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Timestamp: 2017-12-14 14:58:24+00:00
Document Index: 45997754

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Estímulos | Porto Alegre Film
Leis de Incentivo/Fomento
A ANCINE (Agência Nacional de Cinema) promove apoios diretos e indiretos ao setor audiovisual a partir de mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), na Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e na Medida Provisória 2.228-1/01. Esses dispositivos legais permitem que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham abatimento ou isenção de determinados tributos desde que direcionem recursos, por meio de patrocínio, coprodução ou investimento, a projetos audiovisuais aprovados na ANCINE.* (Acesse: http://www.ancine.gov.br/fomento/o-que-e)
A ANCINE também atua no Fomento Direto, apoiando projetos por meio de editais e seleções públicas, de natureza seletiva ou automática, com base no desempenho da obra no mercado ou em festivais, o que inclui a realização do PAR – Prêmio Adicional de Renda e do PAQ – Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
Outro mecanismo inovador de fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual, que contempla os diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – da produção à exibição, passando pela distribuição/comercialização e pela infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros.
– Fomento Indireto: investimentos e patrocínios realizados em projetos produzidos com base em mecanismos de incentivo fiscal, oriundos de Impostos federais que são utilizados em projetos da atividade cinematográfica e audiovisual.
– Fomento Direto seletivo e automático: apoio a projetos audiovisuais com recursos provenientes do próprio orçamento da ANCINE, por meio de editais e chamadas públicas, de natureza seletiva ou com base no desempenho da obra.
– Apoio às coproduções internacionais: por meio de editais e de acordos bilaterais e multilaterais, a ANCINE apoia a comercialização e a produção de obras cinematográficas em regime de coprodução.
– Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais: concede apoio à participação de filmes brasileiros em 68 festivais internacionais, oferecendo passagens aéreas e legendagem e envio de cópias.
– Isenção de CODECINE para FESTIVAIS
Para maiores informações acessar: Fomento – “O que é?”
www.ancine.gov.br/manuais/filmar-no-brasil/
www.ancine.gov.br/internacional/filmar-brasil
www.braziliantvproducers.com/mercado/leis-do-audiovisual
O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) possui programas direcionados a todos os segmentos da indústria audiovisual, que se constituem em diversas linhas de ação, inauguradas em 2008 e ampliadas em 2013, ancoradas no Regulamento Geral do PRODAV, aprovado pelo Comitê Gestor do FSA. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro. Foi Criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007.
Os recursos do FSA provêm do CODECINE e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). O Fundo tem a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) como Secretaria Executiva e como agente financeiro o BNDES e outras instituições financeiras credenciadas por seu Comitê Gestor.
fsa.ancine.gov.br/o-que-e-fsa/introducao
– Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93) / Artigo 1º
– Lei do Audiovisual/ Artigo 1ºA
– Lei do Audiovisual/ Artigo 3º
– Lei do Audiovisual/ Artigo 3ºA
Para as empresas/investidores:
*Artigo 1º: Dedução de até 3% do Imposto de Renda para empresas, sendo que estas podem também lançar, no livro de apuração do lucro real, o valor investido como despesa operacional. O investidor se torna, portanto, sócio patrimonial do filme já que o patrocínio é convertido em certificados audiovisuais da obra por meio de operação inteiramente regulamentada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
**Artigo 1ºA: Dedução de até 4% do Imposto de Renda para empresas, assim como a Lei Rouanet.
O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do Imposto de Renda a pagar.
Para maiores informações acesse: cartadeservicos.ancine.gov.br
Criado como forma de apoio municipal à produção artística local, é gerido pela Secretária Municipal de Cultura. Trata-se de um fundo de natureza contábil especial, que tem por finalidade financiar projetos de bolsas de pesquisa e de produção artístico-cultural no município de Porto Alegre.
Para maiores informações acesse: www.portoalegre.rs.gov.br/fumproarte/