Source: http://www.anapolis.go.gov.br/leis/index.php?option=com_content&view=article&id=4277:no-35672-22121972&catid=136:1972&Itemid=210
Timestamp: 2014-10-02 08:23:32+00:00
Document Index: 117400029

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 52', 'artigo 36', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 101', 'artigo 149', 'artigo 151', 'artigo 155']

Nº 356- 22/12/1972
Home LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Leis Ordinárias De 1980 a 1971 1972 Nº 356- 22/12/1972
Nº 356- 22/12/1972	LEI Nº. 356/72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
.................Art. 1º. Este código estabelece o sistema Tributário Municipal.
.................Art. 2º. O sistema Tributário Municipal é subordinado:
................. I – à Constituição Federal;
.................II – ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;
.................III – às Resoluções do Senado Federal;
.................IV – à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.
.................Art. 3º. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributo de competência municipal.
.................§ Único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:
.................I – as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
.................II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
.................III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
.................IV – Os convênios que o Municípios celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios.
.................Do recolhimento dos Tributos
.................Art. 4º. O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código.
.................Parágrafo Único. Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Diretor do Departamento de Fianças estabelecer prazos de pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
.................Art. 5º. De acordo com as instruções expedidas pelo Diretor do Departamento de Finanças, poderá ser concedido desconto de até 20 (vinte por cento) dos tributos, quando recolhidos integral e antecipadamente.
.................Art. 6º. Quando não recolhidos na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
.................I – multa de mora;
.................II – correção monetária;
.................III – multa de infração
.................§ 1º. A multa de mora calculada sobre o débito, corresponderá a:
.................I – 5% (cinco por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias;
.................II – 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 60 (sessenta) dias;
.................III – 15% (quinze por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 90 (noventa) dias.
.................§ 2º. A correção monetária, fixada pelo Diretor do Departamento de Finanças com base em índice oficiais, será devida a partir do trimestre seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado, e a este acrescida para todos os efeitos legais.
.................§ 3º. A multa por infração será aplicado quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
.................§ 4º. A multa de mora e a correção monetária serão cobradas independentemente de procedimento fiscal.
.................Art. 7º. O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Diretor do Departamento de Finanças.
.................Art. 8º. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
.................Art. 9º. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.
.................Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, de 2% (dois por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
.................Art. 10. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido a instância singular, com recursos para a junta de Recursos Fiscais.
.................Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados a requerimento os comprovantes do pagamento efetuados, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
.................I – certidão que conste o fim “a quo” se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
.................II – certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
................ III – cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
.................Art. 11. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Diretor do Departamento de Finanças determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
.................Art. 12. Quando a dívida estiver sendo para em prestações parceladas, o deferimento pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.
Da Compensação de Crédito.
.................Art. 13. O Diretor do Departamento de Finanças poderá autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Da Transação.
.................Art. 14. É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, medindo concessões mútuas.
.................Parágrafo Único – Competente para autorizar a transação é o Procurador Geral dos Municípios, que poderá delegar essa competência ao Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais.
Das Imunidades e Isenções.
.................Art. 15. Os impostos mnicipais não incidem sobre o patrimônio o serviços:
.................I – da União, do Estado e dos Municípios;
.................II – das autarquias desde que vinculados às suas finalidades especiaisou dela decorrente;
.................III – dos templos de qualquer culto;
.................IV – dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei.
.................§ 1º. O disposto neste artigo não excluiu a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
.................§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
.................Art. 16. A instituição de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
.................Parágrafo Único. As isenções serão reconhecidas por ato de Diretor do Departamento de Finanças, sempre a requerimento do interessado, e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
.................Art. 17. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
.................I – verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
.................II – desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
.................Art. 18. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
.................Art. 19. Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções.
.................Art. 20. Constitui divida tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inserido na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em pagamento regular.
.................Art. 21. A inscrição do débito na divida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
.................Parágrafo Único. Ocorrendo atraso no pagamento do débito parcelado, contar-se-á o prazo a partir do último recolhimento.
.................Art. 22. O termo de inscrição da dívida ativa, autentificado pela autoridade competente, indicará obrigatóriamente:
.................I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bom como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
.................II – a quantia devida e a maneira e calcular a multa de mora;
.................III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
.................IV – a data em que foi inscrita;
.................V – o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.
.................Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
.................Art. 23. Serão administrativamente cancelados os débitos:
.................I – prescritos;
.................II – de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valore, tornem a execução antieconômica.
.................Art. 24. A dívida será cobrada por procedimento:
.................I – amigável durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito;
.................II – Judicial.
.................Art. 25. Excetuados os casos de autorização legislativo ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber débito inscrito na dívida antiga com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.
.................§ 1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
.................§ 2º. Se a infração decorrer de ordem se superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
.................Art. 26. Pela inscrição do débito na dívida ativa, a multa referida no parágrafo primeiro, inciso III, do art. 6º será acrescido de 100% (cem por cento).
.................Art. 27. Cessa a competência do Diretor da Divisão de Recita para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança judicial.
Da Inscrição e do Cadastro Social
.................Art. 28. Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regularmente.
.................§ 1º. O prazo da inscrição ou de suas alterações é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivou.
.................§ 2º. Far-se-á a inscrição:
.................I – por declaração de contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modôlo;
.................II – de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.
.................§ 3º. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício à alteração de inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
.................§ 4º. Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes de auto de infração e outros de que dispuser o DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.
.................Art. 29. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão da iniciativa do contribuinte e sempre instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
.................Parágrafo Único. Ao contribuinte em débito não poderá ser concedido baixa, ficando adiado o deferimento do pedido até o integral pagamento do débito, salvo se assegurado por consignação ou depósito.
.................Art. 30. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
.................Art. 31. Constitui infração toda a ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
.................Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
.................Art. 32. As infrações serão punidas, separada ou acumulativamente, com as seguintes comunicações:
.................I – multa;
.................II – proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
.................III – Sujeição a Regime especial de fiscalização;
.................IV – suspensão ao cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total o parcial de tributos.
.................Parágrafo Único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza em caso algum dispensa e pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
.................Art. 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fora o caso, do pagamento de tributo devido o dos acréscimos cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela auroridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
.................Art.34. Não se precederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
.................Art. 35. Apurando-se n mesmo processo, infração de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente à infração mais grave.
.................Art. 36. São passíveis e multa por infração ara todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista em Capítulo próprio.
.................I – de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
.................II – de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
.................III – de 100% (cem por cento) do salário-mínimo o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal:
.................IV – do 60% (sessenta por cento) do valore do tributo o débito resultante de falta de recolhimento no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais;
.................V – de 100% (cem por cento) do valore do tributo, o início ou a prática do atos sujeitos à taxa de licença, som o respectivo ao pagamento.
.................VI – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, o débito resultante do operação não escriturada nos livros fiscais;
.................VII – de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, a infração para a qual não esteja prevista penalidade especifica.
.................Art. 37. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20 % (vinte por cento).
.................Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão transitada em julgado.
.................Art. 38. As multas impostas poderão ser reduzidas no termos do artigo 145 desta lei.
.................Art. 39. Quando, para o cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravante, as reduções a que se refere o artigo anterior somente poderão ser concedidas pela metade.
.................Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
.................I – a sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o reconhecimento por parte da autoridade fazendária.
.................a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, as natureza ou circunstância materiais;
.................b) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente;
.................II – a fraude, assim considerada toda cão ou omissão dolosa tendente a impedir ou reatar dar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao a evitar ou deferir o seu pagamento.
.................III – o conluio, com tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.
.................Art. 40. As multas serão calculadas sobre a parcela do débito que não tenha sido recolhido, observado o disposto na parte final do parágrafo segundo do artigo 6º.
Da Proibições Aplicáveis às Relações entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal
.................Art. 41. Os contribuintes se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou crédito de qualquer natureza, nem participar de licitação públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozarem de qualquer benefícios fiscais.
Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização.
.................Art. 42. O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido circunstância agravantes ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
.................Parágrafo Único – O regime especial será determinado pelo Diretor do Departamento de Finanças, que fixará aos condições de sua realização.
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
.................Art. 43. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamentos total ou parcial de tributos, na hipótese de infrigência à legislação tributária pertinente.
.................Parágrafo Único – A suspensão ou cancelamento será denominada pelo Diretor do Departamento de Finanças, considerada a gravidade e natureza da infração.
.................Art. 44. O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço relacionado na lista Anexa.
.................Parágrafo Único – Consideram-se tributáveis, para efeitos de incidência do imposto, os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de ferramentas ou veículos, a usuário e consumidores finais.
.................Art. 45. A incidência do imposto independe:
.................I – da existência de estabelecimento fixo;
.................II – do fornecimento simultâneo de mercadoria;
.................III – do cumprimento de qualquer exigência legais, regulamentares ao administrativas, relativas à atividades, sem prejuízo das cominações da União;
.................IV – do resultado financeiro do exercícios da atividade.
.........Art. 46. Excetuam-se da incidência:
.................I – os serviços que configurem fato gerador do imposto da competência da União;
.................II – o serviço que represente, por si próprio, fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Da Base de Cálculos
.................Art. 47. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
.................§ 1º. O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculos, será obtido:
.................I – pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
.................II – pelo preço cobrado, quando se trata de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
.................§ 2º. A caracterização do serviço, em fundação de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-à, critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
.................Art. 48. Ressalvadas as hipóteses expressamente prevista neste capítulo, o imposto será calculado pela aplicação ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço das alíquotas referidas no art. 55.
.................Art. 49. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa.
.................I – em pauta que reflita o corrente na praça;
.................II – por arbitrariamente, nos casos especificamente previstos;
.................III – mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferece condições de apuração pelos critérios normais.
.................Art. 50. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
.................I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
.................II – quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça:
.................III – quando o contribuinte não estiver inscrito.
.................Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas neste artigo a base de cálculo será arbitrária em quantia não inferior, à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento).
.................I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
.................II – folha mensal de salários pagos, adicionada de honorário ou “pro-labore” de diretores e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes:
.................III – aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
.................IV – despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
.................Art. 51. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção do seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixado por estimativa a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:
.................I – com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgão públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às atividades, serão estimados no valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher;
.................II – o montante de imposto a ser estimado terá as condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;
.................III – findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela liderança apurada ou tendo direito a restituição do excesso pago, conforme o caso;
.................IV – independentemente de qualquer procedimento fiscal o sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela diferença.
.................§ 1º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério de autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividades.
.................§ 2º. A autoridade poderá, a qualquer tempo a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, do modo geral ou individual, bem como rever os valores estimado para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
.................§ 3º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Art. 52. O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoa, será cobrado da seguinte forma:
.................I – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, em relação aos autônomos liberais;
.................II – 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em relação aos autônomos não liberais.
.................Parágrafo Único – Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 57 desta lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
.................Art. 53. Quando os serviços a que ser refere os itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da lista a anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista “no caput” do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal ,nos termos da lei aplicada.
.................§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:
.................a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
.................b) Sócio pessoa jurídica;
.................c) Mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
.................§ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base do cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.
.................Art. 54. Na prestação dos serviços a que se refere os itens 19 e 20 da lista anexo, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
.................a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
.................b) ao valor sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
.................Art. 55. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para a cobrança de imposto, quando o preço dos serviços for utilizado como base do cálculo:
.................I – hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, bando de sangue, casas de saúde e casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, 2% (dois por cento);
.................II – ensino de qualquer natureza, 2% (dois por cento);
.................III – transporte de natureza estritamente municipal, 2% (dois por cento);
.................IV – execução de obras hidráulicas e de construção civil 2% (dois por cento);
.................V – diversões públicas, 10% (dez por cento);
.................VI – demais serviços constantes da lista, 3% (três por cento)
.................Parágrafo Único –As alíquotas referidas no itens I, II e III deste artigo, serão anualmente acrescidas de 0,5% ( meio por cento), a partir de 1] de janeiro de 1974, até atingirem o limite do 3% (três por cento).
.................Art. 56. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
.................§ 1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista anexa.
.................§ 2º. Não são contribuintes:
.................I – os que prestam serviços em relação de emprego;
.................II – os trabalhadores considerados como avulsos pela previdência social;
.................III – os dirigentes de empresas e membros de seus conselhos.
.................§ 3º. São isentos do imposto:
.................I – os que executam, sob administração, empreitada, ou sub-empreitada, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União,Estados, Municípios, Autarquias e Empresas Concessionários do Serviço Público;
.................II – os que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no município;
.................III – os pequenos artifícios, como tais considerados aqueles que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta
.................IV – as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.
.................Art. 57. Para os efeitos sobre deste imposto, entende-se:
.................I – por empresa:
.................a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestações de serviços;
.................b) a firma individual da mesma natureza.
