Source: https://de.scribd.com/document/73223368/normas-para-trabalhos-academicos-1-1
Timestamp: 2019-08-24 19:18:58+00:00
Document Index: 77730323

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 216', 'artigo 218', 'artigo 229', 'artigo231', 'artigo 241', 'ARTIGO 65', 'artigo 72', 'artigo 168', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 168', 'ARTIGO 71', 'artigo 5', 'artigo 218', 'ARTIGO 229', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'Artigo 38', 'artigo229', 'artigo\n2', 'artigo 231', 'artigo 218', 'artigo 231', 'artigo 229', 'artigo 241', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 111', 'IN CASU']

normas_para_trabalhos_academicos[1][1] | Defendant | Crimes
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Yale Sabo Mendes condena Banco do Brasil por desrespeitar Lei da Fila em Cuiabá
sentenca_21356_2014
1 INTRODUO_______________________________________ 2.1 ART 168 A CP Apropriao Indbita____________________ 2.1.1 Conceito e Caractersticas ___________________________ 2.1.2 Jurisprudncia _______________________________________________ 2.1.3 Comentrio__________________________________________________ 2.2 ART 216 A CP Assdio Sexual ___________________________________ 2.2.1 Conceito e Caractersticas __________________________________ 2.2.2 Jurisprudncia ________________________________________________ 2.2.3 Comentrio __________________________________________________ 2.3 ART 218 CP Corrupo de menores________________________________ 2.3.1 Conceito e Caractersticas ______________________________________ 2.3.2 Jurisprudncia _______________________________________________ 2.3.3 Comentrio__________________________________________________ 2.4 ART 229 CP Casa de Prostituio__________________________________ 2.4.1 Conceito e Caractersticas ______________________________________ 2.4.2 Jurisprudncia _______________________________________________ 2.4.3 Comentrio __________________________________________________ 2.5 ART 231 CP Trfico Internacional de Pessoas_________________________ 2.5.1 Conceito e Caractersticas ______________________________________ 2.5.2 Jurisprudncia _______________________________________________ 2.5.3 Comentrio _______________________________________________ 2.6 ART 241 CP Registro de Nascimento Inexistentre ___________________ 2.6.1 Conceito e Caractersticas ____________________________________ 2.6.2 Jurisprudncia _____________________________________________ 2.6.3 omentrio _________________________________________________ 3 CONCLUSO____________________________________________________ 4 REFERNCIAS__________________________________________________
O trabalho tratar dos artigos 168 A, 216-A, 229-A, 231-A, 218-A, 241-A. Cada um especificando seus temas e suas normas. Diante do artigo 168-A, ser tratado a questo da Apropriao indbita previdenciria, para alguns autores um crime omissivo puro. A doutrina se divide acerca da exigncia do animus rem sibi habendi estar ou no presente na conduta daquele que realiza as elementares do crime de apropriao indbita previdenciria. Mediante o artigo 216-A, ser visto as Humilhaes, afrontas, constrangimentos, rebaixamento, xingamentos, vexame. Estas e outras situaes que enfrentam os trabalhadores que so mortificados pelo Assdio Moral. Ao passo que no artigo 218-A, Tratar-se Satisfao de lascvia mediante presena de crianas ou adolescentes ou seja, aquele que induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascvia de outra pessoa responde pela pena cominada de recluso de 2 a 5 anos. J no artigo 229, veremos que a nova Lei trouxe significativas mudanas aos crimes sexuais, inclusive ao art. 229 que trata do crime casa de prostituio. No artigo231-A, ir ser abordado o trfico interno de pessoas. Com isso o artigo 241 ser tratado sobre o tema de Registro de nascimento inexistente. A abordagem ser feita mediante os artigos do cdigo penal, com suas respectivas sanes e normas.
2.1 ART 168 CP Apropriao Indbita 2.1.1 Conceito e Caracteristicas Deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena recluso, de 2 5 anos, e multa. O sujeito ativo do delito a pessoa que tem o deve de repassar Providencia Social as contribuies recolhidas dos contribuintes. Logo o sujeito passivo o Estado, nesse caso em especial, o INSS. Quando o agente deixa de repassar o dinheiro ao INSS ele comete um crime omissivo puro, sendo passvel de priso administrativa. O crime consumado quando o prazo para a efetuao do pagamento termina. Ocorre a extino da punibilidade segundo o art.168-A 1: extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ao fiscal. A lei define tambm que o pagamento total da divida extingue a punibilidade. Para que ocorra o perdo judicial necessrio que o sujeito ativo seja primrio e tenha bons antecedentes. facultado ao juiz quando o agente tenha promovido o pagamento da contribuio aps o inicio da ao fiscal. Na apropriao indbita previdenciria no ocorre tentativa, pois um crime omissivo puro.
2.1.2 Jurisprudncia Tribunal Regional Federal - TRF2R APELACAO CRIMINAL - 2003.51.01.501546-3
RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE :LUIZ FERNANDO BOISSON ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015015463) EMENTA APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NO COMPROVAO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NUS DA DEFESA. DIMINUIO DA PENA. APLICAO DE ATENUANTE. ARTIGO 65, INCISO II, "B", CDIGO PENAL. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. nus do ru provar as alegadas dificuldades financeiras, conforme lhe determina o art. 156, do Cdigo de Processo Penal. 3. H elementos nos autos que vo, peremptoriamente, de encontro tese da inexigibilidade de conduta diversa, pois demonstram que apelante empreendeu melhorias e expandiu o seu negcio. 4. O no pagamento das contribuies previdencirias dos empregados foi decorrente de opo gerencial por parte do apelante, sendo a tentativa de expandir os seus negcios um ato totalmente incompatvel com a excludente de culpabilidade alegada.
5. Afastada a incidncia do artigo 72 do Cdigo Penal ao crime continuado. A pena de multa dever ser considerada, em sua totalidade, em 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de um salrio mnimo. 6. Apelao parcialmente provida. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Regio, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2010 (data do julgamento). LILIANE RORIZ Relatora RELATRIO Trata-se de apelao criminal interposta por LUIZ FERNANDO BOISSON (fls. 776/791) em face da sentena proferida pela MM. Juza Federal da 8a Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 756/772), Dra. Valria Caldi Magalhes, que condenou LUIZ FERNANDO BOISSON, pelo crime previsto no artigo 168-A, do Cdigo Penal - apropriao indbita previdenciria -, s penas de 03 (trs) anos e 09 (nove) meses de recluso, em regime aberto, e de 68 (sessenta e oito) dias-multa para cada um dos 66 (sessenta e seis) crimes praticados. A pena privativa de liberdade foi substituda por duas penas restritivas de direitos. Segundo a denncia (fls. 306/307), LUIZ FERNANDO BOISSON, representante legal da empresa CLNICA RADIOLGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA, deixou de repassar Previdncia Social as contribuies recolhidas de seus empregados, nos perodos de 07/1995 a 13/1998, 01/1999 a 06/2000 e 01/2001 a 13/2001.
Ainda de acordo com a inicial, foi constitudo um crdito no valor de R$ 194.022,01 (cento e noventa e quatro mil, vinte e dois reais e um centavo), referente aos dbitos previdencirios n 35.084.175-6, 35.084.174-8, 35.084.17735.424.733-6. A denncia foi recebida em 03/06/2008, tendo sido rejeitada em relao s competncias 07/1995 a 05/1996, tendo em vista a consumao da prescrio pela pena em abstrato (fls. 308/309). LUIZ FERNANDO BOISSON apresentou as razes recursais, s fls. 776/791, aduzindo que deve ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, como causa excludente de culpabilidade, em razo das dificuldades financeiras. Em caso de manuteno da condenao, requereu a diminuio da pena-base e a aplicao da atenuante genrica prevista no artigo 65, II, "b", do Cdigo Penal. Contrarrazes do Ministrio Pblico Federal, s fls. 794/802, pugnando pelo no provimento do recurso. O parecer foi juntado s fls. 813/818, tendo o Parquet opinado pelo parcial provimento do recurso, apenas para que seja aplicada a atenuante apontada pela defesa. o relatrio. douta reviso. LILIANE RORIZ Relatora VOTO Admissibilidade
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mrito Quanto ao mrito, LUIZ FERNANDO BOISSON sustentou a sua irresignao ao destacar que deve ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista as dificuldades financeiras incontornveis pela qual a empresa atravessava na poca da conduta do apelante. O cerne da questo sub examine recai, portanto, sobre causa excludente de culpabilidade, o que pressupe que esto superadas as questes relativas materialidade e autoria do crime. Com efeito, o prprio apelante reconheceu que houve a prtica do delito e que o "dolo se faz presente." (fls 780/781) Ressalte-se que nus do ru provar as alegadas dificuldades financeiras, conforme lhe determina o art. 156, do Cdigo de Processo Penal. No mesmo
"PENAL -
PREVIDENCIRIAS RECOLHIDAS - DIFICULDADES FINANCEIRAS - NUS DA PROVA - INCUMBNCIA DO RU -INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NO COMPROVAO.
A prova da existncia de dificuldades financeiras incumbe ao ru. Caber ao acusador, ao oferecer a denncia, a prova do fato tpico, da autoria bem como das circunstncias que podem causar o aumento da pena. J ao ru caber as provas das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade, punibilidade, bem como das circunstncias que impliquem diminuio da pena, concesso de benefcios penais ou a prpria inexistncia do fato.
(ACR 2624, Processo no. 200002010610992/RJ - TRF 2a. Reg. - 6a. T, Rel. Desembargador Federal Srgio Schwaitzer - DJ data: 20/05/2004, p. 256). (grifos nossos) Tecidas as consideraes acima e, aps analisar o presente caso, conclui-se que o ru no se desincumbiu de provar as dificuldades financeiras alegadas.
Muito embora o mesmo tenha trazido aos autos documentos que poderiam at ensejar uma dvida acerca da sua capacidade financeira - ttulos protestados, processos trabalhistas, contas de luz e de telefone pagas aps a data do vencimento, mandado de reintegrao de posse de dois aparelhos de ultrassonagrafia, aes de despejo de imveis e aes de execuo fiscal -, certo que, ao mesmo tempo, h elementos nos autos que vo, peremptoriamente, de encontro tese da inexigibilidade de conduta diversa, pois demonstram que LUIZ FERNANDO BOISSON empreendeu melhorias e expandiu o seu negcio.
No seu interrogatrio, o mesmo afirmou que: "(...) que teve muito prejuzo, pois gastou muito para montar a clnica de Santa Cruz; que j estava funcionando h trs anos; que a clnica em Santa Cruz foi aberta em 2001 e funcionou em 2002 e 2003; que o esforo para montla se iniciou em 1999; que os aparelhos foram sendo adquiridos em sistema de leasing e as obras o interrogando foi fazendo aos poucos com os recursos da clnica da Barra; que no se recorda dos valores que gastou nessas obras; que para o que faturava se recorda que era caro, que foi um esforo tremendo; que tentou nesse perodo que ela deslanchasse, passasse a dar lucro; (...)" (grifo nosso) As duas testemunhas ouvidas, arroladas pela defesa, corroboraram o que foi dito pelo apelado, no sentido de que o mesmo fez investimentos visando expanso dos seus negcios.
A testemunha Aline Gomes Bastos, funcionria da empresa e tcnica de raio-x, s fls. 368/370, noticiou que:
"(...) o Dr. Boisson pretendia abrir uma filial da clnica na Taquara, em Jacarepagu; que encontrou um local, fez uma obra, adquiriu alguns equipamentos, mas o local foi assaltado, que roubaram todos os equipamentos; que posteriormente ele comprou novos equipamentos e o local foi assaltado
novamente; que isso ocorreu trs vezes, at que o Dr. Boisson desistiu de abrir a filial; que ele teve que recolocar o imvel nas condies que encontrou para devolver as chaves; que posteriormente ele tentou abrir uma nova filial em Santa Cruz e l tambm ocorreu um assalto; (...)" (grifo nosso)
J Creuza Pereira de Santana, que trabalhava na clnica do ru h 21 (vinte e um anos) afirmou, s fls. 371/373, que:
" (...) que numa tentativa de crescimento o Dr. Fernando comprou um local na Taquara e quando estava preparando toda a parte de escritrio o local foi assaltado e levaram tudo que havia ali de lucrativo; que o material foi reposto, mas houve novos assaltos; que isso aconteceu trs vezes; que depois o Dr. Fernando desistiu de abrir essa filial; que uns dois anos depois o Dr. Fernando alugou um prdio da GOLDEN em Santa Cruz para abrir uma filial; que transferiu todo a parte de escritrio para l; (...)" (grifo nosso)
Sendo assim, da anlise da prova oral, conclui-se que o no pagamento das contribuies previdencirias dos empregados da Clnica Radiolgica Luiz Fernando Boisson Ltda foi decorrente de opo gerencial por parte do apelante, sendo a tentativa de expandir os seus negcios um ato totalmente incompatvel com a excludente de culpabilidade alegada.
Some-se que o ru fez benfeitorias em imvel comercial de sua propriedade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a Declarao de Imposto de Renda - Ano-Calendrio 1998 -, juntada aos autos no apenso 1. A razo, portanto, est com a Magistrada sentenciante, que consignou, s fls. 768 que "LUIZ FERNANDO BOISSON optou por empregar dinheiro em obras e equipamentos visando expanso dos negcios, em detrimento das obrigaes tributrias", tendo acrescentado, mais adiante, s fls. 769, que "a documentao juntada pela defesa no permite cogitar da inexigibilidade de conduta diversa, reputada causa supralegal excludente de
culpabilidade. Pode, quando muito, conduzir hiptese de que o mesmo tem por hbito descumprir suas obrigaes tributrias e contratuais." (grifo nosso). Sob outro vis, o fato do no recolhimento das contribuies previdencirias ter se dado por um longo perodo - de 07/1995 a 13/2001 -, nos leva a crer que as dificuldades da clnica no eram insuportveis, uma vez que no seria vivel uma empresa sobreviver por tanto tempo submetendo-se a uma crise financeira com as propores alegadas pela defesa.
O apelante no trouxe, portanto, em sede de apelao, fundamentos jurdicos aptos a superar aqueles adotados pela MM. Juza a quo ao rejeitar a tese. Diante do exposto, tendo em vista que o Parquet logrou comprovar o fato constitutivo da pretenso punitiva estatal e, por outro lado, o ru no demonstrou as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, a manuteno da sentena condenatria se impe. Passo, agora, ao exame da pena a ser aplicada, tpico impugnado pela defesa. Quanto primeira fase de aplicao da reprimenda, est-se diante de crime que prev penas que variam de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, tendo a MM. Magistrada a quo fixado a pena-base em 3 (trs) anos de recluso, sob os seguintes argumentos: Fl. 770/771 - "Em que pese seja o ru primrio e ostente bons antecedentes, a reprovabilidade de sua conduta acentuada. Trata-se de pessoa com nvel de instruo superior, cuja capacidade de compreenso do carter ilcito da conduta elevada, sendo mais exigvel de sua pessoa, em comparao ao homem mdio, comportamento diverso do apresentado. Os valores no repassados Previdncia foram de razovel monta, mesmo se considerados isoladamente, ms a ms, e totalizaram aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quanto s circunstncias, verifica-se que o no recolhimento das contribuies ,
como visto, deu-se em paralelo melhoria da situao financeira e patrimonial do acusado, o que torna mais reprovvel a sua conduta." Depreende-se, assim, que no h que se falar em afronta ao princpio constitucional da fundamentao das decises judiciais, pois houve motivao em relao ao aumento da pena-base, fixada, alis, em patamar que mais se aproximou do mnimo, levando-se em considerao as penas cominadas ao delito e tendo em vista a presena de 03 (trs) circunstncias desfavorveis ao ru, quais sejam: a reprovabilidade da conduta, os valores no repassados Previdncia foram de razovel monta e o no recolhimento ter se dado em paralelo melhoria da situao financeira e patrimonial do acusado. Pelo exposto, entendo que, na presente hiptese, a fase inicial da dosimetria da pena foi aplicada com observncia aos preceitos legais, sendo o quantum fixado na sentena - 03 (trs) anos de recluso - , razovel preveno e represso do delito. Na segunda fase de aplicao da pena, a Magistrada sentenciante considerou a ocorrncia da confisso espontnea no presente caso, diminuindo a pena em 6 (seis) meses, que passou para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso. Note-se que houve, entretanto, a alegao de uma dirimente para a sua conduta delituosa, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa, o que no se compatibilizaria com a confisso integral e espontnea para fins de atenuante. No obstante, sendo o recurso s da defesa, nenhum reparo a fazer. Ainda em relao segunda fase de aplicao da pena, no merece prosperar o pedido da defesa no sentido de se considerar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "b", do Cdigo Penal .
Constam, de fato, informaes (fls. 93/96 e 162) de que LUIZ FERNANDO BOISSON manteve a clnica inscrita no REFIS em relao s NFLD
ns 35.084.174-8 e 35.084.175-6, durante o perodo de 29/03/2000 a 27/10/2003, entretanto, conforme bem destacado pela MM. Juza a quo, "o acusado no procurou, por sua espontnea vontade e com eficincia, logo aps o crime, evitar ou minorar as conseqncias do delito. Embora tenha praticado, dolosa e continuadamente, os crimes omissivos em prejuzo da autarquia previdenciria, desde 1996, somente aps os procedimentos de fiscalizao realizados pela Receita Federal na CLNICA RADIOLGICA LUIZ FERNANDO BOISSON e anos aps os primeiros atos criminosos, LUIZ FERNANDO aderiu ao REFIS (...). No houve, portanto, espontaneidade, eficincia, tampouco celeridade por parte do acusado." (fls. 770). Na terceira fase, dever ser mantido o aumento da pena em razo da continuidade delitiva, no mesmo patamar indicado na sentena, ou seja, em (metade), tornando a pena definitiva em 03 (trs) anos e 09 (nove) meses de recluso e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de um salrio mnimo. Ainda em relao aos dias-multa, filio-me corrente que entende ser o artigo 72 do Cdigo Penal inaplicvel ao crime continuado, pois, nessa hiptese, valendo-se da teoria da fico, criou o legislador um verdadeiro crime nico, motivo pelo qual a pena de multa tambm dever ser nica, com o acrscimo legal Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 3.168 DIAS-MULTA, POR APROPRIAO INDBITA (ART. 168, 1o., II C/C 71, AMBOS DO CPB). PENA DE MULTA QUE NO SE SUJEITA REGRA DO ART. 72 DO CDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL REFAA A DOSIMETRIA DA PENA PECUNIRIA APLICADA PACIENTE. .
1. Consoante remansosa jurisprudncia desta Corte, as penas de multa so calculadas consoante o disposto no artigo 72 do CPB, que prev a aplicao distinta e integral da pena pecuniria no concurso de crimes, somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidncia do referido artigo na hiptese de crime continuado. (grifo nosso) 2. Parecer do MPF pela concesso da ordem. 3. Ordem concedida, to-s e apenas para que o Tribunal Estadual refaa a dosimetria da pena pecuniria aplicada paciente, nos termos da fundamentao supra. (HC 120.522/MG, Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJ 09/03/2009) Assim, afastando-se a incidncia do artigo 72, do Cdigo Penal, a pena de multa ser, em sua totalidade, de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de 01 (um) salrio mnimo. Mantenho o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena, bem como a substituio da pena privativa de liberdade supracitada por duas penas restritivas de direito, nos termos fixados na sentena. Concluso: Face o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, afastando-se a incidncia do artigo 72, do Cdigo Penal, considerar a pena de multa, em sua totalidade, em 68 (sessenta e oito) dias-multa. 2.1.3 Comentrio Trata-se de apelao criminal interposta por LUIZ FERNANDO BOISSON em face da sentena proferida pela MM. Juza Federal da 8a Vara
Criminal do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Valria Caldi Magalhes, que condenou LUIZ FERNANDO BOISSON, pelo crime previsto no artigo 168-A, do Cdigo Penal - apropriao indbita previdenciria -, s penas de 03 anos e 09 meses de recluso, em regime aberto, e de 68 dias-multa para cada um dos 66 crimes praticados. A pena privativa de liberdade foi substituda por duas penas restritivas de direitos.
2.2 ART 216 A Assdio sexual 2.2.1 Conceito e Caractersticas
Constranger algum com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condio de superior hierrquico ou ascendncia inerentes ao exerccio de emprego, cargo ou funo. (Acrescentado pela L-010.224-2001) Pena deteno, de 1 (um) a 2 (dois) ano. Objeto jurdico: O objeto jurdico tutelado pelo art216 A do CP, a dignidade sexual da pessoa humana, tutelando assim a liberdade sexual do assediado, tutela-se tambm a chamada paz de espirito segundo Capez, que consiste em prevenir embaraos e suplicios relacionados a tal conduta. Tutela-se ainda, segundo Mirabetti: a honra, a liberdade de exerccio do trabalho a no discriminao e etc. Ao nuclear: A ao nuclear, o constrangimento no qual a vitima submetida por aquele que possui um cargo de ascenso sobre ela. No pode ser considerado assedio sexual quando o agente ativo utilizar de violncia ou grave ameaa para com o sujeito passivo, caso isto ocorra seria considerado estupro ou at mesmo tentativa de estupro. A conduta tipificada portanto no a conjuno carnal em si, e sim a maneira na qual o agente ativo constrange a vtima causando-lhe um em embarao.
um crime de ao livre, pode-se assim ser realizado de vrias maneiras, sejam elas verbais, escritas ou at mesmo atravs de gestos. Elemento normativo : A lei bem expressa quando define que o delito s poder ocorrer dentro do ambiente de trabalho, e que o agente ativo esteja em condio hierarquicamente maior que o sujeito passivo, criando assim uma forma de coao para com a vtima que desenvolver o medo de ser demitida, de sofrer coao e etc. O sujeito ativo da relao deve portanto, expressamente, utilizar de sua posio hierrquica para a realizao ou tentativa de satisfao dos seus desejos sexuais atravs do constrangimento para com a vtima. Sujeito Ativo: um crime prprio, ou seja exige um especfico tipo de agente para a consumao do delito. No caso do Art 216 A, exige-se que o sujeito ativo esteja em posio hierarquicamente superior (em relao a trabalho) do que o ofendido. O sujeito ativo pode ser masculino ou femimino. Segundo Mirabetti, este crime pode ser considerado como biprprio, exige uam situao especial entre o sujeito ativo e o passivo, deve haver entre eles uam subordinao do ativo para o passivo em relao ao ambiente de trabalho. Sujeito Passivo: S passvel de ser vitimado o agente que manifestar posio hierrquica menor que o agente ativo, podendo este ser do sexo masculino ou feminino. A vulnerabilidade, em relao ao vinculo empregatcio e de suma importncia para a caracterizao do sujeito passivo. De acordo com Mirabetti: irrelevante o sexo do sujeito passivo, podendo a conduta ter conotao heterossexual ou homossexual Elemento Subjetivo: O elemento subjetivo em questo a vontade que livre que o agente manifesta de trazer constrangimento vitima em questo. O sujeito ativo deve agir com a finalidade de obter vantagens sexuais, no s com o ato sexual em si, mas como todos os outros atos libidinosos. Consumao e tentativa: O delito consuma-se no momento em que a vtima constrangida.
Segundo Fernando Capez: Por se tratar de crime formal, prescindvel que o agente efetivamente obtenha a vantagem ou favorecimento sexual A tentativa admitida, tendo em vista que o meio empregado para a realizao do constrangimento pode falhar, no chegando ao conhecimento da vtima ou at mesmo se a vtima no se sentir intimidada pelo constrangimento.
2.2.2 Jurisprudncia
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO: 0000671-53.2010.5.14.0003 CLASSE: RECURSO ORDINRIO (00671.2010.003.14.00-3) RGO JULGADOR: 1 TURMA ORIGEM: 3 VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1 RECORRENTE(S): MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA. - EPP ADVOGADO(S): GERALDO FERREIRA DE ASSIS E OUTRO 2 RECORRENTE(S): ALINE BARROS SAAB ADVOGADO(S): ANTNIO CORIOLANO CAMBOIM DE OLIVEIRA E OUTRA 1 RECORRIDO: ALINE BARROS SAAB ADVOGADO(S): ANTNIO CORIOLANO CAMBOIM DE OLIVEIRA E OUTRA 2 RECORRIDO: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA. - EPP ADVOGADO(S): GERALDO FERREIRA DE ASSIS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAJO COLHO JUNIOR REVISOR: ELANA CARDOSO LOPES ASSDIO SEXUAL. DANO MORAL. CULPA PATRONAL LEVE. EXCESSIVA DESPROPORO COM RELAO AO DANO. PARMETRO DA INDENIZAO. PARGRAFO NICO DO ART. 944 DO CDIGO CIVIL. Considerando a excessiva desproporo entre a gravidade da culpa do empregador e o dano experimentado, decorrente de assdio
sexual perpetrado no ambiente de trabalho por um de seus empregados, com relao a outra empregada, tendo em vista que adotou medidas enrgicas para neutralizao da agresso, no tendo ademais sido provada a demora na adoo da atitude patronal, mantm-se o valor da condenao a ttulo de dano moral aplicada na primeira instncia, consoante os termos do pargrafo nico do art. 944 do Cdigo Civil subsidirio. RELATRIO A sentena de fls. 72/8 julgou a reclamatria parcialmente procedente, uma vez que reconheceu a existncia de assdio sexual sofrido pela G537TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003 reclamante, cometido por outro empregado da empresa reclamada (Marcelo Moreira Teixeira) e a condenou em indenizao por danos morais (R$5.000,00), alm das verbas rescisrias prprias da resciso indireta do contrato de trabalho, ou seja, por culpa do empregador. A reclamada interps recurso ordinrio de fls. 80/4, pugnando pela excluso da indenizao por danos morais, como tambm das verbas prprias da resciso indireta, porquanto alega que no restou provado e/ou configurado o assdio sexual alegado. A reclamante, por seu turno, pugna pela majorao da indenizao de R$5.000,00 para R$50.000,00, conforme pedido na inicial. Inexigvel a remessa dos presentes autos Procuradoria Regional do Trabalho, em conformidade com o art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO A reclamada restou previamente ciente da data da prolatao da sentena, ocorrida em 9.7.2010 (sexta-feira), tendo protocolado, tempestivamente, o recurso ordinrio em 19.7.2010 (segunda-feira, fl. 80). O apelo est subscrito por advogado constitudo nos autos (fl. 57), aparelhado do devido preparo, conforme guias de fl. 85 e 86, estando, ademais, presente o interesse processual, razo pela qual conheo da insurgncia patronal.
O reclamante, por seu turno, igualmente restou previamente ciente da data da prolatao da sentena, ocorrida em 9.7.2010 (sexta-feira), tendo protocolado, tempestivamente, o recurso ordinrio em 19.7.2010 (segundafeira, fl. 88). O apelo est subscrito por advogado constitudo nos autos (fls. 14 e 70), sendo dispensado depsito recursal, no havendo cominao de custas processuais, estando, ademais, presente o interesse processual, razo pela qual conheo da insurgncia obreira. Contrarrazes REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003 2.2 RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 ASSDIO SEXUAL. POSIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR OU ASCENDNCIA FUNCIONAL. CONFIGURAO Sustenta a empresa recorrente que no deve prosperar a sentena que reconheceu a existncia de assdio sexual sofrida pela recorrida por outro empregado da empresa (Marcelo Moreira Teixeira), tendo, em consequncia, condenado-a em indenizao por danos morais, alm das verbas rescisrias prprias da resciso indireta do contrato de trabalho, ou seja, por culpa do empregador. Para tanto, alega que o assdio sexual no foi provado, uma vez que no apresentado indcios de sua ocorrncia pela obreira recorrida, a quem competia o encargo probatrio, sendo que apesar de ter esta afirmado na inicial que teve os botes da blusa arrancados pelo agressor, tambm empregado da recorrente, tal vestimenta no foi apresentada em juzo, no tendo ningum, ademais, presenciado tal cena no interior da empresa que tem mais de 70 (empregados). Aduz que o empregado, suposto assediador, no exercia na empresa ascendncia hierrquica sobre a obreira recorrida, porquanto aquele era vendedor como esta, sendo que, entretanto, temporariamente exerceu a funo de encarregado, onde se ativava em (...) receber as ordens de servio, registr-las no sistema virtual e distribuir a tarefa aos cortadores de pedra (...), em ordem.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14
o que tampouco configura atividade superior da recorrida (vendedora). Destarte, aduz que, de fato, no ocorreu assdio sexual por intimidao ou por chantagem. Passo anlise. Ficou demonstrada a conduta reiterada, de cunho sexual e indesejada do empregado da recorrente Marcelo Moreira Teixeira direcionada obreira recorrida, diante dos termos do documento de fl. 27, apresentado com a pea vestibular, o qual se trata de advertncia disciplinar aplicada contra aquele pela insurgente justamente por tal motivo, considerando que, embora no tenha o nome da recorrida, na defesa admitido que se tratou da trabalhadora oraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003. reclamante (fl. 46). Nestes termos, tal documento corresponde confisso real da empresa que o produziu, quanto ao seu contedo, a partir da considerao da responsabilidade civil desta pelos atos de seus empregados atribuda por lei (art. 932, III, CC), restando incontroverso portanto o fato, at mesmo porque o o scio da recorrente o admitiu em sede de depoimento pessoal (fl. 40). Resta verificar se o senhor Marcelo Moreira Teixeira poca dos fatos exercia posio hierrquica superior recorrida dentro da empresa, uma vez que o assdio sexual configura-se pelo constrangimento provocado na vtima, na busca de favor sexual, mediante o uso de poderes concedidos por situao hierrquica superior ou ascendncia, consoante o tipo penal (art. 216-A), sendo de ressaltar que a jurisprudncia trabalhista adota semelhante conceito, conforme se v do aresto que se segue: ASSDIO SEXUAL. NO CARACTERIZAO. DANO MORAL. No mbito das relaes de trabalho, o assdio sexual se caracteriza pelo comportamento do empregador ou de prepostos que, abusando da autoridade inerente funo ou condio, pressiona o(a) empregado(a) com fins de obteno ilcita de favores. Mas galanteios ou simples comentrios de
admirao, ainda que imprprios, se exercidos sem qualquer tipo de presso, promessa ou vantagem, no configuram o assdio para efeitos de sancionamento civil. (TRT4Regio, Relator Juiz Joo Alfredo Borges Antunes de Miranda. 6 Turma, Processo n 00440.304/00-8 RO, Publicado em 20.01.2003). Aqui tambm restou configurada, no mnimo, a condio de proeminncia (ascendncia) do senhor Marcelo dentro dos quadros funcionais com relao recorrida, poca dos fatos, uma vez que, embora negue expressamente a empresa na contestao que este exercesse funo de chefia, admite no entanto que este era (...) o encarregado de receber as ordens de servio e distribu-las aos encarregados das operaes de corte e acabamento. (fl. 45). No bastasse o fato da nomenclatura encarregado sugerir a posio mais elevada do Senhor Marcelo com relao aos vendedores, no mbito da empresa, em corroborao a isto as duas testemunhas apresentadas pela reclamada afirmam que Marcelo era o destinatrio das ordens de servio oriunda dos vendedores, tendo inclusive a primeira afirmado que ele trabalhavaTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003 numa salinha contigua ao setor de produo, o indica que aquele era o responsvel pela burocracia do setor de produo que, por sua vez, era alimentado pelos pedidos de clientes captados pelo vendedores, funo que evidencia a posio ascendente do Senhor Marcelo relativamente recorrida, como j dito, uma vez que, no mnimo, poderia fazer juzo de valor do trabalho realizado pela reclamante junto direo da empresa, caso no atendido em pela trabalhadora em suas investidas. Por outro lado, conforme j assentado na sentena as fotografias de fls. 66 e 67 demonstram que os vendedores entregavam os pedidos diretamente ao Sr. Marcelo, sendo plausvel crer tambm que adentravam no setor de produo, como afirmado pela recorrida em sede de depoimento
pessoal, para pegar amostras do produto (pedras de mrmore) que vendiam. Destarte, uma vez presentes os elementos configuradores do assdio sexual, mantenho resciso indireta do contrato de trabalho decretada na primeira instncia, ou seja, por culpa do empregador, e consequentemente a respectiva indenizao a ttulo de dano moral. 2.3 RECURSO DA OBREIRA 2.3.1 ASSDIO SEXUAL. DANOS MORAIS. MONTANTE DA INDENIZAO A obreira, por seu turno, pugna pela reforma da sentena para que haja majorao da condenao a ttulo de danos morais para R$50.000,00, conforme pedido inicial, em razo do assdio sexual sofrido, sob o fundamento que o valor arbitrado pelo juiz recorrido de R$5.000,00 (...) no vai alcanar o propsito de corrigir e prevenir novas situaes, at mesmo porque na contestao e na instruo o dirigente da reclamada demonstrou ter especial apreo pelo empregado infrator. (fl. 90). Alega, ademais, que a empresa recorrida no impugnou o valor da indenizao por danos morais contido na pea vestibular, de forma que, (...) sem oposio expressa, de se ter como admitido o referido valor como norte na deciso. (fl. 91).TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003 Por outro lado afirma que o capital social de R$90.000,00, conforme contrato social juntado aos autos, j no reflete a realidade atual da empresa, em face do atual momento econmico local, alm de que (...) o objeto do contrato social engloba vrias atividades, indo da venda de mrmores, granitos e pedra decorativas, passando pelo beneficiamento de madeiras, comercializao de materiais de construo e eltricos, mveis, informtica e transporte rodovirios de cargas, o que demonstra que a capacidade financeira bem maior do que a expresso do capital social. (fl. 91). Analiso.A quantificao da indenizao a ttulo de dano moral depende da conjugao dos fatores e das circunstncias do caso concreto j apontadas na sentena (fl. 76): () capacidade financeira do empregador (empresa de mdio
porte, com 70 empregados e capital social de R$90.000,00, fl. 53); a extenso do dano (significativa, em vista da importncia do bem jurdico tutelado) e a culpa do autor do dano (caracterizada luz do art. 932, do Cdigo Civil). Tambm h que se observar o carter pedaggico-preventivo da reparao () Em que pese se admita que o dano moral experimentado, em decorrncia de assdio sexual, de significativa dimenso, porquanto fere direito da personalidade, como o sentimento de dignidade da pessoa, alm da sua liberdade individual, contudo restou demonstrado que o empregador tomou atitude enrgica no sentido de cumprir sua obrigao de manter a higidez do ambiente de trabalho, mais de 15 (quinze) dias antes da obreira considerar o contrato rescindido de forma indireta, tendo advertido por escrito o agressor (Marcelo) de que a reiterao da conduta importaria na resciso do seu contrato de trabalho, consoante se v dos documentos de fls. 23 e 27. Destarte, a par de estabelecer a lei que a indenizao mede-se pela extenso do dano, conforme disposto no art. 944, caput do Cdigo Civil, contudo prev o pargrafo nico do referido dispositivo que: Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano, poder o juiz reduzir, equitativamente, a indenizao..TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO PROCESSO 0000671-53.2010.5.14.0003 o que se verifica nestes autos, porquanto embora admita-se que o dano experimentado seja significativo, entretanto a culpa da reclamada apresenta-se inversamente proporcional a este, uma vez que a responsabilidade do empregador emerge apenas de forma indireta, uma vez que o ato ilcito partiu de um de seus colaboradores, associado ainda ao fato de que aquele ainda adotou medida enrgica para neutralizar a agresso, como visto. Ressalto que, por outro lado, no ficou demonstrado que a recorrida demorou excessivamente para tomar as medidas disciplinares cabveis, nus
que competia trabalhadora recorrente. Por todo exposto, entendo como justa e razovel o valor da indenizao a ttulo de dano moral atribuda na primeira instncia, razo pela qual mantenho a sentena tambm nesse aspecto. 2.4 CONCLUSO Dessa forma, conheo dos recurso ordinrios patronal e obreiro. No mrito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentao supra, para manter inalterada a sentena de primeiro grau. 3 DECISO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regio, unanimidade, conhecer dos recursos ordinrios. No mrito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sesso de julgamento realizada no dia 09 de setembro de 2010. Porto Velho (RO), 09 de setembro de 2010. VULMAR DE ARAJO COLHO JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR 2.2.3 Comentrio
A requerente entrou com um pedido de indenizao contra a empresa, alegando que foi assediada pelo encarregado Marcelo Moreira Teixeira, alega que teve at mesmo os botes da blusa arrancados pelo mes mo. A requerente ganhou em primeira instncia e o Sr. Marcelo atravs dos seus advogados, recorreram, mas no obtiveram xito uma vez que o Desembargador, manteve inalterada a sentena.
2.3 ART 218 A Corrupo de Menores 2.3.1 Conceito e Caracteristicas
Praticar, na presena de algum menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjuno carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascvia prpria ou de outrem: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. O art 218 A do CP, tem por dever tutelar a dignidade sexual do menor de 14 anos, fazendo com que este menor esteja exposto a atos de libidinagem. Objeto Jurdico: O novo dispositivo legal trazido pela Lei: 12.015/2009 tem como prioridade proteger a moral e a dignidade sexual do menor de 14 anos, impelindo aquele que expor tais pessoas a atos de libidinagem, contra a influncia de atos que possam prejudicar o desenvolvimento sexual do sujeito ativo. De Acordo com Mirabetti: Praticar fazer, realizar, executar o ato sexual. Induzir, aconselhar instigar,persuadir,incutir,levar a vtima a presenciar o ato de conjuno carnal ou outro ato libidinoso. Ao Nuclear: A ao punitiva a de induzir prtica ou praticar na frente de um menor de 14 anos, atos de libidinagem e at mesmo a conjuno carnal. Incrimina-se tambm a prtica de atos sexuais entre o sujeito ativo e outra pessoa, na presena do menor de 14 anos, ainda que este no venha a participar de fato na conduta. Sujeito Ativo: Trata-se de um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja ela homem ou mulher. Sujeito Passivo: O sujeito Passivo desta relao o menor de 14 anos que submetido a satisfazer a lascvia de outrem Segundo Capez, a lei no tutela em si, a vitma que tenha idade igual ou superior a 14 anos, ou seja se o crime for cometido no dia do seu aniversrio, ou um dia aps este, naum se enquadraria no art 218 A do cp. Elemento Subjetivo: A vontade livre do sujeito ativo de cometer, ou praticar, ou fazer com que o sujeito ativo presencie ato libidinoso, ou at mesmo a conjuno carnal com o fim nico de satisfazer os seus desejos sexuais, o que caracteriza o elemento subjetivo deste crime.
Consumao e Tentativa: Consuma-se o crime, quando o ato libidinoso ou a conjuno carnal feito na presena de algum menor de 14 anos. plenamente aceitvel a tentativa, uma vez que o agente passivo pode recusar-se presenciar aquela prtica.
2.3.2 Jurisprudncia Dados do Documento Processo: Apelao Criminal (Ru Preso) n Relator: Tulio Pinheiro Data: 2011-05-12
Apelao Criminal (Ru Preso) n. , de Garopaba Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAO CRIMINAL. CRIMES AMBOS CONTRAA LIBERDADE PENAL). SEXUAL DA
(ARTIGOS 214 e 217-A,
ACUSAO. PRETENSA MAJORAO DA PENA BASILAR IMPOSTA AO RU, EM RAZO DA PRESENA DE CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS DA VTIMA). (CULPABILIDADE, PELA CONDUTA SOCIAL, MOTIVO, NA CIRCUNSTNCIAS E CONSEQUNCIAS DO CRIME, E COMPORTAMENTO ACRSCIMO CULPABILIDADE CALCADO CIRCUNSTNCIA DE O ACUSADO TER PRATICADO O CRIME CONTRA CRIANA DE APENAS 11 (ONZE) ANOS, INDICANDO SEVERA PERVERSO SEXUAL. FATOR INERENTE AO ILCITO PELO QUAL O RU FOI CONDENADO. INEXISTNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O DESVIO DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RECORRIDO.MOTIVO DO CRIME. SATISFAO DA LASCVIA. CAUSA TPICA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CIRCUNSTNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS GRAVES EM RAZO DE O RU TER MANTIDO A VTIMA SOB SEU JUGO, BEM COMO POR TER DADO FALSAS MOSTRAS DE AMIZADE PARA CONSEGUIR LIVRE ACESSO NA RESIDNCIA DO
OFENDIDO. CRIMES DESTA NATUREZA QUE SO PRATICADOS DE MANEIRA ARDILOSA E NA CLANDESTINIDADE. SUBMISSO DA VTIMA, POR OUTRO LADO, QUE SE FAZ IMPERATIVA PARA A CONFIGURAO DO CRIME. CONSEQUNCIAS DO DELITO. SUSTENTADA OCORRNCIA DE GRANDE TRAUMA SUPORTADO PELO INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNO. PODE SER NECESSIDADE CONSIDERADO DE COMO PARECERES MDICOS OU PSICOLGICOS. COMPORTAMENTO INERTE DO OFENDIDO QUE NO CIRCUNSTNCIA JUDICIAL DESFAVORVEL. ALMEJADA APLICAO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE CONDIES, TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUO QUE MELHOR SE AMOLDAM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 71,PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO DIANTE DA ANLISE DA MATRIA NO CORPO DO ACRDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Criminal (Ru Preso) n. , da Comarca de Garopaba (Vara nica), em que apelante o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina e apelado A. da R.: ACORDAM, em Segunda Cmara Criminal, negar provimento ao recurso. Custas legais. RELATRIO Na Comarca de Garopaba (Vara nica), o representante do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra A. da R., imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art. 214 (por seis vezes) e art. 217-A (por trs vezes), na forma do art. 69, ambos do Cdigo Penal, porque, segundo a exordial acusatria, a partir de meados de 2008 at o dia 31.12.09, em datas e horrios a serem apurados, por diversas vezes, praticou atos libidinosos diversos da conjuno carnal com a vtima L. dos S. E., poca dos fatos com 11 (onze) anos de idade (fls. II/V).
Concluda a instruo, a MMa. Juza Claudia Ribas Marinho julgou procedente a denncia para condenar A. da. R. pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de recluso, em regime inicial fechado. Inconformada, a representante do Ministrio Pblico interps recurso de apelao. Postula a fixao da pena basilar imposta a A. da R. acima do mnimo legal, alegando, para tanto, que: a) a culpabilidade foi intensa, em razo de o acusado ter praticado o crime contra menino de apenas 11 (onze) anos; b) tanto a conduta social quanto a personalidade so desabonadoras na medida em que as provas revelam que "ele se satisfazia com o sofrimento das vtimas, j tendo praticado fato idntico com um sobrinho menor (fl. 72)" ; c) os motivos do crime foram a satisfao de sua lascvia com uma criana; d) as circunstncias do delito so reprovveis, pois o recorrido praticou o crime mantendo a vtima sob seu jugo durante mais de um ano, praticando os atos sexuais inclusive na residncia dos genitores da criana, alm de ter dado falsas mostras de amizades para conseguir livre acesso na residncia; e) as consequncias do crime foram graves, uma vez que o ru iniciou precocemente uma criana - de apenas 11 (onze) anos de idade - na prtica de sexo homossexual, sendo fcil perceber o grande trauma causado no infante; f) a vtima no contribuiu para o resultado criminoso. Requereu, outrossim, a aplicao da regra do concurso material entre os delitos, ao invs da continuidade delitiva. Ao final, prequestionou o art. 69 do Estatuto Repressivo. Aps as contrarrazes, ascenderam os autos a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justia, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para fazer incidir a agravante descrita no art. 61, inc. II, f, do Cdigo Penal. VOTO De incio, deflui incabvel o acolhimento do pleito de majorao da pena basilar.
