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Timestamp: 2018-07-23 13:42:56+00:00
Document Index: 31173215

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 18', 'Artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 18']

Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto ...
Inteiro Teor. 22203864320178260000 SP 2220386-43.2017.8.26.0000
nº 1.253.844/SC – Situação a que não se aplica a norma do artigo 91, §§ 1º e 2º, do CPC – Inteligência da regra do art..., razão por que se impõe a aplicação da lei nova, em detrimento da regra do artigo 18 da Lei 7.347/93. Distribuídos..., consoante o disposto na norma do artigo 19 da Lei Federal nº 7.347/93, que à a...
APELACAO CRIMINAL: APR 2174323220138090013
. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravenções Penais, está revogado... de sua conduta. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688/41... do artigo 44, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restri...
Andamento do Processo n. 217432-32.2013.8.09.0013 - Apelacao Criminal - 16/05/2018 do TJGO
. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravencoes Penais , está revogado... de sua conduta. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688 /41... do artigo 44 , do CP , substitui-se a pena privativa de liberdade por uma re...
Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018
que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravenções Penais, está revogado desde a edição da Lei n. 9.437.... DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido.../97. Posteriormente, a revogação foi confirmada com a entrada e...
Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 156979 SP 2018/0045413-5
sistemática da Lei nº 7.170⁄83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº... privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170⁄83. Tipificação. Não ocorrência. Agente... de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170⁄83), a conduta do recorrente nã...
Pg. 1149. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018
.II - Quanto à infração prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, em face da justificativa apresentada às fls. 37... Contravenções Penais - A. do Fato: D. V. - A. do Fato: D. V. - Tendo em vista que os presentes autos não estão inclusos no rol... autos no tocante ao delito previsto no art. 147 do Código Penal...
João Ralph Castaldi - 4 meses
. Antes de conhecermos os termos técnicos, gerais e legais, analisemos o tipo penal do art. 19, da Lei de Contravenções Penais - LCP... branca está em vigor e não depende de regulamentação". Em completa teratologia. Explico: A partir do artigo 18 da Lei... de Contravenções Penais - LCP, encontramos a palavra "arma", e,...
Andamento do Processo n. 0019689-19.2015.403.6100 - 22/01/2018 do TRF-3
DE NOVEMBRO DE 2013 Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, 1º e 2º, art. 18, 5º-B, IX, 5º-C, 5º... do art. 31 da lei nº 8.212/91.Alega, no entanto, que, como empresa optante pelo simples, não seria devedora da referida... do direito de restituição de dos valores destacados, a título d...
Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
aquela do art. 31 da lei nº 8.212 /91.Contudo, emalguns casos excepcionais - previstos no art. 18 , 5º-C, da LCP 123/06... , 1º e 2º , art. 18 , 5º -B, IX, 5º-C, 5º-F, 5º-H; Lei nº 8.212 , de 1991, art. 31 ; Instrução Normativa RFB nº 971... de retenção da contribuição do art. 31 da lei nº 8.212 /91.Alega, no entanto,...
Andamento do Processo n. 0000190-36.2009.4.04.7101 do dia 18/12/2017 do TRF-4
sob a perspectiva do artigo 18 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravencoes Penais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são.... Desclassificada a conduta de importar munições para a contravenção penal do artigo 18 do Decreto-Lei 3.688/41, a competência... DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECONHECIMENTO DA COMPETÊN...
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 18 do Decreto Lei 3688/41
Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais
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