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Timestamp: 2018-08-16 08:02:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo22', 'artigo 1634', 'artigo 22', 'artigo 17', 'Artigo 227', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Artigo 22 do eca Artigo - Serviço
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Estado de alagoas ©2018 - secretaria de estado da assistência e desenvolvimento social - seades rua com calaça, 1399 - poço, maceió - al. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as.
Assim, o art 22 do eca elenca os deveres dos pais para com os filhos, sendo então inseridos nos direitos fundamentais.
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