Quanto culpabilidade, registre-se a inviabilidade de negativizao de tal elementar pelas circunstncias de o acusado ter praticado o crime contra criana de apenas 11 (onze) anos, indicando severa perverso sexual, j que fator inerente espcie, sendo, inclusive, elementar do tipo penal em comento. Outrossim, quanto conduta social e personalidade de A. da R., como bem alinhavou o Procurador de Justia oficiante: [...] tem-se que a apelante, em relao primeira, reportou-se a fatos ainda no apurados judicialmente - quando relata que o apelado "j praticou atos semelhantes com um parente chamado Andr; que Andr deve ter treze anos"gerando bice para seu conhecimento antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, tendo em vista o princpio constitucional da no-culpabilidade, previsto no artigo 5, LVII, da Constituio federal. Sempre bom ter em mente o teor da Smula n. 444 do Superior Tribunal de Justia, segundo a qual " vedade a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base". J com relao personalidade, observa-se que no consta nos autos exame pericial que ateste que a personalidade do Apelado seja deturpada e voltada para o crime, uma vez que segundo o ensinamento doutrinrio de Celso Delmanto, exposto na obra: Cdigo PenalComentado , 2002, p. 111, para a majorao da pena-base em decorrncia da personalidade do agente, "devese averiguar se o crime praticado se afina com a individualizao psicolgica do agente". (fls. 143/144). O motivo do crime, qual seja, a satisfao da lascvia com uma criana, do mesmo modo, caracterstico ao delito em questo, no autorizando, desta feita, o aumento da reprimenda. Neste sentido: Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor e estupro praticados contra duas filhas menores, em continuidade delitiva. Recurso defensivo objetivando a absolvio em face da inexistncia de provas seguras acerca da ocorrncia das prticas delituosas. Declaraes da vtima em consonncia com outros elementos de prova, inclusive na admisso pelo ru, da
prtica de alguns atos, na fase policial. Validade. Conjunto probatrio coeso e seguro. Condenao. Dosimetria da pena. Considerao, na anlise das circunstncias judiciais, da culpabilidade (evidenciada pelo clandestinidade e ameaas empregadas); pelos motivos (satisfao da lascvia); e circunstncias (delito foi praticado contra vtima de idade tenra). Majorao da pena-base acima do mnimo previsto. Elementos integrantes do prprio tipo infringido. Reduo para o mnimo. (Apelao Criminal n. , rel. Des. Maurlio Moreira Leite). Relativamente s circunstncias do delito, consideradas graves pela representante do Ministrio Pblico, em razo de o recorrido ter praticado o crime mantendo o infante sob seu jugo durante mais de um ano, alm de ter dado falsas mostras de amizades para conseguir livre acesso na residncia,invivel se afigura a considerao da nominada circunstncia judicial como desfavorvel ao acusado, porquanto cedio que os crimes desta natureza so praticados normalmente de maneira ardilosa e na clandestinidade. Outrossim, a submisso da vtima faz-se imperativa para a configurao do crime. E, finalmente, as consequncias do crime, tidas como graves pela representante doParquet , ao argumento de que o ru iniciou uma criana de apenas 11 (onze) anos de idade na prtica de sexo homossexual, sendo fcil perceber o grande trauma causado no infante, em razo de to grande sofrimento fsico e moral vivenciado, no podem ser assim consideradas. Em que pese a respeitvel posio da ilustre Promotora de Justia, ainda que provvel um eventual trauma ou ressentimento acerca do ocorrido, no h como presumir, sem se ter por base pareceres mdicos ou psicolgicos, se a infante apresentar sequelas graves do fato contra si praticado. De igual modo, mesmo que se pudesse suscitar a ocorrncia de efeitos de menor expressividade, cedio que os crimes contra a liberdade sexual, por sua natureza, trazem implicitamente o efeito psicolgico como uma
de suas consequncias, no podendo, portanto, tal aspecto ser empregado como circunstncia judicial desabonadora da conduta. E, finalmente, acerca do comportamento da vtima, como a prpria Promotora de Justia salientou, em nada contribuiu para ocorrncia do crime, ou seja, no houve provocao ou estmulo conduta criminosa, de modo que no pode ser levada a efeito para majorar a pena do acusado, como j decidido por esta Corte: [...] II - Equivocado o reconhecimento do comportamento da vtima como circunstncia judicial desfavorvel ao agente, haja vista que este elemento serve, to-somente, para reduzir a censurabilidade do comportamento delituoso, diante da prtica, pela vtima, de alguma conduta que estimule ou provoque o cometimento do ato ilcito. [...] (Apelao Criminal n. , rela. Desa. Salete Silva Sommariva). Desta feita, impossvel reputar tal circunstncia como desfavorvel ao acoimado. Nesse contexto, mantm-se a sano basilar estabelecida na sentena. Na segunda etapa da dosimetria, invivel o agravamento da pena com base no art. 61, inc.II, f, do Cdigo Penal, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral de Justia, sob pena dereformatio in pejus , uma vez que no houve pedido do apelante neste sentido. Incabvel, outrossim, aplicar espcie a regra do concurso material entre os crimes praticados. A uma porque o fato de nova tipificao ao delito, dada pela Lei n. 12.015/2009, no se mostra suficiente para tal desiderato, e a duas por causa das similares condies de tempo, lugar e maneira de execuo em que os delitos foram perpetrados, destacando-se que o acusado, em sete oportunidades (no perodo aproximado de 1 ano), valia-se de sua condio de amigo da famlia da vtima para abusar dela, de sorte que imperativa a aplicao da continuidade delitiva.
Destarte de ser mantido o decisum objurgado. Por fim, tem-se por desnecessrio o prequestionamento expresso do dispositivo invocado pela defesa, haja vista o enfrentamento, linhas acima, da temtica invocada. DECISO Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. O julgamento, realizado no dia 3 de maio de 2011, foi presidido pelo Exmo. Des. Srgio Paladino, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Irineu Joo da Silva. Representou a douta Procuradoria-Geral de Justia o Exmo. Dr. Norival Accio Engel. Florianpolis, 3 de maio de 2011. Tulio Pinheiro Relator
Gabinete Desembargador Substituto Tulio Pinheiro
2.3.3 Comentrio O representante do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra A. da R, por ter praticado atos libidinosos diversos da conjuno carnal com a vtima L. dos S. E,que possua apenas 11 (onze) anos de idade. O ru foi condenado 13 anos e 4 meses de recluso, porm o M.P. recorreu da deciso alegando que a pena fora demasiada pequena para a monta do crime, o que foi negado pelo Desembargador
2.4 ART 229 CP Casa de Prostituio 2.4.1 Conceito e Caractersticas
O referido artigo refere-se a estabelecimento mantido por contra prpria ou com ajuda de outrem, estabelecimento este de cunho libidinoso ou no, onde ocorra explorao sexual de qualquer natureza, no importando se haver com esta atitude lucro. To ao enquadrada no caput do artigo tem como sano a recluso de 2 a 5 anos acrescido de multa. Em um passado o Governo reconhecia as Hospedarias, lupanares e ainda os possibilitava o funcionamento lhes dando alvar de licena e recolhendo impostos dos mesmos. No obstante surge o artigo Art. 229 do Cdigo Penal que dizia: Manter, por conta prpria ou de terceiro, casa de entretanto prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: houvera a alterao da lei 12.015-2009 sobre o referido artigo visando uma maior amplitude quantos as demais formas de protituio, aqui referida como explorao sexual, muito mas abrangente do que o termo Casa de Prostituio.
Casa de Prostituio Art. 229 - Manter, por conta prpria ou de terceiro, casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Objetividade Jurdica: Este artigo tem como objetivo jurdico manter integra a dignidade sexual da pessoa, coibindo pessoas que favorecem direta ou indiretamente a prostituio e com ela as diversas formas de explorao sexual. Sujeitos Ativos & Passivos: So os sujeitos ativos aqueles que favorecem de alguma forma a prostituio e explorao sexual, podem este favorecimento se estender a pessoa que aluga imvel sabendo que ali se instalara um ambiente de prostituio/explorao sexual. Em caso de hotel no h crime referendo-se ao dono do mesmo, entretanto se o proprietrio do hotel favorecer a prostituio/explorao sexual poder ser enquadrado no referido artigo.Os Sujeitos Passivos so aqueles que exercem a prostituio ou as pessoas que esto sujeitas a explorao sexual, em caso do sujeito passivo for menor de idade ocorrera o crime que esta exposta no artigo 218 b 2, inciso II. Elemento o tipo: A Ao do crime manter local/ estabelecimento o que se pode entender que a ao do crime configura-se quando o sujeito ativo mantm, ajuda ou instiga algum manter local onde ocorra explorao sexual de qualquer grau, lembrando que o local pode ser qualquer um ate mesmo uma edcula em um supermercado onde o dono permite que ali ocorra explorao sexual. Haver punio a qualquer proprietrio de qualquer estabelecimento/moradia que ali o mesmo permita que ocorra a explorao sexual/prostituio. Tipo subjetivo: o dolo, que nada, mas que apenas a vontade do sujeito ativo de manter um local do ou ajudar a manter com qualquer tipo de favorecimento destinado a prostituio/explorao sexual. Consumao e tentativa:A tentativa impossvel devido ao fato que a consumao se da apenas no inicio e da manuteno do local destinado a atos libidinosos, uma vez s que se ocorra a prtica de atos que ferem a dignidade sexual da pessoa no local j se consuma o crime. Ao Penal:A Ao penal do referido artigo se apresenta como sendo publica incondicionada.
2.4.2 Jurisprudncia.
: Apelao Criminal n
Processo: Cmara Criminal
Origem: Vara nica da Comarca de Jardim do Serid /RN. Apelante: Marcelo da Silva Moreira.
Advogado : Anesiano Ramos de Oliveira . Apelado: Relatora: A justia. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENO DE CASA DE PROSTITUIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONVERGENTE. CONDENAO QUE SE IMPE. PRETENSA ATIPICIDADE. PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tolerncia da sociedade para com a prostituio no torna atpica a conduta descrita no art. 229 do Cdigo Penal. 2. Precedentes do STF e STJ. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Cmara Criminal deste Egrgio Tribunal de Justia, unanimidade de votos, em consonncia com o parecer da 5 Procuradoria de Justia, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora.
RELATRIO Marcelo da Silva Moreira interps recurso de Apelao contra a sentena proferida pela juza da Vara nica da Comarca de Jardim do Serid/RN (fls.133/137), na qual foi condenado a cumprir a pena de dois (02) anos de recluso, substituda por uma restritiva de direito, prestao de servios comunidade, a ser definido pelo Juzo da Execuo, e multa, no valor de um (01) salrio mnimo, em favor de instituio de caridade, alm de dez (10) dias-multa, no valor de um dcimo (1/10) do salrio mnimo, pelo delito de manuteno de casa de prostituio (art. 229 do CP) . Narra a denncia que o apelante possui um estabelecimento comercial denominado "bar do Marcelo" onde hospeda mulheres adultas e adolescentes, com a finalidade de promover encontros sexuais. Em suas razes recursais (fls.151/154), o apelante alega que mantinha cmodos no interior de seu estabelecimento comercial, com o intuito de hospedar os viajantes; no entanto, aduz que, mesmo que o bar fosse utilizado para fins libidinosos de adultos, h de ser aplicado o princpio da adequao social, afastando, assim, a tipicidade do delito a que foi condenado. Contrarrazoando o apelo, o Parquet pugnou pelo conhecimento e improvimento deste (fls.157/164), em razo da prova oral colhida, incluindo o depoimento do prprio ru, apontando para a ocorrncia do delito na forma denunciada; invocando precedentes do STJ e STF, requereu o no acolhimento da excludente de tipicidade em razo do princpio da adequao social, entendimento que foi seguido pela 5 Procuradora de Justia (fls.170/176). o relatrio. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do presente recurso Conforme relatado, o ru alega no manter em seu bar casa de prostituio e, subsidiariamente, sustenta a excludente de atipicidade, em razo da tolerncia
social de estabelecimentos desta natureza. A materialidade e autoria encontram-se cabalmente comprovadas, em razo da confisso do recorrente e das demais provas testemunhais produzidas no feito, cujos depoimentos destaco em razo de meu entendimento: MARCELO DA SILVA MOREIRA (Ru) - "(...) Que o depoente realmente tem um bar onde algumas mulheres mantm encontros com homens ; que as vezes elas passam trs dias, que outras vezes passam um final de semana; que essas mulheres que ficam no bar do depoente vivem s expensas do prprio depoente; que o depoente fornece alimentao e moradia ; que a bebida, no entanto, fornecida pelos homens que mantm os encontros; que se for a noite toda o depoente cobra dez reais, se for por um perodo de horas o depoente cobra cinco reais , sempre o caso do homem, nunca da prostituta (...)". (fl.90).Grifos acrescentados. DAMIANA BATISTA DE SOUZA - "(...) Que costumava ficar no Bar do Marcelo por temporada (...) que para cada programa que fizesse a depoente pagava cinco reais pelo aluguel do quarto (...) que Marcelo se responsabilizava em fornecer alimentao; que costumava pagar pelo aluguel do quarto de acordo com os programas (...) que se os clientes resolvessem passar a noite toda no quarto o aluguel era vinte reais; que o cliente pagava este dinheiro diretamente para Marcelo; que o valor do programa era pago diretamente garota (...) que se elas no fizessem programas no podiam ficar no bar; que no caso, eles obrigavam as garotas a fazerem programas para alugarem os quartos (...)". (fl.113). Grifos acrescentados.ANA MARIA INCIA DA CONCEIO - "(...) Que costumava alugar o bar de Marcelo para fazer programas (...); que por cada programa que fizesse a garota deveria pagar cinco reais (...) que se o homem passasse a noite toda com a garota de programa ele deveria pagar vinte reais (...) que se no conseguisse nenhum programa, no ficava no quarto, e tinha que ir embora pra casa (...) que Marcelo fornece alimentao (...)". (fl.114). Grifos acrescentados. Percebo, a partir dos relatos acima transcritos, uma perfeita subsuno da conduta do recorrente ao tipo penal a que foi condenado, posto visualizar, no
presente caso, os seguintes elementos: ambientes, quartos nos fundos do bar, destinados prtica de relaes sexuais; manuteno por conta do recorrente; intuito de lucro, j que recebia dinheiro pelo aluguel de cada cmodo. Esta a descrio exata do art. 229 do Cdigo Penal, cujo teor reproduzo: "Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, casa de prostituio ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente." No merece guarida a alegao de atipicidade da conduta em razo do princpio da adequao social, pois a tolerncia com as casas de prostituio no tem o condo de retirar a eficcia do dispositivo penal em discusso, consoante entendimento jurisprudencial ptrio, inclusive dos Tribunais Superiores: "DECISO CASA DE PROSTITUIO -DIREITO POSTO VERSUS PTICA DE PARTE DA POPULAO -SUBSISTNCIA DO ARTIGO 229 DO CDIGO PENAL -LIMINAR INDEFERIDA. 1. Eis as informaes prestadas pela Assessoria: O Ministrio Pblico denunciou os pacientes como incursos nos artigos 229 do Cdigo Penal e 10 da Lei n9.437/97, combinado com o artigo 29 e na forma do artigo 69, todos do Cdigo Penal, em virtude de suposta prtica dos crimes de manuteno de casa de prostituio e por terem sob guarda arma de fogo, de uso permitido, sem a autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar (folha 2 a 4 do apenso). Concluda a instruo criminal, sobreveio sentena mediante a qual o Juzo Criminal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, assentando a atipicidade do crime de manuteno de casa de prostituio, em virtude do princpio da adequao social. Quanto imputao do crime de guarda de arma de fogo, de uso permitido, sem as determinaes legais, afirmou a insuficincia de provas do fato (folha 115 a 120 do apenso). O rgo de acusao interps apelao. O Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentena (folha 175 a 180 do apenso). Houve recurso especial, autuado sob o n 820.406, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia deu provimento, em razo de o artigo 229 do Cdigo Penal tipificar a conduta dos recorridos e de eventual lenincia social ou mesmo das autoridades pblicas e policiais no a
descriminalizar. O Superior Tribunal destacou que a lei penal somente perde a fora sancionadora pelo advento de outra lei penal que a revogue. Desse modo, a indiferena social no seria excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade. Em consequncia, determinou a remessa do processo ao Juzo Criminal, para proferir novo julgamento, como entendesse de direito (folha 219 a 231 do apenso). Esta impetrao volta-se contra esse julgado. A Defensoria Pblica da Unio sustenta a aplicabilidade do princpio da adequao social, segundo o qual o Direito Penal somente tipifica condutas que tenham certa relevncia para sociedade. Desse modo, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, no deve ser tida como tpica se for socialmente adequada ou reconhecida. No caso, relativamente imputao aos pacientes da prtica do crime previsto no artigo 229 doCdigo Penal, haveria a incidncia do referido princpio, tendo em vista ser a manuteno de casa de prostituio socialmente aceita e tolerada pela sociedade. Ressalta a necessidade de atentar-se, passados quase setenta anos da publicao do Cdigo Penal, para os novos conceitos morais da sociedade, sendo ilgico considerar e tipificar como crime uma conduta aceita moralmente nos dias atuais. Aduz a hipocrisia de criminalizar-se o ato, diante da prostituio institucionalizada no meio social com rtulos de "acompanhantes", "massagistas", "motis", sendo desse modo divulgada pelos meios de comunicao, sem qualquer reprimenda do poder estatal. Assevera que o mesmo se d em relao s casas noturnas das grandes cidades, tudo com o beneplcito dos meios de comunicao e da sociedade, bem assim do Estado que lhes concede alvar de funcionamento e se beneficia da arrecadao tributria. Acrescenta que, se a tipicidade penal se consubstancia pela presena da tipicidade formal mais a material, importante destacar ser o crime de manuteno de casa de prostituio atpico, pela falta de lesividade ao bem jurdico protegido: a moralidade pblica sexual. A Defensoria Pblica da Unio sustenta no haver sido o artigo 229 do Cdigo Penal recebido pela Constituio Federal de 1988, na qual est definido o Brasil como "Estado Democrtico de Direito". O legislador constituinte no se limitara a assentar a existncia de um Estado de Direito, mas, sob o signo da democracia, deixara evidente a preocupao com os objetivos fundamentais - a construo de uma sociedade livre, justa e solidria, a garantia do desenvolvimento nacional, a
erradicao da pobreza e da marginalizao - e a dignidade da pessoa humana, o que significa que, no Estado Democrtico de Direito, h de atentar-se para a observncia material e a adequao social das normas, e no apenas para a submisso dos homens ao imprio das leis. Assim, segundo sustenta, deve ser entendido que a situao no mais enseja punio, por lhe faltar tipicidade material, pois o Direito Penal existe para proteger bens relevantes para a sociedade e esta deixou de considerar casas de prostituio como ofensivas moralidade pblica sexual. Pede a concesso de medida liminar, a fim de obstar os efeitos do acrdo proferido pelo Superior Tribunal de Justia. No mrito, pleiteia o restabelecimento da decisao do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, por estar demonstrada a atipicidade da conduta dos pacientes, em virtude da incidncia do princpio da adequao social e o fato de no ter sido recebido pela nova ordem constitucional o disposto no artigo 229 do Cdigo Penal. 2. Observem o sistema ptrio. Encerra o Direito posto. Ento, descabe potencializar o que possa transparecer como ptica de grande parte da populao para concluir pela insubsistncia de tipo penal. A tolerncia notada quanto prostituio no leva a entender-se como derrogado o artigo 229 do Cdigo Penal . Paga-se um preo por se viver em um Estado de Direito e mdico, ou seja, o respeito s regras estabelecidas. Somente assim se faz possvel a paz na vida gregria. 3. Indefiro a liminar. 4. Estando no processo as peas indispensveis compreenso da matria, colham o parecer da Procuradoria Geral da Repblica. 5. Publiquem. Braslia" residncia ", 1 de junho de 2009, s 9h30. Ministro MARO AURLIO Artigo 38, inciso I, do Regimento Interno do Supremo(STF - HC 99144, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Deciso Proferida pelo (a) Ministro (a) MARO AURLIO, julgado em 01/06/2009, publicado em DJe-107 DIVULG 09/06/2009 PUBLIC 10/06/2009).Grifos acrescentados "PENAL. CASA DE PROSTITUIO. TOLERNCIA OU DESUSO.
