Source: https://emtudodesign.com/expenses-of-condominium-and-privacy-of-condos-what-you-can-communicate-1773
Timestamp: 2019-06-18 01:10:27+00:00
Document Index: 12902210

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 67', 'artigo 66', 'artigo 1137', 'artigo 68', 'artigo 1123', 'artigo 1130']

Despesas Com Condomínio E Privacidade Dos Condomínios, O Que Pode Ser Comunicado 🔨 Mais - 2019
EmTudoDesign.com Mais Despesas com condomínio e privacidade dos condomínios, o que pode ser comunicado
As taxas de condomínio dos condomínios individuais com a referência específica da soma e o nome do devedor podem ser conhecidas por todos os condomínios e assim comprometer a privacidade dos próprios condomínios?
A declaração final do despesas de condomínio pode entrar em conflito com a privacidade de condomínios individuais?
Para perguntar aoadministrador de um condomínio que, mais especificamente, nos pede:
Sou administrador de um condomínio (6 unidades residenciais) e, ao apresentar o relatório anual na versão final e preventiva, surgiu uma pequena discussão sobre a privacidade dos condomínios, uma vez que os resumos destacavam os gastos alocados a cada indivíduo. unidade (sobrenome e nome).Como podemos respeitar a privacidade e a integridade dos documentos?Obrigado por sua cortesia e elogios pelo site.
usamos este espaço informativo dar uma resposta completa à questão colocada pelo profissional.
Primeiro de tudo, damos a resposta franca e depois motivamos: ela pode enviar para todos os condomínios o prospecto contendo o nome e sobrenome dos coproprietários e os respectivos valores a serem dados ou recebidos como um ajuste sem afetar a privacidade de ninguém.
o sua dúvida foi a dúvida de muitos ao longo dos anos, tanto que o fiador de proteção de dados pessoais já interveio várias vezes sobre o assunto e não apenas com referência à viabilidade da posição contábil dos condomínios individuais.
Em uma das últimas medidas, feita após a entrada em vigor do Decreto Legislativo n. 196 de 2003, lemos aqueles que em geral são os comportamentos que administradores e condomínios podem e devem manter.
Abaixo, para maior clareza, relatamos os principais passos, mesmo aqueles que não têm relevância específica para a questão do leitor.
Para que o tratamento de dados pessoais efetuado como parte da administração do condomínio seja realizado em conformidade com o princípio da legalidade (previsto no artigo 11 do Código), em termos gerais, pode ser sujeito a tratamento pela equipe do condomínio considerado unitariamente - em regra, com a ajuda do administrador do condomínio (na eventualidade de o controlador em conformidade com os artigos 4, parágrafo 1, letra g) e 29 do Código) - apenas informações pessoais relevantes e necessárias ao cumprimento da gestão e administração das partes comuns e capazes de determinar, de acordo com as regras do código civil (artigos 1117 e seguintes cc), as posições de dar e receber dos participantes individuais (sejam eles proprietários ou usufrutuários): Artigo 67 do Código Civil).
2.1. A informação processada eles podem dizer respeito não apenas a unidade inteira do condomínio como um todo (por exemplo, dados sobre o consumo coletivo do condomínio), mas também pode se referir a cada participante, individualmente considerado, como necessário para os propósitos da administração comum: estes últimos consistem, por exemplo, em dados pessoais e endereços de participantes., elementos cujo conhecimento mútuo se revele imprescindível para permitir a convocação regular da assembléia geral (à luz do disposto no artigo 66 do Código Civil), bem como para verificar a validade das deliberações por ela adotadas (por exemplo, fundamento do recurso previsto no artigo 1137.º do Código Civil). Da mesma forma, as partes milésimas também podem ser processadas atribuída a cada um dos condomínios e os dados pessoais necessários à sua proporcionalidade ou, em qualquer caso, relevantes para a determinação de encargos na área do condomínio (artigo 68 das disposições citadas e artigo 1123 do Código Civil); das cotas milésimas recebe-se também o quorum para a constituição regular da assembléia (quórum constitutivo) e para a validade das deliberações adotadas (quorum deliberativo), nos termos do art. 1136 c.c. As informações pessoais que acabamos de mencionar, referentes a cada participante, podem ser processadas fins de gestão e administração do condomínio, conforme o caso, nos termos do art. 24, parágrafo 1, let. a), b) ou c) do Código.
2.2. também exercer o controlo da exactidão do montante devido como contribuição para a manutenção das partes comuns e para o exercício dos serviços comuns, cada participante pode ser informado sobre o valor da quantia devida pelos demais; de acordo com as regras do mandato, que (por jurisprudência constante) encontrar aplicação para regular a relação entre os participantes eo administrador, este informa os participantes individuais de quaisquer falhas, tanto nas formas usuais do relatório anual (artigo 1130 cc), bem como, a qualquer momento, após o exercício do poder de supervisão e controle de cada participante no condomínio sobre a gestão de bens, serviços e instalações comuns (ver Cass., 26 de agosto de 1998, n. 8460, Cass., 29 de novembro de 2001, No. 15159, ver também, Provisão de Garante 16 de julho de 2003) (Administração de preservativo - Prov. Fiador 18 de maio de 2006 (G.U. No. 152 de 3-7-2006).
Lembre-se, porém, as formas de comunicação devem ser sempre personalizadas ou no entanto referível a um número bem identificado de pessoas.
Para dizê-lo com referência específica à questão formulada: a declaração não pode ser publicada no quadro de condomínio.
Neste sentido e em várias ocasiões o Tribunal de Cassação foi capaz de esclarecer que sem prejuízo do direito de cada condomínio de conhecer, também por iniciativa própria, o não cumprimento de outros contra a comunidade do condomínio - o afixação no quadro de aviso do hall de entrada do condomínio, pelo administrador, das informações relativas aos cargos de dívida do condômino; único participante do condomínio, resolvendo disponibilizar os dados em favor de uma série indeterminada de estrangeiros, constitui uma divulgação indevida, como ilícita e fonte de responsabilidade civil, nos termos do art. 11 e 15 do código (Cass. ord. 4 de janeiro de 2011 n. 186).
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