Source: http://www.gkqcl.tw/sen
Timestamp: 2019-11-13 23:14:03+00:00
Document Index: 11517442

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 32', 'Artigo 5', 'artigo 117', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 117', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 152', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo14', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 21']

Criado pela Lei no. 7/96, de 5 de Julho, entende-se por Sistema Estatístico Nacional
LEI N.o 7/96 de 5 de Julho
As transforma??es económicas e sociais recursos, à harmoniza??o técnico-metodológica e à amplia??o da oferta de informa??es estatísticas com o máximo de qualidade e custos mínimos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 135 da Constitui??o, a Assembleia da República determina:
SEC??O I
(Cria??o)
(Defini??es)
a) Sistema Estatístico Nacional, adiante abreviadamente designado por SEN, o conjunto organico integrado pelas institui??es e entidades a quem compete o exercício da actividade estatística oficial;
b) Actividade estatística oficial, o conjunto de métodos, técnicas e procedimentos de concep??o, recolha, tratamento, análise e difus?o de informa??o estatística oficial de interesse nacional, de que se destaca a realiza??o de recenseamentos, inquéritos correntes e eventuais, a elabora??o das contas nacionais e de indicadores económicos, sociais e demográficos, bem como a realiza??o de estudos, análises e investiga??o aplicada;
c) Unidade estatística, s?o todas as pessoas singulares e colectivas de direito público ou privado que se encontrem ou exer?am actividades no País.
(?mbito da Lei)
A presente lei aplica-se a todos os cidad?os e demais pessoas singulares e colectivas de direito público ou privado que se encontrem ou exer?am actividades no território nacional.
a) garantir a recolha, tratamento, análise e difus?o da informa??o estatística necessária ao País, para orientar o seu desenvolvimento socio-económico nos seus diferentes níveis;
b) optimizar a utiliza??o dos recursos humanos, técnicos, financeiros e materiais na produ??o das estatísticas oficiais e no desenvolvimento da actividade estatística nacional, evitando duplica??es de esfor?os e a consequente delapida??o de recursos;
c) fomentar o interesse da popula??o, das institui??es públicas e privadas e das empresas na actividade estatística nacional, a fim de promover a sua participa??o e colabora??o na recolha de dados estatísticos pertinentes, fidedignos e oportunos;
d) promover a análise e a utiliza??o da informa??o estatística oficial entre as institui??es públicas e privadas e a comunidade em geral, para um melhor conhecimento objectivo da realidade nacional, como instrumento fundamental para a tomada de decis?es a todos os níveis;
e) garantir o funcionamento de um sistema nacional de informa??o económica, social e demográfica de base estatística oficial, capaz de satisfazer as necessidades dos diferentes utilizadores;
f) estimular e promover, com carácter permanente, a forma??o e o aperfei?oamento profissional do pessoal afecto à actividade estatística oficial.
SEC??O II
(Enumera??o)
h) coordena??o estatística.
1. O princípio da autoridade estatística consiste no poder conferido ao Instituto Nacional de Estatística de, no exercício das actividades estatísticas, realizar inquéritos com obrigatoriedade de resposta nos prazos que forem fixados, bem como efectuar todas as diligências necessárias à produ??o das estatísticas.
2. O INE pode solicitar informa??es estatísticas a todas as unidades estatísticas.
O princípio do segredo estatístico consiste na obriga??o do INE de proteger os dados estatísticos individuais, relativos a pessoas singulares ou colectivas, recolhidos para a produ??o de estatísticas, contra qualquer utiliza??o n?o estatística e divulga??o n?o autorizada, visando salvaguardar a privacidade dos cidad?os, preservar a concorrência entre os agentes económicos e garantir a confian?a dos inquiridos.
O princípio da autonomia técnica consiste no poder conferido ao INE de, no exercício da sua actividade estatística, definir livremente os meios tecnicamente mais ajustados à prossecu??o da sua actividade, agindo no ambito da sua competência técnica com inteira independência.
O princípio da transparência consiste no direito conferido aos fornecedores dos dados estatísticos individuais, necessários à produ??o de estatísticas oficiais, de obter informa??es relativas ao fundamento jurídico, aos fins para que esses dados s?o pedidos e às medidas de protec??o da sua confidencialidade e da sua utiliza??o exclusiva para fins estatísticos.
O princípio da fiabilidade consiste no dever de o INE, no ambito do SEN, produzir as respectivas estatísticas de maneira a que traduzam, o mais fielmente possível, a realidade e os fenómenos que se prop?em quantificar. O INE deve, ainda, informar os utilizadores estatísticos sobre as fontes e os métodos utilizados na sua produ??o.
O princípio da pertinência consiste no dever do INE de produzir estatísticas relacionadas com necessidades específicas e de recolher dados estatísticos individuais limitando-se ao que é estritamente necessário para a obten??o das estatísticas pretendidas.
(Coordena??o Estatística)
O princípio da coordena??o estatística consiste no poder conferido ao SEN de elaborar e aprovar normas técnicas, nomenclaturas, conceitos e defini??es uniformes de aplica??o imperativa por todos os órg?os produtores de estatísticas oficiais, de modo a garantir a harmoniza??o, integra??o e comparabilidade das estatísticas produzidas.
SEC??O III
1. Todas as informa??es estatísticas de carácter individual, recolhidas pelos órg?os produtores de estatísticas oficiais, no ambito do SEN, s?o de natureza estritamente confidencial, pelo que:
a) n?o podem ser discriminadamente inseridas em quaisquer publica??es ou fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades, nem delas pode ser passada certid?o;
b) nenhum servi?o ou autoridade pode ordenar ou autorizar o seu exame;
c) constituem segredo profissional para todos os funcionários ou agentes do SEN que delas tomem conhecimento por for?a das suas fun??es estatísticas.
2. As informa??es individualizadas sobre pessoas singulares nunca podem ser divulgadas.
3. As informa??es individualizadas sobre empresas públicas ou privadas nunca podem ser divulgadas, salvo autoriza??o escrita dos respectivos representantes, ou após autoriza??o do Conselho Superior de Estatística, caso a caso, desde que estejam em causa as necessidades do planeamento e coordena??o económica, as rela??es económicas externas ou a investiga??o científica.
4. Do disposto no n.o 1 do presente artigo, exceptuam-se as informa??es sobre a administra??o pública e a identifica??o, localiza??o e actividade das empresas e estabelecimentos, e outras que s?o geralmente de interesse e uso público.
óRG?OS DO SEN, NATUREZA E COMPETêNCIAS
órg?os do SEN
(órg?os)
S?o órg?os do SEN:
3. O Banco de Mo?ambique, abreviadamente designado por BM;
4. O Conselho Coordenador de Recenseamento Geral da Popula??o, abreviadamente designado por CCRGP.
O Conselho Superior de Estatística é o órg?o do Estado que superiormente orienta e coordena o SEN.
(Composi??o)
1. O CSE é presidido pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo em quem este delegar as respectivas fun??es e é composto pelos seguintes vogais:
c) um representante de cada órg?o Central do Aparelho de Estado;
e) representantes de associa??es empresariais até ao máximo de três, dos quais um da área da indústria, um da agricultura e outro do comércio.
Compete ao CSE no ambito do SEN:
c) promover e assegurar a coordena??o do SEN aprovando, sob proposta do INE, conceitos, defini??es, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordena??o estatística de uso obrigatório no desenvolvimento das actividades estatísticas oficiais;
d) fomentar o aproveitamento de actos administrativos para fins estatísticos, formulando recomenda??es com vista à utiliza??o, nos documentos administrativos, dos conceitos, defini??es e nomenclaturas estatísticos, bem como ao acesso aos respectivos dados;
e) pronunciar-se sempre sobre projectos ou propostas de lei que criem servi?os de estatística ou contenham quaisquer normas que incidam na estrutura ou funcionamento do SEN;
f) zelar pela observancia do segredo estatístico e decidir sobre as propostas de dispensa do segredo estatístico, nos termos do n.o 3 do artigo 14 da presente lei;
g) pronunciar-se, a pedido do Governo, sobre as normas e princípios gerais que devem regular a produ??o de dados estatísticos oficiais;
h) dar parecer sobre os projectos de coopera??o bilateral e multilateral no domínio da estatística, desenvolvidos no País;
i) emitir parecer sobre propostas de delega??o de competências do INE noutros servi?os, bem como sobre as propostas da respectiva cessa??o;
1. O Instituto Nacional de Estatística é o órg?o executivo central do SEN que tem por objectivo a nota??o, apuramento, coordena??o e difus?o da informa??o estatística oficial do País e subordina-se ao Conselho de Ministros.
2. Compete ao INE realizar a actividade estatística oficial do País. As outras competências, bem como o seu funcionamento, ser?o estabelecidas nos seus estatutos e regulamentos.
SEC??O IV
Banco de Mo?ambique
Compete ao Banco de Mo?ambique, nos termos da Lei n.o 1/92, de 3 de Janeiro, assegurar a centraliza??o e compila??o das estatísticas monetárias e cambiais que julgue necessárias à prossecu??o de uma política eficiente naqueles domínios.
SEC??O V
Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o
1. O Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o é o órg?o do SEN responsável pela direc??o do Censo e do processo de Recenseamento.
2. A composi??o e o funcionamento do CCRGP s?o regulados por lei própria.
DA RECOLHA EXTRAORDINáRIA DE DADOS E TRANSGRESS?ES ESTATíSTICAS
O INE pode proceder à recolha extraordinária das informa??es estatísticas, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 25 da presente lei.
Os funcionários encarregues da recolha extraordinária de dados s?o considerados agentes da autoridade, enquanto se encontrem no exercício dessas fun??es, podendo solicitar, das demais autoridades, toda a colabora??o de que necessitem.
(Informa??o e Exibi??o de Livros e Documentos)
1. é obrigatória a presta??o de informa??es solicitadas pelos funcionários credenciados para a recolha extraordinária de dados, bem como a exibi??o dos livros e documentos pertinentes por eles solicitados.
2. A recusa de presta??o de informa??es estatísticas ou da exibi??o dos livros e documentos, bem como a falsidade destes, é punível com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência e de falsas declara??es previstas no Código Penal.
Transgress?es Estatísticas
1. Constitui transgress?o estatística, nos termos da presente lei:
a) o n?o fornecimento de informa??es estatísticas no prazo fixado;
b) o fornecimento de informa??es inexactas, insuficientes ou susceptíveis de induzir em erro;
c) o fornecimento de informa??es em moldes diferentes dos que forem definidos;
d) a recusa às diligências dos funcionários ou agentes dos órg?os do SEN, com vista à recolha directa de informa??es estatísticas através de entrevista.
Penaliza??es
(Natureza das Penaliza??es)
As transgress?es estatísticas previstas no artigo anterior s?o passíveis de multa, cujo montante será graduado segundo a gravidade e as circunstancias em que ocorrerem.
1. Ser?o punidas com multas de 200 000,00 a 5 000 000,00 MT as transgress?es seguintes:
b) inobservancia de normas ou instru??o expressa de nota??o estatística constante nos questionários;
c) n?o cumprimento dos prazos fixados para a devolu??o dos questionários estatísticos devidamente preenchidos;
2. Ser?o punidas com multa de 5 000 000,00 a 10 000 000,00 MT as transgress?es seguintes:
b) n?o fornecimento de dados estatísticos pedidos;
c) manifesta sonega??o de informa??es.
3. Considera-se manifesta sonega??o de informa??es a recusa, por parte do destinatário, de receber documentos enviados pelos órg?os produtores de estatísticas oficiais, no ambito do SEN, sob registo do correio com aviso de recep??o, ou através de protocolo.
4. O pagamento das multas n?o dispensa os infractores da presta??o das informa??es em falta.
5. Pelas infrac??es cometidas por pessoas colectivas, s?o pessoal e solidariamente responsáveis os seus dirigentes, corpos gerentes ou órg?os de direc??o, em exercício ao tempo da prática da infrac??o.
(Viola??o do Segredo Estatístico)
Os funcionários e agentes dos órg?os do SEN que violarem o princípio do segredo estatístico, s?o passíveis de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal.
(Circunstancias Agravantes das Multas)
1. S?o circunstancias agravantes para a determina??o do valor da multa, sem prejuízo do estabelecido na lei geral:
a) a importancia da actividade desenvolvida pelo transgressor;
b) a importancia dos dados estatísticos n?o fornecidos relativamente ao conjunto de dados a prestar;
d) a falta de resposta aos ofícios enviados pelos órg?os produtores de estatísticas oficiais, no ambito do SEN;
e) ter a infrac??o concorrido para impedir ou atrasar qualquer divulga??o ou publica??o de estatísticas oficiais.
2. No caso de reincidência, o quantitativo da multa será o dobro da, normalmente, aplicável pela transgress?o.
3. Verifica-se reincidência sempre que, no prazo de dois anos, a contar da data da condena??o definitiva, o arguido pratique outra transgress?o estatística.
4. Os processos de transgress?o estatística s?o isentos de custas.
(Competência para Aplica??o de Multas)
1. Compete ao Presidente do INE, ou a quem este delegar o poder, aplicar as multas devidas pelas transgress?es estatísticas cometidas.
2. Das decis?es do Presidente do INE cabe recurso ao Presidente do CSE que decidirá, sem prejuízo das competências do Tribunal Administrativo.
(Actualiza??o das Multas)
As importancias cobradas pela aplica??o de multas em processo de transgress?o estatística, bem como pela recolha extraordinária de dados, constituem receita do INE ou BM, consoante a natureza da infrac??o.
(Excep??o de Aplica??o das Penas)
As penas previstas na presente lei n?o se aplicam ao Recenseamento Geral da Popula??o.
(Regulamenta??o)
O Conselho de Ministros regulamentará a aplica??o da presente lei, num prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data da sua aprova??o.
S?o revogadas todas as disposi??es legais que forem contrárias à presente lei.
A presente lei entra em vigor sessenta dias após a data da sua publica??o.
DECRETO N.o 34/98 de 1 de Julho
REGULAMENTO Da LEI N.o 7/96, de 5 DE JULHO
Tornando-se necessário proceder à regulamenta??o da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, que criou o Sistema Estatístico Nacional, nos termos do seu artigo 34, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1: é aprovado o Regulamento da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, que vai em anexo e é parte integrante do presente decreto.
Artigo 2: é fixado o período de transi??o de seis meses, contados da entrada em vigor do presente decreto, para a aplica??o do disposto nos artigos 7, 10 e 11 do Regulamento a que se refere o número anterior.
Artigo 3: Ficam revogadas todas as disposi??es legais que contrariem o disposto no presente decreto.
Artigo 4: O presente decreto entra em vigor sessenta dias após a data da sua publica??o.
DO FUNCIONAMENTO DOS óRG?OS
Nomea??o dos Vogais
1. Os vogais do Conselho Superior de Estatística, s?o nomeados por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo a quem delegar as respectivas fun??es, sob proposta dos Ministros e entidades respectivos, devendo o despacho de nomea??o designar igualmente os vogais suplentes que suprem as ausências e os impedimentos dos vogais efectivos.
2. O mandato dos vogais do Conselho Superior de Estatística tem a dura??o de três anos, renovável por iguais períodos.
1. O CSE poderá reunir em plenário ou em comiss?es especializadas, consoante as matérias a tratar, nos termos que vierem a ser fixados no seu regulamento interno.
3. O CSE reúne por convoca??o do seu Presidente sob proposta do Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
4. As delibera??es do CSE revestem a forma de:
a) Resolu??es, quanto às suas competências previstas nas alíneas a), b), c), f) e j) do artigo 18 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho;
b) Recomenda??es, quanto às suas competências previstas nas alíneas d), e), g), h) e i) do artigo 18 da Lei no.7/96, de 5 de Julho.
5. As delibera??es do CSE tomadas no exercício das suas competências previstas sob a forma de resolu??es nas alíneas a) e c), e sob a forma de recomenda??es na alínea d), referidas no número anterior, s?o publicadas no Boletim da República.
6. Por proposta do Presidente do Instituto Nacional de Estatística, o Conselho Superior de Estatística nomeará um funcionário do Instituto para desempenhar as fun??es de Secretário do Conselho.
7. O Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designado INE, presta o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CSE e das suas comiss?es especializadas.
1. Os encargos com o funcionamento do CSE e das suas comiss?es s?o suportados por conta do or?amento do INE.
2. Aos membros do CSE é devido o pagamento de uma senha de presen?a por cada reuni?o plenária e das suas comiss?es especializadas, cujo montante será fixado por despacho conjunto do Ministro de tutela e do Ministro do Plano e Finan?as.
1. O INE, na sua qualidade de órg?o executivo central do SEN, é uma institui??o pública, dotada de personalidade jurídica e autonomias técnica, administrativa e financeira.
2. No exercício das suas fun??es, o INE goza de autonomia técnica nos termos do princípio do SEN definido no artigo 8 da Lei no.7/96, de 5 de Julho, podendo tornar disponíveis, divulgar e difundir as estatísticas produzidas, salvaguardado o princípio do segredo estatístico nos termos previstos nos artigos 7 e 14 daquela lei.
Competências e Atribui??es
1. Compete ao INE o exercício das fun??es de nota??o, apuramento, coordena??o e difus?o da informa??o estatística oficial do País.
2. Ao INE s?o cometidas as seguintes atribui??es:
a) Nota??o, apuramento, coordena??o e difus?o dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual aprovado pelo Ministro de tutela tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo CSE nos termos da alínea a) do artigo 18 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, e o parecer do CSE sobre aquele plano nos termos da alínea b) do referido artigo 18;
b) Sem prejuízo da prossecu??o das atribui??es referidas na alínea anterior, proceder a opera??es estatísticas que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores estatísticos públicos e privados, cuja satisfa??o seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.
3. Nos termos do n.o 4 do artigo 15 e do artigo 21, ambos da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, e do n.o 2 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, a estrutura executiva do Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o será assegurada pelo INE.
Delega??o de Competências
1. Para a prossecu??o das suas atribui??es referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 6, o INE pode delegar fun??es oficiais de recolha, apuramento e difus?o de dados estatísticos noutros servi?os públicos que ser?o designados órg?os Delegados do INE.
2. Nos casos em que a delega??o de competências comporta a fun??o da difus?o de estatísticas, ficam os respectivos órg?os Delegados do INE obrigados a submeter à aprova??o técnica do INE as estatísticas produzidas antes de proceder à sua difus?o.
3. A delega??o de competências é autorizada por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas respectivas áreas a que se referem as estatísticas delegadas e do Ministro de tutela, sob proposta do Presidente do INE e com parecer favorável do CSE nos termos previstos na alínea i) do artigo 18 da Lei no.7/96, de 5 de Julho.
4. N?o podem ser órg?os Delegados do INE:
a) Os servi?os públicos que, pela natureza das suas fun??es e atribui??es, possam utilizar os dados estatísticos individuais recolhidos para fins diferentes da produ??o de estatísticas oficiais no ambito do SEN;
b) As entidades privadas, salvo, em casos especiais, as empresas concessionárias de um servi?o público.
5. à cessa??o da delega??o de competências do INE noutros servi?os públicos, aplica-se, com as adapta??es devidas, o mecanismo previsto no n.o 3.
6. No exercício das suas competências estatísticas oficiais, os órg?os Delegados do INE ficam sujeitos aos princípios em que assenta a actividade estatística oficial no ambito do SEN: autoridade estatística, segredo estatístico, autonomia técnica, imparcialidade, transparência, fiabilidade, pertinência e coordena??o estatística que se encontram definidos, respectivamente nos artigos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Lei no.7/96, de 5 de Julho.
7. Aplica-se aos órg?os Delegados do INE o disposto nos artigos 10 e 11, mas quanto à parte final da alínea c) do n.o 5 do artigo 11 com a indica??o de que se trata de inquérito realizado por órg?o Delegado do INE com obrigatoriedade de resposta.
8. Os órg?os Delegados do INE ficam obrigados a apresentar anualmente ao INE os respectivos planos das actividades estatísticas delegadas e os correspondentes relatórios de execu??o para, conjuntamente com o plano e relatório do INE, serem apresentados ao CSE para parecer nos termos da alínea b) do artigo 18 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho.
Do Banco de Mo?ambique
1. No exercício das suas competências estatísticas oficiais enquanto órg?o do SEN nos termos do n.o 3 do artigo 15 e do artigo 20, ambos da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, aplicam-se ao Banco de Mo?ambique, abreviadamente designado BM, os princípios básicos do SEN referidos no n.o 6 do artigo anterior.
2. Nos termos do número anterior, a produ??o das estatísticas oficiais monetárias e cambiais, a cargo do BM, fica sujeita ao princípio da coordena??o técnica do INE atento o imperativo da sua integra??o no cálculo das Contas Nacionais da responsabilidade deste.
3. Aplica-se ao BM o disposto no n.o 8 do artigo 7.
No??o
Consideram-se estatísticas oficiais as produzidas pelo INE, ou pelos seus órg?os Delegados, e pelo BM, no exercício das suas competências enquanto órg?os produtores de estatísticas no ambito do SEN.
SEC??O VI
Realiza??o de Inquéritos Estatísticos
Autoriza??o Prévia
1. Nenhum servi?o do Estado ou das autarquias locais, ou outra entidade pública ou com fun??es de interesse público, poderá realizar quaisquer inquéritos estatísticos sem prévia autoriza??o do INE na sua qualidade de órg?o executivo central do SEN.
Pedido de Realiza??o de Inquéritos
1. Qualquer servi?o do Estado ou das autarquias locais, ou outra entidade pública ou com fun??es de interesse público que queira proceder à realiza??o de um inquérito estatístico, terá de formular ao INE o respectivo pedido por escrito, acompanhado obrigatoriamente das seguintes informa??es:
a) A justifica??o da necessidade da realiza??o do inquérito e os objectivos pretendidos;
b) Um exemplar dos questionários a utilizar na recolha das informa??es estatísticas de base, acompanhado das respectivas instru??es de preenchimento, designadamente sobre as defini??es ou conceitos das variáveis a inquirir, adoptadas no caso de recolha por via postal, ou do manual de instru??es dos agentes de recolha no caso desta ser realizada directamente através de entrevista;
c) O programa da realiza??o do inquérito donde conste:
i) O tipo de inquérito indicando se se trata de inquiri??o exaustiva ou por amostragem, neste caso descrevendo a metodologia adoptada para a defini??o da amostra, para a inferência dos resultados pretendidos e para o cálculo dos erros técnicos de amostragem;
iii) O processo material da recolha dos dados individuais, se por via postal se por recolha directa através de entrevista, neste caso indicando se se trata de recolha assistida por microcomputador portátil ou n?o, bem como o tipo de agentes de recolha a utilizar e a forma??o recebida;
iv) O método utilizado para o tratamento das n?o-respostas;
v) As especifica??es para o controle de qualidade dos dados recolhidos, quer o efectuado manualmente quer o efectuado informaticamente;
vi) Os quadros de apuramentos dos resultados pretendidos, indicando as especifica??es para o seu cálculo a partir das variáveis inquiridas, e a forma e periodicidade da sua difus?o;
vii) As nomenclaturas, classifica??es e códigos estatísticos a utilizar, designadamente quanto às unidades estatísticas a inquirir, à base geográfica, à base sectorial de actividade, aos produtos, às mercadorias, aos servi?os, às profiss?es e às doen?as e causas de morte;
viii) O calendário da execu??o das diferentes fases da realiza??o do inquérito, nomeadamente a recolha, o processamento dos dados individuais, o processamento dos resultados e a sua publica??o.
2. Sempre que os pedidos de realiza??o de inquéritos n?o venham instruídos com as informa??es referidas no número anterior, o INE solicitará as informa??es em falta, ou a presta??o dos esclarecimentos considerados necessários, com vista à sua correcta aprecia??o.
3. Cabe ao Presidente do INE, por despacho, proferir no prazo de trinta dias a decis?o sobre os pedidos de realiza??o de inquéritos, cuja contagem será interrompida, quando ocorram as situa??es previstas no número anterior, até ao recebimento das respectivas informa??es ou esclarecimentos.
a) Recusar o pedido sempre que o respectivo inquérito constitua uma duplica??o, total ou parcial, de outro já efectuado ou a efectuar por qualquer órg?o produtor do SEN ou por outra entidade pública;
b) Propor as altera??es que se mostrem convenientes do ponto de vista técnico-científico, fazendo depender a autoriza??o da introdu??o das mesmas.
5. Os despachos que concedam a autoriza??o pedida ser?o comunicados às respectivas entidades, mencionando:
a) O número de registo do inquérito que será atribuído por numera??o sequencial dentro de cada ano;
c) A obrigatoriedade de inser??o nos respectivos questionários da men??o de que o inquérito foi autorizado pelo INE, com indica??o do respectivo número de registo e do período de validade, bem como de que se trata de inquérito realizado por entidade n?o pertencente ao SEN.
6. As entidades a quem for concedida autoriza??o para a realiza??o de inquéritos, ficam obrigadas a remeter ao INE, o mais tardar até trinta dias antes de iniciar a respectiva recolha, dois exemplares dos questionários aprovados, na sua vers?o final impressa, aonde deve constar no canto superior esquerdo da primeira página as men??es referidas na alínea c) do número anterior.
7. As entidades que realizarem inquéritos estatísticos em contraven??o do disposto no n.o 1 do artigo 10 e no n.o 1 do presente artigo, incorrem em falta grave passível de multa a aplicar nos termos dos artigos 26, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, e do artigo 13 do presente decreto, com as adapta??es devidas.
DA RECOLHA EXTRAORDINáRIA DE DADOS E DAS TRANSGRESS?ES ESTATíSTICAS
SEC??O VII
No??o e ?mbito de Aplica??o
1. Pela recolha extraordinária de dados prevista no artigo 22 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, entende-se a recolha directa coerciva de dados estatísticos através de entrevista junto das unidades estatísticas inquiridas no ambito do SEN, através de funcionários devidamente credenciados para o efeito, sempre que:
a) N?o forem fornecidos dentro dos prazos fixados;
d) Nos casos de recolha directa de dados estatísticos através de entrevista, se se verificar oposi??o às diligências dos funcionários ou agentes encarregados de tal recolha.
2. Cabe ao INE e ao BM, nas respectivas áreas de competência de produ??o de estatísticas oficiais no ambito do SEN, a recolha extraordinária de dados prevista no n.o 1.
3. Sempre que os órg?os Delegados do INE tenham necessidade de recorrer ao mecanismo da recolha extraordinária de dados para o cabal desempenho das competências delegadas, solicitar?o a respectiva autoriza??o ao Presidente do INE.
1. Conhecida a prática de uma transgress?o estatística prevista nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 12 do presente decreto, e pretendendo-se o recurso à recolha extraordinária de dados, o despacho que ordenar tal recolha cabe ao Presidente do INE ou ao Governador do BM, consoante os casos, com poderes de delega??o, o qual será notificado à pessoa ou entidade a quem incumbe fornecer os dados necessários, com indica??o:
a) Das raz?es da recolha extraordinária;
d) Da natureza dos encargos a suportar pelo infractor nos termos dos n.o 1 e 2 do artigo 14;
2. A notifica??o referida no número anterior será efectuada por carta registada com aviso de recep??o ou entregue por protocolo.
3. Se n?o for devolvido o aviso de recep??o ou se a carta vier devolvida sem nenhuma indica??o ou com nota de ser desconhecido o destinatário ou dele se n?o saber, ou se a notifica??o n?o for aceite por protocolo, o Presidente do INE ou o Governador do BM, consoante os casos, solicitará a entrega da notifica??o à autoridade policial competente.
4. A notifica??o considera-se feita à própria pessoa sempre que o aviso de recep??o ou o protocolo de envio tenha sido assinado por familiar ou empregado da pessoa a notificar.
5. Os funcionários encarregados da recolha extraordinária receber?o guias para a realiza??o da diligência e apresentar-se-?o no servi?o, escritório ou residência onde a mesma deva ter lugar, consoante os casos, no dia e hora designados para o seu início.
6. Se a diligência n?o se puder iniciar no dia e hora designados por os funcionários dela encarregados n?o poderem comparecer em virtude de caso de for?a maior, será solicitada nova notifica??o para, em novo dia e hora, se proceder à diligência.
7. Os funcionários encarregados da recolha extraordinária devem justificar superiormente qualquer demora no seu início bem como comunicar todos os impedimentos ou dificuldades que encontrem na sua execu??o.
8. Sempre que as pessoas que forne?am os dados estatísticos objecto da recolha extraordinária prestem informa??es susceptíveis de ser corroboradas por prova documental ou testemunhal, ficar?o essas informa??es a constar de auto.
9. Os funcionários encarregados da recolha extraordinária de dados proceder?o a todas as diligências indispensáveis para verificar a exactid?o dos factos declarados, ouvindo sempre, no dia, hora e local que designarem, as testemunhas que os declarantes apresentem para o mesmo fim, em número n?o inferior a duas nem superior a cinco por cada facto.
10. Findos os trabalhos da recolha extraordinária de dados, devem os funcionários respectivos apresentar superiormente relatório circunstanciado, juntando os dados estatísticos recolhidos e indicando, com a respectiva justifica??o, todas as despesas efectuadas para efeitos da sua cobran?a posterior.
1. Nos termos do artigo 32 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho , as pessoas ou as entidades a quem incumbe fornecer os dados estatísticos pretendidos com a recolha extraordinária s?o responsáveis pelas despesas a que a mesma der lugar salvo se se tiver destinado a verificar o rigor dos dados já fornecidos anteriormente e n?o se tiver apurado a sua inexactid?o.
2. A importancia a cobrar pela recolha extraordinária de dados, nunca sendo inferior a 200.000 Meticais, será ordenada por despacho do Presidente do INE ou do Governador do BM, consoante os casos, e compreenderá:
3. Se a obriga??o de fornecer dados estatísticos recair sobre duas ou mais pessoas, ser?o elas solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias devidas.
4. Tratando-se de servi?os públicos ou entidades com fun??es de interesse público, a responsabilidade recai, pessoal e solidariamente, sobre os seus dirigentes.
5. As importancias devidas que n?o forem voluntariamente pagas pelos responsáveis ser?o cobradas coercivamente através dos Juízos das Execu??es Fiscais constituindo título executivo:
a) A certid?o de que constem;
c) As indica??es exigidas pelo Código das Execu??es Fiscais.
SEC??O VIII
1. Nos termos do n.o 1 do artigo 25 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, constitui transgress?o estatística:
a) O n?o fornecimento de informa??es estatísticas nos prazos fixados;
d) A recusa às diligências dos funcionários ou agentes do SEN com vista à recolha directa de informa??es estatísticas através de entrevista.
2. Nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, as transgress?es estatísticas previstas no número anterior s?o passíveis de multa de 200.000 a 10.000.000 de Meticais cujo montante será graduado segundo a sua gravidade e as circunstancias em que ocorreram.
3. Cabe ao INE e ao BM, nas respectivas áreas de competência de produ??o de estatísticas oficiais no ambito do SEN, a instaura??o de processos de transgress?o estatística.
4. Sempre que os órg?os Delegados do INE tenham necessidade de recorrer ao mecanismo da instaura??o de processos de transgress?o estatística para o cabal desempenho das competências delegadas, solicitar?o a respectiva instaura??o ao Presidente do INE.
1. Conhecida a prática de uma transgress?o estatística prevista no n.o 1 do artigo 12, cabe ao responsável pelo servi?o aonde tiver sido detectada a transgress?o efectuar a devida participa??o ao Presidente do INE ou ao Governador do BM, consoante os casos, para decis?o de instaura??o do competente processo ao infractor.
2. Decidida a instaura??o de processo de transgress?o estatística, será notificado o respectivo arguido com indica??o:
a) Da infrac??o cometida;
c) Do prazo de quinze dias a contar da data da notifica??o para apresentar, querendo, a sua defesa;
d) Da informa??o de que o pagamento da multa n?o dispensa o transgressor de cumprir a obriga??o estatística infringida.
3. Recebida a defesa do transgressor, ou decorrido o prazo para a sua apresenta??o, será o processo submetido a julgamento do Presidente do INE ou do Governador do BM, consoante os casos.
4. A decis?o do julgamento será notificada ao transgressor, com a indica??o:
b) De que poderá, querendo, recorrer para o Presidente do CSE no prazo de quinze dias contados da data da notifica??o, sem prejuízo das competências do Tribunal Administrativo;
c) Da informa??o de que o pagamento da multa n?o dispensa o transgressor de cumprir a obriga??o estatística infringida.
5. é aplicável à notifica??o ordenada nos n.o 2 e 4 do presente artigo o disposto nos n.o 2 a 5 do artigo 13.
6. Tanto na decis?o de julgamento como na de recurso, poderá ser anulada, mantida ou agravada a respectiva multa.
7. N?o sendo interposto recurso, ou tendo a decis?o deste mantido ou agravado a multa aplicada, proceder-se-á à cobran?a do seu quantitativo.
8. é aplicável à responsabilidade pelo pagamento das multas o disposto nos n.o 3 e 4 do artigo 14.
9. é aplicável à cobran?a prevista no número anterior o disposto nos n.o 3 a 5 do artigo 14.
1. As multas ser?o graduadas segundo a gravidade das infrac??es cometidas, atendendo-se especialmente às seguintes circunstancias:
b) Importancia da actividade desenvolvida pelo transgressor;
c) Importancia dos dados estatísticos n?o fornecidos relativamente ao conjunto dos a prestar;
f) Ter a infrac??o concorrido para impedir ou atrasar qualquer divulga??o ou publica??o de estatísticas oficiais.
2. Nos termos do artigo 32 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, as importancias cobradas pela aplica??o de multas em processo de transgress?o estatística, bem como pela recolha extraordinária de dados, constituem receita do INE ou do BM, consoante os casos, dando entrada directamente nos respectivos or?amentos em rubrica própria.
DECRETO PRESIDENCIAL N.o 9/96 de 28 de Agosto
ESTATUTO ORG?NICO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATíSTICA
( Já com a nova redac??o dada ao n.o 1 do Artigo 5, pelo Decreto Presidencial n.o 5/98, de .. de ……..)
A estatística é um instrumento importante para a gest?o económica, social e ambiental de um país. Torna-se, por isso, necessário criar uma institui??o especializada para produ??o e difus?o da informa??o estatística oficial do País.
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 117 da Constitui??o da República, o Presidente da República decreta:
Artigo 1. é criado o Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designado INE, que se rege pelos estatutos em anexo, que s?o parte integrante do presente decreto.
Artigo 2. O INE é uma institui??o pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede em Maputo, podendo criar, sempre que se justificar, delega??es ou outras formas de representa??o em qualquer parte do País.
NATUREZA, TERRITóRIO, REPRESENTA??O E ATRIBUI??ES
4. O INE rege-se pelos presentes estatutos, regulamentos internos e demais legisla??o aplicável a pessoas colectivas de direito público.
Território e Representa??o
2. O INE tem a sua sede em Maputo, podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justificar e mediante a autoriza??o do Ministro de tutela, criar delega??es, agências ou qualquer outra forma de representa??o local no território nacional.
3. No ambito das suas atribui??es, o INE poderá ser membro de associa??es sem fins lucrativos, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Atribui??es e Competências
1. O INE é o órg?o executivo central do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN, conforme definido na Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, a quem cabe a produ??o e difus?o de informa??o estatística oficial de interesse geral para o País.
2. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 19 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, s?o cometidas ao INE as seguintes atribui??es:
a) Nota??o, apuramento, difus?o e coordena??o dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual, aprovado pelo Ministro de tutela, tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo Conselho Superior de Estatística;
b) Sem prejuízo da prossecu??o das atribui??es referidas na alínea anterior, proceder a opera??es estatísticas que permitam satisfazer, em condi??es economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores estatísticos públicos e privados, cuja satisfa??o seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.
3. Para a prossecu??o das atribui??es referidas nos n.o 1 e 2, compete especialmente ao INE:
a) Efectuar inquéritos, recenseamentos e outras opera??es estatísticas;
c) Aceder, para fins exclusivamente estatísticos, à informa??o individualizada relativa às empresas públicas e privadas, cooperativas, institui??es de crédito, comerciantes e outros agentes económicos, incluindo os empresários em nome individual, recolhida no quadro da sua miss?o pela administra??o pública, central, provincial e local, ou pelas institui??es de direito privado concessionárias de um servi?o público;
d) Realizar análises de natureza económica e social com base nos dados estatísticos produzidos no ambito do SEN;
f) Promover a forma??o dos quadros do SEN em conjunto com institui??es de ensino, designadamente do ensino superior universitário;
g) Cooperar com organiza??es estrangeiras e internacionais com actividade no domínio da Estatística.
a) Servi?os Centrais;
b) Delega??es Provinciais;
c) órg?os Centrais.
2. Podem funcionar junto ao INE institui??es dependentes nos termos da legisla??o aplicável.
Servi?os Centrais
1. Os Servi?os Centrais do Instituto Nacional de Estatística compreendem:
a) Direc??o de Integra??o Coordena??o e Rela??es Externas;
b) Direc??o de Contas Nacionais e Indicadores Globais;
c) Direc??o de Estatísticas Sectoriais e de Empresas;
d) Direc??o de Censos e Inquéritos;
e) Direc??o de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais;
f) Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos;
2. As atribui??es específicas das diferentes unidades organicas dos Servi?os Centrais discriminadas no número anterior, constar?o do Regulamento Interno do INE a ser aprovado pelo Ministro de tutela mediante proposta do Presidente do INE.
Delega??es Provinciais
As Delega??es Provinciais s?o órg?os executivos desconcentrados do INE, sendo dirigidas por delegados provinciais na dependência directa do Presidente.
Organiza??o e Atribui??es
A estrutura organica das delega??es provinciais, bem como as atribui??es genéricas e específicas dos respectivos delegados e das suas diferentes unidades, constar?o do Regulamento Interno do INE.
órg?os Centrais
SUBSEC??O I
S?o órg?os centrais do INE:
c) Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica.
SUBSEC??O II
a) Definir a orienta??o geral de gest?o e dirigir a actividade do INE, com vista à realiza??o das suas atribui??es;
b) Assegurar as rela??es do INE com o Ministro de tutela;
c) Dirigir a actividade das rela??es externas do INE;
d) Representar o INE, salvo quando a lei exija outra forma de representa??o;
e) Submeter ao parecer do Conselho Superior de Estatística, abreviadamente designado CSE, e à aprova??o do Ministro de tutela, o plano e relatório anual de actividades do INE;
f) Convocar, presidir e dirigir as reuni?es do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica;
g) Superintender na gest?o dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e servi?os de apoio geral do INE;
h) Nomear, exonerar e demitir o pessoal de chefia dos Servi?os Centrais e das delega??es provinciais e os responsáveis de outras formas de representa??o do INE;
i) Exercer as demais fun??es que lhe sejam atribuídas por lei e pelo Ministro de tutela.
SUBSEC??O III
Subordina??o
a) Sob a direc??o do Presidente, orientar e assegurar a coordena??o e integra??o técnica da actividade estatística do SEN;
b) Coadjuvarem o Presidente no exercício das suas atribui??es;
d) Superintenderem as direc??es dos Servi?os Centrais do INE que lhes forem fixadas pelo Presidente;
SUBSEC??O IV
O Conselho Consultivo é o órg?o de apoio ao Presidente, tendo por fun??es pronunciar-se sobre aspectos de programa??o, organiza??o e análise do funcionamento do INE que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
1. O Conselho Consultivo é composto pelo Presidente, os Vice-Presidentes e os Directores dos Servi?os Centrais do INE.
2. Mediante decis?o do Presidente, poder?o ainda participar nas reuni?es do Conselho Consultivo os delegados provinciais.
SUBSEC??O V
Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica
O Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica é o órg?o de apoio ao Presidente para a coordena??o técnica do SEN tendo por fun??es analisar assuntos de natureza técnica relacionados com as actividades do SEN e do INE, bem como emitir pareceres sobre os mesmos, que lhes sejam submetidos pelo Presidente.
1. O Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica é constituído pelo Presidente, os Vice-Presidentes e os dirigentes dos Servi?os Centrais do INE que para o efeito sejam designados pelo Presidente.
2. Poder?o ser convidados a participar nas reuni?es do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica outros quadros ou entidades cuja participa??o for julgada conveniente e necessária, designadamente os responsáveis pelos órg?os delegados do INE.
O Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica reúne-se sempre que convocado pelo Presidente.
VINCULA??O DO INE
Vincula??o
2. Os actos de mero expediente de que n?o resultem obriga??es para o INE podem ser assinados por qualquer membro do Conselho Consultivo, delegados provinciais e pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido pelo Presidente.
GEST?O PATRIMONIAL E FINANCEIRA
Constitui património do INE a universalidade de bens, direitos e outros valores doados pelo Estado, entidades públicas ou privadas, agências de coopera??o, bem como os que adquirir ou contrair no exercício das suas atribui??es.
a) As dota??es atribuídas pelo Estado para fazer face ás atribui??es referidas no artigo 3 e ao funcionamento do CSE e das comiss?es especializadas;
b) O produto da venda de produtos estatísticos ou da presta??o de servi?os;
c) Os rendimentos de bens que lhe s?o afectos e os provenientes da sua actividade;
d) Os subsídios, comparticipa??es ou liberalidades atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
e) O produto das multas em processo de transgress?o estatística, bem como os montantes cobrados pela realiza??o de recolhas extraordinárias de dados, nos termos da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho.
S?o despesas do INE:
a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribui??es e competências;
b) Os custos de aquisi??o, manuten??o e conserva??o dos bens, equipamentos ou servi?os que tenha de utilizar;
c) Os encargos com o funcionamento do CSE e das suas comiss?es especializadas.
Normas de Gest?o
A gest?o patrimonial e financeira do INE, incluindo a organiza??o da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis a pessoas colectivas de direito público.
Or?amento, Relatório e Contas
1. O or?amento anual do INE depende da aprova??o prévia do Ministro de tutela.
2. O relatório e as contas anuais dever?o ser submetidos, até 31 de Mar?o do ano seguinte aquele a que respeitam, à aprova??o:
1. O quadro de pessoal do INE e das Delega??es Provinciais, será aprovado nos termos da legisla??o aplicável.
2. Para acorrer a recenseamentos, inquéritos e outras opera??es estatísticas de carácter inadiável e transitório, poderá o INE contratar pessoal fora do quadro.
3. Poder?o ainda ser contratadas pelo INE, em regime de presta??o de servi?os, individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mérito e especializa??o, estranhas ao INE, para execu??o de estudos ou trabalhos especiais, sendo a respectiva remunera??o fixada por comum acordo das partes.
1. O pessoal do INE rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários do Estado e, na especialidade, pelo disposto no presente Estatuto e no Regulamento Interno referido no n.o 2 do artigo 5.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal referido nos n.o 2 e 3 do artigo anterior, para os quais s?o aplicáveis as normas do contrato individual de trabalho e do contrato de presta??o de servi?os, respectivamente.
3. O exercício de fun??es de direc??o e chefia terá lugar em regime de comiss?o de servi?o com a dura??o de três anos, renovável por iguais períodos.
1. Os funcionários do aparelho do Estado e institui??es subordinadas, bem como os trabalhadores das empresas públicas, poder?o ser chamados a desempenhar fun??es no INE em regime de requisi??o, destacamento ou comiss?o de servi?o, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.
2. Os funcionários do quadro do INE, mediante concordancia do seu Presidente, poder?o ser chamados a desempenhar fun??es nos órg?os do aparelho de Estado, institui??es subordinadas, bem como em empresas públicas, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.
O Ministro do Plano e Finan?as, estabelecerá, por despacho, os bens, direitos e obriga??es a transferir da actual Direc??o Nacional de Estatística para o INE.
1. Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma, estejam a exercer fun??es na Direc??o Nacional de Estatística ser?o integrados no quadro do INE.
2. Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma, estejam a exercer fun??es nos Servi?os Provinciais de Estatística ser?o integrados no quadro de cada uma das Delega??es Provinciais do INE.
Isen??o Fiscal
O INE goza de isen??o de todas as contribui??es, impostos, taxas, licen?as administrativas, imposto de justi?a, imposto de selo e demais imposi??es gerais e especiais, nos mesmos termos estabelecidos pelo Estado.
No prazo máximo de 30 dias após a data da entrada em vigor do presente Estatuto, será aprovado pelo Ministro de tutela o Regulamento Interno do INE previsto no n.o 2 do artigo 5, tendo em conta o disposto no artigo 7.
DECRETO PRESIDENCIAL N.o 5/98 de … de …………..
ALTERA??O DO N.o 1 DO ART.o 5 DO ESTATUTO ORG?NICO DO INE
DECRETO PRESIDENCIAL N.o …/98 de … de …………..
Pelo Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, foi criado o Instituto Nacional de Estatística e aprovado o seu Estatuto Organico.
Tornando-se necessário adequar a sua estrutura organica ao actual estágio de desenvolvimento do Sistema estatístico Nacional, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 117 da Constitui??o da República, o Presidente da República decreta:
Artigo 1. Os Servi?os Centrais do Instituto Nacional de Estatística compreendem:
a) Direc??o de Integra??o, Coordena??o e Rela??es Externas;
b) Direc??o das Contas Nacionais e Indicadores Globais;
c) Direc??o Estatísticas Sectoriais e de Empresas;
Artigo 2. é revogado o disposto no n.o 1 do artigo 5 do Estatuto Organico do Instituto Nacional de Estatística.
RESOLU??O DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 26/98 de 1 de Julho
DESIGNA??O DO MINISTRO DE TUTELA DO INE
REPúBLICA DE MO?AMBIQUE
Pelo Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, foi criado o Instituto Nacional de Estatística e aprovado o respectivo Estatuto Organico, conferindo a este a qualidade de pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia técnica, administrativa e financeira.
Nos termos do artigo 3 do supracitado Decreto Presidencial, o Instituto Nacional de Estatística (INE), órg?o executivo central do Sistema Estatístico Nacional (SEN), subordina-se ao Conselho de Ministros.
único: é delegada no Ministro do Plano e Finan?as a tutela do INE que emerge da subordina??o deste Instituto ao Conselho de Ministros, estabelecida no n.o 3 do artigo 1 do Estatuto Organico do Instituto Nacional de Estatística.
GABINETE DO MINISTRO DO PLANO E FINAN?AS
DIPLOMA MINISTERIAL N.o …/98 de … de …………
Pelo Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, foi criado o Instituto Nacional de Estatística e aprovado o respectivo Estatuto Organico.
Tornando-se necessário, nos termos do artigo 31 daquele Estatuto Organico, proceder à aprova??o do Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística, o Ministro do Plano e Finan?as, na sua qualidade de Ministro de tutela do Instituto Nacional de Estatística e usando das competências que lhe s?o conferidas pelo n.o2 do artigo 5 do mesmo Estatuto Organico, determina:
Artigo 2: O presente diploma ministerial entra em vigor trinta dias após a data da sua publica??o.
O MINISTRO DO PLANO E FINAN?AS, TOMAZ AUGUSTO SALOM?O.
NATUREZA, FUN??ES E COMPETêNCIAS
1. O Instituto Nacional de Estatística (INE) é uma institui??o pública dotada de personalidade jurídica e autonomias técnica, administrativa e financeira.
2. No desempenho das suas fun??es o INE rege-se pelos princípios orientadores do Sistema Estatístico Nacional (SEN) definidos pela Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, pelos seus Estatutos aprovados pelo Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, pelo presente Regulamento e pelos Regulamentos previstos no seu artigo 48, e demais legisla??o aplicável a pessoas colectivas de direito público.
a) a satisfa??o das necessidades de informa??o estatística oficial dos diferentes utilizadores, designadamente estatísticas do desenvolvimento humano, do género e do ambiente;
b) a cria??o e desenvolvimento da cultura estatística nacional, através do envolvimento da popula??o na participa??o nas actividades estatísticas oficiais visando o sucesso das diferentes opera??es estatísticas realizadas no ambito do SEN.
Competências e Fun??es
1. Compete ao INE o exercício das fun??es de concep??o, nota??o, apuramento, coordena??o e difus?o da informa??o estatística oficial do País.
a) Nota??o, apuramento, coordena??o e difus?o dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual aprovado pelo Ministro de tutela tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo Conselho Superior de Estatística (CSE) nos termos da alínea a) do artigo 18 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, e parecer do CSE sobre aquele plano nos termos da alínea b) do referido artigo 18;
b) Sem prejuízo da prossecu??o das atribui??es referidas na alínea anterior, proceder a opera??es estatísticas que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores públicos e privados, cuja satisfa??o seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.
3. Para a prossecu??o das atribui??es referidas nos números anteriores do presente artigo, compete especialmente ao INE:
a) Efectuar recenseamentos, inquéritos especiais e correntes, bem como outras opera??es e trabalhos estatísticos;
b) Criar, gerir e centralizar os ficheiros de unidades estatísticas e de informa??o estatística considerados necessários;
c) Aceder, para fins exclusivamente estatísticos, à informa??o individualizada relativa às pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas, designadamente empresas públicas, privadas, cooperativas, institui??es financeiras e de crédito, comerciantes e outros agentes económicos, incluindo os empresários em nome individual, recolhida no quadro da sua miss?o pela administra??o pública central e local, ou pelas institui??es de direito privado concessionárias de um servi?o público;
d) Realizar estudos de estatística pura e aplicada, bem como proceder a análises e estudos de natureza económica, demográfica e social, com base na informa??o estatística oficial disponível;
e) Promover a forma??o de quadros do SEN em conjunto com institui??es apropriadas de ensino, designadamente do ensino superior universitário;
f) Cooperar com organiza??es estrangeiras e internacionais no domínio da investiga??o, metodologia, produ??o, difus?o e análise estatística.
DOS óRG?OS CENTRAIS
1. A Presidência, composta pelo Presidente e dois Vice-Presidentes, é o órg?o de apoio do Presidente para a gest?o estratégica e corrente do INE.
2. Nos termos da alínea c) do artigo 12 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, a precedência definida pelo Presidente para a sua substitui??o pelos Vice-Presidentes nas suas ausências e impedimentos, é proferida por despacho do Presidente e objecto de publica??o no Boletim da República.
Competências e Reuni?es
1. Compete à Presidência pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo Presidente, designadamente relativos às competências do Presidente definidas no n.o 2 do artigo 10 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, ou propostos por qualquer dos Vice-Presidentes, desde que aceites pelo Presidente.
Composi??o e Designa??o
1. Nos termos do artigo 14 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, o Conselho Consultivo é composto por:
c) Directores dos Servi?os Centrais.
2. Sempre que a natureza dos assuntos a tratar assim o exija, poder?o ser convidados pelo Presidente a participar nas reuni?es do Conselho Consultivo os Delegados Provinciais e os Chefes de Departamento dos Servi?os Centrais, bem como outros quadros do INE.
3. O Conselho Consultivo na composi??o definida nas alíneas a) a c) do n.o 1 toma a designa??o específica de Conselho Consultivo Restrito.
4. O Conselho Consultivo na composi??o definida no n.o 2 toma a designa??o de Conselho Consultivo Alargado.
Composi??o e Reuni?es
1. Nos termos do artigo 17 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, o Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica é composto por:
a) O Presidente, os Vice-Presidentes e os dirigentes dos Servi?os Centrais que para o efeito sejam designados pelo Presidente;
b) Poder?o ser convidados a participar nas reuni?es do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica outros quadros ou entidades cuja participa??o for julgada conveniente e necessária, designadamente os responsáveis pelos órg?os Delegados do INE.
2. O Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica pode funcionar por comiss?es especializadas para fazer face a determinadas áreas técnicas sectoriais, a criar por despacho do Presidente, do qual constará a respectiva designa??o, os membros que as constituem, o mandato, as competências e a sua dura??o, bem como a designa??o do respectivo presidente.
3. Sempre que as comiss?es tiverem de trabalhar em regime permanente, ou de dura??o certa mas superior a três meses, é devido o pagamento de um subsídio aos seus membros, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro de tutela e do Ministro do Plano e Finan?as, mediante proposta do Presidente do INE.
3. As reuni?es do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica e das suas comiss?es s?o convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 10 dias, devendo a convocatória mencionar a respectiva ordem dos trabalhos a tratar.
4. Pela participa??o nas reuni?es do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica e nas das suas comiss?es que n?o as previstas no n.o3 supra, é devido o pagamento de uma senha de presen?a, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro do Plano e Finan?as e do Ministro de tutela, sob proposta do Presidente.
DOS SERVI?OS CENTRAIS
1. Nos termos do artigo 5 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, com a redac??o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto Presidencial n.o 5/98, de … de …………, os Servi?os Centrais do INE compreendem:
2. Os Servi?os Centrais definidos nas alíneas a) a f) do número anterior s?o dirigidos por Directores com estatuto de Directores Nacionais, os quais poder?o ser coadjuvados por Directores-Adjuntos com estatuto de Director Nacional-Adjunto.
3. Nas faltas e impedimentos dos Directores, ser?o estes substituídos do seguinte modo:
b) Nos casos em que n?o exista Director Nacional-Adjunto, por um dos Chefes de Departamento da respectiva Direc??o, mediante proposta do Director aceite pelo Presidente sob a forma expressa de despacho.
4. As Direc??es estruturam-se em Departamentos, podendo estes estruturar-se em Reparti??es e Sec??es.
Direc??o de Integra??o, Coordena??o e Rela??es Externas
A Direc??o de Integra??o, Coordena??o e Rela??es Externas, abreviadamente designada DICRE, é o servi?o central responsável pela:
a) harmoniza??o e integra??o metodológica;
b) planeamento das actividades globais e respectivo acompanhamento, controlo e avalia??o de execu??o;
c) coordena??o das rela??es internas e externas;
d) gest?o e difus?o da informa??o, bem como sistemas de informa??o.
a) Assessorar o Presidente na formula??o do planeamento estratégico e operacional do INE e do SEN;
b) Implementar um sistema integrado de acompanhamento, controlo e avalia??o da execu??o dos planos de actividade do INE e do SEN;
c) Elaborar o projecto de plano e de relatório anuais de actividades do INE, nos termos da alínea e) do n.o I do artigo 10 e do n.o 2 do artigo 24, ambos do Estatuto Organico do INE;
d) Assessorar o Presidente na direc??o das actividades de rela??es externas do INE e dinamizar a participa??o do INE em actividades estatísticas de organismos internacionais;
e) Preparar, acompanhar e avaliar ac??es de forma??o que envolvam a coopera??o internacional, em articula??o com a Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos;
f) Coordenar códigos, conceitos e nomenclaturas estatísticas com vista à sua utiliza??o por todos os inquéritos que se realizem no ambito do SEN, bem como a sua dinamiza??o a todos os actos administrativos potencialmente susceptíveis de aproveitamento estatístico;
g) Exercer o controlo de coordena??o técnica dos instrumentos de nota??o do SEN e proceder ao processamento do respectivo registo nos termos dos artigos 10 e 11 do Regulamento da Lei de Bases do SEN;
h) Velar pela observancia das normas legais relativas ao SEN e centralizar a tramita??o do contencioso estatístico quanto aos processos de transgress?o estatística e às recolhas directas coercivas de dados;
i) Assegurar o servi?o de gest?o de sistemas de informa??o, informática e biblioteca do INE;
j) Centralizar a difus?o, publica??o e comercializa??o da informa??o produzida pelo INE, se necessário com recurso a distribuidores públicos ou privados para o efeito especialmente contratados, incluindo a promo??o e o apoio à produ??o de publica??es pelas Delega??es Provinciais e pelos órg?os Delegados, e assegurar a prepara??o das respostas do INE aos pedidos de informa??o estatística provenientes de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
l) Prestar o apoio administrativo ao CSE e às suas comiss?es especializadas nos termos do n.o 5 do artigo 3 do Regulamento da Lei de Bases do SEN;
m) Promover a coopera??o com universidades e centros de investiga??o, nacionais, estrangeiras e internacionais;
n) Outras competências e fun??es que lhe forem cometidas por despacho do Presidente.
b) Departamento de Coordena??o e Rela??es Externas;
c) Departamento de Informática e Sistemas de Informa??o;
d) Departamento de Difus?o e Documenta??o.
Direc??o das Contas Nacionais e Indicadores Globais
A Direc??o das Contas Nacionais e Indicadores Globais, abreviadamente designada DCNIG, é o Servi?o Central responsável pela produ??o das contas nacionais, índices de pre?os, e outros indicadores globais económicos e financeiros, bem como pela realiza??o de estudos e investiga??o de natureza económica e financeira.
c) Criar e gerir uma base de dados central com indicadores socio-económicos e ambientais e elaborar estudos do impacto e correla??o dos mesmos;
d) Elaborar propostas de cria??o e desenvolvimento de estatísticas primárias de base sectorial necessárias para a produ??o das contas nacionais;
e) Elaborar índices, designadamente o índice de pre?os no consumidor;
f) Assegurar a articula??o com as demais Direc??es de molde a garantir a harmoniza??o e consequente integra??o das respectivas opera??es estatísticas de base sectorial necessárias para a produ??o das contas nacionais;
g) Outras competências e fun??es que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do Vice-Presidente que superintende o pelouro das estatísticas económicas e financeiras.
c) Departamento de Pre?os e Conjuntura.
Direc??o de Estatísticas Sectoriais e de Empresas
A Direc??o de Estatísticas Sectoriais e de Empresas, abreviadamente designada DESE, é o Servi?o Central responsável pele produ??o das estatísticas económicas e financeiras sectoriais, da administra??o pública, das empresas, do ambiente, do sector informal, bem como pela gest?o da base de dados central de empresas e estabelecimentos.
a) Elaborar estatísticas correntes respeitantes à agricultura, pescas, recursos naturais, indústria, águas, constru??o. energia, comércio interno, comércio externo, turismo, transportes, comunica??es e outros servi?os, ambiente, sector informal, e às finan?as públicas;
c) Criar, gerir e manter actualizada a base de dados central de empresas e estabelecimentos, bem como produzir estatísticas através da explora??o desta base;
d) Elaborar estatísticas derivadas, análises e estudos, e as respectivas publica??es relativas aos sectores da sua competência;
e) Assegurar a participa??o dos utilizadores internos e externos no planeamento e condu??o das opera??es estatísticas da sua responsabilidade, e garantir que as mesmas obede?am aos princípios do SEN e demais dispositivos normativos e de coordena??o técnica e integra??o estatística;
f) Dar parecer sobre pedidos de autoriza??o de realiza??o de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades;
c) Departamento de Estatísticas dos Servi?os e Cadastro.
Direc??o de Censos e Inquéritos
A Direc??o de Censos e Inquéritos, abreviadamente designada DCI, é o Servi?o Central responsável pelo planeamento, coordena??o e condu??o de censos e inquéritos de base à popula??o, habita??o e a outros sectores.
a) Conceber, elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a realiza??o de censos e inquéritos de base ;
b) Normativar e coordenar a execu??o de censos e inquéritos de base;
c) Normativar, supervisionar e apoiar a elabora??o de marcos de amostragem para a realiza??o de inquéritos pelas diferentes Direc??es e pelos órg?os Delegados;
d) Organizar e manter actualizada a cartografia para fins estatísticos, especificamente para apoiar a recolha da informa??o de base;
e) Organizar e manter actualizadas a mapoteca, a base de dados sobre a popula??o e o sistema de informa??o geográfica;
f) Elaborar as estatísticas de referencia??o geográfica, incluindo atlas demográficos e socio-culturais da popula??o;
g) Propor e colaborar na elabora??o de metodologias e documentos técnicos auxiliares dos censos e inquéritos de base sob a responsabilidade do INE e dos seus órg?os Delegados;
h) Emitir parecer sobre os pedidos de autoriza??o de realiza??o de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades públicas;
j) Outras competências e fun??es que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do Vice-Presidente que superintende o pelouro das Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais.
2. Na realiza??o de censos e inquéritos de base relativos a outros sectores para além da popula??o e habita??o, a DCI actua em articula??o técnica e funcional com as Direc??es que tiverem a responsabilidade pela produ??o das respectivas estatísticas correntes, às quais compete conceber e elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a sua realiza??o, assegurando a DCI a recolha da respectiva informa??o de base.
c) Departamento de Cartografia Censitária e Opera??es.
Direc??o de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais
A Direc??o de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais, abreviadamente designada DEMOVIS, é o Servi?o Central responsável pela produ??o e desenvolvimento de sistemas de indicadores demográficos e sociais, bem como pela análise e investiga??o demográfica e social.
a) Elaborar as estatísticas da popula??o, das famílias e das suas condi??es de vida, nomeadamente do emprego, desemprego, remunera??es, salários e outras condi??es de trabalho, assistência e seguran?a social;
b) Elaborar indicadores demográficos, designadamente estimativas intercensitárias de popula??o e projec??es de popula??o;
c) Elaborar as estatísticas vitais, do movimento natural da popula??o, bem como da justi?a, educa??o, investiga??o e desenvolvimento, cultura, recreio e desporto, e saúde;
d) Realizar análises demográficas e sociais e investiga??o sistemática tendo por base o aproveitamento da informa??o estatística disponível, em particular acerca dos factores determinantes que actuam sobre a dinamica demográfica do País;
e) Emitir parecer sobre os pedidos de autoriza??o de realiza??o de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades públicas;
f) Outras competências e fun??es que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do Vice-Presidente que superintende o pelouro das Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais.
Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos
A Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos, abreviadamente designada DARH, é o Servi?o Central responsável pela provis?o de servi?os de administra??o, finan?as, contabilidade, património e economato, e de gest?o e desenvolvimento de recursos humanos.
a) Elaborar os projectos de or?amento do INE e proceder à gest?o contabilística e presta??o de contas da respectiva execu??o or?amental;
b) Elaborar o projecto do relatório das contas anuais, nos termos do n.o 2 do artigo 24 do Estatuto Organico do INE;
c) Colaborar com a DICRE na elabora??o do relatório de actividades anual do INE, nos termos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 10 do mesmo Estatuto;
e) Assegurar a aquisi??o de bens móveis e imóveis e zelar pela sua boa utiliza??o e manuten??o;
f) Gerir os sistemas gerais de seguran?a das instala??es, transportes, artes gráficas, comunica??es telefónicas, higiene e limpeza, bem como o protocolo;
g) Realizar o inventário geral do INE e assegurar a sua actualiza??o e controlo permanentes;
h) Prestar o apoio administrativo ao CSE, respectivas Comiss?es Especializadas e Grupos de Trabalho, em articula??o com o Secretário do CSE e a DICRE;
i) Planificar, coordenar e assegurar o recrutamento, selec??o, gest?o, forma??o e desenvolvimento dos recursos humanos, bem como a contrata??o de pessoal além quadro e de presta??o de servi?os;
j) Observar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado e demais legisla??o aplicável aos trabalhadores da fun??o pública, bem como emitir parecer sobre matérias relativas à gest?o e desenvolvimento de recursos humanos;
l) Conceber e controlar o plano de forma??o académica e profissional dos trabalhadores do INE;
m) Assegurar as ac??es no ambito da assistência social aos trabalhadores do INE;
n) Elaborar o quadro de pessoal, executar a sua gest?o integrada e sistematizada, e gerir o sistema de informa??o e cadastro do pessoal;
o) Outras competências e fun??es que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente.
b) Departamento de Administra??o e Finan?as;
O Gabinete do Presidente, abreviadamente designado GPINE, é um servi?o de apoio de secretariado, logístico e jurídico da Presidência.
b) Organizar o despacho corrente, a correspondência, o arquivo de expediente e a documenta??o do Presidente e dos Vice-Presidentes;
c) Assegurar a divulga??o e o controlo da implementa??o das decis?es e instru??es do Presidente e dos Vice-Presidentes;
d) Garantir a comunica??o e as rela??es do Presidente e dos Vice-Presidentes com entidades externas, designadamente com os órg?os de comunica??o social, e o público;
f) Secretariar as reuni?es dirigidas pelos membros da Presidência, designadamente do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico de Coordena??o Metodológica;
g) Outras competências e fun??es que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente.
Organiza??o e Subordina??o
2. Integrados no GPINE funcionam os Secretariados do Presidente e dos Vice-Presidentes, os quais s?o dirigidos pelos respectivos secretários particulares.
3. Compete aos Secretariados do Presidente e dos Vice-Presidentes assegurar a desconcentra??o do universo das fun??es inerentes ao respectivo apoio.
4. Os Secretariados dos Vice-Presidentes desenvolver?o as suas actividades na dependência hierárquica e funcional dos respectivos Vice-Presidentes, devendo articular-se funcional e coordenadamente com o Chefe do Gabinete e sempre que necessário com o Secretariado do Presidente.
SEC??O IX
Disposi??es Comuns aos Servi?os Centrais
Conselho Técnico de Direc??o
1. Em cada Direc??o dos Servi?os Centrais funciona um Conselho Técnico, abreviadamente designado CT, como órg?o de apoio ao respectivo Director para as áreas de planifica??o, controlo e avalia??o das actividades das Direc??es.
2. Os CT s?o compostos pelo Director que preside, pelo Director-Adjunto quando exista e pelos respectivos Chefes de Departamento.
3. Por convite do respectivo Director, poder?o participar nas reuni?es dos CT outros quadros da respectiva Direc??o.
As Delega??es Provinciais do INE, abreviadamente designadas DPINE, s?o servi?os desconcentrados que têm por finalidade assegurar a nível provincial a execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional, provincial e local, bem como as fun??es de centros provinciais de informa??o e documenta??o estatística nacional.
a) Participar na execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional, executar as opera??es estatísticas de ambito especificamente provincial e local, desempenhar as fun??es de centros provinciais de informa??o e documenta??o estatística nacional, bem como gerir os respectivos recursos humanos, financeiros e materiais;
b) Colaborar na concep??o de opera??es estatísticas de ambito nacional;
c) Executar dentro da sua área geográfica de jurisdi??o as opera??es estatísticas de ambito nacional;
d) Conceber e executar as opera??es estatísticas de ambito provincial e local após a aprova??o das mesmas pelo Presidente;
e) Coordenar e difundir informa??o estatística de ambito provincial e local e realizar análises e estudos económicos e sociais para os mesmos níveis, após aprova??o do Presidente;
f) As demais competências e fun??es que lhes forem atribuídas pelo Regulamento previsto no artigo 48.
1. As DPINE s?o dirigidas por Delegados Provinciais com o estatuto de Directores Provinciais, e desenvolver?o as suas actividades na dependência directa do Presidente do INE e em articula??o funcional com as diferentes Direc??es dos Servi?os Centrais.
2. Os Delegados Provinciais s?o nomeados pelo Presidente.
3. Nas suas faltas e impedimentos os Delegados Provinciais ser?o substituídos por um dos Chefes de Departamento, mediante proposta dirigida ao Presidente e por ele aceite sob a forma expressa de despacho.
As DPINE podem articular-se com os Governos Provinciais, órg?os e Servi?os do Estado e dos Municípios e outras entidades públicas e privadas da respectiva Província, designadamente quanto à promo??o, informa??o e sensibiliza??o para as respectivas actividades estatísticas oficiais de interesse nacional e provincial, às quais, nos termos da Lei de Bases do SEN, designadamente do princípio da autoridade estatística, é devida toda a colabora??o necessária à realiza??o das suas atribui??es estatísticas oficiais.
a) Representar a respectiva DPINE, bem como estabelecer as liga??es desta com os órg?os e Servi?os Centrais do INE;
b) Assegurar a gest?o e a coordena??o da actividade da DPINE;
c) Definir, de acordo com as orienta??es e directrizes gerais dos órg?os e Servi?os Centrais do INE, os objectivos e as linhas de actua??o operacional para os servi?os das DPINE;
d) Solicitar aos competentes órg?os e Servi?os Centrais do INE as orienta??es que se revelarem necessárias para a prossecu??o das actividades das DPINE;
e) Assegurar o fornecimento atempado aos diferentes Servi?os Centrais dos dados estatísticos e informa??o de natureza técnica, financeira e administrativa de acordo com os respectivos programas de actividade;
f) Submeter a despacho do Presidente o projecto de plano anual de actividades e do respectivo or?amento, bem como o correspondente relatório de execu??o, sem prejuízo do postulado nos termos da legisla??o geral aplicável;
g) Proceder à administra??o e afecta??o do pessoal dos servi?os das DPINE, com observancia das disposi??es legais em vigor e das orienta??es e directrizes gerais emanadas do Presidente;
h) Outras competências e fun??es que lhes sejam cometidas por despacho do Presidente.
d) Departamento de Administra??o e Recursos Humanos;
Dos Servi?os e Conselho Técnico
Ao Secretariado, funcionando na directa dependência do Delegado Provincial, compete, para além das tarefas próprias de secretariado e apoio logístico, a organiza??o e gest?o da biblioteca, bem como o planeamento e a coordena??o das rela??es internas e externas da Delega??o.
1. Ao Departamento de Estatísticas Económicas e Financeiras, abreviadamente designado DEEF, compete a execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional e provincial, sob a orienta??o técnica dos Directores dos Servi?os Centrais do pelouro das Estatísticas Económicas e Financeiras.
1. Ao Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais, abreviadamente designado DEDS, compete a execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional e provincial sob a orienta??o técnica dos Directores dos Servi?os Centrais do pelouro das Estatísticas Demográficas e Sociais.
Departamento de Administra??o e Recursos Humanos
1. Ao Departamento de Administra??o e Recursos Humanos, abreviadamente designado DARHP, compete as tarefas de contabilidade e tesouraria, pessoal, património e economato, seguran?a das instala??es, expediente e arquivo, promo??o, difus?o e comercializa??o da informa??o, e as demais tarefas de apoio logístico e instrumental às actividades da DPINE que sejam cometidas pelo Delegado Provincial e pelo Director dos Servi?os Centrais da Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos, de acordo com as directrizes gerais estabelecidas pelo Presidente.
2. O Conselho Técnico é o órg?o de apoio ao Delegado Provincial para a planifica??o, controlo e avalia??o das actividades da DPINE.
4. Por convite do Delegado Provincial poder?o outros quadros da DPINE participar nas reuni?es do Conselho Técnico.
Regulamenta??o Específica
1. Disposi??es específicas quanto à organiza??o, competências, gest?o e funcionamento das Direc??es dos Servi?os Centrais constar?o de regulamento interno de funcionamento a aprovar por despacho do Presidente mediante proposta dos respectivos Directores e obtido o parecer favorável do Conselho Consultivo.
2. Disposi??es específicas quanto à organiza??o, competências, gest?o e funcionamento das Delega??es Provinciais constar?o de regulamento interno de funcionamento a aprovar por despacho do Presidente, obtido o parecer favorável do Conselho Consultivo.
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DAS DELEGA??ES PROVINCIAIS DO INE
DESPACHO N.o …/98 de … de …………
Regulamento de funcionamento das delega??es provinciais
Nos termos do n.o 2 do Artigo 48 do Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de … de …………, do Ministro de tutela, ouvido o Conselho Consultivo do INE na sua reuni?o de …, de …………, de 1998, e obtido o seu parecer favorável, determino:
1. é aprovado o Regulamento de Funcionamento das Delega??es Provinciais, que consta em anexo ao presente Despacho e dele faz parte integrante.
2. As dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento ser?o resolvidas por Despacho do Presidente obtido o parecer favorável do Conselho Consultivo.
3. O Regulamento de Funcionamento das Delega??es Provinciais entra em vigor no prazo de trinta dias após a data do presente Despacho.
( Jo?o Dias Loureiro )
( DESPACHO N.o …/98, DE … DE ………. )
Natureza e Atribui??es
1. As Delega??es Provinciais do Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designadas DPINE, previstas pelo Estatuto Organico do INE, aprovado pelo Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, nos termos do seu Artigo 6 e do Artigo 37 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de … de …………., do Ministro de tutela do INE, s?o servi?os desconcentrados de nível direc??o provincial que, numa perspectiva integrada, têm por finalidade assegurar, a nível provincial, a execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional, provincial e local, as fun??es de centros provinciais de informa??o e documenta??o estatística nacional e a gest?o dos respectivos recursos humanos, financeiros e materiais, de acordo com a política e os objectivos de ambito nacional definidos pelo Presidente para o referido subsistema.
2. O ambito territorial das DPINE coincide com o das Províncias.
3. As DPINE desenvolver?o a sua actividade na dependência directa do Presidente e em articula??o funcional e organica com as diferentes Direc??es dos Servi?os Centrais.
4. As DPINE podem articular-se com entidades públicas ou privadas com implanta??o provincial, designadamente com os Governos Provinciais, as autarquias locais, outros servi?os provinciais, associa??es empresariais, associa??es sindicais e associa??es de consumidores.
Nos termos do Artigo 38 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de … de ………, do Ministro de tutela, compete às DPINE:
d) Conceber e executar as opera??es estatísticas de ambito especificamente provincial e local após a aprova??o das mesmas pelo Presidente;
e) Coordenar e difundir informa??o estatística de ambito nacional, provincial e local;
f) Realizar análises e estudos económicos e sociais de ambito especificamente provincial e local, após aprova??o do Presidente;
g) As demais competências e fun??es que lhe s?o atribuídas pelo presente Regulamento.
2. No exercício das suas atribui??es e competências, as DPINE actuam no plano técnico para as opera??es estatísticas de ambito nacional na base do modelo de articula??o funcional com as Direc??es dos Servi?os Centrais que consiste na existência nas DPINE de um responsável técnico designado como coordenador provincial, que fica submetido no plano hierárquico ao respectivo Delegado Provincial, e no plano funcional ao responsável técnico dos Servi?os Centrais designado como coordenador nacional.
órg?os, Estrutura Organica e Atribui??es
órg?os e Competências
1. S?o órg?os das DPINE os respectivos Delegados Provinciais.
2. Nos termos do Artigo 41 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, compete, em especial aos Delegados Provinciais:
a) Representar a respectiva DPINE, bem como estabelecer as liga??es desta com os órg?os e Servi?os Centrais;
c) Definir, de acordo com as orienta??es e directrizes gerais dos órg?os e Servi?os Centrais, os objectivos e as linhas de Actua??o operacional para os servi?os das DPINE;
d) Solicitar aos competentes órg?os e Servi?os Centrais as orienta??es que se revelarem necessárias para a prossecu??o das actividades das DPINE;
f) Submeter a despacho do Presidente o plano anual de actividades e do respectivo or?amento, bem como o correspondente relatório de execu??o, sem prejuízo do postulado nos termos da legisla??o geral aplicável;
3. Os Delegados Provinciais poder?o, sempre que o entenderem conveniente, delegar ou subdelegar nos Chefes de Departamento as suas competências quanto a assuntos correntes de cada área para um melhor funcionamento dos servi?os.
4. Os Delegados Provinciais propor?o ao Presidente, de entre os Chefes de Departamento, a designa??o de um substituto para as suas faltas e impedimentos.
Estrutura Organica e Atribui??es
Nos termos do Artigo 42 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de ……….. , do Ministro de tutela, as DPINE estruturam-se em:
Nos termos do Artigo 43 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, as atribui??es específicas do Secretariado s?o:
b) A organiza??o e gest?o da biblioteca, bem como o respectivo atendimento de leitores;
c) O planeamento e a coordena??o das rela??es internas e externas;
1. Nos termos do Artigo 44 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, as atribui??es específicas do Departamento de Estatísticas Económicas e Financeiras s?o:
a) Colaborar na concep??o das opera??es estatísticas de ambito nacional na medida em que tal for solicitado pelas Direc??es dos Servi?os Centrais do pelouro das estatísticas económicas e financeiras;
b) Participar na execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional na área geográfica de jurisdi??o da DPINE, de acordo com as orienta??es e directrizes emanadas das Direc??es dos Servi?os Centrais do pelouro das estatísticas económicas e financeiras;
c) Conceber, planear e executar as opera??es estatísticas aprovadas pelo Presidente de ambito especificamente provincial e local na área das estatísticas económicas e financeiras, incluindo análises e estudos;
2. A execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional é feita sob a orienta??o técnica do respectivo coordenador provincial na dependência funcional do respectivo coordenador nacional.
1. Nos termos do Artigo 45 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, as atribui??es específicas do Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais s?o:
a) Colaborar na concep??o das opera??es estatísticas de ambito nacional na medida em que tal for solicitado pelas Direc??es dos Servi?os Centrais do pelouro das estatísticas demográficas e sociais;
b) Participar na execu??o das opera??es estatísticas de ambito nacional na área geográfica de jurisdi??o da DPINE, de acordo com as orienta??es e directrizes emanadas das Direc??es dos Servi?os Centrais do pelouro das estatísticas demográficas e sociais;
c) Conceber, planear e executar as opera??es estatísticas aprovadas pelo Presidente de ambito especificamente provincial e local na área das estatísticas demográficas e sociais, incluindo análises e estudos;
1. Nos termos do Artigo 46 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, as atribui??es específicas do Departamento de Administra??o e Recursos Humanos s?o:
a) Elaborar o projecto de or?amento anual e proceder à gest?o contabilística e presta??o de contas da respectiva execu??o or?amental, controlando e contabilizando o processamento das receitas e despesas;
c) Assegurar a aquisi??o de bens e zelar pela sua boa utiliza??o e manuten??o, bem como realizar o respectivo inventário e assegurar a sua actualiza??o e controlo permanentes;
d) Gerir os sistemas de seguran?a das instala??es, transportes, artes gráficas, comunica??es, e higiene e limpeza, bem como o protocolo;
e) Planificar, coordenar e assegurar as tarefas relativas ao recrutamento, selec??o, gest?o, processamento das remunera??es, forma??o e desenvolvimento dos recursos humanos, incluindo as respeitantes à contrata??o de pessoal além quadro e de presta??o de servi?os;
f) Assegurar as ac??es no ambito da assistência social aos trabalhadores;
g) A promo??o, difus?o e comercializa??o da informa??o estatística, bem como proceder à recolha periódica de informa??es veiculadas pelos os órg?os de comunica??o social sobre as actividades, produtos e servi?os do INE em geral e da DPINE, de molde a detectar com o máximo de objectividade o clima de opini?o da ambiência externa e dos utilizadores da informa??o estatística oficial em particular;
h) Disponibilizar mensalmente indicadores de gest?o relativos à área económica e financeira e à área de recursos humanos;
2. O cumprimento das atribui??es referidas no número anterior subordina-se às orienta??es e directrizes de natureza técnico-administrativa emanadas das Direc??es dos Servi?os Centrais do pelouro de administra??o e recursos humanos.
1. O Conselho Técnico previsto no Artigo 47 do Regulamento Interno do INE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …, de …………, do Ministro de tutela, para o desempenho das suas competências de órg?o de apoio do Delegado Provincial para a planifica??o, controlo e avalia??o das actividades, disporá de um Secretário nomeado pelo Delegado Provincial.
2. Das reuni?es do Conselho Técnico ser?o lavradas actas pelo Secretário que conter?o um resumo do que nelas tiver ocorrido, designadamente a data, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados e as conclus?es alcan?adas.
1. O pessoal permanente das DPINE está integrado no quadro de pessoal do INE aprovado pelo Diploma Ministerial n.o …/98, de …de ……, do Ministro do Plano e Finan?as e do Ministro da Administra??o Estatal.
3. A distribui??o do pessoal pelos diversos servi?os de cada DPINE é da competência do respectivo Delegado Provincial.
4. Eventuais necessidades justificadas de ajustamento da dota??o de pessoal afecta às DPINE nos termos do número 1, ser?o decididas pelo Presidente do Instituto mediante proposta do respectivo Delegado Provincial.
5. Para fazer face a situa??es de actividade ou de tarefas de carácter excepcional, a que o pessoal permanente n?o possa justificadamente dar resposta em termos de eficiência e eficácia, poder?o as DPINE propor ao Presidente a admiss?o de pessoal contratado a termo certo e/ou a celebra??o de contratos de presta??o de servi?os.
Princípios Gerais de Gest?o
1. Na gest?o das DPINE ser?o privilegiados os princípios de desconcentra??o das competências e da tomada de decis?es, da adequabilidade das ac??es às efectivas necessidades do Sistema Estatístico Nacional e dos seus utentes, do refor?o do poder de interven??o da comunidade e ainda da simplifica??o das orienta??es, dos circuitos e dos processos.
2. A actua??o das DPINE assenta numa gest?o por objectivos e adequado controlo financeiro pelos resultados.
1. A gest?o das DPINE será disciplinada pelos seguintes instrumentos:
b) Or?amento anual;
2. O plano anual de actividades deve equacionar os programas, propostas e ac??es a realizar no período em referência pelos vários servi?os das DPINE, definindo claramente as áreas prioritárias de interven??o.
3. Na prepara??o dos programas corrente e de desenvolvimento ter-se-á por base o plano de actividades de cada ano económico.
Articula??o Organica
1. A articula??o organica das DPINE com os Servi?os Centrais define-se em termos hierárquicos, funcionais e de controlo, derivada da autonomia organica e de gest?o concedida às DPINE no ambito da descentraliza??o regional, procurando-se que sejam dadas respostas a quest?es de operacionalidade, eficiência e oportunidade no fornecimento de dados e demais informa??es aproveitando as sinergias organicas.
2. A rela??o hierárquica corresponde à assun??o formal de responsabilidades pelos diferentes órg?os da estrutura, em sentido vertical, respondendo consoante o seu posicionamento formal na hierarquia, de molde a garantir a unidade de comando e permitir a directa atribui??o de responsabilidades, assegurando a responsabilidade pela execu??o dos programas com respeito pelos propósitos e objectivos estratégicos do INE.
3. A rela??o funcional permite a resposta organica às quest?es técnicas em sentido horizontal, servi?o a servi?o, em que a autoridade advém do reconhecimento técnico e posicionamento na estrutura, visando a articula??o funcional e o desenvolvimento organico tendo em conta os princípios base da gest?o, medíveis por indicadores de produtividade, eficiência e eficácia, em que a coopera??o deverá ser natural ou resultante da defini??o organica e funcional, sendo que, neste último caso, se torna necessário clarificar quem tem autoridade técnica, pelo que a hierarquia n?o deve intervir salvo se houver confluência de autoridades que perturbem a rela??o horizontal funcional.
4. A rela??o de controlo funciona numa dupla posi??o, formal e funcional, em que a rela??o funcional é normalmente assumida por um órg?o de staff cuja autoridade é delegada pelo órg?o de poder a que reporta.
5. A articula??o organica faz-se por duas vias, através da linha hierárquica e da rela??o funcional, em que a primeira trata das quest?es que envolvem a defini??o de objectivos, o delineamento de estratégias, a elabora??o de programas e or?amentos e a atribui??o de meios, e a segunda trata da optimiza??o dos recursos técnicos e da articula??o funcional desenvolvendo para isso as adequadas condi??es organicas.
1. Cada DPINE prop?e, de acordo com o calendário e referente ao período estabelecido, os objectivos, a estratégia, os planos de actividade, os meios necessários e os respectivos programas e or?amentos, que constituir?o o projecto de gest?o da DPINE o qual será apreciado e aprovado pelo Presidente.
2. Uma vez aprovado pelo Presidente o projecto de gest?o para o período, as DPINE ficar?o dotadas dos instrumentos base indispensáveis.
3. O controlo da gest?o será do tipo matricial - hierárquico e funcional - e executado por via dos programas de actividade, dos or?amentos funcionais e de investimentos, relatórios de gest?o e demais indicadores.
Articula??o Organica no Plano Financeiro e Administrativo
Para as situa??es reais do dia-a-dia e o estabelecimento da rela??o organico-funcional no plano financeiro e administrativo, estabelecem-se as seguintes regras de procedimento:
a) RECEITAS: As receitas próprias geradas pelas DPINE provenientes da venda ou da presta??o de servi?os, ser?o integralmente depositadas no dia útil imediato, em conta bancária do INE, a indicar pela Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos;
b) FUNDO DE MANEIO: Cada DPINE terá um fundo de maneio próprio, cujo montante dependerá das necessidades específicas, a fixar pelo Presidente em fun??o do or?amento corrente do INE aprovado;
c) REMUNERA??ES: As remunera??es do pessoal s?o processadas pelo Departamento de Administra??o e Recursos Humanos, sendo os valores líquidos a pagar colocados à disposi??o dos interessados, se possível através de conta bancária a indicar pelos próprios;
d) FORNECEDORES: As facturas dos fornecedores, depois de devidamente conferidas e visadas, s?o classificadas, de acordo com o plano de contas e lan?adas em suporte magnético (diskette), após o que ser?o enviadas à Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos;
e) SERVI?OS E FORNECIMENTOS: Os pagamentos de servi?os correntes tais como telefone, água e electricidade, ser?o pagos regularmente por débito da conta bancária do INE, a indicar pela Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos;
f) BENS DE INVESTIMENTO: Os bens do imobilizado ser?o objecto de planos periódicos a apresentar ao Presidente pelas DPINE, devendo atender ao respectivo or?amento anual aprovado;
g) BENS DE CONSUMO: Sempre que possível, os bens de consumo ser?o adquiridos localmente e enquadrados na gest?o corrente das DPINE, tendo presente que determinados bens específicos ou de maior consumo, dever?o ser requisitados à Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos de acordo com as instru??es desta;
h) GEST?O CORRENTE: Todas as despesas consideradas de gest?o corrente devem ser pagas pelo fundo de maneio próprio das DPINE, as quais mensalmente, em data a definir pela Direc??o de Administra??o e Recursos Humanos, enviar?o a esta o conjunto dos documentos comprovativos das despesas, devidamente visados, com base nos quais terá lugar a reposi??o de fundos através de transferência bancária.
LEI N.o 12/97 de 31 de Maio
LEI DE BASES DO RECENSEAMENTO GERAL DA POPULA??O E HABITA??O
Reconhecendo a necessidade de recolher informa??o numérica e qualitativa das características da popula??o, da habita??o e da realidade socio-económica do País, de modo sistemático e regular, em todo o território nacional, imp?e-se a institucionaliza??o de um instrumento jurídico para o efeito.
Nestes termos, usando da competência conferida pelo disposto no n.o 1 do artigo 135 da Constitui??o, a Assembleia da República determina:
a) Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o, abreviadamente designado Recenseamento, o processo de recolha, compila??o, avalia??o, análise e publica??o ou outra forma de divulga??o de dados demográficos, económicos e sociais relativos a todas as pessoas e ainda de dados estatísticos relativos a todas as unidades de alojamento e seus ocupantes do território nacional, num momento bem determinado;
b) Agregado familiar, a pessoa singular ou o grupo de pessoas, ligadas ou n?o por la?os de parentesco, que vivem na mesma unidade de alojamento, que reconhecem um adulto do sexo masculino ou feminino como seu chefe e que partilham as despesas básicas de alimenta??o e alojamento;
c) Unidade de alojamento, o espa?o físico onde vive um ou mais agregados familiares;
d) Período de enumera??o, o lapso de tempo durante o qual se procede a entrevistas aos cidad?os nacionais e estrangeiros com vista à recolha de dados estatísticos relativos a pessoas e unidades de alojamento;
(?mbito)
a) cidad?os nacionais residentes, presentes ou temporariamente ausentes;
b) cidad?os estrangeiros residentes, presentes ou temporariamente ausentes;
2. Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo os estrangeiros membros do corpo diplomático que habitem nas respectivas embaixadas.
O Recenseamento tem por objectivo permitir o conhecimento estatístico, quantitativo e qualitativo, da popula??o mo?ambicana e demais residentes e presentes no território nacional, bem como do parque habitacional.
1. A periodicidade de realiza??o do Recenseamento é decenal.
2. Os dados s?o inscritos qualitativa e quantitativamente no respectivo Boletim de Recenseamento.
1. Todas as pessoas abrangidas pelo Recenseamento, nos termos do artigo 2, s?o obrigadas a responder aos respectivos Boletins de Recenseamento fornecendo, com verdade, os dados estatísticos que lhes forem solicitados nos termos da lei.
2. O cidad?o nacional ou estrangeiro que se recuse a fornecer os dados requeridos no Boletim de Recenseamento ou que os forne?a falseando a verdade incorre em infrac??o punível com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência ou de falsas declara??es, previstas no Código Penal.
1. Os dados estatísticos individuais recolhidos através do Recenseamento têm carácter confidencial, só podendo ser objecto de publica??o ou de qualquer outra forma de divulga??o, na forma de dados estatísticos agregados.
3. Os funcionários e agentes do recenseamento que violarem o disposto no número anterior, s?o passíveis de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal nos termos da lei.
DA ESTRUTURA ORG?NICA
Dos órg?os
(órg?os de Direc??o)
S?o órg?os de direc??o, coordena??o e execu??o central do Recenseamento:
a) o Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o, abreviadamente designado por CCRGPH;
Do Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o
O CCRGPH é o órg?o do Sistema Estatístico Nacional que dirige a realiza??o do Recenseamento, subordinado ao Conselho de Ministros.
3. O Presidente do CCRGPH poderá convidar a participar nas reuni?es do CCRGPH outras entidades ou quadros cuja participa??o for julgada conveniente e necessária.
Compete ao Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o:
a) coordenar o processo de Recenseamento em todas as suas fases técnico-administrativas e assegurar, ao nível nacional, a participa??o das diversas estruturas envolvidas;
b) aprovar o plano de actividades e o or?amento do Recenseamento bem como os instrumentos de nota??o;
c) esclarecer os cidad?os acerca dos objectivos do Recenseamento, designadamente através da comunica??o social;
d) emitir directivas às estruturas subordinadas e garantir a sua implementa??o;
1. Cabe ao INE assegurar a realiza??o de todas as opera??es censuais.
2. Nos distritos, postos administrativos, cidades e onde se julgar conveniente, ser?o criados Gabinetes de Recenseamento dos respectivos escal?es.
3. Compete ao INE a prepara??o e execu??o do Recenseamento quanto às actividades de concep??o, recolha, processamento, análise e publica??o dos respectivos resultados estatísticos.
4. No cumprimento de directivas e orienta??es emitidas pelo CCRGPH, é devida ao INE toda a colabora??o que este solicitar:
a) aos órg?os centrais do aparelho de Estado;
c) aos órg?os locais do Estado;
e) a outras institui??es e entidades públicas;
f) às entidades privadas concessionárias de um servi?o público.
1. As despesas relativas ao processo do Recenseamento, s?o suportadas por verbas inscritas no Or?amento do Estado.
2. A disponibilidade das verbas or?amentais referidas no número anterior, far-se-á de acordo com o plano de actividades do Recenseamento aprovado pelo CCRGPH.
3. A administra??o e execu??o or?amental das verbas disponibilizadas às opera??es do Recenseamento ficam a cargo do INE.
(Recrutamento, Selec??o e Remunera??o do Pessoal)
1. A contrata??o de pessoal eventual necessário à realiza??o do Recenseamento, quer sob a forma de contrato fora dos quadros, quer sob a forma de contrato de presta??o de servi?os, n?o confere ao contratado a qualidade de funcionário do aparelho de Estado.
2. O pessoal envolvido nas actividades do Recenseamento será remunerado nos termos e condi??es a serem definidos pelo Conselho de Ministros mediante proposta do CCRGPH.
DAS DISPOSI??ES FINAIS E TRANSITóRIAS
No prazo máximo de trinta dias contados da data da publica??o da presente Lei, o Conselho de Ministros aprovará o Regulamento do Recenseamento mediante proposta do CCRGPH.
é revogada a Lei n.o 1/90, de 30 de Abril.
REGULAMENTO DA LEI DE BASES DO RECENSEAMENTO GERAL DA POPULA??O E HABITA??O
DECRETO N.o …/9.. de … de ………..
REGULAMENTO DA LEI N.o 12/97, de 31 DE maio
Com a aprova??o pela Assembleia da República da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, Lei de Bases do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o, foi criado o instrumento jurídico para regular a recolha de informa??o estatística quantitativa e qualitativa de carácter censitário das características da popula??o, da habita??o e da realidade socio-económica do País.
Tornando-se necessário proceder à regulamenta??o daquela lei, no desenvolvimento do regime jurídico nela estabelecido no seu artigo 15 e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 152 da Constitui??o, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1: é aprovado o Regulamento da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, que vai em anexo e é parte integrante do presente decreto.
Artigo 2: Ficam revogadas todas as disposi??es legais que contrariem o disposto no presente decreto.
Artigo 3: O presente decreto entra em vigor trinta dias após a data da sua publica??o.
do recenseamento geral da popula??o e habita??o
Objecto e ?mbito
Nos termos do artigo 15 da Lei de Bases do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o, aprovada pela Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, o presente Regulamento define as regras por que se deve pautar a aplica??o daquela Lei e a consequente realiza??o dos Recenseamentos Gerais da Popula??o e Habita??o, abreviadamente designados Censos.
Nos termos do n.o 2 do artigo 10 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, o CCRGPH é presidido pelo Primeiro-Ministro o qual, nas suas ausências e impedimentos, poderá delegar a Presidência num dos membros do Conselho de Ministros designados para o CCRGPH.
Nomea??o dos Membros
1. Os membros do CCRGPH previstos no n.o 1 do artigo 10 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, s?o nomeados do seguinte modo:
a) Os membros designados do Conselho de Ministros, ser?o nomeados por Resolu??o deste;
b) Os dois representantes do Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designado INE, ser?o nomeados por despacho do Primeiro-Ministro mediante proposta do Presidente do INE;
2. A nomea??o dos membros do CCRGPH, nos termos previstos no número anterior, indicará os membros efectivos e os seus suplentes.
3. Sempre que as circunstancias o aconselharem, pode ser alterada a composi??o do CCRGPH por Resolu??o do Conselho de Ministros mediante proposta daquele.
Delibera??es
1. As Delibera??es do CCRGPH s?o vinculativas para os respectivos destinatários.
2. Sempre que o CCRGPH o considerar necessário, as suas Delibera??es ser?o publicadas no Boletim da República.
1. Para operacionalizar a administra??o e execu??o or?amental das verbas disponibilizadas às opera??es do Censos, a cargo do INE nos termos do n.o 3 do artigo 14 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, as verbas inscritas no Or?amento do Estado, nos termos dos n.o 1 e n.o 2 do mesmo artigo, ser?o transferidas para o or?amento do INE, por sua solicita??o fundamentada, à medida das necessidades.
2. O INE fica autorizado a dotar as entidades referidas no número seguinte, das verbas necessárias e previstas para assegurarem a realiza??o das actividades e tarefas que lhes forem atribuídas para a realiza??o dos Censos.
