Source: https://www.conjur.com.br/2013-mai-09/decreto-7892-transparencia-sistema-registro-precos
Timestamp: 2019-03-26 00:30:10+00:00
Document Index: 18509661

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 65']

ConJur - Decreto 7.892 dá transparência ao Sistema de Registro de Preços
Decreto 7.892/2013 dá transparência ao SRP
9 de maio de 2013, 16h13
Por Tatiana Alvarenga Gouvêa e Jéssica Acocella
Estabelece o artigo 4º do decreto em análise que: Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do artigo 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do artigo 6º.
O atual decreto passou a dispor, no §2º do artigo 7º, que:
Na mesma linha dispõe, ainda, o inciso I do artigo 11 do Decreto 7.892/2013, nos seguintes termos: “Artigo 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame”.
8) Possibilidade de alteração qualitativa do objeto licitado por meio do SRP (artigo 12, § 3º)
Há que se atentar, porém, para o entendimento consolidado do TCU no sentido de que os limites previstos nos §§1º e 2º do artigo 65 da Lei de Licitações também se estendem às alterações qualitativas, conforme a interpretação exposta de forma paradigmática pela Corte na Decisão 215/1999 – Plenário. Razão não há, portanto, para afastar essa orientação no que se refere especificamente às alterações qualitativas da ata de registro de preços, aplicando-se, igualmente, os limites de 25% e 50%, conforme o caso.[1]
[1] A esse respeito, vale conferir, porém, a decisão proferida pelo TCU no âmbito do Acórdão 448/2011, que excepcionou a observância do limite legal, autorizando o aumento do quantitativo previsto inicialmente no Contrato para além dos 25% previstos no art. 65 da lei, tendo em vista as circunstâncias peculiares do caso concreto.
Tatiana Alvarenga Gouvêa é advogada, gerente no Departamento Jurídico de Licitações do BNDES
Jéssica Acocella é advogada, coordenadora no Departamento Jurídico de Licitações do BNDES, mestranda em Direito Público na UERJ
Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013, 16h13
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