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Semana nº 14/2011 de 04/04 a 10/04
1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 43/2011, de 2011.04.05. mais informações
2 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 2011.04.05. mais informações
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 102 / 2011, de 2 de Abril, a páginas 12. mais informações
4 - IRC - Contratos de construção - Periodização do lucro tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011-02-10 – Processo 2010 004075, PIV n.º 1586. mais informações
5 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.08 – Processo 2010 001801, PIV n.º 819. mais informações
6 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010-07-16 – Processo 2010 001800, PIV n.º 818. mais informações
7 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.27 – Processo 2010 002853, PIV n.º 1212. mais informações
8 - IRC - Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.02.24 – Processo 39/2011. mais informações
9 - Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.12 - Processo: 3433/2009. mais informações
10 - Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.11 – Processo 451/2011. mais informações
11 - Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.28 – Processo 1641/2008. mais informações
12 - Intimação para comportamento - Execução fiscal - Erro na forma de processo - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0894/10. mais informações
13 - Fundamentação – IRS - Ajudas de custo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 01005/10. mais informações
14 - Prescrição - Dívida – Facto - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0235/11. mais informações
15 - Impugnação judicial - Inexistência de facto tributário - Despacho de reversão - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0742/10. mais informações
16 - Derrogação do sigilo bancário – Documento – Banco – Registo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0196/11. mais informações
17 - Caducidade de garantia – Encargo - Juros moratórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 013/11. mais informações
1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 43/2011, de 2011.04.05.
2 - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 2011.04.05.
3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 102 / 2011, de 2 de Abril, a páginas 12.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Abril de 2011.
4 - IRC - Contratos de construção - Periodização do lucro tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011-02-10 – Processo 2010 004075, PIV n.º 1586.
Dado o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Código do IRC, o legislador pretendeu assegurar que a determinação dos resultados seja feita, obrigatoriamente, segundo o critério da percentagem de acabamento, relativamente aos contratos de construção cujo ciclo de produção ou tempo de execução seja superior a um ano
Nos contratos de construção que não ultrapassam 12 meses de execução, mas que começam num período e terminam no seguinte., o apuramento dos resultados fiscais é feito de acordo com a opção contabilística do sujeito passivo, numa óptica de balanceamento entre benefício e custo (ver § 44 da Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística, publicada pelo Aviso n.º 15652/2009):
1) ou periodizando os réditos e gastos do contrato, tendo por referência a fase de acabamento no final do período de tributação
2) ou reconhecendo a totalidade dos réditos e gastos em resultados apenas no final da actividade subjacente ao contrato.
5 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.08 – Processo 2010 001801, PIV n.º 819.
A parcela de gastos suportados em 2009 com o recurso à mão-de-obra da própria empresa, com a instalação, adaptação e testes relativos ao imobilizado corpóreo adquirido (actual activo fixo tangível) é indissociável do “custo de aquisição”, pelo que a quantia elegível para efeitos do RFAI 2009 deve ser a quantia total do “custo de aquisição”, tal como vem definido no POC e no DR 20/90.
A dedução à colecta do IRC prevista no RFAI (até à concorrência de 25% da mesma) deve ser apurada através da aplicação da percentagem de 20% à parcela de investimento que não exceda € 5.000.000, aplicando-se à parcela remanescente a percentagem de 10%.
O RFAI 2009 não é cumulável com o SIFIDE, relativamente ao mesmo investimento, podendo, porém, ser cumulável com o benefício fiscal previsto no artigo 19.º do EBF – Criação de emprego.
Nos períodos de tributação em que o sujeito passivo tenha direito a deduzir, em simultâneo, o benefício relativo ao RFAI 2009 e o benefício relativo ao SIFIDE, foi entendido que a dedução deve ser feita em função da antiguidade do nascimento do direito aos benefícios, sendo que, no caso de insuficiência de colecta se mostra razoável que seja deduzida, em primeiro lugar, a parcela dedutível do RFAI, dado que o seu período de dedução é mais curto.
6 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010-07-16 – Processo 2010 001800, PIV n.º 818.
Apenas pode integrar o conceito de “criação de postos de trabalho” a admissão de trabalhadores através da celebração de contrato de trabalho sem termo (ou por tempo indeterminado), abrangendo a admissão de trabalhadores novos e de trabalhadores que já estivessem na empresa mas ao abrigo de um contrato com termo, condição que se considera cumprida quando, à data de 31 de Dezembro de 2009 (considerando que o período de tributação do sujeito passivo coincide com o ano civil), se verifique um aumento líquido do número de trabalhadores relativamente à média dos 12 meses precedentes, o que se pode verificar com a admissão de um único trabalhador.
Caso o investimento realizado em 2009 constitua, tão só, adições às imobilizações em curso, elegíveis nos termos do n.º 5 do art.º 2.º do diploma que cria o RFAI 2009, a criação de postos de trabalho só pode ser aferida no final do período de tributação em que o investimento estiver concluído, não sendo possível proceder a essa aferição quando o investimento só ficar concluído após o prazo previsto no n.º 3 do art.º 3.º do diploma que cria o RFAI 2009.
A criação de postos de trabalho não fica prejudicada se o(s) trabalhador(es) elegível(is) desempenhar(em) funções auxiliares ou administrativas, desde que esses postos de trabalho tenham sido proporcionados pelo próprio investimento.
Ainda que a empresa possa usufruir da totalidade do benefício no período de tributação que se inicie em 2009, ela tem de manter os postos de trabalho que criou até ao final do período de tributação que se inicie em 2013.
A manutenção dos postos de trabalho criados deve ser aferida em qualquer momento no decurso do período de manutenção obrigatória. Além disso, a manutenção respeita à totalidade de postos de trabalho que foram criados na sequência do investimento.
Porém, se um trabalhador com contrato de trabalho sem termo sair da empresa por uma das causas legalmente previstas que não seja, obviamente, a extinção do posto de trabalho, e seja admitido, para o mesmo posto de trabalho, um outro trabalhador, nas mesmas condições, não é posta em causa a manutenção do posto de trabalho.
Se os postos de trabalho criados não forem mantidos até ao final do período de tributação que se inicie em 2013, aplica-se a parte final do n.º 2 do art.º 14.º do EBF, caducando o benefício fiscal.
7 - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.27 – Processo 2010 002853, PIV n.º 1212.
Se no período de tributação em que nasceu o direito ao benefício fiscal em questão (RFAI 2009) os pressupostos eram, entre outros, a possibilidade de dedução à colecta – individual – da requerente, não pode agora, por ter integrado em 2010 um grupo abrangido pelo RETGS, aproveitar, relativamente a esse benefício, de uma dedução à colecta do grupo sem ter em consideração a colecta individual que apuraria caso não estivesse integrada nesse grupo.
O sujeito passivo ainda pode aproveitar do benefício nas liquidações que se vierem a operar no grupo nos quatro períodos de tributação seguintes (2010 a 2013), mas a dedução à colecta a efectuar tem, necessariamente, como limite máximo, a colecta individual que ela própria apuraria se não tivesse sido integrada no grupo em 2010.
8 - IRC - Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.02.24 – Processo 39/2011.
O artigo 46º, nº 1, alínea b) do CIRC refere expressamente que não se consideram mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos ou perdas sofridos mediante transmissão onerosa de instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor nos termos da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do Código do IRC, do que resulta que também não será aplicável o regime do reinvestimento dos valores de realização previsto no artigo 48º do CIRC.
No que respeita aos encargos financeiros suportados pela SGPS com a aquisição das partes de capital, não tendo estes encargos concorrido para a formação do lucro tributável dos exercícios de 2007 a 2009 passam agora a ser dedutíveis, nos termos gerais, para efeitos de determinação do lucro tributável, no âmbito do regime transitório previsto no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei 159/2009, de 13/7 e aceites como gasto do período de tributação de 2010 e dos quatro períodos seguintes.
9 - Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.12 - Processo: 3433/2009.
O nº 13 do artigo 43º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31.12, (ex. artigo 40º), dispunha que não concorriam para os limites estabelecidos nos nºs 2 e 3, as contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões que resultassem da aplicação das normas internacionais de contabilidade por determinação do Banco de Portugal às entidades sujeitas à sua supervisão, sendo consideradas como gasto durante o período transitório fixado por esta instituição.
Remetendo esta norma para o regime transitório fixado pelo Banco de Portugal, o montante que falta reconhecer e ainda não deduzido ao resultado líquido do período, com efeitos a 1 de Julho de 2008, poderá ser reconhecido para efeitos fiscais através da aplicação de um plano de amortização de prestações uniformes com duração até ao final do período de oito anos, em conformidade com o Aviso do Banco de Portugal nº7/2008, de 17 de Outubro.
10 - Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.11 – Processo 451/2011.
Para efeitos de cálculo da mais ou menos-valia fiscal realizada mediante a transmissão onerosa de instrumentos financeiros, com excepção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos da alínea a) e b) do nº 9 do artigo 18º do CIRC, o valor de realização a considerar deve ser o valor da respectiva contraprestação, conforme indica a alínea f) do nº 3 do artigo 46º do CIRC, ou seja, o respectivo valor nominal sem se entrar em conta com o diferimento do recebimento do preço.
No que respeita ao rendimento financeiro, reconhecido contabilisticamente em resultado da aplicação do método do juro efectivo no cálculo do custo amortizado do instrumento financeiro, deve ser deduzido no quadro 07 da declaração modelo 22 do IRC em virtude de já ter sido considerado, para efeitos do cálculo da respectiva mais-valia fiscal no valor de realização da participação financeira.
11 - Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.28 – Processo 1641/2008.
A alínea c) do nº 4 do art. 69º do Código do IRC (CIRC) refere que não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, registem prejuízos fiscais nos três períodos anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.
Para o efeito, o que releva é o facto de a sociedade ter obtido efectivamente prejuízos fiscais nos períodos anteriores à aplicação do regime, sendo assim irrelevante uma eventual perda do direito ao reporte dos prejuízos fiscais por força do disposto do nº 8 do artigo 52º do CIRC.
12 - Intimação para comportamento - Execução fiscal - Erro na forma de processo - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0894/10.
São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever.
13 - Fundamentação – IRS - Ajudas de custo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 01005/10.
I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro.
II - Está suficientemente fundamentada a liquidação adicional de IRS que permite ao contribuinte um perfeito conhecimento das razões que levaram a AT a considerar certo percebimento como vencimento, logo, passível de tributação, e não como ajudas de custo.
14 - Prescrição - Dívida – Facto - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0235/11.
I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).
15 - Impugnação judicial - Inexistência de facto tributário - Despacho de reversão - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0742/10.
I - A impugnação judicial é o meio processual adequado para apreciação da inexistência de facto tributário ou da ilegalidade da liquidação de juros de mora.
II - Por sua vez, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para contestar a ilegalidade do despacho de reversão.
III - Invocando o impugnante na sua petição de impugnação judicial factos que cabem naquelas duas formas processuais, mas tendo o impugnante declarado desistir dos factos que só podiam ser invocados na oposição, tem de prosseguir a impugnação para apreciação dos factos integradores da ilegalidade do acto tributário.
IV - É irrelevante para o caso que no pedido o impugnante se tenha referido ao despacho de reversão, quando do mesmo se infere que pretende a anulação da dívida tributária, ou seja das liquidações impugnadas.
16 - Derrogação do sigilo bancário – Documento – Banco – Registo: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 0196/11.
I - Ao abrigo do artigo 63.º-B, n.º 2, alínea a) da LGT (na redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro), a Administração Tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada.
II - Estando, nos termos do artigo 63.º-C da LGT, os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida, bem como todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, ou quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos, os movimentos constantes das referidas contas bancárias revestem a natureza de operações registáveis na contabilidade, pelo que os respectivos documentos terão que ser entendidos como de suporte a registos contabilísticos de sujeito passivo de IRC.
17 - Caducidade de garantia – Encargo - Juros moratórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.30 – Processo 013/11.
I – Nos termos do artigo 183.º-A do CPPT, a caducidade da garantia prestada conferia ao interessado o direito a ser indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da LGT.
II – O direito a indemnização por prestação indevida de garantia não comporta, em situação alguma, o direito a juros indemnizatórios e/ou de mora, nos termos dos artigos 43.º e 102.º da LGT, cingindo-se, tão somente, ao valor correspondente aos encargos efectivamente suportados com a prestação da mesma, ainda assim com o limite previsto no n.º 3 do supracitado artigo 53.º da LGT.