Source: https://pt.scribd.com/document/30830797/BREVES-CONSIDERACOES-SOBRE-O-DIREITO-DE-FAMILIA-NA-ARGELIA-PERIODOS-COLONIAL-E-POS-INDEPENDENCIA
Timestamp: 2020-07-04 03:53:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 222', 'artigo 38', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 63', 'artigo 211']

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En La Salud, En La Enfermedad y en La Violencia
Folha de S.Paulo - Entrevista Atheniense - Projeto no Senado prevê divórcio on-line - 05_08_2009
Leandro Fazollo Cezario Acadêmico de Direito no Centro Universitário Vila Velha - UVV. Vila Velha, ES; Membro do FCSP - Fórum Capixaba de Segurança Pública.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA COLONIAL. 3 O DIREITO DE FAMÍLIA NA ARGÉLIA INDEPENDENTE. 4 OS TRIBUNAIS ARGELINOS PÓS-INDEPENDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
A Argélia ficou sob o domínio da França durante o período de 1830 a 1962 1 . Constituiu-se a mais longa colonização europeia no norte da África.
Neste artigo veremos um resumo detalhado sobre o Direito de Família do país africano e, mais rapidamente, sobre o sistema jurídico argelino, abrangendo o período colonial e o período que se seguiu, após a conquista de sua independência 2 .
Os tribunais argelinos, sob o governo francês, aplicavam os princípios Maliki 3 em questões pessoais e em casos de sucessões (não era aplicado caso as partes pertencessem ao movimento Ibadi 4 ). A interpretação processual e de julgamento dos tribunais franco-argelinos levou a uma evolução na área do direito de família.
Em 1916 o jurista francês Marcel Morand liderou uma comissão que tinha como escopo a elaboração de um projeto de código da lei muçulmana. Este código, denominado Droit Musulman Algérien 5 , é baseado, principalmente, em princípios Maliki, mas também incorpora outros princípios, como os Hanafi 6 . Apesar de ter influenciado a aplicação do direito de família na Argélia, o código nunca foi formalmente aprovado em lei.
1 CAUSSÉ, Jeanne; CESSOLE, Bruno de. Algérie, 1830-1962, p. 12.
2 A Argélia declarou sua independência no dia 5 de julho de 1962.
3 Maliki é uma das quatro escolas de Fiqh ou lei religiosa dentro do islamismo sunita, sendo a terceira maior das quatro escolas.
4 O movimento Ibadi é uma forma diferente do islamismo, distinto das denominações xiita e sunita. É uma das primeiras escolas, fundada há menos de 50 anos após a morte do profeta Maomé.
5 ARABI, Oussama. Orienting The Gaze: Marcel Morand And The Codification Of Le Droit Musulman Algérien. IN: Studies In Modern Islamic Law And Jurisprudence. Arab & Islamic Laws Series, p. 121.
6 Hanafi é uma das quatro escolas de Direito (Madhhabs) ou de jurisprudência (Fiqh) no Islã sunita e também a mais antiga.
povos haviam conquistado suas independências em 1956 7 .
houve algumas inserções baseadas em princípios Hanafi. Estabeleceu-se regras para as cerimônias e registros de casamentos; elevou-se a idade mínima para o casamento de ambas as partes; e regulamentou-se a dissolução judicial e ordens judiciais relativas ao divórcio (a aplicação era específica para quem optasse somente pela legislação estadual).
Também foram alteradas as leis (de 1959) que legislavam sobre as uniões matrimoniais, revogando ou modificando algumas disposições, como a isenção dada aos membros do movimento Ibadi e o mínimo de idade para o casamento 8 .
O Código da Família é uma compilação do projeto de Marcel Morand (Droit Musulman Algerien) e de legislações de países vizinhos (especialmente decretos marroquinos). O artigo 222 do Código especifica a sharia como fonte de interpretação da lei, permitindo uma adequação de qualquer escola de Direito ou diretamente das fontes originais de Direito (Alcorão 9 e Sunnah 10 ) ou de fontes secundárias.
A atual Constituição foi aprovada em 19 de novembro de 1976 11 , reafirmando o
islamismo como religião oficial. Mudanças que revisavam o Código Civil e as regras que versavam sobre heranças fizeram com que um novo projeto constitucional fosse enviado à Assembleia Nacional em 1980. Após anos de debates, o Código de Direito da Família foi promulgado em 1984 12 .
Em 2004 o Governo iniciou discussões para a formulação de um projeto visando alterações no Código de Família, objetivando favorecer o desenvolvimento de uma igualdade maior entre homens e mulheres. Essas alterações foram aprovadas no dia 22 de fevereiro de 2005 13 e trouxeram mudanças significativas em vários setores do
7 A Tunísia tornou-se independente da França em 20 de março de 1956 e o Marrocos conquistou duas independências, da França em 2 de março de 1956 e da Espanha em 7 de abril de 1956.
8 A idade do casamento, que era de 21 anos para os homens e de 18 anos para as mulheres, agora é de 19 anos para ambos.
9 Livro sagrado do islamismo.
10 Conjunto de ditos, atos, concordâncias e descrições físicas e morais.
11 A Constituição foi alterada diversas vezes e teve sua última revisão aprovada por referendo em novembro e promulgada em dezembro de 1996.
12 Lei Nº 84-11 de 9 de junho de 1984.
13 Publicadas no Journal Officiel De La Republique Algerienne no dia 27 de fevereiro de 2005, p. 17.
permitiu o surgimento de situações de injustiça, em detrimento das mulheres, crianças e famílias em geral, imputáveis à ambigüidade e/ou limites testados de certas disposições deste Código e, por vezes, interpretações errôneas, principalmente devido à má tradução francesa de alguma terminologia árabe.
série de riscos, o dever de se adaptar às mudanças decorrentes do rápido dificuldades econômicas e sociais, particularmente a expansão de bolsões de pobreza e os investimentos valores, as implicações de novos modelos de negócios e da globalização da comunicação.
é possível através de uma reforma do jurídico sobre a família e constitui um instrumento eficaz para garantir essa proteção.
observadas e necessidade de adaptar as disposições às aspirações da família, melhor proteger os seus membros e, portanto, da sociedade, no estrito respeito dos nossos princípios, valores e recursos espirituais.
adequadas à natureza dos conflitos, que têm sido muitas vezes em razão da ambiguidade ou contradição com a realidade, a origem dos danos causados
2 Wali 14 ;
10 Kafala 15 ;
manutenção e alojamento a um controle judicial, neste sentido, a prática da poligamia requer autorização do juiz.
Ele destaca o disposto nos artigos 9º, 11, 12, 13, 18 e 33, que o legislador fez do "wali" um elemento constitutivo do ato do casamento, em conformidade com os princípios da sharia que instituiu o "wali" como uma condição de validade do casamento. "Não há casamento sem a presença de duas testemunhas honestas e um wali".
posição das mulheres; no cuidado em situações onde a sua presença não é recomendada, sob o regime dos bons costumes e do pudor. Eles podem, na verdade, impedir a realização da celebração do casamento por causa da presença de pessoas estranhas à família e que ela não pode, por pudor, levar o casamento adiante.
Finalmente, propomos a substituição nos itens 9º, 11, 12, 13 e 33, no texto em língua francesa, da palavra tutor "matrimonial" por "wali" para um melhor entendimento do texto original.
14 Tutor matrimonial ou guardião.
15 Tipo de adoção onde, pela regulamentação islâmica, a criança não deixa a família biológica, mantendo laços tanto com a família adotiva quanto com a família original.
artigos 36, 37, 38 e 39, cujas disposições são, por vezes caracterizadas por fraquezas e, às vezes, pela falta de um equilíbrio harmonioso entre os direitos e obrigações das duas cônjuges, a alteração proposta visa consagrar
Além disso, e a fim de garantir uma maior harmonia entre o original e o texto em língua francesa, é destinado a substituir o artigo 38 a palavra "proibido" por "maharem".
ciência, hoje, permite o estabelecimento da relação biológica entre os pais
seus filhos, graças aos progressos da genética, os resultados no que diz
ameaça a coesão e estabilidade familiar e para tratar os seus efeitos negativos e comprometer a estabilidade da sociedade, a proposta de
alteração legal e alternativas poderiam reduzir o abuso no exercício do direito absoluto do marido no processo de divórcio, direito que se funda no princípio
Este avançou para substituir a expressão "vontade" por "seguindo a demanda"; o divórcio intervém em conformidade com a Lei e não pela vontade do marido, que pode ser acusado de abuso.
