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Timestamp: 2018-06-19 11:03:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 261', 'artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 12']

5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PDF
5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
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Edison Fagundes Castelo
1 5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituídos pela lei fluminense das águas (Lei 3239/99, Art. 5º), destacam-se os seguintes: O plano de recursos hídricos, objeto deste relatório para as Bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim; O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes dos mesmos; A cobrança pelo uso dos recursos hídricos; A outorga do direito de uso dos recursos hídricos; e O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Esses instrumentos de gestão são fortemente interdependentes e complementares, do ponto de vista conceitual, e tem por objetivo comum a promoção da proteção e recuperação das águas de uma bacia hidrográfica, cuja expressão física é o conjunto de investimentos a serem nela realizados (Figura 5.1). A implementação desses instrumentos de gestão demanda não capacidades técnicas, políticas e institucionais, mas requer também participação e aceitação por parte dos atores envolvidos, dentro da compreensão de que haverá um benefício coletivo global. Fonte: ANA, Figura 5.1 Interdependência e Complementaridade dos Instrumentos de Gestão V - 1
2 No diagnóstico do PERH Guandu (Relatório GDU RE-R0), os instrumentos de gestão são apresentados em detalhes, tanto nos aspectos conceituais e legais quanto no seu estágio atual de operacionalização nas bacias de estudo. Dando continuidade a essa fase anterior, esse capítulo dedica-se às considerações finais sobre esses instrumentos de gestão, inclusive às proposições de programas no âmbito do plano de investimentos do PERH Guandu Enquadramento dos Cursos D água em Classes de Uso Legislaçâo Federal e Estadual A aprovação da Política e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos com a Promulgação da Lei Federal de 8 de Janeiro de 1997, promoveu um grande avanço do Setor de Recursos Hídricos do Brasil. Alguns pontos importantes desta lei devem ser destacados (Porto, 2000): A visão integrada da gestão de qualidade e quantidade da água através do enquadramento dos corpos de água em classes de uso; O reconhecimento do binômio uso x qualidade da água; A necessidade de integração entre a legislação ambiental (água) com a legislação do setor de recursos hídricos. A Lei estabelece em um de seus fundamentos que a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas (art 1o). Define os objetivos da PNRH, dentre os quais, Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art 2o). Estabelece as diretrizes gerais de ação para implementação da PNRH, dentre as quais, A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de qualidade e quantidade e A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (art 3o). A integração da gestão de quantidade e qualidade da água verifica-se na definição do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, como um dos seis instrumentos de gestão de recursos hídricos (art. 5). O objetivo do enquadramento, estabelecido no artigo 9, é de assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, e reduzir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Além disso, a Lei estabelece que as classes de corpos de água serão definidas pela legislação ambiental, que toda outorga de direito de uso da água deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado (art. 13) e que compete às Agências de Água propor ao(s) respectivo(s) Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos hídricos nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes (art. 44). Posteriormente a promulgação da Lei 9.433, verificou-se a necessidade de criação de procedimentos de forma a subsidiar a implantação do enquadramento como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Desta forma, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu diretrizes para o enquadramento através da resolução CNRH n o 12 de 19 de julho de As principais diretrizes inseridas nesta resolução são as seguintes: V - 2
3 Determina que as Agências de Água proporão aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, com base nas respectivas legislações de recursos hídricos e ambiental e segundo os procedimentos dispostos nesta Resolução. Adotarão providências visando a efetivação do enquadramento aprovado. Estabelece que aos órgãos gestores de recursos hídricos e aos órgãos de controle ambiental competentes cabe monitorar, controlar e fiscalizar os corpos de água para avaliar se as metas do enquadramento estão sendo cumpridas. A cada dois anos, os órgãos gestores de recursos hídricos e os órgãos de controle ambiental competentes encaminharão relatório ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e ao CNRH ou ao CERH, identificando os corpos de água que não atingiram as metas estabelecidas e as respectivas causas pelas quais não foram alcançadas. O CNRH ou o CERH, em consonância com as Resoluções do CONAMA, avaliará e determinará as providências e intervenções, necessárias para atingir as metas estabelecidas, com base nos relatórios referidos no artigo anterior e nas sugestões encaminhadas pelo respectivo Comitê. Estabelece que o enquadramento deve ser desenvolvido em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da bacia e os Planos de Recursos Hídricos Estadual ou Distrital, Regional e Nacional e que deve apresentar as seguintes etapas de desenvolvimento:» Diagnóstico do uso do solo e dos recursos hídricos na bacia;» Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos na bacia;» Elaboração da proposta de enquadramento;» Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos. Determina que o CNRH ou o respectivo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com as Resoluções do CONAMA, aprovará o enquadramento dos corpos de água, de acordo com a alternativa selecionada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, por meio de Resolução. Em 17 de Março de 2005 a resolução CONAMA 357 substituiu a CONAMA 20, classificando e estabelecendo diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como as condições e padrões de lançamento de efluentes. A CONAMA 357 apresenta importantes avanços em relação a CONAMA 20, incorporando os seguintes aspectos relevantes: O enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade; O enquadramento expressa metas finais a serem alcançadas, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias visando a sua efetivação; Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência (art 10º); O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionado para subsidiar a proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo Poder Público (art 8º); A lei estadual, sancionada em 2 de agosto de 1999, seguindo a mesma orientação da lei federal, determina que o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos. V - 3
4 Essa mesma Lei, no art. 16, estabelece que o enquadramento dos corpos de água em classes, com base na legislação ambiental, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos prioritários a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; e III - estabelecer as metas de qualidade da água, a serem atingidas. O art. 17, por sua vez, determina que os enquadramentos dos corpos de água, nas respectivas classes de uso, serão feitos, na forma da lei, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH's) e homologados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), após avaliação técnica pelo órgão competente do Poder Executivo. A lei nº 4.247, sancionada em 16 de dezembro de 2003, ao regulamentar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, no seu Art. 8º, que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em relação às derivações, captações e extrações de água, deverá considerar, na fixação de valores, a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d água em questão. Esse mesmo artigo, em relação ao lançamento para diluição, transporte e assimilação de efluentes, estabelece, da mesma forma, que deve ser observada a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo receptor. O Estado do Rio de Janeiro não possui legislação específica de classificação das águas e enquadramento dos seus corpos hídricos, utilizando, por isso, o sistema de classificação e as recomendações da resolução CONAMA 357. O artigo 42 dessa resolução estabelece que, enquanto não forem feitos os enquadramentos, as águas doces serão consideradas Classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente. As diretrizes DZ101 e DZ112 da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) constituem-se exceções de legislações existentes na bacia. A diretriz DZ-101 definiu nove (9) tipos de usos dos corpos hídricos do Estado, denominando-os como usos benéficos. De acordo com essa diretriz, são considerados usos benéficos os seguintes: Abastecimento Público Com ou sem desinfecção Com filtração lenta e desinfecção Com tratamento convencional Com tratamento especial Recreação Recreação em água salgada - Contato primário - Contato secundário Recreação em água doce - Contato primário - Contato secundário Estético V - 4
5 Conservação da Fauna e Flora Marinhas Preservação da Flora e Fauna naturais Propagação de espécies destinadas à alimentação pelo homem Propagação de espécies destinadas à outros usos pelo homem - culturas vegetais aquáticas - piscicultura - criação de moluscos, crustáceos - outros Conservação da Fauna e Flora de Água Doce Preservação da Flora e Fauna naturais Propagação de espécies destinadas à alimentação pelo homem Propagação de espécies destinadas à outros usos pelo homem - cultura de plantas aquáticas - piscicultura, criação de outras espécies de animais - outros Atividades Agropastoris Irrigação de culturas arbustivas, cerealíferas e outras Irrigação de hortaliças que possam ser ingeridas cruas Dessedentação e criação de animais Abastecimento Industrial Inclusive Geração de Energia Navegação Diluição de Despejos A diretriz DZ112 de 01/83, classificou, segundo os usos benéficos, os cursos d água da bacia da baía de Sepetiba, como parte do Sistema de Cadastro de Licenciamento de Atividades Poluidoras. Essas diretrizes, com o passar do tempo, e após a publicação da resolução CONAMA 20/86, não são mais utilizadas Análise das condições atuais de qualidade da água As condições atuais de qualidade da água dos corpos hídricos foram avaliadas por meio dos dados das estações de monitoramento da FEEMA, CEDAE e UNIRIO e da modelagem de qualidade da água dos rios dos Poços, Queimados, Ipiranga e Cabuçu, apresentada no item 3.1. Com relação aos dados monitorados nas estações, foram calculados índices de violação de classe, médias, máximas, mínimas, percentis, para diversos parâmetros de qualidade da água, definindo-se, assim, o conjunto mais crítico. O Quadro apresenta o ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 ao longo do ribeirão das Lajes, Guandu e canal de São Francisco. Os Quadros e apresentam os rankings para os rios dos Poços, Queimados, Macacos, Ipiranga, Cabuçu, Guandu Mirim e da Guarda. V - 5
6 Quadro Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 rio Guandu, ribeirão das Lajes e canal de São Francisco Rio Estação Local Ribeirão das Lajes Ribeirão das Lajes Guandu LG350 LG351 GN0201 estr. após ponte do Arroio, Ponte Coberta, virar Ranking de violação Parâmetros % viola 1 Coli fecais 53,0 2 Mercúrio 15,1 3 Fósforo total 9,0 4 Cobre 7,9 à esquerda 5 cianeto 7,8 1 Coli fecais 61,4 travessia Dutra travessia estrada para Japeri Guandu GN0200 ETA Guandu Canal de São Francisco SF080 travessia av. João XXXIII 2 Mercúrio 14,9 3 Fósforo total 11,5 4 Cobre 11,1 5 fenóis 9,8 1 Coli fecais 88,7 2 Fósforo total 19,7 3 fenóis 11,5 4 Mercúrio 9,8 5 Cobre 9,7 1 Coli fecais 95,0 2 Fósforo total 30,7 3 Manganês 12,4 4 fenóis 11,6 5 Cobre 11,3 1 coli fecais 85,0 2 ferro sol 35,3 3 fósforo total 32,1 4 manganês 20,0 5 chumbo 15,6 Quadro Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 Rios da Guarda, Guandu Mirim e Vala do Sangue Rio Estação Local da Guarda Guandu Mirim Vala do Sangue GR0100 GM180 VS0660 travessia avenida João XXIII estrada do frutuoso montante conf. rio da Guarda Ranking de violação Parâmetros % viola 1 coli fecais 95,00 2 OD 92,45 3 Fósforo total 86,79 4 manganês 86,67 5 Sólidos Dissolvidos 70,00 1 coli fecais 100,00 2 OD 97,87 3 Fósforo total 97,87 4 manganês 93,33 5 DBO 89,13 1 Fósforo total 100,00 2 coli fecais 100,00 3 OD 97,87 4 DBO 93,48 5 fenóis 75,00 V - 6
7 Quadro Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 Rios Cabuçu, Ipiranga, Poços, Queimados e Macacos e Reservatório de Lajes Ranking de Rio Estação Local parâmetros % viola violação Cabuçu Ipiranga Poços Queimados Queimados Macacos Reservatório de Lajes CU0650 IR0251 PO290 QM270 QM271 MC0410 LG0399 travessia antiga Rio- São Paulo travessia antiga Rio- São Paulo travessia Dutra confluência Poços travessia Dutra próximo à foz Barragem 1 Fósforo total 99,3 2 Coli fecais 98,5 3 OD 95,6 4 Manganês 94,7 5 DBO 73,8 1 Fósforo total 99,3 2 Coli fecais 98,6 3 Manganês 96,1 4 OD 95,0 5 DBO 75,7 1 Fósforo total 98,7 2 Coli fecais 98,6 3 Manganês 87,1 4 OD 85,6 5 DBO 36,8 1 Fósforo total 100,0 2 Coli fecais 100,0 3 OD 98,0 4 Manganês 97,6 5 DBO 91,4 1 Fósforo total 100,0 2 Coli fecais 100,0 3 OD 97,4 4 Manganês 96,5 5 DBO 96,2 1 Fósforo total 95,9 2 Coli fecais 95,5 3 Manganês 79,3 4 OD 73,9 5 DBO 61,2 1 ferro solúvel 28,57 2 níquel 13,33 3 DBO 7,14 4 cobre 6,67 5 zinco 6,67 A análise das violações de classe ao longo dos principais rios das bacias do Guandu, Guandu Mirim e da Guarda mostrou que o conjunto de parâmetros mais críticos OD, DBO, fósforo total e coliformes fecais - está relacionado aos despejos de origem orgânica. São observadas também elevadas violações de classe de manganês nos afluentes. As elevadas concentrações deste parâmetro na água podem estar relacionadas ao tipo de solo dessas bacias. Com relação aos metais pesados, foram verificadas pequenas violações de classe de mercúrio, cobre e chumbo no rio Guandu. Desta forma, para os parâmetros mais críticos foram elaborados gráficos com os valores médios, máximos e mínimos e os percentis de 25%, 50% e 75%, para todos os rios em estudo. As Figuras a apresentam esses gráficos. V - 7
8 DBO (mg/l) Classes 3 e 4 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% Classe 2 Classe 1 1 LG351 FEEMA RRL 04 CEDAE LG350 FEEMA GN201 FEEMA RGN 08 CEDAE RGN 16 CEDAE GN200 FEEMA RGN 17 CEDAE SF080 FEEMA Figura Rio Guandu - DBO Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% Máximo 12,00 10,00 8,00 Média Mínimo 75% mediana 25% OD (mg/l) 6,00 4,00 Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 2,00 0,00 LG351 FEEMA RRL 04 CEDAE LG350 FEEMA GN201 FEEMA RGN 08 CEDAE RGN 16 CEDAE GN200 FEEMA RGN 17 CEDAE SF080 FEEMA Figura Rio Guandu - OD Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 8
9 Máximo Média Mínimo 75% Coliformes Fecais (N / 100 ml) Classe 3 Classe 2 Classe 1 mediana 25% 10 LG351 FEEMA RRL 04 CEDAE LG350 FEEMA GN201 FEEMA RGN 08 CEDAE RGN 16 CEDAE GN200 FEEMA RGN 17 CEDAE SF080 FEEMA Figura Rio Guandu Coliformes Fecais Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% 10,00 Fósforo Total (mg/l) 1,00 0,10 Classes 3 e 4 Classes 1 e 2 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% 0,01 0,00 LG351 FEEMA RRL 04 CEDAE LG350 FEEMA GN201 FEEMA RGN 08 CEDAE RGN 16 CEDAE GN200 FEEMA RGN 17 CEDAE SF080 FEEMA Figura Rio Guandu Fósforo Total Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 9
10 DBO (mg/l) Classes 3 e 4 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% 5 Classe 2 Classe 1 0 MC0410 FEEMA RMC 05 CEDAE RSA 06 CEDAE RSP 07 CEDAE Figura Rios Macacos, Santana e São Pedro - DBO Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% OD (mg/l) Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Máximo Média Mínimo 75% mediana 2 25% 1 0 MC0410 FEEMA RMC 05 CEDAE RSA 06 CEDAE RSP 07 CEDAE Figura Rios Macacos, Santana e São Pedro - OD Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 10
11 Máximo Média Mínimo % Coliformes Fecais (N / 100 ml) Classe 3 mediana 25% 1000 Classe Classe 1 MC0410 FEEMA RMC 05 CEDAE RSA 06 CEDAE RSP 07 CEDAE Figura Rios Macacos, Santana e São Pedro Coliformes Fecais Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% Máximo 10,0 Média Mínimo 75% mediana Fósforo Total (mg/l) 1,0 0,1 Classes 3 e 4 Classes 1 e 2 25% 0,0 MC0410 FEEMA RMC 05 CEDAE RSA 06 CEDAE RSP 07 CEDAE Figura Rios Macacos, Santana e São Pedro Fósforo Total Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 11
12 1000,00 DBO (mg/l) 100,00 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% 10,00 Classes 3 e 4 Classe 2 Classe 1 1,00 QM271 FEEMA RQM - 10 CEDAE QM270 FEEMA RQM - 11 CEDAE PO290 FEEMA RPÇ - 09 CEDAE Figura Rios dos Poços e Queimados - DBO Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% 100,00 Máximo Média OD (mg/l) 10,00 1,00 Classe 1 Classe 4 Classe 2 Classe 3 Mínimo 75% mediana 25% 0,10 0,01 QM271 FEEMA RQM - 10 CEDAE QM270 FEEMA RQM - 11 CEDAE PO290 FEEMA RPÇ - 09 CEDAE Figura Rios dos Poços e Queimados - OD Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 12
13 Máximo Média Coliformes Fecais (N/100ml) , , , ,0 1000,0 100,0 10,0 1,0 0,1 Mínimo 75% mediana 25% Classe 3 Classe 2 Classe 1 QM271 FEEMA RQM - 10 CEDAE QM270 FEEMA RQM - 11 CEDAE PO290 FEEMA RPÇ - 09 CEDAE Figura Rios dos Poços e Queimados - Coliformes Fecais Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% Máximo Fósforo Total (mg/l) 100,00 10,00 1,00 Média Mínimo 75% mediana 25% 0,10 Classes 3 e 4 Classes 1 e 2 0,01 QM271 FEEMA RQM - 10 CEDAE QM270 FEEMA RQM - 11 CEDAE PO290 FEEMA RPÇ - 09 CEDAE Figura Rios dos Poços e Queimados - Fósforo Total Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 13
14 100,00 Máximo Média Mínimo DBO (mg/l) 10,00 Classes 3 e 4 75% mediana 25% Classe 2 Classe 1 1,00 IR0251 FEEMA CU0650 FEEMA RIG - 12 CEDAE Figura Rios Ipiranga e Cabuçú - DBO Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% 10,00 Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Máximo Média OD (mg/l) 1,00 Mínimo 75% mediana 25% 0,10 IR0251 FEEMA CU0650 FEEMA RIG - 12 CEDAE Figura Rios Ipiranga e Cabuçú - OD Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 14
15 , ,0 Máximo Média Coliformes Fecais (N/100ml) , , ,0 1000,0 100,0 Classe 3 Classe 2 Classe 1 Mínimo 75% mediana 25% 10,0 1,0 0,1 IR0251 FEEMA CU0650 FEEMA RIG - 12 CEDAE Figura Rios Ipiranga e Cabuçú - Coliformes Fecais Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% 10,00 Fósforo Total (mg/l) 1,00 0,10 Classes 3 e 4 Classes 1 e 2 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% 0,01 IR0251 FEEMA CU0650 FEEMA RIG - 12 CEDAE Figura Rios Ipiranga e Cabuçú - Fósforo Total Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 15
16 Máximo 10000,00 Média Mínimo 75% 1000,00 mediana 25% DBO (mg/l) 100,00 10,00 1,00 Classes 3 e 4 Classe 2 Classe 1 GR0100 VS0660 GM0180 Figura Rios da Guarda, Vala do Sangue e Guandu Mirim - DBO Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% Máximo OD (mg/l) 9,00 8,00 7,00 6,00 5,00 4,00 3,00 Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Média Mínimo 75% mediana 25% 2,00 1,00 0,00 GR0100 VS0660 GM0180 Figura Rios da Guarda, Vala do Sangue e Guandu Mirim - OD Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 16
17 Coliformes Fecais (N/100 ml) Classe 3 Classe 2 Classe 1 Máximo Média Mínimo 75% mediana 25% 10 GR0100 VS0660 GM0180 Figura Rios da Guarda, Vala do Sangue e Guandu Mirim - Coliformes Fecais Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% 1000,00 Máximo Média Mínimo Fósforo Total (mg/l) 100,00 10,00 1,00 75% mediana 25% 0,10 Classes 3 e 4 Classes 1 e 2 0,01 GR0100 VS0660 GM0180 Figura Rios da Guarda, Vala do Sangue e Guandu Mirim - Fósforo Total Valores máximos, médios, mínimos, percentis de 75%, 50% e 25% V - 17
18 Com relação ao reservatório de Lajes, as análises de qualidade da água tiveram como base os dados de monitoramento da UNIRIO em 2001 e A Figura apresenta a localização dos pontos de amostragem. As Figuras e mostram os valores médios de Fósforo total e OD nos pontos de medição. Vale ressaltar que o ponto n o 1 localiza-se logo a jusante da saída do túnel de Tocos e o ponto 8 próximo ao clube de pesca. Fonte: UniRio 2006 Figura Localização dos pontos de amostragem da UNIRIO V - 18
19 0,06 FÓSFORO TOTAL (mg/l) 0,05 0,04 0,03 0,02 0,01 0 Classe 3 Classe 2 Classe 1 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 Figura Valores médios de Fósforo Total ao longo dos pontos de medição UNIRIO 9 OXIGÊNIO DISSOLVIDO (mg/l) Classe 1 Classe 2 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 Figura Valores médios de OD ao longo dos pontos de medição - UNIRIO A análise das condições de qualidade da água, através do ranking dos parâmetros com os maiores índices de violações de classe, Quadros a , bem como dos perfis com os valores médios, máximos, mínimos e percentis, reunidos nas Figuras a , mostrou os parâmetros em situação mais crítica na bacia. A classificação do estado atual de qualidade da água dos corpos hídricos, segundo a CONAMA 357, foi efetuada com base nos seguintes critérios: Nas estações de monitoramento disponíveis, foi calculada a média da série histórica de cada parâmetro considerado mais crítico e determinação da classe atual de acordo com a CONAMA 357; Cálculo do índice de violação de cada classe da CONAMA 357, admitindo-se uma violação igual ou inferior a 10% para determinação da classe atual; Escolha do critério com resultado mais crítico. V - 19
20 Associação do trecho de rio com a classe atual resultante dos parâmetros das estações de monitoramento Os Mapas a apresentam a classificação atual dos corpos d água da bacia nos locais das estações de monitoramento, para os parâmetros DBO, OD, fósforo total e coliformes fecais Diagnóstico e Prognóstico do Uso do Solo e dos Recursos Hídricos Na fase de Diagnóstico do Plano de Recursos Hídricos das bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, GDU RE R0, o uso do solo e da água, bem como as disponibilidades hídricas quali-quantitativas, foram estudados detalhadamente. Os Mapas e apresentam os usos do solo e os principais usos da água. O item 5.1.2, apresentado anteriormente, caracteriza as condições atuais de qualidade da água na bacia, indicando os parâmetros mais críticos. O Quadro apresenta as vazões médias e mínimas Q 7,10 nas bacias em estudo, determinadas na etapa de diagnóstico. Quadro Precipitações Médias Anuais, Áreas de Drenagem, Vazões Médias, Mínimas e Q 7,10 (CONSÓRCIO ETEP-ECOLOGUS-SM GROUP,1998) Bacia Sub-Bacia Área (km 2 ) Guandu Guarda Guandu Mirim Precip. Anual (mm) Vazão Média (m 3 /s) Q 7,10 (1) (m 3 /s) Q 7,10 (2) (m 3 /s) Ribeirão da Lajes 333,8 1460,8 5,90 0,366 - Ribeirão da Floresta 12,5 1449,1 0,22 - (3) - Cacaria 74,0 1458,9 1,31 0,081 - Rio da Onça 54,1 1455,0 0,95 0,059 - Córrego dos Macacos 49,7 1450,0 0,87 0,054 - Macaco 76,3 1456,1 1,34 0,083 - Valão da Areia 27,4 1550,0 0,52 0,032 - Santana 321,0 1556,4 6,09 0,378 - São Pedro 99,7 1547,7 1,88 0,117 - Poços/Queimados/Ipiranga 243,2 1334,3 3,89 0,241 - Guandu (Incremental) 93,7 1410,5 1,59 0,099 - Guandu (foz) ,3 24,57 1,523 1,91 Valão dos Bois 134,6 1340,7 2,16 0,134 - Rio Piloto 107,0 1309,8 1,67 0,104 - Rio Cai Tudo 58,6 1428,3 1,01 0,063 - Vale do Sangue 12,6 1306,7 0,20 - (3) - Rio Itaguaí 6,7 1250,0 0,1 - (3) - Rio da Guarda (foz) 345,5 1336,8 5,53 0,343 0,403 Rio Capenga 30,6 1235,5 0,450 0,028 - Campinho 39,3 1250,0 0,58 0,036 - Guandu Mirim (mont. Conf Campinho) 82,0 1249,0 1,22 0,075 - Guandu Mirim (foz) 190,3 1228,0 2,77 0,172 0,212 Obs: (1)- Calculado com base na chuva da CPRM; (2)- calculado com base na chuva indicada em CONSÓRCIO ETEP- ECOLOGUS-SM GROUP (1998); (3)-Não foi possível o cálculo das Q 7,10 referentes ao rio Itaguaí, vala do Sangue e ribeirão Floresta devido ao reduzido tamanho das áreas de drenagem. Os rios incluídos no processo de enquadramento foram segmentados em trechos, de acordo com os tipos de uso do solo e da água, os limites das sub-bacias, as estações de medição existentes, condições de qualidade da água, confluências, barramentos, derivações, limites de unidades de conservação. V - 20
21 O Prognóstico de uso da água teve como base os cenários de demandas e cargas poluidoras para os diversos setores de usuários, construídos no capítulo 2 deste trabalho. As simulações de qualidade da água do rio dos Poços, Queimados, Ipiranga, Cabuçu e Macaco, possibilitaram avaliar a evolução das condições de qualidade da água para os horizontes de 2005 e 2025, nas situações sem e com tratamento de esgotos nas bacias. Desta forma, foram estabelecidas metas finais possíveis de serem alcançadas. As simulações de intrusão salina para os rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, identificaram a extensão dos trechos de água salobra. Os resultados obtidos são apresentados nos Quadros a , por curso d água inserido na proposta de enquadramento e por segmento de trecho. Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Reservatório de Lajes Trecho Principais ETAPA Aspectos Braços e Afluentes de 1ª, 2ª e 3ª Corpo principal (saída do canal de Diagnóstico Prognóstico Condição atual Uso da água atual Uso do Solo ordem do corpo principal Classe 1 Geração de energia, abastecimento humano e industrial, pesca esportiva, piscicultura, recreação e lazer Campo/pastagem, floresta e capoeira Tocos até a barragem) Classe 1 para OD e fósforo, classe 2 para fósforo a jusante do canal de Tocos Geração de energia, abastecimento humano, pesca esportiva, recreação e lazer Campo/pastagem, floresta e capoeira Classe futura Especial Classe 1 Usos Desejados da água abastecimento para consumo humano com desinfecção, preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças (consumidas cruas) Uso do Solo Floresta e reflorestamento Floresta e reflorestamento Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Macaco Trecho ETAPA Principais Aspectos Nascente até a foz e Afluentes Diagnóstico Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Q média (m 3 /s) Fora de classe para DBO e fósforo, classe 4 para OD Irrigação, abastecimento humano, diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Campo/pastagem, área urbana e área agrícola 0,083 (foz) 1,34 (foz) Prognóstico Classe futura Classe 2 Usos desejados da água Uso do Solo abastecimento humano e industrial após tratamento convencional ou avançado, irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e dessedentação de animais. Campo/pastagem, área urbana e área agrícola V - 21
22 Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Santana ETAPA Diagnóstico Prognóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Nascente até confl. rio São João da Barra e Afluentes (trecho na APA Santana) - Trecho Abastecimento humano, recreação e lazer, pesca amadora Campo/pastagem, floresta, capoeira e área urbana Confl. rio São João da Barra até a foz e Afluentes Fora de Classe para fósforo, classe 2 para DBO e Classe 3 para OD Recreação e lazer, pesca amadora Campo/pastagem e área urbana - 0,378 (foz) Q média (m 3 /s) - 6,09 (foz) Classe futura Classe 1 Classe 2 Usos Desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças (consumidas cruas) Reflorestamento, floresta e área urbana Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Reflorestamento, campo/pastagem e área urbana Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio São Pedro ETAPA Diagnóstico Prognóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Nascente até limite da reserva do Tinguá e Afluentes Especial Abastecimento humano, preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral Floresta Trecho Jusante limite reserva Tinguá até a foz e Afluentes Classe 2 para DBO, fora de classe para fósforo e classe 1 para OD Recreação e lazer, diluição de esgotos urbanos, drenagem e irrigação Área agrícola, área urbana, campo/pastagem - 0,117 Q média (m 3 /s) - 1,88 Classe futura Especial Classe 2 Usos Desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano com desinfecção, preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral Floresta Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Reflorestamento, área agrícola e área urbana V - 22
23 Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Queimados ETAPA Diagnóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Trecho Nascente até a foz e Afluentes Fora de classe para DBO, fósforo e OD diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, área industrial, extração mineral, área agrícola, capoeira e campo/pastagem 0,062 (foz) Q média (m 3 /s) 0,994 (foz) Prognóstico Classe futura Classe 3 Usos desejados da água Uso do Solo abastecimento humano e industrial após tratamento convencional ou avançado, irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e Área urbana, área industrial, área agrícola, capoeira e campo/pastagem V - 23
24 Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio dos Poços Trecho ETAPA Diagnóstico Prognóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Rios D ouro e Santo Antônio da nascente até limite da reserva Tinguá Especial Abastecimento humano, preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral Floresta, campo/pastagem e capoeira Rios D ouro e S. Antônio - limite res. Tinguá até a foz Fora de classe para fósforo e OD, Classe 3 para DBO Irrigação, diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, capoeira, área agrícola, campo/pastagem Rio dos Poços, jus. Conf. rios D ouro e S. Antônio até a foz a lagoa do Guandu Fora de classe para fósforo e OD, Classe 3 para DBO diluição de esgotos urbanos e industriais e drenagem Área urbana, capoeira, área agrícola, campo/pastagem, - 0,090 0,193 (foz) Q média (m 3 /s) - 1,452 3,12 (foz) Classe futura Especial Classe 2 Classe 3 Usos Desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano com desinfecção, preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral Floresta e reflorestamento Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Área urbana, capoeira, campo/pastagem pesca amadora e dessedentação de animais, recreação de contato secundário Área urbana, capoeira, campo/pastagem V - 24
25 Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Ipiranga ETAPA Diagnóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Rio Cabuçu dentro da APA Gericinó-Mendanha - proteção das comunidades aquáticas, pesca amadora Floresta, campo/pastagem Trecho Rio Ipiranga, da nascente até a foz e Afluentes Fora de classe para DBO, fósforo e OD diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, área agrícola, capoeira e campo/pastagem Q mínima (m 3 /s) - 0,047 (foz) Q média (m 3 /s) - 0,75(foz) Prognóstico Classe futura Classe 1 Classe 3 Usos desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças (consumidas cruas) Floresta/reflorestamento Abastecimento humano e industrial após tratamento convencional ou avançado, irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e dessedentação de animais. Área urbana, área industrial, área agrícola, capoeira e campo/pastagem Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Ribeirão das Lajes ETAPA Diagnóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Afluentes de 1ª ordem do trecho entre o reservatório de Lajes e o rio Macaco - Irrigação, dessedentação de animais, pesca amadora Floresta, campo/pastagem, capoeira, área agrícola Trecho Barragem de Lajes Confluência com o rio Macaco Classe 1 para OD, classe 1 e 2 para DBO e classe 1, classe 3 e fora de classe para fósforo Recreação, geração de energia, pesca amadora Floresta, campo/pastagem, capoeira, área agrícola Q mínima (m 3 /s) (foz) Q média (m 3 /s) (foz) Prognóstico Classe futura Classe 1 Classe 2 Usos Desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças (consumidas cruas) Floresta, reflorestamento, capoeira e área agrícola Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Floresta, reflorestamento, capoeira e área agrícola V - 25
