Source: http://draadv.com.br/artigos-e-noticias/pt/novas-regulamentacoes-do-resseguro/46
Timestamp: 2020-07-10 01:00:57+00:00
Document Index: 79354920

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14']

No dia 1º de julho entrarão em vigor algumas importantes regulamentações envolvendo o mercado ressegurador.
Em 9 de junho de 2020, foi publicada a Resolução CNSP nº 387 que revogou o artigo 14 e seu parágrafo único, do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
O artigo 14 da Resolução CNSP nº 330/15 regulava o status e atuação do Lloyd’s no Brasil, o qual era autorizado a conduzir negócios no Brasil exclusivamente como ressegurador admitido.
Em 22 de junho de 2020 foi publicada a Circular SUSEP nº 606, para alterar dois aspectos da Circular SUSEP nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, a qual trata sobre os resseguradores estrangeiros no Brasil:
Incluir por meio de um parágrafo (§4º do artigo 8º) a possibilidade de um ressegurador admitido solicitar a alteração de seu cadastro para se tornar um ressegurador eventual (“downgrade” do cadastro).
Referida alteração é muito bem-vinda para o setor, já que não havia qualquer disposição normativa anterior que deixasse clara essa possibilidade, diferentemente da possibilidade de “upgrade” (conversão de ressegurador eventual para ressegurador admitido) que era contemplada na regulamentação em seu artigo 5º, parágrafo único.
Permitir o cadastramento do Lloyd’s como ressegurador admitido ou eventual.
Embora referência ao Lloyd’s tenha sido retirada da Resolução CNSP nº 330/15, a Circular SUSEP No. 606/20 acrescentou o artigo 14-A à Circular nº. 527/16 para permitir o cadastramento do Lloyd’s como ressegurador admitido ou eventual. Foi preservado, no entanto, o conceito de que os seus membros são considerados como uma única entidade e que o Lloyd’s deve disponibilizar uma lista atualizada de seus membros anualmente, bem como gerenciar o fundo central utilizado para garantia de solvência de seus membros. O novo texto do artigo 14-A mantém a permissão para que o referido fundo seja utilizado para fins de comprovação do patrimônio exigido para os resseguradores estrangeiros.
Os novos normativos acima permitem que os resseguradores admitidos, inclusive o Lloyd’s, convertam suas licenças para ressegurador eventual, a qual possui menos requisitos para seu registro no Brasil, dentre os quais não necessita deter conta em moeda estrangeira no Brasil a fim de servir como garantia às operações realizadas no país ou manter escritório de representação no país.
A opção de registro como ressegurador eventual passou a ser ainda mais atraente a partir de Dezembro de 2019, quando foi publicado o Decreto 10.167 que aumentou o limite anual de cessões aos resseguradores eventuais de 5% para 95% dos prêmios anualmente cedidos.
Note, contudo, que tal conversão ainda não é permitida aos resseguradores admitidos sediados em jurisdições listadas como paraísos fiscais.
Time DR&A
Escrito por: Julia Santoro de Camargo Donato, Olivia Searle