Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1569940/recurso-de-revista-rr-5457441119995035555-545744-1119995035555/inteiro-teor-10678540?ref=feed
Timestamp: 2020-02-24 19:52:40+00:00
Document Index: 135459771

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 1090', 'artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 487', 'artigo 1']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5457441119995035555 545744-11.1999.5.03.5555
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5457441119995035555 545744-11.1999.5.03.5555 - Inteiro Teor
PROC. Nº TST-RR-545.744/99.1
A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf /aa
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE A FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A . RESPONSABILIDADE . É irrelevante o vínculo existente entre as empresas sucessora e sucedida, bem como a natureza do título que possibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados para a análise da responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas em face de sucessão de empresas. Dessa forma, mesmo no caso de sucessão ocorrida em face de concessão de exploração de serviço público combinada com posterior contrato de arrendamento de bens da sucedida, como no caso dos autos, a responsabilidade plena pelos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da sucessão é da empresa sucessora. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-545.744/99.1 , em que são Recorrentes FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Recorridos ANTÔNIO EUSTÁQUIO BRITO E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A . - RFFSA
O egrégio TRT da 3ª Região, analisando o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada (Ferrovia Centro Atlântica S.A.), rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , sob os seguintes argumentos: 1) a própria Recorrente aduz que absorveu o patrimônio e parte dos empregados da RFFSA e, 2) foi ela quem efetuou a rescisão do contrato de trabalho do Reclamante, assumindo a condição de seu empregador, o que a torna responsável pelos débitos trabalhistas porventura devidos ao obreiro (fl. 454). A eg. Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário da FCA, no tocante à diferença do PID, por concluir que o aviso de crédito relativo ao mês de agosto de 1996 (fl. 41) e o TRCT (fls. 12 e 317) demonstram a existência de diferenças a favor do Autor, a serem calculadas segundo o disposto no PID (Plano de Incentivo ao Desligamento) juntado à fl. 14 (fls. 454/455). Também negou provimento ao Recurso da Ferrovia Centro Atlântica S.A. relativamente à repercussão do aviso prévio, por entender devidas as diferenças deferidas pela MM. Junta de origem, sob os seguintes fundamentos: 1) o Acordo Coletivo dos autos prevê a concessão de aviso prévio de 60 dias, nos casos em que ocorrer a dispensa sem justa causa e preenchidas as condições nas quais se enquadra o Reclamante e, 2) atendido o comando do artigo 487, § 1º, da CLT, encontra-se garantida a integração do período de aviso no tempo de serviço do Reclamante (fl. 455). Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, quanto à exclusão da Reclamada RFFSA, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A. na satisfação dos créditos deferidos, sob o argumento de que o arrendamento de bens e serviços decorrente do contrato de concessão de atividade econômica constitui sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT (fl. 456). A Ferrovia Centro Atlântica S.A. opôs Embargos de Declaração às fls. 459/467, aduzindo que o v. acórdão embargado restou omisso, pois deixou de se manifestar sobre os seguintes aspectos: 1) natureza do contrato de arrendamento celebrado entre as Reclamadas, que se operou no âmbito do direito administrativo em razão exclusiva da concessão pelo Poder Público, sendo certo que o contrato de concessão, ao contrário do arrendamento, não foi celebrado entre a RFFSA e a FCA, mas sim entre a União Federal e a Ferrovia Centro Atlântica; 2) o contrato de concessão celebrado, tratando-se de contrato administrativo de serviço público, regido por leis especiais, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 10 e 448 da CLT; 3) o título jurídico que originou a sucessão para efeito de aplicação dos mencionados dispositivos de lei, ou seja, se a mera delegação do direito à execução do serviço acarretou ou não a mudança na propriedade da empresa ou a alteração na sua estrutura jurídica; 4) a RFFSA continua existindo sob a forma de sociedade anônima, com o mesmo objeto social constante dos seus Estatutos e explorando a mesma atividade, inteiramente dissociada da concessionária, beneficiando-se de fontes geradoras de recursos provenientes do negócio, e, ainda, fiscalizando a execução do serviço por deter a sua titularidade administrativa, com um gigantesco patrimônio próprio, inclusive diverso daqueles arrendados, e quadro de pessoal remanescente, que tem por função gerir e fiscalizar a concessão, além do enorme contencioso judicial; 5) a onerosidade da concessão e a celebração do contrato de arrendamento derivam de determinação legal (art. 18, inciso VI, da Lei 8.978/95 e art. 29, § único, da Lei 9.074/95), sendo condição para a efetivação da concessão; 7) o desfecho da questão da responsabilidade, que decorre dos termos do Edital de Licitação e dos demais documentos acostados aos autos; 8) análise do tópico, diferenças do PID, à luz do artigo 1.090 do Código Civil, pois o Plano tem que ser cumprido nos exatos termos nele contidos, não sendo possível a ampliação ou extensão dos seus efeitos; 9) no tocante à justiça gratuita, não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, capaz de assegurar-lhe a justiça gratuita e, 10) quanto ao aviso prévio de 60 dias, análise da questão à luz do artigo 1090 do Código Civil, pois a cláusula da CCT prevê apenas a concessão do aviso prévio, não comportando ampliação no cômputo de tal período no contrato de trabalho para os demais fins, por inexistência de previsão da norma nesse sentido. Em resposta, o Regional negou-lhes provimento, no v. acórdão de fls. 470/472, sintetizado na seguinte ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Os Embargos de Declaração são recurso pelo qual se plenifica o acórdão quando defeituoso em razão de contradição, obscuridade ou omissão de questão sobre a qual devesse pronunciar-se. Não é meio para atacá-lo em seu próprio conteúdo, pois não se trata de recurso para rever, mas, sim, para explicar. Fora das hipóteses enumeradas no art. 535, do CPC, não há campo para a manifestação da parte, via embargos declaratórios. Em conseqüência, não haverá campo para o uso deste remédio processual na espécie, ainda que por fundamentos diversos."
Inconformada, a Ferrovia Centro Atlântica S.A. interpõe Recurso de Revista às fls. 491/524, com fulcro no artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Argúi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como apresenta arestos que entende conflitantes. Argúi, ainda, preliminar de ilegitimidade 'ad causam', indicando ofensa aos artigos 8º, 10 e 448 da CLT; 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; 12, inciso I, e 20 da Lei 8.031/90 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.349/96); 20, parágrafo único da Lei 9.074/95, e 5º, inciso II, da CF/88, assim como traz julgados ao confronto de teses. No tocante às diferenças do PID, reputa ofendidos os artigos 5º, inciso II, da CF/88 e 1090 do Código Civil, e contrariedade ao Enunciado 291/TST, bem como apresenta arestos ao cotejo. Em relação à repercussão do aviso prévio de 60 dias, indica ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXI, da CF/88; 1090 do Código Civil e 487 da CLT e colaciona ementas para dissenso de teses. Despacho de admissibilidade às fls. 570/571. Apresentadas contra-razões, pela RFFSA (fls. 575/577). Sem contra-razões do Reclamante, conforme certidão de fl. 577 verso. Os presentes autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório.
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade, à representação e ao preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do Recurso. 1. CONHECIMENTO
1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
A Reclamada argúi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos arts. 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como dissenso de teses com os arestos que transcreve na Revista, sustentando que mesmo com a oposição de Declaratórios não foram analisadas as questões abaixo elencadas.
1 - Inexistência dos requisitos dos arts. 10 e 448 da CLT, quais sejam, mudança na propriedade da empresa ou a alteração na sua estrutura jurídica. Isso em face do título jurídico que originou a transferência, qual seja, contrato de concessão cumulado com o de arrendamento, contratos de natureza tipicamente administrativa. 2 - Natureza onerosa da concessão, onde está estipulado que a RFFSA se beneficiará não apenas do produto do arrendamento de bens operacionais e venda de bens de pequeno valor, mas de recursos aportados em decorrência da exploração pela concessionária de fontes de receitas alternativas. 3 - Não desaparecimento da RFFSA, que continua a existir sob a forma de sociedade anônima, com o mesmo objeto constante de seus Estatutos e explorando a mesma atividade, inteiramente dissociada da concessionária FCA, beneficiando-se das fontes geradoras de seu negócio, patrimônio, quadro de pessoal remanescente, com função de gerir e fiscalizar a concessão, além do enorme contencioso judicial. 4 - A RFFSA transferiu para a FCA apenas a exploração de parte do negócio, na Malha Centro Leste e não a totalidade da mesma, não ensejando a sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. 5 - Aplicação do art. 8º da CLT. Isso porque a responsabilidade pelo passivo trabalhista não deriva, no caso, de simples contrato civil entre as partes, mas de contrato administrativo de caráter especial, celebrado de acordo com a lei reguladora, em obediência aos princípios constitucionais que regem a matéria. 6 - As disposições do PID devem ser interpretadas restritivamente, a teor do artigo 1.090 do Código Civil. 7 - O aviso prévio também deve ser interpretado restritivamente, não podendo ser ampliado o seu alcance sem expressa previsão a respeito. Não obstante as alegações da Recorrente, não se vislumbra a nulidade apontada. Com efeito, os elementos fáticos delineados pelo Regional são suficientes à análise do Recurso de Revista interposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., como se passa a demonstrar. 1 - Entre a RFFSA e a FCA houve um contrato de arrendamento. Às fls. 454 e 456 constou que a FCA absorveu todos os elementos que integravam a atividade empresarial da RFFSA, inclusive seus funcionários, substituindo-a na condição de empregador. 2 - A RFFSA continua a existir, tanto que foi condenada subsidiariamente pelas verbas provenientes da demanda - fl. 456. 3 - Ocorreu sucessão trabalhista, ante a alteração subjetiva do empregador. 4 - O arrendamento de bens e serviços decorrente do contrato de concessão de atividade econômica constitui sucessão de empresas, nos termos dos artigos 2º, 10 e 448 da CLT. 5 - O Autor foi dispensado após o arrendamento (fl. 454). 6 - O Regional entendeu que a MM. Junta de origem bem analisou, os documentos de aviso de crédito relativo ao mês de agosto de 1996 (fl. 41) e do TRCT (fls. 12 e 317), os quais demonstraram a existência de diferenças a favor do Reclamante. 7 - O Acordo Coletivo prevê a concessão do aviso prévio de 60 dias desde que ocorra a dispensa sem justa causa e preenchidas as condições nas quais se enquadra o Reclamante. 8 - As diferenças de aviso prévio são devidas porque a integração do período de aviso no tempo de serviço do Reclamante, está previsto no artigo 487, § 1º, da CLT. Dos elementos delineados pelo Regional e de suas conclusões acerca da sucessão e da responsabilidade das empresas, extrai-se o seu entendimento de que a ocorrência de concessão do serviço público para a FCA e de arrendamento de bens da RFFSA à Recorrente, bem como os termos em que ocorreram tais contratos, em nada alteram a situação dos autos, em que verdadeiramente ocorreu sucessão trabalhista, devendo a Recorrente arcar com as verbas decorrentes da demanda. Assim, embora o Regional não tenha analisado com a minúcia pretendida pela Empresa as questões suscitadas em seus Declaratórios, não houve em tal procedimento qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que será possível a adequada análise de seu apelo revisional. Portanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT, bem como contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF. Saliente-se, ainda, ser despicienda a análise da alegada divergência jurisprudencial, diante do que consagra a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da preliminar.
1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - CONCESSÃO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO .
"É a própria recorrente que aduz, em suas razões de recurso, que absorveu o patrimônio e parte dos empregados da RFFSA e não há como deixar de reconhecer a sua legitimidade para figurar no pólo passivo, tendo em vista que efetuou a rescisão do contrato de trabalho do reclamante (fls. 12 e 317), assumindo a condição de seu empregador, o que a torna responsável pelos débitos trabalhistas porventura devidos ao obreiro." (fl. 454)
A Reclamada, em suas razões de Revista (fls. 499/516), sustenta a sua ilegitimidade passiva para constar do pólo passivo da demanda, insurgindo-se contra o entendimento de que está caracterizada, no caso, a sucessão, requerendo, em conseqüência, a sua exclusão do feito. Argumenta que, no caso, houve apenas a concessão de serviço público cumulada com contrato de arrendamento dos bens necessários à execução do serviço, havendo alteração apenas da titularidade do direito de explorar, e não da titularidade do serviço em si, que continua sendo da União Federal, por determinação constitucional. Diz que o Regional equivocou-se ao entender que a transferência do direito de explorar importa em alteração na titularidade deste direito, pois a concessão implica tão-somente delegação da execução do serviço. Sustenta que a relação havida entre a concessionária e o poder concedente é de direito público. Neste ponto, embasa a sua tese nos arts. 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175 da Constituição Federal, 2º, II, 18, VI, e 30, da Lei nº 8.987/95. Alega que o instituto da sucessão é disciplinado pelos arts. 10 e 448 da CLT, que tratam das hipóteses de alteração subjetiva do contrato, no tocante ao pólo passivo, a qual ocorre em duas situações: a alteração formal na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade. Sustenta que nenhum desses casos se configurou, já que a titularidade dos bens e do negócio continua com a RFFSA, que era a verdadeira empregadora do Reclamante e que continua existindo, sob a forma de sociedade anônima, apenas havendo sido transferida a execução, a título provisório, de parte de seus serviços. Com esses fundamentos, aponta violação dos arts. 10 e 448 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Sustenta, também, que consta do próprio edital de licitação, inserido no contrato de concessão, a inexistência da vinculação obrigacional da concessionária no tocante aos contratos de trabalho até então mantidos com a RFFSA, razão pela qual a responsabilidade pelos débitos trabalhistas é desta Empresa, e não da Recorrente. Diz violados os arts. 1º, 14, 23 e 29, VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, da Lei nº 8.031/90, com as alterações introduzidas pela MP nº 1.349/96; 20 da Lei nº 8.031/90 e 29 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.074/95. Aponta violação do art. 8º da CLT, ao argumento de que a decisão recorrida relegou a segundo plano o interesse público, ao deixar de cumprir as normas contidas no contrato de concessão e no edital que o integra. Afirma que o interesse público está presente, pois as obrigações relativas à responsabilidade derivam da lei e da Constituição Federal na prestação de um bem comum e, além disso, trata-se a concessão de contrato administrativo, que não se assemelha aos contratos celebrados pelos particulares entre si. Traz arestos para demonstrar divergência de teses (fls. 514/515).
Não se vislumbra a ocorrência de afronta ao art. 21, XII, d , ou 175, parágrafo único da Constituição da República, tendo em vista que em momento algum o Regional afasta da União Federal a competência para exploração dos serviços de transporte ferroviário. O entendimento do Regional é no sentido de que, havendo contrato de arrendamento entre as empresas, operou-se a sucessão trabalhista, ante a alteração subjetiva do empregador, cabendo ao novo titular responder pelos efeitos presentes, futuros e passados dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos, independentemente do contrato civil de arrendamento entre ela e sua antecessora, questão não disciplinada pelos artigos em análise. O artigo 5º, II da Constituição Federal não foi analisado pela Corte de Origem, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297/TST. Registre-se, de todo modo, que não é possível a caracterização de afronta direta a mencionado dispositivo constitucional, conforme determina o art. 896 consolidado, tendo em vista que veicula norma genérica, cuja vulneração ocorreria apenas de forma oblíqua, uma vez verificada a ocorrência de afronta a outras normas legais. A Reclamada não esclarece quais parágrafos ou incisos dos arts. 170, 173 e 174 considerou vulnerados pela decisão do Regional, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, conforme entendimento reiterado da SDI. De fato, em face da natureza extraordinária do Recurso de Revista, compete às partes indicar com precisão quais normas legais ou constitucionais entendem ter sido ofendidas pela decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo. O Regional não se manifestou expressamente acerca do disposto nos arts. 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, nem foi instado mediante a oposição de Declaratórios, conforme se observa às fls. 512/523, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297/TST. Por outro lado, o entendimento do Regional no sentido de que caracterizada a sucessão trabalhista no caso dos autos, mesmo considerando-se a ocorrência de concessão de serviço público e arrendamento de bens da RFFSA, não vulnera de forma direta qualquer dos demais dispositivos invocados em razões de Revista, mas denota sua razoável interpretação, atraindo o disposto no Enunciado nº 221/TST. É de se ressaltar, aliás, que os arts. 8º, 10 e 448 da CLT foram observados pela Corte de origem, tendo em vista que qualquer dispositivo que acaso exista no edital de licitação que restrinja as obrigações da nova concessionária e sucessora da RFFSA não afetam os direitos dos trabalhadores aproveitados por ela na prestação do serviço público, já que o direito do trabalho possui normas particulares quanto à sucessão que não podem ser desprezadas, como pretende a Recorrente. Daí, se a Parte considera que foi prejudicada pelo não cumprimento de alguma cláusula do edital de licitação, do contrato de concessão ou de arrendamento, deve procurar os meios legais para ressarcir-se do pretenso prejuízo e, não, tentar esquivar-se do cumprimento de suas obrigações perante seus empregados. O fato de a RFFSA continuar a existir também não desnatura a sucessão pois, como é sabido, a sucessão trabalhista pode ocorrer tanto pela transferência total como pela parcial da organização produtiva. De fato, para que se opere a sucessão é suficiente que: a - haja a transferência de uma unidade econômico-jurídica, ainda que a título precário; b - não haja solução de continuidade na prestação de serviços. Conforme se extrai da decisão do Regional, ambos os requisitos foram preenchidos no caso dos autos. Além disso, o fato de o serviço prestado ser público não afasta a aplicação das normas trabalhistas, como afirma a Recorrente, pois até mesmo a União Federal, quando no papel de empregadora, submete-se a todas as regras constantes da CLT. Nenhum dos arestos cotejados às fls. 514/515 autoriza o conhecimento da Revista, por não abordarem a mesma situação fática delineada pelo Regional, qual seja, a de que houve contrato de arrendamento entre as empresas, operando-se a sucessão trabalhista, com a absorção dos empregados da RFFSA. NÃO CONHEÇO da Revista, no particular, restando prejudicado, conseqüentemente, o pedido de exclusão do feito, fundamentado na inexistência de sucessão.
1.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA .
O Regional deu provimento parcial ao Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da RFFSA na satisfação dos créditos deferidos, sob os seguintes argumentos:
"O arrendamento de bens e serviços decorrente do contrato de concessão de atividade econômica constitui sucessão de empresas, pois empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, definição contida no art. 2º, da CLT, o que não é afetado por qualquer alteração jurídica (art. 10 e 448). No caso em tela, a Ferrovia Centro-Atlântica, que estatizou a atividade de interesse público a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A, é legítima sucessora daquela empresa de economia mista. Os elementos dos autos nos dão notícia de que a Ferrovia Centro-Atlântica assumiu a atividade econômica antes exercida pela Rede Ferroviária Federal, mediante contrato de concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário na malha centro-leste, regularmente celebrado entre as partes. Assim, passou a firmar, com esta, um contrato de arrendamento de bens, sendo compelida a absorver todos os elementos que integravam a atividade empresarial daquela empresa, inclusive seus funcionários, substituindo-a na condição de empregador. Deve, pois, a Ferrovia Centro-Atlântica responder pelos contratos laborais, mas, diante da excepcionalidade do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da RFFSA, que não poderia ter sido excluída da lide."(fl. 456) A Recorrente alega que o acórdão do Regional violou o art. 896 do CCB, pois existe um ajuste contratual entre as partes, onde a RFFSA se responsabiliza integralmente pelos seu débitos trabalhistas. Traz arestos para confronto de teses.
O segundo aresto de fl. 517 autoriza o conhecimento do apelo por veicular a tese de que, caracterizada a sucessão de empregadores em face da exploração da atividade desenvolvida pela sucedida pelo arrendamento de seus bens, existe responsabilidade solidária entre as empresas sucessora e sucedida, resultante de lei (art. 2º, caput , da CLT) pela vinculação entre o patrimônio da primeira reclamada com a exploração do negócio pela segunda. CONHEÇO do Recurso, no particular, por divergência jurisprudencial. 1.4 - DIFERENÇAS DO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO . O Regional, às fls. 454/455, assentou que:
"(...) Como bem analisou a d. Junta recorrida, o confronto do documento de aviso de crédito relativo ao mês de agosto de 1996 (fl. 41) e o TRCT apresentado (fls. 12 e 317) demonstra a existência de diferenças a favor do reclamante, a serem calculadas segundo o disposto no PID (Plano de Incentivo ao Desligamento) acostado aos autos à fl. 14. Nada a reformar neste aspecto."
A Reclamada sustenta que o Plano foi interpretado extensivamente, desatendendo-se a suas determinações. Diz que a remuneração para efeito de cálculo das parcelas rescisórias foi corretamente calculada, com base, inclusive, nas normas determinadas no PID. Aduz que a maior remuneração deve levar em conta a média das parcelas dos últimos doze meses e o seu valor é obtido através da soma do salário base às demais parcelas salariais, descartando aquelas de cunho meramente indenizatório. Alega que, no presente caso, o eg. Regional entendeu devidas as diferenças de parcelas rescisórias, ao fundamento de que a maior remuneração seria aquela constante do último contracheque do empregado (agosto de 1996), contrariando, totalmente, os objetivos e determinações do PID, fixando interpretação elastecida do mesmo. Diz ser necessária a reforma do v. julgado, para que não ocorra enriquecimento ilícito por parte do Reclamante, posto que o acórdão recorrido ultrapassa as disposições do PID, o qual delimita quais as parcelas que deverão compor a remuneração para cálculo da rescisão. Aponta vulneração aos artigos 5º, inciso II, da CF/88 e 1.090 do Código Civil, bem como contrariedade ao Enunciado 291/TST. Apresenta julgados ao confronto de teses. A Recorrente limita-se a apresentar alegação genérica sobre a questão, sem especificar que verbas teriam sido acrescentadas e extrapolaram os limites da estipulação. De outro lado, a análise da questão esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, vedado a esta C. Corte nos termos do Enunciado 126/TST, circunstância que afasta, porque inviável, a constatação de ofensa a dispositivo de lei e à Constituição da República e contrariedade a Enunciado desta Corte, bem como de divergência de teses. NÃO CONHEÇO. 1.5 - REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.
O eg. Regional, à fl. 455, confirmou a sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias, em face da integração do aviso prévio de 60 dias, sob os seguintes fundamentos:
"O Acordo Coletivo dos autos prevê, em sendo a dispensa sem justa causa e preenchidas as condições nas quais se enquadra o reclamante, a concessão de aviso-prévio de 60 dias. Assim sendo, atendendo ao comando do art. 487, parágrafo 1º, da CLT, encontra-se garantida, sempre, a integração do período de aviso no tempo de serviço do reclamante, pelo que são devidas as diferenças pela r. sentença. Nada a reformar."
A Reclamada argumenta que não há previsão na norma coletiva quanto à integração do aviso prévio no tempo de serviço e que a projeção deste prazo no tempo de serviço do empregado além do período de 30 dias previsto em lei afronta os arts. 5º, II, 7º, inciso XXI, da Constituição Federal; 487 da CLT e 1.090 do Código Civil, além de apresentar divergência com os arestos que transcreve às fls. 521/523. O Recurso, neste aspecto, não alcança conhecimento. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, incide o óbice contido no Enunciado 296/TST. Os dois julgados apresentados à fl. 521 são inespecíficos, pois não cuidam de repercussão do aviso prévio de 60 dias. Os referidos arestos cuidam, respectivamente, de incidência de FGTS sobre valores pagos em função do PID e de cálculo de gratificação, sendo esta vantagem instituída espontaneamente pelo empregador. O primeiro e o segundo arestos de fl. 522 são convergentes à presente hipótese, pois afirmam que, em se tratando de acordo entre as partes, de aplicação restrita a certos empregados, este há que ser cumprido nos seus exatos termos e limites. O terceiro julgado apresentado à fl. 522 cuida de questão não analisada pelo eg. Regional, qual seja, que os outros 30 dias do aviso prévio foram deferidos ao empregado em caráter indenizatório, sendo incabível a sua integração ao tempo de serviço. A primeira ementa de fl. 523 é inespecífica, eis que genérica, pois trata da interpretação restrita de normas coletivas, sem se referir à questão do aviso prévio de 60 dias. Os três últimos julgados estampados à fl. 523 também são inespecíficos, pois cuidam de auto-aplicabilidade de dispositivos constitucionais que consagram ao trabalhador o direito a aviso prévio proporcional e a indenização compensatória pela dispensa imotivada. Por outro lado, é inviável a análise da apontada violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXI, da CF/88, porquanto o eg. Regional não analisou a matéria à luz do referido preceito, carecendo de prequestionamento. Incide, aqui, o óbice contido no Enunciado 297/TST. Registre-se, ainda, a impossibilidade de caracterização de afronta direta ao artigo 5º, inciso II, da CF/88, nos termos do art. 896 consolidado, por se tratar de norma genérica, cuja mácula ocorreria apenas de forma oblíqua, uma vez verificada a ocorrência de afronta a outras normas legais. Não vislumbro a imputada ofensa ao artigo 487 da CLT, pois, ao contrário do que alega a Parte, o eg. Regional atendeu ao seu comando, ao afirmar que a integração do período de aviso prévio no tempo de serviço do reclamante, encontra-se amparada pelo referido dispositivo, em seu § 1º. Também não vislumbro a apontada violação do artigo 1.090 do Código Civil, tendo em vista que o eg. Regional observou o seu comando, pois interpretou restritivamente a cláusula normativa em discussão, ao afirmar que o Acordo Coletivo dos autos prevê a concessão de aviso prévio de 60 dias, nos casos em que ocorre a dispensa sem justa causa e estão preenchidas as condições nas quais o reclamante se encontra enquadrado. NÃO CONHEÇO do Recurso, no particular.
2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA . Não obstante os argumentos da Recorrente, não prosperam suas alegações quanto à responsabilidade solidária da Rede Ferroviária Federal S.A.
Com efeito, a hipótese dos autos é de sucessão trabalhista típica e, assim sendo, apenas o sucessor responde pelos direitos trabalhistas dos empregados cujos contratos de trabalho não sofreram solução de continuidade quando da formalização do contrato de arrendamento. É o que lecionam Délio Maranhão e Luiz Inácio B. Carvalho (Direito do Trabalho, Editora da Fundação Getúlio Vargas, 16ª edição) verbis :
"A Responsabilidade do novo empregador pelos contratos de trabalho existentes, em virtude de sucessão, opera-se ope legis , sendo irrelevante o vínculo entre sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica. Daí a sucessão entre empresas concessionárias de serviço público; em caso de arrendamento; de pessoa de direito público por pessoa de direito privado e vice-versa; em caso de falência; por meio de encampação, absorção e fusão ."
Não existe, no direito brasileiro, responsabilidade solidária do sucedido. Dessa forma, operando-se a sucessão, responsável será apenas o sucessor. Assim, o fato de a sucessão ter ocorrido mediante concessão de exploração de serviço público e posterior contrato de arrendamento em nada altera a questão da responsabilidade pelos direitos provenientes dos contratos de trabalho rompidos somente após a sucessão, pois é irrelevante o título jurídico em virtude do qual o titular de uma empresa utiliza os bens organizados para o exercício da atividade econômica. Os arts. 10 e 448 da CLT não devem ser aplicados apenas quando ocorrer a mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração na sua titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso do arrendamento. Do mesmo modo lecionam Orlando Gomes e Elson Gottschalk (Curso de Direito do Trabalho, Ed. Forense), segundo os quais os termos estritos em que é figurada a noção clássica de sucessão não permitem se extraiam do texto legal todas as conseqüências que sua finalidade indica, o que tornaria ineficaz o dispositivo da lei. Desse modo, há necessidade de se encontrar critério mais amplo e menos formalista para o conceito de sucessão, imprimindo-lhe um conteúdo econômico. Segundo este critério, haverá sucessão quando a empresa não sofrer alteração nos fins para os quais se constituiu, trabalhando os empregados nos mesmos postos, prestando ou podendo continuar a prestar os mesmos serviços. É a identidade de fins que consolida o contrato de trabalho, decorrendo do princípio da continuidade da empresa. Por outro lado, nenhuma cláusula constante do edital de licitação tem força suficiente para alterar a legislação trabalhista quanto à sucessão ou quanto à responsabilidade pelos direitos trabalhistas provenientes dos contratos de trabalho, já que as normas que regulamentam a sucessão trabalhista possuem natureza cogente. Eventual direito de regresso em relação à sucedida deve ser suscitado perante a Justiça competente. NEGO PROVIMENTO .
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, conhecer do recurso tão-somente quanto à responsabilidade solidária da Rede Ferroviária Federal S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 02 de agosto de 2000.
Ministro Presidente d a 5ª turma e RELATOR
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1569940/recurso-de-revista-rr-5457441119995035555-545744-1119995035555/inteiro-teor-10678540