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Timestamp: 2018-09-23 15:13:09+00:00
Document Index: 17829215

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE Publicada no Diário Oficial nº Subseção VI Das Defensorias Públicas do Estado - PDF
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Maria de Lourdes Vilalobos Benke
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE Publicada no Diário Oficial nº4.271 O Governador do Estado do Tocantins Cria cargos de Defensor Público do Estado e Reestrutura os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança dos Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acresce-se ao artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, a seguinte alínea: e) Defensorias Públicas do Estado. Art. 2º Acresce-se a Subseção VI e o artigo 18-A na Seção II do Capítulo III, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009: Subseção VI Das Defensorias Públicas do Estado Art. 18-A. As Defensorias Públicas do Estado, órgãos de atuação, serão regulamentadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. Art. 3º. O artigo 27 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar Art. 27. Compõem o quadro de Defensores Públicos do Estado do Tocantins: III - 95 cargos de Defensor Público de 1ª Classe; IV - 13 cargos na Classe Especial. 2º Aos ocupantes dos cargos de Defensor Público Geral, Corregedor Geral e Membro do Conselheiro Superior serão atribuídas verbas mensais de representação na ordem de cinquenta, quarenta e trinta por cento, respectivamente. Art. 4º O artigo 28 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar III - por acumulação de função, quando o Defensor Público desempenhar cumulativamente duas ou mais funções, em Defensorias Públicas distintas, no equivalente a um quinto do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido; IV - em razão de substituição decorrente de férias, licenças e afastamentos, cabendo ao substituto, sem prejuízo de suas funções, desempenhar todas as atividades do substituído, recebendo o equivalente a um quinto do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido. Art. 5º Revoga-se o Parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009.
2 Art. 6º Acresce-se ao artigo 28 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, o seguinte inciso. V - verba de representação e gratificação pelo exercício de cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento. Art. 7º O artigo 29 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar Art. 29. Os Defensores Públicos têm direito a férias em conformidade com as regras estabelecidas para os Magistrados e correspondente adicional fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Art. 8º Revoga-se o Parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de Art. 9º O artigo 29 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a ser integrado pelos seguintes parágrafos. 1º Aos Defensores Públicos é facultada a indenização em pecúnia de um terço de cada período de férias, pago antecipadamente, desde que requerida a conversão com antecedência de sessenta dias e conforme disponibilidade orçamentário-financeira. 4º As férias somente poderão ser suspensas ou interrompidas por necessidade do serviço declarada pelo Defensor Público Geral. Art. 10. Fica alterada a Tabela II do Anexo Único da Lei Complementar nº55, de 27 de maio de 2009, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 11. Fica revogada a Tabela III do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de Art. 12. Acresce-se a Tabela IV ao Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que reestrutura os cargos de provimento em comissão dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 13. Acresce-se a Tabela V ao Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que delimita os símbolos, níveis e remuneração dos Cargos de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública - DADP, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 14. Acresce-se a Tabela VI ao Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que define as funções de confiança da Defensoria Pública, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 15. Acresce-se a Tabela VII ao Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que delimita os símbolos, níveis e valores das Funções de Confiança da Defensoria Pública - FCDP, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, somente produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado
3 ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE TABELA II CARGOS PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS Denominação Quant. Gratificação Subdefensor Público Geral 1 30% Superintendente de Defensores Públicos 1 25% Diretor Regional de Defensoria Pública 10 20% Coordenador de Núcleos Especializados - 10% Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos CEJUR 1 10% Coordenador da Central de Relacionamento com Cidadão - CRC 1 10% TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA Denominação Cargo Quantida de Superintendente de Defensores Públicos* 1 Diretor Regional de Defensoria Pública* 10 Coordenador de Núcleos Especializados* - Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos* 1 Coordenador da Central de Relacionamento com o Cidadão* 1 Chefe de Gabinete do Defensor Público Geral DADP-10 1 Chefe da Assessoria Jurídica do Defensor Público Geral DADP-8 1 Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral DADP-8 1 Assessor Especial de Relações Institucionais DADP-8 1 Assessor de Expediente DADP-7 4 Chefe de Gabinete do Subdefensor Público Geral DADP-8 1 Secretário Executivo do Conselho Superior DADP-8 1 Chefe de Gabinete do Corregedor Geral DADP-9 1 Chefe da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral DADP-8 1 Gerente de Relatório da Corregedoria DADP-5 1 Chefe de Controle Interno DADP-9 1 Coordenador de Controle Interno DADP-7 1 Coordenador de Inspeção e Avaliação Técnica DADP-7 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DADP-8 1 Coordenador de Publicidade DADP-7 1 Coordenador de Jornalismo DADP-7 1 Chefe de Cerimonial e Eventos DADP-8 1 Coordenador de Cerimonial DADP-7 1 Coordenador de Eventos DADP-7 1 Superintendente de Administração e Finanças DADP-10 1 Diretor Financeiro DADP-8 1 Coordenador Financeiro DADP-7 1 Coordenador de Contabilidade DADP-7 1 Diretor de Administração DADP-8 1 Coordenador de Apoio Administrativo e Protocolo DADP-7 1 Coordenador de Compras DADP-7 1 Coordenador de Manutenção e Serviços DADP-7 1 Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio DADP-7 1 Coordenador de Contratos e Convênios DADP-7 1 Coordenador de Transporte DADP-7 1
4 Coordenador de Indenizações DADP-7 1 Diretor de Planejamento, Orçamento e Projetos DADP-8 1 Coordenador de Planejamento DADP-7 1 Coordenador de Orçamento DADP-7 1 Coordenador de Projetos e Captação de Recursos DADP-7 1 Diretor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento DADP-8 1 Coordenador de Gestão de Pessoas DADP-7 1 Coordenador de Gestão da Folha de Pagamento DADP-7 1 Coordenador de Recursos Humanos DADP-7 1 Coordenador Multidisciplinar DADP-7 1 Diretor Jurídico DADP-8 1 Coordenador Jurídico de contratações e licitações DADP-7 1 Coordenador Jurídico de Pessoal DADP-7 1 Diretor de Tecnologia da Informação DADP-8 1 Coordenador de Manutenção e Suporte DADP-7 1 Coordenador de Redes DADP-7 1 Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico DADP-7 1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DADP-9 1 Coordenador de Licitações DADP-7 1 Assessor IV DADP-6 6 Assessor III DADP-5 23 Assessor II DADP-3 20 Assessor I DADP-1 10 Gerente de Pesquisa DADP-5 1 Gerente de Capacitação DADP-5 1 Gerente de Estágios DADP-5 1 Gerente de Núcleo IV DADP-5 26 Gerente de Núcleo III DADP-4 4 Gerente de Núcleo II DADP-3 17 Gerente de Núcleo I DADP-2 20 Chefe de Setor DADP-2 5 Motorista de Representação DADP-2 2 * Cargos em comissão privativos de Defensor Público TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-DADP SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) DADP 10 R$ 7.150,00 R$ 3.850,00 R$ ,00 DADP 9 R$ 5.265,00 R$ 2.835,00 R$ 8.100,00 DADP 8 R$ 4.680,00 R$ 2.520,00 R$ 7.200,00 DADP 7 R$ 3.315,00 R$ 1.785,00 R$ 5.100,00 DADP 6 R$ 2.015,00 R$ 1.085,00 R$ 3.100,00 DADP 5 R$ 1.755,00 R$ 945,00 R$ 2.700,00 DADP 4 R$ 1.560,00 R$ 840,00 R$ 2.400,00 DADP 3 R$ 1.365,00 R$ 735,00 R$ 2.100,00 DADP 2 R$ 1.170,00 R$ 630,00 R$ 1.800,00 DADP 1 R$ 975,00 R$ 525,00 R$ 1.500,00
5 TABELA VI FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA Denominação Símbolo Quantidade Assessor da Defensoria Pública Geral FCDP-5 10 Assessor de Corregedoria FCDP-4 5 Membro da Comissão de Licitação FCDP-3 2 Assessor Técnico Administrativo FCDP-2 10 Gestão de Contratos Complexos FCDP-1 5 TABELA VII SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA- FCDP Símbolo Nível Valor R$ FCDP ,00 FCDP ,00 FCDP ,40 FCDP 2 913,00 FCDP 1 731,00