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Timestamp: 2018-05-25 03:06:06+00:00
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Dos Direitos Individuais e Coletivos – CURSO DE DIREITO PARA CONCURSO | GABRIELA XAVIER
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Pergunta 1 de 198
727.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: ANVISAProva: Técnico Administrativo
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
Pergunta 2 de 198
728.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PRProva: Conhecimentos Básicos (+ provas)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a)Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
b)Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
c)Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
d)Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.
e)A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.
Pergunta 3 de 198
729.	Ano: 2015Banca: DPE-PEÓrgão: DPE-PEProva: Estagiário de Direito
Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:
Pergunta 4 de 198
730.	Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TJ-PRProva: Juiz Substituto
A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
a)É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
b)Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
c)Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
d)Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.
Pergunta 5 de 198
731.	Ano: 2016Banca: TRT 4º RegiãoÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
Considere as assertivas abaixo sobre o princípio constitucional da isonomia.
Pergunta 6 de 198
732.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Técnico do Seguro Social
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
Pergunta 7 de 198
733.	Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
a) Somente as alternativas I e II estão incorretas.
b) Somente as alternativas III e IV estão incorretas.
c) Somente as alternativas II e IV estão incorretas.
d) Somente a alternativa l,V estão incorretas
e) Somente a alternativa IV e V estão incorretas.
Pergunta 8 de 198
734.	Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: CASANProva: Advogado
Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.
e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.
Pergunta 9 de 198
735.	Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEÓrgão: FacepeProva: Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia – Geral
Sobre os direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:
Pergunta 10 de 198
736.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos – Cargo 2 (+ provas)
Pergunta 11 de 198
737.	Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-BAProva: Analista Judiciário – Subescrivão – Direito
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.
Pergunta 12 de 198
738.	Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TCE-PEProva: Analista de Gestão – Julgamento
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
Pergunta 13 de 198
739.	Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: ALERJProva: Especialista Legislativo – Tecnologia da Informação (+ provas)
d)Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;
Pergunta 14 de 198
740.	Ano: 2017Banca: CONSULPLANÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Sem Especialidade
“Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias individuais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais.” À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que
a) somente a afirmação de Iliel está incorreta.
b) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.
c) somente a afirmação de Anel está incorreta.
d) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.
Pergunta 15 de 198
741.	Ano: 2016Banca: COMPERVEÓrgão: Câmara de Natal – RNProva: Guarda Legislativo
Os direitos fundamentais são elementos indispensáveis à tutela da dignidade humana e encontram amparo expresso no texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, determina em seu art. 5º, caput, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
a)aos brasileiros e não aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
b)aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
c)a todos, inclusive aos apátridas, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
d) a todos, com exceção dos apátridas, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Pergunta 16 de 198
742.	Ano: 2016Banca: Instituto LegatusÓrgão: Câmara Municipal de Bertolínia – PIProva: Procurador
Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:
Pergunta 17 de 198
743.	Ano: 2016Banca: EDUCAÓrgão: Prefeitura de Maturéia – PBProva: Agente Administrativo (+ provas)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à, EXCETO:
Pergunta 18 de 198
744.	Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Órgão: TRT – 2ª REGIÃO (SP)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:
d) Inviolabilidade do direito à vida
e) Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.
Pergunta 19 de 198
745.	Ano: 2015Banca: FAFIPAÓrgão: Prefeitura de Londrina – PRProva: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor – Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
Mesmo aos estrangeiros residentes no País garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Pergunta 20 de 198
746.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos (+ provas)
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.
Pergunta 21 de 198
747.	Ano: 2015Banca: COTECÓrgão: Prefeitura de Unaí – MGProva: Pedagogo
Observados ainda os termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:
a)Homens e mulheres são iguais em direitos, mas diferentes em obrigações.
b)Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
c)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação superior.
d)É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato.
Pergunta 22 de 198
748.	Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano – SPProva: Agente de Segurança Escolar
Os direitos individuais, fundamentais e invioláveis, garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5o da Constituição Federal da República, são
a) a vida, a liberdade, a diferença, o voto e a propriedade
b) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a previdência.
c) o conhecimento, a liberdade, a propriedade, o voto e o trabalho.
d) a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade
e) a moradia, a diferença, a proteção estatal, a vida e o trabalho
Pergunta 23 de 198
749.	Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano – SPProva: Agente Escolar
Segundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no país
a) a naturalização
b) a discriminação.
c) o banimento
d) a igualdade
e) a empregabilidade.
Pergunta 24 de 198
750.	Ano: 2015Banca: CONSULPLANÓrgão: TRE-MGProva: Técnico Judiciário – Administrativa
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
a) visitantes do Brasil.
b) residentes no Brasil.
c) investidores no Brasil.
d) em missão eventual no Brasil.
Pergunta 25 de 198
751.	Ano: 2015Banca: BIO-RIOÓrgão: IF-RJProva: Secretário Executivo
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas:
I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos.
II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais.
III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais.
IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei.
Pergunta 26 de 198
752.	Ano: 2015Banca: UNA ConcursosÓrgão: Prefeitura de Flores da Cunha – RSProva: Operário Especializado
Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.
a) Inviolabilidade do direito à vida;
b) Dignidade da pessoa humana;
c) Liberdade;
Pergunta 27 de 198
753.	Ano: 2014Banca: CETREDEÓrgão: JUCECProva: Advogado
a) os brasileiros natos;
b) os brasileiros natos e os naturalizados;
c)os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
d) todos os brasileiros e estrangeiros;
e)todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.
Pergunta 28 de 198
754.	Ano: 2016Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Paulínia – SPProva: Procurador
Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
a)Os conceitos de igualdade formal e de igualdade material apresentam uma relação de sobreposição, de modo que a ideia do Prefeito não seria harmônica com a Constituição.
c)As ações afirmativas excepcionam a igualdade formal em prol da construção da igualdade material, sendo incorreto afirmar que sempre serão incompatíveis com a Constituição
d)O conceito constitucionalmente adequado de igualdade é somente aquele de ordem formal, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre as camadas da população é inconstitucional.
e)As ações afirmativas jamais acarretam o surgimento da denominada “discriminação reversa”, logo, a ideia do Prefeito não se mostra incompatível com a Constituição.
Pergunta 29 de 198
755.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos (+ provas)
Julgue o item seguinte, com relação aos direitos sociais e políticos.
As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.
Pergunta 30 de 198
756.	Ano: 2017Banca: QuadrixÓrgão: SEDFProva: Professor – Direito
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.
Pergunta 31 de 198
757.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 (+ provas)
Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
Pergunta 32 de 198
758.	Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: PC-PAProva: Escrivão de Polícia Civil
Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato.
b)É vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c)O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
d)Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
e)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Pergunta 33 de 198
759.	Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)Prova: Técnico Judiciário – Administrativa
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é
a) vedada essa prática pela Constituição Federal de forma absoluta.
b) permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das atribuições do cargo.
c) permitida, desde que prevista em lei ou no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.
d) vedada essa prática pela Constituição Federal, exceto se houver previsão no edital.
e) permitida, desde que prevista no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.
Pergunta 34 de 198
760.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Engenharia Civil
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
a) As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
b) É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
c) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
d) É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.
e) A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.
Pergunta 35 de 198
761.	Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: SEGESP-ALProva: Técnico Forense
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
Pergunta 36 de 198
762.	Ano: 2013Banca: NC-UFPRÓrgão: COPELProva: Advogado
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.
Pergunta 37 de 198
763.	Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: PGM – NiteróiProva: Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) (+ provas)
A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.
a) É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa.
b) Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional.
c) É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior.
d) É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.
Pergunta 38 de 198
764.	Ano: 2017Banca: Big AdviceÓrgão: Prefeitura de Pradópolis – SPProva: Professor de Educação Infantil e Fundamental
Em seu Art. 5º, item I- homens e mulheres são iguais em
____________________________, nos termos desta Constituição.
Pergunta 39 de 198
765.	Ano: 2015Banca: IESESÓrgão: TRE-MAProva: Técnico Judiciário – Administrativo
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Pergunta 40 de 198
766.	Ano: 2015Banca: FUMARCÓrgão: Prefeitura de Belo Horizonte – MGProva: Assistente Administrativo
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que observada a censura instituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
b) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
c) os Estados e Municípios podem proibir cultos religiosos.
d) qualquer autoridade estatal, desde que assim o queira, pode adentrar na casa do indivíduo independentemente de seu consentimento.
Pergunta 41 de 198
767.	Ano: 2013Banca: IBFCÓrgão: ILSLProva: Agente Técnico de Assistencia a Saúde – Assistente Social
A Constituição Federal, no art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:
a) homens e mulheres são iguais parcialmente em direitos e obrigações.
b) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
c) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Pergunta 42 de 198
768.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte
Pergunta 43 de 198
769.	Ano: 2016Banca: IOBVÓrgão: Prefeitura de Chapecó – SCProva: Engenheiro de Trânsito (+ provas)
a) A manifestação do pensamento, ainda que através do anonimato.
b) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
c) Ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa somente em virtude de lei.
d) Ser livre para expressar atividade intelectual e artística, mediante licença do Ministério da Educação e Cultura.
Pergunta 44 de 198
770.	Ano: 2017Banca: FCMÓrgão: IF BaianoProva: Assistente em Administração (+ provas)
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.
Pergunta 45 de 198
771.	Ano: 2016Banca: INTEGRIÓrgão: Câmara de Suzano – SPProva: Assistente Jurídico
a) legalidade, publicidade e moralidade administrativa.
b) do devido processo legal, da moralidade administrativa e da publicidade.
c) do devido processo legal, publicidade e boa-fé.
d) legalidade, publicidade e boa-fé.
Pergunta 46 de 198
772.	Ano: 2014Banca: FUNCABÓrgão: IF-AMProva: Técnico de Tecnologia da Informação
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) É livre a expressão da atividade científica, desde que conferida licença nos termos da lei.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
d) Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
Pergunta 47 de 198
773.	Ano: 2012Banca: COPESE – UFTÓrgão: DPE-TOProva: Assistente de Defensoria Pública (+ provas)
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
b) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.
Pergunta 48 de 198
774.	Ano: 2014Banca: FUNCABÓrgão: IF-AMProva: Assistente em Administração
a) É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
b) Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) É livre a expressão da atividade cientifica, desde que conferida licença nos termos da lei.
Pergunta 49 de 198
775.	Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: AL-RNProva: Analista Legislativo
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (…). Doutri- na. Precedentes…” (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
a) a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
b) o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
d) a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
e) a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.
Pergunta 50 de 198
776.	Ano: 2004Banca: CESPEÓrgão: TRE-ALProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Pergunta 51 de 198
777.	Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Técnico de Apoio Especializado
Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o
Pergunta 52 de 198
778.	Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: PC-SPProva: Oficial Administrativo
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)
Pergunta 53 de 198
779.	Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Oficial Técnico de Inteligência – Área de Direito
Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
Pergunta 54 de 198
780.	Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Pergunta 55 de 198
781.	Ano: 2014Banca: QuadrixÓrgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)Prova: Agente de Orientação e Fiscalização
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” é o princípio da:
Pergunta 56 de 198
782.	Ano: 2016Banca: CRA – SCÓrgão: CRA-SCProva: Agente Administrativo
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:
Pergunta 57 de 198
783.	Ano: 2013Banca: IESESÓrgão: CRA-SCProva: Agente Administrativo
A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:
Pergunta 58 de 198
784.	Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: MPE-ROProva: Técnico
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
b) Inafastabilidade da jurisdição.
d) Anterioridade.
e) Devido processo legal.
Pergunta 59 de 198
785.	Ano: 2013Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Delegado de Polícia – 2ª prova
O art. 5° da Constituição Federal institui o combate ao poder arbitrário do Estado, ao preceituar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por força desse dispositivo, institui-se o princípio da legalidade que apresenta, segundo os teóricos, notas distintivas do princípio da reserva legal. Dentre os aspectos diferenciadores entre ambos, observa-se que
a) o princípio da reserva legal é um princípio abstrato, de aplicação ampla, que determina que os comandos jurídicos que impõem comportamentos gerais originem-se de espécies normativas constitucionalmente previstas.
b) o princípio da legalidade é um princípio abstrato, de aplicação ampla, à generalidade das matérias, que submete a atuação estatal às espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo.
c) o princípio da legalidade é um princípio abstrato, de aplicação restrita a matérias especificadas constitucionalmente, que submete a atuação estatal a espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo.
d) o princípio da reserva legal é um princípio concreto, de aplicação ampla e geral, que determina que os comandos jurídicos que impõem comportamentos forçados originem-se de espécies normativas constitucionalmente previstas.
Pergunta 60 de 198
786.	Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT – 23ª REGIÃO (MT)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa (+ provas)
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
a) quando não houver custo elevado para a administração pública.
b) se tiver certeza de não ferir interesses privados.
c) de acordo com a consciência do cumprimento do dever.
d) depois de consultados seus superiores hierárquicos.
e) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.
Pergunta 61 de 198
787.	Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Assistente Administrativo
A licitação é o procedimento destinado a selecionar a melhor proposta para contratar com a Administração Pública. O princípio licitatório que determina que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com o que a lei determina, é o da:
Pergunta 62 de 198
788.	Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
Pergunta 63 de 198
789.	Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: BANESEProva: Técnico Bancário
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público.
a)pode impor vedação a administrado por simples ato administrativo, isto é, para tanto, não depende de lei.
b)só pode fazer o que a lei permite.
c)não está sujeito, em toda sua atividade funcional, aos mandamentos da lei.
d)possui liberdade e vontade pessoal.
e)pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Pergunta 64 de 198
790.	Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: MPE-PIProva: Analista Ministerial – Área Administrativa
O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida.
Pergunta 65 de 198
791.	Ano: 2013Banca: UEGÓrgão: PC-GOProva: Escrivão de Polícia Civil – Anulada
O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes:
a) legalidade administrativa, probidade administrativa, isonomia.
b) reserva da lei, repristinação da lei, igualdade diante da lei.
c) processo legislativo, devido processo legal, princípio da isonomia.
d) vigência da lei, legalidade tributária, devido processo legal.
Pergunta 66 de 198
792.	Ano: 2016Banca: IF Sertão – PEÓrgão: IF Sertão – PEProva: Administrador (+ provas)
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal, considere as seguintes assertivas:
I. ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas, dentre outros, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
IV. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.
V. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em:
Pergunta 67 de 198
793.	Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: FUNDAÇÃO CASAProva: Agente de Apoio Socioeducativo
Conforme estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato para a proteção à pessoa.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e à sua fonte, quando necessário ao exercício da cidadania.
c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
d) Permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos
e) Diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Pergunta 68 de 198
794.	Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: UFMTProva: Advogado
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Pergunta 69 de 198
795.	Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano – SPProva: Agente de Segurança Escolar
Ao exercer suas funções zelando pela segurança das pessoas, das instalações, dos equipamentos e materiais do Estado, o Agente de Segurança Escolar deve ter, sempre presentes, os parâmetros legais para a sua ação. Um desses parâmetros é o artigo 5o da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos dos residentes no país. Nesse artigo, determina-se que
a) ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
b) as mulheres, progressivamente, devem ter os mesmos direitos que os homens.
c) se justifica o anonimato apenas para o esclarecimento de crimes ou danos ao patrimônio público.
d) somente jornais e materiais de comunicação, previamente censurados, podem circular nos órgãos públicos.
e) a segurança é o principal direito de todos.
Pergunta 70 de 198
796.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Analista Técnico – Administrativo
Pergunta 71 de 198
797.	Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCE-ROProva: Agente Administrativo
Pergunta 72 de 198
798.	Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico de Apoio Especializado – Transporte (+ provas)
Com relação aos crimes de tortura, julgue os próximos itens.
Pergunta 73 de 198
799.	Ano: 2010Banca: FUNIVERSAÓrgão: SEJUS-DFProva: Técnico Administrativo
O crime de tortura é
a) inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
b) inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.
c) afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.
e) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Pergunta 74 de 198
800.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-RSProva: Técnico Judiciário – Administrativa
a)Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b)Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c)Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d)Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e)Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.
Pergunta 75 de 198
801. Ano: 2015Banca: ESAFÓrgão: ESAFProva: Analista de Planejamento e Orçamento – Conhecimentos Gerais
Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após, assinale a opção correta.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.
Pergunta 76 de 198
802) Ano: 2012Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADEÓrgão: EMAPProva: Guarda Portuário
De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é lícito o uso de algemas
a) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem a necessidade de justificar por escrito, sob pena da responsabilidade penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
c) somente em casos de resistência por parte do preso ou de terceiros, não havendo a necessidade de justificar por escrito, pois constitui um dever da autoridade.
d) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, não sendo cabível em caso de fundado receio de fuga.
e) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do Estado.
Pergunta 77 de 198
803.	Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TCE-BAProva: Procurador
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
Pergunta 78 de 198
804) Ano: 2017Banca: Big AdviceÓrgão: Prefeitura de Pradópolis – SPProva: Professor de Educação Infantil e Fundamental
Art. 5º, Item IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo _______________.
Pergunta 79 de 198
805) Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERHProva: Advogado (HE-UFPEL)
a)Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.
b)A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.
c)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.
d)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Pergunta 80 de 198
806) Ano: 2017Banca: IBADEÓrgão: SEJUDH – MTProva: Advogado
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b)É livre a manifestação do pensamento, não se admitindo o anonimato.
c)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, devendo ser regulamentadas por lei complementar.
d)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e)A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, estando contudo sujeita à censura ou licença.
Pergunta 81 de 198
807.	Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do Trabalho Substituto
Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.
Tudo considerado, a dispensa foi
a) válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se identificarem.
b) nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.
c) nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.
d) válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades competentes.
e) nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de fato, acabaram sofrendo.
Pergunta 82 de 198
808) Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Técnico em Assuntos Educacionais
Pergunta 83 de 198
809) Ano: 2015Banca: IESESÓrgão: TRE-MAProva: Analista Judiciário – Administrativa
Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.
Pergunta 84 de 198
810) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos – Cargo 2 (+ provas)
Pergunta 85 de 198
811) Ano: 2015Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas – RSProva: Conselheiro Tutelar
Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale o que estiver INCORRETO.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Pergunta 86 de 198
812) Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: UFPELProva: Advogado
a) Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.
b) A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.
Pergunta 87 de 198
813) Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: Câmara Municipal de Caruaru – PEProva: Técnico Legislativo
é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.
Pergunta 88 de 198
814) Ano: 2017Banca: LEGALLE ConcursosÓrgão: Câmara de Vereadores de Guaíba – RSProva: Procurador
a) A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
b)O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
c)O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d)A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
e) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Pergunta 89 de 198
815) Ano: 2014Banca: FUNDATECÓrgão: SEFAZ-RSProva: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Pergunta 90 de 198
816) Ano: 2012Banca: FAURGSÓrgão: TJ-RSProva: Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa (+ provas)
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, considere as afirmações abaixo.
I – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III – É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
Pergunta 91 de 198
817) Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSÓrgão: IF-ACProva: Assistente de Aluno
O art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, porém com licença prévia.
IV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) l e II, apenas.
Pergunta 92 de 198
818) Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: UFMSProva: Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão arrolados no rol do art. 5º da Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais nos termos seguintes:
é vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Pergunta 93 de 198
819) Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: EBCProva: Gestor de Atividade Jornalística
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da comunicação social, julgue os itens a seguir.
No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
Pergunta 94 de 198
820) Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRT – 6ª Região (PE)Prova: Analista Judiciário – Comunicação Social
a) vedado o anonimato.
b) vedada a propaganda ideológica.
d) vedada a manifestação de estrangeiros.
e) vedada a parcialidade na Comunicação Social.
Pergunta 95 de 198
821.	Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TJ-PEProva: Oficial de Justiça – Judiciária e Administrativa
Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,
a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.
Pergunta 96 de 198
822.	Ano: 2014Banca: FMP ConcursosÓrgão: TJ-MTProva: Provimento
A respeito dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta.
a) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
b) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.
d) Sob nenhuma hipótese pode o sigilo da correspondência ser violado.
e) O Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos.
Pergunta 97 de 198
823.	Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: MECProva: Agente Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Pergunta 98 de 198
824.	Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa
a) participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
b) plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
c) prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
d) instalação de juízo ou tribunal de exceção.
e) livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Pergunta 99 de 198
825.	Ano: 2014Banca: IADESÓrgão: UFBAProva: Assistente Administrativo (+ provas)
Com relação à cidadania, assinale a alternativa que indica um direito do cidadão.
a) O direito à livre manifestação de pensamento, vedado o anonimato.
b) O direito à violabilidade da intimidade e da vida privada.
c) O direto restrito à liberdade de associação.
d) O direito limitado à locomoção no território nacional.
e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que comprove o pagamento de taxas.
Pergunta 100 de 198
826.	Ano: 2013Banca: FEPESEÓrgão: DPE-SCProva: Técnico Administrativo
a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.
Pergunta 101 de 198
827.	Ano: 2016Banca: EDUCAÓrgão: Prefeitura de Maturéia – PBProva: Analista Ambiental (+ provas)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos seguintes, EXCETO:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
c) É sempre livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
d)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Pergunta 102 de 198
828.	Ano: 2014Banca: NUCEPEÓrgão: Prefeitura de Parnarama – MAProva: Fiscal de Tributos
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Pergunta 103 de 198
829.	Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: MPE-RRProva: Oficial de Promotoria (+ provas)
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais.
Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.
Pergunta 104 de 198
830.	Ano: 2016Banca: IF Sertão – PEÓrgão: IF Sertão – PEProva: Analista da Tecnologia da Informação
Pergunta 105 de 198
831.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PAProva: Auditor de Controle Externo – Área Comunicação – Jornalismo
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
Pergunta 106 de 198
832.	Ano: 2014Banca: IESESÓrgão: TJ-MSProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção
No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar:
I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III. É defeso a livre a manifestação do pensamento.
IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Pergunta 107 de 198
833.	Ano: 2015Banca: Prefeitura de Fortaleza – CEÓrgão: Prefeitura de Fortaleza – CEProva: Advogado
Com fulcro nos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no texto constitucional, podemos afirmar que:
a) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.
c) a casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
d) é assegurado a todos o acesso à informação, contudo não se resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
Pergunta 108 de 198
834.	Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Técnico – Área Administrativa
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
a)resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
b)ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.
c)impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
d)impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.
e)ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.
Pergunta 109 de 198
835.	Ano: 2016Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Herveiras – RSProva: Agente Administrativo Auxiliar
I – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II – A liberdade de consciência e de crença é um direito violável, por não ser considerado um direito fundamental do ser humano.
Pergunta 110 de 198
836.	Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRE-PRProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Pergunta 111 de 198
837.	Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: PC-PAProva: Delegado de Policia Civil
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Pergunta 112 de 198
838.	Ano: 2015Banca: IESESÓrgão: TRE-MAProva: Técnico Judiciário – Administrativo
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Contituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Pergunta 113 de 198
839.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos (+ provas)
No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.
Pergunta 114 de 198
840.	Ano: 2014Banca: FEPESEÓrgão: Prefeitura de Florianópolis – SCProva: Auditor Fiscal de Tributos Municipais – P2
Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
a) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável
b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros.
e) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Pergunta 115 de 198
841.	Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: SEJUS-ESProva: Agente Penitenciário (+ provas)
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil, por ser um país laico, não tem religião oficial, sendo assegurada constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos.
Pergunta 116 de 198
842.	Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: PC-SPProva: Oficial Administrativo
No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal
a) não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
b) estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
c) protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
d) assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
e) assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto
Pergunta 117 de 198
843.	Ano: 2012Banca: MPE-SPÓrgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça
A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção
a) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja prévia autorização estatal para a realização de atividades em público, na forma e nos termos previstos em lei.
b) à liberdade de culto e as suas liturgias, na forma e nos termos previstos em lei.
c) plena à liberdade de culto católico e as suas liturgias, permitindo, porém, que todas as demais religiões realizem seus cultos domésticos ou particulares sem necessidade de expressa autorização.
d) plena à liberdade de culto e as suas liturgias, bem como o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.
e) à liberdade de culto e as suas liturgias, desde que haja reconhecimento da existência do monoteísmo, na forma e nos termos previstos em lei.
Pergunta 118 de 198
844.	Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.
a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das co­municações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, sal­vo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Pergunta 119 de 198
845.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa ( Segurança )
Pergunta 120 de 198
846.	Ano: 2016Banca: Coperve – FURGÓrgão: FURGProva: Assistente em Administração
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.
c)É são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação de quaisquer conversas telefônicas de agentes políticos durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos.
d) É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado sempre o sigilo da fonte.
e)É a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos de afronta ideológica direta às políticas governamentais em curso.
Pergunta 121 de 198
847.	Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento
São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:
a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
b) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
c) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.
Pergunta 122 de 198
848.	Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-BAProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c) é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
d) é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;
e) o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.
Pergunta 123 de 198
849.	Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: PGE-MTProva: Técnico – Técnico Adminstrativo
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que
a)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença.
b)é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material
c)é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
d)é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.
e)ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Pergunta 124 de 198
850.	Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.
e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Pergunta 125 de 198
851.	Ano: 2016Banca: NUCEPEÓrgão: SEJUS-PIProva: Agente Penitenciário – Prova Anulada
Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:
a)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.
b)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.
d)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.
Pergunta 126 de 198
852.	Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal – Análises de Sistemas
a)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b)O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c)Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.
d)É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.
e)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Pergunta 127 de 198
853.	Ano: 2015Banca: UNA ConcursosÓrgão: Prefeitura de Flores da Cunha – RSProva: Engenheiro Civil
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. A Constituição Federal da República não reconhece como direitos sociais a alimentação e o lazer.
IV. Os únicos símbolos que representam oficialmente a República Federativa do Brasil são a bandeira e o hino.
a) Apenas as assertivas I e II.
c) Apenas as assertivas I e IV.
Pergunta 128 de 198
854.	Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal – Contabilidade (+ provas)
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Pergunta 129 de 198
855.	Ano: 2015Banca: IESESÓrgão: TRE-MAProva: Técnico Judiciário – Administrativo
Pergunta 130 de 198
856.	Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: ANSProva: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.
b)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.
e)As entidades associativas, ainda quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Pergunta 131 de 198
857.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPOGProva: Técnico de Nível Superior – Cargo 22
No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.
Pergunta 132 de 198
858.	Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: PC-PAProva: Investigador de Policia Civil
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
858.	Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: PC-PAProva: Investigador de Policia Civil Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
b)pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
c)liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
d)liberdade de expressão e de manifestação de pensamento somente pode admitir qualquer tipo de limitação prévia de natureza política, ideológica ou artística caso haja lei ordinária regulando a matéria.
e)objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.
Pergunta 133 de 198
859.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TRE-PIProva: Analista Judiciário – Administrativa
a) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
b) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
c) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
d) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
e) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.
Pergunta 134 de 198
860.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: PC-PEProva: Agente de Polícia
Pergunta 135 de 198
861.	Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IFFProva: Administrador
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal da República:
a) É assegurada a liberdade de crença, desde que o exercício de seus cultos religiosos seja realizado na forma da lei.
c)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em caráter absoluto.
d)As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
Pergunta 136 de 198
862.	Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva: Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
Pergunta 137 de 198
863.	Ano: 2016Banca: FUMARCÓrgão: CBTUProva: Assistente Operacional – ASO – Operação de Estação
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
a)A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
b)Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar.
c)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
d)É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.
Pergunta 138 de 198
864.	Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TCE-AMProva: Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, “a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa” (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
a) livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
b) livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c) inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
d) liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
e) liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Pergunta 139 de 198
865.	Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Técnico em Assuntos Educacionais
Pergunta 140 de 198
866.	Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-PEProva: Juiz Substituto
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:
a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Pergunta 141 de 198
867.	Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TRE-PEProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
a)É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.
Pergunta 142 de 198
868.	Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: CNMPProva: Analista do CNMP – Direito
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.
d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Pergunta 143 de 198
869.	Ano: 2011Banca: VUNESPÓrgão: TJM-SPProva: Oficial de Justiça
a) mediante prévia obtenção de licença.
b) mediante prévia análise do órgão censor.
c) independentemente de censura ou licença.
d) mediante prévia aprovação por órgão catalogador.
e) independentemente de censura com relação às três primeiras atividades e mediante licença com relação à última.
Pergunta 144 de 198
870.	Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva: Técnico Administrativo
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
Pergunta 145 de 198
871.	Ano: 2013Banca: CETROÓrgão: ANVISAProva: Técnico Administrativo
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que :
a) a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção.
b) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
d) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e) é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Pergunta 146 de 198
872.	Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista – Todas as áreas – Conhecimentos Básicos (+ provas)
Pergunta 147 de 198
873.	Ano: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: PC-GOProva: Papiloscopista
Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)
a) ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.
b) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
c) ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.
d) censura prévia.
e) condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.
Pergunta 148 de 198
874.	Ano: 2015Banca: PUC-PRÓrgão: PGE-PRProva: Procurador do Estado
É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
a) Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.
b) É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.
e) Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.