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Timestamp: 2013-12-12 09:53:05+00:00
Document Index: 43471446

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 74', 'artigo 218', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 9']

EUR-Lex - 32010D0490 - PT
2010/490/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
JO L 243 de 16.9.2010, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 26/07/2010
de efeito: 26/07/2010; entrada em vigor data do documento
livre circulação das pessoas, justiça e assuntos internos, acordos internacionais
relação 22010A0916(01) Atos citados:
32004R2007 Selecionar todos os documentos que citam este documento
de 26 de Julho de 2010
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o e o artigo 74.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
(1) O n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [1], prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a União e esses países.
(2) Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
(3) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [2]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [3]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(7) O acordo deverá ser celebrado,
O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [4] (o "acordo") é aprovado em nome da União.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada e a proceder à seguinte notificação:
"Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidadeo Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à "União Europeia"."
A presente decisão entra em vigor no data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.
[2] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[3] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[4] Ver página 4 do presente Jornal Oficial.