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Timestamp: 2018-12-17 05:58:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 88', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7']

INSTRUTIVO N.º 18/2016 de 08 de Agosto - PDF
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Pedro Rios Peralta
1 INSTRUTIVO N.º 18/216 de 8 de Agosto ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS E RÁCIO DE SOLVABILIDADE Havendo necessidade de regulamentar o envio de informação a ser prestada pelas Instituições Financeiras ao Banco Nacional de Angola, no âmbito das disposições sobre a composição dos fundos próprios previstas no Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e f) do número 1 do artigo 21.º e alínea d) do número 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/1, de 15 de Julho Lei do Banco Nacional de Angola e do artigo 88.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho Lei de Bases das Instituições Financeiras. DETERMINO: 1. Prestação de informação de rácio de solvabilidade 1.1 As Instituições devem prestar informação relativamente ao disposto no artigo 4.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares, em base individual, mensalmente, e em base consolidada, trimestralmente, utilizando para tal os mapas e notas de preenchimento em anexo ao presente Instrutivo. 1.2 Sem prejuízo da prestação de informação em base individual, a empresa-mãe do grupo financeiro deve remeter as informações previstas no presente Instrutivo em base consolidada, de acordo com o perímetro de consolidação previsto no Aviso n.º 3/213, de 22 de Abril, sobre supervisão prudencial em base consolidada.
2 1.3 As Instituições que devido à natureza da sua actividade não disponham de informação a prestar em qualquer um dos mapas, devem declarar esse facto através dos mapas em anexo ao presente Instrutivo. 1.4 As Instituições devem, em qualquer momento, estar em condições de justificar a informação remetida, através de documentação comprovativa. 2. Sanções O incumprimento das normas imperativas estabelecidas no presente Instrutivo constitui contravenção punível nos termos da Lei de Bases das Instituições Financeiras. 3. Disposições transitórias As Instituições devem estar em conformidade com o disposto no presente Instrutivo nos termos das disposições transitórias do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares. 4. Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. 5. Entrada em vigor O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE Luanda, aos 8 de Agosto de 216 O GOVERNADOR VALTER FILIPE DUARTE DA SILVA CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 2 de 8
3 Anexo I Notas de preenchimento do mapa Fundos Próprios Regulamentares 1. A prestação de informação do mapa deve ser efectuada em conformidade com as disposições presentes no Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares, nomeadamente: a) para o cálculo dos fundos próprios: i. de base; ii. complementares; b) para o cálculo das deduções aos fundos próprios: i. de base e complementares; ii. totais; c) para a determinação dos fundos próprios em base consolidada. 3. Neste contexto, as remissões efectuadas no presente anexo devem ser entendidas como realizadas para o Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares, excepto nos casos em que seja especificado outro normativo. 4. Os activos que constituam elementos negativos dos fundos próprios são considerados pelo valor de inscrição no Balanço, de acordo com o Manual do Plano Contabilístico das Instituições Financeiras CONTIF. 5. Nas diferenças negativas e positivas de reavaliação pelo método de equivalência patrimonial, descrito na secção Imobilizações - 9 do capítulo Activo - 1 do CONTIF, a considerar no cálculo dos fundos próprios de base são igualmente incluídas as diferenças relativas às participações consideradas na rubrica do Mapa de Fundos Próprios Regulamentares. 6. No preenchimento do mapa de prestação de informação, deve ser considerado o seguinte: a) as rubricas cuja designação seja sucedida por um sinal (-) devem ser preenchidas com um valor negativo; CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO Nº18 /216 Página 3 de 8
