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Timestamp: 2020-02-23 05:47:06+00:00
Document Index: 78398735

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 287', 'Artigo 287', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Decreto 4361/02 | Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002, Presidência da Republica
Decreto 4361/02 | Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002
Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. Ver tópico (131 documentos)
4. Os Estados tomarão medidas para garantir que, estando os pontos de referência próximos de ser alcançados, eles não serão ultrapassados. Na eventualidade de serem ultrapassados, os Estados tomarão, sem demora, as medidas previstas no parágrafo 3 (b) para restabelecer as populações.
Artigo 27 Obrigação de Solucionar Controvérsias por Meios Pacíficos Os Estados terão a obrigação de solucionar suas controvérsias por meio de negociações, inquirição, mediação, conciliação, arbitrágem, acordo judicial, recurso a organismos ou ajustes regionais ou outros meios pacíficos de sua escolha. Ver tópico
4. Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar, confirmar formalmente ou aceder ao presente Acordo, ou posteriormente em qualquer tempo, um Estado Parte do presente Acordo que não seja uma Parte da Convenção ficará livre para escolher, por meio de uma declaração por escrito, um ou mais dos meios para a solução de controvérsias estabelecidos no Artigo 287, parágrafo 1, da Convenção para a solução de controvérsias no âmbito da presente Parte. O Artigo 287 não será aplicado a essa declaração e nem a qualquer controvérsia da qual esse Estado seja uma parte que não esteja coberta por uma declaração em vigor. Para fins de arbitrágem em conformidade com os Anexos V, VII e VIII da Convenção, esses Estados poderão designar árbitros e peritos para inclusão nas listas mencionadas no Artigo 2 do Anexo V, no Artigo 2 do Anexo VII e no Artigo 2 do Anexo VIII.
b) será considerado Parte do presente Acordo na sua versão sem emendas no que concerne a todo Estado Parte que não esteja obrigado pela emenda. Ver tópico
Medida Provisoria nº 1 de 19 de Setembro de 2001
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