Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2019.343.01.0001.01.POR&toc=OJ:C:2019:343:TOC&print=true
Timestamp: 2019-12-07 18:04:32+00:00
Document Index: 53905486

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 15']

Relatório de atividades do Comité de Fiscalização do OLAF – 2018
Membros do Comité de Fiscalização do OLAF
Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF,
Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017,presidente desde 1 de março de 2017
Antigo deputado ao Parlamento Europeu, Países Baixos.
Membro do Comité desde 23 de janeiro de 2017
Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Portugal.
Magistrada do Ministério Público.
Procuradoria-Geral, República Checa.
Membro do Comité desde 13 de julho de 2016
Procuradoria-Geral, Varsóvia, Polónia.
Membro do Comité desde 1 de dezembro de 2017
Diretor da unidade de apoio geral do Tribunal de Contas adstrito ao gabinete especial do Ministério Público contra a corrupção e a criminalidade organizada, Espanha.
Auditor, jurista, economista.
PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF
O ano de 2018 foi um ano de alterações importantes para o OLAF, com a nomeação de um novo diretor-geral. No âmbito do processo de nomeação, o Comité de Fiscalização do OLAF agiu na qualidade de observador, tendo, por fim, aprovado o procedimento adotado. O Comité de Fiscalização espera manter uma cooperação profícua e manifesta o seu total empenho na prestação de assistência ao OLAF na sua importante luta contra a fraude, a corrupção e as atividades irregulares lesivas dos interesses financeiros da UE. O Comité de Fiscalização manifesta a sua gratidão pela boa cooperação com Nick Ilett, o diretor-geral em exercício durante grande parte do ano.
Houve ainda alterações significativas no Secretariado do Comité de Supervisão. O cargo de diretor do Secretariado está atualmente desocupado. O funcionamento do Secretariado não foi ainda melhorado devido aos longos períodos de ausência de membros do pessoal, tendo-se concluído não ser possível encontrar substitutos temporários. Consequentemente, produziu-se menos do que o esperado no início do ano.
O Comité de Fiscalização reuniu-se mensalmente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tendo como prioridade a manutenção de contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e as partes interessadas do OLAF. Foram igualmente convidados funcionários do OLAF, nomeadamente o diretor-geral, para todas as reuniões, tendo ocorrido trocas de pontos de vista sobre questões atuais. O Comité de Fiscalização manifestou ainda um particular interesse na instituição da Procuradoria Europeia. Em todas as reuniões, o Comité foi informado pelo OLAF relativamente aos desenvolvimentos ocorridos.
O Comité de Fiscalização prestou especial atenção à proposta da Comissão Europeia de revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o regulamento em que assenta o funcionamento do OLAF. Foi proposto um conjunto de recomendações sobre a melhor forma de melhorar o desempenho do OLAF de acordo com os conhecimentos especializados do Comité de Fiscalização. Poderá encontrar mais informações sobre as melhorias propostas pelo Comité de Fiscalização no presente relatório anual.
O Comité de Fiscalização também concentrou os seus esforços na formalização de novos acordo com o OLAF sobre as formas de comunicação de informações ao Comité em dois domínios exigidos pelo regulamento. A saber: a comunicação de informações sobre o respeito das garantias processuais e a comunicação de informações ao Comité de Fiscalização em inquéritos com duração superior a 12 meses. A prazo, proceder-se-á à sua análise e concluir-se-á se são satisfatórias.
Foram realizadas visitas ao Tribunal de Contas Europeu para tomar conhecimento das suas atividades no domínio da luta contra a fraude. Estas visitas foram produtivas. Estão a ser analisadas as possibilidades de estabelecer uma cooperação mais estreita, a qual poderá resultar no destacamento temporário de um representante do pessoal do Tribunal ao Secretariado do Comité de Supervisão.
Esperamos que, pela altura da redação do próximo relatório anual, os cargos do Secretariado estejam plenamente preenchidos e que a ambição do Comité de Fiscalização de publicar pareceres que possibilitem o reforço da luta contra a fraude na União Europeia seja realista. Como referido, o Comité de Fiscalização está empenhado em manter uma cooperação profícua com o OLAF, adotando um espírito crítico, mas construtivo.
Gostaria de agradecer em especial ao Secretariado do Comité de Supervisão a sua colaboração durante este período, não obstante as circunstâncias adversas.
Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF
DECLARAÇÃO DE MISSÃO 4
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DO OLAF: CONTRIBUTO PARA A REFLEXÃO SOBRE A REFORMA DO OLAF 4
CONTROLO DOS RECURSOS DO OLAF 6
CONTROLO POR INICIATIVA DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO: ACESSO A INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 9
CONTROLO DA DURAÇÃO DOS INQUÉRITOS DO OLAF 10
OBSERVAÇÕES DE CARÁTER GERAL 11
ANÁLISE PELO COMITÉ DE 484 RELATÓRIOS DE INQUÉRITOS COM UMA DURAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES
PROCESSOS QUE EXIGEM O ENVIO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS NACIONAIS 14
PROCESSOS NOS QUAIS AS RECOMENDAÇÕES DO OLAF NÃO FORAM SEGUIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES 14
ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS 16
AVALIAÇÃO DAS PRIORIDADES DA POLÍTICA DE INQUÉRITO DO OLAF E DAS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INQUÉRITO 16
RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E AS PARTES INTERESSADAS DO OLAF 18
REUNIÕES COM INSTITUIÇÕES, ORGANISMOS E OUTRAS AGÊNCIAS DA UE
GOVERNAÇÃO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF 18
O SECRETARIADO DO COMITÉ DE SUPERVISÃO, MÉTODOS DE TRABALHO E QUESTÕES ORÇAMENTAIS
Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013:
«O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento.
O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo Diretor-Geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8.»
O Comité de Fiscalização foi instituído para reforçar e garantir a independência do OLAF mediante o controlo periódico do respetivo poder de inquérito e para prestar assistência ao diretor-geral no exercício das suas competências, estando plenamente empenhado neste mandato. O Comité interpreta igualmente o papel de prestação de assistência ao diretor-geral do OLAF de modo que permita melhor ao OLAF reforçar a sua eficácia enquanto organismo investigativo da UE rigoroso e imparcial, completamente independente de pressões e de interferências externas indevidas. Este ano, assinala-se ainda o vigésimo aniversário do OLAF, o que constitui uma oportunidade para refletir sobre o cumprimento das funções do Organismo e sobre a melhor forma de prosseguir o seu trabalho, tendo em especial consideração a instituição da Procuradoria Europeia na luta contra a fraude, a corrupção e as infrações penais com incidência no orçamento da UE. O Comité manifesta a sua prontidão para apoiar o OLAF nos esforços envidados para melhorar a qualidade do seu funcionamento e para desempenhar um papel fundamental na nova área europeia de justiça, na qual a assistência e o apoio prestados pelo OLAF à Procuradoria Europeia, bem como a cooperação entre ambos, terão uma importância fundamental na proteção dos interesses financeiros da UE.
O Comité elabora pareceres e relatórios dirigidos ao diretor-geral do OLAF e às instituições sobre os inquéritos do OLAF sem interferir na realização dos inquéritos em curso. O controlo periódico dos inquéritos do OLAF constitui o melhor método para garantir a sua independência. O Comité, neste período, participou intensamente na criação de uma base de trabalho sólida com o novo diretor-geral do OLAF e na melhoria da qualidade das informações que lhe são transmitidas regularmente pelo OLAF, em especial das informações constantes de relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, das informações sobre queixas individuais contra os inquéritos do OLAF e das informações sobre as recomendações do OLAF que não foram seguidas pelas autoridades competentes. O Comité participa ativamente na troca de pontos de vista interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, mantendo constantemente a sua posição no sentido de estabelecer prioridades da política de inquérito em conformidade com os principais domínios de despesa orçamental da UE.
O Comité de Fiscalização responde perante as instituições que nomearam os seus membros, tendo o último relatório de atividades sido debatido com o membro da Comissão responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, Günther Oettinger; o secretário-geral da Comissão, Martin Selmayr; a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT); o grupo de trabalho de luta contra a fraude do Conselho durante a presidência austríaca; o Tribunal de Contas e a Provedora de Justiça Europeia. Tendo consciência da importância das alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo ao OLAF para harmonizar o mandato do OLAF com as necessidades da Procuradoria Europeia, os membros do Comité refletiram aprofundadamente sobre esta matéria e prestaram o respetivo contributo num relatório transmitido às instituições em novembro de 2018, com sugestões específicas para um grande número de disposições jurídicas. O Comité agradece a resposta positiva que recebeu da Comissão CONT do Parlamento Europeu.
O Comité realizou 11 reuniões plenárias (2) e deu continuidade à prática de convidar para assistir às reuniões o diretor-geral recentemente nomeado e os membros do seu pessoal para debater e informá-lo sobre qualquer matéria pertinente para o Comité e o OLAF. O Comité manifestou o seu desejo de realizar um trabalho construtivo com o OLAF e ajudar o Organismo a melhorar o seu desempenho e a sua eficácia. No período a que se refere o relatório, o Comité nomeou relatores com a missão de elaborarem e acompanharem domínios específicos do seu plano de trabalho. Estes relatores trabalharam em estreita cooperação com o Secretariado para elaborar projetos de parecer e de relatório a adotar pelo Comité.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DO OLAF: CONTRIBUTO PARA A REFLEXÃO SOBRE A REFORMA DO OLAF
A reforma da base jurídica do OLAF, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, foi objeto de intenso debate no período abrangido pelo relatório. A proposta de alteração do regulamento relativo ao OLAF no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF culminou na aprovação da resolução legislativa do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019 (3). Estando plenamente consciente da importância desta reforma e na sequência de um pedido formulado pelo Parlamento, o Comité procurou desempenhar um papel ativo e construtivo no debate, comparecendo perante a Comissão CONT do Parlamento e apresentando por escrito sugestões à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento sobre as futuras relações do OLAF com a Procuradoria Europeia, o acesso às informações e as relações de trabalho do OLAF com o Comité ao abrigo do novo regulamento (4). As observações do Comité sobre as disposições específicas da proposta de alteração nortearam-se pelos princípios da conduta imparcial dos inquéritos, da segurança jurídica, da transparência e da responsabilidade, princípios estes que o OLAF está obrigado a honrar.
Em conformidade com o teor do seu Parecer n.o 2/2017 sobre a aplicação do regulamento relativo ao OLAF (5), o Comité identificou algumas fases fundamentais que exigem uma clarificação no que se refere ao exercício do poder de inquérito. O Comité salientou que o controlo periódico dos inquéritos deve ser preservado, porquanto constitui a melhor forma de garantir a independência do OLAF, e que tem de ter acesso a todas as informações necessárias ao cumprimento do seu mandato. O Comité constitui um organismo independente único, dotado de um mandato extremamente forte e com necessidade de dispor dos meios adequados ao exercício da sua autoridade. O Comité manifesta o seu agrado com o facto de a resolução legislativa do Parlamento ter aberto a possibilidade de o Secretariado do Comité beneficiar de uma localização mais adequada para prestar eficazmente assistência ao Comité nas suas funções de controlo (6).
O Comité considera animador o facto de a resolução legislativa do Parlamento ter preservado um grande número de sugestões do Comité, nomeadamente as relativas ao reforço da independência do OLAF e ao correto exercício do respetivo poder de inquérito (7). A saber:
o diretor-geral do OLAF deve informar periodicamente o Comité sobre os casos em que decidiu não abrir um inquérito, indicando os motivos dessa decisão — no interesse da transparência e da avaliação imparcial das alegações recebidas pelo OLAF;
o OLAF é obrigado a prestar informações pormenorizadas nos relatórios que transmite ao Comité sobre os inquéritos com duração superior a 12 meses — no interesse do reforço da independência do OLAF e do respeito do direito a uma boa administração;
o Comité tem de ter acesso a todas as informações e a todos os documentos que considerar necessários ao exercício das suas atribuições — para garantir um sistema de controlo eficaz para reforçar a independência do OLAF;
cabe ao OLAF formular recomendações que acompanhem o relatório do inquérito elaborado ao abrigo da autoridade do diretor-geral ao encerrar o inquérito — no interesse da segurança jurídica, da independência e da imparcialidade dos resultados do inquérito; e
a Comissão tem a obrigação de consultar o Comité antes de aplicar qualquer sanção disciplinar ao diretor-geral ou antes de levantar a imunidade do mesmo — para salvaguardar a independência do diretor-geral.
O Comité prestou especial atenção às futuras relações entre o OLAF e a Procuradoria Europeia, dado que beneficia de uma posição única para ajudar a lidar com as dificuldades que possam continuamente surgir entre ambos no estabelecimento da respetiva relação de trabalho. O Comité saúda a integração de algumas das suas sugestões jurídicas neste domínio na resolução legislativa do Parlamento, nomeadamente:
o OLAF deve informar as instituições, os órgãos ou os organismos relevantes na sequência de uma avaliação preliminar das alegações que lhe foram comunicadas, a menos que tal seja prejudicial para os inquéritos (8);
o OLAF deve encerrar qualquer inquérito em curso, se a Procuradoria Europeia estiver a conduzir um inquérito sobre os mesmos factos e deve abster-se de executar determinados atos ou medidas a pedido da Procuradoria Europeia (9);
mediante pedido da Procuradoria Europeia, o OLAF deverá aplicar normas mais rigorosas em matéria de direitos, garantias processuais e proteção de dados para salvaguardar a admissibilidade dos elementos de prova, caso o OLAF adote medidas complementares ou de apoio (10); e
é conferida uma nova responsabilidade ao Comité: a elaboração de pareceres antes da adoção de acordos de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia (11).
CONTROLO DOS RECURSOS DO OLAF
Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 1999/352/CE da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude, alterada pela Decisão 2013/478/UE, de 27 de setembro de 2013:
«2. O diretor-geral deve comunicar ao diretor-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Fiscalização, um anteprojeto de orçamento destinado a ser inscrito no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão.»
Artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013:
«O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, […].»
O Comité de Fiscalização considera que é da sua competência garantir que o orçamento e as políticas em matéria de recursos humanos do OLAF possibilitam ao Organismo o exercício eficiente dos respetivos poderes. O Comité está ciente de que a independência orçamental do OLAF tem incidência direta nos inquéritos e nas operações. Por conseguinte, o Comité considera que um orçamento adequado e uma estratégia abrangente em matéria de recursos humanos devem figurar entre as primeiras prioridades do diretor-geral.
O Comité reconheceu que a proposta de orçamento da Comissão estava sujeita a medidas de poupança e observou que o incremento anual no orçamento fora constantemente reduzido a ponto de quase não se verificar aumento. Pronunciou-se sobre a necessidade de esta redução não ter efeitos adversos à luta contra a fraude ou as atividades irregulares lesivas dos interesses financeiros da UE. Mais exatamente, o Comité considera que o OLAF não apenas deve ser poupado às medidas mais restritivas de poupança aplicadas às outras direções-gerais, como também deverá efetivamente beneficiar de incentivos que permitam a contratação de pessoal altamente qualificado e especializado no domínio dos inquéritos e da recuperação de ativos. Tal reveste-se de especial importância no contexto das futuras relações de trabalho do OLAF com a Procuradoria Europeia.
No período a que se refere o relatório, o Comité de Fiscalização emitiu dois pareceres sobre os anteprojetos de orçamento do OLAF para 2019 e 2020 (12) e analisou a execução do orçamento do OLAF aprovado para 2018. No exame aos anteprojetos de orçamento do OLAF para 2019 e 2020, o Comité concentrou-se, em especial, em três elementos:
o impacto financeiro e operacional da implantação do sistema de gestão de conteúdos do OLAF («OCM»), a base de dados que contém informações relativas aos processos que substituiu o antigo sistema de gestão de processos («CMS»);
a estratégia em matéria de recursos humanos do OLAF, na qual o Comité depositava grandes expectativas; e
o impacto orçamental da instituição da Procuradoria Europeia no OLAF.
i) O impacto financeiro e operacional da implantação do OCM
O sistema de gestão de conteúdos do OLAF («OCM») é um instrumento de gestão de processos e documentos utilizado na tramitação dos inquéritos do OLAF e noutras atividades para proteger os interesses financeiros da UE em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. O OCM substituiu o antigo sistema de gestão de processos («CMS»). O Comité de Fiscalização entende que o OCM deve ser utilizado não apenas enquanto sistema de gestão da comunicação de informações, mas também enquanto instrumento genuinamente operacional e investigativo.
O Comité manifestou a sua preocupação com o valor do orçamento da implantação da base de dados do OCM e com o impacto deste sistema no poder de inquérito e nos instrumentos de controlo do OLAF. O custo de propriedade do sistema no período 2012-2018 cifrou-se em 15,3 milhões de EUR. O OLAF informou o Comité de que esperava que, a partir de 2021, a maioria dos custos a reconhecer correspondesse a custos de manutenção, com um desenvolvimento limitado, caso haja qualquer alteração dos processos organizacionais do OLAF ou necessidades de desenvolvimento (p. ex., Procuradoria Europeia). O custo total de propriedade previsto do OCM para o período 2019-2021 cifra-se em 10,2 milhões de EUR. Em pareceres anteriores, o Comité salientou que uma investigação de fraudes eficaz em termos de custos necessita do apoio de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) modernas e bem organizadas.
No seu Parecer n.o 1/2018, o Comité recomendou que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizasse uma auditoria aos problemas encontrados durante a implantação do OCM, nomeadamente aos custos anuais reconhecidos desde 2012 na implantação do projeto. Em 24 de janeiro de 2019, o relator do Comité responsável pelo controlo dos recursos do OLAF solicitou ao OLAF um relatório completo sobre a desagregação de custos do projeto do OCM desde a sua génese. Aguarda-se este relatório a breve trecho.
Em relatórios anuais anteriores, o Comité descreveu as suas próprias experiências e as do pessoal do OLAF com as insuficiências do OCM e destacou o acesso limitado de que dispõe às informações relativas aos processos do OLAF, que considera uma questão urgente (13). Chamou a atenção para os problemas com a migração dos documentos do sistema antigo (CMS) e para o facto de a base de dados do OCM não dispor de uma funcionalidade adaptada às necessidades do Comité em matéria de controlo dos processos e de acompanhamento de padrões sistémicos nos dados operacionais do OLAF. O Comité manifestou a sua preocupação com a adequação do OCM às necessidades em matéria de inquérito do OLAF, que poderá afetar adversamente o trabalho quotidiano dos inspetores do OLAF. A inacessibilidade e as falhas do sistema afetaram adversamente o controlo do Comité sobre o exercício do poder de inquérito do OLAF.
O Comité acolheu com prazer a apresentação do OLAF, realizada a pedido do Comité, sobre a génese do projeto do OCM e sobre novos elementos incorporados no sistema para o melhorar. Não obstante o facto de as funcionalidades do sistema e o intercâmbio de informações com o OLAF terem melhorado após a nomeação do novo diretor-geral, o Comité entende que é necessário criar um módulo suplementar que permita ao sistema obter e utilizar dados operacionais para efeitos de controlo. De acordo com o OLAF, estava planeado para abril de 2019 o início de uma análise das necessidades do Comité, ao passo que se espera que os relatórios e as chamadas de atenção do Comité sejam incluídos no lançamento do OCM, em dezembro de 2019. Será desenvolvido um painel de instrumentos para o Comité de Fiscalização noutro lançamento do OCM, em 2020. A falta de acesso aos casos do OLAF quando são necessárias informações relativas aos processos sobre as fases de inquérito constituiu um obstáculo grave ao exercício das funções do Comité.
No que respeita à implantação do sistema do OCM, o Comité foi informado de que os diretores e o diretor-geral do OLAF tinham apoiado, em junho de 2012, o desenvolvimento de um sistema de gestão de conteúdos organizacionais com funcionalidades integradas, mas que poderia ser personalizado para suprir as necessidades específicas do OLAF. Esta decisão veio na sequência de um estudo realizado pelo grupo de trabalho interno do OLAF estabelecido em 2011, que analisou várias opções para criar um novo sistema de gestão de processos.
Além disso, o OLAF explicou que a decisão, em 2016, de lançar o OCM foi adotada sobretudo devido às insuficiências do sistema legado (CMS). No entanto, o OCM tem sofrido de vários problemas comuns entre os sistemas de tecnologias da informação na fase inicial de produção. Apenas mais tarde se provou que a decisão de utilizar o sistema deveria ter sido adiada até que tivesse sido testado mais exaustivamente e fosse mais estável de um ponto de vista técnico. De acordo com o OLAF, os problemas iniciais do OCM eram comparáveis com os encontrados noutros sistemas de tecnologias da informação da mesma dimensão. Por exemplo, pedidos de alteração frequentes realizados pelos utilizadores numa fase demasiado prematura da produção; dificuldade em encontrar os peritos em tecnologias da informação adequados, devido à tecnologia específica utiliza; relutância de alguns utilizadores em alterar os hábitos de trabalho e seguir um processo de trabalho rigoroso imposto pelo sistema; e tempo insuficiente para realizar testes exaustivos na fase de pré-produção.
O OLAF realiza anualmente um inquérito de satisfação com as tecnologias da informação do pessoal. Em 2015, as classificações de satisfação dos sistemas CMS e THOR eram respetivamente de 51% e 66%. Os problemas de funcionamento do novo sistema e a estabilidade e velocidade do OCM refletiram-se nesta classificação, que diminuiu para 6,58% em 2016, mas melhoraram em 2017 e 2018, quando se fixou em 14%. O Comité tem um grande interesse nestes valores, que constituem indicadores importantes.
A pedido do diretor-geral do OLAF, em 2015 e 2017, o projeto do OCM foi rigorosamente avaliado e objeto de controlo no âmbito da função de auditoria interna do OLAF. O Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma auditoria à segurança das tecnologias da informação, em 2017. O Comité de Fiscalização recomendara igualmente ao diretor-geral que o SAI efetuasse uma auditoria ao projeto, que está ainda por concluir. Assim que o projeto de conclusões estiver disponível, será transmitido ao OLAF para que apresente as suas observações. A auditoria mais recente do SAI da gestão do projeto prevista no plano de auditoria do SAI ainda não foi finalizada. O Comité convidou o OLAF para um debate sobre as conclusões do SAI, assim que estas estejam disponíveis. As informações que o OLAF transmitiu ao Comité são pormenorizadas nos três pontos seguintes.
A auditoria da função de auditoria interna do OLAF concentrou-se na governação e na organização do projeto, ao passo que a auditoria do SAI, de 2017, concentrou-se nos controlos de segurança lógica da tecnologia da informação. A auditoria de 2017 do SAI formulou quatro recomendações ao diretor-geral do OLAF, que foram todas aceites. O OLAF deu resposta a estas recomendações por meio de um plano de ação que compreende 31 medidas específicas. O SAI está a reexaminar a sua evolução para avaliar até que ponto estas medidas têm sido corretamente aplicadas.
Em 2018, o desenvolvimento de novas funcionalidades foi interrompido temporariamente e foi dada prioridade à resolução de erros de programação, mas há uma nova estrutura formal de governação do OCM, desde dezembro de 2018. O processo de trabalho é o seguinte: o Comité Diretor (presidido pelo diretor-geral) já deu prioridade aos requisitos de alto nível do OCM. Nesta base, foi acordado um plano de lançamento do OCM até ao final de 2019. O grupo de aplicação técnica decidirá como serão desenvolvidos os requisitos de alto nível no sistema. O processo decisório está claramente definido e já demonstrou que funciona na prática.
De momento, um grande número dos módulos adquiridos não funciona no sistema. O diálogo contínuo entre os peritos em tecnologias da informação e os utilizadores deu origem a tantas sugestões de simplificação e melhoria que os peritos que atualmente trabalham com o sistema não o conseguem corrigi-lo rapidamente. Por outro lado, a contratação de mais peritos, que não sejam funcionários da Comissão, aumentaria os custos dramaticamente. Os esforços concentram-se atualmente na melhoria do desempenho e na conclusão da fase de desenvolvimento até ao final de 2020.
O Comité manifestou especial preocupação com o extenso intercâmbio de informações em linha planeado entre o OLAF e a Procuradoria Europeia e com o impacto desta funcionalidade adicional na capacidade operacional do OCM. Embora tenham sido dadas garantias ao Comité de que a ligação entre o OCM e o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia (atualmente denominado «CMS», que deverá estar pronto até 2021) não deverá afetar o desempenho do OCM, o Comité tomou conhecimento de que, até ao momento, não foi efetuada qualquer análise pormenorizada ao tipo de interface a utilizar, não tendo sido tomada qualquer decisão sobre o sistema de gestão de processos que a Procuradoria Europeia utilizará. Por conseguinte, não foi possível dissipar plenamente as preocupações atinentes aos restantes desafios que o sistema do OCM enfrenta.
Apesar de o OCM afetar o trabalho quotidiano do Comité, a capacidade deste para avaliar o desempenho do sistema é limitada devido ao facto de o pessoal do Secretariado e alguns membros do Comité terem apenas acesso ao sistema enquanto utilizadores para alguns processos específicos. O Comité aguarda com expectativa a análise das conclusões dos organismos responsáveis pela auditoria e a respetiva avaliação dos custos, da segurança e do desempenho do sistema. Saúda a decisão do diretor-geral de assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento e pela melhoria do sistema e do diálogo entre o OLAF e o Comité. Este diálogo deverá resultar na inclusão ativa do Comité e do seu Secretariado nos instrumentos de tecnologias da informação necessários ao seu funcionamento, condição necessária para a execução do mandato do Comité.
ii) A estratégia em matéria de recursos humanos do OLAF
O Comité de Fiscalização entende que a existência de recursos humanos internos e capacidade financeira independentes da Comissão contribui para a independência do OLAF. Este aspeto é especialmente importante no âmbito do recrutamento, da formação e da capacidade de reação a novos padrões de fraude complexos, pelo que o Comité recomendou, no seu Parecer n.o 1/2018, que o diretor-geral do OLAF solicitasse à Comissão Europeia o estabelecimento de uma unidade de recursos humanos no OLAF para preservar a sua eficiência e independência nos processos de recrutamento.
O Comité acompanhou de perto a estratégia em matéria de recursos humanos do OLAF e o plano de gestão anual para 2019, dado que uma política e uma estratégia de recursos humanos sólida constituem fatores fundamentais para o êxito dos inquéritos. Observou a existência de dificuldades práticas no estabelecimento de uma política de pessoal eficaz que permita ao OLAF cumprir a sua missão principal de realização de inquéritos independentes.
O diretor-geral do OLAF não tem completa independência no que respeita aos acordos orçamentais e administrativos, dado que está obrigado a respeitar a nova política centralizada de recursos humanos da Comissão. No entanto, o Comité considera que o OLAF deverá beneficiar da descentralização de poderes neste domínio fundamental e que o OLAF e a administração da Comissão deverão envidar os esforços necessários para celebrar acordos administrativos que permitam ao OLAF aplicar a sua própria política de pessoal. É fundamental que o diretor-geral do OLAF preserve a respetiva independência neste domínio, como exigem as suas funções interinstitucionais e supranacionais.
O Comité salienta a importância de criar um programa de formação abrangente, especializado e contínuo para reforçar os conhecimentos e as aptidões dos inspetores, em especial no que respeita à execução financeira das normas nacionais e da UE. A independência dos inspetores do OLAF é essencial para o mandato do Organismo. O Comité salientou novamente que a estratégia de recursos humanos do OLAF deverá concentrar-se nas respetivas atribuições operacionais principais e deverá reforçar a sua capacidade de realização de inquéritos. Apoiou o pedido do OLAF no sentido de criar seis lugares adicionais de administrador para que possa exercer o poder principal de inquérito que lhe incumbe, reconhecendo, simultaneamente, a importância da prevenção da fraude e das atividades legislativas.
O Comité tem conhecimento do exercício de avaliação do pessoal que o OLAF efetuará no ano em curso. Tem como finalidade o mapeamento dos cargos, das atribuições e dos resultados para definir a afetação do pessoal em domínios fundamentais de inquérito e de intervenção. Será necessário definir metas e objetivos, bem como a afetação de recursos entre as direções (três das quais centram-se nos inquéritos, enquanto a outra se centra nos domínios de intervenção). O Comité observa que a política de investigação reativa do OLAF torna difícil estimar a futura carga de trabalho e afetação de recursos.
O Comité recomenda vivamente que se proceda à definição de uma estratégia abrangente em matéria de recursos humanos após uma análise aprofundada das prioridades e dos métodos de trabalho do OLAF. Tal estratégia deverá permitir: i) uma melhor afetação de recursos no OLAF, permitindo que este se concentre mais nas respetivas atribuições principais de inquérito; ii) um melhor aproveitamento das sinergias no OLAF, em especial por meio do desenvolvimento das diversas aptidões e domínios de competência do pessoal do OLAF; iii) a adequada prestação de apoio administrativo às atividades de inquérito; iv) o aumento da mobilidade no OLAF e na Comissão; v) um melhor desenvolvimento da política de formação, com vista a facilitar a mobilidade sem prejudicar a qualidade dos inquéritos.
iii) O impacto orçamental da instituição da Procuradoria Europeia no OLAF
O Comité de Fiscalização reiterou no seu Parecer n.o 1/2018 (14) sobre o anteprojeto de orçamento que a transferência de lugares orçamentados do OLAF para a Procuradoria Europeia deverá ser cuidadosamente ponderada e gerida de modo que proteja a capacidade do OLAF para continuar a exercer o seu mandato, em especial a sua função de inquérito. Dado o atual nível de recursos humanos do OLAF, é difícil conceber de que modo este poderá ser ainda mais reduzido no respetivo plano de instituição, a menos que seja estabelecida uma ligação clara entre a transferência de lugares e a transferência de funções.
O Comité examinou a análise do OLAF sobre o impacto da Procuradoria Europeia no plano estratégico em matéria de recursos humanos do OLAF e seguirá de perto as respetivas consequências nas operações e nos métodos de trabalho do OLAF. Como o Comité afirmou na troca de pontos de vista interinstitucional anual, a capacidade de inquérito do OLAF em pedidos de assistência futuros da Procuradoria Europeia não pode ser debilitada por via da redução dos seus recursos. Recomenda que o diretor-geral do OLAF proceda a uma avaliação do impacto para aferir o efeito sobre a eficiência e as capacidades operacionais do OLAF da transferência de lugares para a Procuradoria Europeia. Será necessário algum tempo até se estabelecerem plenamente as estruturas e responsabilidades da Procuradoria Europeia. O êxito da Procuradoria Europeia na luta contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da UE dependerá igualmente da assistência fundamental do OLAF. É essencial que o OLAF, com 20 anos de experiência em matéria de procedimentos de inquérito, retenha a totalidade do pessoal altamente qualificado para que possa cumprir as mais rigorosas normas na cooperação com a Procuradoria Europeia e na prestação de assistência à mesma.
CONTROLO POR INICIATIVA DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO: ACESSO A INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
«O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, […].»
Artigo 4.o da Decisão da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude:
«[…] [O Comité de Fiscalização] exercerá um controlo regular sobre a execução da função de inquérito pelo Organismo.»
Parecer conjunto dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de 5 de setembro de 2016
O parecer conjunto salienta que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 confere poderes ao Comité de Fiscalização para receber informações do diretor-geral do OLAF:
sobre os processos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas informações às autoridades judiciais nacionais, inclusivamente quando o OLAF não tenha conduzido qualquer inquérito;
sobre informações adicionais relacionadas com processos, relativas à totalidade dos processos, incluindo inquéritos em curso e não apenas informações sobre processos encerrados;
quanto às obrigações de comunicação de informações do diretor-geral do OLAF, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 implica o dever ativo do OLAF de prestar informações. Nessa matéria, a concessão de acesso eletrónico puramente passivo às bases de dados do OLAF não é suficiente para que o diretor-geral do OLAF cumpra as suas obrigações, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
O Comité de Fiscalização procede ao controlo ativo e regular do modo como o OLAF realiza os seus inquéritos, a fim de reforçar a independência do OLAF e de prestar assistência ao diretor-geral no exercício das suas funções. Nomeou relatores tanto para inquéritos internos sensíveis, como para processos no âmbito dos quais o diretor-geral decidiu, após avaliar as informações recebidas, não abrir um processo – os denominados «processos indeferidos».
No anterior relatório de atividades, o Comité sublinhou o facto de dispor de um acesso limitado às informações relativas aos processos e a urgente necessidade de resolver este problema. Durante o período a que se refere o relatório, foi dedicada uma quantidade considerável de tempo à extração de informações pertinentes a partir de diversos sistemas eletrónicos (OCM, THOR, CMS) onde os dados se encontravam armazenados. A situação melhorou satisfatoriamente após a nomeação do novo diretor-geral do OLAF, Ville Itälä, em agosto de 2018. Em novembro de 2018, foi finalmente encontrada uma solução, tendo sido concedido pleno acesso às informações relativas aos processos aos relatores do Comité e aos membros do Secretariado no âmbito de 64 processos do OLAF sujeitos ao controlo do Comité durante o período a que se refere o relatório: 60 processos no âmbito dos quais o diretor-geral do OLAF decidiu não instaurar um inquérito (denominados «processos indeferidos») e quatro inquéritos internos realizados e encerrados pelo OLAF. Este acesso permitiu, por fim, a prossecução dos trabalhos do Comité de Fiscalização e a realização de progressos na organização de uma troca de pontos de vista com o pessoal do OLAF sobre o modo como foram realizados os inquéritos.
Entre janeiro e março de 2019, os relatores do Comité reuniram-se mensalmente com os administradores de recursos humanos do OLAF, nomeadamente os diretores da Direção A (Inquéritos I») e da Direção C («Apoio aos Inquéritos»); os chefes de unidade da Unidade 0.1 («Inquérito, Seleção e Revisão»), da Unidade A.1 («Pessoal UE»), da Unidade C.3 («Análise Operacional e Informática Forense») e da Unidade C.4 («Aconselhamento Jurídico»). Os selecionadores, revisores, inspetores e analistas das unidades de apoio operacional, bem como os membros das unidades de aconselhamento e acompanhamento jurídico, participaram igualmente nas reuniões. Esta série de reuniões foi concluída em março de 2019 e subsequentemente o Comité começou a elaborar os seus pareceres.
No momento da redação do presente relatório, o Comité de Fiscalização encontra-se a finalizar um conjunto de pareceres: sobre processos que não foram abertos pelo diretor-geral do OLAF («processos indeferidos»), sobre inquéritos internos concluídos e transmitidos às autoridades judiciárias nacionais e sobre inquéritos internos que foram encerrados sem seguimento. O Comité, enquanto organismo independente, está numa posição ímpar para desempenhar esta tarefa. Ao examinar os processos, teve em devida conta, nomeadamente, os seguintes elementos: os possíveis riscos para a independente realização dos inquéritos; o respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais; o respeito dos princípios gerais e das regras de inquérito; o controlo da legalidade dos inquéritos; uma avaliação global da qualidade dos processos e da coerência das informações constantes do OCM e das atividades empreendidas; e o cumprimento das regras estabelecidas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF.
CONTROLO DA DURAÇÃO DOS INQUÉRITOS DO OLAF
Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013
«O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento.»
Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 883/2013
«O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo Diretor-Geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8.»
Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013
«Os inquéritos realizam-se sem interrupção, durante um período que deve ser proporcionado em relação às circunstâncias e à complexidade do caso.»
Artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013
«Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e as medidas previstas para acelerar o inquérito.»
O controlo da duração dos inquéritos do OLAF constitui uma das funções principais do Comité de Fiscalização para reforçar a independência do OLAF. O Comité efetua este exame para garantir que os inquéritos se realizam sem interrupção, durante um período proporcionado em relação às circunstâncias e à complexidade do caso e para excluir interferências na realização imparcial dos mesmos.
A duração dos inquéritos do OLAF é um indicador importante utilizado para avaliar a eficácia dos inquéritos e para controlar a observância das garantias processuais e do direito a uma boa administração, a que se refere o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O controlo da duração dos inquéritos do OLAF permite também garantir:
que os atrasos não impedem o resultado desejado dos inquéritos, por motivos como, por exemplo, a prescrição;
que os inquéritos do OLAF são objeto de seguimento pelas autoridades competentes; e
que o OLAF é efetivamente independente na realização dos seus inquéritos, incluindo em matéria de utilização eficiente dos seus recursos humanos e financeiros.
As razões objetivas da duração dos inquéritos poderão ter também um impacto na adoção das prioridades da política de inquérito do OLAF.
O Comité observou que os planos de gestão anuais do OLAF estabelecem um objetivo geral para a duração média dos inquéritos. Tanto em 2018 como em 2019, por exemplo, não poderia ser superior a 20 meses (15). No entanto, a finalidade deste indicador parece desempenhar um papel de instrumento estatístico. O Comité observa que o processo de inquérito do OLAF não prevê qualquer sistema que exija uma autorização formal para o prolongamento da duração de um inquérito a partir da decisão de abertura. Em consequência, cada inquérito, em princípio, permanece aberto por um período de tempo indeterminado. O único mecanismo semelhante a um sistema de controlo da duração dos inquéritos previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 é a obrigação do diretor-geral do OLAF de prestar informações ao Comité de Fiscalização no termo de um prazo de 12 meses e, subsequentemente, de 6 em 6 meses. Este baseia-se na autoavaliação do OLAF sobre os motivos que levaram ao não encerramento do processo e as medidas previstas para acelerar o inquérito. O Comité observou que a abordagem estatística prevalece também no caso do sistema de comunicação de informações do OLAF ao Comité sobre a duração dos inquéritos.
O Comité considera que os inspetores e gestores do OLAF deverão manter um controlo rigoroso do ciclo de vida do inquérito desde a sua abertura, em conformidade com os requisitos previstos no regulamento relativo ao OLAF em matéria da duração de inquéritos realizados sem interrupção, durante um período equilibrado em relação às circunstâncias e à complexidade do caso. O conteúdo e a qualidade dos «relatórios 12 meses» do OLAF e dos relatórios subsequentes constituem elementos essenciais para possibilitar o controlo periódico, pelo Comité, do andamento dos inquéritos. A abordagem estatística que prevalece no atual sistema de comunicação de informações do OLAF sobre a duração dos inquéritos, dando ênfase ao número de meses, e não à qualidade das informações prestadas, não se adequa à função de controlo do Comité prevista na lei.
i) Análise estatística dos relatórios recebidos em 2018
O Comité analisou 484 relatórios (16) do OLAF respeitantes a 343 inquéritos com duração superior a 12 meses (a seguir designados «relatórios 12 meses»), incluindo relatórios de inquéritos com duração superior a 18, 24, 30, 36, 42, 48, 54 e 60 meses: mais de 18 meses (243 relatórios), mais de 24 meses (141 relatórios), mais de 30 meses (68 relatórios), mais de 36 meses (31 relatórios), mais de 42 meses (11 relatórios), mais de 48 meses (três relatórios), mais de 54 meses (dois relatórios) e mais de 60 meses (um relatório).
O Comité estabeleceu como objetivo examinar o conteúdo dos relatórios em conformidade com os requisitos jurídicos previstos no artigo 7.o, n.os 5 e 8, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. O Comité centrou a sua análise na avaliação do seguinte:
o número de «relatórios 12 meses» nos quais o OLAF apresentou os motivos por que os inquéritos não foram concluídos e as categorias dos motivos indicados pelo OLAF para o não encerramento dos inquéritos;
o número de «relatórios 12 meses» nos quais o OLAF incluiu medidas corretivas para acelerar os inquéritos.
O Comité observou que em muitos casos, 49%, o OLAF indicou a «complexidade da matéria» objeto de inquérito como o motivo principal para o não encerramento do inquérito. Não foram dados motivos substantivos para o não encerramento dos inquéritos em 18% dos casos. Os relatórios do OLAF continham outros motivos para o não encerramento dos inquéritos (17):
Prioridade dada a outros inquéritos (6%);
Participação de um Estado-Membro no processo (4%);
Participação de um país terceiro (3,5%);
Falta de recursos do OLAF (4%).
Os outros motivos dados foram os seguintes:
Falta de cooperação da parte de um Estado-Membro (3%);
Falta de cooperação da parte de instituições da UE (3%);
Falta de cooperação da parte de um país terceiro (2,5%);
Alargamento do âmbito do inquérito (2%);
Reorganização interna do OLAF (1%).
484 relatórios — 508 motivos de não preenchimento
O OLAF indicou medidas corretivas em apenas 31% dos relatórios.
484 relatórios — Medidas corretivas indicadas
ii) Conclusões
O Comité de Fiscalização observou que os relatórios apresentados pelo OLAF sobre processos com duração superior a 12 meses, em 2018, no seu teor e qualidade, não incluíam informações adequadas para proceder de modo eficaz ao controlo da duração dos inquéritos. Em especial, não obstante o facto de a duração dos inquéritos ter aumentado de 12 meses para 18, 24, 30 meses ou mais, a maioria dos relatórios não continha informações substantivas sobre a descrição dos processos, que permitiriam ao Comité avaliar se os motivos indicados pelo OLAF como justificação da duração dos inquéritos seriam precisos e se as medidas corretivas para os acelerar seriam adequadas.
Com base na sua análise comparativa, o Comité conclui que a qualidade das informações prestadas pelo OLAF nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 8, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 não melhorou, em 2018, em comparação com anos anteriores e no decurso do mesmo processo. Confirma, por conseguinte, a observação feita no relatório de atividades do ano passado: o OLAF não realizou qualquer progresso, em 2018, no sentido de cumprir as obrigações jurídicas do seu diretor-geral ao abrigo do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
O Comité reafirma que relatórios com elevada qualidade sobre os inquéritos com duração superior a 12 meses constituem instrumentos úteis e eficientes que lhe permitem proceder ao controlo da duração dos inquéritos e que a duração excessiva dos inquéritos pode ter um impacto negativo na independência do OLAF. Constitui também motivo de preocupação, dado que põe em causa os direitos fundamentais das pessoas objeto de inquérito, enquanto as limitações legais (ou seja, o risco de prescrição) comprometem a oportunidade para a tomada de medidas adicionais por parte das autoridades judiciais, administrativas, disciplinares e/ou financeiras. A independência do OLAF deverá ser soberana e a igualdade de tratamento deverá ser garantida. O Comité considera estes aspetos essenciais.
Durante a segunda parte do período a que se refere o relatório, após a nomeação do novo diretor-geral, o Comité desenvolveu esforços em conjunto com o OLAF no sentido de criar um novo sistema de comunicação de informações que permita ao Comité cumprir esta competência de controlo. Em fevereiro de 2019, o Comité transmitiu ao diretor-geral do OLAF dois novos «modelos de relatório» baseados num modelo que o próprio OLAF tinha anteriormente proposto. O primeiro dos modelos foi concebido para os inquéritos com duração superior a 12 meses, enquanto o segundo, para os inquéritos com duração superior a 18 meses ou mais, foi concebido para verificar o impacto de quaisquer medidas corretivas adotadas pelo OLAF para acelerar o inquérito.
Os modelos de relatório incluem uma lista de categorias de informação, nomeadamente as seguintes: i) uma descrição pormenorizada do processo, incluindo o impacto económico estimado; ii) a legislação alegadamente infringida; iii) possíveis sanções e considerações em matéria de prescrição; iv) atividades operacionais realizadas e os respetivos resultados; v) atividades operacionais a realizar; vi) motivos para o não encerramento do processo; e vii) medidas corretivas para acelerar o inquérito.
O Comité manifestou a sua surpresa e grande preocupação com a resposta do diretor-geral do OLAF, em maio, pela qual informava o Comité de Fiscalização da adoção de um modelo diferente que não contém informações básicas sobre os processos e impede o Comité de cumprir o seu mandato. De acordo com o diretor-geral, não seria possível estimar o impacto económico, realizar uma avaliação jurídica preliminar ou comunicar sobre possíveis sanções ou considerações em matéria de prescrição antes do encerramento do inquérito. Na experiência do Comité, a análise destes elementos é obrigatória para qualquer organismo de investigação antes da decisão de instaurar um inquérito. O Comité solicitou ao diretor-geral do OLAF que repensasse a decisão e que garantisse que o Comité recebe as informações necessárias ao cumprimento do respetivo mandato, tendo em conta as funções do Comité em matéria de comunicação de informações sobre o desempenho do OLAF às três instituições investidas do poder de nomeação.
O Comité manifesta a sua prontidão para prestar assistência ao diretor-geral nos seus esforços no âmbito da busca de um formulário adequado para a comunicação de informações sobre inquéritos com duração superior a 12 meses e reconhece a sua iniciativa para estabelecer um diálogo construtivo com o pessoal do OLAF nesta matéria.
PROCESSOS QUE EXIGEM O ENVIO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS NACIONAIS
O OLAF transmitiu ao Comité de Fiscalização uma lista de processos remetidos às autoridades judiciárias nacionais (AJN). Esta informação estatística simples não tem grande utilização prática para o Comité, que considera que o OLAF deveria transmitir-lhe o relatório final remetido à AJN, como anteriormente afirmado no seu Parecer n.o 2/2017 que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o). Estão em curso conversações sobre a melhor forma de resolver esta questão.
PROCESSOS NOS QUAIS AS RECOMENDAÇÕES DO OLAF NÃO FORAM SEGUIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
O Comité de Fiscalização obteve do OLAF um relatório sobre 22 processos com uma lista de respostas das autoridades competentes às recomendações do OLAF emitidas a partir de 1 de outubro de 2013, recebidas pelo OLAF entre 1 de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018. Este período segue-se imediatamente ao anterior, que diz respeito ao período entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 (18).
O Comité já manifestou a sua preocupação com o calendário do sistema de comunicação de informações em relatórios e pareceres anteriores. O sistema atual não abrange o ano civil convencional, não revela o número de casos pendentes ou a falta de resposta e é vulnerável a erros (19). Por conseguinte, o Comité considera que o atual sistema de comunicação de informações não é exaustivo e recomenda que o OLAF encontre uma alternativa melhor para proporcionar uma visão geral e examinar de modo geral o impacto dos respetivos inquéritos. Esta questão poderá ser resolvida, em especial, por meio de um sistema eletrónico que funcione sem dissonâncias, tornando o sistema de comunicação de informações mais exaustivo e mais preciso. Além disso, a possibilidade de efetuar pedidos transversais deve ser uma parte central de todo e qualquer sistema eletrónico de informação responsável pela gestão de processos (OCM).
As informações sobre o seguimento dado à recomendações do OLAF foram apresentadas pelo OLAF ao Comité sob a forma de quadro de síntese, abrangendo os seguintes elementos: o número do processo OLAF, a data de emissão da recomendação, a identificação do recetor, uma síntese da recomendação, a data da resposta com a menção de que a recomendação não seria seguida, os motivos dados pela autoridade em causa e, em alguns casos, observações do OLAF a título de esclarecimento.
Com base nas informações supramencionadas sobre os 22 processos, o Comité de Fiscalização observou que o número de processos indeferidos ou aos quais não foi dado seguimento por falta de elementos de prova aumentou dramaticamente, comparado com o último período. Em 11 dos 22 processos, as autoridades nacionais ou avaliaram os elementos de prova e os factos de modo diferente ou não conseguiram provar os factos com base nos elementos de prova recebidos do OLAF e recolhidos em inquéritos subsequentes a nível nacional.
Apesar de as informações que o Comité recebeu serem limitadas, foi possível concluir que as diferenças processuais entre o inquérito administrativo do OLAF e as ações penais foram o motivo principal para o encerramento das ações nacionais. As autoridades nacionais muitas vezes basearam as suas decisões de não dar seguimento ao processo ou de o indeferir na impossibilidade de provar a intenção de cometer um crime. O Comité considera que é fundamental que sejam envidados maiores esforços para melhorar a probabilidade de as recomendações do OLAF serem aceites. O Comité pretende dedicar mais tempo a este assunto no futuro e aprovou uma decisão no sentido de acompanhar esta questão no seu plano de trabalho para 2019.
O Comité de Fiscalização permanece convicto de que o êxito da justiça não se mede pelo número de condenações. No entanto, muitos obstáculos poderiam ser ultrapassados por meio de uma melhor cooperação e maior consulta sobre os factos, a admissibilidade da prova e as táticas de inquérito às forças policiais e autoridades judiciárias nacionais, em especial, no que respeita aos processos que as autoridades nacionais indeferiram ou decidiram não investigar devido ao facto de o prazo de prescrição ter expirado (quatro dos 22 processos constantes do relatório). O Comité não consegue identificar qualquer argumento razoável para que tal situação processual não tenha sido evitada. Mesmo existindo processos nos quais, por exemplo, foi alterada a qualificação jurídica, reduzindo o prazo legal de prescrição para que expirasse mais cedo, o Comité considera que o número de inquéritos prescritos (cerca de 18% dos 22 processos constantes do relatório) é demasiado elevado. A responsabilidade desta situação recai sobre o OLAF e sobre as autoridades nacionais, que devem cooperar e adotar medidas desde as primeiras fases do inquérito. O Comité reconhece a iniciativa do OLAF tendente à realização de uma conferência sobre a cooperação entre o OLAF, as autoridades judiciárias e os serviços de polícia (20), que contribuirá para a troca de pontos de vista e, possivelmente, também tornará mais eficaz o sistema de proteção dos interesses financeiros da UE atualmente em transformação.
Assim que a Procuradoria Europeia esteja em pleno funcionamento, a posição do OLAF será ainda mais complicada. Os inspetores do OLAF terão de prestar muita atenção à recolha de elementos de prova em várias novas situações processuais. O OLAF continuará a realizar inquéritos nos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada, mas a Procuradoria Europeia pode igualmente solicitar ao OLAF que realize inquéritos nos mesmos Estados e recolha elementos de prova para efeitos de uma ação penal. O Comité manifesta a sua preocupação com a nova situação, as reações dos Estados-Membros da UE que decidiram não participar na cooperação reforçada (para a Procuradoria Europeia) e as consequências que poderão surgir com o novo meio, sob a forma da possibilidade de contestação durante o julgamento dos elementos de prova recolhidos.
Os inspetores do OLAF terão de avaliar os elementos de prova e os factos de modo célere, centrado e flexível, a fim de determinar se um processo está sob a jurisdição do OLAF ou da Procuradoria Europeia, e terão de ter em mente as instruções relativas à aplicação de determinadas garantias processuais dadas pela Procuradoria Europeia, que diferem de jurisdição para jurisdição. O OLAF, a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais terão de criar um sistema que funcione sem dissonâncias para prevenir hiatos resultantes da determinação da jurisdição e a inadmissibilidade de elementos de prova devido a diversos requisitos processuais das normas dos Estados-Membros em matéria de ação penal. O Comité de Fiscalização está a centrar a sua atenção no desempenho do OLAF. No entanto, os novos desafios jurídicos exigirão um excelente conhecimento da legislação a nível nacional e internacional, experiência com a alteração da jurisdição durante os inquéritos, a capacidade de enfrentar contestações relativas à busca do foro mais favorável e, em especial, um intercâmbio de informações enorme e flexível entre a Procuradoria Europeia, o OLAF e as autoridades nacionais.
O Comité já indicou que pretende examinar esta questão mais aprofundadamente. Para o efeito, solicitou o acesso a um conjunto de processos no âmbito dos quais as autoridades judiciárias nacionais não seguiram as recomendações do OLAF. A análise iniciar-se-á na segunda metade de 2019 e o parecer resultante terá como base, para além do exame dos casos específicos, os debates realizados com os representantes das autoridades nacionais, com o OLAF e, possivelmente, com representantes da Procuradoria Europeia.
O Comité manifestou o seu interesse em proceder ao controlo e em analisar os resultados e o impacto do OLAF de modo mais aprofundado e menos estatístico. Por conseguinte, apreciaria a transmissão automática de quaisquer relatórios de inquérito remetidos às autoridades em causa e as respostas das mesmas. A realização de uma análise contínua e a solicitação de explicações tanto às autoridades em causa como ao OLAF permitiriam ao Comité ajudar o OLAF a melhorar o impacto dos seus inquéritos e a garantir a admissibilidade dos elementos de prova.
ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS
O artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte:
«O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais […].»
Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013:
«O diretor-geral estabelece um procedimento interno de consulta e controlo, incluindo um controlo da legalidade, nomeadamente em matéria de respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais das pessoas em causa […].»
O regulamento que estabelece as atividades do OLAF menciona especificamente que o Comité de Fiscalização tem de garantir a existência de garantias processuais suficientes quando o OLAF procede à realização de inquéritos em determinados casos. Foi por esse motivo que o Comité de Fiscalização prestou especial atenção a esse aspeto da sua atividade no ano transato.
O diretor-geral do OLAF tomou medidas para garantir que os relatórios sobre queixas individuais são transmitidos ao Comité de Fiscalização, pelo menos, bianualmente. Esses relatórios foram considerados informativos e úteis, mas insuficientes para levar a cabo as atividades de acompanhamento da evolução das garantias processuais e dos direitos fundamentais.
O número de queixas recebidas pelo OLAF é motivo de preocupação para o Comité de Fiscalização, que confere atenção especial às mesmas. O Comité pretende proceder ao intercâmbio de informações com a Provedoria de Justiça, tendo já sido estabelecidos contactos. Continuará a conferir grande atenção a este assunto.
Pelo menos de seis em seis meses o ponto «garantias processuais» constará da ordem do dia das reuniões entre o Comité de Fiscalização e o diretor-geral do OLAF. O prazo de resposta às queixas recebidas será objeto de investigação, as respostas serão analisadas e será discutido qualquer seguimento dado pela pessoa que apresenta a queixa, se for caso disso.
Todas as queixas registadas pelo OLAF ou queixas contra o OLAF submetidas junto de outros organismos que sejam do conhecimento do diretor-geral do OLAF ou do seu pessoal serão automaticamente partilhadas com o Comité de Fiscalização. Os processos que originam essas queixas serão disponibilizados na íntegra e serão proporcionadas explicações presencialmente nas reuniões plenárias sobre o tratamento das mesmas. O OLAF disponibilizará ao Comité toda a correspondência subjacente.
Espera-se que este processo, acordado entre o Comité e o diretor-geral, represente uma melhoria relativamente ao anterior.
AVALIAÇÃO DAS PRIORIDADES DA POLÍTICA DE INQUÉRITO DO OLAF E DAS ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INQUÉRITO
O artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte:
«O diretor-geral estabelece anualmente, no contexto do plano anual de gestão, as prioridades da política de inquérito do Organismo e transmite-as ao Comité de Fiscalização, antes da sua publicação.»
Artigo 5.o, n.o 1:«A decisão do diretor-geral [do OLAF] de abrir ou não um inquérito tem em conta as prioridades da política de inquérito e o plano anual de gestão do Organismo, […].»
Artigo 16.o, n.o 2, Trocas de opiniões com as instituições
«2. As trocas de opiniões podem dizer respeito:
a) Às prioridades estratégicas da política de inquérito do Organismo;».
O Comité de Fiscalização examinou o projeto de prioridades da política de inquérito do OLAF (PPI) para 2019 e observou que o OLAF preservou a abordagem de política de inquérito reativa de anos transatos. Realizou diversas reuniões sobre este assunto com o novo diretor-geral e transmitiu os seus pontos de vista no decurso de uma troca de pontos de vista interinstitucional, em setembro.
O Comité salientou a importância de o OLAF tomar iniciativas na deteção e na análise dos riscos na luta contra a fraude, com base num intercâmbio regular de informações com outras direções-gerais da Comissão. Esta prática permitiria ao OLAF aplicar uma política de inquérito pró-ativa e que incida nos casos mais graves e complexos. O setor de informações do OLAF deverá igualmente tomar iniciativas regulares de avaliação dos riscos. O Comité exortou o OLAF a desenvolver estes mecanismos com a maior brevidade possível, em vista da instituição da Procuradoria Europeia.
As PPI do OLAF para 2019 mantêm uma abordagem muito semelhante à adotada em anos transatos, incidindo nos seguintes domínios:
casos relacionados com projetos de redes de transporte e infraestruturas, com destaque para os procedimentos de contratação pública;
casos relacionados com projetos financiados ou cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (21), o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e os fundos de pré-adesão, no âmbito dos quais a ação dos Estados-Membros ou dos países candidatos pode ser insuficiente ou que têm elementos transfronteiriços;
casos que configurem possíveis abusos das normas de origem ou da classificação pautal, tanto em regimes comerciais preferenciais como não preferenciais, e fraude em matéria de valor, com vista a evitar o pagamento de direitos aduaneiros convencionais, incluindo medidas pautais integradas na política de defesa comercial da UE;
casos relacionados com o contrabando de tabaco, álcool, medicamentos contrafeitos e outros bens perigosos para a saúde e a segurança, que podem ser suspeitos de infração dos direitos em matéria de propriedade intelectual na UE; fabrico ilícito de produtos de tabaco;
casos relacionados com a ajuda humanitária e ao desenvolvimento prestada a migrantes, refugiados e pessoas deslocadas internamente, bem como outro apoio prestado a estes grupos-alvo.
O diretor-geral do OLAF informou o Comité de que as respetivas PPI foram definidas com o contributo das partes interessadas, nomeadamente da rede de deteção e prevenção da fraude da Comissão, dos relatórios do Tribunal de Contas Europeu, das resoluções do Parlamento Europeu e dos relatórios da Comissão relativos à proteção dos interesses financeiros.
No entanto, o OLAF apresentou ao Comité uma síntese da aplicação das prioridades da política de inquérito para 2018, as quais foram aprovadas com uma abordagem muito semelhante. No total, foram instaurados 219 inquéritos e 30 processos de coordenação, em 2018, com base nas informações recebidas do OLAF. Destes, 56 inquéritos e 19 processos de coordenação enquadraram-se nas PPI para 2018 (o que representa 25,6% dos inquéritos instaurados e 63% dos processos de coordenação abertos). Uma vez que estas informações são extremamente limitadas, o Comité não pôde avaliar o número de processos abertos por setor e por direção. O OLAF ainda não prestou esclarecimentos ao Comité sobre o facto de a percentagem de inquéritos realizados no âmbito das PPI (25%) ser tão baixo.
Consequentemente, cerca de 75% dos inquéritos do OLAF não se enquadram nas próprias PPI, o que representa uma taxa superior à do ano anterior. O Comité solicitou ao OLAF mais informações sobre os inquéritos que formam os restantes 75% e sobre as razões da tomada dessas decisões. O Comité coloca em questão a abordagem do OLAF, que não permite ao Organismo dar prioridade a determinados inquéritos.
O Comité conclui que são necessárias alterações radicais quanto à abordagem do OLAF no domínio das próprias prioridades da política de inquérito, para garantir a eficiência e a eficácia dos inquéritos do OLAF e da afetação de recursos, que são essenciais para que o Organismo funcione de modo eficaz.
RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E AS PARTES INTERESSADAS DO OLAF
Por ser um organismo interinstitucional, o Comité de Fiscalização identificou como prioridade a manutenção de contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e as partes interessadas do OLAF. Esteve particularmente ciente da importância de melhorar o fluxo de informações entre as instituições. Para realizar estes objetivos e para obter um retorno sobre o desempenho do OLAF, o Comité reuniu regularmente com o membro da Comissão responsável pelo OLAF e o secretário-geral da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e o grupo de trabalho do Conselho para a luta contra a fraude. O Comité efetuou uma visita ao Tribunal de Contas Europeu e convidou a Provedora de Justiça Europeia a assistir à sua reunião plenária. Estas reuniões proporcionaram uma oportunidade para proceder a intercâmbios proveitosos e desenvolver uma relação construtiva. Durante o período a que se refere o relatório, o Comité convidou regularmente o diretor-geral e os gestores do OLAF a assistirem às suas reuniões plenárias. O Comité espera manter uma relação mais estreita com as equipas operacionais e de inquérito do OLAF.
O Comité contribuiu ativamente para a troca de opiniões com as instituições, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, em especial no atinente às PPI, à duração dos inquéritos, ao respeito dos direitos fundamentais e garantias processuais, às relações futuras entre o OLAF e a Procuradoria Europeia e à gestão dos recursos do OLAF, em vista da instituição da Procuradoria Europeia.
GOVERNAÇÃO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF
O Secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho de todas as atribuições assumidas pelo Comité de Fiscalização e garantir que este cumpre o respetivo mandato jurídico com plena independência. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Secretariado desempenha as suas funções sob a autoridade direta do Comité e de modo independente da Comissão. A afetação de um número adequado de pessoal que disponha das aptidões e competências adequadas é fundamental para o exercício do mandato do Comité.
O Secretariado do Comité de Supervisão é composto por pessoal da UE, juristas e assistentes que procedem ao controlo das atividades quotidianas do OLAF e prestam apoio aos membros do Comité no desempenho eficiente das respetivas funções, com o objetivo de reforçar a independência do OLAF.
Na sequência da alteração introduzida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (22), o Secretariado do Comité é assegurado pela Comissão, de forma independente do OLAF e em estreita cooperação com o Comité. Em fevereiro de 2017, o Secretariado foi integrado administrativamente no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) e não parece estar ligado ao Comité de Fiscalização no organigrama. Dois anos após a integração no PMO, é possível verificar que esta alteração teve um impacto negativo no funcionamento do Secretariado.
No que respeita à localização do Secretariado fora da zona de segurança do OLAF, o Comité manifestou igualmente a sua preocupação e reiterou a sua posição de que uma localização adequada dentro da zona de segurança do OLAF permitiria ao Secretariado exercer eficientemente as suas funções.
A partir de fevereiro de 2017, o Secretariado enfrentou uma grave falta de efetivos e a situação não melhorou durante o período a que se refere o relatório. O Comité considera esta falta de efetivos um grande motivo de preocupação. Inevitavelmente, a falta de efetivos afetou o plano de trabalho do Comité, levando-o a debater este assunto, em diversas ocasiões, com o membro da Comissão responsável pelo Orçamento e pelos Recursos Humanos, Günther Oettinger, e com a diretora-geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, Irene Souka.
No final de 2018, o secretariado do Comité recrutou um novo administrador, que assumiu o cargo em abril de 2019, permanecendo vago um outro cargo, que deverá ser preenchido com a maior brevidade possível. Solicitou ainda à Comissão a publicação de vaga para o cargo de chefe do Secretariado, que estava por preencher desde novembro de 2018. O cargo foi anunciado entre os quadros superiores, estando em curso o processo de seleção. A Comissão necessita da autorização do Comité para nomear os membros do Secretariado. É fundamental que participe no processo de recrutamento para garantir que a seleção dos membros do Secretariado é efetivamente independente. Os funcionários nomeados para o Secretariado nunca podem solicitar ou aceitar instruções de qualquer governo ou qualquer instituição, órgão ou organismo relacionadas com o exercício do poder de controlo do Comité.
O Comité informou o OLAF, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas Europeu de que é necessário encontrar uma localização mais adequada para o seu Secretariado, sendo que a reforma do regulamento relativo ao OLAF proporciona uma oportunidade para repensar esta questão. O Comité considera animadora a proposta do Parlamento de alteração da disposição atual referente ao Secretariado constante do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (23). Esta alteração permitirá às três instituições da UE investidas do poder de nomeação e ao Comité analisar todas as opções possíveis para integrar e instalar o respetivo Secretariado, incluindo a opção inicial de integração no OLAF sob a autoridade do Comité e com disposições semelhantes que determinem o seu funcionamento independente.
Em 2018, o Comité de Fiscalização realizou 11 reuniões plenárias. O presidente, os relatores e os membros do Secretariado do Comité também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas. Para cada questão importante examinada, o Comité de Fiscalização nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o respetivo Secretariado na elaboração de projetos de relatórios, de pareceres ou de documentos a debater nas reuniões plenárias. Reuniram-se igualmente com a administração e o pessoal do OLAF, no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do Comité de Fiscalização. Os pareceres do Comité foram objeto de debate com o OLAF antes da sua adoção.
O orçamento do Comité para o ano a que se refere o presente relatório foi de 200 000 euros e o nível de execução orçamental foi de 93,4%. O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.
No intuito de assegurar a máxima transparência do seu trabalho, o Comité de Fiscalização publica documentos de interesse público no seu sítio interinstitucional (http://europa.eu/supervisory-committee-olaf/).
(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(2) De julho de 2018 a junho de 2019.
(3) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF [COM(2018)0338 — C8-0214/2018 — 2018/0170(COD)] http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0383_PT.html.
(4) Carta do Comité de Fiscalização dirigida ao presidente da Comissão CONT do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2018.
(5) Ver o Parecer n.o 2/2017 que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o).
(6) Ver o artigo 15.o, n.o 8, «Comité de Fiscalização», no qual foi eliminada a passagem «de forma independente do Organismo». «O respetivo secretariado é assegurado pela Comissão, em estreita cooperação com o Comité de Fiscalização».
(7) Ver a resolução legislativa do Parlamento Europeu: o artigo 5.o, n.o 6-A (novo), «abertura dos inquéritos»; o artigo 7.o, n.os 8 e 8-A (novo), «processo de inquérito»; o artigo 15.o, n.o 1, quinto parágrafo, «Comité de Fiscalização»; o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, «relatório de inquérito e medidas a tomar na sequência dos inquéritos»; o artigo 17.o, n.o 9, primeiro parágrafo, «Diretor-Geral».
(8) Ver o artigo 12.o-C, n.o 5, «comunicação à Procuradoria Europeia de qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência».
(9) Ver o artigo 12.o-D, n.o 1, primeiro parágrafo, «não duplicação das investigações», e o artigo 12.o-D, n.o 1-A (novo), com base numa sugestão do Comité de Fiscalização constante da sua carta de 20 de novembro de 2018.
(10) Ver o artigo 12.o-E, n.o 2, «apoio prestado pelo Organismo à Procuradoria Europeia», nova estrutura e adenda com base numa sugestão do Comité de Fiscalização constante da sua carta de 20 de novembro de 2018, e o artigo 12.o-E, n.o 2-A (novo), inclui sugestões do Comité de Fiscalização constantes da sua carta de 20 de novembro de 2018.
(11) Ver o artigo 12.o-G, n.o 1, «acordos de cooperação e intercâmbio com a Procuradoria Europeia».
(12) Ver os Pareceres do Comité de Fiscalização n.os 1/2018 e 1/2019: sítio do Comité de Fiscalização do OLAF: http://europa.eu/supervisory-committee-olaf/opinions-and-reports
(13) Ver o Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização de 2017, do ponto 24 ao ponto 29: sítio do Comité de Fiscalização do OLAF: http://europa.eu/supervisory-committee-olaf/opinions-and-reports
(14) Ver o Parecer n.o 1/2017 do Comité de Fiscalização sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2018 e o Parecer n.o 2/2017 que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 19.o) http://europa.eu/supervisory-committee-olaf/opinions-and-reports.
(15) Ver os planos de gestão para 2018 e 2019 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), p. 5: foi indicado um objetivo para 2018 para a percentagem de inquéritos em curso com duração superior a 20 meses de menos de 30%.
(16) Relatórios transmitidos ao Comité de Fiscalização pelo OLAF em 2018.
(17) Em 4% dos casos, o OLAF indicou os motivos seguintes para o não encerramento (além de outros motivos): a falta de cooperação da parte de organizações internacionais, motivos relacionados com o processo de inquérito do OLAF, a falta de cooperação da parte de um operador económico ou um liquidatário de uma empresa e uma análise morosa.
(18) O diretor-geral deve informar o Comité de Fiscalização dos processos em que as recomendações por si formuladas não tenham sido seguidas (obrigação estabelecida no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013).
(19) O relatório dirigido ao Comité de Fiscalização abrangia quatro processos que se inseriam no período anterior ao período a que se refere o relatório, que, por lapso, não tinham sido incluídos no relatório anterior. O número total de processos (22) inclui estes quatro.
(20) Conferência alusiva ao tema: «A proteção dos interesses financeiros da UE: cooperação entre o OLAF, as autoridades judiciárias e os serviços de polícia», realizada em Bruxelas, em 20 e 21 de junho de 2019.
(21) O Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
(22) Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita ao Secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 317 de 23.11.2016, p. 1). O regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017.
(23) Ver a nota de rodapé 6 do presente relatório de atividades. Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019: artigo 15.o, n.o 8, «Comité de Fiscalização», no qual foi eliminada a passagem «de forma independente do Organismo».