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Timestamp: 2019-10-15 02:09:16+00:00
Document Index: 135245646

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

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Artigo Preliminar Capítulo I - Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Âmbito Territorial e Exclusões
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Laís de Andrade Beppler
1 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Capítulo I - Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Âmbito Territorial e Exclusões Artigo 1.º - Definições Artigo 2.º - Objecto do contrato Artigo 3.º - Garantias do contrato Artigo 4.º - Âmbito Territorial Artigo 5.º - Exclusões Capítulo II - Início, Duração e Cessação dos efeitos das Garantias, Redução, Resolução e Nulidade do Contrato Artigo 6.º - Início do contrato Artigo 7.º - Duração do contrato e Cessação dos efeitos das Garantias Artigo 8.º - Redução e Resolução do contrato Artigo 9.º - Nulidade do contrato Capítulo III - Agravamento do Risco, Valor Seguro, Pagamento da Indemnização, Franquia, Insuficiência de Capital e Coexistência de Contratos Artigo 10.º - Agravamento do risco Artigo 11.º - Valor seguro Artigo 12.º - Pagamento da indemnização Artigo 13.º - Franquia Artigo 14.º - Insuficiência de capital Artigo 15.º - Coexistência de contratos Capítulo IV - Pagamento e Alteração dos Prémios Artigo 16.º - Pagamento dos prémios Artigo 17.º - Alteração do Prémio Capítulo V - Obrigações da Seguradora e do Segurado Artigo 18.º - Obrigações da Seguradora Artigo 19.º - Obrigações do Segurado Capítulo VI - Disposições Diversas Artigo 20.º - Comunicações e notificações entre as partes Artigo 21.º - Direito de regresso Artigo 22.º - Subrogação Artigo 23.º - Legislação aplicável e arbitragem Artigo 24.º - Foro Condição Especial 01 - Contratos de Prémio Varíável e Contratos Titulados por Apólices Abertas... 12
2 APÓLICE UNIFORME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ENTIDADES MEDIADORAS IMOBILIÁRIAS CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Entre a GENERALI Companhia de Seguros S.p.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GA- RANTIAS DO CONTRATO, ÂMBI- TO TERRITORIAL E EXCLUSÕES Artigo 1º - Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADORA: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias, que subscreve o presente contrato. TOMADOR DE SEGURO: A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO: A entidade no interesse da qual o contrato é celebrado, na sua qualidade de mediação imobiliária legalmente constituída e autorizada para o exercício desta actividade. TERCEIRO: O cliente que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano patrimonial susceptível de, nos termos desta apólice, ser reparado ou indemnizado. ENTIDADE BENEFICIÁRIA: A pessoa ou entidade à qual deve ser liquidada a indemnização, nos termos da lei civil e desta apólice. SINISTRO: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. DANO PATRIMONIAL: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. FRANQUIA: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. Artigo 2º - Objecto do Contrato O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade civil profissional emergente da actividade do Segurado, na sua qualidade de mediador imobiliário, nos termos da legislação específica aplicável. Artigo 3º - Garantias do Contrato 1. O presente contrato tem por objecto a garantia do pagamento de indemnizações para ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de acções ou omissões do Segurado e seus representantes, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do 3
3 exercício da actividade, bem como dos danos previstos no nº 2 do artigo 22º do Decreto Lei 211/2004, de 20 de Agosto, ainda que, sem prejuízo do disposto no artigo 7º, se verifique: a) A cessação da actividade de mediação imobiliária; b) A caducidade da licença para o exercício da actividade de mediação imobiliária, concedida nos termos do artigo 5º do Decreto Lei 211/2004, de 20 de Agosto, em virtude da sua não revalidação; c) O cancelamento da licença, nos termos do artigo 12º do Decreto Lei 211/2004, de 20 de Agosto; d) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil. 2. A apólice corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar. Artigo 4º - Âmbito Territorial Salvo convenção em contrário, o presente contrato apenas produz efeitos em relação a eventos ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Artigo 5º - Exclusões O presente contrato não garante: a) a responsabilidade por danos decorrentes da falta de capacidade e legitimidade para contratar das pessoas que intervenham em negócios com o Segurado, quando estes factos lhe sejam dolosamente ocultados, e nos casos em que seja impossível o cumprimento do dever legal que impende sobre o Segurado no sentido de se certificar, no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e da legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover; b) a responsabilidade pelos danos decorrentes da impossibilidade de cumprimento de deveres contratuais ou quaisquer obrigações legais por facto de força maior não imputável ao Segurado; c) a responsabilidade pelo pagamento de danos decorrentes de reclamações resultantes ou baseadas directa ou indirectamente na aplicação de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, impostas por autoridades competentes, bem como de outras penalidades da natureza sancionatória ou fiscal e por indemnizações fixadas a título punitivo, de danos exemplares ou outras reclamações de natureza semelhante. CAPÍTULO II INÍCIO, DURAÇÃO E CESSAÇÃO DOS EFEITOS DAS GARANTIAS, REDUÇÃO, RESOLUÇÃO E NULI- DADE DO CONTRATO Artigo 6º - Inicío do Contrato 1. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela Seguradora, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra 4
