Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/03/01/110/1984-05-18?sft=true
Timestamp: 2020-02-23 04:04:22+00:00
Document Index: 152820449

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 81', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 138', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 137', 'artigo 29', 'artigo 138', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 30', 'artigo 80', 'artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 30', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 169']

Debates Parlamentares - Diário 110, p. 4655 (1984-05-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 110 1984-05-18 Página 4655
Página 4655
I Série-Número 110 Sábado, 19 da Maio de 1984 4655
III LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (19S3-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1984
Secretários: Exmos. Srs. Leonel do Sousa Fadigas.
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu a alteração da ordem do dia, que a Mesa indeferiu, no sentido de a Assembleia votar uma moção de apelo para que a mulher de Andrei Sakharov seja autorizada a deslocar-se a um país ocidental para receber cuidados médicos. A este propósito, travou-se um debate em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), Dorilo Seruca (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Paulo de Oliveira (UEDS).
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 29.º e 30º), sobre o que intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Luís Saias (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), José Luis Nunes (PS), Silva Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados
Américo Albino da Silva Sal tetro
Página 4656
4656 I SÉRIE -NÚMERO J10
Licínio da Cruz Monteiro.
ntónio Sérgio Barbosa de Azevedo.
Fernando José Roque Correia Afonso
José Augusto Ferreira Campos.
José Manuel Pires Neves.
orge Manuel Abreu de Lemos.
Página 4657
19 DE MAIO DE 1984 4657
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é com natural satisfação que vos participo que se encontra nas galerias um grupo de alunos da Escola Secundária de D. Pedro V, que demonstrou interesse em vir observar e apreciar o desenvolvimento dos nossos trabalhos, o que revela o interesse da nossa juventude pela principal instituição que garante a sobrevivência do nosso regime.
Vamos entrar na ordem de trabalhos da sessão de hoje que, como sabem não tem período de antes da ordem do dia.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Para interpelar a Mesa no sentido de colocar um problema à Câmara, Sr. Presidente.
O 3r. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, hoje não está previsto um período de antes da ordem do dia - aliás, como V. Ex.ª acaba de anunciar -, estando o próximo previsto, tal como foi definido pela conferência dos líderes dos grupos parlamentares, para a próxima quinta-feira.
Entretanto, consideramos que há um acontecimento que tem profundas repercussões e que é de tal importância que desejamos pôr à Câmara o problema de abrir um curto período de antes da ordem do dia para se discutir e aprovar uma moção sobre o prémio Nobel se discutir e aprovar uma moção sobre o Prémio Nobel desde há 15 dias.
Ora, acontece que em vários países europeus e por todo o mundo se está a gerar um movimento, no sentido de convencer e persuadir o Governo soviético a autorizar a mulher de Sakharov a fazer um tratamento médico fora do seu país, permitindo-se, assim, que ele cesse a sua greve da fome.
Não são, por conseguinte, razões primacialmente políticas, mas fundamentalmente humanitárias, que nos levam a propor que se abra um período de antes da ordem do dia para discutir uma moção que, depois, gostaria de dar a conhecer a todos os grupos parlamentares.
É evidente que este Plenário é soberano e poderá, portanto, decidir que haja hoje um período de antes da ordem do dia, se assim o entender.
Não é nossa intenção violar as regras estabelecidas na conferência dos líderes parlamentares, mas pensamos que estes são aqueles casos que obrigam a que a Assembleia da República se debruce, imediatamente, sobre eles e não que aguarde dias e dias sucessivos, o que apenas pode levar a que a Assembleia da República tome uma posição quando já haja, possivelmente, um desenlace fatal.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja pronunciar-se sobre esta matéria, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido regra do nosso grupo parlamentar, quando nos é proposta a consideração de moções relativas a problemas nacionais, e sobretudo se eles ocorrem numa data fixa, aquecermos a que essas moções ou esses votos sejam considerados, independentemente do seu conteúdo político.
Ainda há dias adoptámos essa posição quando um Sr. Deputado do PSD entendeu apresentar uma moção para comemorar o dia da Segurança Social. E sempre que casos semelhantes acontecem, e tratando-se de pró-
Página 4658
4658 I SÉRIE-NÚMERO 110
blemas nacionais, temos aquiescido a que se proceda de acordo com essa conformidade.
Já o mesmo não temos feito em relação a questões internacionais. Há, aliás, votos pendentes em relação a matérias desse tipo, nomeadamente sobre o gravíssimo episódio que ocorreu há dias e que talvez tenha sido um dos factos mais graves contra o direito e a segurança internacional. Estou a referir-me à minagem dos portos da Nicarágua, que constituiu um crime verdadeiramente hediondo.
Há, pois, uma moção pendente aqui na Assembleia da República a este propósito, a qual não foi objecto de qualquer proposta no sentido dê ser discutida, apesar de se tratar de mais um episódio da guerra não declarada dos Estados Unidos contra a Nicarágua. Parece-me que teria sido minimamente adequado que tal fosse considerado por aqueles que sempre aqui trazem as questões internacionais.
Pela nossa parte, não temos tido a vocação de trazer aqui, permanentemente, questões internacionais, tendo-nos limitado, neste caso, a dirigir um requerimento ao Governo, perguntando qual era a sua posição em relação a essa questão da minagem dos portos da Nicarágua, já que sobre esse assunto tomaram posição todos os governos dos países membros da NATO, nomeadamente os Governos britânico e francês.
Não obtivemos, até agora, qualquer resposta da parte do Governo. A mudez do Governo é total, quer em relação aos acontecimentos referidos, quer em relação ao nosso próprio requerimento.
Nestas circunstâncias, e também porque não sabemos se se trata efectivamente de um acontecimento, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, parece-nos que é inoportuna a proposta que foi feita e, pela nossa parte, não daremos consenso para que seja alterada a ordem de trabalhos de hoje e para que esta moção ultrapasse as outras que estão pendentes na Mesa, que respeitam quer a questões nacionais quer internacionais.
Para terminar, gostaria de lembrar, a este propósito, que no dia em que os trabalhadores da SOREFAME foram barbaramente agredidos na Avenida da Liberdade pela Polícia de Intervenção, tentámos chamar a atenção da Assembleia da República para os graves acontecimentos que se tinham passado e não obtivemos da parte dos partidos da coligação governamental qualquer aquiescência para considerar o nosso protesto em relação a essa questão. Foi, aliás, forçando um pouco as coisas que conseguimos dizer duas palavras a propósito desses acontecimentos.
Por isso, não nos parece que se possa admitir nem podemos colaborar com esta política de dois pesos e duas medidas: aquilo que interessa à coligação governamental discute-se, não importa como nem que regras são violadas; aquilo que não interessa à coligação governamental não se discute, mesmo quando as regras consentem que tal seja feito.
Aliás, estamos a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República e parece-me que é importante que nesta introdução ao debate que se vai seguir sejamos rigorosos e respeitadores das regras democráticas que devem presidir ao funcionamento da Assembleia da República.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata informo a Câmara que damos o nosso assentimento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de fazer uma pequena alteração da ordem dos trabalhos de hoje.
Entendemos que este assunto se justifica perfeitamente e não concordamos, minimamente, com as considerações acabadas de aduzir pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Com efeito, achamos que a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem aqui qualquer cabimento, principalmente quando se trata de desenvolver esforços no sentido de salvar uma vida, cuja salvaguarda, pelo seu valor simbólico, pode naturalmente contribuir para melhorar o clima internacional. Parece-nos que a morte de Sakharov poderá adensar gravemente o já depressivo e periclitante clima internacional.
Portanto, a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem sentido, como também não nos parece ter sentido a distinção entre votos que correspondem aos interesses da coligação governamental e aqueles que não correspondem. Ouso acreditar que a salvaguarda de uma vida corresponde aos interesses de todos os deputados que se sentam neste Parlamento.
Em terceiro lugar, parece-me que não se pode estabelecer qualquer paralelismo entre este voto e qualquer dos votos que se encontram pendentes, pois esses são destinados a exprimir aplauso, condenação ou congratulação por determinados eventos. São, pois, votos que traduzem sempre um certo juízo a posteriori sobre os próprios eventos, enquanto que este não. Aqui, o tempo é uma dimensão fundamental, pois trata-se de intervir - e já! - com aquilo que nos é possível. Não sabemos, não somos juízes, não temos nas nossas mãos a eficácia da nossa intervenção: tudo isso nos transcende completamente!
Agora, o que não podemos é desprezar o tempo, pois ele aqui assume uma dimensão que não tem em relação a qualquer outro voto, uma vez que, relativamente a esses, perspectivamo-nos como em relação a qualquer coisa que passou. Ao contrário, temos de nos perspectivar em relação a este voto como uma atitude que ou se toma já ou então amanhã não poderemos deixar de nos condenar pela nossa passividade.
Penso que estas razões devem levar a Câmara a reconsiderar, permitindo que este voto seja rapidamente votado para podermos retomar os nossos trabalhos.
O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Dorilo Seruca (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS nada tem a opor ao voto apresentado pelo PS, antes pelo contrário acha que é oportuno que esse voto seja discutido neste momento. Simplesmente, lembro a Mesa que também a UEDS apresentou um voto de protesto pela invasão das águas territoriais da Nicarágua e, portanto, pensamos que a
Página 4659
Página 4660
4660 I SÉRIE-NÚMERO 110
Porém, embora não as recusemos - não nos rimos delas-, pensamos que este problema não é mais grave do que outros que afectam, neste momento, a humanidade e que são também susceptíveis de pôr em causa a paz no mundo e a própria sobrevivência da humanidade. VV. Ex.as dizem que este problema diz respeito a um homem, mas a questão da Nicarágua diz respeito a um povo...
O Orador: - ... e à paz mundial!
Creio que é difícil encontrarmos aqui razões para ultrapassar as regras regimentais, que não encontramos noutras questões que são igualmente graves.
É uma atitude subjectiva da vossa parte que vos leva, neste caso, a entender que «aqui podemos atropelar as regras e até podemos propor que elas sejam ultrapassadas» mas noutras questões «porque não temos essa sensibilidade nem essa compreensão, entendemos que não».
Ora, isto é que leva a que na Assembleia da República presida uma orientação de dois pesos e duas medidas, o que não aceitamos.
Os Srs. Deputados podem apresentar o voto hoje para ser discutido na próxima semana. Não poremos qualquer objecção a que tal aconteça e, inclusivamente, nem sequer vos revelamos qual será a nossa posição de voto. Mas hoje não admitimos que ele seja discutido e votado, porque não queremos ser aqui o joguete do Partido Socialista. Não queremos cair nesta situação: quando o Partido Socialista diz «hoje vai-se discutir isto», dizemos todos nós «sim senhor, hoje discute-se isso»; quando Partido Socialista diz «hoje não se discute isso», nós dizemos «sim senhor, hoje não se discute isso». Não aceitamos ser joguetes nas mãos do Partido Socialista?
A nossa posição é, portanto, a de que devemos respeitar a ordem de trabalhos que está estabelecida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou permitir que se dilate a discussão sobre este tema e, por isso vou apenas conceder a palavra ao Sr. Deputado do partido que ainda não usou dela, e que certamente pediu para ser ouvido sobre esta matéria.
Trata-se do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Vozes do PS: - Oh!...
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado pela vossa saudação.
Sr. Presidente, creio que a verdade é esta: sempre que, em reunião de grupos parlamentares, pretendemos ver ligeiramente alterada uma ordem de trabalhos, a maioria - nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD- impõe a regra segundo a qual, enquanto houver Regimento, não há a mais pequena alteração da ordem de trabalhos.
Portanto, é com certa surpresa que verificamos agora esta tentativa de se alterar a ordem de trabalhos, tanto mais que estamos exactamente na discussão do Regimento.
É evidente que o MDP/CDE é sensível a questões humanitárias. Não sabemos se esta é uma questão humanitária ou não. Depois se verá quando esta moção for agendada.
Entendemos, Sr. Presidente, que a moção do PS deve entrar na Mesa e ser agendada. Na próxima semana temos um período de antes da ordem do dia e talvez não nos opúnhamos a que seja agendado nessa altura. No entanto, refiro que existem outros votos e outras moções na Mesa há bastante tempo.
É claro que, quando se fala em questões humanitárias, se esquecem vários casos.
