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Timestamp: 2018-12-13 18:42:34+00:00
Document Index: 33351654

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 966', 'artigo 1052', 'artigo 1013', 'artigo 1062', 'artigo 1063']

Instituições de Direito FEA - PDF
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Fábio Lisboa Barros
1 Instituições de Direito FEA MÓDULO II INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL! Pessoa jurídica vs. Pessoa física! Personalidade jurídica! Registro dos atos constitutivos! Empresa e empresário! EIRELI e sociedade limitada 1
2 Pessoa, personalidade e capacidade! Pessoa natural: sinônimo de pessoa física, ser humano. É o sujeito de direitos e obrigações. (artigo 1 CC) O termo pessoa é usado para designar também as jurídicas! Pessoas jurídicas: compõem-se de um conjunto de pessoas, ou destinação patrimonial, com aptidão para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações! Ou seja, tem personalidade jurídica. 2
3 ! Personalidade jurídica: condição para ser sujeito de direitos e obrigações A personalidade, a existência e a vontade da pessoa jurídica são diversas de seus membros O patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio dos sócios ou acionistas que a compõem! Capacidade da pessoa jurídica: é limitada à finalidade de sua atividade própria O exercício dos direitos está condicionado a órgãos de deliberação e de representação 3
4 Espécies: (artigos 40 a 44 CC) - Direito público interno: União, Estados e Municípios; autarquias e demais entidades externo: Estados estrangeiros, OIs Espécies: - Direito privado Associações: união de pessoas para fins não lucrativos Sociedades: união de pessoas para fins lucrativos Fundações: universalidade de bens, instituída para realização de um fim (assistência social, cultura, educação, saúde, pesquisa 2015) Organizações religiosas, partidos políticos, EIRELI (2011) 4
5 ! Registro dos atos constitutivos! Início da existência legal das pessoas jurídicas (artigo 45 CC)! Averbação necessária das alterações dos atos constitutivos! Associações x Fundações! 3º setor! PFs ou PJs privadas, objetivos públicos " Assistência social, saúde, educação, meio ambiente, etc. " Podem ter fins econômicos, mas lucros devem ser reinvestidos no objetivo social 5
6 Empresa e empresário! Empresa: atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado - habitualidade - escopo: lucro! Empresa: objeto de direito Empresa e empresário! Empresário! Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (artigo 966 CC)! Não são empresários " Profissionais liberais e artistas (salvo, se atividade constituir elementos de empresa) " Produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis " Cooperativas 6
7 Empresa e empresário! Empresário individual " Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que deve constar: (artigos 967 e 968 CC) " se casado, regime de bens " Firma, com a respectiva assinatura " Capital e objeto da empresa " Apesar de inscrito no CNPJ (benefícios tributários), não é PJ! " Responsabilidade ilimitada por obrigações empresariais Empresa e empresário! Empresário individual vs. Empresa individual " Inovação: EIRELI (art. 980-A CC) " Não é sociedade, mas é PJ Responsabilidade limitada Obrigações: montante integralizado do capital social " Firma ou denominação social + atividade desenvolvida + EIRELI " Capital mínimo 100x salário mínimo vigente " PF: única empresa dessa modalidade " Conversão em EIRELI Ltda.: concentração de quotas em único sócio 7
8 ! Sociedade simples! Atividade não empresarial " Atividade intelectual, literária, artística e de natureza científica! Como a responsabilidade dos sócios é subsidiária, geralmente opta-se pela constituição de uma Ltda (ou Eireli) " Cooperativa é sempre sociedade simples! Sociedades empresárias! Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços " S.A. é sempre empresária! Sociedade empresária x sociedade simples! Atividade intelectual, literária, artística e de natureza científica: não é empresarial " Porém: se houver elemento (obj. Social) de empresa, é considerada sociedade empresária " Prestação de serviços: médicas e colaboradores x médicos, inúmeros colaboradores, faturamento relevante, área substancial " Ex: Clínica Ortopédica S.S. (Registro Civil de PJs) x Laboratório Fleury S.A. ou Ltda. (Junta Comercial) 8
9 ! Sociedade limitada (artigos 1052 a 1087 CC)! Mais de 95% do total das sociedades existentes no Brasil! Sócios com responsabilidade limitada ao valor de suas quotas e solidariamente pela integralização do capital social (artigo 1052 CC)! Apenas uma categoria de sócios: responsabilidade limitada! Ex.: Volkswagen Ltda., Caterpillar Ltda., IBM do Brasil Ltda. " Simplicidade, limitação da responsabilidade, possibilidade de fixação de cláusulas mais específicas! Sociedade limitada! Regulada pelo contrato social, arquivado na Junta Comercial " Tem personalidade jurídica " Contrato social x acordo de sócios! Reunião ou assembléia de sócios " Órgão deliberativo da sociedade 9
10 ! Sociedade limitada! Sócios " Mínimo 2 " Proibição: cônjuges comunhão universal ou separação total Segundo Ministra Nancy Andrighi (STJ), as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento (para sociedades simples e empresárias: art. 977CC) " Escolha importante! Na dúvida, pensar alternativa: Eireli " Estatística: 100 abertas, 60 fecham em 3 anos, somente 20 continuam " Podem ser estrangeiros? Sim! " Apenas administrador: brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil (RNE) e CPF Sujeitos da Sociedade! Sócios (ou acionistas)! Administradores 10
11 Sujeitos das Sociedades! Sócios / acionistas: - membros da sociedade - deliberação: orientação geral dos negócios da sociedade e diretrizes para a administração - patrimônio dos sócios é diverso do patrimônio social - contribuem para o capital social Sujeitos das Sociedades! Administradores: - representam a sociedade, podendo assumir direitos e obrigações em nome da mesma - sócio-gerente ou terceiro - poderes determinados pelo contrato ou estatuto social ou em instrumento separado averbado - sem menção expressa no contrato social, a administração cabe a cada um dos sócios separadamente (artigo 1013 CC) 11
12 ! Sociedade limitada! Pode ter firma ou denominação, sempre constando a palavra Ltda. " Firma: Salomão & Cia. Ltda. " Denominação: Invicta Sociedade de Participações Ltda. " Um conselho... " Pesquisa prévia: Junta Comercial e INPI! Sociedade limitada! Capital social " Expresso: moeda corrente " Divido em quotas (= participação dos sócios) " Pode ser integralizado com quaisquer bens, suscetíveis de avaliação pecuniária 12
13 ! Sociedade limitada! Capital social " Sócios respondem solidariamente durante 5 anos pelos valores dos bens " Recomendação: Laudo Prévio de Avaliação (perito) " Responsabilidade dos sócios " Limitada ao valor das quotas, solidariamente pela integralização do capital social " Solidária e ilimitadamente: atos praticados com desvio de poder, violação de contrato ou lei Desconsideração da personalidade jurídica! Sociedade limitada Administração! Administração: sócios ou terceiro (gerente ou diretor) (artigos 1060 e 1061 CC)! Designação do administrador pode se dar no contrato social, ou por ato separado, averbado no registro da sociedade (artigo 1062 CC)! Destituição dos sócios: só tem efeitos contra terceiros depois de averbada na Junta Comercial (artigo 1063 CC) 13
14 ! Sociedade limitada Administração! Especificação de poderes e restrições devem estar dispostos no contrato social " Caso contrário, o administrador pode praticar qualquer ato para o funcionamento regular da sociedade e de representação 14