Source: http://formasaber.blogspot.com/
Timestamp: 2017-02-26 05:24:19+00:00
Document Index: 102461795

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 39', 'Artigo 39']

Pretende-se criar uma rede de conhecimento alargado que nos prepare a todos para um futuro mais positivo.
Formar é construir o futuro.
Durante o mês de Janeiro devem ser comunicados os inventários respeitantes ao período de tributação de 2016.
A comunicação é efectuada por transmissão eletrónica de dados, via Portal e-fatura, através de ficheiro com as características e estrutura definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de janeiro.
Atenção: as empresas sem existências e obrigadas por lei a comunicar o Inventário
não necessitam de elaborarem um ficheiro vazio, mas devem declarar, no portal e-fatura, que não têm existências.
fascinios43
IRS - regime transitório tributação conjubta
IRS 2015 OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONJUNTA
- LEI N.º 3/2017 DE 16 DE JANEIRO
Informação divulgada pela Autoridade Tributária
01 - Entreguei a minha declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2015 com o
regime de tributação separada e o meu cônjuge entregou também uma
declaração com o mesmo regime. Quando recebemos as notas de liquidação,
no verão de 2016, entregamos ambos uma declaração com opção pela
tributação conjunta que ficou errada. O que devo fazer agora para que esta
declaração seja liquidada? Nesta situação não terá que efectuar qualquer procedimento pois a AT irá promover
à correcção oficiosa deste erro.
02 - Entreguei a minha declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2015, em
conjunto com o meu cônjuge, mas como me atrasei na entrega da mesma, ficou
errada, pelo que foram apresentadas duas declarações de rendimentos com
tributação pelo regime da tributação separada. Como deverei proceder para
sermos tributados conjuntamente como tem sido habitual?
Nesta situação deverá proceder à entrega de uma nova declaração de rendimentos
com opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do termo do
prazo legal para apresentação da declaração, a qual não se encontrará sujeita a
coima porquanto não se trata da primeira declaração entregue relativamente ao ano
03 - Entreguei a minha declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2015, em
conjunto com o meu cônjuge, fora do prazo legal de entrega da mesma e a
declaração encontra-se em erro. Como deverei proceder para sermos tributados
conjuntamente como tem sido habitual? Nesta situação não terá que efetuar qualquer procedimento pois a AT irá promover
à correção oficiosa deste erro. Contudo, como se trata de uma primeira declaração
entregue fora do prazo, haverá lugar à aplicação de coima.
04 - Pretendia entregar a minha declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2015,
em conjunto com o meu cônjuge, mas como me atrasei na entrega da mesma não
consegui entregar a respetiva declaração com opção pela tributação conjunta
pelo que não cheguei a entregar a declaração. Como deverei proceder para
sermos tributados conjuntamente como tem sido habitual? Nesta situação deverá proceder à entrega de uma declaração de rendimentos com
opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do termo do prazo
legal para apresentação da declaração, a qual se encontrará sujeita a coima
porquanto se trata da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015.
05 - Entreguei a minha declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2015, dentro
do prazo legal de entrega, com a tributação separada, tendo o meu cônjuge
procedido da mesma maneira. Porém analisado o resultado das respetivas
liquidações concluímos que seria mais vantajoso a opção pela tributação
conjunta. Como poderemos proceder para sermos tributados conjuntamente
como tem sido habitual? Nesta situação deverá proceder à entrega de uma nova declaração de rendimentos
com opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do termo do prazo
legal para apresentação da declaração, a qual não se encontrará sujeita a coima
porquanto não se trata da primeira declaração entregue relativamente ao ano de
06 - Eu e o meu cônjuge apresentámos individualmente as nossas declarações do
ano de 2015 pelo regime da tributação separada. A AT efetuou as respetivas
liquidações e fomos notificados das notas de cobrança, as quais não foram
pagas, tendo sido instaurados os processos executivos. Como deverei proceder
para sermos tributados conjuntamente como tem sido habitual e não haver
lugar ao prosseguimento do processo executivo?
2015. Após a entrega da nova declaração, pode, também, requerer a suspensão dos
processos executivos, não sendo necessária a apresentação de garantias.
07 - Eu e o meu cônjuge apresentámos individualmente as nossas declarações do
ano de 2015 pelo regime da tributação separada e, já fora do prazo legal,
entregámos uma declaração pelo regime da tributação conjunta, que ficou
errada. A AT efetuou as liquidações das declarações pelo regime da tributação
separada e fomos notificados das notas de cobrança, as quais não foram pagas,
tendo sido instaurados os processos executivos. Como deverei proceder para
sermos tributados conjuntamente como tem sido habitual e não haver lugar ao
prosseguimento do processo executivo? Nesta situação não terá que proceder à entrega de uma nova declaração de
rendimentos, uma vez que a AT irá tratar a declaração com a opção pela tributação
conjunta já entregue. Pode, também, requerer a suspensão dos processos
executivos, não sendo necessária a apresentação de garantias.
IRS: regras transitorias para contrubuintes casados (e união de facto)
Aqui se referem as regras transitórias para os contribuintes casados ou em união de facto que em 2016 não puderam entregar a sua declaração de IRS em conjunto por terem deixado passar os prazos.
A Lei nº3/2017 consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
De realçar três situações que esta lei vem abranger:
As pessoas que entregaram em 2016 o IRS de 2015 em separado dentro do prazo e que tentaram corrigir fora do prazo para a situação de em conjunto
Aqueles que entregaram em separado dentro do prazo e agora quiserem corrigir (aproveitando a lei) porque percebeu que é mais benéfico.
Quem não entregou nenhuma declaração de IRS dentro do prazo e entregou em separado fora do prazo sem ter tentado entregar o irs em conjunto.
Este regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, sem aplicação do disposto na primeira parte da alínea c) do nº 2 do artigo 59º do CIRS,
não exclui do seu âmbito de aplicação os contribuintes que tenham cumprido a lei em vigor previamente à sua publicação, sendo de rejeitar a interpretação supra efectuada, atendendo nomeadamente ao referido nos artigos 2º e 3º, nº2, do diploma em apreço.
Os procedimentos a adotar variam consoante a situação do contribuinte, casado ou unido de facto, se enquadre no nº 1 ou no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 3/2017. Assim:
Nos casos previstos no nº 1 do artigo 3.º, em que a última declaração entregue à AT tem a opção pela tributação conjunta (errada, por ter sido entregue fora de prazo), os contribuintes não terão que entregar uma nova declaração de IRS, assegurando a AT a regularização oficiosa da situação do contribuinte
De que se destacam as seguintes situações: Contribuintes que entregaram declarações pelo regime da tributação separada (dentro ou fora do prazo) e, posteriormente, entregaram declaração com opção pela tributação conjunta fora de prazo; Contribuintes que apenas entregaram declarações com opção pela tributação conjunta fora de prazo.
Nos casos previstos no nº 2 do artigo 3º , em que a ultima declaração entregue à AT tem o regime da tributação separada ou não foi entregue qualquer declaração, os contribuintes que queiram ser tributados pelo regime da tributação conjunta deverão entregar uma declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta no prazo de dois anos a contar do prazo do termo do prazo legal para a entrega da declaração
Estão, neste caso, por exemplo:
Contribuintes que apenas entregaram declarações pelo regime da tributação separada (dentro ou fora de prazo); Contribuintes que entregaram, fora de prazo, uma declaração com opção pela tributação conjunta e posteriormente entregaram declarações pelo regime da tributação separada; Contribuintes que ainda não entregaram qualquer declaração de rendimentos.
Notas de atenção:
Os contribuintes casados ou unidos de facto que já procederam à entrega de declarações de IRS: Se a última declaração entregue for uma declaração com opção pelo regime de tributação conjunta, estes contribuintes não têm de proceder à entrega de uma nova declaração, assegurando a AT oficiosamente a correção.
Se a última ou últimas declarações entregues forem declarações pelo regime da tributação separada, para poderem beneficiar do regime da tributação conjunta os contribuintes terão que entregar uma nova declaração com opção por esse regime de tributação.
Para os contribuintes casados ou unidos de facto que ainda não procederam à entrega da declaração de IRS podem também optar pelo regime da tributação conjunta, mediante a entrega de declaração com indicação dessa opção.
Nota: A Autoridade Tributária e Aduaneira irá em breve publicitar, esclarecimentos aos contribuintes sobre a aplicação prática deste regime transitório.
Novos valores para 2017
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) a vigorar durante o ano de 2017foi estabelecido oficialmente pela Portaria nº 4/2017dos ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O valor do IAS não é actualizado desde o ano 2009
A Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro define a metodologia de atualização do IAS:
verifica-se que, face ao facto de o crescimento do PIB nos últimos dois anos ter sido inferior a 2%, releva para a actualização a variação média do Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, nos últimos 12 meses, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estatística em Dezembro de 2016. O valor do IPC referido foi de 0,52%. O IAS será actualizado a este valor arredondado à primeira casa decimal, ou seja, será actualizado em 0,5%
O valor do CSI para 2017 foi actualizado
pela Portaria nº 3/2017
dos ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Após vários anos sem actualização do CSI (cujo objectivo visa complementar o rendimento de idosos em situações de forte risco de pobreza) 2017 será o segundo ano de actualização consecutiva. A actualização foi feita nos termos previsto no Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro tendo em conta:
a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza.
