Source: https://pt.scribd.com/document/59166055/novacao
Timestamp: 2016-07-23 17:00:04+00:00
Document Index: 93743770

Matched Legal Cases: ['artigo 360', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 360', 'artigo 4', 'artigo 361', 'artigo 366', 'in casu']

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Sumário: 21.1 – Conceito e generalidades. 21.2 – Espécies de novação. 21.2.1 – Novação objetiva. 21.2.2 – Novação subjetiva. 21.3 – Requisitos da novação. 21.4 – Efeitos da novação.
21.1 CONCEITO E GENERALIDADES
“A novação caracteriza-se pela constituição de uma nova obrigação, diferente da primeira, que se opera entre credor e devedor, para a substituição e extinção da dívida anterior” (in RT 792/349). É comum a seguinte situação: Locador e locatário, durante o transcorrer do contrato de locação, sem o conhecimento e a concordância do fiador, realizam a majoração substancial do aluguel, em percentual superior ao dos parâmetros legais e contratuais, e até superior ao dos patamares do mercado. Em face desta alteração obrigacional, ajustada apenas entre locador e locatário, pode o fiador considerar-se alforriado da responsabilidade da fiança?
Confira-se pelo seguinte aresto: “A majoração do locativo não prevista em cláusula específica e a mudança da periodicidade dos reajustes configuram novação. “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. “A novação extingue os acessórios e garantias da dívida. 126. também.188 Caio Mário da Silva Pereira leciona que a novação pode ser conceituada “como a constituição de uma obrigação nova. substituindo a antiga. o contrato acessório de fiança. perecem. p. “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal” (CC.187 “É a substituição de uma dívida por outra. Dá-se a novação. vol.. nos termos do artigo 360.189 “Tendo o credor levado a efeito novação da dívida com o devedor principal sem a necessária anuência do fiador. fica este exonerado da fiança até então assumida” (in RT 575/196). ob. apresenta um cheque e duas notas promissórias como pagamento da dívida. ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. Não se pode falar em obrigação perpétua do fiador. em seu lugar.
Ob. contra a sua vontade. Desaparece a primeira e. conseqüentemente. cits. Outra situação foi decidida pelo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (TARS): O locatário. 192. eis que alteram o conteúdo do contrato de locação. 364). É o caso da fiança. o fiador. exonerando. cit. a novação importa na extinção da obrigação primitiva e. p. Como define Clóvis Beviláqua. 366). uma nova obrigação. art.. por conseguinte. eliminando-se a precedente. diretamente. ao entregar as chaves. “Novação é a convenção de uma dívida em outra para extinguir a primeira”. tem-se que os acessórios e garantias que acompanham o principal. Washington de Barros Monteiro. 292
.Direito das Obrigações – Parte Geral
Com o surgimento de uma nova dívida. p. e vol. do Código Civil. nº I. Vale dizer. afetando. surge a nova”. das obrigações acessórias. A novação sem o consentimento do fiador o exonera da obrigação assumida” (in RT 746/194). e vol. cits. 189 Ob. 294. art. sempre que não houver estipulação em contrário” (CC. IV. em substituição de outra que fica extinta”..
ficará desobrigado: I . sem consentimento seu.191 Como a novação implica na constituição de nova dívida para extinguir ou substituir a anterior. 293
. dispõe: “O fiador. Evidentemente. nem gera a idéia de acordo envolvendo toda a dívida. 410. que não incidem em elementos essenciais ou íntimos da obrigação.se. a propósito: “simples alterações externas. I. não traduzem novação. “Não implica novação. tal situação importou na exoneração do fiador devido à uma novação feita sem o consenso deste (in RT 455/240). inexiste novação objetiva”. Rio. E a moratória concedida pelo senhorio ao locatário sem ouvir o fiador? O artigo 838. porque esta continua a mesma. Orosimbo Nonato escreve. o fato de ter o devedor pago alguns títulos à mesma credora com atraso significativo quanto aos vencimentos” (in RT 587/115). fez extinguir a dívida. Portanto. por ser esta uma forma de garantia peculiar ao Direito Cambial. deveria exigir o respectivo aval.Da Novação
Como o credor aceitou os títulos de crédito subscritos pelo devedor principal. 111. p. Sem a substituição da obrigação nova. O Tribunal já decidiu que o “fiador fica exonerado da garantia que prestou se a dívida é prorrogada sem o seu consentimento” (in RT 673/162).190 O TJSP já decidiu que “não há novação quando é feita simples redução do montante da dívida ou quando o credor tolera pagamento em prestação” (in RT 485/51). o credor conceder moratória
Tratado de Direito Comercial. Carvalho de Mendonça ensina “que a espera de pagamento não constitui novação”. vol. V. Freitas Bastos. nº 918. do Código Civil. Revista Forense. se o credor desejasse a vinculação do fiador na nova obrigação contraída pelo afiançado. vol. Questão que tem provocado largo debate é a de saber se a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida constitui novação. parece-nos que a simples prorrogação não significa novação da obrigação. ainda que solidário.
