Source: https://picturesartblog.wordpress.com/2013/04/08/tarso-e-preciso-reforcar-a-luta-politica-para-haver-regulamentacao-da-midia/
Timestamp: 2018-06-18 02:17:43+00:00
Document Index: 6182990

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 30', 'artigo 21', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

TARSO: É PRECISO REFORÇAR A LUTA POLÍTICA PARA HAVER REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA | EVS NOTÍCIAS
Outra experiência bem significativa foi quando, como Ministro da Justiça, deferi, baseado em jurisprudência do Supremo, nas leis e na Constituição, o refúgio para Cesare Battisti. Battisti não era, para a grande mídia, um cidadão italiano buscando refúgio, mas um “terrorista”. O pedido de refúgio era divulgado, então, como pedido do “terrorista Cesare Battisti”, para induzir o consumidor da notícia a ser contra o refúgio, pois ninguém de sã consciência quer abrigar terroristas em seu território. A grande mídia repassava sem nenhum pudor, para os leitores e espectadores, portanto, a tese do corrupto Berlusconi e dos fascistas italianos, de que Battisti era um simples bandido. Pura manipulação da informação para obter resultados favoráveis às suas opiniões e posições políticas pré-concebidas. Quase conseguiram.
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REFUGIADOS LEI N. 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Dos Aspectos Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão SEÇÃO I Do Conceito Artigo 1º – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. SEÇÃO II Da Extensão Artigo 2º – Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional. (…)
CAPÍTULO II Da Condição Jurídica de Refugiado Artigo 4º – O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir. Artigo 5º – O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967,cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública. Artigo 6º – O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. (…)
CAPÍTULO II Da Autorização de Residência Provisória Artigo 21 – Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º – O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. § 2º – No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos. Artigo 22 – Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
(…) Artigo 30 – Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 21 desta Lei.
TÍTULO V Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão CAPÍTULO I Da Extradição Artigo 33 – O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. Artigo 34 – A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. Artigo 35 – Para efeito do cumprimento do disposto nos artigos 33 e 34 desta Lei, a solicitação de como refugiado será comunicada ao órgão onde tramitar o processo da extradição.
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Os governos Lula/Dilma mudaram a forma de rachar o petróleo com as grandes empresas do ramo. O entreguismo já não é hard core, como o dos tucanos. Mas continua, como demonstram Paulo Metri e Emanuel Cancella (aqui, aqui eaqui). Em outras palavras, 30 bilhões de barris que já sabemos que existem nós vamos “partilhar”.
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Paulo Metri: Brasil capitula às multinacionais de petróleo
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6 de Abril de 2013 19:45
José Reinaldo: Depois do acarajé, Fifa proíbe Mané Garrincha em estádio
por José Reinaldo Carvalho, no seu blog, sugestão de Urariano Mota
O secretário-geral da Fifa, Jerôme Valcke pensa com a cabeça do colonialista e fala a linguagem dos antigos becos de Paris, da época em que o Châtelet-Les Halles não fora ainda desratizado.
Mas não vamos disfarçar a indignação com a impertinência, a má educação e a ingerência da Organização (e do seu burocrata) que se julga toda-poderosa a ponto de considerar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo – eventos que nosso País tem orgulho de sediar – monopólio seu e de seus financiadores e motivo para ofender a cultura, a inteligência e a alma nacional.
Na última sexta-feira (6), o burocrata-geral da Fifa voltou a dar o ar da sua graça, pois estava meio calado desde a gafe do ano passado. Em comunicado vazado em frio e boçal estilo nórdico, o secretário-geral da Fifa voltou a criticar a organização da Copa no Brasil, afirmando que “não estará 100%”, já que segundo os seus cronogramas os prazos acertados para a entrega dos estádios caíram de seis para dois meses.
Vejam: “O feedback que recebi das reuniões operacionais do governo com o Comitê Organizador Local – em cada uma das seis cidades-sede – foi positivo. A Copa das Confederações será um torneio fantástico, mas todas as operações organizacionais não estão 100%. É impossível esperar que isso aconteça com o tempo de preparação reduzido – na maioria dos casos, em menos de dois meses – ao invés dos seis programados”. (Folha de S.Paulo on line, 6/4/2013)
“Organizar uma Copa do Mundo é um trabalho infinitamente mais complexo e exigente do que o da Copa das Confederações, que tem apenas 25% do número de partidas. A escala e a magnitude da Copa do Mundo requer um mínimo de seis meses do enquadramento operacional”, continuou o professoral secretário-geral da Fifa. (Idem)
Mas a insolência da Fifa não ficou por aí e seu último decreto terá tido no mínimo o efeito de revolver os túmulos dos craques de todos os tempos e despertar a ira dos deuses do Futebol, inclusive as temíveis entidades que se nutrem na Bahia de oferendas de acarajé. Agora, a toda-poderosa decidiu que, durante as competições que organiza, o nome “Mané Garrincha” não será permitido para referir-se ao Estádio de Brasília, que já nasceu batizado assim. E mais, disse a Fifa que a ordem terá de ser respeitada em propagandas e divulgações dos eventos. Aqui nesta página, pode ter certeza a senhora, a única designação admissível para o estádio da Capital Federal, já padronizada em norma editorial, será “Mané Garrincha”.
Despudorada, a entidade secretariada pelo senhor Valcke, confessa que o decreto é uma imposição do “interesse internacional” e uma obrigação derivada da necessidade de “manter a consistência dos nomes dos estádios”.
Os burocratas da Fifa, em sua sacrossanta ignorância, acham que nomes como Mané Garrincha, Maracanã, Mineirão, Itaquerão e outros inventados pelo povão são de difícil compreensão para quem não fala o vernáculo e muito menos conhece os jargões da patuleia. Com a propensão de adaptar-se a quaisquer circunstâncias desfavoráveis, o nosso povo resolveu o suposto impasse à sua maneira safa e malandra. Desde o começo do século 20, quando o futebol começou a ser jogado aqui com exóticas palavras britânicas, o brasileiro foi capaz de naturalizar vocábulos e sem cerimônia compreendeu que Foot-ball é “Futebol”, goleiro é “golquíper”, defensor recuado é “beque”, meio-campista é “centerralfe”, escanteio é “córner”, penalidade máxima é “pênalti”, e assim por diante. Cada um desses vocábulos narrados pelos locutores de rádio do passado e repetidos nas arquibancadas e bares com as variantes de sotaque próprias da imensidão do País enriqueceu a língua nacional e nunca impediu que as regras do futebol e a maneira de escalar as equipes fossem bem assimiladas.
Mas, devemos confessar que não ficou claro se no afã de assegurar o “interesse internacional” e os indeclináveis contratos comerciais para exibir melhor as marcas dos seus anunciantes, a Fifa tem implícito algum plano de “alfabetização” às avessas, para que alguns sonoros vocábulos com que se designam as mães dos juízes (de futebol) sejam pronunciados em inglês ou, quem sabe, no francês de Monsieur Jerôme.
José Reinaldo Carvalho é editor do Vermelho
A Tarde: McDonald’s ameaça acarajé
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Eduardo Guimarães: O melancólico fim de uma era da política brasileira?
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