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Timestamp: 2020-05-29 10:14:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 212', 'artigo 69', 'artigo 167', 'artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 167', 'artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 212', 'artigo 69', 'artigo 212', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5']

DOSP 23/01/2002 - Pg. 5 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2002
Na esteira dessa alteração na Lei Orgânica, o mencionado projeto de lei ordinária elenca: em seus artigos 2º e 4º, as despesas que se caracterizam e as que não se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do ensino; em seu artigo 3º, as despesas que poderão ser consideradas como relativas à educação. No que tange às primeiras, repete o que dispõem os artigos 70 e 71 da LDB, no geral, mas diferindo, no particular, ao incluir despesas com proventos de inativos oriundos do quadro da educação, como se fossem de manutenção e desenvolvimento do ensino. Quanto às segundas, nelas são incluídas despesas relativas a assistência social (bolsa-educação e suplementação alimentar) e cultura (manutenção e criação de bibliotecas públicas e veiculação em emissoras de rádio e televisão de programas de educação).
Na justificativa dessa alteração, o Executivo paulistano explicitamente assume a tese, a seu ver prevalecente, de que a Lei Orgânica do Município não poderia aumentar o percentual previsto no artigo 212 da Constituição da República incidente sobre a receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Por essa razão, cuida de reduzir, de 30% para 25%, a parcela dos impostos municipais de aplicação obrigatória para a aludida finalidade. A diferença restante de 5% fica vinculada para outras finalidades referidas sob a denominação genérica de educação. Como se só para manutenção e desenvolvimento do ensino, a vinculação não pudesse exceder a 25%. O percentual pode, sim, ser superior, como dispõe o artigo 69 da LDB. E, como se o Município pudesse vincular impostos para finalidades outras, ao arrepio das disposições do artigo 167 da Constituição Federal.
É correta a distinção entre ensino e educação, conforme aparece nas proposições em tela. Educação é o amalgama dos processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Ensino é parte desse todo, no correspondente ao processo formativo que se desenvolve na escola. Ensino é educação escolar. São conceitos colocados logo no início (artigo 1º) da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
Não é correta a vinculação de impostos, pelo Município, para manutenção e desenvolvimento da educação. A vinculação estabelecida como mínimo, no artigo 212 da Constituição Federal de 1998, como exceção prevista no artigo 167 da mesma Constituição e, por decorrência, no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, beneficia única e exclusivamente manutenção e desenvolvimento do ensino. No todo ou em parte, não pode ser ela estendida para nenhuma outra finalidade, porque a Constituição veda. Com isso, aqui se coloca uma primeira e insuperável objeção ao conjunto do pretendido com as proposições em pauta, em razão do vício de inconstitucionalidade que as impede de prosperar. Não obstante esse impedimento, é valido analisar outros aspectos e suas conseqüências, relativamente ao que está sendo proposto envolvendo recursos para o ensino.
Supondo-se que as alterações em tela viessem a ser aprovadas, valendo já para o exercício de 2.002, daqueles R$ 2,3 bilhões estimados para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, restariam R$ 1,48 bilhão, depois de feitas as deduções de: R$ 470 milhões, para previdência social; R$ 350 milhões, para assistência social e cultura. Então, o percentual mínimo obrigatório para manutenção e desenvolvimento do ensino cairia para 19,47%.
Em relação a esses números, existe, ainda, um porém. É que o projeto de lei ordinária em pauta tem, também, um artigo 5º cujo texto é o seguinte:
“Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos ou as operações de crédito de que decorra a transferência compulsória de receita orçamentária de impostos oriunda da União ou do Estado.”
Nessas disposições, o que vem em primeiro lugar, referindo-se às operações de crédito por antecipação de receita, repete o que está posto no § 2º do artigo 69 da LDB. O que vem em segundo lugar é a novidade. E nas justificativas, relativamente ao pretendido conforme esse artigo 5º, está dito:
“Ainda observando-se o que dispõe o § 1º do artigo 212 da Constituição da República, e os §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, o projeto de lei prevê a exclusão, da base de cálculo do percentual destinado ao ensino, da parcela da receita de impostos de que a Prefeitura não pode dispor em virtude da compulsoriedade de sua transferência a instituições financeiras ou a demais entes federativos. Isso devido a impossibilidade material de que o percentual incida sobre receitas que, de fato, não ingressam no Erário.”
Em outras palavras, o que se pretende, conforme essas disposições, é pagar dívidas do Município com recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para melhor entender o despropósito desse procedimento, face à lei e ao princípio da razoabilidade, primeiro, tenha-se presente o que diz o referido § 1º do artigo 212 da Constituição da República:
“A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.”
