Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10939873/inciso-i-do-artigo-63-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005
Timestamp: 2019-09-15 20:51:12+00:00
Document Index: 136276464

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 73', 'artigo 52', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 6']

Art. 63, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019
DO ARTIGO 24, 2º C/C ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI 11.101/2005, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES... COM FULCRO NO ARTIGO 73, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05, DECLARANDO …
em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do art. 69, da Lei N.º 11.101/2005). 13 - Indefiro o pedido..., IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a …
(artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial... de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do ar……
no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos elencados nos incisos I a IX do artigo 51, da aludida norma..., da Lei N.º 11.101/2005, que deverá constar: a) o resumo do pedido do …
Página 126 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Agosto de 2019
e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 - O pagamento... disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, acolhendo a pretensão …
Página 12 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019
de convolação em falência. Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1 – Autorizo... de contas e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.1……
estabelecidos no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos elencados nos incisos I a IX do artigo 51, da aludida... Judicial se exima da prestação de contas e relatório …
, de acordo com disposto no art. 63, I, da Lei n. 11.101/05, observando-se os critérios estabelecidos no art. 24, § 1.º... - Exequente: Banco do Brasil S.A. - Nos termos do art. 7º, §1º da Lei 11.101…
com disposto no art. 63, I, da Lei n. 11.101/05, observando-se os critérios estabelecidos no art. 24, § 1.º, do mesmo Diploma... se manifestou. Fundamento e decido. Nos termos do art. 99, parágrafo …
e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 – O pagamento... – Declaro Suspensas, nos moldes do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005, e …
Art. 63, inc. I da Lei 11101/05
Art. 63, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência