Source: https://pt.scribd.com/document/157253825/A-funcao-Social-do-Contrato-no-Combate-a-Lesao-Contratual
Timestamp: 2019-08-20 05:49:06+00:00
Document Index: 87434733

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 156', 'artigo 422', 'artigo 478', 'artigo 421', 'artigo 4', 'artigo 42']

A função Social do Contrato no Combate a Lesão Contratual | Lei das Obrigações | Sociologia
Enviado por jc_franco_de_souza
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A funo Social do Contrato no Combate a Leso Contratual Leso vem do latim laesio, significando ferir, danificar, prejudicar.
No que concerne ao direito se perfaz quando houver prejuzo ou perda, em face do Direito Civil e Comercial. Quanto aos contratos, deve haver equivalncia para a prestao que no foi cumprida, desde que recebida em contratos cumulativos, no sentido de designar o prejuzo sofrido por uma das partes para que se cumpra o que foi estabelecido. Leso o prejuzo que uma pessoa sofre na concluso de um ato jurdico, resultante da desproporo existente entre as prestaes das duas partes. Aprimorou-se o instituto, aps o advento da Revoluo Francesa, na idade moderna e suas ideias, que foram contestadas ao extremo sendo equiparados como um sistema que colaborasse somente com uma das partes no contrato, embora houvesse os enfoques ao principio da autonomia da vontade e o da igualdade das partes. Contudo, o instituto foi comparado a um sistema arcaico desaparecendo como direito positivo na maioria dos pases, retornando somente nas primeiras dcadas do sculo XX. No direito brasileiro a leso foi desconhecida no Cdigo Civil de 1916, com tentativa infrutfera de tramitao, ocorrendo de forma esparsa durante vrios anos, ate a formao do Cdigo de Defesa do Consumidor em 1990, sendo estabelecido de forma mais incisiva. Em 1933, o Decreto 22.626 estabeleceu uma forma de pactuao que limitava a cobrana na taxa de juros, caso ocorrendo em abuso seria tipificado como pratica criminosa. A lei 1.521 de 1951 estabeleceu que a leso pode ser estimada quantitativamente vedando em qualquer contrato a obteno de lucro patrimonial que excedesse o quinto valor corrente ou justo. Este dispositivo se tornou inadequado pelas dificuldades de se estimar o valor corrente ou justo. Quanto sua natureza, a leso se forma atravs de um vicio de consentimento no negocio jurdico. Ser levado em conta o principio da igualdade em face da vontade que dever ser declarada com o objetivo de manter um equilbrio na relao contratual na prestao e na contraprestao fazendo jus aos pressupostos de manifestao da vontade e a conscincia, no devendo haver falhas na formao do consentimento que viciam o negocio e o contrato, de forma unilateral ou bilateral. O aspecto da conscincia muito relevante, pois na relao contratual muito importante um esclarecimento profundo das diretrizes que se funda o contrato, para que no haja favorecimento em forma de abuso por uma das partes, atingindo a equidade necessria. Negocio defeituoso aquele em que uma das partes, abusando da inexperincia ou da premente necessidade da outra, obtm vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestao, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade. O instituto da leso de acordo com a teoria bsica das invalidades no se confunde com os defeitos da vontade, pois consiste no temor determinado pelo estado da necessidade, uma vez que o contratante lesado quer o contrato e seus efeitos e compreende a desproporo entre as prestaes. A leso caracterizada por elementos subjetivos ou objetivos: Os elementos subjetivos da leso so: 1-premente necessidade, ou seja, o estado de necessidade do individuo ser essencial para a formao dela, podendo afetar a deciso. uma situao de risco, j que exige uma rpida soluo do contratante, diante da eminente necessidade de solucionar os problemas. 2-a inexperincia, que se comprova com a falta de conhecimentos especficos pretendidas na formao do contrato que so indispensveis na relao negocial. A comprovao da inexistncia ocorrer na celebrao do contrato em face da falta de conhecimento na leitura deste.
