Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/252882866/trt-15-judiciario-23-07-2019-pg-6161
Timestamp: 2019-10-17 06:18:50+00:00
Document Index: 95822719

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 233', 'artigo 151', 'artigo 159', 'artigo 5', 'artigo 223']

TRT-15 23/07/2019 - Pg. 6161 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
telefônicas (artigo 5º, XII), tendo o último dispositivo sido regulamentado pela Lei 9296/96. Também não se olvida que a interceptação telefônica somente é permitida por ordem de juiz criminal (sendo vedado esse meio de prova no processo civil ou do trabalho, a não ser como prova emprestada, quando validamente produzida em processo penal) e, ainda assim, quando não houver outro meio de prova, nos crimes cominados com pena de reclusão. De se notar, entretanto, que a correspondência, como as conversas telefônicas, também é protegida pela inviolabilidade. No entanto, se o destinatário de uma carta a divulgar, mostrar para terceiros ou utilizá-la até como meio de prova em processo, não se poderá dizer que estará agindo de forma ilegal, pois autorizado expressamente pelo artigo 233, § único, do Código de Processo Penal. Estará levando ao conhecimento público o que lhe pertence. Idêntico tratamento deve ser dado à conversa, ainda que telefônica.
O que a lei proíbe e pune, vindo a conduta definida como delituosa no artigo 151 do Código Penal (e na lei citada), é a interceptação de conversa telefônica entre terceiros. A gravação feita por um dos interlocutores da conversa, ainda mais para utilizá-la em processo em sua defesa, é perfeitamente lícita, admitida internacionalmente..."
Por todos os ricos fundamentos acima expostos, reputo que a admissão ou não de uma conversa telefônica como prova, merece análise criteriosa, caso a caso.
Na situação em análise, pretendendo a empregada revelar o ambiente hostil que estava vivendo, a prova deve ser aceita, não sendo mais relevante a intimidade da supervisora que participou do diálogo.
A prova deve, então, ser admitida e valorada.
No decorrer da história, muito se discutiu a respeito da indenização por danos morais. A respeito do tema três teorias surgiram: aquela que nega por absoluto a indenização de danos morais, simplesmente porque os mesmos não podem ser ressarcidos e seria até imoral pensar-se em compensação de dor ou sofrimento com dinheiro; aquela que admite a reparação do dano moral apenas quando repercutir na esfera econômica; e, por fim, a que modernamente vem sendo adotada, que admite reparação total do dano moral (independentemente da existência de danos patrimoniais), sob o argumento de que seria completamente injusto alguém submeter outrem a um sofrimento ou a alguma perturbação em sua vida pessoal ou profissional, e não ficar sujeito a nenhum tipo de punição.
Esta última teoria vem sendo aceita no direito brasileiro, assim como em outros países, já há algum tempo, encontrando-se, a indenização por dano moral, inserida na legislação nacional.
No artigo 159 do Código Civil de 1916, entendo que já havia amparo para a reparação desta espécie de prejuízo:
" Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. "
No atual Código (Lei 10.406, de 10/01/2002), consta expressamente a possibilidade de indenização por danos morais (artigos 186 e 927, transcritos abaixo, respectivamente):
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
"Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A Constituição Federal de 1988, expressamente, prevê a possibilidade de reparação do dano moral nos incisos V e X do artigo 5º:
V - "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
X - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Com a lei 13.467/2017, a CLT também passou a dispor sobre a reparação moral (artigo 223-A e seguintes).
Alegou a reclamante que trabalhou para a reclamada por mais de 15 anos. Iniciou como serviços gerais e foi promovida a auxiliar administrativo, trabalhando na sede da associação desta cidade. Narrou que sua supervisora, Maria Cecilia, recebeu e-mail determinando que todas as empregadas trabalhassem com os cabelos presos. A reclamante afirmou que acatou a ordem e trabalhou até 15/12/2017 desta forma, quando passou a perceber intensa queda de cabelos associada a produtos que utilizava para prendê-los. Avisou, então, a administração do seu problema, explicando que teria que, temporariamente, deixar os cabelos soltos, o que não foi aceito. A empregadora afirmou que se não podia prender os cabelos deveria, então, cortá-los.
A reclamante disse que então cortou o cabelo, o que retrata nas