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Timestamp: 2018-05-21 09:24:13+00:00
Document Index: 150612190

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 6', 'artigo 22', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'artigo 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'artigo 6', 'ARTIGO 23', 'artigo 11', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 29', 'ARTIGO 28', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 22', 'ARTIGO 29', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 23']

Suiça. Decreto-Lei n.º 716/74 - PDF
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Júlio César Azeredo Vilaverde
1 Decreto-Lei n.º 716/74 Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de Dezembro, e publicada no Diário do Governo, I Série, n.º 289, de 12 de Dezembro de 1974, páginas 1550 a Rectificação publicada no Diário do Governo, I Série, n.º 52, de 3 de Março de Troca dos instrumentos de ratificação no dia 2 de Dezembro de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1976, no qual se refere que a Convenção entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A SUIÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL O Governo Português e o Conselho Federal Suíço, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, acordaram nas disposições seguintes: CAPÍTULO I - Âmbito da aplicação da Convenção ARTIGO 1.º - Pessoas visadas Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.º - Impostos visados 1 - Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 - São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital os imposto, incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do capital ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Relativamente a Portugal: 1.º A contribuição predial; 2.º O imposto sobre a indústria agrícola; 3.º A contribuição industrial;
2 4.º O imposto de capitais; 5.º O imposto profissional; 6.º O imposto complementar; 7.º O imposto para a defesa e valorização do ultramar; 8.º O imposto de mais-valias; 9.º O imposto sobre o rendimento do petróleo; 10.º Os adicionais dos impostos referidos nos n.ºs 1.º a 9.º desta alínea; 11.º Os outros impostos estabelecidos para as autarquias locais, cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos referidos nos n.ºs 1º. a 9.º desta alínea, e os respectivos adicionais; a seguir referidos pela designação de «imposto português». b) Relativamente à Suíça: Os impostos federais, cantonais e comunais: 1.º Sobre o rendimento (rendimento total, produto do trabalho, rendimento do capital, lucros industriais e comerciais, mais-valias e outros rendimentos); 2.º Sobre o capital (totalidade do capital, capital mobiliário e imobiliário, capital industrial e comercial, capital e reservas e outros elementos do capital); a seguir referidos pela designação de «imposto suíço». 4 - A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substitui-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior. 5 - A Convenção não é aplicável aos impostos incidentes sobre os ganhos obtidos nas lotarias. CAPÍTULO II Definições ARTIGO 3.º - Definições gerais 1 - Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Suíça, consoante resulte do contexto; b) O termo «Portugal» significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada, pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental, uma área na qual
3 Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais; c) O termo «Suíça» significa a Confederação Suíça; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam. respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» inclui qualquer viagem de um navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante que não seja uma viagem limitada unicamente ao outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridades competentes» significa: 1.º Relativamente a Portugal: o Ministro das Finanças, o directorgeral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados; 2.º Relativamente à Suíça: o director da Administração Federal das Contribuições ou o seu representante autorizado. 2 - Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção. ARTIGO 4.º - Domicílio fiscal 1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Relativamente à Suíça. a expressão «residente de um Estado Contratante» significa igualmente as sociedades em nome colectivo e em comandita simples constituídas ou organizadas segundo o direito suíço. 2 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras: a) Será considerada residente do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com o qual sejam mais
4 estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado Contratante de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver o caso de comum acordo. 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua direcção efectiva. 4 - Sempre que uma pessoa singular tenha transferido definitivamente o seu domicílio fiscal de um Estado Contratante para o outro Estado Contratante, ela deixará de estar sujeita no primeiro Estado Contratante aos impostos exigidos com base no domicílio fiscal, a partir do termo do dia em que se verificar essa transferência. A partir da mesma data, ficará sujeita no outro Estado Contratante aos impostos exigidos com base no domicílio fiscal. ARTIGO 5.º - Estabelecimento estável 1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. 2 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; f) Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais; g) Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses. 3 - A expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;
5 b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similares que tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para a própria empresa. 4 - Uma pessoa que actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, desde que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 5, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado se tiver e exercer habitualmente neste Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a actividade dessa pessoa se limite à compra de mercadorias para a empresa. 5 - Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 6 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III - Tributação dos rendimentos ARTIGO 6.º - Rendimentos dos bens imobiliários 1 - Os rendimentos provenientes de bens imobiliários podem ser tributados no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados. 2 - A expressão «bens imobiliários» é definida de acordo com o direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou lixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,
6 fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3 - A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. Essa disposição aplica-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com a legislação fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. 4 - O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões liberais. ARTIGO 7.º - Lucros das empresas 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 - Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares e tratasse com absoluta independência. 3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que teriam sido deduzidas se o estabelecimento estável fosse uma empresa independente, na medida em que lhe sejam razoavelmente imputáveis, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele. 4 - Se for usual, num Estado Contratante, determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo. 5 - Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.
