Source: https://pt.scribd.com/doc/97700332/Loas-Novo-Entendimento
Timestamp: 2019-12-08 13:21:20+00:00
Document Index: 5651120

Matched Legal Cases: ['IN FINE', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO\n9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO\n8', 'ARTIGO\n8']

Loas Novo Entendimento | Suprema Corte Nacional | Política
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Súmulas e Informativos STJ
REPERCUSSÃO GERAL 2013 Aury Lopes
190830 Rel Poder Judic No Enfren a Viol Domest Familiar Contra as Mulheres Sumario Executivo
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA PREVIDECIRIA DA JUSTIA FEDERAL SEO JUDICIRIA DE LONDRINA, PARAN.
PROCESSO N.: 5015095-96.2011.404.7001
CREUZA MELO DE CARVALHO, SISTEMA E-PROC,
J DEVIDAMENTE
AUTOS EM EPGRAFE, POR
INTERMDIO DE SEUS PROCURADORES TAMBM J QUALIFICADOS, VEM COM O DEVIDO RESPEITO PERANTE
VOSSA EXCELNCIA,
INCONFORMADA, DATA VNIA, COM
A DECISO DA SENTENA, INTERPOR A
QUARTA REGIO,
CONFORME AS RAZES ADIANTE APRESENTADAS, REQUERENDO SEJA O APELO RECEBIDO EM SEUS REGULARES EFEITOS.
Camb-PR: Rua Espanha, n 639, Centro, Trreo e Sala 01, CEP 86.181-050. Fone/Fax: (43) 3323-1199 E-mail: atendimento@franchelloadvogados.adv.br
FORMALIDADES LEGAIS, REQUER SEJAM OS AUTOS REMETIDOS INSTNCIA AD QUEM PARA APRECIAO E JULGAMENTO.
NESSES TERMOS, PEDE
DE CAMB 05/03/2012. CARLOS FRANCHELLO
DAIANA ROMAGNOLO VIEIRA OAB/PR - 7.125 E 056.666
ANTONIO MAMPRIN FILHO RG 6.887.358-4/SSP/PR EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIO.
PROCEDIEMTNO COMUM DO JESF-PR. N. 501509596.2011.404.7001 CREUZA MELO DE CARVALHO
RECORRENTE: CREUZA MELO DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CREUZA MELO DE CARVALHO,
QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPGRAFE, POR INTERMDIO DE SEUS PROCURADORES AO FINAL ASSINADA, VEM COM O DEVIDO RESPEITO PERANTE
INCONFORMADO, DATA VENIA, A RESPECTIVA
SENTENA, INTERPOR RECURSO DE
MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.
DAS RAZES DE APELAO EMRITOS
VNIA, COM A
SE CONFORMANDO, DATA
SENTENA PROFERIDA, VEM DELA
APELAR, CONFORME AS RAZES QUE PASSA A EXPOR.
DOS ENTENDIEMNTOS DO DIREITO AT PROLAAO DE SENTENA.
DOUTRINARIAMENTE, A
ASSISTNCIA SOCIAL DEFINIDA POR
MARTINEZ[1]
ATIVIDADES PARTICULARES E ESTATAIS DIRECIONADAS PARA O ATENDIMENTO DOS HIPOSSUFICIENTES, CONSISTINDO OS BENS OFERECIDOS EM PEQUENOS
BENEFCIOS EM DINHEIRO, ASSISTNCIA SADE, FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTRAS PEQUENAS PRESTAES.
S COMPLEMENTA OS SERVIOS DE COM A AMPLIA, EM RAZO DA
PREVIDNCIA SOCIAL,
NATUREZA DA CLIENTELA E DAS NECESSIDADES
S R G I O P I N T O M A R T I N S 1[ 2 ]
CONJUNTO DE PRINCPIOS, DE REGRAS E DE INSTITUIES DESTINADO A ESTABELECER UMA POLTICA SOCIAL AOS HIPOSSUFICIENTES, POR MEIO DE ATIVIDADES PARTICULARES E ESTATAIS, VISANDO CONCESSO DE PEQUENOS BENEFCIOS E SERVIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIO POR PARTE DO PRPRIO INTERESSADO.
COM 1988,
A PROMULGAO DA
A ASSISTNCIA SOCIAL PASSOU A TER
EXPRESSAMENTE UMA PREVISO LEGAL NO ORDENAMENTO JURDICO NACIONAL, POR FORA DO INCISO
CONSTITUIO FEDERAL A
SER PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIO SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS:
(...) V -
UM SALRIO MNIMO DE BENEFCIO MENSAL S PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA E AO IDOSO QUE
COMPROVEM NO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRPRIA MANUTENO OU DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA, CONFORME DISPUSER A LEI.
PUBLICADA A DA
SOMENTE EM DEZEMBRO DE N
8.742,
ASSISTNCIA SOCIAL LOAS,
QUE VEIO DISPOR
SOBRE A ORGANIZAO DA ASSISTNCIA SOCIAL. VEIO DAR EFICCIA AO INCISO POIS EM SEU ART.
ESTA CF,
INSTITUIU O DIREITO AO AOS
PRESTAO CONTINUADA
PORTADORES DE DEFICINCIA E AOS IDOSOS QUE NO TIVEREM COMPROVADAMENTE CONDIES DE SUPRIR SUA PRPRIA MANUTENO OU DE T-LA PROVIDA POR SEUS FAMILIARES.
A NECESSIDADE DE REGULAMENTAO DO DE
ASSISTNCIA SOCIAL (LEI 1995,
8.742/93),
DE DEZEMBRO DE N
REGULAMENTANDO O
REFERIDO BENEFCIO DE QUE TRATA O ART.
8.742/93. POSTERIORMENTE, DECRETO 6.214/07,
1.744/95
FOI REVOGADO PELO
QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE
SETEMBRO DE DE
PASSANDO A REGULAR O
BENEFICIO LEI
BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA AO
IDOSO E AO DEFICIENTE O DECRETO 6.214/07
DESCREVE QUE O
PRESTAO CONTINUADA (BPC)
A GARANTIA DE UM
SALRIO MNIMO MENSAL PESSOA COM DEFICINCIA E AO IDOSO, COM IDADE DE SESSENTA E CINCO ANOS OU MAIS, QUE COMPROVEM NO POSSUIR MEIOS PARA PROVER A PRPRIA MANUTENO E NEM DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA.
AMBOS OS CASOS,
NECESSRIO QUE A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR PER CAPITA SEJA INFERIOR A MNIMO VIGENTE.
QUARTO) DO SALRIO
DE UM BENEFCIO
PERSONALSSIMO, INTRANSFERVEL, QUE NO GERA DIREITO A PENSO E NO EST SUJEITO A DESCONTO DE QUALQUER NATUREZA, ALM DE NO GERAR DIREITO A PAGAMENTO DE ABONO ANUAL.
OS SUCESSORES E
HERDEIROS TM DIREITO A RECEBER OS VALORES CORRESPONDENTES AT O BITO.
3.1 REQUISITOS O
MESMO DECRETO PREV EM SEUS ARTS.
REQUISITOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO IDOSO E PELO DEFICIENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE PRESTAO CONTINUADA, IN FINE:
ART. 8O PARA CONTINUADA,
FAZER JUS AO
O IDOSO DEVER COMPROVAR:
CONTAR COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE OU
RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR, DIVIDIDA PELO
NMERO DE SEUS INTEGRANTES, INFERIOR A UM QUARTO DO SALRIO MNIMO; E
NO POSSUIR OUTRO BENEFCIO NO MBITO DA OU DE OUTRO REGIME, SALVO O DE
ASSISTNCIA MDICA E NO CASO DE RECEBIMENTO DE PENSO ESPECIAL DE NATUREZA INDENIZATRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO REDAO DADA PELA SETEMBRO DE
DO ART. DE
4(NOVA
DECRETO N 6.564,
2008 - DOU A
15/09/2008)
COMPROVAO DA CONDIO PODER SER FEITA MEDIANTE
PREVISTA NO INCISO
DECLARAO DO IDOSO OU, NO CASO DE SUA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DO SEU CURADOR.
ART. 9O PARA CONTINUADA,
A PESSOA COM DEFICINCIA DEVER
SER INCAPAZ PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O
TRABALHO, OBSERVADO O DISPOSTO NO
RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR DO REQUERENTE,
DIVIDIDA PELO NMERO DE SEUS INTEGRANTES, INFERIOR A UM QUARTO DO SALRIO MNIMO; E
4 (NOVA
DECLARAO DA PESSOA COM DEFICINCIA OU, NO CASO DE SUA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DO SEU CURADOR OU TUTOR.
NOTA-SE QUE O FATOR RENDA PER CAPITA
FAMILIAR EST PRESENTE TANTO NA ANLISE DO
COMO NA DO
BPC DEFICIENTE. A
DIFERENA QUE O IDOSO DEVE COMPROVAR A IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
65 (SESSENTA
E CINCO) ANOS E O
DEFICIENTE DEVE COMPROVAR QUE INCAPAZ PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO.
GRUPO FAMILIAR QUANTO
AO GRUPO FAMILIAR, A
ESTABELECE COMO FAMLIA O
CONJUNTO DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. NO
8.213,
QUE SO O CNJUGE,
A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO, OS PAIS, O FILHO OU IRMO NO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIO,
21 (VINTE
E UM) ANOS OU INVLIDO OU QUE
TENHA DEFICINCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE O TORNE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ, ASSIM DECLARADO JUDICIALMENTE, DESDE QUE VIVAM SOB O MESMO TETO.
CABE DESTACAR QUE A GRANDE DISCUSSO EM
RALAO AO
PRESTAO CONTINUADA 20
GIRA EM TORNO DO
QUANTO AO CLCULO DA RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR DO IDOSO OU DEFICIENTE.
4. 4.1 O
RENDA PER CAPITA FAMILIAR INTERPRETAO
NO MBITO ADMINISTRATIVO
CRITRIO DE AVALIAO UTILIZADO PELO
VERIFICAR A MISERABILIDADE DA FAMLIA DO DEFICIENTE OU IDOSO TAXATIVO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR DEVE SER INFERIOR A
QUARTO) DO
SALRIO MNIMO, CONFORME DESCRIO DO
TTULO EXEMPLIFICATIVO, ANALISEMOS O CASO
DE UM IDOSO OU DEFICIENTE QUE PLEITEIE O BENEFCIO NA VIA ADMINISTRATIVA E QUE TENHA UM GRUPO FAMILIAR FORMADO POR
PESSOAS, CUJA
RENDA BRUTA DA FAMLIA SEJA IGUAL A MNIMO.
SITUAO, O REQUERENTE NO TER
RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO AO
BENEFICIO DE PRESTAO CONTINUADA, POIS A RENDA PER CAPITA SER COMO A
DO SALRIO MNIMO E
FALA QUE A RENDA PER CAPITA FAMILIAR QUE
DO SALRIO MNIMO A SUA
PRETENSO SER JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL.
QUE TAL INTERPRETAO PREJUDICIAL AO
CIDADO, POIS A PEQUENA DIFERENA DE
NA RENDA BRUTA DA FAMLIA PODE SER MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
INTERPRETAO NO O IDEAL PARA O CASO, POIS NO DEMONSTRA O VERDADEIRO GRAU DE HIPOSSUFICINCIA DA FAMLIA, LEMBRANDO QUE O
IDOSOS E DEFICIENTES, QUE POSSUEM UM MAIOR GRAU DE VULNERABILIDADE.
CASO DOS IDOSOS, COMUM O
USO FREQUENTE DE MEDICAMENTOS QUE NEM SEMPRE SO FORNECIDOS PELO
ESTADO. QUANTO
DEFICIENTES, ESTES NECESSITAM, POR EXEMPLO, DE TRATAMENTO MDICO, DE MVEIS ADEQUADOS SUA DEFICINCIA, ALM DE MEDICAMENTOS, QUE SO ELEMENTOS RELEVANTES PARA A AVALIAO DA REAL SITUAO ECONMICA DO GRUPO FAMILIAR.
POR FAZER USO DE UMA INTERPRETAO
LITERAL, O
INDEFERE VRIOS REQUERIMENTOS SOB
O FUNDAMENTO DE QUE NO H ENQUADRAMENTO DO
LEI 8.742/93. POR
ISSO, INCONFORMADOS
COM O ENTENDIMENTO NO MBITO ADMINISTRATIVO, MUITOS CIDADOS RECORREM AO
BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO DE PRESTAO CONTINUADA.
4.2.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF POR
ART. UMA FORA DE REITERADAS DISCUSSES, O
LEI N 8.742/93
CHEGOU A SER OBJETO DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI PROCURADORIA-GERAL
1232-1),
SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DISPOSITIVO
APONTA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIES TRANSCRITAS COM O ART.
203, V,
POR LIMITAR E RESTRINGIR O DIREITO
GARANTIDO NA
CARTA MAGNA. ADI 1232-1,
AO FEDERAL
SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE O
REFERIDO DISPOSITIVO
8.742/93)
CONSTITUCIONAL, PORTANTO, PLENAMENTE
VLIDO, ELABORANDO A SEGUINTE EMENTA, IN VERBIS:
CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITRIO PARA RECEBER O BENEFCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIO ALEGADA EM FACE AO PRPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA LEI PARA
FIXAR OS CRITRIOS DE GARANTIA DO BENEFCIO DE SALRIO MNIMO PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA FSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPTESE OBJETIVA DE PRESTAO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AO JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1232, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVO, RELATOR(A)
ACRDO: MIN. NELSON JOBIM,
TRIBUNAL PLENO,
27/08/1998, DJ 01-06-
2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095)
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
DISPOSITIVO EM QUESTO NO LIMITA E NEM RESTRINGE O DIREITO GARANTIDO NA
EXPRESSA UM HIPTESE OBJETIVA DE VERIFICAO DA MISERABILIDADE, OU SEJA, A FAMLIA COM RENDA PER CAPITA INFERIOR A
DO SALRIO MNIMO EST
OBJETIVAMENTE NECESSITADA DO AUXLIO ASSISTENCIAL.
ESTE ENTENDIMENTO NO
IMPEDE QUE OS MAGISTRADOS UTILIZEM OUTROS MEIOS DE VERIFICAR A HIPOSSUFICINCIA DA FAMLIA NOS CASOS EM QUE A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR MAIOR OU IGUAL A
4.2.2 SUPERIOR TRIBUNAL O SUPERIOR TRIBUNAL
JUSTIA - STJ
JUSTIA STJ
QUE A LIMITAO DO VALOR DA RENDA PER CAPITA
FAMILIAR NO DEVE SER CONSIDERADA A NICA FORMA DE SE COMPROVAR QUE A PESSOA NO POSSUI OUTROS MEIOS PARA PROVER A PRPRIA MANUTENO OU DE TLA PROVIDA POR SUA FAMLIA, POIS APENAS UM ELEMENTO OBJETIVO PARA SE AFERIR A NECESSIDADE, OU SEJA, PRESUME-SE ABSOLUTAMENTE A MISERABILIDADE QUANDO COMPROVADA A RENDA PER CAPITA INFERIOR A
ACRDO SEDIMENTANDO ESTE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA. LOAS. ASSISTNCIA SOCIAL. PREVISO CONSTITUCIONAL. AFERIO DA CONDIO ECONMICA POR OUTROS MEIOS LEGTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SMULA N. 7/STJ. INCIDNCIA. REPERCUSSO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NO APLICAO. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CRITRIO DE AFERIO DA RENDA MENSAL PREVISTO NO
DEVER SER OBSERVADO COMO
UM MNIMO, NO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, AO ANALISAR O CASO CONCRETO, LANAR MO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATRIOS QUE
AFIRMEM A CONDIO DE MISERABILIDADE DA PARTE E DE SUA FAMLIA.
LIMITAO DO VALOR DA RENDA PER CAPITA
DO SALRIO MNIMO."
1.112.557/MG, REL. MIN. NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEO, DJE 20/11/2009). 3. ASSENTANDO
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CONCESSO DO BENEFCIO ASSISTENCIAL, VERIFICAR SE A RENDA MENSAL DA FAMLIA SUPERA OU NO UM QUARTO DE UM SALRIO-MNIMO ENCONTRA BICE NO DA
ENUNCIADO TRIBUNAL.
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSO GERAL PELO
COLENDO NO ART.
COM FULCRO
NO TEM O CONDO DE
SOBRESTAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAO NESTA
RESP 1267161/PR, REL. MINISTRO OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, 13/09/2011, DJE 28/09/2011)
ISSO, NOTA-SE QUE H DIVERGNCIA NO
ENTENDIMENTO DESTA
POIS ESTE CONSIDERA QUE A VERIFICAO DA
MISERABILIDADE DO IDOSO OU DEFICIENTE LIMITA-SE EM AVERIGUAR SE A RENDA PER CAPITA FAMILIAR DO REQUERENTE ATINGE, OU NO, O PATAMAR DE SALRIO MNIMO.
NTERIM, UM DISPOSITIVO QUE MERECE
DESTAQUE O PARGRAFO NICO DO ART.
ESTATUTO 2003),
IDOSO (LEI 10.741,
O QUAL PREV QUE O BENEFCIO DE PRESTAO
CONTINUADA J CONCEDIDO A QUALQUER IDOSO DO GRUPO FAMILIAR NO SER COMPUTADO PARA FINS DO CLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA A QUE SE REFERE A
LOAS. ASSIM,
EM RESPEITO AOS PRINCPIOS
DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE, O
CONSIDERA QUE DEVE SER
EXCLUDO DO CLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA QUALQUER BENEFCIO DE VALOR MNIMO RECEBIDO POR MAIOR DE
ANOS, INDEPENDENTEMENTE SE
ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIRIO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO DO PARGRAFO NICO
ACRDO ABAIXO:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA. BENEFCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSO DE BENEFCIO DE VALOR MNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARGRAFO NICO, LEI N 10.741/2003. APLICAO ANALGICA. 1. A
10.741/2003 (ESTATUTO
AO EXCLUIR DA RENDA DO NCLEO FAMILIAR O
VALOR DO BENEFCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO, FOI PROTEG-LO, DESTINANDO ESSA VERBA EXCLUSIVAMENTE SUA SUBSISTNCIA.
LINHA DE RACIOCNIO, TAMBM O BENEFCIO
PREVIDENCIRIO NO VALOR DE UM SALRIO MNIMO RECEBIDO POR MAIOR DE
ANOS DEVE SER AFASTADO
PARA FINS DE APURAO DA RENDA MENSAL PER CAPITA OBJETIVANDO A CONCESSO DE BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA.
ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE O BENEFCIO
ASSISTENCIAL NO CONSIDERADO NO CMPUTO DA RENDA MENSAL PER CAPITA DESPRESTIGIA O SEGURADO QUE CONTRIBUIU PARA A
ISSO, FAZ JUS A UMA APOSENTADORIA DE VALOR MNIMO,
NA MEDIDA EM QUE ESTE TEM DE COMPARTILHAR ESSE VALOR COM SEU GRUPO FAMILIAR.
RESPEITO AOS PRINCPIOS DA IGUALDADE E DA
RAZOABILIDADE, DEVE SER EXCLUDO DO CLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA QUALQUER BENEFCIO DE VALOR MNIMO RECEBIDO POR MAIOR DE
INDEPENDENTEMENTE SE ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIRIO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO NO PARGRAFO NICO DO ART.
DE UNIFORMIZAO A QUE SE NEGA
(PET 7.203/PE, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEO, 10/08/2011, DJE 11/10/2011).
SEJA, SE NO GRUPO FAMILIAR DO REQUERENTE
H UM INTEGRANTE MAIOR DE
ANOS QUE RECEBA UM
BENEFCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIRIO NO VALOR DE UM SALRIO MNIMO, ESTA RENDA NO DEVE SER INCLUDA NO CLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR.
UM DOS MOTIVOS DE LEVA O
SER POSSVEL A CONCESSO DO BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA AINDA QUE A FAMLIA DO REQUERENTE POSSUA RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A
DO SALRIO MNIMO, ONDE DESTACA QUE
DIANTE DO COMPROMISSO CONSTITUCIONAL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO O PRINCPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, ESSA DELIMITAO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA NO DEVE SER TIDA COMO NICO MEIO DE PROVA DA MISERABILIDADE DO REQUERENTE, DE FORMA QUE A INTERPRETAO DO ARTIGO
ULTRAPASSADA PARA INCLUIR OS QUE COMPROVAREM, POR OUTROS MEIOS, A CONDIO DE HIPOSSUFICINCIA.
4.2.3 JUSTIA FEDERAL (JUZES FEDERAIS NO
MBITO DOS
TRFS)
5 (CINCO) TRIBUNAIS REGIONAIS
EST PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O
PRECEITO CONTIDO NO ART.
NO O NICO CRITRIO VLIDO PARA COMPROVAR A CONDIO DE MISERABILIDADE PRECEITUADA NO ARTIGO
JUSTIA FEDERAL,
ENTENDE QUE O SIMPLES FATO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR ATINGIR O EQUIVALENTE A
MNIMO VIGENTE NO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFCIO, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS PECULIARES DE CADA CASO, A FIM DE AVALIAR SE A CONDIO DE MISERABILIDADE DO POSTULANTE EST PRESENTE,
PODENDO, ENTO, SER ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI, UTILIZANDO-SE O JULGADOR DA LIVRE CONVICO.
NESTE LEI
PONTO, CABE DESTACAR QUE POR MEIO DA DE
FOI AUTORIZADO A CONCEDER APOIO
FINANCEIRO AOS
QUE INSTITUREM
PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MNIMA ASSOCIADOS A AES SOCIOEDUCATIVAS, DESTACANDO EM SEU ART.
QUE OS RECURSOS FEDERAIS
SERO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A FAMLIAS CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA INFERIOR A SALRIO MNIMO.
VISANDO AMPLIAR FOI PUBLICADA A CRIANDO O
COBERTURA ASSISTENCIAL NO
10.689,
DE JUNHO DE DE
PROGRAMA NACIONAL ESTA
LEI, EM SEU ART.
ALIMENTAO. "OS
2O, 2O,
BENEFCIOS DO DESTA
SERO CONCEDIDOS, NA FORMA
PARA UNIDADE FAMILIAR COM RENDA
MENSAL PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALRIO MNIMO".
AS LEIS ESTO NO MBITO DA ASSISTNCIA
A ASSISTNCIA SOCIAL POSSUI DOIS
CRITRIOS LEGAIS DE AFERIO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR, O PRIMEIRO O ESTABELECIDO PELA
QUE FIXOU COMO SENDO
QUARTO) DO SALRIO MNIMO E O SEGUNDO O PREVISTO NO PARGRAFO
10.869/03
E DO INCISO
9.533/97
QUE PREVEEM O PERCENTUAL DE MNIMO.
COMO A JURISPRUDNCIA MAJORITRIA
ENTENDE QUE PODEM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PARA AFERIR A MISERABILIDADE DO IDOSO OU DO DEFICIENTE ALM DAQUELE PREVISTO NO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LEIS
1 REGIO 9.533/97
UTILIZA O CRITRIO DESCRITO NAS
AO ANALISAR DE FORMA
OBJETIVA A MISERABILIDADE DO IDOSO OU DEFICIENTE, OU SEJA, FAZ USO DO CRITRIO DE QUE A RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A
CONSIDERADA INSUFICIENTE SUBSISTNCIA DO PORTADOR DE DEFICINCIA E DO IDOSO E NO MAIS O VALOR PREVISTO NA
LOAS (
DO SALRIO MNIMO).
MODO, DESTACAMOS QUE O
1 REGIO,
POR REITERADAS VEZES, JULGOU QUE A PRESUNO DE MISERABILIDADE EST PRESENTE NO GRUPO FAMILIAR DO IDOSO OU DEFICIENTE QUE TENHA A RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A
MNIMO, COM BASE NOS PARMETROS DE MISERABILIDADE ESTATUDO PELA
9.533/97. EXEMPLIFICANDO,
VEJAMOS O JULGADO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIRIO. BENEFCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRPRIA MANUTENO OU T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA. HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA. CONDIO DE MISERABILIDADE. LEIS N 9.533/97 E 10.689/2003. CRITRIO MAIS VANTAJOSO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. [...] 3. AS LEIS
10.689/2003,
BENEFICIRIOS DEVEM POSSUIR RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A
SALRIO MNIMO,
ESTABELECERAM CRITRIO MAIS VANTAJOSO PARA ANLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE.
SER ESTABELECIDO IGUAL TRATAMENTO
JURDICO NO QUE CONCERNE VERIFICAO DA MISERABILIDADE, A FIM DE SE EVITAR DISTORES QUE CONDUZAM A SITUAES DESPROVIDAS DE RAZOABILIDADE.
INCAPAZ DE PROVER A MANUTENO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA OU IDOSA FAMLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A MNIMO.
RENDA PER CAPITA DO NCLEO FAMILIAR DA
AGRAVANTE SE SITUA EM PATAMAR DE
MNIMO, AO SE LEVAR EM CONSIDERAO O BENEFCIO PREVIDENCIRIO AUFERIDO PELO ESPOSO DELA, CIRCUNSTNCIA QUE, POR SI S, NO AFASTA A PERTINNCIA DA FRUIO DO BENEFCIO.
6. [...] 7. AGRAVO
A QUE SE D PROVIMENTO PARA DETERMINAR
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUO DA PROVA TESTEMUNHAL.
(AG 0004162-68.2003.4.01.0000/MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA,E-DJF1 TAL
P.1383 DE
07/10/2010)
ENTENDIMENTO E IGUALMENTE OBSERVADO POR DE
CARLOS ALBERTO PEREIRA A
INOVAO NO ORDENAMENTO JURDICO NO PODE
PASSAR DESPERCEBIDA DO APLICADOR DO DIREITO, ESPECIALMENTE PORQUE O BENEFCIO ASSISTENCIAL TAMBM SE DESTINA A SUPRIR A FALTA DOS MEIOS BSICOS DE SUBSISTNCIA DE QUEM COMPROVADAMENTE ENCONTRA-SE NA SITUAO DE MISERABILIDADE.
ASSIM, H DE SE ESTABELECER IGUAL TRATAMENTO JURDICO NO QUE CONCERNE VERIFICAO DA MISERABILIDADE, A FIM DE SE EVITAR DISTORES QUE CONDUZAM A SITUAES DESPROVIDAS DE RAZOABILIDADE.
OUTRAS PALAVRAS, DE SER
CONSIDERADA INCAPAZ DE PROVER A MANUTENO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA OU IDOSA A
FAMLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A
S A L R I O M N I M O . 2[ 3 ]
ESTEIRA, LECIONA
MARCELO ADRIANO PNAA
NECESSITADA A
M I C H E L O T I 1[ 4 ] , " S E
UNIDADE FAMILIAR CUJA RENDA PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALRIO MNIMO, PODERIA HAVER CRITRIO DIVERGENTE DENTRO DA
ASSISTNCIA SOCIAL?". A
CONCLUSO DO AUTOR QUE HAVENDO UM NOVO CONCEITO DE NECESSIDADE INSERIDO NA
10.689/03,
O CRITRIO DA
ALTERAO POR FORA DO NOVO REGRAMENTO, INCOMPATVEL COM O ANTERIOR.
R O D R I G U E S 3[ 5 ] " A
LEI POSTERIOR REVOGA IGUALMENTE
A ANTERIOR, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATVEL.
SE D QUANDO O
MUDA SUA
POLTICA LEGISLATIVA, ORDENANDO UM PROCEDIMENTO QUE NO SE AFAZ S REGRAS ANTERIORES".
TANTO, CABE DESTACAR QUE A DA
TURMA REGIONAL TRIBUNAL SMULA N 6
CHEGOU A EDITAR A
COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR E CONSOLIDAR ESTE ENTENDIMENTO.
06: COMO
CRITRIO DE VERIFICAO
OBJETIVA DA MISERABILIDADE CORRESPONDENTE A
QUARTO) DO SALRIO MNIMO, PREVISTO NO ART. DA
20, 3, (MEIO)
LEI 8742/93,
RESTOU MODIFICADO PARA
SALRIO MNIMO, A TEOR DO DISPOSTO NO
9533/1997,
QUE AUTORIZAVA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS
QUE INSTITUSSEM PROGRAMAS DE
GARANTIA DE RENDA MNIMA ASSOCIADOS A AES SCIO-EDUCATIVAS, E ART.
LEI 10.689/2003,
QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO ALIMENTAO
PNAA. (CANCELADA,
07-2006, PROC. COM
2004.70.95.000790-7) TRF
A REVOGAO DA REFERIDA SMULA, O PASSOU A ADOTAR, NA LINHA DE
PRECEDENTES DO
QUE O LIMITE DE
MNIMO, COMO RENDA FAMILIAR PER CAPITA REPRESENTA APENAS UM PARMETRO OBJETIVO DE MISERABILIDADE, PODENDO SER EXCEDIDO SE O CASO
CONCRETO ASSIM O JUSTIFICAR, CONSIDERANDO ATUALMENTE QUE O LIMITE OBJETIVO A SER CONSIDERADO O PREVISTO NO
DO SALRIO MNIMO), CONFORME VEJAMOS:
EMENTA: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIRIO. BENEFCIO ASSISTENCIAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONMICA DO GRUPO FAMILIAR. ESTUDO SOCIAL. TEMA DA COMPOSIO DO CLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUANTO AO LIMITE OBJETIVO POSTO PELA LOAS (LEI ORGNICA DA ASSISTNCIA SOCIAL). 1. O
REQUISITO ECONMICO PARA A CONCESSO DO BENEFCIO CONSISTENTE NA EXIGNCIA DE QUE A RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA INFERIOR A MNIMO
CAPUT E
8.742/1993),
DEVE SER ENTENDIDO COMO UM LIMITE OBJETIVO, SENDO QUE A AVALIAO DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR, NA HIPTESE DE SUPERAO DAQUELE LIMITE, SEJA PROCEDIDA NO DE MODO ABSTRATO, MAS CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
DESPESAS DECORRENTES DOS NECESSRIOS
CUIDADOS COM A PARTE AUTORA, EM RAZO DE SUA DEFICINCIA, INCAPACIDADE OU AVANADA IDADE, IMPORTAM EM GASTOS
NOTADAMENTE COM
MEDICAMENTOS, ALIMENTAO, TRATAMENTO MDICO, ENTRE OUTROS
QUE SO, NESSE SENTIDO, RELEVANTES
PARA A AVALIAO DA REAL SITUAO ECONMICA DO GRUPO FAMILIAR.
(TRF4, APELREEX
2009.71.99.001550-2, SEXTA TURMA, RELATOR CELSO KIPPER, D.E. 13/05/2010) DESTA REGIO
FORMA, CONSIDERANDO QUE O
UTILIZA O CRITRIO DE A RENDA PER CAPITA
FAMILIAR DEVE SER INFERIOR A
MNIMO E QUE ESTE ENTENDIMENTO NO UNNIME DENTRE OS
TRFS,
H DIVERGNCIA DENTRO DA
POIS SO UTILIZADOS PARMETROS
OBJETIVOS DISTINTOS NO MOMENTO DE AVERIGUAR A MISERABILIDADE DO IDOSO OU DEFICIENTE QUE PLEITEIE O
DIAPASO ELENCADO, O CRITRIO OBJETIVO A
SER APLICADO NA CONCESSO DO BENEFICIO DE PRESTAO CONTINUADA, TENDO EM VISTA QUE O CRITRIO UTILIZADO NAS
LEIS 9.533/97
MAIS VANTAJOSO PARA CIDADO.
EXIGE EXPRESSAMENTE QUE A RENDA
PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SEJA INFERIOR A QUARTO) DO SALRIO MNIMO.
DEVIDO FALTA DE UNIFORMIZAO DA
INTERPRETAO DO FATOR RENDA PER CAPITA FAMILIAR
PARA CONCESSO DO
A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO
BENEFCIO NO EST ASSEGURADA DE FORMA UNIFORME, SENDO QUE POR SE TRATAR DE UMA PRECEITO CONSTITUCIONAL NO SE PODE APLIC-LO DE FORMA DISTINTA NO TERRITRIO NACIONAL.
INMEROS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS
INDEFERIDOS VIRAM OBJETOS DE AES JUDICIAIS, TENDO EM VISTA QUE NA ANLISE JUDICIAL O MAGISTRADO UTILIZA-SE, TAMBM, DE CRITRIOS SUBJETIVOS PARA AFERIR A MISERABILIDADE DO IDOSO OU DO PORTADOR DE DEFICINCIA. UM PREJUZO TANTO PARA O REQUERENTE, VISTO QUE O
SITUAO GERA
COMO PARA O
TEM QUE ARCAR COM
CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO A HIPOSSUFICINCIA DOS REQUERENTES, ALM DOS JUROS E CORREES MONETRIA DOS VALORES DEVIDOS JULGADO PROCEDENTE.
AO REQUERENTE,
ESTE PODE FICAR POR ALGUM TEMPO PRIVADO DE UM DIREITO QUE PODERIA SER RECONHECIDO NO MBITO ADMINISTRATIVO, CASO HOUVESSE UMA INTERPRETAO NICA ENGLOBANDO O MBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A DIVERGNCIA EM ANLISE GERA UM
ACRSCIMO DESNECESSRIO DE AES NA
POIS CASO O
ACATASSE O
ENTENDIMENTO DE QUE AS LEIS REVOGARAM O
LEI 8.742/93,
SEREM POSTERIOR E TRAZEREM DISPOSITIVOS INCOMPATVEIS COM ESTE, EVITARIA INMERAS AES NO
E AGILIZANDO OS BENEFCIOS DEVIDOS
ACIMA EXPOSTO,
AVENTADO NO MOMENTO DA SENTENA
APELADA, AD-MOMENTAUM POR MEIOS DE BASE, ESTANDO EXCLUSIVO AO INCISIVO DO LIMITE DO
SALARIO MININMO, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO, E POSTERIORI A PUBLICAO DA
ADI 1232,
DIVERGNCIAS DE OPINIES E FUNDAMENTOS.
PROFERIU SEU VOTO
ACOMPANHANDO A FUNDAMENTAO ADOTADA PELO MINISTRO
RE 567985, ELE
DIVERGINDO QUANTO AO RESULTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARGRAFO
LEI 8.742/1993,
MAS SEM DECLARAR SUA
NULIDADE, E PROPS
A FIXAO DE UM PRAZO
PARA A VIGNCIA DO MODELO ATUAL AT DO DIA DEZEMBRO DE
ARGUMENTOU QUE A
SOLUO PROPOSTA PELO VOTO DO MINISTRO
DEVOLVE AO JUIZ DA PRIMEIRA INSTNCIA A
ADOO DE CRITRIOS PARA A CONCESSO DOS BENEFCIOS, E RETIRA A POSSIBILIDADE DE QUE O
LEGISLADOR FIXE UM NOVO CRITRIO, ESTABELECENDO UM MNIMO DE SEGURANA JURDICA.
JURISPRUDNCIA ATUAL DO
ARGUMENTOU O
SUPERA EM VRIOS
ASPECTOS OS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NAQUELA POCA DO JULGAMENTO DA
ADI 1232. INCLUSIVE,
CASO DE OMISSO CONSTITUCIONAL, H A POSSIBILIDADE DE VALER-SE DE MODULAO DOS EFEITOS.
PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAO DO PARGRAFO
POIS HOUVE UM CONJUNTO
DE ALTERAES LEGISLATIVAS QUE ADOTARAM OUTROS CRITRIOS PARA A CONCESSO DE BENEFCIOS QUE NO UM QUARTO DE SALRIO MNIMO.
