Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/740499223/medida-provisoria-892-19
Timestamp: 2019-08-25 15:04:56+00:00
Document Index: 82782963

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 1']

Medida Provisoria 892/19 | Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, Presidência da Republica
Medida Provisoria 892/19 | Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Ver tópico (16 documentos)
Art. 1º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no
§ 4º, regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá: Ver tópico
I - disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio; e Ver tópico
Art. 2º A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 3º A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 4º Ficam revogados: Ver tópico
I - o § 6º e o § 7º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976; Ver tópico
III - o art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019. Ver tópico
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976. Ver tópico
Parágrafo 7 Artigo 289 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 13.818 de 24 de Abril de 2019
Lei nº 13.818 de 24 de Abril de 2019
Medida Provisoria nº 892 de 05 de Agosto de 2019
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