Source: http://www.sindicatohrbs.com.br/contribuicao/saiba-mais-sobre-o-recolhimento-obrigatorio-da-contribuicao-sindical-2018/
Timestamp: 2018-05-22 14:03:27+00:00
Document Index: 122731294

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 611', 'artigo 579', 'artigo 611', 'artigo 611', 'artigo 611', 'artigo 611']

Saiba mais sobre o recolhimento obrigatório da contribuição sindical 2018 –
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Saiba mais sobre o recolhimento obrigatório da contribuição sindical 2018
Mais do que uma faculdade, o SHRBS – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte, entidade sindical de primeiro grau, representativa da categoria econômica (não profissional), tem o dever de zelar pela máxima efetividade dos dispositivos constitucionais que preservem as suas prerrogativas institucionais.
A Contribuição Sindical, popularmente conhecida como “Imposto Sindical”, é prevista no art. 149 da Constituição Federal, e arts. 578, 579, 580 e 591 da CLT, possui natureza tributária e tem sua cobrança obrigatória, independentemente de autorização do representado e de filiação sindical. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica, independentemente de serem ou não associada a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos Sindicatos, Federações, Confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE.
Ocorre que a Lei Ordinária Federal n° 13.467, de 13 de julho de 2017, popularmente chamada de “Reforma Trabalhista”, alterou dispositivos da CLT, com o objetivo de tornar facultativa uma verba dos sindicatos, que sempre foi de natureza compulsória, inerente a sua natureza jurídica tributária. Contudo, nesse contexto, sobreveio o equivocado entendimento geral de uma suposta extinção da Contribuição Sindical Patronal.
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A “REFORMA TRABALHISTA”
Dentre as inovações, o legislador atribuiu maior valor e eficácia às negociações coletivas, permitindo que o negociado entre entidades sindicais nas Convenções ou Acordos Coletivos, prevaleça sobre o legislado. Este é o entendimento do artigo 611-A da CLT.
Em que pese a nova redação do artigo 579 da CLT, que estabelece a prévia autorização de qualquer representado para que seja feita a cobrança da contribuição sindical, verifica-se, mais adiante, no artigo 611-B da CLT, que essa obrigatoriedade cabe somente à categoria profissional. O artigo 611-B da CLT, enumera de modo taxativo, ou seja, de forma restrita e específica, sobre quais questões as negociações coletivas não poderão debater em prejuízo dos representados.
A confusão geral sobre o pretenso fim da “Contribuição Sindical Patronal” reside aí, pois dentre algumas restrições, está prevista a impossibilidade de cobrança ou desconto de valores não autorizados expressamente pelo trabalhador representado, ainda que haja previsão contrária nos instrumentos coletivos de trabalho. Neste sentido, cabe a transcrição da norma, para melhor compreendê-la:
“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (…)
XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (…)”
Repare que o artigo em referência não autoriza os sindicatos a cobrarem ou descontarem qualquer tipo de contribuição, taxa, etc., ainda que previstas nas negociações coletivas de trabalho, sem que haja a autorização expressa do trabalhador representado. Essa ressalva, contudo, não é feita em relação à classe econômica, ou seja, os empregadores.
A redação do artigo 611-B da CLT, é restritiva às hipóteses literalmente arroladas em seus incisos. Se o legislador não fez qualquer ressalva expressa em relação à cobrança sindical para categoria econômica (empresarial), é forçoso concluir como válida a Contribuição Sindical Patronal (ou qualquer outra taxa contributiva), custeada pelas empresas em favor de sua entidade representativa.
A Constituição Federal de 1988, recepcionou a Contribuição Sindical de que trata o Capítulo III, da CLT e colocando-a em patamar constitucional, teve o legislador constituinte a intenção de preservá-la de ataques motivados por conveniências políticas ou ideológicas momentâneas e que pudessem ser modificadas por maioria simples no Congresso Nacional, por meio de singela lei ordinária.
Assim, a Contribuição Sindical só pode ser suprimida, revogada ou ter sua natureza jurídica tributária modificada por meio de emenda constitucional, ou seja, ainda que se pudesse admitir a possibilidade de acabar com a Contribuição Sindical, não seria jamais por simples lei ordinária, como é o caso da Lei 13.467/2017, evidenciando, ao menos nesse ponto, sua inconstitucionalidade.
O texto constitucional abarca uma série de situações em que a atuação sindical é essencial e obrigatória. Entre elas as que envolvam as negociações coletivas de trabalho e a “reforma trabalhista” instituiu tratamento desigual entre os contribuintes titulares de uma mesma relação jurídica, pois ao tornar facultativo o recolhimento do tributo promoverá o enriquecimento ilícito daqueles que serão beneficiados pela atuação do Sindicato, sem nada contribuir para o seu custeio no âmbito judicial, administrativo, político e social.
Outro importante esclarecimento que deve ser prestado consiste na validação ou ratificação da cobrança das Contribuições Sindicais mediante aprovação em Assembleia Geral do Sindicato. Assim, sabendo-se que o órgão máximo do Sindicato é a Assembleia de Associados e/ou Filiados, todas as matérias submetidas e aprovadas são extensivas e compulsórias a toda a categoria abrangida pela representação sindical, dando à diretoria executiva o respaldo estatutário para adotar as medidas que a categoria econômica aprovou.
Sendo a Contribuição Sindical Patronal um tributo vinculado, com previsões legal contidas na CLT e no Código Tributário Nacional, cujo pagamento é obrigatório para todas as Empresas, independentemente do Regime Fiscal adotado, resta patente que as Empresas Optantes do Simples Nacional também estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical.
Ademais, em decisões judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal, restou confirmado o entendimento da legitimidade da cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Optantes ou não do Simples Federal.
Nunca é demais lembrar que o próprio Ministério do Trabalho, entendendo não ter autonomia para interferir na atividade sindical, decidiu pela emissão da Nota Técnica nº 115/2017 (março/2017), consignando que não compete ao MTPS intervir em assuntos relacionados com a cobrança de contribuição sindical, e revogou dispositivos da Nota Técnica anterior, segundo a qual empresas optantes do SIMPLES Nacional não estariam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal.
Em vista dos argumentos lançados, conclui-se, que o artigo 611-B da CLT, não restringe a contribuição sindical patronal obrigatória para a categoria econômica (Patronal). Ora, se a Contribuição Sindical Patronal não é objeto de desconto, evidente que o legislador ao fazer referência taxativa ao “desconto”, certamente ele se referiu apenas ao trabalhador porque, historicamente, o desconto de um dia de trabalho ocorreu sempre na folha de pagamento de março, enquanto as empresas, recebem os “boletos de pagamento” da sua entidade de classe.
Portanto, as guias da Contribuição Sindical Patronal do SHRBS – Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte, serão enviadas às empresas da base sindical para pagamento ate 31 de janeiro de 2018 e atraso poderá advir cobrança administrativa e judicial, com juros e correção monetária, acrescida de honorários advocatícios aos inadimplentes.
Atenção, senhores empresários! O comprovante de enquadramento/recolhimento do imposto sindical continua obrigatório para obter e renovar o alvará de funcionamento do estabelecimento, de acordo com o Art. 608 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho.
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O recolhimento obrigatório da Contribuição Sindical Patronal em 2018