Source: http://www.carloscanaes.pt/2009/05/03/proibicoes-de-prova-os-conhecimentos-fortuitos/
Timestamp: 2018-11-14 11:35:57+00:00
Document Index: 92327769

Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 248', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 32', 'artigo 187', 'artigo 18', 'artigo 32']

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Proibições de prova: os conhecimentos fortuitos
A questão que aqui se coloca remete para a problemática da distinção entre os conhecimentos da investigação – que o Tribunal da Relação de Lisboa definiu, no acórdão de 11/10/2007 (Proc nº 3577 07 9), como sendo os factos obtidos através de uma escuta telefónica legalmente efectuada que se reportam ou ao crime cuja investigação legitimou as escutas ou a um outro delito que esteja baseado “na mesma situação histórica de vida” – e os conhecimentos fortuitos – todos aqueles que exorbitam o núcleo de fontes de informação previstas no meio de obtenção da prova em causa, atingindo a esfera jurídica de terceiros, bem como aqueles que, atendendo ao seu conteúdo, não se prendem com a factualidade que motivou o recurso a tal meio.
O caso concreto levanta, por sua vez, uma série de outras questões neste âmbito, nomeadamente:
• Em que medida podem as informações obtidas mediante a realização legal de uma escuta telefónica ser tomadas em consideração?
• E qual o tratamento jurídico a dispensar a estes conhecimentos, em particular aos que, nem respeitam ao crime cuja investigação legitimou a realização da escuta, nem em face dele apresentam uma conexão?
• Poderão todos eles ser, não obstante, valorados?
• Ou, pelo contrário, deverá a valoração destes últimos ser pura e simplesmente recusada?
• Ou, ainda, a sua utilização a nível probatório estará dependente da verificação de alguns ou de todos os requisitos legalmente exigidos para os conhecimentos que se reportem à própria investigação?
• E o que dizer, por fim, da sua utilização não probatória?
O preceito legal relevante nesta matéria é o artigo 187º do CPP, que dispõe o seguinte àcerca das condições de admissibilidade das escutas telefónicas:
4 – A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra:
7 – Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.
O art. 187º do CPP consagra, portanto, a admissibilidade da intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas, como meio de prova, desde que ordenadas ou autorizadas, por despacho judicial, relativamente aos crimes enumerados nas alíneas a) a e), do nº 1, (neste caso está em causa a alínea b)) do citado normativo, «se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova». Por seu turno o art. 188º, do CPP determina as formalidades a que estão sujeitas as intercepções e gravações como meio de recolha de prova.
Os citados normativos estabelecem, em conjunto, um regime de autorização e controlo judicial, e «sistema de catálogo», em que a escuta telefónica é reservada exclusivamente a tipos criminais que pelas suas características tornam tal meio de recolha de prova particularmente apto à investigação ou que, pela gravidade dos interesses em jogo (expressa numa moldura penal abstracta qualificada), podem justificar a adopção de uma medida consensualmente vista como portadora de um elevado potencial de «danosidade social».
Tais normas estão em consonância com o art. 34º, nº 1, da CRP, segundo o qual “O domicilio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis”, bem como com o disposto no nº 4, do mesmo preceito constitucional, no qual se consagra que “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação social, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo penal”. Daqui resulta que só em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts. 187º a 190º, do CPP tal excepção.
Como sublinha o Professor Costa Andrade, o teor particularmente drástico da ameaça representada pela escuta telefónica explica que a lei tenha procurado rodear a sua utilização das maiores cautelas. Daí que a sua admissibilidade esteja dependente do conjunto de exigentes pressupostos materiais e formais.
O legislador procurou inscrever o regime de escutas telefónicas sobre a ponderação de bens entre: por um lado, os sacrifícios ou perigos que a escuta telefónica traz consigo, e, por outro lado, os interesses mais relevantes da perseguição penal. Trata-se de uma ponderação vinculada de que o intérprete e aplicador do direito não estão legitimados a desviar-se.
A escuta telefónica estará sempre sujeita ao princípio da proporcionalidade, subjacente ao art. 18º, nº 2, da CRP, garantindo que a restrição do direito fundamental em causa se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um concreto crime e punição do seu agente.
