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Timestamp: 2019-08-23 03:20:06+00:00
Document Index: 72111290

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 71', 'Artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 70', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 74', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 75', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 71']

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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16
AULA 16: CONTROLE DA ADMINISTRAO
Ol pessoal, tudo bem? Essa aula ser prtico-terica. Explico.
Esse um dos itens menos importante do Edital. No
costume das organizadoras cobrar em provas, e, quando nos provoca, com questes mais tranquilas, com menor grau de dificuldade. A no ser, obviamente, que se trate de concurso para a rea de Controle, como o TCU e a CGU.
Fiz uma tima coletnea de questes. E, apesar de ser um
curso de exerccios, fiz uma breve recapitulao terica. Desejo muito disposio a todos, Vamos que vamos, Cyonil Borges.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Parte I Controle da Administrao
O interesse coletivo a finalidade maior da Administrao Pblica, que trabalha para garantir que a sua atuao corresponda ao que espera o titular do patrimnio pblico: o povo. Por esse motivo a atuao da administrao deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse pblico, pelos princpios da administrao pblica, pela eficincia, pela legalidade, pela legitimidade dos atos, entre outros, e so esses aspectos que so observados pelo controle. Afinal, h de se dar conta ao titular da coisa pblica, o povo, para que esse possa verificar se a coisa pblica est sendo administrada da forma mais eficiente. No s o Poder Executivo sofre controle, mas tambm o Poder Legislativo e o Poder Judicirio sofrem quando atuam atipicamente, ou seja, administrando. A existncia de mecanismos de controle do Estado, a conteno deste pelos cidados, remonta o Estado de Direito (as leis so elaboradas pelo Estado, e pelo Estado, observadas). Assim, apesar de os Poderes da Repblica ser independentes, a atuao entre eles deve ser harmnica, de maneira que so comuns, nas democracias modernas (como a brasileira), os sistemas e modelos efetivos de acompanhamento e fiscalizao da atividade administrativa do Estado: controle judicial, controle legislativo e controle administrativo. oportuno registrar que as atividades da Administrao Federal obedecero aos seguintes princpios fundamentais: planejamento, coordenao, descentralizao, delegao de competncia e controle. Isso mesmo. Ao lado de outros princpios, o legislador fez destaque expresso ao princpio do controle. Tais princpios acham-se expressos no vetusto Decreto Lei 200, de 1967, que dispe sobre a organizao da Administrao Federal, o qual, apesar de adstrito Unio, serve para fixar as diretrizes gerais para os demais entes polticos (Estados, Distrito Federal e Municpios). certo que a no imunizao dos atos e atividades do Estado-administrador contribui para a proteo dos cidados,
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 equilbrio entre os Poderes estruturais do Estado e, por conseguinte, para a melhoria dos servios prestados pelo Estado. 2. Conceito, finalidade e abrangncia
2.1. Conceito O Controle da Administrao ento o poder de fiscalizao e correo que sobre ela exercem os rgos dos Poderes Judicirio, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuao com os princpios que lhe so impostos pelo ordenamento jurdico. (Di Pietro). Enfim, a prerrogativa de que dispe os organismos estatais e, por vezes, os cidados, de verificar e corrigir os atos ou atividades do Estado. Esse poder de fiscalizao, de vigilncia, de orientao, e de correo incide sobre a Administrao Pblica em seu sentido amplo, isto , sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judicirio, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exerccio da atividade administrativa. 2.2. Finalidade Os mecanismos de controle, interno ou externo Administrao, visam assegurar que o Estado-administrador conduza seus atos em conformidade com a lei e ajustada com os princpios gerais, bem como, que a atuao no desvie da margem de convenincia e de oportunidade garantida, expressa ou implicitamente, pelo legislador aos administradores pblicos. 2.3. Abrangncia O controle pode vir sob as mais variadas formas, sob os enfoques interno e externo. Um bom exemplo de controle interno o efetuado pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ), art. 103-B da CF, de 1988. J o controle externo, em que a verificao ocorre por rgo ou Poder estranho Administrao, pode ser realizado pelo Ministrio Pblico, Poder Judicirio, Congresso Nacional e por cidados.
3.1. Quanto ao rgo - Administrativo ou interno (art. 74 da CF). - Legislativo ou Parlamentar (art. 70 da CF, por exemplo). - Judicial (Mandado de Segurana e Habeas Corpus, por exemplo). 3.2. Quanto ao momento - Controle prvio ou preventivo ou a priori o controle prvio se d antes mesmo da formao do ato em si, ele requisito formao do ato, de validade do ato, e tambm de eficcia do ato. Sem esse controle o ato nem mesmo integrar o mundo jurdico. Exemplos deste tipo de controle so as autorizaes, as aprovaes, a liquidao de despesas mediante prvia nota de empenho. O mais simples exemplo, e do qual todos nos lembramos facilmente, quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente da Repblica para uma determinada nomeao, exemplos: Ministros dos Tribunais, Procurador Geral da Repblica, dirigentes de Agncias Reguladoras. Mas esse exemplo de controle do Legislativo sobre o Executivo, podemos falar de controle do Judicirio dentro do Legislativo, ou do Judicirio dentro do Executivo. No primeiro caso, a concesso de mandato de segurana para deputado que queira garantir a participao em processo legislativo legtimo pode ser dado pelo Judicirio. No segundo caso a concesso de liminar em mandato de segurana preventivo concedido a qualquer administrado que queira garantir direito lquido e certo contra ato administrativo que ainda no tenha sido concludo.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 - Controle Concomitante ou sucessivo aquele que acontece ao mesmo tempo em que est sendo praticado o ato. Fazendo link com a gramtica o controle concomitante o controle que acontece no gerndio ! Podemos dizer que os acompanhamentos so uma espcie de controle concomitante, uma licitao, a assinatura de um contrato administrativo, a auditoria nas obras do PAN , nas obras da COPA de 2014, nas obras das OLIMPADAS de 2016 (ei, parece que a comisso a mesma do PAN! (tsc, tsc)). Tambm o controle sobre o servio pblico dessa categoria. Tudo isso controle concomitante, aquele que se tem ao tempo da prtica do ato para se evitar maiores prejuzos. O controle concomitante principalmente fiscalizador. Controle Posterior ou corretivo ou a posteriori principalmente corretivo, isso porque o ato j aconteceu, est concludo. O objetivo anular atos ilegais e corrigir defeitos sanveis de alguns atos ou ainda dar eficcia a outros atos. Envolve institutos como a revogao de atos inconveniente e inoportuno, e a anulao de atos ilegais, homologao e aprovao de atos para conferir-lhe eficcia, convalidao de atos para correo de defeitos. No artigo 71 da CF temos um dos exemplos mais conhecidos desse tipo de ato: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; O exemplo acima o tipo de controle que confere eficcia ao ato administrativo, ou pode ainda recus-lo. Dos controles, o efetuado pelo judicirio tipicamente a posteriori, salvo, por exemplo, quando concede liminares em mandato de segurana antes da concluso dos atos, como sobredito, isso porque, geralmente, so demandados a rever atos que j aconteceram, j fazem parte do mundo jurdico.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 3.3. Quanto ao alcance Como o prprio nome denuncia, o controle interno aquele exercido pela prpria Administrao sobre os seus atos. Encontramos nos arts. 70 e 74 da CF, de 1988, previso do referido controle, a seguir: Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. 1 - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria. 2 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio. Percebam que os responsveis pelo controle interno, caso tomem cincia de qualquer irregularidade e no representem contra o fato diante do Tribunal de Contas, sero considerados responsveis solidrios. Fixem isso na memria, pois as banca adoram dizer que a responsabilidade subsidiria, NO , a responsabilidade SOLIDRIA. Como exemplos de rgos de
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 controle interno podemos citar os CNJ e CNMP, respectivamente, Conselho Nacional de Justia e Conselho Nacional do Ministrio Pblico. Ainda podemos falar do controle hierrquico e do controle finalstico. O controle hierrquico o que sofrem os rgos do poder executivo, esse controle rev atos, avoca competncia, fiscaliza atividades, tudo para garantir a finalidade pblica. Esse controle est ligado autotutela. Em caso de o superior hierrquico ser demandado a rever alguma deciso, esse ser um recurso hierrquico prprio.
J o controle finalstico a tutela administrativa. Que controla os entes ligados a sua estrutura, entenda-se que, nesse caso, no h subordinao, apenas vinculao. O controle observa se as finalidades do ente, as finalidades para as quais foi criado o ente, esto sendo atendidas. No caso da necessidade de rever decises o recurso para o rgo que tem a tutela ser um recurso imprprio.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Apenas um adendo. Coloco o controle finalstico dentro do item controle interno porque assim a classificao de Antnio Bandeira de Mello (se bem que o autor chama de internoexterno!), entretanto, autores respeitados, como a professora Di Pietro, classificam o controle sobre entes da administrao indireta como controle externo. A classificao do autor Celso Antnio foi objeto de concurso de acesso aos quadros do Superior Tribunal Militar (STM), logo atentos, afinal no existem verdades absolutas nos atuais concursos. (2011/Cespe STM Cargo 8) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administrao sobre as entidades da administrao indireta. (Certo/Errado) CERTO O professor Celso Antnio ensina que h na verdade um duplo controle interno, ou seja, aquele que o rgo exerce sobre si mesmo, atos de superiores hierrquicos, por exemplo, e controle exercido no mbito da administrao direta por rgo estranho a sua atuao o controle interno externo. O controle externo feito fora do mbito do poder que praticou o ato, p. ex., o Tribunal de Contas da Unio controlando um ato do poder Executivo. O controle nesse caso de legalidade, pode ainda ser de mrito entretanto, bom que fique claro que o controle de mrito limitado, afinal a convenincia e oportunidade aspecto inerente atuao do administrador. H quem defenda que, quanto aos quesitos da legitimidade e economicidade, h certa discricionariedade por parte dos Tribunais de Contas. Fiquem de olho! Esse entendimento, inclusive, foi objeto de prova
da Receita Federal 2012 (banca ESAF).
Podemos colher exemplos de autorizao de controle externo ao longo da Constituio da Repblica, vamos pegar apenas alguns exemplos contidos nos artigos 49 e 71 da CF, de 1988: Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo;
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio; VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1 - No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 2 - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito. 3 - As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. 4 - O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades. Mais uma vez vamos retomar o que foi dito at agora: Controle tem objetivo de corrigir e fiscalizar a atuao da administrao pblica para garantir o interesse coletivo. Ele pode ser externo ou interno, tem como objeto a verificao de legalidade e, com limitaes, o mrito. Pode ser hierrquico ou finalstico. Pode ser prvio, concomitante ou posterior. No controle externo de legalidade, caso o ato impugnado encontre o seu fim, teremos a anulao ou a sustao, conforme o caso, porm no cabe a revogao. Afinal, apenas a partir do controle interno que os atos podem ser revogados. No se trata de novidade, mas um aspecto que no podemos esquecer. No poderia deixar de citar o controle social ou popular, enquanto espcie de controle externo. A atual Constituio recheada de exemplos em que os cidados participam ativamente no controle dos atos da Administrao. So exemplos: inc. LXXIII do art. 5; 3 do art. 31; 3 do art. 37; 2 do art. 74; inc. VII do art. 194; e inc. III do art. 198. No campo infraconstitucional, remeto leitura dos arts. 31 e 32 da Lei 9.784, de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), os quais, respectivamente, tratam da consulta e audincia pblicas.
3.4. Quanto natureza O controle pode ser de legalidade, em que se verifica a conformidade do ato com a lei e com os princpios, e de mrito. O controle de mrito exercido, primordialmente, no mbito do poder que gerou o ato, mas eventualmente pode ser exercido pelo Poder Legislativo. Quando exercido pelo Legislativo, trata-se de controle poltico do qual j falamos e demos exemplo de aprovao pelo Senado das nomeaes do Presidente da Repblica. Mas quando falamos do controle de mrito, a purpurina brilha mais forte, quando o assunto o Judicirio controlando atos administrativos. Isso porque a doutrina adora lembrar que possvel o controle do ato discricionrio sob o aspecto da razoabilidade, da proporcionalidade. , em tese, o controle da discricionariedade administrativa, um efetivo controle da legitimidade do ato.
Por fim, esclareo que tais classificaes no devem ser consideradas isoladamente. Por exemplo, o controle judicial, em sede de MS repressivo, , concomitantemente, posterior/corretivo, externo, de legalidade e judicial.
Decorrente do poder de autotutela, do poder-dever, autoriza a administrao rever seus prprios atos, por iniciativa prpria ou quando provocada, distintamente do Poder Judicirio, por exemplo, que s atua se provocado (princpio da demanda ou da inrcia). Da atuao da Administrao, podem resultar: a revogao do ato, quando considerado inconveniente ou inoportuno, ou a anulao do ato, quando ilegal; ou a convalidao do ato, quando necessria correo do ato; ou a homologao do ato, quando, por exemplo, a Administrao reconhece a lisura, a legitimidade, de um concurso pblico. Abro um parntese para informar que a homologao ato de controle sempre a posteriori, o que no ocorre, necessariamente, com a aprovao, a qual, enquanto ato de controle, pode ser prvio ou a posteriori. Assim, podemos dizer que o controle administrativo tanto de legalidade como de mrito. O Supremo Tribunal Federal editou inclusive Smula que trata do assunto, a de n 473. Vejamos:
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Enfatizo que o poder de autotutela decorre da hierarquia, da subordinao entre os rgos, por exemplo, o controle exercido pelo Ministrio da Fazenda sobre a Receita Federal, rgos da Administrao Direta. No entanto, o controle incidente sobre a Administrao Indireta ou Descentralizada pela Administrao central no autotutela, afinal inexiste hierarquia, o que existe vinculao. Por isso, a doutrina chama de superviso ministerial ou controle finalstico ou tutela administrativa. A diferena bsica. Enquanto na autotutela o controle pleno e ilimitado, na tutela, restrito e limitado. AUTOTUTELA Decorre de hierarquia Subordinao Controle pleno e ilimitado TUTELA Inexiste hierarquia Vinculao ou superviso ministerial ou controle finalstico Controle restrito e limitado
No controle externo, podem ser destacados os seguintes instrumentos a cargo da Administrao: os recursos hierrquicos prprios e imprprios e o direito de petio (CF, art. 5, inciso XXXIV, alnea a). Os institutos que encontramos para se exercer o direito de petio (concepo ampla) sero listados abaixo: Representao, que a denncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prtica de atos da Administrao feita por quem quer que seja autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada. (Hely Lopes) Reclamao, que a oposio expressa a atos da Administrao que afetem direitos ou interesses legtimos do administrado. O direito de reclamar amplo e se estende a toda pessoa fsica ou jurdica que se sentir lesada ou ameaada de leso
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos. (Hely Lopes) Pedido de reconsiderao: que a solicitao da parte dirigida mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretenso do requerente. Deferido ou indeferido total ou parcialmente, no admite novo pedido, nem possibilita nova modificao pela autoridade que j reapreciou o ato. (Hely Lopes) Os meios de reexame em concepo restrita so: Recursos hierrquicos so interpostos autoridade superior a que praticou o ato, o pedido de reexame do ato original. Acontece dentro da mesma pessoa ou rgo. Recursos hierrquicos imprprios so interpostos ao rgo ou autoridade estranha, a qual se acha vinculado o ente que editou o ato objeto de impugnao. Diz-se imprprio porque no h hierarquia entre a autoridade ou rgo e o ente da administrao indireta, o qual alvo do recurso. Ainda devemos nos lembrar da reviso de processo que entra em cena quando h fato superveniente, algo desconhecido at o julgamento do primeiro processo. A reviso pode acontecer de ofcio ou a pedido e no pode resultar em agravamento da sano. No entanto, o instituto do reformatio in pejus no vedado em sede de recursos, fiquem atentos a isso!
A partir de agora, vamos aprofundar, um pouco mais, a disciplina sobre os recursos administrativos. O recurso em um processo, qualquer um, relaciona-se a nossa prpria natureza, de seres humanos. Um exemplo ilustra melhor: uma pessoa que nos querida est doente. Na consulta com o mdico, o profissional nos diz que a situao muito grave. O que fazemos, ento? Recorremos a uma segunda opinio, pois temos uma tendncia natural de no acreditarmos naquilo que no o melhor dos mundos. Com o direito no diferente.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Os recursos podem ser interpostos por razes de legalidade e de mrito. De rega, o prazo a interposio de recursos administrativos de dez dias, salvo disposio legal especfica em sentido diverso. O prazo contado a partir da cincia ou da divulgao oficial do ato. Agora, prestem ateno: vejam que so possveis recursos administrativos com outros prazos, desde que lei especfica assim estabelea. Exemplo disso: os prazos recursais contidos no art. 109 da Lei 8.666/1993, que cuida especificamente de recursos em processos licitatrios. Ento, ficamos assim quanto aos prazos para recursos administrativos, DE DEZ DIAS, SALVO SE LEI ESPECFICA ESTABELECER PRAZO DIVERSO. Cabe autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da pea recursal, o qual pode ser prorrogado por igual perodo, desde que justificado pela autoridade. Exponha-se que o descumprimento pela Administrao do prazo para decidir (julgamento a destempo) no implicar nulidade da deciso, mas poder resultar na responsabilidade funcional de quem houver, de maneira injustificada, dado vazo ao atraso. Tambm por regra, o recurso no tem efeito suspensivo, isto , no suspende a executoriedade da deciso recorrida. Costuma-se dizer, ento, que, em regra, os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas no suspensivo. Ah como funcionam um e outro? Vejamos. O efeito suspensivo como se fosse um efeito para tudo, o que deve ser entendido como exceo para os recursos administrativos. De fato, a Administrao Pblica deve empreender, dentro do possvel, celeridade sua atuao. Da, fato raro o efeito suspensivo aos recursos administrativos, uma vez que tal situao acabaria obstando dita celeridade. Todavia, a autoridade competente (ou aquela imediatamente superior) para apreciao do recurso administrativo poder, de ofcio ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da deciso recorrida. Por oportuno, cito que, em alguns casos, a Legislao reconhece a necessidade de efeito suspensivo para alguns recursos administrativos, em razo do potencial prejuzo que poderia ser resultante da no atribuio de tal efeito. o que ocorre, por exemplo, quanto aos recursos administrativos quanto s fases
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 de habilitao e julgamento, os quais tm efeitos suspensivos por determinao expressa da Lei 8.666/93 ( 2 do art. 109 da Lei 8.666/93). Destaque-se que, de modo preliminar apreciao do recurso pela autoridade superior, a Lei estatui a possibilidade de reconsiderao, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a deciso recorrida (art. 61). O pedido de reconsiderao uma aplicao direta do princpio da eficincia, pois, acaso reconhecido o eventual erro na deciso, o administrador evitar que instncias superiores sejam acionadas, gerando desperdcios desnecessrios de tempo e, por conseguinte, de verbas pblicas. Interessante regra a de que rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia. Existe a possibilidade de agravamento da situao inicial, no caso de RECURSO intentado. Admite-se, como sobredito, a reforma em prejuzo (reformatio in pejus) do recorrente, o que no permitido na reviso. A reviso, possvel a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, ocorre quando h fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, no podendo resultar em agravamento da sano inicial. Veda-se na reviso, portanto, a reformatio in pejus. Quanto ao princpio da gratuidade (salvo exigncia legal, a interposio independe de recurso administrativo), esclareo que o STF tratou da gratuidade em processos administrativos em duas ADIN apreciadas em conjunto, a 1.976 e a 1.922. A questo essencial tratava da possibilidade ou necessidade de depsito de valores ou arrolamento de bens para que um interessado pudesse recorrer administrativamente. Na oportunidade, o STF entendeu que tal providncia, a exigncia de bens arrolados ou de depsito de recursos, criaria um obstculo injustificvel para a impetrao do recurso administrativo. O entendimento foi se consolidando e culminou na Smula Vinculante n 21, assim traduzida: inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Dessa forma, devemos levar para a prova que, de acordo com o STF, INCONSTITUCIONAL A EXIGNCIA DE DEPSITO DE RECURSOS FINANCEIROS OU ARROLAMENTO DE BENS PARA QUE ALGUM POSSA APRESENTAR UM RECURSO ADMINISTRATIVO. PERGUNTA: h despesas processuais cuja cobrana permitida? SIM. Exemplo: as referentes a cpias do processo e outras assemelhadas. Mas no a cobrana de depsito de recursos financeiros ou a necessidade de arrolamento de bens. isso. ltimo detalhe. O Brasil adota o sistema ingls ou de jurisdio una ou nica, para controle judicial de atos jurdicos, no sentido de que todos os atos administrativos, guardados certos limites, podem ser apreciados judicialmente. No entanto, a adoo da jurisdio una no impede que a Administrao Pblica instaure processos administrativos visando tomada de decises dessa natureza (administrativas), as quais, contudo, no sero dotadas da definitividade tpica das decises judiciais, em razo da unicidade (ou inafastabilidade) da jurisdio do Poder Judicirio. Tambm foi destacado que a qualquer instante uma matria pode ser levada apreciao judicial, ainda que j instaurado, ou j decidido, um processo administrativo. Isso se d em razo da unicidade de jurisdio, prpria do Poder Judicirio. Todavia, h situaes em que, primeiro, a via administrativa deve ser exaurida, para que se possa levar a matria para a via judicial. O primeiro caso a justia desportiva, lembram? Esse j t sem graa. J vimos. O outro mais interessante. Vamos ver. No contexto da reforma do judicirio, deflagrada a partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi aprovada a Lei 11.417/2006, para a regulamentao das (j famosas) Smulas Vinculantes. No art. 7 da norma assim est estabelecido: Art. 7 Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 1o Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps esgotamento das vias administrativas. 2o Ao julgar procedente a reclamao, o Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. Para esclarecimento: a reclamao o instrumento de previso constitucional (alnea l do inc. I do art. 102 da CF) utilizado para preservao da competncia e garantia da autoridade das decises do STF. Assim, mais um caso de necessidade de esgotamento da instncia administrativa para acrescentarmos a nossa vida concursstica: para impetrao de Reclamao junto ao STF em razo de uma ao/omisso da Administrao Pblica s aps o exaurimento da via administrativa. Ah! Em pesquisa ao stio eletrnico do STF, encontramos outra forma de necessidade de exaurimento das vias administrativas. Na viso do STF, para que se receba a acusao penal pelo ilcito tributrio capitulado no art. 1 da Lei 8.137/90, de se aplicar o entendimento no HC 81.611, no sentido de se aguardar o esgotamento da via administrativa. A ilustre FCC, por exemplo, em prova para APO SP, no ano de 2010, trouxe a aplicao do habeas data. Eu no concordo que o habeas data seja uma aplicao de instncia administrativa de curso forado, porm, depois do entendimento firmado pela banca, rendo-me orientao da banca. Portanto, doravante, marquem que,
para o ingresso de habeas data, existe a necessidade de esgotamente das vias administrativas.
Para finalizar, lembrem-se das trs situaes colocadas disposio para brigar por seus direitos: I) Partir direto para uma ao judicial; II) Provocar a instaurao de um processo administrativo e aguardar a soluo do feito para, se for o caso, ir ao judicirio; III) Provocar a instaurao de um processo administrativo e, no curso deste, ir ao Judicirio, provocando tambm l uma discusso.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 5. Controle Legislativo
o controle a cargo do Poder Legislativo, sendo exercido pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas, pelas Cmaras de Vereadores e pelas comisses parlamentares formadas dentro destes. Referido controle principalmente poltico, objetivando o controle do interesse da coletividade e no, propriamente, os direitos individuais. A disciplina desse controle ns encontramos na prpria Constituio da Repblica no artigo 49 (j citado acima), por exemplo. O artigo fala em sustao de atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegao dada ao executivo pelo legislativo. Entendo, entretanto, que essa parte da matria um objetivo maior do Direito Constitucional e menor no Direito Administrativo. Vamos ento falar do controle de fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, que est a cargo tambm do Congresso Nacional, mas que a exerce com auxlio do Tribunal de Contas da Unio. Assunto esse muito cobrado em prova, verdadeira menina dos olhos dos examinadores.
Claro que o Congresso Nacional tem de efetivamente fiscalizar essas aes executivas, mas como diramos se tem quem possa fazer melhor, que faa, e a gente s confere. Por isso a atribuio do
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Tribunal de Contas, ele especialista em fiscalizar, em auditar contas pblicas, e por isso aqui a bola da vez. As atividades do TCU, originariamente na Constituio Federal, ns j listamos l em cima, artigo 71. Vamos agora abrir esse artigo. O controle exercido sobre a administrao financeira, oramentria e fiscal. TODOS, todos, sem exceo, que administrem dinheiros pblicos, bens, valores, mesmo que sejam dinheiros repassados (!), esto no alvo do Tribunal. Olha o pargrafo nico do artigo 70: Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. No nos resta dvida de que todos esto nesse balaio: administrao direta e indireta, Estados, Municpios, Distrito Federal, estes ltimos (E, M, DF) quando recebem recursos repassados atravs de convnios, acordos, ou outros instrumentos.
A atividade do Tribunal consiste principalmente em apreciar contas, realizar auditorias, julgar contas, fiscalizar aplicao dos recursos e, claro, prestar informaes ao Legislativo, alm de representar as irregularidades ao Poder Competente. Cabe ainda ao Tribunal sustar a execuo de ato impugnado, caso o responsvel pelo ato no o faa, comunicando a deciso Cmara e ao Senado. Quando tratar-se de contrato, a sustao ser proposta ao Congresso Nacional, que solicitar ao Executivo a sustao. Que se esclarea que o Tribunal apenas APRECIA as contas do Presidente da Repblica, quem as julga o Congresso Nacional.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Ah! O Tribunal pode multar! verdade! Caso o Tribunal opte por multar ou por imputar dbito ao fiscalizado, a multa ou dbito imputado ter eficcia de titulo executivo extrajudicial. No que se refere o controle de legalidade, dizemos que efetivamente a observao do ato praticado quanto aplicao correta da norma jurdica que deu origem ao ato. O controle da legitimidade diz respeito observncia do ato quanto a sua consonncia com os princpios da administrao pblica. No que tange o aspecto da economicidade, a avaliao quanto ao procedimento mais eficaz, observando se a despesa pblica atingiu adequadamente o fim proposto. Queridas(os), vamos passar para as questes de fixao. Forte abrao, Cyonil Borges.
QUESTES EM SEQUNCIA 1) (2000/Esaf Tcnico de Controle Interno/SFC) No correto afirmar: a) O Tribunal de Contas da Unio rgo do Poder Legislativo. b) No existe Poder Judicirio Municipal na estrutura federativa brasileira. c) No Brasil, o Poder Executivo tambm legisla. d) A fiscalizao e o controle do Poder Executivo so atividades privativas do Poder Legislativo. e) O Ministrio Pblico, que integra o Poder Executivo, instituio essencial Justia. 2) (2000/ESAF STN AFC) O sistema de controle interno no tem a atribuio de: a) aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanes legais, inclusive multa b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio d) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional 3) (2000/ESAF/TCE-RN) O Tribunal de Contas da Unio, como rgo do sistema de controle externo, no exerccio de sua funo institucional, : a) subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional b) subordinado, administrativamente, ao Senado Federal c) subordinado, administrativamente, Cmara dos Deputados d) dotado de autonomia, com competncias constitucionais privativas suas e) dotado de autonomia relativa, sem competncia privativa 4) (2002/Esaf TCE/PR Auditor) No se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e efetividade, da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da Administrao. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias da Unio. d) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. 5) (2003/ESAF Tcnico da Receita Federal) Em tema de controle externo, no mbito da Administrao Pblica Federal, a competncia constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsveis por bens, dinheiros ou valores pblicos, : a) do Tribunal de Contas local, recorrvel ao Tribunal de Contas da Unio. b) do Tribunal de Contas da Unio, recorrvel ao Supremo Tribunal Federal. c) do Tribunal de Contas da Unio, recorrvel ao Congresso Nacional. d) prpria e privativa do Tribunal de Contas da Unio. e) prpria e privativa do Congresso Nacional. 6) (2006/Esaf TRF) O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da Unio, quanto aos atos praticados pela Administrao Pblica Federal, relativos a concesses de aposentadorias, caracterstico do tipo: a) concomitante. b) declaratrio. c) jurisdicional. d) posterior. e) prvio. 7) (2006/Esaf - CGU - AFC Auditoria e Fiscalizao) Sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, assinale a nica opo correta. a) O Tribunal de Contas da Unio s pode realizar inspees de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 solicitado pela Cmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comisso Permanente ou Temporria do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. b) As decises do Tribunal de Contas da Unio das quais resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial. c) Nos termos da Constituio Federal, da competncia do Tribunal de Contas da Unio a avaliao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual. d) Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notrios conhecimentos jurdicos, contbeis ou financeiros ou de administrao pblica. e) Os responsveis pelo controle interno que deixarem de dar cincia ao Tribunal de Contas da Unio de irregularidades que tomarem conhecimento assumiro responsabilidade subsidiria em relao a eventual prejuzo ao Errio, decorrente dessa irregularidade. 8) (2006/Esaf AFC/CGU) Compete ao Tribunal de Contas da Unio: I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a Unio participe. II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Unio participe. III. aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanes cabveis. IV. fiscalizar a aplicao dos recursos do Fundo de Participao dos Municpios, repassados aos mesmos. V. assinar prazo para que o rgo adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade. Esto corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 9) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) incorreto afirmar, sobre fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial dos Municpios e das entidades da sua administrao direta e indireta, que a) ela ser feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. b) o controle externo, a cargo das Cmaras Municipais, ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente Constituio Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios. c) o parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da respectiva Cmara Municipal. d) as contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. e) os Tribunais de Contas do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houverem sido criados anteriormente Constituio Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execuo de ato seu causador de despesa ilegal, mas no os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxlio Cmara Municipal para o exerccio da funo de controle externo. 10) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre o sistema de controle interno da Unio, correto afirmar a) que sua funo dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua. b) que, entre suas competncias, est a de exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. c) que, ao contrrio do que ocorre com o exerccio do controle externo pelo Tribunal de Contas da Unio, no lhe compete avaliar os resultados da execuo dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada avaliao das metas previstas no plano plurianual.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 d) que ele nico, para todos os Poderes, que devero mant-lo de forma integrada. e) que os seus responsveis podero ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exerccio de suas funes, no for cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica. 11) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituio, correto afirmar que ela a) ser feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob aspecto da legalidade. b) se dar, por intermdio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei oramentria anual, a verificao quanto correo da aplicao das subvenes e renncia de receitas. c) se far pelo sistema de controle externo, mas no pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicao das subvenes. d) ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. e) abranger a legitimidade da deliberao do Congresso Nacional, por oportunidade da elaborao da lei oramentria anual, quanto concesso de subvenes e renncias de receitas. 12) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico/2007) Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio, no se observar o seguinte: a) um tero ser escolhido pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal. b) dois teros sero escolhidos pelo Congresso Nacional. c) a escolha do Presidente da Repblica, quando deva recair sobre Auditor, dar-se- entre os indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento. d) entre os escolhidos pelo Presidente da Repblica, dois, alternadamente, sero Auditores e Advogados junto ao Tribunal.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da Repblica como indicado para vaga de Ministro, poder exercer, por convocao do Presidente do TCU, em regime de substituio eventual ou temporria, as funes de Ministro. 13) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre o Tribunal de Contas da Unio, incorreto afirmar que a) de sua incumbncia auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exerccio do controle externo referido Unio. b) de sua competncia apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio, sendo dispensvel, nestes casos, quando se trate do ato de concesso inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisrio da Corte de Contas, o contraditrio e a ampla defesa, mesmo quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado. c) de sua competncia apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. d) de sua competncia fiscalizar a aplicao de recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. e) deve ele prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas, inclusive informaes sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada. 14) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) incorreto afirmar que esto constitucionalmente obrigados a prestar contas aos rgos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da Unio, sem prejuzo de outras formas de controle acaso previstas em legislao especfica: a) qualquer pessoa fsica que utilize dinheiros, bens ou valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. b) qualquer pessoa jurdica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores pblicos federais.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 c) qualquer pessoa que assuma obrigaes de natureza pecuniria em nome da Unio. d) qualquer pessoa jurdica que administre bens pelos quais a Unio responda. e) qualquer pessoa privada, fsica ou jurdica, que pague seus tributos mediante lanamento a dbito em conta corrente bancria mantida junto a instituies financeiras institudas, mantidas ou controladas pelo Poder Pblico. 15) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspees, auditorias, prestaes de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da Unio: a) fixar prazo para que o rgo ou entidade responsvel adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei. b) se no atendido na sua fixao de prazo ao rgo ou entidade responsvel pela adoo das providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sustar a execuo do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. c) representar ao Poder competente irregularidades ou abusos apurados. sobre as ilegalidades,
d) aplicar aos responsveis as sanes previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante deciso que ter eficcia de ttulo executivo, multa proporcional ao dano causado ao errio. e) incluir a informao, acompanhada daquelas correspondentes s providncias adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsveis, em seus relatrios, ordinrio trimestral e anual ou extraordinrio, ao Congresso Nacional. 16) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seo IX, do Captulo I do Ttulo IV da Constituio Federal, arts. 70 a 75, referentes fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da sua administrao direta e indireta, mediante controles externo e interno, que a) elas se aplicam, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 podendo as Constituies Estaduais ou a Lei Orgnica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituio Federal, sobre os respectivos rgos de Contas. b) elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da Unio, aos Tribunais de Contas dos Municpios. c) elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados. d) elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgnicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municpios, quando estes houverem sido institudos aps a vigente Constituio Federal. e) elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados. 17) (2007/Esaf - PGDF - Procurador) Com referncia ao Controle da Administrao Pblica, assinale a assertiva correta. a) Segundo o contido no enunciado da Smula 347 do STF, no cabe aos Tribunais de Contas, no exerccio de suas atribuies, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico. b) O STF j decidiu que o 3 do art. 71 da CF, que trata de decises que impliquem imputao de dbito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas prprias decises. c) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competncia para julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da Administrao Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposio constitucional, as decises dos Tribunais de Contas no se sujeitam ao controle do Poder Judicirio. d) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introduo de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administrao Pblica, qual seja o das smulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamao ao STF em face de ato administrativo que contrarie smulas daquele jaez. e) O controle interno sobre os rgos da Administrao Direta decorre do poder de auto executoriedade que permite Administrao Pblica rever seus prprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 18) (2005/ESAF AFRF TI) No inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de: a) avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e efetividade, da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da Administrao. b) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias da Unio. c) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. d) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 19) (2005/ESAF AFRF TI) Entre as situaes concretas seguintes, assinale aquela em que no cabvel o controle jurisdicional por meio de mandado de segurana. a) Para assegurar o acesso informaes relativas pessoa. a processo administrativo com
