Source: http://www.ecb.europa.eu/ecb/educational/facts/orga/html/index.pt.html
Timestamp: 2015-09-03 02:24:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 284', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 5']

A área do euro e a economia mundial
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Discover more about working at the ECB and apply for vacancies. More Navigation Path: Home›The European Central Bank›Material didático›Apresentação: FACTOS› Organização The European Central Bank
o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais (BCN) dos 28 Estados-Membros da União Europeia (UE). Tal significa que o SEBC inclui os BCN dos Estados-Membros da UE que ainda não adotaram o euro, quer devido ao seu estatuto especial (Dinamarca e Reino Unido), quer devido a uma derrogação. Esta derrogação aplica-se atualmente à Suécia, bem como a 8 dos 13 Estados-Membros que aderiram à UE desde maio de 2004. Consequentemente, estes países mantêm ainda as suas moedas nacionais, continuando a conduzir as suas próprias políticas monetárias, e os respetivos bancos centrais continuam, de momento, a deter a sua soberania monetária. Evidentemente, tal significa também que não estão envolvidos no desempenho das atividades fundamentais da União Monetária, por exemplo, a condução da política monetária para a área do euro.
Para consulta do texto do Tratado e do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE a ele anexado, ver http://eur-lex.europa.eu/pt/treaties/index.htm. OR.001 07/13 Organização
Os textos jurídicos que estabelecem o SEBC – o Tratado de Maastricht e os Estatutos do SEBC e do BCE, de 1993 – foram elaborados partindo do pressuposto de que todos os Estados-Membros adotarão o euro e de que, por conseguinte, o SEBC conduzirá todas as funções relacionadas com a moeda única. Porém, até que o euro seja introduzido em todos os países da UE, o “Eurosistema” é o interveniente principal. O termo “Eurosistema” designa o BCE e os BCN dos Estados-Membros da UE cuja moeda é o euro. Até recentemente uma designação não oficial, o termo é agora referido de forma explícita no Tratado de Lisboa (artigo 282.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
O Eurosistema, na qualidade de sistema de bancos centrais da área do euro, integra:
o BCE e os BCN dos 17 Estados-Membros da UE, cuja moeda comum é o euro. O Eurosistema é, assim, um subconjunto do SEBC. Quem, na realidade, desempenha em equipa as funções de banco central para o euro é o Eurosistema, dado que as decisões de política do BCE, como é o caso da política monetária, obviamente se aplicam apenas aos países da área do euro. Desta forma, o BCE e os BCN contribuem, em conjunto, para a consecução dos objetivos comuns do Eurosistema.
Porquê um sistema em vez de um único banco central?
São três as principais razões para a existência de um sistema de bancos centrais na Europa:
A abordagem do Eurosistema assenta nas anteriores atribuições dos BCN, nos seus enquadramentos institucionais, infraestruturas, perícia e excelentes competências operacionais. Além disso, vários bancos centrais desempenham funções adicionais não relacionadas com o Eurosistema. Tendo em conta a vasta dimensão geográfica da área do euro e as relações há muito estabelecidas entre as comunidades bancárias nacionais e os respetivos BCN, considerou-se necessário dar às instituições de crédito um ponto de acesso à banca central em cada Estado-Membro participante. Dado o elevado número de nações, línguas e culturas existentes na área do euro, considerou-se que os BCN (e não uma instituição supranacional) estavam em melhor posição para atuarem como pontos de acesso ao Eurosistema. Para consulta da declaração sobre a missão do Eurosistema, ver www.ecb.europa.eu/ecb/orga/escb/html/mission_eurosys.pt.html. OR.002 01/12 Organização
Os BCN são parte integrante do Eurosistema
Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respetivo país. Os BCN da área do euro, que fazem parte integrante do Eurosistema, realizam as funções atribuídas ao Eurosistema de acordo com os regulamentos estabelecidos pelos órgãos de decisão do BCE.Contribuem também para o trabalho do Eurosistema e do SEBC através da sua participação nos diversos comités do Eurosistema/SEBC (consultar igualmente o slide “Comités do Eurosistema/SEBC”).
Podem exercer funções que não são consideradas funções do Eurosistema, sob a sua própria responsabilidade, salvo se o Conselho do BCE for de opinião que tais funções interferem com os objetivos e atribuições do Eurosistema.
As funções que não são consideradas funções do Eurosistema variam consoante os países e consistem essencialmente na prestação de vários tipos de serviços financeiros e administrativos às administrações públicas dos respetivos países. A maioria dos BCN está envolvida, por exemplo, na supervisão das instituições financeiras nos respetivos países e alguns gerem os seus próprios centros de produção de notas.
Para consulta da declaração sobre a missão do Eurosistema, ver www.ecb.europa.eu/ecb/orga/escb/html/mission_eurosys.pt.html. OR.003 01/12 Organização
O Banco Central Europeu Com a adoção do Tratado de Lisboa, o BCE passou a ser uma instituição da UE (artigo 13.º). O Tratado restringe as atividades do BCE a uma área bem definida: o desempenho das funções de banco central para o euro (artigos 127.º a 133.º e 282.º a 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O BCE está localizado na Alemanha, em Frankfurt am Main, onde ocupa três edifícios no centro da cidade. Uma nova sede está presentemente a ser construída na zona leste da cidade, com conclusão prevista para 2014. Em 2012, encontravam-se ao serviço do BCE 1 638 pessoas. Proveniente dos 28 Estados-Membros da UE, o pessoal do BCE é verdadeiramente europeu. No início, o Instituto Monetário Europeu e o BCE recrutaram muitos funcionários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, mas atualmente o BCE atrai também pessoas vindas de outros setores. OR.004 07/13
Estrutura orgânica do BCE As unidades de trabalho do BCE encontram-se agrupadas por áreas de atividade (direções-gerais e direções), compostas por divisões e secções.
A responsabilidade global pela atividade diária do BCE recai sobre a Comissão Executiva.
A estrutura orgânica reflete as funções desempenhadas e pode ser dividida em atividades essenciais, estreitamente relacionadas com as atribuições definidas no Tratado, e atividades secundárias, de facilitação do trabalho. Áreas de atividade essenciais Direção de Gestão do Risco Direção de Notas de Banco Direção-Geral de Economia Direção-Geral de Estabilidade Financeira Direção-Geral de Estatística
Direção-Geral de Estudos Económicos Direção-Geral de Operações de Mercado Direção-Geral de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado
Direção-Geral de Relações Internacionais e Europeias
Direção-Geral de Serviços Jurídicos
Programa T2S
Representação do BCE em Washington D.C.
Secretariado do CERS
Áreas de atividade secundárias Consultores da Comissão Executiva Direção de Auditoria Interna Direção-Geral de Administração Direção-Geral de Comunicação e Serviços Linguísticos Direção-Geral de Recursos Humanos, Orçamento e Organização Direção-Geral de Secretariado Direção-Geral de Sistemas de Informação Consultar www.ecb.europa.eu/ecb/orga/orgachart/bas, para mais informações sobre a estrutura orgânica do BCE. OR.005 01/13
Tabela de repartição para subscrição do capital do BCE As participações dos BCN no capital subscrito do BCE refletem as quotas dos respetivos Estados-Membros no total da população e do produto interno bruto da UE, em ponderações iguais.
Os BCN do Eurosistema têm de realizar na íntegra as respetivas participações no capital subscrito. Aos BCN não participantes na área do euro é apenas exigida a realização de uma percentagem mínima das respetivas participações no capital como contribuição para a cobertura dos custos operacionais do BCE. Para mais informações, consultar www.ecb.europa.eu/ecb/orga/capital/ OR.006 01/12
A independência de um banco central justifica-se pela necessidade de uma separação entre os poderes de dispêndio e de criação de moeda. Em alturas de eleições, os governos poderão sentir-se tentados a reduzir as taxas de juro, uma medida que impulsiona a economia no curto prazo mas gera inflação a mais longo prazo – e, em última instância, reduz a despesa pública. Por conseguinte, a independência do banco central é uma das características de muitos países industrializados, sendo considerada essencial para o bom funcionamento de uma economia. A independência do BCE e dos BCN do Eurosistema detém um estatuto “constitucional”, na medida em que está consagrada tanto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como nos Estatutos do SEBC e do BCE, e não é simplesmente conferida no direito derivado. A independência é um elemento indispensável que facilita a prossecução da estabilidade de preços.
O conceito de independência inclui:
A independência funcional requer um objetivo primordial caracterizado por clareza e certeza legal que confere aos bancos centrais os instrumentos e os meios necessários para alcançarem esse objetivo, independentemente de qualquer outra autoridade. O objetivo primordial do SEBC, definido quer no Tratado quer nos Estatutos do SEBC e do BCE, é a manutenção da estabilidade de preços.
O princípio da independência institucional é expressamente referido nos artigos 130.º e 282.º do Tratado e no artigo 7.º dos Estatutos do SEBC e do BCE. Estas disposições proíbem o BCE, os BCN e os membros dos respetivos órgãos de decisão de solicitarem ou receberem instruções de instituições ou organismos da União Europeia, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. Além disso, proíbem igualmente estas instituições, governos e organismos de procurarem influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos BCN.
As disposições dos Estatutos do SEBC e do BCE relativas à segurança dos mandatos dos membros dos órgãos de decisão do BCE contribuem também para a salvaguarda da independência do banco central. Estas disposições estipulam um mandato renovável mínimo de cinco anos para os governadores dos BCN e um mandato não renovável de oito anos para os membros da Comissão Executiva do BCE. Além disso, os membros dos órgãos de decisão apenas podem ser demitidos pelas razões enunciadas nos Estatutos do SEBC e do BCE.
O BCE e os BCN devem ter acesso autonomamente a suficientes recursos financeiros para o cumprimento dos seus mandatos. O BCE possui o seu próprio capital, subscrito e realizado pelos BCN. Possui ainda o seu próprio orçamento, independente do das outras instituições europeias. No respeitante aos BCN, os Estados-Membros não os podem colocar na posição de não disporem dos recursos financeiros suficientes para executarem as atribuições relacionadas com o SEBC e as suas atribuições a nível nacional.
OR.007 01/12 Organização
A responsabilização constitui um elemento essencial das estruturas democráticas. O Eurosistema detém a competência exclusiva no que se refere à política monetária da área do euro, tendo-lhe sido, assim, atribuída a soberania monetária. O respeito pelos princípios fundamentais das sociedades democráticas exige que o BCE assuma responsabilidades perante os cidadãos e os seus representantes eleitos democraticamente, a fim de equilibrar o grau substancial de independência que lhe foi atribuído.
Em consequência, quer o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quer os Estatutos do SEBC e do BCE contêm diversas disposições, segundo as quais o BCE, tal como qualquer outro banco central independente, submete as suas ações e decisões ao escrutínio público. Como é evidente, é do próprio interesse do BCE assegurar que as suas decisões sejam adequadamente explicadas e justificadas, de modo a fomentar o apoio do público em relação às suas políticas.
A legitimidade do BCE assenta num quadro abrangente para a sua responsabilização. Assim, o BCE é chamado a explicar e a justificar aos cidadãos europeus e aos seus representantes eleitos a forma como utiliza as prerrogativas e os poderes que lhe foram confiados.
Informação: publicações e conferências de imprensa O Tratado e os Estatutos do SEBC e do BCE preveem vários requisitos de reporte para o BCE, que incluem a publicação de um relatório anual, de um relatório trimestral e da situação financeira consolidada semanal, bem como a comparência regular perante o Parlamento Europeu.
O BCE cumpre integralmente estes requisitos e até os excede, uma vez que publica, por exemplo, um boletim mensal, e não apenas um relatório trimestral, realiza conferências de imprensa mensais a fim de explicar as suas decisões de política monetária e, desde dezembro de 2004, divulga, numa base mensal, outras decisões tomadas pelo Conselho do BCE, para além das decisões sobre as taxas de juro.
Discursos públicos e testemunhos
Os membros do Conselho do BCE proferem inúmeros discursos e concedem entrevistas em toda a área do euro, a fim de explicarem as políticas do BCE. Em conformidade com o disposto no artigo 284.º do Tratado, o BCE também presta regularmente informação ao Parlamento Europeu sobre as decisões tomadas em matéria de política monetária e sobre as suas outras atribuições. As audições trimestrais do Presidente do BCE perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu constituem o principal fórum para esta troca regular de opiniões. O Presidente apresenta ainda o Relatório Anual do BCE na sessão plenária do Parlamento Europeu. Para além das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado, o BCE responde às questões escritas apresentadas por membros do Parlamento Europeu sobre assuntos relacionados com o seu mandato. Controlos financeiros
Ao abrigo do artigo 27.º dos Estatutos do SEBC e do BCE, as contas do BCE e dos BCN também são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da UE. Estes auditores têm plenos poderes para examinarem todos os livros e contas do BCE e dos BCN, assim como para obterem informações completas sobre as respetivas operações.
Além disso, o Tribunal de Contas da UE é responsável pela análise da eficácia operacional da gestão do BCE e publica os resultados dessa análise no seu relatório anual. Por último, o BCE está ainda sujeito ao controlo do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude.
Accounts of monetary policy discussions Four weeks after each monetary policy meeting of the Governing Council the ECB publishes an “account” of the discussion. The account contains a review of financial market, economic and monetary developments as well as an anonymised summary of the views expressed during the meeting. It aims to offer an insight into the Governing Council’s assessment of the economy and its policy responses in the light of evolving conditions. Aceder a www.ecb.europa.eu/pub, para consultar as publicações disponibilizadas pelo BCE. OR.008 01/12 Organização
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia comete ao SEBC o desempenho da função de banco central para a União. Dado que alguns Estados-Membros da União Europeia não participam na União Económica e Monetária, por “SEBC” e “União” deve entender-se “Eurosistema” e “área do euro”, respetivamente.
O Eurosistema é responsável por definir e implementar a política monetária da área do euro. Esta é uma função de política pública executada principalmente através de operações nos mercados financeiros, sendo importante para esta atribuição que o Eurosistema detenha o controlo total sobre a base monetária. Como parte integrante, o BCE e os BCN são as únicas instituições de facto autorizadas a emitir notas de banco com curso legal na área do euro. Tendo em conta a dependência do sistema bancário relativamente à base monetária, o Eurosistema está assim em posição de exercer uma influência dominante sobre as condições e as taxas de juro do mercado monetário.
As operações cambiais influenciam as taxas de câmbio e as condições de liquidez internas, as quais são variáveis importantes para a política monetária. A atribuição desta função ao Eurosistema é, por conseguinte, lógica, sobretudo porque os bancos centrais possuem as condições operacionais necessárias. Adicionalmente, ao desempenhar esta função, o banco central assegura que as operações cambiais sejam compatíveis com os objetivos da sua política monetária.
Promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos
Os sistemas de pagamentos são um meio de transferência de moeda entre instituições de crédito e outras instituições monetárias. Esta função coloca-os no centro da infraestrutura financeira de uma economia. A atribuição ao Eurosistema da função de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos confirma a importância de sistemas sólidos e eficientes, não apenas para a condução da política monetária, mas também para a estabilidade do sistema financeiro e do conjunto da economia.
Deter e gerir ativos de reserva
Uma das principais razões para a gestão da carteira de ativos de reserva consiste em garantir que o BCE tenha liquidez suficiente para realizar operações cambiais. Os ativos de reserva do BCE são atualmente geridos de forma descentralizada pelos BCN que optam por participar nas atividades operacionais de gestão dos ativos de reserva do BCE. Estes BCN atuam em nome e de acordo com as instruções do BCE. Embora os BCN possam gerir os seus próprios ativos de reserva de forma independente, operações nos mercados cambiais acima de certo limite estão sujeitas à aprovação do BCE, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária do Eurosistema. OR.009 01/12 Organização
Outras atribuições do Eurosistema
O BCE deve ser consultado dentro de certos limites e condições sobre qualquer proposta de ato da UE na esfera das suas competências, e
pelas autoridades nacionais, sobre qualquer projeto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas.
Além disso, emite opiniões sob a forma de “pareceres do BCE”, os quais são publicados, por exemplo, na secção “Quadro jurídico” do seu sítio (ver www.ecb.europa.eu/ecb/legal).
Recolha e compilação de estatísticas
Coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, o BCE colige uma grande quantidade de informação estatística, a qual é necessária para o desempenho das suas atribuições. As estatísticas são essenciais, por exemplo, para a avaliação mensal das taxas de juro diretoras, dado que refletem a situação atual da economia da área do euro.
Contributo para a supervisão prudencial e para a estabilidade financeira Embora a responsabilidade direta pela estabilidade financeira e supervisão prudencial continue a ser das autoridades nacionais competentes e da Autoridade Bancária Europeia, o Tratado atribuiu ao Eurosistema a importante função de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas nestes domínios. Esta função, que evolui face aos desenvolvimentos institucionais e no mercado, compreende três atividades principais: o acompanhamento da estabilidade financeira, a fim de identificar fontes de vulnerabilidades e avaliar o grau de resiliência do sistema financeiro da área do euro; a emissão de pareceres, a pedido das autoridades competentes, sobre a definição e alteração de regras financeiras e requisitos em matéria de supervisão; e a promoção de acordos para a manutenção da estabilidade financeira e para uma gestão eficaz de crises financeiras, incluindo uma cooperação estreita entre os bancos centrais e as autoridades de supervisão.
The Single Supervisory Mechanism (SSM), which started operating in November 2014, represents a new system of banking supervision, comprising the ECB and the national competent authorities of participating EU countries, i.e. those which use the euro. Those EU countries which do not use the euro can enter into close cooperation with the Single Supervisory Mechanism. The main aim of the SSM is to ensure the safety and soundness of the European banking system and to increase financial integration and stability in Europe.
The ECB took on banking supervision tasks as part of a Single Supervisory Mechanism in November 2014. Specific tasks relating to the prudential supervision of credit institutions have been conferred on the ECB according to the SSM Regulation adopted by the EU Council on 15 October 2013.
Emissão de notas de euro e garantia da sua integridade
As notas (e moedas) de euro são as únicas com curso legal na área do euro. As notas de euro são também utilizadas a nível internacional. Cabe ao Eurosistema assegurar um fornecimento regular e eficiente de notas de euro e preservar a confiança do público na moeda. A garantia da integridade das notas de euro é conseguida mediante a investigação e o desenvolvimento de sistemas de segurança, a dissuasão e o controlo de contrafações, assim como a aplicação de padrões comuns de qualidade e de autenticação, no processamento de notas por parte dos bancos centrais nacionais, das instituições de crédito e de outros profissionais que operam com numerário, tais como empresas de transporte de valores.
Diversas questões (tais como os desequilíbrios a nível mundial e a estabilidade financeira e macroeconómica sistémica) relevantes para as atribuições básicas fundamentais do BCE (sobretudo a política monetária) têm implicações que ultrapassam a área do euro e, consequentemente, exigem uma abordagem a nível internacional. Neste contexto, o BCE participa e expõe as opiniões do Eurosistema nos fóruns internacionais, onde são abordados assuntos pertinentes para o Eurosistema. Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE estabelecem que o Presidente do BCE decidirá sobre a forma como o Eurosistema será representado no domínio da cooperação internacional. OR.010 01/13
Atribuições do BCE (1/2)
Em contraste com os bancos centrais nacionais (BCN) o BCE realiza apenas algumas operações, centrando-se antes na formulação de políticas e certificando-se de que os BCN implementam as decisões de forma coerente. Em particular, o BCE é responsável por:
Definir as políticas do Eurosistema: o Conselho do BCE é responsável pela política monetária para a moeda única, o que inclui a definição de estabilidade de preços e da forma como são analisados os riscos inflacionistas. Decidir, coordenar e acompanhar as operações de política monetária: o BCE fornece instruções aos BCN sobre os pormenores (valor, hora, data, etc.) das operações necessárias e verifica a boa execução das mesmas. Adotar atos jurídicos: dentro de limites estritamente definidos, os órgãos de decisão do BCE têm o poder de emitir legislação vinculativa intra-Eurosistema, por exemplo, orientações e instruções, para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN. Também dentro dos limites definidos, o BCE pode igualmente adotar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema. Autorizar a emissão de notas de banco: tal inclui o planeamento e a coordenação estratégica da produção e emissão de notas do euro. Além disso, o BCE coordena as atividades de investigação e desenvolvimento, conduzidas pelo Eurosistema neste domínio, bem como os aspetos associados à segurança e qualidade da produção das notas de euro. Adicionalmente, dirige um centro de investigação da contrafação de moeda, dedicado à análise e classificação de notas de euro contrafeitas, e gere a base de dados central sobre contrafações de notas de euro e o Centro Internacional de Dissuasão da Contrafação, o qual contribui para a cooperação a nível mundial entre bancos centrais em matéria de dissuasão da contrafação, sob a égide dos governadores dos bancos centrais dos países do G10. Intervir nos mercados cambiais: quando necessário, por vezes em conjunto com BCN específicos. As intervenções envolvem a realização de operações em moeda estrangeira nos mercados cambiais. Operar sistemas de pagamentos e efetuar a superintendência das infraestruturas de pagamentos, bem como de outras infraestruturas dos mercados financeiros: os sistemas de pagamentos são um meio de transferir moeda dentro do sistema bancário. O BCE atua como operador do T2-ECB, um subsistema do TARGET2, o sistema de pagamentos do euro. Além disso, em conjunto com os BCN do Eurosistema, desempenha funções de superintendência – a atribuição de promover a segurança e eficiência dos instrumentos de pagamento e das infraestruturas dos mercados financeiros, mediante o seu acompanhamento e avaliação, assim como, sempre que necessário, induzindo mudança. Em cooperação com os BCN, o BCE também incita alterações no mercado, destinadas a fomentar a integração das infraestruturas dos mercados financeiros e a harmonizar os serviços de pagamento em euros. No âmbito dos pagamentos de retalho, a Área Única de Pagamentos em Euros (Single Euro Payments Area – SEPA) é um exemplo importante do papel do BCE como catalisador de harmonização nos mercados financeiros. OR.012 01/13 Organização
Atribuições do BCE (2/2)
O BCE é ainda responsável por:
Cooperar na esfera internacional e europeia: a fim de apresentar as suas opiniões a nível internacional e europeu, o BCE participa nas reuniões de vários fóruns europeus e internacionais. Em dezembro de 1998, o BCE tornou-se o único banco central do mundo a receber o estatuto de observador no Fundo Monetário Internacional (FMI), participando, assim, em todas as reuniões do conselho de administração do FMI sobre questões relevantes para a União Económica e Monetária. Por esta razão, foi criada uma representação permanente do BCE em Washington D.C. O BCE participa ainda nas reuniões do G7, do G20 e do Comité de Estabilidade Financeira. No contexto europeu, o Presidente do BCE é convidado, numa base regular, a participar nas reuniões do Eurogrupo, que juntam mensalmente os ministros das Finanças da área do euro e têm um caráter informal. Além disso, o BCE pode participar nas reuniões do Conselho da UE sempre que são debatidas questões relacionadas com os objetivos e atribuições do Eurosistema. Elaborar os relatórios estatutários: as obrigações de prestação de informação encontram-se definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE (artigo 15.º). O BCE produz um boletim mensal, um comunicado sobre a situação financeira semanal consolidada do Eurosistema e um relatório anual. Acompanhar a evolução dos riscos financeiros: inclui a avaliação de riscos relativos a títulos, quer estes tenham sido adquiridos no contexto do investimento dos fundos próprios do BCE e dos ativos de reserva, quer tenham sido aceites como garantia nas operações de crédito do Eurosistema. Exercer funções consultivas por solicitação das instituições europeias e autoridades nacionais: o BCE emite “pareceres” sobre propostas de legislação nacional e da UE nos domínios da sua competência. Gerir os sistemas de tecnologias de informação: o BCE e os BCN criaram vários sistemas operacionais comuns para facilitar a execução de operações descentralizadas. Estes sistemas proporcionam apoio “logístico” à integridade funcional do Eurosistema, englobando sistemas de informação, aplicações e procedimentos. São organizados de acordo com uma abordagem radial (hub and spoke), estando a entidade central (hub) localizada no BCE. Proceder à gestão estratégica e tática dos ativos de reserva do BCE: inclui a definição das preferências de longo prazo de risco/rendimento dos ativos de reserva (afetação estratégica de ativos), a orientação do perfil de risco/rendimento face às condições de mercado prevalecentes (afetação tática de ativos) e a definição das diretrizes de investimento e do enquadramento operacional global. Banking Supervision: Under the Single Supervisory Mechanism, the ECB directly supervises some 120 banking groups, representing 82% of total banking assets in the euro area. It works closely with the national competent authorities to indirectly supervise all other credit institutions under the overall oversight of the ECB. The ECB may decide at any time to take responsibility for a less significant credit institution. OR.013 01/12 Organização
Funções dos BCN
O enquadramento operacional do Eurosistema tem em conta o princípio da descentralização. Os BCN desempenham quase todas as funções operacionais do Eurosistema, executando, assim, as decisões tomadas a nível central pelo Conselho do BCE.
Os BCN são responsáveis pela:
Execução das operações de política monetária, ou seja, são os BCN que efetivamente realizam as operações, como, por exemplo, as relacionadas com o fornecimento aos bancos comerciais de moeda do banco central. Gestão operacional dos ativos de reserva do BCE, o que inclui a execução e a liquidação das operações de mercado, necessárias para o investimento dos ativos de reserva do BCE. Gestão dos seus próprios ativos de reserva, estando as operações planeadas pelos BCN neste domínio sujeitas a aprovação prévia do BCE, caso possam afetar as taxas de câmbio ou as condições de liquidez interna e caso excedam os limites estabelecidos em orientações do BCE. O intuito é assegurar a compatibilidade com a política monetária e cambial do BCE.
Operação e superintendência das infraestruturas de mercado financeiro e dos instrumentos de pagamento, atuando os BCN como operadores dos sistemas componentes nacionais do TARGET2, o sistema de pagamentos do euro, permitindo assim que as respetivas comunidades nacionais de utilizadores participem no TARGET2. Alguns BCN operam igualmente sistemas de liquidação de títulos. Além disso, os BCN estão envolvidos na superintendência das infraestruturas de mercado financeiro. Emissão de notas em conjunto com o BCE, sendo, tanto o BCE como os BCN, emitentes de notas de euro. Todas as notas são colocadas em circulação pelos BCN, que respondem à procura de notas de euro através do lançamento de ordens anuais de produção de notas e mediante a aplicação de um sistema de gestão de reservas a nível do Eurosistema. Ambas as atividades são coordenadas pelo BCE. Os BCN adotam as medidas necessárias com vista a assegurar que as notas em circulação sejam de elevada qualidade e procedem à análise de contrafações.
Recolha de estatísticas e prestação de apoio ao BCE, dado que, na condução da política monetária e no cumprimento das restantes atribuições do Eurosistema, o BCE requer uma grande variedade de dados económicos e financeiros. As principais áreas em que os BCN prestam apoio, recolhendo dados das instituições financeiras nacionais, são: i) mercados monetários, bancários e financeiros; ii) estatísticas da balança de pagamentos e reservas internacionais do Eurosistema; e iii) contas financeiras.
Funções fora do âmbito do SEBC, podendo os BCN também exercer outras funções para além das referidas nos Estatutos do SEBC e do BCE, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objetivos e as atribuições do SEBC. Essas funções são da responsabilidade dos BCN.
Órgãos de decisão do BCE
Desempenho da missão do BCE
A missão do BCE consiste em manter a inflação num nível baixo e estável. Para tal, o BCE acompanha atentamente a evolução económica na área do euro e procura influenciar o estado da economia através das suas decisões. São três os seus órgãos de decisão:
o Conselho do BCE, a Comissão Executiva, e o Conselho Geral. the Supervisory Board.
O Conselho Geral manter-se-á em atividade enquanto existirem Estados-Membros da UE que não tenham adotado o euro como a sua moeda. Tanto os seus procedimentos de tomada de decisões como as suas atribuições encontram-se especificados nos Estatutos do SEBC e do BCE.
Tomada de decisões centralizada
O BCE é o centro de decisão do Eurosistema. Assim, o Conselho, a Comissão Executiva e o Conselho Geral tomam todas as decisões necessárias a fim de permitir ao Eurosistema e ao SEBC a realização das respetivas atribuições. Nelas inclui-se a formulação de políticas, por exemplo a política monetária para a área do euro, mas também o modo como estas devem ser implementadas.
Os Estatutos do SEBC e do BCE não especificam se a execução das políticas e decisões do BCE cabe ao próprio BCE ou aos BCN. O artigo 12.º–1 refere apenas que o BCE deverá recorrer aos BCN, sempre que tal seja considerado possível e adequado, para que estes efetuem operações.
Este princípio da descentralização não deve ser confundido com o “princípio da subsidiariedade”, estabelecido no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. “Subsidiariedade” significa que a necessidade de centralização deve ser provada de modo definitivo antes que possa ser tomada qualquer iniciativa a nível da UE. Todavia, na Terceira Fase da União Económica e Monetária, a política monetária é conduzida exclusivamente a nível da UE, sob a autoridade do Conselho do BCE. Deste modo, é centralizada por definição e não tem de ser justificada, cabendo ao BCE avaliar em que medida a descentralização é possível e apropriada.
No que respeita à maior parte das atividades do Eurosistema, a divisão do trabalho é, de facto, guiada pelo princípio de descentralização. Os BCN desempenham quase todas as funções operacionais do Eurosistema. Em particular, realizam as operações de política monetária e, enquanto agentes do BCE, a maior parte das operações cambiais. Concedem facilidades de liquidação de pagamentos e de títulos e asseguram a produção, emissão e tratamento pós-emissão das notas de euro. Procedem também à recolha de estatísticas para o BCE, colaboram com este na tradução e produção de publicações e contribuem para a análise e os estudos económicos.
Comparativamente, o BCE realiza poucas operações. Compete-lhe, porém, supervisionar todas as operações do Eurosistema para garantir que sejam executadas de modo coerente pelos BCN da área do euro.
Consultar www.ecb.europa.eu/ecb/legal/1341/1343/html/index.pt.html, para aceder aos Estatutos do SEBC e do BCE. OR.015 01/12 Organização
O Conselho do BCE é o principal órgão de decisão do Eurosistema. É composto por:
todos os membros da Comissão Executiva e pelos governadores/presidentes de todos os BCN da área do euro, ou seja, dos Estados-Membros da UE que adotaram o euro. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Estatutos do SEBC e do BCE conferem ao Conselho do BCE o poder de tomar as decisões mais importantes e estrategicamente relevantes para o Eurosistema. Aquando da tomada de decisões sobre política monetária e sobre outras atribuições do Eurosistema, os membros do Conselho do BCE não atuam como representantes nacionais, mas na qualidade de membros totalmente independentes.
Presentemente, as reuniões do Conselho do BCE têm lugar duas vezes por mês, por regra na primeira e na terceira quinta-feira. As decisões relativas às taxas de juro são normalmente discutidas apenas na primeira reunião do mês. O Presidente do Conselho da UE/Eurogrupo e um membro da Comissão Europeia podem participar nas reuniões, embora sem direito de voto. Cada membro do Conselho do BCE tem direito a um só voto, salvo disposição em contrário nos Estatutos do SEBC e do BCE, e o Conselho delibera por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente do BCE tem voto de qualidade. Embora o teor dos debates seja confidencial, o Conselho do BCE divulga os resultados das suas deliberações, sobretudo os relativos às taxas de juro diretoras, através de uma conferência de imprensa realizada imediatamente a seguir à sua primeira reunião mensal. Desde dezembro de 2004 que as decisões tomadas pelo Conselho do BCE, para além das decisões relativas às taxas de juro, são também publicadas todos os meses nos sítios dos bancos centrais do Eurosistema.
The voting rights of the Governing Council members are based on a rotation system. The President of the EU Council/Eurogroup and a member of the European Commission may attend the meetings, but they do not have the right to vote. Atribuições
As principais responsabilidades do Conselho do BCE são: a formulação da política monetária da área do euro, tomando as decisões adequadas e adotando as orientações necessárias à respetiva execução; a aprovação dos regulamentos que o BCE pode emitir no contexto da aplicação do Tratado ou por delegação do Conselho da UE; a atuação na qualidade de segunda e última instância em recursos de terceiros relacionados com as decisões do BCE adotadas pela Comissão Executiva; a emissão de orientações para as operações dos BCN envolvendo os ativos de reserva remanescentes, bem como para as transações nos saldos de tesouraria em divisas dos países da área do euro; a tomada das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e a definição de qualquer informação a fornecer pelos BCN; o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da UE e o cumprimento das funções consultivas do BCE; a autorização da emissão de notas de euro e do limite de emissão de moedas de euro na área do euro; a definição das regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efetuadas pelos BCN; a adoção das normas destinadas a reger a afetação dos proveitos monetários entre os BCN do Eurosistema; e a aprovação do relatório anual do BCE. Além disso, o Conselho do BCE é o órgão de decisão supremo no que respeita à administração e funcionamento do próprio BCE. Em particular, adota o Regulamento Interno do BCE e é responsável pelas finanças e orçamento da instituição, bem como pela distribuição dos lucros e perdas do BCE.
Consultar www.ecb.europa.eu/ecb/orga/decisions/govc/html/index.pt.html, para uma lista atualizada dos membros do Conselho do BCE, incluindo fotografias. OR.016 01/12 Organização
A Comissão Executiva é o órgão de decisão operacional do BCE e do Eurosistema, assumindo a responsabilidade por todas as decisões que têm de ser tomadas numa base diária. O BCE deve responder e adaptar-se à rápida mutação das condições nos mercados monetários e de capitais, para fazer face a casos específicos e lidar com situações de caráter urgente. Esta função só pode ser executada por um órgão cujos membros estejam permanente e exclusivamente envolvidos na implementação das políticas do BCE. A Comissão Executiva reúne, normalmente, uma vez por semana.
A Comissão Executiva integra:
o Presidente do BCE, o Vice-Presidente do BCE e mais quatro membros. Todos os membros da Comissão Executiva são nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, por maioria qualificada dos votos dos governos dos países da área do euro, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho da UE e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho do BCE.
Na qualidade de membro da Comissão Executiva, o Presidente do BCE detém um estatuto proeminente, estando-lhe exclusivamente reservadas (ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente) determinadas funções: presidir às reuniões do Conselho do BCE, do Conselho Geral e da Comissão Executiva; assegurar a representação externa do BCE; e apresentar o relatório anual do BCE ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu. Além disso, o Presidente é convidado a participar nas reuniões do Conselho da UE em que sejam debatidas questões relacionadas com os objetivos e atribuições do Eurosistema. É igualmente convidado a participar nas reuniões do Eurogrupo, que juntam, a nível informal, os ministros da Economia e das Finanças da área do euro.
As principais responsabilidades da Comissão Executiva são: a preparação das reuniões do Conselho do BCE; a execução da política monetária da área do euro de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do BCE, dando, para tal, as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais; a gestão da atividade diária do BCE; a exercício de determinados poderes, incluindo poderes de natureza regulamentar, que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE. Consultar www.ecb.europa.eu/ecb/orga/decisions/eb/html/index.pt.html, para uma lista atualizada dos membros da Comissão Executiva, incluindo fotografias e Curriculum Vitae. OR.017 01/12 Organização
O Conselho Geral do BCE integra:
o Presidente e o Vice-Presidente do BCE e os governadores/presidentes dos bancos centrais nacionais de todos os 28 Estados-Membros da UE. Este órgão reúne, habitualmente, de três em três meses, e as decisões são tomadas por maioria simples, salvo disposição em contrário nos Estatutos do SEBC e do BCE. O Presidente do BCE tem de manter informado o Conselho Geral sobre as decisões tomadas pelo Conselho do BCE.
Em conformidade com os Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho Geral existirá enquanto houver Estados-Membros que não tenham adotado o euro.
O Conselho Geral pode definir-se como um “órgão transitório”, visto que exerce as funções anteriormente assumidas pelo Instituto Monetário Europeu, as quais o BCE tem de continuar a desempenhar na Terceira Fase da União Económica e Monetária pelo facto de alguns Estados-Membros não terem adotado o euro.
As principais responsabilidades do Conselho Geral consistem
na apresentação de relatórios sobre os progressos realizados em termos de convergência por parte dos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro; no aconselhamento sobre os preparativos necessários para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas desses Estados-Membros; no acompanhamento do funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio (o MTC II) e da sustentabilidade das relações cambiais bilaterais entre o euro e cada moeda não participante na área do euro; na atuação como fórum de coordenação das políticas monetárias e cambiais na UE; na administração do mecanismo de intervenção e de financiamento do MTC II; na contribuição para certas atividades específicas, tais como as funções consultivas do BCE, e na recolha de informação estatística. Além disso, o Conselho Geral é também consultado, entre outros aspetos, sobre alterações às regras contabilísticas e de reporte financeiro, a fixação da tabela de repartição para subscrição de capital do BCE e o regime aplicável ao pessoal do BCE.
Para uma lista atualizada dos membros, incluindo fotografias, consultar www.ecb.europa.eu/ecb/orga/decisions/genc/html/index.pt.html. OR.018 01/12 Organisation
Supervisory Board The Supervisory Board meets twice a month to discuss, plan and carry out the ECB’s supervisory tasks, and it proposes draft decisions for adoption by the Governing Council. under a so-called non-objection procedure. This means that decisions are deemed to be adopted unless the Governing Council objects within a defined period of time, not exceeding ten days. The Supervisory Board comprises a Chair and Vice-Chair, four representatives of the ECB, and one representative of the national competent authorities (NCA) in each participating Member State, usually the top executive of the relevant NCA responsible for banking supervision. Members of the Supervisory Board
OR.018 06/15
Comités do Eurosistema/SEBC Os comités prestam apoio aos órgãos de decisão do BCE, os quais lhes podem solicitar informações relacionadas com as suas áreas de competência, a fim de facilitar o processo de decisão e a execução de decisões. A participação é normalmente restrita a especialistas dos bancos centrais do Eurosistema. No entanto, os BCN dos Estados-Membros da UE que ainda não adotaram o euro participam nas reuniões de um comité, sempre que tal for considerado conveniente. Além disso, podem ser convidados representantes de outros organismos competentes, tais como as autoridades de supervisão nacionais, no caso do Comité de Estabilidade Financeira. O Comité de Questões Contabilísticas e Rendimento Monetário (Accounting and Monetary Income Committee – AMICO) presta aconselhamento sobre todas as questões intra-Eurosistema no domínio contabilístico, bem como relacionadas com o reporte financeiro e a repartição dos proveitos monetários. O Comité de Notas de Banco (Banknote Committee – BANCO) presta aconselhamento sobre questões relativas às notas de banco e presta apoio no planeamento estratégico da produção e emissão de notas de euro. O Comité de Controlo (Committee on Controlling – COMCO) assiste na aplicação e no aprofundamento da metodologia de custos comum do Eurosistema. O Comité de Comunicação do Eurosistema/SEBC (Eurosystem/ESCB Communications Committee – ECCO) presta apoio em termos da política de comunicação externa e interna ao Eurosistema. O Comité Diretor de TI do Eurosistema (Eurosystem IT Steering Committee – EISC) foi criado em 2007 com o mandato de orientar a melhoria contínua da utilização das tecnologias de informação no âmbito do Eurosistema. O Comité de Estabilidade Financeira (Financial Stability Committee – FSC) apoia os órgãos de decisão no desempenho das suas atribuições no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito e da estabilidade do sistema financeiro. O Comité de Tecnologias de Informação (Information Technology Committee – ITC) presta apoio no desenvolvimento, implementação e manutenção das infraestruturas das redes de tecnologias de informação e das infraestruturas de comunicações que servem de suporte aos sistemas operacionais conjuntos. O Comité de Auditores Internos (Internal Auditors Committee – IAC) desenvolve normas comuns para a auditoria das operações do Eurosistema e audita projetos e sistemas operacionais conjuntos a nível do Eurosistema/SEBC. O Comité de Relações Internacionais (International Relations Committee – IRC) presta apoio ao BCE na realização das suas atribuições estatutárias no respeitante à cooperação internacional e atua como fórum para o intercâmbio de opiniões sobre questões de interesse comum no domínio das relações internacionais. O Comité de Questões Jurídicas (Legal Committee – LEGCO) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os atos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema. O Comité de Operações de Mercado (Market Operations Committee – MOC) presta apoio na realização de operações de política monetária e transações cambiais, incluindo operações relacionadas com o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio (o MTC II) e com a gestão dos ativos de reserva do BCE. O Comité de Política Monetária (Monetary Policy Committee – MPC) presta aconselhamento fundamentalmente sobre questões estratégicas e a mais longo prazo relacionadas com a formulação das políticas monetária e cambial e é responsável pelas projeções dos especialistas do Eurosistema. O Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (Payment and Settlement Systems Committee – PSSC) presta aconselhamento sobre o funcionamento e a manutenção do sistema TARGET2, a definição e o acompanhamento dos procedimentos de liquidação de ativos de garantia, o papel de catalisador desempenhado pelo Eurosistema na concretização da SEPA (Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros), bem como sobre questões gerais relativas à política e superintendência dos sistemas de pagamentos e questões de interesse para os bancos centrais no domínio da compensação e liquidação de títulos. O Comité de Gestão do Risco (Risk Management Committee – RMC) presta apoio aos órgãos de decisão na obtenção de um nível adequado de proteção do Eurosistema mediante a gestão e o controlo dos riscos decorrentes das suas operações de mercado. O Comité de Estatísticas (Statistics Committee – STC) presta aconselhamento principalmente sobre a conceção e compilação da informação estatística recolhida pelo BCE, com a ajuda dos BCN. Em 1998, o Conselho do BCE criou também um Comité de Orçamento (Budget Committee – BUCOM), composto por representantes do BCE e dos BCN do Eurosistema, o qual lhe dá apoio e reporta diretamente em questões relacionadas com o orçamento do BCE. A Conferência de Recursos Humanos (Human Resources Conference – HRC) foi criada em 2005 e é constituída pelos chefes de pessoal de todos os bancos centrais da UE. OR.019 07/13
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