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Timestamp: 2017-12-18 06:11:17+00:00
Document Index: 26440889

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6']

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - PDF
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Domingos Gabeira Coradelli
1 PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei nº 039 de 02 de abril de 2014 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Subvenção Social, ao Centro de Assistência Social de Venâncio Aires RELATOR: ANA CLAUDIA DO AMARAL TEIXEIRA RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 47, inciso IV, alínea a, item 2), o projeto veio a esta Comissão. A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de Subvenção Social, ao Centro de Assistência Social de Venâncio Aires. O artigo 1 estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse de recursos financeiros, constituído de subvenção social, ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VENÂNCIO AIRES, inscrito no CNPJ sob n / , estabelecido na Rua Jacob Becker, 1901, Bairro Centro, nesta cidade, e celebrar convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. De acordo com o artigo 2, o valor total da subvenção social será de R$ ,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), que será pago em 10 (dez) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) cada uma, sendo a primeira parcela paga a partir da assinatura do Termo de Convênio, e as demais nos meses subsequentes. O seu parágrafo único determina que os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do Projeto Kizomba, no que tange ao custeio de despesas de pessoal, material de consumo e serviços de terceiros pessoas física e jurídica. O artigo 3 dispõe que a concessão de subvenção social pelo Município fica condicionada a apresentação do PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO por parte da entidade interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, assim como a celebração do respectivo convênio e
2 comprovação dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 5º da Lei n 3.629, de 20 de dezembro de O artigo 4 declara que o repasse da subvenção social será realizado em conta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada ao Setor de Tesouraria através de extrato bancário com saldo zerado; sendo que toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta conta bancária, através de transferência direta (DOC ou TED), ou emissão de cheques, os quais deverão estar nominais à empresa ou ao profissional autônomo contratado. Seus dois parágrafos: 1º O descumprimento do estabelecido no caput acarretará na reprovação das contas da entidade e inscrição automática em débito, junto ao Município. 2º Os valores obtidos com rendimentos de aplicações financeiras do recurso recebido do Município, deverão ser devolvidos por ocasião da prestação de contas. O artigo 5 informa que as despesas decorrentes da aplicação desta futura Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 2014/816 Município de Proj./Ativ./Op./Esp.: Apoio a Crianças e Adolescentes Rubrica: Subvenções Sociais Recurso: 0001 Recursos Próprios Por fim, o artigo 6 traz a seguinte redação: Art. 6º A Entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção recebida, em atenção à Norma Interna nº 008/2005 (alterada em 02 de fevereiro de 2010), em até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela, ficando a parcela seguinte condicionada à correta prestação de contas da parcela anterior. 1º Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas as ações enumeradas no Termo de Convênio e as metas constantes no Plano de Trabalho, anexando os comprovantes dos gastos realizados. 2º Havendo pagamento de profissionais autônomos, os comprovantes de prestação de contas devem ser representados por recibo de pagamento a autônomos (RPA), bem como deve ser realizada a contribuição ao INSS e Imposto de renda, conforme determinação legal, devidamente comprovada.
3 3º Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida prorrogação do prazo à entidade, mediante Termo Aditivo ao Termo de Convênio, desde que devidamente fundamentado e protocolado. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada no Termo Aditivo para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demais obrigações de responsabilidade da entidade convenente; esta será notificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir com o disposto nos 1º e 2º e, se após este prazo não forem tomadas as providências, a entidade será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal. São partes integrantes deste Projeto o Termo de Convênio e a Declaração de Compromisso de Prestação de Contas. É o relatório.
4 PARECER Quanto ao mérito, o presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para repasse de subvenção social ao Centro de Assistência Social de Venâncio Aires - CASVA, que utilizará o recurso para custear despesas de pessoal, material de consumo e serviços de terceiros pessoas física e jurídica, para a execução e continuidade do Projeto Social Kizomba. Salienta o proponente que o Projeto Kizomba atende crianças e adolescentes em turno oposto ao escolar, desde janeiro de 2009, através de oficinas de inclusão social. Considera que a Política Nacional de Proteção Social Básica impõe aos gestores municipais frequentes desafios que devem ser abordados com responsabilidade e criatividade. Desta forma, busca parcerias com instituições que possam contribuir na execução desta política. Afirma que estas parcerias vem buscando inovar com ações que visem o desenvolvimento social e cultural das crianças e adolescentes que participam de atividades em turno inverso ao escolar. Informa ainda que o Centro de Assistência Social de Venâncio Aires - CASVA é uma instituição sem fins lucrativos, que garante estas políticas através de um espaço destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, em situação de risco social. Por fim, justifica que o Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, repassará recursos para dar continuidade na execução do projeto KIZOMBA, garantindo qualidade e continuidade dos serviços prestados na instituição e na execução direta do Projeto Kizomba Arte e Inclusão Social. Segundo parecer da Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra impedimentos à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação.
5 Em razão do exposto, exaramos parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 07 de abril de Relator Favoráveis