Por exemplo, existem vários presos de delito comum em Portugal a fazer greve de fome e não vejo preocupação nesta Câmara com esse problema. Aliás, creio que ainda não está agendada uma calendarização da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para visitas às cadeias portuguesas, como tinha sido decidido. Então, veremos o que se está realmente a passar com presos portugueses.
Quando se fala em questões humanitárias também não deixa de ser curioso referir que os partidos da maioria não estão muito preocupados com o que se está a passar, todos os dias, por exemplo, no Chile, no Uruguai, na Nicarágua, no Líbano, em São Salvador e em tantos outros sítios, em que não só está em causa a vida de uma pessoa, mas também e estabilidade do mundo, porque nesses sítios pode estalar uma guerra para além daquelas que não são declaradas pelos Estados Unidos a certos países da América Central.
Só para terminar, Sr. Presidente, também entendemos - e não nos tomem demasiadamente por ingénuos- as razões porque aparece esta moção: ontem, todos tivemos oportunidade de ler nos jornais que o Sr. Primeiro-Ministro mandou uma carta ao Primeiro-Ministro soviético, Thikonov, apelando para que o Sr. Sakharov vá para Moscovo. Ë evidente que o Grupo Parlamentar do PS pretende dar uma certa cobertura, através da Assembleia da República, a esta carta do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, a nossa posição é que este voto seja agendado e depois, na altura, sobre o caso em si, também teremos uma palavra a dizer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, vou-lhe conceder ainda a palavra, na medida em que foi o proponente da proposta que levantou esta discussão.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, era só para transmitir à Mesa que considero que a introdução de um período de antes da ordem do dia não é anti-regimental, não é violador de regras. Podemos depois discutir isso.
Em segundo lugar, quero assinalar que, como Nietzche dizia, se está a fazer uma transmutação, uma inversão de valores. Mas uma confusão total de valores como foi tentada pela bancada do PCP e do MDP/CDE é totalmente inadmissível.
Quando aqui se fala que em Portugal também há casos de desrespeito dos direitos humanos está a fazer-se uma confusão total de conceitos, porque em Portugal qualquer cidadão pode sair para o estrangeiro. Não é proibido sair para o estrangeiro.
Página 4661
19 DE MAIO DE 1984 4661
O Orador:- O Sr. Deputado do MDP chegou a falar na questão de haver em Portugal presos de delito comum. O Sr. Deputado do MDP/CDE quererá dizer que Sakharov é um preso de delito comum? É totalmente absurdo!
Por outro lado, termino dizendo que há violações dos direitos humanos em muitos pontos do globo e o Grupo Parlamentar Socialista nunca se opôs, nunca deixou de votar favoravelmente as moções que vão nesse sentido.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -É falso!
O Orador: - Quanto à Nicarágua estamos de acordo em que se agende já hoje esse voto. É a resposta que lhe damos.
O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, a resposta, no essencial, acabou de ser dada. Não vale a pena perdermos tempo em nome da celeridade, mas não posso deixar de exprimir, pelo menos em nome da minha bancada, um protesto pelas considerações que acabam de ser feitas.
Entendeu o Sr. Deputado Carlos Brito dizer que a aprovação deste voto era pôr a Câmara a funcionar como um joguete nas mão do PS.
Penso que não há nada menos inadequado. Os demais grupos parlamentares que subscreveram e deram o seu apoio a esta atitude não se sentem nesse papel de manipulados e de joguetes nas mãos do PS.
O que há, pelo contrário, é uma adesão livre e espontânea a algo que poderia contribuir para a salvaguarda - não sabemos bem em que medida - de determinados valores que são para nós, para todos os deputados que deram o seu apoio, essenciais.
Por isso, não podemos deixar de repudiar esta insinuação. Tudo está em saber quem adere ou quem não adere, livre e espontaneamente, a esta pequena luta, com os nossos escassos meios, a favor dos valores humanos fundamentais.
Fizemo-lo livremente e não nos sentimos minimamente como joguetes nas mãos de ninguém, até porque acreditamos.
Talvez quem tenha sido, outras vezes, levado pela força natural das maiorias a tomar atitudes perante votos em questões humanas fundamentais se sinta joguete, se sinta manipulado, se sinta sujeito passivo.
Em questões destas somos sujeitos activos.
O Sr. Lino Lima (PCP): - lá lhes fizeram o gosto ao dedo. Agora podia seguir o resto!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a verificar que, por causa da concessão feita, estamos agora, infelizmente, a alargar este problema, ocupando-nos tempo que também é precioso para outro efeito, na medida em que a Mesa já tomou a respectiva posição.
Não podemos permitir a alteração da ordem do dia em função do que vem disposto no artigo 66.º do Regimento, visto que a ordem do dia só podia ser alterada por deliberação da Assembleia se não houvesse votos contra.
Não é isso que se está a verificar. Tudo o mais que se possa dizer serve apenas para preencher tempo com pouco proveito para a eficácia do que se pretende.
Por isso, peço aos Srs. Deputados, em obediência àquele velho ditado que diz que «ou há moralidade ou comem todos», o favor de serem breves nas intervenções que ainda tenham de produzir, para ver se conseguimos entrar nos trabalhos da ordem do dia.
Se porventura não forem suficientemente sucintos serei obrigado a retirar-lhes a palavra, contra a minha vontade, para se entrar na ordem do dia.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, vou utilizar esta forma de interpelação da Mesa, mas vou protestar contra a declaração do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Carlos Brito insinuou que quem aqui manifestasse o seu acordo à proposta vinda da bancada do PS estaria a ser joguete do PS.
Protestamos veementemente, porque nos temos oposto, em várias oportunidades, a tentativas de agendamento ou propostas que vêm do PS.
Não há dois pesos, não há duas medidas. O único critério que temos é estarmos ou não de acordo com essas propostas.
Nós, agora, não somos joguetes do PS. Nós, agora, obedecemos à nossa consciência, à consciência do CDS, ao aprovar a proposta do PS.
Sr. Deputado Carlos Brito, quero, por último, chamar novamente a atenção e pedir a vossa ponderação para um ponto que é o da oportunidade. V. Ex.ª falou na minagem dos portos da Nicarágua, mas, como o Sr. Deputado Costa Andrade salientou, trata-se de um facto histórico. Felizmente, as instituições democráticas do país que procedeu à minagem dos portos da Nicarágua permitiram já ultrapassar essa situação.
Uma voz do PCP: - Depois da decisão do Conselho de Segurança!
O Orador:- Trata-se de uma situação felizmente ultrapassada, sobre a qual tomaremos posições, como VV. Ex.as terão ocasião de ver, quando insistirem que se vote essa moção aqui.
Estaremos de acordo convosco nessa altura. Neste caso, agora, estamos perante razões de oportunidade que o Sr. Deputado, com certeza, reconhece que existem. E é face a essas razões que damos o nosso apoio à proposta do PS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao vosso apelo, vou ser muito breve e, por isso, peco que me desculpe o estilo quase telegráfico.
4662 I SÉRIE -NÚMERO 110
Primeiro, a confusão de valores que permite também abarcar as questões agora suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pela nossa parte não há confusão de valores. Falámos de violação dos direitos do homem e de atentados à paz e à segurança internacional.
Citámos exemplos internacionais. Citámos o exemplo da Nicarágua, da guerra não declarada dos Estados Unidos contra a Nicarágua, de que a minagem dos portos é um episódio. Ë uma guerra não declarada que pode estar a assumir, neste momento, o ponto mais perigoso, que pode pôr em causa a paz no Mundo e, portanto, a sobrevivência de todos nós.
Mas isto não vos preocupa.
Falámos da invasão de Granada, que é outra questão fundamental, onde estão em causa os valores humanos e, também, a sobrevivência da humanidade.
Falámos de questões nacionais, de atentados contra os direitos do homem em Portugal.
Citámos um exemplo flagrante e chocante que aqui foi referido: o espancamento dos trabalhadores da SOREFAME na Avenida da Liberdade.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê um escândalo!
O Orador: - Podíamos citar também a prisão dos sindicalistas à porta da residência do Sr. Primeiro-Ministro.
Tudo isto são violações dos direitos do homem em Portugal.
Portanto, não confundimos valores.
Segundo, a questão de ser ou não joguete nas mãos do PS.
Protestos do Sr. Deputado do PS Raul Rego.
Se quiser discuta abertamente, porque eu também o faço. Não se exalte, Sr. Deputado Raúl Rego, que não vale a pena.
Quando levantei a questão de ser joguete nas mãos do PS não queria, evidentemente, atingir as bancadas que apoiam o PS nesta iniciativa. Quis foi chamar a atenção para isto: o PS tem uma concepção muito arbitrária do funcionamento da Assembleia da República e todos reconhecem que é assim.
Quando o PS entende que uma coisa deve ser discutida não há regras nem importa que haja obstáculos regimentais. Quando entende que uma questão não deve ser discutida, mesmo que as regras e os princípios regimentais favoreçam essa discussão, o PS resiste quanto pode. E sabemos que é assim, porque não é um comportamento de hoje, é um comportamento que se tem verificado frequentemente.
É contra isso que nos opomos.
Por exemplo, esta abertura rasgada do Sr. Deputado Carlos Lage: «Então se querem discutir a questão e o voto da Nicarágua, discutimo-los já!»
Nós não aceitamos isto! Isto é uma atitude discricionária.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Não, Sr. Deputado, desculpe lá. Tenha calma e sente-se.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o favor de pôr à prova a sua capacidade de síntese, que é uma capacidade admirável.
O voto da Nicarágua está pendente, suponho, há 2 semanas. O PS, pelos vistos, nem sequer tinha dado conta de que este voto estava pendente na Mesa da Assembleia da República. Esse voto está pendente há 2 semanas.
Teríamos achado muito interessante que, há 2 semanas, o Sr. Deputado Carlos Lage viesse aqui propor que havia um voto da Nicarágua pendente que se devia discutir.
Agora não! Agora estamos de acordo em que, na próxima conferência dos grupos parlamentares -que pode ser na segunda-feira ou hoje à tarde -, se discuta o agendamento dos votos pendentes, que se discuta o agendamento deste voto que o PS quer apresentar em relação ao estado do Sr. Sakharov e também o agendamento do voto sobre a Nicarágua.
É assim que se procede.
Não é chegar aqui, à queima-roupa, e dizer: «Agora vamos discutir isto!»
Não! Nisso o PS não terá a nossa cooperação.
Para outras coisas que queiram discutir para a semana, aceitamos fazer hoje, depois da sessão, uma conferência dos grupos parlamentares para agendar todos os votos que entendermos. Não poremos nenhuma objecção a que se agende, para a semana, a discussão deste voto sobre o Sr. Sakharov, que o PS quer discutir, e entendemos também que é de justiça que se discuta e agende para a semana, na mesma altura, mais ou menos, o voto sobre a Nicarágua.
É assim que se respeitam as regras. O resto, Srs. Deputados, mesmo sob a cobertura de um grande democraticismo, de um grande humanitarismo, é a maneira de afastar as regras e nunca se sabe onde é que se vai parar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Paulo Oliveira, agradeço-lhe o favor de pôr à prova a sua capacidade de síntese para sermos muito breves nesta questão.
O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, vou ser muito sucinto, indo assim ao encontro da justa preocupação de V. Ex.ª
Dada a abertura manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação à votação do voto apresentado sobre a Nicarágua, subscrito por deputados do meu agrupamento parlamentar, nada temos a opor a que ele seja votado, assim como o voto sobre a situação de Sakharov.
O debate sobre estes votos já se iniciou de algum modo e, portanto, parece-nos que eles deveriam ser votados.
Contudo, gostaríamos de saber qual a disponibilidade de todos os partidos em relação a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa mantém a posição que já tinha definido em função do disposto no artigo 66.º do Regimento, pelo que não é .possível alterar a ordem de trabalhos.
Página 4663
19 DE MAIO DE 1984 4663
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa»
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito reconheceu que, por aquiescência de todos os grupos parlamentares, já se têm feito períodos de antes da ordem do dia que não estavam previstos. Ora, isso evidencia a máxima tolerância que existe nesta Câmara, e todos nós temos dado provas de máxima tolerância.