MINISTRO AINDA
CITA UM PROBLEMA DE ISONOMIA TRAZIDO PELA
10.741/2003,
A LEI EXCLUI O
BENEFCIO CONCEDIDO AO IDOSO DO CLCULO DA RENDA PER CAPTAFAMILIAR A QUE SE REFERE
RECURSO EXTRAORDINRIO 567.985 MATO GROSSO RELATOR :MIN. MARCO AURLIO
RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :UNIO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIO INTDO.(A/S) :DEFENSORIA PBLICA-GERAL DA UNIO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) :ANIS - INSTITUTO DE BIOTICA, DIREITOS HUMANOS E GNERO ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) R E L A T R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO A TURMA RECURSAL
SEO JUDICIRIA
NEGAR PROVIMENTO A
SEGURO SOCIAL INSS,
ASSENTOU QUE A RECORRIDA TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFCIO
ASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA, MESMO NO PREENCHENDO OS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
SOCIAL LOAS (LEI
8.742/93). CONSIGNOU
ABSOLUTO O PARMETRO
DE UM QUARTO DO SALRIO MNIMO ESTABELECIDO NA MENCIONADA LEI, DEVENDO
ADEQUAR TAL CRITRIO DIRETRIZ
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA
(ARTIGO 1,
DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
ESTAR CONFIGURADA A
REPBLICA. CONCLUIU
CONDIO DE MISERABILIDADE
DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA CONCLUSO DE PERCIA SOCIOECONMICA
REALIZADA NO PROCESSO.
A EMENTA DA DECISO RECORRIDA
(FOLHA 97):
PREVIDENCIRIO LATO SENSU BENEFCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA EM
RE 567.985 / MT CONCESSO REQUISITOS VERTIDOS NO ART. 20 DA LEI 8.742/93 IDOSO RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A SALRIO MNIMO BENEFCIO DEVIDO. I O
CRITRIO OBJETIVO DE MISERABILIDADE PREVISTO
20, LEI 8.742/93
POR FORA DAS
II RECURSO
EXTRAORDINRIO DE FOLHA
COM ALEGADA BASE NA
DO PERMISSIVO DA
NACIONAL INSS
SEGURO SOCIAL 203,
ARGUI TRANSGRESSO DOS ARTIGOS DO
205, 5,
MAIOR. AFIRMA
DE ORIGEM NO
PODERIA ADOTAR, NA AFERIO
DO ESTADO DE POBREZA, CRITRIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI DE REGNCIA,
PORQUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL INSTITUIDORA DO BENEFCIO DE PRESTAO
CONTINUADA POSSUIRIA EFICCIA LIMITADA, DEVENDOSE ATENTAR PARA O
DIPLOMA INTEGRADOR. DECIDIDO NA
LUZ DO QUE
1.232/DF,
NO CABER AO
JUIZ ALARGAR O MBITO DE
INCIDNCIA DA
8.742/1993,
AO ARGUMENTO DE A
MISERABILIDADE PODER
SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
DA MENCIONADA AO DIRETA, AFASTADO QUALQUER POSSIBILIDADE DE DAR AO
CONSTITUIO. TRIBUNAL
PRONUNCIAMENTOS DESTE
ASSENTADA, QUANTO AO
BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA, A NECESSRIA OBSERVNCIA DAS REGRAS
ESTRITAMENTE ESTABELECIDAS PELA E A INAPLICABILIDADE DAS
10.689/2003. ASSEVERA,
TURMA RECURSAL, 20, 3,
AO AFASTAR A INCIDNCIA DO ARTIGO
ORGNICA SOCIAL, A
ACABOU POR DECLAR-LO INCONSTITUCIONAL.
RECORRIDA, NAS CONTRARRAZES DE FOLHA ADUZ,
PRELIMINARMENTE, A AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATRIA
MRITO, EVOCA PRECEDENTES DO
DECISO ORA IMPUGNADA.
UNIFORMIZAO. INSISTE
COMPROVADA A EXISTNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSO DO
PLEITEADO BENEFCIO ASSISTENCIAL.
EXTRAORDINRIO FOI ADMITIDO NA ORIGEM
143). O TRIBUNAL
RECONHECEU A REPERCUSSO GERAL DA
VERSADA NO PROCESSO
(FOLHA 148):
REPERCUSSO GERAL BENEFCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA IDOSO RENDA PER
CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALRIO MNIMO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIO FEDERAL. ADMISSO MEDIANTE
COLEGIADO MAIOR. 169
OS ATOS DE FOLHAS E
170, 207
A PARTICIPAO DO
DEFENSOR PBLICO-GERAL ANIS
INSTITUTO GNERO.
BIOTICA, DIREITOS HUMANOS
O DEFENSOR PBLICO-GERAL
NECESSIDADE DE O
REVER O PRONUNCIAMENTO CONCERNENTE DE
DIANTE DO ATUAL CONTEXTO
SOCIOECONMICO DO PAS, UM QUARTO DO SALRIO MNIMO NO SE MOSTRA MAIS
COMO PADRO ADEQUADO AFERIO DE MISERABILIDADE PRECONIZADA NO
TEXTO MAIOR. AFIRMA
POSSVEL A UTILIZAO DE
OUTROS CRITRIOS PARA TAL FIM, A EXEMPLO DAQUELES TRAZIDOS PELAS
9.533/1997 3.997/2001,
10.689/2003
QUE TRATA DO
ERRADICAO TRIBUNAL
POBREZA. MENCIONA
DECISES DESTE
NO SENTIDO DA TESE SUSTENTADA.
RESSALTA O E
DIREITOS HUMANOS GNERO,
QUANTO MAIOR O VALOR FIXADO COMO
PARMETRO PARA FINS DE
CONCESSO DO BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA, MAIS FCIL SE EVITARIA A
INDEVIDA INCLUSO DE BENEFICIRIOS. ALTERAO DO CRITRIO DE
RENDA, DE UM QUARTO PARA MEIO SALRIO MNIMO, E O CONSEQUENTE AUMENTO
DA POPULAO LEGALMENTE BENEFICIRIA REPRESENTARIA CRESCIMENTO REAL DE
NO ORAMENTO PBLICO, CORRESPONDENTE A
QUANTIA NO CHEGARIA SEQUER
BILHES DE REAIS. A
PREVIDENCIRIO TOTAL, CONSISTINDO EM GASTO ABSORVVEL PELA CAPACIDADE
UNIO. REQUER,
AO FINAL, EDIO DE
CONSIGNANDO COMO PARMETRO, PARA CONCESSO DO BENEFCIO ASSISTENCIAL
DE MEIO SALRIO MNIMO.
MANIFESTA-SE PELO NO CONHECIMENTO DO RECURSO E, CASO ULTRAPASSADA A
PRELIMINAR, PELO DESPROVIMENTO. ANLISE DAS RAZES DO
EXTRAORDINRIO DEMANDARIA EXAME DA MATRIA FTICO-PROBATRIA, INVIVEL
VERBETE TURMA
ATESTOU A CONDIO DE MISERABILIDADE DA
RECORRIDA NO LAUDO
SOCIOECONMICO PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO.
QUANTO AO TEMA DE
FUNDO, DECISES DESTE NA
NO SENTIDO DE QUE,
ASSENTOU ESTAR O JUIZ, NA ANLISE
DE SITUAO CONCRETA, IMPEDIDO DE AVERIGUAR OUTROS ELEMENTOS A LEVAREM
CONCLUSO DO ESTADO DE POBREZA DO POSTULANTE DO BENEFCIO VERSADO NA
LEI ORGNICA 4
RECURSO EXTRAORDINRIO 567.985 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO NA
INTERPOSIO DESTE
RECURSO, OBSERVARAM-SE OS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE.
PESSOAL QUANTO AO ACRDO RECORRIDO ACONTECEU EM
PEA, SUBSCRITA POR
(FOLHA 99). A
PROCURADOR FEDERAL, FOI
PROTOCOLADA EM PRAZO LEGAL.
PTICA DA
NO SE PODE CONFUNDIR
REVOLVIMENTO DA PROVA
COM O ENQUADRAMENTO JURDICO DA SITUAO REVELADA NA DECISO ATACADA
MEDIANTE O EXTRAORDINRIO.
CONHEO. A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
IMBUDA DE
ESPRITO INCLUSIVO E FRATERNAL, FEZ CONSTAR O BENEFCIO ASSISTENCIAL PREVISTO
UMA ESPECIALIZAO DOS
PRINCPIOS MAIORES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA ERRADICAO DA POBREZA,
VERSADOS NO ARTIGO
MAIOR. CONCRETIZA
ASSISTNCIA AOS DESAMPARADOS, ESTAMPADA NO ARTIGO
CABEA, DA
OSTENTAR A NATUREZA DE DIREITO
ASSEGUROU A PERCEPO DE UM SALRIO MNIMO POR MS AOS PORTADORES DE
HOJE DESIGNADOS, EM LINGUAJAR MAIS
ADEQUADO QUADRA,
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS IDOSOS, EXIGINDO-LHES A
COMPROVAO DE NO POSSUREM MEIOS DE PROVER A PRPRIA MANUTENO
OU DE T-LA PROVIDA PELA FAMLIA, CONFORME DISPUSER A LEI.
A NECESSIDADE DE INTEGRAO LEGISLATIVA,
HAJA VISTA A REFERNCIA
FEITA PELO PODER CONSTITUINTE NORMATIZAO, VEIO BALHA A
EM CUJO ARTIGO
DELIMITOU-SE O
BENEFCIO QUELES IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CUJA RENDA FAMILIAR, POR CABEA, NO
ULTRAPASSE A QUANTIA DE UM QUARTO DO SALRIO MNIMO.
HOUVE O AJUIZAMENTO DA
AO DIRETA 1.232,
RELATADA PELO
MINISTRO ILMAR GALVO,
ASSENTOU, COM
EFEITO VINCULANTE, A COMPATIBILIDADE ENTRE O REFERIDO DISPOSITIVO E A
REPBLICA. ESTIVE
AUSENTE DO JULGAMENTO DO
MRITO, RAZO PELA QUAL
NO PUDE EXTERNAR POSIO QUANTO QUESTO DE FUNDO, O QUE PASSO A FAZER
REMETER DISCIPLINA LEGISLATIVA, PENSO SER
RAZOAVELMENTE CLARO
QUE O CONSTITUINTE NO BUSCOU DAR AO LEGISLADOR CARTA BRANCA PARA
DENSIFICAR O CONTEDO DA SE, ENTO, INDAGAR: SE
LEI FUNDAMENTAL. PODE-
PRETENDIA OUTRA COISA, POR QUE ASSIM O FEZ?
NATURAL E DESEJVEL
QUE CERTOS CONTEDOS CONSTITUCIONAIS SEJAM INTERPRETADOS LUZ DA
REALIDADE CONCRETA DA SOCIEDADE, DOS AVANOS CULTURAIS E DOS CHOQUES QUE
INEVITAVELMENTE OCORREM NO EXERCCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS
APENAS DE MODO ABSTRATO NA PAPEL CRUCIAL NA DEFINIO
CARTA. A
LEI TEM
DOS LIMITES NECESSRIOS. ATIVIDADE ESSENCIAL
MAIS: ESSA UMA
MANUTENO DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, QUE, PARA TER EFETIVIDADE,
PRECISA ESTAR ANCORADA NO ESPRITO, NA CULTURA E NAS VOCAES DE UM POVO.
AUTOR ALEMO
KONRAD HESSE,
NO CLSSICO ENSAIO
FORA NORMATIVA DA
VERTIDO PARA PORTUGUS PELO
EXPLORA ISSO MUITO BEM:
COMO ACENTUADO, CONSTITUI REQUISITO
ESSENCIAL DA FORA
NORMATIVA DA NO S OS
QUE ELA LEVE EM CONTA
ELEMENTOS SOCIAIS, POLTICOS E ECONMICOS DOMINANTES, MAS
TAMBM QUE, PRINCIPALMENTE, INCORPORE O ESTADO ESPIRITUAL DE
LHE H DE ASSEGURAR, ENQUANTO
E JUSTA, O APOIO E A DEFESA DA CONSCINCIA GERAL FORA NORMATIVA
CONSTITUIO, 1991,
AO LADO DA INTERPRETAO
CONSTITUCIONAL FEITA PELOS OUTROS
PODERES CARTA
O INTRPRETE LTIMO DA
SUPREMO. CUMPRE
SOPESAR, COM FASE NOS PRECEITOS DO AS
DIPLOMA MAIOR,
CONCRETIZAES EFETUADAS PELO LEGISLADOR. RELAO DE TENSO ENTRE A
NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A INFRACONSTITUCIONAL E A FACTICIDADE
INERENTE AO FENMENO JURDICO, INCUMBE-LHE CONFERIR PRIORIDADE TAREFA
DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA CONTROLE, PREVALECERIA A
CARTA. SEM
INTERPRETAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL CONFORME LEI, A REVELAR ABANDONO
DA RIGIDEZ PRPRIA QUELE. POSIO DO
OLVIDAR QUE A
DE GARANTIA, EXERCIDA SEMPRE EM FAVOR DA SOCIEDADE, EMBORA S VEZES
CONTRA A VISO DAS MAIORIAS. PROVA QUE A CONFIANA CEGA
NO PROCESSO POLTICO MAJORITRIO PODE PRODUZIR RESULTADOS TRGICOS.
ENTO, DEVE SER INTERPRETADA A CLUSULA
POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRPRIA MANUTENO OU DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA?
OBJETIVO DO CONSTITUINTE FOI
NICO: CONFERIR PROTEO SOCIAL
QUELES INCAPAZES DE GARANTIR A RESPECTIVA SUBSISTNCIA.
ENVOLVIDOS, COMO J ASSEVERADO, SO OS RELATIVOS DIGNIDADE HUMANA,
SOLIDARIEDADE SOCIAL, ERRADICAO DA POBREZA E ASSISTNCIA AOS
ESSES ELEMENTOS FORNECEM
RAZES PARA UMA
INTERPRETAO ADEQUADA DO BENEFCIO ASSISTENCIAL ESTAMPADO NA
CONTEDO DO PRINCPIO DA DIGNIDADE HUMANA
MATRIA QUE SUSCITA
CONTROVRSIAS DOUTRINRIAS E AT MESMO JURISPRUDENCIAIS
REFIRO-ME, NO
PARTICULAR, AO VOTO DO PROFERIDO NO
363.889,
TUDO H DE FAZER EMPREGO DESSE PRINCPIO, EM LTIMA ANLISE, ELE PARA NADA SERVIR.
ENTO, QUE O PRINCPIO
PERMITIRIA A DEFESA DE
QUALQUER POSIO JURDICA QUANDO A LIDE REFLETIR OS DENOMINADOS
MORAIS RAZOVEIS, CARACTERIZADOS
PELA CONTRAPOSIO DE
PTICA IGUALMENTE PLAUSVEL POR MEIO DE ARGUMENTOS DE NDOLE PBLICA.
UBIQUIDADE DO USO DA DIGNIDADE NA ARGUMENTAO JURDICA, EMBORA SEJA
CRTICA LEGTIMA, MERECE EXCEO NO CASO EM APREO.
EXPLICO. LUS ROBERTO BARROSO (AQUI,
RECENTE ESTUDO,
L E EM TODO LUGAR: A
DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CONTEMPORNEO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL, TEXTO
INDITO EM LNGUA PORTUGUESA) DESTACA QUE O SUBSTRATO DO CONCEITO DE
DIGNIDADE HUMANA PODE SER DECOMPOSTO EM TRS ELEMENTOS, A SABER:
VALOR INTRNSECO, COMUNITRIO.
INTRNSECO, A DIGNIDADE REQUER O
QUE CADA INDIVDUO UM FIM EM SI MESMO, NOS TERMOS DO AMPLAMENTE
DIVULGADO IMPERATIVO CATEGRICO KANTIANO: DE MODO A UTILIZAR A
HUMANIDADE, SEJA EM RELAO TUA PRPRIA PESSOA OU QUALQUER OUTRA,
SEMPRE E TODO O TEMPO COMO UM FIM, E NUNCA MERAMENTE COMO UM MEIO.
IMPEDE-SE,
DE UM LADO, A FUNCIONALIZAO
DO INDIVDUO E, DE
OUTRO, AFIRMA-SE O VALOR DE CADA SER HUMANO INDEPENDENTEMENTE DE SUAS
ESCOLHAS, SITUAO PESSOAL OU ORIGEM. CITADO AUTOR:
POR TER O VALOR INTRNSECO DE CADA PESSOA COMO
ESSENCIAL QUE A DIGNIDADE HUMANA , EM PRIMEIRO LUGAR, UM
VALOR OBJETIVO QUE NO DEPENDE DE QUALQUER EVENTO OU
EXPERINCIA E QUE, PORTANTO, NO PODE SER CONCEDIDO OU
PERDIDO, MESMO DIANTE DO COMPORTAMENTO MAIS REPROVVEL
3). SOA
INEQUVOCO QUE DEIXAR DESAMPARADO UM SER
HUMANO DESPROVIDO
INCLUSIVE DOS MEIOS FSICOS PARA GARANTIR O PRPRIO SUSTENTO, CONSIDERADA
A SITUAO DE IDADE AVANADA OU DEFICINCIA, REPRESENTA EXPRESSA
DESCONSIDERAO DO MENCIONADO VALOR. CONSIGO ALCANAR, NESSE
PARTICULAR, ARGUMENTOS PARA UMA CONCLUSO DIVERGENTE.
INSUFICINCIA DE MEIOS DE QUE TRATA A O NICO CRITRIO,
PORQUANTO A CONCESSO DO BENEFCIO PRESSUPE, IGUALMENTE, A
INCAPACIDADE DE O SUSTENTO SER PROVIDO POR MEIO PRPRIO OU PELA FAMLIA,
O QUE REFORA A NECESSIDADE DE PROTEO SOCIAL.
COMO AUTONOMIA,
A DIGNIDADE PROTEGE O
CONJUNTO DE DECISES E
ATITUDES QUE CONCERNEM ESPECIFICAMENTE VIDA DE UM INDIVDUO.
AO EMPRESTAR INTERPRETAO CONFORME AOS
DISPOSITIVOS DO
QUE DISPEM SOBRE AS
UNIES ESTVEIS, PARA
NELES INCLUIR AS UNIES HOMOAFETIVAS, PROTEGEU, SEGUNDO PENSO,
EXATAMENTE ESSA CONCEPO DE DIGNIDADE. JULGAMENTO DA
FIZ VER:
EXISTE PARA AUXILIAR OS INDIVDUOS NA
DOS RESPECTIVOS PROJETOS PESSOAIS DE VIDA, QUE TRADUZEM O LIVRE
E PLENO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA
VIDA REQUER A POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAO DE METAS E
SE FALAR EM DANO EXISTENCIAL QUANDO
MANIETA O CIDADO NESSE ASPECTO.
PARA QUE UMA PESSOA SEJA CAPAZ DE MOBILIZAR
A PRPRIA RAZO
EM BUSCA DA CONSTRUO DE UM IDEAL DE VIDA BOA QUE, NO FINAL DAS
CONTAS, NOS MOTIVA A EXISTIR LHE SEJAM FORNECIDAS
CONDIES MATERIAIS MNIMAS. PREVISO DO ARTIGO
ASPECTO, A
TAMBM OPERA EM
SUPORTE DESSA CONCEPO DE
ENTENDE A
DIGNIDADE AINDA COMO
O INSTITUTO NO
APENAS COMO PROTEO DA
ESFERA INDIVIDUAL, MAS COMO LIMITADOR DO EXERCCIO DE DIREITOS
INDIVIDUAIS, RESGUARDANDO-O COLETIVAMENTE. ASPECTOS ESTO
ANCORADOS, EM ALGUMA MEDIDA, NAS COMPREENSES MORAIS COLETIVAS E NAS
PRTICAS ARRAIGADAS NO MEIO SOCIAL.
LTIMO PONTO, EST INCLUDA A IDEIA MAIOR DE
SOCIAL, ALADA CONDIO DE PRINCPIO PELA
CONSTITUIO. OBSERVEM
NINGUM FOI DADA A ESCOLHA DE NASCER NESSA QUADRA E NESSA SOCIEDADE,
MAS, A DESPEITO DISSO, ESTAMOS TODOS UNIDOS NA CONSTRUO DE UM DESTINO
LAO DE IRMANDADE, FRUTO, PARA
ALGUNS, DO FORTUITO E, PARA
OUTROS, DO DESTINO, FAZ-NOS, DE ALGUM MODO, RESPONSVEIS PELO BEM DE
ESCRITOR INGLS
DESCREVER O SENTIMENTO
EM LINGUAGEM POTICA, AO AFIRMAR QUE A CADA HOMEM DIMINUIME,
PORQUE SOU PARTE DA PROCURE SABER POR
HUMANIDADE. PORTANTO,
QUEM OS SINOS DOBRAM; ELES DOBRAM POR TI
DEVOTIONS UPON EMERGENT
HTTP://WWW.POETRYFOUNDATION.ORG/BIO/JOHNDONNE)
O SENTIDO DE SOLIDARIEDADE ESTAMPADO NO
LEI MAIOR. SOBRE
JURISTA ESPANHOL
O TEMA, ASSIM SE PRONUNCIA O
PECES-BARBA MARTINEZ: O
PONTO DE PARTIDA DA SOLIDARIEDADE O
DA REALIDADE DO OUTRO E A CONSIDERAO DE SEUS PROBLEMAS COMO
NO ALHEIOS, MAS SUSCETVEIS DE RESOLUO COM INTERVENO DOS
POLTICO A CRIAO DE
UMA SOCIEDADE NA QUAL TODOS SE CONSIDEREM MEMBROS DA
MESMA, E RESOLVAM EM SEU SEIO AS NECESSIDADES BSICAS, NA QUAL
NO HAJA SALTOS QUALITATIVOS NOS GRUPOS EM QUE OS SERES
HUMANOS DESENVOLVAM SUAS VIDAS E SUAS ATIVIDADES, ENFIM,
AQUELA EM QUE TODOS POSSAM REALIZAR SUA VOCAO MORAL, COM
SERES AUTNOMOS E LIVRES FUNDAMENTALES,
(LECCIONES
178-9)
DIREITO PTRIO, VALE REFERIR CONSTRUO DE DE
MARIA CELINA BODIN MORAES: A
EXPRESSA REFERNCIA SOLIDARIEDADE, FEITA PELO
CONSTITUINTE, ESTABELECE EM NOSSO ORDENAMENTO UM PRINCPIO
JURDICO INOVADOR, A SER LEVADO EM CONTA NO S NO MOMENTO DA
ELABORAO DA LEGISLAO ORDINRIA E NA EXECUO DE POLTICAS
PBLICAS, MAS TAMBM NOS MOMENTOS DE INTERPRETAO E
APLICAO DO DEMAIS
POR SEUS OPERADORES E
DESTINATRIOS, ISTO , POR TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE.
CONCEITO DE DIGNIDADE HUMANA: SUBSTRATO AXIOLGICO E CONTEDO NORMATIVO.
IN: CONSTITUIO,
FUNDAMENTAIS E DIREITOS
POSSVEL DISCORDAR, EM TESE, DO ARRANJO
SISTEMTICO ANTES
REVELADO, MAS NO SE PODE NEGAR A RELAO ENTRE A DIGNIDADE E
PROTEO JURDICA DO INDIVDUO SIMPLESMENTE POR OSTENTAR A CONDIO
O RECONHECIMENTO DE UMA ESFERA DE
PROTEO MATERIAL DO
SER HUMANO, COMO CONDIO ESSENCIAL CONSTRUO DA INDIVIDUALIDADE E
AUTODETERMINAO NO TOCANTE PARTICIPAO POLTICA.
VISO, CONCLUI-SE QUE EXISTE CERTO GRUPO DE PRESTAES ESSENCIAIS BSICAS
QUE SE DEVE FORNECER AO SER HUMANO PARA SIMPLESMENTE TER CAPACIDADE DE
SOBREVIVER E QUE O ACESSO A TAIS BENS CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DE
NATUREZA PBLICA.
ISSO A DOUTRINA VEM
DENOMINANDO MNIMO
A ELIMINAO DESSA FORMA AGUDA DE POBREZA
PR-CONDIO DA
CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE VERDADEIRAMENTE DEMOCRTICA, DA
ESTABILIDADE POLTICA, ENFIM, DO DESENVOLVIMENTO DO PAS COMO UM TODO.
CONDIES MATERIAIS, NO PODE HAVER UM
CIDADO PLENO, APTO A
PARTICIPAR NOS DEBATES PBLICOS, A PRODUZIR ARGUMENTOS E CRTICAS.
ALGUM CONSENSO NO MBITO DA FILOSOFIA MORAL, A RESPEITO DA EXISTNCIA
DO DEVER DO
DE ENTREGAR UM CONJUNTO DE
PRESTAES BSICAS
NECESSRIAS SOBREVIVNCIA DO INDIVDUO, RECONHECIDA TANTO PELOS
DEFENSORES DO LIBERALISMO, ENTRE OS QUAIS SE DESTACA
32-33),
AQUELES QUE EXTRAEM OS
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DISCURSO, CASO DE
E DEMOCRACIA ENTRE FACTICIDADE E
VALIDADE, V.
I, 2006,
OS QUE DEFENDEM A INTEGRAO MAIOR ENTRE E A
COMUNIDADE, CONFERINDO A ESTA PAPEL PREPONDERANTE NA DEFINIO DOS
LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO ESCAPAM A ESSA COMPREENSO.
A DIREITO MICHAEL
PROPSITO, AFIRMA O FILSOFO DO
WALZER: NENHUMA
MEMBROS COMUNIDADE PODE PERMITIR QUE SEUS
MORRAM DE FOME QUANDO H ALIMENTOS DISPONVEIS PARA ELES;
NENHUM GOVERNO PODE PERMANECER PASSIVO NUMA OCASIO
SE ALEGA SER GOVERNO DA COMUNIDADE, POR
ELA E PARA ELA
UMA DEFESA DO PLURALISMO E
105). A
VISO EST IGUALMENTE NO DIREITO BRASILEIRO, DO
QUAL CITO AS OBRAS DE
BARCELLOS (A
EFICCIA JURDICA DOS
PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
(DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E DIREITOS
2010), RICARDO LOBO 2009)
TORRES (O
DIREITO AO MNIMO EXISTENCIAL, DE
MARIA CELINA BODIN MORAES (O
CONCEITO DE DIGNIDADE HUMANA:
SUBSTRATO AXIOLGICO E CONTEDO NORMATIVO.
105-147). COM
PRESSUPOSTOS, TODOS
CONCORDAM COM A NECESSIDADE DE PROTEO DO MNIMO EXISTENCIAL.
TEMA, ENSINA
LADO DO CAMPO MERAMENTE POLTICO, UMA FRAO
PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEU CONTEDO MAIS
ESSENCIAL, EST CONTIDA NAQUELA ESFERA DO CONSENSO MNIMO
ASSEGURADA PELA MATRIA
E TRANSFORMADA EM
PRECISAMENTE AQUI QUE RESIDE A
EFICCIA JURDICA
POSITIVA OU SIMTRICA E O CARTER DE REGRA DO PRINCPIO
CONSTITUCIONAL. PRINCPIO,
POSSVEL PONDERAR UM
ESPECIALMENTE O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE FORMA
IRRESTRITA, AO PONTO DE NO SOBRAR COISA ALGUMA QUE LHE CONFIRA
SUBSTNCIA: TAMBM A PONDERAO TEM LIMITES. EFICCIA JURDICA
DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DIGNIDADE DA PESSOA
INDEPENDENTEMENTE DA POSIO QUE O
INTRPRETE DO
ASSUMA ACERCA DESSES TEMAS, H CONSENSO BSICO E ESSENCIAL SOBRE A
NECESSIDADE DE PROTEGER E DIGNIFICAR O INDIVDUO.
SENTIDO, ANOTA
GUSTAVO ZAGREBELSKY: ()
AS SOCIEDADES DOTADAS EM SEU CONJUNTO DE UM
GRAU DE RELATIVISMO, CONFEREM A TAREFA DE
ESTABELECER DIRETAMENTE UM PROJETO PREDETERMINADO DE VIDA EM
COMUM, SENO A TAREFA DE REALIZAR AS CONDIES DE POSSIBILIDADE
DERECHO DCTIL,
QUE TAIS ELEMENTOS NO CONVENAM, O
CONSTITUINTE INSTITUIU O
DE PROVER ASSISTNCIA AOS BASE NO
COMPELE-SE OS PODERES
PBLICOS A REALIZAR POLTICAS
PBLICAS PARA REMEDIAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A SITUAO DE MISRIA
DAQUELES QUE INFELIZMENTE ACABARAM RELEGADOS A ESSA CONDIO.
ESSES, ALFIM, OS PARMETROS MATERIAIS DOS
QUAIS H DE PARTIR A
INTERPRETAO DA REGRA QUESTIONADA. CONCRETIZAO LEGISLATIVA
DOS REFERIDOS PRINCPIOS FOI SUFICIENTE? CASO CONCRETO, TEM-SE QUE
A RESPOSTA DESENGADAMENTE NEGATIVA. O RETRATADO NO ACRDO
O LAUDO SCIO-ECONMICO DE FLS.
MORA COM SEU ESPOSO E UM FILHO
SENDO A RENDA FAMILIAR PROVENIENTE DA APOSENTADORIA RECEBIDA
POR SEU CNJUGE, NO VALOR DE
(QUATROCENTOS
ADVINDA DA PREVIDNCIA DO
(FOLHA 96). COM
ISSO, CALCULA-SE A RENDA DE
R$ 133,00 (CENTO
TRINTA E TRS REAIS)
SALRIO MNIMO NO ANO DE
ESTEVE FIXADO EM
R$ 350,00 LEI
E CINQUENTA REAIS) PELA
11.321,
2006. PARA
QUE FOSSE POSSVEL ALCANAR O BENEFCIO, A RENDA POR CABEA DEVERIA
EQUIVALER A SUMA: POR
R$ 116,00 (CENTO
E DEZESSEIS REAIS).
REAIS) MENSAIS, MEDIANTE APLICAO
(DEZESSETE
ESTRITA DA REGRA LEGAL,
AFIRMA-SE QUE A REQUERENTE TEM JUS AO BENEFCIO.
ORA RECORRIDA
PROBLEMA CENTRAL ENCONTRA-SE NA BASE MVEL
VINCULAR A RENDA FAMILIAR AO
SALRIO MNIMO, OBTEVE-SE A
MUDANA, ANO APS ANO, DA LINHA DE POBREZA ALCANADA.
EXEMPLO, TEM-SE O MNIMO ESTABELECIDO EM
622,00 (SEISCENTOS
DOIS REAIS) DE
E VINTE E
O QUE ELEVARIA
O PATAMAR PARA
R$ 155,50 TODOS
DE RENDA MENSAL OS
INDIVIDUAL MNIMA.
IDOSOS E DEFICIENTES COM RENDA INFERIOR A ISSO GOZARIAM O BENEFCIO.
EST MUITO ALM DA LINHA DA
POBREZA ESTIPULADA PELO
HOJE FIXADA EM
US$ 1,25 (UM
CENTAVOS) DE RENDA DIRIA, CERCA DE MS
(ESTATSTICA
DISPONVEL EM: HTTP://DATA.WORLDBANK.ORG/CONTRY/BRASIL).
DO SALRIO MNIMO EM VIGOR, O CRITRIO PODE SER CONSIDERADO RAZOVEL,
MAS NO DIANTE DO SALRIO VIGENTE QUANDO O PROCESSO FOI INICIADO.
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO
O FEZ A PARTIR DE CERTO
PARMETRO, REVELADO PELO
VALOR DO SALRIO MNIMO EM VIGOR POCA DO JULGAMENTO.
DA INFLAO E OS REAJUSTES DO MNIMO, POSSVEL QUE OUTRA SITUAO FTICA
SE DESENHE E QUE O NOVO QUADRO SE APRESENTE ABSOLUTAMENTE DISCREPANTE
DOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS. FORNECE UM EXEMPLO
VVIDO: UMA FAMLIA COMPOSTA POR UM CASAL DE IDOSOS E UMA CRIANA
CRITRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR
PARA APURAR A POBREZA,
EMBORA OBJETIVO, NO D CONCRETUDE
CONSTITUIO. AO
FIXAR-SE APENAS NO CRITRIO
LEGISLADOR OLVIDOU OUTROS
ELEMENTOS DO MUNDO DOS FATOS QUE SO RELEVANTES PARA O EXAME DO
MISERABILIDADE. POR
FAMLIA COM DUAS OU TRS
PESSOAS DEFICIENTES, ALM DE DIVERSOS IDOSOS COM SITUAO DE SADE
DEBILITADA, POSSUI MAIORES NECESSIDADES QUE UMA FAMLIA COMPOSTA POR
APENAS UM IDOSO.
QUE, DE TODO MODO, A
LEGISLAO PROBE A
PERCEPO SIMULTNEA DE MAIS DE UM BENEFCIO DE ASSISTNCIA SOCIAL
COM A REDAO QUE
LHE FOI ATRIBUDA PELA
12.435/2011.
PATENTE QUE O ARTIGO
MOSTRA-SE 8.742/93,
NO SEJA, S POR SI, INCONSTITUCIONAL, GEROU SITUAO CONCRETA DE
INCIDNCIA DA REGRA
TRADUZ FALHA NO DEVER, CRIADO
DE PLENA E EFETIVA PROTEO DOS
RESULTANTE DA EFICCIA POSITIVA DE TAIS DIREITOS, CUJA CONCRETIZAO
CONDIO ESSENCIAL CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E, PORTANTO,
SE SABE, OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS TANTO POSSUEM UMA
FACETA NEGATIVA, QUE CONSISTE NA PROTEO DO INDIVDUO CONTRA AS
ARBITRARIEDADES PROVENIENTES DOS PODERES PBLICOS, QUANTO CRIA DEVERES
DENOMINADA DIMENSO
OBJETIVA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, QUE TEM COMO UM DOS EFEITOS A IMPOSIO DE DEVERES
PERMANENTES DE EFETIVIDADE, SOB PENA DE CENSURA JUDICIAL.
PONTO, ANOTA
DESDOBRAMENTO ESTREITAMENTE LIGADO
OBJETIVO-VALORATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIZ COM O QUE SE
PODERIA DENOMINAR DE EFICCIA DIRIGENTE QUE ESTES
QUE PRECIPUAMENTE EXERCEM A FUNO DE DIREITOS SUBJETIVOS)
DESENCADEIAM EM RELAO AOS RGOS ESTATAIS.
QUE SE AFIRMA CONTEREM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS UMA ORDEM
DIRIGIDA AO INCUMBE A
NO SENTIDO DE QUE A ESTE
OBRIGAO PERMANENTE DE CONCRETIZAO E REALIZAO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS FUNDAMENTAIS,
EFICCIA DOS DIREITOS P.
SUMA, EST-SE DIANTE DE SITUAO EM QUE A
CONCRETIZAO DO
PRINCPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DEVER ESPECFICO DE PROTEO DOS
ENCONTRA-SE AQUM DO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PELO
AINDA POUCO UTILIZADO
COMO PARMETRO DE AFERIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA INTERMEDIAO
LEGISLATIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS O CHAMADO PRINCPIO DA PROIBIO DA
CONCRETIZAO DEFICITRIA, CUJO FUNDAMENTO LTIMO RADICA-SE NO DEVER,
IMPUTVEL AO E AES
DE PROMOVER A EDIO DE LEIS
ADMINISTRATIVAS EFETIVAS PARA PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
GILMAR FERREIRA MENDES, INOCNCIA MRTIRES COELHO, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO,
DE TAL SITUAO, DE EVIDENTE FALHA NO
DEVER DE CONCRETIZAO,
CABE INDAGAR: EXISTE SOLUO HERMENUTICA PARA A QUESTO?
