Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000686/Embargos-executado-Novo-CPC-Justica-Gratuita-Efeito-suspensivo-cabivel-embargo-tutela-urgencia-Inexequibilidade-titulo
Timestamp: 2017-07-28 16:56:45+00:00
Document Index: 134145430

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'ARTIGO60', 'in casu', 'artigo 917', 'artigo 649', 'artigo 2']

Embargos do executado - Novo CPC - Modelo de petição | Modelo Inicial
Modelo de petição inicial - Embargos do executado - Novo CPC
Atualizado: 14/07/2017 às 10:59
Colaboraram: Modelo de embargos à execução (do executado).
Variações ×
Modelo de Petição Inicial: Embargos do executado - Novo CPC
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .Por dependência à Ação de Execução número: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. CPC, Art. 914 § 1º e Art. 915., , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, com fulcro no art. 914 do CPC, apresentar,EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOmovida por diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:1. DO TÍTULO EXECUTIVO A executada, ora embargante, firmou contrato com , em , para , totalizando o valor de R$ (conforme contrato em anexo).O embargante deu uma entrada de R$ , conforme prova em anexo, parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de Ocorre que, em , o Embargado culminando na quebra do compromisso firmado. Assim, o Embargante deixou de cumprir sua parte no pagamento, pois motivando os presentes embargos.Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.2. PRELIMINARESInépcia da Inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidadeO Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução, previu em seu art. 798, que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação.No entanto, não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado.Ademais, deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do Art. 803 do CPC:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação, conforme precedentes:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO –CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA– NULIDADE DA SENTENÇA – PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do título, não se declara a nulidade da execução, muito mais, quando devidamente redigido de forma clara, fonte legível, com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras, não há motivo para declaração de sua nulidade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. (Ap 145023/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 06/03/2017)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante estabelece o art. 803, I, do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação (apresentação dos boletins de medição), não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível (art. 803, CPC), o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento, não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. (TJ-MS - APL: 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016)Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.Da prescriçãoInicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim, considerando que o início do prazo prescricional/decadencial, nos termos do art. iniciou em , data em que , tem-se configurada a prescrição/decadência do objeto, nos termos do Art. do Código Civil. Da nulidade da citação por editalNos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual, indispensável, portanto, para a validade do processo.Todavia, o Executado, ora Embargante, teve conhecimento da execução apenas quando . Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei.A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256, o que não foi observado, o que se denota uma vez que o Exequente juntou apenas uma cópia da publicação realizada, carecendo as duas outras publicações previstas em lei, para se verificar a observância do intervalo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a última publicação.Para Humberto Theodoro Júnior,em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24ª ed., Ed. forense, p. 264:"III - a publicação do edital, no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; a inobservância do interstício máximo previsto no art. 232, nº III, é causa de nulidade da citação por edital, segundo a regra do art. 247;"Assim, por não ser possível a configuração da validade da citação por edital, por decorrência, é nula também a execução, afinal, totalmente prejudicada a defesa do executado. Da nulidade da citaçãoO Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer:Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:I de quem estiver participando de ato de culto religioso;II de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;III de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;IV de doente, enquanto grave o seu estado.Assim, considerando que a citação ocorreu em , data em que o Réu estava em , deve ser reconhecida a nulidade da citação, para fins de ser considerada somente em , momento em que findou o prazo previsto no Art. 239.Desta forma, requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.Da incompetência territorialA presente demanda foi proposta em foro incompetente, uma vez que trata-se de ação que envolve . Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, , conforme entendimento dos tribunais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. (TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE : 03/06/2014)Portanto, considerando o Art. 917, inc. V, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.3. DO DIREITODa inexequibilidade do título - Nulidade do avalNos termos do disposto no art.60,§ 3º, do Decreto-Lei n.167/67, é nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos seguintes termos:Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.Portanto, considerando que a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia, em que o 2º executado é pessoa física e concedeu aval no título, no qual o 1º executado também é pessoa física, tem-se configurada a nulidade do aval, conforme precedentes sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO60,§ 3º, DO DECRETO-LEI N.º167/67. 1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art.60,§ 3º, do Decreto-Lei n.167/67. Precedente da Terceira Turma. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp 1353244 MS 2011/0038012-0Relator(a):Ministro SIDNEI BENETIJulgamento:28/05/2013Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 10/06/2013)PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO.- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67 Art. 60, 3º).(REsp 599545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 25/10/2007 p. 166)Diante de todo o exposto, tem-se configurada a nulidade do aval firmado pelo 2º executado, e consequentemente extinção da ação de execução proposta, nos termos do Art. 917, inc. I do CPC.Do excesso de execução - Juros não previstos em contrato O embargante firmou contrato junto ao embargado, sem qualquer previsão de juros remuneratórios. No entanto, a dívida inicial que era de R$ chegou ao absurdo valor de R$ , elevação originada da aplicação de juros remuneratórios sem amparo contratual.Dessa forma, a dívida exigida torna-se impagável e constitui em violação a função social do contrato em nítida quebra da boa fé.A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO, em claro enriquecimento ilícito do embargado, devendo ser rechaçado, conforme orienta o STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie, referido encargo deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306169 RS 2013/0057273-7)Portanto, diante da ausência de previsão contratual de juros remuneratórios, na forma exigida na pretensão executiva, requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução.Do excesso de execução - Inexigibilidade do chequeO cheque, em princípio, constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia, intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza.No entanto, quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, o negócio que originou o crédito deve ser revisto, gerando excesso de execução a exigibilidade da quitação do cheque, conforme disciplina o Art. 917 do CPC:§ 2º Há excesso de execução quando: (...)IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;No presente caso, tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente execução carecem de certeza e exigibilidade, pois tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão, exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde.A oposição ao pagamento ocorreu exatamente pela desconstituição do negócio realizado, uma vez que a Embargante não foi beneficiada com o objeto do negócio jurídico firmado.Atualmente, o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos, conforme regulado pelo Banco Central do Brasil, dentre eles, a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21, que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”.Neste caso, não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição, mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo, coação ou mesmo descumprimento contratual.Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor:Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.E no presente caso, foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou, perdendo a sua certeza e exigibilidade.Segundo Gladston Mamede:“A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato, todavia não pode fazer-se de maneira absoluta, conduzindo teoria e, designadamente, prática a situações absurdas, resultantes de uma postura formalista extrema.”(MAMEDE, Gladston, TÍTULOS DE CRÉDITO, 5ªed, Ed Atlas, 2009, São Paulo ,p.263)E em um caso muito semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, firmou o entendimento de ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido, mesmo diante da circulação da cártula:“(...) É pacífico no direito cambiário que ao endossatário de boa-fé não se pode opor exceções pessoais ligadas à causa debendi originária, em face do princípio da abstração cambiária. Todavia, esse princípio “... De que o cheque encerra, por sua natureza, direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor, de modo a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve...” (1º TACivSP, RT, 670/94). Por isso, in casu, é importante considerar que o negócio jurídico, que deu origem à emissão dos quatro cheques em tela, não se concretizou, pois os móveis e objetos adquiridos pela autora na loja da co-ré Scipioni e Scipioni Ltda. não foram por esta entregues a ela. (...) Em razão disso, não se aplica à espécie o art. 25 da Lei do Cheque e nem é o caso de se perquirir a respeito da boa-fé da endossatária, portadora dos cheques, diante da ilegitimidade do crédito porque vinculado a negócio subjacente comprovadamente desfeito. Caberá à recorrente pleitear em ação própria o devido ressarcimento, se assim quiser fazê-lo. Ademais, como restou provada a inexistência da relação jurídica de direito material, sem razão a emissão dos cheques vinculados a essa compra e venda desfeita; também aqui não é o caso de ser examinado se em tais títulos haveria a emitente de colocar a cláusula não à ordem, porque a sua transmissão não se operou. Nessas condições, mostra-se correta a r. Sentença apelada que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade e ineficácia da relação jurídico-cambial entre a autora e as rés e a consequente inexigibilidade dos cheques contra a autora" (Processo n°: 70000921718 Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL)Esta decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou, é possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. 2. (...) 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 471.817/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)Este posicionamento é confirmado pelo STJ em outras decisões:"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. 'A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível, com base nas provas produzidas, é vedado o reexame da matéria nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' (REsp 122088/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 24/05/1999 p. 171) 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1092416/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC, ART. 20, § 4º.I. A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de "factoring", que o recebeu por endosso. II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico, não cabendo ainda maior redução. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 434433/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJ 23/06/2003, p. 378, RDDP vol. 6 p. 225)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratam os autos de embargos à execução, em que o embargante se insurge contra a cobrança de dois cheques no valor de R$ 550,00(...) cada, a pretexto de que os mesmos foram emitidos para pagamento da compra e colocação de 35 metros de vidros, a serem colocados em um prédio de sua propriedade, quando a embargada colocou somente 7 metros de vidros, pelo que teve que contratar outra empresa para complementar o serviço, colocando os 28 metros de vidros que faltaram. Em aplicação da teoria da carga dinâmica das provas, que leva em conta o dever recíproco de lealdade e de colaboração das partes, para a formação do juízo de convicção, sobretudo sob a ótica daquele que melhor tem condições de produzir a prova, se transfere o encargo probatório à embargada, na medida em que a si era possível a prova dos termos da contratação e seu adimplemento, por meio da simples apresentação da nota fiscal de venda emitida, a comprovar a correspondência entre o material vendido e entregue e/ou serviço contratado e prestado, com o valor em execução. Diante da ausência de impugnação específica quanto à alegação da entrega de tão-somente sete metros de vidro, por parte da embargada e não tendo esta se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, quanto à demonstração da contratação, entrega e prestação do serviço, correspondente ao valor em execução, a cobrança da integralidade dos valores dados em pagamento, traduz excesso, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela parte executada. Base de cálculo dos honorários mantida, sob pena de infringência às balizadoras do §3º do art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037940988, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 06/09/2012)Portanto, inobstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito, insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas, o que não foi ocaso, sendo procedente o presente embargo.Da incorreção da penhoraNos termos do CPC, em seu Art. 917, § 1º, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição, no prazo de 15 (quinze)dias, contado da ciência do ato.Conforme consta no contrato firmado, a garantia do pagamento recairia sobre . Todavia, tem-se a que o gravame recaiu sobre configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante.Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora, conforme precedentes sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917, II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea. - O artigo 649, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2016, TERCEIRA TURMA)Portanto, cabível o presente pedido.DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGODispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1º que cabe efeito suspensivo "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos:PROBABILIDADE DO DIREITO: Considerando a cobrança indevida na execução, pois , resta configurada a probabilidade do direito.RISCO DA DEMORA: Por tratar-se de execução que afeta os bens do Embargante, a continuidade da execução coloca em risco .DA GARANTIA DO PAGAMENTO: O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de .Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.DA JUSTIÇA GRATUITAO Embargante é e aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família.Isto posto, vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que:Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.4. DOS PEDIDOSEx positis, o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos:A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante, nos termos do Art. 98 do CPC;O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução;Que seja determinada conta para depósito caução, para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente , até que seja apreciada, em caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525, §6º e 919, §1º do CPC;Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo;O acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação de execução, ou assim não sendo: 5.1 Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; Valor da causa: R$ Nestes termos, pede deferimento. , , OAB/ , nº Comentários