Source: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431807114/ata-de-registro-de-preco-130722016-ms-1707532?ref=serp
Timestamp: 2020-03-29 07:58:30+00:00
Document Index: 49066742

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 120', 'artigo 11', 'artigo 15']

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS / AÇÃO JUDICIAL ATOS LEGAIS EREGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe refere-se ao procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2016 - (fls. 56-68) e aformalização da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 - (fls. 1269-1287).A fundamentação legal que oferece sustentação jurídica ao procedimentolicitatório repousa nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02,subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Estadual nº 11.676/2004 en.º 11.818/05.O objeto do presente certame e da formalização da Ata de Registro dePreços dele decorrente recai sobre a aquisição de medicamentos açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (fls. 56).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios está consignada no item12 do edital - (fls. 67).O prazo de vigência estabelecido da Ata de Registro de Preços n.º 078/2016é de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, conforme consignado naCláusula Terceira da Ata - (fls. 1276).Destarte, a análise desta primeira fase recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços,conforme o previsto no artigo 120, I, a do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A Unidade de Instrução e o d. Ministério Público de Contas procederam àanálise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidadee legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA-2ªICE-19645/2016 - (fls. 1361-1368) e o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-22876/2016 - (fls. 1369), ressalvando o parquet sobre a impossibilidade deprorrogação da Ata por período superior a 12 (doze) meses.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame domérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 078/2016 seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, oart. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente a LeiFederal n.º 8.666/93 e Decretos Estadual nº 11.676/2004 e n.º 11.818/05,diplomas que consolidam esta modalidade de licitação, tendo como objetoa aquisição de medicamentos ação judicial, estando a dotaçãoorçamentária garantidora dos dispêndios consignada no item 12 do edital -(fls. 56 e 67).Os autos estão instruídos com os documentos exigidos por lei, quais sejamautorização para licitar, caracterização do objeto, ato de nomeação dopregoeiro e equipe de apoio, parecer jurídico, comprovante da publicaçãona imprensa oficial do edital resumido, deliberações e homologação doresultado.O quadro das empresas mais bem classificadas na licitação e que terão seuspreços registrados em Ata está assim discriminado:Empresas Vencedoras CNPJABBVIE Farmacêutica Ltda 15.800.545/0003-11BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda 05.777.772/0001-58Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda 44.734.671/0001-51D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda 08.076.127/0008/72Medcomerce Comercial de Medicamentos e Prod. Hospitalares Ltda 37.396.017/0006-24Onco Produtora Distribuidora de Prod. Hospitalares e Oncológicos S/A 04.307.650/0001-35Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A 33.009.945/0002-04United Medical Ltda 68.949.239/0005-70Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - EPP 14.832.987/0001-15Em decorrência do resultado do certame, foi firmada a Ata de Registro dePreços n.º 078/2016 regida pela Lei Federal n.º 10.520/02, DecretosEstaduais n.º 11.676/04 e 11.759/04 e o Estatuto das Licitações e Contratos,com prazo de vigência estabelecido para o período de 12 (doze) meses,sujeito a prorrogação - (fls. 1269-1287).Todavia, a possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços porperíodo superior a 12 (doze) meses fere a legislação federal norteadora daslicitações públicas, inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93,razão pela qual a Cláusula Terceira constante da Ata merece a ressalvaprevista no art. 59, II da Lei Complementar n.º 160/12.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, assim conclui - (fls.1367), in verbis:Diante do exposto, concluímos:Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrôniconº 035/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dospreceitos legais que regem a matéria analisada.Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preçosnº 078/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estadode Administração e Desburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas ABBVIE Farmacêutica Ltda (CNPJ nº 15.800.545/0003-11),BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 05.777.772/0001-58),Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda (CNPJ nº 44.734.671/0001-51), D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda (CNPJnº 08.076.127/0008-72), Medcomerce Comercial de Medicamentos eProdutos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 37.396.017/0006-24), ONCO ProdutoraDistribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A (CNPJ nº04.307.650/0001-35), Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A (CNPJnº 33.009.945/0002-04), United Medical Ltda (CNPJ nº 68.949.239/0005-70) e Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - Epp (CNPJnº 14.832.987/0001-15), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade dos atos praticados, com ressalva quanto a formalização da Atade Registro de Preços, consoante a seguinte dicção - (fls. 1369):Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preços emdestaque, nos termos do art. 120, I, combinado com 122, II, ambos doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013, com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso IIIdo § 3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 aduz a validade da ata de registro de preçosnão superior a um ano.Acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procurador de Contasporquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidadePregão Eletrônico nº 035/2016 se mostra adequado às normas legaisvigentes, bem como se evidencia a legal e regular formalização da Ata deRegistro de Preços nº 078/2016 nele fundamentada, estando, pois, aptos adarem sustentação aos contratos daí derivados.Todavia, a Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 prevêa prorrogação da mesma por um período superior a 12 (doze) meses,contrariando a legislação em vigor, pois, de acordo com o estabelecido noart. 12, do Decreto n.º 7.892/13 e inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei Federaln.º 8.666/93, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não serásuperior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações.Portanto, a Cláusula Terceira desta Ata de Registro de Preços merece aressalva prevista no art. 59, II da Lei Complementar n.º 160/12, na medidaem que seu prazo de vigência foi estabelecido pelo período máximopermitido pela legislação pertinente, razão pela qual recomendo ao atualresponsável que se abstenha de prorrogá-la por período superior aoestabelecido na legislação federal.Por todo o exposto, acolhendo o posicionamento do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento no art. 10, II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 130722016 MS 1707532
TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 130722016 MS 1707532
EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS / AÇÃO JUDICIAL ATOS LEGAIS EREGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe refere-se ao procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2016 - (fls. 56-68) e aformalização da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 - (fls. 1269-1287).A fundamentação legal que oferece sustentação jurídica ao procedimentolicitatório repousa nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02,subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Estadual nº 11.676/2004 en.º 11.818/05.O objeto do presente certame e da formalização da Ata de Registro dePreços dele decorrente recai sobre a aquisição de medicamentos açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (fls. 56).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios está consignada no item12 do edital - (fls. 67).O prazo de vigência estabelecido da Ata de Registro de Preços n.º 078/2016é de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, conforme consignado naCláusula Terceira da Ata - (fls. 1276).Destarte, a análise desta primeira fase recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços,conforme o previsto no artigo 120, I, a do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A Unidade de Instrução e o d. Ministério Público de Contas procederam àanálise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidadee legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA-2ªICE-19645/2016 - (fls. 1361-1368) e o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-22876/2016 - (fls. 1369), ressalvando o parquet sobre a impossibilidade deprorrogação da Ata por período superior a 12 (doze) meses.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame domérito.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 078/2016 seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, oart. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente a LeiFederal n.º 8.666/93 e Decretos Estadual nº 11.676/2004 e n.º 11.818/05,diplomas que consolidam esta modalidade de licitação, tendo como objetoa aquisição de medicamentos ação judicial, estando a dotaçãoorçamentária garantidora dos dispêndios consignada no item 12 do edital -(fls. 56 e 67).Os autos estão instruídos com os documentos exigidos por lei, quais sejamautorização para licitar, caracterização do objeto, ato de nomeação dopregoeiro e equipe de apoio, parecer jurídico, comprovante da publicaçãona imprensa oficial do edital resumido, deliberações e homologação doresultado.O quadro das empresas mais bem classificadas na licitação e que terão seuspreços registrados em Ata está assim discriminado:Empresas Vencedoras CNPJABBVIE Farmacêutica Ltda 15.800.545/0003-11BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda 05.777.772/0001-58Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda 44.734.671/0001-51D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda 08.076.127/0008/72Medcomerce Comercial de Medicamentos e Prod. Hospitalares Ltda 37.396.017/0006-24Onco Produtora Distribuidora de Prod. Hospitalares e Oncológicos S/A 04.307.650/0001-35Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A 33.009.945/0002-04United Medical Ltda 68.949.239/0005-70Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - EPP 14.832.987/0001-15Em decorrência do resultado do certame, foi firmada a Ata de Registro dePreços n.º 078/2016 regida pela Lei Federal n.º 10.520/02, DecretosEstaduais n.º 11.676/04 e 11.759/04 e o Estatuto das Licitações e Contratos,com prazo de vigência estabelecido para o período de 12 (doze) meses,sujeito a prorrogação - (fls. 1269-1287).Todavia, a possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços porperíodo superior a 12 (doze) meses fere a legislação federal norteadora daslicitações públicas, inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93,razão pela qual a Cláusula Terceira constante da Ata merece a ressalvaprevista no art. 59, II da Lei Complementar n.º 160/12.O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados, assim conclui - (fls.1367), in verbis:Diante do exposto, concluímos:Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Eletrôniconº 035/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Administração eDesburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc.o inciso II do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dospreceitos legais que regem a matéria analisada.Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preçosnº 078/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Secretaria de Estadode Administração e Desburocratização de MS (CNPJ nº 02.940.523/0001-43) e as empresas ABBVIE Farmacêutica Ltda (CNPJ nº 15.800.545/0003-11),BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 05.777.772/0001-58),Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda (CNPJ nº 44.734.671/0001-51), D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda (CNPJnº 08.076.127/0008-72), Medcomerce Comercial de Medicamentos eProdutos Hospitalares Ltda (CNPJ nº 37.396.017/0006-24), ONCO ProdutoraDistribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A (CNPJ nº04.307.650/0001-35), Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A (CNPJnº 33.009.945/0002-04), United Medical Ltda (CNPJ nº 68.949.239/0005-70) e Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - Epp (CNPJnº 14.832.987/0001-15), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 doRegimento Interno deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem amatéria analisada.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade elegalidade dos atos praticados, com ressalva quanto a formalização da Atade Registro de Preços, consoante a seguinte dicção - (fls. 1369):Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preços emdestaque, nos termos do art. 120, I, combinado com 122, II, ambos doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013, com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso IIIdo § 3º do artigo 15 da Lei 8.666/93 aduz a validade da ata de registro de preçosnão superior a um ano.Acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procurador de Contasporquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidadePregão Eletrônico nº 035/2016 se mostra adequado às normas legaisvigentes, bem como se evidencia a legal e regular formalização da Ata deRegistro de Preços nº 078/2016 nele fundamentada, estando, pois, aptos adarem sustentação aos contratos daí derivados.Todavia, a Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 prevêa prorrogação da mesma por um período superior a 12 (doze) meses,contrariando a legislação em vigor, pois, de acordo com o estabelecido noart. 12, do Decreto n.º 7.892/13 e inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei Federaln.º 8.666/93, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não serásuperior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações.Portanto, a Cláusula Terceira desta Ata de Registro de Preços merece aressalva prevista no art. 59, II da Lei Complementar n.º 160/12, na medidaem que seu prazo de vigência foi estabelecido pelo período máximopermitido pela legislação pertinente, razão pela qual recomendo ao atualresponsável que se abstenha de prorrogá-la por período superior aoestabelecido na legislação federal.Por todo o exposto, acolhendo o posicionamento do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento no art. 10, II,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO:
130722016 MS 1707532
Diário Oficial do TCE-MS n. 1492, de 16/02/2017
1 pela legalidade e regularidade, com ressalva, do procedimentolicitatório desenvolvido na modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2016 e daformalização da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892/13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013;
2 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 078/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15, § 3º, III da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como para que adote medidasnecessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo aprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012;
3 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais;
4 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 03 de fevereiro de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431807114/ata-de-registro-de-preco-130722016-ms-1707532