No caso, nada mais justo que assim seja, porque essa parcela transferida representa recursos, não do ente federativo que os arrecada e transfere, mas, sim, do que os recebe por transferência e que, obrigatoriamente, vai considera-los para efeito do cálculo da destinação mínima obrigatória para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim, o ensino não perde recursos. Ao contrário, até ganha mais, quando os recursos envolvidos são de transferências da União; porque, em poder do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, os mesmos recursos estarão sujeitos a uma vinculação de percentual mais elevado.
Quanto às operações de crédito por antecipação de receita, referidas no § 2º da Lei Federal nº 9394/96, a exclusão se refere aos recursos delas provenientes, recebidos por antecipação de receita a realizar, e não às receitas realizadas quando de sua efetiva arrecadação. E é lógico que assim seja, porque, do contrário, haveria uma dupla incidência do percentual para o ensino: na antecipação e na realização das mesmas receitas.
Portanto, inexiste a analogia com que se pretende validar a segunda parte das disposições do artigo 5º do projeto de lei ordinária aqui comentado. Não cabe pretender pagar dívidas que não beneficiaram diretamente o ensino, com recursos vinculados para o ensino. Aliás, nesse sentido é o que dispõe, expressamente, o § 6º do artigo 2º da Lei Federal nº 9424/96, que regulamenta o funcionamento do FUNDEF. Para esse Fundo, é oportuno assinalar, destina-se grande parte dos recursos vinculados que as disposições do referido artigo 5º pretende excluir da base de cálculo da destinação para o ensino.
Para exemplificar conseqüências, com a aprovação do projeto de lei ordinária em questão, inclusive o seu artigo 5º, parte da atual dívida do Município para com a União, envolvendo o pagamento de parcela anual correspondendo a 13% da receita orçamentária, seria paga com mais recursos subtraídos do montante vinculado para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Sem falar de eventuais dívidas do Município para com o Estado, quando o mesmo procedimento poderia vir a ser adotado, mais e mais reduzindo-se os recursos pertencentes ao ensino. Um verdadeiro despropósito, uma ameaça real, uma formula eficaz, pronta e acabada, para implodir o preceito da vinculação constitucional que favorece o ensino.
A Constituição Federal de 1988 alinha-se à Constituição de 1934 e à de 1946, ao dispor sobre a vinculação de recursos provenientes da arrecadação de impostos, em caráter de excepcionalidade, privilegiando o ensino público e alcançando todos os níveis de governo. Durante o regime ditatorial de Vargas e, entre 1967 e 1983, no período da ditadura militar, essa vinculação não existiu.
A destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público, como decorrência da vinculação constitucional, é de longe, a principal fonte de recursos para essa função de Estado. A eles somam-se outros provenientes das chamadas fontes adicionais de financiamento. Na somatória, vinculações constitucionais mais fontes adicionais de financiamento, os recursos fazem-se vultosos, mas ainda insuficientes no quadro das enormes e múltiplas carências que debilitam e aviltam o ensino público em nosso País.
No Brasil, como um todo, estudos apontam para um percentual da ordem de 4,7% do PIB, correspondendo aos recursos públicos e privados investidos em educação escolar. Em números de 2000, seriam R$ 65 bilhões, aproximadamente. No entanto, os que aprofundam estudos sobre o assunto afirmam a necessidade imperiosa de nos situarmos, de imediato, entre 8% e 10% do PIB. E apontam esse esforço maior como a única alternativa de escaparmos do terceiro-mundismo que nos apequena, nos tolhe, nos envergonha; esforço da nação como um todo, governo e sociedade civil: na percepção do problema; na compreensão de sua magnitude e extensão; no entendimento de como equacioná-lo; no encaminhamento de sua solução; no provimento dos meios compatibilizados aos fins; nas metas e nos prazos, o que se quer, o preço a pagar e a disposição de pagar. Em suma: cidadania e vontade política; pressão social e ação governamental.
A julgar pelo que foi incorporado à Constituição de 1934, e depois na de 1946, é de se entender que já então existia a percepção do problema educacional brasileiro em segmentos influentes da população. Daí o mandamento sobre a destinação diferenciada de recursos para o ensino. Em 1988, mais de meio século passado, o mandamento constitucional repetido seria, de igual maneira, indicativo da mesma percepção coletiva, inclusive pressupondo-se-a, já agora, de maior amplitude, em relação ao mesmo problema que, ao longo de mais de cinqüenta anos, se percebido foi, só ficou na percepção, ou pouco além. Para o equacionamento e o encaminhamento da solução faltou o esforço maior, o exercício da cidadania não se fez coletivo, a vontade política inexistiu, a pressão social não se fez forte para que a ação governamental se fizesse satisfatória. Tanto isso é verdade que, hoje, treze anos passados da Constituição de 1988, quase sete décadas decorridas da Constituição de 1934, o mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público ainda é desconsiderado. Esse comportamento é sintomático: rejeitada nas ditaduras de 1937 e de 1964, a vinculação de recursos das Cartas de 1934, 1946 e 1988, também, via de regra, e ressalvadas as exceções de praxe, é mal vista pelos governantes legitimamente eleitos, em pleno regime democrático. No tempo e no espaço, por todo o tempo e no espaço de cada nível de governo, a regra tem sido encontrar formas de escapar a essa obrigação. Vamos ilustrar, com exemplos dos dias de hoje ou de passado recente, situando-os nos três níveis de governo
Na esfera federal, comumente ocorre: 1) aumento da arrecadação tributária, não por meio de mais impostos, e sim, por meio de mais contribuições, sob as mais diversas denominações, a exemplo da CPMF, que diferentemente do que ocorre com a arrecadação de impostos, a União não reparte com Estados, Distrito Federal e Municípios e nem estão sujeitas às vinculações constitucionais que contemplam o ensino público; 2) criação de Fundos, à semelhança do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), cujos recursos são previamente deduzidos da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais, reduzindo o montante das destinações obrigatórias para manutenção e desenvolvimento do ensino; 3) compensação de perdas na arrecadação de Estados e Municípios decorrentes da desoneração de impostos, que colocam em segundo plano os recursos para o ensino, como ocorre com a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96); 4) comprometimento de parcelas de impostos próprios ou de repartição, para quitar débitos de Estados e Municípios para com a União, desconsiderando a parcela dos recursos envolvidos já antes comprometida com o ensino na qualidade de credor privilegiado, porque como tal a Lei Maior o credenciou.
Na esfera estadual, no Estado de São Paulo, em recente CPI da Educação, foram demonstradas e comprovadas, entre outras irregularidades: 1) redução da base de incidência do percentual mínimo obrigatório de recursos para o ensino, dela excluindo-se receitas de transferências de impostos da União e da arrecadação de impostos atrasados e seus acessórios; 2) inclusão indevida, nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de despesas com cultura, esportes e turismo e com proventos de aposentadorias; 3) metodologia de cálculo propositalmente equivocada, de modo a inflar a base de incidência do percentual mínimo obrigatório com receitas de destinação integral; 4) despesas pagas com recursos do Salário-Educação, contabilizadas como pagas com receita vinculada de impostos; 5) despesas empenhadas e lançadas nas contas do ensino, posteriormente canceladas sem que, para o ensino, a correspondente receita retornasse. No Tribunal de Justiça está em curso ação proposta pelo Ministério Público para obrigar o Governo do Estado ao ressarcimento do que foi subtraído ao ensino.
Na esfera municipal, nos Municípios do Estado de São Paulo, igualmente eloqüentes são os exemplos: 1) um ex-Prefeito da Capital respondendo em Juízo, por haver descumprido o mandamento da Lei Orgânica do Município no tocante à destinação mínima obrigatória de recursos para o ensino público; 2) dados do Tribunal de Contas do Estado que falam da rejeição das contas de municípios que, em diferentes exercícios, deixaram de aplicar no ensino público o mínimo obrigatório determinado pelas suas respectivas Leis Orgânicas (26, em 1992; 14, em 1993; 12, em 1994; 79, em 1995; 99, em 1996; 61, em 1997; 129, em 1998; 139, em 1999, quando ainda faltava concluir o exame das contas de 90 Municípios).
Nesse quadro em que os artifícios na legislação, na interpretação e nos procedimentos levam a exclusões de receitas devidas e a inclusões de despesas indevidas, e a equívocos na contabilidade, no cálculo e nos demonstrativos, sempre confluindo para a efetiva redução dos recursos vinculados para o ensino público, os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município e de lei ordinária municipal que aqui nos ocupam (e muito preocupam) fazem-se emblemáticos e ajudam a entender muitas das deficiências do ensino público em nosso País. Quem sabe, uma reflexão mais profunda sobre as conseqüências sociais e políticas dessas propostas possa produzir uma revisão de postura do Executivo Municipal.
São Paulo, novembro de 2001.
Cesar Callegari é deputado estadual, Líder do PSB e Vicepresidente da Comissão de Educação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi Presidente da CPI da Educação (1999-2000) e é autor dos livros “Ensino Fundamental: a Municipalização Induzida” (Editora Senac-São Paulo) e “As Verbas da Educação” (Editora Entrelinhas).”
A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência registra com muita honra a presença maciça, hoje, nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos alunos da Escola Estadual Prof. Otacílio Alves de Almeida, do Município de São José do Rio Preto, acompanhados das responsáveis Prof. Ione Melo Machado, Prof. Fátima Cristina Fontes e Profa. Solange Maria da Silva, todos acompanhados do nobre colega Deputado Rodrigo Garcia.
A SR. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sem revisão da Oradora - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero saudar os alunos da Escola Estadual Prof. Otacílio Alves de Almeida e também as professoras. Sejam muito bem vindos a esta Casa.
É um prazer termos hoje uma Presidente presidindo os trabalhos desta Casa. Parabéns, Deputada Edir Sales, espero tê-la aqui efetivamente como Presidente desta Casa.
Nobres Deputados, quero me referir aqui a uma propaganda que o Governo Federal faz na televisão sobre a Bolsa- Escola. Vejo naquele anúncio todos sorrindo, as mães sorrindo pegando as crianças e uma Bolsa de R$ 15,00. Imaginem, R$ 15,00 e todos satisfeitos da vida. Isso significa que a miserabilidade do povo brasileiro aumentou e muito, porque a pessoa está toda feliz com R$ 15,00.
Quero saber onde se compra roupa e material escolar com R$ 15,00. É impressionante! Acho que o Governo faz propaganda contra ele mesmo, porque se hoje uma família pode comprar para o seu filho com R$ 15,00 roupa, sapato e material escolar, quero saber aonde é o endereço de onde eles compram tudo isso com esse valor. Para mim não passa de uma propaganda enganosa. Mas tudo bem, vim a esta tribuna para falar da Saúde. É apenas um comentário porque não entra na minha cabeça R$ 15,00 poder comprar um monte de coisas.
Não vou entrar, aqui, no mérito da questão da briga entre o PT e o PSDB. Farei observações que esta Deputada tem constatado e sobre denúncias que a mim têm chegado. Por exemplo, soube que hoje a nossa Prefeita da Capital de São Paulo foi visitar o Hospital Municipal do Tatuapé. Só gostaria de pedir à Prefeita que, quando fosse visitar algum hospital municipal ela não anunciasse, que ela fosse de surpresa, assim como o Secretário Estadual da Saúde, Dr. José da Silva Guedes.
Ora, vejam bem, quando o pessoal sabe que a autoridade vai visitar o hospital, como é o caso do Hospital Municipal do Tatuapé, o que acontece? - esta denúncia me foi dada ontem - Como sabiam que a Prefeita iria lá fazer essa visita, é claro, lavaram o hospital; no 4º andar, onde funciona a Maternidade, havia três isoletes, aquelas caminhas de nenê. De repente apareceram mais 12. Quer dizer, ficaram 15 isoletes, todas novinhas e com a chapinha do patrimônio.
Gostaria que a Prefeita fosse sem avisar para ver o estado em se encontra o hospital. É a mesma coisa quando vai uma visita na minha casa. Eu não vou correr para arrumar se sou uma pessoa limpa e caprichosa. Minha casa anda sempre limpa e não terei vergonha se uma pessoa chegar a minha casa a qualquer momento e assim também deve ser um hospital público. Então, não tem que se correr para arrumar porque vai a Prefeita e é óbvio que quando ela chegar lá vai estar tudo arrumadinho e ela vai dizer que estão falando à toa.
A mesma coisa se dá no Hospital Padre Bento, de Guarulhos, hospital do Estado, que está uma vergonha. Lá não tem luvas, não tem remédios, não se troca roupa de cama, não tem água porque às vezes falta água, e isso para atendimento ao pobre, ao pobre coitado, porque para aquele que pode pagar não falta água, não falta a roupa de cama para trocar. Então, é deplorável. Chega a ser nojento assistir a uma coisa dessas. Sinceramente, fico envergonhada.
Gostaria que as autoridades ditas competentes fizessem a visita sem avisar para ver a realidade do problema, para ver como está a situação. Não adianta ficar falando que vai visitar porque todo mundo vai arrumar.
Outra nojeira que está acontecendo com o Hospital Padre Bento, de Guarulhos, é que cessaram o convênio com o Hospital Menino Jesus. São 400 leitos desativados. Guarulhos, com quase um milhão de pessoas, não está tendo condições de dar suporte a essas pessoas. As pessoas estão sofrendo. Muita gente tem reclamado: “Deputada, faça alguma coisa. Ajude-nos.”
Mas de que jeito? Está difícil. Tenho vindo a esta tribuna, tenho reclamado, faço ofícios, requerimentos de informação. Não é brincadeira, mas estão brincando com a saúde do povo.
O Hospital do SECAP, lindo hospital, mas e daí? Só atende emergência e muitas vezes a pessoa para ser atendida tem de levar uma cartinha da Santa Casa de Misericórdia daqui de São Paulo.
É muito difícil e sempre disse desta tribuna e vou repetir: sou aliada, mas não sou alienada. O que estiver errado falarei não apenas no sentido de crítica, mas de críticas construtivas, porque quando reclamamos é para abrir os olhos do Governador, para ele entender que nós, aqui, representamos a vontade do povo.
Governador, acorda! Acorda, enquanto é tempo. O povo está gemendo. O povo não quer saber de Internet, Sr. Governador! Não adianta inaugurar o povo na Internet, porque se ele não tem saúde, ele não tem segurança, educação, emprego. Como vai ser, Sr. Governador? Está difícil! Acorda!
Outra coisa que quero deixar registrada aqui - e isso não me conformo, pois todas as vezes em que tiver oportunidade vou falar aqui até que se tome um jeito, alguém acorde e vá resolver o problema das crianças desnutridas neste Estado - é que o Pérola Byington, mais uma vez vou repetir, acabou com o Núcleo de Crianças Desnutridas. Mandou uma parte para o Cândido Fontoura, mandou outra parte para o Hospital São Paulo e acabou, desmantelou-se! O que está acontecendo? Muitas mães procuram não só os Deputados, e não apenas a mim, mas a vários Deputados, para dizer que não têm mais condições de levar as crianças, em primeiro, porque não têm mais o mesmo tratamento; em segundo, porque quando se desmantela um núcleo que funciona com decência, que dá dignidade, que trata da criança como vinha tratando, fica difícil para essa mãe!
O que está acontecendo, Sr. Governador? O Pérola Byington dava para as mães o leite sem lactose para criança que tem problemas de alergia. Agora, não tem mais. Será que o senhor não fica um pouquinho sensibilizado, será que não dói no fundo do seu coração, Sr. Governador? Fico muito triste, porque entreguei nas mãos de V.Exa. todo o trabalho, todo o relatório do que é feito com as crianças, como era feito esse tratamento dentro do Pérola Byington.
Sr. Governador, o senhor é médico e, com certeza, deve ter filhos e, um dia, terá netos. Pense um pouquinho, Sr. Governador. Atente para isso: por que fazem isso? Por que desmantela-se aquilo que está funcionando? É o que disse aqui no outro dia: se, pelo menos, desse o mesmo tratamento em outro lugar, mas que não desmantelasse, tudo bem! Mas fazer o que estão fazendo, não é possível! Não posso aceitar uma coisa dessas, principalmente vindo de V.Exa., não dá! Trinta reais, Sr. Governador, custa a latinha de leite sem lactose para essa criança desnutrida e como é que essas mães vão comprar? De que jeito? Se a criança é desnutrida, obviamente a mãe foi mal alimentada quando a esperava. Não posso me conformar com uma coisa dessas, vou lutar e todas as vezes que for possível, vou cobrar do senhor!
Quer dizer, está um caos! Quando falo aqui que não vou entrar na briga do PT e do PSDB, estou falando a realidade! Gostaria que o senhor fizesse uma visita, ou o Secretário da Saúde levantasse um pouquinho da cadeira e fosse visitar os hospitais públicos, mas não avise, não! Vá de surpresa para ver a realidade. Parem com as propagandas enganosas, tanto de um lado, como de outro: está assim, está assado. Está ruim, está péssimo! Está lamentável! Dá vontade de sentar e chorar! O povo está sofrido, ganha mal, não tem emprego! Todos os dias recebo inúmeras cartas aqui: “Deputada, me arranja um emprego!” Não tenho agência de empregos. É difícil. Até gostaria de poder ajudar, mas não sou eu. Estou aqui, sim, como representante legítima para reivindicar ao Sr. Governador. É isso que estamos querendo, porque estamos cansados!
Então, parem com as propagandas enganosas, parem de ficar falando aquilo que não é a realidade, parem de ficar entregando, terceirizando tudo! Chega de entregar tudo! Se entregou, vai fiscalizar se está funcionando, porque é função do Governo dar saúde, educação, segurança, enfim tudo que uma pessoa precisa para viver com dignidade.
Agora tem a história que alguém me contou ontem que o Governo, nobre Deputado Alberto Calvo, vai dar um auxílio para quem ganha a metade do salário-mínimo, ou seja, para quem ganha R$ 90,00, uma ajuda para comprar o gás. Vejam se pode!
Então, fica esse paternalismo aí! Dêem condições para o sujeito, para o trabalhador ganhar dignamente para que não precise ficar aí pedindo de mão em mão, aqui e ali, pedindo esmola para o Governo! Dêem condições, Sr. Presidente da República, Sr. Governador para que o povo possa criar seus filhos, viver com dignidade, parem de dar esmola ao povo! Quem ganha R$ 90,00 vai comprar gás? Vai dar sete reais para ajudar a comprar o gás. Isso é brincadeira! Mal tem condições de se sustentar e vai comprar gás!
Estamos cansados, Sr. Governador. Já falei aqui que sou aliada e não alienada! Todas as vezes em que houve reclamação, denúncia assomarei a esta tribuna e vou falar. Falo, sim, com coração, com emoção, com a verdade.
Espero, Sr. Governador, que o senhor se sensibilize mais uma vez e olhe para o Pérola Byington! Procure fazer uma visita, mas sem avisar! Vai lá, Sr. Secretário, e nos próprios hospitais do Estado! A Prefeita Marta que vá fazer as visitas que está fazendo, mas sem avisar, para ela ter a surpresa, para ela ver o que é a realidade.
Fica, então, aqui o meu apelo a todos vocês, Governador Geraldo Alckmin, Secretário da Saúde e que ainda vai ter que me explicar essa história da cadeira de rodas de R$ 430,00. Quero saber porque tudo para o Estado é mais caro, tudo! Nós aqui compramos por R$ 120,00 ou R$ 130,00 e para o Estado a cadeira sai por R$ 430,00. Vou falar, vou cobrar e quero saber direitinho item por item. Essa é a cadeira simples, não falei do resto, porque tem um monte de coisas ali que deve estar super, ultra faturado.
Então, é bom o senhor abrir os olhos, Sr. Secretário, levantar da cadeira, fazer uma inspeção para saber o que está acontecendo na sua Secretaria da Saúde.
Muito obrigada, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antônio Salim Curiati, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste. Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Salim Curiati a oportunidade que nos concede de ocupar, por permuta, o seu tempo. Tempo que precisa, inicialmente, ser utilizado para, mais uma vez, deixar aqui registrado o nosso apoio, a nossa solidariedade à luta que vem sendo travada por alguns Deputados desta Casa e pelo nobre Deputado Salim Curiati no sentido de transformar a nossa Cidade de Avaré numa estância turística.
Ela aguarda resolução que a Mesa ainda precisa adotar, de comum acordo com o Colégio de Líderes, mas se uma cidade neste Estado tem, por direito, a justiça na reivindicação de se tornar uma estância turística, essa cidade seguramente é Avaré.
Todos aqueles que conhecem aquela região, aquela cidade, sabem da importância que tem hoje o turismo para a manutenção dos negócios e para o crescimento dela.
Portanto, quero deixar aqui registrado o nosso apoio e, seguramente, se estivesse aqui em nosso lugar o nobre Deputado Salim Curiati estaria defendendo a sua terra e a sua gente.
Ouvi atentamente as palavras da nobre Deputada Edna Macedo e quero inicialmente dizer que tenho em relação ao NUNAD, que é o núcleo que no passado atendia no Pérola Byington crianças desnutridas, uma impressão bastante assemelhada à que tem a nobre Deputada. Conheço bem aquele serviço. O NUNAD, durante muitos anos, foi dirigido pelo professor Fernando Nóbrega, titular de Pediatria da Faculdade Paulista de Medicina, ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, que lá no Pérola Byington constituiu um grupo muito importante, que era referência para desnutrição infantil, não apenas no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil. Esse núcleo funcionou bem durante muitos anos. Contradições, críticas, eu diria que sempre existiram e é bastante comum que isso aconteça nesse serviço, com aquela qualidade, já que isso é próprio dos serviços que, à guisa de defender alguns princípios das especialidades, em muitas circunstâncias restringem o volume das crianças