Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676935/artigo-27-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/diarios
Timestamp: 2019-10-22 07:11:49+00:00
Document Index: 5235669

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 5', 'in fine', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 14']

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Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
de cautela, atento à diretriz estabelecida pelo artigo 27 , “caput”, da Lei nº 13.868 /2019, embora ainda em período... do artigo 5º , II , “in fine”, do Código de Processo Penal . Via digitalmente …
Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
, e com fundamento no art. 107, I do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu Ronie Guilherme Simões da Silva... e do Ministério Público, conforme se depreende dos artigos 4°, 27 e 40 do …
Página 496 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019
. E O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VISTO QUE LECIONA QUE QUALQUER PESSOA DO POVO PODERA... DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 17 DA LEI N 7.492 /86. PRETENSAO DE …
Página 594 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
(FLS. 24), A QUAL TEM POR FIM, SEGUNDO A DICCAO DO IN CISO VIII DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURAR... DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER C …
Página 1695 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2019 27 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... (CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). APO S O …
Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019
, o lugar e os elementos de convicção”), do Código de Processo Penal. A apuração oficial dos crimes apontados na mencionada... do art. 100 do Código Penal, admitindo direto encaminhamento aos órgãos …
Página 875 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019
. 395, II, do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal, em seu art. 41, descreve os requisitos que devem ser... processuais. Segundo o art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou …
Página 6337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019
violação aos artigos 217-A do CP e ao art. 384 do Código de Processo Penal – CPP, porque a sentença condenatória... acerca da existência de prevalência de autoridade do acusado sobre a vitima, …
Página 6341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019
, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …
Página 843 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Setembro de 2019
, e ao proclamado/rumoroso DEFICIT da Previdência, tudo ocorrendo ao arrepio do Código de Processo Penal, arts. 27, 40 e 47, para... e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do …