Source: https://de.scribd.com/document/82616717/ALARGA-AS-FAMILIAS-COM-CAPACIDADE-DE-ADOPCAO-Partido-Os-Verdes-Fev-2012
Timestamp: 2019-06-25 16:50:26+00:00
Document Index: 44548385

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1979', 'Artigo 4']

ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOPÇÃO_Partido Os Verdes_Fev 2012 | Statutory Law | Adoption
ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOPÇÃO_Partido Os Verdes_Fev 2012
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Conciliar Familia e Vida Profissional
Família e a Destituição Do Poder Familiar
EFEITOS SUCESSORIOS
Aula_3 - FAMÍLIA
Lei4.02461
PROJETO DE LEI N 178/XII
ALARGA AS FAMLIAS COM CAPACIDADE DE ADOO, ALTERANDO A LEI N 9/2010, DE 31 DE MAIO E A LEI N 7/2001, DE 11 DE MAIO
Nota justificativa do superior interesse das crianas ter uma famlia e viver num ambiente familiar estruturado, saudvel e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista. Em Portugal existem cerca de dez mil crianas institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razes diversas, perderam ou foram afastadas da sua famlia biolgica. So crianas que foram privadas de uma vivncia familiar, que encontram acolhimento numa instituio que, por melhor que seja, no consegue substituir o calor e a ateno de uma famlia. Ter uma famlia o sonho destas crianas. A nica condio que a famlia corresponda a uma estrutura que gere estabilidade criana, amor e justas e valorizadoras condies de vida. No se percebe, por isso, por que razo se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianas em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo. H diversos pases na Unio Europeia que permitem a adoo de crianas por casais homossexuais. Em Portugal caminhou-se progressivamente na erradicao de discriminaes absolutamente incompreensveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituio de famlia no discriminam ningum em funo da orientao sexual das pessoas, de resto como determina a Constituio da Repblica Portuguesa. No se compreende, por isso, que se reconhea plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e no se reconhea a plena consequncia de se ser uma famlia. A sociedade tem o direito de garantir uma boa famlia a todas as crianas (e boas e ms famlias no dependem das orientaes sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo ou heterossexuais), e s instituies que tm competncias nas diversas etapas de um processo de adoo que compete decidir se determinada famlia tem ou no condies objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criana.
lei compete erradicar uma restrio, hoje contida no nosso ordenamento jurdico, que afasta famlias estruturadas do direito adoo. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposies constitucionais e regimentais aplicveis, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1 mbito A presente Lei visa alargar as famlias com capacidade de adoo, procedendo alterao da Lei n 9/2010, de 31 de Maio e da Lei n 7/2001, de 11 de Maio.
Artigo 2 Alteraes Lei n 9/2001, de 31 de Maio Os artigos 3 e 5 da Lei n 9/2001, de 31 de Maio passam a ter a seguinte redao:
Artigo 3 Adoo 1. As alteraes introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal de adoo, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cnjuge do mesmo sexo. 2. Nenhuma disposio legal em matria de adoo pode ser interpretada em sentido contrrio ao disposto no nmero anterior.
Artigo 5 Disposio final Todas as disposies legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas luz da presente lei, independentemente do gnero dos cnjuges.
Artigo 3 Alteraes Lei n 7/2001, de 11 de Maio O artigo 7 da Lei n 7/2001, de 11 de Maio passa a ter a seguinte redao:
Artigo 7 Adoo Nos termos do atual regime de adoo, constante do livro IV, ttulo IV, do Cdigo Civil, reconhecido s pessoas que vivam em unio de facto nos termos da presente lei o direito de adoo em condies anlogas s previstas no artigo 1979 do Cdigo Civil, sem prejuzo das disposies legais respeitantes adoo por pessoas no casadas.
Artigo 4 Interpretao e adaptao de normas legais Todas as disposies legais em matria de adoo so interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei.
Assembleia da Repblica, Palcio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 2012
Helosa Apolnia
Jos Lus Ferreira
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