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Timestamp: 2020-02-20 20:34:32+00:00
Document Index: 59639611

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 74', 'artigo 380']

PORTUGAL TELECOM, SGPS S.A. - PDF Free Download
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Edite Miranda Vilaverde
1 PORTUGAL TELECOM, SGPS S.A. Sociedade Aberta Sede: Avenida Fontes Pereira de Melo, 40, Lisboa Capital Social: Euros N.º de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de Pessoa Coletiva CONVOCATÓRIA Convoco, nos termos dos artigos 375º, nº 1 e 376º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais e em execução do artigo 21º-B do Código dos Valores Mobiliários, os Senhores Acionistas da Portugal Telecom, SGPS SA, para reunirem em Assembleia Geral. A reunião vai ter lugar na sede da Sociedade, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 40, em Lisboa, no dia 29 de maio de 2015, a partir das 15:00 horas. Eis a ORDEM DE TRABALHOS 1: Deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas individuais, relativos ao exercício de 2014; 2: Deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas consolidados, relativos ao exercício de 2014; 3: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; 4: Deliberar sobre a apreciação geral da administração e da fiscalização da Sociedade; 5: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de novos membros e da nomeação de novos Presidentes do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria para completar o mandato correspondente ao triénio ; 6: Deliberar sobre a alteração dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º e 30.º a 35.º e a epígrafe da secção IV do capítulo III dos Estatutos da Sociedade; 7: Deliberar sobre a eleição dos membros dos órgãos sociais e da Comissão de Vencimentos para o triénio ; 8: Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas efetivo e suplente para o triénio ; 9: Deliberar sobre a declaração da Comissão de Vencimentos relativa à política de remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da Sociedade; 10: Deliberar sobre a criação de uma comissão ad hoc para fixação da remuneração dos membros da Comissão de Vencimentos. 1/7
2 Na eventualidade de a Assembleia Geral não poder deliberar sobre algum dos pontos da ordem de trabalhos, por falta de representação do capital exigido para o efeito, convoco, desde já, os Senhores Acionistas para reunirem, em segunda convocatória e no mesmo local, pelas 15:00 horas do dia 15 de Junho de 2015, com idêntica ordem de trabalhos. Informação Preparatória da Assembleia Geral Nos prazos legais, ficarão à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social e no sítio da Internet as propostas a submeter pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral, os relatórios que legalmente as devem acompanhar e os demais elementos de informação preparatória. Os documentos de prestação de contas ficarão ainda disponíveis no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( Participação e Exercício do Direito de Voto Transcreve-se, de seguida, o artigo 13º dos Estatutos da Portugal Telecom, SGPS S.A., relativo à participação e exercício do direito de voto nas reuniões da Assembleia Geral. Artigo 13º Participação e Direito de Voto 1. Só podem estar presentes na Assembleia Geral os acionistas com direito de voto. 2. Têm direito a participar e votar na Assembleia Geral os acionistas que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do 5.º dia de negociação anterior ao da realização da reunião, sejam titulares de ações que lhes confiram, pelo menos, um voto. 3. O exercício dos direitos de participação e de voto na Assembleia Geral não depende do bloqueio das ações entre a data de registo e a data da Assembleia Geral. 4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral define na convocatória os procedimentos, e respetivos prazos de cumprimento, que deverão ser adotados pelos acionistas e pelos intermediários financeiros junto dos quais aqueles tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários para efeitos de participação pelos acionistas em Assembleia Geral. 5. A cada 500 ações corresponde um voto, podendo os acionistas possuidores de um número menor de ações agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem entre si o número de ações necessário ao exercício do direito de voto. 6. O exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos pode abranger todas as matérias constantes da convocatória, nos termos e condições nela fixados. 7. Os termos e condições para o exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos serão definidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na convocatória, com vista a assegurar as suas autenticidade, regularidade, segurança, fiabilidade e confidencialidade até ao momento da votação. Em qualquer dos casos, a autenticidade do voto será assegurada perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral mediante comunicação com a assinatura reconhecida nos termos legais, tratando-se de pessoas coletivas, ou mediante comunicação acompanhada de cópia simples de identificação, tratando-se de pessoas singulares. De forma a garantir a confidencialidade do voto, as referidas 2/7
3 comunicações deverão ser remetidas em envelope fechado que apenas será considerado no momento do escrutínio da votação. 8. Os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão. 9. A presença em assembleia geral de acionista que tenha exercido o respetivo direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, ou de seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma. 10. Não serão contados votos emitidos por um Acionista titular de ações ordinárias, por si ou através de representante, em nome próprio ou como representante de outro acionista que excedam dez por cento da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. 11. Para efeitos do presente artigo, consideram-se como pertencendo ao acionista as ações detidas por pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, sendo a limitação de cada pessoa abrangida proporcional ao número de votos que emitir. 12. A limitação constante do número dez é aplicável a todas as deliberações, mesmo àquelas que exijam maioria qualificada. 13. No caso de contitularidade de ações, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral. 14. Ao usufrutuário e ao credor pignoratício de ações são aplicáveis as limitações decorrentes dos números anteriores. 15. No âmbito de programas de american depository receipts (ADR) ou de global depository receipts (GDR) que tenham por objeto ações da Sociedade serão havidos como acionistas, de harmonia com o número seguinte, os titulares dos ADR ou dos GDR e como mero representante destes a entidade em nome de quem as ações se encontrem inscritas. 16. Por força do número anterior: a) É aplicável à entidade, em nome de quem se encontrem inscritas as ações que sirvam de base à emissão de programas de ADR ou GDR, o disposto no artigo trezentos e oitenta e cinco do Código das Sociedades Comerciais para o representante; b) A limitação de contagem de votos, legal ou estatutariamente estabelecida, referir-se-á aos votos exercidos por conta de cada titular de ADR ou GDR, sendo considerado quanto a estes o disposto no número onze, bem como ficam os mesmos sujeitos ao disposto no artigo décimo segundo. 17. Não é aplicável a entidades em nome das quais se encontrem inscritas ações da Sociedade que sirvam de base a programa de ADR ou GDR, a limitação de contagem dos votos emitidos por uma entidade em representação de outrem. 18. Para efeitos da participação e exercício do direito de voto dos titulares de ADR ou GDR na Assembleia Geral, devem os mesmos dar cumprimento ao que se dispõe no presente artigo. Deve ser tido em conta o disposto no artigo 23º-C do Código dos Valores Mobiliários, nos termos do qual têm direito de participar e de votar, na Assembleia Geral, os Senhores Acionistas que, às 00:00 3/7
4 horas (TMG), do dia 22 de Maio de 2015 ( data de registo ), sejam titulares de ações que lhes confiram o direito a, pelo menos, um voto. O exercício dos direitos de participação e de voto, na Assembleia Geral, não depende do bloqueio das ações entre a data de registo e a data da Assembleia Geral. Os Senhores Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declarar essa intenção ao Presidente da respetiva Mesa (*) e ao(s) intermediário(s) financeiro(s) junto do(s) qual(ais) tenham aberto conta de registo individualizado de valores mobiliários, o mais tardar, até às 23:59 horas (TMG) do dia 21 de Maio de 2015, podendo, para este efeito, recorrer aos formulários de declaração disponíveis na sede social e no sítio da Internet a partir da publicação da presente Convocatória. A declaração ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, referida no parágrafo anterior, pode ser transmitida, por correio eletrónico, para o endereço Os intermediários financeiros, informados da intenção de clientes seus de participar na Assembleia Geral, devem enviar, ao Presidente da Mesa (*), até às 23:59 horas (TMG) do dia 22 de Maio de 2015, a informação sobre o número de ações registadas em nome de cada um dos seus clientes, nos termos do artigo 74º do Código dos Valores Mobiliários, com referência à data de registo ( declaração do intermediário financeiro ), podendo, para o efeito, utilizar o endereço de correio eletrónico Apenas são admitidos a participar e a votar os Senhores Acionistas cujas declarações dos respetivos intermediários financeiros tenham sido recebidas, pelo Presidente da Mesa, até às 23:59 horas (TMG) do dia 22 de Maio de Os Senhores Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio, mas por conta de clientes ( acionistas profissionais ), podem votar em sentido diverso com as suas ações desde que, para além da declaração de participação e do envio, pelo respetivo intermediário financeiro, da informação acima referida, apresentem, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 23:59 horas (TMG) do dia 21 de Maio de 2015, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: (i) a identificação de cada cliente e o número de ações a votar por sua conta, e (ii) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dadas pelo cliente em causa. Considera-se, para estes efeitos, meio de prova suficiente e proporcional o envio de uma declaração de responsabilidade do acionista profissional confirmando que recebeu instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, por parte de cada cliente e discriminando os restantes elementos referidos nos pontos (i) e (ii) supra. Apenas serão admitidos a participar e a votar os Senhores Acionistas Profissionais cujas informações referidas no parágrafo anterior e cujas declarações dos respetivos intermediários financeiros sejam recebidas, pelo Presidente da Mesa, até, respetivamente, às 23:59 horas (TMG) do dia 21 de Maio de 2015 e às 23:59 horas (TMG) do dia 22 de Maio de Os Senhores Acionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos acima referidos, e transmitam a titularidade de ações entre a data de registo e o fim da Assembleia Geral, devem comunicá-lo, imediatamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. (i) Direito de informação em Assembleia Geral Direitos dos Senhores Acionistas 4/7
5 Os Senhores Acionistas podem, no decorrer da Assembleia Geral, requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhes permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas são prestadas pelo órgão da Sociedade que, para tal, esteja habilitado, sendo recusadas caso a sua divulgação possa ocasionar grave prejuízo à Sociedade, ou a sociedade com esta coligada, ou violação de segredo imposto por lei. (ii) Direito de requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos Os Senhores Acionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social da Sociedade, têm o direito de requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*). O referido requerimento deve ser apresentado nos 5 dias seguintes à data da publicação da presente Convocatória, devidamente justificado e acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, bem como da prova da titularidade do capital social necessário. (iii) Direito de apresentar propostas de deliberação Os Senhores Acionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social da Sociedade, podem requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na Convocatória ou a esta aditados. Para este efeito, devem dirigir um requerimento, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos 5 dias seguintes à data da publicação da presente Convocatória, devidamente justificado e juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta, bem como da prova da titularidade do capital social necessário. Representação de Acionistas Os Senhores Acionistas podem fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos do disposto no artigo 380º do Código das Sociedades Comerciais, bastando, como instrumento de representação, uma carta, com assinatura, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*). Para este efeito, os Senhores Acionistas podem recorrer ao formulário de carta de representação, disponível na sede social e no sítio da Internet a partir da publicação da presente Convocatória. Um Senhor Acionista pode nomear diferentes representantes, relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. As cartas de representação dos Senhores Acionistas a que se referem os parágrafos anteriores, bem como as cartas dos Acionistas que sejam pessoas coletivas comunicando o nome de quem as representa e os instrumentos de agrupamento dos Senhores Acionistas, devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*) por forma a serem por este recebidas, o mais tardar, até às 23:59 horas (TMG) do dia 21 de Maio de Votação por correspondência 5/7
6 Os Senhores Acionistas com direito de voto, nos termos acima referidos, podem exercê-lo por correspondência, desde que, até às 17:00 (dezassete) horas (TMG) do dia 13 de Maio de 2015, façam chegar uma comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), com assinatura reconhecida na qualidade ou, no caso de pessoas singulares, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respetivo documento de identificação, da qual conste a morada para onde devam ser enviados os boletins de voto e demais documentação. Os interessados devem remeter ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), por forma a que seja por este recebido, até às 17:00 (dezassete) horas (TMG) do dia 25 de Maio de 2015, um sobrescrito fechado contendo os boletins de voto devidamente preenchidos, inserido num segundo sobrescrito. Os Senhores Acionistas podem, alternativamente, retirar do sítio da Internet os boletins de voto, aí disponibilizados a partir da publicação da presente Convocatória e remetê-los à Sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), devidamente preenchidos e em sobrescrito fechado, de modo a que sejam recebidos, juntamente com um sobrescrito acompanhado da declaração com assinatura reconhecida na qualidade ou, tratando-se de pessoas singulares, com assinatura acompanhada de fotocópia de documento de identificação, até às 17:00 (dezassete) horas (TMG) do dia 25 de Maio de Apenas são considerados os votos por correspondência dos Senhores Acionistas relativamente aos quais o Presidente da Mesa da Assembleia Geral tenha recebido a declaração do intermediário financeiro até às 23:59 horas (TMG) do dia 22 de Maio de Votação por meios eletrónicos Os Senhores Acionistas com direito a voto podem, ainda, votar através do sítio da Internet de acordo com os requisitos no mesmo estabelecidos, desde que, até às 17:00 (dezassete) horas (TMG) do dia 13 de Maio de 2015, façam chegar uma comunicação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral (*), elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no mesmo sítio da Internet, com a assinatura reconhecida na qualidade ou, tratando-se de pessoas singulares, com a assinatura acompanhada de fotocópia do documento de identificação, da qual conste um endereço postal, para onde pretendam que seja enviada a palavra-chave disponibilizada, pela Sociedade, para o efeito. Estes Senhores Acionistas podem exercer o seu direito de voto entre as 00:00 (zero) horas (TMG) do dia 20 de Maio de 2015 e as 17:00 (dezassete) horas (TMG) do dia 25 de Maio de Apenas são considerados os votos emitidos por meios eletrónicos pelos Senhores Acionistas cuja declaração do respetivo intermediário financeiro seja recebida, pelo Presidente da Mesa, até às 23:59 horas (TMG) do dia 22 de Maio de Escrutínio da votação Os votos exercidos quer por correspondência, quer por meios eletrónicos, são considerados, no momento do escrutínio da votação, por adição aos exercidos no decurso da Assembleia Geral. ( * ) Presidente da Mesa da Assembleia Geral: Endereço Postal: Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 40-10º piso, Lisboa 6/7
7 Telefone: Fax: Lisboa, 30 de abril de 2015 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro 7/7