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Timestamp: 2013-05-23 07:17:25+00:00
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Justiça gratuita para pessoas jurídicas na Justiça Comum - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Marcela Eguchi
Diferentemente do que a Lei Federal 1060/50 prevê, para a concessão do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, os tribunais entendem que se faz necessário provar a situação de hipossuficiência da empresa, sendo que tal requisito somente deverá ser posto quando o pedido for de assistência jurídica integral. Muito se discute sobre a possibilidade de conceder às pessoas jurídicas o benefício da justiça gratuita, bem como sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência.
Tanto a doutrina como a jurisprudência utilizam as expressões assistência jurídica, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita como sinônimas, mesmo que seus conceitos sejam diferentes.
Uma das diferenças é que a Lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão do benefício de assistência judiciária que também são utilizadas para a concessão da justiça gratuita, enquanto que a Constituição Federal de 1988 conceituou a assistência jurídica integral, a qual abrange a isenção de despesas processuais, honorários do patrono e serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais e coletivas, esclarecimentos de dúvidas e outras atividades extrajudiciais. Neste caso, a Constituição Federal exige a comprovação da situação de hipossuficiência para a Defensoria Pública.
Já na assistência judiciária, o Estado assume a obrigação de arcar com todas as despesas processuais e honorários do patrono, que não é constituído pelo interessado, mas lhe é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, não possuindo direito de ser assistido por advogado próprio (artigo 3º da Lei 1060/50).
Por sua vez, a Justiça Gratuita diferencia-se na isenção apenas das despesas processuais, sendo o patrono escolhido, constituído e remunerado pelo próprio cliente. Em ambos os casos, basta a simples afirmação de hipossuficiência, para a concessão do benefício.Textos relacionados
A competência na ação de inventárioIndevida cobrança do INSS do reclamante sem averbação do vínculo ou verbas remuneratórias deferidas em reclamatória trabalhistaO desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscalA expedição de mandado de livre penhora para localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial e o equivocado entendimento de alguns juízos que indeferem tal pedidoCoisa julgada constitucional e o novo conceito de trânsito em julgado
Pontes de Miranda entende que "o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É instituto de direito administrativo. Para deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita é competente o juiz da própria causa." (ALVAREZ, 2012)
Tanto para a concessão do benefício da justiça gratuita quanto para o a assistência judiciária devem-se preencher os requisitos previstos na Lei 1.060/50, conforme artigo 2º transcrito:
Artigo 2º. -Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Grifos nossos.
Assim, considera-se como necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita, naquele momento, pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não importando se o requerente do benefício possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado.
Com efeito, preleciona Yussef Said Cahali (CAHALI, 1997) que:
O beneficiário da gratuidade não consiste na isenção absoluta de custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-los enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença final.
Nota-se que a mencionada lei e a Carta Magna não especificaram se o benefício poderia ser concedido às pessoas jurídicas. Entretanto, a Constituição Federal dispôs sobre os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, destacando dois importantes princípios constitucionais, o da isonomia e da igualdade, presumindo-se que tais direitos aplicam-se às pessoas jurídicas também.
Não obstante tal conclusão estar implícita na Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do assunto:
PESSOA JURÍDICA - Assistência judiciária. O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré) (STJ - 6ª T.; Resp. n. 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.).
A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica.” (STJ) – REsp 223129 – MG – 5ª T – DJU 7.2.2000 - p. 174).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei n. 1.060/1950, art. 2º e § único). No caso, a requerente é pobre, juridicamente não possui ela patrimônio, nem meios para arcar com os encargos do processo enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 196998 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 17.06.2002).
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da justiça gratuita ou da assistência judiciária, basta apenas a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo.
A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” grifos nossos.
Entretanto, diferentemente do que ocorre nos processos em que a pessoa física requer o benefício da justiça gratuita, a jurisprudência tem entendido que, para a pessoa jurídica, além da afirmação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve haver comprovação dessa incapacidade:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Possibilidade - Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos - Precedentes do STJ - Lei n. 1.060/50, artigo 2º, parágrafo único. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita." (STJ - Embs. de Div. em Resp. 321.997 - MG - Corte Esp. - Rel. Min. César Asfor Rocha - J. 04.02.2004 - DJ 16.08.2004).
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Falta de robustez do conjunto fático-probatório da situação financeira precária da Agravante. Embora seja viável a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, necessária a prova cabal da ausência de condições financeiras, ainda mais em se tratando de instituição de ensino que aufere renda com mensalidade. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Processo: AI 147283220128260000 SP 0014728-32.2012.8.26.0000
Julgamento: 09/05/2012 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 12/05/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ocorrer, mediante prova inconteste. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047259684, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/02/2012).
Processo: AI 70047259684 RS Relator(a): Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Julgamento: 07/02/2012 Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇAO NAO DEMONSTRADA - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Processo: AGR 10409 MS 2012.010409-9/0001.00
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Julgamento: 10/05/2012 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: 16/05/2012
Parte(s): Agravante: Sandra Stella Gomes Pessoa - ME
E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão referente à uma empresa que requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a real incapacidade:
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real.
Para o ministro, para determinar se empresa teria real necessidade da Justiça Gratuita o STJ teria que reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio tribunal. “Dessarte, a aparente inviabilidade do recurso especial, leva-me a divergir da relatora para concluir que a cautelar deve ser indeferida e o processo extinto”, completou. O restante da turma acompanhou o entendimento do ministro.”
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94409
Entende-se, contudo, que este entendimento jurisprudencial, agora confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, afronta diretamente a aplicação do artigo 4º da Lei 1060/50, que concede o benefício da assistência judiciária apenas com a simples afirmação do requerente. Referida interpretação configura negação à vigência da lei às pessoas jurídicas hipossuficientes.
Não há justificativa legal para a exigência de prova dessa incapacidade, já que o pedido refere-se tão somente à concessão de justiça gratuita ou assistência judiciária. Em muitos casos, não há pedido de assistência jurídica integral, mas tão somente isenção de custas processuais e honorários.
A Justiça é uma atividade essencial do Estado, sendo dever do Poder Público colocá-la gratuitamente à disposição das pessoas, seja para a pessoa física ou pessoa jurídica.
Trata-se de uma garantia constitucional do amplo acesso à justiça, um direito fundamental positivado inserido na Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê:
(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
No plano infraconstitucional, a lei 1060/1950, em seu artigo 1º, impõe a obrigação dos poderes públicos de assistir os necessitados, nos seguintes termos:
Conclui-se, por qualquer ângulo que se analise, à luz da lei e da jurisprudência, que a pessoa jurídica possui, sim, o direito de ser beneficiária da assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica integral.
Contudo, diferentemente do que a Lei Federal 1060/50 prevê, para a concessão do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, os Tribunais entendem que se faz necessário provar a situação de hipossuficiência da empresa, sendo que tal requisito somente deverá ser necessário quando o pedido for de assistência jurídica integral.
Não obstante o entendimento dos Tribunais, tem-se que diversas são as decisões no sentido de que tal benefício é uma exceção para as empresas, o que também se entende ser inaceitável, por afrontar diretamente o princípio da igualdade previsto na nossa Carta Magna.
Destarte, a fim de resguardar seus interesses, enquanto os Tribunais mantiverem o entendimento aqui guerreado, orienta-se às empresas que objetivarem o deferimento do benefício da justiça gratuita ou da assistência judiciária instruir sua pretensão com documentos comprobatórios de sua hiposuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pleito. Ainda, por a lei nada mencionar acerca de quais documentos são necessários para referida comprovação, é indispensável utilizar-se da boa fé e da transparência para conseguir o almejado benefício.
ALVAREZ, Anselmo Prieto.. UMA MODERNA CONCEPÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Acesso em 01 de Junho de 2012, disponível em
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista53/moderna.htm
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94409 – Data do acesso 11/07/2012.
CAHALI, Yussef Said. (1997). Honorários Advocatícios. In: Y. S. CAHALI, Honorários Advocatícios (p. 155). São Paulo: RT.
MACIEL, Euro Bento. (jun/2000). Justiça gratuita e assistência judiciária. Revista do Advogado: São Paulo, 2000, n. 59 , p. 66.
GRINOVER, AdaPelegrini. Assistência judiciária e acesso à justiça. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. v. 11.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição Brasileira. Ed. Manoele. v. 2.
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Graduada pela Faculdade Metropolitanas Unidas - Uni FMU .
Cursando especialização em Direito Civil e Processual Civil na Escola Paulista de Direito (EPD). Fale com a autora Veja todos os artigos publicados pela autora www.marcosmartins.adv.br
EGUCHI, Marcela. Ponderações sobre a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas na Justiça Comum. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3329, 12 ago. 2012
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22381>. Acesso em: 22 maio 2013.
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