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Timestamp: 2017-11-24 21:07:24+00:00
Document Index: 2514123

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A ARRENDATÁRIOS CAMARÁRIOS E SEU AGREGADO FAMILIAR PORTADORES DE DOENÇAS CRÓNICAS OU INCAPACITANTES - PDF
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Stella Flores Aquino
1 1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A ARRENDATÁRIOS CAMARÁRIOS E SEU AGREGADO FAMILIAR PORTADORES DE DOENÇAS CRÓNICAS OU INCAPACITANTES NOTA JUSTIFICATIVA A Portaria n.º 288/83, de 17 de Março, estatuiu o regime das rendas sociais, de forma a proporcionar o acesso à habitação a cidadãos de baixos recursos económicos, este diploma legal aplica-se a contratos anteriores a A renda apoiada prevista no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social. A aplicação dos referidos diplomas revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda, de forma a que cada membro, dos agregados familiares arrendatários desta edilidade, que sofram de doença crónica ou incapacitante e tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, possam ser tomadas em consideração, para o cálculo da renda. Impõe-se, assim, que a Câmara Municipal considerando o quadro legal das suas atribuições tome medidas no que concerne à resolução dessas situações. LEI HABILITANTE Assim e considerando que, nos termos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, compete às autarquias locais promoverem a resolução dos problemas que afectam as populações e que, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de
2 2 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal prestar apoio aos estratos sociais desfavorecidos ou dependentes pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal e no exercício do seu poder regulamentar próprio, previsto na alínea a), do n.º 2, do art.º 53.º bem como nos termos dos art.ºs. 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal de Portalegre, de acordo com a alínea a), do n.º 6 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro aprova o presente instrumento com vista a disciplinar os procedimentos necessários para o cálculo das rendas sociais e apoiadas previstos na Portaria n.º 288/83, de 17 de Março e no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições necessárias para o cálculo da prestação pessoal de renda e da renda apoiada, de acordo com a Portaria n.º 288/83, de 17 de Março e o Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, com a dedução de quatro décimos do salário mínimo nacional no rendimento mensal do agregado familiar por cada membro do agregado que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas. Artigo 2º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Doença crónica - todas as doenças de longa duração, que tendem a prolongar-se por toda a vida do doente, que provocam invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que obrigam o doente a seguir determinadas prescrições terapêuticas e que necessitam de controlo periódico, de observação e tratamento regulares. b) Doenças Incapacitantes doenças que exijam tratamento oneroso e prolongado, são consideradas doenças incapacitantes entre outras, sarcoidose; doença de Hansen;
3 3 tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crónicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquémicas graves; coração pulmonar crónico; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crónica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crónicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes. c) Despesas com medicamentos e tratamentos todas as despesas efectuadas com medicação ou tratamentos, relacionadas com doença crónica ou incapacitante, comprovadas mediante factura/recibo da farmácia ou outra instituição. Artigo 3º Condições de Acesso São condições de acesso para o cálculo da prestação pessoal de renda e da renda apoiada, com a dedução de quatro décimos do salário mínimo nacional no rendimento mensal do agregado familiar por cada membro do agregado, se algum destes, sofrer de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas. Artigo 4º Cálculo da renda 1 Serão deduzidos quatro décimos do salário mínimo nacional ao rendimento mensal do agregado familiar, por cada membro do agregado que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, de acordo com o estatuído no art.º 6.º da Portaria n.º288/83, de 17 de Março. 2 Serão deduzidos quatro décimos do salário mínimo nacional ao rendimento mensal corrigido, por cada elemento do agregado familiar que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, de acordo com o estatuído na alínea d) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
4 4 Artigo 5º Instrução do Pedido O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Atestado médico, conforme anexo I do presente regulamento. b) Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de como sofre de doença crónica ou incapacitante e de quanto gasta mensalmente em despesas de saúde, conforme anexo II; c) Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência do agregado; d) Fotocópias das facturas / recibos das despesas com os tratamentos. Artigo 6º Apresentação de Documentos 1 - Os documentos poderão ser apresentados a todo o tempo nos serviços da Divisão de Assuntos Sociais e Educação da Câmara Municipal, procedendo-se no prazo máximo de 60 dias à respectiva correcção do valor da renda. 2 Não há lugar à restituição de valores já recebidos a título de renda. Artigo 7º Organização do Processo A Câmara Municipal organizará processos individuais que, além dos documentos constantes no artigo 5.º, poderão ser instruídos com outros documentos existentes. Artigo 8.º Decisão A decisão de que os requerentes às deduções reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento será tomada pela Câmara Municipal em sua reunião mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pela Divisão de Assuntos Sociais e Educação.
5 5 Artigo 9.º Fiscalização 1 - A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar. 2 - A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter a dedução a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respectivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais, para dívidas à Administração Pública. Artigo 10.º Dúvidas e Omissões Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões. Artigo 11.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
6 6 ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO PESSOAL DE RENDA / OU / RENDA APOIADA (NOME DO MÉDICO)..., portador da cédula profissional n.º.., atesta por sua honra que..., portador do Bilhete de Identidade nº..., emitido em.../.../..., pelo Arquivo de Identificação de..., sofre de doença crónica / ou / incapacitante. Por ser verdade e me ter sido solicitado, passo o presente atestado para efeitos de cálculo da prestação pessoal de renda / ou / renda apoiada....,... de... de (NOME DO MÉDICO E VINHETA)
7 7 DECLARAÇÃO (NOME), (ESTADO CIVIL), (RESIDÊNCIA), portador do B.I. n.º *******, emitido em **/**/****, pelo SIC de **********, abaixo assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que sofre de doença crónica / ou / incapacitante e suporta mensalmente a quantia de ***,** em medicamentos e tratamentos, mais declara que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento Municipal de Apoio a Arrendatários Camarários e seu Agregado Familiar Portadores de Doenças Crónicas ou Incapacitantes em matéria habitacional do Município de Portalegre para poder beneficiar das deduções nele contemplados, obrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente o Regulamento. (DATA E ASSINATURA) Publicação em Diário da República Apêndice Nº II Série Nº de Dezembro 2004
1 POSTURAS DE TRÂNSITO:
--------------------------------------------------------------------- ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA --------------------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA