Source: http://docplayer.com.br/41210949-Regulamento-municipal-do-cartao-oeiras-senior-65-preambulo.html
Timestamp: 2019-01-20 22:26:26+00:00
Document Index: 140212257

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 55', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR 65+ Preâmbulo - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR 65+ Preâmbulo"
Ana Luiza Freire Chaplin
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR 65+ Preâmbulo Considerando que nas últimas décadas temos vindo a assistir ao aumento dos índices de envelhecimento e de dependência das pessoas idosas entre a população Oeirense o qual constitui um dos maiores desafios sociais para o Município de Oeiras. Considerando que nos últimos 20 anos tem sido uma preocupação constante do Município definir e concretizar uma política social integrada para a população idosa do Concelho de Oeiras. Considerando que na concretização dessa política social integrada para a população idosa, a Autarquia deve convocar o envolvimento e participação da sociedade civil e suas instituições, nomeadamente as empresas. Considerando que um conjunto de empresas que têm vindo a colaborar com o Município no desenvolvimento de projectos de intervenção social, nomeadamente o Programa de Iniciativa Municipal Oeiras Solidária e ainda um elevado número de patrocinadores no Projecto Cartão Oeiras Sénior 65+. O Projeto de Regulamento foi objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118º, nº 3 do Código de Procedimento Administrativo, com última publicação no mês de maio de 2008 no Boletim Municipal. A Assembleia Municipal de Oeiras, sob proposta da Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 18/04/2012, e cumprindo o período destinado à apreciação pública, nos termos do artigo 118º do Código de procedimento Administrativo, aprovou a Deliberação nº383/12, a qual teve como objeto o Regulamento do cartão Oeiras Sénior 65+.
2 Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241º da Constituição, das atribuições dos municípios no domínio acção social, previstas nos artigos 13.º e 23.º da Lei n. º 159/99, de 14 de Setembro, bem como da competência objectiva e subjectiva atribuída à câmara municipal no apoio a estratos sociais desfavorecidos, para apresentação de propostas de regulamento e obtenção da respectiva autorização à assembleia municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Oeiras Sénior 65+. Artigo 3.º Âmbito O Cartão Oeiras Sénior 65+ destina-se a apoiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes no concelho de Oeiras e visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos munícipes de Oeiras. Artigo 4.º Cartão Oeiras Sénior 65+ O cartão Oeiras Sénior 65+ é emitido de acordo com o modelo que consta do Anexo I ao presente regulamento e dele é parte integrante.
3 Artigo 5.º Beneficiários Podem beneficiar do Cartão Oeiras Sénior 65+ todos os cidadãos residentes no concelho de Oeiras, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 65 anos; b) Sejam pensionistas ou reformados; c) Residam no concelho de Oeiras; d) Sejam eleitores no concelho de Oeiras. Artigo 6.º Entidades aderentes O Cartão Oeiras Sénior 65+ é extensível à sociedade civil, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes, onde constam, os produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício. Artigo 7.º Benefícios associados ao Cartão 1. O Cartão Oeiras Sénior 65+ atribui aos seus titulares descontos e benefícios nos serviços prestados pelo Município, nomeadamente nos seguintes: a) Aquisição de publicações; b) Aquisição de bilhetes de espectáculos; c) Aquisição de bilhetes para outras iniciativas culturais, recreativas ou desportivas promovidas pela autarquia, em condições a definir em cada programa; 2. O Cartão Oeiras Sénior 65+ confere a possibilidade dos seus titulares usufruírem de descontos e reduções no acesso a diversos produtos e serviços prestados por quaisquer entidades devidamente contratualizados pelo Município de Oeiras. 3. O nome e contacto das entidades aderentes a que se refere o número anterior, bem como os produtos e serviços passíveis de desconto ou redução são publicitados em documento próprio a publicitar no site
4 Artigo 8.º Formalização da Candidatura 1. A candidatura ao Cartão Oeiras Sénior 65+ é feita nos locais a designar pelo Município e publicitar no sítio da Internet, em 2. O processo de candidatura é formalizado mediante a entrega pelo munícipe da ficha de adesão devidamente preenchida que consta do Anexo II ao presente regulamento e que dele é parte integrante. Artigo 9.º Instrução da Candidatura 1. A ficha de adesão deve ser acompanhada da demais documentação prevista no presente regulamento, nomeadamente dos seguintes documentos: a. Cópia do Bilhete de Identidade e/ou cartão do cidadão; b. Cópia do número de identificação fiscal; c. Cópia do cartão de eleitor. d. Comprovativo de residência no concelho. e. Cópia do cartão de pensionista ou reformado; f. Uma fotografia. Artigo 10.º Análise da Candidatura 1. O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao munícipe o direito automático à atribuição do Cartão Oeiras Sénior O processo de candidatura é analisado pelos serviços competentes em matéria de acção social do Município de Oeiras.
5 3. A decisão final é comunicada nos termos legais ao candidato, mediante a indicação do local, dia e hora em que pode levantar o cartão junto dos serviços competentes do Município. Artigo 11.º Emissão do Cartão 1. O cartão é emitido gratuitamente em nome individual do titular. 2. O cartão é pessoal e intransmissível. 3. A validade do cartão é vitalícia. Artigo 12.º Deveres dos titulares 1. Constituem deveres dos titulares do cartão: a) Informar o Município da mudança de residência para outro concelho; b) Informar o Município da perda de qualidade de eleitor no concelho; c) Informar o Município sobre a alteração de alguma das condições de beneficiário do cartão Oeiras Sénior 65+; d) Não permitir a utilização do cartão por terceiros. e) Informar o Município sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. 2. Os deveres referidos nas alíneas do número anterior devem ser exercidos no prazo máximo de 8 dias a contar da ocorrência dos factos. 3. A responsabilidade do titular por eventuais danos só cessa após a recepção da comunicação da ocorrência por escrito ao Município. Artigo 13.º Dever do Município O Município deve publicitar a lista de entidades aderentes e associadas ao Cartão Oeiras Sénior 65+ devidamente actualizada, no sítio do Município.
6 Artigo 14.º Aquisição do direito de utilização Aos benefícios previstos no presente Regulamento só podem ser concedidos após a emissão do Cartão Oeiras Sénior 65+. Artigo 15.º Cessação do Direito de Utilização do Cartão Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Oeiras Sénior 65+ nomeadamente: a) Falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção do cartão; b) A alteração de residência para outro concelho; c) A perda da qualidade de eleitor no concelho; d) A transmissão do cartão a terceiros; e) Tirar qualquer tipo de proveito do cartão não previsto no presente regulamento; f) Incumprimento dos deveres previstos no presente regulamento; g) Óbito do respectivo titular; Artigo 16.º Regime Sancionatório Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal, a fraude ou incumprimento do previsto no presente Regulamento, pode dar lugar à interdição, por um período máximo de três anos, de qualquer tipo de apoio por parte do Município. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.
7 Artigo 18.º Interpretação e Omissões Cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro com competência delegada em matéria de acção social resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões referentes à interpretação e aplicação do presente regulamento.
8 Anexo I Modelo de cartão Oeiras Sénior 65+ Frente Verso
9 Anexo II CARTÃO 65 + FICHA DE ADESÃO Nome Completo: Data de Nascimento: / / Morada: Localidade Código Postal - Freguesia: Contacto telefónico: Cartão de Eleitor Nº Emitido em / / Bilhete de Identidade Nº Emitido em / / Arquivo de Identificação de Válido até / / Cartão de Cidadão Nº Válido até / / Contribuinte Nº Cópia do cartão de eleitor Comprovativo de residência no concelho Cópia do cartão de pensionista ou reformado 1 Fotografia tipo passe, actualizada. Tomo conhecimento que as falsas declarações ou omissões implicam a cessação do direito de utilização do cartão e benefícios associados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que haja lugar. O MUNÍCIPE Reservado aos serviços: