Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1210&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-19 22:39:00+00:00
Document Index: 24049241

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 13']

::: DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO(versão actualizada)
- DL n.º 278/2007, de 01/08
- Rect. n.º 18/2007, de 14/03
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 278/2007, de 01/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 18/2007, de 14/03)
Princípios fundamentais Artigo 5.º
Informação e apoio técnico Artigo 6.º
Planos municipais de ordenamento do território Artigo 7.º
Mapas de ruído Artigo 8.º
Planos municipais de redução de ruído Artigo 9.º
Conteúdo dos planos municipais de redução de ruído Artigo 10.º
Relatório sobre o ambiente acústico Artigo 11.º
Valores limite de exposição Artigo 12.º
Controlo prévio das operações urbanísticas Artigo 13.º
Actividades ruidosas permanentes Artigo 14.º
Actividades ruidosas temporárias Artigo 15.º
Licença especial de ruído Artigo 16.º
Obras no interior de edifícios Artigo 17.º
Trabalhos ou obras urgentes Artigo 18.º
Suspensão da actividade ruidosa Artigo 19.º
Infra-estruturas de transporte Artigo 20.º
Funcionamento de infra-estruturas de transporte aéreo Artigo 21.º
Outras fontes de ruído Artigo 22.º
Veículos rodoviários a motor Artigo 23.º
Sistemas sonoros de alarme instalados em veículos Artigo 24.º
Ruído de vizinhança Artigo 25.º
Caução Artigo 26.º
Medidas cautelares Artigo 28.º
Sanções Artigo 29.º
Apreensão cautelar e sanções acessórias Artigo 30.º
Processamento e aplicação de coimas Artigo 31.º
Outros regimes Artigo 32.º
Normas técnicas Artigo 33.º
Controlo metrológico de instrumentos Artigo 34.º
Entidades acreditadas ANEXO I
(a que se refere o artigo 13.º) ANEXO II
-1ª versão: DL n.º 9/2007, de 17/01
3 - As entidades que realizem ensaios e medições acústicas necessárias à verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento dispõem de um prazo de quatro anos para se acreditarem no âmbito do Sistema Português de Qualidade.