Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario173
Timestamp: 2019-04-23 17:56:30+00:00
Document Index: 76129522

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 308']

Art. 173 - Comentário
Até novembro de 2014, a conduta infracional do artigo 173 era redigida da seguinte forma: “Disputar corrida por espírito de emulação”, o que deixava claro que tal dispositivo somente se configurava quando NÃO havia prévia intenção de se disputar a corrida, mas quando o condutor, repentinamente, sentia vontade de rivalizar com outro motorista (já que emulação é sinônimo de competição, disputa, concorrência). Com a redução do texto pela Lei n. 12.971/14 para, simplesmente, “disputar corrida”, o artigo 173 quase que se confunde com o artigo 174, que pune aquele que promove ou PARTICIPA de COMPETIÇÃO.
Apesar disso, a única forma de se distinguir os dois artigos é, realmente, a intenção do motorista (e a consequente preparação prévia do evento), reservando-se o artigo 173 para a situação em que dois ou mais veículos passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores, enquanto que, para a configuração do artigo 174, há a necessidade de uma antecedente organização, geralmente com a presença de público, inclusive.
Embora seja comum a utilização da expressão “racha”, interessante notar que este termo não é utilizado em nenhum dos dois dispositivos legais.
Além da mudança do texto da infração, também houve o aumento do fator multiplicador da multa aplicável a ambos os artigos, para “dez vezes” o valor da infração de natureza gravíssima, resultando em sanção pecuniária de R$ 2.934,70 (após 01NOV16).
Para que exista a infração do artigo 173, necessário se faz que existam dois ou mais condutores, posto que não é possível disputar apenas consigo mesmo; assim, se não for possível ao agente de trânsito anotar a(s) placa(s) do(s) outro(s) envolvido(s), deve-se informar o motivo no campo de observações do auto de infração. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10) ainda determina que o agente informe, sempre que possível, além da(s) placa(s), também o(s) número(s) do(s) outro(s) auto(s) lavrado(s).
Se houver dano potencial à incolumidade pública ou privada, além da infração de trânsito, o condutor também responderá penalmente, pelo crime de trânsito do artigo 308 (“Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”), com pena de detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (de dois meses a cinco anos).
Disputar corrida: