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Timestamp: 2018-12-16 08:34:26+00:00
Document Index: 41961066

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 171', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 132', 'Artigo 11', 'artigo 123', 'Artigo 12', 'artigo 126', 'Artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 43', 'Artigo 16', 'artigo 142', 'artigo 141', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 132', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 43', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 195', 'artigo 32', 'artigo 196', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'Artigo 38', 'artigo 35', 'Artigo 39', 'artigo 8', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

Eternit | Relações com Investidores - Estatuto Social
Artigo 1. A Eternit S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais aplicáveis, em especial, pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n° 6.404/76”).
Artigo 2. A Companhia tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo abrir e encerrar filiais, agências, sucursais, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior, por deliberação da Diretoria.
Artigo 3. A Companhia tem por objeto:
(i) a industrialização, importação, exportação e comercialização de produtos de fibrocimento, cimento, concreto, gesso, produtos de matéria plástica, bem como outros materiais de construção civil e respectivos acessórios;
(ii) a exploração de atividades agropecuárias;
(iii) a compra e venda de ouro;
(iv) as atividades de logística, incluindo suas atividades correlatas, compreendendo também armazenagem, gerenciamento de estoque, distribuição, serviços de administração e apoio administrativo;
(v) representação comercial de materiais de construção civil e respectivos acessórios; e
(vi) a participação em outras sociedades ou consórcios, como sócia ou acionista.
Artigo 5. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço de emissão das ações e as demais condições das respectivas subscrições e integralizações.
§1°. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá, ainda, deliberar sobre:
(i) capitalização de lucros ou reservas;
(ii) emissão de ações a título de bonificações e/ou de desdobramentos em favor dos acionistas;
(iii) emissão e colocação de ações a serem realizadas com bens, créditos ou direitos, sujeita ao previsto no artigo 170, §3° da Lei nº 6.404/76 e a avaliação dos bens ou direitos por três peritos ou empresa especializada, assegurado aos acionistas o direito de preferência na forma do artigo 171, §2°, da Lei n° 6.404/76;
(iv) emissão de bônus de subscrição;
(v) subscrição de ações;
(vi) emissão de debêntures conversíveis em ações, de acordo com o disposto no artigo 7º do presente Estatuto Social e com a legislação aplicável; e
(vii) outras formas de aumento de capital, autorizadas pela legislação aplicável.
§2°. Nos casos acima serão especificados, quando for possível especificar, o número de ações a serem emitidas, a forma de subscrição, o valor e as condições de emissão.
§3°. No caso específico de aumento de capital por emissão de bônus de subscrição ou subscrição de ações, serão, ainda, observados o prazo e a forma do exercício do direito de preferência dos acionistas, podendo, referidas subscrições, serem feitas, após o prazo mencionado, mediante colocação para venda no pregão normal em bolsa de valores.
§4°. Esgotado o prazo de subscrição e colocação das ações indicado na deliberação do Conselho de Administração, as ações não subscritas só poderão ser recolocadas através de nova deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 6. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 334.251.231,40 (trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), representado por 29.833.333 (vinte e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
§1°. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.
§2°. Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, junto a instituição financeira autorizada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
§3°. A instituição financeira depositária das ações escriturais poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM.
§4°. O capital social da Companhia é representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais, ações de fruição e de partes beneficiárias.
Artigo 7. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, sendo que o aumento do capital decorrente da conversão das debêntures não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor do capital autorizado à época da emissão das debêntures, e desde que assegurado o direito de preferência dos antigos acionistas e obedecidas as determinações legais, sendo que o direito de preferência pode ser cedido independentemente da ação.
Artigo 8. Fica assegurada aos acionistas, em qualquer aumento de capital social da Companhia, preferência para a respectiva subscrição, na proporção das ações de que forem titulares.
Artigo 9. A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e de acordo com o presente Estatuto Social, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Artigo 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132, da Lei n° 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia assim o exigirem.
Artigo 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ou, ainda, nas hipóteses previstas neste Estatuto Social e no § único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76.
§1º. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§2º. O anúncio de convocação da Assembleia Geral da Companhia deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em primeira convocação, e de 8 (oito) dias, em segunda convocação.
Artigo 12. Os acionistas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão fazer prova da sua qualidade como acionista da Companhia, depositando na sede social, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via original ou cópia autenticada de documento hábil de sua identidade e comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais da Companhia de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126, da Lei n° 6.404/76.
§1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste Artigo, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no caput, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente.
§2º. O acionista pode ser representado na Assembleia Geral da Companhia por seu representante legal ou, ainda, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira.
Artigo 13. A Assembleia Geral da Companhia será instalada na forma da lei e será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência ou impedimento, por seu substituto, na forma do artigo 17, §1°, do presente Estatuto Social.
Parágrafo único. Ao presidente da Assembleia Geral caberá a indicação do secretário para a mesa dos trabalhos.
Artigo 14. As deliberações da Assembleia Geral da Companhia, salvo as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
Parágrafo único. Observadas as disposições previstas em lei, dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral da Companhia será lavrada ata, em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes.
Artigo 15. A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, de acordo com as disposições legais aplicáveis e com o disposto no presente Estatuto Social.
§1°. Os membros do Conselho de Administração e membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante o atendimento dos requisitos legais aplicáveis e a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio que deve contemplar sua sujeição a clausula compromissória referida no Artigo 43 do presente Estatuto Social.
§2°. Os termos de posse dos membros do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria deverão ser lavrados e assinados nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, sob pena da nomeação ficar sem efeito, salvo justificação aceita pelo respectivo órgão.
§3°. A Assembleia Geral da Companhia fixará o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores, especificando a parcela de tal montante a ser atribuída a cada órgão, cabendo ao Conselho de Administração fixar a remuneração individual de seus membros e dos Diretores.
§4°. É vedado aos membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria da Companhia, conceder, oferecer, aprovar ou deliberar empréstimos financeiros, de bens ou de direitos, sejam móveis e/ou imóveis, gratuitos e/ou onerosos, a quaisquer acionistas, controladores ou não, tão pouco aos próprios membros do Conselho de Administração e/ou aos membros da Diretoria, exceto quando houver deliberação da Assembleia Geral, na forma do presente Estatuto Social, sem prejuízo dos benefícios facultados aos membros da Diretoria e demais administradores, estatutários ou não, que forem garantidos pela regular adoção de política de Recursos Humanos da Companhia, na forma das normas internas assim definidas.
§5°. Os membros do Conselho de Administração e os membros da Diretoria da Companhia terão mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição
§6°. Qualquer membro do Conselho de Administração e/ou membro da Diretoria da Companhia eleito fora da época em que os demais o forem, terá o seu prazo de gestão findo na mesma data do término do período dos demais. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria da Companhia se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos na Assembleia Geral Ordinária mais próxima do término do período anual.
§7°. Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
SEÇÃO I – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 16. O Conselho de Administração é composto de até 7 (sete) membros, pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, competindo-lhes as atribuições previstas no artigo 142, da Lei n° 6.404/76 e no presente Estatuto Social.
§1°. Pelo menos 02 (dois) ou 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, tal como definidos no Regulamento do Novo Mercado da B3 e, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §4°, Inciso I, da Lei n° 6.404/76.
§2°. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3.
§3°. O Conselho de Administração da Companhia terá um Regimento Interno e disporá sobre seu próprio funcionamento, direitos e deveres dos seus membros, bem como seu relacionamento com a Diretoria e demais órgãos sociais.
§4°. Em caso de vacância no Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, se não for considerado preferível, pelos membros remanescentes, manter o cargo vago. Ocorrendo vacância da maioria de cargos do Conselho de Administração da Companhia, será convocada a Assembleia Geral para proceder a nova eleição. Se ocorrer a vacância de todos os cargos do Conselho de Administração da Companhia, a Diretoria convocará a Assembleia Geral.
§ 5º. O Presidente do Conselho de Administração exercerá além de seu voto normal, o voto “de minerva” (voto de desempate), quando o colegiado, constituído por número par de membros, não conseguir a maioria estatutária para deliberação de matéria de interesse social.
Artigo 17. O Conselho de Administração terá um presidente que será eleito pela Assembleia Geral da Companhia, a quem competirá:
(i) a coordenação das atividades do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo;
(ii) a definição das pautas de trabalho;
(iii) a direção das respectivas reuniões;
(iv) a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação, por parte do Conselho de Administração, da Companhia, do próprio Conselho e da Diretoria e, ainda, individualmente de cada membro dos referidos órgãos;
(v) presidir as reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais da Companhia;
(vi) a eficácia e o bom desempenho do Conselho de Administração;
(vii) a compatibilização das atividades do Conselho de Administração com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas;
(viii) a coordenação das atividades dos demais membros do Conselho de Administração;
(ix) assegurar que os membros do Conselho de Administração recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes da pauta das reuniões do órgão;
(x) submeter ao Conselho de Administração proposta de remuneração global anual, elaborada com o apoio do Comitê de Recursos Humanos, se em funcionamento, a ser posteriormente submetida à deliberação da Assembleia Geral; e
(xi) organizar, em conjunto com o Diretor Presidente da Companhia, quando da eleição de um novo membro do Conselho de Administração, um programa de integração e treinamento do novo membro, que lhe permita tomar conhecimento das atividades e obter informações sobre a Companhia.
§1°. Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração indicará, dentre os demais membros do Conselho de Administração, outro para substituí-lo.
§2°. Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais membros do Conselho de Administração indicarão um dos conselheiros para atuar como presidente até o final do respectivo mandato.
§3°. Fica vedado, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, a acumulação das funções de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente da Companhia.
§4°. Entretanto, no caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, se não aplicada a regra estabelecida no §2° supra, a Companhia deverá:
(a) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência;
(b) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e
(c) cessar a acumulação no prazo de 1 (um) ano.
Artigo 18. O Conselho de Administração da Companhia reunir-se-á, na sede social da Companhia, ou em local previamente designado, em caráter ordinário, conforme o Regimento Interno do Conselho de Administração, e sempre que os interesses sociais o exigirem, em caráter extraordinário.
§1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante carta, telegrama, fax ou e-mail enviado a todos os membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência conforme o Regimento Interno do Conselho de Administração. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração.
§2°. Exceto nos casos para os quais se requer quórum especial, conforme previsto neste Estatuto Social e na lei aplicável, as reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros. Em segunda convocação, que será objeto de nova comunicação aos Conselheiros na forma do §1º deste artigo, enviada imediatamente após a data designada para a primeira convocação, a reunião se instalará com qualquer número de Conselheiros.
§3°. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por substituto, que será assessorado por um secretário nomeado conforme Regimento Interno do Colegiado.
§4°. Fica facultada, se necessária, a participação dos conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O conselheiro, nesta hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.
§5°. As deliberações do Conselho de Administração, salvo as exceções previstas no presente Estatuto Social, serão tomadas pela maioria de seus membros presentes à reunião.
§6°. Dos trabalhos e deliberações das reuniões do Conselho de Administração da Companhia será lavrada ata, em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos conselheiros presentes.
Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração da Companhia, além de outras competências previstas no presente Estatuto Social e na legislação aplicável:
(i) apreciar e aprovar, pela totalidade dos membros do Conselho de Administração, o orçamento anual e o orçamento plurianual de até 3 (três) anos, dos quais constarão, com detalhes, todos os investimentos previstos tanto para o desenvolvimento dos negócios da Companhia, como qualquer outro que venha a ser proposto, inclusive os relativos à diversificação das atividades da Companhia, respeitado seu objeto social;
(ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, bem como distribuir entre eles o exercício de encargos especiais, cujo desempenho ficará sob a responsabilidade dos Diretores designados, os quais informarão à Diretoria sobre o andamento e execução dos negócios que tiverem individualmente a seu cargo, respeitadas as disposições do presente Estatuto Social;
(iii) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso previsto no artigo 132, da Lei n° 6.404/76;
(iv) deliberar sobre o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto nos artigos 5° e 7º, do presente Estatuto Social;
(v) deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, sendo que no caso de emissão de debêntures conversíveis em ações, desde que observado o previsto nos artigos 5º e 7º deste Estatuto Social e o disposto na legislação aplicável;
(vi) pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que o Diretor Presidente entenda que deva submeter-lhe, bem como sobre as decisões e negócios que possam refletir significativamente no patrimônio da Companhia;
(vii) aprovar a compra, venda, permuta ou qualquer outra forma de transferência de imóveis pertencentes ao ativo fixo da Companhia;
(viii) aprovar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias reais pela Companhia;
(ix) aprovar as matérias previstas no parágrafo único do artigo 25, do presente Estatuto Social;
(x) deliberar a outorga de procurações pela Diretoria, nos termos do artigo 24, alínea (ix), que outorguem aos procuradores poderes específicos de outorgar procurações em nome da Companhia, agindo sempre em conjunto com outro procurador, ou por um dos procuradores com 1 (um) Diretor;
(xi) realizar, a seu exclusivo critério, o levantamento das demonstrações financeiras semestrais ou trimestrais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, sejam acumulados ou do próprio exercício;
(xii) aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, aos acionistas da Companhia, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, conforme disposto no artigo 33, do presente Estatuto Social;
(xiii) elaborar e tornar público parecer fundamentado sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, nos termos do que alude o Regulamento do Novo Mercado da B3.
(xiv) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado, que deverá ser encaminhada à Assembleia Geral, para deliberação.
§1°. As matérias previstas no item (i), do presente artigo, deverão ser aprovadas pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia.
§2°. A manifestação do Conselho de Administração da Companhia sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia, conforme previsto no item (xiii) do presente artigo, deverá abordar: (i) a conveniência e oportunidade da oferta quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação à liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) alternativas à aceitação da oferta disponíveis no mercado, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. No parecer, o Conselho de Administração deverá, ainda, manifestar opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é responsabilidade de cada acionista a decisão final acerca da aceitação, ou não, da referida oferta.
§3°. O parecer prévio fundamentado do Conselho de Administração referido no item (xiii) do presente artigo, deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações.
§4° - É facultado ao Conselho de Administração autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, podendo, posteriormente, aliená-las, observados os requisitos estabelecidos pelo artigo 30, § 1°, letra “b”, da Lei n°.6.404/76.
Artigo 20. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês de assessoramento ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas designadas dentre os membros da administração da Companhia, colaboradores da Companhia ou de suas controladas e/ou terceiros.
Parágrafo único. Caberá ao Regimento Interno do Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês de assessoramento ou grupos de trabalho por ele criados, incluindo regras sobre a formação e composição dos comitês, prazo de gestão e funcionamento, observadas as disposições abaixo.
Artigo 21. A Diretoria é composta de 2 (dois) a 7 (sete) membros, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação especifica, pessoas naturais, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, competindo-lhes as atribuições previstas em lei, aquelas que forem fixadas pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social.
Artigo 22. Compete ao Diretor Presidente:
(i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como adotar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento da Diretoria e à articulação das atividades dos demais Diretores;
(ii) executar as diretrizes gerais da administração social, superintender todos os negócios da Companhia e adotar as medidas adequadas ao cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;
(iii) admitir, suspender ou demitir empregados de nível de gerência e fixar ou alterar os seus vencimentos; e
(iv) rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas de Assembleias Gerais e os que forem necessários aos serviços da administração da Companhia.
Parágrafo único. Se o Diretor Presidente exonerar-se ou estiver impedido de exercer o cargo por justificado e grave motivo, ou quando, por qualquer outro motivo, ocorrer a vacância no respectivo cargo, será ele substituído pelo Diretor com maior tempo de exercício no cargo, ou, em igualdade de tempo de exercício, pelo Diretor mais idoso. No caso de vacância de todos os cargos de Diretor, o Conselho de Administração procederá às novas eleições e, não o fazendo, no prazo de 30 (trinta) dias, o Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou, não o havendo, qualquer acionista convocará Assembleia Geral para deliberar a respeito.
Artigo 23. A Diretoria da Companhia reunir-se-á, na sede social da Companhia, ou em local previamente designado, mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, sempre que os interesses sociais o exigirem.
§1°. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente mediante carta, telegrama, fax ou e-mail enviado a todos os membros da Diretoria, ou por seu substituto, nos termos do Parágrafo único do artigo 22 do presente Estatuto Social, ou ainda, na falta ou impedimento deste, mediante convocação de 2 (dois) Diretores.
§2°. As reuniões da Diretoria instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros.
§3°. Em caso de ausência de qualquer um dos membros da Diretoria, terá este prévio conhecimento da matéria a ser discutida e poderá enviar o seu voto por carta, telegrama, fax ou e-mail, que será transcrito na respectiva ata de reunião e ficará arquivado em poder da Companhia.
§4°. As reuniões da Diretoria deverão ser presididas pelo Diretor Presidente ou, em suas ausências ou impedimentos, por seu substituto, conforme Parágrafo Único do artigo 22 deste Estatuto Social, a quem competirá a indicação, dentre os Diretores presentes, do secretário para a mesa dos trabalhos.
§5°. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros. Havendo empate, prevalecerá o voto do presidente da reunião.
§6°. Dos trabalhos e deliberações das reuniões da Diretoria da Companhia será lavrada ata, em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos Diretores presentes.
Artigo 24. Compete à Diretoria, além das atribuições legais e as que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração:
(i) a prática de todos os atos de gestão relativos aos fins e objeto da Companhia, nos termos da lei aplicável;
(ii) a compra, venda ou permuta de bens móveis, pertencentes ou que vierem a pertencer ao acervo social da Companhia;
(iii) a faculdade de contrair obrigações, sacar, endossar e aceitar letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas de faturas;
(iv) cessão de direitos da Companhia;
(v) assinar contratos, convencionar as respectivas cláusulas e condições, transigir e renunciar direitos, respeitando-se os casos em que se faz necessária aprovação do Conselho de Administração;
(vi) empenhar bens móveis da Companhia;
(vii) fixar salários, remunerações e percentagens que destinar a seus empregados;
(viii) a escolha de estabelecimentos bancários aos quais deva ser recolhido o dinheiro da Companhia;
(ix) a nomeação de procuradores da Companhia, com poderes discriminados nos instrumentos de mandato e prazo de duração, inclusive para os fins do artigo 24, §2°, da Lei n° 6.404/76, assim como a revogação de mandatos e procurações, desde que autorizada mediante (a) assinatura por 2 (dois) Diretores, independentemente de deliberação do Conselho de Administração, (b) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que referidos procuradores estejam autorizados por deliberação prévia do Conselho de Administração, nos termos do artigo 19, “(x)” do presente Estatuto Social;
(x) a apresentação anual à Assembleia Geral Ordinária do resultado de sua gestão e as demonstrações financeiras na forma da lei; e
(xi) deliberar acerca da abertura e encerramento de filiais, agências, sucursais, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia, em qualquer parte do território nacional e no exterior.
Artigo 25. Independentemente de aprovação do Conselho de Administração da Companhia, compete a 2 (dois) Diretores, ou a 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador da Companhia, ou, ainda, 2 (dois) procuradores da Companhia, constituídos na forma do presente Estatuto Social, sempre agindo em conjunto, a prática dos seguintes atos:
(i) emitir e receber cheques bancários;
(ii) emitir, sacar, aceitar, endossar, receber e descontar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas de faturas ou quaisquer títulos de responsabilidade da Companhia;
(iii) assinar e receber correspondências, contratos e procurações com poderes limitados e especiais para determinados fins, inclusive “ad judicia”, bem como todos e quaisquer documentos de natureza comercial, observado o disposto no Parágrafo único do presente artigo;
(iv) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis, excluídos os imóveis;
(v) admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários, remunerações ou percentagens;
(vi) efetuar pagamentos, cobranças e recebimentos, dando e recebendo quitação, bem como assinar todos os documentos de caixa, ressalvado o disposto no Parágrafo único do presente artigo;
(viii) assinar certificados de ações, com observância do disposto no artigo 24, §2º, da Lei nº 6404/76.
Parágrafo único. Mediante prévia e expressa autorização do Conselho de Administração, os seguintes atos poderão ser praticados, isoladamente, por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador da Companhia, constituído nos termos do presente Estatuto Social:
(i) receber cheques nominais a favor da Companhia, dando recibos das importâncias recebidas, com especificação dos cheques respectivos, bem como receber pagamentos em dinheiro dentro dos limites que forem fixados nos instrumentos de mandato;
(ii) endossar cheques para depósito bancário em nome da Companhia;
(iii) emitir cheques exclusivamente destinados a transferência de fundos de um banco a outro, de uma conta da Companhia para outra conta da própria Companhia;
(iv) emitir faturas e duplicatas endossando-as a banco para cobrança, bem como assinar borderôs de desconto ou cobrança bancária;
(v) representar a Companhia em juízo, com poderes para prestar depoimento, transigir e desistir, bem como representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas ou paraestatais e sociedades de economia mista, podendo ainda representá-la na qualidade de acionista ou procurador de acionista de outras companhias; e
(vi) representar a Companhia em concorrências públicas.
Capítulo V - Conselho Consultivo
Artigo 26. A Companhia poderá ter um Conselho Consultivo, ao qual competirá o aconselhamento aos administradores da Companhia sobre questões relativas ao interesse social da Companhia, cabendo à Assembleia Geral Ordinária a deliberação sobre sua instituição ou não, mediante proposta do Conselho de Administração.
§1°. Os Conselheiros Consultivos exercerão suas atribuições até a Assembleia Geral Ordinária do ano subsequente.
§2°. O Conselho Consultivo será composto de, no mínimo, 2 (dois) membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País ou no exterior, permitida a reeleição, uma ou mais vezes.
§3°. Os membros do Conselho Consultivo da Companhia, quando instituído, não terão qualquer parcela das atribuições e poderes conferidos pela lei aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
§4°. O montante global da remuneração anual dos membros do Conselho Consultivo será fixado pela Assembleia Geral da Companhia, que deliberar sobre a sua instalação e funcionamento, cabendo ao Conselho de Administração fixar a remuneração individual dos membros do Conselho Consultivo.
Capítulo VI - Conselho Fiscal
Artigo 27. A Companhia terá um Conselho Fiscal, que exercerá as atribuições e os poderes que lhe são conferidos pela Lei nº 6.404/76 e funcionará em caráter não permanente, somente sendo instalado pela Assembleia Geral, mediante solicitação de acionistas representando quórum exigido por lei ou pela regulamentação expedida pela CVM.
Artigo 28. O Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, residentes no País, acionistas ou não.
§1°. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia serão investidos em seus respectivos cargos mediante o atendimento aos requisitos legais aplicáveis e a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, que deve contemplar sua sujeição a clausula compromissória referida no Artigo 43 do presente Estatuto Social.
§2°. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as diretrizes legais aplicáveis.
Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Lucros, Reservas e Dividendos
Artigo 29. O exercício social da Companhia inicia-se em 1° de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar as demonstrações financeiras da Companhia, com observância aos dispositivos legais aplicáveis.
Artigo 30. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária, observadas as disposições legais aplicáveis e o previsto no presente Estatuto Social, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, respeitada a seguinte ordem de dedução:
(i) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia;
(ii) uma parcela poderá, mediante proposta do Conselho de Administração, ser destinada à formação de Reservas para Contingências, nos termos do artigo 195, da Lei n° 6.404/76;
(iii) 5% (cinco por cento) serão aplicados na formação da Reserva Estatutária de Manutenção do Capital de Giro, conforme prevista no artigo 32, do presente Estatuto Social;
(iv) uma parcela do lucro líquido do exercício poderá, mediante proposta do Conselho de Administração, ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196, da Lei n° 6.404/76, observados os requisitos e limites legais;
(v) feitas tais destinações, o saldo remanescente será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, observado o disposto no artigo 32, do presente Estatuto Social;
(vi) Após tais destinações, havendo ainda saldo, remanescente, este será integralmente destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas.
Parágrafo único. O pagamento de dividendos aprovados em Assembleia Geral e a distribuição das ações provenientes de aumento de capital serão efetuados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da respectiva ata.
Artigo 31. Os acionistas da Companhia têm direito de receber como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, na forma da lei. Nos exercícios sociais em que não se justificar, ou não houver necessidade de constituição das reservas de que trata a alínea (“ii”), do artigo 30 deste Estatuto, a parcela dos lucros para a qual não houver destinação específica será distribuída como dividendos.
