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Timestamp: 2017-03-30 20:56:19+00:00
Document Index: 123202043

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 9']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO DIVISÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO N 16/2012 EDITAL - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO DIVISÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO N 16/2012 EDITAL
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Maria Vitória Ferretti Pais
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO DIVISÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO N 16/2012 EDITAL DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09 de agosto de HORÁRIO: 14 h RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir da publicação do aviso no D.O.U. UASG: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 2ª REGIÃO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, conforme o processo nº / , comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, mediante recursos de criptografia e de autenticação, em todas as suas etapas, nos termos da Lei , de 17 de julho de 2002, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 3.693, de 20 de dezembro de 2000, da Lei 8.666, de 21 de maio de 1993, da Portaria nº 121, de 01 de dezembro de 2005, de autoria do Exmo. Sr. Procurador- Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, da Lei Complementar nº 123/06, do Decreto Presidencial 6.204, de 5 de setembro de 2007 e demais normas pertinentes, para a contratação dos serviços especificados no item subsequente deste edital. O futuro contrato há de ser executado indiretamente, sob o regime de empreitada por preço unitário. I DO OBJETO 1.1 Contratação de serviços de suporte operacional e apoio administrativo. 1.2 São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Proposta Comercial Padrão; c) Anexo II-A Planilha de Custos e Formação de Preços; d) Anexo III Minuta de Contrato; e) Anexo IV Termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; 1 Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado. 1 de 682 g) Anexo V - Modelo de declaração independente de proposta h) Anexo VI Modelo de declaração para ser entregue na fase de HABILITAÇÃO. II DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico Comprasnet, no site (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço Pregão Eletrônico. 2.2 Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar. 2.3 Não poderão participar também do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções nº 01 de 07/11/2005, nº 07 de 17/04/2006 e nº 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público Não poderão participar deste certame as cooperativas de mão-de-obra, conforme disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União Anexo IV. 2.5 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/ de 683 2.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. III DO CREDENCIAMENTO 3.1 As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio 3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 As referidas declarações poderão ser fornecidas pelo Pregoeiro, para preenchimento pelo representante devidamente credenciado. 3.7 É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante. IV DO ENVIO DA PROPOSTA 4.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da divulgação do edital até a data e hora (horário de Brasília) da abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado. 4.2 As propostas deverão definir inequivocamente o objeto ofertado e serão encaminhadas por meio do sistema eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. 3 de 684 4.2.1) No campo reservado para especificações complementares, o(s) licitante(s) deverá(ão) somente complementar informações adicionais que se façam necessárias, esclarecendo que aquelas informações que conflitarem com o edital ensejarão a desclassificação da empresa no item. Não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo: Conforme edital ; 4.3. Para fins do disposto no subitem 6.8 deste Edital, a empresa licitante deverá informar o CNPJ do estabelecimento (matriz e/ou filial) que emitirá a Nota Fiscal; 4.4. As declarações referentes ao subitem 6.1, alíneas a a c, do edital deverão ser enviadas no momento da elaboração e envio da proposta pelos fornecedores ao Sistema Comprasnet, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de Aceitação, em conformidade com o subitem 5.14 do edital O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar o fornecimento descrito neste edital A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias A simples participação neste certame implica: ) Em concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos; ) Na ciência de que o limite máximo aceitável para o valor do serviço será o disposto no item 5.14 deste Edital; ) Na ciência de que, no preço final proposto, estão incluídos todos os tributos e demais encargos; ) Na ciência de que, em caso de divergências entre os valores apresentados nas propostas escritas, será adotado o critério de preferência descrito a seguir, em ordem decrescente de prioridade: os valores expressos em algarismos (absolutos) sobre os índices percentuais ; o valor unitário sobre o valor total; o valor escrito por extenso sobre o expresso em algarismo. 4 de 685 4.10.5) Na ciência de que o prazo para implantação e início dos serviços será de 10 (dez) dias consecutivos após a assinatura do instrumento de contrato; ) Na ciência de que a sociedade empresária declarada vencedora deverá apresentar, em 24 (vinte e quatro) horas, a contar da referida declaração, nova proposta, bem como a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II-A), de acordo com o seu valor final oferecido no Pregão, na hipótese deste valor ser distinto do apresentado em sua proposta inicial, considerando os valores propostos em sessão; Na planilha pertinente ao Anexo II-A, o limite máximo do Fator K - relação obtida pela divisão do valor referente ao item PREÇO MENSAL PER CAPITA (item VII da planilha de custos e formação de preços) pelo item REMUNERAÇÃO (referente aos itens 2.01, 2.02, 2.03, 2.04 e 2.05 da Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo II-A) - para as categorias profissionais descritas no Termo de Referência, é o descrito na tabela a seguir disposta, estando obrigadas as licitantes a apresentarem planilhas que contemplem fatores K igual ou inferiores ao estimado; Caso os valores lançados na Planilha de Custos (Anexo II-A) estejam em desacordo com as condições mínimas constantes do Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo em vigor, serão observados os valores constantes do Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo em vigor para o cálculo do Fator K da proposta. As disposições aqui consignadas serão exigidas como condição para a adjudicação do objeto. CATEGORIA PROFISSIONAL FATOR K Supervisor 2,7 Escriturário Datilógrafo 2,7 Auxiliar de Serviços Gerais 2, Caso a licitante vencedora não cumpra a obrigação descrita neste item restará caduco o seu direito de vencedora do certame, sendo aplicadas as disposições do inciso XXIII do artigo 4º da Lei /2002, bem como as dos artigos 27 e 28 do Decreto 5.450/2005, sem prejuízo das demais cominações legais e editalícias O prazo prescrito no subitem deste item poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada pela licitante e aprovação do pregoeiro ) Na ciência de que as remunerações mínimas e demais encargos, a serem pagos aos empregados da proponente são aquelas definidas para os pisos salariais das categorias, devidamente firmados em acordos, convenções e dissídios coletivos celebrados entre entidades sindicais patronais e de profissionais, no município da prestação dos serviços ou referente ao município onde estiver sediada a proponente A eventual ausência ou incorreção de dados dessa natureza no Anexo II-A, não isenta a proponente de cumprir com todas as citadas obrigações. 5 de 686 A licitante deverá indicar na planilha a que convenção coletiva se refere sua proposta, bem como indicar o número de registro no Ministério do Trabalho e Emprego ) Na ciência de que, por ocasião da elaboração da nova proposta não serão aceitas majorações nos valores unitários e totais inicialmente propostos, tão pouco a redistribuição dos valores unitários abaixo do valor máximo estimado, conforme orientação do TCU, nos termos do Acórdão 1847/2010 Plenário do TCU ) Na ciência de que, em respeito à decisão contida no Acórdão nº 2104/2004 do TCU (Plenário), entende-se que a Planilha de Custos e Formação de Preços tem o objetivo primordial de identificar as rubricas que deverão sofrer a correspondente incidência, quando das repactuações e possíveis re-equilíbrios econômico-financeiros dos contratos celebrados. Ao preencher sua planilha, a empresa o faz tendo em vista melhor informar à Administração quais são os seus custos, assumindo desta forma total responsabilidade pelo ali contido, inclusive no tocante às falhas que porventura a atividade vier a apresentar; ) Na ciência de que, nos termos do Acórdão 950/ Plenário - do Tribunal de Contas da União, e da orientação contida no Ofício Circular da Audin/MPU n.º 03/2008, considerando a complexidade na definição da base de cálculo dos tributos IRPJ e CLSS, variável de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica; considerando a impossibilidade de estipulação de critério objetivo e isonômico para comparação de propostas de preços de licitantes sujeitas a regimes de tributação diferentes; e considerando a imprevisibilidade do lucro do exercício de licitantes, fica vedado que as propostas das licitantes contenham em sua composição de preços as previsões de tributos IRPJ e CSLL ) Na ciência de que a licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá mais beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, conforme o Acórdão n.º 2798/ Plenário do TCU ) Na ciência de que a licitante contratada, tendo em vista a vedação expressa contida no art. 17 da Lei Complementar 123/2006, que estabelece o regime diferenciado de tributação (Simples Nacional), deverá comunicar, obrigatoriamente, à Receita Federal da situação ensejadora da sua exclusão do Simples Nacional, sob pena das sanções previstas na legislação tributária Neste caso a licitante contratada deverá apresentar à Contratante cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos do Acórdão n.º 2798/2010-Plenário do TCU No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital Somente serão aceitos valores cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$). 6 de 687 V - DOS PROCEDIMENTOS 5.1. Será iniciada a sessão pública do Pregão com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global mensal pelos serviços especificados, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital e de seus anexos Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo desclassificadas, liminarmente, as que estiverem em desacordo Posteriormente ao disposto no item anterior, serão classificadas pelo pregoeiro para a fase de lances, quando então os licitantes poderão encaminhá-los, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados em tempo real do valor dos menores lances registrados, vedada a identificação do seu detentor A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do Capítulo VII, deste Edital Será assegurada, automaticamente pelo sistema, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como com o Decreto nº 6.204, da Presidência da República, de 5 de setembro de 2007, no que couber Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, em 5 (cinco) minutos, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 5.12, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita no item 5.11, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito. 7 de 688 5.14. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço total mensal acima do valores estimados para contratação do objeto, conforme a tabela abaixo: Itens VALOR ESTIMADO LOTE ÚNICO SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO ITEM 01 R$ ,66 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) ITEM 02 R$ ,77 (sessenta e sete mil reais, novecentos reais e setenta e sete reais) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço mensal por posto acima do valores estimados para contratação do objeto, conforme a tabela abaixo: Itens Posto VALOR ESTIMADO POR POSTO LOTE ÚNICO SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO ITEM 01 GESTÃO COORDENADORIA JURÍDICA SUPERVISOR ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO R$ 5.129,28 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) R$ ,38 (quarenta e um mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) Itens Posto VALOR ESTIMADO POR POSTO LOTE ÚNICO SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO ITEM 02 GESTÃO COORDENADORIA ADMINISTRATIVA SUPERVISOR ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 4.958,30 (quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) R$ ,27 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) R$ ,20 (dezessete mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem o fator K acima do índice estimado, observando o disposto no item deste Edital; 8 de 689 5.15. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos do item Definindo-se o valor final após negociação, o pregoeiro solicitará o envio de proposta conforme o Anexo II, corretamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa, contendo nº de registro no Ministério do Trabalho e Emprego MTE do Acordo ou Convenção Coletiva, em que se basear a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II-A); Após a aceitação da proposta da primeira classificada através de parecer fundamentado e expresso em ata pelo pregoeiro, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora da fase de lances Quando todos os licitantes inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CONTRATANTE poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, na forma do artigo 48, 3º Lei 8666/93. a) Somente às propostas desclassificadas por não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis aplica-se o disposto no item Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o proponente vencedor e, não havendo manifestação recursal, adjudicar-lhe-á o objeto, em estrita concordância e sob as condições dos termos da Lei /02, Decreto 5.450/05 e demais legislações pertinentes Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor Sendo verificado, na hipótese de fatos supervenientes à adjudicação, que a proposta vencedora não é aceitável ou o seu proponente não atende às exigências editalícias, o pregoeiro anulará a classificação de tal proposta, sem prejuízo das penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital, e examinará as habilitações das licitantes subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta vencedora, nos termos do item Da sessão pública lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes. VI - DA HABILITAÇÃO 9 de 6810 6.1 Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos via convocação de anexo, pelo sistema COMPRASNET, ou em até 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, os quais deverão ser apresentados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, neste caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação do licitante vencedor, no endereço descrito no item do edital. Os referidos documentos são os seguintes: a) Declaração (Anexo VI) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no item 4.4; b) Declaração (Anexo VI) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no item 4.4; c) Declaração (Anexo VI) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções nº 01 de 07/11/2005 e nº 07 de 17/04/2006, nº 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no item 4.4; d) Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União) e Estadual, dentro do prazo de validade; e) Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade; f) Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade; h) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um); 10 de 6811 h.1) As sociedades empresárias que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) ), por ocasião da consulta ao SICAF ou mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) dos valores estimados da contratação (Art. 31, 3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95) previstos no item deste Edital, sob pena de inabilitação. i) Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica; i.1) Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas;. i.2) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea h, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas. i.3) As certidões discriminadas na alínea h e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior. j) Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a CONTRATADA presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente. k) Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo V; 6.2 As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas d a f e h do item 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, conforme Acórdão 1793/2011 Plenário do TCU; 6.4 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize, impreterivelmente, na 11 de 6812 Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Rua Uruguaiana, nº 174, sala 804, CEP: , Divisão de Aquisições e Contratos, Rio de Janeiro/RJ, desde que tenha sido emitido até a data da abertura da licitação e que sua validade abranja a data da abertura da licitação e a data de sua apreciação. 6.5 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante. 6.6 Conforme o prescrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo: No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo este prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados; A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital, sendo facultado à PRR2ª Região convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas d, e e f do item 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital. 6.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 6.8 As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo este o mesmo da proposta, entretanto, quanto às declarações contidas nas alíneas d e e do item 6.1, será valida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os 12 de 6813 documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ, nos termos da Decisão 679/1997, Plenário, TCU. 6.9 Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no item 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada. VII DAS PENALIDADES 7.1 Nos termos do art. 7º da Lei nº /2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que: não retirar a nota de empenho, no prazo do edital apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos para o certame; retardar a execução do certame; falhar ou fraudar na execução do contrato; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; deixar de assinar o contrato, injustificadamente, dentro de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação. 7.2 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 3.555/2000, a adjudicatária ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Pelo atraso injustificado na execução do objeto desta licitação: a) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por cento) ao mês, pela permanência do atraso ou fração equivalente, incididos sobre o valor da multa. 13 de 6814 7.2.2 Pela inexecução parcial ou total do contrato: a) advertência; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PRR/2ªRegião, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.3 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado de pagamentos eventualmente devidos por esta PRR/2ªRegião à adjudicatária ou cobrado judicialmente As sanções previstas nas letras a, c e d do subitem poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa A aplicação de sanções obedecerá, além do aqui exposto, às normas inscritas no item 14 do termo de referência, especialmente no que concerne à metodologia de fixação da penalidade. VIII DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 8.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverão ser encaminhados ao pregoeiro desta PRR2ª Região, por meio meio do correio eletrônico ou pelo fax (21) Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados nos sítios e no link: acesso livre/pregões/agendados. O fornecedor, além do acesso livre, poderá visualizar também no menu principal, no link: visualizar impugnações/esclarecimentos/avisos. 8.2 Os recursos poderão ser interpostos pelas licitantes em campo próprio do sistema, após declarado o vencedor, através de seus representantes credenciados no sistema eletrônico, com registro da síntese de suas razões, o qual estará sujeito ao juízo de admissibilidade do pregoeiro, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, estando, desde a manifestação pública do recorrente, as demais licitantes intimadas a apresentarem suas contrarazões, no prazo de 03 (três) dias imediatamente após o término do prazo recursal. 14 de 6815 8.3 A apreciação dos recursos eventualmente interpostos observará, no que couber, a Lei nº 8.666/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 Os recursos eventualmente interpostos não terão efeito suspensivo. 