Source: https://id.scribd.com/document/119082138/ADI-3112-1
Timestamp: 2019-06-16 07:42:49+00:00
Document Index: 49730982

Matched Legal Cases: ['artigo 021', 'artigo 015', 'artigo 021', 'artigo 16', 'artigo 002', 'artigo 012', 'artigo 023', 'artigo 025', 'artigo 028', 'artigo 032', 'artigo 035', 'artigo 21']

ADI 3112 1
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ATENDIMENTO STF|MAPA DO PORTAL ESPAO DO SERVIDOR | ENGLISH | ESPAOL Favoritos: 13/01/2004 02/02/2004
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3112-1 Braslia, 4 de dezembro de 2010 - 10:23
Origem: Relator: Partes: Interessado: DISTRITO FEDERAL MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Entrada no STF: Distribudo:
Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPBLICA CONGRESSO NACIONAL
Dispositivo Legal Questionado PETIO INICIAL ADI3112.pdf PETIO INICIAL (paginado) ADI3112.pdf
Lei Federal n 10826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisria n 157, de 23 de dezembro de 2003. Lei n 10826, de 22 de dezembro de 2003. Dispe posse sobre e registro, de o armas de
comercializao fogo e munio, sobre Nacional de Armas - Sinarm, e d
Sistema crimes
outras providncias. Art. 001 - O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, institudo no Ministrio da Justia, no mbito da Polcia Federal, tem circunscrio em todo o territrio nacional. Art. 002 - Ao Sinarm compete: 00I - identificar as caractersticas e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; 0II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Pas; III - cadastrar as autorizaes de porte de arma de fogo e as renovaes expedidas pela Polcia Federal; 0IV - cadastrar as transferncias de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrncias suscetveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurana privada e de transporte de valores;
http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3112&pr... 4/12/2010
00V - identificar as modificaes que alterem as caractersticas ou o funcionamento de arma de fogo; 0VI - integrar no cadastro os acervos policiais j existentes; VII - cadastrar as apreenses de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII - cadastrar os armeiros em atividade no Pas, bem como conceder licena para exercer a atividade; 0IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessrios e munies; 00X - cadastrar a identificao do cano da arma, as caractersticas das impresses de raiamento e de microestriamento de projtil disparado, conforme marcao e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; 0XI - informar s Secretarias de Segurana Pblica dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaes de porte de armas de fogo nos respectivos territrios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Pargrafo nico disposies deste artigo no alcanam as armas de fogo das Foras Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros prprios. Art. 003 - obrigatrio o registro de arma de fogo no rgo competente. Pargrafo nico de fogo de uso restrito sero registradas no Comando do Exrcito, na forma do regulamento desta Lei. Art. 004 - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever, alm de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: 00I - comprovao de idoneidade, com a apresentao de certides de antecedentes criminais fornecidas pela Justia Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de no estar respondendo a inqurito
policial ou a processo criminal; 0II - apresentao de documento comprobatrio de ocupao lcita e de residncia certa; III - comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. 001 - O Sinarm expedir autorizao de compra de arma de fogo aps atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransfervel esta autorizao. 002 - A aquisio de munio somente poder ser feita no calibre correspondente arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 003 - A empresa que comercializar arma de fogo em territrio nacional obrigada a comunicar a venda autoridade competente, como tambm a manter banco de dados com todas as caractersticas da arma e cpia dos documentos previstos neste artigo. 004 - A empresa que comercializa armas de fogo, acessrios e munies responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto no forem vendidas. 005 - A comercializao de armas de fogo, acessrios e munies entre pessoas fsicas somente ser efetivada mediante autorizao do Sinarm. 006 - A expedio da autorizao a que se refere o 001 ser concedida, ou recusada com a devida fundamentao, no prazo de 30 (trinta) dias teis, a contar da data do requerimento do interessado. 007 - O registro precrio a que se refere o 004 prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos 00I, 0II e III deste artigo. Art. 005 - O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogo
exclusivamente no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou empresa. 001 - O certificado de registro de arma de fogo ser expedido pela Polcia Federal e ser precedido de autorizao do Sinarm. 002 - Os requisitos de que tratam os incisos 00I, 0II e III do art. 004 devero ser comprovados periodicamente, em perodo no inferior a 3 (trs) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovao do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 003 - Os registros de propriedade, expedidos pelos rgos estaduais, realizados at a data da publicao desta Lei, devero ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo mximo de 3 (trs) anos. Art. 006 - proibido o porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, salvo para os casos previstos em legislao prpria e para: 00I - os integrantes das Foras Armadas; 0II - os integrantes de rgos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituio Federal; III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condies estabelecidas no regulamento desta Lei; 0IV - os integrantes das guardas municipais dos Municpios com mais de cinqenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em servio; ___________ Nota: Redao dada pelo(a) Medida Provisria n 157/2003 Redao(es) anterior(es): Redao original ___________ 00V - os agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia e os agentes do Departamento de Segurana do Gabinete de Segurana Institucional da
Presidncia da Repblica; 0VI - os integrantes dos rgos policiais referidos no art. 051, 0IV, e no art. 052, XIII, da Constituio Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas porturias; VIII - as empresas de segurana privada e de transporte de valores constitudas, nos termos desta Lei; 0IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitudas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando -se, no que couber, a legislao ambiental. 001 - As pessoas previstas nos incisos 0I, 0II, III, 00V e 0VI deste artigo tero direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporao ou instituio, mesmo fora de servio, na forma do regulamento, aplicando casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei. 002 - A autorizao para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituies descritas nos incisos 00V, 0VI e VII est condicionada comprovao do requisito a que se refere o inciso III do art. 004, nas condies estabelecidas no regulamento desta Lei. 003 - A autorizao para o porte de arma de fogo das guardas municipais est condicionada formao funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, existncia de mecanismos de fiscalizao e de controle interno, nas condies estabelecidas no regulamento desta Lei. 004 - Os integrantes das Foras Armadas, das polcias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem
o direito descrito no art. 004 ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos 00I, 0II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. 005 - Aos residentes em reas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, ser autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caador". Art. 007 - As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurana privada e de transporte de valores, constitudas na forma da lei, sero de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em servio, devendo essas observar as condies de uso e de armazenagem estabelecidas pelo rgo competente, sendo o certificado de registro e a autorizao de porte expedidos pela Polcia Federal em nome da empresa. 001 - O proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana privada e de transporte de valores responder pelo crime previsto no pargrafo nico do art. 013 desta Lei, sem prejuzo das demais sanes administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessrios e munies que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. 002 - A empresa de segurana e de transporte de valores dever apresentar documentao comprobatria do preenchimento dos requisitos constantes do art. 004 quanto aos empregados que portaro arma de fogo. 003 - A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo dever ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. Art. 008 - As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constitudas devem
obedecer s condies de uso e de armazenagem estabelecidas pelo rgo competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Art. 009 - Compete ao Ministrio da Justia a autorizao do porte de arma para os responsveis pela segurana de cidados estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exrcito, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concesso de porte de trnsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caadores e de representantes estrangeiros em competio internacional oficial de tiro realizada no territrio nacional. Art. 010 - A autorizao para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territrio nacional, de competncia da Polcia Federal e somente ser concedida aps autorizao do Sinarm. 001 - A autorizao prevista neste artigo poder ser concedida com eficcia temporria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender de o requerente: 00I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exerccio de atividade profissional de risco ou de ameaa sua integridade fsica; 0II - atender s exigncias previstas no art. 004 desta Lei; III - apresentar documentao de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no rgo competente. 002 - A autorizao de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perder automaticamente sua eficcia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substncias qumicas ou alucingenas. Art. 011 - Fica instituda a cobrana de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestao de servios relativos: 00I - ao registro de arma de fogo;
0II - renovao de registro de arma de fogo; III - expedio de segunda via de registro de arma de fogo; 0IV - expedio de porte federal de arma de fogo; 00V - renovao de porte de arma de fogo; 0VI - expedio de segunda via de porte federal de arma de fogo. 001 - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manuteno das atividades do Sinarm, da Polcia Federal e do Comando do Exrcito, no mbito de suas respectivas responsabilidades. 002 - As taxas previstas neste artigo sero isentas para os proprietrios de que trata o 005 do art. 006 e para os integrantes dos incisos 00I, 0II, III, 0IV, 00V, 0VI e VII do art. 006 limites do regulamento desta Lei. Art. 012 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, em desacordo com determinao legal ou regulamentar, no interior de sua residncia ou dependncia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou empresa: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. Art. 013 - Deixar de observar as cautelas necessrias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficincia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pargrafo nico penas incorrem o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio ou munio que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Art. 014 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pargrafo nico previsto neste artigo inafianvel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Art. 015 - Disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela, desde que essa conduta no tenha como finalidade a prtica de outro crime: Pargrafo nico previsto neste artigo inafianvel. Art. 016 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio de uso proibido ou restrito, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorre quem: 00I - suprimir ou alterar marca, numerao ou qualquer sinal de identificao de arma de fogo ou artefato; 0II - modificar as caractersticas de arma de fogo, de forma a torn-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendirio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar; 0IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numerao, marca ou qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ou adulterado; 00V - vender, entregar ou fornecer, ainda que
gratuitamente, arma de fogo, acessrio, munio ou explosivo a criana ou adolescente; e 0VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorizao legal, ou adulterar, de qualquer forma, munio ou explosivo. Art. 017 - Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depsito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pargrafo nico se atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestao de servios, fabricao ou comrcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residncia. Art. 018 - Importar, exportar, favorecer a entrada ou sada do territrio nacional, a qualquer ttulo, de arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao da autoridade competente: Art. 019 - Nos crimes previstos nos arts. 017 e 018, a pena aumentada da metade se a arma de fogo, acessrio ou munio forem de uso proibido ou restrito. Art. 020 - Nos crimes previstos nos arts. 014, 015, 016, 017 e 018, a pena aumentada da metade se forem praticados por integrante dos rgos e empresas referidas nos arts. 006, 007 e 008 Lei. Art. 021 - Os crimes previstos nos arts. 016, 017 e 018 so insuscetveis de liberdade provisria. Art. 022 - O Ministrio da Justia poder celebrar convnios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 023 - A classificao legal, tcnica e geral, bem como a
definio das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos ser disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exrcito. 001 - Todas as munies comercializadas no Pas devero estar acondicionadas em embalagens com sistema de cdigo de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificao do fabricante e do adquirente, entre outras informaes definidas pelo regulamento desta Lei. 002 - Para os rgos referidos no art. 006, sero expedidas autorizaes de compra de munio com identificao do lote e do adquirente no culote dos projteis, na forma do regulamento desta Lei. 003 - As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicao desta Lei contero dispositivo intrnseco de segurana e de identificao, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os rgos previstos no art. 006. Art. 024 - Excetuadas as atribuies a que se refere o art. 002 desta Lei, compete ao Comando do Exrcito autorizar e fiscalizar a produo, exportao, importao, desembarao alfandegrio e o comrcio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trnsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caadores. Art. 025 - Armas de fogo, acessrios ou munies apreendidos sero, aps elaborao do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando no mais interessarem persecuo penal, ao Comando do Exrcito, para destruio, no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas. Pargrafo nico. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que no constituam prova em inqurito policial ou criminal devero ser
encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruio, vedada a cesso para qualquer pessoa ou instituio. Art. 026 - So vedadas a fabricao, a venda, a comercializao e a importao de brinquedos, rplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Pargrafo nico se da proibio as rplicas e os simulacros destinados instruo, ao adestramento, ou coleo de usurio autorizado, nas condies fixadas pelo Comando do Exrcito. Art. 027 - Caber ao Comando do Exrcito autorizar, excepcionalmente, a aquisio de armas de fogo de uso restrito. Pargrafo nico neste artigo no se aplica s aquisies dos Comandos Militares. Art. 028 - vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos 00I, 0II e III do art. 006 desta Lei. Art. 029 - As autorizaes de porte de armas de fogo j concedidas expirar-se-o 90 (noventa) dias aps a publicao desta Lei. Pargrafo nico de autorizao com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poder renov-la, perante a Polcia Federal, nas condies dos arts. 004, 006 e 010 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias aps sua publicao, sem nus para o requerente. Art. 030 - Os possuidores e proprietrios de armas de fogo no registradas devero, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a publicao desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovao da origem lcita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. Art. 031 - Os possuidores e proprietrios de armas de fogo adquiridas regularmente podero, a qualquer tempo, entreg
Polcia Federal, mediante recibo e indenizao, nos termos do regulamento desta Lei. Art. 032 - Os possuidores e proprietrios de armas de fogo no registradas podero, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a publicao desta Lei, entreg Polcia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boapodero ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei. Pargrafo nico hiptese prevista neste artigo e no art.031, as armas recebidas constaro de cadastro especfico e, aps a elaborao de laudo pericial, sero encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exrcito para destruio, sendo vedada sua utilizao ou reaproveitamento para qualquer fim. Art. 033 - Ser aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei: 00I - empresa de transporte areo, rodovirio, ferrovirio, martimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faa, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munio sem a devida autorizao ou com inobservncia das normas de segurana; 0II - empresa de produo ou comrcio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicaes especializadas. Art. 034 - Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomerao superior a 1000 (um mil) pessoas, adotaro, sob pena de responsabilidade, as providncias necessrias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso 0VI do art. 005 da Constituio Federal. Pargrafo nico empresas responsveis pela prestao dos servios de transporte internacional e interestadual de passageiros
adotaro as providncias necessrias para evitar o embarque de passageiros armados. Art. 035 - proibida a comercializao de arma de fogo e munio em todo o territrio nacional, salvo para as entidades previstas no art. 006 desta Lei. 001 - Este dispositivo, para entrar em vigor, depender de aprovao mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. 002 - Em caso de aprovao do referendo popular, o disposto neste artigo entrar em vigor na data de publicao de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 036 - revogada a Lei n 9437, de 20 de fevereiro de 1997. Art. 037 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. - (Aditamento inicial) Medida Provisria n 229, art. 005, de 2004. - (Aditamento inicial) Portaria Nom. n 040, em 17 de janeiro de 2005. - (Aditamento inicial) Lei n 11118, de 19 de maio de 2005 (PG 62885/2005). - (Aditamento inicial) Medida Provisria n 253, de 22/06/2005 (PG 81100/2005). - (Aditamento inicial) Decreto Legislativo n 2005 e da publicao de Decises n de 2005 (Resolues) do Tribunal Superior Federal, com as seguintes instrues: 22030; 22031; 22032; 22034; 22035; 22036; 22037; 22038; 22039 e 22040, in DJ de 13/07/2005 e a de n 22042, DJ de 22/07/2005. (PG 90486/2005). - (Aditamento inicial) Publicao de Decises sob o n 089, de 2005 (Resoluo) do Tribunal Superior Eleitoral, com as seguintes Instrues: 22030; 22031; 22032; 22033; 22034; 22035; 22036; 22037; 22038; 22039; 22040; 22041 e de n 22042, de 11/08/2005. (PG 95959/
2005). - (Aditamento inicial) Republicao de Decises sob o n 089, de 2005 (Resolues) do Tribunal Superior Eleitoral, com as seguintes Instrues: 22032; 22033 e 22038, in DJ de 12/09/2005. (PG 113259/2005). - (Aditamento inicial) Portaria 521 de 30 de novembro de 2006, editada pelo Departamento de Polcia Federal, publicada no DJU de 01 de dezembro de 2006. (PG 185591/2006). /#
Fundamentao Constitucional
Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 002 005, caput, 00I, XIII, XXII, XXXVI, LIV, LVII 018, caput 024, 00V e 001 049, 0XV 061, 001, 0II, "e" 144, caput 170, pargrafo nico.
Deciso Plenria da Liminar
unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegaes de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ao para declarar a inconstitucionalidade dos pargrafos nicos dos artigos 014 e 015 e do artigo 021 da Lei n 10826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Seplveda Pertence, que julgavam improcedente a ao quanto aos pargrafos nicos dos artigos 014 e 015, e o Senhor Ministro Marco Aurlio, que a julgava improcedente quanto ao pargrafo nico do artigo 015 e, em relao ao artigo 021, apenas quanto referncia ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ao relativamente ao artigo 002, inciso 00X; ao artigo 012; ao artigo 023, 001, 002 e 003; ao artigo 025, pargrafo nico; ao artigo 028 e ao pargrafo nico do artigo 032; e
declarou o prejuzo quanto ao artigo 035. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e Associao dos Delegados de Polcia do Brasil-ADEPOL, o Dr. Wladimir Srgio Reale; pela requerente Confederao Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurana, Vigilncia e Transportes de Valores e dos Cursos de Formao e Especializao de Vigilantes, Prestao de Servios Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS, o Dr. Jonas Duarte Jos da Silva; pelos amici curiae Confederao Brasileira de Tiro Prtico-CBTP e outros, Federao Gacha de Tiro Prtico-FGTP, Associao Gacha de Colecionadores de Armas-AGCA e Federao Gacha de Caa e Tiro-FGCT, o Dr. Rubens Ribas Garrastazu Almeida; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e Viva Rio, a Dra. Elosa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da Unio, o Ministro Jos Antnio Dias Toffoli e, pelo Ministrio Pblico Federal, o Procurador-Geral da Repblica, Dr. Antnio Fernando Barros e Silva de Souza. - Plenrio, 02.05.2007. - Acrdo, DJ 26.10.2007. /#
Data de Publicao da Deciso Final
Acrdo, DJ 26.10.2007.
Deciso Monocrtica da Liminar
Deciso Monocrtica Final
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASO DA COMPETNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINNCIA DO INTERESSE PBLICO RECONHECIDA. OBRIGAO DE RENOVAO PERIDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESO AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNO DE INOCNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBM AO PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NO ACOLHIDOS. FIXAO DE IDADE MNIMA PARA A AQUISIO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAO DE REFERENDO. INCOMPETNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO PROIBIO DO ESTABELECIMENTO DE FIANA E LIBERDADE PROVISRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera reproduo de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou so consentneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lgica, em uma relao de pertinncia, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidncia da Repblica, razo pela qual no se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invaso de competncia residual dos Estados para legislar sobre segurana pblica inocorrente, pois cabe Unio legislar sobre matrias de predominante interesse geral. III - O direito do proprietrio percepo de justa e adequada indenizao, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violao ao art. 5, XXII, da Constituio Federal, bem como ao ato jurdico perfeito e ao direito adquirido. IV - A proibio de estabelecimento de fiana para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, mostra-se desarrazoada, porquanto so crimes de mera conduta, que no se equiparam aos crimes que acarretam leso ou ameaa de leso vida ou propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisria quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno no autoriza a priso ex lege, em face dos princpios da presuno de inocncia e da obrigatoriedade de fundamentao dos mandados de priso pela autoridade judiciria competente. VI - Identificao das armas e munies, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que no se mostra irrazovel. VII - A idade mnima para aquisio de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinria, como se tem admitido em outras hipteses. VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realizao de referendo. IX - Ao julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos pargrafos nicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
LEI FEDERAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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