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Timestamp: 2019-11-13 07:13:54+00:00
Document Index: 108261292

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 65', 'artigo 37', 'artigo 12']

Portaria 216/2016, de 5 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À EXECUÇÃO
Circuitos curtos de bens alimentares
, cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor; b)
Capacidade profissional adequada
, competências dos intervenientes na operação para o exercício das atividades a realizar, comprovada através de habilitações escolares, certificados formação ou experiência profissional; c)
, aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na entidade beneficiária, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data da apre-sentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:
iv) Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio; d)
, modelo de desenvolvimento aprovado para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades, através da valorização dos seus recursos endógenos; e)
Estrutura técnica local (ETL)
, a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do grupo de ação local; f)
Grupo de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca)
, parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção costeiro, representativa das suas atividades socioeconómicas, com uma EDL própria, reconhecido mediante prévio procedimento concursal; g)
, conjunto de freguesias integradas na EDL aprovada.
a) No domínio da
b) No domínio da
i) Capacitação de atores, incluindo jovens em idade escolar, que realizem atividades ligadas ao meio aquático; e ii) Melhoria das suas competências e da sua capacidade de adaptação aos contextos de produção, designadamente no âmbito da gestão financeira e do turismo, devidamente certificada.
c) No domínio da
, desenvolvimento do conceito de
» iniciado no âmbito do PROMAR e sua articulação com os
Polos de Mar
» previstos na Estratégia Nacional para o Mar, incluindo intervenções que visem o desenvolvimento de ações articuladas que convirjam para a consolidação destes conceitos;
d) No domínio da
, intervenções que promovam a realização de ações em património edificado, natural e simbólico, associado ao espaço marítimo, das quais decorra a melhoria do ambiente marítimo, costeiro e das águas interiores;
e) No domínio do
, criação, recuperação e modernização de estruturas, equipamentos e ou infraestruturas existentes, relacionadas com a pesca e a aquicultura;
f) No domínio do
Reforço da competitividade do tu-rismo
g) No domínio da
Promoção de produtos locais de qua-lidade
, melhoria da qualidade dos produtos e promoção da utilização de recursos endógenos relacionados com o meio aquático, incluindo estudos de mercado e a sensibilização para os benefícios de certos consumos;
h) No domínio da
, criação de novas metodologias de distribuição e de comercialização dos produtos, incluindo inovação e acesso a tecnologias de informação.
c) Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GALPesca;
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade dos GALPesca, nos avisos de abertura de candidaturas, limitarem o acesso aos apoios a determinadas tipologias de beneficiários em função da natureza das operações apoiáveis.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que:
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e não elegíveis são fixadas no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 12.º, em função da tipologia de operações apoiáveis e das regras do(s) programa(s) financiador(es) e desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada.
1 - Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável. 2 - O total do apoio público por operação é limitado a:
a) € 500 000 nos casos em que, simultaneamente, as operações são promovidas por entidades públicas e não são geradoras de lucro;
b) € 200 000 nos restantes casos;
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, sendo a sua apresentação efetuada nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portu-gal2020.pt, no portal do Mar 2020, em www.mar2020. pt e no sítio da Internet do respetivo GALPesca e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela entidade recetora, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
2 - O regimeregra previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de os anúncios a que alude o artigo seguinte fixarem forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique.
1 - Os anúncios dos períodos de apresentação de candidaturas são aprovados pelo(s) gestor(es) do(s) programa(s) financiador(es) sob proposta dos GALPesca e, sem prejuí zo do disposto no presente Regulamento, podem prever, quando aplicável, nomeadamente, o seguinte:
c) A tipologia de operações a apoiar e respetivos critérios
d) A tipologia de beneficiários e respetivos critérios de de elegibilidade; elegibilidade;
2 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e no sítio da Internet do respetivo GAL-Pesca. Artigo 13.º Análise e decisão das candidaturas
2 - No caso de candidaturas apresentadas pelos GAL-Pesca, pelas Entidades Gestoras no caso dos GALPesca sem personalidade jurídica, por membros dos órgãos de gestão (OG) ou da ETL, pelas pessoas abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ou sempre que se verifique situação de conflito de interesses, a análise e emissão de parecer sobre as candidaturas é efetuada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
6 - Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos. 7 - As candidaturas são objeto de decisão pelo OG do GAL ou, nos casos previstos no n.º 2, pelo gestor, no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação.
8 - A produção de efeitos das decisões proferidas pelo OG do GAL depende da sua homologação pelo gestor. 9 - As decisões finais das candidaturas são comunicadas aos beneficiários e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo de 5 dias úteis contados da data da sua emissão ou homologação, consoante o caso.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 15.º 2 - Os adiantamentos apenas são concedidos mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este instituto.
4 - A concessão de um adiantamento não obsta ao pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário. Artigo 18.º Obrigações dos beneficiários
a) Iniciar a execução da operação até 90 dias a contar da data de submissão do termo de aceitação e concluir essa execução até dois anos a contar da mesma data, sem prejuí zo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
1 - O exercício por cada GALPesca das competências de análise, seleção e acompanhamento de candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regime, depende:
a) Da sua prévia delegação nos termos previstos no artigo 37.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro;
b) Da definição, descrição e implementação de um sistema de gestão e controlo adequado, o que implica a estabilização de um quadro que assegure a definição das responsabilidades e obrigações de cada GALPesca, a verificação das suas capacidades para efetuarem as tarefas delegadas e a existência de procedimentos de informação;
2 - Até estarem reunidas as condições a que alude o nú-mero anterior, os pareceres sobre as candidaturas emitidos pelos GALPesca ficam sujeitos a validação pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a seleção e decisão das operações exclusivamente a cargo da autoridade de gestão, que igualmente assegurará o acompanhamento e verificações das operações, diretamente ou delegando essa competência em organismo intermédio que reúna condições para o seu exercício.
3 - Verificando-se a necessidade de adoção de procedimento excecional de análise e seleção de candidaturas nos termos do número anterior, o mesmo é fixado nos anún-cios de abertura de candidaturas previstos no artigo 12.º, sobrepondo-se ao procedimento regra previsto no presente Regulamento.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2688639.dre.pdf .
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