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Timestamp: 2019-01-18 04:13:11+00:00
Document Index: 155455910

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

(Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho - PDF
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Dalila Angelim Azambuja
1 I SÉRIE N.º 20 B. O. DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 12 DE JULHO DE 2001 (Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil) Decreto-Regulamentar n.º 3/2002 De 12 de Junho A Lei de Bases de Protecção Civil, Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, prevê no seu artigo 21.º a existência do Conselho Nacional de Protecção Civil (CNPC) como órgão multisectorial de consulta e coordenação em matéria de protecção civil, cabendo-lhe nomeadamente, assistir o Primeiro Ministro no exercício das suas competências naquele domínio. Porém, a adopção de um Regimento para o Conselho Nacional de Protecção Civil não vem claramente expressa na lei, mas é óbvio que nos termos gerais de direito é necessário munir os órgãos colegiais de meios e mecanismos de auto-regulamentação, sobretudo quando se trata de um órgão tão importante como é o CNPC. Por consequência, o Conselho Nacional de Protecção Civil elaborou o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente decreto regulamentar define o regimento e a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil, designado abreviadamente CNPC.
2 Artigo 2º Presidência e composição do Conselho Nacional de Protecção Civil 1- O CNPC é o órgão multisectorial de consulta e coordenação em matéria de protecção civil sendo presidido pelo Primeiro Ministro, podendo este delegá-la ao membro do Governo responsável pela área da protecção civil. 2- Integram o CNPC: a) Membros do Governo responsáveis pelas áreas ou sectores de Protecção Civil, Defesa Nacional, Administração Interna, Comércio, Finanças, Infraestruturas, Transportes, Saúde, Comunicações, Meteorologia e Geofísica, Pescas, Agricultura, Energia, Educação e Comunicação Social; b) Chefe de Estado Maior das Forças Armadas; c) Comandante Geral da Polícia de Ordem Pública; d) Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil; e) Um responsável da sociedade nacional da Cruz Vermelha; f) Um responsável da Associação Nacional de Municípios. 3- O presidente, quando considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do CNPC, sem direito a voto, entidades com especiais responsabilidades no âmbito da protecção civil. Artigo 3º Substituição temporária 1- Em caso de impedimento temporário, o Primeiro Ministro será substituído por quem, previstas na Constituição ou na lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo. 2- As entidades referidas no número 2 do artigo 2º serão substituídas por quem, nas condições previstas na Constituição ou na lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo. Artigo 4º Competência
3 1- Compete ao CNPC, nos termos do nº1 do artigo 23.º da Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, emitir parecer sobre: a) As linhas gerais da política governamental de protecção civil; b) As bases gerais da organização e funcionamento dos organismos e serviços de protecção civil; c) Os projectos de diplomas de desenvolvimento das bases do regime jurídico definido pela Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril; d) A aprovação de acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de protecção civil; e) Os planos de protecção civil. 2. Compete ainda ao CNPC, estudar e propor : a) Medidas legislativas e normas técnicas necessárias à realização da política de protecção civil; b) Mecanismos de colaboração institucional entre os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da protecção civil, bem como formas de coordenação operacional da actividade a eles atribuída em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade; c) Critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível municipal, de ilha e nacional, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade; d) Iniciativas tendentes à divulgação das finalidades da protecção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoprotecção e para a colaboração a prestar aos organismos e serviços de protecção civil; e) Programas de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal dos organismos, serviços e outras entidades que integram o sistema nacional de protecção civil; f) Critérios e normas técnicas sobre a elaboração de planos de emergência de âmbito nacional, de ilha e municipal; g) Acções a levar a cabo no âmbito do sistema educativo visando a difusão de conhecimentos sobre a natureza dos riscos e procedimentos a adoptar em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
4 Artigo 5º Reuniões O CNPC reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o entender necessário. Artigo 6º Convocatória 1- Compete ao presidente ou, em caso de delegação, ao membro do Governo responsável pela área de protecção civil convocar as reuniões do CNPC, bem como fixar a respectiva ordem de trabalhos. 2- As reuniões devem ser convocadas, salvo em caso de excepcional urgência, com antecedência mínima de quinze dias. 3- Salvo em caso de excepcional urgência, em que são admitidas todas as formas possíveis de comunicação, a convocatória constará de carta dirigida aos membros do CNPC, na qual serão indicados o local, o dia e a hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 4- Compete ao presidente do SNPC o envio das convocatórias. Artigo 7º Local de reunião As reuniões do CNPC terão lugar nas instalações da Presidência do Conselho de Ministros ou no local que for indicado pelo presidente. 1- O CNPC funciona em reuniões plenárias. Artigo 8º Funcionamento
5 2- O CNPC só pode reunir estando presente a maioria dos seus membros em funções. 3- O CNPC não pode iniciar e encerrar os seus trabalhos sem a presença do presidente ou do seu substituto. 4- Em caso de excepcional urgência, pode o CNPC reunir com qualquer número de membros. Artigo 9º Execução Compete aos membros do Governo a aplicação das orientações do presidente, assessorados pelos respectivos delegados junto do Centro Nacional de Operação de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, sempre que as linhas de orientação respeitem a esquemas de cooperação, às normas de actuação e procedimentos a adoptar em situações de acidente grave, catástrofe e calamidade e a planos de actuação conjunta. 1- Será lavrada acta das reuniões do CNPC. Artigo 10º Actas 2- Salvo se o CNPC deliberar a elaboração e aprovação da acta na própria reunião, os projectos de acta serão redigidos pelo secretário da reunião, que será sempre um membro da direcção do SNPC, remetidos aos membros do CNPC, a fim de serem submetidos a aprovação no início da reunião seguinte. 3- As actas, depois de aprovadas, serão subscritas pelo secretário da reunião e assinadas pelo presidente. Artigo 11º Apoio O SNPC assegura o secretariado e demais apoio necessário às reuniões do CNPC.
6 Artigo 12º Divulgação do conteúdo das reuniões 1- O presidente poderá autorizar a divulgação, após as reuniões, de uma nota informativa, na qual se indiquem, de forma sucinta, no todo ou em parte, o objecto da reunião e os seus resultados. 2- Os pareceres e orientações não são publicados, salvo decisão do presidente em sentido contrário. Artigo 13º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves Armindo Cipriano Maurício Promulgado em 29 de Junho de 2004 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 1 de Julho de 2004 O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves