Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/notas/parcee67_98.htm
Timestamp: 2019-05-23 07:08:20+00:00
Document Index: 30272703

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 80', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87']

PROCESSO CEE Nº: 152/98
1 - Em 25/02/98, através do ofício G.S. n.º 84/98, a Senhora Secretária da Educação encaminha para apreciação deste colegiado a versão final das "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais", a partir das quais, ao longo de 1998, cada unidade escolar deverá elaborar seu próprio regimento.
2 - A Senhora Secretária esclareceu que essas "Normas Regimentais, após apreciação do Conselho Estadual de Educação, serão publicadas com seus efeitos normativos retroagindo ao início do ano letivo de 1998."
6 - O documento "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais", ora submetido à apreciação deste colegiado, está sendo apresentado pela Senhora Secretária da Educação nos seguintes termos:
"O Regimento Comum das escolas da rede pública estadual regulamenta nossas escolas há 20 anos. Mudanças foram ocorrendo ao longo do tempo e se incorporam ao Regimento por meio de normas supervenientes (leis, decretos, resoluções, pareceres, deliberações etc). Por ocasião da aprovação do atual regimento, tanto o parecer do Conselho Estadual de Educação como o decreto reafirmavam que as escolas poderiam optar por um regimento próprio, de forma a atender suas especificidades, necessidades e possibilidades concretas, desde que respeitadas as normas vigentes e 'as limitações, que por fatores de ordem administrativa e financeira, são impostas às escolas mantidas pela Secretaria da Educação'.
Distante da realidade do dia a dia escolar, o regimento comum passou a ser apenas e tão somente uma peça legal utilizada nos momentos de divergência para solucionar conflitos ou para aplicar sanções. A comunidade escolar praticamente desconhece o regimento existente e no entanto, no ato da matrícula, os pais ou alunos declaram estar de acordo com as normas regimentais do estabelecimento. Acostumados com essa situação, parece que nem nos damos conta de como isto contraria os princípios de democracia e fere os direitos de cidadania.
Estamos frente a uma nova realidade, um momento de mudanças e transformações para as escolas públicas estaduais. Além disso, uma nova lei de diretrizes e bases da educação impõe a busca de novos caminhos para a educação.
Elaborar seu próprio regimento é um exercício de autonomia e a participação da comunidade escolar, um direito de cidadania.
No entanto, é preciso lembrar que a participação da comunidade e a autonomia da escola não são aspectos isolados que ocorrem de forma unilateral; são princípios tratados de forma abrangente e articulados a um projeto de escola comprometida com sua função de ensinar. O Poder Público não se exime de sua responsabilidade e coloca claramente as diretrizes gerais e os limites dessa autonomia, procurando criar as condições básicas para o funcionamento das escolas, deixando à comunidade e a cada escola a responsabilidade de decidir as melhores estratégias para atingir os objetivos estabelecidos.
Com as Normas Regimentais Básicas, além de implementar os dispositivos da nova LDB, pretende-se instituir um mecanismo legal e necessário para promover a gestão democrática da escola e elevar o padrão de qualidade do ensino; fortalecer a autonomia pedagógica, administrativa e financeira; valorizar a comunidade escolar através da participação nos colegiados; favorecer o desenvolvimento e profissionalização do magistério e demais servidores da educação e transformar os processos de avaliação institucional do desempenho das escolas e dos alunos."
7 - documento em análise encontra-se articulado em oitenta e sete artigos e oito títulos. Da análise do mesmo, verificamos que grande número das sugestões recebidas foram acolhidas pelo grupo de trabalho e o documento final apresentado está bastante satisfatório, encontrando-se em condições de ser apreciado e aprovado pelo colegiado.
10 - O artigo 1º do documento ora em exame define que: "as escolas mantidas pelo Poder Público Estadual e administradas pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas aqui estabelecidas, reger-se-ão por regimento próprio a ser elaborado pela unidade escolar."
11 - De acordo com o artigo 2º e seu parágrafo único, "o regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à apreciação do conselho de escola e aprovação da Delegacia de Ensino". Mais ainda: "em seu regimento, a unidade escolar dará tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificações."
12 - O sumário do documento apresentado pela Secretária de Estado da Educação é o seguinte:
Capítulo II Dos Objetivos da Educação Escolar
TÍTULO II Da Gestão Democrática
Capítulo II Das Instituições Escolares
Capítulo VI Das Normas de Gestão e Convivência
Capítulo V Do Plano de Gestão da Escola
TÍTULO VI Da Organização e Desenvolvimento do Ensino
Capítulo II Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino
Capítulo III Dos Currículos
Capítulo VI Da Progressão Continuada
Capítulo V Da Progressão Parcial
Capítulo VI Dos Projetos Especiais
Capítulo VI Do Estágio Profissional
Capítulo II Do Núcleo de Direção
Capítulo III Do Núcleo Técnico-Pedagógico
Capítulo IV Do Núcleo Administrativo
Capítulo V Do Núcleo Operacional
Capítulo III Da Freqüência e Compensação de Ausências
13 - O documento "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais" apresentado pela Secretaria de Estado da Educação à apreciação do Colegiado encontra-se em condições de ser aprovado, para que produza os efeitos normativos exigidos já a partir do corrente ano letivo e para que sirva de adequada orientação às escolas estaduais na elaboração de seu próprio regimento escolar, nos prazos estabelecidos pela Indicação CEE n.º 13/97, a ser submetido à apreciação do respectivo Conselho de Escola e à aprovação da respectiva Delegacia de Ensino, até 31-12-98.
À vista do exposto, nos termos deste parecer, aprovam-se as Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, com efeitos a partir do ano letivo de 1998. Esse documento deve servir de referência para que cada Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino, nos prazos estabelecidos pela Indicação CEE n.º 13/97, elabore o seu próprio regimento escolar, o qual deve ser apreciado pelo respectivo Conselho de Escola e aprovado pela respectiva Delegacia de Ensino, até 31-12-98.
Relator da Câmara de Ensino Fundamental
Relator da Câmara de Ensino Médio
As Câmaras de Ensino Fundamental e Médio adotam, como seu Parecer, o Voto dos Relatores.
Presentes os Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Francisco Antonio Poli, Francisco Aparecido Cordão, Heraldo Marelim Vianna, Leni Mariano Walendy, Mauro de Salles Aguiar, Nacim Walter Chieco, Neide Cruz, Sylvia Figueiredo Gouvêa e Zilma de Moraes Ramos de Oliveira.
O Cons. Francisco Antonio Poli votou contráriamente e apresentará Declaração de Voto no Conselho Pleno.
A Consª. Neide Cruz declarou-se impedida de votar por motivo de foro íntimo.
Sala da Câmara de Ensino Fundamental, em 11 de março de 1998.
a) Consª. Sylvia Figueiredo Gouvêa
Presidente da CEF.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a decisão das Câmaras de Ensino Fundamental e Médio, nos termos do Voto dos Relatores.
O Conselheiro Francisco Antonio Poli votou contrariamente, nos termos de sua Declaração de Voto.
Sala "Carlos Pasquale", em 18 de março de 1998.
Publicado no DOE em 20/3/98 - Seção I - Página 13.
Votei contrariamente ao Parecer nº 67/98 pela razões que passo a expor.
É inegável que as "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais" representam um pequeno avanço, se comparadas com os atuais Regimentos Comuns. Destaque-se a possibilidade de o Conselho de Escola delegar atribuições, a abertura para que a comunidade decida sobre o uso do uniforme, o curso modular para o ensino profissionalizante.
É inegável, também, que essas normas são altamente centralizadoras, contrariam o espírito e a letra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), atropelam manifestações do Conselho Nacional e decisões do Conselho Estadual de Educação.
1. O art. 1º das Normas afirma que as escolas mantidas pelo Poder Público Estadual serão regidas por regimento próprio, a ser elaborado pela unidade escolar, desde que respeitadas as normas regimentais básicas. Ora, respeitando-se essas normas regimentias básicas, quase nada sobra para decisão da escola. É o velho discurso da autonomia, flexibilidade, descentralização, desmascarado, na prática, por determinações que não admitem sequer questionamentos. O resultado, certamente, não deverá ser outro: as unidades escolares limitar-se-ão a transcrever, nos seus regimentos, as normas regimentais básicas. Ainda mais quando se determina que "o regimento de cada escola deverá ser submetido à aprovação da Delegacia de Ensino". Ou seja, além de tudo, qualquer acréscimo, alteração, diminuição na elaboração do regimento terá de ser apreciado pela Delegacia de Ensino. Que autonomia é essa?