E PASSO A VERS-LA.
O QUE H, OBJETIVAMENTE, NO CASO EM APREO:
DE UM LADO, ACRDO
SUPLANTOU A REGRA LEGAL CITADA
E TAMBM O PRECEDENTE DO EM CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, E ASSIM O FEZ EM INTERPRETAO QUE,
NA MINHA PTICA, AFIGURA-SE MAIS CONSENTNEA COM OS PRINCPIOS MAIORES
CARTA FEDERAL,
J CONSIGNADOS ANTERIORMENTE.
OUTRO LADO, A CERTEZA
DE QUE A APLICAO MERAMENTE SUBSUNTIVA DA REGRA DO ARTIGO
SITUAO CONCRETA LEVARIA AO
EXTRAORDINRIO INTERPOSTO PELA
A QUESTO EM JARGO TCNICO, O DERROTOU UMA
DISPOSITIVO LEGAL FORNECIA RELATO
PRECISO E ACABADO DA HIPTESE
EFETIVA DE ATUAO, O QUAL FICOU SUPLANTADO PELO APLICADOR EM FAVOR DE
CONCEPO MAIS AMPLA DE JUSTIA. SE TECEU SEQUER
DISSO, NO
CONSIDERAO QUANTO VALIDADE DA REGRA, QUE PERMANECE HGIDA EM
ABSTRATO. SE TEM A
QUADRO, POSSVEL ASSEVERAR QUE
CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DO PRECEITO LEGAL, CONSOANTE ASSENTADO
MAS A INCONSTITUCIONALIDADE EM
CONCRETO NA APLICAO DA
NORMA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTNCIAS TEMPORAIS E OS PARMETROS FTICOS
CLARO QUE OS ENUNCIADOS NORMATIVOS,
PREVISTOS EM ABSTRATO,
PODEM RESULTAR EM INCIDNCIAS CONCRETAS QUE DESATENDAM AOS COMANDOS
SENTIDO PROCLAMOU, NO
MBITO ACADMICO, A
POSSVEL COGITAR DE SITUAES NAS QUAIS UM
NORMATIVO, VLIDO EM TESE E NA MAIOR PARTE DE SUAS INCIDNCIAS,
AO SER CONFRONTADO COM DETERMINADAS CIRCUNSTNCIAS CONCRETAS,
PRODUZ UMA NORMA INCONSTITUCIONAL. QUE, EM FUNO
DA COMPLEXIDADE DOS EFEITOS QUE PRETENDAM PRODUZIR E/OU DA
MULTIPLICIDADE DE CIRCUNSTNCIAS DE FATO SOBRE AS QUAIS INCIDEM,
TAMBM AS REGRAS PODEM JUSTIFICAR DIFERENTES CONDUTAS QUE, POR
SUA VEZ, VO DAR CONTEDO A NORMAS DIVERSAS.
NORMAS OPERA EM UM AMBIENTE FTICO PRPRIO E PODER SER
CONFRONTADA COM UM CONJUNTO ESPECFICO DE OUTRAS INCIDNCIAS
NORMATIVAS, JUSTIFICADAS POR ENUNCIADOS DIVERSOS
(PONDERAO,
RACIONALIDADE E ATIVIDADE JURISDICIONAL,
PRECISO ANALISAR O CONTRAPONTO A ESSE
FORMA COMO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SO REDIGIDOS ENCERRA
DECISES DO PODER CONSTITUINTE E DO
LEGISLATIVO. TAIS
CRISTALIZAM ACORDOS SOCIAIS A RESPEITO DE DILEMAS MORAIS OU QUESTES
PRTICAS DO COTIDIANO SOBRE AS QUAIS RECAEM DISPUTAS.
REABERTAS DISCUSSO A CADA NOVO PROCESSO JUDICIAL ARRISCADO SOB DUAS
POR VIABILIZAR QUE O
SOLUES ADOTADAS
CONSOANTE O PROCESSO POLTICO MAJORITRIO E FAA PREVALECER AS PRPRIAS
CONVICES EM SUBSTITUIO S ADOTADAS PELA SOCIEDADE.
VERDADEIRO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RELEVANTE, ESSE PROCEDER ACABA POR
RETIRAR A LEGITIMIDADE DA FUNO JURISDICIONAL, CALCADA, CONFORME
CONCEPO CLSSICA, NO RESPEITO S RESPOSTAS MOLDADAS DE ANTEMO PELO
POR TRAZER GRANDE MARGEM DE
INSEGURANA AO SISTEMA.
EFEITO, AS REGRAS TM O OBJETIVO DE REDUZIR A
INCERTEZA NA APLICAO
PERMITINDO QUE AS PESSOAS PAUTEM AS
CONDUTAS PELA PREVISO
ABSTRATA, ALM DE ASSEGURAR QUE A SOLUO DO SISTEMA JURDICO SEJA
OBSERVADA DE MODO ISONMICO. IDEIA DE
RE 567.985 / MT ARAJO, REGRA
AS ESPCIES NORMATIVAS FORMARIAM UMA DE TRS:
PRINCPIOS ESTO PARA A JUSTIA, ASSIM COMO AS REGRAS ESTO PARA A SEGURANA JURDICA
(JOGANDO
PROPORCIONALIDADE, DISSERTAO DE
DIFERENTEMENTE DA PONDERAO DE
PRINCPIOS, QUE ENVOLVE
O CONFLITO ENTRE DOIS VALORES MATERIAIS, A
PONDERAO DE REGRAS, PARA OS QUE ASSIM PREFEREM) EXIGE DO INTRPRETE
QUE SOPESE NO S O PRPRIO VALOR VEICULADO PELO DISPOSITIVO COMO
TAMBM OS DA SEGURANA JURDICA E DA ISONOMIA.
MANIFESTA, POR EXEMPLO,
HUMBERTO VILA:
AS REGRAS INSTRUMENTOS DE SOLUO
EFICIENTE E GERALMENTE EQUNIME DE CONFLITOS, SUA SUPERAO
SER TANTO MAIS FLEXVEL QUANTO MENOS IMPREVISIBILIDADE,
INEFICINCIA E DESIGUALDADE GERAL ELA PROVOCAR.
BASE EM ALGUNS FUNDAMENTOS, ENTENDO SER
POSSVEL ASSENTAR A
PREVALNCIA DA LEITURA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA PELA RECORRENTE SOBRE
TAIS ELEMENTOS SISTMICOS.
J RELATADO, A
DECISO VEICULADA NA REGRA
INFRALEGAL NO SE SOBREPE ESTAMPADA NA
FEDERAL. NO
VISES, H DE PREVALECER AQUELA QUE MELHOR CONCRETIZA O PRINCPIO
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA APLICAO PRIORITRIA NO
CONCERNENTES SEGURANA
JURDICA E ISONMICA, TAMBM ELAS HO DE CEDER FRENTE QUELE PRINCPIO
COMUNGAR COM ENFOQUE QUE, A
PRETEXTO DE ASSEGURAR AS
EXPECTATIVAS NO TOCANTE APLICAO DO ACABA POR A COLOCAR SERES
HUMANOS NA MAIS COMPLETA SITUAO DE INDIGNIDADE.
DIZER QUE, AO AFASTAR A REGRA LEGAL, OS
MAGISTRADOS ESTARIAM
CONFRONTANDO A DIGNIDADE DO POSTULANTE, NO CASO CONCRETO, COM A DOS
DEMAIS CIDADOS, TAMBM CARENTES DE PRESTAES PBLICAS.
ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSVEL. LEVARAM-ME A ASSENTAR A
IMPROCEDNCIA DA CRTICA.
UMA, PORQUE O BENEFCIO DE ASSISTNCIA SOCIAL
TEM NATUREZA RESTRITA,
NO BASTA A MISERABILIDADE, IMPE-SE IGUALMENTE A DEMONSTRAO DA
INCAPACIDADE DE BUSCAR O REMDIO PARA TAL SITUAO EM DECORRNCIA DE
ESPECIAIS CIRCUNSTNCIAS INDIVIDUAIS. PESSOAS, OBVIAMENTE, NO
PODEM SER COLOCADAS EM PATAMAR DE IGUALDADE COM OS DEMAIS MEMBROS
GOZAM DE EVIDENTE
PRIORIDADE NA AO DO
ASSENTADA PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO
ATRIBUIU COLETIVIDADE A TAREFA DE AMPARAR O IDOSOS E ASSEGURAR-LHES A
ESPECIAIS, SO MUITOS
OS DISPOSITIVOS QUE INCUMBEM AO SOCIEDADE DEVERES DE
XXXI, 23,
XIV, 37,
VIII, 40, 4, 208,
I, 201, 1, 203,
III, 227, 1, 2,
DUAS, PORQUANTO A SUPERAO DA REGRA LEGAL H
DE SER FEITA COM
QUE CUMPRE PRESUMIR AQUILO
ACONTECE NA INTERPRETAO DO BEM-INTENCIONADOS VO
QUE JUZES
APRECIAR, CONSOANTE A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO, A PRESENA DO ESTADO
DE MISRIA, CONSIDERADOS OS DEMANDANTES. NORMAL A ATUAO DE BOAF.
DISSO, VALE RESSALTAR QUE O CRITRIO DE
RENDA ATUALMENTE FIXADO
EST MUITO ALM DOS PADRES PARA FIXAO DA LINHA DE POBREZA
INTERNACIONALMENTE ADOTADOS. CRER QUE A SUPERAO DA
ELEMENTO FAZ
REGRA SER REALMENTE EXCEPCIONAL.
TRS, FINALMENTE, PORQUE O ORAMENTO, EMBORA
PEA ESSENCIAL NAS
SOCIEDADES CONTEMPORNEAS, NO POSSUI VALOR ABSOLUTO.
MULTIFRIA DO ORAMENTO ABRE ESPAO PARA ENCAMPAR ESSA ATIVIDADE
ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA DE IMPORTNCIA SUPERLATIVA NO CONTEXTO DA
PRECISO TER PRESENTE O
QUE O SAUDOSO JURISTA
DENOMINOU DE PRIORIDADE
ORAMENTRIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSUBSTANCIADA NO DEVER
DESTINAR AOS
DIREITOS SOCIAIS E AOS CONDICIONAMENTOS QUE OS FAZEM VIVEIS UMA DOTAO
DE RECURSOS E GASTOS NA MAIOR DIMENSO POSSVEL
EN LA CONSTITUCIN,
MAIS, ACERCA DA OBEDINCIA CEGA LEI, CITO AS
AGUDAS PALAVRAS DE
O PRIMEIRO FILSOFO DO
A DEFENDER, NO PS-
14 RE 567.985 / MT
GUERRA, UMA CONCEPO MAIS PRXIMA DO VALOR JUSTIA E MENOS APEGADA
AO FORMALISMO JURDICO.
CONCEPO DE LEI E SUA VALIDADE, A QUE
FOI A QUE DEIXOU SEM DEFESA O POVO E
CONTRA AS LEIS MAIS ARBITRRIAS, MAIS CRUIS E MAIS CRIMINOSAS.
EQUIVALENTES, EM LTIMA ANLISE, O DIREITO
E A FORA,
LEVANDO A CRER QUE S ONDE ESTIVER A SEGUNDA ESTAR TAMBM O
MINUTOS DE FILOSOFIA DO DIREITO.
