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Timestamp: 2018-04-20 18:21:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

ESTATUTOS. Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom Aprovados em Assembleia Geral de - PDF
ESTATUTOS. Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom Aprovados em Assembleia Geral de
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Giovanni Fonseca Canela
1 ESTATUTOS Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom Aprovados em Assembleia Geral de
2 ESTATUTOS Capitulo I Da Denominação, Sede, Ambito de acções e Fins Artigo 1º A Associação de Trabalhadores e Reformados da Portugal Telecom é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua do Almada, 157/161 na Cidade do Porto. O seu âmbito de acção é o território nacional. Artigo 2º Esta Associação tem por objectivos principais a defesa e protecção dos interesses sócios-culturais e económicos dos seus associados, complementares aos esquemas oficiais de protecção social, junto das Entidades Oficiais, designadamente, a Portugal Telecom, S.A., Caixa de Previdência do Pessoal dos T.L.P. e Associação de Cuidados de Saúde da Portugal Telecom (PT-ACS). Artigo 3º Para a realização dos seus objectivos a Associação propõe-se desenvolver as seguintes actividades. a) criar Lares para acolhimento de trabalhadores reformados ou outros associados, com prioridade para os primeiros, e sempre que possível torná-los extensivos á população da área onde os mesmos se localizem; b) criar Centros Sociais de convívio e de dia junto dos Lares ou em outros locais e sempre que possível torná-los extensivos á população da área onde os mesmos se localizem; c) prestar o apoio possível e necessário ao internamento em hospitais e casas de saúde bem como ajuda domiciliária por motivo de doenças aos associados que se demonstrem carenciados; d) promover e desenvolver actividades recreativas e de carácter cultural.
3 Artigo 4º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção e aprovados pela Assembleia Geral Capítulo II Dos Associados Artigo 5º 1. A Associação compõe-se de número ilimitado de associados. 2. Podem tornar-se associados pessoas singulares, maiores de dezoito anos que sejam: a) Trabalhadores das Empresas do Grupo Portugal Telecom na situação de reformados, pré-reformados ou no activo e os respectivos cônjuges; b) ascendentes das pessoas acima referidas, ex-trabalhadores da Empresa e cônjuges sobrevivos de antigos trabalhadores; c) trabalhadores da Associação em exercício de funções. 3. Podem também ser associados pessoas colectivas. Artigo 6º Haverá duas categorias de associados: 1. Efectivos as pessoas singulares previstas no número dois do Artigo 5º que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de jóia e quota mensal nos montantes fixados pela Assembleia Geral. 2. Honorários as pessoas individuais ou colectivas que, através de serviços ou donativos dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
4 Artigo 7º A qualidade de associado adquire-se por decisão da Direcção e prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá. Artigo 8º São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos; b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos. São direitos dos associados: Artigo 9º a) Participar nas reuniões da assembleia geral; b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais; c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do número 3 do Artigo 26º. Artigo 10º 1. Só os associados efectivos podem exercer os direitos do artigo anterior e se tiverem em dia o pagamento das suas quotas; 2. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades no exercício das suas funções.
5 Artigo 11º Perdem a qualidade de associado: 1. a) os que pedirem a sua exoneração, b) os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses, c) os que, dolosamente, tenham prejudicado materialmente a Associação ou concorrido para o seu desprestígio. 2. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer á Associação não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. 3. A eliminação de associados é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção. 4. A qualidade de associado não é transmissível quer por actos entre vivos quer por sucessão. Capitulo III Dos Corpos Gerentes Secção 1ª Disposições Gerais Artigo 12º São órgãos da Associação a Assembleia Geral, A Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 13º O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
6 Artigo 14º 1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se á sua eleição durante o quarto trimestre do último ano de cada triénio; 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do quarto trimestre do ultimo ano do mandato a posse deverá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número dois, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até á posse dos novos corpos gerentes. Artigo 15º 1. Os membros dos Corpos Gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder á sua substituição. 2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação. Artigo 16º 1. Os Corpos gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes ás eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
7 Artigo 17º 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidade cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem, com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes. b) tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 18º 1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a Associação. Artigo 19º 1.Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado. 2.É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente. Artigo 20º Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reunião da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.
8 Secção 2ª Da Assembleia Geral Artigo 21º 1.A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos que tenham as suas quotas em dia. 2.A assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 22º Compete á Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízos de recursos nos termos legais, b) conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos. Artigo 23º Compete a Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da Associação e obrigatoriamente a) definir as linhas fundamentais da actuação da Associação; b) eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
9 c) apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência; d) deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer titulo, de bens imoveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; g) aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações que pratiquem fins idênticos ao da Associação; h) fixar os montantes da jóia e da quota mínima. Artigo 24º 1.A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, com antecedência não inferior a quinze dias, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da Sede da Associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso publico, dele constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem dos trabalhos. 2.A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 25º deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizarse no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recepção do pedido ou requerimento. Artigo 25º 1.A Assembleia Geral reunirá á hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direitos a voto ou uma hora depois, com qualquer número de presentes. 2.A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
10 Artigo 26º 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2.A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) no final de cada mandato, durante o quarto trimestre, para a eleição dos corpos gerentes; b) até trinta e um de Março de cada ano, para apreciação e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do Parecer do Conselho fiscal; c) até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3.A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 27º 1.Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2.As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) e g), do Artº 23º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. 3.No caso da alínea e) do Artº 23º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 28º 1. Sem prejuízo do disposto no número anterior são anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha á ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados
11 na reunião todos os associados de pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem dos trabalhos. 3.Os sócios trabalhadores da instituição podem participar nos trabalhos da Assembleia Geral, salvo no que respeita ao voto nas deliberações respeitantes a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer benefícios que lhes respeitem. Secção 3ª Da Direcção Artigo 29º 1.A Direcção da Associação é constituída por cinco membros: um Presidente, um Vice- Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2.Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos á medida que se derem vagas nos cargos respectivos. 3.Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção sem direito a voto. Artigo 30º Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la incumbindo-lhe, designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão da fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
12 c) assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como e escrituração dos livros, nos termos da lei; d) organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação; e) representar a Associação em juízo ou fora dele; f) zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação. Artigo 31º Compete ao Presidente da Direcção: a) superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) representar a Associação em juízo ou fora dele; d) assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção: e) despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos á confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. Artigo 32º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Compete ao Secretário: Artigo 33º a) lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente; b) preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) superintender nos serviços de secretaria.
13 Artigo 34º Compete ao Tesoureiro: a) receber e guardar os valores da Associação, b) promover a escrituração de todos os livros de receitas e de despesa; c) assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o presidente; d) apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; Artigo 35º Compete ao Vogal exercer as funções que lhe sejam atribuídas pela Direcção. Artigo 36º 1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros efectivos da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro. 2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção. Artigo 37º A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês. Secção IV Do Conselho Fiscal Artigo 38º 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais. 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas nos cargos respectivos. Artigo 39º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
14 a) exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição, sempre que o julgue conveniente; b) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; c) dar parecer sobre o relatório, contas, orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submete à sua apreciação. Artigo 40º O Conselho Fiscal deverá reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre. São receitas da Associação: Capitulo IV Disposições Diversas Artigo 41º a) o produto das jóias e quotas dos associados; b) as comparticipações dos utentes; c) os rendimentos de bens próprios; d) as doações, legados, heranças e respectivos rendimentos a benefício de inventário; e) os subsídios do Estado ou de Organismos Oficiais; f) os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) outras receitas. Artigo 42º 1. No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer á liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 43º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.
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