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Timestamp: 2017-09-25 13:38:23+00:00
Document Index: 148605353

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 149', 'Artigo 60']

Rafael Jorge Leite Martins Verri
Consultor Tributário em São Paulo. Associado da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), e Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito. Monitor de Direito Tributário na UniFMU. Contabilista com formação em Comércio Exterior. Sócio do escritório Nogueira Verri Consultoria Empresarial. Consultor da Classe Contábil.
Artigo - Federal - 2003/0493
A imunidade da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas oriundas de exportações
Rafael Jorge Leite Martins Verri*
I. Introdução ao tema
Ocorreu recentemente uma modificação no texto Constitucional na área relativa ao Sistema Constitucional Tributário, mais especificamente, no que concerne às Contribuições Sociais. Esta alteração foi veiculada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que dentre outras alterações, modificou a redação do artigo 149 da Carta Maior, incluindo o parágrafo segundo. Vejamos o atual bem como o novel parágrafo:
"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...)"
Verificamos que houve a inserção de uma imunidade para as contribuições sociais e também para as contribuições de intervenção no domínio econômico oriundas de receitas de exportação. Aqui, trataremos tão somente da CSLL, que se enquadra no rol das contribuições sociais, contudo, apoiamos o raciocínio de que a CPMF também será abarcada por esta imunidade, sendo, contudo, sua aplicação no plano fático por demais complexa em razão do grande volume de movimentações financeiras realizados diariamente e pela pluralidade de agentes envolvidos na sua arrecadação.
Sendo a imunidade tributária uma forma de "incompetência" tributária, que retira do legislador infraconstitucional a capacidade de criar qualquer forma de exação tributária que esteja abrangida pela imunidade, deveremos sempre nos ater ao texto da Constituição Federal, sendo inócuo ou simplesmente complementar qualquer estudo com base na legislação ordinária. Assim, adiantamos que este trabalho toma como base a Constituição da República.
A primeira vista, parece que não existem maiores percalços para a imediata aplicação da referida imunidade. Todavia, verificamos que poderão existir alguns questionamentos incidentais, e que buscaremos abordá-los, brevemente, no presente trabalho.
II. A Natureza Jurídica da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A previsão constitucional para a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido encontra-se estampada no artigo 195, "in verbis":
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador ordinário instituiu, com base no permissivo constitucional, a CSLL, editando a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro do mesmo ano.
A questão central com relação à imunidade da CSLL sobre as receitas advindas de operações de exportação, reside justamente na sua natureza jurídica. Teria a CSLL natureza jurídica de tributo para poder ser abrangida pela referida imunidade?
Nossa opinião sobre esta questão é inteiramente positiva. Apesar do artigo 145 da Carta Maior definir como sendo tributo somente os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, verificamos que as contribuições sociais possuem todos os requisitos necessários para serem consideradas como uma espécie tributária.
As contribuições sociais são prestações pecuniárias compulsórias que não decorrem de sanção de ato ilícito, sendo instituídas em lei, e ainda, cobradas mediante atividade estatal administrativa plenamente vinculada. Ora, estão assim preenchidos os requisitos para ser considerado um tributo.
Desta forma, sendo as contribuições sociais uma espécie tributária, também poderão ser protegidas pela Constituição Federal através do instituto da imunidade, e via conexa, a CSLL sendo uma espécie de contribuição social, também será afetada pela nova imunidade trazida pela Emenda Constitucional nº 33/01 que, acertadamente, desonerou as exportações brasileiras e contribuiu para a inserção do Brasil no cenário comercial internacional, como um país competitivo.
III. Da auto aplicação da imunidade da CSLL
No item anterior verificamos que a EC 33/01 excluiu da competência ordinária a possibilidade de tributação sobre o lucro advindo das exportações. Seria necessária a publicação de uma nova lei que afastasse a incidência da CSLL sobre o lucro de exportação?
Penso que não. O instituto da imunidade tributária revela-se como auto-aplicativo, pois impede toda e qualquer forma de tributação sobre os aspectos abrangidos pela imunidade. Não só será proibida a instituição de uma nova exação tributária que afronte a imunidade, como também deverá cessar a tributação existente que passou a ser albergada por uma imunidade, sob pena de ser configurada como inconstitucional.
Desse modo, salientamos que desde a edição e entrada em vigor do novo texto do artigo 149 da Constituição Federal, deixou de ser exigido a CSLL sobre as receitas de Exportação. Contudo, este não será certamente o entendimento do Fisco, que em sua ânsia arrecadatória, irá punir os contribuintes que por si só não incluírem na base de cálculo deste tributo, as receitas advindas de exportações.
Por todo o exposto, afirmamos que a partir do advento da EC nº 33/01, deixou de ser exigido o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das receitas de exportação, sendo que o parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal tem eficácia imediata não dependendo de lei infraconstitucional que exclua a incidência sobre estes fatos.
rafael@nogueiraverri.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rafael Jorge Leite Martins Verri.
- Publicado em 15/08/2003
· A Reforma Previdenciária em confronto com o Artigo 60, § 4º da Constituição Federal - Rafael Jorge Leite Martins Verri*