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Timestamp: 2019-05-23 05:42:02+00:00
Document Index: 2002969

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

O CONSELHO DEL MERCADO COMUM DECIDE: - PDF
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Elias Fortunato Marroquim
1 MERCOSUUCMC/DEC N 37/04 PROJETOS DE ACORDOS CONTRA O TRÁFICO ILíCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLíVIA E A REPÚBLICA DO CHILE TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N2 18/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que as ações para prevenir e combater eficazmente o tráfico ilícito de migrantes requerem cooperação, intercâmbio de informação e ação conjunta dos Estados da região. Que na Declaração de Assunção sobre "Tráfico de Pessoas e de Migrantes" destacou-se, por unanimidade, a necessidade de adotar medidas para prevenir, detectar e penalizar esta conduta delitiva; Que é necessário contar com um procedimento comum para atuar nesta matéria, através da participação coordenada das Forças de Segurança e/ou policiais e demais organismos de controle O CONSELHO DEL MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1.- Aprovar o texto do projeto de "Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL" e o texto do projeto de "Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes, entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile", elevado pela Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL que constam como anexo à presente Decisão. Art. 2 _ O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a assinatura dos acordos mencionado no artigo anterior. Art. 3.- A presente Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes. XXVII CMC Belo Horizonte, 16JXII/04
2 ACORDO SOBRE TRÁFICO ILíCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, a seguir denominados Estado partes do presente Acordo. CONSIDERANDO que as ações para prevenir e combater eficazmente o tráfico ilícito de migrantes requerem a cooperação, o intercâmbio de informação e a atuação conjunta dos Estados da região; REAFIRMANDO os termos da Declaração de Assunção sobre U Tráfico de Pessoas e de Migrantes" CONVENCIDOS, da necessidade de adotar medidas para prevenir, detectar e penalizar o tráfico de pessoas emigrantes; REITERANDO a vontade de procurar um procedimento comum para atuar nessa matéria através da participação coordenada das Forças de Segurança e/ou Policiais e demais organismos de controle; RECORDANDO os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional e seus Protocolos Adicionais ACORDAM Artigo 1 Finalidade o propósito do presente Acordo é prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, em como promover a cooperação e intercâmbio de informação entre seus Estados es com esse fim.
3 f Artigo 2 Definições Para os fins do presente Acordo, se entenderá por: 1. "Tráfico ilícito de migrantes": a facilitação da entrada ilegal de uma pessoa num Estado parte do presente Acordo do qual não seja nacional ou residente com o fim de obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material; 2. "Entrada ilegal"; o ingresso sem ter cumprido os requisitos necessários para entrar legalmente no Estado parte receptor; 3. "Documento de identidade ou de viagem falso": qualquer documento de viagem ou de identidade que seja: a. elaborado ou expedido de forma fraudulenta ou à~t.{3'rado materialmente por qualquer um que não seja a pessoa ou entidade legalmente autorizada para produzir ou expedir o documento de viagem ou de identidade em nome de um Estado Parte; b. expedido ou obtido indevidamente mediante declaração falsa, corrupção, coação de qualquer outra forma ilegal; ou c. utilizado por uma pessoa que não seja seu titular legítimo. Artigo 3 Âmbito de Aplicação o presente Acordo se aplicará à cooperação, prevenção e investigação dos ilícitos penais tipificados, de conformidade com o disposto no artigo 4, quando os mesmos sejam de caráter transnacíónal, bem como à proteção dos direitos dos migrantes que tenham sido objeto de tais ilícitos. Artigo 4 Penalização 1. Os Estados partes do presente Acordo adotarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que sejam necessárias para tipificar como ilícito penal as seguintes condutas, quando se cometer intencionalmente e com o fim de obter, diretamente ou indiretamente algum benefício financeiro ou material: a. o tráfico ilícito de migrantes; b. quando se cometer com o fim de possibilitar o tráfico ilícito de migrantes: 1) a criação de um documento de viagem ou de identidade falso; 2) a facilitação, fornecimento ou a possessão de tal documento; ~"""'3) a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um Estado parte sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por dito Estado Parte. c. a tentativa de perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com o \/ parágrafo 1 do presente artigo; ~~
4 d. a participação como cúmplice ou encobridor na perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com a presente Decisão; e. a organização de outras pessoas para a perpetração de um ilícito' penal tipificado conforme a presente Decisão. 2. Constituirão circunstâncias agravantes da responsabilidade penal: a. quando se empregar violência, intimidação ou engano nas condutas tipificadas na presente Decisão; b. quando na comissão do ilícito penal houvesse abusado de uma situação de. necessidade da vítima. se houvesse colocado em perigo sua vida. sua saúde ou sua integridade personal; c. quando a vítima for menor de idade; d. quando os autores dos fatos atuem prevalecendo de sua condição de autoridade ou funcionária público. Artigo 5 Responsabilidade penal dos migrantes Nos termos da presente Decisão, os migrantes estarão isentos de responsabilidade penal quando sejam vitimas das condutas tipificadas no artigo 4, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes e da potestade de julgamento penal dos Estados partes. Artigo 6 Medidas de prevenção e cooperação 1. Os Estados partes do presente Acordo que tenham fronteiras comuns ou estejam situados nas rotas de tráfico ilícito de migrantes, intercambiarão informação pertinente sobre assuntos tais como: a. lugares de embarque e de destino, assim como as rotas, os transportistas e os meios de transporte aos que, conforme se saiba ou se suspeite, recorram os grupos delituosos organizados envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4 ; b. a identidade e os métodos da organização ou os grupos delituosos organizados envolvidos ou suspeitos das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4; 4 c. a autenticidade e a devida forma dos documentos de viagem expedidos pelos Estados partes do presente Acordo, assim como todo roubo elou concomitante utilização ilegítima de documentos de viagem ou de identidade em branco; r ~
5 d. os meios e métodos utilizados para a ocultação e o transporte de pessoas, a adulteração, reprodução ou aquisição ilícita e qualquer outra utilização indevida dos documentos de viagem ou de identidade empregados nas condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4, assim como as formas de detectar-los: e. experiências de caráter legislativo, assim como práticas e medidas conexas para prevenir e combater as condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no. artigo 4;.f. questões científicas e tecnológicas de utiljdade para o cumprimento da lei, a fim de reforçar a capacidade respectiva de prevenir, detectar e investigar a: condutas. tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e de julgar as pessoas implicadas nelas. 2. Em um prazo de noventa (90) dias desde a assinatura do presente Acordo. cada Estado parte deverá designar, informando aos demais Estados partes, o organismo que centralizará a informação transmitida desde os otros Estados partes do presente Acordo e desde os organismos Nacionais com competência na matéria. 3. O Estado parte receptor de informação através do organismo de enlace nacional dará cumprimento a toda solicitação do Estado parte que tenha facilitado, em quanto as restrições de sua utilização. 4. Cada Estado parte considerará a necessidade de reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço, estabelecendo e mantendo vias de comunicação direta. 5. Os Estados partes do presente Acordo que estejam sendo utilizados como rotas de tráfico de migrantes, empreenderão, na brevedade possível, investigações sobre esta conduta delituosa, adotando medidas para reprimir-ia, promovendo a imediata comunicação ao Estado Parte de destino dos migrantes vítimas do tráfico. 6. Quando um Estado parte do presente Acordo detecte que nacionais de outro Estado parte éstejam sendo objeto de tráfico em seu território, nos termos do presente Acordo, deverá comunicá-lo imediatamente as autoridades consulares correspondentes, informando das medidas migratórias com relação a essas pessoas pretende adotar. Do mesmo modo, se comunicará esta informação ao organismo de enlace nacional respectivo.. 7. Os Estados Partes realizarão campanhas de prevenção, tanto nos lugares de entrada como de saída de sus respectivos territórios, "entregando informação com respeito aos documentos de viagem, os requisitos para solicitar residências, e toda outra informação que sejaconveniente.
6 Artigo 7 Segurança e controle dos documentos 1. Cada Estado parte do presente Acordo adotará as medidas necessárias para: a. garantir a Qualidade dos documentos de viagem ou de identidade Que expida, a fim de evitar que possam ser utilizados indevidamente, falsificados, adulterados, reproduzidos ou expedidos de forma ilícita; e b. garantir a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade que expida e impedir a criação, expedição e utilização ilícita de tais documentos 2. Quando for solicitado por um Estado parte do presente Acordo, se verificará, através do organismo de enlace nacional, dentro de um prazo razoável, a legitimidade e validez dos documentos de viagem ou de identidade expedidos ou supostamente expedidos e suspeitos de serem utilizados para a finalidade das condutas enunciadas no artigo 4. Artigo 8 Capacitação e cooperação técnica 1. Os Estados partes do presente Acordo brindarão aos funcionários de Migração e a outros funcionários pertinentes, capacitação especializada na prevenção e erradicação- das condutas que serão tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e no tratamento humanitário dos migrantes objeto dessas condutas, respeitando ao mesmo tempo seus direitos reconhecidos conforme o direito nacional e internacional. 2. A capacitação incluirá, entre outras coisas: a. o reconhecimento e a detecção dos documentos de viagem ou de identidade falsificados ou adulterados; b. informação, com respeito a identificação dos grupos delituosos orqanizados, envolvidos ou suspeitos de estar envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4; os métodos utilizados para transportar aos migrantes objeto desse tráfico; a utilização indevida de documentos de viagem ou de identidade para tais fins; e os meios de ocultação utilizados no tráfico ilícito de migrantes; c. a melhora dos procedimentos para detectar aos migrantes objeto de tráfico ilicito em pontos de entrada e saída convencionais e não convencionais; d. o tratamento humano dos migrantes afetados e a proteção de seus direitos reconhecidos conforme o direito internacional. 3. Os Estados partes do presente Acordo que tenham conhecimentos especializados pertinentes coordenarão, através do organismo de enlace nacional, a prestação de assistência técnica aos Estados partes do presente Acordo que sejam frequentemente países de origem ou de trânsito de pessoas que tenham sido objeto das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4.
