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Timestamp: 2020-07-09 07:12:47+00:00
Document Index: 76119689

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 193', 'artigo 109', 'artigo 20', 'artigo 109', 'artigo 128', 'artigo 131', 'artigo 381', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 9']

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minuta providência cautelar administrativa
3099 resultados para providencia cautelar administrativa
... meio processual principal (acção administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento provisório de uma providência cautelar adequada às circunstâncias do caso. 6.	A ...
...ção da instauração do procedimento cautelar de suspensão da eficácia dessa decisão. Em ...ção oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ... 4. Em 27.11.2001 o A. apresentou providencia cautelar de suspensão de eficácia do Acórdão ...
1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva destinada a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. 2 - São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente...
... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º. Entende a ... cautelar, no âmbito de uma ação administrativa normal (comum ou especial). (..) Nessa medida, a ...
Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...
...ões, uma extraída do Procedimento Cautelar n.º 538/17.0BECTB, e outra da Acção ... das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os ...
1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência cautelar,...
...ção da intimação para acção administrativa especial. Inconformado com o decidido, o ...° do CPTA com o argumento que uma medida cautelar seria suficiente para assegurar a protecção dos ..., com um pedido de adopção de providencia cautelar de natureza antecipatória, com ou sem ...
Acórdão nº 00701/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa comum ou especial. II – Só no caso de erro na forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos...
... DECISÃO PROVISÓRIA NUMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSIDERANDO A SUMA IMPORTÂNCIA DOS VALORES EM ... a alternativa de intentar ação administrativa não urgente, conjugada com providência ...
Acórdão nº 00878/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I- Ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação...
... de 2014, e que indeferiu a providência cautelar que intentou contra o Instituto de Financiamento ... do acto que corporiza a decisão administrativa (…)”. F) Direito fundamental esse que foi ...
Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...
... não existe uma discricionariedade administrativa na decisão de conceder ou não a autorização ... provisório de uma providência cautelar.". X - O artigo 20º da Constituição ...
Acórdão nº 00495/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de...
...: “1.	A convolação da providência cautelar para intimação prevista no artigo 109° do CPA ... cautelar, no âmbito de uma ação administrativa normal (comum ou especial). (…)” Já no que ...
Acórdão nº 12102/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
1.No regime do artº 121º nº 1 CPTA, e dependente da casuística de cada caso concreto, a convolação do processo cautelar em processo urgente principal repousa no juízo de verificação de insuficiência da providência cautelar requerida para tutela da posição jurídica do Requerente. 2.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a...
... feita na acção principal, e não na cautelar, salientando-se, de resto, que o Tribunal a quo ...º nº 4 CPC, aplicável em sede administrativa por remissão genérica do artº 1º CPTA, ...
Acórdão nº 02808/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
Mostra-se evidente a improcedência da pretensão a formular no processo principal, quando o pedido cautelar visa a suspensão de eficácia de um ato que reconheceu o direito à reforma e que tem como pressuposto (ou é consequência) os atos que determinaram a transição do visado para a reforma, com fundamento em avaliação que o considerou inapto para todo o serviço e que foram impugnados em ação...
... que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia, com pedido de ... o aqui Requerente instaurou ação administrativa" especial, que corre termos neste tribunal sob o n\xC2"...
Acórdão nº 964/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a sua...
... nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou em 29/07/2016 no Tribunal ... ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...
Acórdão nº 532/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias reconduzem-se aos seguintes critérios práticos (i) o juiz do processo (não urgente) principal não chegaria a tempo de ditar a justiça para a situação, isto é, para protecção de um direito, liberdade ou garantia e (ii) o juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria...
... F- O decretamento de uma providência cautelar ira violar a discricionariedade que o Ministério ...administrativa". U. — Todo o cidadão é, perante a Administra\xC3"...
Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.°”. Desta ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal. Conforme explicam Mário Aroso de ...
... Ciência foi citado para o procedimento cautelar em 12-12-2014. 2. Em 18-12-2014 [um dia antes da ... com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do ...
1. Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo ex vi artigo 1º CPTA e em ordem a garantir os mesmos efeitos práticos, a figura da inadmissibilidade da repetição de providência que, no entanto, só opera quando as providência
... que julgou procedente a providência cautelar instaurada por JA. … e, em consequência, ... CPC, aplicável nesta jurisdição administrativa ex vi artigo 1º CPTA que «Não é admissível, ...
... Produziu-se a caducidade da providência cautelar nos termos da alínea a) do n° 1 do art° 123° ... seu entendimento seria uma acção administrativa especial de impugnação do artº 156° da Lei ...
Acórdão nº 464/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I- As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar, que é por natureza provisória. II- Inexiste relação de dependência e instrumentalidade entre a providência cautelar de...
... Real de Santo António, providência cautelar de intimação para adoção dos atos ... 37.º e seguintes do CPTA (ação administrativa de condenação à prática de ato administrativo ...
Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do...
... para a decisão da presente providência cautelar – Cf. texto n.ºs 1 a 3; 2.ª A douta sentença ...que iria intentar acção administrativa especial de impugnação dos actos que ordenaram ...
Acórdão nº 02A212 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002
É da competência da jurisdição administrativa a providência cautelar não especificada destinada a garantir ao requerente o direito de reversão do prédio antes expropriado por utilidade pública.
... 3/7/01, A, Lda requereu uma providência cautelar não especificada contra: Câmara Municipal de ... no domínio de uma relação administrativa , que opõe o requerente à administração. 2-	...
... terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ...
Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...
... ao possível uso das providências cautelares previstas no artigo 131° do CPTA. d) Não se ...: o recurso judicial da decisão administrativa e a providência cautelar. 2. Tais meios ... sede, ao decretamento provisório de providencias cautelares do artigo 131." explica-se, pois, ...
Acórdão nº 05B116 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005
I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano". II. Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos...
..."A" e B requereram contra a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, com data de 10-5-04, providência cautelar solicitando que a deliberação da Mesa ...
Acórdão nº 00239/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
1. O princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção administrativa especial – e a respectiva providência cautelar - já que, neste caso, a legitimidade activa se alarga àquele não é titular da relação material controvertida, bastando para tanto alegar...
... 19 de Fevereiro), intentar Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia do Despacho n.º ... mesmo até seja decidida a Acção Administrativa Especial que, entretanto, foi intentada. *A ...
... Branco que rejeitou a providência cautelar por si interposta, dela vem recorrer concluindo ... Directores de Serviço das áreas Administrativas e Apoio Geral. 1. - O Conselho de ...
portaria 588 2000
o é objeto material
jurisprudência aval