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Timestamp: 2018-03-21 23:05:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 37']

APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE VALORES CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Octavio Paiva Galvão
1 APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE VALORES CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro, mencionado nas Condições Particulares, é estabelecido um contrato de seguro, que se regula pelas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto, Garantias e Exclusões ART. º - Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato, entende-se por: (dinheiro em numerário, nacional ou estrangeiro, cheques, valores selados, vales postais, acções e obrigações), quando em trânsito de um local para outro, em consequência da verificação de um dos seguintes riscos: a) Incêndio, destruição ou inutilização em consequência dos meios utilizados para a sua extinção, queda de raio ou explosão acidental; a) b) SEGURADORA: A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; TOMADOR DO SEGURO: Pessoa ou entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; b) Roubo, entendendo-se como tal, a apropriação dos bens seguros por terceiros com o uso de violência, ameaças de morte ou ofensas corporais contra as pessoas encarregadas do transporte ou por diminuição do seu poder de resistência através de acidente rodoviário; c) SEGURADO: Pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado; d) APÓLICE: Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares; e) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; f) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; g) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; h) ACTA ADICIONAL: Documento que titula a alteração de uma apólice; i) j) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da apólice; FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado; k) PRÉMIO: Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. º - Objecto do Contrato e Âmbito das Garantias Pelo presente Contrato, a Tranquilidade garante, ao Segurado, de acordo com o estabelecido nas Condições Especiais e Particulares e até ao limite do capital seguro, as perdas ou danos de valores estimáveis em dinheiro c) Desaparecimento, destruição ou inutilização em consequência de acidente rodoviário com o veículo transportador. Quando expressamente referido nas Condições Particulares e mediante pagamento do respectivo sobreprémio, o presente Contrato poderá garantir: a) A permanência transitória dos valores seguros nas instalações do Segurado, nas condições e pelo período especificado nas Condições Particulares; b) As despesas feitas pelo Segurado, até ao limite estipulado nas Condições Particulares, relativas a custos de preparação de duplicados de documentos em resultado da ocorrência de um sinistro abrangido por esta Apólice; c) O furto ou roubo cometido por qualquer empregado ao serviço do Segurado ou praticado com a sua conivência. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, as garantias do presente Contrato iniciam-se com o carregamento dos valores no veículo transportador e terminam com a sua entrega no local de destino, ao destinatário ou aos seus legítimos representantes. ART. º Exclusões Absolutas São expressamente excluídas das garantias concedidas por este Contrato as perdas, directas ou indirectas, resultantes de: a) Acções ou omissões dolosas do Segurado, dos seus empregados, mandatários ou representantes, ou praticadas com a sua cumplicidade; Pág. 1/6
2 b) Negligência ou abandono, ainda que por muito curto espaço de tempo, dos bens seguros pelos portadores, durante o período de risco; c) Faltas que se verifiquem sem que tenha ocorrido algum dos riscos cobertos; O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 6.º - Efeitos do Contrato d) Efeito directo ou indirecto de explosão, libertação de calor e radiações provenientes da desintegração de partículas ou radioactividade. ART. 4.º Exclusões Relativas Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato não garante o pagamento da indemnização quando o Segurado: a) Utilizar, nas operações de transporte de valores, pessoas com menos de 21 anos e mais de 50 anos de idade, ou pessoas que não gozem de comprovado bom estado de saúde; b) Constituir tripulações com menos de duas pessoas ou deixar o veículo sem qualquer tripulante, a não ser quando este esteja a ser carregado ou descarregado no interior de locais fechados à chave. De igual modo, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato não garantirá as perdas, directas ou indirectas, resultantes de: a) Cataclismos da natureza, tais como terramotos, tornados, trombas de água ou erupções vulcânicas; b) Apresamento, pilhagem e inutilização por explosão de bombas ou outros engenhos explosivos como consequência, ou não, de hostilidades ou de operações bélicas (quer tenha havido ou não declaração de guerra), guerra civil, insurreição, rebelião e revolução ou de actos de terrorismo; c) Actos de terrorismo, tumultos, comoções civis, actos de grevistas ou de pessoas tomando parte em conflitos laborais; d) Confiscação, requisição, expropriação, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo ou de qualquer autoridade instituída. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 5.º Formação do Contrato O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas no artigo 8.º e 9.º. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 7.º - Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 8.º - Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulável mediante declaração enviada pela Tranquilidade ao Tomador do Seguro. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. A Tranquilidade não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. A Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira da Tranquilidade ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ART. 9.º - Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, a Tranquilidade pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. O contrato cessa os seus efeitos trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação ou vinte (20) dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: Pág. 2/6
3 a) A Tranquilidade cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) A Tranquilidade, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente, ou da primeira fracção deste se o pagamento for fraccionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que qualquer das partes proceda à denúncia nos temos previstos no artigo seguinte. ART. 1º Denúncia do Contrato ART. 10.º - Agravamento do Risco O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de catorze (14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar à Tranquilidade todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pela Tranquilidade aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. No prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, a Tranquilidade pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, prevista na alínea b) do número anterior. ART. 1º - Sinistro e Agravamento do Risco Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, a Tranquilidade não está obrigada ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. A Tranquilidade ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o contrato no seu vencimento. ART. 14.º Resolução do Contrato O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. Constitui justa causa, nomeadamente: a) Em relação ao Tomador do Seguro: -- O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade: -- A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 17.º; -- A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário com cumplicidade destes; -- A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; -- O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 10.º; -- O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25% do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 1º Duração do Contrato CAPÍTULO IV Valor Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 15.º Valor Seguro O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. A responsabilidade da Tranquilidade é sempre limitada aos valores que estejam a ser transportados, no máximo até à Pág. 3/6
4 concorrência dos valores declarados nas Condições Particulares, quer em relação ao valor a transportar nas viagens indicadas no decurso de todo o período de validade do Contrato, quer em relação a cada viagem e / ou sinistro. CAPÍTULO V Direitos e Deveres das Partes ART. 18.º Participação do Sinistro ART. 16.º - Pagamento dos Prémios A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 17.º - Falta de Pagamento de Prémios Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar o sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, no prazo máximo de oito (8) dias, a contar do dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes. Conjuntamente com a participação e sem prejuízo de outros documentos que a Tranquilidade venha posteriormente a solicitar, deverão ser enviados: a) Relatório pormenorizado das circunstâncias em que se verificou o evento, indicação da quantia furtada, roubada ou desaparecida e daquela que era transportada pelo portador ou portadores nessa ocasião, para além de todos os elementos comprovativos dos respectivos valores; b) Relatório das investigações levadas a efeito pelas Autoridades Policiais, às quais o Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem participar a ocorrência do sinistro, logo que dele tenham conhecimento. Para além da participação do sinistro, devem o Tomador do Seguro e / ou o Segurado prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do sinistro, que sejam do seu conhecimento. 4. O incumprimento dos deveres consagrados nos números anteriores pode determinar: a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendo ao dano que o incumprimento cause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 19.º Outros Deveres do Tomador do Seguro e / ou do Segurado Em caso de sinistro, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, devem: a) Utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou atenuar as consequências do sinistro. As despesas daí resultantes são da responsabilidade da Tranquilidade, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas de forma desproporcionada. A soma destas despesas e da indemnização a efectuar não pode ultrapassar o capital do contrato; b) Não remover, nem alterar quaisquer vestígios do sinistro, sem o prévio acordo da Tranquilidade; c) Apresentar provas à Tranquilidade, do seu direito a indemnização e do valor real do objecto do seguro ainda que este produza efeitos em relação a terceiros; d) Avisar a Tranquilidade, logo que possível, da recuperação dos bens furtados, roubados ou desaparecidos. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado devem ainda permitir à Tranquilidade que sejam feitas inspecções por delegados seus, devidamente credenciados, a todos os elementos contabilísticos do Segurado, quer com vista à regularização de qualquer sinistro, quer para ser determinada ou confirmada a totalidade dos valores transportados no período de vigência do contrato. Pág. 4/6
5 4. 5. ART. 20.º Pagamento da Indemnização A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga nos termos do presente Contrato. Para estabelecer as indemnizações resultantes deste Contrato, a Tranquilidade poderá exigir no prazo de trinta (30) dias a contar da data da reclamação, a apresentação de determinados documentos, a realização das peritagens julgadas necessárias ou a prática de certos actos, judiciais ou extra-judiciais, a realizar pelo Segurado. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento da indemnização a pagar, sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. Se, à data do sinistro, o capital seguro for inferior aos valores em risco, o Segurado suportará a parte proporcional dos prejuízos que corresponder a essa diferença. Não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização por parte da Tranquilidade relativamente aos valores que tenham sido recuperados, ainda que estes últimos se encontrem em poder de Entidades Policiais ou Judiciais. ART. 2º Franquia ART. 24.º Âmbito Territorial Salvo estipulação expressa em contrário nas Condições Particulares, o presente Contrato somente produz efeito em relação a transportes efectuados em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. ART. 25.º Sub-Rogação A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado contra terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência da indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 26.º - Comunicações entre as Partes As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, ficará a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado uma franquia de 5% sobre o valor dos prejuízos sofridos. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 2º Coexistência de Contratos O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 2º Regime de Co-Seguro Sendo o presente Contrato estabelecido em regime de Co-Seguro, fica sujeito ao disposto, para o efeito, na Cláusula Uniforme de Co-Seguro. ART. 27.º - Gestão de Reclamações A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Segurado podem também apresentar reclamação no Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 28.º - Legislação e Foro O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Pág. 5/6
6 CLÁUSULA PARTICULAR Quando expressamente prevista nas Condições Particulares da Apólice, ao presente Contrato aplicar-se-á a seguinte Cláusula Particular: CLÁUSULA UNIFORME DE CO-SEGURO Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de Co-Seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas Co- Seguradoras e de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as Co-Seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma. A líder fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as Co-Seguradoras, competindo-lhe, nomeadamente: a) Receber, por parte do Tomador do Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respectiva tarifação; c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Co-Seguradoras; d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos; e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémios; f) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; g) Aceitar e propor a resolução do contrato. 4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice: a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Co-Seguradoras, à liquidação global do sinistro; b) Cada uma das Co-Seguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido. 5. A líder é civilmente responsável perante as restantes Co- Seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado. Nota: Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Pág. 6/6