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Timestamp: 2018-05-21 14:50:35+00:00
Document Index: 105906011

Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'artigo 2', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86']

Foi com base no mencionado artigo que o Supremo entendeu que a ex-presidente Dilma Russeff não poderia sequer ser investigada. À época haviam suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena que teria corrido antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, assim Janot não apresentou um pedido de investigação contra ela.
Os fatos eram anteriores ao exercício de seu mandato, quando sustentou-se pela impossibilidade de se investigar, mesmo quando constatados indícios de irregularidades.
Ousamos discordar parcialmente do nobre precatado PGR. Entendemos que seria sim cabível investigar a presidente Dilma Rousseff, quando o impedimento que guarda o parágrafo 4º do art. 86 atine a responsabilização, leia-se processo [ação penal], quando consabido ainda que, investigação pode revelar-se procedimento que apenas irá instruir futuro processo.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presidente da República pode ser investigado por acusações ocorridas antes de assumir o mandato. A questão foi definida após decisão do ministro Luiz Fux, que enviou para a deliberação do colegiado uma ação na qual o PDT pede que a Corte diminua a imunidade ao chefe do Executivo. Ainda não há data para o julgamento. Na ação, o PDT defende que o Supremo deve dar interpretação à Constituição para garantir que o presidente da República pode ser investigado durante o mandato, mas não pode ser alvo de ação penal por crime comum, exatamente nos termos que entendíamos á época da ainda presidente Dilma.
E no tocante ao presidente Temer?
Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e obstrução da Justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013). Pelas gravações divulgadas pelo jornal O Globo, Temer estaria usando de seu poder como presidente da República para favorecer a JBS e evitar delações premiadas de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. Este dispositivo impede que o presidente, durante o mandato, seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Como a delação se reporta a fatos ocorridos já depois do início do mandato, a PGR pode oferecer denúncia ao Supremo, se entender pela ocorrência do crime. Assim, a presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia, encaminhará um pedido de abertura de ação penal à Câmara dos Deputados.
Caso o requerimento da PGR reste aprovado por 2/3 dos deputados, na forma diz o artigo 86 da Constituição, o STF restará autorizado a analisar o pedido da denúncia. Se a corte aceitar a acusação, o presidente será afastado de suas funções por até 180 dias, de acordo com o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da Carta Magna. Mister porém, que nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo 86 da Constituição não cabe prisão temporária ou preventiva contra Temer.
Mas ao presidente Temer pode ainda ser imputado à prática de crimes de responsabilidade na forma da Lei 1.079/1950. Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças e proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO:
Foi exatamente nesse sentido que deputado Federal Molon protocolizou petição com o pedido de impedimento de Michel Temer. A petição deverá ser analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se aceita, é instalada uma comissão para analisar o requerimento, que deverá oferecer um parecer ao final dos trabalhos.
Temer ainda responde perante o TSE. A cúpula Temer contava com um placar favorável a não cassação da chapa Dilma-Temer a partir da modificação de dois ministros do TSE – as entradas de Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, que em tese votariam nos interesse do Presidente. Com este novo cenário dificilmente a chapa Dilma-Temer não restará cassada, esta nossa opinião pautadas nas vivências que possuímos com o intercâmbio entre a política e o direito.
Finalizamos em profundo lamento por nos vermos encetados pelo agravamento de uma crise no país que parece não ter fim. Quando se articulavam reformas vistas como inadiáveis e imperiosas, ainda que não suficientes, uma nova gestão presidencial vem nos comprovar que o nosso sistema político está carcomido e em estado de profunda putrefação independente das letrinhas que componham as legendas, de improvável reversão em curto ou médio prazo. Um abismo que nos parece aberto e sem fim.
Temer terá dificuldades com a governabilidade futura com as anunciadas perdas de apoios, o que poderá em futuro próximo acarretar o seu pedido de renúncia.
O ministro Fachin nos termos do que acabamos de defender autorizou abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer, a delação contra ele foi homologada. O pedido de investigação foi feito pela PGR.
Pela Constituição, o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF, conforme expusemos.
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