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Timestamp: 2019-07-18 05:31:57+00:00
Document Index: 42430856

Matched Legal Cases: ['Artigo\n1', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo\n11', 'Artigo 45', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 20', 'Artigo 32', 'Artigo 39', 'Artigo 58', 'Artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 4', 'Artigo 69', 'Artigo 5', 'Artigo 36', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 55']

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O que é petição Inicial e contestação
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188 Anexos Aulas 45925 2014-05-29 Trf 4 Aj Aj Direito Processual Civil Esp 2710 052914 Trf 4 Reg Dir Proc Civil Aula 03
20022015095526_Civil
Aula 06 Proc. Civil TJDFT 2013
Simulado I.pdf
Aula 68 - Direito Processual Civil - Aula 06
Materia de Direito Processual Civil II
Relatório parcial do Projeto de Novo CPC -Cognição e Cumprimento divulgado 09-05
Dinâmica_do_Processo
1042-2832-2-PB
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJe-JT - Márcia Regina Lobato - JurisWay.pdf
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CDIGO DE PROCESSAMENTO
(Resoluo CFP n. 006/2007)
Esta publicao uma iniciativa do Conselho Federal de Psicologia,
resultante do Encontro das Comisses de tica dos Conselhos Re-
gionais de Psicologia com a Comisso de Orientao e tica do Con-
selho Federal de Psicologia que aconteceu em Braslia, nos dias 26 e
27 de outubro de 2007.
COMISSO ORGANIZADORA
Ana Mercs Bahia Bock
(Conselheira Presidente do XIII Plenrio)
(Conselheira Secretria de Orientao e tica do XIII Plenrio)
Andra dos Santos Nascimento
(Conselheira Suplente da Regio Sudeste do XIII Plenrio)
(Conselheira Secretria Regio Centro-Oeste do XIII Plenrio)
Fernando Nazar
(Assessor Jurdico do CFP)
Luciane da Costa Barros
(Assessora Tcnica do CFP)
Anice Holanda Nunes Maia
(Conselheira Membro da Comisso de tica XIV Plenrio)
Aluzio Lopes de Brito
(Conselheiro Membro da Comisso de tica XIV Plenrio)
APRESENTAO.................................................................. 9
CDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR............. 11
Das Disposies Gerais........................................................... 11
Do Processo Disciplinar Ordinrio......................................... 12
Do Processo Disciplinar Funcional......................................... 15
Da Fase de Instaurao do Processo....................................... 15
Das Penalidades...................................................................... 21
Do Processo Disciplinar tico ............................................... 23
Dos Atos Preliminares............................................................. 25
Dos Atos Processuais.............................................................. 36
Da Instruo do Processo........................................................ 55
Do Julgamento dos Processos................................................. 62
Das Penalidades...................................................................... 75
Dos Recursos.......................................................................... 81
Dos Julgamentos do CFP........................................................ 82
Da Execuo........................................................................... 83
Das Nulidades......................................................................... 85
Da Reviso.............................................................................. 89
Das Disposies Comuns aos Processos Disciplinares.......... 91
Dos Prazos.............................................................................. 91
Da Prescrio.......................................................................... 92
Dos Impedimentos.................................................................. 94
Das Disposies Finais........................................................... 96
ANEXOS................................................................................ 97
Falas de abertura do Encontro das Comisses de tica...........98
Modelo de relatrio da Comisso de tica........................... 126
Lista de participantes do Encontro das COEs 2007........... 132
Gestes do XIII e XIV Plenrios do CFP............................. 137
GLOSSRIO....................................................................... 140
O Sistema Conselhos de Psicologia tem como atividade
precpua orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio da profisso
de Psiclogo e zelar pela fiel observncia dos princpios da tica
e disciplina da classe, conforme expresso na lei n 5.766/71
que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Com a finalidade de qualificar o cumprimento desse dever,
a Secretaria de Orientao e tica do Conselho Federal de
Psicologia promove, periodicamente, reunies nacionais com
as Comisses de Orientao e tica COE dos Conselhos
Regionais de Psicologia, que so os responsveis por apreciar
e julgar os processos ticos, funcionais e administrativos
representados em desfavor dos psiclogos, sejam eles
Conselheiros ou no.
A reunio que aconteceu em Braslia, nos dias 26 e 27 de
outubro de 2007, teve como objetivo estudar as mincias do
Cdigo de Processamento Disciplinar - CPD (Resoluo CFP n
006/2007), legislao que orienta os trabalhos das COEs.
O principal encaminhamento resultante dessa reunio
foi a elaborao de um Cdigo de Processamento Disciplinar
comentado, formulado a partir das observaes extradas das
discusses ocorridas durante o evento. Essa demanda surgiu da
necessidade de se unificarem as aes das Comisses de tica
dos Conselhos Regionais, bem como diminuir erros processuais
que resultam em nulidades dos processos ticos.
O CPD a Resoluo do CFP que regulamenta os
trmites processuais dos Processos Disciplinares Ordinrio,
Funcional e tico. Entretanto, a organizao desse material
conter comentrios nas partes referentes aos Ttulos III
e IV, correspondentes aos Processos Funcionais e ticos
respectivamente, visto que esses foram os tpicos trabalhados
no evento. Esses comentrios apresentar-se-o logo aps cada
artigo que gerou dvidas e discusses pormenorizadas, bem
como faro articulaes com artigos j citados ou que aparecero
O CPD comentado auxiliar na compreenso da Resoluo
CFP n 006/2007, e a expectativa do Conselho Federal de
Psicologia a de que esse documento reduza as dificuldades
encontradas no cotidiano das COEs e contribua para o
aperfeioamento dos trabalhos dos Conselheiros, enquanto
membros das COEs, e no exerccio da funo de julgar e relatar
processos ticos.
Gesto 2005 - 2007
Gesto 2008 - 2010
RESOLUO CFP N 006/2007
Institui o Cdigo de
Processamento Disciplinar.
Das Disposies Gerais
Art. 1 - As faltas disciplinares e infraes ao Cdigo
de tica praticadas por psiclogos, no exerccio profissional
ou no cargo de Conselheiro, sero apuradas em todo territrio
nacional, pelos Conselhos de Psicologia, nos termos do presente
Art. 2 - Os processos disciplinares sero iniciados mediante
representao de qualquer interessado ou, de ofcio, pelos
Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus
rgos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes.
Art. 3 - Os processos disciplinares ordinrio, funcional
e tico e os procedimentos a serem adotados em cada caso
seguiro o disposto neste Cdigo.
Do Processo Disciplinar Ordinrio
Art. 4 - O processo disciplinar ordinrio apurar
infringncia Resoluo de natureza administrativa.
1 - A pena a ser aplicada nos processos disciplinares
ordinrios no processamento de infrao cometida por pessoa
fsica inscrita no Conselho Regional de Psicologia ser de
advertncia, multa no valor de 0,5 (meia) a 5 (cinco) anuidades,
tendo como referncia a anuidade praticada pelo Conselho
Regional no exerccio em que esta vier a ser imposta, ou
censura pblica.
2 - A pena a ser aplicada nos processos disciplinares
jurdica ser de multa, no valor de 0,5 (meia) a 5 (cinco)
anuidades, tendo como referncia a anuidade praticada pelo
Conselho Regional, no exerccio em que esta vier a ser imposta,
suspenso temporria das atividades, ou cassao do registro ou
3 - Na aplicao da pena, o Plenrio do Conselho
Regional de Psicologia considerar em cada caso:
I - a gravidade da falta;
II - a especial gravidade das faltas relacionadas com o
exerccio profissional;
III - a individualidade da pena;
IV - o carter primrio ou no do infrator.
4 - Em caso de reincidncia, o valor da multa ser
dobrado, sem prejuzo das demais penas previstas em lei.
Art. 5 - O processo disciplinar ordinrio obedecer ao
disposto neste ttulo.
1 - Constatado ato passvel de apurao, o Presidente
do Conselho Regional de Psicologia citar a parte, por meio
de Carta Registrada (AR), ou outro meio contra-recibo, com
a descrio das acusaes imputadas, o seu enquadramento
legal e o prazo para apresentao de defesa escrita no prazo
de 5 (cinco) dias a contar de seu recebimento, com o aviso da
concesso do direito de juntar documentos.
2 - Caso a citao seja devolvida por incorreo ou
mudana de endereo, esta dever ser publicada em jornal de
grande circulao e no Dirio Oficial da Unio.
3 - Cumprido o disposto nos pargrafos anteriores e
recebida ou no a defesa, o processo disciplinar ordinrio ser
submetido a Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho
Regional de Psicologia, que emitir parecer escrito, no prazo de
15 (quinze) dias.
4 - A matria ser submetida apreciao do Plenrio do
Conselho Regional de Psicologia, devendo-se intimar a parte
com antecedncia de 10 (dez) dias, via AR, ou jornal, conforme
o caso, para comparecer, querendo, sesso de julgamento, onde
lhe ser facultada sustentao oral por 15 (quinze) minutos.
5 - Do julgamento do Plenrio do Conselho Regional de
Psicologia, caber recurso ao Plenrio do Conselho Federal, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimao da deciso.
Art. 6 - No prazo de 60 dias, aps o trnsito em julgado,
persistindo o no cumprimento da obrigao prevista em
Resoluo, sero repetidos os procedimentos dispostos nos
pargrafos 1 ao 5 do Art. 5, podendo ser aplicada nova
penalidade cumulativamente, cuja soma independe do limite
fixado no Art. 4.
Do Processo Disciplinar Funcional
Da Fase de Instaurao do Processo
Art. 7 - O processo disciplinar funcional, que apurar falta
disciplinar praticada por Conselheiro no exerccio do cargo, primar
pela celeridade, obedecendo, no que couber, ao disposto no Ttulo
IV desta Resoluo, bem como o regime disciplinar nela previsto.
Algumas instituies, como o Tribunal de Contas da
Unio, o Ministrio Pblico Federal, o Poder Judicirio,
alm dos mecanismos de ao popular de controle da
Administrao Pblica, fazem o controle externo das
Autarquias, o que inclui o Sistema Conselhos. O processo
disciplinar funcional instrumento de controle interno,
afora os citados, que apura falta disciplinar praticada
pelo conselheiro no desempenho desta funo. Ento,
se este deixar de cumprir as suas obrigaes no exerccio
do cargo, no vai responder a um processo tico, por
no estar no exerccio da profisso de psiclogo. Vai
sofrer um processo funcional.
O novo CPD traz, enquanto diferena em relao
ao antigo, a excluso do conjunto de atribuies
dos conselheiros, que esto agora contempladas na
Resoluo CFP n 007/07, deixando no CPD somente
as normas processuais. Deste CPD foi retirado esse
conjunto de atribuies e elaborada a resoluo para
indicar quais so as atribuies dos conselheiros e
quais delas, uma vez infringidas, dariam margem
abertura de processo funcional. Na resoluo, uma
das consideraes diz que o CFP, no uso de suas
atribuies regimentais e legais, resolve este conjunto
de atribuies para os conselheiros. Ocorre que as
atribuies para os conselheiros no esto apenas
na resoluo, mas em um conjunto de legislaes,
como na Lei n 5766/71 e nos regimentos internos
dos Conselhos Regionais. Esse conjunto de legislaes
regulamenta quais so as atribuies de um conselheiro
e possibilita questionamentos com relao retido
das suas aes, sob a perspectiva da legislao.
A Resoluo CFP n 007/07 estabelece, no Artigo
1, que o descumprimento dos deveres e obrigaes
legais e regimentais, alm dos previstos na presente
Resoluo, pelos Conselheiros Regionais e Federais, no
exerccio de suas funes, constitui faltas funcionais.
Quando se trata de deveres e obrigaes legais e
regimentais, rene-se todas as possibilidades de
infraes, por exemplo: se o CRP no obedece lei
n 8.666/93, que a lei de licitaes para aquisio
de bens e direitos e prestao de servios, h um
descumprimento legal, ento o conselheiro responsvel
poder responder a um processo disciplinar funcional;
se o presidente do CRP recebe uma denncia tica e
no a encaminha para a COE, est descumprindo uma
obrigao legal e regimental, estando tambm passvel
de responder a um processo disciplinar funcional.
Art. 8 - A representao ser encaminhada ao Presidente
do Conselho Regional de Psicologia, que a receber nos termos
do Artigo 19.
Pargrafo nico - Caso o psiclogo processado seja o
Presidente do Conselho Regional de Psicologia, a representao
ser encaminhada ao Presidente da Comisso de tica, que
assumir, integralmente, as responsabilidades do Presidente do
Conselho Regional de Psicologia, descritas neste captulo.
Na hiptese da infrao disciplinar funcional ser
cometida pelo Presidente do Conselho Regional, quem
recebe a representao o Presidente da Comisso de
tica, porque, via de regra, o prprio Presidente do CRP
quem recebe a denncia e a encaminha ao Presidente
da Comisso de tica. Sendo assim, se for ele mesmo o
denunciado, quem recebe a representao o Presidente
da Comisso de tica, e a primeira providncia que
pode ser deliberada pelo Plenrio o afastamento do
conselheiro do cargo de Presidente, visto que existe uma
previso legal que permite o afastamento preventivo do
conselheiro que esteja sofrendo processo funcional,
para garantir investigao imparcial (Artigo 11, 1). O
prprio processo administrativo disciplinar, no mbito
da Administrao Pblica (Lei n 8112/90), o Regime
Jurdico nico, prev a possibilidade do afastamento
preventivo do servidor pblico que responde a processo,
para no influenciar na investigao. Este um dispositivo
legal que est submetido avaliao do plenrio quanto
aos critrios de oportunidade e convenincia.
Art. 9 - Recebida a representao, dever o Presidente do
Conselho Regional de Psicologia dar-lhe recibo e encaminhar,
na primeira Sesso Plenria subseqente, Comisso de tica.
Pargrafo nico - facultado Comisso de tica constituir
Comisso de Instruo, para desempenhar suas atribuies, com
os mesmos poderes de deciso.
A conduo do processo funcional ocorre na
Comisso de tica, assim como os processos ticos,
e esses processos tm prazos prescricionais mais
reduzidos do que os outros. O artigo 7 do CPD dispe
sobre a primazia pela celeridade, ento, seguindo-se
esse princpio, o prazo prescricional de trs anos.
Art. 10 - A Comisso de tica notificar o Conselheiro
e lhe dar conhecimento das acusaes a ele imputadas, para
apresentao de esclarecimentos por escrito, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar de sua notificao.
A tramitao do processo funcional muito
semelhante do processo tico: recebida a representao,
o Presidente despacha-a para a Comisso de tica para
que investigue; h a fase preliminar de esclarecimentos,
o Conselheiro presta esclarecimentos no prazo de 15 dias
aps ser notificado. Se a Comisso de tica convencer-
se de que h indcios do cometimento de uma infrao
funcional, indica ao Plenrio a instaurao do processo
disciplinar funcional; se no se convencer, indica o
arquivamento. Decidida a instaurao, o Conselheiro
ser citado para apresentar a sua defesa por escrito, para
a produo de provas e demais aes idnticas ao que
ocorre nos processos ticos.
Art. 11 - O prazo para concluso da apurao das
irregularidades pela Comisso de tica no exceder 30 (trinta)
dias, prorrogvel por igual perodo, a critrio desta, com a
comunicao da deciso, de ofcio, ao Presidente do Conselho
Regional de Psicologia.
1 - Durante a apurao da falta disciplinar, o Plenrio
poder decidir pelo afastamento preventivo do Conselheiro
A novidade que o processo funcional traz, em relao
ao processo tico, est contida no pargrafo 1 do Artigo
11. Essa previso para impedir que o Conselheiro, no
desempenho das suas funes, influencie o trabalho de
investigao da suposta infrao disciplinar funcional.
Ento, o Plenrio pode decidir preventivamente por
afastar o Conselheiro, para que ele no influencie as
pessoas que esto investigando o caso.
Art. 12 - Aps o recebimento dos esclarecimentos por
escrito, e no havendo necessidade de se proceder a novas
diligncias, a Comisso de tica elaborar relatrio conclusivo,
encaminhando ao Plenrio.
1 - Quando o fato narrado no configurar evidncia ou
indcio de infrao funcional, a Comisso de tica requerer
ao Plenrio do Conselho Regional de Psicologia o imediato
arquivamento da representao, por falta de objeto.
2- Suficientes as provas para se caracterizar a falta
disciplinar funcional, o Presidente da Comisso de tica
oferecer Pedido de Instaurao do Processo em desfavor do
Art. 13 - Decidindo o Plenrio pela aprovao do pedido de
Instaurao do Processo, o processo disciplinar funcional seguir
o disposto no Artigo 45 e seguintes do presente Cdigo.
Art. 14 - Na hiptese de o Plenrio do Conselho Regional
declarar-se impedido de proceder ao julgamento do Conselheiro,
por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a iseno, poder,
aps a fase de instruo, remeter o processo para o Conselho Federal,
que indicar um outro Conselho Regional para o julgamento.
Art. 15 - So penalidades aplicveis a faltas funcionais:
I - advertncia;
II - suspenso das funes de Conselheiro pelo prazo de at
06 (seis) meses;
III - destituio das funes de Conselheiro, no podendo
mais exerc-las pelo perodo de 01 (um) a 08 (oito) anos.
Pargrafo nico - A suspenso ou destituio das funes
de Conselheiro somente se efetiva com o trnsito em julgado
da deciso.
Ex-conselheiro ou aquele que est na iminncia de
deixar o cargo pode sofrer processo disciplinar funcional,
visto que a conduta a que se refere foi praticada
na condio de Conselheiro enquanto investido de
mandato. Alm disso, as penas a serem aplicadas no
processo disciplinar funcional vo desde advertncia
que a pena mais leve at a pena mais grave, que
a destituio das funes de Conselheiro, no podendo
mais exerc-las pelo perodo de um a oito anos. Desta
forma, muito embora tenha perdido a condio de
Conselheiro, ele poder ser impedido de concorrer s
prximas eleies, se receber a pena que o impede de
exercer este cargo dentro daquele perodo.
Art. 16 - Para a aplicao da penalidade administrativa,
o Plenrio do Conselho considerar as provas colhidas,
bem como a natureza e a gravidade da conduta considerada
irregular, os danos que dela provierem, especialmente para
o Sistema Conselhos e para a Psicologia, as circunstncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 17 - Aplicada a pena de perda das funes de
Conselheiro, poder o prprio, ou qualquer outro Conselheiro
vencido na votao, interpor recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias, ao Conselho Federal de Psicologia.
Do Processo Disciplinar tico
Art. 18 - O processo disciplinar tico apurar faltas e
infraes ao Cdigo de tica e seguir o disposto neste Ttulo,
sendo iniciado mediante representao ou de ofcio pelo
Quando o Estado no consegue atender diretamente
sociedade, ele procede a delegao da prestao do
servio, criando pessoas jurdicas, por intermdio de
lei, para exercer um servio que tipicamente pblico.
Os Conselhos Profissionais so autarquias corporativas,
criadas por lei aprovadas pelo Congresso Nacional, com
a atribuio de atender ao interesse pblico. funo
legal dos Conselhos Profissionais fiscalizar o exerccio
da profisso com o objetivo de proteger a sociedade dos
maus profissionais. No se trata de uma faculdade de
apurar ou no uma denncia de infrao ao Cdigo de
tica, mas trata-se de um poder/dever, de uma obrigao
prevista em lei.
A Comisso de Orientao e Fiscalizao COF
alm da funo de fiscalizar o exerccio profissional
por meio de diligncias, tem a de orientar o exerccio
da profisso de psiclogo pautada no Cdigo de tica
Profissional. Esclarece-se que o trabalho de orientao
uma atividade preventiva desempenhada quando as
informaes a respeito do trabalho de um psiclogo
ainda no caracterizam infrao, ou seja, tem a finalidade
de evitar o cometimento da falta tica pelo profissional
psiclogo. Ocorre que, ao tomar conhecimento da
existncia de infrao ao Cdigo de tica, no cabe mais
a funo de orientao na tentativa de corrigir o erro mas,
sim, o trabalho de encaminhar denncia Comisso
de tica, para que esta possa apurar os fatos a partir
de representao formalizada no Conselho Regional
de Psicologia contra o psiclogo. A tarefa da COF
fiscalizar e encaminhar denncia COE, e o trabalho da
COE conduzir os processos ticos com rigor dentro do
que est previsto na legislao. A delimitao da funo
das duas comisses precisa ser estabelecida, ainda que
a relao entre elas seja necessria. Essas comisses
devem desenvolver um trabalho inter-relacionado sem,
contudo, perderem os seus limites de atuao. Em
linhas gerais, o novo CPD expressa de forma mais clara
a relao COE e COF.
Dos Atos Preliminares
Art. 19 - A representao, como disposto no Artigo 2o
deste Cdigo, dever ser apresentada diretamente ao Presidente
do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado
pelo representante, contendo:
a) nome e qualificao do representante;
b) nome e qualificao do representado;
c) descrio circunstanciada do fato;
d) toda prova documental que possa servir apurao do
fato e de sua autoria; e
e) indicao dos meios de prova de que pretende o
representante se valer para provar o alegado.
Pargrafo nico - A falta dos elementos descritos das alneas
d e e no impeditiva ao recebimento da representao.
O Artigo 19 do CPD estabelece alguns critrios para
a aceitabilidade da pea de representao. Nos casos
em que h uma denncia annima, esta tem de trazer
elementos ou provas factveis, ou seja, que comprovem
que, de fato, houve uma infrao ao Cdigo de tica. O
Conselho Regional pode, excepcionalmente, de ofcio,
assumir aquela representao e investigar, solicitando
que a COF faa uma diligncia. Ento, no qualquer
tipo de denncia annima que o CRP receber, mas
aquela que apresentar indcios ou fatos que levem a
crer que houve uma infrao ao Cdigo de tica. A
ateno para com as provas documentais e os meios
de prova de suma importncia para evitar a perda de
substancialidade do processo.
Art. 20 - Recebida a representao, o Presidente do
Conselho Regional de Psicologia a remeter Comisso de
tica, que proceder a apurao, de acordo com o disposto
neste Cdigo.
Pargrafo nico - A apurao dos fatos ser realizada pelo
Conselho Regional de Psicologia da jurisdio onde ocorreu
o fato, independentemente de o psiclogo ter ou no inscrio
principal ou secundria.
Na etapa dos atos preliminares, quando o CRP
recebe a representao contra o psiclogo, dependendo
da matria da denncia, a assessoria jurdica do Regional
pode orientar o denunciante a elaborar uma notcia
crime polcia. Alm disso, no h impedimento para
que o prprio CRP, conselheiro ou fiscal da COF registre
ocorrncia na delegacia.
Art. 21 - Com base nos elementos que constam da
representao, a Comisso de tica poder:
a)	propor a excluso liminar da representao;
b) notificar o representado para prestar esclarecimentos por
escrito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cincia
da representao que consta no AR, ou na cpia do documento,
caso seja entregue em mos;
c) na hiptese dos esclarecimentos por escrito serem
insuficientes formao de convico, poder-se- convocar
uma ou as duas partes para comparecer ao Conselho Regional e
prestar outras informaes que entender indispensveis.
Pargrafo nico - Na anlise da representao facultado
Comisso de tica, a qualquer momento, determinar diligncias
para obter mais informaes acerca do teor da representao.
Sobre a alnea a, cabe excluso liminar da
representao quando a denncia contra o psiclogo
envolver matria que no corresponde a sua conduta no
exerccio profissional, assim como quando a denncia
corresponder conduta no exerccio profissional,
mas esta no se caracterizar como infrao tica. A
Comisso de tica far um relatrio explicitando
os motivos de excluso para aprovao em reunio
Plenria. Quem decide pela excluso da denncia o
plenrio do Conselho Regional de Psicologia, e no a
Comisso de tica.
Conforme o Artigo 21, pargrafo nico, as diligncias
so determinadas pela Comisso de tica Comisso
de Orientao e Fiscalizao COF com o intuito
de obter informaes sobre a denncia representada
no Conselho Regional de Psicologia. Esclarece-se que
o trabalho da COF no presume a possibilidade de
tentar uma conciliao entre o psiclogo acusado e
o denunciante. A lei n 5.766/71, que cria e organiza
os Conselhos de Psicologia, no prev uma etapa
de conciliao, visto que uma obrigao legal do
Conselho apurar a infrao tica. Desta forma, mesmo
que o denunciante desista da representao, caso o CRP
possua elementos suficientes para instaurar o processo
tico, ele tem o dever de faz-lo.
Art. 22 - A partir dos dados obtidos nos procedimentos que
constam nas alneas b e c do artigo anterior, a Comisso de
tica propor o arquivamento da representao ou a instaurao
de processo disciplinar-tico.
O relatrio da Comisso de tica ou da Comisso
de Instruo (Artigo 24) deve conter um histrico dos
fatos que levaram representao, o teor da denncia,
os esclarecimentos do psiclogo denunciado, a
fundamentao do relatrio com base nos elementos
de prova para avaliar se h indcios de infrao ao
Cdigo de tica, e a indicao pelo arquivamento ou
instaurao do processo tico (modelo de relatrio
correspondente ao ANEXO I. Esse relatrio segue,
por analogia, o elaborado pelo relator para julgar
processo tico que contm o relatrio expositivo
(histrico), o relatrio conclusivo (fundamentao
com a tipificao das condutas) e o voto (concluso).
A Comisso de Instruo fornecer o parecer para
instaurao ou arquivamento do processo na fase
preliminar. Instaurado o processo tico, a comisso ir
auxiliar na coleta de provas, realizao de diligncia,
mas no poder emitir juzo de valor, pois compete
ao plenrio faz-lo.
Art. 23 - As propostas de excluso liminar da denncia ou
instaurao de processo devem ser encaminhadas ao Plenrio
com parecer por escrito da Comisso de tica.
1 - O parecer da Comisso de tica conter a sntese dos
fatos e as razes do parecer, devendo, no caso de instaurao
de processo, haver a indicao dos artigos do Cdigo de tica
Profissional, das resolues ou da legislao especfica, que
teriam sido infringidos.
2 - Da deciso do Plenrio, de aprovar ou no o parecer
da Comisso de tica, caber pedido de reexame, por solicitao
fundamentada de qualquer Conselheiro presente, no prazo de 5
(cinco) dias da deciso.
3 - Inexistindo o reexame previsto no pargrafo anterior,
ser dada cincia s partes interessadas, que podero solicitar
reconsiderao da deciso do Plenrio do CRP, no prazo de 5
(cinco) dias, a contar da data da cincia que consta no AR, ou
em outro recibo.
4 - Havendo pedido de reconsiderao ao Plenrio do
CRP, ser dada oportunidade para a outra parte pronunciar-se
acerca das razes do pedido, em igual prazo.
5 - Na hiptese prevista no pargrafo anterior, ser
designado um conselheiro relator, que dever apresentar relatrio
ao Plenrio no prazo de 15 dias da indicao, prorrogvel pelo
mesmo perodo sob justificativa.
6 - Da deciso do Plenrio do Conselho Regional,
em pedido de reconsiderao, somente a de arquivamento da
denncia caber recurso ao Conselho Federal de Psicologia,
sendo titular do direito de recorrer, a parte denunciante, no
prazo de 30 (trinta) dias, como disposto no Art. 74.
O plenrio do Conselho Regional de Psicologia
pode acatar ou rejeitar o relatrio da Comisso de
tica, votando pela excluso liminar da denncia
(arquivamento) ou pela instaurao do processo. Nos
casos em que o plenrio mostra-se contrrio ao relatrio
da Comisso de tica, deve ocorrer o seguinte: caso a
Comisso de tica indique a instaurao do processo
e o plenrio julgue pelo arquivamento, o processo
ser arquivado. Contudo, caso ocorra o contrrio, a
deciso do plenrio ter de ser fundamentada. Para
tanto, designa-se um Conselheiro para elaborar um
relatrio com os motivos que os levaram a decidir
pela instaurao do processo tico. O plenrio do CRP
pode tambm deliberar pela devoluo do relatrio
Comisso de tica, para o cumprimento de diligncias,
pois, como ainda no existe processo tico instaurado,
plenamente aceitvel que o plenrio (ou um de seus
conselheiros), no satisfeito com a posio da Comisso
de tica, solicite novas averiguaes. O intuito
elucidar ao mximo a deciso de instaurar ou no o
processo tico. Esclarece-se que funo precpua do
CRP fiscalizar a profisso. Desta forma, ao realizar uma
diligncia, o fiscal no precisa justificar o motivo da
fiscalizao nem informar que existe uma representao
contra o psiclogo, bastando se identificar como fiscal
no desempenho de suas atribuies.
Sobre o 1, para o parecer da Comisso de tica
ter valor jurdico, necessria a assinatura de toda a
comisso ou, pelo menos, da maioria, devido a tratar-
se de uma deciso colegiada. Existe a possibilidade de
documento ser assinado somente pelo Presidente da
Comisso, quando vier apensada a ele uma ata que
relate a reunio em que se formou a deciso, assinada
por todos os membros presentes. Outra possibilidade
a de vir expressamente escrito nos documentos
emitidos pela Comisso que se trata de uma deliberao
da Comisso de tica, deixando claro que no uma
deciso do Presidente.
No que se refere ao 2, o pedido de reexame ocorre
quando um Conselheiro contrrio deciso do plenrio
sobre instaurar ou no o processo tico. O Conselheiro
apresentar, por escrito, argumentos que sustentem sua
posio oposta deciso do Plenrio e ser realizado
novo julgamento, para decidir se altera ou no o juzo
inicial. O pedido de reexame do Conselheiro tem de
ser fundamentado, visto que, se houver modificao na
deciso do plenrio, esta estar motivada.
Quanto ao disposto no 4, quando o plenrio
decide pela instaurao do processo, a parte denunciada
pode ingressar com o pedido de reconsiderao.
Isso tambm vlido para o caso de se decidir pelo
arquivamento, quando a parte denunciante pode
requerer ao plenrio do Regional que reveja a deciso.
Nos casos de pedido de reconsiderao citados, quem
vai analisar a solicitao no ser mais a Comisso de
tica, mas um relator designado dentre os conselheiros
do Conselho Regional, que levar o seu relatrio para
julgamento em reunio Plenria. Esclarece-se que
o pedido de reconsiderao deve indicar em quais
medidas a deciso do plenrio deve ser revista, e
com base nele que o conselheiro relator realizar a sua
anlise, pois haveria um contra-senso se o Conselheiro
designado para rever a deciso do plenrio, sem nenhum
fato novo, decidisse ir em contrrio s determinaes
j analisadas e julgadas em Plenria.
Art. 24 - facultado Comisso de tica constituir
Comisso de Instruo, para desempenhar suas atribuies,
com os mesmos poderes de deciso.
Pargrafo nico - A Comisso de Instruo ser composta
de no mnimo 3 (trs) psiclogos, observados os seguintes
a) pelo menos um de seus membros dever, necessariamente,
compor a Comisso de tica, que a presidir;
b) o psiclogo dever estar regularmente inscrito no
respectivo CRP; e
c) estar preferencialmente ligado rea do caso em
facultado Comisso de tica constituir um
Comisso de Instruo para desempenhar suas
funes, desde que um de seus membros componha
a Comisso de tica. Trata-se de delegar atribuies
em face da elevada demanda que a Comisso de tica
recebe. Outro aspecto importante que a Comisso
de Instruo tenha psiclogos com acmulo de
conhecimentos na rea da questo, com a condio
de que no cause impedimentos. Vale ressaltar que o
relatrio da Comisso de Instruo no precisa passar
pela Comisso de tica antes de ser encaminhado
ao plenrio, pois, como o prprio CPD expressa
em seu Art. 24, a Comisso de Instruo tem os
mesmo poderes de deciso que a Comisso de
tica. O plenrio do CRP tambm tem competncia
para constituir a Comisso de Instruo, visto que
a Comisso de tica age por delegao do prprio
plenrio. Para formalizar o ato de delegao de
poderes Comisso de Instruo, dever ser emitida
uma Portaria especificando quem sero as pessoas
que iro compor a comisso, bem como definindo
se a delegao ser total ou parcial, pois possvel
que a Comisso de Instruo seja constituda para
trabalhar com um nmero determinado de processos,
por determinado perodo de tempo. Quem emitir a
Portaria ser o Presidente do CRP, se for constituda
pelo plenrio, ou o Presidente da Comisso de tica,
se criado por esta. importante destacar que o
Conselheiro membro da Comisso de tica no pode
ser relator de processo tico levado a julgamento
no CRP, sendo assim, essa condio estende-se aos
membros da Comisso de Instruo.
Art. 25 - Os processos disciplinares tero suas folhas
numeradas e rubricadas por servidor credenciado do Conselho
Regional, atribuindo-se a cada um o nmero de ordem que o
A numerao errada das folhas do processo tico
no gera nulidade, pois existe a possibilidade de se
cancelar a numerao com o carimbo de CANCELADO
e se numerar novamente. Entretanto, deve-se atentar
para a ocorrncia de numerao lgica, seqencial e
cronolgica das folhas, para no se correr o risco de
gerar vcio no processo.
Art. 26 - Os atos e termos praticados no processo disciplinar
devero ser devidamente rubricados por um dos membros da
Art. 27 - Todos os atos processuais devero ser praticados
na sede do Conselho Regional e, quando necessrio que o
sejam fora da sede, sero realizados na presena de pelo
menos um membro da Comisso de tica.
Pargrafo nico - Quando necessrio que o ato processual
seja em outra jurisdio, sero praticados mediante carta
precatria ao respectivo Conselho Regional.
Os Conselhos Regionais com jurisdio em mais
de um estado podem designar uma Comisso de
Instruo, com os mesmos poderes da Comisso de
tica, para instruir o processo tico nas sees, de
forma a facilitar a coleta de provas, oitivas das partes
e testemunhas, dentre outras aes necessrias
instaurao do processo tico. Neste caso, o processo
original deve ficar na seo onde a fase de instruo est
acontecendo, para, facilitar a juntada de documentos
resultantes dos atos processuais. Somente aps se
conclurem todos os atos processuais o processo ser
encaminhado sede.
Nos casos em que o psiclogo comete infrao
em local diferente do qual reside, quem ir apurar
os fatos o Conselho Regional de Psicologia da
localidade em que o fato aconteceu. Para tanto, o CRP
que investiga poder delegar ao CRP da cidade em
que o psiclogo mora, por meio de carta precatria,
a competncia para realizar atos processuais como
oitivas, por exemplo, de modo a facilitar a instruo
do processo. O Cdigo de Processamento Disciplinar
claro ao expor, em seu Artigo 20, pargrafo nico,
que a apurao dos fatos ser realizada pelo CRP da
jurisdio onde ocorreu o fato, independentemente de
psiclogo ter ou no inscrio principal ou secundria,
o que no impede que haja a colaborao do Regional
em que o psiclogo est inscrito.
Art. 28 - Todos os atos e termos do processo disciplinar
devero constar em duas vias, sendo que as segundas-vias,
juntadas aos demais documentos em cpia ou fotocpia,
formaro autos suplementares, que permanecero juntamente
com os originais na sede do Conselho Regional ou Conselho
Federal, quando este atuar como instncia recursal.
Art. 29 - O contedo do processo tico ter carter sigiloso,
sendo permitida vista dos autos apenas s partes e aos seus
procuradores, fornecendo-se cpias das peas requeridas.
1 - O dever de segredo estende-se Comisso de tica,
s Comisses de Instruo e aos Conselheiros, como tambm
aos servidores do Conselho que dele tomarem conhecimento
por dever de ofcio.
2 - Todos os procedimentos durante a instruo processual
correro em sigilo, o que dever ser informado, por escrito, s
partes pela Comisso, sendo de responsabilidade das partes
preserv-lo, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e
penal no caso de divulgao do seu contedo.
3 - A informao a respeito da existncia do processo
e das partes envolvidas, sem referncia ao contedo, no se
constitui desobedincia ao disposto neste artigo.
A tramitao do processo tico deve correr em
segredo de justia. Entretanto, informar, a quem
interessar, que existe um processo tico tramitando e
quem so as partes envolvidas no caracteriza quebra
desse princpio, desde que no seja feita referncia ao
contedo do processo, ou seja, o Conselho Regional de
Psicologia pode informar sociedade sobre a existncia
de processo tico contra o psiclogo, porm no
pode informar o seu contedo. Recomenda-se que as
informaes fornecidas sobre a existncia de processos
ticos sejam dadas aps solicitao formalizada por
escrito, com a justificativa do pedido.
Esclarece-se que o fato de psiclogo estar
respondendo a um processo tico no o impede de exercer
a profisso, por isso, se ele necessitar de uma certido do
CRP informando que est regularmente inscrito, esta deve
ser fornecida, pois s haver impedimento do exerccio
profissional se a deciso transitada em julgado for de
suspenso de at 30 dias ou cassao.
Devido ao carter sigiloso do processo tico,
somente as partes interessadas (denunciante e
denunciado) e seus procuradores, regularmente
constitudos por instrumento de procurao, podero
ter acesso aos autos do processo. Os processos ticos
no podem sair da sede do CRP, ento a consulta tem
de ser feita no prprio Regional.
Quando se tratar de processo tico com deciso
transitada em julgado cujas penas sejam pblicas,
exceo da advertncia, que aplicada em carter
sigiloso, os autos dos processos podem ser acessados
livremente. Aqueles que foram arquivados so
mantidos em sigilo, pois o arquivamento caracteriza
que o psiclogo foi absolvido e, desta forma, no h
motivo para divulgar o contedo do processo.
Da Notificao, da Citao e da Intimao
Art. 30 - Notificao o ato pelo qual se d conhecimento
ao representado da existncia de representao, bem como lhe
d oportunidade de prestar esclarecimentos.
Pargrafo nico - A notificao dever conter o nmero
da representao, o nome do representante e do psiclogo
representado e cpia da representao com os documentos que
a instruem, bem como a informao do prazo de 15 (quinze)
dias para apresentao de esclarecimentos por escrito.
A Notificao o nome que se d ao ato processual
utilizado antes de se instaurar o Processo tico,
quando o psiclogo acusado toma conhecimento da
representao e chamado para prestar esclarecimentos
sobre a denncia.
Art. 31 - Citao o ato pelo qual se d conhecimento ao
psiclogo processado da instaurao do processo disciplinar,
bem como lhe concede a oportunidade de se defender no prazo
Pargrafo nico - A citao dever conter o nome do
representante e do psiclogo processado, cpia da representao
e da deciso que determinou a instaurao de processo disciplinar,
a indicao dos artigos do Cdigo de tica supostamente
infringidos, bem como a informao do prazo de 15 (quinze)
dias para apresentao de defesa escrita.
A principal pea processual a Citao, pois
por meio desta que o Conselho Regional de Psicologia,
representando o Estado, acusa formalmente o psiclogo
de ter infringido o Cdigo de tica Profissional. Na Citao
no poder faltar nenhum dos dispositivos descritos na
pargrafo nico do Art. 31, principalmente no que se
refere descrio da conduta do psiclogo, bem como
a tipificao dos artigos da lei aos quais as condutas
correspondem. A falta desses quesitos na Citao gera
nulidade do Processo tico, por ferir os princpios do
contraditrio e da ampla defesa, visto que o acusado
se defender-se- da conduta que est enquadrada nos
artigos da lei. Vale dizer que a maior parte dos casos de
nulidade residem nas citaes inadequadas ou mesmo
inexistentes. No h possibilidade de convalidao
desses vcios no processo, por se tratarem de princpios
A Citao, como documento que possibilitar
a defesa do psiclogo, dever conter a tipificao da
conduta denunciada, descrevendo-a e enquadrando-a
nos artigos correspondentes do Cdigo de tica. Muitos
denunciantes fazem a tipificao da conduta na pea de
representao, mas compete Comisso de tica verificar
se houve a correta tipificao da conduta. Este trabalho
chama-se subsuno, e sua importncia d-se por evitar
que, no momento do julgamento, percebam-se outras
infraes que no sofreram enquadramento legal e, por
isso, no puderam ser consideradas, j que no foram
contraditadas pelo psiclogo acusado no momento da
instruo processual. Se, durante o recurso, no Conselho
Federal, forem descobertas outras infraes ticas, o CFP
pode, de ofcio, encaminhar representao ao Conselho
Regional, para instaurar novo procedimento referente a
condutas que no tenham sido analisadas no processo
tico em curso.
Art. 32 - Intimao o ato pelo qual se d cincia a algum
dos atos e termos da representao ou do processo, para que
faa ou deixe de fazer alguma coisa.
1 - A intimao dever conter o nmero da representao
ou processo disciplinar, o nome do representante e do psiclogo
representado ou processado, bem como o teor do ato a ser
cumprido, encaminhando-se, se for o caso, cpia de peas
pertinentes ou da deciso proferida a se dar conhecimento.
2 - A Notificao, a Citao e a Intimao sero pessoais
e efetuadas mediante correspondncia com AR (Aviso de
Recebimento), entrega pessoal contra recibo ou telegrama com
cpia, que, aps devolvidos, sero juntados aos autos.
3 - Considera-se efetivada a Notificao, a Citao e a
Intimao a partir da data de recebimento, que consta no AR, no
recibo ou na cpia do telegrama.
Os Avisos de Recebimento da Notificao, da
Citao e da Intimao devem ser de mo prpria, ou
seja, devem ser assinados pelas pessoas que so partes
interessadas no processo. Quando terceiros assinam o
AR, no h garantia da cincia da correspondncia
pelas partes interessadas, o que pode gerar nulidade
do processo tico. necessrio destacar a importncia
do AR de mo prpria, principalmente nas
correspondncias de Citao, pois ser a partir desta
que o psiclogo tomar conhecimento da instaurao
do processo contra ele e apresentar a sua defesa.
Nesse caso, a falha processual cometida devido a se
ter AR assinado por outra pessoa poder ser corrigida
somente se, dentro do prazo, o psiclogo apresentar
a sua defesa.
Art. 33 - A citao ser feita por Edital, se o psiclogo
processado no for encontrado.
1 -	O Edital de citao dever conter:
a)	nmero dos autos do processo disciplinar;
b)	nome do representante e do psiclogo processado, bem
como o nmero de inscrio deste;
c)	a tipificao da conduta;
d)	o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
2 - O Edital ser publicado, necessariamente, no Dirio
Oficial da Unio e em jornal (rgo) de grande circulao do
Estado e afixado na sede do respectivo Conselho e nas Sees,
3 - No caso de citao por edital, o prazo de defesa ter
incio a partir da data de sua publicao.
A Citao por meio de Edital, a rigor, somente
ser utilizada quando o endereo do psiclogo citado
for desconhecido. Nos casos em que o psiclogo no
encontrado no endereo aps diversas tentativas
do correio, o fiscal da Comisso de Orientao e
Fiscalizao poder fazer as vezes de Oficial de Justia
e comparecer ao endereo em horrios diferentes para
entregar a Citao em mos. A Citao por Edital s
dever ser feita depois de esgotados todos os meios de
diligncias para se localizar o psiclogo.
Art. 34 - Dar-se- por citado o psiclogo processado que
intervier no feito antes de procedida a citao.
Pargrafo nico - Tal circunstncia dever ser
certificada nos autos.
Art. 35 - Ser considerado revel o psiclogo processado
que se opuser ao recebimento da citao, ou que, citado, no
apresentar defesa no prazo que lhe foi concedido.
Caso o psiclogo no apresente a sua defesa no prazo
estipulado, o processo deve conter a comprovao, por
meio do Aviso de Recebimento assinado pelo prprio
psiclogo, de que ele recebeu a Citao, mas optou em
no se defender. Deve constar no processo o certificado
de que transcorreu sem manifestao do psiclogo o
prazo de defesa. importante que esteja formalizado
cada ato processual para se impedir a possibilidade de
anulao.
Art. 36 - Vencido o prazo de que trata o pargrafo 3 do Art.
33, para a defesa do psiclogo processado, este ser declarado
revel pela Comisso de tica, que solicitar ao presidente
do CRP a nomeao de defensor dativo, devendo este ser
preferencialmente um psiclogo.
1 - O defensor designado prestar compromisso por
escrito, sob a f de seu grau, de bem e fielmente promover a
defesa do psiclogo processado.
2 - Os Conselheiros efetivos ou suplentes do CRP esto
impedidos de serem defensores dativos.
Art. 37 - O psiclogo processado revel ser sempre admitido
no processo no estado em que se encontra, no podendo contestar
os atos j praticados pelo defensor dativo.
O Conselho Regional de Psicologia designar um
defensor dativo, devendo ser, preferencialmente, outro
psiclogo, para fazer a defesa em nome do psiclogo
revel. Este ato faz-se necessrio para no se ferirem os
princpios do contraditrio e da ampla defesa. Depois de
apresentada a defesa pelo defensor dativo, o psiclogo
acusado no poder manifestar interesse em apresent-
la, pois o prazo ter precludo. Ele poder acompanhar
o processo desse momento para a frente e passar a ser
intimado para praticar os prximos atos.
Na fase inquisitorial no h que se falar em
contraditrio, bem como em nulidade, ento,
caso o psiclogo no comparea para prestar os
esclarecimentos, no necessrio nomear se defensor
dativo, contudo, instaurado o processo, existe um prazo
para a apresentao da defesa do psiclogo. importante
atentase para o uso de recursos procrastinatrios pelo
acusado, para impedir que o processo evolua, por isso,
necessria a obedincia dos prazos estabelecidos e,
se for o caso, nomear-se um defensor dativo, para que o
processo siga em frente com a possibilidade de defesa.
Esclarece-se que no h nulidade em se aceitar a defesa
fora do prazo, em carter excepcional, para benefcio do
andamento do processo e para se assegurar o princpio
do contraditrio, pois aceitar a defesa aps o prazo
pode ser mais benfico do que nomear defensor dativo,
tanto para no procrastinar quanto para se garantir uma
defesa feita adequadamente.
Art. 38 - As provas podero ser documentais, testemunhais e
tcnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos,
instrumentos pblicos ou particulares e representaes grficas.
1 - O rol de testemunhas, as provas documentais e a
pretenso de realizao de prova tcnica sero apresentadas
pelo denunciante, por ocasio da representao.
2 - As provas documentais sero apresentadas pelo
psiclogo processado, junto com a defesa, e as provas
testemunhais e tcnicas podero ser apresentadas nesse
momento ou sero requeridas, nesta oportunidade, sob pena de
precluso.
3 - Quando se tratar de procedimento instaurado
de ofcio, as provas documentais devero acompanhar a
4 - Na anlise do processo disciplinar, a Comisso de
tica, sempre que julgar necessrio, poder solicitar diligncia
com o objetivo de obter mais elementos de prova.
As provas produzidas devem ser suficientes para
comprovarem de fato a conduta do psiclogo, pois
existem casos em que o processo instaurado com a
indicao de vrias condutas contudo, as provas coletadas
no so suficientes para manterem a acusao.
Algumas condutas s so comprovadas mediante
um conjunto probatrio, e esse coletivo de provas, alm
de documentos, composto por oitivas de testemunhas
e depoimento das prprias partes. No momento de
produo de provas necessrio averiguar se as condutas
esto devidamente comprovadas.
Provas obtidas por meio de gravao de conversa
telefnica s sero lcitas se a pessoa que estiver
gravando for uma das interlocutoras da conversa. Caso
seja uma terceira pessoa gravando a conversa entre
outras duas pessoas, esta prova s poder ser utilizada
se a gravao for previamente autorizada pela justia.
Alm disso, toda prova gravada deve ser transcrita
e juntada aos autos do processo, para possibilitar o
contraditrio, e deve ser acompanhada de um laudo
pericial para comprovar que a voz da gravao pertence
parte acusada no processo.
Existem as provas emprestadas, que so aquelas
retiradas de um processo judicial para servirem como
prova tambm no processo tico. Esclarece-se que a prova
emprestada s ter valor se j tiver sido submetida ao
contraditrio no processo judicial. Ressalta-se ainda que
muitos processos ticos decorrem de questes judiciais,
em que solicitado laudo ou parecer psicolgico para
subsidiar a deciso do juiz, e a parte prejudicada no
litgio entra com representao no Conselho Regional de
Psicologia contra o psiclogo que o emitiu. Nesse caso,
o laudo pode ser obtido pelo CRP, devido sua funo
de fiscalizador da profisso, independentemente de ter
sido contraditado pelo psiclogo na questo judicial, j
que no cabe a ele o contraditrio nesse processo.
Art. 39 - Cada parte poder arrolar, no mximo, 03 (trs)
testemunhas, que sero ouvidas preferencialmente no mesmo
dia, juntamente com o depoimento pessoal das partes, se
1 - Havendo mais de um denunciante ou denunciado,
a Comisso de tica decidir o nmero de testemunhas, tendo
por base o princpio da economia processual e observando o
princpio da ampla defesa.
2 - Na hiptese da impossibilidade da oitiva de
todas as testemunhas no mesmo dia, sero ouvidas todas as
testemunhas de uma parte em um dia e todas da outra parte
As oitivas das testemunhas devem acontecer
em dias teis e em horrio legal, das 6h s 20h,
sob pena de ter de se repetir o ato processual por
determinao judicial.
Art. 40 - A testemunha que, convocada, no comparecer
audincia, no poder ser ouvida em outra oportunidade, salvo os
casos previstos em lei ou se, at o 5 (quinto) dia anterior data
da audincia, oferecer justificativa documentada e relevante.
Pargrafo nico - Aceita a justificativa, a Comisso de tica
designar nova data para a oitiva da testemunha, procedendo-se
s convocaes na forma determinada por este Cdigo.
Art. 41 - Havendo oitiva de uma parte haver
necessariamente a convocao da outra.
Sempre que uma das partes apresentar prova
testemunhal, a outra parte, junto com o seu advogado,
dever ser intimada para acompanhar o depoimento e,
caso queira, contraditar a testemunha. Se a oitiva das
testemunhas acontecer sem a intimao da outra parte,
o Conselho Regional de Psicologia estar cometendo
cerceamento de defesa. Contudo, se a parte foi
convocada, mas no compareceu, dever constar no
processo o Aviso de Recebimento da Intimao.
Art. 42 - O Presidente da Comisso de Instruo poder
ordenar, de ofcio:
I - a inquirio das testemunhas referidas nas declaraes
da parte ou das testemunhas;
II - a acareao de duas ou mais testemunhas ou de alguma
delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa
influir na deciso da causa, divergirem as suas declaraes.
Art. 43 - Deferida a produo de provas tcnicas, ou seja,
periciais, a Comisso de Instruo, por seu Presidente, designar
perito dentre os profissionais da rea especfica, objeto da prova
a ser produzida, sendo os custos de responsabilidade exclusiva
do requerente.
1 - Se a percia for requerida pelo Conselho, este arcar
com os custos.
2 - As partes podero indicar, s suas custas, peritos
assistentes e formular quesitos.
3 - O perito e assistentes assinaro termo assumindo o
compromisso legal para realizao da percia.
Excepcionalmente, a Comisso de tica do
CRP pode deliberar pela produo de provas,
independentemente de terem sido requeridas,
mas deve-se atentar para que esta atividade no
se transforme em uma ao tpica de um rgo de
investigao, como se polcia fosse. Esclarece-se que
o nus de provar o que alega da parte denunciante,
por isso compete a ela trazer elementos de prova,
que no s o depoimento pessoal, para comprovar
a ocorrncia do fato. A incumbncia e o nus de
requerer a produo de prova tcnica/pericial so das
partes envolvidas no processo, e a COE pode indeferir
ou acatar a solicitao de produo de provas,
justificando, obrigatoriamente, o indeferimento. O
Estado, representado pelo Conselho Regional de
Psicologia, tem a faculdade de indeferir provas,
entretanto esse ato tem de ser motivado, sob pena de
ter a sua deciso anulada. No caso de deferimento,
o ato no necessita de justificativa, pois no est
ferindo o direito ao contraditrio e ampla defesa.
O mesmo serve para os casos em que o CRP
delibera por produzir um determinado tipo de prova:
este deve justificar o seu pedido, pois a deciso
fundamentada evita eventuais abusos de poder. O
Estado, por meio do Conselho Profissional, restringe
um direito individual, no caso, do psiclogo, em
prol do interesse pblico, da sociedade. O poder de
fiscalizao permite o acesso a contedos sigilosos,
mas no pode ser feito indiscriminadamente.
Art. 44 - As percias devero ser realizadas no prazo
mximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do termo
de compromisso, prorrogveis a critrio da Comisso de
Instruo e atendido o princpio da economia processual.
Quando decidida a instaurao do Processo
tico, toda prova documental produzida na fase
preliminar deve ser repetida, pois a fase preliminar
no est acobertada pelo princpio do contraditrio.
Este princpio corresponde ao direito de defesa, da
oportunidade de resposta do psiclogo diante das
provas produzidos pela outra parte. A fase preliminar
caracteriza-se pela etapa inquisitorial, em que o
psiclogo pode at apresentar uma defesa prvia, mas
a oportunidade de contrapor os elementos de prova
vem aps a instaurao do processo, em que ele ter
acesso a todos os documentos produzidos contra ele.
Da Instruo do Processo
Art. 45 - Determinada a instaurao do processo, a Comisso
de tica, ou de Instruo, determinar a citao do psiclogo
processado para que oferea defesa por escrito, no prazo de 15
(quinze) dias, na qual dever expor claramente suas razes e
indicar as provas que pretende produzir, inclusive a necessidade
de depoimento pessoal e indicao do rol de testemunhas.
1 - O instrumento de citao ser expedido ou publicado
na forma de Edital, de acordo com o disposto na Seo I do
Captulo II do Ttulo IV desta Resoluo.
2 - Na hiptese em que o denunciado ou seu procurador
tenha vista dos autos, antes da confirmao da citao nos moldes
previstos no pargrafo anterior, o prazo para defesa contar-se-
a partir da, mediante certido da Secretaria.
Diante da deciso de instaurar o processo tico,
necessrio avaliar o papel da COE e da COF nesse
momento, pois, s vezes, alguns fatos relativos
conduta ou ao procedimento profissional do psiclogo
demandam uma orientao antes mesmo de se concluir
o processo. A COE dirige os atos processuais que levaro
ao julgamento, mas no exclui o trabalho da COF, de
orientar o psiclogo a corrigir aspectos da conduta sem
que seja necessrio esperar o fim do processo, que, muitas
das vezes, leva anos para ser concludo. A orientao
ao psiclogo no compromete o contedo do processo
que est sendo julgado, pois a infrao cometida ser
julgada, mas previne a ocorrncia de novas infraes ou
a continuidade das informaes j cometidas.
Art. 46 - Na data da apresentao da defesa, o psiclogo
processado tomar conhecimento por escrito, junto Comisso
de tica, da data da oitiva das testemunhas e dos depoimentos
pessoais, que devem ocorrer aps o mnimo de 5 (cinco) dias.
Pargrafo nico - Se, por algum motivo, no for possvel a
fixao da data dos depoimentos no momento da apresentao
da defesa, o psiclogo processado ser intimado consoante o
disposto no Artigo 32, 1.
Art. 47 - Apresentada a defesa, a Comisso de tica poder,
vista dos argumentos e provas eventualmente apresentados,
dispensar a produo de mais provas, abrindo s partes prazo
para alegaes finais escritas.
Art. 48 - Havendo necessidade de prova pericial, ela ser
realizada antes da audincia de instruo e de acordo com o
disposto nos artigos 43 e 44.
Art. 49 - A critrio da Comisso, podero ser tomados
novos depoimentos das partes, que sero intimadas com a
antecedncia mnima de 5 (cinco) dias.
Art. 50 - Caber Comisso tomar depoimentos das
partes e testemunhas e determinar a realizao de diligncias
ou percias, podendo indeferir, por despacho fundamentado,
aqueles que julgar desnecessrios ou protelatrios.
O CRP pode ter acesso, em qualquer tempo,
documentao produzida por qualquer psiclogo,
pois estar agindo dentro dos limites que a lei
concede-lhe em sua atividade precpua, que
fiscalizar a profisso. O sigilo profissional no
protege o psiclogo da fiscalizao.
Art. 51 - Os depoimentos do denunciante e do psiclogo
processado, e os das testemunhas, sero prestados frente
Comisso de tica, ou Comisso de Instruo, cabendo a um de
seus membros o registro imediato das declaraes e respostas.
1 - Ouvir-se-o as testemunhas do denunciante e, em
seguida, as do psiclogo processado, sempre em separado,
reduzindo-se a termo os depoimentos prestados, na forma
prevista no caput deste artigo.
2 - No sendo possvel a coleta integral da prova do
rol de testemunhas no mesmo dia, a audincia ser suspensa,
reiniciando-se na data designada pela Comisso, devendo-se neste
caso proceder como disposto no pargrafo 2o do Artigo 39.
3 - Enquanto perdurar a suspenso no se dar vista
dos depoimentos j colhidos s partes entre uma sesso de
oitiva e outra.
4 - Terminados os depoimentos, sero eles lidos e
assinados pelos depoentes e seus procuradores, e pelos membros
presentes da Comisso de tica.
Alm do depoimento das partes e das testemunhas
indicadas pelas partes, o Conselho Regional poder
solicitar o depoimento de outras testemunhas. O rito
processual estabelece que as testemunhas da acusao
sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa, para no
ensejar a alegao de cerceamento de defesa. No caso
das testemunhas arroladas pelo CRP, cauteloso que
estas sejam ouvidas antes das testemunhas das partes,
pois o que for relatado por elas poder ser contraditado
posteriormente. Uma observao importante, que as
testemunhas intimadas podem se negar a comparecer
ao depoimento, bem como podem comparecer, mas se
manterem em silncio.
Art. 52 - Prova pericial poder ser requerida por qualquer
das partes, cabendo Comisso de tica avaliar e decidir pela
sua pertinncia.
1 - A Comisso de tica poder decidir pela necessidade
de prova pericial, independentemente de requerimento das
partes, e, nesse caso, encaminhar solicitao ao presidente
do Conselho Regional.
2 - Decidida pela necessidade de prova pericial sero
adotados os procedimentos dispostos nos artigos 43 e 44.
3 - Recebidos os laudos, as partes sero notificadas para
conhecimento e manifestao no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 53 - No havendo outras provas a serem produzidas,
a Comisso declarar encerrada a instruo processual,
assegurando-se o prazo para a apresentao de alegaes finais
de cada uma das partes, por 5 (cinco) dias, sucessivamente,
iniciando-se pelo denunciante e seguindo-se pelo psiclogo
1 - Estando presentes as partes, a declarao de
encerramento da instruo e a notificao dos prazos para
apresentao das alegaes sero feitas nas audincias de
2 - Se no for possvel a fixao da data na audincia
de instruo, proceder-se- de acordo com o disposto no Art.
32 e seus pargrafos.
Aps a produo de provas e encerrada a instruo
processual, parte-se para a fase das alegaes finais.
Nesta fase, no cabe mais a produo de nenhum
documento ou a requisio de novas provas, pois
ocorreu a precluso. Os atos processuais tm uma
tramitao estabelecida que no permite a repetio de
etapas ultrapassadas. Alm da precluso por decurso ou
perda de prazo, existe a precluso consumativa, que se
refere ao pedido do acusado de modificar atos praticados
em etapas anteriores, por exemplo, mudar sua defesa
ou trocar uma testemunha aps encerrada tais fases da
instruo processual. No possvel modificar os atos
praticados de fases encerradas da instruo processual.
Art. 54 - Findo os prazos previstos no artigo anterior, o
presidente da Comisso remeter os autos, no prazo de 05
(cinco) dias, ao Presidente do Conselho Regional, para incluso
na pauta do plenrio.
Existem casos em que a parte interessada que tem
advogado constitudo nos autos pede a postergao
das oitivas ou o adiamento da sesso de julgamento,
porque o advogado tem outra audincia na mesma data.
Esclarece-se que este direito ser concedido quando
houver apenas um advogado constitudo no processo
e ele comprovar que esse compromisso foi agendado
anteriormente designao da data de julgamento no
Conselho Regional. importante destacar que, quando
for deferido ou indeferido o pedido de adiamento da
sesso de julgamento, este ato deve constar nos autos
do processo, pois, se no estiver no processo, como se
o ato no tivesse sido praticado. A cada novo ato deve-
se formaliz-lo por escrito e motivadamente.
Do Julgamento dos Processos
Art. 55 - Recebidos os autos da Comisso, o Plenrio
designar um relator, dentre os Conselheiros efetivos ou
suplentes em exerccio.
Pargrafo nico - No ser nomeado relator o Conselheiro
que tiver formulado a representao, ou tiver feito parte da
Comisso que procedeu instruo da representao e/ou
fase processual.
A Plenria de julgamento, assim como o exerccio
da funo de relator, d-se com conselheiros efetivos,
contudo podem ser desempenhadas pelo prprio
conselheiro efetivo ou pelo suplente que estiver
assumindo a funo do efetivo. A Plenria de julgamento,
preferencialmente, deve ter o seu quorum mximo, visto
que a deciso toma importncia e valor se pautada na
perspectiva de vrios julgadores. Outrossim, existe a
possibilidade de haver impedimentos de conselheiros,
conforme explicitado no comentrio do Artigo 58.
Art. 56 - Ao designar o relator, o Plenrio marcar a data
do julgamento, devendo as partes e/ou o defensor dativo serem
notificados com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias.
Art. 57 - Durante o julgamento no ser permitida a produo
ou leitura de documento que no tiver sido comunicado parte
contrria, compreendida nesta proibio a leitura de jornais ou
quaisquer escritos, cujo contedo versar sobre matria de fato
constante do processo.
Art. 58 - O relator designado dever apresentar seu relatrio
na reunio plenria em que ser submetido a julgamento.
Pargrafo nico - O relatrio conter trs partes:
a) uma expositiva, compreendendo o histrico sucinto dos
fatos a serem julgados, a capitulao que foi dada pela Comisso
de tica e as provas colhidas;
b) uma parte conclusiva, compreendendo a apreciao
dos fatos e das provas, bem como a fundamentao do voto do
Conselheiro Relator; e
c) o voto.
Pargrafo nico - O relator pode tirar elementos da tipificao
feita, mas no pode acrescentar novas infraes identificadas.
O Presidente da Comisso de tica pode participar
dos julgamentos, pode votar, mas no pode ser
relator de processo tico. No recomendvel que
o Presidente da COE sente-se mesa de julgamento,
principalmente ao lado do relator, porque
incumbncia de fato do relator expor o histrico do
processo e defender os argumentos que fundamentam
o seu voto.
Alm do impedimento do Presidente da COE de
ser relator de processo tico, existem os impedimentos
de alguns conselheiros participarem do julgamento do
processo tico ou impedimento de todo ou maior parte
do Plenrio, que, neste ltimo caso, exige o pedido de
desaforamento do processo tico para outro Conselho
Impedimento No momento da leitura do relatrio
expositivo, o Conselheiro presente ao julgamento
que, de alguma forma, tenha participado do processo
tico, deve se declarar impedido de participar
do julgamento, para garantir o cumprimento do
princpio administrativo da impessoalidade. Sobre este
princpio, a Administrao deve exercer uma posio
de neutralidade, sem discriminao nem favoritismo.
Este princpio est relacionado com o princpio da
finalidade, que, tratando-se do Conselho de Psicologia,
tem o propsito precpuo de orientar, disciplinar e
fiscalizar o exerccio da profisso.
Desaforamento Quando a maior parte do plenrio
declarar-se impedida de participar do julgamento, o
Conselho Regional de Psicologia dever solicitar ao
Conselho Federal o desaforamento do processo, que
consiste em solicitar ao CFP a indicao de outro
Conselho Regional para realizar o julgamento. Esclarece-
se que o pedido de desaforamento ocorre somente
aps a instruo do processo, ou seja, a Comisso de
tica do Regional proceder instruo processual, s
oitivas das partes e das testemunhas, colher as provas
e, posteriormente, aps concluir os trabalhos e verificar
o impedimento do plenrio para realizar o julgamento,
ser encaminhado o processo tico para o Conselho
Federal, com o pedido de desaforamento.
Art. 59 - Abrindo a sesso de julgamento, o Presidente
do Conselho Regional convidar as partes para ocuparem seus
lugares e anunciar o seu incio, apregoando o nmero do
processo a ser julgado e os nomes das partes.
Art. 60 - Ser imediatamente dada a palavra ao Conselheiro
Relator, que ler o seu relatrio, exceto o voto.
Antes do julgamento do processo tico, apenas o
Relator ter acesso aos autos do processo. O pedido
de vistas, que acontece sempre durante o julgamento,
justamente o momento em que outro Conselheiro
poder acess-lo, antes de tomar um posicionamento.
O Conselheiro Relator quem deve se apropriar
da matria e levar ao conhecimento dos demais
Conselheiros. Para isso, deve elaborar um relatrio
expositivo (resumido), contando o histrico do processo
e os principais atos que ocorreram durante a instruo;
um relatrio conclusivo (exaustivo) com a tipificao
da conduta, conjunto probatrio e fundamentao da
sua deciso; e o voto. O relatrio deve ser distribudo
sem o voto no momento do julgamento para os demais
Conselheiros que participaro. O relatrio precisa
detalhar as informaes, e no apenas citar quando
elas aconteceram, pois este o instrumento utilizado
para se dar cincia quele coletivo sobre o contedo
do processo. O relatrio da Comisso de tica segue o
mesmo princpio.
Art. 61 - Feita a leitura do relatrio, podero as partes fazer
suas sustentaes orais, falando pela ordem o denunciante e o
psiclogo processado, sendo facultado, a cada um, prazo de 15
(quinze) minutos.
Pargrafo nico - O referido prazo poder ser prorrogado, a
pedido das partes ou de algum Conselheiro, e deferido a critrio
do Plenrio do Conselho Regional de Psicologia.
fundamental o Presidente do julgamento
informar s partes que elas podero fazer sustentao
oral por 15 minutos. Quando se completarem dez
minutos de exposio, faz-se necessrio informar o
tempo restante, para que as partes possam organizar a
exposio dentro dos cinco minutos restantes.
Art. 62 - Devolvida a palavra ao Conselheiro Relator, este
proferir o seu voto, aps o que o Presidente declarar aberta a
fase de esclarecimentos.
Art. 63 - Aps a leitura do voto pelo Conselheiro
Relator, o Conselheiro Presidente declarar aberta a fase
de discusso e esclarecimentos, dando a palavra aos
conselheiros que solicitarem, para obter, do Relator, mais
informaes sobre os pontos do relatrio que no tenham
ficado suficientemente claros.
A fase de discusso e esclarecimentos para os
Conselheiros, antes de proferirem os seus votos, feita
na presena das partes envolvidas no processo, pois esta
fase no momento para expor posies pessoais sobre
o processo, ao contrrio, o Conselheiro que queira
esclarecimentos dever fazer perguntas pontuais sobre
a matria do processo. A idia de discusso aludida
no CPD refere-se ao conjunto de indagaes sobre o
processo. Para organizar os pedidos de esclarecimentos,
o presidente da sesso de julgamento inscreve os
conselheiros que desejarem se dirigir ao relator,
chamando-os, em seguida, a fazer uso da palavra
conforme ordem de inscrio.
Art. 64 - Esclarecidas as dvidas, o Presidente encerrar a
discusso passando a tomar os votos dos Conselheiros.
Art. 65 - Os Conselheiros, sob a conduo do Presidente do
Conselho Regional de Psicologia, passaro a votar, devendo ser
registrado o resultado com o teor dos votos proferidos.
A tomada de votos dividida em trs momentos:
o voto pela materialidade, voto pela tipificao das
condutas e o voto para definir a pena. Entretanto, para
coleta dos votos, no necessrio fazer diferentes
rodadas de votao; elas podem ser feitas de maneira
direta, bastando o Conselheiro declarar o seu voto
integralmente a favor do relator ou especificar em quais
desses momentos ele contrrio e fundamentar o seu voto
sobre os pontos que concorda e os que discorda. Cabe
ressaltar que a coleta de votos individual. Desta forma,
mesmo que o somatrio dos primeiros Conselheiros a
votar no julgamento j indique qual ser a deciso,
necessrio coletar o voto de todos e explicitar os votos
majoritrios e os votos vencidos.
Art. 66 - A tomada de votos obedecer s seguintes etapas: a)
a solicitao de vista do processo por Conselheiro, at a reunio
Plenria seguinte; b) verificao de necessidades de converso
do julgamento em diligncia; c) declarao de preliminares de
nulidade; d) verificao de materialidade quanto s condutas
tipificadas; e) aplicao da pena.
1 - No caso de pedido de vista do processo, ser o
mesmo retirado de pauta, dando-se a concluso do julgamento
na reunio plenria imediatamente seguinte, para a qual as
partes sero consideradas, desde logo, intimadas.
2 - Decidindo o colegiado pela necessidade de qualquer
diligncia, suspender-se- o julgamento, encaminhando-se
os autos, por despacho, Comisso de tica ou Comisso
de Instruo que atuou no feito, para efetivao da medida
complementar e, cumprida esta, os autos sero devolvidos ao
Relator, que pedir sua reincluso em pauta, com aditamento do
relatrio, renovando-se as intimaes.
3 - Deliberando pelo acolhimento de preliminar de
nulidade, o colegiado a pronunciar por acrdo, determinado a
renovao dos atos praticados, a partir do ltimo vlido.
4 - Havendo deciso, ainda que por maioria, sobre a
procedncia do feito, considerando-se cada uma das condutas
tipificada na instaurao do processo, passar-se- votao da
pena a ser aplicada.
5 - Ao Conselheiro vencido, que entender improcedente
o feito, vedado manifestar-se sobre a penalidade.
6 - Na aplicao da penalidade sero observados
os critrios apontados no Cdigo de tica do Psiclogo e
no Captulo V, do Ttulo IV, desta Resoluo.
7 - O Conselheiro Presidente s votar em
caso de empate.
O caput do Artigo 66 dispe que o pedido de vistas
uma faculdade do Conselheiro para analisar melhor
o processo, quando no se sente suficientemente
esclarecido para proferir o seu voto. Diante desse pedido,
o julgamento fica suspenso at a prxima Plenria,
momento em que ser concludo o julgamento. A coleta
dos votos nesse segundo momento continuar, com os
conselheiros que no votaram na sesso anterior em
que foi feito o pedido de vistas, entretanto, se os que j
votaram quiserem mudar o seu voto aps a exposio
do Conselheiro Revisor, podem se manifestar. Esclarece-
se que, no caso do suplente participar da primeira
sesso de julgamento e votar, e na segunda sesso o
Conselheiro titular participar, este no votar, visto que
o seu suplente j votou.
O pedido de vistas pode resultar em discordncia
do voto do Conselheiro Relator e prevalecer ao final
da coleta dos votos. Se isso acontecer, o Presidente
da sesso escolher um Conselheiro revisor para
elaborar o relatrio que fundamenta a deciso.
Mesmo nos casos em que no houve pedido de
vistas, mas o voto do Relator for vencido, um
Conselheiro ser designado revisor, para elaborar
um relatrio que sirva de fundamentao para o
acrdo. O relatrio do voto revisor deve ser feito no
momento do julgamento. O acrdo pode ser feito
em momento posterior. O prazo para recurso contar
a partir da data de intimao das partes acerca da
deciso proferida.
O pedido de vistas pode acontecer em qualquer
momento aps o voto do Relator, ou seja: no precisa
acontecer imediatamente depois, pois a necessidade
do pedido de vistas pode surgir aps a argumentao
de outro Conselheiro, no momento em que este estiver
fundamentando o seu voto. Nada impede que o pedido
de vistas acontea aps iniciada a votao. O importante
que o Conselheiro esteja suficientemente convencido
no momento de dar o seu voto. Alm disso, o pedido
de vista no serve para fundamentar apenas o voto de
quem o pediu, ele pode interferir no voto dos outros
conselheiros. Sendo assim, permitido mudar o voto
diante da nova argumentao. importante destacar
que, apesar da possibilidade de mudana do voto,
preciso ter cuidado em faz-lo, para no caracterizar um
plenrio inconsistente e frgil em seu posicionamento.
1 O CPD dispe que, quando ocorre o pedido
de vistas, a continuao do julgamento deve acontecer
na prxima plenria de julgamento, contudo no
especifica o tempo de intervalo entre uma plenria e
outra. Tomando o Judicirio como analogia, se ocorrer
o pedido de vistas, a continuao do julgamento deve
acontecer na sesso seguinte, independentemente de
esta ser daqui a uma semana ou um ms. Contudo,
esclarece-se que o CRP tem autonomia para organizar
suas sesses de julgamento.
2 Apesar da possibilidade de converso do
julgamento em diligncia, existe etapa mais apropriada
para a produo de provas, que a fase de instruo. O
papel da Comisso de tica na instruo do processo
o de coletar elementos de prova suficientes para que o
plenrio tenha dados para tomar uma deciso. O cuidado
em no solicitar diligncia no momento do julgamento
deve-se ao fato de advogados experientes poderem
questionar eventual precluso de fases. A diligncia no
pode ser utilizada para se tentar produzir, a qualquer
custo, provas contra o psiclogo; e, para evitar abuso
de poder, preciso que o colegiado fundamente esse
pedido justificando-o. Cabe esclarecer tambm que as
diligncias no servem para corrigir erros processuais
de etapas anteriores.
3 A tomada de votos tem uma fase preliminar
que a argio de nulidade por uma das partes.
Antes de entrar no mrito da denncia, no julgamento
propriamente dito, o relator suscitar a questo em seu
relatrio e, depois de proferir o seu voto, declarar a
procedncia ou no da argio de nulidade. So duas
fases referentes ao julgamento: a primeira referente
anlise de alguma nulidade eventualmente argida ou
conhecida de ofcio pelo relator; e a segunda, se o plenrio
concorda ou no com o questionamento de nulidade e
a votao quanto ao mrito da denncia. Outrossim, a
prescrio do processo tico pode ser usada por uma das
partes para alegar o arquivamento do processo. O CPD
coloca que os processos prescrevem aps cinco anos
contados a partir do conhecimento do fato pelo CRP,
alm disso expressa que os prazos de prescrio so
interrompidos quando o processo comea a tramitar. A
cada deciso do plenrio o prazo de prescrio comea
a contar do princpio, sendo assim, um processo tico
anterior a 2003 no necessariamente estar prescrito.
7 O Presidente da sesso de julgamento tem,
por prerrogativa legal, o voto de qualidade, ou seja, o
voto em caso de empate.
Art. 67 - Proclamado o resultado, a deciso do Plenrio
receber a forma de acrdo, com as razes do Relator
transformadas em sua fundamentao, se for voto vencedor.
1 - Ser designado outro Conselheiro para redigir a
fundamentao do acrdo se o Conselheiro Relator tiver sido
vencido, quanto procedncia do feito.
2 - Os votos vencidos devero constar dos autos.
Art. 68 - Estando as partes presentes ao julgamento,
considerar-se-o intimadas desde logo da deciso, dando-se-
lhes cincia do incio da contagem do prazo para recurso.
1 - Ausentes as partes no julgamento, sero elas
intimadas, do inteiro teor da deciso, atravs de entrega pessoal
contra recibo, de remessa postal com Aviso de Recebimento ou
de telegrama com cpia, no endereo profissional ou residencial,
considerando-se efetivada a partir da data do recebimento que
consta no recibo, no AR ou na cpia do telegrama.
2 - No comparecendo e no sendo encontrada a parte
apenada, proceder-se- intimao para tomada de cincia da
deciso, na forma prevista no Art. 33 e seus pargrafos.
Art. 69 - As penalidades aplicveis so as seguintes:
a)	advertncia;
b)	multa, conforme tabela do Conselho Regional prevista
no Art. 55 do Decreto n 79.822/77;
c)	censura pblica;
d)	suspenso do exerccio profissional, por 30 (trinta) dias
ad referendum do Conselho Federal;
e) cassao do registro para o exerccio profissional, ad
referendum do Conselho Federal.
1 - A advertncia, ressalvada a hiptese prevista no 1
do Art. 80, ser aplicada em carter confidencial.
2 - A censura pblica, a suspenso e a cassao do
exerccio profissional sero publicadas em Dirio Oficial,
jornais ou boletins do Conselho Regional e afixados na sua sede
onde estiver inscrito o psiclogo processado e nas suas Sees.
3 - A publicao tambm dever ser feita na localidade
onde ocorreu o fato e onde reside o psiclogo processado,
caso no coincidam com as referidas no pargrafo anterior.
Conforme o disposto no caput do artigo 69, o Cdigo
de Processamento Disciplinar repete as sanes previstas
na lei n 5.766/71, devido ao princpio do Direito Penal de
que a pena aplicada deve ter previso legal. A gradao da
pena tambm segue a ordem prevista na lei, sendo a mais
leve a pena de advertncia e as duas mais graves as penas
de suspenso do exerccio profissional por at 30 dias e
a cassao. Essas ltimas, quando aplicadas pelo CRP,
devero ser referendadas pelo CFP, independentemente
de recurso voluntrio das partes, ou seja, se no houver
recurso voluntrio, o CRP deve recorrer de ofcio ao CFP
para que este confirme a penalidade aplicada. No caso
do recurso ser solicitado pelas partes, o processo subir
normalmente para julgamento no CFP.
O processo tico com deciso transitada em
julgado, que tiver como penalidade advertncia, no
poder ter seu contedo divulgado, visto tratar-se de
penalidade de carter sigiloso, salvo recusa do psiclogo
em receber a advertncia. As penalidades de censura
pblica, suspenso e cassao do exerccio profissional
devero ser publicadas em Dirio Oficial, pois este o
instrumento legal para se dar publicidade. Podem ser
publicadas tambm nos jornais ou boletins dos CRPs e
afixadas nas sedes e sees onde o psiclogo for inscrito.
A assessoria jurdica do Regional pode elaborar o texto
a ser publicado citando os artigos do Cdigo de tica
que foram infringidos.
Existe a possibilidade de cumulao das penas, sendo
permitido somente acumular a pena de multa com outra
penalidade, por exemplo, advertncia e multa ou multa e
censura pblica. Outra possibilidade a multa aplicada
como sano disciplinar, conforme prev o Decreto n
79.822/77, artigos 53 e 54. Sobre a questo da gradao
da pena, alm da ordem estabelecida em lei, pode-se
utilizar, por analogia, o artigo 4, 3, do CPD, que discorre
sobre os fatores a serem considerados para aplicao da
pena: I - a gravidade da falta; II - a especial gravidade
das faltas relacionadas com o exerccio profissional; III
- a individualidade da pena; IV - o carter primrio ou
no do infrator. Estes permitem estabelecer a gradao da
pena em relao conduta que foi praticada.
Art. 70 - Para efeito de anlise de reincidncia do psiclogo
no cometimento de infrao tica que envolve mesma matria,
dever ser considerada a existncia de processos ticos j
julgados no perodo de 2 (dois) anos anteriores, contados a
partir do cumprimento da pena imposta.
Pargrafo nico - A informao da existncia de processo
tico j transitado em julgado versando sobre a mesma matria,
e que tenha tramitado em face do psiclogo em questo, dever
ser includa durante a instruo processual.
1 - A avaliao para reabilitao s poder ser concedida
pelo Plenrio do CRP ouvida a Comisso de tica.
2 - O pedido de reabilitao s poder ser feito depois
de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da deciso da cassao
do exerccio profissional.
3 - Fica garantido o direito a novos pedidos de reabilitao
decorridos 3 anos do indeferimento a pedido de reabilitao j feito.
O Cdigo de Processamento Disciplinar prev
um prazo para reabilitao, isso significa que,
transcorridos dois anos, a pena sofrida pelo psiclogo
apagada automaticamente do seu pronturio no
CRP, inclusive para efeito de reincidncia. Existe uma
exceo para os casos em que a penalidade de
cassao do exerccio profissional. Nesta, exigido
o pedido de reabilitao, depois de decorridos cinco
anos da deciso, e a concesso da reabilitao ser
deliberada em Plenria no CRP.
O psiclogo reincidente, com informaes
constantes nos autos do processo, poder ter a penalidade
agravada. Contudo, s pode ser considerado reincidente
em uma infrao tica quando existir um processo
anterior de mesma matria com deciso transitada em
julgado, ou seja, o psiclogo pode estar respondendo a
mais de um processo tico, mas, enquanto no houver
concluso do julgamento, no existe culpa.
A reincidncia uma questo de direito material
vigente no novo CPD, no prevista no antigo, em que as
infraes ticas praticadas antes da vigncia do novo CPD
no podem ser consideradas para efeito de reincidncia
como agravantes da conduta anti-tica, por se tratar
de lei posterior que prejudica o psiclogo agente da
infrao. Lei posterior ao fato s poder ser utilizada se
for para beneficiar o ru, nunca para prejudic-lo, ainda
que promulgada aps deciso transitada em julgado.
Quando o psiclogo estiver respondendo a mais de
um processo tico que envolve a mesma matria, e estes
chegarem ao Conselho Regional de Psicologia na mesma
data, a situao ideal que a Comisso de tica rena
esses processos em um s, para garantir que fatos conexos
tenham o mesmo julgamento. Entretanto, improvvel que
denncias contra o mesmo psiclogo cheguem ao mesmo
tempo. Sendo assim, indicado que seja designado,
preferencialmente, e se possvel for, o mesmo Relator para
todos os processos que envolvam o mesmo denunciado.
Art. 71 - Salvo os casos de manifesta gravidade, que exijam
aplicao imediata de penalidade mais grave, a imposio das
penas obedecer gradao do Artigo 69.
Pargrafo nico - Para efeito de cominao de pena
sero consideradas especialmente graves as faltas diretamente
relacionadas com o exerccio profissional.
Art. 72 - Aplicada a pena de suspenso ou cassao do
exerccio profissional, o Conselho Regional recorrer, de ofcio,
de sua deciso, ao Conselho Federal.
Art. 73 - O Conselho Regional dever informar, ao ser
solicitado, sobre a existncia de processo tico j transitado em
julgado cujas penas so pblicas.
1 - A obrigatoriedade de fornecimento de tais informaes
restringe-se ao perodo de 2 (dois) anos contados a partir do
cumprimento da pena referente s infraes punidas com multa,
censura pblica e suspenso do exerccio profissional por 30 dias.
2 - Para os casos de cassao do registro para o exerccio
profissional, a menos que seja concedida a reabilitao, o
Conselho Regional fica obrigado a fornecer informaes,
sempre que solicitado, sobre a existncia da pena.
A Constituio Federal, em seu Artigo 5, veda
as penas de carter perptuo, porm esclarece-se
que a cassao no pode ser considerada com essa
caracterstica, devido previso do CPD do pedido
de reabilitao. Alm disso, a Constituio Federal
trata das penas de carter penal e no civil, como o
caso das sanes resultantes de processos ticos. Outro
argumento em favor da legalidade da pena de cassao
que esta impede o exerccio da funo de psiclogo,
mas no impossibilita a prtica de outra profisso.
Art. 74 - s partes, assiste o direito de recorrer,
voluntariamente, de toda deciso resultante de julgamento,
adotada pelo Plenrio do CRP, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da cincia da deciso.
Pargrafo nico - Interposto tempestivamente, o recurso
ter efeito suspensivo da execuo da pena aplicada.
Art. 75 - O recurso ser interposto por escrito, formulando
o recorrente suas razes, de modo claro e objetivo, devendo
ser protocolado no Conselho Regional de Psicologia, que
certificar, nos autos, a data de sua entrada e fornecer ao
recorrente comprovante do protocolo.
Art. 76 - Recebido o recurso, o Presidente da Comisso
de tica mandar intimar a parte contrria para apresentar
contra-razes, no prazo de 30 (trinta) dias, e, em seguida,
determinar a subida dos autos ao Conselho Federal, com ou
sem as contra-razes.
Dos Julgamentos do CFP
Art. 77 - O Presidente do Conselho Federal, ao receber
os autos do Conselho Regional, encaminhar ao Secretrio de
Orientao e tica para emitir parecer acerca da regularidade do
Pargrafo nico - Estando o processo em condies de
ser julgado, o Secretrio de Orientao e tica encaminhar
ao Presidente, que incluir na pauta do Plenrio, para
indicao do relator.
Art. 78 - O julgamento dos processos em grau de recurso
obedecer s disposies contidas no Captulo IV deste Cdigo,
Quando o processo sobe ao CFP, este pode acatar
a deciso do CRP ou reformul-la. Ao reduzir a pena,
o CFP deve indicar quais artigos, considerados pelo
CRP como infringidos pelo psiclogo, cotejou, para
culminar na reduo da pena.
Da Execuo
Art. 79 - Cumpre ao Conselho Regional a execuo das
decises proferidas nos processos disciplinares.
1 - No havendo recurso ao Conselho Federal, a execuo
da deciso ocorrer imediatamente aps o trnsito em julgado.
2 - Em caso de recurso, a execuo se dar imediatamente
aps a devoluo dos autos instncia de origem.
Art. 80 - A execuo das penalidades impostas processar-
se- na forma estabelecida pela deciso, sendo anotada no
pronturio do infrator.
1 - Na execuo da pena de advertncia, no sendo
encontrado o penalizado ou se este, aps duas convocaes, no
comparecer, no prazo fixado, para receber a penalidade, ser
esta tornada pblica por meio de edital.
2 - A pena de multa, ainda que o penalizado comparea
para tomar conhecimento da deciso, ser publicada no Dirio
Oficial da Unio e afixada na sede do CRP.
3 - Em caso de suspenso ou cassao do exerccio
profissional, alm dos editais e das comunicaes feitas s
autoridades interessadas no assunto, proceder-se- apreenso
da Carteira de Identidade Profissional do infrator, havendo a
possibilidade de fiscalizao por parte do Conselho Regional
para verificao e cumprimento da pena.
A tramitao do processo tico considerada
finalizada aps a aplicao da pena, por isso
preciso que os Conselhos Regionais atentem-se para
a agilidade em faz-la.
Art. 81 - Nenhum ato ser declarado nulo se da nulidade
no resultar prejuzo para as partes.
Art. 82 - A nulidade ocorrer nos seguintes casos:
I - por suspeio reconhecida de um membro da Comisso
de tica ou da Comisso de Instruo, quando da instruo, e do
Conselho, quando do julgamento;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta de cumprimento das formalidades legais
previstas no presente Cdigo.
O inciso I demonstra a importncia de os membros
da Comisso de tica ou Comisso de Instruo
declararem-se impedidos. O Art. 102 do CPD traz
algumas regras de suspeio ou impedimento, e
tambm possvel recorrer-se legislao civil, que
expressa outras regras, como vnculo de amizade ou
inimizade, relacionamento profissional ou financeiro,
emitir-se publicamente juzo de valor sobre os fatos que
so objetos de investigao, dentre outros fatores que
impeam de julgar aquele processo.
No que se refere ao inciso III, o motivo que gera
nulidade pode ser tanto por um fator sanvel (ex:
psiclogo que no recebe a intimao para depoimento,
mas se informa por telefone e comparece para depor)
quanto insanvel (ex: psiclogo acusado no apresenta
defesa e o CRP no nomeia um defensor dativo). Sobre
o exemplo do fator insanvel, esclarece-se que, na
fase inquisitorial, no h que se falar em nulidade pela
ausncia de defesa e, portanto, no h necessidade de
se nomear defensor dativo, visto que, nesta etapa, no
existe processo tico instaurado, conforme explicado no
comentrio do Artigo 36.
Art. 83 - Nenhuma nulidade poder ser argida pela parte
que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, ou
quando se refira a formalidade cuja observncia s parte
contrria interesse.
Art. 84 - As nulidades devero ser argidas at o
encerramento da instruo do processo ou, quando se referirem
ao julgamento, na sesso em que este se verificar, sob pena de
Algumas nulidades podem ser sanadas quando no
significarem prejuzo para as partes e quando no forem
argidas em tempo oportuno, ou seja, a parte no pode
argir em momento posterior ao que deveria ter feito,
pois considera-se que o prazo precluiu.
As nulidades insanveis so aquelas que no podem
ser convalidadas, como, por exemplo, o cerceamento
de defesa resultante de citao mal feita (no descreve
a conduta nem indica os artigos infringidos). Quando
ocorre a nulidade por motivo insanvel, o CFP, de
ofcio, decreta-a e determina o seu retorno ao CRP, pois,
caso o psiclogo recorra ao Judicirio, conseguir a
anulao do processo por vcio e poder, ainda, pedir
indenizao por danos morais. Ao ser promulgada, a
nulidade retroage a partir do momento em que foi
decretada, desta forma, so anulados todos os atos
posteriores e estes devero ser repetidos como se no
tivessem sido praticados.
Art. 85 - As nulidades considerar-se-o sanadas:
I - se no forem argidas em tempo oportuno, de acordo
com o disposto no artigo anterior;
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o
mesmo fim;
III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito seus
Art. 86 - Os atos cuja nulidade no tiver sido sanada na
forma anterior sero renovados ou retificados.
Pargrafo nico - A nulidade de um ato, uma vez declarada,
causar a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam
conseqncia.
Compete ao plenrio do CRP ou do CFP a deciso
de decretar a nulidade do processo tico. A Comisso de
tica e a Comisso de Instruo no tm competncia
para decidir a anulao do processo, mas podem,
eventualmente, decidir por repetir um ato processual, se
entenderem que este no foi praticado de forma correta.
No caso de mudana da composio das Comisses
citadas, caber aos novos integrantes iniciarem os seus
trabalhos a partir do momento em que a comisso
anterior encerrou os trabalhos dela.
Da Reviso
Art. 87 - No prazo de 1 (um) ano, a contar do trnsito em
julgado da deciso, o apenado poder requerer ao Conselho
Federal sua reviso, com base em fato novo.
Pargrafo nico - Reputa-se fato novo aquele de que o
apenado tenha tido conhecimento somente aps o trnsito em
julgado da deciso e que d condio, por si s ou em conjunto
com as demais provas j produzidas, de criar nos julgadores
uma convico diversa daquela j afirmada.
Art. 88 - O requerimento de reviso, sob pena de
indeferimento, dever vir acompanhado dos documentos
necessrios comprovao do alegado, trazendo, ainda, a
indicao da prova testemunhal, se for o caso.
Art. 89 - O requerimento de reviso dever ser protocolado
no Conselho Regional em que tramitou o processo que originou
o apenamento.
1 - A Comisso de tica do Conselho Regional determinar
a intimao do denunciante, para acompanhar o efeito.
2 - O denunciante poder impugnar o pedido de
reviso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimao,
atravs de petio qual anexar os documentos que entender
convenientes, bem como far a indicao das provas que
pretende produzir, arrolando suas eventuais testemunhas.
Art. 90 - Findo o prazo estabelecido no 2 do Artigo
anterior, os autos sero encaminhados ao Conselho Federal,
juntamente com os autos do processo disciplinar correspondente,
cuja Secretaria de Orientao e tica verificar a presena dos
requisitos de que tratam os artigos anteriores.
1 - No estando presentes os requisitos, a Secretaria
de Orientao e tica encaminhar, ao Plenrio, parecer pelo
indeferimento.
2 - No referendando a deciso de indeferimento, o
Plenrio determinar o processamento da reviso.
Art. 91 - Admitida a reviso, a Secretaria de Orientao e
tica analisar a necessidade de produo probatria.
1 - Deferida a produo de provas, o Conselho Federal
delegar competncia ao Conselho Regional originrio para que
a efetive, para onde os autos sero remetidos.
2 - O Presidente da Comisso de tica do Conselho
Regional designar Comisso de Instruo para produo das provas
deferidas, observando-se o disposto nos artigos pertinentes.
Art. 92 - Concluda a instruo, os autos sero encaminhados
ao Presidente do Conselho Regional, que os remeter ao
Conselho Federal, por meio de ofcio.
Art. 93 - O Conselho Federal de Psicologia apreciar a
reviso obedecendo, naquilo que for compatvel, a mesma
tramitao dos recursos.
Art. 94 - Julgado procedente o pedido de reviso, o Conselho
Federal revogar a pena aplicada.
Pargrafo nico - Aps o julgamento da reviso, o
Conselho Federal far baixar os autos ao Conselho Regional
de origem para cumprimento da deciso, que dever seguir o
mesmo procedimento utilizado na aplicao da pena.
Das Disposies Comuns aos Processos Disciplinares
Art. 95 - Quando no fixado outro, os prazos para a prtica
dos atos processuais sero sempre de 5 (cinco) dias.
1 - Para efeito de contagem de prazos, exclui-se o
primeiro e inclui-se o ltimo dia.
2 - A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia
til aps a data de recebimento pela parte, que consta no AR
(Aviso de Recebimento), no recibo ou na cpia do telegrama,
dependendo da forma como foi encaminhada a citao,
notificao ou intimao.
Art. 96 - Sero acrescidos de 03 (trs) dias todos os prazos
fixados neste Cdigo, quando o representante e/ou representado
residir fora da cidade onde o Conselho tenha sua sede.
Pargrafo nico - Quando a residncia do representante e/ou
representado for em outro estado, o prazo ser acrescido de 10 dias.
Da Prescrio
Art. 97 - As infraes disciplinares ordinrias e
funcionais prescrevem em 02 (dois) anos, a contar da data de
conhecimento do fato, o que se caracterizar quando o fato for
de conhecimento pblico.
Art. 98 - As infraes ticas praticadas pelos psiclogos
prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar do seu cometimento,
ou, quando desconhecido, do conhecimento do fato.
A prescrio diferente da precluso. Prescrio
refere-se ao prazo estabelecido para concluso do
processo. A contagem inicia da data de conhecimento
da infrao e tem o prazo de cinco anos para
trmino, lembrando que os prazos de prescrio so
interrompidos quando o processo comea a tramitar.
Caso transcorram os cinco anos sem julgamento do
processo, a punibilidade do psiclogo extinta, ou
seja, mesmo que fique provada a infrao ao Cdigo
de tica, mesmo que seja julgado e apenado, no ser
possvel puni-lo.
Art. 99 - O processo paralisado h mais de 3 (trs) anos,
pendente de despacho ou julgamento, ser arquivado de ofcio
ou a requerimento da parte interessada.
O Conselho Regional de Psicologia, como
representante do Estado, est regido pelos princpios, da
Administrao Pblica, da legalidade e eficincia. Sendo
assim, quanto maior agilidade na concluso do processo,
o Conselho estar cumprindo com a sua obrigao legal
de proteger a sociedade de maus profissionais.
Art. 100 - A prescrio de ordem pblica e no poder ser
relevada pelos Conselhos de Psicologia.
1 - A prescrio dos processos disciplinares interrompe-se:
I - pelo recebimento da representao pela Comisso de tica;
II - pela citao do denunciado; ou
III- por qualquer deciso do Plenrio do Conselho
2 - Interrompida a prescrio, todo o prazo prescricional
comea a correr, novamente, do dia da interrupo.
Art. 101 - No podero atuar no feito aqueles que a lei
declarar impedidos, bem como os absoluta ou relativamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Art. 102 - Esto absolutamente impedidos de exercer
a funo de Relator, em qualquer instncia, bem como de
participar do processo, os parentes at terceiro grau; aqueles
que de qualquer forma tenham se envolvido com o fato
objeto da representao; que tenham, publicamente, sobre
este emitido juzo de valor; e que tenham ou tenham tido
relao de vnculo profissional com o psiclogo processado
ou o denunciante.
Pargrafo nico - O impedimento ser declarado de
ofcio, podendo a parte tambm suscit-lo a qualquer tempo, e,
qualquer que seja a fase processual, desde que faa na primeira
oportunidade em que, aps ter tomado conhecimento do fato,
tiver de falar no processo.
Art. 103 - Sendo o impedimento suscitado pela parte,
dever o suscitado, caso o reconhea, assim o declarar, dando
cincia do fato ao Presidente do Conselho, para que designe
substituto, mediante indicao do Plenrio.
Pargrafo nico - O Relator Substituto assumir o
processo no estado em que se encontra e, ouvindo a Comisso
de tica, ratificar ou no os atos processuais anteriormente
praticados, devendo declarar aqueles que, no ratificados,
devero ser repetidos.
Art. 104 - No sendo reconhecida pelo relator a existncia
do fato impeditivo, o suscitante poder requerer seja a questo
examinada pelo Plenrio, que ouvir as partes antes de decidir
sobre o seu mrito.
Art. 105 - Iniciada qualquer ao, as partes sero sempre
notificadas acerca de todas as decises do Plenrio e dos
documentos juntados aos autos, podendo manifestar-se sobre estes,
no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificao.
Art. 106 - Das decises que no forem objetos de recurso
sero encaminhadas cpias do relatrio e do acrdo ao Conselho
Federal no prazo de 30 (trinta) dias aps o trnsito do julgado.
Art. 107 Se, no transcorrer do processo disciplinar, com
base em fato novo, verificar-se a perda do objeto que ensejou
a sua instaurao, poder a Comisso de Instruo decidir
pelo seu arquivamento ad referendum do Plenrio, dando-se
conhecimento s partes.
Art. 108 - A presente Resoluo entrar em vigor na data
de sua publicao, sem prejuzo da validade dos atos realizados
sob a vigncia da Resoluo n 06/2001.
Art. 109 - Nos casos omissos, aplicar-se-o supletivamente
ao presente Cdigo as normas do Processo Penal, do Processo
Civil e os princpios gerais de Direito.
Falas de abertura do
Encontro das Comisses
de tica
Poltica do Sistema Conselhos de Psicologia
para as Comisses de tica*
A inteno, ao se realizar o encontro das Comisses de
tica do Sistema Conselhos de Psicologia, de contribuir para
a qualificao dos gestores e aprimoramento dos trabalhos
dos Conselhos Regionais. Vrios Congressos Nacionais da
Psicologia apontaram para a necessidade dos gestores se
qualificarem, devido ao fato de o exerccio profissional destes
ser bem diferente da tarefa que desempenharo enquanto
membros do Plenrio de um Conselho, e isso acarretou a criao
desse espao dentro da autarquia, para a qualificao, debate e
Este evento um espao interno da autarquia, onde
possvel colocar as dvidas ou opinies para se saber a melhor
forma de proceder; um lugar de treino, de encontro e de
discusso fraterna, possibilitando, com isso, o cumprimento
dessa tarefa que permite a realizao de uma das funes mais
importantes dos Conselhos de Psicologia.
Os Conselhos so autarquias do Estado que receberam,
pela lei n 5766/71, a funo de orientar, fiscalizar e disciplinar
*Fala de abertura do evento apresentada pela Presidente do CFP, poca,
Ana Mercs Bahia Bock, em 26/10/07
a prtica profissional. Isso significa zelar, em nome do Estado
brasileiro, pela qualidade do servio profissional prestado pelos
psiclogos sociedade brasileira. Nesse sentido, os Conselhos
no so rgos da categoria dos psiclogos como entidades de
defesa e de proteo desses profissionais. Esta funo dos
sindicatos. A entidade formada pelos Conselhos de Psicologia
preconiza a defesa e proteo dos direitos da sociedade de ter
um servio de qualidade. Desta forma, este um lugar que
recebe denncias de pessoas que so usurias dos servios dos
psiclogos, e a servio delas que o Conselho trabalha, no ao
contrrio. O Conselho no existe para defender os psiclogos
das pessoas que vm apresentar denncia, e essa perspectiva
faz a diferena no trato com a pessoa que vem apresentar a sua
denncia, ou na forma como a denncia acolhida.
Para a funo de Conselheiro, preciso ter bem delimitada
a relao que o Conselho mantm com os psiclogos e com
a sociedade em geral, pois, apesar de este ser uma autarquia
do Estado a servio da sociedade, para defend-la e garantir a
qualidade dos servios prestados, os conselheiros fazem parte
dessa mesma categoria profissional, o que torna a tarefa de
fiscalizar e julgar mais difcil. Contudo, essa tarefa no pode ser
misturada com relaes pessoais que, muitas vezes, tem-se com
as pessoas que so denunciadas. Por isso, para desempenhar essa
funo de forma correta, um primeiro elemento que pode ser
citado, sem esgotar outras possibilidades, explicitar as regras,
os critrios com as quais julgaremos. muito importante que
o Conselho esteja, freqentemente, trabalhando com a idia de
divulgar as regras que esto sendo utilizadas para o julgamento
da qualidade do servio profissional.
O Cdigo de tica o documento que orienta esta atividade
e deve ser encarado como um acordo de regras de conduta
profissional. Esclarece-se que importante no absolutizar o
Cdigo de tica, pois pode haver interpretaes diversas sobre
as regras que esto postas, alis, por esse motivo que existe o
julgamento, porque, se fosse absolutamente claro, no haveria a
necessidade de se julgar, era s aplicar as regras. necessria a
idia de se ter o Cdigo como um orientador para se debaterem
questes referentes tica profissional, infrao ao Cdigo,
ao tipo de conduta de infrao que tem sido encontrada, entre
outros aspectos. Como o Cdigo de tica uma referncia
importante, preciso divulg-lo como o critrio de julgamento,
garantindo sempre uma forma democrtica de se constru-lo.
J existiram para a Psicologia quatro Cdigos de tica, o que
reflete que a profisso movimenta-se: conquista novas formas,
novos patamares, novas tcnicas, novos jeitos de interferncia
e de interveno profissional, o que torna obrigatrio se rever o
Cdigo. A prpria categoria comea a pressionar por mudana e
importante ouvir os anseios dos profissionais sobre a relao que
esto mantendo com a regra, pois, apesar de o papel do Conselho
ser o de determinar a relao correta do exerccio profissional
com a regra, possvel que a regra esteja inadequada na relao
com o exerccio, e no somente o contrrio. Portanto, no se
deve tomar o Cdigo de tica Profissional como imutvel.
Uma segunda questo que caracteriza essa tarefa a
aplicao das regras de forma rigorosa. Primeiro foi dito que o
Cdigo no deve ser tomado como uma coisa terminada, acabada,
cristalizada, e que preciso tomar o Cdigo como regras que
esto combinadas, mas que podem ser modificadas. Desta forma,
entende-se que o Cdigo de tica uma combinao nacional
de todos os psiclogos sobre quais so as regras e quais so
os critrios para se pensar uma profisso de qualidade baseada
na conduta profissional tica, devendo-se levar as concepes
vigentes com rigor. Aplicar rigorosamente o Cdigo de tica
significa enquadrar corretamente a conduta do psiclogo no
artigo correspondente do Cdigo de tica.
O CFP recebe muitos processos com enquadramentos
equivocados e preciso estar atento conduta e ao artigo que
efetivamente retrata-a. Outro aspecto que ilustra um julgamento
de forma rigorosa a necessidade absoluta de julgamentos com
plenria cheia. Uma plenria tem um nmero de pessoas em
que o quorum mnimo formado por 50% dos conselheiros
mais um. Um julgamento com quorum mnimo pode decidir
o resultado do processo de uma maneira que poderia ter seu
resultado totalmente modificado se realizado com todo o
plenrio presente. A plenria cheia pode mudar o destino de
um processo, ento, preciso pensar na real possibilidade
dos julgamentos acontecerem com a participao de todos os
conselheiros efetivos, que podem ser substitudos pelos seus
suplentes. Essa uma questo de funcionamento e organizao
de cada Regional. No CFP, todos os processos para recurso tm
sido julgados com a plenria completa de nove membros. No
total, so 11 conselheiros no Plenrio, sendo que dois deles so
convidados que no podem participar de julgamento.
Um terceiro elemento refere-se s diferenas de atuao
profissional que dialogam com o rigor para analisar, julgar
e penalizar o psiclogo. Diferentes questes chegam como
dvidas da categoria diante das quais o Conselho sente-
se na obrigao de responder, entretanto, muitas delas tm
respostas baseadas, na maioria das vezes, em experincias
profissionais. preciso pensar se a regra permite que algum
faa diferente do que outro profissional faz, visto que cada um
tem sua referncia profissional. Contudo, preciso dialogar
permanentemente com o que a regra comporta em termos de
diversidade de atuao profissional.
Essa uma questo importante que, no entanto, no pode
desconsiderar o momento do julgamento que , irredutivelmente,
pessoal, em que os conselheiros esto como pessoas no
desempenho da funo de julgar. O julgamento tico no
um lugar de acordo e o que se v, muitas vezes, so plenrias
onde os conselheiros resolvem fazer uma discusso sobre o fato
at se chegar a um acordo e poder julgar. O julgamento tico
no lugar de acordo, por isso a plenria precisa estar cheia,
porque um lugar onde aqueles representantes devero decidir
de acordo com a sua conscincia. O julgamento um lugar de
esclarecimentos com o relator e ele quem possui informaes
sobre o processo. Entretanto, quando o relator no souber
responder algo que for crucial para o processo, o conselheiro
tem de pedir vistas ao processo para fazer a sua anlise e
esclarecer o que o relator no soube explicar. Julgar num
processo tico a conduta de um psiclogo alguma coisa que
feita exatamente porque no h toda a evidncia, nem consenso
social, nem absoluta concordncia de que aquilo esteja certo ou
esteja errado. H disputa de posies, h diferentes vises, e
por esse motivo que ocorrem os julgamentos.
O julgamento um momento de dilogo entre a tcnica e
a tica que, inclusive, tem a ver com a qualidade da prestao
do servio. Quando algum incorre numa falha tcnica est
cometendo uma falta tica. O presidente de um CRP e o
presidente de uma COE tm enormes responsabilidades
referentes a criarem um espao para a construo da cultura da
seriedade e do rigor, e as reunies de COE so esses momentos
estabelecidos para se determinar a poltica dos Conselhos de
Psicologia no mbito da tica profissional. um lugar onde
se pretende aprimorar os gestores do ponto de vista do rigor
necessrio para lidarem com essa tarefa.
Em suma, o julgamento tico no uma simples aplicao
de regras que estaro no Cdigo de tica ou no CPD em termos
de procedimento, mas um momento de clara distino entre
estar no Conselho Profissional ou estar em outra entidade.
Trata-se da tarefa de julgar os colegas de profisso do ponto
de vista da conduta que exercem na relao com aquilo que
combinado por uma categoria profissional e que est explcito
em seu Cdigo de tica, e isso faz a diferena entre o Conselho
de Psicologia e qualquer outra entidade, visto que s o Conselho
Profissional tem a funo de fiscalizar e julgar processo tico,
caracterstica que determina a natureza dessa entidade enquanto
fiscalizadora.
Desde o momento do recebimento da denncia pelo
presidente do CRP, da anlise da COE, da deciso da
plenria sobre o processo, do julgamento, do recurso ao
Conselho Federal, da aplicao da penalidade, todos os atos
processuais tm regras acordadas entre o Sistema Conselhos,
caracterizado, principalmente, pelo cumprimento da funo de
zelador da qualidade do trabalho profissional dos psiclogos
a servio da sociedade brasileira. Por isso, o desenvolvimento
da Psicologia como profisso est, nesse momento, nas mos
do Conselho, que toma conta desses espaos e contribui para
o desenvolvimento da Psicologia que cada entidade, cada
grupo, cada lugar, cada instituio tem feito da sua forma. Este
trabalho de dois dias ser de busca por uma construo coletiva
de formas srias e rigorosas de tratar e cuidar da orientao e
da tica. Bom trabalho!
A Importncia do Cdigo de Processamento
Disciplinar e da Relao entre as Comisses de
tica e Comisses de Orientao e Fiscalizao*
Vou procurar localizar duas dimenses do trabalho das
Comisses de tica. A primeira relativa importncia do
Cdigo de Processamento Disciplinar, e a segunda referente
relao entre COEs e COFs. Essa discusso passa pela
marcao do papel de quem ocupa os lugares de gestores
dos Conselhos de Psicologia, bem como pensar o papel
dessa entidade perante a sociedade, visto que no se trata de
defender os psiclogos das acusaes feitas contra eles, mas,
sim, proteger a sociedade dos profissionais que infringem o
Cdigo de tica. A adequada conduo dos processos ticos
uma das maneiras de se realizar este papel.
A isto se relaciona ser tambm funo do Conselho de
Psicologia estabelecer regras, visto que muitas aes dos
Conselhos precisam, dentro do seu papel social, informar para
as pessoas as regras da profisso, para que possam se relacionar
com o trabalho do Conselho sem nenhum tipo de problema ou
falta de lisura.
*Fala de abertura dos trabalhos referentes aos aspectos gerais da Resoluo
CFP n 006/2007 e a relao entre as COEs e COFs, apresentada pela
Conselheira Secretria de Orientao e tica do CFP, poca, Ana Maria
Pereira Lopes, em 26/10/07.
Pensando nesses dois aspectos, foram resgatadas, em 2005,
informaes com as Comisses de tica dos Conselhos Regionais
sobre a lentido na tramitao processual, entre outros assuntos.
