Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/etica/resolucao_61_07.shtm
Timestamp: 2013-06-18 05:32:55+00:00
Document Index: 17610673

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5']

Resolu��o SF - 61, de 01/11/2007
Disp�e sobre os procedimentos que devem ser observados pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo �s solicita��es de sua Comiss�o de �tica
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista as disposi��es do Decreto n� 52.216, de 2-10-2007, sobre a Comiss�o de �tica da Secretaria da Fazenda, para disciplinar a preced�ncia que deve ser observada no que concerne �s solicita��es e pedidos de esclarecimentos formulados pela Comiss�o de �tica e, considerando o objetivo de definir meios de acesso do usu�rio do servi�o p�blico e a cria��o de mecanismos para que o mesmo possa manifestar e contribuir para o aperfei�oamento dos padr�es �ticos da Secretaria da Fazenda;
considerando a finalidade de obten��o de melhor relacionamento entre a sociedade, os servidores e a administra��o da Secretaria da Fazenda pela salvaguarda da �tica e,
considerando o compromisso da Secretaria da Fazenda de S�o Paulo com a �tica e a defesa do interesse p�blico, na afirma��o permanente dos princ�pios institucionais e do respeito cotidiano aos valores da organiza��o por meio da apura��o de fatos objetivos, resolve:
Artigo 1� - Os usu�rios do servi�o p�blico atendidos pela Comiss�o de �tica classificam-se em:
I - usu�rios internos;
II - usu�rios externos.
� 1� - S�o usu�rios internos os servidores cuja fun��o seja exercida junto � qualquer unidade subordinada ao Secret�rio da Fazenda.
� 2� - S�o usu�rios externos os demais interessados nos servi�os da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2� - Os usu�rios poder�o contatar presencialmente a Ouvidoria Fazend�ria para protocolar manifesta��o destinada � Comiss�o de �tica, ou indiretamente, pela escolha dos meios postos a sua disposi��o:
I - Endere�o eletr�nico (E-Mail): etica@fazenda.sp.gov.br;
II - Formul�rio eletr�nico;
III - Carta;
IV - Fac-Simile (Fax).
Artigo 3� - No exerc�cio de sua fun��o a Comiss�o de �tica solicitar� esclarecimentos �s unidades da Secretaria daFazenda, utilizando a via hier�rquica, ou se dirigindo diretamente ao servidor que possa prestar a informa��o solicitada.
Artigo 4� - As unidades ou servidores, aos quais a Comiss�o de �tica solicitar esclarecimentos, atender�o, prioritariamente, o que for solicitado, instruindo a resposta, sempre que poss�vel, documentalmente, observando rigorosamente os prazos legais.
� 1� - Os esclarecimentos solicitados pela Comiss�o de �tica via Correio Eletr�nico ter�o car�ter oficial como se tratasse de of�cio ou qualquer outro ve�culo escrito.
� 2� - Na hip�tese da unidade ou servidor receber den�ncia e representa��o atribu�da a servidor p�blico, direta do usu�rio, dever� dar solu��o quando de sua compet�ncia, comunicando a Comiss�o de �tica para fins de controle e registro.
� 3� - Caso a den�ncia e representa��o atribu�da a servidor p�blico recebida exija a solu��o de outra unidade ou servidor, dever� orientar o reclamante para que formalize a den�ncia junto � Comiss�o de �tica na forma prevista no artigo 2�, desta Resolu��o.
� 4� - O n�o atendimento ao que for solicitado ou o injustificado retardamento da informa��o, implicar� em responsabiliza��o do servidor faltoso, nos termos da Lei n� 10.261/68.
Artigo 5� - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo - Poder Executivo - Se��o I Volume 117 � N�mero 208 � S�o Paulo, sexta-feira, 2 de novembro de 2007