Source: https://pt.scribd.com/doc/53948720/A-Prisao-Civil-dos-Avos-e-o-Estatuto-do-Idoso
Timestamp: 2016-10-26 23:15:16+00:00
Document Index: 125324564

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 733', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 230', 'artigo 1', 'Artigo 1']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicA Prisão Civil dos Avós e o Estatuto do Idoso26 de outubro de 2010 - Comentários desativados FONTE: http://www.notadez.com.br/Content/noticias2.asp?id=65910 AUTORA: Liane Maria Busnello Thomé A Prisão Civil dos Avós e o Estatuto do Idoso
na falta destes. O parente necessitado. não foi feliz o enunciado quando definiu como executáveis apenas as três últimas parcelas vencidas a data da citação.694. somente o descumprimento do dever alimentar é que enseja o decreto de prisão civil dos avós. e a ação de execução de prestação de alimentos seu fundamento jurídico para o pedido de prisão civil na Constituição Federal Brasileira. A ação de alimentos dos menores de idade tem previsão legal na Lei Complementar ao artigo 227º da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou o Enunciado Sumular n. se não for possível o pagamento do débito alimentar pelos avós a prisão será decretada nos moldes dos artigos acima. Após o trânsito em julgado da Ação de alimentos contra os avós. cuja limitação de abrangência é construção jurisprudencial. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[5]. de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – art.comprovada a incapacidade econômica dos genitores.698 do diploma civil brasileiro. 8. artigo 5º. que dispõe ser a obrigação dos avós para com os netos decorrente do vínculo de parentesco e não do poder familiar. LXVII[7] . Portanto.[6]. atingindo sua dignidade.478/68). pode ser requerida a execução coercitiva. mas meio coercitivo de execução para compelir o devedor ao pagamento dos valores em atraso. A prisão por débito alimentar não é pena. 10. Embora a prisão civil seja em muitas circunstância a única forma eficaz de obrigar o devedor a saldar sua dívida. em que estejam separados o Código Civil e Constituição. 10º[13]. de n. além de todas as que se vencerem no curso da lide.” Para o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos[10]. ou no curso da Ação. 309 com o seguinte teor: “ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. tanto que.741.696 e 1. poderão reclamar alimentos primeiramente dos pais. Portanto. sob pena de prevalência da racionalidade
. A prisão é uma medida externa de constrangimento pessoal e. no caso em questão. 5. artigo 733[8] do Código de Ritos e na Lei de alimentos. de n.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – artigo 3º. com justificativa na proteção do direito à vida do alimentado. agride a liberdade dos avós. pois é comum o devedor utilizar-se de todos os meios para fugir à citação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia se firmado no sentido de que nessa modalidade de execução é cabível cobrar as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento de feito e não da citação. como meio coativo de cumprimento de obrigação alimentar. só o descumprimento do dever alimentar da ação de alimentos transitada em julgado ou da concessão dos alimentos provisórios. de seus avós paternos ou maternos até esgotar a linha reta ascendente. a prisão é levantada. os netos. após a concessão dos alimentos provisórios. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos tem seu fundamento legal nos artigos 1. por falta de pagamento. no artigo 18 [9]. saldado o débito. pode ensejar a prisão civil. 1. Ensina Luiz Edson Fachin que o direito civil não pode ser visto como um sistema fechado. Pontes de Miranda.[11] por seu turno nos ensina que nosso direito processual civil concebeu a prisão por débito alimentar não como medida penal. ( L. abrangendo as três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. ela agride a integridade física do devedor de idade avançada que se vê impedido no seu direito de ir e vir e que pode sofrer danos irreversíveis em suas condições de saúde. e. nem como ato de execução pessoal e sim como meio de coerção. Os avós estão sob a proteção da Lei Complementar ao artigo 230[12] da Carta Magna.
o critério da possibilidade prevalece sobre a
. 1. viola os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana como sujeito de direitos.[14] A Constituição Brasileira de 1988 adotou como princípio fundamental da República o princípio da ” dignidade humana” . principalmente quando em idade avançada. na medida do possível. genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa. consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: [. quando assim ocorre. A Carta Magna apenas reconhece. mas é indispensável. A pessoa idosa deve ter. nem sempre para todos ou de modo igual para todos”[15]. forçoso admiti-lo – especialmente entre nós – que o projeto normativo. decorrem desse direito maior. pois o ser humano não pode ser visto como meio para a realização de outros fins. do indivíduo como limite e fundamento do domínio da República. por certo. um dos postulados nos quais se assenta o direito constitucional contemporâneo. desde logo há de se destacar que a íntima e. toda a atividade estatal deve ser orientada à proteção da dignidade humana e qualquer violação do princípio. Como leciona Maria Aracy[17].. acesso às condições básicas de sobrevivência. levando em consideração suas condições de saúde e necessidades individuais. sem transcendências ou metafísicas. por assim dizer. por mais nobre e fundamental que seja. Para o autor. assim reconhecido no artigo 1º.. em razão de sua dignidade. por quem quer que seja. escravatura. seu próprio alicerce. nem sempre encontra eco na praxis ou. já que.. não é o homem que serve aos aparelhos políticos-organizatórios”[16]. “art. O legislador brasileiro optou por proteger integralmente o direito do idoso quando editou o Estatuto do Idoso. de todas as idades e de todas as partes . qualquer violação do princípio. com eventual perda de capacidade física. Nesse sentido a República é uma organização política que serve o homem. a obrigação dos pais não pode ser simplesmente repassada para os avós e na questão que envolve avós e netos. Assim.]”. indissociável vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais já constitui. por quem quer que seja. inciso III.sistêmica em prejuízo da dignidade da pessoa e dos direitos fundamentais. o fato do princípio ter previsão constitucional. CONCLUSÃO Nada justifica a prisão civil dos avós. A liberdade é necessária para que a pessoa viva com dignidade e um bem da vida importante para todas as pessoas. viola os direitos e garantias fundamentais.] III – a dignidade da pessoa humana.º A República Federativa do Brasil. stalinismo. mas não o concede pois este é um direito precedente ao Estado. Se a dignidade humana é inviolável. nele encontram. por sua vez. Todos os demais direitos fundamentais. polpotismo. o reconhecimento do homo noumenon. “passando a centrar a nossa atenção na dignidade da pessoa humana. Afirma Ingo Sarlet. Tal ocorre mesmo nas ordens constitucionais onde a dignidade ainda não tenha sido expressamente reconhecida no direito positivo e até mesmo – e lamentavelmente não são poucos os exemplos que poderiam ser citados – onde tal reconhecimento virtualmente se encontra limitado à previsão no texto constitucional. nazismo. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. ou seja. [. por si só não assegura o devido respeito à dignidade humana. Para Canotilho: “Perante as experiências históricas da aniquilação do ser humano (inquisição..
nos termos do Agravo de Instrumento n. 2002. como no caso do decreto de prisão civil dos avós. 5 ed.net CAHALI. dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica.AIDE. a proteção à vida dos filhos cabe. p. Direitos Fundamentais do Direito de Família. BRASIL SANTOS. Doutrina e Prática Dos Alimentos. Família e Cidadania – o novo CCB e a Vacatio legis. 2004. julgado em 13 de janeiro de 2003. 2004. http:// www. 1991. Rio de Janeiro: Lumen Júris. sob o pretexto de proteção do direito à vida de seus netos. Yussef Said. FARIAS. 2001. F.Direitos Fundamentais do Direito de Família. 4. RUZYK. 1998. mas resta saber qual o caminho tomado pelo julgador no caso concreto da decretação de prisão aos avós por cobrança de dívida alimentar dos netos.direitodafamilia. podendo implementar sua obrigação não o faz. Direito constitucional e teoria da constituição. Direitos Fundamentais. Rolf. Cristiano Chaves. A idéia de respeito e proteção dos direitos dos idosos é ampla e sua violação deve observar o caso concreto. Rodrigo da Cunha. Maria Berenica. FACHIN. Gomes. nem simples. 2003. 3ª edição. In WELTER. Porto Alegre: Livraria do Advogado. revelando-se ladino. Co-imbra: Almedina. 2001. Rodrigo da Cunha. que já sofrem de inúmeras privações. Aquilo que não é ofensivo para determinadas pessoas ou grupos de pessoas pode violar a dignidade. Araken de. 2. Rio de Janeiro: Forense. Da execução de alimentos e prisão do devedor. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. PEREIRA. São Paulo: Revista dos Tribunais. Conforme leciona Sérgio Gilberto Porto[19] o pedido de prisão do devedor visa atingir aquele que. Carlos Eduardo Pianovski. Belo Horizonte: Del Reym. In SARLET. a saúde física ou mental de outras.necessidade. tanto físicas quanto emocionais e passam a sofrer restrições ao seu direito de ir e vir. J. COSTA. PEREIRA. deve atuar de forma a garantir a efetividade de uma vida digna a cada ser humano. o Estado. Não é uma tarefa é fácil.(org). Temas Atuais de Direito e Processo de Família.ed. transferir essa tarefa fundamental para os avós é subverter o ciclo natural da vida e os compromissos de responsabilidade que devem nortear as relações parentais. Direitos Fundamentais e Direito Privado.) Constituição. Ora. PONTES DE MIRANDA. da Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 70005360425. PORTO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ASSIS. primordialmente aos pais. Dos alimentos. X. Bermiro Pedro. Belo Horizonte: IBDFAM. que geraram estas vidas e. Sérgio Gilberto. 2002.C. 233. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. por todos os seus poderes. Luiz Felipe. Ingo (Org. tendo em vista que ambos detém a mesma proteção de seus direitos fundamentais. Direito de Família e o Novo Código Civil. 1976.
. . DIAS. Luiz Edson. t. pelo Desembargador Rui Portanova[18]. Maria Aracy Menezes da. CANOTILHO. Uma vez eleito o princípio da dignidade como fundamento da República . MADALENO.ed.J.
18. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003. assegurando-se-lhes. ainda assim. Revista dos Tribunais. Yussef Said. a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico. Da execução de alimentos e prisão do devedor. defendendo sua dignidade e bem-estar. 3º Paga a prestação alimentícia. 732. sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. [12] A família. se abrangentes de outras necessidades. o juiz mandará citar o devedor para. por Lei ou por outros meios. 733 e 735 do Código de Processo Civil. 10. assegurando sua participação na comunidade. Dos Alimentos. Comentários ao Código de Processo Civil. Ingo Wolfgang. Antonio Neto. efetuar o pagamento. Par. na forma dos arts.
[1] ASSIS. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. compreendendo tão somente a alimentação. nos limites assim do necessarium vitae. a habitação. 2001. 2001. 1. provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.direitofamilia. e garantindo-lhe o direito à vida. o juiz suspenderá a ordem de prisão. http:// www. Par. 1976. diz-se que são alimentos civis.RULLI.
. o vestuário. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA AVÓ. a cura. inclusive recreação do beneficiário. Somente se justifica o chamamento dos avós quando nenhum dos genitores possui condições de atender as necessidades básicas do alimentando. t. que fixa os alimentos provisionais.C.08. [9] Art. salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. F. mental. em 3 (três) dias. em condições de liberdade e de dignidade. todavia. diz-se que são alimentos naturais. Proteção Legal do Idoso no Brasil. p. X. Araken de.694 – Podem os parentes. CAHALI. [8] Na execução de sentença ou de decisão. PAI QUE PRESTA ALIMENTOS E MÃE QUE TRABALHA. 18 – Se. Compete primordialmente aos genitores a obrigação de atender o sustento dos filhos. o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. SARLET. AC 70 011 974 110. CARÁTER EXEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO AVOENGA. [10] Luiz Felipe Brasil Santos. Rio de Janeiro: Forense. [3] Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença de uma pessoa. São Paulo. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. intelectuais e morais. que devem desfrutar das condições de vida deles. os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.2005. São Paulo: Fiuza Editores. CRIANÇA SAUDÁVEL. p. 483. [6] A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. não for possível a satisfação do débito. uns em falta de outros. j. Par. [7] Não haverá prisão por dívida. moral. [11] Pontes de Miranda.116
[2] Artigo 1. e extensivo a todos os ascendentes. inclusive para atender às necessidades de sua educação. [5] ALIMENTOS. 4 ed. poderá o credor requerer a execução da sentença . espiritual e social. 1º Se o devedor não pagar. compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada. 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. [4] O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. todas as oportunidades e facilidades.net. nem se escusar. Recurso provido. p. 2002. 5º ed.
Bermiro Pedro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. [19] PORTO. In WELTER. Em sede de ação de alimentos direcionada contra os avós. Doutrina e prática dos alimentos. p. p. p. Rolf. dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica.(org). Sérgio Gilberto. J. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1991. não existem elementos capazes de formar efetiva convicção acerca da possibilidade dos agravantes em suportar os alimentos provisionais fixados. garantidos na Constituição e nas Leis. Carlos Eduardo Pianovski. Maria Aracy Menezes da. Direito constitucional e teoria da constituição. [14]FACHIN. individuais e sociais.J.) Constituição. [18] AGRAVO DE INSTRUMENTO. sem prejuízo do próprio sustento. [17] Costa. Direitos Fundamentais e Direito Privado. 26. Direitos Fundamentais. Luiz Edson. 2004.
. 2003. Direitos Fundamentais do Direito de Família. Coimbra: Almedina. Rio de Janeiro: Aide. 2001. No caso. políticos. RUZYK. 221.[13] É obrigação do Estado e da Sociedade. Porto Alegre: Livraria do Advogado.Direitos Fundamentais do Direito de Família. p. a possibilidade tem maior relevância do que os outros elementos do trinômio alimentar. assegurar à pessoa idosa a liberdade. Ingo (Org. 1998. [15] SARLET. não pode subsistir o pensionamento fixado em desfavor dos avós. 233. 3ª edição. [16] CANOTILHO. 80. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. o respeito e a dignidade. Ingo Wolfgang. como pessoa humana e sujeito de direitos civis. MADALENO. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA OS AVÓS PATERNOS. Assim. Gomes. In SARLET.
A Prisão Civil dos Avós e o Estatuto do IdosoUploaded by Claudio Neves168 viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content