Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127863
Timestamp: 2019-03-22 10:21:29+00:00
Document Index: 109889659

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 185']

Medida Provisória n° 756, de 2016 (Limite Geográfico) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 756, de 2016
(Limite Geográfico)
Apelido: Limite Geográfico
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim que será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a MP, os imóveis rurais privados existentes no PARNA e na FLONA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação conforme disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Já as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Medida Provisória (21/12/2016)
Avulso de Emendas (07/02/2017)
Parecer (11/04/2017)
Quadro Comparativo (17/04/2017)
Texto Aprovado (17/05/2017)
Quadro Comparativo (23/05/2017)
Texto Aprovado (30/05/2017)
Texto inicial - MPV 756/2016
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
EMENDA 1 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
EMENDA 2 - MPV 756/2016
EMENDA 3 - MPV 756/2016
EMENDA 4 - MPV 756/2016
Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA)
EMENDA 5 - MPV 756/2016
EMENDA 6 - MPV 756/2016
EMENDA 7 - MPV 756/2016
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
"Art. 5º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, unidade de conservação de uso sustentável com o objetivo de proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e ordenar e regularizar o processo de ocupação na região, garantindo o uso racional dos recursos naturais, cujos limites foram elaborados a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1094, 1172, 1251, 1252, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000."
EMENDA 8 - MPV 756/2016
Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
Emenda à Medida Provisória 756, de 2016.Que trata da Flona do Jamanxim localizada no município de Novo Progresso/PA.
EMENDA 9 - MPV 756/2016
Suprima-se o inciso I do art. 1º e o art. 3º, e dê-se aos arts. 4º, 5º e 7º, todos da MPV nº 756, de 2016, a seguinte redação: Art. 4º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo a seguir.
EMENDA 10 - MPV 756/2016
A Medida Provisória nº756/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam alterados os limites: I - da Floresta Nacional do Jamanxim, criada pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizada no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Art. 2º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo a seguir. (NR)
EMENDA 11 - MPV 756/2016
Deputada Federal Júlia Marinho (PSC/PA)
EMENDA 12 - MPV 756/2016
EMENDA 13 - MPV 756/2016
Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória no 756/16 Art. Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetação da área, salvo se infringir o disposto no inciso anterior. § 3º Na hipótese de caducidade do decreto que criou a unidade de conservação, o Poder Público responderá pelos lucros cessantes e os danos emergentes decorrentes das limitações impostas ao uso da propriedade."
EMENDA 14 - MPV 756/2016
EMENDA 15 - MPV 756/2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
REQ 1/2017 - MPV 756/2016
Requer a realização de Audiência Pública por esta Comissão Mista, no Estado de Santa Catarina para discutir a Lei Nº 13.273, de 15 de abril de 2016 e a redefinição dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, proposto por emenda à MP 756/2016.
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
REQ 3/2017 - MPV 756/2016
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, para instruir a Medida Provisória nº 756, de 2017.
Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
REQ 2/2017 - MPV 756/2016
Apresenta o plano de trabalho da MP 756/2017 e apreciação de requerimentos, realização de audiência pública no senado, Reunião Interna, Apresentação do parecer do Relator e Votação.
REQ 4/2017 - MPV 756/2016
Requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da CF e art. 93, inciso I, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a ouvir representantes dos setores da sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor, bem como acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 756/2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
REQ 5/2017 - MPV 756/2016
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências da Comissão em Novo Progresso/PA e Itaituba/PA, para que seja debatida com os diversos setores envolvidos a Medida Provisória nº 756, de 2016.
REQ 6/2017 - MPV 756/2016
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada uma Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 756/2016.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto. São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro. É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
Da Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, sobre a Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Em virtude das discussões do Relatório da Medida Provisória nº 756, de 2016, apresentamos a seguinte Complementação de Voto e o Projeto de Lei de Conversão com o acatamento da Emenda nº 6 e as devidas alterações de texto e de técnica legislativa.
Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
PLV 4/2017
Projeto de Lei de Conversão proveniente da MPV 756
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
Cidadão Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão
Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão
Legislação X MPV 756/2016 X PLV 04/2017 (aprovado na comissão mista)
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Legislação X MPV 756/2016 X PLV nº 4/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV nº 4/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Requerimento nº 367, de 2017, da bancada do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6
Autógrafo - PLV 4/2017
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842). Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 643
Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com o veto integral ao Projeto de Lei de Conversão, naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-09-2017).
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 258-342
Aprovado o PLV 4/2017.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 51-52
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 36
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 227
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 128-211
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 109
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 498-677
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 308-491
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 705-708
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 2-4
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
EMENDA 1 - MPV 756/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 756/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 756/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 756/2016 Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 756/2016 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 756/2016 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 756/2016 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 756/2016 Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) CMMPV 756/2016 03/02/2017
EMENDA 8 - MPV 756/2016 Deputado Federal José Priante (MDB/PA) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 9 - MPV 756/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 10 - MPV 756/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 11 - MPV 756/2016 Deputada Federal Júlia Marinho (PSC/PA) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 12 - MPV 756/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 13 - MPV 756/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 14 - MPV 756/2016 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 756/2016 06/02/2017
EMENDA 15 - MPV 756/2016 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 756/2016 06/02/2017
MSG 649/2016
RQS 367/2017
VET 16/2017
CMMPV 756/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
Deputado Federal José Priante (encerrado em 17/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
20/12/2016 - 06/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
20/12/2016 - 29/05/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
16/03/2017 - 29/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
23/05/2017 - 07/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
30/05/2017 - 19/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/06/2017 - 01/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
23/05/2017 - Votação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Resultado da Votação
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 50; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 63. A matéria vai à sanção.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Publicado no DCN Páginas 643
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/09/2017 às 13h15
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 756/2017 e PLV 4/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 845 a 861 - Volume III) à qual foi aposto o Veto nº 16/2017.
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
Vetada Integralmente. (Vide Mensagem nº 198, de 19/06/17, Publicada no DOU de 20/06/17, pág. 3).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 10h53
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2017 às 10h25
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842).
Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Anexado o texto revisado (fls. 679 a 759).
Publicado no DSF Páginas 258-342
23/05/2017 Votação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2017 às 9h21
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 18h39
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 128-211
Publicado no DSF Páginas 109
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h41
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h00
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 17h21
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).
DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017). DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Priante (PMDB-PA).
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; e Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 255; abstenção: 1; total: 274.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), para votação nominal do Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 756, de 2016.
Aprovada a Medida Provisória nº 756, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PV, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 6.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Votação da expressão "bem como permitir a realização de atividades minerárias", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita inversão de pauta, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 758/16; 2) MPV 756/16, mantendo-se os demais.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de "quorum". Sim: 29; não: 161; total: 190.
Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Remetido Ofício CN nº 200, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18/04/2017 às 18h42
Publicado no DCN Páginas 498-677
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2017 às 19h30
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 19h20
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 479 a 485), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 486 a 488), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 489 a 508):
- Ofício nº 14, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 35, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 15, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 29, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 91, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 94, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PPS – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 37, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 85, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 26, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 50, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 53, de 2017, do PTB e do PSC – CD.
O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
(anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 11/04/2017 às 18h54
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado José Priante. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2017.
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de abril de 2017.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanni Queiroz, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; Vilson João Schuber, Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA; João Augusto Capeletti, Representante da Associação Serra Azul; Nelci Rodrigues, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Garça; Mônica Correa da Costa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Gleba Imbaúba e Gorotire; Marcelo de Castro, Presidente da Associação Vale do XV; Ivana Sobral, Assessora da Presidência do INCRA; Sônia Bone Guajajara, Coordenadora da Articulação do Povos Indígenas do Brasil – APIB; Jaime Muraro, Representante da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais do Rio Jamanxim; e Francisco Lazarin Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso.
(anexados: convocação, lista de presença, atas da 1ª e 2ª Reuniões e Ofícios nº 002 a 018/MPV 756 - 2016 às fls. 246 a 268).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 245).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Zequinha Marinho, Vice-Governador do Estado do Pará; Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Maria José Gazzi Salum , Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso; Joésio Siqueira, Vice-Presidente da STCP Engenharia de Projetos Ltda. e Thiago Valente, Presidente do IDEFLOR-BIO, representante do Secretário de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 243 a 245).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de março de 2017 foi cancelada (fl. 242).
Recebido o Ofício nº 194/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 756/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 241).
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 21, 22 e 23 de março de 2017.
É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto.
São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro.
É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental.
(Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de março foi remarcada para o dia 15 de março de 2017.
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e
- nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV756-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 218 a 221).
Publicado no DCN Páginas 308-491
Publicado no DCN Páginas 705-708
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h48
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 2-4
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51
Redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim é vetada
Jorge Viana pede veto presidencial a medidas provisórias que reduziram áreas de preservação
Aprovada MP que altera unidades de conservação ambiental no PA e em SC
Chegam ao Senado MPs que tratam da alteração de parques no Pará e da criação de taxas na Suframa