Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Pedido-de-concessao-de-liberdade-provisoria
Timestamp: 2016-09-01 01:49:54+00:00
Document Index: 145512393

Matched Legal Cases: ['artigo 310', 'artigo 5', 'artigo 180', 'artigo 288', 'artigo 310', 'artigo 288', 'artigo 300', 'ARTIGO 310', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 5', 'artigo 288', 'artigo 1', 'artigo 310', 'Artigo 310']

Modelos de Documentos - Peti��o - Penal - Pedido de concess�o de liberdade provis�ria
Pedido de concess�o de liberdade provis�ria
Pedido de concess�o de liberdade provis�ria.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA C�VEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... INQU�RITO POLICIAL n�........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., atualmente recolhido na cadeia .... deste Estado de ..., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor
com fundamento no artigo 310, par�grafo �nico do C�digo de Processo Penal, e do artigo 5�, inciso LXVI, da Constitui��o Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O acusado foi preso em flagrante no dia ...., por volta das 15:36 horas, por suposta infra��o aos artigo 180, "caput" do C�digo Penal, e artigo 288 do mesmo diploma, estando atualmente preso e recolhido na Delegacia de Pol�cia local. Segundo se apurou o acusado foi preso em flagrante porque dirigia o ve�culo ...., placas ....., de propriedade do Sr........., que havia sido roubado, por elementos desconhecidos, um dia antes da data dos fatos. DO DIREITO
Ocorre que, nos exatos termos do par�grafo �nico do artigo 310 do C�digo de Processo Penal, O ACUSADO FAZ JUS AO BENEF�CIO DA LIBERDADE PROVIS�RIA, sen�o vejamos: 1- DA RESID�NCIA E EMPREGO FIXO, BEM COMO DOS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO ACUSADO: O acusado tem emprego e resid�ncia fixa, dependentes, � prim�rio e, apesar de registrar antecedentes, os mesmos n�o denotam situa��o que o impe�a e ver concedida para si a liberdade provis�ria, pois o mesmo registra como antecedentes duas absolvi��es por porte de entorpecentes e um inqu�rito arquivado por invas�o de domic�lio, domic�lio esse que na �poca dos fatos era de sua ex-namorada, sendo contra ele intentado o inqu�rito por iniciativa da m�e da mesma. Esses antecedentes do acusado, por si s�, N�O S�O EMPECILHOS � CONCESS�O DO BENEF�CIO DA LIBERDADE PROVIS�RIA. O acusado � r�u prim�rio, conforme se pode verificar do D.V.C. juntado aos autos. Foi absolvido em dois dos processos que contra ele tramitaram, tendo tido ainda um inqu�rito policial arquivado, onde sequer se ofereceu den�ncia. A vista disso, vale dizer tamb�m que o acusado goza de bons antecedentes, pois sempre provou sua inoc�ncia, suficiente para descaracterizar qualquer situa��o de culpabilidade ou maus antecedentes. O acusado � portador do v�rus HIV, estando debilitado em fun��o disso, mas se tratando, conforme documentos juntados em anexo, que consistem em requisi��es m�dicas atinentes a esse triste fato. Infelizmente ainda � dependente qu�mico de drogas, raz�o pela qual seria ainda nesta segunda-feira, dia ......, de livre vontade, internado em uma cl�nica particular em ....., a cl�nica conhecida por,,,,,,,, conforme faz prova o documento juntado em anexo, a fim de realizar tratamento. Por�m, se Vossa Excel�ncia assim o desejar, e com o intuito de facilitar a instru��o penal, o acusado se compromete desde j� a deixar de lado o tratamento a que iria se submeter, exclusivamente para se defender das imputa��es que injustamente lhe s�o feitas, sem se evadir do distrito da culpa.
O acusado contribui com as despesas do lar onde reside, juntamente com sua fam�lia, onde paga as contas do telefone de uso comum de todos (conforme documento juntado; conta de telefone em nome do acusado, que tem o escopo de provar n�o s� que contribui efetivamente com o sustento do lar, mas tamb�m ali reside, tendo portanto resid�ncia fixa). Faz parte do quadro de funcion�rios da empresa de seu pai, trabalhando para superar o maldito v�cio das drogas (conforme declara��o da empresa onde trabalha, juntada em anexo, bem como o contrato social da mesma). Dada a situa��o pessoal do acusado (trabalha, tem emprego e renda fixos, contribui com o sustento de sua fam�lia, � prim�rio, e poder-se-ia at� se considerar inocorr�ncia de MAUS antecedentes, ante as absolvi��es, que constituem verdadeira prova de sua inoc�ncia, motivo para que devesse retornar ao estado em que anteriormente se encontrava), for�oso concluir-se que o acusado jamais se evadir� do distrito da culpa, pois tem fortes v�nculos familiares, dependente que � de recupera��o do v�cio das drogas, e se empenha nesse sentido, tanto que se ia internar para tratamento. O acusado jamais foi processado antes por crime da natureza que agora est� a ser: Ser� processado por forma��o de quadrilha, como se tivesse tido participa��o em v�rios delitos. N�o foi o que ocorreu. Sem querer adentrar no m�rito, Excel�ncia, posto que incab�vel em sede de liberdade provis�ria, mas fazendo-se necess�rio, tendo em vista que na del pol o delegado autuou o acusado como incurso nas penas do artigo 288, sendo que para a caracteriza��o desse delito mister se faz o cometimento de mais de um crime, conforme se aufere da leitura do "caput" do artigo, DEMONSTRA-SE, CLARAMENTE, QUE NUNCA HOUVE INTENSA E EFETIVA PARTICIPA��O EM ORGANIZA��O CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO, tornando-se injusta a manuten��o do acusado, por esse fato, no c�rcere, como medida cautelar. 2. DOS MALES CAUSADOS PELA PRIS�O CAUTELAR: � sabido que somente a senten�a que p�e fim ao processo � fonte leg�tima para restringir a liberdade pessoal a t�tulo de pena. O encarceramento do acusado n�o visa a sua recupera��o. Sua fun��o � a de retribuir o mal praticado, do contr�rio, numa cela que comporta apenas dez ou doze presos, n�o ficariam sessenta ou setenta, levando vida subumana. O encarceramento que se d� antes do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria trata-se de provid�ncia odiosa, pois todos sabemos o perigo que representa a pris�o do cidad�o antes de ter sido reconhecido definitivamente culpado. Embora o artigo 300 do CPP diga que, "sempre que poss�vel, as pessoas presas provisoriamente ficar�o separadas das que j� estiverem definitivamente condenadas", na pr�tica, dificilmente se observa tal preceito, por absoluta impossibilidade material. E, assim, presas ainda n�o reconhecidamente culpadas ficam em irritante promiscuidade com r�us j� condenados e cujos antecedentes espelham uma velha e reiterada atua��o nas esferas do v�cio e do crime. A pris�o cautelar muitas vezes se configura num mal necess�rio, porque p�e em perigo o "jus libertatis" do cidad�o, que a lei maior protege e preserva. E � considerada mal necess�rio, porque sem ela, muitas vezes n�o se assegurariam a ordem p�blica, a regular colheita do material probat�rio para um julgamento justo e o imp�rio efetivo da lei penal. O acusado n�o demonstra periculosidade, e atualmente deve-se considerar que DANO MAIOR � SOCIEDADE � a manuten��o de pessoa ainda n�o condenada nas SUPERLOTADAS CADEIAS P�BLICAS, QUE ABRIGAM INCLUSIVE OS J� CONDENADOS DE GRANDE PERICULOSIDADE, E QUE TEM MUITO A OFERECER AOS QUE AINDA N�O O S�O, CONTRA NADA QUE TEM A OFERECER O SISTEMA PENITENCI�RIO, A N�VEL DE REABILITA��O DOS CONDENADOS. Nesse sentido, FERNANDO TOURINHO, na obra C�DIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 4� EDI��O, VOLUME I, P�GINA 524, sobre a pris�o em flagrante, diz: "Se o cidad�o capturado em flagrante devesse continuar preso at� final senten�a, poder-se-ia justificar a pris�o em flagrante, salientando, como j� o fez parte da doutrina, que ela satisfaz a opini�o p�blica, tranq�iliza a comunidade abalada com a infra��o e, por �ltimo, restaura a confian�a na lei, na ordem jur�dica e na autoridade. De fato, n�o � isto o que ocorre. .... a conserva��o do preso no c�rcere � medida odiosa, porquanto o cidad�o n�o pode cumprir a eventual pena antecipadamente, e como a pris�o em flagrante n�o � pena, n�o � justo, haja vista o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, deva ele ficar cumprindo a pena sem ser condenado". Continua o mestre Tourinho sobre a natureza jur�dica da pris�o cautelar: A pris�o em flagrante � medida cautelar, e como toda provid�ncia cautelar exige dois requisitos, "fumus boni juris et periculum in mora", evidente que somente se justifica se houver apar�ncia jur�dica de possibilidade de �xito em rela��o ao indiciado, vale dizer, se o fato for t�pico, e se houver necessidade, posto ser esta o "periculum in mora", e que no penal se traduz por : "periculum libertatis". 3- DO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 310 DO CPP: REQUISITOS ESSENCIAIS � CONCESS�O DA LIBERDADE PROVIS�RIA: Agora, Excel�ncia, h� de se levar em conta tamb�m que a pris�o anterior a condena��o � necess�ria quando apresenta sainete de cautelaridade. Por isso que o par�grafo �nico do artigo 310 do CPP disp�e que o indiciado far� jus a liberdade provis�ria, quando, preso em flagrante, n�o estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a pris�o preventiva. Quanto � preventiva, esta ser� necess�ria quando houver perigo de fuga, ou for indispens�vel a preserva��o da instru��o criminal, vale dizer, quando tiver cautelaridade final ou instrumental. Mesmo que o crime em quest�o esteja provado, seja a parte objecti, seja a parte "subjecti", a medida odiosa n�o poder� ser decretada se n�o for necess�ria como garantia da ordem p�blica, se n�o for conveniente para a instru��o criminal e nem para assegurar a aplica��o da lei penal. Com efeito, n�o h� nos autos sequer ind�cio de qualquer das circunst�ncias que autorizam a decreta��o da pris�o preventiva, isto �, garantia de ordem p�blica, da ordem econ�mica, conveni�ncia da instru��o criminal ou asseguramento da aplica��o da lei penal, sendo portanto ineg�vel a concess�o da liberdade provis�ria ao acusado. a- A manuten��o do acusado no c�rcere n�o se caracteriza como garantia da ordem p�blica, sen�o vejamos: Dir-se-ia necess�ria para garantia da ordem p�blica quando o agente est� praticando novas infra��es penais, fazendo apologia de crime, incitando a pr�tica de crime. Como se o agente o estivesse, j� que autuado foi por forma��o de quadrilha, mesmo tendo em tese praticado APENAS UM CRIME, qual seja, o de recepta��o. Nesse sentido � que se deve entender que se a sociedade ficou revoltada com a pr�tica do crime, a ordem p�blica foi posta em risco, o que n�o � o caso. A pris�o em flagrante merece ser mantida em todos os casos em que a tranq�ilidade social seria muito provavelmente prejudicada, se o indiv�duo voltasse ao conv�vio em sociedade.
Num conceito de ordem p�blica, todavia, n�o se considera apenas a preven��o quanto a reprodu��o de infra��es penais, exig�vel nas hip�teses em que o acusado se revelar pessoa caminheira contumaz, na senda dos delitos. Nesse sentido, j� decidiu o supremo tribunal federal ( e Tb. O TACRIM -SP; V. RJDTACRIM V. 7, JULHO/SETEMBRO; 1990, P. 232 REL MARREY NETO) , "no conceito de ordem p�blica n�o se busca apenas prevenir a reprodu��o de fatos criminosos, mas Tb a acautelar o meio social e a pr�pria credibilidade da justi�a, em face da gravidade do crime e de sua repercuss�o. A conveni�ncia da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz � rea��o do meio ambiente � a��o criminosa".
Novamente se escusando de adentrar ao m�rito da causa, mas claro que enganosa a autua��o do acusado por forma��o de quadrilha, o que s� vem a prejudic�-lo, mas diante do fato t�pico praticado, conclui-se que nada h� que se fa�a desgarantir a ordem p�blica. Quanto a conveni�ncia para a instru��o criminal: Diz-se conveniente quando o agente est� perturbando a instru��o criminal, afugentando ou amea�ando testemunhas, por exemplo. Nada disso tamb�m foi feito. Se quadrilha fosse, com certeza algo dessa natureza ocorreria. Finalmente: Quando o agente est� se desfazendo de seus bens, ou praticando outros atos indicativos de que vai fugir a pris�o preventiva poder� ser decretada para se assegurar a aplica��o da lei penal. Na verdade a preventiva � medida cautelar em dois casos: a) para preservar a instru��o criminal. b) para evitar o perigo de fuga. Dessa forma, porque ent�o se manter o acusado preso? Nada disso ele faz para que se d� motivo a n�o concess�o da liberdade provis�ria. E mais: Desde que uma das hip�teses que autorizam a pris�o preventiva n�o ocorra, deve o acusado ser posto em liberdade; hip�teses essas acima demonstradas, que fazem for�osa a conclus�o de que o acusado n�o tem o menor interesse em descumpri-las. Nesse sentido, adverte o ilustre mestre JULIO F. MIRABETTE: "embora a lei diga que a liberdade � concedida quando o juiz verificar a inocorr�ncia de qualquer das hip�teses que autorizam a pris�o preventiva, deve-se entender que quer dizer que deve conced�-la quando n�o verificar a ocorr�ncia de uma dessas hip�teses,(grifo nosso) pois caso contr�rio, estaria exigindo evid�ncia de um fato negativo, o que n�o se coaduna com o sistema probat�rio do processo penal." Como a situa��o tratada no par�grafo �nico do artigo 310 � an�loga aquela prevista no caput, conclui-se que, satisfeitos os pressupostos para a concess�o da liberdade, deve o juiz conced�-la. Por isso mesmo o mestre Tornaghi professa: "Se a pris�o n�o for necess�ria para a garantia da ordem p�blica, da instru��o criminal ou da aplica��o da lei penal, n�o se justifica seja ela mantida e o juiz deve (destaque nosso) conceder a liberdade provis�ria (curso de processo penal , saraiva, 1980, vol. II, p.43, "in princ�pio") . Tamb�m n�o faria jus a liberdade provis�ria de que trata o par�grafo �nico do artigo 310 se efetivamente tivesse o acusado intensa e efetiva participa��o na organiza��o criminosa, (artigo 5� da lei 9034/95), o que n�o � o caso. Na del pol o delegado autuou o acusado como incurso nas penas do artigo 288, sendo que para a caracteriza��o desse delito, repita-se, mister se faz o cometimento de mais de um crime, conforme se aufere da leitura do "caput" do artigo. DEMONSTRA-SE, CLARAMENTE, QUE N�O HOUVE INTENSA E EFETIVA PARTICIPA��O NA ORGANIZA��O CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. Sem d�vida que o artigo 1�, inciso III, letra "l" da Lei 7960/89 prev� hip�tese de cabimento da pris�o tempor�ria por crime de quadrilha. Por�m, � de se admitir que isso n�o � �bice a concess�o da liberdade provis�ria, que tem por escopo justamente afastar a pris�o tempor�ria do acusado. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra "Pr�tica de Processo Penal" 21� edi��o, fls. 374, menciona: "Por outro lado, d�s que se admita a pris�o tempor�ria, somente naquelas infra��es enumeradas no inciso III, podemos concluir: O juiz somente poder� decretar a pris�o tempor�ria, merc� de uma representa��o da autoridade policial, ou de requerimento do Minist�rio P�blico, quando houver fundadas raz�es pertinentes a autoria ou participa��o e, assim mesmo, se a medida for IMPRESCIND�VEL �S INVESTIGA��ES POLICIAIS, E SE O AGENTE N�O TIVER RESID�NCIA FIXA OU N�O FORNECER ELEMENTOS PARA A SUA IDENTIDADE (grifo nosso). Haver�, pois, necessidades dessas circunst�ncias: a) Fundadas raz�es que levem a admitir a autoria ou participa��o do indiciado;
b) N�o Ter ele resid�ncia fixa ou n�o fornecer elementos necess�rios ao esclarecimento de sua identidade; c) Imprescindibilidade da pris�o para as investiga��es policiais. "Contrariu sensu": Se o agente n�o tiver resid�ncia fixa, mas a pris�o tempor�ria n�o for imprescind�vel �s investiga��es, porque prend�-lo? A que t�tulo ficaria cinco dias preso? A n�o ser que se objetive, t�o somente, dar uma satisfa��o a sociedade, e demonstrar que, "legis habemus".... se houver prova de que ele vai se subtrair a aplica��o da lei, o rem�dio ser� a pris�o preventiva, e que n�o poder� ser decretada com fulcro em qualquer prova que indique a autoria ou participa��o, mas em ind�cios suficientes de autoria. Como se v�, em todas as hip�teses de pris�o processual, fala bem alta a necessidade. Observe-se que se o cidad�o for preso em flagrante, pouco importando a natureza da infra��o, se o encarceramento n�o for necess�rio, para a garantia da ordem p�blica, da ordem econ�mica, para a preserva��o da instru��o criminal, ou para a garantir a execu��o da pena, o detido far� jus a liberdade provis�ria, apenas com a obriga��o de comparecer a todos os atos do processo, nos precisos termos do par�grafo �nico do artigo 310 do CPP. Em determinadas hip�teses, o estado permite a substitui��o da pris�o provis�ria por garantias equivalentes, sem os malef�cios do c�rcere, tais como a obriga��o de comparecer em ju�zo sempre que necess�rio � presta��o de cau��es, etc.. Fala-se ent�o em liberdade provis�ria. Diz-se provis�ria porque sujeita a condi��es resolut�rias de natureza e caracteres diversos. Sendo assim, � evidente que esta pressup�e uma pris�o provis�ria ou imin�ncia de pris�o provis�ria. Outras vezes, havendo pris�o em flagrante, desde que se demonstre a n�o-presen�a de qualquer das circunst�ncias que autorizam a pris�o preventiva, convola-se a pris�o em flagrante em liberdade provis�ria, vinculada a obriga��o de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revoga��o. � VISTA DISSO, � QUE O ACUSADO DESDE J� SE COMPROMETE A COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO PARA ATOS DO INQU�RITO E DA INSTRU��O CRIMINAL, E PARA O JULGAMENTO; SE COMPROMETE A N�O MUDAR DE RESID�NCIA, SEM PR�VIA PERMISS�O DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITOS DIAS DE SUA RESID�NCIA SEM COMUNICAR AQUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SER� ENCONTRADO; OUTROSSIM, COMPROMETER-SE-� A N�O PRATICAR OUTRA INFRA��O PENAL, POIS, SE A PRATICAR, TER� REVOGADO O BENEF�CIO, COM O SEU CONSEQUENTE RECOLHIMENTO � PRIS�O, DO QUE EST� CIENTE. Cumpre salientar, por �ltimo, que, quando algu�m � preso em flagrante, seja a infra��o inafian��vel, seja afian��vel, "mais a fian�a n�o for arbitrada", chegando os autos do inqu�rito ao f�rum, pode o interessado requerer ao juiz lhe seja concedida a liberdade provis�ria sem fian�a, mediante simples termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revoga��o. Formulado o pedido, o juiz ouve o �rg�o do Minist�rio P�blico, anda que se trate de crime de a��o privada, cumprindo-lhe analisar a postula��o com os olhos voltados para o par�grafo �nico do Artigo 310 do CPP. DOS PEDIDOS
Isto posto, � a presente para requerer a Vossa Excel�ncia, ap�s a manifesta��o do ilustre representante do Minist�rio p�blico, que seja concedido ao acusado o benef�cio da LIBERDADE PROVIS�RIA, INDEPENDENTE DE FIAN�A, j� que demonstrado ser um direito do acusado como cidad�o, com a conseq�ente expedi��o do ALVAR� DE SOLTURA, por ser medida de total JUSTI�A!! Nesses Termos,
Recurso e raz�es de precariedade de prova
Raz�es de agravo em execu��o de indeferimento da remi��o de pena por cometimento de falta grave
Recurso especial proposto pelo Minist�rio P�blico, ante ao regime em que o r�u foi condenado
Contra-raz�es de dissimula��o
Requerimento das dilig�ncias previstas no art. 499 do C�digo de Processo Pena
Alega��es finais de negativa de tr�fico de t�xicos
Erro judici�rio de crime continuado
Pedido de revoga��o de pris�o preventiva (02)
Den�ncia pela pr�tica de roubo cometido com uso de viol�ncia e grave amea�a
Alega��es finais, requerendo-se a desclassifica��o de crime de latroc�nio para crime de homic�dio