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Timestamp: 2020-02-23 10:28:27+00:00
Document Index: 35580272

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 81', 'artigo 88', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 1']

Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2007 - Jurisprudência - VLEX 31785238
Data da Resolução: 06 de Março de 2007
ACÓRDÃO N.º 159/2007
Processo n.º 537/99
Relatora: Conselheira Maria Helena Brito
O pedido e os seus fundamentos
O Provedor de Justiça veio, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro.
As normas em causa, na sua versão originária, tinham o seguinte teor:
O rendeiro tem o direito de remir o contrato, tornando-se dono da terra pelo pagamento do preço que for fixado pela comissão arbitral.
Este preço será determinado pelo valor potencial da terra, excluídas as benfeitorias, tendo em conta o estado em que se encontrava a terra no início do contrato.
Depositado na Caixa Geral de Depósitos o montante do preço referido no número anterior, e paga a respectiva sisa, a comissão arbitral efectuará a transferência, a favor do rendeiro, dos bens remidos.
As certidões ou fotocópias notariais da deliberação da comissão referida no número anterior são havidas, para todos os efeitos, como escrituras públicas.
A fundamentação do pedido é, em síntese, a seguinte:
 O n.º 1 do artigo em análise cria um direito real de aquisição a favor do rendeiro, nos casos de arrendamento rural em que as terras tenham sido dadas de arrendamento no estado de incultas e se tenham tornado produtivas por acção do rendeiro.
 Este direito de remição viola a garantia constitucional de propriedade privada prevista no artigo 62º da Constituição, dado que este preceito estabelece que apenas podem existir limitações ao direito de propriedade privada por requisição e expropriação por utilidade pública com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
 No caso, verifica-se a ablação de um direito de um particular a favor de outro particular, não havendo qualquer utilidade pública que o justifique, dado não existirem quaisquer fins públicos mas apenas fins privados que se destinam a proporcionar ao rendeiro e à sua família o direito às benfeitorias realizadas e a evitar o seu despejo das terras.
 Estas finalidades são já atingidas por outras medidas previstas no mesmo diploma: o regime da propriedade das benfeitorias (artigo 2º) e a limitação dos casos de resolução do contrato de arrendamento, por parte do senhorio (artigo 4º). Assim, a privação do direito de propriedade do senhorio, contra a sua vontade, revela-se desproporcionada face aos fins que se pretende obter.
 O direito de propriedade privada tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, pelo que as restrições se devem limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, o que não se verifica no caso.
 O direito de remição do rendeiro viola quer o princípio da exigibilidade, quer o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, dado que a ablação do direito de propriedade do senhorio é excessiva em relação aos fins prosseguidos e estes podem ser atingidos por outros meios menos onerosos.
Notificado do pedido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54º, 55º e 56º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), veio o Primeiro-Ministro pronunciar-se no sentido da não inconstitucionalidade da norma, alegando, fundamentalmente, o seguinte:
 O direito de propriedade privada é um direito fundamental de natureza económica, que não pode ser concebido de forma unilateral, como mero direito de defesa oponível aos poderes públicos. A sua tutela faz-se nos termos da Constituição e da lei, não implicando a interdição da intervenção reguladora dos poderes públicos.
 Essa intervenção dos poderes públicos deve ter em conta a função social que a Constituição atribui a esse direito, função neste caso inserida na complexa estrutura das formas de propriedade dos meios de produção constitucionalmente estabelecida.
 O normativo em causa insere-se numa transição de um estado autoritário e corporativo para um estado de direito democrático, na qual eram desadequadas as formas tradicionais de exploração da terra e o disposto no Código Civil em matéria de remição nos casos de renda perpétua e renda vitalícia, resultando a intervenção legislativa da necessidade de proteger o mais débil em lugar do mais forte.
 O pedido funda-se numa concepção pré-constitucional do direito de propriedade, ignorando a função social deste direito. Sendo elemento essencial do direito de propriedade o direito a não ser privado dela, esse direito a não ser privado da propriedade não é um direito absoluto, mas um direito a não ser arbitrariamente privado de propriedade e a ser indemnizado ou compensado no caso de desapropriação.
 No caso, existe um nítido e claro fundamento social, de resto constitucionalmente previsto e explanado, que suporta a medida legislativa. Esse suporte constitucional resulta, nomeadamente, dos preceitos contidos na alínea d) do artigo 9º, nas alíneas a), b) e g) do artigo 81º, no artigo 88º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 93º, nos artigos 94º e 95º e no n.º 1 do artigo 96º. E a intervenção legislativa em causa poderia ainda fundamentar-se no princípio geral contido no artigo 2º da Constituição.
 Da conjugação destas normas resulta o suporte constitucional da existência de um interesse público suficientemente preciso e relevante que fundamenta a restrição do direito de propriedade. A medida não é, portanto nem arbitrária nem excessiva, mas pelo contrário necessária, adequada, legítima, admissível e razoável face ao fim de interesse público relevante que o Governo constitucionalmente é chamado a concretizar.
O requerente solicita, de forma genérica, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro.
Apesar de o artigo 5º conter quatro números, a questão de constitucionalidade suscitada no pedido coloca-se exclusivamente quanto ao disposto no primeiro deles. O que efectivamente se questiona é a conformidade à Constituição do direito do rendeiro a remir o contrato, tornando-se dono da terra, mediante o pagamento de um determinado preço ao proprietário/senhorio. Ora, é o n.º 1 do artigo 5º que contém tal norma.
Assim sendo, a análise da constitucionalidade do artigo 5º centrar-se-á, em exclusivo, na norma contida no seu n.º 1. As normas dos n.ºs 2 a 4 serão tratadas como instrumentais relativamente ao n.º 1, no sentido de serem abrangidas por uma eventual declaração de inconstitucionalidade.
O requerente pede a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma identificada, por entender, com fundamento nos artigos 18º, n.º 2, e 62º da Constituição, que existe uma restrição desproporcionada, excessiva e injusta do direito de propriedade privada.
A vigência da norma do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 547/74
Antes de conhecer da questão da conformidade constitucional da norma contida no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 547/74, importa, em primeiro lugar, averiguar se esta norma ainda vigora, uma vez que, desde a sua aprovação, ocorreram diversas alterações ao regime jurídico do arrendamento rural.
A questão da vigência é analisada tanto no pedido como na resposta do órgão autor da norma, concluindo-se, em ambos os articulados, por uma resposta positiva. É também essa a posição que o Tribunal adopta, pela seguinte ordem de razões:
Em primeiro lugar, porque a legislação posterior em matéria de arrendamento rural nunca revogou expressamente o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 547/74.
Com efeito, o artigo 48º da Lei 76/77, de 29 de Setembro, revogou apenas o artigo 3º daquele diploma, além de estabelecer que a competência atribuída às comissões arbitrais nos artigos 5º, 7º e 8º transitava para os tribunais de comarca. O restante conteúdo do Decreto-Lei n.º 547/74 manteve-se em vigor, sendo dado ao Governo um prazo de 6 meses para proceder à sua revisão (n.º 1 do artigo 48º); mas tal revisão não chegou a ser efectuada. O esgotamento desse prazo de seis meses não determina a cessação da vigência do diploma, dado não se tratar de uma lei temporária nem resultar da redacção do referido n.º 1 do artigo 48º a consequência de caducidade do Decreto-Lei n.º 547/74.
E não consta igualmente do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, que aprovou o actual Regime do Arrendamento Rural (doravante, RAR), qualquer disposição expressamente revogatória do Decreto-Lei n.º 547/74.
Em segundo lugar, porque se entende não ter existido revogação tácita ou indirecta do Decreto-Lei n.º 547/74.
Na verdade, o diploma sub iudice não contém o regime geral do arrendamento rural, sendo antes apenas aplicável, nos termos do seu artigo 1º, a um grupo especial de casos de arrendamento, em queas terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou de mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro, ou seja, a casos em que o rendeiro tornou o solo cultivável e fez plantações (isto é, efectuou trabalhos de melhoramento e modificação do solo) que influenciaram, decisiva e...