Source: https://canalcienciascriminais.com.br/hipoteses-de-absolvicao-no-processo-penal/
Timestamp: 2019-12-05 17:28:08+00:00
Document Index: 30981056

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'artigo 415', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 397', 'artigo 396', 'artigo 415', 'artigo 397', 'artigo 415', 'artigo 397', 'artigo 415', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386']

É bastante comum a dificuldade em saber lidar com as variadas hipóteses de absolvição presentes no processo penal e, não raro, o advogado acaba por solicitar a absolvição com fundamento no artigo incorreto e no momento inoportuno.
Na prática o Magistrado, se acolhida a tese de absolvição, acaba por motivar a sua decisão no dispositivo adequado, embora não tenha sido o indicado na petição, contudo, a situação demonstra uma certo despreparo e desconhecimento técnico por parte do causídico, situação essa que, evidentemente, deve ser evitada.
No processo penal é possível que o acusado seja absolvido sumariamente da acusação com fundamento no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal; também existe a hipótese de absolvição sumária do artigo 415 incisos I a IV, na hipótese de processos de competência do Tribunal do Juri e, por fim, a do artigo 386, I a VII do Código de Processo Penal.
Ao se observar as situações que levam à absolvição presentes nos incisos de cada dispositivo legal, artigos 386, 397 e 415, verifica-se certa paridade entre eles, a diferença está no momento em que os dispositivos devem ser utilizados dentro de uma ação penal. Para compreender, é indispensável ponderar sobre cada uma das hipóteses presentes nos artigos em comento. Vejamos:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando
Conforme se verifica, em todos os artigos existem hipóteses de absolvição que se coincidem, tais como as hipóteses de absolvição por prova da inexistência do fato (art. 386, I e 415, I); por ausência de fato típico (art. 386, III; 397, III e 415, III); absolvição pela prova de que o réu não é autor ou partícipe (386, IV e 415, II) e absolvição pelo reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade (art. 386, IV; 397, I e II e 415, IV).
Verifica-se, ainda, que a absolvição pela dúvida quanto à autoria e pela ausência de provas para a condenação só está presente na hipótese do artigo 386, incisos V e VII, são situações que ensejam o reconhecimento do princípio do in dúbio pro reo, que prevê o benefício da dúvida em favor do réu.
No entanto, cada um dos dispositivos de absolvição tem um momento específico para ser utilizado a depender, também, do procedimento de apuração do crime, como na hipótese do Tribunal do Júri. A absolvição sumária, como o próprio nome evidencia, representa uma possibilidade de julgamento antecipado da lide, ou seja, antes de necessariamente transcorrer todas as fases da ação penal.
Assim, o pedido de absolvição com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal somente é cabível no início da ação penal, ou seja, no momento da Resposta a Acusação a que alude o artigo 396-A do CPP.
Contudo, de forma excepcional, o pedido de absolvição sumária com fundamento no artigo 415 do CPP deve ser feito nas Alegações Finais quando se tratar dos crimes que seguem o rito do Tribunal do Júri (406 a 497 do CPP). Isso porque no rito especial do Júri existem duas hipóteses de absolvição sumária, uma com fundamento no artigo 397 e outra fundada no artigo 415 do CPP.
Isso se dá porque o rito do Tribunal do Júri tem uma estrutura bifásica ou escalonada dividida em Judicium Accusationis e Judicium Causae; a primeira fase segue o rito ordinário e trata da coleta de provas realizada perante o juiz togado a fim de que, ao final, este se posicione dentro de uma das hipóteses cabíveis na sentença que finaliza a primeira fase, são elas: pronúncia (art. 413); impronúncia (art. 414 CPP); absolvição sumária (art. 415) e desclassificação (art. 419).
Assim, considerando a existência de um procedimento composto por duas fases, no rito do Júri, o pedido de absolvição sumária no momento da Resposta a Acusação, deve estar fundado no artigo 397 do CPP, contudo, ao término da primeira fase, ou seja, no momento dos Memoriais, o pedido de absolvição sumária deve ter por fundamento o artigo 415, isso porque o procedimento não termina com a sentença proferida pelo magistrado ao término da primeira fase, portanto, a absolvição, embora feita ao final do procedimento, é sumária, ou seja, antecipada.
À vista do exposto, resta concluir que o pedido de absolvição com fundamento no artigo 386 e incisos, somente é possível no final do processo e nunca na Resposta a Acusação, uma vez que para as hipóteses do artigo 386 é necessário que haja dilação probatória, ou seja, prazo adequado para produção de provas, o que não se faz possível no início da ação penal.
O mesmo ocorre no rito do Tribunal do Júri que, ao final de todo o procedimento, ou seja, no Plenário de Julgamento, em sustentação oral, o pedido de absolvição deve ter por respaldo as hipóteses do artigo 386 do CPP.
O advogado deve se mostrar bem preparado e a utilização dos dispositivos corretos, nos momentos adequados demonstram conhecimento e capacidade técnica, conquistando, consequentemente, maior credibilidade e respeito na profissão.
Cristiane do Nascimento Aquino
Advogada Criminalista e professora de Direito Penal e Processo Penal
Meu primeiro cliente na advocacia criminal