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Timestamp: 2020-07-04 03:39:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19']

Força Vital | Liberdade de Expressão em Debate
01Força Vital
Por que devemos ser livres para nos expressar?
Inúmeros livros e obras já se dedicaram a debater este assunto. Aqui estão quatro argumentos importantes para começar o debate:
Auto-realização humana. O ser humano se distingue dos outros animais por ser capaz de expressar-se através da linguagem e pensar de forma abstrata. Se não podemos expressar nossos pensamentos e sentimentos, não podemos nos realizar como seres humanos de forma plena.
Verdade. Não podemos chegar à verdade, a menos que tenhamos acesso a fatos, opiniões e argumentos relevantes ao assunto. Mesmo se esses fatos, opiniões e argumentos forem falsos, eles podem conter alguma dose de verdade ou podem nos instigar a refletirmos sobre os nossos próprios posicionamentos. (Ver P3)
Bom governo. Não podemos nos governar de forma eficiente nem controlar nossos governantes sem que possamos debater livremente e estejamos expostos a todos os pontos de vista e opções de política em nossa sociedade – e para além dela (ver P4)
Convivendo com a diferença. Vivemos em um mundo em que todos estão tornando-se vizinhos uns dos outros tanto fisicamente, porque vivemos em um mesmo lugar, quanto virtualmente, através da internet e de aparelhos portáteis. Portanto, precisamos entender de que maneira nossos vizinhos são diferentes de nós – e por que essas diferenças importam para eles. Falar abertamente sobre todas as diferenças entre os seres humanos, sem violência, é a melhor maneira de aprender a conviver com a diversidade (ver P5, 2 e 6).
Artigo 19 – uma verdade (não tão) universal
Este primeiro princípio é uma versão simplificada e adaptada à primeira pessoa do plural (“nós”), do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A partir desta declaração de 1948, foi elaborado o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, que identifica várias formas legítimas de restrição à liberdade de expressão. Se você quer saber mais sobre esse assunto, há uma notável interpretação oficial do Artigo 19 feita pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Veja aqui.
A maioria dos países do mundo assinaram este pacto, ainda que às vezes com estranhas ressalvas em letras miúdas. A China assinou, mas não ratificou o pacto. Arábia Saudita e Burma nem sequer assinaram. Leia a nossa análise geral sobre essas questões aqui.
Em teoria, o pacto tem força de lei nos países que o assinaram e o ratificaram. Na prática, como sabemos, muitos governos costumam descumprir seus compromissos internacionais com frequência e mesmo os mais esforçados deixam de cumpri-los em algumas ocasiões. Nosso primeiro princípio também nos dá o direito de perguntar os motivos que levaram esses governos a violar os termos acordados.
Os cidadãos dos 114 países que assinaram o Primeiro Protocolo Facultativo do Pacto podem ir diretamente ao Comitê de Direitos Humanos da ONU e denunciar seus respectivos países por terem violado o Artigo 19 do Pacto. Curiosamente, os Estados Unidos da América e a Grã-Bretanha estão entre os países que não assinaram esse protocolo.
Na Europa, o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos tem um texto similar. Se você vive em um dos 47 países-membros do Conselho da Europa, pode apelar à Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo quando o seu direito à liberdade de expressão for violado. Até mesmo maus governos de países Europeus podem ficar constrangidos por decisões da corte de Estrasburgo, fazendo com que, às vezes, eles revertam suas práticas violadoras. As Américas do Sul, do Norte e Central também têm uma corte, mas esta é mais fraca, pois as suas decisões não têm de ser obrigatoriamente acatadas por nenhuma corte nacional. Outros continentes não possuem cortes ou instituições que possam ser usadas como comparação.
Além disso, há quatro relatores internacionais para diferentes regiões do mundo. Atualmente os relatores são Frank La Rue, relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de opinião e expressão; Catalina Botero, relatora especial da Organização dos Estados Americanos para a liberdade de expressão; Dunja Mijatović, representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre liberdade de imprensa; e Pansy Tlakula, relatora especial da Comissão Africana Sobre Direitos Humanos e das Pessoassobre liberdade de expressão e acesso à informação.
Não apenas ter liberdade, mas também garantias para se expressar…
Em todas essas declarações sobre liberdade de expressão não há menção à questão das garantias e condições que asseguram essa liberdade. É ótimo saber que, teoricamente, podemos dizer o que pensamos. Contudo, se grupos armados locais – sejam eles traficantes de droga, mafiosos, religiosos fundamentalistas e violentos ou mesmo membros da polícia secreta – ameaçam de morte ou matam pessoas que expressam ideias contrárias aos seus interesses, então a liberdade de expressão não existe na prática. Também não ajuda muito se você não tem acesso à internet. (A democratização do acesso à internet é a grande causa defendida por Tim Berners-Lee, e seu World Wide Web Consortium; veja mais em P9). A liberdade de expressão é bastante limitada se você vive em um país em que os meios de comunicação são dominados por poucas grandes empresas (ver P4), ou se não tem acesso a uma quantidade suficiente de informações, ou educação, para interpretar as informações que lhe são transmitidas e articular seus próprios pontos de vista.
Em outras palavras – e esse pensamento está em todos os 10 princípios – a realidade da liberdade de expressão recai tanto sobre as condições necessárias para sua prática como sobre as leis que a garantem. Para se ter liberdade de expressão de fato, você precisa ter condições para exercer esse direito, mesmo quando ele lhe é assegurado por lei. A real dificuldade está em descobrir quais são as condições necessárias para que a transmissão e o recebimento de informações e ideias sejam realmente livres na prática, e não só na teoria. E ainda mais difícil é a tarefa de efetivamente obter essas garantias.
O que é “expressão”?
Quando dizemos “expressão” nos referimos a todo um conjunto de formas de expressão: textos, imagens, músicas, vídeos, filmes, bandeiras (incluindo o ato de queimar bandeiras), roupas e formas de se vestir (véu, emblemas), performances teatrais, rituais religiosos, greves de fome, protestos, entre outros. “Liberdade de expressão” também significa que você tem o direito de se expressar ao se recusar a falar – como as Testemunhas de Jeová nos Estados Unidos da América que se recusaram a fazer o juramento de fidelidade por considerarem tal juramento como algo contrário às suas religiões.
E na sua língua…
Ser livre para se expressar também significa poder usar a sua própria língua. Um país, uma organização ou uma empresa podem de forma razoável pedir que seus cidadãos, membros ou empregados aprendam uma ou mais línguas comuns e que as usem em determinados contextos, como é o caso do Canadá e outros países com duas línguas oficiais. Contudo, as pessoas não podem ser obrigadas a não usar suas línguas maternas – somente por razões relevantes as pessoas devem ser limitas no que diz respeito ao uso de linguagens visuais, símbolos importantes para determinados grupos, formas de vestir, e assim por diante. Quando essas limitações acontecem, há uma violação do princípio básico da liberdade de expressão. Se você sabe de algum caso de violação desse princípio, descreva-o aqui.
E se eu não quiser receber aquilo que você quer transmitir?
Existem três pares vitais nesse princípio: liberdade teórica e real possibilidade; receber e transmitir; informação e ideias. Já mencionamos a questão relacionada à dicotomia entre “liberdade teórica e real possibilidade”: ela se refere à distinção entre o direito teórico e a possibilidade real e efetiva de se concretizar a liberdade de expressão. O ato de “receber e transmitir” informações e ideias também é polêmico e gera conflitos. De um lado, temos a liberdade de alguém que quer transmitir uma ideia ou informação – ao falar, escrever, pintar, fazer performance, construir blogs ou protestar – e do outro, a da pessoa que recebe tal informação – ao ler, escutar, usar a internet, ver televisão ou assistir a uma performance. Às vezes há uma tensão entre essas duas partes. Eu posso querer transmitir algo que a outra pessoa não quer receber.
Na medida do possível, as duas partes devem ser livres para escolher. Nesta página de internet, por exemplo, quando existe algum assunto que pensamos ser importante mas que sabemos de antemão que algumas pessoas vão preferir não ver, nós damos a opção de escolha ao usuário de prosseguir ou não. Então, clique aqui para ver a página da Wikipedia mostrando as caricaturas do Profeta Maomé, que causaram um furor quando foram publicadas no jornal dinamarquês Jyllands-Posten e quando rodaram o mundo através da internet. Se você acha que a sua crença religiosa vai ser ofendida, não clique (ver P6). A escolha é sua.
Contudo, há muitas dificuldades envolvidas nessa questão. A própria Wikipedia tem um projeto de filtrar imagens, no qual os usuários adultos poderiam optar por não ter acesso a imagens de uma determinada categoria. Mas será que é razoável que os meios de comunicação nos poupem de imagens horríveis como as de guerras e torturas? Não deveríamos precisamente ser confrontados com essas imagens para que possamos ver todo o horror e com isso entrarmos em ação para evitá-lo sempre que possível? E os painéis gigantes que dificilmente podem deixar de ser notados ao caminharmos pelas ruas em direção ao trabalho? E o símbolo religioso pendurado na sala de aula de uma escola pública você tem que frequentar diariamente?
Assim como o Artigo 19, nosso projeto de princípio menciona a dicotomia “informações e ideias”. Não há entre esses dois termos uma distinção clara e evidente, fogo e água, mas eles são diferentes. O termo informação abrange fatos sobre o mundo físico e humano, e informações que governantes, empresas, igrejas e indivíduos preferem manter em segredo (ver P3, 7 e 8). Liberdade de informação não é exatamente a mesma coisa que liberdade de expressão, mas as duas estão intimamente relacionadas. A interpretação oficial do Artigo 19 pela Comitê de Direitos Humanos da ONU diz que liberdade de informação “abrange um direito geral de acesso à informação em poder de órgãos públicos”. Mas o que isso significa exatamente?
A constituição da Alemanha diz que as pessoas devem ser livres para se informar “através de fontes acessíveis em geral”. E quanto as fontes que são inacessíveis em geral? Como é possível efetivamente questionar o meu governo por ter entrado em guerra se o chefe de governo diz que “a inteligência do país afirma que o inimigo tem armas de destruição em massa prontas para serem usadas” – mas não nos é permitido saber que inteligência é essa? Assimetrias de informação são também assimetrias de poder.
Independentemente de fronteiras!
Por último, mas não menos importante: o Artigo 19 estabelece que a liberdade de expressão deve ocorrer “independentemente de fronteiras”. A maior parte dos acordos internacionais envolvendo direitos humanos são apresentados no formato “Nós, país A ou B, solenemente juramos respeitar os direitos X e Y dos nossos cidadãos (ou residentes) dentro de nossas fronteiras!” Em 1948, tal afirmação era algo realmente notável. Na época as transmissões internacionais de televisão estavam apenas começando e a internet era ainda ficção científica. Hoje, os governos precisam tomar medidas extraordinárias para que consigam impedir que informações e ideias atravessem as fronteiras do país. E muitos deles fazem isso.
markh Abril 25, 2015 às 10:19 pm
al Dezembro 31, 2013 às 10:09 am
Cyberleagle Novembro 10, 2013 às 11:37 pm
Cyberleagle Novembro 10, 2013 às 11:39 pm
astur Novembro 1, 2013 às 7:34 pm
Tim Junho 13, 2012 às 3:21 am
Publicspaceshult Maio 30, 2012 às 2:52 pm
Publicspaceshult Maio 30, 2012 às 2:42 pm
kaczmarczyka Maio 26, 2012 às 12:09 pm
Henriette Maio 15, 2012 às 11:36 am
annemarie_detlef Maio 14, 2012 às 9:48 am
Bobo Abril 9, 2012 às 5:53 am