Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/87lu/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-1141-de-21122018
Timestamp: 2020-03-29 23:58:44+00:00
Document Index: 108806946

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 116', 'Artigo 24']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.141 de 21.12.2018 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.092/2017, que dispõe sobre a concessão de isenções,
LC Mun. Maringá/PR 1.141/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.141 de 21.12.2018
DOM-Maringá: 28.12.2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.092/2017, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Art. 1º Ficam alterados o inciso IV do artigo 4º; o § 1º do artigo 9º; o inciso VI do artigo 10, o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do artigo 24 e o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.092/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
IV - os imóveis de propriedade ou locados por empresas que estejam enquadradas na Lei do PRODEM." (NR)
§ 1º. Em conformidade com o artigo 7º, § 3º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e com o artigo 116, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 632/2006 (Plano Diretor), não serão concedidos os benefícios previstos no caput deste artigo, quando o(s) imóvel(is) objeto(s) de análise estiver(em) submetido(s) à tributação do IPTU Progressivo no Tempo, entretanto, a área certificada nos termos dos incisos I a V deste artigo será deduzida da área útil do imóvel para efeitos desta tributação." (NR)
VI - a transmissão de imóveis decorrentes de execução de planos de habitação para população de baixa renda, realizados pelo Município de Maringá, e também aqueles onde o Município de Maringá conste, obrigatoriamente, como um de seus aderentes, participantes e/ou interveniente." (NR)
"Artigo 24. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que se constate a incapacidade contributiva do ( continua ... )