.................II – por profissional autônomo:
.................a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) do nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração;
.................b) o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, não sendo portador do diploma do curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
.................Parágrafo Único – Equipara-se à empresa, para efeito do pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
.................a) utilizar mais de dois (2) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestado;
.................b) não comprovar a sua inserção no Cadastro de Prestadores de Serviços do Municípios.
.................Art. 58. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Do Local da Prestação
Art59. Considera-se local da prestação do serviço:
.................I – o estabelecimento do prestador, ou, da falta deste seu domicílio;
.................II – no caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o local onde se efetuar a prestação.
.................Parágrafo Único – Considera-se domicílio do contribuinte e território do município.
.................Art. 60. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
.................I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no local;
.................II – os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.
.................§ 1º. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem, internamente com os vários pavimentos de um mesmo prédio.
.................§ 2º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade e nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
Do Desconta na Fonte
.................Art. 61. Todo aquele que se utilizar do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado deverá existir, na ocasião do pagamento, a apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.
.................Parágrafo Único – No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar o número da inscrição municipal do prestador do serviço.
.................Art. 62. Não sendo apresentado o Certificado de Inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
.................Parágrafo Único – Quando se tratar de profissional autônomo, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 52.
.................Art. 63. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
.................Art. 64. O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quando ao prazo de recolhimento, o disposto no artigo, 67, inciso II.
.................Parágrafo Único – Considera-se apropriação indébita, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 36, inciso VI, a retenção , pelo usuário do serviço, por prazo superior a 60 (sessenta) dias contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento, do valor do tributo descontado na fonte ou da importância correspondente ao desconto não efetuado.
.................Art. 65. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidades ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.
.................Art. 66. O lançamento será feito com base nos dados constantes dos Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.
.................Parágrafo Único – o lançamento será feito de ofício:
.................I – quando a guia de recolhimento não for apresentado no prazo previsto;
.................II – nos casos previstos no artigo 50;
.................III – na hipótese de atividades sujeitas a taxação fixa.
.................Art. 67. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o recolhimento do imposto, a se efetuar no Departamento de Finanças ou em entidades autorizadas, ocorrerá:
.................I – anualmente, nas épocas fixadas pelo Departamento de Finanças, no caso das atividades referidas no artigo 52;
.................II – mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao em que ocorrer o fato gerador
.................a) no caso das atividades referidas nos itens I, II, IV e VI do artigo 55 desta Lei;
.................b) quando se tratar de imposto descontado na fonte, observando o disposto no artigo 63;
.................III – dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato gerador, nos casos das atividades abrangidas pelo inciso V do artigo 55.
.................Parágrafo Único – Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo à peculiaridade da cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.
.................Art. 68. As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento dos disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pelo Departamento de Finanças.
.................Art. 69. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
.................Parágrafo Único – Mediante Decreto, o Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.
.................Art. 70. Em nenhum hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias.
.................Art. 71. Fica instituída a nota fiscal de serviço cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as normas relativas a:
.................I – obrigatoriedade ou dispensa e emissão;
.................II – conteúdo e indicações;
.................III – forma de utilização;
.................IV – autentificação;
.................V – impressão;
.................VI – quaisquer outras condições.
.................Art. 72. O exercício de qualquer das atividades previstas na Lista anexa pressupõe o pagamento da taxa de licença, inclusive quando se tratar de renovação.
.................Serviços de:
.................1 – Médicos, dentistas e veterinários;
.................2 – Enfermeiros, protéticos (prótese dentários), obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos;
.................3 – Laboratório de análise clinicas e eletricidade médica;
.................4 – Hospitais, sanatórios ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
.................5 – Advogados ou provisionados;
.................6 – Agentes de propriedade artística ou literária;
.................7 – Agentes de propriedade industrial;
.................8 – Peritos e avaliadores;
.................9 – Tradutores e intérpretes;
.................10 – Despachantes;
.................11 – Economistas;
.................12 – Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
.................13 – Organizações, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestada a terceiros e concernentes a ramo de indústrias ou comércio explorados pelo prestador do serviço);
.................14 – Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
.................15 – Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
.................16 – recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
.................17 – engenheiros, arquitetos, urbanistas;
.................18 – projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
.................19 – execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICM);
.................20 – demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);
.................21 – limpeza de imóveis;
.................22 – raspagem e lustração de assoalhos;
.................23 – desinfecção e higienização;
.................24 – lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado ao usuário final do objeto lustrado);
.................25 – barbeiros, cabeleleiros, manicures e pedicures, tratamento da pele e outros serviços de salão de beleza;
.................26 – banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;
.................27 – transportes e comunicações, de natureza estritamente municipal;
.................28 – Diversões públicas:
.................a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres;
.................b) exposições, com cobrança de ingressos;
.................c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
.................d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
.................e) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou em participações do expectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
.................f) execução de música individualmente ou por conjuntos;
.................g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
.................29 – organização de festas, buffet (exceto o fornecimentos de alimentos e bebidas que ficam sujeitas a ICM):
.................30 – agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
.................31 – intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
.................32 – agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluindo no item anterior e nos itens 58 e 59;
.................33 – análise técnicas;
.................34 – organização de feiras de amostras, congressos e congêneros;
.................35 – propagando e publicidade e planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais de publicitários;
.................36 – Armazéns Gerais – armazéns frigoríficos e silos, cargar e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis serviços correlatos;
.................37 – Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiros).
.................38 – Guarda e estacionamento de veículos;
.................39 – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade fica sujeito, ao imposto sobre serviços;
.................40 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em consertos ou substituições de peças aplica-se o disposto no item 41).
.................41 – Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e parelhos, cujo valore fica sujeito ao imposto de circunscrição de mercadorias);
.................42 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
.................43 – Pintura, (exceto em serviços relacionadas com imóveis de objeção não destinados a comercialização ou industrialização);
.................44 – Ensino de qualquer grau ou natureza;
.................45 – Alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
.................46 – Tributária e lavanderia;
.................47 – Beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
.................48 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário, final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionária de produção de energia elétrica);
.................49 – Colocação de tapetes ou cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço);
.................50 – Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios fonográficos e de gravações de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora;
.................51 – Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído do item anterior;
.................52 – Locação de bens móveis;
.................53 – Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
.................54 – Guarda, tratamento e adestramento de animais;
.................55 – Florestamento e reflorestamento;
.................56 – Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM);
.................57 – Recauchutagem ou regeneração de pneumático;
.................58 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
.................59 – Agenciamento, corretagem ou intermediações de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras, de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmentamente autorizada a funcionar;
.................60 – Encadernação de livros e revistas;
.................61 – Aerofotogrametria;
.................62 – Cobranças, inclusive de direitos autorais;
.................63 – Distribuições de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”;
.................64 – Distribuição e vendas de bilhetes de loterias;
.................65 – Empresas funerais;
.................66 – Taxidermistas.
