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Timestamp: 2020-08-06 08:06:54+00:00
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Manual Cálculo | Comprovante de Depósito | Interesse
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Condicoes Gerais PQB Cem Plano140
2ª+Aula+C..
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CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Dra. Gislene Pinheiro de Oliveira – Dra. Marilza Neves Gebrim – Dr. Pedro de Araujo Yung-Tay Neto
Carlos Augusto Machado Faria Júnior.
Antonio Murillo de Moraes Neto; Cláudia Guimarães Vieira Martins; Eriedna Brasil Mendonça, Jefferson Araújo Carvalho; Márcio Fernando Pereira Campos.
I – INTRODUÇÃO E HISTÓRIA INTRODUÇÃO COMPOSIÇÃO 6
MOEDA E INFLAÇÃO BRASILEIRAS
HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA MONETÁRIO
ÍNDICES DE PREÇOS, INDICADORES FINANCEIROS E UNIDADES FEDERAIS
II – PROCEDIMENTOS GERAIS
III PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DESPEJO E REVISIONAL DE ALUGUEL
CÍVEL E ALIMENTÍCIA
FALÊNCIA E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
CÁLCULO DA MULTA CRIMINAL
IV – ACIDENTES DE TRABALHO AÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
COMORIÊNCIA 194
ELABORAÇÃO DO ESBOÇO
MATEMÁTICA UTILIZADA PARA
APURAÇÃO DOS QUINHÕES
MODOS DE PARTILHAR
PARTILHA POR CABEÇA, POR ESTIRPE E POR LINHAS
DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E MEAÇÃO DO CÔNJUGE
BENS QUE DEVEM SER ARROLADOS NO INVENTÁRIO
EM QUE CONSISTE A PARTILHA
CÁLCULO DE COTAS EM FRAÇÃO E EM PORCENTAGEM
1. QUANTO À FORMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. QUANTO À DOCUMENTAÇÃO
VII – CUSTAS FINAIS
ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS FINAIS PASSO A PASSO
I – INTRODUÇÃO E HISTÓRIA
Desde a última edição do Manual de Consulta e Procedimentos de Cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, de setembro de 2004, cresceu, sobremaneira, o número de ações de busca e apreensão relativas a contratos de leasing e de crédito direto ao consumidor. Aumentou, também, a quantidade de ações de execução referentes a contratos do Sistema Financeiro da Habitação. Aliada a isso, a necessidade de uma revisão geral obrigou esta nova edição do Manual.
Apesar do advento da Lei 8.898, de 29 de junho de 1994, que deu nova redação ao art. 604 (atual art. 475-B) do Código de Processo Civil, as contadorias judiciais continuam imprescindíveis nas questões processuais que envolvem cálculos.
A obrigação do credor de apresentar a memória dos cálculos tornou comum o surgimento de divergências e dúvidas quanto ao montante do crédito, de um lado, e do débito, de outro. Fato que resulta, muitas vezes, em impugnações e até em recursos por excesso de execução. Em consequência, o magistrado, a ﬁm de decidir os embargos ou esclarecer dúvidas em algum ponto do cálculo, vale-se da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, para que lhe preste as informações necessárias. Portanto, a Contadoria Judicial continua a desempenhar papel de suma importância.
São várias as ações de competência desta Corte, que resultam em grande diversidade de cálculos, bem como em utilização de diversos indexadores. Ações de execução, por exemplo, podem envolver cálculos oriundos de cláusulas contratuais que deverão ser obedecidas por ocasião de atualizações monetárias ou mesmo para se chegar ao montante do crédito/débito. Em tais casos, não raras as vezes, os indexadores são outros que não os oﬁcialmente empregados pela Justiça, como, por exemplo, os chamados índices de preços e índices ﬁnanceiros.
Outro exemplo são as ações de busca e apreensão, que podem envolver dívidas oriundas de inadimplência bancária em que as cláusulas do contrato bancário deverão compor os cálculos.
Algumas ações podem requerer, por exemplo, que reajustes de prestações sejam em número de salários, como é o caso das
pensões cíveis, de família, previdenciárias etc. Outras podem requerer que
a atualização seja feita por índices de preços, como é o caso das ações
de despejo, de revisional de aluguel e de busca e apreensão. Podem-se citar, ainda, as ações de execução ﬁscal, que envolvem atualização pelas
Unidades Federais, tais como a extinta Unidade Padrão do Distrito Federal
– UPDF e a Unidade Fiscal de Referência – UFIR. Enﬁm, há uma variedade
de indexadores que devem ser empregados nos diversos feitos do TJDFT. Tanto é assim que serão dados, ao longo do Manual, alguns esclarecimentos
a respeito dos índices de preços que são empregados em alguns tipos de feitos.
Há de se ressaltar também que tudo isso faz com que a forma ou a metodologia, na elaboração dos cálculos na Justiça do Distrito Federal, seja as mais diversas. Assim, este Manual não poderia ser um instrumento de padrões ou normas de cálculos. Portanto, procurou-se revesti-lo de caráter exclusivamente consultivo e procedimental.
O Manual de Consulta e Procedimentos de Cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal compõe-se basicamente de quatro partes.
A primeira parte faz uma síntese das transformações por que passou a economia nacional desde 1964 até o último dos planos econômicos, o Real. Nessa parte, apresenta-se a série histórica dos principais percentuais e indexadores ao longo do tempo, bem como a legislação de tais transformações.
Na segunda parte, o Manual oferece alguns dados e procedimentos gerais de cálculos naqueles casos em que haja necessidade de tratamento mais especíﬁco, bastando, para tanto, atualizações e incidência de acessórios rotineiros (juros, multa, cláusulas contratuais etc.). Nessa parte, ocorre a maior parte dos cálculos.
Na terceira parte, são analisados alguns tipos de cálculos de ações, cujo tratamento deverá obedecer a certos critérios especíﬁcos
da respectiva área. São os cálculos cuja incidência, tanto de atualização monetária quanto de acessórios, bem como a metodologia, estão presentes somente naquela área.
A quarta parte trata das custas processuais normatizadas pelo Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
É claro que não há, neste Manual, a pretensão de
esgotar o assunto tratado. No entanto, é por meio da crítica construtiva e das sugestões advindas de todas as contadorias judiciais das diversas Circunscrições Judiciárias que este trabalho poderá ser aperfeiçoado.
O objetivo deste Manual é, como fonte de consulta,
facilitar a compreensão e servir de esclarecimento às contadorias judiciais, principalmente ao contador em início de aprendizagem.
1 HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA MONETÁRIO
Em 5/10/1942, o Decreto-Lei 4.791 instituiu o Cruzeiro como a unidade monetária do Brasil em substituição à unidade monetária Réis. Naquela época, uma unidade do Cruzeiro valia mil Réis. Nesse mesmo Decreto, foi instituído o centavo. A partir daí, o padrão monetário brasileiro passou por mudanças signiﬁcativas, que alteraram a vida econômica da Nação.
O Brasil sempre conviveu com altas taxas de inﬂação. As mudanças na moeda visavam ajustar o sistema monetário com a escalada crescente da inﬂação, principalmente a partir de 1964, ano em que se intensiﬁcou o processo inﬂacionário no País. Desde então, a moeda foi alterada por diversas vezes para ser adaptada às circunstâncias econômicas.
Assim, elaborou-se um quadro-resumo com o histórico das alterações pelas quais a moeda passou desde 1942.
PADRÃO MONETÁRIO BRASILEIRO
Réis = 1,00 Cr$
Dec.-Lei 4.791, de 5/10/42 Lei 4.511, de
1º/11/42
(1,00 Conto de Réis = 1.000 Cr$ (centavo extinto em 1º/12/64)
1º/12/64
Dec.-Lei 1, de
Resolução do Banco Central 47, de 13/2/67
14/5/70
15/5/70
1,00 NCr$ = 1,00 Cr$ (centavo extinto em
16/8/64).
Resolução do Banco Central 144, de 31/3/70 Lei 7.214, de
15/8/84
Cr$ = 1,00 Cz$
Dec.-Lei 2.283,
de 27/2/86
Medida Provisória 32, de 15/1/89, convertida na Lei 7.730, de 31/1/89
Medida Provisória 168, de 15/3/90, convertida na Lei 8.024, de 12/4/90
1,00 NCz$ = 1,00 Cr$
Medida Provisória 336, de 28/7/93, convertida
1º/8/93
na Lei 8.697, de 27/8/93, e Resolução do Banco Central 2.010, de 28/7/93
Cr$ = 1,00 CR$
Desde 1º/7/94
1,00 R$ = 1,00 URV
Leis 8.880, de 27/5/94, e 9.069, de 29/6/95
O Brasil apresenta hoje larga experiência no trato da correção monetária devido ao acirramento inﬂacionário a partir de 1964. Nesse ano, por intermédio da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, o governo lançou o primeiro indexador nacional – as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN –, que funcionou como espécie de moeda com poder aquisitivo estável, isto é, uma ORTN tinha seu valor variável a cada três meses e, depois, mensalmente, com base na inﬂação do período. O objetivo do lançamento das ORTN’s era amenizar os efeitos da inﬂação e restabelecer a conﬁança nos títulos da dívida pública.
O que é um indexador? “Indexador pode ser entendido
como qualquer valor ou índice utilizado como parâmetro para atualizar
o valor de uma unidade monetária, depreciado em função da elevação sistemática dos níveis gerais de preços
Com o advento do Plano Cruzado, a ORTN foi extinta
e substituída pelas Obrigações do Tesouro Nacional – OTN’s, com valor
ﬁxado em CZ$ 106,40, a partir de 1º/3/86. Ficou instituída, nesta época, a correção monetária.
Os valores das ORTN’s, posteriormente OTN’s, eram determinados pelas oscilações de preços em Cruzados, apurados pelo Índice
de Preços ao Consumidor – IPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística – IBGE (art. 5º do Decreto-Lei 2.284/86). Portanto,
o IPC era o indexador oﬁcial da economia brasileira, criado pelo referido
decreto. Vale salientar que, no período de março/86 a fevereiro/87, a OTN ﬁcou congelada no valor de CZ$ 106,40. Porém, o art. 6º do Decreto-Lei 2.311/86 determinou que, para o período em questão, se estabelecesse a maior variação entre o IPC e os rendimentos das Letras do Banco Central
– LBC. A variação seria medida a partir de 1º/12/86 a 28/2/87, adotando-
se, mês a mês, o índice que maior resultado tivesse. Portanto, para efeitos
de correção monetária, foram ﬁxados os valores pro rata da OTN para os meses de março/86 a fevereiro/87, com base na variação da LBC, que foi maior que o IPC (Circular 1.149/87 do BACEN), conforme o seguinte quadro demonstrativo.
Extinta pela Lei 7.730/89, originária da Medida Provisória 30/89, a OTN vigorou até 15/1/89 e seu último valor foi de Cz$ 6.170,19, que, no Plano Verão, em 15/1/89, passou a NCz$ 6,17. A seguir, apresenta-se a tabela de evolução das ORTN/OTN desde outubro/64 até sua extinção em 15/1/89.
A OTN foi substituída pelo Bônus do Tesouro Nacional – BTN (Lei 7.777, de 19/6/89). Seu valor nominal continuou a ser
atualizado pelo IPC (art. 5º da Lei 7.777/89). Porém, com o advento da Medida Provisória 189, de 30/5/90, convalidada pelas Medidas Provisórias 212/90 e 237/90, que foram transformadas na Lei 8.088, de 1º/11/90, a partir de junho/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais – IRVF, que era apurado e divulgado pelo IBGE. A tabela a seguir demonstra a série histórica do BTN desde sua criação, em 1º/2/89, até sua extinção, em 31/1/91.
O BTN-Fiscal foi criado pela Lei 7.799/89 e vigorou no período de 15/6/89 a 31/1/91, com variação diária. Foi extinto a partir de 1º/2/91 pela Lei 8.177/91, de 1º de março de 1991, e seu último valor foi ﬁxado em Cr$ 126,8621 para 1º/2/91. No mesmo mês (fevereiro/91), o IRFV deixou de ser publicado, conforme art. 4º da Lei 8.177/91 (MP 294, de 31/1/91).
1989 Fevereiro
1991 Janeiro
(1) BTN criado pela Medida Provisória 32/89, originária da Lei 7.730/89 (2) Atualizado pela variação do IPC de 2/89 a 3/90; (3) Fixado pelo governo federal, com base na variação da LFT entre 16 e 31/3/90; (4) Atualizado, a partir de 6/90, com base na variação do IRVF/IBGE; (5) Extinto de acordo com o disposto no art. 3º, I e II, da Lei 8.177, de 1º/3/91.
AMedida Provisória 294, editada em 31/1/91, convertida na Lei 8.177, de 1º/3/91, extinguiu o BTN e o BTN-Fiscal e instituiu a Taxa Referencial – TR, divulgada diariamente (TRD) pro rata ao valor mensal da TR (art. 2º) ﬁxada pelo Banco Central. ALei 8.177/91 instituiu a TR, taxa que passou a atualizar, entre outros, os saldos das cadernetas de poupança.
Mais recentemente, a Medida Provisória 851, de 23/1/95, determinou que a TR “somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados ﬁnanceiros de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e futuros”.
Em resumo, pode-se aﬁrmar que a TR vem sendo submetida a diversas alterações na forma de cálculo e de aplicação. Assim:
De 4/2/91 a 30/4/93 – a TR era mensal e preﬁxada (válida para o mês-calendário) e divulgada até o oitavo dia útil de
cada mês. Existia também a TRD, que era igual à distribuição pro rata dia útil de cada mês. Nesse período, era calculada com base em CDB/RDB (Bacen 1.805/91, 1.806/91, 1.826/91, 1.878/91 e 1.973/91).
De 1º/5/93 a 29/5/94 – a TR era divulgada diariamente para períodos de um mês, com início na data a que ela se referia. Também era preﬁxada, sempre para períodos de um mês, ou seja, entre o dia do mês corrente e o mesmo dia do mês seguinte, e não mais para o mês corrente (Bacen 1.979/93). A TRD foi extinta pela Lei 8.660, de 28/5/93.
De 30/5/94 a 1º/8/94 – a TR para períodos de um mês foi extinta. A última TR preﬁxada foi a de 29/5/94 a 29/6/94. Passou, então, a ser divulgado o Índice Diário de Remuneração Média – IDRM, que era calculado com base em Certiﬁcados de Depósitos Interﬁnanceiros – CDI (Bacen 2.075/94 e 2.083/94). A acumulação dos IDRM compunha a TR de determinado período.
Essa era a determinação contida na Lei 8.880/94. A TR resultante
da acumulação de IDRM era pós-ﬁxada (30/5/94 a 30/6/94).
De 1º/8/94 a 30/8/94 – a TR preﬁxada para períodos de um mês voltou a ser divulgada com base em CDB/RDB, reiniciando a partir de 1º/8/94 a 1º/9/94 (Bacen 2.097/94).
O IDRM continuou a ser divulgado até 30/8/94, compondo,
assim, a última TR pós-ﬁxada de 31/7/94 a 31/8/94.
De 31/8/94 em diante – a TR era preﬁxada com base em CDB/RDBs (Bacen 2.097/94).
Em 27/3/94, o governo federal editou a Medida Provisória 434, que originou a Lei 8.880, 27/5/94, implementando o Plano Real. E com a Medida Provisória 566, art. 1º, de 29/7/94, criou-se o Real, que, até a presente data, é a moeda oﬁcial do País.
Com o advento da Lei 8.880/94, as obrigações contraídas
a partir de 15/3/94, inclusive as com vencimento em trinta dias, ou superior, tiveram de ser transformadas em URV, assim como os contratos celebrados em URV, a partir de 1º/3/94, só puderam, de acordo com a citada Lei, ter reajustamento de seus valores por prazo não inferior a doze meses.
Com a implantação do Real, a partir de 1º/7/94, surge mais um indexador na economia, o Índice de Preços ao Consumidor, série
r – IPC-r, que passou a ser o índice obrigatório de correção monetária: “A
correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico,
da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r” (art. 27, MP 566/94, que originou a Lei 9.069, de 29/6/95).
O IPC-r vigorou como indexador oﬁcial na economia pelo período de 7/94 a 6/95. A partir de 1º/7/95, por determinação contida
na Medida Provisória 1.398, de 11/4/96, a Instituto Brasileiro de Geograﬁa
e Estatística – IBGE deixou de calcular e divulgar o IPC-r.
O § 1º do art. 8º da Medida Provisória 1.398/96 estabeleceu que, com a extinção do IPC-r, em caso de contratos, esse índice deveria ser substituído pelo índice pactuado, ou por outro livremente acordado entre as partes, excetuados aqui os ﬁns previstos nos §§ 2º e 6º do art. 21 da Lei 8.880/94, a qual deveria utilizar o INPC em substituição ao IPC-r. Caso não houvesse índice previsto para substituição do IPC-r nem acordo entre as partes, o art. 8º, § 2º, da Lei 1.079/95, c/c o art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 1.544/95 estipulou a aplicação da média aritmética simples entre o INPC e o IGP-DI.
Percebe-se que, com a extinção do IPC-r a partir de 7/95, terminou, pelo menos até aqui, a série de imposições de índices que
vinham sendo levadas a efeito, a cada plano econômico, sempre que se extinguia um índice, uma vez que não se determinou índice substituto para
o IPC-r, exceto no caso mencionado anteriormente.
Constata-se, por meio desse resumo histórico da correção monetária no País, pode-se salientar que, há muito tempo, vem se incorporando um rol considerável de índices e indicadores econômicos, a ﬁm
de se estabelecerem as correções monetárias em uma economia de inﬂação tão alta como é a do Brasil. Elencou-se um número razoável de índices oﬁciais estabelecidos pelo setor público em sucessivos planos econômicos. Isso sem falar nos indicadores oriundos do setor privado, sobre os quais não cabe dissertar neste Manual, uma vez que aumentaria ainda mais a miscelânea de indexadores de correção monetária. Contudo, é importante que se esclareçam alguns pontos dos principais índices de preços, inclusive o INPC, cuja aplicação foi paciﬁcada pela jurisprudência após a extinção do BTN e do IPC-r, bem como de algumas Unidades Federais. Dessa forma, as partes, em muitos casos, estabelecem, para cálculos de atualização monetária, qualquer índice ou, então, aquele que melhor convém à sua posição nos autos – credor ou devedor –, em ambos os casos, sem uma análise do indexador eleito. Análise que se fará a seguir.
3 ÍNDICES DE PREÇOS, INDICADORES FINANCEIROS E UNIDADES FEDERAIS
Como se disse, não raras são as ações judiciais que envolvem indexadores por índices de preços: ações de rescisão contratual, de revisionais de aluguel, de busca e apreensão em que bancos atuam como partes etc. Algumas dessas ações podem, ainda, requerer aplicação dos chamados índices ﬁnanceiros como a Taxa Referencial, Cadernetas de Poupança, Taxa Básica Financeira etc. Outras podem, ainda, demandar a aplicação de cotações do dólar. Esses indexadores surgem frequentemente em ações que envolvem contratos de Arrendamento Mercantil, Cédulas Rurais, Comerciais e Industriais e do Sistema Financeiros da Habitação. Assim, conceituam-se a seguir alguns índices de preços a ﬁm de veriﬁcar a função de cada um.
3.1 ÍNDICES DE PREÇOS
DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE
O Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística – IBGE, com sede no Rio de Janeiro, é o principal órgão de referência para o cálculo de variações do custo de vida, inﬂação. É usado, principalmente, para correção de valores e contratos pelo próprio governo. O IBGE apura os seguintes índices: INPC; IPCA; e o IPC-r, já extinto.