26 Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Guandu ETAPA Diagnóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Trecho Foz do rio Macaco travessia da Travessia da antiga Rio-Santos até a antiga Rio-Santos Foz Classe 1 para OD, Classe 1 e 2 para Classe 1 para OD, Classe 2 para DBO DBO e fora de classe para fósforo e fora de classe para fósforo Irrigação, extração de areia, diluição de diluição de esgotos urbanos e esgotos urbanos e industriais, industriais, abastecimento industrial abastecimento humano e industrial Área industrial e urbana, capoeira, área agrícola, campo/pastagem, floresta, extração mineral Área urbana e industrial Q mínima (m 3 /s) 121 (foz) 121 (foz) Q média (m 3 /s) 181 (foz) 181 (foz) Prognóstico Classe futura Classe 2 Classe 2 salobra Usos Desejados da água Uso do Solo Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Área industrial e urbana, capoeira, área agrícola, campo/pastagem, floresta, extração mineral, reflorestamento Abastecimento industrial, pesca amadora e recreação de contato secundário Área urbana e industrial Quadro Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio da Guarda ETAPA Principais Aspectos Trecho Jusante da Confuência do rio Meio dia até a foz Diagnóstico Prognóstico Condição atual Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Q média (m 3 /s) Classe futura Usos desejados da água Uso do Solo Fora de classe para OD, DBO, Fósforo Total diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem, extração de areia Capoeira, campo/pastagem, área industrial, área urbana, mangue degradado, extração mineral 0,403 (foz) 5,53 (foz) Classe 2 salobra abastecimento industrial, pesca amadora e recreação de contato secundário capoeira, campo/pastagem, área industrial, área urbana, extração de areia V - 26
27 Quadro a Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Guandu Mirim ETAPA Diagnóstico Principais Aspectos Condição atual Uso da água atual Rio Guandu do Sapê, da nascente até limite da APA Gericinó-Mendanha Trecho Rio Guandu do Sapê, de Jusante do limite da APA Gericinó- Mendanha até a foz - - Recreação e Lazer Recreação e lazer Uso do Solo Floresta Capoeira, campo/pastagem Q mínima (m 3 /s) - - Q média (m 3 /s) - - Prognóstico Classe futura Classe 1 Classe 2 Usos Desejados da água Uso do Solo Abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário Floresta Proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, aqüicultura e atividade de pesca Reflorestamento, área agrícola e área urbana Quadro b Diagnóstico e Prognóstico do uso do solo e dos recursos hídricos Rio Guandu Mirim ETAPA Diagnóstico Prognóstico Principais Aspectos Rio Capenga, da travessia da antiga Rio-Santos até a foz Condição atual - Uso da água atual Uso do Solo Q mínima (m 3 /s) Diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, campo/pastagem Trecho Rio Guandu Mirim, da foz do rio Guandu do Sapê até 5km a montante da foz Fora de classe para OD, DBO e fósforo total Diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, área agrícola, campo/pastagem, área industrial - 0,212 (foz) Q média (m 3 /s) - 2,77 (foz) Rio Guandu Mirim, de 5km a montante da foz até a foz Fora de classe para OD, DBO e fósforo total Diluição de esgotos urbanos e industriais, drenagem Área urbana, área agrícola Classe futura Classe 3 Classe 3 Classe 3 salobra Usos Desejados da água Uso do Solo Recreação de contato secundário, irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e dessedentação de animais Área urbana, campo/pastagem, capoeira Recreação de contato secundário, irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e dessedentação de animais Área urbana, área agrícola, área industrial campo/pastagem Navegação, harmonia paisagística Área urbana, área agrícola V - 27
28 5.1.4 Proposta de Enquadramento para os Cursos D água Com base no diagnóstico e prognóstico dos usos do solo e da água apresentados anteriormente, foi efetuada a proposta de enquadramento para os corpos hídricos das bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. Ressalta-se que por falta de informações não foi possível propor o enquadramento de alguns rios, notadamente aqueles localizados na bacia do rio da Guarda. Os estudos de simulação de qualidade da água mostraram que os rios Poços, Queimados, Ipiranga, Cabuçu e Macaco só atingem a meta final de enquadramento, quando é utilizada a vazão média como vazão de referência. Desta forma, no futuro, quando forem feitas revisões no enquadramento, a vazão de referência deverá ser gradativamente reduzida, na medida que forem alcançadas melhorias na qualidade da água e novos dados sejam levantados. Essas mesmas observações provavelmente também se aplicam aos rios Guandu Mirim e da Guarda. O Mapa apresenta a proposta de enquadramento. O Quadro apresenta a lista de rios e trechos de rios e suas respectivas classes de qualidade propostas no enquadramento. V - 28
29 Quadro Proposta de Enquadramento para os Corpos Hídricos da Bacia BACIA CORPO HÍDRICO TRECHO CLASSE PROPOSTA Reservatório de Lajes Reservatório de Lajes Braços e afluentes de 1ª, 2ª e 3ª ordem do corpo principal Especial Corpo principal (saída do canal de Tocos até a barragem) Classe 1 Rio Macaco Da nascente até a foz Classe 2 Rio São Lourenço Da nascente até a foz no rio Macaco Classe 2 Rio Macaco Rio Retiro Da nascente até a foz no rio Macaco Classe 2 Rio Palmeiras Da nascente até a foz no rio Macaco Classe 2 Rio Sabugo Da nascente até a foz no rio Macaco Classe 2 Rio Guarajuba Da nascente até a foz no rio Macaco Classe 2 Rio Santana Da nascente até confl. rio São João da Barra e afluentes Classe 1 Rio Falcão Da nascente até a foz no rio Santana Classe 1 Rio Vera Cruz Da nascente até a foz no rio Santana Classe 1 Rio Santana Da confl. rio São João da Barra até a foz Classe 2 Rio Santana Rio São João da Barra Da nascente até a foz no rio Santana Classe 2 Rio Santa Branca Da nascente até a foz no rio Santana Classe 2 Rio Cachoeirão Da nascente até a foz no rio Santana Classe 2 Córrego João Correia Da nascente até a foz no rio Santana Classe 2 Canal Paes Leme Da nascente até a foz no rio Santana Classe 2 Rio São Pedro Rio Queimados Rio São Pedro Da nascente até limite da reserva do Tinguá e afluentes Especial Rio São Pedro Jusante limite reserva Tinguá até a foz Classe 2 Rio Queimados Da nascente até a foz Classe 3 Rio Sarapo Da nascente até a foz no rio Queimados Classe 3 Rio D'ouro Da nascente até limite da reserva Tinguá Especial Rio Santo Antônio Da nascente até limite da reserva Tinguá Especial Rio dos Poços Rio D'ouro Do limite da reserva do Tinguá à foz Classe 2 Rio Santo Antônio Do limite da reserva do Tinguá à foz Classe 2 Rio dos Poços Da confluência dos rios D'ouro e S. Antônio até a foz na lagoa do Guandu Classe 3 Rio Ipiranga Ribeirão das Lajes (Reservatório de Lajes - confl. Rio Macaco) Rio Guandu Rio Cabuçu Da nascente até o limite da APA Gericinó-Mendanha Classe 1 Rio Ipiranga Da nascente até a foz Classe 3 Ribeirão das Lajes Barragem de Lajes Confluência com o rio Macaco Classe 2 Rio Cacaria Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes Classe 1 Rio da Prata Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes Classe 1 Rio da Onça Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes Classe 1 Córrego dos Macacos Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes Classe 1 Afluentes de 1ª ordem Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes Classe 1 Rio Guandu Da foz do rio Macaco até a travessia da antiga Rio-Santos Classe 2 Rio Guandu Da travessia da antiga Rio-Santos até a foz Classe 2 salobra Rio da Guarda Rio da Guarda De jusante da confluência com o rio Meio Dia até a foz Classe 2 salobra Rio Guandu do Sapê Da nascente até o limite da APA Gericinó-Mendanha Classe 1 Rio Guandu Mirim Rio Guandu do Sapê De jusante do limite da APA Gericinó-Mendanha até a foz Classe 2 Rio Capenga Da travessia da antiga Rio-Santos até a foz Classe 3 Rio Guandu Mirim Da foz do rio Guandu do Sapê até 5km a montante da foz Classe 3 Rio Guandu Mirim De 5km a montante da foz até a foz Classe 3 salobra V - 29
30 5.1.5 Programa para Efetivação do Enquadramento Para efetivação do enquadramento proposto foram selecionadas diversas ações que fazem parte do programa de investimentos elaborado no âmbito do Plano Estratégico de Recursos Hídricos, reunido nos capítulos 7 e 8 do presente estudo. As ações selecionadas podem ser divididas em duas categorias distintas, uma de caráter geral para toda a bacia dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim e a outra representando as ações específicas para cada sub-bacia ou trecho de rio inserido na proposta de enquadramento. As ações gerais são aquelas previstas para a bacia como um todo ou para determinadas regiões, sendo, portanto, difíceis de separá-las por sub-bacia e trecho de rio. O Quadro apresenta o grupo de ações gerais para os horizontes de curto, médio e longo prazo, bem como os custos associados. Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Ações Gerais Ações Gerais Custo (1000R$) Normatização do Enquadramento ,00 Observatório bacia ,00 Integração PRH Plano Diretor Municipal ,00 Subtotal 2.940,00 Demarcação FMP ,00 Pesquisa Prot/Rec. Mananciais ,00 Prot/Criação Unidades de Conservação ,00 Proteção Captação Fontes e Minas ,00 Invent. Passivo Ambiental Qualidade da Água ,00 Subtotal 5.607,00 Apoio Alternativas Desenvolvimento Sustentável ,00 Recuperação Matas Ciliares e APP ,00 Prot./Rec. Florestal Corredores Ecológicos ,00 Erosão Áreas Críticas Mananciais ,00 Subtotal ,00 Total Ações Gerais ,00 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo prazo Com relação às ações específicas em cada sub-bacia ou trecho de rio, Quadros a , foram estabelecidas metas progressivas para os horizontes de curto, médio e longo prazo, representadas por um conjunto de intervenções capazes de possibilitar o alcance do enquadramento proposto ao longo do tempo. Nos Quadros a também são indicados os custos associados a cada grupo de intervenções. Cabe ressaltar que nem todas as bacias e trechos de rio inseridos na proposta de enquadramento necessitam de ações específicas para a efetivação do enquadramento. Esses locais serão contemplados com as ações gerais apresentados no Quadro O conjunto das ações gerais e específicas relacionadas às metas de enquadramento, perfazem um total de R$ ,00, o que representa 84% do total de recursos estimados no programa de investimentos do PERH Guandu. V - 30
31 Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Reservatório de Lajes Custo Bacia Ações Específicas (1000R$) Reservatório de Lajes Braços e afluentes de 1 a, 2 a e 3 a ordem do corpo principal Esgoto_básico Rio Claro ,00 Esgoto_ Implant Rio Claro ,00 Subtotal 350,00 Corpo principal (saída do canal de Tocos até a barragem) Esgoto_básico Rio Claro ,10 Esgoto_ Implant Rio Claro ,59 Esgoto_ObComp Rio Claro ,00 Subtotal ,69 Bacia Plano de manejo ,00 Total Reservatório de Lajes ,69 Horizonte Curto prazo Curto prazo Curto prazo Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Macaco Bacia Intervenções Custo (1000R$) Esgoto_básico Paracambi (50%) ,26 Esgoto_ Implant Paracambi (50%) ,69 Esgoto_ObComp Paracambi (50%) ,60 Lixo_básico Paulo de Frontin ,00 Lixo_Implant Paulo de Frontin ,60 Rec.Áreas Lixões Paulo de Frontin e Paracambi ,00 Rio Macaco Nascente até a foz e Afluentes Subtotal ,15 Esgoto_básico Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,27 Esgoto_ Implant Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,94 Esgoto_ObComp Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,30 Subtotal ,51 Esgoto_básico Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,27 Esgoto_ Implant Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,94 Esgoto_ObComp Paracambi (25%) e Paulo de Frontin (50%) ,30 Subtotal ,51 Total Rio Macaco ,17 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo Prazo V - 31
32 Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Santana Bacia Intervenções Nascente até confl. rio São João da Barra e Afluentes (trecho na APA Santana) Custo (1000R$) Lixo_básico - Miguel Pereira ,00 Lixo_Implant - Miguel Pereira ,50 Rec.Lixões - Miguel Pereira ,00 Subtotal 615,50 Esgoto_básico M. Pereira ,30 Rio Santana Esgoto_ Implant M. Pereira ,17 Esgoto_ObComp M. Pereira ,00 Subtotal 12228,47 Confl. rio São João da Barra até a foz e Afluentes Rec.Lixões - Vassouras ,00 Subtotal 190,00 Total Rio Santana ,97 Horizonte Curto prazo Longo prazo Curto prazo Bacia Rio Queimados Nascente até a foz Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Queimados Custo Intervenções (1000R$) Esgoto_básico Queimados e Nova Iguaçu (50%) ,76 Esgoto_ Implant Queimados e Nova Iguaçu (50%) ,75 Esgoto_ObComp Queimados e Nova Iguaçu (50%) ,87 Avaliação de Efluentes e Resíduos Industriais ,00 Subtotal ,38 Esgoto_básico Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,88 Esgoto_ Implant Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,38 Esgoto_ObComp Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,94 Sistema de Alerta Poluição Cargas Acidentais ,00 Subtotal ,19 Esgoto_básico Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,88 Esgoto_ Implant Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,38 Esgoto_ObComp Queimados e Nova Iguaçu (25%) ,94 Subtotal ,19 Total Rio Queimados ,77 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo Prazo V - 32
33 Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio dos Poços Custo Bacia Intervenções (1000R$) Rio Poços Rios D ouro e Santo Antônio do limite reserva Tinguá até a foz Rio dos Poços deste local até a foz Esgoto_básico Queim./Japeri (50%) ,07 Esgoto_ Implant Queim./Japeri (50%) ,17 Esgoto_ObComp Queim./Japeri (50%) ,32 Subtotal ,56 Esgoto_básico Queim./Japeri (25%) ,53 Esgoto_ Implant Queim./Japeri (25%) ,59 Esgoto_ObComp Queim./Japeri (25%) ,66 Subtotal ,78 Esg_bás. Queim./Jap. (25%), NIguaçu ,11 Esg_ Impl Queim./Jap. (25%), NIguaçu ,26 Esg_Comp. Queim./Jap. (25%), NIguaçu ,30 Subtotal ,67 Total Rio Poços ,00 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo Prazo Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Ipiranga Bacia Intervenções Custo (1000R$) Nascente até a foz e Afluentes Esgoto_básico Nova Iguaçu (50%) ,35 Esgoto_ Implant Nova Iguaçu (50%) ,69 Esgoto_ObComp Nova Iguaçu (50%) ,38 Avaliação de Efluentes e Resíduos Industriais ,00 Subtotal ,42 Esgoto_básico Nova Iguaçu (25%) ,68 Esgoto_ Implant Nova Iguaçu (25%) ,84 Rio Ipiranga Esgoto_ObComp Nova Iguaçu (25%) ,69 Sistema de Alerta Poluição Cargas Acidentais ,00 Subtotal ,21 Esgoto_básico Nova Iguaçu (25%) ,68 Esgoto_ Implant Nova Iguaçu (25%) ,84 Esgoto_ObComp Nova Iguaçu (25%) ,69 Subtotal ,21 Total Rio Ipiranga ,84 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo Prazo V - 33
34 Bacia Ribeirão das Lajes Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Ribeirão das Lajes Custo Intervenções Horizonte (1000R$) Afluentes de 1 a ordem do trecho entre o reservatório de Lajes e o rio Macaco Esgoto_básico Piraí ,43 Esgoto_ Implant Piraí ,51 Esgoto_básico Piraí ,64 Esgoto_ Implant Piraí ,36 Esgoto_ObComp Piraí ,00 Subtotal 17219,93 Barragem de Lajes confluência com o rio Macaco Estudo Hidrossedimentológico ,00 Subtotal 150,00 Total Ribeirão das lajes ,93 Longo prazo Curto prazo Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Guandu Bacia Intervenções Custo (1000R$) Foz do rio Macaco até a travessia da antiga Rio-Santos Lixo_básico - Japeri ,00 Lixo_Implant - Japeri ,00 Rec.Lixões - Japeri ,00 Estudo Hidrossedimentológico ,00 Avaliação Qualid. Água Lagoa Guandu ,00 Avaliação Efluentes e Res. Industriais ,00 Proteção ETA Guandu ,00 Rio Guandu Subtotal 31133,00 Esgoto_básico Japeri ,13 Esgoto_ Implant Japeri ,36 Esgoto_ObComp Japeri ,20 Sist. Alerta Poluição Cargas Acidentais ,00 Subtotal 35408,70 Travessia da antiga Rio-Santos até a Foz Estudo Hidrossedimentológico ,00 Subtotal 150,00 Total Rio Guandu ,70 Horizonte Curto prazo Médio prazo Curto prazo V - 34
