Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0285_PT.html
Timestamp: 2020-08-09 12:35:50+00:00
Document Index: 46716283

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Textos aprovados - Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery) - Quinta-feira, 23 de Junho de 2016
Processo : 2016/2074(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0207/2016
355k 74k
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica – EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery) (COM(2016)0242 – C8-0170/2016 – 2016/2074(BUD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0242 – C8-0170/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) («Regulamento FEG»),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0207/2016),
B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
C. Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS do Hainaut (BE32), e que as estimativas apontam para que 488 trabalhadores despedidos, bem como 300 jovens, da província do Hainaut, que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 25 anos de idade, participem nas medidas; considerando que os despedimentos foram feitos pelas empresas Carwall SA, Caterpillar Belgium SA e Doosan SA;
D. Considerando que, embora não preencha os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG, a candidatura foi apresentado ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, que permite uma derrogação quanto ao número de trabalhadores despedidos;
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 824 041 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 040 069 EUR;
2. Faz notar que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas desde a receção da candidatura completa das autoridades belgas, em 11 de fevereiro de 2016, até concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 4 de maio de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;
3. Observa que, na sequência das graves perturbações que afetaram nos últimos anos o comércio de máquinas para a construção no mercado europeu, a procura dos produtos das três empresas abrangidas pela presente candidatura diminuiu em conformidade;
4. Observa que, na sequência do anúncio feito pela Caterpillar Belgium SA, em 23 de fevereiro de 2013, de um processo de despedimento coletivo na sua fábrica de Gosselies, a maioria dos seus 1399 trabalhadores foram objeto da candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar e salienta que a presente candidatura surge no seguimento daquela, uma vez que faz parte do mesmo processo de despedimento coletivo; sublinha que a região de Hainaut está em situação difícil, com uma taxa de desemprego de 14,5 % (5,9 % acima da média nacional), a perda de 1236 postos de trabalho em 2013 e 1878 em 2014 no setor da indústria transformadora, uma quebra de 13 % das ofertas de emprego desde 2012 e uma elevada proporção de mão de obra pouco qualificada, dado que mais de metade dos candidatos a emprego em Hainaut não têm habilitações de nível secundário superior, bem como um elevado nível de desemprego de longa duração, que se cifra em 39,0 % do desemprego total na região de Hainaut;
5. Congratula-se com o facto de as autoridades belgas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2015, muito antes da candidatura ao apoio do FEG;
6. Observa que a Bélgica está a planear os seguintes tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: apoio/orientação/integração; facilitar a procura de emprego; formação integrada; apoio à criação de empresas; apoio a projetos coletivos, subsídios para a procura de emprego e formação;
7. Congratula-se com o facto de os subsídios e incentivos, que a Bélgica confirmou que dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG), serem limitados a menos de 5 % dos custos totais, muito abaixo do limiar de 35 % do custo total do pacote de medidas personalizadas permitido pelo Regulamento FEG;
8. Observa que os trabalhadores entre os 55 e os 64 anos de idade representam 35,9 % dos beneficiários visados; considera que estes trabalhadores estão sujeitos a um maior risco de desemprego de longa duração e exclusão social e têm necessidades específicas, que importa ter em conta nos serviços personalizados que lhes são propostos nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG;
9. Convida a Comissão a fornecer informações sobre os resultados do apoio em curso aos trabalhadores despedidos da empresa Caterpillar, tendo em conta que a candidatura em apreço é apresentada na sequência da candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar;
10. Congratula-se com o facto de que, para além dos 488 trabalhadores despedidos, se prevê que 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 25 anos de idade participem nas medidas e beneficiem de serviços personalizados cofinanciados pelo FEG, que comportam as seguintes ações: mobilização e orientação para iniciar ações complementares de educação/formação ou para frequentar sessões de acolhimento com vista a explorar interesses; cursos de formação específicos; requalificação personalizada; subsídios para procura de emprego, formação e mobilidade;
11. Congratula-se com a possibilidade de acesso dos jovens NEET ao FEG; observa, no entanto, que o Regulamento FEG prevê atualmente que este acesso possa apenas continuar até 31 de dezembro de 2017; solicita uma revisão do Regulamento FEG, no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual, por forma a continuar a permitir o acesso dos jovens NEET após 2017;
12. Congratula-se com o facto de as autoridades belgas proporem medidas específicas desenhadas para os jovens NEET, para responder deste modo, mais especificamente, às suas necessidades;
13. Assinala a importância de lançar uma campanha de informação dirigida aos jovens NEET que possam ser elegíveis no âmbito destas medidas; recorda a sua posição sobre a necessidade de auxiliar os jovens NEET de forma permanente e sustentável;
14. Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido definido após a consulta de todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as empresas e os serviços públicos de emprego, que seguirão também a aplicação das medidas propostas, através de um comité de acompanhamento;
15. Congratula-se, em particular, com a abordagem das autoridades belgas e a colaboração com os parceiros sociais com vista a apoiar projetos coletivos de trabalhadores que desejam criar uma «empresa social» em grupo, como uma medida com um potencial elevado valor acrescentado;
16. Observa que as ações propostas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho, que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG e recorda que, em conformidade com este artigo, os serviços personalizados prestados devem antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatíveis com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável e ter em conta a experiência já adquirida com o apoio prestado aos trabalhadores despedidos, abrangidos pela candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar; observa, ao mesmo tempo, que estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.
17. Convida os Estados-Membros a elaborar, juntamente com os parceiros sociais, estratégias com vista a antecipar as mudanças previstas do mercado de trabalho e proteger o emprego e as competências na União, em especial aquando da negociação de acordos comerciais, de forma a prever regras em matéria de concorrência leal e medidas comuns contra o dumping económico, social e ambiental; recorda o seu apelo a uma revisão séria dos instrumentos de defesa comercial da União;
18. Salienta a necessidade de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação adaptadas e espera que a formação proposta no pacote coordenado corresponda tanto às necessidades dos trabalhadores como ao contexto real das empresas na região e nas regiões vizinhas;
19. Convida a Comissão a rever as regras em matéria de auxílios estatais, de modo a permitir a intervenção do Estado com vista a favorecer os projetos que têm benefícios sociais e ambientais e ajudar as PME e indústrias em dificuldade, contribuindo para a reconstituição das suas capacidades produtivas, que foram duramente atingidas pela crise económica e financeira;
20. Reitera o pedido à Comissão para, nas propostas futuras, fornecer mais elementos sobre setores com perspetivas de crescimento e, portanto, de contratação de pessoas, bem como para recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, incluindo a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;
21. Observa que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação em vigor e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;
22. Observa que, até à data, o setor «Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.» foi objeto de 14 candidaturas a intervenções do FEG, 8 das quais relacionadas com a globalização do comércio e 6 com a crise económica e financeira;
23. Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
24. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a celeridade que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;
25. Reitera o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso do público a todos os documentos relacionados com os processos do FEG;
26. Aprova a decisão anexa à presente resolução;
27. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica – EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/1145.)