Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/jurisprudencia/cppt-lgt-sta.jhtml
Timestamp: 2014-03-08 06:06:26+00:00
Document Index: 71446098

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 199', 'artigo 112', 'artigo 12', 'artigo 89', 'artigo 49', 'artigo 133', 'artigo 49']

PwC Inforfisco: Jurisprudência - Acórdãos CPPT e LGT
Jurisprudência: Acórdãos CPPT e LGT
Supremo Tribunal Administrativo (STA)
700/12 de
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - oposição I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Contudo, apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, pois a oposição deve existir relativamente às decisões propriamente ditas, não bastando a simples oposição entre argumentos acessórios ou obiter dictum que acompanham a ratio decidendi e cuja supressão não prejudica o comando das respetivas decisões. III - Sendo distintas as situações de facto em causa nos acórdãos em confronto e distinta a ratio decidendi ou a essência da tese jurídica que neles foi adotada e sem a qual as respetivas decisões não teriam sido proferidas como foram, não se verifica um dos requisitos deste tipo de recurso, que é o de a mesma questão fundamental de direito ter sido decidida de forma expressa e antagónica em ambos os acórdãos.
58/13 de
CPPT - oposição de julgados - requisitos I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. II - E essa oposição também não ocorre quando o objeto do acórdão fundamento não constitui, sequer, objeto do litígio em curso no acórdão recorrido. Ler mais
317/13 de
CPPT - oposição de julgados - requisitos - trânsito em julgado - impugnação - fundamentos I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a uma mera afirmação e referência legal. III - De todo o modo, tendo o acórdão recorrido decidido com base em dois fundamentos, um dos quais não atacado, e tendo a decisão transitado nesta parte, sempre o recurso teria de ser julgado findo pela sua inutilidade, já que o objeto do recurso não poderia ser atingido porque o acórdão recorrido não poderia ser revogado relativamente ao fundamento não atacado pela recorrente.
172/13 de
CPPT - LGT - objeto do recurso - indemnização por garantia indevida I - O recurso tem por objeto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A exceção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC. Ler mais
1058/13 de
LGT - execução fiscal - procedimento - revisão oficiosa - inexistência - fundamentos - suspensão da execução Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido (no caso concreto, através da penhora de imóveis), o pedido de revisão oficiosa efetuado ao abrigo do disposto no artº. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. Ler mais
1373/12 de
CPPT - oposição à execução fiscal - nulidade - requisitos - título executivo - erro na forma de processo - convolação I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados. Ler mais
670/13 de
CPPT - despacho de reversão - impugnação judicial - oposição - erro na forma de processo I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em erro de facto e de direito dos pressupostos da reversão e demais ilegalidades imputadas ao despacho de reversão, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretende convolar não deve ser ordenada a convolação, sob pena da prática de atos inúteis. Ler mais
581/13 de
LGT - omissão de pronúncia - nulidade de sentença Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação, com a consequente nulidade da sentença (art. 668º, nº 1, alínea d), do CPC). Ler mais
231/13 de
CPPT - LGT - caducidade do direito de impugnar - nulidade - anulabilidade I - Os vícios dos atos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o interessado invoca errada interpretação ou aplicação das normas de incidência de ISV e de IVA, nomeadamente que estes impostos não eram devidos porque pediu a anulação da DAV que apresentou em ordem à “legalização” de um veículo de matrícula estrangeira, o vício assim imputado ao ato tributário é gerador de mera anulabilidade e não de nulidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, mas apenas ao princípio da legalidade tributária. III - O ato de liquidação que alegadamente padece de erro sobre os pressupostos de direito por errada interpretação ou aplicação das normas de incidência é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito. Ler mais
505/13 de
LGT - IRC - CPTA - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja, apenas para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Os montantes envolvidos, ainda que porventura elevados, a hipotética interpretação contrária ao direito comunitário e a invocada possibilidade de suscitar questão prejudicial junto do TJUE não integram os pressupostos legais de admissibilidade desta revista. Ler mais
56/13 de
LGT - CPPT - oposição à execução - intempestividade - convolação I – A «convolação de processos» referida no nº 3 do artigo 97º da LGT e nº 4 do artigo 98º do CPPT tem como pressuposto que tenha havido erro na forma de processo escolhida. II – A maior latitude do sentido da norma do nº 3 do artigo 97º da LGT relativamente à norma do nº 4 do artigo 98º do CPPT, aponta no sentido da «convolação» do processo abranger também as correções processuais que se traduzam na transformação de uma forma do processo num ato processual, pelo menos nas situações em que processo de execução se encontra no tribunal. III – Justificando-se a convolação em razões de economia processual, não se pode determinar a correção da forma adequada quando logo se vislumbra que nessa forma não é impossível apreciar todas as causas em que se baseia o pedido formulado. Ler mais
214/13 de
LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - tempestividade - prescrição I - Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição. II - Se na petição de oposição não foi invocada a prescrição, mas apenas nas alegações de recurso, não se pode convolar a oposição em requerimento ao órgão de execução fiscal. Ler mais
905/13 de
CPPT - garantia - juros de mora I - O nº 10 do artigo 199º do CPPT, na redação introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12, não se aplica ao reforço da garantia determinado pela superveniência de nova “orientação administrativa” sobre a forma de cálculo dos juros de mora para prestação de garantia e não pelo facto de ter ocorrido qualquer “diminuição significativa” do valor da garantia prestada. II - No âmbito dessa norma apenas cabem garantias reais e pessoais que onerem bens suscetíveis de diminuição de valor, o que não é o caso da garantia bancária, que não está sujeita a depreciação. III - O momento relevante para o cálculo de juros de mora, com o limite de cinco anos, é a data em que se efetua o pedido para se prestar a garantia e não a data da apresentação do meio impugnatório da dívida exequenda ou a data da sua efetiva prestação. IV - O ofício-circulado nº 60.090 de 15/5/2012, da DSGCT, apesar de autovincular a administração fiscal e de eventualmente se lhe poder atribuir carácter normativo, tem que ser entendido em conformidade com o artigo 112º, nº 5 do CRP, ou seja, não faz uma interpretação autêntica da lei, sendo a sua legalidade suscetível de controlo judicial. Ler mais
99/13 de
CPPT - LGT - RCPIT - oposição de julgados - requisitos Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. Ler mais
903/13 de
LGT - prescrição - obrigação tributária - interrupção - suspensão I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respetiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte III - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso. Ler mais
867/13 de
LGT - dispensa de prestação de garantia - falta de fundamentação O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respetivo ato e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. É de considerar suficientemente fundamentado (fundamentação formal) o despacho que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia para obtenção da suspensão da execução fiscal, por remissão para a fundamentação de antecedente informação prestada pelos serviços que se funda na falta de comprovação, por parte da requerente, de um dos pressupostos cumulativos da isenção de prestação de garantia expressos no nº 4 do art. 52º da LGT: irresponsabilidade da atuação empresarial ou da administração da executada na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens. Ler mais
899/13 de
LGT - dispensa - garantia - suspensão da execução fiscal - despacho de indeferimento Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. Ler mais
566/13 de
CPPT - LGT - liquidação - reclamação graciosa - suspensão da execução fiscal I - Quando, após sentença anulatória de liquidação de tributo, a Administração Fiscal procede, em execução do julgado, a uma liquidação corretiva que notifica ao contribuinte com a expressa menção da possibilidade de impugnar ou reclamar desse ato tributário - do qual emerge a atual dívida em cobrança no processo de execução fiscal - e o contribuinte vem efetivamente deduzir reclamação graciosa contra essa liquidação, o órgão da execução não pode ir analisar, para efeitos de apreciação do pedido de suspensão da execução fiscal formulado ao abrigo do art. 169º do CPPT, se essa reclamação tem ou não viabilidade de procedência, se é ou não tempestiva, se o ato reclamado podia ainda ser sindicado, se o meio procedimental utilizado é o próprio, se o pedido nele formulado é fundado e legítimo ou se a causa de pedir gizada é pertinente e suscetível de determinar o efeito pretendido. II - Relativamente à dedução de uma impugnação judicial ou recurso judicial, tal ingerência implicaria um vício de usurpação de poderes, por traduzir a ofensa, por um órgão da administração pública, do princípio da separação de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuições de poder judicial; e relativamente à dedução de uma reclamação graciosa, dirigida necessariamente à entidade administrativa que lei indica no art. 75º do CPPT, tal ingerência implicaria, por parte do órgão da execução fiscal, um vício de incompetência, por traduzir a prática, por um órgão da administração, de um ato incluído nas atribuições ou na competência de outro órgão da administração. III - Ainda que se aderisse ao entendimento de que a liquidação efetuada na execução do julgado anulatório da liquidação inicial não tem autonomia para efeitos de nova reclamação ou impugnação, trata-se de questão que tem de ser analisada e decidida no procedimento ou processo que o tenha por objeto, e nunca em sede de apreciação de pedido de suspensão do processo de execução fiscal, onde o órgão da execução se tem de limitar a verificar se se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 169º do CPPT e 52º da LGT, isto é, se além de ter sido prestada garantia idónea, foi instaurado algum dos meios de reação aí enunciados e se esse meio de reação tem efetivamente por objeto a legalidade da liquidação donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo. Ler mais
865/13 de
LGT - lei do orçamento - código civil - fixação - prazo I - Os números 5 e 6 do artº 52º da LGT na redação introduzida pela Lei 64-B/2011, de 30/12, que entrou em vigor em 01/01/2012 (Lei de Orçamento de Estado de 2012) só operam para pedidos futuros de isenção de prestação de garantia. II - A introdução de um prazo limite para vigência de uma isenção que quando concedida não tinha prazo, não é equiparável a uma situação de encurtamento do prazo, não sendo, pois, de aplicar o disposto no artº 297º do C. Civil, devendo antes considerar-se o artº 12º nº 3 da LGT, para decidir da sua aplicação a procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor. Ler mais
868/13 de
CPPT - LGT - prazo processual - arguição de nulidade - execução fiscal
I - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. art. 198.º, n.º 2, do CPC e art. 203.º, n.º 1, do CPPT). II - Esse prazo, porque fixa o tempo para a prática de um ato num processo judicial (art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza adjetiva ou processual, motivo por que a sua contagem fica sujeita às regras do CPC, por força do disposto no n.º 2 do art. 20.º do CPPT. III - Daí resulta, designadamente, que o prazo se suspende durante o período de férias judiciais (cfr. art. 144.º, n.º 1, do CPC). Ler mais
553/13 de
CPPT - erro na forma de processo
I - A reclamação prevista no artº 276º do CPPT é o meio próprio para sindicar quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. II - Se a recorrente sindica o ato da autoria do Direto Distrital de Finanças que, em sede de sub - procedimento de revisão da matéria tributável, regulado nos artigos 91.º a 94.° da LGT, inserido no procedimento de liquidação, fixou a matéria tributável para efeitos de liquidação do IVA de 2008, 2009 e 2010, questiona um ato anterior à liquidação do tributo e, consequentemente, ainda anterior à instauração do processo de execução fiscal. III - Nestas circunstâncias, o uso do meio contencioso previsto no artº 276º do CPPT configura erro na forma do processo. IV - Não pode operar-se a convolação pois que o ato sindicado, por força do princípio da impugnação unitária, consagrado no 86º nº 3 da LGT, é inimpugnável. Ler mais
1008/12 de
LGT - execução de sentença - juros de mora - juros indemnizatórios
Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios. Ler mais
1016/12 de
CPPT - recurso jurisdicional - oposição de julgados - trânsito em julgado
154/13 de
CPPT - impugnação judicial - erro na forma de processo
78/12 de
CPPT - oposição à execução fiscal - inconstitucionalidade - suspensão da execução
I – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de atos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa, designadamente o ato de citação, consubstancia fundamento legítimo de oposição à execução fiscal. II – A norma do CPPT que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional, pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. III – Se, relativamente à alegada não autorização de cobrança da taxa de promoção, a sentença de primeira instância não fez qualquer explicitação dos factos que se deviam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação deste fundamento de oposição este Tribunal de recurso não dispõe, de base factual para decidir o recurso jurisdicional quanto a este fundamento. Ler mais
147/13 de
LGT - IVA - caducidade - prazo de liquidação - aplicação da lei no tempo
449/12 de
CPPT - impugnação judicial - retenção na fonte - impugnação autónoma
485/13 de
CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - morte do executado - penhora - herança indivisa - despacho - venda
A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. Ler mais
519/13 de
LGT - pedido - isenção - prestação de garantia - pressupostos - renovação - ónus de prova - ónus - junção de documentos
I - A lei ao determinar que a isenção de dispensa de prestação de garantia é válida por um ano, devendo a Administração Tributária notificar o executado da data da sua caducidade até trinta dias antes, para o efeito de o mesmo requer novo período (art. 52º, nº 5 e 6, da LGT), não estabelece qualquer prazo para aquela decidir, uma vez que não estamos perante um prazo de decisão, mas sim perante um dever de notificação. II - As razões, em especial de urgência, que possam justificar a recusa do direito de audiência no procedimento do pedido inicial de isenção de prestação de garantia não se verificam no caso de renovação do pedido tendente a obter um novo período de isenção, uma vez que a execução se encontra suspensa por força da 1ª isenção. III - Se a recorrente alegou os pressupostos da isenção de prestação de garantia previstos no nº 4 do art. 52º da LGT, mas não juntou a documentação necessária a fazer prova dos mesmos, não subsistem razões que impeçam a Administração Tributária de convidar a recorrente a suprir as incorreções do requerimento deficientemente instruído. IV - Mantendo-se inalterada a situação factual que fundamentou a concessão do primeiro período de isenção de prestação de garantia, deve ter-se por ilegal a atuação da Administração Tributária quando decide alterá-la de forma unilateral sem dar oportunidade à recorrente de se pronunciar sobre a mesma questão e as razões que justificam a sua atuação. Ler mais
566/12 de
CPPT - EBF - benefícios fiscais - isenção - prazo - revogação
I – Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de ato administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II – O ato de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais de um ano depois do ato concedente da isenção, é ilegal por violação do disposto no art. 141º do CPA. Ler mais
664/13 de
LGT - manifestações de fortuna - rendimento padrão
I - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indireta previsto no artigo 89º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método. II - Nesse caso, a matéria tributável é apurada com recurso ao rendimento padrão, calculado apenas sobre a manifestação de fortuna não justificada, e não pela diferença entre o rendimento padrão, calculado sobre a totalidade da fortuna, e a fortuna justificada. Ler mais
635/13 de
CPPT - compensação de créditos - requisitos - município
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um ato material de execução é questão nova não suscitada antes. III - À compensação de créditos de um particular ou sociedade civil sobre um Município não se aplica, singelamente, a regra do artº 848º nº 1 do Código Civil por a esta figura de extinção de obrigações deverem, atenta a qualidade do devedor de pessoa coletiva de direito público, ser aplicadas normas especiais quer do CPPT quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro). IV - Ao caso dos autos em que não se levanta a questão do interesse público da compensação uma vez que a mesma já foi admitida parcialmente, mas apenas a extensão dos créditos da sociedade ora recorrente, aplica-se o disposto no artº 90-A do CPPT, com as devidas adaptações, por força do disposto no artº 56º nº 3 da lei 2/2007 de 15/01. V - Deste preceito resulta, além do mais, que a compensação tem de ser requerida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal respetiva e que o crédito apresentado para compensação tem de ser certo líquido e exigível. Ler mais
667/13 de
CPPT - reclamação graciosa - garantia - caducidade de garantia - suspensão da execução
I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado (cfr. nº 3 do referido normativo); II - Por força das disposições conjugadas do referido art. 183º nº 1, e dos arts. 169º, nº1, e 103º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, permitia-se assim ao interessado obter a declaração de caducidade da garantia, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou o processo de impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade ou de oposição à execução fiscal não fossem decididos , em 1ª instância, no prazo de três anos. Nessas situações o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito, não sendo, pois, devida qualquer outra garantia para obter o referido efeito suspensivo. III - Para os referidos efeitos verifica-se a decisão final do pleito com o trânsito da decisão final do processo de impugnação, ainda que seja interposto recurso judicial da decisão do tribunal de 1ª instância, ou, em caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou resolvido, o que ocorre quando a decisão da Administração Tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade. Ler mais
629/13 de
LGT - prescrição - suspensão da prescrição
I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redação em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do momento em que foi deferido o pedido de dispensa de garantia, porque obsta à possibilidade de cobrança da dívida, determina a suspensão da prescrição, ainda que ainda não tenha sido instaurada a execução fiscal, devendo interpretar-se nesse sentido o disposto no n.º 3 do art. 49.º da LGT, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. III – Para efeitos de aferir da prescrição de uma obrigação tributária, o tempo pelo qual se sobreponham dois períodos de suspensão da prescrição só pode relevar-se uma vez. IV – A oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida ou haja dispensa de prestação de garantia, determina a suspensão do prazo prescricional até que haja decisão transitada em julgado (art. 49.º, n.º 3, da LGT, na redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro).
631/13 de
CPPT - garantia - pressupostos
I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido». II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”, pois que em causa está uma garantia bancária, não já fundamento legal para exigir o seu reforço. Ler mais
1097/12 de
CPT - determinação da matéria tributária - decisão - comissão de revisão - fundamentação por remissão - fundamentação insuficiente
33/13 de
LGT - juros indemnizatórios - pagamento indevido - impostos - juros de mora - taxa de juros
1230/12 de
CPPT - notificação para alegações - nulidade processual - princípio do contraditório
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT). Ler mais
1410/12 de
LGT - direito de audição - audição prévia - decisão - dispensa - garantia - lei geral tributária - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - jurisprudência recentemente consolidada
I - Os recursos por oposição de acórdãos, em matéria tributária, entrados posteriormente a 1 de janeiro de 2004, exigem os seguintes requisitos: a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Sendo a mais recente jurisprudência consolidada deste STA no sentido de que, independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT, e tendo o acórdão recorrido seguido esta jurisprudência, não ocorre este requisito para que se possa conhecer de tal recurso, pelo que este tem de ser julgado findo. Ler mais
447/13 de
LGT - deserção da instância - pedido - revisão - impugnação
A declaração de deserção da instância em anterior impugnação judicial de ato de liquidação, não obsta a que o contribuinte apresente um pedido de revisão dessa liquidação, ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT e que, no seguimento de indeferimento expresso desse pedido de revisão, apresente impugnação deste ato de indeferimento, a tal não obstando igualmente o disposto nos arts. 289º do CPC e 332º do CCivil, já que a impugnação deduzida do indeferimento do pedido de revisão não se reconduz a nova ação apresentada no seguimento da absolvição da instância por força da mencionada deserção. Ler mais
567/13 de
LGT - manifestações de fortuna - ónus de prova - suprimentos - empréstimo - sócio - sociedade
I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afetação de certo rendimento à mesma. II - Estando em causa a realização de suprimentos ou empréstimos efetuados por um sócio à sociedade, no ano de 2008, e encontrando-se provado que os fundos afetos à manifestação de fortuna resultaram da mobilização de aplicações financeiras efetuadas em 2007, não pode ser exigida a prova da origem de tais fundos. III - Com efeito, tal exigência só se verificaria se os mesmo tivessem sido adquiridos no ano da manifestação de fortuna (no ano em causa), como resulta da leitura conjugada do art. 89º-A da LGT, nºs 2, alínea c), e 3 e 4, sob pena de se cair numa exigência probatória complexa e difícil e desconsideração da figura da caducidade, justificada por razões de certeza e segurança do direito. Ler mais
593/13 de
CPPT - garantia - suspensão da execução
575/13 de
LGT - dispensa de prestação de garantia - audição prévia - elementos novos - fundamentação
63/13 de
LGT - CPTA - recurso de revista excecional - requisitos
I - Não pode ser admitido o recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Ler mais
122/13 de
CPPT - LGT - recurso hierárquico - reclamação graciosa - indeferimento - indeferimento tácito - caducidade do direito de impugnar
I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo previsto nos nºs 1 e 5 do artº 57º da LGT, o qual é um prazo geral só aplicável quando outro prazo não estiver previsto para a decisão do procedimento. IV - Interposto recurso hierárquico em 23.03.2010, inexistindo decisão expressa e deduzida impugnação do ato de indeferimento tácito em 22.12.2010, esta é intempestiva porque apresentada para além daqueles prazos cumulados de 60 e 90 dias.
175/13 de
CPPT - RGIT - coima - oposição - responsabilidade subsidiária - despacho de reversão - falta - verificação - pressupostos - reversão - extinção da execução
383/13 de
LGT - CPPT - impugnação judicial - condição - impugnabilidade - pedido - revisão da matéria tributável - métodos indiretos - omissão de pronúncia
I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do ato de avaliação indireta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indiretos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da LGT. II - Isto, sem prejuízo de poderem ser conhecidos na impugnação outros vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial. III - À decisão de absolvição da instância não pode ser assacada nulidade por omissão de pronúncia relativamente a uma questão respeitante ao mérito da causa. Ler mais
574/13 de
CPPT - compensação de créditos - prestação de garantia - impugnação judicial
I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do ato do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Neste contexto o ato de compensação operado padece até de nulidade por força do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que constitui ato consequente do ato de indeferimento da garantia oferecida que lhe serviu de pressuposto e que foi anulado.
521/13 de
LGT - dispensa de prestação de garantia - audiência prévia - prova
443/13 de
LGT - prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da execução - prestação de garantia
I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso. Ler mais
1292/12 de
CPPT - LGT - reversão - impugnação
573/13 de
CPPT - compensação de créditos - pedido - prestação de garantia
179/13 de
CPPT - embargos de terceiro - caducidade - início do prazo - venda de bens penhorados
10/13 de
CPPT - embargos de terceiro - cônjuge do executado
507/13 de
LGT - renovação - pedido - isenção - prestação de garantia - audiência prévia - ónus de prova
520/13 de
LGT - execução fiscal - direito de audiência - dispensa de prestação de garantia
522/13 de
LGT - CPPT - dispensa de prestação de garantia - direito de audição
1095/12 de
LGT - impugnação judicial - juros compensatórios - fundamentação da liquidação - taxa de juros
1195/12 de
LGT - empreendimento turístico - benefícios fiscais - juros compensatórios - culpa
434/13 de
CPPT - LGT - prescrição - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal
484/13 de
CPPT - responsabilidade subsidiária - reversão - coima - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - erro na forma de processo
433/13 de
LGT - manifestações de fortuna - âmbito temporal - presunção - competência em razão da hierarquia
627/12 de
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - benefícios fiscais
1191/12 de
LGT - CPT - oposição à execução fiscal - ilegitimidade - responsável subsidiário - fundamentação - despacho de reversão - gerência de facto - culpa
1217/12 de
CPPT - omissão de pronúncia
1236/12 de
LGT - CPPT - impugnação judicial - reclamação para a comissão de revisão
103/13 de
CPPT - IRC - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade
392/13 de
CPPT - providência cautelar - suspensão de eficácia - suspensão - venda judicial
393/13 de
CPPT - execução fiscal - dispensa de prestação de garantia - prova - meios de prova - administração tributária
394/13 de
CPPT - falta de fundamentação - garantia - penhor - créditos
450/13 de
CPPT - LGT - execução fiscal - prescrição - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - suspensão da prescrição
395/13 de
CPPT - reclamação graciosa - impugnação - execução fiscal - suspensão do processo
60/13 de
LGT - supremo tribunal administrativo - poderes de cognição - matéria de facto - ónus de prova
1308/12 de
CPPT - oposição à execução fiscal - rejeição liminar - suspensão da execução - causa - inexigibilidade - recurso jurisdicional - alçada
1494/12 de
CPPT - oposição de julgados - requisitos
724/12 de
870/11 de
964/12 de
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos de admissão
325/13 de
CPPT - reclamação de órgão de execução fiscal - prejuízo irreparável - subida imediata - direito a tutela judicial efetiva
288/13 de
LGT- garantia - audição prévia - dispensa de audição - decisão
836/12 de
CPPT - prazo de impugnação - reclamação graciosa - contagem de prazo - recurso jurisdicional - questão nova
1183/12 de
LGT - pedido - revisão oficiosa - inexistência - liquidação - pagamento de imposto - reembolso - prazo
1504/12 de
LGT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão - baixa do processo
1327/12 de
CPPT - revisão da matéria tributável - métodos indiretos - liquidação adicional - impugnação judicial - cumulação de pedidos - princípio pro actione - efeito suspensivo - recurso
CPPT - prazo - dedução - oposição à execução fiscal - prescrição - convolação
204/13 de
CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - penhora - pressupostos processuais
208/13 de
234/13 de
CPPT - execução fiscal - pagamento em prestações - norma geral - norma especial
711/12 de
CPPT - LGT - oposição - responsável subsidiário - pagamento da dívida exequenda
983/122 de
CPPT - IRS - impugnação judicial - tempestividade da impugnação - indeferimento - reclamação graciosa
842/12 de
CPPT - impugnação judicial - nulidade processual - falta de notificação de parecer do ministério público - nulidade de sentença - omissão de pronúncia
1091/12 de
CPPT - recurso de revista excecional - requisitos
1222/12 de
LGT - dívida à segurança social - reversão - prescrição
1507/12 de
CPPT - oposição - indeferimento liminar - inexigibilidade - dívida - falta de notificação - ato - restituição de quantias - apoio