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Timestamp: 2020-05-28 04:31:18+00:00
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Projeto de Lei N.º 773/XIII/3.ª [anotado] – Toda a Vida tem Dignidade
Abril 5, 2018 Abril 9, 2018
PROJETO DE LEI N.º 773/XIII/3.ª
O objectivo do actual projecto de lei é despenalizar e regular, nas circunstâncias descritas, o homicídio a pedido da vítima e a ajuda ao suicídio. A expressão “antecipação da morte” é, propositamente vaga, sem qualquer significado jurídico ou técnico. A finalidade desta expressão é criar confusão e tornar a ideia da morte a pedido mais aceitável.
A morte não é uma dimensão da vida, é o fim da vida. Não se trata por isso de uma escolha fundamental sobre a vida, mas sim do limite da própria vida.
Não existe um direito à morte, ainda menos um direito a ser morto. A livre decisão pessoal, até sobre a vida tem limites. A Constituição afirma com clareza, logo no seu artigo 1º, que Portugal é uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana. E no artigo 24º, o primeiro dos Direitos Fundamentais, que a Vida Humana é inviolável.
Não há um primado da livre decisão pessoal, há um primado da Dignidade Humana e do Direito à Vida.
Nos casos aqui citados está de facto o direito do paciente a escolher entre tratamentos, a recusar tratamentos e, para além disso, a boa prática médica de não submeter o paciente a tratamentos desnecessários ou ineficientes.
Ora, o que o Bloco vem agora propor não é o simples direito de uma pessoa a não ser obrigada a tratar-se, mas sim que o Estado activamente mate uma pessoa porque esta o pede.
Não é verdade que tenha existido um intenso e profundo debate na sociedade. Uma alteração desta profundidade tem que ser debatida em sede de campanha eleitoral, onde o povo realmente pode depois demonstrar a sua opção. O Bloco recusou-se a fazê-lo.
Relativamente ao Manifesto aqui citado, não se pode deixar de fazer o reparo que os autores do manifesto coincidem em grande parte com os autores do actual projecto de lei.
Para além disso não fica aqui explicado (ainda menos claro) porque razão é que matar alguém a pedido deste não é punível.
Não se trata, como ficciona o Bloco, de se impor a vida. A vida existe, não é imposta. O que se trata aqui é de uma acção para eliminar a vida. O Bloco faz aqui uma inversão dos factos, que é pouco honesta.
Não se trata aqui simplesmente de decidir sobre a sua morte. Trata-se de legalizar o acto de matar outrem a pedido deste.
Como fica aqui claro, não se trata de uma questão de autoderminação sobre a própria morte. Assim fora e o Bloco limitar-se-ia a despenalizar o homicídio a pedido da vítima.
Fica assim claro que a morte é pedido só é aceitável nos termos em que o Bloco o entende. Ou seja, para o Bloco as pessoas, mesmo que fartas de viver, que requeiram a morte a pedido mas estejam nas condições definidas neste documento não podem ser mortas a pedido e, consequentemente, o médico que obedeça à vontade do doente fora destas condições continua a ser punido.
Percebe-se assim que o Bloco também pensa que o Estado não deve permitir a morte a pedido de pessoas saudáveis, só daquelas que o Bloco entende estarem suficientemente doentes para já não terem protecção jurídica total.
O objecto da lei não tem qualquer definição do que seja a “antecipação da morte”. Não existe em nenhum lugar da legislação portuguesa tal expressão. Se já não é compreensível que se use esta expressão na exposição de princípios, menos compreensível ainda que seja usado, sem qualquer explicação, no articulado do projecto lei.
Também não se compreende que se evoque como causa da despenalização do homicídio a pedido a autodeterminação do doente para depois ser necessário preencher os requisitos que os autores do projecto lei determinam para só aí o homicídio a pedido ser despenalizado.
Por fim, mesmo os requisitos acabam por ser vagos uma vez que não se descreve o que seja sofrimento duradouro e insuportável. Quem determina quanto sofrimento é suportável? O doente ou os médicos? E este sofrimento é físico ou também psicológico?
