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Timestamp: 2019-11-21 10:48:13+00:00
Document Index: 144405431

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 43', 'Artigo 33']

Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.406 de 29.09.2017 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
LC Mun. Montenegro/RS 6.406/17 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.406 de 29.09.2017
DOM-Montenegro: 29.09.2017
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município.
Art. 1º Altera a redação do artigo 33, do caput do artigo 36, do artigo 38, do caput do artigo 40, do § 2º do artigo 41, o inciso II do § 2º do artigo 43; o Anexo I - Tabela de Incidência para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 4.010, de 30.12.2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33. Sujeitam-se ao Imposto os Serviços de:
1.02 - Programação;
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
1.06 - Assessoria e consultoria em informática;
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;