2. O Conselho de Escola poderá delegar atribuição a comissões e subcomissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação (art. 18), mas para os casos graves de descumprimento de normas, essa delegação não vale (art. 26).
4. A LDB afirma, no seu artigo 24, IV, que: "poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua estrangeira, artes ou outros componentes curriculares".
As normas regimentais, não prevêm essa possibilidade, salvo, e talvez, na forma de projetos especiais (art. 56).
5. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino (LDB, art. 24, III). Entretanto, de acordo com as Normas Regimentais, já está definida e delimitada a progressão parcial: até 3 componentes curriculares. Curiosamente, estende-se, agora, a progressão parcial aos alunos da 8ª série do ensino fundamental (art. 53), contrariando o artigo 80, § 3º, destas mesmams normas; e a Resolução nº 4/98, da Secretaria da Educação. Esta Resolução institui a progressão continuada no ensino fundamental (e em dois ciclos) prevendo a progressão parcial apenas para o ensino médio. O art.80, § 3º, das normas, afirma que: "Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo i ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente". Para evitar-se a reprovação, ainda que excepcional, dos alunos da 8ª série que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente, abre-se-lhes, também, a chance da progressão parcial. Parece querer-se transformar aprogressão continuada em promoção automática, e "empurrar-se" os alunos para a etapa seguinte, a qualquer custo.
6. "A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais" (LDB, art. 23, § 1º). Citando Pedro Demo (A Nova LDB - Ranços e Avanços): "Abre-se a possibilidade de decisão própria local, para além de determinações formais. Assim, se um aluno transferido manifestar aptidão superior à série em que estaria formalmente matriculado, poderá ser reclassificado, para cima ou para baixo, dependendo, de novo, da situação de aprendizagem."
Este colegiado, no Parecer CEE 526/97, assim se manifestou: "Os Institutos da classificação e reclassificação, cujos critérios serão definidos pelos estabelecimentos nos regimentos escolares, devem permitir que o aluno seja fixado na etapa mais adequada ao seu desempenho, maturidade, faixa etária etc. Dessa forma, tanto pode ocorrer 'avanço' como 'recuo' ". (g.n.)
A Resolução SE nº 20/98 afirma, em seu artigo 2º: "A reclassificação definirá a série adequada ao prosseguimento de estudos do aluno, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo". (g.n.)
No mesmo sentido manifestou-se o Conselho Nacional de Educação. Já as Normas Regimentias, por sua vez, afirmam, taxativamente, que a reclassificação só poderá ser utilizada para colocar o aluno em série mais avançada (art. 73). Mesmo que esse aluno apresente defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores (art. 75).
Parece que a intenção não é colocar o aluno na série mais adequada, mas sim "empurrá-lo" para frente, a qualquer custo, como se isso fosse progresso, avanço.
Ressalte-se que não há previsão legal (na LDB) para a compensação de ausências (não sendo, portanto, permitida). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Conselho Nacional de Educação. Também não posso entender a lógica da compensação de ausências quando se prevê expressamente a aprovação do aluno, independentemente de freqüência.
Dentre outras, são essas as principais razões que me obrigam a votar contra o Parecer nº 67/98.
Essas Normas Regimentais, no meu entender, são pedagogicamente falhas, e politicamente inadequadas, centralizando em excesso, amarrando a escola, sufocando o projeto pedagógico, podendo trazer consequências desastrosas ao processo educacional. Só serão implantadas nas escolas da rede estadual por não restar a estas outra opção. Ouso duvidar que uma boa escola da rede particular (séria, idônea, com um bom projeto pedagógico), vá seguir essas orientações que ora se impõem à rede estadual.
a)Cons. Francisco Antonio Poli
Voto a favor da aprovação do Parecer que trata das Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, porque entendo que elas, contemplando os dispositivos da Lei 9394/96, são apresentadas de forma flexível e aberta, ao mesmo tempo que garante a necessária orientação para implantar inovações.
