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Timestamp: 2019-01-17 23:18:37+00:00
Document Index: 75049233

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 87']

001/2007 - Edital
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1.1 - Licitação No. 001/2007.
1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para os itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, modalidade CARTA CONVITE, com proposta do tipo técnica e Preço, com análise global, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas.
1.3 - O envelope, contendo a proposta, deverá ser entregue até às 09:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2007.
1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via acompanhado da relação detalhada do objeto da licitação, caracterizados como Módulos I, II, III, IV e V.
2.1 - O objeto da licitação é a obtenção de proposta mais vantajosa para o Poder Legislativo, referente à locação de software próprio de gerenciamento das áreas de ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA, DEPARTAMENTO PESSOAL, CONTROLE DE PATRIMÔNIO, PROCESSOS LEGISLATIVOS E COMPRAS E LICITAÇÃO, cuja composição, características técnicas e demais requisitos encontram-se descritos nos Anexos I a V, deste Edital, com prestação de serviços profissionais de assessoria nas respectivas áreas, mediante condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
a) Certidão Negativa de Débito - CND, para com a Previdência Social - INSS; (Parágrafo 3º, artigo 195 da Constituição Federal), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso IV, Lei Federal n.º 8.666/93);
b) Certidão de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, (artigo 29, inciso I, Lei Federal n.º 8.666/93);
c) Certidão Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (artigo 29, inciso IV, Lei Federal n.º 8.666/93);
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos Federais e Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União) e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, contendo sua última alteração devidamente registrado no órgão competente se o participante da licitação for sociedade comercial, e para os casos de sociedade por ações, o participante deverá apresentar os documentos probatórios da eleição de seus administradores (artigo 28, inciso III, Lei Federal n.º 8.666/93);
Serão considerados válidos por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição os documentos que não tiverem prazo de validade fixado pelos respectivos órgãos emissores.
4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, nos termos do item 6 (Da forma de preenchimento externo do envelope) acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.
5.1 – Da Proposta Técnica
5.1.1 - A Proposta Técnica deverá ser apresentada através de processo de informática, em uma via, papel timbrado da empresa, redigida em português, de forma clara e detalhada, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou borrões, devidamente datada, rubricada e assinada na última folha, pelo representante legal da empresa, contendo sob pena de desclassificação, os seguintes elementos:
5.1.2 - Prazo para implantação dos Sistemas (dias).
5.1.3. - Prazo para treinamento do pessoal (dias).
5.1.4. - Forma de atendimento aos usuários.
5.1.5. - Prazo para atendimento “in loco” (horas).
5.2 – Da Proposta Comercial
5.2.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:
a) Declaração de que aceita integralmente as condições do presente Edital, bem como se responsabiliza pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários, fiscais e sociais resultantes da execução do Objeto da presente Licitação;
b) assinatura do representante legal da empresa;
5.2.2 – A Proposta Comercial poderá ser apresentada em papel diverso do descrito no item 5.2.1, devendo, nesse caso, ser, obrigatoriamente, timbrado da Empresa, por processo de informática e atender a todas as exigências contidas neste EDITAL DE CONVITE e ANEXOS, ao final ser identificada, sendo assinada na última folha e rubricada nas demais, contendo:
5.2.3. Preço total da implantação, conversão dos dados e treinamento dos usuários expresso em moeda nacional corrente, com duas casas decimais por sistema;
5.2.4. - Preço mensal total, expresso em moeda nacional corrente, com duas casas decimais, por sistema;
5.2.5. - Preço total, líquido, para o período de 12 meses expresso em moeda nacional corrente, com duas casas decimais, por sistema;
5.2.6. - Condições de pagamento, conforme cláusula “11” deste Edital;
5.2.7. - Prazo de validade da proposta: mínimo de 30 dias.
5.2.8. Serão rejeitadas as propostas que contenham rasuras.
5.3 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
5.4 – A apresentação da proposta na forma dos itens 5.2.2 a 5.2.7, não desobriga, em hipótese alguma, o atendimento do disposto no item 5.2.1.
5.6 – Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre os serviços a serem prestados ou disponibilizados.
5.7 – Os preços da proposta comercial deverão ser apresentados individualmente por sistema ou módulo, conforme
6. - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE:
6.1. - Envelope “HABILITAÇÃO”:
6.1.1. - Nome do órgão licitante: Câmara Municipal de Jaú;
6.1.2. - Convite: 001/2007;
6.1.3. - Início: 01/02/2007;
6.1.4. - Encerramento: 22/02/2007 às 10:00 horas;
6.1.5. - Indicação da Razão Social e endereço completo do proponente.
6.1.6. - O envelope contendo a Documentação de Habilitação, deverá ser da cor parda e estar lacrados.
6.2. - Envelope “PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA COMERCIAL”:
6.2.1. - Nome do órgão licitante: Câmara Municipal de Jaú;
6.2.2. - Convite: 001/2007;
6.2.3. - Início: 01/02/2007;
6.2.4. - Encerramento: 22/02/2007 às 10:00 horas;
6.2.5. - Indicação da Razão Social e endereço completo do proponente.
6.2.6. - O envelope contendo o formulário padronizado e as Propostas de Técnica e Preço, deverá ser da cor parda e estar lacrado.
7. - SERÁ CONSIDERADO DESCLASSIFICADO O PROPONENTE QUE NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.
8. - DA ABERTURA DO ENVELOPE E DO JULGAMENTO:
8.1. – Da Habilitação
8.1.1. - Na data e horário constante no item 1.2 deste Edital, a Comissão efetuará a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”, que serão devidamente rubricados pelos membros da comissão e demais participantes da sessão e oferecidos para exame aos representantes das licitantes para o mesmo processo.
8.1.2. – Na ocorrência da inabilitação ou impugnação de algum proponente, estando o mesmo presente, lhe será oferecido o direito de defesa, nos termos da Lei, que poderá ser declinado de maneira expressa.
8.1.3. – Mantida a inabilitação ou aceita a impugnação, o envelope contendo a respectiva proposta será desconsiderado, devendo ser devolvido ao proponente, caso esse esteja presente, ou arquivado no corpo do processo, devidamente lacrado e inviolado.
8.1.4.- Será rigorosamente respeitado o direito Constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
8.1.5.- Havendo inabilitação ou impugnação de algum proponente e estando este ou algum outro ausente, será lavrada ata, onde constará os motivos descritos minuciosamente que culminaram com a inabilitação ou impugnação do proponente.
8.1.6.- A sessão será encerrada, devendo ser comunicado através de fax ao representante da empresa inabilitada ou impugnada ausente e/ou representantes das demais empresas proponentes ausentes à abertura.
8.1.7.- Durante o prazo recursal, os proponentes terão acesso ao processo licitatório, porém, somente nas dependências dessa Câmara Municipal de Jaú.
8.1.8.- Qualquer documento que integre o processo poderá ser reproduzido, desde que solicitado à essa Comissão de Licitação por escrito, pelo representante legal das concorrentes ou seus procuradores legalmente habilitados.
8.1.9.- Após o decurso do prazo garantido pela Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação deverá julgar a inabilitação ou impugnação dos proponentes.
8.1.10.- A decisão deverá ser comunicada a todos os proponentes (podendo ocorrer via fax).
8.2 – Do Julgamento
8.2.1. - As propostas serão julgadas pelo critério de Técnica e Preço Global.
8.2.2. – Esgotada a análise relativa à fase de habilitação a Comissão Julgadora procederá à abertura dos envelopes, contendo a proposta técnica e comercial, que serão primeiramente analisadas pelo Presidente da Comissão e por seus membros e rubricadas suas laudas e oferecidas para exame aos representantes das licitantes para o mesmo processo.
8.2.3. - Nenhum adendo às propostas será permitido.
8.2.4. - Aberto o envelope “Proposta Técnica e Proposta Comercial”, a Comissão deverá rubricar cada folha, e colher rubrica dos licitantes presentes, os quais poderão, igualmente, examinar a proposta técnica e comercial dos concorrentes.
8.3. - Critério para o Julgamento da Proposta Técnica:
8.3.1. - O índice técnico (IT) será obtido pela somatória dos pontos atribuídos na avaliação técnica individual, dividido pela maior pontuação das propostas avaliadas, conforme demonstrado pela fórmula:
Somatória de pontos de cada proposta
IT = ---------------------------------------------------------- X 4
Maior pontuação das propostas avaliadas
8.3.2. - os índices técnicos individuais que serão atribuídos a cada característica técnica avaliada serão calculados na seguinte forma:
8.3.2.1. - Prazo de implantação – máximo de 10 (dez) dias:
Até 05 dias = 10 pontos
Até 06 dias = 08 pontos
Até 07 dias = 06 pontos
Até 08 dias = 04 pontos
Até 09 dias = 02 pontos
Até 10 dias = 00 ponto
8.3.2.2. - Prazo de treinamento dos usuários dos Sistemas – máximo de 20 (vinte) dias:
Até 05 dias = 20 pontos
De 05 a 08 dias = 15 pontos
De 09 a 13 dias = 10 pontos
De 14 a 18 dias = 05 pontos
De 19 a 20 dias = 00 ponto
8.3.2.3. - Forma de atendimento:
Atendimento apenas por telefone e fax = 03 pontos
Atendimento por telefone fax e internet = 06 pontos
Atendimento por fone, fax, internet e pessoalmente = 10 pontos
8.3.2.4. - Prazo de atendimento “in loco”:
Oferecer atendimento “in loco” em prazo igual ou inferior a 48 horas úteis da solicitação = 10 pontos.
