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Timestamp: 2018-12-10 23:08:16+00:00
Document Index: 134572155

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 28', 'Artigo 33', 'artigo 29', 'Artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 74', 'artigo 62', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 41']

LEI Nº. 1.491/2008
De 3 de dezembro de 2.008
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DA ESTRUTURA BÁSICA E SEU DETALHAMENTO
Artigo 1.º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sete Barras, compreende um sistema de linhas e unidades subordinadas diretamente à Presidência, que se integram sob os princípios da organização hierárquica e funcional a saber:
I – Unidade Executiva;
II – Unidade de Assessoramento.
Artigo 2.º - As unidades subordinam-se diretamente à Presidência da Câmara, na seguinte conformidade:
I – Unidade Executiva:
c) Diretoria Legislativa;
d) Chefia Administrativa;
e) Chefia de Controle de Frota e Acervo;
f) Chefia de Serviços Gerais;
Artigo 3.º - A Diretoria Geral é superintendida pelo Presidente e dirigida pelo Diretor Geral.
Artigo 4.º - A Diretoria Legislativa é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Diretor Legislativo.
Artigo 5.º - A Chefia Administrativa é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Chefe Administrativo.
Artigo 6.º - A Chefia de Controle de Frota e Acervo é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Chefe de Controle de Frota e Acervo.
Artigo 7.º - A Chefia de Serviços Gerais é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Chefe de Serviços Gerais.
Artigo 8.º - As Unidades de Assessoramento subordinam-se diretamente ao Presidente.
Artigo 9.º - À Diretoria Legislativa dirigida pelo Diretor Legislativo subordinam-se:
a) Agente Técnico Legislativo;
b) Auxiliar Legislativo;
Artigo 10 - À Chefia Administrativa dirigida pelo Chefe Administrativo subordinam-se:
a) Contadoria;
b) Agente Técnico Administrativo;
c) Escriturário;
Artigo 11 - À Chefia de Controle de Frota e Acervo dirigida pelo Chefe de Controme de Frota e Acervo subordinam-se:
b) Auxiliar de Arquivo;
Artigo 12 - À Chefia de Serviços Gerais dirigida pelo Chefe de Serviços Gerais subordinam-se:
a) Zeladoria;
b) Vigia;
Artigo 13 - A estrutura administrativa está consolidada no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 14 - Ao Diretor Geral compete:
I – coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas, administrativas e legislativas das unidades subordinadas;
II – assistir ao Presidente no desempenho de suas funções e representá-lo, quando designado;
III – assessorar a Presidência na formulação e no controle da execução de planos e programas e preparar o expediente a ser a ele encaminhado;
IV – cumprir as leis, decretos, resoluções, regulamentos, regimento interno e demais atos, portarias ou ordens de serviço baixadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;
V – responder, conclusivamente, as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VI – prestar informações e assessoramento técnico aos diversos órgãos da Câmara na área de sua competência;
VII – promover a elaboração da proposta orçamentária da Câmara e a prestação de contas do Presidente nos termos da legislação vigente;
VIII – apresentar à Mesa, o balancete mensal e o balanço geral da Câmara, nos termos da legislação vigente;
IX – apresentar à Mesa, nas épocas determinadas, o relatório das atividades da Câmara, afim de que conste da resenha dos trabalhos do Plenário;
X – propor à Mesa a revisão e reajustamento de vencimento de pessoal da Câmara;
XI – acompanhar a execução das rotinas de trabalhos que visem o aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da Câmara;
XII – opinar sobre a requisição dos servidores da Câmara para prestar serviços a outros órgãos do Poder Público em geral;
XIII – aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara;
XIV – manter a guarda e o registro de declaração de bens dos servidores da Câmara e dos vereadores;
XV – assinalar a correspondência e exarar despachos interlocutórios na sua área de competência;
XVI – expedir e autenticar certidões;
XVI – quando nomeado por Portaria da Presidência, assinar cheques e emitir ordens de pagamento e de transferência de fundos ou outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Presidente da Câmara;
XVII – coordenar o desenvolvimento, a programação e a operacionalização das atividades de processamento de dados da Câmara;
XIX – verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
XXI – realizar ou acompanhar a realização de concurso público e processos seletivos internos de acesso;
XXII – manter cadastro funcional atualizado;
XXII – acompanhar e fiscalizar o pagamento da despesa que somente será ordenado após sua regular liquidação;
XXIV – proceder às compras, obedecidas as formalidades e a lei;
XXV - providenciar seguros, documentos e a guarda regular dos veículos;
XXVI – supervisionar e controlar o serviço de extração de cópias reprográficas, zelando pela correta utilização dos equipamentos;
XXVII – zelar pela integridade, instalações e patrimônio da Câmara;
XXVIII - supervisionar os serviços de protocolo de documentos e papéis endereçados à Câmara e controlar sua movimentação;
XXIX – supervisionar o recebimento de materiais e serviços adquiridos pela Câmara, conferindo, atestando e cientificando sua entrega;
XXX – executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Artigo 15 - Ao Diretor Legislativo compete:
I – administrar e controlar as atividades de expediente legislativo;
III – acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis;
IV – preparar o expediente;
V – manter cadastro, por Vereador e por assunto, dos processos e documentos a serem submetidos à decisão do Plenário;
VI – expedir autógrafos de lei, decretos legislativos, atos, leis promulgadas pela Câmara, editais, portarias, resoluções, e demais atos de sua competência;
VII – controlar e acompanhar a sanção e a publicação de leis e resoluções, e demais documentos de interesse da Câmara;
VIII – manter registro, acompanhamento e controle dos prazos regimentais para apreciação das proposituras, bem como dos vetos do Executivo;
IX – receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis;
X – prestar serviço de redação final, registro publicação dos atos oficiais e os de correspondência oficial;
XI – participar da elaboração e colaborar na confecção do relatório anual de atividades da Câmara, bem como, coordenar a elaboração do relatório anual de atividades das Diretorias Legislativa;
XII – proceder a conferência das leis publicadas com os devidos autógrafos;
XIII – preparar a pauta dos trabalhos da Câmara que dependem de votação no Expediente e na Ordem do Dia, cientificando os vereadores, antes do início de cada Sessão;
XIV – registrar em livro próprio, a declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
XV – preparar e controlar os livros necessários ao bom funcionamento das Comissões;
XVI – registrar a presença dos membros das Comissões, em livro próprio;
XVII – expedir as convocações dos vereadores;
XVIII – comunicar por escrito e mediante protocolo, aos Presidentes das Comissões Permanentes e aos Relatores, os processos que lhe forem distribuídos e os prazos;
XIX - providenciar o preparo dos pareceres e votos em separado, catalogando-os e numerando-os;
XX - manter arquivo, por Comissão, contendo cópia de pareceres, votos em separado, convocações, memorandos e outros documentos;
XXI - dar apoio às Comissões Especiais, quando determinado;
XXII - executar outras tarefas correlatas.
DO AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
Artigo 16 - Ao Agente Técnico Legislativo compete:
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Presidência, Mesa Diretora e/ou Superior Imediato.
DO AUXILIAR LEGISLATIVO
Artigo 17 - Ao Auxiliar Legislativo compete:
I - Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das
reuniões da Câmara;
II - digitar leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e
demais atos do Legislativo;
III - elaboração e redação de correspondências oficiais;
IV - executar outras tarefas determinadas pelo Presidente ou superior imediato.
Artigo 18 - Á Chefia Administrativa compete:
I – responder pelo expediente administrativos;
b) apresentar estudos relativos aos horários de trabalho dos servidores;
c) autorizar o gozo de férias relativas ao exercício, do pessoal direta e indiretamente subordinado;
d) fixar o local de trabalho dos servidores subordinados, segundo a necessidade dos serviços;
e) abonar ou justificar faltas dos servidores direta e indiretamente subordinados;
f) registrar e controlar freqüência, atestados, afastamentos e licenças dos servidores;
a) acompanhar a execução dos contratos firmados com a Câmara;
b) verificar e encaminhar o pedido de abertura de licitação para a compra de materiais e serviços, quando necessário;
c) proceder ao registro dos processos licitatórios e contratos nos livros próprios, mantendo-os sempre atualizados;
d) providenciar a publicação da matéria administrativa, na forma da lei;
e) decidir os pedidos de “vista” e certidões de processos.