35 Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio da Guarda Bacia Intervenções Custo (1000R$) Jusante da Confuência do rio do Meio Dia até a foz Esgoto_básico Itaguaí (50%), Seropédica (30%) ,79 Esgoto_ Implant Itaguaí (50%), Seropédica (30%) ,36 Esgoto_ObComp Itaguaí (50%), Seropédica (30%) ,84 Avaliação Efluentes e Res. Industriais ,00 Lixo_básico - Itaguaí e Seropédica ,00 Lixo_Implant - Itaguaí e Seropédica ,00 Rec.Lixões - Itaguaí e Seropédica ,00 Rio da Guarda Subtotal ,99 Esgoto_básico Itaguaí (25%), Seropédica (40%) ,25 Esgoto_ Implant Itaguaí (25%), Seropédica (40%) ,26 Esgoto_ObComp Itaguaí (25%), Seropédica (40%) ,12 Explotação Mineral Sust ,00 Subtotal ,63 Esgoto_básico Itaguaí (25%), Seropédica (30%) ,91 Esgoto_ Implant Itaguaí (25%), Seropédica (30%) ,23 Esgoto_ObComp Itaguaí (25%), Seropédica (30%) ,64 Subtotal ,78 Total Rio da Guarda ,40 Horizonte Curto prazo Médio prazo Longo Prazo Quadro Metas progressivas para efetivação do enquadramento Rio Guandu Mirim Bacia Intervenções Custo (1000R$) Rio Capenga da travessia da antiga Rio-Santos até a foz Rejeito zero (CEDAE) ,00 Subtotal ,00 Rio Guandu Mirim da foz do rio Guandu do Sapê até 5km a montante da foz Guandu Mirim Esgoto_básico RJ e NI (30%) ,15 Esgoto_ Implant RJ e NI (30%) ,93 Esgoto_ObComp RJ e NI (30%) ,25 Avaliação Efl. e Res. Industriais ,00 Subtotal ,33 Esgoto_básico RJ e NI (40%) ,87 Esgoto_ Implant RJ e NI (40%) ,57 Esgoto_ObComp RJ e NI (40%) ,33 Subtotal ,77 Esgoto_básico RJ e NI (30%) ,15 Esgoto_ Implant RJ e NI (30%) ,93 Esgoto_ObComp RJ e NI (30%) ,25 Subtotal ,33 Total Rio Guandu Mirim ,43 Horizonte Médio prazo Curto prazo Médio prazo Longo prazo V - 35
36 5.2. COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA INTRODUÇÃO O rio Guandu é legalmente considerado como um rio de domínio do Estado do Rio de Janeiro, embora suas águas sejam, em sua maior parte, oriundas de um rio de domínio da União - o rio Paraíba do Sul. Todos os outros rios das bacias que drenam para a baía de Sepetiba, onde se insere a bacia do Guandu, bem como as águas subterrâneas são igualmente de domínio estadual. A atuação federal relacionada aos recursos hídricos nas bacias do rio Guandu, da Guarda e Guandu Mirim abrange principalmente as questões relacionadas à transposição das águas do rio Paraíba do Sul para o Complexo Hidrelétrico de Lajes, da qual a Bacia do Guandu é fortemente dependente. Por essa razão, o objeto deste capítulo se limita especificamente ao estabelecimento de metodologias e critérios para a cobrança pelo uso da água nas bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim e, em caráter geral, aborda alguns aspectos relativos à cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro aprovou a sua lei das águas (Lei 3.239/99) em 1999, oito anos após a aprovação da lei do Estado de São Paulo (Lei 7.663/91), pioneiro na reforma de gestão das águas no país, e dois anos após à da lei das águas em nível federal (Lei 9.433/97). No entanto, o Estado fluminense pode ser considerado como relativamente avançado, no cenário nacional, na implementação da sua lei das águas, embora muito deva ainda ser feito para que o novo sistema de gestão atinja a sua plenitude, como comentado ao longo deste capítulo Cobrança no Estado do Rio de Janeiro A cobrança pelo uso da água, no cenário nacional, tem se revelado o instrumento de gestão de maior dificuldade de aplicação porque exige muita vontade política e aceitabilidade por parte dos usuários pagadores e da sociedade em geral. Mesmo estados pioneiros na aprovação e implementação de suas leis das águas, a exemplo de São Paulo, somente conseguiram aprovar a regulamentação da cobrança tardiamente. A maior parte dos estados da Federação ainda nem iniciou o processo de discussão. É por essa razão que o governo do estado do Rio de Janeiro surpreendeu ao aprovar a sua lei de cobrança pelo uso da água em dezembro de 2003 (Lei Estadual n o 4.247), somente quatro anos após a aprovação da sua lei das águas. A aprovação desta lei provocou certa polêmica e graves resistências, pois muitas entidades de recursos hídricos alegaram que a mesma não foi precedida da discussão necessária no âmbito do sistema de gestão de recursos hídricos. Polêmicas e resistências à parte, a aprovação desta lei mostrou que no Rio de Janeiro a cobrança pelo uso da água foi, de fato, uma preocupação governamental. Além disso, essa esta lei funciona como indutora para os comitês de bacia instituírem a cobrança pelo uso da água em sua área de atuação, em substituição aos critérios e valores previstos, em caráter provisório, no texto legal. Nesse sentido, ressalta-se, por exemplo, o Comitê Guandu que instituiu a cobrança pelo uso da água em sua área de atuação, através da Resolução COMITÊ GUANDU n o 05, de 15 de dezembro de Destaca-se que no cenário nacional somente três iniciativas são anteriores à lei fluminense de cobrança: V - 36
37 A cobrança, em vigor desde 1996, no Estado do Ceará, relativa à quantidade de água captada que incide sobre os setores: industrial, de saneamento básico e de irrigação; A cobrança pelo uso da água para geração de energia hidroelétrica implantada em 2000 pela Lei 9.984, que incide sobre todas as usinas geradoras acima de 30 MW, correspondente a 0,75% do valor da energia gerada; A cobrança pelo uso de águas de domínio da União na Bacia do Paraíba do Sul em termos de captação, consumo e poluição (DBO) que vem sendo aplicada desde março de 2003 nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo para os setores: industrial, de saneamento básico, agropecuário, aqüicultura, mineração e pequenas centrais hidrelétricas (PCH). É oportuno ressaltar que, mais recentemente, nas bacias dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí foi iniciada a cobrança pelo uso de águas de domínio da União, em janeiro de O Estado de São Paulo conseguiu, também, aprovar a sua lei de cobrança em dezembro de 2005 e o seu decreto de regulamentação em marco de 2006; espera-se, agora, maior rapidez na implementação da cobrança que vem sendo discutida intensamente desde Destaca-se também que em Minas Gerais só recentemente, a partir do Decreto Nº , de 13 de junho de 2005, sancionado pelo Governador do Estado, poderão ser estabelecidos os aspectos de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelo uso da água. É importante ressaltar que a aprovação da lei de cobrança no estado do Rio de Janeiro foi precedida de uma experiência pioneira de cobrança pelo uso da água nos rios de domínio estadual na bacia do rio Paraíba do Sul. De forma participativa, foi decidido que a mesma metodologia e critérios estabelecidos pelo CEIVAP seriam aplicados nas águas estaduais da bacia; esta cobrança é definida pela Resolução CERHI n o 06, de 29 de maio de Portanto, a lei de cobrança do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.247/2003) não é aplicável à bacia do Paraíba do sul, que tem regulamentação própria. Entretanto, depois desta ação pioneira de integração proporcionada pelo CERHI/RJ, envolvendo mecanismos e critérios da cobrança em rios de dominialidade federal (rios Paraíba do Sul, Paraíbuna, Preto, Pomba e Muriaé) e estadual (todos os afluentes fluminenses dos rios da bacia do Paraíba do Sul) o CEIVAP aprovou a Deliberação CEIVAP N 0 65, de 28 de setembro de 2006, estabelecendo, a partir de 2007, outros mecanismos e valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Ressalta-se que esses novos mecanismos foram baseados na cobrança pelo uso da água de domínio da União, recentemente, instituída nas bacias dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí, nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Esta decisão do CEIVAP tem como resultado iniciar novo processo de integração entre bacias, que envolvam rios de domínio federal e de domínio do Estado do Rio de Janeiro, o único dos três estados da bacia do Paraíba do Sul, que realmente tinha integrado e operacionalizado a cobrança pelo uso da água em rios de seu domínio com a cobrança instituída em rios de domínio federal nesta bacia. A aprovação da Lei n o pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2003, instituiu a cobrança pelo uso de águas superficiais e subterrâneas de domínio estadual, operacionalizada a partir de janeiro de A metodologia e os critérios de cobrança são fortemente inspiradas na experiência pioneira da bacia do rio Paraíba do Sul. V - 37
38 Objetivos da cobrança A Lei define como objetivos da cobrança: Reconhecer a água como bem econômico e como recurso limitado, proporcionando aos usuários indicações de seu real valor e dos custos crescentes para sua obtenção. Incentivar a racionalização do uso da água. Incentivar a localização e a distribuição espacial de atividades produtivas no território estadual. Fomentar processos produtivos tecnologicamente menos poluidores. Obter recursos financeiros necessários ao financiamento de estudos e à aplicação em programas, projetos, planos, ações, obras, aquisições, serviços e intervenções na gestão dos recursos hídricos proporcionando a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Financiar pesquisas de recuperação e preservação de recursos hídricos subterrâneos. Usuários-Pagadores Constituem pagadores todos os usuários de águas (superficiais e subterrâneas) de domínio do Estado do Rio de Janeiro sujeitos à outorga de direitos de uso. São eles: indústrias; setor de abastecimento público e esgotamento sanitário; setor de agricultura e pecuária; aqüicultura; atividades mineradoras, com características industriais; e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) isentas da compensação financeira pelo setor elétrico. Embora o setor de mineração (não tipificado como industrial) seja indicado legalmente como usuário-pagador, os procedimentos específicos de cobrança carecem ainda de definição (a Lei indica um prazo máximo de seis meses). Portanto, o setor ainda não foi regulamentado nem se constitui, de fato, usuário-pagador. Há uma citação importante nesta lei que isenta de cobrança as captações de água subterrânea correspondentes aos poços artesianos para fins de uso doméstico. Além dos usos considerados insignificantes pela lei - derivações e captações com vazões de até 0,4 (quatro décimos) litro por segundo -, foram excluídos do universo de usuários-pagadores, os setores de lazer, turismo e navegação. Para o setor de geração de energia elétrica em PCH, o valor de uso insignificante é até 1 MW (um megawatt). Metodologias de cobrança É importante ressaltar que, para permitir a implantação imediata da cobrança, a Lei estabeleceu critérios e valores de cobrança de caráter transitório, condicionando-se a sua validade até a efetiva implantação dos comitês de bacia, bem como respectivos planos de bacia hidrográfica. A metodologia de cobrança adotada é aplicável a todos os setores usuários, exceto os de geração de energia das PCH s e mineração de areia que têm metodologias específicas. Ela compreende três parcelas distintas: captação (volume de água retirado de um manancial); consumo (volume de água captada que não retorna ao rio como efluente); e V - 38
39 lançamento de efluentes (volume de água usada que é lançada no rio, com ou sem tratamento prévio para redução da carga poluidora). Para a fase inicial de cobrança, foi somente considerado um parâmetro poluidor, a Demanda Bioquímica de Oxigênio DBO. Nos Quadros e são resumidas as metodologias previstas para o Estado do Rio de Janeiro descritas na Lei 4.247/99. Quadro Metodologia de cobrança para os usos das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro, exceto PCH s vazão preço vazão preço vazão preço C = Qcap x K0 x PPU + Qcap x K1 x PPU + Qcap x (1 K1) x (1 K2 K3) ] x PPU Onde: captação consumo lançamento de efluentes (DBO) Qcap = volume de água captada (m 3 /s), fornecido pelo usuário K0 = multiplicador de preço unitário para captação, definido pela lei K1 = coeficiente de consumo para a atividade em questão, ou seja, a relação entre o volume consumido e o volume captado pelo usuário (ou o índice correspondente à parte do volume captado que não é devolvido ao rio), fornecido pelo usuário. K2 = percentual do volume de efluentes tratados em relação ao volume total de efluentes produzidos (ou índice de cobertura de tratamento de efluentes doméstico ou industrial). Quanto maior o volume tratado, menor o preço de lançamento de DBO. Informação fornecida pelo usuário. K3 = nível de eficiência de redução de DBO na estação de tratamento de efluentes. Quanto maior o nível de eficiência, menor o preço de lançamento de DBO. Informação fornecida pelo usuário. PPU = Preço Público Unitário constituindo a base do valor final de cobrança pela captação, consumo e lançamento de DBO (R$/m 3 ), definido pela lei Cada elemento gerador de cobrança é expresso em volume (vazão) e é determinado por mensuração ou estimativa. Para cada vazão captada, consumida e lançada (com ou sem redução de DBO), existe um preço correspondente formado a partir de um valor unitário básico (PPU). Quanto à metodologia de cobrança pelo uso da água pelas PCH s, ela baseia-se no percentual da receita, vinculado à energia gerada, idêntica à fórmula de cálculo da compensação financeira paga pelas usinas hidrelétricas desde Quadro Metodologia de cobrança pelo uso da água aplicável às PCHs Cobrança = GH x TAR x P, onde: GH = total da energia mensal gerada por uma PCH, em MWh, informado pela concessionária TAR = valor da Tarifa Atualizada de Referência definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica com base na Resolução ANEEL n.º 66, de 22 de fevereiro de 2001, ou naquela que a suceder, em reais/mwh P = percentual definido pela lei a título de cobrança sobre a energia gerada V - 39
40 O valor percentual P aprovado pela lei fluminense de cobrança é de 0,75%, idêntico à parcela acrescentada à compensação financeira pela lei de criação da ANA (Lei 9984/2.000) que constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos das usinas hidrelétricas em todo o país, desde o ano de 2000 (exceto PCH s). Critérios de cobrança Ainda que instituído de modo provisório por lei, o Estado do Rio de Janeiro optou por uma prática pouco observada nas experiências estrangeiras e em propostas brasileiras: definir, por lei, os critérios e valores de cobrança. Trata-se de competências usualmente reservadas aos comitês de bacia. Os valores provisórios instituídos nas disposições transitórias da lei são idênticos aos adotados pelo CEIVAP, e variam substancialmente entre os diferentes setores. Os critérios de cobrança definidos pela lei (coeficiente K 0, PPU e outros condicionantes para a aplicação da metodologia adotada) são bastante variáveis de um setor usuário para outro, conforme detalhado no Quadro mais adiante. Por exemplo, o setor agropecuário e de aqüicultura têm valores de PPU bem inferiores aos adotados para os usuários industriais e de saneamento básico, de forma a minimizar o impacto econômico significativo nos seus custos de produção. A única exceção dessa variação concerne ao coeficiente k 0 da parcela de cobrança pela captação, que tem o mesmo valor de 0,4 (quatro décimos) para todos os usos. No setor agropecuário, somente a suinocultura confinada será objeto de cobrança por poluição (DBO), enquanto o setor de aqüicultura é isento da cobrança por consumo e poluição (DBO). O Quadro , a seguir, indica detalhadamente a metodologia e os valores de cobrança para cada setor usuário-pagador. Quadro Mecanismos de Cobrança pelo Uso de Águas de Domínio do Estado do Rio de Janeiro, aprovados pela Lei de 16 de dezembro de 2003 Setor Usuário Abastecimento público e esgotamento sanitário, setor industrial e mineração, com características industriais Agropecuário (irrigação e pecuária) Aqüicultura PCH S isentas da compensação financeira Mineração alterando o regime dos corpos d água Metodologia de Cobrança Metodologia CEIVAP Metodologia CEIVAP Metodologia CEIVAP È a mesma aplicada às hidrelétricas, sujeitas a cobrança nacional desde 2000 (percentual sobre valor de energia produzida) V - 40 Critérios de Cobrança PPU = R$ 0,02 por m 3 K 0 = 0,4 PPU = R$ 0,0005 por m 3 K 0 = 0,4 DBO igual a zero, exceto para suinocultura confinada. A cobrança final não poderá exceder a 0,5% dos custos de produção. PPU = R$ 0,0004 por m 3 K 0 = 0,4 Consumo e DBO nulos. A cobrança final não poderá exceder a 0,5% dos custos de produção. O valor percentual P definido, a título de cobrança é de 0,75% sobre a energia gerada Uso Insignificante As derivações e captações para usos com vazões de até 0,4 litro por segundo, com seus efluentes correspondentes As derivações e captações para usos agropecuários com vazões de até 0,4 litro por segundo, com seus efluentes correspondentes As derivações e captações com vazões de até 0,4 litro por segundo, com seus efluentes correspondentes PCH s com potência instalada de até 01 MW (um megawatt) As atividades mineradoras alterando o regime dos corpos d água terão metodologia definida no prazo máximo de seis meses, a partir do início efetivo da cobrança. Ainda não regulamentado.
41 A maior diferença quanto aos critérios de cobrança CEIVAP e os adotados pela lei fluminense concerne ao uso insignificante: enquanto o CEIVAP adotou o valor de 1 (um) l/s, como limite máximo de isenção da obrigatoriedade de outorga e, conseqüentemente, de cobrança pelo uso da água, para todos os usuários-pagadores, a lei fluminense estabeleceu um valor inferior, sendo igual a 0,4 (quatro décimos) l/s para derivações e captações, sem especificar o tipo de manancial, em outras palavras quer dizer que esta determinação abrange tanto as águas superficiais, como as subterrâneas. Para o setor de geração de energia elétrica em PCH s, o valor de uso insignificante é o mesmo do CEIVAP (até 1 MW). Há uma determinação importante nesta lei que isenta de cobrança as captações de água subterrânea correspondentes aos poços artesianos para fins de uso doméstico. A lei fluminense estabeleceu ainda um outro critério, não existente em nenhuma das experiências e proposta brasileiras: poderá ser aceito como pagamento ou parte do pagamento da outorga de uso dos recursos hídricos, o custo das benfeitorias e equipamentos, bem como de sua conservação, efetivamente destinados à captação, armazenamento e uso das águas das chuvas, bem como do reaproveitamento das águas servidas. Cabe ressaltar ainda que a lei fluminense, coerentemente, prevê a consideração de outros aspectos no uso da água para a fixação dos valores de cobrança, tais como sazonalidade, localização do usuário na bacia, práticas de conservação e manejo do solo e da água, etc. Entretanto, a aplicação de todos esses critérios necessita de uma regulamentação específica. Arrecadação da cobrança Compete a SERLA arrecadar e distribuir as receitas oriundas da cobrança, segundo os planos de investimentos definidos pelos comitês das respectivas bacias hidrográficas, onde estiverem organizados, em articulação com as prioridades apontadas pelos Planos de Bacia Hidrográfica. Os recursos arrecadados no Estado do Rio de Janeiro atingiram R$ 1,61 milhões em 2004, sendo, em maior parte, oriundos das Bacias do Paraíba do Sul e Guandu, respectivamente; em 2005, esse valor aumentou substancialmente e a cobrança foi ampliada para quase todas as bacias hidrográficas estaduais (Quadros e ). Quadro Arrecadação total da cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro em 2004, por bacia hidrográfica Bacia Cobrança 2004 (R$) Paraíba do Sul Guandu São João Macaé Baía Guanabara Ilha Grande 0 Sepetiba 0 Jacarepaguá 0 Itabapoana 0 Total Fonte: SERLA, 2006 V - 41
42 Quadro Arrecadação total da cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro em 2005, por bacia hidrográfica Cobrança 2005 Bacia (R$) Paraíba do Sul Guandu São João Macaé Baía Guanabara Ilha Grande Sepetiba Jacarepaguá Itabapoana 0 Total Fonte: SERLA, A Cobrança Atual na Bacia do Guandu, da Guarda e Guandu Mirim Considerações Iniciais Da fase do diagnóstico do Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim foram extraídas e complementadas algumas considerações relatadas e discutidas nos textos a seguir. Atualmente, o valor de cobrança pago por cada usuário varia de forma significativa, de centenas de Real para quase R$ 1,5 milhão, totalizando um valor total anual de R$ 17,50 milhões. Contudo, a Bacia tem arrecadado menos de 10% desse valor (Quadro ), devido ao fato de que o maior usuário da bacia - a CEDAE -, responsável atualmente por quase 97% do valor total da cobrança, ainda não esteja pagando pelo uso da água, correspondente às adutoras de Lajes e à ETA Guandu, responsáveis pela maior parte do abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A diferença entre as previsões de 2004 e 2005 deve-se as mudanças de critérios da Resolução Comitê Guandu n o 05, de 15 de dezembro de 2004, homologadas pelo CERHI, em 08 de março de Entre as mudanças efetuadas, destaca-se a isenção de cobrança pela transposição de águas captadas na bacia do Guandu, sob a forma de efluentes, como é o caso da CEDAE. Com as mudanças introduzidas, o valor potencial de arrecadação caiu de quase R$ 43 milhões para R$ 17,5 milhões, ou seja, para 40% do valor inicial; vários usuários foram beneficiados, sobretudo a CEDAE e os usuários da foz do canal de São Francisco. Cabe ressaltar que essas mudanças estarão em vigor somente até a conclusão do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Guandu. Ainda assim a CEDAE não está pagando; negociações estão em curso entre a concessionária, o Comitê Guandu e a SERLA. V - 42
43 Quadro Recursos previstos e arrecadados pelo uso das águas na Bacia do Guandu em 2004 e 2005 Ano Previsão Recebido , , , ,97 Total , ,83 Fonte: Comitê Guandu, 2006 Além dos recursos da cobrança, o Comitê Guandu conta com recursos da compensação financeira do Estado do Rio de Janeiro, do qual 50% devem ser destinados à bacia de captação dos recursos, conforme o regulamento do FUNDRHI em vigor. O repasse para o Comitê Guandu somente aconteceu no ano de cerca de R$ 1,5 milhões. O Comitê Guandu estimou um valor de R$ 1,34 milhões para o ano de Mas, tal recurso ainda não foi disponibilizado para a bacia. Cabe ressaltar que parte do montante total dos recursos arrecadados na Bacia do Guandu é destinada ao sistema estadual de gestão (10% para a SERLA e 5% para pesquisa). Além disso, a lei estadual de cobrança instituiu - e o Comitê Guandu e o CEIVAP concordaram mais tarde - que 15% dos recursos arrecadados pela cobrança na Bacia do Guandu deveriam ser destinados à Bacia do rio Paraíba do Sul, como compensação financeira pela transposição das águas do rio Paraíba do Sul para a bacia do Guandu. Excluindo assim os montantes destinados ao sistema de recursos hídricos e ao pagamento da transposição das águas do Paraíba do Sul para o rio Guandu, restam ao comitê 2,16 milhões de reais para investir na bacia (Quadro ). Quadro Destinação final dos recursos arrecadados na Bacia do Guandu em abril de 2006 Saldo da conta do Comitê Guandu Valores (R$) Valor retido pela SERLA (10% da arrecadação-lei 4247 Art11-II) Valor para ser aplicado no Paraíba do Sul (15% da arrecadação- Lei Art11- IV) Valor destinado a pesquisa (5% do total arrecadado-lei 4247 Art11-V) Aplicação dos recursos pelo Comitê Guandu Projeto Instalação Secretaria Executiva (convênio SERLA-FAPUR) parcelas Valor a ser aplicado em ações do comitê pela Diretoria Colegiada (10%) Saldo para aplicação através de editais Atividades de Gestão (40%) Elaboração de Projetos (30%) Ações e Intervenções Estruturais(30%) Fonte: Comitê Guandu, 2006 Do total disponibilizado para o Comitê Guandu, cerca de R$ 640 mil foram destinados à instalação da sua secretaria Executiva. No entanto, o Comitê esbarrou em uma grande dificuldade na utilização desses recursos, pois o processo iniciado há mais de um ano, no início de abril de 2005, ainda está em vias de ser concluído. Essa constatação evidencia um gargalo no sistema fluminense de gestão de recursos hídricos: o atual fluxo financeiro da cobrança pelo uso da água (Figura ). V - 43
44 Fonte: Comitê Guandu, 2006 Figura Fluxo financeiro da cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro É inegável que se faz necessário uma otimização do processo de utilização dos recursos da cobrança por parte das entidades do sistema de gestão. Contudo, durante a fase do diagnóstico deste Plano de Recursos Hídricos vários atores entrevistados citaram que este não é o principal problema para a lentidão do processo. Falta ao Estado do Rio de Janeiro uma adequada estrutura de pessoal e logística inteiramente dedicada ao FUNDRHI, bem como às ações rotineiras de outorga e cobrança Metodologia e Critérios Atuais de Cobrança O Comitê Guandu, em conformidade com as leis 3.239/1999 e 4.247/2003, bem como com o seu Regimento Interno, estabeleceu os critérios de cobrança pelo uso da água, em sua área de competência, por meio da Resolução Comitê Guandu nº 05, de 15 de dezembro de 2004, homologados pela Resolução CERHI/RJ nº 13, de 08 de março de Assim sendo, passou a vigorar a partir de março de 2005 as seguintes diretrizes, metodologia e critérios na área de competência do Comitê Guandu, previstos na Resolução Comitê Guandu nº 05, revisadas e homologadas pelo CERHI/RJ: Diretrizes: A cobrança (...) deverá ser realizada em caráter transitório, até a aprovação do Plano de Bacia (...) (Art. 1 o ); Serão cobrados os usos referentes às captações, consumos e lançamentos de água que ocorrerem na área de atuação do Comitê Guandu ( 1 o ); V - 44
45 As parcelas das captações que forem devolvidas em corpo hídrico distinto daquele em que foi feita a captação, serão consideradas como uso para transposição, cuja cobrança deverá ser iniciada após a conclusão do Plano de Bacia, que estabelecerá os respectivos critérios ( 2 o ); Serão cobradas como uso para consumo as parcelas das captações não devolvidas ou não lançadas em qualquer corpo hídrico, dentro ou fora da área de atuação do Comitê Guandu, ainda que a atividade produtiva se situe fora da área do Comitê ( 3o ); Para o setor de saneamento, na ausência de medições específicas, a parcela do consumo será estabelecida como 20% das vazões captadas ( 4o ) Metodologia e Critérios: A fórmula para o calculo do custo total mensal do uso das águas de que trata a Resolução 05, de 15 de dezembro de 2004, homologada pelo CERHI/RJ, em 2005, pode ser representada da seguinte forma: C = Q cap x K 0 x PPU + Q con x PPU + Q lanç x (1-K 2 K 3 ) x PPU Sendo: C - custo total mensal em R$ PPU - preço público unitário [ = R$ 0,02 ] exceto para o setor agropecuário e de aqüicultura Q cap - volume captado durante um mês, em m 3 (informado pelo usuário) Q con - volume consumido durante um mês, em m 3 (informado pelo usuário) [ = K 1 x Q cap ] Q lanç - volume lançado durante um mês, em m 3 (informado pelo usuário) [ = (1-K 1 ) x Q cap ] K 0 - fator redutor de preço [ = 0.4 ] exceto para o setor agropecuário e de aqüicultura K 1 - coeficiente de consumo K 2 - coeficiente que expressa o percentual de volume tratado em relação ao volume lançado K 3 - coeficiente que expressa a eficiência do sistema de tratamento de efluentes em termos da remoção de carga orgânica (DBO) Para o setor agropecuário foram aprovados os seguintes critérios: a) o preço público unitário será igual a R$ 0,0005; b) o valor da terceira parcela da fórmula será igual a zero, exceto para o caso de suinocultura, quando deverão ser informados pelos usuários os valores de K2 e K3; c) os custos calculados com a aplicação da fórmula se limitarão a 0.5% dos custos da respectiva produção. Para o setor de aqüicultura foram aprovados os seguintes critérios: a) o preço público unitário (PPU) será igual a R$ 0, 0004; b) o volume de água consumido durante o período de 1 mês será igual a zero; c) os custos calculados com a aplicação da fórmula se limitarão a 0.5% dos custos da respectiva produção V - 45
46 Metodologia e Critérios Propostos Com o objetivo de atender as demandas previstas nas resoluções do Comitê Guandu e CERHI/RJ, bem como atualizar a metodologia de cobrança e os critérios correspondentes a esse importante instrumento de gerenciamento dos recursos hídricos, são apresentadas e discutidas, a seguir, 4 metodologias de cobrança pelo uso da água na área de atuação do Comitê Guandu. Essas metodologias foram apresentadas e discutidas na última reunião da CCA e deverão ser também discutidas nas câmaras técnicas e na plenária do próprio comitê, após a provação do Plano de Recursos Hídricos da bacia, com o objetivo de se definir a redação da Resolução do Comitê Guandu que substituirá a Resolução Comitê Guandu nº 05/2004 Resolução, homologada pelo CERHI.. a) Metodologia 1 Esta metodologia corresponde à metodologia atual adaptada ao conceito de transposição, como definido na Resolução Comitê Guandu nº 05/2004, à capacidade de pagamento do setor de saneamento básico, principalmente da CEDAE, e à consideração da área do espelho d água das cavas na estimativa do uso consuntivo do setor de mineração de areia. Assim, são apresentadas duas alternativas de fórmula de cobrança para os setores de saneamento, indústria, agropecuária, aqüicultura e mineração com característica típica de processo industrial, a serem analisadas e discutidas, visando à seleção da alternativa mais adequada no âmbito do processo participativo a ser realizado nas câmaras técnicas e na plenária do Comitê Guandu. Setores de saneamento, indústria, agropecuária, aqüicultura e mineração (com característica industrial): A fórmula (1) mantém o conceito de uso para transposição da Resolução Comitê Guandu nº 05/2004 e se compõe de 4 parcelas, a seguir apresentadas. C = Q cap x K 0 x PPU + Q con x PPU + Q lanç x (1-K 2 K 3 ) x PPU + Q trans x PPU x K 6 (1) Captação Consumo Lançamento Transposição 1a Parcela - Captação: cobrança pelo volume mensal de água do manancial, outorgado pela SERLA; 2a Parcela -Consumo: cobrança pelo consumo mensal do volume outorgado correspondente às parcelas de captação não devolvidas ou não lançadas em qualquer corpo hídrico, dentro ou fora da área de atuação do Comitê Guandu, ainda que atividade produtiva se situe fora da área do Comitê; 3ª Parcela - Lançamento: cobrança pelo volume mensal de lançamento de efluentes no mesmo corpo hídrico da captação; 4ª Parcela - Transposição: cobrança pelo volume mensal das parcelas de captação que forem devolvidas em corpo hídrico distinto daqueles em que foi feita a captação V - 46
47 Sendo: C - custo total mensal em R$ PPU - preço público unitário Q cap - volume mensal captado para o empreendimento, em m 3 (outorgado pela SERLA) Q con - volume mensal consumido, em m 3, correspondente ao volume outorgado das parcelas de captação não devolvidas ou não lançadas em qualquer corpo hídrico, dentro ou fora da área de atuação do Comitê Guandu, ainda que atividade produtiva se situe fora da área do Comitê [ = K 1 x Q cap ] Q lanç - volume mensal lançado no mesmo corpo hídrico da captação, em m 3, [ = K 4 x Q cap ]. Q trans - volume mensal de transposição, em m 3, correspondente às parcelas de captação que forem devolvidas em outros corpos hídricos distintos da captação [ = K 5 x Q cap ] K 0 - fator redutor do PPU da captação K 1 - coeficiente de consumo K 2 - coeficiente que expressa o percentual de volume tratado em relação ao volume lançado K 3 - coeficiente que expressa a eficiência do sistema de tratamento de efluentes em termos da remoção de carga orgânica (DBO) K 4 - coeficiente que expressa o percentual de volume mensal captado que é lançado no mesmo corpo hídrico da captação K 5 - coeficiente que expressa o percentual de volume mensal captado que é lançado em outros corpos hídricos distintos da captação K 6 - fator multiplicador do PPU para a transposição A fórmula (2) não considera o conceito de uso para transposição da Resolução Comitê Guandu nº 05/2004, e sim o conceito amplo de consumo, ou seja, qualquer parcela da vazão captada que não retornar ao corpo hídrico corresponde ao da captação se caracteriza com uso consuntivo, sem necessidade de separá-lo em dois componentes consumo e transposição, como na fórmula (1). Assim sendo, esta fórmula se compõe de 3 parcelas, a seguir apresentadas. C = Qcap x K 0 x PPU + Qcap x K 1 x PPU + Qcap x (1 - K 1 ) x (1 - K 2 K 3 ) x PPU (2) Captação Consumo Lançamento 1a Parcela - Captação: cobrança pelo volume mensal captado pelo empreendimento em qualquer manancial, outorgado pela SERLA; 2a Parcela - Consumo: cobrança pelo consumo mensal correspondente à parte do volume captado outorgado que não é lançada em qualquer corpo hídrico. 3ª Parcela - Lançamento: cobrança pelo volume mensal de lançamento de efluentes no mesmo corpo hídrico da captação. V - 47
48 Sendo: C - custo total mensal em R$ PPU - preço público unitário Q cap - volume captado durante um mês, em m 3. K 0 - fator redutor do PPU de captação K 1 - coeficiente de consumo K 2 - coeficiente que expressa o percentual de volume tratado em relação ao volume lançado K 3 - coeficiente que expressa a eficiência do sistema de tratamento de efluentes em termos da remoção de carga orgânica (DBO) As duas fórmulas de cobrança pelo uso da água apresentadas, a seguir, como a soma de duas parcelas captação e consumo -, são válidas para o setor de extração de areia em leito de rio e em cavas, nestes casos não há a parcela corresponde ao lançamento de efluentes: Extração de Areia em Leito de Rio: C = Qcap x K 0 x PPU + Qcap x K 1 x PPU Captação Consumo Extração de Areia em Cava: C = Qcap x K 0 x PPU + (Qcap x K 1 + A x EVAP) x PPU Captação Consumo Sendo: Qcap = Qareia x R; Qumid = u (%) x Qareia; K 1 = Qumid/Qcap Onde: C - custo total mensal da cobrança (R$) Qcap - volume de água utilizada para veicular a areia extraída, em m 3 /mês; Qareia - volume de areia produzida, em m 3 /mês; V - 48
49 Qumid - Volume de água consumido, em m 3 /mês; R - Razão de mistura da polpa dragada (água/areia) u (%) - Teor de umidade da areia produzida(%) A Área do espelho d água na cava (m 2 ) EVAP Total de evaporação mensal (m/mês) Critérios propostos para discussão e aprovação da Metodologia 1 pelo Comitê Guandu: a) PPU - Preço Público Unitário variando de R$ 0,0004/m 3 a R$ 0,05/m 3. Valores sugeridos inicialmente, a serem avaliados pelo Comitê Guandu: Indústria e Mineração (Industrial e Extração de areia) = R$ 0,02/ m 3 ; Saneamento = R$ 0,005/m 3 Agropecuário = R$ 0,0005/m 3 Aqüicultura = R$ 0,0004/m 3 b) Qcap - vazão de captação outorgada pela SERLA (valor único ou sazonal - m 3 /mês) Observação I: os valores da vazão de captação e de consumo para a extração de areia são obtidas de forma indireta a partir das informações dos valores de volume de areia produzida (Q areia), razão de mistura da polpa dragada - água/areia (R) e do teor de umidade da areia produzida [u (%)]. c) K 0 - fator redutor de preço [ = 0.4 ] exceto para o setor agropecuário e de aqüicultura d) K 1 - coeficiente que expressa a relação entre o volume de água efetivamente consumido e o volume total captado Observação II: na falta de medições o coeficiente de consumo (K 1 ) para o setor de saneamento será de 20%. e) K 2 - coeficiente que expressa o percentual de volume tratado em relação ao volume lançado f) K 3 - coeficiente que expressa a eficiência do sistema de tratamento de efluentes em termos de redução da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). g) K 4 - coeficiente que expressa o percentual de volume mensal captado que é lançado no mesmo corpo hídrico da captação. h) K 5 - coeficiente que expressa o percentual do volume mensal captado que é lançado em corpo hídrico distinto do correspondente à captação. i) K 6 - fator multiplicador do PPU para a transposição, variando de 0,5 a 2, sugere-se inicialmente o valor igual a 1 (um). Observação III: quando a captação for em água subterrânea, o conceito, válido para captação em corpos hídricos superficiais, de restituir ou não para o mesmo corpo hídrico da captação, apresentado anteriormente, não se aplica. Assim, neste caso têm-se, sujeitas à cobrança pelo uso da água, as parcelas de captação, consumo e lançamento independente da localização e da V - 49
50 natureza do corpo de hídrico receptor. Logo, nessa circunstância, o conceito de transposição não é adequado, posto que as vazões de águas subterrâneas são valores extremamente baixos, cuja utilização se resolve no nível local. Observação IV: O conceito de transposição ao ser aplicado em empreendimentos com finalidades industriais fora da bacia corresponderá a consumo total da vazão captada, uma vez que, por disposição legal, a captação em cursos d água para fins industriais será feita a jusante do ponto de lançamento dos efluentes da própria indústria, na forma da lei (Artigo 261, 4º, Capítulo VIII: Do Meio Ambiente, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Neste caso, não poderá haver lançamento de efluentes industriais em corpos hídricos distintos do correspondente à captação. Observação V: Outras atividades de mineração, existentes na bacia, que alterem o regime dos corpos de água na área de atuação do Comitê Guandu, e que não se enquadrem nas metodologias apresentadas, serão objeto de novas avaliações no âmbito das câmaras técnicas do Comitê Guandu, bem como por meio de programas específicos recomendados neste plano de recursos hídricos. j) Considerar EVAP a partir das normais evaporimétricas da região, em m/mês, tendo como referência a Estação Meteorológica Ecologia Agrícola da Pesagro, situada em Seropédica, cujos valores são os constantes do Quadro a seguir: Quadro : Valores das normais evaporimétricas da região de extração de areia Meses Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez EVAP (m/mês) 0,126 0,119 0,116 0,091 0,092 0,105 0,119 0,133 0,119 0,111 0,113 0,122 k) Custos da cobrança limitados a 0,5% do custo de produção para o setor agropecuário e de aqüicultura. l) Uso para Transposição, conforme definido na Resolução Comitê Guandu nº 05/2004 representa consumo correspondente à parcela da captação que for devolvida em corpo hídrico distinto do correspondente à captação, exceto quando a captação for de água subterrânea. m) Será igual a zero a parcela correspondente ao lançamento de DBO para o setor de extração de areia e agropecuária, exceto no caso de suinocultura e de avicultura confinadas, bem como de qualquer outro tipo de criação animal em regime de confinamento, por apresentarem valores relevantes de efluentes orgânicos. n) Uso insignificante corresponde ao valor de captação de 0,4 l/s para as água superficiais e sugere-se o valor de 5 m 3 /dia como uso insignificante para as águas subterrâneas. Observação VI: As metodologias e critérios da cobrança pelo uso da água na mineração e a definição dos usos insignificantes de recursos hídricos são definidos na Lei n , em artigos que não podem ser alterados pelo Comitê Guandu. o) Parâmetros a serem considerados no futuro: DQO, Temperatura, Sólidos em Suspensão e Metal Total. V - 50
51 b) Metodologia 2 O conceito de vazão de diluição surge inicialmente e de forma indireta através de alguns artigos da Lei das Águas, como o que prevê que o lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, é um dos usos sujeito à outorga. Além disso, dispõe que na fixação dos valores a serem cobrados por este uso serão observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do efluente. Associando o conteúdo desses artigos, cita-se, por exemplo, aquele que estabelece o enquadramento dos corpos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes, como um dos instrumentos de gestão. Portanto, conclui-se que a vazão de diluição, visando ao atendimento do limite de concentração de cada parâmetro estabelecido pela classe de enquadramento prevista na Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, deve ser uma das variáveis sujeitas à outorga de direito de uso e, portanto, à cobrança pelo uso da água, principalmente para aqueles poluentes diluíveis em corpos hídricos. É evidente que parâmetros não diluíveis que usam o corpo hídrico para transporte ou sua disposição final deverão ter outro tratamento em relação à outorga e à cobrança pelo uso da água. Reforçando e tornando mais claro o conceito de vazão de diluição, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) por meio da Resolução Nº 16, de 08 de maio de 2001, estabelece no artigo 15 que a outorga de direito de uso de recursos hídricos para lançamento de efluentes será dada em quantidade de água necessária à diluição da carga poluente, que poderá variar ao longo do prazo da outorga, com base nos padrões de qualidade de água correspondentes a classe de enquadramento do respectivo corpo receptor e/ou em critérios específicos definidos no correspondente Plano de Recursos Hídricos ou pelos órgãos competentes. Destaca-se também a Resolução Nº 48, de 21 de março de 2005, do CNRH que estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O artigo 7º desta Resolução dispõe que para fixação dos valores a serem cobrados deverão ser observados, quando pertinentes, vários aspectos relativos ao lançamento com o fim de diluição, assimilação, transporte ou disposição final de efluentes Hídricos pelos Comitês de Bacia; Além disso, o conceito de vazão de diluição está presente também em diversas versões do PL 1.616/99, que dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Este PL possui um capítulo específico que trata da sistemática de outorga de direto de uso de recursos hídricos em que a outorga pelos lançamentos de efluentes é entendida como uma outorga da vazão que se faz necessária para diluição dos respectivos efluentes. Na fórmula seguinte é explicitado o conceito de vazão de diluição e se constitui na única das metodologias que, de fato, cria um crédito na cobrança pelo uso da água para os usuários que restituírem a água em melhor qualidade que captaram. C = Qcap x K 0 x PPU + Qcap x K 1 x PPU + [ Carga Lançada DBO Carga Captada DBO] x PPU x K 7 Cmeta vazão de diluição V - 51
52 Sendo: Carga Lançada DBO = Qcap x (1 K 1 ) x Ctip x (1 K 2 K 3 ) Carga Captada DBO = Qcap x Ccap K 7 - Coeficiente multiplicativo do PPU para a diluição de efluentes C meta = K 8 x C DBO (CONAMA) - Concentração meta de DBO considerada igual ao enquadramento CONAMA multiplicado por um fator K 8, que possibilita a definição do enquadramento progressivo dos corpos hídricos. Onde: Ctip - Concentração-padrão de DBO por tipologia do empreendimento. Ccap - Concentração de DBO do corpo hídrico no local de captação. Observação VII: os demais coeficientes foram definidos na metodologia anterior Critérios propostos para discussão e aprovação da Metodologia 2 pelo Comitê Guandu: a) K 7 - Coeficiente multiplicativo do PPU para a diluição de efluentes [ = 0,5 ] b) C meta [= K 8 x C DBO (CONAMA)] - Concentração meta de DBO considerada igual ao enquadramento CONAMA multiplicado por um fator K 8, que dependerá da classe atual do corpo hídrico receptor e da proposta gradual de enquadramento desejada pelo Comitê Guandu. Valores de C DBO (CONAMA ) e K 5 sugeridos por rios da bacia: Rio C DBO (mg/l) K 8 Macacos 5 2 Guandu/canal de São Francisco 5 1 Poços 5 2 Queimados/ Ipiranga 5 2 São Pedro e Santana 5 1 Guadu Mirim e da Guarda 5 2 c) Ctip - Concentração-padrão de DBO por tipologia do empreendimento (informado pelo usuário). d) Ccap - Concentração de DBO do corpo hídrico no local de captação (informado pelo usuário). e) Será igual a zero a parcela correspondente a vazão de diluição de DBO para o setor de extração de areia e agropecuária, exceto no caso de suinocultura e de avicultura confinadas, por apresentarem valores relevantes de efluentes orgânicos. f) Será igual a zero a parcela correspondente a vazão de diluição de DBO para qualquer empreendimento que não produza em seu processo produtivo efluentes com DBO. g) Só fará jus à redução da carga captada de DBO, indicada na parcela de cálculo da vazão de diluição, o empreendimento que lançar efluentes no mesmo corpo hídrico da captação. Observação VIII: Os demais critérios serão os mesmos da Metodologia 1 V - 52
53 c) Metodologia 3 O conceito de Equivalente Água é semelhante ao de vazão diluição, a diferença fundamental é que neste caso não há a redução da carga captada do efluente final lançado e, portanto, não beneficia o empreendedor que ao tratar seus efluentes, restituem os mesmos em melhor qualidade que o corpo hídrico de captação. Esta consideração é um dos aspectos positivos da consideração da vazão de diluição, que na realidade faz justiça para aqueles que, de fato, contribuem com a melhoria da qualidade da água. A fórmula seguinte apresenta a abordagem metodológica referente ao Equivalente Água. C = QCap x K0x PPU + Qcap x K1 x PPU + Carga Lançada DBO x PPU x K9 Cmeta Equivalente Água Sendo: K 9 - Coeficiente multiplicativo do PPU de Equivalente-Água C meta = K 8 x C DBO (CONAMA) - Concentração meta de DBO considerada igual ao enquadramento CONAMA multiplicado por um fator K 8 Critérios propostos para discussão e aprovação da Metodologia 3 pelo Comitê Guandu: a) K 9 - Coeficiente multiplicativo do PPU para Equivalente-Água [ = 0,5] Observação IX: Os demais critérios serão os mesmos das Metodologias 1 e 2. d) Metodologia 4 Esta metodologia considera simplesmente o lançamento de carga poluente no corpo hídrico, sem avaliar a sua capacidade de assimilação e de diluição. Na fórmula seguinte é apresentada a abordagem metodológica correspondente. C = Qcap x K 0 x PPU + Qcap x K 1 x PPU + Carga Lançada DBO x PPUcarga x K 10 Carga lançada no corpo hídrico Sendo: Carga Lançada DBO = Qcap x (1 K 1 ) x Ctip x (1 K 2 K 3 ) PPUcarga- Preço unitário por carga lançada de DBO (R$/Kg) K 10 - Coeficiente multiplicativo do PPU para lançamento de carga V - 53
54 Critérios propostos para discussão e aprovação da Metodologia 4 pelo Comitê Guandu: a) PPUcarga- Preço unitário por carga lançada de DBO (= 0,07 R$/kg) b) K 10 - Coeficiente multiplicativo do PPU para lançamento de carga (= 1) Observação X: Os demais critérios serão os mesmos das Metodologias 1, 2 e 3 e) Cobrança de Pequenas Centrais Hidrelétricas Esta cobrança refere-se às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), que são definidas, em legislação específica do setor elétrico, como as usinas hidrelétricas que apresentam potência instalada igual ou inferior a 30 MW. Apesar de atualmente não existir PCH s nas bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim é importante que haja uma definição sobre essa cobrança, uma vez há previsão, nos próximos anos, de se instalar a PCH de Paracambi. Cumpre frisar que essa cobrança na bacia do rio Paraíba do Sul não foi efetivamente implementada, apesar de aprovada pelo CEIVAP, isto porque sua legalidade foi contestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Portanto, este tema depende ainda que superação de questões legais, mas não impede o Comitê Guandu de deliberar sobre essa cobrança, cuja implementação, de fato, na bacia depende ainda de questões legais, bem como, e principalmente, da existência de PCH s na bacia do rio Guandu. A metodologia sugerida é apresentada a seguir: Cobrança = GH x TAR x P onde: GH - total da energia mensal gerada, em MWh, informado pela concessionária TAR - valor da Tarifa Atualizada de Referência definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica com base na Resolução ANEEL n.º 66, de 22 de fevereiro de 2001, ou naquela que a suceder, em reais/mwh. P - percentual a título de cobrança sobre a energia gerada. Observação XI: O valor percentual P sugerido é 0,75%, semelhante ao aprovado no Estado do Rio de Janeiro pela Lei 4.247, de 16 de dezembro de 2003, bem como pelo CEIVAP pela Deliberação 15/2002. É importante ressaltar que este valor corresponde à mesma parcela acrescentada à compensação financeira das demais Usinas Hidrelétricas, com potência instalada superior a 30 MW, aprovada pela Lei 9.984/2000. Destaca-se ainda que essa cobrança está implantada e é paga pelo setor elétrico desde junho de V - 54
55 f) Simulações preliminares da cobrança As simulações preliminares pelo uso da água nas bacias do rio Guandu, da Guarda e Guandu Mirim apresentadas nos Quadros a objetivam subsidiar o Comitê Guandu nas deliberações futuras sobre cobrança, bem como dar uma ordem de grandeza aos valores resultantes da aplicação das metodologias analisadas. Cumpre ressaltar que devido ao processo de cadastramento em andamento, via CNARH, as estimativas foram feitas com informações sobre usuários fornecidas pela SERLA e constantes no volume correspondente ao Diagnóstico Final do PERH da bacia. Como são de valores estimados a partir de um cadastro em atualização, por prudência, não foram apresentados os nomes dos usuários. Assim sendo, os principais usuários foram identificados, no Quadro , como San (Saneamento), Sider (Siderúrgica), Ind (Indústria), Ute (Usinas Termelétricas), Peq (Petroquímica), e Extar (Extração de areia). Os valores da cobrança pelo uso da água, decorrentes das simulações efetuadas para as diferentes metodologias analisadas, variam entre 19,9 e 20,3 milhões de reais por ano, ou seja, praticamente não há diferença significativa entre esses valores. No entanto, do ponto de vista metodológico há diferenças conceituais importantes, entre as quais aquela correspondente ao lançamento e diluição de efluentes. Neste caso, seria oportuno que o Comitê Guandu implementasse o conceito de vazão de diluição de efluentes, pois é a única metodologia que estabelece uma relação direta da cobrança com o enquadramento dos corpos hídricos em classes de usos. Além disso, essa metodologia também é a única que concede um crédito na cobrança ao usuário que restituir a água em qualidade superior à captada. Outra diferença metodológica importante refere-se àquela entre o conceito polêmico de uso para transposição, conforme Resolução Comitê Guandu nº 05/2004 e Resolução CERHI/RJ nº 13/ 2005, e o conceito amplo de consumo discutido anteriormente. Na realidade, a criação do conceito de uso para transposição foi decorrente de discussões anteriores no Comitê Guandu, com o objetivo de compatibilizar o valor de cobrança pelo uso da água da ETA Guandu e das adutoras de Lajes com a capacidade de pagamento da CEDAE. Esta compatibilização também é possível através do conceito amplo de consumo, bastando para tal reduzir o PPU correspondente ao setor de saneamento básico. Assim caberá ao Comitê Guandu essa decisão. Finalmente, outra questão metodológica importante foi a consideração da evaporação do espelho de água das cavas de extração de areia como uma das parcelas do uso consuntivo de água desse setor econômico. Como observação final, destacam-se a interdependência dos instrumentos de gerenciamento de recursos hídricos e o estabelecimento da concentração meta de forma associada ao enquadramento progressivo, a serem considerados pelo Comitê Guandu na fase de elaboração da resolução da cobrança Canedo de Magalhães, P. Considerações sobre Interdependência dos Instrumentos de Gestão das Águas, Metodologia de Quantificação da Concentração Meta e Incentivo ao Reuso da Água, (no prelo), COPPE/UFRJ, Rio de Janeiro, 2006 V - 55
56 Quadro Resumo das Simulações Preliminares dos Principais Usuários Usuários Qcap (m 3 /s) Captação (R$/ano) Consumo (1) (R$/ano) Consumo (2) (R$/ano) Lançamento (1) (R$/ano) Lançamento (2) (R$/ano) Transposição (R$/ano) Diluição (R$/ano) Equiv. Água (R$/ano) Cargas (R$/ano) San San Sider Sider 2 3, Ind 1 0, Ute 1 0, Peq 1 0, Ref 1 0, Peq 2 0, Ute 2 0, Ute 3 0, Ind 2 0, Ind 3 0, Ind 4 0, Ind 5 0, Sider Extar 0, TOTAL V - 56
57 Quadro Resumo Simulação da Cobrança por Metodologia (R$/ano) Lançamento M1 (1) Metodologia Captação Consumo Lançamento M1 (2) Total Diluição M3 Transposição (R$/ano) Equiv, Água M4 Carga M5 M1(1) M1(2) M ou ou ou M M Observações Coeficientes e PPU s como sugeridos ou ou Coeficientes e PPU s como sugeridos K 7 = 0,5; K 8 = 2; K 9 = 0,5; K 10 = 1 Cconama = 5 mg/l PPU carga = 0,07 R$/kg ou ou 0 Coeficientes e PPU s como sugeridos ou ou Quadro Percentual da Cobrança por Setor Usuário Setor Usuário % Cobrança Total Saneamento 51 Industrial 48,6 Extração de Areia 0,4 Total Outorga pelo Direito do Uso da Água A outorga é um instrumento que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água; é a garantia de acesso à água, ou a habilitação para o seu uso, que se efetiva através do exercício da gestão integrada dos recursos hídricos em nível de bacia hidrográfica. Cabe ressaltar, novamente, que a maior parte da disponibilidade hídrica do conjunto dessas bacias é oriunda da Bacia do Paraíba do Sul. Essa disponibilidade depende de regras de operação do Sistema Light-Guandu, que, por sua vez, depende da disponibilidade hídrica do próprio rio Paraíba do Sul, além de outras demandas do setor elétrico. Portanto, mesmo que as normas efetivamente aplicadas no controle de utilização das águas na Bacia do Guandu sejam estaduais, a SERLA depende diretamente da gestão do Sistema Hidráulico Paraíba do Sul- Guandu. Decisões relativas à alteração da oferta ou demanda hídrica em qualquer componente desse Sistema podem impactar todos os usuários nele localizados. Um exemplo: caso a usina hidrelétrica de Pereira Passos decida diminuir a vazão liberada para o rio Guandu, pode haver comprometimento das captações dos usuários localizados no Canal de São Francisco, devido à intrusão da cunha salina (ver capítulo 4 deste relatório: Alocação de água ). Embora a maior parte dos recursos hídricos da bacia do Guandu seja oriunda de rios federais transpostos, as regras de gestão das águas no interior das bacias do Guandu, da Guarda e Guandu Mirim são oriundas da legislação estadual; é a SERLA quem concede outorgas, com base em textos legais estaduais (ver detalhes no diagnóstico do PERH Guandu: Relatório GDU RE-R0, Capítulo ). V - 57
58 Estágio Atual da Implantação da Outorga na Bacia Os critérios gerais e os procedimentos técnicos e administrativos, bem como os formulários visando o cadastro e requerimento para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, estão consubstanciados na Portaria SERLA nº 307, de 07 de janeiro de 2003, que altera a Portaria SERLA nº 273, de 11 de dezembro de Mais tarde, o CERHI aprovou, em novembro de 2003, uma resolução estabelecendo critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio estadual (Resolução nº 9). Atualmente, a SERLA emite vários tipos de outorga, por tipo de manancial (águas superficiais e águas subterrâneas) e por tipo de uso (industrial; irrigação; abastecimento público; piscicultura; geração de energia; dessedentação de animais; e outros). Entretanto, a Divisão de Outorga da SERLA conta com poucos técnicos: ao todo são 8, sendo 6 técnicos de nível superior (3 com pós-graduação), 1 técnico de nível médio e 1 estagiário, contando apenas com um geólogo habilitado para analisar os processos de águas subterrâneas e sondagens geológicas para todo o estado. Deste grupo, apenas 3 pertencem ao quadro permanente da SERLA e 3 funcionários exercem função de nível superior mas seus cargos são de nível médio. Outro problema da Divisão é o baixo nível de informatização, ferramenta indispensável para dar mais agilidade ao processo de solicitação e emissão de outorga. O número de outorgas concedidas pela SERLA em todo o estado, entre 2003 e abril de 2006, se eleva a 89 concessões, mas o número de usuários cadastrados em processos de avaliação é bastante significativo (545 processos). O quadro resume o número de pedidos de outorga e o número de outorgas efetivamente concedidas para os últimos 3 anos. Quadro Outorga em Números no Estado do Rio de Janeiro Discriminação Até abril de 2006 Total N o de pedidos N o de outorgas concedidas Fonte: SERLA/Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos/Divisão de Outorgas, abril de Quanto à Bacia do rio Guandu, diversos usos são outorgados, sendo praticamente os usuários de grande porte, sobretudo do setor industrial, que estão devidamente regularizados (ver relatório da fase diagnóstico Relatório GDU RE-R0, capítulos 9 e 10, demandas hídricas e balanço hídrico respectivamente). Ou seja, embora os principais usuários estejam atualmente outorgados, existe uma quantidade significativa de usuários de pequeno e médio porte a serem outorgados, com exceção dos usos considerados insignificantes (captação inferior a 0,4 l/s) que devem somente se cadastrar. Foi com esse objetivo que a SERLA escolheu a Bacia do Guandu como piloto para iniciar uma nova campanha de cadastramento de usuários de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a ANA, a partir de julho de 2006 (Portaria SERLA no 462). A ANA disponibilizou recentemente o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos CNARH visando à unificação dos cadastros de usuários de águas de domínio da União e dos Estados. Desenvolvido pela ANA em parceria com as autoridades estaduais de recursos hídricos, o CNARH é um serviço que visa conhecer o universo dos usuários das águas e promover a regularização desses para a garantia do uso das águas em cada bacia hidrográfica. O Cadastro ainda possibilitará que, por intermédio da Internet, sejam acessados todos os demais serviços necessários aos V - 58
59 procedimentos para a regularização, desde o seu inicial registro até a emissão final da outorga de direito de uso. A SERLA considerou oportuna sua aplicação ao Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Cadastro Estadual de Usuários de Água CEUA, unificando os cadastros de usuários de águas de domínio da União e do Estado e ampliando a regularização dos usos da água no Estado Diretrizes gerais para outorga de uso da água A Resolução CERHI nº 9, de novembro de 2003, vincula o plano de bacia à outorga de direitos de uso, o que representa um grande avanço em relação à sistemática de outorga até então empregada no Estado e na maior parte do país; ao mesmo tempo, valorizam-se o plano de bacia como ferramenta de gestão e sua inter-relação com outros instrumentos de gestão das águas. O PERH Guandu desenvolveu estudos e propõe várias diretrizes de alocação de água na bacia que devem ser observadas quando da concessão de outorgas de direitos de uso. O capítulo 4 deste relatório Alocação de água indica que não há estresse hídrico nas bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim para o horizonte de planejamento até 2025, se for assegurada a garantia da oferta hídrica de 120 m 3 /s, oriunda da operação do Complexo Hidrelétrico de Lajes e viabilizada pela transposição das águas da bacia do rio Paraíba do sul para a Bacia do Guandu. No entanto, são propostos vários critérios para implantação de empreendimentos usuários de água, que condicionam fortemente o sistema de outorga nas bacias de estudo. Por exemplo, é proposto que somente indústrias de tecnologia limpa possam se instalar na região a montante da ETA Guandu, para evitar riscos de acidentes ambientais no principal manancial de abastecimento da RMRJ; essas tecnologias correspondem à utilização da melhor tecnologia disponível para eliminar efluentes perigosos que possam comprometer o funcionamento das ETA s e a saúde da população. Outro exemplo concerne à concessão de outorgas na região sob influência da cunha salina (parte do canal de São Francisco e dos rios da Guarda e Guandu Mirim, sujeitos à intrusão salina); nessa região, a outorga de captação deverá prever uma restrição de uso em pontos cuja percentagem de ocorrência de salinidade for superior a 0,5 g/l, por exemplo (no mínimo 30 % do tempo, durante períodos de duração de marés de sizígia, com efeitos meteorológicos, associados aos períodos de estiagem fluvial. Essa recomendação objetiva permitir a implantação de empreendimentos usuários de água bruta que admitam a utilização de água salgada ou salobra em seus processos produtivos. O capítulo 4, deste relatório, detalha todos os critérios propostos para implantação de empreendimentos usuários de água. Outra questão a ser considerada concerne à cobrança pelo uso da água e a decisão do Comitê Guandu de modificar sua metodologia e critérios. Pela estreita vinculação da cobrança pelo uso da água com a outorga de direitos de uso, será necessário adequar o sistema de outorga ao sistema de cobrança que vier a ser estabelecido. Caso seja feita a opção de utilizar a metodologia de cobrança pela diluição de efluentes uma das opções que está sendo considerada (ver item 5.2 deste capítulo) será necessário operacionalizar esse conceito ao sistema de outorgas, já introduzido legalmente na legislação fluminense; de fato, a Resolução CERHI nº 9/03 aprofunda o conceito de outorga de diluição de efluentes, introduzido pelo Artigo 12 da lei das águas: A outorga de direito de uso da água para o lançamento de efluentes será dada em quantidade de água necessária para a diluição da carga poluente, que pode ser modificada ao longo do prazo de validade da outorga, em função dos critérios específicos definidos no correspondente Plano de Bacia Hidrográfica ou, na inexistência deste, pelo órgão competente ; A vazão de diluição poderá ser destinada a outros usos no corpo de água, desde que não lhe agreguem carga poluente adicional. Por fim, faz-se necessário ampliar o cadastro de usuários da bacia e regularizar os usuários sujeitos à outorga, dando prosseguimento ao processo de cadastramento e regularização iniciado em julho de 2006 pela SERLA, em conjunto com a ANA. As experiências brasileiras em cadastramento de usuários mostram que os esforços de regularização dos usos devem continuar, pois número expressivo de usuários sobretudo de pequeno e médio portes termina não sendo alcançado por campanhas específicas. V - 59
