Source: http://www.pmbl.org.br/conteudo_do_site/estatuto.htm
Timestamp: 2018-01-20 05:03:56+00:00
Document Index: 119192637

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 54', 'artigo 75', 'artigo 82', 'artigo 72', 'artigo 98', 'artigo 109', 'artigo 38', 'artigo 139', 'artigo 44', 'artigo 204', 'artigo 204']

PARTIDO DO MOVIMENTO BRASIL LIMPO [<O>]
Art. 1º: O Partido do Movimento Brasil Limpo (PMBL) é uma associação voluntária de cidadãs e cidadãos que se propõem a lutar por democracia justa, transparente, igualitária, solidária, através de transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais, destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a perseguição, a desigualdade social, a injustiça e a miséria, com o objetivo de construir o socialismo democrático melhor para todos.
Art. 2º: O PMBL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tem duração por prazo indeterminado, é organizado nos termos da legislação em vigor, tem sede central, foro e domicílio em Brasília - Distrito Federal, exceto para as questões administrativas e financeiras, que serão de responsabilidade da sub-sede na capital do Estado de São Paulo.
§ 1º: Em nível nacional, o PMBL é representado legalmente pelo presidente nacional do Partido.
§ 2º: Nos Estados da Federação e no Distrito Federal, em questões de interesse estadual, a representação do PMBL é exercida pelos respectivos presidentes das instâncias estaduais e do Distrito Federal.
§ 3º: Nos municípios e nas capitais, em questões de interesse local, a representação do PMBL é exercida pelo presidente Municipal do Partido.
§ 4º: A representação judicial ou extra-judicial independe de autorização específica, inclusive para o ajuizamento de ações popular e civil pública ou impetração de mandado de segurança, para defesa de direitos, da moralidade administrativa, do meio ambiente, do patrimônio público e cultural e outros interesses difusos dos cidadãos, filiados ou não filiados ao Partido.
Art. 3º: O Partido do Movimento Brasil Limpo (PMBL) atuará em âmbito nacional com estrita observância deste Estatuto, aditamentos, manifestos, programas e demais documentos que vierem a ser aprovados em Convenção Nacional, Encontros Nacionais e Congressos, nos quais estão expressos seus objetivos.
Art. 4º: Filiado do Movimento Brasil Limpo (PMBL) é permitida a qualquer homem ou mulher a partir de dezesseis anos que manifeste concordância com este Estatuto e demais documentos básicos nacionais do Partido, que esteja em gozo de seus direitos políticos, que seja admitido pela Comissão Executiva do Diretório Municipal ou Zonal ou, na falta ou impedimento dessas, pela Comissão Executiva da instância superior.
Art. 5º: A solicitação de filiação será feita perante a instância de direção municipal ou zonal do respectivo domicílio eleitoral, em formulários impressos e distribuídos sob a responsabilidade do Diretório Nacional, nos quais deverá constar a declaração de aceitação, pelo interessado, dos documentos partidários e da obrigação de contribuir financeiramente.
§ 1º: A filiação de líderes de reconhecida expressão, detentores de cargos eletivos ou dirigentes de outros partidos deverá ser confirmada pela Comissão Executiva Estadual e, no caso de mandatários federais, pela Comissão Executiva Nacional.
§ 2º: Excepcionalmente, nos casos previstos no parágrafo anterior, é facultada a filiação perante o Diretório Estadual ou Nacional, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta de seus respectivos membros.
Art. 6º: O formulário da solicitação de filiação será o mesmo a ser utilizado para a emissão da Carteira Nacional de Filiação.
§ 1º: Solicitada a filiação, a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória deverá emitir declaração ao filiando, na qual fique comprovado o seu pedido, até que ela seja considerada aprovada.
§ 2º: A Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória Municipal tem a obrigação de tornar pública a relação das solicitações das novas filiações, obrigatoriamente terão que: ser afixadas em quadro próprio na sede estadual e federal do Partido, publicadas no site do partido em espaço destinado a tais comunicados.
§ 3º: A partir da data da afixação e publicação da lista referendada no parágrafo anterior, inicia-se o prazo de sete dias úteis para apresentação, por qualquer filiado, de impugnação, assegurando-se igual prazo para defesa.
§ 4º: Esgotado o prazo para contestação, a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória deliberará sobre o pedido de filiação no prazo de sete dias úteis.
§ 5º: Não havendo impugnação, considerar-se-á deferida a filiação caso a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória Municipal não se pronuncie no prazo do parágrafo anterior.
§ 6º: Havendo impugnação, a Comissão Executiva Municipal ou Comissão Provisória deverá deliberar sobre o pedido no prazo máximo de sete dias úteis.
§ 7º: Não havendo o pronunciamento a que se refere o parágrafo anterior, a impugnação deverá ser remetida imediatamente à Comissão Executiva da instância superior, que deverá deliberar em igual prazo.
§ 8º: Da decisão que indeferir a filiação, caberá recurso sem efeito suspensivo à Comissão Executiva Estadual, a ser interposto no prazo de sete dias úteis, contados do recebimento da comunicação pelo interessado.
§ 9º: Filiações de brasileiros residentes no exterior serão apresentadas através da Secretaria Nacional de Relações Internacionais e analisadas pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 7º: No caso de impedimento legal, o filiado poderá solicitar apenas a filiação interna, a ser abonada pela instância estadual correspondente, observados, nos termos da legislação em vigor, os mesmos prazos, direitos e deveres dos demais filiados.
Art. 8º: Trimestralmente, a instância municipal deverá promover plenária de filiação, convidando todos os novos filiados para assistirem a exposição das linhas básicas do Partido.
Art. 9º: Para a atualização dos cadastros dos filiados, até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto de cada ano a instância municipal deverá enviar à instância estadual as relações de filiados encaminhadas à Justiça Eleitoral.
§ 1º: Para efeito do disposto neste artigo, a instância estadual deverá, até 30 dias após o prazo estipulado no parágrafo anterior, enviar à instância nacional as relações de filiados em todos os municípios do Estado, com o respectivo endereço.
§ 2º: Os cadastros municipais, estaduais e nacional, de filiações, deverão permanecer à disposição de todos os membros do Partido.
§ 3º: O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo sujeita o infrator às medidas disciplinares previstas neste Estatuto e no código de ética.
Art. 10: O pedido de filiação deve ser considerado um ato individual, sendo que filiações coletivas, apresentadas à respectiva Comissão Executiva Municipal, só podem ocorrer durante as campanhas de filiação promovidas pelas instâncias partidárias.
Art. 11: Aprovada a filiação, será emitida, sob a responsabilidade do Diretório Nacional, a Carteira Nacional de Filiação, que deverá ser, obrigatoriamente, utilizada pelo filiado para a participação nas atividades partidárias.
Art. 12: A todos os filiados ao Partido ficam assegurados idênticos direitos e deveres partidários, estando sujeitos à disciplina partidária, devendo orientar suas atividades de acordo com as normas estatutárias, com os princípios éticos, programáticas e diretrizes fixadas pelas instâncias de deliberação do Partido.
I. Participar da elaboração e aplicação da política partidária, votando nas reuniões das instâncias de que fizer parte;
II. Votar e ser votado para composição das instâncias e órgãos do Partido;
III. Defender-se de acusações ou punições recebidas;
IV. Ser denunciado somente por documento escrito e assinado;
V. Ser investigado ou processado em Comissão de Ética em sigilo até decisão das instâncias partidárias;
VI. Ter o mais amplo direito de defesa nos processos de apuração de infração aos deveres partidários, tendo presença assegurada em qualquer instância que esteja analisando sua conduta política;
VII. Dirigir-se diretamente e por escrito a qualquer instância do Partido para:
VIII. Organizar-se em tendências internas para defender determinadas posições políticas, nos termos deste Estatuto, ou tomar a iniciativa de reunir-se com outros membros do Partido;
IX. Exigir das respectivas instâncias partidárias a convocação de plebiscitos, referendos ou consultas às bases, observadas as normas previstas neste Estatuto;
X. Exigir das instâncias partidárias orientação, formação e informação política;
XI. Ser informado das resoluções, publicações e demais documentos partidários;
XII. Manifestar-se internamente sobre decisões partidárias já adotadas;
XIII. Manifestar-se publicamente sobre as questões doutrinárias e políticas;
XIV. Ser tratado de forma respeitosa, sem distinção do grau de disponibilidade militante;
XV. Excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, em face de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo, por decisão da Comissão Executiva do Diretório correspondente, ou, no caso de parlamentar, por decisão conjunta com a respectiva bancada, precedida de debate amplo e público.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARTIDO
Art. 15: A unidade do Partido será garantida, sob o aspecto de seu funcionamento, pelos princípios, normas e procedimentos estabelecidos neste Estatuto.
Art. 16: São instâncias e órgãos do Partido:
I. o Congresso Nacional, os Encontros Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais;
II. Diretório Nacional, os Diretórios Estaduais, Municipais, Zonais, e suas respectivas Comissões Executivas;
III. os Núcleos de Base;
IV. os Setoriais.
I. as Coordenações de Regiões Nacionais, as Macros e Microrregiões estaduais;
II. as Bancadas Municipais, Estaduais, Distrital e Federal;
III. a Comissão de Ética, o Conselho Fiscal e a Olvidaria.
IV. Art. 17: As instâncias e quaisquer organismos territoriais de nível zonal subordinam-se às instâncias de nível municipal, as quais estão subordinadas às de nível estadual, que, por sua vez, subordinam-se às instâncias e organismos nacionais.
§ 1º: Salvo outras disposições estatutárias, as instâncias, quando convocadas de acordo com as normas previstas neste Estatuto, instalam-se com, pelo menos, 50% mais um de seus membros e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os membros das instâncias partidárias devem estar quites com as respectivas contribuições financeiras.
Art. 18: Os organismos superiores poderão intervir nos organismos inferiores, obedecida a hierarquia partidária prevista no artigo anterior e demais normas contidas neste Estatuto.
Art. 19: Por meio da eleição direta das direções e, principalmente, através dos Encontros que deliberam o programa, a estratégia, a tática, a política de alianças e as linhas da construção partidária, os filiados definem a política do partido.
DA ORGANIZAÇÃO E ESCOLHA DAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS
Seção I – Normas Gerais Para Eleição das Direções, dos Delegados, dos Conselhos Fiscais e das Comissões de Ética.
Art. 20: Para constituição de Diretórios devem ser cumpridas as seguintes exigências:
I. os Diretórios Municipais e Zonais somente poderão ser constituídos quando o Partido tiver, no Município ou Zona, o número mínimo de filiados a ser fixado em reunião plenária nacional sempre observando o numero de eleitores do local a ser criado o diretório Municipal ou Zonal.
II. nas capitais dos estados com mais de quinhentos mil e em municípios com mais de um milhão de eleitores, os Diretórios Municipais correspondentes somente poderão ser constituídos quando o Partido possuir o número mínimo de três Zonais organizados.
III. o Diretório Estadual somente poderá ser constituído quando o Partido no Estado possuir Diretórios Municipais em, no mínimo, 3 (três) de seus Municípios.
Art. 21: O mandato dos membros efetivos e suplentes das direções partidárias, dos Conselhos Fiscais e das Comissões de Ética é de quatro e nunca poderão ter pleitos em anos eleitorais sendo certo que os mandados as eleições deverão ocorrer em anos intermediários.
Parágrafo único: A antecipação ou prorrogação dos mandatos a que se refere este artigo só poderá ser autorizada por deliberação de, no mínimo, 60% dos membros do Diretório Nacional deis de que não fira o constante no artigo antecedente.
Art. 22: Para a eleição dos delegados e das direções em todos os níveis deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
I. Os princípios de eleição e direção colegiada serão estritamente observados na escolha de delegações e composições de suas instâncias e organismos partidários;
II. O princípio da proporcionalidade será estritamente observado na composição final de delegações, instâncias e organismos, em todas as eleições onde houver disputa de chapas;
III. A eleição do presidente das instâncias zonais, municipais, estaduais e nacional será realizada em votação separada;
IV. Deverão ser eleitos, nas direções partidárias e nas delegações, suplentes na proporção de um terço (1/3) do respectivo número de efetivos;
V. 40% (trinta por cento), no mínimo, dos integrantes das direções partidárias deverão ser mulheres;
VI. Não será assegurado o registro de chapas incompletas, com número de inscritos inferior ao número de vagas em disputa;
VII. Só serão considerados válidos os votos dados às chapas;
VIII. As chapas deverão garantir, no preenchimento das vagas que lhes forem atribuídas, o percentual mínimo a que se refere o inciso “V” deste artigo.
Seção II - Inscrição de Chapas e de Nomes e Prazos de Filiação
Art. 23: Qualquer filiado poderá inscrever-se para o cargo de presidente de qualquer das instâncias de direção ou, em chapas, para delegados aos Encontros Municipais e Zonais, ou para membros das direções partidárias, dos Conselhos Fiscais, e das Comissões de Ética, desde que apresente uma certidão de não existência de debito junto à tesouraria do partido.
§ 1º: É permitido ao filiado inscrever-se simultaneamente em diferentes chapas, desde que em diferentes níveis.
§ 2º: A inscrição das chapas e dos nomes ao cargo de presidente deverá ser feita perante a Comissão Executiva do órgão de direção correspondente, observando-se os seguintes prazos:
a) até cento e vinte dias antes do pleito em nível nacional;
b) até noventa dias antes do pleito em nível estadual;
c) até sessenta dias antes do pleito em nível municipal.
§ 3º: Até dez dias do término do prazo a que se refere o parágrafo anterior, os representantes das chapas, ou seus integrantes, poderão solicitar a substituição dos nomes inscritos.
§ 4º: As chapas às direções, em cada nível, deverão indicar, obrigatoriamente, os nomes para o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética correspondentes, compostos, cada um, por 5 (cinco) filiados que não poderão integrar o Diretório.
Art. 24: Para a entrega de teses das chapas de delegados deverão ser observados os mesmos prazos previstos no § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único: O texto-base a ser submetido à discussão nos Encontros Municipais será aquele correspondente à chapa de delegados que obtiver maior número de votos na eleição direta.
Art. 25: Até 10 (dez) dias após o término do prazo de substituição estabelecido no artigo 23, § 3º, qualquer filiado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante a Comissão Executiva ou Comissão Provisória do Diretório correspondente, impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar.
Art. 26: É de um ano o prazo mínimo de filiação partidária para votar ou ser votado no processo de eleição direta das direções partidárias, na escolha de delegados, nos Encontros ou Prévias.
§ 1º: O disposto neste artigo não se aplica aos filiados em municípios que estejam em processo inicial de organização do Partido e constituição de Comissão Provisória, exigindo-se, nesse caso, o prazo mínimo de 90 (noventa) dias de filiação partidária.
§ 2º: Os filiados no prazo previsto no parágrafo anterior só poderão votar na eleição das respectivas direções e delegações municipais.
§ 3º: O impedimento ao exercício do voto é considerado falta grave.
Art. 27: A última relação oficial dos filiados encaminhada pela instância competente à Justiça Eleitoral, acrescida da relação dos filiados internos, se houver, será utilizada como lista geral de filiação para a eleição das direções, na escolha dos delegados, nos Encontros ou Prévias, observado o prazo previsto no “caput” do artigo anterior.
Art. 28: Os filiados, no dia da eleição direta, deverão apresentar a respectiva Carteira Nacional de Filiação e assinar lista de presença.
Art. 29: O filiado registrado em Diretório Zonal que deseja votar e ser votado em Zonal diverso, desde que dentro do mesmo município, deverá solicitar ao Diretório de origem a transferência de sua filiação até noventa dias antes da realização da eleição direta ou do Encontro, através de pedido por escrito com protocolo.
Parágrafo único: O Diretório de origem fornecerá o documento de transferência interna solicitado pelo filiado e, simultaneamente, efetuará a retirada do seu nome da respectiva relação de filiados, comunicando a transferência à instância imediatamente superior até trinta dias após o recebimento do pedido.
Seção III - Composição das Comissões Executivas, Suplências e Substituições.
Art. 30: A Comissão Executiva será eleita pelos membros efetivos do respectivo Diretório.
§ 1º: As Comissões Executivas, em qualquer nível, serão compostas de até um 1/3 de membros efetivos do Diretório correspondente.
§ 2º: Nenhum filiado poderá participar simultaneamente de duas Comissões Executivas.
§ 3º: As funções das secretarias serão regulamentadas pelo Diretório Nacional.
§ 4º: As vagas que ocorrerem nas Comissões Executivas serão preenchidas por eleição do respectivo Diretório dentre os seus membros efetivos.
§ 5º: Deverá ser obedecido o disposto nos incisos II e V do artigo 22 na composição total do número de membros da Comissão Executiva, sendo atribuição do Diretório correspondente à definição e eleição de seus cargos.
Art. 31: Serão inelegíveis para cargos em Comissões Executivas, em qualquer nível, os filiados que tenham sido membros de uma mesma Comissão Executiva por mais de três mandatos consecutivos ou dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
Art. 32: Os suplentes eleitos dos Diretórios substituirão imediatamente os membros efetivos nos casos de ausência ou licença, segundo a ordem estabelecida a partir da composição do respectivo diretório, obedecida o disposto nos incisos II e V do artigo 22.
Art. 33: No caso de licença, de até 180 dias do presidente, assumirá imediatamente a função o respectivo vice-presidente.
Parágrafo único: Tratando-se de licença superior ao período previsto no “caput” desse artigo, deverá o respectivo Diretório, dentre seus membros, elegerem um presidente interino.
Art. 34: Em caso de vacância, em qualquer instância partidária, do cargo de Presidente, por cancelamento da filiação, renúncia ou morte, assumirá o cargo o respectivo vice-presidente até a escolha do substituto, a ser feita por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório correspondente, em reunião a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, contados do fato que deu origem à vaga.
§ 1º: O substituto deverá ser escolhido entre os membros efetivos e cumprirá o tempo de mandato restante.
§ 2º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a vaga no Diretório correspondente será ocupada pelo primeiro suplente, obedecido o disposto nos incisos II e V do artigo 22.
Seção IV – Processo das Eleições Diretas - PED
Art. 35: As direções zonais, municipais, estaduais, nacional e seus respectivos presidentes, os Conselhos Fiscais, as Comissões de Ética e os delegados aos Encontros Municipais e Zonais serão eleitos pelo voto direto dos filiados.
§ 1º: As eleições serão realizadas, por voto secreto, em todo o país, em um único e mesmo dia, das 9 às 17 horas, de acordo com calendário eleitoral aprovado pelo Diretório Nacional.
§ 2º: O processo eleitoral será conduzido, em todos os níveis, por uma comissão de organização eleitoral.
§ 3º: O processo das eleições diretas - PED somente poderá ser convocado se a instância em âmbito municipal correspondente estiver em dia com suas contribuições junto às respectivas instâncias superiores.
Art. 36: As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados e de fácil acesso, em quantidade suficiente para garantir a proximidade do domicilio do filiado e o exercício do voto.
§ 1º: Não será permitida a existência de urnas volantes.
§ 2º: Os locais de votação devem ser indicados e amplamente divulgados pela comissão eleitoral a que se refere o artigo anterior, até 30 dias antes do pleito com publicação obrigatória no site do partido e em demais veículos de informação criados pelo partido.
§ 3º: O filiado deverá votar no local designado por seu respectivo Diretório Zonal ou Municipal.
Art. 37: Antes da realização das eleições diretas, obrigatoriamente, deverão ser realizadas plenárias ou debates para a discussão da pauta, com ampla divulgação a todos os filiados, observada as seguintes normas:
a) Na eleição da direção nacional será obrigatória a realização de debates entre os concorrentes em todas as Capitais do país;
b) na eleição das direções estaduais será obrigatória a realização de debates em todas as cidades-pólo;
c) na eleição das direções municipais será obrigatória a realização de debates em todos os zonais, quando se tratar de Diretórios com zonais, e nos principais bairros, quando se tratar de Diretórios sem zonais.
Art. 38: No processo das eleições diretas - PED, as instâncias partidárias correspondentes constituirão, com recursos partidários, um fundo eleitoral de campanha a ser distribuído igualmente entre as chapas concorrentes.
§ 1º: As chapas concorrentes realizarão suas respectivas campanhas com os recursos a que se refere o “caput” deste artigo, permitida, ainda, a arrecadação de fundos entre os filiados, sendo proibido qualquer tipo de financiamento externo ao Partido.
§ 2º: Será assegurado às chapas concorrentes, em igualdade de condições, acesso ao conjunto dos filiados, espaço nas sedes no site e na imprensa partidária;
§ 3º: As instâncias partidárias correspondentes deverão produzir, no mínimo, uma publicação de apresentação das teses e chapas concorrentes, a ser enviada a todos os filiados, podendo ainda, viabilizar debates públicos entre as chapas nos meios de comunicação de massa.
Art. 39: Havendo, em determinado nível, mais de dois candidatos a presidente e se nenhum deles atingir mais de 50% dos votos válidos, haverá segundo turno, obedecida a data indicada pelo calendário nacional.
Parágrafo único: Não haverá segundo turno no caso de desistência do primeiro ou do segundo colocado, devendo ser declarado eleito o candidato remanescente.
Art. 40: O quorum para validade do processo de eleições diretas - PED é de 20% do total de filiados no município ou zona.
§ 1º: Não tendo sido atingido o quorum previsto neste artigo, o resultado não será computado para o cálculo das delegações e da constituição das direções municipal, estadual e nacional.
§ 2º: Para efeito do disposto no “caput” desse artigo, no município ou zona deverá ser designada uma Comissão Provisória Municipal ou Zonal, observadas as normas previstas neste Estatuto.
§ 3º: Para constituição do Diretório Municipal ou Zonal, deverão ser observados o calendário e as normas, a serem aprovados pelo Diretório Nacional, sobre a realização de novo processo de eleições diretas - PED extraordinário.
DOS ENCONTROS DE ZONAL, MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL
Art. 41: Os Encontros Ordinários, em todos os níveis, serão realizados de acordo com o calendário e pauta geral estabelecidos pelo Diretório Nacional.
Art. 42: A direção responsável pela realização do Encontro deverá assegurar a existência de creche.
Art. 43: Somente participam dos Encontros, em qualquer nível, os delegados que estiverem em dia com sua respectiva contribuição financeira, de acordo com a normas deste Estatuto.
Art. 44: No Distrito Federal, os Diretórios e Encontros Zonais são considerados Municipais.
Art. 45: A proporção para a eleição de delegados aos Encontros será definida pelo Diretório Nacional, garantida igual representatividade na escolha dos delegados em todo o país.
Art. 46: Os delegados, no dia do Encontro, deverão apresentar a respectiva Carteira Nacional de Filiação e assinar lista de presença.
Art. 47: Para a verificação do quorum deverá ser utilizada a lista de credenciamento.
Parágrafo único: O quorum para a instalação e validade dos Encontros de delegados é de 50% mais um dos delegados eleitos.
Art. 48: Os Encontros Municipais podem ser realizados em até dois dias, de acordo com a necessidade de discussão da pauta ou tradição de cada município.
Art. 49: O suplente participa do Encontro somente se apresentar documento do delegado efetivo comprovando seu impedimento, podendo neste caso ser credenciado durante o período regular de credenciamento.
§ 1º: O suplente só poderá assumir na ausência do delegado efetivo da mesma chapa a que foi eleito.
§ 2º: Os suplentes deverão ser credenciados na primeira hora após o término do horário previsto para credenciamento, sendo proibido, nesse mesmo período, o credenciamento de delegados efetivos.
Art. 50: Durante a realização dos Encontros de Delegados será assegurada a possibilidade de fusão das chapas inscritas, desde que efetivada, necessariamente, antes do processo de defesa de chapas.
Art. 51: São observadores ao Encontro Municipal com direito a voz e sem direito de voto:
b) os membros dos Diretórios Estadual e Nacional, filiados no município;
c) o prefeito e o vice-prefeito do Partido no município;
d) os vereadores do Partido no município.
Art. 52: São observadores ao Encontro Estadual com direito a voz e sem direito de voto:
b) os membros do Diretório Nacional do respectivo Estado;
c) os deputados, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e vice-governadores filiados ao Partido;
d) um filiado de cada Município que não tenha atingido o quorum de validade do respectivo Encontro, escolhido entre seus participantes;
e) um filiado do Partido escolhido em cada Encontro Setorial Estadual.
Art. 53: São observadores ao Encontro Nacional com direito a voz e sem direito de voto:
b) os deputados federais, senadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e vice-governadores filiados ao Partido;
c) um filiado do Partido de cada Estado que não tenha atingido quorum de validade do respectivo Encontro, escolhido entre seus participantes;
d) um filiado do Partido escolhido em cada Encontro Setorial Nacional.
Art. 54: Nos Estados, Municípios ou Zonas onde não existam Diretórios organizados ou que forem dissolvidos nos termos deste Estatuto, serão nomeadas Comissões Provisórias pelas Comissões Executivas das instâncias imediatamente superiores e anotadas perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º: As Comissões Provisórias Estaduais serão designadas pela Comissão Executiva Nacional e serão formadas por sete membros, eleitores do Estado e filiados ao Partido.
§ 2º: As Comissões Provisórias Municipais serão designadas pela Comissão Executiva Estadual do respectivo Estado e serão formadas por cinco membros eleitores do Município e filiados ao Partido.
§ 3º: As Comissões Provisórias Zonais serão designadas pela Comissão Executiva do Diretório Municipal correspondente e serão formadas por cinco membros eleitores no Município e filiadas ao Partido.
§ 4º: Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, não estando organizada a instância partidária responsável pela designação, a Comissão Provisória poderá ser nomeada pela Comissão Executiva da instância imediatamente superior.
Art. 55: A Comissão Provisória, com a competência de Comissão Executiva local, terá as atribuições de organizar e dirigir o Partido até a eleição da respectiva instância de direção, bem como efetuar a escolha dos candidatos às eleições proporcionais e majoritárias, observados as normas deste Estatuto e deliberações das instâncias superiores.
Art. 56: No ato de nomeação da Comissão Provisória, a Comissão Executiva a que se refere o artigo 54 deverá fixar um prazo máximo para a constituição do Diretório correspondente e designar, entre os membros indicados, no mínimo, um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.
§ 1º: A Comissão Provisória terá validade até eventual destituição pela Comissão Executiva que a nomeou, ou será válida até a data estipulada no “caput” deste artigo, hipótese em que deverá ser nomeada outra Comissão Provisória para organização do Partido e constituição do respectivo Diretório.
§ 2º: Se o Diretório for constituído fora do calendário nacional de eleição das direções, o processo de eleição será considerado extraordinário e o término do respectivo mandato coincidirá com o mandato dos eleitos no processo das eleições diretas - PED.
Art. 57: A instância nacional poderá estabelecer, por meio de resolução, o número mínimo de filiados para a constituição dos Diretórios Municipais ou Zonais, ouvidas as instâncias estaduais, adotando como base a relação do eleitorado do ano imediatamente anterior à realização dos Encontros Ordinários.
Art. 58: São considerados Núcleos quaisquer agrupamentos de pelo menos 20 (vinte) filiados ao Partido, organizados por local de moradia, trabalho, movimento social, categoria profissional, local de estudo, temas, áreas de interesse, atividades afins, tais como grupos temáticos, clubes de discussão, círculos de estudo e outros.
§ 1º: Os Núcleos, abertos inclusive à participação de pessoas não filiadas ao Partido, com direito a voz, são instrumentos fundamentais da organização partidária e da atuação do PMBL nas comunidades, setores e de integração com os movimentos sociais.
§ 2º: Os Núcleos podem ser organizados em âmbito municipal ou setorial.
§ 3º: Os filiados residentes no exterior poderão organizar Núcleos, que ficarão vinculados ao Diretório Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Relações Internacionais.
Art. 59: As funções dos Núcleos de Base são as seguintes:
c) Aprofundar e garantir a democracia interna do Partido do Movimento Brasil Limpo;
Art. 60: O Núcleo de Base terá uma Coordenação, com, no mínimo, um Secretário e um Coordenador, podendo criar comissões para áreas específicas de atividades.
a) Informar e atualizar todos os filiados sobre as políticas, propostas, publicações, materiais e demais iniciativas do partido;
c) Organizar cursos vivenciais e profissionalizantes:
d) Organizar Palestras de Auto-estima
e) Organizar torneios esportivos
f) Organizar eventos culturais e artísticos.
Art. 61: São formas de consulta:
I. Plebiscitos;
II. Referendos;
III. Prévias Eleitorais;
IV. Consultas.
Art. 62: Plebiscitos, Referendos, Prévios Eleitorais e Consultas constituem formas de consulta a todos os filiados e devem garantir igualdade de condições para as várias propostas ou candidaturas em debate, incluindo, no mínimo, a obrigatoriedade de discussão com a base, o acesso aos filiados, à publicação de materiais e uma infra-estrutura material básica.
§ 1º: Sem prejuízo de outras disposições previstas neste Estatuto, deverão ser realizados Plebiscitos, Referendos ou Consultas quando houver a manifestação subscrita de, no mínimo:
a) 20% dos filiados no município, em questões municipais;
b) 20% dos filiados no Estado, distribuídos, em pelo menos 50% dos municípios com Diretórios Municipais organizados, em questões estaduais;
c) 20% do total de filiados do Partido, distribuídos em pelo menos 50% dos Estados com Diretórios Estaduais organizados, em questões nacionais.
§ 2º: Plebiscito é uma forma de consulta a todos os filiados, num determinado nível, para definir a posição partidária sobre questão relevante, e seu resultado terá sempre caráter deliberativo, desde que atingido o quorum.
§ 3º: Referendo é uma forma de consulta a todos os filiados, num determinado nível, para reavaliação ou reafirmação de posição partidária previamente definida e seu resultado terá sempre caráter deliberativo, desde que atingido o quorum.
§ 4º: Prévia eleitoral é uma forma específica de plebiscito, obrigatória e deliberativa, num determinado nível, para a definição de candidatos a cargos majoritários e seu resultado terá sempre caráter deliberativo, desde que atingido o quorum.
§ 5º: Consultas, num determinado nível, poderão ser realizadas, a todos os filiados, para a tomada de decisão partidária sobre questão relevante sem caráter decisório.
Art. 63: As Bancadas de Parlamentares estão subordinadas às deliberações das instâncias partidárias de direção.
§ 1º: As Bancadas são consideradas órgãos do Partido que definem a ação parlamentar de acordo com as Resoluções adotadas pela instância de direção correspondente e pelas demais instâncias superiores do Partido.
§ 2º: É dever das Bancadas Parlamentares, apoiadas pela assessoria parlamentar dos gabinetes e da liderança, cooperar com o Partido para a elaboração das políticas públicas, dos bancos de dados, dos projetos institucionais e das propostas temáticas.
Art. 64: A escolha do líder e dos vice-líderes das Bancadas será feita periodicamente, com comunicação posterior dos nomes escolhidos à Comissão Executiva do Diretório correspondente.
Art. 65: A Comissão Executiva do Diretório correspondente deverá promover reuniões periódicas com parlamentares, respectivos assessores e funcionários filiados ao Partido.
Art. 67: A Comissão Executiva do nível correspondente e a Bancada Parlamentar procurarão sempre praticar o exercício coletivo das decisões e dos mandatos, assegurando a todos os parlamentares o acesso ao processo decisório e obrigando-os ao cumprimento das deliberações adotadas.
§ 1º: O “fechamento de questão” decorrerá de decisão conjunta da Bancada Parlamentar com a Comissão Executiva do nível correspondente e deverá ser aprovado por maioria absoluta de votos.
§ 2º: Excepcionalmente e somente por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva do Diretório correspondente, precedida de debate amplo e público, o parlamentar poderá ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, em face de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo.
Art. 68: A Bancada Parlamentar e a Comissão Executiva do Diretório correspondente adotarão medidas concretas para combater o clientelismo e os privilégios, na busca de uma nova postura ética dos parlamentares.
I - reconhecer de modo expresso que todo mandato eletivo pertence ao Partido e que suas instâncias de direção poderão adotar todas as medidas necessárias para preservar esse mandato se deixar à legenda ou dela for desligado;
III - se eleito, combater rigorosamente qualquer privilégio ou regalia em termos de vencimentos normais e extraordinários, jetons, verbas especiais pessoais, subvenções sociais, concessão de bolsas de estudo e outros auxílios, convocações extraordinárias ou sessões extraordinárias injustificadas das Casas Legislativas e demais subterfúgios que possam gerar, mesmo involuntariamente, desvio de recursos públicos para proveito pessoal, próprio ou de terceiros, ou ações de caráter eleitoreiro ou cliente lista;
V - em questões polêmicas ou projetos de lei controversos de iniciativa da Bancada Parlamentar, participar dos debates amplos e sistemáticos a serem organizados no interior do Partido.
Art. 70: No Município, o Partido compõe-se das seguintes instâncias e órgãos:
A - Instâncias:
I. Encontro Municipal;
II. Diretório Municipal;
III. Comissão Executiva Municipal;
IV. Encontro Zonal, onde houver;
V. Diretório Zonal, onde houver;
VI. Comissão Executiva Zonal, onde houver;
VII. Núcleos de Base;
VIII. Setoriais.
B - Órgãos:
I. Bancada de Vereadores;
III. Comissão de Ética.
Art. 71: O Encontro Municipal compõe-se de todos os delegados eleitos pelo voto direto dos filiados aptos a votar no Município.
Art. 72: Caberá ao Encontro Municipal:
b) definir a plataforma, a política de alianças e a tática eleitoral do partido antes da realização das prévias;
c) escolher os candidatos a cargos eletivos na esfera municipal, ou, no caso da realização de prévias, referendar os candidatos;
f) dissolver o Diretório Municipal ou destituir a Comissão Executiva Municipal, nos casos previstos neste Estatuto;
g) aprovar as diretrizes políticas para prefeitos e vereadores, com estrita observância daquelas emanadas das instâncias superiores, do Programa e deste Estatuto;
h) deliberar sobre acordos políticos e coligações eleitorais com estrita observância das orientações emanadas das instâncias nacionais;
i) deliberar sobre recursos dos filiados nos casos previstos neste Estatuto;
j) eleger os delegados ao Encontro Estadual.
Art. 73: O Encontro Municipal ocorrerá nos prazos e para os fins previstos neste Estatuto, por convocação da maioria dos membros da Comissão Executiva Municipal, ou do Diretório Municipal, ou ainda por um terço dos filiados no Município.
Art. 74: Os Diretórios Municipais terão, no máximo, 43 (quarenta e três) membros efetivos, mais o presidente eleito e o líder da bancada do Partido na Câmara Municipal, além de 1/3 de suplentes.
§ 1º: Em caso de vacância ou impedimento, será convocado o suplente do Diretório na ordem de colocação na respectiva chapa.
§ 2º: A posse dos membros dos Diretórios Municipais eleitos ocorrerá no dia do Encontro correspondente, que será realizado após o processo de eleições diretas - PED.
Art. 75: São as seguintes as atribuições do Diretório Municipal:
b) estabelecer a posição do Partido em relação às questões políticas de âmbito municipal e o plano de ação em estrita observância das orientações emanadas das instâncias superiores;
c) encaminhar a elaboração e aprovação do orçamento anual;
d) manter em dia a contabilidade e garantir a elaboração, aprovação e entrega do balanço anual e da prestação de contas à Justiça Eleitoral com cópia para a instância estadual;
f) aplicar aos filiados à seção municipal as sanções disciplinares previstas neste Estatuto e código de Ética:
h) destituir a Comissão de Ética Municipal nos casos em que esta esteja atuando com parcialidade ou em desacordo com os princípios partidários;
j) convocar plebiscito, referendos, prévias eleitorais e consultas aos filiados no âmbito municipal;
k) convocar o prefeito, os secretários municipais filiados ao Partido, bem como a bancada de vereadores, para obter esclarecimentos sobre suas condutas nos respectivos Poderes;
l) estabelecer diretrizes para a atuação dos vereadores do Partido na Câmara Municipal;
m) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Encontro Municipal, as deliberações dos respectivos Encontros Estaduais, Encontro Nacional ou Congresso, supervisionando a vida do partido em âmbito Municipal;
p) credenciar delegados perante a Justiça Eleitoral;
q) ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral para decretação de perda de mandato de vereador, observadas as disposições previstas neste Estatuto;
r) informar e atualizar os filiados sobre as políticas, propostas, publicações, materiais e demais iniciativas do partido;
t) cobrar as contribuições financeiras dos filiados, inclusive dos ocupantes de cargos municipais eletivos e de confiança;
u) garantir os repasses de recursos para as instâncias superiores, na forma deste Estatuto;
v) organizar amplas campanhas de arrecadação financeira;
w) efetuar todos os procedimentos relativos ao cadastro de filiados, estabelecidos neste Estatuto.
Art. 76: O Diretório Municipal reunir-se-á ordinária e mensalmente, sem necessidade de convocação, em dia, hora e locais previamente estabelecidos.
Art. 77: Extraordinariamente, o Diretório Municipal reunir-se-á sempre que necessário, por convocação da Comissão Executiva Municipal ou por um terço de seus membros, ou ainda, por um terço dos Núcleos ou Diretórios Zonais existentes no âmbito municipal.
Seção III - Da Comissão Executiva Municipal
Art. 78: A Comissão Executiva Municipal terá, no mínimo, um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro, um secretário de formação política e o líder da Bancada Municipal, até o limite máximo de um 1/3 dos membros do respectivo Diretório.
Art. 79: A Comissão Executiva Municipal terá as seguintes atribuições:
b) executar as deliberações do Encontro Municipal, do Diretório Municipal e demais instâncias superiores;
d) convocar o Encontro Municipal, ou formalizar sua convocação, nos termos deste Estatuto, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido;
e) convocar a bancada de vereadores para adotar orientações ou obter esclarecimentos sobre a atuação na Câmara Municipal;
f) solicitar à Comissão Executiva Estadual a anotação do Diretório Municipal perante a Justiça Eleitoral.
Art. 80: A Comissão Executiva reúne-se, em caráter ordinário, no mínimo, a cada quinze dias e extraordinariamente sempre que convocada por 2/3 de seus membros.
Seção IV - Dos Diretórios Zonais
Art. 81: Nas capitais dos estados com mais de quinhentos mil e nos municípios com mais de 1 milhão de eleitores é obrigatória a organização de Diretórios Zonais.
Art. 82: Os Diretórios Zonais terão, no máximo, vinte membros efetivos, mais o Presidente, além de 1/3 de suplentes e suas atribuições correspondem, no âmbito do respectivo Zonal, às atribuições dos Diretórios Municipais.
Parágrafo único: As disposições estabelecidas nas Seções I, II, III do Capítulo IV deste Título, aplicam-se aos órgãos correspondentes na esfera do Zonal, com exceção das letras “j”, “k”, “t”, do artigo 75.
Art. 83: Compete aos Diretórios Zonais, além das atribuições do artigo anterior:
c) manter em dia o cadastramento dos filiados do Zonal de acordo com as disposições deste Estatuto;
g) cobrar as contribuições financeiras dos filiados do Zonal.
Art. 84: Compete à Comissão Executiva Zonal, ressaltado o disposto no artigo 82:
b) executar atividades específicas definidas pelo Diretório Zonal;
c) registrar o Diretório Zonal e respectiva Comissão Executiva junto ao Diretório Municipal correspondente;
g) informar e atualizar todos os filiados sobre as políticas, propostas, publicações, materiais e demais iniciativas do partido;
i) cobrar as contribuições financeiras dos filiados, organizar amplas campanhas de arrecadação e garantir os repasses ao Diretório Municipal correspondente.
Seção V - Da Bancada de Vereadores
Art. 85: A bancada de vereadores constitui a instância de ação parlamentar do Partido, no âmbito municipal.
Art. 86: A bancada de vereadores indicará, por maioria de votos, o seu líder, que terá, enquanto estiver no exercício da liderança, lugar reservado, com direito a voz e voto, no Diretório e respectiva Comissão Executiva Municipal
Parágrafo único: Em caso de empate na indicação a que se refere esse artigo, caberá a escolha à Comissão Executiva Municipal.
Art. 87: Os projetos de autoria dos vereadores ou prefeitos, de grande relevância pública ou repercussão social, antes de serem apresentados à Câmara Municipal deverão ser examinados pela Comissão Executiva Municipal, que, o seu critério, poderá submetê-los a ampla discussão no Partido.
Parágrafo único: Em caso de necessidade de apresentação de projeto em regime de urgência, o vereador deverá encaminhar justificativa à Comissão Executiva Municipal, que decidirá sobre sua divulgação ao conjunto do Partido.
Art. 88: A bancada de vereadores poderá solicitar à Comissão Executiva Municipal reunião específica para obter orientações ou dar explicações sobre sua conduta na Câmara.
DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE UM MILHÃO DE ELEITORES E DEMAIS ÓRGÃOS NO MESMO NÍVEL
Art. 89: Os Diretórios Municipais com Zonais terão, no máximo, quarenta membros efetivos, mais o presidente eleito e o líder da bancada do Partido na respectiva Câmara Municipal, além de 1/3 de suplentes.
Art. 90: As atribuições dos Diretórios Municipais das Capitais e dos Diretórios Municipais com Zonais e respectivas Comissões Executivas correspondem às atribuições dos Diretórios Municipais na esfera dos Municípios, conforme normas previstas neste Estatuto.
Art. 91: Além das atribuições do artigo anterior, compete aos Diretórios Municipais com Zonais:
b) Aplicar sanções disciplinares aos militantes destacados para atuar no âmbito municipal, obedecidas as normas estabelecidas neste Estatuto;
c) Representar o Partido, por intermédio de seu Presidente ou por outro membro designado, em questões de interesse do Município, inclusive perante a Justiça Eleitoral;
d) Estabelecer as regiões da Capital com mais de quinhentos mil, ou do Município com mais de um milhão de eleitores, de acordo com a realidade política local, correspondentes aos Diretórios Zonais, independentemente da divisão geográfica definida pela Justiça Eleitoral;
e) Nomear as Comissões Provisórias Zonais, obedecido ao disposto no item anterior;
f) Intervir nos Diretórios Zonais, ou dissolvê-los, por iniciativa própria ou por proposta dos Encontros Zonais, obedecidas às normas estabelecidas neste Estatuto;
g) Reconhecer os Diretórios Zonais, eleitos nos termos deste Estatuto;
h) Solicitar à Comissão Executiva Estadual a anotação do Diretório Municipal com Zonal perante a Justiça Eleitoral.
Art. 92: As disposições estabelecidas nas Seções II, III, IV e V do Capítulo IV deste Título, aplicam-se aos órgãos correspondentes na esfera da Capital e dos Municípios com Zonais.
Parágrafo único: O Encontro Municipal da Capital ou Municipal com Zonal compõe-se dos delegados eleitos nos Encontros Zonais, aplicando-se, no que couber, as disposições estabelecidas na Seção I do Capítulo IV deste Título, com exceção da letra “j” do artigo 72.
DA ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO EM NÍVEL ESTADUAL.
Art. 93: O Partido em âmbito estadual compõe-se das seguintes instâncias e órgãos:
I. Encontro Estadual;
II. Diretório Estadual;
III. Comissão Executiva Estadual;
IV. Setoriais Estaduais.
I. Bancada de Deputados Estaduais;
II. Comissão de Ética Estadual;
III. Conselho Fiscal Estadual;
IV. Ouvido ria Estadual;
V. Macros e microrregiões.
Seção I - Do Encontro Estadual
Art. 94: Constituem o Encontro Estadual os delegados eleitos nos Encontros Zonais e Municipais.
Art. 95: O Encontro Estadual reunir-se-á:
I. Nas datas estabelecidas pelo Diretório Estadual, observado o Calendário Nacional, para eleição dos delegados e suplentes ao Encontro Nacional;
II. Mediante convocação da Comissão Executiva Estadual, para escolha dos candidatos a cargos eletivos na esfera estadual;
III. Para apreciar o relatório da gestão do Diretório Estadual;
IV. Para dissolver o Diretório Estadual;
V. Para aprovar os planos e metas de ação do Partido em âmbito estadual, inclusive diretrizes políticas de atuação dos Deputados e Governador, com estrita observância do Programa, do Estatuto e das diretrizes emanadas das instâncias superiores.
Art. 96: O Encontro Estadual Extraordinário ocorrerá mediante convocação da maioria absoluta do Diretório Estadual, de um terço dos delegados ao próprio Encontro ou de um terço dos Diretórios Municipais.
Seção II - Do Diretório Estadual e demais Órgãos Estaduais
Art. 97: O número de membros dos Diretórios Estaduais será fixado a cada quatro anos pelo Diretório Nacional, proporcionalmente ao número de eleitores de cada estado e será de, no máximo, setenta efetivos, mais o presidente eleito e o líder da bancada do Partido na Assembléia Legislativa do respectivo estado, além de 1/3 de suplentes.
Art. 98: As atribuições dos Diretórios Estaduais e respectivas Comissões Executivas correspondem, na esfera estadual, às atribuições das instâncias municipais na esfera dos Municípios, conforme normas previstas neste Estatuto.
Art. 99: Compete aos Diretórios Estaduais, além das atribuições do artigo anterior:
I – aplicar sanções disciplinares aos militantes destacados para atuar no âmbito estadual, observadas as normas deste Estatuto e do código de Ética:
II – intervir nos Diretórios Municipais e Municipais com Zonais, por iniciativas próprias obedecidas as normas deste Estatuto;
III – reconhecer os Diretórios Municipais com Zonais;
IV – convocar o Encontro Estadual ou Nacional, nos termos das disposições previstas neste Estatuto;
V – receber as contribuições financeiras dos detentores de mandatos estaduais e de seus assessores, efetuando os devidos repasses à instância nacional, nos termos das disposições previstas neste Estatuto;
Art. 100: A Comissão Executiva Estadual será composta, no mínimo, de um Presidente, um Vice-Presidente, do Líder da Bancada na Assembléia Legislativa, dos secretários Gerais, de Finanças, de Organização, de Formação Política, de Comunicação e de Assuntos Institucionais.
Art. 101: As atribuições da Comissão Executiva Estadual são as seguintes, ressaltado o disposto no artigo 98:
IV – proceder à anotação do próprio Diretório Estadual, dos Diretórios Municipais, Municipais das Capitais, Municipais com Zonais e Zonais perante a Justiça Eleitoral.
Art. 102: As disposições estabelecidas nos Capítulos IV e V deste Título aplicam-se aos órgãos correspondentes na esfera estadual.
Art. 103: As disposições relativas à convocação do Diretório Municipal e aquelas referentes à eleição da Comissão de Ética aplicam-se ao Diretório Estadual.
DA ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO EM NÍVEL NACIONAL
Art. 104: O Partido, nacionalmente, compõe-se das seguintes instâncias e órgãos:
I. Congresso Nacional;
II. Encontro Nacional;
III. Diretório Nacional;
IV. Comissão Executiva Nacional;
V. Setoriais Nacionais.
I. Bancadas Parlamentares;
II. Conselho Fiscal Nacional;
III. Comissão de Ética Nacional;
IV. Ouvidoria Nacional;
V. Microrregiões Nacionais.
Seção I - Do Encontro Nacional
Art. 105: Constituem o Encontro Nacional do Partido os delegados eleitos nos Encontros Estaduais.
Art. 106: O Encontro Nacional ocorrerá ordinariamente:
I. Nas datas estabelecidas pelo Diretório Nacional e por convocação deste;
II. Mediante convocação da Comissão Executiva Nacional, para escolha dos candidatos a presidente e vice-presidente da República e definição do posicionamento do Partido frente às eleições nacionais;
III. Para apreciar o relatório da gestão do Diretório Nacional;
IV. Para dissolver o Diretório Nacional, nos casos previstos neste Estatuto;
V. Para apreciar, em grau de recurso, deliberação do Diretório Nacional que destituir Comissão Executiva Estadual;
VI. Para aprovar os planos e metas de ação do Partido, inclusive diretrizes políticas para atuação dos representantes eleitos pela legenda do Partido;
Art. 107: O Encontro Nacional Extraordinário ocorrerá mediante convocação da maioria do Diretório Nacional, de um terço dos delegados a este Encontro ou de um terço dos Diretórios Estaduais.
Seção II - Do Diretório Nacional e Demais Órgãos Nacionais
Art. 108: O número de membros do Diretório Nacional será fixado pelo próprio Diretório Nacional e será de, no máximo, 100 (cem) membros efetivos, mais o presidente nacional, o líder da bancada do Partido no Senado e o líder da bancada na Câmara Federal.
Parágrafo único: O Diretório Nacional terá suplentes em número equivalente a 1/3 do total de seus membros efetivos.
Art. 109: As atribuições do Diretório Nacional e respectiva Comissão Executiva correspondem, na esfera federal, às atribuições dos Diretórios Municipais e Estaduais, conforme normas previstas neste Estatuto.
Art. 110: Além das atribuições do artigo anterior, compete ao Diretório Nacional:
I – aplicar sanções disciplinares aos filiados, nos termos estabelecidos neste Estatuto;
II – intervir nos Diretórios Estaduais, por iniciativa própria ou por decisão do Encontro Nacional, obedecidas as normas deste Estatuto;
III – destituir os Diretórios Estaduais, por iniciativa própria ou por decisão do Encontro Nacionais obedecidas as condições deste Estatuto;
V – fixar a data dos Encontros Municipais, Zonais, Setoriais, Estaduais, Nacional ou do Congresso Nacional;
VII – definir, a cada quatro anos, o número de membros dos Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais;
VIII – cobrar as contribuições financeiras dos Diretórios Estaduais e dos filiados ocupantes de cargos federais eletivos e de confiança;
IX – garantir os repasses estatutários para as instâncias inferiores e organizar amplas campanhas de arrecadação;
X – administrar a instituição partidária em conformidade com os princípios constitucionais e partidários;
XI – encaminhar a elaboração e aprovação do orçamento anual; manter em dia a contabilidade e garantir a elaboração, aprovação e entrega da prestação de contas a Justiça Eleitoral;
XII – zelar pela utilização apropriada da imagem do Partido, seu patrimônio, suas sedes e suas marcas de identificação pública;
XIII – defender a instituição e suas lideranças das ofensas, calúnias e qualquer uso inadequado do nome, da imagem e dos símbolos;
XIV – orientar, assessorar e apoiar as demais instâncias no cumprimento das obrigações estatutárias referentes à integridade política, administrativa e financeira da instituição.
Art. 111: A Comissão Executiva Nacional será composta, no mínimo, de um presidente, um vice-presidente, os líderes das bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e das secretarias geral, de organização, de finanças e planejamento, de formação política, agrária, sindical e de movimentos populares.
§ 1º: A direção nacional constituirá, ainda, secretarias de comunicação, de assuntos institucionais de relações internacionais, de desenvolvimento econômico, meio ambiente e desenvolvimento, de coordenação regional, secretarias setoriais e outras, conforme seja o entendimento de seus membros.
§ 2º: Os membros da Executiva Nacional têm preferência para ocupar as secretarias do Diretório Nacional.
Art. 112: A Comissão Executiva Nacional, ressaltado o disposto no artigo 109, terá as seguintes atribuições:
Art. 113: As disposições estabelecidas no Capítulo VI deste Título aplicam-se aos órgãos correspondentes na esfera nacional.
Seção III - Do Congresso Nacional do Partido
Art. 114: O Partido realizará, periodicamente, Congressos Nacionais para analisar, discutir e deliberar sobre sua atuação política, sobre questões de âmbito nacional, atualização do Programa, formas de organização ou funcionamento partidário.
Art. 115: Os Congressos serão convocados pelo Diretório Nacional, a quem compete elaborar a pauta, devendo ser antecedidos de Congressos Estaduais e Municipais, conforme critérios definidos em Regulamento a ser estabelecido pelo próprio Diretório Nacional, que assegurem ampla participação das bases partidárias.
Seção IV - Dos Setoriais, Secretarias Setoriais e Grupos de Trabalho
Art. 116: Os Setoriais são instâncias partidárias integradas por filiados que atuam em determinada área específica, com o objetivo de intervir partidariamente junto aos movimentos sociais organizados.
Parágrafo único: A qualquer tempo, de acordo com a avaliação dos filiados de que trata esse artigo, poderão ser extintos ou criados outros Setoriais.
Art. 117: Os Setoriais podem se organizar em âmbito municipal, estadual ou nacional, mediante autorização das instâncias de direção correspondentes.
Parágrafo único: Somente o Diretório Nacional poderá instituir ou alterar a composição dos setores de atuação partidária reconhecidas como nacionais.
Art. 118: As Secretarias Setoriais, consideradas como formas organizativas dos Setoriais, são as seguintes: Combate a desigualdade social; Racismo, Mulheres, Juventude, Agrária, Meio Ambiente, Estudantil , Desenvolvimento, e Sindical.
Parágrafo único: Os demais Setoriais estarão vinculados às Secretarias de Movimentos Populares, tais como: Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Comunicação Comunitária, Pessoas Portadoras de Deficiência, Gays e Lésbicas, Religiosos, Criança e Adolescente, Política Urbana, Assistência Social, Assuntos Indígenas e Transportes.
Art. 119: Os Setoriais e Secretarias Setoriais devem ter atuação permanente, enquanto instância de formulação e articulação partidárias.
Seção V - Dos Encontros Setoriais
Art. 120: Os Encontros Setoriais são abertos à participação de todos os filiados que atuam junto ao respectivo setor de atividade partidária.
§ 1º: O Diretório Nacional deverá fixar o número de filiados para a eleição no Encontro Setorial Estadual, o número de delegados ao Encontro Setorial Nacional, o quorum mínimo de participantes, bem como deverá estabelecer a exigência de realização de um número mínimo de Encontros Setoriais Estaduais para que possa ser realizado o Encontro Setorial Nacional.
§ 2º: As datas dos encontros setoriais estaduais e nacional serão definidos pelo calendário nacional aprovado pelo Diretório Nacional.
Art. 121: Os Encontros Setoriais Nacionais elegem os Coletivos e o Secretário Nacional; os Encontros Setoriais Estaduais elegem o Coletivo, o Secretário e os delegados ao Encontro Setorial Nacional na proporção a ser definida pelo Diretório Nacional.
§ 1º. Os Encontros Setoriais em qualquer nível só podem ser realizados quando o Setorial tiver pelo menos um ano de funcionamento como instância partidária, contados a partir da autorização do respectivo diretório.
§ 2º: O quorum para os encontros e para eleição de delegados dos setoriais de portadores de deficiência e de assuntos indígenas será 50% inferior aos dos demais setoriais.
§ 3º: Os participantes dos Encontros Setoriais deverão assinar lista de presença em que conste, obrigatoriamente, o Diretório de origem do filiado.
§ 4º: Os Secretários dos Setoriais Estaduais, não sendo membros efetivos do Diretório Estadual correspondente, terão assento, com direito a voz, no Diretório Estadual e respectiva Comissão Executiva.
§ 5º: O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos Secretários dos Setoriais Nacionais em relação à instância nacional de direção.
§ 6º: As deliberações dos Encontros Setoriais deverão ser encaminhadas ao Encontro do mesmo nível, Estadual ou Nacional, para que sejam obrigatoriamente apreciadas.
DA ESCOLHA DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E MAJORITÁRIAS
Art. 122: Em Qualquer nível, caberá à Comissão Executiva ou ao Diretório correspondente abrir o período eleitoral para indicação, impugnação e aprovação de candidaturas às eleições proporcionais e majoritárias, devendo ser respeitado o calendário nacional estabelecido pelo Diretório Nacional.
Art. 123: São pré-requisitos para ser candidato do Partido:
c) assinar e registrar em Cartório o "Compromisso Partidário do Candidato junto ao PMBL", de acordo com modelo aprovado pela instância nacional do Partido, até a realização da Convenção Oficial do Partido.
§ 2º: Quando houver comprovado descumprimento de qualquer uma das cláusulas do "Compromisso Partidário do Candidato", assegurado o pleno direito de defesa à parte acusada, o candidato será passível de punição, que poderá ir da simples advertência até o desligamento do Partido com renúncia obrigatória ao mandato.
Art. 124: A Comissão Executiva da instância de direção correspondente somente examinará pedido de indicação à pré-candidatura se vier acompanhado de assinaturas ou votos favoráveis de no mínimo:
I - Em nível Municipal:
A - ao cargo de vereador:
A. a. - 3 membros do Diretório Municipal; ou
A. b. - um núcleo devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; ou
A. c. - um diretório zonal devidamente registrado na respectiva direção municipal; ou
A. d. - 2,5% do total de filiados que participaram do último encontro realizado no município.
B - ao cargo de prefeito:
B. a. - 1/3 dos membros do Diretório Municipal; ou
B. b - 10% do total de filiados que participaram do último encontro realizado no município; ou
B. c - 30 % dos Núcleos do Município; ou
B. d - 5% dos filiados do Município.
A - ao cargo de deputado estadual:
A. a. - 1/3 dos membros do Diretório Estadual; ou
A. b. - 5% das Comissões Executivas Municipais; ou
A. c. - 1% dos filiados no Estado; ou
A. d. - Encontro Setorial Estadual.
B - ao cargo de deputado federal:
B. a. – 1/3 dos membros do Diretório Estadual; ou
B. b. - 5% das Comissões Executivas Municipais; ou
B. c. - 1% dos filiados no Estado; ou
B. d. - Encontro Setorial Estadual ou Nacional.
C - ao cargo de senador:
C. a. - 2/5 dos membros do Diretório Estadual; ou
C. b. -10% das Comissões Executivas Municipais; ou
C. c. - 3% dos filiados no Estado.
D - ao cargo de governador de Estado:
D. a. - 2/5 dos membros do Diretório Estadual; ou
D. b. - 15% das Comissões Executivas Municipais; ou
D. c. - 5% dos filiados no Estado.
A. - ao cargo de presidente da República:
A. a. 2/5 dos membros do Diretório Nacional; ou
B. b. 30% das Comissões Executivas Estaduais; ou
C. c. 10% das Comissões Executivas Municipais em pelo menos dez estados; ou
D. d. 10% dos filiados distribuídos por pelo menos quinze estados.
§ 1º: Para suplentes e vice, aplicam-se as mesmas regras previstas neste artigo.
§ 2º: As pré-candidaturas proporcionais deverão ser registradas até noventa dias quando se tratar de eleições estaduais, e até sessenta dias quando se tratar de eleições municipais, da data de realização dos respectivos Encontros.
§ 3º: O filiado poderá subscrever pedido ou indicar mais de um pleiteante para qualquer pré-candidatura.
Art. 125: No processo de realização das prévias, os filiados pré-candidatos poderão participar de debates, ter acesso a informações, cadastros e divulgar sua indicação no interior do Partido.
Parágrafo único: A Comissão Executiva do respectivo Diretório deverá garantir aos pré-candidatos isonomia durante todo o processo, assegurando-lhes iguais direitos e deveres e aplicando, no que couber, o disposto no artigo 38 deste Estatuto.
Art. 126: Os pré-candidatos às eleições proporcionais serão aprovados como candidatos no Encontro de nível correspondente desde que obtenham, no mínimo, 20% dos votos dos presentes.
Art. 127: Até quinze dias antes da realização do Encontro, poderá ser apresentado pedido de impugnação, por escrito, de qualquer pré-candidatura, acompanhado das razões e documentos comprobatórios, a ser protocolado junto à Comissão Executiva correspondente, que imediatamente notificará o pré-candidato, assegurando-lhe amplo direito de defesa.
§ 1º: Se for o caso, a comissão Executiva poderá solicitar relatório à Comissão de Ética ou Comissão Especial "ad hoc", indicada pela direção local.
§ 2º: A decisão da Comissão Executiva será adotada "ad referendum" do Encontro.
Art. 128: No Encontro, a Comissão Executiva apresentará relatório circunstanciado das impugnações solicitadas, com síntese das razões das impugnações, da defesa, bem como dos pareceres e decisões.
§ 1º: O Encontro votará cada uma das impugnações individualmente.
§ 2º: Será considerada aprovada a impugnação que obtiver 3/4 dos votos válidos, desde que as abstenções não ultrapassem 49% dos presentes.
§ 3º: O Encontro pode delegar à instância de direção correspondente a complementação das vagas das chapas de candidatos proporcionais.
Art. 129: Aprovado o nome do filiado na lista de candidatos, só poderá ser excluído:
b) por vontade expressa do próprio candidato;
c) pela ocorrência de fatos supervenientes, em caso de falta disciplinar ou ética, assegurado amplo direito de defesa.
Art. 130: Havendo mais de um pré-candidato às eleições majoritárias, será realizada prévia eleitoral.
Art. 131: A Prévia Eleitoral consiste na manifestação preliminar dos filiados, pelo voto secreto depositado em urna, organizada pela Comissão Executiva, que assegurará:
a) a qualquer filiado, o acesso a informações e listas necessárias para a realização da Prévia;
b) debates e discussões destinados a esclarecer os filiados sobre as questões em disputa;
c) adequada localização e descentralização das urnas para realização da votação, bem como os meios necessários para rigorosa fiscalização do pleito, além de rapidez e confiabilidade na apuração dos votos.
Art. 132: As datas das Prévias Eleitorais e do segundo turno, se houver, serão fixadas pela Comissão Executiva de nível correspondente, mediante calendário nacional, não podendo jamais coincidir com aquelas designadas para os encontros do mesmo nível.
Art. 133: Havendo mais de dois pré-candidatos e se nenhum deles obtiver mais de 50% dos votos válidos, a Comissão Executiva convocará segundo turno da Prévia Eleitoral, a ser realizado em data posterior, observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único: Não haverá segundo turno em caso de desistência expressa de um dos dois primeiros colocados.
Art. 134: Nas prévias eleitorais somente poderão ser considerados válidos os votos dados às propostas ou aos nomes de candidatos, excluídos os votos brancos e nulos.
Art. 135: O resultado da Prévia Eleitoral é imperativo e será homologado pelo Encontro quando:
b) em nível estadual, for observado o disposto na letra “a” deste artigo em pelo menos 50% dos Municípios onde o PT estiver organizado;
c) em nível nacional, for observado o disposto na letra “b” deste artigo em pelo menos 50% dos estados onde o PT estiver organizado.
Art. 136: Não será considerado válido o resultado da Prévia Eleitoral quando mais de 50% dos votos forem brancos ou nulos, cabendo ao respectivo Encontro as decisões correspondentes.
Art. 137: Quando 1/3, no mínimo, dos membros do Diretório correspondente ou de sua Comissão Executiva apresentar proposta de apoio a candidato majoritário fora do Partido, o Encontro deverá anteceder a realização da prévia eleitoral, para que seja definida a política de alianças e a tática eleitoral.
DA ESCOLHA OFICIAL DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES E DELIBERAÇÃO SOBRE COLIGAÇÕES
Art. 138: As Convenções Oficiais destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e coligações, observado o disposto na Lei Eleitoral e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, serão realizadas de acordo com as normas estabelecidas no presente Capítulo.
§ 1º: As Convenções Oficiais deverão, obrigatoriamente, homologar as decisões democraticamente adotadas nos Encontros realizados nos termos deste Estatuto e demais resoluções da instância nacional do Partido.
§ 2º: As Convenções Oficiais que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior serão anuladas pela Comissão Executiva da instância superior correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 139 deste Estatuto.
Art. 140: As Convenções Oficiais deverão ser realizadas no período estabelecido pela legislação eleitoral em vigor, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
Art. 141: Nos Municípios ou Estados em que não houver diretório devidamente registrado, a Convenção Municipal será organizada e dirigida por Comissão Provisória devidamente constituída pela Comissão Executiva da instância imediatamente superior.
Art. 142: A Convenção será convocada pela respectiva Comissão Executiva ou Comissão Provisória e poderá ser realizada em qualquer dia da semana e pelo período necessário às deliberações.
§ 1º: A Convenção será presidida por qualquer membro da respectiva Comissão Executiva ou Comissão Provisória, que deverá assinar a ata juntamente com o secretário nomeado no ato para auxiliar os trabalhos convencionais.
§ 2º: O sorteio dos números dos candidatos será realizado na mesma Convenção logo após a apuração dos votos.
§ 3º: A ata da Convenção deverá conter todas as deliberações adotadas, os nomes dos candidatos escolhidos e os números a eles atribuídos.
Art. 143: Se a Convenção partidária se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelas instâncias superiores do Partido, a Comissão Executiva da instância superior correspondente poderá anular tais decisões e os atos delas decorrentes.
§ 1º: A anulação da Convenção poderá ser total ou parcial. No caso de ser anulada apenas a deliberação sobre coligações, podem permanecer como candidatos do Partido aqueles já escolhidos pela Convenção.
§ 2º: Se da anulação de que trata este artigo surgir a necessidade de registro de candidatos na Justiça Eleitoral, os requerimentos deverão ser apresentados até dez dias contados da data da anulação parcial ou total da Convenção, e, tratando-se de candidatos proporcionais, deverá ainda ser observado o prazo de até sessenta dias antes do pleito.
§ 3º: No caso do parágrafo anterior, a Comissão Executiva da instância superior correspondente poderá proceder à substituição ou escolha de candidatos.
Art. 144: Em caso de substituição de candidatos já homologados na Convenção Oficial, em virtude de renúncia, morte, inelegibilidade, indeferimento ou cancelamento de registro, caberá à respectiva Comissão Executiva ou Comissão Provisória, ou, em caso de omissão, à Comissão Executiva da instância superior, proceder à escolha do substituto, lavrando-se ata em livro próprio, podendo ser utilizados os já existentes.
Art. 145: Havendo vagas nas chapas oficiais para as eleições proporcionais, a instância partidária só poderá proceder ao preenchimento de vagas com expressa autorização da Comissão Executiva da instância superior, que deverá ser encaminhada por escrito ao município ou estado interessados.
Art. 146: Quando houver acordo, aliança ou coligação eleitoral, a Comissão Executiva da instância correspondente adotará resoluções específicas sobre a campanha e composição do Comitê Eleitoral.
Art. 147: As atividades e peças publicitárias de propaganda eleitoral das campanhas proporcionais deverão obrigatoriamente destacar as candidaturas majoritárias, mencionar a legenda do Partido e, quando houver, a coligação.
§ 1º: Peças publicitárias ou atividades de grandes proporções de candidatos proporcionais, como “out-doors” ou equivalentes, devem ser expressamente autorizadas pelo respectivo Diretório ou Comitê Eleitoral.
§ 2º: A Comissão Executiva da instância de direção correspondente deverá assegurar um mínimo de recursos a todas as candidaturas.
Art. 148: É proibido realizar atividades de campanha eleitoral ou peças publicitárias com candidatos de outros partidos, ou as denominadas dobradinhas, salvo no caso de coligações eleitorais aprovadas em Convenção.
§ 1º: Os órgãos municipais ou estaduais só arcarão com as dívidas das campanhas eleitorais dos candidatos majoritários quando os gastos tenham sido expressamente autorizados pelo respectivo Diretório ou Comitê Eleitoral.
§ 2º:Os órgãos estaduais e nacionais do Partido não arcarão com dívidas de campanhas municipais que não tenham sido anteriormente autorizadas nos termos do “caput” desse artigo.
Art. 149: Os candidatos deverão, para apresentação da respectiva prestação de contas, observar as normas estabelecidas neste Estatuto, devendo, ainda atender às exigências contidas na Lei Eleitoral e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º: Na entrega da documentação para o registro da respectiva candidatura, deverá o candidato comunicar à instância partidária correspondente o número da conta bancária a ser obrigatoriamente aberta em seu próprio nome para a movimentação financeira de sua campanha eleitoral, exceto nos municípios com menos de 20.000 eleitores ou onde não haja agência bancária.
§ 2º: O candidato proporcional deverá efetuar os gastos de campanha em seu respectivo nome, assumindo individualmente eventuais dívidas daí decorrentes.
Art. 150: O candidato majoritário participará das deliberações do Comitê Eleitoral ou organismo equivalente.
Art. 151: Os Comitês Eleitorais devem prestar contas de suas atividades às respectivas Comissões Executivas.
Art. 152: Em todas as campanhas eleitorais será constituído um Fundo Nacional de Apoio às Eleições (FUNAE) destinado a:
Art. 153: Enquanto não for aprovado em lei o financiamento público de campanhas eleitorais, o FUNAE será constituído com recursos oriundos de contribuições de apoiadores e cotas de contribuições estabelecidas para todas as candidaturas.
Art. 154: A Comissão Executiva de cada instância cuidará para que haja total transparência de todas as atividades de receita e despesa das campanhas eleitorais.
Art. 155: Poderá ser expulso do Partido o candidato ou o detentor de mandato executivo ou legislativo que atuar contra as candidaturas partidárias, ou fizer campanha para candidato de partidos não apoiados pelo Partido, ou que ou descumprir qualquer das cláusulas do “Compromisso Partidário do Candidato” a que se refere o artigo este Estatuto.
§ 2º: Para efeito do disposto neste artigo, em face da urgência necessária, será adotado procedimento específico para aplicação de medida disciplinar.
§ 3º: Deverá a Comissão Executiva, com base em documentos ou provas apresentadas, instaurar processo disciplinar próprio, adotando as seguintes providências:
a) o candidato deverá ser notificado imediatamente para apresentar em dez dias sua defesa por escrito, assegurando-lhe o direito a ampla defesa, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, até o máximo de dez, que deverão comparecer independentemente de intimação;
b) em seguida, serão designados dia e horário para a realização de uma só audiência a fim de que sejam ouvidos o candidato e as testemunhas arroladas, após o que será elaborado relatório para encaminhamento do procedimento ao Diretório Municipal para decisão.
§ 3º: Tratando-se de Comissão Provisória, as providências a que se refere o parágrafo anterior deverão ser adotadas pela Comissão Executiva da instância de direção imediatamente superior.
Art. 156: A data da reunião do Diretório correspondente será comunicada ao candidato, na qual poderá produzir defesa oral pelo prazo mínimo de quinze minutos.
§ 1º: A decisão de expulsão somente poderá ser adotada pela maioria absoluta de votos dos presentes, respeitado o quorum de deliberação de 50% mais um dos membros do respectivo Diretório.
§ 2º: Dessa decisão caberá recurso, no prazo de dez dias da notificação, à Comissão Executiva da instância superior com efeito suspensivo, devendo ser julgado na reunião imediatamente subsequente.
§ 3º: Da decisão da Comissão Executiva superior que deliberar pela expulsão do candidato dos quadros de filiados do Partido, a Comissão Executiva da instância inferior correspondente será imediatamente comunicada para que adote as providências junto à Justiça Eleitoral com vistas ao cancelamento de registro do candidato, nos termos do disposto na Lei Eleitoral.
§ 4º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, em caso de omissão da instância competente, as providências junto à Justiça Eleitoral poderão ser adotadas pela Comissão Executiva da instância superior correspondente.
Art. 157: A comunicação dos atos relacionados ao procedimento previsto nos artigos anteriores será feita por carta com aviso de recebimento, presumindo-se ter sido recebida se dirigida ao endereço declarado pelo candidato na respectiva instância partidária.
Art. 158: A Comissão Executiva Estadual ou Nacional poderá avocar para si, por decisão de, no mínimo, 60% de seus membros, procedimento instaurado por instância inferior quando a repercussão do fato atingir sua jurisdição ou quando houver irregularidade no encaminhamento das providências a serem adotadas pela instância inferior ou sua respectiva Comissão Executiva.
Art. 159: O Diretório Nacional poderá adotar outras Resoluções relativas às eleições, a serem observadas pelos candidatos do Partido e instâncias inferiores.
DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DO PARTIDO
Art. 160: Os recursos financeiros do Partido dos Trabalhadores serão originários de:
I. Contribuições obrigatórias de seus filiados na forma deste Estatuto;
II. Contribuições obrigatórias dos filiados ocupantes de cargos eletivos e de confiança na forma deste Estatuto;
III. Contribuições espontâneas de filiados e simpatizantes;
IV. Doações na forma da lei;
V. Dotações do Fundo Partidário, nos termos da lei e deste Estatuto;
VI. Rendas e receitas de serviços decorrentes de atividades partidárias;
VII. Rendas provenientes de convênios comerciais, na forma da lei, aprovados pela Comissão Executiva Nacional;
VIII. Outros auxílios financeiros não vedados em lei;
Art. 161: A arrecadação básica e permanente do Partido é oriunda de seus próprios filiados.
Art. 162: As instâncias dirigentes envidarão todos os esforços para:
a) garantir o compromisso de sustentação financeira do Partido por parte de todos os filiados;
Seção II - Da responsabilidade pela arrecadação
Art. 163: As instâncias dirigentes, em geral, e as secretarias de finanças, em particular, são responsáveis:
I. pela cobrança das contribuições obrigatórias de todos os filiados, sua contabilização e pela emissão de recibos comprobatórios;
II. pela criação de múltiplos canais para que esta contribuição seja viabilizada;
III. pela cobrança, pelo pagamento dos repasses obrigatórios de todas as instâncias, sua contabilização e pela emissão de recibos comprobatórios;
IV. pela organização de atividades ou campanhas de arrecadação junto a filiados, simpatizantes e à população em geral;
V. pela criação de formas e mecanismos que ampliem a arrecadação.
Art. 164: Os filiados devem cooperar com as instâncias partidárias:
I. mantendo a regularidade no pagamento das contribuições;
II. participando ativamente das campanhas de arrecadação;
III. viabilizando formas práticas de pagamento de suas contribuições;
IV. comprovando a quitação quando solicitada.
Art. 165: Estará apto a votar em qualquer atividade de base e das instâncias partidárias todo filiado em dia com as contribuições financeiras partidárias, conforme as regras e tabelas estabelecidas neste Estatuto.
§ 1º - Considera-se em dia o filiado que efetuou as contribuições financeiras com o PMBL.
§ 2º: Tratando-se de filiado ocupante de cargo eletivo ou de confiança, considera-se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias até o mês anterior à atividade de que pretende participar.
§ 3º: Somente poderá ser votado nas eleições partidárias o filiado que estiver em dia com todas as suas contribuições financeiras partidárias, inclusive débitos passados.
Art. 166: Todo filiado, obrigatoriamente, deverá efetuar uma contribuição mínima anual ao Partido, obedecida a seguinte tabela, baseada no rendimento mensal:
I. de zero a três salários mínimos, no valor correspondente à aquisição da Carteira Nacional de Filiação, estipulado pela Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento;
II. acima de três e até seis salários mínimos, no valor correspondente a 0,5 % do salário líquido mensal do filiado;
III. acima de seis salários mínimos, no valor correspondente a 1% do salário líquido mensal do filiado;
§ 1º: A contribuição deverá ser paga exclusivamente pelo filiado ao respectivo diretório zonal ou municipal, sendo que o valor referente aos incisos II e III deverá ser multiplicado por doze.
§ 2º: O pagamento da anuidade poderá ser efetuado da seguinte forma:
a) anualmente, com desconto de 20% antecipado, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria Nacional de Finanças; ou
b) semestralmente, com desconto de 10% antecipado apenas na primeira parcela.
§ 3º: O filiado com rendimento mensal variável – profissional liberal, autônomo, comerciante, pequeno e médio proprietário – terá sua respectiva contribuição calculada, em média, sobre o valor anual.
Seção III – Da contribuição financeira dos filiados ocupantes de cargos eletivos e de confiança no Legislativo e Executivo
Art. 167: Filiados ocupantes de cargos executivos ou parlamentares deverão efetuar uma contribuição mensal ao Partido, correspondente a um percentual do total líquido da respectiva remuneração mensal, conforme tabela progressiva a definida pela Secretaria Nacional de Finanças.
§ 1º: Entende-se como remuneração mensal, ou vencimentos, a parte fixa, menos o Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários; parte variável, se houver, diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo, ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários.
§ 2º: Quando não houver decisão judicial sobre os valores da pensão a que se refere o parágrafo anterior, encaminhada diretamente ao departamento de pessoal da instância, o acordo entre as partes deverá ser encaminhado formalmente ao Partido.
§ 3º: O detentor de cargo ou função no Executivo ou Legislativo deverá autorizar o departamento financeiro da fonte pagadora a fornecer todas as informações ao Partido, bem como fornecer à tesouraria do Partido cópia dos contracheques, cópia de leis ou decretos referentes à sua remuneração.
§ 4º: A contribuição financeira deve ser feita obrigatoriamente através de débito automático em conta corrente ou em consignação à Secretaria de Finanças da instância correspondente, mediante autorização escrita:
1. dirigida à Câmara de Vereadores, Prefeitura, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, para que o Partido tenha acesso à respectiva folha de pagamento;
2. outra, dirigida à instituição bancária para débito em conta e imediata transferência à conta-corrente do Partido.
Art. 168: Os filiados ocupantes de cargos de confiança, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de bancadas, que não sejam funcionários públicos efetivos, deverão efetuar uma contribuição financeira mensal, conforme tabela progressiva a ser definida pela Secretaria Nacional de Finanças.
§ 1º: Os filiados funcionários efetivos ocupantes de cargos de confiança deverão efetuar sua respectiva contribuição financeira mensal, calculada com base em seu salário normal, e, ainda, com base na diferença salarial decorrente de sua nomeação, obedecidos os preceitos da tabela progressiva a ser definida pela Secretaria Nacional de Finanças.
Art. 169: A tabela progressiva das contribuições financeiras, dos filiados ocupantes de cargos eletivos e de confiança no Legislativo e Executivo, a ser aprovada pelo Diretório Nacional, deverá ser adotada por todas as instâncias partidárias e somente poderá ser alterada por deliberação de, no mínimo, 60% dos membros do próprio Diretório Nacional.
Parágrafo único: As contribuições a que se refere este artigo serão pagas diretamente pelo filiado à instância do mesmo nível territorial do cargo ocupado.
DA DISTRIBUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS ENTRE INSTÂNCIAS
Art. 170: Os repasses entre as instâncias, mensais e obrigatórios, obedecem aos princípios de cooperação, solidariedade, ajuda mútua e responsabilidade coletiva.
§ 1º: O Diretório Zonal repassará, até o décimo quinto dia do mês, ao respectivo Diretório Municipal, o valor referente a 50% das contribuições dos filiados, recebidas no mês anterior.
§ 2º: O Diretório Municipal definirá, ouvidos os Diretórios Zonais, o critério de repasse das contribuições dos mandatários e assessores aos Zonais.
§ 3º: O Diretório Municipal repassará ao Diretório Estadual, mensal e obrigatoriamente, até o vigésimo dia, 25% por cento das contribuições de todos os filiados que ocupam cargos eletivos ou de confiança, recebidas no mês anterior, de acordo com a tabela deste Estatuto.
§ 4º: O Diretório Estadual repassará ao Diretório Nacional, mensal e obrigatoriamente, até o vigésimo quinto dia do mês, 10% das contribuições de todos os filiados que ocupam cargos eletivos ou de confiança – governadores, vice-governadores, deputados estaduais, dos assessores do Executivo e do Legislativo estaduais – recebidas no mês anterior, devendo repassar, ainda, 20% do total da arrecadação recebida dos Diretórios Municipais, a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 5º: Para efeito do disposto neste artigo, sendo o dia estipulado feriado, sábado ou domingo, o repasse deverá ocorrer no dia útil imediatamente seguinte.
Art. 171: Os Diretórios Zonais deverão estabelecer com o respectivo Diretório Municipal a forma de distribuição de recursos para sustentação dos núcleos.
Art. 172: Dos recursos financeiros arrecadados, as Comissões Executivas deverão, no respectivo nível, contribuir para a estruturação e atividades das Coordenações das Microrregionais, Macrorregionais e dos Setoriais.
Art. 173: As instâncias de qualquer nível poderão, além dos repasses obrigatórios, firmar convênios entre si, ou dividir recursos obtidos em campanhas financeiras e demais atividades de arrecadação, nas proporções por elas estabelecidas.
Art. 174: Trimestralmente, as instâncias municipais e estaduais deverão encaminhar à instância nacional relatório devidamente preenchido, em impresso fornecido pela Secretaria Nacional de Finanças, informando sobre mandatários e assessores em débito com as contribuições partidárias e o volume das dívidas e providências que estão sendo adotadas para o recebimento dos valores devidos.
Art. 175: No segundo dia útil após o recebimento dos valores referente à aquisição da Carteira de Filiação, a instância correspondente deverá efetuar o repasse à Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento, encaminhando, imediatamente, correspondência ao Diretório Nacional, anexando as vias dos formulários, bem como cópia dos comprovantes dos depósitos efetuados.
Art. 176: A Comissão Executiva Nacional, através da Secretaria Nacional de Finanças, em conjunto com a Secretaria Nacional de Organização, proporá anualmente campanha de finanças associada à campanha de filiação, como forma de aumentar a arrecadação das instâncias e viabilizar as atividades partidárias nacionais.
Art. 177: Poderá ser decretada intervenção nas instâncias que não estiverem em dia com a instância superior, obedecidas as normas previstas neste Estatuto.
Art. 178: O Diretório Nacional poderá efetuar, excepcionalmente, contribuições às instâncias estaduais em processo de implantação.
Art. 179: Os procedimentos referentes aos repasses dos recursos entre instâncias partidárias, previstos neste Estatuto, não poderão ser alterados no decorrer do prazo de um ano de sua aprovação.
Art. 180: Os recursos oriundos do Fundo Partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos) previsto na Lei n.º 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), em seus artigos 38 e seguintes, e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, serão aplicados nas seguintes atividades:
Art. 181: Descontados os 20%, pelo menos, de que trata o inciso IV do artigo 44 da Lei n.º 9096/95, os demais recursos do Fundo Partidário serão divididos, redistribuídos e repassados aos órgãos de direção partidária de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto.
Art. 182: Efetuado o desconto de que trata o artigo anterior, os recursos do Fundo Partidário serão divididos da seguinte forma;
a) 60% serão destinados à instância nacional de direção;
b) 40% serão destinados às instâncias estaduais de direção, na forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 183: A Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento distribuirá os recursos financeiros do Fundo Partidário a que se refere a letra “b” do artigo anterior, observados os seguintes critérios:
a) 20% do montante destinado às instâncias estaduais de direção, divididos em partes iguais para todos os Estados e o Distrito Federal;
b) 80% do montante destinado às instâncias estaduais de direção, divididos em partes proporcionais ao número de delegados presentes ao último Encontro Estadual.
Art. 183: O repasse das cotas destinadas às instâncias estaduais, a que se refere o artigo anterior, será efetuado pelo Diretório Nacional, mediante depósito em conta bancária do Partido em cada estado, até cinco dias úteis após a data do depósito efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral à instância nacional.
§ 1º: Só serão repassados os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional, observadas a legislação partidária e eleitoral.
§ 2º: Eventuais débitos junto às instâncias superiores responsáveis pelos repasses poderão ser abatidos, acrescidos de juros de poupança calculados a partir da data do débito.
§ 3º: Exceto nos casos de abatimento de dívidas ou de acordos previamente formalizados e firmados pelas partes, a retenção do repasse dos recursos do Fundo Partidário pela instância superior constitui-se em apropriação indébita, passível de punição de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional.
§ 4º: Os repasses do Fundo Partidário às instâncias estaduais deverão ser registrados em planilha própria e os beneficiados deverão emitir e assinar recibos à Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento.
Art. 184: As instâncias estaduais deverão adotar critérios de distribuição de parcelas de suas cotas do Fundo Partidário às instâncias municipais.
§ 1º: Os critérios a que se refere este artigo não poderão ser alterados no decorrer do ano de sua aprovação.
§ 2º: Cópia da decisão que aprovou os critérios previstos neste artigo deverá ser encaminhada às respectivas secretarias de finanças ou tesourarias municipais e nacionais.
Art. 185: Na prestação de contas das instâncias partidárias de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário.
Art. 186: Até a primeira semana de março de cada ano, as instâncias partidárias de cada nível devem aprovar o orçamento anual elaborado pela respectiva Secretaria de Finanças ou Tesouraria, com apoio do Conselho Fiscal, baseada em propostas elaboradas por seus dirigentes.
§ 1º: As Secretarias Nacionais deverão apresentar, até o mês de dezembro do ano anterior, proposta de orçamento anual à Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento que, por sua vez, deverá elaborar a proposta de orçamento, sempre no mês de janeiro, utilizando como critério principal o plano de ação do Partido para aquele ano.
§ 2º: A proposta de que trata o parágrafo anterior será encaminhada aos membros do Diretório Nacional e às instâncias estaduais, para conhecimento, debate e manifestação das respectivas instâncias.
§ 3º: As contribuições recebidas serão analisadas e apreciadas pela Secretaria Nacional de Finanças, que finalizará a proposta de Orçamento Participativo para discussão e aprovação pelo Diretório Nacional.
§ 4º: Os procedimentos e prazos previstos neste artigo deverão ser adotados pelas instâncias inferiores, obedecida a hierarquia partidária.
Art. 187: Como forma de democratizar as atividades especificadas no Orçamento, podem ser estabelecidos rateios de despesas entre instâncias e taxas de inscrição.
Art. 188: As receitas obtidas e as despesas efetuadas pelo Partido serão contabilizadas e administradas com observância das prescrições legais.
Art. 189: A contabilidade deve ser mantida em dia de acordo com os preceitos da escrituração contábil, garantindo a elaboração, aprovação e entrega do balanço anual e da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Parágrafo único: Cópias do balanço anual e da prestação de contas deverão ser encaminhadas à instância imediatamente superior até trinta dias após a devida entrega à Justiça Eleitoral.
Art. 190: A movimentação dos recursos do Partido deverá ser efetuada através de contas correntes bancárias em nome do Partido do Movimento Brasil Limpo (PMBL).
§ 1º: A abertura e a movimentação de contas bancárias e demais transações financeiras em nome do PMBL deverão ser feitas, conjuntamente, pelo Presidente e pelo Secretário de Finanças ou tesoureiro da respectiva Comissão Executiva.
§ 2º: O Partido do Movimento Brasil Limpo (PMBL) não arcará com ônus de quaisquer transações financeiras efetuadas em seu nome ou com número de seu C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) por quaisquer pessoas, filiadas ou não, que não tenham sido expressamente autorizadas pelo tesoureiro ou pelo presidente da Comissão Executiva do órgão correspondente.
§ 3º: A movimentação financeira do Partido deverá ser contabilizada de acordo com as normas legais vigentes, devendo os recursos provenientes de o Fundo Partidário ser depositados em contas correntes distintas daquelas que movimentarem outras fontes de receitas.
Art. 191: Cada instância deverá dispor de CNPJ próprio.
Parágrafo único: Constitui falta grave a utilização, por parte de instância ou filiado, do CNPJ de qualquer instância partidária sem autorização expressa dos responsáveis.
Art. 192: Os Conselhos Fiscais serão formados nas Zonas, Municípios, nas Capitais e Municípios com Zonais, nos Estados e nacionalmente, e terão as seguintes atribuições:
I. colaborar na elaboração e execução do orçamento;
II. analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de contas do Partido, na esfera de sua competência;
III. acompanhar os resultados da gestão financeira, a movimentação bancária dos recursos, a correta contabilização das receitas e despesas, obedecidas as normas deste Estatuto e da legislação em vigor.
Art. 193: Os Conselhos Fiscais serão eleitos de acordo com as normas previstas neste Estatuto e serão compostos por cinco membros efetivos e três suplentes, que não poderão ser membros dos respectivos Diretórios.
Art. 194: À Comissão de Ética e Disciplina compete, no âmbito de sua jurisdição, apurar as infrações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres partidários, emitindo parecer para decisão do Diretório correspondente.
Art. 195: O mandato das Comissões será igual ao dos respectivos Diretórios, mesmo que venham a ser eleitos extraordinariamente no curso da gestão, não havendo qualquer impedimento para reeleição de seus membros.
Art. 196: As Comissões de Ética e Disciplina serão compostas de cinco membros efetivos e três suplentes e escolherão um Coordenador e um Secretário entre seus integrantes, que não poderão pertencer às instâncias de direção.
Art. 197: As Comissões de Ética são órgãos de cooperação política dos Diretórios correspondentes e suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial. Visam, sobretudo, cooperar na avaliação dos problemas políticos envolvidos em questões de ética e disciplina partidária, reunindo elementos pertinentes.
Art. 198: As Comissões de Ética devem se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superação das divergências políticas surgidas nos casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade partidárias, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os filiados.
Art. 199: As Comissões somente poderão reunir-se com a presença de no mínimo três de seus membros, convocando-se os suplentes no caso de vaga. Esgotado o número de suplentes e havendo ainda a necessidade de se completar as vagas, o Diretório elegerá respeitada a proporcionalidade do resultado do encontro, o substituto que completará o mandato, qualquer que seja o período a ser cumprido.
Art. 200: As Comissões de Ética e Disciplina concluirão a instrução dos processos disciplinares no prazo máximo de sessenta dias da data de sua instauração, que poderá ser prorrogado, a critério da Comissão Executiva do órgão correspondente, por mais trinta dias.
Art. 201: A disciplina interna e a fidelidade partidária serão asseguradas, na forma estabelecida neste Estatuto, pelas seguintes medidas:
I. intervenção de instância superior em inferior;
II. aplicação de medidas disciplinares, na forma deste Estatuto;
III. manifestação das instâncias do Partido.
Art. 202: Os filiados ao Partido, mediante apuração em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa, estão sujeitos a medidas disciplinares estabelecidas no presente Estatuto.
Art. 203: As penas disciplinares coletivas de intervenção, destituição ou dissolução de instâncias partidárias poderão ser cumulativas com outras penas individuais, particularizadas.
Art. 204: Constituem infrações éticas e disciplinares:
I. A violação às diretrizes programáticas, à ética, à fidelidade, à disciplina e aos deveres partidários ou a outros dispositivos previstos neste Estatuto;
II. O desrespeito à orientação política ou a qualquer deliberação regularmente tomada pelas instâncias competentes do Partido, inclusive pela Bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo;
III. A improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no exercício de mandato de órgão partidário ou de função administrativa;
IV. A atividade política contrária ao Programa e Manifesto do Partido;
V. A falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de três reuniões sucessivas das instâncias de direção partidárias de que fizer parte;
VI. A falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes aos cargos e funções partidárias;
VII. A infidelidade partidária, nos termos da Lei e deste Estatuto;
VIII. O não acatamento às deliberações dos Encontros e dos Congressos do Partido, bem como àquelas adotadas pelos Diretórios e Comissões Executivas do Partido, principalmente se, tendo sido convocado, delas não tiver participado;
IX. A propaganda de candidato a cargo eletivo de outro Partido ou de coligação não aprovada pelo PMBL ou, por qualquer meio, a recomendação de seu nome ao sufrágio do eleitorado;
X. Acordos ou alianças que contrariem os interesses do Partido, especialmente com filiados de partidos não apoiados pelas direções partidárias;
XI. O apoio a governos que contrariem os princípios programáticos do Partido, principalmente quando em proveito pessoal, ou o exercício de cargo de Governo – Ministros, Secretários, Diretores de autarquias, ou similares – em qualquer nível, em governo não apoiado pelo PMBL, salvo autorização expressa das instâncias partidárias;
XII. A obstrução ao funcionamento de qualquer órgão de direção partidária;
XIII. A promoção de filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;
XIV. A não comunicação ao conjunto dos filiados dos nomes inscritos nas chapas; o não encaminhamento das fichas de cadastro de filiação; a não divulgação da lista de filiados ao conjunto do Partido; o impedimento, por ato ou omissão, da aplicação das normas ou da fiscalização nos processos eleitorais internos; o pagamento coletivo da contribuição de filiados, ou impedimento à participação de qualquer filiado devidamente habilitado na sua instância;
XV. A formulação de denúncias infundadas contra outros filiados ao Partido;
XVI. A não contribuição financeira com o Partido, nas formas deste Estatuto, quando estiver ocupando cargo eletivo ou cargo em comissão.
Art. 205: São as seguintes as medidas disciplinares:
I. Advertência reservada ou pública;
III. Suspensão do direito de voto por tempo determinado;
IV. Suspensão das atividades partidárias por tempo determinado;
V. Destituição de função em órgão partidário;
VI. Desligamento de cargo comissionado;
VII. Negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;
VIII. Expulsão, com cancelamento da filiação;
IX. Perda de mandato.
§ 1º: Aplica-se a penalidade de destituição de função, conforme a gravidade da infração, a critério da maioria absoluta dos membros do órgão competente.
§ 2º: Aplicam-se as penas dos incisos I e II, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por infrações à ética, à disciplina, à fidelidade e aos deveres partidários.
§ 3º: As penas dos incisos I a IV poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme tipicidade das infrações e sua gravidade.
§ 4º: As penas de suspensão indicarão os direitos e funções partidárias cujo exercício será por elas atingido.
§ 6º: Aplica-se a pena de suspensão ao infrator dos deveres partidários.
§ 7º: Aplica-se a pena de destituição de cargo ou função em órgão partidário ao dirigente que praticar qualquer das infrações definida consideradas graves e previstas neste estatuto
§ 8º: A pena de negativa de legenda para a disputa de cargo eletivo será aplicada ao filiado que praticar as infrações definidas no artigo 204, podendo, no caso de dirigente, ser cumulativa com a do parágrafo anterior.
§ 9º: A pena de desligamento da bancada será aplicada ao parlamentar que desrespeitar as normas previstas no artigo 204, podendo, em se tratando de dirigente, ser cumulativa com a do § 7º deste artigo.
§ 10: Qualquer punição disciplinar de suspensão e destituição implicará na perda de delegação partidária que o membro do Partido tenha recebido;
§ 11: A pena de suspensão ou expulsão poderá, também, ser aplicada ao infrator reincidente reiterado.
Art. 206: A infidelidade partidária se caracteriza pela desobediência aos princípios doutrinários e programáticos, às normas estatutárias e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 1º: Considera-se ato de infidelidade partidária, sujeitando o infrator à aplicação sumária da pena de cancelamento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral e expulsão simultânea do Partido, ao candidato do Partido que, contrariando as deliberações de Convenção e os interesses partidários, fizer campanha eleitoral para candidato ou partido adversário.
§ 2º: Os integrantes das bancadas parlamentares, além das medidas disciplinares, estão sujeitos às penas de desligamento temporário de sua bancada com substituição pelos suplentes do Partido, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou à perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerçam em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, quando se opuserem, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.
§ 3º: As penas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas após regular processo conduzido pela Comissão de Ética e Disciplina correspondente, salvo na hipótese de descumprimento pelos filiados parlamentares de decisão relativa a “fechamento de questão”, quando a pena será aplicada independentemente de processo, observado o disposto neste Estatuto.
Art. 207: O parlamentar que deixar a legenda, desobedecer ou se opuser às deliberações ou resoluções estabelecidas pelas instâncias dirigentes do Partido perderá o mandato, assumindo, nesse caso, o suplente do Partido, pela ordem de classificação.
Parágrafo único: No caso de desligamento voluntário ou disciplinar, poderá, ainda, ser aplicada a pena de indenização equivalente a remuneração total auferida em doze meses.
Art. 208: Dar-se-á a expulsão nos casos em que ocorrer:
I. Infração grave às disposições legais e estatutárias;
II. Inobservância grave dos princípios programáticos, da ética, da disciplina e dos deveres partidários;
III. Infidelidade partidária;
IV. Ação do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo ou do filiado contra as deliberações dos órgãos partidários e as diretrizes do Programa;
V. Ostensiva hostilidade, atitudes desrespeitosas ou ofensas graves e reiteradas a dirigentes, lideranças partidárias, à própria legenda ou a qualquer filiado;
VI. Improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou função administrativa;
VII. Incidência reiterada de conduta pessoal indecorosa;
VIII. Violação reiterada de qualquer dos deveres partidários;
IX. Reincidência em promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;
X. Desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo;
XI. Atuação contra candidatura partidária ou realização de campanha para candidatos de partidos não apoiados pelo PMBL;
Parágrafo único: A pena de expulsão implica no imediato cancelamento da filiação partidária, com efeitos na Justiça Eleitoral.
Art. 209: A representação deverá ser feita por filiado, em petição escrita, motivada e circunstanciada, acompanhada das provas em que se fundar e indicação do rol de testemunhas, até o limite máximo de oito, devendo ser dirigida:
I. À Comissão Executiva do Diretório a que estiver filiado o denunciado ou, no caso de Prefeito ou Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou membro do Diretório, nas Capitais e Municípios com Zonais, à Comissão Executiva do respectivo Diretório Municipal;
II. À Comissão Executiva Estadual se o denunciado for membro do Diretório Estadual, Governador ou Vice-Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador, Secretário de Estado ou equivalente
III. À Comissão Executiva Nacional, se o denunciado for membro do Diretório Nacional, Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministro de Estado ou equivalente;
Parágrafo único: A Comissão Executiva de nível superior poderá avocar para si o processo, bem como seu julgamento, de representação formulada perante instância inferior quando a repercussão do fato ou a gravidade da infração atingir sua jurisdição ou interesse.
Art. 210: A Comissão Executiva do nível correspondente decidirá sobre a admissibilidade ou remessa da representação à Comissão de Ética e Disciplina para instauração do respectivo processo, no prazo máximo de trinta dias.
§ 1º: No caso de manifesto descabimento da representação, a Comissão Executiva encaminhará relatório ao respectivo Diretório propondo seu arquivamento.
§ 2º: Da decisão de arquivamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso, no prazo de dez dias, à Comissão Executiva hierarquicamente superior.
Art. 211: Uma vez recebida a representação, a Comissão Executiva correspondente adotará as seguintes providências:
a) no caso de flagrante desrespeito às deliberações e diretrizes legitimamente estabelecidas pelas instâncias superiores do Partido, sem necessidade de instrução – oitiva de testemunhas pela Comissão de Ética ou outras provas para subsidiar a decisão da instância competente – a Comissão Executiva notificará imediatamente o denunciado para apresentação de defesa no prazo de dez dias, após o que encaminhará o procedimento ao Diretório correspondente para decisão;
b) nos demais casos, deverá encaminhá-la ao Coordenador da Comissão de Ética, a quem cabe dirigir a instrução, o qual, em caso de impedimento, designará um Relator que poderá ser substituído em qualquer fase do processo de instrução, por ausência, motivo relevante ou conveniência ética.
Art. 212: Estará impedido de participar da instrução e julgamento do processo disciplinar qualquer membro da Comissão de Ética ou do Diretório correspondente que tenha interesse pessoal no caso. A argüição de impedimento será feita pelo próprio filiado denunciado ou por qualquer outro filiado interessado e será decidida pela Comissão Executiva do Diretório correspondente.
Parágrafo único: Se houver impedimento ou suspeição da maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética, o processo será remetido à Comissão de Ética da instância partidária imediatamente superior.
Art. 213: Considerando regular a representação, o Coordenador ou o Relator da Comissão de Ética, adotará as seguintes providências:
a) Mandará notificar o representado para, no prazo de dez dias, oferecer defesa escrita, bem como as provas que pretende produzir e a indicação do rol de testemunhas até o máximo de oito;
b) Em seguida, designará dias e horários para a realização das audiências, nas quais serão ouvidos o autor da representação, o representado e as testemunhas arroladas, em depoimentos que deverão ser gravados ou lavrados imediatamente em ata a ser assinada pela testemunha e pelo filiado denunciado.
Parágrafo único: As audiências serão realizadas, de preferência, na sede partidária, aos sábados, domingos e feriados, ou em outra data, se assim deliberado pela maioria da Comissão de Ética.
Art. 214: A Comissão de Ética poderá solicitar, ainda, juntada de documentos ou a oitiva de outras testemunhas, fazer diligências ou investigações, garantido às partes acesso pessoal, ou por seu advogado constituído, a todas as provas, depoimentos e documentos colhidos.
Art. 215: Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de dez dias para a apresentação das alegações finais do autor da representação e do representado.
Parágrafo único: Findo o prazo, com ou sem as razões de qualquer das partes, será elaborado o parecer da Comissão de Ética, com indicação das penalidades, para a devida deliberação do Diretório respectivo.
Art. 216: A data da reunião do Diretório será designada nos vinte dias subseqüentes contados da entrega do parecer da Comissão de Ética, dando-se ciência às partes por correspondência, dirigida aos endereços constantes no processo, as quais deverão ser postadas e recebidas até cinco dias antes da realização da reunião.
§ 1º: Por ocasião do julgamento, o autor da representação e o representado poderão apresentar suas razões orais, pessoalmente ou através de advogado, pelo prazo de quinze minutos cada.
§ 2º: Na oportunidade do julgamento, serão garantidos aos acusados o contraditório e a observância às normas da mais ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
§ 3º: Entende-se por meios inerentes de prova todos aqueles que tiverem, direta ou indiretamente, relação com os fatos considerados do interesse da defesa, excluídos os meramente protelatórios.
Art. 217: As medidas disciplinares a serem aplicadas poderão ou não ser aquelas indicadas no parecer da Comissão de Ética e serão adotadas pelo Diretório correspondente por maioria absoluta de votos dos presentes, respeitado o quorum de deliberação da instância.
Art. 218: Das decisões que contiverem medidas disciplinares caberá recurso ao Diretório hierarquicamente superior no prazo de dez dias contados da notificação das partes, podendo a Comissão Executiva corresponde conceder efeito suspensivo, que será obrigatório para a pena de expulsão.
Art. 219: Contam-se os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término. No início da contagem dos prazos, não serão computados os sábados, domingos e feriados.
§ 1º: Se o início do prazo recair no sábado, no domingo ou em feriado, este começará a fluir a partir do primeiro dia útil subseqüente; se terminar em qualquer desses dias, este será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2º: Quando o Estatuto não estabelecer prazo especial e o Coordenador da Comissão de Ética não o fixar, todos os prazos serão de dez dias.
Art. 220: A comunicação dos atos do processo disciplinar será feita por carta com aviso de recebimento, presumindo-se terem sido recebidas se dirigidas ao endereço que a parte declarou no processo.
Art. 221: Os casos omissos em matéria de prazos, comunicações de atos ou demais procedimentos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Diretório competente que irá julgar a falta disciplinar.
Art. 222: Cessando as causas que determinaram a aplicação da medida disciplinar de suspensão antes do término do cumprimento da penalidade, ou em face de motivo relevante no caso de expulsão, poderá o interessado solicitar revisão da penalidade ao Diretório que agiu no feito, cabendo recurso de ofício à instância imediatamente superior.
Art. 223: Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes à disciplina e fidelidade partidária passíveis de repercussão prejudicial ao Partido em nível estadual ou nacional; ou em casos de urgência, quando o representado poderá frustrar o regular processo ético; ou quando a demora puder tornar a aplicação da penalidade ineficaz, poderá:
I. A Comissão Executiva competente determinar, pelo voto de 3/4 de seus membros, a suspensão provisória do denunciado por tempo não superior a sessenta dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de julgamento; ou
II. A Comissão Executiva de órgão imediatamente superior, pelo voto de 3/4 de seus membros, determinar o afastamento temporário dos membros de qualquer órgão hierarquicamente inferior.
Parágrafo único: Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias em nível estadual ou nacional envolvendo o nome do filiado acompanhado da legenda do Partido que digam respeito à percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado ou outras situações que possam configurar improbidade.
DA INTERVENÇÃO, DISSOLUÇÃO E DESTITUIÇÃO DE INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS
Seção I: Da Intervenção nas Instâncias de Direção
Art. 224: As instâncias de direção poderão intervir nas hierarquicamente inferiores para:
I. Manter a integridade partidária;
II. Garantir o exercício da democracia interna, dos direitos dos filiados e das minorias;
III. Assegurar a disciplina e a fidelidade partidárias;
IV. Reorganizar as finanças e reorganizar as transferências de recursos para outras instâncias partidárias, previstas neste Estatuto;
V. Normalizar o controle das filiações partidárias;
VI. Impedir acordo ou coligação com outros partidos em desacordo com as decisões superiores;
VII. Preservar as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos ou a linha política fixada pelos órgãos competentes;
VIII. Garantir o cumprimento das disposições partidárias sobre o processo político-eleitoral.
§ 1º: O pedido de intervenção será fundamentado e instruído com elementos que comprovem a ocorrência ou a iminência das infrações previstas neste artigo.
§ 2º: Até cinco dias antes da data da reunião que deliberará sobre a intervenção, deverá a instância visada ser notificada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar sua defesa por escrito ou apresentar defesa oral pelo prazo de quinze minutos, na reunião do julgamento do pedido.
§ 3º: A intervenção será decretada pelo voto de 60% dos membros do Diretório respectivo, devendo do ato constar a designação da Comissão Interventora, composta de cinco membros, e o prazo de sua duração.
§ 4º: O prazo da intervenção poderá ser prorrogado por ato da Comissão Executiva que a decretou, enquanto não cessarem as causas que a determinaram.
§ 5º: A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-lhe, no que couber, a competência de Comissão Provisória.
§ 6º: Da decisão que deliberar sobre a intervenção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Diretório hierarquicamente superior, e ao Encontro Nacional se o ato for do Diretório Nacional.
Seção II: Da Dissolução e Destituição de Comissões Executivas
Art. 225: A dissolução do Diretório ou a destituição de Comissão Executiva poderá ser decretada nos casos de:
I. Violação do Estatuto, do Programa ou da ética partidária, bem como desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;
II. Indisciplina partidária;
III. Renúncia da maioria absoluta dos membros do Diretório.
§ 1º: O Diretório ou Comissão Executiva objeto do pedido será notificado, por carta com aviso de recebimento, até dez dias após a data da realização da reunião, para apresentar defesa oral por trinta minutos;
§ 2º: Dissolvido o Diretório ou destituída a Comissão Executiva, ser-lhe-á negada a anotação na Justiça Eleitoral ou promovido o seu cancelamento, se já efetuado.
§ 3º: A dissolução do Diretório ou a destituição de Comissão Executiva serão decretadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Diretório hierarquicamente superior, devendo do ato de dissolução constar a designação de uma Comissão Provisória, observada para a sua composição as normas estabelecidas neste Estatuto.
§ 4º: Da decisão que dissolver Diretório ou destituir Comissão Executiva, caberá recurso no prazo de dez dias ao Diretório hierarquicamente superior, e ao Encontro Nacional, se o ato for do Diretório Nacional, que será recebido pela Comissão Executiva correspondente com efeito suspensivo.
§ 5º: O efeito suspensivo previsto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de resoluções ou matérias relacionadas ao processo eleitoral em que a legislação em vigor torne indispensável a aplicação imediata da decisão de dissolução de Diretório ou destituição de Comissão Executiva.
Art. 226: A Ouvidoria é órgão de cooperação do Partido e será criada em nível nacional e estadual, com a finalidade de contribuir para manter o Partido sintonizado com as aspirações do conjunto de seus filiados e com os setores sociais que pretende representar, promovendo, sempre que necessário, debates sobre o projeto político partidário.
Art. 227: As Comissões Executivas Estaduais e Nacional serão responsáveis pela criação das respectivas Ouvidorias, providenciando os meios adequados ao exercício de suas atividades, observadas as normas de funcionamento a serem definidas pela instância nacional.
Art. 228: O direito de filiados organizarem-se em tendências vigora permanentemente no Partido, observadas as normas previstas neste Estatuto.
§ 1º: Tendências são agrupamentos que estabelecem relações entre militantes para defender, no interior do Partido, determinadas posições políticas, não podendo assumir expressão pública e declarar-se de vida permanente.
§ 2º: Todo e qualquer agrupamento de filiados que não se constitua em organismo partidário ou instância prevista neste Estatuto deverá solicitar à instância de direção correspondente o seu registro como tendência interna do Partido.
§ 3º: Os agrupamentos que não cumprirem a exigência prevista no “caput” deste artigo serão considerados irregulares, estando seus integrantes sujeitos às medidas disciplinares previstas neste Estatuto.
§ 4º: O Partido não reconhece o direito de seus filiados organizarem-se em frações, públicas ou internas.
Art. 229: As tendências podem ser de âmbito municipal, estadual ou nacional, ter atuação em todas as áreas de interesse do Partido ou resumirem-se a um determinado setor ou tema.
Parágrafo único. As tendências deverão solicitar seu registro na instância correspondente ao seu âmbito de atuação.
Art. 230: As tendências não poderão ter sedes próprias.
§ 1º: Recomenda-se que as tendências se reúnam nas sedes partidárias e suas atividades, sempre internas ao Partido, deverão ser abertas para qualquer filiado.
§ 2º: Aquelas que pretendam manter espaço para organizar suas atividades, deverão dar conhecimento e ser autorizadas pela respectiva Comissão Executiva, vedado qualquer tipo de identificação pública.
§ 3º: O espaço a que se refere o parágrafo anterior poderá ser usado pelo Partido, vedada sua utilização para reunião com não-filiados.
Art. 231: As tendências internas poderão produzir boletins informativos, bem como editar publicações voltadas ao debate político e teórico ou a propostas sobre a conjuntura e movimento social, de circulação interna ao Partido.
§ 1º: É vedada a publicação de folheto, jornal, revista, ou de qualquer outro meio de comunicação com objetivo de difundir posições de tendência fora do Partido.
§ 2º: É vedada a circulação externa ao Partido de quaisquer documentos assinados por tendências, mesmo que veiculando posições oficiais do Partido.
§ 3º: A definição e organização da atuação política do Partido nos movimentos sociais, respeitadas as suas autonomias, deverão ser decididas nas instâncias partidárias.
§ 4º: Durante os períodos congressuais, de renovação das direções ou de consulta à base partidária, é garantida a mais ampla liberdade de difusão das teses político-programáticas defendidas por filiados e pelas diferentes chapas e candidaturas.
Art. 232: As tendências poderão manter, com a devida comunicação à direção partidária, mecanismos de arrecadação de recursos, desde que não concorram com as finanças partidárias ou que não adquiram caráter de finanças públicas para uma tendência interna.
Art. 233: As deliberações das tendências não podem se sobrepor às decisões partidárias nem se chocar com o seu encaminhamento prático.
Art. 234: As relações internacionais são atributos exclusivos do Partido por meio de suas instâncias de direção.
§ 1º: O Diretório Nacional deverá avaliar as relações internacionais mantidas atualmente por tendências, verificando se estão de acordo com a política do Partido e as normas legais.
§ 2º: A avaliação a que se refere o parágrafo anterior servirá para que o Diretório Nacional estabeleça procedimentos ou prazos sobre as relações internacionais, não podendo haver representação de tendências internas do Partido em eventos ou organismos internacionais.
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E FORMAÇÃO POLÍTICA
Art. 235: Entendendo que a democratização da informação constitui um elemento insubstituível da democracia partidária e da construção de uma sociedade democrática, o Partido manterá permanentemente meios de comunicação de massa sendo, o site www.pmbl.org.br com publicações nacionais e um sob domino para cada estado da federação: Jornal Circular de âmbito nacional, estadual, municipal e zonal; Boletins informativos e revistas.
Art. 236: A formação política dos participantes do Partido do Movimento Brasil Limpo (PMBL) deve obedecer aos critérios de: coerência, prudência, conhecimento técnico, visão sócio-cultural, normas sociológicas, responsabilidade social, ética, fidelidade e patriotismo sempre com características plural de democrática e para tanto manterá, curso intensivo e especifico para aprimorar o conhecimento de seus integrantes, combatendo assim o surgimento de teses protecionistas, impossíveis e prejudiciais não só à ideologia do partido como ao país como um todo. A metodologia do curso intensivo deve adotar como base a pluralidade de visões e interpretações existentes no Partido e na sociedade, fazendo do debate, da dúvida e da polêmica, uma estratégia sempre presente em suas atividades.
MARCAS E SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO
Art. 237: A Vassoura Verde e Amarela com as iniciais do PMBL, e o slogan “Movimento Passando o Brasil a Limpo”, as três faixas em degrade, Azul escura, azul clara e amarela, são símbolos de identificação do Partido que ficam sob a responsabilidade absoluta e exclusiva da instância de direção nacional.
§ 1º: Outros símbolos ou marcas poderão ser registrados sob responsabilidade absoluta e exclusiva da instância de direção nacional.
§ 2º: o uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos do Partido só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional.
Art. 238: O patrimônio do Partido será constituído por:
Art. 239: No caso de dissolução do Partido, seu patrimônio será destinado a Confederação do Elo Social Brasil, conforme deliberação em assembléia de constituição.
Parágrafo único: A extinção a que se refere esse artigo só poderá ocorrer por decisão de 2/3 dos delegados de Encontro Nacional especialmente convocado para esse fim com seis meses de antecedência.
Art. 240: Para fins de organização e de administração partidária, o Distrito Federal equivale a Estado.
Parágrafo único: Os Deputados Distritais, ou outros, na mesma hierarquia, equivalem a Deputados Estaduais.
Art. 241: O presente Estatuto poderá ser alterado em encontro nacional, pelo voto da maioria de seus delegados.
§ 1º: Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá a sua publicação e distribuição aos Diretórios em todos os níveis para apresentação de emendas, dentro dos prazos que fixar.
§ 2º: Toda alteração estatutária deverá ser registrada no Ofício Civil competente e encaminhada para o mesmo fim ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da lei.
Art. 242: Caberá ao Presidente eleito o registro deste estatuto nos órgãos competentes, cumprindo na integra as exigências que vierem a se tornarem necessárias.
Art. 243: Os membros do Partido não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.
Art. 244: Na remessa pelo correio de citações, notificações ou qualquer documento partidário, considera-se protocolo, para qualquer efeito, o recibo postal ou o aviso de recebimento.
Art. 245: Sob a responsabilidade das instâncias em nível nacional, estadual, municipal, ou por meio de convênios com entidades especializadas, poderão ser organizados sistema de pesquisas, de educação e treinamento ou cursos de formação profissional, de interesse político-partidário.
Art. 246: Grupos de Trabalho poderão ser organizados circunstancialmente pela direção nacional, com o objetivo de elaborar propostas de governo, políticas públicas ou articular os Setores nas campanhas eleitorais.
Aprovado em assembléia geral ocorrida em 01 de Maio de 2.007
no diretório nacional sito à Rua José Moreira Fraga nº. 202
City Empresarial Jaraguá – São Paulo Capital
Jomateleno dos Santos Teixeira – Presidente Nacional
– Secretário Geral Nacional
– Secretário Nacional de Organização