Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015PC0496&from=CS
Timestamp: 2019-06-20 22:13:20+00:00
Document Index: 89681648

Matched Legal Cases: ['Artigo 338', 'artigo 338', 'artigo 290', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5']

Bruxelas, 18.11.2015
relativo às estatísticas sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade
A Comissão (Eurostat) recolhe dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade para os consumidores finais industriais (consumidores finais não domésticos). Os preços nos consumidores finais industriais têm vindo a ser regulados por legislação desde 1990 e são atualmente regulamentados pela Diretiva 2008/92/CE, que revogou a Diretiva 90/377/CEE. As autoridades nacionais recolhem dados sobre os preços para os consumidores domésticos com base num acordo voluntário. As autoridades nacionais informaram a Comissão de que, devido a limitações financeiras e humanas, vários fornecedores de dados (companhias de gás natural e eletricidade) não sabem se vão continuar a recolha de dados.
No Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 sobre a energia e a fiscalidade, os Chefes de Estado e de Governo declararam que a política energética da UE devia procurar proporcionar às famílias e às empresas uma energia a preços acessíveis e competitivos de uma forma segura e sustentável. Por conseguinte, a Comissão foi instada a apresentar uma análise da composição e dos fatores que influenciam os preços e os custos da energia nos EstadosMembros. Esta análise devia incidir sobre o impacto dos preços da energia para as famílias, as pequenas e médias empresas e as indústrias de utilização intensiva de energia, bem como, de um modo mais geral, examinar a competitividade da UE em relação aos seus homólogos económicos mundiais.
A Comissão, tendo verificado que eram necessários dados mais pormenorizados sobre os preços para esta análise, recolheu a informação exigida junto dos 28 EstadosMembros da UE, com base num acordo voluntário. Em janeiro de 2014 foi apresentado ao Conselho um relatório que incluía uma análise pormenorizada dos componentes dos preços do gás natural e da eletricidade.
Em 2014, os responsáveis políticos formularam vários pedidos de estatísticas oficiais mais pormenorizadas sobre os preços do gás natural e da eletricidade. Na sua reunião de 13 de junho de 2014, o Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) reconheceu o impacto negativo dos preços elevados e ascendentes da energia sobre a competitividade global da Europa e sobre o nível de vida dos consumidores particulares. Por este motivo, o Conselho TTE instou «a Comissão a reanalisar os preços e custos da energia e o seu impacto nos consumidores até 2016».
Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão Europeia adotou o Pacote «União da Energia». Uma das ações previstas no quadro do capítulo do mercado interno da energia define uma análise dos preços e custos da energia a realizar em 2016 e, daí em diante, de dois em dois anos.
Foi elaborado um conjunto suplementar de subcomponentes de impostos e taxas e preços da rede de gás natural e eletricidade, a fim de refletir os objetivos do Pacote «União da Energia» e, em especial, abordar a necessidade de uma maior transparência dos custos e preços da energia referidos no ponto 8 do pacote.
•Coerência com a política energética em vigor
O Conselho Europeu de junho de 2014 reafirmou a necessidade de reforçar o mercado único da UE, aumentar a concorrência e a transparência do mercado do gás e concluir a integração do mercado europeu da energia. O Conselho apela também a uma análise da integração do mercado no que se refere à eficiência e à segurança energéticas.
•Coerência com outras políticas da UE
O Pacote «União da Energia» foi adotado pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015. Neste contexto, a Comissão apresentará, a partir de 2016, dados sobre os preços e custos da energia (incluindo impostos e subsídios). Esta ventilação dos preços e custos da energia permitirá à Comissão acompanhar a situação no mercado da energia.
Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
•Subsidiariedade (para responsabilidades não exclusivas)
A Comissão (Eurostat) recolhe dados nacionais sobre os preços da eletricidade e do gás natural, utilizando uma metodologia que permite comparações entre os preços nos EstadosMembros. Estes dados sobre preços devem ser recolhidos ao nível da UE para assegurar fiabilidade e comparabilidade entre todos os EstadosMembros da UE e para que os dados possam ser agregados ao nível da UE e da zona euro. Ao nível nacional, os dados relativos aos preços são recolhidos pelas autoridades nacionais competentes e em seguida divulgados pelo Eurostat.
O ato jurídico proposto incidirá na recolha de dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade para os setores doméstico e não doméstico. No passado, os dados relativos aos preços no setor industrial eram recolhidos em conformidade com a Diretiva 2008/92/CE, mas os dados relativos aos preços para o setor doméstico eram recolhidos com base num acordo voluntário. A complexidade crescente do mercado interno da energia dificulta cada vez mais a obtenção de dados fiáveis e atualizados sobre os preços do gás natural e da eletricidade, na ausência de obrigações juridicamente vinculativas que assegurem esse tipo de dados, em particular no setor doméstico. As alterações propostas pelo ato, em comparação com a situação ao abrigo da Diretiva 2008/92/CE, consistem em abranger os dados que atualmente são recolhidos numa base voluntária, sem exceder o necessário para alcançar os objetivos propostos.
•Instrumento jurídico escolhido
O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho deverá assegurar uma aplicação rápida, harmoniosa e harmonizada em toda a UE.
3.CONCLUSÕES DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A legislação aplicável em vigor (Diretiva 2008/92/CE) abrange apenas a recolha de dados dos preços do gás natural e da eletricidade para o setor industrial. A metodologia utilizada nestes inquéritos sobre os preços, introduzida em 2007, demonstrou a sua eficácia.
Os membros do grupo de trabalho de estatísticas da energia (GTEE) foram consultados pelo Eurostat, por escrito, em janeiro de 2015. As observações e recomendações emitidas foram tidas em conta. A consulta por escrito do referido grupo de trabalho resultou numa redução (de 11 para seis) do número de subcomponentes dos impostos e direitos e numa redução substancial dos dados a comunicar sobre os preços nas redes de eletricidade e de gás natural. Os membros do grupo de diretores das Estatísticas e Contas do Ambiente (DIMESA) foram consultados por escrito, em maio e junho de 2015, o que conduziu a uma prorrogação dos prazos para solicitar uma derrogação relativa à comunicação de dados sobre os preços dos componentes e/ou subcomponentes. Para os preços do gás natural no setor doméstico, foi fixado um limiar para que pudessem ficar isentos os países com um baixo consumo doméstico de gás natural. O projeto assim alterado foi apresentado numa reunião do grupo DIMESA, em 11 de junho de 2015, e numa do GTEE, em 24 de junho de 2015.
•Recolha e utilização de pareceres de peritos
A Eurogas e a Eurelectric, duas associações ativas nos setores do gás e da eletricidade, foram consultados pelo Eurostat sobre a viabilidade da recolha dos dados. As suas recomendações sobre a disponibilidade de informação relativa aos subcomponentes dos preços da eletricidade e do gás natural foram tidas em conta.
Os encargos administrativos para as autoridades declarantes e a Comissão não irão aumentar de forma significativa, uma vez que a maioria dos dados sobre os preços em causa é já comunicada voluntariamente. Embora alguns subcomponentes dos impostos e dos preços da rede de transporte tenham sido acrescentados à lista de dados a recolher, a frequência da comunicação de informações foi reduzida de anual para uma vez de três em três anos. A carga administrativa global é, por conseguinte, suscetível de permanecer inalterada.
Não foi realizada uma avaliação de impacto para a presente proposta, uma vez que ela não irá alterar significativamente as atividades das autoridades em matéria de apresentação de relatórios nem as da Comissão. Os motivos pormenorizados subjacentes à decisão de não proceder a uma avaliação de impacto são apresentados no Roteiro da Comissão, que foi publicado no sítio Internet da Comissão: http://ec.europa.eu/smartregulation/impact/planned_ia/docs/2014_estat_001_roadmap_electricityprices.pdf.
A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. Uma vez que as atividades não aumentam de forma considerável, não haverá custos adicionais.
5.OUTROS ASPETOS
•Documentos explicativos (para as diretivas)
Dispor de dados estatísticos fiáveis, atualizados e completos sobre os preços da eletricidade e do gás natural é importante para os decisores políticos europeus. Uma vez que a recolha de dados sobre os preços do gás e da eletricidade para o setor doméstico é efetuada numa base voluntária, os fornecedores de dados (companhias de eletricidade ou gás) poderão decidir não continuar a fazêlo. Como a recolha de dados será abrangida por um quadro jurídico, a apresentação de relatórios será mantida.
A fim de analisar os principais elementos que determinam os preços da eletricidade e do gás natural, é insuficiente atender apenas aos preços finais do gás e da eletricidade e à rede, aos impostos e aos preços dos produtos. Para identificar os elementos que determinam os preços, foi acrescentado um conjunto de variáveis (subcomponentes) à recolha de dados, a fim de permitir uma análise mais pormenorizada dos dados que são recolhidos de acordo com uma metodologia harmonizada.
O ato proposto incide no Espaço Económico Europeu (EEE), devendo, portanto, serlhe extensível.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1 ,
(1)A competitividade, a sustentabilidade e a segurança energética são os objetivos globais de uma União da Energia resiliente, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas.
(2)A existência de informação de elevada qualidade, comparável, atualizada, fiável e harmonizada sobre os preços do gás natural e da eletricidade cobrados aos consumidores finais é necessária para definir a política da União da Energia e acompanhar os mercados da energia dos EstadosMembros.
(3)O presente regulamento tem por objetivo disponibilizar estatísticas europeias para apoiar as políticas energéticas, em especial dirigidas à criação de um mercado interno da energia plenamente integrado para os consumidores. Deve haver uma maior transparência dos custos e dos preços da energia, bem como dos apoios públicos, para melhorar a integração no mercado.
(4)Até à data, a Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2 estabeleceu um quadro comum para a produção, transmissão e divulgação de estatísticas comparáveis sobre os preços retalhistas do gás natural e da eletricidade cobrados aos consumidores industriais na União.
(5)A recolha de dados sobre os preços retalhistas do gás natural e da eletricidade cobrados aos consumidores finais do setor doméstico tem, até agora, sido realizada com base num acordo voluntário.
(6)A complexidade crescente do mercado interno da energia dificulta cada vez mais a obtenção de dados fiáveis e atualizados de preços para o gás natural e a eletricidade, na ausência de obrigações juridicamente vinculativas que assegurem esse tipo de dados, em particular no setor doméstico.
(7)A fim de garantir dados de elevada qualidade sobre os preços para o setor doméstico e para o setor não doméstico, a recolha de ambos os tipos de dados deve estar coberta por um ato jurídico.
(8)Na maioria dos países, os dados sobre os sistemas de transmissão são disponibilizados pelos reguladores da energia. No entanto, muitas das entidades que procedem à recolha de dados estão implicadas nos custos de distribuição, pelo que a comunicação de dados é considerada mais problemática em alguns EstadosMembros. Dada a importância dos custos de distribuição e a necessidade de transparência sobre esta matéria, a recolha de dados tem de ser harmonizada com base numa metodologia sólida.
(9)O sistema de escalões de consumo utilizado pela Comissão (Eurostat) nas suas publicações sobre preços deve garantir a transparência do mercado e a ampla divulgação de dados não confidenciais sobre os preços, e permitir o cálculo de agregados europeus.
(10)O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 prevê que as estatísticas sejam recolhidas de acordo com os princípios de imparcialidade, transparência, fiabilidade, objetividade, independência profissional e relação custobenefício, e no respeito do segredo estatístico.
(11)As informações sobre os preços cobrados aos consumidores finais de gás natural e de eletricidade devem permitir a comparação com os preços dos outros produtos energéticos.
(12)As informações relativas à recolha de dados sobre os preços e a qualidade devem ser apresentadas como parte integrante do processo normal de comunicação de informações.
(13)Os dados pormenorizados sobre a repartição dos escalões de consumo e respetivas quotas de mercado são uma parte essencial das estatísticas de preços do gás natural e da eletricidade.
(14)A análise de preços só pode ser efetuada se os EstadosMembros disponibilizarem estatísticas oficiais de elevada qualidade sobre os diferentes componentes e subcomponentes dos preços do gás natural e da eletricidade. Precisamos de uma metodologia revista para gerar uma repartição pormenorizada dos diferentes componentes e subcomponentes dos preços do gás natural e da eletricidade cobrados aos consumidores finais, de modo a analisar o impacto dos diferentes aspetos nos preços finais.
(15)Os dados fornecidos à Comissão (Eurostat) sobre os preços e as condições de venda aos consumidores finais, bem como a repartição do número de consumidores finais por consumo em cada escalão de consumo, devem dar à Comissão informações adequadas para esta poder definir medidas adequadas ou propostas em matéria de política energética.
(16)Uma boa compreensão dos impostos e encargos em cada EstadoMembro é essencial para garantir a transparência dos preços. Do mesmo modo se reconhece a importância da repartição dos dados sobre os custos das redes, encargos, impostos, direitos e taxas.
(17)Os EstadosMembros com um reduzido consumo de gás natural em percentagem do consumo final de energia das famílias deverão ficar isentos da obrigação de fornecer dados sobre os preços do gás natural para os consumidores domésticos.
(18)A fim de melhorar a fiabilidade dos dados, a Comissão (Eurostat), juntamente com os EstadosMembros, deverá avaliar e, se necessário, melhorar a metodologia para a recolha e o tratamento dos dados com precisão, em consonância com o quadro de governação estatística. Por conseguinte, devem ser regularmente elaborados relatórios de qualidade e avaliada a qualidade dos dados sobre os preços.
(19)Com base num pedido justificado de um EstadoMembro, a Comissão pode conceder derrogações aos EstadosMembros no que se refere às obrigações específicas para as quais a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um EstadoMembro exija grandes adaptações e possa conduzir a um aumento significativo dos encargos para os inquiridos.
(20)A fim de manter a elevada qualidade dos dados transmitidos pelos EstadosMembros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, tendo em vista ajustar os limiares que podem aplicarse ao mercado do gás natural. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(21)A Comissão deve fazer com que os atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os EstadosMembros ou os respondentes.
(22)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao formato e às modalidades da transmissão dos dados, aos requisitos para os relatórios sobre a qualidade e à sua estrutura e comparabilidade, bem como à concessão de derrogações. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão.
(23)É revogada a Diretiva 2008/92/CE.
(24)O Comité do Sistema Estatístico Europeu foi consultado,
O presente regulamento estabelece um quadro comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias comparáveis em matéria de preços do gás natural e da eletricidade para os consumidores domésticos e outros consumidores finais não domésticos na UE.
Para efeitos do presente regulamento, entendese por:
1)«Agregado familiar», «consumo de energia final» e «autoprodutores» têm a mesma aceção que os referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 ;
2)Os conceitos de «consumidor», «consumidor final», «consumidor doméstico», «consumidor não doméstico», «transporte», «distribuição» e «fornecimento» relacionados com eletricidade têm a mesma aceção que na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 5 , quando utilizados em relação à eletricidade;
3)Os conceitos de «consumidor», «consumidor final», «consumidor doméstico», «consumidor não doméstico», «transporte», «distribuição» e «fornecimento» relacionados com gás natural têm a mesma aceção que na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 6 , quando utilizados em relação ao gás natural;
4)Entendese por «componente da rede» o conjunto de componentes dos custos da rede de transporte e distribuição, tal como referido no ponto 6 do anexo I e no ponto 5 do anexo II.
