Source: https://ru.scribd.com/document/209607343/0739407396
Timestamp: 2020-07-06 05:43:44+00:00
Document Index: 153789181

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 275', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14']

0739407396 | Sindicato | Gestão de Recursos Humanos
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 195 8 de Outubro de 2009 Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, o seguinte: Artigo 1.
pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. Pela presente portaria, esta zona de caa, bem como a respectiva transferncia de gesto, so renovadas, por um perodo de seis anos, englobando os terrenos cinegticos cujos limites constam da planta anexa presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Oriola, municpio de Portel, com a rea de 1443 ha. 2. A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Lus Seixas Simes, Secretrio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Setembro de 2009.
A presente portaria estabelece as condies de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovao do respectivo alvar e define os recursos necessrios para assegurar a qualidade da formao dos motoristas de veculos rodovirios de mercadorias e de passageiros, a que se refere o Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio. Artigo 2.
Candidatura ao licenciamento de entidade formadora
1 O pedido de licenciamento de entidade formadora instrudo com os seguintes elementos: a) Certido do registo comercial actualizada ou cdigo de acesso mesma ou documento equivalente consoante a natureza jurdica da requerente; b) Documento comprovativo do montante do fundo de reserva, quando for o caso; c) Certificado do registo criminal ou deciso judicial de reabilitao dos representantes legais da requerente, nomeadamente administradores, gerentes ou directores; d) Compromisso formal de disponibilidade dos recursos tcnico-pedaggicos necessrios para assegurar a qualidade da formao a ministrar, elaborado nos termos do modelo constante do anexo I presente portaria e que dela faz parte integrante, anexando a descrio dos mesmos recursos; e) Documento a autorizar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), a consultar a situao tributria e a situao contributiva perante a segurana social ou, em alternativa, as respectivas certides. 2 As entidades acreditadas no mbito do sistema de acreditao das entidades formadoras esto dispensadas de apresentar os elementos referidos na alnea c) do nmero anterior. 3 O modelo do alvar de licenciamento fixado por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, I. P. Artigo 3.
Coordenador tcnico-pedaggico
MINISTRIO DAS OBRAS PBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAES
Portaria n. 1200/2009
O Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, que transps para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa qualificao inicial e formao contnua dos motoristas de determinados veculos afectos ao transporte rodovirio de mercadorias e de passageiros, remete para portaria do membro do Governo responsvel pelo sector dos transportes a definio das condies de candidatura ao licenciamento das entidades formadoras e de renovao do respectivo alvar e, bem assim, a fixao dos requisitos relativos aos recursos necessrios para assegurar a qualidade da formao. Assim: Nos termos conjugados do n. 3 do artigo 13. e do n. 2 do artigo 17., ambos do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio:
1 Ao coordenador tcnico-pedaggico da entidade formadora, que deve integrar o respectivo quadro de recursos humanos, compete: a) Propor e coordenar as linhas de orientao pedaggica, nomeadamente no que se refere aos centros de formao; b) Fazer propostas e dar parecer sobre os mtodos pedaggicos e de avaliao de conhecimentos; c) Promover a realizao de inquritos pedaggicos aos formadores e formandos; d) Avaliar os resultados, apreciar o sucesso da formao e propor medidas de melhoria da qualidade tcnico-pedaggica da formao. 2 O cargo de coordenador tcnico-pedaggico pode ser exercido pelo coordenador pedaggico dos cursos ministrados nos centros de formao detidos pela entidade formadora ou pelo director da escola de conduo que
Dirio da Repblica, 1. srie N. 195 8 de Outubro de 2009 funcione como centro de formao, desde que satisfaa os requisitos estabelecidos para o cargo de coordenador tcnico-pedaggico. Artigo 4.
b) Quadro para escrita (fixo ou mvel, de conferncia ou porcelana) e respectivo material de apoio (marcadores, apagadores, etc.) ou dispositivo idntico; c) Computador com acesso Internet; d) GPS (Global Position System) e mapas digitalizados ou programas de simulao destes equipamentos de controlo que permitam a sua utilizao fsica ou virtual; e) Caixa de primeiros socorros; f) Manequim de reanimao cardio-pulmonar bsica para adultos que permita as seguintes funes: i) Obstruo natural das vias respiratrias; ii) Mandbula mvel; iii) Membrana higinica da vlvula de reteno e vlvula de no reinalao; iv) Expanso do peito durante a respirao artificial; v) Pontos de orientao realistas para a localizao dos pontos de compresso; vi) Pulsao da artria cartida palpvel, manual; vii) Possibilidade de praticar o emprego de bolsa e mscara de ventilao artificial, e que se encontre nas devidas condies de funcionamento e higiene para ser utilizado no ensino e prticas de primeiros socorros; g) Extintor de incndio, com vista utilizao pelos candidatos; h) Tacgrafos analgico e digital ou programas de simulao destes equipamentos de controlo que permitam a sua utilizao fsica ou virtual; i) Modelos da documentao do transporte rodovirio que deve ir a bordo do veculo; j) Legislao actualizada sobre o transporte e a circulao rodovirios. 4 Na formao prtica podem ser utilizados simuladores de alta qualidade e sistemas telemticos, pertencentes s entidades formadoras ou a terceiros, mediante o correspondente protocolo. Artigo 8.
1 A equipa formativa deve ser constituda por formadores, instrutores e tutores em nmero ajustado s cargas horrias de cada mdulo de formao, afinidade dos temas a leccionar e durao total do curso, de forma a assegurar um clima pedaggico favorvel e boa aprendizagem. 2 Os formadores e os instrutores devem ser titulares de CAP de formador e demonstrar possuir as competncias adequadas aos contedos formativos a ministrar. 3 S podem ministrar a formao prtica de conduo os formadores, instrutores e tutores habilitados para a conduo dos veculos em causa e com experincia profissional de, pelo menos, dois anos. Artigo 5.
Centros de formao
1 As entidades formadoras devem dispor dos centros de formao a que se refere o artigo 23. do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Setembro. 2 Os centros de formao devem dispor do nmero de pessoas imprescindvel para o normal funcionamento. Artigo 6.
1 As instalaes dos centros de formao devem ser adequadas prtica da formao a que se destinam, tendo, no mnimo, espaos destinados a secretaria, sala de aula para formao terica e instalaes sanitrias em nmero adequado capacidade do centro. 2 As salas de formao devem ter rea no inferior a 25 m2, sendo a lotao mxima estabelecida razo de 1,5 m2 por formando. 3 As salas de formao devem apresentar boas condies acsticas e de iluminao, ventilao e temperatura e mobilirio apropriado correspondente respectiva lotao, assim como condies que permitam a visualizao de projeces. Artigo 7.
1 O material didctico de apoio ao desenvolvimento dos cursos de formao deve abranger os meios necessrios para assegurar a qualidade da formao. 2 As entidades formadoras devem elaborar um guia de apoio ao formando que defina os objectivos e contedos programticos dos cursos, contenha referncias bibliogrficas (livros, textos, vdeos) e descreva os critrios de avaliao, de forma a permitir uma viso de conjunto do curso de formao. 3 Para efeitos de formao terica, sem prejuzo da utilizao de outros meios que se considerem ajustados aos objectivos especficos da formao ou de metodologias pedaggicas incluindo solues multimdia, devem ser utilizados os seguintes meios: a) Equipamento audiovisual (vdeo, televiso, cmara de vdeo, retroprojector com ecr, computador, etc.);
1 Os veculos a utilizar na formao prtica devem satisfazer os critrios definidos na legislao aplicvel a veculos de exame de conduo. 2 Os centros de formao devem estar apetrechados com, pelo menos, um veculo da categoria adequada conduo individual a que se referem os anexos II e III do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, podendo, para o efeito, estabelecer entre si acordos de partilha do uso dos veculos. 3 permitida a utilizao de veculos licenciados para o ensino da conduo ou para a actividade transportes rodovirios por conta de outrem, mediante acordos celebrados com as respectivas entidades proprietrias. 4 Os veculos devem ostentar um distintivo de modelo fixado por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT. 5 O distintivo colocado frente e retaguarda do veculo, de forma a ser visvel em ambos os sentidos de trnsito. Artigo 9.
Renovao do alvar
O pedido de renovao de alvar de entidade formadora deve ser apresentado com a antecedncia de 90 dias
Dirio da Repblica, 1. srie N. 195 8 de Outubro de 2009 Sindicatos da Agricultura, Alimentao, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedio e vendas, apoio e manuteno), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de Maio de 2009, abrangem as relaes de trabalho entre empregadores que, nos distritos de vora e Portalegre, se dediquem indstria e comrcio de panificao e trabalhadores ao seu servio, uns e outros representados pelas associaes que os outorgaram. A FESAHT Federao dos Sindicatos da Agricultura, Alimentao, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extenso das alteraes s relaes de trabalho entre empregadores no representados pelas associaes de empregadores outorgantes que na rea da conveno se dediquem s mesmas actividades e aos trabalhadores ao seu servio. A conveno actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliao do impacte da extenso da tabela salarial teve por base as retribuies efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela conveno, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual mdio das tabelas salariais das convenes publicadas em 2008. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela conveno, com excluso dos praticantes, aprendizes e um grupo residual, so 304, dos quais 47 (15,5 %) auferem retribuies inferiores s convencionais. So as empresas do escalo at nove trabalhadores que empregam o maior nmero de trabalhadores com retribuies inferiores s convencionais. A conveno actualiza, ainda, o prmio de venda e o subsdio de refeio, com acrscimos, respectivamente, de 11,1 % e 1,6 %. No se dispe de dados estatsticos que permitam avaliar o impacte destas prestaes. Considerando a finalidade da extenso e que as mesmas prestaes foram objecto de extenses anteriores, justifica-se inclu-las na extenso. A retribuio do nvel VII da tabela salarial constante do anexo II inferior retribuio mnima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuio mnima mensal garantida pode ser objecto de redues relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275. do Cdigo do Trabalho. Deste modo, a referida retribuio da tabela salarial apenas objecto de extenso para abranger situaes em que a retribuio mnima mensal garantida resultante da reduo seja inferior quela. Na rea da conveno, aplicam-se tambm os CCT entre a ACIP Associao do Comrcio e da Indstria de Panificao, Pastelaria e Similares e as mesmas associaes sindicais e, apenas no distrito de vora, o CCT entre a Associao dos Industriais de Panificao de Lisboa e as mesmas associaes sindicais, pelo que a presente extenso exclui do seu mbito as relaes de trabalho entre empresas filiadas naquelas associaes de empregadores e trabalhadores ao seu servio. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condies de concorrncia entre as empresas do sector de actividade abrangido pela conveno, a extenso assegura para a tabela salarial e para as clusulas de contedo pecunirio retroactividade idntica da conveno. A extenso das alteraes da conveno tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condies mnimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano econmico, o de aproximar as condies de concorrncia entre empresas do mesmo sector.
relativamente ao seu termo de validade e instrudo com os seguintes elementos: a) Declarao emitida pela requerente atestando que se mantm os requisitos de licenciamento previstos nas alneas a) a e) do artigo 14. do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, nos termos do modelo constante do anexo II presente portaria e que dela faz parte integrante; b) Relatrio da actividade desenvolvida. Artigo 10.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte data da sua publicao. O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, Mrio Lino Soares Correia, em 28 de Setembro de 2009.
ANEXO I [a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo 2.] Declarao
Para efeitos do disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 2. da Portaria n. /2009, de de , declaro na qualidade de representante legal da entidade F. , pessoa colectiva n. , com sede em , que a mesma possui os recursos tcnico-pedaggicos necessrios para assegurar a qualidade da formao, tendo no seu quadro de recursos humanos um coordenador tcnico-pedaggico e uma equipa formativa constituda por formadores, instrutores e tutores (quando for o caso) devidamente qualificados, dispe de instalaes, recursos humanos, meios tecnolgicos de informao e comunicao e veculos, conforme discriminado no documento que anexa. (local e data). O gerente/administrador, (identificao e assinatura).
ANEXO II [a que se refere a alnea a) do artigo 9.] Declarao
Para efeitos do disposto na alnea a) do artigo 9. da Portaria n. /, de de , declaro na qualidade de representante legal da entidade F. , pessoa colectiva n. , com sede em , que a mesma mantm os requisitos de licenciamento previstos nas alneas a) a e) do artigo 14. do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio. (local e data). O gerente/administrador, (identificao e assinatura).
Portaria n. 1201/2009
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