Source: http://www.agemcamp.sp.gov.br/legislacao/deliberacao-cd-rmc-0082003/
Timestamp: 2019-03-18 16:04:32+00:00
Document Index: 113519687

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Deliberação CD-RMC nº 008/2003 | Agemcamp
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Deliberação CD-RMC nº 008/2003
Câmara Temática de Transportes
O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, com fulcro no disposto nos Artigos 2o, incisos IX, XI, 29 e 46, todos do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, e combinado com o artigo 3o do Regimento Interno das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais, e considerando que o projeto de ampliação do Aeroporto de Viracopos irá trazer progresso para os Municípios da Região com o desenvolvimento e as potencialidades que o mesmo oferecerá; considerando a imperiosa necessidade de se promover um planejamento e uso do solo, integrado a nível regional, dada à complexidade física, social, econômica e ambiental na região; considerando que o progresso da região está vinculado ao seu adequado aproveitamento e que este, por sua vez, depende do racional aproveitamento das potencialidades que a mesma oferece;
Artigo 1o - Criar na Câmara Temática de Transportes da Região Metropolitana de Campinas a Câmara Temática especial Aeroporto Viracopos, a ser composta por:
I- Prefeitura Municipal de Americana;
II – Prefeitura Municipal de Campinas;
III- Prefeitura Municipal de Hortolândia;
IV- Prefeitura Municipal de Indaiatuba;
V- Prefeitura Municipal de Itatiba;
VI- Prefeitura Municipal de Jaguariúna;
VII- Prefeitura Municipal de Sumaré;
VIII- Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos;
IX- Secretaria de Estado dos Transportes;
X- Secretaria de Estado da Habitação;
XI- Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
(qual Campo funcional ???????) XII- Secretaria de Estado de Atendimento Social;
XIII- Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;
XIV- Secretaria de Estado da Saúde;
XV- Secretaria de Estado da Cultura.
Artigo 2o - Em conformidade com o parágrafo único do Artigo 3º do Regimento Interno das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, foi indicada, por aclamação, como Coordenadora desta Câmara Temática especial a Prefeita de Campinas, Sra. Izalene Tiene;
Artigo 3o - Ficou resolvido que, logo após o encerramento da Reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, em que houve a manifestação do interesse na participação pelos Municípios e Secretarias de Estado, se realizará a primeira reunião da Câmara Temática Especial Aeroporto Viracopos para escolha de seu relator, como dispõe o Artigo 5º do Regimento Interno mencionado no artigo anterior., assim como a indicação de seus membros titular e suplente para composição da referida Câmara; ????? (os membros titulares são os prefeitos e conselheiros de Estado – isso já definido na reunião CD – assim, deve constar nesta deliberação???? Ver artigo 6º do RI CT)
Artigo 4o - A Câmara Temática especial Aeroporto Viracopos, fica instalada pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas.
Artigo 5o - A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
Campinas, 18 de novembro de 2003.
Certifico que a presente Deliberação foi aprovada em reunião do Conselho de Desenvolvimento, em 18 de novembro de 2003.