A SE exerce seu papel orientador, sem no entanto impedir ou inibir o exercício da autonomia das escolas que deverão organizar-se para elaborar um regimento próprio envolvendo a comunidade escolar.
As Normas Regimentais aqui propostas constituem uma etapa fundamental para a concretização na rede pública de ensino, da almejada escola cidadã: autônoma, democrática e comprometida com o sucesso.
Elenco, a seguir, alguns itens considerados muito positivos e que, do meu ponto de vista, merecem destaque especial:
1. Conselho de Classe/Série: sem perder de vista a análise das condições do aluno, ampliou-se a sua função na medida em que este Conselho deverá envolver-se com a gestão de ensino;
2. inclusão do capítulo "Norma de gestão e convivência": preserva-se o espírito democrático da lei enfatizando a representatividade de todos os envolvidos no processo educativo, em especial pais e aluno, para a sua elaboração;
3. duração de 4 anos para o Plano de Gestão da escola: maior garantia de continuidade e unidade para o processo educativo;
4. introdução da avaliação interna da escolas: abrange todos os envolvidos no processo e volta-se para a totalidade dos aspectos escolares;
6. termos de cooperação ou acordos com entidades públicas ou privadas: ampliação da possibilidade das U.Es atenderem aos interesses e necessidades peculiares de sua comunidade;
7. possibilidade de a U.E. adequar o regime de progressão parcial à sua organização curricular;
9. introdução de uma ano de programação específica de recuperação para os alunos que não puderem prosseguir nos estudos em nível subsequente.
Concluindo, as normas regimentais propostas substituirão o chamado "Regimento padrão", até então existente que, por suas características e por falta de divulgação adequada não estimulou as escolas a exercerem a necessária autonomia para elaborar regimentos próprios. E sobretudo, vão favorecer em muito a implementação da Progressão Continuada, conforme dispõe a Deliberação CEE nº 9/97, na medida em que garante as atividades de reforço e recuperação de forma contínua e paralela aos alunos com dificuldades de aprendizagem, com conseqüente possibilidade de permanência das crianças em idade própria na escola.
a)Consª Raquel Volpato Serbino
Artigo 1º - As escolas mantidas pelo Poder Público Estadual e administradas pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas aqui estabelecidas, reger-se-ão por regimento próprio a ser elaborado pela unidade escolar.
§ 2º- Ficam mantidas as denominações dos Centros Estaduais de Educação Supletiva, dos Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério e dos Centros de Estudos de Línguas.
§ 3º- Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrados pela escola deverão ser identificados, em local visível, para conhecimento da população.
Artigo 2º - O regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à apreciação do conselho de escola e aprovação da Delegacia de Ensino.
Parágrafo único - Em seu regimento, a unidade escolar dará tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificidades.
Artigo 3º - A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 4º - Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 5º -. As escolas deverão estar organizadas para atender às necessidades sócio-educacionais e de aprendizagem dos alunos em prédios e salas com mobiliário, equipamentos e material didático-pedagógico adequados às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e cursos ministrados.
§ 1º- As escolas funcionarão, em dois turnos diurnos e um noturno, admitindo-se um terceiro turno diurno apenas nos casos em que o atendimento à demanda escolar assim o exigir.
§ 2º- Os cursos que funcionam no período noturno terão organização adequada às condições dos alunos.
Artigo 7º - A gestão democrática tem por finalidade possibilitar à escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade do ensino ministrado.
I- capacidade de cada escola, coletivamente, formular, implementar e avaliar sua proposta pedagógica e seu plano de gestão;
II- constituição e funcionamento do conselho de escola, dos conselhos de classe e série, da associação de pais e mestres e do grêmio estudantil;
III- participação da comunidade escolar, através do conselho de escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente;
IV- administração dos recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos ou instituições escolares competentes, obedecida a legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos.
Artigo 11 - As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar.
Artigo 12 - A escola contará, no mínimo, com as seguintes instituições escolares criadas por lei específica:
Artigo 13 - Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros encaminhados anualmente ao órgão de administração local.
