Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/lei-da-civil-469130
Timestamp: 2019-02-19 18:54:27+00:00
Document Index: 80541458

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 9', 'ARTIGO 12']

Lei da Identificação Civil - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469130
Lei da Identificação Civil
CAPÍTULO I Identificação civil
ARTIGO 1. OBJECTO E PRINCÍPIOS GERAIS
ARTIGO 2. SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
4 - A emissão dos bilhetes de identidade requeridos no estrangeiro por nacionais portugueses cabe ao Centro Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, nos termos previstos no Decreto-Lei n. 1/95, de 12 de Janeiro.
5 - Aos cidadãos brasileiros a que, nos termos da Convenção Luso-Brasileira, aprovada por Resolução de 29 de Dezembro de 1971, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, é atribuído bilhete de identidade de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 126/72, de 22 de Abril.
CAPÍTULO II Bilhete de identidade
SECÇÃO I Eficácia e posse do bilhete de identidade
ARTIGO 3. EFICÁCIA DO BILHETE DE IDENTIDADE
ARTIGO 4. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE
a) Para matrícula escolar a partir do 2. ciclo do ensino básico;
SECÇÃO II Conteúdo do bilhete de identidade
ARTIGO 5. ELEMENTOS IDENTIFICADORES
ARTIGO 6. NÚMERO DO BILHETE DE IDENTIDADE
ARTIGO 7. NOME DO TITULAR
ARTIGO 8. FILIAÇÃO
ARTIGO 9. NATURALIDADE
ARTIGO 10. SEXO
ARTIGO 11. RESIDÊNCIA
A residência é indicada no bilhete de identidade segundo as declarações do requerente, mediante a inscrição da freguesia e do concelho em que se situe, aplicando-se o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 9º.
ARTIGO 12. ASSINATURA
1 - Por assinatura entende-se o nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual...
Aviso n.º 2170/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.º 27671/2007, de 10 de Dezembro de 2007
Portaria n.º 1022/81, de 26 de Novembro de 1981
Aviso n.º 26724/2008, de 07 de Novembro de 2008