Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/1242463/details/maximized
Timestamp: 2020-08-15 17:47:11+00:00
Document Index: 145457138

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 94', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 80']

Despacho 17860/2007, 2007-08-13 - DRE
Despacho n.º 17860/2007
Publicação: Diário da República n.º 155/2007, Série II de 2007-08-13
Emissor:Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Número:17860/2007
Páginas:23041 - 23046
Alteração do despacho n.º 13 599/2006 - organização do ano lectivo de 2007
Despacho n.º 17 860/2007
Em consonância com outras medidas de política educativa que contribuem para a progressiva consolidação do modelo organizativo das escolas, num quadro de crescente autonomia e responsabilidade dos órgãos executivos das escolas e agrupamentos de escolas na gestão dos recursos que lhes estão afectos, pretende-se que as regras e os princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo gozem de uma progressiva estabilização.
Assim e tendo presente a experiência de aplicação do despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho, entende-se que as orientações constantes do mesmo se devem manter válidas, introduzindo-se apenas as modificações necessárias que decorrem essencialmente das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente (ECD).
Assim, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º e 4.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril;
Considerando ainda o disposto nos artigos 35.º, 76.º a 80.º, 82.º, 83.º, 91.º e 94.º, todos do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e, bem assim, o regime constante do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho, determino o seguinte:
Alteração ao despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º e 13.º do despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
"2.º
2 - Na organização da componente lectiva do horário semanal dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é aplicável a tabela seguinte:
3 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.º do ECD determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal, excepto na situação descrita nos n.os 3 e 7 do mesmo artigo 79.º
3 - Sempre que as horas referidas no número anterior não se revelem suficientes para assegurar o desempenho dos cargos de coordenação pedagógica, poderá ser atribuído a cada agrupamento de escola ou escola não agrupada um crédito de horas lectivas semanais, determinado de acordo com a tabela seguinte:
Número de horas de redução da componente lectiva semanal atribuída à totalidade dos docentes em exercício na escola ou agrupamento, ao abrigo do artigo 79.º do ECD. ... Crédito horário (unidade de referência para o crédito: quarenta e cinco minutos).
De 0 a 100 ... 88
De 101 a 144 ... 44
De 145 a 188 ... 22
Superior a 188 ... 16
5.1 - Deverá ainda ser observado o que sobre esta matéria dispõem os n.os 3 e 4 do despacho n.º 7794/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007.
7 - As funções de coordenação previstas nos artigos 5.º e 9.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho, quando desempenhadas por educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com turma atribuída, consideram-se exercidas, para efeitos remuneratórios, em regime de acumulação de funções públicas, aplicando-se o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro.
3 - Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar toda e qualquer disciplina, no mesmo ou noutro ciclo ou nível de ensino, para a qual detenham formação adequada.
1 - Sempre que se revele necessário para a implementação de medidas de apoio educativo aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como do ensino secundário, designadamente ao nível dos planos de recuperação, de desenvolvimento e de acompanhamento, os agrupamentos/escolas podem dispor, sob proposta do conselho de turma respectivo, dos tempos resultantes da aplicação da tabela constante do n.º 2 do artigo 3.º e ainda das horas a que cada agrupamento/escola tenha direito nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do presente despacho.
4 - O apoio aos alunos dos diferentes ciclos e níveis de ensino pode ser prestado por qualquer docente do agrupamento/escola nos termos do artigo 9.º
8.1 - Na organização das actividades de enriquecimento e complemento curricular deverão ser observadas as orientações constantes do despacho n.º 12 591/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006.
1 - As ausências do docente ao serviço lectivo ou não lectivo regem-se pelo disposto no artigo 94.º do ECD.
7 - (Revogado.)"
São revogados os n.os 2 do artigo 4.º, 4 e 5 do artigo 9.º e 2 a 7 do artigo 13.º
O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
É republicado em anexo, que é parte integrante do presente acto, o despacho n.º 13 599/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2006, com a nova redacção atribuída pelo presente despacho.
17 de Julho de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
1 - A componente lectiva do horário semanal dos docentes é, em função do respectivo ciclo e nível de ensino, a que se encontra fixada no artigo 77.º do ECD.
3 - A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.º do ECD determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal, excepto na situação descrita nos n.os 3 e 7 do artigo 79.º
4 - A aplicação do disposto no artigo 79.º do ECD determina a impossibilidade de prestação de serviço lectivo extraordinário, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para a completação do horário semanal do docente em função da carga horária lectiva da disciplina que ministra.
A componente não lectiva individual compreende a realização do trabalho de preparação e avaliação das actividades educativas realizadas pelo docente, bem como a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a componente não lectiva de estabelecimento dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda utilizada na supervisão pedagógica e acompanhamento da execução de actividades de animação e de apoio à família, no âmbito da educação pré-escolar, bem como em actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o desempenho dos cargos de natureza pedagógica é prioritariamente efectuado nas horas de redução da componente lectiva semanal de que o docente beneficie nos termos do artigo 79.º do ECD ou nas horas marcadas no respectivo horário para a prestação de trabalho ao nível do estabelecimento.
a) Coordenação pedagógica nos termos previstos nos artigos 5.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho;
b) Coordenação pedagógica no âmbito do desporto escolar, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 6;
c) Actividades de apoio educativo, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do presente despacho.
5 - É ainda atribuído ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada um crédito de duas horas lectivas semanais, por turma, para o desempenho das seguintes funções:
6 - Independentemente da observância dos pressupostos a que se refere o n.º 2, beneficia da redução do número de horas da componente lectiva o exercício dos seguintes cargos:
8 - As horas previstas nos números anteriores, quando utilizadas, são abatidas ao número de horas atribuído ao agrupamento/escola nos termos do n.º 3.
9 - A redução da componente lectiva para o exercício de cargos de natureza pedagógica, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do ECD, considera-se sempre referenciada a períodos de quarenta e cinco minutos.
2 - Para a implementação de medidas de apoio educativo aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, o agrupamento/escola deverá utilizar os docentes que não tenham turma atribuída.
3 - Os agrupamentos/escola que não disponham de docentes nas condições referidas no número anterior podem beneficiar de um crédito de horas lectivas semanal calculado de acordo com a seguinte fórmula, devendo o valor obtido ser arredondado para a unidade, por defeito:
(Número de turmas do 1.º ciclox25)/10
9 - O docente que assegurar a ocupação dos períodos de ausência lectiva regista no livro de ponto da turma e, posteriormente, nos suportes administrativos da direcção de turma o sumário das actividades realizadas e as faltas dos alunos.
10 - O sumário deve sintetizar, com objectividade, as actividades realizadas e ser registado pelos alunos no caderno diário.
11 - É obrigatória a frequência das actividades curriculares e de enriquecimento ou complemento curricular organizadas para assegurar o acompanhamento educativo dos alunos dos ensinos básico e secundário, sendo a ausência do aluno a tais actividades considerada falta à disciplina marcada no respectivo horário.
12 - O plano anual a que se refere a alínea c) do n.º 3 deverá ser submetido à direcção regional de educação respectiva até ao 1.º dia de aulas do ano lectivo.
13 - Até 30 de Setembro, a direcção regional de educação apresenta ao membro do Governo competente um relatório síntese dos diversos planos apresentados por cada agrupamento/escola.
14 - O mesmo plano é igualmente dado a conhecer pelo responsável de turma aos pais e encarregados de educação na primeira reunião geral de turma a realizar no início do ano lectivo.
15 - O plano de cada agrupamento ou escola bem como o correspondente relatório de avaliação constituem elementos a considerar no processo de avaliação sistemática do trabalho desenvolvido em cada ano escolar.
a) O despacho n.º 17 387/2005, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005;
b) Os n.os 2 e 4 do despacho interno conjunto n.º 3-I/ SEAE/SEE/2002, de 15 de Março.