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Timestamp: 2019-03-20 06:15:57+00:00
Document Index: 87633597

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 134', 'artigo 185', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 135', 'Artigo 5', 'artigo 140', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 140', 'artigo 140', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 20', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'artigo 175', 'artigo 181', 'Artigo 13', 'artigo 128', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 118', 'artigo 113', 'artigo 138', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

Regulamento da CMVM n.º 25/99 Regulamento das Ofertas Públicas de Aquisição Obrigatórias - PDF
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1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 25/99 Regulamento das Ofertas Públicas de Aquisição Obrigatórias O Código dos Valores Mobiliários determinou relevantes alterações no regime das ofertas públicas de aquisição obrigatórias, nos seus artigos 187.º a 193.º. Por força do artigo 5.º do diploma que aprovou o Código (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro), tais dispositivos entram em vigor 45 dias após a respectiva publicação, em antecipação da vigência das demais matérias contidas no Código. Assim sendo, e para não correr o risco de a vigência das normas legais em causa ser desacompanhada da devida regulamentação, tornou-se necessário aprovar um regulamento intercalar relativo às ofertas públicas de aquisição obrigatórias, que será ulteriormente integrado no regulamento global dedicado às ofertas e aos emitentes. Assim, Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e nas alíneas b) e i) do artigo 155º e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 134º e no artigo 185º todos do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários emite o seguinte regulamento: Capítulo I Âmbito Artigo 1.º Âmbito 1. O disposto no presente regulamento aplica-se a ofertas públicas de aquisição obrigatórias e a ofertas concorrentes em relação a estas. 2. O presente regulamento não é aplicável às ofertas de aquisição obrigatórias previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
2 Capítulo II Prospecto Artigo 2.º Estrutura 1. O prospecto de oferta pública de aquisição deve obedecer à estrutura resultante do Anexo ao presente regulamento. 2. Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, ao respectivo prospecto aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.º do Regulamento n.º 91/7, da CMVM, de 22 de Julho. Artigo 3.º Informações preliminares e finais 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o prospecto inicia-se pelo menos com as seguintes informações: a) Denominação social do emitente e ou do oferente; b) Menções a que o emitente e ou o oferente esteja legalmente obrigado nas suas publicações; c) Natureza do prospecto; d) Número, natureza e valor nominal dos valores mobiliários objecto da oferta; e) Data de elaboração do prospecto. 2. O prospecto encerra com informações relativas às formas de divulgação adoptadas e aos locais onde pode ser consultado. Artigo 4.º Elaboração do prospecto 1. A informação contida no prospecto obedece aos princípios gerais consagrados no artigo 135.º do Código dos Valores Mobiliários, devendo ser tecnicamente precisa e expressa em linguagem acessível aos destinatários a que se destina. 2. Para efeitos do número anterior, a elaboração do prospecto deve observar, nomeadamente, as seguintes regras: a) A informação deve estar sistematizada em quadros, mapas ou diagramas sempre que tal forma de apresentação contribua para melhor compreensão e mais fácil apreensão da informação a divulgar; b) Em respeito pela sistemática do prospecto, as remissões para outros locais dentro do prospecto, que permitam evidenciar a informação pertinente sobre qualquer elemento ou dado apresentado, devem ser claras e devidamente explicitadas; c) Devem ser reproduzidos os capítulos e títulos indicados para cada rubrica nos anexos ao presente regulamento;
3 d) Devem ser introduzidos e numerados sequencialmente capítulos e rubricas adicionais sempre que seja necessário apresentar informação adicional; e) Devem ser introduzidos títulos adicionais de nível inferior sempre que tal contribua para facilitar a leitura do prospecto; f) O índice geral das rubricas integrantes do prospecto deve indicar o respectivo número de página. Artigo 5.º Publicação em brochura A publicação do prospecto sob a forma de brochura, nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 140.º do Código dos Valores Mobiliários, deve observar as seguintes regras quanto à sua apresentação: a) Devem utilizar-se folhas brancas de formato A4; b) A impressão ou a dactilografia deve efectuar-se em letra de corpo não inferior a 10, excepto no que respeita às advertências em que o corpo não poderá ser inferior a 12, e no que respeita a quadros ou mapas numéricos, em que poderá ser inferior, sem prejuízo de adequada legibilidade; c) Todos os títulos devem ser compostos em letra maior e devidamente destacados; d) Os parágrafos devem sempre ser separados, pelo menos, por uma linha em branco; e) A capa deve ser impressa em fundo branco ou de cor neutra e dela devem constar as informações preliminares referidas no n.º 1 do artigo 3.º e, facultativamente os logotipos das entidades envolvidas; f) A contracapa deve incluir as informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º; g) A utilização de imagens pode ser admitida desde que estejam relacionadas com o emitente e ou oferente ou a actividade por ele desenvolvida. Artigo 6.º Divulgação através de outros meios 1. A publicação do prospecto num jornal de grande circulação no País ou no boletim do mercado regulamentado, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 140.º do Código dos Valores Mobiliários, está sujeita às regras para a apresentação do prospecto previstas no artigo anterior, devendo a letra utilizada ser de tamanho não inferior a corpo 10, sem prejuízo das condições específicas de impressão. 2. A forma de apresentação do prospecto também divulgado por meio diferente dos previstos no nº 1 do artigo 140.º do Código dos Valores Mobiliários deve ser, pelo menos, equivalente à aplicável a estes meios de divulgação. Artigo 7.º Adenda ao prospecto e rectificação do prospecto A adenda e a rectificação ao prospecto devem obedecer às regras do presente regulamento, apresentando-se integralmente todas as rubricas cujo conteúdo tenha sido afectado pelas deficiências ou factos detectados, e mencionando-se, adicionalmente ao previsto no n.º 2 do artigo 3.º, os locais de publicação e de consulta do prospecto original.
4 Artigo 8.º Prospecto complementar A elaboração do prospecto complementar fica sujeita às disposições do presente capítulo. Capítulo III Derrogação e Suspensão do Dever de Lançamento de Oferta Pública de Aquisição Obrigatória Artigo 9.º Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória 1. Quem beneficiar de uma derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição ao abrigo das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 189º do Código dos Valores Mobiliários deve comunicar à CMVM os factos determinantes da derrogação, no prazo de cinco dias úteis após a verificação dos mesmos, juntando os elementos de prova respectivos. 2. O anúncio em que forem divulgados os resultados de uma oferta pública de aquisição lançada nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 189.º contém, adicionalmente, a informação exigida pela alínea c) do número 3 do presente artigo. 3. A declaração da CMVM a que se reporta o número 2 do artigo 189.º deve explicitar, quando esteja em causa as situações das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, as seguintes informações: a) Identificação do requerente da derrogação; b) Breve descrição da situação de facto que justifica a derrogação; c) Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o requerente passou a deter. Artigo 10.º Suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória Quem beneficiar de suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição deve publicar de imediato um comunicado contendo, pelo menos, as seguintes informações: a) Identificação do interessado na suspensão; b) Breve descrição da situação de facto que justifica a suspensão; c) Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o interessado detém, com indicação expressa dos direitos de voto inibidos.
5 Capítulo IV Ofertas Concorrentes Artigo 11.º Lançamento de ofertas concorrentes 1. A oferta concorrente deve ser lançada até ao dia anterior àquele em que termine o prazo da oferta inicial. 2. Salvo autorização devidamente fundamentada da CMVM, que só a concederá em casos excepcionais em que o considere justificado, não podem lançar uma oferta concorrente as pessoas que estejam com o oferente inicial ou oferente concorrente anterior em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 3. Os termos de oferta concorrente devem ser mais favoráveis aos destinatários do que os da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior. 4. A oferta concorrente não pode fazer depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 5. Para efeitos dos números 3 e 4, o carácter mais favorável dos termos da oferta concorrente é aferido no momento do registo de cada oferta. Artigo 12.º Processo das ofertas concorrentes 1. As ofertas concorrentes estão sujeitas às regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, com as alterações constantes dos números seguintes. 2. Se o anúncio preliminar de oferta concorrente for publicado em momento anterior ao registo na CMVM da oferta inicial, o prazo das ofertas deve ser coincidente, salvo se a tal obstar as circunstâncias concretas das ofertas em causa. 3. Se o anúncio preliminar da oferta concorrente for publicado após o lançamento da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores, são reduzidos para 8 dias e 4 dias, respectivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 175.º e no n.º 1 do artigo 181.º do Código dos Valores Mobiliários. 4. A oferta concorrente é indeferida pela CMVM se esta entidade concluir, em função da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do exame deste último, que lhe não é possível decidi-lo em tempo que permita o lançamento tempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo anterior. 5. O indeferimento previsto no número anterior é objecto de publicação imediata pelo oferente. 6. Com o lançamento da oferta concorrente, o prazo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores é prorrogado pela CMVM até ao termo do prazo daquela oferta.
6 Artigo 13.º Direitos dos oferentes anteriores 1. O lançamento de qualquer oferta concorrente confere ao oferente inicial o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta. 2. Caso pretenda exercer o direito referido no número anterior, o oferente comunica a sua decisão à CMVM e publica um anúncio, no prazo de quatro dias úteis a contar do lançamento da oferta concorrente, considerando-se para todos os efeitos, na falta dessa publicação, que mantém os termos da sua oferta. 3. Os termos da oferta revista devem ser mais favoráveis aos destinatários do que os da oferta concorrente, devendo a contrapartida oferecida ser superior em, pelo menos, 5% do seu valor. 4. A revisão da oferta inicial em virtude do lançamento de oferta concorrente não constitui fundamento da prorrogação do prazo das ofertas. 5. O lançamento de oferta concorrente pode constituir fundamento de revogação da oferta voluntária nos termos do artigo 128.º do Código dos Valores Mobiliários. 6. A decisão de revogação é publicada no prazo de 4 dias a contar do lançamento da oferta concorrente. São revogados: Capítulo V Disposições Transitórias Artigo 14.º Norma revogatória a) os artigos 7.º e 8.º do Regulamento n.º 91/4, da CMVM, de 22 de Julho, quando aplicadas às ofertas públicas de aquisição previstas no artigo 1.º do presente regulamento; b) o Regulamento n.º 95/8, da CMVM, de 23 de Novembro. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República. 28 de Dezembro de O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira
7 Anexo PROSPECTO RELATIVO A OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Capítulo 0 Advertências/Introdução 0.1. Resumo das características da operação Breve descrição da operação, nomeadamente, descrição sintética das condições de eficácia a que a oferta fica sujeita, quantidades mínima e máxima de valores mobiliários que o oferente se propõe adquirir, contrapartida oferecida, critérios de rateio Efeitos do registo Transcrição do conteúdo do número 3 do artigo 118º do Código dos Valores Mobiliários. Enumeração dos intermediários financeiros responsáveis pela oferta, com explicitação das obrigações por todos assumidas, nos termos do artigo 113º do Código dos Valores Mobiliários. Capítulo 1 Responsáveis pela Informação Identificação dos responsáveis Identificação das pessoas responsáveis pelo prospecto e do âmbito da sua responsabilidade, com referência expressa aos termos dos artigos 149º do Código dos Valores Mobiliários. Capítulo 2 Descrição da Oferta 2.1. Montante e natureza da operação Descrição e indicação do montante global e da natureza da operação, nomeadamente carácter geral ou parcial da oferta Montante, natureza e categoria dos valores mobiliários objecto da oferta Indicação das quantidades mínima e máxima, natureza e categoria dos valores mobiliários objecto da oferta Contrapartida oferecida e sua justificação Justificação do valor da contrapartida, especificando os métodos de cálculo adoptados na sua determinação e os factores e dados em que essa determinação se baseou.
8 2.4. Modo de pagamento da contrapartida Indicação do modo de pagamento da contrapartida, nomeadamente no caso referido na alínea l) do número 1 do artigo 138º do Código dos Valores Mobiliários Caução ou garantia da contrapartida Indicação da entidade em que está depositada a contrapartida em dinheiro ou que prestou garantia bancária do seu pagamento, exigida na parte final do número 2 do artigo 177º do Código dos Valores Mobiliários. Se os valores mobiliários oferecidos como contrapartida já estiverem emitidos, indicação de ter sido efectuado o seu bloqueio, nos termos previstos no número 1 do artigo 178º do Código dos Valores Mobiliários Modalidade da oferta Indicação de eventuais condições de eficácia a que a oferta fique sujeita. Contendo a contrapartida uma opção em dinheiro ou em valores mobiliários, condições do exercício dessa opção. Indicação da possibilidade de existência de rateio e do seu modo de aplicação, bem como dos critérios para arredondamento. Indicação de quaisquer despesas, taxas ou impostos que devam ser suportados pelos destinatários da oferta Assistência Denominação e sede social dos intermediários financeiros responsáveis pela oferta. Indicação dos participantes no consórcio financeiro que tenha assegurado a assistência. Condições gerais do contrato de assistência Objectivos da aquisição Informação sobre os objectivos da aquisição, designadamente quanto à manutenção da negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários que são objecto da oferta, à manutenção da qualidade de sociedade aberta, à continuidade ou modificação da actividade empresarial desenvolvida pela sociedade visada e por sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo e à política de pessoal e de estratégia financeira. Descrição das possíveis implicações do sucesso da oferta sobre a situação financeira do oferente Declarações de aceitação Indicação das datas e horas de início e de encerramento da oferta, com indicação expressa da última data e hora até às quais as aceitações podem ser recebidas.
9 Indicação do modo como os destinatários da oferta devem proceder à sua aceitação. Indicação da bolsa ou bolsas onde a operação se executará e indicação dos locais onde podem ser transmitidas declarações de aceitação da oferta. Menção do direito do destinatário da oferta de revogar a sua aceitação antes do encerramento da operação, se for entretanto lançada uma oferta concorrente, e bem assim a especificação de quaisquer outros casos, incluindo os previstos na lei, em que esse direito igualmente lhe assista. Indicação do prazo durante o qual podem ser revogadas as declarações de aceitação da oferta Resultado da oferta Indicação da entidade responsável pelo apuramento e divulgação do resultado da oferta, com referência expressa aos locais onde será divulgado. Capítulo 3 Informações Relativas ao Oferente, Participações Sociais e Acordos 3.1. Identificação do oferente Tipo, firma e sede social do oferente Imputação de direitos de voto Identificação das pessoas que estão com o oferente em alguma das relações previstas no número 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários Participações do oferente no capital da sociedade visada Informação sobre as quantidades de valores mobiliários emitidos pela sociedade visada, de que sejam titulares o oferente e as pessoas mencionadas no número 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, com indicação precisa da percentagem dos direitos de voto que podem por aqueles ser exercidos. Discriminação das quantidades, datas e contrapartidas dos valores mobiliários da mesma categoria dos que são objecto da oferta que tenham sido adquiridos pelo oferente ou por alguma das pessoas referidas em 3.2. adquiridos nos últimos 6 meses Direitos de voto e participações da sociedade visada no oferente. Indicação da percentagem dos direitos de voto que, nos termos do número 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, pode ser exercida pela sociedade visada na sociedade oferente Acordos parassociais. Indicação de quaisquer acordos parassociais de que o oferente, ou qualquer das pessoas referidas no número 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, seja parte ou de que tenha conhecimento, com influência significativa na sociedade visada.
10 Indicação de quaisquer acordos ou entendimentos estabelecidos com outras pessoas ou colectivas para as quais o oferente deva transferir, após o encerramento da operação, qualquer quantidade dos valores adquiridos através da oferta, especificando, além das respectivas condições, a identidade dos interessados e bem assim informações idênticas às que lhes seriam exigíveis nos termos do presente regulamento se figurassem na operação como oferentes Acordos celebrados com os titulares dos órgãos sociais da sociedade visada Indicação dos acordos celebrados entre o oferente ou qualquer das pessoas referidas no número 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários e os titulares dos órgãos sociais da sociedade visada, incluindo as vantagens especiais eventualmente estipuladas a favor destes, de execução imediata ou diferida, à data do lançamento da oferta Representante para as relações com o mercado Indicação do nome, funções, endereço, números de telefone, telefax e endereço de correio electrónico de quem se encontre designado como representante do oferente para as relações com o mercado. Capítulo 4 Outras Informações Quaisquer outras informações que o oferente considere dever introduzir.