Source: http://www.nataliabarroca.com.br/2015/
Timestamp: 2019-07-20 00:44:24+00:00
Document Index: 99064258

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 593', 'artigo 63', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 217', 'artigo 69', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 217', 'artigo 20', 'artigo 386', 'artigo 217', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 403']

NATÁLIA BARROCA: 2015
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em 01/06/2014
Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: três anéis de ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira), foram ouvidas duas testemunhas de acusação que, cada uma a seu turno, disseram ter visto Diogo pular o muro da residência da vítima e dali sair, cerca de vinte minutos após, levando uma mochila cheia. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. Também na audiência de instrução e julgamento foi exibido um DVD contendo as imagens gravadas pelas câmeras de segurança presentes na casa da vítima, sendo certo que à defesa foi assegurado o acesso ao conteúdo do DVD, mas essa se manifestou no sentido de que nada havia a impugnar.
Nas imagens exibidas em audiência ficou constatado (dada a nitidez das mesmas) que fora Diogo quem realmente pulou o muro da residência e realizou a subtração dos bens. Em seu interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio.
Em alegações finais orais, o Ministério o Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto) onde se condenou o réu pela prática , em 25/12/2012 (terça-feira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo. O Juiz, então, proferiu sentença em audiência condenando Diogo pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada. Para a dosimetria da pena o magistrado ponderou o fato de que nenhum dos bens subtraídos fora recuperado. Além disso, fez incidir a circunstância agravante da reincidência, pois considerou que a condenação de Diogo pelo crime de estelionato o faria reincidente. O total da condenação foi de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo. Por fim, o magistrado, na sentença, deixou claro que Diogo não fazia jus a nenhum outro benefício legal, haja vista o fato de não preencher os requisitos para tanto. A sentença foi lida em audiência.
O advogado(a) de Diogo, atento(a) tão somente às informações descritas no texto, deve apresentar o recurso cabível à impugnação da decisão, respeitando as formalidades legais e desenvolvendo, de maneira fundamentada, as teses defensivas pertinentes. O recurso deve ser datado com o último dia cabível para a interposição. (Valor: 5,0)
Padrão de Resposta/Espelho de Correção
O examinando deverá elaborar um recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, I do CPP, apenas.
A petição de interposição deverá ser endereçada ao Juiz da Vara Criminal.
As razões do recurso deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça.
No mérito, o examinando deve alegar que:
(i) O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado , pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim, que era o furto qualificado. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando, apenas, o delito de furto qualificado;
(ii) Não há que se falar em reincidência, nos termos do artigo 63, do CP. Note-se que o delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior. Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência;
(iii) Levando em conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento da circunstância agravante da reincidência, o réu fará jus à diminuição da pena e consequente modificação de seu regime de cumprimento, passando do semi-aberto para o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP;
(iv) Levando em conta o afastamento da reincidência, verifica-se que o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do CP.
Ao final, o examinando deverá elaborar os seguintes pedidos:
(i) Absolvição do crime de violação de domicílio;
(ii) Afastamento da circunstância agravante da reincidência;
(iii) Consequente diminuição da pena;
(iv) Consequente fixação do regime aberto para cumprimento de pena;
(v) Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Levando em conta o comando da questão, que determina datar as peças com o último dia do prazo cabível para a interposição, ambas as petições (interposição e razões do recurso) deverão ser datadas do dia 03/09/2013.
Marcadores: Direito Penal, Peça Jurídica, Prática Penal
XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.2) FGV - Prova aplicada em 14/09/2014
Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se encantou.
Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe.
Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais.
No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação.
O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato.
Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP.
O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, local de residência do réu.
Felipe, por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em liberdade.
Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos.
As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas.
As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana.
O réu, em seu interrogatório, disse que se interessou por Ana, por ser muito bonita e por estar bem vestida. Disse que não perguntou a sua idade, pois acreditou que no local somente pudessem frequentar pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Corroborou que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma oportunidade, de forma espontânea e voluntária por ambos.
A prova pericial atestou que a menor não era virgem, mas não pôde afirmar que aquele ato sexual foi o primeiro da vítima, pois a perícia foi realizada longos meses após o ato sexual.
O Ministério Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia.
A defesa de Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira).
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, no último dia do prazo, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)
O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a petição dirigida ao juiz da XX Vara Criminal de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Conforme narrado no texto da peça prático-profissional, o examinando deveria abordar em suas razões a necessidade de absolvição do réu diante do erro de tipo escusável, que colimou na atipicidade da conduta.
Conforme ficou narrado no texto da peça prático-profissional, o réu praticou sexo oral e vaginal com uma menina de 13 (treze) anos, que pelas condições físicas e sociais aparentava ser maior de 14 (quatorze) anos.
O tipo penal descrito no artigo 217- A do CP, estupro de vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos. É certo que o consentimento da vítima não é considerado no estupro de vulnerável, que visa tutelar a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. No entanto, tal reforma penal não exclui a alegação de erro de tipo essencial, quando verificado, no caso concreto, a absoluta impossibilidade de conhecimento da idade da vítima.
Na leitura da realidade, o réu acreditou estar praticando ato sexual com pessoa maior de 14 (quatorze) anos, incidindo, portanto, a figura do erro de tipo essencial, descrita no artigo 20, caput, do CP.