o locador concede moratória ao locatário. 206. assim o fez: “Na ausência de qualquer pacto moratório. nº I. XLIV. pedir falência do devedor sem ressalvar o recebimento anterior. art. O TASP decidiu certa vez que “se na ação de despejo por falta de pagamento. há tolerância e não moratória. e não de ordem jurídica”. por exemplo. não obterá
Ob. 1. E se não satisfaz ao suposto legal. Se o credor. cit. p. entra no mundo jurídico. decidindo questão entre fiador e senhorio. IV. vol.503 (novo. fica este exonerado da fiança” (in RT 463/137). 219. à revelia do fiador. que lhe cria a vinculação de não pedir dentro de determinado prazo ou até algum acontecimento. para Clóvis Beviláqua. cit. A relação jurídica entre o credor e o devedor quanto a esse acordo ou quanto ao ato unilateral da tolerância é de ordem moral ou de ordem econômica ou política. do Código Civil. vol. o pacto de non petendo em tempos. Veja Pontes de Miranda: “Se o credor espera sem se vincular. permanece no mundo fático. Moratória..503. 838) do CC” (in RT 722/199). p.Direito das Obrigações – Parte Geral
ao devedor”. Mas. a maioria dos doutrinadores distingue a moratória da simples tolerância. Digno de menção. restando caracterizada a moratória prevista no inciso I do art. significando novo acordo determinante de iliquidez do saldo. a tolerância que se poderia admitir configurada na espécie não corresponde à moratória nos termos do artigo 1. a concessão de prazo ao devedor.. é negócio jurídico bilateral e pode haver declaração unilateral de vontade do credor. “Entabulado negócio entre locador e locatária para limitação da dívida até a entrega das chaves. O acordo de espera. após o vencimento da dívida192. Ob. é o pagamento parcial de duplicata após o vencimento e respectivo protesto. o fiador fica exonerado quanto a danos emergentes do descumprimento do ajuste celebrado sem seu consentimento. não desonera o fiador. O ato de tolerância não entra no mundo jurídico. a não pedir dentro do prazo. de acordo com o comando do mesmo artigo” (in RT 472/199). é a espera.
.193 O TJRS.
o do compromisso. ficando este quite com o credor. in
Tratado de Direito Comercial. 433/135). ou “não se declara a falência se houve novação da obrigação e dilação do vencimento” (in RT 449/113). A propósito. através do seu artigo 360. ocasião em que o credor é substituído pelo antigo. por força do artigo 4. quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior . quando o novo devedor sucede ao antigo. São eles: o do pagamento por consignação.. o da transação. qualquer motivo que extingue ou suspenda o cumprimento da obrigação. 14. da Lei de Quebra que dispõe: “A falência não será declarada se a pessoa contra quem for requerida provar:. nº VIII. 255. cuidou destas o Código Civil Brasileiro. 446/110. ou exclua o devedor do processo da falência”. esclarece que não tendo a Lei de Falência capítulo especial sobre as causas que podem extinguir as obrigações. o TJSP decidiu certa vez que o “acordo entre credor e devedor para sustar andamento de pedido de falência suspende o cumprimento da obrigação e constitui razão para a falência não ser decretada (in RT 433/135). 360 do CC proclama essas duas espécies. de duas espécies de novação: a) pela mudança do objeto da prestação.Da Novação
êxito. o da novação. o da dação em pagamento. 295
.194 Essa opinião é esposada por outros renomados comercialistas como Miranda Valverde.trata-se da novação objetiva. bem como pela jurisprudência (in RT 467/97. vol.. p. Waldemar Ferreira.
21. ou. no capítulo dos efeitos das obrigações e o fez em capítulos distintos e sucessivos. em virtude da obrigação nova. examinando o artigo supra. b) pela mudança do credor ou do devedor. o do pagamento por sub-rogação. mostra a existência. O art. ficando o devedor quite com este – é a novação subjetiva. o da compensação. na realidade. o da confusão e o da remissão das dívidas. Carvalho de Mendonça.2 ESPÉCIES DE NOVAÇÃO
O Código Civil.
21. ou é relativa à pessoa do credor. ela denomina-se objetiva ou real. 362 do CC . ficando o devedor quite com este”. II – quando novo devedor sucede ao antigo. “Ocorre a extinção da fiança – decidiu o tribunal .se o credor.2 Novação subjetiva
A novação subjetiva é passiva ou ativa. Altera-se apenas o objeto da obrigação. isto é. se a dívida era em dinheiro e o devedor entrega um determinado bem no seu lugar. há a mudança do objeto da prestação.2. sem a participação do fiador.pode ser efetuada independentemente de consentimento deste”. ou se refere à pessoa do devedor. Quando. III – quando. recebe nota promissória do afiançado. “A novação por substituição do devedor . configurando novação objetiva” (in RT 554/147). A) PELA MUDANÇA DO DEVEDOR: A novação subjetiva passiva pode ocorrer sem o consentimento do devedor.diz o art. Por exemplo.
21. outro credor é substituído ao antigo.
. ficando o mesmo credor e o mesmo devedor. pela novação.1 Novação objetiva
A novação pode-se referir ao objeto da prestação. e o credor aceita.Direito das Obrigações – Parte Geral
verbis: “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. em virtude de obrigação nova.2. a obrigação ficará extinta. ficando este quite com o credor.
e vol. 295. A proposta é aceita. 256. uma nova fiança. no entanto.. o credor concordar. sendo aceito por aquele. proponho-me. Portanto. ad-promissão. que o aceitou. Oportuno o seguinte exemplo fornecido pelo saudoso Prof. “É uma forma que se pode dizer de “expulsão” do devedor originário”. cits. mesmo que o novo devedor seja insolvente. liberando o fiador do primitivo contrato de eventuais responsabilidades decorrentes de contrato ao qual é estranho e que foi feito à sua revelia” (in RT 553/180).não tem o credor. para liberar o antigo devedor. “A prorrogação do contrato de locação ajustada com novo locatário configura a novação prevista no art.dispõe o art. Washington de Barros Monteiro: “A deve-me R$ 100. a dívida de A para comigo desaparece. ação regressiva contra o primeiro.. Cits. p.197
21. p. não terá mais ação contra o primeiro devedor. a liberá-lo da obrigação. outro o substitui.Da Novação
Se isso acontecer. ob. e vol. de A para com B”. 999 (novo. salvo se este obteve por má-fé a substituição”. acréscimo de responsabilidade. ficando o devedor quite com o antigo. Se.3 REQUISITOS DA NOVAÇÃO
Expromissão é a substituição do devedor. salvo. II. teremos o caso de expromissão195. ou seja. a novação pela substituição do devedor pode ocorrer independentemente da aquiescência do devedor. e em seu lugar nova dívida surge. necessariamente. caso ele concorde em contrair com B débito de igual quantia. “Se o novo devedor for insolvente. mas há de ter.00.000. do CC. não haverá expromissão. 363 do CC . . como é natural. pelo qual um terceiro se apresenta espontaneamente ao credor. B) PELA MUDANÇA DO CREDOR: Se a mudança for do credor. art. Sílvio de Salvo Venosa. 197 Ob. se obteve a substituição de má-fé. sem o seu consentimento.196 No caso do credor não exteriorizar o seu consentimento. 297
. mas sim. porém. 360). o consentimento do credor.
que substitui a dívida anterior. 367 do CC). sem participar ao fiador. É preciso que haja diversidade substancial entre a obrigação anterior e a nova e. inclusive. requisito indispensável para a caracterização da novação. Vale dizer. essa invalidade temporária não impede a novação (primeira parte do art. a obrigação anterior for anulável. responde o fiador” (in RT 452/113). assim sendo. portanto. A criação de uma nova obrigação é. a parte da dívida cujo pagamento se realizou através de cheque. isto porque não houve a criação de uma nova obrigação. “A novação extingue os acessórios e garantias da
. não houve novação e. ficando o fiador desobrigado (CC. Ora. pois a novação equivale a um pagamento. 2) CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO PARA EXTINGUIR E SUBSTITUIR A ANTERIOR: Devemos ter sempre em mente que a novação consiste na pactuação entre os sujeitos da relação obrigacional. fazendo surgir nova obrigação.Direito das Obrigações – Parte Geral
Para a novação se consumar. Tal situação importa em novação por ter surgido uma nova dívida. portanto. é indispensável a conjunção dos seguintes elementos: 1) EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA ANTERIOR: Pela novação há o surgimento de uma nova obrigação. a novação extingue uma obrigação anterior válida. I). a novação funcionará como ciência dos motivos da anulabilidade e. no entanto. É a criação de uma nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. o fiador não faz parte desta. “Se existirem apenas correções no curso da locação autorizada por lei (aumento compulsório ou reajustamento legal do aluguel). ainda que inexistam fundos em poder do sacado” (in RT 455/240). Se. forma não prevista no contrato. se existir uma dívida anterior é evidente que não podem ser objeto de novação obrigações nulas. pois. O TJRS já se pronunciou dizendo que “a eficácia novativa abrange. 838. 367 do CC). Não se admite a novação de obrigação nula ou extinta (segunda parte do art. art. Examinemos o exemplo do locador e locatário convencionarem nova locação.
Era cruzado. relativas às partes e objeto da venda. Portanto..000.10.86. Assim. sempre que não houver estipulação em contrário” (primeira parte do art. expresso ou tácito mas inequívoco. sim. no valor total de R$ 250. de 28.-lei 2. art.000.000. inclusive respectivo estoque e telefone..000 (novo. sobreveio a reforma do sistema monetário brasileiro. “não havendo o ânimo de novar. só haverá novação quando há o ânimo de novar. art. datado de 1. Confira pelo seguinte aresto: “Se o credor. quando a segunda obrigação tiver por finalidade extinguir a
Em verdade. as partes celebram um contrato em virtude do qual o vendedor declara vender ao comprador o estabelecimento comercial denominado “Lanche Dendê”. 361 do CC dispõe que. as partes se procuraram e. haja vista que o art. O comprador pagou as cinco primeiras parcelas do preço. Veja como o Tribunal decidiu: “O animus novandi é imprescindível para que se tenha a novação.00 que seriam pagos em idêntico número de parcelas e nas mesmas datas previstas no contrato original. ou seja. 3) INTENÇÃO DE NOVAR: A Revista dos Tribunais publicou a seguinte situação: Por instrumento particular. consignando-se como preço apenas o saldo devedor. instituída pelo Dec. nos termos do art. ou seja. a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.000. em que se repetiram as cláusulas principais do contrato anterior.. pelo preço de R$ 500. nega o animus novandi.Da Novação
dívida.03. como sendo R$ 250.85. 1. “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal” (CC. 366). já então designados em reais199. à véspera do vencimento da sexta. inexiste a novação e. situado na Av. expressamente.86.00 e. assinaram o contrato de compra e venda com reserva de domínio. 299
. no montante de R$ 25.00198 que deveria ser pago nas condições ali estipuladas.. 364 do CC).283. a confirmação da dívida originária.02. 361) do CC” (in RT 793/287). 1. no dia do vencimento da referida sexta prestação. o compromisso foi realizado em cruzeiros.00. em Santos.
360.ª ed. uma situação de novação. Paulo. art. cit. renunciando o credor ao crédito anterior com os seus acessórios.Direito das Obrigações – Parte Geral
obrigação primitiva criando outra. por exemplo. 331/403. pode-se afirmar que o animus novandi. passou a ser consubstanciado nas notas promissórias. por conseguinte. O crédito do credor que era constituído pelo contrato de locação.. Trata-se. “o animus novandi não depende de palavras expressas e pode ser deduzido dos termos do contrato. às vezes. a segunda obrigação criada simplesmente foi uma confirmação da primeira..º vol. no surgimento de nova dívida para extinguir e substituir a anterior (CC. quando não consignado em termos expressos. conforme jurisprudência de nossos tribunais (in RT 759/327. 297. Se o locador receber do locatário. portanto. de
Doutrina e Prática das Obrigações. De modo geral. notas promissórias pelo pagamento dos aluguéis. tendo-se em vista suas peculiaridades. visto terem as partes substituído o título que deriva da obrigação. p. 487/214. A novação não se presume. tal como a emissão de notas promissórias para garantia. nº 346. segundo a qual “a doutrina não ministra critério seguro e certo para identificação do animus novandi. todavia.200 Na hipótese acima. Saraiva. há lugar a admitir-se a novação objetiva expressa e tácita”. pois. p. 10. não a extinguindo. Convém lembrar aqui a lição sempre clara de Washington de Barros Monteiro. A intenção de novar está na prática de atos inequívocos das partes. Mas verificamos que isto não aconteceu. Ob. 595. consoante ensinamento de Carvalho de Mendonça. passou a ser devedor por força do contrato cambiário. 4. tornando-se impossível a coexistência de ambas”. como vimos. configurar-se-á. S. intenção de novar. sem consultar o fiador. Entretanto. Conseqüentemente. 433/135). que era a assinatura do locador no contrato. I). Houve. o locatário. em substituição à garantia anterior. importando.201 Veja também a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “Na prática há dificuldade. Deve este ser investigado em cada caso. l956. da ocorrência de novação objetiva. que era devedor por contrato de locação. existirá sempre que venha a ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação.
no entanto. nem afirmada como interpretação ou por deduções de quaisquer textos legais” (in RT 456/192).Da Novação
verificar se ocorre efetivamente novação. expresso ou tácito mas inequívoco. a novação se caracteriza. reforça o vínculo ou pactua uma garantia real. não nova o terceiro. não pela transformação da obrigação anterior. sem liberação do antigo devedor”. ainda que não seja expressa em termos sacramentais. Com base neste sistema. “a novação não se presume. vol. pois sem o animus a nova obrigação tem efeito confirmatório. igualmente. mas pelo surgimento de uma nova obrigação. Em suma. de modo não duvidoso. Ao contrário. no esclarecimento das dúvidas. quando a segunda obrigação é incompatível com a primeira. 2202. “A vontade de novar não se presume . sem o propósito de novar. 301
. os doutores apontam um critério altamente prestimoso. Não havendo ânimo de novar. porque não se deve facilmente presumir em alguém a abdicação de direitos que lhe pertencem” (in RT 445/177)..202 É preciso acentuar que o terceiro requisito (exigir do credor a intenção de novar) é essencial. II. Há novação. a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. que extingue a anterior.decidiu o tribunal. como diz o artigo 361 do CC. quando a vontade das partes milita no sentido de que a criação da segunda resultou na extinção da primeira. ou se se verifica a criação de outra obrigação. cit. que o animus novandi pode ser provado por qualquer meio de direito. nem pode ser baseada em vagas presunções. se elas podem coexistir. Segundo Cunha Gonçalves a intenção de novar não se supõe. a segunda obrigação confirma
Ob. Reconhecendo-o. É o da incompatibilidade. e pelas partes com capacidade de contratar. que intervém e assume o débito. p. isto é. princípio este que atualmente não mais se discute. como. o TJPR decidiu: “Não se podendo presumir a intenção de novar. in verbis: “Não havendo ânimo de novar. cabe reconhecer. não há. contanto que a certeza final não possa ser abalada mas seja antes. Deve ser manifestada efetiva e concretamente. inequívoca. Por essa razão.
Portanto. que não modifica a continuidade da dívida anterior. a fiança também o será (CC. para quem.4 EFEITOS DA NOVAÇÃO
O contrato de fiança desenrola-se apenas entre o fiador e locador e é unilateral. a alteração de qualquer das cláusulas da locação. vol. que vale a pena ser novamente citado: “Importa exoneração do fiador a novação feita sem
Traité Elémentaire. de tal modo que. 2.
. será ineficaz perante a fiança. não há novação. expressa no artigo 366 do Código Civil. na simples alteração no modo do pagamento de uma dívida. art. não se submete à novação do principal. “em caso de dúvida.203 Por exemplo. 824). gratuito e acessório. por faltar o ânimo de novar. a tal ponto que a fiança se extinguirá se o credor. sem consentimento do fiador. o fiador só responde pelo que estiver expresso no instrumento da fiança (CC. Por essa razão e por ser um contrato de natureza gratuita. o fiador que se obriga até à entrega das chaves. evidentemente. Tal situação encontra-se também.
21. art. não devem os juízes admitir a novação.Direito das Obrigações – Parte Geral
simplesmente a primeira” (in RT 649/117). ou seja. sendo a fiança um contrato diverso do de locação e realizado entre partes diferentes (fiador e locatário). nº 544. art. 838. há de responder não só pelo aluguel avençado. sua eficácia depende da validade da obrigação principal. Por exemplo. 819). ao invés. Não se obriga. I). conceder moratória ao devedor (CC. deixando. segue o destino do principal. a nenhum outro aumento. a obrigação antiga coexistir com a nova”. Como contrato gratuito. mas também pelas correções que no curso da locação forem autorizadas por lei (in RT 487/226). se contar com o seu beneplácito. a fiança deve ser interpretada estritamente. É oportuno lembrar a lição de Planiol. Só valerá para o fiador. ou seja. Sendo acessório. relacionadas com a responsabilidade do fiador. se esta for nula.
364. ao credor ressalvar o penhor. mas cria obrigação nova para extinguir a antiga” – RT 568/183. 1. “Contrato de locação superveniente. a hipoteca. 4. se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte da novação” (CC. sem a participação do fiador. a liberar o fiador da garantia prestada ao antigo locatário (art. A novação não extingue a obrigação preexistente para iniciar outra nova. Da mesma forma. 837 . é um dos efeitos da novação. ou a anticrese. 365). assim. criando uma dívida nova e. também desaparecem. A exoneração do fiador. art. art.
1. 2. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados” (CC. “A renegociação que não põe fim a dívida não constitui novação” – RT 750/426. configurando novação objetiva” – RT 554/147. com nova locatária (sendo irrelevante que alguns de seus sócios sejam os mesmos da empresa que anteriormente ocupava o prédio). Mas a principal conseqüência da novação é a extinção da obrigação anterior. “Ocorre a extinção da fiança se o credor. segunda parte).Da Novação
seu consenso com o devedor principal”. recebe nota promissória do afiançado. somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado.502 – novo. contudo. “não aproveitará. art. 3.do CC)” – RT 558/155. O mesmo princípio se aplica aos devedores solidários: “Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários. todos os acessórios que acompanham a dívida extinta. in casu. “A novação é a substituição convencional de uma dívida por outra nova. importa inequívoca novação.
e pelas partes com capacidade de contratar. No mesmo sentido: RT 636/106. Não havendo ânimo de novar.-lei 2. o objeto. quando. Deve ser manifestada efetiva e concretamente. o prazo de
. “A confissão de dívida não caracteriza novação. que até então desconhecia as regras do novo sistema monetário” – RT 621/134. cujos elementos fundamentais não são afetados” – RT 590/80. “A prorrogação do contrato de locação ajustada com novo locatário configura a novação prevista no art. II. nessas hipóteses. “É indispensável para que ocorra novação que assim seja da vontade expressa das partes ou por incompatibilidade flagrante entre o novo pacto e o anterior. liberando o fiador do primitivo contrato de eventuais responsabilidades decorrentes de contrato ao qual é estranho e que foi feito à sua revelia” – RT 553/180. mas sim transação. à falta de outras indicações em sentido contrário. ou eliminação daquele ajustado.Direito das Obrigações – Parte Geral
5. “A intenção de novar não se presume. 11. Aplicável. tãosomente o reconhecimento de alteração ou modificação da obrigação originária. autoriza. 10. 9. via fax. A tolerância quanto à observância de prazo. ainda que não seja expressa em termos sacramentais. restando tal conversão devida em razão da ausência do ânimo de novar e de vício de consentimento da parte. de modo não duvidoso. pois inexiste a intenção ou vontade de novar do outro” – RT 748/220. portanto. mantém as partes contratantes. “A vontade de novar não se presume. 1000 do CC dispõe que “não havendo o ânimo de novar. a conversão prevista pelo Dec. “A simples remessa. a novação. posto que não se caracteriza. 8. por um dos contratantes. a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” – RT 649/117. não havendo ânimo de novar. isto porque. a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” – RT 591/149. 999. não desnaturando o contrato de locação. 6. “O animus novandi é imprescindível para que se tenha a novação. haja vista que o art.284/86 em contrato de trato sucessivo firmado novamente pelas partes logo após o surgimento do “Plano Cruzado” com inobservância de suas regras. 7. do CC. as condições. a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. o valor. seja pela prorrogação. impondo a dilação de prazo contratado para entrega de mercadorias não caracteriza a novação.
amortizados os valores pagos. “Prorrogações do prazo para pagamento de empréstimo com a confecção de novos títulos. “Entabulado negócio entre locador e locatária para limitação da dívida até a entrega das chaves. na dúvida. 14. porque tal fato induz autêntica novação a afastar a garantia prestada pelo fiador” – RT 679/133.Da Novação
existência. 15. é necessário que as partes tenham o ânimo de novar. que já ajuizara
. 19. No mesmo sentido: RT 537/195. esta não se presume” – RT 759/327. “Se o autor da revisional de aluguel não cientifica da ação o fiador do contrato de locação. a dação de garantia real ou pessoal a uma dívida já existente não configura novação. e. por essa razão.503 do CC” – RT 722/199. Nos efeitos práticos. sem contar com a concordância do fiador. 13. “O fiador fica exonerado da garantia que prestou se a dívida é prorrogada sem o seu consentimento. 18. 12. 16. através de petição homologada judicialmente. De resto. “Depreende-se do art. “Constitui causa de exoneração da fiança a transferência indevida do imóvel pelo locatário a seu genitor. para a novação existir. 17. Novação e moratória concedida ao inquilino . 1. 1. podendo a legalidade daqueles títulos substituídos ser discutida a todo tempo” – RT 762/363. “A novação não se presume. e. o que prevalece é a negativa de sua ocorrência.“O ajuste para prorrogação do contrato de locação. este não responde pelo acréscimo oriundo da revisão. sabido que o acessório não pode prejudicar a essência e a natureza do negócio principal” – RT 578/205. o mesmo ocorrendo com as alterações das garantias já dadas. o fiador fica exonerado quanto a danos emergentes do descumprimento do ajuste celebrado sem seu consentimento. os fiadores. não implica novação. não interessa se a dívida é prorrogada ou se lhe é concedida a moratória” – RT 673/162. posto que nele não consentiu” – RT 636/137.000 do CC que. restando caracterizada a moratória prevista no inciso I do art. os direitos e obrigações que especifica” – RT 740/349.
