Source: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/176-camara-municipal-realiza-a-8-sessao-ordinaria-do-ano
Timestamp: 2018-02-26 03:32:51+00:00
Document Index: 49457630

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 204']

Câmara Municipal realiza a 8ª Sessão Ordinária do ano
Aconteceu na noite de segunda-feira, 10/04, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 8ª Sessão Ordinária do ano.
Mesa participa de 8ª Sessão Ordinária do ano.
Durante o Expediente, foi apreciada e aprovada por unanimidade a Moção de Congratulação e Louvor ao Senhor Michel Alberto Zangeronimo, proposta pelo Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, em virtude de seus recentes feitos em prol da Cidade de Porto Feliz e da Santa Casa. Também foram lidas Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas como a pavimentação da Rua Benedita de Almeida Leal, apontada pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida; já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a instalação de faixa de pedestres, placas indicativas de trânsito de velocidade, “PARE” e “Dê a preferência”, no cruzamento das Ruas Assalin Zauro, Maria da Glória Vieira (Posto de Saúde do Jardim São Bento), Lázaro Antunes de Campos e Pedro F de Oliveira, enquanto o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou a instalação de redutor de velocidade na Rua Ângelo Diana, altura do número 350. O Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz solicitou ao Prefeito Municipal, que sejam adquiridas motocicletas a serem utilizadas como viaturas para a Guarda Civil Municipal, a fim de que seja facilitado o atendimento das ocorrências, o patrulhamento extensivo procedido pela Guarda. Ao final do Expediente, foi realizado o Tema Livre, ocasião na qual versaram os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto, Marco Antonio Campos Vieira, Saulo Henrique Candido, Pascoal Laturrague e José Luís Ribeiro de Almeida.
Vereadores participam de 8ª Sessão Ordinária do ano.
Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos* dentre os quais, 3 em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do Projeto, a antiga Rua do Matadouro passa a ser denominada Rua João Avancini. O objetivo é regularizar a denominação da referida Rua, em atendimento à exigência do Registro de Imóveis, uma vez que a nova denominação já consta em escrituras recentes e em carnês de IPTU expedidos pela Municipalidade, sem que ainda houvesse lei que regularizasse tal situação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.
2) Emenda nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, ACRESCENTA ARTIGO 1-A AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017.
A presente Emenda acrescenta ao Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação do cargo de Interventor da Santa de Porto Feliz -em tramitação pela Casa- em seu Artigo 1º o artigo 1-A com a seguinte redação: “Artigo 1-A. O cargo a que se refere o caput do artigo anterior fica criado em caráter transitório, extinguindo-se com o fim do Decreto de Intervenção”. O objetivo da Emenda é complementar o projeto de Lei Complementar apresentado pelo Prefeito Municipal, para coibir o remanejamento do cargo a outro setor da Administração, o que configuraria desvio de função, o que pode levar o gestor a responder por Improbidade Administrativa, aos moldes da lei 8429/92. De acordo com a justificativa apresentada pelo Vereador autor da presente Propositura, tal Emenda se faz necessária para garantir a extinção do cargo, tão logo a intervenção Municipal seja encerrada. A Emenda foi aprovada por unanimidade por 10X0 votos em primeira discussão.
3) Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através da presente Propositura, os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz ficam atualizados de acordo com o índice inflacionário do período que, nos termos fixados pelo IPCA/IBGE alcançou o índice de 6,29%. O Projeto foi aprovado por 8X2 votos em única discussão.
4) Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria da Mesa Diretora, INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto visa cumprir ao disposto pelo artigo 2º da Constituição da República, fixando o auxílio alimentação relativo aos servidores da Câmara Municipal por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, dispensando, com isso, a inclusão dos funcionários da Edilidade na proposta elaborada pelo Poder Executivo. Dessa forma, fica instituído no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) o auxílio alimentação para os Servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por 8X2 votos em única discussão.
5) Projeto de Resolução nº 3/2017, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após a recente alteração introduzida em relação à realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal (que fixou as mesmas para as três primeiras segundas-feiras do mês), o presente Projeto torna-se necessário para adequar o intervalo entre a primeira e segunda discussão dos Projetos submetidos a dois turnos de discussão e votação, reduzindo o interstício mínimo a ser cumprido entre os dois turnos de 10 para 5 dias, com a finalidade de não retardar as decisões do Legislativo, bem como de atender à relevância do interesse público. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.
A próxima Sessão será realizada no dia 17/04, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.