Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28890388/paragrafo-2-artigo-733-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2020-02-17 09:52:42+00:00
Document Index: 108966116

Matched Legal Cases: ['artigo 733', 'artigo 732', 'artigo 528', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 733']

Art. 733, § 2 da Lei 13105/15
Modelos e peças (4)Diários (73)Legislação (0)Definições (0)
ciência do que está sendo acordado. Além disso, de acordo com o art. 733 §2º do CPC/15 é imprescindível a presença... sobre todas as questões decorrentes da separação ou divórcio, conforme o art. 73……
. Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a lei 13.135/15 exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter... o disposto no §§ 1º e 2º, do art. 733, do CPC. Todavia, como dissemos, a união …
Andamento do Processo n. 0001022-11.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/12/2019 do TJSP
do artigo 733, § 2º, CPC - Determinação, porém, do prosseguimento da execução, com base no artigo 732, CPC - Agravo conhecido... artigo 528, caput, do Código de Processo Civil de 2015 para o do § …
Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019
-Descabimento - Impossibilidade de decretação da prisão civil relativa ao mesmo débito - Inteligência do artigo 733, § 2... previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil para aquele previsto …
Andamento do Processo n. 0001861-44.2015.8.26.0471 - Execução de Alimentos - 14/11/2019 do TJSP
. Importante lembrar que, com a Lei 6.515/77, foi alterada a redação do art. 733, § 2º do CPC, excluindo-se a disposição... a liberdade através do cumprimento da obrigação (art. 733, § 3º). Exige-se …
Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
lembrar que, com a Lei 6.515/77, foi alterada a redação do art. 733, § 2º do CPC, excluindo-se a disposição que impedia... através do cumprimento da obrigação (art. 733, § 3º). Exige-se dívida …
Página 9351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019
): Dessa forma, conclui-se que o art. 10 da Lei 13.140/15, ao tratar da sessão de audiência de conciliação e mediação... violação aos arts. 334, §9º, 695, §4º, e 733, §2º do CPC, pois "ao tratar de …
Andamento do Processo n. 0016603-22.2012.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/10/2019 do TJSP
. Possibilidade dentro do limite legal. Decisão que indeferiu pedido de renovação do pagamento das obrigações (art. 733, § 2º, CPC.... 19 da Lei 5.478/68, não dos três meses do art. 733 do Código de …
Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019
que indeferiu pedido de renovação do pagamento das obrigações (art. 733, § 2º, CPC, e art. 19§ 1º Lei 5.478/68). Precedente do STF... renovada até o limite do prazo previsto no art. 19 da Lei …
Você sabia que é possível se divorciar no cartório?
caso concreto, este só pode tomar forma com a presença de um advogado, é o que determina o artigo 733, §2º, do Novo Código..., divórcio judicial consensual e divórcio extrajudicial consensual. O …
Art. 733, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15