Source: https://pt.scribd.com/document/187112317/O-pregao-eletronico-na-gestao-publica-brasileira-Administrativo-Ambito-Juridico
Timestamp: 2019-12-14 12:39:02+00:00
Document Index: 138309843

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 58', 'artigo 55', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 87', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 94', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22']

O pregão eletrônico na gestão pública brasileira - Administrativo - Âmbito Jurídico | Administração Pública | Lei Estatutária
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O prego eletrnico na gesto pblica brasileira - Administrativo - mbito Jurdico
Administrativo O prego eletrnico na gesto pblica brasileira
Claudio Roberto Fernandes Resumo: Esta monografia tem como objetivo geral discorrer acerca do prego eletrnico, sendo esta uma nova modalidade de licitao. A licitao um procedimento administrativo pelo qual a Administrao Pblica escolhe a melhor proposta para firmar contrato de seus servios. Com o procedimento licitatrio dado aos interessados oportunidade de oferecer sua proposta para contratao com o Poder Pblico, desde que sujeitem s condies do instrumento convocatrio. Os princpios servem de base para o procedimento licitatrio e devem ser observados de forma rigorosa, sob pena de tornar tal procedimento invlido. Sabe-se que a lei de licitao regulamenta o artigo 37, XXI da Constituio da Repblica, instituiu normas para a licitao e contratos da Administrao Pblica e trouxe, no artigo 22, as seguintes modalidades de licitao, assim denominadas em razo dos valores previstos no artigo 23, I e II, da aludida lei: a) concorrncia; b) tomada de preos; c) convite; d) concurso; e e) leilo. O prego apesar de no ter sido introduzido expressamente o rol do artigo 22 da Lei de Licitaes, constitui uma modalidade de licitao, devendo ser estudado em conjunto com as demais. Sabe-se que na modalidade prego, as propostas so julgadas pelo critrio menor Preo sendo destinada aquisio de bens e servios comuns. O objetivo do prego viabilizar uma reduo das despesas, pois tal modalidade inverte as fases da licitao tradicional, inicialmente discutem-se os preos e s depois as empresas apresentam os documentos necessrios habilitao.[1] Palavras-chaves: Administrao pblica. Princpios. Contratao. Lei de licitao. Abstract: This monograph aims to talk about the overall electronic trading, which is a new type of bid. Bidding is an administrative procedure by which the Administration chooses the best proposal to sign a contract for their services. With the bidding process is given to interested parties the opportunity to offer his proposal to contract with the Government, provided that the conditions to submit to the calling instrument. The principles are the basis for the bidding process and must be observed strictly, on pain of such a procedure becomes invalid. It is known that the law regulates the bidding Article 37, XXI of the Constitution, established rules for bidding and contracts for Public Administration and brought, in Article 22, the following procedure for bidding, so named because of the predicted values in Article 23, I and II, the aforementioned law: a) competition b) price-taking c) invited d) tendering and e) auction. The trading session despite not having been expressly introduced the role of Article 22 of the Bidding Law, is a form of tender and should be studied in conjunction with the other. It is known that the mode session, proposals are judged by the criterion of "lowest price" is for the purchase of common goods and services. The objective of trading is to enable a reduction in expenditure, as this mode inverts the traditional stages of the bidding, initially discuss the prices and then the companies have the necessary documents for clearance. Keywords: public administration. Principles. Hiring. Bidding Law Sumrio: Introduo. Justificativa. Objetivos. M etodologia. I. Da licitao. 1.1. Atos que antecedem a licitao. 1.2. M otivao e autorizao. 1.3. Consideraes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.4. Da consulta pblica. 1.5. Da necessidade de licena ambiental. 1.6. M odalidades de licitao. II. Princpios que regem a licitao. 2.1. Dos princpios e sua aplicao. 2.2. Da vitria normativa dos princpios. 2.3. Princpios regentes da licitao. III. Do prego eletrnico e das demais modalidades de licitao. 3.1. Demais modalidades de licitao. 3.2.Do prego eletrnico. Consideraes finais. Referncias. INTRODUO A licitao um processo administrativo atravs do qual a Administrao Pblica seleciona uma proposta que seja mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Diante de tal explanao, primeiramente importante traar algumas consideraes acerca da Administrao Pblica. Sabe-se que a Administrao Pblica representa o Estado, devendo zelar pelo bem-estar de toda coletividade. Assim, cabe aquele representa este rgo estatal, o dever funcional de zelar pela moralidade da mesma, mediante ao princpio da legalidade, que dispe que a Administrao Pblica deve praticar seus atos em conformidade com a lei. Em sentido amplo Administrar gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues guarda e conservao alheias. Se os bens e interesses geridos so individuais, realiza-se administrao particular; se no da coletividade, realiza-se administrao pblica. Administrao Pblica a gesto de bens. Administrao Pblica, portanto, a gesto de bens e interesses qualificados da comunidade no mbito federal, estadual e municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando o bem comum.[2] Dois sentidos se do expresso Administrao Pblica: (a) em sentido subjetivo, formal ou orgnico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurdicas, rgo e agentes pblicos incumbidos de exercer uma das funes em que se triparte a atividade estatal: a funo administrativa; (b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administrao Pblica a prpria funo administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. [3] O servio pblico essencial e necessrio coletividade, deve, portanto, ser prestado de forma gil e eficaz, seguindo os princpios que regem tal instituto, sendo eles: legalidade; impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. No que tange os contratos, tem-se que ao contrrio dos contratos privados os da Administrao Pblica deve seguir algumas regras, tal como procedimentos especficos previsto em lei. O contrato o meio de manifestao de vontades, firmado livremente, entre os contratantes, gerando direitos e obrigaes recprocas. Quando o contrato envolve a Administrao Pblica contratando com um particular ou qualquer outra entidade administrativa, tem-se o chamado contrato administrativo, que tem por finalidade a consecuo de objetivos de interesse pblico. A Administrao Pblica far uso do contrato administrativo para materializar obras, servios, ou mesmo a aquisio de materiais vinculados aplicao futura. J para o restante dos casos, fica dispensado o uso deste mecanismo, pois somente a nota de empenho ser suficiente. Para M aria Helena Diniz, empenho o abandamento de verba para contingenciar certa despesa previamente oramentada. A mesma doutrinadora conceitua contrato administrativo da seguinte forma: Avena travada entre a Administrao e terceiros na qual, por fora de lei, de clusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanncia do vnculo e as condies preestabelecidas sujeitam-se a cambiveis, imposies de interesse pblico, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.[4] Assim, o contrato administrativo nada mais do que a formalizao da execuo de certo servio pblico, a ser prestado por pessoa particular, seja ela fsica ou jurdica, e que do outro lado da avena se encontre a Administrao Pblica. As duas representadas por um dos seus legtimos agentes. caracterstica do contrato administrativo a presena de dispositivos protecionistas a favor da Administrao, ou mesmo, restries com relao ao particular. Tais fenmenos recebem a denominao de clusulas exorbitantes. Estas clusulas encontram prerrogativas na Lei 8.666/93, em seu artigo 58, que trata da alterao unilateral, resciso unilateral, inoponibilidade da exceo do contrato
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no cumprido, remisso de preos e tarifas, ficando ainda, resguardado o direito da aplicao da teoria da impreviso. A alterao e a resciso unilateral pela Administrao Pblica fundamentam-se no interesse da ordem poltica. A alterao restringe-se s clusulas que dispem sobre o objeto e o modo de sua execuo. J a resciso unilateral exige a presena no caso concreto de justa causa e pode ocorrer por descumprimento das clusulas pelo particular ou por interesse pblico. Em regra, no se aplica a exceo do contrato no cumprido quando a falta da Administrao. Tal iseno fundamenta-se na necessidade de continuidade do servio pblico, mas esse entendimento vem sendo abrandado. O reajuste de preos e tarifas dever atender as exigncias do artigo 55, III, da Lei 8.666/93, isso quer dizer que a clusula que trata desse assunto dever constar em todo contrato administrativo. Com relao s questes econmico-financeiras e monetrias do contrato, s podero ser alteradas com prvia concordncia do contratado, e dever ser levado em considerao o equilbrio econmico-financeiro do contrato. Esse equilbrio, busca a manuteno da relao de igualdade entre as obrigaes do contratante e a sua compensao econmica, e deve ser mantida durante toda a execuo do contrato. Por fim, a teoria da impreviso, ou clusula rebus sic stantibus, a ocorrncia de fatos imprevisveis que tornem impraticveis as condies para a execuo do contrato. Admite-se tal teoria no contrato administrativo para restabelecer a organizao contratual, adequando-o a nova realidade. Quanto s clausulas contratuais do contrato administrativo representam a avena que as partes celebram. Tais clusulas se dividem em clusulas essenciais ou necessrias, clusulas acessrias ou secundrias e clusulas implcitas. Dizem-se essenciais aquelas clusulas que se referem ao objeto do contrato e ainda s condies de sua execuo. No caso da falta destas clusulas, acarretar nulidade do contrato administrativo. O artigo 23, da Lei 8.987/95, apresenta em seu texto as clusulas necessrias do contrato administrativo de concesso, requisitos aplicados subsidiariamente aos contratos de parcerias pblico-privadas. J as clusulas acessrias objetivam complementar o contrato, ou seja, ajudam na sua melhor compreenso. Em caso de omisso destas clusulas, o contrato no ser invalidado. Por fim, as clusulas implcitas so aquelas que no esto escritas, mas, por princpios prprios dos contratos administrativos, so aplicadas. Como exemplo, pode-se citar a alterao unilateral por convenincia do servio. Quanto licitao, sabe-se que trata-se de um procedimento que decorre de princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia e probidade administrativa, sob pena de invalidade. Neste sentido importante destacar que a licitao um ato solene que deve respeitar de forma rigorosa todos os requisitos e procedimentos. Primeiramente deve a Administrao Pblica pautar-se em atos previstos na Constituio da Repblica que o pice do ordenamento jurdico brasileiro, de forma a garantir que os princpios por ela emanados sejam seguidos. A regra licitar, mas h excees admitidas devendo estas ser analisadas de forma restrita e taxativa. JUSTIFICATIVA Sabe-se que a licitao o processo administrativo por meio do qual a Administrao Pblica escolhe a proposta que apresenta maiores benefcios para o contrato de seu interesse. Lembrando que tal processo duramente verificado, estando a Administrao Pblica subordinada a este. O processo licitatrio tem previso na Constituio da Repblica e em legislao infraconstitucional, e se pauta na idia na concorrncia isonmica entre os interessados em contratar. Nestes termos a licitao como um processo de concretizao de contrataes junto ao Poder Pblico, se d por uma pormenorizao no que concerne as vrias modalidades de licitao, que devero ter seus requisitos seguidos rigorosamente. A Lei n. 8.666/93 prescreve, em seu artigo 22, cinco modalidades de licitao, que so a concorrncia, a tomada de preos, o convite, o concurso e o leilo. As modalidades de licitao tm caractersticas prprias, destinando-se a determinados tipos de contratao. A licitao o gnero, do qual as modalidades so as espcies.[5] Deste modo, existe a possibilidade de consagrar a essas espcies os princpios gerais da licitao, enquanto os especiais conduzem cada modalidade em especial. Justifica-se a escolha do tema devido essencialidade da nova disposio legal que veio a regular o prego, antes regulado por outros decretos de forma incompleta. Atualmente o prego regulado pela Lei 10.502/2002 que trouxe inovaes ao certame licitatrio, dispondo das duas modalidades de prego, presencial e eletrnica, que conforme ir ver no presente estudo trouxe vantagens para o processo de licitao. Nota-se que o prego atualmente serve como ferramenta fundamental para tornar mais gil e eficiente o processo licitatrio presentes no sistema jurdico ptrio, pois visa o menor preo, alm de inverter as etapas de julgamento e o arrefecimento dos recursos em somente um, que dever ser prestado no trmino do processo. Assim, tem-se que o prego est intimamente ligado ao princpio da eficincia que norteia o servio pblico. O Princpio da Eficincia que pode tambm ser entendido no como princpio, mas sim como finalidade e resultado, como meta atingida em virtude de uma causa. Pode ainda, ser desmembrado, e feito isto, encontraremos outras variantes, elementos importantes e imprescindveis gesto e qualidade do servio pblico, tais como: qualidade, celeridade, simplificao. importante destacar que a eficincia deve ser analisada em sob suas mais variadas definies, sobretudo no que diz respeito qualidade e eficcia dos servios prestados. Ser eficiente, portanto, exige primeiro da Administrao Pblica o aproveitamento mximo de tudo aquilo que a coletividade possui, em todos os nveis, ao longo da realizao de suas atividades. Significa racionalidade e aproveitamento mximo das potencialidades existentes. M as no s. Em seu sentido jurdico, a expresso, que consideramos correta, tambm deve abarcar a idia de eficcia da prestao, ou de resultados da atividade realizada. Uma atuao estatal s ser juridicamente eficiente quando seu resultado quantitativo e qualitativo for satisfatrio, levando-se em conta o universo possvel de atendimento das necessidades existentes e os meios disponveis.[6] Pode se notar que o servio pblico deve ser eficiente no sentindo de satisfazer os interesses dos administrados em geral. Esta satisfao dever ser medida pelo seu resultado. OBJETIVOS Objetivo geral O objetivo geral do presente trabalho discorrer sobre a modalidade de licitao: prego. Objetivos especficos Definir o que vem a ser licitao, como o processo licitatrio;
Estabelecer quais os princpios que regem a licitao; Discorrer acerca das demais modalidades de licitao. METODOLOGIA O presente trabalho constitui-se de uma pesquisa bsica, qualitativa, exploratria, baseado em pesquisa bibliogrfica. A pesquisa bsica aquela que objetiva gerar conhecimentos novos teis para o avano da cincia sem aplicao prtica prevista. Envolve verdades e interesses universais. Enquanto que a pesquisa qualitativa considera que h uma relao dinmica entre o mundo real e o sujeito, isto , um vnculo indissocivel entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito que no pode ser traduzido em nmeros. A pesquisa exploratria, por sua vez, visa proporcionar maior familiaridade com o problema com vistas a torn-lo explcito ou a construir hipteses. E a pesquisa bibliogrfica aquela elaborada a partir de material j publicado, constitudo principalmente de livros, artigos de peridicos e atualmente com material disponibilizado na Internet[7]. I DA LICITAO Para que a Administrao Pblica possa contratar necessrio que esta faa uma seleo dos candidatos, visando obter a proposta mais vantajosa. Estes contratos podem ser referentes execuo de obras e servios, aquisio de materiais e gneros ou para a alienao de bens de seu patrimnio. De acordo com o artigo 37, XXI, da Constituio Federal toda vez que a Administrao Pblica for adquirir alienar, contratar obras ou servios, o procedimento a ser adotado deve ser a licitao, salvo previso legal em contrrio. O conceito legal de licitao pode ser encontrado na Lei n. 8.666/93 em seu artigo 3 que assim dispe: A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. J Luiz M anzione define licitao como: Licitao o procedimento administrativo mediante o qual a Administrao Pblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sua maior finalidade proporcionar igual oportunidade a todos os interessados. [8] Apesar de parte da doutrina enquadrar a licitao como matria do Direito Financeiro, a grande maioria nem discute o assunto, simplesmente destaca que trata-se de simples escolha isonmica da melhor proposta, por isso pertence ao Direito Administrativo, posto que ao contrrio, tratar-se-ia de perdas e ganhos econmicos, o que no o caso. O princpio da licitao significa que essas contrataes ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de seleo de propostas mais vantajosas para a administrao pblica. Constitui um princpio instrumental de realizao dos princpios da moralidade administrativa e do tratamento isonmico dos eventuais contratantes com o Poder Pblico.[9] Para o professor Digenes Gasparini, a licitao pode ser conceituada assim: O procedimento administrativo atravs do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razo de critrios previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido sua convocao, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse.[10] importante tambm conceituar as partes envolvidas na licitao, a pessoa que se encontra obrigada a licitar chamada de licitante, e aquela que participa da licitao com intuito de ser a vencedora e ser contratada ser denominada proponente ou ainda licitante particular. O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Pblico fundamenta-se em dois preceitos bsicos: supremacia do interesse pblico sobre o privado e a indisponibilidade, por parte da Administrao, dos interesses pblicos. Pode-se resumir o regime jurdico administrativo em duas palavras: prerrogativas e sujeies. Possui a Administrao Pblica diversas prerrogativas ou privilgios, desconhecidos no Direito Privado, mas por outro lado, est sujeita a inmeras restries, as quais limitam sua atividade a determinados princpios e fins que no podem ser ignorados. A licitao, no entender do eminente doutrinador Celso Antnio Bandeira de M ello, o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou servios, outorgar concesses, permisses de obra, servio ou de uso exclusivo de bem pblico, segundo condies por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentao de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em funo de parmetros antecipadamente estabelecido e divulgado.[11] A capacidade para legislar acerca do processo licitatrio observa s quatro camadas de pessoas jurdicas de aptido poltica (Unio, Estados, Distrito Federal e M unicpios), incumbindo Unio a publicao de regras genricas acerca do tema. conduzida, em esfera federal, pela Legislao de licitao, com as modificaes que lhe foram inseridas pela Lei n. 8.883/94. Esses preceitos genricos se consagram, sem diferena, s licitaes e contratos dos quatro entes mencionados, bem como de seus entes autrquicos, fundacionais e empresariais. Sujeita-se, de sorte, o procedimento licitatrio a determinados princpios, dentre os quais, de acordo com a orientao do conceituado Hely Lopes M eirelles, podem ser destacados o procedimento formal, a publicidade de seus atos, a igualdade entre os licitantes, o sigilo na apresentao de propostas, a vinculao ao edital ou convite, o julgamento objetivo e a adjudicao compulsria ao vencedor, alm da probidade administrativa.[12] Observa-se, para essa magnitude, que a licitao tem por finalidade dos aspectos: primeiramente, almeja-se que os entes governamentais optem pelo acordo mais vantajoso, e de outro, assegura aos administrados a chance de participar dos empreendimentos que a Administrao Pblica almeja concretizar com os particulares. 1.1 ATOS QUE ANTECEDEM A LICITAO A Lei 11.079/04, em seu artigo 10, prev a necessidade da existncia de licitao para a contratao de parceria pblico-privada, sendo que esta deve se dar na modalidade de concorrncia. Para a existncia legal do procedimento necessria a observncia de determinadas formalidades como a autorizao por parte da autoridade responsvel, com seu devido motivo e levando em considerao a oportunidade e a convenincia da contratao. Outro ponto importante a necessidade de se deixar demonstrado o respeito Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve-se ainda levar consulta pblica a minuta do edital e do contrato, assim como quando se fizer necessrio providenciar licena ambiental prvia ou as diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento pretendido. 1.2 MOTIVAO E AUTORIZAO Caber ao M inistrio ou s Agncias Reguladoras, de acordo com suas competncias, a elaborao das minutas do edital. J a autorizao para a contratao deve ser deferida pelo rgo gestor, que neste caso o Comit Gestor de Parceria Pblico-Privada, institudo pelo Decreto n 5.385 de 04 de maro de 2004. Antes dessa autorizao, dever existir um estudo tcnico acerca da convenincia e oportunidade da contratao. Tambm a Lei de Responsabilidade Fiscal ser respeitada, no sendo admitida nenhuma agresso aos seus dispositivos. Com referncia a este estudo, o M inistrio do Planejamento, Oramento e Gesto dever se manifestar sobre o mrito do projeto. J o M inistrio da Fazenda far o mesmo quanto viabilidade de garantia e sua forma, considerando os riscos para o Tesouro Nacional e os limites do artigo 22 da Lei 11.079/04. No que diz respeito sistemtica jurdica, existe a aplicao da Lei n 8.666/93 de forma subsidiria, que determina em seu artigo 38, pargrafo nico, que a assessoria jurdica da Administrao deve se manifestar sobre as minutas dos editais e dos contratos.
Assim o que existe a flexibilidade do Distrito Federal, dos Estados e dos M unicpios disciplinarem por meio de lei, de acordo com suas competncias, o referido assunto, uma vez que a previso geral existente tem aplicabilidade somente Unio. Em So Paulo, o rgo criado com para esse fim vinculado ao gabinete do Governador e possui entre outras atribuies aprovar projetos de parceria pblico-privada. 1.3 CONSIDERAES ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dentre os procedimentos adotados que antecede a abertura da licitao, o estudo tcnico um dos mais importantes, por isso a Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2.000, apresenta elementos essenciais que devero ser demonstrados durante o estudo. O grande problema com relao s parcerias pblico-privadas que como o prazo varia de cinco a trinta e cinco anos, o contrato de acordo com o artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica limitado ao tempo do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual. Como a Lei 11.079/04 exige o estudo de estimativa de impacto oramentrio-financeiro por todo o prazo do contrato de PPP, dando cumprimento ao dispositivo do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, significa que todo exerccio dever ter um novo estudo, a primeira vista pode parecer uma coisa boa, pois acaba tendo o acompanhamento mais prximo do andamento econmico-financeiro do empreendimento. M as no to simples assim, esse mecanismo causa certa insegurana jurdica, pois a cada estudo realizado, existe a possibilidade da resciso do contrato, e para isso, basta que as despesas constatadas no estudo no se compatibilizem com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Oramentrias ou mesmo com a Lei Oramentria Anual. De acordo ainda com o artigo 16, as despesas so estimadas pelo exerccio em que elas foram efetuadas e os dois subseqentes. Levando em considerao isso, pode-se afirmar que ou a lei ser descumprida, ou o contrato tende a caminhar para a resciso, o que ter efeitos financeiros danosos ao poder pblico por conta de indenizaes. Segundo mestres como M aria Sylvia Zanella Di Pietro e Jos Cretella Neto, no possvel cumprir o artigo 10, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal em relao vigncia dos contratos de PPPs. Este posicionamento est fundado no fato de tal artigo contrariar as garantias oferecidas ao parceiro privado, fazendo com que a cada estimativa realizada para o exerccio correspondente e seus dois subseqentes, o contrato deva ser rescindido caso no esteja compatvel com as questes oramentrias. Deste modo o que vem acontecendo o descumprimento deste artigo nas parcerias pblico-privadas, pois esto empenhando oramentos futuros. Quando isso no ocorre, pode acarretar a resciso do contrato por descumprimento da lei, como j falado, com as conseqncias financeiras devidas em caso de resciso extempornea por parte da Administrao Pblica. 1.4 DA CONSULTA PBLICA Antes de entrar no assunto, necessrio que se entenda o princpio da participao popular, pois ele o fundamento maior deste instituto. Esse princpio envolve a populao para de forma direta, opinar sobre um determinado assunto, isso aplicado na Lei n 11.079/04, significa o cumprimento do artigo 10 inciso VI, que fala do dever de: Submisso da minuta de edital e de contrato consulta pblica, mediante publicao na imprensa oficial, em jornais de grande circulao e por meio eletrnico, que devera informar a justificativa para a contratao, a identificao do objeto, o prazo de durao do contrato, seu valor estimado, fixando prazo mnimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestes, cujo termo dar-se- pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicao do edital. Sem sombra de dvidas que a exigncia vlida, mas desde que realmente levada em considerao. Estar prejudicado o princpio da democracia participativa se a consulta for mera formalidade exigida por lei, pois o objetivo que a opinio popular seja levada em considerao, e no mero instrumento de aparncia para dar legalidade ao ato. Desta forma, as sugestes devem ser analisadas e em caso de recusa, devem ser devidamente fundamentadas, pois s assim estar justificado o princpio e cumprida a lei. 1.5 DA NECESSIDADE DE LICENA AMBIENTAL De acordo com o artigo 10 inciso VII da Lei n 11.079/04, existe a necessidade de uma licena ambiental ou a expedio das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento sempre que o objeto do contrato exigir. Essa condio no teria necessidade de ser expressa na Lei 11.079/04, pois j est disciplinada no ordenamento jurdico ptrio, especialmente na Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981, que trata da Poltica Nacional de M eio Ambiente. Ento toda a matria ambiental que envolver a licitao, estar subordinada a legislao vigente, de modo que o meio ambiente tenha o menor impacto possvel. 1.6 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Conforme a Lei de licitao, o procedimento licitatrio pode deixar de ser realizado, tornando a licitao dispensada, dispensvel ou inexigvel. A licitao ser dispensada quando a prpria lei assim o declarar. As hipteses de dispensa de licitao para a alienao de bens pblicos imveis esto previstas no artigo 17, inciso I da lei, nos seguintes casos: a) dao em pagamento; b) doao permita exclusivamente para outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alneas f e h; c) permuta, por outro imvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do artigo 24 da lei; d) investidura; e) venda a outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo; f) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica; g) procedimentos de legitimao de posse de que trata o artigo 29 da Lei 6.383/1976, mediante iniciativa e deliberao dos rgos da Administrao Pblica em cuja competncia legal inclua-se tal atribuio; h) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis de uso comercial de mbito local com rea de at 250 m e inseridos no mbito de programas de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades de administrao pblica. Em relao aos bens pblicos mveis a licitao ser dispensada nos seguintes casos, conforme disposio do artigo supracitado. a) doao permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps a avaliao de sua oportunidade e convenincia scio-econmica, relativamente escolha de outra forma de alienao; b) permuta, permitida exclusivamente entre rgo ou entidades da Administrao Pblica; c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao especfica; d) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da Administrao Pblica, sem utilizao previsvel por quem deles dispe. Cumpre destacar aqui que a investidura, hiptese de licitao dispensa prevista no 3 do artigo 17, abrange: I- a alienao aos proprietrios de imveis lindeiros de rea remanescente ou resultante de obra pblica, rea esta que se tornar inaproveitvel isoladamente, por preo nunca inferior ao da avaliao e desde que esse no ultrapasse a 50 % do valor constante da alnea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II a alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Pblico, de imveis para fins residenciais construdos em ncleos urbanos anexos a usinas hidreltricas, desde que considerados dispensveis a fase de operao dessas unidades e no integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso. A licitao ser dispensvel quando a lei conferir certa discricionariedade ao administrador acerca da necessidade de realizao do certame. As hipteses esto previstas no artigo 24, I a XXIX, da Lei de Licitao. As hipteses de dispensabilidade da licitao so dividias em quatro categorias: a) em razo do pequeno valor; b) em razo de situaes excepcionais; c) em razo do
objeto; e d) em razo da pessoa.
Em razo do pequeno valo: dispensvel de acordo com o artigo 24, I da Lei, a licitao para obras e servios de engenharia de pequeno valor, entendendo-se este como o valor de at 10% do limite previsto na alnea a, I, do artigo 23, desde que no se refira a parcelas de uma mesma obra ou servio e ainda de obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente. Em razo de situaes excepcionais, a licitao pode ser dispensada: nos casos de guerra perturbao da ordem; nos casos de emergncia ou calamidade pblica; quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo da administrao pblica (licitao deserta); na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior. Outros casos excepcionais acontecem: quando a Unio tiver que investir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgo oficiais competentes; quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional; para aquisio de bens ou servio nos termos do acordo internacional especficos aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico. Incluem tambm nestes casos: as compras ou contrataes de servios para abastecimento de navios e embarcaes, unidades ou tropas se meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exigidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite estabelecido na alnea a, II, do artigo 23 da Lei. Na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. Em razo do objeto: o artigo 24 prev as seguintes hipteses de dispensa de licitao: para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e l0ocalizaao condicionam sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o de mercado; nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia. Outras hipteses trazidas pelo artigo 24 so: para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade; para a aquisio de componente ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durantes o perodo de garantia tcnica; nas compras de materiais de uso das Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico do meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto. Tambm esto inclusas neste rol a aquisio de bens destinados exclusivamente pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico; para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. Em razo da pessoa, o artigo 24 prev as seguintes hiptese: para aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a administrao pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior a Lei de Licitao; para a impresso de dirios oficiais, formulrios padronizados de uso da administrao, de edies tcnica oficiais, a prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a administrao pblica, criados para esse fim. Outras questes abraadas pelo artigo supra so: nas contrataes de instituio brasileira, incumbida em regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional; na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da administrao pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-de-obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; na contratao de fornecimento ou sumprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica. Tambm esto amparadas por esse artigo: a celebrao de contratos de prestao de servios com organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto; na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica- ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exportao de criao protegida; na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em consrcio pblico ou em convnio de cooperao; na contratao de coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnica, ambientais e de sade pblica. J quanto inexigibilidade, as hipteses esto presentes na lei e esto relacionadas com a impossibilidade jurdica de competio entre os contratantes e virtude da natureza especfica do negocio ou em virtude dos objetivos sociais visados pela administrao. O artigo 25, do aludido diploma, dispe que so inexigveis as licitaes nos seguintes casos: I Para a aquisio de matrias e equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedado a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II para a contratao de servios tcnicos enumerados no artigo 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; II- para a contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. Na dispensa ainda h a possibilidade de competio que justifique a licitao, de modo que a lei faculta a sua realizao (trata-se de competncia discricionria da administrao). J nos casos de inexigibilidade, no h possibilidade de competio, porque s existe um objeto ou uma pessoa que atenda s necessidades da administrao pblica, a licitao, portanto, invivel. II PRINCPIOS QUE REGEM A LICITAO 2.1 DOS PRINCPIOS E SUA APLICAO Os princpios servem para embasar um sistema e garantir sua validade e sero de grande importncia ao tratarmos do direito de violar a lei ou um ato administrativo. Antes de qualquer tentativa de tratarmos do direito de violar a lei ou um ato administrativo, trataremos de buscar uma boa compreenso do conceito de princpio, luz dos ensinamentos do constitucionalista Paulo Bonavides[13]: A idia de princpio, segundo Luiz-Diez Picazo, deriva da linguagem de geometria, onde designa as verdades primeiras. Logo acrescenta o mesmo jurista que exatamente por isso so princpios, ou seja, porque esto ao princpio, sendo as premissas de todo um sistema que se desenvolve more geomtrico. Declara, a seguir, invocando o pensamento do jurista espanhol F. de Castro, que os princpios so verdades objetivas, nem sempre pertencentes ao mundo do ser, seno do dever-ser, na qualidade de normas jurdicas, dotadas de vigncia e obrigatoriedade. O jurista Paulo Bonavides[14], aps citar vrios conceitos de princpio, observa um defeito capital em todos esses conceitos de princpio citados: a omisso daquele trao que qualitativamente o passo mais largo dado pela doutrina contempornea para a caracterizao dos princpios, a saber, o trao de sua normatividade.
outros podero ser vlidos para uma s cincia. Como bem observa Digenes Gasparini[15]:
Conceituado o princpio, quanto aplicao, alguns princpios sero vlidos para qualquer cincia, outros podero ser aplicveis para um grupo de cincia e, ainda,
Constituem os princpios um conjunto de proposies que aliceram ou embasam um sistema e lhe garantem a validade. Os princpios so: 1) onivalentes, isto , que valem para qualquer cincia, a exemplo do princpio da no-contradio: uma coisa no pode ser e no ser ao mesmo tempo; 2) plurivalentes, ou seja, que valem para um grupo de cincias, a exemplo do princpio da causalidade, que informa as cincias naturais: a causa correspondente a um dado efeito; 3) monovalentes, tais os que valem s para uma cincia, a exemplo do princpio de legalidade (a lei submete a todos), que s aplicvel ao Direito. Estes ltimos podem ser: a) gerais: a exemplo dos que valem para um ramo de uma dada cincia, como o princpio da supremacia do interesse pblico (no embate entre o interesse pblico e o privado h de prevalecer o pblico, que s aplicvel ao Direito Pblico). b) especfico: ou seja, os que valem s para uma parte de um ramo de certa cincia, nos moldes do princpio da continuidade dos servios pblicos (atividade pblica ininterrupta) s verdadeiro para o Direito Administrativo, que sub-ramo do Direito Pblico. Interessa o princpio onivalente da no contradio, vlido para qualquer cincia, constituindo em verdade universal, de que uma coisa no pode ser e no ser a mesma coisa ao mesmo tempo. No se pode ter um ato administrativo vlido e sem valor ao mesmo tempo, assim como no poderemos ter uma lei ou um artigo de lei constitucional ou inconstitucional ao mesmo tempo, isto facilitar a nossa compreenso do direito de violar a lei ou um ato administrativo. Segundo o M estre Hely Lopes M eirelles, trata-se de uma cincia do Direito, ento trabalha-se com os princpios vlidos s para uma cincia, os monovalentes, precisamente com os especficos, tidos como aqueles vlidos s para uma parte de um ramo de certa cincia, no caso aqueles basilares da Administrao Pblica e os especficos do Direito Constitucional, no campo dos fundamentos do Estado Democrtico de Direito e fins da Repblica, identificveis no prembulo e nos trs primeiros artigos da Lei M aior vigente. 2.2 DA VITRIA NORMATIVA DOS PRINCPIOS Sem dvida, a afirmao da fora normativa dos princpios constitucionais ocorreu com a superao das correntes tericas que sustentavam um direito firmado em regras estritas, como nicos preceitos dotados de juridicidade, nos ensinamentos de Rodolfo Pereira Viana[16] apud Paulo Bonavides, cujo texto imprescindvel transcrever: Um dos movimentos mais fanticos ocorrido nas Teorias do Direito e da Constituio contempornea foi, sem dvida, a afirmao da fora normativa dos princpios constitucionais, com a superao das correntes tericas que ainda sustentavam um direito firmado apenas em regras estritas, visas como nicos preceitos dotados de juridicidade. PAULO BONAVIDES, em um esforo magistral de sntese, vai demonstrar o desenvolvimento lento e gradual da conquista normativa dos princpios, distinguindo trs concepes distintas acerca de sua natureza. Vejamos: a) jusnaturalismo: a primeira e mais antiga teoria acerca da natureza dos princpios. A presena marcante das idias filosficas e polticas que firmaram o estado Liberal fez com que os princpios fossem considerados a expresso desses novos valores, possuindo, pois, um peso fortemente tico e no jurdico. Os princpios estavam, ento, impregnados de um ideal prprio de justia, sendo verdadeiros axiomas jurdicos, normas que tinham valores deduzidos pela reta razo e, por isso, pairavam em um nvel abstrato, valorativo, meramente informado e carente por completo de juridicidade mero extrato de valores informadores da ordem jurdica. b) positivismo: representa uma etapa intermediria na afirmao da juridicidade dos princpios. Esses passam a figurar nos cdigos jurdicos ao lado das demais normas e, por isso, no podem ser considerados, como antes, instncia supra-legal. Decorrem, outrossim, do prprio Direito Positivo na medida em que so considerados generalizaes das regras jurdicas e no um fictcio Direito Natural descoberto pela razo. Entretanto, so denominados princpios gerais do direito e integram o ordenamento jurdico no mais baixo grau de hierarquia, eis que sua funo se reserva a impedir o vazio da norma na ausncia de regra estrita: so fontes normativas secundrias, verdadeiras vlvulas de segurana do sistema, com funcionalidade meramente supletiva. c) Ps-positivismo: os princpios passam a ter fora normativa plena, ou seja, so considerados normas dotadas de juridicidade idntica das regras jurdicas. No so mais tratados como valores abstratos, nem como fonte supletiva, e sim como direito, em toda a latitude do termo, na medida em que integram cada vez mais as Constituies criadas aps as grandes guerras mundiais. Reconfigurando todo o sistema jurdico, alam foro de norma constitucional em duas fases distintas: a) fase programtica: em que possuem aplicabilidade diferida e, portanto, normatividade mnima, eis que so vistos como programas normativos a serem concretizados aos poucos pelos operadores jurdicos, e b) fase no programtica: em que h a reverso do conceito, pelo que os princpios passam a ser considerados em sua dimenso objetiva e concretizadora, tendo, pois, aplicao direta e imediata. So os princpios, dentro da teoria ps-positivista, com a fora normativa que lhes reconhecida, que permitem a evoluo do Direito, justamente por ter alto grau de abstrao. As teorias no interpretativas so limitadoras da evoluo do Direito e, pesamos, fere a prpria idia de democracia, de liberdade do pensamento e da livre manifestao do pensamento. Ronaldo Dworkin[17], ao tratar do frum dos princpios, em brilhantes exposies ensina: As teorias no interpretativas, segundo se afirma, supem, ao contrrio, ser vlido que o tribunal, pelo menos algumas vezes, confronte decises legislativas com modelos retirados de alguma outra fonte que no o texto, como a moralidade popular, teorias de justia bem fundadas ou algumas concepes de democracia genuna. Alguns constitucionalistas escrevem dissertaes em que se prope, por exemplo, que nenhuma teoria no interpretativa compatvel com a democracia. O direito admite interpretao baseada nos princpios, normas superiores, no somente segundo a inteno do legislador; por exemplo, a Declarao Universal dos Direitos do Homem e do cidado quando estabeleceu que todos os homens nascem livres e iguais, ou seja, naquela poca, homens do sexo masculino. Hoje evoluiu a interpretao, em plena aceitao a referida Declarao, para ser lida que todos os homens, no sentido de ser humano, sem distino de sexo, nascem livres e iguais. Da, o Direito merece interpretao e no condiz com os princpios democrticos a norma no interpretativa. Dworkin[18], o autor, citando Walzer, com discordncia, transcreve: Uma dada sociedade justa se sua vida substantiva for vivida de certa maneira isto , de maneira fiel s opinies compartilhadas por seus membros. (Quando as pessoas discordam quanto aos significados dos bens sociais, quando as opinies so controvertidas, a justia exige que a sociedade seja fiel s discordncias, fornecendo canais institucionais para a sua expresso, mecanismo de julgamento ou outras possibilidades de distribuio). So padres de comportamento da sociedade norteando as interpretaes e, reconhecidos os princpios verdadeiros axiomas jurdicos, compartilhados por todo o corpo social, deve a sociedade e as prprias autoridades constitudas serem fieis s verdades tidas como imbatveis em relao aos princpios. Tudo isso para deixar claro que adota-se a teoria ps-positivista e tomaremos os princpios, no como mera norma supletiva, nem como valores abstratos, mas como Direito, em toda a latitude do termo, para desenvolvermos a constatao do direito de violar a norma ou um ato administrativo. 2.3 PRINCPIOS REGENTES DA LICITAO Os princpios que regem a licitao ainda so tema de divergncias doutrinrias, pois alguns acreditam que apenas dois princpios so norteadores do tema, sendo estes: o da igualdade entre os concorrentes e o da livre concorrncia. O acatamento aos princpios mencionado empece, ou ao menos forceja por empecer, conluios inadmissveis entre agentes governamentais e terceiros, no que se defende a atividades administrativa contra negcios desfavorveis, levantando-se, ainda, bice a favoritismo ou perseguies, inconvenientes com o princpio da igualdade.[19] Como fundamentos do instituto, existem vrios princpios que norteiam a licitao e sua legalidade. Em qualquer modalidade de licitao os princpios sero os mesmos,
logo a modalidade de concorrncia adotada pela Lei n. 11.079/04 fica igualmente orientada por eles. Atualmente existem onze princpios que regem a licitao, sendo estes: a) igualdade entre os licitantes; b) legalidade; c) impessoalidade; d) moralidade e da probidade administrativa; e) publicidade dos atos; f) vinculao ao instrumento convocatrio; g) julgamento objetivo; h) adjudicao compulsria; i) ampla defesa; j) procedimento formal; e k) sigilo. O princpio da igualdade entre os licitante a base da licitao, onde veda a possibilidade de contratao de licitante apenas por preferncia. A violao deste princpio pode acarretar anulao do procedimento e sano ao funcionrio pblico que agiu com desigualdade entre os participantes. Primordial para o sucesso da licitao, o princpio da igualdade dos licitantes garante paridade entre os concorrentes, sem que haja qualquer tipo de discriminao entre eles. Dentro deste princpio, pode-se vislumbrar um sub-princpio que deriva dele, que corresponde ao sigilo na apresentao das propostas, pois se algum dos proponentes soubesse da proposta do outro, quebraria a igualdade, ficando este em situao vantajosa em relao ao outro. Segundo o princpio da igualdade entre os licitantes, que um dos alicerces da licitao, fica vedado o estabelecimento de condies que impliquem preferncia em favor de determinado licitante em detrimento dos demais. Porm, existem duas excees a esse princpio, previstas no 2 do artigo 3 da Lei de Licitao que assegura como critrio de desempate, em igualdade de condies, a preferncia sucessiva dos bens e servios: I) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II) produzidos no pas; III) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do pas. A segunda refere-se s aquisies de bens e servios de informtica e automao, para dar preferncia aos produzidos por empresas de capital nacional, observada as seguinte ordem: I- bens e servios com tecnologia desenvolvida no pas; II bens e servios produzidos de acordo com o processo produtivo bsico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que a aquisio desses bens e servios poder ser feita por meio de prego. O princpio da legalidade define que a licitao um procedimento solene que deve observar a lei, todas as suas fases esto previstas na Lei n. 8. 666/93. O princpio da impessoalidade dispe que: Todos os licitante devem ser tratados igualmente, em termos de direito e obrigaes, devendo a administrao pblica, em suas decises, ater-se a critrios objetivos, sem levar em considerao as condies pessoais do licitantes ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatrio.[20] Princpio da moralidade e da probidade: Exige da administrao pblica no apenas um comportamento lcito, mas tambm consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administrao, os princpios de justia e de equidade, a idia comum de honestidade.[21] Outro princpio importante o da publicidade dos atos da licitao, deve-se dar publicidade aos atos que envolvam a licitao, de modo que os interessados possam se for o caso, opor recursos administrativos ou mesmo acessar as vias judiciais cabveis quando no estiverem de acordo com algum procedimento. Princpio da publicidade no se refere apenas a publicao do procedimento para conhecimento de todos os interessados, mas tambm aos atos da administrao pblica praticado durante a licitao que podem e devem ser abertas aos interessados, assegurando aos interessados o direito de fiscalizar. Esse princpio tambm estabelece que quanto mais importante para a administrao pblica for a modalidade de licitao, maior dever ser a publicidade, no intuito de atrair um nmero maior de participantes. No convite, a divulgao ser mnima, devido ao reduzido valor do contrato. Na concorrncia a divulgao ser a maior possvel. De acordo com o artigo 21 da lei de licitaes, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias, das tomadas de preos, dos concursos e dos leiles, embora realizados no local da repartio interessada, devero ser publicados com antecedncia no mnimo, por uma vez. Princpio da vinculao ao instrumento convocatrio deve ser seguido sob pena de nulidade, por ser importante para as licitaes. Esse princpio define que a Administrao Pblica, bem como os licitantes, esto vinculados s condies do instrumento convocatrio, seja edital, seja carta-convite e dessa forma devero seguir fielmente os requisitos nele indicados. Assim, podero ser inabilitados se no apresentarem a documentao exigida ou desclassificado se no atenderem s exigncias da proposta. Princpio do julgamento objetivo vincula a Administrao Pblica, estabelecendo que o julgamento das propostas h de ser feito de acordo com os critrios estabelecidos no edital, que a lei interna da licitao. Contudo, quando o edital no estabelecer critrio tem-se, como regra, qual licitao deve buscar o menor preo. O princpio da ampla defesa, consagrado pelo artigo 87 da lei de licitao, estabelece que para aplicao das sanes administrativas exige-se a observncia da ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. O preceito aplica-se no s para a aplicao de sanes, mas tambm para a hiptese de desfazimento da licitao (artigo 49, 3). O princpio do procedimento formal est diretamente ligado vinculao da legislao com a licitao, mas essa orientao no decorre somente da lei, podendo ser extrada tambm do regulamento, do caderno de obrigaes ou mesmo do edital e do convite, de acordo com o artigo 4 da Lei 8.666/93. Existe ainda o princpio da vinculao ao edital, que significa a vinculao tanto da Administrao quanto dos licitantes a aquelas regras estabelecidas, que depois de publicadas tornam-se imutveis para aquela licitao. O julgamento objetivo a base para afastar qualquer margem de valorao subjetiva do julgador, fazendo com que somente critrios fixados pela Administrao sejam levados em conta na escolha da proposta. Alm de mandamento constitucional, artigo 37, 4, a probidade administrativa tambm principio que orienta todo administrador pblico, e neste caso da licitao no seria diferente, j que sua conduta deve ser idnea sob pena das sanes legais cabveis. O princpio da adjudicao compulsria ao vencedor, que aps atender todos os requisitos e ser o legtimo vencedor, tem o direito de lhe ter atribudo o objeto da licitao, sendo proibido abrir nova licitao enquanto houver adjudicao vlida. Assim, com a homologao e com a adjudicao encerra-se o procedimento licitatrio, comeando-se o contrato. Princpio da adjudicao compulsria significa que a Administrao Pblica s poder atribuir objeto da licitao ao vencedor. A Administrao Pblica no poder conceder o objeto licitatrio a outro licitante que no o vencedor, uma vez que preencheu todos os requisitos e consequentemente apresentou a melhor proposta. O princpio torna a adjudicao, ao vencedor, obrigatria, salvo se este desistir expressamente do contrato, ou no firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. Referido princpio no gera direito adquirido assinatura do contrato, mas sim mera preferncia na contratao. E por fim o princpio do sigilo que dispe que na apresentao das propostas decorre do princpio da igualdade. O conhecimento da proposta de um concorrente pelos outros proponentes, eventualmente de maior pode econmico, os colocaria em posio mais vantajosa perante os demais, de menor poder econmico, impedindo a obteno dos melhores resultados tanto para a Administrao Pblica como para os administrados. Cumpre ressaltar que a violao deste princpio enseja a nulidade do procedimento e caracteriza ilcito penal nos moldes do artigo 94 da Lei de Licitao. III DO PREGO ELETRNICO E DAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAO 3.1 DEMAIS MODALIDADES DE LICITAO As trs primeiras espcies previstas (concorrncia, tomada de preos e convite) so, sem dvida, as mais importantes[22]. Esto sujeitas em via de regra, ao gastos que
o Poder Pblico ir gastar com os servios que precisa, ou seja, ser a partir dos valores que sero previstos em lei, satisfaro as diversas modalidades. Vincula-se a utilizao da modalidade de concorrncia quando os valores forem mais altos. J as modalidades, tomada de preos e o leilo so antecipados para comrcios de considerado mdio, enquanto o convite se dedica negcios de acanhada acepo econmica. A lei de licitao dispe que o Poder e Pblico poder escolher a modalidade de valor mais elevado, ao invs do adequado ao valor, sendo proibido, entretanto, o emprego da modalidade correspondente a valor inferior. Nota-se que tais espcies de licitao, com exceo do convite, esto sujeitas publicao de aviso, que dever conter uma sntese do edital com a especificao do local onde os concorrentes podero conseguir o documento completo, bem como todos os dados referentes ao certame. Especificamente na modalidade do convite, a divulgao feita por carta, seguida de afixao de cpia do instrumento convocatrio em local apropriado. Perpassam tempos mnimos, previstos na Lei de Licitao, entre a divulgao e a conferncia das propostas ou a concretizao do acontecimento. Esses prazos se modificam conforme a modalidade adotada para o certame. Contam-se a partir da data da ltima publicao do edital resumido ou da expedio do convite. Caso sejam feitas alteraes no edital, haver nova divulgao e, se afetarem a formulao de propostas, recomea-se a contar o prazo. Portanto, este prazo legal, o requisito mnimo a ser observado, porm nada impede que o Poder Pblico, constatando a complicao do objeto da licitao ou outros fatores, alargue o prazo, permitindo com isso uma efetiva participao dos interessados. Nota-se que at o momento apenas discorreu-se as cinco modalidades de licitao, acontece que ainda existe uma modalidade que objeto de estudo deste trabalho que fora trazida pela M edida Provisria n. 2.026, editada em 04 de maio de 2000 e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, instituiu, no mbito da Administrao Federal, uma nova modalidade de licitao, o prego, destinado aquisio de bens e servios comuns, qualquer que seja o valor da contratao, em que a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances, em sesso pblica. Portanto, tal modalidade ser analisada em apartado. 3.1.1 Concorrncia A concorrncia a modalidade de licitao que se satisfaz, com extensa divulgao, para garantir a conhecimento de qualquer interessado que completem os prrequisitos antevistos no edital convocatrio. Nota-se que a concorrncia se configura como a modalidade adequada para os contratos que tenha um amplo vulto, bem como um valor grande, porm tal modalidade no se exige o registro prvio ou cadastro dos interessados, desde que satisfaam os requisitos exigidos no edital, que devero ser divulgados no prazo mnimo, trinta dias de intervalo entre a publicao e o recebimento das propostas. Caso seja adotado um certame de acordo com os tipos, como os de menor preo, tcnica e preo e melhor tcnica, esse intervalo mnimo dilatado para quarenta e cinco dias. Neste caso, apreciando-se o valor do contrato futuro, a concorrncia a modalidade indispensvel em razo de determinados limites, que por sua vez se sujeitam a revises peridicas. Apesar disso, independentemente do valor, a legislao dispe que a modalidade concorrncia deve ser seguida nos imediatos casos: a) compra de bens imveis; b) alienaes de bens imveis para as quais no tenha sido adotada a modalidade leilo; c) concesses de direito real de uso, servio ou obra pblica; d) licitaes internacionais. Cumpre ressaltar que alm desses eventos especiais previstos, trata a Lei de Licitao que esta modalidade imprescindvel quando, se existir parcelamento, o valor das licitaes das parcelas, em conjunto, satisfaam a soma semelhante ou superior ao antecipado para a modalidade concorrncia. Existem determinadas advertncias que necessitam ser feitas em relao aos conselhos da lei: aceita-se a tomada de preos nas licitaes internacionais, quando o rgo ou entidade licitante possuir cadastro internacional de fornecedores, ou at convite, caso inexista fornecedor no pas. Alm disso, permite-se que seja realizado o leilo para a alienao de bens imveis, quando tenha sido adquirido por dao em pagamento ou procedimentos judiciais. Necessita-se, deste modo, distinguir a concorrncia como uma espcie do gnero licitao. Segundo se averigua, est ligados aos mais distintos princpios, peculiaridades e pr-requisitos do gnero mais amplo. 