4 b) a linha 1 representa o resultado da agregação entre os valores das linhas 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4, e corresponde aos fundos próprios regulamentares para efeitos de solvabilidade; c) a linha 1.1 apresenta a agregação entre os valores das linhas 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, e e corresponde aos fundos próprios de base; d) a linha apresenta a agregação entre os valores da linha , e , que correspondem à alínea a) e b) do número 2 e à alínea a) do número 4 ambos do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares. Neste valor devem ser incluídos todos os instrumentos que têm o mesmo grau de prioridade das acções ordinárias na liquidação e que absorvem totalmente as perdas, em condições normais de exploração, da mesma forma que as acções ordinárias. Adicionalmente, devem ser também incluídos os instrumentos que conferem direitos preferenciais ao pagamento de dividendos; e) a linha apresenta a agregação entre os valores das linhas , , e ; f) a linha agrega os valores das linhas , , , e que correspondem às alíneas c), d) e e) do número 2, e às alíneas b) e c) do número 4 ambos do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; g) a linha corresponde à alínea d) do número 4 do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; h) a linha corresponde ao valor agregado da linha com a linha A linha agrega as alíneas f) e g) do número 2 do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares, quando estas forem positivas e cumpram o disposto no número 3 do mesmo artigo do Aviso n.º CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 4 de 8
5 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares. A linha corresponde às alíneas c) e e) do número 4 do mesmo artigo do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; i) a linha resulta da agregação entre os valores das linhas , , , e , de acordo com o disposto nas subalíneas i) e ii) da alínea c) do artigo 13.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares. Esta linha apenas é aplicável às Instituições que calculem os seus fundos próprios em base consolidada. j) a linha corresponde ao valor contabilístico dos interesses minoritários sujeito aos seguintes ajustamentos, quando aplicáveis: i. esse valor deve ser deduzido da parcela de resultados afectos a interesses minoritários, nos casos em que se verificar, cumulativamente, que essa parcela é positiva e que o resultado consolidado do grupo não foi objecto de certificação por parte de auditor externo como requerido no Aviso n.º 4/213, de 22 de Abril, sobre auditoria externa; ii. deve ser deduzido de dividendos previsíveis a distribuir relativamente à parcela de resultados afectos a interesses minoritários que esteja a ser considerada no cálculo dos fundos próprios. k) a linha corresponde ao valor dos instrumentos referidos na alínea i), do número 2, do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; l) na linha apresenta-se a agregação do valor da linha com o da linha que correspondem à alínea h) do número 2 e à alínea h), do número 4, respectivamente, ambos do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 5 de 8
6 m) a linha corresponde à agregação entre os valores das linhas , , , e que correspondem às alíneas f), g), j), k), e l) do número 4 do artigo 5.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares, respectivamente; n) na linha 1.2 são apresentados os resultados referentes à agregação dos valores das linhas 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 1.2.6, 1.2.7, e e corresponde aos fundos próprios complementares; o) as linhas 1.2.1, 1.2.3, 1.2.4, e correspondem às alíneas a), b), c), d) e f), do número 2 do artigo 7.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; p) a linha corresponde à alínea e) do número 2 do artigo 7.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; q) as linhas 1.2.2, e compreendem o disposto no número 3 do artigo 7.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; r) na linha 1.3 apresenta-se a agregação dos valores das linhas 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3, e que correspondem o disposto nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 1.º do Aviso n.º 2/216, de 15 de Junho, sobre fundos próprios regulamentares; s) a linha corresponde à agregação das linhas e As linhas e compreendem os excessos face aos limites estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º, respectivamente, do Aviso n.º 9/216, de 22 de Junho, sobre limites prudenciais aos grandes riscos; t) a linha 1.4, deduções aos fundos próprios totais, corresponde à soma das linhas e 1.4.2; u) a linha resulta da aplicação do disposto na terceira linha da tabela referente a transacções incompletas do Anexo VIII do Instrutivo sobre requisito de fundos próprios regulamentares para CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 6 de 8
7 risco de mercado e risco de crédito de contraparte na carteira de negociação; v) a rubrica da linha é deduzida ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 8.º do Aviso n.º 9/216, de 22 de Junho, sobre limites prudenciais aos grandes riscos. w) a linha corresponde ao montante de capital social mínimo disposto nos normativos específicos para cada tipo de Instituição sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 7 de 8
