Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/72jy/lei-complementar-do-municipio-de-santa-cruz-do-sulrs-n-665-de-16122015
Timestamp: 2017-08-24 10:58:51+00:00
Document Index: 79767340

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 107', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 107', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 107', 'Artigo 107']

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 665 de 16.12.2015 (Revoga o Inciso XII do Artigo 18, insere o Artigo 18-B e insere o § 3º no Artigo 107 da
LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 665/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 665 de 16.12.2015
DOM-Santa Cruz do Sul: 16.12.2015
Revoga o Inciso XII do Artigo 18, insere o Artigo 18-B e insere o § 3º no Artigo 107 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências".
Art. 1º Fica revogado o Inciso XII do Artigo 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:
"Artigo 18. Fica isento do imposto o bem imóvel:
§ 3º. (...)"
Art. 2º Fica inserido o Artigo 18-B na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:
"Artigo 18-B. O Poder Executivo está autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de bem considerado de interesse histórico e cultural, conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, como forma de incentivo a preservação dos mesmos."
Art. 3º Fica inserido o § 3º ao Artigo 107 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:
"Artigo 107. Em relação à localização e/ou ao funcionamento de ( continua ... )