Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2018/
Timestamp: 2019-11-21 06:37:14+00:00
Document Index: 22579256

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 283', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 400']

VEXATA QUAESTIO: 2018
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 31.12.18 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512
Decreto-Lei n.º 122/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514513
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 28.12.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.12.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 25.12.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.12.18 Sem comentários:
Despacho n.º 12144/2018 - Diário da República n.º 242/2018, Série II de 2018-12-17 117413864
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.12.18 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 565/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390680
Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período
Acórdão (extrato) n.º 566/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390681
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações»
Despacho n.º 12073/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 117390683
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2019), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.12.18 Sem comentários:
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.
Despacho (extrato) n.º 11895/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345209
Turnos na Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2019
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.12.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 10.12.18 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 11762/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279168
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Manuel Cabral Tavares
Deliberação (extrato) n.º 1362/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 117279169
Nomeação, em comissão de serviço, como Procuradora-Geral Distrital de Coimbra da procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria José Valente de Melo Bandeira
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 7.12.18 Sem comentários:
Despacho n.º 11624/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251711
Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça
Despacho n.º 11625/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251712
Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, em 2019 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita
Aviso n.º 18073/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06 117251713
Procedimento concursal documental para celebração de contratos de prestação de serviços com auxiliares de medicina legal
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 6.12.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.12.18 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 11528/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03 117201904
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 3.12.18 Sem comentários: