Source: https://cm-campinas.jusbrasil.com.br/legislacao/319888/lei-12175-04
Timestamp: 2020-04-09 20:23:54+00:00
Document Index: 121175142

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 6']

Lei 12175/04 | Lei nº 12175 de 27 de dezembro de 2004, Câmara Municipal de Campinas
Lei 12175/04 | Lei nº 12175 de 27 de dezembro de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI" Ver tópico (1 documento)
Art. 1º - Fica acrescido o § 5º ao Art. 6º da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 6º ....
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." (AC) Ver tópico
Art. 2º - Fica alterado o § 4º do artigo 10 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no inciso II do artigo anterior, quando constar do instrumento de transmissão o valor do lance ou da avaliação do imóvel."(NR) Ver tópico
Art. 3º - Ficam alterados os incisos II, III e IV do artigo 12 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001,que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
II - de 30.000,0001 (trinta mil e um décimo de milésimo) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1% (um por cento); (NR) Ver tópico
III - de 50.000,0001 (cinqüenta mil e um décimo de milésio) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); (NR) Ver tópico
IV - de 100.000,0001 (cem mil e um décimo milésimo) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento). (NR) Ver tópico
Art. 4º - Fica alterada a alínea b e acrescida a alínea g ao inciso II do artigo 14 da Lei 11.106 de 21 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
II - ... Ver tópico
b) da extração da carta de arrematação, adjudicação ou remição nos processos judiciais; Ver tópico
g) da data da lavratura do instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital social das empresas, nos casos previstos no § 4º do art. 6º desta lei."(AC) Ver tópico
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. Ver tópico
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Campinas, 27 de dezembro de 2004 IZALENE TIENE
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Artigo 14 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Artigo 12 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Artigo 10 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
Artigo 6 da Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas
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