Source: https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/acao-revisional-de-financiamento-habitacional-contra-caixa-pes-pn1047
Timestamp: 2020-03-30 05:09:20+00:00
Document Index: 84656699

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 817', 'artigo 330', 'artigo 355', 'artigo 330', 'artigo 373', 'artigo 333']

-Petição- Ação revisional de contrato de financiamento
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (habitacional), ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), conforme novo CPC (ncpc), com pleito de tutela de antecipada de urgência para suspensão (impedir) leilão extrajudicial de imóvel.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a Lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. II. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que é necessária a prova pericial para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Igualmente, a utilização da Tabela Price, como mecanismo de amortização, não implica, necessariamente, capitalização de juros, razão pela qual a verificação de sua legalidade não deve ser feita em abstrato, como se a matéria fosse apenas de direito, devendo, ao contrário, ser precedida de realização de prova pericial, sendo que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa. Constatada a ocorrência da amortização negativa, o saldo devedor imputado aos autores deve ser recalculado, para extirpar os efeitos financeiros deletérios dela decorrentes, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros. III. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de atualização monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. lV. "Constando expressamente no contrato de financiamento habitacional cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial. PES, e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, faz-se necessária a ajuda da perícia contábil" (TRF1. AC 0003645.38.2009.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5T, e-DJF1 24/04/2018). No caso concreto, embora tenha sido realizada a perícia contábil, não foi possível identificar o noticiado descumprimento contratual, pois os segundos apelantes não apresentaram a documentação necessária para a verificação da regularidade ou não dos reajustes das prestações aplicados ao longo do tempo pela Caixa Econômica Federal, embora expressamente instados a fazê-lo, com a advertência de que lhes competia tal ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado na inicial (fls. 58 e 117/119). V. Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse particular, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação ". VI. Primeira Apelação provida em parte. Segunda apelação desprovida. [ ... ]
1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se a CEF deve (ou não) proceder à apuração do novo quantum devido pelos autores, ora apelados, a título de saldo devedor residual, no sentido de refazer a planilha de evolução do financiamento, nos termos do contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes. 2. Não há controvérsia acerca da legalidade da cláusula contratual que responsabiliza o mutuário pela quitação do saldo devedor remanescente, ante a inexistência de cláusula permissiva de utilização de recursos do FCVS para promover tal quitação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1447108/CE, Segunda Seção, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 24/10/2014. 3. Comprovado nos autos a prática do anatocismo, correto o expurgo da capitalização dos juros referentes às amortizações negativas, ao longo do contrato de mútuo habitacional, de modo que os juros vencidos e não pagos sejam lançados em conta separada, sujeita apenas à correção monetária. 4. O valor da prestação apurada no período de prorrogação merece ser readequado, de modo que não haja extrapolação do limite de comprometimento de renda do mutuário. 5. No período da prorrogação contratual, a CEF é obrigada a observar as condições do contrato originário, tais como os critérios de atualização dos encargos mensais e do saldo devedor, impondo-se, pois, observar tal parâmetro nas prestações a serem cobradas, conforme previsto contratualmente. 6. Apelação desprovida. [ ... ]
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, que “a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS. Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ”. Súmula nº 327/STJ. 2. “Comprovado por prova pericial contábil o descumprimento, por parte do agente financeiro, das cláusulas contratuais no que se refere ao Plano de Equivalência Salarial, há que ser revisto o valor do encargo mensal contratual no que se refere à compatibilidade entre os reajustes das prestações e a variação dos ganhos salariais do mutuário. ” (TRF1, AC 1999.38.00.018405- 9/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Quinta Turma Suplementar, e-DJF1 19/12/2011). 3. Decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, que, “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade” (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). “Havendo amortização negativa, como no caso, como comprovado no laudo pericial, configura-se a prática ilícita de anatocismo, o que impõe o recálculo do saldo devedor para excluir a capitalização de juros, com o cômputo desses juros em separado, em todos os meses em que verificada, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) ” (TRF1, AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA, Rel. Juiz Federal Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2018). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, a adequação do valor da execução ao montante apurado na revisional (STJ, REsp 1002397/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/04/2014). 5. Decidiu o STJ, no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. Cumprimento de todos os requisitos. Correta a decisão que ordenou a retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 6. “Inexiste previsão legal que imponha a manutenção do percentual do seguro habitacional em relação valor inicial da prestação, certo que essa paridade é restrita ao valor desta, na hipótese de contratação do mútuo sob a regra do PES-CP”. (TRF1, AC 0077169-32.2009.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 28/06/2018). 7. “Havendo previsão no contrato e inexistindo vedação legal a respeito, é legítima a cobrança da Taxa de Risco de Crédito (TRC), bem como da Taxa de Cobrança e Administração (TCA). Precedentes. ” (TRF1, AC 0003581-65.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 21/08/2015). 8. O STJ, no julgamento do REsp 1110903/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 442), considerou que, “‘nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação’ (Súmula n. 450/STJ) ” (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 15/02/2011). 9. “Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes”. (TRF1, AC 0016312-25.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes, 6T, e-DJF1 de 01/09/2017; AC 0012306- 27.2014.4.01.3304/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 5T, e-DJF1 de 23/05/2017; TRF1, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). 10. Decidiu o STJ, em sede de recursos repetitivos, que “o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios”, entendimento esse consolidado na Súmula nº 422/STJ. (STJ, Resp 1070297/PR, recursos repetitivos, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2S, DJe 18/09/2009). 11. Parcial provimento à apelação da parte ré, reformando-se a sentença apenas para reconhecer a validade da execução extrajudicial. 12. Negado provimento à apelação da parte autora. 13. Condenada a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973) [ ... ]
7. No julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543 - C do CPC, o STJ decidiu que, "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei nº 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 8. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que, sendo a Taxa Referencial índice de correção monetária do financiamento, e os "juros remuneratórios parcelas específicas e distintas ", não se verifica anatocismo na adoção na adoção da TR e dos juros remuneratórios de forma concomitante, nos contratos de mútuo habitacional. 9. No REsp 1070297, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que "o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios ", entendimento esse consolidado na Súmula nº 422/STJ. 10. Em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543 - C) o STJ firmou entendimento de que “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 11. O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969 do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, caso dos autos .12. No julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543 - C do CPC, o STJ decidiu que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 13. Nos termos do entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, nada há de ilegal na imputação da responsabilidade aos mutuários pelo pagamento da FUNDHAB, desde que expressamente convencionado. Sem prova de sujeição ao recolhimento desta contribuição, não há base fática para reconhecer ao mutuário o direito de ver repetidos os valores supostamente pagos. 14. Da planilha de evolução do financiamento juntada aos autos, bem como da perícia realizada constatou-se a ocorrência de capitalização mensal de juros e amortização negativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto em que impôs a sua exclusão e deve ser determinado que a Caixa Econômica Federal proceda ao recálculo do saldo devedor do financiamento imobiliário da parte autora excluindo-se os juros sobre juros a ele incorporados nas prestações, calculando-os em separado para que não ocorra indevidamente anatocismo, assim fazendo até a liquidação do contrato. O quantum devido a título de juros não amortizados será lançado em conta separada, sujeito somente à correção monetária. 15. Sentença reformada na parte em que diverge do entendimento do STJ e desta Corte. 16. Apelação da CAIXA a que se nega provimento. 17. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento tão somente para determinar que o agente financeiro estabeleça saldo devedor paralelo a abranger as parcelas de juros que não foram quitadas em razão da ocorrência de amortização negativa, compensando as diferenças apuradas com o valor do débito remanescente [ ... ]
1. Capitalização diária de juros. Taxa não informada. Descabimento. Precedentes desta corte. Admitida, todavia, a capitalização mensal de juros, nos termos da orientação firmada no Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS. 2. Mora. Descaracterização. Reconhecimento da abusividade de encargo do período da normalidade contratual. 3. Repetição do indébito. Prova do pagamento em erro. Desnecessidade. Súmula nº 322/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. [ ... ]
1. A capitalização de juros na Tabela Price somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Precedentes. 2. Verificada a ocorrência de amortizações negativas, o afastamento da capitalização de juros, direcionando-se a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual, é medida que se impõe. 3. É bem verdade que de acordo com o artigo 817 do Código Civil de 1916 a hipoteca em princípio tem prazo de validade limitado a trinta anos, no entanto a redação do mesmo artigo prevê que a hipoteca pode ser reconstituída, desde que por novo título e novo registro, mantendo a antiga ordem de preferência. Bem por isso, não há motivos suficientes para reduzir o prazo de prorrogação expressamente previsto no instrumento contratual. 4. Tendo a parte autora pleiteado a revisão contratual, e configurada a cobrança excessiva de valores no prazo de prorrogação contratual (tanto pela capitalização de juros como pela redução unilateral do prazo inicialmente pactuado), é de ser afastada a incidência dos encargos moratórios no referido período. [ ... ]
2.4. Produção da prova pericial
O âmago da prova, registre-se, reside, máxime, em demonstrar a cobrança de encargos abusivos durante o “período de normalidade contratual”. Com isso, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, afastará a mora da parte Promovente. Além disso, haverá, por certo, saldo credor. Esse, obviamente, poderá ser usado para se abater a dívida, parcial ou totalmente.
Dessarte, a Promovente requer, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e destacada tal prova.
Nesse tocante, é de todo oportuno gizar o conteúdo do que Recurso Especial nº. 1.124.552/RS.
Esse julgado trata, dentre outros, do tema de capitalização de juros, no sistema price. Fora afetado em sede de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C; CPC/2015, art. 1.036). Bem enfocado no mesmo, registre-se, a necessidade da produção de provas quanto à exigibilidade de juros abusivos.
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários originários, Ernesto Pizzol Júnior e Aparecida Neiva Galvani Pizzol, firmaram como o Banco Nossa Caixa S/A, em 04/04/1988, com a ré "instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca ". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (348 prestações). Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, Alega, ainda, a prática ilegal de capitalização dos juros. O MM. Juízo a quo, considerando a matéria de direito, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973. 2. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 3. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. 1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price. mesmo que em abstrato. passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso ". (g/n). (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS. NECESSIDADE. I. O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II. É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III. Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. lV. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V. Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II. Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III. Agravo interno improvido. " (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 4. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, a partir do momento em que ocorreu a celebração do contrato particular de cessão (10 de janeiro de 1996. fls. 73/76), para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (Banco Nossa Caixa S/A) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional dos cessionários (industriário e servidora pública) ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 5. Decretada nulidade da sentença [ ... ]
Diante disso, mostra-se irrefutável a produção da prova pericial, a qual, de logo, torna a requerê-la.
De outro bordo, restou devidamente fundamentada a tese que o caso ora em análise deve ser apreciado como relação de consumo e, consequentemente, acomodar-se à legislação especial (CDC).
Destarte, o CDC apresenta-se como um eficaz instrumento de amparo ao consumidor, com o fito de tentar equilibrar a relação de consumo. No caso dos autos, visa, sobretudo, a amparar o mutuário que se encontra em situação desvantajosa e até mesmo desprovido de meios eficientes na defesa de seus interesses.
Em arremate, a Autora demonstra sua intenção na produção da prova pericial e, tocante a esse aspecto, pede a inversão do ônus da prova, instando-se a Ré, por consequente, a antecipação dos honorários periciais.
2.5. Prorrogação contratual
O contrato em espécie não conta com a cobertura do FCVS.
Nesse passo, quanto à apuração de saldo devedor, necessário observar que, feita a perícia, acaso existam parcelas por inadimplir, essas deverão ser postergadas.
Não se alegue, inclusive, que haveria óbice, mormente ao limite de prazo da garantia hipotecária (CC/16, art. 817; CC/2002, art. 1.485). É dizer, à prorrogação inexiste esse óbice de tempo.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. SFH. MÚTUO. PES/CP. SALDO RESIDUAL. ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. SEGURO. DL 70/66.
1. Mantém-se a sentença que declarou a ilegalidade do anatocismo e, com base em laudo pericial contábil, fixou o saldo devedor do mútuo em R$93.312,50. 285 285 2. O perito analisou o financiamento com percuciência e respondeu com clareza a todos os quesitos formulados, concluindo pela ocorrência de anatocismo e pela inobservância do PES com base nos comprovantes de evolução salarial anexados pelos autores. 3. O Contrato de Mútuo com Obrigações e Hipoteca, sem cobertura pelo FCVS, data de 21/7/1992; estabelece o PES/CP; prazo de 240 meses, prorrogável por 108 meses; juros nominais de 10,5% ao ano e efetivos de 11,02% ao ano; Sistema Francês de Amortização (tabela Price) e atualização do saldo devedor pelos índices da poupança. 4. O perito judicial utilizou o PES/CP para atualização das prestações, e não do saldo devedor, observando, com base nos comprovantes de evolução salarial, ter a Caixa reajustado as prestações com excesso em alguns meses, mas sem má-fé, pois só por ocasião da perícia judicial foram aqueles comprovantes apresentados. 5. O STJ já consolidou entendimento de que só cabe a devolução em dobro de valores pagos a maior pelo mutuário (art. 42 do CDC) se demonstrada a má-fé do agente financeiro, o que não ocorreu. 6. O sistema de prévia atualização da dívida, para posterior amortização, não vulnera a comutatividade das prestações ajustadas, porquanto, de um lado, o capital mutuado é remunerado pelo tempo em que ficou na fruição do mutuário e, de outro, a primeira prestação é devida no mês seguinte ao da concessão do financiamento, conforme previsão contratual. Aplicação da Súmula nº 450 do STJ. 7. Inexiste nulidade na cláusula que impõe o pagamento do saldo residual a cargo do mutuário quando o contrato não tem cobertura pelo FCVS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8. O agente financeiro tem direito de receber a quantia emprestada com os acréscimos contratados, e em contratos do PES, sem cobertura do FCVS, a atualização monetária e os juros contratuais represados pela cláusula da equivalência salarial deságuam invariavelmente no saldo devedor residual, originando um refinanciamento em número de meses correspondente ao prazo de prorrogação do contrato. 9. O mutuário, a seu turno, tem a garantia de que a prestação não será majorada além do reajuste de seu salário, independente dos acréscimos contratuais e legais. correção monetária e juros., mas arcará com o saldo residual ao fim do prazo inicialmente estabelecido. 10. As taxas de juros nominal e efetiva estão previstas no contrato e derivam da própria sistemática do SFH. Precedentes deste Tribunal. 11. A intervenção de seguradora indicada pela CAIXA decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventualidade da ocorrência dos riscos cobertos. 12. A taxa de seguro, com valores e critérios de reajuste fixados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não está atrelada ao plano pactuado para o reajuste das prestações. 13. O Decreto-Lei nº 70/66, compatível com a Constituição, prevê uma fase de controle judicial posterior à venda extrajudicial do imóvel garantidor do empréstimo, pelo agente fiduciário, nada obstando, porém, que eventual ilegalidade no procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Precedentes do STF. 14. Agravo retido e apelações desprovidos [ ... ]
De mais a mais, inexiste não há qualquer vedação à reconstituição da hipoteca. Assim, indevido que a Autora seja prejudicada com uma redução considerável do prazo disponível para a quitação do saldo devedor residual. Sem dúvida, aumentariam, indevidamente, o valor das prestações mensais, durante o prazo de prorrogação.
2.7. Pedido de tutela de urgência
Inescusável que foram cobrados, indevidamente, juros capitalizados, em conta de amortizações negativas. Isso ocorrera durante o “período de normalidade” contratual.
Para além disso, é cediço, com notória frequência, que o reajuste das prestações extrapola os índices de aumento da renda salarial familiar de todo e qualquer mutuário. Também de sabença generalizada que os salários dos trabalhadores têm sofrido, ao longo dos anos, constante desvalorização.
Relativo ao periculum na demora da providência judicial, urge demonstrar que o nome da Autora se encontra inserto nos órgãos de restrições (docs. 05/08). Não há dúvida que essa inclusão traz transtornos imensuráveis. Tanto é assim que, nas ações de reparação, nas quais haja negativação indevida, sequer necessárias provas quanto ao abalo moral.
Ainda a contribuir com os argumentos, acosta-se declaração emitida pela Escola Criança Feliz, donde consta informação, expressa, da inviabilidade de matrícula de alunos, em cujo representante legal tenha seu nome inserto no cadastro de devedores. (doc. 09)
Vale acrescentar que esse imóvel se encontra em fase de leilão extrajudicial. (doc. 10/11)
Acobertar essa alienação do bem, prematura, um imóvel residencial, decerto priva-a da posse. Além disso, ofenderia ao chamado direito à moradia, consagrado como garantia constitucional (CF, art. 6º, caput).
Ademais, demonstra a Autora, aqui, interesse em adimplir a obrigação. Sopese-se que a Ré se encontra guarnecida contra eventuais prejuízos, porquanto a hipoteca recai sobre o imóvel; e é garantia real.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SFI. ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
Para purgação da mora, havendo suspeita de ocultação, não prevendo a Lei n. 9.514/97, resta legítima a aplicação, por analogia, do procedimento "da citação por hora certa ", não tendo que se realizar a notificação por edital, pois não restou caracterizado que os fiduciantes estivessem em local incerto ou não sabido a fim de que fosse possível. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e, ainda, a ausência de prejuízo para o credor, orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Por conseguinte, pela Corte Superior, já pacificada a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento caso desobedecida a exigência. Outrossim, consoante alteração legislativa contida no art. 67 da Lei nº 13.465/2017, a qual alterou a redação da Lei nº 9.514/97 para tornar expressa a obrigatoriedade de intimação pessoal do ex-mutuário quanto às datas de designação de leilões para a expropriação do bem imóvel financiado. Agravo de instrumento provido [ ... ]
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender o segundo leilão do imóvel marcado para 19/04/2017, por considerar o Juiz a quo que inexiste cobertura de saldo residual pelo FCVS no contrato objeto da lide. A ação principal, ajuizada pelo rito ordinário, discute a questão da cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, considerando os autores quitada a dívida com o pagamento de 240 prestações. 2. Trata-se de contrato de mútuo imobiliário firmado no âmbito do SFH, com sistema de amortização pela Tabela Price e reajuste pelo PES, com prazo de 240 meses. A CEF iniciou o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, por considerar inadimplentes os mutuários, que não pagaram as prestações do período de prorrogação. 3. Em sede de agravo de instrumento não cabe discutir a existência ou não do direito de cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, devendo tal questão ser analisada nos autos da ação principal no julgamento de mérito. Contudo, ante a previsão de cláusula indicando a cobertura de saldo residual pelo FCVS em contrato redigido de forma não clara, já que inclui cláusulas de cobertura e não cobertura, sem indicar o valor limite de cobertura pelo FCVS, constata-se a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, além de restar evidenciado o perigo de dano ao resultado útil do processo principal com a possibilidade de realização de leilão do imóvel. 4. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, a decisão agravada merece reforma, confirmando-se a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL QUE JÁ FOI LEVADO À LEILÃO. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS ATOS QUE IMPLIQUEM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.
1. As duas turmas desta Corte que julgam conflitos habitacionais entendem que é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade, enquanto não for assinado o auto de arrematação, desde que haja o pagamento integral do débito. 2. É prudente determinar a suspensão dos atos que importem alienação ou transferência do imóvel cuja propriedade se consolidou em nome da CEF, pelo menos até que sejam oportunizadas a negociação entre as partes e a purgação da mora. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido [ ... ]
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA. ANULAÇÃO.
Em tendo sido requerida, expressamente, a produção de prova pericial, resta configurado o cerceamento de defesa, a inquinar a validade da sentença, uma vez que a ação foi julgada, de plano, improcedente, sem que fosse esclarecida a evolução da dívida imputada à autora e oportunizada a demonstração, por meio idôneo, de que havia saldo credor suficiente em conta corrente para cobrir o valor da prestação habitacional. (TRF 4ª R.; AC 5003235-69.2014.4.04.7009; PR; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 05/02/2020; Publ. PJe 07/02/2020)
06/01/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
Pedido principal Novo CPC art 308 Revisional Contrato De Financiamento Imobiliário Capitalização diária PN738
Modelo de Petição de Tutela Cautelar Antecedente Novo CPC Suspensão Leilão Extrajudicial PN639