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Timestamp: 2018-03-20 21:50:18+00:00
Document Index: 36209791

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 54', 'artigo 32', 'artigo 94', 'artigo 124', 'artigo 208', 'artigo 120', 'artigo 148', 'artigo 120', 'artigo 120']

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. PROJETO DE LEI N o 1.871, DE 2003 (Apenso o Projeto de Lei nº 1.894, de 2003) - PDF
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Rita Lavínia Alcaide Porto
1 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N o 1.871, DE 2003 (Apenso o Projeto de Lei nº 1.894, de 2003) Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Autor: Deputado Antônio Carlos Biscaia Relator: Deputada Maria Helena I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1.871, de 2003, de autoria do ilustre Deputado Antônio Carlos Biscaia, pretende incluir parágrafos ao artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar as atividades de profissionalização mencionadas no 1º do mesmo dispositivo legal. De acordo com a proposição, tais atividades de profissionalização deverão ser desenvolvidas pelas unidades executoras de medidas sócio-educativas de semiliberdade, sob a supervisão da autoridade judiciária e desde que o adolescente delas participe voluntariamente. Os lucros decorrentes do produto desse trabalho serão distribuídos na seguinte proporção: 50% para o adolescente, 25% para seus familiares e 25% para as despesas de custeio, podendo o juiz determinar que parte do valor devido ao menor seja depositado em conta poupança, a ser resgatado quando ocorrer a extinção da medida. Já o Projeto de Lei nº 1.894, de 2003, em apenso e de autoria do Deputado Vieira Reis, tem conteúdo semelhante, com duas diferenças:
2 2 a proposição concentra no 3º a matéria versada nos 3º e 4º do projeto principal, e permite o resgate da poupança quando da extinção da medida ou quando o infrator atingir a maioridade, hipótese não contemplada na proposição anterior. Os projetos foram distribuídos às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e Seguridade Social e Família, cabendo a esta última a apreciação do mérito das proposições (artigo 32, XII, alíneas t e u do RICD), que não receberam emendas no prazo regimental. II - VOTO DO RELATOR Tanto o Projeto de Lei nº 1.871/2003 quanto o de nº 1.894/2003 possuem o mesmo objetivo, qual seja, regulamentar o dever das unidades executores das medidas de semiliberdade de viabilizarem atividades de profissionalização dos adolescentes que ali estão por determinação judicial. É com esse intuito que os projetos tratam da supervisão judicial acerca das referidas atividades, da destinação e partilha dos lucros obtidos em virtude desse trabalho e da voluntariedade deste. A medida é merecedora do nosso apoio. Propiciar escolarização e profissionalização já constitui obrigação legal das entidades que desenvolvem programas de internação, a teor do disposto no artigo 94, inciso X, da Lei nº 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. De outro lado, dentre os direitos do jovem privado de sua liberdade está o de receber essa profissionalização (artigo 124, XI, do ECA). Tanto que o artigo 208, VIII, dessa lei rege as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, concernentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre eles o de profissionalização referido acima. Cabe lembrar que os dispositivos relativos à medida de internação, supramencionados, aplicam-se, no que couber, à medida de semiliberdade, por força do 2º do artigo 120 do ECA, daí a pertinência das observações já feitas.
3 3 As proposições ora em discussão procuram apenas concretizar esses mandamentos legais, trazendo diretrizes básicas que deverão nortear as atividades profissionalizantes. E essas diretrizes parecem oportunas, tendo em vista o caráter educativo das medidas previstas no ECA. Assim, se de um lado se prevê a voluntariedade dos trabalhos profissionalizantes, de outro se destina a maior parte dos lucros deles advindos ao adolescente infrator e à sua família, geralmente muito necessitada de uma renda extra. Estimula-se, dessa forma, a atividade profissionalizante, que somente contribui para que o adolescente tenha resgatada sua dignidade humana e sinta-se capaz de, ao ser libertado, integrar-se à sociedade por meio de uma profissão lícita. A supervisão judicial é igualmente relevante, já que o Juiz da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas necessárias, cabendo-lhe, também, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações àquela lei (artigo 148, V e VI, da Lei nº 8.069/90 - ECA). Outrossim, parece-nos mais apropriada a previsão de que parte do valor que cabe ao adolescente será resgatada quando da extinção da medida sócio-educativa (na forma do PL 1871/2003), e não quando o mesmo atingir a maioridade (como dispõe o PL 1.894/2003), pois há casos em que essa é alcançada antes do término da medida, sendo aconselhável manter-se a poupança intacta até o seu integral cumprimento. Daí porque consideramos mais adequada a redação do PL 1.871/2003 (com pequenos reparos feitos no substitutivo ora apresentado), que, além do mais, prima pela concisão e precisão dos dispositivos, em atenção aos ditames da Lei Complementar nº 95/98. Posto isso, votamos, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições, na forma do Substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em de de Deputada MARIA HELENA Relatora 2003_5842_Maria Helena - ECA - profissionalização
4 4 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.871, DE 2003 (Apenso o Projeto de Lei nº 1.894, de 2003) Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre as atividades de profissionalização nas unidades executoras de medidas sócio-educativas em regime de semiliberdade. Art. 2º O artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido dos seguintes 3º, 4º e 5º: Art (...) 3º As unidades executoras de medidas sócio-educativas em regime de semiliberdade deverão, sob a supervisão da autoridade judiciária, desenvolver projetos que incluam as atividades de profissionalização previstas no 1º. 4º Dos lucros obtidos pela venda dos produtos do trabalho profissionalizante, 50% serão destinados ao adolescente, 25% aos seus familiares e 25% às despesas de custeio, podendo, mediante autorização judicial, parte do
5 5 valor que couber ao adolescente ser depositado em conta poupança, a ser resgatado quando da extinção da medida sócio-educativa. 5º As atividades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser exercidas sempre de forma voluntária. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de Deputada MARIA HELENA Relatora