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Timestamp: 2019-10-22 21:57:49+00:00
Document Index: 20536297

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'IN CASU', 'in casu', 'Artigo 2', 'Artigo 8']

TRF-2 20/09/2019 - Pg. 572 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA, NÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA DA ANTT. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Execução Fiscal ajuizada pela ANTT, ora Agravada, em face de Atacadão Construir de VR Comércio de Materiais de Construção Ltda. ¿ ME, com vistas à cobrança da CDA nº 4.006.1254/17-68, proveniente do Processo Administrativo nº 50505.031848/2011-39, no valor de R$ 3.061,37 (três mil e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizados até 10.05.2017, data do lançamento do débito, relativa a multa administrativa, não-tributária, aplicada por força do poder de polícia da Exequente/Agravada.
2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo ¿ ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da própria ação de execução.
3. Tal entendimento tem sido ampliado ultimamente, em sede jurisprudencial, para englobar, ainda, questões relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva do executado, desde que devidamente comprovadas nos autos, o que se coaduna com a contemporânea concepção de processo, no sentido de emprestar-lhe maior agilidade e, por conseguinte, atender ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. A possibilidade de se travar discussão no próprio processo de execução, sem a necessidade de instauração de nova relação processual (ação de embargos à execução), permite sua solução em tempo efetivamente mais curto.
4. Prazo prescricional quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/1932, como se observa da jurisprudência do Eg. STJ, segundo o qual, ¿se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil¿, havendo, portanto, ¿incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela¿ (STJ, REsp 1057477/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 02/10/2008).
5. Exame dos documentos trazidos aos autos da Execução Fiscal originária (processo nº 011634830.2017.4.02.5104), que evidencia os seguintes eventos relevantes: (1) lavratura do Auto de Infração nº 1729642 em 16.08.2011; (2) ao final do processo administrativo instaurado, notificação da ora Agravante, pela ANTT, para pagamento do débito, em 24.10.2013; (3) lançamento da CDA em 10.05.2017; e (4) ajuizamento da Execução Fiscal originária em 11.05.2017, sendo que, ao contrário do que sustenta a Agravante, o termo inicial do prazo prescricional não é a data em que instaurado o processo administrativo que ensejou a Execução Fiscal Principal mas, ao revés, a data em que se deu o lançamento deste débito (in casu, 10.05.2017), e sendo certo, em especial, que o período transcorrido entre a notificação da Agravante para pagamento da multa administrativa decorrente do auto de infração supramencionado e o lançamento da CDA é inferior a cinco anos, razão pela qual tampouco se poderia admitir, relativamente a esta tramitação, a ocorrência de prescrição.
6. Aplicação do disposto no § 3º, do Artigo 2º, da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a citação (Artigo 8º, § 2º, Lei nº 6.830/1980).
7. Lançado o débito exequendo em 10.05.2017, o início do prazo prescricional dá-se 180 (cento e oitenta) dias após, em 06.11.2017, encerrando-se em 06.11.2022. Assim, ajuizada a presente Execução Fiscal em 11.05.2017, inocorre a prescrição, ao contrário do que se entendeu na decisão ora atacada. Precedentes: TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00011785520134025102, Relatora: Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, EDJF2R 28.08.2015; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00163554720084025001, Relatora: Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 21.03.2013.
8. Agravo de Instrumento da Executada desprovido, e mantida a decisão agravada, na forma da fundamentação.
Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento da Executada (Atacadão Construir de VR Comércio de Materiais de Construção Ltda. ¿ ME), na forma do voto do Relator.