Source: https://farmbookpro.com/pt/data-protection-notice
Timestamp: 2019-06-20 09:30:45+00:00
Document Index: 167492710

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20']

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Política de privacidade do site FarmBookpro
Aviso sobre a proteção de dados para a FarmBookpro
Este serviço ("Serviço") é oferecido pela BD Solutions GmbH, Auf der Lage 2, 49377 Vechta, Germany ("Nós" ou "A nós") como responsável no sentido das leis de proteção de dados em vigor.
Na utilização do serviço, recolhemos e tratamos de dados pessoais sobre o utilizador registado ("Você" ou "Utilizador"). Visto que para nós é importante a proteção dos seus dados pessoais na utilização do serviço, gostaríamos de lhe fornecer as seguintes informações sobre os dados pessoais, que recolheremos na utilização do serviço, e sobre o tratamento destes dados em conformidade com as leis de proteção de dados em vigor, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) da UE. Esta declaração de proteção de dados é válida para a utilização do serviço de qualquer forma, i. e. tanto através de um site na Internet, como através de uma App ou outro serviço online.
Pode ver esta declaração de proteção de dados em qualquer altura, selecionando, dentro do serviço, o ponto "Proteção de dados” ou o link "Proteção de dados".
1. Finalidades e fundamentação jurídica para o processamento
Recolhemos determinadas informações, quando utiliza o serviço. Em seguida, indicaremos as categorias dos dados pessoais, as finalidades, para as quais são recolhidos, bem como a fundamentação jurídica para o tratamento.
1.1. Informações recolhidas automaticamente
Quando utiliza o serviço, recolhemos e armazenamos determinados dados automaticamente. Isso inclui: os dados técnicos e referentes à ligação, imputados ao seu aparelho final, p. ex. endereço de IP e endereço MAC, que necessitamos para transmitir os conteúdos solicitados por si ou que lhe pretendemos transmitir (p. ex. textos, imagens e informações do produto, bem como ficheiros disponibilizados para descarregamento, etc.), conteúdos de consulta, status de acesso/código de status http, quantidade de dados transmitida, o site de Internet, a partir do qual a consulta foi realizada, browser, sistema operativo e a sua interface, idioma e versão do software do browser, bem como data e hora da consulta.
Nós utilizamos estas informações: (1) para lhe disponibilizar o serviço e as funções com ele relacionadas; (2) para melhorar as funções e as características de rendimento do serviço; e (3) para evitar abuso e mau funcionamento e para os eliminar (incl. pesquisa de erros).
O tratamento e a utilização dos dados são realizados de acordo com as disposições legais, segundo as quais estas atividades de tratamento de dados são justificáveis desde que: (1) um tratamento seja necessário para cumprir o acordo sobre a utilização do serviço (p. ex. no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); ou (2) porque nós possuímos um interesse legítimo superior em garantir a funcionalidade e o funcionamento sem falhas do serviço e disponibilizar o serviço personalizado para o utilizador (artigo 6.º, n.º 1.º, alínea f) do RGPD).
1.2. Criação de uma conta de utilizador (registo) e entrada no sistema
Se a utilização do serviço exigir um registo, este destina-se a possibilitar tecnicamente o acesso ao servidor e a evitar o acesso de terceiros sem autorização. Quando entra no serviço, recolhemos determinados dados que nos disponibiliza (p. ex. nome, morada, país, e endereço de e-mail).
Nós utilizamos os seus dados de registo para lhe permitir o acesso ao serviço e para o administrar. Utilizamos os dados de acesso, principalmente, para o autenticar na entrada e tratar de pedidos de recuperação da sua senha.
Os dados de registo são tratados e utilizados por nós: (1) para verificar o seu direito e a sua administração da conta de utilizador; (2) para impor todas as condições de utilização aplicáveis do serviço e todos os direitos e deveres com este relacionados; e (3) para o contactar, fornecendo-lhe informações técnicas, atualizações, avisos de segurança ou outras notícias sobre a administração da conta de utilizador.
O tratamento e a utilização dos dados são realizados de acordo com as disposições legais, segundo as quais estas atividades de tratamento de dados são justificáveis desde que: (1) o tratamento seja necessário para cumprir o acordo sobre a utilização do serviço (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); ou (2) nós possuímos um interesse legítimo superior em garantir a funcionalidade e o funcionamento sem falhas do serviço (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
1.3. Utilização do serviço
No âmbito do serviço, o utilizador pode introduzir, administrar e tratar diferentes informações (incluindo imagens e documentos), tarefas e atividades sobre a sua organização. Os respetivos dados são recolhidos com referência ao utilizador e são providos de um carimbo de hora. Os dados assim recolhidos são transmitidos a um servidor e ali armazenados durante a relação de utilização. Além disso é atribuído um ID claro à organização. Isto são as informações sobre o respetivo utilizador recolhidas através do serviço, principalmente, os dados sobre a organização (p. ex. morada, região, país, etc.); os dados sobre determinados processos ("dados de produção"); fornecimento de rações ou figuras de silo; atividades (p. ex. registo de visitantes, entrega/recolha de animais ou rações, vacinas e tratamentos de medicina veterinária, bem como controlo de pragas), tudo em conformidade com as funções implementadas dentro do serviço (eventualmente também plugins adicionais). Quando o utilizador disponibiliza informações, que neste contexto podem fazer referência a pessoas singulares, p. ex. nomes e dados de contacto (sobretudo endereços postais, números de telefone e endereços de e-mail) de agricultores, visitantes, fornecedores, comerciantes de animais, criadores, matadouros ou outros colaboradores de organizações que utilizam o serviço, tratamos destes dados também para a prestação do serviço.
O tratamento e a utilização dos dados são realizados de acordo com as disposições legais, segundo as quais estas atividades de tratamento de dados são justificáveis se: (1) o tratamento é necessário para cumprir o acordo sobre a utilização do serviço (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); ou (2) porque nós possuímos um interesse legítimo superior em garantir a funcionalidade e o funcionamento sem falhas do serviço (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
1.4. Armazenamento de dados específicos na base de dados de clientes
Nós armazenamos os dados pessoais numa base de dados de clientes para administrarmos a relação consigo como cliente.
O tratamento e a utilização dos dados são realizados em conformidade com as determinações legais, segundo as quais este tratamento de dados é legítimo, porque possuímos um interesse legítimo superior no cuidado e administração da relação com o cliente (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
2. Utilização de dados anonimizados
Nós reservamo-nos o direito a utilizar e avaliar os dados recolhidos com o serviço, p. ex. dados de produção, para outros fins, p. ex. para melhoramento dos produtos, para melhoramento do serviço, para desenvolvimento de novas características e funções, bem como para otimização das interfaces de utilizador. Se estas informações forem dados pessoais, elas serão anonimizadas em conformidade com as leis de proteção de dados em vigor, antes de serem utilizadas e avaliadas.
3. Newsletter e publicidade
Nós utilizamos os dados disponibilizados pelo utilizador para enviar mensagens postais de publicidade e outras mensagens sobre ofertas de serviço melhoradas e outros eventos ao endereço da organização armazenado pelo utilizador, desde que isto se aplique. Além disso podemos utilizar o seu endereço de e-mail para enviarmos newsletter ou outros materiais de publicidade ao endereço de e-mail indicado, se tivermos o direito legal de o fazer (p. ex. porque autorizou esta receção (porque assinou a nossa newsletter) ou porque obtivemos o seu endereço de e-mail em relação com a venda de produtos ou serviços e estamos a fazer publicidade para produtos e serviços nossos, semelhantes.
A utilização dos dados para fins de publicidade é baseada em disposições legais, segundo as quais este tratamento de dados é justificado, porque possuímos um interesse legítimo predominante nestas atividades de comercialização direta (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
Pode opor-se à utilização dos seus dados para fins de comercialização direta em qualquer altura.
Mesmo que tenha declarado uma autorização para a receção de comercialização direta, pode revogar esta autorização em qualquer altura com efeito para o futuro.
4. Analytics e cookies
Quando utiliza o nosso serviço e, desde que prescrito por lei, com a sua autorização, colocamos os chamados "cookies" no seu computador para lhe oferecer um leque de funções superior e para organizar a utilização do serviço de forma confortável e de acordo com as necessidades. Cookies são pequenos ficheiros que estão relacionados com o browser por si utilizado e estão armazenados no seu disco rígido e fornecem ao colocador de cookies, i. e. a nós, determinadas informações.
4.1. Cookies obrigatórios - aqueles que possibilitam as funções e serviços exigidos por si ao serviço.
Sobretudo utilizamos um cookie, para documentar a sua autorização sobre a utilização de cookies. Armazenamos este cookie durante um ano.
4.2. Cookies funcionais - aqueles que se lembram das suas definições para organizar o serviço de forma mais favorável ao utilizador.
Sobretudo utilizamos um cookie, que se lembra das definições da interface gráfica do utilizador.
4.3. Cookies de desempenho/analíticos - aqueles que colecionam informações pseudonimizadas nos sites de Internet, visitados por si.
Dentro do nosso serviço utilizamos Google Analytics, um serviço de análise de Internet da Google Inc. "("Google"). No geral, as informações produzidas pelos cookies sobre a sua utilização deste serviço são transferidas para um servidor da Google nos EUA e ali armazenadas. Dentro do nosso serviço, é possível, no entanto, a chamada "anonimização de IP", de forma que o seu endereço de IP é reduzido pela Google nos Estados-Membros da União Europeia ou em outros países que celebraram o acordo sobre o espaço económico europeu. O endereço de IP completo é transmitido a um servidor da Google nos EUA e só é reduzido ali em casos excecionais. A Google utilizará estas informações por nossa ordem para analisar a sua utilização do serviço, para realizar relatórios sobre as atividades do site de Internet e para nos disponibilizar serviços adicionais, relacionados com a utilização do site de Internet e a utilização da internet. Os endereços de IP transmitidos pelo seu browser no âmbito da Google Analytics não são combinados com outros dados da Google.
Informações detalhadas sobre a utilização dos seus dados pela Google e sobre a Google Analytics podem ser encontradas nas Condições Gerais de Negócio[https://www.google.com/analytics/terms/gb.html], na declaração sobre a proteção de dados[http://www.google.de/intl/en-GB/policies/privacy/] ou nestas instruções da Google[https://www.google.com/intl/en-GB/policies/privacy/partners/].
Se estes dados forem dados pessoais, o tratamento dos dados será realizado com base nas prescrições legais, que autorizam o tratamento de dados, visto que nós possuímos um interesse legítimo predominante numa organização orientada para as necessidades, bem como na avaliação estatística dos nossos serviços (p. ex. artigo 6.º, n.º 1 1, alínea f) do RGPD, artigo 15.º, n.º 15 do Código Civil, n.º 3.º da lei das telecomunicações) ou com base numa autorização concedida (p. ex. clicando em aceitar na nossa faixa de cookies).
A maioria dos browsers de Internet possibilitam-lhe bloquear ou evitar o armazenamento de cookies. Pode configurar adequadamente as definições do browser e bloquear a aceitação de cookies, p. ex. seguindo as instruções do browser utilizado por si, acessíveis em http://www.allaboutcookies.org/, ou se possível com qualquer outro meio de apoio técnico. Gostaríamos, no entanto, de chamar a atenção de que neste caso possivelmente não consegue utilizar todas as funções deste site de Internet.
Além disso pode impedir o registo dos dados produzidos pelo cookie e, com isso, a utilização relacionada com o nosso serviço (incl. o seu endereço de IP) pela Google, bem como o tratamento destes dados pela Google, descarregando o plugin do browser disponível no seguinte link e instalando-o[https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de-GB].
5. Destinatário dos dados
Além dos casos especificamente mencionados nesta declaração de proteção de dados, os seus dados pessoais são disponibilizados aos seguintes destinatários:
Nós somos uma empresa com atividade a nível internacional com sede na Alemanha e pertencemos a um grande grupo empresarial. Determinados dados pessoais, p. ex. os que o utilizador indica no registo, podem ser transmitidos às nossas empresas associadas para fins administrativos, incluindo apoio ao cliente e gestão de relações com o cliente comuns.
Ocasionalmente estamos dependentes de empresas do Grupo ou de empresas terceiras e empresas de serviços externas para realizarmos os nossos serviços, p. ex. para o hosting de partes do serviço ou dos dados relacionados com isto. Nestes casos, os dados são transmitidos a estas empresas para possibilitar um tratamento pelas mesmas. Estas empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e só podem tratar os dados segundo as nossas disposições.
No âmbito do desenvolvimento comercial pode acontecer que a nossa estrutura empresarial se altere no sentido de que a forma jurídica seja alterada, sejam fundadas empresas filiais, partes ou unidades da empresa sejam fundadas, compradas ou vendidas. No caso dessas transações, as informações dos clientes são divulgadas, em caso de necessidade, com os bens transferidos. No caso de uma transferência de dados pessoais a terceiros, na dimensão acima referida, certificamo-nos de que isto é realizado de acordo com esta declaração de proteção de dados e as leis de proteção de dados em vigor.
Se isto for necessário para esclarecimento de uma utilização ilegal e/ou abusiva do serviço ou para a aplicação da lei,os dados pessoais podem ser transmitidos às autoridade responsáveis pelo cumprimento da lei e a terceiros potencialmente lesados. Uma transmissão deste tipo só é realizada, no entanto, se existirem indícios para um comportamento ilegal e/ou abusivo. A transferência de dados também pode ser realizada, se isto tiver como fim o cumprimento de condições de utilização ou outros acordos. Além disso, somos obrigados por lei a dar informação a determinadas instituições públicas, se as mesmas o solicitarem. Destas podem fazer parte as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, autoridades que punem infrações com multas, e autoridades tributárias.
As divulgações supracitadas podem ter como consequência que os dados sejam tratados em países fora do Espaço Económico Europeu ("EEE") (i. e. num país terceiro). Cada transferência de dados para um país terceiro é realizada sob observação das leis de proteção de dados em vigor. Se a Comissão Europeia não provou que existe um nível de proteção adequado para um país terceiro, nós oferecemos garantias adequadas para uma proteção conveniente dos seus dados. Isto pode ser realizado através da celebração de contratos de tratamento de dados com cláusulas de proteção de dados com padrões da UE, que segundo a opinião da Comissão Europeia ofereçam garantias adequadas (acessível em: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/international-transfers/transfer/index_en.htm).
No caso de determinados prestadores de serviços, que têm atividades nos EUA como processadores de dados, transferimos dados com base nas certificações dos destinatários dos dados segundo o EU-US-Privacy Shield (reconhecido pela Comissão Europeia na sua decisão de 12 de julho de 2016).
6. Deteção e perseguição de abuso
No geral, armazenamos todas as informações para a detecção e perseguição de abuso, sobretudo o seu endereço de IP, o tempo que for necessário para este fim, incluindo a investigação ou perseguição de um determinado incidente. Estes dados são armazenados e utilizados com base nas disposições legais, segundo as quais estas atividades de tratamento de dados são por isso justicáveis: nós possuímos um interesse legítimo predominante na garantia da capacidade de funcionamento e segurança do serviço e no combate à fraude (p. ex. artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
7. Duração do armazenamento
Nós apagamos ou anonimizamos os seus dados pessoais, assim que deixem de ser necessários para os fins, para os quais recolhemos ou utilizámos os dados de acordo com a declaração de proteção de dados. No geral, armazenamos os seus dados pessoais durante o período de utilização e o prazo de vigência do contrato sobre os serviços e guardamo-los ainda por mais tempo, desde que isto seja necessário para fins da aplicação da lei ou para proteção, aplicação ou execução de direitos legais.
Se cancelar a sua conta de utilizador, o seu perfil será apagado.
Se os dados tiverem de ser armazenados por questões legais, estes só serão pagados após a expiração deste prazo e serão bloqueados até esse momento. Os dados deixarão de estar a disposição para utilização exceto para os fins de armazenamento legal.
Após o apagamento nos nossos sistemas operativos, os dados permanecem, por um período determinado, em cópias de segurança no nosso processo de proteção de dados renovável e são, no entanto, depois apagados automaticamente no âmbito deste processo no fim do ciclo de proteção.
8. Os seus direitos como interessado
Possui determinados direitos em relação aos seus dados pessoais:
Direito de acesso: tem o direito a receber informações da nossa parte sobre os dados pessoais que lhe dizem respeito (15.º do RGPD).
Direito a retificação: tem o direito de nos exigir a retificação dos seus dados pessoais, se estes estiverem incorretos.
Direito ao apagamento ("Direito ao esquecimento"): tem o direito de nos exigir o apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito nos termos do artigo 17.º do RGPD. Estas condições justificam sobretudo um direito ao apagamento, se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha ou tratamento de outra forma.
Direito de limitação do tratamento: Tem o direito de nos exigir a limitação do tratamento dos dados nos termos do artigo 18.º do RGPD. Este direito existe sobretudo, se a exatidão dos dados pessoais for posta em causa, bem como se o apagamento ainda não tiver sido realizado devido à necessidade de cumprir as obrigações de armazenamento legais.
Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito de obter da nossa parte os dados pessoais que nos disponibilizou num formato legível por máquina, estruturado, e de utilização comum nos termos do artigo 20.º do RGPD. A isto também está aliado o direito a mandar transmitir os dados a um outro responsável. Este direito existe, se os dados são tratados de forma automatizada e com base na sua autorização ou num contrato.
Direito de oposição: Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por razões resultantes da sua situação específica. Terminaremos o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que possamos indicar razões legítimas importantes para o tratamento, que tenham primazia sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento se destinar à reparação, exercício ou defesa de direitos legais..
Além disso tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo.
Se tiver dúvidas relativamente à forma como lidamos com os dados pessoais ou se pretender fazer valer os seus direitos como interessado, mencionados no n.º 8, pode entrar em contacto connosco:
10. Alterações da declaração de proteção de dados
Nós mantemos esta declaração de proteção de dados sempre atualizada. Nós reservamo-nos, por isso, o direito de a alterar de tempos a tempos e de realizar alterações da recolha, do tratamento ou da utilização dos seus dados. A versão atual da declaração de proteção de dados pode ser acedida em qualquer altura na rubrica "Proteção de dados" ou no link dentro do serviço.
Situação de: 13 de novembro de 2018
Caso haja uma violação da legislação sobre proteção de dados, a pessoa afetada pode preencher uma reclamação junto às autoridades regulatórias competentes. A autoridade regulatória competente para assuntos relacionados à legislação de proteção de dados é o responsável pela proteção de dados do estado alemão no qual nossa empresa está sediada. Uma lista de responsáveis pela proteção de dados e seus detalhes de contato pode ser encontrada no seguinte link:
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