Source: http://www.amatra15.org.br/Estatuto.asp
Timestamp: 2019-04-19 18:47:46+00:00
Document Index: 86086570

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 44']

Estatuto Social da Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15�. Regi�o - AMATRA XV
DA DENOMINA��O, DURA��O E FINALIDADES
Art. 1� - A Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o, designada pela sigla AMATRA XV, associa��o civil sem fins lucrativos, fundada por Assembleia Geral de 08.11.1986, tem sede e foro na cidade de Campinas, Estado de S�o Paulo, prazo indeterminado de dura��o e se rege pelo presente Estatuto.
Art. 2� - S�o finalidades da AMATRA XV:
I - congregar magistrados do trabalho em torno de interesses comuns;
II - promover maior aproxima��o, coopera��o e solidariedade entre os associados, estimulando o debate e buscando solu��es para melhores condi��es e dignidade no exerc�cio de suas atribui��es;
III - defender os interesses, prerrogativas e direitos dos associados, de forma coletiva ou individual, perante quaisquer autoridades e entidades nacionais e internacionais, agindo como representante, substituta ou assistente, nas esferas administrativa, judicial ou extrajudicial;
IV - pugnar pelo crescente prest�gio da Justi�a do Trabalho e pela independ�ncia e dignidade do Poder Judici�rio nas suas rela��es com os demais Poderes P�blicos ou terceiros;
V - prestar assist�ncia moral e material aos associados e seus dependentes, a t�tulo gratuito ou oneroso, isolada ou conjuntamente com outras associa��es cong�neres, ou ainda mediante conv�nio com terceiros, em qualquer hip�tese atrav�s de planos de assist�ncia m�dica e de previd�ncia privada complementar, ap�lices coletivas de seguros de vida, bem como demais medidas que assegurem a assist�ncia aos associados;
VI - manter estreita colabora��o com as AMATRAS das demais Regi�es da Justi�a do Trabalho e com a ANAMATRA - Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho, participando independente e democraticamente do Conselho de Representante da entidade nacional, sempre na defesa dos interesses, prerrogativas e direitos de seus associados;
VII - promover atividades culturais, sociais, recreativas e esportivas para os associados e seus dependentes;
VIII - promover os meios necess�rios para o desenvolvimento e aperfei�oamento t�cnico, cient�fico e cultural dos Magistrados, inclusive em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, demais Escolas Associativas e Judiciais de Magistratura, e especialmente com a Escola da Magistratura do Trabalho da 15�. Regi�o (ESMAT 15), nos termos do presente estatuto;
IX - propugnar junto aos Poderes constitu�dos por melhor situa��o funcional, independ�ncia e dignidade do Poder Judici�rio, possibilitando ao Magistrado a plena realiza��o profissional, preservando os direitos e garantias constitucionais;
X - colaborar com as administra��es do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o e do Tribunal Superior do Trabalho, com independ�ncia, respeito e resguardo dos interesses institucionais, pol�ticos e corporativos da classe;
XI - fomentar a participa��o de todos os Magistrados na atividade associativa, desenvolvendo pol�ticas que assegurem a regionaliza��o da entidade e a sua presen�a institucional em todo o territ�rio abrangido pela jurisdi��o do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o;
XII - implementar a sua estrutura material e humana de forma a propiciar o melhor atendimento poss�vel aos associados, inclusive com melhoria da sede pr�pria, localizada em Campinas, al�m da instala��o de sedes regionais em outras cidades e salas de conv�vio em depend�ncias de F�runs Trabalhistas.
XIII - manter interc�mbio, dentro dos limites estatut�rios, com as associa��es cong�neres do pa�s e do exterior.
Art. 3� - � vedado � AMATRA XV:
I - manifestar-se ou envolver-se em quest�es pol�tico-partid�rias e religiosas;
II - patrocinar interesses alheios �s suas finalidades.
Art. 4� - Comp�em o quadro de associados da AMATRA XV:
I - os Magistrados do Trabalho do TRT da 15�. Regi�o;
II - os Magistrados do Trabalho dos demais Regionais;
III - os Magistrados dos Tribunais Superiores.
IV - os pensionistas dos Magistrados falecidos e referenciados nos incisos anteriores.
� 1�. Para efeitos de associa��o n�o h� distin��o entre os Magistrados da ativa e aqueles aposentados.
� 2�. Os Magistrados do Trabalho do TRT da 15� Regi�o ingressar�o no quadro de associados de modo autom�tico, pela simples investidura na Magistratura.
� 3�. Os Magistrados do Trabalho dos demais Regionais e os Magistrados dos Tribunais Superiores ingressar�o no quadro de associados mediante apresenta��o de requerimento escrito.
� 4�. Os pensionistas ingressar�o no quadro de associados de modo autom�tico, desde que o Magistrado falecido, ao tempo do falecimento, integre o quadro de associados.
� 5�. Os pensionistas que n�o se encontrarem na hip�tese do par�grafo anterior ingressar�o no quadro de associados mediante apresenta��o de requerimento escrito, contendo a indica��o do Magistrado falecido de que � pensionista, o grau de parentesco e/ou afinidade e a data da concess�o do benef�cio pelo Tribunal respectivo.
� 6�. O requerimento para ingresso no quadro de associados ser� apreciado pela Diretoria Executiva, sendo cab�vel recurso para a Assembleia Geral em caso de indeferimento.
Art. 5� - Os associados n�o respondem pelas obriga��es assumidas pela AMATRA XV, nem direta nem subsidiariamente.
Art. 6� - Os Pensionistas de Magistrados falecidos, assim considerados aqueles que percebem benef�cio previdenci�rio de Tribunal Regional do Trabalho ou de Tribunal Superior, constituem categoria diferenciada no quadro associativo da AMATRA XV, adstritos a condi��es expressamente consignadas neste Estatuto, especialmente:
I - contribui��o inferior �quela fixada para o associado Magistrado;
II - veda��o � participa��o em processo eletivo e voto em Assembleia Geral.
Art. 7� - O pedido de desligamento de qualquer associado ser� dirigido e apreciado pela Diretoria Executiva, ficando, contudo, respons�vel por todas as contribui��es sociais, ordin�rias ou extraordin�rias, at� a data do protocolo do seu requerimento.
� 1�. O associado que se desligar espontaneamente e desejar retornar ao quadro da AMATRA XV dever� pagar previamente, a t�tulo de contribui��o social extraordin�ria, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) das contribui��es sociais ordin�rias que deixou de recolher durante o per�odo de desligamento.
� 2�. A contribui��o social extraordin�ria referenciada no par�grafo anterior ser� limitada a montante equivalente a 12 (doze) vezes o valor da contribui��o social ordin�ria mensal e poder� ser parcelada em at� 12 (doze) meses.
Art. 8� - A exclus�o de Associado ocorrer� de forma autom�tica, por ato da Diretoria Executiva, sem preju�zo da cobran�a dos d�bitos, nas seguintes hip�teses:
I - por mais de 30 (trinta) dias interromper ou sustar, por qualquer forma, o pagamento das contribui��es sociais;
II - no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento de notifica��o, deixar de pagar outros d�bitos para com a AMATRA XV ou de indeniz�-la por preju�zos causados.
Art. 9� - A exclus�o de Associado ocorrer� por justa causa, assegurado o amplo direito de defesa, desde que decidida por dois ter�os (2/3) dos membros da Diretoria Executiva.
� 1�. Constitui justa causa para exclus�o do associado:
I - ter sido exonerado da magistratura;
II - descumprir as obriga��es estatut�rias;
III - manter conduta incompat�vel com os objetivos da AMATRA XV.
� 2�. Configura-se a justa causa por ato cometido pelo pr�prio associado, seus dependentes e conveniados.
� 3�. Para as hip�teses dos incisos II e III do �1�, em substitui��o � exclus�o, a Diretoria Executiva poder� aplicar de forma alternativa penalidades de advert�ncia escrita ou suspens�o de at� trinta dias.
� 4�. Da decis�o da Diretoria Executiva caber� recurso, com efeito suspensivo, � Assembleia Geral no prazo de 10 dias.
Art. 10 - S�o direitos dos associados:
I - utilizar os servi�os da AMATRA XV e frequentar a sede;
II - votar e ser votado nas elei��es da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comiss�o de Prerrogativas, observados os impedimentos previstos neste Estatuto;
III - votar nas assembleias gerais;
IV - usufruir em sua plenitude dos direitos, benef�cios e vantagens do presente Estatuto e das que venham a ser estabelecidas.
Art. 11 - S�o deveres dos associados:
I - colaborar para que sejam atingidos os objetivos da Associa��o;
II - cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
III - satisfazer, tempestivamente, o pagamento das contribui��es sociais ordin�rias e outras fixadas em Assembleia Geral, bem como quaisquer outros d�bitos para com a Associa��o;
IV - responder pessoalmente por danos � Associa��o, sejam causados por si, por seus dependentes ou por convidados;
V - comunicar, por escrito, as altera��es ou mudan�a de endere�o, f�sico e eletr�nico.
DO PATRIM�NIO SOCIAL - RECEITA E DESPESA
Art. 12 - Integrar�o o patrim�nio da AMATRA XV todos os bens, valores ou direitos que, a qualquer t�tulo, venham a ser recebidos ou adquiridos.
Par�grafo �nico - Os bens m�veis, de consumo dur�vel, ser�o devidamente tombados.
Art. 13 - A receita e as despesas ordin�rias ser�o objeto de previs�o or�ament�ria anual.
Art. 14 - As despesas extraordin�rias, assim consideradas aquelas n�o previstas no or�amento anual, ser�o autorizadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva, observados os limites fixados pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 - A receita � ordin�ria ou extraordin�ria.
� 1�. A receita ordin�ria compreende as contribui��es sociais ordin�rias e outras contribui��es sociais extraordin�rias previstas neste Estatuto ou autorizadas pela Assembleia Geral.
� 2�. A receita extraordin�ria compreende as subven��es, os patroc�nios e as liberalidades aceitas por delibera��o da Diretoria Executiva.
Art. 16 - As contribui��es sociais ordin�rias devidas pelos associados Magistrados correspondem a 1,0% do subs�dio integral dos Ju�zes Substitutos de primeira inst�ncia e as contribui��es sociais devidas pelos associados Pensionistas correspondem a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribui��o devida pelo associado Magistrado.
� 1�. O pagamento das contribui��es sociais ordin�rias devidas pelos associados ser� processado por desconto em folha de pagamento do associado em favor da AMATRA XV, d�bito em conta corrente ou outro meio id�neo fixado pela Diretoria Executiva.
� 2�. As contribui��es sociais ordin�rias s�o devidas mensalmente por ocasi�o do recebimento da remunera��o.
� 3�. Somente a Assembleia Geral poder� majorar ou diminuir os valores das contribui��es sociais ordin�rias a serem cobradas, ainda que temporariamente, observando-se, para tanto, o procedimento pertinente � reforma estatut�ria.�
� 4�. Na contribui��o social ordin�ria n�o est� inclu�da qualquer contribui��o devida pelos Associados a outras entidades e associa��es de classe como, por exemplo, ANAMATRA � Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho ou AMB � Associa��o dos Magistrados do Brasil.
� 5�. As eventuais contribui��es a outras entidades e associa��es de classe que a AMATRA XV se responsabilize pelo recolhimento e repasse n�o integrar�o a receita da Associa��o.
DOS �RG�OS DE DIRE��O E ADMINISTRA��O
Art. 17 - S�o �rg�os da AMATRA XV:
IV- Comiss�o de Prerrogativas;
V- Conselho Especial de Antigos Presidentes.
SE��O I � DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18 - A Assembleia Geral � o �rg�o m�ximo de delibera��o da AMATRA XV, devendo ser convocada e instalada de acordo com este Estatuto.
� 1�. As delibera��es da Assembleia Geral s�o soberanas e refletem a posi��o da entidade a respeito de quaisquer mat�rias administrativas, institucionais, jur�dicas e pol�ticas.
� 2�. A Assembleia Geral ser� constitu�da pelos associados Magistrados, sendo facultada a frequ�ncia dos associados Pensionistas, observando-se o disposto no artigo 6� deste Estatuto.
Art. 19 - A Assembleia Geral reunir-se-�:
I - ordinariamente, na forma deste Estatuto, para promover a realiza��o das elei��es para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comiss�o de Prerrogativas;
II - extraordinariamente, com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias.
Par�grafo �nico. As delibera��es da Assembleia Geral ser�o tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposi��es espec�ficas deste Estatuto.
Art. 20 - As reuni�es da Assembleia Geral poder�o ser exclusivamente presenciais, exclusivamente eletr�nicas, ou concomitantemente presenciais e eletr�nicas, cabendo � Diretoria Executiva definir a modalidade e a dura��o, em face da mat�ria submetida � vota��o, observadas as demais disposi��es do presente Estatuto.