§1°. O dividendo previsto no presente artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dar parecer sobre essa informação e os administradores encaminharem à CVM, dentro de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia Geral, exposição justificativa da informação transmitida à Assembleia Geral.
§2°. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do §1° do presente artigo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia o permitir.
Artigo 32. A Reserva Estatutária de Manutenção do Capital de Giro tem por finalidade assegurar a disponibilidade de recursos próprios para o desenvolvimento dos negócios sociais da Companhia.
§1°. Serão destinados à constituição da Reserva de Manutenção de Capital de Giro, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obedecida a ordem de dedução prevista em lei e pelo presente Estatuto Social.
§2°. A formação da Reserva Estatutária de Manutenção de Capital de Giro não ultrapassará 10% (dez por cento) do capital social da Companhia.
§3°. A destinação dos lucros para a constituição da Reserva Estatutária de Manutenção de Capital de Giro não prejudicará o pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas da Companhia.
Artigo 33. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório.
Capítulo VIII - Da Transformação
Artigo 34. A transformação da Companhia em outro tipo de sociedade poderá ser deliberada por acionistas representando 2/3 do capital social, observadas as disposições dos capítulos X e XI do Estatuto Social da Companhia.
Capítulo IX - Alienação de Controle
Artigo 35. A alienação, direta ou indireta, de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante.
§1°. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Artigo 36. A oferta pública de aquisição de ações, referida no artigo 35 acima, também será exigida quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação, ao respectivo adquirente, do poder de controle da Companhia.
Artigo 37. A oferta pública de aquisição de ações referida no artigo 35 do presente Estatuto Social será exigida em caso de alienação do controle de sociedade, que detenha o poder de controle da Companhia para terceiro. Nessa hipótese, o(s) acionista(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a divulgar o valor atribuído à Companhia nessa alienação e a enviará documentação que comprove esse valor.
Artigo 38. Aquele que adquirir o poder de controle da Companhia em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a efetivar a oferta pública referida no artigo 35 do presente Estatuto Social e a pagar quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Capítulo X - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta
Artigo 39. O cancelamento do registro de companhia aberta exigirá a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, devendo tal laudo ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no §6° do mesmo artigo.
§1º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
§2º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação, para fins do previsto neste artigo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante.
§3º. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado no laudo de avaliação de que trata o caput do presente artigo.
§4º. Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública.
§5°. A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme disposto no §4°, supra, do presente artigo.
§6°. Se o valor econômico das ações for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
§7°. O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes do Regulamento do Novo Mercado da B3.
Artigo 40. A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3.
Capítulo XI – Saída do Novo Mercado
Artigo 41. A Companhia poderá sair do Novo Mercado a qualquer tempo, desde que adote os procedimentos previstos no próprio Regulamento do Novo Mercado da B3.
Parágrafo Único. A saída do Novo Mercado não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na B3.
Capítulo XII- Liquidação
Artigo 42. A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação.
Capítulo XIII- Arbitragem
Artigo 43. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no presente Estatuto Social, nas disposições da Lei n° 6.385/76, da Lei n° 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado.
Capítulo XIV - Disposições Gerais e Políticas de Indenização
Artigo 44. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia e regulados de acordo com as disposições da Lei n° 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado da B3.
Artigo 45. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3.
Artigo 46. As disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
SEÇÃO III – POLÍTICAS DE INDENIZAÇÕES
Artigo 47. A Companhia adotará política de indenização aos seus administradores, seja através da contratação de seguro específico para cobertura de riscos de gestão (“D&O”), seja com a formalização de contrato de indenidade.
§1º. O contrato de indenidade celebrado com os administradores observará as diretrizes aprovadas pela Assembleia Geral da Companhia.
§2º. Na hipótese de condenação transitada em julgado, os beneficiários do contrato de indenidade deverão ressarcir a Companhia em todos os custos por ela incorridos, também nos termos da legislação em vigor.
§ 3º. A administração da Companhia poderá estender a política de indenização, no todo ou em parte, aos membros do conselho fiscal e a funcionários indicados pela Companhia para ocupar cargos de gestão nas sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária.
Artigo 48. Ficam revogadas quaisquer normas estatutárias anteriores.
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