Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/801240054/andamento-do-processo-n-0000238-9520185230107-rot-24-01-2020-do-trt-23
Timestamp: 2020-02-17 09:42:04+00:00
Document Index: 99361647

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 27', 'artigo 60', 'artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'ARTIGO 896', 'artigo 71', 'artigo 373', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 1034']

TRT-23 24/01/2020 - Pg. 1702 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000238-95.2018.5.23.0107 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23
Processo Nº ROT-0000238-95.2018.5.23.0107
RECORRENTE MARLENE DIVINA CORREIA
ADVOGADO ALINE IZALDINO FERNANDES(OAB: 17108-A/MT)
ADVOGADO DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB: 11386-O/MT)
ADVOGADO LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS(OAB: 19178/MT)
ADVOGADO Marcelo Pratavieira Machado(OAB: 15456/MT)
ADVOGADO WARLLEY NUNES BORGES(OAB: 12448-O/MT)
RECORRENTE ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE
ADVOGADO WILSON RODRIGUES SILVA NETO(OAB: 43253/PE)
RECORRIDO MARLENE DIVINA CORREIA
- MARLENE DIVINA CORREIA
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000238-95.2018.5.23.0107 PROCESSO N. 0000238-95.2018.5.23.0107
RECURSO DE REVISTA 1ª RECORRENTE: MARLENE DIVINA CORREIA ADVOGADOS: WARLLEY NUNES BORGES E OUTRO (S 2º RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1ª RECORRIDA: MARLENE DIVINA CORREIA ADVOGADOS: WARLLEY NUNES BORGES E OUTRO (S) 2º RECORRIDO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE ADVOGADOS: WILSON RODRIGUES SILVA NETO E OUTRO (S) 3º RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DE MARLENE DIVINA CORREIA TRANSCENDÊNCIA
Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17.10.2019 - Id 4f2b2eb; recurso apresentado em 30.10.2019 - Id 2430f90).
Regular a representação processual (Id 527b4ec).
Desnecessário o preparo (Ids 0c17 e 7101341).
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS/ DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
- contrariedade ao item VI da Súmula n. 85 do colendo TST.
- violação aos arts. 60 da CLT; 27 da Lei n. 9.868/1999.
A Turma Revisora, invocando a modulação de efeitos consignada na redação da Súmula n. 44 deste Tribunal, reconheceu, no caso concreto, a validade do regime de compensação em turnos de 12x36 instituído em ambiente hospitalar sem a autorização prevista no art. 60 da CLT, a despeito da insalubridade existente no local de trabalho.
A autora insurge-se em face dessa decisão, sustentando a tese de que a regra estatuída no art. 60 da CLT é clara "(...) quanto a exigência da autorização do órgão competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, constando do seu texto que ' só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho , as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim' (...)". (sic, Id 2430f90 - pág. 7, destaques no original).
Pondera que "(...) tal dispositivo sempre esteve vigente e não trouxe qualquer regra de aplicação de direito intertemporal ou qualquer outro tipo exceção que vinculasse o direito ao entendimento jurisprudencial de cada época." (Id 2430f90 - pág. 7).
Salienta que, após o cancelamento da Súmula 349 no ano de 2011 , "(...) passou-se para um entendimento completamente oposto ao que era estampado nessa, ou seja, passou a reconsiderar como
indispensável a autorização do órgão competente no caso de prorrogação em ambiente insalubre, a qual não existiu durante toda a contratualidade. (...) Inclusive, sedimentando o entendimento acima foi acrescentado o inciso VI na Súmula 85 do TST (...)". (
Id 2430f90 - pág. 7, sem grifos no original).
Assevera que, à luz das balizas acima delineadas, "(...) não é possível verificar a existência de qualquer exceção que pudesse justificar a inaplicabilidade dos mesmos ao presente caso, de modo que a decisão objurgada e a Súmula n. 44 do TRT 23ª Região afrontam o artigo 60 da CLT e súmula 85, inciso VI do TST, devendo ser reformada a decisão para readequá-las as disposições legais e jurisprudenciais dominantes." (Id 2430f90 - pág. 9).
Afirma que "(...) a técnica de modulação de efeitos de decisão decorrente da súmula regional n.44 e aplicada no presente processo não possui qualquer respaldo legal, já que é de competência exclusiva do STF em ações constitucionais, conforme se verifica artigo 27 da Lei 9.868/1999 (...)". (Id 2430f902 - pág. 10).
Pontua que "(...) ao Judiciário é cabível apenas interpretar o direito que já era eficaz antes de qualquer entendimento judicial, sendo este último dinâmico e de acordo com os momentos os sociais, mas jamais suficientes para revogar por si só os diplomas legais vigentes." (Id 2430f90 - págs. 9/10).
Com respaldo nesses argumentos, postula que "(...) seja o presente recurso conhecido e, ao final, provido para que seja afastada do presente caso a modulação de efeitos decorrente da súmula regional n.44 do TRT 23ª região, com o reconhecimento da inobservância do artigo 60 da CLT e súmula 85, inciso VI do TST pela recorrida, ensejando a descaracterização da jornada 12X36 e condenando a recorrida ao o pagamento das horas extraordinárias (...)". (Id 2430f90 - pág. 13).
Extraio do acórdão impugnado:
"A Recorrente não se conforma com a modulação de efeitos da Súmula n. 44 deste Regional, que assim, dispõe:
'SÚMULA N. 44 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS DE 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. É inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, quando ausente a prévia licença do Ministério
do Trabalho, a qual se constitui em requisito essencial à validade da referida pactuação, na forma do art. 60 da CLT, fixando-se a Modulação dos efeitos desta súmula para os contratos sic, firmados após a publicação do presente acórdão .'
O acórdão relativo ao IUJ 0000045-81.2016.5.23.0000, que deu origem à referida súmula foi publicado no DJE de 04/09/2017.
Ressalto que a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos da referida súmula foi amplamente debatido na seção de julgamento do IUJ que lhe deu origem, razão pela qual transcrevo aqui, como fundamentos para afastar a alegação da Recorrente, parte da fundamentação do acórdão que contém o voto divergente que saiu vencedor naquela ocasião:
Dessa forma, com a fundamentação acima transcrita, ficam afastados todos os argumentos da Recorrente quanto à modulação feita pela súmula 44 deste Regional.
Considerando que o contrato de trabalho da Recorrente teve início em 01/11/2013 e findou em 18/11/2017, está abrangido pela modulação dos efeitos previstos na súmula 44 deste Tribunal, de modo que, por ter a jornada 12 x 36 da categoria obreira, previsão em norma coletiva,
deve ser considerada regular, não cabendo a pretendida descaracterização." (Id 7101341 - págs. 8/12).
Com se observa, a Turma Revisora, por modular os efeitos da Súmula n. 44 deste Regional, emprestou, no caso concreto, validade jurídica ao regime de prorrogação de jornada praticado pela demandada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente. Esse posicionamento jurídico exarado no acórdão objurgado pode estar em colisão com a diretriz contida no item VI da Súmula n. 85 do colendo TST, in verbis:
"COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. omissis;
II. omissis;
III. omissis;
IV. omissis;
V. omissis;
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."
Nesse sentido, cito o seguinte precedente jurisprudencial: TST- RR
- 291-97.2015.5.23.0037, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22.05.2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24.05.2019.
Dessa forma, com respaldo na alínea a do art. 896 da CLT, julgo prudente dar seguimento ao apelo à instância ad quem.
Quanto às demais arguições, ressalto que, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC/2015, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, serão devolvidos ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado.
Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.
RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA
Acerca da decisão atacada, o recorrente foi intimado em 17.10.2019, conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe. Logo, tendo em vista que o ente público possui prazo em dobro para recorrer (art. 1º, inc. III, do DL 779/69), encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 06.11.2019 (Id 7b42d5e).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e DL. n. 779/69, art. 1º, IV).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
- contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.
- violação aos arts. 5º, LV, 102, § 2º, da CF.
- violação aos arts. 10, 448, 818, da CLT; 373, I e II, do CPC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; 32, 33 e 34, da Lei n. 8.987/95.
- contrariedade às decisões proferidas pelo STF na ADC n. 16 e no RE n. 760.931.
A Turma Revisora firmou convicção no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º réu - Estado de Mato Grosso -pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo noticiado na peça de ingresso.
O 2º demandado busca o reexame dessa decisão, afirmando que, na relação jurídica triangular examinada nestes autos, a sua atuação ocorreu na condição de "órgão interventor", fato que, no seu entender, afasta qualquer responsabilidade pela satisfação dos
créditos trabalhistas deferidos no título judicial.
Pontua que a aludida intervenção não pode ser configurada como "(...) sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, tampouco a terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do TST."(Id 7b42d5e - pág. 9).
Argumenta que "O Estado interventor, amparado não só no decreto estadual, mas também nos arts. 32 a 34 da Lei Federal 8.987/95, adquiriu os poderes de gestão da instituição de saúde, permanecendo inalterada a estrutura jurídica da primeira Reclamada, o que afasta qualquer responsabilidade, de forma solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas decorrentes da presente demanda."(Id 7b42d5e - pág. 9).
