Source: http://inspectortributario.blogspot.com/2010/03/importancia-fundamental-de-fazer-greve.html
Timestamp: 2019-04-21 02:28:10+00:00
Document Index: 147011657

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 62', 'artigo 32']

Inspector Tributário: A IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL DE FAZER GREVE!
A IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL DE FAZER GREVE!
Para os eventuais distraídos que ainda não saibam da greve transcrevo o comunicado 8/2010 do STI.
É tempo de unir e lutar.
comunicado 8/2010 do STI
Existem momentos na vida em que temos de dar a cara e lutar pelo nosso presente e futuro.
Dentro em breve recomeçam as negociações das carreiras, se não avançássemos agora para esta luta iríamos ficar reféns da Administração.
Até Setembro, o que já foi feito, não correu mal. Sabíamos do risco que corremos agora, em que já não existem eleições e a crise económica adensa-se.
Este não é um momento para sindicalizados ou não sindicalizados, para administrativos, estagiários, tata’s, tat’s, it’s, chefes ou dirigentes.
O momento de todos para a construção de carreiras finalmente dignas!
Este é o momento é em que és convocado a defender-te, a ti e aos teus!
A greve é essencial para o cumprimento integral do que já foi acordado quanto às carreiras e assinado pelo anterior SEAF.
A greve é também essencial porque:
1. Apesar de ter sido feito um reconhecimento das funções de soberania exercidas pelos Trabalhadores dos Impostos, patente no enriquecimento dos conteúdos funcionais apresentados, carece a presente proposta da afirmação expressa da manutenção do vínculo de nomeação definitiva por parte dos Trabalhadores dos Impostos;
2. Continua a não se prever a integração do FET;
3. Não compreendemos que tenha desaparecido a majoração do FET;
4. O STI continua a duvidar da felicidade das denominações técnicas para as carreiras do GIT;
5. Continuamos a discordar da fórmula apresentada para a nomeação das chefias tributárias;
6. Não aceitamos o nonénio;
7. Não aceitamos as médias de siadap apresentadas para a avaliação permanente, nem a nota mínima de 14;
8. Não concordamos com as médias de siadap previstas no artigo 32º;
9. Opomo-nos veementemente à novel regra da imobilidade consubstanciada na previsão da “inexistência de inconveniência para o serviço” prevista no nº 1 do artigo 42º;
10. Relativamente às remunerações ainda não se procedeu à sua discussão, discordando o STI dos valores apresentados nas tabelas por se mostrarem claramente “tímidos” face a outros exemplos na Administração Pública;
11. Defendemos que as transições devam ocorrer para a posição remuneratória seguinte à que cada um se encontra;
12. O suplemento previsto no artigo 47º é manifestamente baixo;
13. Não abdicamos da criação, pelos motivos já invocados, do cargo de Chefia Inspectiva;
14. Discordamos totalmente dos 26 pontos apresentados para a alteração de posicionamento remuneratório;
15. Não está prevista a forma de transição do actual sistema de pontuação de natureza qualitativa para o sistema quantitativo apresentado;
16. Tendo sido expresso pelo Governo, na última reunião, que os suplementos para os Açores se manteriam em vigor, continuamos a não verificar a previsão de um suplemento de risco nem a existência de uma “compensação especial de desempenho” como prevista para outras classes profissionais;
17. Verifica-se que a prisão em flagrante delito deixa de ser permitida aos Trabalhadores dos Impostos pela sua omissão no artigo 51º, o que condenamos;
18. Apesar do esforço de reforçar as normas de actuação dos Trabalhadores dos Impostos, consideramos tímido esse reforço, como por exemplo a não previsão de atribuição de crachás;
19. Continuamos a defender que os actuais chefes de divisão deverão ser considerados como possuindo o curso de gestão tributária;
20. Continuamos a defender a justiça do reconhecimento da habilitação para o exercício de chefia tributária a quem já a exerça há mais de 5 anos;
21. Apesar dos acórdãos já ganhos no STA, a Administração continua sem resolver o problema da remuneração das chefias!
22. Não aceitamos acções tipo PRESFED! Há que dotar os serviços com os recursos necessários!
23. A tabela remuneratória a utilizar segundo o n.º 3 do artigo 62º deverá ser a tabela prevista para os Técnicos de Controlo Tributário;
24. Continua a não ser previsto o acesso ao GIT por parte dos técnicos superiores que exercem funções idênticas às previstas para esse grupo;
25. Continua a não ser dada uma oportunidade aos colegas com o 12º ano para acesso ao GIT;
26. Continuam a não ser previstas condições de acesso a transportes públicos da mesma forma que outras carreiras profissionais têm;
27. Face ao fim da carreira de chefia tributária defendemos que este grupo de pessoal possa para efeitos de progressão na sua categoria de origem ter as mesmas condições previstas no Estatuto de Pessoal Dirigente.
28. Falta uma norma no artigo 32º que torne obrigatório o cumprimento dos prazos para a abertura dos concursos de provimento nele previstos.
Publicada por IT à(s) 22:15
Anónimo 4 de agosto de 2014 às 22:26
obrigada me ajudou no trabalho escolar (gostei desta pagina)
Recrutamento de 350 Inspectores