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Timestamp: 2019-09-15 23:00:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 42']

INICIOHISTÓRICO DE LEGISLAÇÃO
2011 - Lei 11.348, de 25 de outubro de 2011: Regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.
2004 - Lei 9.642, de 19 de novembro de 2004: Altera o valor de contribuição previdenciária do servidor público do Município de Londrina, estabelecido pela Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992 e dá outra providências.
2002 - Lei nº 8.999, de 18 de dezembro de 2002: Altera o artigo 61 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
2001 - Lei nº 8.669, de 21 de dezembro de 2001: Altera o valor do teto de contribuição mensal do plano de assistência à saúde do servidor público do Município de Londrina, regido pela Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
2001 - Lei nº 8.443, de 4 de julho de 2001: Altera e adapta dispositivo da Lei Municipal nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992, com alterações pela Lei Municipal nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993, em face das disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, relativas à aposentadoria dos servidores públicos que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal até 15 de dezembro de 1998.
2000 - Lei nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000: Altera os artigos 8º, 9º, 16, 41, 60, 72 e seguintes, da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992, acrescendo-se-lhes os artigos 113 a 119.
1999 - Lei nº 8.016, de 17 de dezembro de 1999: Altera os artigos 5º, 14, 18, 19, 30, 44, 58, 59, 62 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1997 - Lei nº 7.163, de 26 de setembro de 1997: Introduz alterações Altera os artigos 8º, 11, 14 a 21, 43, 44, 47, 57, 58, 60, 6162, 65, 74, 77, 97, 98 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1996 - Lei nº 6.918, de 16 de dezembro de 1996: Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 6.819, que deu nova redação ao artigo 24 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1996 - Lei nº 6.819, de 18 de outubro de 1996: Dá nova redação ao artigo 24 e revoga o artigo 29 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1994 - Lei nº 5.917, de 5 de outubro de 1994: Altera os artigos 4º e 53 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1993 - Lei nº 5.658, de 27 de dezembro de 1993: Altera os artigos 5º, 9º, 10, 11, 14, 23, 27, 30, 35, 38, 39, 43, 44, 45, 49, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 62, 65, 66, 68 74, 77, 85, 97, 98, 99, 100 da Lei nº 5.268, de 15 de dezembro de 1992.
1992 - Lei nº 5.268 de 15 de dezembro de 1992: Institui o Plano de Seguridade do Servidor Público do Município de Londrina, que tem por finalidade proporcionar a seus beneficiários os meios indispensáveis de atendimento nas áreas de Saúde e Previdência Social. A autarquia passou a denominar-se CAAPSML - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores estatutários, passando a conceder o benefício de aposentadoria e demais auxílios previdenciários.
1980 - Lei nº 3.187, de 22 de setembro de 1980: Altera o percentual da transferência para o Fundo de Reserva e Provisões Conta-Pensão.
1977 - Lei nº 2.790, de 12 de setembro de 1.977: Dá nova redação ao artigo 36 da Lei nº 2.517, de 31 de dezembro de 1974, estabelecendo nova forma de rateio da pensão a favor dos pensionistas remanescentes.
1975 - Lei nº 2.584, de 30 de novembro de 1975: Autoriza a CAPSML a utilizar-se de percentuais do Fundo de Reserva Conta de Empréstimo e dá outras providências.
1975 - Lei nº 2.562, de 18 de setembro de 1975: Altera os artigos 9º e 12 da Lei nº 2.517, de 31 de dezembro de 1974, inclui no rol de dependentes dos segurados os filhos maiores de 24 anos de idade matriculados em escola de nível superior.
1974 - Lei nº 2.517, de 31 de dezembro de 1974: Passa a regulamentar os serviços prestados pela CAPSML, revogando integralmente as Leis nºs 2.212/73 e 2.284/73.
1973 - Lei nº 2.284, de 1º de agosto de 1973: Altera os artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 14, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 36, 42, 46, 48, 50, 52, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 95, 96 e 97 da Lei nº 2.212, de 19 de fevereiro de 1973.
1973 - Lei nº 2.212, de 19 de fevereiro de 1973: Passa a regulamentar os serviços prestados pela CAPSML, revogando integralmente a Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961.
1971 - Lei nº 2.072, de 24 de maio de 1971: Altera os artigos 8º, 16, 17, 25, 27, 28, 40, 42, 44, 53 e 66 da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961, assegura médico triador para os serviços do Plano de Saúde; altera a co-participação dos serviços do Plano de Saúde; altera a co-participação nos serviços do Plano de Saúde; altera a cota parte da pensão; altera forma de extinção da pensão; altera os percentuais de contribuição do empregador, do segurado facultativo; altera o custeio dos serviços; altera o teto de contribuição. Altera a composição do Órgão Diretor; estabelece vencimento para o Superintendente da CAPSML e dá outras providências.
1971 - Lei nº 1.842, de 13 de maio de 1971: Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 7º da Lei nº 1.052, de 14 de dezembro de 1965, estabelecendo limite do percentual que pode ser utilizado do Fundo de Reserva e Previsões Conta Pensão para a concessão do empréstimo simples.
1969 - Lei nº 1.494, de 12 de junho de 1969: Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961, redefinindo a categoria de segurados facultativos.
1968 - Lei nº 1.365, de 3 de setembro de 1968: Dá nova redação aos artigos 42, 44 e acrescenta o § 11 ao artigo 50 da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961, alterando o percentual de custeio dos serviços e o teto do salário contribuição; estabelece ainda novos critérios para a obtenção do empréstimo simples.
1967 - Lei nº 1.212, de 5 de julho de l967: Altera os artigos 5º, 6º, 23, 41, 45 e 50 da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961, definindo as categorias de segurados dos segurados obrigatórios e facultativos; regulamenta os pedidos de auxílio-funeral; enumera os entes empregadores do município para efeito de contribuição; estabelece salário contribuição para o segurado facultativo e define critérios para a concessão de empréstimo simples.
1966 - Lei nº 1.149, de 05 de dezembro de 1966: Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 7º da Lei nº 1.052, de 14 de dezembro de 1965, estabelecendo limite do percentual que pode ser utilizado do Fundo de Reserva e Previsões Conta Pensão para a concessão do empréstimo simples.
1965 - Lei nº 1.052, de 14 de dezembro de 1965: Altera os artigos 14, 40, 42, 43, 45, 46, 50, 51 e 66 da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1956, incluindo no rol de benefícios o empréstimo simples; modifica o percentual para o custeio dos serviços; estabelece novas regras de contribuição para o segurado facultativo e dá outras providências.
1965 - Lei nº 1.059 de 13 de dezembro de 1965: Inclui o § 3º no artigo 7º e dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961, deixando de aplicar a contribuição em dobro aos servidores colocados à disposição das Autarquias do Município e passa a considerar as Autarquias do município como empregadores para efeito de contribuição.
1961 - Lei nº 682, de 18 de novembro de 1961: Revoga a Lei nº 342, de 14 de novembro de 1956, mantendo aos servidores municipais de Londrina os benefícios de assistência à saúde, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e pensão por morte aos dependentes do segurado.
1958 - Lei nº 437, de 6 de julho de 1958: Altera o artigo 42 da Lei nº 342, de 14 de novembro de 1956, que dispõe sobre a carência dos benefícios concedidos a título de pensão e auxílio-funeral.
1956 - Lei nº 342, de 14 de novembro de 1956: Cria a CAPSML, com a finalidade de conceder aos servidores municipais de Londrina assistência à saúde, empréstimo simples, auxílio-natalidade, auxílio-enfermidade, auxílio viagem para tratamento de saúde, auxílio-funeral e pensão por morte aos dependentes do servidor.