Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.417.2014
Timestamp: 2020-04-10 07:29:25+00:00
Document Index: 62094255

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 66']

E-4.417/2014 — OAB SP
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E-4.417/2014
DIRIGENTES DA OAB - CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REGRA GERAL - PRAZO LEGAL DE 4 (QUATRO) MESES - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO PERANTE A INSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
A desincompatibilização decorre de Lei Eleitoral específica, sendo que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e doutrina fixam como regra geral, o prazo de quatro meses antes do pleito para os ocupantes de cargos diretivos na OAB, aí entendidos a Diretoria Executiva, Conselheiros e demais partícipes ocupantes de função de direção, administração ou representação. Alguns cargos em órgãos da OAB, mesmo que não ocupados pela Diretoria Executiva ou Conselheiros, possuem grande visibilidade, extrapolando os limites da entidade, alcançando o grande público, quer em nível nacional, estadual e municipal, podendo, em tese, seus ocupantes deles beneficiarem-se, prevalecendo neste momento, em nosso entender, a razão de ser da desincompatibilização. Descabe a OAB legislar sobre direito eleitoral, devendo o interessado, se dúvidas houver, buscar junto ao Tribunal Eleitoral orientação individualizada quanto à extensão e alcance do disposto no artigo 1, II e II da Lei Complementar 64/90, quanto à desincompatibilização. No plano interno entende-se que o advogado não necessita apresentar renúncia ao cargo, mas apenas afastamento para concorrer ao pleito. Se sucesso houver, poderá ocorrer impedimento ou incompatibilidade dependendo do cargo, conforme preceituam os artigos 27 "usque" 30 do Estatuto. A renúncia, tal qual a participação no pleito eleitoral, é opção do interessado, arcando com as consequências de seus atos perante seus pares, descabendo à Ordem obstar a participação de dirigente no democrático processo político, enaltecendo o papel do advogado na sociedade. Inteligência da Lei complementar nº 64/90, Resolução nº 16.551 do TSE, processos 5.317/99 e 0008/2002 do Conselho Federal Processo 2.964/04 do TED e artigos 27 "usque" 30 do Estatuto
Proc. E-4.417/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
RELATÓRIO - Ilustre Presidente da (...), Subseção da OAB – (...) indaga se advogado, presidente de comissão da Subseção pode nela continuar exercendo suas atividades, pois se candidatou a deputado federal nessas eleições.
PARECER - Há mais de uma década, precisamente em junho de 2004, fomos honrados com a relatoria de consulta assemelhada, cabendo a revisão do culto e festejado Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf, tendo o parecer sido acolhido por votação unânime sendo, à época, pioneiro no âmbito Seccional Paulista da OAB. De lá pra cá, a orientação ética, bem como as normas do direito positivo mantiveram-se em sua essência, razão pela qual os conceitos elencados permanecem inalterados.
Cabe lembrar que o objetivo da desincompatibilização é garantir maior lisura ao processo eleitoral, impedindo que o candidato se utilize da função, cargo ou emprego, de natureza publica ou privada, em beneficio de sua candidatura, a fim de evitar a pratica de abuso de poder político ou econômico e proteger a normalidade e legitimidade das decisões.
A desincompatibilização deve ser no prazo legal e de forma tempestiva sob pena de restar configurada sua inelegibilidade, isto evidentemente, se houver impugnação quanto àquela.
A Lei Complementar 64/90, ainda em vigor, no artigo 1, II e III, fixa em 4 meses o prazo para desincompatibilização para os ocupantes de cargos de direção da OAB, assim entendidos, conforme jurisprudência em matéria eleitoral, o Presidente Seccional, Presidente da Subseção, Diretor ou Conselheiros ou membros com função de direção, administração ou representação. Poder-se-ia polemizar restringindo a necessidade da desincompatibilização apenas e tão somente aos ocupantes dos cargos das Diretorias Executivas e Conselheiros nos planos Federal, Seccional e Subseccional. Entretanto o artigo 109, §1º do Regulamento Geral, ao tratar das Seccionais da OAB, permite seja o Conselho dividido em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas e estas recebem a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, considerando-se a função relevante, em beneficio da classe e, de igual forma, o mesmo agir pelas Subseções.
Algumas dessas comissões possuem grande visibilidade, inclusive no plano nacional, podendo, em tese, os ocupantes de tais cargos deles beneficiarem-se prevalecendo neste momento, em nosso entender, à razão de ser da desincompatibilização.
Quanto às comissões vide Regimento Interno da OAB/SP, artigos 2, 57 a 59 e artigo 64, § único do Regulamento Geral da OAB, entre outros dispositivos.
Evidentemente não pode a Ordem dos Advogados, aí incluída esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética, legislar sobre direito eleitoral, devendo o interessado buscar junto ao Tribunal Eleitoral orientação individualizada quanto a extensão e alcance do disposto no artigo 1, II, III da Lei Complementar 64/90 relativa a desincompatibilização. A titulo meramente ilustrativo temos: Prazo de 4 meses:
TSE – Decisão Monocrática RESPE n. 29168 (04/09/08) – vice-presidente de subsecção da OAB – membro da diretoria;
TSE – Acórdão n. 14316 (10/10/96) – membro da OAB – presidente da subsecção da OAB;
TSE – Resolução n. 16551 (31/05/90) – presidente – membros da diretoria da OAB;
TER/SP – Acórdão n. 161591 (12/08/08) – vice-presidente de subsecção da OAB – membro de diretoria. Não há prazo:
TRE/SP – Acórdão n. 161691 (14/08/08) – vice-presidente da subsecção da OAB – desnecessidade de desincompatibilização.
O Tribunal Superior Eleitoral através da Resolução nº 16.551 de 1990, de lavra do Ministro Octávio Galloti, equiparou os dirigentes da Ordem à condição de entidade sindical, a saber:
“Devem afastar-se de suas atividades quatro meses antes do pleito, os ocupantes de cargo ou função de direção, nas entidades representativas de classe, de que trata a letra “g” do item II do art. 1º da LC nº 64/90, de 18 de maio de 1990, entre as quais se compreende a OAB.”
Em 10 de outubro de 1996, através do acórdão 14.316, do mesmo TSE, a mesma tese foi esposada, merecendo a ementa que segue:
“REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. MEMBRO DA OAB. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA G, DA LC Nº 64/90. É de quatro meses antes do pleito o prazo para desincompatibilização de candidato que ocupe cargo ou função ou direção de entidade representativa de classe, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea g, da LC nº 64/90. Recurso Provido.” (grifo nosso) (Relator Ministro Ilmar Galvão) De lá até os dias atuais o entendimento afigura-se uniforme.
No âmbito doutrinário, o ilustre advogado, especialista em direito eleitoral, ex-conselheiro desta Seccional, Dr. Alberto Rollo, em festejada obra “Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência”, Ed. Fiuza, co-autoria com Enir Braga, define como desincompatibilização: “o afastamento a ser realizado em período de tempo anterior ao pleito, pelo qual o candidato deve deixar o cargo ou o exercício de função, como condição para poder candidatar-se, pena de inelegibilidade”.
E no tópico 13.5 da mesma professa que: “Os membros da OAB que façam parte da Diretoria dos Conselhos e subseções devem afastar-se nos quatro meses que precedem o pleito”. (grifo nosso) Elaboradas tais assertivas podemos concluir, respondendo a uma das indagações que a data limite para a desincompatibilização é de quatro meses antes do pleito eleitoral e, via de consequência, também do exercício de funções na diretoria, sob pena de, se denúncia houver e no prazo legal, pois preclusão existe na espécie, vir a tornar-se inelegível.
Inexiste no Estatuto anterior ou no atual, no Regulamento Geral, no Código de Ética, quer em Provimentos, Resoluções ou Instruções Normativas qualquer dispositivo que obrigue dirigente da Ordem, eleito por seus pares, em ter seu pedido de afastamento interpretado como renúncia ou, bem pior, tal ocorrer “de ofício”.
Não podemos olvidar que, nos termos do art. 48 do EAOAB, todos os advogados conselheiros, membros de diretorias, de comissões e demais departamentos que a Ordem possui e disponibiliza aos seus membros, é exercida, em todos os níveis, com galhardia, determinação, coragem e voluntariado, graciosamente, não raras vezes com sacrifício de vida profissional, pessoal e familiar, sempre em busca do bem comum, não se justificando o excesso de zelo, transformando-o em autêntica punição, seu ideal também de servir à população.
Por tal ótica estaríamos na contramão da história, pois no Brasil, tínhamos num passado não muito distante a chamada República dos Bacharéis onde os idealistas, principalmente provenientes das escolas de direito, traziam à nação sua contribuição, e fomos gradativamente perdendo espaço para os tecnocratas por múltiplas razões.
Entendemos deva a Ordem dos Advogados do Brasil estimular a participação de seu grande acervo de humanistas também na política externa, e entre os dirigentes bem possivelmente esteja o que temos de melhor a oferecer até mesmo porque nós, os advogados, os escolhemos em disputa democrática, para nos representar e à nossa Ordem.
Segundo a revista eletrônica Consultor Jurídico, seis de cada 100 candidatos são advogados a disputar o pleito de 2014.
Excessos se houverem, fazendo da instituição trampolim político, deverão ser reprimidos, criando inclusive condições legais para tal, se é que não existem, mas nunca ceifar a legítima participação do advogado- dirigente na política.
O advogado é o juiz das próprias razões e a ele cabe optar ou não pela participação debatida, arcando com as consequências de seu ato perante os pares que o elegeram.
Aliás, em diapasão, o próprio Conselho Federal, em pelo menos duas oportunidades recentes manifestou-se neste sentido, a saber:
“Mandato na OAB, afastamento para concorrer à cargo eletivo. Impossibilidade de impor renúncia. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Exercício de direito fundamental ao pleno exercício da cidadania e destinado ao reforçamento das instituições republicanas e democráticas. Renúncia é ato da volição individual, a ninguém podendo ser exposta, até por força do direito ao mandato.” (Proc. 5.317/99/PCA – SC, Rel. Raimundo Bezerra Falcão (CE), ementa 064/99/PCA, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 25.05.99, p. 91, S1) “Consulta. Candidatura a cargos eletivos. Dirigentes de órgãos da OAB. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Consulta (art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral EAOAB). Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea “g”. 1. Afastamento dos Dirigentes de órgãos da OAB e de seus Conselheiros, em seus vários níveis, para se candidatarem a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais. Caráter definitivo (renúncia) ou temporário (licença). 2. Falta de competência funcional e de legitimação jurídica da OAB para manifestação a respeito do assunto. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral (TSE). 3. Manifestações anteriores do Conselho Federal da OAB (Processos CP 3.920/94 e 4.381/98/COP) não alteram a verdadeira face da questão, pois não criam legitimidade ou competência para decidir sobre a matéria.” (Proc. 0008/2002/COP. Rel. p/ acórdão Marcos Bernardes de Melo (AL), ementa 05/2002/COP, julgamento: 23.04.2001, por maioria, DJ 20.05.2002, p. 284, S1), também publicada no Ementário 2001-2002, do Conselho Federal, organizado por Luiz Carlos Maroclo e Fides Ommati.”
No plano da OAB/SP, nosso parecer, sumulado na ementa seguinte:
“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ELEIÇÕES – CANDIDATOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA OAB – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 4 (QUATRO) MESES – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OBRIGATÓRIO PERANTE A INSTITUIÇÃO –INTERPRETAÇÃO DO FATO COMO RENÚNCIA AO CARGO PARA O QUAL FOI ESCOLHIDO POR SEUS PARES – DESACOLHIMENTO. A desincompatibilização decorre de Lei Eleitoral específica, Resolução e Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e doutrina, em uníssono, fixando o prazo para membros diretores e conselheiros da OAB, de quaisquer níveis, em quatro meses antes do pleito. No âmbito da OAB, inexiste qualquer vedação, quer no ordenamento externo, quer no interno. A jurisprudência do Conselho Federal, sem poder de súmula vinculante, publicada há mais de uma década, na vigência do Estatuto revogado, encontra-se superada pela atual. 150 Exegese deste sodalício de que o afastamento para concorrer às eleições não constitui renúncia ao cargo ocupado por postulante dirigente da OAB, mas, sim, afastamento, de forma temporária, até as eleições. Se sucesso houver, poderá ocorrer impedimento ou incompatibilidade dependendo do cargo, conforme preceituam os artigos 27 “usque” 30 do Estatuto. A renúncia, tal qual a participação no pleito eleitoral, é opção do interessado, arcando com as consequências de seus atos perante seus pares, descabendo à ordem obstar a participação de advogado dirigente no democrático processo político, enaltecendo o papel do advogado na sociedade. Se aquela ocorrer, caberá ao Conselho Seccional ou Federal, dependendo do caso, preencher o cargo, conforme o disposto no artigo 66, § único, do Estatuto, aqui aplicado analogicamente na falta de previsão específica. Inteligência da Lei complementar nº 64/90, Resolução nº 16.551 do TSE, processos 5.317/99 e 0008/2002 do Conselho Federal e artigos 27 “usque” 30 do Estatuto. V.U., em 17/06/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”
Em conclusão, por não haver qualquer vedação, quer no ordenamento externo, quer no interno, e que a jurisprudência do Conselho Federal, sem poder de Súmula Vinculante, publicada há mais de uma década, na vigência do Estatuto revogado, encontra-se superada pela atual, entendemos que deve haver o afastamento para concorrer às eleições, mas este não deve ser interpretado como renúncia ao cargo ocupado por postulante dirigente da OAB, mas sim de forma temporária, até as eleições e se sucesso houver poderá ocorrer impedimento ou incompatibilidade dependendo do cargo, conforme preceituam os artigos 27 “usque” 30 do Estatuto.
A renúncia, tal qual a participação no pleito eleitoral, é opção do interessado, arcando com as consequências de seus atos perante seus pares, descabendo a Ordem obstar a participação de advogado dirigente no democrático processo político, enaltecendo o papel do advogado na sociedade.
Se aquela ocorrer, caberá ao Conselho Seccional ou Federal, dependendo do caso, preencher o cargo, conforme o disposto no artigo 66, § único, do Estatuto aqui aplicado analogicamente na falta de previsão específica.