Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756786347/andamento-do-processo-n-0002218-6220175060341-rot-13-09-2019-do-trt-6
Timestamp: 2019-10-19 02:43:13+00:00
Document Index: 35249872

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487']

TRT-6 13/09/2019 - Pg. 1934 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de
emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso prévio. Recurso ordinário da parte autora improvido no ponto.
Por seu turno, a reclamante, nas razões recursais adesivas (fls. 217/226), pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e aviso prévio proporcional, bem como a multa de 40% do FGTS.
" Depoimento da 1ª TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A): ABRAÃO DE LIMA CAVALCANTI, CPF 134.863.904-06, residente na Rua Enedino de Freitas, 179, Centro, PESQUEIRA-PE. Testemunha advertida e compromissada na forma lei, às perguntas disse: que conhece as reclamantes, pois trabalharam na casa da senhora ALAIDE, sendo ele depoente vizinho do referido imóvel; que não se recorda se depois do falecimento da senhora ALAIDE as reclamantes permaneceram trabalhando, mas sabe dizer que passaram alguns dias trabalhando na referida residência, não sabendo informar os dias; que as reclamantes se revezavam e dormiam no local; que ele depoente não costumava ingressar na residência da senhora ALAIDE; que não sabe informar quais os horários de trabalho das reclamantes para a senhora ALAIDE; que uma neta da senhora ALAIDE, antes da senhora ALAIDE ficar doente, passou uma época morando no local, não sabendo informar quanto tempo; que, próximo ao óbito, a senhora ALAIDE deixou de ter discernimento das coisas, não sabendo informar quanto tempo antes; que ao que sabe a senhora ALAIDE era quem remunerava as reclamantes; que a senhora ALAIDE nada comentava com ele depoente no tocante à forma de prestação de serviços das reclamantes; que não sabe dizer se as reclamantes prestavam serviços para algum outro membro da família da senhora ALAIDE, mas acredita que não; que alguns dias depois do falecim ento da senhora ALAIDE, a casa passou a ficar fechada; que depois do
falecimento, a senhora VIRGINIA, filha da senhora ALAIDE, não foi morar no local; que não sabe dizer se as reclamantes em alguma oportunidade foram trabalhar na casa da senhora VIRGINIA; que depois do falecimento da senhora ALAIDE, nenhum parente dela foi morar no local, nem por alguns dias; que ao que sabe era a senhora VIRGINIA que cuidava das finanças da senhora ALAIDE, administrando, não sabendo informar por quanto tempo isso ocorreu; que algumas vezes, atualmente vê algumas pessoas na casa que é da senhora ALAIDE, não sabendo informar se está alugada; que não sabe dizer qual foi o ano que a neta morou com a senhora ALAIDE, nem se foi há mais ou menos de 5 anos; que não sabe ao certo, mas acredita que nos últimos 5 anos, a senhora ALAIDE precisasse também de assistência no período noturno; que a senhora ALAIDE era uma senhora muito forte e acredita que faleceu com mais ou menos 87 anos; que não sabe se era direto, mas já viu as reclamantes trabalhando em finais de semana e feriados; que acredita que também havia um revezamento entre as reclamantes em tais oportunidades. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (fls. 151/152) - grifos nossos.
" No caso de morte do empregador constituído em firma individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho "
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a"morte do empregador extingue o contrato de trabalho e, como não se admite que a reclamante tenha continuado a prestar serviços após o falecimento da Sra. Ilsy, conclui-se que esse fato é que motivou a cessação do ajuste". Ademais, constatou que a autora" foi contratada como empregada doméstica ". Assim, concluiu que é"devido o pagamento do aviso prévio em caso de morte do empregador", pois, embora"não exista o ato de vontade determinante do fim do relacionamento, é certo que incide a norma do artigo 487, parágrafo primeiro da CLT, pois se configura a razão justificadora do instituto, que é a de assegurar a busca de um novo emprego no interregno dos prazos fixados na norma legal". No caso, considerando a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços. Desse modo, é indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. A Constituição Federal, no parágrafo único de seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos trabalhadores domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, previsto no inciso XVII do mesmo dispositivo para os trabalhadores urbanos e rurais em geral, sem nenhuma restrição. Desse modo, são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho e as disposições de seu pagamento em dobro, nos
termos do artigo 137, e de forma proporcional devem também ser aplicadas, como mero corolário. Portanto, à luz do princípio da igualdade, se o direito é assegurado, não há questionar o pagamento proporcional e em dobro. Dessa forma, correta a decisão regional. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo 7º, a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo 7º, a, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar o réu ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo nº TST-RR-63500-35.2003.5.04.0281; Acórdão 7ª Turma; Firmado por assinatura digital em 30/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira)
Por isso, aplica-se analogicamente a mesma regra da hipótese de morte do empregado, não fazendo jus a autora, no caso dos autos, ao aviso prévio indenizado e à multa rescisória de 40%." (fls. 157/160) - grifos nossos.
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a" morte do empregador extingue o contrato de trabalho e, como não se admite que a reclamante tenha continuado a prestar serviços após o falecimento da Sra. Ilsy, conclui-se que esse fato é que motivou a cessação do ajuste ". Ademais, constatou que a autora" foi contratada como empregada doméstica ". Assim, concluiu que é"devido o pagamento do aviso prévio em caso de morte do empregador", pois, embora"não exista o ato de vontade determinante do fim do relacionamento, é certo que incide a norma do artigo 487, parágrafo primeiro da CLT, pois se configura a razão justificadora do instituto, que é a de assegurar a busca de um novo emprego no interregno dos prazos fixados na norma legal". No caso, considerando a impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços. Desse modo, é indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 63500-
35.2003.5.04.0281,Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgamento: 28/09/2016, 7ª Turma, Publicação: DEJT 07/10/2016) -grifos nossos.
"Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990" (grifos nossos).
A reclamante sustenta que "trabalhava em todos os dias semanas, ou seja, de domingo a domingo, sem folga, das 08:00h às 17:00 horas, de forma contínua, sem intervalo intrajornada". Esclarece que, durante o último ano do contrato, passou a trabalhar em dias alternados, em escala de 24hx24h, ou seja, vinte e quatro horas de trabalho contínuo, por outras vinte e quatro horas de folga, das
08:00h às 08:00 horas do dia seguinte, também sem intervalo intrajornada, laborando, inclusive, nos domingos e feriados coincidentes com a escala de serviço, e ainda, em jornada considerada noturna. Argumenta que não foram colacionados os cartões de ponto. Salienta que "Enquanto na defesa a parte Reclamada alega que a Reclamante folgava nos domingos e nos feriados, a testemunha por ela própria apresentada informou que via a Reclamante no local de trabalho nos finais de semana e em feriados.". Acrescenta que "a testemunha da Reclamada confirmou que a Srª. ALAÍDE, nos últimos anos, necessitava de assistência no período noturno, exatamente na época em que a Reclamante já estava trabalhando em jornada noturna". Pleiteia o recebimento de horas extras, intervalo intrajornada, além do trabalho em sábados, domingos e feriados, inclusive no horário noturno.
Assim, julgo procedente o pleito de horas extras. Serão consideradas horas extras àquelas trabalhadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, acrescendo-se o adicional de 50%. Defere-se, também, a repercussão das horas extras sobre 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado.
Nesse cenário, considerando o período contratual imprescrito de 01/11/2012 a 16/10/2017, tem-se que, do início do pacto laboral até maio de 2015, era ônus processual da reclamante demonstrar a prestação de horas extras. A partir de junho de 2015, cabia ao primeiro acionado apresentar controles de ponto, com a anotação da jornada de trabalho da obreira.
Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da
convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.
GISANE BARBOSA DE ARAÚJO GISANE BARBOSA DE ARAÚJO