3-aproveitamento ou vantagem quando houver m-f na atitude do lesionante, desde que se comprove aspectos paralelos ao contrato que acarretem na explorao ilcita por alguma razo ou objetivo alheio ao contrato. Ocorrer quando o contratante sabe do estado do contratado, aproveitando da situao explora-o de m-f imoralmente, por conta da inferioridade do contrato no momento. 4-a leviandade, decorrente de um ato irresponsvel na maneira de agir, ou seja, insensato e atrapalhado, na qual o sujeito no reflete antes de se contratar, quando os elementos sucessrios a formao do contrato; no se caracteriza como uma atitude culposa. uma falta de maturidade que acarreta um prejuzo a outra parte por apresentar alguma debilidade. O elemento objetivo de leso representado por uma prestao manifestamente desproporcional. Somente a desapropriao evidente, to perceptvel que ningum pode duvidar da existncia dessa desarmonia que se afasta da normalidade, suscetvel da anulao ou reviso do negocio jurdico. Quanto ao dolo do aproveitamento, a mera desproporo das prestaes no configura a desproporo quando no ocorrer de forma exagerada, pois ocorrendo implicar em tipo penal quanto s regras do direito brasileiro, se comprovado o desequilbrio exagerado. No se deve confundir a leso com o erro, pois na leso se realiza com uma exagerada desproporo entre as prestaes com o conhecimento do lesado, enquanto no erro ocorre uma falsa representao do objeto. No que tange aos termos da lei quanto caracterizao do vicio da leso, reger-se em face dos requisitos objetivo e subjetivo cumulativamente, ou seja, os dois devem concorrer, sem que ocorra cada um por si s. Diante dos modelos atuais de contrato, a leso se evidencia com grande importncia. Visando a proteo da parte mais fraca na relao jurdica negocial no campo das obrigaes. Portanto se faz necessrio destacar as distines quanto aos outros vcios, pois a leso um fator que inibe a prevalncia da vontade da parte mais forte na relao contratual, sendo necessrio, todavia, distinguila de outros vcios. Leso e erro: embora em ambos sejam comuns ausncia da ideia verdadeira da coisa, so diferentes, pois o erro representa uma ideia falsa da realidade quanto aos aspectos negociais, a leso se configura com a exagerada desproporo entre as prestaes como o conhecimento do lesado, enquanto no erro ocorre uma falsa representao do objeto. Com relao entre leso e coao, no h presena do elemento da vontade; na coao, a vontade pode ser considerada ate inexistente, j que a presena da vontade aparece de forma muito inibida. Os tipos de leso so: 1-Leso enorme: quando h desproporo superior metade do justo preo na compra e venda; 2-Leso especial: quando houver prejuzo em cima das partes, quanto a desproporo da prestao pactuados no contrato de comutatividade. 3-Leso consumerista: sem efeito de tarifa, fica a encargo do julgador, julgar se houver ou no leso ou abuso. Embora a leso e a teoria do imprevisto sejam institudas de forma parecida, em decorrncia do mesmo objetivo, que manter a equivalncia das relaes contratuais, existe uma diferena cronolgica: na leso o vicio se configura no 1 ato do contrato quanto sua formalizao, enquanto na Teoria da impreviso ocorrer supervenincia dos fatos somente aps a contratao acarretando em um excesso quanto ao preo fixado.
O artigo 136 do Cdigo Civil regula o instituto ao estado de perigo, segundo o qual a declarao de vontade considera-se defeituosa quem a emite, premido pela necessidade de salvarse, ou a pessoa da famlia, do perigo ou dano grave conhecida pela outra parte, assume obrigaes excessivamente onerosas. O artigo 156 do Cdigo Civil regula o instituto ao estado de perigo no ato de contratar, segundo o qual a declarao de vontade considera-se defeituosa quem a emite, provido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa da famlia, do perigo ou dano grave conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa. O estado de perigo se distingue da leso, j que neste estar o risco pessoal quanto ao negocio realizado, ou seja, que venha causar eminente perigo de vida ou de grave dano sade ou a integridade fsica de uma pessoa, enquanto na leso o risco ser aferido a danos patrimoniais em virtude de se evitar falncia nos negcios. O ato de contratar perigoso e cada um deve suportar seu prprio perigo. O risco quanto a contratos que perdurem muito tempo eminente, pois nem sempre as prestaes podero ser realizadas no futuro, pelo perigo de ocorrerem fatos alheios a vontade humana, denominadas supervenientes como catstrofes, guerras, entre outros, que possam levar o contrato inadimplncia. O estado de perigo um fundamento jurdico utilizado quando o negocio jurdico j foi estipulado sob essa tendncia no dolo subjetivo, de agir em conscincia em assumir um compromisso excessivamente oneroso diante de um estado de premente necessidade na obrigao de assumir uma responsabilidade. A responsabilidade de outra parte, diante da situao de perigo, no vem do fato de ter sido ela a causadora do perigo. Decorre, isto sim, de ter-se aproveitado da fragilidade volitiva do que estava em perigo. Por isso deve ser realizada a cincia da parte beneficiada que a obrigao foi assumida pela parte contraria para que se salve de grave dano, levando-se em conta o elemento subjetivo, diferentemente do que ocorre na leso que objetiva, pois no preciso que a outra parte saiba da necessidade ou inexperincia. Os princpios do contrato so: da boa-f objetiva, da equivalncia material do contrato, e da funo social do contrato e da teoria do abuso da posio jurdica. Mas, para chegar-se a um entendimento mais amplo em face de uma relao material, deve-se considerar os princpios da autonomia privada, da obrigatoriedade contratual e da eficcia relativa somente s partes. No Cdigo de Defesa do Consumidor esses princpios so representados por meio de expresso como: transparncia, boa-f, informao. Em relao ao Cdigo Civil, estes princpios esto dispostos da seguinte forma: a) Principio da boa-f objetiva (artigo 422); b) Principio do equilbrio econmico do contrato (artigo 478), tambm conhecido como da equivalncia material; c) principio da funo social do contrato (artigo 421). A amplitude do princpio da boa-f no representa somente no acordo em forma de conveno entre duas partes no campo da obrigao, as partes so obrigadas a guardar tanto na concluso do contrato como em sua execuo, a probidade e a boa-f. No campo subjetivo da boa-f representa o estado de esprito do agente que se depara em uma situao envolvendo um negocio jurdico que se presume como a boa-f subjetiva. O elemento da vontade no um requisito formal. O princpio da boa-f uma exigncia a lealdade, modelo objetivo de conduta, o dever de fazer de qualquer pessoa, mostrando a honestidade e lealdade do ser humano. Os princpios deveres inerentes a este principio so: o cuidado, previdncia, segurana, aviso de esclarecimento, informao e o de prestar contas. O principio da boa-f encontra-se disposto no artigo 4, III do Cdigo do Consumidor .
No direito das obrigaes a boa-f objetiva traduzida como uma responsabilidade civil em relao a um contrato, j que as partes firmaram a conveno aceitando o dolo, com finalidade de concluso dos atos necessrios sua extino. necessrio o dever de cooperao, principalmente do devedor, devendo estar atinente sempre ao principio da boa-f. Um exemplo da boa-f objetiva pode ser visto como dispe o artigo 42 do Cdigo do Consumidor que veda quele que dispe de um credito contra consumidor expor este ultimo a formas constrangedoras de cobrana. A boa-f objetiva tem como objetivo proibir que se cometa abusos no campo obrigacional, visando o direito e a equidade. As clausulas contratuais devem ser respeitadas, sendo a boa-f objetiva dever formal realizado durante a formao das clausulas contratuais, em forma de cumprimento, ou seja, devendo ser executado perante as clausulas contratuais, caso no acontea, decorrer em abuso contra a obrigao decorrente em lei. A funo social do contrato funciona em meio circulao de riquezas, com o objetivo de regular a riqueza de cada pessoa em forma de representao jurdica, mormente s inovaes no mundo financeiro visando solidariedade social. Em meio vontade de cada contratante, a funo social do contrato combater a incoerncia dos contratantes, na busca de rebater os conflitos de ideias, ou seja, harmonizar o interesse de cada um perante o escopo da funo social do contrato, que atingir bem comum. Assim, ficou estabelecido no Cdigo Civil, como direito positivo, estabelecido em legislao diante do artigo. 421, referente matria contratual, estabelecendo que a liberdade de contratar sua exercida em razo e nos limites da funo social do contrato. Em meio h varias transformaes por que passou o contrato at os dias atuais, cabe ressaltar que o seu conceito evoluiu a partir de sua origem, que na realidade social, ganhando um aspecto prprio na atualidade quanto sua funo social. O contrato proveniente da boa-f de se pactuar mediante o elemento da vontade entre duas ou mais partes em meio a uma realidade que busque a sobrevivncia, ou seja, uma realidade complexa. Mas nem sempre a vontade do particular se sobrepe em meio de operaes econmicas que nem sempre caminham para um objetivo adequado e coerente em face de direitos e comportamentos. A soberania do estado no detm autonomia, mas prevalece sim o imperativo ticojurdico, que resguardar a intimidade privada, ou seja, a prpria sobrevivncia, a partir do momento que uma sociedade evolui, consecutivamente evoluir tambm suas relaes econmicas que devero ser reguladas de forma que se atinge a jurisdicionalizao dos comportamentos e relaes dos indivduos na relao social. Em decorrncia desta formao contratual, no se pode precisar o marco ou inicio do instituto do contrato quanto a sua organizao social e jurdica quanto ao seu momento histrico, pois ele se funda cumulativamente com o desenvolvimento da civilizao. Com a influncia do liberalismo econmico na teoria dos contratos em face da teoria dos contratos em meados dos sculos XVI e XIX, foi implantado um sentimento de liberdade com o triunfo da autonomia da vontade, estabelecendo o individualismo jurdico em confronto com todo sistema poltico, social e econmico medieval que assombrava a poca. Em defesa a essa influencia contra a arbitrariedade do absolutismo monrquico, conforme Rousseau, aduziu o seguinte o enfoque: nenhum homem tem a autoridade natural sobre seu semelhante, j que no existe fora que produza direito algum, pois somente as convenes so a base de toda autoridade do homem. Assim, a nova realidade do contrato era a modificao do estado liberal para o social com o fim do absoluto direito subjetivo, para que se tornasse uma ideia que predominasse os interesses sociais sobre os individuais. Cabe ao estado somente a funo regulamentadora como garantidor das regras de livre contratao, devido a obedecer a princpios regidos pelos ordenamentos, ou seja, pela
constituio jacente no pas, igualdade se torna realidade, colocando em p de igualdade as partes perante uma legislao pertinente a todas camadas da civilizao. A nova concepo do contrato social deste instrumento jurdico, para a qual no s o momento da manifestao da vontade ou concesso importa, mas onde tambm e principalmente, os efeitos do contrato na sociedade sero levados em conta e onde a condio social e econmica das pessoas nele envolvidos ganha uma importncia.
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