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Timestamp: 2018-11-18 04:45:22+00:00
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C Â MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MIGUEL CORRÊA PT/MG - PDF
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João Pedro Amarante Sabrosa
1 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. PROJETO DE LEI N o 1.621, DE 2007 (Apenso o PL nº 6.832, de 2010) Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Autor: Deputado VICENTINHO Relator: Deputado MIGUEL CORRÊA I - RELATÓRIO O projeto ementado, da lavra do nobre Deputado Vicentinho, regula o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes. Com esse intuito, define em seu artigo 2º os conceitos de terceirização, de empresa tomadora e de empresa prestadora de serviços. O artigo 3º veda a terceirização da atividade-fim da empresa, definida, no 1º, como aquela que guarda estreita relação com a sua finalidade central, para a qual foi constituída, estruturada e organizada em termos de processo de trabalho e núcleo de negócios. Proíbe também a contratação de pessoa jurídica para exercer tais atividades, que devem ser realizadas somente por trabalhadores contratados com vínculo empregatício. Em seguida, o projeto estabelece, em seu artigo 4º, a obrigatoriedade de a empresa tomadora de serviços informar ao sindicato da respectiva categoria profissional a respeito dos projetos de terceirização com, no mínimo, seis meses de antecedência. O parágrafo único do referido artigo lista as informações que a empresa deverá fornecer ao sindicato no ato de comunicação dos projetos. Do contrato de prestação de serviços firmado entre tomadora e prestadora deverá constar, de acordo com o artigo 5º do projeto, a especificação dos serviços a serem executados e seu prazo de duração. No artigo 6º são listados os documentos exigidos pela tomadora ao prestador, com a finalidade de controle e fiscalização.
2 O artigo 7º faculta a realização dos serviços contratados, dependendo de sua natureza, nas instalações físicas da tomadora ou em outro local. Em todo caso, devem ser respeitadas as seguintes exigências: igualdade de condições de trabalho, de saúde e de segurança, bem como de salário, entre empregados da tomadora e da prestadora; responsabilização da tomadora no que se refere aos gastos com deslocamento e acomodações, quando necessários; manutenção do empregado no desempenho da atividade para o qual foi contratado; e inexistência de subordinação e pessoalidade com a empresa tomadora na prestação do serviço terceirizado. É proibida, pelo artigo 8º, a contratação de prestadoras constituídas com a finalidade de fornecer mão-de-obra, ressalvados os casos de trabalho temporário, serviços de vigilância e asseio e conservação. O artigo 9º, por seu turno, estabelece que a tomadora é solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviços, inclusive nos casos de falência da prestadora. Informações sobre o cumprimento de tais obrigações deverão ser fornecidas mensalmente pelos prestadores aos tomadores e aos sindicatos. Caso tais obrigações sejam descumpridas, a proposição determina que a tomadora assegurará o pagamento imediato de salários, 13º salário, férias com o terço constitucional e recolhimento de FGTS. Sempre que os serviços prestados forem de natureza eventual e se realizarem sob a dependência do empregador e mediante salário conforme dispõe o artigo 3º da CLT fica caracterizado vínculo empregatício entre tomadora e prestadora, ressalvados os casos que exigem concurso público para a sua admissão. O artigo 11 assegura aos sindicatos das categorias profissionais a representação administrativa e judicial dos empregados para garantir o cumprimento da lei. De acordo com o artigo 12, esses sindicatos, juntamente com as empresas prestadoras contratadas, constituirão Comissão para o acompanhamento dos contratos de prestação de serviços. O artigo 13 fixa multa ao infrator da lei de 10% sobre o valor do contrato de terceirização em favor do trabalhador prejudicado, se for movida por este reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Em caso de reincidência a multa é majorada para 15%. Nas ações coletivas movidas pelos Ministérios Público do Trabalho, entidades sindicais ou em caso de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, a multa será cobrada por trabalhador prejudicado e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador.
3 Finalmente, o projeto concede o prazo de noventa dias para que os contratos de prestação de serviços em vigor na data da vigência da lei sejam adaptados às novas exigências contidas na proposição. Em sua justificação, o ilustre autor defende a regulamentação dos contratos de terceirização de serviços como forma de assegurar a dignidade no trabalho. Nos termos dos arts. 139, inciso I, e 142 do Regimento Interno, foi apensado o Projeto de Lei de nº 6.832, de 2010, do nobre Deputado Paulo Delgado. O projeto acessório define o que vêm a ser as partes contratada e contratante da prestação de serviços terceirizados, especifica as cláusulas que devem constar do contrato, que deve ser regido pelas disposições gerais dos contratos, e dispõe sobre os documentos comprobatórios da contratada, os quais poderão ser exigidos pela contratante. Destaca-se o art. 5º da proposição apensada, o qual estabelece a responsabilidade solidária da contratante quanto às obrigações e deveres trabalhistas, a qual se transmuda em responsabilidade subsidiária, no caso de a contratante comprovar o cumprimento das medidas contidas nos art. 2º, 3º e 7º do projeto. Também estão previstas regras para subcontratação de parte dos serviços terceirizados e estabelecidas condições concernentes ao local de trabalho. O projeto determina ainda, em seu art. 8º, que aos empregados da empresa contratada serão assegurados os direitos instituídos em convenção coletiva celebrada pelo sindicato representativo da categoria profissional respectiva. Prevê-se, adicionalmente, que a contratação de prestação de serviços terceirizados com empresa não especializada configura locação e fornecimento de mão-de-obra, estabelecendo-se, assim, relação de emprego. Por fim, o PL 6.832, de 2010, dispõe sobre multas ao descumprimento de suas disposições e que a fiscalização, autuação e a imposição das multas serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em consonância com o inciso II do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, as proposições estão sujeitas à apreciação conclusiva por este Colegiado, que ora as examina, e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitir parecer terminativo quanto à constitucionalidade e juridicidade dos projetos.
4 de 2007, e nº 6.832, de No prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos PLs nº 1.621, É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Como forma de aumentar a eficiência e reduzir custos, empresas, ao redor do mundo, têm se utilizado da contratação de outras empresas para prestação de serviços terceirizados de suas atividades-meio, podendo, assim, se dedicar com mais afinco às atividades-fim. Seguindo a tendência mundial, no Brasil, esse fenômeno também se expandiu vertiginosamente nas duas últimas décadas. Não obstante, com o passar do tempo, esse instituto foi sendo desvirtuado em seus princípios e, atualmente, a terceirização da prestação de serviços é frequentemente utilizada como forma de suprimir direitos trabalhistas assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consequentemente, essa prática levou à precarização dos serviços terceirizados e à grande número de demandas junto aos tribunais trabalhistas. Neste contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o Enunciado nº 331 que fixa o seu entendimento relativo à tercerização de serviços. De acordo com a Súmula, é legal a contratação de serviços terceirizados para o desempenho de atividades-meio da empresa; ou seja, aquelas acessórias à atividade principal. O TST também considera lícita a terceirização para suprir necessidades transitórias da empresa contratante (trabalho temporário), mesmo que a contratação seja para a atividade-fim da empresa. For fim, o Enunciado reconhece a legalidade da terceirização de atividades de vigilância, conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade meio, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados terceirizados à empresa contratante tomadora de serviços. A Súmula define, ainda, que presentes os requisitos da relação de emprego, a terceirização é considerada nula e o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador de serviço. Por fim, o Enunciado nº 331, em seu inciso IV, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços frente à inadimplência das obrigações trabalhistas do prestador. Assim, esgotadas as possibilidades de execução contra o devedor principal, deve a empresa tomadora de serviços assumir responsabilidades junto aos trabalhadores contratados pela empresa prestadora.
5 Em linhas gerais, o Projeto principal ratifica os dispositivos da Súmula nº 311 e, sendo aprovado, reduz a insegurança jurídica e os custos decorrentes de demandas judiciais hoje existentes devido à ausência de lei que discipline matéria de tão elevado interesse para o trabalhador. Adicionalmente, o novo regramento legal, que resulte da aprovação do projeto principal, também estimulará investimentos e a criação de novos postos de trabalho por parte de empresas cientes das obrigações trabalhistas que devem cumprir. Ao determinar que apenas as atividades-meio possam ser terceirizadas, a proposição original também deixa claro que terceirização não é intermediação de mão-de-obra, recepcionada nos contratos de trabalho temporário e de trabalho eventual, mas uma modalidade de contratação de trabalho e de organização do processo produtivo do tomador de serviços que pode beneficiar todas as partes envolvidas. Ressaltamos também que a iniciativa do Deputado Vicentinho prevê a equivalência de direitos entre trabalhadores que exerçam a mesma função, seja na empresa prestadora seja na tomadora de serviços. Assim, proíbe a distinção de salários, de jornada e de condições de segurança, entre outros direitos. Dessa forma, o PL 1.621, de 2007, atende ao ditame constitucional que assegura tratamento isonômico e igualdade de direitos entre trabalhadores. Nesse ponto, convém destacar, por oportuno, que a proposição acessória não se coaduna com esse ditame, vez que permite que trabalhadores contratados pela empresa prestadora de serviços, mesmo que presente a igualdade de funções, possam perceber remuneração inferior àquela devida ao empregado substituído. Isso é possível porque, em seu art. 8º, o PL 6.832, de 2010, determina que aos empregados da empresa contratada serão assegurados os direitos instituídos em convenção coletiva celebrada pelo sindicato representativo da categoria profissional respectiva. Por seu turno, o PL 1.621, de 2007, traz ainda um importante avanço social, com o qual estamos plenamente de acordo. Diferentemente do entendimento manifestado na Súmula nº 331, a aludida proposição estabelece a responsabilidade solidária do tomador de serviços para com as garantias trabalhistas asseguradas aos empregados terceirizados. Cabe-nos esclarecer que ao referido Tribunal somente era possível estabelecer a jurisprudência que fixa a responsabilidade subsidiária entre as mencionadas empresas, pois não se pode impor responsabilidade solidária senão em virtude de Lei. A esse
6 respeito, o Código Civil, em seu art. 265, dispõe que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A nosso ver, ao assumir os riscos inerentes à atividade econômica, o tomador de serviços deve não apenas ser recompensado por meio do lucro, mas também deve ser chamado a assumir eventuais prejuízos de eventos imprevisíveis ou de uma decisão equivocada. Não seria justo, assim, que frente a uma má escolha quanto à contratação da empresa prestadora de serviços, o trabalhador viesse a assumir o ônus da decisão da empresa tomadora de serviços. Assim, entendemos que as empresas tomadora e prestadora de serviços devam ser solidariamente responsáveis, na hipótese de inadimplemento por parte desta, não se admitindo, sob hipótese alguma, que o risco do empreendimento seja transferido para o trabalhador. A nosso ver, é inaceitável que o elo mais fraco da relação trabalhista esteja condenado a esperar, muitas vezes por décadas, para a recuperação de seus créditos, haja vista a necessidade, no caso da responsabilidade subsidiária, de primeiro se executar o prestador para somente então se cobrar do tomador de serviços. Devemos ter em mente que tais créditos, em geral, têm natureza alimentar. Não podemos estimular a terceirização de serviços sem compromisso social, cujo único intuito é cortar custos às expensas dos direitos conquistados pelos trabalhadores. Sendo assim, não concordamos com a possibilidade prevista no PL do Deputado Paulo Delgado de que a responsabilidade solidária seja convertida em subsidiária, na hipótese de haver comprovação de que o tomador de serviços tenha fiscalizado o prestador de serviços. Nesse sentido, estamos plenamente de acordo com o relator que nos antecedeu nesta egrégia Comissão, o Deputado José Guimarães. Nas palavras do eminente relator, a iniciativa logra um equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos do trabalhador e o crescimento e o desenvolvimento econômicos. Por um lado, protege o trabalhador, reafirmando as garantias mínimas conquistadas na CLT, e, por outro lado, fortalece as empresas, estimulando a especialização do trabalho, por meio da terceirização das atividades-meio, o aumento da produtividade e, consequentemente, da competitividade das empresas. Julgamos salutar as demais condições e exigências estabelecidas pelo projeto original para a terceirização da prestação de serviços. A nosso ver, medidas que visem a comprovar a regularidade fiscal de empresas prestadoras de serviços, bem como o cumprimento
7 de obrigações trabalhistas e previdenciárias devem ser louvadas. Dessa forma, reduz-se o risco de contratação de empresa prestadora que, futuramente, poderá não honrar suas obrigações, causando prejuízos ao trabalhador e à empresa tomadora de serviços. Nesse sentido, implementadas as medidas propostas pela iniciativa original, trabalhadores e empregadores serão beneficiados. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.621, de 2007, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.832, de Sala da Comissão, em de de Deputado MIGUEL CORRÊA Relator
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