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Timestamp: 2020-07-13 21:07:13+00:00
Document Index: 110469687

Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 536', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 125', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 357', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 125', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 397', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487']

1 - 0112251-43.2011.8.08.0012 (012.11.112251-6) - Procedimento Comum
Requerente: SANTANA E HENRINGER LTDA ME
Intime-se a peticionante de fls. 267/269 para, no prazo de cinco dias, assinar a petição em questão, sob as penas da Lei. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0119599-15.2011.8.08.0012 (012.11.119599-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO COSTALONGA
Requerido: SANTA MARIA ONIBUS E PECAS LTDA
Intime-se a parte autora pela última vez e para, no prazo de quinze dias, com fulcro no artigo 240 do Novo CPC, informar o endereço correto da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se.
3 - 0119086-47.2011.8.08.0012 (012.11.119086-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: AGROINSUMOS LTDA
Intimar a parte requerida para que informe onde o veículo se encontra disponível para apreensão, sob pena de aplicação do §1º do artigo 536 do CPC.
4 - 0012193-66.2010.8.08.0012 (012.10.012193-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Requerido: HEDDI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e outros
1. Considerando o teor da decisão de fls. 110 que constituiu o título executivo judicial, determino que a Sra. Escrivã proceda as retificações necessárias passando a constar tratar-se Ação Executiva. 2. Intime-se a peticionante de fls. 155/156 para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a petição em questão original, devidamente assinada por seu patrono. Diligencie-se.
5 - 0004880-59.2007.8.08.0012 (012.07.004880-1) - Monitória
Exequente: MAURÍCIO GRACIANI MARTINS
Executado: COMERCIAL PORCOBOM LTDA ME
6 - 0012300-81.2008.8.08.0012 (012.08.012300-8) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: I.F.S.D.V.
Requerido: S.M.R.D.S. e outros
1. Considerando o teor da decisão de fls. 59 que constituiu o título executivo judicial, determino que a Sra. Escrivã proceda as retificações necessárias passando a constar tratar-se Ação Executiva. 2. Intime-se a peticionante de fls. 178/181 para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a petição em questão original, devidamente assinada por seu patrono. Diligencie-se.
7 - 0010947-84.2000.8.08.0012 (012.03.010947-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: S.P.D.C.L.
Requerido: D.A.L.M.
1. Considerando o teor da decisão de fls. 73 que constituiu o título executivo judicial, determino que a Sra. Escrivã proceda as retificações necessárias passando a constar tratar-se Ação Executiva. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 293. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC. Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no §2º do artigo 921 do NCPC. . Diligencie-se.
8 - 0127424-10.2011.8.08.0012 (012.11.127424-2) - Procedimento Comum
Requerente: KEYTIANE SCARPATTI NOGUEIRA e outros
Denunciado: DELTA CONSTRUCOES LTDA
Requerido: DELTA CONSTRUCOES LTDA
Requerente: KEYTIANE SCARPATTI NOGUEIRA
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o correspondente a um terço do salário mínimo vigente à época de cada vencimento, valor este que deverá ser igualmente repartido entre as demandantes, devido desde o evento danoso até o dia em que cada beneficiária completar vinte e cinco anos. Destaco que a medida que as requerentes forem atingindo a maioridade, deverá sua cota parte ser acrescida ao pagamento da pensão às demais beneficiárias. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Outrossim, com suporte no artigo 125, caput e inciso II do NCPC, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a denunciada, Delta Construções Ltda., a ressarcir à parte denunciante o prejuízo suportado com a condenação do presente feito. Considerando que a empresa denunciada aceitou os termos da denunciação, condeno a denunciante ao pagamento de custas e despesas processuais do presente incidente, bem como em honorários advocatícios ao denunciado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação da presente denunciação com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. (Precedentes. TJES - Apelação nº 0005039-50.2004.8.08.0030) Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 422/423, NO PRAZO LEGAL.
9 - 0130301-20.2011.8.08.0012 (012.11.130301-7) - Procedimento Sumário
Requerente: MOISES SILVESTRE RIBEIRO FILHO e outros
Requerente: MOISES SILVESTRE RIBEIRO FILHO
Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 199, intimando-se as partes conforme determinado. Intime-se. Diligencie-se.
DESPACHO DE FLS. 199:
Defiro o pedido de fls. 194/195. Oficie-se conforme requerido. Após a juntada do documentos, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem manifestação. Diligencie-se.
10 - 0016955-80.2011.8.08.0048 (048.11.016955-3) - Procedimento Comum
Requerente: KRYSTINE SANTANA AMORIM
Requerido: MARCOS ALCURI COSTA
Considerando o disposto no artigo 357 do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informar se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência.
11 - 0005019-11.2007.8.08.0012 (012.07.005019-5) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: ITACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: GIOLLYANO SCHIFFLER OLIVEIRA
Advogado(a): 3493E/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
1. Considerando o teor da decisão de fls. 34 que constituiu o título executivo judicial, determino que a Sra. Escrivã proceda as retificações necessárias passando a constar tratar-se Ação Executiva. 2. Ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC. 3. Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no §2º do artigo 921 do NCPC. Diligencie-se.
12 - 0007219-83.2010.8.08.0012 (012.10.007219-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO
Requerido: SEBASTIAO GOMES DA SILVA
Certifique-se a Sra. Escrivã acerca da distribuição da carta precatória expedida. Indefiro o pedido de fls. 117/118 tendo em vista não ter sido realizada a citação nos autos. Diligencie-se.
13 - 0119498-75.2011.8.08.0012 (012.11.119498-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO INVESTIMENTO DIRETOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEM
Requerido: JOSIAN NOVAIS SILVA
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 96 e manifestar-se no prazo legal.
14 - 0119012-90.2011.8.08.0012 (012.11.119012-5) - Usucapião
Requerente: EDILSON JOSE BINDA e outros
Requerido: ESPOLIO DE NUNO SANTOS NEVES REPRES MARIA JOSE B S NEVES
Requerente: EDILSON JOSE BINDA
A parte autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo juízo às fls. 166/166-v. Apesar de devidamente intimada (fls. 177), a parte autora não juntou aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, o que se depreende do documento que segue. Em conformidade com o disposto no art. 290 do Novo CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito, ante a ausência de preparo. Intime-se o advogado para retirar os documentos em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Diligencie-se. Cariacica/ES, 03 de julho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO
15 - 0124596-41.2011.8.08.0012 (012.11.124596-0) - Monitória
Requerido: SUFER COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA
16 - 0009224-20.2006.8.08.0012 (012.06.009224-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: J.B.M.
Requerido: E.N.L. e outros
1. Considerando o teor da decisão de fls. 23 que constituiu o título executivo judicial, determino que a Sra. Escrivã proceda as retificações necessárias passando a constar tratar-se Ação Executiva. 2. Ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC. 3. Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no §2º do artigo 921 do NCPC. Diligencie-se.
17 - 0112785-84.2011.8.08.0012 (012.11.112785-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: PAULO CESAR DE LIMA RODRIGUES
Consignado: BANCO PANAMERICANO S/A
Executado: BANCO PANAMERICANO S/A
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca do documento de fls. 132. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se.
18 - 0117864-44.2011.8.08.0012 (012.11.117864-1) - Monitória
Requerido: HOSPIMED ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME e outros
Indefiro pedido de fls. 111 ante a não comprovação de que houve a efetiva cessão de crédito entre as partes. Cumpra-se sentença de fls. 104/107-v. Diligencie-se.
19 - 0002028-04.2003.8.08.0012 (012.03.002028-8) - Monitória
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIO LTDA
Requerido: WILDICEIA BARBOSA FERREIRA
Advogado(a): 5896/ES - ANTONIO SERGIO CONCEICAO
Considerando o teor da certidão de fls. 381, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Diligencie-se.
20 - 0001088-34.2006.8.08.0012 (012.06.001088-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COMPLEXO AGRO INDUSTRIAL PINDOBAS LTDA
Requerido: LEONY VANTIL FIRMINO DE OLIVEIRA - ME
21 - 0116079-47.2011.8.08.0012 (012.11.116079-7) - Procedimento Comum
Requerente: LOURISVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outros
Requerido: AFONSO MIGUEL RODRIGUES e outros
Requerente: LOURISVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Requerente: MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: AFONSO MIGUEL RODRIGUES
Dispositivo. Isto posto, diante dos argumentos acima expostos de forma sistematizada e com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, considerando ainda o princípio da livre convicção do juiz, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os requeridos à restituírem a parte do imóvel invadido, qual seja, os três metros e setenta e cinco centímetros na parte frontal esquerda do lote nº 14, Quadro nº 02 do Loteamento Universitário, declarando os demandantes como seu legítimo proprietário. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 98 do NCPC, uma vez que a parte requerida está acobertada pela assistência judiciária gratuita. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
22 - 0121857-95.2011.8.08.0012 (012.11.121857-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALESSANDRO RIBEIRO SILVA
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 63 e manifestar-se no prazo legal.
23 - 0113721-12.2011.8.08.0012 (012.11.113721-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Requerido: AMARAL DA CONCEICAO SILVA
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 156 e manifestar-se no prazo legal.
24 - 0120951-08.2011.8.08.0012 (012.11.120951-1) - Procedimento Comum
Requerente: JUSSIMAR JOSE PACHECO e outros
Requerido: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
Requerente: KAMILLY VITORIA FERNANDES RODRIGUES
Requerente: JUSSIMAR JOSE PACHECO
Requerente: CLAUDIA MARA GARCIA SARMENTO PACHECO
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a dois terços de 1,03 salários mínimos vigente à época de cada vencimento, sendo um terço para o primeiro e a segunda demandantes, devidos desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade ou até a data do falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro; e um terço para a terceira demandante, devidos desde a data do evento danoso até o dia em que completará vinte e cinco anos. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de quantia a título de danos morais no importe correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos requerentes discriminados (primeiro, segunda e terceira requerentes), devendo incidir sobre tal valor correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos de condenação em danos materiais, bem como o pedido de indenização por danos morais à quarta requerente, Sra. Jamille Christhine da Silva Fernandes. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC, por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Outrossim, com suporte no artigo 125 caput e inciso III do NCPC, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a denunciada, empresa Nobre Seguradora do Brasil S.A., a pagar à parte denunciante o importe gasto, devendo o valor a ser indenizado pela seguradora observar os limites do contrato firmado entre as partes e da apólice juntada aos autos, não fazendo parte destas limitações os consectários legais, v.g., juros e correção monetária, descontada a quantia eventualmente recebida a título de seguro Dpvat. Considerando que a empresa denunciada aceitou os termos da denunciação nos exatos termos da apólice, condeno a denunciante ao pagamento de custas e despesas processuais do presente incidente, bem como em honorários advocatícios ao denunciado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação da presente denunciação com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. (Precedentes. TJES Apelação nº 0005039-50.2004.8.08.0030) Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 332/333, NO PRAZO LEGAL.
25 - 0005287-94.2009.8.08.0012 (012.09.005287-4) - Procedimento Comum
Requerente: NILCEIA GONÇALVES DE AMORIM RIBEIRO
Requerido: VIAÇÃO PLANETA LTDA
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a): 14475/ES - Giulliandrei da Silva Tavares de Lira
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) relativo ao valor gasto com a passagem, incidindo correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos materiais (pensão vitalícia, lucros cessantes e despesas com tratamento) e danos estéticos. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
CARIACICA, 18/07/2017
CAMILO JOSE DAVILA COUTO
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 290/291, NO PRAZO LEGAL. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) relativo ao valor gasto com a passagem, incidindo correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos materiais (pensão vitalícia, lucros cessantes e despesas com tratamento) e danos estéticos. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) relativo ao valor gasto com a passagem, incidindo correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos materiais (pensão vitalícia, lucros cessantes e despesas com tratamento) e danos estéticos. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) relativo ao valor gasto com a passagem, incidindo correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos materiais (pensão vitalícia, lucros cessantes e despesas com tratamento) e danos estéticos. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Da mesma forma, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
26 - 0013291-86.2010.8.08.0012 (012.10.013291-4) - Procedimento Comum
Requerente: SONITO SOARES DE OLIVEIRA
Dispositivo. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária contratada no valor de R$ R$ 24.803,00 (vinte e quatro mil oitocentos e três reais), valor do veículo sinistrato de acordo com a tabela fipe, incidindo juros legais a partir da data da citação de acordo com o artigo 397, parágrafo único do Código Civil de 2002, bem como correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação ante a ausência de demonstração da data da negativa do requerimento administrativo. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 268, NO PRAZO LEGAL.