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Timestamp: 2020-07-08 21:40:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 139', 'artigo 144', 'artigo 142']

Resolução do Conselho de Ministros 46/2009
Resolução do Conselho de Ministros 46/2009, de 2 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009
A Lei 10/2009, de 10 de Março, elevou o limite máximo até ao qual o Governo é autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, destinados ao financiamento do défice orçamental e à assunção de passivos, bem como ao refinanciamento da dívida pública, ao abrigo dos artigos 139.º e 142.º a 146.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/98, de 3 de Fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 160/96, de 4 de Setembro, na sua redacção actual.
1 - Autorizar o IGCP, I. P., a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob as formas de representação indicadas nos números seguintes e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 139.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.
2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de 20 mil milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 280/98, de 17 de Setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:
a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do Tesouro é de um cêntimo de euro, podendo, todavia, o IGCP, I. P., estabelecer outro valor nominal;
b) O reembolso das obrigações do Tesouro é efectuado ao par;
3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de 20 mil milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 279/98, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2003, de 30 de Abril.
4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro até ao montante máximo de 3 mil milhões de euros.
5 - Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de 15 mil milhões de euros.
6 - Autorizar o IGCP, I. P., a emitir dívida pública flutuante até ao limite previsto no artigo 144.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e para maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada.
7 - Autorizar o IGCP, I. P., a, em vista da melhoria das condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e por forma a melhorar os custos de financiamento do Estado, proceder à amortização antecipada de empréstimos e efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.
8 - Autorizar o IGCP, I. P., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, em vista da dinamização da negociação e da transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública.
9 - Determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, ultrapassar o limite fixado no artigo 142.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.
10 - Delegar no Ministro de Estado e das Finanças a competência para, por despacho, anular montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos referidas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.
11 - Proceder à revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009, de 20 de Janeiro.
12 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/02/plain-253684.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253684.dre.pdf .
1998-09-17 - Decreto-Lei 279/98 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime juridico dos bilhetes do Tesouro.
1998-09-17 - Decreto-Lei 280/98 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime das obrigações do tesouro.
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