Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4oyo/a-ilegalidade-da-vedacao-dos-contribuintes-inscritos-no-simples-nacional-do-refis-da-crise-portaria-conjunta-n-0609-da-pgfn-e-srf-leonardo-ribeiro-pessoa
Timestamp: 2016-10-21 16:47:53+00:00
Document Index: 158963037

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 152', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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A ilegalidade da veda��o dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do REFIS da crise (Portaria Conjunta n. 06/09 da PGFN e SRF)
A Lei n. 11.941/09, fruto da convers�o da Medida Provis�ria n. 449/08, que possibilita que os devedores do Fisco Federal ingressem em um parcelamento especial de suas d�vidas em at� 180 meses (apelidado de Refis da crise) foi regulamentada pela Portaria Conjunta n. 6 de 22 de julho de 2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, publicada em 23.07.2009.
A supracitada Portaria Conjunta, contudo, n�o apenas regulamentou a Lei n. 11.941/09, como inovou no mundo jur�dico ao excluir do parcelamento especial os devedores inscritos no Simples Nacional.
"Art. 1� Os d�bitos de qualquer natureza junto � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou � Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos at� 30 de novembro de 2008, que n�o estejam nem tenham sido parcelados at� o dia anterior ao da publica��o da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, poder�o ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no �mbito de cada um dos �rg�os, na forma e condi��es previstas neste Cap�tulo. (...)
� 3� O disposto neste Cap�tulo n�o contempla os d�bitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006."
A exclus�o dos contribuintes inscritos no Simples Nacional intentada pelo dispositivo supracitado, elaborado pelos t�cnicos da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil � ilegal, conforme ser� demonstrado a seguir.
� importante observar que a Lei n. 11.941/09 em nenhum dos seus dispositivos vetou que os contribuintes inscritos no Simples Nacional optassem pelo parcelamento especial. Inclusive no artigo 1� da Lei n. 11.941/09 � f�cil perceber que o legislador expressou a sua vontade de acolher todos os devedores fiscais, independentemente de sua situa��o jur�dica. Sen�o vejamos:
"Art. 1� Poder�o ser pagos ou parcelados, em at� 180 (cento e oitenta) meses, nas condi��es desta Lei, os d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os d�bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos d�bitos consolidados no Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provis�ria no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido exclu�dos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os d�bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid�ncia de al�quota 0 (zero) ou como n�o-tributados." O legislador al�m de deixar claro que criou o parcelamento para todos os contribuintes, em outro dispositivo consignou de forma transl�cida os limites do ato normativo conjunto que deveria ser elaborado pela PGFN e RFB. Sen�o vejamos o texto da Lei 11.941/09:
"Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, editar�o, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publica��o desta Lei, os atos necess�rios � execu��o dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto � forma e ao prazo para confiss�o dos d�bitos a serem parcelados."
Ora, o artigo 12, da Lei n. 11.941/09 � expresso ao limitar as atribui��es da PGFN e da RFB. O legislador ordenou que a Portaria Conjunta versasse apenas sobre os atos necess�rios � execu��o dos parcelamentos, quanto a forma e os prazos para confiss�o dos d�bitos. � f�cil perceber que o legislador jamais delegou poderes para que a PGFN e a RFB agissem como legisladores fossem e exclu�ssem contribuintes do parcelamento.
Ademais, o artigo 99 do C�digo Tribut�rio Nacional � expresso ao determinar que "o conte�do e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun��o das quais sejam expedidos" A Portaria Conjunta � hierarquicamente inferior ao Decreto, logo, por obra dos mais basilares princ�pios de hermen�utica jur�dica, devem seguir a mesma restri��o imposta aos Decretos pelo legislador. Neste sentido, o artigo 99 � o fundamento jur�dico para afastar a incid�ncia do � 3�, do artigo 1�, da Portaria Conjunta n. 6/09 da PGFN e RFB, isto porque, � vedado pelo legislador que uma norma infralegal inova no mundo jur�dico em disson�ncia com a lei que deveria apenas regulamentar.
O par�grafo �nico do artigo 152 do C�digo Tribut�rio Nacional, tamb�m nos ajuda no deslinde da quest�o, ao estabelecer de forma expressa que: "a lei concessiva de morat�ria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade � determinada regi�o do territ�rio da pessoa jur�dica de direito p�blico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.". Neste sentido, o Poder Legislativo reservou para si o poder para circunscrever a aplicabilidade do parcelamento a determinada classe ou categoria de contribuintes. Por �bvio, se na Lei n. 11.941 n�o h� restri��o para contribuintes inscritos no Simples Nacional ingressarem no parcelamento, n�o pode o Poder Executivo, por meio de seus agentes da PGFN e RFB inovar e criar tal impedimento. N�o devem restar d�vidas de que a veda��o dos contribuintes inscritos no Simples Nacional da Portaria Conjunta n. 6/09 � ilegal, pois n�o h� previs�o na lei para tal medida.
Para corroborar com os presentes aduzimentos, citamos a manifesta��o do STJ, in verbis:
"TRIBUT�RIO - ICMS - EXPORTA��O - OPERA��ES ISENTAS E/OU IMUNES -OBRIGA��ES ADICIONAIS - PORTARIA - RESTRI��O DO BENEF�CIO FISCAL ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da quest�o refere-se � possibilidade de o Fisco impor obriga��es adicionais, por meio de portarias, em opera��es imunes e/ou isentas de ICMS de produtos destinados ao exterior, mas que implicam em restri��o ao exerc�cio da garantia isencional.
2. Na hip�tese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a portaria editada pela SEFAZ do Estado de Mato Grosso teria afrontado o princ�pio da hierarquia das leis, ao limitar a efic�cia de Lei Complementar n. 87/1996, que n�o faz qualquer restri��o ao gozo do benef�cio fiscal.
3. S�o ilegais as exig�ncias inseridas em normativos editados no �mbito das Secretarias de Fazenda dos Estados que, a pretexto de criar um regime de controle das opera��es envolvendo produtos destinados � exporta��o, acabam por restringir o exerc�cio da garantia isencional prevista no artigo 3�, inc. II, da LC n. 87/96, extrapolando os limites da simples regulamenta��o que lhes competia promover. Precedente: RMS 18835/MT, Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJ 6.3.2006.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 732779 / MT. Ministro Humberto Martins. 2� Turma do Superior Tribunal de Justi�a. Julgamento: 19/02/2009. Publica��o: 17/03/2009)
N�o obstante todas as ilegalidades acima, � importante destacar que o artigo 1�, � 3� da Portaria Conjunta n. 06/09 tamb�m � inconstitucional por ferir de morte dois dispositivos constitucionais expressos, in verbis:
d) defini��o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui��es previstas no art. 195, I e �� 12 e 13, e da contribui��o a que se refere o art. 239. (..)
Art. 179. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dispensar�o �s microempresas e �s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur�dico diferenciado, visando a incentiv�-las pela simplifica��o de suas obriga��es administrativas, tribut�rias, previdenci�rias e credit�cias, ou pela elimina��o ou redu��o destas por meio de lei."
Nos dispositivos constitucionais supracitados � f�cil perceber que o constituinte ordenou que o legislador elaborasse leis que trouxessem redu��o da carga tribut�ria e da burocracia fiscal incidentes sobre os Micro e Pequenos empres�rios. Neste sentido, � �bvio que a cria��o do "Refis da crise" necessariamente deve abranger os pequenos neg�cios, pois, caso contr�rio, o comando constitucional estar� sendo desrespeitado. Assim, n�o devem restar d�vidas de que os contribuintes inscritos no Simples Nacional est�o abrangidos pela Lei n. 11.941/09. Por outro lado, � inconstitucional o artigo 1�, � 3� da Portaria Conjunta n. 6/09, pois criou limita��o aos Micro e Pequenos empres�rios inscritos no Simples Nacional. Diante de todos os argumentos colacionados, n�o h� como negar que a exclus�o dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do "Refis da crise", determinado pelo artigo 1�, � 3� da Portaria Conjunta n. 06/09 se consubstancia numa ilegalidade, pass�vel de questionamento judicial, pois extrapolando os limites da simples regulamenta��o que lhe competia promover criou restri��o ilegal ao exerc�cio de um direito leg�timo de parcelamento garantido pelo Lei n. 11.941/09, com espeque em dispositivos constitucionais. Ademais, em todos os parcelamentos especiais anteriores (Refis, Paes e Paex) os contribuintes inscritos no Simples sempre tiveram um tratamento mais ben�fico do que o concedido aos demais contribuintes, justamente porque o legislador cumpriu o comando constitucional. Leonardo Ribeiro Pessoa*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Ribeiro Pessoa.- Publicado em 02/10/2009
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