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Timestamp: 2020-04-04 01:18:45+00:00
Document Index: 99454455

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2']

Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 - Meu Wiki
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, de que tratam o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, observada a absorção progressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, nos termos da Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:
a) o artigo 6º:“Artigo 6º - Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
Parágrafo único - O Professor Educação Básica I, desde que habilitado, poderá ministrar aulas no ensino fundamental e/ou do 6º ao 9º ano, no ensino médio, observado o disposto no artigo 37 desta lei complementar e o interesse da administração. ”(NR);
b) os incisos I e II do artigo 22:“Artigo 22 - ...............................................................
c) o artigo 32:“Artigo 32 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por ela lei complementar são fixados na seguinte conformidade:
d) o artigo 37:“Artigo 37 - O Professor Educação Básica I que ministrar aulas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e/ou no ensino médio, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos – Classes Docentes ou na faixa e no nível em que se encontra enquadrado, prevalecendo a de maior valor.” (NR);
e) o artigo 2º das Disposições Transitórias:“Artigo 2º - Aos vencimentos e salários dos integrantes das classes em extinção de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, serão aplicáveis as seguintes Escalas de Vencimentos:
a) o artigo 4º:“Artigo 4º - A promoção, de que trata esta lei complementar, será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho do ano a que a mesma corresponder.
b) o artigo 5º:“Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a que se refere o “caput” do artigo 2º desta lei complementar, observada a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade:
IV - o §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010:
“Artigo 2º - .............................................................. ........................................................................................
Artigo único - Os atuais servidores do Quadro do Magistério terão os respectivos cargos ou funçõesatividades enquadrados na forma e faixa estabelecidos nos Anexos VI e VII desta lei complementar, mantidos os respectivos níveis.
Publicado no DO de 12 de julho de 2011 Consultar DOE
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