Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798235834/andamento-do-processo-n-0010129-8620195030035-atord-17-01-2020-do-trt-3?ref=feed
Timestamp: 2020-02-22 20:40:42+00:00
Document Index: 27605144

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 74', 'artigo 74', 'In casu', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791', 'In casu', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 876', 'artigo 832', 'artigo 28', 'artigo 791', 'Artigo 30', 'Artigo 400']

TRT-3 17/01/2020 - Pg. 1553 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010129-86.2019.5.03.0035 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3
1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
Processo Nº ATOrd-0010129-86.2019.5.03.0035
AUTOR VANDA DA FONSECA RODRIGUES
ADVOGADO JOAO BOSCO MOREIRA (OAB: 70689/MG)
RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO Suzana Maria Paletta Guedes Moraes (OAB: 62077/MG)
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA
- VANDA DA FONSECA RODRIGUES
Vanda da Fonseca Rodrigues, qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, também qualificada, postulando, com base nos fundamentos expendidos na petição inicial, os pedidos constantes do rol de páginas 8 e 9 (ID be8add7). Deu à causa o valor de R$51.528,00. Na audiência realizada na data de 28/02/2019 (ID 198b412, página 1), compareceram as partes e seus advogados. Conciliação rejeitada. Defesa escrita, com documentos, sendo dada vista à autora por 10 dias.
Defesa escrita, com documentos (ID 2467df1, páginas 1 a 27). Impugnação obreira à defesa e documentação correlata juntada no
ID 2bcf540, páginas 1 a 9.
Considerando a existência de controvérsia em relação à culpabilidade da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho, a autora requereu o seguinte na petição ID 10c1269, página 1:
"O acidente do trabalho sofrido pela Reclamante, apesar de incontroverso quanto a sua ocorrência, possui controvérsia quanto a culpa da Reclamada. Por se tratar de procedimentos técnicos específicos da área médica, e tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, requer seja determinada a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho, com especialização na área médica, para que se possa revelar quais são os corretos procedimentos para descarte dos objetos perfurocortantes após o procedimento cirúrgico; e para que seja esclarecido se era esperado/normal a presença de agulha no campo cirúrgico, em momento pós cirurgia.".
Na data de 22/03/2019 foi exarado despacho no seguinte teor (ID a3c8319, página 1): "Vistos, etc. Indefere-se a realização de perícia técnica, conforme requerido pela reclamante, vez que o que se busca por meio da prova pericial pode ser comprovado por meio de prova testemunhal. Dê-se ciência à parte autora. Aguarde-se a audiência designada.".
A reclamante requereu a reconsideração da decisão ou, na hipótese de sua confirmação, o registro de seu protesto nos autos (ID c017d19, página 1). O pleito de reconsideração foi indeferido (ID 4242ee5, página 1).
Na audiência realizada na data de 24/10/2019 (ID 6d3d96f, página 1), compareceu a reclamante e seu advogado. Ausentes a ré e seu advogado. Diante da ausência injustificada da reclamada, a reclamante requereu a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. As partes não têm outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela autora. Conciliação final prejudicada. Julgamento sine die. É o relatório.
DECIDE-SE: ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS DA APLICABILIDADE DA LEI NO TEMPO: LEI 13.467/2017 E MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Por força do princípio da aplicabilidade imediata das normas processuais, não há como afastar a incidência da lei nova aos processos em andamento, mas observadas as regras da irretroatividade e do isolamento dos atos processuais, conforme dispõe o art. 14 do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT.
Por outro lado, o artigo citado ressalva, expressamente, os "atos praticados" e as "situações jurídicas consolidadas", demonstrando, assim, a consideração, em determinados casos, da teoria da autonomia das fases processuais, que deve ser aplicada de acordo com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da demanda a fim de identificar situações jurídicas consolidadas em fases processuais pretéritas em processos instaurados antes da nova lei.
De fato, identificam-se as matérias relativas a honorários advocatícios, assistência judiciária gratuita, litigância de má-fé, custas e despesas processuais como vinculadas à fase postulatória, ocasião em que, ao ajuizar a ação, o autor estima os impactos financeiros de acordo com a lei vigente.
Neste particular, reconhece-se que as novas regras da Lei 13.467/2017, que criam encargos não previstos na época do ajuizamento, "tempus regit actum", não se aplicam ao processo instaurado antes de 11/11/2017, evitando-se a retroatividade a situação já consolidada e também a prolação de decisão surpresa, ex vidos artigos 14 e 329, ambos do CPC de 2015.
Este entendimento é o que, em regra, prevaleceu no âmbito da Comissão de Ministros do TST criada para estudar a aplicação da Lei n. 13.467/2017, conforme notícia publicada na data de 16/05/2018 no sítio internet do TST:
"Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. 'A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito', diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.
Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou
consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma."
A Comissão de Ministros do TST criada para estudar a aplicação da Lei n. 13.467/2017 apresentou proposta de Instrução Normativa a ser editada pelo Tribunal Pleno da Corte, que ofereceu o seguinte dispositivo:"Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".
Ressalvam-se, evidentemente, as normas relativas a juros e atualização monetária, consubstanciadas nas novas redações que se sucederam no art. 879, § 7o., da CLT, mercê das alterações impostas, respectivamente, pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 905/2019, bem como do art. 39 e § 1º,. da Lei n. 8.177/1991, modificada pela referida Medida Provisória, pois são leis processuais com aplicabilidade imediata, a merecerem análise em tópico específico, ao final desta sentença.
No caso concreto, porém, distribuída a ação em 11/02/2019, não resta dúvida que deverá sofrer plena incidência da parte processual da Lei n. 13.467 de 13/07/2017, pois a parte já tinha ciência dos encargos decorrentes do seu ajuizamento.
Quanto aos limites da aplicação de normas de Direito Material aos contratos, deve-se ter em conta que as novas regras impostas pela Lei n. 13.467 de 13/07/2017 e da Medida Provisória 905 de 12/11/2019 não retroagem no tempo, salvo se mais benéficas para o empregado, e desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme artigo 5º., inciso XXXVI da CF e artigo 6º., da LINDB.
Neste aspecto, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) dispõe que:"A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."E de acordo com o § 1º deste mesmo artigo:"Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."
Logo, as normas de direito material existentes na época de vigência dos contratos de trabalho é que regerão as situações jurídicas correlatas. Assim, para aqueles extintos até 10/11/2017 terão plena vigência as normas contidas na CLT, com a redação original, anterior à Lei n. 13.467 de 2017.
No mesmo sentido, o Enunciado de nº 4 do 8º SINGESPA (TRT 3ª Região):"DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. CONTRATOS JÁ ENCERRADOS. Não se há falar na aplicação da Lei 13467/2017 aos contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017, o que atende ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, da LINDB)."
No que diz respeito aos contratos vigentes ou que vigeram no período de eficácia da nova lei, o Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, em artigo intitulado"Impacto da Reforma Trabalhista Nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes - Direito Intertemporal", publicado na revista LTr, São Paulo, Ano 82, n. 03, março de 2018, página 268, expõe a sua conclusão sobre a matéria, verbis:
"Quer sob a ótica do direito material ou do direito processual, a lei nova tem efeito imediato para as futuras relações jurídicas, mas deve respeitar os atos jurídicos praticados para a produção de efeitos estabelecidos pela lei antiga, bem como os direitos já formados e assim adquiridos pelo titular em seu patrimônio e personalidade, e a coisa julgada (art. 6º., caput, da LINDB). Ocorre que as relações jurídicas são complexas. Muitas vezes o ato jurídico não se consuma de forma instantânea e sim num termo previsto no futuro, que vem a coincidir, para começo de exercício de direito, com a vigência de nova lei, que pode ter efeitos contrários aos da lei anterior. Outras vezes o ato é praticado com subordinação à verificação de uma condição futura, que vem a ocorrer de forma suspensiva ou resolutiva em época coincidente com a vigência de nova lei, com efeitos distintos da anterior. Nesses dois casos, de termo prefixo ou de condição, quando inalterável a arbítrio de outrem, aplica-se a lei antiga (art. 6o., § 2º., da LINDB). Por outro lado, ainda com relação a atos jurídicos que não se consumam de forma instantânea, e o contrato de trabalho é um ato negocial de desenvolvimento continuado, é preciso estabelecer, quanto às partes ainda não consumadas, se há direito adquirido a parcelas que vencerão na vigência da nova lei ou meras expectativas de direito.
Há que se ter em mente também que o legislador pode alterar as condições de exercício das faculdades jurídicas e das qualidades jurídicas, respeitados os atos jurídicos praticados e autorizados
segundo a lei antiga, bem como os direitos acaso adquiridos com o exercício dessas faculdades e qualidades."
Em outra reflexão sobre o tema, os doutos Guilherme Guimarães Ludwig e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, no artigo"A Eficácia Temporal da Lei n. 13.467/2017 e o Princípio Constitucional Da Segurança Jurídica", in Revista LTr, São Paulo, ano 82, n. 03, março de 2018, página 291, expõem igualmente suas conclusões sobre o tema:
"As reformas trabalhistas - Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 -na legislação material apontam para um novo modelo de legislação trabalhista, de cunho mais liberal e negocial. Independentemente do necessário e polêmico debate da constitucionalidade e convencionalidade deste conjunto de alterações legislativas, é preciso demarcar temporalmente que a incidência destas novas normativas trabalhistas não alcança os contratos já vigentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da confiança, além da reiteração do princípio protetivo com suas ideias de regra e condição mais favorável."
E o festejado Jorge Pinheiro Castelo, na obra"Panorama Geral da Reforma Trabalhista", São Paulo: LTr, 2018, v. I, p. 31, ao tratar dos limites da aplicação imediata da lei material fixados por normas de Superdireito ou Sobredireito, alicerça seu raciocínio ao afirmar que"os contratos constituídos se caracterizam como a mais clássica situação do ato jurídico perfeito e, assim, geram e consolidam direitos adquiridos e consequências e efeitos passados, presentes e futuros (situações de vantagem e desvantagem derivadas do ato de vontade contratual original) que não podem ser alcançadas, particularmente, porque essas situações de vantagem (ou mais benéficas em face da lei nova) foram asseguradas pelas próprias partes ao contratarem (inciso XXXVI do art. 5o. da CF c/c art. 468 da CLT anterior a Lei n. 13.467/2017, que proíbe alterações prejudiciais, ainda que bilaterais) e que resultam no ato jurídico perfeito, bem como em direitos adquiridos."
A solução jurídica que resulta da presente análise deve ser aplicada, igualmente, aos contratos de trabalho que se extinguiram até 11/11/2019, que não podem sofrer efeitos retroativos da Medida Provisória 905/2019.
Nos termos do relato contido na inicial, a autora foi contratada na data de 05/02/2018, para exercer a função de técnica de enfermagem. Asseverou ter sido dispensada sem justa causa em 06/02/2019 (ID be8add7, página 1).
Portanto, dúvida não há que a relação havida entre as partes teve a sua gênese e término após a entrada em vigor da Lei n. 13.467 de 2017.
Em face do raciocínio até aqui desenvolvido, impõe-se dizer que em relação ao período posterior a 11/11/2017, quando já em plena vigência a Lei n. 13.467/2017, as normas de direito material serão aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º., caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporisde empresas (PCS, Regulamento, etc).
Finalmente, a Medida Provisória 905, de 12/11/2019 não tem aplicação neste feito, uma vez que não alcança fatos que foram constituídos ou que já se consumaram sob o manto da lei antiga, forte no princípio da irretroatividade das leis, lembrado que o pacto laboral em exame exauriu-se em 06/02/2019.
MÉRITO DA CONFISSÃO FICTA
A reclamada compareceu à audiência inicial realizada na data de 28/02/2019 (ID 198b412, página 1), na qual ficou ciente da data na qual seria realizada a audiência de instrucao, 24/10/2019, em que deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e à qual não compareceu injustificadamente (vide ID 6d3d96f, página 1).
A ausência da reclamada a torna confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos moldes da súmula 74, I, TST, in verbis:
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". (negritei)
Destarte, em face da ausência injustificada da reclamada, a reclamante requereu em juízo a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST.
Portanto, são presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A confissão, entretanto, será analisada em conjunto com a prova preexistente nos autos, trazida com a inicial e defesa (recebida na primeira audiência, porquanto a ré é apenas confessa e não revel), bem como de acordo com a atribuição específica de ônus da prova em cada matéria.
Logo, reitero, que a confissão presumida é submetida à verdade real que tiver resultado do conjunto probatório até aquele momento processual produzido, não existindo confissão contra a prova já existente nos autos, limitando-se, ainda, às questões meramente fáticas alegadas na inicial.
DAS HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS A causa de pedir traz o seguinte relato:
"A reclamante trabalhava"habitualmente", das 09h30 às 22h30 (escala 12x36). A duração do intervalo intrajornada era de 01h.
A Reclamante executava horas extras habituais, o que acabava descaracterizando o acordo de compensação horária, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST. Assim, a Autora faz jus às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal.
A reclamante anotava parcialmente sua jornada de trabalho nos documentos previstos no art. 74 § 2º. Da CLT.
Frise-se que o Reclamado não permitia a correta anotação dos horários de entrada e saída nos documentos previstos no art. 74, § 2º da CLT. Ad argumentandum, ainda que se reputem verdadeiras as anotações de horário nos controles de ponto, há diferenças de horas extras não quitadas.
Deverão ser quitadas como extras, as horas que excederem a jornada de 08ª. diárias ou 44hs semanais.
O Reclamado não quitou as horas extras habitualmente laboradas. ... A Reclamante trabalhou normalmente em todos os feriados civis, declarados em lei federal (Lei 9093/95) e nos feriados religiosos declarados em lei municipal, inclusive nas sextas-feiras da paixão e domingos. Não havia folga compensatória e a Reclamada não efetuou na integralidade o pagamento em dobro referente ao labor nos feriados (art. 9º da Lei 605/1949) e dos domingos.".
A autora foi contratada na data de 05/02/2018, para exercer a função de técnica de enfermagem. Foi dispensada sem justa causa em 06/02/2019 (ID be8add7, página 1). Portanto, a relação havida entre as partes teve a sua gênese e término após a entrada em vigor da Lei n. 13.467 de 2017.
Do exame da ficha de empregado (ID 53e9a47, página 1), vê-se que a obreira foi contratada em 05/02/2018 para laborar no regime de 12x36 horas, com 1 hora de descanso, a ser gozada conforme a disponibilidade do serviço, nos termos da CCT da categoria.
O ACT 2018/2019, em sua cláusula segunda (ID 226aeed, página 2) facultou à ré a instituição ou a manutenção, em parte ou no todo, da denominada "Jornada de Plantão 12x36", entendendo-se a jornada da seguinte forma: nas 12 horas serão consideradas 10 horas de trabalho efetivo e 2 horas de intervalo intrajornada, a ser gozado na oportunidade indicada pela reclamada e compatível com a disponibilidade de serviço.
É cediço ser da empregadora o ônus de anotar a jornada laboral, devendo trazer a colação, na íntegra, os cartões de ponto, sob pena de, na hipótese de juntada parcial ou ausência de apresentação de prova documental pertinente, presumir-se a veracidade da jornada lançada na exordial.
A Lei n. 13.874, de 20/09/2019, deu nova redação ao artigo 74 da CLT:
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho."
Todavia, por posterior ao período de vigência do pacto laboral, que findou em 06/02/2019, não tem aplicação neste processo.
E nos termos doartigo 74, § 2º da CLT (com a redação anterior à vigência da Lei n. 13.874/2019) e súmula 338, I, TST, a empresa que possuir mais de dez empregados tem o ônus de provar o horário de trabalho do empregado (via prova documental), juntando ao feito os registros de ponto que, por lei, é obrigada a manter em seu poder. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. In casu, contudo, a ré cumpriu a determinação legal, juntado os controles de ponto com a defesa recebida na audiência inaugural.
E os cartões de ponto que contêm horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o onus probandi, conforme Súmula 338, III, do TST. Entretanto, as folhas de ponto trazidas à colação não são uniformes ou britânicas.
Logo, ante tudo o que foi até aqui exposto, no caso concreto, o ônus probatório é do autor, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Conquanto tenha o autor tachado de inidôneo os registros de ponto na inicial, ao mesmo tempo, com supedâneo neles, defendeu a
existência de horas extras não pagas, o que restou demonstrado, por amostragem na réplica (ID 2bcf540, páginas 1 a 3).
Deste modo, inexistindo prova concreta a respeito da invalidade dos horários registrados nos controles de frequência, não tendo sido produzida prova oral no feito, reputo-os válidos, mesmo porque, repiso, foi com base justamente neles que a reclamante apontou a existência de diferenças impagas no particular.
A confissão da reclamada quanto à matéria fática não constitui óbice ao reconhecimento da fidedignidade dos controles de ponto. Isto porque como já salientado precedentemente, a confissão presumida é submetida à verdade real que tiver resultado do conjunto probatório até aquele momento processual produzido, não existindo confissão contra a prova já existente nos autos, como são os controles de horário trazidos com a defesa, limitando-se, ainda, às questões meramente fáticas alegadas na inicial.
Eventual sobrelabor apurado com apoio nas folhas de presença, o que emergiu na amostragem trazida na réplica, por si só não é o suficiente para a declaração da nulidade do regime de trabalho, que tem apoio no artigo 59-A da CLT, porque a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, forte no disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas".
Logo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 12ª do regime 12x36, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, a ser apurado com base nos controles de ponto juntados ao processo.
Resta indeferido o pedido de pagamento dobrado do labor realizado aos domingos e feriados, ante o estabelecido no parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Neste sentido:
"FERIADOS EM DOBRO. Consoante o decidido, a jornada especial de 12X36 afasta o direito ao recebimento dos feriados de forma dobrada (parágrafo único do artigo 59-A da CLT). Após as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 não se aplica o disposto na Súmula 444 do C. TST. Não provido." (0010436-
62.2019.5.03.0060-ROPS, Nona Turma, Rel. Maria Stela Álvares da S. Campos, PJe assinado e disponibilizado em 18/12/2019).
DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NOTURNAS. DIFERENÇAS A exordial contém a seguinte causa de pedir (ID be8add7, página 2):
"A obreira laborou em horário considerado noturno, nos moldes do art. 73, § 2º da CLT.
O Reclamado não quitou o adicional correspondente.
Deverá ser observado o disposto no art. 73 § 1º da CLT.".
A reclamada contesta o pedido nos seguintes termos (ID 2467df1, página 6):
"Sempre que a Reclamante trabalhou em horário noturno recebeu o adicional devido, sendo certo que tal fato consta de sua ficha financeira. Basta o simples confronto do controle de jornada com a respectiva ficha financeira para que inevitavelmente se comprove que a obreira não faz jus ao adicional pleiteado, uma vez que este já foi devidamente pago.
Cumpre salientar, ainda, que nos dias em que a Reclamante trabalhou em horário noturno, a mesma laborou em efetiva hora reduzida (7 minutos e 30 segundos) e recebeu o adicional noturno devido, exatamente como prevê a cláusula 29ª do ACT em anexo, em total consonância com a Súmula 60, II, TST, sendo certo que tal fato constava de sua ficha financeira.
Assim sendo, improcedente também a ação quanto ao pedido de condenação da defendente ao pagamento do adicional noturno, uma vez que, repitase a Reclamada sempre quitou corretamente todos os valores devidos ao autor.
De qualquer forma, nada é devido à Reclamante.".
A tese patronal de quitação do adicional noturno não encontra ressonância nas fichas financeiras trazidas ao processo. Prevalece, assim, o relato exordial, corroborado pela demonstração de existência de diferenças não quitadas, por amostragem, na impugnação à defesa (vide ID 2bcf540, páginas 5 e 6).
Defiro o pagamento do adicional noturno, observado o percentual de 50% incidente sobre o trabalho realizado nas horas noturnas, conforme cláusula vigésima nona do ACT 2018/2019 (ID 226aeed, página 8), com reflexos em aviso prévio, repousos semanais
remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.
DO ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL
Para a melhor compreensão dos fatos em análise, impõe-se a transcrição do relato contido na inicial (ID be8add7, páginas 3 e 4): "A Reclamante exercia a função de técnica de enfermagem.
A reclamante mantia contato com portadores de doenças infectocontagiosas, se expunha a agentes biológicos, etc, sendo iminente o risco de contaminação.
Havia diversos riscos envolvidos.
Diante dessa situação,no dia 09/01/2019, a Reclamante, foi retirar o campo (onde são colocados os instrumentos após as cirurgias) para descarte no ramp, após uma cirurgia que havia sido realizada ,feriuse com uma agulha de sutura que estava em local inapropriado.
Vale ressaltar , que a agulha que feriu o dedo da reclamante não deveria estar naquele local, e sim ter sido descartada em local próprio pelo funcionário responsável (instrumentador) por tal tarefa, de forma segura imediatamente após a cirurgia, o que não ocorreu . Foi emitida CAT (doct. em anexo).
O desespero da Reclamante foi grande, pois é de conhecimento de todos as consequências que a perfuração por uma agulha utilizada em um paciente pode gerar. Sabe-se que o risco de transmissão de diversas doenças infectocontagiosas é altíssimo e, inclusive, de AIDS .
A Reclamante foi tomada por uma enorme angústia, já que estava ciente de que tinha chances de ter contraído Aids, ou outra doença qualquer, tudo em razão da incúria do Reclamado, que não adotou medidas de segurança do trabalho capazes de prevenir tal tipo de acidente do trabalho.
Com medo de ter contraído alguma doença, a Reclamante buscou atendimento junto ao SESMT.
Além disso, terá que que realizar exames de sangue periódicos ,até 2020, conforme esquema de exames em anexo, tudo com vistas a verificar se a Reclamante contraiu alguma doença.
Terá que comparecer á sede da reclamada para obter as guias para realização dos axames.
Não há dúvidas que toda essa situação é constrangedora e humilhante. Além de ter sofrido um acidente de trabalho, por culpa da Ré, também terá que se submeter a tratamento e exames. É certo que nessa condição há preconceito envolvido e a Reclamante passou a ser vista com desconfiança pelo seu círculo social.
Além disso, o Reclamado não forneceu EPIs capazes de diminuir ou elidir o risco.".
Da leitura do relatório de investigação realizado pelo SESMT da ré, o acidente típico de trabalho teria ocorrido, "segundo relato da colaboradora", na forma narrada na exordial (vide ID b7f8813, página 2). E ao final a colaboradora foi orientada "... a redobrar atenção no término dos procedimentos...".
A ré, com albergue no relato da reclamante, emitiu a CAT (ID b7f8813, página 1).
A reclamada elaborou um quadro com as datas na qual a obreira deveria realizar exames pós-acidente com material biológico (anti HIV, anti HCV, TGO + TGP), conforme ID aa3520e, página 1.
A ré, na defesa, alegou que o acidente teria ocorrido em razão da desatenção obreira, que teria agido de forma negligente na ocasião (ID 2467df1, páginas 7 e 8), realçando tratar-se a reclamante de profissional experiente e treinada para o serviço.
Na audiência realizada na data de 24/10/2019 (ID 6d3d96f, página 1), compareceu a reclamante e seu advogado. Ausentes a ré e seu advogado. Diante da ausência injustificada da reclamada, a reclamante requereu a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. As partes não têm outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela autora. Conciliação final prejudicada. Julgamento sine die. Malgrado baseado exclusivamente no relato da autora, uma vez que da leitura da exordial, defesa e documentação trazida ao feito não se observa a alusão à presença de testemunhas quando do sinistro, o acidente ocorreu, fato não controvertido.
Curioso notar que a autora requereu a realização de perícia para averiguação dos procedimentos adotados na ré para o descarte de objetos perfuro-cortantes, única e exclusivamente em razão da divergência quanto à presença ou não do elemento culpa patronal no infortúnio, mas não para a constatação de dano efetivo.
Ora, o dano que poderia emergir do acidente de trabalho seria a confirmação de resultado positivo para os exames pós-acidente com material biológico (anti HIV, anti HCV, TGO + TGP), que a autora deveria realizar nas datas contidas no ID aa3520e, página 1. Todavia, os primeiros exames realizados após o acidente deram resultado negativo (ID 09957c2, páginas 1 a 3; ID b570d69, páginas 1 a 3).
Observando as datas de realização dos exames pós-acidente de trabalho, verifica-se que aqueles relativos a anti-HIV seriam efetuados nos dias 10/02/2019, 09/04/2019 e 09/07/2019; anti-HCV nos dias 24/04/2019, 09/07/2019 e 09/01/2020; TGO + TGP em 09/07/2019 e 09/01/2020 (ID aa3520e, página 1).
Quanto do encerramento da fase probatória em 24/10/2019, todos os exames afetos a anti-HIV já haviam sido realizados e não consta nos autos a presença de resultado positivo para AIDS. No mesmo sentido os dois primeiros anti-HCV e o primeiro de TGO + TGP. E o último deles seria realizado em 09/01/2020, não tendo sido colacionado ao processo petição contendo informação de resultado positivo.
Logo, não houve dano para a autora em decorrência do sinistro.
Ademais, a reclamante não contestou o registrado no relatório de investigação realizado pelo SESMT da ré (vide ID b7f8813, página 2), onde a colaboradora foi orientada "... a redobrar atenção no término dos procedimentos...". Ou seja, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da ré dá azo a tese deduzida na defesa no sentido do acidente ter ocorrido por desatenção obreira.
E após o indeferimento do pedido de realização de perícia para averiguação deprocedimentos técnicos específicos da área médica (descarte de objetos), uma vez que tal fato poderia ser comprovado via prova testemunhal, a obreira deixou encerrar a fase probatória sem a oitiva de testemunhas no particular.
A confissão da reclamada quanto à matéria fática não constitui óbice ao reconhecimento da ausência de dano e culpabilidade empresarial. Isto porque como já salientado precedentemente, a confissão presumida é submetida à verdade real que tiver resultado do conjunto probatório até aquele momento processual produzido, não existindo confissão contra a prova já existente nos autos, como são os documentos trazidos com a inicial e defesa, limitando-se, ainda, às questões meramente fáticas alegadas na inicial.
Ausentes o dano e a culpabilidade patronal indefiro o pedido.
DO ASSÉDIO MORAL A causa de pedir apoia-se no seguinte relato:
"A Reclamada, através de suas prepostas, e superioras hierárquicas da reclamante, Sras. Janete (Enfermeira Chefe) Elizier e Suelem, impuseram situações vexatórias e humilhantes, em detrimento à moral e a honra da Reclamante.
A obreira sofreu assédio moral de suas superioras hierárquicaso.
Havia muita pressão psicológica no ambiente de trabalho da autora. E o exercício de sua função sempre dependeu de enorme empenho pessoal, agravado com o fato de que suas superioras hierárquicas exerciam uma pressão diária sobre a Reclamante.
Colocavam em dúvida o seu trabalho e sua capacidade.
As cobranças e forma de fiscalização utilizadas pelas prepostas do Reclamado giravam sempre dentro da esfera da agressividade e das ameaças, com total desrespeito à dignidade e a honra da empregada, gerando estresse e efeitos psíquicos e emocionais. A reclamante sempre foi uma pessoa centrada, de pouca conversa, tímida, e concentrada no trabalhado que desenvolvia.
Aproveitando desta situação, faziam chacotas, fofocas e zombavam da obreira.
Chamavam a reclamante de" Vandinha da família Adams ".De Pandinha (em refrência ao urso Panda),de lenta mole, e pesada. Suelem, sua superiora hierárquica, também fazia ameaças constantes de demitir a reclamante se ela não se enquadrasse no grupo de amizades, de brincadeiras e fofocas.
Á reclamante eram destinadas as tarefas mais difíceis e complexas de realizar.
A pressão física e mental sobre o obreiro era insuportável.
O terrorismo psicológico passou a afetar sua saúde física e mental. A reclamante teve sua dignidade ferida.
O intuito da empregadora era de que nessas circunstâncias, a obreira pedisse demissão.
A empresa não pode submeter a obreira a sofrimento e tratamento degradante , num país que tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 1º, III e IV, 6º, 170, caput e 193 da CF/88).
Assim, em decorrência de tais fatos, e com base nos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal, c/c os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a Reclamante faz jus a uma indenização por danos morais.".
Reitero que a confissão da ré quanto à matéria fática não constitui óbice ao reconhecimento da ausência de dano e culpabilidade empresarial. Isto porque como já salientado precedentemente, a confissão presumida é submetida à verdade real que tiver resultado do conjunto probatório até aquele momento processual produzido, não existindo confissão contra a prova já existente nos autos, como
são os documentos trazidos com a defesa, limitando-se, ainda, às questões meramente fáticas alegadas na inicial.
Ora, os extratos de conversas realizadas via Whatsapp e por e-mail demonstram que a autora tinha excelente relacionamento com a enfermeira chefe, Janete, e com o Sr. Elizier (vide ID´s 1688f47 a 7b9626b).
O magistrado e professor Cleber Lúcio de Almeida, nos autos do processo RTSum 0010451-85.2018.5.03.0021 , decidiu, quanto ao tema, o seguinte:
"Do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, resulta que a gratuidade da justiça será concedida: a) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observando-se que o art. 790, § 3º estabelecia, na redação anterior à edição da Lei n. 13.467/17, que o benefício era assegurado àquele que percebesse salário igual ou inferior a dois salários mínimos, o que implica criação de maior dificuldade para a obtenção da gratuidade da justiça;
b) à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Para a prova da insuficiência de recursos, a parte pode se valer de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela apresentação de sua CTPS com o registro da condição de desempregado, condição, inclusive, que a própria Constituição considera suficiente para que o trabalhador seja beneficiado pelo seguro-desemprego, quando não tenha sido dispensado por justa causa (art. 7º, II), observando-se que não há como admitir a imposição dos custos do processo àquele que, por força constitucional, tem direito à assistência prestada pelo Estado, na forma de seguro-desemprego.
Ademais, a Lei n. 13.467/17 não revogou, tática ou expressamente, o art. 1º da Lei n. 7.115/83, segundo o qual a prova da pobreza pode ser realizada por declaração, firmada pelo interessado ou procurador sob as penas da lei, que, inclusive, goza de presunção legal de veracidade. Assim, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo pode ser provada por declaração da parte, valendo anotar que o CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, quando dispõe, no art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, lembrando que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, também conforme o CPC, pode ser firmada pela parte ou procurador que detenha poderes especiais específicos para firmá-la (art. 105).
A Lei 7.115/83 e o art. 99, § 3º, do CPC são compatíveis com o direito processual do trabalho, notadamente porque estão em sintonia com um dos seus princípios fundamentais, que é o da facilitação do acesso à justiça, sendo também compatível com o direito processual do trabalho o disposto no art. 98, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ainda, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos.
Vale ressaltar, ainda, que o STJ já decidiu que 'a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente' (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011), o que implica dizer que o só fato de o trabalhador ter recebido, durante a relação de emprego, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não é suficiente, por si só, para negar-lhe a justiça gratuita. Acrescente-se que o art. 790, § 3º, da CLT, ao tratar das condições para o deferimento da justiça gratuita, estabelece que ela será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A utilização verbo no presente também demonstra que o só fato de o trabalhador ter percebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social não afasta o direito ao benefício em questão."
O pleito será apreciado com base em tais premissas.
É facultado aos magistrados, nos termos do artigo 790, § 3º., da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, corresponde a R$2.212.52, (40% de R$5.531,31, conforme art. 2º. da Portaria n. 8/2017 do Ministério da Fazenda).
A análise dos autos permite constatar que a autora recebia remuneração, em alguns meses, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Em outros, em montante superior (vide contracheques colacionados ao processo).
A obreira trouxe ainda com a inicial a declaração de pobreza (ID 6c2d15d, página 1)
Os §§ 3º e 4º, do art. 99, do CPC, estabelecem o seguinte:
"§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural;
§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não
impede a concessão de gratuidade judiciária."
Portanto, comprovado receber a reclamante remuneração inferior a 40% do limite máximo do RGPS, em alguns meses da relação contratual, tendo trazido à colação a declaração de miserabilidade, com apoio nos artigos 5º., LXXIV, da CRFB, 15 e 99, §§ 3º. e 4º., do CPC, e arrimo no art. 769 da CLT, concede-se à autora o benefício da justiça gratuita.
A Lei n. 13.467 de 2017 inseriu o artigo 791-A na CLT, verbis:
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Outrossim, antes do advento da lei da Reforma Trabalhista, se o reclamante não estivesse assistido pelo seu sindicato de classe, era indevido o pagamento da verba honorária, porquanto não atendidos os pressupostos legais (Lei n. 5584/70 e súmula 219, I, TST).
A Lei 13.467/17/2017, tornou superado o entendimento supra, uma vez que a contar de 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios nas reclamações trabalhistas, inclusive no que diz respeito aos empregados beneficiados pela justiça gratuita (art. 791-A, capute § 4º, da CLT), sendo devidos também na hipótese de sucumbência recíproca (parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT). E quanto aos honorários assistenciais, Antonio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, na obra"Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Med. Prov. N. 808/2017, 2ª. edição, Editora Rideel, página 451, esclarecem que:"por compreender um sistema de assistência judiciária voltado aos trabalhadores economicamente hipossuficientes, totalmente compatível com o novo regime implementado na CLT e que amplia os canais de acesso à Justiça, entendemos persistirem em pleno vigor as regras estampadas na Lei n. 5.584/1970 sobre honorários assistenciais, ou seja, os sindicatos de trabalhadores continuam obrigados à prestação de serviços gratuitos de patrocínio judicial das demandas individuais de todos os integrantes das respectivas categorias profissionais, sindicalizados ou não, desde que economicamente hipossuficientes. Naqueles temas em que a norma tradicional for omissa, aplicar-se-ão as regras gerais do novo regime celetista de honorários de sucumbência (os percentuais, por exemplo), salvo na questão da sucumbência recíproca eis que, expressamente, no regime de assistência judiciária sindical, somente o empregador poderá ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial em foco (Lei n. 5.584/1970, art. 16)".
In casu, houve sucumbência recíproca.
Portanto, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios pela ré equivalentes a 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348 SBDI-1/TST e TJP n. 4 deste Regional e com a exclusão das custas, conforme se apurar em liquidação.
E nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios pela autora, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos às pretensões em relação às quais sucumbiu, conforme se apurar em liquidação.
Beneficiária a reclamante da justiça gratuita, incide a regra disposta no artigo 791-A, § 4º, da CLT, restando, pois, suspensa, nos termos do mencionado dispositivo legal, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais acima deferidos.
DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS
A apuração será feita por cálculo, na forma dos Provimentos 03/91
e 04/00 do TRT da 3ª Região.
Deverão ser observados os limites do pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho em razão do art. 769 da CLT.
As deduções possíveis foram deferidas no corpo da decisão, inexistindo outras ante a negativa dos direitos, a evidenciar que nada mais foi quitado.
Os juros de mora e atualização monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, independentemente de pedido ou de condenação, nos termos do entendimento contido na Súmula 211 do TST.
Como a fixação do índice de atualização monetária deve observar a legislação vigente, a circunstância da sentença indicá-lo ou refutá-lo não resulta em julgamento ultra ou extra petita, porquanto cabe ao magistrado enfrentar e definir a norma e o índice a ser aplicado, inclusive exercendo o controle jurisdicional da constitucionalidade da legislação pertinente, o que será feito nos tópicos seguintes. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
A atualização monetária, quando da liquidação da sentença, incidirá sobre o principal devido, aplicando-se o índice vigente no primeiro dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme dispõe a Súmula 381 do TST.
Neste aspecto, o índice a ser observado para a recomposição do crédito trabalhista será o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) e não a Taxa Referencial Diária (TRD), por força do que foi decidido pelo TST, em sessão plenária realizada em 04/08/2015, ao julgar o AgrInc-479-60.2011.5.04.0231, em consonância com a jurisprudência do STF, especialmente quanto ao entendimento lançado no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade de norma que definia a correção monetária pela TR.
Anote-se, por relevante, que a 2a. Turma do STF revogou liminar concedida pelo Ministro Dias Tóffoli, na RCL 22012, ajuizada pela Fenaban, que suspendera os efeitos da referida decisão do TST, porquanto, ao apreciar o mérito da referida Reclamação, em 05/12/2017, adotou posicionamento favorável ao IPCA-E como índice de correção monetária de crédito trabalhista.
Assim, restam mantidos os efeitos do julgamento do AgrInc-479-
60.2011.5.04.0231 (com as alterações decorrentes da decisão de Embargos de Declaração), que declarara inconstitucional a expressão"equivalente à TRD"do caput do art. 39 da Lei 8.177/9 e dera ao restante do dispositivo interpretação conforme à Constituição para preservar o direito à atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E como fator mais adequado de atualização geral, que passa a ser utilizado na confecção da tabela única utilizada pela Justiça do Trabalho.
Ressalte-se que o TST chegou a reconhecer a incidência do IPCAE a partir de 30/06/2009, mas, por ocasião do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, resolveu retificar o entendimento e definir, a título de modulação, a data de 25/03/2015, o que, porém, não mais prevalece. É que o STF, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos da decisão do RE 870947, em sessão do dia 03/10/2019, esclareceu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), utilizado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), aplica-se a partir de 30/06/2009.
No julgamento do mencionado RE 870947, prevaleceu o entendimento da maioria dos ministros do STF acerca do não cabimento de modulação porquanto o Tribunal não poderia admitir a atualização de débitos por regra que ele próprio declarou inconstitucional, sendo esta a tese final:
"Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (RE 870947 - Número Único:
0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Origem: SE - SERGIPE - Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do acórdão: Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-ED-ED-segundos).
Não resta dúvida, portanto, que o índice de atualização monetária a ser aplicada aos débitos trabalhistas é o IPCA-E, desde 30/06/2009. Neste aspecto, o novo § 7º. do art. 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, padece do mesmo vício, como reconhecido em sessão do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, realizada no dia 11/04/2019, quando a maioria dos desembargadores acolheu Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no citado parágrafo, bem como da expressão"equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, tendo sido editada a Súmula de Jurisprudência n. 73 deste Regional, com a redação a seguir transcrita:
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017).
I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº
13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR).
60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Não resta a menor dúvida que a modulação constante do item II da súmula citada também não prevalece, porquanto, como visto alhures, o STF afastou a possibilidade de modulação, pelo que o IPCA-E incide desde 30/06/2009.
Ficam ressalvadas, no entanto, as situações jurídicas já consolidadas resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, na forma do art. 5o., inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6o. da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB, ressalva que se aplica também ao período de eficácia da liminar do Ministro Tóffoli, de 14/10/2015 a 05/12/2017.
No momento da prolação desta sentença, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, com vigência a partir de 12/11/2019, impõe novas regras de atualização monetária e juros, nos seguintes termos:
CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
"Art. 879. ...............................................
§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença." (NR)
§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
A primeira vista, o Governo Federal acolhe a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da Taxa Referencial ao estabelecer que a atualização monetária dos débitos trabalhista deve observar o IPCA -E ou o que porventura o substituir, inserindo tal disposição no mencionado § 7º. do art. 879 da CLT.
A delimitação da atualização ao período entre a condenação e o cumprimento da sentença não afasta, por óbvio, a correção monetária relativa ao período anterior, porquanto fruto de imprecisão técnica que pode ser facilmente corrigida pela interpretação sistemática.
Resta claro que o § 7º. foi inserido em dispositivo que disciplina a execução trabalhista, como se observa do art. 879, Título V, Seção I, da CLT, a sugerir o direcionamento de seus efeitos, em princípio, aos eventos que ocorrem entre a condenação e o cumprimento da obrigação imposta na sentença.
Em que pese tal constatação, o IPCA-E deve ser utilizado para atualizar monetariamente o débito trabalhista para recomposição de perdas inflacionárias decorrentes da corrosão do poder aquisitivo no tempo, que não se podendo admitir restrição ao período posterior à condenação. Na verdade, as perdas decorrentes da inflação estão presentes até antes do momento em que se dá a lesão ao direito, prosseguem com a corrosão no período subsequente ao
inadimplemento do empregador, que não satisfaz a obrigação original, e perpassam toda a duração do processo, gerando efeitos deletérios que se pretendem mitigar com a imprescindível atualização monetária, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa do devedor.
Traz-se à colação, novamente, o acórdão da lavra do Ministro Cláudio Brandão, proferido no julgamento do processo TST-ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231, no qual se fez referência ao entendimento do STF sobre o tema e registrou a seguinte ratio decidendi: "a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o., XXII, a coisa julgada (artigo 5o., XXXVI), a isonomia (artigo 5º., caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o.) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor."
Neste aspecto, não há como admitir a constitucionalidade do caput do art. 39 da lei 8.177, de 01/03/1991, com a nova e ainda imprecisa redação dada pelo art. 47 da Medida Provisória 905/2019. A redação antiga incorria em aparente metonímia ao utilizar "sofrerão juros de mora equivalentes à TRD" por "serão corrigidos monetariamente pelo índice da TRD".
A nova redação, como visto acima, não corrige a imprecisão e cria novo problema, pois, ao contrário do que fez constar no § 7º. do art. 879 da CLT, o Chefe de Governo desconsiderou o IPCA-E e adotou o índice aplicado à Caderneta de Poupança, o qual, segundo a disciplina do art. 12, inciso I, da própria Lei 8.177/1991, com redação dada pela Lei 12.703/2012, é composto da Taxa Referencial (TRD), cuja utilização como parâmetro de atualização dos créditos foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 870947, por não ser suficiente para recompor o poder aquisitivo corroído pela inflação.
Neste aspecto, não passa despercebido o desrespeito ao entendimento do Suprema Corte acerca da matéria, quando a Medida Provisória 905/2019, ao tratar do índice de correção no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, substitui a expressão "equivalentes à TRD" por "equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança", como se a substituição do rótulo e a manutenção do conteúdo tivesse o condão de afastar a flagrante inconstitucionalidade da norma.
Por tais fundamentos, decide-se que a atualização monetária do crédito trabalhista ocorrerá por meio da incidência do IPCA-E desde o momento da lesão ao direito, que se repara por meio desta sentença, e não apenas a partir dela.
No que diz respeito aos juros de mora, não resta a menor dúvida que as alterações promovidas no art. 883 da CLT, pelo art. 28 da Medida Provisória 905/2019, e no § 1º., art. 39, da Lei 8.177/1991, pelo art. 47 da mesma Medida, padecem de vício inafastável que as tornam inconstitucionais.
Segundo as novas normas, citadas no tópico anterior, a partir de 12/11/2019, os juros deveriam ser calculados, "pro rata die", na forma do inciso II, art. 12, da Lei 8.177/1991, que estabelece, como remuneração adicional a tal título, ou 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic for Superior a 8,5% ao ano (letra a), ou 70% da referida meta anual, se igual ou inferior (letra b), por força do que dispõe o § 1º., art. 39, da Lei 8.177/91.
Antes da modificação, ou melhor, até 11/11/2019, os juros de mora eram de 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT, e "pro rata die", de forma simples, não capitalizados, com base na antiga redação do art. 39 da Lei 8.177/91, observado, também, o entendimento constante da Súmula 200 do TST.
Percebe-se, à evidência, que a intenção do Poder Executivo, ao rebaixar a remuneração correspondente aos juros moratórios, é impor artificial redução dos custos trabalhistas das empresas, mas em detrimento de direitos dos trabalhadores, compensando os efeitos da decisão tomada pelo STF no julgamento do RE 870947, mencionada no tópico anterior, que estabeleceu forma mais efetiva de recomposição do valor do crédito trabalhista ao adotar o IPCA-e para sua atualização monetária.
Por outro lado, a nova disciplina instituída pela Medida Provisória 905/2019 estabelece critérios diferentes para a definição dos juros moratórios, a despeito de mantido o sujeito passivo, que é o empregador, sendo exemplo a multa administrativa que pode ou sofrer a incidência dos estratosféricos juros de mora de 10%, no caso das alterações impostas pelo art. 28 ao parágrafo único do art. 545 da CLT, ou de percentual atrelado à taxa Selic, como prescrito no art. 46 ao alterar a redação do § 4º., art. 23, da Lei 8.036/1990, violando, assim, o princípio da isonomia ao reduzir os juros de mora a menos de 0,5% ao mês, que seriam aplicados em favor do trabalhador.
Chama a atenção, também, o caráter discriminatório da nova regra provisória se comparada com o critério adotado pelo art. 406 do Código Civil para a remuneração do capital em caso de mora, que remete ou a 1% ao mês, como disposto no art. 161, § 1o., do Código Tributário Nacional, ou à taxa Selic, nos termos dos artigos 13, da Lei 9.065/1995, 84 da Lei 8.981/1995 e 30 da Lei 10.522/2002.
