação Artigo 368.º
Questão da culpabilidade Artigo 369.º
Questão da determinação da sanção Artigo 370.º
Reabertura da audiência para a determinação da sanção Artigo 371.º-A
Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável Artigo 372.º
Publicação de sentença absolutória Artigo 379.º
Correcção da sentença Artigo 380.º-A
Notificações Artigo 384.º
Arquivamento ou suspensão do processo Artigo 385.º
Libertação do arguido Artigo 386.º
Princípios gerais do julgamento Artigo 387.º
Audiência Artigo 388.º
Assistente e partes civis Artigo 389.º
Tramitação Artigo 389.º-A
Sentença Artigo 390.º
Reenvio para outra forma de processo Artigo 391.º
Recorribilidade Artigo 391.º-A
Acusação, arquivamento e suspensão do processo Artigo 391.º-C
Saneamento do processo Artigo 391.º-D
Reenvio para outra forma de processo Artigo 391.º-E
Julgamento Artigo 391.º-F
Sentença Artigo 391.º-G
Recorribilidade Artigo 392.º
Princípio geral Artigo 400.º
Legitimidade e interesse em agir Artigo 402.º
Âmbito do recurso Artigo 403.º
Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso Artigo 406.º
Subida nos autos e em separado Artigo 407.º
Momento da subida Artigo 408.º
Desistência Artigo 416.º
Vista ao Ministério Público Artigo 417.º
Adiamento da audiência Artigo 423.º
Audiência Artigo 424.º
Deliberação Artigo 425.º
Recurso para a relação Artigo 428.º
Interposição e efeito Artigo 439.º
Publicação do acórdão Artigo 445.º
Recursos no interesse da unidade do direito Artigo 448.º
Disposições subsidiárias Artigo 449.º
Fundamentos e admissibilidade da revisão Artigo 450.º
Legitimidade Artigo 451.º
Formulação do pedido Artigo 452.º
Tramitação Artigo 453.º
Produção de prova Artigo 454.º
Autorização da revisão Artigo 458.º
Anulação de sentenças inconciliáveis Artigo 459.º
Meios de prova e actos urgentes Artigo 460.º
Novo julgamento Artigo 461.º
Sentença absolutória no juízo de revisão Artigo 462.º
Revisão de despacho Artigo 465.º
Legitimidade para novo pedido de revisão Artigo 466.º
Prioridade dos actos judiciais Artigo 467.º
Decisões com força executiva Artigo 468.º
Decisões inexequíveis Artigo 469.º
Comunicações Artigo 483.º
Não pagamento da multa Artigo 491.º-A
Pagamento da multa a outras entidades Artigo 492.º
Plano de reinserção social Artigo 495.º
Reexame do internamento Artigo 505.º
Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade Artigo 508.º
Lei aplicável Artigo 511.º
Responsabilidade do arguido por custas Artigo 514.º
Responsabilidade do assistente por custas Artigo 516.º
Arquivamento ou suspensão do processo Artigo 517.º
Casos de isenção do assistente Artigo 518.º
Taxa devida pela constituição de assistente Artigo 520.º
Responsabilidade do denunciante Artigo 521.º
Regras especiais Artigo 522.º
Nº de artigos : 543 Páginas: 1 2 3 4 5 6 Seguinte >
Excerpts from the Portuguese Code of Criminal Procedure; - (GDDC)
Extraits du Code de procédure pénale portugais; - (GDDC)
Estratti del Codice di Procedura Penale Portoghese; - (GDDC)
Auszüge aus der Portugiesischen Strafprozessordnung; - (GDDC)
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro)
a) 20/prct. para os cofres do Ministério da Justiça;
b) 20/prct. para o Instituto de Reinserção Social;
c) 60/prct. para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito.
Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:
a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais;
b) «Autoridade judiciária» o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
c) «Órgãos de polícia criminal» todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código;
d) «Autoridade de polícia criminal» os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação;
e) «Suspeito» toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;
f) «Alteração substancial dos factos» aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;
g) «Relatório social» a informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;
h) «Informação dos serviços de reinserção social» a resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;
i) «Terrorismo» as condutas que integram os crimes de organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo;
j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;
l) 'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos;
m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.
-5ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-6ª versão: Lei n.º 52/2003, de 22/08
-7ª versão: Rect. n.º 16/2003, de 29/10
-8ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
-9ª versão: Lei n.º 26/2010, de 30/08
Legalidade do processo
Integração de lacunas
Aplicação da lei processual penal no tempo
Aplicação da lei processual penal no espaço
Suficiência do processo penal
Administração da justiça penal
Exercício da função jurisdicional penal
1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;
c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 - Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
4 - Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;
d) Conhecer dos pedidos de revisão;
e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;
f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
5 - As secções funcionam com três juízes.
6 - Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;
7 - Compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.
1 - Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 - Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:
3 - Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
b) Julgar recursos;
c) Julgar os processos judiciais de extradição;
d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
4 - As secções funcionam com três juízes.
5 - Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3.
-3ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
2 - Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a 8 anos de prisão.
5 - O requerimento de intervenção do júri é irretractável.
-4ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
-5ª versão: Lei n.º 20/2013, de 21/02
Competência do tribunal colectivo
1 - Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
2 - Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:
b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.
-3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
-4ª versão: Lei n.º 20/2013, de 21/02
Determinação da pena aplicável
Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 14.º, na determinação da pena abstractamente aplicável, são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.
a) Previstos no capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal; ou
b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.
c) (Revogado.)
3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
4 - No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos.
-4ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
Competência do juiz de instrução
Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.
Tribunal de Execução das Penas
A competência do Tribunal de Execução das Penas é regulada em lei especial.
2 - Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
3 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.
4 - Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.
Crime cometido a bordo de navio ou aeronave
Crime de localização duvidosa ou desconhecida
Crime cometido no estrangeiro
Competência material e funcional determinada pela conexão
Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.
Unidade e apensação dos processos
3 - O requerimento referido na primeira parte do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificação do despacho que tiver admitido a intervenção do júri.
Prorrogação da competência
b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.º 1 do artigo 30.º
Conhecimento e dedução da incompetência
Efeitos da declaração de incompetência
Casos de conflito e sua cessação
1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.º e 12.º, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.
2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.
1 - O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.
2 - A decisão sobre o conflito é irrecorrível.
3 - A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 33.º
Pressupostos e efeito
b) For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas; ou
2 - É, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º, bem como no n.º 3 do artigo 33.º
Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:
a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º;
b) Presidido a debate instrutório;
c) Participado em julgamento anterior;
d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.
e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.
-3ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01
Declaração de impedimento e seu efeito
Processo e decisão
1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante:
2 - Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência.
3 - O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos comprovativos.
4 - O tribunal, se não recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as diligências de prova necessárias à decisão.
5 - O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa.
6 - A decisão prevista no número anterior é irrecorrível.
7 - Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.
Termos posteriores
Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas
Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular
1 - Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.
Posição e atribuições do Ministério Público no processo
Impedimentos, recusas e escusas
Competência dos órgãos de polícia criminal
Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte.
a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;
b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 192.º;
d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.
3 - A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.
4 - A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º
5 - A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.
6 - A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.
Posição processual
1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:
c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;
d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;
f) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;
g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;
h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;
i) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.
2 - A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade;
2 - Tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.
-3ª versão: Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
Direitos do defensor
a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;
c) No debate instrutório e na audiência;
d) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
e) Nos recursos ordinários ou extraordinários;
f) Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;
g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
h) Nos demais casos que a lei determinar.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.
4 - No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.
Assistência a vários arguidos
Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.
Substituição de defensor
1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto.
-2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
Artigo 67.º-A
1 - Considera-se:
a) 'Vítima':
i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime;
ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte;
b) 'Vítima especialmente vulnerável', a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social;
c) 'Familiares', o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima;
d) 'Criança ou jovem', uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.
2 - Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte.
3 - As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1.
4 - Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima.
5 - A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.»
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;
2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º
b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.
c) No prazo para interposição de recurso da sentença.
4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.
-3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 26/2010, de 30/08
Posição processual e atribuições dos assistentes
a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;
c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.
Representação judiciária dos assistentes
3 - Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.
Princípio de adesão
e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 3 do artigo 82.º;
i) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º e do n.º 2 do artigo 77.º
Pessoas com responsabilidade meramente civil
Legitimidade e poderes processuais
1 - Logo que, no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar.
2 - Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil nos termos do número anterior, ou, não o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de o fazer.
1 - Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada.
2 - O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.
3 - Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.
Renúncia, desistência e conversão do pedido
Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis
2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
Exequibilidade provisória
Manutenção da ordem nos actos processuais
1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.
2 - O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.
3 - Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas.
4 - No caso de o processo ter sido sujeito, nos termos do número anterior, a segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.
5 - No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.
6 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento;
7 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.
8 - O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
9 - A autoridade judiciária pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar:
a) Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou
b) Indispensável ao exercício de direitos pelos interessados.
10 - As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do acto ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.
11 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.
12 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:
a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º;
b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.
b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.
-4ª versão: Lei n. 48/2007, de 29/08
Assistência do público a actos processuais
3 - Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os actos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade.
4 - Decorrendo o acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica.
c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social.
4 - Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.
1 - Durante o inquérito, o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil podem consultar, mediante requerimento, o processo ou elementos dele constantes, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, salvo quando, tratando-se de processo que se encontre em segredo de justiça, o Ministério Público a isso se opuser por considerar, fundamentadamente, que pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.
2 - Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtenção dos elementos previstos no número anterior, o requerimento é presente ao juiz, que decide por despacho irrecorrível.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os autos ou as partes dos autos a que o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil devam ter acesso são depositados na secretaria, por fotocópia e em avulso, sem prejuízo do andamento do processo, e persistindo para todos o dever de guardar segredo de justiça.
4 - Quando, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 86.º, o processo se tornar público, as pessoas mencionadas no n.º 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar fixar o prazo para o efeito.
5 - São correspondentemente aplicáveis à hipótese prevista no número anterior as disposições da lei do processo civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.
6 - Findos os prazos previstos no artigo 276.º, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa a criminalidade a que se referem as alíneas i) a m) do artigo 1.º, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.
Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas
1 - As testemunhas prestam o seguinte juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.»
2 - Os peritos e os intérpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: «Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas.»
3 - O juramento referido no n.º 1 é prestado perante a autoridade judiciária competente e o compromisso referido no número anterior é prestado perante a autoridade judiciária ou a autoridade de polícia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar.
Língua dos actos e nomeação de intérprete
3 - O arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete diferente do previsto no número anterior para traduzir as conversações com o seu defensor.
4 - O intérprete está sujeito a segredo de justiça, nos termos gerais, e não pode revelar as conversações entre o arguido e o seu defensor, seja qual for a fase do processo em que ocorrerem, sob pena de violação do segredo profissional.
5 - Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.os 3 e 4.
6 - É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento em língua estrangeira e desacompanhado de tradução autenticada.
7 - O intérprete é nomeado por autoridade judiciária ou autoridade de polícia criminal.
8 - Ao desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 153.º e 162.º
Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo
1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras:
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.
3 - Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada.
Oralidade dos actos
2 - A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto tal circunstância.
b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.
2 - Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.
3 - Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.
4 - Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.
5 - Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Exposições, memoriais e requerimentos
1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposições, memoriais e requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.