Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=480&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-11-21 12:16:15+00:00
Document Index: 156870120

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 91', 'Artigo 124', 'Artigo 184', 'artigo 268']

Princípios da justiça e da imparcialidade Artigo 7.º
Obrigatoriedade de voto Artigo 24.º
Formação da prestação de informações ou da apresentação de provas Artigo 91.º
Objecto Artigo 124.º
Dispensa de concurso Artigo 184.º
A Constituição de 1976, indo ao encontro do desejo generalizado de muitos especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268.º, n.º 3, que 'o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes dissserem respeito'.