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Timestamp: 2017-12-17 01:31:35+00:00
Document Index: 39772062

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento Cursos de Pós Graduação - PDF
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Moisés Rijo Angelim
1 A Associação Amigos da Grande Idade (AAGI) é uma entidade de direito privado, sem fim lucrativos, tendo por isso capacidade para desenvolver em colaboração com o Instituto Superior de Línguas e Administração Leiria e o Centro de Formação do Sindicato dos Enfermeiros, realizar e coordenar cursos de pós graduação previamente acreditados por estas entidades. Artigo 1.º Conceitos e Definições 1) Coordenação de curso estrutura composta pelo coordenador do curso, comissão científica de curso e comissão pedagógica de curso; 2) Matrícula acto pelo qual o estudante dá entrada na entidade que coordena o curso (Associação Amigos da Grande Idade (AAGI) 3) Propina taxa de frequência paga pelos estudantes à AAGI; 4) Inscrição em unidades curriculares acto que permite ao estudante a frequência das unidades curriculares, ser avaliado e ter a respectiva classificação registada no seu currículo; 5) Prescrição acto pelo qual caduca a matrícula de um estudante na sequência de insucesso escolar repetido; 9) Método de avaliação - determina a classificação final de cada aluno a uma determinada unidade curricular.
2 Artigo 2.º Coordenação 1 A coordenação pedagógica e científica de um curso cabe a um(a) professor(a) nomeado pela direcção da AAGI. 2 Compete ao coordenador de curso: a) Assegurar o normal funcionamento do curso e informar a direcção sobre situações que sejam susceptíveis de reserva; b) Representar o curso junto dos órgãos de gestão da respectiva unidade orgânica; c) Contribuir para a promoção nacional e internacional do curso, em articulação com os órgãos legalmente competentes das outras entidades designadas em epígrafe; d) Propor à direcção da AAGI as regras de ingresso no curso; e) Preparar, as propostas de alteração do plano de estudos do curso, a submeter à AAGI, que por sua vez submete às entidades do ensino que acredita o curso; f) Coordenar os programas das unidades curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento; g) Garantir que os objectivos de aprendizagem das diversas unidades curriculares concorrem para os objectivos de formação definidos no curso; i) Coordenar as actividades de tutoria no âmbito do respectivo curso. 4 O mandato do coordenador de curso tem a duração do número de meses do curso que coordena.
3 Artigo 3.º Acompanhamento e avaliação 1. No final será elaborado pelo coordenador de cada curso um relatório síntese das actividades do curso. Esse relatório deverá conter os seguintes elementos: a) Número de estudantes que ingressaram; b) Número de estudantes que concluíram o curso; c) Número de estudantes inscritos; d) Número de estudantes em abandono; e) Distribuição das classificações nas unidades curriculares do curso; f) Distribuição das classificações finais; g) Resultados dos inquéritos realizados a estudantes e docentes, no que respeita à qualidade do ensino. h) Parecer dos docentes e possíveis medidas correctivas a serem adoptadas. 2 Os relatórios anuais de avaliação dos cursos deverão ser objecto de apreciação pela Direcção da AAGI, no prazo de um mês após a conclusão do curso. 3 A direcção da AAGI, após apreciação, envia à entidade que acredita o curso.
4 Artigo 4º Processos e critérios de selecção 1- Para admissão e selecção dos candidatos será tida em consideração, na sua avaliação curricular, a formação académica, experiência profissional e actividade de investigação. 2- Todos os processos serão enviados à entidade que acredita o curso para apreciação. Artigo 5º Regime de frequência 1- A frequência dos módulos que compõem a parte curricular é obrigatória. A obrigatoriedade situa-se entre 70% a 80% do total previsto de aulas em cada módulo, sendo obrigatória a assinatura de folhas de presenças. Artigo 6.º Avaliação 1- A avaliação dos conhecimentos e competências adquiridas pelos estudantes pode ser efectuada através de uma ou mais das seguintes provas: a) Provas escritas; b) Trabalhos ou projectos; c) Provas orais.
5 2 Poderá, ainda, ser objecto de avaliação a participação e desempenho dos estudantes nas aulas. 3 Para cada unidade curricular devem ser definidos os métodos de avaliação e o respectivo programa antes do inicio das aulas. 4- O resultado da avaliação traduzir-se-á numa classificação, na escala de 0 a 20 valores, e deverá ser ponderada com a avaliação da componente prática (se existente) para calcular a classificação final da disciplina. 5- O aluno será considerado aprovado, se obtiver uma classificação final igual ou superior a dez (10) valores, e desde que tenha cumprido as regras de assiduidade. 6 É obrigatória a participação em pelo menos 75 % das aulas e das actividades de presença obrigatória nas unidades curriculares de avaliação contínua. O estudante que não satisfaça os mínimos de participação e de desempenho ficará sujeito ao método de avaliação escolhido pela coordenação, de entre os tipificados neste regulamento. 7- O estudante deve conhecer as regras de avaliação e compreender a razão da classificação atribuída, que poderá recorrer no prazo máximo de cinco dias úteis. 8- Quando manifestamente se prova existir plágio na execução de qualquer trabalho, e independentemente do adequado procedimento disciplinar, o aluno fica sujeito às sanções adequadas que conduzem à reprovação do aluno nessa unidade curricular. 9- o aluno tem o direito a recorrer das sanções aplicadas no prazo de cinco dias úteis. a) O requerimento de recurso está sujeito a uma taxa administrativa.
6 Artigo 7.º Trabalhos ou projectos 1 Consideram -se trabalho ou projecto as seguintes provas: a) Relatórios de visitas de estudo, experiências ou quaisquer actividades realizadas, nomeadamente em estágio ou ensino/aprendizagem em ambiente de trabalho; 2 Os trabalhos ou projectos constantes do n.º 1 podem ser realizados individualmente ou em grupo, durante as aulas ou fora delas. 3 Na calendarização do curso, deverão ser definidas as datas de execução e avaliação dos trabalhos, devendo, de igual forma, ser definida e calendarizada a eventual realização de provas escritas ou orais associadas à avaliação dos trabalhos ou projectos. Artigo 8.º Exames 1 Exames são provas de avaliação em regra referentes a todos os objectivos definidos para a unidade curricular em termos de aquisição de conhecimentos e de competências da unidade curricular. Artigo 9.º Reclamações 1 Os estudantes podem apresentar reclamação da classificação atribuída
7 2 As reclamações das classificações atribuídas são dirigidas, por escrito, ao coordenador de curso, que as remeterá ao docente responsável pela unidade curricular. 3 As reclamações devem ser acompanhadas do comprovativo de pagamento da taxa devida e apresentadas no prazo de três dias úteis contados da data da afixação dos resultados. 4 O prazo para decidir das reclamações é de cinco dias úteis, devendo o resultado ser comunicado ao estudante, por escrito, pela direcção. 5 O prazo a que se refere o número anterior suspende -se durante o mês de Agosto. 6 O original da reclamação, a decisão que sobre ele haja recaído e o comprovativo de que a mesma foi notificada ao estudante devem ficar arquivados no seu processo individual. 7 São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas ou apresentadas fora do prazo, excepto, neste último caso, quando o atraso não possa ser imputado ao estudante. Artigo 10º Propinas 1 Os estudantes matriculados estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas. 2 O valor da propina, em cada ano lectivo, para os cursos de pós graduação, será fixado antes do início das respectivas matrículas/inscrições.
8 Artigo 11.º Modalidades de pagamento 1 - O pagamento da propina será efectuado de acordo com uma das seguintes modalidades: a) Na totalidade, no acto da matrícula; b) Em prestações mensais até ao dia 8 de cada mês, no mês em que decorre a formação; c) Em prestações trimestrais até ao dia 8 de cada trimestre, no trimestre em que decorre a formação. 2 - O pagamento da propina deverá ser efectuado por pagamento de Referência MB fornecida pela AAGI. Artigo 12.º Regime aplicável em caso de desistência 1) -Em caso de anulação da matrícula/inscrição, observar-se o seguinte: a) Não há lugar a reembolsos de pagamentos efectuados. b) No caso de desistência, o aluno deverá pagar 50% das mensalidades remanescentes. c) O ponto anterior não se aplica caso seja justificada a impossibilidade de frequência do curso por motivos de doença, apenas.
9 Artigo 13.º Pagamento fora de prazo 1) A AAGI não poderá publicitar os resultados das avaliações nem emitir quaisquer documentos relativos aos estudantes que se encontrarem em falta no pagamento das prestações da propina, sendo suspensos da frequência das sessões letivas. 2 O atraso no pagamento de uma das prestações implica a aplicação de uma penalidade nos seguintes termos: a) Nos primeiros 5 dias a seguir ao último dia do prazo 10,00; b) Do 6.º ao 15.º dia a seguir ao último dia do prazo 20,00; c) Do 16.º ao 30.º dia a seguir ao último dia do prazo 50,00; d) Mais de 30 dias 70,00. 6 Pode a direcção, a requerimento devidamente fundamentado do estudante, isentá-lo da aplicação das sanções previstas, se considerar relevantes os motivos invocados para o não pagamento de uma ou mais prestações da propina. Artigo 14.º Consequências do não pagamento de propinas 1 O não pagamento de duas prestações sucessivas ou interpoladas, ou não pagamento da totalidade da propina por parte do estudante implica sem necessidade de notificação prévia, a suspensão imediata da matrícula e da inscrição. 2 O estudante que se tenha colocado na situação de suspensão da matrícula e da inscrição anual não poderá, até à regularização do pagamento, frequentar as aulas, apresentar -se a avaliação e utilizar os serviços prestados pela AAGI e entidade que acredita o curso.
10 Artigo 15.º Situações litigiosas Eventuais situações litigiosas de carácter logístico, organizacional, ou outros ocorridos no âmbito do curso, serão reportados à direcção da AAGI que as encaminhará para os órgãos competentes. Artigo 16.º Dúvidas de Interpretação As dúvidas de interpretação serão resolvidas por despacho da direcção da AAGI. Artigo 17.º Casos Omissos Os casos omissos serão resolvidos por despacho da direcção da AAGI. Artigo 18.º Entrada em vigor 1. Este regulamento entra em vigor no ano de 2014/2015