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Timestamp: 2019-11-14 19:17:12+00:00
Document Index: 144126528

Matched Legal Cases: ['Artigo 555', 'Artigo 27', 'Artigo 555', 'Artigo 555', 'Artigo 555', 'Artigo 27', 'Artigo 27']

Art. 27 do Código Processo Penal | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaGoverno do Estado do Rio de JaneiroCamara municipalGoverno do Estado de São PauloGoverno do Estado da BahiaCâmara Municipal de Foz do IguaçuCâmara Municipal de Belo HorizonteCâmara Municipal de Passo FundoDireito PenalC?mara Municipal de Campo AlegreCâmara Municipal de Pinhais Ver mais Direito TributárioCâmara Municipal de OrleansCâmara Municipal de RecifeC?mara Municipal da CaratingaC?mara Municipal de BlumenauC?mara Municipal de BombinhasCâmara Municipal da ParanaguaCâmara Municipal de PalmasDireito Administrativo
Código de Processo Penal. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do President
Artigo 555 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerr
Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20. Dispensa de Inquérito
Legislação•09/02/1998 • Presidência da Republica
Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estadotrong>PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
Vide Decreto de 5 de março de 2010 Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência d
Artigo 555 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998
Artigos•09/02/1998 • Presidência da Republica
Legislação•13/07/1993 • Presidência da Republica
Artigo 555 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993
Artigos•13/07/1993 • Presidência da Republica
Decreto de 18 de novembro de 1999
Legislação•18/11/1999 • Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI,
Artigo 555 do Decreto de 18 de Novembro de 1999
Artigos•18/11/1999 • Presidência da Republica
Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002
Legislação•11/01/2002 • Presidência da Republica
Revogada pela Lei nº 11.343, de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO) Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. § 1o A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os pr
Artigo 27 do Decreto de 10 de Setembro de 2001
Artigos•10/09/2001 • Presidência da Republica
Artigo 27 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
Artigos•11/01/2002 • Presidência da Republica
Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal .
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Leão", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Le