Source: https://choose.pt/termos-e-condicoes/
Timestamp: 2019-05-25 16:52:30+00:00
Document Index: 7174199

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Termos e Condições • Choose Clothing
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https://choose.pt
Artigo 1º (Âmbito e Definições)
As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo e a encomenda, de produtos através da página/sítio de Internet com o seguinte endereço: https://choose.pt
Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se:
“Choose Clothing”, como Right Choose Lda com sede na Rua da Primavera nº5 Paredes 2580-398 Alenquer Lisboa, com o capital social de € 5 000, detentora de todos os direitos de autor ou direitos conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial sobre a página/sítio de Internet com o endereço https://choose.pt e fornecedor dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
“Cliente”, toda a pessoa singular, não comerciante, que efectue uma encomenda através da página/sítio de Internet https://choose.pt
As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Cliente constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
Artigo 2º (Encomenda)
A encomenda é realizada através do acesso pelo Cliente ao sítio https://choose.pt, mediante a utilização do email, e selecção do produto ou produtos aí disponíveis para venda online, concluindo-se com a confirmação da morada de entrega e validação final do pedido.
O Cliente poderá acompanhar o estado da encomenda através do envio de mensagem de correio electrónico (e-mail).
A validação final do pedido constitui declaração de aceitação, plena e incondicional, pelo Cliente do negócio celebrado, incluindo a aceitação das presentes condições gerais, das normas legais e regulamentares que disciplinam as aquisições desta natureza, do preço e das características do produto encomendando, com a consequente exigibilidade mútua das prestações constantes do talão de encomenda.
Os produtos disponíveis para encomenda encontram-se na área loja online no sítio https://choose.pt.
Artigo 3º(Entrega)
A Choose Clothing procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Cliente através dos CTT para a morada indicada pelo Cliente no momento da confirmação da encomenda.
As entregas serão realizadas nos dias e períodos horários utilizados pelos CTT.
A Choose Clothing compromete-se a proceder ao cumprimento da encomenda, no prazo máximo de 7 dias contados do dia da realização do pagamento.
A Choose Clothing informará o Cliente da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 14 dias contados da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
Artigo 4º(Preço e Características dos Produtos)
O preço dos produtos à venda no sítio https://choose.pt encontra-se aí identificado, em euros, com o IVA (23%), taxas ou outros impostos, incluídos. Os preços do sítio https://choose.pt poderão ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio.
Os produtos disponibilizados pela Choose Clothing são apresentados no sítio https://choose.pt, acompanhados da descrição das suas características pelo que se entende que o Cliente delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
Os artigos vendidos em OUTLET correspondem ao escoamento de stock e podem, por esse motivo, apresentar condições especiais, sem pôr em causa o seu bom estado de utilização. Aquelas condições especiais podem ser, sem prejuízo de outras do mesmo tipo, marca de etiquetas e/ou pequenos riscos ou manchas. A forma utilizada para assinalar estas condições especiais será exclusivamente através da(s) fotografia(s) disponibilizada(s) no sítio. Será aplicável a mesma política de trocas/devoluções prevista para os demais artigos.
O preço será pago pelo Cliente através de transferencia bancária ou á cobrança pelos CTT.
A encomenda só se considerará concluída com a efectivação do pagamento.
A utilização do sítio https://choose.pt não implica custos adicionais.
Sem prejuízo do número anterior, o Cliente suporta as despesas relativas à entrega da encomenda, designadas por portes de envio, as quais são comunicadas ao Cliente e por este aceites no momento do envio do pedido de encomenda(apenas para encomendas enviadas á cobrança).
As encomendas terão o acréscimo de portes de envio no valor de 3,00€ (três euros). Todas as encomendas a serem entregues (á cobrança) na Madeira ou nos Açores terão o acréscimo de portes de envio no valor de 3,00€ (três euros). O valor de portes de envio do Outlet, independentemente do valor de compra, é de 3,00€ (três euros) para qualquer destino em território nacional.
Artigo 5º(Direito de Livre Resolução)
O Cliente pode resolver o contrato, sem qualquer justificação ou pagamento de qualquer indemnização, no prazo de 30 dias após a recepção da encomenda.
No caso de resolução nos termos indicados no número anterior, o Cliente tem de conservar o bem ou bens de modo a poder restituí-los à Choose Clothing na embalagem original e em perfeitas condições.
A Choose Clothing procederá ao reembolso das quantias pagas pelos produtos encomendados, no caso de exercício do direito de livre resolução pelo Cliente, no prazo de 30 dias contados sobre a data de recepção da devolução, sem quaisquer despesas para este, salvo aquelas que decorram dos portes de envio e devolução dos bens que não serão reembolsadas pela Choose Clothing. O reembolso é processado por transferência bancária, mediante NIB indicado pela cliente.
O Cliente poderá comunicar a sua opção pelo exercício do direito de livre resolução através do endereço de correio electrónico [email protected]
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 30 dias a contar do dia seguinte ao dia de confirmação da encomenda.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (correio electrónico).
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Choose Clothing é informada da sua decisão de resolução do presente contrato.
A Choose Clothing efectua os reembolsos usando a transferencia bancaria, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A Choose Clothing tem o direito de reter o reembolso até ao recebimento dos bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Artigo 6º (Outras garantias)
Os produtos encomendados poderão ser trocados, excepto aqueles relativamente aos quais exista indicação em contrário.
O Cliente terá de proceder ao pedido de troca no prazo de 30 dias após a data da recepção do ou dos produtos, através do endereço de correio electrónico [email protected] .
Se o produto escolhido pelo Cliente em substituição do anterior for de preço superior àquele, o Cliente terá de suportar a diferença de preço, pelos meios de pagamento disponíveis após confirmação dessa nova encomenda.
Qualquer reembolso, pela Choose Clothing, de quantias pagas pelo Cliente será efectuado atendendo ao preço efectivamente pago pelo Cliente.
As despesas resultantes da troca ou devolução da encomenda serão suportadas pelo Cliente.
O Cliente poderá apresentar as suas reclamações através do endereço de correio electrónico [email protected]
Artigo 7º (Responsabilidade)
A Choose Clothing não é responsável por qualquer dano decorrente da intervenção abusiva de terceiros no sistema informático que suporta o sítio ou pelos danos decorrentes da utilização da Internet e resultantes da presença de vírus informáticos ou outro software malicioso no sítio.
O sítio https://choose.pt tem como objetivos exclusivos a promoção da marca Choose Clothing.
A Choose Clothing não será responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Cliente ao sítio, dados que são pessoais .o intransmissíveis, por terceiros.
Artigo 8º (Tratamento de Dados)
O Cliente autoriza a recolha dos seus dados pessoais e seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Cliente, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, actividades promocionais e marketing directo pela Choose Clothing ou por qualquer das empresas por esta participadas.
A recolha, tratamento e inserção em ficheiro dos dados recolhidos são realizadas pela Choose Clothing. ou por qualquer das empresas por esta participadas, as quais garantem ao seu titular, nos termos da legislação em vigor, o direito de acesso para consulta, rectificação ou eliminação, desde que, para tanto, o comunique por correio electrónico.
O disposto anteriormente não prejudica a possibilidade de o Cliente proceder à alteração ou actualização de alguns dos seus dados através do sítio https://choose.pt.
O cliente autoriza expressamente a Choose Clothing ou por qualquer das empresas por estas participadas a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Choose Clothing ou por qualquer das empresas por esta participadas não comercializará nem partilhará a sua base d.o dados de clientes com terceiros.
Artigo 9º (Lei e Foro aplicáveis)
Em tudo quanto não se encontra previsto nas presentes condições gerais rege a legislação portuguesa aplicável aos contratos desta natureza e, subsidiariamente, as regras gerais de direito civil português.
Os tribunais portugueses são competentes para dirimir quaisquer litígios decorrentes destas condições gerais, sem prejuízo do acordo de ambas as partes no recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
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