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Timestamp: 2017-12-15 07:36:36+00:00
Document Index: 123590953

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 34', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 34', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'ARTIGO 1', 'artigo 34', 'artigo 15', 'Artigo 1']

REGULAMENTO ELEITORAL. Santa Casa da Misericórdia de Vizela - PDF
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Renato Morais Caetano
1 REGULAMENTO ELEITORAL
2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 2 Artigo 1º) Âmbito... 2 Artigo 2º) Duração do Mandato... 2 Artigo 3º) Capacidade Eleitoral... 2 CAPÍTULO II - CADERNO E CONVOCATÓRIA ELEITORAIS... 3 Artigo 4º) Caderno Eleitoral... 3 Artigo 5º) Afixação e Reclamações do Caderno Eleitoral... 3 Artigo 6º) Direito de Informação... 4 Artigo 7º) Convocatória Eleitoral... 4 CAPÍTULO III - LISTAS... 4 Artigo 8º) Apresentação... 4 Artigo 9º) Composição... 5 Artigo 10º) Entrega e Verificação... 5 Artigo 11º) Reclamações... 6 CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA ELEITORAL... 7 Artigo 12º) Funcionamento da Assembleia Eleitoral... 7 Artigo 13º) Boletins de voto... 7 Artigo 14º) Modo de votar... 7 Artigo 15º) Voto por representação... 8 Artigo 16º) Voto por correspondência... 8 Artigo 17º) Contagem e apuramento de votos... 8 Artigo 18º) Proclamação e comunicação de resultados... 9 Artigo 19º) Eleição intermédia e reconstituição dos Órgãos Sociais... 9 Artigo 20º) Inexistência de Listas CAPÍTULO V - DA RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO ACTO ELEITORAL Artigo 21º) Reclamações CAPÍTULO VI - TOMADA DE POSSE Artigo 22º) Posse Artigo 23º) Registo Artigo 24º) Casos Omissos Artigo 25º) Alterações Artigo 26º) Entrada em vigor
3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º) Âmbito 1. O presente Regulamento rege e organiza o processo eleitoral de forma complementar ao Compromisso da Misericórdia de Vizela, Instituição de ora em diante simplesmente designada por Misericórdia. 2. São Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia, a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal. 3. O âmbito de aplicação do presente Regulamento circunscreve-se à eleição dos seguintes Órgãos da Misericórdia: Mesa da Assembleia Geral, Mesa Administrativa e Conselho Fiscal. Artigo 2º) Duração do Mandato 1. Os Órgãos previstos no número 3 do artigo anterior são eleitos em lista conjunta e para mandatos de quatro anos, que coincidem com os anos civis. 2. O mandato dos membros dos Órgãos Sociais inicia-se com a tomada de posse. 3. A tomada de posse terá lugar, após a homologação pelo Bispo Diocesano, em data que não ultrapasse a primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, e nunca além do 30º dia posterior, reportando-se o início do mandato ao dia 1 de janeiro. 4. No ano seguinte ao das eleições os membros dos Órgãos mantêm-se em função até à tomada de posse dos novos membros eleitos, salvo o disposto no presente Regulamento. 5. O disposto no número anterior não prejudica que, mesmo quando a tomada de posse, por qualquer razão, não tenha lugar até ao 30º dia após as eleições, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entrem em exercício independentemente da posse. Artigo 3º) Capacidade Eleitoral 1. Tem capacidade de voto todos os Irmãos que tenham adquirido essa qualidade há mais de um ano e estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e associativos, nomeadamente sejam maiores de idade. 2
4 2. Têm capacidade para ser eleitos todos os Irmãos da Santa Casa de Misericórdia, contando que tenham adquirido essa qualidade há mais de um ano e estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e associativos, nomeadamente sejam maiores de idade. 3. Não possuem capacidade eleitoral os Irmãos que mantenham com a Misericórdia qualquer pleito judicial. CAPÍTULO II - CADERNO E CONVOCATÓRIA ELEITORAIS Artigo 4º) Caderno Eleitoral 1. Compete à Mesa Administrativa a elaboração do caderno eleitoral. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o caderno eleitoral deve conter o nome de todos os Irmãos com capacidade eleitoral activa à data das eleições, nos termos do artigo 3 deste Regulamento, e da alínea a) do nº 1 e nº 2 do artigo 8º do referido Compromisso. Artigo 5º) Afixação e Reclamações do Caderno Eleitoral 1. O caderno eleitoral provisório deve ser afixado na sede social até ao dia anterior ao da emissão da convocatória eleitoral e, salvo o disposto nos números seguintes, não pode ser alterado. 2. No prazo de cinco dias úteis a contar da sua afixação, poderão os Irmãos reclamar fundamentadamente junto da Mesa da Assembleia Geral sobre os dados constantes do caderno eleitoral. 3. A Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á acerca das reclamações no prazo de dois dias úteis a contar da respetiva apresentação, informando o reclamante da sua resolução e indicando à Mesa Administrativa as rectificações que forem devidas. 4. Da resolução da Mesa da Assembleia Geral não cabe recurso. 5. Esgotados os prazos previstos nos números anteriores, o caderno eleitoral definitivo será afixado na sede social, em substituição do provisório, não podendo ser alterado. 3
5 Artigo 6º) Direito de Informação Com o propósito de proceder à apresentação de uma lista, qualquer Irmão com capacidade eleitoral pode solicitar, em requerimento fundamentado, uma cópia do caderno eleitoral a partir do momento da sua afixação. Artigo 7º) Convocatória Eleitoral 1. Os Órgãos Sociais são eleitos em Assembleia Geral ordinária, a ocorrer quadrienalmente, convocada exclusivamente para o efeito, designada por Assembleia Geral Eleitoral. 2. A Assembleia Geral Eleitoral tem lugar durante o mês de Dezembro do final de cada mandato. 3. Nas convocatórias das reuniões da Assembleia Geral serão sempre indicados o local, o dia, a hora de abertura e encerramento das urnas de voto e a ordem de trabalhos. 4. A Assembleia Geral Eleitoral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação ao acto eleitoral. 5. A convocatória é afixada na sede da Misericórdia e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou, a solicitação/adesão deste, por correio eletrónico. 6. Deve, ainda, ser dada publicidade à convocatória das Assembleias Gerais nas publicações da Instituição, no sítio institucional da Misericórdia e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Instituição, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede. CAPÍTULO III - LISTAS Artigo 8º) Apresentação 1. As listas candidatas à eleição dos Órgãos Sociais deverão dar entrada nos Serviços Administrativos da Misericórdia, durante o período de expediente, até oito dias antes da data designada para a eleição, contra comprovativo. 4
6 2. Cada lista candidata deve ser proposta por um número mínimo de 10 Irmãos no pleno gozo dos seus direitos civis e associativos e que não integrem outra lista candidata. 3. As listas para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal devem conter os nomes dos membros efectivos e suplentes, respectivamente três, oito e seis, sendo que o nome dos suplentes devem ser designados em último lugar, sem designação de cargos. 4. Só podem ser submetidas a sufrágio as listas candidatas que sejam acompanhadas de declaração individual ou conjunta confirmativa da sua aceitação expressa, assinada por cada Irmão que a integre. Artigo 9º) Composição 1. Cada Órgão Social é composto pelo número de Irmãos indicados no Compromisso. 2. A lista, devidamente organizada, deve indicar o nome e o número de cada Irmão que a constitui. 3. Para a Mesa da Assembleia Geral deve indicar-se o nome dos Irmãos que a constituem, com a menção do nome Presidente, Vice-Presidente e um Secretário. 4. Para a Mesa Administrativa deve indicar-se o nome do Provedor, o nome dos membros efectivos e o nome dos membros suplentes. 5. Para o Conselho Fiscal deve indicar-se o nome do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e o nome dos membros suplentes. Artigo 10º) Entrega e Verificação 1. Aquando da entrega da candidatura, é atribuída, por ordem de entrada, uma letra do alfabeto a cada lista, com início na letra "A" e que a identificará até ao final do acto eleitoral. 2. No acto de recepção de cada candidatura, o primeiro signatário ou mandatário tem de indicar, por escrito, o contacto telefónico e local onde pode ser notificado para todos os efeitos do processo eleitoral. 5
7 3. Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral detectar alguma irregularidade na organização do respectivo processo, notificará, no prazo de dois dias úteis, o primeiro signatário ou mandatário da lista para que diligencie no sentido do seu suprimento, em igual prazo, formalizando as alterações a que haja lugar, nos Serviços Administrativos da Misericórdia. 4. Caso as irregularidades não sejam tempestivamente supridas por motivo imputável ao representante da candidatura, a lista não será elegível, lavrando-se despacho de rejeição. 5. Verificada a elegibilidade de todos os elementos de cada lista, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral lavrará despacho de aceitação e afixação, cabendo aos Serviços Administrativos afixar as listas até cinco dias úteis antes do acto eleitoral, em local bem visível na sede da Misericórdia. Artigo 11º) Reclamações 1. No prazo de dois dias após a afixação das listas candidatas, qualquer Irmão pode levar ao conhecimento do Presidente da Mesa da Assembleia Geral as reclamações, protestos ou dúvidas que considerar pertinentes no que respeita à composição e legitimidade das listas, através de requerimento devida e sucintamente fundamentado. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á, no prazo de dois dias, acerca das reclamações ou protestos previstos no número anterior, comunicando a respectiva decisão ao primeiro signatário ou ao mandatário da lista sobre a qual recaia a reclamação e ao reclamante. 3. Além da faculdade prevista nos números anteriores, todo o Irmão eleitor pode, durante o acto eleitoral, dirigir à Mesa da Assembleia Geral dúvidas ou reclamações, assim como apresentar protestos, por forma escrita e sucinta. 4. Os documentos onde se formulem dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos são apensos à acta da sessão eleitoral e é neles que é lançada, por escrito, a resolução da Mesa, a qual é anunciada à Assembleia Geral pelo seu Presidente. 6
8 CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA ELEITORAL Artigo 12º) Funcionamento da Assembleia Eleitoral 1. Declarada e constituída a Assembleia Geral em Corpo Eleitoral, a mesma funcionará em sistema de urna de voto aberta. 2. As votações respeitantes a eleição dos Órgãos Sociais serão feitas por escrutínio secreto. 3. Compete à Mesa da Assembleia Geral desempenhar as funções de comissão eleitoral, dirigindo e fiscalizando o acto eleitoral. 4. Para o efeito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fará participar em todas as fases do acto eleitoral um representante de cada uma das listas concorrentes, estando estes presentes nomeadamente durante o período de tempo que as urnas de voto se encontrem abertas, bem como na contagem dos votos. 5. Servirão de escrutinadores o Vice-Presidente e o Secretário da Mesa, que farão a descarga nos cadernos eleitorais dos nomes dos Irmãos eleitores. Artigo 13º) Boletins de voto 1. Os boletins de voto devem incluir em estilo uniforme a indicação de cada uma das listas concorrentes através da letra correspondente, iniciando-se na letra "A", contendo após cada letra uma quadrícula que permita ao Irmão votante efectuar a sua escolha. 2. Todos os boletins de voto são impressos em papel de igual cor, dimensão e gramagem. Artigo 14º) Modo de votar 1. Dentro da sala de votação só é permitida a presença em permanência, para além dos membros da comissão eleitoral e de trabalhadores da Misericórdia credenciados para o efeito, de um representante de cada uma das listas candidatas, entrando sucessivamente para votar tantos Irmãos quantos o número de cabines de voto existentes. 7
9 2. A cada Irmão eleitor será entregue um boletim de voto, onde este assinalará a lista em que pretende votar, marcando com uma cruz a quadrícula correspondente à sua escolha. 3. O Irmão votante dobra o boletim em quatro e introduz o mesmo na urna de voto, na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de quem esteja naquele momento a presidir à Mesa de Voto, identificando-se quando não seja conhecido dos membros da Mesa da Assembleia Eleitoral. Artigo 15º) Voto por representação 1. O voto pode ser emitido por representante do Irmão eleitor, desde que este demonstre perante a Mesa da Assembleia Eleitoral ter poderes necessários para a representação e votação no acto eleitoral, através de procuração especial ou carta procuração. 2. O representante tem que ser Irmão da Misericórdia e cada Irmão só pode assumir uma representação. 3. O Irmão eleitor que não tenha condições de autonomia física para exercer o voto pessoalmente, pode fazer-se acompanhar por outro Irmão da sua confiança para o auxiliar no acto de votar. Artigo 16º) Voto por correspondência É admitido o voto por correspondência, exclusivamente em reuniões destinadas a eleições dos Órgãos Sociais, devendo a assinatura do Irmão estar reconhecida nos termos da lei. Artigo 17º) Contagem e apuramento de votos 1. Após o encerramento da urna de voto, são contadas as descargas do caderno eleitoral e confrontadas com o número de votos entrados na urna, na presença de um representante de cada lista concorrente. 8
10 2. Apurados os votos que cada lista obteve, os escrutinadores elaboram e entregam ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral uma nota com o resultado, a qual será arquivada depois de rubricada por este. 3. Consideram-se eleitos os Irmãos da lista que tenha obtido o maior número de votos. 4. Os boletins de voto que se apresentem rasurados, emendados, rasgados ou por qualquer outro modo deteriorados são julgados nulos. Artigo 18º) Proclamação e comunicação de resultados 1. Findo o acto eleitoral e antes de encerrar a sessão, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamará eleita a lista vencedora, mandando afixar por edital, no local onde tenha decorrido a votação e na sede social, o resultado das eleições. 2. Da Assembleia Eleitoral será exarada e assinada a respetiva acta. 3. No caso de não estar presente algum ou alguns dos Irmãos que integrem a lista vencedora, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral oficiará os mesmos, no prazo de cinco dias a contar da eleição. 4. O resultado da eleição é ainda comunicado ao Ordinário Diocesano no prazo de oito dias, tal como previsto no nº 3 do artigo 34 do Compromisso, antes da tomada de posse dos membros eleitos. Artigo 19º) Eleição intermédia e reconstituição dos Órgãos Sociais 1. Em caso de vacatura da maioria dos cargos de um dos Órgãos Sociais, incluindo os respectivos suplentes, deverá o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleições intermédias com vista ao preenchimento das vagas verificadas. 2. A convocatória para a eleição referida no número anterior ocorrerá no prazo de trinta dias a contar da data em que ocorreu a vacatura da maioria dos lugares do Órgão Social. 3. Os Irmãos eleitos para perfazer o preenchimento das vagas verificadas apenas completarão o mandato. 9
11 Artigo 20º) Inexistência de Listas Caso não seja apresentada tempestivamente qualquer lista candidata às eleições, ficando a Assembleia Eleitoral deserta, devem os Órgãos Sociais em funções diligenciar no sentido de incentivar os Irmãos da Misericórdia à constituição de uma lista, a fim de reiniciar o processo eleitoral nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO V - DA RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO ACTO ELEITORAL. Artigo 21º) Reclamações 1. Existindo dúvidas sobre a legalidade do acto eleitoral, os representantes ou os mandatários das listas podem apresentar reclamação escrita, junto da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de três dias úteis. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral analisa e profere a sua decisão relativamente à reclamação no prazo máximo de três dias úteis, afixando de imediato na sede da Misericórdia. 3. Sendo acolhida a reclamação, a Mesa da Assembleia deverá tomar as medidas necessárias à regularização do acto eleitoral. 4. Não dando o Presidente da Mesa da Assembleia Geral acolhimento à reclamação, considera-se válido o acto, podendo os impugnantes recorrer através das demais vias legais. CAPÍTULO VI - TOMADA DE POSSE Artigo 22º) Posse 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral marcar local, data e hora para a tomada de posse dos membros dos Órgãos Sociais, que terá lugar em cerimónia pública a realizar nos termos do nº 3 do artigo 2º deste Regulamento, e do nº 3 do artigo 34º do Compromisso. 10
12 2. A posse será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou pelo seu substituto. 3. Quando algum dos Irmãos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o Irmão que ocupar o primeiro lugar na lista dos suplentes. 4. Antes de assinar a posse os novos eleitos prestarão o seguinte juramento: "Declaro por minha honra servir bem e fielmente o cargo para que fui eleito e observar e fazer observar o Compromisso desta Misericórdia, com a ajuda de Deus e a proteção da Nossa Senhora das Misericórdias". 5. A posse ficará exarada em livro próprio, assinada pelos empossados. Artigo 23º) Registo Compete à Mesa Administrativa proceder aos registos obrigatórios a que legalmente houver lugar relativamente ao acto eleitoral, nomeadamente junto dos competentes serviços da Segurança Social. Artigo 24º) Casos Omissos As dúvidas que a aplicação do presente Regulamento suscite, bem como o preenchimento de lacunas que no mesmo possam existir, serão resolvidas pela Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria ou sob proposta da Mesa Administrativa, tendo sempre em conta o disposto no respetivo Compromisso e na legislação aplicável. Artigo 25º) Alterações 1. As alterações do presente Regulamento exigem maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes na Assembleia Geral da Misericórdia. 2. O Regulamento só pode ser alterado por iniciativa processual de qualquer um dos Órgãos Sociais da Misericórdia ou de, pelo menos, 10 por cento dos Irmãos no pleno gozo dos seus direitos associativos, em termos de proposta fundamentada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 11
13 Artigo 26º) Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia Geral. Aprovado em Assembleia Geral da, realizada em 28 de Novembro de
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