8.6 Os autos do processo permanecerão na sala da Divisão de Aquisições e Contratos, situada na Rua Uruguaiana, 174 / 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, até o seu encaminhamento à autoridade competente para homologação do respectivo resultado, após o que, será arquivado na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, situada no 8º andar do endereço citado, com vista franqueada aos interessados, das 12 às 18 horas. IX DA DOTAÇÃO 9.1 A despesa decorrente da contratação do objeto deste Pregão correrá à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Procuradoria Regional da República da 2ª Região. X DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 O adjudicatário ficará obrigado a executar o objeto adjudicado em estrita observância às especificações exigidas neste Edital, às condições apresentadas em sua proposta e, ainda, ao contido no Termo de Referência (Anexo I). XI DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO 11.1 O recebimento dos serviços prestados pela empresa CONTRATADA será: a) Provisório através de Termo de Recebimento Provisório, emitido por Comissão competente da Procuradoria Regional da República 2ª Região no ato da entrega do documento fiscal; b) Definitivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, após o aceite pelos serviços prestados, comprovada a conformidade destes com as especificações exigidas neste Edital, sendo, então, emitido o Termo de Recebimento Definitivo O pagamento será efetuado mensalmente mediante depósito em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil, após a declaração formal (RECEBIMENTO DEFINITIVO) da aceitação dos serviços e fornecimento por parte da CONTRATANTE e mediante a apresentação da fatura/nota fiscal pela CONTRATADA, devidamente discriminadas, com a informação dos dados bancários Nas hipóteses alcançadas pelo art. 5º, 3º, da Lei 8.666/93, a ordem de pagamento será emitida em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos moldes do art. 73 e seguintes do mesmo diploma legal. 15 de 6816 As pessoas jurídicas não-optantes pelo SIMPLES deverão discriminar os tributos/contribuições a serem retidos, conforme a referida Instrução Normativa, e sofrerão a retenção destes tributos/contribuições por esta Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no momento do pagamento, conforme disposto no artigo 64, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de A retenção incidirá sobre o valor total a ser pago, conforme Tabela de Retenção da supracitada Instrução Normativa. Os demais casos que ensejam a não retenção deverão ser devidamente comprovados no ato da entrega da nota fiscal ou fatura Os pagamentos não serão efetuados se a CONTRATADA não mantiver os requisitos exigidos para HABILITAÇÃO, caso em que serão retidos até que volte a cumpri-los, sem prejuízo da penalidade cabível em processo administrativo A CONTRATADA deverá apresentar a fatura ou nota fiscal em até 10 (dez) dias corridos após o mês de referência da prestação dos serviços Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade por inadimplemento, até que o total de seus créditos possa compensar seus débitos Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições da habilitação, cuja confirmação será feita através de consulta ao SICAF ou através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal Será de inteira responsabilidade civil da CONTRATADA o ressarcimento eventual de danos materiais causados por seus empregados e terceiros Nos casos onde ocorram eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula. a) EM = I x N x VP, onde: I = 0, TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento ao ano); EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso A CONTRATANTE, reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, durante a execução dos serviços e do fornecimento, estes não estiverem em perfeitas condições, de acordo com as exigências contidas neste edital e em seus anexos. 16 de 6817 XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado da autoridade competente, nos termos da Lei /02 e legislações pertinentes O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no Parágrafo 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e Parágrafo 2º, Inciso II, Art. 65, Lei nº 9648/ A licitante vencedora deverá manter, durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação consignadas neste Edital e em seus anexos Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente para o procedimento de homologação Se a licitante vencedora deixar de assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, e sem justificativa por escrito e aceita pelo Sr. Secretário Regional, restará caduco o seu direito de vencedora, sujeitando-se às penalidades aludidas no capítulo VII deste Edital, e ensejando a aplicação do inciso XXIII do artigo 4º da Lei / Ocorrendo a hipótese prevista no item 12.6, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado às licitantes remanescentes, na forma do item 5.18 deste Edital O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais e corrigir erros formais, observados na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos da Decisão/TCU nº 757/97, bem como nos termos do informativo AUDIN/MPU nº109, de maio/ O desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta No julgamento da habilitação e das Propostas de Preços, o pregoeiro poderá sanar erros e falhas que não alterem a substância das mesmas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de impugnar os seus termos o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem, conforme previsto no Parágrafo 2º, do art. 41 da Lei nº 8.666/ de 6818 12.10 O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação não abertos, inteiramente fechados e rubricados, que, sob pena de destruição, deverão ser retirados em até 07 (sete) dias pelas licitantes desclassificadas, contados do julgamento e do indeferimento de seus eventuais recursos ou da adjudicação do objeto pela autoridade competente. Já os envelopes de habilitação não abertos das licitantes cujas propostas houverem sido classificadas deverão ser retirados em até 07 (sete) dias, após expirado o prazo de validade das mesmas, sob pena de destruição A licitante cujo nome constar do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), há mais de 30 (trinta) dias, não poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que a façam destinatária, a qualquer título, dos recursos públicos, caso em que caducará seu direito ao contrato, adotando-se o procedimento previsto no inciso XXII, Artigo 11, do Decreto 3.555/ As dúvidas e os casos omissos do presente Edital deverão ser respectivamente dirimidas ou julgados pelo Pregoeiro, por requerimento escrito e enviado à Rua Uruguaiana, 174/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefones (21) (PABX / PRR/2ªRegião), (TEL/DIACONT) e (FAX/DIACONT) Este edital pode ser lido ou obtido, na íntegra, pelo sítio ou na Divisão de Aquisições e Contratos, no endereço descrito no item anterior. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012 FERNANDO BERNARDINO DE AZEVEDO Chefe da Divisão de Aquisições e Contratos 18 de 6819 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 2ª REGIÃO DIVISÃO DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA O presente Termo de Referência, em consonância com o que dispõe o Decreto 5.450/2005, tem por objetivo precípuo oferecer aos interessados, de forma detalhada, clara e concisa, o conhecimento pleno do objeto que se pretende contratar para satisfação do interesse público e das necessidades desta Procuradoria Regional da República 2ª Região (PRR2). 1. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA 1.1. A contratação ora pretendida tem azo na inexistência no quadro funcional do Ministério Público Federal (MPF) de agentes com a atribuição de executar tarefas de cunho operacional na movimentação física de documentos e autos de processos, operação de máquina de cintamento de documentos e transporte interno e externo de móveis e equipamentos, bem como auxiliar e dar suporte para o atendimento ao público interno nas dependências da Procuradoria Regional da República 2ª Região, sendo essas tarefas consideradas imprescindíveis para o bom funcionamento desta unidade gestora, e de acordo com as disposições do artigo 1º, 1º, do Decreto n.º 2.271/97 e artigos 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 2/ OBJETIVOS 2.1 Bem sucedida a contratação, os resultados esperados, alinhados ao princípio da eficiência administrativa, são: qualidade, precisão e tempestividade dos serviços executados; prontidão e experiência do pessoal envolvido coma a execução dos serviços; atendimento contínuo, econômico, célere, eficiente, eficaz e efetivo das demandas existentes; 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1 A elaboração do presente Termo tem esteio na disciplina do artigo 7º, inciso I, c/c com o artigo 6º, inciso IX, o artigo 40, 2º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93; o artigo 3º, inciso II, da Lei n.º /02; os artigos 8º e 21, inciso II, do Decreto n.º 3.555/00; os artigo 9º, inciso I e 2º e 30, inciso II, do Decreto n.º 5.450/05, e ainda o Decreto nº 2.271/ OBJETO 19 de 6820 4.1. O objeto a ser licitado consubstancia-se na contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO adequados ao desempenho das tarefas a seguir discriminadas. Os serviços de suporte operacional e apoio administrativo são procedimentos simples, rotineiros e gerais que atenderão às necessidades da Administração desta Procuradoria Regional Os serviços pretendidos serão executados observando-se a seguinte distribuição: ITEM 01: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A GESTÃO DA COORDENADORIA JURÍDICA: CATEGORIA PROFISSIONAL QTDE. SERVIÇOS/REQUISITOS Supervisor ; ; ; 6.1. e subitens; 6.4 Escriturário Datilógrafo ; ; ; 5.1.3; ; 6.1. e subitens; ITEM 02: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A GESTÃO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO: CATEGORAIA PROFISSIONAL QTDE. SERVIÇOS/REQUISITOS Supervisor ; ; ; 6.1. e subitens; 6.4 Escriturário Datilógrafo ; ; 6.1. e subitens; 6.3 Auxiliar de Serviços Gerais ; ; ; ; ; 6.1. e subitens; ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Para a Coordenadoria Jurídica: Transportar autos de processos e demais documentos, mediante utilização, no que couber, de equipamento de transporte de carga apropriado (Item 1, do subitem 9.1.) fornecido pela contratada, tanto na unidade desta Procuradoria Regional da República 2ª Região, situada na Rua Uruguaiana 174 Centro - Rio de Janeiro, assim como na unidade situada na Rua México Centro - Rio de Janeiro e nas dependências do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Justiça Federal, Polícia Federal e demais órgãos externos relacionados com a atividade desenvolvida pela Procuradoria, localizados no Estado do Rio de Janeiro O(s) trajeto(s) do(s) funcionário(s) encarregado(s) do transporte referido no subitem será(ão) cumprido(s) a pé ou em veículo da contratante, conforme a ocasião e/ou a necessidade Operar equipamento semi-automático destinado ao cintamento de autos de processos e demais documentos e providenciar seu reparo quando da ocorrência de defeito, promovendo todo o treinamento necessário a sua utilização, responsabilizando-se integralmente pelas consequências decorrentes do mal uso dos equipamentos. 20 de 68 Exibir mais
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