A lei exige expressamente que hajam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, não se basta com um mero interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, não sendo legítimo ordenar as escutas telefónicas nos casos em que os resultados probatórios almejados possam, sem dificuldades particulares acrescidas, ser alcançados por meio mais benigno de afronta aos direitos fundamentais.
Concluindo, para respondermos à questão de saber se podemos fazer alguma coisa face à situação em causa cumpre determinar apenas o seguinte: os artigos 187º e ss do CPP permitem a valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos através de uma vigilância electrónica?
Não. Isto porque a ratio destes preceitos se limita à autorização de valoração dos conhecimentos resultantes da investigação. Acompanhando neste ponto a tese defendida pelo Dr. Francisco Aguilar, diremos que “os artigos 187º e ss estabelecem uma autorização com natureza excepcional de intercepção e valoração de escutas telefónicas quando imperativos de subsidiariedade e idoneidade o imponham num caso concreto em face da perseguição criminal de um delito de particular gravidade que conste do numerus clausus do catálogo legal ínsito no artigo 187º, nº 1 do CPP”.
Contudo, tal não significa que, uma vez efectuada uma escuta telefónica válida, todos os factos que na sequência da mesma se tornem conhecidos, possam sem mais ser valorados, pois o fim de tal preceito esgota-se na obtenção de conhecimentos relativos à investigação que originou a escuta. É que só em relação à investigação do caso concreto se formula o juízo de idoneidade e subsidiariedade que constitui o crivo da admissibilidade da escuta. A valoração probatória dos conhecimentos da investigação encontra-se limitada ao processo em que a respectiva escuta foi autorizada, o que denota a ideia de unidade investigatória em sentido processual.
Da parte final do artigo 187º do CPP resulta que só poderão ser valorados os conhecimentos da investigação, entendendo-se estes como os factos pertencentes ao crime do catálogo que determinou a escuta no caso concreto e/ou factos que com aquele apresentem a mesma unidade processual. Fora do âmbito normativo deste preceito ficarão os factos que não pertençam ao delito que, em concreto, legitimou a escuta nem com ele apresentem uma conexão relavante do ponto de vista processual: isto é, os conhecimentos fortuitos.
Face ao que aqui foi escrito impõe-se concluir que os conhecimentos fortuitos resultantes de escutas telefónicas não encontram no artigo 187º uma base normativa de permissão de valoração – isto porque a sua valoração ultrapassa o fim normativo deste preceito; donde, representa uma intervenção autónoma sobre os direitos fundamentais em causa. Simplesmente, tal intervenção já não se encontra coberta pela autorização de valoração resultante dos artigos 187º e ss CPP. Assim, e atendendo à inexistência de uma base de autorização especial neste domínio, nenhuma valoração de conhecimentos poderá ter lugar. Não restará por isto outra alternativa que não a preservação do direito à palavra falada, do direito à intimidade da vida privada e do direito ao sigilo das telecomunicações.
Os conhecimentos fortuitos terão de ser, como tal, objecto de uma proibição de valoração de prova nos termos do artigo 32º, nº 8 da CRP que dispõe que “são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”.
Quanto à posição defendida por alguns AA. de que os conhecimentos fortuitos obtidos através de escutas telefónicas só poderiam encontrar base legal de autorização de valoração numa aplicação analógica dos artigos 187º e ss do CPP, seguimos também neste ponto a posição do Dr. Francisco Aguilar quando defende que tal entendimento consubstanciaria uma interpretação inadmissível face a uma norma que é indubitavelmente restritiva de direitos liberdades e garantias – o artigo 187º, nº 1 do CPP. E como escreve o Professor Jorge Miranda “ as leis restritivas devem ser interpretadas, senão restritivamente, pelo menos sem recurso à interpretação extensiva e à analogia”. De outro modo se violaria o artigo 18º, nº 2 da CRP já que seria o intérprete, e não o legislador, a estabelecer uma restrição a um direito, liberdade e garantia.
Portanto, face à situação com que nos deparámos poderíamos invocar o artigo 32º, nº 8 da CRP e o facto de, fundado em tal preceito, os conhecimentos fortuitos terem de ser objecto de uma proibição de valoração de prova.
Sobre este assunto ler igualmente o artigo da Drª Ana Alegria “Da inadmissibilidade penal do conhecimento fortuito” preparado para a sua prova de agregação.
Advogada na sociedade Caiado Guerreiro & Associados, RL.
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