Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/3199/instrucao-normativa-srf-146-1999/
Timestamp: 2020-08-09 22:51:16+00:00
Document Index: 145862331

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 151']

INSTRUÇÃO NORMATIVA 146 SRF, DE 10-12-99
Normas relativas à apresentação da DIRF-Anual/99 em disquete, CD-ROM, fita magnética, fita DAT ou cartucho.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, alterado pelo artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983; nos artigos 929, 966 e 968 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e nas Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas;
IX – instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos.
§ 1º – A apresentação em fita magnética, fita DAT, cartucho ou CD-ROM somente será aceita para arquivos contendo mais de cinqüenta mil beneficiários.
§ 2º – As declarações relativas a anos-calendário anteriores, bem assim a declaração entregue no caso de encerramento de atividades, deverão ser apresentadas obrigatoriamente em disquete ou CD-ROM.
§ 3º – A DIRF será considerada de ano anterior quando entregue após 31 de dezembro do ano subseqüente àquele no qual o rendimento foi pago ou creditado.
Parágrafo único – O arquivo deverá conter informações relativas a todos os estabelecimentos da empresa.
Art. 6º – A Secretaria da Receita Federal fornecerá, a partir da segunda quinzena do mês de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a DIRF, por meio de suas unidades administrativas:
§ 2º – A DIRF apresentada em disquete ou CD-ROM deverá obrigatoriamente ser gerada pelo Programa Gerador de DIRF.
§ 4º – O arquivo DIRF já submetido ao Programa de Crítica que venha a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido a esse Programa.
§ 5º – Para obtenção do Programa de Crítica de que trata o inciso II deste artigo, o declarante deverá dirigir-se a uma das unidades da Secretaria Receita Federal ou a uma das unidades do Serviço de Processamento de Dados (SERPRO), discriminadas no Anexo III, munido de uma fita magnética com densidade da gravação 1.600 ou 6.250 bpi, ou um cartucho para unidade de gravação IBM 3480/3490, sem IDRC (Improved Data Record Capability) e densidade 38.000 bpi, com identificação da empresa.
§ 6º – Não poderão ser utilizadas versões de anos anteriores do Programa de Crítica e do Programa Gerador de DIRF.
Art. 7º – A DIRF deverá ser entregue nos dias úteis do mês de fevereiro de 2000, nos seguintes locais:
II – nas unidades do Serviço de Processamento de Dados (SERPRO), discriminadas no Anexo III, para entrega em fita magnética, fita DAT ou cartucho.
Parágrafo único – Opcionalmente, as declarações apresentadas em um único disquete poderão ser transmitidas pela Internet, inclusive as declarações de encerramento de atividades e as relativas a anos-calendário anteriores.
Art. 8º – No caso de encerramento de atividades, a empresa deverá apresentar a DIRF referente ao período de 1º de janeiro até a data do encerramento no prazo de trinta dias contados da data em que se ultimar a liquidação.
Art. 9º – Não serão recepcionados os arquivos rejeitados pela validação, efetuada no ato da entrega.
Art. 10 – A falta de apresentação da DIRF no prazo estipulado nos artigos 7º e 8º sujeitará a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega e termo final a data da efetiva entrega.
§ 2º – No caso de falta de apresentação da DIRF por pessoa jurídica de direito público, dentro do prazo, a autoridade fiscal da respectiva jurisdição comunicará o fato ao dirigente daquela, no prazo de dez dias, contado da ciência da irregularidade, para a realização de sindicância ou abertura de processo administrativo disciplinar contra o funcionário responsável pelo cumprimento da obrigação.
Art. 11 – As declarações apresentadas com informações inexatas, incompletas ou omitidas estarão sujeitas à multa de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos) para cada grupo de cinco irregularidades.
Art. 12 – As declarações rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, e não reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF estarão sujeitas à multa de R$ 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) a R$ 2.694,79 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).
Art. 13 – Os valores referentes a rendimentos tributáveis, deduções e Imposto de Renda Retido na Fonte deverão ser informados em reais e com centavos.
Art. 14 – A DIRF informará os rendimentos tributáveis pagos ou creditados pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, especificado na Tabela de Códigos, aprovada pelo artigo 26.
§ 1º – As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF, conforme o disposto nos artigos 1º e 2º, deverão informar todos os beneficiários que sofreram retenção na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário.
§ 2º – O fato de ter havido retenção na fonte apenas em relação a um ou algum dos meses do ano-calendário não desobriga a fonte pagadora de informar a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados durante todo o ano-calendário.
§ 3º – Deverão ser informados na DIRF os rendimentos para os quais, por força de decisão judicial, não houve retenção de imposto de renda na fonte ou, tendo havido retenção, os valores retidos não tenham sido recolhidos.
Art. 15 – A DIRF conterá as seguintes informações quando os beneficiários forem pessoas físicas:
III – os valores dos rendimentos tributáveis pagos durante o ano-calendário (no mês do seu recebimento), discriminados mês a mês, por código de retenção, que:
a) sofreram retenção do imposto de renda na fonte e tenha sido efetuado o respectivo recolhimento, ou não sofreram retenção por se enquadrarem abaixo do limite de isenção;
b) não sofreram retenção ou sofreram retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento, em virtude de decisão judicial;
IV – o valor das deduções;
V – o respectivo valor do Imposto de Renda Retido na Fonte.
V – a quarta-parte dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em órgãos da Administração Pública situados no exterior, convertidos em reais pela taxa de compra do dólar dos Estados Unidos, fixada, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento, divulgada pela Secretaria da Receita Federal;
VI – dez por cento do rendimento pago a garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
§ 7º – Não se considera como rendimento tributável o valor do acréscimo de remuneração proporcional ao valor da CPMF, de que trata o artigo 17, incisos II e III, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, prorrogada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999.
§ 8º – Em se tratando de beneficiários pessoas físicas não residentes no Brasil, deverão ser declarados os rendimentos pagos durante todo o ano-calendário, desde que possuam número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), independente da data em que se cadastraram.
Art. 16 – A DIRF conterá as seguintes informações quando os beneficiários forem pessoas jurídicas:
II – número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário (no mês da retenção), discriminado mês a mês, por código de retenção, que:
a) sofreram retenção do imposto de renda na fonte e tenha sido efetuado o respectivo recolhimento;
b) não sofreram retenção do imposto de renda na fonte em virtude de decisão judicial;
c) sofreram retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento em virtude de decisão judicial;
Parágrafo único – Quando o declarante for órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal, além das informações discriminadas no caput, deverão informar na DIRF os valores pagos e os retidos, por contribuinte e código de recolhimento, em conformidade com o do disposto nas Instruções Normativas Conjuntas SRF-STN-SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, nº 03, de 16 de novembro de 1998 e nº 28, de 1º de março de 1999.
Art. 17 – Na hipótese do inciso IX do artigo 1º, a DIRF a ser apresentada pela instituição administradora deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, discriminando cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o imposto de renda retido na fonte.
Art. 18 – Os rendimentos pagos pela administração direta, por fundações e autarquias federais, recolhidos sob o código 4371, devem ser informados na DIRF de acordo com os códigos correspondentes a cada rendimento específico, discriminados na Tabela de Códigos.
Art. 19 – O rendimento tributável de aplicações financeiras corresponderá ao valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 20 – O declarante que tiver retido imposto a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tiver compensado nos meses subseqüentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar:
Art. 21 – O declarante que reteve imposto a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá informar, no mês em que ocorreu a retenção a maior, o valor retido menos a diferença devolvida.
Art. 22 – As pessoas jurídicas objeto de fusão ou incorporação informarão os rendimentos e retenções da seguinte forma:
I – de 1º de janeiro até a data do evento, cada pessoa jurídica prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do CNPJ anterior ao evento;
II – a partir da fusão ou da incorporação, a pessoa jurídica resultante ou incorporadora prestará as informações sob o seu número de inscrição no CNPJ.
Art. 23 – As pessoas jurídicas que forem cindidas adotarão o seguinte procedimento quanto aos rendimentos e retenções:
II – a partir da cisão, a pessoa jurídica resultante prestará informações sob seu número de inscrição no CNPJ.
Art. 24 – Para alterar declaração já entregue deverá ser apresentada uma DIRF Retificadora.
§ 1º – A DIRF Retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
§ 2º – A DIRF Retificadora de instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter todos os fundos e clubes de investimento anteriormente declarados.
§ 3º – Não serão informados na DIRF Retificadora os códigos e beneficiários a serem excluídos.
§ 5º – Não será permitida complementação de informações em declaração à parte.
§ 6º – O declarante cuja DIRF houver sido gerada por meio de programa próprio (apresentada em fita ou cartucho) deverá obrigatoriamente gerar a DIRF Retificadora mediante programa próprio.
§ 7º – O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica à DIRF referente a anos-calendário anteriores.
§ 8º – Na hipótese do parágrafo anterior, o declarante deverá consultar a unidade administrativa da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.
Art. 25 – Os declarantes manterão todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto de Renda Retido na Fonte, cópia da DIRF e informações relativas a beneficiários sem retenção de Imposto de Renda na fonte, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da DIRF à Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – Os registros e controles de todas as operações, constantes da documentação comprobatória a que se refere esse artigo, deverão ser separados por estabelecimento.
§ 2º – A documentação de que trata esse artigo deverá ser apresentada, quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.
Art. 26 – Para a apresentação da DIRF, ficam aprovados:
I – Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios (Anexo II);
LEIAUTE DO ARQUIVO MAGNÉTICO
Registro tipo 1 (informações do declarante)
Posições 10 a 17 – Nº Básico
Posições 18 a 21 – Nº de Ordem
Posições 22 a 23 – DV
Será 99
O – ORIGINAL, quando a declaração estiver sendo apresentada pela primeira vez.
R – RETIFICADORA, para alteração de declaração já apresentada.
Este campo estará OBRIGATORIAMENTE preenchido.
No caso de EXCLUSÃO da declaração, basta informar o registro Tipo 1 (com R na posição 30)
Será ”1" para pessoa física; e
“2" para pessoa jurídica
Será ”0" para PF ou PJ de direito privado, exceto instituição administradora de fundo ou clube de investimento.
Será “1" para Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal.
Será “2" para Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Estadual ou Municipal.
Será “3" para Instituição Administradora de Fundo ou Clube de Investimento.
Nome empresarial do declarante
Será o nome empresarial do Declarante.
CNPJ do declarante responsável
165 a 405
417 a 476*
Para uso do declarante*
(*) Z – Zonado (*) C – Caracter
Registro tipo 2 (informações dos beneficiários)
Posições 29 a 31 – 000
Posições 32 a 40 – Nº Básico
Posições 41 a 42 – DV
Posições 29 a 36 – Nº Básico
Posições 37 a 40 – Nº de Ordem
Se identificação de espécie de beneficiário igual a 2, especificar o rendimento tributável e o imposto retido referentes a cada um dos meses, preenchendo com zeros os campos relativos a deduções e 13º Salário.
Registro tipo 3 (totalizações)
Registro tipo 4 (informações do fundo ou clube de investimento)
Será “4"
Registro tipo 5 (informações dos beneficiários do fundo ou clube de investimento)
Será “5"
Especificar os rendimentos tributáveis e imposto retido referentes a cada um dos meses.
Registro tipo 6 (totalizações do Fundo ou Clube de investimento)
Será “6"
Consultar Tabela de Códigos de Retenção de IRRF (igual ao Registro Tipo 5).
Soma das posições mês a mês dos rendimentos tributáveis, e imposto retido dos registros Tipo 5 do mesmo código (Fundo ou Clube de investimento).
1. Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social e privada (renda mensal) e FAPI, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física, no País.
2. Rendimento efetivamente pago ao sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado.
3. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
• Pagamento de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoa física domiciliada no Brasil, ausente, no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do governo brasileiro, situadas no exterior.
Pagamentos efetuados pela pessoa jurídica no caso de não identificação dos beneficiários das despesas a título de remuneração indireta correspondente a:
1. Contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:
2. Despesas com benefícios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como:
Obs.: O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto.
• Resgate de contribuições à entidade de previdência privada em decorrência de desligamento do plano de previdência.
• Resgate de contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) em decorrência de desligamento do Fundo.
3. Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros; no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado de balcão.
7. Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF.
1. Importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (artigo 52, Lei nº 7.450/85).
c) serviços de propaganda e publicidade.
2. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas, segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado (artigo 3º, DL nº 2.462/88).
• Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.
• Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (artigo 45, Lei nº 8541/92).
• Prêmios e Sorteios em geral: lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial ou explorados pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador;
• Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalo de corrida;
1. Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART);
3. Juros não especificados, pagos a pessoa física;
1. Pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante, na operação de mútuo;
2. Ganho obtido na operação de revenda de ouro, ativo financeiro, na operação de compra vinculada à revenda no mercado secundário.
• Interesses ou quaisquer outros rendimentos atribuídos, por S/A, a partes beneficiárias ou de fundador, pessoa jurídica ou física.
• Juros e indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial.
1. Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho, e ressalvado o disposto em normas especiais;
2. Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Fundos de Investimento Imobiliário e Lucros Acumulados até 31-12-98 pelos Fundos de Investimento Imobiliário
• Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário.
• Rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos.
• Rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro, em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro e em fundos de investimento no exterior.
1. Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade (artigo 53 da Lei nº 7.450/85);
2. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (artigo 53 da Lei nº 7.450/85);
3. Importâncias pagas a título de:
b) honorários advocatícios e remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc.
4. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as importâncias pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
2. Os valores distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a pessoas físicas ou jurídicas residentes no País a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativas a lucros apurados no período de 1-1-94 a 31-12-95, ainda que o imposto tenha sido recolhido sob o código 4424, devem ser informados no código 0924.
• Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no País, a título de:
1. pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; e
2. remuneração em contratos de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.
Rendimentos do Trabalho, Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Aluguel ou Arrendamento, Películas Cinematográficas, Transmissão de Competições Desportivas e Fretes Internacionais
1. Rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior, observado o disposto na IN SRF nº 73/98, artigo 2º, e na IN SRF nº 146/98, artigo 1º;
2. Rendimentos de qualquer natureza, como os provenientes de pensões e aposentadoria e de entidades sem fins lucrativos, de prêmios conquistados no País em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior;
3. Rendimentos relativos a direitos autorais pagos a beneficiários residentes e domiciliados no exterior, inclusive no caso de aquisição de programas de computadores – software –, para distribuição e comercialização no País ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas;
4. Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, provenientes da locação ou arrendamento de bens imóveis situados no País;
Obs.: Competem ao procurador a retenção e o recolhimento do imposto, quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior.
5. Importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues para o exterior, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo;
6. Importâncias pagas, creditadas, entregues, remetidas ou empregadas em pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direitos e demais despesas necessárias à transmissão para o Brasil, por meio de rádio, televisão ou qualquer outro meio, de competições esportivas das quais faça parte representação brasileira;
7. Rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior.
• Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de juros e comissões, inclusive os remetidos em razão de compra de bens a prazo.
• Rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos de investimento mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, residentes ou domiciliados no exterior (artigo 80 da Lei nº 8.981/95).
Comercialização e Distribuição de Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas
• Rendimentos obtidos com a comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas e videofônicas de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.685/93.
Aplicações em Fundos ou Outras Entidades de Investimento Coletivo e em Carteiras de Valores Mobiliários
• Rendimentos que constituam remuneração do capital aplicado no mercado financeiro do Brasil, tais como as aplicações financeiras de renda fixa, as realizadas através de fundos e clubes de investimento, as de operações de swap, e as de operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, auferidos pelos fundos ou outras entidades de investimento coletivo, inclusive carteiras de valores mobiliários, dos quais participem exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior.
• Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de juros e comissões de empréstimos externos.
5. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA – artigo 64 da Lei 9.430/96
Obs.: No caso de pessoa jurídica que goze de isenção ou esteja amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II e IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) ou de sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas na Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997, o órgão ou a entidade que efetuar o pagamento deverá reter, separadamente, os valores do IRPJ e das contribuições não sujeitos à isenção ou não amparados pela suspensão, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos:
UNIDADES DO SERPRO
Av. L2 Norte – SGAN – Quadra 601
XXX 61 411 9000
Av. Perimetral da Ciência, 2.010 – Terra Firme
XXX 91 216 1777
Av. Pontes Vieira, 836 – São João Tauape
XXX 85 216 2800
XXX 81 267 4000
XXX 71 372 7800
XXX 31 257 0200
XXX 21 529 3300
XXX 11 525 1322
XXX 41 313 8282
XXX 51 287 1200
a) as alíquotas constantes da tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei 8.112/90, incidente sobre salários e remunerações até 3 salários mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
A Lei 9.539, de 12-12-97 (Informativo 51/97), prorrogou por 24 meses, contado a partir de 23-1-97, o prazo de vigência da CPMF.
As Instruções Normativas Conjuntas SRF-STN-SFC 4, de 18-8-97 (Informativo 34/97), e 3, de 16-11-98 (Informativo 46/98), modificam os procedimentos relativos à retenção de tributos e contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
A Instrução Normativa 28 SRF, de 1-3-99, e a Emenda Constitucional 21, de 18-2-99, mencionadas no Ato ora transcrito, encontram-se divulgadas, respectivamente, nos Informativos 09 e 11/99 deste Colecionador.