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Direito de retratação nas compras na Internet
18 de Dezembro de 2013 por Patricia Fonseca Deixe um comentário
Dispõe a Lei n.º 24/96 de 14 de Agosto, no seu artigo 2.º, que um consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos. Ao consumidor estão assegurados um vasto leque de direitos como estabelece o regime legal na defesa dos consumidores.
Os bens e os serviços destinados ao consumo devem estar aptos a satisfazer o consumidor, conforme disposto no artigo 4º da Lei de Defesa do Consumidor.
Incumbindo ao fornecedor ou vendedor, informar de forma clara e objetiva o bem ou o serviço que está ser prestado, como o preço, prazos de entrega, assistência, composição do produto, garantias, etc.
De uma forma ampla, o consumidor tem direito há qualidades nos bens e serviços que adquire, à protecção da saúde e da segurança física que se traduz na certeza de que o produto que consome não irá afetar a sua integridade física, sendo proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que não se encontrem em condições de uso normais (Artigo 8º da Lei nº 26/96). Ao consumidor é assegurado a informação em geral e em particular dos produtos, uma informação suficientemente percetível, legível e exata de todo o ciclo de produção até ao
destinatário final, (Artigo 3º da Lei de Defesa do Consumidor).
Em suma, o vendedor deverá sempre assegurar ao comprador que o produto vendido está nas exigidas, caso contrário o consumidor terá á sua disponibilidades uma panóplia de ações de
Como corolários destes princípios surge o Direito do Arrependimento ou Direito de Livre Resolução, que traduz-se na faculdade de num certo período de tempo e sem contrapartida, o consumidor se
desvincular da aquisição ou prestação de um bem ou serviço através de uma declaração de vontade unilateral e imotivada.
Qual o prazo certo que o consumidor dispõe para se arrepender?
Ora, o consumidor goza de um prazo mínimo de sete dias para entregar o produto que tenha adquirido num estabelecimento comercial, sem necessidade de justificar o motivo da entrega
do produto, nos termos do artigo 8º da Lei da Defesa do Consumidor.
Nos contratos á distância ou ao Domicílio do comprador o prazo será igual?
Dispõe o artigo 6º do Decreto – Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que regula a matéria dos direitos dos consumidores nos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, que o consumidor goza de um prazo mínimo de catorze dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Ou seja, o prazo terá que ser mais prolongado nestas aquisições para o consumidor dispor de mais tempo de reflexão.
Como deverá agir o vendedor perante uma situação em que o consumidor exerça o Direito de Retratação?
Caso estejamos perante, uma compra dentro de um estabelecimento, o vendedor deverá reembolsar o comprador das despesas decorrentes da devolução. Numa situação, de contratos celebrados à distância ou ao domicílio o fornecedor fica obrigado a reembolsar o consumidor no prazo máximo de 30 dias, como disposto no artigo 8º do Dec. Lei 143/2001 de 26 de Abril.
A Lei n.º 24/96 de 14 de Agosto aplica-se a compras na Internet?
Uma questão pertinente, para saber se o regime do decreto – lei se aplica a um contrato celebrado na Internet, é essencial determinar se é o direito português a regular a situação. O direito português aplica-se sempre que o consumidor residir em Portugal e o vendedor praticar ou orientar a sua atividade para o nosso país. O Diploma aplica-se aos contratos com as empresas cujo “site” se dirija apenas ou também ao mercado português.
Foto: William Ivenem Unspash
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