Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/tocantins/2017/11.html
Timestamp: 2019-06-25 17:32:36+00:00
Document Index: 38436025

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 76', 'artigo 17', 'Artigo 46', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 17']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado do Tocantins
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: Inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
09 Simples Nacional - Complementação de alíquota Último dia para pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota referente ao entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria. Base legal: Artigo 1° da Portaria n° 353/2012.
Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM Último dia para entrega via internet pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subsequente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal. Base Legal: Artigo 4° da Portaria SEFAZ n° 2.194/2008.
10 Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação. Base legal: Inciso XIII, do artigo 17 do RICMS/ TO.
Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: alínea “a”, inciso III do artigo 76 do RICMS/TO.
Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela Último dia para recolhimento da 1ª. Parcela do Imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Inciso XII, artigo 17 do RICMS/TO e Convênio ICMS n° 120/1996.
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST Os contribuintes substitutos tributários deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia décimo do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Base legal: Artigo 46, § 4° do RICMS/TO.
16 ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação Recolhimento do ICMS no 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço devido nas operações com incidência do diferencial de alíquotas determinado pela Emenda Constitucional n° 87/2015, destinadas ao Estado de Tocantins, promovidas por estabelecimento contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, referente ao mês anterior. Base legal: § 2° do Artigo 6° da Instrução Normativa SEFAZ n° 001/2016.
20 Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros Último dia para recolhimento pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no estado de Tocantins, deverão recolher o imposto até o 20° dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Artigo 17, inciso XI do RICMS.
30 Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento Último dia para recolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Artigo 17, inciso XII do RICMS/TO e Convênio ICMS n° 120/1996.