Source: http://docplayer.com.br/573786-Seguro-benfeitorias-e-produtos.html
Timestamp: 2017-09-22 15:23:44+00:00
Document Index: 166877606

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 766']

Seguro Benfeitorias e Produtos - PDF
Seguro Benfeitorias e Produtos
Download "Seguro Benfeitorias e Produtos"
Antônio Vilarinho Mendonça
1 Seguro Benfeitorias e Produtos Agropecuários Condições Gerais Versão 4.1 CNPJ / Processo SUSEP nº / Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 1
2 ÍNDICE CLÁUSULA 1 - OBJETO DO SEGURO... 6 CLÁUSULA 2 - DEFINIÇÕES... 6 CLÁUSULA 3 - FORMA DE CONTRATAÇÃO... 8 CLÁUSULA 4 - ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA... 8 CLÁUSULA 5 - RISCOS COBERTOS... 8 CLÁUSULA 6 - RISCOS EXCLUÍDOS... 8 CLÁUSULA 7 - BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 8 - BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 9 - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 10 - ACEITAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO...11 CLÁUSULA 11 - INÍCIO DE VIGÊNCIA DO SEGURO OU DE SUA ALTERAÇÃO CLÁUSULA 12 - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES CLÁUSULA 13 - ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 14 - PAGAMENTO DE PRÊMIO CLÁUSULA 15 - CANCELAMENTO DO SEGURO CLÁUSULA 16 - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO CLÁUSULA 17 - LIQUIDAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO SINISTRO CLÁUSULA 18 - PERDA TOTAL CLÁUSULA 19 - SALVADOS CLÁUSULA 20 - FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 21 DESPESAS DE SALVAMENTO CLÁUSULA 22 - REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 23 - PERDA DE DIREITOS CLÁUSULA 24 - SUB-ROGAÇÃO Cláusula 25 Outros Seguros CLÁUSULA 26 INSPEÇÃO DO RISCO CLÁUSULA 27 - PRESCRIÇÃO CLÁUSULA 28 - FORO CLÁUSULA 29 - CESSÃO DE DIREITOS CLÁUSULA 30 - INFORMAÇÕES GENÉRICAS CONDIÇÕES ESPECIAIS (Regulam em conjunto com as Condições Gerais, as Coberturas Adicionais contratadas) CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE INCÊNDIO DE BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS...20 CLÁUSULA 1 - RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 - DEFINIÇÕES CLÁUSULA 3 BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 4 PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS CLÁUSULA 5 - RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 6 BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 7 FORMA DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 8 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 2
3 CLÁUSULA 9 RATEIO CLÁUSULA 10 LIQUIDAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO SINISTRO CLÁUSULA 11 SEGUROS ESPECÍFICOS CLÁUSULA 12 PROVA DO SINISTRO CLÁUSULA 13 PERDA TOTAL CLÁUSULA 14 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 15 RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS MÓVEIS (com inclusão do risco de incêndio) CLÁUSULA 1 - RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 - RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 3 - BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 4 FORMA DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 CÁLCULO DO PREJUÍZO E DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 7 - INDENIZAÇÃO REDUZIDA POR DECLARAÇÕES INEXATAS CLÁUSULA 8 PERDA TOTAL CLÁUSULA 9 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 10 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ESTACIONÁRIO (com inclusão do risco de incêndio) CLÁUSULA 1 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 - BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 5 CÁLCULO DO PREJUÍZO E DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 - INDENIZAÇÃO REDUZIDA POR DECLARAÇÕES INEXATAS CLÁUSULA 7 PERDA TOTAL CLÁUSULA 8 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 9 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ESTACIONÁRIOS (sem o risco de incêndio) CLÁUSULA 1 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 - BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 5 CÁLCULO DO PREJUÍZO E DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 - INDENIZAÇÃO REDUZIDA POR DECLARAÇÕES INEXATAS CLÁUSULA 7 PERDA TOTAL CLÁUSULA 8 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 9 RATIFICAÇÃO COBERTURA ADICIONAL PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E DESCARGA ELÉTRICA DECORRENTE DE QUEDA DE RAIO FORA DO TERRENO OCUPADO PELO ESTABELECIMENTO Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 3
4 CLÁUSULA 1 - OBJETO DA COBERTURA CLÁUSULA 2 BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 - FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 7 - RATIFICAÇÃO COBERTURA ADICIONAL PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E DESCARGA ELÉTRICA DECORRENTE DE QUEDA DE RAIO PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS MÓVEIS E/OU ESTACIONÁRIOS CLÁUSULA 1 - OBJETO DA COBERTURA CLÁUSULA 2 BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 - FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 7 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL A TERCEIROS DECORRENTE DO RISCO INCÊNDIO EM BENFEITORIAS CLÁUSULA 1 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 - PERÍODO INDENITÁRIO LIMITE DE VALOR MENSAL DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 3 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 4 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL A TERCEIROS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS MÓVEIS OU ESTACIONÁRIOS CLÁUSULA 1 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 CARÊNCIA CLÁUSULA 3 - PERÍODO INDENITÁRIO LIMITE DE VALOR MENSAL DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 4 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 5 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE ROUBO E/OU FURTO QUALIFICADO DE BENS E MERCADORIAS CLÁUSULA 1 - OBJETO DA COBERTURA CLÁUSULA 2 - RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 3 BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 4 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 5 - FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 6 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE VENDAVAL, FURAÇÃO, CICLONE, TORNADO, IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E QUEDA OU IMPACTO DE AERONAVES CLÁUSULA 1 - OBJETO DA COBERTURA CLÁUSULA 2 BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 3 - CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO CLÁUSULA 4 BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 - FRANQUIA DEDUTÍVEL Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 4
5 CLÁUSULA 7 RATIFICAÇÃO COBERTURA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL CLÁUSULA 1 OBJETO DO SEGURO CLÁUSULA 2 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS CLÁUSULA 7 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 8 - RATIFICAÇÃO COBERTURA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS.39 CLÁUSULA 1 OBJETO DO SEGURO CLÁUSULA 2 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 3 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 4 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO CLÁUSULA 5 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 6 LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS CLÁUSULA 7 FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 8 - RATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA COBERTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS RURAIS CLÁUSULA 1 RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 2 APLICAÇÃO E LIMITE DE PERÍMETRO CLÁUSULA 3 - BENS GARANTIDOS CLÁUSULA 4 RISCOS EXCLUÍDOS CLÁUSULA 5 - BENS NÃO GARANTIDOS CLÁUSULA 6 COMEÇO E FIM DOS RISCOS CLÁUSULA 7 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 8 - FRANQUIA DEDUTÍVEL CLÁUSULA 9 - RATIFICAÇÃO OUVIDOR E DEFENSOR DO SEGURADO Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 5
6 BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Versão 4.1 CLÁUSULA 1 - OBJETO DO SEGURO 1.1. O presente seguro tem por objetivo garantir, sujeito aos termos e limites previstos nestas Condições Gerais e Condições Especiais, expressa e obrigatoriamente convencionadas nesta apólice, o pagamento de indenização ao Segurado, por prejuízos que o mesmo possa sofrer em consequência da realização de riscos previstos e cobertos nas referidas Condições Especiais Este seguro destina-se a todos os bens garantidos pelas Condições Especiais, que não tenham sido realizados através de operações de crédito rural Para fins destas Condições Gerais, o singular incluirá o plural, o masculino o feminino, e vice-versa, exceto se o contexto indicar com exatidão sentido diverso. CLÁUSULA 2 - DEFINIÇÕES 2.1. Ficam a seguir definidos os termos técnicos utilizados neste contrato: a) Apólice Documento emitido pela Seguradora formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente. b) Aviso de Sinistro Corresponde à formalização realizada pelo segurado, por escrito, da comunicação à Seguradora da ocorrência de um evento coberto. c) Beneficiário Pessoa física ou jurídica que, de direito ou por ter sido nomeada pelo Segurado, goza da condição de favorecida em caso de pagamento da indenização devida pelo contrato de Seguro, ou de parte dela. d) Ciclone Tempestade violenta, produzida por grandes massas de ar, animadas de grande velocidade de rotação e que se deslocam à velocidade de translação crescente. e) Condições Contratuais Corresponde as Condições Gerais, Especiais de um mesmo plano de seguro, submetidas à SUSEP previamente a sua comercialização. f) Condições Especiais Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais. g) Condições Gerais Conjunto de cláusulas contratuais que obrigam e dão direitos tanto ao Segurado como ao Segurador. Dizem respeito a todos os contratos de um mesmo ramo de seguro. h) Despesas de Overhead São despesas indiretas efetuadas pelo Segurado para a reparação, recuperação ou substituição do objeto segurado sinistrado. As despesas de overhead são, ainda, despesas consideradas contingentes, ou seja, aquelas despesas adicionais ao processo de reparação, recuperação ou substituição do bem sinistrado, excluindo-se as de desmontagem e remontagem, bem como de transporte do objeto segurado. i) Depreciação É a redução do valor de um bem, móvel ou imóvel, segundo critérios matemáticos e financeiros, considerando, dentre outros, a idade e as condições de uso e estado de conservação. j) Endosso Documento expedido pela Seguradora, durante a vigência do contrato, que expressa qualquer alteração no contrato de seguro. k) Extorsão Simples Nos termos do artigo 158 do Código Penal, corresponde ao ato de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer alguma coisa. l) Extorsão mediante Sequestro Conforme artigo 159 do Código Penal caracteriza-se pelo ato de sequestrar pessoa com fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 6
7 m) Extorsão Indireta De acordo com o artigo 160 do Código Penal, caracteriza-se pelo ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. n) Franquia É o valor estabelecido no contrato de seguro pelo qual o segurado fica responsável como segurador de si mesmo em caso de sinistro. o) Franquia Dedutível É a modalidade de franquia que obriga a Seguradora a indenizar os prejuízos que excedem o valor da franquia, que sempre será deduzido da indenização total. p) Fumaça A fumaça proveniente de um desarranjo imprevisível, repentino e extraordinário no funcionamento de qualquer aparelho que seja parte integrante da instalação de calefação, aquecimento ou cozinha existente no imóvel, objeto deste seguro, e somente quando tal aparelho se encontre conectado a uma chaminé por um cano condutor de fumo, excluída fumaça proveniente de fornos ou aparelhos industriais. q) Furacão Vento cuja velocidade é superior a 120 km/h (cento e vinte quilômetros por hora). r) Furto Qualificado Configura-se pela subtração do bem: (a) com destruição ou rompimento de obstáculos para a subtração da coisa; (b) com abuso de confiança ou mediante escalada ou destreza; (c) mediante o emprego de chave falsa; e, (d) mediante concurso de duas ou mais pessoas. Desde que, em qualquer hipótese, haja vestígios materiais inequívocos ou tenha sido constatado por inquérito policial conclusivo. s) Furto Simples Nos termos do artigo 155 do Código Penal, caracteriza-se ela subtração de bem, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. t) Granizo Precipitação atmosférica na qual as gotas de água se congelam ao atravessar uma camada de ar frio, caindo sob a forma de pedras de gelo. u) Incêndio Fogo descontrolado e inesperado com capacidade de propagação. v) Indenização É o pagamento pela Seguradora do valor devido ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de risco coberto pelo seguro. w) Limite Máximo de Indenização Representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em relação ao risco segurado. x) Prejuízo Em seguro é qualquer dano, ou perda que reduz na quantidade, qualidade ou interesse, o valor de bens. Logo, é o valor que representa as perdas sofridas pelo Segurado, em um determinado sinistro. y) Prêmio Valor que o Segurado paga a Seguradora para que este assuma um determinado risco. z) Proposta de Seguro Documento preenchido pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado, propondo as condições de contratação do seguro e contendo os elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. A Proposta é a base do contrato de seguros, dele fazendo parte integrante. aa) Rateio O seguro de um interesse contratado por menos do que valha, acarreta a redução proporcional da indenização no caso de sinistro parcial. bb) Regulação de Sinistro É o procedimento através do qual a Seguradora, avisada de um sinistro, verifica a correspondência com a garantia contratada, apura os prejuízos ou os efeitos contratuais dele decorrentes e se pronuncia pelo pagamento ou não da indenização. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 7
8 cc) Reintegração É a recomposição do Limite Máximo de Indenização, do valor em que foi reduzido, em razão do pagamento de uma indenização. dd) Roubo Nos termos do artigo 157 do Código Penal, caracteriza-se pela subtração de coisa alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ee) Segurado Pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro. ff) Sinistro Ocorrência de um risco coberto, durante o período de vigência do seguro. gg) Tornado Fenômeno meteorológico que se manifesta por uma grande nuvem negra, da qual se sobressai um prolongamento, que produz forte rajada de vento, pé-de-vento ou tufão, que se movimenta em círculo. hh) Sub-Rogação É o direito que a lei confere a Seguradora, que pagou a indenização ao segurado ou beneficiário, de assumir seus direitos contra os terceiros responsáveis por prejuízos indenizados. ii) Valor em Risco Atual É o valor do bem apurado na data do evento coberto, considerando o estado de novo (Valor em Risco de Novo), a preços correntes, na data imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, com a dedução de a Depreciação pelo uso, idade e estado de conservação. CLÁUSULA 3 - FORMA DE CONTRATAÇÃO 3.1. A forma de contratação deste seguro é aquela prevista nas Condições Especiais de cada modalidade. CLÁUSULA 4 - ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 4.1. As disposições deste contrato de seguro aplicam-se exclusivamente a danos ocorridos e reclamados no Território Brasileiro. CLÁUSULA 5 - RISCOS COBERTOS 5.1. Para fins deste seguro, consideram-se Riscos Cobertos aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, constantes da apólice. CLÁUSULA 6 - RISCOS EXCLUÍDOS 6.1. A Seguradora não responderá por perdas e danos causados direta ou indiretamente por: a) Atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, conspiração, confisco, arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, ocupação, apropriação, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou consequência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer pessoa agindo por parte de, ou em ligação com qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação da ordem política e social do país, por meio de atos de terrorismo, guerra revolucionária, subversão e guerrilhas; b) Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por este contrato de seguro; c) Atos terroristas, cabendo à Seguradora, neste caso comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; d) Desapropriação permanente ou temporária decorrente de confisco, nacionalização, intimação e requisição por ordem de qualquer autoridade legalmente constituída; e) Efeito de materiais e armas nucleares, radiações ionizantes ou de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de fissão nuclear, bem como custos de descontaminação; f) Negligência flagrante, ação ou omissão do Segurado ou de quem em proveito desse atuar, na utilização dos implementos e/ou equipamentos e/ou máquinas e/ou silos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 8
9 g) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoa jurídica, a exclusão aplica-se, ainda, aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais e aos seus respectivos representantes legais. h) Danos causados por poluição, contaminação e vazamento, ou pela ação constante de temperatura, vapores, umidade, infiltrações, gases, fumaça e vibrações; i) Perdas ou danos causados por defeitos de material de fabricação e erros de projetos, caracterizados como sendo responsabilidade civil do fornecedor e/ou fabricante por lei ou contratualmente; j) Danos emergentes de qualquer natureza, considerando-se como emergentes as avarias, perdas e danos e despesas não relacionadas diretamente com a reparação ou reposição dos implementos e/ou equipamentos e/ou máquinas e/ou silos segurados tais como, entre outros: lucros cessantes e lucros esperados, multas, juros e outros encargos financeiros, perda de receita, responsabilidade civil, inutilização ou deterioração de matéria prima e materiais de insumo, multas, juros e outros encargos financeiros decorrentes de atraso ou interrupção dos serviços de instalação e/ou montagem, testes ou operação de produção, produção inferior qualitativa ou quantitativa à projetada, quaisquer ônus decorrentes de substituição temporária de implementos e/ou equipamentos e/ou máquinas e/ou silos sinistrados, demoras de qualquer espécie; k) Perda ou dano direta ou indiretamente causado por fuligem, substâncias agressivas; l) Perda ou dano causado por quaisquer falhas ou defeitos preexistentes à data de início de vigência deste seguro e que já eram de conhecimento do Segurado, independentemente de serem ou não do conhecimento da Seguradora; m) Vício próprio ou intrínseco declarado ou não, pelo Segurado; n) Perda ou dano diretamente causado por desgaste natural pelo uso, deterioração gradativa, desarranjo e/ ou quebra de origem mecânica, cavitação, erosão, corrosão, oxidação, incrustação, ferrugem, umidade e chuva, ficando, entretanto, entendido que estarão cobertos os acidentes daí consequentes, excluído porém da cobertura o custo da retificação ou substituição da peça afetada pelos fenômenos retro citados, e que provocou o acidente; o) Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários, bem como riscos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais; p) Qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistirem em falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário; para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não, e ainda, dano, responsabilidade ou despesa causada por, atribuída a, ou resultante de qualquer arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico; q) Incêndio, queimadas em zonas rurais, queda de raio, explosão e/ou implosão de qualquer natureza; r) Inundação e alagamento; s) Danos elétricos entendendo-se como tal, perdas, danos ou avarias que sofrerem os bens garantidos, causados por variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, bem como, imperfeição de isolamento ou instalação, ou por qualquer outra causa inerente ao funcionamento dos aparelhos, equipamentos e/ou instalações; Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão 4.1 9
10 t) Extravio, roubo, furto qualificado, furto simples, ou seja, sem emprego de violência, desaparecimento inexplicável e simples extravio, saque, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, apropriação indébita e estelionato atribuíveis a qualquer autoria; ainda que verificados durante ou após a ocorrência de quaisquer dos riscos cobertos; u) Terremoto, Maremoto e Tremores de Terra; v) Perda de aluguel e Pagamento de aluguel a terceiros; w) Vendaval, furacão, ciclone, tornado, impacto de veículos terrestres e queda ou impacto de aeronaves; x) Tumultos, greves e locaute; y) Responsabilidade Civil decorrente da exploração da propriedade rural; z) Responsabilidade civil decorrente de danos causados por animais; aa) Danos morais e estéticos. CLÁUSULA 7 - BENS GARANTIDOS 7.1. Para fins deste seguro, consideram-se Bens Garantidos aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, constantes desta apólice. CLÁUSULA 8 - BENS NÃO GARANTIDOS 8.1. Não estão garantidos os bens abaixo relacionados: a) Prédios em construção ou reconstrução; b) Vagões, locomotivas, aeronaves, navios, embarcações (inclusive os maquinismos neles transportados, armazenados ou instalados) automóveis, caminhões, picapes e veículos mistos em geral para transporte de pessoas e/ou carga; c) Equipamentos e/ou máquinas, todos portáteis; d) Equipamentos móveis e máquinas e equipamentos estacionários; e) Dinheiro em espécie, moedas, certificados de títulos, ações, cupons e todas as outras formas de títulos, conhecimentos, cheques, saques, ordens de pagamento, vales transporte, refeição, alimentação e similares, apólices de seguros e quaisquer instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, representando dinheiro ou bens ou interesses nos mesmos; f) Veículos terrestres para transporte de carga e pessoas, aeronaves, embarcações, motocicletas, motonetas e similares, bem como peças e acessórios no interior destes, mesmo quando guardados na garagem ou em outras dependências do local do risco; g) Raridades e antiguidades, coleções, selos, jóias, pedras e metais preciosos ou semipreciosos, relógios de mesa, parede, pulso e bolso, quadros, quaisquer objetos raros ou preciosos ou de valor estimativo, objetos de arte, livros, tapetes orientais e similares; h) Projetos, manuscritos, plantas, croquis, modelos, debuxos, moldes, livros comerciais ou contábeis, filmes, fitas, registros e gravações em geral, salvo a cobertura apenas de seu valor intrínseco, não respondendo também o presente seguro, pelo custo de restauração ou recriação de informações perdidas, eletrônicas ou não, ou de desenvolvimento de programas ( softwares ); i) Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (raios); j) Comestíveis, bebidas, perfumes de qualquer espécie, cosméticos e semelhantes; k) Quaisquer bens quando dado em garantia de operações de crédito rural; l) Quaisquer bens enquanto transportados e transladados; m) Quaisquer tipos de plantação, terras, matas nativas, florestas e pastagens e jardins; n) Quaisquer bens enquanto submetidos a processo de produção para tratamento térmico, enxugo e outros; o) Quaisquer bens cuja existência efetiva anterior ao sinistro não puder ser contabilmente comprovada; p) Animais vivos de qualquer espécie; q) Criadouros ao ar livre, tais como galinheiros e currais e semelhantes; r) Obras de arte para sustentação de terras, represamento de águas ou para vias de acesso; s) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, bens do Segurado em poder terceiros, para fins de reparos, consertos, revisões, depósitos e venda em consignação. CLÁUSULA 9 - LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 9.1. Quando este seguro for contratado contemplando a Cobertura Especial de Incêndio de Benfeitorias conjugada com qualquer outra Cobertura Especial prevista deverão ser observadas às regras a seguir para Limites: Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
11 Os limites previstos nesta Cláusula nos subitens e abaixo, não representam em qualquer hipótese, pré-avaliação dos bens garantidos, ficando entendido e acordado que o valor da indenização que o Segurado terá direito, com base nas condições deste seguro, não poderá ultrapassar o valor do bem garantido no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição constante neste seguro: Limite Máximo da Garantia O limite máximo da garantia deste seguro é o valor fixado para a Cobertura Especial de Incêndio de Benfeitorias, e representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora, em função da ocorrência de um ou mais sinistros durante a vigência do seguro e mesmo que a ocorrência destes possa resultar na exigibilidade de uma ou mais Coberturas Especiais contratadas Limite Máximo de Indenização por Cobertura Especial Contratada O limite máximo de indenização por Cobertura Especial contratada é o respectivo valor fixado para cobertura contratada, e representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora em decorrência de um determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência deste seguro Os limites máximos de indenização fixados são específicos de cada cobertura, não sendo admissível, durante o prazo de vigência deste seguro, a transferência de valores de uma para outra Quando este seguro for contratado contemplando uma única Cobertura Especial para fins desta Cláusula, prevalecerá exclusivamente o disposto em CLÁUSULA 10 - ACEITAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO O prazo da Seguradora para analisar o risco e decidir sobre a aceitação da Proposta de Seguro preenchida e assinada pelo Proponente ou seu representante legal ou por expressa solicitação destes, pelo corretor de seguros habilitado, recebida sob protocolo, ou através de meio eletrônico, para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem em modificação do risco, é de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, e durante este período o proponente não terá a cobertura do seguro até a data da sua aceitação, nos casos em que a Proposta ou endosso, sejam recebidos pela Seguradora sem pagamento do prêmio Na Proposta de Seguro deverão ser prestadas pelo Proponente ou seu representante legal, todas as informações que permitirão à Seguradora avaliar as condições para aceitação ou recusa do risco, e que, a existência de omissões ou de declarações inverídicas, poderá determinar a perda da garantia, nos termos do disposto no artigo 766 do Código Civil Brasileiro O prazo de 15 (quinze) dias previsto será suspenso, quando a Seguradora verificar que as informações contidas na proposta de seguro são insuficientes para a tomada de decisão, podendo ela solicitar ao Proponente a apresentação de novos documentos: Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 10.1; Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez, desde que a Seguradora indique os fundamentos para tal pedido; Para os casos previstos em e , a contagem do prazo de 15 (quinze) dias voltará a correr a partir da data em que se der a entrega de toda a documentação complementar na Seguradora Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, o prazo para manifestação será suspenso, até que o ressegurador se manifeste formalmente. Nesta hipótese, é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada a aceitação da proposta. A sociedade seguradora deverá informar por escrito, ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura Em caso de não aceitação da proposta a Seguradora deverá justificar formalmente o motivo da recusa Caso o pagamento do prêmio já tenha sido realizado, a cobertura do seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, em caso de não aceitação da proposta, contados a partir da data em que o Proponente, seu representante legal ou o Corretor de Seguros tiver conhecimento formal da recusa, com a devida justificativa No caso de recusa da proposta de seguro, onde já tenha sido efetuado o pagamento do prêmio, do valor pago, será deduzido o prêmio correspondente na base pró-rata-tempore ao período em que prevaleceu a cobertura, e a diferença restituída ao Proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a formalização da recusa O prêmio a que se refere o item 10.7, será atualizado monetariamente pela variação positiva do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado entre o último índice publicado antes da formalização da recusa e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva devolução do prêmio. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
12 10.9. Na hipótese da extinção do índice pactuado no item 10.8, deverá ser utilizado o índice que vier a ser determinado pela legislação em vigor Além da atualização monetária, prevista no item 10.8, ocorrerá aplicação de juros moratórios de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês pro-rata-die contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o término do prazo fixado para a devolução do prêmio sobre o valor a ser restituído ao Segurado A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo previsto em 10.1, caracterizará a aceitação tácita da proposta de seguro A emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias a partir da data de aceitação da proposta de seguro A apólice poderá ser considerada automaticamente renovada pela Seguradora caso não haja expressa desistência do Segurado ou da Seguradora, até 30 (trinta) dias do seu vencimento. A renovação automática só poderá ser feita uma única vez, sendo que as renovações posteriores deverão ser feitas de forma expressa e seus procedimentos deverão ser especificados. CLÁUSULA 11 - INÍCIO DE VIGÊNCIA DO SEGURO OU DE SUA ALTERAÇÃO O prazo de vigência deste Seguro será de 1 (um) ano, não sendo admitida contratação por prazo superior, condicionada sua validade à aceitação conforme o disposto na Cláusula 10 - Aceitação, Modificação e Renovação do Seguro destas Condições Gerais O início e término de vigência do seguro dar-se-á às 24 (vinte e quatro) horas das datas indicadas na apólice Nos contratos cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de prêmio, o início de vigência do seguro se dará a partir da data da recepção da Proposta de Seguro pela Seguradora Nos contratos cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, sem pagamento de prêmio, o início de vigência do seguro deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. CLÁUSULA 12 - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas coberturas deste seguro será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas de salvamento, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; b) valor referente aos danos materiais, comprovadamente, causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; c) danos sofridos pelos bens segurados A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em contratos distintos, a distribuição de responsabilidade entre as seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: I. será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio; II. será calculada a indenização individual ajustada de cada cobertura, na forma abaixo indicada: a) se, para um determinado contrato, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo Limite Máximo de Garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outros contratos serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do Limite Máximo de Garantia do contrato será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas. b) caso contrário, a indenização individual ajustada será a indenização individual, calculada de acordo com o inciso I deste item. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
13 III. será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes contratos, relativos aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste item; IV. se a quantia a que se refere o inciso III deste item for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; V. se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada seguradora na indenização paga Salvo disposição em contrário, a seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes. CLÁUSULA 13 - ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO O presente contrato somente poderá ser modificado mediante solicitação do Segurado, por escrito, devendo dela constar à justificativa que motivou o pedido de modificação, observado o disposto na Cláusula 10 - Aceitação, Modificação e Renovação do Seguro destas Condições Gerais. CLÁUSULA 14 - PAGAMENTO DE PRÊMIO O pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nos casos de fracionamento, será efetuado obrigatoriamente até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da apólice, através de rede bancária, por meio de documento emitido pela Seguradora, ou através de débito em conta corrente do Segurado A Seguradora encaminhará o documento a que se refere o subitem 14.1, diretamente ao Segurado, seu representante legal ou por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento do respectivo documento O pagamento do prêmio deverá ser efetuado até a data limite prevista para esse fim no documento de cobrança Se não houver expediente bancário no dia do vencimento previsto no documento de cobrança, o pagamento do prêmio deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente a data de vencimento. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu representante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento Se o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento da Apólice, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento O não pagamento do prêmio à vista, nos seguros em parcela única, ou o não pagamento da primeira parcela nos casos de seguros com prêmios fracionados, na data prevista no documento de cobrança, implicará o cancelamento automático do seguro desde o seu início de vigência independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial No caso de fracionamento do prêmio e configurado a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada no mínimo a fração prevista na Tabela de Prazo Curto a seguir: Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
14 TABELA DE PRAZO CURTO Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias % do Prêmio Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias % do Prêmio 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / Para percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores A Seguradora deverá informar ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado O atraso no pagamento do prêmio do seguro acarretará no acréscimo de encargos equivalentes à variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto de Geografia e Estatística, aplicação de juros de mora equivalente a 0,25% a.m. (vinte e cinco centésimos por cento ao mês) No caso de extinção do índice acima definido, será utilizado o índice INPC/IBGE Índice acima definido, será utilizado o índice INPC/IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro que o substitua Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura referido nesta cláusula, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do seguro Findo o novo prazo de vigência da cobertura calculado como previsto em 14.8, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou ainda, nos casos em que, a aplicação do disposto no referido subitem não resultar em alteração do prazo de vigência, operará de pleno direito o cancelamento do seguro O segurado poderá antecipar o pagamento das parcelas a vencer, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados Fica vedado o cancelamento do contrato do seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o segurado deixar de pagar o financiamento Deve constar que fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago a vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o segurado deixar de pagar o financiamento. CLÁUSULA 15 - CANCELAMENTO DO SEGURO Excetuadas as hipóteses de cancelamento previstas nos itens 14.7 e 14.8 da Cláusula 14 - Pagamento de Prêmio, destas Condições cujo estabelecimento decorre de dispositivo legal, o presente seguro somente poderá ser cancelado: No caso de concordância recíproca entre Segurado e a Seguradora, por escrito, sendo que: a) Na hipótese de cancelamento a pedido da Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido até a data do efetivo cancelamento; b) Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá até a data do recebimento da solicitação, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