Como qualquer pessoa naquela circunstância incidiria em erro de tipo essencial e como não há previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, não há outra solução senão a absolvição do réu, com base no artigo 386, III, do CPP.
Por sua vez, o examinando deveria desenvolver que no caso de condenação haveria a necessidade do reconhecimento de crime único, sendo excluído o concurso material de crimes. A prática de sexo oral e vaginal no mesmo contexto configura crime único, pois a reforma penal oriunda da lei 12.015/2009 uniu as figuras típicas do atentado violento ao pudor e o estupro numa única figura, sendo, portanto, um crime misto alternativo.
Prosseguindo em sua argumentação, o examinando deveria rebater o pedido de reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, pois não foram produzidas provas no sentido de que Felipe se embriagou com intuito de tomar coragem para a prática do crime, também indicando a presença da atenuante da menoridade.
Por fim, por ser o réu primário, de bons antecedentes e por existir crime único e não concurso material de crimes, o examinando deveria requerer a fixação da pena-base no mínimo legal, com a consequente fixação do regime semiaberto.
Apesar do crime de estupro de vulnerável, artigo 217- A do CP, estar elencado como infração hedionda na lei 8.072/90, conforme artigo 1º, IV, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º desta lei, sendo certo que o juiz ao fixar o regime inicial para o cumprimento de pena deve analisar a situação em concreto e não o preceito em abstrato. Assim, diante da ocorrência de crime único, cuja pena será fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sendo o réu primário e de bons antecedentes, o regime semiaberto é a melhor solução para o réu, pois o artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, impõe o regime fechado para crimes com penas superiores a 8 (oito) anos, o que não é o caso.
Ao final o examinando deveria formular os seguintes pedidos:
a) Absolvição do réu, com base no art. 386, III, do CPP, por ausência de tipicidade;
Diante da condenação, de forma subsidiária:
b) Afastamento do concurso material de crimes, sendo reconhecida a existência de crime único.
c) Fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante da embriaguez preordenada e a incidência da atenuante da menoridade.
d) Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, diante da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90.
Por derradeiro, cabe destacar que o texto da peça prático-profissional foi expresso em exigir a apresentação dos memoriais no último dia do prazo. Considerado o artigo 403,§ 3º, do CPP, o prazo será de 5 (cinco) dias, sendo certo que o último dia para apresentação é o dia 15 de abril de 2014.
Disponível site FGV
Marcadores: Peça Jurídica, Prática Penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discutirá um projeto de lei que propõe tornar a transmissão proposital do vírus HIV em crime hediondo, do tipo que, pela extrema gravidade, deve receber tratamento diferenciado das demais infrações.
A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e já teve parecer favorável do relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). O PL 198/2015, que chegou à CCJ nesta terça-feira, foi apresentado no dia 4 de fevereiro. Dois dias antes, o Terra havia publicado uma reportagem que denunciou grupos de homens soropositivos de diversas partes do Brasil que tem se unido para difundir táticas sobre como enganar jovens mais ingênuos e deixá-los vulneráveis à Aids.
No texto, Mattos alegou que trata-se da reapresentação de um projeto de 1999, de autoria do ex-deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), que na época foi arquivado. Para ele, porém, o tema "mantém-se, no mérito, oportuno e atual". Entidade da ONU divulga críticas No mesmo dia em que chegou à CCJ, a proposta foi criticada pela UNAIDS, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, que, em comunicado, pediu para que o Congresso Nacional a rejeite e arquive. Para justificar sua posição, a entidade citou cinco argumentos: o de que não há evidências de que a criminalização da transmissão do HIV traga benefícios para a saúde pública; de que a criminalização desconsidera o avanço da ciência em relação à prevenção e ao tratamento; de que a adoção dessa legislação específica provoca retrocessos em relação aos avanços já consolidados; de que a aplicação da lei pode levar a graves erros judiciários; e de que o projeto está na contramão da tendência mundial. "O Código Penal Brasileiro já possui dispositivos penais para as situações descritas no PL nº 198/2015. O UNAIDS alerta, portanto, que uma nova legislação, além de desnecessária, pode potencialmente deteriorar o progresso construído com muito empenho pelo Brasil ao longo das últimas três décadas, o qual resultou em avanços importantes tanto para a saúde pública quanto para os direitos humanos no país e demonstrou para o mundo a liderança brasileira na matéria", diz a nota. "Pelos motivos expostos acima, o UNAIDS defende a eliminação das leis que criminalizam a exposição e a transmissão do HIV e renova o apelo ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de Lei nº 198/2015 que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids", completa.
Disponível em: Terra
Marcadores: Direito em saúde, Direito Penal, Notícias
Depois de um longo tempo longe do site, retornamos às postagens.
A partir de agora, semanalmente, voltaremos ao QUESTÕES DE CONCURSO POR ASSUNTO. Também teremos notícias e doutrina na área de direito penal, processo penal, direitos humanos e direito da saúde.
O site está sendo repaginado e terá um novo layout em breve, mas as postagens continuarão mesmo nas fases de mudança.
Agradecemos o carinho de quem sempre esteve por aqui, visitando as nossas postagens.
Um grande abraço a todas/os.
Transmissão proposital do HIV pode se tornar crime...