Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1418_2007.htm
Timestamp: 2018-12-11 16:01:57+00:00
Document Index: 18364208

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI N.º 1418/2007
De 11 de julho de 2007.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes empregos na forma que a legislação trabalhista dispõe:
Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos empregos mencionados nesta Lei, são os concomitantes da Lei nº. 977/97.
Auxiliar Adm. senior
24 semanais
40sema
Superior, OAB
Encarregado de Controle Interno
Agente Admnistrativo de Pessoal
Superior, Informatica e Habilitação - CNH
Superior, CREA
Técnico, Habilitação - CNH “D”
Artigo 3º - Fica aumentado de 1 para 2 (dois) o número de vagas do emprego de Auxiliar de Farmácia, fica aumentado de 1 para 2 (dois) o número de vagas do emprego de Fisioterapeuta, existentes na Secretaria de Saúde, fica aumentado de 30 para 32 o numero de vagas de Motorista de Ônibus, fica aumentado de 16 para 30 o número de vagas de Auxiliar de Apoio Escolar existente na Secretaria de Educação, fica aumentado de 13 para 24 o numero de vagas de Auxiliar de Serviços Diversos, e de 3 para 5 o número de vagas de Coletor de Lixo, existente na Secretaria de Transporte.
Artigo 4º - O salário base mensal a ser recebido pelo profissional médico é de R$ 1.632,00, pelo plantão de 12 horas semanais, e de R$ 3.264,00 pelo plantão de 24 horas semanais, no maximo de quatro plantões mensais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de julho de 2007.