Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=721&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2013-05-19 18:02:27+00:00
Document Index: 111261784

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 12', 'artigo 11', 'artigo 7', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

- 3� "vers�o" - revogado (Lei n.� 63/2011, de 14/12) - 2� vers�o (DL n.� 38/2003, de 08/03) - 1� vers�o (Lei n.� 31/86, de 29/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: ARTIGO 1.� (Conven��o de arbitragem)ARTIGO 2.� (Requisitos da conven��o; revoga��o)ARTIGO 3.� (Nulidade da conven��o)ARTIGO 4.� (Caducidade da conven��o)ARTIGO 5.� (Encargos do processo)ARTIGO 6.� (Composi��o do tribunal)ARTIGO 7.� (Designa��o dos �rbitros)ARTIGO 8.� (�rbitros: requisitos)ARTIGO 9.� (Liberdade de aceita��o; escusa)ARTIGO 10.� (Impedimentos e recusas)ARTIGO 11.� (Constitui��o tribunal)ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros e determina��o do objecto do lit�gio pelo tribunal jARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)ARTIGO 15.� (Regras de processo)ARTIGO 16.� (Princ�pios fundamentais a observar no processo)ARTIGO 17.� (Representa��o das partes)ARTIGO 18.� (Provas)ARTIGO 19.� (Prazo para a decis�o)ARTIGO 20.� (Delibera��o)ARTIGO 21.� (Decis�o sobre a pr�pria compet�ncia)ARTIGO 22.� (Direito aplic�vel; recurso � equidade)ARTIGO 23.� (Elementos de decis�o)ARTIGO 24.� (Notifica��o e dep�sito da decis�o)ARTIGO 25.� (Extin��o do poder dos �rbitros)ARTIGO 26.� (Caso julgado e for�a executiva)ARTIGO 27.� (Anula��o da decis�o)ARTIGO 28.� (Direito de requerer a anula��o; prazo)ARTIGO 29.� (Recursos)ARTIGO 30.� (Execu��o da decis�o)ARTIGO 31.� (Oposi��o � execu��o)ARTIGO 32.� (Conceito de arbitragem internacional)ARTIGO 33.� (Direito aplic�vel)ARTIGO 34.� (Recursos)ARTIGO 35.� (Composi��o amig�vel)ARTIGO 36.� (Altera��es ao C�digo de Processo Civil)ARTIGO 37.� (�mbito de aplica��o no espa�o)ARTIGO 38.� (Arbitragem Institucionalizada)ARTIGO 39.� (Direito revogado)ARTIGO 40.� (Entrada em vigor)	N� de artigos : 40 Ver
3 - A notifica��o deve indicar a conven��o de arbitragem e precisar o objecto do lit�gio, se ele n�o resultar j� determinado da conven��o. 4 - Se �s partes couber designar um ou mais �rbitros, a notifica��o conter� a designa��o do �rbitro ou �rbitros pela parte que se prop�e instaurar a ac��o, bem como o convite dirigido � outra parte para designar o �rbitro ou �rbitros que lhe cabe indicar. 5 - Se o �rbitro �nico dever ser designado por acordo das duas partes, a notifica��o conter� a indica��o do �rbitro proposto e o convite � outra parte para que o aceite. 6 - Caso perten�a a terceiro a designa��o de um ou mais �rbitros e tal designa��o n�o haja ainda sido feita, ser� o terceiro notificado para a efectuar e a comunicar a ambas as partes.	ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros e determina��o do objecto do lit�gio pelo tribunal judicial)	1 - Em todos os casos em que falte nomea��o de �rbitro ou �rbitros, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, caber� essa nomea��o ao presidente do tribunal da rela��o do lugar fixado para a arbitragem ou, na falta de tal fixa��o, do domic�lio do requerente. 2 - A nomea��o pode ser requerida passado um m�s sobre a notifica��o prevista no artigo 11.�, n.� 1, no caso contemplado nos n.os 4 e 5 desse artigo, ou no prazo de um m�s a contar da nomea��o do �ltimo dos �rbitros a quem compete a escolha, no caso referido no artigo 7.�, n.� 2. 3 - As nomea��es feitas nos termos dos n�meros anteriores n�o s�o suscept�veis de impugna��o. 4 - Se no prazo referido no n.� 2 as partes n�o chegarem a acordo sobre a determina��o do objecto do lit�gio, caber� ao tribunal decidir. Desta decis�o cabe recurso de agravo, a subir imediatamente. 5 - Se a conven��o de arbitragem for manifestamente nula, deve o tribunal declarar n�o haver lugar � designa��o de �rbitros ou � determina��o do objecto do lit�gio.	ARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)	Se algum dos �rbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exerc�cio das fun��es ou se a designa��o ficar sem efeito, proceder-se-� � sua substitui��o segundo as regras aplic�veis � nomea��o ou designa��o, com as necess�rias adapta��es.	ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)	1 - Sendo o tribunal constitu�do por mais de um �rbitro, escolher�o eles entre si o presidente, a menos que as partes tenham acordado, por escrito, at� � aceita��o do primeiro �rbitro, noutra solu��o. 2 - N�o sendo poss�vel a designa��o do presidente nos termos do n�mero anterior, caber� a escolha ao presidente do tribunal da rela��o. 3 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instru��o, conduzir os trabalhos das audi�ncias e ordenar os debates, salvo conven��o em contr�rio.	CAP�TULO III