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Timestamp: 2019-12-11 05:20:32+00:00
Document Index: 45156765

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 53', 'artigo 17', 'artigo 52']

LICITAÇÃO | MindMeister Mind Map
Raimunda Abreu
by Emanuela Santos
by Polyana Carvalho
Gestão e Fiscalização de Contrato Gestão e Fiscalização de Contrato
by SIR FILIPPI
LICITAÇÃO by Raimunda Abreu
1. CONCEITO: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1. Lei nº 8.666/1993
2.2. Lei nº 10.520/2002
2.3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
2.3.1. artigo 22, inciso XXVII-->privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2.3.2. artigo 37, inciso XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso III.
3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS:
3.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
3.1.1. LEGALIDADE
3.1.1.1. IMPESSOALIDADE
3.1.1.1.1. MORALIDADE
3.2. PRINCÍPIOS PREVISTOS LEI 8666/93
3.2.1. ISONOMIA/IGUALDADE
3.2.1.1. LEGALIDADE
3.2.1.1.1. PUBLICIDADE
3.2.2. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
4.1. CONCORRÊNCIA
4.2. TOMADA DE PREÇO
4.2.1.  Praticamente não há diferença entre o procedimento da concorrência e o procedimento da tomada de preços.  A diferença básica reside no prazo de antecedência para a publicação do edital, que é de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias e na fase da habilitação. A habilitação é feita antes do procedimento da licitação para os inscritos no registro cadastral e, durante o procedimento para os que apresentarem a documentação, até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. Se todos os licitantes forem cadastrados, cabe tão somente à Comissão examinar os certificados, verificando o prazo de validade e a categoria do licitante. Apresentando-se licitantes não cadastrados, cabe à Comissão examinar a documentação concernente à habilitação.
4.3. CONVITE
4.3.1. No convite, o procedimento é simplificado: a convocação dos licitantes é feita por escrito, mediante carta-convite, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, dirigida a pelo menos 03 (três) interessados, escolhidos pela unidade administrativa. É afixada uma cópia do instrumento convocatório em local apropriado. É facultada, ainda, a publicação em Diário Oficial. Recebidos os envelopes com as propostas, seguem-se para a classificação, adjudicação e homologação.
4.4. LEILÃO
4.4.1.  A Lei novamente não estabelece procedimento específico, remetendo a matéria à legislação pertinente, conforme se verifica no artigo 53 da Lei nº 8.666/1993.  O leilão é utilizado para a alienação de bens móveis (artigo 17), devendo ser demonstrado o interesse público e a avaliação. O valor da avaliação é o preço mínimo de arrematação.  O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração. Os bens serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento).  O edital deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará o leilão.
4.5. CONCURSO
4.5.1.  A Lei de Licitações não estabelece o procedimento a ser adotado pelo concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, de acordo com o artigo 52 da Lei de Licitações e Contratos.  Consta, tão somente, da Lei que o edita deve ser publicado com 45 (qua
4.6. PREGÃO
5.1. MENOR PREÇO
5.2. MELHOR TÉCNICA
5.3. TÉCNICA E PREÇO
5.4. MAIOR LANCE/OFERTA