60 Proposição de programas para o fortalecimento do sistema de outorga Por entender que o sistema de outorga da bacia dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim necessita ser ampliado e informatizado, foram previstos dois programas específicos, dedicados ao tema, no âmbito do PERH Guandu. O primeiro deles Programa 1.1.4: Fortalecimento do sistema de outorga de direitos de uso e cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo a ampliação do atual sistema de cadastramento de usuários e de outorga de direitos de uso na Bacia dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim bem como a proposição de novos mecanismos e critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Embora a atividade de ampliação do cadastro de usuários da bacia e sua regularização seja uma atribuição exclusiva da SERLA, em parceria com a ANA, o Comitê Guandu pode fomentar e apoiar a sua realização. O custo do estudo de detalhamento e concepção de um novo sistema de cobrança e ampliação do cadastro e do sistema de outorga da Bacia dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim foi estimado em R$ ,00, a ser realizado o mais rapidamente possível em um período de 6 meses. Essa iniciativa poderá se valer de um outro programa, que poderá fortalecer o processo de ampliação do cadastramento dos usuários da Bacia; trata-se do Programa 2.2.1: Sensibilização das Pequenas e Médias Indústrias à Participação na Gestão dos Recursos Hídricos. Ele tem por objetivo a concepção e aplicação de um programa de sensibilização e mobilização dos usuários industriais de pequeno e médio portes quanto aos recursos hídricos e sua gestão racional, integrada e participativa. O universo de pequenas e médias indústrias na Bacia do Guandu é considerável e conhece dificuldades para se integrar aos novos paradigmas da gestão ambiental e de recursos hídricos e para participar de comitês de bacia. De modo geral, esses usuários conhecem muito pouco da nova organização política e institucional quando não lhe é totalmente desconhecida e não participam por desinformação, desinteresse ou até mesmo receio da cobrança pelo uso da água bruta, o que justifica um programa de sensibilização, mobilização e informação quanto às novas práticas de gestão que está sendo gradativamente implantado na bacia (ver detalhes no Programa 2.2.1). É fundamental, portanto, que esse programa seja concebido e aplicado pelo Comitê Guandu em estreita parceria com a representação organizada do setor (Sistema FIRJAN-Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro) e com a participação dos órgãos gestores de recursos hídricos, em quantidade e qualidade (SERLA e FEEMA, respectivamente). Os custos de concepção, desenvolvimento e aplicação deste programa foram estimados em R$ ,00, a ser executado em um prazo de 2 anos. O segundo programa especialmente dedicado ao sistema de outorga de direitos de uso visa implantar um sistema computacional capaz de analisar solicitações de outorga de direito de uso da água, em tempo real, nas bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim (Programa 1.2.3: Sistema Computacional para Análise de Outorgas). De fato, faz-se necessário conceber e implantar informatizado para que a outorga possa vir a ser um instrumento de gestão de recursos hídricos. O conhecimento do universo de usuários da água e a influência devido à entrada de um novo usuário no sistema de outorga é fundamental para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, seja para os trechos fluviais ou estuarinos de bacias hidrográficas. Com um custo estimado de R$ ,00 (quinhentos mil reais) e prazo de execução de 1 ano, as atividades deste programa compreendem pelo menos: i) Elaboração de Termo de Referência; ii) levantamentos complementares de dados topográficos, batimétricos, hidrométricos, de captações e lançamentos dos usuários da água, de marés e ventos; iii) seleção, calibração e simulação do(s) modelo(s) hidrodinâmico(s); e iv) implantação, em linguagem amigável, do sistema de análise de outorgas de direito de uso da água na SERLA, ANA e Comitê do Guandu. V - 60
61 5.4. Fiscalização Toda e qualquer ação que interfira no regime, na quantidade ou na qualidade de corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e/ou ocupe faixa marginal de proteção de cursos de água lêntico ou lótico, definida por lei, como área de preservação permanente, está sujeita a fiscalização pela equipe da SERLA. São algumas dessas ações: captações de água, lançamento de esgoto tratado ou não, extração hídrica de poço, serviços de dragagem, obras de ponte e de empreendimentos em terras marginais, barramento, execução de contenções nas margens do rio, desvio de curso de água. Assim, compete à equipe de fiscalização vistoriar as atividades que empreendam qualquer uma das ações supracitadas e autuar, se for o caso, aquelas que não estiverem autorizadas pelo órgão ambiental competente. Para tanto, existem procedimentos legais e administrativos tanto para o acompanhamento do cumprimento dos parâmetros outorgados, quanto para a regularização de atividades sujeitas à outorga, que já estão em operação, mas que não foram outorgadas ou, ainda, estiver irregularmente em faixa marginal de proteção de curso de água de domínio estadual; entre as penalidades previstas na legislação estadual, ressalte-se a multa, a ser aplicada por meio de auto de infração, e o embargo da atividade, podendo haver necessidade de imposição de medidas reparadoras através de auto de intimação. A fiscalização pela SERLA é efetuada através de suas nove agências regionais, cujas respectivas áreas de planejamento e atuação são as bacias hidrográficas. Além de um gerente regional, auxiliar(es) administrativo(s), as regionais da SERLA dispõem de reduzida equipe de fiscalização e autuação de irregularidades. As Bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim estão compreendidas na área de atuação da 1ª Agência Regional (Baía de Sepetiba e Baía da Ilha Grande) com sede em Angra dos Reis. No entanto, apesar da importância legal da SERLA no controle, fiscalização e preservação de corpos hídricos no Estado do Rio de Janeiro, a instituição carece de infra-estrutura adequada e de equipe técnica em número e capacitada, para que a sua missão possa realmente ser cumprida. De modo geral, esse diagnóstico pode ser estendido aos outros órgãos estaduais envolvidos com a gestão de recursos hídricos, em particular a FEEMA. É por essa razão que o PERH Guandu propõe o desenvolvimento de um programa especifico de fortalecimento institucional dos órgãos gestores estaduais, a partir de um diagnóstico mais aprofundado da real capacidade dessas instituições frente às suas missões e problemas de recursos hídricos no estado (Programa 1.1.1: Desenvolvimento Institucional dos Órgãos Gestores e Integração de Políticas Públicas). Este programa visa conceber um programa de desenvolvimento institucional dos órgãos diretamente envolvidos com a gestão de recursos hídricos, em quantidade e qualidade, no Estado do Rio de Janeiro, bem como a integração de suas respectivas políticas no âmbito das Bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. Embora o fortalecimento de órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos seja visivelmente um programa da esfera do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o diagnóstico do PERH Guandu apontou que um dos gargalos para a implementação plena da gestão integrada na bacia do Guandu é a fragilidade atual dessas instituições (FEEMA e sobretudo SERLA que é o principal órgão gestor de recursos hídricos do estado). Ou seja, trata-se de um problema da bacia cuja busca de solução alcança a esfera estadual de gestão, daí a proposta de um programa especialmente dedicado à questão no escopo do Plano de Investimentos. A concepção e aplicação deste programa deverão compreender pelo menos as seguintes etapas: Elaboração de Termos de Referência para um estudo de mapeamento institucional das instituições, a partir do diagnóstico do PERH Guandu, onde deverão ser confrontadas as atribuições de cada instituição e a capacidade técnica e institucional disponível para o seu V - 61
62 exercício pleno; o estudo deverá, ainda, apontar alternativas de solução e, eventualmente, de reestruturação institucional, inclusive de integração com as demais instituições estaduais (em especial a gestão de qualidade e quantidade e das águas superficiais e subterrâneas). O estudo deverá considerar estudos e/ou iniciativas em curso que visam o fortalecimento institucional, a exemplo do Convênio de Cooperação ANA-SERLA. Realização de uma oficina com cada instituição para avaliação do diagnóstico e das alternativas propostas; encaminhamento de propostas e estratégias de aplicação, inclusive buscando parcerias com o governo federal. É importante ressaltar que o novo governo estadual que tomará posse em janeiro de 2007 já anunciou uma possível integração das instituições atuantes na área ambiental e de recursos hídricos. Talvez esse movimento seja propício para propostas mais ousadas de capacitação e fortalecimento institucional, em especial a SERLA que tem atribuições fundamentais no novo sistema de gerenciamento de recursos hídricos, instituído pela lei fluminense das águas e regulamentações. O custo estimado para a realização dos estudos e das oficinas de trabalho é de R$ ,00 (trezentos mil reais), em um prazo de execução de 1 ano, a ser iniciado o mais rapidamente possível. Para a aplicação dos programas de fortalecimento e/ou reestruturação institucional, será necessário buscar recursos estaduais e/ou na esfera federal (por exemplo, o PROÁGUA NACIONAL que está em fase de concepção) SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS Base Digital de Informações do Plano Estratégico de Recursos Hídricos BDI- PERH/Guandu Os Termos de Referência para a elaboração do Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Guandu, Guarda e Guandu Mirim especificava o desenvolvimento de um Banco de Dados contendo o conjunto dos dados coletados e tratados ao longo dos trabalhos, assim como os resultados dos estudos empreendidos. Especificava, também, que o Banco de Dados deveria ser implementado com softwares capazes de tratar tanto dados tabulares como dados espaciais georeferenciados. A solução desenvolvida pela Sondotécnica, seguiu rigorosamente todas especificações do Termo de Referência, mas foi além, ao oferecer uma estrutura tecnicamente articulada de informações, aplicativos e interfaces de uso, operando para a caracterização e operação das informações relativas ao cadastro de usos/usuários de água superficial e subterrânea e documentação técnicainstitucional denominada Base Digital de Informações do Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Guandu, Guarda e Guandu-Mirim ou, abreviadamente, BDI-PERH/Guandu. Cabe ressaltar que esse sistema, no estágio de desenvolvimento em que se encontra, não executa atualizações, migrações nem outra rotina de manutenção das informações nele contidas. Estrutura A BDI-PERH/Guandu é composta de um Banco de Dados Relacional, um Banco de Dados Georeferenciados e de uma Interface de Consulta. O Banco de Dados Relacional compreende três sub-bases que tratam respectivamente de usuários de água, pontos de água subterrânea e referências dos documentos técnicos institucionais. O Banco de Dados Georeferenciados contém as informações espaciais complementares aos bancos relacionais e outras geradas para atendimento dos objetivos do plano. Ver Figura V - 62
63 Interfaces de Consultas A BDI-PERH/Guandu é apresentada em dois módulos, o Módulo I voltado para a Internet contendo Banco de Dados Relacional e o Módulo II voltado para máquinas que rodem o ArcView/ESRI contendo o Banco de Dados Georeferenciados. O Módulo II referencia via URL s (endereços WEB) os dados do Módulo I para exibir parte de suas informações. O Módulo I contém também os textos completos do Diagnóstico e do PERH Guandu propriamente dito, divididos em capítulos formatados em PDF, disponíveis para consulta e recuperação. Estrutura dos Módulos A estrutura física dos Módulos I e II está detalhada na documentação técnica e manual de instalação da BDI-PERH/Guandu, que faz parte dos produtos contratados pela ANA. Cadastro de Usuários O Cadastro de Usuários de Água é parte integrante e certamente a mais relevante da BDI- PERH/Guandu. Sua estrutura de dados segue o modelo do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) da ANA que também é usado na coleta de dados em campo e conversão dos cadastros pré-existentes. O ambiente operacional e a interface do CNARH/ANA foram aproveitados para as atividades de inclusão, complementação e retificação de dados de usuários da Bacia. Isso significa que esses usuários entrarão na própria página eletrônica da ANA para incluir e atualizar seus dados que depois serão migrados para o ambiente da Bacia. Uma característica importante do Cadastro de Usuários de Água é que ele é implementado em dois ambientes, do Comitê de Bacia do Guandu e da ANA. Desta forma, o cadastro de usuários administrado pelo Comitê de Bacia terá um rebatimento no CNARH/ANA para aqueles usuários reconhecidos pela SERLA e pela ANA como outorgados ou em processo de outorga. O cadastro de usuários administrado pelo Comitê Guandu será mais amplo que a versão existente no CNARH, pois ele conterá não somente os usuários cadastrados e reconhecidos pela SERLA como outros usuários ainda não formalmente reconhecidos como tais. O registro desses usuários poderá ser utilizado pelo Comitê de Bacia para estudos, diagnósticos, campanhas de divulgação e outras finalidades técnicas ou institucionais. Ver Figura O Cadastro de Usuários de Água foi gerado a partir da análise, conversão para o formato CNARH e complementação dos cadastros oficiais de usuários existentes na SERLA, a saber, o CEUA e OUTORGA. A conversão resultou no conjunto de usuários que terão de validar e atualizar seus dados no novo cadastro através da interface CNARH/ANA, como foi mencionado atrás. No ambiente Bacia existem dados de usuários que não foram migrados para o CNARH/ANA. Esses usuários são originados da FIRJAN, da pesquisa em campo feita para pontos de água subterrânea e do próprio CEUA e OUTORGA. A descrição detalhada do Cadastro de Usuários consta do relatório GDU RE - Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos - Relatório Final. V - 63
64 Figura BDI-PERH/Guandu Figura Cadastro de Usuários em Dois Ambientes V - 64
DZ-112.R-3 - CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS D ÁGUA DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA SEGUNDO OS USOS BENÉFICOS
DZ-112.R-3 - CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS D ÁGUA DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA SEGUNDO OS USOS BENÉFICOS Notas: Aprovada pela Deliberação CECA nº 0384 de 18 de novembro de 1982 Publicada no DOERJ de 26 de janeiro
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS NEY MARANHÃO Novembro de 2008 MÓDULO IV INTERVENÇÕES, DIRETRIZES, RECOMENDAÇÕES Diagnosticada a situação dos recursos hídricos e as necessidades correspondentes, cumpre identificar
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Unidade 1 Fundamentos legais sobre a Gestão da Qualidade das Águas 1 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS... 1 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS... 1.1 Fundamentos... 1.2 Diretrizes... 1.3 Objetivos... 1.4 Instrumentos...