Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2t0s/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-74-de-30091998
Timestamp: 2016-10-25 01:47:07+00:00
Document Index: 43766892

Matched Legal Cases: ['artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 392']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 74 de 30.09.1998 (Disp�e sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substitui��o tribut�ria de
Port. CAT 74/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 74 de 30.09.1998
DOM-SP: 01.10.1998
Disp�e sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substitui��o tribut�ria de combust�veis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, objetivando disciplinar a aplica��o do disposto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, na reda��o dada pelo Decreto 43.465/98, de 18-9-98, expede a seguinte por taria:
Art. 1� O ressarcimento previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS, far-se-� mediante emiss�o de Nota Fiscal, devendo suas 1�, 3� e 4� vias ser visadas, sem efeito homologat�rio, na seguinte conformidade:
I - as tr�s vias, antes da entrega ao destinat�rio, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, com reten��o da 3� via;
II - a 1� e a 4� vias, antes da efetiva��o do ressarcimento pelo destinat�rio, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado, com reten��o da 4� via.
� 1� O primeiro visto condiciona-se �:
1 - pr�via entrega do Relat�rio das Opera��es Interestaduais de Combust�vel Derivado de Petr�leo Realizadas por Distribuidoras (Anexo IV a que se refere o inciso III do artigo 392-D do RICMS), correspondente ao per�odo a que se refere o ressarcimento;
2 - entrega de c�pia de todas as Notas Fiscais relacionadas no Relat�rio das Opera��es Interestaduais de Combust�vel Derivado de Petr�leo Realizadas por Distribuidoras; e
3 - pr�via entrega de c�pia do Resumo das Opera��es Interestaduais com Combust�vel Derivado do Petr�leo Realizadas por Distribuidoras (Anexo V a que se refere o inciso V do artigo 392-D do RICMS) e, sendo o caso, do Resumo dos Relat�rios (Anexo II) da s Opera��es Interestaduais Realizadas por TRR's com Combust�vel Derivado do Petr�leo (Anexo VI a que se refere o inciso V do artigo 392-D do RICMS), ambos referentes ao per�odo a que se refere o ressarcimento e devidamente protocolados pelo sujeito pass ivo por substitui��o.
� 2� Os vistos referidos neste artigo s�o requisitos essenciais.
Art. 2� Esta portaria entrar� em vigor na data de sua ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.