Respaldado nas assertivas acima elencadas, o recorrente sustenta a tese de que o caso concreto não autoriza a incidência da diretriz contida no item V da Súmula n. 331 do colendo TST.
Todavia, na hipótese de ser mantido o reconhecimento do fenômeno da "terceirização de serviços", o demandado assevera que, à luz da dicção do verbete sumular supracitado, a responsabilidade subsidiária do ente público somente se estabelece quando provada a existência de "conduta culposa", consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada.
Nessa senda, o vindicado alega que incumbe à parte contrária produzir provas nos autos com fim de demonstrar a caracterização da "culpa in vigilando".
Aduz, seguindo essa linha de raciocínio, que o órgão turmário não observou corretamente a regra da distribuição do ônus da prova, ao imputar-lhe o encargo de demonstrar "(...) a adequada e eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada, o que, além de incompatível com os termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vai de encontro com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil." (Id 7b42d5e - pág. 24 - destaques no original).
Obtempera que não merece prosperar o argumento de que "(...) o fato em questão - a conduta culposa da Administração Pública - não consiste em fato constitutivo do direito do autor, e sim que sua ausência constituiria fato impeditivo desse direito, pois seria o mesmo que dizer que a regra seria a responsabilidade subsidiária do Estado, podendo ser afastada pela prova efetiva da inocorrência de culpa, o que, de forma alguma, se coaduna com o art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a atual redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho." (Id 7b42d5e - pág. 24 - destaques no original).
Assinala que "O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Para definição de tal responsabilidade, no entanto, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015 ou do § 1º do art. 818 da CLT." (Id 7b42d5e - pág. 24 - destaques no original).
Consigna que "Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja consequência natural é a 'transferência automática' da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, em afronta à presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, e na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case." (Id 7b42d5e - pág. 25).
Pondera que "(...) a inversão do ônus da prova, além de contrária ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicou o Estado de Mato Grosso em seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), pois levada a efeito quando do julgamento do recurso ordinário, ocasião em que já esgotado o momento processual adequado à produção de provas. Assim, o acórdão recorrido constituiu verdadeira 'decisão-surpresa', entendida pela doutrina como aquela cujas premissas as partes 'não puderam previamente conhecer para tomar as medidas e precauções adequadas para o caso'." (Id 7b42d5e - pág. 25).
Extraio dos fundamentos da decisão:
"Consta na inicial que a Autora trabalhou para o 1º Réu (Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde - IPAS) no período de 01/11/2013 a 18/11/2017, na função de técnica de enfermagem, prestando serviços no Hospital Metropolitano de Várzea Grande.
É incontroverso que o 1º Réu (IPAS) e o 2º Réu (Estado de Mato Grosso) firmaram contrato de gestão para o gerenciamento,
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Metropolitano de Várzea Grande (contrato nº 001/SES/MT/2011 - fls. 21/38), contudo, o Ente Público contratante procedeu intervenção na administração da unidade hospitalar a partir de 01/05/2014, após rescindir o contrato de gestão em 30/04/2014 (fl. 264 e seguintes).
O cenário acima descrito demonstra que a intervenção foi decretada em 05/05/2014, cujo término seria em 05/09/2014 (120 dias) e o contrato foi rescindido em 30/04/2014, logo, não justifica a permanência do ente estatal e a utilização por este do CNPJ do IPAS (2º Réu) até novembro de 2017. Assim, inegável o reconhecimento da responsabilidade do Estado de Mato Grosso.
Dessa forma, o Estado de Mato Grosso deve responder pelos prejuízos causados aos trabalhadores inicialmente contratados pelo IPAS e que continuaram lhe prestando serviços, os quais são personagens totalmente alheios à situação jurídica criada pelos Réus.
Importe frisar que a partir da intervenção estatal decretada, o Estado de Mato Grosso passou a administrar o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, situação que não limita nem reduz a responsabilidade deste último como empregador, na medida em que esse ato consiste em instituto de direito administrativo que encontra seu fundamento de validade na responsabilidade da administração pública estadual de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, consoante dispõem os artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Por outro lado, é certo que a intervenção, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pelos débitos trabalhistas devidos pelo 1º Réu (IPAS) à Autora, uma vez que, antes de tal ato, havia a formalização de contrato de gestão entre eles para que a contratada realizasse o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital em comento, evidenciando, portanto, a terceirização de mão-de-obra.
Quanto à responsabilidade aplicável ao ente público, o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisao em 24.11.2010, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ser contrária ao disposto no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pela empresa terceirizada contratada.
Não obstante os Ministros tenham se manifestado, por maioria, pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, houve consenso no sentido de que não poderá haver generalização dos casos, devendo ser investigado com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público.
Nos termos do voto do Ministro Ayres Brito, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público deverá ser responsabilizado por elas, o que deverá ser analisado em conformidade com a prova produzida nos autos.
Frisa-se, pois, que a Súmula 331 do colendo TST não declara a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, o que deve ser observado sempre que o contratado agir dentro dos limites legais e observando as regras e procedimentos normais para o desempenho das atividades, na medida em que a omissão culposa da Administração, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por seus contratados, é que gera a responsabilidade.
Assim, na qualidade de responsável pelos serviços públicos prestados pela empresa contratada e sendo beneficiário do trabalho prestado pela Autora, competia ao contratante, 2º Réu, provar que tomou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa gestora dos serviços no Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou, porquanto o ente público nada trouxe aos autos para demonstrar sua atuação.
Nem se diga que a simples intervenção decretada implica reconhecer que o Estado de Mato Grosso fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, mormente porque o ato interventivo poderia decorrer de inúmeros outros fatores.
Além do mais, os atos geradores dos prejuízos reclamados tiveram origem no período de intervenção decretada pelo Estado de Mato Grosso, de modo que não pode o Estado alegar que não foi comprovada a fiscalização, pois os atos de gestão foram tomados pelo interventor por ele nomeado.
A responsabilidade subsidiária do 2º Réu, Estado de Mato Grosso, decorre, portanto, de culpa in vigilando, razão pela qual deve ser responsabilizado pelo adimplemento de eventuais dívidas trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do colendo TST.
Esse também é o entendimento desta egrégia Corte Regional, como ilustram os arestos a seguir:
Cito ainda, precedentes de minha relatoria: RO 0000271-
75.2016.5.23.0036 e RO 0000050-92.2016.5.23.0036, ambos publicados do DEJT em 01/02/2018.
Cabe, ainda, repisar que a culpa do 2º Réu encontra-se comprovada pelo fato de que, no período de intervenção, que deveria ser de 120 dias, mas que durou mais de três anos, o Estado descumpriu a legislação trabalhista durante a gestão do hospital, pois assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos haveres dos empregados do 1º Réu (IPAS).
A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as parcelas objeto do pacto laboral, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois decorrentes do não cumprimento das obrigações no pagamento dos haveres rescisórios. Também responde pela indenização de 40% do FGTS, pois à época do rompimento do vínculo estava na administração do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, inclusive utilizando CNPJ do IPAS (1º Réu), com quem a Autora mantinha ativo o seu contrato de trabalho, embora rescindido formalmente o contrato de gestão em 2015.." (Id 7101341 - págs. 03/07, sem destaques no original).
Impende consignar que o colendo TST, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pelo excelso STF no julgamento do RE 760.931, passou a adotar entendimento diverso da tese exarada no acórdão no que concerne ao tema "distribuição do ônus da prova".
Com efeito, atualmente, o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista é no sentido de atribuir ao trabalhador o encargo de provar que o ente público, "tomador de serviços", incorreu em conduta culposa para efeito de configuração do instituto da responsabilidade subsidiária. É o que se colhe dos arestos abaixo reproduzidos:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido". RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade
subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 348-
73.2017.5.10.0016, Redator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018).
"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula nº 331, V, do TST, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade trabalhista subsidiária. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR -
448-33.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).
Destaco, do segundo julgado acima transcrito, a seguinte assertiva:
"Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado ." (sem destaque no original).
À luz desses referenciais jurídicos, vislumbro na decisão proferida pela Turma Revisora possível violação aos dispositivos legais que regulamentam o instituto processual da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015), bem como eventual contrariedade ao comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST.
Assim, com respaldo nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, julgo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior.
CUIABA, 21 de Janeiro de 2020
Artigo 34 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 32 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde
Warlley Nunes Borges
Aline Izaldino Fernandes
Marcelo Pratavieira Machado
Daniel Mello dos Santos
Parágrafo 1 Artigo 1034 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luciana Ferreira Lemos dos Santos
Wilson Rodrigues Silva Neto
Processo n. 0000238-95.2018.5.23.0107 do TRT-23
Marlene Divina Correia
Estado de Mato Grosso Custos Legis: Ministério Público da União Lei N. 13.015/2014 Lei N. 13.467/2017 Recurso de Revista de Marlene Divina Correia Transcendência