deve ser extinta” – RT 774/352. “Simples majoração dos locativos no decorrer do longo período de locação não constitui fator que enseja novação do contrato. mormente quando este não tomou qualquer providência nesse sentido” – RT 809/279. “A alteração no quadro societário da empresa afiançada não exonera o fiador. “Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel. libera estes da garantia prestada anteriormente” – RT 577/184. o contrato acessório de fiança. 26. deve ser
. “No momento em que. Não se pode falar em obrigação perpétua do fiador. com aptidão para exonerar o fiador” – RT 774/304. “A superveniente alteração do contrato de locação. 25. 21. as partes transacionam o crédito em execução. celebram novação. que só pode ser desconstituído mediante ação própria (art. estabelecendo preço superior para o arrendamento e diversa forma de atualização do aluguel. que importa extinção da obrigação originária. O pagamento do valor transacionado. No mesmo sentido: RT 601/161.Direito das Obrigações – Parte Geral
ação objetivando exonerar-se da fiança. atualizado na forma do acordo homologado. 23. “A fiança. 20. 27. diretamente. 24. sem nenhuma ressalva. ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado” – RT 752/165. contra a sua vontade. por ela não pode ser responsabilizado. por ser contrato benéfico e gratuito. A homologação do acordo substitui o título executivo extrajudicial por título judicial. “A majoração do locativo não prevista em cláusula específica e a mudança da periodicidade dos reajustes configuram novação. à revelia dos fiadores. A novação sem o consentimento do fiador o exonera da obrigação assumida” – RT 746/194. 22. afetando. constitui razão suficiente para sua procedência” – RT 580/190. ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. cuja execução. pois. 486). eis que alteram o conteúdo do contrato de locação. “O fiador não pode ser responsabilizado por prorrogação do contrato por prazo determinado de que foi garantidor. 575/196. se não foi dada a sua anuência expressa” – RT 808/419. importa extinção do crédito.
expressamente. art. 1. pois se a fiança fosse nula. quando já de conhecimento da locadora do seu
. depredam-no. não ultrapassa os limites do contrato celebrado pelo fiador” – RT 791/402.500 do CC. com base no art. tendo em vista não se tratar de mera exoneração. por seu caráter intuitu personae.245/90” – RT 802/270. diante da inaplicabilidade da regra do art. 69 da Lei 8. independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida na ação revisional. inexiste a novação e. 30. nega o animus novandi. 33. nos termos do art. 32. “Subsiste até a entrega das chaves ou até a imissão na posse do prédio locado. “Nas sociedades de pessoas. A invasão do imóvel locado. em detrimento dos fiadores. a confirmação da dívida originária. “Se o credor. 31. 361) do CC” – RT 793/287.000 (novo. por temo indeterminado. diante do indigitado insucesso no resultado buscado. mas sim de infração contratual” – RT 804/265.em razão do abandono. sendo irrelevante a existência de cláusula prevendo a obrigação até a efetiva entrega das chaves” – RT 807/217. deferida a locadora. não podendo ser confundidos com as diferenças previstas no art. com base no contrato de fiança. em virtude da obrigação firmada no contrato locatício. por meliantes que. 1. 68. pondo termo final nas obrigações dos fiadores. sem a anuência do fiador. a alteração contratual relativa à composição dos sócios autoriza a extinção da fiança que.Da Novação
interpretada restritivamente. razão pela qual a prorrogação do contrato de locação. nos termos do art. não pode obrigá-lo. não podia ser ratificada ou prescrito o direito de sua anulabilidade” – RT 803/266. 29. 219 do CPC. II. sim. “Os aluguéis fixados provisoriamente na ação revisional. No mesmo sentido: RT 789/196. “É possível a extinção do contrato de fiança em locação se ficar evidenciado o abuso decorrente de protecionismo da credora em favor da devedora. com a citação. da Lei de Locações. “A falta de outorga uxória acarreta mera anulabilidade de fiança prestada em contrato de locação. a responsabilidade do fiador pelos danos ocasionados no imóvel. 28. são devidos desde a citação e podem ser executados autonomamente contra os fiadores.
que não se presume. sob pena de infligir-se a um só valor expressivo. Entre eles.Direito das Obrigações – Parte Geral
. resulta de declaração das partes ou de modo inequívoco das obrigações inconciliáveis entre si” – RT 817/295. “A novação exige a presença de requisitos objetivos. quando se exige do possuidor indireto seja resguardada a propriedade contra terceiros” – RT 790/320. os prejuízos decorrentes do mau uso da propriedade. faz dividir a responsabilidade pelos danos causados. merece destaque o animus novandi. aumentando. entre o fiador e a locadora. 34. ainda mais.
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