CHEGO AO EXTREMO DE SUGERIR A SUPERAO DA
DECISO PROFERIDA
DE POR CRER
QUE O PARMETRO ABSTRATO POSSUI VALIA. DECLARAO DE
TERIA O CONDO
IMEDIATO DE RETIRAR O SUPORTE DE LEGALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE
FEDERAL. O SUPREMO
NEGANDO A PROCLAMAR A NULIDADE DE LEI QUE PADECE DE VCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO PARCIAL, POIS SIGNIFICARIA PIORAR
SITUAO QUE J NO SE ADEQUA PLENAMENTE
CONSTITUIO. SOBRE
AVERBA A DOUTRINA:
TCNICA DA DECLARAO DE NULIDADE, CONCEBIDA
ELIMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE CAUSADA PELA INTERVENO
INDEVIDA NO MBITO DE PROTEO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS,
MOSTRA-SE INSUFICIENTE COMO MEIO DE SUPERAO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA OMISSO LEGISLATIVA.
(GILMAR FERREIRA MENDES, INOCNCIA MRTIRES COELHO, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, CURSO
CONSTITUCIONAL, DE DIREITO
CERTO QUE AS PRESTAES BSICAS QUE COMPEM O
MNIMO EXISTENCIAL
ESSE CONJUNTO SEM O QUAL O SER HUMANO NO TEM
NO SO AS
MESMAS DE ONTEM, E CERTAMENTE NO SERO IGUAIS S DE AMANH.
EMBORA AS DEFINIES LEGAIS NESSA MATRIA SEJAM ESSENCIALMENTE
15 RE 567.985 / MT
CONTINGENTES, NO CHEGAM A MOSTRAR-SE DESIMPORTANTES.
PATAMARES GERAIS PARA A ATUAO DA
PERMITIR RAZOVEL MARGEM DE CERTEZA QUANTO AO GRUPO GERAL DE
FAVORECIDOS PELA REGRA, O QUE TER IMPACTOS NA PROGRAMAO FINANCEIRA DO
ESTADO. VALE
FRISAR QUE NO COMUNGO COM A PTICA DO
COLEGIADO PROLATOR DA
DECISO RECORRIDA, NO SENTIDO DA DERROGAO DO ARTIGO
9.533/1997
EMBORA O CRITRIO OBJETIVO DE AFERIO DA
MISERABILIDADE ADOTADO
MEDIANTE AS REFERIDAS LEIS SEJA DIVERSO SALRIO MNIMO
QUE SE DESTINAM A OUTROS TIPOS DE BENEFCIOS PRIMEIRA CUIDA DE
PROGRAMA DE RENDA MNIMA MUNICIPAL E A SEGUNDA DO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAO, AMBOS COM MENOR ALCANCE. N
9.533/1997,
DO BENEFCIO BEM INFERIOR AO SALRIO MNIMO, SENDO O PATAMAR INICIAL
R$ 15,00 (ARTIGO 1, 4). NA LEI
SEQUER A FIXAO DE QUANTIA, DEIXANDO-SE TAL TAREFA A CARGO DO
EXECUTIVO (ARTIGO 2,
III). AINDA
ARGUMENTAO FOSSE CORRETA,
TEM-SE QUE O PARMETRO REVELADO NO ARTIGO
8.742/93 LEI
FOI REITERADO ANTE A EDIO DA
SOLUO QUE PROPONHO NO HETERODOXA, NEM
EXORBITA DA
TRIBUNAL. CABE
LIMINAR NA N
REDATOR DO ACRDO O NA
SEPLVEDA PERTENCE,
QUAL SE BUSCAVA SUSPENDER OS EFEITOS DA
QUE PROIBIRA A CONCESSO DE
CAUTELARES EM AES
ALUSIVAS A DEZ MEDIDAS PROVISRIAS, DISCIPLINANDO VRIOS ASSUNTOS.
QUE A PROIBIO, EM TESE, DA CONCESSO
VIVEL, MAS QUE OS MAGISTRADOS, NO EXERCCIO DO CONTROLE DIFUSO,
PODERIAM DIZER DA INAPLICABILIDADE DA REGRA EM CASO DE INCIDNCIA
O QUE CONSTA NO VOTO DO
MINISTRO SEPLVEDA PERTENCE:
CREIO QUE A SOLUO ESTAR NO MANEJO DO
DIFUSO, PORQUE NELE, EM CADA CASO CONCRETO, NENHUMA MEDIDA
PROVISRIA PODE SUBTRAIR AO JUIZ DA CAUSA UM EXAME DA
16 RE 567.985 / MT
CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE,
DAS RESTRIES IMPOSTAS AO SEU PODER CAUTELAR, PARA, SE ENTENDER
ABUSIVA ESSA RESTRIO, SE A ENTENDER INCONSTITUCIONAL, CONCEDER
A LIMINAR, DEIXANDO DE DAR APLICAO, NO CASO CONCRETO,
MEDIDA PROVISRIA, NA MEDIDA EM QUE, EM RELAO QUELE CASO,
A JULGUE INCONSTITUCIONAL, PORQUE ABUSIVA.
DIVERSAS RECLAMAES ENVOLVENDO A MATRIA,
FOI POSSVEL ANTEVER
A SOLUO PARA O PROBLEMA.
PARTICULAR, DECISO PROFERIDA
AO APRECIAR O N
3.963/SC,
E TAMBM AOS
PRONUNCIAMENTOS MONOCRTICOS ATINENTES S
4.422,
4.133, 4.366,
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. NA
APRECIAO DA MEDIDA
CAUTELAR NO ASSENTOU O
564.347,
GILMAR MENDES: O TRIBUNAL
PARECE CAMINHAR NO SENTIDO DE SE
ADMITIR QUE O
DO SALRIO MNIMO PODE SER
CONJUGADO COM OUTROS
FATORES INDICATIVOS DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO INDIVDUO E
DE SUA FAMLIA, PARA CONCESSO DO BENEFCIO ASSISTENCIAL DE QUE
TRATA O ART.
CONTRRIO, OU SEJA, NO SENTIDO DA
MANUTENO DA DECISO PROFERIDA NA RESSALTARIA AO
RCL 2.303,
MENOS A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO DO DO ART.
DIANTE DA INSUFICINCIA DE
CRITRIOS PARA SE
AFERIR SE O DEFICIENTE OU O IDOSO NO POSSUEM MEIOS DE PROVER A
PRPRIA MANUTENO OU DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA, COMO
EXIGE O ART.
CONSTITUIO. 203
MEU VER, TODA ESSA REINTERPRETAO DO ART.
QUE VEM SENDO REALIZADA TANTO PELO
COMO POR ESTA PROCESSO DE
PODE SER REVELADORA DE UM
INCONSTITUCIONALIZAO DO
DE TODAS ESSAS PERPLEXIDADES SOBRE O TEMA,
TER QUE ENFRENT-LO
17 RE 567.985 / MT EM
SNTESE, CONSIGNO QUE, SOB O NGULO DA REGRA
GERAL, DEVE
PREVALECER O CRITRIO FIXADO PELO LEGISLADOR NO ARTIGO
8.742/93. ANTE
RAZES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE
COMPROVADAS, DADO AO
CONSTATAR QUE A APLICAO
DA LEI SITUAO CONCRETA
CONDUZ INCONSTITUCIONALIDADE, PRESENTE O PARMETRO MATERIAL DA
QUAL SEJA, A MISERABILIDADE, ASSIM
FRUSTRANDO OS PRINCPIOS
SOLIDARIEDADE, DIGNIDADE,
ERRADICAO DA POBREZA,
ASSISTNCIA AOS DESEMPARADOS. O
TAIS CASOS, PODE
NORMA LEGAL SEM DECLAR-LA INCONSTITUCIONAL, TORNANDO PREVALECENTES OS
CONTEXTO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTNCIAS
REVELADAS NA DECISO RECORRIDA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
DOS FATOS TRATA-SE
IMPETRADA PELO
CONTRA SENTENA DO
GRAU QUE NO RECONHECEU O DIREITO DO NA CONCESSO DO
RECORRENTE ...A
BENEFICIO ASSISTENCIAL AO
IDOSO (LOAS),
TENDO COMO FUNDAMENTO
RENDA PER CAPITA FAMILIAR PERFAZ UM TOTAL APROXIMADO E
O QUE SUPERA O VALOR
8.742/93 (1/4
MNIMO), E IMPEDE A CONCESSO DO BENEFCIO. EXPOSTO,
NO ATO SENTENCIAL APELADA,
PREENCHIDOS TODOS OS OUTROS REQUISITOS COMO SEGUE,
PREV QUE A ASSISTNCIA SOCIAL TEM POR UM
GARANTIA DE UM SALRIO
MNIMO DE BENEFCIO MENSAL PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NO POSSUIR MEIOS DE PROVER PRPRIA MANUTENO OU DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA, CONFORME DISPUSER A LEI'.
IDOSO - LEI
10.741/03 E
PREV QUE O BENEFCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AOS IDOSOS, A PARTIR DE
CINCO) ANOS, QUE NO POSSUAM MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTNCIA, NEM DE T-LA PROVIDA POR SUA FAMLIA.
REQUISITO DA IDADE RESTOU ATENDIDO, EIS QUE A
AUTORA CONTA ATUALMENTE COM
(NASCIDA
30/12/1945),
CONFORME DOCUMENTO DE
IDENTIDADE JUNTADO AOS AUTOS COM A PETIO INICIAL
- RG10).
OUTRO LADO, COM RELAO AO REQUISITO
RELATIVO RENDA, AS INFORMAES CONSTANTES NO AUTO DE CONSTATAO
E AS TRAZIDAS PELO
EM CONTESTAO, DEMONSTRAM QUE A PARTE
AUTORA NO SUPRE O REQUISITO DO ART.
20, 3, (1/4
QUANTO RENDA FAMILIAR
SALRIO-MNIMO PER CAPITA), O QUAL FOI CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO JULGAMENTO DA
A DECISO APELADA, DIVERGE PELO MOMENTO
O QUAL FOI CONSIDERADO
CONSTITUCIONAL PELO N
1.232.,
SENDO DECLARADA EM
SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO
(RELATOR),
DESPROVENDO O RECURSO, E O VOTO DO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO E DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO
PRONNCIA DE NULIDADE, DANDO PELA SUA VALIDADE AT DEZEMBRO DE
PELO PEDIDO DE VISTA DO
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX. SENHOR MINISTRO DRA.
JUSTIFICADAMENTE, O
DIAS TOFFOLI. FALARAM:
PELO RECORRENTE, A
LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, PROCURADORA FEDERAL;
MINISTRO LUS INCIO LUCENA ADAMS, ADVOGADOGERAL
PELA INTERESSADA
PBLICA-GERAL MORAES
DR. HAMAN TABOSA
CRDOVA;
MINISTRIO PBLICO FEDERAL,
MACEDO DUPRAT
BRITTO PEREIRA, VICEDA
REPBLICA. PRESIDNCIA
SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO. PLENRIO, 06.06.2012.
TRATANDO ASSIM A INCONSTITUCIONALIDADE OBSCURA TRAZIDO A LUZ EM QUE O MAGISTRADO LIMITA-SE O EXPOSTO DE SEUS FUNDAMENTOS SOMENTE
DO SALRIO MNIMO), E
IMPEDE A CONCESSO DO BENEFCIO.
SEGUINDO.... PELA
EM VISTA QUE O MARIDO DA AUTORA RECEBE
APOSENTADORIA SUPERIOR AO SALRIO MNIMO, AFASTA-SE ASSIM A APLICAO ANALGICA DO PARGRAFO NICO DO ARTIGO DECISO DA
NO JULGAMENTO DO PROCESSO N
2003.70.04.000259-0
(JUN/2004).
SENHORES JULGADORES,
CARECE DE REFORMA POIS COMO VISTO ACIMA NO SE COADUNA COM OS FATOS E AS CORRESPONDENTES PROVAS ANEXAS AO PROCESSO, SENO VEJAMOS.
DO DIREITO DO PEDIDO
POSTO, REQUER SEJA DADO
PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENA DO JUZO A QUO.
CAMB, 05
CARLOS FRANCHELLO ADVOGADO - OAB/PR 7.125
DAIANA ROMAGNOLO VIEIRA ADVOGADO - OAB/PR 056.666
ANTONIO MAMPRIN FILHO BACHAREL CPF 219666528-28
Suprema Corte Nacional
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