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Timestamp: 2017-09-20 11:13:47+00:00
Document Index: 117708281

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 932', 'artigo 942', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 186', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

Responsabilidade civil dos planos de saúde - Prolegis
Revista Prolegis 18 de maio de 2008 Neri Tadeu Câmara Souza 0
II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo”. Este artigo 1º, em seu parágrafo 1º, estabelece quem regula e controla esta atividade, assim como colabora na percepção de qual o objeto destes contratos de prestação de serviços privados em saúde: “§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais”. O parágrafo 2º, deste mesmo artigo 1º, auxilia na complementação do entendimento do que sejam planos de saúde, verbis: “§2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o §1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração”.
Como conceito introdutor, fundamental, mencione-se a afirmação do eminente jurista norte-americano Roscoe Pound, que na época em que a proferiu era considerado Decano da Universidade de Harvard: “A lei reina, mas a jurisprudência governa”, por adequado ao entendimento do presente tema. Para situar o momento atual da jurisprudência iniciamos transcrevendo acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que nos atrevemos a dizer, com finalidade didática, possuir, cada um deles, a feição de um “lead-in-case” pelo caráter paradigmático do qual se revestem ao abordarem a responsabilidade civil dos planos de saúde por dano causado ao paciente em atendimento médico hospitalar. O nosso primeiro “lead-in-case” diz em sua ementa: “A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva.” (RECURSO ESPECIAL 1998/0009897-6; REsp nº164.084 – SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior; data do julgamento: 17.02.2000, DJ: 17.04.2000); o segundo decide: “A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.” (RECURSO ESPECIAL 2000/0071810-6, REsp nº267.530, Quarta Turma, Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, data do julgamento: 11.12.2000, DJ: 12.03.2001); e o terceiro acórdão do STJ aqui denominado de “lead-in-case” transmite: “Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.” (RECURSO ESPECIAL: 1997/0044326, REsp 138.059/MG, Terceira Turma Relator: Ministro Ari Parglender; data do julgamento: 13/03/2001, DJ: 11.06.2001).
Os acórdãos até aqui citados pertencem às Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, especializada em Direito Privado, portanto seus julgados expressam o entendimento do STJ, em termos jurisdicionais, sobre o tema da responsabilidade civil dos planos de saúde. Pode se depreender destas decisões, aqui referidas, que o entendimento do STJ passa pela noção de que deve haver segurança de que a rede de serviços conveniados, colocados à disposição dos usuários dos planos de saúde, esteja integralmente apta a prestar os serviços médico-hospitalares necessários ao correto atendimento destes, parecendo não ser aceito que fatores financeiros, da remuneração destes serviços pelas operadoras privadas de planos de saúde, possam vir a servir como limitadores na contratação e utilização destes serviços para atendimento adequado dos seus beneficiários – pacientes.
Opta-se, então, pelas regras do Código do Consumidor para atender aos ensejos dos usuários dos Planos de Saúde por estarem em posição economicamente inferior.” (O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p.61). E, na abordagem “Da indiscutível incidência de relação de consumo”, assim se expressa Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer: “A análise da relação estabelecida entre as operadoras de planos e seguros de saúde evidencia uma modalidade especial de avença: trata-se de relação de consumo, já que as operadoras e seguradoras, prestando o serviço objeto de contratação de maneira reiterada e mediante remuneração enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás justamente tendo em vista a efetiva incidência de relação de consumo, o art. 3º da Lei 9656/98 determina expressamente a aplicação subsidiária do Código do Consumidor.” (Cláusulas relativas à cobertura de doenças, tratamentos de urgência e emergência e carências. In: SAÚDE E RESPONSABILIDADE: Seguros e Planos de Assistência Privada à Saúde. Cláudia Lima Marques, José Reinaldo de Lima Lopes, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer – coordenadores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.75). O que se complementa com o escólio de Fernanda Schaefer: “Frise-se que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não afasta a Lei 9656/98, que regula os planos e seguros de assistência privada à saúde, e aquele tutela os efeitos do descumprimento ou de inexecução de obrigação advinda de relação de consumo.” (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. Curitiba: Editora Juruá, 2003, p.17). Como conseqüência da aplicação do CDC nos relata a mesma Fernanda Schaefer: “Assim, qualquer defeito na prestação do serviço impõe a responsabilização objetiva e solidária da operadora em virtude de um risco-proveito por ela assumido e a responsabilização subjetiva do profissional liberal que motivou os danos físicos ou morais causados ao paciente.” (op. cit., p.17).
Além dos planos de saúde propriamente ditos temos também as seguradoras, modalidade de seguro-saúde que funciona através do reembolso das despesas com procedimentos médico-hospitalares realizadas pelos seus segurados, que têm a possibilidade de serem responsabilizadas civilmente assim abordada por Sérgio Cavalieri Filho: “No primeiro caso – médicos e hospital de livre escolha – a responsabilidade será direta do hospital ou do médico, nada tendo a ver a seguradora de saúde com a eventual deficiência da atuação deles. No segundo caso – médicos e hospitais próprios ou credenciados – a responsabilidade será também da seguradora. Se escolheu mal o preposto ou profissional que vai prestar o serviço médico, responde pelo risco da escolha. A empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e hospitais para suprir as deficiências de seus próprios serviços, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que seleciona.” (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7.ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.373). Portanto, “Conclui-se, desta forma, que, quanto à responsabilidade civil da empresa seguradora, ela só se obriga a desembolsar o valor, não respondendo pela falha na prestação do serviço médico, o chamado erro médico. (…)
A empresa não responderá pelos atos do médico que prestar o serviço direto ao paciente, sua responsabilidade só vai até o desembolso das despesas gastas pelo segurado com sua saúde.”, é o que nos ensina Marilise Kostelnaki Baú (O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p.76). Sendo complementada pelo que preleciona Adalberto Pasqualotto: “A indicação de prestadores de serviços por parte das seguradoras fere a essência do princípio da livre escolha. (…)
Em todas estas colocações a jurisprudência, atualmente, alicerça o fato de encarar como solidária a responsabilidade civil das operadoras privadas de planos de saúde pelo danos que eventualmente venham a sofrer os seus segurados, beneficiários, usuários, como expressa Sérgio Cavalieri Filho: “Pois bem, essa sistemática gera responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecedores do serviço, quer pela disciplina do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, quer à luz do art. 932, III, do Código Civil, que trata da responsabilidade na preposição. (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7.ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.374). Diz o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, e diz o inciso III do artigo 932, do Código Civil brasileiro: “São também responsáveis pela reparação civil: (…)
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele”. Cabe, aqui, transcrever o artigo 942, do mesmo Código Civil: “
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do dano de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”, por adequado ao entendimento da existência de determinação legal da solidariedade na prestação de serviços em saúde pelos planos privados. Com o mesmo escopo de evidenciar a disposição legal da presença de solidariedade dos fornecedores de serviços privados de saúde, em termos de responsabilidade civil, transcreve-se do Código de Defesa do Consumidor, nosso diploma legal consumerista, o parágrafo único do artigo 7º: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, e o parágrafo 1º, do artigo 25, do mesmo CDC: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, e o caput do seu artigo 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
E como integrante do contrato de prestação de serviços médicos está o DEVER DE INFORMAR. Na relação médico-paciente isto pode se expressar através de um conveniente CONSENTIMENTO INFORMADO (consentimento esclarecido). Sobre ele, e sua presença na relação entre o paciente e os planos de saúde, nos diz Marilise Kostelnaki Baú: “O consentimento esclarecido é conhecido como parte das obrigações do médico, ou seja, a obrigação de esclarecer a seu paciente e obter-lhe o consentimento depois de elucidadas as dúvidas, explicados os efeitos colaterais e riscos para, então, o paciente dar a sua permissão à realização do tratamento. Sugere-se, ato contínuo, uma adaptação do consentimento pós-informação para as relações empresa-paciente. As informações devem, ou deveriam, ser prestadas bem antes de iniciar-se o tratamento, até com auxílio na escolha do profissional ou da especialidade a que deve se dirigir o paciente na busca da cura de sua enfermidade.” (O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p.69). E acrescenta a mesma autora: “Nessa perspectiva, fica entendido que a empresa que oferece e apresenta serviços médicos deve assegurar todas as informações sobre o serviço que anuncia, informações a respeito dos prestadores de serviço, vale dizer: aspectos do curriculum, local de graduação, cursos no exterior, anos de experiência na especialidade, e outros. Assim como deveria, também, informar a seus associados, pelo menos de maneira geral, os riscos como o de aquisição de doenças em transfusões sanguíneas, sobre as vantagens e os perigos de um transplante ou de uma cirurgia em uma área delicada do cérebro, por exemplo. (…)
Destarte, deduz-se ser o consentimento informado integrante do ato médico, isto é, sem dúvida, o dever é do médico-prestador, porém, o plano de saúde poderia cooperar nesta importante função de elucidação dos diversos riscos e efeitos indesejados de um tratamento.” (op. cit., p.72-73). O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078 – 11.09.1990), dá comando legal para a existência do CONSENTIMENTO INFORMADO, no teor do caput e do inciso II, de seu artigo 6º: “São direitos básicos do consumidor: (…) II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.
Também o nosso direito positivo apresenta dispositivos que alicerçam a postulação, em termos de responsabilidade civil, de indenização por danos morais no atendimento de um paciente. Cite-se, do Código Civil brasileiro o artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; de nossa Constituição Federal o artigo 1º: “A República Federativa do Brasil (…) tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana”, o artigo 6º: “São direitos sociais (…) a saúde”, o artigo 5º, inciso X: “– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”; e do Código de Defesa do Consumidor o artigo 6º. “São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“1. As provenientes da atuação direta da cooperativa no mercado de consumo, através de seus prepostos e colaboradores.
4. As situações em que a cooperativa é considerada organizadora da cadeia de fornecimento.” (
Apontamentos sobre aspectos gerais das sociedades cooperativas e a responsabilidade civil decorrente de sua atuação. REVISTA JURÍDICA CESUMAR. v.2, nº1, 2002, p.49-72).
É permitido que se alerte, por construtivo, sobre as repercussões das decisões judiciais que responsabilizam os planos de saúde por danos ao paciente e para isto nos valemos do escólio de Henrique Freire: “O atual posicionamento do STJ ao adotar o entendimento no sentido de responsabilizar a empresa operadora pelos danos causados aos seus beneficiários, por não distinguir a sua atividade da atividade do médico e do hospital, traz ao mesmo tempo, um benefício exagerado para o consumidor e um grande ônus para a coletividade.” (A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA DA SAÚDE PRIVADA – Operadoras de Planos de Saúde, Médicos e Hospitais Prestadores de Serviços. Rio de Janeiro: Editora Espaço Jurídico, 2007, p.278). No seguimento, mantendo-se este pontual pensamento, que ressalte-se pertence também à área econômica, sobre o tema nos diz o mesmo Oscar Prux, o que é aplicável, com as devidas adequações, à todas as operadoras privadas de planos de saúde: “Sempre que houver possibilidade jurídica, a cooperativa que tenha pago alguma reparação, não deixa de valer-se do direito de regresso. Como a administração tem o dever de fazer uma gestão responsável, sempre que a cooperativa pagar reparação que pode ser buscada do verdadeiro responsável, cabe ao corpo diretivo tomar de imediato a iniciativa para recompor o patrimônio da sociedade. Ou seja, até devido a sua forma societária, é importante que a cooperativa chame à responsabilidade quem, em última instância, deve responder pelo dano.” (Apontamentos sobre aspectos gerais das sociedades cooperativas e a responsabilidade civil decorrente de sua atuação. REVISTA JURÍDICA CESUMAR. v.2, nº1, 2002, p.49-72).
NERI TADEU CAMARA SOUZA: advogado e médico. Consultorem direito da saúde. Autor do livro: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO MÉDICO – 2ª edição – 2006 e autor do E-book: “ERRO MÉDICO E DIREITO CIVIL” – 2006 – LZN Editora – Campinas – SP