Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0076_PT.html
Timestamp: 2020-02-29 05:34:06+00:00
Document Index: 139700022

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 165', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 227', 'artigo 44', 'artigo 228', 'artigo 43', 'artigo 258', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 225', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 2']

Textos aprovados - Aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União - Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
Processo : 2018/2111(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0041/2019
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (2018/2111(INI))
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 15.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 153.º e 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do TUE, bem como o disposto no artigo 10.º, n.º 3, nos termos do qual «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União»,
– Tendo em conta o quadro financeiro plurianual para 2020-2027,
– Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE(2),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos»(3) para o período de 2014-2020,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União(4),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013(5),
– Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno(7),
– Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC (COM(2018)0358),
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE(8),
– Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(10) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (COM(2017)0482),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola(12),
– Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020(13),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno(14),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União»,
– Tendo em conta os estudos publicados em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento sobre os obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias,
– Tendo em conta o relatório de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia e a execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais,
– Tendo em conta os resultados do inquérito Eurobarómetro 89/2018,
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu(15),
– Tendo em conta a sua posição, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (o «Ato Eleitoral»)(16),
– Tendo em conta a sua decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(17),
– Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios(18),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo(19),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A8-0041/2019),
A. Considerando que a cidadania da União Europeia e os direitos que lhe estão associados foram inicialmente introduzidos em 1992 pelo Tratado de Maastricht e foram reforçados pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, mas só foram parcialmente executados;
B. Considerando que os direitos, os valores e os princípios de base da União, que são consignados nos artigos 2.º e 6.º do TUE, colocam o cidadão no centro do projeto europeu; considerando que o debate sobre o futuro da Europa implica também, portanto, uma reflexão sobre a solidez da nossa identidade comum;
C. Considerando que os princípios da transparência, da integridade e da responsabilidade das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão, conforme decorre dos artigos 10.º e 11.º do TUE e do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são elementos centrais do conceito de cidadania e são essenciais para a construção e o reforço da credibilidade e da confiança em toda a União; considerando que o recurso a acordos e instrumentos ad hoc e intergovernamentais em vários domínios políticos da UE, bem como a órgãos de decisão informais, contornando e desinstitucionalizando o processo legislativo ordinário da UE, põe seriamente em causa esses princípios;
D. Considerando que a União Europeia tem tido dificuldades em enfrentar numerosas crises com importantes consequências socioeconómicas, que levaram à emergência de ideologias populistas e nacionalistas baseadas em identidades exclusivas e critérios supremacistas que colidem com os valores europeus;
E. Considerando que a gestão insatisfatória das várias crises aumentou a deceção dos cidadãos em relação a alguns dos resultados do projeto de integração europeia; considerando que é essencial garantir que a cidadania da UE seja entendida como um privilégio valioso entre os cidadãos, incluindo através da recuperação da confiança no projeto da UE, dando primazia à promoção dos direitos de todos os cidadãos, como os direitos civis, políticos e sociais, melhorando a qualidade da democracia na União, o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais e a possibilidade de todos os cidadãos participarem na vida democrática da União, e assegurando simultaneamente um maior envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de decisão e de execução;
F. Considerando que a revisão em curso da iniciativa de cidadania europeia visa melhorar a sua eficácia e reforçar a democracia participativa e a cidadania ativa;
