Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule81
Timestamp: 2020-04-07 14:32:14+00:00
Document Index: 68021740

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Customary IHL - Norma 81. Restrições sobre a utilização de minas terrestres
1. Normas\Restrições sobre a utilização de minas terrestres
Norma 81. Restrições sobre a utilização de minas terrestres
Norma 81. Quando as minas terrestres forem utilizadas, devem-se tomar cuidados especiais para minimizar os seus efeitos indiscriminados.
Volume II, Capítulo 29, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A norma aplica-se ao emprego de minas antiveículos e também às minas antipessoal no caso dos Estados que ainda não adotaram a sua proibição total.
Muitas das normas nas versões originais e emendadas do Protocolo II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, assim como outra prática dos Estados, têm por finalidade prevenir os efeitos indiscriminados das minas. [1] As disposições dos tratados, que incluem as proibições de certos tipos de minas, bem como as regulamentações adicionais, têm como objetivo específico a limitação dos danos potencialmente indiscriminados causados por estas armas. Além disso, a prática demonstra que as normas costumeiras relativas à condução das hostilidades, como o princípio da distinção (ver Normas 1 e 7), o princípio de proporcionalidade (ver Norma 14) e a obrigação de tomar todas as precauções factíveis durante os ataques (ver Norma 15), são aplicáveis, do mesmo modo, ao emprego das minas terrestres.
A obrigação de se tomarem cuidados especiais ao se empregarem minas terrestres está fundamentada em uma série de normas que foram codificadas no Protocolo II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais. Este Protocolo estipula normas gerais sobre a colocação de todas as minas terrestres, [2] delimitando as restrições específicas sobre a utilização de minas ativadas remotamente e as que não se ativam deste modo nas áreas populosas. [3] Ainda, o Protocolo requer que todas as precauções possíveis devem ser tomadas para proteger os civis dos efeitos destas armas. [4] O Protocolo também se refere às medidas de precaução como sinalização, marcação, registro e monitoramento de campos minados, bem como aos procedimentos para proteger as forças e missões da ONU. [5] O Protocolo II foi adotado por consenso sem controvérsias no momento.
Muitos manuais militares estipulam que devem ser tomadas medidas de precaução ao utilizar as minas terrestres.[6] Existem também indicações que consideram as disposições do Protocolo II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais como constituintes de um padrão mínimo impositivo em relação ao emprego de minas terrestres que não são especificamente proibidas pelas obrigações de um tratado, como é o caso das minas terrestres antipessoal com o Tratado de Ottawa.[7] Como consequência, estas medidas de precaução, como um todo, dão uma indicação dos tipos de ações que os Estados acreditam que devam ser postas em prática para minimizar os efeitos indiscriminados das minas terrestres.
O Protocolo II Emendado da Convenção sobre Certas Armas Convencionais reafirma e desenvolve as medidas de precaução a serem tomadas ao usar as minas terrestres. [8]
O Protocolo II original da Convenção sobre Certas Armas Convencionais somente era aplicável aos conflitos armados internacionais, não sendo a prática material nos conflitos internos consistente com essas normas. Contudo, a preocupação demonstrada pelo Conselho de Segurança da ONU, Assembleia Geral da ONU e Estados individuais sobre os efeitos das minas terrestres nos civis em conflitos armados não internacionais é uma indicação da visão da comunidade internacional de que os civis devem ser protegidos das minas nestas situações.[9] A ampliação do escopo de aplicação do Protocolo II Emendado da Convenção reflete esta visão. [10] Desde então, a própria Convenção foi emendada de modo que o Protocolo II original seja também aplicável aos conflitos armados não internacionais para os Estados que aderirem ao seu novo formato. [11] A emenda, adotada na II Conferência de Revisão de 2001, não gerou controvérsias. Assim, existe um forte argumento para a existência de uma norma costumeira para os conflitos armados não internacionais de que minas não devam ser empregadas de forma que configurem ataques indiscriminados e de que, portanto, cuidados específicos devem ser tomados para minimizar seus efeitos indiscriminados.
Com mais de 140 ratificações ao Tratado de Ottawa, e outras adesões a caminho, a maioria dos Estados estão vinculados pelo tratado de não empregar, produzir, armazenar e transferir minas terrestres antipessoal. No entanto, vários Estados, incluindo a China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Finlândia, Índia, Paquistão e Rússia, não ratificaram o Tratado, defendendo que eles têm direito a utilizar minas antipessoal. [12] Aproximadamente 12 Estados não partes empregaram este tipo de minas em conflitos recentes. [13] Esta prática significa que não se pode dizer neste momento que o emprego de minas antipessoal é proibido pelo direito internacional consuetudinário.
Entretanto, quase todos os Estados, incluindo os que não são partes do Tratado de Ottawa e não estão a favor da proibição imediata, concordaram que precisam trabalhar pela eliminação total das minas antipessoal. Especialmente digna de nota é a Declaração Final, adotada por consenso na II Conferência de Revisão de 2001 pelos Estados Partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, mesmo por alguns dos Estados que não são partes do Tratado de Ottawa. [14] Na Declaração, os Estados Parte “declaram solenemente (...) sua convicção de que todos os Estados devam buscar alcançar a meta de finalmente eliminar as minas antipessoal de maneira global”. [15] Além disso, uma série de resoluções da Assembleia Geral da ONU instou os Estados a contribuir para a eliminação das minas antipessoal. [16] Apesar de algumas abstenções, a maioria dos Estados que o fizeram aderiram à Declaração adotada na II Conferência de Revisão ou fizeram declarações reconhecendo a meta da eliminação total das minas antipessoal, em especial Etiópia, em 1995, e Turquia, em 2002, (que agora também ratificou o Tratado de Ottawa). [17] As Resoluções tomadas pela Conferência de Ministros de Relações Exteriores da OCI, em 1995 e 1996, e pela XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, também amparam a eliminação total das minas antipessoal. [18] Deve-se especialmente observar que no I Encontro em Maputo, em 1999, os Estados Parte do Tratado de Ottawa adotaram uma Declaração que instava os Estados que ainda utilizassem ou possuíssem minas antipessoal a “deixarem agora” de fazê-lo. [19] Uma declaração deste teor aos Estados não partes é uma importante indicação da crença de que todos os Estados devam trabalhar juntos para a eliminação de minas antipessoal. Todas as práticas citadas acima parecem indicar que está surgindo uma obrigação de eliminar minas antipessoal.
[1]Em particular, as proibições de certos tipos de minas contidas no Protocolo II Emendado da CAC, artigo 3(5) (citado em Vol. II, Cap. 29, § 2), artigo 3(6) (ibid., § 3), artigo 4º (ibid., § 4), artigo 6(2) (ibid., § 5) e artigo 6(3) (ibid., § 6) e as limitações maiores contidas no Protocolo II da CAC, artigos 4–5 (ibid., § 194) e Protocolo II Emendado, artigos 5–6 (ibid., § 203).
[2]Protocolo II da CAC, artigo 7º (ibid., § 341).
[3]Protocolo II da CAC, artigos 4–5 (ibid., § 194).
[4]Protocolo II da CAC, artigo 3(4) (ibid., § 192).
[5]Protocolo II da CAC, artigo 4(2) (ibid., § 194), artigo 7 (ibid., § 341) e artigo 8 (ibid., § 342).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 221), Austrália (ibid., §§ 222–223), Bélgica (ibid., § 224), Camarões (ibid., § 225), Canadá (ibid., § 226), França (ibid., §§ 227–228), Alemanha (ibid., § 229), Israel (ibid., § 230), Quênia (ibid., § 231), Países Baixos (ibid., § 232), Nova Zelândia (ibid., § 233), Espanha (ibid., § 234), Suécia (ibid., § 235) e Estados Unidos (ibid., §§ 236–238).
[7]Ver, p.ex., a declaração do Canadá (ibid., § 245) e Assembleia Geral da ONU, Res. 49/75 D (ibid., § 283) e Res. 50/70 O (ibid., § 283).
[8]Ver, p.ex., Protocolo II Emendado da CAC, artigo 3(10) (ibid., § 192), artigo 3(11) (ibid., § 202), artigos 5–6 (ibid., § 203), artigo 9º (ibid., § 350), artigo 10 (ibid., § 351) e artigo 12 (ibid., § 352).
[9]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 965 (ibid., § 277), Res. 1005 (ibid., § 278), Res. 1076 (ibid., § 279), Res. 1089 (ibid., § 280) e Res. 1096 (ibid., § 281); Assembleia Geral da ONU, Res. 49/198 (ibid., § 285), Res. 49/199 (ibid., § 284), Res. 50/178 (ibid., § 284), Res. 50/197 (ibid., § 285), Res. 51/98 (ibid., § 284), Res. 51/112 (ibid., § 285) e Res. 55/116 (ibid., § 289) e as declarações da Austrália (ibid., § 242), Canadá (ibid., §§ 244–245) e Reino Unido (ibid., § 272).
[10]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 1(2) (ibid., § 200).
[11]CAC, artigo 1º emendado (ibid., § 218).
[12]Ver, p.ex., as declarações da China (ibid., § 54), Finlândia (ibid., § 62), Índia (ibid., § 66), Coreia do Sul (ibid., § 72), Paquistão (ibid., §§ 83–84 e 262), Rússia (ibid., § 88) e Estados Unidos (ibid., § 101).
[13]Ver a prática referida em Campanha Internacional para Banir Minas Terrestres, Landmine Monitor Report 1999 (ibid., § 187) e Landmine Monitor Report 2000 (ibid., §§ 188 e 190).
[14]Estados não partes do Tratado de Ottawa que participaram desta Declaração foram: Belarus, China, Cuba, Estônia, Finlândia, Grécia, Índia, Israel, Coreia do Sul, Letônia, Lituânia, Mongólia, Paquistão, Polônia, Rússia, Ucrânia, Estados Unidos e Iugoslávia.
[15]II Conferência de Revisão dos Estados Parte da CAC, Declaração Final (citado em Vol. II, Cap. 29, § 163).
[16]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 49/75 D (ibid., § 108), Res. 49/199 (ibid., § 109), Res. 50/70 O (ibid., § 108), Res. 50/178 (ibid., § 109), Res. 51/45 S (ibid., § 110), Res. 51/98 (ibid., § 109) e Res. 52/38 H (ibid., § 112).
[17]Etiópia, Declaração perante o I Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 61) e Turquia, Comunicado de Imprensa do Ministro das Relações Exteriores (ibid., § 96).
[18]OCI, Conferência dos Ministros de Relações Exteriores, Res. 36/23-P e 27/24-P (ibid., § 152); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 156).
[19]I Encontro dos Estados Parte do Tratado de Ottawa, Declaração (ibid., § 160).