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Timestamp: 2018-05-26 00:23:42+00:00
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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2011
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Re: Publicadas em 2011
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:54 am
ACV/vm/c
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:
-No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral.- (fls. 245/246).
Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea -a- do art. 896 da CLT.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:
-O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.
Preliminar rejeitada. (fl. 248).
Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:
-Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso - e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário.- (fls. 251/259).
Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, 'evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público'.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida-.
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea -a- do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:
-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 - cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00.- (fls. 260/264)
A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.
Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
-Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário.-
A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema 'Admissão em concurso público. Pré-contratação', o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, -a-, da CLT.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:55 am
PROCESSO TRT/SP Nº 01788.2008.445.02.00-0 (20100597348)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
EMBARGANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20110926263
Prolatado o V. Acórdão de fls. 398/406, o réu opõe embargos de declaração a fls. 410/417.
Alega que a decisão embargada teria afrontado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.419/2006 e art. 7º da Instrução Normativa nº 30/2007. Entende que a deserção declarada deveria ser reformada uma vez que a não juntada aos autos do comprovante do recolhimento das custas processuais decorreria de falha técnica ocorrida durante o procedimento de transmissão eletrônica da petição (SISDOC). Pondera que as custas teriam sido recolhidas no prazo recursal. requer a reforma do julgado com base nos incisos LIV, LV e XXXV do art. 5º da CF. sustenta que não teria sido considerado o seu animus de garantir o Juízo. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos objetivos do recurso.
Conhece-se dos presentes embargos de declaração, por tempestivos.
Os presentes embargos de declaração foram opostos com base no caput do art. 897-A, da CLT, e art. 535, do CPC, aduzindo suposto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela ré.
O aresto foi cristalino e minuciosamente fundamentado (inciso IX do art. 93 da CF), tendo sido demonstrada as razões pelas quais não foi conhecido o recurso ordinário interposto pela ré.
A decisão embargada pronunciou-se expressamente sobre o uso do sistema SISDOC, ressaltando que a responsabilidade da parte comprovar o
preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do apelo.
Ressalte-se que a responsabilidade pela transmissão das peças e documentos através do sistema SISDOC é do usuário, conforme inciso IV e § 1º do art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do C.TST e art. 347 do Provimento GP/CR nº 13/2006.
Acrescente-se que o art. 11 da Lei nº 11.419/2006 não trata de pressupostos de admissibilidade do recurso.
Ademais, o V. Acórdão esclareceu que o documento de fls. 383 não indicava o pagamento das custas. A decisão não negou a veracidade do referido documento, mas apenas esclareceu que ele não trazia qualquer indicação de pagamento das custas.
Observa-se que as razões da embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido.
Não se justifica a recacitrância da embargante, que sob o pretexto de sanar vícios do julgado, lança mão dos embargos de declaração com o firme propósito de revisitar tema já devidamente enfrentado.
Diante da ausência de qualquer vício no julgado, imperiosa é a rejeição dos embargos de declaração.
Ante o exposto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de
declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, conforme fundamentação do voto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos para acrescer novos fundamentos ao julgado.
xxxxxx e PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão proferido nos autos da ação trabalhista em que litigam pelos motivos alinhados às fls. 893/894 e 895/902. Tudo visto e examinado. Em mesa. É o relatório.
VOTO EMBARGOS DO AUTOR
O embargante alega omissão no julgado no tocante ao pedido para que se declarasse como data de aquisição do direito de contratação o dia 30.03.2010.
Consta do acórdão embargado que a decisão de piso deveria ser mantida no tocante ao pleito de contratação imediata e com data retroativa a 30.03.2010.
Entenderam os julgadores ‘ad quem’ pela ausência dos elementos ‘abuso de direito’ e ‘dano irreparável ou de difícil reparação’. O direito à contratação resultou de declaração judicial e será exercitado após o trânsito em julgado da decisão que determinou à reclamada a contratação do embargante. O fato de ter sido reconhecido ao autor o direito à contratação e o prazo de validade do concurso ter sido extinto em 30.03.2010 não lhe assegura o direito de contratação retroativa como quer o embargante, sob pena de enriquecimento ilícito: pagamento de salário retroativo sem a prestação de serviço. Portanto, o momento em que for adquirido o direito à contratação é do trânsito em julgado da decisão.
Prestados tais esclarecimentos, mantém-se a conclusão do acórdão vergastado.
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.
EMBARGOS DA TRANSPETRO
A embargante aponta omissão e obscuridade no julgado no tocante aos fundamentos consignados no acórdão para acolher a pretensão autora.
Assevera que o documento de fl. 81 possibilitava o acompanhamento eletrônico do processo seletivo pelos candidatos classificados, ali consignando a classificação do último candidato admitido. E que, entretanto, a decisão embargada se embasa neste documento para reconhecer o direito do candidato a ser contratado. Questiona “de que forma tal fato estaria evidenciado no dito documento, sob que ótica este fora analisado e interpretado?”
Consta do acórdão impugnado que “o documento de fl.81 torna evidente a existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º colocado, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos 4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga, surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º classificado, ora Reclamante, frustrada pela provada contratação de advogados por meio do instituto da terceirização.”
O referido documento registra na coluna “CANDIDATOS CONVOCADOS (ÚLTIMA CLASSIFICAÇAO CONVOCADA)” na célula “ADMISSÃO” o numeral 03 em relação ao cargo de advogado pleno, para o qual o embargado se submeteu a processo seletivo e teve aprovação. Com base neste registro, entendeu a Turma, na sua maioria, pela existência de vaga a ser preenchida. Aliado a este argumento, entenderam os julgadores que a contratação de escritório de advocacia seria ilícita, por se realizar em detrimento dos integrantes do seu cadastro reserva.
Aduz que não foi apreciada sua alegação de que “as atividades exercidas pelos advogados integrantes de quadro de escritório contratado são inteiramente distintas daquelas designadas ao candidato aprovado no processo seletivo público e que a advocacia é atividade meio, que em hipótese alguma, pode ser incluída como atividade fim da TRANSPETRO, pois esta foi criada a partir da Lei nº 9.478/1988, Lei do Petróleo, com a reestruturação do setor de petróleo no Brasil,(...)”.
A ausência de manifestação acerca da alegação de que as atividades de advocacia prestadas por escritório são distintas daquelas prestadas pelos advogados-empregados em nada interfere no deslinde da questão. O processo seletivo foi para o cargo de ‘advogado pleno’ não especificando qual a área de atuação, donde se conclui que qualquer atividade inerente à advocacia seria prestada pelos candidatos aprovados.
Assim, complementando-se a decisão embargada afasta-se a alegação de afronta ao art. 93, inc. X da CF/88, art.818 da CLT e 333 do CPC.
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA EMPRESA PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO
ISTO POSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.
E, quanto aos EMBARGOS DA EMPRESA, DAR PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.//
Salvador, 11 de outubro de 2011 (terça-feira).
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:56 am
PROCESSO Nº: 0001545-97.5.19.2010.0003 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADORA RELATORA: ELIANE BARBOSA
ADV RECORRENTE(s) Manuela Mendonça de Araújo
RECORRENTE(s) XXXXXXXXXXXX
RECORRIDO(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
ADV RECORRIDO(s) Gustavo Brasil de Arruda
CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
- Verificado o rotineiro uso de mão-de-obra precária para o cumprimento das atribuições inerentes à função para a qual se fez o certame, a mera expectativa de direito decorrente da
aprovação do candidato se convola em direito subjetivo à contratação.
Recurso ordinário de fls.276-290, interposto por José Nóia Filho, por conta da sentença de fl.274, prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo ora recorrente em face de Transpetro - Petrobrás Transporte S.A.
Pretende o recorrente que a empresa recorrida seja compelida a proceder a contratação do acionante no cargo de mecânico especializado, sob pena de multa diária de R$10.000,00. Busca, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00. Contrarrazões (fls.296-309) pelo improvimento.
Parecer do Ministério Público do Trabalho (fl.316), pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção.
2. JUÍZO DE MÉRITO. DO CONCURSO PÚBLICO. DA CONTRATAÇÃO.
Pretende o recorrente que a empresa recorrida seja compelida a proceder a contratação do acionante no cargo de mecânico especializado, sob pena de multa diária de R$10.000,00.
Alega que existe direito subjetivo à nomeação e contratação, diante da necessidade de pessoal, comprovada diante da utilização de serviços terceirizados pela recorrida em idênticas funções dos aprovados em cadastro de reserva. Apresenta jurisprudência.
Acolhe-se.
Na peça inaugural, o reclamante postulou sua admissão nos quadros da reclamada, sob o argumento de ter sido aprovado em 10º (décimo) lugar em concurso público para o cargo de mecânico especializado (ver fl.4, estando a classificação do demandante exposta no documento de fl.22).
Em defesa, a empresa sustentou que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à
necessidade de pessoal e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação em concurso público gera expectativa de direito à nomeação, não havendo direito adquirido à admissão.
Assevera, ainda, que a aprovação do reclamante - primeira etapa do certame, fez com que o mesmo integrasse o cadastro de reserva, mas sem a participação do obreiro na fase eliminatória do concurso, nem mesmo aos exames médicos do Edital. E nega a existência de terceirização ilícita (ver fls. 69-82).
De início, impõe-se gizar que em relação ao advento do termo de validade do certame, arguida pelo recorrido em contestação, entendo que a nomeação, a posse e a investidura podem ser postuladas judicialmente mesmo após a caducidade do concurso.
Nesse sentido a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (7.6.2011):
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011).
No caso sob exame, restou evidenciado, pelo documento de fl.255, advindo de procedimento
investigatório do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, que a reclamada tem se utilizado de prestadores de serviços para realizarem as funções dos candidatos aprovados no processo seletivo, ficando comprovando que dez mecânicos terceirizados exercem a mesma função do reclamante, aprovado em concurso público.
Decerto, é de se causar perplexidade que a Administração Pública indireta opte pela terceirização, formalizando contratos precários, ao invés de contratar aqueles que demonstraram estar bem preparados para o desempenho da função.
Entre 2006 e 2009, estima o Ministério Público do Trabalho da 19ª Região que mais de cem milhões de reais tenham sido gastos pela reclamada em contratos de terceirização, atitude que afronta o interesse p ú b l i c o e a m o r a l i d a d e . ( v e r i n f o r m a t i v o n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.prt19.mpt.gov.br/informativo ... spetro.htm, acesso em 8.9.2011).
Enfim, do exame das provas carreadas aos autos, mormente documentos de fls.247-256, conclui-se que a reclamada se utiliza de mão-de-obra terceirizada para suprir necessidade permanente da atividade produtiva, deixando de nomear candidatos aprovados em concurso público, aptos para atender essa demanda, entre eles o reclamante.
Nesse contexto, embora se trate de concurso para cadastro de reserva, verificado o rotineiro uso de mãode-obra precária para o cumprimento das atribuições inerentes à função para a qual se fez o certame, a mera expectativa de direito decorrente da aprovação do candidato se convola em direito subjetivo à contratação.
Nessa linha de pensamento, o C. Superior Tribunal de Justiça tem inúmeras decisões, reconhecendo o direito adquirido do candidato à nomeação quando a administração terceiriza serviços dentro do prazo de validade do certame público para as mesmas atividades, como se lê abaixo:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido". REsp nº. 631674/DF, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28.05.2007, p. 385.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO. Nos termos da reiterada jurisprudência desta corte, comprovada a necessidade perene de preenchimento de vaga (o que se perfaz com a contratação temporária reiterada) e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo. RMS nº. 18105/MG, 5ª Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, p. 415.
Conforme sabido e consabido, a Administração pública deve agir com observância aos Princípios Constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
No vertente caso, tais princípios foram relegados, pois a reclamada optou por utilizar trabalhadores terceirizados, deixando de observar o concurso público, permitindo que a função de mecânico passasse a ser exercida por critérios subjetivos e, ao menos em tese, por pessoas com capacitação inferior àquele que se preparou para alcançar o êxito em concurso.
Assim sendo, reforma-se a sentença de origem, para determinar que a reclamada contrate o reclamante, na forma do edital, na função mecânico especializado, para o qual foi aprovado em décimo lugar no processo seletivo por ela promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste acórdão.
Nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil (CPC), astreintes fixadas em R$1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, até o montante da condenação, fixado ao término deste acórdão.
DOS DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Aduz o recorrente que a preterição de sua nomeação pela recorrida causou-lhe constrangimento, dor e humilhação, tendo sido submetido à situação vexatória (ver fls. 288-289). Pugna por indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
A conduta da reclamada espelha desprezo à segurança e à boa-fé que devem nortear todos os atos jurídicos.
Com efeito, a empresa promoveu concurso público para vários cargos, entre os quais o de mecânico especializado.
Assim fez com que o autor despendesse tempo e recursos financeiros na busca do emprego, certo de que a aprovação em boa colocação o deixaria perto da realização do sonho.
Porém, frustrou as expectativas do reclamante, recusando a contratação sem justificativa plausível, ou pior, discriminando os concursados em favor de trabalhadores contratados precariamente.
Como bem pontuado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a
Administração Pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações (ver razões de voto, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecida a tese do direito adquirido à nomeação diante da adoção do cadastro de reserva no Recurso Especial 581113/SC).
Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que para a sua fixação vários critérios são apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do autor do dano.
O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, dispõe o seguinte: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". De onde se extrai o princípio da proporcionalidade, que podem servir de base à fixação da indenização por danos morais.
Desse modo, considerando-se os parâmetros já destacados, bem como os fatos demonstrados nos presentes autos, além da condição econômica da reclamada, atentando-se para o princípio da proporcionalidade, entende-se cabível a indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), como suficiente e razoável para atender aos anseios do reclamante.
Diante do exposto, pelo provimento do apelo, para reformando a sentença firmar:
a) deve a reclamada contratar o autor, na forma do edital, na função mecânico especializado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste acórdão, fixando astreintes, a teor do art. 461 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, até o montante da condenação;
b) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Custas pela reclamada, em R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em
R$50.000,00.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar provimento ao apelo, para reformando a sentença firmar: a) deve a reclamada contratar o autor, na forma do edital, na função mecânico especializado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste acórdão, fixando astreintes, a teor do art. 461 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, até o montante da condenação; e b) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela reclamada, em R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em $50.000,00, contra o voto, em parte, do Exmº Sr. Desembargador Pedro Inácio, que não deferia danos morais, contra o voto do Exmº Sr. Desembargador Severino Rodrigues, que lhe negava provimento.
Maceió, 26 de outubro de 2011.
ARE 653654 / RJ - RIO DE JANEIRO
Julgamento: 11/11/2011
DJe-222 DIVULG 22/11/2011 PUBLIC 23/11/2011Partes
RECTE.(S) : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - TBG
ADV.(A/S) : ANDRE LIMA
RECDO.(A/S) : XXXXXXX
ADV.(A/S) : TANIZZA ROCHA LACERDA
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO SÊNIOR. EXISTÊNCIA DE ADVOGADOS CEDIDOS E/OU CONTRATADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO PARA O QUAL O CONCURSANDO OBTEVE APROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO” (fl. 410).
Opostos quatro embargos de declaração, foram todos desprovidos.
No recurso extraordinário (fls. 617 a 633), sustenta-se violação dos artigos 2°, 5º, inciso LXIX, 37, incisos II, IV e XVII, e 173, parágrafo 1°, da Constituição Federal.
No que tange à alegada violação do artigo 2º da Constituição Federal, não merece prosperar o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu
a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07).
Ademais, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Por outro lado, o Tribunal de origem, diante do conjunto probatório trazido aos autos, considerando o concurso público em plena validade e a existência de vagas relacionadas a esse certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da candidata ora agravada, pois, segundo o acórdão atacado, “No caso concreto, como se vê dos documentos de fls. 80, 81, 102, 103, 116, 117 existem diversos advogados cedidos e/ou contratados no exercício da atividade inerente ao cargo para o qual a autora/apelante obteve aprovação” (fl. 418).
Convém lembrar que, abstraindo a matéria probatória, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no sentido de haver direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, quando comprovada a
existência vaga de exercício efetivo e a necessidade de contratação constatada com a terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, à título precário, para exercício de atribuições do cargo efetivo vago, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no
concurso público. A propósito do tema, anote-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 776.070/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
551.141/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/11).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3.
Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4.
Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
Desse modo, na linha dos precedentes citados, para se rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via extraordinária, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem de que houve preterição do candidato aprovado em concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 29/3/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Brasília, 11 de novembro de 2011.
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:57 am
GMWOC/db
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTENDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
A utilização abusiva dos meios recursais disponíveis deixa evidente que, por via transversa, a empresa procura retardar o cumprimento do acórdão regional que determinou a imediata admissão da reclamante no emprego (obrigação de fazer), aprovada que foi em concurso público para substituição de profissional terceirizado contratado pela ora embargante em afronta ao disposto no art. 37 da Constituição Federal. Embargos de declaração que não apontam objetivamente a existência de qualquer dos vícios relacionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa por protelação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Cautelar Inominada n° TST-ED-AgR-CauInom-4324-28.2011.5.00.0000, em que é Embargante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Embargada XXXXXXXXX.
Esta Primeira Turma, mediante o acórdão proferido às fls. 1-9, negou provimento ao agravo regimental, julgando, em consequência, improcedente o pedido formulado na medida cautelar proposta pela reclamada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista, em face da determinação da Corte Regional para imediata admissão da reclamante no emprego, sob pena de pagamento de multa. Embargos interpostos com apoio nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
Em Mesa, na forma regimental.
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.
A empresa autora da medida cautelar, ora embargante, sustenta, em suma, que os presentes declaratórios são interpostos -ante a ocorrência de manifesto erro na análise dos pressupostos de admissibilidade (sic), bem como contradição do (sic) julgado.- Ao final, requer -seja cassada ou reformada a decisão a fim de que as omissões apontadas sejam supridas nos termos ora aduzidos-.
Em outras palavras, a embargante atira para todos os lados. Ora aponta omissão, ora diz que há contradição no julgado.
No entanto, apenas repete os argumentos já rejeitados na decisão que negou a liminar e no acórdão que negou provimento ao agravo regimental e julgou improcedente o pedido cautelar.
Com efeito, trata-se de embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-integrativa e, inequivocamente, ostentam nítido intuito protelatório, porquanto o acórdão embargado é expresso e claro acerca da impossibilidade jurídica de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão da Presidência do TRT de origem que, à falta dos requisitos estabelecidos no art. 896 da CLT, negou seguimento a recurso de revista.
Nesse sentido é esclarecedora a ementa do acórdão embargado:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO.
Conforme vem decidindo esta 1ª Turma, em sintonia com a jurisprudência do STF, não há falar em -cadastro reserva- quando o ente da administração pública mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público. A concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista pressupõe a verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do que dispõe o art. 558 do CPC, requisitos não demonstrados na espécie, autorizando o julgamento antecipado da medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento, julgando improcedente o pedido formulado na medida cautelar.
Como se observa dos argumentos postos pela embargante, não procurou ela infirmar os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e, ao final, julgou improcedente o pedido acautelatório, à falta dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, mormente aqueles referidos no art. 558 do CPC.
Ao contrário do que alega a embargante, a imediata admissão da reclamante, em substituição a empregado terceirizado, propiciará à empresa a utilização dos serviços profissionais de sua empregada afetiva, aprovada em concurso público, em substituição à precarização de mão de obra mediante terceirização. Nisso não há qualquer ilegalidade, pelo contrário, conforma-se com o previsto na Constituição e na lei.
A embargante não ignora que os recursos trabalhistas, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo o juiz ou tribunal conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial da ação trabalhista, quando presentes os requisitos legais que a autorizam, cabendo à parte ré cumprir fielmente o provimento mandamental, tal como deferido, sob pena de multa.
Não obtendo efeito suspensivo na cautelar e no recurso interposto, não é assegurado à parte vencida valer-se de todos os tipos de recursos processuais, perante o mesmo Juízo, com vista a impedir o cumprimento imediato da obrigação, conforme sucede na espécie, em que os declaratórios se limitam a reproduzir os argumentos veiculados na medida cautelar e no agravo regimental, todos já refutados.
Nesse cenário, a utilização abusiva dos meios recursais disponíveis deixa evidente que, por via transversa, a empresa procura retardar o cumprimento do acórdão regional que determinou a imediata admissão da reclamante no emprego (obrigação de fazer), aprovada que foi em concurso público para substituição de profissional terceirizado contratado pela ora embargante em afronta ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Dessarte, estes embargos de declaração não apontam objetivamente a existência de qualquer dos vícios relacionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, razão pela qual, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, na forma do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, aplicando multa por protelação.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, na forma do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
PROCESSO Nº TST-CauInom-4324-28.2011.5.00.0000 - FASE ATUAL: ED-AgR
ACV/vm/
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Embargante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Embargado XXXXXXXXXXXXXXX.
A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que o v. acórdão embargado foi omisso, pois o presente caso trata de conflito na fase pré-contratual, razão pela qual a competência é unicamente da Justiça Comum, sem ter havido menção que o Autor não é empregado da Transpetro. Diz que a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais se deu de forma totalmente descabida, em afronta clara aos arts. 37º, § 6º, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, porque o candidato classificado em cadastro de reserva não foi nomeado no concurso público, já que se trata do exercício do Poder Discriscionário da Administração Pública; ou, ainda, porque não teria havido ilícito por parte da TRANSPETRO, não havendo se falar em dolo ou culpa, requisitos que devem preexistir para que haja indenização.
Embargos de declaração regularmente opostos.
Não há omissão a ser sanada.
Extrai-se do v. acórdão embargado que foram debatidos todos os aspectos levantados em sede de recurso de revista, pois esta c. Turma consignou que -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista-(grifo nosso).
Quanto ao segundo aspecto, indenização por dano moral, esta c. Turma registrou:
-O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.-
Assim, resta claro que o v. acórdão embargado discutiu o tema sobre o prisma do dolo ou culpa ao registrar que a empresa reclamada omitiu-se voluntária e injustificadamente em admitir o autor no emprego público em que foi aprovado e pré-contratado, além de o empregado ter deixado de assumir compromisso com outro empregador, a afastar possível violação dos artigos 36, § 6º, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
Registre-se apenas que há erro material quando da indicação do inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, que deve ser corrigido para inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade.
Assim, rejeito os embargos de declaração.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 30 de Novembro de 2011.
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:05 am
Nº 70045031408
2011/CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES.
1. Preliminares. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido acolhido nos embargos de declaração foi objeto da inicial, o que permitiu a defesa da apelante na fase instrutória.
É competente a Justiça Comum para o julgamento da matéria, uma vez que o requerimento envolve indenização por nomeação tardia, e não a relação de trabalho.
2. Preterição. Reconhecido judicialmente o direito do autor em obter nomeação e posse no cargo de operadora da TRANSPETRO, decorrente de aprovação no concurso público aberto pelo edital nº 001/2001, uma vez que a administração, por erro, concedeu assunção no referido cargo para candidato que ostentava posição classificatória desfavorável frente a da autora. Preterição comprovada.
3. Indenização. Por força de comando jurisdicional no sentido da nomeação e posse em cargo público, é devida ao candidato preterido indenização pela tardia assunção no cargo, por demora imputada unicamente a erro cometido pela administração pública. Teoria da Responsabilidade Civil do Estado. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO	APELANTE
XXXXXXXXX APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares, negar provimento ao apelo, e confirmar a sentença em reexame necessário.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO (PRESIDENTE E REVISOR) E DES.ª MATILDE CHABAR MAIA.
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011.
Trata-se de Apelação Cível interposta pela PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. – TRANSPETRO em face da sentença proferida às fls. 521/525, frente e verso, que julgou procedente o pedido deduzido por XXXXXXXX.
Opostos embargos de declaração (fls. 527 e 528), foram eles acolhidos pela decisão de fl. 545 e verso, passando, o dispositivo sentencial, ter a seguinte redação:
“(...) FACE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber a título de salário, gratificações e adicional de tempo de serviço atinentes ao cargo de Operador no período compreendido entre 26/03/2002 e 13/11/2006. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na ordem de 20% sobre o valor da condenação, forte art. 20, § 3º , do Código de Processo Civil.)”
Em suas razões recursais (fls. 533/543, frente e verso), argüiu, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho em razão do vínculo empregatício entre a demandante e o demandado. Sucessivamente, quanto ao mérito, argumentou que a aprovação em concursos públicos não gera um direito subjetivo ao candidato em ser empossado no cargo, simplesmente mera expectativa de direito, a qual pode ser convertida em possível nomeação, a critério da própria administração pública.
Alegou, ainda, que a autora foi desclassificada por ausência de comparação de requisito constante no Edital, a escolaridade, bem como obteve classificação nº 32, posição esta além das vagas ofertadas para o cargo almejado. Ademais, sustentou que a apelada não apresentou provas dos danos materiais suportados, sequer fazendo juntada de sua CTPS relativa ao período em que, segundo alega, deveria ter sido empossada (26 de março de 2002) e a data do efetivo exercício, por determinação judicial, aos 13 de novembro de 2006, nem mesmo esclarece se realizou a atividade lucrativa no período. Requereu a inversão dos ônus sucumbenciais.
Por fim, pleiteou o provimento da apelação.
Com a nova redação dada ao dispositivo da sentença, o réu apelou complementarmente (fls. 552/566), argüindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem ao acrescer ao comando da condenação parcela não contemplada pela r. sentença de fls. 521/525, em razão da oposição de Embargos de Declaração pela parte apelada, de cujos termos a apelante não teve oportunidade a manifestar-se, incorreu em nulidade evidente, ante afronta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Sucessivamente, quanto ao adicional de tempo de serviço, sustentou que a concessão da vantagem admite a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte apelada, tendo em vista que o adicional em questão, previsto em convenção coletiva de trabalho, somente é devido aos empregados públicos que efetivamente prestaram serviço à apelante.
Por fim, alegou que a pretensão da apelada esbarra no instituto da preclusão, seja a consumativa, seja a lógica, uma vez que deveria tal pleito ser deduzido na ação ordinária, pela qual aquela pleiteou o reconhecimento judicial do preenchimento de pré-requisito e sua nomeação ao cargo de Operador, sendo totalmente temerária a presente pretensão, visto que visa receber salários e adicionais de período que sequer trabalhou, tampouco objeto de pedido na reportada ação ordinária. Requereu o provimento do recurso.
Foram apresentadas contra-razões (fls. 571/583).
Subiram os autos.
A Procuradoria de Justiça, na pessoa do (a) Dr. (a) José Barroco de Vasconcellos, opinou pelo desacolhimento das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 598 e 599), por entender que a aprovação em concurso público é mera expectativa de direito, sendo a nomeação ato discricionário da administração, assim como não houve prestação de serviço neste lapso temporal, colacionando voto deste relator.
Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.
Passo a analisar o feito em reexame necessário, a partir do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do EResp nº 1.101.727 – submetido à disciplina dos recursos repetitivos –, que definiu submeterem-se ao reexame necessário as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundação de direito público, revestindo-se como pressuposto para conferir-lhes eficácia (CPC, art. 475, § 2º).
No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, este não está configurado, pois, em que pese o caráter de infringência dos embargos declaratórios, houve apenas extensão da condenação a parcela do adicional por tempo de serviço, que fora postulado na inicial, motivo pelo qual a parte apelante teve oportunidade de proceder a defesa na instrução do processo. Se não o fez, precluiu o direito. Ademais, com a reabertura do prazo, poderia, como efetivamente ocorreu, ter manifestado sua irresignação quanto ao ponto.
Quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, igualmente não prospera a irresignação, considerando que o tema pautado não é a relação de trabalho, mas sim pedido indenizatório pela mora na nomeação e posse em concurso público, matéria afeta à Justiça Comum, conforme se verifica dos julgados em feitos relativos ao concurso da Apelante:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA INTERNA. EDITAL QUE PREVIU A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. Tendo a Administração Pública estabelecido no edital de concurso a mera constituição de reserva técnica para preenchimento da vaga de Auxiliar de Segurança Interna, inexistindo número certo e determinado de vagas, não há que se cogitar em direito subjetivo do candidato aprovado a ser nomeado e empossado, mormente quando ausente a demonstração de vagas preenchidas irregularmente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037821766, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA I. PETROBRÁS. APTIDÃO AFERIDA MEDIANTE LAUDO MÉDICO OFICIAL. AJG. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Candidato que restou eliminado no exame médico do concurso para Técnico em Segurança I, da Petrobrás, sob a justificativa de que apresenta lesão na coluna vertebral. Problema de saúde que resta incontroverso, porém, a prova pericial demonstrou haver adequação com as atribuições do cargo, possibilitando a investidura do autor. - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita: ausência de prova da alteração na situação financeira do apelado. Pedido, ademais, que deve ser efetuado de forma apartada dos autos principais, permitindo o contraditório, como dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026750596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/05/2009)
Sobre o mérito propriamente dito, revendo a posição até então firmada, passo adotar o entendimento majoritário do superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a indenização quando há nomeação tardia do certamista por irregularidade praticada pela administração, no processo de seleção dos candidatos, levando a sua preterição, conforme se verifica dos seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO.