b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de cauo, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de deciso. c) Para assegurar a liberdade de expresso. d) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vcio de competncia ou de formalidade essencial. e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutria. 20) (2007/Esaf Sefaz/CE) Assinale a opo que contenha a correlao correta. (1) Controle Interno da Administrao (2) Controle Parlamentar (3) Controle Jurisdicional ( ) Revogao ou anulao do ato administrativo smula 473 STF ( ) Processo administrativo disciplinar ( ) Comisso Parlamentar de Inqurito ( ) Mandado de segurana ( ) Ao popular a) 1 - 1 - 2 - 3 - 3
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) 2 - 1 - 2 - 3 - 1 c) 3 - 2 -1 - 2 - 1 d) 1 - 1 - 3 - 2 - 1 e) 2 - 3 - 1 - 2 - 2 21) (2008/Esaf - CGU - AFC Controle Interno) Assinale a nica opo incorreta relativa fiscalizao contbil, financeira e oramentria. a) Deve prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado, so finalidades do sistema de controle interno que devem ser mantidos de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. c) O Tribunal de Contas da Unio possui competncia para aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. d) O Tribunal de Contas da Unio no possui competncia para realizar, por iniciativa prpria, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. e) O ato de sustar a execuo de contrato ilegal no de competncia do Tribunal de Contas da Unio porque deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 22) (2008/Esaf - CGU - AFC Controle Interno) Quanto de princpios constitucionais em processos aplicao administrativos, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo smula vinculante para toda a administrao e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa:
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 a) mesmo quando da deciso no resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. b) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceo. c) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. e) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, exceto reforma e penso. 23) (2008/Esaf CGU Tcnico de Finanas e Controle/2008) A respeito da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio, correto afirmar que: a) no caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. b) prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. c) quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da Unio, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. d) as decises do Tribunal de Contas da Unio de que resulte imputao de dbito ou multa no tero eficcia de ttulo executivo. e) o Tribunal de Contas da Unio encaminhar ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 24) (2008/ESAF CGU Correio) A respeito do controle externo da administrao pblica, a cargo do Congresso Nacional, e exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, correto afirmar que: a) constitui finalidade do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e a execuo dos oramentos da Unio. b) compete ao Tribunal de Contas da Unio julgar os processos de Tomada de Contas Especial, exceto quando envolver agentes do controle interno, que sero julgados pela Controladoria-Geral da Unio. c) o Tribunal de Contas da Unio pode determinar a responsabilidade solidria dos responsveis pelo controle interno, que no cientificarem o tribunal quanto a irregularidades e ilegalidades, que tomarem cincia em razo de suas aes de controle. d) compete ao Tribunal de Contas da Unio aplicar as penalidades de demisso relativas aos servidores da Controladoria-Geral da Unio mediante parecer prvio do Ministro de Estado do Controle e da Transparncia. e) o Tribunal de Contas da Unio no julga as contas do Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado, todavia as aprecia mediante parecer prvio. 25) (2009/Esaf ATRFB/Analista) O controle externo da Administrao Pblica, no que est afeto ao Tribunal de Contas da Unio (TCU), compreende: a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. b) a fiscalizao da aplicao dos recursos financeiros repassados pela Unio para os Estados, mediante convnio. c) o julgamento das contas relativas aplicao das cotas dos Fundos de Participao transferidas para os Estados e Municpios. d) o registro prvio das licitaes e respectivos contratos, para compras, obras e servios. e) o registro prvio dos atos de admisso dos servidores pblicos federais, bem como o das concesses de aposentadorias, reformas e penses.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 26) (2009/Esaf AFRFB Auditor) No se inclui na competncia do Tribunal de Contas da Unio, determinada pela Constituio Federal, enquanto rgo auxiliar do Congresso Nacional na realizao do controle externo da administrao pblica federal: a) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuzo ao errio, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. c) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. d) julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta. e) aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. 27) (2009/Esaf - MPOG - Espec. em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) Nos termos da Constituio, compete ao Tribunal de Contas da Unio - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. Quando o constituinte utiliza a expresso julgar as contas, ele quer dizer que a natureza das decises proferidas pelo TCU so: a) jurisdicionais, porque de suas decises no cabem recursos a outra instncia. b) adjudicatrias, vez que apenas confere ao destinatrio da prestao jurisdicional o que lhe de direito. c) homologatrias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou no as situaes que lhes so apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito. d) polticas, em razo de o acesso ao cargo ocorrer de forma poltica.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) administrativas, porque o TCU um rgo tcnico que no exerce a jurisdio no sentido prprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decises. 28) (2010/Esaf MPOG/APO) Os sistemas de controle interno e de controle externo da administrao pblica federal se caracterizam por: a) constiturem um mecanismo de retroalimentao obrigatrio pelos sistemas de Planejamento e Oramento. de uso
b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judicirio. c) serem instncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsveis pelo uso de recursos pblicos. d) no poderem atuar ou se manifestar no caso de transferncias voluntrias da Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. e) serem autnomos entre si, no havendo subordinao hierrquica entre um e outro. 29) (2010/Esaf MTE AFT) O estudo do tema controle da administrao pblica nos revela que: a) submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsveis por bens ou valores pblicos, a includo o Presidente da Repblica. b) no exerccio do poder de autotutela, a administrao pblica pode rever seus atos, mas no pode declar-los nulos. c) em respeito ao princpio da separao dos poderes, vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros. d) o controle interno exercido pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. e) o Poder Judicirio exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos. 30) (2010/Esaf MTE AFT) Quanto ao controle da Administrao Pblica, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale: (1) para controle prvio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 E escolha a opo que represente a sequncia correta. (1) Aprovao, pelo Senado Federal, de operao financeira externa de interesse da Unio. (2) Auditorias realizadas pelo TCU em obras pblicas federais. (1) Aprovao, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repblica. (3) Julgamento das contas dos gestores pblicos pelo TCU. (3) Registro, pelo TCU, das admisses, aposentadorias e penses no mbito das pessoas jurdicas de direito pblico da Administrao Pblica Federal. a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3 b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2 d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2 e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3 31) (2010/Esaf MTE AFT) sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que o mandado de segurana ao constitucional por intermdio da qual se d ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administrao Pblica. So considerados requisitos necessrios ao cabimento do mandado de segurana, exceto: a) tratar-se de ato de autoridade pblica, ou de particular, no exerccio de funes pblicas. b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo. c) o ato importar leso ou ameaa de leso a direito subjetivo. d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. e) o ato violar direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data. 32) (2010/Esaf SUSEP/Analista Tcnico) As atribuies do Tribunal de Contas da Unio tm assento constitucional e possvel constatar alguns tipos de fiscalizao a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. correto afirmar que no tipo de fiscalizao: a) o controle da legitimidade.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) o controle da legalidade. c) o controle de convenincia poltica e oportunidade administrativa. d) o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas. e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administrao responsvel por bens e valores pblicos. 33) (2010/Esaf SUSEP/Analista Tcnico) Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos: a) compete exclusivamente ao Poder Judicirio, tendo em vista que, nos termos da Constituio Federal, o rgo de controle externo no tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. b) de competncia prpria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio TCU, que sobre elas emitir parecer. c) de competncia privativa do TCU. d) de competncia prpria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. e) de competncia prpria do TCU, que sobre elas emitir parecer. 34) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Segundo a Constituio Federal, tem competncia para realizar a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio no que se refere legalidade, legitimidade e economicidade: a) a Comisso Mista de Oramento e Planos e o Tribunal de Contas da Unio. b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder. c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada. d) o Ministrio Pblico Federal, a Polcia Federal e as Comisses do Congresso Nacional. e) a Cmara dos Deputados, por intermdio de suas comisses permanentes e o Tribunal de Contas da Unio.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 35) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Quanto prestao de contas de pessoas jurdicas de direito privado, correto afirmar: a) esto obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores pblicos. b) prestam contas sempre que receber recursos provenientes da Unio, sejam eles em dinheiro ou bens. c) esto desobrigadas de prestar contas em razo de a natureza jurdica ser de direito privado. d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegao para tal. e) a apresentao de prestao de contas diretamente ao Tribunal de Contas da Unio condio essencial ao cumprimento da Constituio Federal. 36) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Assinale a opo que, segundo a Constituio Federal, indica uma exceo s atribuies do Tribunal de Contas da Unio. a) Sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado. b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe direta ou indiretamente. c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos. e) Fiscalizar a aplicao de recursos transferidos a qualquer ttulo aos Estados, Distrito Federal e Municpios. 37) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituio Federal tem como finalidade, exceto: a) avaliar os resultados, quanto eficcia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades. b) apoiar o controle externo na sua misso institucional. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal e remet-los ao Tribunal de Contas da Unio.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. 38) (2012/ESAF MDIC) Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administrao pblica Federal procedeu reviso nas vantagens concedidas a servidor pblico que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuio remuneratria. A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opo que exprime a posio do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema. a) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditrio. b) O devido processo legal administrativo exigvel tanto nos casos de anulao quanto de revogao do ato administrativo. c) O acesso ao Poder Judicirio j representa a garantia do contraditrio e da ampla defesa, estando a Administrao desincumbida de faz-lo. d) Somente nos casos de revogao do ato administrativo a Administrao deve garantir o contraditrio e a ampla defesa. e) Considerando-se que o ato da administrao retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal. 39) (2012/ESAF CGU) O princpio que instrumentaliza a Administrao para a reviso de seus prprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuao e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial reduo do congestionamento do Poder Judicirio, denomina-se: a) Razoabilidade. b) Proporcionalidade. c) Autotutela. d) Eficincia. e) Eficcia.
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D A D B D D D A E B
D D C C B A D A A A
D C A C B A E E A E
B C C B A E D B C
Questes Comentadas 1) (2000/Esaf Tcnico de Controle Interno/SFC) No correto afirmar: a) O Tribunal de Contas da Unio rgo do Poder Legislativo. b) No existe Poder Judicirio Municipal na estrutura federativa brasileira. c) No Brasil, o Poder Executivo tambm legisla. d) A fiscalizao e o controle do Poder Executivo so atividades privativas do Poder Legislativo. e) O Ministrio Pblico, que integra o Poder Executivo, instituio essencial Justia. Comentrios: Alternativa A Muita calma nessa hora! Isso o que entende a ESAF, isso mesmo. Para a ESAF o TCU rgo do Poder Legislativo, esqueam outros entendimentos a respeito, ok? Hoje, todavia, assumiria o risco de considerar o TCU como rgo independente, da mesma forma que o CESPE. o que vou levar para a prova,
ok? Inclusive para a ilustre ESAF.
Alternativa B verdade, o Poder Judicirio limita-se a esfera federal e estadual. Alternativa C Verdade, O Poder Executivo legisla atipicamente, lembram-se dos decretos autnomos? Pois um exemplo de que o executivo legisla. Municpios so (do)entes! Nem participao eles tm no Senado Federal. Alternativa D Incorreta. verdade que o Poder Legislativo tem como funo tpica a fiscalizao e controle, entretanto, essa funo no privativa desse poder. O TCU rgo que tem a funo de auxiliar o Poder Legislativo nessa atividade, um rgo especialista nesse assunto. Lembrar que os outros poderes podem exercer funes atipicamente e que todos os poderes mantero sistema de controle interno. Questo mais do que equivocada.
Alternativa E Segundo o STF, o MP integra o Poder Executivo. Agora que fique claro que o MP no um ministrio de assessoramento como so os outros ministrios. Ele NO subordinado ao Poder Executivo, o que existe vinculao. Lembrar que a nomeao do PGR feita pelo chefe do executivo. Mas em sua essncia o MP rgo independente, est mais prximo do Poder Executivo, mas com ele no se confunde. Existe acalorada discusso doutrinria com relao posio do MP, mas para prova da ESAF devemos ter em mente que essa a informao que devemos levar para a prova, o MP integra o Poder Executivo. Agora, para os dias atuais, vamos acompanhar o raciocnio majoritrio: o MP rgo independente, funo essencial Justia, mas no ligado ao Judicirio, e sequer ao Executivo, e, muito menos, ao Legislativo. Gabarito: Alternativa D 2) (2000/ESAF STN AFC) O sistema de controle interno no tem a atribuio de: a) aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanes legais, inclusive multa b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 d) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional Comentrios: A aplicao de multa funo do controle externo, ao controle interno cabe, de acordo com o artigo 74 da CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Gabarito: Alternativa A
3) (2000/ESAF/TCE-RN) O Tribunal de Contas da Unio, como rgo do sistema de controle externo, no exerccio de sua funo institucional, : a) subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional b) subordinado, administrativamente, ao Senado Federal c) subordinado, administrativamente, Cmara dos Deputados d) dotado de autonomia, com competncias constitucionais privativas suas e) dotado de autonomia relativa, sem competncia privativa Comentrios: O TCU rgo autnomo, e suas competncias privativas encontram-se listadas no artigo 71 da CF/88. Gabarito: Alternativa D
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 4) (2002/Esaf TCE/PR Auditor) No se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e efetividade, da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da Administrao. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias da Unio. d) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Comentrios: Questo decoreba. O artigo da Constituio efetividade. Artigo 74 da CF e seus incisos. no fala em
Gabarito: Alternativa B 5) (2003/ESAF Tcnico da Receita Federal) Em tema de controle externo, no mbito da Administrao Pblica Federal, a competncia constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsveis por bens, dinheiros ou valores pblicos, : a) do Tribunal de Contas local, recorrvel ao Tribunal de Contas da Unio.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) do Tribunal de Contas da Unio, recorrvel ao Supremo Tribunal Federal. c) do Tribunal de Contas da Unio, recorrvel ao Congresso Nacional. d) prpria e privativa do Tribunal de Contas da Unio. e) prpria e privativa do Congresso Nacional. Comentrios: Essa uma das competncias dada pela Constituio Federal de 88 ao Tribunal de Contas, encontra-se no artigo 71, inciso II. Gabarito: Alternativa D 6) (2006/Esaf TRF) O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da Unio, quanto aos atos praticados pela Administrao Pblica Federal, relativos a concesses de aposentadorias, caracterstico do tipo: a) concomitante. b) declaratrio. c) jurisdicional. d) posterior. e) prvio. Comentrios: Controle posterior principalmente corretivo, isso porque o ato j aconteceu, est concludo. O objetivo anular atos ilegais e corrigir defeitos sanveis de alguns atos ou ainda dar eficcia a outros atos. No caso, quando o Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal estaremos diante de um ato de controle posterior ou a posteriori. Gabarito: Alternativa D 7) (2006/Esaf - CGU - AFC Auditoria e Fiscalizao) Sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, assinale a nica opo correta. a) O Tribunal de Contas da Unio s pode realizar inspees de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Cmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comisso Permanente ou Temporria do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) As decises do Tribunal de Contas da Unio das quais resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial. c) Nos termos da Constituio Federal, da competncia do Tribunal de Contas da Unio a avaliao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual. d) Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notrios conhecimentos jurdicos, contbeis ou financeiros ou de administrao pblica. e) Os responsveis pelo controle interno que deixarem de dar cincia ao Tribunal de Contas da Unio de irregularidades que tomarem conhecimento assumiro responsabilidade subsidiria em relao a eventual prejuzo ao Errio, decorrente dessa irregularidade. Comentrios: Alternativa A Incorreta, o tribunal pode agir por iniciativa prpria, ou ainda por iniciativa da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito. Alternativa B Incorreta, no s as decises resultantes de tomada de contas especial, mas todas as decises do Tribunal que resultem imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. Alternativa C Incorreta, a avaliao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual competncia do controle interno de cada poder. Alternativa D Correta. Esses so alguns dos requisitos para que se seja ministro do TCU. As exigncias encontram-se no artigo 73 da CF/88. Alternativa E A responsabilidade solidria. Gabarito: Alternativa D 8) (2006/Esaf AFC/CGU) Compete ao Tribunal de Contas da Unio: I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a Unio participe.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Unio participe. III. aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanes cabveis. IV. fiscalizar a aplicao dos recursos do Fundo de Participao dos Municpios, repassados aos mesmos. V. assinar prazo para que o rgo adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade. Esto corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V. Comentrios: Esto corretos os itens I, II, III e V O item IV afirma que competncia do Tribunal de Contas da Unio fiscalizar recursos do Fundep, o que est errado. O texto Constitucional lista transferncias voluntrias (fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio;) e no transferncias legais, assim, a competncia do Tribunal de Contas do Estado, e do Tribunal de Contas do Municpio, quando houver. O TCU deve fiscalizar apenas o repasse dos recursos da Unio ao Municpio e no a aplicao dos recursos, porque, nestes casos, os dinheiros so prprios municipais, estaduais ou distritais. Gabarito: Alternativa A 9) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) incorreto afirmar, sobre fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial dos Municpios e das entidades da sua administrao direta e indireta, que a) ela ser feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. b) o controle externo, a cargo das Cmaras Municipais, ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente Constituio Federal de 1988, dos
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Tribunais de Contas do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios. c) o parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da respectiva Cmara Municipal. d) as contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. e) os Tribunais de Contas do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houverem sido criados anteriormente Constituio Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execuo de ato seu causador de despesa ilegal, mas no os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxlio Cmara Municipal para o exerccio da funo de controle externo. Comentrios: Alternativa A Correta, essa previso encontra-se no artigo 70 da Constituio Federal, contedo literal. Alternativa B Correta, trata-se da combinao do artigo 31, caput e do seu 4 da Constituio Federal. Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 4 - vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais. Alternativa C Contedo literal da Constituio Federal, artigo 31, 2 - O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. Alternativa D Contedo literal da Constituio Federal, artigo 31, 3 - As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Alternativa E Incorreta, nem os TCMs nem o TCEs tm competncia para aplicar penalidade em chefe do Poder Executivo, essa competncia restringe-se a responsveis administradores de dinheiros pblicos, mas no ao chefe do poder executivo. Nesse caso a competncia para apreciar as contas do Prefeito. Gabarito: Alternativa E 10) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre o sistema de controle interno da Unio, correto afirmar a) que sua funo dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua. b) que, entre suas competncias, est a de exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. c) que, ao contrrio do que ocorre com o exerccio do controle externo pelo Tribunal de Contas da Unio, no lhe compete avaliar os resultados da execuo dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada avaliao das metas previstas no plano plurianual. d) que ele nico, para todos os Poderes, que devero mant-lo de forma integrada. e) que os seus responsveis podero ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exerccio de suas funes, no for cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica. Comentrios: Alternativa A Incorreta, o controle interno no se subordina ao controle externo, ele tem a funo de apoiar o controle externo. O controle interno tambm no atua em nome do controle externo, ele atua em nome do prprio rgo que representa. Alternativa B Correto, mandamento constitucional previsto no artigo 74, inciso III. Alternativa C Incorreta, o controle externo no tem nenhuma dessas competncias listadas, ambas as competncias so do controle interno. Alternativa D Incorreta, o controle interno no nico, cada poder dever manter o seu.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Alternativa E Incorreta, a cincia dever ser dada ao rgo que estiver a cargo do controle externo. Gabarito: Alternativa B 11) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituio, correto afirmar que ela a) ser feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob aspecto da legalidade. b) se dar, por intermdio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei oramentria anual, a verificao quanto correo da aplicao das subvenes e renncia de receitas. c) se far pelo sistema de controle externo, mas no pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicao das subvenes. d) ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. e) abranger a legitimidade da deliberao do Congresso Nacional, por oportunidade da elaborao da lei oramentria anual, quanto concesso de subvenes e renncias de receitas. Comentrios: Alternativa A Incorreta, o controle interno tambm observar os aspectos de economicidade e legitimidade. Alternativa B Incorreta, no se reserva ao Poder Legislativo a verificao quanto correo da aplicao das subvenes e renncia de receitas. Alternativa C Incorreta, tanto o controle externo quanto o controle interno dever observar o aspecto legitimidade. Alternativa D Correta, texto literal, artigo 70 da CF/88. Alternativa E Incorreta, jamais abranger a verificao da legitimidade da deliberao do Congresso Nacional, pelo menos no exerccio de sua funo legislativa. Gabarito: Alternativa D
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 12) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico/2007) Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da Unio, no se observar o seguinte: a) um tero ser escolhido pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal. b) dois teros sero escolhidos pelo Congresso Nacional. c) a escolha do Presidente da Repblica, quando deva recair sobre Auditor, dar-se- entre os indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antiguidade e merecimento. d) entre os escolhidos pelo Presidente da Repblica, dois, alternadamente, sero Auditores e Advogados junto ao Tribunal. e) o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da Repblica como indicado para vaga de Ministro, poder exercer, por convocao do Presidente do TCU, em regime de substituio eventual ou temporria, as funes de Ministro. Comentrios: O art. 73 da Constituio Federal traz a regra: 2 - Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos: I - um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento; II - dois teros pelo Congresso Nacional.
Gabarito: Alternativa D 13) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Sobre o Tribunal de Contas da Unio, incorreto afirmar que a) de sua incumbncia auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exerccio do controle externo referido Unio. b) de sua competncia apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio, sendo dispensvel, nestes casos, quando se trate do ato de concesso inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisrio da Corte de Contas, o contraditrio e a ampla defesa, mesmo quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado. c) de sua competncia apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. d) de sua competncia fiscalizar a aplicao de recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. e) deve ele prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas, inclusive informaes sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada. Comentrios:
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 A competncia do Tribunal limita-se a apreciar as contas do Presidente da Repblica, quem julga as contas o CONGRESSO NACIONAL. Gabarito: Alternativa C. 14) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) incorreto afirmar que esto constitucionalmente obrigados a prestar contas aos rgos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da Unio, sem prejuzo de outras formas de controle acaso previstas em legislao especfica: a) qualquer pessoa fsica que utilize dinheiros, bens ou valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. b) qualquer pessoa jurdica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores pblicos federais. c) qualquer pessoa que assuma obrigaes de natureza pecuniria em nome da Unio. d) qualquer pessoa jurdica que administre bens pelos quais a Unio responda. e) qualquer pessoa privada, fsica ou jurdica, que pague seus tributos mediante lanamento a dbito em conta corrente bancria mantida junto a instituies financeiras institudas, mantidas ou controladas pelo Poder Pblico. Comentrios: A alternativa E generalizou demais! Se assim fosse toda pessoa que tivesse alguma renda e operasse junto a banco do governo seria obrigada a prestar contas aos controles externo e interno, se assim fosse iria sobrar vaga nos TCs, imagine o nmero de pessoas... Gabarito: Alternativa E. 15) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspees, auditorias, prestaes de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da Unio: a) fixar prazo para que o rgo ou entidade responsvel adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 b) se no atendido na sua fixao de prazo ao rgo ou entidade responsvel pela adoo das providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sustar a execuo do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. c) representar ao Poder competente irregularidades ou abusos apurados. sobre as ilegalidades,
d) aplicar aos responsveis as sanes previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante deciso que ter eficcia de ttulo executivo, multa proporcional ao dano causado ao errio. e) incluir a informao, acompanhada daquelas correspondentes s providncias adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsveis, em seus relatrios, ordinrio trimestral e anual ou extraordinrio, ao Congresso Nacional. Comentrios: No pode o TC sustar ato de qualquer natureza, sendo contrato o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. No entanto, ultrapassados 90 dias, caber ao Tribunal decidir a respeito, cuidado! Gabarito: Alternativa B 16) (2007/Esaf TCE/GO - Procurador do Ministrio Pblico) correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seo IX, do Captulo I do Ttulo IV da Constituio Federal, arts. 70 a 75, referentes fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da sua administrao direta e indireta, mediante controles externo e interno, que a) elas se aplicam, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, podendo as Constituies Estaduais ou a Lei Orgnica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos limites da Constituio Federal, sobre os respectivos rgos de Contas. b) elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da Unio, aos Tribunais de Contas dos Municpios. c) elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 d) elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgnicas, aos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municpios, quando estes houverem sido institudos aps a vigente Constituio Federal. e) elas se aplicam, direta e integralmente (ipsis litteris), aos Tribunais de Contas dos Estados. Comentrios: Alternativa A Correta. Alternativa B Vamos ver o que diz o artigo 75 da CF/88: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seo aplicam-se, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios. Pargrafo nico. As Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros. Assim, no se aplica lei complementar da Unio, e sim a Constituio Federal. Entretanto, a Constituio Estadual dispor sobre os TCs. A Constituio Estadual dever observar os limites das Constituio Federal. Alternativa C A norma de eficcia plena, sendo dispensvel a edio de leis complementares. Alternativa D A criao dos Tribunais de Contas Municipais s foi possvel at o ano de 1988, aps essa data no foi mais possvel. Alternativa E A aplicao da lei no que couber, e no integralmente. Gabarito: Alternativa A 17) (2007/Esaf - PGDF - Procurador) Com referncia ao Controle da Administrao Pblica, assinale a assertiva correta. a) Segundo o contido no enunciado da Smula 347 do STF, no cabe aos Tribunais de Contas, no exerccio de suas atribuies, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico. b) O STF j decidiu que o 3 do art. 71 da CF, que trata de decises que impliquem imputao de dbito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas prprias decises.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 c) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competncia para julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da Administrao Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposio constitucional, as decises dos Tribunais de Contas no se sujeitam ao controle do Poder Judicirio. d) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introduo de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administrao Pblica, qual seja o das smulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamao ao STF em face de ato administrativo que contrarie smulas daquele jaez. e) O controle interno sobre os rgos da Administrao Direta decorre do poder de auto executoriedade que permite Administrao Pblica rever seus prprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes. Comentrios: Alternativa A Incorreta. A smula 347 do STF diz que: O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico. Alternativa B Incorreta. As decises das Cortes de Contas que impem condenao patrimonial aos responsveis por irregularidades no uso de bens pblicos tm eficcia de ttulo executivo (CF, artigo 71, 3). No podem, contudo, ser executadas por iniciativa do prprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministrio Pblico que atua perante ele. A ao de cobrana somente pode ser proposta pelo ente pblico beneficirio da condenao imposta pelo Tribunal de Contas, por intermdio de seus procuradores que atuam junto ao rgo jurisdicional competente. Alternativa C Incorreta. Apesar de trazer em seu nome o ttulo de tribunal as decises dos Tribunais de Contas no so jurisdicionais, no so definitivas, elas so decises administrativas, que podem ser discutidas em Tribunais de Justia caso o deseje socorrer-se do Judicirio. Alternativa D Correta. Alternativa E administrativa. O controle interno decorre da autotutela
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 18) (2005/ESAF AFRF TI) No inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de: a) avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e efetividade, da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e entidades da Administrao. b) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias da Unio. c) comprovar a legalidade da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. d) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. Comentrios: A questo uma verdadeira decoreba. Alternativa A Incorreta. A previso encontra-se no caput do artigo 74, inciso II. O artigo no fala em efetividade. Alternativa B Correta. A previso est no artigo 74, inciso III da CF. Alternativa C Correta. Quesito literal, previso no artigo 74, inciso II. Alternativa D Correta. A previso consta no artigo 74, inciso IV da CF. Alternativa E Correta. A previso consta no artigo 74, inciso I da CF. Gabarito: Alternativa A. 19) (2005/ESAF AFRF TI) Entre as situaes concretas seguintes, assinale aquela em que no cabvel o controle jurisdicional por meio de mandado de segurana. a) Para assegurar o acesso informaes relativas pessoa. a processo administrativo com
b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de cauo, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de deciso. c) Para assegurar a liberdade de expresso. d) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vcio de competncia ou de formalidade essencial.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutria. Comentrios: Alternativa A Correta. Quando o direito amparado por outro remdio constitucional no caber o mandado de segurana. Nesse caso temos a possibilidade do habeas data. Alternativa B Incorreta. A possibilidade de caber ainda recurso administrativo bice a propositura de mandato de segurana. Vide artigo 5, I, da lei 12.016/09. O mandato de segurana instrumento que protege direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data. Alternativa C Incorreta. No existe tal restrio para o cabimento do mandato de segurana. As restries esto listadas no artigo 5 da lei 12.016/09. So elas: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; II - de deciso suspensivo; judicial da qual caiba recurso com efeito
III - de deciso judicial transitada em julgado. Alternativa D Incorreta. Literalidade da Lei 1533/51: Art. 5 - No se dar mandado de segurana quando se tratar: I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de cauo. II - de despacho ou deciso judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correo. III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservncia de formalidade essencial. Alternativa E Incorreta. O mandato de segurana s cabvel contra lei de efeito concreto. Contra lei em tese cabvel ao de inconstitucionalidade. Gabarito: Alternativa A 20) (2007/Esaf Sefaz/CE) Assinale a opo que contenha a correlao correta. (1) Controle Interno da Administrao (2) Controle Parlamentar (3) Controle Jurisdicional
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 ( ) Revogao ou anulao do ato administrativo smula 473 STF ( ) Processo administrativo disciplinar ( ) Comisso Parlamentar de Inqurito ( ) Mandado de segurana ( ) Ao popular a) 1 - 1 - 2 - 3 - 3 b) 2 - 1 - 2 - 3 - 1 c) 3 - 2 -1 - 2 - 1 d) 1 - 1 - 3 - 2 - 1 e) 2 - 3 - 1 - 2 - 2 Comentrios: A brincadeira aqui rpida! Controle Interno da Administrao revogao ou anulao do ato administrativo; processo administrativo disciplinar; Controle Parlamentar comisso parlamentar de inqurito; Controle Jurisdicional Mandado de segurana; Ao popular. Gabarito: Alternativa A 21) (2008/Esaf - CGU - AFC Controle Interno) Assinale a nica opo incorreta relativa fiscalizao contbil, financeira e oramentria. a) Deve prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado, so finalidades do sistema de controle interno que devem ser mantidos de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. c) O Tribunal de Contas da Unio possui competncia para aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. d) O Tribunal de Contas da Unio no possui competncia para realizar, por iniciativa prpria, inspees e auditorias de natureza
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. e) O ato de sustar a execuo de contrato ilegal no de competncia do Tribunal de Contas da Unio porque deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. Comentrios: O enunciado contraria o artigo 71, inciso IV da Constituio Federal. IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; Gabarito: Alternativa D 22) (2008/Esaf - CGU - AFC Controle Interno) Quanto aplicao de princpios constitucionais em processos administrativos, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo smula vinculante para toda a administrao e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa: a) mesmo quando da deciso no resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. b) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceo. c) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciao da
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. e) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, exceto reforma e penso. Comentrios: A questo brinca como o contedo literal da smula vinculante n 3 do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. Gabarito: Alternativa C 23) (2008/Esaf CGU Tcnico de Finanas e Controle/2008) A respeito da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio, correto afirmar que: a) no caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. b) prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. c) quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da Unio, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. d) as decises do Tribunal de Contas da Unio de que resulte imputao de dbito ou multa no tero eficcia de ttulo executivo. e) o Tribunal de Contas da Unio encaminhar ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatrio de suas atividades. Comentrios:
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Alternativa A Correta. Contedo literal do pargrafo 1 do artigo 71 da CF/88. Alternativa B Incorreta. O pargrafo nico do artigo 70 da CF traz expressamente que inclusive pessoas privadas prestaram contas. Alternativa C Incorreta. O controle no ser exercido diretamente pelo TCU. O artigo 71 da CF/88 diz que o controle est a cargo do Congresso Nacional e ser exercido com auxlio do Tribunal de Contas. Alternativa D Incorreta. O artigo 71 da CF/88, em seu pargrafo 3 expresso quando diz que as decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. Alternativa E Incorreta. O pargrafo 4 do artigo 71 da CF/88 diz que o tribunal encaminhar o relatrio trimestralmente e anualmente. Gabarito: Alternativa A 24) (2008/ESAF CGU Correio) A respeito do controle externo da administrao pblica, a cargo do Congresso Nacional, e exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, correto afirmar que: a) constitui finalidade do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e a execuo dos oramentos da Unio. b) compete ao Tribunal de Contas da Unio julgar os processos de Tomada de Contas Especial, exceto quando envolver agentes do controle interno, que sero julgados pela Controladoria-Geral da Unio. c) o Tribunal de Contas da Unio pode determinar a responsabilidade solidria dos responsveis pelo controle interno, que no cientificarem o tribunal quanto a irregularidades e ilegalidades, que tomarem cincia em razo de suas aes de controle. d) compete ao Tribunal de Contas da Unio aplicar as penalidades de demisso relativas aos servidores da Controladoria-Geral da Unio mediante parecer prvio do Ministro de Estado do Controle e da Transparncia.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) o Tribunal de Contas da Unio no julga as contas do Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado, todavia as aprecia mediante parecer prvio. Comentrios: Alternativa A Incorreto. Essa finalidade elencada no rol de competncias do controle interno. Alternativa B Incorreto. Eita! CGU julgar?! Amigos, apesar do importante papel constitucional e legal desempenhado pela Controladoria, no lhe cabe o julgamento das contas dos responsveis, sendo esta funo privativa do TCU. Alternativa C Correto. O 1 do artigo 74 da CF/88 expresso quanto previso. Alternativa D Incorreto. O poder disciplinar interno Administrao Pblica, ou seja, no cabe ao Tribunal demitir um servidor. Aqui, no Tribunal, h precedentes que sinalizam que no possvel sequer determinao para instaurao de processo administrativo tendente demisso. Alternativa E Incorreto. O TCU no julga as contas do Presidente da Repblica, mas julga as contas dos Ministros de Estado. Gabarito: Alternativa C 25) (2009/Esaf ATRFB/Analista) O controle externo da Administrao Pblica, no que est afeto ao Tribunal de Contas da Unio (TCU), compreende: a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. b) a fiscalizao da aplicao dos recursos financeiros repassados pela Unio para os Estados, mediante convnio. c) o julgamento das contas relativas aplicao das cotas dos Fundos de Participao transferidas para os Estados e Municpios. d) o registro prvio das licitaes e respectivos contratos, para compras, obras e servios. e) o registro prvio dos atos de admisso dos servidores pblicos federais, bem como o das concesses de aposentadorias, reformas e penses. Comentrios:
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Alternativa A Incorreta. A competncia do Tribunal compreende o julgamento das contas do Presidente. no
Alternativa C Incorreta. A competncia no inclui o julgamento da aplicao de recursos do Fundep. Inclui apenas auditoria sobre o repasse dos recursos. Alternativa D Incorreta. O registro no dever ser prvio. H recente entendimento do STF que sustenta a inconstitucionalidade do registro prvio, pois inexistente na CF/1988. Alternativa E Incorreta. O registro no ser prvio, depois de concedida a aposentao. Gabarito: Alternativa B. 26) (2009/Esaf AFRFB Auditor) No se inclui na competncia do Tribunal de Contas da Unio, determinada pela Constituio Federal, enquanto rgo auxiliar do Congresso Nacional na realizao do controle externo da administrao pblica federal: a) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuzo ao errio, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. c) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. d) julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta. e) aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. Comentrios: A alternativa A fala em revogao de ato ilegal, j aprendemos que atos ilegais devem ser anulados e no revogados. No cabe ao TCU REVOGAR atos. Na verdade, s o Poder que produziu o ato que pode revogar! Gabarito: Alternativa A.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 27) (2009/Esaf - MPOG - Espec. em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) Nos termos da Constituio, compete ao Tribunal de Contas da Unio - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. Quando o constituinte utiliza a expresso julgar as contas, ele quer dizer que a natureza das decises proferidas pelo TCU so: a) jurisdicionais, porque de suas decises no cabem recursos a outra instncia. b) adjudicatrias, vez que apenas confere ao destinatrio da prestao jurisdicional o que lhe de direito. c) homologatrias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou no as situaes que lhes so apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito. d) polticas, em razo de o acesso ao cargo ocorrer de forma poltica. e) administrativas, porque o TCU um rgo tcnico que no exerce a jurisdio no sentido prprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decises. Comentrios: Apesar de o texto constitucional dizer que o TCU tem jurisdio em todo o territrio nacional, devemos ter em mente que o texto constitucional quis dizer que o TCU atua em todo o territrio nacional. Entretanto, todas as decises so administrativas, no tendo contedo definitivo, por no vigorar o contencioso administrativo no Brasil, a exemplo do sistema francs. Gabarito: Alternativa E. 28) (2010/Esaf MPOG/APO) Os sistemas de controle interno e de controle externo da administrao pblica federal se caracterizam por: a) constiturem um mecanismo de retroalimentao obrigatrio pelos sistemas de Planejamento e Oramento. de uso
b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judicirio.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 c) serem instncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsveis pelo uso de recursos pblicos. d) no poderem atuar ou se manifestar no caso de transferncias voluntrias da Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. e) serem autnomos entre si, no havendo subordinao hierrquica entre um e outro. Comentrios: Alternativa A Incorreta. O uso de do controle externo no retroalimentao para os sistemas de Planejamento e Oramento. Alternativa B Incorreta. Todos os poderes apresentam controle interno, portanto a questo erra quando afirma que o controle interno est apenas no poder executivo. O controle externo exercido pelos tribunais de contas que no integram sequer o poder legislativo. Alternativa C Incorreta. Controle interno no julga ningum! Alternativa D Incorreta. O controle no pode atuar quando se trata de transferncia legal, ele atua justamente quando se trata de transferncia voluntria. Alternativa E Correta. Gabarito: Alternativa E 29) (2010/Esaf MTE AFT) O estudo do tema controle da administrao pblica nos revela que: a) submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsveis por bens ou valores pblicos, a includo o Presidente da Repblica. b) no exerccio do poder de autotutela, a administrao pblica pode rever seus atos, mas no pode declar-los nulos. c) em respeito ao princpio da separao dos poderes, vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros. d) o controle interno exercido pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. e) o Poder Judicirio exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Comentrios: quando a questo fala em controle DA administrao ela est falando em controle AMPLO, inclusive o Controle Jurisdicional e o Parlamentar. Assim, est correto dizer que o controle DA administrao, por incluir o controle parlamentar, julga inclusive as contas do Presidente da Repblica. Alternativa B Incorreta. A administrao pode anular ou revogar os prprios atos. Alternativa C Incorreta. Negativo, o controle transversal o controle externo. Alternativa D Incorreta. O controle externo exercido pelo Congresso Nacional. Alternativa E Incorreto. O Poder Judicirio controla atos dos outros poderes atravs de anulao de atos administrativos, mandados de segurana, ao civil pblica, habeas data, ADIN, entre outros remdios constitucionais. Gabarito: Alternativa A 30) (2010/Esaf MTE AFT) Quanto ao controle da Administrao Pblica, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale: (1) para controle prvio; (2) para controle sucessivo ou concomitante; (3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opo que represente a sequncia correta. (1) Aprovao, pelo Senado Federal, de operao financeira externa de interesse da Unio. (2) Auditorias realizadas pelo TCU em obras pblicas federais. (1) Aprovao, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da Repblica. (3) Julgamento das contas dos gestores pblicos pelo TCU. (3) Registro, pelo TCU, das admisses, aposentadorias e penses no mbito das pessoas jurdicas de direito pblico da Administrao Pblica Federal. a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3 b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2 e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3 Comentrios: Quando o Senado Federal aprova indicaes do Presidente da Repblica, ou operao financeira que ser realizada aps o ato de aprovao, ele est fazendo o controle prvio do ato. Quando o TCU realiza auditoria em obra que ainda est sendo executada, ou seja, durante a obra, o controle concomitante. Julgar contas e registrar aposentadorias so atos posteriores, pois o ato j foi realizado pelo responsvel. Gabarito: Alternativa E. 31) (2010/Esaf MTE AFT) sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que o mandado de segurana ao constitucional por intermdio da qual se d ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administrao Pblica. So considerados requisitos necessrios ao cabimento do mandado de segurana, exceto: a) tratar-se de ato de autoridade pblica, ou de particular, no exerccio de funes pblicas. b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo. c) o ato importar leso ou ameaa de leso a direito subjetivo. d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. e) o ato violar direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data. Comentrios: No custa nada dar uma olhada na lei que disciplina o mandado de segurana, assim saberemos o que justifica a interposio do mandado de segurana, rapidinho: Art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. 1o Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os