G. Considerando que a cidadania europeia se adquire pela obtenção da nacionalidade de um Estado-Membro, o que se rege pelas legislações nacionais; considerando que, por outro lado, os direitos e os deveres decorrentes da cidadania da UE são estabelecidos pelo direito da UE e não dependem dos Estados-Membros, pelo que estes não os podem limitar de forma injustificada;
H. Considerando que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem estar sujeitos aos princípios do direito da UE, designadamente a proporcionalidade, o primado do direito e a não discriminação, que se encontram bem definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
I. Considerando que a perspetiva do Brexit evidenciou a importância dos direitos de cidadania da União, especialmente entre os jovens europeus, e o seu papel na vida de milhões de cidadãos da UE, e sensibilizou igualmente a opinião pública europeia para a possível perda desses direitos por ambas as partes;
J. Considerando que a taxa média de participação nas eleições para o Parlamento Europeu em 2014 foi de 42,6 %; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro mais recente, publicado em maio de 2018, só 19 % dos europeus entrevistados sabiam a data das próximas eleições europeias;
K. Considerando que os cidadãos da UE desconhecem quase totalmente o serviço «Europe Direct», apesar de este ter como principal missão prestar informações;
L. Considerando que existem mais de 400 centros de informação «Europe Direct» em toda a UE que ajudam a Comissão a informar os cidadãos sobre as políticas da União Europeia que dizem diretamente respeito aos cidadãos, com o objetivo de chegar aos cidadãos a nível local e regional;
M. Considerando que o conceito de cidadania define a relação dos cidadãos com uma comunidade política, incluindo os seus direitos, deveres e responsabilidades; considerando que, nos termos do artigo 20.º do TFUE, os cidadãos da União têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;
N. Considerando que os cidadãos europeus estão diretamente representados no Parlamento Europeu e que todos os cidadãos devem receber igual atenção por parte das instituições da UE; considerando que o artigo 8.º do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que na «realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;
O. Considerando que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em vários processos, que os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia podem também ser invocados por nacionais de um Estado-Membro em relação a esse mesmo Estado(20);
P. Considerando que vários Estados-Membros oferecem os chamados «programas de vistos dourados» e programas de investimento como forma de obter a sua nacionalidade;
Q. Considerando que a livre circulação proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de viajar, estudar, trabalhar e viver noutros países da UE; considerando que mais de 16 milhões de europeus exercem o direito de residir noutro país da UE;
R. Considerando que o direito à livre circulação é essencial para a cidadania da União e complementa as outras liberdades do mercado interno da UE; considerando que os jovens europeus estão particularmente ligados à livre circulação, que é considerada a conquista mais positiva da UE a seguir à manutenção da paz na Europa;
S. Considerando que a execução da Diretiva 2004/38/CE se deparou com dificuldades práticas e que os europeus podem ainda ter dificuldade em deslocar-se para outro Estado-Membro ou em viver noutro Estado-Membro, devido a uma discriminação baseada em requisitos de nacionalidade, de entrada e de residência; considerando que existe uma jurisprudência considerável do Tribunal de Justiça que visa clarificar conceitos fundamentais para os cidadãos da UE que vivem noutros Estados-Membros;
T. Considerando que o direito à proteção consular é garantido nos termos dos artigos 20.º e 23.º do TFUE e que, por conseguinte, os cidadãos da UE têm direito, no território de um país terceiro em que o seu Estado-Membro de nacionalidade não está representado, à proteção por parte de qualquer outro Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; considerando que cidadãos europeus de um Estado-Membro sem representação no país terceiro em causa podem ser afetados por situações de emergência, catástrofes naturais ou acontecimentos como atentados terroristas;
U. Considerando que a Comissão demonstrou, no Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, o seu empenho em organizar uma campanha de informação e de sensibilização à escala da UE sobre a cidadania da UE, de molde a ajudar os cidadãos a compreenderem melhor os seus direitos; considerando que esta responsabilidade de informar melhor os cidadãos da UE dos seus direitos e deveres deve ser partilhada pelos Estados-Membros e pela sociedade civil;
V. Considerando que, segundo o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE, o número de pessoas que declarou ter sido vítima de alguma forma de discriminação aumentou a partir de 2012;
W. Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçaram significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia;
X. Considerando que a introdução da cidadania europeia é uma conquista do projeto europeu que ainda tem de desenvolver todo o seu potencial; sublinha que este é um projeto único no mundo;
