Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10982158/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-186-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-04-20 17:07:24+00:00
Document Index: 29177536

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 186', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 186', 'Artigo 186']

Art. 186, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 186, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 234544720054036100 SP
. o art. 186, III, c, da Lei n. 8.112/90, por meio da Portaria n. 161/96, publicada em 20/3/1996 (fl. 41). Desse modo..., violando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784.... (fl. 39). A impetrante passou à inatividade com fundamento legal no ...
Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019
os termos do art. 40, inciso III, alínea "c" da CF/88, c/c com o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.112/90..., proporcionalizando os proventos à ordem de 30/35. Art. 2º Excluir as vantagens do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Art... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os ar...
Tribunal de Justiça de Rondônia - 1 semana
Inteiro Teor. Apelação: APL 111099720158220001 RO 0011109-97.2015.822.0001
). 2. Nas razões do Recurso Especial, alega ofensa aos arts. 1o. da Lei 9.678/1998; e 186, III, c e d da Lei 8.112/1990..., impende mencionar que o adicional tem previsão no art. 78 do Estatuto do Servidor Público do município de Porto Velho..., conforme segue: Art. 70. Além do vencimento e das vantagens previstas nest...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079738320174047110 RS 5007973-83.2017.4.04.7110
III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, ou seja, em princípio, restou-lhe assegurado o direito à paridade (Portaria nº.... O autor é servidor público federal inativo, cuja aposentadoria se deu em 08/08/1997, com fundamento no artigo 186, inciso... da condenação, conforme o art. 85, §2º e §3º, do CPC. Por força do dispo...
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 semanas
Andamento do Processo n. 0006525-40.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1
de Contabilidade, Classe A, Padrão III, com fundamento no art. 186, III, “c”, da Lei nº 8.112/90, após cumpridos 25 (vinte... de aposentadoria dos servidores públicos deve observar determinadas regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei nº... previstas na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90 e o cálcul...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 4 semanas
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281831420184040000 5028183-14.2018.4.04.0000
legais e constitucionais. Sustenta que houve violação ao art. 186, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei n° 8.112/90... por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... proporcional. Por fim, defende que o art. 40, §1°, inciso III, alínea “b” da...
Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 283020088
aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea c , da Lei 8112 /90. 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.830/2008-8 27... legal da aposentadoria cadastrado no ato foi aquele descrito no artigo 186 , inciso III , alínea a , da Lei 8112 /90... que computaria mais de 35 anos de tempo de atividade, atendendo aos requ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50360451320174047100 RS 5036045-13.2017.4.04.7100
pública federal inativa, cuja aposentadoria se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei... JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... inúteis caso a sentença venha a ser reformada; (c) a tutela tem caráter s...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50360451320174047100 RS 5036045-13.2017.4.04.7100
se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, ou seja, em princípio..., cuja aposentadoria se deu em 04/11/1998, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990... reformada; (c) a tutela tem caráter satisfativo (§ 3º do art. 1º da Lei n.º ...
Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 344920149
DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.449/2014-9 sob o regime celetista antes da publicação da Lei 8.112 /90, situação no... DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.449/2014-9 saúde que laboravam sob o regime celetista antes da publicação da lei 8.112 /90... “ANUÊNIOS-ART. 244 , LEI 8112 /90 AP”) estar sendo pago em percentual acima do permiti...
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 186, inc. III, "c" da Lei 8112/90
Art. 186, inc. III, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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