Source: https://pt.scribd.com/document/254912229/Trabalho-Infantil
Timestamp: 2018-04-22 06:21:25+00:00
Document Index: 7456960

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 149', 'artigo 54', 'artigo 53', 'artigo 403', 'Artigo 4', 'artigo 428', 'artigo 424', 'artigo 413', 'artigo 433', 'artigo 432', 'artigo 3', 'Artigo 1']

Enviado por sanroze
Descrição: O que diz o Estatuto da Criança e Adolescente a respeito do Trabalho Infantil no Brasil
atendimento no ensino fundamental.direito de contestar critérios avaliativos. São princípios da garantia da formação técnico-profissional: garantia de acesso e freqüência ao ensino regular. na maioria dos aspectos. O artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que o trabalhador aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenciários. o artigo 67 traz as proibições. estúdios cinematográficos de teatro.igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. V. IV. III. adequado às condições do adolescente trabalhador. IV. VII. rádio e tv e a participação destes em espetáculos públicos e certames de beleza.direito de organização e participação em entidades estudantis. III. em seus artigos 60 a 69. visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. O adolescente tem direito à profissionalização e a proteção no trabalho. Nos mesmo diploma legal. bailes. A Constituição Federal define ainda. de acordo com as definições da lei trabalhista. O trabalho. O artigo 149 do ECA define que compete à autoridade judicial . V. social. assegurar à criança e ao adolescente: I.O não. penoso ou insalubre. o Estatuto apenas regulamentou as situações já previstas na CLT. através de programas suplementares de material didático.progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio. da seguinte forma: A criança e o adolescente têm direito à educação. de pesquisa e da criação artística.O acesso ao ensino público e gratuito é direito público subjetivo.é proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze anos. podendo recorrer às instâncias escolares superiores. por meio de alvará: a entrada de criança e adolescente desacompanhada dos pais em: estádio.escolar. assegurando-lhes: I. Parágrafo 2º. inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria. pública e gratuita próxima de sua residência. segundo a capacidade de cada um. psíquico. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades. os casos em que não é permitido o trabalho do menor.o realizado em locais prejudiciais à formação e desenvolvimento físico. ginásio. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O TRABALHO DO MENOR .direito de ser respeitado por seus educadores. promoções e boates. que normalmente dignifica a vida humana. o trabalho perigoso. disciplinar.atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. que deve ser ministrado em entidades apropriadas.oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. trata da profissionalização e proteção do trabalho. Parágrafo 1º. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). casa que explore diversões eletrônicas. II. preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.acesso aos níveis mais elevados de ensino.acesso à escola. obrigatório e gratuito. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54. englobando o ensino regular e atividades educativas informais. deve ser propiciado ao adolescente. transporte. como os SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). salvo na condição de aprendiz. VI. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53 prevê os direitos da criança e do adolescente. Ou seja. moral e espiritual de tal maneira que não prejudique a sua ulterior maturação.oferta de ensino noturno regular. campo desportivo. sendo: o trabalho noturno. define os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente: É dever do Estado. alimentação e assistência à saúde. A lei cita o termo ensino metódico. por meio de portaria.Ensino fundamental. moral e social e o realizado em locais e horários que não permitem que o adolescente freqüente regularmente a escola.atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. II. ou autorizar. com os cuidados que exige a sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento físico. nos seguintes aspectos: . a necessidade da educação para o trabalho. mental. preferencialmente na rede regular de ensino. desde que sejam observados os seguintes aspectos: respeito à condição peculiar de pessoa humana em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente vislumbra educação em seu sentido mais amplo. SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). sendo considerado este o realizado no período entre 22h de um dia e 5h do outro dia.
moral e social e em horários que não permitam a freqüência à escola. XXXIII. define-se que o direito de proteção especial abrange os seguintes aspectos: I-idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho. da CLT. ginastas ou semelhante. c) produção.É vedado o trabalho noturno. crueldade e opressão”. segue-se a legislação ordinária específica. saúde. nos artigos 402 a 411. ao seu desenvolvimento físico. lazer. dignidade. cultura. III-garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. mas seguirá algumas normas específicas: . impressos. dispõe que serão relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. exploração. . com os cuidados que exige a sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento físico.A Constituição Federal é a lei maior da República Federativa do Brasil. para efeitos da lei trabalhista. mental. pinturas. a legislação trabalhista.Não será permitido também. sendo que o que esta regulamenta. emblemas. respeito.Não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação. em 2002. a varejo. sendo que. 101) O TRABALHO DO MENOR RELATIVAMENTE CAPAZ (ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS) O artigo 403 da CLT dispõe rigidamente “É proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos de idade. salvo na condição de aprendiz. imagens e quaisquer outros objetos que possam prejudicar à sua formação moral. é considerado menor. Portanto. é proibido o trabalho noturno. que verificará se a ocupação é indispensável para a subsistência do menor. Em relação ao trabalho exercido nas ruas. cassinos. quando possa acarretar prejuízos de ordem física ou moral. no que não disponha a Constituição. b) empresas circenses. avós ou irmãos. a partir dos quatorze anos” O Código Civil Brasileiro. salvo na condição de aprendiz. saltimbancos. . quando entrou em vigor a atual Constituição Brasileira. em seu Artigo 4º. em função de acrobata. ou no que esta exige regulamentação. De acordo com o art 7º. este dependerá de autorização do Juiz da Infância e da Juventude. da sociedade e do Estado. foi alterada em alguns aspectos. que no caso do tema citado. gravuras. p. além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência. e se dessa não advir prejuízo à sua formação moral. alimentação. 2001. dos pais. No parágrafo 3º. boates. No mesmo diploma legal. considerado este o realizado no período entre 22 h de um dia e 5h do outro dia. deve ser propiciado ao adolescente. é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 227 define como deveres da família. psíquico. o trabalho é permitido. de acordo com o parágrafo 3º. o art. cabarés. praças e outros logradouros. jamais poderá ser contradito por qualquer outra legislação. (TAVARES. composição. Dentro da hierarquia das leis. que dispõe um capítulo exclusivo para a proteção dos direitos do menor. a partir dos quatorze anos. em 1988. “assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida. . o trabalhador entre quatorze e dezoito anos. convivência familiar e comunitária. violência. discriminação. O responsável legal do menor poderá pleitear na justiça a extinção do contrato de trabalho. da Constituição Federal. cinemas. Considera-se. II-garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. educação. o trabalho em locais e serviços perigosos e insalubres. cartazes. de tal maneira que não prejudique a ulterior maturação. dancings e estabelecimentos análogos. prejudicial à moralidade do menor. no que se refere ao menor. em relação a estes. liberdade. moral e espiritual. do Art 405. bem como em locais ou serviços que prejudiquem à sua moralidade. desenhos. entrega ou venda de escritos. O trabalho que normalmente dignifica a vida humana. o serviço: a) prestado de qualquer modo em teatros de revista. d) venda. sendo: Desde a entrada em vigor do Novo Código Civil. perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos. de bebidas alcoólicas. profissionalização.
ou ainda. 1º. caso não haja concluído o ensino fundamental e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvida sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. define: ao menor aprendiz. que a prorrogação só poderá ocorrer por duas horas. Desta forma. Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos. inscrito em programa de aprendizagem. o Decreto Lei nº 31. c) falta disciplinar grave. em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos. DA APRENDIZAGEM O artigo 428. O artigo 424 da CLT define os deveres do responsável pelo menor. em relação a questões trabalhistas: afastar o menor de emprego que diminua consideravelmente o seu tempo de estudo. metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. dispõe o artigo 413 da CLT. profissional e cultural. Ainda em relação ao tema Aprendiz. de 06 de outubro de 1952) Entender-se-á por sujeito à formação profissional metódica de ofício ou ocupação. tem-se. até o máximo de doze horas. ou excepcionalmente. com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal. sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoa Jurídicas de direito público ou privado. O parágrafo 1º. No parágrafo 4º. onde se define que o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos. Segue-se. com limite de quarenta e oito horas semanais. O artigo 433 da CLT define como se dará a extinção do contrato de aprendizagem: a) ao completar dezoito anos.546.546/52. ajustado por escrito e por prazo determinado. vedada a prorrogação e a compensação.546. em caso de o menor já ter completado o ensino fundamental e computadas as horas de aprendizagem teórica. proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho do seu meio. do mencionado diploma legal. matrícula e freqüência do aprendiz à escola. algumas obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem são diversas das que advêm do contrato de trabalho comum. desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminuição em outro. O artigo 432 da CLT define que a jornada de trabalho do menor será de seis horas diárias. o trabalhador menor. dispõe que. além das características mencionadas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. do referido artigo. de 06 de outubro de 1952. São atividades de aprendizagem social.Em relação à duração da jornada de trabalho. A exceção encontra-se prevista no parágrafo 1º. moral e psicológico e o aprendiz. (Decreto Lei nº 31. hipótese em que poderá ser de até oito horas. salvo condição mais favorável. será garantido o salário-mínimo-hora. pelo qual. a formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas. reduza seu tempo de repouso ou prejudique sua educação moral. define o contrato de aprendizagem: “É o contrato de trabalho especial. no próprio emprego. em seu parágrafo 2º. por força da legislação vigente. sob a responsabilidade e coordenação de uma instituição de ensino. b) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. o trabalhador menor matriculado em curso do SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) ou em curso por eles reconhecido nos termos da legislação que lhes for pertinente. d) ausência injustificada à escola que implique na perda do ano letivo. desde que o trabalho do menor seja imprescindível. da CLT. impondo-se. a executar com zelo e diligência. as tarefas necessárias a essa formação. com o parágrafo 3º. define que a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). descrito no Artigo 1º do Decreto Lei nº 31. formação técnico-profissional metódica. O mesmo artigo. submetido. à aprendizagem metódica de ofício ou ocupação para . o conceito do termo aprendizagem: Art. por motivo de força maior. compatível com o seu desenvolvimento físico. portanto a conveniência de ser regulamentado o conceito de empregado aprendiz. tendo em vista o fato de que. aquele se obriga a submeter o empregado à formação profissional metódica do ofício ou ocupação par cujo exercício foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. f) a pedido do aprendiz. do supra-citado artigo.
O estágio deve proporcionar experiência prática. adotada em 1989 pela ONU – Organização das Nações Unidas. um problema social tem sido a tônica das discussões de vários setores da sociedade. ou não mantiverem cursos na respectiva localidade.ambitojuridico. tendo o estagiário o direito de receber bolsa. que está em grande parte na raiz das desigualdades sociais. bem como as condições de seu funcionamento e duração. prevê que “as pessoas jurídicas de Direito Privado. Fonte: http://www. advogados entre outros: o direito do menor. que reconhece a todas as pessoas com menos de 18 anos de idade. podemos perceber claramente que nos últimos anos. os alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino privado e particular (superior.” Toda criança possui plena dignidade como ser humano e esta é uma verdade inquestionável. de ofício ou ocupação para cujo preparo existam cursos do SENAI ( Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Não cria nenhuma espécie de vínculo empregatício. como a vida. mas muito ainda precisa ser alcançado. DO CONTRATO DE ESTÁGIO A Lei 6494/77. aceita e positivada universalmente. a liberdade. É certo que muito já foi feito. ou SENAC ( Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). Assim também tentou-se mostrar que a erradicação do trabalho infantil conclama a todos para a conscientização de que trabalho infantil não é solução. e ao SENAC ( serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) estabelecer os ofícios e ocupações objeto de aprendizagem metódica nos seus cursos. que regulamenta a possibilidade do estágio. a saúde. profissionais. por falta de vaga.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1859 (Trecho adaptado) . É preciso que os adultos tenham consciência de que “criança não trabalha. com interveniência da instituição de ensino. a assistência. nos limites da legislação vigente. a educação e a proteção. inscrita no texto da Convenção sobre os Direitos da Criança.com. criança dá trabalho. CONCLUSÕES Através do estudo deste assunto e na elaboração deste trabalho. médio e educação especial). Dar-se-á mediante a assinatura de um termo de compromisso entre o estudante e a parte interessada. os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem aceitar como estagiários.br/site/index. profissional de nível médio. os direitos humanos fundamentais. A validade dos contratos de aprendizagem dependerá da regularidade destes. sendo inválidos aqueles cuja duração ultrapassar os limites determinados ou se não houver sido efetuada previamente a anotação do contrato de aprendizagem na Carteira do Menor.as quais não existam cursos em funcionamento no SENAI ( Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC ( Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) . Caberá ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). conforme previstos no decreto mencionado. é um enorme problema. quando não possam estes aceitar a inscrição do menor.