Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/100213712/dom-camp-17-09-2015-pg-11
Timestamp: 2020-06-03 14:08:10+00:00
Document Index: 57274634

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 3']

DOM-CAMP 17/09/2015 - Pg. 11 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2015
construída de 288,80 m² para 315,51 m², a categoria construída - padrão da construção de RH-5 para RH-3 e o ano base para fins de depreciação de 1992 para 1993, conforme vistoria fiscal realizada em 23/10/2014, manifestação do DIDC - SEPLAN anexada aos autos à fl. 88, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 101 e 124 a 127, consubstanciado nos termos do art. 16, § 1º, II, e arts. 16A, 17, 18A, 18B e 18E, e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12445/05 e 13.209/07, e art. 5º da Lei Municipal nº 6.355/1990, alterada pelas Leis nº 6.809/1991 e 9.951/1998.
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2006 , em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 4312.13.81.0015.01001, em face da adesão ao acordo nº 325669/2010, celebrado em dez/2010, consubstanciado nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo do exercício de 2015 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 4312.13.81.0015.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando--se a área total construída de 288,80 m² para 315,51 m² e a categoria construída - padrão da construção de RH-5 para RH-3 e o ano base para fins de depreciação de 1992 para 1993, conforme vistoria fiscal realizada em 23/10/2014, documentação anexada aos autos à fl. 88, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 101 e 124 a 127, consubstanciado nos termos do art. 16, § 1º, II, e arts. 16A, 17, 18A, 18B, 18E e 23 e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12445/05 e 13.209/07, e art. 5º da Lei Municipal nº 6.355/1990, alterada pelas Leis nº 6.809/1991 e 9.951/1998.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01.
Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo 2006/10/11372
Interessado: Pedro Vieira dos Santos
Código cartográfico: 3423.64.66.0140.00000
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo do imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3423.64.66.0140.00000 para o exercício de 2006, tendo em vista a ausência de documentação hábil que comprove a legitimidade da requerente, nos termos do art. 83, II e III, da Lei nº 11.109/01, e o não atendimento de notificação, publicada no DOM de 25/07/2006, para o saneamento processual, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.109/01, em conformidade com as disposições do art. 83, II e III, e do art. 63, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/07, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2010 a 2015 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se o lançamento de territorial para predial com área total construída de 174,43 m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-1, ano base para fins de depreciação de 2005, conforme vistoria fiscal realizada em 20/03/2015, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Pareceres Fiscais às fls. 20 e 22, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18A, 18B, 18E, 23 e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12445/05 e 13.209/07, e arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990.
Protocolo 2007/03/972, anexos 2008/03/2018, 2009/03/1582
Interessado: Roberta Ferreira da Silva
Código cartográfico: 3362.13.90.0428.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2007 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3362.13.90.0428.01001, tendo em vista que, embora haja redução do valor venal do imóvel, a redução não alcança os valores pleiteados pelo requerente, alterando-se a área total construída de 230,50 m² para 218,25 m² e categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 31/12/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 30 e 32, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A e 18B e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07; e defiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3362.13.90.0428.01001, alterando-se a área total construída de 230,50 m² para 218,25 m² e categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 31/12/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 31 e 33, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A e 18B e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07.
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício do lançamento de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2010 a 2015 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a área total construída de 230,50 m² para 218,25 m² e categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 31/12/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 31 e 33, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A, 18B e 23 e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07, e art. 5º da Lei Municipal nº 6.355/1990, alterada pelas Leis nº 6.809/1991 e 9.951/1998.
Protocolo 2007/03/1031, anexos 2008/03/2463, 2009/03/2004, 2010/03/2879, 2011/03/4580, 2012/03/2837
Interessado: Miguel Moreno Junior
Código cartográfico: 3414.21.81.0160.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2008 a 2012 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3414.21.81.0160.01001 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRH-4 para RV-1 e a situação do imóvel de Meio de Quadra para Esquina, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 14/04/2015, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 50 a 52, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A e 18B e Tabela V constante do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07, e Leis Municipais nº 6.355/1990 e 6.361/1990.
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias do exercício de 2007 , em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3414.21.81.0160.01001, em face do pagamento dos tributos contestados, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2013 a 2015 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3414.21.81.0160.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRH-4 para RV-1 e a situação do imóvel de Meio de Quadra para Esquina, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 14/04/2015, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 50 a 52, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A, 18B e 23 e Tabela V constante do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07, e Leis Municipais nº 6.355/1990 e 6.361/1990.
Protocolo 2007/03/1330
Interessado: Valdir Pereira da Silva
Código cartográfico: 3344.63.40.0134.00000
Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias do exercício de 2007 , em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3344.63.40.0134.00000, em face do pagamento dos tributos, nos termos do art. 84 da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2010 a 2015 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se, para os exercícios de 2010 a 2012, o lançamento de territorial para predial, com área total construída de 144,72 m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-4 e ano base para fins de depreciação de 2006, para os exercícios de 2013 e 2014, o lançamento de territorial para predial, com área total construída de 158,19 m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-4 e ano base para fins de depreciação de 2006, e para o exercício de 2015, o lançamento de territorial para predial, com área total construída de 167,33 m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-3 e ano base para fins de depreciação de 2006,conforme vistoria fiscal realizada em 04/11/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 29 a 35 consubstanciado nas disposições do art. 17, 18, 18A, 18B, 18E e 23 e Tabela IV constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07, art. 41 do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelos Decretos nº 17.734/12 18.540/14, e arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990.
Protocolo 2007/03/1544
Interessado: Samuel Alvez Tavares Filho
Código cartográfico: 3423.11.43.0390.01006