Este projeto de alteração introduziu novas disposições no artigo 52, estabelecendo o direito de "indenização" em favor das mulheres divorciadas.
Deve ser salientado ainda que o direito de "indenização" tem sido citado nos dois versos: "As mulheres divorciadas têm direito a uma compensação para a manutenção de um viver honesto; isto é um dever para os homens que temem a Deus", verso 241 - Shura El - Bakara. "Profeta, dize a tuas esposas:
se você deseja os bens da vida e da dignidade, vem, vou dar-lhe os meios para desfrutar gratuitamente um divórcio vantajoso" versículo 28 da Shura O Ahzab.
Em conformidade com as disposições da lei islâmica Sharia, que impõe o princípio da gentileza entre os dois cônjuges como um pré-requisito para a
continuação da vida conjugal, a alteração foi introduzida pelo oitavo fundamento e disposto no artigo 53 que permite a esposa pedir divórcio em caso de falha e compreensão da vida em comum.
Direito à Habitação Ligada à Guarda
fim de proteger crianças de negligência em caso de divórcio e para garantir
direito à habitação, este projeto propõe uma nova formulação do disposto
nos parágrafos 2 e 3 do artigo 52, num novo artigo 52-A, que prevê a manutenção da casa civil do cônjuge divorciado com direito à guarda. Quando essa manutenção é impossível de se conseguir, o marido deve garantir alojamento condigno para o exercício do direito de guarda.
guarda com restrições impostas pelas disposições do artigo 63, que exige a cada momento a aplicação da justiça para obter qualquer documento referente à situação da criança, caso contrário, válido somente no território nacional, propõe a supressão da expressão "com a escola ou de natureza social" e "no território nacional" da declaração deste artigo. Entende-se que qualquer ato da mulher divorciada sobre os seus filhos menores estão sujeitos à aprovação do juiz.
normas vigentes, especialmente as disposições do decreto 92-24 de 13 de janeiro de 1992, relativo à mudança de nome.
o princípio da irrevogabilidade da doação, salvo no caso em que é feita pelo pai e pela mãe conforme exigido pelo artigo 211 da lei.
parte da herança para as crianças, este projeto propõe uma reformulação deste artigo para fins de determinar melhor a parte de cada criança menor de idade.
Finalmente, a revisão proposta visa garantir a estabilidade e proteger a unidade familiar e para limitar as causas do seu desmembramento. [ ]
Daira são os tribunais de primeira instância, para processos civis e criminais. Há também quarenta e oito tribunais Wilaya; um em cada província, organizados em quatro câmaras; cada uma constituída por três juízes. Os juízes ouvem todos os casos; têm competência de recurso sobre as decisões de primeira instância em
16 Mujeres En Red. Texto Oficial De Las Enmiendas Al Código De Familia Que Plantea El Nuevo Gobierno Argelino. Nodo 50. Tradução nossa.
Supremo Tribunal de Justiça, que é o mais alto
DELPARD, Raphaël. L'Histoire Des Pieds-Noirs D'Algérie, 1830-1962. Neuilly-Sur- Seine: Michel Lafon, 2002.
Islamic Family Law. Legal Profiles: Organization: Algeria, Democratic And Popular Republic Of. Emory University. Emory Law, Atlanta. Disponível em:
<http://www.globalsecurity.org/military/intro/islam-hanafi.htm>. Acesso em 22 de setembro de 2009.
Mujeres En Red. Texto Oficial De Las Enmiendas Al Código De Familia Que Plantea El Nuevo Gobierno Argelino. Nodo 50, Madrid. Disponível em:
Republique Algerienne Democratique Et Populaire. Ordonnance N° 05-02 Du 18 Moharram 1426 Correspondant Au 27 Février 2005 Modifiant Et Complétant La Loi N° 84-11 Du 9 Juin 1984 Portant Code De La Famille. Journal Officiel De La Republique Algerienne, N° 15, Alger, 27 de fevereiro de 2005. Disponível em:
Presidence De La Republique. Secrétariat Général Du Gouvernement. Code De La Famille. Alger, 2007.
Sunnah. Islam Hoy, Buenos Aires. Disponível em: <http://www.islamhoy.org/principal/ portugues/textos/sunah.htm>. Acesso em 22 de setembro de 2009.
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