Source: http://www.fazenda.mg.gov.br/servidores/cadastro_beneficios/legislacao/lei_9532.html
Timestamp: 2018-04-24 20:34:52+00:00
Document Index: 77820343

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Cadastro e Beneficios
Lei nº 9532 de 30 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria.
Art. 1º - Ao funcionário público que, no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não.
Parágrafo único - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o funcionário terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º - No caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, o funcionário terá direito:
I - à percepção integral da gratificação, desde que o exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não;
II - à percepção de 1/10 (um décimo) do valor da gratificação, por ano de exercício, se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos.
Art. 3º - A vantagem pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 1º e a fração de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei são devidas somente após o quarto ano de exercício, caso em que é computado o período anterior para efeito de cálculo de pagamento.
Art. 4º - Quando dois ou mais cargos de provimento em comissão tiverem sido exercidos e forem de remuneração diferente, terá o funcionário assegurado o direito à remuneração do maior cargo, desde que este tenha sido exercido por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não ocorrendo o disposto no artigo, será assegurado ao funcionário o direito à percepção da remuneração do cargo que houver exercido por mais tempo, desde que não seja superior à última remuneração recebida.
Art. 5º - Remuneração, para os efeitos desta lei, é o vencimento acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo.
Art. 6º - Fica ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o artigo 22 da Lei 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981.
Art. 8º - Ao atual ocupante de cargo de provimento em comissão em órgão da Administração Direta que venha a ser extinto ou transformado em decorrência da reforma administrativa, fica assegurado o direito à percepção da remuneração do cargo que estiver exercendo na data da extinção ou da transformação.
Art. 9º - Para fins do disposto no artigo 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981, fica equiparada, a
partir de 28 de agosto de 1985, aos cargos de que trata o artigo 10 da Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1985, a função de Coordenador da Junta de Estímulos Financeiros, instituída pelo Decreto nº 15.078, de 21 de dezembro de 1972.
Art. 10 - O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ..............................................................................................................................................
Parágrafo único - Observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, quando a gratificação for atribuída em forma de pontos, será considerada
a média destes ao valor unitário vigente no mês a que se referir o pagamento, assegurando-se ao funcionário a correlação percentual entre a sua média de pontos à época da aposentadoria e o limite máximo regulamentar".
Art. 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.402, de 4 de maio de 1987, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 3º - ..............................................................................................................................................
II - da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, com a redação dada pelo artigo 1º desta Lei, observada a hipótese de opção prevista no artigo 13 da Lei nº 8.798, de 30 de abril de 1985".
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981, (Vetado).
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1987.