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Timestamp: 2018-04-26 12:06:32+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 21 de fevereiro de Série. Número 27 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 21 de fevereiro de Série. Número 27
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Daniel Damásio Jardim
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 16/2014 Aprova o Regulamento do Programa Jovem em Formação.
2 2 21 de fevereiro de 2014 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 16/2014 de 21 de fevereiro Considerando que a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos tem por missão definir a política regional no setor da juventude, competindo-lhe orientar e superintender todas as atividades a desenvolver nesta área, bem como promover a conceção de medidas e atividades a favor dos jovens, ao abrigo da alínea b) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio; Considerando que, através da Resolução n.º 66/2014, de 13 de fevereiro, foi aprovada a reedição do Programa Jovem em Formação ; Considerando que, nos termos do ponto 4 da referida resolução, compete ao Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos a aprovação do respetivo regulamento; Assim, manda o Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, que tutela a área da Juventude, ao abrigo das alíneas b), i) e o), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, o seguinte: 1. É aprovado o Regulamento do Programa Jovem em Formação, que decorre nos meses de julho e agosto de cada ano, constando em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante. 2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Funchal, 14 de fevereiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Anexo da Portaria n.º 16/2014, de 21 de fevereiro REGULAMENTO DO PROGRAMA JOVEM EM FORMAÇÃO Artigo 1.º Objeto O Programa Jovem em Formação visa promover a ocupação dos tempos livres dos jovens, de modo transversal e integrativo, através do desempenho de atividades formativas que permitam o contacto experimental com algumas áreas profissionais, de modo a desenvolver o seu sentido de responsabilidade e de participação social. Artigo 2.º Objetivos Os objetivos do programa são: a) Reforçar a componente formativa dos jovens, em contexto de educação não formal; b) Potenciar a aquisição de competências interpessoais, sociais e técnicas; c) Proporcionar uma ocupação dos tempos livres dos jovens, através da prestação de atividades, em áreas do seu próprio interesse; d) Propiciar um contacto com a vida ativa, contribuindo para o processo de tomada de decisão, em termos de futura escolha profissional. Artigo 3.º Destinatários O programa destina-se aos jovens residentes na Região Autónoma da Madeira que, no período compreendido entre julho e agosto, tenham idades compreendidas entre os 14 e 25 anos e estejam integrados no respetivo ano letivo, no sistema de ensino ou no sistema de formação profissional. Artigo 4.º Entidades de Acolhimento No âmbito do presente programa, são entidades de acolhimento: a) Serviços públicos; b) Empresas públicas; c) Associações juvenis ou equiparadas; d) Entidades sem fins lucrativos. Artigo 5.º Vagas As vagas a ocupar no Programa Jovem em Formação são fixadas por Despacho anual do Diretor Regional competente em matéria de juventude, em função do interesse das atividades a desempenhar, do número de entidades e jovens candidatos e do orçamento disponível para o presente programa. Artigo 6.º Tipo de atividade Os jovens são ocupados em atividades desenvolvidas nas seguintes áreas: a) Administrativas; b) Atendimento ao público; c) Apoio a crianças e idosos; d) Outras, de relevante interesse para os jovens. Artigo 7.º Período de atividade 1. As atividades decorrem em dois períodos: a) Mês de julho; b) Mês de agosto. 2. Os períodos de ocupação dos jovens podem decorrer durante a semana ou aos fins de semana e feriados, não podendo exceder as seis horas diárias, nem ultrapassar o limite das trinta horas semanais. Artigo 8.º Processo de candidatura dos jovens 1. As candidaturas dos jovens decorrem no período compreendido entre 1 e 30 de abril de cada ano, através do portal /drjd, mediante o preenchimento de formulário online.
