Source: http://principo.org/o-princpio-da-disponibilidade-da-demanda-frente-ao-artigo-543.html
Timestamp: 2019-09-18 01:31:24+00:00
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O princípio da disponibilidade da demanda frente ao artigo 543-c do cpc no tocante ao regime dos recursos repetitivos resumo
O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA DEMANDA FRENTE AO ARTIGO 543-C DO CPC NO TOCANTE AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS
O presente trabalho discorre sobre o novo procedimento de julgamento de recursos especiais, junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), inaugurado por ocasião da inserção do artigo 543-C no CPC (Código de Processo Civil) por meio da Lei n° 11.672/2008; e, especificamente, analisa a discussão entorno da disponibilidade dos recursos interpostos, submetidos a esse procedimento, face à peculiaridade de certas características apresentadas. Como metodologia, foi realizada uma análise prévia de referida disciplina do artigo do 543-C do CPC e, em seguida, foram levantados problemas relacionados com a desistência de recursos perante esse procedimento, aventados no julgamento do REsp (Recurso Especial) 1.063.343. Nessa linha, foram levantados três itens problemáticos: i) eventual ofensa ao princípio da disponibilidade da demanda; ii) a aplicabilidade do artigo 158 do CPC, por se tratar da desistência ato unilateral; iii) a utilização de certos princípios do controle de constitucionalidade concentrado no procedimento do 543-C do CPC. Ao final, como conclusões, pode-se perceber que o artigo 543-C do CPC, legitimamente, estabeleceu mitigação à desistência recursal no caso; isso pelo reconhecimento de instauração, na hipótese em questão, de uma nova e especial relação processual entre as partes, como uma espécie de incidente.
Palavras-chave: Recursos repetitivos perante o STJ, desistência, princípio da disponibilidade.
This paper deals about the new procedure of trial of special features along the STJ (Superior Court of Justice), inaugurated with the insertion of article 543-C in CPC (Civil Procedure Code) by means of Law n°. 11,672 / 2008; and, specifically, the discussion surrounding the availability of appeals submitted to this procedure, given the peculiarity of certain characteristics. As a methodology, an analysis was performed prior to said device 543-C of the Code and then was raised by theme, problems related to the withdrawal of appeals to this procedure, the trial raised by the REsp 1.063.343. As results were raised three problematic items: i) any breach of the principle of availability of demand, ii) the applicability of article 158 of the CPC, because it is the act of unilateral withdrawal iii) the use of certain principles of judicial concentrate procedure of constitutionality in 543-C of the CPC. So, how conclusions are drawn that article 543-C of the CPC, legitimately, established mitigation to appellate waiver in the case, by the recognition of this introduction, in one case, a new and special procedural relationship between the parties, as a sort of incident.
Keywords: Multiple appeals before the Superior Court of Justice (STJ), withdrawal, principle of availability.
A lei n° 11.672 de 08 de maio de 2008, como uma das micro-reformas ao sistema processual brasileiro – iniciadas em 1994 –, inseriu o artigo 543-C no Código de Processo Civil. Tal dispositivo, atinente à seção do Código que cuida dos chamados recursos extraordinários do processo brasileiro, inaugurou um formato especial de processamento de Recursos Especiais, para hipóteses de multiplicidade de recursos em questões idênticas de direito. Eis a redação:
Acerca dessa redação, quando da fixação de procedimento especial de processamento de um certo recurso perante o STJ, interessante destacar a necessidade de suspensão dos demais recursos em tramitação relacionados à mesma matéria de fundo.
Suspensão, inclusive, que pode atingir processos em segunda instância, como consta de decisão da relatoria no STJ. Mesmo relator que, igualmente, pode pedir informações para os tribunais inferiores, assim como para pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia - como uma espécie de amicus curiae -, um fenômeno para estabelecer maiores subsídios à respectiva decisão, notadamente de fundo técnico.
De toda forma, vale ressaltar que a matéria deve ser devidamente regulamentada no seio do STJ.
No entanto, não querendo esgotar o tema, interessante destacar uma controvérsia que surgiu acerca do 543-C do CPC, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.063.343. Em determinada “questão repetitiva”, o caso contido em referido recurso especial foi selecionado para julgamento no STJ; o recorrente desistiu do recurso, mas o STJ negou a desistência.
Assim, nesta ação, apresentando o recorrente desistência do seu recurso especial interposto, após a “eleição” como processo base para o julgamento de uma matéria com múltiplas repetições, passou-se a questionar a perda de objeto do recurso ou não.
Os questionamentos que foram feitos, sinteticamente, foram a respeito de i) eventual ofensa ao princípio da disponibilidade da demanda; ii) a aplicabilidade do artigo 158 do CPC, por se tratar da desistência ato unilateral; iii) a utilização de certos princípios do controle de constitucionalidade concentrado no procedimento do 543-C do CPC. Passamos a destacar.
1. Do princípio da disponibilidade da demanda
No que diz respeito ao entendimento em relação ao REsp 1.063.343 não parece ser razoável ter este ofendido o princípio da disponibilidade da demanda. Essa conclusão é possível de ser extraída do próprio texto e da interpretação dada ao artigo 543-C do CPC. Ora, quando o recurso passa a ser “escolhido” como paradigma para o julgamento global de uma dada matéria, em certos parâmetros gerais e abstratos, ele sai da esfera de disponibilidade da parte; tal recurso passa a ter uma natureza totalmente autônoma e se descola da relação processual concreta de referida ação, utilizada apenas como instrumento hipotético para a fixação de um entendimento pacificado de dada corte.
Não há como mitigar esse aspecto da tutela jurisdicional, de pacificação genérica de litígios, para favorecer o princípio da disponibilidade do ponto de vista clássico; até porque a relação processual muda completamente nesse processo.
Enfim, o entendimento não ofende diretamente o princípio da disponibilidade da demanda porque parte de uma premissa distinta: que a ação utilizada como paradigma para julgamento de casos repetitivos tem a natureza de mero instrumento. Instrumento da “uniformização de soluções para situações uniformes”, assim como o caso das súmulas vinculante; instrumento que procura combater a morosidade e o alto custo no judiciário.
Note-se que, efetivamente, é uma relação processual totalmente distinta, autônoma. Prova disso são os requisitos para a sua instauração: multiplicidade de recursos e idênticas questões de direito. Essa relação difere quanto à complexidade e ao dinamismo de elementos, quanto aos liames jurídicos e à atuação dos sujeitos; como trata Araújo Cintra, Ada Grinover e Dinamarco (in. Teoria Geral do Processo):
As partes estão, no processo, interligados por uma série muito grande e significativa de liames jurídicos, sendo titulares de situações jurídicas em virtude das quais se exige de cada um deles a prática de certos atos do procedimento ou lhes permite o ordenamento essa prática”1.
Tal relação jurídica originária, a que naturalmente possui a parte autora disposição, em face dessa nova relação, permanece sobrestada. Permanece suspensa, vale ressaltar, até mesmo para se evitar comprometimento do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.
Inclusive, não haveria como pensar que há comprometimento do princípio da disposição face uma relação processual distinta, em que a corte pode solicitar informações sem restrições a outros tribunais, e onde se faculta a oitiva de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância e pertinência da matéria.
A relação processual desse caso apresentado é totalmente distinta, sendo possível até mesmo concluir que as partes, em última análise, deixam de ser um elemento identificador da ação pelo fato dos efeitos de dada decisão apresentarem múltiplos destinatários.
Nesse sentido, podemos destacar a lição de Wambier: “A qualidade de parte implica sujeição àquilo que for decidido no processo, de forma que os chamados efeitos subjetivos da coisa julgada alcançarão a um e a outro dos sujeitos parciais”2.
2. A aplicabilidade do artigo 158 do CPC
Efetivamente, literalmente, o ato de desistência da ação é unilateral, a luz do que indica o artigo 158 e também o próprio 501 do CPC, sobre não necessidade de homologação judicial, nem de concordância da parte contrária.
Entretanto, do ponto de vista do novo processo civil, com contornos constitucionais muito mais definidos, deve-se fazer uma interpretação conforme desses dispositivos; de modo que, com amparo no interesse público atrelado à eficiência e efetivação (“efetiva”) da justiça, desaparece o comando da legislação processual.
Quer dizer, o interesse privado, em face de uma interpretação sistemática da constituição, não poderia prevalecer face à administração da justiça, à solução de múltiplas lides pelo esclarecimento de uma posição (matéria) por parte do STJ.
Mais do que isso. Considerando que essa corte é, conforme disposição da Constituição Federal, a guardiã da jurisprudência em sede infraconstitucional (o órgão máximo em termos de interpretação desses dispositivos), haveria de sua função ser esvaziada face uma noção absoluta do princípio da disponibilidade, frente a diversas e múltiplas desistências pela eleição de casos paradigma. Desistências que poderiam se tratar de verdadeiras manobras de certos interessados, como grupos econômicos, para evitar certas composições da corte ou posicionamento de relatoria na fixação de um caso a ser reproduzido no futuro.
3. Relações com os princípios do controle concentrado de constitucionalidade
Outra observação importante é que não parece haver similitude entre o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ com o controle de constitucionalidade do STF, a amparar certa leitura análoga do princípio da disponibilidade, conforme jurisprudência pacificada deste.
Os contornos são totalmente distintos, a começar pelos efeitos abstratos de cada um dos provimentos; restrito a certa matéria infraconstitucional e a um conjunto hipotético de relações concretas no caso do STJ, e relacionado a matéria constitucional e um poder universal de vinculação e repercussão no caso do STF.
Da análise do posicionamento dos Ministros Nilson Naves e Nancy Andrigui, notadamente pelos esclarecimentos prestados pelo primeiro em face da segunda, é possível extrair que os julgamentos no formato de recursos repetitivos não se tratam de controle abstrato em matéria infralegal. Não se trata, como se poderia pensar, em análise de questão federal em tese, o que poderia ensejar a aplicação análoga do princípio da disposição no controle abstrato de constitucionalidade do STF.
A abordagem do STJ é distinta, não é do ponto de vista de um processo objetivo como é no STF, mas sim como um processo subjetivo em que o rito procedimental, dada uma faculdade legal, permite a racionalização dos provimentos jurisdicionais dessa corte, em busca de maior eficiência na sua função, na linha das reformas da Emenda Constitucional nº 45. Muito distante, temporalmente, das origens européias do controle de constitucionalidade em abstrato.
Enfim, em termos práticos, o STJ não se apresenta como processo objetivo, tal como o de controle de constitucionalidade do STF, mas sim um processo que se levanta a premissa de uma interpretação conforme da constituição, favorecendo o interesse público em face do problema prático e risco do acolhimento de múltiplos e sucessivos pedidos de desistência.
O artigo 543-C inaugura um procedimento específico de julgamento perante o STJ. Procedimento em que se criam ressaltas legais que permitem mitigação ao princípio da disponibilidade de recursos, tal qual julgado no REsp 1.063.343.
Ora, o procedimento citado, com a escolha de um recurso para julgamento, instaura uma nova relação processual. Um procedimento, na forma incidental, por provocação oficial, para tratar da tese que irá repercutir a vários outros casos repetitivos.
Por isso dizer que surgem, paralelamente, dois procedimentos: o procedimento recursal, principal, destinado a resolver a questão individual do recorrente; e o procedimento incidental de definição do precedente ou da tese a ser adotada pelo tribunal superior, que haverá de ser seguida pelos demais tribunais e que repercutirá na análise dos demais recursos que estão sobrestados para julgamento. Este último procedimento tem uma feição coletiva, não devendo ser objeto de desistência, da mesma forma que não se admite a desistência em ações coletivas (Ação Civil Pública e Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo).
Ou seja, a desistência não impede o julgamento, com a definição da tese a ser adotada pelo tribunal superior.
CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
DIDIER, Fredie. Desistência de recurso especial selecionado para o julgamento por amostragem previsto no art. 543-C do CPC. Editorial 55. Disponivel em http://www.frediedidier.com.br/main/noticias/detalhe.jsp?CId=315. Acesso em 01 de ago. 2009.
DINAMARCO, Candido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2005.
__________________________. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2005.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2009.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. V.1. São Paulo: RT, 2002.
1 CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
2 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. V.1. São Paulo: RT, 2002.