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Timestamp: 2020-07-13 08:41:50+00:00
Document Index: 116090161

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384', 'artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 458', 'artigo 487', 'artigo 7']

8� Turma
PROCESSO n� 0020434-75.2013.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: THEREZINHA MARIA KUMMER, SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: THEREZINHA MARIA KUMMER, SEARA ALIMENTOS LTDA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�LCULO. Em conson�ncia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplica��o do artigo 192 da CLT, que fixa o sal�rio m�nimo nacional como base de c�lculo do adicional de insalubridade.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a ser apurado em liquida��o; b) honor�rios advocat�cios fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o; c) indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais; d) reflexos do sal�rio-utilidade alimenta��o em d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, horas extras e FGTS. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da reclamada. Valor da condena��o acrescido em R$ 1.000,00 (mil reais), com custas adicionais de R$ 20,00 (vinte reais).
Inconformada com a senten�a (fls. 270-279), a reclamante interp�e recurso ordin�rio (fls. 282-292), buscando a reforma daquela decis�o nos seguintes aspectos: intervalo previsto no art. 384 da CLT, base de c�lculo do adicional de insalubridade, honor�rios advocat�cios, indeniza��o pela lavagem de uniforme e reflexos do sal�rio-utilidade. Prequestiona dispositivos legais.
A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordin�rio (fls. 293-306), pretendendo a reforma daquele julgado quanto �s horas extras e reflexos, cesta b�sica, proje��o do aviso-pr�vio e retifica��o da CTPS e participa��o nos lucros e resultados (PLR).
Com contrarraz�es da reclamante (fls. 313-315), sobem os autos a este Tribunal.
Processo n�o submetido a parecer pelo Minist�rio P�blico do Trabalho.
Os autos s�o conclusos para julgamento.
I - RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE.
1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.
A senten�a indeferiu a postula��o ao pagamento da parcela epigrafada sob os seguintes fundamentos:
[...] Por fim, quanto ao intervalo que antecede a jornada extraordin�ria, julgo improcedente o pedido, uma vez que o artigo 384 da CLT n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obriga��es, n�o admitindo a exist�ncia de direitos especiais em raz�o do sexo da trabalhadora, mas apenas aqueles decorrentes da condi��o de m�e, em prote��o ao beb�. (fl. 275 - grifei).
Inconformada, a reclamante sustenta que o art. 384 da CLT se insere no cap�tulo que tata da prote��o do trabalho da mulher e "possui natureza de norma afeta � medicina e seguran�a do trabalho infensa � negocia��o coletiva, dada a sua indisponibilidade" (fl. 284). Assim, refere, que restando comprovado nos autos que a recorrente prestava labor extraordin�rio e n�o gozava do intervalo de 15min previsto no referido dispositivo legal, faz jus ao pagamento das horas extras respectivas, com o respectivos adicionais legais. Invoca jurisprud�ncia favor�vel ao seu intento.
Com efeito, esta Relatora entende ser incompat�vel o intervalo previsto no art. 384 da CLT com o art. 5�, inciso I, da CF/88, e esta norma n�o foi recepcionada da CF/88, como bem analisado pela senten�a.
Contudo, considerando a ado��o da posi��o un�nime do TST na mat�ria, para fins de unifica��o jurisprudencial, tem-se que tal intervalo � devido como hora extra. Isso porque, segundo esse entendimento, as normas de higiene e dura��o de trabalho da empregada mulher possuem raz�o de ser, em face da presun��o de fragilidade org�nica e n�o se concebe que sejam iguais, pois n�o o s�o. Tanto � assim que existe previs�o para a licen�a-maternidade, que notoriamente demanda uma tutela especial, pois diferem maternidade e paternidade. A se sustentar a tese de que os direitos s�o iguais, dever�o ser estendidos tamb�m ao empregado homem os direitos da licen�a-maternidade, sem necessidade da amamenta��o.O art. 384 da CLT � norma de higiene para o cumprimento do trabalho por empregada mulher, que n�o se equipara a homem em tal situa��o, pois o legislador ao inseri-la, teve pleno conhecimento da diferencia��o org�nica, como reconhecido na senten�a de origem.
Nesse sentido a decis�o proferida pela 4� Turma do TST, processo 12600/2003-008-09-00.3, ac�rd�o da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, publicado em 27.04.2007:
[...] Conquanto homens e mulheres, � luz do inciso I do art. 5� da Constitui��o da Rep�blica/88, sejam iguais em direitos e obriga��es, � for�oso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em rela��o �s condi��es de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Inspirado nela � que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu �s mulheres, no caso de prorroga��o da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do in�cio do per�odo de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discern�vel na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um s� tempo, a pretensa agress�o ao princ�pio da isonomia e a avantajada ideia de capitis de minutio em rela��o �s mulheres. Ali�s, a se levar as �ltimas consequ�ncias o que prescreve o inciso I do artigo 5� da Constitui��o, a conclus�o ent�o deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido �s mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e n�o a que preconizam aqui e acol� de o princ�pio da isonomia, expresso tamb�m no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extin��o do direito consagrado no artigo 384 da CLT.
D�-se provimento ao recurso, no t�pico, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a ser apurado em liquida��o.
2. BASE DE C�LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A reclamante n�o se conforma com a decis�o de origem que entendeu que a base de incid�ncia do adicional de insalubridade � o sal�rio m�nimo. Alega ser plenamente aplic�vel o entendimento contido na S�mula n� 228 do TST, raz�o pela qual, considerando que as conven��es coletivas de trabalho preveem um piso salarial para a categoria, deve ser considerado como base de c�lculo do adicional de insalubridade o seu sal�rio b�sico.
A senten�a assim decidiu:
[...] Embora a S�mula Vinculante n. 4 reconhe�a que o artigo 192 da CLT n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988, em face da veda��o da vincula��o do sal�rio m�nimo para qualquer fim (artigo 7�, inciso IV), o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado sobre o sal�rio m�nimo, enquanto n�o superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (Reclama��o 6.266-MC / DF).
Deste modo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o sal�rio m�nimo ou normativo previsto para a respectiva categoria profissional.
No caso, as cl�usulas normativas que estabelecem o piso salarial afastam expressamente que ele seja considerado como substitutivo do sal�rio m�nimo, raz�o porque o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o sal�rio m�nimo nacional.
Julgo improcedente o pedido. (fls. 272-273).
Quanto � base de c�lculo do adicional de insalubridade, ao ser editada a S�mula Vinculante 4 do STF, esta Relatora adotou o entendimento de que a base de c�lculo do adicional de insalubridade, na aus�ncia de outro par�metro, era o sal�rio-base, mas ante a concess�o de medida liminar na Medida Cautelar em Reclama��o 6.266-0 DF, onde � reclamante a Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI, tal entendimento n�o � mais poss�vel, devendo ser adotado como base de c�lculo o sal�rio m�nimo legal.
Desta forma, pelo entendimento adotado pelo STF, deve ser mantida a senten�a, no sentido da aplica��o do art. 192 da CLT que serve de base c�lculo para o adicional de insalubridade.
3. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.
A senten�a assim consigna:
[...] No processo do trabalho, a assist�ncia judici�ria gratuita e os honor�rios assistenciais s�o disciplinados pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, mesmo ap�s o advento do artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988, em conson�ncia com as S�mulas 219 e 329 do TST, sendo incab�veis os honor�rios advocat�cios com base na sucumb�ncia, quando em exame rela��o de emprego.
N�o juntada a credencial sindical, indefiro o pedido de honor�rios advocat�cios.
Por outro lado, diante da declara��o de insufici�ncia econ�mica, defiro o benef�cio da Justi�a Gratuita � autora, com fundamento no artigo 790, � 3�, da CLT. (fl. 277).
Inconformada, a reclamante sustenta que condicionar a concess�o de honor�rios assistenciais � pobreza da recorrente e � credencial sindical concedida por sindicato que representa a sua categoria profissional significa atribuir o monop�lio da presta��o da assist�ncia judici�ria aos sindicatos, "[...] o que n�o pode ser aceito" (fl. 288). Requer, assim, a condena��o da reclamada ao pagamento da referida verba honor�ria pela aplica��o da Lei n� 1.060/50, que disp�e que a assist�ncia judici�ria compreende, entre outros benef�cios, os honor�rios de advogado.
A assist�ncia judici�ria, no processo do trabalho, n�o constitui mais monop�lio sindical, aplicando-se, tamb�m, os preceitos da Lei n� 1.060/50, que est�o em conson�ncia com os termos do artigo 5�, inciso LXXIV, da Constitui��o Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial � administra��o da Justi�a, acarretou a derroga��o, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei n� 5.584/70. Esse entendimento afasta a aplica��o das S�mulas 219 e 329 do TST, as quais n�o possuem car�ter vinculante.
Desta forma, a concess�o do benef�cio exige apenas a declara��o de insufici�ncia econ�mica da parte autora, documento juntado (fl. 16), n�o existindo prova que afaste sua presun��o de veracidade.
Sendo assim, s�o devidos os honor�rios vindicados, os quais s�o fixados em 15%, nos termos da Lei n� 1.060/50, a incidir sobre o valor bruto da condena��o, a teor do que disp�e a S�mula 37 deste TRT.
Recurso provido, no aspecto.
4. INDENIZA��O PELA LAVAGEM DE UNIFORME.
O ju�zo de origem indeferiu a postula��o epigrafada, sob os seguintes fundamentos:
[...] A autora afirma que era respons�vel pela lavagem do uniforme, �nus que deve ser suportado pela r�. Em face disso, postula o ressarcimento dos valores gastos com a lavagem de uniforme.
A r� alega que a autora estava obrigada � lavagem de uniforme, conforme previs�o contida em normas coletivas, raz�o pela qual n�o h� falar em ressarcimento de despesas.
� incontroverso nos autos o fornecimento de uniforme pela demandada, circunst�ncia ben�fica � empregada por evitar desgaste de suas roupas pessoais.
A respeito da lavagem do uniforme, as normas coletivas assim prescrevem:
"O empregado se obriga ao uso, manuten��o e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber, e a indenizar a empresa por extravio ou dano". Grifei
Assim, em respeito ao princ�pio da autonomia da vontade coletiva, nos per�odos em que vigentes as normas juntadas aos autos, e tendo em vista que a empregada teria que efetuar a limpeza e manuten��o das suas roupas, utilizadas no trabalho, caso n�o fosse fornecido uniforme, � indevida a pretens�o indenizat�ria.
Saliento, ainda, que sequer h� prova nos autos das despesas realizadas com a limpeza de uniformes.
Julgo improcedente o pedido. (fl. 275).
Inconformada, a reclamante afirma que os uniformes s�o obrigatoriamente fornecidos pela reclamada em fun��o da atividade desenvolvida (�rea de alimentos), consistindo em �nus do empreendimento assumida pela empresa. Afirma que nos termos do art. 2� da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econ�mica, o que implica em arcar com as despesas da� decorrentes, n�o cabendo repass�-las ao empregado. Nesse contexto, entende ser inaplic�veis as disposi��es contidas nas normas coletivas, pois prejudicial ao trabalhador. Invoca o disposto no art. 186 do C�digo Civil.
Em se tratando de empresa como a reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA, cuja atividade empresarial - que consiste na produ��o de alimentos - notoriamente exige um maior rigor sanit�rio, importando na higieniza��o dos trabalhadores e o uso de uniformes adequados e exclusivos a esse labor, n�o parece razo�vel que o �nus correspondente � sua higieniza��o seja transferido para o trabalhador. Ademais, se o Servi�o de Inspe��o Federal (SIF) imp�e normas de higiene, n�o pode o empregador transferir a responsabilidade e os custos para os empregados, porquanto inerentes � atividade econ�mica que a reclamada resolveu desenvolver.Nesse mesmo sentido, cito decis�o desta 8� Turma em processoenvolvendo a mesma reclamada:
Tratando-se de obriga��o imposta pelo empregador a utiliza��o deuniforme, essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa, incumbe a esta arcar comos gastos correspondentes, nos termos do art. 2� da CLT, que veda a transfer�ncia dos riscosda atividade para o empregado.De in�cio, rejeita-se a pretens�o do reclamante de indeniza��o pelon�o fornecimento suficiente de equipamento de prote��o individual, na medida em que n�o seafere preju�zo material suportado pelo obreiro a ser ressarcido pela empregadora.Por outro lado, � evid�ncia que a exig�ncia de uso do uniformepressup�e deva o mesmo se apresentar, por mera quest�o de higiene, sempre limpo.Com efeito, impende destacar que a reclamada, em ato dereconhecimento de sua responsabilidade pela lavagem dos uniformes fornecidos aotrabalhador, firmou contrato com empresa terceirizada para higieniza��o dos uniformes, a partir de junho de 2002 (fls. 271/290), o qual vigorou at� agosto de 2007 (fl. 291).Dessa forma, tem-se por demonstrado que a partir de setembro de2007 a responsabilidade pela lavagem dos uniformes foi transferida ao trabalhador.Portanto, sendo a lavagem feita pelo pr�prio empregado em suaresid�ncia, imp�e o ressarcimento de tal despesa.No caso, entretanto, entende-se razo�vel a quantia mensal deR$10,00 (dez reais), tendo em vista o custo do material de limpeza necess�rio a lavagem douniforme, a frequ�ncia desta, bem assim os valores comumente reconhecidos por esta Turmaem processos an�logos.D�-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenara reclamada � indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor mensal de R$ 10,00 (dez reais),a contar de setembro/2007 at� a extin��o do contrato de trabalho" (Processo0000004-39.2012.5.04.0791 RO, Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, Participam:JURACI GALV�O J�NIOR, FRANCISCO ROSSAL DE ARA�JO, Data: 17/01/2013).
Ressalta-se que o fato de a norma coletiva da categoria profissional prever que cabe ao empregado arcar com a manuten��o e limpeza do uniforme, � ineficaz, pois o risco da atividade econ�mica � �nus do empregador, n�o podendo ser repassado ao empregado (intelig�ncia do artigo 2� da CLT).
Outrossim, o fato de n�o ter a reclamante comprovado a exist�ncia das despesas decorrentes da lavagem de uniforme, n�o � impeditivo para o deferimento da postula��o, pois a ocorr�ncia de despesas com �gua, sab�o e energia el�trica decorrem de forma l�gica, n�o sendo sequer razo�vel pretender que a obreira apresentasse comprovantes de tais despesas.
Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, no item, para deferir-lhe a indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, adotando-se como par�metro o valor fixado na decis�o acima referida, que se tem por razo�vel.
5. REFLEXOS DO SAL�RIO-UTILIDADE.
A reclamante postula o pagamento dos reflexos do sal�rio-utilidade (almo�o e janta) em horas extras, f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, adicional de insalubridade, FGTS e repousos semanais remunerados pelo aumento da m�dia remunerat�ria. Alega que na forma da Lei n� 6.321/76 e art. 6� do Decreto n� 5/91, se a alimenta��o for concedida nos termos do PAT (Programa de Alimenta��o do Trabalhador), esta n�o ser� como sal�rio. Todavia, argumenta que a reclamada que est� inscrita no referido programa. Assim, entende a alimenta��o fornecida deve ser considerada como sal�rio in natura.
[...] � incontroverso que a autora jantava na empresa diariamente e que participava do custeio do benef�cio, mediante descontos em seu sal�rio, o que afasta o car�ter de contrapresta��o e configura a presta��o para o trabalho e n�o pelo trabalho. Julgo improcedente o pedido deduzido no item "a" da inicial. (fls. 275).
De fato, restou incontroverso que a reclamada fornecia alimenta��o aos seus funcion�rios em refeit�rio pr�prio, mediante descontos no sal�rio dos funcion�rios � t�tulo de "restaurante", conforme se observa dos recibos de pagamento juntados �s fls. 130 e ss.
Ocorre que o custeio era �nfimo (R$ 4,76 mensais), existindo o fornecimento gratuito por parte do empregador da maior parte do benef�cio, que se considera parte do sal�rio (art. 458 da CLT), salvo quando o empregador comprovar que utiliza o benef�cio fiscal do PAT. Tal situa��o, embora a reclamada, em contesta��o (fls. 81-82), declare que estava inscrita no PAT - Programa de Alimenta��o do Trabalhador, n�o comprova nos autos sua ades�o ao referido programa.
A S�mula 241 do TST preleciona:
SAL�RIO-UTILIDADE. ALIMENTA��O. O vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais.
No mesmo sentido est� o entendimento jurisprudencial consolidado na Orienta��o Jurisprudencial 413 da SDI-1, in verbis:
AUX�LIO-ALIMENTA��O. ALTERA��O DA NATUREZA jur�dica. NORMA COLETIVA OU ADES�O AO PAT. A pactua��o em norma coletiva conferindo car�ter indenizat�rio � verba "aux�lio-alimenta��o" ou a ades�o posterior do empregador ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT - n�o altera a natureza salarial da parcela, institu�da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j� percebiam o benef�cio, a teor das S�mulas n.os 51, I, e 241 do TST.
Em decorr�ncia, s�o devidos os reflexos do sal�rio-utilidade alimenta��o em d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, horas extras e FGTS. N�o s�o devidos, outrossim, os reflexos em repousos semanais remunerados, uma vez que a parcela era paga em valor fixo mensal e portanto j� remunerava os repousos. Da mesma forma, n�o incide sobre o adicional de insalubridade, cuja base de incid�ncia � o sal�rio m�nimo.
6. PREQUESTIONAMENTO.
Apenas para que n�o se tenha a presente decis�o por omissa, cumpre referir que as mat�rias contidas nas disposi��es legais invocadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas na elabora��o deste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos.
Nesse sentido, a Orienta��o Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST:
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N. 297. Havendo tese expl�cita sobre a mat�ria, na decis�o recorrida, desnecess�rio contenha nela refer�ncia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."
II - RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA.
1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
O ju�zo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, sob os seguintes fundamentos:
[...] Os controles de hor�rios juntados aos autos, n�o s�o impugnados, raz�o porque s�o considerados v�lidos como meio de prova.
Havendo previs�o nas normas coletivas da categoria do regime compensat�rio adotado pela r�, a partir de 1�.07.2009, e respeitados os limites previstos no artigo 59 da CLT, al�m das horas extras prestadas serem eventuais, como demonstram os controles de hor�rio e recibos de sal�rio, considero v�lido o regime de compensa��o de horas.
Por outro lado, no per�odo contratual anterior, n�o havendo amparo sequer em acordo escrito, � inv�lido o regime compensat�rio, consoante entendimento firmado na S�mula 85, I, do TST.
Assim, � devido o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria, at� o limite de 10h di�rias e 44h semanais, as quais j� foram contraprestadas de forma simples.
No que se refere ao limite de toler�ncia para registro do hor�rio no cart�o-ponto, devem ser desconsiderados, da contagem das horas extras, os 5 minutos anteriores e/ou posteriores ao respectivo registro, observado o limite m�ximo de 10 minutos di�rios, nos termos do artigo 58, � 1�, da CLT. Quando excedido esse limite, a jornada deve ser integralmente computada, minuto a minuto, de acordo com a S�mula 366 do TST.
Deste modo, a previs�o nas normas coletivas de 2009/2010 e 2010/2011 da desconsidera��o de at� 7 minutos no in�cio e no t�rmino da jornada, resultando em 14 minutos di�rios, excede os limites da autonomia coletiva, motivo pelo qual afasto a aplica��o da referida norma, o que acarreta diferen�as de horas extras em proveito do autor. O Acordo Coletivo de 2011/2012 n�o possui cl�usula a respeito do limite de toler�ncia.
N�o juntadas as normas coletivas do restante do per�odo contratual, resta n�o provada a exist�ncia de cl�usula normativa que disponha limite de toler�ncia para marca��o do ponto superior ao limite legal, �nus que competia ao autor, pois se tratam de documentos comuns �s partes.
Saliento que as diferen�as ora deferidas restringem-se �s horas registradas nos cart�es-ponto. (fl. 273 - grifei).
Inconformada, a reclamada sustenta que as horas extras realizadas pela reclamante, durante toda a contratualidade, foram corretamente satisfeitas, sempre respeitando o acordo de compensa��o de hor�rio. Alega que os cart�es-ponto demonstram que a obreira trabalhava 44h semanais, nos termos do regime compensat�rio implantado. Nesse contexto, assevera que as partes tamb�m celebraram acordo de prorroga��o de hor�rio de trabalho, sendo consideradas extraordin�rias e pagas com acr�scimo, as horas que excederam 44 horas semanais ou 220h mensais. Desta forma, aduz que "[...] n�o se vislumbra qualquer fundamenta��o legal para ignorar do citado acordo, sendo certo que este foi devidamente observado pela Recorrente, inexistindo qualquer ilicitude perpetrada a fim de macular os direitos da Recorrida. Portanto, tamb�m n�o h� verbas devidas neste particular" (fl. 297).
Cumpre salientar, inicialmente, que o ju�zo de origem, conforme retro transcrito, considerou regular o regime de compensa��o de hor�rio semanal, no per�odo da contratualidade entre 1�-07-2009 e 12-02-2012, conforme previs�o nos instrumentos coletivos da categoria profissional, e condenou a reclamada ao pagamento de diferen�as de horas extras, excedentes ao regime compensat�rio, considerada a jornada registrada nos cart�es-ponto (fls. 153-212) e o limite de toler�ncia legal. J� no per�odo n�o prescrito da contratualidade, entre 29-03-2007 e 30-06-2009, a senten�a condenou a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria.
Portanto, a controv�rsia restringe-se, t�o somente, ao per�odo n�o prescrito da contratualidade, entre 29-03-2007 e 30-06-2009, uma vez que a insurg�ncia da recorrente diz respeito � irregularidade do regime de compensa��o semanal de hor�rio.
A validade do regime de compensa��o de jornada est� condicionada � sua autoriza��o por meio acordo ou conven��o coletiva de trabalho (art. 7�, XIII, da CF). Admite-se igualmente o acordo individual, desde que n�o exista norma coletiva em sentido contr�rio. Neste sentido, a S�mula n� 85, itens I e II, do TST:
I. A compensa��o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven��o coletiva.
II. O acordo individual para compensa��o de horas � v�lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr�rio.
No presente caso, contudo, no per�odo em discuss�o (entre 29-03-2007 e 30-06-2009), n�o foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho e tampouco h� acordo individual escrito firmado entre as partes estabelecendo a prorroga��o de hor�rio, raz�o pela qual, como bem referido na origem, tem-se por irregular o regime de compensa��o de hor�rio estabelecido pela recorrente nesse per�odo da contratualidade, conforme o item I da S�mula n� 85 do TST. Por conseguinte, � devido o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria, at� o limite de 10h di�rias e 44h semanais, as quais j� foram contraprestadas de forma simples.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso, no t�pico.
2. CESTA B�SICA.
O ju�zo de origem condenou a reclamada ao pagamento da parcela epigrafada, sob os seguintes fundamentos:
[...] a cesta-b�sica fornecida mensalmente � autora, durante todo o contrato, de forma gratuita e por liberalidade da empregadora, sem amparo em norma coletiva que disponha natureza jur�dica diversa da salarial e sem comprova��o da inscri��o no Programa de Alimenta��o ao Trabalhador (PAT), evidencia o car�ter remunerat�rio da vantagem, com fundamento no artigo 458 da CLT. Incide, na esp�cie, o entendimento firmado na S�mula 241 do TST [...]
Portanto, a alimenta��o fornecida � autora, atrav�s de cesta-b�sica, integra seu sal�rio para todos os efeitos.
Fixo o valor da alimenta��o em R$ 70,00 por m�s.
Assim sendo, condeno a r� a pagar � autora as diferen�as de f�rias acrescidas com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios, aviso-pr�vio e FGTS com acr�scimo de 40%, pela integra��o da cesta-b�sica fornecida pela r� ao sal�rio da demandante. (fl. 276).
Inconformada, a reclamada afirma que a parcela denominada "cesta-b�sica" possui natureza indenizat�ria e, al�m disso, a recorrente possui inscri��o no PAT - Programa de Alimenta��o do Trabalhador. Refere que a alimenta��o fornecida n�o remunera as tarefas cumpridas, mas permitia que a reclamante prestasse adequadamente seus servi�os, tornando fisicamente poss�vel o desempenho da fun��o para a qual foi contratada.
� incontroverso que a reclamante recebia habitualmente a parcela cesta b�sica, pois tal fato n�o � objeto de inconformidade recursal.
� certo que o pagamento da cesta b�sica do trabalhador pela empregadora configura sal�rio "in natura", pois, como j� referido no apelo da reclamante, cujos fundamentos nos reportamos, a reclamada n�o comprovou que estava inscrita no PAT - Programa da Alimenta��o do Trabalhador, sendo, portanto, inaplic�vel o disposto na Lei n� 6.321/76. Assim a parcela satisfeita a t�tulo de cesta b�sica, contempla n�tida natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT. Nesse sentido, tamb�m, a orienta��o da jurisprud�ncia dominante, traduzida na S�mula 241do TST, que assim disp�e:
SAL�RIO-UTILIDADE - ALIMENTA��O - O vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais.
Assim, imp�e-se o reconhecimento do car�ter salarial da parcela cesta b�sica.
Por conseguinte, mostra-se irretoc�vel a decis�o de primeira inst�ncia no particular, impondo-se negar provimento ao apelo.
3. PROJE��O DO AVISO-PR�VIO. RETIFICA��O DA CTPS.
A reclamada argumenta que efetuou corretamente as anota��es constantes na CTPS da reclamante quanto � data de sa�da, conforme previs�o legal e jurisprud�ncia acerca da mat�ria, merecendo reforma a determina��o de retifica��o determinada pelo ju�zo de origem. Alega que a obreira recebeu o aviso-pr�vio de forma indenizada, conforme o termo de rescis�o contratual, raz�o pela qual n�o h� falar em pagamento de oitenta e sete dias pela sua integraliza��o. Afirma que a demandante, depois de janeiro de 2012, n�o mais prestou servi�os para a recorrente, sendo indevido o pagamento das referidas diferen�as. Por fim, aduz que sendo indevido o pagamento do principal, � indevido o pagamento dos acess�rios, como diferen�as de 13�s sal�rios, f�rias com 1/3 e FGTS com 40%.
O ju�zo de origem assim decidiu:
[...] A prova documental produzida evidencia que a autora recebeu o aviso-pr�vio indenizado em 12.01.2012, data que foi registrada como data de sa�da na Carteira de Trabalho.
O pr�-aviso n�o extingue o contrato, mas somente comunica � parte contr�ria a sua extin��o, que se verificar� ap�s o decurso do prazo estabelecido em lei, inclusive no caso de aviso-pr�vio indenizado, o qual produz os mesmos efeitos jur�dicos do aviso-pr�vio trabalhado, integrando o contrato de trabalho para todos os fins legais, consoante artigo 487, � 1�, da CLT.
Deste modo, a data a ser registrada na CTPS da autora como data de sa�da � aquela correspondente ao final do prazo do aviso-pr�vio. Nesse sentido � o entendimento firmado na OJ 82, da SDI-I, do TST.
Como a autora foi despedida em 12.01.2012, faz jus ao aviso-pr�vio proporcional previsto na Lei n� 12.506, que entrou em vigor em 13.10.2011. O crit�rio adotado pela referida norma � o n�mero de anos completos de servi�o prestado na mesma empresa. Considerando o tempo de servi�o da autora de 19 anos completos, possui direito ao aviso-pr�vio proporcional correspondente a 87 dias, encerrando-se o contrato, portanto, em 08.04.2012.
Face ao exposto, determino que a r� efetue a retifica��o da anota��o da data de sa�da na CTPS da autora, para fazer constar a data de 08.04.2012, no prazo de 48 horas ap�s o tr�nsito em julgado desta senten�a, sob pena de multa di�ria de 1/30 do sal�rio do autor, at� o limite de 30 dias. Ap�s, persistindo o descumprimento da presente obriga��o de fazer, a anota��o dever� ser efetuada pela Secretaria deste Ju�zo, com comunica��o ao �rg�o competente.
De igual forma, em face da proje��o do aviso-pr�vio no tempo de servi�o, condeno a r� a pagar � autora 3/12 de d�cimo terceiro sal�rio proporcional, 3/12 de f�rias proporcionais acrescidas de 1/3 e diferen�as de FGTS com acr�scimo de 40%. (fls. 272-274).
O aviso-pr�vio, mesmo que indenizado, integra o tempo de servi�o do empregado para todos os efeitos legais, consoante se depreende da parte final do par�grafo primeiro do art. 487 da CLT.
Desta forma, resulta mantida a determina��o da retifica��o na CTPS do autor, dada a proje��o do aviso-pr�vio.
Por outro lado, disp�e a Lei n� 12.506/11:
art. 1� O aviso pr�vio, de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo IV da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ser� concedido na propor��o de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at� 1 (um) ano de servi�o na mesma empresa.
Par�grafo �nico. Ao aviso pr�vio previsto neste artigo ser�o acrescidos 3 (tr�s) dias por ano de servi�o prestado na mesma empresa, at� o m�ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at� 90 (noventa) dias. (grifei).
De acordo com a referida legisla��o, o acr�scimo de tr�s dias � devido por ano completo de servi�o ao empregador. No presente caso, como bem referido pela senten�a, considerando que a reclamante tinha dezenove anos completos de presta��o de servi�os � reclamada, possui direito ao aviso-pr�vio proporcional correspondente a oitenta e sete dias (30 dias equivalente ao primeiro ano de servi�o prestado + 57 dias relativos aos 19 anos prestados prestados � empresa, o que totaliza 87 dias).
Nessas condi��es, nega-se provimento ao recurso, no t�pico.
4. PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento parcela participa��o nos lucros e resultados referente ao ano de 2011, no valor de R$ 596,00, sob os seguintes fundamentos:
O Acordo Coletivo de 2011/2012 prev� o pagamento de participa��o nos resultados referente ao ano de 2011, no valor de R$ 596,00, em janeiro de 2012. Sendo incontroversa a inexist�ncia de pagamento da parcela e considerando o per�odo de vig�ncia do contrato de trabalho da autora, de 15.06.1992 a 12.01.2012, � devido o pagamento da parcela pleiteada. (fl. 276).
Inconformada, a reclamada afirma que a PLR tem assento na Constitui��o Federal de 1988, mas com efic�cia limitada, inexistindo obrigatoriedade no seu pagamento que deixou � negocia��o coletiva ou ajuste entre as partes. Alega que para o recebimento da referida parcela, paga no m�s de janeiro, o trabalhador deve contar com doze meses de efetivo servi�o. Aduz que comprovou que pagava regularmente a PLR a todos seus empregados, desde que preenchidos os requisitos legais, �nus que competia � recorrida demonstrar nos autos, do qual n�o se desincumbiu.
A participa��o nos lucros, institu�da pelo artigo 7�, inciso XI, da CF, foi regulamentada pela Lei n� 10.101, de 19-12-2000, a qual determinou que tal parcela deve ser objeto de negocia��o entre empregado e empregador ou seus sindicatos de classe.
O acordo coletivo de trabalho prev� a implementa��o de um plano de participa��o nos lucros e resultados. Incontroverso, portanto, que a empresa estabeleceu programa de participa��o nos lucros e resultados. Ademais, a pr�pria recorrente, em suas raz�es, admite que pagava regularmente a PLR a seus empregados, desde que preenchidos os requisitos legais.
No presente caso, h� previs�o de um valor a t�tulo de participa��o nos lucros e resultados, sendo que a cl�usula d�cima primeira do acordo coletivo de 2011/2012 prev�:
PROGRAMA DE PARTICIPA��O NOS RESULTADOS.
A empresa se compromete a implantar o Programa de Participa��o nos Resultados para o ano de 2011, garantindo o valor de R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais).
Par�grafo Primeiro: Os empregados com menos de 12 (doze) meses em 31 de dezembro de 2011, receber�o proporcionalmente, a raz�o de 1/12 (um doze avos) por m�s trabalhado sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral.
Par�grafo Segundo: Os afastados, dispensados sem justa causa receber�o de forma proporcional a raz�o de 1/12 (um doze avos) aos meses de trabalho prestado � empresa no ano de 2011, sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral;
Par�grafo Terceiro: Os pagamentos integrais e os proporcionais ser�o realizados at� o quinto dia �til subsequente a folha de janeiro de 2012.
Par�grafo Quarto: Os empregados que tiveram/tiverem seus contratos de trabalho rescindidos no ano de e 2011, receber�o proporcionalmente, a raz�o de 1/12 (um doze avos) por m�s trabalhado, sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, ser� havida como m�s integral.
Par�grafo Quinto: Os pagamentos das rescis�es complementares dos empregados desligados no per�odo de 15 de janeiro de 2011 � 31.07.2011 dever�o ser satisfeitos at� o dia 30 de setembro de 2011.
Par�grafo Sexto: Os pagamentos das rescis�es complementares dos empregados desligados no per�odo de 01.08.2011 � 31.12.2011, dever�o ser satisfeitos at� 28.12.2012.
Par�grafo S�timo: Os empregados que forem demitidos por justa causa ou pedirem demiss�o no contrato de experi�ncia, n�o ter�o direito a percep��o do presente pr�mio.
Par�grafo Oitavo: Fica expressamente ajustado, que o Programa de Participa��o nos Resultados n�o tem natureza salarial, n�o se incorporando � remunera��o dos empregados para quaisquer efeitos, n�o constituindo base de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria e FGTS. (fls. 101-102).
Assim, considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho firmado entre as partes teve vig�ncia entre 15-06-1992 e 12-02-2012 (com a proje��o do aviso-pr�vio indenizado), � certo que a reclamante trabalhou durante todo o ano de 2011, cumprindo os requisitos estabelecidos na cl�usula retro transcrita.
Outrossim, como referido na origem, n�o h� qualquer pagamento, � reclamante, da parcela participa��o nos resultados relativo ao ano de 2011, raz�o pela qual � devido o pagamento da parcela pleiteada.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso, no item.
Conclus�o da admissibilidade
Conclus�o do recurso