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Timestamp: 2019-05-25 03:31:23+00:00
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Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho da Lousã - PDF
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Vergílio de Andrade Botelho
1 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho da Lousã CML
2 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho da Lousã Nota justificativa Com a publicação do Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, foram cometidas aos municípios as responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado, continuando na administração central, nomeadamente, as competências relacionadas com o acesso à actividade. No que se refere ao acesso ao mercado, os municípios são competentes para fixar os contingentes, mediante audição prévia das entidades representativas do sector, atribuir licenças por meio de concurso público limitado às entidades habilitadas no licenciamento da actividade e licenciar veículos afectos aos transportes em táxi. Quanto à organização do mercado, as câmaras municipais são competentes para definir o tipo de serviço de transporte em táxi e fixar os regimes de estacionamento. Por último, e sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, além da competência de fiscalização, compete às Câmaras Municipais a instauração de processos de contra ordenação por infracção a normas definidas e ao Presidente da Câmara a aplicação das coimas. O Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, foi objecto de alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, estipulando esta última no seu artigo 3.º para as Câmaras Municipais publicarem até 31 de Março de 2002 os regulamentos necessários à sua execução. CML
3 Assim, de harmonia com o disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal da Lousã aprovou em 23 de Dezembro de 2002 o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Concelho da Lousã. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho da Lousã. Artigo 2.º Objecto O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, republicada pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: CML
4 a) Táxi o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transporte em táxi; d) Estacionamento livre quando os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento; e) Estacionamento condicionado quando os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos locais fixados; f) Estacionamento fixo quando os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença. CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4.º Licenciamento da actividade 1 - Sem prejuízo do n.º 3 deste artigo a actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2 - Aos concursos para a concessão de licenças para actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes CML
5 Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma. 3 - A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, exploravam a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis (Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros), desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º daquele diploma. CAPÍTULO III Acesso e organização do mercado SECÇÃO I Licenciamento de veículos Artigo 5.º Veículos 1 - No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipado com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2 - As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis são as estabelecidas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril. CML
6 Artigo 6.º Licenciamento dos veículos 1 - Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento. 2 - A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado ou pela Câmara Municipal à Direcção-Geral de Transportes Terrestres a às associações sócio profissionais, para efeitos de averbamento no alvará. 3 - A licença do táxi e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. 4 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal e cujo contingente pertence a licença. SECÇÃO II Tipos de serviço e locais de estacionamento Artigo 7.º Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. CML
7 Artigo 8.º Locais de estacionamento 1 - Na área do município da Lousã fixa-se o regime de estacionamento fixo, de acordo com os alvarás de licença. 2 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, criar novos locais de estacionamento, dentro da área para que os contingentes são fixados, bem como extinguir e alterar os locais onde os veículos podem estacionar, ouvidos os interessados, organizações sócio - profissionais do sector e junta de freguesia local. 3 - Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 4 - Os locais destinados ao estacionamento dos transportes em táxi são determinados pela Câmara Municipal e constantes da respectiva licença, sendo devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. 5 - No regime de serviço definido para os locais de estacionamento dos táxis, estabelece-se a prioridade da prestação do serviço segundo a ordem de chegada ao local de estacionamento pelos táxis. 6 - Exceptuam-se do regime definido no n.º 5 do presente artigo: a) Os táxis de taxas superior que, podendo utilizar os locais de estacionamento previstos, ficam sujeitos ao direito de opção do utente por um táxi de tarifa normal estacionado posteriormente. b) O direito do utente de optar por um táxi de taxa superior, mesmo que estacionado posteriormente. CML
8 Artigo 9.º Alteração transitória de estacionamento fixo Nos dias das festas tradicionais de cada freguesia ficam todos os táxis licenciados para prestar serviço na área dessa freguesia autorizados a praticar o regime de estacionamento livre. Artigo 10.º Fixação de contingentes 1 - O número de táxis em actividade no município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do município, com a individualização do número de táxis por freguesia ou conjunto de freguesias. 2 - A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3 - Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal. Artigo 11.º Tomada de passageiros A deslocação ou utilização dos automóveis dentro de uma praça será obrigatoriamente feita segundo a ordem em que se encontrarem, tomada por ordem de chegada. Caso o utente pretenda efectuar o serviço de transporte noutro veículo que não o primeiro da fila, deverá aguardar que essa viatura se encontre em primeiro lugar para poder iniciar o seu transporte. CML
9 Artigo 12.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1 - A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres. 2 - As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3 - A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento. CAPÍTULO IV Atribuição de licenças Artigo 13.º Atribuição de licenças 1 - A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público limitado às entidades referidas no artigo 4.º 2 - O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, onde constará também a aprovação do programa de concurso. CML