Na poca foram levantados diversos dados sobre a organizao
da Comisso de tica, como, por exemplo, quem participava
do julgamento dos processos ticos, quais as dificuldades das
COEs em acessar dados, alm de outras questes consideras
importantes e que influenciavam no tempo de concluso dos
processos. Para chamar a ateno sobre essa discusso, cabe
explicitar que, em mdia, uma representao tica levava 15
meses para ser apreciada em plenria. Alguns Conselhos faziam
o mesmo processo em 12 meses, enquanto outros faziam em at
60 meses, ou seja, nos cinco anos exatos da prescrio que era
previsto no antigo CPD.
Outro dado deste levantamento referiu-se ao tempo
mdio em que um processo tico levava entre ser instaurado
e julgado no CRP, como tambm o prazo para anlise da
defesa prvia, e verificou-se o tempo mdio de 18 e dois
meses, respectivamente. Houve, tambm, a apresentao
de informaes como o tempo que o CRP levava para
fazer a comunicao do resultado do julgamento s partes
interessadas, que se configurou em de 30 a 180 dias.
Outro indicativo importante desse levantamento foi
sobre o nmero de processos ticos que os CRPs receberam
de 2002 a 2004. Houve uma mudana quantitativa de 132
para 224 representaes, caracterizando um aumento em
torno de 80%. Os processos para serem julgados em instncia
de recurso subiram de 10 para 17, no mesmo perodo. Isso
est relacionado, evidentemente, ao aumento do nmero de
psiclogos e, conseqentemente, a mais trabalho para os
Conselhos de Psicologia.
Os dados desse levantamento indicaram, ainda, que o
CPD antigo no era claro ao fazer a distino entre citao e
notificao, por isso se identificou que muitos Conselhos no
faziam a citao correta indicando os artigos infringidos. A falta
de citao adequada tem sido um dos maiores motivadores das
nulidades, gerando nus para o trabalho dos Conselhos.
Essas informaes foram levantadas para que se pudesse
identificar os motivos das discrepncias entre os Regionais,
que no pareceram, poca, motivadas por diferenas de
compreenso do CPD, mas relacionavam-se s dificuldades em
se conduzirem os trabalho das COEs em seu cotidiano.
A organizao e o debate sobre esses dados contriburam para
a possibilidade de se identificarem as principais preocupaes
que deve ter o trabalho de um Conselheiro em uma Comisso de
tica, de forma a evitar erros processuais ou demora na concluso
do processo, haja vista que dados do Centro bero-americano de
Administrao e Direito, que promove cursos na rea de Direito
Administrativo, recentemente chamaram a ateno quando
nos permitiram compreender que 86% dos nossos processos
ticos disciplinares, quando submetidos a apreciao judicial,
resultaram anulados por vcios formais. Esclarece-se que no
existe a possibilidade de os processos serem extintos quando so
identificadas nulidades porque os atos processuais retrocedem
ao ponto gerador da nulidade, quando este puder ser sanado,
para voltar a tramitar a partir dele.
Existe uma relao direta entre os processos ticos
disciplinares e o campo do Direito e do Direito Administrativo,
que implica na vinculao dos atos processuais aos princpios
administrativos como o da legalidade, que quer dizer que os atos
do Conselho precisam ser explicitados por lei; o princpio da
eficincia, que significa concluir os trabalhos de forma correta
em menor tempo possvel; da impessoalidade, que se refere ao
julgamento do mrito e no da pessoa do psiclogo.
Quando da ltima reviso do CPD, buscou-se a
homogeneidade e o cumprimento dos princpios administrativos
citados, assim como o princpio da ampla defesa, afirmado
nas mais recentes legislaes, referente possibilidade da
maior defesa por parte da pessoa denunciada. O ltimo CPD
foi revisto no sentido de se ter um texto que d subsdio para
o cumprimento desses princpios, uma vez que vinha sendo
verificado que muitos desses princpios no estavam sendo
cumpridos, seja com relao aos prazos, caracterizado pela
falta de celeridade que fere o princpio da eficincia; seja no
contedo de uma citao, cerceando a ampla defesa; seja quanto
prestao de esclarecimentos, que, uma vez no suficientes,
transformavam a representao em um processo. O novo CPD
caminha no sentido de homogeneizar os procedimentos entre
os Conselhos Regionais, bem como diminuir a possibilidade de
erros processuais que gerem nulidade dos processos.
Agora um pouco sobre a relao entre COEs e COFs
enquanto dilogo importante para o cumprimento da tarefa de
conduzir os processos ticos: um outro levantamento foi feito
recentemente, referentemente aos processos que chegaram
em instncia de recurso no CFP, no perodo de 2002 a 2005,
perodo de vigncia do Cdigo de tica de 1987, para verificar
quantos processos a plenria do Conselho Federal julgou, quais
CRPs encaminharam mais processos para recurso, quais as
principais infraes, dentre outros dados relevantes. Verificou-
se que o CFP recebeu 44 processos ticos durante o perodo
citado e que, desses, o CRP 6 enviou o total de 23 processos,
seguido pelo CRP 7 e pelo CRP 8, com seis processos em
recurso, cada um deles.
Acerca das decises sobre esses processos ticos que
chegaram ao CFP, 32 deles tiveram a deciso do CRP mantida,
e 12 tiveram a penalidade diminuda. Esclarece-se que no
possvel ao CFP, enquanto instncia de recurso, aumentar a
penalidade. Houve, ainda, nove processos prescritos ou faltando
elementos para se instaurar processo.
Em relao s temticas da infrao, a que mais apareceu
foi a infrao referente s responsabilidades gerais do psiclogo,
relacionada ao trabalho e a condies de eficincia, utilizando-
se de princpios reconhecidos pela cincia, bem como sobre
elaborao de laudos dentro dos princpios cientficos. A
partir do levantamento sobre o motivo da representao,
verificou-se que as infraes mais incidentes no cotidiano das
Comisses de tica so as relativas avaliao psicolgica.
Essas temticas recorrentes so importantes informaes que
emanam do trabalho da Comisso de tica para a Plenria.
Elas possibilitam iniciar, de fato, uma relao com a Comisso
de Orientao e Fiscalizao.
O Sistema Conselhos no possui, at o momento, uma
maneira eficiente de organizar em largo espectro esses dados.
O Cadastro Nacional do Sistema Conselhos de Psicologia ser
uma possibilidade de se unificarem as informaes, alm de
facilitar o monitoramento dos processos ticos em um sistema
de armazenamento de informaes por Regional. Uma vez
que se consiga organizar esses dados, as Comisses de tica
podero emanar, para as plenrias do Sistema Conselhos,
informaes sobre o seu trabalho e, em especial, sobre o trabalho
da relao da Comisso de tica com a Comisso de Orientao
e Fiscalizao. Esta a primeira e, talvez, a mais importante
interface de ambas as comisses.
Uma outra relao importante d-se no cotidiano de
trabalho. Sabe-se que a Comisso de tica recebe a denncia
para proceder s devidas averiguaes. Neste procedimento a
COF pode decidir por fazer diligncias, que sero solicitadas
COF. Entretanto, a relao entre essas comisses nem sempre
to simples, pois est claro que cabe Comisso de tica
receber e organizar a etapa que o novo CPD denomina de fase
de esclarecimentos, contudo o que chega COF nem sempre
est claro, visto que chegam informaes que nem sempre j
caracterizam uma infrao, mas podem dar margem a erro no
trabalho do psiclogo.
No nosso objetivo aqui tratar do trabalho das COFs,
mas sabe-se que o trabalho da Comisso de tica, muitas
vezes, envolve informaes que precisam ser construdas
pela COF. Sabe-se que a delimitao rigorosa da funo das
duas comisses precisa ocorrer, ainda que a relao entre elas
precise tambm ocorrer. A demarcao do trabalho de ambas
passa pela possibilidade de oferecimento de algo que est claro
e destacado: a existncia de uma infrao coloca a denncia
na Comisso de tica. No h o que se orientar, j que algo
que est to ntido sobre a existncia de uma infrao coloca a
tarefa de averiguao por parte da COE, e no requer desta a
tarefa de orientao. COF caber qualquer tarefa delegada
pela COE, no sentido de fazer a diligncia ou esclarecer
dvidas que a emerjam.
medida que o Sistema Conselhos de Psicologia avance
na organizao dos dados sobre os processos ticos, bem como
sejam aprimoradas as relaes do cotidiano das COEs e das
COFs, as COEs podero alcanar a tarefa de co-pensadoras junto
aos Conselheiros da plenria e junto s COFs, desenvolvendo
um trabalho inter-relacionado sem borrar as fronteiras entre
uma e outra, mas, sim, articulando seus papis.
Conselheira Secretria de Orientao e tica
Conduo dos Processos ticos sob a gide
do Direito Administrativo*
Nesse contexto de aprimoramento dos trabalhos das COEs,
cumpre-me tecer comentrios tcnicos em relao tramitao
do processo tico, na forma prevista no CPD. Inicialmente,
destaco que o poder de polcia faz parte do que chamamos de
regime jurdico-administrativo. Esse, pode-se definir como o
sistema prprio em que a Administrao Pblica est inserida.
Nele, os princpios da supremacia e da indisponibilidade do
interesse pblico fundamentam porque o Estado legitimado
para tomar algumas atitudes que, desde que seguidos os
princpios constitucionais como os da ampla defesa e o do
contraditrio, podem limitar a liberdade dos indivduos. Tudo
isso em nome do interesse coletivo.
Nessa esteira, entenda-se que, de fato, com o poder de
polcia, ou o poder de fiscalizao, est-se limitando a liberdade
individual, mas em benefcio do interesse pblico.
Como um dos meios de atuao do poder de polcia,
temos a fiscalizao, a qual, de maneira preventiva, visa
*Fala de abertura dos trabalhos sobre a conduo dos processos ticos
amparada pelo Direito Administrativo, apresentada pelo Assessor Jurdico
do CFP, Fernando Nazar, em 26/10/07.
adequao do comportamento individual lei, podendo,
inclusive, redundar em notificaes, na medida em que
tenha havido um distanciamento do agente em relao ao
interesse pblico.
O processo tico disciplinar, no mbito do Sistema
Conselhos de Psicologia, decorre exatamente do poder de
polcia que lhe foi delegado pelo Estado, por intermdio
da Lei n 5.766/71, constituindo o instrumento legal para
apurar eventual infrao tica cometida por psiclogo no
exerccio profissional.
A Constituio Federal de 1988, no art. 5, determina
que ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem
o devido processo legal, e que aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so
assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios
e recursos a eles inerentes.
Observa-se, portanto, que no processo administrativo
(gnero de que espcie o processo tico) devem ser assegurados
o contraditrio e a ampla defesa.
Ocorre que o processo tico, tal como previsto no Cdigo
de Processamento Disciplinar, prev uma etapa prvia da
instaurao do processo, que trata exatamente do recebimento
da representao.
Os artigos 19 e seguintes do CPD (Resoluo CFP n
006/2007) cuida dos atos preliminares. Nessa etapa, o
Conselho Regional de Psicologia recebe a Representao
e a encaminha Comisso de tica para a devida apurao.
A fase procedimental, prvia da instaurao do processo
tico, equivale do inqurito penal, onde prevalece o
sistema inquisitrio. No h que se falar, nesse momento, em
contraditrio ou ampla defesa, pois o CRP estar examinando
se h indcios de autoria e da materialidade da infrao tica.
No obstante no haja obedincia ao princpio do
contraditrio, o advogado constitudo poder estar presente a
este ato, sendo tambm importante a coleta da defesa prvia
como instrumento de convencimento acerca do cometimento
da infrao tica.
Os vcios porventura existentes nesta primeira fase da
apurao tica no contaminam o processo tico. No h
que se falar, portanto, em nulidade na fase que antecede ao
processo tico.
Nesse contexto, na hiptese de psiclogo regularmente
notificado no apresentar esclarecimentos (art. 21, b), no
h que se falar em nomeao de defensor dativo, haja vista que
no h obedincia ao contraditrio, podendo a Comisso de
tica socorrer-se de outros elementos probatrios para formar
a sua convico.
Importante mencionar, pois, que to-somente haver
a necessidade de nomeao de defensor dativo aps a
instaurao do processo tico, aps procedida a citao real
(quando o psiclogo citado pessoalmente) ou ficta (via
Edital, nesta hiptese presume-se a citao), ou seja, quando
o psiclogo regularmente citado no apresentar defesa. Se
o revel, tardiamente, comparece ao feito, tendo constitudo
advogado ou no, dever ser pessoalmente intimado de todos
os atos subseqentes a seu ingresso. Equivale a dizer que
pega o processo no estgio em que se encontra: os atos
praticados anteriormente so atingidos pela precluso, no
podendo ser repetidos.
O valor probatrio da fase preliminar relativo, devendo a
prova nele colhida ser reiterada no processo tico, salvo aquela
em que haja impossibilidade ou absoluta desnecessidade, como,
por exemplo, na prova pericial inconteste.
Outrossim, nota-se que o procedimento de investigao
preliminar pode iniciar-se de ofcio ou mediante representao
de qualquer interessado (art. 2 do CPD). E, para tanto, o art. 19
do CPD prev o preenchimento de determinados requisitos para
o recebimento da representao, tais como o encaminhamento
de documento escrito e assinado pelo representante.
No obstante tal fato, na hiptese de representao no
preencher os requisitos erigidos no texto da Resoluo, pode-
se imaginar que uma denncia, at mesmo annima, chegue
ao conhecimento do CRP por intermdio de uma ligao
por telefone, via e-mail, fax... podendo apresentar indcios
suficientes que levem o CRP a acreditar na existncia da
infrao tica. No caso, o CRP poder enviar fiscais ou praticar
qualquer outra diligncia, para verificar a autenticidade da
denncia ou da notcia de infrao, e assumir, eventualmente,
a representao de ofcio.
Destaque-se, tambm, que tanto na fase de investigao
preliminar, como aps a instaurao do processo tico, o CPD
investe a Comisso de tica, ou Comisso de Instruo, como a
autoridade responsvel pela instruo do processo.
Em um primeiro momento, na fase de investigao
preliminar, veja que a COE ser a autoridade competente para
emitir um parecer propondo a excluso liminar da denncia,
convocar as partes ou baixar o processo em diligncia ou
determinar a notificao do psiclogo para a apresentao de
esclarecimentos. E, aps o seu convencimento, a COE poder
propor a excluso liminar da denncia ou solicitar a instaurao
de um processo tico.
Esclarea-se, portanto, que compete COE, como
comisso colegiada, elaborar um relatrio conclusivo opinando
pelo arquivamento ou instaurao do processo tico. Tal parecer
dever ser circunstanciado e motivado.
Pode ocorrer que os esclarecimentos, por exemplo,
sejam formulados por advogado constitudo pelo psiclogo
representado, havendo inclusive a argio de questes de
natureza legal. Nesse sentido, poder a COE valer-se de parecer
da assessoria jurdica. Mas, lembrem-se, a assessoria jurdica
apenas sugere, opina, a COE que exercer juzo de valor pela
instaurao ou no do processo tico.
Nessa etapa, o Parecer da COE enviado ao plenrio para
votao. Aps a votao, e havendo Recurso de Pedido de
Reconsiderao, quem analisar o Recurso ser um Conselheiro
Relator (art. 23, 5), e no mais a Comisso de tica.
O processo tico, por sua vez, apresenta-se como uma
sucesso encadeada de atos, juridicamente ordenados,
destinados todos obteno de um resultado final, que
consubstancia uma determinada deciso administrativa. O
procedimento , pois, composto de um conjunto de atos,
interligados e progressivamente ordenados em vista da produo
de um resultado final. A observncia do procedimento, na
concatenao de atos legalmente previstos, imperiosa para
a legalidade e legitimidade da deciso a ser tomada. Todos os
atos da cadeia procedimental destinam-se preparao de um
nico provimento, que consubstancia e manifesta a vontade da
Administrao em determinada matria.
No h como se negar a importncia do processo
administrativo em nossos dias. Ele se apresenta como
imperativo basilar do Estado Democrtico de Direito no terreno
da Administrao Pblica, principalmente quando se tem em
vista as mltiplas e crescentes ingerncias do Poder Pblico na
vida privada, dos grupos e da sociedade em geral.
Aplicam-se ao processo administrativo princpios
amplamente positivados no Texto Constitucional. Dentre tais
princpios, alguns se referem s atividades administrativas em
geral (art. 37, caput), quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficincia.
O contraditrio vincula-se visceralmente ao devido
processo legal (princpio da legalidade) e implica conhecimento,
por parte dos interessados, do atos mais relevantes da marcha
processual, mormente aqueles que possam interferir na deciso
a ser tomada ao cabo do processo.
A ampla defesa tambm constitui uma decorrncia imediata
do devido processo legal. Por meio dela, o administrado tem o
direito de argumentar e arrazoar (ou contra-arrazoar), oportuna
e tempestivamente, sobre tudo o que contra ele se alega, bem
como de requerer sejam levadas em considerao as razes por
ele apresentadas. Para que sua defesa possa ser preparada com
rigor e eficincia, h de receber, o interessado, todos os elementos
e dados quanto se ponha contra ele, pelo que deve ser intimado
e notificado regularmente. Nesta mesma tica, so direitos
bsicos do administrado, no processo administrativo, formular
alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais
sero objeto de considerao pelo rgo competente. Por outro
lado, a ampla defesa tambm implica no direito de impugnar a
deciso pronunciada, ainda na via recursal administrativa, com
direito de recurso instncia superior CFP.
Como a perseguio ininterrupta do interesse pblico
constitui dever impostergvel da Administrao, esta impe
autoridade administrativa competente a obrigao de dirigir,
ordenar e impulsionar o procedimento, de tal forma a resolver
ou esclarecer adequadamente a questo posta.
Nesse contexto, o CRP dever, aps a instaurao do
processo tico, dar-lhe impulso oficial; buscar a verdade
material, no se limitando verdade formal, dado o carter de
indisponibilidade dos interesses pblicos; alm de se utilizar das
prerrogativas de iniciativa investigatria por parte da autoridade
conducente do procedimento, tendo em vista o satisfatrio
esclarecimento da matria versada.
A precluso um modo de perda de direito por efeito do
tempo, na medida em que impede que algo se faa ou prossiga.
Precluso vocbulo de origem latina, provindo de praeclusio,
nus que, por sua vez, vem de praecludere (prae + cludere) isto
: prae (diante de) e cludere (fechar, encerrar, impedir). Da, dir-
se-ia fechar diante de ou diante de impedir.
Assim, na verdade, desde as suas origens, precluso significa,
precisamente, o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa
faa-se ou prossiga. Na linguagem jurdica, importa perda do
exerccio de ato processual por inrcia da parte, no lapso de
tempo prescrito pela lei ou assinado pelo juiz.
Em sendo, pois, a precluso a perda do exerccio de ato
processual por inrcia da parte, dentro do prazo fixado pela lei
ou pelo juiz, pode-se sintetiz-lo como perda ou caducidade
de um ato processual, por no exercitado em tempo oportuno.
Vejam-se, por exemplo, os seguintes dispositivos do Cdigo de
Processo Civil: Art. 183 Decorrido o prazo, extingue-se,
independentemente de declarao judicial, o direito de praticar
o ato, ficando salvo, porm, parte provar que no realizou por
justa causa; Art. 245 A nulidade dos atos deve ser alegada
na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos,
sob pena de precluso.
A presente proposta coaduna-se com o Texto Constitucional
de 1988, que traz como regra a prescritibilidade consignando
as excees. Assim que a Constituio prev, em seu art. 5,
inciso XLVII, letra a, que no haver penas de carter perptuo.
Tambm prev, nos incisos XLII e XLIV do citado artigo, que
so imprescritveis os crimes consistentes na prtica do racismo
e na ao de grupos armados civis ou militares contra a ordem
constitucional e o Estado Democrtico. Se somente esses crimes
so imprescritveis, h que se admitir a prescrio para o ilcito
administrativo. No admitir a prescrio, no caso, tornar a
Administrao senhora da tranqilidade do administrado, pois
ficar ao arbtrio dela dispor a respeito de quando ir puni-lo.
Isto implica tornar perptua a ao de punir, causando, assim,
notria instabilidade.
Nesse sentido, importante mencionar o estabelecido
no art. 98 e seguintes do CPD, que dispem sobre o prazo
prescricional nos processos ticos. F-lo nos seguintes
termos, verbo ad verbum:
Art. 98 As infraes ticas praticadas pelos psiclogos
Art. 99 O processo paralisado h mais de 3 (trs) anos,
Art. 100 A prescrio de ordem pblica e no poder
ser relevada pelos Conselhos de Psicologia.
1 A prescrio dos processos disciplinares
interrompe-se:
I pelo recebimento da representao pela Comisso
de tica;
II pela citao do denunciado; ou
III por qualquer deciso do Plenrio do Conselho
2 Interrompida a prescrio, todo o prazo prescricional
A evidncia, o respeito ao cumprimento dos prazos, bem
como o atendimento eficincia administrativa (art. 37, caput, da
Constituio Federal), dando-se impulso de ofcio ao processo,
de modo a entregar pontualmente o resultado do processo tico,
so deveres fundamentais dos Conselhos de Psicologia.
Outrossim, a prtica dos atos processuais no curso do
processo requer a devida formalizao. Assim, todas as
intimaes s partes, que se materializam por AR Aviso
de Recebimento, devero ser juntadas aos autos, de modo a
comprovarem o devido recebimento da comunicao para a
prtica do ato processual. Isso porque, consoante j destacado
acima, caso a parte regularmente intimada deixar de praticar
o ato, no mais poder repeti-lo, pois tal foi alcanada pela
precluso, ou seja, perda de um prazo processual pela inrcia
da parte. fundamental, portanto, a juntada aos autos do AR.
Importante lembrar, neste momento, que o ato processual
mais importante durante o processo tico refere-se citao.
Ora, exatamente a partir da citao que se d conhecimento ao
psiclogo que ele est sendo formalmente acusado pela prtica
de infrao tica. E, em respeito ao contraditrio e ampla
defesa, o psiclogo necessita ser informado por quais condutas
est sendo acusado, a sua tipificao ou enquadramento legal e
o prazo de defesa. Para tanto, o CPD estabelece que a citao
dever conter, obrigatoriamente, o nome do denunciante e do
denunciado, cpia da denncia ou do relatrio da Comisso
de Orientao e Fiscalizao, a indicao dos alegados
dispositivos legais infringidos, bem como a informao do
prazo de 15 dias para apresentao de defesa.
Ou seja, indispensvel, sob pena de nulidade, que a
citao contenha todos os elementos necessrios a possibilitar
a apresentao da defesa, devendo ser minuciosamente
elaborada e consubstanciada nos autos, no sendo suficiente o
mero despacho determinando a citao do denunciado com o
encaminhamento do relatrio da COF. O termo de citao deve
ser um documento autnomo constante do processo tico.
Neste contexto, o teor do artigo 32, 1: A Notificao,
a Citao e a Intimao sero pessoais e efetuadas mediante
correspondncia com AR (aviso de recebimento), entrega pessoal,
contra-recibo ou telegrama com cpia, que, aps devolvidos,
sero juntados aos autos e, do artigo 33: A citao poder ser
feita por Edital, se o psiclogo processado no for encontrado.
Isto , o psiclogo processado, obrigatoriamente, deve ser citado
pessoalmente ou atravs de edital, publicado no Dirio Oficial
da Unio e em jornal (rgo) de grande circulao no Estado.
A no observncia destes artigos, portanto, caracteriza erro in
procedendo, constituindo na nulidade dos atos processuais, da
citao e dos atos subseqentes.
Destaque-se, tambm, que os processos disciplinares tero
suas folhas numeradas e rubricadas por servidor credenciado do
Conselho Regional onde a representao tiver curso, atribuindo-
se a cada processo um nmero de ordem que o caracterizar, e
que os atos e termos praticados no processo disciplinar devero
ser devidamente rubricados por um dos membros da Comisso
de tica (artigos 25 e 26 do CPD).
Nessa esteira, note-se que o CPD prev, no artigo 24, ser
facultado Comisso de tica constituir Comisso de Instruo
para apurao dos fatos. A Comisso de Instruo proceder em
nome da Comisso de tica.
Denota-se, portanto, ser competente a COE, ou a Comisso
de Instruo, para proceder instruo do processo tico.
Para tanto, colhe o depoimento das partes (a qual dever estar
presente a outra art. 41 do CPD), bem como procede oitiva
das testemunhas, devendo ser convocadas as partes, inclusive
os procuradores nomeados, sob pena de cerceamento de defesa.
Impedir que a parte ou o seu advogado, injustificadamente,
acompanhe o depoimento da outra parte ou das testemunhas
caracteriza ofensa ampla defesa. Para a sua coleta, a Comisso
reduz a termo os depoimentos, em ata lavrada e assinada pelos
seus membros e depoente.
Quanto ao julgamento, importante mencionar que o relator
indicado pelo plenrio no poder ter feito parte da Comisso
de tica, ter participado da instruo do processo, nem ser
Conselheiro autor da denncia (pargrafo nico do artigo 55).
Assessor Jurdico do CFP
Modelo de relatrio da
Comisso de tica*
*Este modelo de relatrio uma orientao para as Comisses de tica, mas
sabe-se que ele no contemplar todos os casos. Sendo assim, a Comisso
de tica deve se pautar no CPD, elaborando relatrios que primem por
evidenciar a conduta, o enquadramento e a justificativa ou, no caso de
arquivamento, as razes para essa deciso.
COMISSO DE ORIENTAO E TICA
RELATRIO PRELIMINAR
Trata-se de representao formulada pelo(a) Sr(a)
face ao(a) psiclogo(a) _____________________________
_________________, no dia ______de _________________
de __________, perante o Conselho Regional de Psicologia da
___ Regio.
(1) SNTESE DA REPRESENTAO:
Relata, o (a) representante, que foi atendido(a) pelo(a)
psiclogo(a) ________________________________________
_______________ com o objetivo de _____________________
_____________. Informa que (descrio da representao)
Anexos (citar as provas anexadas representao
identificando as pginas):
(2) SNTESE DOS ESCLARECIMENTOS DO
PSICLOGO (DEFESA PRVIA)
Em _______ (dia) de _______________(ms) de _________
(ano), o(a) psiclogo(a) denunciado(a) apresenta sua defesa prvia.
Alega que _______________________________________
Anexos (citar as provas anexadas defesa prvia
(3) FUNDAMENTAO Nesta fase a COE dever
cotejar analiticamente os fatos constantes na representao
e verificar se h indcios de infrao ao Cdigo de tica e/
ou outra legislao do Sistema Conselhos de Psicologia. Em
havendo, dever descrever as condutas e o seu correspondente
enquadramento nos artigos do Cdigo de tica.
(3.1) - Modelo de proposio para instaurao do
Com base nas snteses anteriores, pode-se delinear as
seguintes condutas e seus respectivos enquadramentos:
Conduta (descrever o ato praticado pelo psiclogo):
Enquadramento (artigo do Cdigo de tica ou Resoluo
passvel de infringncia): _______________________________
Justificativa (razes da COE que fundamentam o
entendimento da relao entre o ato e o artigo da legislao
relacionada):
OBS: Repetir essa estrutura tantas quantas forem as
condutas e os enquadramentos propostos.
Pelo exposto, opina-se pela instaurao do processo tico
pela suposta infrao aos artigos indicados na presente pea.
(3.2) - Modelo de proposio de arquivamento da
Com base nas snteses anteriores, denota-se que o(a)
psiclogo(a) representado(a) no descumpriu o(a) (Princpio
Fundamental, artigo ou alnea do CEPP ou Resoluo) alegados
pelo(a) representante:
Alegao:
Justificativa da no procedncia:
OBS: Repetir esta estrutura tantas quantas forem as
alegaes.
Pelo exposto, opina-se pelo arquivamento da representao
devido a no identificao de suposta infrao aos artigos
indicados na presente pea.
Cidade, ________de _________ de _______.
Presidente da COE
Membro da COE Membro da COE
do Encontro das COEs
Ana Mercs Bahia Bock Presidente do CFP
Ana Maria Pereira Lopes - Conselheira Secretria de
Orientao e tica CFP
Andra dos Santos Nascimento - Conselheira Suplente
Regio Sudeste CFP
Nanci Soares de Carvalho - Conselheira Secretria Regio
Centro-Oeste CFP
Fernando Nazar Assessor Jurdico do CFP
Marisa Botelho Jorge (CRP-01) Presidente do CRP
Aletilde Nascimento da Silva Lima (CRP-01) Presidente
da COE
Janana Caldeira S. da Silva (CRP-01, seo RO)
Representante da COE
Macleine Paula de Melo (CRP-01, seo AC) Represente
Maria do Perptuo M. de Souza Cruz (CRP-01, seo RR)
Maria Alice Dvilla Becker (CRP-01, seo AM) -
Alessandra de Lima e Silva (CRP-02) Secretria do CRP
Maria da Conceio Costa (CRP-02) - Presidente da COE
Marilda Castelar (CRP-03) Presidente do CRP
Maria Clia Vaz Queiroz (CRP-03) Presidente da COE
Andra Figueiredo Fernandes (CRP-03, seo SE)
Rodrigo Torres Oliveira (CRP-04) - Vice-Presidente
do CRP
Tlio Louchard Picinini Teixeira (CRP-04) Presidente
Pedro Paulo G. de Bicalho (CRP-05) - Vice-Presidente
Lgia Santa Maria Aires (CRP-05) - Presidente da COE
Marilene Proena R. de Souza (CRP-06) Presidente
Patrcia Garcia de Souza (CRP-06) Presidente da COE
Karen Eidelwein (CRP-07) Presidente do CRP
Ceres Simone Simon (CRP-07) Presidente da COE
Joo Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08) Presidente
Mrcia Regina Walter (CRP-08) Presidente da COE
Filomena Guterres Costa (CRP-09) Vice-Presidente
Jos Helder Teixeira (CRP-09) Presidente da COE
Marluce de Oliveira (CRP-09, seo TO) Representante
Dorotea Albuqueque de Cristo (CRP-10) Presidente
Aldenise Sousa Maues (CRP-10) Presidente da COE
Adriana Alencar Gomes Pinheiro (CRP-11) Presidente
Mrcia Melo de Oliveira (CRP-11) Presidente da COE
Cynara Maria Cardoso Veras (CRP-11, seo PI)
Ingrid Fernandes Costa Rodrigues (CRP-11, seo MA) -
Letcia Rauen Delpizzo (CRP-12) Presidente do CRP
Jaqueline Nehring (CRP-12) Presidente da COE
Jorge de Oliveira Gomes (CRP-13) - Vice-Presidente
Maria Eugnia de J. e Figueiredo (CRP-13) - Presidente
Marco Aurlio P. Naveira (CRP-14) Presidente do CRP
Carlos Afonso M. Medeiros (CRP-14) - Presidente da COE
Jos Flix Vilanova Barros (CRP-15) Presidente do CRP
Edna Silva dos Santos (CRP-15) - Presidente da COE
Mnica Nogueira dos S. Vilas Boas (CRP-16) Secretria
Isabele Santos Eleotrio (CRP-16) Presidente da COE
Sandra Maria Vasconcelos Ucha (CRP-17) - Vice-
Presidente do CRP
Magali Melo de Oliveira (CRP-17) - Presidente da COE
Gestes do XIII e XIV
Plenrios do CFP
XIII PLENRIO
Ana Mercs Bahia Bock (Presidente)
Marcus Vincius de Oliveira (Vice-Presidente)
Maria Christina Barbosa Veras (Secretria)
Andr Isnard Leonardi (Tesoureiro)
Accia Aparecida Angeli dos Santos
Maria de Ftima Lobo Boschi
PSICLOGOS CONVIDADOS
Vera Lcia Giraldez Canabrava
XIV PLENRIO
Humberto Cota Verona (Presidente)
Ana Maria Pereira Lopes (Vice-Presidente)
Clara Goldman Ribemboim (Secretria)
Deise Maria do Nascimento
Maria da Graa Marchina Gonalves
Aparecida Rosngela Silveira
Henrique J. Leal Ferreira Rodrigues
Jureuda Duarte Guerra
Cynthia R. Corra Arajo Ciarallo
Marcos Ratinecas
aditamento: ato ou efeito de adicionar.
ampla defesa: liberdade inerente ao indivduo de, em defesa de
seus interesses, alegar fatos e propor provas.
cerceamento de defesa: impedir, restringir, diminuir o valor ou
qualidade da defesa.
colegiado: reunio com outros em colgio; reunio de colegas
ou companheiros de mesma profisso.
conciliao: ato ou efeito de apaziguar; acordo entre os
litigantes.
conjunto probatrio: conjunto de provas.
contraditrio: ato de contradizer, discordar; contestao das
partes em que h rplica, trplica, impugnao.
convalidao: restabelecimento da validade ou eficcia de um ato.
culminao legal: resultante de lei; previsto em lei.
cumulao das penas: ato ou efeito de acumular penalidades.
defensor dativo: pessoa a quem se destina a ao de
defender outra.
desaforamento: ato por meio do qual transferido um processo
de um foro para outro.
diligncias: urgncia ou presteza na execuo de uma tarefa;
medida necessria para alcanar um fim e executada fora do
direito material: regula as relaes sociais estabelecendo
direitos e obrigaes; uma contraposio ao direito formal; o
direito material descreve o que se tem direito, o direito formal
descreve como se obter este direito.
eficincia: efetividade; capacidade de uma causa produzir um
efeito real.
etapa inquisitorial: relativo a inquisio; investigao.
finalidade: tendncia para a realizao de um fim ou objetivo
derradeiro, dependendo da doutrina filosfica em questo,
que, no caso da Administrao pblica, o bem comum, da
gradao da pena: aumento ou diminuio da pena a ser
imposta, que pode ocorrer em razo das possveis atenuantes ou
agravantes existentes na infrao praticada.
impessoalidade: desprovido de qualquer trao pessoal com
vistas a uma maior objetividade e imparcialidade.
infringncia: ato ou efeito de desobedecer, transgredir, violar,
desrespeitar.
interface: rea em que elementos diversos interagem.
liminar: medida ou providncia que precede o objeto
principal da ao.
majoritrios: concernente maioria.
materialidade: conjunto de elementos e circunstncias que
evidenciam a criminalidade de um ato.
mrito: a questo central numa pendncia, ou num conjunto de
fatos e provas, que orienta a formao de uma deciso judicial
ou administrativa; merecimento.
oitivas: informaes obtidas por se ouvirem relatos verbais.
precpua: mais importante, principal, essencial.
precluso: impedimento de usar determinada faculdade por
j ter sido exercida ou por ter passado tempo previsto para ser
prerrogativa: direito especial, inerente a um cargo ou profisso;
privilgio ou vantagem que possuem os indivduos de uma
determinada posio.
prescrio: esgotamento de prazo concedido por lei; perda
da ao atribuda a um direito, que fica, assim, juridicamente
desprotegido, em funo do no uso dela durante aquele prazo;
caducidade, decadncia.
primazia: prioridade, primado, preferncia.
procrastinao: adiamento, demora, delongas.
reabilitao: extino de punibilidade, que consiste no
cancelamento da pena de interdio de direitos; retorno de uma
pessoa condio de que desfrutava anteriormente; recuperao
do crdito.
reconsiderao: nova deliberao; novo exame de questo que
j havia sido decidida.
reexame: ato ou efeito de examinar uma outra vez e mais
minuciosamente; novo exame.
referendar: aprovar algo a que outrem j deu a sua aprovao.
reincidncia: repetir crime, delito ou infrao da mesma
espcie.
retido: atributo, carter do que est em conformidade com a
lei; legalidade, legitimidade.
revel: aquele que no comparece quando chamado para fazer a
sua defesa.
sanveis: curvel, remedivel.
suplente: diz-se de ou daquele que supre uma falta ou que
pode ser chamado a exercer as funes de outro, na falta deste;
suspeio: receio fundamentado, suscetvel de se opor
imparcialidade de juiz, representante do ministrio pblico,
testemunha, perito etc., em razo de certas circunstncias ou
interesses intercorrentes que possam impedir ou privar qualquer
deles da exao no exerccio de suas funes.
terceirizao: forma de organizao estrutural que permite
transferir para outrem suas atividades-meio, para proporcionar
maior disponibilidade de recursos para a sua atividade-fim,
reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos,
economizando recursos e desburocratizando a Administrao.
tipificao das condutas: reunio, em um fato, de todos os
elementos que definem, legalmente, um delito.
transitada em julgado: sentena a que no cabe mais recurso;
resultado definitivo.
vcio no processo: qualquer deformao que altere funcional-
mente o processo; defeito ou imperfeio grave.
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