Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4yw5/lei-do-municipio-de-amparosp-n-1589-de-22111989
Timestamp: 2017-09-25 22:28:24+00:00
Document Index: 5735646

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 48']

Lei do Município de Amparo/SP nº 1.589 de 22.11.1989 (Dispõe sobre alterações na legislação tributaria municipal e dá outras providências
Lei Mun. Amparo/SP 1.589/89 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.589 de 22.11.1989
DOM-Amparo: 22.11.1989
O Prefeito Municipal da Estância de Amparo,usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 1.989, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As normas a seguir citadas da Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, que refundiu o Código Tributário do Município de Amparo, modificada por Leis posteriores, ficam respectivamente e assim alteradas:
1 - O inciso I, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação:
"II - convocação eventualmente feita pela Prefeitura, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 29;"
2 - Fica revogado o § 1º do artigo 24, passando o respectivo § 2º a constituir seu parágrafo único;
3 - O § 1º do artigo 27 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 15% (quinze por cento)."
4 - O artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 29. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17, será imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto do respectivo exercício, mui ta essa que será repetida por outros exercícios até a regularização de sua inscrição."
5 - O "caput" do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 33. São isentos do imposto:"
6 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 34, passando este a ter a seguinte redação:
"Artigo 34. O requerimento de isenção será instruído com as provas de enquadramento nas condições exigidas para sua concessão e esta independerá de nova solicitação nos exercícios posteriores, nos quais será fiscalizada a permanência dos requisitos para manutenção da isenção, contudo constituindo obrigação do beneficiado comunicar por escrito a cessação de qualquer um dos respectivos requisitos ou condições."
7 - O inciso I, do artigo 48, passa a ter a seguinte ( continua ... )