15 de Prazo Curto prevista na Cláusula 14 - Pagamento de Prêmio destas Condições Gerais. Para percentuais não previstos na tabela, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente inferiores O prêmio a ser devolvido será atualizado pela variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado entre o último índice publicado antes das datas previstas nas alíneas a e b do subitem e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva restituição. Na hipótese da extinção do índice pactuado acima, deverá ser utilizado o índice que vier a ser determinado pela legislação em vigor. CLÁUSULA 16 - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO No caso de sinistro que possa vir a ser indenizável por este seguro, deverá o Segurado, ou quem suas vezes fizer: a) Comunicar o sinistro à Seguradora, por escrito tão logo tome conhecimento da sua ocorrência, indicando os danos sofridos e o valor estimado dos prejuízos, informando a existência de outros seguros que garantam os mesmos bens e/ou riscos, prestando todas as informações sobre qualquer outro fato relacionado com este seguro, bem como fornecerá todos os documentos solicitados pela Seguradora; b) Tomar as providências consideradas inadiáveis para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos até a chegada do representante da Seguradora; c) Aguardar o comparecimento de representante da Seguradora antes de providenciar qualquer reparo ou reposição, salvo para atender interesse público ou evitar a agravação dos prejuízos; d) Franquear ao representante da Seguradora o acesso ao local do sinistro e prestar-lhe as informações e os esclarecimentos solicitados, colocando à sua disposição a documentação para comprovação ou apuração dos prejuízos; e) Preservar as partes danificadas e possibilitar a inspeção das mesmas pelo representante da Seguradora; e f) No caso de roubo e furto qualificado, deverá constar no Boletim de Ocorrência Policial Além do disposto nas alíneas anteriores, fica entendido e acordado que a Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade se qualquer objeto sinistrado for mantido ou posto em funcionamento sem ter sido reparado de forma julgada satisfatória pela Seguradora. CLÁUSULA 17 - LIQUIDAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO SINISTRO Para o cálculo dos prejuízos indenizáveis de acordo com a forma de contratação será estabelecida nas Condições Especiais deste seguro, complementadas pelos subitens a seguir Em toda e qualquer indenização devida, obedecidas todas as disposições do seguro, serão deduzidos a franquia, e o valor de eventuais remanescentes substituídos que permanecerem em poder do Segurado A Seguradora mediante acordo entre as partes poderá: Indenizar o Segurado em dinheiro nos casos de impossibilidade de reposição da coisa na época da liquidação; Reparar os bens danificados ou destruídos, retornando-os ao estado em que se achavam imediatamente antes do sinistro; ou Repor o bem danificado ou destruído; Nos casos dos itens e , o Segurado fica obrigado a fornecer plantas, desenhos, especificações ou outras informações e esclarecimentos necessários; Em todos os casos a opção acordada valerá como pleno cumprimento das obrigações da Seguradora estabelecidas neste contrato Se em virtude de determinação legal ou por qualquer outra razão, os bens sinistrados não puderem ser reparados ou substituídos por outros semelhantes ou equivalentes, a Seguradora só será responsável pelas importâncias que seriam devidas se não houvesse tal impedimento O Segurado não poderá iniciar reparos dos danos sem prévia autorização da Seguradora, salvo para, comprovadamente, atender interesse público ou evitar a agravação dos prejuízos O custo de reparos provisórios somente ficará a cargo da Seguradora se tais reparos constituírem parte dos reparos finais e não implicarem aumento do custo total da reparação, desde que, esses reparos provisórios, não constituam despesas de salvamento na tentativa de se evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa A Seguradora só efetuará qualquer pagamento por força deste contrato após a apresentação dos documentos comprobatórios previstos em Não serão garantidas por este Contrato quaisquer despesas resultantes de alterações, ampliações, retificações e melhorias nos implementos e/ou máquinas e/ou equipamentos e/ou silos segurados, mesmo que efetuadas simultaneamente com outras despesas de sinistro indenizáveis por este Contrato. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
16 17.9. Quando o sinistro atingir bens gravados com qualquer ônus, a Seguradora pagará a indenização diretamente ao Segurado somente nos casos em que este apresentar a competente autorização do credor da garantia ou comprovar já ter obtido dele a liberação do ônus Ocorrendo sinistro que determine perda total do bem garantido e estando o mesmo gravado com qualquer ônus, fica pactuado que a respectiva indenização será paga pela Seguradora ao credor da garantia, competindo ao Segurado pagar ao credor a diferença de saldo devedor que exceder o valor indenizado pela Seguradora Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora Os atos ou providências que a Seguradora praticar, após o sinistro, não importam, por si, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada A indenização devida será paga no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o Segurado tiver cumprido todas as exigências do subitem O prazo de 30 (trinta) dias previsto em será suspenso, quando a Seguradora verificar que a documentação relacionada no item desta Cláusula, é insuficiente para a regulação do sinistro, podendo ela solicitar ao Segurado a apresentação de novas informações e documentos complementares. A contagem do prazo remanescente reiniciará a 0 (zero) hora do dia seguinte à entrega dos documentos complementares na Seguradora Vencido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulação do sinistro, após entrega de toda a documentação e informações solicitadas ao Segurado, conforme itens e 17.13, a indenização será atualizada monetariamente, pela variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre a data da ocorrência do evento e a data do efetivo pagamento A atualização de que trata o item será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de comunicação do sinistro e aquele publicado imediatamente anterior à data da efetiva liquidação do sinistro Na hipótese da extinção do índice pactuado no item 17.15, deverá ser utilizado o índice que vier a ser determinado pela legislação em vigor Além do previsto no item 17.15, aplicar-se-ão juros moratórios, sobre o valor da indenização atualizada pelo IPCA/ IBGE, de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês, do 1 (primeiro) dia útil posterior ao fim do prazo de 30 (trinta) dias para regulação até a data do efetivo pagamento Documentos básicos em caso de sinistro: Para Máquinas e Equipamentos Móveis (com trânsito em via pública) Perda Total a) Aviso de sinistro; b) Número do Código RENAVAN; c) Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito; d) Cópia nota fiscal de aquisição do bem sinistrado; e) Cópia simples do CPF do segurado, se pessoa física e do beneficiário (se houver); f) Cópia do Cartão do CNPJ do segurado, se pessoa jurídica; g) Instrumento de liberação de alienação com firma reconhecida e ou baixa do gravame nos casos de financiamento; h) Extrato de multas quitadas Demais Coberturas e Perdas Parciais em Máquinas e Equipamentos Móveis a) Aviso de sinistro; b) Cópia da Apólice; c) Cópia do contrato de financiamento do bem sinistrado; d) Cópia nota fiscal de aquisição do bem sinistrado; e) Número do Código RENAVAN; f) Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito; g) Declaração da existência ou não de outros seguros; h) Cópia simples do RG do segurado, se pessoa física; i) Cópia simples do CPF do segurado, se pessoa física e do beneficiário (se houver); j) Cópia do Cartão do CNPJ do segurado, se pessoa jurídica; Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
17 k) Cópia do comprovante de endereço do segurado, de preferência conta de telefone; se não for possível, conta de água, luz ou outro documento que comprove endereço; l) Reclamação dos prejuízos descrevendo os itens atingidos, quantitativos e valores, acompanhada do orçamento para recuperação ou substituição dos bens atingidos; m) Cópia simples do boletim de ocorrência policial, em caso de roubo ou furto qualificado; n) Cópia simples do Inquérito Policial conclusão (se houver); o) Relatório, registro ou declaração descrevendo a ocorrência; p) Laudo técnico sobre a causa e consequência do evento; q) Orçamento detalhado no caso de danos parciais, no mínimo 2 (dois); e r) Cópia simples da certidão do corpo de bombeiro, em caso de incêndio, explosão, vendaval, furacão, ciclone, tornado Reserva-se a Seguradora, o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para efetiva comprovação da cobertura do sinistro, em caso de dúvida fundada, conforme estabelece o item A sociedade seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado. CLÁUSULA 18 - PERDA TOTAL Para fins deste contrato, a perda total será definida nas Condições Especiais levando-se em consideração o tipo de bem garantido observadas as demais disposições da Cláusula 17 Liquidação e Indenização do Sinistro destas Condições Gerais. CLÁUSULA 19 - SALVADOS Ocorrido o sinistro que atinja o bem segurado por esta apólice, o Segurado não poderá fazer o abandono dos salvados até a definição pelas partes da destinação do mesmo, observado o disposto na Cláusula 12 Concorrência de Apólices, destas Condições A Seguradora poderá, de acordo com o Segurado, adotar providências no sentido de um melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e concordado que quaisquer medidas tomadas pela Seguradora não implicarão reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos No caso de indenização por perda total ou da indenização parcial pela substituição de peças ou de partes do bem, os salvados (o bem sinistrado, ou as peças ou partes substituídas, conforme o caso) pertencerão à Seguradora, observado que: O Segurado se obriga a entregar a documentação necessária para a transferência de propriedade do bem, livre e desembaraçada de quaisquer ônus e declaração de responsabilidade por eventuais dívidas, encargos ou multas que existirem sobre o mesmo até a data da transmissão da posse para a Seguradora Exclusivamente nos casos em que o valor a indenizar na perda total represente integralmente o valor constante do item da apólice, porém inferior ao valor do bem garantido, a Seguradora ficará subrogada no direito sobre o salvado na proporção do valor da indenização a ser paga, cujo resultado poderá ser deduzido do valor da indenização devida. CLÁUSULA 20 - FRANQUIA DEDUTÍVEL Este seguro prevê a aplicação de franquia dedutível sobre o valor dos prejuízos apurados cujo valor estará estabelecido na especificação da apólice, sem prejuízo da forma de contratação prevista nas Condições Especiais A franquia será aplicada separadamente, para cada item relacionado na apólice, quando houver mais de um A franquia não será aplicada em caso de perda total. CLÁUSULA 21 DESPESAS DE SALVAMENTO Estão cobertos até o limite máximo de indenização por cobertura contratada na apólice/certificado os desembolsos eventuais efetuados pelo Segurado decorrentes de Despesas de Salvamento durante ou após a ocorrência do sinistro, e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou Terceiros com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvaguardar o bem. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
18 CLÁUSULA 22 - REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Se durante a vigência deste contrato, ocorrerem um ou mais sinistros pelos quais a Seguradora seja responsável, o Limite Máximo de Indenização do item sinistrado ficará reduzido do valor da indenização paga, a partir da data da ocorrência do sinistro, passando a limitar-se ao valor remanescente, não tendo o Segurado direito à restituição do prêmio correspondente àquela redução Nessa hipótese, desde que expressamente solicitada pelo Segurado e haja anuência da Seguradora, fica facultada a reintegração daquele limite, observados os seguintes critérios: A partir da data da ocorrência do sinistro - desde que a solicitação do Segurado seja feita num período não superior a 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do sinistro; A partir da data da anuência da Seguradora quando a solicitação do Segurado for feita em data posterior ao período de 72 (setenta e duas) horas, após a ocorrência do sinistro; Em qualquer das hipóteses acima, o prêmio respectivo será calculado proporcionalmente ao período a decorrer da vigência da Apólice A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitação, a contar da data do recebimento do pedido. A ausência de manifestação da Seguradora nesse prazo implicará sua aceitação tácita. CLÁUSULA 23 - PERDA DE DIREITOS Se o Segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, perderá o direito à indenização, além de ficar obrigado ao prêmio vencido Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: Na hipótese de não ocorrência do sinistro: a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível Na hipótese de ocorrência do sinistro sem indenização integral: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado Na hipótese de ocorrência do sinistro com indenização integral: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato O Segurado é obrigado a comunicar a Seguradora, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se for provado que silenciou de má-fé Recebido o aviso de agravação do risco, sem culpa do Segurado, a Seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquele aviso, poderá rescindir o contrato, dando ciência de sua decisão, por escrito, ao Segurado A rescisão só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, e a diferença do prêmio será restituída pela Seguradora, calculada proporcionalmente ao período a decorrer Na hipótese de agravação do risco, sem culpa do Segurado, a Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio O Segurado obriga-se, sob pena de perder seu direito a qualquer indenização, dar imediato aviso à Seguradora, da ocorrência de todo e qualquer sinistro tão logo tome conhecimento, bem como, tomar todas as providências cabíveis no sentido de proteger e minorar os prejuízos O Segurado perderá todo e qualquer direito, com relação a este seguro: a) caso haja fraude ou tentativa de fraude, simulando um sinistro ou agravando as consequências de um sinistro para obter indenização; b) caso haja reclamação dolosa caracterizada por vontade deliberada e consciente do Segurado em utilizar artifícios e providências fraudulentas para legitimar uma reclamação de prejuízos e receber uma indenização da Seguradora, parcial ou totalmente indevida. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
19 CLÁUSULA 24 - SUB-ROGAÇÃO Pelo pagamento de qualquer indenização, cujo recibo valerá como instrumento de cessão, a Seguradora ficará subrogada em todos os direitos e ações do Segurado contra aqueles que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados ou que para eles tenham contribuído Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes e ascendentes, consanguíneos e afins O Segurado não poderá praticar qualquer ato que venha a prejudicar este direito da Seguradora, não podendo, inclusive, fazer qualquer acordo ou transação sem prévia concordância da mesma. Cláusula 25 Outros Seguros Fica entendido e concordado que o Segurado não poderá contratar, com outra Seguradora, a qualquer tempo, outro Seguro com os mesmos tipos de cobertura da presente apólice Se constatado, a qualquer tempo, a existência de outro Seguro, o presente contrato será de pleno direito considerado ineficaz, sendo que, qualquer prêmio efetivamente recebido por conta do presente seguro, será devolvido integralmente pela Seguradora, atualizado monetariamente, com base na variação positiva do IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurada entre a data do recebimento do prêmio e a data da efetiva devolução do prêmio Na hipótese da extinção do índice pactuado no item 25.2, deverá ser utilizado o índice que vier a ser determinado pela legislação em vigor. CLÁUSULA 26 INSPEÇÃO DO RISCO A Seguradora se reserva o direito de, a qualquer tempo, inspecionar o estabelecimento segurado Não obstante o disposto no item anterior, o Segurado, assume inteira responsabilidade até o valor fixado pelo Segurado a título de Limite Máximo de Indenização para cada item, em cada Cobertura Adicional contratada A ausência de inspeção não constitui óbice ao cumprimento, pelo Segurado, de todas as suas obrigações relacionadas ao presente contrato, inclusive no que tange às informações sobre o estado do bem ou interesse protegido antes da conclusão do seguro ou da aceitação da adesão, representando o direito de inspeção, mera faculdade, a ser exercida aleatoriamente. CLÁUSULA 27 - PRESCRIÇÃO Decorridos os prazos previstos em lei, opera-se a prescrição. CLÁUSULA 28 - FORO É competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa a este contrato de seguro o foro do domicílio do Segurado, conforme definido na legislação em vigor Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diverso daquele previsto no item CLÁUSULA 29 - CESSÃO DE DIREITOS Nenhuma disposição deste seguro dará quaisquer direitos contra os Seguradores a qualquer pessoa ou pessoas que não o Segurado. A Seguradora não ficará obrigada por qualquer transferência ou cessão de direitos feita pelo Segurado, a menos e até que, a Seguradora por meio de endosso declare o seguro válido para o benefício de outra pessoa. CLÁUSULA 30 - INFORMAÇÕES GENÉRICAS A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
20 CONDIÇÕES ESPECIAIS (Regulam em conjunto com as Condições Gerais, as Coberturas Adicionais contratadas) CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE INCÊNDIO DE BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CLÁUSULA 1 - RISCOS COBERTOS 1.1. Em modificação ao disposto na alínea p da Cláusula 6 Riscos Excluídos das Condições Gerais da Apólice, a Seguradora, de acordo com a presente Condição Especial, se obriga a indenizar ao Segurado o valor da reparação, reconstrução ou reposição decorrente das perdas e danos materiais, diretamente causados aos bens descritos na apólice até o Limite Máximo de Indenização, por Incêndio, inclusive quando decorrente de Queimadas em Zonas Rurais, Queda de raio ocorrido dentro da área do terreno ou construções onde estiverem localizados os bens segurados e Explosão ou Implosão de qualquer natureza, onde quer que ela se tenha originado Entende-se por queimadas em zonas rurais, o incêndio ou explosão, resultantes de queima de floresta, matas, prados, pampas, juncais ou semelhantes, diretamente decorrente de caso fortuito. CLÁUSULA 2 - DEFINIÇÕES 2.1. Para fins deste seguro estabelecimento compreende a propriedade rural do Segurado composta de prédios, suas dependências e anexos, benfeitorias, instalações, maquinismos, equipamentos, móveis, utensílios, material de almoxarifado, mercadorias, produtos, matérias primas e embalagens regularmente existentes no local do risco, devidamente identificado na Apólice Local do risco compreende, o endereço onde se encontra localizado o estabelecimento rural, em um ou mais terrenos contíguos, ainda que com acesso por ruas diferentes. CLÁUSULA 3 BENS GARANTIDOS 3.1. São considerados bens garantidos por este seguro aqueles destinados a atividade agropecuária, a saber: Benfeitorias Todas as construções e seus anexos (excluindo-se os alicerces e as fundações), currais, muros, cercas e outros elementos de delimitação física do estabelecimento, objeto deste seguro, inclusive as instalações de luz, força, gás, água, sanitárias, tanques e silos metálicos ou de concreto, instalações e sistemas de combate a incêndio, benfeitorias realizadas e as indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento rural segurado, objeto deste seguro, e desde que integrem as estruturas das construções Conteúdo Maquinismos em geral, entendidos como tais as máquinas, implementos agrícolas autopropulsores ou rebocáveis bem como balanças, prensas, debulhadoras, descascadores, picadores de forragens, moinhos, secadores, máquinas de beneficiamento, motores de irrigação, bombas, giroscópios aspersores, válvulas aspersoras, incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros, galinheiros, gaiolas, bebedouros, campânulas, ordenhadores, tosquiadores, batedeiras de leite, desnatadeiras, arados de tração animal (aivecas), todas as máquinas que, embora móveis, prestem serviço estacionadas Mercadorias entendendo-se como tais, produtos agropecuários colhidos ou abatidos, beneficiados, transformados ou não, e estocados, e ainda, matérias primas entendidas como tais, sementes, sacarias, embalagens, recipientes, insumos, fertilizantes, fertilizantes, rações e semelhantes Móveis e Utensílios em geral. CLÁUSULA 4 PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS 4.1. São também indenizáveis por esta Condição Especial as perdas e/ou danos materiais decorrentes de: a) Desmoronamento diretamente resultante de riscos cobertos; b) Impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados, por motivos de força maior; c) Deterioração dos bens segurados guardados em ambientes refrigerados, resultante exclusivamente de paralisação do aparelhamento de refrigeração, em decorrência dos riscos cobertos e ocorridos dentro da área do estabelecimento segurado; d) Desembolsos efetuados pelo segurado para o desentulho do local sinistrado, até o limite de 5% (cinco por cento) do Limite Máximo de Indenização previsto nesta Condição Especial. Cond. Gerais Benfeitorias e Produtos Agropecuários Processo SUSEP nº / versão
SEGURO DE EQUIPAMENTOS INSTRUMENTOS MUSICAIS E EQUIPAMENTOS DE SOM
SEGURO DE EQUIPAMENTOS INSTRUMENTOS MUSICAIS E EQUIPAMENTOS DE SOM (Subramos 7111 e 7157) Condições Gerais Versão 5.0 CNPJ 01.378.407/0001-10 Processo SUSEP 15414.004334/2011-29 Consulte o texto completo
SEGURO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE PRECISÃO Condições Gerais Versão 5.0 CNPJ 01.378.407/0001-10 Processo SUSEP 15414.004334/2011-29 Consulte o texto completo das Condições Contratuais do Seguro de
CONDIÇÕES GERAIS VERSÃO 2.0 11/2011
CONDIÇÕES GERAIS PLANO DE SEGURO NÃO PADRONIZADO DE RISCOS DIVERSOS PROCESSO SUSEP Nº 15414.004334/2011-29 VERSÃO 2.0 11/2011 INFORMAÇÕES GENÉRICAS A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco;
CONDIÇÕES GERAIS PLANO NÃO PADRONIZADO SEGURO OBRIGATÓRIO DE EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIO PROCESSO SUSEP Nº 15414.003073/2009-13
CONDIÇÕES GERAIS PLANO NÃO PADRONIZADO SEGURO OBRIGATÓRIO DE EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIO PROCESSO SUSEP Nº 15414.003073/2009-13 INFORMAÇÕES GENÉRICAS 1. A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco;