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Timestamp: 2018-11-16 10:03:53+00:00
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Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivente – Emilio Kila Advogados Porto Alegre
Conheça as possibilidades segundo a legislação vigente no caso de direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente.
1 – se não houver descendentes nem ascendentes
Não havendo descendentes nem ascendentes do falecido, os quais a lei coloca nas primeiras duas classes da ordem da vocação hereditária da sucessão legítima, a lei chama o cônjuge sobrevivente, seja ele homem ou mulher, a quem será deferida, por inteiro, a sucessão, conforme estabelece o artigo 1.838 do Código Civil. Assim, mesmo que haja colaterais, se não houver descendentes nem ascendentes, a sucessão será deferida, por inteiro, ao cônjuge sobrevivente.
2 – se houver descendentes com o cônjuge sobrevivente
A participação do cônjuge na sucessão do falecido pode ocorrer em concorrência com os descendentes. Assim, aberta a sucessão, com a morte de um dos cônjuges, se houver descendentes, são eles chamados, primeiramente, em face da ordem estabelecida pelo artigo 1.829, mas em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
Nessa concorrência, há de ser observado o regime matrimonial de bens do casal, visto que, antes de celebrado o casamento, é lícito aos nubentes estipular o que lhes aprouver quanto aos bens, escolhendo o regime a prevalecer entre os cônjuges após o casamento.
a) se o regime de bens que vigorava, ao falecer um dos cônjuges, era o de comunhão universal, mediante o qual se comunicam todos os (artigos 1.667 a 1.671), cabe ao cônjuge sobrevivente, por direito próprio, a meação, mas não concorre com os descendentes (artigo 1.829, I).
b) se o regime de bens for o da separação obrigatória (artigo 1.687, 1.688 e 1.641), o cônjuge sobrevivente, também, não será chamado a concorrer com os descendentes (artigo 1.829, I).
c) se o regime de bens for o da comunhão parcial, quando não houver convenção ou for ela nula (artigo 1.640), o cônjuge sobrevivente adquire a sua meação, por direito próprio, e só participa da sucessão relativa aos bens particulares do falecido, em concorrência com os descendentes. Se não houver bens particulares do falecido, o cônjuge não participa da sucessão, além de sua meação. Não ocorrendo às exceções demarcadas no inciso I, do artigo 1.829, e atendidos os requisitos previstos no artigo 1.830, instaura-se a concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes. Concorrendo o cônjuge com estes (artigo 1.829, I), deve caber ao cônjuge quinhão igual ao dos descendentes. Contudo, se for o cônjuge ascendente dos descendentes com que concorre, a sua quota não poderá ser inferior à quarta parte da herança. Entretanto, se o cônjuge concorrer com descendentes apenas do falecido ou com descendentes deste e também do cônjuge sobrevivente, não há regra expressa a respeito da concorrência. Tendo em vista, porém, que a primeira parte do artigo 1.832 estabelece uma regra geral, de que em concorrência com descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, tem-se como razoável que a divisão seja feita, igualmente.
3 – se houver ascendentes do cônjuge falecido
Na segunda classe, o artigo 1.829, II, coloca os ascendentes, em concorrência com o cônjuge, sem qualquer ressalva. Assim, ao concorrer o cônjuge com os ascendentes, receberá, além da sua meação, que seja cabível, conforme o regime de bens, a quota relativa aos demais bens inventariados. Consoante o disposto no artigo 1.837, observa-se o seguinte:
a) se concorrer com ascendente em primeiro grau, ou seja, com os pais do falecido, ao cônjuge caberá 1/3 (um terço) da herança;
b) se concorrer com apenas um ascendente, como por exemplo, só com o pai ou só com a mãe do falecido, caber-lhe-á a metade da herança;
c) se concorrer com ascendentes de maior grau (avós, bisavós), cabe-lhe, também, a metade da herança.
emilio2014-07-05T18:58:58+00:00
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