De qualquer modo, a remuneração que o credor não trabalhista recebe pela utilização de seu capital é, sempre, bem maior que o credor trabalhista, o que se apresenta como contrário à boa lógica,
verdadeiro e absurdo contrassenso, pois se remunera menos, exatamente, o crédito que se caracteriza como imprescindível e que tem a mora como fator exponencial de dano, por ter inegável natureza alimentar.
Não se nega a necessidade de redução dos encargos que recaem sobre o empreendedor, mais precisamente sobre o empregador, mas as medidas que se implementam com tal intenção não podem significar simples transferência dos encargos para o empregado, como de resto ocorre na relação de emprego pelo princípio da alteridade.
Quando o Supremo Tribunal Federal julgou as ADI 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República, o que se repetiu na decisão proferida na Ação Cautelar 3764 MC/DF, em 24/03/2015, de modo a afastar a TR como índice de correção monetária.
Destarte, o pleno do TST, ao julgar o ArgInc 479-
60.2011.5.04.0231, tendo como Relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu, no dia 04/08/2015 (DEJT de 14/08/2015), entendeu que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também era inconstitucional, pois impedia que se restabelecesse o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.
Neste último voto, o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão sintetizou a ratio decidendi do mencionado julgamento do STF, que fundamentou a decisão do TST, da seguinte maneira: "a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o., XXII, a coisa julgada (artigo 5o., XXXVI), a isonomia (artigo 5º., caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o.) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor."
A partir de tais premissas, constata-se que a redução dos juros moratórios apenas para aplicação ao crédito trabalhista viola o direito fundamental da isonomia, protegido no caputdo art. 5o., mas fere também a garantia de proteção ao direito de propriedade, constante do inciso XXII do mesmo dispositivo constitucional. Não é razoável, nem proporcional que o patrimônio do empregador seja preservado em detrimento do patrimônio do empregado, nem que a remuneração do capital como decorrência da mora em sua devolução adote parâmetro diverso e inferior ao que se pratica na Justiça Comum, quando as partes possuem, em princípio, condições iguais de disputa. Além disso, as novas regras favorecem o enriquecimento ilícito do devedor, o que deveria ser vedado, como princípio de direito.
Neste aspecto, verifica-se que a recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado não prescinde da manutenção do percentual de juros moratórios compatíveis com os índices adotados no ordenamento jurídico em vigor para as outras situações semelhantes. Na verdade, da mesma forma que ocorreu com o índice de atualização monetária, a redução dos juros de mora - somente para o crédito trabalhista -repete a iniquidade reconhecida no julgamento do STF e do TST, merecendo, assim, reparo adequado e compatível.
Assim, para que se evitem perdas sobrepostas decorrentes da alteração iníqua da regra de juros moratórios, declara-se a inconstitucionalidade das normas contidas no art. 883 da CLT, pelo art. 28 da Medida Provisória 905/2019, e no § 1º., art. 39, da Lei 8.177/1991, pelo art. 47 da mesma Medida, que mantêm relação de conexão e, na essência, contêm vício idêntico, imprimindo-se efeito repristinatório das normas jurídicas anteriores, observada a decisão do STF no que concerne à atualização monetária.
Assim, consideram-se repristinadas as redações do art. 883 do Decreto-Lei 5.452/1943, com redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954, e do § 1o., art. 39, da Lei 8.177/1991, respectivamente, da seguinte forma:
"Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial."
"Art. 39. [...]
§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."
Diante do exposto, no caso concreto, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT, e "pro rata die", de forma simples, não capitalizados, com base na antiga redação do art. 39 da Lei 8.177/91, observado, também, o entendimento constante da Súmula 200 do TST.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
A retenção do imposto de renda, se for o caso, seguirá as diretrizes
traçadas pela lei aplicável à espécie, observada a época da liquidação dos débitos. Assim, o cálculo do imposto de renda a ser retido observará o mês da competência e não incidirá sobre o rendimento acumulado, nos termos da Lei 12.350, de 20/12/10 (que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22/12/88) e da Instrução Normativa RFB (Receita Federal do Brasil) na 1.127, de 07/02/2011. Ressaltando-se, contudo, que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, em razão do disposto no art. 404 do Código Civil vigente.
Condena-se o réu a recolher e comprovar nos autos as contribuições previdenciárias relativas às verbas deferidas, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 876 da CLT, sob pena de execução, na forma do inciso VIII, art. 114, da Constituição da República, restando autorizada a retenção do crédito obreiro das cotas referentes ao INSS de sua responsabilidade.
Ressalte-se que, tal retenção, operada administrativamente, é, na verdade, mera antecipação de receita, visto que na declaração anual de ajuste será aferida a regularidade de todas as contribuições havidas, o que redundará em devolução ou pagamento das diferenças encontradas.
Qualquer interpretação que venha a sugerir uma inversão destas responsabilidades fiscais é considerada contra legem.
Declara-se, em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91. As demais ostentam natureza salarial.
Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, no mérito, julgo procedentes, em parte , os pedidos, para condenar a pagar a reclamante:
(i) horas extras excedentes da 12ª do regime 12x36, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, a ser apurado com base nos controles de ponto juntados ao processo;
(ii) adicional noturno, observado o percentual de 50% incidente sobre o trabalho realizado nas horas noturnas, conforme cláusula vigésima nona do ACT 2018/2019, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;
Honorários advocatícios pela ré equivalentes a 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348 SBDI-1/TST e TJP n. 4 deste Regional e com a exclusão das custas, conforme se apurar em liquidação.
Defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.
São devidos honorários advocatícios pela autora, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos às pretensões em relação às quais sucumbiu, conforme se apurar em liquidação. Beneficiária a reclamante da justiça gratuita, incide a regra disposta no artigo 791-A, § 4º, da CLT, restando, pois, suspensa, nos termos do mencionado dispositivo legal, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais acima deferidos.
Condena-se a reclamada a pagar as custas processuais no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à condenação.
Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido.
Em razão do grande volume de processos conclusos para julgamento, pública-se a sentença nesta data, na forma do art. 227 do CPC.
JUIZ DE FORA, 17 de Janeiro de 2020.
JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Lei nº 2.244 de 23 de Junho de 1954
Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Suzana Maria Paletta Guedes Moraes
1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do TRT-3
Vanda da Fonseca Rodrigues