Source: https://dre.pt/home/-/dre/117182365/details/maximized
Timestamp: 2019-07-21 23:05:48+00:00
Document Index: 150648687

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 35', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 35', 'artigo 35']

Regulamento 798/2018, 2018-11-30 - DRE
Regulamento n.º 798/2018
Número:798/2018
Páginas:32031 - 32032
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público o seu Regulamento n.º 1/2018, aprovado ao abrigo do n.º 4 do artigo 35.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º ambos do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Assim, após a realização da referida consulta pública (2) e tendo ponderado as sugestões proferidas nessa sede, bem como as recomendações contidas no Parecer n.º 18/2018 do Comité Europeu de Proteção de Dados (3), e de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 35.º, ambos do RGPD, a CNPD aprova a seguinte lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados, que acrescem aos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do RGPD.
(2) Cf. Aviso n.º 136/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2018.