1. Trata-se de ação por meio da qual a ora recorrida objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo, uma vez que teria sido aprovada no concurso público a que se submeteu para tanto e teria sido preterida ante a remoção de um servidor para ocupar o citado cargo.
2. Sem razão o recorrente, o tema foi submetido à apreciação da Corte Especial pela Min. Eliana Calmon no EREsp 825.037/DF e julgado em 1º-2-2011. Nessa oportunidade, por unanimidade, entendeu-se, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República vigente, que a Administração deveria indenizar os concursandos com nomeação tardia em razão de discussões judiciais referentes ao concurso público. E mais: ficou decidido que a indenização teria por base a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessem tomado posse em bom tempo.
8. Entretanto, a teor do fato de que também a uniformização de jurisprudência funciona como vetor de promoção de valores constitucionais, cedo ao entendimento da Corte Especial.
9. Recurso especial não provido.
(REsp 1243022/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010)." (AgRg no Ag 976.341/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/2010, DJe 4/10/2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no AgRg no REsp 1103682/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 09/05/2011)
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. NOMEAÇÃO TARDIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGAL. CORREÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Segundo a nova compreensão deste Superior Tribunal de Justiça a remuneração devida ao novo servidor, que teve reconhecido judicialmente o direito à nomeação em cargo público, permite efeitos retroativos quando a violação do direito da parte ao exercício do cargo se deu por força de ato ilegal da Administração.
(AgRg no AgRg no REsp 1129958/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA - PRECEDENTES DO STF.
2. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados.
4. Embargos de divergência não providos”.
(EREsp 825.037/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2011, DJe 22/02/2011)
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Precedentes do STF: RE 188093/RS Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-10-1999; e do STJ: REsp 971.870/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; REsp 1032653/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/08/2008; REsp. 642008/RS, Relator Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ. 01.08.2005; REsp 825.037/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; e REsp 506808/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJ. 03.08.2006.
2. A hipótese sub examine configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte, ora Recorrente, sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pela candidata, privada do direito à posse e exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
3. É que, não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, consubstanciada no indevido cancelamento da inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Ro Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica, a candidata, ora Recorrente, classificada em 56º lugar, teria tomado posse em 30.08.2001, ou seja, na mesma data em que os candidatos classificados entre o 53º e 63º lugares foram nomeados.
4. O contexto encartado nos autos faz depreender que: (a) a Administração Pública cancelou a inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica; (b) a candidata, ora Recorrente, com supedâneo em liminar, deferida em mandado de segurança, realizou as etapas posteriores do certame, logrando, inclusive, a aprovação, classificando-se em 56º lugar, sendo nomeada para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial, em 12.12.2002, pelo Ato Governamental publicado na mesma data, e empossada em 23.12.2002, com exercício a contar de 19.12.2002 (Boletim 145/02).
5. Recurso Especial provido”.
(REsp 1117974/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/02/2010)
Nesse sentido esta 3ª Câmara Cível já teve a oportunidade de decidir, com grifos meus:
“REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. - Anulada a nomeação da autora no cargo de Tesoureira é de ser admitida sua reintegração no cargo anteriormente ocupado Agente Administrativo -, pois o erro na homologação final do concurso público foi da Administração Pública que, consequentemente, induziu em erro a demandante. - Ao servidor público exonerado ilegalmente é devida indenização pelos vencimentos a que faria jus se não tivesse sido afastado de suas funções. MANTIVERAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO” (Reexame Necessário Nº 70023469430, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/08/2008)
“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO. NEGATIVA DE POSSE. DEFICENCIA FÍSICA AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Comprovada pela perícia médica judiciária que o certamista apresenta condições para o exercício do cargo, correta a sentença que determinou a sua nomeação e posse. Impedido o autor da percepção dos vencimentos e da estabilidade que adquiriu com a sua aprovação no concurso, na data a que teria direito, por ato ilegal da administração, devida a indenização postulada. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios redimensionados. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei - RS nº. 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº. 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº. 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei - RS nº. 13.471, de 23.06.2010, mantendo-se, entretanto, a isenção quanto ao pagamento das custas processuais. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO”. (Apelação Cível Nº 70042228916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/06/2011)
“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. O prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, iniciando a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da autora à nomeação e posse. o pleito indenizatório é independente do pedido principal, não configurando preclusão o seu requerimento a posteriori. Devido o dano moral pelo fato da nomeação da autora ter ocorrido tardiamente, após determinação judicial. Quantum indenizatório majorado, diante do lapso temporal decorrido entre a efetiva nomeação e data que deveria ter ocorrido. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70042855460, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/09/2011)
No caso dos autos, a recorrente desclassificou a ora apelada do concurso para o cargo de operador por entender que ela não preenchia o requisito previsto no item 2.1., do Edital 001/2001, havendo a sua preterição por candidato com classificação inferior a sua.
A sentença de fls. 245/249, proferida em 02.02.2004, reconheceu que a recorrida preenchia esse requisito, afastando a sua desclassificação, permitindo, via de conseqüência, a sua nomeação e posse.
Esta posse tardia é que autoriza a indenização perseguida, não havendo reparo a ser feito na sentença de primeiro grau.
Pelo exposto, voto para afastar as preliminares, negar provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª MATILDE CHABAR MAIA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70045031408, Comarca de Porto Alegre: "AFASTARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:06 am
ARE 660141 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: AL - ALAGOAS
RECTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) MAÍRA CIRINEU ARAÚJO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS EMPREGADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:
“RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRECÁRIA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. A mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade do concurso, contrata mão-de-obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame. Decerto que a contratação de pessoal deve-se ater à conveniência e à necessidade do ente público, contudo o que não se admite é que a administração se proponha a realizar concurso público para preenchimento de cargos, gerando expectativa nos que foram aprovados e, ao mesmo tempo, lance mão da contratação de terceirizados para desenvolver as mesmas atribuições daqueles. Resta-nos, pois, manter em definitivo os efeitos da tutela anteriormente concedida, quanto à obrigação de fazer concernente à contratação de todos os aprovados no concurso público para o preenchimento do cargo de Agente de Segurança Interna”.
2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 2º, 5º, inc. II, 37, inc. II, 114, 169, § 1º, 170, inc. IV, e 173, parágrafo único, da Constituição da República.
Afirma que “não compete à justiça especializada do trabalho julgar feitos em que se discutem aspectos admissionais de pessoa nos quadros da estatal, eis que envolve fase anterior à investidura em emprego público”. Requer, assim, “seja reconhecida a competência material da Justiça Comum para apreciar a questão relativa à contratação de candidato a emprego público aprovado em processo seletivo, declarando-se nulos os atos decisórios e remetendo os autos ao juiz competente”.
No mérito, ressalta que “os aprovados em processo seletivo possuem mera expectativa de direito, sendo a sua nomeação um ato que depende da oportunidade, necessidade e conveniência da administração”.
Pontua, por fim, que “a manutenção da decisão recorrida viola o art. 169, § 1º, da CF e criará uma instabilidade no orçamento da sociedade de economia mista”.
3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1539-1540).
4. No agravo interposto, pede-se o provimento do recurso extraordinário e a reforma do acórdão recorrido.
5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
7. A incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. TÍTULO EXEQÜENDO. ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas STF 282 e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567165-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.10.2010 – grifos nossos).
8. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade da contratação de profissionais temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.
Este Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal.
Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:
“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço” (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezer Peluso (Presidente), Plenário, DJe 27.8.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 6 de dezembro de 2011.
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:07 am
Processo nº: 0212967-42.2010.8.19.0001
Data Sentença: 07/12/2011
Descrição: XXXXXXX e XXXXXXXX ajuizaram ação em face de TGB - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil, objetivando a condenação do réu a nomear e dar posse aos autores para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, Pleno. Alegam que foram aprovados, respectivamente, em segundo e terceiro lugar para o cargo mencionado e que, embora o concurso se destinasse à formação de cadastro de reserva, os cargos existem e estão sendo indevidamente ocupados por terceirizados. Contestação a fls. 185-211. O réu alega, em apertada síntese, que não se submete à obrigatoriedade de concurso público, razão pela qual entende descabido o controle judicial sobre suas contratações. Quanto à matéria de fato, diz que as vagas não existem e que não houve contratação de terceirizados para o mesmo cargo indicado na inicial. Réplica a fls. 258-265. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido a fls. 267. Decisão saneadora a fls. 313, deferindo apenas prova documental. Alegações finais das partes a fls. 399-406 e 408-419. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se: (i) à natureza jurídica da ré e, por conseguinte, de lhe ser ou não aplicável a exigência constitucional de concurso público para ocupação de seus cargos, e; (ii) à de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação, bem assim da legalidade desse expediente. Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição, ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´. Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando a permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. A exigência constitucional de concurso público se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta. A sociedade ré, não obstante seja subsidiária, com participação de capital público de apenas 16%, e não seja criada diretamente pela lei, está, sim, submetida ao mesmo regime aplicável à sociedade da qual se originou, integrando a Administração Pública Indireta, conforme jurisprudência e doutrina majoritárias. Sendo assim, seus cargos devem ser providos por concurso público e esse procedimento se sujeita a controle judicial. Conforme restou incontroverso nos autos, os autores realizaram concurso público para preenchimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação Pleno, e foram classificados em segundo e terceiro lugar. Por outro lado, os autores lograram comprovar que a ré contratou com empresa terceirizada o fornecimento de mão-de-obra para o exercício das mesmas funções para as quais os autores prestaram concurso público. É o que se vê dos documentos de fls. 76-105 e 110-113. Ressalte-se que o contrato de terceirização celebrado com a Cyberlynxx, empresa prestadora de serviços de consultoria em informática, data de 2009, ou seja, dentro da validade do certame em questão. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de analistas em tecnologia da informação. Se a admissão de terceirizados fora, no momento de sua ocorrência, viabilizado pelo TRT, não há motivos para que, com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional. Observe-se que, conforme supra mencionado, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Diante disso, a manutenção de analistas de tecnologia da informação terceirizados, em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público, configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Assim a jurisprudência: 2007.001.18639 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de técnico em radiologia. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para o preenchimento de vaga. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, o Município de Rio das Ostras violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro. Sentença reformada. 2007.001.13137 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Ementário: 02/2008 - N. 04 - 17/01/2008 Precedente Citado : TJRJ AI 2005.002.26484,Rel.Des. Marco Antônio Ibrahim, julgado em 19/12/2006. 2006.001.61461 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/06/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata ao cargo de Advogada B que foi aprovada em todas as etapas do concurso e não foi contratada pela impetrada. Demonstração de que empresas terceirizadas foram contratadas pela impetrada ainda no prazo do concurso. Sentença concedendo a segurança e determinando que a impetrada cumpra todos os atos necessários à contratação da impetrante nos termos do Edital nº 01/2002, no prazo de 15 dias. Inconformismo da empresa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, uma vez que a demanda não é em decorrência de relação de trabalho, mas sim, de aferição pelo Poder Judiciário a respeito de eventual violação de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada em concurso público, mas não foi contratada. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo que também é rechaçada, não podendo a impetrante ser obrigada a demandar conjuntamente com outros candidatos. Preliminar quanto ao interesse de agir afastada, haja vista a absoluta adequação da via escolhida pela impetrante, bem como evidenciadas a respeito da necessidade da providência postulada em Juízo. No mérito, é de ser mantida a sentença guerreada, uma vez que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo para obter sua nomeação, posto que comprovou ter ultrapassado todas as etapas do concurso para o cargo de advogada B, sem que tenha havido explicação plausível para a terceirização dos serviços. Decadência inexistente haja vista que o Edital foi publicado em 06/07/2004 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/02/2006, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos. Assim, se a impetrante ( candidata ) foi preterida por pessoas que foram contratadas para exercerem a mesma função, evidencia-se a ilegalidade do ato, sendo correta a concessão da segurança. Conclui-se, destarte, pela REJEIÇÃO de todas as preliminares e no mérito, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2006.001.10202 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 12/06/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO DIREITO A NOMEACAO Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora Apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28, respectivamente, no concurso público a que se submeteram. A alegação de impropriedade de impugnação do ato mediante mandado de segurança, não merece acolhida porque atuando no campo de direito público a sociedade de economia mista, age como autoridade pública, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para atacá-lo. A decadência do direito das Apelantes não ficou caracterizada, haja vista que contra ato omissivo não corre o prazo decadencial. De acordo com a regra do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, a investidura em emprego público se fará obrigatoriamente por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculado ainda o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É evidente que tais princípios se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado que se revestem da natureza de sociedade de economia mista. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão de obra formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão de obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido. Ementário: 39/2006 - N. 07 - 09/11/2006 Precedente Citados : STJ REsp 175613/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 06/04/1999. TJRJ AC2005.001.47412, Rel. JDS. Des. Cristina Teresa Gau-lia, julgado em 01/02/2006 e AC 2004.002.17868,Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 01/03/05. Por outro lado, aduz a ré que o concurso público no qual restaram aprovados os autores tem finalidade de preenchimento de cadastro de reserva, motivo pelo qual a aprovação geraria somente expectativa de direito. A assertiva de que a aprovação em concurso público gera somente expectativa de direito é corroborado pela doutrina e jurisprudência pátria. No entanto, diante da contratação de terceirizados para exercício das mesmas funções, reconhece-se a necessidade de tais profissionais no quadro de pessoal da ré, o que acaba por convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Assim é a mais vasta jurisprudência, senão vejamos: Processo RMS 24151 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111033-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 322 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. Processo RMS 11553 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009960-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 518 Ementa RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3.´A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas´ (RMS 21.308/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço, e à consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame, como se vê da seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) No que tange à alegação de que a convocação do autor para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Dembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´. Observe-se que todos esses fatos culminam por comprovar a necessidade dos profissionais, bem como dotação orçamentária, haja vista que aos terceirizados também são pagos os salários. Diante do exposto, resta configurada a ilicitude da atuação da ré pelo que faz jus o autor à contratação, nos exatos termos do edital. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a nomear e empossar os autores no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Pleno, código n. 3004, no prazo de 15 dias, contados de sua intimação pessoal. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:19 am
0192053-88.2009.8.19.0001
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX
Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO JUNIOR DA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AO EXAME PSICOTÉCNICO, ALÉM DA PREVISÃO LEGAL SE EXIGE QUE TENHA POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RECONHECIDO CARÁTER CIENTÍFICO, DEVENDO EXISTIR, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame. A avaliação de candidato em exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítima, por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios (CF, art. 5º, XXXV) e, ainda, por não atender aos requisitos exigidos pelo art. 37, caput e incisos I e II da CF - universalidade de acesso aos cargos públicos, impessoalidade e publicidade dos atos relativos ao concurso público. Na dicção da Súmula nº. 686, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”;
II – Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS alegando o Autor, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior da Petrobrás, mas embora classificado no 154º lugar nas provas objetivas foi reprovado no exame psicológico, sem qualquer fundamento. Afirma que sempre exerceu cargos importantes em instituições de ensino e diversas empresas privadas; é mestre em Física pela Universidade de Juiz de Fora e que realizou avaliação em clínica particular, onde se concluiu pela sua aptidão para exercício do cargo almejado.
Pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de que seja permitida a sua participação da próxima etapa do concurso – Programa de Formação e requer, ao final, a confirmação da tutela pleiteada, anulando-se o ato administrativo impugnado para que, após aprovado no curso de formação, possa ser nomeado e empossado no cargo pretendido. Pede a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.
Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 340/343 que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme artigo 20, § 4º, do CPC.
Razões de apelação - fls. 345/361, reiterando os argumentos expendidos na inicial com destaque para o fato de que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento. Reafirma que não foram utilizados critérios objetivos em sua avaliação psicológica e que não ficaram explícitos os motivos de sua eliminação, o que prejudica sua defesa e gera a nulidade do ato impugnado. Discorre sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos sem que isso resulte em violação do princípio da separação dos Poderes. Salienta, por fim, que a tutela concedida permitiu sua aprovação no curso e, em conseqüência disso, vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória, sendo que a improcedência do pedido geraria maiores prejuízos à administração pelos valores que já foram gastos com a formação profissional.
Contrarrazões – fls. 473/501, que prestigiam o julgado, sustentando a legalidade da avaliação psicológica e do ato de eliminação do Apelante. Ressalta que o Autor foi avaliado em dois exames psicológicos, realizados em dias distintos e por diferentes profissionais, mas foi reprovado em ambos os exames; que a avaliação psicológica se pautou em critérios científicos e objetivos, seguindo padrões exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme previsto no edital; que o laudo apresentado na inicial não se presta para comprovar o alegado e que o Autor deveria ter requerido prova pericial para que o exame fosse realizado por profissional de confiança do juízo; que o Apelante teve plena ciência dos motivos que ensejaram sua eliminação do certame e, por fim, que não pode o poder judiciário adentrar no mérito da justiça ou injustiça da decisão das bancas examinadoras de concurso, porque imbuída de discricionariedade.
A validade do exame psicotécnico está condicionada a três circunstâncias: previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo.
Pacificado o entendimento de que os exames psicotécnicos e psicológicos só podem ser exigidos se houver previsão em lei específica.
A Súmula nº. 686 do colendo Supremo Tribunal Federal proclama que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
E, aqui, cabe uma observação: a simples previsão do teste psicológico no edital do concurso não é suficiente. Edital não é lei em sentido formal.
Na colenda Primeira Turma o RE-AgR 466061 / RR, relator o ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento de 06/06/2006, DJ de 30-06-06, p. 13:
Concurso público: necessidade de lei formal prevendo o exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público: precedentes. Ademais, mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. 3. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram objeto da interposição do recurso extraordinário, e, portanto, preclusas.
Além de estar previsto em lei, deve possuir critérios objetivos - AI-AgR 510012 / BA, relator o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento de 20/06/06, egrégia Segunda Turma, DJ de 22-09-06, p. 50:
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei e possuir critérios objetivos. Na hipótese, reconheceu-se que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.
Entendeu a ilustre sentenciante que “Considerando que o exame psicológico estava previsto no edital, baseou-se em critérios científicos e foi dada ao autor a possibilidade de recorrer do resultado que lhe é desfavorável, o ato administrativo não está viciado, sendo legítimo o exame realizado.”.
Contudo, não é o que se observa dos autos.
Examinando-se os testes psicológicos de fls. 315/316 e 317/318 verificam-se situações que todos nós estaríamos sujeitos como, por exemplo: interrupção do curso por problemas de saúde, por causa do término de um noivado (depressão); “pediu desligamento da empresa em virtude de problemas de saúde da esposa, que perdeu um bebê”.
Ora, quem não se sentiria abalado em situações como essas?
Observando-se o laudo de fl. 315 o Autor se considera “uma pessoa de contato inicial um pouco difícil, pois é muito franco, positivo e às vezes brigão em defesa de seus interesses, opiniões e pontos de vista, porém também aceita ser enfrentado e questionado (...) gosta de fazer caminhadas, ir á praia, viajar, tocar violão; LEAL, HONESTO E FRANCO (...) demonstra irritabilidade com atitudes desrespeitosas e invasivas que certas pessoas tem (sinaliza telemarketing, mau atendimento em restaurantes
e má postura na Igreja (...)”. (Sublinhados e negritos deste relator).
Atitudes, que, até então, não podem ser consideradas anormais.
Destaca-se no segundo laudo de fl. 318 que o candidato “Denota abertura para ampliar conhecimentos e assimilar o que for necessário para o desempenho de suas funções. Fica atento a detalhes quando se envolve com atividades minuciosas, evitando cometer erros que comprometam a qualidade do trabalho (...) (Sublinhei e negritei).
E, em razão disto, foi reprovado? Não há explicação.
Ao contrário do afirmado na sentença, não há oportunidade de revisão desse teste psicológico de forma ampla, devido ao caráter de subjetividade demonstrado no exame.
O direito à defesa não se resume apenas na possibilidade de tomar conhecimento das razões que o levaram à reprovação e elaborar um recurso administrativo.
Como revisar a prova no famigerado exame psicotécnico? E se o psicólogo quiser reprovar o candidato, hipótese absurda, mas que no contexto em que vivemos não pode deixar de ser aventada a título de argumentação?
Basta que se analisem os laudos em suas conclusões de fls. 316 e 318 para verificar que não há qualquer objetividade na avaliação do candidato para que se possa concluir pela sua reprovação, sendo oportuno trazer a esta decisão o venerando entendimento da Primeira Turma quando do julgamento do AI-AgR 566265 / BA, em que foi relator o eminente Min. RICARDO LEWANDOWSKI em julgamento de 02/10/2007,
DJ de 31-10-2007, p. 79:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental improvido.
Pelo que consta dos autos, não se verifica nenhum desequilíbrio emocional do candidato e a sua reprovação pode ter como motivo provável o fato de não se enquadrar no perfil psicológico escolhido unilateralmente como adequado pelo Administrador.
Determina o Decreto 6.944/09 que o exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego, sendo vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência:
DECRETO Nº. 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
§ 1º O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
E, antes da edição do referido decreto a jurisprudência já caminhava nesse sentido:
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.
1. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº. 4.878/65 e Decreto-Lei nº. 2.320/87).
2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF1, AG 200701000340107/DF, MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ de 01/09/2008).
O Apelante demonstra que possui ampla experiência profissional para ocupar o cargo pretendido: É formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora, concluiu licenciatura e mestrado em Física na mesma universidade, com especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental na UFRJ e especialização em Psicopedagogia na UFRJ.
Vale lembrar que o Autor já exerceu diversos cargos importantes, inclusive, na PETROBRÁS onde trabalhou como Engenheiro de Produção de Óleo e Gás de 1985 até 1987 – fls. 74/76.
Neste sentido confira-se a apelação nº 0000256-10.2007.8.19.0028 (2008.001.24675) – relatora a ilustre Desembargadora VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK, 14/10/2008, Primeira Câmara Cível:
APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO CONTADOR PLENO - OCUPANTE DE CARGO SEMELHANTE -IDENTIDADE DE PESSOA JURIDICA -EXAME PSICOLOGICO - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR PLENO. EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA RÉ, O QUE SE APRESENTA COMO DETERMINANTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO. FARTA PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR O BOM DESEMPENHO DO CANDIDATO, QUE INCLUSIVE ATUA COMO INSTRUTOR EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE SE O SERVIDOR OCUPA CARGO SEMELHANTE NA MESMA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUÍDO QUALQUER COMPORTAMENTO FORA DOS PADRÕES DE NORMALIDADE, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
Além disso, em razão da tutela concedida nestes autos, afirma o Apelante que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento e vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória.
São mais de dois anos prestando serviços sem que revelasse inaptidão para o exercício de sua função. Haveria teste melhor do que esse?
Ancorado no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
DOU PROVIMENTO AO RECURSO
para anular o ato administrativo impugnado a fim de que possa o Apelante ser nomeado e empossado definitivamente no cargo.
Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Decisão sujeita a agravo interno que, se interposto, terá sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, daí porque este relator encarece pedido de preferência de julgamento, porquanto a presença dos advogados - que integram a “Família 13ª”, é de suma importância e nos ajuda a alcançar o objetivo maior da Câmara – fazer justiça!
Rio, 20 de dezembro de 2011.
ADEMIR PAULO PIMENTEL
por COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 10:20 am
Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG
Advogados : Márcio Gomes Leal e outros
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogados : João Ricardo Nunes Dias de Pinho e outro
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
Data da emissão: 12/12/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 16/01/2012
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl. 586 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC). Em juízo de retratação, reputo regular a representação processual, fl(s). 367/368 e 609. Isso porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 319 da SDI-1 do TST, válidos são os atos praticados por estagiário, se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. Vale dizer, que para a comprovação do status de advogado, o art. 14 da Lei n. 8.906/94 exige apenas a auto-identificação do advogado, com o respectivo número de inscrição. Satisfeito o preparo (fls. 525-verso e 548-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 114, I da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar o presente feito, na medida em que a matéria é de natureza administrativa. Afirma que a presente ação não trata de conflito oriundo da relação de trabalho, mas de conflito anterior à formação dessa relação. Consta do v. Acórdão: (...) O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público. Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual. (...) Rejeita-se a preliminar. (f. 568/569) Primeiramente, ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifica-se que a 2ª Turma deste Tribunal conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso. Contrato Individual de Trabalho Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 37, II, XVII, 61, §1º, II, "a", 173, §1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 235, §2º da Lei n. 6.404/76; arts. 23, II, 26, §2º da Lei n. 11.909/2009; arts. 4º e 5º do DL n.200/67. Sustenta que a recorrente é empresa de natureza estritamente privada, apenas indiretamente controlada por uma sociedade de economia mista. Por isso, afirma que não pode ser estendida à recorrente a regra do concurso público para a contratação de pessoal. Alega discricionariedade e autonomia da empresa recorrente no tocante à seleção e contratação de seu pessoal. Aduz que o recorrido não provou os fatos constitutivos do direito que alega ser titular. Diz que houve violação da Súmula 331 do TST, na medida em que foi considerado ilegal um contrato de prestação de serviços sem qualquer juízo acerca de eventual atividade-fim ou na análise dos requisitos configuradores do vínculo empregatício. Consta do v. Acórdão: 2.2 - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO (...) E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública. Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social. Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa. Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado. É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas. Mas no caso há uma peculiaridade. A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis. (...) Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos. O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada. Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis: (...) Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação. Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada. Nega-se provimento ao recurso. (f. 571/574) Consta do v. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração: (...) Conforme expressamente consignado no acórdão o direito subjetivo à nomeação do reclamante emerge das seguintes razões: submissão e aprovação em processo seletivo; contratação de empresa terceirizada em detrimento da convocação de candidato aprovado; violação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e do concurso; abuso de poder e violação da boa-fé objetiva. Logo, fica claro que a solução da lide não perpassou pela licitude ou não da contratação de empresa terceirizada, até mesmo porque essa circunstância, no caso, se revelou inócua. Isso porque, não obstante a previsão contida no art. 23, II, da Lei 11.909/09, a realização do certame público teve por consequência natural a mitigação do seu direito subjetivo de terceirizar suas atividades. Sob outro aspecto, colhe-se dos contratos celebrados, como, por exemplo, no item ¿4.ESCOPO DOS SERVIÇOS¿, f. 490-491, que as atividades contratadas abarcavam fins gerais de contabilidade. Nessas atividades gerais por certo se incluem as atividades do cargo de contador júnior, discriminadas à f. 39, sendo despicienda a produção de prova técnica para se alcançar essa conclusão. Embargos rejeitados. (f. 584/585) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A 2ª Turma deste Tribunal conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador (Súmula 221, II, do TST). Tal premissa impede o seguimento do recurso. Ademais, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO No uso do juízo de retratação, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista e deixo de processar o agravo de instrumento de f. 605/608, por prejudicado, uma vez que a matéria veiculada no mesmo resultou na análise do Recurso de Revista. Anote-se o substabelecimento de f. 609. Publique-se e intime-se, restituindo-se o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. Campo Grande, 01 de dezembro de 2011. DES. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24ª Região
Data da emissão: 23/11/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 25/11/2011
Vistos, etc... A reclamada interpôs recurso de revista (f. 593/601), cujo seguimento foi denegado (f. 604). Irresignada, apresentou agravo de instrumento (protocolo nº 4.719.515). Em análise mais apurada da questão sub judice e em conformidade com recentes decisões proferidas pelo TST, determino que os autos volvam-me conclusos para eventual juízo de retratação próprio do agravo. Intimem-se as partes do presente despacho e, após, retornem-me conclusos para reapreciação do recurso de revista, se for o caso. Campo Grande-MS, 23 /11/2011 ( 4ª feira). Marcio Vasques Thibau de Almeida Desembargador Presidente TRT-24ª Região
Data da emissão: 03/11/2011 - liberado para Internet/PUSH em: 07/11/2011
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl. 586 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC). Todavia, verifica-se que a advogada Daniele de Oliveira Nunes, subscritora do recurso de revista de f. 593/600, não detém poderes para representar a empresa recorrente, pois no substabelecimento de f. 368 possui o status de "estagiária", não restando comprovada, nestes autos, a situação prevista na Orientação Jurisprudencial 319/SDI-1/TST, uma vez que não foi juntado, até a interposição deste recurso, qualquer documento que atestasse a habilitação da então estagiária para atuar como advogada. Registre-se que o só fato de mudança do número da OAB informada nas razões de recurso de revista não comprova a habilitação como advogada da referida causídica. Portanto, face à ausência de representação processual, o recurso de revista inexiste juridicamente. Também, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 28 de outubro de 2011. DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO Presidente do TRT da 24ª Região - em exercício
por Rato Cinza » Dom 12/Fev/2012, 2:20 pm
por COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:29 pm
por Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:07 am
por Rato Cinza » Sex 19/Jul/2013, 3:47 pm