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Timestamp: 2018-10-24 03:58:23+00:00
Document Index: 73892518

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Irene Sequeira Macedo
1 ESTATUTOS DO DESAFIO JOVEM (TEEN CHALLENGE) PORTUGAL CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E OBJECTIVOS Artigo 1º A Associação Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal é uma Associação religiosa fundada pelas Assembleias de Deus de Portugal que prossegue também fins de solidariedade social, com sede na Avenida Catarina Eufémia - Fanhões - Loures, constituída por tempo indeterminado Artigo 2º A Associação Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal visa essencialmente a prevenção das toxicodependências nas suas vertentes primária, secundária e terciária a) A prevenção primária desenvolver-se-á principalmente através de reuniões de sensibilização e esclarecimento desta problemática, programas culturais em locais neutros (escolas, liceus, estabelecimentos prisionais e/ou de reeducação, igrejas, casas do povo, quartéis, etc.) ruas e outros lugares públicos de risco, bem como nos Cafés Convívio (estruturas de atendimento da Instituição) sobre o perigo e natureza da droga, problemas de delinquência juvenil directamente relacionados ou não com a toxicodependência, usando todos os meios técnicos e científicos que estejam ao seu alcance bem como literatura específica sobre a matéria, testemunhos pessoais e outros meios adequados de divulgação ao seu alcance b) A prevenção secundária consistirá na recuperação de toxicodependentes e marginais de ambos os sexos em Comunidades Residenciais objectivando a sua reinserção sócio-profissional, utilizando para tanto um conteúdo terapêutico e uma metodologia baseada em princípios cristãos e na filosofia do Eurasia Teen Challenge c) A prevenção terciária visará a reinserção do ex-toxicodependente na sociedade, como cidadão restaurado independente e activo. Entre vários meios utilizar-se-ão principalmente estruturas tais como: apartamentos de saída ou Comunidades especificamente vocacionadas para a formação profissional A Instituição pode ainda prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos: Assistência a reclusos; Estabelecer e desenvolver centros de apoio a indivíduos seropositivos, toxicodependentes ou não, em fase terminal; Estabelecer e desenvolver creches/jardins de infância, bem como o apoio a crianças directa ou indirectamente atingidas pela problemática das toxicodependências; Edição ou publicação de literatura, videos, audios, sobre matérias várias, e em especial sobre toxicodependência; Evangelismo e discípulado Dado a natureza da Instituição, a sua acção é de âmbito nacional Artigo 3º Para a realização dos seus objectivos, a Instituição propõe-se criar e/ou manter as seguintes estruturas: - a) salas para Café Convívio;
2 b) centros de ocupação de tempos livres; c) centros de crise (comunidades de acolhimento intermédio) masculinos e femininos; d) comunidades residenciais de estada prolongada para indivíduos do sexo masculino, feminino ou mistas; e) comunidades residenciais para indivíduos seropositivos em fase terminal; f) centros de formação profissional; g) apartamentos de saída; h) outras estruturas que pareçam necessárias para a prossecução dos fins da Instituição Artigo 4º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade ou departamentos constarão dos regulamentos internos elaborados pela Direcção, conforme o disposto na alínea c) do artigo 25º. dos Estatutos Artigo 5º Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, segundo a situação económica e financeira dos utentes apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 6º A Associação é constituída por um número ilimitado de sócios, os quais podem ser efectivos, aderentes ou honorários Artigo 7º São sócios efectivos da Associação, a título colectivo as igrejas, associações e organizações reconhecidamente evangélicas e a título individual as pessoas que, aceitem os princípios filosóficos e doutrinários do Teen Challenge International São sócios aderentes todas as pessoas colectivas (empresas, associações e organizações) e individuais, que manifestem vontade, adiram aos princípios veiculados pelo Desafio Jovem, reunam as respectivas condições e obtenham aprovação por parte da direcção Artigo 8º São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que contribuírem de forma relevante com donativos ou ofertas de bens ou serviços para a associação, ou que tenham contribuído para o progresso e renome da associação, por deliberação fundamentada da direcção e aprovada pelos membros dos órgãos sociais eleitos Artigo 9º São direitos dos sócios efectivos: a) tomar parte e intervir nas Assembleias Gerais; b) eleger e ser eleito para os cargos sociais Artigo 10º São deveres dos sócios efectivos: a) ter as suas quotas em dia; b) desempenhar com zelo, dedicação e competência os cargos para que forem eleitos;
3 c) zelar pelo bom funcionamento da Associação São deveres dos sócios aderentes: a) promover os princípios veiculados pelo Desafio Jovem b) ter as suas quotas em dia; Artigo 11º Perde automaticamente a qualidade de sócio todo aquele que não tenha as suas quotas em dia por um período superior a três meses e após ter sido avisado desta ocorrência Perde também a sua qualidade de sócio efectivo, por proposta da Direcção e após decisão da Assembleia Geral, todo o sócio que prossiga fins ou manifeste intenções contrárias aos objectivos do Desafio Jovem Para readquirir a qualidade de sócio deverá ser efectuado o pagamento integral das quotas em atraso e prestar esclarecimento da situação à Direcção da Associação CAPÍTULO III DOS CORPOS GERENTES Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, eleitos por três anos Artigo 13º O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes da Associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Os directores executivos podem, todavia, ser remunerados Artigo 14º Só podem ser eleitos para os corpos gerentes os sócios efectivos na plenitude dos seus direitos Os sócios individuais são eleitos a título pessoal Os sócios colectivos, delegam num dos seus membros o poder de os representar. Os sócios colectivos podem substituir o seu representante em caso de este deixar de pertencer à igreja, instituição ou associação Artigo 15º Para além das demais responsabilidades emergentes das disposições legais aplicáveis os membros dos corpos gerentes são responsáveis para com a Associação pelos actos praticados em infracção das suas obrigações Artigo 16º É vedada a qualquer membro dos corpos gerentes a celebração de contratos directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação, sujeito sempre à
4 deliberação da Assembleia Geral, constante em Acta, em que não tenha interferido o membro contratante Artigo 17º Haverá lugar a eleições parciais para preenchimento de lugares de qualquer dos corpos gerentes, quando ocorram vagas de metade dos Corpos Gerentes Secção II DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é composta por todos os sócios efectivos da Associação, constituindo o órgão supremo da Associação, resultando as suas deliberações quando tomadas nos termos legais e estatutários, decisões obrigatórias para os demais órgãos sociais e seus membros Artigo 19º A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários Ao presidente compete convocar as Assembleias Gerais, presidir às mesmas e dirigir os trabalhos, sendo substituído nas faltas por um dos secretários Aos secretários compete coadjuvar o presidente na orientação dos trabalhos e elaborar a acta das reuniões da Assembleia Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia, compete a esta eleger os substitutos que cessarão as suas funções no final da reunião É da competência deste órgão conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos Artigo 20º A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal e outra até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o ano seguinte A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada, a pedido da Direcção ou de sócios que representem um terço da totalidade dos sócios efectivos Artigo 21º As deliberações, à excepção dos casos previstos no artigo vigésimo terceiro dos presentes estatutos, são tomadas por maioria absoluta de votos livremente expressos, funcionando a Assembleia Geral, em primeira convocação, desde que estejam presentes mais de metade dos sócios efectivos Em segunda convocação a Assembleia Geral pode funcionar com qualquer número de votos desde que tenha decorrido mais de uma hora e menos de oito dias sobre a primeira convocação Na Assembleia Geral que tenha por fim eleger os corpos gerentes, o voto será secreto e directo Serão nulas as deliberações sobre matéria estranha à ordem de trabalhos constantes das convocatórias, salvo se todos os associados no pleno gozo dos seus direitos comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento Artigo 22º À Assembleia Geral compete: a) fixar anualmente, por proposta da Direcção, o valor da quota mínima mensal; b) aprovar a admissão dos novos sócios efectivos propostos pela Direcção; c) eleger os titulares dos restantes órgãos da Associação;
5 d) apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o Exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; deliberar sobre a aprovação de empréstimos e de compra e venda de bens imobiliários; e) aprovar e alterar os estatutos; f) deliberar sobre a transferência da sede da Associação; g) deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação Artigo 23º É exigida a maioria qualificada de pelo menos três quartos dos votos expressos na aprovação das seguintes matérias: a) deliberar sobre a alteração de estatutos; b) autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções; c) aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações É exigida a maioria qualificada de pelo menos três quartos dos votos da totalidade dos sócios efectivos na aprovação das seguintes matérias: a) deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação Secção III DA DIRECÇÃO Artigo 24º A Direcção da Associação será constituída por nove membros, eleitos por um período de três anos, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário, Vice-Secretário e quatro Vogais Artigo 25º É da competência da Direcção: a) propor à Assembleia Geral anualmente, o valor da quota mínima mensal dos sócios efectivos b) propor a admissão de novos sócios efectivos e honorários; c) elaborar os regulamentos internos; d) velar pela organização e funcionamento dos serviços, organizar o quadro de pessoal e zelar pelos valores e bens da Associação; e) a aceitação de heranças, doações e legados, salvo se as mesmas importarem encargos para a Associação, hipótese em que dependerá da Assembleia Geral; f) representar a Associação em todos os seus actos e contratos e em Juízo e fora dele; g) apreciar e aprovar as admissões de todo o pessoal de acordo com os regulamentos internos h) deliberar e aprovar sobre a admissão e demissão de sócios aderentes; i) deliberar e aprovar sobre o valor da quota mínima mensal dos sócios aderentes; Artigo 26º Para obrigar a Associação em todos os actos e contratos é necessário que os respectivos actos e contratos sejam em nome dela, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro ou, na falta de um deles, pelo Secretário Artigo 27º
6 A Direcção reunirá, pelo menos, uma vez em cada mês, e sempre que o serviço o justificar por convocação do seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo Secretário, e só poderá funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros Secção IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 28º O Conselho Fiscal é composto por três membros para os lugares de Presidente e Vogais Artigo 29º Compete especialmente ao Conselho Fiscal: a) dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento da Direcção; b) emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção para apreciação CAPÍTULO V DO REGIME FINANCEIRO Artigo 30º Constituem receitas da Associação: a) as quotas dos sócios efectivos; b) os donativos de todos os sócios; c) contribuições voluntárias de quaisquer outras entidades; d) o rendimento de bens próprios; e) as compensações dos beneficiários e responsáveis; f) o produto das festas levadas a efeito pela Associação ou por terceiros em benefício da Associação com vista à execução dos fins desta; g) os subsídios certos ou eventuais do Estado ou outras entidades públicas ou privadas; h) partilha de bens e outras receitas Artigo 31º A Associação disporá de escrita obrigatória à qual serão levadas todos os actos relativos aos capitais movimentados pela Associação, as despesas e receitas devidamente documentadas CAPÍTULO VI DA DISSOLUÇÃO Artigo 32º A Associação dissolve-se nos casos legais, por deliberação da Assembleia Geral nos termos previstos na segunda parte do artigo vigésimo terceiro dos presentes estatutos A dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de sócios efectivos igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra Artigo 33º
7 Deliberada a dissolução da Associação e salvo disposição legal em contrário, os bens da Associação reverterão para outra Instituição Particular de Solidariedade Social a designar pela Assembleia Geral DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 34º A Associação poderá promover ensino escolar oficial e religioso evangélico aos internados Artigo 35º A Associação poderá trabalhar em cooperação com outras organizações que se justifique Esta cooperação quando possa envolver assunção de qualquer vínculo por parte do Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal, terá de ser reduzida a escrito em todas as cláusulas e ter a aprovação prévia da Direcção Artigo 36º A Associação Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal deverá estar sempre em sintonia com o movimento internacional do Desafio Jovem (Eurasia Teen Challenge) no que diz respeito aos seus princípios e filosofia, em tudo o que não contrarie a dinâmica da Instituição e suas disposições Fanhões, 20 de Novembro de 2001 MESA DA ASSEMBLEIA GERAL O Presidente Sócio Nº 16 Professor Doutor João Evangelista de Jesus Hipólito O 1º Secretário (Ad-Hoc) Sócio Nº 35 Sr. António Jorge Henriques Coelho Moreira O 2º Secretário Sócio Nº 1 Assembleia de Deus de Cascais representado por Pr. João Paulo Pereira Peixinho