Source: https://cadernodatata.com/
Timestamp: 2018-04-21 20:37:36+00:00
Document Index: 98755715

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 819', 'artigo 170', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 355', 'artigo 335', 'artigo 231', 'artigo 337', 'artigo 16']

18 de abril de 2018 tamineaziz
7.1- Noção Geral, forma do aval e responsabilidade do acionista
LUG, Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.
Lei 7357/85, Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
Lei 5474/68, Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador.
O aval é uma declaração cambial eventual e sucessiva
O propósito do aval é estabelecer uma garantia de pagamento
É uma espécie de garantia fidejussória
Avalista : garantidor
Avalizado : aquele que tem sua obrigação garantida pelo avalista
Só título de crédito pode ser avalizado
Um contrato pode ser afiançado (fiança)
LUG, Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras “bom para aval” ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.
O aval é escrito na própria letra ou em folha anexa (inseparável do título)
Consiste na simples assinatura do avalista na face do título
Assinatura de qualquer outra pessoa, que não o sacador e o sacado, lançada na face do título, será interpretada como aval
Bom para aval, Ass. avalista”
Quando o aval é em branco, considera-se como avalizado o criador do título
Determina o avalizado
“Bom para aval de Fulano, Ass. Avalista”
O que acontece se um contrato for avalizado?
Professor: O Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico que não preenche os requisitos de forma da lei (Art.166, IV, CC). Então, aval lançado em contrato seria nulo
Há quem diga que por força do artigo 112 do Código Civil , deveria-se analisar a real intensão das partes ao lançar o aval em um contrato e interpretá-lo como fiança. Mas, o artigo 819 do Código Civil diz que a fiança não admite interpretação extensiva, portanto não seria possível interpretar um aval lançado em um contrato como fiança.
CC, Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
CC, Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Ainda existe o argumento de que, por força do artigo 170 do Código Civil, a declaração de vontade de fato não poderia ser aval nem fiança, mas seria uma garantia fidejussória sui generis, genérica. Mas, essa interpretação criaria uma grande vulnerabilidade para o garantidor, pois essa garantia “sui generis” não tem regulamentação, com isso o garantidor não teria embasamento jurídico para exercer seu direito de regresso.
Simples assinatura lançada no título que pode designar ou não o avalizado
Tirando o regime de separação de bens, para avalizar um título é preciso da outorga do cônjuge
CC, Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III – prestar fiança ou aval;
Marital : do homem
Uxória: da mulher
Se a pessoa avalizar sem a outorga do cônjuge, o aval será anulável (exceto se o regime for de separação absoluta)
Cabe exclusivamente ao cônjuge que não deu a outorga a legitimidade para propor a ação anulatória do aval, ou seja, não pode o próprio avalista propor essa ação anulatória (lhe faltaria legitimidade ativa)
CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Prazo decadencial para pleitear a anulabilidade : CC, Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Ex: O Banco do Brasil celebra uma cédula de crédito bancário com a BH empreendimentos Ltda. da qual Pedro é sócio. A partir da integralização de sua cota parte, cessa a responsabilidade individual de Pedro perante as obrigações da BH empreendimentos Ltda. Então, o Banco pede que Pedro como pessoa física avalize a cédula de crédito bancário. Com isso, o Banco conseguiria responsabilizar Pedro pessoalmente, não por ele ser sócio, mas por ele ser avalista. Ocorre que, Pedro é casado com Sílvia e o regime do casamento não é o de separação absoluta. O que aconteceria se Sílvia não autorizasse esse aval?
CC, Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Teoricamente, Pedro teria que propor uma ação contra Sílvia para que sua outorga fosse suprida pelo juiz. Porém, na prática, essa seria uma medida inviável , devido à demora da prestação judicial, que acarretaria prejuízos para a empresa de Pedro que precisava de liquidez rapidamente, além de causar transtornos no relacionamento com Sílvia. Portanto, faticamente, esse artigo é ineficaz e Sílvia continuaria com legitimidade para propor ação anulatória desse aval.
E se o Banco, na execução, pedir a penhora de um bem de Pedro e, nesse momento, Sílvia propor a ação anulatória de aval?
A ação proposta por Sílvia irá anular o aval como um todo, ela entraria contra o Banco e contra Pedro. Então, o bem de Pedro não poderia ser penhorado, pois o aval seria nulo.
Súmula 332, STJ (É uma súmula sobre fiança, mas pode ser aplicada, por analogia, no caso de aval) : A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
E se Sílvia tivesse autorizado o aval?
Nesse caso, o aval não seria mais anulável, ou seja, não caberia mais ação anulatória de aval
No caso de a BH empreendimentos Ltda. não cumprir sua obrigação de pagamento, o Banco entrar com uma execução e penhorar um galpão de propriedade de Pedro que virá a ser leiloado, Sílvia poderia resguardar algo desse leilão?
CPC, Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
Lei 4121/62, Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação
Quando o galpão fosse a leilão, 50% de seu valor seria de Sílvia
O cônjuge resguarda sua meação
LUG, Art. 32. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. (corresponde ao artigo 31 da lei do cheque)
Obs: erro na tradução, onde está escrito “afiançada” deveria ser “avalizada”
O avalista se equipara obrigacionalmente ao avalizado
Fulano teria sua obrigação equiparada a de A, ou seja, seria obrigado direto do título
O status obrigacional do avalista é o mesmo do avalizado
Beltrano seria obrigado indireto
LUG, Art.32, alínea segunda : A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Independência das obrigações cambiárias
A nulidade da obrigação do avalizado não contamina a obrigação do avalista
LUG, Art.32, alínea terceira: Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
Se beltrano pagasse a nota promissória do exemplo teria direito de regresso contra B, Fulano e A
O avalista que paga tem direito de regresso contra o avalizado e todos anteriores a ele
Lei 5474, Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador.
No caso de duplicata, se o avalizado não estiver indicado, presume-se aquele que estiver abaixo da assinatura do avalista
Fulano poderia opor contra B as exceções pessoais do contrato entre A e B do qual ele não é parte?
Em regra, sua obrigação é autônoma e ele não poderia opor as exceções pessoais referentes ao contrato
Entretanto: Resp 204626/RS, STJ
COMERCIAL. AVAL. EXCEÇÃO DE PAGAMENTO FEITO PELO AVALIZADO. OPONIBILIDADE PELO AVALISTA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Independentemente da equiparação ou não do avalista ao subscritor do título de crédito, tema controvertido na doutrina, admite-se que a exceção de pagamento feito pelo avalizado possa ser oposta pelo avalista, desde que lhe seja possível fazer prova literal do pagamento.
II – Embora o pagamento do valor da nota promissória se dê, em regra, com a apresentação do título, podendo o devedor exigir seja lançada a quitação na própria cártula, não pode o direito aquiescer com o enriquecimento indevido de uma das partes se o avalista apresentar prova inequívoca e literal de que o avalizado pagou parcela da dívida
Então, Fulano poderia opor contra B exceção de pagamento
No caso de A pagar o título à B e não pegar o título de volta, mas sim apenas um recibo, se B for cobrar de Fulano, ele poderá opor contra B o recibo, ou seja, a exceção de pagamento.
O título não circulou, então não há necessidade de proteção de terceiro de boa fé
B não está de boa-fé , pois já receber de A e está cobrando novamente de Fulano
Se o título tivesse circulado, haveria a figura de um terceiro de boa-fé e não caberia exceção de pagamento contra ele
7.2- Aval X Fiança
17 de abril de 2018 tamineaziz
Explique e exemplifique os órgãos públicos
Os órgãos públicos são resultado da desconcentração da função legislativa, que em busca de maior eficiência, cria órgãos internos especializados, que são partes integrantes de uma pessoa jurídica (ente federado). Eles não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, não são titulares de direitos e obrigações, o ente do qual fazem parte responde por seus atos. Como exemplo, pode-se citar o Ministério da Saúde, que integra a pessoa jurídica da União. Pode haver desconcentração tanto na administração pública direta como na indireta. Por exemplo, na UFMG, que é um autarquia, ou seja, faz parte da administração pública indireta, cada escola ( de direito, de engenharia etc) representa um órgão.
Explique a diferença entre desconcentração e decentralização
A desconcentração é a distribuição de competências da administração pública dentro de uma mesma pessoa jurídica por meio da criação de órgãos internos especializados. Justamente por se tratar de uma mesma pessoa jurídica, há hierarquia entre seus diversos órgãos. Já a decentralização consiste na transferência de determinadas atribuições da administração pública para uma pessoa jurídica diversa. Ela pode se dar de três formas: territorial ou geográfica, por serviços ou por contrato. Por se tratar de pessoas jurídicas diferentes, ao contrário do que ocorre na desconcentração, aqui, não há hierarquia, mas sim controle finalístico.
Existe hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes? Explique
Não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes , visto que cada uma tem personalidade jurídica própria, são titulares de direitos e obrigações, tem patrimônio próprio, pessoal próprio e respondem por seus atos. Com isso, só se pode falar em hierarquia no âmbito da desconcentração, em que só existe uma pessoa jurídica.
Explique o princípio da especialidade destacando sua importância para a organização administrativa
A administração direta cria a indireta, composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que a direta crie a indireta é necessária a existência de lei criando ou autorizando a criação do entre da administração indireta. Essa lei deve definir a finalidade específica do ente criado, que fica vinculado a essa finalidade específica (Art.37,XIX da CF). O princípio da especialidade visa a maior eficiência e diz exatamente que os entes da administração indireta estão vinculados à finalidade específica determinada por lei.
Cite três especificidades das autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (não precisam ser registradas no cartório de pessoas jurídicas), exercem atividades típicas de Estado e seguem o regime de direito público na mesma proporção, com todas as prerrogativas e sujeições do Estado no que tange à função administrativa.
Explique a natureza jurídica das fundações públicas
As fundações públicas podem ser constituídas como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, elas só poderiam ter natureza jurídica de direito público, mas para a maioria da doutrina elas podem ter uma ou outra natureza a depender da origem do patrimônio que as constitui. Se pessoas jurídicas de natureza de direito público, seguem o mesmo regime das autarquias e são chamadas de autarquias funcionais. Se pessoas jurídicas de direito privado, seguem um regime híbrido ou misto, pois, apesar de serem pessoas de direito privado e não gozarem das prerrogativas das pessoas públicas, elas fazem parte do Poder Público e se submetem às limitações/sujeições do Estado.
Cite as diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista
As empresas públicas tem capital 100% público, admitem qualquer forma societária prevista em direito e se Federais, deslocam a competência para a Justiça Federal. Já as sociedades de economia mista, tem capital misto, sendo sua maior parte com direito a voto público, só admite a forma de sociedade anônima e se Federais, não deslocam a competência para a Justiça Federal
Explique a diferença entre agências executivas e agências reguladoras
As agências executivas são autarquias comuns cuja qualificação decorre da celebração de um contrato de gestão com a Administração Pública devido a ineficiência no cumprimento de suas atividades. Já as agências reguladoras são autarquias em regime especial, porque seus dirigentes possuem mandato fixo. Elas foram criadas com o intuito de regulamentar a prestação de serviços públicos pelos particulares, têm poder normativo, podendo criar normas infralegais para regulamentar a prestação de serviços públicos
Dê o conceito de consórcios públicos
Os consórcios públicos são aqueles criados pela Lei 11.107/2005 e surgem como uma gestão associada, na busca de interesses comuns. Ou seja, são ajustes firmados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a realização de objetivos de interesse comum. Eles só podem ser constituídos entre pessoas políticas (União, Estados, Municípios e DF) e dessa gestão associada nasce uma nova pessoa jurídica denominada Associação. Antes da Lei 11.107/2005 os consórcios não tinham personalidade jurídica, mas a partir dela tem-se a possibilidade de criação de duas espécies de consórcio: pessoa jurídica de direito público (Associação) ou pessoa jurídica de direito privado.
16 de abril de 2018 17 de abril de 2018 tamineaziz
11 de abril de 2018 16 de abril de 2018 tamineaziz
6.1- Noção Geral
O aceite é uma declaração cambial exclusiva das letras de câmbio e das duplicatas
Declaração cambial eventual (facultativo, pode ocorrer ou não) e sempre sucessiva (depois do saque)
Tem como finalidade completar os vínculos obrigacionais das letras de câmbio e das duplicatas
Através dele o sacado se torna obrigado direto
LUG, Art. 28. O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra à data do vencimento.
LUG, Art. 25. O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra “aceite” ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra.
Tem forma bem simplificada
Ex: “Aceito, assinado Sacado” – É a simples assinatura do sacado na face do título
Na duplicata existe uma forma de o sacado se obrigar sem seu aceite
Art 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.
A assinatura no comprovante de entrega da mercadoria supre o aceite do sacado
6.2- Apresentação para aceite
LUG, Art.33: Modalidades de vencimento das letras de câmbio
Art. 33. Uma letra pode ser sacada: à vista; a um certo termo de vista; a um certo termo de data; pagável num dia fixado.
As duplicatas só comportam 2 modalidades de vencimento
Lei, 5474/68, Art.2, § 1º A duplicata conterá: III – a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
LUG, Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.
Só é possível apresentar uma letra de câmbio para aceite até a véspera do vencimento. A partir do vencimento, só há apresentação par pagamento
Lei 9492/97, Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
3 modalidades de protesto
Após o vencimento, o título só é protestável por falta de pagamento
O protesto por falta de aceite gera vencimento antecipado para o sacador
Letra de câmbio com vencimento determinado : a apresentação para aceite é facultativa
Ex: “No dia 30/01/2018, o sacado pagará ao tomador o valor de R$ 100.000,00… Ass. Sacador “
O tomador pode, se quiser, apresentar o título para aceite e , em caso de protesto por falta de aceite, gerar vencimento antecipado
Letra de câmbio à vista: Incompatível com apresentação para aceite
Pois a letra de câmbio à vista vence no ato de apresentação do título ao sacado, então não teria como apresentar o título para aceite, já que no momento em que o sacado o ver, ele vencerá
Só é protestável por falta de pagamento
LUG, Art. 34. A letra à vista é pagável à apresentação. Deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da sua data. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo. Estes prazos podem ser encurtados pelos endossantes. O sacador pode estipular que uma letra pagável à vista não deverá ser apresentada a pagamento antes de uma certa data. Nesse caso, o prazo para a apresentação conta-se dessa data.
O prazo de apresentação para pagamento é de um ano contado da data do saque
Então, na letra à vista, o prazo para protesto por falta de pagamento é de 1 ano da data do saque, sob pena de decadência do direito de executar os obrigados indiretos (Art.53, LUG)
Sacador pode modificar esse prazo
Endossantes podem encurtar os prazos
Essa cláusula só valerá para o endossante que a lançou
Se o prazo encurtado vencer, o tomador perderá o direito de executar apenas o endossante que o encurtou
Sacador pode estabelecer um prazo de carência
Evitaria a possibilidade de ser executado até certa data
O prazo de 1 ano começará a contar do final do prazo de carência estabelecido
Letra de câmbio a certo termo de vista: apresentação obrigatória
O prazo começa a correr a partir do aceite, por isso a apresentação é obrigatória
LUG, Art. 23. As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de 1 (um) ano das suas datas.
O tomador tem que provar que cumpriu o prazo do art.23 realizando o protesto por falta de aceite dentro de um ano da data do título
Se não fizer o protesto nesse tempo: perde-se o direito de executar obrigados indiretos
Esse prazo pode ser alterado pelo sacador tanto para mais, quanto para menos tempo
Essa alteração se aplica a todos os obrigados , muda a estrutura do título
Se o prazo for reduzido pelo endossante, essa redução só valerá para ele
Aceite não datado
Em caso de aceite não datado, a solução mais prática, é acrescentar-lhe a data, ou seja, simplesmente completar o aceite omisso
O protesto por falta de data, previsto do art.25 da LUG, não existe no Brasil
Se mantiver o aceite sem data :
LUG, Art. 35. O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto. Na falta de protesto, o aceite não datado entende-se, no que respeita ao aceitante, como tendo sido dado no último dia do prazo para a apresentação ao aceite.
6.3- Letra contra aceite
Letra que tem uma cláusula que torna obrigatória a apresentação para aceite
Art. 22. O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela será apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo. Todo endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela tiver sido declarada não aceitável pelo sacador.
Nas letras a certo termo de vista, essa cláusula não é necessária, pois a apresentação para aceite já é obrigatória
“No dia 21/09/2018, o sacado pagará ao tomador… É obrigatória a apresentação para aceite. BH, 01/03/2018″
Se o tomador não fizer o protesto por falta de aceite até o último dia do prazo (Art.23) perde o direito de executar obrigados indiretos
Pode ser estabelecido prazo nessa cláusula
“Endosso para fulano, sendo obrigatória a apresentação para aceite”
Só vale para o respectivo endossante
Cláusula lançada pelo endossante só vale para o próprio endossante
Incompatível com a letra à vista
Não produz efeitos
Então, essa cláusula que torna o aceite obrigatório só terá relevância quando se tratar de uma letra de câmbio com dia fixado
6.4- Cláusula impeditiva de apresentação para aceite
LUG, Art.22, alíneas 2 e 3
Cláusula privativa do sacador
“Não será permitida apresentação para aceite”
Objetivo: evitar o vencimento antecipado , pois não sendo permitida a apresentação para aceite, o protesto por falta de aceite seria inviável
≠ Art.9
LUG, Art. 9º. O sacador é garante tanto da aceitação como do pagamento de letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitação; toda e qualquer cláusula pela qual ele se exonere da garantia do pagamento considera-se como não escrita.
“Eu não garanto o aceite” – Se aplica apenas ao sacador
Nesse artigo, o sacador exclui sua garantia pelo aceite, já a cláusula do artigo 22 se aplica a todos os obrigador indiretos
Incompatível com a letra de câmbio a certo termo de vista
Se lançada nesse tipo de letra, será considerada como cláusula não escrita
Lugar onde o título é pagável é diferente do domicílio do sacado
Nesse tipo de letra a cláusula impeditiva de apresentação para aceite é incompatível
O lugar do pagamento do título de crédito determina a competência para propor a execução. Se o sacado mora em lugar diverso de onde o título é pagável, a execução será, consequentemente, mais difícil, dependendo de cartas precatórias. Por isso, não se permite a inclusão de cláusula impeditiva de apresentação para aceite, tornando possível que se proteste o título por falta de aceite e inicie a execução desde logo
“Não será permitida a apresentação para aceite antes de 01/02/2018”
Forma de controlar as possibilidades de vencimento antecipado
Em uma letra de câmbio à vista, essa cláusula seria ineficaz
6.5- Aceite parcial
LUG, Art. 43. O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: no vencimento; se o pagamento não foi efetuado; mesmo antes do vencimento:1º) se houve recusa total ou parcial de aceite;
Recusa parcial do aceite também gera vencimento antecipado do título
Esse título é protestável por falta de aceite
Possibilita a execução do sacador antecipadamente para cobrança dos R$ 100.000,00
O aceitante se vincula nos termos de seu aceite
Sacador (A) poderá regressar contra o aceitante (B) e cobrar os R$ 30.000,00, que foi o valor que ele se obrigou
Tomador (C) poderia cobrar os R$ 30.000,00 do aceitante
Como o aceitante obteria quitação ? LUG, Art.39, alínea 3 : No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.
Anota no próprio título que houve pagamento parcial com anuência do tomador
O título que valia R$100.000,00 passa a valer R$ 70.000,00
6.6 – Aceite modificativo
LUG, Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.
Ocorre quando o sacado, ao aceitar, muda algum aspecto do enunciado da letra de câmbio
Aceite modificativo deve ser interpretado como recusa de aceite
Possibilita o protesto por falta de aceite e a cobrança antecipada do sacador
Sacado se vincula nos termos de seu aceite
No caso, seria possível executar B, porém no Rio de Janeiro
Se B, em vez de modificar quanto ao lugar, modificasse quanto ao vencimento, por exemplo ( ” Aceito para pagar em 07/12/2018), também seria equivalente à recusa do aceite
Tomador poderia protestar o título por falta de aceite
Tomador teria a opção de executar o aceitante, porém apenas a partir de 07/12/2018
6.7- Cancelamento do aceite
LUG, Art. 29. Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra.Se, porém, o sacado tiver informado por escrito o portador ou qualquer outro signatário da letra de que aceita, fica obrigado para com estes, nos termos do seu aceite.
Sacado tem a prerrogativa de arrepender do aceite até a devolução do título ao tomador
Depois da devolução do título, não cabe mais arrependimento
Se o sacado (B) manda por escrito seu aceite para o sacador (A) , mas, antes de devolver o título para o tomador (C), o risca, se obrigará pelo aceite perante o sacador (A)
A teria que pagar C, mas poderia se voltar contra B depois
Convalidação do aceite perante o sacador
10 de abril de 2018 tamineaziz
“Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, determina o art.353 do NCPC que o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos arts.354 a 357, quais sejam, as pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, e ao saneamento e à organização do processo“
Análise do conjunto probatório para determinar se ocorrerá um julgamento antecipado do mérito ou o saneamento e organização do processo
As questões podem ser analisadas de imediato ou precisam de provas adicionais?
Podem ser analisadas de imediado : Julgamento antecipado do mérito
Precisam de provas adicionais: Saneamento e organização
CPC/73 : “Julgamento antecipado da lide”
Total (CPC/73 já previa essa possibilidade)
Desnecessidade da produção de provas ( “causa madura”)
Revelia + Presunção de veracidade dos fatos da inicial – Requerimento
Sentença – Apelação (Art.1009,CPC)
Parcial (novidade CPC/15)
“O novo Código repudia a tese da indivisibilidade do objeto litigioso, que segundo seus defensores exigiria um único julgamento de mérito em cada processo e, consequentemente, atingiria a coisa julgada numa única oportunidade. Prevê, pelo contrário, expressamente, a possibilidade de fracionamento do objeto do processo, regulando no art.356 as condições para que um ou mais pedidos, ou uma parcela de pedidos, sejam solucionados separadamente”
Sentença que resolve parte da questões controvertidas
Julga de imediato os pedidos que não dependem de produção probatória
Ex: Em uma ação de indenização por danos morais e materiais provenientes de acidente de trânsito, os danos materiais precisariam de instrução probatória para serem especificados, comprovados, mensurados etc. Já os danos morais, caso a vítima tenha sofrido lesões corporais e tenha um laudo médico comprovando, por exemplo, não precisariam de provas adicionais e já poderiam ser julgados antecipadamente
Hipóteses do artigo 355
Existência de fato incontroverso
Decisão interlocutória (Art.356,§5) – Agravo de instrumento (Art,1015)
“A decisão de saneamento passou a ser aquela decisão que o juiz profere, ao final das providências preliminares, para reconhecer que o processo está em ordem e que a fase probatória pode ser iniciada, eis que será possível o julgamento do mérito e, para tanto, haverá necessidade de prova oral ou pericial”
Em primeiro lugar, o juiz deve verificar se há algum negócio jurídico processual em relação ao saneamento
Essa é a fase em que mais cabe negócios jurídicos processuais
Juiz só não respeitará o NJP nas hipóteses de nulidade, previstas no art. 190,§ único
Conteúdo (Art.357,CPC)
Decisão de questões processuais pendentes
Ex: prescrição e decadência; se as partes estão devidamente representadas; existência de litisconsórcio necessário etc
Podem ser questões de natureza dilatória ou peremptória
Dilatória : possibilidade de corrigir o vício (Ex: problemas na procuração)
Peremptória: julgamento antecipado com extinção do processo sem exame de mérito – Art.354, caput (Ex: ilegitimidade ativa)
Fixação de pontos controvertidos
Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos
Pontos afirmados por uma parte e refutados pela outra
São esses pontos que serão objeto de prova a ser produzida dentro do processo
Definição de meios de prova
Os meios de provas dependem dos pontos controvertidos
Só se produz prova em relação àquilo que precisa e são provas direcionadas
O encargo, a responsabilidade de provar algo dentro do processo
Regra de julgamento para o magistrado : se a parte tinha que provar algo e não provou o julgamento será desfavorável à ela
Regra de conduta para as partes : antes de iniciada a fase probatória, a parte precisa saber o encargo probatória que terá para definir sua forma de agir
Regra geral de distribuição
Inversão X Distribuição dinâmica
Inversão : relação de consumo, CDC, Art.6, VIII
Verificar quais fatos que cada uma das partes tem condição de provar
Tem como base a maior ou menor facilidade de produção de provas
Regra supletiva à regra geral
Art.373,§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
9 de abril de 2018 10 de abril de 2018 tamineaziz
“O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão (NCPC, arts. 9 e 10). O processo é, dessa forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Por isso, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder o pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor”
Art.335, CPC
O réu pode adotar três atitudes diferentes após a citação
A defesa, por excelência, é a contestação (resistir à pretensão do autor)
Revelia : réu não apresenta defesa a tempo e modo
No CPC/73 o réu já era citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias. O CPC/15 altera dinâmica inicial do processo estabelecendo 3 marcos iniciais para a contagem de prazos
Consequência de errar o prazo de contestação é muito grave : revelia (presunção de veracidade dos fatos apresentação na inicial)
O artigo 335 estabelece 3 marcos iniciais para a contagem do prazo de 15 dias para oferecer contestação
1) Com audiência: data da realização da audiência
2) Recusa de audiência: protocolo da petição de desinteresse na audiência (data do protocolo e não da juntada)
Obs: Litisconsórcio passivo (pluralidade de réus): se cada um dos litisconsortes peticiona manifestando o desinteresse na audiência em momentos distintos, o prazo será contado de forma individualizada
Impossibilidade de audiência (Art.334, §4, II)
Questões discutidas no processo não admitem autocomposição
A contagem vai se dar de acordo com o artigo 231 (regras gerais de contagem de prazo) –
Link para aula de prazos: https://cadernodatata.com/2017/11/20/dos-prazos-processuais/
Estrutura de uma contestação
Apesar de a análise de tempestividade caber ao Pode Judiciário, demonstrar na contestação que ela é tempestiva evita ocorrência de erros, trata-se de uma postura preventiva dentro do processo
Restabelecimento da verdade dos fatos
Versão do réu de como os fatos ocorreram
Direito aplicável ao caso
PRELIMINAR (Art.337, CPC)
Nesse ponto, deve-se alegar todas as matérias tratadas pelo artigo 337 sob pena de preclusão
Ex: alegação de incompetência relativa do juiz
Da ao autor a possibilidade de corrigir o polo passivo
“Quando o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa, tem-se a defesa chamada de mérito”
Defesa direta: réu nega as alegações e o direito apresentado pela parte autora
Ex: “eu não avancei o sinal” – ônus da prova do autor
Não é admitido negativa geral (salvo nas situações de citação por edital com nomeação de um dativo)
A parte ré tem o ônus da impugnação específica, ou seja, deve impugnar especificamente cada um dos fatos alegados pelo autor
Fato alegado a não contestado = fato incontroverso (não precisa de prova)
Defesa indireta: réu não só nega, mas alega fatos ao autor
Ex: “eu não avancei o sinal, quem avançou o sinal foi o autor” – ônus da prova do réu
Deve-se concentrar na contestação tudo o que se tenha em matéria de defesa
Réu tem que alegar todas as matérias de defesa, mesmo quando sucessivas
Ex: Eu não tenho responsabilidade. Mas, se o juiz entender que eu tenho, não houve dano moral. Mas, se o juiz entender que houve dano moral, a indenização de R$ 100.000 está muito alta … (pontos sucessivos)
Pedido Contraposto (se houver)
“Entre as respostas de mérito, arrola-se, também, a reconvenção, que, todavia, não é meio de defesa, mas verdadeiro contra ataque do réu ao autor, propondo dentro do mesmo processo uma ação diferente e em sentido contrário àquela inicialmente deduzida em juízo”
“Na reconvenção, o réu passa a chamar-se reconvinte e visa elidir a pretensão do autor, dito reconvindo, formulando contra este uma pretensão de direito material, de que se julga titular, conexa ao direito invocado na inicial, e que tenha sobre ele eficácia extintiva ou impeditiva. Enquanto o contestante apenas procura evitar sua condenação, numa atitude passiva de resistência, o reconvinte busca, mais, obter uma condenação do autor-reconvindo“
O réu apresenta uma pretensão em face do autor
Questões a serem tratadas terem conexão com :
A pretensão inicial
Ou com o fundamento da defesa
Quem pode ser parte
CPC/73: eram partes da reconvenção aqueles que eram partes da ação
CPC/15: traz a possibilidade de integrar terceiro na reconvenção. Por terceiro entende-se alguém que não fazia parte inicialmente daquela relação. Não existe reconvenção da reconvenção, ou seja, o terceiro, para apresentar eventual pedido autônomo, deverá propor ação autônoma
Réu X Autor
Réu X Autor + 3º
Réu + 3º X Autor
Obs: Não se trata de intervenção de terceiro, pois este entra como parte da relação reconvencional. Ele só é terceiro em relação à relação inicial
Petição – 15 dias- resposta- trâmite normal- decisão
A tramitação das duas relações serão simultâneas
É comum que ambas as relações sejam sentenciadas em um único momento
“Sob o nomem iuris de providências preliminares, o Código instituiu certas medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. O saneamento propriamente dito deverá se aperfeiçoar, na fase seguinte, por meio do ‘julgamento conforme o estado do processo’. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório”
Preliminares ao julgamento antecipado do mérito ou a promoção do saneamento do feito
1)Reconhecimento de revelia
Arts. 344 a 346, 348 e 349, CPC
Condição para reconhecimento da revelia
Obs: Contestação apresentada fora do prazo também gera revelia
Presunção (relativa) da veracidade dos fatos apresentados na petição inicial
Consequência: não é preciso produzir provas em relação aos fatos alegados na inicial
Muito provável que ocorra julgamento antecipado do mérito
A presunção, por ser relativa, pode ser afastada na fase probatória
Desnecessidade que o réu seja intimado para prática dos atos processuais
Atos serão praticados normalmente e serão publicados no Diário Oficial
Art.346, Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Exceções (situações em que os efeitos da revelia não irão ocorrer)
Litisconsórcio passivo (Art.345,I)
A contestação apresentada por um litisconsorte, aproveita a todos
Direitos indisponíveis (Art.345,II)
Fatos que não podem ser presumidos verdadeiros
Ex: ação de interdição (Art.345,III)
Petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
Existem casos em que a lei exige uma forma específica para comprovação
Ex: registro de imóveis
Alegações não verossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (Art.345, IV)
Se não há revelia, necessariamente, haverá abertura de fase probatória
2)Impugnação à defesa
Art.350 e 351, CPC
Contestação trouxer apresentação de documentos
Autor será ouvido; respeito ao contraditório
Arguição de matéria preliminar (Art.337)
Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos
3) Especificação justificada de provas
Na petição inicial e na contestação, a especificação de provas é genérica, mas nesse momento a fase postulatória já foi encerrada, por isso existe a condição de verificar de forma justificada o que demanda prova e qual será a prova necessária
É a partir da justificativa que o juiz irá determinar a necessidade de produção de provas
Depois das providências preliminares o processo volta concluso para o juiz que pode julgar antecipadamente o mérito (de forma total ou parcial) ou seguir para a fase de saneamento
“Antes considerada como um só atributo da personalidade, hoje, se pode afirmar que a voz é um elemento característico do homem e independe da imagem. É possível haver proveito da voz de uma pessoa sem que a imagem esteja diretamente atrelada à situação, por isso, a doutrina defende a sua autonomia e, por via de consequência, a necessária proteção”
“A voz é uma reprodução sonora dos seres humanos em que a sua articulação é promovida pelas pregas vocais em conjunto com os lábios, os dentes, a língua e as bochechas. É um som com o ânimo do ser humano, influenciado pelo corpo, sendo meio de expressão da personalidade, instrumento de comunicação, de interpretação artística e, até mesmo, de trabalho”.
“Fernanda Stinchi Pascale Leonardi considera que “[…] a voz deve ser tutelada como bem jurídico necessário para permitir o pleno gozo da vida de uma pessoa, tanto quanto são tutelados outros atributos físicos e psíquico-intelectuais da pessoa”
“Certamente, a voz falada é aquela que expressa a conduta comunicativa mais evoluída do reino animal, pois gera sinais compreensíveis do código linguístico. A voz falada, portanto, está também ligada ao aspecto cultural”.
Aquela que é “[…] transformada em fala, impregnada pelo caráter subjetivo profundo de motivos, intenções, necessidades e emoções”
“Já a voz cantada é a capacidade de produzir melodia e ritmo, diferente do ato de falar, pois aquela contém um significado artístico e místico”
“A não ser em casos excepcionais, todos têm direito à voz falada, mas nem todos têm direito à voz cantada, haja vista que esta exige a qualidade da pessoa ter a voz adequadamente emitida e articulada para promover o canto”.
A importância da voz também pode ser lembrada no aspecto profissional, sendo indiscutível o seu valor ao professor, ao advogado, ao operador de telemarketing, ao locutor, ao repórter, ao jornalista, à cerimonialista, à telefonista, etc
“Daniel Bécourt foi o primeiro jurista a aceitar a tutela da voz sem necessariamente estar relacionada à imagem. A proteção se daria por meio da aplicação da “imagem sonora” com as mesmas hipóteses válidas para à “imagem visual”, preservadas as diferenças”
CF, Art.5, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
CC, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
O Brasil, através do Decreto nº 57.125, de 19 de outubro de 1965, promulgou a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérprete ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, atribuindo proteção do direito à voz cantada
A Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, traz a proteção à dublagem do artista, no parágrafo único, do artigo 16º, exigindo autorização, por escrito, do profissional. Referida proteção não se dará se a dublagem for realizada em língua estrangeira
Fonte: https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2015/1/2015_01_1911_1958.pdf
3 de abril de 2018 4 de abril de 2018 tamineaziz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Privacidade: esfera mais ampla; relações com o exterior
Intimidade: esfera mais próxima do sujeito; ex: orientação sexual, crença religiosa
A” intimidade poderia ser considerada no âmbito do exclusivo, referente ao que alguém reserva para si, sem qualquer tipo de repercussão social, nem sequer ao alcance de sua vida privada. Já a vida privada, por mais isolada que possa ser, sempre se caracteriza pelo viver entre outros (por exemplo, em família, no trabalho, no lazer em comum)”.
“É inegável a importância adquirida pelo direito à privacidade nos últimos anos. É retrato da nossa sociedade contemporânea, dominada pelos meios de comunicação de massa e as diversas redes sociais, a transformação do conceito de privacidade. Desse modo, o direito precisa adequar-se e desenvolver seus instrumentos para melhor entender e proteger o direito à privacidade”
“A privacidade (privacy) pode ser definida como o direito de estar só ou, talvez mais preciso, o direito de ser deixado só (“right to be let alone”).5 Assim, entende-se que a privacidade pode sofrer ataques, podendo gerar desgastes e dores muito maiores que uma injúria corporal”
“Deve-se entender a privacidade não apenas como a não interferência do Estado na vida do indivíduo, mas também como o poder de se reivindicar ao Estado a tutela dessa privacidade, protegendo o indivíduo de terceiros”
Esse direito pode ceder em face ao interesse público
Ex: quebra de sigilo bancário
São consideradas lícitas
Os eventuais excessos serão analisados caso a caso
Celebridades não perdem o direito à privacidade