Source: http://ji9minas.blogspot.com/2018/05/os-direitos-do-consumidor-aluno-de.html
Timestamp: 2018-10-16 23:28:10+00:00
Document Index: 54330165

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'Artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 67', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 66', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 40', 'artigo 20']

Jornal i9Minas: Os direitos do consumidor aluno de autoescola (Centro de Formação de Condutores) — Parte I
Os direitos do consumidor aluno de autoescola (Centro de Formação de Condutores) — Parte I
Este material tem dupla finalidade. Tanto os alunos de autoescolas (CFCs) quanto às próprias autoescolas conhecerão os direitos do aluno consumidor de serviços.
Aos CFC's, a possibilidade de adequarem seus serviços conforme preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Aluno de autoescola e a própria autoescola ganham quando ambos sabem de seus direitos e deveres, de forma que a relação entre prestador de serviço e consumidor seja de boa-fé (dignidade da pessoa humana).
Muitos donos de autoescolas, diante das mudanças legislativas, não possuem conhecimentos satisfatórios sobre o CDC. Os probos tentam prestar serviços de qualidade, mas, em alguns casos, se esquecem de pequenos detalhes, que podem diminuir a qualidade dos serviços. Apesar dos inúmeros noticiários sobre autoescolas lesando os candidatos à habilitação de trânsito, sim, há inúmeros donos de autoescolas de boa-fé.
Este material foi editado justamente para proteger tantos os donos de autoescolas probos quanto os alunos candidatos à habilitação de trânsito terrestre. As autoescolas que funcionam dentro da legalidade terão condições de funcionamento exemplar e, com isto, diminuírem as concorrências desleais, de outras autoescolas, que prometem habilitação rápida, mas lesão os alunos consumidores. Sim, os probos donos de CFC's ficam à mercê das fiscalizações, precárias, dos DETRAN's e, principalmente, das denúncias de alunos insatisfeitos com os maus serviços prestados por CFC's ímprobos. Através de denúncias e fiscalizações, os CFC's, cujos donos são probos, podem funcionar adequadamente (bons serviços) e, doravante, obterem lucros.
Numa sociedade civilizada, o preceito honestidade jamais pode ser diluído, sob condição de transformar à sociedade em selvageria.
Sumário 1- Ágio sobre o cartão de crédito 2- Pagamento em cheque 3- Falta de higiene 4- Acidente dentro da autoescola 5- Mau atendimento 6- Prestação de serviço da autoescola 7- Pagamento a prazo 8- Cancelamento de aula 9- Acidente durante a aula 10- Sonegação: com recibo é mais caro 11- Inadimplência 12- Quem é consumidor e quem é fornecedor? 13- Quem tem que provar a culpa de um acontecimento? 14 - Promoção falsa 15 - Ágio no cartão de crédito 16 - Serviço mal executado 17 - Mudança no contrato 18 - Autoescola marca horário para alguma aula e aluno toma chá de cadeira 19 - O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro 20 - A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno 21 - A autoescola comunica ao aluno que o veículo está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro 22 - O veículo para de funcionar durante a aula de direção 23 – Discriminação.
1- Ágio sobre o cartão de crédito
Algumas autoescolas cobram um preço à vista e outro no cartão. É abuso ao direito do consumidor. O que pode acontecer é colocar os juros do próprio cartão. Caso o preço do pacote, como qualificam o curso na autoescola, custe R$ 300,00 à vista, jamais poderá ser superior aos R$ 300,00 no cartão. Não é o consumidor que tem que arcar com as taxas cobradas pela bandeira do cartão ao fornecedor de serviços. Acontecendo, seja claro afirmando que é ilegal.
Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. (Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito). Ligue para 190 e denuncie. Caso não compareça policial vá ao PROCON mais próximo. Poderá ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319 do Código de Processo Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber sua queixa ou não toma providências.
Amparo: Artigo 39, incisos V e X, do CDC (Código de Defesa do Consumidor); artigo 1º, parágrafo único, inciso I, e artigo 171 do Código Penal.
2- Pagamento em cheque
O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor. Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. É contra a lei. Se estiver escrito que aceita, ou funcionário, fala que aceita, tem que aceitar de qualquer pessoa e de qualquer valor. Não pode o estabelecimento estipular o valor do cheque. Quer dar um cheque de R$ 3,00 reais? Você tem o direito. Só poderá recusar caso o cheque seja roubado, ou sem fundos, você estiver inadimplente, com nome protestado. Ah! Não existe amparo legal para cheque pré-datado. Em poucas palavras, significa que poderá ter seus cheques depositados antes da data. Cuidado! Para se precaver, peça que a autoescola escreva no verso que foi acordado tal data.
Amparo: Lei nº 1.521, de 26/12/1951, artigo 2º, inciso II.
3- Falta de higiene
As dependências da autoescola são verdadeiros oásis de baratas e ratos? O banheiro está sempre imundo? Não se admite isenção. Sofreu mal estar? Testemunhas, comprovante de remédios. Acione na justiça. Varre-se e levanta poeira enquanto tem aluno dentro de sala de aula? Cheiro de mofo? Paredes mofadas? Não pode. O carro da autoescola parece mais filme de terror? Também não pode.
Amparol: artigo 20, e seus incisos e alíneas, e art. 6º.
4- Acidente dentro da autoescola
Não existe informação sobre piso escorregadio, você escorrega e se machuca; a cadeira na qual está sentado quebra e você sofre hematoma ou arranhão; cai em sua cabeça o reboco da parede e deixa um ‘galo’ [contusão]. O dono do estabelecimento é responsável pelas condições de segurança, higiene e qualidade dos serviços. Acontecendo algum fato mencionado, acione na justiça. Vá numa delegacia e faça a ocorrência; dirija-se ao IML - Instituto Médico Legal - em casos de ferimentos. Não é ser cruel. Defenda seus direito a sua segurança. Infelizmente a maioria dos brasileiros não cobram seus direitos dando margem de continuidade de violação aos direitos que possuem.
Amparo: artigo 14 do CDC.
5- Mau atendimento
Todo serviço deve ser de qualidade. O bom atendimento é um respeito a você [dignidade da pessoa humana] e a seu dinheiro suado. Ninguém está fazendo um favor a você. Exija educação no atendimento. Sofreu maus tratos na recepção, ou de algum funcionário, converse com o responsável pela autoescola. Havendo descaso por parte dele (s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas como fechamento do local, cassação da licença, multa etc.
Amparo: artigo 14; artigo 20, parágrafo 2º; e artigo 56, incisos e parágrafos únicos, do CDC)
6- Prestação de serviço da autoescola
Ao pagar o "pacote" é direito do aluno e dever da autoescola fornecer contrato de prestação de serviço As informações devem ser claras, objetivas e estarem em local de fácil visualização para os consumidores. O valor do produto [material didático] ou dos serviços [aulas, agendamentos para as provas, cobrança para remarcação de aula em caso de desistência do aluno deve estar legível etc.] devem ser de fácil entendimento ao consumidor, e estarem em local de fácil acesso - sem pedir permissão para ler. Dar informações no ato e justificá-las posteriormente é errado. Prevalece o que está escrito e foi assinado por você. Os famosos "pacotes" [conjuntos de serviços] oferecidos pelas autoescolas devem ser claros e objetivos. Você assina documento afirmando que estão inclusos no pacote as aulas teóricas e práticas, a matrícula e o carro para exame de direção. Infelizmente você não passou na prova teórica ou prática. Vem à má noticia de que terá que pagar a remarcação da prova, o novo aluguel do veículo etc.
Estava no contrato?
Estão em local visível todas as informações? As letras [fontes] têm tamanhos (número 12) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Não? Pode exigir seus direitos. Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As letras devem ser de fácil leitura. Outra. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola, e lhe cause arrependimento posterior, você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro.
Amparo: artigo 66, por afirmação falsa ou enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CDC. Há o artigo 37 também.
7- Pagamento a prazo
Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança antes da data estipulada. O produtor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar, ou deixar em local visível, os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros, encargos, correção monetária e o valor total pago. Some as prestações e veja se é vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagará no final das parcelas poderá pedir ao fornecedor de serviço, no caso a autoescola, que calcule na frente dele.
Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h. Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. Não se preocupe. A autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horário? Você esteve no local conforme estipulado? Não compareceu ninguém? Perdeu o dia de trabalho? Responsabilize a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal você poderá ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direção começou alguns minutos depois do que foi marcado? Você tem direito aos minutos que faltam - poderá ser no dia ou em outro dia de sua escolha. Imprevistos acontecem, mas não é por isso que você ficará na mão e prejudicado. Não querem se responsabilizar? Testemunha e PROCON!
9- Acidente durante a aula
Você se machuca por falha mecânica do veículo que treina? Caiu um pedaço da parede em cima de você? Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece.
Amparo: artigo 14 do CDC
10- Sonegação: preço com recibo é maior
Você se matricula numa autoescola, o preço sem recibo é R$ 20,00, e com recibo R$ 30,00. Sonegação de imposto é crime. Aceitando o preço de R$ 20,00 está se prejudicando. O imposto não é recolhido e faltará dinheiro para construção de escola, hospital, estrada, etc. Quem leva vantagem realmente? Não se esqueça de que a nota fiscal é uma prova numa disputa judicial.
Amparo: Lei nº 8.137, de 27/12/1990
Deixou de honrar as prestações e o dono do estabelecimento lhe cobra com ameaças, acusa-o em público de "171". É crime lhe expor ao vexame. A cobrança somente far-se-á por meios judiciais. Denuncie! Você está errado, porém ninguém poderá fazer justiça pelas próprias mãos. Constitui crime de injúria [honra subjetiva] quando alguém é chamado de “caloteiro”, “vagabundo”, etc. Crime de calúnia [honra objetiva] quando afirma “em tal hora, local e data”, te expõe em público. Não basta usar palavras depreciativas. Importante: há necessidade, veemente, de depreciar o consumidor.
12- Quem é consumidor e quem é fornecedor?
Consumidor: pessoas físicas e jurídicas. A primeira são pessoas que não possuem firmas; a segunda são aquelas que possuem firma, comércio, etc. Uma empresa que compra quentinhas para alimentar os funcionários é consumidora. A empresa que faz a comida e vende é fornecedora.
Fornecedor: vender bens ou serviços. Bancos, escolas, hotéis, profissionais liberais, hospitais, prestadoras de serviços.
13) Quem tem que provar a culpa de um acontecimento?
O consumidor somente tem a obrigação de demonstrar o ocorrido ou os danos provocados. O fornecedor é que tem que provar que não teve culpa [responsabilidade objetiva].
Exemplos: fios desencapados que causaram eletrochoque (demonstrar, por foto, os fios desencapados); reboco que caiu na cabeça (foto da localidade que prova o mau estado de conservação da parede, teto).
14 - Promoção falsa
Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o (s) valor (es) vê que há acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for. Não pode. É propaganda enganosa e arbitrária da autoescola. O que vale é o que está anunciado. Exija o valor anunciado senão acione no PROCON; vá na delegacia e faça registro.
Amparo: artigo 37, parágrafo 1º, e artigo 67 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
15 - Ágio no cartão de crédito
Pagou. Mais tarde verificou que a cobrança foi indevida (ágio no cartão, parcela não demonstrada no anúncio ou contrato): terá direito a devolução da quantia paga em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Explicando: era para pagar R$ 200,00 conforme anúncio ou o que constava no contrato (autoescola e aluno. Prestador de serviço e consumidor), mas pagou R$ 300,00. Verificou que não há no contrato a justificativa de cobrança dos R$ 100,00 (exemplo: remarcação de prova). Peça a devolução do valor a mais - que é de R$ 100,00 - em dobro (R$ 100,00 X 2 = R$ 200,00, a receber).
Amparo: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, parágrafo único; e artigo 66 do CDC.
16 - Serviço mal executado
Você contratou os serviços da autoescola para obter a habilitação. Foi prometido: material didático (livro, vídeo aula) para assistir às aulas teóricas; veículo com ou sem direção hidráulica; tempo para você obter a sua habilitação diante do cronograma estipulado pela autoescola; disponibilidade de horários; veículo adaptado para deficiente físico a qualquer dia e horário; transporte para a área de exame de prova prática de direção veicular; carteira para canhoto; acomodação confortável na sala de aula para assistir as aulas teóricas; promessa que o instrutor prático de direção irá pegar o aluno onde ele estiver. Mas, a realidade foi outra. O que fazer diante de serviço mal executado?
Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor:
Os prestadores de serviços respondem pelo serviço mal executado ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada. Nestas situações, o consumidor escolhe como quer que seja feita esta reparação:
(a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, à custa do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços;
(b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
(c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.
Nota: jamais a autoescola poderá abater o preço do pacote quando da isenção de aulas teóricas ou práticas, pois as aulas (carga horária) são obrigatórias, constituindo, na ausência de efetivo cumprimento da carga horária estipulada pelo CONTRAN, crime. Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato original. Sendo inviável um ajuste amigável, procure um Órgão de Defesa do Consumidor ou a Justiça para resolver este problema.
17 - Mudança no contrato
Sempre exija o contrato no momento que ingressar num autoescola. Não deixe que a autoescola diga que dará depois. O contrato de prestação de serviço é importantíssimo para poder exigir com eficiência os seus direitos.
Você é surpreendido depois de algum tempo por ter que pagar quantia que não estava no contrato que fizera. O que fazer? Bate os pés, e diga "Não!".
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços - o término é o estipulado pelo CONTRAN: doze meses, a contar dos exames médicos.
Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociação. Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado.
Amparol: art. 40 e incisos, do CDC.
18 - Autoescola marca horário para alguma aula e aluno toma chá de cadeira
Trato é trato. O consumidor não pode ficar ao bel prazer da autoescola, pois aquele tem obrigações, deveres. Caso aconteça peça explicações, e que elas sejam de motivo importante.
Amparo: artigo 6º, inciso III.
19 - O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro
A autoescola mostrou os veículos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para treinar. Depois a autoescola comunica que o veículo escolhido pelo aluno será substituído por outro, de modelo e características diferentes (direção mecânica para hidráulica ou vice-versa). A autoescola é obrigada a avisar, com a máxima antecedência, a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo - principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção.
Amparol: artigos 20 e 51.
20 - A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno
A autoescola marca a prova (direção ou teórica) sem o conhecimento ou consentimento do aluno, mas este se nega a fazer a prova devido à insegurança ou falta de conhecimento pleno. Aí a autoescola fala ao aluno que caso não faça a prova terá que pagar novo DUDA. E agora? Não esquente a cabeça. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor (aluno) é prática abusiva. A autoescola terá que pagar o DUDA.
Amparo: artigo 51, inciso VI.
21 - A autoescola comunica ao aluno que o veículo está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro
Estava no contrato? Não? A autoescola não pode repassar os gastos do aluguel para o aluno.
Amparo: artigo 40, parágrafo 3º.
22 - O veículo para de funcionar durante a aula de direção
O aluno está feliz com a aula, o veículo da autoescola para de funcionar, e o aluno ainda escuta que terá que pagar se quiser ter a aula de novo: depressão para o aluno? Nada. O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa.
Amparo: artigo 20.
23 – Discriminação
Certo aluno verifica que alguns alunos sempre possuem privilégios: na marcação de aula; ser pego pelo instrutor prático de direção em local estabelecido pelo próprio aluno; dirigir com calçado que o aluno gosta (e está em desacordo com o CTB: chinelo, salto alto); atenção exclusiva dos instrutores teórico ou de direção veicular (não confundir a atenção exclusiva sendo a necessidade de explicar alunos com grau de dificuldade maior, porém não pode negligenciar os demais alunos; a exclusividade, característica, de discriminação se deve, então, a aluno: que pagou à vista; é amigo do dono ou funcionário da autoescola; quanto ao sexo, raça, religião, beleza). Configura crime, também, o atendimento diferenciado, isto é: a mulher em vez de homem; ao carioca pelo nordestino.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)
Amparo: LEI - 7716 de 05/01/1989; LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Código de Defesa do Consumidor: arts. 14; e 39, inciso, IX.
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