DA INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR
.................Art. 73. O imposto do competência do Município, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada na forma em que a lei definir.
.................§ 1º. Para efeito desse imposto, entende-se como zona urbana a zona do município em que se observa o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dos seguintes melhoramento, construídos e mantidos pelo Poder Público:
.................I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
.................II – abastecimento d’água;
.................III – sistema do esgostos sanitários;
.................IV – rede de iluminação públicas, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
.................V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 quilômetros, do imóvel;
.................§ 2º. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou expensão urbana, constantes de loteamento aprovados pelo órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio mesmo localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
.................§ 3º. O executivo fixará, periodicamente, o perímetro, da zona definida neste artigo, podendo ela abranger, desde logo, as que se refere o parágrafo segundo.
.................Art. 74. Incidência do imposto independendo cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas sem prejuízo das cominações cabíveis.
.................Art. 75. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
.................Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, fixado da forma desta lei.
.................Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua atualização, exploração, comodidade ou estética.
.................Art. 77. A avaliação do imóvel, para efeito de apuração do valor venal, seráfixada pela Planta de Valores Imobiliários e pela Tabela de Preço de Construção estabelecidas anualmente pelo Poder Executivo.
.................Parágrafo Único – A avaliação tomará por base os seguintes elementos:
.................I – quanto ao prédio:
.................a) o padrão ou tipo de construção
.................b) a área construída
.................c) o valor unitário do metro quadrado
.................d) o estado de conservação
.................e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
.................f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
.................g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
.................h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
.................II – quanto ao terreno;
.................a) a área, a forma, a dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
.................b) os fatores indicados nas alíneas e, f, g, do item anterior e quaisquer outros dados informativos.
.................Art. 78. O Prefeito do Município constituirá uma Comissão de Avaliação, integrada de até 7 (sete) membros, sob a presidência do Diretor do Departamento de Finanças, com a finalidade de rever anualmente a planta de Valores Imobiliárias.
.................Art. 79. A Comissão de Avaliação apresentará ou revisará a Planta e a Tabela anualmente, ficando a sua vigência para o exercício seguinte condicionada a aprovação por ato do Prefeito.
.................Art. 80. O Executivo Municipal, atendendo a certas condições peculiares as zonas de localidades do imóvel ou a fatores supervenientes ao critérios de avaliação já fixados, poderá reduzir em até 40% (quarenta por cento) os valores contido na Planta e Tabela.
.................Parágrafo Único – Para atender ao disposto neste artigo e mediante a publicação dos respectivos atos o Executivo Municipal considerará, em cada caso, as condições constantes das alíneas a do inciso I, do artigo 77, no que couberem, inclusive quando da ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que hajam ocasionado a desvalorização do imóvel.
.................Art. 81. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando:
.................I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor do imóvel;
.................II – o prédio se encontrar fechado.
.................Art. 82. Contribuinte de imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
.................Art. 83. O imposto é devido, a critério de repartições competente:
.................I – por que exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
.................II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízos da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
.................Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
.................Art. 84. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou desmembramento dos atuais ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativamente ao imposto.
.................Parágrafo Único – Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns, mas nunca através ou por dentro de outra.
.................Art. 85. A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovido:
.................I – pelo proprietário ou seu representante legal;
.................II – por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio indiviso;
.................III – através de cada um dos condomínios em se tratando de condomínio e venda;
.................IV – pelo compromissário comprador no caso de compromisso de compra e venda;
.................V – pelo inventariante, sindico liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
.................VI – Pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
.................VII – de ofício;
.................a) através do auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação da base de cálculo do imposto.
.................b) em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.
.................Art. 86. O contribuinte deverá declarar à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:
.................I – aquisição de imóveis construídos ou não;
.................II – reformas, demolições, ampliações ou modificação de uso;
.................III – mudança de endereço para entrega de notificações ou substituições de responsável ou procuradores;
.................IV – outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência , o cálculo ou à administração do imposto.
.................Art. 87. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente à assessoria de Planejamento e Coordenação, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
.................Art. 88. As construções ou edificações realizadas sem licença ou sem obediência às normas fiscais, serão inscritas e lançadas para efeitos tributários.
.................Parágrafo Único – A inscrição e os efeitos tributários no caso deste artigo não criam direitos ao proprietários titular do domínio útil ou possuidor e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção, normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.
.................Art. 89. O Cadastro Imobiliário será utilizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento desdobramento, fusão, demarcação ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificações reconstrução reforma, demolição ou outra iniciativa ou previdência que modifique a situação anterior do imóvel.
.................Parágrafo Único – A atualização será feita de ofício, pelo Assessoria de Planejamento e Coordenação, mediante cópia de documento hábil.
.................Art. 90. O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.
.................Parágrafo Único – Considera-se o ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano que corresponder o lançamento, ressalvado o caso do prédio novo, cujo fato gerador ocorrerá na data de expedição do “habite-se” ou da carta de ocupação, pelo órgão competente.
.................Art. 91. As alterações ou revisões no lançamento, na ocorrência do ato ou fato que as justifique, processar-se-á:
.................I – de ofício, pela autoridade administrativa competente, quando o erro ou engano for verificado pela própria fiscalização ou por qualquer funcionário responsável;
.................II – mediante processo e por despacho da autoridade competente, quando requerida pelo contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação do imposto.
.................§ 1°. No caso do inciso II deste artigo, será obrigatório a apresentação de provas ou justificativas que comprovem o engano ou erro no lançamento.
.................§ 2°. Somente quando o pedido de revisão for deferido pela autoridade competente, terá o contribuinte o direito de efetuar o pagamento do imposto fora da época regularmente, se as penalidade cabíveis.
.................Art. 92. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época por auto de infração, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir esclarecida esta circunstancia no termo da inscrição.
.................Art. 93. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
.................I – no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condomínios pelo valor total do tributo.
.................II – não sendo conhecido o proprietário, em nome de que esteja no uso o gozo do imóvel.
.................Art. 94. Os Contribuintes do imposto terão ciência de lançamento por meio de notificação ou de editais publicados em jornais de grande circulação.
.................Art. 95. A arrecadação do imposto far-se-á em três (3) prestações iguais, cujos prazos regulamentares serão fixados por ato do Diretor do Departamento de Finanças.
.................Parágrafo Único – Aos contribuintes que pagarem todo o imposto, antecipadamente, até o último dia do vencimento da primeira (1ª) prestação, será concedida uma redução de até 20% (vinte por cento).
.................Art. 96. Constituem infrações passíveis de multa:
.................I – de 100% (cem por cento) do valor de tributo mas nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo:
.................a) a instrução do pedido de revisão do tributo com documento que contenha falsidade, no todo ou em parte;
.................II – de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo:
.................a) a falta de comunicação da edificação para efeito de inscrição e lançamento;
.................b) a falta de comunicação de reformas, ampliações ou modificações de uso.
.................III – de 10% (dez por cento) do valor do tributo mas nunca inferior da 10% (dez por cento) do salário mínimo, a falta de comunicação:
.................a) da aquisição do imóvel;
.................b) do quais quer outros ou circunstância que possam efetuar a incidência ou cálculo do tributo.
.................Parágrafo Único – As multas a que se refere este artigo serão aplicadas para cada imóvel, independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário.
.................Art. 97. Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados ou passíveis das penalidades previstas no artigo anterior, o imóveis construídos não inscritos no prazo previsto, a fala de licença devida pra ampliações, modificações e outros ates ou circunstâncias que possam afetar a incidência, ou cálculo ou administração do imposto.
Art. 98. O imposto predial incide sobre o imóvel construído em zona urbana do município, independentemente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização.
Parágrafo Único – Considera-se construído, para os efeitos deste imposto, o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividade.
Art. 99. O imposto predial será cobrado na base de 0,5% (meio por cento) do valor venal do prédio.
§ 1°. O valor venal do prédio é constituído pela soma dos valores venais do terreno e da edificação e determinado com base nos dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ 2°. As áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a cinco (5) vezes a área da construção estão sujeitas à incidência do imposto territorial urbano.
Art. 100. São isentos do imposto os imóveis pertencentes a pessoas reconhecimento incapazes financeiramente.
Parágrafo Único – A isenção fica condicionada à observância de requisitos a serem fixados pelo Diretor do Departamento de finanças.
Art. 101. Será concedida redução de até 90% (noventa por cento) do valor do atributo, aos proprietários de prédios com valores venais não superiores a 50 (cinqüenta) vezes o valor do salário o mínimo vigente no município.
Parágrafo Único – Somente beneficiará da redução os prédios destinados exclusivamente à residência do seu proprietário, desde que não possua outro no município o que outro não possua sua esposa, filho menor ou inválido.
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANA
Art. 102. O imposto territorial urbano incide sobre o terreno sem edificação, situado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste imposto, a qualificação do terreno independerá da existência de:
I – prédios em construção até a expedição do “habite-se” ou carta de ocupação;
II – prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequados a utilização de qualquer natureza ou as construções de natureza temporária.
Art. 103. O imposto territorial urbano será cobrado na base de 1,2% (um virgula dois por cento) do valor venal do terreno.
Art. 104. As Taxas, cobradas pelo Município; tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, contribuinte ou posto a sua disposição.
Art. 105. Integram o elenco das Taxas as de:
.................I – Licença;
II – Expedientes;
III – Serviços Urbanos;
Parágrafo Único – As taxas de serviços públicos ou industriais, provenientes de serviços executados por Autarquias ou Fundações da Prefeitura Municipal de Anápolis, não incluídas neste código, terão a sua arrecadação e fiscalização processadas de acordo com regulamentação própria dos órgãos executores.
.................Art. 106. As taxas serão cobradas de acordo com a Tabela Anexa, ressalvadas aquelas em que dispuser, de modo diferente, desta Lei.
.................Art. 107. Estão sujeitas as prévia licença:
.................I – A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agro-pecuária, de prestação de serviços, ou atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função;
II – O funcionamento de estabelecimentos em horário especiais;
III – o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
.................IV – a execução de obras particulares;
V – a instalação de máquinas e motores;
.................VI – a execução do arruamento e loteamento em termo particulares;
.................VII – a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis, a título precário, em via, terrenos e logradouros públicos;
.................VIII – a ocupação de áreas , com bens móveis ou imóveis, a título precário, em via, terrenos e logradouros públicos;
................. IX – o abate do gado fora de Matadouro com fiscalização sanitária.
.................§ 1°. Para os efeitos deste artigo considera-se:
.................I – comércio ou atividade eventual, o exercido em instalações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes ou em veículos.
.................II – comércio ou atividade ambulante, o exercido sem localização, com ou sem utilização , com ou sem utilização de veículos;
§ 2°. No calculo da taxa relativa ao item VIII, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de 1 (um) metro quadrado.
Art. 108. As licenças relativas aos itens I, III, V e VII serão valides para o exercícios em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovação nos exercícios seguintes.
................. § 1°. As taxas calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade.
................. § 2°. Na hipótese do item III quando se tratar de atividades por períodos de tempo limitados, a taxa será calculada, proporcionalmente aos períodos de funcionamento, contados por mês ou fração.
§ 3°. Será exigida renovação de licença quando ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento.
.................§ 4º. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
I – Alteração na razão social ou no ramo de atividade;
II – Transferência de firma ou de local;
.................III – Cessação das atividades.
Art. 109. São isentos do pagamentos de taxa de licença:
I – Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
.................II – Os engraxates ambulantes;
.................III – Os vendedores de artigos de indústria doméstica de arte popular , quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
.................IV – Os serviços de limpeza e pintura;
.................V – As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras;
.................VI – Os cartazes ou letreiros destinados e fins patrióticos, religiosos ou eleitores;
.................VII – os cartazes ou letreiros do estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas, desde que recuados três (3) metros de alinhamento do prédio;
VIII – os anúncios através de imprensa, rádio e televisão.
DA TAXA DE ESPEDIENTE
.................Art. 110. A taxa é cobrada pela entrada da petição e documentos nos órgãos da Prefeitura; lavratura de termos e contratos com o Municípios, expedição de certidões, atestados, guias e anotações.
.................Art. 111. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura de serviços de limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento ou pavimentação e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouro beneficiados por esses serviços.
.................Art. 112. A taxa definida no artigo anterior incidir sobre cada uma das economias autênticas beneficiadas pelos referidos serviços.
.................Art. 113. A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o fator geométrico de terreno multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposições do contribuinte, no respectivo logradouro.
.................§ 1º. Fator geográfico é o elemento de comparação entre os diversos terrenos do município, considerando-se atestada, à área e a profundidade padrão.
.................§ 2º. Para os efeitos deste artigo consideram-se como serviços prestados ou postos à disposição do contribuintes, além de outros que vierem a ser criados, os seguintes:
.................a) limpeza pública;
.................b) iluminação pública;
.................c) conservação de calçamento ou pavimentação.
.................Art. 114. A alíquota da taxa de serviços urbanos será obtida, anualmente, pela seguinte formula:
.................A = _____D_______, onde
.................Σ G e S
.................a) A = alíquota;
.................b) D = despesa com os serviços de que trata o parágrafo segundo do artigo anterior, efetivamente realizado no exercício precedente ao do lançamento;
.................c) Σ Gi = soma dos fatores geométricos de todos os terrenos urbanos do Município;
.................d) S = número total dos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte pela Prefeitura.
.................Art. 115. A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os impostos imobiliários.
.................Art. 116. A arrecadação são da taxa, no que se refere à iluminação pública, poderá ser feita mensalmente, através de convênio com as Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG.
.................Parágrafo Único – Na hipótese da arrecadação da taxa se processar pela forma prevista neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 3% (três por cento), dos valores recebidos em pagamento à comissão da empresa concessionária.
.................Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio a que as esfera o artigo anterior.
.................Art. 118. A redução de que trata o artigo 101 e seu parágrafo único desta Lei, estendes-se a taxa de serviços urbanos.
.................Art. 119. A taxa é cobrada pela numeração de prédios; apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias; vistoria de edificações; reposições de calçamento; alinhamento e nivelamento e de cemitérios.
.................Art. 120. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
.................Art. 121. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas na Legislação Federal especifica, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeada no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
.................Art. 122. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
.................I – auto de infração;
.................II – reclamação contra lançamento;
.................III – consulta;
.................IV – pedido de restituição.
.................Art. 123. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuamento, com o fim determina o responsável pela infração ferificada, o dano causado ao município o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
.................Art. 124. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administração, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
.................I – com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
.................II – com a lavratura de termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
.................III – com a lavratura de auto de infração;
.................IV – com qualquer ato escrito de agente de fisco, que caracterize o início de procedimento para a apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
.................§ 1º. Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluir-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
.................§ 2º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado:
.................I – mediante despacho do Diretor do Departamento de Fianças, pelo período de 30 (trinta) dias;
.................II – mediante despacho do Prefeito Municipal, pelo período por este fixado.
.................Art. 125. O auto de infração, lavrado como precisão e sem estrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
.................I – local, dia e hora da lavratura;
.................II – nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, de houver;
III – número de inserção do autuado no C.G.C e no C.P.F;
IV – descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V – citação expressa do dispositivo legal infrigido, inclusive no que fixa a respectiva sanção;
VI – cálculo dos tributos e multas;
VII – referência aos documentos que servirem de base à lavratura do auto;
VIII – intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ao apresentar defesa, nos prazos previstos;
.................IX – enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1º. As incorreção ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º. O auto lavrado será assinado pelo atuante o pelo autuado, seu representante ou preposto.
§ 3º. A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sobre protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta erguida, nem a sua recusa agravará a infração.
.................Art. 126. O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais.
Parágrafo Único – As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Diretor da Divisão de Receita ou pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 127. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, a menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 128. Lavrado o auto, terão os atuantes o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entrega-lo a registro.
Parágrafo Único – A infrigência ao disposto neste artigo, sujeita o funcionário às penalidades fixadas no Estatuto dos funcionários Públicos Municipais.
Art. 129. Qualquer pessoa pode representar ao Diretor do Departamento de Finanças contra ato violatório do dispositivo deste Código de outras leis e regulamentos fiscais.
.................§ 1º. Recebido a representação, o Diretor do Departamento de Finanças, tendo em vista a natureza a gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.
§ 2º. A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
I – da autoria de sócio, diretor, proposto ou empregados do contribuinte, em relação os fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
II – desacompanhada ou sem indicação de provas.
Art. 130. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou pra apresentar defesa.
.................Art. 131. A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuando, ou na de seu representante ou proposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original.
.................§ 1º. Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao contribuinte por via postal com “aviso de recepção”.
§ 2º. Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte a intimação poderá ser feita por edital, publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 132. O autuado tem direito a ampla defesa.
.................Parágrafo Único – O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto a parte não recolhida.
Art. 133. O prazo de defesa é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da intimação.
Art. 134. Ao contribuinte, que, no prazo de defesa, comparecer a repartição competente para recolher, total ou parcialmente, débito constante de auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração.
Art. 135. A defesa será formulada em petição, datada assinada pelo autuado, ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
.................Parágrafo Único – Poderão ser aceitas cópias fotostática autenticadas de documentos , desde que não destinadas a prova de falsificação.
Art. 136. A defesa será dirigida ao Diretor da Divisão da Receita.
Art. 137. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuando, ou seu substituto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo Único – O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias, pelo Diretor da Divisão de Receita.
.................Art. 138. Quando o auto lavrado tiver como fundamento e falta de recolhimento tributo escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
Parágrafo Único – A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no recolhimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.
.................Art. 139. Juntamente com a defesa, poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deverá acompanha-las.
Parágrafo Único – Consideradas necessárias ao esclarecimentos do processo as diligências serão, pelo Diretor da Divisão da Receita, mandadas realizar por pessoa de sua confiança.
Art. 140. O Diretor da Divisão de Receita poderá solicitar de ofício, perícias, esclarecimentos e outra diligências, as quais deverão, de preferências, ser realizadas por funcionários Municipais.
Art. 141. As despesas decorrentes da realização das perícias e outra diligências, serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
.................Art. 142. O Diretor da Divisão de Receita, poderá solicitar a emissão de pareceres sobre os processos em julgamento.
A RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 143. O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contra lançamento ou ato de autoridade fazendária, referente a assunto tributário.
.................Art. 144. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.
Art. 145. As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.
.................Art. 146. É assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação aos tributos municipais.
Art. 147. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ao seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo ser versa sobre hipótese em relação à qual o fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º. A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
§ 2º. A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior, somente será valida em relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a critério da autoridade administrativa.
Art. 148. A consulta será dirigida ao Diretor da Divisão de Receita, que poderá solicitar a emissão de pareceres.
.................Art. 149. O Diretor da Divisão de Receita terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder à consulta formulada.
§ 1º. O prazo referido neste artigo interrompe-se a partir de quando for solicitado a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou parecer for recebido pela repartição.
§ 2º. Enquanto não julgada definitivamente a consulta não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objetivo fato consultado ou o esclarecimento pedido.
.................Art. 150. As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativas, deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e, especialmente, concisão.
Parágrafo Único – Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação de processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.
Art. 151. Da decisão do Diretor da Divisão e Receita no processo de consulta, será dada ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para adotar a solução dada ou dela recorrer para a Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo Único – A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.
.................Art. 152. Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pelo Diretor da Divisão de Receita, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no artigo 149.
Art. 153. A decisão deverá ser clara e precisa, e cortará:
.................I – o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo, de forma resumida;
II – os fundamentos de fato e de direitos da decisão;
III – a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV – a quantia devida, discriminadas as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 154. As decisões serão publicadas, total ou parcialmente.
.................Parágrafo Único – A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como intimação ao contribuinte de decisão proferida, ressalvado o disposto no artigo 151, parágrafo único.
Art. 155. Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, a autuado será intimado na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da condenação.
.................Art. 156. Das decisões finais do Diretor da Divisão da Receita, caberá recurso, voluntário ou de ofício, para a Junta de Recursos Fiscais.
Art. 157. O recurso voluntário será interposto no prazo de 20 (vinte) dias contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 1º. O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, pelo autuado, reclamante, consulente a requerente.
.................§ 2º. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão, ou parte dela, presumindo-se que a impugnação total quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
Art. 158. O Diretor da Divisão de Receita recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
.................I – das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária;
II – quando autorizar a restituição de tributo ou multa;
III – quando concluir pela desclassificação da infração escrita em processo resultantes do auto de infração;
IV – das decisões proferidas em consultas, quando favoráveis, no todo ou em parte, aos sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 159. O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão, mediante simples declaração de seu prolator.
.................Art. 160. Se, por qualquer motivo, o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Diretor do Departamento de Finanças, encaminhando cópia da representação à Junta de Recursos Fiscais.
.................§ 1º. Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
................. § 2º. Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a Junta de Recursos Fiscais poderá requisitar o processo de ofício.
Art. 161. Os servidores da fiscalização são partes legítimas para interpor recurso voluntário de decisão contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.
Art. 162. A Junta de Recurso Fiscais estruturada na forma de seu regimento interno, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais.
.................Art. 163. Os processos serão julgados pela Junta de Recursos Fiscais de acordo com a ordem de recebimento, excetuando –se os casos de conversão do julgamento em diligências.
Parágrafo Único – O processo que tiver seu julgamento convertido em diligência terá prioridade para ser apreciado na sessão imediatamente seguinte ao cumprimento da diligência solicitada.
Art. 164. É facultado, antes de decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.
Art. 165. Cabe recurso para o Prefeito de decisão da Junta de Recursos Fiscais, salvo de adotado por unanimidade.
Parágrafo Único – Compete ao Assessor Fiscal a interposição do recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da decisão.
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
.................Art. 166. As decisões da Junta de Recurso fiscais serão publicadas.
.................Parágrafo Único – A publicação referida neste artigo valerá, para todos este efeitos, como intimação ao contribuinte da decisão preferida.
.................Art. 167. Na hipótese de a decisão importar na condenação do contribuinte para que proceda ao recolhimento dos tributos e acréscimos, observar-se-à o disposto no artigo 155.
.................Parágrafo Único – Não sendo efetuado o recolhimento, e processo será imediatamente remetido ao órgão competente para inscrever a dívida.
.................Art. 168. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código, contam-se por dias ocorrido, excluído o de início e incluindo o do vencimento.
.................Parágrafo Único – Quando o início ou término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 169. O salário mínimo referido neste Código, para efeito de pagamento dos tributos, é o vigente no Município no último mês do exercício anterior.
Art. 170. Serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) na fixação da base de cálculo dos impostos.
Art. 171. Acrescido de multas e correção monetária, o débito poderá ser recolhido parceladamente, observadas as seguintes condições:
.................I – somente será concedido parcelamento em relação a débito;
a) de exercício anteriores;
b) do mesmo exercício, desde que apurados através de auto de infração;
.................II – O débito a ser parcelado será acrescido será de 10% (dez por cento);
III – O parcelamento não será superior a 12 (doze) prestações mensais e sucessivas.
IV – O atraso no pagamento de sua prestações sucessivas obriga a cobrança a execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.
V – A concessão de parcelamento exclui a redução de multa.
VI – O parcelamento será requerido através de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do crédito fiscal.
.................Art. 172. O Departamento de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código.
.................Art. 173. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.973.
Nº. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO (ALVARÁ)
SOBRE OS NUMEROS
I – Localização e funcionamento do estabelecimento Comerciais e Industriais:
a) Primeira (1ª) Categoria..............................................
b) Segunda (2ª) Categoria.............................................
c) Terceira (3ª) Categoria..............................................
d) Quarta (4ª) Categoria..............................................
e) Quinta (5ª) Categoria.............................................
f) Sexta (6ª) Categoria.............................................
g) Sétima (7ª) Categoria............................................
Observação: As categorias serão determinadas através de pontos, conforme regulamentação a ser baixada por ato de Diretor do Departamento de Finanças, tendo em vista o montante da comercialização do exercício anterior, do estoque existente, do número de empregados e da localização do estabelecimento.
II – Localização e funcionamento de estabelecimentos bancários e das sociedades de crédito e financiamentos:
até 5 empregado........................................................................
de 5 a 10 empregados...............................................................
de 10 a 15 empregados.............................................................
de 15 a 20 empregados.............................................................
acima de 20 empregado............................................................
III – Profissionais liberais ou não:
Profissionais de nível universitário (liberal).
Profissionais de nível não universitário ( não liberal)
IV – Localização e funcionamento ou renovação (alvará) de estabelecimentos prestadores de serviços:
Primeira (1ª) categoria.........................................................
Secunda (2ª) categoria..........................................................
Terceira (3ª) categoria...........................................................
Quarta (4ª) categoria............................................................
Quinta (5ª) categoria............................................................
Sexta (6ª) categoria.............................................................
Sétima (7ª) categoria.............................................................
Observações: As categorias serão determinados através de pontos, conforme regulamentação a ser baixada por ato de Diretor de Departamento de Finanças, tendo em vista o montante de receita bruta de exercício anterior, do número de empregados, da área utilizada e da localização do estabelecimento.
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS
.................I – Prorrogação e antecipação de horários:
01 por dia........................................................................................................................02%
02 por mês.......................................................................................................................15%
03 por semestre...............................................................................................................80%
04 por ano.......................................................................................................................140%
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE DE EVENTUAL OU AMBULANTE (LOCAIS PERMITIDOS).
I – Comércio ou atividade eventual ou ambulante
01 por dia.................................................................................................2%
02 por mês................................................................................................8%
03 por semestre.........................................................................................15%
04 por ano.................................................................................................20%
01 aprovação de projeto de edificações 8%
02 concessão de licença para:
a) construção, reconstrução ou reforma de prédios, por metros quadrado de área de piso coberto 0,1%
b) construção de marquises, muralhas de sustentação e substituição de coberturas, por metro quadrado 0,05%
c) construção de tapumes, por metro linear 0,1%
d) construção de drenos, sargetas, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas, por metro linear 1,0%.
e) construção de maros, por metro linear 0,2%
f) construção de fornos, por metro quadrado 2,0%
g) construção de chamarís, por metro de altura 2,0%
h) construção de Piscinas, por metro quadrado 3,0%
i) outras construções, por metro quadrado ou linear 0,2%
03 concessão de licença para colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por unidade 100,0%
LICENÇA PARA INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS E MOTORES
01 Instalação de máquinas e motores:
a) potência ate 10 HP 10%
b) de mais de 10 até 50 HP 20%
c) de mais de 50 até 100 HP 50%
d) de mais de 100 HP 100%
02 Instalação de guindastes, por toneladas ou fração 10%
03 Demais obras não especificadas 10%
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM TERRENOS PARTICULARES.
01 Aprovação de projeto de urbanização 10%
Concessão de licença para execução da urbanização, por metro quadrado, excetuadas as áreas destinadas a espaços verdes, vias e edifícios públicos 0,02%
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
01 Anúncios e letreiros permanentes colocados:
a) na parte externa dos edifícios, por metro quadrado ou fração 3%
b) no interior de veículos, por unidade e por ano 6%
c) pintados em veículos, por unidade e por ano 10%
d) projetados em tela de cinema, por filme ou chapa e por dia 1%
e) conduzidos por pessoas, por unidade e por dia 0,5%
f) em placas em lotes vagos ou beira de vias públicas, por metro quadrado ou fração 4%
02 Prospectos, por espécie distribuída 0,5%
03 Placas indicativas de profissão, arte ou ofício dístico e emblemas, por metro quadrado ou fração 3%
04 Exposição ou propaganda de produtos feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por dia 1%
05 Propaganda:
a) Alto-falante, por unidade e por dia 2%
b) Propagandista ou alegoria, por dia 2%
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA, COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, A TÍTULO PRECÁRIO, EM VIA, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 Espaço ocupados por balcões, barracas, mesas, tabeleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos:
a) por dia e por metro quadrado 0,1%
c) por ano e por metro quadrado 10%
02 Espaço ocupado com depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
Por dia e por metro quadrado 0,2%
Por mês e por metro quadrado 4%
Por ano e por metro quadrado 25%
03 Espaço ocupado com mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação:
a) por dia e por metro quadrado 0,05%
b) por mês e por metro quadrado 0,5%
c) por ano e por metro quadrado 3%
04 Espaço ocupado por circos e parques de diversões por semana ou fração e por metro quadrado 0,2%
LICENÇA PARA ABATE DE GADO
SOBRE O S/ MÍNIMO
01 gado vacum, por cabeça 2%
02 gado suíno, caprino ou ovino, por cabeça 1%
01 alvarás, atestados, certidões e guias em geral 5%
02 aprovação de arruamento ou loteamento, por decreto 15%
03 baixa de qualquer natureza 3%
04 concessões – ato do Prefeito:
a) favores em virtude de lei municipal 3%
b) privilégio individual ao a empresa concedido pelo município 10%
c) permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade 20%
d) contratos com o município 3%
e) petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais 1,5%
f) prorrogação de prazo de contrato com o Município 3%
g) termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais, por página de livros ou fração 5%
05 concessão de títulos de perpetuidade de sepultura jazigo, carneira mausoléu ou ossário 4%
06 transferências:
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo 10%
b) de local, de firma ou ramos de negócio 5%
c) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou arbitrado 2%
d) de permissão para exploração de serviço ou atividade, sobre o valor efetivo ou arbitrado da transferência 5%
01 numeração de prédios, por emplacamento 2%
Nota: além da taxa será cobrado preço de custo da placa fornecida.
02 apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias
a) apreensão, por unidade ou por animal 2%
b) depósito por unidade ou por animal, por dia ou fração 2%
03 alinhamento, por metro linear 0,5%
04 nivelamento, por metro linear 0,5%
05 vistoria de edificação para efeito de legalização, por metro quadrado 0,2%
06 reposição de calçamento, por metro quadrado 10%
a) Inumação em sepultura rasa, de adulto, por 5 anos 2%
b) de infante, por 3 anos 1%
c) Inumação em carneira, de adulto por 5 anos 10%
d) de infante por 3 anos 5%
e) prorrogação de prazo de sepultura ou carneiro 10%
f) perpetuidade de carneira, por metro quadrado 20%
g) perpetuidade de jazigo (carneira dupla, geminada por metro quadrado) 30%
h) Exumações, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 30%
i) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição 10%
j) Diversos, abertura de supultura, carneira jazigo ou mausoléu, perpétuo para nova
inumação 5%
l) entrada e retirada de ossada no cemitério 5%
m) remoção de ossada no interior do cemitério 2%
n) permissão para construção de carneira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento 5%
o) ocupação de ossário, por cinco anos 5%
1 – Além das taxas, será cobrado à parte o preço da placa de identificação e o custo da construção da carneira ou jazigo, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura;
2 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação e enchimento de sepultura carneiras e jazigos; os de demolição baldrames, lápides ou mausoléus e reconstruções serão orçados e cobrados à parte.
.................Art. 174. Ficam revogadas as disposições em contrário.
.................GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 22 dias do mês de dezembro de 1.972.
PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO
Haroldo Silva Duarte
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RESP. P/ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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