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Timestamp: 2018-02-23 12:31:14+00:00
Document Index: 136856465

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 1']

Lei Municipal Nº 5464
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, para as Escolas Estaduais, mediante instrumento de Doação celebrado entre o Município de Carazinho e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria da Educação, tendo como objeto a transferência de bens móveis adquiridos da contrapartida da Merenda Escolar Municipalizada, referente aos anos de 1997 e 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SMEC/IMD
Lei Municipal Nº 5463
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, cedido ao Município de Carazinho, através do Protocolo de Intenções firmado em 28 de maio de 1999, uma área de terra urbana, de forma irregular, com área total de 2.576,87m² (dois mil, quinhentos e setenta e seis metros, oitenta e sete decímetros quadrados), parte de uma área com 41.417,76m2, com dois prédios de madeira com 275,00m2 e 31,36m2, situada na rua Cláudio dos Santos lado não definido, no Setor 06, Quadra 205, na Vila Rica, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,70m com área do DNER; ao SUL: 33,00m com área do DNER; ao LESTE: 108,90m com a rua Cláudio dos Santos; e a OESTE: 104,38m com área do DNER, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto - Escola Aberta, criada pelo Decreto Estadual nº 34.219, de 11 de março de 1992. Art. 3º - A vigência da concessão prevista no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Parágrafo Único - Fica condicionada a restituição do imóvel antes do prazo previsto no caput deste artigo no caso de finalizada a cedência do imóvel pelo DNER ao Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração SA/IMD MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, AYLTON DE JESUS MARTINS MAGALHÃES. CONCESSIONÁRIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto - Proposta Pedagógica de Escola Aberta, Decreto de Criação nº 34.219, de 11/03/92, D.O. 11/03/92, Portaria Autorizativa de Funcionamento nº 00589, data 22/04/92, D.O. 29/04/92, com sede na rua Cláudio dos Santos, s/n, Vila Rica, Carazinho-RS, neste ato representada por seu Diretor Delmar Soares Cardoso, CPF nº 202.300.600-72, residente e domiciliado nesta cidade, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ............... de ........................., têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente é a Concessão de Uso de um imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, cedido ao Município de Carazinho, através do Protocolo de Intenções firmado em 28 de maio de 1999, uma área de terra urbana, de forma irregular, com área total de 2.576,87m² (dois mil, quinhentos e setenta e seis metros, oitenta e sete decímetros quadrados), parte de uma área com 41.417,76m2, com dois prédios de madeira com 275,00m2 e 31,36m2, situada na rua Cláudio dos Santos lado não definido, no Setor 06, Quadra 205, na Vila Rica, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,70m com área do DNER; ao SUL: 33,00m com área do DNER; ao LESTE: 108,90m com a rua Cláudio dos Santos; e a OESTE: 104,38m com área do DNER, conforme mapa de localização e memorial descritivo que são partes integrantes do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessão destina-se ao desenvolvimento de atividades pedagógicas da CONCESSIONÁRIA, que são: marcenaria, serralheria, vernicompostagem, faixa de publicidade, entre outras atividades afins. CLÁUSULA TERCEIRA: As atividades previstas na cláusula anterior deverão ser iniciadas no prazo de até cento e vinte (120) dias após a assinatura do presente termo. CLÁUSULA QUARTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE mediante indenização das benfeitorias úteis e necessárias por ela realizadas. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de extinção da Concessionária; II - por razões de interesse público; III - decorrido o prazo da Concessão; IV - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; V - não uso do imóvel pela Concessionária para a finalidade que foi concedido, por período superior a seis meses. VI - Pelo motivo previsto no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº........................ CLÁUSULA SÉXTA As despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o presente instrumento, são da conta e responsabilidade da Concessionária. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ... de ............... de 2000. MUNICÍPIO DE CARAZINHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO/RS Escola de 1º Grau Inc.- Escola Aberta Testemunhas: __________________________________ __________________________________ SA/IMD
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Lei Municipal Nº 5462
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Landrin - Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda., uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com área de 3.851,64m² (três mil, oitocentos e cinquenta e um metros, sessenta e quatro decímetros quadrados), situada nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na rua Empresário Agenello Senger esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Setor 13, Quadra 04, Lote 03, confrontando: a NORDESTE: 70,00m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; a SUDOESTE: 78,14m com área da empresa Landrin - Indústria e comércio de Inseticidas Ltda., Lote 05; a SUDESTE: 52,63m com área da empresa Kixiki Móveis Indústria e Comércio Ltda., Lote 08 e a NOROESTE: 52,00m com a rua Empresário Agenello Senger, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 15.419 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação das instalações da empresa. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. § 1º - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. § 2º - Será permitido à empresa donatária efetuar modificações no projeto de construção original, a seu critério e de acordo com as suas necessidades. § 3º - A empresa donatária fica dispensada do cumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 19, da Lei Municipal nº 3.606/87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Em contrapartida à doação prevista no artigo 1º desta Lei, a empresa donatária compromete-se com a geração de novos empregos, aumentando seu volume de negócios e, assim, um acréscimo na geração de impostos. Art. 6º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000 AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária Municipal da Administração IMD
Anexo 1 (17,94 Kb)
Lei Municipal Nº 4744
IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SANTO MUNEROLLI, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1995. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1994. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo
30 . 12 . 1994