Source: https://fiscalidade.pt/2018/02/
Timestamp: 2018-02-23 15:52:17+00:00
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Fevereiro 2018 - Blog Fiscalidade
Foi aprovada a proposta de lei que define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.
O Programa do XXI Governo prevê a adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, nomeadamente através da reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do regime compensatório e de apoio às vítimas, em especial nos casos de crimes violentos.
Em consonância com este compromisso, pretende-se consolidar definitivamente o órgão administrativo independente existente, que adota a designação de Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes (CNAVC), alargando-se as suas competências e regulando-se em simultâneo quatro vertentes: prestação de informação às vítimas de crime; constituição, funcionamento e exercício da CNAVC; compensação financeira a atribuir pelo Estado às vítimas de crime; e financiamento de projetos e atividades de entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes.
Foi aprovada uma proposta de lei que tipifica o crime de agressão, alterando a lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário
O diploma adapta a ordem jurídica interna à entrada em vigor da emenda adotada na Conferência de Kampala, viabilizando-se a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Foi aprovado o decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Consagram-se alterações enquadráveis numa ótica de simplificação administrativa que se traduzem na desburocratização dos procedimentos dos concursos e na redução de custos e de prazos de candidatura. Pretende-se clarificar conceitos e tornar ainda mais transparente o processo de seleção das candidaturas.
Entre as alterações introduzidas, é revista a forma de aprovação dos júris dos concursos de apoio ao cinema, passando esta competência a ser da exclusiva responsabilidade do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), apenas com consulta prévia, não vinculativa, à Secção Especializada de Cinema e Audiovisual (SECA). Altera-se, também, a composição da SECA, reforçando a sua representatividade.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública, designado TicAPP.
No cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, o TicAPP tem como missão apoiar as diferentes áreas governativas no seu processo de transformação digital, através da internalização de competências e do desenvolvimento de projetos transversais.
O Governo visa, assim, dotar a Administração Pública de recursos especializados de forma a melhorar os seus projetos no domínio digital, reduzindo, em simultâneo, a contratação de serviços externos nas áreas das tecnologias de informação e comunicação, com correspondentes ganhos de eficiência e eficácia.
Esta resolução constitui também uma forte aposta do Governo na atração de talento nas áreas das tecnologias de informação e comunicação da Administração Pública.
Ao TicAPP caberá fazer o levantamento e melhoria dos vários sistemas de informação existentes, assim como o apoio às diferentes áreas governativas na modelação, otimização, simplificação e integração do recurso a tecnologias.
Para concretizar esta iniciativa, foi aprovada a equiparação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) a entidade pública empresarial, com o objetivo de permitir a instalação e funcionamento do TicAPP como grupo de projeto no âmbito da AMA.
Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.
No âmbito do exercício da caça, clarifica-se a função dos auxiliares no processo de caça a corricão e, por outro lado, passa-se a permitir que, em terrenos cinegéticos ordenados, os mesmos façam parte da linha de caçadores.
Ainda no âmbito do exercício da caça, prescinde-se, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça e regula-se a constituição das matilhas de caça maior e a atividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães afetos àquelas, bem como ao dos próprios matilheiros.
Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações pontuais no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República, clarificando o modo de substituição dos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar em situações de ausência ou impedimento.
Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, após consulta do Conselho do Almirantado, através do Ministro da Defesa Nacional, a nomeação do Vice-Almirante António Maria Mendes Calado como Chefe do Estado-Maior da Armada.
Foi autorizada a realização de despesa para a aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de serviços de análise e tratamento de processos para o período compreendido entre 2018 e 2021, tendo em vista a eliminação das pendências processuais.
Foi aprovada uma resolução que autoriza a despesa, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, para a execução da empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova-Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro.
Esta intervenção está integrada no Projeto de Infraestruturação da Zona de Atividades Logísticas e Industriais do Porto de Aveiro, contemplado na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026.
Foi autorizada a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do SNS, cuja realização de despesa foi autorizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
É dedutível o IVA suportado pelas empresas em talões de portagens e faturas da Via Verde relativa a viaturas de mercadorias?
De acordo com o exposto, questiona-nos relativamente à dedutibilidade do IVA em talões de portagens e faturas da “Via Verde” relativa a viaturas de mercadorias.
O mecanismo das deduções é uma característica do imposto sobre o valor acrescentado e esse direito apenas pode ser utilizado por sujeitos passivos e nas condições previstas no artigo 19.º e seguintes do Código do IVA.
Deverão, assim, aqueles normativos ser consultados por forma a determinar se estarão, ou não, reunidas as condições para se poder exercer aquele direito, nomeadamente (para além da obrigatoriedade de possuir faturas passadas na forma legal – artigo 19.º n.º 2), os do artigo 20.º do CIVA que referem só poder deduzir o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas ou para as transmissões de bens e prestações de serviços previstos na alínea b) do n.º 2 desse mesmo artigo.
Mesmo verificando-se estarem reunidas as condições do artigo 19.º e 20.º do CIVA, haverá ainda que analisar o artigo 21.º do CIVA, que afasta este direito à dedução mesmo que reunidas as condições acima descritas.
É de ter em conta a classificação do Documento Único Automóvel da viatura em causa: se se classifica como viatura de turismo (ou seja, viaturas ligeiras de passageiros, ligeiros mistos e ligeiros de mercadorias com mais de 3 lugares), conceito expresso na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
Efetivamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º não descreve que apenas os veículos até três lugares são considerados como veículos de mercadorias, mas é intrínseco à sua natureza, pois tem a ver com o tipo de viatura. Uma viatura de dois ou três lugares está destinada, pela sua construção e equipamento, a ser afeta unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial. O que já não sucede com as viaturas com mais de três lugares, pelo que se inserem no conceito de “viatura de turismo”.
Por outro lado, sendo um veículo misto ou de transporte de passageiros, indicação também constante do livrete, e tendo menos de 9 lugares, incluindo o condutor, não pode ser exercido o direito à dedução. Tendo mais de 9 lugares, incluindo o condutor, já não é considerado uma viatura de turismo, mas sim veículo pesado.
Entretanto alertamos que a Autoridade Tributária e Aduaneira, desconsidera a dedução do IVA suportado na aquisição e utilização de viaturas de mercadorias utilizadas por profissionais liberais que se enquadrem na tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS, como por exemplo os Contabilistas Certificados, Advogados, etc., por considerar que esses tipos de viaturas (de mercadorias) não coaduna com tais atividades liberais que não incluem transporte de bens.
No entanto, o IVA suportado na aquisição de bens referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, bem como em serviços de reparação ou manutenção a eles referentes, confere direito à dedução (nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), quando tais bens constituam objeto da atividade do sujeito passivo, ou seja, quando se trate de um bem cuja venda ou exploração é objeto da atividade (exemplos: quando o objeto de atividade do sujeito passivo seja venda, aluguer de viaturas, exploração de táxi, etc.).
Fica afastada a exclusão do direito à dedução [nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA] quando estas despesas respeitem a “viaturas de turismo” cuja venda ou exploração constitua objeto da atividade do sujeito passivo [alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo].
A informação vinculativa Processo n.º 3786, vem esclarecer no ponto 16 o qual transcrevo:
“Assim, caso o uso das viaturas se esgote nos serviços prestados e faturados aos clientes, poderão as mesmas ter enquadramento na referida norma legal, desde que seja estabelecido um adequado critério de verificação da respetiva utilização, o qual, pode ter como base nomeadamente, o controlo de quilometragem do veículo em função dos serviços de transporte realizados, por exemplo, mediante a elaboração de listagens com a identificação do percurso e quilometragem do veiculo no inicio e no termo do serviço realizado e ainda, a identificação do cliente e a referência à fatura ou documento equivalente que suportou a operação, de modo a revelar de forma inequívoca, que a utilização de tais viaturas é exclusivamente afeta à atividade negocial do sujeito passivo e não desviável para outros consumos.”
Sendo uma viatura classificada como “ligeira de mercadorias” está excluída do direito à dedução, desde que tenha mais de 3 lugares (viatura mista). Caso se trate de uma viatura ligeira de mercadorias que tenha até 3 lugares, não se aplica a exclusão do direito à dedução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, podendo desta forma, deduzir o IVA referente à aquisição, conservação, reparação, portagens e estacionamento.
No que respeita às faturas da “Via Verde”, chamamos a atenção que “normalmente” o documento enviado pela Via Verde não é uma fatura mas sim um extrato/resumo que a entidade que efetua a cobrança das portagens disponibiliza aquando da utilização de, por exemplo, uma autoestrada ou de um parque de estacionamento a entidade que presta o serviço ao utilizador não é a “Via Verde” é o cliente dessa entidade que gere a portagem. A entidade “Via Verde” apenas gere a cobrança e os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelas diversas entidades que estão a prestar os serviços, que além de portagens podem atualmente ser estacionamentos, abastecimentos de combustível, entre outros.
A emissão da fatura da utilização do serviço é feita pelas empresas concessionárias (sem prejuízo da entidade “Via Verde” cobrar o seu serviço) e são estas empresas concessionárias que comunicam as faturas emitidas.
Nos extratos que normalmente são enviados pela “Via Verde” aparece a informação de cada uma dessas faturas emitidas. Aparentemente, tais faturas são emitidas sem NIF da entidade utilizadora do serviço, no caso de não existir, ainda, autorização por parte do utilizador para que a “Via Verde” disponibilize a tais empresas o seu NIF.
Verifica-se que mediante consentimento escrito esta situação pode vir a ser ultrapassada, para isso a entidade utilizadora deve diligenciar junto da entidade “Via Verde” para que esta disponibilize o contribuinte do sujeito passivo para que as concessionárias incluam esse dado na fatura que emitem e essa fatura passe a ser visível no sistema e-fatura.
Desta forma, se pretender acautelar a legitimidade do exercício do direito à dedução terá de informar a entidade “Via Verde” que pode disponibilizar o seu número de identificação fiscal, após este procedimento existe a possibilidade de solicitar o original da fatura a cada uma das entidades concessionárias, e assim salvaguardar o exercício do direito à dedução, pois passará a estar na posse da fatura e não apenas de um extrato/resumo que a entidade que efetua a cobrança lhe disponibiliza.
Em suma, solicitando a entidade o envio de cada uma das faturas, e a partir do momento que o NIF da entidade for disponibilizado para o efeito, o IVA dessas portagens e tendo em conta, as situações anteriormente referidas relativamente aos condicionalismos das viaturas de mercadorias, poderá o IVA da “Via Verde” ser dedutível de igual forma como o IVA dos talões das portagens, de acordo com o explanado no Ofício-Circulado n.º 30144 de 12/04/2013 que determinou ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do CIVA a equiparação dos talões de portagem a faturas para efeitos dos artigo 36.º e artigo 40.º do CIVA, o que permite que sejam documentos bastantes para exercer o direito à dedução.
Folheto_infor_IRSmod3_2017
bte7_2018
PT20096 – IRS – Mais-valias – Herança
Em 2015, o irmão MG deixa de herança a irmã E e irmã G, um prédio misto, cujo valor patrimonial tributável é de 8.835,24 euros (parte rústica: 185,24 euros e parte urbana: 8.650,00 euros).
Em 2017, irmã E e irmã G vendem esse prédio a sobrinha L (filha de irmã E) por 25.000,00 euros.
1. Irmã E e irmã G, referente ao ano fiscal de 2015, deveriam ter declarado a herança aquando da entrega do mod.3 de IRS? Se sim, que anexo deveria ter sido preenchido?
2. Quando os modelos 3 de IRS das irmãs E e G, referentes ao ano fiscal de 2017, forem entregues, deverão contemplar alguma mais-valia obtida com a venda do prédio rústico? Se sim, qual o valor e que anexo deve ser preenchido?
A questão está relacionada com o cálculo da mais-valia obtida na venda de imóvel adquirido por herança.
Os incrementos patrimoniais constituem uma das categorias de rendimentos definidas no artigo 1.º do Código do IRS, onde se incluem os ganhos gerados pela venda de imóveis pertencentes ao património particular do sujeito passivo do imposto.
De acordo com a definição do artigo 9.º do Código do IRS, constituem incrementos patrimoniais, ou seja, rendimentos da categoria G, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as mais-valias, tal como definidas no artigo 10.º do mesmo Código.
As mais-valias de imóveis resultam dos ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, provenham da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, assim como da afetação desses bens do património particular a atividade geradora de rendimentos empresariais e profissionais exercida em nome individual pelo seu proprietário – alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
O Código do IRS prevê, no entanto, algumas situações em que, por ocorrerem em circunstâncias especiais, podem os rendimentos gerados pela venda de imóveis ficar excluídos da tributação em sede deste imposto. É o caso da venda de imóveis (não afetos a qualquer atividade comercial) cuja aquisição tenha ocorrido antes de 1 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor do Código do IRS.
O Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o Código do IRS, prevê, então, no seu artigo 5.º, um regime transitório para a categoria G, excluindo da tributação os ganhos desta categoria que, ao abrigo da anterior legislação (Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de junho de 1965) não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, bem como os ganhos resultantes da alienação a título oneroso de prédios rústicos afetos ao exercício de uma atividade agrícola ou da afetação destes a uma atividade comercial ou industrial exercida pelo respetivo proprietário, quando a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efetuada antes da entrada em vigor deste Código (1 de janeiro de 1989).
Ou seja, sobre o ganho obtido na alienação de um imóvel do património pessoal de uma pessoa singular, cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS, não incide imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
No cenário de o imóvel ter sido adquirido em vários momentos haverá que calcular a percentagem de valor de realização imputável a cada um dos momentos da aquisição.
O ganho obtido na alienação correspondente à parte adquirida após a vigência do Código do IRS resulta da seguinte fórmula:
O momento de aquisição dos bens por sucessão «mortis causa» é o da abertura da herança, ou seja a data de morte do autor da herança, não relevando a data da partilha, desde que, nesta sejam adjudicados aos herdeiros bens correspondentes ao seu quinhão hereditário. A data da escritura de partilha apenas será considerada relevante como data de aquisição, nas situações em que aos herdeiros são adjudicados bens superiores aos da sua quota ideal, com o pagamento de tornas, mas apenas relativamente aos bens que a excedem.
Para determinação do valor de aquisição no caso aquisições a título gratuito, há que considerar o disposto no artigo 45.º do Código do IRS. Esta norma estabelece que o cálculo para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas, anteriormente Imposto s/ Sucessões e Doações.
No que respeita ao valor de realização deve atender-se ao disposto no artigo 44.º no Código do IRS, designadamente ao disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 que estabelecem, no caso de troca, se considera o valor dos bens recebidos em troca acrescido de quaisquer outras contrapartidas e a prevalência do valor patrimonial tributário quando este é superior ao praticado.
Relativamente às despesas e encargos a considerar devemos atender à recente redação do artigo 51.º do Código do IRS:
“… Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:
a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º…”
Pelo exposto, no caso em análise estamos perante o cálculo da mais-valia proveniente da venda de imóvel adquirido por herança.
Efetivamente, em 2017, as irmãs E e G deverão declarar a venda do imóvel no Anexo G à declaração de rendimentos modelo 3. Cada uma deverá informar sobre a quota-parte que lhe pertence e o valor de realização praticado.
Dos dados fornecidos não resulta claro se estas irmãs adquirem o imóvel na totalidade em 2015, ainda que a título gratuito, ou se, parte deste já seria sua propriedade desde momento anterior. Para efeitos de preenchimento do anexo G deverá também ser inscrita informação sobre a aquisição do imóvel, respetiva percentagem e data de aquisição.
Em 2015, as irmãs E e G, sendo adquirentes do imóvel não lhes assistia obrigação de entrega do anexo G, pois este apenas deve ser entregue pela venda ou operação equiparada.