Source: http://associacaodeinspetores.blogspot.com/2010/08/projetos-de-lei-de-gratificacoes.html
Timestamp: 2017-05-24 19:39:38+00:00
Document Index: 99899952

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 100']

Associação de Inspetores das Guardas Municipais: Projetos de Lei de gratificações enviados para a Câmara Municipal
Projetos de Lei de gratificações enviados para a Câmara Municipal
PROJETO DE LEI 01-0336/2010 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 101/10).
“Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, a ser concedido anualmente aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho, na dimensão institucional e individual, e do alcance de metas, previstos no artigo 2º desta lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana fixará em Acordo de Metas, a ser pactuado até o final do primeiro trimestre de cada ano, as metas e respectivos indicadores de desempenho
das unidades da Secretaria, considerando-se, dentre outros fatores, as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
§ 1º. O resultado do desempenho institucional das unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana será aferido bimestralmente e concluído até o dia 31 do mês de outubro de
§ 2º. O resultado do cumprimento das metas do último bimestre será considerado para a premiação do exercício subsequente.
Art. 3º. O valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será fixado anualmente, mediante decreto específico, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º. O valor máximo do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º. O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será concedido no mês de dezembro do ano de competência.
§ 3º. A critério do Poder Executivo, poderá ser concedida a antecipação de parte do valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana no ano de competência, na forma que dispuser o regulamento.
§ 4º. O valor previsto no § 1º deste artigo será atualizado de acordo com os reajustes e revalorizações concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.
Art. 4º. O valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, calculado e pago individualmente, será composto pelas seguintes parcelas, determinadas em razão dos resultados
obtidos na:
I - avaliação de desempenho individual, instituída pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004: 30% (trinta por cento);
II - avaliação do Acordo de Metas: 70% (setenta por cento).
§ 1º. Serão computados como Redutores do Valor do Prêmio os seguintes fatores:
I - assiduidade: até 30% (trinta por cento);
II - aplicação de penalidade: até 50% (cinquenta por cento);
III - exercício de atividades não operacionais: até 20% (vinte por cento), observado o disposto no inciso II do artigo 8º desta lei.
§ 2º. O índice de assiduidade será aferido mensalmente, de acordo com o efetivo comparecimento ao serviço, sendo considerados como de efetivo comparecimento os dias relativos a:
I - afastamentos previstos nos incisos I a IV e VI a IX da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
II - licença-adoção e licença-paternidade;
III - viagens de interesse do Município.
§ 3º. As disposições deste artigo serão regulamentadas em decreto.
§ 4º. As faltas abonadas, justificadas, injustificadas, suspensões disciplinares, licenciamentos e outras ocorrências não previstas nos incisos do “caput” deste artigo, ainda que consideradas como de efetivo exercício, serão computadas como ausências.
Art. 5º. Para fazer jus ao Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, o servidor deverá ter completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana até o dia 31 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana para aqueles que ingressarem na função ou cargo durante o ano de competência serão proporcionais ao tempo de efetivo exercício na função ou cargo, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 6º. Na hipótese de aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, bem como de falecimento em atividade, o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será
proporcional aos dias de efetivo comparecimento no ano de competência em que ocorrerem esses eventos, na forma e na proporção que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
Art. 7º. O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana instituído por esta lei:
III - não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias e aposentadoria;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 8º. O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana não será devido aos:
I - servidores aposentados e pensionistas, ressalvado o disposto no artigo 6º desta lei;
II - servidores que sofrerem as penas previstas no artigo 20, incisos V, VI e VII da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, e no artigo 184, incisos III, IV e V da Lei nº 8.989, de 1979;
III - servidores afastados e licenciados a qualquer título durante o ano de competência que não atenderem ao disposto no artigo 5º desta lei.
Art. 9º. São inacumuláveis com o prêmio instituído por esta lei:
I - o Prêmio de Desempenho e o Bônus Especial instituídos pela Lei nº 14.590, de 13 de novembro de 2007;
II - a remuneração, gratificação, adicional ou qualquer espécie de vantagem pecuniária vinculadas a produtividade ou desempenho.
Parágrafo único. Os servidores que, nos termos da legislação específica, preencham as condições para percepção de mais de uma das vantagens previstas neste artigo poderão realizar opção pela mais vantajosa.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 102/10).
“Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.
Art. 5º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para outros efeitos, ressalvados os casos de licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da atividade que enseja o pagamento da gratificação, os afastamentos previstos nos incisos I a IV, VI, VIII e IX do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, a licença-paternidade prevista no artigo 3º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, e a licença-adoção referida no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985.
I - dos índices de acompanhamento previstos no parágrafo único do artigo 2º desta lei;
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 103/10).
Art. 7º. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da
gratificação tratada nesta lei.
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 105/10).
Parágrafo único. Os integrantes da carreira designados para as funções gratificadas de Coordenador e Diretor de que trata o “caput” deste artigo deverão possuir o Curso de Comando a
que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Pelo exercício das funções gratificadas de que trata esta lei, os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana farão jus a uma gratificação de comando, de conformidade com o Anexo III desta lei, além da remuneração a eles devida em razão do cargo efetivo que titularizam.
Art. 7º. A gratificação de gabinete prevista no inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, atribuída na forma do Decreto nº 16.532, de 14 de março de 1980, e legislação
subsequente, será devida aos ocupantes das funções gratificadas ora criadas e calculada na conformidade do Anexo IV.
§ 4º. Ao integrante da carreira que não realizar a opção, fica assegurado o direito à percepção da remuneração prevista na Lei nº 11.715, de 1995, quando no exercício das funções gratificadas
de que trata esta lei, considerando-se, para esse efeito, o cargo em comissão e respectivo padrão de vencimentos correspondentes, na data de sua publicação, devidamente reajustado nos termos da legislação em vigor.
Anônimo9 de agosto de 2010 11:34PROJETO DE LEI 01-0338/2010 do Executivo§ 2º. Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a atividade de motorista por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês.Então só o motorista oficial que vai receber, o motorista substituto não vai receber?Será que alguém vai querer dirigir a viatura sem receber a gratificação?ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
Hoje (24), Policiais Militares do 1º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) apreenderam um menor por tráfico em campinas/SP. Durante patrulhamento ...