A determinada altura, o Sr. Deputados Carlos Brito disse que existe na Mesa um voto sobre a Nicarágua que tinha ficado para trás, e que nós pretendíamos que o voto apresentado sobre Sakharov passasse à frente, "por quaisquer congeminações de natureza política ou por qualquer atitude reservada relativamente è Nicarágua.
Agora há uma proposta no sentido de que se faça esse período de antes da ordem do dia e que dele conste também o voto apresentado sobre a Nicarágua. Será que o Sr. Deputado Carlos Brito agora já dá aquiescência? Esta é a primeira questão que gostaria que a Mesa colocasse ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Presidente que, sob o ponto de vista regimental, não participo na interpretação que a Mesa deu em relação a este assunto, embora não vá impugnar a decisão desta.
As epígrafes dos artigos 65.º e 66.º do Regimento são «Fixação da ordem do dia» e «Garantia de estabilidade da ordem do dia». Porém, a epígrafe do artigo 81.º do Regimento é «Período de antes da ordem do dia», e o n.º l desse mesmo artigo diz que «O período de antes da ordem do dia será destinado a:»
Portanto, existe um período da ordem do dia e um período de antes da ordem do dia.
O Sr. João Amaral (PCP): - Só que hoje não existe período de antes da ordem do dia.
O Orador: - A estabilidade compete ao período da ordem do dia e não pode ser alterada, mas o período de antes da ordem do dia é ou não fixado pelo Plenário da Assembleia e pela conferência dos líderes parlamentares. É evidente que para introduzir o período de antes da ordem do dia não é necessária aquiescência ou consenso generalizado, pois basta a vontade maioritária da Assembleia.
Porém, como disse, Sr. Presidente, não vou interpor recurso da decisão de V. Ex.ª, embora me pareça que regimentalmente ela não tem inteiro cabimento.
O Sr. Presidente: - Dada a declaração prestada por V. Ex.ª, Sr. Deputado, vamos então entrar no período da ordem do dia sem mais comentários.
O Sr. Silvo Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 29.º Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, acabei de entregar na Mesa uma proposta de aditamento subscrita pela minha colega de bancada Sr.ª Deputada Margarida Salema.
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Essa proposta es tá a ser fotocopiada e vai, em seguida, ser distribuída pelos grupos e agrupamentos parlamentares.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD):- Não pode ser O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou ser extemporâneo, mas a verdade é que solicitei à Mesa que perguntasse ao Sr. Deputado Carlos Brito se ele dava aquiescência a que houvesse um período de antes da ordem do dia, mas o Sr. Presidente passou adiante.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a pergunta poderá ter muito interesse. Porém, a Mesa não se sente na obrigação de obedecer a pedidos dessa natureza - aliás, muito delicadamente feitos - ao Sr. Deputado Carlos Brito. Só se ele, porventura, tomar a iniciativa de pretender dar resposta à pergunta que lhe foi formulada.
O Sr. Deputado Carlos Brito deseja responder?
O Sr. Carlos .Brito (PCP): - Sr. Presidente, por tudo quanto V. Ex.ª acaba de dizer, e porque eu respondi previamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que ela não tem qualquer sentido senão o de fazer chicana parlamentar.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Carlos Brito considera que a União Soviética é um país intocável e quando se trata dessas questões todos os problemas que são colocados nesta Assembleia são para ele chicana parlamentar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar, na medida em que o Sr. Deputado Carlos Lage fez um protesto em relação a uma interpelação e explicações que dei à Mesa depois de esta ter dado explicações.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Porém, peco-lhe que seja breve
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Carlos Lage, o insulto que V. Ex.ª acaba de me dirigir é a prova clara de que não queria esclarecer a questão. Quer dizer, não queria tomar uma posição humanitária, em relação a uma. questão grave que o preocupa.
Página 4664
4664 I SÉRIE -NUMERO HO
O Sr. Deputado Carlos Lage só queria fazer especulação política e, na verdade, chicana parlamentar.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente há atitudes que ultrapassam os limites.
Vozes do PCP: - Há! Há!
O Orador: - Penso, pois, que a atitude do Sr. Deputado Carlos Brito ultrapassou todos os limites do razoável. O que deu origem a que esta sessão se transformasse apenas numa questão de carácter interno foi a posição assumida pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): -Foi o senhor!
O Orador: - A nossa intenção era a de remeter este problema para um âmbito exclusivamente humanitário, tal como consta do voto que subscrevemos.
O Sr. Deputado Carlos Brito poderá ler o voto e verificará que dele consta apenas um apelo, dirigido às autoridades soviéticas, para que estas permitam que a esposa de Andrei Sakharov possa receber tratamento médico no Ocidente.
Não queríamos, de forma alguma, levar este caso para outro terreno que não fosse exclusivamente humanitário, embora estas questões não sejam inteiramente neutras.
Quem deu origem a que esta questão se transformasse num problema meramente interno, sem ter os efeitos que pretendíamos de defesa dos direitos fundamentais - como é o de a esposa de Sakharov ser autorizada a sair para o Ocidente e para outro país onde queira deslocar-se -, quem deu origem a esta chicana meramente interna foi, deliberadamente, o Sr. Deputado Carlos Brito.
Se nós quiséssemos apenas efeitos internos, eles já estavam conseguidos. Se nós quiséssemos apenas desmascarar qualquer coisa, já estava feito. Porém, não era isso o que pretendíamos.
Sentimo-nos frustrados porque não sai hoje, no momento em que devia saí, um apelo dirigido às autoridades soviéticas para que salve a vida de um homem.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Deputado Carlos Brito der explicações e me ofender, exijo que o Sr. Presidente me conceda outra vez a palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma frase que foi corrente aqui na Assembleia há anos atrás, e que depois caiu em desuso, era dizer-se «o senhor faz o mal e a caramunha!».
O Sr. Deputado Carlos Lage diz que quem deu origem a este incidente foi o PCP.
Vozes do PS e do CDS: - E foi o PCP!
O Coador: - Assim se faz a história!. Assim se escreve a história!
Porém, ao longo dos trabalhos da Assembleia da República temos tido ocasião de ver como, por parte da bancada da direcção do Partido Socialista, é muitas vezes feita a história da Assembleia, do País e dos diferentes debates que aqui temos travado. E hoje, quando entrarmos no período da ordem do dia, voltaremos a ver que assim é!
A questão que aqui se está a colocar é uma questão externa, que, no entender dos Srs. Deputados, é humanitária, mas também é uma questão interna.
Do que temos chamado a atenção da Câmara é para a questão interna; é para a questão da democracia portuguesa, que, tanto neste como noutros aspectos, está a ser levada para caminhos perigosos pela mão do Partido Socialista. E está a ser levada para caminhos perigosos com essas justificações e com essas explicações.
Os senhores fogem à discussão dos problemas nacionais. É por isso que estamos a discutir o Regimento e os Srs. Deputados estão calados. É por isso que quando se trata de levantar os problemas mais sérios do nosso país, como os salários em atraso, os espancamentos dos trabalhadores, o desemprego, a baixa das condições de vida, os Srs. Deputados todos se calam.
Protestos do PS, do PSD e do CDS.
Toda esta questão pode ser discutida com muita serenidade, e não interromperemos ninguém se ela for discutida dentro das regras de funcionamento da Assembleia da República. Pode ser discutida para a semana que vem, dentro dessas regras, e aí nós daremos a conhecer as nossas opiniões, que os Srs. Deputados poderão ou não aceitar.
Porém, sob a imposição da batuta do Partido Socialista não discutimos esta questão. Da maneira como esta questão hoje está a ser abordada, isto é uma operação de diversão para desviar as atenções dos graves problemas que atingem o nosso povo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recuperar a serenidade que é necessária e entrar de novo na ordem do dia.
Estamos a discutir o artigo 29.º do Regimento. Em relação a este artigo, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a inserir após a alínea a) - que passaria a ser a alínea b) -, subscrita pelos Srs. Deputados Margarida Salema, do PSD, e Luís Saias, do PS, que vai ser lida.
Página 4665
19 DE MAIO DE 1984 4665
foi lida. C a seguinte:
b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo J 38.º da Constituição, os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de aditamento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do debate travado na reunião de ontem e de uma proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que talvez tenha cabimento inserir neste artigo, sobre a competência do Presidente da Assembleia da República em relação a outros órgãos, o envio dos tratados internacionais, depois de aprovados pela Assembleia, para o Presidente da República para efeitos de ratificação, ou seja, para efeitos da alínea 6) do artigo 138.º da Constituição.
Com efeito, como na alínea a) do artigo 29.º do Regimento há uma referência ao envio ao Presidente da República das resoluções de aprovação de tratados internacionais, convém clarificar esta matéria, de forma que não haja equívocos no futuro.
Em minha opinião, o que sucede em relação aos tratados internacionais é, em resumo, o seguinte: por um lado, os tratados são enviados à Assembleia da República para efeitos de aprovação; a Assembleia da República aprova-os, sob a forma de resolução, e essa resolução é enviada pelo Presidente da Assembleia para publicação no Diário da República. Por outro lado, o tratado, que não a resolução de aprovação do tratado, é enviado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos de ratificação.
Portanto, em relação aos tratados há 2 situações distintas, que convém clarificar.
É, pois, nesse sentido que justifico a proposta apresentada,
O Sr. Presidente: - Entretanto, vai ser lida uma proposta de alteração à alínea a) do artigo 29.º, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.º da Constituição, os decretos da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração que acaba de ser lida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida de novo uma nova proposta, que passará a ser a alínea b) do artigo 29.º do Regimento, subscrita pelos Srs. Deputados Margarida Salema e Luís Saias.
b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 138.º da Constituição, os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida. l
O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente peço a palavra para me pronunciar sobre o teor da alínea b) do artigo 29.º do Regimento, proposta pela comissão, que passará a ser a alínea c).
Eu já coloquei esta questão em sede de subcomissão.
Todos os poderes contidos no artigo 29.ª se referem e têm âmbito obviamente regimental, visto que todos eles se referem ao papel que tem o Presidente da Assembleia quanto ao funcionamento desta Assembleia. No entanto, há uma excepção, que é precisamente esta alínea b).
Na verdade, esta alínea b) - que passará a ser alínea c), se for aprovada- refere-se a um poder do Presidente da Assembleia da República que não tem nada a ver com o funcionamento da Assembleia da República, pelo que, na minha opinião, não deveria ter assento no Regimento. Não é .curial colocar este poder no Regimento. Pelo contrário, ele deveria ser expurgado do Regimento, pois o mal já vem de trás, uma vez que o poder que o Presidente tinha em relação ao Conselho da Revolução tinha assento no artigo 29.º
Penso que nesta ocasião, em sede de revisão do Regimento, seria boa altura para resolvermos este problema, retirando do Regimento este poder, que compete ao Presidente da Assembleia, como figura autónoma, e que não depende de modo algum do funcionamento desta Assembleia.
Fica aqui feito um apelo, pelo que gostaria que outras bancadas se pronunciassem sobre o problema e me convencessem de que este poder deve manter-se no Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado João Amaral tem razão, na medida em que o poder que aqui se está a atribuir ao Presidente da Assembleia é um poder próprio do Presidente da Assembleia, configurado autonomamente na Constituição. Isto é, é um poder que o Presidente da Assembleia tem de accionar o mecanismo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.
Este tema já foi, aliás, objecto de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais que, segundo penso, ainda não foi publicado no Diário da Assembleia da República, mas que foi já aprovado. Esse parecer refere-se explicitamente ao facto de esse poder dever ser exercido pelo Presidente da Assembleia, sem sequer ser ouvida a comissão competente sobre a matéria, ou seja, se o Presidente da Assembleia entende que, face a uma petição de cidadãos, por exemplo, deve requerer a inconstitucionalidade de determinadas normas, é apenas ao Presidente que compete ajuizar desse seu parecer.
Portanto, a Assembleia da República, em rigor, nada tem a ver com esse poder autónomo.
Página 4666
4666 I SÉRIE -NÚMERO 1|0
Nesse sentido, subscrevo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de eliminação desta alínea b) do artigo 29.º
O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preceito desta alínea b) ficou na proposta da comissão, porque se entendeu que merecia ser clarificado este problema, ou seja, saber que o Presidente da Assembleia da República, tem este poder.
O PS não se opõe, no entanto, à sua eliminação, no entendimento de que a eliminação desta alínea b) e o consequente desaparecimento deste poder do Regimento em nada afecta, como aliás se me afigura óbvio, que o Presidente da Assembleia da República tenha sempre este poder directamente pela via da Constituição.
O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, respondendo às preocupações do Sr. Deputado Luís Saias, devemos dizer que o assunto ficará suficientemente esclarecido a partir da leitura do registo do Diário da Assembleia da República de hoje.
Por outro lado, a ser assim, termos de votar -e peço a atenção dos Srs. Secretários da Mesa- a eliminação da alínea b) do artigo 29.º do texto actual do Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.
O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): -O CDS está inteiramente de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Amaral. Na verdade, consideramos que este é um poder próprio da Assembleia da República e, tal como está, estabelecia natural confusão.
O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, penso que o procedimento mais adequado será retirar-se a proposta feita pela comissão e votar uma proposta de eliminação da alínea b) do artigo 29.º do Regimento.
Portanto, retiramos esta proposta.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, a Mesa considera retirada a proposta subscrita pela comissão.
Nestes termos, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação da alínea 6) do artigo 29.º do actual Regimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.º Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de anunciar a discussão da divisão III e da sua epígrafe?
O Orador: -Sr. Presidente, pretendo apenas sugerir que a epígrafe da divisão m -para ficar de acordo com o que até agora decidimos - deve ser alterada, ou seja, onde se lê «Conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares» deve ler-se «Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares».
O Sr. Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, damos a nossa adesão à proposta que acaba de ser feita. Penso, apenas, que seria mais correcta a seguinte fórmula:
Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares», ou seja, retirava-se a palavra «[...] dos [...]».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a versão definitiva da epígrafe da divisão m.
Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai/proceder à leitura das propostas relativas ao artigo 30.º do Regimento.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Para além do texto da comissão, existe na Mesa uma proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 30.º, subscrita pelo Grupo Parlamentar do CDS, que é do seguinte teor:
3 - Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número de votos igual ao número dos deputados que representam.
Há, ainda, uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 30.º, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques, que é do seguinte teor:
3 - As decisões da conferência, na falta de consenso e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao ponto mais importante desta proposta de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Esta é, sem dúvida alguma, a questão central. Por isso mesmo, creio que merecia a pena reflectirmos um pouco sobre as alterações que são propostas. Da minha
Página 4667
4667 19 DE MAIO DE 1984
parte evitarei grandes palavras, grandes «chaves» e metáforas que possam dificultar a reflexão serena que importa fazer sobre esta matéria.
Trata-se de alterar a natureza da conferência dos representantes dos grupos parlamentares. A alteração da natureza da conferência dos representantes dos grupos parlamentares implica, ela própria, a alteração da natureza do próprio Regimento. Podemos dizer que o Regimento é até agora uma carta de direitos para todos os deputados, mas a partir de agora - se esta alteração for aprovada-, não perdendo apesar de tudo esse carácter, passará a ser também um instrumento para a maioria impor discricionariamente as suas decisões à minoria.
O Orador: - Digo discricionariamente por pensar que não estou a exagerar. Na verdade, a maioria pode impor as suas decisões à minoria em todas as questões essenciais do funcionamento da Assembleia da República.
A conferência dos representantes dos grupos parlamentares é, como todos os Srs. Deputados sabem, um órgão que tem tido um papel fundamental na história da Assembleia da República. Foi na conferência dos grupos parlamentares que se tentou ir ultrapassando as dificuldades da nossa inexperiência em matéria de funcionamento de um parlamento. Quando em 1976 nos juntámos -primeiro para instalar a Assembleia da República, depois para elaborarmos o Regimento e mais tarde para irmos ultrapassando as diferentes dificuldades que o funcionamento de um parlamento implica- foi em conjunto, primeiro os quatro partidos e depois os restantes, que conseguimos ultrapassar essas dificuldades.
A conferência dos grupos parlamentares tem um papel histórico no Parlamento em Portugal.
O Orador: - Ainda agora, é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que vai ultrapassando as dificuldades, aplanando o terreno, de tal modo que os debates neste Plenário decorram - apesar do «calor» que se conhece- com a produtividade que todos reconhecem. Muitas das dificuldades são desbravadas nessas conferências e quase sempre por consenso.
Podemos, assim, dizer que a conferência dos grupos parlamentares tem impedido que se atropelem regras do funcionamento desta Assembleia, tem forçado as maiorias a escolherem os caminhos mais correctos e mais adequados ao Regimento. Mas nunca essa conferência impediu que uma maioria não conseguisse fazer prevalecer os seus pontos de vista de modo democrático. Nunca isso aconteceu.
Mais: os Governos têm tido dificuldades e muitas vezes têm de escolher - pelo papel que a conferência desempenha - o caminho correcto e democrático, que não é aquele com que os Governos vêm percorrendo na sofreguidão de obterem a aprovação dos seus. diplomas. Mas também se pode dizer que nenhum Governo deixou de ver serem aprovadas as suas propostas quando seguiram os caminhos democráticos a que o Regimento obriga.
O Orador: - Portanto, não é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que tem bloqueado os trabalhos desta Assembleia. Um juízo sereno desta matéria tem de levar a esta conclusão: a conferência dos representantes dos grupos parlamentares tem aplanado as dificuldades e tem aberto os caminhos à solução dos problemas.
Eu poderia citar muitos exemplos onde nós, Grupo Parlamentar do PCP, fomos derrotados por opinião diversa das nossas. Mas democraticamente aceitámos e não impedimos, de modo algum, que o Plenário discutisse e aprovasse legislação contrária aos nossos pontos de vista. Mas em quase todos os casos tivemos de reconhecer que os caminhos que foram adoptados, do ponto de vista do funcionamento da Assembleia, foram os caminhos que o Regimento manda seguir.
Não é a primeira vez que uma maioria tem a tentação de alterar a natureza da conferência dos grupos parlamentares para tornar mais fácil o seu império sobre o funcionamento da Assembleia da República.
Isso aconteceu com a AD, como é sabido, e suscitou uma grande reacção dos partidos da oposição de então. E tem interesse dizer que, em 1981, quando a AD fez uma primeira tentativa muito semelhante a esta que nos é agora proposta pelo PS e pelo PSD, o PS, então na oposição, reagiu pela voz do actual membro do Governo, e então Sr. Deputado, Dr. Armando Lopes, dizendo isto:
Uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. E como esta delibera por maioria - é a solução agora adoptada - sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer.
Eu pergunto: exagerava o Sr. Armando Lopes, nesta altura? Creio que da bancada do PS não vão dizer que o Dr. Armando Lopes exagerava. Mas poderão VV. Ex.(tm) dizer que não é bem a mesma coisa e que a proposta actual é um pouco diferente. Vale então a pena avaliar e inquirir se assim é, e indagar sobre quais serão as atribuições que são dadas à conferência dos grupos parlamentares pela alteração proposta.
Começamos, então, pela programação dos trabalhos da Assembleia, isto é, pelo artigo 64.º
No n.º 2 deste artigo temos o seguinte:
As indicações da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, ponderada nos termos do n.º 3 do artigo 30.º,
que é o artigo que há pouco foi lido e que diz que, quando não há consenso, a conferência decide por maioria. Assim, os trabalhos programam-se segundo a vontade da maioria.
Passemos ao artigo 80.º sobre o período de antes da ordem do dia.
Como os Srs. Deputados sabem, a conferência pode tomar decisões sobre este período, decidindo, por exemplo, que não há períodos de antes da ordem do dia.
Em relação aos prazos de entrada - artigo 147.º-, o Regimento estabelece regras para esses prazos, mas o n.º 2 deste artigo estabelece que, «em casos de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços, ponderados em função do número de deputados
4668 I SÉRIE - NÚMERO 110
nela representados, reduzir a antecedência do número anterior». Isto é, há regras para o prazo de entrada, mas a conferência pode, pura e simplesmente, eliminar essas regras ou reduzir profundamente os seus efeitos.
E o artigo 148.º, referente ao tempo dos debates, diz também, no seu n.º 2, que «para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso, é fixado na conferência de representantes dos grupos parlamentares um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância». Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares, proporcionalmente, em função do respectivo número de deputados. Mais ainda; a cada grupo parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção, em face da natureza e importância do tempo a discutir.
São tudo regras muito sérias e respeitáveis, mas a conferência dos grupos parlamentares pode ultrapassar todas essas regras, pode estabelecer um tempo mínimo e nem sequer é estabelecido um limite para esse tempo mínimo. Isto é, o tempo de intervenção de um grupo parlamentar pode ser reduzido praticamente a nada.
Verifica-se que o Sr. Dr. Armando Lopes não exagerava em 1981 e que nós não exageramos, agora, quando dizemos que as regras do funcionamento democrático da Assembleia da República ficam profundamente atingidas, e que o poder da maioria, através da conferência dos grupos parlamentares, é um poder discricionário.
Voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Alguém pode, em consciência, afirmar que isto vai assegurar a celeridade e a produtividade dos trabalhos parlamentares, como se vai dizendo agora? Não tenhamos ilusões!
Os Srs. Deputados sabem que -e reflictam um pouco sobre a vossa experiência-, as questões que demoram na Assembleia da República e que aqui ficam pendentes e nunca mais se resolvem, ou são questões em que a maioria e os Governos não estão interessados ou são questões em que, a partir do momento em que passaram a existir coligações governamentais, essas coligações não se entenderam; todos sabemos que assim é. As dificuldades residem aí, residem em se formar uma vontade política maioritária da Assembleia da República...
O Orador: - ... ou porque à maioria não interessa que a questão ande e tenha provimento, ou porque a maioria não foi capaz de se entender.
É sabido que há várias questões pendentes que não andam porque a maioria não está interessada em que andem; há várias questões pendentes que não andam porque a maioria não se pôs de acordo em relação à maneira como devem ser encaminhadas; e há, até, algumas que não andam -que não vou citar, até porque essas não interessa ao meu partido que andem- porque a maioria não foi capaz de se entender em torno delas.
Vale a pena produzir esta alteração?
Até agora a conferência era forçada a reflectir, a entender-se e a opinar, tendo em conta os interesses do regime e, por isso, as decisões tinham que ser formadas por consenso, e era necessário fazer a demonstração de que interessava ao País e ao regime que esta ou aquela questão andasse. Agora, não é assim; agora a conferência vai deliberar tendo por norte e objectivo não o interesse do regime, mas o interesse do Governo.
A mutilação que esta alteração representa é tão grave que eu me permitia pedir aos Srs. Deputados que reflectissem um pouco mais e que não tomássemos uma decisão já hoje.
As maiorias mudam e, às vezes, mudam rapidamente; parece que é o que vai acontecer a esta.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Pois é!
O Orador: - É bom que nós não decidamos hoje pôr nas mãos de uma maioria que aí vem, e que ainda não se sabe qual é, um instrumento tão poderoso de domínio da Assembleia da República.
O Sr. Silva Marques (PSD): -A próxima maioria é com o PCP! ...
O Orador: - Um Sr. Deputado da coligação clamava, há dias, que a maioria tem que se fazer obedecer. Eu digo que a maioria tem poderes para isso mas. por esse caminho, não se faz respeitar.
O Orador: - Este Governo e esta coligação já perderam bastante a sua credibilidade e, por esta via, vão perdê-la mais. Por este caminho vão perder mais o respeito do povo português e daqueles que desejam que a Assembleia da República se prestigie e que seja o órgão que deve ser na despesa do regime democrático e na interpretação e resolução dos problemas do nosso povo.
Por tudo isto, Srs. Deputados, pensamos que a discussão deste ponto deve ser feito com serenidade, ponderação e reflexão, e que não seria mau que esta questão baixasse à Comissão para que, pelo menos, algumas das atribuições que são cometidas è conferência fossem eliminadas. E é o que seria melhor para o funcionamento da Assembleia da República e para o prestígio do regime democrático.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- O Sr. Deputado Carlos Brito citou uma frase minha -e não estou, de forma alguma, a invocar direitos de autor pois V. Ex.ª não só não diria uma coisas dessas, pelo menos neste contexto, como, inclusive, teve a ocasião de a atribuir a um deputado- dizendo que alguém teria dito que a maioria era para se fazer obedece? e acrescentou que nem sempre quem se faz obedece? se consegue fazer respeitar.
Página 4669
10 DE MAIO DE 1984 4669
Eis uma questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mais importante filosofia política. Só se conseguem fazer obedecer e fazer respeitar aquelas maiorias que funcionarem na base de eleições livres, pluralistas e democráticas, em que concorrem partidos políticos.
O Orador: - Aí as maiorias conseguem fazer-se respeitar. Naqueles países onde não há parlamentos mas assembleias tumultuosas e não definidas, naqueles países onde não há parlamentos mas partidos únicos e assembleias calmas onde reina o silêncio dos cemitérios, naqueles países em que o presidente da república é eleito em 3 minutos e por aclamação, naqueles países em que existem cartazes de propaganda do partido único, nestes países a maioria não se faz obedecer, obviamente porque tem um chefe que dá ordens e a assembleia cumpre. Obviamente que uma assembleia deste estilo, que obedece, com um chefe desta natureza, que dá ordens, não é uma assembleia respeitada, e o seu chefe não é também um chefe respeitado. Mas este chefe tem um mérito - que não podemos deixar de sublinhar- que é o de ser um chefe temido.
Para que se possa ter um chefe respeitado é necessário que esse chefe, esse dirigente, esse líder, possa representar a vontade da maioria.
Refere-se o Sr. Deputado à nova maioria que aí vem. Bom, nós estamos convencidos que há-de vir aí uma nova maioria, mas não é já, é no fim desta legislatura. E pode ser a mesma, pode ser diferente. Os portugueses é que o dirão!
Em relação ao Regimento, queria dizer que ele serve perfeitamente; e se nós formos minoria estamos dispostos a cooperar lealmente com ele se, por acaso, continuar a funcionar a estrutura da Assembleia da República, como vai continuar a funcionar. Agora, se por acaso essa nova maioria pusesse entre parêntesis a Assembleia da República e pusesse o assenta tónico nas assembleias populares de base, obviamente que o Regimento não interessava para nada, as reuniões de líderes parlamentares seriam inúteis e nós estaríamos a perder tempo, por três razões: porque não haveria parlamento, não haveria maioria parlamentar e, por conseguinte, não haveria líderes parlamentares ou, se os houvesse, seriam candidatos a ser presos na primeira esquina, tendo esse facto como agravante.
É por essas e por outras, e pensando em alguns acontecimentos internacionais que me fazem pensar e reconciliar -com a pobre dieta que a medicina me impôs há uns tantos meses em relação a esses factos- que nós vamos votar com toda a tranquilidade de consciência a proposta da Comissão.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há mais Srs. Deputados inscritos, V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou no fim?
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Se há mais protestos ou pedidos de esclarecimento respondia no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para esse efeito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei impressionado com a sua diatribe...
Vozes do PSD: - Diabrite!
O Orador:- ... e fui rápido às fontes. Encontro aqui um texto que diz assim:
O partido é chamado a desempenhar um papel particularmente importante na elaboração das leis. Esse papel surge em 2 níveis. Em primeiro lugar, enquanto órgão definidor das orientações políticas do regime, ele é levado, nos seus congressos, assim como nas reuniões plenárias da sua direcção central, a definir as grandes opções jurídicas do regime; exemplo, e exemplo anual, os projectos do Plano e do Orçamento elaborados pelos órgãos da administração, seguidamente submetidos à aprovação da direcção do partido na sessão plenária de Outono [...]
Risos do PS, do PSD e do CDS.
[...] que é, aliás, o aspecto mais sintomático deste sistema.
Do mesmo modo, quando se trata de colocar, de definir e colocar em execução reformas económicas.
Noutros termos, é sempre sobre o impulso do partido ou, de qualquer modo, sendo sempre necessário o seu acordo formal sobre os textos legislativos que, nestas circunstâncias, as leis podem ver a luz do dia, neste país [...]
O meu pedido de esclarecimento é neste sentido: sabe V. Ex.ª de que país se trata?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.ª a palavra para responder, se assim o desejar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho muito curiosa a maneira como a coligação governamental pretende discutir estas questões e lamento que isto aconteça. Estou na Assembleia da República desde o início -já estive na Assembleia Constituinte-, tenho conhecido várias direcções de bancada e creio que dificilmente, em qualquer outro período, seria possível, discutindo-se matéria como aquela que estamos a discutir, que o interesse pelas questões concretas que ela coloca fosse manifestamente tão pequeno como o que decorre das
Página 4670
4670 I SÉRIE- NÚMERO
intervenções que acabámos de ouvir dos dois líderes das bancadas dos partidos que apoiam o Governo.
Dizia o Sr. Deputado José Luís Nunes que, para que qualquer maioria se faça respeitar, é necessário que ela exista na base de eleições livres, democráticas, etc. Sabemos isso, mas é isso que não chega e é isso que estamos aqui a discutir.
Dizia também o Sr. Deputado José Luís Nunes que esta maioria irá até ao fim da legislatura. Digo-lhe, por exemplo, que esta maioria resultou de eleições que se realizaram antes da legislatura anterior. E porquê? Porque a outra maioria perdeu crédito, afundou-se, caiu, foi substituída. A esta pode acontecer o mesmo. Diria que a esta vai acontecer o mesmo.
Vozes do PSD: - Olhe que não!
O Orador: - Mas essa é uma questão lateral.
O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, se pretende discutir a sério e concretamente estas questões, permito-lhe a interrupção, mas, como suspeito que não pretende, não lhe vou permitir a interrupção por agora.
Creio que vale a pena -e pela minha parte esforçar-me-ei- discutir estes problemas seriamente. Os Srs. Deputados entendem que não é assim: então, é convosco, mas, apesar do vosso controle sobre a comunicação social estatizada, etc., o País sempre vai sabendo alguma coisa, através da comunicação social, do que aqui se passa, e os Srs. Deputados também são julgados por isso. Quero discutir esta questão seriamente e esforço-me por isso.
Não dissemos que esta maioria não resultou de eleições. Uma maioria como esta tem o direito de alterar o Regimento: o que recusamos é que seja correcto e adequado alterar o Regimento desta forma, passando a adoptar poderes discricionários tão grandes sobre o conjunto da Assembleia da República. E não estamos sozinhos.
Portanto, o Sr. Deputado devia-nos explicar por que é que nos diz agora que amanhã, se forem minoria, aceitam este Regimento. Mas a história não prova isso, mas sim que, quando os senhores eram minoria e a AD apresentou aqui um projecto de alteração do Regimento muito semelhante a este -e citei frases do Dr. Armando Lopes, mas podia citar outras-, houve da parte do PS uma reacção indignada naqueles termos, no sentido de afirmar que, a partir desse momento, se isso fosse aprovado, a AD faria da Assembleia da República o que quisesse. Confrontado com a experiência da história, o Sr. Deputado José Luís Nunes devia responder por que é que agora nos garante que no futuro vai ser assim, quando no passado não foi. Ê importante dar este esclarecimento.
Dou um grande apreço à posição que o PS tomou em 1981, porque, nessa altura, era a posição do PS como minoria, que via desse lado as repercussões deste Regimento. Tinha interesse aprofundarmos um pouco mais esta questão.
Há depois muitas considerações que o Sr. Deputado tece, que são laterais a este problema. Mas, a certa altura, o Sr. Deputado fala dos chefes temidos. Cada qual tem a sua experiência, o Sr. Deputado lá sabe, em relação a chefes temidos, qual é a experiência do PS.
O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado é uma pessoa que vive pouco nesta terra, é um homem que não está cá. Quando o Sr. Deputado me formulou a pergunta, no fim da sua intervenção, estive a pensar, por exemplo, nas jornadas parlamentares recentemente feitas pelo PS e estive a lembrar-me de alguns projectos que vieram directamente dessas jornadas para a Assembleia da República, os quais não sofreram alteração - ao que se sabe, tal como vieram das jornadas chegaram à Assembleia da República- e foram votados pelo Sr. Deputado Silva Marques. O papel dos partidos na antecipação das deliberações que são tomadas nos órgãos de soberania é algo relevante. Provavelmente, o PSD também gostaria de ver algumas das suas deliberações, como por exemplo as tomadas agora nesta conferência importante sobre as autarquias, serem adoptadas pelo seu companheiro de coligação e serem trazidas à Assembleia da República. Isso é que parece ser mais difícil.
Como vê, os partidos em qualquer parte do mundo antecipam, preparam e elaboram as resoluções dos órgãos de soberania. Mas -e para mais tratando-se do Sr. Deputado Silva Marques, com a sua história - acho de muito mau gosto a maneira como pretende discutir o Regimento da Assembleia da República. Podemos respeitar que as pessoas influam e mudem de posições, mas, quando mudam muito, já é um caso sério. Quando as pessoas mudam de posições e não são capazes de se assumir nas novas posições, defendendo os critérios das novas posições e assumindo-se por contradição com o seu próprio passado - não quero dizer o nome -, então é muito feio.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, protestei e o Sr. Deputado Carlos Brito contraprotestou. Contra a minha vontade, porque não fui ofendido, mas em virtude de uma praxis que aqui foi utilizada, vou usar o direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar devo dizer-lhe que, quanto aos chefes temidos -não para mim, porque era mais uma expressão de ironia -, os chefes que nos incomodaram a vida incomodaram a minha e a sua. O Sr. Deputado sabe quem são. Como sabe quem são, como incomodaram a nossa vida comum, trata-se de um dos tais casos em que há um feliz ponto de convergência, da minha, da sua e de muitos dos Srs. Deputados que se encontram nestas bancadas.
Página 4671
19 DE MAIO DE 1984 4671
No que se refere ao problema que aqui o Sr. Deputado focou, quando falou em relação ao desaparecimento desta maioria e à afirmação de que, noutra altura, teremos tido posições diversas, o que é fundamental é combater uma expressão que aparece aqui, sobre a qual costumo ter alguma reserva quando a vejo ser formulada por tanta gente: e a expressão «coerência». Em relação aos partidos políticos totalitários, coerência refere-se somente aos objectivos; em relação aos partidos democráticos, coerência também se refere aos objectivos, mas pressupõe a existência de uma moral. Mas ninguém faz coincidir a coerência com meras manifestações de tomadas tácticas ocasionais. Isso não se chama coerência, mas sim casmurrice.
Por outro lado, obviamente que esta maioria pode desaparecer como as outras. No entanto, o que há pouco queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito é que o Sr. Deputado está enganado. Penso que o Sr. Deputado, que é uma pessoa que todos respeitamos, pela sua inteligência e capacidade políticas, está enganado desta vez. O Sr. Deputado anda a acreditar demasiado na sua própria propaganda ...
... e vai verificar que as coisas não se vão passar assim. E isto que lhe estou a dizer vai, dadas as responsabilidades que tenho, um pouco além daquele jogo de palavras que, às vezes, costumamos praticar nesta Assembleia. Isto não se vai passar como o Sr. Deputado Carlos Brito pensa. E, se o Sr. Deputado fizer uma análise política em que deixe de acreditar no que diz a sua própria propaganda, encarará razões talvez para estar menos optimista do que aquilo que pensa. Veremos!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há também um pedido de palavra do Sr. Deputado Silva Marques. O Sr. Deputado deseja responder já ao Sr. Deputado José Luís Nunes?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, prefiro usar já o direito de defesa para responder brevemente ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado José Luís Nunes, volto ainda à questão que nos ocupa, que é a da alteração da natureza do nosso Regimento e deste artigo que se refere à conferência dos grupos parlamentares e aos poderes que lhes são cometidos.
O Sr. Deputado disse que não mudar é casmurrice, e fez outras considerações pertinentes a propósito desta ideia. Mas repare que a questão não é esta. É que o PS teve, em relação a esta questão, uma posição quando era minoria, que era a de se opor a que fossem atribuídos à conferência dos grupos parlamentares poderes tão discricionários como agora esta proposta de alteração pretende atribuir-lhes. A questão que se coloca é outra. Naturalmente que não pretendo dar lições ao PS, mas o que aqui está em causa são os interesses gerais da Assembleia.
Amanhã, os Srs. Deputados, provavelmente, sendo minoria, vão sentir os efeitos desta alteração. Parece lógico, legítimo e racional que não permitam agora que se altere uma norma que, muito provavelmente, se vai voltar amanhã contra o PS? E, nessas circunstâncias, o PS poderá protestar, como fez em 1981 o Dr. Armando Lopes, mas sem grande eficácia e sem grande poder de modificar as coisas.
Isto é o que me parece importante nesta questão. Portanto, o mérito de posição do PS em 1981 em relação a esta questão é o de nos esclarecer como é que, além da nossa própria opinião e posição, o PS, em minoria, encarava esta questão e como é que as minorias a encaram, como é que as minorias são prejudicadas por esta alteração do Regimento.
O PSD está a sorrir em relação a estas considerações, pensando provavelmente isso, isto é, que ele, que está nesta maioria e que já estava na anterior, provavelmente também vai estar na maioria futura, porque, quando cair o PS, encontrará um parceiro para fazer uma nova coligação. Mas estou convencido de que isso também não vai acontecer e que o PSD também irá sofrer, na minoria, as consequências deste Regimento, que pretende alterar.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A próxima é com o PCP!...
O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui fazer uma profissão de fé, dizendo--nos para não pensarmos que esta maioria não vai até ao fim, porque vai. «Eu, até pela minha posição partidária» - diz o Sr. Deputado José Luís Nunes -, «tenho razões para saber que é assim». Ouvimos com atenção e com curiosidade essa confiança e digo-lhe que, provavelmente, o Sr. Deputado não frequenta as videntes - parece que assim sucede. Mas repare que todos os factos inculcam o contrário, nomeadamente as sondagens - até as vossas, ao que se diz. Naturalmente que os Srs. Deputados não acreditam em sondagens e nós também colocamos muitas interrogações em relação às sondagens.
Mas as piores sondagens são as eleições intercalares. E repare que todas estas apontam numa direcção muito clara: na direcção do desgaste e desilusão profundíssimos do PS e no descrédito da coligação perante o eleitorado. São prenúncios democráticos de que esta coligação caminha para o fim, para a derrota. Pensamos que isso é bom para o povo português e que não é antidemocrática: é a renovação salutar que a democracia permite.
Mais do que isso, pensamos que esta coligação, até pela posição que está a tomar em relação a esta questão, é daninha para o regime democrático português. Bom é que se afunde rapidamente e que seja possível substituí-la por outra que seja capaz de encarar melhor e dar melhor solução aos problemas nacionais, aos que passam pela Assembleia da República, como este, e aos outros, que estão a afectar profundamente o nosso povo, que todos conhecemos e que carecem de solução.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.
4672 I SÉRIE-NÚMERO 110
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que, na tribuna do corpo diplomático, se encontra presente uma representação de deputados da Coreia do Sul.
Aplausos do PS. do PSD. do CDS, cia UEDS e da ASDI.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª disse - e, por questão de pudor, não pretendeu utilizar a palavra, que afirmou ser uma coisa muito feia - que sou essa coisa muito feia, politicamente falando - compreendi isso perfeitamente.
Responder-lhe-ia que, se sou uma coisa muito feia, o PCP é uma coisa horrorosa.
Aplausos do PSD e CDS.
V. Ex.ª disse que eu sou uma coisa muito feia porque mudei muito. Repare no horror do PCP, se considerarmos as mudanças que tem feito: ainda em 1975 era contra a democracia, agora já é a favor, e assim sucessivamente. Imagine o grau de horror a que os Srs. Deputados do PCP chegaram. Esteticamente, diria que se trata do belo horrível. Tão horrível que acaba por constituir um fenómeno na corrente das formas de expressão ou, se quiser, de arte - que é a vossa - de fingirem que são por uma coisa, quando não o são.
Mas vamos passar às questões sérias. Disse o Sr. Deputado que isto tem de ser discutido seriamente. É evidente. Mas o Sr. Deputado há-de reconhecer que, nesta matéria como em todas as outras, para além da elaboração teórica que fazemos a partir da nossa reflexão, não faz mal nenhum procedermos a umas análises comparativas. Isso é o corrente e há até uma disciplina jurídica, que é a do Direito Comparado, a dos diversos direitos comparados. Por que não haveremos de fazer um pouco de direito comparado ou, se quiser, de regimento comparado?
Portanto, e correspondendo ao apelo de V. Ex.ª, esforcei-me por fazer regimento comparado. Fico surpreendido que o Sr. Deputado considere isso desnecessário, mas eu não considero e vou comparar o contributo que V. Ex.ª deu precisamente para o ponto comparativo destas questões. O Sr. Deputado disse que havia um país onde houve uma reunião partidária, onde se alvitraram certas iniciativas legislativas, que outro partido não tinha as mesmas posições relativamente a essas hipóteses legislativas e que, inclusivamente, era um partido até frustrado relativamente ao trabalho legislativo. Referiu uma outra reunião partidária, embora autárquica, onde eventualmente seriam alvitradas iniciativas, que depois não viriam a ter aplicação.
O país de que o Sr. Deputado falou não é de certeza aquele de que eu falei, porque o fenómeno é o inverso. No país de que o Sr. Deputado falou, a administração prepara os textos, leva-os ao partido, e o partido diz:
Está bem, vai ao parlamento, faz-se diploma legislativo.
É um outro país, onde as coisas se passam exactamente ao contrário!
E porque pedi a palavra para um protesto, protesto mesmo pelo facto de o Sr. Deputado não ter adivinhado qual é o país de que falei. Trata-se da União Soviética e do Partido Comunista da União Soviética.
Ali, como pode concluir, a conferência de líderes é o comité central.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Silva Marques, a minha paciência é infinita, e foi ganha na acção parlamentar.
Diz o Sr. Deputado que eu referi que aquilo que o senhor fazia era muito feio. Diz ainda que o PCP é horroroso.
Respondo que estamos bem, o senhor porque se foi embora do PCP, depois de andar por cá muitos anos, e nós porque não o queremos cá.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Tem razão o Sr. Deputado Carlos Brito ao considerar que a alteração do artigo 30.º do Regimento um é dos pontos mais importantes desta revisão. O nosso partido tomou já posição muito clara sobre o assunto, ao fazer, por intermédio do deputado Luís Beiroco, na subcomissão que preparou a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD no sentido de a melhorar tecnicamente. Quer isso dizer que o nosso partido está de acordo com a regra da maioria.
Porque já vai tarde a sessão, vou muito sucintamente dar os pontos essenciais daquilo que constitui a motivação da nossa posição.
Consideramos, na realidade, que a regra de ouro da democracia representativa é a da maioria, não a dos consensos. O consenso é, a mais das vezes, a desculpa constante para não deixar funcionar a democracia.
O Orador: - O consenso será sempre próprio de frentismos de cariz mais ou menos unitário, mas não regra de funcionamento de instituições democráticas.
É bom que a maioria, a quem exigimos responsabilidades - e ainda ontem o tornámos muito claro nesta Assembleia -, disponha dos poderes necessários, no que respeita ao funcionamento da Câmara, para efectivar essas responsabilidades, desde que, como é evidente, à minoria fiquem os poderes necessários para se exprimir na Assembleia. Isto é, desde que haja
Página 4673
19 DE MAIO DE 1984 4673
contrapartidas que permitam à minoria exprimir aqui os seus pontos de vista.
A segunda razão para a posição que agora tomamos é uma razão de coerência. Quando se preparava a revisão do Regimento, no momento em que o CDS fazia parte da maioria da Aliança Democrática, tomámos esta posição. Como já aqui hoje foi salientado, esta é uma posição de fundo, não é uma posição que possamos considerar conjuntural.
Por isso, não seria correcto, nem se permitiria a um partido de princípios, como é o CDS, que se tomasse uma posição quando na maioria e outra quando na minoria.
Quem teve necessidade de mudar de posição tem realmente os problemas inerentes a essa mudança e conseguirá ou não justificá-los perante esta Câmara.
Não é de rigidez que se trata, nem de casmurrice, mas sim de coerência, e a nossa coerência é só uma. Não era correcto que tivéssemos votado a favor da maioria ou propugnado a favor da regra da maioria, como regra de ouro do funcionamento da Câmara, quando estávamos na AD e agora tivéssemos outra posição.
Não se trata também de defender a minoria. Esperamos que uma maioria democrática não caia na tentação de esmagar as minorias. De contrário, essa maioria deixará de ser democrática e o País saberá castigá-la oportunamente.
Uma última reflexão: neste ponto, como noutros que são fundamentais e que dizem respeito ao funcionamento das instituições, verifico que o Partido Comunista está mais uma vez isolado nesta Assembleia.
Aplausos cio CDS e do Sr. Deputado Cosia Andrade (PSD).
O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito.
O Sr. João Amaral (PCP): -O meu pedido de esclarecimento contém no fundo um protesto, digamos, de natureza material.
O Sr. Deputado diz que a regra de ouro da democracia representativa é a regra da maioria e da votação maioritária. Mas quem pôs isso em questão no actual Regimento?
O Sr. Deputado não ignora, naturalmente, que segundo o actual Regimento, no mecanismo de funcionamento da Assembleia, as votações se fazem no Plenário por maioria. Contam-se os votos. Não estamos aqui simpaticamente a dizer que damos consenso, votamos materialmente. Então reduzamos a questão àquilo que ela é, ou seja, ao Regimento, h organização da Assembleia.
Quanto a essa questão, é ou não facto que o que funciona em última instância é a regra da maioria?
Explico com simplicidade: o que o Regimento deve conter, e contém actualmente, são regras objectivas, como por exemplo a ordem do dia. São regras objectivas para a fixação da ordem do dia. Há uma ordem de prioridades fixadas nos artigos 67.º e seguintes do Regimento - essa é a ordem de prioridade fixada, a qual pode ser alterada por duas formas: ou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, por consenso, ou aqui no Plenário, votando-se a urgência. E isso é um mecanismo transparente. Quem quiser que o assunto entre à frente de outros requer a urgência. A urgência é discutida, é votada e a vontade da maioria é necessariamente respeitada, como tem sido, agendando-se essa matéria prioritariamente.
E eu pergunto, Sr. Deputado: o que é que estas considerações têm a ver com frentismos ou outras expressões que utilizou? A realidade do Regimento actual é esta.
Então, o que é que se altera profundamente? É que deixa de haver regras objectivas. Ou elas são o simulacro de regras objectivas?
Em vez de existirem regras objectivas, passa a existir a vontade na conferência de presidentes com o simulacro de um recurso para Plenário. Na proposta que o CDS avança, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há direito de palavra, os partidos não podem exprimir as suas opiniões e a proposta feita é no sentido de não haver debate sobre o recurso e de não se fazerem declarações de voto. Portanto, é um mero simulacro de recurso. Não há regras objectivas e deixa de haver regras do jogo. O que há é uma resolução num gabinete, de forma escondida e de acordo com uma maioria que neste momento se sabe qual é: PS/PSD. Essa é a maioria que parlamentarmente está formada. De acordo com a vontade da maioria PS/PSD, as matérias são escalonadas e agendadas.
Quais são os interesses da maioria? São os interesses próprios.
Onde é que isso afronta a democracia? Afronta, precisamente, a partir do momento em que não é transparente na Assembleia, porque é que a maioria pretende que um certo assunto entre antes de outro.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero, pela minha parte, a questão do funcionamento da conferência como mera questão forçada. Em todo o debate que foi feito no País, e de alguma forma através da comunicação social, tenho reparado que nunca foi apresentado validamente um argumento para que a conferência possa ultrapassar as regras do jogo. E o argumento da ineficácia dos trabalhos, o argumento de que isso não permitiria ao Governo agendar certas matérias é, como se vê, completamente falso.
O argumento reduz-se a uma outra questão, ou seja, à questão da maioria querer fazer isso de forma escondida, sem dar explicações.
Este pedido de esclarecimento era, de facto, também um protesto.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Gostaria de fazer três rápidas perguntas.
A primeira é se V. Ex.ª acha que a alteração proposta pelo PS e pelo PSD briga ou não com o disposto no artigo 179.º da Constituição.
V. Ex.ª disse que a maioria é que tem de orientar os trabalhos e recusa o consenso. Essa é a vossa posição. Foi-o na subcomissão e é agora anunciada novamente por V. Ex.ª
Pergunto se acha que isso é que é democrático e se as regras democráticas são mais defensáveis sem haver consenso.
Em relação a outro aspecto, gostava de saber se o Sr. Deputado acha que os poderes e direitos do CDS,
Página 4674
4674 I SÉRIE -NÚMERO 110
na oposição, ficam perfeitamente ressalvados com esta disposição apresentada pelo PS e pelo PSD, a qual dá poderes discricionários aos partidos da maioria.
Já agora, pergunto se acha que a Assembleia da República tem funcionado mal, pelo facto de o Presidente da Assembleia da República marcar as ordens do dia, ouvidos com carácter indicativo os representantes dos grupos parlamentares, ou se acha que o funcionamento da Assembleia da República tem sido fraco, devido aos partidos da maioria, a qual tudo tem feito para que nos trabalhos da Assembleia da República se não debatam assuntos de relevante interesse para o País, como actualmente se está a verificar.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, a primeira parte é para formular um pedido de esclarecimento e a segunda para um protesto.
De facto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou mal a questão. Colocou-a como se a Assembleia da República não tivesse funcionado sempre por maioria e como se as regras da maioria não tivessem sempre imperado na Assembleia da República.
O CDS até teve experiência recente e muito directa disso. Quando o CDS ficou completamente isolado na questão dos projectos sobre planeamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, esbracejou na conferência dos grupos parlamentares para, digamos, impedir que a discussão se fizesse naquela altura, daquela maneira e com aquela rapidez, e perdeu no Plenário.
Aqui, neste caso, funcionou a regra da maioria contra o CDS, que estava isolado, que estava em minoria.
Mas, apesar de tudo, a conferência não teve poderes bastantes - e isto não foi mau, foi bom - para tapar a boca ao CDS e dizer: O CDS só fala 20 minutos, ou o CDS, que só tem 30 deputados, só fala 40 minutos. A conferência não tinha poderes para isso. Mas agora a conferência dos grupos parlamentares passa a ter esses poderes.
Enquanto que naquela altura o CDS ficou em minoria no Plenário, mas conseguiu defender os seus pontos de vista, conseguiu trazer até onde quis a defesa das suas posições, agora o CDS deixa de o poder fazer.
Isto e que é o atrofiamento e a distorção do próprio debate democrático na Assembleia da República.
A Assembleia da República perdeu pelo facto de o CDS poder ter expendido tão largamente os seus pontos de vista? Creio que não perdeu.
A aprovação daquela lei perdeu pelo facto de o CDS ter tido aquela oportunidade? Pelo contrário, considero mais sólida a construção daquela lei, tendo o CDS a oportunidade e a possibilidade de ter defendido os seus pontos de vista com a largueza que entendeu.
E para esta questão concreta que chamo a vossa atenção. Como esta experiência foi profundamente vivida pelo CDS pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece que isto tem uma razão de ser.
Não é a regra da maioria, porque essa foi sempre ultrapassada.
Como sabe, dos consensos da conferência era possível haver recurso para o Plenário, e a regra da maioria funcionava sempre. Mas a conferência dos grupos
parlamentares era um ponto de reflexão e obrigava à ponderação dos assuntos. Tanto mais que muitos dos consensos da conferência serviam de conselho e recomendação ao Presidente da Assembleia da República. Não eram decisões deliberativas, mas eram um ponto de ponderação, e esse ponto de ponderação é que vai ser eliminado, sendo substituído por um miniparlamento.
Muitas das discussões aqui travadas vão até perder sentido, porque já estão decididas em conferência.
Refiro ainda que é na conferência dos grupos parlamentares que os partidos expõem o mais fundo das suas razões, sendo depois outro atrofiamento, o do funcionamento democrático da Assembleia da República.
Pergunto se não entende que estas considerações têm razão de ser e se são pertinentes.
Em relação ao isolamento do PCP na Assembleia da República, olhe que tanto o CDS como o senhor já tem experiência suficiente para não se deixar iludir pelas aparências.
Olhe que isto engana muito!
Posso dizer-lhe que, pela nossa parte, nos sentimos cada vez mais acompanhados no País.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder brevemente.
O Sr. Deputado João Amaral começou por me dizer que eu colocava mal a questão, porque ao defender esta solução em nome da regra da maioria estava a esgrimir com argumentos que não tinham contrapartida da parte do seu partido, que realmente esgrima contra esta solução.
Invocou ainda o Sr. Deputado João Amaral que nunca esse partido pôs em causa a regra da maioria, porque ela funcionava no Plenário e funcionaria, em última análise, na medida em que as soluções encontradas na conferência dos líderes parlamentares seriam sempre susceptíveis de recurso para o Plenário.
Mas, Sr. Deputado João Amaral, se realmente a regra da maioria funciona no Plenário, como não podia deixar de funcionar, se funciona inclusivamente por via do recurso, porque não havemos de a levar às últimas consequências e fazê-lo funcionar também na conferência dos líderes parlamentares?
Constitui ou não - e aqui a minha resposta destina-se simultaneamente aos Srs. Deputados João Amaral, Carlos Brito e Corregedor da Fonseca- um elemento introdutor de ineficácia nos trabalhos deste Parlamento introduzir a regra do consenso que pode ser depois ultrapassada por uma regra da maioria?
Qual é, ao fim e ao cabo, o sentido desse consenso? Seria de aconselhar o Sr. Presidente da Assembleia da República?
Mas o Sr. Presidente da Assembleia da República não teria discernimento suficiente para na discussão
Página 4675
19 DE MAIO DE 1984 4675
que se vai passar na conferência dos líderes, mesmo funcionando com a regra da maioria, colher daí a sua posição e o seu parecer?
Tenho dúvidas de que realmente não seja assim.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença que o interrompa?
O Orador:- Faz favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- O Sr. Deputado Nogueira de Brito certamente concordará que, havendo uma votação e definindo-se uma maioria com votos contados, é muito mais difícil ao Presidente, que em relação a algumas questões continua a ter a última palavra, ir contra uma deliberação feita dessa maneira.
Repare que o consenso era muito menos constrangedor da vontade do Presidente da Assembleia da República do que será uma maioria com votos contados.
O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o que falo e de o Presidente colher uma opinião na reunião dos líderes, e colhê-la-á pelo que se passar nessa reunião.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora colhe uma ordem!
O Orador: - Mesmo na regra do consenso o Presidente verificava quais as posições, incluindo as dos partidos da maioria.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Amaral diz-me que não asseguramos, isto é, que o CDS não eurou de assegurar os direitos das minorias.
Sr. Deputado, nós curamos de assegurar os direitos das minorias nos termos do que se dispõe no n.º 3 do artigo 179.º - e essa matéria já foi por nós aqui tratada.
Não é neste tema concreto, mas sim, realmente, nas possibilidades de agendamento e de intervenção que são reservadas as minorias, que nós cuidamos de reservar os seus direitos e a sua posição.
Perguntou-nos o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se não está a ser violado o artigo 179.º Creio, Sr. Deputado, que tratando-se o seu n.º 1 de uma norma de remissão não e violado de forma nenhuma com esta solução que agora estamos aqui a encontrar. O n.º 3 encontra precisamente expressão num dos argumentos que desenvolvi e que consiste precisamente em que esta regra tem de ter como contrapartida que estejam suficientemente assegurados direitos às minorias no sentido de estas se poderem exprimir na Assembleia. Suponho, assim, que essa questão que me pôs tem resposta desta maneira.
Perguntou-me depois o Sr. Deputado se os poderes e os direitos do meu partido, que agora está na oposição, ficam devidamente assegurados com esta regra que acabamos de consagrar.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não actuamos aqui em conformidade com a nossa posição conjuntural. Queremos, como disse há pouco, que os poderes que agora acabamos de dar à maioria vão responsabilizá-la perante a Assembleia e perante o País.
Estamos a viver num regime democrático e não temos medo dos poderes da maioria. Se esta abusar dos seus poderes estou convencido de que o País sancioná-lo-á, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Brito, em relação ao seu protesto, quero dizer-lhe que VV. Ex.as é que sabem se estão isolados ou se estão acompanhados.
Também nós estamos em oposição a este Governo e a esta maioria e também nós nos sentimos mais acompanhados, mas bem acompanhados, Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.
O Sr. João Amaral (PCP): - Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem, o CDS não eurou de garantir o direito de intervenção no Plenário aos deputados e às diferentes bancadas parlamentares. Isto porque nos termos em que o CDS aceitou a revisão do Regimento, em sede de comissão parlamentar, foi exactamente conferido à conferência de presidentes o poder de eliminar ou reduzir a um mínimo insignificante o tempo de intervenção.
Dirá o Sr. Deputado que no entanto está garantido que o tempo será conferido de acordo com a importância. Só que como quem define a importância é a maioria, o Sr. Deputado saberá perfeitamente o que é que isto quer dizer. De qualquer forma não era este o conteúdo do meu protesto. Ele refere-se antes à primeira parte da questão. Não sejamos ingénuos porque não vale a pena sê-lo!
Sr. Deputado, não se trata de, por exemplo, já que se pode decidir, e aqui por maior urgência, condicionar a ordem do dia; então não vamos levar isto até ao fim e não entregamos à conferência. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não se trata de nada disto, porque o processo de urgência e o requerimento para prioridade de matérias que o Governo tem direito de fazer estão sujeitos a regras.
Não estamos na solução entre o mais e o menos, ou seja, de deslocar do Parlamento para um mini-parlamento, mas sim numa alteração qualitativa. É que a partir do momento em que retira o funcionamento de regras do fundamento da deliberação da conferência, mais do que transferir do Plenário para o mini-parlamento que é a conferência, o que o Sr. Deputado fez foi entregar à maioria, sem regras, a fixação da ordem do dia. E isso, Sr. Deputado, não entendo como pode ser admitido, nem como é possível aceitarmos uma solução como essa.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para um protesto.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois de ouvir V. Ex.ª, apetecia-me perguntar-lhe se podíamos levar isto até às últimas consequências, ou seja, se não seria melhor mandarmos os deputados todos para casa e resolvermos os problemas da Assembleia na conferência dos líderes.
Sr. Deputado, se dermos os poderes de marcação da ordem do dia à conferência, os poderes previstos no artigo 169.º da Constituição passam automaticamente para aquela, ou seja, para a maioria.
O facto de o Presidente fazer essa marcação formalmente - que é o que passará a acontecer - não
Página 4676
4676 I SÉRIE -NÚMERO 110
quer dizer que, materialmente e de facto, seja o Presidente da Assembleia da República a fazer a marcação da ordem do dia.
O que resulta, em nossa opinião, é que esta atribuição é feita ao arrepio da Constituição, Sr. Deputado.
V. Ex.ª disse que estes poderes vão responsabilizar a maioria. Parece-me ser muito optimista em relação a ela, Sr. Deputado, mas, a julgar pela sua declaração política de ontem, creio que V. Ex.ª não tem o mais pequeno optimismo em relação ao comportamento desta maioria.
O Sr. Deputado não respondeu a uma outra pergunta que lhe fiz há momentos e que era a seguinte: se acha que esta Assembleia tem funcionado mal pelo facto de o Presidente marcar as ordens do dia ouvidos, com carácter indirecto, os representantes dos grupos parlamentares ou se tem funcionado mal exactamente pelo funcionamento imprimido pela maioria.
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era para um protesto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já tinha produzido o protesto, mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se opõe, a Mesa não se oporá igualmente a que o Sr. Deputado use da palavra, fazendo votos, no entanto, para que isto não constitua um precedente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o momento mais sério da discussão foi este que nos foi proporcionado agora pelas respostas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em todo o caso, queria dizer que o argumento maior que o CDS invoca é o da sua coerência, uma vez que os outros são muito fracos.
Já vimos que o problema está mal colocado, já que não se trata de uma questão de maioria. Isto é, este problema não pode ser afunilado no sentido de ser ou não por maioria. Isso muda a sua natureza.
O Sr. Deputado não respondeu à questão do lugar de ponderação, que era a conferência, que é importante que exista no Parlamento e que existe noutros parlamentos. Digamos que se trata de uma sede para ponderar muitas questões.
E não entorpece. Pelo contrário, o que eu disse que entorpece é a falta de vontade política de uma maioria qualquer na Assembleia.
Quando não há uma vontade maioritária na Assembleia, as coisas não andam. Isso é que entorpece!
Ou então, o que entorpece ainda, são as divisões as contradições e as dificuldades dentro da coligação governamental.
O Sr. Deputado sabe que isso aconteceu com a outra coligação governamental e que acontece com esta. Há várias coisas que estão paradas porque a coligação governamental não se entende.
Mas é preciso h às atribuições, sendo aí que se vê aquela questão que há pouco coloquei ao CDS. O CDS não pode impedir - porque funcionou a maioria - que se fizessem os debates sobre o planeamento familiar, a educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez, mas pôde intervir.
Ora, uma das atribuições que a conferência passa a ter e uma das decisões que passa a ser adoptada maioritariamente é a de limitar o tempo.
Esperamos também que nenhuma maioria cometa a loucura de tapar a boca completamente, mas pode fazê-lo em termos muito drásticos: dar-lhe, por exemplo, 20 minutos para um debate importante. É que não é o seu partido que vai ajuizar, mas sim os líderes: o Sr. Deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado José Vitorino ou o Sr. Deputado Fernando Condesso é que vão ajuizar das questões que são importantes, e nós teremos de nos submeter.
Eles não só ajuízam das questões que são importantes como retiram as respectivas consequências que se podem traduzir, por exemplo, em limitar o tempo da intervenção do Sr. Deputado ou em dar prioridade a uma questão que eles pensam ser importante, em relação a outras que todos nós vejamos ser muito mais importante do que essa questão.
É assim, nas atribuições, que tem que se avaliar esta questão, e isso e o que o Sr. Deputado e o CDS até agora não fizeram.
O argumento da coerência e respeitável mas não chega para debatermos uma questão que vai ter muito que ver com o funcionamento futuro da Assembleia da República.
Eu até estou a pensar que teremos os mesmos entorpecimentos, porque quando a maioria se não entender acerca de um determinado assunto, a conferência não irá discutir essas questões.
Foi, aliás, o que aconteceu com as eleições que ontem se efectuaram e que tardaram tanto a fazer-se. A maioria vai à conferência e diz que acha que esta questão não está ainda madura e que ainda não é oportuno discuti-la. Logo, o entorpecimento que o Sr. Deputado atribui agora à conferência vai manter--se, porque ele não reside nela mas sim, em muitos pontos, na coligação governamental ou na falta de uma vontade maioritária existente na Assembleia da República.
Finalmente, e em relação às companhias, pela nossa parte, estamos com uma grande parte dos trabalhadores portugueses, com o povo português e essa é a melhor companhia que se pode ter.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos chegados precisamente ao termo dos nossos trabalhos. Fica reservada a palavra de V. Ex.ª para responder aos protestos, a não ser que, se V. Ex.ª insistir, peça à Câmara a generosidade e a benevolência de mais 5 minutos.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, o que tenho a dizer e muito breve.
O Sr. Presidente:- Vou, então, perguntar ao Plenário se lhe concede essa autorização.
Página 4677
19 DE MAIO DE 1984 4677
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há mais algum orador inscrito?
O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nesse caso, aquilo que ia sugerir não se justifica, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Devo referir que estão inscritos para intervir sobre este tema os Srs. Deputados João Paulo de Oliveira, Carlos Lage, Silva Marques e Corregedor da Fonseca.
Tem então, a palavra para um protesto o Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que o Plenário certamente não recuará os 5 minutos que pediu.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, era apenas para dizer o seguinte: há um falso argumento nos protestos, perguntas e afirmações que a propósito das várias figuras regimentais têm sido utilizadas.
É que, na realidade, não há ausência de regras; elas mantêm-se, mesmo para o exercício das competências da maioria há regras de prioridade sobre as quais nos vamos ainda pronunciar e, inclusivamente, poderes de marcação por parte da maioria, que são também regras.
Não há, portanto, ausência de regras, segundo sustento.
Por outro lado, o remeter a maioria apenas para uma via de recurso tinha este resultado: multiplicar, nesta Assembleia, os debates por razões puramente processuais.
Ora, isso é que é negativo e dá uma imagem negativa do funcionamento da Assembleia, ou seja, estarmos constantemente perante o País a discutir no Plenário questões puramente processuais.
Isso é negativo e é uma razão de eficiência que também deve juntar-se às outras com que o CDS toma esta posição.
Respondia, também nesta perspectiva, ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se acho que a Assembleia tem funcionado bem, dir-lhe-ei que ela tem estado constantemente ocupada com questões puramente processuais que ocupam longamente os deputados em debate, sendo isso negativo para a sua imagem perante o País. Não há dúvida de que, neste momento, alastra pelo País uma imagem que não é positiva desta Assembleia pelo que tudo devemos fazer para a inverter.
Sem dúvida que a pouca eficiência de que damos provas é um dos motivos que estão na base desta nossa posição: é uma razão de eficácia que serve para levar às últimas consequências o princípio da maioria e para fazer com que ele não se exerça apenas neste domínio por via de recurso.
Estas são respostas dadas na generalidade às observações que me fizeram indo todas elas neste sentido.
O Sr. Presidente: -Vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Lopes):- Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um voto subscrito pelo Sr. Deputado independente António Gonzalez, que se refere ao Dia Internacional dos Museus; uma moção subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros relativamente ao Prémio Nobel soviético Andrei Sakharov, o projecto de lei n.º 349/III, que tem como subscritor o Sr. Deputado Alexandre Monteiro (PS) e que se refere à elevação a vila da povoação de Marinhais e ainda o projecto de lei n.º 350/III, do MDP/CDE, que diz respeito à fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.
Tanto este projecto como o n.º 349/III foram admitidos, tendo baixado às 6." e 10,D Comissão, respectivamente.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão será no dia 22 de Maio, às 15 horas e terá a seguinte ordem do dia: Pacote da informática - projecto de lei n.º 11O/III, da ASDI, sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática; a proposta de lei n.º 64/III de substituição da proposta de lei n.º 57/III - Lei n.º 57/III (Lei da protecção de dados); Convenção sobre informática - protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal (proposta de resolução n.º 13/III).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar declaro encerrada a sessão.
Garcia dos Santos Marques de Freitas.
faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
Página 4678
4678 I SÉRIE - NÚMERO 11O
Em reunião realizada no dia 18 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para os dias 18 de Maio corrente a 4 de Junho próximo, inclusive);
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 5a 14 de Junho próximo, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o próximo dia 21 de Maio corrente).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade cios deputados presentes.
A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Correia de Jesus (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Cosia (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - David Duarte Ribeiro (CDS) - Francisco Meneres Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Moção apresentada pelo PS na reunião de 18 de Maio de 1984
O Prémio Nobel soviético Andrei Sakharov, exilado na cidade de Gorki, encontra-se em greve de fome há 15 dias, com o objectivo de conseguir que a sua mulher, Elenne Bonner, seja autorizada a deslocar-se a um país ocidental para receber cuidados médicos. A saúde de Sakharov é precária e este prolongado sacrifício pode ser-lhe fatal.
Nestas circunstâncias, e por razões de humanidade, a Assembleia da República aprova a seguinte moção a ser enviada ao Governo da URSS:
A Assembleia da República Portuguesa apela ao Governo da URSS para que autorize a Senhora Elenne Bonner a receber tratamento médico fora do seu país, possibilitando assim que cesse a greve da fome de Andrei Sakharov, cuja vida inspira profundas preocupações em todo o Mundo.
Voto enviado à Mesa, para publicação, pelo deputado independente António Gonzalez
Hoje, dia 18 de Maio, Dia Internacional dos Museus, o Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», não pode deixar de chamar a atenção para o estado deplorável em que se encontra uma grande parte do nosso património cultural.
Quando falamos no nosso património cultural entendemos como tal o conjunto de factores representativos da nossa personalidade como povo, com uma evolução histórica, arquitectónica, religiosa, lúdica, técnica, musical e artística próprias. Pensamos de imediato na protecção possível, para permitir a sua fruição pelas gerações actuais e pelas que se lhe seguirão, indo estas julgar as acções que hoje desenvolvermos para lhes fazer chegar esse tesouro colectivo.
Qual é o panorama actual em relação a todo esse património?
Página 4679
19 DE MAIO DE 1984 4679
Só alguns raros museus e arquivos dispõem de segurança eficaz contra roubos, incêndios e danificação pela humidade, variações térmicas, acções humanas intencionais ou não e desenvolvimento de fauna e flora.
Por todo o País, muitos museus, particulares, municipais ou nacionais, sobrevivem graças à «carolice» dos seus responsáveis, sejam estes associações de protecção de património, técnicos camarários, conservadores escolhidos por ligas de amigos de museus, assembleias e câmaras municipais ou pelos diversos sectores do Estado com responsabilidades sobre conjuntos patrimoniais a proteger.
E dizemos sobrevivem porque sofrem a pressão constante e delapidante da falta de apoios económicos e técnicos, das carências de e nos laboratórios de restauro (nos principais), nos armazéns e mesmo salas de exposição, sem controle dos factores de degradação atrás descritos.
Vastas colecções de imóveis e de elementos patrimoniais móveis, considerados já como núcleos museológicos, sofrem danos anuais irremediáveis devido a esses factores, aos quais se junta o contrabando de antiguidades, incentivador de roubo de objectos e documentos religiosos e profanos por todo o País!
Mas uma multiplicidade de outros, não classificados, desaparecem para sempre também, sejam eles edifícios únicos, painéis de azulejos, estações arqueológicas, fotografias, filmes, livros, objectos relacionados com funções religiosas, laborais, militares, musicais, lúdicas, etc.
Contentores com rendas, roupas regionais antigas e muitos outros objectos alentejanos de valor etnográfico saíram pelo aeroporto de Lisboa no ano passado; dispersam-se por leilão raras colecções privadas, por morte dos seus proprietários; conjuntos de instrumentos e recolhas musicais esperam ano após ano ser adquiridas, enquanto estas últimas vão sendo afectadas pela perda de qualidade magnética das fitas de gravação ou poderão sair do País, compradas por quem lhes dá o real valor, como pode vir a acontecer com a preciosa e única colecção de gravações musicais feitas por todo o País ao longo de muitos anos, por Michel Giacommetti.
Jogos tradicionais perdem-se para sempre, por desaparecerem dos locais adequados para a sua prática e chega-se mesmo ao ponto de pôr à venda o conjunto da Peninha, em Sintra, que se encontra ao cuidado da Universidade de Coimbra!
E que dizer dos casos em que verbas destinadas a museus são deslocadas para outros fins, como é o caso do Museu do Mar, em Cascais, projectado para fornecer um apoio pedagógico aos estudiosos da fauna e flora marinha e aos muitos milhares de professores e alunos dos estabelecimentos de ensino que seriam assim sensibilizados para o estudo e defesa do mar, no seu papel fundamental para a sobrevivência da vida na terra.
As vastas colecções de animais já preparados para exposição, assim como os locais a ela destinados, além dos equipamentos, laboratórios e a própria equipa de técnicos merecem ser divulgados e apoiados. Desde há vários anos que esta equipa, além dos perfeitos trabalhos levados a cabo sobre os espécimes recolhidos, que vão dos grandes cetáceos aos mais pequenos moluscos, tem publicado igualmente textos de relevante conteúdo científico e divulgados a nível nacional e internacional.
Pois bem, a verba inicialmente atribuída ao Museu do Mar parece ter sido agora canalizada para fins relacionados com outro tipo de opções politico-culturais. As pequenas verbas atribuídas aos museus nacionais vão fazer com que tenham de ser dispensados muitos dos técnicos que trabalhavam no levantamento de materiais arqueológicos acumulados durante décadas em condições precárias de catalogação e conservação nos fundos de museus nacionais, como é o caso do Museu Leite de Vasconcelos, em Belém.
Recordando-nos dos gastos vultuosos efectuados em 1983 para a espalhafatosa «XVII Exposição» e perante estes exemplos que evidenciam a falta de uma sensibilidade governamental e nalgumas autarquias para a conservação e divulgação do nosso património cultural, e sentindo nós a sua fragilidade perante a especulação económica e a falta de um programa nacional que vise a sua protecção, propomos este voto como sinal de que, pelo menos, a Assembleia da República reconhece o empobrecimento cultural que o povo português sofrerá se medidas urgentes não forem tomadas.
Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
Página 4680
PREÇO DESTE NÚMERO 65$00