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Timestamp: 2018-09-23 18:51:46+00:00
Document Index: 11815491

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Bairro. Normas Orientadoras BAIRRO. Co-financiamento - PDF
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Benedicto Tavares Canejo
1 Normas Orientadoras BAIRRO Co-financiamento
2 Índice Capítulo I - Âmbito...1 Artigo 1.º - Objecto...1 Artigo 2.º - Definições...1 Artigo 3º - Apelos Bairro Artigo 4.º - Objectivos dos Apelos Bairro Capítulo II - Candidaturas...2 Artigo 5.º - Bairros elegíveis...2 Artigo 6.º - Formalização da candidatura...2 Artigo 7.º - Prazo para apresentação de candidaturas...2 Artigo 8.º - Prazo para a comunicação do resultado das candidaturas...2 Artigo 9.º - Beneficiários...3 Capítulo III - Selecção dos Bairros...3 Artigo 10.º - Selecção dos Bairros...3 Artigo 11.º - Critérios de apreciação e selecção das candidaturas...3 Artigo 12.º - Metodologia para avaliação do mérito da candidatura...3 Artigo 13.º - Divulgação pública dos resultados...3 Artigo 14.º - Efeitos da selecção do Bairro...4 Artigo 15.º- Vantagens para o Bairro seleccionado...4 Artigo 16.º - Esclarecimentos...4 Co-financiamento Página 1
3 Capítulo I Âmbito Artigo 1.º (Objecto) 1 - As presentes normas orientadoras estabelecem as condições de acesso aos "Apelos Bairro 21, destinados a todos os Bairros e pequenas Zonas Urbanas localizados no Concelho de Vendas Novas. 2 - Os "Apelos Bairro 21" são uma iniciativa da Câmara Municipal de Vendas Novas, no âmbito da Agenda 21 de Vendas Novas. 3 Os Bairros que respondam aos "Apelos Bairro 21" e que sejam seleccionados para integrar a Agenda 21 de Vendas Novas terão apoio de diversa ordem, nomeadamente apoio técnico da Equipa da Agenda 21 para implementação de acções concretas, conforme referido no artigo 15º. Artigo 2.º (Definições) Para efeitos das presentes normas, entende-se por: a) Bairro: uma pequena área urbana que possui uma identidade própria e com a qual os moradores dessa zona têm sentido de pertença e se identificam. (por ex. loteamentos, rua, etc.). b) Parceria Local: conjunto de cidadãos, empresas, associações ou outras entidades públicas e privadas que se mobilizam e comprometem em torno de objectivos comuns e que para tal celebram um Protocolo de Parceria Local. c) Bairro Sustentável: uma pequena área urbana que proporciona elevada qualidade de vida às gerações actuais e que utiliza os recursos naturais de forma muito eficiente considerando também as gerações vindouras. d) Acções "Autonomia 21": acções inseridas no Plano de Acção 21 e consideradas pela Parceria Local do Bairro como as mais urgentes de implementação, às quais é atribuída uma dotação financeira conforme o disposto na alínea b) do artigo 15º. Artigo 3º (Apelos Bairro 21) 1 - Para efeitos das presentes normas, entende-se por "Apelos Bairro 21" um convite aberto a todos os que desejam cooperar para promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida no seu Bairro, constituindo para o efeito uma Parceria Local de Bairro. 2 - Uma Parceria Local de Bairro deve envolver um ou mais dos seguintes actores com ligação clara e forte a esse Bairro: a) Moradores; b) Associações locais; c) Organizações Não Governamentais (ONG); d) Empresas públicas e privadas; e) Instituições de Ensino e Formação Profissional; f) Junta de Freguesia; g) Outras entidades públicas e privadas. 3 Os intervenientes numa Parceria Local de Bairro deverão demonstrar, na sua resposta aos "Apelos Bairro 21", uma elevada motivação para trabalhar em articulação com a Equipa da Agenda 21 de Vendas Novas assim como disponibilidade de tempo para cooperar, empenho no bem comum e capacidade de organização e de mobilização dos moradores no Bairro. Artigo 4.º (Objectivos dos Apelos Bairro 21) 1 - Os Apelos Bairro 21 têm como objectivo identificar e seleccionar um número limitado de Bairros Co-financiamento Página 1
4 e/ou Zonas Urbanas do concelho para se articularem com a Equipa da Agenda 21 e serem incluídos no processo da Agenda Os Bairros e/ou Zonas Urbanas seleccionados dispõem de apoio técnico e organizativo da Equipa da Agenda 21 até cerca de 3 meses. Neste período, o apoio visa planear e desenvolver tarefas em conjunto tais como: a) Analisar o Bairro de acordo com os princípios da sustentabilidade urbana, realizando para o efeito um diagnóstico sintético da situação do Bairro; b) Elaborar uma estratégia específica para o Bairro e um plano de acção local - Plano de Acção 21 - que, de forma incisiva e directa, contribua para melhorar a qualidade de vida e a sustentabilidade do Bairro; c) Preparar acções concretas para melhorar o Bairro dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável; d) Mobilizar a comunidade local para o desenvolvimento sustentável do seu Bairro. Capítulo II Candidaturas Artigo 5.º (Bairros e Zonas Urbanas elegíveis) 1 - São elegíveis no âmbito das presentes normas todos os Bairros ou Zonas Urbanas localizados no Concelho de Vendas Novas e que reúnam uma das seguintes condições: a) Área até 5 ha; b) População até 300 habitantes. Constituem exemplos de Bairros que se podem candidatar: José Saramago, Zeca Afonso, St. António, Lizardo, 1º Maio, Vasco Gonçalves, Wicander, 20 de Maio, entre outros. Artigo 6.º (Formalização da candidatura) 1 - A formalização da candidatura é efectuada por via de preenchimento de um formulário disponível em O formulário depois de devidamente preenchido deverá ser enviado preferencialmente por correio electrónico para ou em papel por correio postal ao cuidado da Dr.ª Sónia Silva para Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Quinta da Torre, Caparica. 3 - A parceria local, referida no n.º 2 do artigo 3º, é responsável por: a) Submeter a candidatura respondendo aos Apelos Bairro 21 ; b) Celebrar, em caso de selecção da candidatura, um Protocolo de Colaboração com a Câmara Municipal de Vendas Novas; c) Colaborar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades, com a Equipa da Agenda 21 de Vendas Novas na análise ao Bairro e na preparação do Plano de Acção 21 com vista à requalificação integrada do Bairro. Artigo 7.º (Prazo para apresentação de candidaturas) O prazo para a apresentação de candidaturas decorre até às 18 horas do dia 26 de Julho de Artigo 8.º (Prazo para a comunicação do resultado das candidaturas) A comunicação do resultado das candidaturas aos "Apelos Bairro 21" é efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. Co-financiamento Página 2
5 Artigo 9.º (Beneficiários) Podem beneficiar dos apoios previstos toda a área do Bairro e sua envolvente, assim como todos os actores que constituem a parceria local referidos no n.º 2 do artigo 3º, nomeadamente os moradores, actividades económicas e associações localizados no Bairro ou com forte influência sobre ele. Capítulo III Selecção dos Bairros Artigo 10.º (Selecção dos Bairros) 1 - As candidaturas aos Apelos Bairro 21 são submetidas através de formulário específico, tal como referido no artigo 6.º, sem prejuízo de poderem ser apresentados elementos adicionais. 2 - A apreciação das candidaturas é efectuada por um júri composto por: a) Dois representantes da Câmara Municipal de Vendas Novas, sendo um dos elementos o presidente do júri; b) Dois representantes do Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; c) Um representante da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (antiga AMDE). Artigo 11.º (Critérios de apreciação e selecção das candidaturas) 1 - As candidaturas são pontuadas, ordenadas por ordem decrescente e seleccionadas de acordo com a ponderação dos critérios de apreciação e selecção referidos no n.º 2 do presente artigo. 