Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/717d/edital-de-notificacao-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-22122015
Timestamp: 2017-09-19 13:28:25+00:00
Document Index: 153948031

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 22.12.2015 ((Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção
Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 22.12.2015
DOM-Belo Horizonte: 22.12.2015
Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do ( continua ... )