Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/10e15661-68c0-45d2-b077-63cc3d0d51b9
Timestamp: 2019-10-21 09:50:43+00:00
Document Index: 109357872

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 35', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 65', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 62', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

Notificao n. 28/DLA/DHAL/2019
Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:
1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 10 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1421XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT PA”, sito na Estrada da Areia Preta, n.o 36, Edf. Jardim Internacional, r/c e sobreloja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 122/DFAA/SAL/2017, de 20 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. O interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).
2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 8 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIU JIA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1600XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG”, sito na Avenida da Longevidade, n. 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco 1, r/c, H, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notcia n. 382/DFAA/SAL/2017, de 28 de Maro e n. 1182/DFAA/SAL/2017, de 15 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 11 de Fevereiro de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) e com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correco sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a devida correco e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 24 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar PUN CHAO KEI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7415XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAN KEI SEK TIM”, sito na Rua Norte do Patane, n.os 100-102, Edf. Weng Ken, Torre C, r/c, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 11/DFAA/SAL/2017, de 17 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 31 de Outubro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de doze mil e quinhentas patacas (MOP 12.500,00) e com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correco sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a devida correco e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 11 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar AU WAN HOI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1237XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS HOI IEONG SEN MEI SEAK”, sito na Travessa dos Vendilhes, n. 44, loja C, r/c e sobreloja, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 276/DFAA/SAL/2017, de 3 de Maro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. O interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) e com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correco sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a devida correco e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 26 de Fevereiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar 林江 (Bilhete de Identidade de Residente da RPC n.: 360313196XXXXXXXXX), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FRESH FOOD HOUSE”, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpo, n.os 620A-624, Edf. King Xiu Garden, r/c, E, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 692/DFAA/SAL/2017, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 3 de Setembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) e com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correco sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a devida correco e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
6. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 5 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM WAI HONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5071XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FU KEI”, sito na Avenida de Horta e Costa, n. 83D, r/c e sobreloja, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 406/DFAA/SAL/2017, de 6 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).
Porm, considerando que o infractor acima referido praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo das sanes foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.
7. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 1 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar HONG CHIO TAT (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7374XXX(X)), proprietrio do “黄记小食” sem licena, sito na Rua do Almirante Srgio, n. 283, Edf. Fok Shun, r/c, A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1309/DFAA/SAL/2017, de 28 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal sem pedir a licena. Em 21 de Fevereiro de 2019, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n.1, alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
8. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 14 de Maro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 永辉投资物业一人有限公司 (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 43057 SO), proprietria do “ESTABELECIMENTO 九鼎” sem licena, sito na Rua do Terminal Martimo, n. 107, Centro Internacional, r/c, loja CA, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 56/DFAA/SAL/2018, de 4 de Maro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal sem pedir a licena. Em 15 de Janeiro de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n.1, alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
Porm, considerando que a infractora acima referida praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo das sanes foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.
9. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 11 de Maro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar TU YANZHI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1505XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT”, sito na Rua do Padre Antnio, n. 2D, Edf. Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 248/DFAA/SAL/2018, de 16 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 30 de Janeiro de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
10. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 25 de Fevereiro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar SOU KA WAI, (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5191XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM CHENG BAN”, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n. 89, Edf. Kuong Iat, r/c, C, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 281/DFAA/SAL/2018, de 18 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 6 de Setembro de 2018, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
11. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 20 de Maro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIU JIA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1600XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG”, sito na Avenida da Longevidade, n. 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco 1, r/c, H, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 382/DFAA/SAL/2017, de 28 de Maro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 11 de Fevereiro de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
12. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 2 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1421XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT PA”, sito na Rua do Padre Antnio, n. 2D, Edf. Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 627/DFAA/SAL/2016, de 22 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 29 de Setembro de 2017, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., n. 2 do artigo 80. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
Nos termos da deciso tomada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, em 1 de Fevereiro de 2016, ficou suspensa a execuo da multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) por um perodo de um ano, relativamente infraco, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pelo proprietrio do referido estabelecimento de comidas e bebidas, em 18 de Novembro de 2014, mas se durante o perodo de suspenso ocorresse a prtica de nova infraco, era obrigatria a retomada da execuo da multa. Alm disso, nos termos da deciso tomada pelo Presidente do Conselho de Administrao do IACM, em 16 de Novembro de 2015, ficou suspensa a execuo da multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) por um perodo de um ano, relativamente infraco, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pelo proprietrio do referido estabelecimento de comidas e bebidas, em 10 de Agosto de 2015, mas se durante o perodo de suspenso, ocorresse a prtica de nova infraco, era obrigatria a retomada da execuo da multa. Por se ter verificado que o proprietrio praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infraco previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposies do n. 2 do artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execuo da multa. As trs multas so no total de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).
13. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 7 de Maro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar 薛连顺(Bilhete de Identidade de Residente da RPC n.: 440782197XXXXXXXXX), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HOU HOU SON”, sito na Rua de Madrid n. 153 e Avenida do Governador Jaime Silvrio Marques, n.os 80 e 88, Edf. Zhu Kuan, r/c, 1. andar, U, V e W, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 610/DFAA/SAL/2017, de 16 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 29 de Agosto de 2018, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
14. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o signatrio exarou despacho em 20 de Maro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIU JIA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1600XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG”, sito na Avenida da Longevidade, n. 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco 1, r/c, H, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 492/DFAA/SAL/2017, de 26 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infestao por insectos no estabelecimento. A interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
Nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M, os interessados devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, pois, caso contrrio, proceder-se- sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.
Se no concordarem com as decises em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155., e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepo das notificaes sobre as decises sancionatrias, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor recurso hierrquico para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do Cdigo do Processo Administrativo. Em princpio, a impugnao administrativa no produz efeito suspensivo dos referidos actos.
Os indivduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, conjugado com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.
Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Zona B.