3. Os Governos Provinciais, os órg?os locais do Estado e os Conselhos Municipais ficam obrigados a proceder ao registo contabilístico autónomo das receitas e despesas realizadas no ambito dos Censos, o qual, após a conclus?o dos trabalhos, para efeitos de presta??o de contas, será apresentado ao INE acompanhado dos originais dos documentos comprovativos das despesas efectuadas, nos prazos e demais condi??es por este fixadas.
4. Os registos contabilísticos exigidos no número anterior, após serem visados pelo Presidente do INE, constituem documenta??o de prova bastante para a justifica??o e legalidade das despesas neles discriminadas.
5. As despesas devidas pela realiza??o dos Censos a realizar pelo INE, governos provinciais, órg?os locais do Estado e autarquias locais, ser?o efectuadas com dispensa das formalidades exigidas para a realiza??o de despesas públicas.
Recrutamento, Selec??o do Pessoal
1. O pessoal contratado sob as formas de contrato fora dos quadros e de contrato de presta??o de servi?os para a realiza??o dos Censos nos termos previstos no n.o 1 do artigo 14 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, no fim do prazo do respectivo contrato cessará o seu vínculo à estrutura executiva dos Censos prevista no artigo 12 da mesma Lei.
2. Cabe ao INE elaborar os projectos de contrato-tipo dos contratos referidos no número anterior, para aprova??o do CCRGPH.
Remunera??o do Pessoal
Nos termos do n.o 2 do artigo14 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, cabe ao INE preparar o projecto da proposta do CCRGPH ao Conselho de Ministros sobre os termos e as condi??es da remunera??o do pessoal envolvido nas actividades dos Censos.
DISPOSI??ES ESPECíFICAS
Plano de Actividades, Or?amento e Instrumentos de Nota??o
1. Para o cabal exercício das competências atribuídas ao CCRGPH pela alínea b) do artigo 11 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, para aprovar o plano de actividades e o or?amento dos Censos, bem como os respectivos instrumentos de nota??o, atenta a competência atribuída ao INE pelo n.o 3 do artigo 12 daquela Lei para preparar e executar os Censos quanto às actividades de concep??o, recolha, processamento, análise e publica??o dos respectivos resultados estatísticos, cabe ao INE, atento o seu estatuto de órg?o central de produ??o de estatísticas oficiais do Sistema Estatístico Nacional dotado de autonomia técnica, preparar os respectivos projectos para aprova??o do CCRGPH.
2. A data dos Censos, ou momento censitário, a ser estabelecida pelo Conselho de Ministros nos termos do n.o 2 do artigo 4 da lei supracitada, será proposta pelo INE ao CCRGPH para aprova??o e sujei??o ao Conselho de Ministros.
1. A cria??o pelo INE de Gabinetes dos Censos, abreviadamente designados GC, nos distritos, postos administrativos, cidades e onde se julgar conveniente, prevista no n.o 2 do artigo 12 da Lei n.o 12/97, de 31 de Maio, será feita por delibera??o do CCRGPH mediante proposta do INE.
2. Sempre que os limites administrativos dos escal?es referidos no número anterior, ainda n?o fixados por lei, apresentem dúvidas de identifica??o no terreno, ou em que haja litígios pendentes, ouvidas as autoridades interessadas daqueles escal?es, poder?o os limites considerados tradicionais ser transpostos pelo INE para efeitos da realiza??o dos Censos, designadamente para a prepara??o da cartografia censitária, para os acidentes do terreno mais próximos, designadamente estrada, rua, via de caminho de ferro, ou qualquer acidente natural, de molde a evitar omiss?es ou duplica??es na recolha dos dados censitários.
3. Os GC executar?o as actividades e tarefas que lhes forem cometidas pelo INE, actuando na directa dependência hierárquica e funcional deste nos termos e condi??es por ele fixadas.
REGULAMENTO DE APLICA??O DO PRíNCIPIO DO SEGREDO ESTATíSTICO
Regulamento DE Aplica??o DO PRINCíPIO DO SEGREDO ESTATíSTICO
As Bases do Sistema Estatístico Nacional, aprovadas pela Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, preceituam no Artigo 7 que o princípio do segredo estatístico consiste na obriga??o do INE de proteger os dados estatísticos individuais, relativos a pessoas singulares ou colectivas, recolhidos para a produ??o de estatísticas, contra qualquer utiliza??o n?o estatística e divulga??o n?o autorizada, visando salvaguardar a privacidade dos cidad?os, preservar a concorrência entre os agentes económicos e garantir a confian?a dos inquiridos.
1. Todas as informa??es estatísticas de carácter individual recolhidas pelos órg?os produtores de estatísticas oficiais, no ambito do SEN, s?o de natureza estritamente confidencial, pelo que:
c) Constituem segredo profissional para todos os funcionários ou agentes do SEN que delas tomem conhecimento por for?a das suas fun??es estatísticas;
2. As informa??es individualizadas sobre pessoas singulares nunca podem ser divulgadas;
3. As informa??es individualizadas sobre empresas públicas ou privadas nunca podem ser divulgadas, salvo autoriza??o escrita dos respectivos representantes ou após autoriza??o do Conselho Superior de Estatística, caso a caso, desde que estejam em causa as necessidades do planeamento e coordena??o económica ou as rela??es económicas externas ou a investiga??o científica.;
4. Do disposto no n.o 1, exceptuam-se as informa??es sobre a administra??o pública e a identifica??o, localiza??o e actividade das empresas e estabelecimentos, e outras que s?o geralmente de interesse e uso público.
Assim, a protec??o da privacidade dos cidad?os e da preserva??o da concorrência entre os agentes económicos, por um lado, e da garantia da confian?a dos informadores estatísticos no Sistema Estatístico Nacional, por outro, relativamente ao tratamento e à utiliza??o das informa??es e dados estatísticos por eles fornecidos, exige que sejam tomadas medidas regulamentares adequadas a fim de garantir a seguran?a absoluta dessas informa??es e dados estatísticos e impedir, assim, qualquer tratamento e utiliza??o em contraven??o com o princípio do segredo estatístico.
O Conselho Superior de Estatística, enquanto órg?o do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional, atenta a sua competência definida na alínea f) do Artigo 18 daquela Lei: Zelar pela observancia do segredo estatístico e decidir sobre as propostas de dispensa do segredo estatístico, nos termos do n.o 3 do artigo 14 da presente lei; é , pois, a entidade competente para precisar e especificar o conteúdo e o alcance dos preceitos da Lei n.o 7/96 quanto ao princípio do segredo estatístico.
Volvidos dois anos sobre a data da entrada em vigor da Lei n.o 7/96, considera-se imperioso e urgente clarificar algumas das suas disposi??es sobre o princípio do segredo estatístico por forma a integrar precis?es e regras de actua??o que facilitem a sua rigorosa observancia por parte do Instituto Nacional de Estatística, dos seus órg?os Delegados e do Banco de Mo?ambique, enquanto órg?os produtores de estatísticas oficiais do SEN.
Assim, apresenta-se um projecto de Resolu??o do Conselho Superior de Estatística para aprovar um Regulamento de Aplica??o do Princípio do Segredo Estatístico.
Resolu??o n.o …/…
REGULAMENTO DE APLICA??O
Nos termos da alínea f) do Artigo 18 da Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, aprovada pela Lei n.o 7/96, de 5 Julho, o Conselho Superior de Estatística, na sua …a Reuni?o Plenária realizada em … de ………… de 199…, decidiu aprovar o Regulamento de Aplica??o do Princípio do Segredo Estatístico, que consta em anexo à presente Resolu??o e dela fazendo parte integrante.
A presente Resolu??o será publicada no Boletim da República.
RESOLU??O N.o …/… DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATíSTICA
?mbito de Aplica??o
1. O presente Regulamento aplica-se exclusivamente ao princípio do segredo estatístico consagrado na Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, aprovada pela Lei n.o 7/96, de 5 de Julho.
2. S?o destinatários do presente Regulamento, na justa medida das suas fun??es estatísticas oficiais, todos os órg?os do Sistema Estatístico Nacional, adiante abreviadamente designado SEN, designadamente o Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente designado INE, os seus órg?os Delegados, abreviadamente designados ODINE, o Banco de Mo?ambique, abreviadamente designado BM, e o Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da Popula??o e Habita??o, abreviadamente designado CCRGPH.
1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por dados estatísticos individuais referidos no Artigo 7 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, todas as informa??es relativas a pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades equiparadas, identificadas ou identificáveis, que s?o por elas obrigatoriamente fornecidas nos termos do princípio da autoridade estatística definido pelo Artigo 6 daquela lei, dados esses cujo conhecimento só é possível de maneira lícita com a interven??o da pessoa interessada ou de um seu representante.
2. Por pessoa interessada, entende-se a pessoa singular, pessoa colectiva e entidade equiparada, relativamente às quais s?o recolhidos os dados estatísticos de carácter individual, constituindo-se assim como unidades estatísticas que integram a popula??o ou universo estatístico objecto quer de um inquérito estatístico directo quer do aproveitamento de ficheiros administrativos para fins estatísticos.
3. é considerada identificável toda a pessoa singular, pessoa colectiva e entidade equiparada, que possa ser identificada, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identifica??o ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
4. Os dados estatísticos de carácter individual referidos no n.o 1 supra, necessários para a produ??o de estatísticas oficiais, podem revestir a natureza de informa??es auxiliares e de dados estatísticos propriamente ditos.
5. Entende-se por informa??es auxiliares, as informa??es quantitativas e qualitativas recolhidas com o objectivo da sua utiliza??o técnica para a produ??o das estatísticas oficiais, designadamente:
b) Para o caso das unidades estatísticas que revistam a natureza de pessoas colectivas e entidades equiparadas, o nome, o efectivo de pessoal ao servi?o, o montante do volume de negócios, o montante do capital social, o ramo de actividade económica em que operam e a morada.
6. Entende-se por dados estatísticos propriamente ditos, as representa??es numéricas atribuídas por cada unidade estatística, que integra uma popula??o inquirida, a uma variável relativamente à qual se pretende conhecer, mediante inquiri??o estatística, quantificadamente a intensidade do respectivo fenómeno colectivo.
7. Por estatísticas oficiais, nos termos do Artigo 9 do Regulamento da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, aprovada pelo Decreto n.o …/98, de … de …………, entende-se as produzidas pelo INE, pelos os seus ODINE e pelo BM, no exercício das suas competências enquanto órg?os produtores de estatísticas no ambito do SEN, e que se traduzem em dados quantitativos resultantes do tratamento, manual ou electrónico, de dados estatísticos individuais, que quantificam a intensidade de um fenómeno colectivo ocorrido numa popula??o estatística cujas unidades estatísticas integradoras foram objecto de uma observa??o estatística, quer através de um inquérito estatístico directo, quer através de uma recolha indirecta com base no aproveitamento de ficheiros administrativos.
Utiliza??o de Dados Estatísticos Individuais
1. Nos termos do artigo 7 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, os dados estatísticos individuais s?o considerados confidenciais, estando protegidos contra qualquer utiliza??o n?o estatística e divulga??o n?o autorizada, só podendo, assim, ser utilizados na produ??o de estatísticas oficiais.
2. Para que uma estatística oficial seja divulgável, nos termos do n.o 2 do Artigo 5 do Decreto n.o …/98, de … de …………, atentas as limita??es impostas pelo princípio do segredo estatístico, torna-se necessário que a mesma traduza o resultado do tratamento de dados estatísticos individuais que se reportem a, pelo menos, três unidades estatísticas, consagrando-se assim a regra do número mínimo.
3. Nos termos do número anterior, n?o é permitida a divulga??o de estatísticas oficiais sempre que, de uma forma directa ou indirecta, seja possível identificar as unidades estatísticas a que as mesmas se referem.
4. Considera-se que uma unidade estatística n?o é identificável de forma indirecta sempre que a respectiva identifica??o envolva custos ou prazos desproporcionados.
5. As excep??es ao princípio do segredo estatístico previstas no n.o 3 do Artigo 14 da Lei n.o 7/96, de 5 de Julho, na parte respeitante à autoriza??o do Conselho Superior de Estatística, ficam sujeitas à obrigatoriedade de n?o ser possível a identifica??o directa das respectivas unidades estatísticas, e só s?o possíveis quando as necessidades previstas forem formuladas por servi?os públicos que tenham competências estatutárias nas áreas do planeamento e coordena??o económica, das rela??es económicas externas e da investiga??o científica..
6. As delibera??es do Conselho Superior de Estatística que autorizem as excep??es referidas no número anterior, devem ser públicas, garantindo-se assim o direito à respectiva informa??o no respeito pelo princípio da transparência.
Utiliza??o das Informa??es Auxiliares
1. As informa??es auxiliares, referidas nos n.o 4 e n.o 5 do Artigo 2, podem ser utilizadas, para além da produ??o de estatísticas oficiais, na constitui??o de ficheiros de unidades estatísticas relativas às popula??es estatísticas que forem necessários para a concep??o e o lan?amento de inquéritos estatísticos destinados à produ??o de estatísticas oficiais, tal como genericamente previsto na alínea b) do n.o3 do Artigo 3 do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto, que criou o INE e aprovou os respectivos Estatutos.
2. Os ficheiros de unidades estatísticas referidos no número anterior que tenham sido criados pelo INE, podem ser por este facultados aos seus ODINE e ao BM, na medida em que tal for necessário para o exercício das respectivas fun??es estatísticas oficiais no ambito do SEN.
3. Os ficheiros de unidades estatísticas referidos no número anterior, com exclus?o dos que se referirem a unidades que revistam a natureza de pessoas singulares, podem ser também facultados a outros servi?os e entidades, públicos ou privados, mediante pagamento nos termos previstos na alínea b) do n.o 2 do Artigo 3 e na alínea b) do Artigo 21, ambos do Decreto Presidencial n.o 9/96, de 28 de Agosto.
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