Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/599769/details/maximized
Timestamp: 2018-09-25 23:07:55+00:00
Document Index: 55493270

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18']

Lei 10/91, 1991-04-29 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29
Número:10/91
Páginas:2366 - 2372
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/10/1991/04/29/p/dre/pt/html
2 - O disposto no número anterior não se aplica a ficheiros automatizados, a bases e bancos de dados mantidos por entidades públicas ou privadas, que não contenham dados pessoais referidos no artigo 11.º
3 - As entidades referidas no número anterior estão, porém, obrigadas a comunicar previamente à CNPDPI a constituição de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados com quaisquer outros dados pessoais e devem fazer acompanhar essa comunicação com os elementos constantes do artigo seguinte.
g) As condições de acesso referidas nos artigos 27.º e 28.º
2 - O disposto no número anterior não se aplica à recolha de informações destinadas à prevenção da criminalidade e à punição de infracções, bem como à recolha de informações destinadas a fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística.
2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites tratando-se dos dados referidos no artigo 11.º
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à violação da proibição constante do artigo 24.º, n.º 2.
2 - Na mesma pena incorre quem omitir intencionalmente a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º
3 - Se o agente actuar com negligência, a pena é de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias.
1 - As entidades referidas no n.º 3 do artigo 17.º responsáveis por ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais que se encontrem já em funcionamento devem enviar à CNPDPI, no prazo de 90 dias após a sua instalação, a informação referente à sua existência e funcionamento, de acordo com as exigências do artigo 18.º
2 - A autorização para a manutenção dos suportes informáticos que dela careçam nos termos do presente diploma deve ser requerida à CNPDPI no prazo de um ano após a instalação desta.