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Timestamp: 2019-10-23 12:01:15+00:00
Document Index: 12329914

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in fine', 'in fine', 'artigo 165', 'artigo 209', 'in fine']

Lei Complementar nº 63 (Lei Orgânica do TCE-RJ) | Lei Estatutária | Orçamento
Lei Complementar nº 63 (Lei Orgânica do TCE-RJ)
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LEI COMPLEMENTAR N 63 de 1 de agosto de 1990
Coordenadoria de Organizao e Procedimentos - CAP
Atualizado at setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N 63
Dispe sobre a lei orgnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Fao saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Competncia e Jurisdio
CAPTULO I DA COMPETNCIA
Art. 1 - Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, rgo de controle externo, compete, na forma estabelecida nesta lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administrao indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio;
II - auxiliar a Assembleia Legislativa a exercer controle externo por meio de fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao de subvenes e renncia de receitas.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: II - exercer a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado e das demais entidades referidas no inciso anterior.
Art. 2 No julgamento das contas referidas no inciso I do art. 1, o Tribunal observar as normas de processo e garantias processuais das partes constantes desta Lei Complementar, dispondo em seu regimento interno sobre a competncia e funcionamento dos respectivos rgos.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 2 - No julgamento das contas e na fiscalizao que lhe compete, o tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicao de subvenes, auxlios e a renncia de receitas.
Art. 3 - Compete, tambm, ao Tribunal de Contas: I - emitir parecer prvio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 36, desta lei;
II - realizar por iniciativa prpria inspees e auditorias;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: II - acompanhar a arrecadao da receita a cargo do Estado e das entidades referidas no art. 1, inciso I, desta lei, mediante inspees e auditorias, ou por meio de demonstrativos prprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, transferncias para a reserva remunerada, reformas e penses, e das respectivas fixaes de proventos e suas alteraes, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio e, ainda, a das transformaes das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitao;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: III - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida em Deliberao prpria, a legalidade dos atos de: a) admisso de pessoal, a qualquer ttulo, como disposto no art. 47, inciso I, deste Regimento; b) concesso de aposentadoria, transferncia para a reserva remunerada, reforma e penso, e da respectiva fixao de proventos, indenizaes, e suas alteraes, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio, como disposto no art. 47, inciso II, deste Regimento; c) transformao de aposentadoria por invalidez em seguroreabilitao; e d) fixao da remunerao dos Vereadores, Prefeitos e VicePrefeitos, conforme disposto no art. 348 da Constituio Estadual;
V - aplicar aos responsveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, as sanes previstas nesta Lei Complementar, determinando a atualizao monetria dos dbitos apurados com acrscimo dos juros legais;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: V - aplicar aos responsveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, inclusive a decorrente de contrato, as sanes previstas nos arts. 61 a 67, desta lei, e determinar a atualizao monetria dos dbitos apurados;
VI - decidir sobre denncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: VI - decidir sobre denncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato, nos termos dos arts. 58 a 60, desta lei;
VII - responder a consulta formulada pelos titulares dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judicirio;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: VII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos Trs Poderes, ou por outras autoridades, na forma estabelecida no Regimento Interno, a respeito de dvida suscitada na aplicao de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matria de sua competncia, sendo que a resposta consulta tem carter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas no do fato ou caso concreto;
VIII - decidir sobre recursos interpostos s suas decises; IX - realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, de Comisso Permanente ou Comisso Parlamentar de Inqurito, inspees e auditorias nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, bem como das demais entidades referidas no art. 1, I, desta Lei Complementar;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: IX - realizar, por iniciativa prpria, da Assembleia Legislativa, de Comisso Tcnica ou de Inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, do Tribunal de Contas e demais entidades referidas no art. 1, inciso I, desta lei, inclusive para a verificao da execuo dos contratos;
X - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres; XI - prestar as informaes solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por qualquer de suas Comisses, necessrias ao exerccio da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial por parte daquela e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XI - prestar as informaes solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas Comisses, sobre fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;
XII Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124/09 de 15.01.09. Redao original: XII - emitir, quando solicitado pela Comisso Permanente de Deputados, pronunciamento conclusivo sobre a matria de que trata o art. 124, da Constituio Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias;
Revogado pela Lei Complementar n 124/09 de 15.01.09. Redao original: XIII - impor multas por infrao da legislao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, de normas estatutrias correlatas, por inobservncia de prazos legais, regulamentares ou por ele fixados, e por descumprimento de sua deciso, bem como propor a aplicao, aos responsveis, de outras penalidades administrativas;
XIV Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124/09 de 15.01.09. Redao original: XIV - decidir, em grau de recurso, sobre as multas impostas por autoridade administrativa, no mbito do controle interno;
XV - prolatar deciso com eficcia de ttulo executivo, nos casos de imputao de dbito ou multa, nos termos do art. 123, 3 da Constituio Estadual; XVI Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XVI - propor, por intermdio da autoridade competente, as medidas necessrias ao arresto dos bens dos responsveis, julgados em dbito;
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XVII - verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitao, na forma estabelecida em ato prprio;
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XVIII - verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou receitas, decorrentes de atos de aprovao de licitao, de contratos ou de instrumentos assemelhados;
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XIX - aplicar as penalidades previstas nesta lei, no caso de constatar despesa ilegal, ilegtima ou antieconmica, decorrentes de contrato j executado, no submetido, em tempo hbil, a seu exame;
XX Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XX - verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitao, como disposto em ato prprio do Tribunal;
XXI - determinar a instaurao de tomada de contas especial;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XXI - determinar instaurao da tomada de contas especial, nos casos previstos no art. 10, desta lei;
XXII - Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: XXII - exercer o controle dos atos administrativos, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 da Constituio Estadual;
XXIII - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei; XXIV - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Assembleia Legislativa. 1 - No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitar, de imediato, ao Poder respectivo as medidas cabveis.
2 - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder competente, no prazo comum de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicao da comunicao do Tribunal de Contas, no efetivarem as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito. 3 - Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: 3 - O Tribunal de Contas poder declarar, por deciso da maioria absoluta de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatrio da administrao pblica, direta, indireta ou fundacional, na forma do Regimento Interno.
Art. 4 - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas: I Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: I - exercer o poder regulamentar, podendo, em conseqncia, expedir atos e instrues normativas sobre aplicao de leis pertinentes a matria de suas atribuies e organizao dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;
II - eleger o Presidente e o Vice-Presidente e dar-lhes posse; III - conceder licena, frias e outros afastamentos aos Conselheiros, dependendo de inspeo por junta mdica a licena para tratamento de sade, por prazo superior a 6 (seis) meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigaes que lhes sejam aplicveis;
IV - elaborar e alterar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organizao e funcionamento; V - organizar seus rgos Auxiliares, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhes os cargos, funes e empregos, observada a legislao pertinente; VI - encaminhar Assembleia Legislativa projeto de lei sobre sua organizao e funcionamento, sobre a criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes do Quadro de Pessoal de seus rgos Auxiliares, a fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, bem como propor a aprovao do Estatuto do seu pessoal; VII - encaminhar Assembleia Legislativa, trimestralmente, relatrio de suas atividades, dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes ao trmino de cada perodo mencionado; VIII - elaborar sua proposta oramentria, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias, e encaminh-la Assembleia Legislativa, depois de aprovada pelo Plenrio; IX - prestar, anualmente, Assembleia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sesso legislativa, acompanhadas do relatrio anual de suas atividades; X Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: X - exercer, de forma descentralizada, atravs de Delegao ou rgos destinados a auxili-lo no exerccio de suas funes, a fiscalizao das unidades da administrao direta, indireta e fundacional, conforme estabelecido em ato prprio.
CAPTULO II DA JURISDIO
Art. 5 - O Tribunal de Contas tem jurisdio prpria e privativa, em todo o territrio estadual, sobre as pessoas e matrias sujeitas sua competncia.
Art. 6 - A jurisdio do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa fsica, rgo ou entidade a que se refere o art. 1, inciso I, desta lei, e que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria; II - os que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio; III - os responsveis pela aplicao dos recursos provenientes de compensaes financeiras ou indenizaes recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hdricos, para fins de gerao de energia eltrica e minerais, bem como da explorao do petrleo, do xisto betuminoso e do gs natural da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental; IV - os responsveis pela aplicao dos recursos tributrios arrecadados pela Unio e entregues ao Estado, nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituio Federal,
dos recursos de outra natureza, exceto dos repassados pela Unio ao Estado, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, consoante o disposto no art. 71, inciso VI, da Constituio Federal; V - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interveno, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisria ou permanentemente, o patrimnio do Estado ou de outra entidade pblica estadual; VI - os responsveis por entidades dotadas de personalidade jurdica de direito privado que recebam contribuies parafiscais e prestem servio de interesse pblico ou social; VII - os responsveis pela aplicao de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres; VIII - os responsveis pela execuo dos convnios, acordos, convenes coletivas ou contratos celebrados, com aprovao da Assembleia Legislativa, pelo Poder Executivo do Estado com os Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito pblico, privado, ou particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos no estabelecidos na lei oramentria; IX - os sucessores dos administradores, e responsveis a que se refere este artigo, at o limite do valor do patrimnio transferido, nos termos do art. 5, inciso XLV, da Constituio Federal;
X - os responsveis pela aplicao de adiantamento, quando as respectivas contas foram impugnadas pelo ordenador da despesa; XI - os responsveis pela administrao da dvida pblica; XII - os responsveis pelo registro e escriturao das operaes de gesto dos negcios pblicos nas entidades mencionadas no art. 1, inciso I, desta lei, bem como pela fiscalizao da execuo e da exao dos registros procedidos; XIII - os administradores de entidades de direito privado que recebam auxlio ou subveno dos cofres pblicos, com referncia aos recursos recebidos; XIV - os administradores de fundos; XV - os fiadores e representantes dos responsveis; XVI - os que ordenem, autorizem ou ratifiquem despesas, promovam a respectiva liquidao ou efetivem seu pagamento; XVII - os responsveis pela elaborao dos editais de licitao e dos convites, os participantes das comisses julgadoras dos atos licitatrios, bem como os responsveis e ratificadores dos atos de dispensa e de inexigibilidade; XVIII - os que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos sua fiscalizao por expressa disposio de lei.
TTULO II Do Julgamento e Fiscalizao CAPTULO I DO JULGAMENTO DAS CONTAS SEO I Da Prestao e Tomada de Contas
Art. 7 - Esto sujeitas a prestao ou tomada de contas, e s por deciso do Tribunal de Contas podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas no art. 6, incisos I a XVIII, desta lei.
Art. 8 - Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - prestao de contas, o procedimento pelo qual pessoa fsica, rgo ou entidade, por final de gesto ou por execuo de contrato formal, no todo ou em parte, prestaro contas ao rgo competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilizao dos recursos oramentrios e extra-oramentrios, da fidelidade funcional e do programa de trabalho; II - tomada de contas, a ao desempenhada pelo rgo competente para apurar a responsabilidade de pessoa fsica, rgo ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao errio, devidamente quantificado;
III - tomada de contas especial, a ao determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao rgo central do controle interno, ou equivalente, para adotar providncias, em carter de urgncia, nos casos previstos na legislao em vigor, para apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao pecuniria do dano; IV - irregularidade, qualquer ao ou omisso contrrias a legalidade, ou legitimidade, economicidade, moral administrativa ou ao interesse pblico.
Art. 9 - As contas dos administradores e responsveis a que se refere o art. 7, desta lei sero anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de prestao ou tomada de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e em ato prprio. 1 - Nas prestaes ou tomadas de contas a que alude este artigo, devem ser includos todos os recursos, oramentrios e extra-oramentrios, geridos, ou no, pela unidade ou entidade. 2 - Os processos de prestao e de tomada de contas anuais devero ser remetidos ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exerccio. 3 - Nos demais casos, o prazo ser de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicao ou do conhecimento do fato.
Art. 10 - Diante da omisso no dever de prestar contas, da no-comprovao da aplicao dos recursos repassados pela Unio ou pelo Estado, na forma prevista no art. 6, incisos III, IV e VII, desta lei, da ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos ou, ainda, da prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico, bem como nos casos de concesso de quaisquer benefcios fiscais ou de renncia de receitas, de que resulte dano ao errio, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidria, dever imediatamente adotar providncias com vistas instaurao da tomada de contas especial para apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao do dano. 1 - No atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinar ao rgo central de controle interno, ou equivalente, a instaurao da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa deciso. 2 - A tomada de contas especial, prevista no caput deste artigo e em seu 1, ser, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento.
Art. 11. Integraro a prestao ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, os seguintes documentos:
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 11 - Integrao a prestao ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:
l - relatrio de gesto; II - relatrio do tomador de contas, quando couber; III - relatrio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do rgo de controle interno, que consignar qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; IV - pronunciamento da autoridade competente de cada Poder do Estado e do Tribunal de Contas, bem como das entidades da administrao direta, indireta, fundacional e dos fundos; V - quaisquer outros documentos ou informaes que o Tribunal entender necessrios para o seu julgamento.
Art. 12 - As prestaes, as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais sero por: I - exerccio financeiro; II - trmino de gesto, quando esta no coincidir com o exerccio financeiro; III - execuo, no todo ou em parte, de contrato formal; IV - comprovao de aplicao de adiantamento, quando as contas do responsvel pelo mesmo forem impugnados pelo ordenador de despesa; V - processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtrao ou deteriorao culposa ou dolosa de
valores, bens ou materiais do Estado, ou pelos quais este responda; VI - imputao, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegtima ou antieconmica; VII - casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao errio; VIII - outros casos previstos em lei ou regulamento. Pargrafo nico - O Tribunal de Contas, no caso previsto no inciso VI, deste artigo, poder promover ex-offcio, a tomada de contas do responsvel. Art. 13 - Os processos de prestao, de tomada de contas e de tomada de contas especial da administrao direta sero encaminhados ao Tribunal de Contas pelo respectivo Secretrio de Estado, e os referentes s entidades de administrao indireta, das fundaes institudas pelo Poder Pblico e dos fundos, pelo Secretrio de Estado a que estiverem vinculados. Art. 14. Para o desempenho de sua competncia, o Tribunal de Contas receber, em cada exerccio, o rol de responsveis e sua alteraes, bem como outros documentos ou informaes que considerar necessrios.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 14 - Para o desempenho de sua competncia, o Tribunal de Contas receber, em cada exerccio, o rol de responsveis e sua alteraes, bem como outros documentos ou informaes que considerar necessrios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Pargrafo nico - O Tribunal poder solicitar ao Secretrio de Estado supervisor da rea ou autoridade de nvel hierrquico equivalente outros elementos indispensveis ao exerccio de sua competncia. SEO II Das Decises em Processos de Prestao ou Tomada de Contas Art. 15 - O responsvel ser considerado em juzo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditrio quando tomar cincia da deciso prolatada. Art. 16 - A deciso em processo de prestao ou tomada de contas pode ser: I - preliminar, a deciso pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mrito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligncias, ou ordenar a citao ou a notificao dos responsveis, necessrias ao saneamento do processo; II - provisria, a deciso pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidveis, nos termos do arts. 24 e 25, desta lei; III - definitiva, a deciso pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Art. 17 - Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I - definir a responsabilidade individual ou solidrias pelo ato inquinado; II - se houver dbito, ordenar a citao do responsvel para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: II - se houver dbito, ordenar a citao do responsvel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
III - se no houver dbito, notificar o responsvel para no prazo de quinze dias apresentar razes;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: III - se no houver dbito, notificar o responsvel, para, no prazo fixado no Regimento Interno, apresentar razes;
IV - adotar outras medidas cabveis. 1 O responsvel cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal ser cientificado para, em novo e improrrogvel prazo de quinze dias, recolher a importncia devida.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: 1 - O responsvel cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal ser cientificado para, em novo e improrrogvel prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importncia devida.
2 - Reconhecida pelo Tribunal a boa-f, a liquidao tempestiva do dbito atualizado monetariamente sanear o processo, se no houver sido observada outra irregularidade nas contas.
3 - O responsvel que no atender citao ou notificao ser considerada revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Art. 18 - O Tribunal de Contas julgar as prestaes ou tomadas de contas at o trmino do exerccio seguinte quele em estas lhe estiverem sido apresentadas. Art. 19 - Ao julgar as contas, o Tribunal decidir se estas so regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos responsveis. Art. 20 - As contas sero julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade e a legitimidade dos atos do responsvel; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prtica de ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico que no seja de natureza grave e no represente injustificado dano ao errio; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrncias: a) grave infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial; b) injustificado dano ao errio, decorrente de ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico; c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores pblicos.
Pargrafo nico. O Tribunal poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que o responsvel tenha tido cincia, feita em processo de prestao ou tomada de contas anterior. Subseo I Das Contas Regulares Art. 21 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dar quitao plena ao responsvel. Subseo II Das Contas Regulares com Ressalva Art. 22 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dar quitao ao responsvel e lhe determinar, ou a quem lhe haja sucedido, a adoo de medidas necessrias correo das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrncia de outras semelhantes. Subseo III Das Contas Irregulares Art. 23 - Quando julgar as contas irregulares, havendo dbito, o Tribunal de Contas condenar o responsvel ao pagamento da dvida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 62, desta lei. Pargrafo nico - No havendo dbito, mas comprovada a ocorrncia de que trata o art. 20, inciso III, alnea a, o Tribunal poder aplicar ao responsvel a multa prevista no art. 63, inciso I, desta lei.
Subseo IV Das contas Iliquidveis
Art. 24 - As contas sero consideradas iliquidveis quando caso fortuito ou de fora maior, comprovadamente alheio vontade do responsvel, tornar materialmente impossvel o julgamento de mrito a que se refere o art. 20, desta lei.
Art. 25 - O Tribunal de Contas ordenar o trancamento das contas que forem consideradas iliquidveis e o conseqente arquivamento do processo. 1 - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicao da deciso provisria no Dirio Oficial do Estado, o Tribunal poder, vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestao ou tomada de contas. 2 - Transcorrido o prazo referido no pargrafo anterior sem que tenha havido nova deciso, as contas sero consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do responsvel.
Da Execuo das Decises
Art. 26 - A citao, a notificao ou a comunicao de diligncia far-se-o:
I - mediante cincia pessoal do responsvel ou do interessado;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: I - mediante cincia do responsvel ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III - por edital publicado no Dirio Oficial do Estado, quando o destinatrio da citao, notificao ou comunicao de diligncia no for localizado.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: III - por edital publicado no Dirio Oficial do Estado, quando o destinatrio da citao, notificao ou comunicao de diligncia no for localizado, de acordo com o Regimento Interno.
1 - A rejeio dos fundamentos da defesa ou das razes de justificativa ser comunicada ao responsvel ou interessado, na forma prevista neste artigo. 2 - O comparecimento espontneo do responsvel ou interessado supre a falta da citao ou da notificao.
Art. 27. A deciso definitiva ser publicada no Dirio Oficial do Estado e constituir:
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 27 - A deciso definitiva ser formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, cuja publicao no Dirio Oficial do Estado constituir:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitao plena do responsvel para com o errio; II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitao com determinao, nos termos do art. 22, desta lei; III - no caso de contas irregulares: a) obrigao de o responsvel, no prazo de trinta dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres pblicos a quantia correspondente ao dbito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 142/11 de 08.08.11. Redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. a) obrigao de o responsvel, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres pblicos a quantia correspondente ao dbito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada; Redao original: a)obrigao de o responsvel, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres pblicos a quantia correspondente ao dbito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 23 e 62, desta lei;
b) ttulo executivo bastante para a cobrana judicial da dvida decorrente do dbito ou da multa, se no recolhida no prazo pelo responsvel; c) fundamento para que a autoridade competente proceda efetivao das sanes previstas nos arts. 66 e 67, desta lei. Art. 28 - A deciso do Tribunal de Contas, de que resulte imputao de dbito ou cominao de multa, torna a dvida lquida e certa e tem eficcia de ttulo executivo, nos termos do art. 27, inciso III, alnea b desta lei.
Art. 29. O responsvel ser notificado para, no prazo de trinta dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dvida a que se refere o art. 23, e seu pargrafo nico desta Lei Complementar.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 142/11 de 08.08.11. Redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Art. 29. O responsvel ser notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dvida a que se refere o art. 23, e seu pargrafo nico desta Lei Complementar. Redao original: Art. 29 - O responsvel ser notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dvida a que se refere o art. 23, e seu pargrafo nico desta lei.
Pargrafo nico - A notificao ser feita na forma prevista no art. 26, desta lei. Art. 30. O recolhimento de importncia eventualmente devido ser parcelado em sessenta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acrscimos legais.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 142/11 de 08.08.11. Redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Art. 30. O recolhimento de importncia eventualmente devido poder ser parcelado em at seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acrscimos legais. Redao original: Art. 30 - Em qualquer fase do processo, o Tribunal de Contas poder autorizar o recolhimento parcelado da importncia devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acrscimos legais.
Pargrafo nico - A falta de recolhimento de qualquer parcela importar o vencimento antecipado do saldo devedor.
Art. 31 - Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal de Contas formalizar a quitao do dbito ou da multa com a publicao no Dirio Oficial do Estado.
Art. 32 - Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 29, desta lei, sem manifestao do responsvel, o Tribunal de Contas poder: I - determinar o desconto integral ou parcelado da dvida nos vencimentos, salrios ou proventos na legislao pertinente; II - VETADO.
Art. 33 - A deciso provisria, acompanhada de seus fundamentos, ser publicada no Dirio Oficial do Estado.
Art. 34 - Os prazos referidos nesta lei contam-se da data: I - do recebimento pelo responsvel ou interessado: a) da citao; b) da notificao; c) da comunicao de diligncia; d) da comunicao de rejeio dos fundamentos da defesa ou das razes de justificativa. II - da publicao do edital no Dirio Oficial do Estado, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsvel no for localizado;
III - nos demais casos, salvo disposio legal expressa em contrrio, da publicao da deciso no Dirio Oficial do Estado.
CAPTULO II DA FISCALIZAO A CARGO DO TRIBUNAL
SEO I Do Objetivo
Art. 35. O Tribunal prestar Assembleia Legislativa o auxlio que esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124/09. Redao original: Art. 35 - O Tribunal de Contas exercer a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado, do prprio Tribunal e das entidades da administrao indireta, inclusive das fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico estadual e dos fundos, para verificar a legalidade, legitimidade e a economicidade de atos e contratos, com vistas a assegurar a eficcia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestar Assembleia Legislativa o auxlio que esta solicitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.
Pargrafo nico Revogado
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Pargrafo nico - As decises do Tribunal, em todas as matrias abrangidas por este Captulo, observaro, no que couber, o disposto nas Sees II e III, do Captulo I, do Ttulo II, desta lei.
SEO II Das Contas Prestadas Pelo Governador Do Estado Art. 36. Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prvio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 36 - Ao Tribunal de Contas compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prvio a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.
1 - As contas sero apresentadas pelo Governador, concomitantemente, Assembleia Legislativa e ao Tribunal, dentro de 60 (sessenta) dias, aps a abertura da sesso legislativa. 2 - As contas sero constitudas pelos Balanos Oramentrio, Financeiro e Patrimonial, pela Demonstrao das Variaes Patrimoniais e pelo relatrio do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execuo dos oramentos de que trata o art. 206, 5 da Constituio Estadual. 3 - Se as contas no forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se forem sem atender aos requisitos legais, em relao sua constituio, o Tribunal, de pleno, comunicar o fato Assembleia Legislativa, para os fins de direito. 4 - Nas hipteses figuradas no pargrafo anterior, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentao de seu parecer, fluir a partir do dia seguinte ao da regularizao do processo, dando-se cincia do fato Assembleia Legislativa.
SEO III Da Fiscalizao Exercida por Iniciativa da Assembleia Legislativa Art. 37 - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas: I - realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, de Comisso Tcnica ou de Inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades, administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e nas entidades da administrao indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico estadual e os fundos; II - prestar as informaes solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por qualquer de suas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspees e auditorias realizadas; III - emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitao, pronunciamento conclusivo sobre matria que lhe seja submetida apreciao pela Comisso Permanente de Deputados, nos termos do art. 124, 1 e 2, da Constituio Estadual.
SEO IV Dos Atos Sujeitos Registro
I - admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico estadual, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso; II - concesso de aposentadorias, transferncias para a reserva remunerada, reforma e penses, bem como os de fixao dos respectivos proventos; III - transformao de aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitao, conforme previsto no art. 89, 10 e 11, da Constituio Estadual. 1 - Os atos a que se referem os incisos II e III, deste artigo sero, obrigatoriamente, formalizados com a fundamentao legal da concesso ou da transformao e devero ser publicados e remetidos ao Tribunal, at 30 (trinta) dias, aps esgotado o prazo previsto no art. 89, 8, da Constituio Estadual. 2 - A fixao dos proventos, bem como as parcelas que os compem devero ser expressas em termos monetrios, com a indicao do fundamento legal de cada uma e, obrigatoriamente, publicadas em rgo oficial. 3 - Os atos posteriores que modifiquem a fundamentao legal da concesso ou da fixao dos proventos, bem como aqueles que corrijam os quantitativos fixados sujeitam-se a registro pelo Tribunal, independendo de sua apreciao as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal ao ato concessrio. 4 - Registro a transcrio, em livro prprio ou em ficha, de ato do Tribunal, que reconhea a legalidade da admisso de pessoal, a qualquer ttulo da concesso de aposentadoria,
transferncia para a reserva, remunerada, penso, reforma, da fixao das respectivas remuneraes, bem como da transformao da aposentadoria por invalidez em seguroreabilitao. 5 - Revogado
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: 5 - Os atos a que se refere este artigo sero apreciados pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato prprio.
SEO V Da Fiscalizao de Atos e Contratos Art. 39. Para assegurar a eficcia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuar a fiscalizao dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsveis sujeitos sua jurisdio, competindo-lhe para tanto:
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 39 - Para assegurar a eficcia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuar a fiscalizao dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesa, praticados pelos responsveis sujeitos sua jurisdio, competindo-lhe para tanto: I - acompanhar pela publicao no Dirio Oficial do Estado, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno, a lei relativa ao plano plurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias, a lei oramentria anual, a abertura de crditos adicionais e o relatrio bimestral de que trata o art. 206, 3, da Constituio Estadual; II - receber uma via dos documentos a seguir enumerados: a)atos relativos programao financeira de desembolso; b) balancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros analticos comparativos da receita arrecadada e prevista no perodo e at o perodo considerado, bem como quadros sintticos da despesa fixada e emprenhada; c) relatrios dos rgos encarregados do controle interno;
d) relao dos responsveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizaes decorrentes de qualquer alterao; e)cpia dos editais de licitao, acompanhados da documentao que a eles diga respeito, ou dos atos de dispensa ou inexigibilidade daquela, acompanhados de seus fundamentos e justificativas, quando for o caso; f) cpia autenticada dos contratos e, quando decorrentes de licitao, cpia das atas e quadros de julgamento; g) informaes, que solicitar, sobre a administrao dos crditos e outras que julgar necessrias; III - promover a realizao de inspees in loco; IV - realizar, por iniciativa prpria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspees e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, inciso I, desta lei; V - fiscalizar, na forma do Regimento Interno, a aplicao de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres; VI - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicao dos recursos repassados pela Unio, de que trata o art. 6, incisos III e IV, desta lei. 1 - Os rgos da administrao pblica so responsveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido no Regimento Interno, dos documentos mencionados no inciso II,0 deste artigo. 2 - As inspees e auditorias de que trata esta Seo sero regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores dos rgos Auxiliares do Tribunal, ou, eventual e subsidiariamente, mediante contrato, por empresas ou auditores especializados, sob a coordenao dos referidos servidores. 3 - O Tribunal comunicar s autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspees e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
I - acompanhar a execuo da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias, a lei oramentria anual, a abertura de crditos adicionais, o relatrio bimestral de que trata o art. 209, 3, da Constituio Estadual, os editais de licitao, os contratos de qualquer natureza, os convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congneres;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09.
a) atos relativos programao financeira de desembolso; b) balancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros analticos comparativos da receita arrecadada e prevista no perodo e at o perodo considerado, bem como quadros sintticos da despesa fixada e empenhada; c) relatrios dos rgos encarregados do controle interno; d) relao dos responsveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizaes decorrentes de qualquer alterao; e) cpia autenticada dos contratos e, quando decorrentes de licitao, cpia das atas e quadros de julgamento; f) informaes, que solicitar, sobre a administrao dos crditos e outras que julgar necessrias; III - promover a realizao de inspees in loco;
IV - realizar, por iniciativa prpria, inspees e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei Complementar;
V - fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a aplicao de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres;
VI - fiscalizar a aplicao dos recursos repassados pela Unio, de que trata o art. 6, III e IV, desta Lei Complementar.
1 Os rgos da administrao pblica so responsveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido de quinze dias, dos documentos mencionados no art. 37, II, da presente Lei Complementar.
2 As inspees e auditorias de que trata esta Seo sero realizadas por servidores do Tribunal.
3 O Tribunal comunicar s autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspees e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 40 - Nenhum processo, documento ou informao poder ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspees ou auditorias, sob qualquer pretexto. 1 - No caso de sonegao, o Tribunal assinar prazo para apresentao dos documentos, informaes e esclarecimentos julgados necessrios, comunicando o fato autoridade competente, para as medidas cabveis. 2 - Vencido o prazo e no cumprida a exigncia, o Tribunal aplicar as sanes previstas no art. 63, inciso VI, desta lei. Art. 41. Ao proceder fiscalizao de que trata este Captulo, o Tribunal:
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 41 - Ao proceder fiscalizao de que trata este Captulo, o Tribunal de Contas:
I - determinar providncias quando, no apurada transgresso norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, for constatada, to somente, falta ou impropriedade de carter formal;
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: I - Determinar as providncias estabelecidas no Regimento Interno, quando, no apurada transgresso norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, for constatada, to somente, falta ou impropriedade de carter formal;
II - notificar o responsvel, se verificar a ocorrncia de irregularidade quanto legitimidade ou economicidade, para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 142/11 de 08.08.11. Redao dada pela Lei Complementar n 124/09 II - notificar o responsvel, se verificar a ocorrncia de irregularidade quanto legitimidade ou economicidade, para, no prazo de quinze dias, apresentar justificativa. Redao original: II - notificar o responsvel, se verificar a ocorrncia de irregularidade quanto legitimidade ou economicidade, para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar justificativa. Pargrafo nico - No elidido o fundamento da impugnao, o Tribunal aplicar ao responsvel a multa prevista no art. 63, inciso III, desta lei.
Art. 42 Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 42 - Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal de Contas, na forma do Regimento Interno, quando for o caso, assinar prazo para que o responsvel adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicao expressa dos dispositivos a serem observados.
1 - No caso de ato administrativo, o Tribunal, se no atendido: I - sustar a execuo do ato impugnado; II - comunicar a deciso Assembleia Legislativa; III - aplicar ao responsvel a multa prevista no art. 63, inciso II, desta lei. 2 - No caso de contrato, o Tribunal, se no atendido, comunicar o fato Assembleia Legislativa, a quem compete adotar o ato de sustao e solicitar, de imediato, ao Poder respectivo as medidas cabveis. 3 - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder competente, no prazo comum de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicao do Tribunal de Contas, no efetivarem as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito.
Art. 43 Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 43 - A fiscalizao das despesas decorrentes de contratos, de sua resciso ou anulao, e de outros instrumentos congneres ser feita pelo Tribunal, na forma da legislao pertinente, ficando os rgos interessados da administrao responsveis pela demonstrao da legalidade e regularidade da despesa, bem como da execuo dos contratos.
Art. 44 Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 44 - Em observncia ao disposto no art. 77, inciso XXV, da Constituio Estadual, vedado, nos atos licitatrios, adicionar ao preo, para composio de mdia ponderada ou clculos similares, notas tcnicas ou quaisquer outras formas de pontuao, na classificao final das propostas, uma vez que, nessa fase os licitantes previamente habilitados ou pr-qualificados estaro em igualdade de condies tcnicas.
Art. 45 - A inexigibilidade de licitao pressupe absoluta, inviabilidade de competio, na forma da lei.
Art. 46 - vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos administrativos e seus aditamentos sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa, respeitada a exceo prevista em lei. Art. 47 - A administrao pblica estadual observar as normas gerais referentes s licitaes e aos contratos administrativos fixados na legislao federal e estadual, bem como as normas e instrues expedidas pelo Tribunal, asseguradas: I - a prevalncia de princpios e regras de direito pblico, inclusive quanto aos contratos celebrados pelas empresas pblicas e sociedades de economia mista e fundaes; II - a preexistncia de recursos oramentrios para licitao e contratao de obras ou servios e aquisio de bens. Art. 48 - Se o Tribunal julgar o ato nulo, de pleno direito, por vcio insanvel, caracterizado por preterio de formalidade essencial, que o deva anteceder, ou de violao de lei, a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, devero promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsveis s penalidades aplicadas pelo Tribunal e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao errio. Pargrafo nico - Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Pargrafo nico - O Tribunal de Contas, especialmente nos casos de edital de licitao, de sua dispensa ou inexigibilidade, e de contrato, determinar e adotar procedimentos de rito sumarssimo, para a argio e o julgamento de preliminar de nulidade.
Art. 49 - Qualquer licitante ou contratado, pessoa fsica ou jurdica, poder representar ao Tribunal contra irregularidades na aplicao da legislao pertinente. Art. 50. vedada ao Tribunal de Contas a expedio de ato regulamentar diverso de seu Regimento Interno, o qual se limitar a dispor sobre a competncia e funcionamento de seus rgos e organizao de seus servios auxiliares.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 50 - O Tribunal de Contas, no exerccio de sua competncia constitucional, expedir normas e instrues complementares reguladoras dos procedimentos licitatrios e dos contratos administrativos.
Art. 51 - O Tribunal de Contas, independentemente das proposies que possa fazer aos rgos estaduais competentes, no sentido de sanar eventuais deficincias verificadas, adotar, em relao ao controle externo, e propor, com referncia ao controle interno, normas e procedimentos simplificados, medida que tais providncias no comprometam a eficcia de sua atuao constitucional. Art. 52 - Ao exercer a fiscalizao, se configurada a ocorrncia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio, o Tribunal de Contas ordenar, desde logo, a converso do processo em tomada de contas especial, salvo a hiptese prevista no art. 114, desta lei. Pargrafo nico - O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitar em separado das respectivas contas anuais.
CAPTULO III DO CONTROLE INTERNO
Art. 53 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos do Estado; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e economicidade, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades de administrao estadual, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Art. 54 - No apoio ao controle externo, os rgos integrantes do sistema de controle interno devero exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa prpria ou por solicitao do Tribunal de Contas, programao trimestral de auditorias contbil, financeira, oramentria, operacional
e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatrios.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: I - organizar e executar, por iniciativa prpria ou por solicitao do Tribunal de Contas, programao trimestral de auditorias contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatrios, na forma estabelecida do Regimento Interno;
II - realizar auditorias nas contas dos responsveis sob seu controle, emitindo relatrio, certificado de auditoria e parecer previstos no art. 11, inciso III, desta lei; III - alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrncias referidas no caput do art. 10, desta lei. Art. 55 - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela daro cincia de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidria. 1 - Na comunicao ao Tribunal, o dirigente do rgo de controle interno competente indicar as providncias adotadas para: I - corrigir a irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao errio; III - evitar ocorrncias semelhantes. 2 - Verificada em inspeo, auditoria ou no julgamento de contas, irregularidade que no tenha sido comunicada
tempestivamente ao Tribunal, e provada a comisso, o dirigente do rgo de controle interno, na qualidade de responsvel solidrio, ficar sujeito s sanes previstas para a espcie nesta lei. Art. 56 - A autoridade competente emitir, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegvel pronunciamento, no qual atestar haver tomado conhecimento das concluses nele contidas. Art. 57 - Aplicam-se ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposies deste Captulo. Pargrafo nico - A responsabilidade pelo exerccio do controle interno, de que trata este artigo, ser atribuda a rgo especfico e regulada por ato prprio. CAPTULO IV DA DENNCIA Art. 58 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas. Art. 59 - A denncia sobre matria de competncia do Tribunal de Contas dever referir-se a administrador ou responsvel sujeito sua jurisdio, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legvel do denunciante, sua qualificao e endereo, e estar
acompanhada de prova ou indcio concernente ao fato denunciado ou inexistncia de irregularidade. Pargrafo nico Revogado
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Pargrafo nico - O Regimento Interno dispor sobre a tramitao do processo de denncia.
Art. 60 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso s denncias formuladas, at deciso definitiva sobre a matria. 1 - Ao decidir, caber ao Tribunal manter, ou no, o sigilo quanto ao objeto e autoria da denncia. 2 - Reconhecida a existncia de dolo, m-f, ou malvola motivao de carter poltico na denncia, o processo ser remetido ao Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas para as medidas legais cabveis. CAPTULO V DAS SANES SEO I Disposio Geral Art. 61 - O Tribunal de Contas poder aplicar aos administradores ou responsveis as sanes previstas neste Captulo.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 61 - O Tribunal de Contas poder aplicar aos administradores ou responsveis, na forma estabelecida no Regimento Interno, as sanes previstas neste Captulo.
Art. 62 - Quando o responsvel for julgado em dbito, poder ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de at 100% (cem por cento) vezes do dano causado ao errio.
Art. 63. O Tribunal de Contas poder aplicar multa de at cem vezes o maior piso salarial estadual aos responsveis por:
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 63 - O Tribunal de Contas poder aplicar multa de at 1.000 (mil) vezes o valor da UFERJ aos responsveis por:
I - contas julgadas irregulares de que no resulte dbito, nos termos do art. 23, pargrafo nico desta lei: II - ato praticado com grave infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial; III - ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico, inclusive editais de licitao, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao errio; IV - no atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligncia ou a deciso do Tribunal; V - obstruo ao livre exerccio das inspees ou auditorias determinadas;
VI - sonegao de processo, documento ou informao, em inspees ou auditorias realizadas pelo Tribunal; VII - reincidncia no descumprimento da deciso do Tribunal. 1 - Ficar sujeito multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de cumprir a deciso do Tribunal, salvo, motivo justificado, a critrio do Plenrio. 2 - Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: 2 - No caso de extino da UFERJ, enquanto no for fixado por lei outro valor unitrio para substitu-la, o Tribunal adotar parmetro a ser utilizado para o clculo de multa.
Art. 64 - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas nos termos dos arts. 62 e 63, desta lei, quando pagas aps o vencimento, sero atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento. Art. 65. O Tribunal de Contas levar em conta, na fixao de multas, entre outras condies, as de exerccio da funo, a relevncia da falta, o grau de instruo do servidor e sua qualificao funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124/09. Redao original: Art. 65 - O Tribunal de Contas, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos especficos ou, ainda, in casu, levar em conta, na fixao de multas, entre outras condies, as de exerccio da funo, a relevncia da falta, o grau de instruo do servidor e sua qualificao funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.
SEO III Das Outras Sanes
Art. 66 - O Tribunal de Contas, por maioria absoluta dos seus membros, poder, cumulativamente, ou no, com as sanes previstas na Seo anterior, aplicar ao responsvel, por prtica de atos irregulares, a pena de inabilitao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana na administrao estadual, por prazo no superior a 5 (cinco) anos, bem como propor a pena de demisso, na forma da lei, no caso de servidor.
Art. 67 - O Tribunal de Contas propor autoridade competente as medidas necessrias ao arresto dos bens dos responsveis julgados em dbito, devendo ser ouvido quanto liberao dos bens arrestados e sua respectiva restituio.
CAPTULO VI DOS RECURSOS E COMPETNCIA RECURSAL
Art. 68. Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, ser assegurada ao responsvel ou interessado ampla defesa.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 68 - Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, ser assegurada ao responsvel ou interessado ampla defesa, na forma do Regimento Interno.
Art. 69 - Das decises originrias proferidas pelo Tribunal de Contas cabem recursos de: I - reconsiderao; II - embargos de declarao; III - reviso. Art. 70 O recurso de reconsiderao, que ter efeito suspensivo e poder ser formulado, uma s vez, por escrito, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista no art. 34 desta Lei Complementar.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 70 - O recurso de reconsiderao, que ter efeito suspensivo, ser apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, e poder ser formulado, uma s vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34, desta lei.
Art. 71 - Cabem embargos de declarao para corrigir obscuridade, omisso ou contradio da deciso recorrida. Pargrafo nico - Os embargos de declarao, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34, desta lei, suspendem os prazos para cumprimento da deciso embargada e para interposio do pedido de reconsiderao. Art. 72 - O efeito suspensivo, em razo de recurso de deciso do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitao, no possibilitar o prosseguimento do processo licitatrio.
Art. 73 - Da deciso definitiva caber recurso de reviso ao Plenrio, sem efeito suspensivo, interposto, uma s vez, por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no art. 34, inciso III, desta lei, e fundar-se-: I - em erro de fato, resultante de atos, clculos ou documentos; II - em evidente violao literal da lei; III - em falsidade ou insuficincia de documentos em que se tenha fundamentado a deciso recorrida; IV - na supervenincia de novos documentos, com eficcia sobre a prova produzida; V - na falta de citao do responsvel, quando da deciso. Art. 74 - So competentes para interpor recursos: I - a Administrao; II - o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas; III - os responsveis pelos atos impugnados e os alcanados pelas decises; IV - todos quantos, a juzo do Tribunal, comprovarem legtimo interesse na deciso. Art. 75 - Caber recursos administrativo ao Tribunal de Contas, das multas impostas por autoridades administrativas, no mbito do controle interno.
TTULO III Da Organizao do Tribunal CAPTULO I DA SEDE E COMPOSIO
Art. 76 - O Tribunal de Contas tem sede na Capital e compe-se de 7 (sete) Conselheiros.
Art. 77 - Funciona junto ao Tribunal de Contas o Ministrio Pblico, nos termos da legislao pertinente.
Art. 78 - O Tribunal de Contas fixar, no Regimento Interno, o perodo de funcionamento das sesses e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupo total de seus servios.
Art. 79 - O Tribunal de Contas poder dividir-se em Cmaras, instituir Delegaes de Controle, mediante deliberao da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composio, jurisdio e competncia que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.
Art. 80 - O Tribunal de Contas dispor de rgos Auxiliares para atenderem s atividades de apoio tcnico e administrativo, necessrias ao exerccio de sua competncia, na forma estabelecida em ato prprio.
CAPTULO II DO PLENRIO, CMARAS E DELEGAES Art. 81. O Plenrio, constitudo pelo Presidente, VicePresidente e demais Conselheiros, exercer as competncias previstas no Regimento Interno.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 81 - O Plenrio, constitudo pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, alm de suas funes jurisdicionais e competncia prpria e privativa, exerce, tambm, atribuies normativas regulamentares no mbito do controle externo e no da administrao interna do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na presente lei, no Regimento Interno, bem como no Cdigo de Administrao Financeira e de Contabilidade Pblica do Estado e legislao correlata.
Pargrafo nico - O Plenrio reunir-se- em Conselho Superior de Administrao, sob a presidncia do Presidente do Tribunal, na forma, competncia e periodicidade estabelecidas em ato prprio. Art. 82 - O Plenrio do Tribunal de Contas, dirigido por seu Presidente, ter a competncia e o funcionamento regulados no Regimento Interno. Art. 83 - As Delegaes de Controle que funcionaro junto s autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes e fundos tm sua constituio e competncia estabelecidas em ato prprio do Tribunal. Art. 84 - Os rgos a que se referem os arts. 87 e 89, sero estruturados e tero suas atribuies e funcionamento reguladas por ato prprio.
Art. 85 - O Tribunal de Contas dispor de Quadro prprio para o Pessoal de seus rgos Auxiliares, com a organizao e atribuies fixadas em lei e em ato prprio. CAPTULO III DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE Art. 86 VETADO. 1 - A eleio realizar-se- em escrutnio secreto, na primeira sesso ordinria da ltima quinzena do ms de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sesso ordinria aps sua ocorrncia, exigida a presena de, pelo menos, 4 (quatro) Conselheiros, computando-se, inclusive, o voto daquele que presidir o ato. 2 - Os Conselheiros, ainda que em gozo de licena, frias, ou ausentes com causa justificada, podero tomar parte nas eleies, na forma estabelecida no Regimento Interno. 3 - Considerar-se- eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos. Se houver empate na votao, estar eleito o Conselheiro mais antigo ou, a seguir, o mais idoso, se persistir o empate. 4 - A eleio do Presidente preceder a do VicePresidente. 5 - O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomaro posse em sesso que se realizar na primeira semana do ms de janeiro do ano subsequente ao das eleies, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse ocorrer na prpria sesso da eleio.
6 - O Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausncias e impedimentos e suceder-lhe- em caso de vacncia do cargo, se esta ocorrer nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao do trmino do mandato, para concluir o perodo do antecessor. 7 - Na ausncia ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ser substitudo pelo Conselheiro mais antigo em exerccio no cargo. 8 - O Presidente e o Vice-Presidente, faro jus gratificao de funo correspondente aos percentuais de, respectivamente, 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), calculada sobre a remunerao do cargo. Art. 87 - O Presidente exerce, na administrao as atribuies de rgo Executivo Superior, ao qual se subordinam os rgos da Presidncia e os de realizao descentralizada do controle externo, bem como os de administrao geral. Art. 88 - Compete ao Presidente: I - dirigir o Tribunal e supervisionar os seus rgos Auxiliares; II - dar posse aos Conselheiros e aos servidores do Tribunal; III - nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, readmitir, promover e expedir outros atos da mesma natureza, relativos aos servidores do Tribunal, aps aprovao do Plenrio reunido em Conselho Superior de Administrao, sendo da exclusiva competncia do
Presidente aposentar, fixar proventos e praticar quaisquer atos de pessoal necessrios administrao interna do Tribunal. IV - autorizar despesas, transferncias financeiras; movimentar as cotas e
V - ordenar a expedio de certides dos documentos que se encontrarem no Tribunal, se no forem de carter sigiloso; VI - representar oficialmente o Tribunal; VII - assinar a correspondncia, livros, documentos e quaisquer outros papis oficiais; VIII - corresponder-se diretamente com Governador de Estado, Prefeito Municipal, Presidente de Assembleia Legislativa, de Tribunal de Justia, Tribunal de Alada, Cmara Municipal e outras autoridades municipais, estaduais e federais; IX - apresentar ao Plenrio o relatrio anual dos trabalhos do Tribunal; X - encaminhar Assembleia Legislativa os relatrios das atividades do Tribunal, na forma prevista no art. 4, inciso VII e IX, in fine, desta lei; XI - delegar competncia, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Tribunal. Pargrafo nico - Das decises do Presidente caber recurso ao Plenrio, na forma do Regimento Interno.
Art. 89 - Os rgos de assessoramento direto aos Conselheiros, denominados Gabinetes, subordinam-se, tecnicamente, aos respectivos titulares, vinculando-se, administrativamente, ao Presidente. Art. 90 - Os cargos em comisso e funes gratificadas dos rgos a que se referem os arts. 87 e 89, desta lei, sero objeto de livre nomeao, designao, exonerao ou dispensa, por ato do Presidente do Tribunal de Contas, com a exceo prevista no pargrafo nico. Pargrafo nico - o provimento e a exonerao dos cargos em comisso e funes gratificadas existentes nos Gabinetes dos Conselheiros cumpriro ao Presidente, mediante proposta dos respectivos titulares. CAPTULO IV DOS CONSELHEIROS Art. 91 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos: I - mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - idoneidade moral e reputao ilibada; III - formao superior e notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica;
IV - mais de 10 (dez) anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 92 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas sero escolhidos: I - dois pelo Governador do Estado, com aprovao da Assembleia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, indicado em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento; II - cinco pela Assembleia Legislativa. 1 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos. 2 - Os Conselheiros, no caso de crimes comuns e nos de responsabilidade, sero processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justia.
Art. 93 - Os Conselheiros gozaro das seguintes garantias e prerrogativas: I - vitaliciedade, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o disposto no art. 77, inciso XIII, da Constituio Estadual, art. 150, inciso II, art. 153, inciso III, e 2, inciso I, da Constituio Federal; IV aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa aps 30 (trinta) anos de servio, contados na forma da lei, observada e ressalva prevista no 1, in fine, do artigo anterior. Art. 94 - vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, sob pena de perda de cargo: I - exercer outro cargo ou funo pblica, bem como qualquer profisso remunerada, salvo uma de magistrio; II - exercer cargo tcnico ou de direo de sociedade civil, associao ou fundao, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associao de classe, sem remunerao; III - exercer comisso remunerada, ou no, inclusive em rgos da administrao direta ou indireta, ou em concessionria de servio pblico; IV - exercer profisso liberal, emprego particular, comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista; V - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, participao em processos;
VI - celebrar contrato com pessoa jurdica de direito pblico, empresa pblica, sociedade de economia mista, fundao, sociedade instituda e mantida pelo Poder Pblico ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; VII - dedicar-se a atividade poltico-partidria. Art. 95 - defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses prprios ou de cnjuge, parente consangneo ou afim at o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeies previstas no Cdigo de Processo Civil. Art. 96 - No podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes, consangneos ou afins, na linha reta ou na colateral at o segundo grau. Pargrafo nico - A incompatibilidade decorrente da restrio imposta no caput deste artigo resolve-se: I - antes da posse, contra o ltimo nomeado ou contra o mais moo, se nomeados na mesma data; II - depois da posse, contra o que lhe deu causa; III - se a ambos imputvel, contra o que tiver menos tempo de exerccio no cargo. Art. 97 - Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros s perdero seus cargos por efeito de sentena judicial, exonerao a pedido, ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior.
Art. 98 - Os Conselheiros tero o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato no rgo oficial, para posse e exerccio no cargo. Pargrafo nico - O prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, no mximo, por solicitao escrita do interessado.
Art. 99 - Os Conselheiros, aps um ano de exerccio, tero direito a 60 (sessenta) dias de frias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois perodos, no podendo goz-las, simultaneamente, mais de 2 (dois) Conselheiros.
Art. 100 - Os Conselheiros, quando designados pelo Tribunal, participaro de delegaes ou rgos destinados a auxili-lo no exerccio de suas funes e na descentralizao dos seus trabalhos.
CAPTULO V DOS RGOS AUXILIARES DO TRIBUNAL
SEO I Do Objetivo e Estrutura
Art. 101 - Aos rgos Auxiliares incumbem a prestao de apoio tcnico e a execuo dos servios administrativos do Tribunal de Contas.
Pargrafo nico - A organizao, atribuies e normas de funcionamento dos rgos Auxiliares so as estabelecidas em ato prprio.
Art. 102 - Fica criado, diretamente subordinado Presidncia, Instituto que ter a seu cargo: I - a organizao e a administrao de cursos de treinamento e de aperfeioamento para servidores; II - a promoo e a organizao de simpsios, seminrios, trabalhos e pesquisas sobre questes relacionadas com as tcnicas de controle da administrao pblica; III - a organizao e administrao de biblioteca e de Centro de documentao, nacional e internacional, sobre doutrina, tcnicas e legislao pertinentes ao controle e questes correlatas. Pargrafo nico - O Tribunal regulamentar em ato prprio a organizao, as atribuies e as normas de funcionamento do Instituto referido neste artigo.
SEO II Do Pessoal
Art. 103 - O Tribunal de Contas dispor de Quadro prprio de Pessoal de seus rgos Auxiliares, em regime jurdico nico.
Art. 104 - O nmero e os nveis dos cargos em comisso e funes gratificadas, necessrias ao funcionamento dos rgos Auxiliares, sero fixados pelo Conselho Superior de Administrao, mediante transformao, transposio, alterao ou transferncia dos cargos e funes que integram seu Quadro, desde que no se configure aumento da despesa global de Pessoal.
Art. 105 - Os cargos em comisso e funes gratificadas integrantes da estrutura dos rgos Auxiliares sero providos, prioritariamente, por servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal.
SEO III Dos Oramentos Art. 106 - O Tribunal de Contas encaminhar Assembleia Legislativa as propostas aprovadas pelo Plenrio referentes aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e ao oramento anual. 1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado pelo Tribunal, sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que o autorize. 2 - A proposta ao projeto de lei de diretrizes oramentrias a que se refere o caput deste artigo compreender as metas e prioridades do Tribunal e incluir as despesas de capital para o exerccio subsequente.
3 - A proposta referente ao projeto de lei oramentria anual do Tribunal:
I - correlacionar os recursos programados para o exerccio do controle com os recursos a serem controlados; II - ser fundamentada em anlise de custos e na demonstrao dos recursos necessrios ao desempenho de suas competncias; III - somente poder ser alterada pelos rgos tcnicos competentes, com a prvia audincia do Tribunal.
CAPTULO NICO DO MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 107 - O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas tem sua composio, atribuies e competncias definidas em Lei Complementar, na forma do art. 118, pargrafo nico, inciso V, da Constituio Estadual.
Art. 108. Aos processos administrativos de competncia do Tribunal de Contas aplica-se subsidiariamente a legislao sobre processo administrativo e garantias processuais das partes.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 108 - O Tribunal de Contas, em seu Regimento Interno, ou em ato prprio, dispor sobre a formao, extino, suspenso, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitao, inclusive no Ministrio Pblico junto ao Tribunal, no que concerne ao controle externo.
Art. 109 - O Regimento Interno do Tribunal de Contas somente poder ser aprovado e alterado pela maioria absoluta dos Conselheiros. Art. 110 - As publicaes editadas pelo Tribunal de Contas so as definidas no Regimento Interno. Art. 111 - As atas das sesses do Tribunal de Contas sero publicadas, sem nus, no Dirio Oficial do Estado. Art. 112 - Os atos relativos a despesa de natureza sigilosa sero, com esse carter, examinados pelo Tribunal de Contas que poder, vista das demonstraes recebidas, ordenar a verificao in loco dos correspondentes documentos comprobatrios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 113 - O pedido de informao, a inspeo, a diligncia ou investigao que envolverem atos ou despesas de natureza sigilosa sero formulados e atendidos com observncia desta classificao, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da lei. Art. 114 - A ttulo de racionalizao administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrana seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal de Contas poder determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do dbito, a cujo pagamento continuar obrigado o devedor, para lhe ser dada quitao. Art. 115 - Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas ser-lhe-o entregues at o dia 20 de cada ms, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, 9, da Constituio Federal, ressalvadas as condies previstas no pargrafo nico do artigo 209, da Constituio do Estado. Art. 116 - indispensvel a anuncia prvia do Municpio, mediante lei, para que o Estado possa dispor sobre a renncia de parcelas de receita pertencentes ao Municpio, nos termos do art. 199, da Constituio Estadual. Art. 117 - O Tribunal de Contas acompanhar, na forma estabelecida no Regimento Interno, o recebimento e aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio ao
Estado, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres.
Art. 118 - As gratificaes ou parcelas financeiras a que se refere o art. 220, inciso II, do Decreto n 2479, de 8 de maro de 1979, sero incorporadas aos proventos de inatividade dos servidores do Tribunal de Contas, aps 12 (doze) meses de sua percepo consecutiva, ou 24 (vinte e quatro) meses interpolados, pelo maior valor percebido.
Art. 119 Revogado.
Revogado pela Lei Complementar n 88/97 (DORJ 24.12.97) Redao original: Art. 119. Os servidores do Tribunal de Contas, contados mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, ou mais de 30 (trinta) anos, se mulher, sero aposentados: a)com o vencimento correspondente classe ou categoria imediatamente superior que pertencer em sua Categoria Funcional; b)com os proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), se exercer cargo isolado, ou estiver posicionado na mais elevada categoria ou classe de sua Categoria Funcional.
Revogado pela Lei Complementar n 81/95 (DORJ 20.12.95) Redao original: Art. 120. Para os servidores integrantes do seu Quadro Permanente, os prazos estipulados no art. 21 da Lei n 1.103, de 26 de dezembro de 1986, passa a ser de 4 (quatro) anos consecutivos ou 8 (oito) anos interpolados.
Art. 122 - facultativa a filiao, na qualidade de beneficirio, dos destinatrios do art. 6, inciso III, do Decreto-Lei n 99, de 13 de maio de 1975, consoante o Decreto-Lei n 193, de 14 de julho de 1975.
Art. 123 - O Tribunal de Contas prestar auxlio Comisso instituda pela Assembleia Legislativa para o exame analtico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo do Estado, nos termos do art. 36, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Carta Estadual.
Art. 124 - As vagas existentes e as primeiras que se verificarem no Tribunal de Contas, at o nmero reservado ao preenchimento pela Assembleia Legislativa, sero providas por indicao desta; retomando-se, para a nomeao nas subseqentes, o critrio determinado pela origem da vaga, fixado no art. 125, 2, da Constituio Estadual.
Art. 125 - Aos Conselheiros do Tribunal de Contas que, data da promulgao da Constituio Estadual de 1989, preenchiam os requisitos necessrios aposentadoria com as vantagens do cargo, no se aplica a ressalva prevista no art. 92, 1 in fine, desta lei.
Art. 126 - O Tribunal de Contas ajustar o exame dos processos em curso s disposies desta lei.
Art. 127. Aplicam-se aos Municpios submetidos competncia do Tribunal de Contas do Estado as disposies desta Lei Complementar.
Nova redao dada pela Lei Complementar n 124 de 15.01.09. Redao original: Art. 127 - Aplicam-se aos Municpios, exceto ao da Capital, no que couber, as disposies desta lei, at que seja instalado o Conselho Estadual de Contas dos Municpios previsto na Constituio Estadual.
Art. 128 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Art. 129 - Revogam-se as disposies em contrrio, em especial, a Lei Complementar n 21, de 4 de dezembro de 1981.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1990. W. MOREIRA FRANCO Governador
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