Source: https://www.moloni.pt/suporte/?action=getFaqDetail&id=168
Timestamp: 2020-04-10 00:51:34+00:00
Document Index: 136161711

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 53', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA | Moloni | Software de Facturação Online
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Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA, vai ter especificar a isenção ao criar uma taxa ou um documento.
Até 31 de Dezembro essas isenções eram inseridas textualmente pelo emissor, mas a partir de 1 de Janeiro de 2013, passaram a estar definidas pela Autoridade Tributária, e apenas podem ser escolhidas a partir de uma tabela definida nas isenções do Moloni.
Verifique da seguinte tabela, qual das isenções se aplicam ao seu negócio, para quando estiver a criar um documento, uma taxa de IVA isenta (Com valor zero) ou a definir os impostos de um artigo, possa escolher a opção correta.
Lista de Isenções disponíveis e definidas pela AT
Código Menção a constar na fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (Ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA
M03 Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA (Ou similar) Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA (Ou similar) Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA (Ou similar) Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA (Ou similar) Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA - Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
M09 IVA ‐ Não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
M10 IVA - Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M16 Isento Artigo 14.º do RITI (Ou similar) Artigo 14.º do RITI
M20 IVA - Regime forfetário Artigo 59.º-B do CIVA
M99 Não sujeito; não tributado (Ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)
Origem desta informação
Esta tabela de isenções foi retirada do documento oficial da AT, publicado em 8 de Agosto de 2017 e que pode ser consultado nesta localização, ou ser feito o download nos ficheiros anexos mais abaixo.
A tabela está na página 27 do documento original (O do link acima).
Tabela de Isenções da aplicação da Taxa do IVA a aplicar nos documentos. Publicada pela AT a 08-08-2017
Tamanho: 1,4 Mb	| Formato: PDF