O Índice de Preços ao Consumidor – INPC é usado para
corrigir contratos em geral. Índice calculado com o objetivo de balizar os reajustes de salário. O universo de pesquisa é composto de pessoas que ganham de um a oito salários mínimos nas regiões metropolitanas de Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e dos Municípios de Goiânia.
A composição dos grupos de despesas para o cálculo do índice é o seguinte:
alimentação (33,10%), artigos de residência (8,85%), habitação (12,53%), transportes e comunicação (11,44%), vestuário (13,16%), saúde e cuidados pessoais (7,56%) e despesas pessoais (13,36%). O período de coleta vai do
primeiro ao último dia do mês de referência, e a divulgação ocorre próximo
dia 15 do mês posterior.
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA
o. índice calculado pelo IBGE com o objetivo de corrigir balanços
demonstrações ﬁnanceiras trimestrais e semestrais das companhias
abertas. O universo de pesquisa é composto de pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Rio de
Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e dos Municípios de Goiânia.
alimentação (25,21%), artigos de residência (8,09%), habitação (10,91%), transportes e comunicação (18,77%), vestuário (12,49%), saúde e cuidados
pessoais (8,85%) e despesas pessoais (15,68%). O período de coleta vai do primeiro ao último dia do mês de referência, e a divulgação ocorre próximo
ao dia 15 do mês posterior.
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série
Especial – IPCAe é apurado entre os dias 16 do mês anterior e 15 do mês
de referência em onze capitais brasileiras. Mede a variação da inﬂação para
pessoas que recebem entre um e quarenta salários mínimos. A diferença
em relação ao índice anterior é que o IPCAe corrigia a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, usada para atualização de impostos federais. É divulgado trimestralmente (MP 812, de 30/12/94).
O Índice de Preços ao Consumidor – Série r – IPC-r foi calculado até
junho de 1995 e criado especialmente para ser um indexador de conversão
de valores do Cruzeiro Real para o Real, em substituição à URV, usada até
DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
A Fundação Getúlio Vargas – FGV, com sede no Rio de Janeiro, é um órgão
privado e calcula periodicamente os seguintes índices:
O Índice Geral de Preços – IGP é captado entre os dias 1º e 30 de cada mês, para a faixa de 1 a 33 salários mínimos, em onze capitais brasileiras. Em São Paulo e Rio de Janeiro, são coletados apenas preços ao consumidor; nas demais capitais, só preços no atacado e de construção civil. Esse índice é usado para atualização de contratos em geral.
O Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M é o principal referencial de
variação de preços do País, ao lado do IPC/FIPE. É apurado entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência, previstas duas ou três prévias mensais. Foi projetado para atender às expectativas do mercado ﬁnanceiro, inseguro com as sucessivas mudanças na economia, principalmente dúvidas sobre a conduta de apuração dos índices oﬁciais, por parte do IBGE.
O Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – IGP/DI. é formado
pela ponderação de três índices: o Índice de Preços por Atacado – IPA, que representa 60% do IGP-DI; o Índice Nacional da Construção Civil – INCC,
que tem um peso de 10%; e o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, que representa os 30% restantes. É determinado por pesquisa com 388 produtos
calculado entre os dias 1º e 30 de cada mês.
Índice Nacional de Preços da Construção Civil – INCC é o indicador de
variação de preços usado pelo setor de construção civil para a correção de valores de matérias-primas e contratos. É apurado entre os dias 1º e 30 de cada mês.
Índice de Preços ao Consumidor – IPC é coletado entre os dias 1º e 30
cada mês, exclusivamente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
coleta é realizada em um universo de pessoas que recebem entre 1 e 33
DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE,
da Universidade de São Paulo – USP, é a responsável pela apuração do
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, conhecido como IPC-FIPE.
O Índice de Preços ao Consumidor – IPC.é o índice medido na cidade de
São Paulo, com o universo de pessoas que ganham de um a vinte salários
mínimos. A composição dos grupos de despesas para o cálculo do índice é
o seguinte: alimentação (30,81%), despesas pessoais (12,52%), habitação (26,52%), transportes (12,97%), vestuário (8,65%), saúde e cuidados pessoais (4,58%) e educação (3,95%). O índice é calculado pela FIPE,
instituição de pesquisa ligada à Faculdade de Economia e Administração da USP. Foi criado pela Prefeitura do Município de São Paulo com o objetivo
reajustar os salários dos servidores municipais. O período de coleta vai
primeiro ao último dia de cada mês, e a divulgação ocorre próximo ao dia
10 do mês subsequente ao da coleta. Semanalmente, ocorrem divulgações prévias, chamadas quadrissemanais, que simplesmente comparam os preços das últimas quatro semanas apuradas em relação aos das quatro semanas imediatamente anteriores, auferindo um índice mensal para cada semana do mês.
3.2 ÍNDICES FINANCEIROS E UNIDADES FEDERAIS
A Taxa Referencial – TR foi criada para ser um referencial da expectativa
de juros, obtida por uma média das taxas de juros dos Certiﬁcados de Depósitos Bancários – CDB, e oferecida a investidores dos trinta maiores bancos que atuam nessa área. O Banco Central coleta essa taxa todos os dias e obtém a média incluindo aquele dia mais o dia anterior e o que será captado no dia seguinte. Sobre a média desses três dias é aplicado um redutor, com o objetivo de excluir do percentual eventuais perspectivas de
inﬂação. O número ﬁnal é a TR e é utilizado para indexar ou corrigir valores
de contratos, reajustar a Caderneta de Poupança e as operações pós-ﬁxadas,
como, por exemplo, os CDB pós-ﬁxados.
A Taxa Básica de Financiamento – TBF possui o mesmo processo de cálculo
da Taxa Referencial – TR. A única diferença é o redutor menor.
A Caderneta de Poupança – POUPANÇA é a Taxa Referencial – TR mais
meio por cento (0,5%). Para remunerar as cadernetas de poupança e corrigir
os contratos de casa própria, o governo criou a TR. Trata-se de referência dos juros praticados no mercado ﬁnanceiro e calculados com base em fórmula criada pelo Banco Central – Bacen. A TR é construída com base
na taxa média oferecida pelos bancos aos aplicadores de pequenas quantias em CDB preﬁxados. Para obter os dados necessários à composição da TR,
o Banco Central capta informações de cerca de trinta dos maiores bancos
do País. Essa média é apurada durante cinco dias consecutivos, para que, no quarto dia, o Bacen deﬁna qual será a taxa do dia. Sobre essa taxa, o Bacen ainda aplica um redutor, com o objetivo de descontar dela o suposto índice
inﬂação. O motivo é que, para evitar que o investidor perca dinheiro,
bancos oferecem juros capazes de cobrir a inﬂação do período mais um
ganho extra. É exatamente essa inﬂação próxima que o Bacen quer eliminar, deixando só o extra, ou seja, o referencial efetivo de juros. Esse desconto, por causa da inﬂação que deverá acontecer, denominado de redutor, foi alterado diversas vezes pelo Banco Central, com o objetivo de adaptar o rendimento da Caderneta à realidade das taxas do momento.
A Unidade Fiscal de Referência – UFIR, até o início do Plano Real,
atualizava o saldo devedor de 56 impostos. Era o principal parâmetro do mercado para o cálculo de imposto nas operações ﬁnanceiras,.Corrigida pelo IPCA – Série Especial e atualizada uma vez por ano, foi extinta em 27/10/2000 pela MP 2.095-76 (art. 29, § 3º).
A Unidade-Padrão de Capital – UPC foi criada em 21/8/64 pela Lei 4.380,
a ﬁm de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das
condições de reajustamentos das letras em circulação e de todas as letras
imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC exerce controle
ﬁnanceiro e de custódia das operações com títulos públicos. A taxa SELIC reﬂete o custo do dinheiro para empréstimos bancários. Também conhecida como taxa média do over, regula diariamente as operações interbancárias
e é a taxa média ajustada dos ﬁnanciamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Consoante a Circular Bacen 2.727/96, o SELIC: “Destina-se ao registro de títulos e depósitos interﬁnanceiros por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráﬁcas abertas em nome de seus participantes, bem como o processamento, utilizando-se o mesmo mecanismo de operações de movimentação, resgates, ofertas públicas e respectivas liquidações ﬁnanceiras”. Assim, dispôs a Resolução 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional, ao instituir a taxa SELIC, deﬁnida pelas Circulares Bacen 2.868/99 e 2.900/99: “deﬁne-se taxa SELIC como
a taxa média ajustada dos ﬁnanciamentos apurados no Sistema Integrado
de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.” Portanto, a taxa
SELIC, além de reﬂetir a liquidez dos recursos ﬁnanceiros no mercado monetário, possui a característica de juros remuneratórios ao investidor.
A Taxa de Juros de Longo Prazo –TJLP, criada em 1º de dezembro de 1994 pelo Banco Central, é um índice trimestral. O período de apuração vai do dia 16 do quarto mês anterior ao início de sua vigência até o dia 15 do mês imediatamente anterior. Seu cálculo considera as rentabilidades médias analisadas dos títulos da dívida externa emitidos pelo Brasil, com prazo mínimo de resgate de dois anos (peso 70%), e as dos títulos da dívida pública mobiliária interna federal, com prazo superior a seis meses (peso 30%). Sua cotação é expressa em percentual anual.
SALÁRIO-MÍNIMO é a remuneração mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por mês normal de serviço, e capaz de satisfazer às suas necessidades de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. A cotação é expressa em Reais.
DÓLAR é a moeda oﬁcial norte-americana. Há várias cotações para o dólar. Em bolsa, a única forma de operação é por meio de apostas sobre como ﬁcarão as cotações na virada dos próximos meses, para o dólar usado nas importações e exportações. O pregão é realizado na bolsa de mercadorias. Fora as operações a futuro, há três cotações diferentes para a moeda americana: comercial, turismo e paralelo.
DÓLAR COMERCIAL é usado em operações de importação, exportação, entrada e saída oﬁcial de dinheiro. Sua cotação é deﬁnida segundo a demanda e a oferta de moeda no mercado. Não raramente, o Banco Central intervém comprando ou vendendo dólares em momentos de nervosismo no mercado de câmbio.
DÓLAR PARALELO. Também chamado de câmbio negro ou black. São operações de compra e venda de dólares sem o conhecimento oﬁcial do governo. É considerado ilegal, e negociado por cambistas (ou doleiros, blequistas), que, levando em conta o preço dos outros setores do câmbio e a procura dos investidores, estabelecem uma cotação para comprar a moeda americana e vendê-la. A diferença de preços, chamada ágio, é o ganho do doleiro. O preço é livre, porém bastante próximo entre um doleiro e outro.
O DÓLAR TURISMO, também chamado ﬂutuante, é usado por pessoas físicas em viagem para o exterior. Atualmente, não são necessárias a identiﬁcação do comprador nem a apresentação de passagens. A compra pode ser feita em até um ano de antecipação, por isso a apresentação da passagem aérea é dispensada. Também não é necessária a identiﬁcação
para a venda dos dólares restantes no retorno da viagem. A cotação varia segundo o banco ou a agência de viagens e câmbio, os quais, no entanto, devem ser cadastrados no Banco Central e exibir cartaz, em local visível, do número de autorização.
Agora, na segunda parte deste Manual, cabe à Jurisprudência dos tribunais estabelecer o índice que melhor se ajuste à realidade econômica, ou seja, o substituto do IPC-r para cálculos dos débitos judiciais, que é o que interessa neste Manual.
Lei 4.357, de 16/7/64 (correção monetária trimestral, art. 7º) Lei 5.670, de 2/7/71 Lei 6.205, de 29/4/75 Lei 6.423, de 17/6/77 Lei 6.899, de 8/4/81 (correção monetária de débitos judiciais) Dec. 86.649, de 25/11/81 Dec. 2.283, de 10/3/86 Dec. 2.284, de 10/3/86 (extinção da correção monetária) Dec. 2.290, de 21/11/86 Dec. 2.306, de 18/12/86 Dec. 2.311, de 23/12/86 Dec. 2.322, de 26/2/87 Dec. 2.323, de 26/2/87 (criação da atualização monetária) Dec. 2.341, de 29/6/87 MP 32, de 15/1/89 (Lei 7.730/89) MP 37, de 27/1/89 Lei 7.730, de 31/1/89 MP 38, de 3/2/89 (Lei 7.738/89) Lei 7.737, de 28/2/89 MP 40, de 8/3/89 MP 57, de 22/5/89 (Lei 7.777/89) MP 68, de 14/6/89, Lei 7.799/89 (correção monetária mensal) Lei 7.738, de 9/3/89 Lei 7.777, de 19/6/89 Lei 7.801, de 1º/7/89 MP 102, de 9/11/89 MP 117, de 30/11/89 MP 168, de 15/3/90 MP 172, de 17/3/90 MP 174, de 23/3/90 Lei 8.024, de 12/4/90 Lei 8.030, de 12/4/90 MP 189, de 30/5/90 MP 195, de 30/6/90 MP 200, de 27/7/90 MP 212, de 29/8/90 MP 237, de 28/9/90 Lei 8.088, de 31/10/90 Lei 8.177, de 1º/3/91 Lei 8.218, de 29/8/91
A Lei 6.899, de 8/4/81, regulamentada pelo Decreto 86.649/81, estabelece, no art. 1º: “A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios”. Diante disso, é necessário saber qual período de correção, quais índices deverão compor tal correção e qual forma correta de aplicá-los, bem como qual ou quais acessórios irão compor o resultado dessa correção. As próximas páginas deste Manual visam esclarecer essas questões.
Antes, porém, de se proceder aos cálculos propriamente ditos, é necessário que se teçam alguns esclarecimentos sobre a correção monetária no período de 2/91 a 2/94.
Conforme anteriormente assinalado, a Medida Provisória 294, editada em 31/1/91, convertida na Lei 8.177, de 1º/3/91, extinguiu o BTN e o BTN-Fiscal, bem como instituiu a TR, que passou a vigorar, a partir de 1º/2/91, em substituição ao BTNF. Assim, os cálculos das correções monetárias dos débitos judiciais do TJDFT representado pela Contadoria – foram calculados/corrigidos, a partir dessa data, pelas TR.
Porém, com o julgamento da ADIN 493 e da 959 pela Corte Suprema, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.177/91 que emprega a TR como índice de correção monetária em substituição ao BTNF, o TJDFT bem como os Tribunais Superiores e os Tribunais Federais adequaram-se àquele julgamento. Desde então, os Tribunais paciﬁcaram, por meio de vasta jurisprudência, a substituição da TR pelo INPC.
A ﬁm de evitar prolongamento desnecessário, serão citadas apenas algumas decisões acerca desse assunto:
APC 31.764, APC 77.846, APC 32.212, APC 32.067, APC 33.842, APC 32.745, APC 77.978, AC 81.629, AC 84.450, AC 86.438, APC 33.112, APC 39.908, APC 31.947, APC 34.017, APC 34.155, APC 34.076, APC 34.295, APC 34.463, APC 37.523, APC 37.718, APC 36.459, AC 86.959, APC 36.745.
REsp. 40.845, REsp. 46.251, REsp. 50.414, REsp. 58.655, REsp. 63.487, REsp. 69.438, REsp. 46.940-6/RS, REsp. 43.055, REsp. 46.173.
Logo, a correção monetária, a partir de 2/91, teve como indexador o INPC, em vigor até 2/94, mês do advento da Medida Provisória 434/94, que oﬁciou a instituição da Unidade Real de Valor – URV. A partir de 1º/3/94, a URV foi deﬁnida como parâmetro de correção monetária do Cruzeiro Real.
Também é importante observar que o último BTN correspondeu a Cr$ 126,8621, que foi o valor ﬁxado para o dia 1º/2/91. O INPC substituiu o BTNF a partir desse mês, com incidência do percentual de fevereiro, que foi de 20,20%
Com base nessas considerações, elaborou-se quadro- resumo dos indexadores estabelecidos desde 1964 e que devem ser empregados nos cálculos dos feitos deste Tribunal.
QUADRO-RESUMO DE ÍNDICES
de 10/64 a 2/86
de 3/86 a 1/89
de 2/89 a 6/89
de 15/6/89 a 31/1/91
de 1º/2/91 a 1/3/94
de 1/3/94 a 30/6/94
de 1º/7/95 em diante
1.2 OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Outro ponto que se faz necessário abordar antes da normatização dos cálculos é a questão dos expurgos inﬂacionários, cuja inclusão nos cálculos de débitos judiciais também já foi paciﬁcada pela jurisprudência.
A Lei 4.357/64, no art. 1º, § 1º, e o Decreto 54.252/64, que instituíram a ORTN, determinaram que esta fosse atualizada em função
da variação do poder aquisitivo da moeda nacional; o art. 6º da Lei 2.283/86, que instituiu a OTN, assim determinou: “Em função da estabilidade do Cruzado, ﬁcará inalterado o valor da OTN e, após 12 (doze) meses, se houver variações do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, para maior ou ”
5º, § 2º, da Lei 7.777/89, que instituiu o BTN, também estabeleceu que “o
para menor, proceder-se-á a idêntico reajuste daquela obrigação
e o art.
valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC”.
Como os papéis mencionados não sofreram os idênticos reajustamentos determinados, surgiram os expurgos inﬂacionários.
Na APC 43.873/97, o Desembargador José Hilário de Vasconcelos assim se pronunciou, ao proferir seu voto:
Os planos econômicos, quase sempre, trazem em seu bojo ruptura da ordem jurídica precedente, com
severas conseqüências para as relações contratuais vigentes até a sua adoção. Têm eles, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, por serem editados por leis de ordem pública, aplicação imediata, atingindo
todas as relações que lhes sejam pertinentes. Não têm, porém, a força legal suﬁciente para desrespeitar os
A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a que hoje cabe decidir matéria relevante de lei federal, já ﬁrmou entendimento nesse exato sentido. Permito-me, sem lhes transcrever
ementas, referir vários julgados, entre outras dezenas, que tratam sobre a matéria. Conﬁra-se: sobre o Plano Bresser, no percentual de 26,06% (MS 3.708/94; MS 3.332/94; MS 3.582; REsp 62.092/95 e REsp 82.299/95; sobre o Plano Verão, no percentual de 42,72% (REsp 69.400/95; REsp 71.219/95;REsp 82.299/95; REsp 67.234/95 e REsp 66.216/95;sobre
atos jurídicos perfeitos
o Plano Collor, no percentual de 84,32% (EDREsp nº 37.225/94; REsp 68.993/95; REsp 68.006/95;REsp 69.290/95; REsp 73.754/95). No que concerne aos
meses de abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91,
o IBGE, órgão oﬁcial do Governo Federal, registrou
os seguintes percentuais, alinhados respectivamente:
44,80%, 7,87%, 21,87% e 11,79%, índice esse que representa o IPC dos meses referidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, quanto a esses meses no sentido de adotar o IPC do período.
Nota-se que o assunto dos expurgos inﬂacionários já é matéria paciﬁcada nos tribunais.
O expurgo de 6/87 – Plano Bresser –, corresponde ao percentual de 6,81%, que é a diferença do IPC (IBGE) desse mês (26,06%) e do percentual pago (valor dado à ORTN) de 18,02%. Nesse sentido, APC 45.277/97, 52.060/99, 50.486/98, 50.263/98, 48.576/98, 45.823/97, 46.058/97 e 28.426/92.
A instituição do novo título público, o BTN, não guardava relação direta com a antiga OTN, pois, enquanto o BTN foi ﬁxado em NCz$ 1,00, a partir de 1º/2/89, a OTN, na reforma monetária de 15/1/89, ﬁxada pela Lei 7.730/89, chamada de Plano Verão, valia NCz$ 6,17 ao ser extinta em 16/1/89.
Enquanto isso, para uma inﬂação de 70,28%, medida pelo IPC de 1/89, os débitos judiciais eram corrigidos pela OTN, que, no mês inicial do Plano Verão, era NCz$ 1,00, ou seja, sem correção alguma.
A Lei 7.777, de 19/6/89, dispunha no art. 5º que os valores nominais do BTN deveriam ser atualizados mensalmente pelo IPC. No entanto, com a instituição do Plano Collor pela, Lei 8.030/90, antiga Medida Provisória 154/90, os valores do BTN, em março e maio/90, sofreram oscilações de 41,28% e 5,38%, respectivamente. Em abril, não houve nenhum incremento no valor do BTN. A inﬂação medida nesse período foi de 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio/90. A partir de junho/90, os valores nominais do BTN passaram a ser reajustados pelo Índice de Reajuste dos Valores Fiscais – IRVF, como mencionado. Logo, para índices de inﬂação de 12,92% em julho, 12,03% em agosto, 14,20% em outubro/90 e 21,87% em fevereiro/91, os reajustes do BTN, para o período, foram de 10,79%, 10,58%, 13,71% e 20,20%, respectivamente. Este último foi reajustado pela variação do INPC, indexador adotado no âmbito do TJDFT.
Contudo, consolidou-se, na jurisprudência desteTribunal
de Justiça, em consonância com a orientação do STJ, a compreensão de que o IPC é o índice que melhor reﬂete a realidade inﬂacionária. Pelas reiteradas decisões do STJ, bem como do TJDFT, estabeleceu-se que
o IPC de janeiro/89 é 42,72% e não 70,28%, bem como que o índice de fevereiro/89 é de 10,14% e não de 3,60%.
Logo, o STJ uniformizou jurisprudência, ﬁxando o
índice de janeiro e de fevereiro/89 em 42,72% e 10,14%, respectivamente,
a ﬁm de que sejam incluídos nos cálculos de dívidas judiciais os expurgos
inﬂacionários citados. O entendimento é de que devem ser aplicados os índices que reﬂitam a real inﬂação no período, o que só será alcançado com aplicação do IPC e não do BTN. Seguem algumas decisões referentes ao tema.
APC 45.664-1/SP, APC 34.468/95, APC 5.714/96, APC 38.275/95, APC 6.087/96, APC 37.251/95, APC 40.544/96, APC 28.426/92, AGI 5.714/96, APC 45.823/97.
REsp. 31.024-0/GO, REsp. 46.173-1 – 94.8838-8/SP, REsp. 35.183-6 – 93-0013854-5/SP, REsp. 24.168-0/RS, REsp. 65.136/95, REsp. 90245/95, REsp. 65.343/95, REsp. 84968/96, REsp. 43.055/94, RESP. 24.168/94.
APC 94.01.15692-1, APC AC 105.021/95, APC 114.057/94, APC 133.779/93, APC 35.220/97/MG, APC 37.251/97/MG, APC 53.491- 7/97, APC 34.853-1/MG, APC 55.468-6/BA, APC. 38.067-0/97/PI, APC 2.053/97, APC. 58.494-2/97.
A seguir, é apresentado o demonstrativo com a indicação dos percentuais relativos aos expurgos concedidos, que deverão compor os cálculos no âmbito da Justiça do DF. Salienta-se, contudo, que a inclusão de expurgos inﬂacionários nos cálculos deverá ser efetivada somente por determinação do Juízo.
Nota: * Fixado pela jurisprudência
Antes de examinar o assunto da correção monetária dos débitos judiciais, serão feitos alguns comentários a respeito dos tipos de liquidação de sentença.
TIPOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantiﬁcar ou individualizar a obrigação.
1. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (art. 475-B)
Essa espécie de liquidação será adotada quando a apuração depender de simples cálculos matemáticos. Ocorre nas simples execuções de quantia de, por exemplo, cheques emitidos sem a suﬁciência de fundos, em que é necessária tão somente a quantiﬁcação do valor do cheque acrescido dos encargos determinados pela sentença, tais como correção monetária, juros etc.
2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (art. 475-C)
Essa modalidade de liquidação ocorre quando houver
sido determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou quando
a natureza do objeto da liquidação assim o exigir. Ocorre quando, por
exemplo, a quantiﬁcação ou a individuação da obrigação não podem ser feitas por meio de cálculos do contador pelo fato de depender de conhecimento especializado ou cientíﬁco de um perito. Essa modalidade de liquidação ocorre muito nas ações de desapropriação, em que o perito, por sua especialização na matéria, avalia a propriedade – terra e benfeitorias – que é objeto da expropriação.
3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS (art. 475-E)
Essa modalidade de liquidação ocorre quando, para
se determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegação e
prova de fatos novos. Denomina-se modalidade por artigos porque a parte deverá, com expoSTJsição de fatos que merecem prova, indicar um a um os itens que constituem o objeto de quantiﬁcação.
A correção monetária representa apenas a recomposição do poder aquisitivo original do débito. É mero fator de atualização da moeda aviltada pela inﬂação e, por isso, constitui justa solução para todas as relações jurídicas, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Também “a correção monetária não pode ser considerada acréscimo, por representar apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda” (STJ – REsp. 9.359/SP).
As decisões judiciais se diferenciam pela interpretação que cada magistrado dá à lei a ser aplicada à lide, bem como às próprias peças carreadas ao feito. Em consequência disso, não são raras as vezes em que, no comando da sentença de liquidação, bem como nos despachos, há a determinação de que se utilize, na atualização monetária, outro índice que não o oﬁcialmente empregado. Isso acontece, por exemplo, nos casos em que há acordo entre as partes quanto ao indexador a ser empregado nos cálculos, ou, então, quando há devolução de parcelas pagas e o Juízo entende que tal devolução deve ser feita com correção monetária pelos mesmos indexadores em que foram pagas.
Também é importante salientar que certos processos originam-se de contratos cujas cláusulas expressam qual ou quais os indexadores de atualização monetária em casos de inadimplência, ou mesmo no caso de haver rescisão contratual. É o que acontece, por exemplo, nos contratos de locação de imóveis, leasing, CDC ou SFH, nas ações de despejos ou revisionais de aluguel, de busca e apreensão e de cobrança.
Os cálculos judiciais, portanto, não se revestem de padrões ou regras rígidas, tanto para simples atualizações monetárias como para aferição de montantes devidos – débitos judiciais –, principalmente quanto à aplicação de indexadores econômicos. Daí, este Manual ter um caráter puramente procedimental e de orientação de cálculos.
Os débitos oriundos de decisões judiciais devem ser corrigidos monetariamente segundo o disposto no art. 1º do Decreto 86.649/81, caso não haja determinação para aferição de outro modo:
Quando se tratar de dívida líquida e certa, a correção monetária a que se refere o art. 1º da Lei n.º 6.899, de
08 de abril de 1981, será calculada multiplicando-se o valor do débito pelo coeﬁciente obtido mediante a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da ORTN no mês do vencimento do título (divisor), com abandono dos algarismos a partir da Quinta casa decimal, inclusive.
Assim, o coeﬁciente é dado por:
Coeﬁciente = ORTN do mês do pagamento do título ÷ ORTN do mês do vencimento do título
Logo, a correção monetária de um débito qualquer será:
Débito = Principal X Coeﬁciente (observando-se, sempre, quatro casas decimais)
Sabe-se que os valores das ORTN, depois OTN, eram determinados pelas “oscilações de nível geral de preços em cruzados, apurados pelo índice de preços ao consumidor (IPC), incumbida dos cálculos, a Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística, e observada a mesma metodologia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor”. Em outras palavras, o IPC era o indexador oﬁcial da economia. No ﬁm de cada mês, o IBGE divulgava novo índice de inﬂação.
2.1 CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS JUDICIAIS
Para, efetivamente, determinar a correção monetária de um débito judicial, é necessário saber, além dos indexadores, qual a data inicial e a data ﬁnal de tal correção. A Lei 6.899, de 8/4/81, regulamentada pelo Decreto 86.649/81, reza, nos parágrafos primeiro e segundo, que: “nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo far-se-á do ajuizamento da ação”.
Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, Forense, vol.
II, p. 555, aponta:
Uma dívida é líquida, quando se está certo ou ciente do quanto desse débito, que, assim, se mostra exato e deﬁnitivo, presente e inalterável. E dessas duas circunstâncias resultam a equivalência de liquidez e a idéia da certeza.
Assim, este Tribunal de Justiça paciﬁcou o entendimento de que “o direito à correção monetária, em dívidas de valor líquidas e certas se faz a partir do débito e não da vigência da lei de correção monetária de n.º 6.899/81”. (APC 23.557/90). O mesmo entendimento ﬁrmou o STJ, que considera estarem as dívidas de valor sujeitas à correção monetária, mesmo em período anterior ao da vigência da aludida Lei (REsp. 9.613-0/ RS). Serão citadas, a seguir, algumas decisões a respeito:
APC 36.571/95, APC 30.292/93, APC 30.923/93, APC 21.262/89, APC 25.310/91, APC 23.557/90, APC 32.903/94, APC 14.312/86, APC 1900458/72 - TJRS.
REsp. 20.188-7
Salienta-se, contudo, que a data inicial da incidência da correção monetária deverá ser expressa por determinação do Juízo.
Nos cálculos de atualizações monetárias, as contadorias judiciais devem ter o cuidado de realizar as seguintes indicações nos cálculos:
o principal;
o índice da correção monetária;
a data inicial de incidência da correção monetária;
a data ﬁnal de incidência da correção monetária;
valor da correção monetária em separado.
Esses procedimentos deverão constar tanto das contas elaboradas manualmente quanto daquelas processadas pelo programa de cálculos das contadorias judiciais.
Em 30/11/85, por exemplo, foi divulgada a inﬂação de 11,12%, pela qual o valor da ORTN, em 1º/11/85, que era de Cr$ 63,54722, passou a valer, a partir de 1º/12/85, Cr$ 70,61367 . Então, o Índice de Correção Monetária – ICM será:
ICM = 70,61367 (ORTN de 01.12.85) ÷ 63,54722 (ORTN de 1º/11/85) ICM = 1,1112 ou 11,12%
Generalizando, dir-se-á que, para o cálculo do ICM de um período qualquer, utiliza-se o valor a que corresponde a ORTN na data ﬁnal do período e divide-se pelo valor da ORTN na data inicial do período:
ICM = ORTN (Final) ÷ ORTN (Inicial)
Esse procedimento serve para os indexadores posteriores de atualização monetária, como OTN e BTN, bem como para os valores das ORTN/BTN reajustadas pelo INPC, conforme tabela constante do anexo.
Dessa forma, para se proceder à atualização monetária de um valor, por exemplo, de Cz$ 100.000,00, para o período de 1º/11/89 a 1º/12/89, tem-se:
= 100.000,00 X [(70,6167 ÷ 63,54722)-1]
= 11.124,77
Logo, o valor corrigido será:
Valor Corrigido (VC) = Principal (P) + Correção Monetária
= 100.000,00 + 11.124,77
= Cz$ 111.124,77
Assim, pode-se deﬁnir que:
o valor corrigido para um determinado período será o produto do principal pelo coeﬁciente da razão entre o valor da ORTN da data ﬁnal do período pelo valor da ORTN da data inicial do período considerado.
CM de 1º/11/89 a 1º/12/89 (OTN)
11.124,77
2.1.1 CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM O ADVENTO DO PLANO ECONÔMICO DE 1/89
Em 20/11/88, foi divulgada a inﬂação no percentual de 26,92%, pela qual o valor da OTN de 1º/11/88, que era de Cz$ 3.774,73, passou a valer, a partir de 1º/12/88, Cz$ 4.790,89. Em 31/12/88, foi divulgada a inﬂação no percentual de 28,79%, pela qual o valor da OTN de 1º/12/88, de Cz$ 4.790,89, passou a valer Cz$ 6.170,19 em 1º/1/89 ou NCz$ 6,17 na nova moeda, o Cruzado Novo.
Essa apuração teria continuidade se o título, OTN, não tivesse sido extinto em 1º/2/89, por força do disposto no inciso II do art. 15 da Lei 7.730/89, originária da Medida Provisória 30/89. Ocorre que o título foi extinto, mas a inﬂação, não. Esta continuou sendo medida pelo IPC, nos termos dos Decretos-Lei 2.284/86 e 2.290/86, este último decretro alterado pelo Decreto-Lei 2.306/86.
Se a OTN não tivesse sido extinta em 1º/2/89 (art. 15, II, da Lei 7.730/89), com a inﬂação relativa ao mês de 1/89, calculada em 70,28%, o valor da OTN em 1º/2/89 seria de NCz$ 10,50660. Contudo, pela Medida Provisória 57, convertida na Lei 7.777, de 19/6/89, foi facultado ao Ministério da Fazenda autorizar emissão de BTN, com valor nominal de NCz$ 1,00 em 1º/2/89. Assim, se fosse considerada a inﬂação de 1/89, no percentual de 70,28%, ter-se-ia:
= NCz$ 10,50660
= NCz$ 1, 00000
Logo, OTN
= 10,50660 BTN
Caso não fosse considerada a inﬂação de 70,28% de 1/89, a OTN de 1º/2/89 continuaria correspondendo a NCz$ 6,17019, e a relação OTN/BTN seria:
= NCz$ 6,17019
= 6,17019 BTN
Em decorrência das reiteradas decisões, tanto do STJ quanto do TJDFT, ﬁcou estipulado que o percentual a ser aplicado no mês 1/89 é de 42,72%. Assim, o valor da OTN para 1/89 passou de Cz$ 6.170,19 para Cz$ 8.806,10. A seguir, um exemplo prático da regra exposta:
Cz$ 100.000,00 (P)
4.790,89 (OTN de 12/88)
1.000,00 (máxima desvalorização da moeda em 1/89)
8.806,10 (fator de conversão OTN/BTN)
387,53 (BTN acumulada com INPC entre 2/89 a 2/94)
CR$ 71.231,74
(P + CM, em 2/94)
Caso o débito tenha início em 1/89, faz-se :
100.000,00 (P)
6.170,19 (OTN de 1/89)
8.806,10 (fator de correção de 1/89)
CR$ 55.308,31 (P + CM, em 2/94)
Realizou-se, no exemplo 2, a atualização de um valor com data inicial em 1/89 e data ﬁnal 2/89. É necessário salientar que nesse exemplo computou-se o valor da BTN de 2/94 em 387,53. Isso porque este valor corresponde ao da BTN acumulada com INPC no período citado (2/89 a 2/94, inclusive), computada também a máxima desvalorização da moeda, ocorrida a partir de 8/93, ou seja, o valor da BTN acumulada com INPC de 31/7/93 de Cr$ 387.530,7361 passa a ser CR$ 387,53 em 1º/8/93.
2.1.2 CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM O ADVENTO DO PLANO ECONÔMICO DE 7/94 – O REAL
Com o advento da Medida Provisória 434, de 27/2/94, que deu origem à Lei 8.880/94, os valores em Cruzeiros Reais – CR$ são
convertidos em URV, a partir de 1º/3/94 (art. 1º, § 2º), dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais por 637,64, que é o valor, em Cruzeiros Reais, da URV do dia 28/2/94. Como a paridade entre a URV e o Real foi de 1,00 para 1,00 (1,00 URV = 1,00 R$), consequentemente, os valores transformados em números de URV correspondiam, automaticamente, ao valor em Real,
a partir de 7/94. Para as correções monetárias entre 1º/3/94 e 30/6/94, é só dividir o valor a ser atualizado em Cruzeiros Reais pelo equivalente em URV, fazendo incidir, em seguida, o acumulado do IPC-r/INPC.
Assim, no exemplo 2, foi atualizado o valor de Cz$ 100.000,00, de 1/89 até 2/94, o que resultou no montante de CR$ 55.308,31 (P + CM).
55.308,31(valor corrigido até 2/94)
CR$ 637,64 (valor da URV em 1º/3/94)
URV 86,74 (quantidade de URV)
Esse valor está com correção monetária até 30/6/94, pois, uma vez que em 1º/7/94 o valor de um Real tem a paridade de uma URV,
o período compreendido entre 1º/3/94 a 1º/7/94 encontra-se devidamente corrigido.
Sobre o valor de R$ 86,74 incidirá correção monetária
desde 1º/7/94 até a data da efetivação dos cálculos, pelas taxas acumuladas do IPC-r, que, por ocasião de sua extinção em 6/95, acumulou percentual de 35,29%. A partir de 7/95, aplica-se o acumulado das taxas do INPC até
a data da realização do cálculo.
Juros podem ser conceituados como rendimento do dinheiro emprestado, ou seja, é recompensa pela privação do uso do dinheiro. Na deﬁnição de Plácido e Silva, op. cit., p. 35, os “Juros, no sentido atual, são tecnicamente os frutos do capital, ou seja, os justos proventos ou recompensas que dele se tiram, consoante permissão e determinação da própria lei. Sejam resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei”.
Os juros classiﬁcam-se em:
remuneratórios,
estabelecidos através de contrato pelas partes;
III – moratórios, quando constituídos como indenização
pelo retardamento no pagamento de dívida. Têm caráter punitivo; IV – compensatórios, quando estipulados para compensar alguém de algum prejuízo.
Por sua vez, os juros, em qualquer uma das classiﬁcações referidas, podem ser:
3.1 JUROS CONVENCIONAIS, CONTRATUAIS OU REMUNERATÓRIOS
Frise-se, porém, que os juros nos contratos bancários, que na realidade são os que remuneram o empréstimo, não são limitados pela regra ínsita no art. 406 do CC e no Decreto 22.626/33. Nesse sentido:
Ag 52.136-2/SP 4ª Turma do STJ: “Juros. Taxa superior a 12%. Competência do CMN. É pacíﬁca a jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança, pelas instituições ﬁnanceiras, de taxas de juros superiores a 12%, assim, como a respeito da competência do CMN para ﬁxá-las”; Súmula 596 do STF: REsp. 13.099-0/GO, RE 51.488/SP, RE 81.488/SP, RE 83.466, REsp. 6.030/MG, REsp. 14.696/RS, REsp. 102.082/RS, REsp. 132.058/RS, REsp. 180.904/ RS, REsp. 122.221, REsp. 152.903/RS. Ainda, REsp. 21.563/AL autoriza as instituições ﬁnanceiras a praticarem taxas de juros superiores aos 12% estabelecidos no Decreto 22.626/33, desde que expressamente pactuados.
3.2 JUROS LEGAIS (arts. 406 e 407, CC)
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem
convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão ﬁxados segundo
a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja ﬁxado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis
e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
3.3 JUROS MORATÓRIOS (art. 395, CC)
Cabe ressaltar que, em casos de contratos, a taxa dos juros moratórios, salvo determinação em contrário, obedecerá ao estabelecido em suas cláusulas (Decreto 22.626/33), não podendo ultrapassar o dobro da
taxa legal de 12% ao ano. Segundo Súmula 596 do STF, estas disposições
não se aplicam àquelas instituições públicas ou privadas participantes do Sistema Financeiro Nacional, é o caso dos bancos nos contratos vinculados
a contratos de abertura de crédito.
3.4 JUROS COMPENSATÓRIOS
Os juros compensatórios limitam-se à taxa de 12% ao
ano, e sua incidência pode ser cobrada com os juros moratórios, desde que previstos na sentença. A incidência dos juros compensatórios é determinada, por exemplo, em ações de desapropriação como indenização pela privação do fruto do bem.
3.5 OUTRAS OBSERVAÇÕES SOBRE JUROS
O Código Civil de 2002, no artigo 354 dispõe: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos,
e depois no capital, salvo estipulação em contrário, se o credor passar a
quitação por conta do capital.” A Contadoria, em cálculos em que haja pagamentos parciais (deduções), deve cumprir as determinações expressas no artigo 354.
O Código Civil de 2002, no artigo 591 dispõe:
“Destinando-se o mútuo a ﬁns econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual”.
Nos contratos referentes ao sistema ﬁnanceiro de habitação, os juros compensatórios não podem exceder a taxa de 10% ao ano, nos termos da Lei 4.380, de 21/8/1964.
3.6 REGIME DE JUROS SIMPLES
Podem ser dados pela seguinte fórmula:
PC x i x n (sendo i÷100), em que
é valor dos juros
é taxa dos juros (diário, mensal ou anual)
é o período de incidência (dias, meses ou anos)
Desdobrando a fórmula, tem-se que:
( PC x n ) ÷ J (sendo i ÷ 100)
( PC x i ) ÷ J (sendo i ÷ 100)
seguir, um exemplo prático.
Supondo uma dívida de R$ 100,00 que teve vencimento em 31/1/2000. Para um cálculo elaborado em 1º/6/2000, apresenta-se a seguinte tabela:
4 meses (DATA FINAL - DATA INICIAL
R$ 110,77 x 4% = R$ 4,43
montante (M = PC + J) será :
R$ 110,77 + R$ 4,43 = R$ 115,20
3.6.1 MÉTODO HAMBURGUÊS
Algumas ações, cujo débito advém de contratos bancários estabelecem a incidência de encargos calculados
pelo método hamburguês. Por isso, é necessário tecer algumas considerações sobre ele.
O método hamburguês é o tipo de cálculo de
juros incidentes sobre saldos devedores. É comumente empregado nos contratos de Cédulas Rurais ou no empréstimo lançado diretamente na conta do correntista, em que há única taxa para dois ou mais capitais ou parcelas envolvidas.
Esse método consiste em multiplicar a taxa diária pelo somatório dos produtos dos diversos capitais pelos respectivos prazos. É dado pela fórmula:
= Id x ∑Pt x Nt
Id = Taxa diária
Pt = Principal total
= Juros total
Nt = Prazo
Suponha-se a evolução de um empréstimo em conta corrente com juros de 12% ao ano, não capitalizados:
Nº DE DIAS X SALDO
Jt = Id x ∑Pt x Nt
(0,12 ÷ 360) x 5.591.000,00
3.7 REGIME DE JUROS COMPOSTOS OU CAPITALIZADOS
Nesse tipo de incidência, os juros são aplicados sempre incorporados ao principal, e sobre o próximo valor serão contados os juros anteriores, ou seja, na capitalização, os juros são contados sobre o anterior (juros sobre juros). Da mesma forma, chegar-se-á a idêntico resultado se houver a capitalização da taxa de juros e a aplicação ao capital no ﬁm do período.
Segundo entendimento do STJ, a proibição da capitalização dos juros, em período inferior a um ano, estende-se, também, às instituições ﬁnanceiras. Nesse sentido: REsp. 32.632-5, REsp. 124.780/RS, RSTJ 22/197, TAMG APC 241.431-5, inclusive em contratos de abertura de conta corrente com cheque especial (REsp. 172.248/RS, REsp. 29.795-2/ RN, REsp. 47.508-2/RS, REsp. 158.471/RS, REsp. 191.773/GO). É bom lembrar que a Súmula 596 do STF estabelece que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Isso inclui a proibição contida no art. 4º da Lei referida.
A capitalização dos juros, em período inferior a um ano,
é permitida, ainda, nos casos em que houver expressa previsão contratual
e que a lei assim o permita, entre os quais ﬁgura o caso do art. 591 do CC, como também as operações reguladas pelos Decretos 167/67, 413/69
e pela Lei 6.840/80. Essa capitalização é admitida, ainda, nas Cédulas e Notas de Créditos Rurais, Industriais e Comerciais (Súmula 93 do STJ, REsp. 176.322/RS, REsp. 187.579/RS, REsp. 23.581/PR, REsp. 31.686-1/ RS, REsp. 65.762/SP, REsp. 48.565-7/RS, TAPR APC 0104.797-6, REsp. 42.371-6/RS, REsp. 74.243-0/RS, REsp. 150.750/RS, REsp. 150.725/ RS, REsp. 101.864-0/RS, REsp. 99.456-0/RS, REsp. 28.907-9/RS, REsp. 26.470-8/RS, REsp. 41.016-9/RS, REsp. 99.028-0/RS, REsp. 70.580/RS, REsp. 31.664-2/RS, REsp. 64.014-8/RS).
Agora, tem-se um exemplo prático de cálculo de juros
Para período (n) e taxa (i) coincidentes
{[1+ (i ÷ 100)] n – 1}
[1+ (i ÷ 100) n ]
= (M ÷PC) (1/n)
2. Para período (n) e taxa (i) não coincidentes:
PC x {[1+ (i ÷ 100)] (n ÷ 360) – 1} (i : anual e n : diário)
PC x {[1+ (i ÷ 100)] (n ÷ 12) – 1} (i : anual e n :mensal)
PC x {[1+ (i ÷ 100)] (n x 12) – 1}
(i : mensal e n: anual)
Ao empregar a fórmula J = PC x {[1+ (i ÷ 100)] n – 1},
= 110,77 x {[1 + (1 ÷ 100 ) 4 ] – 1}
= 110,77 x (1,01 4 -1)
= 110,77 x 0,0406
Logo, o montante da dívida será:
= 110,77 + 4,50
= 115,27
Como apresentado nos exemplos de juros simples e capitalizados, foi a taxa ﬁnal nos juros que inﬂuiu na diferença entre os montantes: enquanto nos juros simples a taxa ﬁnal ﬁcou em 4,00% no período de quatro meses, a taxa capitalizada ﬁcou em 4,06% no mesmo período. Com isso, chega-se ao conceito de taxas de juros, que pode ser nominal, efetiva, real e equivalente.
3.8 MONTANTE A JUROS SIMPLES E MONTANTE A JUROS COMPOSTOS
O valor dos juros produzidos com a utilização do critério de juros simples somente será maior que o produzido com a aplicação do critério de juros compostos quando o prazo da operação for inferior ao prazo estabelecido para a taxa.
1. PRAZO DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRAZO DA TAXA.
Calcula-se, como exemplo, o montante (M) dos juros simples e compostos para um valor (PC) de R$ 123.000,00, por 15 dias (n), a uma taxa (i) de 1,00% ao mês:
MONTANTE A JUROS SIMPLES:
= C (1 + i x n) = 123.000,00 [ 1 + 0,01 . (15 ÷ 30) ]
123.615,00
MONTANTE A JUROS COMPOSTOS:
M = C (1 + i) n = 123.000,00 (1 + 0,01) (15/30) = 123.613,47
2. PRAZO DA OPERAÇÃO MAIOR QUE O PRAZO DA TAXA
Calcula-se o montante (M) dos juros simples e compostos para um valor (PC) de R$ 123.000,00 do exemplo anterior, por três meses (90 dias), com a mesma taxa (i) de 1,00% ao mês:
= C (1 + i x n) = 123.00,00 [ 1 + 0,01 . (90 ÷ 30) ]
= 123.000,00 (1 + 0,01) (90÷30)
126.727,02
Como visto, quando o prazo da operação for MENOR que o prazo da taxa, o montante será maior a juros simples que a juros compostos. Quando o prazo da operação for MAIOR que o prazo da taxa, o montante a juros compostos será maior que a juros simples.
3.9 TAXAS DE JUROS
TAXA NOMINAL é aquela contratada, ou seja, expressa no contrato. O período de tempo da taxa nominal pode ser ou não o mesmo da cobrança dos juros.
TN = J ÷ P
Em que, TN = Taxa Nominal, J = juros calculados, P = Principal (sem correção monetária).
TAXA EFETIVA é aquela cuja operação ﬁnanceira, efetivamente, rende. Por exemplo, uma taxa nominal mensal de 1%, ao ﬁm de doze meses, não será a mesma taxa estipulada (nominal). A taxa nominal mensal de 1%, ao cabo de doze meses, dará 12,68%, diferentemente daquela estipulada (12% ao ano).
A taxa nominal será igual à efetiva quando o prazo a que se refere a taxa de juros for igual ao prazo de capitalização dos juros.
Exemplo: 12% ao ano, capitalizados anualmente; 1% ao mês, capitalizado mensalmente.
Outro exemplo: a taxa nominal de 12% ao ano corresponde a uma taxa efetiva de 12,68% ao ano, quando capitalizada mensalmente. Assim, uma taxa nominal anual de 12% corresponde a uma taxa nominal mensal 1,00%, ou seja, 12 ÷ 12 = 1. Logo, se aplicada essa taxa de 1,00% ao mês para o período em questão, ou seja, doze meses, tem-se a seguinte taxa efetiva (TE) no ﬁm de doze meses, aplicada capitalizadamente:
[1+ (i ÷ 100)] 12 – 1}
(1,01 12 ) - 1
TE = 12,68%
A taxa efetiva pode, ainda, ser dada por:
= J ÷ PE
Em que TE = Taxa Efetiva, J = Juros Calculados, PE = Principal Efetivo (computados resgates e/ou deduções).
TAXA EQUIVALENTE é aquela que, aplicada ao mesmo valor e no mesmo período que outra, produzirá o mesmo resultado. Assim, diz-se que, no regime de capitalização simples, a taxa de juros de 2% ao mês equivale a 24% ao ano, e 48% ao ano equivale a 4% ao mês. Em regime de capitalização composta, 2% ao mês equivalem a 26,824 ao ano, e 48% ao ano equivalem a 3,321% ao mês, e assim por diante.Por exemplo:
1) A taxa anual equivalente a 3% ao mês:
(3 ÷ 100 + 1) 12 – 1 0,4258 ou 42,58% ao ano.
=> (1,03) 12 -
1,4258 – 1 =>
2) A taxa mensal equivalente a 55,065% ao ano:
(55,065 ÷ 100 + 1) (1/12) – 1 1,03723 – 1 => 0,03723 ou 3,723% ao mês.
(1,55065) (1/12) -
3) A taxa anual equivalente a 0,16594% ao dia:
(0,16594 ÷ 100 + 1) 360 – 1 1,816459 – 1 => 0,816459 ou 81,6459% ao ano.
(1,16594) 360 -
4) A taxa para 195 dias, equivalente a 55,78% ao ano:
(55,78 ÷ 100 + 1) (195/360) – 1 => (1,5578) (195/360) - 1 => 1,2714 – 1 => 0,2714 ou 27,14% no período (195 dias).
5) A taxa para 521 dias, equivalente a 2% ao mês:
(2 ÷ 100 + 1) (521/30) – 1 => (1,02) (521/30) - 1 => 1,41045
– 1 => 0,41045 ou 41,045% no período (521 dias).
5) A taxa para 521 dias, equivalente a 2% ao trimestre:
(2 ÷ 100 + 1) (521/90) – 1 => (1,02) (521/90) - 1 => 1,12146
– 1 => 0,12146 ou 12,146% no período (521 dias).
TAXA REAL é aquela calculada com base no valor principal corrigido monetariamente (PC). Essa taxa é aquela da qual se retirou a correção monetária. Pode ser descrita como: TR = J ÷ PC.
Em que: TR = Juros Reais, J = valor dos juros e PC = Principal Corrigido.
3.10 CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA
A comissão de permanência foi criada pelo Banco Central na Circular 15, de 28/1/66, modiﬁcada ao longo dos anos. A última alteração ocorreu em 15/5/86, pela Resolução 1.129.
A comissão de permanência visa remunerar o prejuízo
causado ao credor pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, os tribunais têm entendido que penalizar o devedor com cobrança de comissão e correção monetária representa dupla penalidade. Dessa forma, os tribunais têm decidido pelo afastamento de qualquer correção monetária quando houver a incidência de taxas de comissão de permanência. Nesse sentido:
Súmula 30 do STJ, REsp. 106.973-0/SP, REsp. 27.926/MT, REsp. 94.411/ PE, TAPR APC 30.632, TAMG APC 241.431-5.
3.11 JUROS MORATÓRIOS QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA
● da citação;
● do vencimento dos valores executados.
O art. 241 do Código de Processo Civil, alterado pela
Lei 8.710, de 24/9/93, estabelece que a citação será contada a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (AR), caso esta seja realizada pelo correio; da data da juntada do mandado cumprido, quando for realizada por oﬁcial de justiça; da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, quando houver vários réus; e da data da juntada aos autos devidamente cumprida quando se tratar de carta de ordem, precatória ou rogatória.
A contagem dos juros começa um dia após o vencimento do débito, se outra data não for estipulada. A data limite é a do cálculo ou outra determinada. Se, porém, o dia do mês de início da contagem dos juros for menor (anterior) ao dia do mês ﬁnal da contagem dos juros, então, deve ser acrescentado mais um percentual dos juros, referente à diferença dos dias. Caso o cálculo dos juros seja pro rata die (juros exatos), essa contagem deverá englobar o número de dias entre a data inicial e a ﬁnal, transformando esse resultado em número de meses para uma taxa mensal de juros. Por exemplo, se a contagem dos juros de 1% ao mês começa em 1º/7/85 e a data ﬁnal da contagem é 17/7/98, o que corresponde a 156 meses entre 1º/7/85 e 1º/7/98, há de ser incrementado mais 1%, referente ao período do dia 1º ao dia 17. Logo, o total dos juros será de 157%. Para cálculo dos juros exatos, toma-se o número de meses equivalente ao dias exatos entre as duas datas, ou seja, 156,17%, se considerado o ano comercial (360 dias) ou 158,43%, se considerado o ano civil (365 dias). Ressalve-se que, para tais cálculos, pode-se, ainda, determinar a taxa anual ou a mensal na taxa diária equivalente.
Há uma fórmula prática para se chegar ao total de meses entre duas datas na veriﬁcação do percentual dos juros não pro rata. É a seguinte:
3.12 REPRESENTAÇÃO DOS JUROS NO CÁLCULO
No demonstrativo do cálculo, a representação dos juros
Data inicial da incidência; Data ﬁnal da incidência; Percentual dos juros ; Percentual total dos juros; Valor dos juros.
Assim, tem-se o seguinte exemplo:
CM (índice)
am. =
3.13 JUROS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
Por último, observar-se-ão algumas considerações sobre
os juros nas ações de desapropriação, tipo de ação em que juros moratórios
e compensatórios são, conjuntamente, estabelecidos na sentença.
Nas ações de desapropriação, a sentença estabelece serem devidos os juros compensatórios pela perda da posse do imóvel, os quais
serão contados a partir do momento em que o expropriante tomou posse do imóvel desapropriado (TTJ 72/113-116, RTJ 83/266, 95/1.217, 126/1.048, RT 686/155, RTJ 152/919, RSTJ 74/306, JTJ 176/160, RT 720/286, 77/578, 73/862, 68/74 e 106/473, APC 5147299, APC 2000075001085). Assim,
é pacíﬁca a jurisprudência de que os juros compensatórios são devidos a
partir da ocupação do imóvel, nas desapropriações indiretas, até o efetivo pagamento.
A taxa dos juros compensatórios na desapropriação deve
ser concedida na base de 12% ao ano (Súmula 618 do STF, REsp. 36.317-9, RT 686/155). Porém, a Medida Provisória 1.901-28, de 28/7/99, no art. 1º, acrescentou ao Decreto-Lei 3.365/41 o art. 15-A, que reduziu a taxa dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
A cobrança cumulativa de juros compensatórios e juros
moratórios na desapropriação não constitui anatocismo. Nesse sentido:
Súmula 12 do STJ, RTJ 94/1.169, 95/275, 95/1.2177, REsp. 3.147/SP, STF RT 545/251. Também a Súmula 102 do STJ autoriza a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios nas ações expropriatórias (RSTJ 61/416, RSTJ 62/370, 65/396).
A Súmula 69 do STJ estabelece: “Na desapropriação
direta, os Juros Compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Ainda, a Súmula 164 do STF estabelece: “No processo de desapropriação,
são devidos Juros Compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência”. Nesse sentido: Súmulas 113 e 114 do STJ, RSTJ 70/285, REsp. 19.200-0-SP, REsp. 30/7317 a 329, REsp.
37.140-6/SP.
“Multa é a pena pecuniária imposta a alguém em virtude de infringência de determinada obrigação legal ou contratual” (Multa e Juros no Direito Brasileiro, 3 ed., João Roberto Parizatto).
Há diversas espécies de multas:
MULTA COMPENSATÓRIA, também chamada de cláusula penal, é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil Brasileiro.
objetivo garantir, caso não ocorra, total ou parcialmente, a execução
obrigação ou a demora no seu cumprimento. O valor dessa multa não
poderá ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 – CC).
MULTA MORATÓRIA caracteriza-se pelo meio coativo de cumprimento de um comando legal, contratual ou ordem judicial. Nas ações que envolvem relação de consumo, o percentual não poderá ultrapassar 2%.
MULTA PENITENCIAL, também conhecida como arras, consiste em penalidade imposta pelo contrato no caso de descumprimento da obrigação. Na prática, essa multa substitui a indenização por descumprimento.
MULTA COMINATÓRIA ou ASTREINTES tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação. É a coação civil ao devedor para que não haja inadimplemento do pactuado. É ﬁxada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º, e art. 461-A) e dura enquanto permanecer a inadimplência.
MULTA PROCESSUAL é aquela que “se impõe como medida de se reprimir qualquer ato contrário aos interesses da Justiça, evitando-se que sejam praticados atos tendentes a prejudicar as partes e a própria autoridade do Judiciário” (Multas e Juros no direito brasileiro, João Roberto Parizatto, 3 ed., Edipa). Para garantir a efetividade do processo, bem como para resguardar as partes em relação a atos que possam prejudicá-las, o ordenamento jurídico prevê tais multas. Algumas delas estão no Código de Processo Civil nos seguintes artigos: 18, 30, 233, 424, § único, 475-J, 538, § único, 557, § 2º, e 601.
MULTA PENAL é aquela prevista no art. 32, III, do Código Penal Brasileiro, que, por força de decisão judicial, é atribuída ao acusado. É uma pena pecuniária regida nos arts. 49 a 52 desse Código.
4.1 MULTA EM VALOR FIXO E EM PERCENTUAL
Nos cálculos judiciais, a multa assume basicamente
● Multa em valor ﬁxo;
● Multa em percentual sobre o valor do débito.
4.1.1 MULTA EM VALOR FIXO
Trata-se de multa prevista em contrato ou ainda estipulada em sentença. No caso de contrato de aluguel, por exemplo, é comum disposição contratual que prevê o pagamento de um aluguel, a título de multa, no caso de atraso no pagamento. Esse valor ﬁxo somente sofrerá qualquer tipo de atualização se estiver previsto em contrato ou determinado pelo juiz.
Caso seja necessário atualizar o valor da multa, deverão ser indicados, no memorial de cálculo, os seguintes itens:
1. Valor da multa;
2. Índice de atualização monetária da multa;
3. Data inicial da atualização monetária da multa;
4. Data ﬁnal da atualização monetária da multa;
5. Folhas dos autos onde foi estipulada a multa, ou a cláusula contratual em que a multa ﬁcou prevista;
6. Valor da atualização monetária da multa.
(índice) de
MULTA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO
Esta espécie de multa incidirá sobre o valor do débito atualizado. Assim, se o valor total do débito for de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a multa for de 10%, o valor monetário da multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nos casos de inadimplência em relação às taxas condominiais, o § 1º do artigo 1.336 da Lei 10.406/2002 prevê a aplicação de multa de até 2% sobre o valor do débito, e não sobre o valor das parcelas inadimplidas.