Artigo 15- As escolas contarão com os seguintes colegiados:
I- conselho de escola, constituído nos termos da legislação;
II- conselhos de classe e série, constituídos nos termos regimentais.
I- possibilitar a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre séries e turmas;
Artigo 21 - Os conselhos de classe e série serão constituídos por todos os professores da mesma classe ou série e contarão com a participação de alunos de cada classe, independentemente de sua idade.
Artigo 22 - Os conselhos de classe e série deverão se reunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocados pelo diretor.
Artigo 23 - O regimento escolar disporá sobre a composição, natureza e atribuições dos conselhos de classe e série.
Artigo 24 - As normas de gestão e convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática.
Artigo 26- Nos casos graves de descumprimento de normas será ouvido o conselho de escola para aplicação de penalidade. ou para encaminhamento às autoridades competentes.
Artigo 29 - O plano de gestão é o documento que traça o perfil da escola, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intra-escolares e operacionaliza a proposta pedagógica.
§ 1º- O plano de gestão terá duração quadrienal e contemplará, no mínimo:
II- objetivos da escola;
III- definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas;
V- planos de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico- administrativa da escola;
VI- critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.
§ 2º- Anualmente, serão incorporados ao plano de gestão anexos com:
I- agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, série e turma;
II- quadro curricular por curso e série;
III- organização das horas de trabalho pedagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma;
V- horário de trabalho e escala de férias dos funcionários;
VI- plano de aplicação dos recursos financeiros;
VII- projetos especiais.
Artigo 30- O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso, e conterá:
I- objetivos;
II- integração e seqüência dos componentes curriculares;
III- síntese dos conteúdos programáticos, como subsídio à elaboração dos planos de ensino;
IV- carga horária mínima do curso e dos componentes curriculares;
V- plano de estágio profissional, quando for o caso.
§1º - Em se tratando de curso de educação profissional será explicitado o perfil do profissional que se pretende formar.
§ 2º- O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino.
Artigo 31- O plano de gestão será aprovado pelo conselho de escola e homologado pelo órgão próprio de supervisão.
Artigo 32- A avaliação da escola, no que concerne a sua estrutura, organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e da aprendizagem, constitui um dos elementos para reflexão e transformação da prática escolar e terá como princípio o aprimoramento da qualidade do ensino.
Artigo 33- A avaliação interna, processo a ser organizado pela escola e a avaliação externa, pelos órgãos locais e centrais da administração, serão subsidiados por procedimentos de observações e registros contínuos e terão por objetivo permitir o acompanhamento:
I- sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos;
II- do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional ;
IV- da execução do planejamento curricular.
Artigo 34 - A avaliação institucional será realizada, através de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da escola.
Artigo 35 - Os objetivos e procedimentos da avaliação interna serão definidos pelo conselho de escola.
Artigo 36- A avaliação externa será realizada pelos diferentes níveis da Administração, de forma contínua e sistemática e em momentos específicos.
Artigo 37- A síntese dos resultados das diferentes avaliações institucionais será consubstanciada em relatórios, a serem apreciados pelo conselho de escola e anexados ao plano de gestão escolar, norteando os momentos de planejamento e replanejamento da escola.
Artigo 38- O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem será realizado através de procedimentos externos e internos.
Artigo 39- A avaliação externa do rendimento escolar, a ser implementada pela Administração, tem por objetivo oferecer indicadores comparativos de desempenho para a tomada de decisões no âmbito da própria escola e nas diferentes esferas do sistema central e local.
Artigo 40- A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem, responsabilidade da escola, será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade.
I- diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;
II- possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem;
IV- fundamentar as decisões do conselho de classe quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos;
Artigo 42 - No regimento deverá estar definida a sistemática de avaliação do rendimento do aluno, incluindo a escala adotada pela unidade escolar para expressar os resultados em todos os níveis, cursos, e modalidades de ensino.
§ 1º- Os registros serão realizados por meio de sínteses bimestrais e finais em cada disciplina e deverão identificar os alunos com rendimento satisfatório ou insatisfatório, qualquer que seja a escala de avaliação adotada pela escola.
§ 2º- No calendário escolar deverão estar previstas reuniões bimestrais dos conselhos de classe e série, dos professores, alunos e pais para conhecimento, análise e reflexão sobre os procedimentos de ensino adotados e resultados de aprendizagem alcançados.
Artigo 43 - A organização e desenvolvimento do ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para consecução dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica da escola, abrangendo:
I- níveis, cursos e modalidades de ensino;
II- currículos;
III- progressão continuada;
IV- progressão parcial;
V- projetos especiais;
VI- estágio profissional.
Artigo 44 - A escola, em conformidade com seu modelo de organização, ministrará:
I- ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração de oito anos, organizado em dois ciclos, sendo que o ciclo I corresponderá ao ensino das quatro primeiras séries e o ciclo II ao ensino das quatro últimas séries;
II- ensino médio, com duração de 3 (três) anos, sendo que, a critério da escola, poderá ser organizado um ciclo básico correspondente às duas primeiras séries;
III- curso normal, de nível médio, destinado à formação de professores de educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, será organizado em 4 séries anuais ou em duas, após o ensino médio;
IV- educação profissional com cursos de duração prevista em normas específicas, destinados à qualificação profissional ou à formação de técnico em nível médio.
V- educação de jovens e adultos, realizada em curso supletivo correspondente ao ciclo II do ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração mínima de dois anos, e curso supletivo, correspondente ao ensino médio, com duração mínima de um ano letivo e meio ou três semestres letivos;
VI- educação especial para alunos portadores de necessidades especiais de aprendizagem, a ser ministrada a partir de princípios da educação inclusiva e em turmas específicas, quando for o caso.
Artigo 45 - A escola poderá adotar, nas quatro últimas séries do ensino fundamental e no ensino médio, a organização semestral e, na educação profissional, a modular, desde que o regimento escolar contemple as medidas didáticas e administrativas que assegurem a continuidade de estudos dos alunos.
Artigo 46 - A escola poderá instalar outros cursos com a finalidade de atender aos interesses da comunidade local, dentro de suas possibilidades físicas, humanas e financeiras ou em regime de parceria, desde que não haja prejuízo do atendimento à demanda escolar do ensino fundamental e médio:
I- módulos de cursos de educação profissional básica, de organização livre e com duração prevista na proposta da escola, destinados à qualificação para profissões de menor complexidade, com ou sem exigência de estudos anteriores ou concomitantes;
II- cursos de educação continuada para treinamento ou capacitação de professores e funcionários, sem prejuízo para as demais atividades escolares.
§ 1º- Para cumprimento do disposto neste artigo, a escola poderá firmar ou propor termos de cooperação ou acordos com entidades públicas ou privadas, desde que mantidos os seus objetivos educacionais.
§ 2º- Os termos de cooperação ou acordos poderão ser firmados pela direção da escola, ou através de suas instituições jurídicas, ou ainda pelos órgãos próprios do sistema escolar, sendo que, em qualquer dos casos, deverão ser submetidos à apreciação do conselho de escola e aprovação do órgão competente do sistema.
Artigo 47 - A instalação de novos cursos está sujeita à competente autorização dos órgãos centrais ou locais da administração.
Artigo 48 - O regimento da unidade escolar disporá sobre os níveis, cursos e modalidades de ensino mantidos.
Artigo 49 - O currículo dos cursos dos diferentes níveis e modalidades de ensino terá uma base nacional comum e uma parte diversificada, observada a legislação específica.
Parágrafo único - Excetuam-se os cursos de educação profissional, os cursos supletivos e outros autorizados a partir de proposta do estabelecimento.
Artigo 50 - A escola adotará o regime de progressão continuada com a finalidade de garantir a todos o direito público subjetivo de acesso, permanência e sucesso no ensino fundamental.
Artigo 51 - A organização do ensino fundamental em dois ciclos favorecerá a progressão bem sucedida, garantindo atividades de reforço e recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas.
§ 1º- O aluno, com rendimento insatisfatório em até 3 (três) componentes curriculares, será classificado na série subseqüente, devendo cursar, concomitantemente ou não, estes componentes curriculares;
Artigo 55 - Os procedimentos adotados para o regime de progressão parcial de estudos serão disciplinados no regimento da escola.
Artigo 56 - As escolas poderão desenvolver projetos especiais abrangendo:
I- atividades de reforço e recuperação da aprendizagem e orientação de estudos;
II- programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/série;
III- organização e utilização de salas ambiente, de multimeios, de multimídia, de leitura e laboratórios;
IV- grupos de estudo e pesquisa;
V- cultura e lazer;
VI- outros de interesse da comunidade.
Parágrafo único - Os projetos especiais, integrados aos objetivos da escola, serão planejados e desenvolvidos por profissionais da escola e aprovados nos termos das normas vigentes.
Artigo 57- O estágio profissional, realizado em ambientes específicos, junto a instituições de direito público ou privado, com profissionais devidamente credenciados, será supervisionado por docente e visa assegurar ao aluno as condições necessárias a sua integração no mundo do trabalho.
§ 1º- O estágio abrangerá atividades de prática profissional orientada, vivenciadas em situações reais de trabalho e de ensino-aprendizagem com acompanhamento direto de docentes.
§ 2º- Em se tratando do curso normal, as atividades de prática de ensino abrangerão a aprendizagem de conhecimentos teóricos e experiências docentes, através da execução de projetos de estágio em escolas previamente envolvidas.
Artigo 58- As atividades de prática profissional ou de ensino e de estágio supervisionado poderão ser desenvolvidas no próprio ambiente escolar, desde que a escola, comprovadamente, disponha das condições necessárias ao desenvolvimento das experiências teórico- práticas programadas para a formação profissional pretendida.
Artigo 59 - A carga horária, sistemática, formas de execução e procedimentos avaliatórios da prática profissional e do estágio supervisionado serão definidas nos planos de curso.
Artigo 60 - A organização técnico-administrativa da escola é de responsabilidade de cada estabelecimento e deverá constar de seu regimento.
Parágrafo único - O modelo de organização adotado deverá preservar a flexibilidade necessária para o seu bom funcionamento e estar adequado às características de cada escola, envolvendo a participação de toda comunidade escolar nas tomadas de decisão, no acompanhamento e avaliação do processo educacional.
Artigo 61 - A organização técnico-administrativa da escola abrange:
I- Núcleo de Direção;
II- Núcleo Técnico-Pedagógico
III- Núcleo Administrativo;
IV- Núcleo Operacional;
VI- Corpo Discente.
Parágrafo único- Os cargos e funções previstos para as escolas, bem como as atribuições e competências, estão regulamentados em legislação específica.
Artigo 62 - O núcleo de direção da escola é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.
Artigo 63 - A direção da escola exercerá suas funções objetivando garantir:
I- a elaboração e execução da proposta pedagógica;
II- a administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros;
III- o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidos;
IV- a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
V- os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem de alunos;
VI- a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade;
VII- as informações aos pais ou responsável sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;
VIII- a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas.
Artigo 64 - Cabe ainda à direção subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação.
Artigo 65 - O núcleo técnico-pedagógico terá a função de proporcionar apoio técnico aos docentes e discentes, relativo a:
I- elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica;
III- supervisão do estágio profissional.
Artigo 66 - O núcleo administrativo terá a função de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direção nas atividades relativas a:
I- documentação e escrituração escolar e de pessoal;
II- organização e atualização de arquivos;
III- expedição, registro e controle de expedientes;
IV- registro e controle de bens patrimoniais, bem como de aquisição, conservação de materiais e de gêneros alimentícios;
V- registro e controle de recursos financeiros.
Artigo 67 - O núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas às atividades de:
I- zeladoria, vigilância e atendimento de alunos;
II- limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar;
III- controle, manutenção e conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;
IV- controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar.
Artigo 68 - Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de:
II- elaborar e cumprir plano de trabalho;
V- cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Artigo 69 - Integram o corpo discente todos os alunos da escola a quem se garantirá o livre acesso às informações necessárias a sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho.
Artigo 70 - A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo, no mínimo, os seguintes aspectos:
I- formas de ingresso, classificação e reclassificação;
II- freqüência e compensação de ausências;
III- promoção e recuperação;
IV- expedição de documentos de vida escolar.
Artigo 71 - A matrícula na escola será efetuada pelo pai ou responsável ou pelo próprio aluno, quando for o caso, observadas as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios:
I- por ingresso, na 1ª série do ensino fundamental, com base apenas na idade;
II- por classificação ou reclassificação, a partir da 2ª série do ensino fundamental.
Artigo 72 - A classificação ocorrerá:
I- por progressão continuada, no ensino fundamental, ao final de cada série durante os ciclos;
II- por promoção, ao final do Ciclo I e do Ciclo II do ensino fundamental, e, ao final de cada série ou etapa escolar, para alunos do ensino médio e demais cursos, observadas as normas específicas para cada curso;
III- por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior;
IV- mediante avaliação feita pela escola para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados o critério de idade e outras exigências específicas do curso.
Artigo 73 - A reclassificação do aluno, em série mais avançada, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo, em consonância com a proposta pedagógica da escola, ocorrerá a partir de:
II- solicitação do próprio aluno ou seu responsável mediante requerimento dirigido ao diretor da escola;
Artigo 74 - Para o aluno da própria escola, a reclassificação ocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e, para o aluno recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, em qualquer época do período letivo.
Artigo 75 - O aluno poderá ser reclassificado, em série mais avançada, com defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores, suprindo-se a defasagem através de atividades de reforço e recuperação, de adaptação de estudos ou pela adoção do regime de progressão parcial, quando se tratar de aluno do ensino médio.
Artigo 76 - Em seu regimento, a escola deverá estabelecer os procedimentos para:
I- matrícula, classificação e reclassificação de alunos;
II- adaptação de estudos;
III- avaliação de competências;
IV- aproveitamento de estudos.
Da Freqüência e Compensação de Ausências
§ 1º- As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por freqüência irregular às aulas.
Artigo 78 - O controle de freqüência será efetuado sobre o total de horas letivas, exigida a freqüência mínima de 75% para promoção.
Parágrafo único- Poderá ser reclassificado o aluno que, no período letivo anterior, não atingiu a freqüência mínima exigida.
Artigo 79 - Os critérios e procedimentos para o controle da freqüência e para a compensação de ausências serão disciplinados no regimento da escola.
Artigo 80 - Os critérios para promoção e encaminhamento para atividades de reforço e recuperação, inclusive as intensivas programadas para o período de férias ou recesso escolar, serão disciplinados no regimento da escola.
§ 1º - Todos os alunos terão direito a estudos de reforço e recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório.
§ 2º - As atividades de reforço e recuperação serão realizadas, de forma contínua e paralela, ao longo do período letivo, e de forma intensiva, nos recessos ou férias escolares, independentemente do número de disciplinas.
§ 3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente.
Artigo 81 - Cabe à unidade escolar expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série, ciclo ou módulo, diplomas ou certificados de conclusão de curso, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único- A escola poderá, de acordo com sua proposta pedagógica e a organização curricular adotada, expedir declaração ou certificado de competências em áreas específicas do conhecimento.
Artigo 82 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas e será ministrado, no ensino fundamental, de acordo com as normas do sistema, assegurando-se o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Artigo 83 - A escola manterá à disposição dos pais e alunos cópia do regimento escolar aprovado.
Parágrafo único - No ato da matrícula, a escola fornecerá documento síntese de sua proposta pedagógica, cópia de parte de seu regimento referente às normas de gestão e convivência, sistemática de avaliação, reforço e recuperação, para conhecimento das famílias.
Artigo 84 - Incorporam-se a estas Normas Regimentais Básicas e ao regimento de cada escola estadual as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes.
Artigo 85 - As presentes normas regimentais básicas entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 1998.
Artigo 86 - Durante o ano letivo de 1998 os resultados da avaliação do rendimento escolar dos alunos serão traduzidos em sínteses bimestrais e finais, através das menções A, B, C, expressando rendimento satisfatório, e D e E, rendimento insatisfatório.
Artigo 87 - Após a formulação de sua proposta pedagógica, as escolas deverão elaborar o seu regimento escolar e encaminhá-lo para aprovação da Delegacia de Ensino.