Source: http://docplayer.com.br/1404269-Ato-n-n-o-148-98-cpj-de-15-de-julho-de-1998-pt-22-779-90.html
Timestamp: 2018-12-15 07:56:01+00:00
Document Index: 53461947

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 52', 'Artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 3']

ATO (N) N.º 148/98 - CPJ, de 15 de julho de 1998 PT /90 - PDF
ATO (N) N.º 148/98 - CPJ, de 15 de julho de 1998 PT /90
Download "ATO (N) N.º 148/98 - CPJ, de 15 de julho de 1998 PT. 22.779/90"
Joana Cunha de Carvalho
1 ATO (N) N.º 148/98 - CPJ, de 15 de julho de 1998 PT /90 REVOGADO pelo Ato (N) nº 545-PGJ/CPJ de 14/08/2008 Altera a redação de dispositivos do Ato (N) N.º 82/96, de 14 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo Ato (N) N.º 99/96 - CPJ de 14 de outubro de 1996 (Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público) O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e em face da deliberação havida na reunião de 1º de julho de 1998, RESOLVE Art. 1º - Os artigos 5º, 12, 13,29, 32 e 36 parágrafo único, do Ato (N) N.º 82/96 -CPJ, de 14 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo Ato (N) N.º 99/96 - CPJ, de 14 de outubro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - As provas para o concurso de ingresso abrangerão as seguintes matérias: I - Direito Penal; II - Direito Processual Penal; III - Direito Civil; IV - Direito Comercial; V - Direito da Infância e Juventude; VI - Direito Processual Civil; VII - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos; VIII - Direito Constitucional; IX - Direito Administrativo. 1º - As matérias "Direito Penal" e "Direito Processual Penal" serão distribuídas obrigatoriamente entre os Procuradores de Justiça componentes da banca de Concurso. 2º - As matérias serão distribuídas em cinco grupos, destinando-se um deles ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, após a escolha efetuada pelo consenso dos Procuradores de Justiça, ressalvado que, na impossibilidade de se alcançar unanimidade, a divisão será feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto no parágrafo anterior. Art Classificar-se-ão os candidatos que obtiverem as maiores notas, até totalizar seis vezes o número de cargos postos em concurso. Art A prova escrita, com identificação inviolável, terá duração de 4 (quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no artigo 5º deste Regulamento e respectivo Programa, constante do Anexo I, permitida a consulta à legislação não comentada ou anotada com dados de jurisprudência. Art A cada título a Comissão de Concurso atribuirá, no máximo, até 0,25 (vinte e cinco centésimos), não excedendo a soma dos pontos em nenhuma hipótese, o total de 0,5 (cinco décimos). Artigo º - Não poderão ser indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso os Procuradores de Justiça que, um ano antes da indicação, tenham ministrado aulas em cursos preparatórios para ingresso em carreira jurídica do Estado. 2º - O Conselho Superior do Ministério Público escolherá os 4 (quatro) membros efetivos da Comissão de Concurso, bem como os respectivos suplentes (Lei Complementar Estadual N.º 734, de 26 de novembro de 1993, artigo 52, 14) Artigo 36...
2 único - Excepcionalmente e desde que haja consenso, na mesma reunião poderá ser decidida a redistribuição de matérias indicadas no artigo 5º deste Regulamento entre os membros da Comissão, devendo a alteração constar obrigatoriamente do Aviso de abertura do Concurso. Art. 2º - O Anexo I, previsto no artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: I - DIREITO PENAL 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. 3. Das penas. Das medidas de segurança. 4. Da extinção da punibilidade. 5. Dos crimes contra a pessoa Dos crimes contra a vida Das lesões corporais Da periclitação da vida e da saúde Da rixa Dos crimes contra a honra Dos crimes contra a liberdade pessoal Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. 6. Dos crimes contra o patrimônio Do furto Do roubo e da extorsão Da apropriação indébita Do estelionato e outras fraudes Da receptação Disposições gerais. 7. Dos crimes contra os costumes Estupro Atentado violento ao pudor Da sedução e da corrupção de menores Do rapto Disposições gerais. 8. Do Ultraje Público ao Pudor Ato obsceno. 9. Dos crimes contra a fé pública Da falsidade documental Falsa identidade. 10. Dos crimes contra a administração pública Peculato Concussão Corrupção passiva Prevaricação Funcionário público Resistência Desobediência Desacato Corrupção ativa Denunciação caluniosa Comunicação falsa de crime ou contravenção Auto-acusação falsa Falso testemunho ou falsa perícia Coação no curso do processo Exercício arbitrário das próprias razões Favorecimento pessoal Favorecimento real. 11. Lei das Contravenções Penais: Perturbação do trabalho ou do sossego público Jogo do bicho (Decreto lei 6259/44, art. 58) Vadiagem Importunação ofensiva ao pudor Embriaguez Perturbação da tranqüilidade. 12. Lei de Tóxicos (Lei 6368/76). 13. Abuso de Autoridade (Lei 4898/65). 14. Crimes de "sonegação fiscal" (Lei 8137/90). 15. Porte de arma (Lei 9437/97). 16. Crimes de tortura (Lei 9455/97).
3 17. Crimes de trânsito (Lei 9503/97). 18. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9605/98). II - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios que regem o Processo Penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Do inquérito policial. 4. Jurisdição e competência. 5. Da ação penal. 6. Questões e processos incidentes Das questões prejudiciais Das exceções Do conflito de jurisdição Da restituição de coisas apreendidas Da insanidade mental do acusado. 7. Da prova. 8. Dos sujeitos do processo. 9. Da prisão e da liberdade provisória. 10. Da prisão temporária (Lei n /89). 11. Dos fatos e atos processuais. Da citação, notificação e intimação. 12. Procedimentos em espécie Procedimento comum ou ordinário Procedimento sumário Procedimento nos crimes falimentares Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri. 13. Juizados especiais criminais Constituição, competência e princípios; Da fase preliminar e da transação penal; Do procedimento sumaríssimo; Do sistema recursal; Da suspensão condicional do processo. 14. Da sentença. Da coisa julgada. 15. Das nulidades. 16. Dos recursos Conceito e caracteres genéricos dos recursos criminais. Do procedimento recursal. Dos efeitos dos recursos. Da extinção das vias recursais Dos recursos em espécie Da apelação Do recurso em sentido estrito Da correição parcial Dos embargos de declaração. 17. Do "habeas corpus". Do mandado de segurança criminal. 18. Execução penal Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal Dos deveres e dos direitos dos condenados Dos órgãos da execução penal (Juízo da Execução, Ministério Público e Conselho Penitenciário) Execução das Penas em espécie (regimes, remição, suspensão condicional da pena e livramento condicional) Incidentes da execução (conversões, excesso ou desvio, unificação de penas anistia, indulto e procedimento judicial). 19. Lei de tóxicos (Lei n /76). 20. Lei de crimes hediondos (Lei n /90). III - DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil Lei, analogia, costumes, jurisprudência, princípios gerais de direito, eqüidade e moral Lei. Classificação e hierarquia. Eficácia no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normas jurídicas no tempo Lei. Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade; noções gerais de Direito Internacional Privado; conflito das normas jurídicas no espaço Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 2. Teoria geral Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. Nome. Sociedades, associações, fundações. Domicílio.
4 2.2. Dos bens e sua classificação Dos fatos jurídicos. Sua validade e eficácia. Defeitos dos atos jurídicos. Sua ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. 3. Direito de família Do casamento: efeitos jurídicos; o regime de bens; impedimentos matrimoniais; nulidade e anulabilidade. Concubinato. Separação judicial e divórcio Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento de filiação. Adoção. Pátrio poder. Tutela e curatela. Alimentos. 4. Direito das coisas Posse: aquisição, efeitos, perda e proteção Propriedade: aquisição e perda Direitos reais sobre coisas alheias: usufruto, penhor e hipoteca. 5. Direito das sucessões Herança: transmissão, aceitação, renúncia. Indignidade. Vocação hereditária. Direito de representação Testamento. Formas ordinárias. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserção Do inventário e da partilha. 6. Responsabilidade civil: Noções gerais. Culpa. Dolo. Liquidação das obrigações. 7. Registro de imóveis: Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. 8. Parcelamento do solo para fins urbanos (Lei n /79). IV - DIREITO COMERCIAL 1. Comerciante. Empresário Comercial. 2. Estabelecimento mercantil. 3. Nome comercial. 4. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. Leasing, franquia e faturização. 5. Sociedades comerciais Caracterização jurídica do regime societário A personalização das sociedades Elementos do contrato de sociedade Dissolução e liquidação das sociedades Incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 6. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada: características e direito aplicável A limitação da responsabilidade dos sócios 6.2. Regime das quotas Alteração do contrato e direito de recesso Administração social. 7. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. 8. Falência. Caracterização. Efeitos jurídicos quanto aos credores do falido, ao falido e aos bens do falido. Integração do patrimônio do falido (ação revocatória). Verificação e classificação dos créditos. Pedido de restituição. Embargos de terceiro. Inquérito judicial. Dos crimes cometidos pelo devedor. 9. Concordata preventiva. Concordata suspensiva. V - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. 3. Medidas de proteção. 4. Prática de ato infracional. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6. Conselho tutelar. 7. O acesso à Justiça: princípios gerais; competência; representação processual, serviços auxiliares. 8. Os procedimentos e os recursos. 9. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. 10. As infrações administrativas. VI - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Lei processual. Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual. 3. A interpretação das leis processuais. 4. Jurisdição, processo e ação. 5. As partes e os procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, sucessão, litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 6. O Ministério Público no Processo Civil. 7. O Juiz Impedimento e suspeição.
5 7.2. Competência. Competência interna. Critérios de determinação da competência interna. Competência em razão do valor da causa e em razão do valor da matéria. Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de incompetência. Conflito de competência Organização judiciária estadual. 8. Atos processuais. 9. Tutela antecipada de mérito. 10. Processo de conhecimento Processos e procedimentos de cognição Procedimento sumário. 11. Procedimento ordinário Fase de postulação; petição inicial; o pedido; a resposta do réu; exceções; reconvenção; revelia e reconhecimento do pedido Fase de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo Fase probatória; a prova; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial; audiência de instrução e julgamento Fase decisória: sentença; estrutura e formalidades da sentença; classificação da sentença; efeitos da sentença; coisa julgada; limites da coisa julgada. 12. Sistema recursal Recursos: conceito; fundamentação do direito de recurso; atos sujeitos a recurso; recursos admissíveis e correição parcial Princípios gerais dos recursos Apelação. Agravo. Embargos de declaração. 13. Processo de execução Princípios gerais Requisitos para realizar qualquer execução A relação processual e seus elementos Execução contra devedor insolvente. 14. Processo cautelar Noções gerais Requisitos específicos da tutela jurisdicional cautelar Poder geral de cautela Relação processual cautelar Procedimento Fungibilidade. Eficácia da medida cautelar. Extinção da medida cautelar. Modificação e revogação da medida cautelar Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Separação de corpos. 15. Ação de usucapião. 16. Inventário e partilha. 17. Princípios gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 18. Mandado de segurança e ação popular. 19. Juizado especial cível. 20. Ação civil "ex delicto". 21. Juizados Especiais Civis. VII - TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 1. Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. 2. Principais categorias e legislação respectiva: Leis N.º 6766/79; 7347/85; 7853/89; 7913/89; 8069/90; 8078/ Proteção ao patrimônio público e social; abrangência; atos de improbidade administrativa (Lei de ). 4. Ação Civil Pública - defesa de interesses difusos e coletivos em juízo Conceito e objeto (tutela principal e cautelar) Legitimação ativa Legitimação passiva Interesse de agir Litisconsórcio e assistência Atuação do Ministério Público Competência Transação Sentença Multa diária e liminar Recursos Coisa julgada Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 5. Inquérito Civil 5.1. Finalidade.
6 5.2. Instauração Poderes instrutórios Transação Arquivamento. VIII - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições. 2. Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. Estado, Governo e Organização Federal, estadual e municipal. 3. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. 4. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. 5. Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração federal, estadual e municipal. 6. Poder Legislativo. Processo Legislativo. 7. Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. 8. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal e Tribunais. 9. Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Lei Orgânica Federal. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. 10. Controle da Constitucionalidade das Leis. 11. Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Finanças Públicas. Normas Gerais, Orçamentos (processo legislativo especial). 13. Sistema Tributário Nacional Sistema constitucional tributário O Estado e o poder de tributar. Princípios constitucionais tributários Limitações do poder de tributar Competência tributária Repartição das receitas tributárias. 14. Ordem Social. Sistema Nacional de Seguridade Social. Previdência Social (Infortunística - Princípios Gerais - Benefícios). Assistência Social. Seguridade Social. Princípios constitucionais. IX - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e princípios gerais de Direito Administrativo. 2. Administração Pública: Princípios Gerais. 3. Poderes Administrativos. Abuso de poder e desvio de finalidade. 4. Atos administrativos e sua invalidação. 5. Contratos administrativos. 6. Licitação. Princípios e modalidades. 7. Servidores Públicos Civis: Princípios gerais. 8. Serviços Públicos e Bens Públicos. 9. Responsabilidade Civil da Administração Pública Improbidade administrativa. Artigo 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 16 de julho de 1998 DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 17 de julho de 1998 (Republicado por necessidade de retificação)