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Timestamp: 2019-03-26 10:25:14+00:00
Document Index: 57494033

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PORTARIA Nº 0017/2001
Estabelece normas de orientação à Política de Educação Ambiental para o âmbito de atuação do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CIB/PCJ.
Da Política de Educação Ambiental para o Consórcio PCJ
Artigo 1º – A Política de Educação Ambiental para o Consórcio PCJ desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta portaria.
Artigo 2º – A Política do Consórcio PCJ para Educação Ambiental tem por objetivos:
§ Desenvolver ações que promovam, em todos os níveis de ensino, a conscientização dos problemas e soluções relacionadas ao gerenciamento, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e meio ambiente;
§ Ressaltar a importância de arrecadação de recursos financeiros na própria região para recuperação dos rios;
§ Fomentar o fortalecimento da integração regional;
§ Sensibilizar a sociedade e os principais dirigentes políticos sobre a necessidade de implementar a gestão de bacias.
§ Auxiliar na implementação e manutenção de um sistema de Gestão dos Recursos Hídricos de forma descentralizada e participativa.
Artigo 3º – A Política de Educação Ambiental do Consórcio atenderá aos seguintes princípios:
§ Trabalhar a realidade local;
§ Passar conhecimentos sobre a gestão dos recursos hídricos;
§ Estudar a bacia hidrográfica com suas questões ambientais;
§ Desenvolver a Proposta Construtivista relacionando os Temas Transversais (meio ambiente, consumo, saúde e ética) utilizando como tema gerador à água;
§ Ultrapassar a sala de aula, os participantes indo a campo (Estudo do Meio);
§ Envolver a comunidade escolar dentro e fora da escola;
§ Trabalhar tanto a educação ambiental formal quanto a informal;
§ Visa, não apenas o conhecimento, mas a ação local;
§ Trazer visão holística e sistêmica da problemática dos Recursos Hídricos de maneira inter, trans, multidisciplinar.
§ Divulgar as ações de educação ambiental junto aos meios de comunicação;
§ Contribuir para a construção de sociedades sustentáveis através da cultura de rede;
§ Manter uma abordagem articulada regional, estadual e nacional;
§ Aplicar os princípios da Lei 7663/91 e das demais da área de âmbito Estadual e Federal, com as devidas adequações das incompatibilidades, por ventura existentes.
Artigo 4º – Por intermédio do sistema integrado e por parcerias, o Consórcio viabilizará tal política, com ações coordenadas voltadas ao Planejamento; fomento e conscientização, meios para atendimento a seu Estatuto, Plano de Atuação e Orçamento e especialmente para:
I – Desenvolvimento de programas permanentes de Educação Ambiental.
II – Valorizar e quando possível contribuir com a manutenção e aprimoramento de projetos de Educação Ambiental, existentes na região, quer sejam de iniciativa pública ou privada.
III – Formação de Agentes Multiplicadores em Educação Ambiental.
IV – Oferecer projetos de Educação Ambiental, ecléticos e dinâmicos, permitindo atendimento a público alvo diferenciado.
V – Valorizar sempre: troca de experiência, a capacitação, transferência metodológica e estimulo à criatividade local, evitando-se a entrega de produtos já previamente concebidos.
VI – Compor e complementar sempre os projetos e ações dos organismos atuantes, evitando-se sobreposições ou competições desnecessárias.
VII – Produzir e divulgar de material educativo;
VIII – Fomentar o desenvolvimento de uma cultura de rede envolvendo educadores e organizações afins pelo estímulo do trabalho solidário e cooperativo;
IX – Socializar informações, experiências e ações voltadas à educação ambiental e ao meio ambiente.
Dos Instrumentos da Política de Educação Ambiental do Consórcio PCJ
Artigo 5º – São Instrumentos:
I – Plano de Atuação e Orçamento do Consórcio PCJ e Plano das Bacias PCJ.
II – A contribuição de Investimentos ao Consórcio (R$ 0,01/m3 da água consumida).
III – Programas e Projetos especiais entre o Consórcio e seus associados.
IV – Parcerias públicas e privadas.
Do Plano de Atuação e Orçamento do Consórcio PCJ e Plano das Bacias PCJ
Artigo 6º – Os Planos de Atuação e Orçamento do Consórcio são planos de trabalho, bienais, estabelecidos com base nas diretrizes aprovadas nas reuniões do Conselho de Consorciados. Onde são consideradas as previsões e disponibilidades orçamentárias e priorizados os programas a serem desenvolvidos no período.
A finalidade dos Planos de Bacias Hidrográficas é conter, dentre outros, os seguintes elementos: diretrizes gerais, metas de curto, médio e longo prazo e programas no âmbito regional.
Da contribuição de Investimentos ao Consórcio
Artigo 7º – A Contribuição de Investimentos ao Consórcio, suspenso em 1993, foi retomada em 1999 através do Programa R$ 0,01/m3 de água, que é uma contribuição espontânea ao Consórcio, com base no volume de água consumida pelos Serviços Municipais de Água e Esgoto. Esses recursos são utilizados em projetos, ações e obras que signifiquem avanços importantes na despoluição dos rios e Proteção aos Mananciais. Sua aplicação se dá por sub-bacia, onde os municípios participantes discutem e aprovam as aplicações desses recursos.
Dos Programas e Projetos especiais entre o Consórcio e seus associados
Artigo 8º – O Estatuto do Consórcio permite à Entidade o estabelecimento de programas a projetos especiais, envolvendo um ou mais consorciados, com finalidades específicas e disponibilidade financeira por parte dos envolvidos.