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TRF-3 28/03/2019 - Pg. 1291 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2019
1.036 DO CPC/20158. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 15/05/2018)Logo, semmais delongas, emobservância ao disposto no art. 1.040, III, do CPC, aplico a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de substituição, pelo Poder Judiciário, do índice de correção monetária estabelecido por lei para a atualização do saldo das contas vinculadas ao FGTS.Finalmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, consoante requerimento formulado na petição inicial, cuja veracidade se presume.Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 332, II c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observando-se que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, 4º, II, CPC).Transitada emjulgado, intime-se a ré (art. 332, 2º, CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Naviraí/MS, 30 de novembro de 2018.BRUNO BARBOSA STAMMJuiz Federal Substituto
0000100-66.2014.403.6006 - ELISANGELA PEREIRA FRUTOS GASPAROTI(MS008984 - JOSE ANTONIO SOARES NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) SENTENÇATrata-se de ação ajuizada comvistas à correção do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, por outro a ser definido pelo juízo (INPC, IPCA ou outro que melhor reponha eventuais perdas inflacionárias do período).Juntou documentos.Proferida decisão determinando o sobrestamento do processo até deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, consoante determinado pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator do REsp nº 1.381.683/PE, e posteriormente REsp nº 1.614.784/SC, afetado ao rito do julgamento de recursos repetitivos.Os autos foramremetidos ao arquivo provisório.Nesses termos, vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Tendo emvista que, por ser eminentemente de direito, a questão sub judice dispensa a fase instrutória, é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil.Comefeito, no dia 15 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado emobservância à sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 1.036 e seguintes do CPC, que, a respeito do Tema 731, firmou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.O referido acórdão possui a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.2. O recorrente assevera que [...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS tambémdeixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida emque o FGTS não temnatureza contratual, tendo emvista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariamjuros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, emseu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS comparâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, emseu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriamser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente emseus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.5. O FGTS não temnatureza contratual, na medida emque decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido emlei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, alémde servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/20158. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 15/05/2018)Logo, semmais delongas, emobservância ao disposto no art. 1.040, III, do CPC, aplico a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de substituição, pelo Poder Judiciário, do índice de correção monetária estabelecido por lei para a atualização do saldo das contas vinculadas ao FGTS.Finalmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, consoante requerimento formulado na petição inicial, cuja veracidade se presume.Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 332, II c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observando-se que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, 4º, II, CPC).Transitada emjulgado, intime-se a ré (art. 332, 2º, CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Naviraí/MS, 30 de novembro de 2018.BRUNO BARBOSA STAMMJuiz Federal Substituto
0000101-51.2014.403.6006 - CELSINA DE ARAUJO MOREIRA(MS008984 - JOSE ANTONIO SOARES NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) SENTENÇATrata-se de ação ajuizada comvistas à correção do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, por outro a ser definido pelo juízo (INPC, IPCA ou outro que melhor reponha eventuais perdas inflacionárias do período).Juntou documentos.Proferida decisão determinando o sobrestamento do processo até deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, consoante determinado pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator do REsp nº 1.381.683/PE, e posteriormente REsp nº 1.614.784/SC, afetado ao rito do julgamento de recursos repetitivos.Os autos foramremetidos ao arquivo provisório.Nesses termos, vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Tendo emvista que, por ser eminentemente de direito, a questão sub judice dispensa a fase instrutória, é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil.Comefeito, no dia 15 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado emobservância à sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 1.036 e seguintes do CPC, que, a respeito do Tema 731, firmou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.O referido acórdão possui a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.2. O recorrente assevera que [...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS tambémdeixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida emque o FGTS não temnatureza contratual, tendo emvista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariamjuros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, emseu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS comparâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, emseu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriamser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente emseus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.5. O FGTS não temnatureza contratual, na medida emque decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido emlei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, alémde servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/20158. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 15/05/2018)Logo, semmais delongas, emobservância ao disposto no art. 1.040, III, do CPC, aplico a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela impossibilidade de substituição, pelo Poder Judiciário, do índice de correção monetária estabelecido por lei para a atualização do saldo das contas vinculadas ao FGTS.Finalmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, consoante requerimento formulado na petição inicial, cuja veracidade se presume.Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 332, II c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observando-se que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, 4º, II, CPC).Transitada emjulgado, intime-se a ré (art. 332, 2º, CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Naviraí/MS, 30 de novembro de 2018.BRUNO BARBOSA STAMMJuiz Federal Substituto
0000117-05.2014.403.6006 - VALTER BATISTA GUIMARAES DOS SANTOS(MS012731 - PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇATrata-se de ação ajuizada comvistas à correção do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, por outro a ser definido pelo juízo (INPC, IPCA ou outro que melhor reponha eventuais perdas inflacionárias do período).Juntou documentos.Proferida decisão determinando o sobrestamento do processo até deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, consoante determinado pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator do REsp nº 1.381.683/PE, e posteriormente REsp nº 1.614.784/SC, afetado ao rito do julgamento de recursos repetitivos.Os autos foramremetidos ao arquivo provisório.Nesses termos, vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Tendo emvista que, por ser eminentemente de direito, a questão sub judice dispensa a fase instrutória, é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil.Comefeito, no dia 15 de maio de 2018 foi publicado o acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado emobservância à sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 1.036 e seguintes do CPC, que, a respeito do Tema 731, firmou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS temdisciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.O referido acórdão possui a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.2. O recorrente assevera que [...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS tambémdeixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.3. Por seu turno, o recorrido
Andamento do Processo n. 0000100-66.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000101-51.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000117-05.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3