A cada período de 8 horas úteis acrescidas às 48 horas, serão descontados 02 (dois) pontos.
8.4. - Serão desclassificadas as propostas que não atingirem 30 pontos.
8.4.1. - Não atenderem as exigências estabelecidas no presente Edital;
8.4.2. - Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
8.5. – Serão desclassificados os Licitantes que não atenderem o constante no Anexo I do Edital. Fica reservado o direito, exclusivamente à Comissão de Licitação, de designar data para comprovar através de diligências, o atendimento do Presente Edital especialmente quanto ás especificações descritas nos Anexos.
9. – DA ABERTURA DOS ENVELOPES
9.1. – Da Habilitação
9.1.1. - Na data e horário constante no item 1.2 deste Edital, a Comissão efetuará a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”, que serão devidamente rubricados pelos membros da comissão e demais participantes da sessão e oferecidos para exame aos representantes das licitantes para o mesmo processo.
9.1.2. – Na ocorrência da inabilitação de algum proponente, estando o mesmo presente, lhe será oferecido o direito de defesa, nos termos da Lei, que poderá ser declinado de maneira expressa.
9.1.3. – Mantida a inabilitação, o envelope contendo a respectiva proposta será desconsiderado, devendo ser devolvido ao proponente, caso esse esteja presente, ou arquivado no corpo do processo, devidamente lacrado e inviolado.
9.2 – Do Julgamento
9.2.1. - As propostas serão julgadas pelo critério de Técnica e Preço Global.
9.2.2. – Esgotada a análise relativa à fase de habilitação a Comissão Julgadora procederá à abertura dos envelopes, contendo a proposta técnica e comercial, que serão primeiramente analisadas pelo Presidente da Comissão e por seus membros e rubricadas suas laudas e oferecidas para exame aos representantes das licitantes para o mesmo processo.
9.3. - Critério para julgamento da Proposta Comercial
9.3.1. - O índice de preço (IP) será obtido pela divisão do menor preço dentre as Propostas oferecidas, pelo individual de cada Proposta conforme demonstrado pela fórmula:
IP = -------------------------------------------------------- X 6
Preço individual de cada Proposta
9.4. - Da sessão será lavrada ata circunstanciada, onde constarão as eventuais manifestações dos participantes e que serão lidas em voz alta e serão assinadas pelos membros da comissão e pelos representantes credenciados das licitantes.
9.5. - A ausência dos representantes das interessadas, em quaisquer das sessões marcadas, não constituirá impedimento para sua realização e as decisões tomadas serão tidas como aceitas expressamente, constando o fato da respectiva ata.
9.6. – Estando presentes à sessão de abertura dos envelopes, representantes de todas as licitantes e havendo neste ato renúncia expressa ao prazo recursal em razão da classificação e demais deliberações procedidas pela Comissão, a sessão será encerrada.
9.7. – Na ausência de representantes das licitantes, esses serão notificados (o que poderá ocorrer via fax) das decisões tomadas pela Comissão, iniciando contagem de prazo à partir do retorno do comunicado (o que poderá ocorrer via fax) assinado por seu representante legal.
9.8. - Será vencedora da licitação a licitante que obtiver maior somatória dos índices finais (IF) apurados em conformidade com o critério de cálculos para julgamento.
IF = IT (Índice técnico) + IP (Índice de Preços)
9.9. - Será atribuído peso 4 (quatro) para o índice técnico e 6 (seis) para o índice preço.
9.10. - No caso de empate observar-se-á o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e suas atualizações e persistindo o empate, a classificação será realizada por sorteio, em dia e horário a ser definido pela comissão, com a presença dos membros desta, sendo necessariamente convocados os licitantes empatados.
9.11. – Estando os licitantes empatados presentes à sessão de julgamento, o sorteio de que trata o item anterior será realizado na própria sessão de julgamento, cabendo à Comissão definir de que forma se procederá o mesmo.
9.12. - Terminada esta fase, a Comissão dará por encerrada a sessão de abertura das propostas, lavrando ata circunstanciada, a qual será firmada pela Comissão e pelos presentes.
9.13. – Homologado o resultado da licitação a Comissão encaminhará o mesmo para a Presidência da Câmara a fim de que esta, se assim entender, efetue a adjudicação.
9.14. – A contratação total ou parcial do objeto da licitação, mesmo após o ato adjudicatório, ficará adstrita aos interesses da Câmara Municipal de Jaú.
10. - PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. - Prazo de entrega: os programas deverão ser entregues pelo licitante vencedor à CONTRATANTE, com os dados convertidos, pronto para trabalhar, conforme solicitação e fornecimento dos dados para conversão dos Departamentos Responsáveis por cada sistema que ora licita, conforme proposta técnica. Se o Licitante vencedor deixar de cumprir as exigências do Edital e os prazos apresentados, estará automaticamente desclassificado e ficará sujeito às penalidades da Lei Federal vigente;
10.2. - Os sistemas aplicativos, conforme “item 2. - Do Objeto - sub-item 2.1.” deste Edital, deverão ser instalados e executados pelo licitante vencedor, nos equipamentos utilizados, respectivamente, pelo Departamento Responsável por cada sistema que ora licita
10.3. - Em caso de necessidade de atendimento técnico para a manutenção evolutiva, corretiva dos sistemas contratados, a prestação dos serviços poderá ser efetuada tanto “in-loco”, ou mediante comunicação via telefone, fax, modem, etc;
10.4. - As informações processadas pelos sistemas que compõem o objeto da presente licitação são de propriedade única e exclusiva da Câmara Municipal de Jaú, devendo, no final do contrato, a empresa vencedora fornecer meios para que tais informações sejam acessadas a qualquer tempo.
11. - DA VIGÊNCIA E PAGAMENTO:
11.1. - A vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por períodos sucessivos até o limite previsto nos termos do inciso IV, do artigo 57, Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo aditivo assinado pelas partes.
11.2. - O pagamento do objeto deste Instrumento Convocatório deverá ser efetuado mensalmente, ao licitante vencedor, mediante a apresentação da documentação fiscal, referente à locação do mês anterior, devidamente atestada pelo Departamento responsável pelo recebimento;
11.3. - Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua reapresentação;
11.4. – Na ocorrência de renovação contratual, haverá correção anual dos valores do mesmo, de acordo com a variação do IPCA, ou outro que o venha substituir.
11.5. – O pagamento de que trata o item 11.2 se dará até o 5º. dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
11.6. – A cada 90 dias, na vigência do Contrato, a empresa vencedora deverá apresentar os documentos constantes nas letras “a”, “c” e “d” do item 4.1.1 deste Edital, devidamente atualizados, sob pena de suspensão dos pagamentos.
12. - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
12.1. - Os recursos necessários ao adimplemento das obrigações decorrentes da locação dos sistemas aplicativos que ora licita correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 11-3.3.90.39.01.01.02.01.122.7005.2258 – Manutenção dos Serviços - Outros Serviços e Encargos.
13. - RECURSOS:
13.1. - Somente serão aceitos a interposição de recursos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, dentro do prazo legal os quais deverão ser protocolados diretamente no Departamento de Licitações, da Câmara Municipal de Jaú, dirigidos à Comissão de Licitação, admitindo-se o envio por fax para garantir prazo, desde que o original seja postado pelo correio via Sedex ainda dentro do prazo recursal;
13.2. - Na fluência dos prazos para interposição de recurso(s), o processo licitatório ficará no departamento de licitação, onde o(s) licitante(s) poderá (ão) ter (em) vista dos autos e obter prontamente a(s) cópia(s) desejada(s), mediante ressarcimento dos custos respectivos. Em nenhuma hipótese se admitirá a retirada dos autos dessa Câmara Municipal de Jaú.
14. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.
O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através do telefone (014) 3602-8777, bem como através do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou da página www.camarajau.sp.gov.br .
14.1 – A assinatura do contrato se dará dois dias úteis após a adjudicação do objeto da licitação, sendo a sua recusa injustificada por parte do licitante vencedor, qualificada como abdicação do direito de contratação, caracterizando-se o inadimplemento.
15.2. – Caso, no ato da assinatura do contrato, a validade de algum dos documentos apresentados no item 4 estiver vencida, o licitante vencedor deverá apresentar nova documentação válida.
16. - DEMAIS NORMAS:
16.1. – A Câmara Municipal de Jaú, reserva-se no direito de anular ou revogar a Licitação, no todo ou em parte, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, com as atualizações posteriores, ocasião em que se dará ciência aos interessados, mediante publicação na Imprensa Oficial, bem como com comunicação através de sua página oficial na internet: www.camarajau.sp.gov.br;
17. - DAS SANÇÕES:
17.1. - Pelo descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas no presente Edital essa Câmara Municipal de Jaú poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao vencedor da Licitação, as seguintes penalidades:
b) multa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo em seu total, o equivalente a de 20 % (vinte por cento), aplicado sobre o valor do contrato;
c) suspensão temporária do direito de participar em Licitações e contratar, com o órgão licitante, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) rescisão da contratação do objeto descrito no “item 2 - Do Objeto, sub-item 2.1.”;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Órgão Público enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações.
18. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
18.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou recuperação judicial.
18.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.
18.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Jaú, em 07 de fevereiro de 2007.
RITA DE CÁSSIA BERTONCELLO CHACON
J A Ú