3 21 de fevereiro de Os jovens que se candidatam ao presente programa, devem entregar na Direção Regional da Juventude e Desporto (DRJD) ou enviar através do correio eletrónico live.madeira-edu.pt, fotocópia dos seguintes documentos: a) Documento de identificação; b) Número de identificação fiscal; c) Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária (NIB) do qual o jovem seja o primeiro titular, emitido e validado pelo Banco. 3. A inobservância do disposto no número anterior implica a recusa da respetiva candidatura. 4. O jovem deve candidatar-se a um único concelho, onde tenha residência nas férias escolares. Artigo 9.º Autorização do encarregado de educação 1. A participação dos jovens que, à data da candidatura, não tenham completado os 18 anos, carece de autorização do encarregado de educação. 2. No portal encontra-se disponível o modelo de autorização, o qual deve ser preenchido e assinado pelo encarregado de educação e remetido juntamente com o formulário de candidatura online ou enviado à DRJD por fax ou correio. Artigo 10.º Inscrição das Entidades de Acolhimento As entidades de acolhimento devem apresentar a sua inscrição na primeira quinzena de março de cada ano, no portal mediante o preenchimento de formulário de inscrição online. Artigo 11.º Seleção dos Jovens Findo o prazo fixado para as candidaturas, a DRJD seleciona os jovens em função dos seguintes critérios, aplicáveis cumulativamente: a) Idade do candidato, sendo selecionados por ordem de idade decrescente; b) Habilitações literárias, sendo selecionados os candidatos que possuam nível mais elevado de escolaridade; c) Perfil indicado pelas entidades de acolhimento, nomeadamente no que respeita à exigência de conhecimentos e aptidões específicas; d) Preferências indicadas pelos candidatos relativamente ao tipo de atividade a desempenhar, disponibilidade para o período de prestação de atividade e turno pretendido. Artigo 12.º Listas As listas dos jovens colocados, suplentes e excluídos são publicadas anualmente, a partir da segunda quinzena de junho, no portal Artigo 13.º Direitos dos Jovens 1. Os jovens colocados no âmbito do presente programa têm direito a: a) Um seguro de acidentes pessoais; b) Uma compensação monetária no valor de 1,30 por hora, para as atividades que decorram durante os dias úteis; c) Uma compensação monetária no valor de 2,10 por hora, para as atividades que decorram aos sábados, domingos e feriados; d) Um certificado de participação, quando solicitado. 2. Os jovens têm direito à compensação monetária em função do tempo de atividade efetivamente prestado, desde que a prestação seja no mínimo de três dias, no turno semanal e de dois dias, no turno de fim de semana. Artigo 14.º Deveres dos Jovens Os jovens integrados no presente programa têm os seguintes deveres: a) Aceitar desempenhar a atividade pelo período que foi colocado; b) Cumprir integralmente o horário estabelecido; c) Informar a DRJD da impossibilidade de participar no programa, em caso de desistência, com a antecedência mínima de dois dias, antes do início do período de prestação da atividade; d) Cumprir todas as funções que lhes são cometidas no âmbito do programa; e) Cumprir as normas disciplinares, que vigorem para os demais trabalhadores da entidade de acolhimento; f) Comunicar à DRJD a ocorrência de alguma anomalia no âmbito da prestação da sua atividade; g) Preencher um questionário de avaliação, findo o período de atividade, quando solicitado; h) Assumir as demais obrigações constantes do presente regulamento. Artigo 15.º Regime de Faltas 1. Durante o programa será aplicável aos participantes o regime de faltas previsto no Código do Trabalho, com as devidas adaptações. 2. As faltas, ainda que justificadas, implicam a perda da compensação monetária correspondente, exceto se motivadas por acidente ocorrido durante o exercício das atividades. Artigo 16.º Deveres das Entidades de Acolhimento 1. Constituem deveres das entidades de acolhimento: a) Assegurar o acompanhamento pedagógico permanente dos jovens, durante o desempenho da atividade, orientando-os nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua integração e formação;
4 4 21 de fevereiro de 2014 b) Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do jovem colocado; c) Informar a DRJD da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do jovem colocado, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo; d) Enviar à DRJD o mapa de assiduidade do participante, dentro do prazo estipulado, sob pena de ser a entidade de acolhimento a assumir os encargos da sua participação no programa; e) Preencher um questionário de avaliação, findo o período de atividade, quando solicitado. 2. As entidades de acolhimento não podem afetar os jovens a outras atividades não previstas no presente regulamento, sob pena de lhes ser encerrada a vaga atribuída pela DRJD. Artigo 17.º Controle da assiduidade 1. A entidade de acolhimento controla e regista no mapa de assiduidade, facultado pela DRJD, as presenças e as faltas do jovem colocado ao seu serviço, devendo comunicar imediatamente à DRJD a verificação de quaisquer irregularidades, designadamente suscetíveis da aplicação do disposto do artigo 16.º. 2. No final de cada período de atividade, os mapas de assiduidade devem ser assinados pelo responsável da entidade de acolhimento, depois de confirmada a exatidão dos respetivos registos. 3. Os referidos mapas devem ser devolvidos à DRJD, impreterivelmente, até ao terceiro dia do início do mês seguinte ao da prestação da atividade, sob pena de ser a entidade de acolhimento a assumir o encargo da participação do jovem no programa. Artigo 18.º Exclusões É excluído do programa, sem direito a compensação monetária, o jovem que: a) Falte nos dois primeiros dias do início de prestação da atividade, sem aviso prévio; b) Falte injustificadamente durante três dias consecutivos ou cinco interpolados, no turno semanal e dois dias consecutivos, no turno de fim de semana; c) Alegue motivos comprovadamente falsos para a justificação de faltas; d) Provoque danos ou distúrbios durante as atividades; e) Não cumpra as obrigações constantes do presente regulamento. Artigo 19.º Substituições 1. Em caso de desistência ou exclusão nos termos do artigo anterior, compete à DRJD assegurar a substituição do jovem, com recurso à lista dos suplentes. 2. Não havendo suplentes, a substituição pode ser efetuada com recurso a jovens já colocados, acumulando os respetivos períodos de atividade. Artigo 20.º Pagamentos As compensações monetárias são pagas através de transferência bancária para a conta indicada pelo jovem aquando da sua candidatura. Artigo 21.º Casos omissos Todos os casos omissos serão decididos pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da Direção Regional de Juventude e Desporto.
5 21 de fevereiro de
6 6 21 de fevereiro de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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