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Timestamp: 2018-09-19 12:28:56+00:00
Document Index: 41306326

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 47']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Itália) em 16 de outubro de 2017 – Pina Cipollone/Ministero della Giustizia
A atividade exercida pela juíza de paz, ora recorrente, está abrangida pelo conceito de «trabalhadores contratados a termo», previsto, conjuntamente, nos artigos 1.°, n.° 3, e 7.° da Diretiva 2003/88 1 , no artigo 2.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70 2 e no artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o juiz ordinário ou «togado» ser considerado como um trabalhador por tempo indeterminado equiparável ao juiz de paz - trabalhador contratado a termo -, para efeitos da aplicação do artigo 4.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70?
Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de recrutamento estável dos juízes ordinários e os processos de seleção previstos pela lei para o recrutamento a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.°, n.os 1 e/ou 4, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70, para justificar a não aplicação da jurisprudência «viva» - na interpretação do Pleno da Corte di Cassazione (Tribunal de Recurso, Itália), no acórdão n.° 13721/2017, e do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália), no parecer n.° 464/2017, de 8 de abril de 2017 - aos juízes de paz, como no caso da recorrente, trabalhadora contratada a termo, das mesmas condições de trabalho aplicadas aos juízes ordinários contratados por tempo indeterminado equiparáveis, e para justificar a não aplicação das medidas destinadas a evitar e a punir a utilização abusiva dos contratos a termo sucessivos, prevista pelo artigo 5.° do referido acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70 e pela legislação nacional de transposição, tendo em conta que o direito interno não dispõe de normas, mesmo de nível constitucional, que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de transformar a relação laboral dos juízes de paz em relação laboral por tempo indeterminado, e à luz de legislação nacional anterior (Lei n.° 217/1974), que já previa a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos magistrados onorari (em concreto, juízes adjuntos onorari)?
Em qualquer caso, numa situação como a dos autos, é contrário ao artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao conceito de tribunal independente e imparcial no direito da União Europeia, considerar que um juiz de paz, interessado, em abstrato, na resolução do litígio favorável à parte recorrente, que exerce como atividade laboral exclusiva as mesmas funções judiciais, pode substituir-se ao juiz competente, em Itália, para dirimir os litígios laborais em geral ou os litígios dos magistrados comuns, devido à recusa do tribunal de última instância – o Pleno da Corte di Cassazione – em assegurar a tutela dos direitos invocados e tutelados pelo ordenamento jurídico comunitário, obrigando assim o juiz naturalmente competente (Tribunale del Lavoro ou T.A.R.) a declinar, quando lhe for pedido, a sua competência ou jurisdição, apesar de o próprio direito que é invocado – a remuneração das férias, conforme requerido no recurso – ter o seu fundamento no direito da União Europeia, vinculativo e que prima sobre o ordenamento jurídico do Estado italiano? Se o Tribunal de Justiça considerar que há violação do artigo 47.° da Carta, pede-se, além disso, que se indiquem as vias de recurso internas para evitar que a inobservância da norma primária de direito da União implique também, no direito interno, a recusa absoluta de tutela dos direitos fundamentais garantidos pelo direito comunitário no processo em causa.
1 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
2 Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).