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Timestamp: 2018-01-23 04:23:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 3']

LEILÕES DE ENERGIA NOVA A-5 e A-3/2007 DÚVIDAS FREQÜENTES - PDF
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Sandra Silveira Alencar
1 LEILÕES DE ENERGIA NOVA A-5 e A-3/2007 DÚVIDAS FREQÜENTES GERAÇÃO: 1) Uma usina à biomassa de bagaço de cana que já tenha vendido nos leilões de energia nova anteriores e que pretenda modificar seu projeto para operar com óleo combustível na entressafra (sem alteração da potência instalada), pode participar dos futuros leilões de energia nova para a venda da geração adicional? Resposta: Os leilões de A-3 e A-5 são para compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração ou, conforme disposto na alínea II do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº , de 15 de março de 2004, da parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade. No caso, o aumento da produção de energia decorrente da adaptação dos geradores existentes para operar com óleo combustível na entressafra não se enquadra como acréscimo de capacidade instalada, não podendo legalmente ser habilitado para os futuros leilões acima referidos. No entanto o adicional de energia poderá ser vendido tanto nos leilões de A-1 e no Ambiente de Livre contratação ACL. 2) O Custo Variável de Operação e Manutenção (item 15 da Ficha de Dados) inclui o combustível? Resposta: Para melhor entendimento dos custos solicitados nos itens 15 e 16 da Ficha de Dados de Empreendimento Termelétrico, segue uma descrição dos campos: Campo Item Descrição 15 e Custo Variável Unitário Custo de O&M Fixo Custo de O&M Variável Valor que serve de base para definição da garantia física, necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles cobertos pela Receita Fixa. Valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referente ao combustível e reagentes, incorridos independentemente da operação da usina e contemplados na Receita Fixa. Valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referente ao combustível e reagentes, incorridos durante a operação da usina. 1
2 3) Fornecendo TEIF e IP (item 15 da Ficha de Dados) o campo FCMAX precisa ser fornecido? Em caso afirmativo seu valor será (1-TEIF)*(1-IP) ou TEIF+IP? Resposta: Segundo o artigo 2º da Portaria MME nº. 092 de 11/04/2006, os agentes de geração de energia termelétrica interessados em participar dos leilões de compra de energia, terão a definição da garantia física condicionada à apresentação dos seguintes documentos: I - declaração do próprio agente informando a quantidade de energia elétrica associada à quantidade de combustível disponível para geração, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da Empresa de Pesquisa Energética - EPE (www.epe.gov.br); II - ficha técnica, conforme modelo disponível no sítio da EPE (www.epe.gov.br), contendo, dentre outras, as informações abaixo: a) potência nominal da usina; b) fator de capacidade máxima; c) taxa de indisponibilidade programada - IP; d) taxa equivalente de indisponibilidade forçada - TEIF; e) índice de inflexibilidade operativa; f) custo variável total de operação no submercado da usina; e g) combustível principal. Adicionalmente, conforme o Informe Técnico EPE-DEE-IT-003/2006-r1, o Fator de Capacidade Máxima (FCMax) informado no quadro 15 da FD de Empreendimento Termelétrico é um fator que quando multiplicado pela potência total instalada (ou a potência da ampliação, se for o caso) fornece a potência máxima contínua da usina na sua condição média de operação. Essa potência contínua, quando multiplicada pelas disponibilidades, fornece a potência disponível para fins de modelagem energética. O valor de FCmax varia de 0 a 100%. A Taxa Esperada de Indisponibilidade Forçada (TEIF) é o percentual de um período de tempo em que a usina não está apta a operar, devido à ocorrência de falha ou interrupção de emergência em condições não programadas. A Taxa de Indisponibilidade Programada (IP) é o percentual do tempo em que a usina não está apta a operar, devido à execução de programa de manutenção preventiva. Assim, o produto "(1-TEIF) x (1 - IP)" indica a probabilidade de o gerador estar disponível para operação, não se confundindo com o Fator de Capacidade Máxima (FCMax). 4) Para o cálculo da garantia física de usinas novas a biomassa de cana-deaçúcar é necessário informar os dados na Ficha de Dados (EPE)? 2
3 Resposta: Conforme estabelecido pela Portaria MME nº. 092 de 11/04/2006, os agentes de geração de energia termelétrica interessados em participar dos leilões de compra de energia, terão a definição da garantia física condicionada à apresentação dos seguintes documentos: I - declaração do próprio agente informando a quantidade de energia elétrica associada à quantidade de combustível disponível para geração, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da Empresa de Pesquisa Energética - EPE (www.epe.gov.br); II - ficha técnica, conforme modelo disponível no sítio da EPE (www.epe.gov.br). Ressaltamos que a Garantia Física de um empreendimento só é válida para o leilão para o qual aquele empreendimento foi habilitado. 5) Qual a providencia necessária para enviar informações para recalcular a garantia física de usinas já habilitadas em outros leilões e que tiveram suas características técnicas modificadas? Basta revisar a Ficha de Dados (EPE) e reenviar? Resposta: No aviso publicado no sítio da EPE, destaca-se: Conforme previsto no artigo 8º da Portaria MME nº. 305/2006, a Empresa de Pesquisa Energética EPE poderá considerar, para os Leilões de Energia Nova A-3 e A-5 de 2007, a documentação apresentada para cadastramento e habilitação técnica de leilões anteriores, desde que a mesma esteja válida e compatível com as instruções de cadastramento (hidrelétrica e termelétrica) para os leilões de 2007, constantes do site da EPE. Para efetivação do cadastramento, conforme procedimento previsto, o empreendedor deverá seguir os seguintes passos: 1 - Solicitar a inscrição para os Leilões de 2007, online (via Internet), identificando o respectivo leilão pretendido, se A-3 ou A-5; 2 - Solicitar o cadastramento, conforme formulário para este fim, constante das instruções disponibilizadas no site da EPE. No pedido, deverão ser identificados os documentos que serão anexados, em substituição aos dos leilões anteriores que tenham perdido validade, se for o caso (em formato impresso e em formato digital gravação em CD). 3 - Preencher online (via Internet) a Ficha de Dados, indispensável em qualquer uma das situações previstas. Para empreendimentos hidrelétricos, deverão também ser 3
4 preenchidos os documentos considerados como anexos da Ficha de Dados, igualmente disponibilizados no site da EPE. 6) Em que campo da Ficha de Dados de Empreendimentos Termelétricos devo declarar a inflexibilidade de uma usina à biomassa de bagaço de cana? Resposta: No item 16 da Ficha de Dados ( Dados Operacionais para Empreendimentos a Bagaço de Cana ) a energia mínima anual que deverá ser obrigatoriamente despachada ao longo de todo o período de operação da usina deverá ser declarada no campo Inflexibilidade Operativa. Além disso, destaca-se que a inflexibilidade operativa mensal será considerada igual à disponibilidade de energia declarada no campo Disponibilidade Mensal de Energia (MWmed) do item 16 da referida ficha. 7) A receita proveniente do Custo Variável (CV) terá dedução de PIS/COFINS? A pergunta procede da tese que essa receita não seria de fato receita, mas sim uma compensação dos custos de combustível e O&M variável. Resposta: O custo variável unitário gerará a receita para cobrir todos os custos variáveis da usina quando esta for despachada pelo ONS acima da sua inflexibilidade. 8) O limite do PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) para 2007 está estipulado ao valor máximo de R$ 534,30. Isso significa que no item 15 da Ficha de Dados (empreendimento termelétrico) a soma dos valores Custo Variável Unitário e Custo de O&M Variável terá que ficar abaixo de R$ 534,30? Ou seja, esses dois campos substituem o campo único da Ficha de Dados do Leilão-2006, que era Custo Variável de Operação e Manutenção? Resposta: De acordo com o artigo 16 da Portaria MME nº. 328 de 29/07/2005, modificada pela Portaria MME nº. 178 de 13/07/2006, o valor do "custo variável unitário, deve ser menor ou igual ao valor máximo do PLD. O custo variável unitário inclui todos os custos variáveis, inclusive o de combustível. 9) Caso de uma usina de cana de açúcar com cogeração: no documento Declaração da quantidade de energia elétrica associada à quantidade de combustível, a quantidade de energia elétrica nova disponível para geração deve incluir a energia consumida pela usina de cana de açúcar ou somente a energia a ser exportada para a rede? 4
5 Resposta: A declaração de disponibilidade de energia elétrica refere-se somente à energia injetada no Sistema, já descontada do consumo interno, pois conforme disposto na Portaria MME nº. 384 de 22/08/2005, os valores de disponibilidade declarados são utilizados para calcular a Garantia Física da usina, que pode ser comprometida com terceiros, através de contratos de venda. Para maiores detalhes, vide o Informe Técnico EPE-DEE-IT-003_Biomassa_GF. 10) Qual é a diferença entre Repotenciação e Ampliação solicitada no item 3 da Ficha de Dados de Empreendimento Termelétrico? Resposta: A definição dos campos Potência Instalada, Repotenciação e Ampliação é apresentada no quadro a seguir: Campo Item Descrição 3 Potência Instalada 3 Repotenciação 3 Ampliação No caso de empreendimento existente: somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da central. No caso de empreendimento novo: a potência autorizada pela ANEEL que, deverá ser igual ao somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras da central. É um processo em que a potencia instalada de uma usina é aumentada em decorrência de obras que visam o aumento do rendimento e confiabilidade das instalações e unidades geradoras. P. ex. fechado ciclo simples em ciclo combinado, substituição do gerador de vapor, num ciclo Rankine, pela instalação de uma turbina a gás e uma caldeira de recuperação, substituição de rotores que proporcionem maiores produtividade, aplicação de inovações tecnológicas, etc. Processo em que se amplia a potência total instalada de uma usina em decorrência da agregação de novas unidades geradoras. 11) Uma usina a biomassa, em operação desde 2002, com parte da sua Garantia Física contratada e parte destinada a consumo próprio (não contratada), pode ofertar a parte não contratada como energia nova no leilão A-5? Resposta: Sim. Esta parcela da Garantia Física se enquadra no artigo 22 do decreto 5163/2004 e sua oferta como energia nova está regulada no caso I Empreendimentos em Operação descrito no artigo 7º da portaria MME 238/ ) Como prevê a Portaria MME 328/2005, empreendimentos habilitados pela Aneel nos termos do art. 22 do decreto 5163/2004, já são considerados como registrados. Da parte da Aneel, teríamos que solicitar alguma documentação comprobatória, ou a Resolução que o autoriza seria suficiente? 5
6 Resposta: Como se trata de usina já em operação, basta indicar o despacho da Aneel que autoriza / reconhece a condição de operação e a potência instalada. 13) Que documentos devem ser enviados para a EPE no caso de empreendimentos existentes, que se enquadram no artigo 22 do decreto 5163/2004? Resposta: Os documentos para habilitação técnica estão relacionados nas instruções que estão disponíveis no sítio da EPE na Internet. 14) Para uma usina a biomassa durante a safra da cana de açúcar e óleo combustível fora da safra, operando com potencias diferentes nos dois períodos o ajuste deve ser feito no campo fator de capacidade máxima do item 16, observação 4, da ficha de dados? Resposta: Como esclarecido na observação 2 do item 16 da ficha de dados, as características técnicas da usina a bagaço de cana quando esta estiver operando com combustível alternativo devem ser preenchidas nos campos do item 16, localizados logo abaixo da referida observação. Sendo assim, se a usina opera com outra disponibilidade nos meses fora da safra, o Fator de Capacidade Máximo e as taxas de indisponibilidade forçada e programada devem ser inseridos nestes campos. 15) Para uma usina a biomassa durante a safra da cana de açúcar e óleo combustível fora da safra, o custo variável de operação e manutenção da parcela flexível deve ser considerado na barra da usina ou no CG do submercado? O preço já deve ser considerando os impostos e encargos CPMF, P&D, PIS/Cofins)? Resposta: O custo variável unitário gerará a receita para cobrir todos os custos variáveis da usina quando esta for despachada acima da sua inflexibilidade pelo ONS. A seguir são apresentadas as definições para os custos solicitados nos campos 15 e 16 da ficha de dados de empreendimentos termelétricos: Campo Item Descrição 15 e 16 Custo Variável Unitário 15 Custo de O&M Fixo Valor que serve de base para definição da garantia física, necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles cobertos pela Receita Fixa. Valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referentes ao combustível e reagentes, incorridos independentemente da operação da usina e contemplados na Receita Fixa. 6
7 15 Custo de O&M Variável Valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referentes ao combustível e reagentes, incorridos durante a operação da usina. 16) O que se entende por Custo Variável Unitário (R$/MWh), especificamente para UTE s movidas a bagaço de cana, operando em conjunto com o processo de produção de açúcar e álcool? Resposta: O custo variável unitário gerará a receita para cobrir todos os custos variáveis da usina quando esta for despachada acima da sua inflexibilidade pelo ONS. Conforme esclarecido no Informe Técnico EPE DEE IT 003/2006 r1, disponível no sítio eletrônico da EPE, o Custo Variável Unitário para empreendimentos a Biomassa de Bagaço de Cana pode ser igual a zero em razão da inflexibilidade total. 17) O que se entende por Custo de O&M Fixo (R$/MW/ano), especificamente para UTE s movidas a bagaço de cana, operando em conjunto com o processo de produção de açúcar e álcool? O custo é expresso pela potência Instalada? Ou, pela potência Gerada (consumida no processo + exportada)? Ou, somente pela potência exportada? Resposta: O Custo de O&M Fixo (R$/MW/ano) é o valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referentes ao combustível e reagentes, incorridos independentemente da operação da usina. O Custo de O&M Fixo é contemplado pela Receita Fixa contratada e, portanto, deve referir-se somente à potência exportada para o sistema. 18) O que se entende por Custo de O&M Variável (R$/MWh), especificamente para UTE s movidas a bagaço de cana, operando em conjunto com o processo de produção de açúcar e álcool? Resposta: O Custo de O&M Variável (R$/MWh) é o valor necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento, exceto aqueles referentes ao combustível e reagentes, incorridos durante a operação da usina. 19) No item 16 da FD de Empreendimentos Termelétricos o que se entende por Custo Variável de Operação e Manutenção (R$/MWh), especificamente para UTE s movidas a bagaço de cana, operando em conjunto com o processo de produção de açúcar e álcool? Resposta: No item 16 são informadas a disponibilidade mensal da energia (para o sistema) e também os dados relativos à operação com combustível alternativo, como 7
8 por exemplo, óleo combustível. Assim, o Custo Variável de Operação e Manutenção (R$/MWh) informado no item 16 (Observação 2), tal como o informado no item 15 para o combustível principal (bagaço de cana), refere-se somente aos custos incorridos na geração com o combustível alternativo. TRANSMISSÃO: 1) Empreendimentos cadastrados em leilões anteriores e que já tenham validado o seu parecer ou documento equivalente de acesso à rede elétrica, na habilitação técnica, necessitam revalidá-lo perante a empresa que o emitiu? Resposta: Considerando que estes pareceres ou documentos equivalentes de acesso são definidos sem estabelecer prazo de validade e que as alterações na topologia da rede elétrica são freqüentes, torna-se obrigatório, para a habilitação técnica do empreendimento, sua revalidação perante a empresa que o emitiu. MEIO AMBIENTE: 1) O Decreto Federal 5163/04, artigo 20, determina que caberá à EPE a obtenção das licenças ambientais prévias (LP) antes da inclusão nos leilões de energia de novos empreendimentos. Segundo as recentes portarias do MME e informações do site da EPE, para que os empreendimentos sejam incluídos nos novos leilões A-5 e A-3 o empreendedor deverá apresentar a LP. A quem compete a obtenção da LP? O Decreto Federal foi alterado? A informação vale também para a licitação de novas linhas de transmissão? Resposta: Não há superposição de atribuições entre a EPE e o agente interessado em conduzir os estudos de um aproveitamento hidrelétrico ou linha de transmissão, incluindo a etapa de requerimento de licença prévia ao órgão ambiental. Cabe esclarecer que a EPE é responsável apenas pela obtenção da licença dos empreendimentos de geração e transmissão por ela selecionados. Esta é a interpretação que se depreende da leitura do artigo 4º da Lei /2004: Art. 4o Compete à EPE: VI - obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica, selecionados pela EPE; O art. 20 do Decreto 5.163/2004 não afirma que cabe à EPE a obtenção da Licença Prévia. Este dispositivo se limita a elencar as informações que estarão contidas nos editais dos leilões, dentre estas: 8
9 IV - prazos, locais e horários em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas, entre os quais: c) as licenças ambientais prévias; Em momento algum o art. 20 se refere à competência da EPE quanto à obtenção das licenças ambientais. Esta competência está definida no art. 4º da Lei /2004 e no art. 6º do Decreto 5.184/2004. Dessa forma, a apresentação das Licenças Ambientais será exigida no processo de Habilitação Técnica dos empreendimentos para o leilão, conforme Portaria MME nº 328/2005. OUTROS ASSUNTOS: 1) No caso de constituição de consórcio, qual deve ser o CNPJ constante do pedido de habilitação técnica de um empreendimento? Resposta: O CNPJ utilizado no pedido de Habilitação Técnica deverá ser o mesmo usado para o Registro na ANEEL. No caso de constituição de consórcio, o CNPJ da consorciada usado para Registro na ANEEL será o mesmo usado para requerer a habilitação perante a EPE. 9
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4. A AP 068/2012 recebeu contribuições de 15 interessados, abaixo relacionadas:
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