Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=1758&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2019-09-24 08:50:28+00:00
Document Index: 37226517

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 190', 'artigo 3']

::: Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 1ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
Tipos de fundações Artigo 5.º
Fundações estrangeiras Artigo 6.º
Aquisição da personalidade jurídica Artigo 7.º
Defesa do instituto fundacional Artigo 8.º
Limite de despesas próprias Artigo 11.º
Alienação de bens que integrem o património inicial da fundação Artigo 12.º
Destino dos bens em caso de extinção Artigo 13.º
Conselho Consultivo Artigo 14.º
Natureza e objecto Artigo 15.º
Criação Artigo 16.º
Participação de entidades públicas Artigo 17.º
Instituição e sua revogação Artigo 18.º
Ato de instituição e estatutos Artigo 19.º
Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor Artigo 20.º
Reconhecimento Artigo 21.º
Legitimidade para requerer o reconhecimento Artigo 22.º
Pedido de reconhecimento Artigo 23.º
Recusa do reconhecimento Artigo 24.º
Estatuto de utilidade pública Artigo 25.º
Concessão do estatuto de utilidade pública Artigo 26.º
Órgãos Artigo 27.º
Designação e composição Artigo 28.º
Representação Artigo 29.º
Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos Artigo 30.º
Responsabilidade civil das fundações Artigo 31.º
Modificação dos estatutos Artigo 32.º
Transformação Artigo 33.º
Fusão Artigo 34.º
Encargo prejudicial aos fins da fundação Artigo 35.º
Causas de extinção Artigo 36.º
Declaração da extinção Artigo 37.º
Efeitos da extinção Artigo 38.º
Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção Artigo 39.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 40.º
Reconhecimento Artigo 41.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 42.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 43.º
Reconhecimento Artigo 44.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 45.º
Natureza, objeto e regime aplicável Artigo 46.º
Reconhecimento Artigo 47.º
Acompanhamento e fiscalização Artigo 48.º
Natureza e objecto Artigo 50.º
Criação e ato constitutivo Artigo 51.º
Estatutos Artigo 52.º
Regime jurídico Artigo 53.º
Órgãos e serviços Artigo 54.º
Gestão económico-financeira Artigo 55.º
Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização Artigo 56.º
Extinção Artigo 57.º
Regime aplicável Artigo 58.º
Estatuto dos membros dos órgãos da fundação Artigo 59.º
Regime sancionatório Artigo 60.º
Extinção Artigo 61.º
Nº de artigos : 61
A presente lei aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966.
Os artigos 158.º, 162.º, 166.º, 168.º, 185.º, 188.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º e 194.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 3.º da Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: