Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/13/regadm09.asp
Timestamp: 2013-05-23 03:55:06+00:00
Document Index: 34768151

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 71', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 86', 'artigo 77', 'Artigo 88', 'artigo 81', 'Artigo 89', 'artigo 83', 'artigo 81', 'Artigo 101', 'Artigo 116', 'Artigo 118', 'artigo 114', 'Artigo 121', 'Artigo 135', 'Artigo 139', 'artigo 165', 'Artigo 158', 'Artigo 161', 'Artigo 167', 'Artigo 170', 'Artigo 177', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'artigo 183', 'Artigo 186', 'artigo 184', 'Artigo 212', 'Artigo 216', 'Artigo 226', 'artigo 77', 'Artigo 246', 'artigo 313', 'Artigo 271', 'Artigo 285', 'Artigo 318', 'Artigo 2', 'artigo 247', 'Artigo 247', 'Artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 167', 'artigo 211', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 167', 'artigo 211', 'artigo 215', 'artigo 121']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 9/2004
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 9/2004BO N.�:13/2004Publicado em:2004.3.29P�gina:454-470Altera algumas disposi��es do Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau.Edi��esrelacionadas : Manual de Direito Disciplinar - (2.� Edi��o) [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : FOR�AS DE SEGURAN�A (GERAL) - CARREIRAS DAS FOR�AS DE SEGURAN�A - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - CORPO DE BOMBEIROS - SERVI�OS DE ALF�NDEGA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU - ESCOLA SUPERIOR DAS FOR�AS DE SEGURAN�A DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 9/2004
Altera algumas disposi��es do Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP�TULO I
Altera��es S�o alterados os artigos 25.�, 26.�, 27.�, 71.�, 76.�, 77.�, 79.�, 81.�, 84.�, 86.�, 88.�, 89.�, 101.�, 116.�, 118.�, 121.�, 135.�, 139.�, 153.�, 158.�, 161.�, 167.�, 170.�, 177.�, 184.�, 185.�, 186.�, 212.�, 216.�, 226.�, 246.�, 271.�, 285.� e 318.� do Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro, os quais passam a ter a seguinte redac��o: Artigo 25.�
(Honras e uniformes) O militarizado tem, nos termos da lei e regulamentos, direito ao uso de uniforme, t�tulos, medalhas, ins�gnias, distintivos, honras, preced�ncias e isen��es adequados � sua condi��o, reconhecimento p�blico e posto. Artigo 26.�
(Vencimento) 1. 2. 3. 4. 5. Ao pessoal militarizado aplicam-se as regras vigentes no regime geral da Administra��o P�blica para efeitos de exerc�cio dos cargos de chefe de departamento e de chefe de divis�o, ou equiparados, em substitui��o. Artigo 27.�
(Subs�dios, gratifica��es e abonos) 1. O militarizado tem direito, nos termos e condi��es estabelecidas na lei, aos seguintes subs�dios: a) b) c) (1) (2) (3) Cinotecnia;
(4) Protec��o a Altas Entidades e Instala��es Importantes.
a) Abono de alimenta��o;
b) Abono em esp�cie de fardamento e cal�ado, nos termos em que for estabelecido por regulamento administrativo;
c) Outras gratifica��es estabelecidas por lei. Artigo 71.�
(Comiss�o normal) 1. Considera-se em comiss�o normal:
a) O exerc�cio de fun��es nos gabinetes do Chefe do Executivo ou dos titulares dos principais cargos da RAEM;
b) A presta��o de servi�o nas corpora��es e organismos das FSM;
c) O exerc�cio de outros cargos p�blicos que organicamente devam ser desempenhados por militarizados;
d) A frequ�ncia de cursos de forma��o de oficiais da ESFSM, quando preencha vaga da dota��o reservada a militarizados, e ainda a frequ�ncia, na RAEM ou no exterior, de cursos de interesse para as FSM, como tais reconhecidos por despacho do Secret�rio para a Seguran�a. 2. Considera-se ainda comiss�o normal o desempenho de cargo p�blico n�o inclu�do no �mbito do n�mero anterior, desde que o seu desempenho seja expressamente reconhecido de relevante interesse para a RAEM, por despacho indeleg�vel do Chefe do Executivo.
3. Artigo 76.�
(Dispensa de servi�o a requerimento do interessado) 1. 2. a) b) 3. a) b) 4. 5. A dispensa de servi�o equivale � exonera��o. Artigo 77.�
(Dispensa de servi�o por mau comportamento) 1. 2. 3. 4. Antes da remessa ao presidente do CJD nos termos do n.� 2 deve ser notificado o interessado para, querendo, vir ao processo exercer o direito de audi�ncia nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser-lhe concedido prazo n�o inferior a dez dias �teis para alegar o que entender em seu abono, juntar documentos, oferecer testemunhas ou requerer dilig�ncias complementares de prova. 5. (anterior n.� 4) 6. (anterior n.� 5) 7. (anterior n.� 6) Artigo 79.�
(Ingresso nos quadros) 1. 2. O ingresso nos quadros das corpora��es das FSM, em que se concretizam as carreiras de base, faz-se no posto de subchefe, guarda ou bombeiro, ap�s a conclus�o com aproveitamento do CFI. Artigo 81.�
(Requisitos de provimento) Sem preju�zo do disposto na lei geral para o provimento em fun��es p�blicas, constituem requisitos de provimento nas corpora��es das FSM os seguintes:
a) Ter boa complei��o e robustez f�sicas comprovadas nos termos da lei;
b) Possuir as habilita��es acad�micas a que se refere o artigo 84.�;
c) Ter capacidade c�vica adequada;
d) Ter capacidade profissional. Artigo 84.�
(Habilita��es liter�rias) As habilita��es liter�rias para o provimento s�o:
a) Nas carreiras superiores, licenciatura em ci�ncias policiais ou em engenharia de protec��o e seguran�a;
b) Nas carreiras de base, as exigidas para a admiss�o no CFI normal ou especial, conforme aplic�vel. Artigo 86.�
(Capacidade c�vica) N�o t�m capacidade c�vica para o provimento, os indiv�duos:
a) b) c) Dispensados do servi�o nos termos do artigo 77.� do presente Estatuto. Artigo 88.�
(Presun��o legal) 1. Presume-se que satisfazem aos requisitos de provimento, com excep��o do previsto na al�nea d) do artigo 81.�:
a) Os aspirantes a oficial, ap�s a conclus�o com aproveitamento dos cursos de forma��o oficiais ministrados na ESFSM;
b) Os indiv�duos que tenham frequentado o CFI com aproveitamento. 2. Artigo 89.�
(Preteri��o de requisitos) 1. O provimento efectuado com preteri��o do requisito do artigo 83.�, � anul�vel.
2. Os provimentos efectuados com inobserv�ncia dos requisitos fixados nas al�neas b), c) e d) do artigo 81.� s�o nulos. Artigo 101.�
(Contagem do tempo de servi�o) 1. a) b) 2. a) b) 3. 4. Para efeitos do disposto na al�nea a) do n.� 2, conta-se todo o tempo de servi�o relativo ao Curso de Forma��o de Oficiais, incluindo o relativo ao per�odo anterior � entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprovou o presente Estatuto.
5. (anterior n.� 4) Artigo 116.�
(Formalidade da promo��o) 1. O acto de promo��o reveste a forma de despacho externo, do qual consta a data a partir da qual s�o devidos os vencimentos correspondentes ao novo posto, a qual coincide com a data da antiguidade, salvo no caso da antecipa��o desta, em que os vencimentos s�o devidos a partir da que for fixada naquele despacho. 2. O despacho de promo��o por distin��o � da compet�ncia indeleg�vel do Chefe do Executivo. 3. Artigo 118.�
(Promo��o por habilita��o com curso adequado) 1. Salvo disposi��o em contr�rio constante do presente Estatuto, a promo��o com curso adequado efectua-se mediante a exist�ncia de vaga, por ordem de cursos e, dentro do mesmo curso, por ordem decrescente da classifica��o obtida. 2. O acesso ao curso de promo��o tem lugar de acordo com a ordena��o das listas de promo��o referidas no n.� 1 do artigo 114.�, sendo restrito ao n�mero de vagas previamente fixado por despacho do Secret�rio para a Seguran�a. Artigo 121.�
(Promo��o por distin��o) 1. 2. a) b) c) 3. O militarizado promovido por distin��o a um posto para o qual � exigido curso de promo��o deve frequent�-lo na primeira oportunidade, sem preju�zo de, quando raz�es excepcionais o justifiquem, o mesmo ser dispensado ou substitu�do por outra modalidade de forma��o adequada. 4. 5. 6. 7. Artigo 135.�
(Carreiras de base) 1. Nas carreiras de base, as promo��es a todos os postos efectuam-se mediante habilita��o com curso de promo��o adequado. 2. Os guardas, guardas-ajudantes, bombeiros e bombeiros-ajudantes habilitados com curso superior ou licenciatura adequados �s necessidades das corpora��es respectivas podem concorrer ao CFI especial, podendo ser, por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, dispensados das fases de instru��o b�sica. 3. As habilita��es a que se refere o n�mero anterior s�o definidas por despacho do Secret�rio para a Seguran�a e devem constar do aviso de abertura do concurso para o curso de promo��o respectivo. Artigo 139.�
(Presta��o de provas psicot�cnicas) 1. 2. 3. 4. 5. A presta��o de provas psicot�cnicas decorre sob a supervis�o da DSFSM e pode, por raz�es de racionaliza��o de recursos, ter lugar ap�s a presta��o das provas f�sicas, sendo, nesse caso, a elas submetidos os candidatos n�o exclu�dos nos termos do n.� 3 do artigo 165.�
(Curso de Comando e Direc��o) 1. O Curso de Comando e Direc��o (CCD) � ministrado na ESFSM, sendo a respectiva organiza��o, dura��o, estrutura, planos de estudo e regime de frequ�ncia definidos por despacho externo do Secret�rio para a Seguran�a. 2. O CCD destina-se a dar ao oficial militarizado a prepara��o e cultura geral complementares adequadas ao desempenho de cargos de comando e direc��o nas corpora��es e organismos das FSM. 3. O CCD � frequentado por intendentes e chefes principais, que demonstrem ter robustez f�sica adequada, comprovada pela Junta de Sa�de nomeada para o efeito.
4. Excepcionalmente, por raz�es de economia e de gest�o do aperfei�oamento profissional dos recursos humanos, podem frequentar o CCD, subintendentes ou chefes-ajudantes, cujo curriculum integre o exerc�cio de fun��es correspondentes ao posto superior.
5. As nomea��es para o CCD s�o por escolha, concretizada por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, ouvidos, sucessivamente, o CD da corpora��o e o CJD. Artigo 158.�
(Regulamenta��o) 1. Sem preju�zo das regras de validade, dura��o e escala classificativa estabelecidas nos n�meros seguintes, a organiza��o, programas, pondera��o das mat�rias, m�todos de avalia��o e classifica��o dos cursos de promo��o, bem como o respectivo regime de frequ�ncia e assiduidade e demais aspectos correlacionados, obedecem a normas regulamentadoras que revestem a seguinte forma:
a) Regulamento Geral dos Cursos de Promo��o e Planos Gerais dos Cursos de Promo��o de cada corpora��o, aprovados por despacho externo do Secret�rio para a Seguran�a;
b) Programas espec�ficos de cada curso, elaborados segundo as linhas orientadoras definidas nos planos a que se refere a al�nea anterior, aprovados por despacho do comandante de cada corpora��o e homologados pelo Secret�rio para a Seguran�a.
2. O prazo de validade dos cursos de promo��o n�o pode exceder dois anos e � definido por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, ponderado o n�mero de vagas existentes e daquelas que se perspectivam no curto prazo, devendo constar do aviso de abertura do respectivo concurso. 3. 4. Artigo 161.�
(Verifica��o das condi��es de promo��o) 1. 2. 3. As listas, depois de homologadas pelo Secret�rio para a Seguran�a, s�o publicadas na ordem de servi�o da corpora��o e, bem assim, nos locais que constarem do aviso a publicar obrigatoriamente no Boletim Oficial. Artigo 167.�
(Factores de selec��o)
1. Os factores de selec��o a apreciar no �mbito do concurso s�o os seguintes:
a) (1) (2) (3) (4) b) (1) (2) Louvores concedidos no posto que det�m ao tempo da abertura do concurso.
2. (anterior n.� 3) 3. (anterior n.� 4) 4. (anterior n.� 5) 5. (anterior n.� 6) Artigo 170.�
(Classifica��o final) A classifica��o final dos concorrentes � a resultante da aplica��o de f�rmulas espec�ficas para cada um dos concursos aprovadas por despacho externo do Secret�rio para a Seguran�a. Artigo 177.�
(Periodicidade da informa��o individual) 1. 2. 3. a) b) c) Quando o comandante da corpora��o ou o director do organismo, por sua iniciativa ou por proposta do 1.� notador, fundamentada e apresentada pela via hier�rquica, considere justificado e oportuno reavaliar o militarizado tendo em conta novos elementos de aprecia��o e a �ltima informa��o prestada;
d) e) Quando for requerida licen�a sem vencimento;
f) A pedido do interessado, quando tenha decorrido desde a �ltima informa��o um per�odo n�o inferior a 1 ano civil. Artigo 184.�
(Reclama��o para o 1.� notador) 1. 2. O 1.� notador deve apreciar a reclama��o e, no prazo de 5 dias ap�s a sua apresenta��o, profere decis�o fundamentada, a qual ser� dada a conhecer ao notado, por escrito, no prazo de 5 dias. 3. Artigo 185.�
(2.� notador) 1. O 2.� notador deve pronunciar-se quanto ao modo como o 1.� notador apreciou os seus subordinados, tendo em vista os aspectos referidos no n.� 1 do artigo 183.�
2. No caso de reclama��o o 2.� notador deve pronunciar-se sobre ela e sobre a decis�o tomada pelo 1.� notador. Artigo 186.�
(Homologa��o) 1. 2. Sempre que a entidade competente para homologar ou alterar a nota��o originariamente atribu�da pelo 1.� notador e a decorrente da decis�o sobre a reclama��o apresentada nos termos do artigo 184.�, n.� 2, � dado conhecimento ao notado, em entrevista individual, do conte�do daquelas decis�es. 3. Homologada a classifica��o de servi�o que n�o foi objecto de reclama��o, aquela � dada a conhecer ao notado, sendo posteriormente arquivada no respectivo processo individual. 4. A homologa��o da classifica��o de servi�o dos militarizados na situa��o de dilig�ncia cabe ao comandante da corpora��o a que o mesmo pertence, com excep��o dos que se encontrem em dilig�ncia permanente, em rela��o aos quais essa compet�ncia recai sobre o director da DSFSM. Artigo 212.�
(Anula��o e altera��o das recompensas e penas) 1. As entidades constantes das colunas I a III do quadro que constitui o Anexo G a este EMFSM t�m a faculdade de, nos termos da lei, atenuar, agravar, substituir ou revogar as penas aplicadas pelas entidades constantes das demais colunas do mesmo quadro, sem preju�zo das garantias de defesa do arguido, a exercer nos mesmos termos que os previstos para a oposi��o � acusa��o, sempre que a modifica��o se prevale�a em factos diferentes ou assente em qualifica��o jur�dica diversa da operada naquela acusa��o. 2. A faculdade prevista no n�mero anterior cessa com o in�cio da execu��o da pena, e, sendo exercida, obsta � publica��o e execu��o da pena inicialmente aplicada.
3. As entidades referidas no n.� 1 podem considerar como tendo sido dado por si o louvor concedido por subordinado seu e, com fundamento em ilegalidade ou manifesta injusti�a, e antes da publica��o, revogar ou mandar alterar as recompensas concedidas por subordinados seus. 4. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, o superior que usar da sua compet�ncia disciplinar deve comunicar por escrito, de imediato, ao comandante da corpora��o ou director de organismo, atrav�s do canal hier�rquico, a pena que aplicou ou a recompensa que concedeu. Artigo 216.�
(Licen�a por m�rito) 1. A licen�a por m�rito destina-se a premiar aqueles que tenham praticado actos de reconhecido relevo ao servi�o das FSM ou, quando em representa��o oficial da RAEM, tenham praticado actos de reconhecido relevo p�blico. 2. 3. A licen�a por m�rito tem o limite m�ximo de 15 dias, devendo ser gozada, a requerimento do interessado, no prazo de 1 ano a partir da data em que foi concedida, e, se gozada interpoladamente, no m�ximo de tr�s per�odos. 4. A licen�a por m�rito pode ser interrompida, por imperiosa necessidade de servi�o, pela entidade competente para a conceder, devendo ser retomada logo que cessem os motivos que levaram � sua interrup��o. Artigo 226.�
(Pena de suspens�o) 1. 2. 3. 4. A pena de suspens�o impede a convers�o da nomea��o provis�ria em nomea��o definitiva, implicando a exonera��o imediata no termo do respectivo cumprimento, com os efeitos previstos no n.� 7 do artigo 77.� 5. (anterior n.� 6) 6. (anterior n.� 7) Artigo 246.�
(Classifica��o) 1. 2. 3. O valor L � achado pela seguinte correla��o:
Elogio publicado em Ordem de Servi�o � 0,5
Licen�a por m�rito (por cada dia) � 1
Louvor de comandante de comissariado ou equiparado � 2
Louvor de comandante de divis�o ou equiparado � 3
Louvor de comandante de departamento ou equiparado � 4
Louvor de segundo-comandante ou equiparado � 6
Louvor de comandante ou equiparado � 10
Louvor do Comandante-geral dos SPU � 12
Louvor do Secret�rio para a Seguran�a � 13
Louvor do Chefe do Executivo � 15 4. As penas anuladas nos termos do artigo 313.� do presente Estatuto n�o contam para efeitos de posicionamento nas classes de comportamento. 5. Artigo 271.�
(Medidas cautelares) 1. 2. a) b) c) 3. 4. 5. 6. 7. 8. A suspens�o de fun��es s� pode ser ordenada e prorrogada pelo Chefe do Executivo, e apenas no caso de falta grave pun�vel com pena de suspens�o ou superior, salvo a circunst�ncia prevista no n.� 12 do presente artigo. 9. 10. 11. 12. A pris�o preventiva de militarizado, determinada por autoridade judicial competente, implica a sua imediata suspens�o de fun��es, a qual se mant�m at� que a medida cautelar seja revogada ou substitu�da por pena de pris�o efectiva. Artigo 285.�
(Notifica��o da decis�o) 1. 2. Quando se proceder � notifica��o do arguido � igualmente notificado o instrutor.
3. Notificados s�o igualmente, no mesmo prazo, o queixoso ou o participante, desde que expressamente o tenham requerido para efeitos de recurso, quer da decis�o final quer de despachos proferidos no processo e que n�o sejam de mero expediente.
4. (anterior n.� 3) Artigo 318.�
(Compet�ncia) 1. a) b) c) d) e) f) g) h) 2. O CJD e os conselhos disciplinares s�o obrigatoriamente ouvidos sobre as mat�rias a que se referem as al�neas b) a f) do n�mero anterior, exceptuando, quanto � mat�ria da sua al�nea d), as propostas referentes aos comandantes/directores ou aos segundos-comandantes/subdirectores, em que � dispensada a audi��o dos respectivos conselhos disciplinares e, bem assim, as propostas referentes aos titulares dos principais cargos, quando pertencentes �s corpora��es das FSM, em que � dispensada a audi��o de ambos os �rg�os. 3. 4. CAP�TULO II
Aditamento Artigo 2.�
Aditamento � aditado ao EMFSM o artigo 247.�-A, com a seguinte redac��o: Artigo 247.�- A
(Ins�gnia de m�rito comportamental) 1. O decurso de 10, 15, 20 e 30 anos de tempo de servi�o efectivo com comportamento exemplar � distinguido com ins�gnia de m�rito comportamental, nos termos que vierem a ser definidos por ordem executiva. 2. Para efeitos exclusivos do n�mero anterior, � considerado comportamento exemplar aquele que, no m�nimo, conferir direito ao posicionamento na 1.� classe de comportamento.
3. Cessa o direito ao uso da ins�gnia ou ins�gnias sempre que o militarizado seja colocado em classe inferior � referida no n�mero anterior, sem preju�zo de reabilita��o no momento em que o mesmo volte a ascender � classe de comportamento exemplar. CAP�TULO III
Altera��o de denomina��es 1. A ep�grafe da Subsec��o II da Sec��o IV do Cap�tulo II do T�tulo VIII do EMFSM, denominada �Concurso de admiss�o aos cursos de promo��o�, passa a denominar-se �Concurso de admiss�o aos cursos de promo��o na carreira de base�. 2. Em todos os diplomas, as designa��es �總區長� (chefe principal), �副總區長� (chefe-ajudante), �一等區長� (chefe de primeira), �副一等區長� (chefe assistente), �區長� (chefe), �副區長� (subchefe) e �消防長� (bombeiro-ajudante), s�o substitu�das, respectivamente por �消防總長� (chefe principal), �副消防總長� (chefe-ajudante), �一等消防區長� (chefe de primeira), �副一等消防區長� (chefe assistente), �消防區長� (chefe), �副消防區長� (subchefe) e �高級消防員� (bombeiro-ajudante). Artigo 4.�
Altera��o de anexo 1. O conte�do do Anexo A a que se refere o n.� 1 do artigo 26.� do EMFSM � alterado pela forma constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo, que o substitui.
2. O Ponto 3 (Cotas de Valoriza��o) do Anexo D a que se refere o n.� 5 do artigo 167.� do EMFSM passa a ter o conte�do constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo. 3. O conte�do do Anexo G a que se refere o n.� 1 do artigo 211.� do EMFSM � alterado pela forma constante do Anexo III ao presente regulamento administrativo, que o substitui. Artigo 5.�
Elimina��o e substitui��o de express�es 1. S�o eliminadas as express�es �Pol�cia Mar�tima e Fiscal�(PMF) e �Pol�cia Municipal� (PM), constantes do EMFSM e do Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro, que o aprova. 2. As express�es �Servi�o de Seguran�a Territorial� (SST) e �Normas Reguladoras do Servi�o de Seguran�a Territorial�(NRPSST), constantes dos diplomas referidos no n�mero anterior, s�o tidas como referentes ao Curso de Forma��o de Instruendos e respectivo regime de admiss�o e frequ�ncia.
3. S�o havidas como n�o escritas as normas referentes aos n�veis lingu�sticos tacitamente revogadas pela Lei n.º 1/1999. Artigo 6.�
Regulamenta��o pr�-existente Mant�m-se em vigor, com as necess�rias adapta��es, todos os actos normativos destinados a regulamentar o EMFSM enquanto n�o forem aprovados novos diplomas que os substituam. Artigo 7.�
Revoga��es S�o revogadas as normas do EMFSM na parte em que disponham sobre a PMF ou sobre a PM, respectiva estrutura, funcionamento e pessoal, ressalvado o regime transit�rio previsto na legisla��o relativa aos Servi�os de Alf�ndega. Aprovado em 17 de Mar�o de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Anexo A a que se refere o n.� 1 do artigo 26.� do EMFSM
�ndices de vencimento
Subintendente/chefe-ajudante
Comiss�rio/chefe de primeira
Subcomiss�rio/chefe assistente
- - - Subchefe
Guardas/bombeiros
Guarda-ajudante/bombeiro-ajudante
Anexo D a que se refere o n.� 5 do artigo 167.� do EMFSM3.Cotas de valoriza��o:a) Condecora��es, independentemente do grau ou categoria respectivas:
Medalhas de M�rito
Medalhas de Servi�os Distintos
Comandante de corpora��o ou Director
Outros oficiais com fun��es de comando ou chefia
c) Condecora��es anteriores a 20 de Dezembro de 1999:
Medalha de altru�smo e Humanidade
Anexo G a que se refere o n.� 1 do artigo 211.� do EMFSM
Recompensas e penas
Chefe do Executivo e Secret�rio para a Seguran�a
Comandantes do CPSP e CB
Segundos-Comandantes do CPSP e CB
Comandantes ou chefes de departamento
Comandantes ou chefes de divis�o
Comandantes ou chefes de comissariado
Director da ESFSM
Subdirector da ESFSM
�rg�os do mesmo n�vel
Director dos Servi�os das FSM
Subdirector dos Servi�os das FSM
Licen�a por m�rito
At� 10 dias
At� 3 dias
At� 2 dias
At� 1 dia
Promo��o por distin��o
Repreens�o escrita
At� 120 dias
Aposenta��o compulsiva
a）Nos termos do artigo 215.�
b）Compet�ncia plena.
c）Nos termos do artigo 121.