Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/alteracao-lei.complementar-1034-04.01.2008.html
Timestamp: 2017-08-21 21:44:56+00:00
Document Index: 10636302

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 68', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 135', 'Artigo 15', 'Artigo 20']

(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014)
Artigo 6º - Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar poderão ser designados para exercer suas atribuições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública. (NR)
- Artigo 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
Artigo 8º - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso. (NR)
- Artigo 8º, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
§ 5º - Poderão ser nomeados candidatos habilitados para o provimento, até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. (NR)
- § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010.
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos na forma estabelecida no respectivo edital. (NR)
- § 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010.
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponder ao de vagas oferecidas em edital. (NR)
- § 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.169, de 09/01/2012, produzindo efeitos a partir de 01/11/2011.
§ 8º - As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. (NR)
- § 8º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010.
Artigo 8º - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, a ser realizado em 3 (três) ou 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso,na seguinte conformidade: (NR)
I - de provas, títulos, e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória; ou (NR)
II - de provas e títulos, sendo a 1ª etapa em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória. (NR)
§ 1º - Se o concurso for de provas, títulos e curso específico de formação, nos termos do inciso I deste artigo, o curso terá a duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que rege cada concurso. (NR)
§ 2º - Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudos mensal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos atribuídos à Classe I, Nível 1. (NR)
§ 3º - O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição. (NR)
§ 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º deste artigo, ficam mantidas as contribuições previdenciárias e de assistência médica, incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante. (NR)
§ 5º - Se o concurso for de provas e títulos, nos termos do inciso II deste artigo, os Especialistas em Políticas Públicas e os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, quando entrarem em exercício, poderão ser convocados para participação em curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentas e sessenta) horas, na forma a ser disciplinada em resolução dos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional. (NR)
- Artigo 8º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
1 - pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão Pública e, se for o caso, com o do órgão ou entidade em que o Especialista em Políticas Públicas I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
§ 3º - A CEPP e a COTAN encaminharão, respectivamente, aos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda ou de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.
Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto: (NR)
I - nas hipóteses previstas nos artigos 6º e 7º desta lei complementar; (NR)
II - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; (NR)
III - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; (NR)
IV - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; (NR)
V - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; (NR)
VI - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança. (NR)
Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
Artigo 11 - Durante o período do estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto nos casos previstos: (NR)
I - nos artigos 6º e 7º desta lei complementar; (NR)
II - na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: (NR)
a) artigos 65 e 66 somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança; (NR)
b) artigo 68 somente para missão, pelo prazo máximo 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, durante o exercício, e artigos 69 e 75; (NR)
c) artigos 72 e 181, incisos I a V, VII e VIII; (NR)
V - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação de origem. (NR)
§ 1º - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV e na alínea “b” do inciso II. (NR)
§ 2º - Compete ao superior imediato controlar o período de afastamento previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo. (NR)
§ 3º - O afastamento a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, poderá ocorrer por período superior a 60 (sessenta) dias, considerado o interesse da administração. (NR)
§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a contagem de tempo do período que exceder a 60 (sessenta) dias fica suspensa para fins de estágio probatório. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 05/01/2008.
Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei. (NR)
- Artigo 14 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010, retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.
- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.169, de 09/01/2012.
Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar. (NR)
- Artigo 14 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
Artigo 15 - O servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º deste artigo, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular. (NR)
§ 1º - Na hipótese da opção de que trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus a gratificação “pro labore” calculada mediante a aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, na seguinte conformidade: (NR)
§ 2º - A opção a que se refere o “caput” deste artigo somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas nos artigos 2º e 3º desta lei complementar. (NR)
§ 3º - O servidor que fizer uso da opção de que trata o “caput” deste artigo não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
§ 4º - Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção de que trata o “caput” deste artigo, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º deste artigo. (NR)
§ 5º - A gratificação “pro labore” a que se refere o § 1º deste artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)
§ 6º - Na hipótese da opção de que tratam o “caput” e o § 4º deste artigo, fica vedada a percepção de prêmio e gratificações específicos pelo exercício ou local de trabalho do cargo em comissão para o qual o servidor tenha sido nomeado ou designado, excetuada a gratificação a título de representação a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- Artigo 15 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013.
§ 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente na data de abertura de cada processo. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
V - afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; (NR)
- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; e (NR)
- Inciso X e XI acrescentados pela Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 05/01/2008.
Artigo 20 - Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, e junto aos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN. (NR)
Parágrafo único - A composição e as competências das Comissões a que se refere este artigo serão estabelecidas em decreto. (NR)
II - os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos constantes do Anexo III, a que se refere o inciso I deste artigo, excetuados os de Contador, que vierem a vagar a partir da data da publicação desta lei complementar. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.