VIX – em relação à administração de material e patrimônio:
a) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;
b) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Artigo 19 - Ao Contador compete:
XI - assistir a assessoria no que concerne a elaboração de projetos de lei, envolvendo matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Estadual e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
XII - assinar balancetes e outros documentos da Administração afeta a unidade de Contabilidade, juntamente com o Presidente e Controlador Interno;
a) assistir as autoridades da Câmara nos assuntos relacionados ao sistema de administração de pessoal;
b) elaborar proposta de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas;
c) planejar a execução da política de recursos humanos;
d) opinar conclusivamente sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas em vigor;
e) zelar pela adequada instrução dos processos, providenciando quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos e autoridades competentes;
f) realizar estudos e pesquisas, em especial para a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho e a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados de cadastro ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento de dados;
g) coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos;
h) elaborar a projeção de despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
i) realizar ou acompanhar a execução de concursos públicos e processos seletivos internos de acesso;
j) organizar, implantar e avaliar o sistema de informação pessoal;
a) preparar a folha de pagamento;
b) realizar estudos e pesquisas de interesse, em especial para a definição de exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis a cada categoria funcional;
XVI – em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos:
a) realizar estudos e pesquisas para:
1- permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
2- a adequada colocação do pessoal selecionado;
3- a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;
b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e programar ou promover a execução dos programas de treinamento;
b) representar às autoridades competente, nos casos de inobservância da legislação;
c) emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades voltadas à execução, controle e avaliação de recursos humanos;
a) em relação à promoção:
2- o atendimento de requisitos fixados para o provimento de cargos;
2- aos afastamentos e às licenças dos servidores;
c)controlar a designação de servidores para cargos de assessoramento, direção e chefia;
i) comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores;
Artigo 20 - Ao Agente Técnico Administrativo compete:
1 – ser responsável pela elaboração e guarda de documentos emitidos pela Secretaria da Câmara;
2 – realizar a emissão de certidões, atestados e declarações de cunho administrativo;
3 – emitir e controlar os Contratos firmados com a Câmara Municipal de Sete Barras;
4 – manter cadastro atualizado de autoridades e órgãos públicos;
5 – manter estoque de material necessário para o funcionamento dos trabalhos da Secretaria;
6 – ser responsável pela cotação e compra de bens e produtos diversos, desde que solicitado pelo superior imediato;
7 - acompanhar o andamento de todos os processos recebidos, fazendo controle dos prazos;
1 - auxiliar o Contador na elaboração de Empenhos, Ordens de Pagamento e Folha de Pagamento;
2 – na ausência do contador, ser responsável pelo pagamento de fornecedores e prestadores de serviço;
3 – emitir certidões, atestados, declarações e relatórios, necessários à prestação de Contas anuais;
4 – manter cadastro atualizado de Servidores e Vereadores;
5 – manter controle de férias, horas extras, antecipação de 13.º, salário família e outros adicionais concedidos;
6 – ser responsável pelo tráfego de informações e documentos entre a Câmara Municipal e as Instituições Financeiras;
1 - auxiliar nos estudos, projetos, análises, perícias, avaliação, auditorias, pareceres, pesquisas, consultorias, laudos, arbitramento e relatórios técnicos relativas ao processamento eletrônicos de dados;
2 - participar do planejamento ou projeto em geral de sistemas que envolvam o processamento eletrônicos de dados; colaborar nos projetos e especificações de modelos de documentos, planilhas, relatórios, formulários e arquivos utilizados em processamento eletrônicos de dados;
3 - auxiliar no gerenciamento de arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;
4 - colaborar na definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas;
5 - codificar dados e preparar serviços a ser executados em equipamento de processamento eletrônico de dados, atividades estas que envolvem técnicas especiais de codificação e linguagem de serviços computadorizados;
6 - executar atividades relacionadas ao controle de qualidade, qualidade dos serviços executados em equipamentos de processamento eletrônico de dados;
7 - auxiliar na instalação e operação de equipamentos para registro das sessões plenárias, das reuniões de comissão e de conferências, palestras, simpósios, cursos e outros realizados pela Câmara ou sob seu patrocínio;
8 – executar a atualização da página na Internet da Câmara Municipal;
9 –executar manutenção nos equipamentos para o bom funcionamento de softwares, realizando instalações e solicitando atualizações quanto entender necessário;
10 – manter o funcionamento da rede e da Internet entre computadores;
11 – realizar a limpeza e a manutenção básica dos equipamentos de informática;
12 – promover estudos para aperfeiçoamento e atualização dos equipamentos de informática para adequação dos trabalhos da Câmara;
DO ESCRITURÁRIO
Artigo 21 - Ao Escriturário compete:
I - executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas e legislativas com a classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo e digitação em geral;
DA CHEFIA DE CONTROLE DE FROTA E ACERVO
Artigo 22 - Á Chefia de Controle de Frota e Acervo compete:
I – supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Motorista e Auxiliar de Arquivo;
II – responder pelo bom desempenho das tarefas e serviços executados pelos servidores, acima especificados, nos recintos ou contextos da estrutura organizacional;
III – controlar, planejar e determinar a execução das programadas ações desenvolvidas, facilitando a execução dos objetivos preestabelecidos;
IV – prestar informações à Diretoria Geral sobre as ações desenvolvidas visando a melhora nos serviços prestados pelos subordinados;
V – em relação ao Motorista:
a) acompanhar as planilhas de viagem e de consumo de combustível, solicitando reparos se entender necessário;
b) controlar o agendamento dos veículos;
c) manter controle quanto ao vencimento de licenciamento e seguro de veículos;
d) elaborar estudos sobre:
1 - programação anual de renovação da frota;
2 - conveniência de aquisição para complementação da frota, ou substituição de veículos;
3 - utilização adequada, guarda e conservação dos veículos;
VI – em relação ao Auxiliar de Arquivo:
1. planejar e executar as atividades relativas à coleta, seleção, tratamento técnico, recuperação e divulgação de informações pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos;
2. planejar, organizar, coordenar e desenvolver atividades relacionadas com o acervo bibliográfico, bem como, orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal, no âmbito da Câmara Municipal;
3. coordenar e manter as atividades relacionadas ao arquivo;
VII – executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Artigo 23 - Ao Motorista, dentre outras, compete:
III – em caso de acidente de trânsito, ficam sujeitos às leis e penalidades impostas pelo Serviço de Trânsito, cabendo-lhe, entretanto, a assistência jurídica que lhe será dado por advogado pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara, salvo se houver interesse colidente com esta;
IV – conservar o bom funcionamento, boa aparência, asseio e manutenção do veículo, responsabilizando-se pelo mesmo, bem como pelo consumo de combustível e óleo, comunicando a ocorrência de gastos em excesso;
V – submeter-se, obrigatoriamente, em janeiro e julho de cada ano, a exame médico;
VI – não interferir na conversa dos usuários, a não ser quando indagado;
VII – não transportar no veículo passageiros não autorizados e não dar carona;
VIII – apresentar-se decentemente trajado, ser atento, respeitoso e prestativo;
IX - nunca deixar o veículo para acompanhar os usuários, exceto quando convidado;
X – guardar o veículo em local designado pelo Chefe Administrativo.
XI - efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerário e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas;
XII - inspecionar as condições de uso do veículo sob sua responsabilidade, diariamente, antes de utilizar o mesmo, checando o nível de óleo, água, pneus, etc., verificando as reais condições de uso;
XIII - recolher o veículo após o serviço, deixando estacionado na garagem e fechado corretamente para possibilitar sua manutenção e abastecimento;
XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
DO AUXILIAR DE ARQUIVO
Artigo 24 - Ao Auxiliar de Arquivo, dentre outras, compete:
I –desenvolver atividades relacionadas com o acervo bibliográfico, bem como, orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal, no âmbito da Câmara Municipal;
II - proceder a leitura de jornais, livros e revistas, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo e do município, armazenando em pastas as legislações, jurisprudência, doutrina e assuntos peculiares para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e/ou para consultas;
IV – manter o arquivo de documentos de lei, decretos legislativos, resoluções, decretos, ofícios, requerimentos, indicações, atos, atas e demais documentos pertinentes a Câmara;
V – selecionar e providenciar a duplicação fiel dos documentos com elevado índice de manuseio, visando sua preservação;
VI – copiar, cadastrar e organizar as proposituras, visando facilitar a localização e pesquisa;
VII – coordenar e manter as atividades relacionadas à ata eletrônica;
VIII – assessorar a Secretaria Legislativa e Administrativa armazenando, arquivando e disponibilizando os documentos e a legislação necessários para análise e consulta.
IX – supervisionar à execução das atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Especiais e a respectiva transcrição no livro próprio, após revisão;
X – manter o arquivo em ordem e atualizado, executando periodicamente o cadastro informatizado de todos os documentos;
XI – executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 25 - Á Chefia de Serviços Gerais compete:
IV – em relação ao Vigia:
a) Dar suporte técnico e administrativo para ao fiel desempenho das atividades;
b) Planejar a instalação de equipamentos de vigilância;
DA ZELADORIA
Artigo 26 - À Zeladoria compete:
Artigo 27 - Ao Vigia, dentre outras, compete:
I - efetuar a vigilância de prédios públicos pertencentes à Câmara, percorrendo sistematicamente e inspecionando, visando a proteção e manutenção da ordem, evitando, assim, a destruição do patrimônio;
II - efetuar ronda noturna nas dependências dos prédios, estacionamento e áreas verdes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, para evitar roubos e outros danos;
III - controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, zelando para que as normas de disciplina sejam obedecidas;
IV - zelar pela segurança de veículos, móveis, documentos e equipamentos, assegurando a proteção e segurança dos bens públicos;
V - prestar atendimento às pessoas, anotando recados ou informando pelo telefone ou pessoalmente sobre a presença de veículos ou funcionários fora do horário de expediente;
Artigo 28 - À Assessoria Jurídica compete:
I - exercer as atividades relativas ao ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de quaisquer ações que tramitem no Foro em geral, em que a Câmara seja parte como Autora, Requerida ou Interveniente;
IV - opinar, quando chamada, sobre a legalidade e constitucionalidade das proposições em curso na Câmara;
V - orientar, quando solicitada, os servidores sobre as disciplinas jurídicas relativas ao processo e procedimento legislativo;
VI – organizar o índice da legislação federal, estadual e municipal e manter atualizado o cadastro de legislação e documentação jurídica de interesse da Câmara;
VII – assessorar, sempre, a Mesa da Câmara nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
VIII – organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico, bem como seus respectivos catálogos, bibliografias e índices de interesse da Câmara;
IX – realizar pesquisas e levantamento de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Câmara, bem como, propor a sua aquisição ou assinatura;
X – zelar pela conservação de livros, documentos e publicações sob sua guarda, solicitando restauração quando necessário;
XI – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
Artigo 29 - À Chefia de Gabinete cabe:
V – coordenar as relações parlamentares do Presidente e das unidades da Câmara;
VI – realizar as atividades de coordenação político-administrativa nas unidades da Câmara;
VII – recepcionar a atender autoridades e munícipes, marcando audiências com o Presidente ou encaminhando-os às unidades competentes para solucionar os problemas;
VIII – receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos encaminhados à apreciação e decisão do Presidente;
X – outras atribuições correlatas determinadas pela Mesa da Câmara.
Artigo 30 – São atribuições comuns a todas as unidades:
I – manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
II – elaborar relatórios periódicos de atividades;
III – exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo superior hierárquico respectivo e afetas às suas áreas de atuação.
Artigo 31 – Ao Presidente, além de outras competências conferidas na Lei Orgânica, Lei Complementar, Decreto e Regimento Interno, em relação à administração da Câmara, cumpre:
I – em relação às atividades gerais da Câmara:
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara, expedindo as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
c) determinar a divulgação de atos e atividades da Câmara;
d) interpretar, cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e o Regimento Interno;
e) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município, e demais leis, regimentos e regulamentos, no âmbito da Câmara;
f) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
g) delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados;
h) decidir sobre os pedidos em grau de recurso;
i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral, sobre assunto da Câmara;
j) praticar todo e qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos ou servidores subordinados;
k) assinar convênios, acordos ou contratos observada a legislação pertinente;
l) manter, dirigir e assinar a correspondência oficial da Câmara;
m) determinar a abertura de sindicância e processos administrativos;
n) autorizar a expedição de certidão;
a) propor diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas em complementação àquelas fixadas para a área;
b) aprovar e autorizar, ouvida a Mesa Diretora, concursos públicos e processos seletivos para a contratação de servidores temporários, nos termos previstos em lei;
c) aprovar o conteúdo, duração e metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
d) dar posse a servidores;
e) conceder prorrogação de prazo para a posse ;
f) fixar horário de trabalho dos servidores;
g) designar mediante aprovação da Mesa, servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo;
h) aprovar a indicação de substituto de cargo de assessoramento e direção das unidades administrativas subordinadas;
i) promover e evoluir funcionários;
j) determinar providências para a instalação de Inquérito Policial;
k) em relação a férias:
1) autorizar o gozo de férias do pessoal diretamente subordinado;
2) autorizar o gozo de férias não usufruídas de todo o pessoal da Câmara;
3) indeferir férias por absoluta necessidade do serviço;
III – em relação à administração financeira orçamentária e contábil:
a) expedir no âmbito da Câmara, normas relativas à administração financeira, orçamentária e contábil;
b) aprovar, ouvida a Mesa, a proposta orçamentária elaborada pela unidade competente;
c) autorizar despesas nos limites do orçamento;
d) requisitar ao Executivo os recursos necessários às despesas do Legislativo, e aplicar as disponibilidades no mercado financeiro;
e) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e despesas realizadas no mês anterior;
f) proceder a devolução à Tesouraria da Municipalidade do saldo de caixa existente na Câmara até o final do exercício;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Superintendente Administrativo;
IV – em relação a administração dos transportes motorizados:
a) fixar, alterar e renovar a frota;
b) contratar seguro dos veículos;
c) baixar normas, no âmbito da Câmara, para o perfeito funcionamento e uso dos transportes motorizados;
a) garantir o respeito às disposições da Lei Orgânica do Município em relação ao procedimento licitatório para compras e serviços;
b) propor a transferência de bens, exceto imóveis;
c) autorizar o recebimento por doação de bens, sem encargos;
d) propor a utilização de próprios da Câmara;
e) expedir normas relativas à aplicação de multas por atraso e inexecução total ou parcial de contratos;
f) decidir sobre assuntos referentes à licitação, podendo:
1) autorizar sua abertura ou dispensa;
2) designar Comissão Julgadora;
3) exigir, quando julgar conveniente, prestação de garantia;
4) homologar e adjudicar;
5) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
6) autorizar a alteração de contratos, inclusive a prorrogação de prazos;
7) autorizar a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
8) declarar a inidoneidade para licitar ou contratar.
Artigo 32 – Ao Assessor Jurídico, além de outras atribuições conferidas pelo Presidente em ato próprio, compete o exercício de atividades que objetivem a plena execução das atribuições previstas no artigo 28 da presente Lei, bem como, assistir ao Presidente nas atividades relativas a documentação e biblioteca.
Artigo 33 – Ao Chefe de Gabinete, em sua área de atuação, visando o pleno exercício das atividades previstas no artigo 29 da presente Lei, compete:
I – assistir ao Presidente no desempenho de suas funções;
II – coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas orientando o Presidente no desenvolvimento dos trabalhos;
Artigo 34 - São competências do Diretor Geral, além das contidas no artigo 14 desta Lei:
a) assistir ao Presidente no desempenho de suas funções;
g) responder, conclusivamente, as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
e) abonar ou justificar faltas dos servidores direta e indiretamente subordinados.
III – em relação ao controle interno:
a) responsabilizar-se pela orientação normativa, exercer a supervisão técnica e fiscalização específica de todos os atos da gestão fiscal, objetivando o cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras;
b) responsabilizar-se pela certificação de dados contábeis relativos a pessoal, dívida, inscrição de despesas em restos a pagar e demais informações a serem divulgadas nos relatórios resumidos da execução orçamentária (bimestral) e da gestão fiscal (quadrimestral/semestral);
c) assinar o relatório de gestão fiscal juntamente com o titular deste Poder (art. 54, parágrafo único da LRF);
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
e) verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
f) acompanhar o limite da despesa total com pessoal, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, providenciando comparativos, distinguindo as despesas com inativos e pensionistas, propondo e indicando medidas corretivas se ultrapassado qualquer dos limites;
g) comunicar o Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária (§ 2º, do artigo 74 da CF/88 e § 1º do artigo 62 da CE/89).
IV – em relação as atividades gerais:
a) providenciar a publicação da matéria legislativa e administrativa, na forma da lei;
b) subscrever certidões;
c) decidir os pedidos de “vista” e certidões de processos.
1 – adjudicar;
2 – autorizar a substituição e a restituição do objeto do contrato;
3 – designar servidor ou comissão para o recebimento do objeto do contrato;
4 – aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
b) assinar Convites e Editais de Licitação;
d) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Artigo 35 – São competências comuns do Presidente, do Diretor Geral, do Assessor Jurídico, do Chefe de Gabinete, do Diretor Legislativo, do Chefe Administrativo, do Chefe de Controle de Frota e Acervo e do Chefe de Serviços Gerais e dos demais servidores, dentre outras:
Artigo 36 - As atribuições das unidades administrativas e dos funcionários de que trata esta Lei, poderão ser complementadas por ato do Presidente.
Artigo 37 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e seus respectivos vencimentos, passa a ser aquele disposto no Anexo II desta Lei e dela faz parte integrante.
Artigo 38 – Na medida das necessidades e disponibilidades orçamentárias, procederá o Presidente à implantação e instalação dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, a contratação de pessoal na forma prevista nesta Lei e respectivo Anexo, e que não constava da legislação anterior relativa a organização.
Artigo 39 - Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, constantes do atual quadro de funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras:
I – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, tendo por requisito para preenchimento Curso Superior Completo em Jornalismo, enquadrado na referência 04 (quatro).
II – 01 (um) cargo de Motorista de Gabinete, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, tendo por requisito para preenchimento Ensino Fundamental, enquadrado na referência 03 (três).
III - 01 (um) cargo de Telefonista, de provimento efetivo, mediante concurso público, tendo por requisito para preenchimento o ensino médio e experiência comprovada de 1 (um) ano, enquadrado na referência 01 (um).
Artigo 40 - Ficam extintos, na vacância, os cargos abaixo relacionados, constantes do atual quadro de funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras:
I - 01 (um) cargo de Superintendente Administrativo, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento Curso Superior Completo, enquadrado na referência 10 (dez);
II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito Curso Superior em Direito (Inscrito na OAB), enquadrado na referência 10 (dez);
III - 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, tendo por requisito Ensino Médio, enquadrado na referência 9 (nove)
IV – 01 (um) cargo de Chefe de Seção Administrativa, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito Ensino Fundamental, enquadrado na referência 03 (três);
§ Único – Havendo, no dia 31/12/2008, servidores ocupando os cargos mencionados neste artigo, fica o Presidente da Câmara, obrigado a exonerar de imediato os ocupantes desses cargos.
Artigo 41 – Ficam mantidos os seguintes cargos públicos, com suas respectivas formas de provimento e vencimentos:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo, enquadrado na referência 05 (cinco);
II – 01 (um) cargo de Zelador, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Fundamental Completo, enquadrado na referência 02 (dois);
III – 01 (um) cargo de Diretor Legislativo, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo, enquadrado na referência 09 (nove);
Artigo 42 - Ficam criados os seguintes cargos públicos, com suas respectivas formas de provimento e vencimentos:
I - 01 (um) cargo de Diretor Geral, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Curso Superior Completo e ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras, enquadrado na referência 11 (onze);
II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, tendo por requisito para preenchimento: Curso Superior Completo em Direito (Inscrição na OAB), enquadrado na referência 08 (oito);
III - 01 (um) cargo de Contador, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, tendo por requisito para preenchimento: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis (Inscrição no CRC), enquadrado na referência 08 (oito);
IV - 01 (um) cargo de Escriturário, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática, enquadrado na referência 04 (quatro);
V - 01 (um) cargo de Motorista, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “A/B” e 01 (um) ano de experiência, enquadrado na referência 05 (cinco);
VI - 01 (um) cargo de Agente Técnico Administrativo, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Superior Completo em Informática, Conhecimentos em Contabilidade Pública e 05 (cinco) anos de experiência, enquadrado na referência 07 (sete);
VII - 01 (um) cargo de Chefe Administrativo, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Curso Superior Completo e experiência de 01 (um) ano, enquadrado na referência 10 (dez);
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Serviços Gerais, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo e ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras, enquadrado na referência 06 (seis);
IX - 01 (um) cargo de Auxiliar Legislativo, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática, enquadrado na referência 03 (três);
X - 01 (um) cargo de Agente Técnico Legislativo, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Superior Completo e Conhecimentos em Informática, enquadrado na referência 07 (sete);
XI – 01 (um) cargo de Chefe de Controle de Frota e Acervo, de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Superior Completo, enquadrado na referência 09 (nove);
XII – 01 (um) cargo de Vigia, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária diária de 06 (seis) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo, enquadrado na referência 02 (dois);
XIII – 01 (um) cargo de Auxiliar de Arquivo, de provimento efetivo, mediante concurso público, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo por requisito para preenchimento: Ensino Médio Completo, enquadrado na referência 03 (três);
Parágrafo Único – Os Cargos de Diretor Geral e Chefe de Serviços Gerais, somente poderão ser preenchido por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras.
Artigo 43 – Nos termos da Constituição da República, fica assegurado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) dos cargos de provimento em Comissão para serem providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, obedecidos aos requisitos de qualificação profissional e o interesse público.
Artigo 44 – Fica aumentado para 02 (dois) o número de vagas do cargo/emprego de Zelador existente no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras.
Parágrafo Único - As referências, requisitos, finalidades e outras características, são os mesmos já existentes para o cargo e que constam nesta Lei.
Artigo 45 – A presente Lei cria na Câmara Municipal sua Tabela de Referências próprias, Anexo II, constituída de 11 (onze) referências, para a jornada de trabalho caracterizada pela prestação de até 40 (quarenta) horas semanais, bem como fixa os vencimentos para os cargos existentes, desvinculando-se para efeito de pagamentos de remuneração, do SMR – Salário Municipal de Referência.
Parágrafo Único. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, no que esta não recepcionar, a Lei nº 766, de 18 de julho de 1990 (Regime Jurídico Único).
Artigo 46 – Ficam revogados os Anexos I e II Lei Municipal n.º 1.341/2005.
Artigo 47 – Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VI.
Artigo 48 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1104/2001, 1145/2001, 1175/2002, 1176/2002 e 1340/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 3 de dezembro de 2.008.
R$ 680,91
R$ 2.196,20
A que se refere o Artigo 41 da presente Lei
Ensino Superior Completo em Informática, Conhecimentos em Contabilidade Pública e 05 (cinco) anos de experiência
Ensino Superior Completo e Conhecimentos em Informática
Ensino Médio Completo, (CNH) “A/B” e 01 ano de experiência
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis (Inscrição no CRC)
ANEXO IV - “QUADRO DE PESSOAL”
Curso Superior Completo e ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Funcionários
Ensino Médio Completo e ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Funcionários
Curso Superior Completo e experiência de 01 (um) ano
Chefe de Controle de Frota e Acervo
ANEXO V - “QUADRO DE PESSOAL”
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS NA VACÂNCIA
ANEXO VI - “QUADRO DE PESSOAL”
CARGO PÚBLICO EXTINTOS
Ensino Médio e experiência comprovada de 1 (um) ano
ANEXO VII - “QUADRO DE PESSOAL”