� 1�. Os votos eletr�nicos ser�o colhidos atrav�s de acesso do associado � �rea restrita do site da AMATRA XV (www.amatra15.org.br), mediante login pessoal no sistema.
� 2�. Durante toda a dura��o da Assembleia eletr�nica haver� indica��o na �rea restrita do site da AMATRA XV, em tempo real, da rela��o de votantes, bem como da totaliza��o dos votos colhidos at� o momento.
� 3�. A Assembleia eletr�nica, concomitante � presencial ou n�o, ter� dura��o ininterrupta m�nima de 24 (vinte e quatro) horas.
� 4�. Na hip�tese de realiza��o de Assembleia eletr�nica e presencial concomitantemente, o voto presencial ser� colhido atrav�s de c�dula que reproduza a sistem�tica e as op��es da vota��o eletr�nica.
� 5�. � vedada a representa��o atrav�s de procura��o.
Art. 21 - A Assembleia Geral poder� ser convocada por iniciativa:
II - da maioria simples dos integrantes da Diretoria Executiva;
III - da totalidade dos membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - da maioria simples dos membros da Comiss�o de Prerrogativas;
V - de um d�cimo dos associados.
� 1�. A Assembleia Geral ser� convocada mediante mensagem eletr�nica, com c�pia do Edital e dos eventuais quesitos, para o e-mail pessoal do Associado cadastrado na AMATRA XV, cabendo ao pr�prio associado verificar se tal informa��o se encontra atualizada junto � Associa��o.
� 2�. Poder� o Associado, mediante requerimento expresso, requisitar a remessa da correspond�ncia da Assembleia via postal.�
� 3�. Considera-se instalada a Assembleia Geral em primeira convoca��o com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convoca��o, a partir de trinta minutos ap�s o hor�rio da primeira convoca��o, com qualquer n�mero de associados.
� 4�. Incumbir� ao Presidente tomar as medidas necess�rias para a convoca��o da Assembleia Geral, inclusive a formula��o de quesitos que ser�o aprovados pela Diretoria Executiva.
� 5�. Poder�o os demais legitimados tomar as medidas necess�rias para a convoca��o da Assembleia Geral, inclusive a apresenta��o de quesitos para aprova��o da Diretoria Executiva, na hip�tese de o Presidente n�o faz�-lo no prazo de 10 (dez) dias ap�s a solicita��o.
� 6�. No prazo de 5 (cinco) dias ap�s a convoca��o, qualquer associado poder� apresentar � Diretoria Executiva proposta para inclus�o, altera��o ou exclus�o de quesitos. A Diretoria Executiva deliberar� sobre os pedidos apresentados at� 3 (tr�s) dias antes do in�cio da Assembleia.
Art. 22 - As reuni�es presenciais das Assembleias, por delibera��o do Presidente ou da maioria simples dos integrantes da Diretoria Executiva, poder�o ser realizadas de forma descentralizada, sendo uma na cidade de Campinas e as demais nas cidades sede das Diretorias Regionais da AMATRA XV.
� 1�. Havendo a realiza��o de Assembleia presencial em mais de uma cidade, dever�o as respectivas reuni�es ser designadas para o mesmo dia e hora, bem como discutir e deliberar id�ntica e espec�fica pauta de mat�rias, com os itens previamente subdivididos na forma de quesitos.
� 2�. Fracionada a Assembleia Geral Extraordin�ria na forma do par�grafo anterior, ser�o as delibera��es da AMATRA XV tomadas pela soma dos votos dos associados presentes a todas as reuni�es, com unifica��o das listas de presen�a e resultados parciais.
� 3�. Os associados poder�o optar livremente pelas reuni�es regionais que mais atendam a sua conveni�ncia, independente de estarem ou n�o lotados na respectiva sede.�
� 4�. As reuni�es que tiverem lugar na cidade de Campinas ser�o dirigidas pelo Presidente da AMATRA XV ou por qualquer outro associado por este indicado, e as reuni�es que tiverem lugar nas cidades sede de circunscri��es, pelos respectivos Diretores Regionais ou, na sua aus�ncia, por quem estes indicarem.
Art. 23 - Compete privativamente � Assembleia Geral:
I - proceder � elei��o dos membros dos �rg�os de dire��o e administra��o, na forma prevista neste Estatuto;
II - destituir os membros dos �rg�os de dire��o que venham a infringir as normas estatut�rias ou tenham suas contas rejeitadas pelo Conselho Fiscal, desde que por decis�o de 2/3 (dois ter�os) dos participantes de Assembleia especialmente convocada para esse fim, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um ter�o) nas convoca��es seguintes;
III - homologar ou rejeitar o parecer do Conselho Fiscal sobre a presta��o de contas da Diretoria Executiva;
IV- apreciar e decidir, em grau de recurso, mat�ria relativa � aplica��o de penas disciplinares aos associados, assim como outras mat�rias decididas pela Diretoria Executiva e que comportem reexame por inst�ncia superior;
V- apreciar propostas e requerimentos de altera��o do Estatuto Social, exigindo-se voto concorde de 2/3 dos participantes em Assembleia especialmente convocada para esse fim, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um ter�o) nas convoca��es seguintes.
SE��O II - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 24 - Comp�e a Diretoria Executiva:
III - Secret�rio-Geral;
IV - Diretor Administrativo e Financeiro;
V - Diretor de Assuntos Legislativos;
VI - Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jur�dicos;
VII - Diretor Cultural;
VIII - Diretor Social e Eventos;
IX - Diretor de Comunica��o Social e Inform�tica;
X - Diretor de Direitos Humanos e Cidadania;
XI - Diretor de Esportes e Qualidade de Vida;
XII - Diretor de Aposentados;
XIII - Diretor Regional de Ara�atuba;
XIV - Diretor Regional de Bauru;
XV - Diretor Regional de Campinas;
XVI - Diretor Regional de Presidente Prudente;
XVII - Diretor Regional de Ribeir�o Preto;
XVIII - Diretor Regional de S�o Jos� do Rio Preto;
XIX - Diretor Regional de S�o Jos� dos Campos;
XX - Diretor Regional de Sorocaba;
� 1�. A Diretoria Executiva ser� eleita e empossada na forma do que disp�e o Cap�tulo VI.
� 2�. O Presidente n�o poder� ocupar o cargo por mais de 4 (quatro) anos consecutivos.
� 3�. A Diretoria Executiva poder� formar Comiss�es integradas por quaisquer associados para auxiliar na realiza��o do programa de gest�o, em assuntos de interesse espec�fico, encampando ou n�o as propostas que delas forem extra�das.
� 4�. Os integrantes da Diretoria Executiva n�o respondem pessoalmente pelas obriga��es contra�das em nome da AMATRA XV, mas respondem pelos preju�zos que causarem e malversa��o do patrim�nio infringindo a lei e as normas estatut�rias.
� 5�. O exerc�cio de qualquer cargo de dire��o e administra��o da AMATRA XV n�o ser� de qualquer forma remunerado, sendo admitido o adiantamento ou o reembolso de despesas com transporte, hospedagem e alimenta��o, a crit�rio da Diretoria Executiva.
� 6�. Os Diretores Regionais ser�o eleitos conjuntamente com os demais integrantes da Diretoria Executiva, e os cargos ser�o preenchidos por Magistrados lotados nas respectivas localidades ou por Magistrados aposentados ali residentes em car�ter permanente. A promo��o ou remo��o do Magistrado para outra localidade, quando na ativa, ou a transfer�ncia definitiva do domic�lio do Magistrado aposentado, implicar� automaticamente a perda do cargo, cabendo � Diretoria Executiva designar um novo Diretor Regional para ocupar o cargo at� o final da respectiva gest�o.�����
� 7�. A altera��o do presente Estatuto para fins espec�ficos de cria��o, altera��o ou exclus�o de cargos de Diretores Regionais, em raz�o de modifica��o territorial das circunscri��es a que est�o adstritos os Associados referenciados no inciso I do artigo 4�, ser� decidida pelo voto da maioria dos participantes em Assembleia especialmente convocada para esse fim, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem participa��o da maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convoca��es seguintes.
Art. 25 - O Vice-Presidente substituir� o Presidente em suas aus�ncias e impedimentos e, nas aus�ncias ou impedimentos de ambos, os demais membros da Diretoria Executiva, observada a ordem inserta no artigo 24.
Par�grafo �nico. No caso de vac�ncia do cargo de Presidente, assumir� o Vice-Presidente e, na falta deste, os demais membros da Diretoria Executiva, observada a ordem inserta no artigo 24.
Art. 26 - Al�m de outras atribui��es conferidas pelo Estatuto, compete � Diretoria Executiva:
I - administrar pol�tica e financeiramente a AMATRA XV, estabelecendo o programa de gest�o;
II - promover a realiza��o de simp�sios, semin�rios, congressos ou outras reuni�es, no interesse da classe;
III - promover o aprimoramento cient�fico e cultural dos associados, atrav�s de cursos e ciclos de confer�ncias;
IV- atender �s reivindica��es dos associados, observadas as finalidades da AMATRA XV e as normas estatut�rias;
V- deferir os benef�cios estatut�rios aos associados e seus dependentes;
VI - fazer cumprir as delibera��es da Assembleia Geral e individualmente, observadas as compet�ncias fixadas no presente Estatuto, exercer os poderes n�o privativos de outros �rg�os de dire��o e administra��o;
VII - enviar ao Conselho Fiscal:
a) trimestralmente, os balancetes;
b) anualmente, no m�s de novembro, a proposta or�ament�ria para o ano subsequente;
c) at� o m�s de mar�o de cada ano, a presta��o de contas do exerc�cio anterior;
VIII - promover a exclus�o de associados nas hip�teses previstas neste Estatuto;
IX - autorizar a contrata��o e a dispensa de empregados, fixando-lhes as atribui��es e os sal�rios, observadas as disposi��es estatut�rias;
X - propor � Assembleia Geral as modifica��es que entender necess�rias no Estatuto Social;
XI - resolver, �ad referendum� da Assembleia Geral, os casos omissos neste Estatuto.
XII - fomentar a comunica��o entre os associados, prestigiando os debates de temas jur�dicos, pol�ticos e institucionais atrav�s de rede de inform�tica, p�gina eletr�nica e outros meios tecnol�gicos dispon�veis;
XIII - promover a divulga��o dos trabalhos cient�ficos dos associados, atrav�s de todos os meios dispon�veis, de forma a elevar o nome e o prest�gio da 15� Regi�o da Justi�a do Trabalho;
XIV - manter permanente debate, entre si e com os associados, visando � melhoria das condi��es de trabalho dos Ju�zes de primeira e segunda inst�ncias, com inclus�o de temas como seguran�a, estrutura f�sica e funcional, carga de trabalho, relacionamento entre Ju�zes e entre estes e Advogados, e democratiza��o interna do Poder Judici�rio;
XV - formular propostas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o visando � melhoria das condi��es de trabalho dos associados, o aperfei�oamento da presta��o jurisdicional, a democratiza��o de suas estruturas internas e maior efici�ncia de seus atos administrativos;
XVI - no caso de vac�ncia dos cargos de Diretoria, observada a regra do par�grafo �nico do artigo 25, indicar o novo Diretor para exercer o cargo at� o final da respectiva gest�o.
Art. 27 - A Diretoria Executiva reunir-se-� pelo menos seis vezes por ano para discutir e deliberar sobre o programa de gest�o, bem assim cumprir as suas atribui��es estatut�rias, sendo que suas decis�es ser�o tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.
Par�grafo �nico. O diretor que n�o comparecer, sem justificativa, a 3 (tr�s) reuni�es consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, perder� o mandato, com a consequente designa��o, pela Diretoria Executiva, de outro associado para exercer o encargo at� o final da respectiva gest�o.
I - dirigir e representar a AMATRA XV, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - subscrever todos os requerimentos administrativos encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o ou Tribunais Superiores, acompanhando sua tramita��o at� final decis�o;
III - efetuar gest�es junto aos �rg�os de administra��o do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, visando � permanente melhoria das condi��es de trabalho dos Magistrados de primeira e segunda inst�ncias, assim como ao aperfei�oamento da presta��o jurisdicional em todas as Varas, Turmas e �rg�os jurisdicionais;
IV - convocar e presidir as reuni�es da Diretoria Executiva;
V - cumprir, em nome da AMATRA XV, todas as delibera��es de car�ter administrativo adotadas pela Comiss�o de Prerrogativas no exame das mat�rias de sua compet�ncia;
VI - convocar, instalar e dirigir as Assembleias Gerais, observadas as regras estabelecidas na Se��o I deste Cap�tulo;
VII - representar a AMATRA XV nas reuni�es dos Conselhos de Representantes da ANAMATRA, exercendo o direito de voto de acordo com as delibera��es da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;
VIII - promover gest�es junto aos Poderes P�blicos no interesse da AMATRA XV ou dos associados;
IX - firmar conv�nios e contratos, ap�s delibera��o da Diretoria Executiva, e assinar cheques e outros t�tulos;
X - despachar o expediente, deferindo ou n�o as reivindica��es dos associados, inclusive requerimentos de convoca��o de Assembleia Geral, cabendo recurso para a Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias;
XI - exercer o cargo de Diretor Geral da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), nos termos do respectivo Estatuto;
XII - delegar fun��es aos demais integrantes da Diretoria Executiva e �s Comiss�es auxiliares.
I - substituir o Presidente em suas aus�ncias ou impedimentos, bem como assumir a Presid�ncia no caso de vac�ncia;
II - cumprir as atribui��es delegadas pelo Presidente;
III - exercer o cargo de Vice-Diretor da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), nos termos do respectivo Estatuto;
Art. 30 - Compete ao Secret�rio Geral:
I - superintender os servi�os da secretaria, zelando pela sua ordem e efici�ncia;
II - secretariar e lavrar as atas das reuni�es da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
III - organizar e custodiar os arquivos e encarregar-se de redigir os atos e correspond�ncias, mantendo-os em dia;
IV- receber todos os expedientes e requerimentos dirigidos � AMATRA XV, encaminhando-os, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente, para despacho.
Art. 31 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - arrecadar a receita da AMATRA XV, recolhendo-a em estabelecimento de cr�dito escolhido pela Diretoria Executiva;
II - fazer aplica��o da receita em estabelecimentos banc�rios e em neg�cios oficiais com garantia do Banco Central, visando o melhor rendimento financeiro, conforme indicado pela Diretoria Executiva;
III - assinar cheques e outros t�tulos, na aus�ncia ou impedimento do Presidente, e efetuar pagamentos autorizados na forma do presente Estatuto;
IV - supervisionar e fiscalizar a escritura��o cont�bil do movimento financeiro, apresentando balancetes trimestrais para aprecia��o da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
V - opinar, obrigatoriamente, nos pedidos de benef�cios e pec�lio quanto � disponibilidade financeira;
VI - submeter � Diretoria Executiva, anualmente, conforme previsto neste Estatuto, o balan�o e a presta��o de contas a serem submetidos ao Conselho Fiscal, bem como a proposta or�ament�ria do exerc�cio seguinte, ap�s consulta a todos os membros da Diretoria Executiva, com rela��o aos seus programas, at� o �ltimo dia do m�s de janeiro; da mesma forma, trimestralmente, quanto aos balancetes;
VII - prestar aos associados, � Assembleia Geral, � Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal todos os informes de ordem econ�mico-financeira que lhe forem solicitados, notadamente quanto ao disposto no inciso anterior;
VIII - promover o tombamento dos bens na forma prevista no artigo 12, par�grafo �nico;
IX - envidar esfor�os na busca e manuten��o de patroc�nios para os eventos da AMATRA XV;
X - selecionar propostas e estabelecer contatos visando � contrata��o de bens e servi�os de interesse dos associados, em especial voltados diretamente � atua��o jurisdicional;
XI - acompanhar a execu��o de todos os conv�nios firmados pela AMATRA XV, zelando pela qualidade da presta��o de servi�os e pelo atendimento dos conveniados;
XII - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Assuntos Legislativos:
I - acompanhar a tramita��o de projetos de lei e/ou textos normativos que sejam de interesse direto dos Magistrados do Trabalho, divulgando-os permanentemente aos associados;
II - estabelecer pol�tica de estrita colabora��o com as Diretorias correspondentes da ANAMATRA e outras associa��es de magistrados, mediante interc�mbio de informa��es e suporte t�cnico;
III - formular aos �rg�os competentes proposi��es legislativas de interesse da magistratura;
IV - estabelecer com os associados canais espec�ficos de discuss�o visando � constru��o de propostas legislativas, centralizando e coordenando as proposi��es a serem submetidas � Assembleia Geral;
V - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o.
Art. 33 - Compete ao Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jur�dicos:
I - coordenar as atividades que digam respeito �s prerrogativas e � valoriza��o profissional do Magistrado;
II - encaminhar e acompanhar o patroc�nio de a��es que visem a resguardar direitos, benef�cios ou prerrogativas de Magistrados, cuja amea�a ou viola��o esteja direta ou indiretamente ligada � atividade profissional, ou que caibam ser preservados em respeito �s garantias constitucionais e legais da Magistratura em geral ou das atividades da Associa��o;
III - estabelecer contratos com advogados para a postula��o ou defesa devidas, fiscalizando e comunicando � Diretoria Executiva, regularmente, o andamento das causas;
IV - presidir a Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV.
Art. 34 - Compete ao Diretor Cultural:
I - elaborar, para aprova��o da Diretoria Executiva, no in�cio de cada exerc�cio e dentro dos limites da previs�o or�ament�ria, programa de atividades culturais;
II - promover reuni�es liter�rias e culturais, debates e simp�sios, semin�rios, congressos, cursos, confer�ncias e exposi��es de arte;
III - incentivar o interc�mbio de revistas e publica��es de interesse geral;
IV - adquirir ou assinar revistas e jornais de interesse para a classe, observadas as limita��es estatut�rias;
V - organizar bibliotecas, com sala de leitura;
VI - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o;
VII - exercer a coordena��o pedag�gico-cient�fica da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), nos termos do respectivo Estatuto.
Art. 35 - Compete ao Diretor Social e de Eventos:
I - elaborar, para aprova��o da Diretoria Executiva, no in�cio de cada exerc�cio e dentro dos limites da previs�o or�ament�ria, programa m�nimo de atividades sociais;
II - propor e organizar reuni�es, festivais art�sticos e outras atividades do g�nero, inclusive esportivas ou recreativas.
III - coordenar, conjuntamente com os demais Diretores envolvidos, os eventos da AMATRA XV;
IV- indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o.
Art. 36 - Compete ao Diretor de Comunica��o Social e Inform�tica:
I - definir a pol�tica de investimentos da AMATRA XV na �rea de inform�tica, em especial visando ao desenvolvimento da lista privativa de discuss�es e da p�gina eletr�nica, bem como � implementa��o de outros aplicativos �teis ou necess�rios � atividade dos associados;
II - implementar pol�tica de comunica��o social eficiente e participativa, superintendendo as publica��es internas da AMATRA XV, tanto as de cunho informativo quanto de divulga��o cient�fica, e racionalizando os contatos da entidade com a m�dia e �rg�os de imprensa;
III - apresentar � Diretoria Executiva projetos t�cnicos e propostas or�ament�rias visando ao desenvolvimento da respectiva �rea de atua��o;
IV - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o.
Art. 37 - Compete ao Diretor de Direitos Humanos e Cidadania:
I - coordenar programas desenvolvidos pela entidade na �rea de direitos humanos e cidadania, bem como as atividades pertinentes ao programa Trabalho, Justi�a e Cidadania, promovendo iniciativas que visem efetivar a implanta��o e manuten��o do programa em todas as circunscri��es da 15�. Regi�o;
II - propor � Diretoria Executiva a realiza��o, apoio ou divulga��o de eventos, semin�rios, cursos e outras atividades, com especial �nfase na �rea de cidadania e direitos humanos;
III - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o, bem como os coordenadores regionais do programa Trabalho, Justi�a e Cidadania.
Art. 38 - Compete ao Diretor de Esportes e Qualidade de Vida:
I - elaborar, para aprova��o da Diretoria Executiva, no in�cio de cada exerc�cio e dentro dos limites da previs�o or�ament�ria, programa m�nimo de atividades esportivas voltadas ao entretenimento e lazer dos associados e familiares;
II - propor, divulgar e organizar eventos esportivos, al�m de outras atividades do g�nero, inclusive recreativas.
III - elaborar pol�ticas dirigidas � promo��o do bem estar f�sico e ps�quico dos associados, inclusive propondo e conduzindo a realiza��o de debates, estudos e pesquisas relacionados ao tema.
Art. 39 - Compete ao Diretor de Aposentados:
I - promover a integra��o dos Ju�zes aposentados, estreitando o contato com os demais associados, bem como com a Diretoria Executiva;
II - representar os interesses espec�ficos dos Ju�zes aposentados, trazendo as quest�es de relev�ncia � Diretoria Executiva, promovendo debates e auxiliando no deslinde das mesmas;
III - indicar, �ad referendum� da Diretoria Executiva, os associados que compor�o as Comiss�es espec�ficas ligadas � respectiva �rea de atua��o.
Art. 40 - Compete aos Diretores Regionais:
I - representar o Presidente da AMATRA XV, por delega��o, nas respectivas regi�es, perante �rg�os p�blicos e entidades privadas;
II - estabelecer a liga��o entre os associados nas respectivas regi�es e a Diretoria Executiva, criando meios de comunica��o eficazes entre ambos;
III - promover eventos culturais e sociais destinados � integra��o dos associados nas respectivas regi�es, inclusive com utiliza��o de recursos or�ament�rios para este fim destinados pela Diretoria Executiva;
IV - dirigir as reuni�es das Assembleias Gerais Extraordin�rias, nas respectivas regi�es, quando realizadas na forma estabelecida no artigo 22, �4�, deste Estatuto;
V - manter contato com os integrantes dos demais ramos do Poder Judici�rio, nas respectivas regi�es, buscando a manten�a do di�logo institucional, m�xime quanto �s quest�es comuns:
VI - manter contato com os demais agentes institucionais nas respectivas regi�es, visando o estabelecimento de di�logo permanente no que se refere aos interesses dos associados e jurisdicionados;
VII - estabelecer canal permanente de comunica��o entre os associados nas respectivas regi�es, inclusive com a utiliza��o dos meios eletr�nicos dispon�veis;
VIII - realizar outras fun��es que lhes forem delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.
SE��O III - DO CONSELHO FISCAL
Art. 41 - O Conselho Fiscal comp�e-se de tr�s membros efetivos, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, em vota��o �nica.
� 1�. Na primeira reuni�o os conselheiros eleger�o o Presidente do Conselho Fiscal.
� 2�. O Conselho Fiscal reunir-se-� ordinariamente, por convoca��o do seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente da AMATRA XV ou pela Diretoria Executiva.
�� 3�. O Conselho Fiscal poder� deliberar estando presente ao menos dois de seus integrantes.
� 4�. O Conselho Fiscal se reunir� pelo menos a cada tr�s meses.
� 5�. As reuni�es do Conselho Fiscal ser�o realizadas preferencialmente nas mesmas datas das reuni�es da Diretoria Executiva, hip�tese em que poder� ser confeccionada ata �nica.
� 6�. Os membros do Conselho Fiscal n�o votar�o nas delibera��es da Diretoria Executiva, mas poder�o delas participar com direito a assento e voz.
� 7�. Os membros do Conselho Fiscal da AMATRA XV integrar�o o Conselho Fiscal da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), nos termos do respectivo Estatuto.
Art. 42 - A aus�ncia n�o justificada dos membros do Conselho em tr�s reuni�es consecutivas ou cinco alternadas (artigo 41, � 2�) implica perda do mandato, com consequente designa��o, pelo pr�prio Conselho, de outro associado para exercer o encargo at� o final da respectiva gest�o.
I - examinar os balancetes mensais da Associa��o, bem como os balan�os anuais de presta��o de contas;
II - aprovar a previs�o or�ament�ria;
III - solicitar informa��es � Diretoria Executiva no que pertine �s receitas e despesas;
IV - examinar os livros, registros, escrituras e documentos da AMATRA XV;
V - fixar o n�vel das reservas m�nimas da Associa��o, nunca inferior a tr�s vezes o montante das receitas mensais com as mensalidades, nem superior a seis vezes tal montante;
VI - fixar o limite de al�ada para autoriza��o das despesas extraordin�rias a que alude o artigo 14 do Estatuto;
VII - exercer as demais atribui��es definidas por este Estatuto;
VIII - requerer a convoca��o de Assembleia Geral, quando entender necess�rio, por delibera��o da totalidade de seus membros.
Par�grafo �nico. Entende-se como reservas o valor alocado �s aplica��es de m�dio e longo prazo, exclu�dos, portanto, o montante destinado �s despesas ordin�rias mensais (no montante total da �ltima mensalidade recebida), os repasses pendentes � ANAMATRA, bem como os recursos para eventos apropriados em conta corrente pr�pria (ainda que aplicados nessa conta espec�fica).
SE��O IV - DA COMISS�O DE PRERROGATIVAS
Art. 44 - A Comiss�o de Prerrogativas ser� composta por seis Conselheiros, sendo dois Desembargadores, dois Ju�zes Titulares de Vara do Trabalho e dois Ju�zes do Trabalho Substitutos, todos do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, em vota��o �nica.
� 1�. O Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jur�dicos integra e preside a Comiss�o de Prerrogativas, assumindo uma das vagas referenciadas no caput, de acordo com sua condi��o funcional.
� 2�. O Presidente da Comiss�o de Prerrogativas representar� a Comiss�o externamente e dirigir� as reuni�es do �rg�o, possuindo a faculdade de proferir o voto de qualidade no caso de empate.
� 3�. Na primeira reuni�o de cada mandato, os Conselheiros da Comiss�o eleger�o um Secret�rio que auxiliar� o Presidente na organiza��o dos feitos a ela submetidos e o substituir� nos casos de impedimentos.
� 4�. A promo��o de qualquer um dos Conselheiros, que importe mudan�a da condi��o funcional representada, implicar� na perda do cargo e, nesse caso, o Presidente da Comiss�o indicar� outro associado da mesma condi��o funcional do promovido para exercer o encargo at� o final da respectiva gest�o.
� 5�. Os Conselheiros da Comiss�o de Prerrogativas, � exce��o de seu Presidente, n�o votar�o nas delibera��es da Diretoria Executiva, mas poder�o delas participar com direito a assento e voz.
Art. 45 - Compete � Comiss�o de Prerrogativas a efetiva��o pr�tica do disposto no inciso III do artigo 2� deste Estatuto, apreciando, a requerimento da Diretoria Executiva ou de qualquer associado, as den�ncias de atos que importem viola��o �s prerrogativas da magistratura, no �mbito individual ou coletivo, e sugerindo as medidas necess�rias para a defesa na esfera administrativa ou judicial.
� 1�. A AMATRA XV poder� prestar assist�ncia administrativa ou judicial, nas seguintes modalidades, cuja decis�o compete exclusivamente � Comiss�o:
I - assist�ncia simples, exclusivamente na esfera administrativa, que poder� ser concedida para os casos que comportarem interven��o e acompanhamento da AMATRA XV por meio de seu Presidente ou pessoa por ele indicada;
II - assist�ncia qualificada, nas hip�teses de viola��o de prerrogativa da magistratura, especialmente em casos de procedimento disciplinar, abrangendo a atua��o da assessoria jur�dica contratada para a representa��o da Associa��o na condi��o de assistente;
III - assist�ncia integral, em car�ter excepcional, nas hip�teses de grave viola��o de prerrogativa da magistratura, com risco de repercuss�o negativa geral, sendo que referida assist�ncia� abranger� o custeio pela AMATRA XV das despesas com advogado contratado especialmente para a defesa pessoal do associado ofendido, limitada a cobertura ao que despenderia a Associa��o com seus advogados para a mesma provid�ncia jur�dica.
� 2�. A AMATRA XV tomar� as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis, na qualidade de representante ou assistente do associado requerente, salvo manifesta��o expressa do interessado em sentido contr�rio.
� 3�. A Comiss�o designar� um de seus membros para assessorar o associado assistido, se este assim solicitar.
Art. 46 - As decis�es da Comiss�o de Prerrogativas para as modalidades de assist�ncia simples e qualificada ser�o tomadas por maioria simples, e para a modalidade de assist�ncia integral por maioria absoluta de seus integrantes, mediante a apresenta��o de um Parecer condutor a ser exarado por um de seus integrantes, seguindo-se o voto dos demais presentes � reuni�o deliberat�ria.
Par�grafo �nico - A Comiss�o dever� estabelecer um Regulamento Interno de funcionamento.
SE��O V - DO CONSELHO ESPECIAL DE ANTIGOS PRESIDENTES
Art. 47 - O Conselho Especial de Antigos Presidentes ser� composto por todos os associados que tenham ocupado o cargo de Presidente da AMATRA XV e que n�o ocupem nenhum cargo de dire��o ou de administra��o em Tribunais.
� 1�. O Conselho Especial de Antigos Presidentes reunir-se-� ordinariamente por iniciativa de um quinto de seus membros e, extraordinariamente, por provoca��o da Diretoria Executiva, sendo suas delibera��es tomadas por maioria simples dos membros presentes.
� 2�. Somente os associados mencionados no �caput� deste artigo poder�o tomar assento nas reuni�es do Conselho Especial de Antigos Presidentes, sendo vedada qualquer forma de substitui��o ou representa��o.
� 3�.� Os integrantes do Conselho Especial de Antigos Presidentes n�o exercem direito de voto na Diretoria Executiva e atuam em car�ter meramente consultivo.
Art. 48 - Compete ao Conselho Especial de Antigos Presidentes:
I - assessorar pol�tica e juridicamente o Presidente e a Diretoria Executiva na execu��o do programa de gest�o;
II - elaborar, por solicita��o do Presidente, da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, Parecer escrito a respeito de mat�ria pol�tica, institucional ou jur�dica relevante para a classe e que comporte tomada de posi��o da AMATRA XV perante outros �rg�os, tais como o Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o; o Tribunal Superior do Trabalho; o Conselho Superior da Justi�a do Trabalho e o Conselho Nacional de Justi�a.
Art. 49 - As elei��es para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV, bem como para os cargos da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), nos termos do respectivo Estatuto, devem ser realizadas no prazo de 60 (sessenta) a 30 (trinta) dias antes do t�rmino do mandato em curso, por meio de Assembleia Geral Ordin�ria �nica para ambas as entidades, para esse fim convocada com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias e m�xima de 60 (sessenta) dias em rela��o � data da realiza��o das elei��es, observado o disposto neste Cap�tulo.
� 1�.� O edital de convoca��o ser� afixado na sede da AMATRA XV e encaminhado, por c�pia, a todos os associados, na forma do artigo 21, � 1�.
� 2�.� No prazo m�ximo de 15 dias a partir da convoca��o o Presidente da Associa��o constituir� uma Comiss�o Eleitoral composta por um Desembargador, por um Juiz Titular de Vara do Trabalho e por um Juiz do Trabalho Substituto, todos do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, a quem competir�:
I - apreciar o pedido de inscri��o de chapas;
II - julgar as impugna��es apresentadas contra qualquer candidato ao pleito eleitoral;
III - apreciar e decidir sobre os demais requerimentos e incidentes ocorridos no curso do processo eleitoral;
IV - proclamar o resultado das elei��es.�
� 3�. Todas as comunica��es da Comiss�o Eleitoral �s chapas inscritas ser�o efetuadas mediante mensagem eletr�nica para o e-mail pessoal do candidato a Presidente da respectiva chapa cadastrado na AMATRA XV, cabendo ao pr�prio associado verificar se tal informa��o se encontra atualizada junto � Associa��o.
� 4�. A Assembleia Geral Ordin�ria para elei��o realizar-se-� necessariamente na cidade de Campinas, sede permanente da AMATRA XV, n�o se aplicando, neste caso, a sistem�tica estabelecida no artigo 22 deste Estatuto.
Art. 50 - Os associados interessados em participar do pleito eleitoral devem apresentar suas inscri��es por meio de chapa completa, com indica��o concomitantemente dos nomes dos concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV, bem como aos cargos da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), observado em rela��o � Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV a disposi��o do par�grafo primeiro do artigo 44.
� 1�. O requerimento para a inscri��o de chapas dever� ser efetuado pelo candidato a Presidente e dever� ser dirigido � Comiss�o Eleitoral e apresentado na Secretaria da AMATRA XV no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias ap�s a data de publica��o do Edital de convoca��o da respectiva Assembleia.
� 2�. Cada chapa, no momento da inscri��o, dever� apresentar candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV, bem como a todos os cargos da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15).
� 3�. O requerimento de inscri��o ser� apresentado com declara��o individual de cada um dos integrantes da chapa no que pertine � concord�ncia em concorrer ao cargo respectivo.
� 4�. O prazo para impugna��o de candidaturas ser� de 48 (quarenta e oito) horas a partir da comunica��o, por parte da Comiss�o Eleitoral, do pedido das inscri��es das chapas.
� 5�. A impugna��o de candidaturas poder� ser apresentada por qualquer associado, mediante peti��o dirigida � Comiss�o Eleitoral e somente poder� versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto ou sobre o descumprimento das regras para a composi��o da chapa.
� 6�. Recebida a impugna��o, a Comiss�o Eleitoral, em 48 (quarenta e oito) horas, verificar� as condi��es procedimentais, e se preenchidas, notificar� o Presidente da chapa impugnada, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente defesa.
� 7�. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss�o Eleitoral julgar� as impugna��es, fundamentando a sua decis�o.
� 8�. Encerrado o prazo para impugna��o de candidaturas, ou ap�s o julgamento desta, se houver, a Comiss�o Eleitoral dar� ci�ncia a todos os associados das chapas que obtiveram sua inscri��o deferida.
Art. 51 - S�o ineleg�veis os associados Pensionistas, bem como os magistrados aposentados que vierem a se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, com exce��o no caso do Diretor de Aposentados, para o qual n�o h� restri��o.
Art. 52 - A Assembleia Geral Ordin�ria para elei��o poder� ser exclusivamente presencial ou exclusivamente eletr�nica, assegurado sempre o sigilo das vota��es.
� 1�. Havendo uma �nica chapa inscrita, a Assembleia Geral Ordin�ria para a elei��o ser� exclusivamente eletr�nica.
� 2�. Havendo mais de uma chapa inscrita, a modalidade da Assembleia Geral Ordin�ria para a elei��o, eletr�nica ou presencial, ser� definida pela Comiss�o Eleitoral, facultada a manifesta��o das chapas inscritas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes � divulga��o do deferimento das inscri��es.
� 3�. A c�dula �nica para vota��o, presencial ou eletr�nica, conter� todas as chapas inscritas, em ordem de inscri��o, e os nomes de todos os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comiss�o de Prerrogativas da AMATRA XV, bem como todos os candidatos aos cargos da Escola Associativa dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (ESMAT-15), em chapas �nicas e completas. Ao lado de cada chapa dever� haver um ret�ngulo em branco, onde o eleitor assinalar� a chapa de sua escolha.�
� 4�. A c�dula �nica para vota��o presencial dever� ser confeccionada de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necess�rio o emprego de cola para fech�-la.
Art. 53 - A Assembleia Geral Ordin�ria para a elei��o na modalidade exclusivamente eletr�nica ter� dura��o de 7 (sete) dias.
� 1� Os votos eletr�nicos ser�o colhidos atrav�s de acesso do associado � �rea restrita do site da AMATRA XV (www.amatra15.org.br), mediante login pessoal no sistema.
� 2�. Durante toda a dura��o da Assembleia eletr�nica haver� indica��o na �rea restrita do site da AMATRA XV, em tempo real, da rela��o de votantes.
� 3�. Uma vez colhido o voto eletr�nico o associado n�o poder� alter�-lo.
Art. 54 - A Assembleia Geral Ordin�ria para a elei��o na modalidade exclusivamente presencial, vedada a representa��o atrav�s de procura��o, admite o voto por carta, desde que utilizada sobrecarta que garanta o sigilo do voto e que o recebimento ocorra at� o encerramento da vota��o.
Art. 55 - A apura��o dos votos, independente da modalidade adotada para vota��o, presencial ou eletr�nica, ser� efetuada apenas ap�s o encerramento das vota��es, no dia, hor�rio e local previamente fixados no Edital de Convoca��o, proclamando-se imediatamente eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
Art. 56 - O mandato dos �rg�os de dire��o ser� de 02 (dois) anos, permitida uma reelei��o, com posse e in�cio no dia 1� (primeiro) de abril de cada ano �mpar.
Art. 57 - S�o considerados associados fundadores todos os Ju�zes Togados da 15� Regi�o da Justi�a do Trabalho em atividade na data da aprova��o do primeiro texto do Estatuto Social da AMATRA XV.
Art. 58 - O exerc�cio financeiro da AMATRA XV compreender� o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.�
Art. 59 - Os casos omissos ser�o dirimidos pela Diretoria Executiva, �ad referendum� da Assembleia Geral.
Art. 60 - Este Estatuto ter� vig�ncia a partir da data do dep�sito no Cart�rio de Registro das Pessoas Jur�dicas competente e somente poder� ser alterado por proposta dos �rg�os de dire��o ou atrav�s de requerimento firmado por 1/3 (um ter�o) dos associados, devidamente aprovados por voto concorde de 2/3 (dois ter�os) dos presentes em Assembleia especialmente convocada para esse fim, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um ter�o) nas convoca��es seguintes.
Art. 61 - A AMATRA XV somente poder� ser extinta por proposta da maioria absoluta dos associados, discutida em Assembleia Geral presencial e especialmente convocada para esse fim, com voto concorde de 2/3 (dois ter�os) dos presentes, n�o podendo ela deliberar, em primeira convoca��o, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um ter�o) nas convoca��es seguintes.
Par�grafo �nico - Aprovada a extin��o, os associados receber�o em restitui��o o respectivo valor atualizado das contribui��es que tiverem prestado ao patrim�nio da associa��o, com rateio proporcional se o patrim�nio for insuficiente. Se sobejante, o valor remanescente ser� destinado � ANAMATRA - Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho.
Alessandro Trist�o
F�bio Izique Chebabi
Advogado - OAB/SP 184.668