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Timestamp: 2013-05-20 20:21:04+00:00
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direitos da criança e do adolescente e a Teoria da Proteção Integral O Estatuto da Criança e do Adolescente,
reflexo de uma Constituição Federal que valoriza profundamente a infância e a
juventude, visa proteger integralmente a criança e o adolescente. Nesse
sentido, conceitua no artigo 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade”. Com efeito, a Magna Carta adotou em
nosso ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral, garantindo às
crianças e aos adolescentes em seu artigo 227 prioridade absoluta, ou seja, é
deve da família, sociedade e Estado o dever de proteção. Nesse sentido,
proclama o dispositivo em comento: “É dever da
opressão”. Com isso, as crianças e os
adolescentes são sujeitos de direitos, em posição de igualdade com os adultos.
Sobre o assunto, o ECA dispõe expressamente: “A criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
liberdade e de dignidade” (artigo 3º). Nesse contexto, esses direitos devem ser
solidariamente assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e Poder
Público, consoante prevê o ECA no artigo 4º, in verbis: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em
à convivência familiar e comunitária”. Concepção,
estrutura e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (direitos
fundamentais) O direito da criança e do adolescente
está situado na esfera do direito público, uma vez que é interesse do Estado
zelar pela proteção e reeducação dos futuros cidadãos que encontram-se em
situação irregular. Desta feita, temos na lei em tela exemplos
de direitos fundamentais, vejamos: a) Artigo 7º do ECA: “A criança e o
adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio
e harmonioso, em condições dignas de existência”. b) Artigo 11 do ECA: “É assegurado
atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. c) Artigo 15 do ECA: “A criança e o
adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade
está previsto no artigo 16, ao respeito no artigo 17 e à dignidade no artigo
18. d) Artigo 19 do ECA: “Toda criança ou
adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes”. e) Artigos 53 a 59 do ECA: Direito à
educação, cultura, esporte e ao lazer. f) Artigos 60 a 69 do ECA: Direito à
profissionalização e à proteção do trabalho. Ademais, temos os casos de prevenção à
criança e ao adolescente, que pode ser geral, onde “é dever de todos prevenir a
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” (artigo
70). Nesse sentido, “a criança e o adolescente têm direito a informação,
cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” (artigo 71). E
também pode ser especial, ficando o Poder Público, através do órgão competente,
encarregado de regular “as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a
natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em
que sua apresentação se mostre inadequada” (artigo 74). Política
de atendimento O artigo 86 do Estatuto da Criança e do
Adolescente prescreve: “A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais
e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim, o artigo 87 traça linhas de ação
da política de atendimento, vejamos: “São linhas de ação da política de
atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III
- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV
- serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de
defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI -
políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de
estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou
com deficiências e de grupos de irmãos”. Ademais, o artigo 88 dá diretrizes da
política de atendimento: “São diretrizes da política de atendimento: I -
municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais
e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos
nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do
Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência
Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do
atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais
básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de
crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou
institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se
tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família
substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII
- mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos
segmentos da sociedade”. Medidas
de proteção e medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis O Estatuto elenca as medidas de proteção
no artigo 101, quais sejam: “I - encaminhamento aos pais ou responsável,
mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento
temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial
de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI -
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento
a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento
institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX
- colocação em família substituta”. Tais medidas são
direcionadas à criança e ao adolescente em situação irregular (artigo 98),
assim como à criança que praticar ato infracional (artigo 105). Elas podem ser
aplicadas cumulativamente. Quanto às medidas aplicáveis
aos pais ou responsáveis, o ECA as regula no artigo 129, e são elas: I -
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II -
a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V -
obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e
aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a
tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX -
destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder
familiar”. O artigo 130 do diploma em questão dispõe
que, “verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos
pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como
medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”. Finalmente, há medidas as socioeducativas
aplicadas a adolescentes infratores, previstas no artigo 112 do Estatuto, quais
sejam: “I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de
serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de
semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer
uma das previstas no art. 101, I a VI”. Ato
infracional (direito material) A Lei nº 8.069/90 prevê no artigo 103: “Considera-se
ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Aos 18 (dezoito) anos inicia-se a
maioridade penal. Assim, a criança ao praticar um ato
infracional está sujeita as medidas de proteção descritas no artigo 101,
enquanto ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas do
artigo 112. Crimes
e infrações administrativas - Legislação
Conforme já ressaltado, a Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) regulamenta os crimes
contra a criança e o adolescente e dispõe sobre a proteção integral à criança e
aos adolescente. -
Colocação do assunto no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, através
da órbita criminal, por meio de crimes, e também pelo prisma administrativo,
mediante infrações administrativas, busca coibir o desrespeito às suas normas,
dando eficácia e efetividade à proteção à criança e ao adolescente. -
Crimes no ECA O ECA regulamenta os crimes no Título
VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). O Capítulo I trata dos
crimes, dividindo em disposições gerais (artigo 225 a 227) e crimes em espécie
(artigos 228 a 244). -
Disposições gerais O artigo 225 explica que o Capítulo
dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou
omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Enquanto o artigo 226
prescreve sobre a aplicação das normas da Parte Geral do Código Penal aos
crimes do ECA, além das disposições do Código de Processo Penal. E, por
derradeiro, o artigo 227 define que os crimes regulados pelo ECA são de ação
pública incondicionada. -
Competência em relação aos crimes contra a criança e o adolescente No artigo 148 da presente lei, não há
menção quanto à competência da Vara da Infância e Juventude em relação aos
crimes contra a criança e o adolescente. Assim, a regra geral é que a
competência é da Justiça Estadual. I- Justiça Estadual e Justiça Federal Ordinariamente, conforme salientado, compete
à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra a criança e o
adolescente. Contudo, compete à Justiça Federal
julgar os crimes previstos no Estatuto quando presente alguma das hipóteses do
artigo 109 da Constituição Federal. -
Os crimes em espécie do ECA Todos os crimes regulados pela Lei nº
8.069/90, em regra, tem objetividade jurídica uniforme, ou seja, visam proteger
os direitos da criança e do adolescente, assim como sua integridade física e
psíquica. Ademais, o Estatuto também tutela o nascituro. Contudo, pode haver, de forma implícita, uma objetividade jurídica específica, que justifique uma segunda divisão. I- Crimes relacionados a hospitais e
centros de saúde (artigos 228 e 229) Objetividade
jurídica: integridade
física e psíquica do recém-nascido (criança) e de seus direitos. II- Crimes relacionados a atos
infracionais (artigos 230 a 235) Objetividade
física e psíquica do adolescente e dos direitos fundamentais previstos no ECA,
quando submetido a procedimento por ato infracional. O procedimento deve
obedecer os artigos 171 a 190 do diploma em tela. III- Crimes relacionados à atuação da
autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho
Tutelar (artigo 236) Objetividade
jurídica: tutelar
os direitos da criança e do adolescente, mediante pessoas com munus de proteção, como os juízes,
promotores de justiça e os membros do Conselho Tutelar (órgão encarregado de
cumprir os direitos da criança e do adolescente – artigo 131). IV- Crimes relacionados a colocação
irregular em família substituta (artigos 238 e 239) Objetividade
física e psíquica do recém-nascido (criança) e de seus direitos. V- Crimes relacionados a pornografia,
sexo explícito ou exploração sexual e corrupção (artigos 240, 241, 241-A,
241-8, 241-C, 241-0, 241-E, 244-A e 244-8) Tais crimes, por possuírem interesse
particular, serão analisado posteriormente. - Infrações
administrativas Por fim, as infrações administrativas estão
previstas nos artigos 245 a 258 do do Estatuto da Criança e do Adolescente, cominando
pena de multa ao transgressor, assim como outras sanções administrativas em
caso de reincidência. Conforme entendimento jurisprudencial, a multa deve ser
aplicada levando-se em conta o salário-mínimo, já que extinto o salário de
referência. Conforme aduz os artigo 194 a 199, são de competência do juiz da
infância e da juventude. Referência
bibliográfica ANDREUCCI,
Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7. ed. São
Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) II Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) III Poder familiar Menoridade penal Testes:
Poder Familiar Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) III Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Artigos:
Redução da maioridade penal A possibilidade de o incapaz reparar o dano e as medidas sócio-educativas do ECA A maioridade no Novo Código Civil: a eqüidade e seus reflexos no ECA Buscar Resumos: Conheça o DN