10 Artigo 14.º Abertura de concursos 1 - Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. 2 - Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 15.º Publicitação de concurso 1 - O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 3.ª série do Diário da República. 2 - O concurso será publicitado, em simultâneo, num jornal de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e, obrigatoriamente, na sede ou sedes de juntas de freguesia para cuja área é aberto o concurso. Será também enviada uma cópia as associações Sócio Profissionais do Sector. 3 - O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 30 dias contados da publicação no Diário da República. 4 - No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta dos interessados, nas instalações da Câmara Municipal. CML
11 Artigo 16.º Programa de concurso 1 - O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2 - Da identificação do concurso constará expressamente a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 17.º Requisitos de admissão a concurso 1 - Só podem apresentar-se a concurso as entidades referidas no artigo 4.º 2 - No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento, dispõe esta de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença. 3 - Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social. CML
12 4 - Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnadas judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. Artigo 18.º Apresentação de candidatura 1 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2 - Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4 - A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5 - No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos cinco dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. CML
13 Artigo 19.º Da candidatura 1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; e) Certidão de residência emitida pela junta de freguesia local, no caso de concorrente em nome individual. f) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com categoria de motoristas. 2 - Quando se trate de candidatura das pessoas referidas nos números 2 e 3 do artigo 4.º, bem como dos empresários em nome individual são exigidos: a) Certificado do registo criminal; b) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; c) Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade. CML
14 Artigo 20.º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição de licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 21.º Critérios de atribuição de licenças 1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social ou domiciliária nas freguesias para que é aberto concurso; b) Localização da sede social ou domiciliária em freguesia da área do município; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social ou domiciliária em município contíguo; e) Número de anos de actividade no sector. 2 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. CML
15 Artigo 22.º Atribuição de licença 1 - A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento aos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo. 2 - Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença. 3 - Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; d) O número dentro do contingente; e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 22.º deste Regulamento. Artigo 23.º Emissão da licença 1 - Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, republicada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro. 2 - Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior e, nada havendo a assinalar, a licença emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser CML
16 acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 26.º do presente Regulamento; e) Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 26.º deste Regulamento. 3 - Pela emissão de nova licença é devida uma taxa no montante de 249,40 a incluir, posteriormente, na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Lousã, exceptuando-se a substituição das licenças existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento, cujo montante é fixado em 25, Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa no valor de 74,82 a incluir, posteriormente, na Tabela de Taxas e Licenças desta Câmara. 5 - A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias. 6 - A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 104, de 5 de Maio de Artigo 24.º Caducidade da licença 1 - A licença do táxi caduca nos seguintes casos: CML
17 a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado; c) Quando houver substituição do veículo; d) Quando, no prazo de 180 dias, a partir da concessão da licença, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 4.º, não tenham procedido ao licenciamento do exercício da actividade; e) Quando haja abandono do exercício da actividade nos termos do artigo 31.º deste diploma. 2 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento dos Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º , de 31 de Dezembro de 1948, com posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. 4 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 23.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 25.º Prova de emissão e renovação do alvará 1 - Os titulares das licenças a que se refere o n.º 2 do artigo anterior devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de 30 dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. 2 - Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, sob pena da caducidade das licenças. 3 - Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. CML
18 Artigo 26.º Substituição das licenças 1 - As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, republicado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento até 31 de Dezembro de 2002, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2 - Nas situações previstas no número anterior e, em caso de morte do titular da licença, a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal. 3 - O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 23.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 27.º Transmissão das licenças 1 - Durante o período de três anos a que se refere o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 deagosto, republicado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, os titulares de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros podem proceder à sua transmissão, exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividade de transportador de táxi. 2 - Num prazo de 15 dias após a transmissão da licença tem o interessado de proceder à substituição da licença, nos termos deste Regulamento. Artigo 28.º Publicidade e divulgação da concessão da licença 1 - A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: CML
