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Timestamp: 2018-02-25 23:43:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 11']

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DEC.-LEI Nº 422/20.01.1969 (Intervenção) LEI Nº 8.881/03.06.1994 (Débitos)
DEC.-LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º da artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Art 1º Para efeito do artigo 1º da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, consideram-se essenciais as mercadorias ou serviços como tais definidos em ato baixado pelo órgão ou entidade incumbida da execução da mesma Lei Delegada nº 4.
Art 2º A forma intervencionista da requisição de serviços a que se refere o artigo 2º, item III, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, efetivar-se-á com ou sem a ocupação temporária das dependências da empresa.
Parágrafo único. O pagamento pelos serviços requisitados será efetuado após o término da requisição.
(Já inseridos no texto)Art 3º O artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei Delegada nº 4, de 26 da setembro de 1962, possam a ter a seguinte redação:
Art 4º O artigo 8º da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º O artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa conter mais duas alíneas, com a seguinte redação:
Art 6º O artigo 12, e seu parágrafo único, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação, desdobrado o aludido parágrafo único em cinco parágrafos:
Art 7º É da exclusiva competência da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) a fixação de preços máximos de taxas, anuidades de estabelecimentos de ensino e ingressos em diversões públicas populares, inclusive cinema bem como a aplicação de qualquer outra forma de intervenção prevista no artigo 2º da Lei Delegacia nº 4 de 26 de setembro de 1962, com relação a esses serviços.
Art 8º O inobservância do disposto no presente Decreto-lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo das sanções penais e da aplicação do disposto no artigo 10 do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, no que respeita aos crimes contra a economia popular.
Parágrafo único. As infrações de que tratam as alíneas l e m , acrescidas ao artigo 11 da Lei Delegada número 4, de 26 de setembro de 1962, são consideradas, para os fins de aplicação de sanções, de natureza grave.
Antônio Delfim Netto, Hélio Beltrão
LEI Nº 8.881, DE 3 DE JUNHO DE 1994
Art. 1º O caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: (já inserido no texto)
Art. 2º Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Superintendência Nacional de Abastecimento e Preços (Sunab) de valor consolidado igual no inferior a 50 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), constituídos até 31 de dezembro de 1991, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Brasília, 3 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.