O pedido de antecipação da morte deverá corresponder a uma vontade livre, séria e esclarecida de pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável.
Pode a vontade de uma pessoa em tal sofrimento que pede para morrer ser considerada livre, séria e esclarecida? Chegando a um tal ponto de sofrimento em que se pede a morte há algum modo de ter a certeza que a vontade da pessoa não está totalmente toldada pelo sofrimento?
O pedido referido no número anterior apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação.
O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento.
O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos do artigo anterior, doravante designada por ‘doente’, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado no Boletim de Registos.
Não é compreensível que baste uma assinatura, sem qualquer formalidade, sem testemunhas, sem reconhecimento, para que se dê inicio a um processo que pode levar à morte.
Caso o doente que pede a antecipação da morte esteja impossibilitado de escrever e assinar, pode fazer-se substituir por pessoa da sua confiança e por si designada para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico responsável.
Mais uma vez não é compreensível que num assunto desta importância a forma de suprir a incapacidade do doente assinar seja a substituição por um terceiro na presença de um médico. Existem formas previstas na lei para os casos em que uma pessoa é incapaz de assinar um documento legal.
O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por ‘médico responsável’, que pode ou não ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ou não ser especialista na patologia que afete o doente.
Para os efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes no território de Portugal.
No caso de o doente reiterar a sua vontade de antecipar a sua morte, o médico responsável deve consultar um médico especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável e fatal da doença ou a condição definitiva da lesão.
O parecer do médico especialista é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos.
Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos que são inscritos no Boletim de Registos.
No caso de parecer favorável do médico especialista, o médico responsável deve informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio, juntamente com o parecer emitido pelo médico especialista, no Boletim de Registos.
É obrigatório o parecer de um terceiro médico, neste caso especialista em Psiquiatria, eventualmente com a colaboração de um psicólogo clínico, sempre que ocorra uma das seguintes situações:
Mais uma vez é incompreensível a falta de rigor no processo proposto.
Um dos requisitos obrigatórios para o pedido de homicídio a pedido é o pedido ser feito de forma livre, séria e esclarecida. Para garantir tal afasta-se da presente lei os menos e incapazes. Tudo isto para tornar o parecer do especialista em Psiquiatria facultativo, não sendo por isso obrigatório um especialista em saúde mental para aferir da capacidade de decisão do doente.
Se o médico especialista em Psiquiatria confirmar qualquer uma das situações referidas no número anterior, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, sendo o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos.
O parecer do médico especialista em Psiquiatria é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos.
Nenhum pedido de antecipação da morte poderá ser realizado sem a prévia emissão de parecer favorável da Comissão a que se refere o artigo 19.º.
Mais uma vez não se compreende: se a razão de ser deste projecto lei é a autodeterminação do doente, por que razão é necessário a autorização de dois ou três médicos e de uma comissão. Se de facto existisse um direito a decidir sobre a morte, então este não deveria estar submetido à opinião de terceiros.
O parecer da Comissão incide sobre a conformidade do procedimento com as condições estabelecidas na lei.
O parecer da Comissão deverá ser dado no prazo de 24 horas após a receção do Boletim de Registos enviado nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da presente lei.
O parecer da Comissão deverá ser inscrito no Boletim de Registos e transmitido ao médico responsável pelo processo de antecipação de morte.
Nos casos em que não exista qualquer parecer desfavorável, o médico responsável deve verificar novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio doente no Boletim de Registos, após o que o médico responsável combina com o doente o dia, a hora, o local e o método a utilizar para a antecipação do fim de vida.
O médico responsável informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente.
A decisão referida no número anterior deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente e integrada no Boletim de Registos.
Após a consignação da decisão referida no número anterior, o médico responsável remete o Boletim de Registos do processo de antecipação de morte para a Comissão referida no artigo 19.º para emissão de parecer.
No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão, ou se estiver disposto diversamente em Declaração Antecipada de Vontade constante do respetivo Testamento Vital.
Imediatamente antes de iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico responsável deve confirmar se o doente mantém e reitera a vontade de antecipar a sua morte.
A revogação da decisão de antecipar a morte põe fim ao processo em curso, devendo a decisão ser inscrita no Boletim de Registos pelo médico responsável.
No caso de o doente revogar a sua decisão, deve ser-lhe entregue o respetivo Boletim de Registos, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a Comissão prevista no artigo 19º com o respetivo Relatório Final do médico responsável.
O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado.
Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico responsável considere que dispõe de condições adequadas para o efeito.
Incompreensível que qualquer local, desde que tenha condições adequadas, possa ser usado para este fim. Este articulado abre à porta à criação de uma indústria da morte, como já acontece por exemplo na Suíça.
Mais uma vez não se compreende a ausência de cuidado: não há um limite de idade para assistir à morte de alguém? O médico não tem uma palavra a dizer sobre se a “assistência” prejudica o trabalho? Pode-se transformar a morte num espectáculo?
O Boletim de Registos inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos:
Concluído o procedimento ou cancelado por decisão médica, o Boletim de Registos é anexado ao Relatório Final e entregue à Comissão prevista no artigo 19.º, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente.
O modelo de Boletim de Registos é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.
O médico responsável elabora e entrega, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final à Comissão prevista no artigo 19.º, ao qual é anexado o Boletim de Registos.
Mesmo nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica, mantém-se a obrigação de apresentação do Relatório Final.
Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos:
O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.
Esta norma viola directamente o Código de deontologia dos médicos e dos enfermeiros.
Todos os profissionais de saúde que tenham direta ou indiretamente participação em processo de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele processo, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor.
O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor.
Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção técnica e à objeção de consciência a todos que o invoquem.
A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar as razões que a motivam.
A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva Ordem profissional.
A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão.
Para a verificação do cumprimento da presente lei é criada a Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte, doravante designada por ‘Comissão’.
A Comissão é composta por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento mais diretamente relacionadas com a aplicação do presente diploma, sendo três juristas, três profissionais de saúde e três especialistas em ética ou bioética, sejam ou não profissionais de saúde ou juristas.
Os três juristas referidos no número anterior são indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Assembleia da República. Os restantes seis membros da Comissão são eleitos pela Assembleia da República.
O mandato dos membros da Comissão é de cinco anos, renovável por um único período.
A Comissão elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente.
A Comissão disporá de uma Secção Permanente para cumprimento das suas funções de avaliação prévia, constituída por três dos seus membros, dois dos quais juristas.
A Comissão funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários.
Os membros da Comissão não são remunerados pelo exercício das suas funções, mas têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral.
Os membros da Secção Permanente da Comissão têm ainda direito a um subsídio de disponibilidade permanente, de montante a definir nos termos do número anterior.
A Comissão avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, sendo essa avaliação feita através de parecer prévio, nos termos do artigo 7.º da presente lei, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte.
Uma vez recebidos os relatórios finais dos processos de antecipação da morte, que incluem os respetivos Boletins de Registos, a Comissão examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de trinta dias após essa receção e por maioria simples dos seus membros, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos.
Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a Comissão remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar.
1– […].
Não se compreende que, liberalizando o homicídio a pedido da vítima nalgumas circunstâncias, em todas as outras, mesmo com os mesmos pressupostos que o tornam legal, excepto o devido processo administrativo, este continue a ser crime. Considera portanto o Bloco que o respeito pela autodeterminação da pessoa deve levar à despenalização do homicídio a pedido. Contudo só e apenas nos casos que o Bloco prevê. Em todos os outros é punido. É claro que a questão central não é a autodeterminação pessoal (senão, pelo menos, o homicídio a pedido da vítima passaria a ser apenas um ilícito administrativo), mas sim a doença. Para o Bloco a vida de uma pessoa saudável deve sempre ser protegida pelo Estado, até contra a vontade do próprio. Só os doentes é que não têm essa protecção.
3– A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas pela Lei n.º…..
E assim se altera a deontologia profissional, sem qualquer consulta à Ordem e contra a vontade da mesma.