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Timestamp: 2018-02-24 04:12:35+00:00
Document Index: 95141746

Matched Legal Cases: ['artigo 215', 'artigo 64', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 64', 'artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 106', 'artigo 64']

Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46
Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - ...
Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017
teria contrariado o disposto nos artigos 47 da Lei nº 9.636/98; 2º da Lei nº 10.852/04; e 99, 100 e 101 do Decreto-Lei nº... 9.760/46 (fls. 608/615). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido...Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0
. 2. A constituição do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, depende... pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, depende da instauração de processo administrativo... pelo artigo 215 , do Decreto-Lei 9.760 /1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais pos...
Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ
artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de aforamento constitui ato discricionário..., que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais posseiros...-Lei n. 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760...
Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017
do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110, do Decreto-Lei nº 9.760/46, depende da instauração... legislação que rege a matéria. 3. Nos termos do disposto no artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, o deferimento..., do Decreto-Lei 9.760/1946. Encontra-se, ademais, comprovado nos autos tratar-se a pa...
Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2
: DECRETO-LEI Nº 1.561/77: Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser... o artigo 105, do Decreto-lei nº 9.760/46 e artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14.... As normas jurídicas em questão assim dispõem: DECRETO-LEI Nº 9.7...
Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017
pelos artigos 99 a 110, do Decreto-Lei nº 9.760/46, depende da instauração de processo administrativo e do reconhecimento, pela... a análise dos documentos necessários para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto-lei nº 9.760/46... - Nos termos do disposto no artigo 64, §2º, do Decreto-Lei nº ...
Andamento do Processo n. 0008367-07.2016.4.05.8300 - Ac - 05/09/2017 do TRF-5
a ilegitimidade passiva do executado/expropriado, na medida em que o citado art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46 atribui... do Decreto-Lei 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido ao particular o domínio útil... do Decreto-Lei 9.760/46. 4. O imóvel sobre o qual incidiu as taxas de aforamento, co...
Pg. 42. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/09/2017
mediante o aforamento, descrito no art. 99 do Decreto-Lei 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido..., nos termos do art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46. 4. O imóvel sobre o qual incidiu as taxas de aforamento, cobradas...-Lei 9.760/46 atribui ao adquirente a responsabilidade não só pela comuni...
), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 64, § 2º, 99 ao 132; Lei nº 10.257/2001, arts. 4º e 48; Lei.../64, art. 32, Lei nº 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei nº 8.692/93, arts. 2º, 5º, 6º, 12..., 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei nº 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei nº 7...
(revogado pela MP nº 759/2016), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 64, §2º, 99 ao 132; Lei nº..., 4º, 6º, 7º, 12; Lei nº 4.591/64, art. 32, Lei nº 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei nº.... 1º ao 3º; Decreto nº 93.240/86, arts. 1º ao 4º; Lei nº 9.636/98, arts. 4º,...
Art. 99 do Decreto Lei 9760/46
Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União
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