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Timestamp: 2018-07-16 22:46:36+00:00
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APELAÇÃO CÍVEL N ( ) COMARCA DE AURILÂNDIA APELANTE - PDF
APELAÇÃO CÍVEL N ( ) COMARCA DE AURILÂNDIA APELANTE
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Isaac Sabrosa Gentil
1 APELAÇÃO CÍVEL N ( ) COMARCA DE AURILÂNDIA APELANTE : MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA APELADA : GERALDA GUILHERMINA DE JESUS RELATOR : DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA, contra sentença de fls. 172/178, proferida pela MM. Juíza de Direito da comarca de Aurilândia, Drª Patrícia Dias Bretas, nos autos da Ação Previdenciária, proposta pela apelada GERALDA GUILHERMINA DE JESUS em face do apelante. A apelada ajuizou Ação Previdenciária visando à inclusão da gratificação por tempo de serviço (cinco quinquênios) em seu salário de aposentadoria, bem como a revisão da aposentadoria para atualização de proventos e recebimento de valores. fls. 172/178, in verbis: O feito culminou na prolação da sentença de 1
2 ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão dos cálculos de apuração do valor dos proventos da Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, considerando-se a evolução salarial concedida aos servidores em igual cargo/função, bem como o adicional relativo aos quinquênios a que faz jus a autora, para que se proceda à atualização do valor das prestações do referido benefício previdenciário, bem assim para que se apure eventual saldo devedor a título de diferença salarial... O apelante aduz que o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data em que o Município foi citado e deve ser no percentual de 0,5% a.m ou 6% a.a., nos termos da Lei n /97. Ressalta sobre a possibilidade dos cálculos de atualização serem corrigidos segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, com incidência única no período. Ao final, requer que o valor condenado seja 2
3 corrigido nos moldes do artigo 5 da Lei n /2009 e os juros calculados no percentual de 6% (seis por cento) a partir da efetiva citação. Contrarrazões às fls. 194/199. O Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso, deixou de emitir parecer porque reconheceu a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Ao revisor. Goiânia, 02 de fevereiro de DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA RELATOR AC32187/LB/VIII 3
4 APELAÇÃO CÍVEL N ( ) COMARCA DE AURILÂNDIA APELANTE : MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA APELADA : GERALDA GUILHERMINA DE JESUS RELATOR : DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA VOTO Trata-se, conforme relatado, de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA, contra sentença de fls. 172/178, proferida pela MM. Juíza de Direito da comarca de Aurilândia, Drª Patrícia Dias Bretas, nos autos da Ação Previdenciária, proposta pela apelada GERALDA GUILHERMINA DE JESUS em face do apelante. A apelada ajuizou Ação Previdenciária visando à inclusão da gratificação por tempo de serviço (cinco quinquênios) em seu salário de aposentadoria, bem como a revisão da aposentadoria para atualização de proventos e recebimento de valores. fls. 172/178, in verbis: O feito culminou na prolação da sentença de 4
5 ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão dos cálculos de apuração do valor dos proventos da Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, considerando-se a evolução salarial concedida aos servidores em igual cargo/função, bem como o adicional relativo aos quinquênios a que faz jus a autora, para que se proceda à atualização do valor das prestações do referido benefício previdenciário, bem assim para que se apure eventual saldo devedor a título de diferença salarial... O apelante aduz que o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data em que o Município foi citado e deve ser no percentual de 0,5% a.m ou 6% a.a., nos termos da Lei n /97. Ressalta sobre a possibilidade dos cálculos de atualização serem corrigidos segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, com incidência única no período. Ao final, requer que o valor condenado seja corrigido nos moldes do artigo 5 da Lei n /2009 e os juros 5
6 calculados no percentual de 6% (seis por cento) a partir da efetiva citação. Contrarrazões às fls. 194/199. O Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso, deixou de emitir parecer porque reconheceu a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. O apelante requer, em síntese, que o valor objeto da condenação fixado nos autos seja corrigido nos moldes do artigo 5 da Lei n /2009, que determina a aplicação de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Aduz que, por se tratar de ente público (Fazenda Municipal), os juros de mora devem ser calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, o mesmo que 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Com razão o apelante. 6
7 A Lei n , de 29 de junho de 2009, deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, assim dispondo: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando que a presente ação fora proposta em 08/07/2009, e que a nova redação do artigo acima descrito passou a viger em 30/06/2009, tem-se que a compensação da mora deverá seguir os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme determina a norma. Sobre o tema, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...)É certo que recentemente foi editada lei alterando a disposição contida no art. 7
8 1º-F, da Lei Federal nº 9404/97, fixando os juros em 6% (seis por cento) nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública. Anteriormente tal índice somente tinha aplicabilidade quando de débitos relativos a servidores públicos, estendendo a novel legislação, indiscriminadamente, para qualquer débito. Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº , de 2009). Destarte, como as disposições processuais têm aplicabilidade imediata, resta evidente que o índice estampado na nova norma não se aplica a hipótese dos autos, porquanto relativo a fatos bem anteriores à sua edição. Ela terá aplicabilidade, por óbvio, à fatos posteriores a entrada em vigor. (STJ. Ag 8
9 Rel. Min. Benedito Gonçalves. Data da Publicação 30/09/2010).Grifei. de Justiça: Neste sentido também decidiu este Tribunal (...) a partir de a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº /2009. APELAÇÃO CÍVEL CO- NHECIDA E PARCIALMENTE PROVI- DA. (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa. DJ 959 de 13/12/2011)....Segundo a disposição do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei /09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização mo- 9
10 netária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Alteração ex officio do índice de correção monetária e dos juros de mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n Rel. Des. Alan de S. Sena Conceição. DJ 955 de 06/12/2011). Conclui-se, portanto, que no tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária, por condenação imposta à Fazenda Pública, estas devem ser fixadas de acordo com o índice aplicado às Cadernetas de Poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1 -F da Lei n. 9494/97, com a nova redação dada pela Lei n /2009. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública em relação ao pagamento de verbas a seus servidores e empregados públicos, os juros moratórios não poderão ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) ao ano, o mesmo que 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 406, do Código Civil). 10
11 Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou parcial provimento para reformar a sentença no tocante à fixação dos juros e correção monetária, os quais devem ser fixados de acordo o índice aplicado às Cadernetas de Poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F, da Lei n /97, com a nova redação dada pela Lei n /09. É o meu voto. Goiânia, 22 de maio de DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA RELATOR AC32187/LB/VIII 11
12 APELAÇÃO CÍVEL N ( ) COMARCA DE AURILÂNDIA APELANTE : MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA APELADA : GERALDA GUILHERMINA DE JESUS RELATOR : DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISIONAL APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA. Diante de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de diferença de proventos de aposentadoria, deve incidir os índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n /97, com a nova redação dada pela Lei n /09, sendo que os juros moratórios não poderão ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) ao ano, o mesmo que 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 406, do Código Civil). Apelo 1
13 conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N ( ) da Comarca de Aurilândia, tendo como apelante MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA. e como apelada GERALDA GUILHERMINA DE JESUS. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os eminentes desembargadores Walter Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira Fávaro. Goiânia, 22 de maio de DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA RELATOR AC32187/LB/BC-II 2