8 Anexo II Fundos Próprios Regulamentares Nome da Instituição: Base de Reporte: Ano: Mês: RUBRICAS 1. Fundos próprios regulamentares para efeitos de solvabilidade 1.1. Fundos próprios de base Capital Capital social realizado Prémios de emissão respeitantes ao capital social realizado Acções próprias (-) Reservas e resultados Reservas e resultados transitados Reserva específica para registar o valor da actualização monetária do capital social realizado Resultados transitados positivos de exercícios anteriores Reservas legais, estatutárias e outras provenientes de resultados não distribuídos, ou constituídas para o aumento de capital Resultados transitados negativos de exercícios anteriores (-) Resultado líquido negativo do exercício anterior (-) Resultados latentes negativos relativos à reavaliação dos títulos disponíveis para venda e às operações de cobertura de fluxos de caixa e Resultados do último exercício e provisórios do exercício em curso Resultados (positivos) do exercício anterior e resultados (positivos) provisórios do exercício em curso Resultados (negativos) do exercício anterior e resultados (negativos) provisórios do exercício em curso (-) Para o apuramento dos fundos próprios em base consolidada Interesses minoritários Diferenças negativas de primeira consolidação Diferenças negativas da aplicação do método da equivalência patrimonial Diferenças positivas de primeira consolidação (-) Diferenças positivas da aplicação do método da equivalência patrimonial (-) Instrumentos referidos na alínea i) no número 2 do artigo 5.º do Aviso sobre fundos próprios regulamentares Impostos diferidos Impostos diferidos activos Impostos diferidos passivos (-) Outros elementos dedutíveis aos fundos próprios de base Imobilizações incorpóreas (-) Despesas com custo diferido relacionadas com responsabilidades com pensões (-) Insuficiência de provisões face ao disposto no Aviso sobre fundos próprios regulamentares (-) Perdas actuariais não reconhecidas em resultados (-) Instrumentos referidos na alínea l) no número 4 do artigo 5.º do Aviso sobre fundos próprios regulamentares (-) 1.2. Fundos próprios complementares Acções preferenciais remíveis Acções preferenciais remíveis próprias (-) Fundos e provisões genéricas Reservas provenientes da reavaliação dos imóveis de uso próprio Dívida subordinada cujas condições de emissão foram previamente aprovadas pelo Banco Nacional de Angola Dívida subordinada de que as instituições sejam emitentes e detentoras (elementos próprios) (-) Resultados latentes positivos relativos à reavaliação dos títulos disponíveis para venda e às operações de cobertura de fluxos de caixa e de investimentos no exterior (até 45% do seu valor antes de impostos) Instrumentos cujas condições de emissão foram previamente aprovadas pelo Banco Nacional de Angola e respeitam os requisitos previstos no artigo 8.º, desde que não sejam enquadráveis na alínea i) do número 2 do artigo 5.º, ambos do Aviso sobre fundos próprios Instrumentos cujas condições de emissão foram previamente aprovadas pelo Banco Nacional de Angola e respeitam os requisitos previstos no artigo 8.º, desde que não sejam enquadráveis na alínea i) do número 2 do artigo 5.º, ambos do Aviso sobre fundos próprios 1.3. Deduções aos fundos próprios de base e complementares Capital social realizado por outras instituições financeiras, de que as instituições sejam detentoras (-) Instrumentos emitidos por outras instituições financeiras, de que as instituições sejam detentoras, e que respeitam os requisitos previstos no artigo 6.º do Aviso sobre fundos próprios regulamentares (-) Acções preferenciais remíveis, emitidas por outras instituições financeiras de que as instituições sejam detentoras, de acordo com o previsto na alína a) do número 1 do artigo 1.º do Aviso sobre fundos próprios regulamentares (-) Dívida subordinada emitida por outras instituições financeiras de que as instituições sejam detentoras, de acordo com o previsto na alína a) do número 1 do artigo 1.º do Aviso sobre fundos próprios regulamentares (-) Excessos face aos limites estabelecidos no Aviso sobre limites prudenciais aos grandes riscos Limites estabelecidos no artigo 6.º (-) Limites estabelecidos no artigo 7.º (-) 1.4. Deduções aos fundos próprios totais Transacções incompletas desde 5 dias úteis após o segundo pagamento ou entrega até à extinção da transacção (-) Riscos cobertos por fundos próprios (-) 1.5. Para referência: Requisito mínimo de capital social VALOR CONTINUAÇÃO DO INSTRUTIVO N.º 18/216 Página 8 de 8