Source: https://id.scribd.com/document/149179879/APELACAO
Timestamp: 2019-07-22 12:33:48+00:00
Document Index: 1207681

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 511', 'artigo 508', 'artigo 513', 'artigo 332', 'artigo 331', 'artigo 400', 'artigo 420', 'artigo 212', 'artigo 520', 'artigo 508']

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acordao-2000_2656
O Título Executivo Europeu - CEJ 2016-Final
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48 VARA CVEL DA COMARCA DE MUZAMBINHO MINAS GERAIS
JOO, j qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ao indenizatria que move em face de LENCIO e INS, ambos j qualificados, vem respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, no se conformando com a respeitvel sentena de folhas... e com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, interpor APELAO, pelas razes anexas;
Outrossim, requer seja recebido o presente recurso de apelao nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 520 do Cdigo de Processo Civil, com a posterior remessa ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Ademais, requer a juntada da inclusa guia de preparo recursal devidamente recolhida, nos termos do artigo 511 do Cdigo de Processo Civil.
APELANTE: JOO APELADO: LENCIO e INS Egrgio Tribunal, Colenda Cmara. I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO: Consoante se depreende dos autos, o apelado foi intimado da sentena aos... e protocolizou o presente recurso de apelao aos..., portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Cdigo de Processo Civil. Ademais, trata-se de sentena que encerrou toda a relao processual, portanto, passvel de apelao. Alis, o que preconiza o artigo 513 do Cdigo de Processo Civil:
Art. 513. Da sentena caber apelao (arts. 267 e 269).
II- DAS RAZES RECURSAIS: Trata-se de Ao indenizatria por danos morais, danos materiais e penso mensal vitalcia proposta pelo Apelante em face do Apelado. Tendo em vista que o Apelante foi vtima de acidente em que estava caminhando pela calada em sua cidade, quando foi atingido por um carro conduzido por Andr, menor e filho do Apelado. A ao foi proposta e distribuda perante a 48 Vara Cvel da Comarca de Muzambinho Minas Gerais. Em sede de contestao, o Apelado asseverou que o Apelante agiu com
imprudncia, uma vez que estava andando na prpria rua e no no acostamento. Ademais, contestaram quanto ao recebimento da penso vitalcia requerida. Entretanto, o apelado, na audincia preliminar, requereu a oitiva de duas testemunhas para comprovar que estava na calada, bem como percia para comprovar que o carro havia derrapado e atingiu a calada. Contudo, a respeitvel sentena de folhas... acabou por julgar improcedente a demanda, fundamentando que no houve por parte do Apelante, provas cabais que comprovassem o alegado, sendo nus do Apelado. Porm, a respeitvel sentena deve ser invalidade, visto que est eivada de vcio, uma vez que o juiz no respeitou o direito ao contraditrio do Apelante, em que este requereu a produo de prova testemunhal e pericial, o que no foi observado pelo magistrado. H que se destacar que o direito do Apelante fundamenta-se no artigo 332 do Cdigo de Processo Civil:
Alm do mais, o juiz agiu de forma errnea em julgar antecipadamente a lide sem se manifestar sobre o requerimento do Apelante. Prev o artigo 331 e seus respectivos pargrafos que o juiz deve, na audincia preliminar, fixar os pontos controvertidos, decidir as questes processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas na audincia de instruo e julgamento. E ainda, direito do Apelante valer-se de prova testemunhal (artigo 400 e seguintes do CPC) e de prova pericial (artigo 420 e seguintes) para comprovar os fatos. Ademais prev o artigo 212, III e V que o fato jurdico pode ser provado mediante prova testemunhal e pericial. Portanto, demonstrado o direito do Apelante e o vcio da respeitvel sentena, dever ser esta invalidada, para o fim de que sejam produzidas as provas, testemunhal e pericial requeridas pelo Apelante.
III- DO PEDIDO: Isso posto, requer: a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recusais, o conhecimento do presente recurso de apelao; b) seja admitido nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 520 do Cdigo de Processo Civil; c) ao final, seja dado provimento para o fim de invalidar a respeitvel sentena para que sejam produzidas as provas, testemunhal e pericial requeridas pelo Apelante; d) a intimao do Apelado para que, em querendo, apresente contrarrazes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 508 do Cdigo de Processo Civil; e) a inverso da sucumbncia para que fique ao encargo do Apelado.
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