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Timestamp: 2020-01-23 01:54:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Projeto de lei 1012/2017, de 07/11/2017 - Deputado José Américo
Artigo 1º – Nas contratações públicas da Administração Estadual, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
1º – Os preceitos desta lei aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.
2º – Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei, especialmente o artigo 2º, inciso II, alínea “b”, e o artigo 3º, inciso I, os limites da região metropolitana, da aglomeração urbana e da região administrativa, ou, conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da mesorregião e da microrregião.
3º – Nos processos licitatórios realizados com fundamento nesta lei, poderão ser adotados critérios distintos para delimitação do âmbito regional, desde que previstos em regulamento específico do órgão ou entidade da Administração Estadual.
Artigo 2º – Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Estadual:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1º – Na hipótese do inciso II, alínea “a”, deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Artigo 3º – Não se aplica o disposto no artigo 2º desta lei quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do “caput” do referido artigo 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único – Considera-se não vantajosa a contratação, para efeitos do inciso II deste artigo, quando:
resultar em preço superior a 10 % (dez por cento) ao valor estabelecido como referência, ou
a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Artigo 4º – Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
1º – Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2º – Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de 5% (cinco por cento) o melhor preço.
Artigo 5º. Na licitação em que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á da seguinte forma:
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 4º desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo único. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no “caput” deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Artigo 6º – A fim de se habilitarem ao processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1º – Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado provisoriamente vencedor do certame, prorrogável pelo dobro do período, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventual certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
2º – A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo não poderá ser denegada pela Administração, ressalvadas as hipóteses de urgência manifesta na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho.
Artigo 7º – A Administração Estadual deverá elaborar e divulgar, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Contratações Públicas, que discriminará os respectivos processos licitatórios nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único – A omissão da Administração Estadual em dar cumprimento ao disposto neste artigo não poderá servir de fundamento válido à inexecução dos demais preceitos desta lei.
Artigo 8º – Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Estadual deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.
Artigo 9º – O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Diário Oficial do Estado e, o mais amplamente possível, na rede mundial de computadores.
Artigo 10 – Nos processos licitatórios regidos por esta lei, os órgãos e entidades da Administração Estadual veicularão, sempre que possível, os respectivos instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.
Artigo 11 – O Chefe de cada um dos Poderes do Estado enviará à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa competente para tratar da matéria objeto desta lei, no primeiro quadrimestre de cada ano, após sua publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes informações:
I – os indicadores de monitoramento da política instituída por esta lei, com os extratos descritivos dos cálculos respectivos;
II – o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas em cada órgão ou entidade do respectivo Poder na aplicação desta lei.
1º – O indicador de monitoramento equivalerá ao quociente da divisão entre o montante desembolsado em cada órgão ou entidade da Administração na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte e o valor total da execução físico-financeira daquela unidade no mesmo exercício.
2º – O relatório de que trata o inciso II deverá compreender:
a descrição das diretrizes estratégicas adotadas em cada órgão ou entidade da Administração a fim de favorecer a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
a descrição do desempenho mostrado em cada órgão ou entidade na aplicação desta lei no respectivo exercício e sua justificativa, tanto no que respeita às diretrizes estratégicas de que trata o inciso I quanto no que concerne às metas fixadas no Plano Anual de Contratações Públicas;
a indicação das providências especialmente adotadas para o cumprimento dos artigos 8º e 10 desta lei e dos respectivos resultados;
a justificativa pela eventual omissão em elaborar e divulgar, no prazo legal, o Plano Anual de Contratações Públicas.
Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogada a Lei n. 13.122, de 7 de julho de 2008.
O objetivo primordial deste Projeto de Lei é instituir o tratamento simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas nas contratações realizadas pela Administração direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado de São Paulo, por meio da adoção de Política de Compras Públicas que promova o desenvolvimento econômico e social; a máxima descentralização territorial; a ampliação da eficiência das políticas públicas; o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos esta­duais aos cidadãos e à sociedade; a transparência administrativa; a simplificação de trâmites; a redução de exigências burocráticas e o incentivo à inovação tecnológica.
A iniciativa é fruto dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate a Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa, que reuniu e recebeu sugestões de parlamentares, representantes de instituições (Tais como: FIESP, SEBRAE, FECOMERCIO, FACESP, SESCON, ABIMAQ, Universidades, OAB, SEFAZ/Compras NET, SDECTI e outros órgãos), técnicos, empreendedores e especialistas, com a finalidade de atualizar a legislação estadual que visa incrementar a participação dos empreendedores de pequeno porte, no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.
Esta proposta foi concebida à luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresa de Pequeno Porte, e também da LC 147/2014 de 07/08/2014 e revoga a Lei Estadual n. 13.122, de 7 de julho de 2008.
A importância e a realidade das Micro e Pequenas Empresas:
A recente pesquisa Demografia das Empresas (divulgada em 05/10/2017), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que cinco anos após serem criadas, pouco mais de 60% das micro e pequenas empresas já encerraram as atividades. Do total de 733,6 mil empresas que nasceram em 2010, no Brasil, apenas 277,2 mil (37,8% do total) conseguiram sobreviver até 2015.
O número de empresas chamadas sobreviventes – as que permanecem em atividade de um ano para o outro – seguiu em sua trajetória de crescimento. Eram 3,83 milhões em 2014, passou para 3,84 milhões em 2015. Ou seja, a chamada taxa de sobrevivência cresceu de 84,1% para 84,4%. Essa taxa está em crescimento desde 2010. Da mesma forma, a participação das micro e pequenas empresas no PIB brasileiro vem crescendo nos últimos anos. Em 1985, o IBGE calculou em 21% a participação dos pequenos negócios no PIB brasileiro. Em 2001, o percentual cresceu para 23,2% e, em 2011, atingiu 27%.
Dados do CAGED demonstram que em janeiro de 2017 as micro e pequenas empresas expandiram seu quadro de funcionários em 27,3 mil pessoas, em fevereiro foram contratadas quase o dobro de pessoas do que em janeiro, e em junho registraram, pela terceira vez consecutiva, saldo positivo de empregos, gerando 35.769 novos postos de trabalho, 14,4% a mais que o registrado no mês anterior. No ano, acumularam 81,3 mil novas contratações, enquanto as médias e grandes empresas (MGE) fecharam 26,7 mil vagas. Nos seis primeiros meses deste ano, as MPE acumularam saldo positivo de 211,2 mil novos empregos, enquanto as MGE eliminaram 162,2 mil postos de trabalho.
Portanto, os pequenos negócios têm sustentado a geração de empregos no país, sendo os principais responsáveis pelos saldos positivos totais registrados em quatro meses do primeiro semestre deste ano. Fonte: MTb/Caged. Elaboração: Sebrae/UGE (disponível em www.sebrae.com.br).
Um estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstra que as jovens e pequenas empresas continuaram a ser criadoras de postos de trabalho líquidos durante a Grande Recessão de 2007-09. O mesmo estudo da OCDE trata o setor das microempresas e empresas de pequeno porte como um autêntico “viveiro de start-ups”, evidenciando que o forte dinamismo das microempresas e empresas de pequeno porte, quando estas são bem-sucedidas, acaba infundindo em todos os fatores da economia, inclusive nos campos da inovação e do emprego.
Uso do poder de compra pelo estado para incentivar os pequenos negócios:
Entre as estratégias de promoção da microempresa e da empresa de pequeno porte, a política de compras governamentais é uma das que têm produzido resultados mais sólidos.
A razão pela qual não se pode negligenciar a Administração Pública quando se considera o acesso do pequeno empreendedor ao mercado é muito simples: com a contínua expansão do gasto público no último século, as compras governamentais passaram a constituir uma parcela considerável da demanda existente.
Nos Estados Unidos, onde os gastos dos três níveis de governo, com compras oriundas das pequenas empresas, correspondiam a 6,5% do Produto Nacional Bruto, em 1890, sua contínua expansão nas décadas seguintes fez com que este percentual superasse a marca de 30% nos anos setenta do século XX, até estabilizar-se em torno dos 35% nas décadas de 80 e 90. Lá a administração pública oferece tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte desde a Segunda Guerra Mundial. Essa política é regulada pela Lei chamada “Small Business Act”, e implementada pela Administração dos Pequenos Negócios (Small Business Administratition – SBA).
Outro aspecto importante da política norte-americana é a exigência de que todas as agências autorizadas a realizar licitações mantenham um setor específico de apoio às pequenas empresas. Cabe a esses setores, em estreita colaboração com a SBA, dentre outras funções, facilitar a participação das pequenas empresas nas licitações realizadas pela respectiva agência. Além disso, os departamentos e as empresas públicas devem avaliar a participação das pequenas empresas em seus programas, medindo de forma acurada como cada categoria de pequena empresa toma parte nas aquisições governamentais, com relação ao valor total dos contratos adjudicados durante cada ano fiscal, e encaminhar as informações para a SBA” (As micro e pequenas empresas e as compras governamentais. Temas em debate. SEBRAE/SP. pp. 40-41. Publicado na Internet, no seguinte endereço: http://www.cqgp.sp.gov.br/gt_licitacoes/publicacoes/compras_governamentais.pdf. Consultado a 19/10/2017).
Compras públicas e pequenas empresas no Brasil:
No Brasil são evidentes os progressos vivenciados nos últimos anos, após a implantação da Lei Geral das MPES (LC123/2006), não obstante ainda existam forte obstáculos ao pequeno empreendedor.
O entendimento prevalente, tanto entre estudiosos, como também nos órgãos e instituições de apoio é o de que o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, nas contratações públicas, busca possibilitar a estas concorrer de forma mais igualitária com as empresas maiores.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sintonia com o Tribunal de Contas da União já manifestou apoio a essa política, que incentiva os pequenos negócios, por meio do acesso às contratações públicas, reafirmando que a nova finalidade fixada para a licitação de compras públicas representa novo propósito para o contrato administrativo. Este deixa de ser apenas instrumento para o atendimento da necessidade de um bem ou serviço, que motivou a realização da licitação, para constituir, também, instrumento da atividade de fomento estatal, voltado, dessa forma, não só para os interesses imediatos da Administração contratante como também para interesses mediatos, ligados às carências e ao desenvolvimento do setor privado (Acórdão nº 1.317/2013 – Plenário).
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“A LC 123/2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, de parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária”. (RE 627.543, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-10-2013, P, DJE de 29-10-2014).
Não obstante as dificuldades, para as pequenas empresas brasileiras participarem de licitações, ainda se constituam em barreiras, quase que intransponíveis, pode-se observar na tabela abaixo, que em 2012, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas compras do Governo Federal foi de 25,26%. No ano seguinte, segundo o Ministério do Planejamento, saltou para 33,40%. Registra-se que de 2007 a 2012, o aumento da participação do segmento, segundo a mesma fonte, já havia sido muito significativo, sendo de 104% no âmbito das compras de valor não superior a 80 mil reais. Observe que em 2016, período de crise econômica a participação das MPEs voltou a cair para 24,02%.
ANO PEQUENOS NEGÓCIOS R$ bi % OUTROS R$ bi TOTAL R$bi
2012 7.740.677.396,10 25,26% 22.896.083.052,10. 30.636.760.448,70
2013 9.379.371.315,80 33,40% 18.607.543.788,60 28.076.915.094,40
2014 9.953.830.131,10 37,80% 16.363.595,816,00 26.315.425.947,10
2015 8.721.978.372,50 31,53% 18.928.869.088,90 27.661.847.461,40
2016 9.051.301.994,60 24,02% 28.620.674.083,10 37.671.974.077,70
2017* até fev/17 647.533.316,10 29,26% 1.565.034,120,90 2.212.567.436,50
Em resumo, o presente Projeto de Lei considerou experiências internacionais e nacional e incluiu em seus artigos as principais iniciativas e inovações que poderão fazer do estado de São Paulo um exemplo de avanço neste campo
Em 2008 o Estado de São Paulo adotou a Lei n. 13.122, que dispõe “sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas”. Embora tenha representado um inegável progresso em relação ao status quo anterior, é inegável que, se comparada à Lei Complementar Federal n. 123, a lei paulista padecia de alguns defeitos por demais evidentes.
O primeiro deles pode ser encontrado no art. 3º, que excluía do campo de aplicação da lei qualquer licitação cujo edital não previsse expressamente “os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte” (inc. I), bem como toda “contratação na área de saúde” (inc. IV). Ocioso dizer que o efeito prático do primeiro dispositivo mencionado era tornar, de fato, opcional o cumprimento da lei para os órgãos da Administração Estadual. Como não fosse o bastante, a omissão da Administração em dar cumprimento ao art. 4º, que a obrigava a publicar um Plano Anual de Contratações Públicas, a fim de antecipar aos interessados a realização dos futuros certames fundados na lei, podia ser facilmente invocado como pretexto à inobservância de outros dispositivos.
Desse modo, mesmo reconhecendo os muitos méritos da Lei 13.122, de 07 de junho de 2008, não eram poucos os que defendiam a necessidade de uma norma mais conforme ao espírito da Lei Complementar Federal n. 123, sobretudo depois que esta foi atualizada e substancialmente aperfeiçoada pela Lei Complementar Federal n. 147, de 7 de agosto de 2014.
É por esta razão que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM), empenhou-se na elaboração do presente Projeto de Lei. Trata-se de aprimorar a lei hoje vigente no Estado, de modo a observar de forma mais estrita as diretrizes da legislação federal, mas também de incluir certos aprimoramentos, decorrentes da experiência dos aplicadores da lei e do pequeno empreendedor.
Ao concluir os termos desta Justificativa, não poderíamos deixar de agradecer às pessoas, deputados e entidades que compõem a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM) pela ativa participação nas discussões e estudos que resultaram no presente Projeto de Lei. Também devemos especial gratidão à Divisão de Proposições Legislativas do Departamento de Comissões da Assembleia Legislativa. Muito obrigado a todos!
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta medida.
Sala das Sessões, em 1/11/2017.
a) Itamar Borges – PMDB a) Davi Zaia – PPS a) Reinaldo Alguz – PV a) Coronel Camilo – PSD a) Clélia Gomes – PHS a) Vaz de Lima – PSDB a) Alencar Santana Braga (apoiamento) – PT a) Campos Machado – PTB a) Célia Leão – PSDB a) José Américo – PT a) Hélio Nishimoto – PSDB a) Pedro Tobias – PSDB a) Roberto Morais – PPS a) Rogério Nogueira – DEM a) Enio Tatto – PT a) Luiz Carlos Gondim – SD a) Fernando Capez – PSDB a) Gileno Gomes – PSL a) Marco Vinholi – PSDB a) Delegado Olim – PP a) Edson Giriboni – PV a) Junior Aprillanti – PSB a) Cássio Navarro – PMDB a) Marcia Lia – PT
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