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Timestamp: 2018-11-16 22:50:00+00:00
Document Index: 152276843

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE JOVENS - PDF
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Rebeca Coelho Alvarenga
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE JOVENS Não queremos jovens "fracotes", jovens que estão por ai e nada mais, que nem sim nem não. Não queremos jovens que se cansam rápido e que vivem cansados, com cara de tédio. Queremos jovens fortes. Queremos jovens com esperança e fortaleza. Papa Francisco (Jornada Mundial da Juventude)
2 Preâmbulo De acordo com a Constituição da República Portuguesa (Artigo 70.º), os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais no aproveitamento dos tempos livres. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. No âmbito das suas competências em matéria de juventude, o Município de Vendas Novas deu cumprimento à Lei nº 8/2009, alterada pela Lei nº6/2012 e criou o Conselho Municipal de Juventude de Vendas Novas. Enquanto órgão consultivo sobre matérias e políticas de juventude, este Conselho apresentou sempre a preocupação com a ocupação dos jovens de Vendas Novas, facto que consubstanciou uma das propostas vencedoras do Orçamento Participativo Municipal de A implementação de um programa de ocupação temporária de jovens permite o contacto com uma entidade empregadora, fomenta o desenvolvimento de hábitos de trabalho, desenvolve competências da relação interpessoal, promove o envolvimento em matérias relevantes para a comunidade local, aguçando o espírito de cidadão como agente ativo, responsável e transformador. Assim nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do nº 1 do artigo 25º e da alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara Municipal de Vendas Novas, na sua Sessão Ordinária de dia 19 de junho de 2017, aprovou o presente Regulamento.
3 Artigo 1º Âmbito e Finalidade 1. O Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ) visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse municipal e/ou eventos de natureza cultural, ambiental, social, educacional, desportiva ou outra, organizados e/ou apoiados pelo Município de Vendas Novas. 2. O programa procura criar condições aos jovens para promover o contacto com a vida profissional e desenvolver competências enquanto indivíduo e cidadão, tais como a responsabilidade, participação e relação interpessoal. Artigo 2º População Alvo/Destinatários 1. São abrangidos pelo programa todos os jovens que estejam à procura do primeiro emprego ou desempregados, com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, inclusive, residentes e eleitores na área do Município de Vendas Novas. 2. Ficam ainda abrangidos pelo programa os menores que tenham completado 15 anos de idade que estejam a frequentar o ensino obrigatório e que disponham de capacidade física e psíquica adequadas e que sejam residentes no Concelho de Vendas Novas. 3. A integração no programa dos destinatários identificados no ponto anterior apenas poderá ser realizada nas interrupções letivas. Artigo 3º Duração 1. A frequência do programa tem a duração mínima de um mês e máxima de nove meses. 2. Os jovens abrangidos pelo presente programa, podem voltar a participar no mesmo, findo o prazo de três meses contados da data de termo da última participação.
4 Artigo 4º Horário e Áreas de Ocupação 1. As tarefas a desempenhar pelos jovens ocuparão, em média, seis horas diárias, em local a indicar pelo Município. 2. O POTJ envolve o desenvolvimento de atividades nas seguintes áreas: a) Educação e Juventude; b) Cultura; c) Desporto; d) Desenvolvimento Social; e) Ambiente; f) Proteção Civil; g) Manutenção de equipamentos e espaços públicos; h) Outras de reconhecido interesse municipal. Artigo 5º Candidaturas 1. O Município fixará, anualmente, o número de jovens a admitir no programa. 2. Os jovens interessados em participar no programa devem inscrever-se, em qualquer altura do ano, no Serviço de Educação do Município, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Município. 3. A inscrição implica a apresentação dos seguintes documentos: a) Cartão de cidadão; b) Cartão de contribuinte; c) Cartão de eleitor (no caso dos maiores de 18 anos); d) Certificado de habilitações; e) Histórico da carreira contributiva na Segurança Social (no caso dos jovens com idades entre os 18 e os 25 anos).
5 Artigo 6º Seleção dos Jovens 1. As candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Educação do Município. 2. Privilegiar-se-ão as candidaturas de jovens com interesse em determinada área de atuação, de jovens com mais idade e com maior habilitação académica. 3. A colocação dos jovens nas áreas de interesse ficará condicionada às vagas existentes, podendo haver lugar à colocação noutra área qualquer. 4. Após a seleção, é comunicado a cada jovem o local onde foi colocado, a duração, o horário a cumprir, as atividades a desenvolver e o orientador responsável pelo seu acompanhamento no programa. 5. O candidato selecionado deverá manifestar a sua intenção de aceitação, até cinco dias úteis antes da data estipulada para o início do seu programa. 6. O silêncio do candidato selecionado valerá como uma não aceitação e implicará a sua exclusão do programa, podendo, não obstante, voltar a participar no mesmo, nos termos no disposto no artigo 3º, n.º 2 do presente regulamento. Artigo 7º Apoios 1. Durante o período de frequência no programa, o participante no POTJ terá direito a: a) Um seguro de acidentes pessoais da responsabilidade do Município; b) Uma bolsa mensal de valor a definir por deliberação da Câmara Municipal, valor que poderá ser atualizado sempre que a Câmara o entenda. 2. O apoio referido na alínea b) do número anterior: a) Não assume caráter de remuneração de qualquer prestação de serviço, destinando-se, apenas, a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades; b) Será pago ao jovem, pelo Município, mensalmente, por cheque ou transferência bancária; c) O seu pagamento ficará condicionado à análise do mapa mensal de assiduidade.
6 Artigo 8º Responsabilidades do Município Constituem responsabilidades do Município: 1. Assegurar o desenvolvimento e cumprimento do POTJ, nomeadamente através da sua divulgação, através da seleção dos candidatos, pela informação fornecida aos mesmos e pelo apoio prestado aos candidatos/participantes. 2. A designação dos colaboradores e dos orientadores que acompanharão a atividade dos jovens durante o programa, nomeadamente, fazendo cumprir o presente regulamento e assegurando as condições necessárias para o desenvolvimento e acompanhamento dos jovens nas suas atividades e monitorizando a assiduidade dos participantes. 3. O pagamento dos apoios referidos no artigo 7º. Artigo 9º Responsabilidades do Participante 1. Constituem deveres dos jovens participantes no POTJ: a) Ser assíduo; b) Cumprir o horário estipulado; c) Seguir as orientações definidas pelos orientadores designados pelo Município; d) Aceitar as condições previstas neste regulamento. 2. O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no número anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa. Artigo 10º Certificado de Participação No final da participação no POTJ será atribuído aos participantes um certificado de participação com menção ao programa, atividades desenvolvidas e período de frequência no mesmo.
7 Artigo 11º Delegação e Subdelegação de Competências Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Vendas Novas, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e respetivos dirigentes municipais. Artigo 12º Dúvidas e Omissões 1. A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor. 2. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas. Artigo 13º Entrada em Vigor e Publicação O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação em Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em Aprovado pela Câmara Municipal em 19 de junho de 2017 e pela Assembleia Municipal em 23 de junho de 2017