Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116490411/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-23 16:10:45+00:00
Document Index: 91995735

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Aviso (extrato) 13619/2018, 2018-09-25 - DRE
Aviso (extrato) n.º 13619/2018
Emissor:Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes
Número:13619/2018
Páginas:26064 - 26066
Procedimento concursal para ocupação de 14 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo a tempo parcial para a categoria e carreira de assistente operacional
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 14 (catorze) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - a termo resolutivo certo a tempo parcial para a categoria e carreira de Assistente Operacional.
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, dos artigos 33.º a 38.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dando cumprimento ao disposto na alínea a) do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional deste Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo a tempo parcial (4 horas diárias), com inicio à assinatura do contrato e términos a 21 de junho de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento conforme previsto no artigo 41.º na supra referida Portaria, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de trabalho - Escolas do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, sito na Rua General Humberto Delgado, 1, 2200-117 Abrantes.
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo.
7 - Remuneração: calculada com base na remuneração mínima garantida, acresce subsídio de refeição por inteiro (4,77(euro)).
8 - Duração do contrato - desde a assinatura do contrato até 21 de junho de 2019.
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nomeadamente:
iii) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propões a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
b) Nível habilitacional exigido - escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado/equivalente ou experiência profissional comprovada, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
10 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publica o procedimento.
11.1 - Prazo da candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
11.2 - Forma: a apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte papel, formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em (www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica (www.esmf.pt), ou junto dos serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção para: Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, Rua General Humberto Delgado, 1, 2200-117 Abrantes.
11.3 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de cópia dos seguintes documentos:
b) Curriculum Vitae datado e assinado;
c) Certificados comprovativos de formação profissional;
d) Declarações de Experiência profissional com menção da respetiva duração, relevantes param o exercício das funções do lugar a concurso;
11.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.5 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.1 - Considerando a urgência do procedimento e atento o disposto no artigo 36, e n.º 5 do artigo 56 da LTFP e no artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplica-se o método de seleção do artigo 11.º da referida Portaria - Avaliação Curricular (AC).
12.2 - Avaliação Curricular (AV) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente soão os seguintes: Habilitação académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP). Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valorização às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 5(EP) + (FP))/7
12.2.1 - Habilitações Académicas de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - 12.º ano/ Frequência do ensino secundário ou cursos que lhe sejam equiparados;
b) 15 valores - 9.º ano/ Frequência do 3.º ciclo;
12.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - mais de 6 anos;
b) 18 valores - mais de 5 anos;
c) 17 valores - mais de 4 anos;
d) 16 valores - mais de 3 anos;
e) 15 valores - mais de 2 anos;
f) 10 valores - mais de 1 ano;
g) 5 valores menos de 1 anos.
12.2.3 - Formação profissional (FP) - no âmbito deste elemento só serão consideradas as acções de formação com conteúdo programático relevante para o exercício das funções correspondentes ao lugar em concurso e para o local de trabalho (escolas), comprovadas documentalmente, sendo a classificação atribuída de acordo com a sua duração global, tendo em conta a grelha seguinte:
a) 20 valores - 300 dias ou superior;
i) 2 valores - inferior a 2 dias.
13 - Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores no método de seleção.
Presidente: Alcino José Brás Hermínio - Diretor do Agrupamento
Vogais efetivas: Cláudia Rita dos Santos Nascimento - Subdiretora do Agrupamento; Maria Luís Vicência Ribeiro Reis Adjunta da Direção do Agrupamento.
Vogais suplentes: Idalina Jesus Serras Maças Silva - Adjunta da Direção do Agrupamento; Nuno Miguel Pedro Gil- Adjunto da Direção do Agrupamento.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso, desde que as solicitem, no prazo de 3 dias, às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valorização final do método.
16 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica (www.esmf.pt), ou junto dos serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes.
17 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valorização às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das qualificações quantitativas obtidas em cada um dos elementos do método de selecção Avaliação Curricular.
17.1 - Critérios de desempate:
17.1.1 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
17.1.2 - Para efeitos da b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria supra referida.
18.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento (www.esmf.pt).
19 - Em cumprimentos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
20 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para eventuais contratações que ocorram durante o presente ano escolar de 2018/2019, bem como para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da referida Portaria, o presente Aviso será publicado na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas (www.esmf.pt), na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à sua publicação na 2.º série do Diário da República e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data num jornal de expansão nacional.
17 de setembro de 2018. - O Diretor do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, Alcino José Brás Hermínio.
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