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Timestamp: 2020-02-16 22:30:08+00:00
Document Index: 86224640

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 226', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5']

DOU 24/09/2013 - Pg. 29 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2013
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional dos Estados Unidos DAVID KOPPLEMANN HAUSS no Território Nacional. Processo Nº 46094.021637/2013-61.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional irlandês DAVID JAMES MOLLOY no Território Nacional. Processo Nº 46094.024046/2013-46.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional português HORACIO LUIS LOURO DA SILVA no Território Nacional. Processo Nº 47758.000072/2013-91.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional italiana SARA MARINI no Território Nacional. Processo Nº 08386.014853/2012-03.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional japonesa YUKI FUJIOKA no Território Nacional. Processo Nº 08391.003029/2012-41.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional francesa MARIE EDMEE BRUNETT no Território Nacional. Processo Nº
08461.003598/2012-15.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional canadense DWIGHT HERBERT MOUNTNEY no Território Nacional. Processo Nº 08505.085549/2012-39.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional português ANTONIO SOARES DA COSTA no Território Nacional. Processo Nº 08458.012231/2011-61.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional português CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS FILIPE no Território Nacional. Processo Nº 46207.002209/2013-15.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional costa-riquenha LILIANA ARGUEDAS JIMENEZ no Território Nacional. Processo Nº 46094.005109/2013-65.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional romena ÂNGELA ANDREEA CALARA no Território Nacional. Processo Nº 46880.000083/2013-01.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional do Reino Unido TO MAS KARL DANIEL GATEHOUSE no Território Nacional. Processo Nº 46094.009469/2013-36.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional do Reino Unido OLIVER JAMES STEPHEN no Território Nacional. Processo Nº 46094.009477/2013-82.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional francesa AURELIE FRANÇOISE DELEMME no Território Nacional. Processo Nº 46094.013591/2013-15.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional portuguesa CATARINA LOPES DA SILVA MELO no Território Nacional. Processo Nº 46094.018590/2013-59.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional francês IVAN SYLVAIN MAZEL no Território Nacional. Processo Nº
46094.015439/2013-69.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional sul-africano DAVID ROBERT VAN BRANDEN no Território Nacional. Processo Nº 46880.000092/2013-93.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional português PEDRO JORGE MADEIRA LINCE CORREIA no Território Nacional. Processo Nº 08460.032718/2011-11.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente à nacional holandesa ZITA WILHELMINA VAN REE no Território Nacional. Processo Nº 08461.003533/2011-99.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base na Resolução Normativa nº 77/2008-CNIg, em Ato publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 108, concedo a residência permanente ao nacional belga MARC DE BACKER no Território Nacional. Processo Nº 08460.055971/2010-61.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE, instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no uso de suas atribuições, objetivando implementar o disposto no artigo 2º do referido diploma legal, resolve:
ARTIGO 1º - No caso de refugiados com a sua condição reconhecida pelo Estado brasileiro, tendo em vista o disposto no artigo 226 da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, serão estendidos, a título de reunião familiar, desde que se encontrem em território nacional, os efeitos da condição de refugiado a:
II - Ascendentes;
III - Descendentes;
IV - Demais integrantes do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado.
Parágrafo primeiro - O CONARE solicitará ao Ministério das Relações Exteriores que seja concedido visto apropriado aos interessados, a fim de que se possibilite a reunião familiar.
Parágrafo segundo - O CONARE tomará em consideração aspectos sociais, culturais e afetivos para estabelecer padrões de reunião familiar aplicáveis aos grupos sociais a que pertençam o refugiado.
ARTIGO 2º - As situações não previstas nesta Resolução serão objeto de apreciação pelo plenário do CONARE.
ARTIGO 3º A solicitação de reunião familiar deverá ser procedida em termo de solicitação constante do Anexo I da presente resolução.
ARTIGO 5º - Revoga-se a resolução normativa nº 4 do CONARE.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Considerando a excepcionalidade das circunstâncias presentes e a necessidade humanitária de facilitar o deslocamento desses indivíduos ao território brasileiro, de forma a lhes proporcionar o acesso ao refúgio, resolve:
Parágrafo único: Consideram-se razões humanitárias, para efeito desta Resolução Normativa, aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população em território sírio, ou nas regiões de fronteira com este, como decorrência do conflito armado na República Árabe Síria.
Art. 3º Esta Resolução Normativa vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o (s) Pedido (s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado (s):
Processo Nº 08000.013323/2012-17 - EDGAR GRAVADOR DIMAILIG, até 28/10/2013
Processo Nº 08000.004702/2013-05 - BENJAMIN JOHN MICKLE, até 10/06/2014
Processo Nº 08000.005310/2012-74 - MACIEJ KRASOWSKI, até 14/08/2014
Processo Nº 08000.005660/2013-11 - ANDRUS LUUDING, até 20/06/2014
Processo Nº 08000.007830/2013-01 - ANDRES SERRANO ROSADO, até 10/07/2014
Processo Nº 08000.007833/2013-36 - EGIL ERIKSEN, até 25/07/2014
Processo Nº 08000.018151/2012-78 - BRIAN CLEO WILLIAMS, até 07/01/2015
Processo Nº 08000.022362/2012-13 - LEIF JOHN VONHEIM, até 16/11/2014
Processo Nº 08000.022528/2012-93 - SIGMUNDUR JOENSEN, até 13/08/2014
Processo Nº 08000.027238/2012-36 - HUANG
DONGHANG, até 11/01/2014
Processo Nº 08000.027479/2012-85 - MAGDALENO ROLDAN CRUZADA, até 15/01/2015
Processo Nº 08000.027507/2012-64 - MAXI JOSE GONZALEZ RUIZ, até 09/01/2014
Processo Nº 08000.027737/2012-23 - ALF KENNETH HAUAN, até 13/02/2015
Processo Nº 08000.000672/2013-50 - TJERAND AADLAND OLSNES, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.000992/2013-18 - EVAN CADE MYERS, até 29/06/2015
Processo Nº 08000.001090/2013-91 - MANOJ KUMAR, até 28/03/2015
Processo Nº 08000.001096/2013-68 - TOMASZ PIOTR KALANDYK, até 10/09/2015
Processo Nº 08000.001414/2013-91 - KYLE DOUGLAS MEEHAN, até 10/11/2014
Processo Nº 08000.001475/2013-58 - KRZYSZTOF JOZEF KWIATEK, até 26/04/2015