19 a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município. 2 - A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) Comandante da força policial existente no concelho; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações sócio profissionais do sector. 3 - As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres às associações representativas do sector. Artigo 29.º Obrigações fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impede sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte de táxi. CML
20 CAPÍTULO V Condições de exploração do serviço Artigo 30.º Prestação obrigatória de serviços 1 - Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com suspeito comportamento de perigosidade. Artigo 31.º Abandono do exercício da actividade 1 - Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. 2 - Sempre que haja abandono do exercício de actividade caduca o direito à licença de táxi. CML
21 Artigo 32.º Transporte de bagagens e de animais 1 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2 - É obrigatório e grátis o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. 4 - No transporte de bagagens e animais poderá haver lugar a pagamentos de suplementos de acordo com o estabelecido na convenção celebrada com a Direcção-Geral de Comércio e Concorrência. Artigo 33.º Regime de preços 1- Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. 2- O regime tarifário deve estar em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 34.º Taxímetros 1 - Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. CML
22 2 - Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 35.º Motoristas de táxi 1 - No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2 - O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 36.º Deveres do motorista de táxi 1 Para além de outros deveres previstos neste regulamento e demais legislação em vigor, são deveres do motorista de táxi: a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da actividade; b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre; c) Usar de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; d) Auxiliar os passageiros que careçam de cuidados especiais na entrada e saída de veículo; e) Accionar no taxímetro de acordo com as regras estabelecidas e manter o respectivo mostrador sempre visível; f) Colocar ao lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional; CML
23 g) Cumprir o regime de preços estabelecido; h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adoptar o percurso mais curto; i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa; j) Transporte bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respectiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes; k) Transportar cães - guia de passageiros cegos e, salvo motivo atendível, como a perigosidade e o estado de saúde ou higiene, animais de companhia, devidamente acompanhados e acondicionados; l) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor prestado, do qual deverá constar a identificação da empresa, endereço, número de contribuinte e a matricula do veiculo e, quando solicitado pelo passageiro, hora, a origem e destino do serviço e os suplementos pagos; m) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos até 10 euros. n) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial ou ao próprio utente, se tal for possível, de objectos deixados no veículo; o) Cuidar da sua apresentação pessoal; p) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; q) Não se fazer acompanhar de pessoas estranhas ao serviço; r) Não fumar quando transportar passageiros. 2 - A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CML
24 CAPÍTULO VI Fiscalização e regime sancionatório Artigo 37.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Artigo 38.º Contra-ordenações 1 - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades fiscalizadoras ou denúncia particular. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 39.º Competência para a aplicação 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º e 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, republicado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de 149,64 a 448,92: a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previsto no artigo 8.º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º; c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º; CML
25 d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 31.º; e) O incumprimento do disposto no artigo 7.º. 2 - O processamento das contra ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas são da competência do presidente da Câmara Municipal. 3 - A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 40.º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto da fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 49,88 a 249,40. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 41.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. CML
26 Artigo 42.º Regime transitório 1 - A obrigatoriedade de certificado de aptidão profissional prevista no n.º 1 do artigo 35.º deste Regulamento apenas terá início em 1 de Janeiro do ano de 2000, de acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. 2 - A instalação de taxímetros prevista no n.º 1 do artigo 34.º deste Regulamento, de acordo com o estabelecido no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, republicado pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e no artigo 6.º da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, com nova versão da Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro, deve ser efectuada até 31 de Dezembro de O início da contagem de preços através de taxímetro terá início simultaneamente em todas as localidades do município, dentro do prazo referido no número anterior e de acordo com a calendarização a fixar por despacho do director-geral de Transportes Terrestres. 4 - O serviço a quilómetro, previsto no artigo 28.º do Decreto n.º , de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor até que seja cumprido o estabelecido nos números anteriores. 5 - A taxa a cobrar pela substituição das licenças, a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º do presente Regulamento, é no montante de 24,94 a incluir, posteriormente, na Tabela de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal. Artigo 43.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. CML
27 Artigo 44.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação. CML
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Segunda-feira, 4 de Junho de 2001 Número 129 APÊNDICE N. o 70 II S É R I E DIÁRIO DA REPÚBLICA APÊNDICE N. o 70/2001 SUMÁRIO Assembleia Municipal de Abrantes... 3 Câmara Municipal de Águeda... 4 Câmara