Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/impressao/5096/o-sus-constituicao-1988
Timestamp: 2019-12-11 22:14:31+00:00
Document Index: 122523491

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'ARTIGO 196', 'ARTIGO 197', 'ARTIGO 198', 'ARTIGO 199', 'ARTIGO 200']

O SUS na Constituição de 1988, de autoria de Benigno Núñez Novo (Versão para impressão) - Boletim Jurídico
O SUS na Constituição de 1988
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/5096/o-sus-constituicao-1988
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
“A criação do SUS está diretamente relacionada à tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar quando precise, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos agentes de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando necessário.
O que diz a Constituição sobre saúde ARTIGO 196: Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas. O objetivo é reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação. ARTIGO 197: Cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros.
ARTIGO 198: As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado pelas seguintes diretrizes: descentralização e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos estados e dos municípios e outras fontes.
ARTIGO 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá complementar o SUS.
ARTIGO 200: O SUS deve controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Participar da produção de medicamentos e equipamentos. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Ordenar a formação de recursos humanos.
Brasil – Dados. Disponível em:
Brasil – Legislação: CF; Leis 8.080 e 8.142; LC 141. Disponível em:
Inserido em 08/08/2019
NOVO, Benigno Núñez. O SUS na Constituição de 1988. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1642. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=5096> Acesso em: 11 dez. 2019.