Source: https://canalcienciascriminais.com.br/sumula-347-do-stj-anotada/
Timestamp: 2019-06-16 11:17:55+00:00
Document Index: 66681200

Matched Legal Cases: ['artigo 595', 'artigo 595', 'artigo 312', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 594', 'artigo 312', 'artigo 2', 'in fine']

Súmula 347 do STJ anotada
Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 347 do STJ, que trata do recurso de apelação criminal:
Súmula 347 – O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)
“Esta Turma emitiu lapidar precedente no RHC 6.110-SP, de que relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, desta forma sumariado: ‘RHC – PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU FORAGIDO – APELAÇÃO – PROCESSAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CAUTELAS PROCESSUAIS PENAIS – O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na Constituição da República (art. 5º, LVII). Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da – sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A Carta Política, outrossim, registra o – devido processo legal; compreende o ‘contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional – ampla defesa e duplo grau de jurisdição – ao cumprimento de cautela processual. Impossibilidade de não receber a apelação, ou declará-la deserta porque o réu está foragido. Releitura do art. 594, CPP face à Constituição. Processe-se o recurso, sem sacrifício do mandado de prisão.’Demais disso, o disposto no art. 595 do Código de Processo Penal é resíduo do estado autoritário implantado pela Carta outorgada de 1937, de evidente incompatibilidade com a vigente legislação do direito penal executivo brasileiro. Com efeito, o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.210/84 dispõe: ‘Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório…’ A referida lei de execução penal, ao tratar da disciplina diz que ela está sujeito o preso provisório (art. 44, parágrafo único) e no elenco das faltas disciplinares inclui a fuga (art. 50, II) e estabelece, no parágrafo único do art. 50, que o ali disposto se aplica no que couber, ao preso provisório. Dessarte, sem vigor se jaz o art. 595 do Código de Processo Penal desde os idos de janeiro de 1985, quando, por força do seu art. 204, entrou a viger a lei de Execução Penal concomitantemente com a de reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/84 – art. 5º).” (HC 9673 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 04/09/2000, p. 195).
“Pode-se dizer que o art. 595 do CPP, que obriga o Juiz a declarar deserta a apelação se o réu condenado fugir, não foi recepcionada pela Constituição da República. Ora, não se pode condicionar o reconhecimento de um recurso, direito legítimo do acusado, em face do princípio da ampla defesa, ao recolhimento a prisão. É dever do Magistrado assegurar a ampla defesa, bem como a garantia de todos os meios e recursos a ela inerente, em respeito ao princípio mundialmente consagrado do due process of law, seja ele em benefício do indiciado, do acusado, mas também e principalmente do condenado. Essa garantia se corporifica possibilitando-se ao acusado as condições e faculdades que o possibilitem atuar no processo com todos os meios que viabilizem o esclarecimento e comprovação de suas alegações. O cerceamento ao duplo grau de jurisdição, impedindo o apelante de exercer seu direito consagrado constitucionalmente de recorrer, vem contra toda uma gama de materialização de direitos que, por séculos, foram pleiteados. Afronta, inclusive, o princípio da isonomia processual, pois não haveria qualquer óbice à acusação para recorrer. Decorre do artigo 595 do CPP, grave quebra da isonomia processual, pois permitem à parte acusatória amplos poderes de impugnar a sentença contrária. Ressalto aqui a importância do dispositivo do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerente. Condicionar recebimento de apelo a permanência na prisão é atacar violentamente o princípio da ampla defesa e recursos correspondentes. O legislador ordinário não pode impor condições à aplicação de princípios constitucionais, pena de impedir sua concretização. Aliás, uma das funções da lei é exatamente materializar os princípios e não os abortar. […] Filio-me, assim, à tese defendida pelo professor Paulo Rangel, in verbis: ‘Deserção é sanção que se aplica ao recorrente pela ocorrência de determinadas situações previstas em lei. Tendo a natureza jurídica de sanção, somente se aplica aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: a) a falta de pagamento das custas processuais (art. 806, § 2º); e b) fuga do condenado depois de haver apelado (art. 595). Pensamos que a deserção por fuga não mais pode subsistir diante da nova ordem constitucional, pois a ampla defesa é direito constitucional e não pode sofrer restrições pelo legislador ordinário. Somente a Constituição Federal pode excepcionar ela mesma. Assim, se o réu apelar e depois fugir, deve o juiz expedir as ordens necessárias para sua captura, porém jamais aplicar sanção por deficiência do próprio aparelho do Estado. O réu tem direito de fuga, salvo se usar de violência contra a pessoa (art. 352 do Código Penal), quando então será punido nos termos da Lei Penal e não da Lei Processual Penal. Sancionar o réu por exercer um direito é inverter o ônus da responsabilidade pela sua fuga. A responsabilidade é do Estado, que não adotou as cautelas devidas para evitar a fuga. O réu tem direito ao recurso e este deve ser conhecido. Trata-se de aplicação da teoria do garantismo penal.’ (Direito Processual Penal; Lumen Juris; 6ª edição; p. 677). Entendo que o consagrado princípio constitucional da presunção de inocência hoje prepondera sobre regras que antecipam a sanção penal, esta indevida sem que seja manejado o devido processo legal com o exercício da ampla defesa, outrossim, em segundo grau de jurisdição. Assim, não há como deixar de conhecer o apelo mesmo diante da fuga do acusado. Sobre os mencionados princípios constitucionais, a professora Ada Pellegrini Grinover leciona: ‘Pode-se afirmar, assim, que a garantia do duplo grau, embora só implicitamente assegurada pela Constituição Brasileira, é princípio constitucional autônomo, decorrente da própria Lei Maior, que estrutura os órgãos da chamada jurisdição superior. Em outro enfoque, que negue tal postura, a garantia pode ser extraída do princípio constitucional da igualdade, pelo qual os litigantes, em paridade de condições, devem poder usufruir ao menos de um recurso para a revisão das decisões, não sendo admissível que venha ele previsto para umas e não para outras… As mesmas críticas podem ser endereçadas ao art. 595 que determina seja declarada deserta a apelação caso o réu condenado, após ter recorrido, venha a fugir. Aqui, também. Além de não se justificar a paralisação do recurso no plano da cautelaridade processual, vislumbram-se idênticas violações aos princípios constitucionais da igualdade processual, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição…’ (Recursos no Processo Penal – RT – 1996 – p. 23, 137/138 – Ada Pellegrini Grinover et al.). Não há outro caminho senão o de reler-se o art. 595 em consonância com a Constituição da República, não declarando-se, desta forma, imediata e automaticamente o não conhecimento da apelação por deserção, a sua manutenção no cárcere, como condição do recurso. Há de se ter em vista, acima de tudo, que o princípio do duplo grau de jurisdição lhe dá o direito de submeter a sentença condenatória à apreciação do tribunal, independentemente da condição da segregação, a não ser em casos excepcionais em que se justifica a necessidade. Destarte, atribuindo releitura constitucional ao contido no artigo 595, do Código de Processo Penal, tomando por base os princípios garantistas da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, passo a adotar este posicionamento, para os casos em que haja fuga do sentenciado e interposição de recurso, não havendo que se falar em deserção.” (HC 35997 SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 304).
“As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação são incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o é com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal, em prisão pena ou prisão cautelar. É caso, pois, assim como o é também o da regra de deserção determinada pela fuga do réu, de conflito manifesto e intolerável entre a Lei e a Constituição, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se anterior ou posterior à Lei Fundamental. A prisão do réu, na espécie, somente pode ter lugar, para que se possa afirmá-la conforme à Constituição, se for de natureza cautelar e, como tal, decretada fundamentadamente nos seus pressupostos e motivos legais, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.” (HC 38158 PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 392).
“Em sua opinião, a ilustre representante do Ministério Público Federal obtemperou […]: ‘O direito ao recurso e, portanto, ao devido processo legal, é garantia constitucional que prevalece sobre a disciplina do art. 595 do CPP. Ensina Luigi Ferrajoli que tanto as garantias penais como as processuais valem não só por si mesmas, mas também umas e outras como garantia recíproca de sua efetividade. Isto se dá na medida em que todos os pressupostos da pena remetem à legitimidade de seus modos de determinação no processo penal. De outro giro, o que distingue o processo de outros métodos bárbaros de justiça sumária é o fato de que persegue duas finalidades diversas: o castigo dos culpados e a tutela dos inocentes. E é exatamente essa preocupação que está na base de todas as garantias processuais que o circundam e o condicionam. E o processo de natureza acusatória, acolhido no nosso sistema penal, concebe a verdade, que irá revelar uma de suas vertentes, como o resultado de uma controvérsia, regulada e ritualizada, entre partes contrapostas. Assim, porque o direito penal talvez seja o campo em que o discurso prático mais se potencialize, assegurando a acusador e acusado esgrimirem, em situação de igualdade, os argumentos que irão fundamentar suas pretensões de verdade, é aqui que o princípio do devido processo legal encontra sua maior expressão. De mais a mais, a circunstância de o princípio do devido processo legal erigir-se a categoria de direito fundamental e, por isso, com estatura constitucional, faz com que o mesmo esteja numa relação de supraordenação com as demais normas do ordenamento jurídico. Não se desconhece que, nos dias atuais, a doutrina, principalmente internacional, trabalha na ótica do chamado neoconstitucionalismo, que importa numa transfiguração do Estado de direito para o Estado constitucional, cuja principal conseqüência, grosso modo, é a irradiação de todos os princípios constitucionais, que perdem a característica pretérita de meros comandos programáticos e assumem imediata normatividade, sobre toda a ordem jurídica. De tal modo que as leis estão para a Constituição numa relação material, substantiva, e não mais simplesmente formal. Se assim o é, o art. 595 do CPP, que impõe a pena de deserção à apelação, quando o réu foge após a interposição do recurso, está numa situação de incompatibilidade material com a norma constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). É, portanto, materialmente inconstitucional. A respeito dessa matéria, a seguinte lição: Os preceitos constitucionais com relevância processual têm a natureza de normas de garantia, ou seja, de normas colocadas pela Constituição como garantia das partes e do próprio processo. São também normas de garantia, do mesmo nível hierárquico das constitucionais, os preceitos com relevância processual inseridos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que, após a ratificação pelo Brasil e a edição do Decreto 678, de 6.11.92, passaram a integrar o sistema constitucional interno, por força do disposto no art. 5º. § 2º, CF: ver adiante, cap. VI, nº 2, e cap. XIV, nº 4. Da idéia individualista das garantias constitucionais-processuais, no ótica exclusiva de direitos subjetivos das partes, passou-se, em épocas mais recentes, ao enfoque das garantias do ‘devido processo legal’ como sendo qualidade do próprio processo, objetivamente considerado, e fator legitimante do exercício da função jurisdicional. Contraditório, ampla defesa, juiz natural, publicidade, etc constituem, é certo, direitos subjetivos das partes, mas são antes de mais nada, características de um processo justo e legal, conduzido em observância ao devido processo, não só em benefícios das partes, mas como garantia do correto exercício da função jurisdicional. Isso representa um direito de todo o corpo social, interessa ao próprio processo para além das expectativas das partes e é condição inafastável para uma resposta jurisdicional imparcial, legal e justa.. De todo modo, está provado nesses autos que a possível fuga do paciente se deu em momento anterior à interposição do recurso, pois sequer localizado para a intimação da sentença condenatória […]. Ainda que se tenha o art. 595 do CPP como constitucional, não nos parece possível conferir-lhe interpretação para além da sua literalidade, principalmente quando o réu não foi intimado pessoalmente da sentença e, portanto, tampouco tem ciência de sua condenação.’ […] A regra do art. 595 do CPP, que prevê a deserção do recurso de apelação caso o réu venha empreender fuga não pode ser estendida à situação pretérita à sentença, no caso em que o apelo sequer podia ser manejado.” (HC 41551 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 295).
“2. A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é inconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente fundamentada, como no caso concreto. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à prisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação. 3. A legislação Processual Penal não deixa de estabelecer requisitos para a interposição dos recursos cabíveis e isso não significa, nem assim já se afirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 586 e 593 do CPP). O próprio direito de Ação vê-se condicionado ao atendimento de certas condições, requisitos e pressupostos; no âmbito civil a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283 do CPC, sem os quais o Juiz pode indeferir a exordial nos termos do parág. único do art. 284 do citado Código. Outrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for determinado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta necessidade de proteção da sociedade, deve ser considerado requisito para o processamento do recurso de Apelação. 4. A Constituição coloca à disposição de todo cidadão, até mesmo dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a Ação de Habeas Corpus, que possui rito célere, independe de prazo para o seu oferecimento ou exigência de qualquer natureza, capaz de reparar injustiças ou ilegalidades eventualmente cometidas, inclusive, se for o caso, reconhecer a possibilidade de revogação da prisão cautelar. Assim, com muito menos razão pode ser invocado o malferimento do princípio da ampla defesa para negar vigência ou a recepção do art. 595 do CPP pela nova Carta Magna. 5. Entretanto, o STF e esta Corte, em recentes pronunciamentos judiciais, acolheram a tese de que o processamento do recurso de Apelação independe do recolhimento do réu à prisão, porquanto a determinação contida no art. 595 do CPP ofenderia os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (HC 70.367/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU 27.08.07 e STF-HC 88.420/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 08.06.07), sendo fora de dúvida que essa orientação pretoriana merece a maior reverência e acatamento.” (HC 66300 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 303).
“6. Quanto à deserção do recurso de Apelação pelo não recolhimento do réu condenado à prisão (art. 595 do CPP), não desconheço a orientação, preponderante, modernamente, na doutrina, mas ainda tímida no âmbito jurisdicional, que defende o malferimento dos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa pelo não processamento do recurso de Apelação, sob esse fundamento. […] 10. Sem desmerecer a preocupação com as garantias individuais contra arbitrariedades, que permeia toda a construção garantista atualmente norteadora do Direito Penal e do Direito Processual Penal, após muito refletir, permito-me divergir desse entendimento e ressalvar o meu ponto de vista. 11. Não se pode olvidar que vozes autorizadas deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a pouco tempo, acolhiam orientação em sentido contrário […]. Registre-se, ainda, a Súmula 9 desta Corte, segundo a qual a exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência. 12. Não se discute a constitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que a constrição esteja devidamente iluminada por circunstância especial revelada pela personalidade do ofensor, pelo modus operandi da ação criminosa ou pela própria instrução criminal, como no caso dos autos, em que a traficância e a reincidência só ficaram comprovadas posteriormente. Segundo intitula a doutrina, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível é uma das espécies de prisão provisória ou processual, e encontra previsão legal nos arts. 393, I, e 594 do CPP, bem como nos arts. 35, caput, da Lei 6.368/76 e 2o., § 2o. da Lei 8.072/90. 13. Da mesma forma, até como conseqüência lógica desse raciocínio, constata-se que os princípios e garantias constitucionais não são absolutos; ao contrário, as situações concretas é que determinam a prevalência de um sobre o outro – daí a importância do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade como baliza ou diretriz para o Julgador em casos de confronto entre eles. 14. Ora, se o próprio direito à liberdade é limitado, para atender e possibilitar o implemento de outro – a segurança do corpo social e a efetividade do processo e da jurisdição – também o direito ao duplo grau de jurisdição deve se submeter aos requisitos e aos pressupostos estabelecidos em Lei. As condições – os denominados pressupostos recursais – cabimento, adequação, tempestividade, interesse, legitimidade – são, também, garantias do justo processo, pois objetivam coibir abusos, dar às partes tratamento igualitário e impedir que o trâmite processual torne-se indefinido no tempo, em nome da segurança das relações jurídicas. 15. Para exemplificar, tome-se a tempestividade. Nem a legislação Penal ou Processual Penal deixa de estabelecer prazos para a interposição dos recursos cabíveis e isso não significa, nem assim já se afirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 586 e 593 do CPP). O próprio direito de ação vê-se condicionado ao atendimento de certas condições, requisitos e pressupostos. No âmbito civil, a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283 do CPC, sem os quais o Juiz pode indeferir a exordial nos termos do parág. único do art. 284 do citado Código. 16. Outrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for determinado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta necessidade de proteção da sociedade, deve ser considerado requisito para o processamento do recurso de Apelação. […] 18. Tal imposição legal em nada conflita com a Constituição Federal em seus postulados relativos à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o próprio texto constitucional admite a privação da liberdade individual, desde que fundamentada pela decisão judicial (art. 93, IX), bem como não estabelece hierarquia entre seus princípios norteadores, cabendo ao Julgador ponderar as circunstâncias e dar-lhes a aplicação conforme o Direito e os anseios sociais. 19. Pretender que o réu possa, sem qualquer sanção, ainda que meramente processual, furtar-se à aplicação da determinação judicial concernente ao recolhimento à prisão para apelar, determinação essa, repita-se, devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a efetividade da aplicação da Lei Penal, é relegar a coercitividade da atuação jurisdicional a um plano menor. O Estado, ao prever sanções materiais ou processuais pertinentes, está apenas zelando pelo cumprimento da Lei e contribuindo para a pacificação social. 20. Penso que o direito à ampla defesa daquele que se submeteu à atuação jurisdicional por ter cometido crime, muitas vezes de espécies que geram profunda indignação e repulsa da sociedade, e foi, ao final, condenado, com o respeito ao justo processo legal, e a quem foi negado justificadamente o Apelo em liberdade, não pode se sobrepor ao direito de segurança de toda uma coletividade. Ao meu modesto ver, a presunção da inocência não pode ser levada ao extremo de se vedar qualquer restrição àquele que, já condenado, furta-se ao recolhimento à prisão determinado judicialmente. 21. É importante frisar que a própria Constituição coloca à disposição de todo cidadão, até mesmo dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a Ação de Habeas Corpus, que possui rito célere, independe de prazo para o seu oferecimento ou exigência de qualquer natureza, capaz de reparar injustiças ou ilegalidades eventualmente cometidas, inclusive, se for o caso, reconhecer a possibilidade de revogação da prisão cautelar. Assim, com muito menos razão pode ser invocado o malferimento do princípio da ampla defesa para negar vigência ou a recepção do art. 595 do CPP pela nova Carta Magna. 22. Consciente, todavia, da missão constitucional desta Corte, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar a maioria, determinando o processamento do recurso de Apelação do ora paciente.” (HC 66300 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 303).
“[…] razão assiste ao Impetrante quanto à ilegalidade da exigência de recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Consta da sentença condenatória que, ‘se […] quiser recorrer, terá que se recolher, primeiro, à prisão’ […]. Nesse contexto, trago à colação os ensinamentos de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in verbis: ‘[…] Não se pode admitir que o prévio recolhimento ao cárcere constitua um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 594), à guisa de preparo, nem que a fuga posterior à apelação implique a deserção do citado recurso (art. 595). Aí a violação, para além do princípio da inocência, atingiria também o princípio da ampla defesa, sobretudo no que respeita à exigência do duplo grau. Parece-nos rematado absurdo admitir que, em uma ordem democrática de direito, a possibilidade de demonstração da inocência de alguém esteja condicionada à sua prisão previa. Ora, se a prisão foi regularmente decretada, cabe aos órgãos do Estado encarregados da persecução penal diligenciar a sua captura, e não, comodamente, condicionar o seu apelo à apresentação ao cárcere. Que os nossos juízes e tribunais encontram-se soterrados de trabalho, respondendo por um número de processos muito superior à sua capacidade laboral, parece não haver dúvidas. Mas que se queira amenizar tais mazelas com a violação de garantias individuais é que não nos parece a melhor solução. […] É bem de ver, ainda, que, segundo a Súmula n. 393 do Supremo Tribunal Federal, não é necessário o recolhimento à prisão para a instauração da ação de revisão criminal. Esta, não é recurso, somente será possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Por esse entendimento, ainda que o réu, condenado, não tenha sido capturado, será possível o ajuizamento da ação de revisão criminal, cuja conseqüência poderá ser a mudança integral do julgado, até mesmo para o fim de se reconhecer a absolvição do acusado. Ora, como se observa, não deixa de haver uma certa contradição entre a decisão que exige o recolhimento à prisão para recorrer (quando não se trata ainda do culpado) e aquela que não o exige para a revisão do julgado (quando já definitivamente condenado o réu). Ficamos, pois, com a Súmula do STF. Então, nunca é demais repetir: o nosso Código de Processo Penal foi elaborado sob realidade histórica e sob perspectivas inteiramente distintas daquela sob a qual se construiu o sistema de garantias constitucionais do texto de 1988. Não há como pretender interpretar o Código de Processo Penal, sobretudo no que respeita ao tema de prisão e liberdade, sem a necessária filtragem constitucional. De duas, uma: ou se opta pelo Código do Processo Penal, ou se opta pela Constituição, com o aproveitamento daquela legislação (CPP) apenas nos pontos em que não houver colidência com as normas constitucionais. […] No julgamento do RHC n. 83.810/RJ, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa, em 18 de dezembro de 2003, adiado em razão do pedido de vista da Ministra Ellen Gracie, decidiu-se (até aquele momento, portanto) que não se pode impedir o conhecimento do recurso pelo só fato de encontrar-se em fuga o acusado. Bem vinda e já esperada a alteração jurisprudencial. […]’ (in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, 6ª edição, 2006, p. 696/697). […] Outrossim, a eg. Quinta Turma desta Corte tem entendido pela impossibilidade de se exigir o recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do recurso de apelação.” (HC 78490 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 280).
“A fuga do réu após a interposição do recurso de apelação é causa de não-conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do art. 595 do Código de Processo Penal. […] 1. A análise do art. 595 do CPP deve ser análoga à que é feita na primeira parte do art. 594 do referido diploma legal. 2. Em virtude do rol de garantias processuais destinadas aos acusados em geral, não pode prevalecer a regra prevista no art. 595 do CPP, posto incompatível com a nova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 5/10/88. 3. Assim, embora a orientação pretoriana fosse, até recentemente, no sentido da deserção do recurso, ante a fuga do condenado, após apelar, em cumprimento à referida exigência processual penal, não há como, todavia, à luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição Federal, manter essa exigência, sob pena de violá-los, conforme já reconheceu a Suprema Corte, bem como este Superior Tribunal, em situações equiparadas, ou seja, quanto à exigência similar contida no art. 594 do CPP.” (HC 79701 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 326).
“Conforme se verifica no relatório do acórdão do Tribunal a quo, em razão da fuga do paciente, o recurso ofertado pela defensoria não foi recebido, por força do que estabelece o artigo 35, da Lei 6.368/76. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se deve confundir dois direitos distintos: o do duplo grau de jurisdição e o de apelar em liberdade. O writ interposto diz respeito somente ao duplo grau de jurisdição, não sendo questionada a necessidade de custódia cautelar do paciente. A garantia do duplo grau de jurisdição está expressamente prevista no Pacto de São José da Costa Rica, sendo corolário do Princípio do Devido Processo Legal e, como tal, tem estatura constitucional. Assim, a impossibilidade de revisão da decisão por Tribunal fere Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, não podendo prosperar. Verifico que este é o novo entendimento, trazido pelos recentes precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, não havendo necessidade de recolhimento à prisão para recorrer, em homenagem, sobretudo, ao direito ao duplo grau de jurisdição. Deste modo, tanto o artigo 35, da Lei 6.368/76, quanto o artigo 594, do Código de Processo Penal não mais se aplicam, vez que divergem do entendimento constitucional ora consagrado. Já a impossibilidade de apelar em liberdade não se funda simplesmente no imperativo legal, mas deve ser fundamentada, com referência aos requisitos do artigo 312, do Código Penal, pois se trata de custódia cautelar e, como tal, deve se pautar pela excepcionalidade, não prevalecendo determinação geral de que se recorra preso. Deste modo, o recolhimento para apelar somente persiste quando presente a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em se tratando de crime hediondo, ou equiparado a hediondo, como é o caso, também se aplica a mesma regra, em consonância com o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que determina que a decisão deve ser fundamentada sobre a possibilidade de o réu apelar em liberdade. Deste modo, portanto, permanece a determinação de que o réu deve ser preso, em função das circunstâncias concretas do caso, tais como a fuga da prisão, que persistia até a prolação da sentença. Contudo, a impossibilidade de recebimento do recurso em função da sua condição de foragido fere o duplo grau de jurisdição e não se justifica. […] O informativo nº 463 também noticia julgamento neste sentido: Duplo Grau de Jurisdição: Processamento de Recurso e Prisão – 1 A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de supressão ou redução de tributo ou contribuição social na forma continuada (Lei 8.137/90. art. 1°, I e IV, c/c o art. 71, CP), cuja sentença – confirmatória da decretação de prisão preventiva – condicionara o direito de apelar em liberdade ao seu prévio recolhimento à prisão. Inicialmente, salientou-se que o tema de fundo da impetração, referente ao direito de recorrer em liberdade, depois da prolação de sentença condenatória, encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário (RHC 83810/RJ, v. Informativo 334). Não obstante, entendeu-se que, na espécie, verificar-se-iam dois direitos que, embora conexos, foram reputados como se unos: o direito ao duplo grau de jurisdição e o direito de apelar em liberdade. Aduziu-se que o presente writ não questiona a custódia cautelar do paciente, mas o não processamento do recurso interposto, antes do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. […] Duplo Grau de Jurisdição: Processamento de Recurso e Prisão – 2 Asseverou-se que, na hipótese, ter-se-ia o conflito entre a garantia ao duplo grau de jurisdição, expressamente prevista no art. 8º, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento por força do art. 5º, § 2°, da CF; e a exigência de o condenado recolher-se ao cárcere para que a apelação fosse processada, conforme previsto no art. 594, do CPP. Considerou-se que o direito ao devido processo legal (CF, art. 5′, LIV) abrange a possibilidade de revisão, por tribunal superior, de sentença proferida por juízo monocrático e que o direito ao duplo grau de jurisdição não poderia ser suprimido com a execução ou não da custódia. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, salientando que o direito ao duplo grau de jurisdição integra o sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais e que o citado pacto fora incorporado ao ordenamento posteriormente ao CPP, concluiu que, mesmo que lhe seja negada envergadura constitucional, essa garantia deve prevalecer sobre o art. 594 do CPP. Por fim, asseverou-se que o reconhecimento ao duplo grau de jurisdição não infirma a legalidade da custódia cautelar decretada, podendo esta subsistir independentemente de ser admitido o processamento do recurso. HC deferido para que seja recebida a apelação do paciente, interposta perante o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, sem prejuízo do cumprimento da prisão preventiva contra ele decretada, caso persistam os motivos que a determinaram.” (HC 90687 MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 273).
“Impõe-se distinguir dois institutos bem definidos: a) presunção de inocência e b) cautelas processuais penais. O primeiro, hoje, literalmente, consagrado na constituição da República significa que o status de condenado surge somente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Não pode haver, assim, antes desse termo final, o cumprimento da – sanção penal. O segundo, ao contrário, busca, no correr do processo, acautelar o interesse público a fim de não restar sem eficácia. Essa distinção é bem elaborada pelos VV. Acórdãos que formam a referência à Súmula 9, STJ. Urge atenção ao disposto no art. 594 do Código de Processo Penal […]. Além do requisito da – necessidade proclamada por esta Turma para justificar a prisão, o mencionado dispositivo é, sem dúvida, de natureza cautelar. Caso contrário, afrontar-se-ia o mencionado princípio da presunção de inocência. Em outras palavras, antes da sentença trânsita em julgado, estar-se-ia impondo sanção penal. Que o réu, contra que foi expedido mandado de prisão, possa ser preso, ainda que pendente apelação, não resta dúvida alguma. Impedir, entretanto, a sequência da apelação porque o réu está foragido é, data vênia, violência ao devido processo legal. A Carta Política, mais uma vez, merece invocação. Especificamente, o art. 5º, LIV: ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’. E mais. O ‘devido processo legal’, ainda por mandamento da Carta Política, compreende ‘o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes’ (art. 5º, LV, in fine). A impetração elaborada pela Procuradoria de Assistência Judiciária, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, subscrita pelo Procurador […], eruditamente elaborada, encerra: ‘Não se está discutindo sobre a eventual conveniência ou não da prisão preventiva do acusado, perfeitamente aceitável nos estritos casos previstos na lei processual. O que não se pode fazer é condicionar o exercício de um direito constitucional – a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição – à eficiência do Estado-polícia em prender ou manter preso um indivíduo. Pode-se até mandar prender, mas o recurso de apelação deve seguir independente do cumprimento do mandado de prisão’ […].” (RHC 6110 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20684).
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