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Timestamp: 2016-12-03 22:09:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 79', 'artigo 55', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 114', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 22']

⭐Concurso Público N.º 02/2008 Í N D I C E
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Lúcia di Castro Fernandes
1 Concurso Público N.º 02/2008!"!#$%%& Í N D I C E2 P R O G R A M A D E C O N C U R S O SECÇÃO I - D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S A r t i g o 1. º O b j e c t o d o c o n c u r s o...4 A r t i g o 2. º E n t i d a d e p ú b l i c a c o n t r a t a n t e...4 A r t i g o 3. º C o n s u l t a o u a q u i s i ç ã o d o p r o c e s s o...4 A r t i g o 4. º C o n c o r r e n t e s...4 A r t i g o 5. º C r i t é r i o d e a d j u d i c a ç ã o...6 A r t i g o 6. º C o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o...6 S E C Ç Ã O I I - P R O P O S T A S A r t i g o 7. º A p r e s e n t a ç ã o d e p r o p o s t a s...6 A r t i g o 8. º P e d i d o d e e s c l a r e c i m e n t o s...7 A r t i g o 9. º P r o p o s t a...7 A r t i g o 1 0. º P r o p o s t a s c o m v a r i a n t e s...7 A r t i g o 1 1. º D o c u m e n t o s q u e a c o m p a n h a m a p r o p o s t a...8 A r t i g o 1 2. º M o d o d e a p r e s e n t a ç ã o d a s p r o p o s t a s...9 S E C C Ã O I I I - A C T O P Ú B L I C O D O C O N C U R S O A r t i g o 1 3. º A b e r t u r a...9 A r t i g o 1 4. º F o r m a l i d a d e s d o a c t o p ú b l i c o...9 A r t i g o 1 5. º A d m i s s ã o d o s c o n c o r r e n t e s...10 A r t i g o 1 6. º A n á l i s e d a s p r o p o s t a s...10 S E C Ç Ã O I V - A D J U D I C A Ç Ã O A r t i g o 1 7. º E s c o l h a d o a d j u d i c a t á r i o...11 A r t i g o 1 8. º N o t i f i c a ç ã o d a a d j u d i c a ç ã o...11 A r t i g o 1 9. º A n u l a ç ã o d a a d j u d i c a ç ã o...11 A r t i g o 2 0. º C a u s a s d e n ã o a d j u d i c a ç ã o...12 S E C Ç Ã O V - C O N T R A T O A r t i g o 2 1. º A c e i t a ç ã o d a m i n u t a d o c o n t r a t o...12 A r t i g o 2 2. º R e c l a m a ç õ e s c o n t r a a m i n u t a...12 A r t i g o 2 3. º C e l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o e s c r i t o...12 S E C Ç Ã O V I - D E C L A R A Ç Õ E S E D O C U M E N T O S A r t i g o 2 4. º P r o v a d e d e c l a r a ç õ e s...13 A r t i g o 2 5. º F a l s i d a d e d e d o c u m e n t o s e d e d e c l a r a ç õ e s...13 S E C Ç Ã O V I I - C A U Ç Õ E S A r t i g o 2 6. º C a u ç ã o p a r a c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s...14 A r t i g o 2 7. º L i b e r a ç ã o d a c a u ç ã o p a r a g a r a n t i r o b r i g a ç õ e s...14 A r t i g o 2 8. º M o d o s d e p r e s t a ç ã o...14 S E C Ç Ã O V I I I - D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S A r t i g o 2 9. º A n u l a ç ã o d o p r o c e d i m e n t o...15 A r t i g o 3 0. º L e g i s l a ç ã o a p l i c á v e l...15 A r t i g o 3 1. º F o r o c o m p e t e n t e...15 Página 2 de 213 A N E X O I - M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O A N E X O I I - M O D E L O D E G U I A D E E N T R E G A A N E X O I I I - M O D E L O D E P R O P O S T A Página 3 de 214 PROGRAMA DE CONCURSO SECÇÃO I D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S A r t i g o 1. º O b j e c t o d o c o n c u r s o O presente procedimento tem por objecto a Prestação de Serviços de Formação em Língua Inglesa na Escola da Guarda em Queluz, em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos, bem como nos respectivos anexos. A r t i g o 2. º E n t i d a d e p ú b l i c a c o n t r a t a n t e A entidade pública contratante é o Estado Português/MAI/GNR, através do Conselho Administrativo da Escola da Guarda Nacional Republicana, sita na Rotunda da Escola Prática, Queluz. Telefone Fax A r t i g o 3. º C o n s u l t a o u a q u i s i ç ã o d o p r o c e s s o 1. O processo do procedimento encontra-se patente na morada indicada no artigo anterior, onde pode ser consultado ou levantado, todos os dias úteis, das 09H00 às 12H00 e das 14H00 às 16H30, desde a data da publicação do anúncio no Diário da República até à data limite para apresentação de propostas. 2. O processo deverá ser solicitado previamente através dos contactos referidos no artigo 2, sendo o mesmo enviado por . A r t i g o 4. º C o n c o r r e n t e s 1. Pode apresentar candidatura todas as entidades que, cumulativamente, obedeçam aos seguintes requisitos: a) Pessoas singulares: I. Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e apresentem declaração (Anexo I) na qual declarem, sob compromisso de honra esse facto; II. Apresentem declaração na qual indicam o nome, número fiscal de contribuinte, número do Bilhete de Identidade, naturalidade, estado civil e domicílio; Página 4 de 215 III. IV. Apresentem certidão comprovativa de que não estão em dívida ao Estado Português por impostos ou quaisquer prestações tributárias liquidadas nos últimos três anos e respectivos juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio ou sede do concorrente; Apresentem documento comprovativo em como a sua situação se encontra regularizada com a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou onde se encontre estabelecido, a emitir pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, caso o concorrente esteja inscrito em mais do que um Centro Regional de Segurança Social, ou pelo Centro Regional respectivo, se não se verificar tal situação; V. Apresentem procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiro. b) Pessoas colectivas: I. Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP e apresentem declaração (Anexo I) na qual declarem, sob compromisso de honra esse facto; II. III. IV. Apresentem declaração na qual o concorrente indique a denominação social, sede, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem e ainda certidão de teor do registo comercial de constituição e das alterações do pacto social; Apresentem certidão comprovativa em como não está em dívida ao Estado Português por impostos ou quaisquer prestações tributárias liquidadas nos últimos três anos e respectivos juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio ou sede do concorrente; Apresentem documento comprovativo em como a sua situação se encontra regularizada com a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou onde se encontre estabelecido, a emitir pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, caso o concorrente esteja inscrito em mais do que um Centro Regional de Segurança Social, ou pelo Centro Regional respectivo, se não se verificar tal situação; V. Apresentem procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiro. 2. É permitida a apresentação de candidatura por um agrupamento de concorrentes, nos termos do art. 54.º do CCP, o qual deve assumir a forma jurídica de uma única entidade, em regime de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato. 3. Os concorrentes estrangeiros devem apresentar os mesmos documentos que são exigidos aos concorrentes nacionais, os quais, quando for caso disso, são emitidos pelas autoridades competentes do país de origem. Página 5 de 216 A r t i g o 5. º C r i t é r i o d e a d j u d i c a ç ã o A adjudicação será efectuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art. 74 do CCP, tendo em consideração os seguintes factores, por ordem decrescente de importância, e respectiva ponderação a aplicar a cada um: O Preço 90% Experiência Internacional 5% Experiência em Instituições Militares 5% A r t i g o 6. º C o n d i ç õ e s d e p a g a m e n t o 1. O pagamento será efectuado pelo Conselho Administrativo da Escola da Guarda Nacional Republicana, através do Sistema Informático de Contabilidade (SIC), por transferência electrónica Interbancária para o NIB indicado pelo adjudicatário, após a confirmação da recepção da prestação de serviços em boas condições, pela entidade responsável pela verificação. 2. Nas condições de pagamento a apresentar pelos concorrentes não podem ser propostos adiantamentos por conta dos serviços a fornecer. SECÇÃO II PROPOSTAS A r t i g o 7. º A p r e s e n t a ç ã o d e p r o p o s t a s 1. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentadas até às 16:30 horas do dia 29/08/ As propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente, mediante guia de entrega (Anexo II) em duplicado, na Secretaria-geral da Escola da Guarda Nacional Republicana, sita na Rotunda da Escola Prática, Queluz, no horário indicado no n.º 1 do Artigo 3.º, ou enviados por correio registado para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo fixado no número anterior. 3. A data limite fixada no n.º 1 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos ou os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito. 4. A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados. Página 6 de 217 A r t i g o 8. º P e d i d o d e e s c l a r e c i m e n t o s 1. Os interessados podem ainda solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos durante o primeiro terço do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior. 2. Os pedidos devem também ser apresentados, por escrito, ao Júri para a morada indicada no n.º 2 do artigo anterior. 3. Os esclarecimentos devem ser prestados pelo Júri, verbalmente ou por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior. A r t i g o 9. º P r o p o s t a 1. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2. Na proposta o concorrente deve indicar os seguintes elementos: a) Deve ser elaborada em esquema igual ou similar ao que consta do Anexo III; b) Os preços devem aparecer com todos os descontos já efectuados, sem incluir o IVA; c) Nota justificativa do preço, declarações emitidas pela sede do estabelecimento de cada país e declarações emitidas pelas instituições militares. 3. A proposta deve mencionar expressamente que aos preços indicados acresce o IVA, indicando-se a respectiva taxa legal aplicável, se aplicável. 4. A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seus representantes. 5. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deve ser assinada por todas as entidades que o compõem, ou pelos seus representantes, ou pelo representante comum, quando observado o disposto no n.º 2 do artigo 4.º. 6. O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta até 66 dias a contar da data fixada para recepção das propostas. 7. Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do Caderno de Encargos. A r t i g o 1 0. º P r o p o s t a s c o m v a r i a n t e s 1. Não é admitida a apresentação de propostas com variantes. 2. Para efeitos do presente procedimento, proposta com variantes é aquela que apresenta diferenças em relação à proposta base. Página 7 de 218 A r t i g o 1 1. º D o c u m e n t o s q u e a c o m p a n h a m a p r o p o s t a 1. A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos, nos termos do art. 57.º do CCP: a. Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio, ou no caso de pessoa colectiva, sede e filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matricula nessa conservatória; b. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Programa de Concurso, do qual faz parte integrante; c. Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta previstos no artigo 5.º do presente programa de Concurso, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; d. Documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo artigo 6.º do caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; e. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixam, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento; 2. Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1; 3. A declaração referida na alínea a) do n.º 1 deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 4. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida na alínea a) do n.º 1 deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes. Página 8 de 219 A r t i g o 1 2. º M o d o d e a p r e s e n t a ç ã o d a s p r o p o s t a s 1. A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 2. A proposta e os documentos que a acompanham, elaborada nos termos do artigo 9.º e 11.º são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra «Proposta» e o nome ou denominação do concorrente, bem como a identificação do Procedimento (Concurso Público n.º 02/2008 do CA da EG). SECCÃO III A C T O P Ú B L I C O D O C O N C U R S O A r t i g o 1 3. º A b e r t u r a 1. Pelas 14 horas do dia 01/09/2008 na Escola da Guarda Nacional Republicana, sita na Rotunda da Escola Prática, Queluz, procede-se, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos. 2. Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos 10 dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela entidade competente para autorizar a despesa. 3. A eventual alteração da data do acto público é comunicada aos interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos do procedimento e publicitada pelos meios que o Júri entenda mais convenientes. A r t i g o 1 4. º F o r m a l i d a d e s d o a c t o p ú b l i c o 1. O presidente do júri inicia o acto público identificando o procedimento através de referência ao respectivo anúncio. 2. Em seguida, são abertos os invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas pela ordem da respectiva recepção, procedendo--se à leitura da lista dos concorrentes, elaborada pela mesma ordem. 3. Cumprido o disposto no número anterior, o júri solicita aos representantes dos concorrentes ou dos candidatos as respectivas credenciais. 4. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes ou dos candidatos pode reclamar desse facto, devendo para o efeito apresentar o recibo referido no n.º 5 do artigo 9.º ou documento postal comprovativo da tempestiva recepção do seu invólucro exterior. 5. Apresentada reclamação nos termos do disposto no número anterior, o júri interrompe a sessão do acto público para averiguar o destino do invólucro. Página 9 de 2110 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ 6. Se o invólucro não for encontrado, o júri fixa ao reclamante um novo prazo para a apresentação da respectiva proposta ou candidatura, informando os presentes da data e da hora em que a sessão será retomada. 7. Se o invólucro for encontrado antes do termo do prazo referido no número anterior, dá -se imediato conhecimento do facto ao interessado, procedendo -se à abertura daquele logo que retomada a sessão do acto público. 8. Cumprido o disposto nos números anteriores, o presidente do júri encerra o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e pelo presidente do júri. A r t i g o 1 5. º A d m i s s ã o d o s c o n c o r r e n t e s São admitidos os concorrentes que cumprem o estipulado no disposto no artigo 12.º do presente Programa de Concurso. A r t i g o 1 6. º A n á l i s e d a s p r o p o s t a s 1. As propostas são analisadas em todos os seus atributos representados pelos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação. 2. São excluídas as propostas cuja análise revele: a. Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º; b. Que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no artigo 6.º do caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 49.º do CCP; c. A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respectivos atributos; d. Que o preço contratual seria superior ao preço base; e. Um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no artigo 71.º do CCP; f. Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; g. A existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência. Página 10 de 2111 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ 3. A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no disposto nas alíneas e) e g) do número anterior serão imediatamente comunicadas à Autoridade da Concorrência ; S E C Ç Ã O I V A D J U D I C A Ç Ã O A r t i g o 1 7. º E s c o l h a d o a d j u d i c a t á r i o Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, a entidade competente para autorizar a despesa, com base num relatório fundamentado elaborado pelo júri, escolhe o adjudicatário. A r t i g o 1 8. º N o t i f i c a ç ã o d a a d j u d i c a ç ã o Nos 5 (Cinco dias) posteriores à respectiva decisão, todos os concorrentes são notificados do acto de adjudicação. Sendo solicitado ao concorrente classificado em 1.º lugar os seguintes documentos: a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou documento equivalente, devendo ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu, ou dar autorização para ser consultado pela Guarda Nacional Republicana, nos termos do Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; b) Declaração prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 238/95, de 13 de Setembro, comprovativa da regularização da situação tributária perante o Estado Português, ou documento equivalente, devendo ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu, ou dar autorização para ser consultado pela Guarda Nacional Republicana, nos termos do Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; A r t i g o 1 9. º A n u l a ç ã o d a a d j u d i c a ç ã o 1. A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário: a) Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos do artigo 24.º; b) Não preste a caução que lhe seja exigida nos termos dos artigos 26.º e 28.º; c) Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato. Página 11 de 2112 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ 2. Nos casos previstos no número anterior, a entidade competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente. A r t i g o 2 0. º C a u s a s d e n ã o a d j u d i c a ç ã o 1. Não há lugar à adjudicação nos seguintes casos: a) Quando se verificar as situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP; b) Quando houver forte presunção de conluio entre os concorrentes; 2. Caso se verifique a não adjudicação, os concorrentes são notificados da correspondente decisão, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos. S E C Ç Ã O V C O N T R A T O A r t i g o 2 1. º A c e i t a ç ã o d a m i n u t a d o c o n t r a t o 1. A minuta do contrato é enviada, para aceitação, ao adjudicatário, sendo este simultaneamente notificado para, no prazo de dez dias, comprovar a prestação da caução devida, nos termos dos artigos 26.º e 28.º 2. A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação. A r t i g o 2 2. º R e c l a m a ç õ e s c o n t r a a m i n u t a 1. São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao procedimento. 2. Em caso de reclamação, a entidade que aprova a minuta comunica ao adjudicatário, no prazo de 10 dias, o que houver decidido sobre a mesma, entendendo-se que a defere se nada disser no referido prazo. 3. Nos casos em que haja reclamação contra a minuta, o prazo para comprovar a prestação da caução interrompe-se a partir da data da apresentação da reclamação e até ao conhecimento da decisão da reclamação ou ao termo do prazo fixado no número anterior para o respectivo deferimento tácito. A r t i g o 2 3. º C e l e b r a ç ã o d o c o n t r a t o e s c r i t o 1. O contrato deve ser celebrado no prazo de 30 dias a contar da data da aceitação da minuta. Página 12 de 2113 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ 2. A entidade pública contratante comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, hora e local em que se celebra o contrato. 3. Se a entidade pública contratante não celebrar o contrato no prazo fixado, pode o adjudicatário desvincularse da proposta, liberando-se a caução que haja sido prestada, sendo reembolsado de todas as despesas e demais encargos decorrentes da prestação da caução, sem prejuízo de direito a justa indemnização. 4. O adjudicatário perderá a caução prestada a favor da entidade contratante, se não comparecer no dia, hora e local fixados para outorga do contrato, nos termos previstos no n.º 2 do art. 105.º do CCP. SECÇÃO VI D E C L A R A Ç Õ E S E D O C U M E N T O S A r t i g o 2 4. º P r o v a d e d e c l a r a ç õ e s 1. A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes. 2. No prazo fixado na notificação do acto de adjudicação, deve o adjudicatário entregar documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações referidas nas alíneas d) e e) do artigo 55.º do CCP, apresentando, para o efeito, certidões emitidas pelas autoridades competentes do respectivo estado membro. 3. O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado. 4. A não apresentação pelo concorrente ou adjudicatário dos documentos solicitados ao abrigo do disposto no presente artigo, por motivo que lhe seja imputável, determina, para além da exclusão do procedimento ou da anulação da adjudicação, consoante o caso, a impossibilidade de, durante dois anos, concorrer a procedimentos abertos pela entidade adjudicante. A r t i g o 2 5. º F a l s i d a d e d e d o c u m e n t o s e d e d e c l a r a ç õ e s Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes. Página 13 de 2114 SECÇÃO VII C A U Ç Õ E S A r t i g o 2 6. º C a u ç ã o p a r a g a r a n t i r o c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s 1. Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 5% (Cinco por cento) do preço global da adjudicação, com exclusão do IVA. 2. O adjudicatário deve, no prazo fixado na notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º, comprovar que prestou a caução. 3. A entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais pelo adjudicatário. A r t i g o 2 7. º L i b e r a ç ã o d a c a u ç ã o p r e s t a d a p a r a g a r a n t i r o b r i g a ç õ e s 1. No prazo de 30 dias contados do cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário, a entidade adjudicante promove a liberação da caução a que se refere o número anterior. 2. A demora na liberação da caução confere ao adjudicatário o direito de exigir à entidade adjudicante juros sobre a importância da caução, calculados sobre o tempo decorrido desde o dia seguinte ao termo do prazo referido no número anterior, nas condições a estabelecer por portaria do Ministro das Finanças. A r t i g o 2 8. º M o d o s d e p r e s t a ç ã o 1. A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário. 2. O depósito de dinheiro ou títulos efectua-se numa instituição de crédito, à ordem do Conselho Administrativo da Escola da Guarda Nacional Republicana. 3. Se o adjudicatário prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento das obrigações por parte do adjudicatário. 4. Tratando-se de seguro caução, o adjudicatário deve apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude de incumprimento das obrigações. Página 14 de 2115 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ 5. Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas, de prestação da caução, ainda que não tenha sido pago o respectivo prémio. 6. Todas as despesas derivadas da prestação das cauções são da responsabilidade do adjudicatário. SECÇÃO VIII D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S A r t i g o 2 9. º A n u l a ç ã o d o p r o c e d i m e n t o 1. A entidade competente para autorizar a despesa pode, em qualquer momento, anular o presente procedimento, quando: a) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar os aspectos fundamentais das peças do procedimento após o termo fixado para apresentação das propostas. b) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para apresentação de propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 2. No caso da alínea a) do número anterior é obrigatória a abertura de um novo procedimento no prazo de seis meses a contar da data do despacho de anulação. 3. A decisão de anulação do procedimento é fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura. 4. Os concorrentes que, entretanto, tenham apresentado propostas são notificados dos fundamentos da decisão de anulação do procedimento e, ulteriormente, da abertura do novo procedimento. A r t i g o 3 0. º L e g i s l a ç ã o a p l i c á v e l A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e respectivos anexos, nomeadamente o Código de Contratos Públicos. A r t i g o 3 1. º F o r o c o m p e t e n t e Para todas as questões emergentes da aquisição será competente o Tribunal da Comarca de Sintra com renúncia a qualquer outro. Página 15 de 2116 O Presidente do Conselho Administrativo Nuno Miguel Parreira da Silva Major de AM Página 16 de 2117 ANEXO I [ Alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP] MODELO DE DECLARAÇÃO 1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1).(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento por Concurso Púbico n.º 02/2008 Aquisição de Serviços de Língua Inglesa na escola da Guarda em Queluz, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentais, que junta em anexo (3) : a) b) 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais se declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto--Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); Página 17 de 2118 PROGRAMA DO CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE LÍNGUA INGLESA NA EG/QUELUZ h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. Página 18 de 2119 (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º. Página 19 de 2120 ANEXO II [n.º 2, artigo 7.º] MODELO DE GUIA DE ENTREGA Vai... (designação da firma ou do concorrente) entregar na Secretaria-geral da Escola da Guarda Nacional Republicana um invólucro opaco e fechado para habilitação ao Concurso Público n.º 02/2008, para a prestação de serviços de FORMAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA NA EM QUELUZ., de de ASSINATURA Recebi um invólucro opaco e fechado. Em / / ; pelas H Numerado com o n.º ASSINATURA DE QUEM RECEBEU Página 20 de 21 Exibir mais
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