TIPICIDADE. 1. Esta Corte firmou compreenso de que a tolerncia pela sociedade ou o desuso no geram a atipicidade da conduta relativa pratica do crime do
artigo229 do Cdigo Penal . 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.". (AgRg no REsp 1167646/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 07/06/2010). Grifos acrescentados. "APELAO CRIMINAL CASA DE PROSTITUIO AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE NO RECONHECIDA CONFISSO ESPONTNEA - NO CONFIGURAO - SMULA 231 STJ. I. O conjunto probatrio atesta a locao de quartos para a prtica reiterada, com habitualidade e permanncia, da prostituio com fins de lucro. II. A tolerncia, o incentivo governamental construo de motis e a aceitao social no tornaram "letra morta" o ilcito previsto no art. 229 do Cdigo Penal . III. A negativa dos rus quanto cobrana para utilizao dos aposentos desnatura a tese da confisso espontnea. IV. Ainda que a atenuante fosse reconhecida, a reduo da pena abaixo do mnimo legal encontraria bice na Smula 231 do STJ. V. Apelo improvido". (TJDFT. Apelao Criminal 20060610119190APR. Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS. 22/09/2009).Grifos acrescentados Ante o exposto, em consonncia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter inalterada a sentena recorrida. como voto. Natal, 31 de maro de 2011. Desembargador CAIO ALENCAR Presidente
Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora Doutora MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ALCNTARA 5 Procuradora de Justia
2.4.3 Comentrio No caso exposto em tela narrada a histria do Marcelo dono de estabelecimento comercial bar denominado Bar do Marcelo que mantinha mulheres de varias idades inclusive adolescentes a disposio para que ali ocorressem 229 CP. atos libidinosos configurando assim a manuteno de estabelecimento de explorao sexual/prostituio. Tal crime previsto no artigo
2.5 ART 231 Trfico Internacional de Pessoas para fins de Explorao Sexual 2.5.1 Conceito e Caractersticas O artigo 231-A diz respeito ao trafico interno de pessoas para fim de explorao sexual, Isto , pessoas que so retiradas de seu lugar de origem e levadas a outro dentro do territrio nacional para fim de explorao sexual/prostituio conforme segue abaixo o artigo. Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algum dentro do territrio nacional para o exerccio da prostituio ou outra forma de explorao sexual: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
1 Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condio, transportla, transferi-la ou aloj-la . 2 A pena aumentada da metade se: I - a vtima menor de 18 (dezoito) anos; II - a vtima, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato; III - se o agente ascendente, padrasto, madrasta, irmo, enteado, cnjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vtima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia; ou IV - h emprego de violncia, grave ameaa ou fraude. 3 Se o crime cometido com o fim de obter vantagem econmica, aplica-se tambm multa. Objetividade Jurdica:Novamente o bem tutelado pelo artigo a dignidade sexual da pessoa ao ponto que fica reprimida a explorao sexual quanto a ao favorecimento a migrao regional com interesses libidinosos. Sujeito Ativo & Passivo:Ambos podem ser quaisquer pessoas,mulheres ou homens, solucionando desta forma uma velha duvida a cerca de que o homem pode ou no ser sujeito passivo destes crimes. Tanto o travesti, quanto o homossexual e o hetero podem ser sujeitos passivo e vitimas destes crimes. Elementos do tipo:A ao nuclear sobre o referido artigo se apresentam como sendo condutas tipas aliciar, facilitar e ate mesmo organizar trafico interno de pessoas para fim de prostituio/explorao sexual. Se o Sujeito passivo for menor se configura o crime na forma qualificada aplicando-se assim o artigo 218 b 2, inciso II. Elementos Subjetivo: o dolo, que nada, mas que o sujeito ativo ter a vontade de praticar qualquer ao criminosa descrita no artigo. o agente criminoso aliciar, organizar, facilitar de qualquer maneira que seja o trafico interno de pessoas para fins libidinosos que possam vir a ferir a integridade sexual da pessoa. Consumao e tentativa: O crime se consuma com a pratica de qualquer ato acima praticado pelo sujeito passivo, no obstante, se admite a
tentativa que nestes casos so perfeitamente aceitveis por se tratar de um crime plurissubsistente que nada mas que um crime que praticado por vrios atos em separado. Competncia: um crime de ao penal publica e incondicionada de competncia estadual podendo se estender a competncia da justia federal se houver conexo do processo pelo crime previsto no artigo 231CP. 2.5.2 Jurisprudncia.
Nmero do processo: 1.0051.05.014713-4/001(1) Nmerao nica: 0147134-65.2005.8 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) HLCIO VALENTIM Relator do Acrdo: Des.(a) HLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 08/09/2009 Data da Publicao: 05/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - CASA DE PROSTITUIO E TRFICO INTERNO DE PESSOAS - ALTERAO DO REGIME INICIAL PARA O SEMI-ABERTO POSSIBILIDADE - INTELIGNCIA DO ART. 33, 2, B, CP - RECURSO A QUE SE D PROVIMENTO. - A correta hermenutica do art. 33, 2, do CP, conjugado com os demais artigos do ttulo V, que a regra, na hiptese de pena fixada entre quatro e oito anos, a de que o regime inicial seja o semi-aberto, desde que o ru no seja reincidente. - Recurso provido.V.V.CASA DE PROSTITUIO - ADEQUAO SOCIAL - ABSOLVIO - MEDIDA QUE SE IMPE - TRFICO INTERNO DE PESSOAS - PRINCPIO DA CONSUNO APLICAO - ABSOLVIO - NECESSIDADE - REFORMATIO IN MELLIUS POSSIBILIDADE. I - O Direito penal moderno no atua sobre todas as condutas moralmente reprovveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaam a convivncia harmnica da sociedade para puni-las com a sano mais grave do ordenamento jurdico que - por enquanto - a sano penal. II - O princpio da adequao social assevera que as condutas proibidas sob a ameaa de uma sano penal no podem abraar aquelas socialmente aceitas e consideradas adeqadas pela sociedade. III - A prtica do crime de trfico interno de pessoas destinava-se a ''abastecer'' a casa de prostituio, em tese, mantida pela
apelante. Ou seja, o primeiro encontra-se umbilicalmente ligado ao segundo, sendo que reconhecida a impossibilidade de se punir o mais abrangente, deve ser o mesmo procedido quanto ao outro, j consumido. IV - plenamente possvel a reforma da sentena em benefcio do ru, ainda que se trate de recurso exclusivo da acusao, em virtude do princpio da reformatio in mellius. APELAO CRIMINAL N 1.0051.05.014713-4/001 - COMARCA DE BAMBU APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO ESTADO MINAS GERAIS APELADO(A)(S): MARIA HELENA MACHADO SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HLCIO VALENTIM ACRDO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5 CMARA CRIMINAL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2009. DES. HLCIO VALENTIM - Relator NOTAS TAQUIGRFICAS O SR. DES. HLCIO VALENTIM: VOTO Cuida-se de ao penal pblica promovida pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, perante o Juzo da Comarca de Bambu, contra Maria Helena Machado Santos, imputando-lhe a prtica de fato tipificado como trfico de pessoas, nos termos do art. 231-A, do Cdigo Penal. Narra a denncia que, no dia 11 de novembro de 2005, na rua Virglio Cruz Miranda, n 470, bairro Sagrado Corao de Jesus, em Bambu, a denunciada promoveu o acolhimento e alojamento de mulheres em seu bar, denominado
como Balo Azul, para a prtica da prostituio. Narra ainda, que essas mulheres residiam no local e recebiam comisso pela venda de bebidas alcolicas, bem como que os programas amorosos eram realizados mediante o pagamento de R$50,00 (cinqenta reais), dos quais R$10,00 (dez reais) eram repassados denunciada. A inicial acusatria veio acompanhada de inqurito policial, instaurado por APFD (f. 4/55). Recebida a denncia (f. 60), a acusada foi regularmente citada (f. 61-v) e interrogada (f. 62/63), ocasio em que negou os fatos narrados na denncia. Defesa prvia f. 64. Durante a instruo foram ouvidas sete testemunhas (f. 94/96, 119, 129, 168 e 209). Na fase do art. 499, do CPP, o Ministrio Pblico requereu a juntada da CAC atualizada da r (f. 211-v). Diligncia cumprida f. 212/213. A Defesa, a seu turno, nada requereu (f. 237-v). Em alegaes finais, o Ministrio Pblico pugnou pela condenao da r, nos termos dos arts. 229 e 231-A, ambos do Cdigo Penal (f. 214/219). A Defesa, por sua vez, pleiteou a aplicao da pena no mnimo legal, bem como a sua substituio por restritiva de direitos e o reconhecimento da atenuante da confisso espontnea (f. 238/239). Sentena s f. 240/245, atravs da qual a r restou condenada, como incursa nas iras dos arts. 229 e 231-A, ambos do Cdigo Penal, a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de recluso, em regime aberto. As partes, bem como a Defensora, foram regularmente intimadas da sentena s f. 245-v e 247-v.
Inconformado, apelou o Parquet (f. 246), em cujas razes requer seja fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Em contra-razes, a Defesa pugna pela manuteno da sentena recorrida (f. 255-v). A douta Procuradoria de Justia opina pelo provimento do recurso (f. 258/261). Eis, do que importa, o relatrio. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheo do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admisso. PRELIMINARES. No h preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofcio. MRITO. No mrito, entendo ser caso de se dar provimento ao recurso, nos termos do parecer emanado da cpula ministerial. A questo bastante singela e o mrito do recurso aviado pelo Parquet cinge-se ao pedido de fixao de um regime inicial de pena mais rigoroso para a apelada, condenada que foi pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de recluso, pela prtica, em concurso material, dos crimes de manuteno de casa de prostituio e de trfico interno de pessoas. Pois bem, veja-se o que diz o art. 33, 2, b, do Cdigo Penal, verbis: "O condenado no reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e no exceda a 8 (oito), poder, desde o princpio, cumpri-la em regime semi-aberto". A correta hermenutica do dispositivo legal supracitado, conjugado com os
demais artigos do ttulo V, Cdigo Penal, que a regra, na hiptese de pena fixada entre quatro e oito anos, a de que o regime inicial seja o semi-aberto, desde que o ru no seja reincidente. Na espcie em exame, imps-se, na sentena recorrida, para o cumprimento da pena da apelada, a modalidade aberta, muito embora, como dito, a sua pena tenha sido concretizada em patamar superior a 4 (quatro) anos de recluso, limite mximo para que o apenado possa iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto. Assim que, diante da pena aplicada ? 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de recluso ?, o correto, aqui, mesmo a fixao do regime semi-aberto para o incio de cumprimento da pena, exatamente aquele pleiteado pelo Ministrio Pblico. Em verdade, percebo que o equvoco ocorreu porque o Sentenciante fixou o regime aberto para cada um dos crimes imputados r ? ambas as penas ficaram abaixo dos 4 (quatro) anos de recluso ?, quando cedio que o correto primeiro somar as penas da mesma espcie de todos os crimes cometidos em concurso para, s ento, estabelecer o regime de cumprimento com base no quantum unificado. Logo, por esses singelos argumentos aqui expendidos, tenho que a reforma parcial da sentena recorrida medida que se impe. Tudo considerado, dou provimento ao recurso, para fixar o regime semi-aberto para o incio do cumprimento da pena imposta apelada. SMULA : REVISOR. DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAO CRIMINAL N 1.0051.05.014713-4/001
2.5.3 Comentrio
Esta jurisprudncia refere a historia da Maria Helena, possuidora de um estabelecimento comercial bar e que nele a proprietria acolhia de outras regies e das localidades mulheres pra a pratica de atos libidinoso, ostituio/explorao sexual e se no bastasse a proprietria Maria Helena cobrava taxas de programas realizados no recinto. Tais atos criminosos configuram os dois crimes estudados, que so eles dispostos no artigo 229 e 231-A.
2.6 ART 241 Registro de Nascimento Inexistente 2.6.1 Conceito e Caractersticas
O Cdigo Penal Brasileiro descreve em seu captulo II, dos Crimes Contra o Estado de Filiao, o crime de Registro de Nascimento Inexistente. O crime encontra-se tipificado no artigo 241 do CP com a seguinte redao: Promover no registro civil a inscrio de nascimento inexistente: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Objetiva o artigo em pauta, especificamente, tutelar o estado de filiao uma vez que o registro de nascimento civil documento pblico, obrigatrio e indispensvel a gerar direitos e obrigaes ao individuo.Oportuno se torna dizer que o artigo 2 do Cdigo Civil preceitua que a personalidade civil da pessoa comea de seu nascimento com vida e a prova de sua filiao se dar
pela certido do termo de nascimento registrada no Registro Civil (art. 1603 do CC.)A pratica delituosa consubstancia-se em requerer junto aos rgos pblicos, seja lavrado o assento de nascimento de pessoa que no nasceu ou nasceu sem vida, o natimorto.O sujeito ativo do crime poder ser qualquer pessoa, pois trata-se de crime comum, podendo o agente ter ou no interesse em oficializar o nascimento inexistente, incorrendo tambm no crime os coautores e partcipes, como mdicos, oficiais de registro civil, inclusive pessoas estranhas que vierem a colaborarem pratica delituosa, todos respondendo na medida de sua culpabilidade. Figurar como sujeito passivo do crime o Estado e o particular.Efetuar o registro de nascimento de pessoa sabendo que esta no nasceu ou nasceu sem vida, consiste numa pratica desejada, intencional, portanto o crime doloso, no admitindo a modalidade culposa. Convm consignar, outrossim, que agindo o agente por erro estar excludo o dolo.A consumao do crime se d com a efetiva inscrio no registro civil do inexistente nascimento. de se verificar que a tentativa de crime admitida ou vez que havendo o agente iniciado a conduta, esta apenas no se consumou em razo da interveno de terceiros. Ao ensejo da concluso, salientamos que em relao a prescrio do crime a doutrina diverge quanto ao incio da contagem do prazo. Segundo Magalhes Noronha, a contagem do prazo segue de acordo com o disposto no artigo 111, IV, do Cdigo penal, ou seja, da data em que o fato se tornou conhecido (Heleno Fragoso, Lies de Direito Penal Parte Especial, 1965, v. III, p. 722; Magalhes Noronha, Direito Penal, 1995, v. III, p. 316). J no entender de Romo Crtes de Lacerda, a prescrio se d do dia em que o crime se consumou, conforme ditado pelo artigo 111, I, do Cdigo Penal (Romo Crtes de Lacerda, Comentrios ao Cdigo Penal, 1959, v. VIII, PP. 389, nota, e 393).Por fim, esclarece-se que a ao penal cabvel para o crime de Registro de Nascimento Inexistente pblica incondicionada.
2.6.2 Jurisprudncia TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIO 3 TURMA
APELAO CRIMINAL N 1999.02.01.036278-5 APELANTE : GEORGES RENE HERVO APELADO : JUSTIA PBLICA RELATORA : J. F. CONV. VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA Egrgia Turma O MINISTRIO PBLICO FEDERAL ofereceu denncia contra GEORGE RENE HERVO, como incurso nas penas do art. 241. A sentena de fls. 381/385 condenou GEORGE RENE HERVO pena de 2 anos de recluso pelo crime do art. 241, substituindo-a por pena restritiva de direitos. Procedeu emendatio libelli, subsumindo a conduta do acusado ao art. 125, XIII da Lei 6815 (declarao falsa em processo para obteno de visto), e no ao art. 299 do CP. s fls. 390/391, julgamento dos Embargos de Declarao opostos pelo Ministrio Pblico (fls. 388/389), fixando a pena pelo crime do art. 125, XIII da Lei 6815 em 1 ano de recluso, mantida a substituio pela restrio de direitos. Alm disso, por ser o ru estrangeiro, decretou-se a sua expulso (Lei n 6.815/80, art. 125, XIII). s fls. 395, certido de trnsito em julgado para a acusao. s fls. 397, o ru interps recurso de apelao, reservando-se para apresentar suas razes em momento posterior. s fls. 400//402, petio da defesa pedindo seja declarada extinta a punibilidade de GEORGES RENE HERVO em virtude da prescrio com base na pena em concreto, tendo em vista que a denncia foi recebida em 08.03.94 e a sentena condenatria publicada em 16.07.99. s fls. 404, v, contra-razes do Ministrio Pblico, a sustentar a inocorrncia da prescrio, ao argumento de que, impostas as penas de forma cumulativa, no incidiria a regra do art. 119.
o relatrio. Como o ru foi condenado pelos crimes do art. 241 do Cdigo Penal (2 anos de recluso) e do art. 125, XIII, da Lei 6815 (1 ano de recluso), indaga-se: transcorridos 5 anos e 4 meses do recebimento da denncia publicao da sentena, ocorreu de fato a extino da punibilidade de GEORGE RENE HERVO por fora da prescrio? A teor do art. 110 do Cdigo Penal: Art. 110. A prescrio depois de transitar em julgado a sentena condenatria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um tero, se o condenado reincidente. 1. A prescrio, depois da sentena condenatria com trnsito em julgado para a acusao, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. entendimento pacfico na doutrina e na jurisprudncia que, mesmo quando as penas hajam sido cumuladas, na hiptese de concurso material, a regra do art. 119 deve ser aplicada. Nesse sentido, e.g., o magistrio de DAMSIO DE JESUS, para quem no concurso material e formal cada delito tem seu prazo prescricional isolado, ainda que as penas tenham sido impostas na mesma sentena (CP, art. 119). Dessa orientao no se afasta a jurisprudncia dos nossos Tribunais Superiores, como fazem certo as ementas que transcrevo adiante: "HABEAS-CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO REU CONDENADO A UM TOTAL DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSO, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO 1 ANO E 3 MESES EM CADA DELITO. PRESCRIO RETROATIVA RECONHECIDA. CONTADO O TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PUBLICAO DA SENTENA CONDENATORIA. APLICAO DOS ARTS. 109, V, C/C 110, PAR. 1., E 119, TODOS DO CP. - PARA A PRESCRIO, LEVA-SE EM CONTA OS DELITOS ISOLADAMENTE PRATICADOS E OBJETOS DA CONDENAO (ART. 119, CP). - NO CASO, CONSIDERADA ESSA REGRA E APLICANDO-SE O PRAZO
QUADRIENAL, A VISTA DA PENA COMINADA (ART. 109, V, CP) E O DISPOSTO NO ART. 110, PAR. 1., CP, FOROSO E RECONHECER QUE OCORREU A EXTINO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELA PRESCRIO RETROATIVA, CONTADO O LIMITE TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAO DA SENTENA CONDENATORIA. - ORDEM CONCEDIDA. (STJ 6 Turma HC n 5443 SP Deciso de 29.04.97 Ministro Relator: ANSELMO SANTIAGO) PENAL: EXTINO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIO I FORAM IMPOSTAS, "IN CASU", PARA CADA UM DOS DELITOS, PENAS INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 119, DO CP, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINO DA PUNIBILIDADE INCIDIR SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. II APLICAO, NA ESPECIE, DOS ARTS. 109, V E 110, AMBOS DO CP, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR INTEIRO, CONSIDERANDO-SE A POCA DO FATO DEZEMBRO/87 E A DO RECEBIMENTO DA DENNCIA MAIO/92. III APELAO CONHECIDA E PROVIDA, CONFORME VOTO CONDUTOR, PARA TAL FINALIDADE. (TRF 2 Regio 3 Turma Deciso de 30.10.96 ACR n NUM:0216661-4 ANO:96 RJ Relator: JUIZ ARNALDO LIMA) Como nenhuma das penas a que o ru foi condenado superior a 2 anos, a prescrio se opera em 4 anos, por fora do art. 109, V. Considerado, portanto, o lapso de 5 anos entre a denncia e a sentena, sem que se haja verificado qualquer causa impeditiva ou interruptiva, o caso , sem dvida, de atender ao requerimento de fls. 400/402 para declar-la. A prescrio alcana todas as penas cominadas de forma direta pelos preceitos secundrios do art. 241 do CP e art. 125, XIII da Lei 6815,
inclusive aquele que impe a expulso do condenado estrangeiro do territrio nacional. Essa circunstncia, contudo, no afasta a possibilidade ou mesmo a convenincia de, no caso especfico, o Presidente da Repblica, no exerccio do poder discricionrio de que o investe o art. 66 da Lei 6815/80 (Caber exclusivamente ao Presidente da Repblica resolver sobre a convenincia e a oportunidade da expulso ou de sua revogao), decidir pela expulso do ora recorrido, agora com fundamento no art. 65 do mesmo diploma legal, em cujos termos passvel de expulso o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurana nacional, a ordem poltica ou social, a tranqilidade ou moralidade pblica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo convenincia e aos interesses nacionais. Pargrafo nico. passvel, tambm, de expulso o estrangeiro que: a. praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanncia no Brasil; d. desrespeitar proibio especialmente prevista em lei para estrangeiro. Sobre o tema, h precedentes na jurisprudncia do Egrgio Supremo Tribunal Federal. Confiram-se as ementas: Expulso de estrangeiro decorrente de sentena condenatria que considerou o paciente autor de crime doloso (Lei n. 6.815/80, art. 68). Extino da punibilidade ensejada pela prescrio. Circunstncia que no reflui sobre o decreto de expulso. Inexistncia de ilegalidade em face do direito do Estado, em juzo de oportunidade e convenincia privativo do Exm. Senhor Presidente da Republica, de afastar do territrio nacional pessoas indesejveis. HC BORJA) EXPULSAO DECRETO CONDENATRIO PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA DO ESTADO. Se a expulso lastreia-se em juzo de oportunidade e convenincia, latente indeferido. (STF Pleno HC N: 64389 Julgamento:22-10-1986 Rel. Min. CELIO
atividade poltica do Chefe do Poder Executivo, o fato de concluir-se pela prescrio da pretenso punitiva do Estado quanto ao penal que desaguou em () (STF Pleno HC N: 71568 Julgamento:23-11-1994 Rel. Min. MARCO AURELIO) Para esta finalidade, e tendo em vista que, embora extinta a punibilidade, continua irregular a permanncia do recorrente em territrio nacional, requer desde j o Ministrio Pblico Federal se digne esse Colendo Tribunal expedir ofcio ao Sr. Ministro da Justia (v. art. 68 da Lei 6815). Do exposto, o parecer no sentido de que se declare a extino da punibilidade tambm do 2 ru, agora com fundamento no art. 107, IV, do Cdigo Penal. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1999. decreto condenatrio no esvazia o decreto de expulso.
Diante do que foi exposto conclumos que vrias so as formas de crimes e suas respectivas sanes. Ao que foi apresentado verificamos que os crimes, nas suas mais variadas formas, constituem crime ofensivo para a sociedade. Preservar os direitos da sociedade a melhor forma para uma sociedade mais justa e com fins a serem preservados.
Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, Volume 2 : Parte Especial, Arts, 121 a 234 B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini 28 ed. Ver. e atual. At 4 de janeiro de 2011 So Paulo : Atlas, 2011 ( Pgina 404) Capez, Fernando, Curso de direito penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos Crimes contra a administrao pblica (arts. 213 a 359-H) / Fernando Capez 8. ed. So Paulo : Saraiva, 2010 (Pgina 73 e 74)
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