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Timestamp: 2020-01-19 09:11:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 58', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019 - Jurisprudência - VLEX 834742393
Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios apontados deverá ser travado por via da aplicação, à situação, das teorias dos vícios... (ver resumo completo)
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO M. I. R. D., divorciada, professora auxiliar com agregação, a exercer funções no Departamento de Ciências Veterinárias da Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias da UTAD, residente na Rua (…), e C. A. A. V., casado, contribuinte n° (…), professor auxiliar com agregação, a exercer funções no Departamento de Ciências Veterinárias da Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias da UTAD , residente no Condomínio (…), instauraram acção administrativa contra “UTAD”, domiciliada na Quinta (…), e contra o Reitor desta, a notificar na UTAD.
Alegando, Aquela concluiu: A.	O presente recurso de apelação versa sobre a decisão proferida, nestes autos, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, mais concretamente quanto ao seguinte: B.	(i) Impugnação da matéria de facto, porquanto não consta do rol dos “factos provados” que o Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro não foi objecto de impugnação judicial; C.	(ii) Improcedência das excepções da ineptidão da petição inicial e da caducidade do direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º 27/2012, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 6, de 09.01.2012; D.	(iii) Procedência dos vícios decorrentes da falta de quórum da reunião de 8 de Maio de 2012, do método de selecção e classificação dos candidatos, da classificação final, da votação e documentos escritos apresentados pelos vogais do júri e do prazo de realização do procedimento concursal iniciado pelo referido edital; E.	(iv) Pronúncia quanto à condenação à prática do acto devido de repetição do “procedimento sem os vícios detectados”.
Da impugnação da matéria de facto G.	Não tendo o referido Edital sido objecto de impugnação e já havendo decorrido, há muito, o prazo para o efeito, o mesmo encontra-se consolidado na ordem jurídica, sendo, por isso, à data da propositura da presente acção, inimpugnável.
Das excepções de ineptidão da petição inicial e da caducidade do direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro I.	De acordo com o preceituado nas alíneas d) e h) do n.º 2 do CPTA, o autor deve, na petição inicial, identificar o acto jurídico impugnado e formular o pedido.
J.	Contudo, não constam da petição inicial de forma expressa e inequívoca os concretos actos impugnados, nem mesmo os pedidos formulados… K.	Destarte, atentas as aludidas omissões, resulta a ineptidão da petição inicial, motivo pelo qual a Recorrente pugnou pela absolvição da instância, conforme cominado pelo artigo 89.º, n.º 1, al.
a) do CPTA.
N.	Ora, uma vez decorrido mais de um ano sobre a data da publicação do Edital n.º 27/2012, ressalta à evidência a caducidade do direito de acção quanto à impugnação do mesmo (cfr. artigo 58.º, n.º 1, al.
b) do CPTA).
Dos vícios julgados procedentes pela sentença recorrida Q.	Em primeiro lugar, o Tribunal recorrido declarou a invalidade da reunião de 08 de Maio de 2012, por falta de quórum, por não poderem ser considerados, para efeitos da formação daquele, o parecer emitido por escrito, do Prof. Doutor J. P. S. L., e o parecer emitido por conferência telefónica, do Prof. Doutor António L. M. M. R. R..
S.	No caso sub judice, bastaria a participação de 5 (cinco) dos 7 (sete) vogais do júri designado no Edital (cfr. artigo 50.º, n.º 1, al.
c) do ECDU), o que efectivamente ocorreu.
V.	Nos termos do artigo 50.º, n.º 3, al.
a) do ECDU, as reuniões do júri podem ser realizadas por teleconferência, tal como veio a suceder no caso dos Profs. Doutores A. J. A. F., L. F. C. e A. L. M. M. R. R..
Y.	Por conseguinte, a “teleconferência”, prevista no artigo 50.º, n.º 3, al.
a) do ECDU engloba a conferência telefónica e a videoconferência.
Z.	Quanto à participação escrita do Prof. Doutor J. P. S. L., a mesma é expressamente admitida pelo artigo 50.º, n.º 3, al.
b) do ECDU, nos termos do qual a realização de reuniões com a participação oral dos membros do júri pode ser substituída pela emissão de pareceres escritos por parte destes.
BB.	Por conseguinte, foi observado o quórum exigido pelo artigo 50.º, n.º 1, al.
c) do EDCU, não subsistindo nenhuma causa de invalidade da mesma.
FF.	Assim, os candidatos sabiam que na avaliação da actividade científica seriam consideradas os seguintes subcritérios: (i) publicações, (ii) projectos científicos, (iii) edição de periódicos, (iv) arbitragem em periódicos e editoras, (v) consultoria científica, e (vi) comunicações em reuniões científicas (cfr. ponto V - 3.1 do Edital); GG.	Que relativamente à actividade pedagógica, seriam avaliados os seguintes subcritérios: (a) unidades curriculares leccionadas, (b) acompanhamento e orientação de alunos, e (c) material produzido (a este respeito cfr. ponto V – 3.2 do Edital e Declaração de Rectificação nº 53/2012, publicada em 13.01.2012 na 2ª série do Diário da República); HH.	E, por último, quanto às outras actividades relevantes, conheciam que o Júri tomaria em conta: (1) patentes, legislação, normas e publicações técnicas, (2) prestações de serviços, consultoria e divulgação de ciência e tecnologia e (3) actividades de gestão (cfr. ponto V – 3.3 do Edital).
II.	Sabiam também ab initio os candidatos que aos critérios...