Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:l26110
Timestamp: 2017-11-21 09:09:26+00:00
Document Index: 45105412

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 102', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 267', 'artigo 234', 'artigo 15', 'artigo 339', 'artigo 287']

Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais
Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, as regras de concorrência da União Europeia (UE) podem ser invocadas pelas empresas e pelos cidadãos junto dos tribunais nacionais. Tal significa também que os tribunais nacionais são responsáveis pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (anteriores artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia – TCE). A presente comunicação ilustra a forma como se processa esta nova cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais.
Comunicação da Comissão sobre cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE [Jornal Oficial C 101 de 27.4.2004].
O Regulamento (CE) n.o1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (anteriores artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comissão Europeia – TCE), institui um regime de competências paralelas que permite à Comissão e às autoridades de concorrência e tribunais nacionais dos países da União Europeia (UE) aplicar os artigos 101.o e 102.o do TFUE. A cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão é regida, não só pela presente comunicação, mas também pela Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência.
Aplicação das regras de concorrência da UE pelos tribunais nacionais
Os tribunais nacionais podem aplicar os artigos 101.o e 102.o do TFUE sem que seja necessário aplicar paralelamente o direito nacional da concorrência. Todavia, sempre que estes apliquem o direito nacional da concorrência a acordos, decisões ou práticas suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os países da UE, na aceção do n.o 1 do artigo 101.o do TFUE (anterior artigo 81.o do TCE), ou a uma prática abusiva proibida pelo artigo 102.o do TFUE, devem igualmente aplicar as regras de concorrência da UE aos referidos acordos, decisões ou práticas concertadas. Com efeito, a aplicação paralela do direito nacional da concorrência a acordos não pode dar origem a conclusões diferentes das que decorrem da aplicação do direito da UE.
Por outras palavras, em caso de aplicação paralela do direito nacional da concorrência e do direito da UE da concorrência, os acordos que:
não infrinjam o n.o 1 do artigo 101.o do TFUE ou que preencham as condições previstas no n.o 3 do artigo 101.o do TFUE (anterior artigo 81.o do TCE) não podem ser proibidos ao abrigo do direito nacional da concorrência (n.o 2 do artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1/2003);
violem o n.o 1 do artigo 101.o e que não preencham as condições previstas no n.o 3 do artigo 101.o não podem ser mantidas ao abrigo do direito nacional (jurisprudência do Tribunal de Justiça).
No que diz respeito ao artigo 102.o do TFUE, o artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1/2003 não prevê uma obrigação de convergência similar. Todavia, em caso de disposições contraditórias, o princípio geral da primazia do direito da UE exige que os tribunais nacionais não apliquem qualquer disposição do direito nacional que seja contrária à regra da UE, seja esta disposição nacional anterior ou posterior à regra da UE.
Quando é chamado a aplicar as regras de concorrência da UE, um tribunal nacional pode procurar primeiramente orientações na jurisprudência dos tribunais da UE ou nos regulamentos, decisões, comunicações e orientações da Comissão referentes à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Caso estes instrumentos não ofereçam orientações suficientes, o tribunal nacional poderá pedir à Comissão o seu parecer sobre questões respeitantes à aplicação das regras de concorrência da UE.
Na ausência de disposições legislativas da UE sobre os procedimentos e sanções relacionados com a aplicação das regras de concorrência da UE pelos tribunais nacionais, estes últimos aplicam o direito processual nacional. Os tribunais nacionais devem também respeitar as condições de aplicação das regras de concorrência da UE, por exemplo permitirem que a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência lhes apresentem observações escritas.
Aplicação paralela ou consecutiva das regras de concorrência da UE pela Comissão e pelos tribunais nacionais
Um tribunal nacional pode aplicar o direito da UE da concorrência a um acordo que afete o comércio entre países da UE ao mesmo tempo que a Comissão ou subsequentemente a esta.
Caso o tribunal nacional chegue a uma decisão antes da Comissão, deve evitar adotar uma decisão que entre em conflito com a decisão que a Comissão tenciona tomar. Para esse efeito, o tribunal nacional pode perguntar à Comissão se esta deu início a um processo relativo ao mesmo acordo, decisões ou práticas e, em caso afirmativo, sobre o avanço do processo e sobre a probabilidade de ser tomada uma decisão. O tribunal nacional também pode, por motivos de segurança jurídica, ponderar a possibilidade de suspender a instância até a Comissão tomar uma decisão. Se a Comissão tomar uma decisão sobre um determinado processo antes do tribunal nacional, este último, caso duvide da legalidade da decisão da Comissão, pode recorrer para o Tribunal de Justiça. Em contrapartida, o tribunal nacional nunca pode tomar uma decisão contrária à da Comissão.
Um sistema de aplicação paralela ou consecutiva das regras em matéria de concorrência deve basear-se numa cooperação sólida. Porém, não obstante a ausência de uma menção explícita na legislação da UE, os Tribunais da UE estabelecem que o n.o 3 do artigo 4.o do Tratado sobre a União Europeia (TUE) (anterior artigo 10.o do TCE), que obriga os países da UE a facilitarem à UE o cumprimento da sua missão, impõe às instituições europeias e aos países da UE deveres recíprocos de cooperação leal tendo em vista a realização dos objetivos do Tratado CE. Assim, por força do n.o 3 do artigo 4.o:
A Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito da UE;
Os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência à Comissão no cumprimento da sua missão.
A Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais exprimindo-se de forma neutra e objetiva sem vincular o tribunal nacional. Estes devem enviar o seu pedido de assistência por escrito à Comissão. A Comissão exprime-se através da:
Comunicação de informações: um tribunal nacional pode, por exemplo, pedir à Comissão documentos que estejam na sua posse ou informações de carácter processual que lhe permitam saber se um determinado processo está ou não pendente na Comissão, se esta deu formalmente início a um processo ou se já tomou alguma decisão. O prazo previsto é de um mês a contar da data de receção do pedido;
Formulação de um parecer: o tribunal nacional pode pedir pareceres à Comissão sobre questões económicas, factuais e jurídicas. Estes pareceres não prejudicam, evidentemente, a possibilidade ou a obrigação de o tribunal nacional apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão a título prejudicial sobre a interpretação ou a validade da legislação da UE, em conformidade com o artigo 267.o do TFUE (anterior artigo 234.o do TEC). Ao formular o seu parecer, a Comissão limitar-se-á a fornecer ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados, sem considerar o mérito do processo pendente perante o tribunal nacional. O parecer da Comissão não vincula juridicamente o tribunal nacional;
Apresentação de observações: as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e a Comissão podem apresentar observações aos tribunais nacionais. Contudo, tal só é possível quando a aplicação coerente dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE assim o exija. Para que a Comissão possa apresentar observações úteis, poderá ser pedido aos tribunais nacionais que transmitam ou assegurem a transmissão à Comissão de uma cópia de todos os documentos necessários para a apreciação do caso.
A obrigação de cooperação leal implica também que os tribunais dos países da UE possam ser obrigados a prestar assistência à Comissão no cumprimento da sua missão. O regulamento (CE) n.o 1/2003 fornece três exemplos deste tipo de assistência:
O envio dos documentos necessários à apreciação de um processo sobre o qual a Comissão deseje apresentar observações;
A transmissão das sentenças em matéria de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE: nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do regulamento (CE) n.o 1/2003, os países da UE devem transmitir à Comissão uma cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes;
A participação nas inspeções: a Comissão pode solicitar aos tribunais nacionais que desempenhem um papel no contexto das inspeções das empresas e associações de empresas.
Embora o principal elemento da cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais seja o intercâmbio de informações, este não deve fazer-se em detrimento do sigilo profissional (artigo 339.o do TFUE (anterior artigo 287.o do TCE)). Ainda que o dever de cooperação leal exija que a Comissão preste ao tribunal nacional toda e qualquer informação que este último solicite, até mesmo informações abrangidas pelo sigilo profissional, a Comissão pode recusar transmiti-las se o tribunal nacional não puder garantir a proteção das informações confidenciais e dos segredos comerciais. A Comissão também pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses da UE.
A Comissão publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito da presente comunicação no seu Relatório anual sobre a Política de Concorrência. Pode igualmente aceder aos seus pareceres e observações no seu sítio Web da Comissão.
A presente comunicação substitui a Comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia [ COM(2013) 404 final de 11.6.2013 - não publicada no Jornal Oficial].