Source: http://www.vidaeconomica.pt/print/203744
Timestamp: 2019-01-20 03:39:13+00:00
Document Index: 7127850

Matched Legal Cases: ['artigo 1918', 'artigo 1915', 'artigo 249', 'artigo 250', 'artigo 933', 'artigo 1906', 'artigo 8']

“Os tribunais vão estando mais abertos a novas realidades sociológicas”
Início > “Os tribunais vão estando mais abertos a novas realidades sociológicas”
Juiz Desembargador e Diretor--adjunto do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Paulo Guerra, que trabalha no Direito da Família, Crianças e Jovens há vários anos, tendo várias obras jurídicas publicadas, defende que esta área “se deveria chamar de ´Direito das Famílias e das Crianças´”. O magistrado, que já foi Juiz no Tribunal de Família e Menores de Coimbra, aborda diversas questões relacionadas com a formação dos juízes, a legislação em vigor e o papel do advogado
Faz parte da Direção do CEJ e foi docente da Jurisdição da Família e das Crianças e Coordenador da referida área. Considera que a preparação dos/as juízes/as recém-formados/as é a melhor possível? O que seria possível melhorar?
A preparação dos nossos magistrados nesta área dos afetos e dos pudores tem de ser muito exigente e credível, apetrechando os auditores de justiça de ferramentas jurídicas e não jurídicas para melhor tratarem do caso do João e da Maria e das suas famílias. Ninguém bate palmas com uma mão só e, por isso, para abarcarmos o universo complexo que é o Cidadão Criança – já não “menor”, termo que não é senão uma ficção jurídica ­–, temos de saber muito de Direito – pois já não basta só o bom senso – e um pouco de outras ciências coadjuvantes que vão iluminar a decisão judiciária, numa óptica de interdisciplinaridade. O caminho faz-se caminhando e o CEJ está muito atento a essa abertura a outros saberes que nos podem auxiliar de forma veemente – exemplo disso são os recentes cursos de Psicologia Judiciária ministrados aos auditores e oferecidos aos colegas na formação contínua, nos quais se percecionam as melhores formas de ouvir crianças e adultos nesta sede (e neste aspeto da audição da criança ainda há muito a fazer, pois essa não é a prática generalizada nos nossos foros). E entenda-se que ouvir crianças não implica somente fazer perguntas, mas antes observar, estar disponível, criar espaço, liberdade e transmitir respeito. Note-se que a própria postura dos nossos Conselhos Superiores não tem nada a ver com a que era adotada no passado, tendo todos nós consciência que esta área é prioritária e que devemos ter magistrados realmente especializados, da mesma forma que a Medicina tem a Pediatria para oferecer à Criança em termos de saúde.
Considera, no geral, que os Tribunais e respetivos Juízes/as (não só os mais novos e recém-formados) estão bem preparados para julgar as matérias relacionadas com Família, Crianças e Jovens?
Cada vez mais. A formação contínua é imensa e só não aproveita quem não quer. Os tribunais vão estando mais abertos a novas realidades sociológicas, a outras formas plurais e recompostas de viver a Família neste ramo que, em rigor, se deveria chamar de “Direito das Famílias e das Crianças” (veja-se o exemplo relevante das residências alternadas que cada vez mais se tornam exequíveis em circunstâncias cada vez menos excecionais). Cada caso é um caso, e é com essa perspetiva que cada magistrado deve ler a criança e a família que tem perante si no seu processo judiciário, sem pré-conceitos ou preconceitos desajustados. Sem esquecermos que cada magistrado é um “eu” que tem direito à sua convição probatória, sabendo que a deve fundamentar de forma assaz acentuada, pois, mais do que querer que as pessoas aceitem as nossas decisões, temos de as fazer compreender, em forma e conteúdo, num exercício de partilha de cidadania, aquilo que cada um de nós decidiu. E a subjetividade judiciária é um ónus que temos de aceitar, assente que um magistrado não é uma máquina silogística. O ideal seria, pois, que todos juntos, numa aceitação explícita e sem reservas da cultura da criança, abríssemos mão dos interesses de cada parte, focalizando a atenção na pessoa da criança, apelando-se à defesa incontestável do melhor interesse da criança, o qual é superior a todo e qualquer interesse envolvido na sua causa. E tudo isto porque o tribunal tem de deixar de ser um edifício de criação de moldes para ser um atelier de costura à medida do corpo de cada criança.
Qual a avaliação que faz da implementação do novo Regime Geral do Processo Tutelar Civil?
O Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), em aplicação desde 2015, matou de vez a vetusta Organização Tutelar de Menores. É um diploma ambicioso e aberto a muita inovação, propondo caminhos muito interessantes, em sede de audição da criança e das melhores formas de auscultar as tensões nestes processos (Mediação Familiar, entendida como modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito das relações familiares, com vista à obtenção de acordo a carecer de homologação judicial, e Audição Técnica Especializada, esta entendida como audição das partes, tendo em vista a avaliação diagnóstica das competências parentais e a aferição da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que melhor salvaguarde o interesse da criança). A Mediação Familiar, que, a meu ver, deveria ser a primeira opção para a resolução da crise familiar, não está sempre a resultar, pois é pouco requerida (requer a voluntariedade das partes) e ainda vive dificuldades na sua implementação, sobretudo, na modalidade pública, para além de muitos preconceitos relativamente a ela, nomeadamente por parte da advocacia, que ainda a vê erradamente como concorrente. Tenho consciência que um acordo mediado pode abrir novas perspetivas aos pais, à criança e ao futuro relacionamento entre os mesmos, porque cada aspeto da vida desta pode ser discutido com propostas diferentes e adaptadas à sua realidade concreta. Por outro lado, num momento da vida dos pais em que muitas vezes são mais as barreiras à comunicação do que as pontes que se estabelecem, a intervenção de uma terceira pessoa, estranha ao conflito, pode tirar a força intransigente das posições assumidas por estes e levar-lhes à consciência de que é preciso salvaguardar os próprios filhos das suas eventuais amarguras e lutas. Um acordo mediado é um acordo que mais dificilmente é objeto de incumprimento, porque adaptado à realidade socioeconómica dos pais e em que os mesmos sentem que deram o seu contributo válido, não perseguindo uma lógica de vencedores e vencidos. Aguardemos, então, o futuro da aplicação deste Regime e o melhor do seu uso.
A constituição de advogado nos processos desta natureza é essencial?
Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado apenas na fase de recurso, sendo, contudo, obrigatória, para além dos casos de recurso, a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. O contraditório é fundamental, assente que as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias. O interesse maior destes processos é o da criança (e todos, mesmo os advogados das partes, deviam estar conscientes disso, cultivando uma verdadeira Cultura da Criança); contudo, há outros interesses colaterais a considerar, pois todos têm direito a uma voz no processo – e essa voz tem de ser muitas vezes a do advogado que vai esgrimir argumentação jurídica capaz de melhor defender cada um desses interesses colaterais. A sua intervenção é salutar e imprescindível à obtenção de uma maioridade civilizacional desta Área do Direito – e daí a necessidade de assegurar aos profissionais, advogados e magistrados, as formações adequadas e oportunas que permitam o recurso a uma abordagem e cooperação multidisciplinares.
O incumprimento das responsabilidades parentais designadamente de alimentos ou de visitas, tem, na prática, consequências relevantes para os incumpridores? Ou, pelo contrário, assiste-se a um sentimento geral de impunidade, qualquer que seja o grau ou intensidade do incumprimento?
Qualquer acordo de pais, homologado pelo Tribunal, ou sentença judicial (quando inexiste acordo ou existe acordo que não venha a ser homologado), em matéria de Responsabilidades Parentais, tem de conter no seu corpo a resolução de três questões fundamentais: 1) a questão da residência do filho; 2) a questão dos convívios do filho com ambos os progenitores (organização dos tempos da criança); 3) a questão dos alimentos a prestar pelo progenitor não residente ao filho alimentando. Ora, os direitos ao convívio e a alimentos gozam de um sistema repressivo misto que abrange uma tutela civil e uma tutela penal, com vista à diminuição dos incumprimentos. O progenitor sem a residência pode recorrer aos seguintes meios para fazer valer os seus direitos: a execução coerciva direta, as medidas de execução indireta (por exemplo, sanções pecuniárias punitivas, reparadoras ou compulsivas), outras medidas (ação de alteração de regime do exercício das Responsabilidades Parentais, uma medida limitativa prevista no artigo 1918.º do Código Civil (CC) ou uma providência de inibição do exercício das ditas responsabilidades prevista no artigo 1915.º do CC, todas tendo como objetivo o afastamento temporário ou não do domicílio do progenitor guardião), para além da possível denúncia criminal ao abrigo do artigo 249º, n.º 1, alínea c), do CP. No que tange aos alimentos, existem medidas de execução e sanções para o incumprimento da obrigação de alimentos: dedução do mecanismo do incumprimento previsto no RGPTC; dedução do montante de alimentos nos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a pagá-los; sanção penal prevista no artigo 250.º do CP (Crime de violação da obrigação de alimentos) e processo de execução especial por alimentos previsto no artigo 933º do CPC. Não poderei, contudo, deixar de dizer que estes meios nem sempre são eficazes, podendo assistir-se a algum sentimento de impunidade a este nível. Mas acredito que os tribunais estão atentos, ainda a tempo de evitar os abandonos afetivos provocados pela sua própria inércia.
A exposição da criança a conflitos e disputas de adultos poderá ter algumas consequências para a vida e o dia-a-dia dessa criança?
Claro que sim, a violência familiar deixa marcas para a vida. A psicóloga e académica Ana Isabel Sani ensina-me que as crianças expostas à violência parental têm mais problemas comportamentais, exibem afeto significativamente mais negativo, respondem menos apropriadamente às situações, mostram-se mais agressivas com os pares (por exemplo, situações de bullying) e têm relacionamentos mais ambivalentes com as pessoas que delas cuidam do que as crianças de famílias não violentas. E a minha experiência judiciária corrobora essas conclusões – o perigo do mimetismo é enorme e um crescer vazio é normalizado por estas crianças espetadoras da violência.
No ordenamento jurídico português existe norma ou previsão para de alguma forma acautelar ou combater a muito comentada e difundida ideia da “alienação parental”?
A “alienação parental” é uma expressão cada vez mais utilizada pelos usos e costumes e muito menos pela Ciência. Mas o que é que significa exatamente? Sobre o seu significado e sobre as implicações que a sua invocação judiciária traz está o país dividido e esta é uma questão verdadeiramente fraturante neste ramo do Direito. Há aqueles que defendem o conceito de “alienação parental” e as suas implicações nas crianças de forma apaixonada e veemente e outros há que tentam descredibilizar os argumentos apresentados e contrapõem, de modo inflamado, que se trata de uma efabulação para favorecer pais abusadores, de quem os filhos se afastam de forma perfeitamente compreensível em face dos atos de que foram vítimas. Chamemos-lhe, pois, o que nos aprouver, alienação, desafetos induzidos, vontade manipulada, programação da vontade, certo é que estamos perante uma realidade que se apresenta nos nossos tribunais não raras vezes e que frequentemente determina um conflito parental interminável, que se prolonga por vários anos e que, em muitas circunstâncias não se consegue ou dificilmente se consegue encontrar uma solução que permita alcançar o bem-estar e desenvolvimento salutar da criança envolvida. Entre nós, não existe norma específica para acautelar a proliferação dos injustificados comportamentos obstaculizantes de um progenitor para com o outro (podendo estar-se perante justificadas obstaculizações, o que deve sempre ser apurado pelos tribunais). Como costumo dizer, se todos moverem esforços para o mesmo lado, facilmente se concluirá que o desfecho será positivo, pois aparentemente há condições para isso; se tal não ocorrer, não há decisão judicial que possa fazer frente à dinâmica desagregadora dos laços afetivos entre pais e filhos, que continuará, pois as decisões dos tribunais apontam apenas o caminho, mas não percorrem ou fazem o caminho, o qual apenas pode ser feito e trilhado pelas pessoas em causa, no âmbito da sua liberdade.
Quais os mecanismos que a Lei apresenta para evitar que um menor seja manipulado por um ou ambos os pais e de que forma são aplicados na prática?
Só em casos excecionais e devidamente fundamentados o direito de convívio em relação ao progenitor que não tem a residência da criança deve ser suprimido. É evidente que esse direito deveria ser suspenso se algum facto suscetível de afetar os demais direitos da referida criança, designadamente de índole criminal, estivesse comprovado ou sequer indiciado. Não tal resultando, é evidente que se deve considerar adequado que o referido relacionamento se faça de modo progressivamente mais intenso. Mesmo que o outro progenitor diga que o regime de convívio estabelecido em tal decisão acarreta para a criança graves e reiterados danos físicos, emocionais e psicológicos (não comprovados). Diga-se que, mesmo que existissem alguns deles, cremos que em larga medida seriam devidos à patente conflitualidade entre os pais da criança, que obriga a um nível de formalização do regime de convívios que não se pode nunca considerar ideal. Este convívio, com efeito, não se destina a proporcionar aos progenitores qualquer meio de contenda entre eles, destinando-se antes a dar satisfação à premente necessidade do filho de crescer acompanhado das suas referências parentais, ultrapassada que deve estar a dicotomia “mãe cuidadora e pai provedor”. Ora, ao adotar condutas conflituantes entre si na execução destes convívios, os pais da criança estão não só a constrangê-la, mas sobretudo a limitar-lhe o direito legítimo ao seu integral e são desenvolvimento. Quando assim é, pois, o tribunal não pode deixar de cumprir o determinado no artigo 1906.º, n.º 7, do CC; ou seja, decidir “sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidade entre eles”.
Qual o papel da audição das crianças no processo de regulação do exercício das Responsabilidades Parentais? E em outros casos mais graves, como de abusos sexuais?
Pelas Diretrizes do Conselho da Europa sobre uma Justiça adaptada às crianças foi reforçado o princípio da participação, havendo uma assunção de que nem sempre crianças, jovens e famílias dispõem de meios adequados de acesso à justiça, não sendo devidamente consultadas e ouvidas. Esta consulta e audição tem de levar em conta a idade e maturidade das pessoas implicadas, sabendo-se que uma linguagem inacessível compromete a compreensão e integração dos direitos. A criança tem direito a ser ouvida, sabendo que não vai ter o ónus da decisão. Existem em Portugal muitos obstáculos que as crianças enfrentam no sistema judiciário, tais como os interrogatórios repetidos, os ambientes e procedimentos intimidatórios, a ausência de formação particularmente especializada dos profissionais que as entrevistam, a morosidade não natural dos processos. Haverá que evitar a vitimação secundária após a revelação do abuso sexual antes, durante e depois da intervenção judiciária, apelando-se a uma natural e desejável harmonização entre as várias decisões com base nas informações do sistema familiar, escolar, comunitário, de promoção e proteção, hospitalar, policial, médico-legal e forense – consciencialização de que é sempre desejável um depoimento sem dano, garantindo um verdadeiro modelo de governação integrada na justiça e no sistema protetivo num sentido lato. Sinto a necessidade de adoção da ideia de que todos os profissionais intervenientes no universo da proteção da criança violentada física e psiquicamente devem ter formação em comunicação e utilização de uma linguagem adaptada às crianças, bem como conhecimentos de psicologia infantil, partindo-se da presunção de que a criança tem sempre capacidade de discernimento para exprimir a sua opinião, podendo ela escolher um adulto de referência que a acompanhará nas diligências judiciárias. Natural crítica deve ser feita à discriminação do depoimento da vítima em razão da idade, devendo ambos os depoimentos (do agressor e do agredido) ser valorados pelo sistema judicial em pé de igualdade. Os interrogatórios das crianças devem ser limitados no tempo e com recurso a gravação via áudio e vídeo, devendo as perguntas de defesa do presumível agressor ser colocadas por escrito. Apelo à proibição do uso de força, de coação ou de violência na execução das decisões, nomeadamente as relativas ao exercício do direito dos contactos da criança com o progenitor não residente, a fim de evitar mais traumas infantis, agora originados pela intervenção dos tribunais. Apelo à harmonização entre o processo tutelar cível e o processo penal, nesta sede de intervenção junto de crianças vítimas, não devendo, em nome do superior interesse da criança, ser incentivados contactos entre o presumível agressor e a denunciante vítima, em caso de mero fumo ou suspeita séria.
Com a aplicação do “novo” regime tem-se implementado tal audição? Com que resultados práticos?
A lei quer essa audição, devendo ela ser levada a cabo por quem a sabe fazer. Mas ainda estamos longe do ideal.
Considerando a existência, com frequência, de ambientes altamente conflituosos e litigantes por parte dos progenitores, será, em geral, possível chegar a um acordo entre os pais? Tal resolve mesmo os conflitos e tem efeitos sobre o processo?
Nem sempre é possível, mesmo com uma boa conciliação (o que os magistrados e os advogados fazem) ou uma boa mediação – mas acredito que um acordo bem trabalhado e mediado gera menos incumprimentos.
A postura adequada dos Advogados dos dois progenitores passa pela tentativa de acordo ou de mediação?
O advogado deve adoptar diferentes posturas conforme o processo em que trabalha: na jurisdição contenciosa, deve defender como puder os interesses da parte que representa; já na jurisdição voluntária, sem receios da Mediação familiar, pois esta não lhes faz concorrência, deve pensar também no interesse maior que se sobrepõe a todos os dos outros diferentes intervenientes processuais – o da criança.
Em 2015, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, alertou para a necessidade de reforçar o quadro do MP nos tribunais de Família e Menores, para dar resposta à nova lei tutelar educativa. Como vê o funcionamento dos tribunais em relação a esta matéria desde então?
A Lei Tutelar Educativa, em vigor desde 2001, e apenas revista em 2015, sempre foi o parente pobre da Área, não devendo ser encarado como o “Direito Penal dos pequenitos”. A ideia é ressocializar o jovem prevaricante, reconduzindo-o aos meandros do Direito e às boas e melhores regras de convivência social, assente a ideia de que um erro na vida não pode significar uma vida de erros. O que queremos que todas as crianças digam é que “o meu passado familiar não tem de determinar o meu futuro”. Contudo, quem não recordar o passado está condenado a repeti-lo! Porque “embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim”. Ora, existe muito trabalho para os magistrados do MP nesta sede da tutela educativa, pois é esta Magistratura, por vocação ligada à defesa dos interesses das crianças e jovens, que dirige os inquéritos relativamente a factos qualificados como crime pela lei penal praticados por jovens entre os 12 e os 16 anos (exclusive). Ora, existe muita carência de quadros de magistrados do MP, o que está a ser colmatado pela injeção de muitos novos magistrados oriundos dos últimos cursos do CEJ.
Que avaliação faz à implementação da Lei Tutelar Educativa?
A Lei Tutelar Educativa (LTE) é equilibrada e teve em 2015 melhorias substanciais, nomeadamente pelo facto de ter sido sentida a necessidade de melhoria do seu sistema, combatendo alguns constrangimentos e dificuldades detetadas no terreno, sempre dentro do seu espírito superior – a educação do jovem prevaricante para o Direito. E aí realço três novidades: primeira, a transferência do instituto penal – com provas dadas no Direito Penal – do “cúmulo jurídico” de medidas tutelares educativas para a LTE, por se verificar que o artigo 8º da mesma tem permitido que o jovem cumpra sucessiva e longamente tais medidas, arrastando-se no tempo uma situação indesejável e com pouca prognose de êxito, no que tange aos objetivos da intervenção tutelar educativa. Segunda, a implementação de um período de supervisão intensiva no término das medidas de internamento, de forma a testar-se, ainda em sede tutelar educativa, com maior eficácia, o resultado do processo educativo levado a efeito nos Centros Educativos. Terceira, a possibilidade de acompanhamento no pós-internamento de um jovem saído do Centro Educativo, numa lógica de desejável interação entre o sistema tutelar educativo e a intervenção de proteção, se necessária. Ainda é cedo, não obstante, para fazer o balanço destas novidades.
Considera que os Direitos das Crianças sejam uma prioridade em Portugal?
Estamos longe de atingir o grau satisfatório de prioridade. Queremos um novo paradigma na Justiça da Família e das Crianças, com a criança no centro da equação, com todos os atores processuais comprometidos com o seu melhor interesse, pois um país que não cuida das suas crianças não tem futuro – os seus direitos devem ser conhecidos e ensinados nas escolas, ao mesmo tempo que o Português e a Matemática. Temo que as crianças ainda não sejam uma prioridade para a nossa agenda política que apenas delas se lembra quando há casos noticiados nos “media”, tantas vezes, de forma errónea e descontextualizada. A este propósito, direi que só há que restringir os ímpetos sensacionalistas dos nossos “media”, de forma a que o estigma social não atinja a criança alvo da notícia, de forma irremediável, impedindo, assim, a sua reinserção familiar e social. Lembro que crianças em risco, em termos gerais, não são só aquelas que são abandonadas à nascença, as que sentem fome, que são atiradas contra as paredes pelos pais, que são espetadoras de cenas inenarráveis de violência em casa, que sentem o pulsar da seringa quente nas veias cansadas de seus progenitores, mas também aqueles que fazem escolhas pelo lado menos branco do futuro, embarcando em destinos de capitães de areia e crime. E são crianças em contínuo risco aquelas que são expostas nos circos mediáticos das nossas televisões, em painéis grávidos dos seus rostos, assim, de forma despudorada, mostrados ao mundo que os merece, como qualquer Ginete, paladino das lezírias alentejanas e terror do descanso dos tranquilos, sentado, sem saber porquê, ao lado dos sábios, na mesa das misérias televisivas, em busca de um melhor share, de uma melhor audiência, ironicamente, de mais dinheiro através de uma história de vida com sentimentos, emoções e com direito a uma privacidade constantemente violada, mesmo que sob a capa de intervenção educativa de pretensas nannies anglo-saxónicas. Há muito ainda a fazer. Os novos caminhos dos Tribunais da Família e das Crianças passam pela sua desejável e crescente especialização e valorização pelos respetivos Conselhos Superiores, devendo haver uma específica e adequada postura de todos os intervenientes processuais num local onde se devem tratar todos os assuntos referentes às Famílias e às Crianças. Deve haver gravação vídeo de todas as diligências, salas para inquirição de crianças, com espelhos unidirecionais, salas de espera com suficiente atrativo para as crianças (onde os brinquedos e jogos pululem livremente), serviços de psicologia e de mediação familiar, coadjuvantes do labor dos magistrados intervenientes, muito perto do foro, pontos de encontro familiar, mediadores de contactos entre pais e filhos, sendo essencial que a audição da criança seja, de facto, diferente e mais pessoalizada e humanizada.
Neste campo do Direito da Família, Crianças e Jovens, o que é que Portugal tem a aprender com a atuação dos vários operadores judiciais de outros países lusófonos? O que mais poderia ser feito neste campo da Lusofonia?
O CEJ tem tido, ao longo de toda a sua existência, uma profunda ligação aos países de expressão oficial portuguesa, assente que a língua e as tradições jurídicas comuns fortalecem esses laços. Desde a sua criação, o CEJ já deu formação inicial a cerca de 500 magistrados dos países de expressão portuguesa, com particular destaque para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e continua nessa missão de cooperação com reconhecido merecimento recebido dos destinatários. À formação dada aos formandos que se deslocavam dos seus países para Portugal, nos últimos anos tem-se assistido a uma diversificação dos modelos e tipos de ação oferecidos, para ir ao encontro das necessidades desses países. A oferta de cooperação na área da formação compreende a formação, no modelo tradicional, em que os formandos seguem os cursos normais do CEJ ministrados aos formandos portugueses, mas também cursos ministrados em Portugal ou nos países de origem, de acordo com o respetivo direito interno. A sinergia dos contactos entre a lusofonia só nos pode fazer bem, indo buscar as melhores práticas uns aos outros e ajudando quem precisa, numa lógica de cidadania partilhada, assente que estamos a falar de Direitos Humanos da Criança, algo consensual na comunidade jurídica internacional, após a “Magna Carta” de tais direitos que foi a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
Flávia Leitão, 21/03/2018