4 data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pela Seguradora. 2. A proposta considera-se aprovada no décimo quinto dia a contar da data da sua recepção na Seguradora, a menos que entretanto o candidato a Tomador do Seguro seja notificado da recusa ou da sua antecipada aprovação, ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. Artigo 7º - Duração do Contrato e Cessação dos Efeitos das Garantias 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, o mesmo cessa os seus efeitos às vinte e quatro horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio nos termos do n.º 1 do artigo Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a garantia dada por esta apólice está limitada às consequências dos actos, omissões ou incumprimento de obrigações geradores de responsabilidades que sejam reclamadas durante o período de vigência da apólice. 5. Facultativamente, mediante acordo expresso entre as partes, o contrato pode garantir as consequências dos actos, omissões ou incumprimento de obrigações geradoras de responsabilidades ocorridos durante a vigência da apólice e que sejam reclamadas, após o seu termo, durante o período de tempo fixado nas Condições Particulares. 6. Nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 3º, independentemente da respectiva causa, o seguro responderá pelos danos ocorridos no decurso da vigência do contrato e reclamados até um ano após a data da cessação da actividade, da caducidade ou do cancelamento da licença ou da resolução do contrato de seguro. 7. Em caso de suspensão da licença o contrato de seguro caduca às vinte e quatro horas do próprio dia da sua verificação. 8. Verificada a caducidade do contrato de seguro, nos termos do nº anterior, proceder-se-á ao estorno do prémio em montante proporcional ao período de tempo que decorreria até à data do seu vencimento. 9. O Tomador de Seguro deverá comunicar à Seguradora, no prazo de quarenta e oito horas, a suspensão da licença. 5
5 10. Nos caso previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 3º, o contrato de seguro caduca às vinte e quatro horas do próprio dia da sua verificação, devendo o Tomador de Seguro comunicar à Seguradora, no prazo de vinte e quatro horas, tal ocorrência. 11. Nos casos em que o Segurado seja empresa ainda não licenciada para o exercício da actividade de mediação imobiliária, a produção dos efeitos do presente contrato fica condicionada à atribuição ao Segurado da respectiva licença. 12. É obrigação do IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário) dar conhecimento à Seguradora do cancelamento da licença da empresa de mediação. Artigo 8º - Redução e Resolução do Contrato 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos. 3. A redução não poderá conduzir à existência de capitais seguros inferiores aos mínimos fixados legalmente. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de redução ou resolução antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 5. A redução ou a resolução do contrato produz os seus efeitos às vinte e quatro horas do próprio dia em que ocorra. 6. A resolução do contrato, após a ocorrência de sinistro, fica subordinada ao disposto nos números anteriores, tendo somente, para efeito de devolução do prémio, de considerar-se a parte do capital seguro que exceda o valor da indemnização liquidada. 7. No caso de alteração ou resolução do contrato de seguro, a Seguradora informará o IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário), no prazo máximo de quinze dias após a data em que estas produziram efeitos. Artigo 9º - Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, 6
6 sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. CAPÍTULO III AGRAVAMENTO DO RISCO, VA- LOR SEGURO, PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO, FRANQUIA, INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL E COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS Artigo 10º - Agravamento do Risco 1. O Segurado obriga-se, no prazo de oito dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato, nos termos legais em vigor. 3. Salvo convenção expressa em contrário, a apólice produz todos os seus efeitos para o risco agravado, entre a data do seu agravamento, desde que comunicado nos termos do nº 1, e a data da resolução do contrato por qualquer das partes. 4. A Seguradora dispõe de oito dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 5. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de acta adicional ao contrato. 6. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no nº 4, conhecimento ao Segurado da resolução do contrato. 7. No caso previsto no nº 5, o Segurado dispõe de igual prazo de oito dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 8. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo. Artigo 11º - Valor Seguro 1. A responsabilidade da Seguradora prevista no artigo 3º é sempre limitada, seja qual for o número de lesados por um sinistro, à importância máxima anual fixada nas Condições Particulares da apólice, a qual não poderá nunca ser inferior ao limite mínimo fixado legalmente. 2. Salvo convenção em contrário: a) quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) o Segurado obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais por esta despendidas, desde que, junta- 7
7 mente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. Artigo 12º - Pagamento da Indemnização 1. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, a Seguradora indemniza em euros e em Portugal, entendendo-se cumprida a sua obrigação no momento em que der conhecimento à entidade beneficiária do depósito numa instituição bancária legalmente autorizada a operar em Portugal, a seu favor, da quantia que está obrigada a indemnizar, segundo o direito aplicável. 2. Para a conversão de valores em moeda estrangeira para moeda nacional atende-se à taxa de câmbio de referência, publicada pelo Banco de Portugal, do dia em que for efectuado o depósito. Artigo 13º - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Segurado do valor da franquia aplicada. Artigo 14º - Insuficiência de Capital No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Seguradora para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital. Artigo 15º - Coexistência de Contratos 1. O Tomador de Seguro fica obrigado a participar à Seguradora, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente apólice apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. CAPÍTULO IV PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 16º - Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.os 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, 8
8 até sessenta dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador do Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n.º 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por entidade expressamente designada pela Seguradora para o recebimento do prémio respectivo. 9. A Seguradora é obrigada a dar conhecimento ao IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário) da falta de pagamento do prémio. Artigo 17º - Alteração do Prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA E DO SEGURADO Artigo 18º - Obrigações da Seguradora 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º 9
9 a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se decorridos quarenta e cinco dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. Artigo 19º - Obrigações do Segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) a comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) a tomar todas as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Segurado não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Seguradora, formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Seguradora, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; b) dar conselhos e assistência, adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; c) dar ocasião por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice. 3. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder à Seguradora o direito de orientar e conduzir os processos cíveis resultantes de factos susceptíveis de gerar sinistro coberto pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 20º - Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações do 10
10 Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideramse válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos trinta dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 21º - Direito de regresso A Seguradora, uma vez paga a indemnização, tem direito de regresso contra o Segurado nos seguintes casos: a) responsabilidade por danos decorrentes da actuação dolosa do Segurado ou quando o acto por este praticado seja qualificado como crime ou contra-ordenação; b) quando a responsabilidade do Segurado decorrer de perda ou extravio de dinheiro ou quaisquer outros valores ou documentos colocados à sua guarda; c) quando a responsabilidade decorrer de factos praticados pelo Segurado para obtenção de benefícios e/ou redução de custos de natureza fiscal, causando danos a todos os interessados que não conheciam os factos em questão; d) quando a responsabilidade decorrer de actos ou omissões praticados pelo Segurado ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável sob a influência de embriaguez, uso de estupefacientes ou demência; e) quando o contrato de mediação imobiliária for nulo por vício de forma. Artigo 22º - Subrogação 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica subrogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 11
11 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 23º - Legislação Aplicável e Arbitragem 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. Artigo 24º - Foro O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o determinado nos termos legais. CONDIÇÃO ESPECIAL 01 CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁ- VEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo. 2. A Seguradora encontra-se obrigada, até trinta dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador do Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador do Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam trinta dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 5. A resolução não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas Condições Particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao Tomador do Seguro para pagar a indemnização. 6. A penalidade prevista no número anterior nunca pode exceder 50% da diferença entre o prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado e as fracções eventualmente já pagas. 12