7 6 - Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7 - Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo. ARTIGO 8.º - Navegação marítima e aérea 1 - Os lucros que uma empresa de um Estado Contratante aufira da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados neste Estado Contratante. 2 - O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros de uma empresa de um Estado Contratante obtidos através da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. ARTIGO 9.º - Empresas associadas Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar directa ou indirectamente na direcção, no contrôle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) As mesmas pessoas participarem directa ou indirectamente na direcção. no contrôle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante, e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. ARTIGO 10.º - Dividendos 1 - Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que atribui ou paga os
8 dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá: a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário for uma sociedade que tenha directamente, pelo menos, 25% do capital da sociedade que atribui ou paga os dividendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são atribuídos ou pagos. 3 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das acções pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. No caso de Portugal, o termo compreende também os lucros atribuídos ou pagos ao participe, em regime de conta em participação e, bem assim, os ganhos provenientes: a) Da incorporação de reservas no capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal; b) Da emissão de acções das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal com reserva de preferência. 4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que atribui ou paga os dividendos, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. 5 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos atribuídos ou pagos pela sociedade às pessoas não residentes desse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos atribuídos ou pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11.º - Juros 1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e atribuídos ou pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
9 2 - No entanto, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da divida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de outros créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos. No caso de Portugal, o termo inclui também as importâncias atribuídas ou pagas a uma empresa como compensação pela suspensão ou redução da sua actividade. 4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provêm os juros, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o crédito que dá origem aos juros. 5 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estalo Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado. 6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou entre ambos e qualquer outra pessoa. o montante dos juros atribuídos ou pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são atribuídos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o credor, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. ARTIGO 12.º - «Redevances» 1 - As redevances provenientes de um Estado Contratante e atribuídas ou pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 - Todavia, essas redevances podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado mas o imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto das
10 redevances. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 - O termo redevances, usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes e gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou cientifico. 4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário das redevances, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provêm as redevances um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou bem que dá origem às redevances. 5 - As redevances consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das redevances, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as redevances e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas redevances, tais redevances são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado. 6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário das redevances ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das redevances atribuídas ou pagas, tendo em conta a prestação pela qual são atribuídas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. ARTIGO 13.º - Mais-valias 1 - Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, podem ser tributados no Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. 2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado
11 Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação dos bens mobiliários mencionados no n.º3 do artigo 22.º só podem ser tributados no Estado Contratante em que esses mesmos bens podem ser tributados por força do referido artigo. 3 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.ºs 1 e 2 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. ARTIGO 14.º - Profissões independentes 1 - Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades independentes de carácter similar só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser dessa instalação, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a essa instalação fixa. 2 - A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. ARTIGO 15.º - Profissões dependentes 1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:
12 a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que, no ano fiscal em causa, não excedam no total cento e oitenta e três dias; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante, podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 16.º - Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Porém, as remunerações pagas por essa sociedade a um membro do conselho de administração em virtude do exercício de uma actividade permanente podem ser tributadas de acordo com as disposições do artigo 15º ARTIGO 17.º - Artistas e desportistas Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espectáculos, tais como artistas de teatro, cinema rádio ou televisão e músicos, bem como pelos desportistas, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade podem ser tributados no Estado Contratante em que essas actividades forem exercidas. ARTIGO 18.º - Pensões Com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 19.º - Funções públicas 1 - As remunerações incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais,
13 quer directamente quer através de fundos por eles constituídos ou para os quais contribuíram, a uma pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, só podem ser tributadas nesse Estado. 2 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 18.º aplica-se às remunerações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais. ARTIGO 20.º - Estudantes 1 - As importâncias que um estudante ou um estagiário, que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação. recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele. 2 - Uma pessoa que é, ou foi antes, residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o fim de prosseguir os seus estudos, investigação ou formação ou com o fim de adquirir uma experiência técnica, profissional ou comercial e que, por um período ou períodos que não excedam no total doze meses, exerce uma actividade remunerada neste outro Estado não está sujeita a imposto neste Estado pelas remunerações pagas em consequência desta actividade, desde que esta esteja em relação directa com os seus estudos, investigação, formação ou estágio técnico, profissional ou comercial e que as remunerações provenientes desta actividade não sejam superiores a francos suíços ou ao seu equivalente em moeda portuguesa, segundo a taxa oficial do câmbio. ARTIGO 21.º - Rendimentos não expressamente mencionados Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado. CAPÍTULO IV - Tributação do capital ARTIGO 22.º - Capital
14 1 - O capital constituído por bens imobiliários, como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, pode ser tributado no Estado Contratante onde esses bens estão situados. 2 - O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável de uma empresa ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa utilizada no exercício de uma profissão liberal pode ser tributado no Estado Contratante onde está situado esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa. 3 - Os navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante, bem como os bens mobiliários afectos à sua exploração, só podem ser tributados nesse Estado. 4 - Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado. CAPÍTULO V - Disposições para eliminar as duplas tributações ARTIGO 23.º - Método 1 - Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Suíça. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto português, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados na Suíça. 2 - Quando um residente da Suíça obtiver rendimentos ou for proprietário de capital que, em conformidade com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Suíça isentará de imposto esse rendimento ou esse capital, observado o disposto no n.º 3; mas para calcular o quantitativo do imposto sobre o resto do rendimento ou do capital desse residente poderá aplicar a taxa que aplicaria se tais rendimento ou capital não tivessem sido isentos. 3 - Quando um residente da Suíça obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, possam ser tributados em Portugal, a Suíça concederá um desagravamento a este residente, a seu pedido. Este desagravamento consistirá: a) Na dedução do imposto pago em Portugal, de acordo com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, do imposto suíço sobre os rendimentos desse residente. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto suíço, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados em Portugal; ou
15 b) Numa redução convencional (forfaitaire) do imposto suíço, calculada segundo as normas preestabelecidas que tenham em conta os princípios gerais do desagravamento enunciados na alínea precedente; ou c) Numa isenção parcial dos rendimentos em causa do imposto suíço, consistirá, pelo menos, numa dedução do imposto pago em Portugal, do montante bruto dos rendimentos recebidos de Portugal. A Suíça determinará o género de desagravamento e regulará o procedimento segundo as disposições relativas à execução das convenções internacionais concluídas pela Confederação com vista a evitar as duplas tributação. 4 - Uma sociedade residente da Suíça que recebe dividendos de uma sociedade filial residente de Portugal beneficia, no que respeita ao imposto Suíço sobre os referidos dividendos, das mesmas vantagens de que beneficiaria se a sociedade filial que atribuí ou paga os dividendos fosse residente da Suíça. 5 - Para aplicação do disposto no n.º 3, os juros que beneficiam de uma redução ou isenção do imposto português, segundo a legislação portuguesa tendente a favorecer os investimentos destinados ao desenvolvimento da economia portuguesa, são considerados como tendo pago o imposto português às taxas previstas no n.º 2 do artigo 11.º CAPÍTULO VI - Disposições especiais ARTIGO 24.º - Não discriminação 1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. 2 - O termo «nacionais» designa: a) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; b) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 3 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos
16 em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 4 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado Contratante primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 5 - O termo «tributação» designa no presente artigo os impostos de qualquer natureza ou denominação. ARTIGO 25.º - Procedimento amigável 1 - Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com esta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. O pedido deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da comunicação do imposto que tenha dado causa à reclamação ou, no caso de imposto devido na fonte, da data do pagamento dos rendimentos que hajam sido tributados, ou, no caso de tributação nos dois Estados, da segunda tributação. 2 - Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. 3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçarse-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção. 4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.
17 ARTIGO 26.º - Funcionários diplomáticos e consulares 1 - O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. 2 - Na medida em que, por força dos privilégios fiscais concedidos aos funcionários diplomáticos ou consulares, em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos internacionais especiais, o rendimento ou o capital não estejam sujeitos a imposto no Estado acreditário, será reservado o direito de tributação no Estado acreditante. 3 - Para os efeitos da presente Convenção, os membros de uma missão diplomática ou consular de um Estado Contratante acreditada no outro Estado Contratante ou em terceiro Estado e que sejam nacionais do Estado acreditante serão considerados residentes deste Estado se, relativamente ao imposto sobre o rendimento e sobre o capital, estão nele sujeitos às mesmas obrigações dos residentes desse Estado. 4 - A Convenção não se aplicará às organizações internacionais, aos seus órgãos ou aos seus funcionários nem às pessoas que sejam membros de uma missão diplomática ou consular em terceiro Estado, quando se encontrem no território de um Estado Contratante e não sejam tratados como residentes em qualquer dos Estados Contratantes, relativamente ao imposto sobre o rendimento e sobre o capital. ARTIGO 27.º - Extensão territorial 1 - Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, a qualquer parte do território de Portugal que foi implicitamente excluída da sua aplicação e que exija impostos de carácter análogo àqueles a que se aplica a Convenção. Tal extensão tornar-se-á efectiva, na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à cessação de aplicação, fixadas de comum acordo entre os Estados Contratantes por troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais. 2 - A não ser que outra coisa seja convencionada entre os dois Estados Contratantes, quando a Convenção for denunciada por um deles, segundo o artigo 29.º, deixará de se aplicar, nas condições previstas nesse artigo, a todo o território de Portugal a que, de acordo com este artigo, se tenha tornado extensiva.
18 CAPÍTULO VII - Disposições finais ARTIGO 28.º - Entrada em vigor 1 - A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível. 2 - A Convenção entrará em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis: a) Em Portugal: 1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção; 2.º Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção. b) Na Suíça: 1.º Aos impostos devidos na fonte sobre os rendimentos postos a pagamento após 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção; 2.º Aos outros impostos recebidos relativamente aos anos fiscais que comecem após 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção. 3 - Não obstante o disposto no n.º 2, o disposto no artigo 8.º, na última frase do n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 22.º será aplicável aos impostos relativos ao ano civil de 1963 e anos seguintes. ARTIGO 29.º - Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a) Em Portugal: 1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia; 2.º Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia. b) Na Suíça: 1.º Aos impostos devidos na fonte sobre os rendimentos postos a pagamento após 31 de Dezembro do ano da denúncia; 2.º Aos outros impostos recebidos relativamente aos anos fiscais começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia.
19 Em testemunho do qual, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos. Feito em Berna, a 26 de Setembro de 1974, em dois exemplares, um em português e outro em francês, fazendo igual fé os dois textos. Pelo Governo de Portugal: Eduardo Bugalho. Pelo Conselho Federal Suíço: Pierre Graber. PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção concluída nesta data entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições complementares, que fazem parte integrante da Convenção: 1 - Quanto ao artigo 2.º, fica entendido que: a) A dita Convenção considera tanto os impostos ordinários como os impostos extraordinários sobre o rendimento e sobre o capital; b) Se um dia vier a ser introduzido em Portugal um imposto sobre o capital, a Convenção ser-lhe-á aplicável. 2 - Fica entendido que as disposições do n.º 5 do artigo 10.º não impedem um Estado de tributar os dividendos respeitantes a uma participação efectivamente ligada a um estabelecimento estável explorado neste Estado por um residente do outro Estado. 3 - Fica entendido que as remunerações, no sentido do n.º 1 do artigo 19.º, pagas por um Estado Contratante ou uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais a uma pessoa singular nacional de ambos os Estados Contratantes só podem ser tributadas no Estado de que provêm as remunerações. 4 - Fica entendido que, se um imposto sobre o capital viesse a ser introduzido em Portugal, o imposto suíço sobre o capital, cobrado de acordo com o disposto na Convenção, seria deduzido do imposto português sobre o capital nas condições previstas no n.º 1 do artigo 23.º Feito em Berna, a 26 de Setembro de 1974, em dois exemplares, um em português e outro em francês, fazendo igual fé os dois textos. Pelo Governo de Portugal: Eduardo Bugalho. Pelo Conselho Federal Suíço: Pierre Graber.