3.1.2 Tomada de Preos De acordo com a Lei de Licitao a tomada de preos a modalidade de licitao desempenhada entre os candidatos antecipadamente cadastrados ou que tenha satisfeitos os requisitos para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, respeitada a necessria qualificao. a licitao para contratos que tenha valor considerado prontamente baixo ao institudo para a concorrncia. O Decreto n. 2300/1986 alterou de forma significativa a tomada de preo, pois apenas podiam participar aqueles regularmente cadastrados no rgo licitante. O diploma em tela consagrou a possibilidade de participao tambm dos interessados que atendam s condies at trs dias antes do recebimento das propostas, o que tem dado margem a controvrsias e disputas infindveis e, mesmo, insolveis.[23] Portanto, o objetivo transformar a licitao um procedimento mais sinttico e clere. O objeto manifesto da alterao que a lei inseriu foi o de abrir as portas para um maior nmero de licitantes. Entretanto, no resta dvida que o procedimento da tomada de preos acaba por se tornar to complexo quanto o da concorrncia. [24] O benefcio que existia na lei precedente que a comisso restringia-se a analisar os certificados de registro cadastral, ao contrrio da novel disposio trazida pelo novo diploma, pois, existindo candidatos que no esteja no cadastro, a comisso de licitao ter que pesquisar toda a documentao para a qualificao. A tomada de preos poder ocorrer quando a contratao for para: obras, servios e compras no valor limitado por lei e retificado por ato administrativo competente. Percebe-se que a tomada de preo se difere da concorrncia por exigir habilitao anterior dos licitantes, por meio dos registros cadastrais de fornecedores de produtos, prestadores de servios j inscritos. Lembrando que tais cadastros so conservados pelos rgos pblicos responsveis pela licitao. O prazo para a tomada de preo de quinze dias, no mnimo. Prazo este que correr da data da publicao e a do recebimento das propostas. Entretanto, caso a licitao seja julgada conforme os "tipos", ou seja, pelo juzo crtico de "melhor tcnica" ou de "tcnica e preo", haver ampliao do prazo para trinta dias, segundo da forma exigida na concorrncia. 3.1.3 Convite O convite uma espcie de licitao que se exige a presena de no mnimo trs aspirantes por seo, mesmo no dispondo de registro cadastral, sendo estes selecionados e convidados pelo rgo pblico responsvel. Importante destacar que podero participar desta modalidade de licitao, os candidatos que mesmo sem convite, tiverem cadastro junto aqueles que, mesmo no sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedncia de 24 horas da apresentao das propostas. Considerada como a modalidade de licitao mais simples o convite assim reconhecido devido sua ocorrncia se dar em pequenas contrataes, cujo objeto no dispe de maiores complexidades[25]. simples por ser a nica espcie de licitao que no determina a publicao por edital, uma vez que o chamamento feito de forma expressa, no prazo de cinco dias teis, atravs de carta-convite. Uma inovao trazida pela Lei de Licitao foi a de assegurar a participao de demais interessados, exigindo que os mesmo tenham o cadastro ou tenham ao menos se manifestado a esse respeito, no prazo de um dia antes da apresentao das propostas. Percebe-se que a referida medida propendeu a ampliar o nmero de participantes na licitao, tal como acontece na modalidade tomada de preo, tornando o procedimento mais difcil. Aceitando a participao de candidatos no-convidados, incumbindo ao setor responsvel afixar cpia da convocao em localidade adequada.
Primeiramente, conforme j explanado anteriormente, a exigncia da modalidade convite a participao de no mnimo trs licitantes que estejam preparados para contratar. A deciso do Tribunal de Contas da Unio a de que no havendo o nmero legal de propostas, dever o ato se repetir e fazer a convocao de outros possveis aspirantes de forma a assegurar a legitimidade do ato licitatrio.[26] Dever o envelope ser aberto publicamente em dia, hora e local marcados na carta-convite. Ficar a cargo da comisso fazer o julgamento, no sendo possvel poder o mesmo ser feito por um funcionrio encarregado pela autoridade administrativa. Importante destacar que a legislao probe a utilizao do convite ou da tomada de preos em uma mesma obra ou servio, ou da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser desempenhados juntos e ao mesmo tempo, sempre que o soma de seus valores caracterizarem a ocorrncia de tomada de preos ou concorrncia, simultaneamente. 3.1.4 Concurso Outra modalidade de certame o concurso, que ocorrer para selecionar trabalho tcnico, cientfico ou artstico. atravs de concurso que um candidato ser escolhido e receber uma recompensa que j estava previamente estipulada em edital, segundo os critrios estipulados por este e publicado na imprensa oficial. frequentemente empregado na escolha de projetos, visando buscar a melhor tcnica, e no o menor preo. O concurso uma modalidade de licitao de natureza especial, porque, apesar de se reger pelos princpios da publicidade e da igualdade entre os participantes, objetivando a escolha do melhor trabalho, dispensa as formalidades especficas da concorrncia.[27] Tem-se a exigncia de o concurso sem amplamente divulgado tanto pela imprensa oficial e privada, por meio de edital, divulgado com quarenta e cinco dias de antecedncia para a consumao do fato. No que diz respeito qualificao a exigncia ser definida em regramento prprio do certame, que dispor sobre as diretrizes e a forma de exposio do trabalho e tambm a forma de execuo e a recompensas que sero dadas. Ser o julgamento realizado por uma comisso julgadora especfica para este fim, composta por indivduos idneos que disponha de conhecimento sobre o assunto, sendo ou no funcionrios pblicos. O desenrolar do processo de julgamento ser realizado conforme disposies previstas no regulamento do concurso. No que tange a recompensa ou pagamento do prmio, importante destacar que os mesmos esto dependentes renncia, pelo inventor do projeto, dos direitos a ele concernentes, para que a Administrao Pblica possa us-lo conforme disposto no regulamento ou na adequao de sua confeco. O concurso ser finalizado com a classificao dos trabalhos e o pagamento da recompensa, no tendo qualquer direito de contrato com a Administrao. J a concretizao do projeto selecionado ser de outra maneira, elemento de outro certame, coberto de outra espcie de licitao, proibida a participao do autor como aspirante. 3.1.5 Leilo O leilo outra espcie de licitao que tem como fim a alienao de propriedades, bens mveis e animais pela administrao pblica e at mesmo de coisas apreendidas ou penhoradas. Conseguir a posse do objeto o licitante que apresentar lance maior, igual ou superior ao da estimativa. Percebe-se que o leilo deve ser realizado entre qualquer pessoa que esteja interessada para a venda de bens mveis que no mais disponha de proveito para o rgo pblico ou de objetos apreendidos ou penhorados, ou ainda para a venda de bens imveis que tenha sido obtido por meio processual ou de dao em pagamento. Percebe-se que a referida espcie de licitao, prev duas outras subespcies, sendo elas: a comum e a administrativa. A subespcie comum privativa do leiloeiro oficial, regulamentado por lei federal conexa, tendo a Administrao Pblica a faculdade de definir os critrios especiais. Diferentemente do leilo administrativo que ser realizado por um funcionrio pblico. Nota-se que antecipadamente ao acontecimento do certame os objetos necessitam ser avaliados, devendo constar no edital o valor mnimo a ser oferecido. Assim sendo, imprescindvel se faz que o edital delineie os objetos, permitindo sua completa identificao. Outro requisito a indicao do local onde esto os bens para que possam ser analisados pelos interessados, bem como a data , hora e localidade do prego pelo instrumento convocatrio. Percebe-se que diferente de algumas modalidades de licitao, no leilo no se tem a exigncia de habilitao prvia dos interessados, por ser a alienao vista e em um perodo curto. Aceita-se, contudo, o procedimento acima quanto a forma de pagamento no se der vista, da antecipao de um depsito parcial do valor, como forma de assegurar a venda. Percebe-se que o lances precisaro ser verbais, que venha configurar uma querela pblica entre os interessados, no decorrer do certame. Por fim aquele que oferecer maior lance arremata o objeto da licitao. 3.2 DO PREGO ELETRNICO No ano de 2002, a licitao ganhou mais uma modalidade, denominada como prego que foi inserida pela Lei n. 10.520. Referida modalidade se dedica obteno de bens e servios comuns. Bens e servios comuns so aqueles cujos papeis e caractersticas so previamente definidos no edital. Anteriormente a publicao da referida lei, o prego tinha previso na n. 2.026/00, regulamentada pelo Decreto n. 3.555/00. A definio de prego no sentido restrito da palavra obedece ao ato de proclamar, constituindo em um manifesto pblico. Anteriormente a decretao da medida provisria supracitada, agregava ao prego, na esfera do Direito Administrativo, a maneira pelo qual se desempenha o leilo, modalidade designada venda de bens mveis que no tinha mais utilidade Poder Pblico, ou legitimamente apreendidos ou penhorados e at mesmo venda de bens mveis que faziam parte do patrimnio pblico em razo de penhora ou dao em pagamento. Acredita-se que a esta modalidade de licitao traz certa economia, por inverter as etapas da licitao habitual: primeiramente se debatem os valores e somente depois que os interessados apresentam os documentos necessrios habilitao. Assim sendo, a referida modalidade, instituda pela M edida Provisria, dedica-se aquisio de bens e servios comuns, gerada excepcionalmente na esfera da Unio, qualquer que seja o valor considerado da contratao, em que a querela pelo abastecimento realizada atravs de propostas e lances em sesso pblica. As sesses so pblicas e as propostas podero ser fechadas, sendo posteriormente abertas e classificadas em carter preliminar para iniciar a sesso de lances verbais. O certame poder ser realizado por meio da criao de bolsas de mercadorias, que dever assumir a forma de sociedades civis sem objetivar lucros e com a participao de vrias corretoras que atuem em sistemas eletrnicos unificados de preges. Tendo essa modalidade de certame licitatrio sido incorporada s demais espcies j versadas e reguladas na Lei de Licitaes. Fincado neste argumento, v-se que o prego empregado para qualquer valor considerado de contratao, individualizando-se tambm das demais modalidades, pois apenas essa modalidade poder ser promovida no mbito da Unio. Almejava-se, com a criao do prego, uma extensa centralizao, flexibilizao e desburocratizao do procedimento licitatrio convencional[28]. Ocorre em uma
sesso pblica, configurando uma querela entre os licitantes atravs de propostas e lances. Portanto, nessa modalidade de licitao desenvolve-se em duas fases, abrangendo uma etapa interna de elaborao e outra externa. Na fase inicial, quase no existe diferena com as demais espcies de licitao, dever ocorrer a justificao da necessidade de contratao, determinando o objeto do certame e formando as exigncias de habilitao, quais sero os critrios de aceitao de propostas, as clusulas gerais do contrato, sanes pelo inadimplemento, inclusive a fixao dos prazos para o fornecimento, dentre outras. Tambm nesta etapa interna, a autoridade competente indicar o pregoeiro, que tem por competncia a conduo da licitao, recebendo propostas e lances, analisando a aceitabilidade e procedendo a classificao. Lembrando que a definio do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, sendo vedas especificaes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessrias, limitem a competio. Na segunda fase, ou seja, na fase externa do prego abrange, primeiramente, a publicao por meio de avisos no Dirio Oficial da Unio e em jornais de grande circulao, sendo ainda facultado a veiculao de informao por meio eletrnico. Nesse instrumento de aviso, fixa-se uma data para a realizao de sesso pblica, na qual devero comparecer todos os interessados, munidos dos envelopes de propostas e documentos relativos habilitao. Primeiramente na fase externa ocorrer a publicao do edital, depois a fixao de prazo para a apresentao das propostas a ser feita em audincia pblica e a realizao da audincia pblica. Na audincia, as propostas sero recebidas e os interessados faro a declarao de que cumpre plenamente os requisitos da habilitao, afirmando estar em regularidade perante a seguridade social, Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, bem como que atende s exigncias editalcias no tocante habilitao jurdica e qualificaes tcnica e econmico-financeira. Fica previsto que quem fizer declarao falsa, nesta pr-habilitaco, ficar impedido de contratar com a Unio, pelo prazo de at cinco anos, bem como descredenciado do SICAF. Afirmando, pois, sua habilitao, o licitante participa da sesso de abertura dos envelopes de proposta. V-se, neste caso, que se produziu, na modalidade prego, uma importante modificao no procedimento. Referida alterao incide na inverso do procedimento do certame: inicialmente ocorrer a abertura da proposta, inverso do que ocorrem nas demais espcies de licitao, onde o primeira etapa consiste na abertura do envelope de habilitao. Posteriormente a fase acima proceder-se-o aos lances verbais sucessivos a serem feitos pelo licitante que apresentou o menor preo e pelos demais que tenham apresentado preos at 10% acima, at que se classifique a proposta mais vantajosa para a Administrao. Segundo a lei 10.520/02, durante o certame, aquele que ofereceu o valor menor e aquele das ofertas com preos at 10% superiores podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vendedor. Desta forma se no tiver ao menos trs ofertas nestas condies, podero os interessados que ofereceram as melhores propostas, at no mximo de trs, fazer outros lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos. Neste sentido a proposta classificada em primeiro lugar (cujo critrio de julgamento ser o menor preo), quanto ao objeto e valor ser submetida apreciao pelo pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preo. Essa inverso do procedimento foi, talvez, a modificao mais importante introduzida pela medida provisria, tendo em vista que a fase de habilitao, sendo prvia em relao fase de classificao, como ocorre nas outras modalidades, vem se constituindo no maior gargalo para o andamento dos certames, em prejuzo do princpio constitucional da eficincia. a fase predileta para o direcionamento das licitaes por maus administradores, cumulando-as de exigncias burocrticas e desnecessariamente detalhadas, resultando no campo de batalha mais acirrado entre os licitantes e na seara predileta das famigeradas liminares.[29] Imediatamente aps a inverso doe processo, posteriormente a fase de classificao, conseguida durante a sesso do prego, passa-se para o pregoeiro, que far a abertura do envelope da habilitao daquele participante que apresentou a melhor proposta, para ver se o mesmo atende as exigncias, condies e particularizaes previstas no edital, bem como da documentao exigida. Na verdade refere-se a uma habilitao pster, caso o candidato no dispor das exigncias do edital, ou seja, no sendo o mesmo habilitado, seguir o processo licitatrio analisando as documentaes do prximo classificado, e assim continuamente, caso necessrio, at a verificar uma que atenda as exigncias do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Aps a exposio do vencedor, aquele participante que no concordar poder interpor recurso no prazo decadencial de trs dias. Diante disso, os outros participantes tambm estaro intimados para apresentar contra-razes no mesmo prazo, que se inicia no trmino do prazo do recorrente, podendo analisar os autos. A aceitao do recurso implicar a anulao somente dos atos que no podero ser aproveitados. No havendo acolhimento do recurso, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vitorioso e em seguida far a homologao do certame. Portanto, mesmo havendo o reconhecimento da importncia com a alterao criando a possibilidade de maior rapidez e economia ao processo licitatrio, cumpre-se destacar que existem questes que ensejam reflexo e preocupao. Sabe-se que a criao desta nova modalidade licitatria a Lei de Licitaes e Contratos Pblicos, que estabelece normas gerais, define, como j se disse, cinco modalidades de licitao (concorrncia, tomada de preos, convite, concurso e leilo), como sendo numerus clausus, uma vez que probe de maneira expressa a instituio de outras espcies de licitao ou ao ajuste de modalidades. Compreende-se que a instituio desta modalidade ocasionou a inverso da hierarquia das normas, verdadeira subverso do ordenamento constitucional, j que, alm de estatuir, somente para a Administrao Federal, normas diversificadas das normas gerais de mbito nacional, opera verdadeira delegao legislativa, ao estabelece que cabe ao regulamento (Decreto n. 3.555/00) dispor sobre tais bens e servios comuns. Nota-se que alm de criar normas de competncia federal, o mesmo dispe que a Lei de Licitao ter aplicao subsidiria. Aps discorrer acerca do prego de forma genrica importante se faz restringir um pouco mais o assunto. Sabe-se que o prego pode ocorrer de maneira pessoal, onde os candidatos do certame iro concorrer nos moldes j expressos anteriormente, contudo, mister se faz esclarecer que a modalidade de prego, por meio eletrnico tambm fora disciplinado pela Lei 10.520/2002, que trouxe a possibilidade de no comparecimento presencial do licitante no certamente, contrariamente do que ocorre no prego tido como presencial. importante destacar que existe uma grande distino entre tais modalidades de prego, estando a mesma pautada na participao do pregoeiro. Assim no prego presencial ou pessoal como dispe alguns doutrinadores h a presena do pregoeiro, no ocorrendo dessa forma no prego eletrnico. Sabe-se que no processo licitatrio, especificamente no caso do prego a presena do pregoeiro fundamental, pois espera-se que o mesmo seja uma pessoa honesta pautada em valores ticos que ir conduzir o desenvolvimento do processo licitatrio. Outra caracterstica trazida pelo prego presencial no encontrada no prego eletrnico reside no quesito de concorrncia do certame. Enquanto no prego presencial podero participar somente os participantes que detm oferta com valor inferior a dez por cento maior que os outros, exigindo a presena mnima de trs participantes para a fase do lance, no prego eletrnico, todos os participantes iro concorrer nessa fase. Importante destacar que o uso do prego eletrnico na esfera estadual, municipal foi aceita pela Lei n. 10520/2002, que trouxe a possibilidade de realizar o prego com emprego de tecnologia de informao. Nota-se ento que uma das peculiaridades do prego eletrnico est na falta de sesso solene e tambm a ausncia de ofertas orais, tal como ocorre no prego presencial. Desta forma, o prego eletrnico uma modalidade de licitao que traz a questo da transparncia dos atos pblicos. Trata-se tambm de um procedimento mais clere e que gera menos custo para a Administrao Pblica, alm de facilitar a fiscalizao e o controle dos atos desta pela populao, sendo imprescindvel para coibir a corrupo pblica. CONSIDERAES FINAIS
firmar contrato de seus servios.
Em sntese pode se notar com o trabalho exposto que a licitao um procedimento administrativo pelo qual a Administrao Pblica escolhe a melhor proposta para
Com o procedimento licitatrio dado aos interessados a oportunidade de oferecer sua proposta para contratao com o Poder Pblico, desde que sujeitem s condies do instrumento convocatrio. Atualmente existem grandes divergncias quanto aos princpios que regem a licitao, mas de maneira mais completa e coerente importante citar todos os princpios a que venha assegurar maior segurana ao ato licitatrio, sendo eles: princpio da igualdade entre os licitantes; princpio da legalidade; princpio da impessoalidade; princpio da moralidade e da probidade administrativa; princpio da publicidade dos atos; princpio da vinculao ao instrumento convocatrio; princpio do julgamento objetivo; princpio da adjudicao compulsria; princpio da ampla defesa; princpio do procedimento formal; e princpio do sigilo. Nota-se que tais princpios servem de base para o procedimento licitatrio e devem ser observados de forma rigorosa, sob pena de torna tal procedimento invlido. Sabe-se que a lei de licitao, regulamentando o artigo 37, XXI da Constituio da Repblica, instituiu normas para a licitao e contratos da Administrao Pblica e trouxe, no artigo 22, as seguintes modalidades de licitao, assim denominadas em razo dos valores previstos no artigo 23, I e II, da aludida lei: a) concorrncia; b) tomada de preos; c) convite; d) concurso; e e) leilo. O prego apesar de no ter sido introduzido expressamente o rol do artigo 22 da Lei de Licitaes, constitui uma modalidade de licitao, devendo ser estudado em conjunto com as demais. Sabe-se que na modalidade prego, as propostas so julgadas pelo critrio menor preo sendo destinada aquisio de bens e servios comuns. O objetivo do prego viabilizar uma reduo das despesas, pois tal modalidade inverte as fases da licitao tradicional, inicialmente discutem-se os preos e s depois as empresas apresentam os documentos necessrios habilitao. Atualmente as modalidades de prego, seja eletrnica ou presencial, ambas so caracterizadas pela celeridade, economia processual, alm de serem totalmente vantajosas para a Administrao Pblica. Assim tem-se que o prego eletrnico possibilita maior fiscalizao por parte da populao que poder seguir o certamente via internet.
Referncias BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14 edio. M alheiros: So Paulo, 2004, p. 255-256. BORGES, Alice Gonzalez. O prego criado pela M P 2026/00: breves reflexes e aspectos polmicos. Jus Navigandi , Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponvel em: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=425. Acesso em 13 fev. 2012 CARDOZO, Jos Eduardo M artins. Princpios Constitucionais da Administrao Pblica (de acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98). Apud M ORAES, Alexandre. Os 10 anos da Constituio Federal. So Paulo: Atlas, 1999. CITADINI, Antonio Roque. Comentrios e jurisprudncia sobre a Lei de Licitaes Pblicas. 3. ed. So Paulo: M ax Limonad, 1999. DI PIETRO, M aria Sulvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. So Paulo: Atlas, 2005. ______. Direito administrativo. 11. ed. So Paulo: Atlas, 1999. ______. Parcerias na administrao pblica: concesso, permisso, franquia, terceirizao, parceria pblico-privada e outras formas. So Paulo: Atlas, 2008. DWORKIN, Ronaldo. Uma questo de princpio. 2 edio. M artins Fontes, So Paulo: 2005. GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo. 6. ed. rev. atual. e aum. So Paulo: Saraiva 2001. ______. Direito Administrativo. 4 ed. rev. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1995. GIL, Antnio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. So Paulo: Atlas, 1996. JUSTEN FILHO, M aral. Comentrios lei de licitaes e contratos administrativos. 6. ed. So Paulo: Dialtica, 1999. M ANZIONE, Luiz. Resumo de direito administrativo. Leme: BH, 2005. M EIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. So Paulo: M alheiros, 1999. ______. Licitao e Contrato Administrativo. 12. ed. So Paulo: M alheiros, 1999. M ELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. So Paulo: M alheiros, 1999. ______. Elementos do direito administrativo. 3. ed. So Paulo: M alheiros, 1995. PEREIRA, Rodolfo Viana. Hermenutica Filosfica e Constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 127-129. PESSOA, Robertnio Santos. Prego: Nova modalidade de licitao (M P 2026/00). Jus Navigandi , Teresina, ano 4, n. 42, jun. 2000. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=423>. Acesso em: 13 fev. 2012 SILVA, Jos Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. So Paulo: M alheiros, 1992, p. 573. Notas: [1] M onografia apresentada a FIJ - Faculdades Integradas de Jacarepagu, como requisito parcial para a concluso do curso de ps-graduao lato sensu e obteno do ttulo de Especialista em Gesto Pblica. Orientadora: Prof. M .Sc. Camila de Carvalho Guimares [2] M EIRELLES, Hlio Lopes. Direito Administrativo brasileiro, 19 . ed., So Paulo: M alheiros, 1999, p. 79. [3] DI PIETRO, M aria Sulvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. So Paulo: Atlas, 2005. [4] DINIZ, 1998. p. 837. [5] M EIRELLES, Hely Lopes. Licitao e Contrato Administrativo. 12. ed. So Paulo: M alheiros, 1999, p. 70 [6] CARDOZO, Jos Eduardo M artins. Princpios Constitucionais da Administrao Pblica (de acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98). Apud M ORAES, Alexandre. Os 10 anos da Constituio Federal. So Paulo: Atlas, 1999. p.166 [7] GIL, Antnio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. So Paulo: Atlas, 1996. [8] M ANZIONE, Luiz. Resumo de direito administrativo. Leme: BH, 2005. p. 67. [9]SILVA, Jos Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. So Paulo: M alheiros, 1992, p. 573. [10]GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo. 6. ed. rev. atual. e aum. So Paulo: Saraiva, 2001. p. 386. [11] M ELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. So Paulo: M alheiros, 1999, p. 373 [12] M EIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. So Paulo: M alheiros, 1999, p. 247 [13] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14 edio. M alheiros: So Paulo, 2004, p. 255-256. [14] Ibid., p. 257. [15] GASPARINI, Digenes. Direito Administrativo. 4 ed. rev. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1995, p. 5. [16] PEREIRA, Rodolfo Viana. Hermenutica Filosfica e Constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 127-129. [17] DWORKIN, Ronaldo. Uma questo de princpio. 2 edio. M artins Fontes, So Paulo: 2005, p. 44. [18] DWORKIN. Op. cit., p. 323. [19] M ELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos do direito administrativo. 3. ed. So Paulo: M alheiros, 1995, p. 180. [20] DI PIETRO, M aria Sylvia Zanella. Parcerias na administrao pblica: concesso, permisso, franquia, terceirizao, parceria pblico-privada e outras formas. So Paulo: Atlas, 2008. p.306 [21] Ibidem, p. 308 [22] M ELLO, 1999, p. 394. [23] JUSTEN FILHO, M aral. Comentrios lei de licitaes e contratos administrativos. 6. ed. So Paulo: Dialtica, 1999. p. 189 [24] DI PIETRO, M aria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 11. ed. So Paulo: Atlas, 1999, p. 317 [25] CITADINI, Antonio Roque. Comentrios e jurisprudncia sobre a Lei de Licitaes Pblicas. 3. ed. So Paulo: M ax Limonad, 1999. p. 165 [26] DI PIETRO, 1999, p. 319 [27] M EIRELLES, 1999, p. 90 [28] PESSOA, Robertnio Santos. Prego: Nova modalidade de licitao (M P 2026/00). Jus Navigandi , Teresina, ano 4, n. 42, jun. 2000. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=423>. Acesso em: 13 fev. 2012
[29] BORGES, Alice Gonzalez. O prego criado pela M P 2026/00: breves reflexes e aspectos polmicos. Jus Navigandi , Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponvel em: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=425. Acesso em 13 fev. 2012
Servidor Pblico Federal do M EC, lotado no Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Sul de M G - Campus M achado; Bacharel em Administrao, pela UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto; Ps Graduado em Gesto Pblica pela FIJ - Faculdades Integradas de Jacarepagu; Acadmico de Direito pelo IM ES Instituto M achadense de Ensino Superior, bolsista do Instituto Federal do Sul de M G-Campus M achado, no Programa Institucional de Qualificao do Servidor Federal (PIQ);
FERNANDES, Claudio Roberto. O prego eletrnico na gesto pblica brasileira. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponvel em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12498 >. Acesso em nov 2013.
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