Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/31/codcivpt/codciv1501.asp
Timestamp: 2015-04-27 10:25:31+00:00
Document Index: 14587107

Matched Legal Cases: ['Artigo 1501', 'Artigo 1502', 'Artigo 1503', 'Artigo 1504', 'Artigo 1505', 'Artigo 1506', 'artigo 281', 'artigo 280', 'Artigo 1507', 'Artigo 1508', 'Artigo 1509', 'Artigo 1510', 'Artigo 1511', 'Artigo 1512', 'Artigo 1513', 'Artigo 1514', 'Artigo 1515', 'Artigo 1516', 'Artigo 1517', 'Artigo 1518', 'Artigo 1519', 'Artigo 1520', 'Artigo 1521', 'Artigo 1522', 'artigo 1482', 'Artigo 1523', 'Artigo 1524', 'Artigo 1525', 'Artigo 1526', 'artigo 1523', 'artigo 1523', 'Artigo 1527', 'Artigo 1528', 'Artigo 1529', 'artigo 1523', 'Artigo 1530', 'Artigo 1531', 'Artigo 1532', 'Artigo 1533', 'Artigo 1534', 'Artigo 1535', 'Artigo 1536', 'Artigo 1537', 'Artigo 1538', 'Artigo 1539', 'Artigo 1540', 'Artigo 1541', 'Artigo 1542', 'Artigo 1543', 'Artigo 1544', 'Artigo 1545', 'Artigo 1546', 'artigo\n1543', 'Artigo 1547', 'artigo 1543', 'Artigo 1548', 'Artigo 1549', 'Artigo 1550', 'Artigo 1551', 'Artigo 1552', 'Artigo 1553', 'Artigo 1554', 'artigo\n1547', 'artigo 1550', 'Artigo 1555', 'Artigo 1556', 'artigo 1578', 'Artigo 1557', 'Artigo 1558', 'artigo\n1560', 'Artigo 1559', 'artigo 1561', 'Artigo 1560', 'Artigo 1562', 'Artigo 1563', 'Artigo 1564', 'Artigo 1565', 'Artigo 1566', 'Artigo 1567', 'Artigo 1568', 'Artigo 1569', 'Artigo 1570', 'Artigo 1571', 'Artigo 1572', 'Artigo 1573', 'Artigo 1574', 'Artigo 1575', 'Artigo 1576', 'Artigo 1577', 'Artigo 1578', 'Artigo 1579', 'Artigo 1580', 'Artigo 1581', 'Artigo 1582', 'Artigo 1583', 'Artigo 1584', 'Artigo 1585', 'artigo 1590', 'Artigo 1586', 'Artigo 1587', 'Artigo 1588', 'Artigo 1589', 'Artigo 1590', 'Artigo 1591', 'artigo 1616', 'Artigo 1592', 'Artigo 1593', 'artigo\n1559', 'Artigo 1594', 'artigo 1559', 'Artigo 1595', 'artigo 1593', 'artigo 544', 'artigo 1593', 'artigo 1593', 'Artigo 1596', 'Artigo 1597', 'artigo 614', 'Artigo 1598', 'Artigo 1599', 'artigo\n1593', 'artigo 1472', 'Artigo 1600', 'artigo 1594']

Imprensa Oficial - C�digo Civil - Art. 1501 a 1600
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Civil - Art. 1501 a 1600BO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794C�digo Civil - Art. 1501 a 1600Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo Civil - Art. 1501 a 1600
Inexist�ncia do casamento
Artigo 1501.�
� juridicamente inexistente:
a) O casamento celebrado perante quem n�o tinha compet�ncia funcional
para o acto, salvo tratando-se de casamento urgente;
b) O casamento urgente que n�o tenha sido homologado;
c) O casamento em cuja celebra��o tenha faltado a declara��o de
vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles;
d) O casamento contra�do por interm�dio de procurador, quando celebrado
depois de terem cessado os efeitos da procura��o, ou quando esta n�o tenha
sido outorgada por quem nela figura como constituinte, ou quando seja nula por
falta de concess�o de poderes especiais para o acto ou de designa��o expressa
do outro contraente;
e) O casamento contra�do por duas pessoas do mesmo sexo.
Artigo 1502.�
(Funcion�rios de facto)
N�o se considera, por�m, juridicamente inexistente o casamento celebrado
perante quem, sem ter compet�ncia funcional para o acto, exercia publicamente
as correspondentes fun��es de funcion�rio do registo civil, salvo se ambos os
nubentes, no momento da celebra��o, conheciam a falta daquela compet�ncia.
Artigo 1503.�
(Regime da inexist�ncia)
1. O casamento juridicamente inexistente n�o produz qualquer efeito
jur�dico e nem sequer � havido como putativo.
2. A inexist�ncia pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo,
independentemente de declara��o judicial.
Artigo 1504.�
� anul�vel o casamento:
a) Contra�do com algum impedimento dirimente;
b) Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de
vontade ou com vontade viciada por erro ou coac��o; ou
c) Celebrado sem a presen�a das testemunhas, quando exigida por lei.
Artigo 1505.�
(Necessidade da ac��o de anula��o)
A anulabilidade do casamento n�o � invoc�vel para nenhum efeito, judicial
ou extrajudicial, enquanto n�o for reconhecida por senten�a em ac��o
especialmente intentada para esse fim.
Artigo 1506.�
(Valida��o do casamento)
1. Considera-se sanada a anulabilidade, e v�lido o casamento desde o
momento da celebra��o, se antes de transitar em julgado a senten�a de
anula��o ocorrer algum dos seguintes factos:
a) Ser o casamento de menor n�o n�bil confirmado por este depois de
atingir a maioridade;
b) Ser o casamento do interdito ou inabilitado por anomalia ps�quica
confirmado por ele depois de lhe ser levantada a interdi��o ou inabilita��o
ou, tratando-se de dem�ncia not�ria, depois de o demente fazer verificar
judicialmente o seu estado de sanidade mental;
c) Ser anulado o primeiro casamento do b�gamo;
d) Ser a falta de testemunhas devida a circunst�ncias atend�veis, como
tais reconhecidas pelo juiz, desde que n�o haja d�vidas sobre a celebra��o
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a aplica��o do regime
do artigo 281.� para as demais causas de anulabilidade do casamento, com
excep��o da simula��o.
3. A confirma��o, nos casos previstos nas al�neas a) e b) do
n.� 1 e no n�mero anterior, � feita perante o funcion�rio do registo civil
e, quando exigida por lei, na presen�a de duas testemunhas.
4. N�o � aplic�vel ao casamento o disposto no n.� 2 do artigo 280.�
Falta ou v�cios da vontade
Artigo 1507.�
(Presun��o da vontade)
A declara��o da vontade, no acto da celebra��o, constitui presun��o
n�o s� de que os nubentes quiseram contrair o matrim�nio, mas tamb�m de que
a sua vontade n�o est� viciada por erro ou coac��o.
Artigo 1508.�
O casamento � anul�vel por falta de vontade:
a) Quando o nubente, no momento da celebra��o, n�o tinha a
consci�ncia do acto que praticava, por incapacidade acidental ou outra causa;
b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade f�sica do outro
c) Quando a declara��o da vontade tenha sido extorquida por coac��o
f�sica; ou
Artigo 1509.�
O erro que vicia a vontade s� � relevante para efeitos de anula��o quando
recaia sobre qualidades essenciais da pessoa do outro c�njuge, seja
desculp�vel e se mostre que sem ele, razoavelmente, o casamento n�o teria sido
Artigo 1510.�
(Coac��o moral)
1. � anul�vel o casamento celebrado sob coac��o moral, contanto que
seja grave o mal com que o nubente � ilicitamente amea�ado, e justificado o
receio da sua consuma��o.
2. � equiparada � amea�a il�cita o facto de algu�m, consciente e
ilicitamente, extorquir ao nubente a declara��o da vontade mediante a promessa
de o libertar de um mal fortuito ou causado por outrem.
Artigo 1511.�
(Anula��o fundada em impedimento dirimente)
1. T�m legitimidade para intentar a ac��o de anula��o fundada em
impedimento dirimente, ou para prosseguir nela, os c�njuges, os seus parentes,
afins na linha recta ou herdeiros, e o Minist�rio P�blico.
2. Al�m das pessoas mencionadas no n�mero anterior, podem ainda
intentar a ac��o, ou prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de
menoridade, interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, e o primeiro
c�njuge do infractor, no caso de bigamia.
Artigo 1512.�
(Anula��o fundada na falta de vontade)
1. A anula��o por simula��o pode ser requerida pelos pr�prios
c�njuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento.
2. Nos restantes casos de falta de vontade, a ac��o de anula��o s�
pode ser proposta pelo c�njuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela
os seus parentes, afins na linha recta ou herdeiros, se o autor falecer na
pend�ncia da causa.
Artigo 1513.�
(Anula��o fundada em v�cios da vontade)
A ac��o de anula��o fundada em v�cios da vontade s� pode ser intentada
pelo c�njuge que foi v�tima do erro ou da coac��o; mas podem prosseguir na
ac��o os seus parentes, afins na linha recta ou herdeiros, se o autor falecer
na pend�ncia da causa.
Artigo 1514.�
(Anula��o fundada na falta de testemunhas)
A ac��o de anula��o por falta de testemunhas s� pode ser proposta pelo
Artigo 1515.�
1. A ac��o de anula��o fundada em impedimento dirimente deve ser
instaurada:
a) Nos casos de menoridade, interdi��o ou inabilita��o por anomalia
ps�quica ou dem�ncia not�ria, quando proposta pelo pr�prio incapaz ou
demente, at� 6 meses depois de ter atingido a maioridade, de lhe ter sido
levantada a interdi��o ou inabilita��o ou de a dem�ncia ter cessado; quando
proposta por outra pessoa, dentro dos 3 anos seguintes � celebra��o do
casamento, mas nunca depois da maioridade, do levantamento da incapacidade ou da
cessa��o da dem�ncia;
b) Nos outros casos, at� 6 meses depois da dissolu��o do casamento.
2. O Minist�rio P�blico s� pode propor a ac��o at� � dissolu��o
3. Sem preju�zo do prazo fixado na al�nea b) do n.� 1, a
ac��o de anula��o fundada na exist�ncia de casamento anterior n�o
dissolvido n�o pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente
ac��o de anula��o do primeiro casamento do b�gamo.
Artigo 1516.�
A ac��o de anula��o por falta de vontade de um ou ambos os nubentes s�
pode ser instaurada dentro dos 3 anos subsequentes � celebra��o do casamento
ou, se este era ignorado do requerente, nos 6 meses seguintes ao momento em que
dele teve conhecimento.
Artigo 1517.�
A ac��o de anula��o fundada em v�cios da vontade caduca, se n�o for
instaurada dentro dos 6 meses subsequentes � cessa��o do v�cio.
Artigo 1518.�
A ac��o de anula��o por falta de testemunhas s� pode ser intentada
dentro do ano posterior � celebra��o do casamento.
Artigo 1519.�
(Efeitos do casamento anulado)
1. O casamento anulado, quando contra�do de boa f� por ambos os
c�njuges, produz os seus efeitos em rela��o a estes e a terceiros at� ao
tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.
2. Se apenas um dos c�njuges o tiver contra�do de boa f�, s� esse
c�njuge pode arrogar-se os benef�cios do estado matrimonial e op�-los a
terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das
rela��es havidas entre os c�njuges.
Artigo 1520.�
(Boa f�)
1. Considera-se de boa f� o c�njuge que tiver contra�do o casamento na
ignor�ncia desculp�vel do v�cio causador da anulabilidade, ou cuja
declara��o de vontade tenha sido extorquida por coac��o f�sica ou moral.
2. A boa f� dos c�njuges presume-se.
San��es especiais
Artigo 1521.�
1. O menor que casar sem ter obtido autoriza��o dos pais ou do tutor,
ou o respectivo suprimento judicial, continua a ser considerado menor quanto �
administra��o de bens que leve para o casal ou que posteriormente lhe advenham
por t�tulo gratuito at� � maioridade, mas dos rendimentos desses bens
s�o-lhe arbitrados os alimentos necess�rios ao seu estado.
2. Os bens subtra�dos � administra��o do menor s�o administrados
pelos pais, tutor ou administrador legal, n�o podendo em caso algum ser
entregues � administra��o do outro c�njuge durante a menoridade do seu
consorte; al�m disso, n�o respondem, nem antes nem depois da dissolu��o do
casamento, por d�vidas contra�das por um ou ambos os c�njuges no mesmo
Artigo 1522.�
A infrac��o do disposto na al�nea b) do artigo 1482.� importa para
o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta,
irm�os, cunhados ou sobrinhos, a incapacidade para receberem do seu consorte
qualquer benef�cio por doa��o ou testamento, enquanto se mantiver a causa
determinante do impedimento.
Artigo 1523.�
1. � obrigat�rio o registo:
a) Dos casamentos celebrados em Macau perante funcion�rio do registo
b) Dos demais casamentos que as leis de registo sujeitem a registo
2. S�o admitidos a registo, a requerimento de quem mostre leg�timo
interesse no assento, quaisquer outros casamentos que n�o sejam manifestamente
incompat�veis com a ordem p�blica.
Artigo 1524.�
O registo do casamento consiste no assento, que � lavrado por inscri��o ou
transcri��o, na conformidade das leis do registo.
Artigo 1525.�
1. Na ac��o judicial proposta para suprir a omiss�o ou perda do
registo do casamento presume-se a exist�ncia deste, sempre que as pessoas vivam
ou tenham vivido na posse do estado de casado.
2. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, as
b) Serem reputadas como tais nas rela��es sociais, especialmente nas
Registo por transcri��o
Artigo 1526.�
(Casos de transcri��o)
a) Os assentos dos casamentos urgentes celebrados em Macau;
b) Os assentos dos casamentos referidos na al�nea b) do n.� 1 do
artigo 1523.�;
c) Os assentos mandados lavrar por decis�o judicial;
d) Os assentos dos casamentos admitidos a registo, a requerimento dos
interessados, nos termos do n.� 2 do artigo 1523.�
Transcri��o dos casamentos urgentes
Artigo 1527.�
(Conte�do do assento)
O despacho que homologar o casamento urgente deve fixar o conte�do do
assento, de acordo com o registo provis�rio, documentos juntos e dilig�ncias
Artigo 1528.�
A transcri��o � feita com base no despacho de homologa��o,
trasladando-se para o assento apenas os elementos normais do registo, acrescidos
da refer�ncia � natureza especial do casamento transcrito.
Transcri��o dos casamentos admitidos a registo
Artigo 1529.�
(Processo de transcri��o)
1. O registo dos casamentos a que se referem a al�nea b) do n.�
1 e o n.� 2 do artigo 1523.� � efectuado por transcri��o, com base nos
documentos que os comprovem, lavrados de acordo com a lei do lugar da
celebra��o.
2. O registo, por�m, s� pode realizar-se mediante prova de que n�o h�
manifesta incompatibilidade com a ordem p�blica.
Artigo 1530.�
O casamento cujo registo � obrigat�rio n�o pode ser invocado, seja pelos
c�njuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto n�o for lavrado o
respectivo assento, sem preju�zo das excep��es previstas neste C�digo.
Artigo 1531.�
1. Efectuado o registo, e ainda que venha a perder-se, os efeitos civis
do casamento retrotraem-se � data da sua celebra��o.
2. Ficam, por�m, ressalvados os direitos de terceiro que sejam
compat�veis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos c�njuges e dos
Efeitos do casamento quanto �s pessoas e aos bens dos
Artigo 1532.�
(Igualdade dos c�njuges)
1. O casamento baseia-se na igualdade de direitos e deveres dos
2. A direc��o da fam�lia pertence a ambos os c�njuges, que devem
acordar sobre a orienta��o da vida em comum tendo em conta o bem da fam�lia e
os interesses de um e outro.
Artigo 1533.�
(Deveres dos c�njuges)
Os c�njuges est�o reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito,
fidelidade, coabita��o, coopera��o e assist�ncia.
Artigo 1534.�
(Resid�ncia da fam�lia)
1. Os c�njuges devem escolher de comum acordo a resid�ncia da fam�lia,
atendendo, nomeadamente, �s exig�ncias da sua vida profissional e aos
interesses dos filhos e procurando salvaguardar a unidade da vida familiar.
2. Salvo motivos ponderosos em contr�rio, os c�njuges devem adoptar a
resid�ncia da fam�lia.
3. Na falta de acordo sobre a fixa��o ou altera��o da resid�ncia da
fam�lia, decidir� o tribunal a requerimento de qualquer dos c�njuges.
Artigo 1535.�
O dever de coopera��o importa para os c�njuges a obriga��o de socorro e
aux�lio m�tuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidade inerentes �
vida da fam�lia que fundaram.
Artigo 1536.�
1. O dever de assist�ncia compreende a obriga��o de prestar alimentos
e a de contribuir para os encargos da vida familiar.
2. O dever de assist�ncia mant�m-se durante a separa��o de facto, se
esta n�o for imput�vel a qualquer dos c�njuges.
3. Se a separa��o de facto for imput�vel a um dos c�njuges, ou a
ambos, o dever de assist�ncia, a favor do outro c�njuge, s� incumbe em
princ�pio ao �nico ou principal culpado; o tribunal pode, todavia,
excepcionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever ao c�njuge
inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a dura��o do casamento
e a colabora��o que o outro c�njuge tenha prestado � economia do casal.
Artigo 1537.�
1. O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a
ambos os c�njuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser
cumprido, por qualquer deles, pela afecta��o dos seus recursos �queles
encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manuten��o e educa��o dos
2. Se a contribui��o de um dos c�njuges para os encargos da vida
familiar exceder a parte que lhe pertencia nos termos do n�mero anterior,
presume-se a ren�ncia ao direito de exigir do outro a correspondente
3. N�o sendo prestada a contribui��o devida, qualquer dos c�njuges
pode exigir que lhe seja directamente entregue a parte dos rendimentos ou
proventos do outro que o tribunal fixar.
Artigo 1538.�
1. Cada um dos c�njuges conserva os seus pr�prios apelidos, mas pode
acrescentar-lhes apelidos do outro at� ao m�ximo de dois.
2. A faculdade conferida na segunda parte do n�mero anterior n�o pode
ser exercida por aquele que conserve apelidos do c�njuge de anterior casamento.
Artigo 1539.�
(Viuvez e segundas n�pcias)
O c�njuge que tenha acrescentado ao seu nome apelidos do outro conserva-os
em caso de viuvez e, se o declarar at� � celebra��o do novo casamento, mesmo
depois das segundas n�pcias.
Artigo 1540.�
1. Decretado o div�rcio, cada um dos c�njuges pode conservar os
apelidos do outro que tenha adoptado, se o ex-c�njuge der o seu consentimento
ou o tribunal o autorizar, tendo em aten��o os motivos invocados.
2. O consentimento do ex-c�njuge pode ser prestado por documento
aut�ntico ou autenticado, termo lavrado em ju�zo ou declara��o perante o
funcion�rio do registo civil.
3. O pedido de autoriza��o judicial do uso dos apelidos do ex-c�njuge
pode ser deduzido no processo de div�rcio litigioso ou em processo pr�prio,
mesmo depois de o div�rcio ter sido decretado.
Artigo 1541.�
(Priva��o judicial do uso do nome)
1. Falecido um dos c�njuges ou decretado o div�rcio, o c�njuge que
conserve apelidos do outro pode ser privado pelo tribunal do direito de os usar
quando esse uso lese gravemente os interesses morais do outro c�njuge ou da sua
2. T�m legitimidade para o pedido de priva��o do uso do nome, no caso
de div�rcio, o ex-c�njuge, e, no caso de viuvez, os descendentes, ascendentes
e irm�os do c�njuge falecido.
Artigo 1542.�
(Exerc�cio de profiss�o ou outra actividade)
Cada um dos c�njuges pode exercer qualquer profiss�o ou actividade sem o
consentimento do outro.
Artigo 1543.�
(Administra��o dos bens do casal)
1. Cada um dos c�njuges tem a administra��o dos seus bens pr�prios.
2. Cada um dos c�njuges tem ainda a administra��o:
a) Dos proventos que receba por seu trabalho;
c) Dos bens comuns por ele levados para o casamento ou adquiridos a
t�tulo gratuito depois do casamento, bem como dos sub-rogados em lugar deles;
d) Dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os c�njuges com
exclus�o da administra��o do outro c�njuge, salvo se se tratar de bens
doados ou deixados por conta da leg�tima desse outro c�njuge;
e) Dos bens m�veis, pr�prios do outro c�njuge ou comuns, por ele
exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho;
f) Dos bens comuns ou pr�prios do outro c�njuge, se este se encontrar
impossibilitado de exercer a administra��o por se achar em lugar remoto ou
n�o sabido ou por qualquer outro motivo, e desde que n�o tenha sido conferida
procura��o bastante para administra��o desses bens;
g) Dos bens comuns ou pr�prios do outro c�njuge, se este lhe conferir
por mandato esse poder.
3. Fora dos casos previstos no n�mero anterior, cada um dos c�njuges
tem legitimidade para a pr�tica de actos de administra��o ordin�ria
relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administra��o
s� podem ser praticados com o consentimento de ambos os c�njuges.
Artigo 1544.�
(Provid�ncias administrativas)
O c�njuge que n�o tem a administra��o dos bens n�o est� inibido de
tomar provid�ncias a ela respeitantes, se o outro se encontrar, por qualquer
causa, impossibilitado de o fazer, e do retardamento das provid�ncias puderem
resultar preju�zos.
Artigo 1545.�
(Dep�sitos banc�rios)
Qualquer que seja o regime de bens, pode cada um dos c�njuges fazer
dep�sitos banc�rios em seu nome exclusivo e moviment�-los livremente.
Artigo 1546.�
1. O c�njuge que administrar bens comuns ou pr�prios do outro c�njuge,
ao abrigo do disposto nas al�neas a) a f) do n.� 2 do artigo
1543.�, n�o � obrigado a prestar contas da sua administra��o, mas responde
pelos actos intencionalmente praticados em preju�zo do casal ou do outro
c�njuge.
2. Quando a administra��o, por um dos c�njuges, dos bens comuns ou
pr�prios do outro se fundar em mandato, s�o aplic�veis as regras deste
contrato, mas, salvo se outra coisa tiver sido estipulada, o c�njuge
administrador s� tem de prestar contas e entregar o respectivo saldo, se o
houver, relativamente a actos praticados durante os �ltimos 5 anos.
3. Se um dos c�njuges entrar na administra��o dos bens pr�prios do
outro ou de bens comuns cuja administra��o lhe n�o caiba, sem mandato escrito
mas com conhecimento e sem oposi��o expressa do outro c�njuge, � aplic�vel
o disposto no n�mero anterior; havendo oposi��o, o c�njuge administrador
responde como possuidor de m� f�.
Artigo 1547.�
(Aliena��o ou onera��o de m�veis)
1. A aliena��o ou onera��o de m�veis comuns cuja administra��o
caiba aos dois c�njuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de
acto de administra��o ordin�ria.
2. Cada um dos c�njuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por
acto entre vivos, os m�veis pr�prios ou comuns de que tenha a administra��o,
nos termos do n.� 1 do artigo 1543.� e das al�neas a) a f) do
n.� 2 do mesmo artigo, ressalvado o disposto nos n�meros seguintes.
3. Carece do consentimento de ambos os c�njuges a aliena��o ou
onera��o:
a) De m�veis utilizados conjuntamente por ambos os c�njuges na vida do
lar ou como instrumento comum de trabalho;
b) De m�veis pertencentes exclusivamente ao c�njuge que os n�o
administra, salvo tratando-se de acto de administra��o ordin�ria.
4. Quando um dos c�njuges, sem consentimento do outro, alienar ou
onerar, por neg�cio gratuito, m�veis comuns de que tem a administra��o, � o
valor dos bens alheados ou a diminui��o de valor dos onerados levado em conta
na sua mea��o, salvo tratando-se de doa��o remunerat�ria ou de donativo
conforme aos usos sociais.
Artigo 1548.�
(Aliena��o ou onera��o de im�veis e de empresa comercial)
1. Carece do consentimento de ambos os c�njuges a aliena��o,
onera��o, loca��o ou constitui��o de outros direitos pessoais de gozo
sobre im�veis ou empresa comercial comuns, sem preju�zo do disposto na lei
2. A aliena��o, onera��o, arrendamento ou constitui��o de outros
direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da fam�lia carece sempre do
consentimento de ambos os c�njuges.
Artigo 1549.�
(Disposi��o do direito ao arrendamento)
Relativamente � casa de morada da fam�lia, carece sempre do consentimento
de ambos os c�njuges:
a) A resolu��o, den�ncia ou revoga��o unilateral do contrato de
arrendamento pelo arrendat�rio;
b) A revoga��o do arrendamento por acordo entre as partes;
c) A cess�o da posi��o de arrendat�rio;
d) O subarrendamento ou o empr�stimo, total ou parcial.
Artigo 1550.�
(Aceita��o de doa��es e sucess�es. Rep�dio da heran�a
ou do legado)
Os c�njuges n�o necessitam do consentimento um do outro para:
a) Aceitar doa��es, heran�as ou legados;
b) Repudiar heran�as ou legados, a menos que vigore o regime da
comunh�o geral de bens.
Artigo 1551.�
1. A forma do consentimento conjugal, nos casos em que � legalmente
exigido, � a prevista para a procura��o.
2. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa
ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.
Artigo 1552.�
(Procura��o e consentimento)
1. Independentemente das regras de administra��o dos bens do casal,
qualquer dos c�njuges, ou ambos de modo rec�proco, pode, por meio de
procura��o a favor do outro c�njuge, conferir poderes especiais para a
pr�tica de actos onerosos entre vivos sobre todos ou parte dos seus bens
pr�prios ou dos bens comuns, presentes ou futuros.
2. Contudo, � sempre especial para cada acto o consentimento conjugal
exigido pela lei relativo:
a) � casa de morada de fam�lia;
b) Aos bens m�veis utilizados como instrumentos de trabalho;
c) Ao rep�dio da heran�a ou legado.
3. A procura��o entre c�njuges � sempre livremente revog�vel a todo
o tempo por qualquer deles e, sem preju�zo das regras gerais, extingue-se com a
morte de qualquer dos c�njuges; tendo a procura��o sido efectuada com
car�cter de reciprocidade, a invalidade ou revoga��o de uma das declara��es
produz a inefic�cia da outra.
Artigo 1553.�
(Disposi��es para depois da morte)
1. Cada um dos c�njuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte,
dos bens pr�prios e da sua mea��o nos bens comuns, sem preju�zo das
restri��es impostas por lei em favor dos herdeiros legitim�rios.
2. A disposi��o que tenha por objecto coisa certa e determinada do
patrim�nio comum apenas d� ao contemplado o direito de exigir o respectivo
3. Pode, por�m, ser exigida a coisa em esp�cie:
a) Se esta, por qualquer t�tulo, se tiver tornado propriedade exclusiva
do disponente � data da sua morte;
b) Se a disposi��o tiver sido previamente autorizada pelo outro
c�njuge por forma aut�ntica ou no pr�prio testamento; ou
c) Se a disposi��o tiver sido feita por um dos c�njuges em benef�cio
Artigo 1554.�
1. Os actos praticados contra o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo
1547.�, nos artigos 1548.� e 1549.� e na al�nea b) do artigo 1550.�
s�o anul�veis a requerimento do c�njuge que n�o deu o consentimento ou dos
seus herdeiros, ressalvado o disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo.
2. O direito de anula��o pode ser exercido nos 6 meses subsequentes �
data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de
decorridos 3 anos sobre a sua celebra��o.
3. Em caso de aliena��o ou onera��o de m�vel n�o sujeito a registo
feita apenas por um dos c�njuges, quando � exigido o consentimento de ambos, a
anulabilidade n�o pode ser oposta ao adquirente de boa f�.
4. � aliena��o ou onera��o de bens pr�prios do outro c�njuge,
feita sem legitimidade, s�o aplic�veis as regras relativas � aliena��o de
Artigo 1555.�
(Cessa��o de rela��es pessoais e patrimoniais entre os
c�njuges)
As rela��es pessoais e patrimoniais entre os c�njuges cessam pela
dissolu��o ou anula��o do casamento, sem preju�zo das disposi��es deste
C�digo relativas a alimentos.
Artigo 1556.�
(Partilha do casal)
1. Cessando as rela��es patrimoniais entre os c�njuges, assim como nos
demais casos em que, por for�a do n.� 4 do artigo 1578.�, haja lugar �
determina��o do titular e do montante do cr�dito na participa��o ou �
partilha do patrim�nio comum, cada um dos c�njuges, ou os seus herdeiros,
a) No regime da participa��o nos adquiridos, os seus bens, sem
preju�zo do disposto acerca do cr�dito na participa��o, com que seja
beneficiado ou onerado;
b) Nos regimes de comunh�o, os bens pr�prios e a sua mea��o no
patrim�nio comum.
2. Havendo d�vidas a liquidar, aplica-se o disposto na Sec��o
D�vidas dos c�njuges
Artigo 1557.�
(Legitimidade para contrair d�vidas)
1. Tanto o marido como a mulher t�m legitimidade para contrair d�vidas
sem o consentimento do outro c�njuge.
2. Para a determina��o da responsabilidade dos c�njuges, as d�vidas
por eles contra�das t�m a data do facto que lhes deu origem.
Artigo 1558.�
(D�vidas que responsabilizam ambos os c�njuges)
1. S�o da responsabilidade de ambos os c�njuges:
a) As d�vidas contra�das, antes ou depois da celebra��o do casamento,
pelos dois c�njuges, ou por um deles com o consentimento do outro;
b) As d�vidas contra�das por qualquer dos c�njuges, antes ou depois da
celebra��o do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar;
c) As d�vidas contra�das na const�ncia do matrim�nio pelo c�njuge
administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de
d) As d�vidas contra�das por qualquer dos c�njuges no exerc�cio do
com�rcio, salvo se se provar que n�o foram contra�das em proveito comum do
casal ou se vigorar entre os c�njuges o regime da separa��o de bens ou da
participa��o nos adquiridos;
e) As d�vidas consideradas comunic�veis nos termos do n.� 2 do artigo
1560.�
2. No regime da comunh�o geral de bens, s�o ainda comunic�veis as
d�vidas contra�das antes do casamento por qualquer dos c�njuges, em proveito
comum do casal.
3. O proveito comum do casal n�o se presume, excepto nos casos em que a
lei o declarar.
Artigo 1559.�
(D�vidas da responsabilidade de um dos c�njuges)
S�o da exclusiva responsabilidade do c�njuge a que respeitam:
por cada um dos c�njuges sem o consentimento do outro, fora dos casos indicados
nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo anterior;
b) As d�vidas provenientes de crimes e as indemniza��es, san��es,
restitui��es, custas judiciais ou multas devidas por factos imput�veis a cada
um dos c�njuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente
civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior;
c) As d�vidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n.� 2 do
artigo 1561.�
Artigo 1560.�
(D�vidas que oneram doa��es, heran�as ou legados)
1. As d�vidas que onerem doa��es, heran�as ou legados s�o da
exclusiva responsabilidade do c�njuge aceitante, ainda que a aceita��o tenha
sido efectuada com o consentimento do outro.
2. Por�m, se por for�a do regime de bens adoptado os bens doados,
herdados ou legados ingressarem no patrim�nio comum, a responsabilidade pelas
d�vidas � comum, sem preju�zo do direito que tem o c�njuge do aceitante de
impugnar o seu cumprimento com o fundamento de que o valor dos bens n�o �
suficiente para a satisfa��o dos encargos.
(D�vidas que oneram bens certos e determinados)
1. As d�vidas que onerem bens comuns s�o sempre da responsabilidade
comum dos c�njuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunica��o
2. As d�vidas que onerem bens pr�prios de um dos c�njuges s�o da sua
exclusiva responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percep��o dos
respectivos rendimentos e estes, por for�a do regime aplic�vel, forem
Artigo 1562.�
(Bens que respondem pelas d�vidas da responsabilidade de ambos os c�njuges)
Pelas d�vidas que s�o da responsabilidade de ambos os c�njuges respondem:
a) No regime da participa��o nos adquiridos, conjuntamente, os bens
pr�prios dos c�njuges e, na falta ou insufici�ncia dos bens de um dos
c�njuges, subsidiariamente os bens do outro c�njuge;
b) No regime da separa��o de bens, conjuntamente, os bens pr�prios dos
c�njuges;
c) Nos regimes de comunh�o, os bens comuns do casal, e, na falta ou
insufici�ncia deles, solidariamente, os bens pr�prios de qualquer dos
Artigo 1563.�
(Prefer�ncia no pagamento de d�vidas comunic�veis)
Nos regimes de comunh�o, s�o pagas em primeiro lugar as d�vidas
comunic�veis at� ao valor do patrim�nio comum, e s� depois as restantes.
Artigo 1564.�
(Bens que respondem pelas d�vidas da exclusiva
responsabilidade de um dos c�njuges)
1. Pelas d�vidas da exclusiva responsabilidade de um dos c�njuges
respondem os bens pr�prios do c�njuge devedor e, nos regimes de comunh�o,
subsidiariamente, a sua mea��o nos bens comuns.
2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens pr�prios do c�njuge
devedor o produto do trabalho e os direitos de autor do c�njuge devedor.
3. Quando, por falta ou insufici�ncia de bens pr�prios do c�njuge
devedor e dos bens comuns indicados no n�mero anterior, forem nomeados �
penhora bens comuns, o c�njuge n�o devedor � citado para requerer nos termos
da lei de processo a separa��o judicial de bens, sob pena de a execu��o
prosseguir nos bens penhorados.
4. Decretada a separa��o de bens, nos termos do n�mero anterior, o
c�njuge n�o devedor pode, no prazo de 6 meses ap�s a satisfa��o da d�vida,
requerer judicialmente a constitui��o ex nunc do regime de bens
Artigo 1565.�
(Compensa��es devidas entre os c�njuges pelo pagamento de
d�vidas do casal)
1. Quando por d�vidas da responsabilidade de ambos os c�njuges tenham
respondido bens de um s� deles, este torna-se credor do patrim�nio comum pela
totalidade do montante da d�vida; n�o existindo bens comuns ou sendo estes
insuficientes, ele torna-se credor do outro c�njuge pelo que haja satisfeito
al�m do que lhe competia satisfazer.
2. O c�njuge, para efeitos de cobran�a dos cr�ditos indicados no
n�mero anterior, � equiparado aos credores comuns.
3. Sempre que por d�vidas da exclusiva responsabilidade de um s� dos
c�njuges tenham respondido bens comuns, o c�njuge devedor torna-se
respons�vel perante o outro c�njuge, at� ao montante da d�vida satisfeita,
pela reconstitui��o, com os seus bens pr�prios, do patrim�nio comum; n�o
existindo bens pr�prios ou sendo estes insuficientes, o c�njuge n�o devedor
torna-se credor do patrim�nio comum pelo montante da d�vida em falta.
4. Contudo, o cr�dito referido na parte final do n�mero anterior s� �
exig�vel no momento da dissolu��o do regime de bens, salvo na parte
satisfeita com os bens indicados no n.� 2 do artigo anterior.
5. Quando por d�vidas da exclusiva responsabilidade de um s� dos
c�njuges tenham respondido bens pr�prios do outro, o c�njuge do devedor
torna-se credor deste pelo montante da d�vida por si satisfeita.
6. O c�njuge, para efeitos de cobran�a dos cr�ditos indicados na parte
final do n.� 3 e no n�mero anterior, � equiparado aos credores pr�prios do
c�njuge devedor.
Conven��es matrimoniais
Artigo 1566.�
(Conven��es antenupciais e p�s-nupciais)
As conven��es matrimoniais dividem-se em conven��es antenupciais e
conven��es p�s-nupciais, consoante sejam celebradas antes da celebra��o do
casamento ou durante a vig�ncia da rela��o matrimonial.
Conven��o antenupcial
Artigo 1567.�
(Liberdade de conven��o)
Os esposos podem fixar livremente, em conven��o antenupcial, o regime de
bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste C�digo, quer
estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.
Artigo 1568.�
(Partilha segundo regimes n�o convencionados)
1. Salvo no caso previsto no n.� 2 do artigo seguinte, � permitido aos
esposos estipularem na conven��o antenupcial, com car�cter de reciprocidade,
que a partilha dos bens derivada do casamento, no caso de dissolu��o do
casamento por morte do outro c�njuge, se fa�a de acordo com o regime da
comunh�o geral, independentemente do regime de bens adoptado; tal estipula��o
poder� ficar sujeita a condi��o.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica os direitos de terceiro
na liquida��o do passivo.
Artigo 1569.�
(Restri��es ao princ�pio da liberdade)
1. N�o podem ser objecto de conven��o antenupcial:
a) A regulamenta��o da sucess�o heredit�ria dos c�njuges ou de
terceiro, salvo o disposto nos dois artigos seguintes;
b) A altera��o dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;
c) A altera��o das regras sobre administra��o dos bens do casal;
d) A estipula��o da comunicabilidade dos bens enumerados no n.� 1 do
2. Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos que n�o sejam
comuns a ambos os c�njuges, ainda que maiores ou emancipados, n�o pode ser
convencionado o regime da comunh�o geral nem estipulada a comunicabilidade dos
bens que:
a) Cada um dos c�njuges tiver � data do casamento;
b) Advierem aos c�njuges depois do casamento por sucess�o ou doa��o;
c) Forem adquiridos na const�ncia do matrim�nio por virtude de direito
pr�prio anterior.
Artigo 1570.�
(Institui��o de herdeiro e nomea��o de legat�rio com
car�cter testament�rio)
1. A conven��o antenupcial pode conter a institui��o de herdeiro ou a
nomea��o de legat�rio feita por qualquer dos esposados, em favor quer do
outro esposado quer de terceiro.
2. A institui��o de herdeiro e a nomea��o de legat�rio, embora
l�citas, t�m valor meramente testament�rio.
3. S�o admitidas na conven��o antenupcial cl�usulas de revers�o ou
fideicomiss�rias relativas �s liberalidades a� efectuadas, sem preju�zo das
limita��es a que genericamente est�o sujeitas essas cl�usulas.
4. A institui��o e o legado feitos na conven��o antenupcial caducam
se o casamento n�o for celebrado dentro de 1 ano e ainda quando se verifique
qualquer das causas de caducidade das disposi��es testament�rias.
Artigo 1571.�
(Ren�ncia � qualidade de herdeiro legitim�rio)
A conven��o antenupcial pode, desde que com car�cter de reciprocidade,
conter a ren�ncia � qualidade de herdeiro legitim�rio dos c�njuges.
Artigo 1572.�
(Capacidade para celebrar conven��es antenupciais)
1. T�m capacidade para celebrar conven��es antenupciais aqueles que
t�m capacidade para contrair casamento.
2. Aos menores, bem como aos interditos ou inabilitados, s� � permitido
celebrar conven��es antenupciais com autoriza��o dos respectivos
representantes legais ou curadores ou mediante o suprimento judicial dessa
autoriza��o feito a seu pedido.
Artigo 1573.�
(Anulabilidade por falta de autoriza��o)
A anulabilidade da conven��o antenupcial por falta de autoriza��o ou do
respectivo suprimento judicial s� pode ser invocada pelo incapaz, pelos seus
herdeiros ou por aqueles a quem competir conceder a autoriza��o, dentro do
prazo de 1 ano a contar da celebra��o do casamento, considerando-se a
anulabilidade sanada se o casamento vier a ser celebrado depois de findar a
Artigo 1574.�
(Forma das conven��es antenupciais)
As conven��es antenupciais s� s�o v�lidas se forem celebradas por
escritura p�blica ou, com os limites determinados nas leis do registo civil,
pela forma consagrada nestas leis.
Artigo 1575.�
(Publicidade e n�o retroactividade das conven��es
antenupciais)
1. As conven��es antenupciais s� produzem efeitos em rela��o a
terceiros depois de registadas, e, mesmo ent�o, n�o s�o opon�veis a
terceiros que hajam adquirido direitos antes do registo, na medida em que os
2. Os herdeiros dos c�njuges n�o s�o considerados terceiros.
3. O registo da conven��o n�o dispensa o registo predial relativo aos
factos a ele sujeitos.
Artigo 1576.�
(Revoga��o ou modifica��o da conven��o antenupcial antes
da celebra��o do casamento)
1. A conven��o antenupcial � livremente revog�vel ou modific�vel
pelos esposos at� � celebra��o do casamento.
2. O novo acordo est� sujeito aos requisitos de forma e publicidade
estabelecidos nos artigos antecedentes.
Artigo 1577.�
(Caducidade das conven��es antenupciais)
A conven��o antenupcial caduca, se o casamento n�o for celebrado dentro de
1 ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser anulado, salvo o disposto em mat�ria de
Conven��o p�s-nupcial
Artigo 1578.�
(�mbito e regime)
1. Atrav�s de conven��o p�s-nupcial os c�njuges podem, durante o
casamento, por acordo:
a) Alterar a conven��o antenupcial;
b) Celebrar pela primeira vez uma conven��o matrimonial, nomeadamente
com o fim de substitu�rem o regime de bens supletivo;
c) Modificar uma anterior conven��o p�s-nupcial.
2. A conven��o p�s-nupcial produz efeitos entre os c�njuges a partir
do dia da sua celebra��o, sendo nula qualquer estipula��o em contr�rio.
3. � conven��o p�s-nupcial � aplic�vel, com as devidas
adapta��es, o disposto na subsec��o anterior.
4. Se, por for�a da conven��o p�s-nupcial, o regime de bens
aplic�vel ao casamento deixar de ser o da participa��o nos adquiridos,
procede-se � determina��o do titular e do montante do cr�dito na
participa��o, salvo se passar a ser o da comunh�o geral, e se deixar de ser
um regime de comunh�o, procede-se � partilha do patrim�nio comum; a
substitui��o do regime da comunh�o de adquiridos pelo regime da comunh�o
geral, ou vice-versa, n�o d� lugar � partilha.
5. A determina��o do titular e do montante do cr�dito na
participa��o, bem como a partilha do patrim�nio comum, pode efectuar-se
extrajudicialmente ou por via de invent�rio judicial.
Artigo 1579.�
Na falta de conven��o antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou
inefic�cia da conven��o, o casamento considera-se celebrado sob o regime da
participa��o nos adquiridos.
Artigo 1580.�
(Remiss�o gen�rica para uma lei exterior a Macau ou
revogada, ou para usos e costumes locais)
O regime de bens do casamento n�o pode ser fixado, no todo ou em parte, por
simples remiss�o gen�rica para uma lei exterior a Macau, para um preceito
revogado, ou para usos e costumes locais.
Regime da participa��o nos adquiridos
Artigo 1581.�
Se o regime de bens adoptado pelos c�njuges, ou aplicado supletivamente, for
o da participa��o nos adquiridos, deve observar-se o disposto nos artigos
Artigo 1582.�
1. No regime da participa��o nos adquiridos cada um dos c�njuges tem o
dom�nio e frui��o, tanto dos bens que lhe pertenciam � data da celebra��o
do casamento ou da adop��o superveniente desse regime de bens, como dos que
adquiriu posteriormente por qualquer t�tulo, podendo, salvas as excep��es
previstas na lei, dispor deles livremente.
2. Aquando da cessa��o do regime da participa��o nos adquiridos, e
com vista a igualar o acr�scimo patrimonial obtido por cada um dos c�njuges
durante a vig�ncia do regime de bens, � atribu�do ao c�njuge cujo acr�scimo
patrimonial for menor o direito de participar pela metade na diferen�a entre o
valor do acr�scimo do patrim�nio do outro c�njuge e o valor do acr�scimo do
seu pr�prio patrim�nio, designando-se tal direito por cr�dito na
3. Para efeitos da determina��o do acr�scimo patrimonial de cada
c�njuge, referido no n�mero anterior, s� s�o contabilizados os bens ou
valores que nos termos dos artigos seguintes sejam integrados no respectivo
patrim�nio em participa��o.
4. � nula qualquer estipula��o dos c�njuges que altere a frac��o
referida no n.� 2.
5. Os bens de cada c�njuge s�o considerados pr�prios independentemente
de comporem ou n�o o respectivo patrim�nio em participa��o.
Artigo 1583.�
(Patrim�nio em participa��o)
Fazem parte do patrim�nio em participa��o do c�njuge:
a) O produto do seu trabalho adquirido na const�ncia do regime da
b) Os bens por si adquiridos na const�ncia do regime da participa��o
nos adquiridos que n�o sejam exceptuados nos termos dos artigos seguintes ou
Artigo 1584.�
(Bens adquiridos na const�ncia do regime mas exclu�dos do
patrim�nio em participa��o)
1. Est�o exclu�dos do patrim�nio em participa��o os bens ou valores
do c�njuge, adquiridos na const�ncia do regime da participa��o nos
adquiridos, que lhe advierem:
a) Por sucess�o ou doa��o, salvas as excep��es admitidas por lei;
b) Por virtude de direito pr�prio anterior ao casamento ou � adop��o
do regime de bens da participa��o;
c) Por virtude da titularidade de bens pr�prios exclu�dos da
participa��o, e que n�o possam considerar-se como frutos destes;
d) Por meio de indemniza��es devidas por factos verificados contra a
sua pessoa ou contra bens seus exclu�dos da participa��o;
e) Por for�a dos seguros vencidos em favor da sua pessoa ou para
cobertura de riscos sofridos por bens seus exclu�dos da participa��o.
2. S�o igualmente exclu�dos da participa��o:
a) As roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo do c�njuge,
bem como os seus diplomas e a sua correspond�ncia;
b) As recorda��es da fam�lia do c�njuge de diminuto valor econ�mico.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o direito �
compensa��o, eventualmente devida ao patrim�nio em participa��o, por tudo o
que haja sido pago com bens integrados nesse patrim�nio para a aquisi��o dos
bens ou para a satisfa��o dos encargos inerentes aos bens advindos por
doa��o ou sucess�o.
Artigo 1585.�
(Bens adquiridos por virtude de direito pr�prio anterior e
por virtude da titularidade de bens exclu�dos da participa��o)
1. Para efeitos da al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior,
consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito pr�prio anterior
ao casamento ou � adop��o superveniente do regime da participa��o nos
a) Os bens adquiridos em consequ�ncia de direitos anteriores a essa data
sobre patrim�nios il�quidos partilhados depois dessa data;
b) Os bens adquiridos por usucapi�o fundada em posse que tenha o seu
in�cio antes daquela data;
c) Os bens comprados antes da mesma data com reserva de propriedade;
d) Os bens adquiridos no exerc�cio de direito de prefer�ncia fundado em
situa��o j� existente �quela data.
2. Para efeitos da al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior,
consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude da titularidade de bens
pr�prios exclu�dos da participa��o:
a) As acess�es sobre bens exclu�dos da participa��o, sem preju�zo do
disposto no artigo 1590.�;
b) Os materiais resultantes da demoli��o ou destrui��o de bens
exclu�dos da participa��o;
c) A parte do tesouro adquirida na qualidade de propriet�rio de bens
d) Os pr�mios de amortiza��o de t�tulos de cr�ditos ou de outros
valores mobili�rios exclu�dos da participa��o, bem como os t�tulos ou
valores adquiridos por virtude de um direito de subscri��o �queles inerente.
Artigo 1586.�
(Rendimento decorrente de exerc�cio de empresa comercial)
1. Sem preju�zo da compensa��o devida, os rendimentos derivados do
exerc�cio de uma empresa comercial exclu�da do patrim�nio em participa��o
permanecem exclu�dos desse patrim�nio, se forem reinvestidos na empresa.
2. N�o � devida qualquer compensa��o, se o investimento for
necess�rio � manuten��o da rentabilidade da empresa.
Artigo 1587.�
(Bens sub-rogados no lugar de bens exclu�dos da
participa��o)
Est�o igualmente exclu�dos do patrim�nio em participa��o:
a) Os bens sub-rogados no lugar de bens exclu�dos da participa��o, por
meio de troca directa;
b) O pre�o dos bens exclu�dos da participa��o que hajam sido
c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores do c�njuge exclu�dos da
Artigo 1588.�
(Aquisi��o de parte nos bens indivisos exclu�dos da
1. Est� igualmente exclu�da do patrim�nio em participa��o a parte
adquirida em bens indivisos pelo c�njuge que deles for compropriet�rio,
contanto que a parte que anteriormente lhe pertencia j� estivesse exclu�da
desse patrim�nio, sem preju�zo da compensa��o devida ao patrim�nio em
participa��o pelas somas prestadas pelo mesmo para a respectiva aquisi��o.
2. Contudo, se o valor dos bens do patrim�nio em participa��o
utilizados para adquirir essa parte for superior a metade do valor total do bem,
ou da parte do mesmo que passe a pertencer ao c�njuge, o bem integra-se no
patrim�nio em participa��o, sem preju�zo da compensa��o devida.
Artigo 1589.�
(Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens exclu�dos da
participa��o e noutra parte com dinheiro ou bens nela inclu�dos)
1. Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens do c�njuge
inclu�dos na participa��o e noutra parte com dinheiro ou bens dela exclu�dos
integram-se no patrim�nio em participa��o, se o valor daquela presta��o for
igual ou superior ao desta; de contr�rio, ficam exclu�dos do patrim�nio em
2. Fica, por�m, sempre salva a compensa��o devida entre os
patrim�nios do c�njuge.
Artigo 1590.�
1. Sem preju�zo do direito a compensa��o, as benfeitorias, partes
integrantes e quaisquer constru��es ou planta��es que, em qualquer dos
casos, sejam efectuadas com valores ou bens inclu�dos na participa��o em bens
dela exclu�dos, ou vice-versa, integram-se no patrim�nio a que pertence a
coisa principal.
2. Contudo, sem preju�zo do direito � compensa��o, o todo torna-se um
bem integrado no patrim�nio a que pertencem os bens ou valores com os quais
foram efectuadas as benfeitorias, partes integrantes, constru��es ou
planta��es, se o valor destes bens for, � data da integra��o, superior ao
das coisas principais.
3. N�o � devida qualquer compensa��o pelas despesas efectuadas com
bens da participa��o em benfeitorias realizadas nos bens dela exclu�dos,
desde que as mesmas fossem necess�rias para manter ou preservar estes bens.
Artigo 1591.�
(Bens doados ou deixados em favor da participa��o)
testament�ria de terceiro s� entram no seu patrim�nio em participa��o se o
doador ou testador assim o tiver determinado.
2. O disposto no n�mero anterior n�o abrange as doa��es e deixas
testament�rias que integrem a leg�tima do donat�rio.
3. �s doa��es para casamento entre os esposados e �s doa��es entre
casados � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 1616.�
Artigo 1592.�
perante terceiros, que os bens de cada c�njuge foram adquiridos e as
benfeitorias efectuadas com dinheiro ou valores inclu�dos no seu patrim�nio em
2. Quando haja d�vidas sobre a propriedade exclusiva de um dos
c�njuges, os bens m�veis t�m-se como pertencentes em compropriedade a ambos
os c�njuges.
Artigo 1593.�
(C�lculo do patrim�nio em participa��o de cada c�njuge)
No c�lculo do patrim�nio em participa��o de cada um dos c�njuges, com
vista � determina��o do titular e do montante do cr�dito na participa��o,
a) Os bens do c�njuge integrados, � data da cessa��o do regime da
participa��o nos adquiridos, no seu patrim�nio em participa��o;
b) Os bens do c�njuge integrados no seu patrim�nio em participa��o,
por si dispostos a t�tulo gratuito sem o consentimento do outro c�njuge na
vig�ncia do regime da participa��o nos adquiridos, salvo tratando-se de
doa��o remunerat�ria ou de donativo conforme aos usos sociais;
c) O valor do preju�zo causado ao consorte com os actos de aliena��o
de bens que o c�njuge tenha efectuado, no per�odo indicado na al�nea
anterior, com intuito de prejudicar o consorte;
d) O montante das d�vidas de exclusiva responsabilidade do c�njuge
existentes � data da celebra��o do casamento ou da adop��o superveniente do
regime de bens, pagas com bens integrados no patrim�nio em participa��o
durante a vig�ncia do regime de bens;
e) O valor das despesas j� pagas pelo c�njuge com bens integrados no
seu patrim�nio em participa��o relacionadas com a aquisi��o de bens que
apenas advenham ao c�njuge posteriormente � data da cessa��o do regime da
participa��o nos adquiridos; e
f) As d�vidas do c�njuge indicadas na al�nea b) do artigo
1559.�, ou parte das mesmas, pagas antes da cessa��o do regime da
participa��o nos adquiridos com bens do seu patrim�nio em participa��o.
Artigo 1594.�
(Compensa��es e dedu��es)
1. A determina��o do montante do patrim�nio em participa��o de cada
c�njuge s� � feita ap�s:
a) Serem efectuadas as compensa��es a que haja lugar entre o
patrim�nio em participa��o do respectivo c�njuge e o patrim�nio dela
exclu�do do mesmo c�njuge; e
b) Serem deduzidas as d�vidas n�o pagas do respectivo c�njuge a
terceiros, com excep��o das indicadas no n.� 4.
2. Salvo quando tal envolva resultados menos justos, os cr�ditos n�o
satisfeitos que um dos c�njuges tenha contra o outro � data da cessa��o do
regime de bens s�o computados no patrim�nio em participa��o do c�njuge
devedor e, caso tenham provindo de bens ou valores exclu�dos da participa��o
do c�njuge credor, s�o deduzidos do patrim�nio em participa��o deste.
3. No entanto, se o montante da d�vida tiver sido aplicado na
aquisi��o de bens do patrim�nio em participa��o do c�njuge devedor que, �
data da cessa��o do regime de bens, permane�am nele integrados, � descontado
no valor do cr�dito computado no patrim�nio do devedor o valor do bem ou parte
do mesmo resultante da aplica��o desse capital.
4. No c�lculo do patrim�nio em participa��o n�o s�o deduzidas as
d�vidas, ou parte das mesmas por saldar:
a) Relacionadas com a aquisi��o de bens que s� advenham ao c�njuge
posteriormente � dissolu��o do regime da participa��o nos adquiridos;
b) Indicadas na al�nea b) do artigo 1559.�; ou
c) Contra�das exclusivamente em benef�cio do c�njuge, na medida em que
n�o tenham aumentado o patrim�nio em participa��o.
Artigo 1595.�
(Avalia��o dos bens)
1. Os bens indicados na al�nea a) do artigo 1593.� s�o
avaliados segundo o estado em que se encontravam � data da cessa��o do regime
de bens e os indicados na al�nea b) do mesmo artigo segundo o estado em
que se encontravam � data do acto de disposi��o gratuita.
2. Os valores resultantes da aplica��o do disposto no n�mero anterior
ser�o actualizados, de acordo com os crit�rios constantes do artigo 544.�,
desde a cessa��o do regime de bens ou da disposi��o gratuita, consoante se
trate do caso da al�nea a) ou da al�nea b) do artigo 1593.�,
at� � data da determina��o do montante do cr�dito na participa��o.
3. Os valores referidos nas restantes al�neas do artigo 1593.�, bem
como os montantes derivados das compensa��es devidas, ser�o igualmente
actualizados de acordo com o mesmo crit�rio, desde o momento em que as despesas
foram efectuadas at� � data da determina��o do montante do cr�dito na
4. Se a aplica��o das regras de avalia��o referidas nos n�meros
anteriores implicar um resultado manifestamente contr�rio � equidade, o
tribunal poder� alter�-lo a pedido de um dos c�njuges de acordo com a
Artigo 1596.�
(Caducidade do direito � liquida��o do cr�dito na
O direito � determina��o do titular e do montante do cr�dito na
participa��o n�o pode ser exercido para al�m do prazo de 3 anos a contar da
cessa��o do casamento.
Artigo 1597.�
(Ren�ncia ao cr�dito na participa��o)
1. � nula qualquer ren�ncia antecipada ao cr�dito na participa��o.
2. �, contudo, v�lida a ren�ncia efectuada ap�s a cessa��o do
regime, por meio de documento aut�ntico, por termo lavrado em ju�zo ou por
declara��o prestada perante o funcion�rio do registo civil.
3. Havendo ren�ncia ao cr�dito na participa��o, o que deveria caber
ao c�njuge beneficiado com o cr�dito mant�m-se no patrim�nio do outro
4. Fica ressalvado, contudo, o direito dos credores do c�njuge
renunciante a impugnarem a ren�ncia nos termos dos artigos 605.� e seguintes.
5. A impugna��o deve efectuar-se, sem preju�zo da aplica��o do
disposto no artigo 614.�, no prazo de 6 meses, a contar do conhecimento da
ren�ncia.
Artigo 1598.�
(Satisfa��o do cr�dito na participa��o)
1. O cr�dito na participa��o deve ser satisfeito em dinheiro, sem
preju�zo do disposto no presente artigo.
2. Se houver dificuldades graves de pagamento imediato por parte do
devedor, o juiz pode, a pedido do devedor, estabelecer um plano de pagamento num
prazo nunca superior a 2 anos, contanto que o cr�dito na participa��o e os
interesses do seu titular fiquem adequadamente garantidos.
3. O cr�dito na participa��o pode satisfazer-se mediante a entrega de
bens determinados, por acordo das partes ou se o juiz assim o determinar a
pedido fundamentado do devedor.
4. Se o devedor for condenado no pagamento imediato da totalidade ou de
parte do cr�dito na participa��o e n�o cumprir no prazo de 30 dias ap�s a
decis�o definitiva, pode o credor, no mesmo processo e no prazo de 90 dias,
requerer que o devedor indique bens seus, previamente relacionados e avaliados,
para lhe serem entregues; n�o sendo feita a indica��o, o juiz determina a
entrega ao credor dos bens do devedor, previamente relacionados e avaliados, que
o credor indique.
Artigo 1599.�
(Impugna��o de actos praticados anteriormente � cessa��o
do regime de bens)
1. Na falta ou insufici�ncia de bens, o c�njuge credor pode impugnar,
no prazo de 2 anos a contar da cessa��o do regime da participa��o, os actos
do outro c�njuge referidos nas al�neas b) e c) do artigo
1593.�, nos termos dos artigos 605.� a 613.�
2. Presume-se, para efeitos do n�mero anterior, que foram realizados
dolosamente com o fim de impedir a satisfa��o do direito do c�njuge credor os
actos praticados pelo c�njuge devedor, sem o consentimento do c�njuge credor,
no ano anterior � morte de qualquer dos c�njuges ou � instaura��o da
ac��o de div�rcio litigioso, de anula��o do casamento ou de separa��o
judicial de bens:
a) Quando tenham sido praticados a t�tulo gratuito;
b) Quando tenham sido praticados em favor de parente, do unido de facto,
independentemente das condi��es exigidas pelo artigo 1472.�, ou concubino ou
de pessoa ligada ao c�njuge devedor por qualquer v�nculo de depend�ncia, bem
como de sociedade coligada com a dele ou por ele dominada; ou
c) Quando as obriga��es por ele assumidas excedam manifestamente as da
Artigo 1600.�
(Efeitos perante os credores)
1. A cessa��o do regime n�o prejudica os direitos anteriormente
adquiridos pelos credores contra todo o patrim�nio do seu devedor.
2. Satisfeito o cr�dito na participa��o, os credores apenas podem
exercer o seu direito contra o c�njuge devedor.
3. No entanto, se as d�vidas n�o tiverem sido tidas em conta na
determina��o do montante do cr�dito na participa��o, conforme o preceituado
no artigo 1594.�, os credores podem, depois de excutido o patrim�nio do
c�njuge devedor, exigir o pagamento das mesmas do c�njuge beneficiado com o
cr�dito na participa��o.
4. Em nenhum caso poder� o c�njuge do devedor ser chamado a satisfazer
d�vidas de montante superior ao valor dos bens recebidos por for�a da
satisfa��o do cr�dito na participa��o.
5. O c�njuge que, por virtude do n.� 3, haja pago d�vidas do outro tem
direito a ser compensado por este pelo preju�zo sofrido.
^ ] Consulte tamb�m:Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dicoN.� 65