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Timestamp: 2020-07-04 03:42:44+00:00
Document Index: 156135599

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Debates Parlamentares - Diário 045, p. 46 (2008-12-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 045 2008-12-18 Página 46
46 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008
Artigo 12.º Agregado familiar
1 — Nos arrendamentos para habitação social só podem residir no fogo, além do arrendatário, o cônjuge ou a pessoa que com ele vive em união de facto, e todos os que vivam com ele em economia comum.
2 — Consideram-se sempre como vivendo em economia comum com o arrendatário:
a) Os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral; b) As pessoas que vivam em comunhão de mesa e de habitação com o arrendatário; c) As pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;
Artigo 13.º Prazo de duração
O contrato de arrendamento para habitação social é celebrado por períodos de cinco anos renovados automaticamente.
Artigo 14.º Garantia da relação contratual
Nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 9.º, n.º 3, por solicitação do arrendatário que tenha de desocupar o fogo durante um período de tempo definido, deve a entidade locadora autorizar a suspensão do pagamento das rendas.
Artigo 15.º Denúncia
O arrendatário pode denunciar o contrato a todo o tempo, mediante comunicação escrita à entidade locadora, com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data em que pretende que se operem os seus efeitos.
Artigo 16.º Perda do direito à habitação social
1 — Perdem o direito ao fogo atribuído, os arrendatários que:
a) Possuam casa própria num raio de 60 quilómetros, que satisfaça as exigências do agregado familiar e que se encontre em condições de ser ocupada; b) Seja arrendatário de outra habitação no mesmo concelho; c) Não procedam, sem justificação válida, ao pagamento da renda durante três meses, seguidos ou interpolados, ao longo de cada período de renovação.
2 — A entidade locadora fica obrigada a comunicar ao arrendatário, no prazo de 45 dias após a ocorrência dos factos, os motivos que fundamentam a perda do direito.
3 — O arrendatário pode contestar, no prazo de 60 dias, os motivos alegados pela entidade locadora para a denúncia do contrato.
Artigo 17.º Transmissão por morte
A relação contratual não caduca por morte do arrendatário, quando lhe sobreviva o cônjuge, ou pessoa que com ele vivesse em união de facto, ou qualquer outra pessoa que com ele residisse em economia comum há mais de um ano.