Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/02/007/1996-11-29/107?pgs=102&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-25 12:10:33+00:00
Document Index: 35843646

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 27']

Debates Parlamentares - Diário 007, p. 107 (1996-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 007 1996-11-29 Página 107
P)...................................................v
Artigo 8.° Organização
2 — ........................................................................
4 — Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas as componentes de ensino artístico, educação física e desportiva, e de ensino téc-nico-profissional, sem prejuízo da formação básica.
5 — A conclusão com aproveitamento do ensino básico depende da aprovação num exame nacional de avaliação dos conhecimentos adquiridos.
6 — (Actual n.°5.)
Artigo 9.° Objectivos
0 ensino básico tem por objectivos:
d) Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional e no apreço pelos valores permanentes da sociedade, em geral, e da língua, da história e da cultura portuguesas, em particular, jovens interessados na resolução dos problemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidade internacional.
Artigo 10.° Organização
2 — Os cursos do ensino secundário têm a duração de dois anos.
5 — A conclusão com aproveitamento do ensino secundário depende da aprovação num exame nacional de avaliação dos conhecimentos adquiridos.
6 — (Actual n."5.) 1 —(Actual n.°6.) 8 —(Actual n.°7.)
Artigo 12.° Acesso
1 —Têm acesso ao ensino superior:
a) Os indivíduos habilitados com um curso secundário ou equivalente, que façam prova de capacidade e conhecimento para a sua frequência;
* b) Os indivíduos maiores de 25 anos que, não possuindo aquela habilitação, façam prova especialmente adequada de capacidade e conhecimentos para a sua frequência.
2—O sistema de avaliação de capacidades e conhecimentos referidos no número anterior é determinado pelas instituições de ensino superior, nos termos da legislação aplicável.
3 —(Anterior n.°4.)
Artigo 14° Estabelecimentos
5 — As escolas superiores de ensino politécnico devem ter em conta a realidade sócio-económica e as necessidades dos recursos humanos das áreas onde se encontram instaladas.
c) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, história e cultura portuguesas;
e) [Actual alinead).}
f) [Actual alínea e).j
Artigo 27.° Acção social escolar
2—......................................................................
3 — Os apoios da acção social escolar referidos nos números anteriores são independentes do carácter público, particular ou cooperativo do estabelecimento de ensino frequentado.
O planeamento e reorganização da rede escolan, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de descentralização e desconcentração efectivas, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários.