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Timestamp: 2019-01-22 23:43:52+00:00
Document Index: 107019252

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO CONCURSO SARDINHAS FESTAS DE LISBOA'12 - PDF
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Benedicto Vilaverde Bandeira
1 REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO CONCURSO SARDINHAS FESTAS DE LISBOA'12 Artigo 1.º (Objecto) 1. O Concurso Sardinhas Festas de Lisboa'12 é uma iniciativa da EGEAC Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.E.M. (adiante dita apenas EGEAC) que visa estimular a participação de todos na criação da imagem das sardinhas a utilizar nas Festas de Lisboa' A utilização prevista no número anterior inclui nomeadamente a divulgação, a publicação pela imprensa ou por qualquer outro meio de reprodução gráfica, a exposição em público, a fixação, a distribuição, a difusão por qualquer processo de reprodução de sinais, sons ou imagens, a adaptação ao suporte material, o arranjo ou qualquer outra transformação, a utilização em obra diferente, a reprodução, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. 3. A EGEAC poderá, igualmente, por sua iniciativa e sem necessidade de qualquer consulta aos respectivos autores, criar uma linha de merchandising alusiva às Festas de Lisboa utilizando para o efeito as sardinhas vencedoras no âmbito do presente concurso. 4. Para além das utilizações supra previstas, as sardinhas seleccionadas no âmbito do presente concurso serão utilizadas na Exposição referida no presente Regulamento. 5. Fica, desde já, salvaguardada a possibilidade da EGEAC poder proceder à realização de um leilão das sardinhas seleccionadas, desde que devidamente autorizada pelos respectivos autores, cuja receita reverterá na totalidade a favor de várias instituições de solidariedade social. 6. A participação no presente Concurso, mediante a apresentação de uma proposta, importa a aceitação integral das condições constantes do presente Regulamento. 7. A utilização das propostas seleccionadas e vencedoras para os fins constantes do presente Regulamento, não confere ao(s) respectivo(s) autor(es) o direito a qualquer prestação suplementar de natureza pecuniária ou outra, constituindo-se os direitos de autor originariamente na esfera jurídica da EGEAC. Artigo 2.º (Condições de participação) 1. O presente concurso é dirigido a todos, portugueses e estrangeiros, residentes e não residentes em Portugal, pessoas colectivas ou singulares, de todas as idades. 2. As candidaturas poderão ser apresentadas de forma individual ou colectiva (co-autoria), podendo cada candidato apresentar um máximo de três propostas de sardinha. 3. Os candidatos são responsáveis pela originalidade da proposta apresentada, garantem a sua autoria e assumem toda a responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros relativamente a direitos de autor e direitos conexos.
2 4. A proposta de sardinha apresentada terá que ser acompanhada da Ficha de Candidatura e da Declaração anexa ao presente Regulamento devidamente preenchida e assinada pelo Declarante (maior de idade) no âmbito do concurso. Caso a proposta seja remetida por correio electrónico, a Ficha de Candidatura e a Declaração deve ser digitalizada e remetida em ficheiro pdf. Artigo 3.º (Dúvidas) 1. As dúvidas de interpretação do presente Regulamento devem ser remetidas para o seguinte endereço de correio electrónico: 2. A resolução de situações omissas é da exclusiva responsabilidade da EGEAC e serão divulgadas por esta pelos meios considerados convenientes. Artigo 4.º (Requisitos essenciais das propostas) 1. As propostas de sardinha apresentadas terão obrigatoriamente de ser inéditas e originais. 2. As propostas de sardinha terão de respeitar a silhueta-base com a forma que se encontra em anexo ao presente Regulamento, com uma dimensão máxima de 40 cm de comprimento. A silhueta-base pode ser simplificada ou alterada, conforme o estilo de cada autor, mas é fundamental que a sardinha não se confunda com qualquer outro peixe. 3. As propostas de sardinha deverão ter em consideração a utilização posterior em materiais de comunicação, seja na questão da orientação (as sardinhas terão de ser versáteis no sentido de terem uma leitura horizontal e vertical), seja na questão da visibilidade (as sardinhas serão utilizadas em suportes físicos que implicam uma leitura à distância de, pelo menos, 10 metros). 4. As propostas de sardinha podem ser realizadas em técnicas manuais ou digitais, nos seguintes termos: a) as propostas de sardinha em técnicas manuais (sobre papel/cartolina, colagem ou objecto tridimensional) devem ser entregues num formato até 40 cm; b) as propostas de sardinha digitais devem ser entregues em formato JPEG, EPS ou PDF, com uma resolução de 300 dpi e com um comprimento de 40 cm). Artigo 5.º (Modo e local de entrega das propostas) 1. As candidaturas poderão ser apresentadas por uma das seguintes vias: a) entrega pessoal ou por correio registado com aviso de recepção, devendo conter a indicação: Concurso Sardinhas Festas de Lisboa'12 EGEAC Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EEM., Palácio Marquês de Tancos Calçada Marquês de Tancos, n.º 2, Lisboa b) por correio electrónico para 2. As candidaturas apresentadas por correio registado com aviso de recepção são consideradas válidas todas aquelas que contenham carimbo de envio dos CTT dentro do prazo. 3. As candidaturas apresentadas por correio electrónico são consideradas válidas todas aquelas que sejam remetidas para o endereço e que tenham recebido um comprovativo de recepção remetido pela EGEAC.
3 O presente concurso integra as seguintes fases: Artigo 6.º (Fases do concurso) 1.ª fase: a) Selecção pelo Júri do concurso de uma short list com um máximo de 300 (trezentas) propostas de sardinhas; e b) Classificação pelo Júri do concurso, de entre as propostas em short list, das 3 (três) propostas vencedoras para efeitos de atribuição dos prémios previstos no Artigo 8.º infra; 2.ª fase: Selecção de uma proposta de sardinha, por votação pública, através da rede social Facebook Festas de Lisboa, de entre as propostas em short list e não vencedoras; a sardinha mais votada será considerada a vencedora desta fase para efeitos de atribuição do prémio previsto no Artigo 8.º infra; 3.ª fase: Selecção das 150 (cento e cinquenta) propostas de sardinha mais votadas nos termos da fase anterior, para participação numa Exposição, a integrar o programa das Festas de Lisboa 12, assim como a utilizar as mesmas nos respectivos materiais de comunicação. Artigo 7.º (Júri do Concurso) 1. Todas as propostas apresentadas são avaliadas pelo Júri do Concurso Sardinhas Festas de Lisboa'12, composto por 5 (cinco) elementos, na área das artes visuais, a designar pela EGEAC e a divulgar até à data limite de apresentação das propostas. 2. Cabe exclusivamente ao Júri do concurso a definição da metodologia e dos critérios a adoptar na avaliação das propostas a seleccionar. 3. As decisões do Júri do concurso são tomadas por maioria, não havendo recurso nem reclamação das mesmas. Artigo 8.º (Prémios) 1. São atribuídos os seguintes prémios pecuniários líquidos do imposto legalmente aplicável às propostas vencedoras: 1.º Classificado: 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); 2.º Classificado: 1.500,00 (mil e quinhentos euros); 3.º Classificado: 1.000,00 (mil euros); Classificado no Facebook: 500,00 (quinhentos euros). 2. Os prémios serão entregues mediante a apresentação de um recibo legal pelo candidato que na ficha de candidatura for identificado como o Declarante. Artigo 9.º (Calendário do concurso e divulgação) 1. O calendário a considerar pelos candidatos é o seguinte: a) data limite de entrega das propostas: 12 de Março de 2012; as candidaturas são consideradas válidas desde que apresentadas até às 23H59M da data referida; b) data limite de divulgação das propostas vencedoras por selecção do Júri: 9 de Abril de 2012; c) data limite para a votação pública prevista nas fases 2 e 3: 16 de Abril de 2012, até às 23H59M; d) data limite de divulgação da proposta vencedora na rede social Facebook: 17 de Abril de 2012; e) data limite de divulgação das propostas seleccionadas para a Exposição: 17 de Abril de 2012.
4 2. Os vencedores (dos quatro prémios) serão informados desse facto por correio electrónico ou contacto telefónico. 3. Os candidatos das 150 (cento e cinquenta) propostas seleccionadas para a Exposição serão informados desse facto através da rede social Facebook Festas de Lisboa. Artigo 10.º (Devoluções das sardinhas não premiadas) 1. As propostas que não tenham sido seleccionadas para a participação na Exposição poderão ser levantadas pelos respectivos candidatos, juntamente com a respectiva documentação, até ao dia 30 de Dezembro de 2012, das 9H30M às 13H00M e das 14H30M às 18H00M: EGEAC Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.E.M. Direcção de Comunicação e Imagem Palácio Marquês de Tancos Calçada Marquês de Tancos, Nº. 2, Lisboa 2. As propostas não levantadas no prazo previsto no número anterior ficarão propriedade da EGEAC. 3. As propostas seleccionadas para participação na Exposição não podem ser levantadas pelos respectivos candidatos até ao final da mesma. 4. Os originais das propostas premiadas são propriedade da EGEAC.
6 FICHA DE CANDIDATURA Entidade ou Pessoa Representante da candidatura: (nome completo). Dados para contacto: Telemóvel: (Co) Autores participantes na candidatura: (Adicionar linhas se necessário) Nome:. ... Nome:. ... Nome:. ... DECLARAÇÃO..., nascido a / /,..., portador do Cartão de Cidadão n.º. ou Bilhete de Identidade n.º...., emitido em... de... de... pelos Serviços de Identificação Civil de..., com o N.I.F.:...e residente na... com o código postal, localidade., na sua qualidade de (co-) autor da proposta de sardinha candidata ao Concurso Sardinhas Festas de Lisboa'12, depois de ter tomado conhecimento das condições constante do respectivo Regulamento de Participação, declaro, para os devidos efeitos, que, sem quaisquer reservas, aceito as mesmas e que a obra a concurso, de minha (co-) autoria, não prejudica quaisquer direitos de terceiros Lisboa,...de...de O DECLARANTE, (Assinatura conforme documento de identificação)
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