Aplicando os princípios da diminuição da carga sobre os respondentes e da simplificação administrativa, os EstadosMembros devem compilar dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade e seus subcomponentes em matéria de custos das redes, impostos, direitos, taxas e encargos referidos nos anexos I e II e sobre quantidades de consumo, e elaborar relatórios sobre a qualidade com base nas seguintes fontes:
a)inquéritos estatísticos específicos sobre os preços de retalho do gás natural e da eletricidade, dirigidos a produtores ou comerciantes, operadores de redes de transporte e distribuição, importadores ou exportadores de produtos energéticos e empresas de fornecimento;
b)outros inquéritos estatísticos dirigidos aos consumidores do setor doméstico e aos consumidores finais do setor não doméstico;
c)fontes administrativas, tais como as detidas pelos reguladores nacionais dos mercados do gás natural e da eletricidade;
d)outras fontes que aplicam bons procedimentos de estimativas estatísticas.
1)Os EstadosMembros devem assegurar que o sistema de recolha e compilação de dados é representativo.
2)Os EstadosMembros não são obrigados a transmitir à Comissão (Eurostat) dados sobre os preços do gás natural para os consumidores domésticos, se o consumo de gás natural no setor doméstico for inferior a um limiar de 1 % do consumo total da energia nesse setor. A Comissão (Eurostat) deve verificar periodicamente, pelo menos de três em três anos, quais os EstadosMembros que podem, de acordo com o consumo de gás natural do setor doméstico do seu país, ficar excluídos da obrigação de transmitir os dados.
3)No que diz respeito à adaptação do limiar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º, tendo em conta a evolução económica e técnica.
1)Os EstadosMembros devem apresentar à Comissão (Eurostat) os dados previstos pelos anexos I e II.
2)A Comissão deve estabelecer e adotar, por meio de atos de execução, o formato e as modalidades de transmissão dos dados, conforme estipulado nos anexos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
Período de referência e frequência de transmissão
1)Os EstadosMembros devem compilar todos os dados especificados nos anexos do presente regulamento desde o início do ano civil subsequente à aprovação do presente regulamento e fornecer estatísticas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do período de referência.
2)A frequência de transmissão deve ser:
a)anual (de janeiro a dezembro) para os dados referidos no ponto 6, alínea a), e ponto 7 do anexo I e no ponto 5, alínea a), e ponto 6, do anexo II;
b)semestral (de janeiro a junho e de junho a dezembro) para os dados referidos no ponto 6, alínea b), do anexo I e no ponto 5, alínea b), do anexo II.
Avaliação da qualidade e relatórios
1)Os EstadosMembros garantem a qualidade dos dados, em cumprimento dos atributos de qualidade estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
2)Os EstadosMembros devem informar a Comissão (Eurostat), sem demora, de quaisquer alterações de caráter metodológico ou outras que possam ter um impacto significativo sobre as estatísticas de preços do gás natural e da eletricidade e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após tais alterações.
3)Os EstadosMembros apresentam à Comissão (Eurostat), de três em três anos, um relatório sobre a qualidade dos dados, demonstrando de que forma esses dados são calculados. O relatório deve incluir também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e eventuais alterações nas fontes de dados ou na metodologia.
4)A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos e as informações fornecidas nos relatórios de qualidade e deve preparar e divulgar um relatório de síntese sobre a avaliação da qualidade.
5)Sempre que a Comissão (Eurostat) detetar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados fornecidos, pode solicitar às autoridades nacionais uma discriminação adequada dos dados, bem como os métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados comunicados, a fim de avaliar os dados e, se necessário, solicitar que quaisquer dados ou informações considerados inexatos sejam alterados e novamente submetidos pelo EstadoMembro em causa.
6)A Comissão deve determinar, por meio de atos de execução, requisitos para os relatórios sobre a qualidade e a sua estrutura e comparabilidade, referidos no n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.
A Comissão (Eurostat) divulga as estatísticas de preços do gás natural e da eletricidade, o mais tardar, cinco meses após o final de cada período de referência.
1)Podem ser concedidas derrogações por meio de atos de execução no que se refere às obrigações específicas para as quais a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um EstadoMembro exija grandes adaptações e possa conduzir a um aumento significativo dos encargos para os inquiridos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, o mais tardar em [xxxxxxx].
2)Para efeitos do n.º 1, o EstadoMembro em causa apresenta à Comissão, o mais tardar nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento, um pedido devidamente justificado.
3)As derrogações devem abranger o menor período de tempo possível, nunca devendo exceder três anos.
4)Um EstadoMembro que tenha beneficiado de uma derrogação em conformidade com o n.º 1 continua a aplicar as disposições pertinentes da Diretiva 2008/92/CE durante o período de derrogação.
1)O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2)A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, é conferida por prazo indeterminado a contar de [xxxxxxx].
3)A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4)Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificao simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5)Os atos delegados nos termos do artigo 4.º, n.º 3, só entram em vigor se se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1)A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 7 .
2)Caso se faça referência ao presente número, aplicase o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Revogação da Diretiva 2008/92/CE
1)É revogada a Diretiva 2008/92/CE.
2)As referências à diretiva revogada devem entenderse como sendo feitas ao presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos EstadosMembros.
(1) Parecer do Parlamento Europeu de ....... (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de ... .
(2) Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9).
(3) Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(4) Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 611).
(5) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
(6) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(7) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, pp. 1318).
ANEXO I — PREÇOS DO GÁS NATURAL
O presente anexo define a metodologia para a recolha e compilação de dados estatísticos sobre os preços do gás natural para os consumidores domésticos e os consumidores finais não domésticos.
Os preços a comunicar são os preços cobrados a consumidores domésticos e a consumidores finais não domésticos que compram gás natural para uso próprio que é distribuído através da rede.
2. Gás natural
O gás natural inclui o gás natural e outros combustíveis gasosos misturados com gás natural em redes de transporte e de distribuição, como o biogás. Devem ser excluídos outros combustíveis gasosos, que são distribuídos através de redes dedicadas sem mistura com gás natural (por exemplo, gás de fábricas de gás, gás de coqueria, gás de altoforno e biogás).
3. Unidades estatísticas
Os dados devem incluir todos os consumidores domésticos e consumidores finais não domésticos de gás natural, mas excluir os consumidores que utilizam gás apenas para:
produção de eletricidade em centrais de produção combinada de calor e eletricidade (PCCE); ou
fins não energéticos (por exemplo, na indústria química).
4. Unidades de medida
Os preços a comunicar são os preços médios nacionais cobrados a consumidores domésticos e consumidores finais não domésticos.
Os preços são expressos em moeda nacional por gigajoule (GJ). A unidade de energia utilizada será medida com base no poder calorífico superior (PCS);
Os preços devem ser ponderados de acordo com a parte de mercado das empresas de fornecimento de gás natural em cada escalão de consumo. Se não for possível calcular os preços médios ponderados, pode ser facultada a média aritmética dos preços. Em ambos os casos, os dados devem cobrir uma parte representativa do mercado nacional.
5. Escalões de consumo
Os preços registados devem basearse num sistema de escalões de consumo anual de gás natural.
a) No que respeita aos consumidores domésticos, aplicamse os seguintes escalões:
Consumo anual de gás natural(GJ)
Escalão D1
Escalão D2
Escalão D3
b) No que respeita aos consumidores finais não domésticos, aplicamse os seguintes escalões:
Escalão I1
Escalão I2
Escalão I3
Escalão I4
Escalão I5
Escalão I6
6. Nível de pormenor
Os preços em causa devem incluir todos os encargos a pagar: encargos da rede e energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (por exemplo, taxas de aluguer do contador e encargos fixos). Não devem ser incluídos os encargos da ligação inicial.
Devem ser fornecidos dados pormenorizados, conforme especificado adiante.
a) Nível de pormenor exigido para componentes e subcomponentes
Os preços facultados devem ser repartidos em três componentes principais e em subcomponentes separados.
O preço no consumidor final do gás natural por escalão de consumo é a soma das três componentes principais: a componente de energia e fornecimento, a componente de rede (transporte e distribuição) e a componente que inclui impostos, direitos, taxas e encargos.
energia e fornecimento
Esta componente deve incluir o preço do gás natural enquanto produto de base, pago pelo fornecedor ou o preço do gás natural no ponto de entrada na rede de transporte, incluindo, se aplicável, os custos de armazenagem e os custos relativos à venda de gás natural aos consumidores finais.
O preço de rede deve incluir os custos seguintes: tarifas de transporte e distribuição, perdas de transporte e distribuição, custos de rede, custos do serviço pósvenda, custos de manutenção da rede, aluguer e custos dos contadores.
A componente de rede deve ser repartida em custos de transporte e custos de distribuição da rede, do seguinte modo:
1. Quotaparte média global dos custos de transporte (expressa em percentagem do total dos custos de rede e com base nos escalões de consumo definidos no ponto 5).
2. Quotaparte média global dos custos de distribuição (expressa em percentagem do total dos custos de rede e com base nos escalões de consumo definidos no ponto 5).
impostos, taxas, direitos e encargos
Esta componente é igual à soma de todas as subcomponentes (impostos, taxas, direitos e encargos) apresentadas abaixo.
As seguintes subcomponentes devem ser comunicadas como rubricas individuais para cada um dos escalões de consumo definidos no ponto 5.
1. Imposto sobre o valor acrescentado, tal como descrito na Diretiva 2006/112/CE do Conselho 1 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
2. Impostos, taxas, direitos ou encargos relacionados com a promoção das fontes de energia renováveis, a eficiência energética e a PCCE.
3. Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos aos pagamentos das reservas estratégicas, pagamentos de capacidade e segurança energética; impostos sobre a distribuição do gás; custos e direitos irrecuperáveis para financiar as autoridades reguladoras ou os operadores de mercado.
4. Impostos, taxas, direitos ou encargos relacionados com a qualidade do ar e o ambiente; impostos sobre as emissões de CO2 ou outros gases com efeito de estufa.
5. Todos os outros impostos, taxas, direitos ou encargos não abrangidos por qualquer das quatro categorias anteriores: apoio ao aquecimento urbano; encargos fiscais locais ou regionais; compensação para as ilhas; direitos de concessão relacionados com licenças e taxas de ocupação de terrenos e edifícios públicos ou privados por redes ou outras instalações.
b) Nível de pormenor com base na tributação
Os dados relativos aos preços devem ser repartidos pelos três níveis seguintes:
preços incluindo todos os impostos, taxas, direitos e encargos
Este nível de preços da energia inclui apenas a componente de fornecimento e a componente de rede.
preços excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis
Este nível de preços inclui a componente de energia e de fornecimento, a componente de rede e impostos, taxas, direitos e encargos considerados não recuperáveis para os consumidores finais não domésticos. Em relação aos consumidores domésticos, este nível de preços inclui as componentes de energia e de rede, bem como os impostos, taxas, direitos e encargos, mas exclui o IVA.
preços incluindo todas os impostos
Este nível de preços inclui a componente de energia e fornecimento e a componente de rede, bem como todos os impostos, taxas, direitos e encargos recuperáveis e não recuperáveis.
7. Volumes de consumo
Os EstadosMembros devem transmitir informações sobre a parte relativa ao gás natural em cada escalão de consumo, com base no volume total a que os preços se referem.
Os volumes de consumo anual para cada escalão de consumo devem ser comunicados uma vez por ano, ao mesmo tempo que são notificados os dados relativos aos preços para o segundo semestre.
Os dados não devem ter mais de dois anos.
ANEXO II — PREÇOS DA ELETRICIDADE
O presente anexo define a metodologia para a recolha e compilação de dados estatísticos sobre os preços da eletricidade para os consumidores domésticos e os consumidores finais não domésticos.
Os preços a comunicar são os preços cobrados aos consumidores domésticos e aos consumidores finais não domésticos que compram eletricidade para uso próprio.
2. Unidades estatísticas
Os dados devem incluir todos os consumidores domésticos e consumidores finais não domésticos, mas a eletricidade produzida e consumida pelos autoprodutores deve ser excluída da obrigação de comunicação de informações.
Os preços a registar são os preços médios nacionais cobrados aos consumidores domésticos e aos consumidores finais não domésticos.
Os preços são expressos em moeda nacional por quilowatthora (kWh).
Os preços devem ser ponderados de acordo com a parte de mercado das empresas de fornecimento de eletricidade em cada escalão de consumo. Se não for possível calcular os preços médios ponderados, pode ser facultada a média aritmética dos preços. Em ambos os casos, os dados devem cobrir uma parte representativa do mercado nacional.
4. Escalões de consumo
Os preços registados devem basearse num sistema de escalões de consumo anual de eletricidade.
Consumo anual de eletricidade (kWh)
Escalão DA
Escalão DB
Escalão DC
Escalão DD
Consumo anual de eletricidade (MWh)
Escalão IA
Escalão IB
Escalão IC
Escalão ID
Escalão IE
Escalão IF
Escalão IG
5. Nível de pormenor
Os preços facultados devem ser repartidos em três componentes principais e em subcomponentes separadas.
O preço no consumidor final da eletricidade por escalão de consumo é a soma das três componentes principais: a componente de energia e fornecimento, a componente de rede (transporte e distribuição) e a componente que inclui impostos, direitos, taxas e encargos.
Esta componente deve incluir os custos seguintes: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pósvenda e outros custos de abastecimento.
1. Quotaparte média global dos custos de transporte (expressa em percentagem do total dos custos de rede e com base nos escalões de consumo definidos no ponto 4).
2. Quotaparte média global dos custos de distribuição (expressa em percentagem do total dos custos de rede e com base nos escalões de consumo definidos no ponto 4).
Esta componente é igual à soma de todas as subcomponentes (impostos, taxas, direitos e encargos) apresentados abaixo.
As seguintes subcomponentes devem ser comunicadas como rubricas individuais para cada um dos escalões de consumo definidos no ponto 4.
1. Imposto sobre o valor acrescentado, tal como definido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
3. Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos aos pagamentos de capacidade, segurança energética e adequação da produção; impostos sobre a reestruturação da indústria do carvão; impostos sobre a distribuição de eletricidade. Custos e direitos irrecuperáveis para financiar as autoridades reguladoras ou os operadores de mercado.
4. Impostos, taxas, direitos ou encargos relacionados com a qualidade do ar e do ambiente, impostos sobre as emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa.
5. Impostos, taxas, direitos ou encargos relativos ao setor nuclear, incluindo o desmantelamento nuclear, inspeções e taxas para as instalações nucleares.
6. Todos os outros impostos, taxas, direitos ou encargos não abrangidos por qualquer das cinco categorias anteriores: apoio ao aquecimento urbano; encargos fiscais locais ou regionais; compensação para as ilhas; direitos de concessão relacionados com licenças e taxas de ocupação de terrenos e edifícios públicos ou privados ocupados por redes ou outras instalações.
preços excluindo todos os impostos, taxas, direitos e encargos
Este nível de preços inclui apenas a componente de energia e de fornecimento e a componente de rede.
6. Volumes de consumo
Os EstadosMembros devem transmitir informações sobre a parte relativa à eletricidade em cada escalão de consumo, com base no volume total a que os preços se referem.
(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).