1. Considera que nem todas as disposições relativas à cidadania da UE foram executadas de modo a alcançar o seu pleno potencial, apesar de a sua execução permitir a consolidação de uma identidade europeia; salienta que a criação de uma cidadania da UE demonstrou que uma forma de cidadania não determinada pela nacionalidade pode existir e constitui a base de um espaço político de onde emergem direitos e deveres, que são determinados pela legislação da União Europeia e não pelo Estado; exorta as instituições da União a tomarem as medidas necessárias para melhorar a execução, o alcance e a eficácia das disposições do Tratado relativas à cidadania, bem como das disposições correspondentes consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que os cidadãos europeus não estão plenamente conscientes dos direitos que decorrem da cidadania da União;
2. Recorda que a cidadania da UE acresce à cidadania de um Estado-Membro; sublinha que a cidadania da UE permite a complementaridade das múltiplas identidades dos cidadãos e que as ideologias populistas e o nacionalismo assente na exclusão fragilizam essa capacidade; é de opinião que o exercício de uma cidadania ativa e o incentivo à participação cívica são fundamentais para reforçar o sentimento de pertença a um projeto político para fomentar o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, compreensão mútua, diálogo intercultural e cooperação transnacional e para construir sociedades abertas, inclusivas, coesas e resilientes;
3. Considera que a aplicação plena, pelas instituições, órgãos e organismos da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a promoção ativa dos direitos e princípios nela consagrados representam uma alavanca fundamental para garantir o envolvimento efetivo dos cidadãos no processo democrático da UE e para dar objetividade às disposições consagradas no artigo 20.º do TFUE;
4. Salienta que o conjunto de direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União não pode ser limitado de forma injustificada; insta, neste contexto, os Estados-Membros a fazerem uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania, num espírito de cooperação leal, incluindo a filhos de cidadãos da UE que têm dificuldade em cumprir os critérios de cidadania previstos na regulamentação nacional; sublinha que o exercício efetivo dos direitos de cidadania pressupõe a proteção e a promoção de todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo no caso das pessoas com deficiência, que devem poder exercer os seus direitos fundamentais da mesma forma que os outros cidadãos, bem como a integração da perspetiva de género de modo a garantir o pleno exercício dos direitos associados à cidadania da UE por parte das mulheres;
5. Recorda que a cidadania da União também tem implicações alargadas e confere direitos no domínio da participação democrática, conforme estabelecido nos artigos 10.º e 11.º do TUE; salienta que, para o exercício do direito de participar na vida democrática da União, as decisões devem ser tomadas da forma mais aberta e próxima dos cidadãos possível e que é, por isso, fundamental oferecer as garantias pertinentes no processo de decisão e na luta contra a corrupção;
6. Lamenta as decisões de autoexclusão de partes dos Tratados tomadas por alguns Estados-Membros, as quais comprometem os direitos dos cidadãos e geram diferenças de facto entre esses direitos, que, ao abrigo dos Tratados da UE, devem ser iguais para todos;
7. Observa que o programa «Erasmus+», o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e o programa «Europa para os cidadãos» são fonte de grandes benefícios para os cidadãos da UE e, em particular, para os jovens, tornando-os mais conscientes do seu estatuto de cidadãos da União e melhorando o seu conhecimento dos direitos decorrentes desse estatuto e dos valores que lhe estão subjacentes; é de opinião que os programas europeus de voluntariado, como o Serviço Voluntário Europeu e o Corpo Europeu de Solidariedade, são também parte integrante da construção da cidadania europeia; sublinha a importância primordial de tais programas, especialmente para os jovens, e apela a um reforço financeiro dos mesmos;
8. Expressa a sua preocupação com a tendência para a diminuição da afluência às urnas tanto nas eleições nacionais como nas eleições para o Parlamento Europeu, especialmente entre a população jovem; está convicto de que o reforço da esfera pública da UE e o pleno exercício da cidadania europeia podem ajudar a inverter esta tendência, aumentando o sentimento de pertença dos cidadãos a uma comunidade europeia e fortalecendo a democracia representativa;
9. Reconhece os esforços da Comissão para promover programas que fomentem a cidadania europeia e a consciência dos cidadãos sobre os seus direitos políticos; observa, no entanto, os escassos progressos registados na execução do artigo 165.º do TFUE enquanto base jurídica para promover a dimensão europeia na educação dos cidadãos; considera essencial promover a participação dos cidadãos na vida democrática da UE e entende que a elaboração de programas curriculares europeus nos sistemas educativos deve ser uma prioridade para continuar a explorar o potencial da cidadania da UE;
10. Lamenta, uma vez mais, o facto de alguns cidadãos da União Europeia serem privados do direito de voto no seu Estado-Membro de nacionalidade e não poderem participar nas eleições parlamentares nacionais no seu Estado-Membro de residência; sublinha que a perda de direitos eleitorais decorrente da residência noutro Estado-Membro pode desencorajar os cidadãos de se deslocarem a outro Estado-Membro e, por conseguinte, constituir uma potencial violação do artigo 18.º do TFUE;
11. Considera que, num sistema de democracia representativa, é essencial garantir o funcionamento correto das instituições da UE, a fim de proteger todos os direitos políticos dos cidadãos da UE; salienta a importância da acessibilidade da informação relativa à cidadania da UE e aos direitos decorrentes da sua posse, em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de reforçar a noção de cidadania da UE; lamenta que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, que se tornou a base jurídica para o acesso público a documentos e que alarga esse regime a todas as instituições, órgãos e organismos da União, ainda não tenha sido plenamente aplicado; considera que os Estados-Membros têm entravado constantemente a aprovação do novo regulamento;
12. Congratula-se com os benefícios da livre circulação para os cidadãos da UE e as economias dos Estados-Membros; salienta que os direitos decorrentes da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e das suas famílias no território dos Estados-Membros nem sempre são conhecidos e respeitados, o que coloca obstáculos à livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias e resulta na sua discriminação; recorda a obrigação dos Estados-Membros de proteger os direitos à livre circulação, incluindo o reagrupamento familiar, para os cônjuges do mesmo sexo;
13. Manifesta a sua preocupação com o facto de a interpretação de certas disposições e cláusulas da Diretiva 2004/38/CE por parte dos tribunais nacionais ser diferente não apenas de um Estado-Membro para outro, mas por vezes também dentro da mesma jurisdição; observa com preocupação que as autoridades nacionais nem sempre estão plenamente cientes dos direitos e obrigações estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE;
14. Salienta o problema da ausência de informação ou da prestação de informação incorreta ou confusa sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto para os membros da família ou sobre os direitos de residência; reitera que os Estados-Membros devem assegurar a eliminação de obstáculos desnecessários ao direito de entrada/residência, em particular em relação aos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da UE;
15. Expressa a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos cidadãos para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais na Europa; considera que a Diretiva relativa às qualificações profissionais e o Quadro Europeu de Qualificações contribuíram para facilitar o reconhecimento entre os Estados-Membros; considera igualmente que o reconhecimento profissional é fundamental para garantir um grau mais elevado de mobilidade tanto para os estudantes como para os profissionais; insta a Comissão a manter a tendência de facilitar, na medido do possível, o reconhecimento profissional;
16. Expressa a sua profunda preocupação com os resultados do estudo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que mostram que é exercida discriminação no que se refere à obtenção de emprego, ao acesso a vários serviços, como o aluguer de um automóvel, o arrendamento de um apartamento ou determinados serviços bancários, e nos domínios da educação e da tributação; salienta que a discriminação em razão da nacionalidade pode criar obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União; insta a União Europeia e os Estados-Membros a dar especial atenção ao acompanhamento de tais casos de discriminação e a tomar medidas decisivas para os evitar;
17. Sublinha o papel desempenhado pela mobilidade no desenvolvimento pessoal dos jovens ao reforçar a aprendizagem e o intercâmbio cultural, melhorando a compreensão da cidadania ativa e a sua prática; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os programas da UE de promoção da mobilidade;
18. Reconhece a importância da cultura, da arte e da ciência como aspetos integrantes da cidadania ativa da UE; salienta o seu papel de reforço do sentimento partilhado pelos cidadãos de pertença à União, de promoção da compreensão mútua, bem como de estímulo do diálogo intercultural;
19. Realça que cerca de sete milhões de cidadãos da UE vivem atualmente em países terceiros e que se prevê que esse número aumente para, pelo menos, 10 milhões até 2020;
20. Considera que o direito à proteção consular beneficia todos os cidadãos da União Europeia e recorda que a Diretiva (UE) 2015/637do Conselho interpreta a proteção consular no sentido mais lato possível, ou seja, como qualquer tipo de assistência consular; salienta que o conhecimento desses direitos continua a ser limitado;
21. Exorta a Comissão a publicar uma avaliação da execução da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho e a intentar processos por infração, se for caso disso; insta os Estados-Membros a elaborar protocolos de emergência, que tenham em conta os cidadãos não representados, a fim de melhorarem as comunicações em caso de emergência, em coordenação com as representações de outros Estados-Membros e as delegações da União Europeia; recorda o seu apelo de longa data a um reforço do papel das delegações da UE em países terceiros e sublinha o valor acrescentado da rede diplomática da UE presente no terreno;
Apresentação de petições ao Parlamento Europeu e de queixas ao Provedor de Justiça Europeu
22. Salienta a importância do direito de apresentar petições, conforme estipulado no artigo 227.º do TFUE e no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais, respetivamente, e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, consagrado no artigo 228.º do TFUE e no artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais; saúda o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no combate à má administração nas instituições, órgãos e organismos da União e, em particular, no domínio da transparência; salienta a importância da transparência para a participação e o funcionamento democrático adequados no seio da União, de modo a gerar confiança entre os cidadãos; subscreve, neste contexto, as recomendações da Provedora de Justiça no seu último relatório especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho;
23. Recomenda que a Comissão exerça as suas prerrogativas nos termos do artigo 258.º do TFUE, que lhe permitem solicitar ao TJUE que se pronuncie sobre se a privação do direito de voto por motivo de residência noutro Estado-Membro da União Europeia deve ser considerada uma violação da liberdade de circulação e residência; insta novamente os Estados-Membros a aplicarem o Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza, incluindo a abolição da privação do direito de os eleitores expatriados votarem nas eleições para os parlamentos nacionais;
24. Sugere que a Comissão, através do procedimento estabelecido no artigo 25.º do TFUE, alargue os direitos enumerados no artigo 20.º, n.º 2, do TFUE, para permitir que os cidadãos da União Europeia escolham se votam no seu Estado-Membro de nacionalidade ou no seu Estado-Membro de residência, sendo isto extensivo a todas as eleições, em conformidade com as possibilidades constitucionais de cada Estado-Membro;
25. Insta os Estados-Membros a introduzirem ferramentas de democracia eletrónica, ao nível local e nacional, e a integrá-las devidamente no processo político, facilitando a participação democrática tanto dos cidadãos como dos residentes;
26. Considera que a revisão do quadro jurídico que rege a iniciativa de cidadania europeia (ICE) constitui uma oportunidade para reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE, tornando esse instrumento menos burocrático e mais acessível;
27. Exorta a Comissão a desenvolver práticas mais robustas para o seguimento político e jurídico dado às ICE bem-sucedidas;
28. Insiste na necessidade de se investir mais recursos na criação de programas e iniciativas para promover o espaço público europeu, no qual o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, o bem-estar social e a concretização dos valores europeus se tornem o modelo de identidade dos cidadãos; acolhe com satisfação o programa «Direitos e Valores» como um exemplo valioso do apoio ativo da União aos seus valores e direitos decorrentes da cidadania da UE e consagrados nos Tratados, incluindo através do apoio às organizações da sociedade civil que promovem e protegem estes direitos e valores; salienta a importância de preservar o atual orçamento para o programa «Direitos e Valores»; opõe-se firmemente à proposta da Comissão de redução desse orçamento no novo quadro financeiro plurianual 2021-2027;
29. Exorta firmemente os partidos políticos europeus e os partidos que destes são membros a assegurar uma representação de género equilibrada por meio de listas fechadas ou outros métodos equivalentes;
30. Propõe o aumento significativo da visibilidade do serviço «Europe Direct»; salienta que os centros «Europe Direct» deveriam funcionar como intermediários em cooperação com as administrações públicas dos Estado-Membros e a sociedade civil (incluindo sindicatos, associações empresariais e organismos públicos e privados), para informar ativamente os cidadãos europeus sobre os seus direitos e obrigações e favorecer a participação dos cidadãos a nível local na vida democrática da União Europeia; exorta os Estados-Membros e as entidades a nível regional e local a cooperarem ativamente com estes centros; sublinha que estes centros deveriam funcionar em sinergia com programas como «Europa para os Cidadãos»; solicita à Comissão que vele por que estes centros centralizem as informações relevantes que permitam aos cidadãos da UE exercer os seus direitos e que facilite o exercício dos direitos de cidadania da UE; considera que o serviço SOLVIT deve ser racionalizado em maior medida a fim de atuar com mais eficácia na proteção dos direitos dos cidadãos da UE, antes que estes procurem soluções judiciais ou administrativas;
31. Insta, neste contexto, a Comissão a apresentar uma proposta que reforce o papel do serviço «Europe Direct», bem como o exercício da cidadania da UE, com base nos direitos conferidos aos trabalhadores em aplicação da Diretiva 2014/54/UE, incluindo os direitos dos cidadãos da UE à proteção contra a discriminação, o exercício dos seus direitos de voto, nos termos do artigo 22.º do TFUE, e do direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE e da Diretiva 2004/38/CE, bem como o direito à livre circulação de que beneficiam os membros das suas famílias;
32. Insta a Comissão a atuar de forma sistemática em relação às violações da Diretiva 2004/38/CE por parte dos Estados-Membros e solicita uma nova orientação da UE quanto à aplicação e interpretação da legislação que afeta os cidadãos da UE, a fim de incorporar a jurisprudência recente do TJUE e garantir assim a plena eficácia do direito da UE;
33. Apela à aplicação coerente da integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, em particular aquando da adoção de legislação ou da execução de políticas em matéria de cidadania da UE;
34. Recorda que o Parlamento expressou, desde 2014 e em diversas ocasiões, a sua preocupação com o facto de qualquer regime nacional que envolva a venda direta ou indireta da cidadania da União fragilizar o próprio conceito de cidadania europeia; solicita à Comissão que acompanhe esses regimes e que elabore um relatório sobre os regimes nacionais que concedem a cidadania da União a investidores, tal como previsto no Relatório de 2017 sobre a Cidadania;
35. Lamenta que o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE não faça qualquer referência ao direito de petição, ao direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, ao direito de acesso a documentos ou ao direito de apoiar uma ICE; insta a Comissão a prestar a máxima atenção às disposições da Carta e a colmatar essas lacunas na próxima avaliação;
36. Sublinha que é cada vez maior o número de cidadãos europeus que já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu e, apela, por isso, urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos europeus que sejam nacionais de outro país em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo;
37. Propõe aos Estados-Membros a criação de um feriado europeu em 9 de maio, para reforçar um sentimento de pertença europeu e criar um espaço para atividades e movimentos cívicos;
38. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta para a aplicação das recomendações do Parlamento relativas a um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
39. Está firmemente convicto de que o princípio da não discriminação é uma pedra angular da cidadania europeia e um princípio geral e valor fundamental do direito da UE, nos termos do artigo 2.º do TUE; exorta o Conselho a concluir a aprovação da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, a fim de continuar a garantir os direitos fundamentais na União, por meio da aprovação de legislação específica da UE que, numa abordagem horizontal, dê plena aplicação aos artigos 18.º e 19.º do TFUE; lamenta o facto de a diretiva relativa à luta contra a discriminação continuar bloqueada pelo Conselho, uma década após a publicação da proposta da Comissão;
40. Recorda a obrigação consagrada nos Tratados relativa à adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para finalizar a adesão da União à CEDH e para a adesão à Carta Social Europeia;
41. Salienta que uma educação cívica de qualidade para todas as idades (tanto formal como informal) é fundamental para que os cidadãos exerçam os seus direitos democráticos com confiança e para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; observa que só um esforço educativo contínuo pode assegurar uma maior participação nas eleições europeias e reforçar a compreensão intercultural e a solidariedade na Europa, bem como vencer a discriminação, o preconceito e a desigualdade de género; recomenda a utilização dos artigos 165.º, 166.º e 167.º do TFUE como base jurídica para a exploração do potencial das políticas em matéria de educação, formação profissional e juventude;
42. Recorda o contributo dos partidos políticos a nível europeu para «a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» (artigo 10.º, n.º 4, do TUE); solicita, por conseguinte, que seja dada aos cidadãos da UE a possibilidade de solicitarem diretamente a adesão a partidos políticos a nível europeu;
43. Recorda a necessidade de promover a dimensão europeia das eleições para o Parlamento Europeu, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Parlamento mediante o exercício do seu direito de iniciativa legislativa nos termos do artigo 225.º do TFUE; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a promover os direitos dos cidadãos junto dos cidadãos europeus, incluindo os que estão relacionados com o direito de voto; sublinha que informações de melhor qualidade e mais concretas sobre as políticas europeias e o impacto da legislação da UE na vida quotidiana dos cidadãos aumentariam a taxa de participação nas eleições europeias; recorda a necessidade de promover a participação nas eleições europeias aumentando a visibilidade dos partidos políticos europeus; reitera que a promoção da participação nas eleições europeias é uma responsabilidade partilhada dos cidadãos, dos Estados-Membros e da UE; salienta a necessidade de informar os cidadãos sobre a recente reforma da lei eleitoral e o processo de designação de cabeças de lista («Spitzenkandidaten»); sublinha a importância política e o simbolismo desta figura em termos de reforço da cidadania da UE;
44. Recorda que o Parlamento Europeu é o parlamento de toda a União e desempenha um papel fundamental ao assegurar a legitimidade das instituições políticas da UE, responsabilizando-as ao garantir um controlo parlamentar adequado; insiste, por isso, na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos e os direitos de controlo do Parlamento;
45. Recorda as orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral, bem como a sua comunicação, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir europeias eleições livres e justas (COM(2018)0637); insta a que sejam envidados todos os esforços para assegurar que as eleições decorram sem interferências externas abusivas; salienta que é necessária uma política da UE para combater a propaganda antieuropeia e a desinformação direcionada;
46. Exorta a Comissão a aumentar a promoção da participação democrática, intensificando o diálogo com os cidadãos, melhorando a compreensão, por parte dos cidadãos, do papel da legislação da UE na sua vida quotidiana, e realçando o seu direito de votar e candidatar-se às eleições locais, nacionais e europeias;
47. Convida a Comissão a explorar, neste contexto, as redes sociais e as ferramentas digitais, colocando especial ênfase no aumento da participação dos jovens e das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento e à implementação de instrumentos de democracia eletrónica, como as plataformas em linha, a fim de associar mais diretamente os cidadãos à vida democrática da UE, promovendo assim a sua participação;
48. Apoia a produção e a difusão de materiais multimédia e de informações para a imprensa em todas as línguas oficiais da UE, tendo especialmente em vista sensibilizar os cidadãos da UE para os seus direitos e reforçar a sua capacidade para os fazer valer de forma eficaz em cada um dos Estados-Membros;
49. Considera que, tendo em conta o impacto crescente das redes sociais na vida dos cidadãos, as instituições europeias devem continuar a desenvolver novos mecanismos e políticas públicas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos indivíduos no ambiente digital; salienta a necessidade de uma partilha de dados dos cidadãos que seja segura, justa e transparente; sublinha que meios de comunicação social livres e o acesso a uma grande variedade de opiniões são uma parte indispensável de uma democracia saudável e que a literacia mediática é fundamental e deve ser desenvolvida em idade precoce;
50. Encoraja a utilização do artigo 25.º do TFUE para a adoção de medidas que possam facilitar diariamente o exercício da cidadania europeia;
51. Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 25.º do TFUE, tenha em conta, no próximo relatório sobre a cidadania, a evolução dos direitos de cidadania da UE no direito derivado e na jurisprudência e proponha um roteiro que reúna todos estes progressos, a fim de ter formalmente em conta a evolução da União neste domínio;
52. Sublinha que o objetivo final deste exercício, segundo o procedimento previsto no artigo 25.º do TFUE, consistiria em tomar iniciativas concretas no sentido da consolidação dos direitos e liberdades específicos dos cidadãos no âmbito de um Estatuto da Cidadania da União Europeia, à semelhança do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclua os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os valores estabelecidos no artigo 2.º do TUE enquanto elementos definidores do «espaço público» europeu, incluindo, entre outros, o modelo de governação relevante para esse espaço público, a dignidade, a liberdade, o Estado de direito, a democracia, o pluralismo, a tolerância, a justiça e a solidariedade, a igualdade e a não discriminação, que seriam tidos em conta numa futura ou eventual reforma dos Tratados;
53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.
(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(3) JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.
(4) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.
(5) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
(6) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(8) JO L 106 de 24.4.2015, p. 1.
(9) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(10) JO C 355 de 20.10.2017, p. 17.
(11) JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.
(12) JO C 58 de 15.2.2018, p. 57.
(13) JO C 263 de 25.7.2018, p. 28.
(14) JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.
(15) JO C 463 de 21.12.2018, p. 83.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0282.
(17) JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
(20) Por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l’emploi (ONEM) , C-34/09, ECLI:EU:C:2011:124, acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2010, Janko Rottman/Freistaat Bayern, C-135/08, ECLI:EU:C:2010:104, acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011, Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department, C-434/09, ECLI:EU:C:2011:277, e acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011, Murat Dereci e outros/Bundesministerium für Inneres, C-256/11, ECLI:EU:C:2011:734.