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Timestamp: 2018-02-18 18:06:24+00:00
Document Index: 47360969

Matched Legal Cases: ['artigo 255', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 137', 'artigo 75', 'artigo 175', 'artigo 181', 'artigo 175', 'artigo 339', 'artigo 528', 'artigo 176']

﻿ Auxílio-acidente
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente e a relação exemplificativa das situações que dão direito ao benefício. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 8.213/1991 , o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999) , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 , e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 , que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
Registra-se que somente fará jus a esse benefício o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, e a partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto nº 6.722/2008 , quando oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidos os requisitos exigidos na legislação.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente e a relação exemplificativa das situações que dão direito ao benefício. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 8.213/1991 , o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999) , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 , e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 , que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
Base Legal: Lei nº 8.213/1991; Art. 104, caput do RPS/1999; Art. 333 da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Auxílio-acidente - Ministério da Previdência Social (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Base Legal: Art. 104, caput, §§ 5º e 8º do RPS/1999 e; Art. 334, caput, §§ 1º e 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
(2) Esta regra está prevista no revogado artigo 255, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 . Apesar de revogado atualmente, para os requerimentos efetivados até 30/12/2008, era esse dispositivo que normatizava a concessão do auxílio-acidente.
Base Legal: Decreto nº 6.722/2008 e; Art. 255, § 5º da IN INSS/PRES nº 20/2007 - Revogado (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
(3) Esta regra tem aplicabilidade a partir de 31/12/2008, data de início da vigência do Decreto nº 6.722/2008 , que incluiu o parágrafo 7º no artigo 104 do RPS/1999 .
Base Legal: Art. 104, § 7º do RPS/1999; Art. 4º do Decreto nº 6.722/2008 e; Art. 335, caput, § único da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Observado o disposto no artigo 104 do RPS/1999 , o médico residente fará jus ao auxílio-acidente, quando o acidente tiver ocorrido até 26/11/2001, data da publicação do Decreto nº 4.032/2001 .
Base Legal: Decreto nº 4.032/2001 e; Art. 334, § 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Base Legal: Art. 104, § 4º do RPS/1999 e; Art. 334, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Base Legal: Art. 336 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Neste sentido, estabelece o artigo 137, caput da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:
Base Legal: Art. 26, I da Lei nº 8.213/1991; Arts. 137, caput, §§ 2º e 4º e 333 da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Auxílio-acidente - Ministério da Previdência Social (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem, observado o disposto no artigo 75, § 3º do RPS/1999 .
Base Legal: Art. 104, § 6º do RPS/1999 e; Art. 338, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
O auxílio-acidente suspenso será cessado se concedida aposentadoria, salvo nos casos em que é permitida a acumulação, observado o disposto no artigo 175 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (5).
em se tratando de desistência de aposentadoria na forma do artigo 181-B, § único do RPS/1999 , a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente; ou
(5) Reproduziremos a seguir o artigo 175 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 a "fim de facilitar a vida" de nossos leitores:
"Art. 175. O salário de benefício do auxílio-acidente, cujas lesões tenham se consolidado até 10 de novembro de 1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, não será considerado no cálculo das aposentadorias com DIB até a mesma data, observada a permissão de acumulação prevista no inciso V do art. 528."
Base Legal: Arts. 129, 175 e 338, §§ 2º e 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Base Legal: Art. 104, § 1º do RPS/1999 e; Art. 337 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
A renda mensal do auxílio-acidente poderá ser inferior a 1 (um) Salário Mínimo, pois não se aplica a esse benefício a regra do valor mínimo de 1 (um) salário, já que o objetivo não é substituir o rendimento do segurado, mas, complementá-lo, indenizar a redução da capacidade laborativa.
Por outro lado, gera direito ao pagamento de abono anual independentemente do percentual do auxíli-acidente.
Base Legal: Arts. 18, caput, "h" e 29, caput, II e 40, caput da Lei 8.213/1999 e; Arts. 104, § 2º e 120, caput do RPS/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Diante isso, o artigo 339 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 veio estabelecer que ressalvado o direito adquirido, na forma do artigo 528, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , não é permitido o recebimento conjunto de auxílio-acidente com aposentadoria, a partir de 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14/1997 , convertida na Lei nº 9.528/1997 , devendo o auxílio-acidente ser cessado:
na data do óbito, observado o disposto no artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 .
Base Legal: Arts. 104, § 3º e 129 do RPS/1999 e; Art. 339 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Transcrevemos a abaixo a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, conforme o Anexo III do RPS/1999 :
Base Legal: Anexo III do RPS/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Este material foi escrito no dia 18/07/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Auxílio-acidente (Area: Guia Previdenciário). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=364. Acesso em: 18/02/2018.