Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule137
Timestamp: 2020-04-04 03:29:30+00:00
Document Index: 110836270

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Customary IHL - Norma 137. Participação de crianças-soldados nas hostilidades
1. Normas\Participação de crianças-soldados nas hostilidades
Norma 137. Participação de crianças-soldados nas hostilidades
Definição de participação nas hostilidades
Limite de idade para participação nas hostilidades
Norma 137. Não se deve permitir que as crianças participem nas hostilidades
Volume II, Capítulo 39, Seção D.
Os Protocolos Adicionais I e II proíbem a participação das crianças nas hostilidades. [1] A Convenção dos Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança também contêm a presente norma. [2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a utilização de crianças para “participar ativamente nas hostilidades” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais. [3] Figura igualmente como crime de guerra no Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa. [4] No relatório sobre o estabelecimento desta corte, o Secretário-Geral da ONU declarou que as disposições do artigo 4º do Protocolo Adicional II há muito têm sido consideradas como parte do direito internacional consuetudinário.[5]
A participação de crianças nas hostilidades está proibida de acordo com vários manuais militares, [6] incluindo os que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais, [7] e com a legislação de inúmeros Estados. [8]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. As práticas comprovadas de utilização de crianças para participar nas hostilidades, como, por exemplo, na Libéria, República Democrática do Congo e Sudão, foram, em geral, condenadas pelos Estados e organizações internacionais. [9] Em uma resolução sobre crianças em conflitos armados, adotada em 1999, o Conselho de Segurança da ONU condenou veementemente “a utilização de crianças nos conflitos armados como violação do direito internacional. [10] Em uma resolução, adotada em 1996, sobre a difícil situação das crianças em conflitos armados, o Conselho de Ministros da OUA reafirmou que “a utilização de crianças em conflitos armados constitui uma violação dos seus direitos, devendo ser considerada como crime de guerra”. [11]
As Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de 1986 e 1995 adotaram resoluções que destacam a proibição da participação de crianças nas hostilidades. [12] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, exigiu que todas as partes em um conflito armado tomassem “todas as medidas, incluindo as de índole penal, para impedir a participação de crianças (...) nas hostilidades armadas”. [13]
Além disso, o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, todos da ONU, requerem, com frequência, a reabilitação e a reintegração das crianças que participaram em conflitos armados. [14] O Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados exige especificamente que os governos tomem medidas para desmobilizar e reabilitar ex-crianças soldado, reintegrando-os à sociedade. [15]
Por último, deve-se observar que o Protocolo Adicional I prevê que as crianças que participam diretamente das hostilidades e são capturadas pela parte adversa deverão continuar a se beneficiarem da proteção especial a que têm direito, sejam ou não prisioneiros de guerra.[16] Nenhuma das normas que correspondem a esta proteção especial, como a proibição de violência sexual (ver Norma 93) e a obrigação de separar as crianças dos adultos (ver Norma 120), preveem uma exceção no caso de participação das crianças nas hostilidades. Além disso, nenhuma da prática que ampara a presente norma estipula que as crianças devam ser privadas da proteção especial caso tenham participado das hostilidades.
No âmbito da definição de crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de “utilizar de crianças para participar ativamente nas hostilidades”, os termos “utilizar” e “participar” foram adotados de modo a:
cobrir tanto a participação direta nos combates como a participação ativa em atividades militares ligadas ao combate como a exploração, espionagem e sabotagem, incluindo o emprego de crianças como chamarizes e mensageiros ou em checkpoints militares. Não abrange atividades que obviamente não tenham relação com as hostilidades como entrega de comida a uma base aérea ou serviços domésticos no alojamento de um oficial casado. Entretanto, a utilização de crianças em uma função de apoio direto, como portar de comida para a linha de frente ou atividades na própria linha de frente, seria incluída na presente terminologia. [17]
A Lei de Proteção da Criança das Filipinas estipula que as crianças não deverão “participar nos combates ou serem utilizados como guias, mensageiros ou espiões”. [18] Ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança, os Países Baixos declararam que “não deveria ser permitido aos Estados envolverem as crianças direta ou indiretamente nas hostilidades”. [19]
Os Protocolos Adicionais I e II, os Estatutos do Tribunal Penal Internacional e da Corte Especial para Serra Leoa e a Convenção dos Direitos da Criança estabelecem como 15 anos a idade mínima para a participação nas hostilidades. [20] Ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança, a Áustria e a Alemanha declararam que este limite era incompatível com os melhores interesses da criança. [21] A Colômbia, Espanha e Uruguai expressaram, do mesmo modo, seu desacordo. [22] Na XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, a África do Sul, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Guiné, Islândia, México, Moçambique, Noruega, Suécia, Suíça e Uruguai comprometeram-se a apoiar o aumento para 18 anos do limite de idade para participação nas hostilidades. [23] De acordo com a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, o limite estipulado é 18 anos. [24] O Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados estipula que os Estados devem tomar todas as medidas cabíveis para assegurar que os membros das suas forças armadas que ainda não atingiram a idade de 18 anos não participem diretamente das hostilidade, enquanto que os grupos armados, que se distinguem das forças armadas de um Estado, não devem, em nenhuma circunstância, utilizar pessoas menores de 18 nas hostilidades. [25]
Apesar de que ainda não exista um prática uniforme com relação à idade mínima de participação nas hostilidades, existe concordância de que não seja menor que 15.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 77(2) (adotado por consenso) (ibid., § 502); Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 503).
[2]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38(2) (ibid., § 504); Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 22(2) (ibid., § 386).
[4]Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(c) (ibid., § 515).
[5]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a Criação de uma Corte Especial para Serra Leoa (ibid., § 341).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 520), Austrália (ibid., § 521), França (ibid., § 524), Alemanha (ibid., § 525), Países Baixos (ibid., § 526) e Nigéria (ibid., § 528).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 520), Austrália (ibid., § 521), Canadá (ibid., § 522), Colômbia (ibid., § 523), França (ibid., § 524), Alemanha (ibid., § 525), Nova Zelândia (ibid., § 527) e Nigéria (ibid., § 528).
[8]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 529), Bielo-Rússia (ibid., §§ 530–531), Canadá (ibid., § 533), Colômbia (ibid., §§ 534–535), Congo (ibid., § 536), Alemanha (ibid., § 537), Geórgia (ibid., § 538), Irlanda (ibid., § 539), Jordânia (ibid., § 540), Malásia (ibid., § 541), Mali (ibid., § 542), Países Baixos (ibid., § 543), Nova Zelândia (ibid., § 544), Noruega (ibid., § 545), Filipinas (ibid., § 546) e Reino Unido (ibid., § 548); ver também o projeto de lei do Burundi (ibid., § 532) e Trinidad e Tobago (ibid., § 547).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Itália (ibid., § 559) e Estados Unidos (ibid., § 569); Conselho de Segurança da ONU, Res. 1071 (ibid., § 572) e Res. 1083 (ibid., § 572); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 575); Assembleia Geral da ONU, Res. 51/112 (ibid., § 576).
[10]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1261 (ibid., § 573).
[11]OUA, Conselho de Ministros, Res. 1659 (LXIV) ( ibid., § 584).
[12]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 585); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 586).
[13]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 589).
[14]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 574); Assembleia Geral da ONU, Res. 55/116 (ibid., § 459); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/76 (ibid., § 227).
[15]Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigos 6(3) e 7(1) (ibid., § 389).
[16]Protocolo Adicional I, artigo 77(3) (adotado por consenso).
[17]Minuta do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, Relatório do Comitê Preparatório sobre o Estabelecimento de uma Tribunal Penal Internacional, Adendo, Parte 1, UN Doc. A/CONF.183/2/Add.1, 14 de abril de 1998, p. 21 (citado em Vol. II, Cap. 39, § 513).
[18]Filipinas, Act on Child Protection (ibid., § 546).
[19]Países Baixos, Reservas e declarações feitas ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança (ibid., § 509).
[20]Protocolo Adicional I, artigo 77(2) (adotado por consenso) (ibid., § 379); Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 380); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxvi) e (e)(vii) (ibid., § 387); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(c) (ibid., § 515); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 38(2) (ibid., § 504).
[21]Reservas e declarações feitas ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança pela Áustria (ibid., § 506) e Alemanha (ibid., § 508).
[22]Declarações feitas ao ratificar a Convenção dos Direitos da Criança pela Colômbia (ibid., § 507), Espanha (ibid., § 510) e Uruguai (ibid., § 511).
[23]Compromissos assumidos durante a XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho pela Bélgica (ibid., § 550), Canadá (ibid., § 551), Dinamarca (ibid., § 553), Finlândia (ibid., § 554), Guiné (ibid., § 555), Islândia (ibid., § 556), México (ibid., § 560), Moçambique (ibid., § 561), Noruega (ibid., § 562), África do Sul (ibid., § 564), Suécia (ibid., § 565), Suíça (ibid., § 566) e Uruguai (ibid., § 571).
[24]Carta Africana dos Direitos e do Bem Estar da Criança, artigo 2o.
[25]Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigos 1o e 4o (citado em Vol. II, Cap. 39, § 514).