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Timestamp: 2019-04-18 23:06:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27']

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Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM
Fundamentação Legal:Art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011.
O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM, no uso das atribuições previstas no inciso XV do art. 27 do Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 57.785, de 10.02.2012, bem como no art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011, em reunião realizada em 31 de agosto de 2012, resolve aprovar o Código de Ética e Conduta, nos termos seguintes:
Artigo 1º - As disposições contidas neste Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo- SP-PREVCOM, doravante denominada “SP-PREVCOM” ou “Entidade”, aplicam-se aos membros dos órgãos colegiados, dirigentes, integrantes do seu quadro funcional e estagiários, assim como aos seus colaboradores externos e profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, todos doravante denominados “COLABORADORES da SP-PREVCOM”.
Parágrafo Único. Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os padrões éticos, de conduta e de comportamento, bem como os valores morais definidos neste Código, sendo que os integrantes do quadro funcional da Entidade incorrem em infração funcional se não o fizerem.
estabelecer padrões de conduta e ética a serem observados pelos COLABORADORES da SP-PREVCOM, no exercício de suas funções e no limite de suas competências;
preservar a imagem e a reputação da SP-PREVCOM, contribuindo para o seu desenvolvimento e fortalecimento; e
definir princípios básicos sobre a conduta em negócios e operações, dando transparência à condução das atividades da SP-PREVCOM e definindo padrões de conduta ética para a gestão de seu patrimônio.
Artigo 3º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar e fazer com que sejam observados os seguintes princípios básicos:
a prática do trabalho em equipe e estímulo à cooperação;
a preservação da reputação da SP-PREVCOM e do patrimônio dos planos de benefícios administrados;
a busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pela SP-PREVCOM; e
a gestão do patrimônio dos planos administrados pela SP-PREVCOM, visando assegurar os benefícios de natureza previdenciária ou outros que visem o bem-estar dos participantes e seus beneficiários.
Artigo 4º - São deveres essenciais dos COLABORADORES da SP-PREVCOM:
aplicar os seus conhecimentos em prol do desenvolvimento e fortalecimento da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios;
exercer as suas funções e atividades com diligência, equidade, razoabilidade, probidade, transparência e espírito de cooperação, demonstrando comprometimento com os participantes ativos, assistidos e beneficiários, com os patrocinadores e com a própria SP-PREVCOM;
atuar dentro dos limites de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes na SP-PREVCOM;
não se omitir no exercício ou na proteção de direitos da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios, comunicando de imediato a quem possua a atribuição de controle qualquer fato que seja ou possa ser-lhes prejudicial;
as regras deste Código de Ética e Conduta da SP-PREVCOM.
manter sigilo com relação às informações relativas aos demais COLABORADORES da SP-PREVCOM, às atividades da Entidade e às atividades de terceiros, que venham a examinar em razão do exercício de suas funções, exceto as informações que devam tornar-se públicas por determinação legal, estatutária, regulamentar, normativa ou por decisão do órgão próprio da SP-PREVCOM; e
Artigo 5º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM não devem intervir ou participar de qualquer ato ou de deliberação que tenham interesse conflitante com o da SP-PREVCOM, cumprindo-lhes cientificar o impedimento e a extensão do conflito de interesse:
no caso de pessoa profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, ao órgão ou empregado da SP-PREVCOM que esteja incumbido da fiscalização contratual.
tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar;
o uso do cargo ou função na SP-PREVCOM ou de suas atribuições e informações sobre os seus negócios, visando influenciar decisões que venham a favorecer os seus próprios interesses;
a aceitação ou oferecimento de favores ou presentes de caráter pessoal e que possam resultar em benefícios indevidos e em vínculos não compatíveis com os objetivos e interesses da SP-PREVCOM; ou
o uso de equipamentos e recursos em geral da SP-PREVCOM para fins particulares, não autorizados.
Artigo 7º - O relacionamento da SP-PREVCOM com os participantes ativos e assistidos dos planos e com os seus beneficiários deve ser pautado no respeito e no cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos dos Planos de Benefícios.
Artigo 8º - A SP-PREVCOM deve oferecer aos seus participantes ativos e assistidos e aos seus beneficiários um elevado padrão de atendimento e, em especial, atuando:
Artigo 9º - O relacionamento com os patrocinadores deve ser caracterizado pela colaboração, eficiência e presteza, devendo a SP-PREVCOM zelar para que os mesmos mantenham o interesse na oferta de planos de previdência complementar, e, em especial, atuando:
Artigo 10- O relacionamento da SP-PREVCOM com os seus fornecedores de bens e serviços, devem respeitar os critérios técnicos, profissionais e éticos, buscando a melhor relação de custo-benefício para a Entidade.
Artigo 11 - A SP-PREVCOM não admitirá, em nenhuma hipótese, relacionamento com organizações que reconhecidamente:
utilizem-se ilegalmente do trabalho infantil e desrespeitem a regulamentação para o trabalho de aprendizes, utilizando-a como forma de evitar a contratação de profissionais e inobservar as normas trabalhistas e fiscais vigentes;
tenham causado à SP-PREVCOM prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem.
Artigo 12 - A utilização do nome e da logomarca da SP-PREVCOM pelos parceiros comerciais, em quaisquer iniciativas de propaganda, marketing ou comunicação, não será permitida, salvo quando prévia e expressamente autorizado.
Artigo 13 - A Entidade, em cada caso concreto, avaliará sobre a necessidade de assinatura de termo de compromisso de confidencialidade por parte dos COLABORADORES da SP-PREVCOM.
Artigo 14 - A SP-PREVCOM buscará a interação com outras entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de trocar experiências positivas e concorrer para o incremento do sistema de previdência complementar brasileiro.
Artigo 15 - A SP-PREVCOM atenderá ao fiel cumprimento dos preceitos legais que regem a Entidade, buscando preservar a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar o acesso dos órgãos de fiscalização aos seus documentos e atos de gestão.
Artigo 16 - Em suas decisões sobre a contratação de serviços, compra de produtos ou o investimento de recursos em empreendimentos mobiliários e imobiliários, os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os princípios sócio-ambientais e o cumprimento das normas ambientais.
Artigo 17 - Os COLABORARES da SP-PREVCOM devem desenvolver as suas funções de forma a promover o relacionamento harmonioso entre os diversos níveis hierárquicos da Entidade, criando um ambiente de trabalho saudável e capaz de contribuir para o aumento da eficiência e produtividade.
Artigo 18 - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar o seguinte padrão de conduta:
atuar permanentemente na defesa dos interesses da SP-PREVCOM;
atuar para preservar financeira, patrimonial e institucionalmente a SP-PREVCOM e os Planos de Benefícios por ela administrados;
manter sigilo de informações com relação aos dados dos Participantes Ativos, Assistidos ou Beneficiários da SP-PREVCOM;
manter sigilo de informações com relação às atividades e investimentos da SP-PREVCOM; e
Artigo 22 - A Comissão de Ética deverá pronunciar-se sobre a denúncia feita e seu encaminhamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, podendo esse encaminhamento ser o arquivamento motivado, a aplicação de advertência, a abertura de processo administrativo disciplinar e a proposta de aperfeiçoamento em procedimentos da SP-PREVCOM.
Artigo 24 - É vedado aos COLABORADORES da SP-PREVCOM:
praticar ato que ocasione, deliberadamente, dano ou prejuízo à SP-PREVCOM;
manifestar-se, em nome ou por conta da SP-PREVCOM, sobre assuntos relacionados à Entidade, com exceção da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, na sua esfera de competências, ou mediante prévia autorização; e
valer-se de sua posição hierárquica ou cargo na Entidade para constranger ou desrespeitar outros COLABORADORES da SP-PREVCOM.
Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo mediante consulta formal do Comitê de Ética.
Artigo 27 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e constar na página eletrônica (site) da Entidade.