Source: https://dre.tretas.org/dre/108218/portaria-1057-99-de-3-de-dezembro
Timestamp: 2020-07-13 09:06:30+00:00
Document Index: 133416129

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4']

Portaria 1057/99
Portaria 1057/99, de 3 de Dezembro
Altera o regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, aprovado pela Portaria n.º 515/96, de 26 de Setembro e determina a sua manutenção em vigor, para ano de 1999, com as alterações ora aprovadas.
O regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, aprovado pela Portaria 515/96, de 26 de Setembro, e posteriormente alterado pelas Portarias 565/97, de 26 de Julho e 1061/98, de 28 de Dezembro, mantém a sua actualidade, dado que os seus pressupostos não se modificaram com o decurso dos últimos anos.
Porque se pretende manter para o ano de 1999 o apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) à exibição cinematográfica, entende-se correcto proceder apenas a alguns ajustamentos do regime vigente.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 350/93, de 7 de Outubro:
1.º Mantém-se em vigor o regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, publicado em anexo à Portaria 515/96, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 565/97, de 26 de Julho e 1061/98, de 28 de Dezembro.
2.º O artigo 1.º do regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica mencionado no número anterior passa a ter a seguinte redacção:
Para o ano de 1999 o apoio financeiro do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) à exibição cinematográfica destina-se às salas de exibição regular de filmes e compreende as seguintes categorias:
3.º É alterada a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica mencionado no n.º 1.º, que passa a ter a seguinte redacção:
1 - O apoio financeiro à exibição cinematográfica destina-se especificamente à criação de novos recintos ou à remodelação dos recintos já existentes e compreende os seguintes montantes globais:
a) 126000 contos para a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, sendo que o valor máximo do apoio a atribuir a cada projecto é de 6000 contos, não podendo exceder 50% do respectivo orçamento total;
b) Para a modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, é de 175000 contos o montante global dos empréstimos bancários contraídos ou a contrair junto de instituições bancárias com quem o ICAM estabelecer protocolos de bonificação de juros, não podendo cada empréstimo exceder o valor máximo de 35000 contos.
4.º No artigo 4.º do regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica mencionado no n.º 1.º do presente diploma é alterada a redacção da alínea l), passando a ter a seguinte redacção:
l) Indicação do número de sessões efectuadas com filmes nacionais ou europeus no ano de 1998 e sua percentagem relativamente a filmes não nacionais ou não europeus;
p) ...»
5.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho, em 2 de Novembro de 1999.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108218.dre.pdf .
1996-09-26 - Portaria 515/96 - Ministério da Cultura
Aprova, e publica em anexo, um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, para o ano de 1996, a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), e destinado às salas de exibição regular de filmes.
1997-07-26 - Portaria 565/97 - Ministério da Cultura
Mantém em vigor o Regime Transitário de Apoio Financeiro à Exibição Cinematográfica.
1998-12-28 - Portaria 1061/98 - Ministério da Cultura
Altera o Regime Transitório de Apoio Financeiro à Exibição Cinematográfica e republica-o, em anexo, de acordo com as alterações introduzidas.
2001-12-27 - Portaria 1452-A/2001 - Ministério da Cultura
Mantém em vigor e introduz alterações ao regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, publicado em anexo à Portaria nº 515/96 de 26 de Setembro. Republica na íntegra o referido regime de apoio com as alterações ora introduzidas.
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