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Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 administradores de entidades autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as pessoas naturais no exerccio de atribuies do poder pblico, somente no que disser respeito a essas atribuies. 2o No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas, de sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico. 3o Quando o direito ameaado ou violado couber a vrias pessoas, qualquer delas poder requerer o mandado de segurana. Art. 2o Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Unio ou entidade por ela controlada. Art. 3o O titular de direito lquido e certo decorrente de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do direito originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. A lei 12.016/09 diz em seu Art. 5o: No se conceder mandado de segurana quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de deciso judicial transitada em julgado. Gabarito: Alternativa B 32) (2010/Esaf SUSEP/Analista Tcnico) As atribuies do Tribunal de Contas da Unio tm assento constitucional e possvel constatar alguns tipos de fiscalizao a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. correto afirmar que no tipo de fiscalizao: a) o controle da legitimidade. b) o controle da legalidade. c) o controle de convenincia poltica e oportunidade administrativa. d) o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administrao responsvel por bens e valores pblicos. Comentrios: A fiscalizao se limita legalidade, legitimidade, economicidade. No atinge a convenincia poltica. Gabarito: Alternativa C. 33) (2010/Esaf SUSEP/Analista Tcnico) Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos: a) compete exclusivamente ao Poder Judicirio, tendo em vista que, nos termos da Constituio Federal, o rgo de controle externo no tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. b) de competncia prpria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio TCU, que sobre elas emitir parecer. c) de competncia privativa do TCU. d) de competncia prpria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. e) de competncia prpria do TCU, que sobre elas emitir parecer. Comentrios: Alternativa A Ao Poder Judicirio no compete exclusivamente a competncia para julgar tais contas. Essa competncia privativa dos TCs, apesar de no haver deciso definitiva neste julgamento. Alternativa B Excelente! O Congresso Nacional, apesar de exercer o controle externo, no pode exercer atribuies que so tpicas (ou exclusivas) do Tribunal. Alternativa D No cabe recurso das decises do TCU! Alternativa E JULGAMENTO! O TCU no s emite parecer, efetuar o
A competncia do Tribunal de Contas da Unio encontra-se lista no artigo 71 da CF/88. Gabarito: Alternativa C.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 34) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Segundo a Constituio Federal, tem competncia para realizar a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio no que se refere legalidade, legitimidade e economicidade: a) a Comisso Mista de Oramento e Planos e o Tribunal de Contas da Unio. b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder. c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada. d) o Ministrio Pblico Federal, a Polcia Federal e as Comisses do Congresso Nacional. e) a Cmara dos Deputados, por intermdio de suas comisses permanentes e o Tribunal de Contas da Unio. Comentrios: A constituio expressa no seu artigo 71. Cabe ao Congresso Nacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio. Gabarito: Alternativa B 35) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Quanto prestao de contas de pessoas jurdicas de direito privado, correto afirmar: a) esto obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores pblicos. b) prestam contas sempre que receber recursos provenientes da Unio, sejam eles em dinheiro ou bens. c) esto desobrigadas de prestar contas em razo de a natureza jurdica ser de direito privado. d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegao para tal. e) a apresentao de prestao de contas diretamente ao Tribunal de Contas da Unio condio essencial ao cumprimento da Constituio Federal. Comentrios:
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 Mais uma questo literal. Todo aquele que arrecadar, gerenciar, administrar dinheiros pblicos tem o dever de prestao de contas, da a correo do item A. Vamos, agora, identificar os erros dos demais quesitos. Alternativa B O pargrafo nico do art. 70 claro! Para que exista o dever de prestar contas, h necessidade de UTILIZAR, ARRECADAR, GUARDAR, GERENCIAR OU ADMINISTRAR os dinheiros, os bens e valores pblicos, enfim, no suficiente o simples recebimento para que surja o dever de prestar contas. Alternativa C As pessoas fsicas ou jurdicas, sejam de direito pblico, sejam de DIREITO PRIVADO, submetem-se ao dever de prestar contas, para tanto, faz-se necessrio serem gestoras dos dinheiros. Alternativa D Os dinheiros arrecadados pelas pessoas de direito privado so dinheiros privados, enfim, a elas pertence, de tal sorte que no ser atrada a competncia do Tribunal. Alternativa E Opa! Quando uma Organizao Social recebe dinheiros da Unio, em face da celebrao de contrato de gesto, a prestao de contas apresentada diretamente ao rgo repassador, no caso, Ministrio Supervisor e no diretamente ao Tribunal de Contas. Gabarito: Alternativa A. 36) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) Assinale a opo que, segundo a Constituio Federal, indica uma exceo s atribuies do Tribunal de Contas da Unio. a) Sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado. b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe direta ou indiretamente. c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica. d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos. e) Fiscalizar a aplicao de recursos transferidos a qualquer ttulo aos Estados, Distrito Federal e Municpios. Comentrios: A aplicao dos recursos transferidos a qualquer ttulo abrange transferncias legais e voluntrias. As transferncias legais no
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 dispensam a fiscalizao do TCU. As transferncias legais so aquelas que so feitas mediante a imposio de alguma lei. Nesse caso o TCU fiscaliza apenas para garantir que houve a transferncia do recurso, mas no a aplicao desse. Gabarito: Alternativa E. 37) (2010/Esaf Susep Administrao e Finanas) O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituio Federal tem como finalidade, exceto: a) avaliar os resultados, quanto eficcia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades. b) apoiar o controle externo na sua misso institucional. c) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal e remet-los ao Tribunal de Contas da Unio. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. Comentrios: A competncia listada na alternativa D do controle externo. Gabarito: Alternativa D.
38) (2012/ESAF MDIC) Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administrao pblica Federal procedeu reviso nas vantagens concedidas a servidor pblico que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuio remuneratria. A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opo que exprime a posio do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema. a) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditrio. b) O devido processo legal administrativo exigvel tanto nos casos de anulao quanto de revogao do ato administrativo.
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 c) O acesso ao Poder Judicirio j representa a garantia do contraditrio e da ampla defesa, estando a Administrao desincumbida de faz-lo. d) Somente nos casos de revogao do ato administrativo a Administrao deve garantir o contraditrio e a ampla defesa. e) Considerando-se que o ato da administrao retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal. Comentrios: Questo bastante interessante. A smula 473 do STF veicula o princpio da autotutela, o qual permite Administrao o controle de seus prprios atos. Vejamos: A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. No entanto, para o STF, quando forem afetados interesses individuais, o desfazimento do ato administrativo (por revogao ou por anulao) no dispensa a aplicao do contraditrio, enfim, da abertura de processo administrativo, no qual os eventuais prejudicados possam ser ouvidos. Abaixo, vejamos o posicionamento do STF, no RE 292586/CE: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAO DE CARGOS. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. DEFESA PRVIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Ato do Secretrio de Sade do Estado do Cear que determinou o bloqueio dos vencimentos da recorrida, por entender que ela acumulava ilegalmente dois cargos pblicos. 2. A jurisprudncia desta Corte sempre reconheceu o poder da Administrao rever seus atos para, observada alguma irregularidade, anul-los (Smulas STF n 346 e 473). Essa capacidade, todavia, no pode ser exercida de forma arbitrria, devendo respeitar os ditames constitucionais e garantir aos atingidos a devida defesa. 3. Recurso extraordinrio conhecido e improvido. Esse entendimento do STF compartilhado (e no poderia ser diferente) pelo STJ. Vejamos (RMS 141195): RECURSO ORDINRIO - MANDADO DE SEGURANA SERVIDOR PBLICO INVALIDAO DE ATOS DE TRANSPOSIO PARA CARGOS DIVERSOS - INOBSERVNCIA
Curso de Direito Administrativo, em exerccios, para AFT Prof Cyonil Borges Aula 16 DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA - INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ANULAO - RECURSO PROVIDO. 1. Se ilegal os atos de transposio dos Recorrentes, por se tratar de ato administrativo ampliativo, sua invalidao, repercutindo de forma negativa na esfera patrimonial do servidor , depende da instaurao do devido processo administrativo. 2. imprescindvel a instaurao do contraditrio e observncia do direito de ampla defesa para se subtrair direitos concedidos aos servidores pblicos. 3. O exerccio do poder de autotutela, sedimentado na Smula 473 do STF, urge se dar de forma consentnea garantia prevista art. 5, inciso LV, da Constituio da Repblica de 88, sob pena de nulidade. Precedentes. 4. Recurso provido. Assim, embora a Administrao Pblica possa anular seus prprios atos, deve sempre se orientar nos princpios constitucionais do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, especialmente quando seus atos afetam situaes jurdicas j consolidadas, como o caso das vantagens remuneratrias concedidas aos servidores. Da a correo da letra B.
39) (2012/ESAF CGU) O princpio que instrumentaliza a Administrao para a reviso de seus prprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuao e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial reduo do congestionamento do Poder Judicirio, denomina-se: a) Razoabilidade. b) Proporcionalidade. c) Autotutela. d) Eficincia. e) Eficcia. Comentrios: Pelo princpio da autotutela, a Administrao Pblica pode anular um ato, no caso de ilegalidade, ou revog-lo, no caso de inconvenincia ou inoportunidade. A Administrao deve, portanto, zelar pelo seu correto funcionamento. Isso, certamente, atenuar o servio do atarefado Poder Judicirio. Bem por isso, correta a letra C.
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