Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-junho-284162695
Timestamp: 2019-09-16 02:55:01+00:00
Document Index: 45111755

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011 - 20 de Junho de 2011 - Diário da República - Legislação - VLEX 284162695
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 79/2011 de 20 de Junho A aplicação do princípio da livre circulação de mer- cadorias determinou que o controlo do cumprimento dos requisitos legais seja efectuado no país de origem, isto é, a aplicação do citado princípio determinou a abolição das fronteiras e, em consequência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na origem, ou seja, no seu local de produção.
Uma das formas encontradas pela legislação comunitária para garantir, no âmbito do comércio intracomunitário, o cumprimento dos requisitos exigidos aos estabelecimen- tos ou explorações e aos animais ou produtos consiste na aprovação dos estabelecimentos, exigindo aquela que sejam constituídas listas de estabelecimentos aprovados em cada Estado membro, as quais são comunicadas, pe- riodicamente, à Comissão Europeia.
As mencionadas listas assumem particular relevância no domínio das trocas intracomunitárias, na medida em que estas só podem consumar -se desde que o estabelecimento de origem do bem conste das mesmas.
Face à existência de diferentes procedimentos de elabo- ração, actualização, transmissão e publicação das mencio- nadas listas, a Portaria n.º 144/92, de 5 de Março;
Portaria n.º 272/92, de 31 de Março;
Portaria n.º 331/93, de 20 de Março; aa) Portaria n.º 574/93, de 4 de Junho; cc) Portaria n.º 685/94, de 22 de Julho; ee) na Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho, são aplicáveis aos controlos na origem, à organização e ao seguimento dos controlos a efectuar e às medidas de salvaguarda a aplicar.
CAPÍTULO III Regime sancionatório Artigo 15.º Fiscalização e instrução 1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente regulamento. 2 — A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue neces- sário para o exercício das suas funções. 3 — A instrução dos processos compete à DGV, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.
Artigo 16.º Contra -ordenações 1 — Constituem contra -ordenações as seguintes in- fracções:
O incumprimento das regras relativas às trocas co- merciais intracomunitárias previstas no artigo 4.º;
O exercício da actividade das equipas de colheita de embriões em desrespeito das condições previstas no artigo 5.º;
A falta de certificado sanitário nos termos do artigo 6.º ou 10.º;
A introdução no território nacional de embriões frescos e congelados da espécie bovina provenientes de países terceiros que não constem da lista prevista no artigo 7.º;
A introdução no território nacional de embriões fres- cos e congelados provenientes de equipas de colheita que não satisafaçam as condições previstas no artigo 8.º;
O incumprimento das condições sanitárias de impor- tação previstas no artigo 9.º;
A oposição ou criação de impedimentos à execução das medidas previstas nos artigos 11.º e 12.º 2 — As contra -ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
De € 250 a € 3740 quando cometidas por pessoas singulares;
De € 250 a € 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 — A aplicação das coimas e sanções acessórias com- pete à DGV. Artigo 17.º Produto das coimas 1 — O produto das coimas reverte em:
10 % para a entidade que levantou o auto;
10 % para a entidade que procede à instrução;
20 % para a entidade que decide. 2 — A afectação do produto das coimas, quando apli- cadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.
Artigo 18.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
Perda de animais ou produtos;
Interdição do exercício de uma profissão ou acti- vidade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública;
Encerramento do estabelecimento cujo funciona- mento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa;
Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 — As sanções referidas nas alíneas
do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Regiões Autónomas Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente regulamento nas Regiões Autónomas dos Aço- res e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
Artigo 20.º Aplicação no tempo Até à entrada em vigor das decisões aprovadas em apli- cação dos artigos 9.º, 10.º e 11.º, não se aplicam em terri- tório nacional, às importações de embriões provenientes de países terceiros, condições mais favoráveis do que as que resultam da aplicação dos artigos 6.º a 8.º ANEXO A Equipas de colheita de embriões e de produção de embriões CAPÍTULO I Condições de aprovação 1 — Para ser aprovada, cada equipa de colheita de em- briões deve obedecer aos seguintes requisitos:
A colheita, o tratamento e a armazenagem de em- briões devem ser efectuados quer por um veterinário de equipa quer sob a sua responsabilidade por um ou vários técnicos competentes, com formação nos métodos e téc- nicas de higiene;
Ser colocada sob a vigilância geral do veterinário oficial e sob a sua autoridade;
Ter à sua disposição instalações laboratoriais perma- nentes ou móveis, em que os embriões possam ser exa- minados, tratados e armazenados, que consistam, pelo menos, numa superfície de trabalho, num microscópio e equipamento criogénio;
Ter à sua disposição, no caso de um laboratório fixado permanentemente:
Uma sala onde os embriões possam ser manipula- dos, que pode ser adjacente, mas fisicamente separada, à área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita; ii) Uma sala ou área equipada para a limpeza e esterili- zação dos instrumentos e do material utilizado na colheita e manipulação dos embriões; iii) Uma câmara de fluxo laminar, que deve ser devida- mente limpo e desinfectado entre cada utilização, sempre que seja efectuada a micromanipulação de embriões que implique a penetração na zona pelúcida;
Ter à sua disposição, no caso de um laboratório mó- vel, uma parte do veículo especialmente equipada, que consista em duas zonas separadas:
Uma zona limpa para o exame e manipulação dos embriões;
Uma zona destinada ao equipamento e materiais uti- lizados em contacto com os animais dadores. 2 — Um laboratório móvel deve estar afecto a um labo- ratório fixado permanentemente, a fim de assegurar a este- rilização do seu equipamento e o fornecimento de líquidos e outros fluidos necessários à colheita e manipulação de embriões.
Além disso, para ser aprovada enquanto equipa de produção e de tratamento de embriões resultantes de uma fertilização in vitro e ou de cultura in vitro, a equipa de produção de embriões deve satisfazer as seguintes exi- gências complementares:
O pessoal deve ser formado em técnicas adequadas de controlo de doenças e de laboratório, nomeadamente nos processos relativos ao trabalho em meio estéril;
Deve dispor de um laboratório num local permanente que:
Tenha as instalações e o equipamento adequado, in- cluindo uma sala separada para recuperar oócitos e salas ou zonas separadas para tratamento de oócitos e embriões, bem como para a sua armazenagem; ii) Tenha câmaras de fluxo laminar nas quais sejam tratados todos os oócitos, sémen e embriões, devendo, no entanto, a centrifugação do sémen ser realizada fora do dispositivo de fluxo laminar, sendo tomadas todas as precauções de higiene.
Sempre que devam ser colhidos num matadouro ovários para obtenção de oócitos ou outros tecidos, deve dispor de equipamento adequado de colheita e transporte até ao laboratório de tratamento, em condições de higiene e biosegurança.
CAPÍTULO II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ou de produção aprovada 1 — Colheita e tratamento:
Os embriões devem ser colhidos e tratados por uma equipa de colheita aprovada, sem que haja contactos com outros lotes de embriões que não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento;
Os embriões devem ser colhidos num local isolado das restantes zonas das instalações ou exploração, e que esteja em bom estado de conservação e seja fácil de limpar e desinfectar;
Os embriões devem ser tratados (examinados, identi- ficados, lavados, manipulados e colocados em recipientes estéreis) numa instalação laboratorial permanente ou numa instalação laboratorial móvel, afecta a uma instalação per- manente, que não esteja situada numa zona que seja objecto de medidas de interdição ou de quarentena;
Todos os instrumentos que entrem em contacto com os embriões ou com o animal dador durante a colheita e o tratamento devem ser de utilização única ou devidamente desinfectados ou esterilizados antes da utilização;
Os produtos de origem animal utilizados durante a colheita de embriões e no meio de transporte devem pro- vir de fontes que não apresentem riscos sanitários, ou ser submetidos a um tratamento prévio, de modo a evitar tais riscos, devendo todos os meios e soluções ser esterilizados de acordo com métodos aprovados em conformidade com as recomendações do manual da International Embryo Transfer Society (IETS), podendo ser adicionados anti- bióticos aos meios da cultura, em conformidade com o manual IETS;
Os recipientes de armazenagem e de transporte devem ser devidamente desinfectados ou esterilizados antes do início de cada operação de enchimento;
O agente criogénio...
Despacho n.º 17312/2008, de 26 de Junho de 2008