2 - As candidaturas serão seleccionadas através da aplicação dos seguintes critérios de apreciação e selecção e respectivas ponderações: a) Elevada percentagem de agregados familiares do Bairro envolvidas na candidatura, relativamente ao total de agregados existentes no Bairro (15%); b) Elevada diversidade entre os actores locais que constituem a parceria local (15%); c) Elevada diversidade de idades e equilíbrio entre géneros nos promotores da candidatura (10%); d) Clareza e conteúdo da breve descrição sobre os desafios (físicos, ambientais, económicos, sociais e culturais) que actualmente se colocam ao desenvolvimento sustentável do Bairro, prestados no formulário de candidatura (20%); e) Auto-avaliação do grau de compromisso e de disponibilidade de tempo para cooperar com a Equipa da Agenda 21, caso a candidatura desse Bairro seja seleccionada (20%); f) Explicação sobre os motivos que, no entender dos promotores da candidatura do Bairro, justificariam que a sua candidatura devesse ser seleccionada (20%). Artigo 12.º (Metodologia para avaliação do mérito da candidatura) 1 - Aos critérios de apreciação e selecção constantes no n.º 2 do artigo anterior será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Candidatura (MC): MC=(ax0,15)+(bx0,15)+(cx0,10)+(dx0,20)+(ex0,20)+(fx0,20) 2 - No âmbito das presentes normas serão seleccionados no máximo 2 Bairros. Artigo 13.º (Divulgação pública dos resultados) Os resultados contendo os Bairros seleccionados são objecto de divulgação pública no site do município Co-financiamento Página 3
6 Artigo 14.º (Efeitos da selecção do Bairro) A selecção de um Bairro dá origem a um Protocolo de Colaboração a celebrar entre os promotores da candidatura e a Câmara Municipal de Vendas Novas. Artigo 15.º (Vantagens para o Bairro seleccionado) As vantagens para o Bairro seleccionado são pelo menos de quatro níveis: a) As propostas de acção geradas no âmbito da Agenda 21 do Bairro, que sejam consideradas urgentes e prioritárias pelos participantes, são obrigatoriamente equacionadas pela Câmara Municipal na elaboração dos Documentos Previsionais. Se tal não acontecer, a Câmara Municipal compromete-se a dar os devidos esclarecimentos públicos para o facto, utilizando os meios de comunicação próprios. b) Em complemento do referido anteriormente, cada Bairro seleccionado dispõe de uma verba até (três mil e quinhentos euros) para implementar as acções rotuladas de Autonomia 21, que no âmbito da Agenda 21 do Bairro sejam escolhidas para o efeito e que no conjunto não ultrapassem a dotação financeira referida anteriormente. A Câmara Municipal compromete-se a implementar as acções contidas em Autonomia 21 no mais curto período de tempo e respeitando a vontade e a prioridade expressa pelos envolvidos no processo da Agenda 21 do Bairro. c) Cada Bairro seleccionado recebe apoio técnico e organizacional da Equipa da Agenda 21 Local, constituída por elementos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e da Câmara Municipal de Vendas Novas. Este apoio tem a duração até 3 meses e decorre em paralelo com o apoio a outros Bairros seleccionados. Materializa-se na elaboração de (i) um Diagnóstico Participado, (ii) Estratégia de Intervenção, (iii) Plano de Acção 21 com medidas e propostas concretas bem fundamentadas e tecnicamente robustas para a melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade do Bairro, e (iv) Painel de Indicadores de Sustentabilidade para o Bairro, no sentido de ajudar na gestão da implementação e permitir aferir do seu sucesso. Estes elementos constituem a componente da Agenda 21 do Bairro, que se insere na Agenda 21 do Concelho. d) Aconselhamento personalizado da Equipa da Agenda 21 Local aos moradores do Bairro sobre qualquer aspecto da sustentabilidade local e sua potencial aplicação concreta no Bairro. Artigo 16.º (Esclarecimentos) Os esclarecimentos complementares poderão ser enviados por correio electrónico para ou através do número de telefone Co-financiamento Página 4