Source: https://pt.scribd.com/document/36323242/Recursos-No-Processo-Trabalhista
Timestamp: 2016-10-01 07:15:50+00:00
Document Index: 12231571

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 895', 'artigo 897', 'artigo 896', 'artigo 102', 'artigo 541', 'artigo 500', 'artigo 496', 'artigo 897', 'artigo 894', 'artigo 897']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicRECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTARECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA: PEDIDO DE REVISÃO: - previsto no artigo 2º da Lei 5584/70. 1.Cabe das decisões do Juiz da Vara do Trabalho que fixou o valor da causa. Assim, visa a revisão da decisão de juiz que se recusa a acolheu ou não a impugnação ao valor por ele fixado para a causa. 2.Prazo: 48 horas a contar da decisão do juiz (único recurso trabalhista com prazo diferenciado) 3.Efeito devolutivo 4.Após distribuído no Tribunal deve ser julgado pelo presidente do TRT em 48 horas RECURSO ORDINÁRIO - previsto no artigo 895 da CLT. 1.Cabe das decisões definitivas das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em processos de sua competência originária (dissídio coletivo, ação rescisória e mandado de segurança). 2.Prazo 8 dias (razões e contra-razões). 3.Efeito devolutivo e suspensivo, pois permite a propositura da execução provisória, uma vez extraída a carta de sentença, que, todavia, não permite atos de alienação, indo, portanto, até a penhora (art. 899 da CLT). 4.O recurso ordinário no procedimento sumaríssimo após distribuído no Tribunal deve ser liberado em 10 dias pelo relator e não tem revisor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - previstos no artigo 897-A da CLT. 1.Cabem para o mesmo órgão prolator da decisão. 2.Requisito: existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 3.Prazo: 5 dias 4.Interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível para a reforma da decisão. 5.Nos termos da Súmula 278 do TST admite-se o efeito modificativo. 6.Também cabem os embargos de declaração para prequestionar o Recurso de Revista (Súmula 297 do TST) e o Recurso Extraordinário (Súmula 356 do STF). RECURSO DE REVISTA - previsto no artigo 896 da CLT. 1.Cabe das decisões dos TRTs prolatadas em recursos ordinários, visando uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o território nacional. 2.Requisitos: -divergência jurisprudencial de lei federal (com decisões de outros TRTs, da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou de súmulas do TST). -divergência jurisprudencial de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa. -violação direta e literal da Constituição Federal ou de lei federal. -das decisões dos TRT´s em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. -no caso de a revista ser interposta em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional e com base em contrariedade a súmula do TST. 3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões). 4.Efeito devolutivo e suspensivo, sendo exclusivamente para discussões de questões de direito, ou seja, não se admite para discussão de questões fáticas. SÚMULA 126 DO TST: incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.
mas se o agravo de instrumento for de recurso extraordinário o prazo é de 10 dias (art. 544 do CPC)
. SÚMULA 283 DO TST: o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho.Cabem das decisões das turmas do TST para o Pleno (SDI).Requisito: não-unanimidade da decisão. 2.Requisitos: -esgotamento das vias recursais trabalhistas. III. 3. o julgamento dos dois recursos será no mesmo acórdão. -o agravante deve formar o instrumento do agravo com as peças obrigatórias (cópias da decisão agravada. 2.EMBARGOS DE NULIDADE/DIVERGENTES . -perdendo efeito o recurso principal também perde efeito o recurso adesivo.Cabem das decisões da SDC do TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . 1. . -na eventualidade de o Tribunal “ad quem” dar provimento ao agravo de instrumento. 2. da decisão originária. da CLT. onde cabe. a turma respectivamente julgará concomitantemente o recurso principal.previsto no artigo 102.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões).ou seja. da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas) e também com outras peças que permitam o julgamento do mérito de ambos os recursos. EMBARGOS INFRINGENTES . da Constituição Federal e artigo 541 do CPC. procurações do agravante e do agravado.Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos. RECURSO ADESIVO . -interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte). nos embargos para o Pleno e no agravo de petição. -ofensa literal e direta à Constituição. da contestação. na revista.Cabe das decisões do Pleno do TST. 2. -prequestionamento da matéria constitucional.Efeito devolutivo e suspensivo. 1. no recurso ordinário.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões) 4.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta).Efeito devolutivo e suspensivo.previsto no artigo 500 do CPC.previstos no artigo 496.É aplicável no processo do trabalho. que haja voto divergente. na mesma oportunidade. 1. 1. ou seja. -o recurso adesivo será interposto no mesmo prazo das contra-razões ou contraminuta. o agravado deve ser intimado para apresentar sua contraminuta e. 3. “b”.previsto no artigo 897. hipótese em que o agravo de instrumento fica prejudicado por perda do objeto. do CPC.das decisões das turmas que divergirem entre si ou que divergirem de OJ ou Súmula do TST. -determinado o processamento do agravo. III.Requisitos: -ao juízo “a quo” é dado rever a decisão agravada em decorrência do chamado juízo de reconsideração ou juízo de retratação.Requisitos: -perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte.previstos no artigo 894 da CLT.Requisitos: -das decisões das turmas contrárias à artigo de lei federal ou artigo da CF. no prazo de 8 dias. certidão da respectiva intimação. 3. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . as contra-razões do recurso principal.Prazo: 15 dias (razões e contra-razões) 4. 3. 2. da petição inicial.
Ex. Prazo de 5 dias da data do ato. 4. da CLT). 2.§2º.4. CORREIÇÃO PARCIAL .Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta).Das decisões de agravo de petição caberá o Recurso de Revista somente na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. mas medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros.896.previsto no artigo 897. contra ato arbitrário do fiscal do trabalho. Existe Mandado de Segurança para a Vara do Trabalho.Efeito devolutivo e suspensivo. TST TRT VT DRT
. caberá Mandado de Segurança para o Tribunal competente.Cabe das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença. Não é um recurso. MANDADO DE SEGURANÇA Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis. da CLT. neste caso. AGRAVO DE PETIÇÃO .prevista nos artigos 682 e 709 da CLT. “a”. salvo se abusivas. 1. 3. quando não existirem recursos específicos.Efeito devolutivo.
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