Source: http://manduri.sp.gov.br/conteudo.php?idt=leis&id=1133
Timestamp: 2017-07-20 12:43:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

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Quinta-Feira 20 de Julho de 2017 - 09:43 Webmail Oficial
Voltar DECRETO 1194 - DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCACIONAL
DECRETO Nº 1.194/2014
Dispõe sobre constituição da Comissão Municipal de Gestão Educacional. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, constitui a comissão de Gestão Educacional, conforme artigo 48 da Lei Complementar nº 1.235/2002.
DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído a Comissão Municipal de Gestão Educacional com finalidade de gerir, orientar e planejar as questões relacionadas com a educação. Artigo 2º - A Comissão Municipal de Gestão Educacional fica constituída dos seguintes membros: a) Diretor Municipal de Educação e Cultura
Giuliana Mainardi
Artigo 3º - A Comissão de que trata o artigo 1º do presente Decreto deverá elaborar os critérios para a evolução funcional que é a passagem do integrante do quadro do magistério a classe superior mediante à avaliação de desempenho do profissional do magistério.
Artigo 4º - Os critérios elaborados pela Comissão Municipal para a evolução funcional serão homologados por Decretos do Chefe do Executivo Municipal. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em Especial ao Decreto nº 1.051/2013. Prefeitura Municipal de Manduri, 09 de dezembro de 2014.
Responsável pelo expediente da Secretaria. Voltar Todos os Direitos Reservados © 2013 www.manduri.sp.gov.br