De forma a reforçar este apoio o governo tem em curso uma campanha de difusão do CSI dado que se comprovou que este apoio social não está a chegar a todos os cidadãos elegíveis. Valor do RSI em 2017
De acordo com o Orçamento do Estado para 2017, o Rendimento Social de Inserção ou RSI verá ser reposto mais 25% do corte efetuado em 2012, na sequência da reposição de outros 25% já efetuada em 2016.
Através da Portaria nº 5/2017 do ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procede-se à alteração da Portaria nº 257/2012, de 27 de Agosto o que se traduz, na prática, a um aumento do valor do RSI.
Face a 2016 cujo valor do RSI foi de €180,99 o RSI aumentará pouco menos de €3 em termos mensais fixando o valor do RSI em 2017 nos €183,84. O RSI passa assim a corresponder a 43,634% do valor do IAS 2017.
Na prática, o RSI aumentará cerca de 1,6% face ao valor praticado em 2016, valor ligeiramente superior à inflação prevista para 2017. Valor Médio de Construção por Metro Quadrado 2017
A Portaria nº 345-B/2016 definiu o valor médio de construção por metro quadrado para 2017.
Este valor é utilizado no Código do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (em particular o seu artigo 39.º) na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos.
O valor médio de construção por metro quadrado 2017 será assim de €482,4. Trata-se do oitavo ano consecutivo em que o valor médio de construção não sofre alteração.
Artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis:
Canais de comunicação com a Autoridade Tributária
Portal das Finanças sugere e oferece outras formas de contacto: Atendimento e-balcão
217 206 707CAT AT: Centro de Atendimento Telefónico
Atendimento Presencial por MarcaçãoAgende aqui o seu atendimento presencial. Evite tempos de espera.
Questões FrequentesA sua questão pode já ter sido respondida, por favor verifique aqui
Informações a Não Residentes e Entidades PúblicasInformations for Foreigners and Public Entities
A Autoridade Tributária e Aduaneira desativou o antigo número de valor acrescentado
(707 206 707)
e substitui-o por outro da rede de Lisboa.
217 206 707 (para quem está no país) ou 00 351 217 206 707 (para quem esteja fora do país)
Os custo de utilização são significativamente mais baixo para quem tem de recorrer ao Centro de Atendimento Telefónico (CAT). O Centro de Atendimento Telefónico pretende possibilitar: “obtenção de esclarecimentos, apoio e acompanhamento, em questões tributárias e aduaneiras e, também, de ajuda relacionada com os serviços on-line, disponibilizados no Portal das Finanças” O número está disponível nos dias úteis:
das 9H00 às 19H00 para a opção 1: SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS e
das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30 para a opção 2: SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO).
O valor de uma chamada para a rede fixa será em função do plano tarifário do utente.
Na generalidade dos pacotes e comunicações disponíveis nos operadores de telecomunicações as chamadas para número começados por 21 estão já incluídas na mensalidade fixa pelo que a utilização deste serviço deverá ser particularmente económica.
O Menu de Atendimento do CAT da AT tem duas grandes opções:
OPÇÃO 1 - SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
1.0 - Reembolsos 1.1 - Questões relacionadas com legislação de IRS
1.2 - Portal das Finanças 1.3 - E-Fatura
2. IRC 2.0 - Reembolsos 2.1 - Questões relacionadas com legislação de IRC 2.2 - Portal das Finanças
3. IVA 3.0 - Reembolsos 3.1 - Questões relacionadas com legislação de IVA 3.2 - Portal das Finanças 4. IMI, IMT, I.Selo e IUC 4.1 - Portal das Finanças 4.2 - Questões relacionadas com legislação de IMI/IMT/I.SELO e IUC (Imposto
Único de Circulação)
5. Portal das Finanças 5.1 - Senhas de Acesso 5.2 - Apoio no preenchimento declarativo e na utilização do Portal das Finanças 5.3 - Questões Técnicas 6. IES - Informação Empresarial Simplificada 6.1 - Declaração Anual 6.2 - Registo da Prestação de Contas 6.3 - Anexos R, S e T 6.4 - Portal das Finanças
A opção 6 - IES é constituída por quatro sub-opções. Ao
selecionar as subopções 6.2 - Registo da Prestação de Contas e 6.3 - Anexos R,
S e T, as chamadas são reencaminhadas para as entidades (Instituto dos Registos
e do Notariado, Instituto Nacional de Estatística e Banco de Portugal) que, no âmbito
das respetivas competências, estão obrigadas a prestar as informações com elas
relacionadas. Nestes casos, o nº 217 206 707 serve, apenas, de plataforma para
reencaminhamento dessas chamadas.
OPÇÃO 2 - SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS
1. Operações Aduaneiras 1.1 - Franquias e Autorizações 1.2 - Procedimentos na importação, exportação e outros regimes aduaneiros 1.3 - Licenciamento na importação e exportação de produtos agrícolas e produtos
1.4 - Direitos aduaneiros e classificação pautal 1.5 - Origem e valor das mercadorias 1.6 - Dívida aduaneira, reembolso, dispensa de direitos e caução global 2. Declarações Eletrónicas 2.1 - SIC - EU 2.2 - Declaração sumária de entrada (ICS) 2.3 - Declaração sumária para depósito temporário (SDS) 2.4 - Declaração para sujeição a um regime aduaneiro (STADA -Importação) 2.5 - Declaração para exportação (STADA – Exportação) 2.6 - Declaração sumária de saída (ECS – DSS) 2.7 - Declaração de trânsito (STADA – Trânsito) 3. Impostos Especiais Sobre o Consumo 3.1 - Álcool e bebidas alcoólicas 3.2 - Tabaco 3.3 - Produtos Petrolíferos
4. Imposto Sobre Veículos
O modo de funcionamento do CAT da AT obedece às seguintes especificações: Sempre que contactar o CAT da AT, indique, se possível, o seu número de
identificação fiscal (NIF). Tenha, também, presente que aos trabalhadores afetos ao CAT da AT:
É vedado darem conhecimento, por qualquer forma e mesmo aos seus
superiores hierárquicos, das situações de facto colocadas pelos contribuintes. É vedado intervir em processos que tramitem nos Serviços (n.º 1, alíneas a)
e f) art.º 35.º, DL 363/78, de 28/11). O acesso ao CAT da AT requer o uso de um telefone com marcação por
multifrequência. Para selecionar a opção da área que pretender, use as teclas *
(asterisco) e # (cardinal).
Estabelecido o contacto telefónico, siga o Menu de Atendimento, anteriormente
apresentado, e selecione a opção relativa à natureza da questão que pretende colocar.
Se o telefone utilizado para fazer a chamada não possuir os requisitos referidos, se
o utilizador não ativar a multifrequência ou se não selecionar uma das opções, será
repetido o Menu de Atendimento.
Após este procedimento e se, de novo, nenhuma opção for escolhida, a chamada
será transferida para um operador que lhe dará seguimento.
relativas ao serviço prestado pelo CAT da AT:
dscac-dgcat@at.gov.pt
NOTA: Para reclamações/exposições sobre matérias técnicas específicas, utilize, por
os endereços de correio eletrónico (de cada área de imposto ou área funcional)
disponíveis no Portal das Finanças, na internet, em: www.portaldasfinancas.gov.pt.
e em particular o serviço e balcão:
OUTRAS INDICAÇÕES ÚTEIS
A disponibilização do serviço de atendimento telefónico tem em vista tornar mais
cómodo, célere e eficaz o contacto com a Autoridade Tributária e Aduaneira. A sua adequada utilização constitui um precioso auxílio para resolução de questões
de natureza tributária e aduaneira que surgem todos os dias. Como se referiu anteriormente, a este serviço de informações não cabe intervir em
processos pendentes noutros Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira. Destina-se, isso sim, a prestar esclarecimentos de assuntos tributários e aduaneiros,
de reduzida complexidade, sem interferência nos procedimentos a que estão
submetidas situações processuais concretas. Para questões:
mais complexas ou que envolvam explicitações mais
pormenorizadas, bem como sobre a evolução de processos específicos, queira
utilizar outro canal (de preferência, coloque a sua questão por correio electrónico
para a área do imposto correspondente, ou para a área funcional que considere
mais ajustada, como referido anteriormente) através do serviço e-balcão ou do
e-mail dos serviços da AT divulgados no Portal das Finanças. relativas a pedidos de informação vinculativa sobre a situação tributária dos sujeitos
passivos, incluindo os pressupostos dos benefícios fiscais, são apresentados
obrigatoriamente por transmissão eletrónica de dados, no Portal das Finanças, aqui
em conformidade com o disposto no artº 68.º da Lei Geral Tributária e na Portaria
nº 972/2009, de 31 de Agosto.
Para sua comodidade, pode sempre consultar previamente a informação
disponibilizada no site da Autoridade Tributária e Aduaneira na internet, em:
Profissões regulamentads
rendas e empretimos