7 Artigo 9 Cláusula de salvaguarda 1. O disposto no presente Acordo não afetará aos direitos, as obrigações e as responsabilidades dos Estados partes do presente Acordo e as pessoas de acordo ao direito internacional, incluídos o direito internacional humanitário e a normativa internacional sobre direitos humanos e, em particular, quando sejam aplicáveis, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, assim como o princípio de "non-retoulérnent" consagrado em tais instrumentos. 2. As medidas previstas no presente Acordo se interpretarão e aplicarão de forma que não seja discriminatoria para os migrantes pelo fato de serem vítimas do trafico ílicito. A interpretação e aplicação dessas medidas estarão em consonância com os princípios de não discriminação internacionalmente reconhecidas. Artigo 10 Relação com a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional O presente Acordo complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional e se interpretará juntamente com tal Convenção e seu Protocolo Adicional em matéria de "Tráfico Ilícito de Emigrantes por Terra, Mar e Ar". Artigo 11 Solução de Controvérsias e As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições do presente Acordo se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL Artigo 12 Vigência o presente Acordo entrará em vigência trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação devendo notificar as partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.
8 Feito em Belo Horizonte, República Federativado Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatro, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Argentina Pela República Federativa do Brasil Pela República do Paraguai Pela República Oriental do Uruguai
9 ACORDO SOBRE TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e os Governos da República da Bolívia e da República do Chile, Estados Associados do MERCOSUL CONSIDERANDO que as ações para prevenir e combater eficazmente o tráfico ilícito de migrantes requerem cooperação, intercâmbio de informação e ação conjunta dos Estados Partes e os Estados Associados; RECORDANDO que na Declaração de Assunção sobre "Tráfico de Pessoas e de Emigrantes". os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados destacaram, por unanimidade. a necessidade de adotarem medidas para prevenir, detectar e penalizar esta conduta dejitiva; REAFIRMANDO a vontade de contar com um procedimento comum para atuar nesta matéria, através da participação coordenada das Forças de Segurança e/ou Policiais e demais organismos de controle; CONSIDERANDO os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnaclonat e seus protocolos adicionais; ACORDAM Artigo 1 Finalidade O propósito do presente Acordo é prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação e intercâmbio de informação entre seus Estados partes com esse fim. Artigo 2 Definições Para os fins do presente Acordo. se entenderá por: 1. "Tráfico ilícito de migrantes": a facilitação da entrada ilegal de uma pessoa num Estado parte do presente Acordo do qual não seja nacional ou residente com o fim de obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material; 2. "Entrada ilegal": o ingresso sem ter cumprido os requisitos necessários para "entrar legalmente no Estado parte receptor;
10 3. "Documento de identidade ou de viagem falso": qualquer documento de viagem ou de identidade que seja: a. elaborado ou expedido de forma fraudulenta ou alterado materialmente por qualquer um que não seja a pessoa ou entidade legalmente autorizada para produzir ou expedir o documento de viagem ou de identidade em nome de um Estado Parte; b. expedido ou obtido indevidamente mediante declaração falsa, corrupção, coação de qualquer outra forma ilegal; ou c. utilizado por uma pessoa que não seja seu titular legítimo. Artigo 3 Âmbito de Aplicação o presente Acordo se aplicará à cooperação, prevenção e investigação dos ilícitos penais tipificados. de conformidade com o disposto no artigo 4, quando os mesmos sejam de caráter transnacional, bem como à proteção dos direitos dos migrantes que tenham sido objeto de tais ilícitos. Artigo 4 Penalização 1. Os Estados partes do presente Acordo adotarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que sejam necessárias para tipificar como ilícito penal as seguintes condutas, quando se cometer intencionalmente e com o fim de obter, diretamente ou indiretamente algum benefício financeiro ou material: a. o tráfico ilícito de migrantes; b. quando se cometer com o fim de possibilitar o tráfico ilícito de migrantes: 1) a criação de um documento de viagem ou de identidade falso; 2) a facilitação, fornecimento ou a possessão de tal documento;.3) a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um Estado Parte sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por dito Estado Parte. c. a tentativa de perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo; d. a participação como cúmplice ou encobridor na perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com a presente Decisão; e. a organização de outras pessoas para a perpetração de um ilícito penal tipificado conforme a presente Decisão. ~ 2. Constituirão circunstâncias agravantes da responsabilidade penal: a. quando se empregar violência, intimidação ou engano nas condutas tipificadas na presente Decisão; 2
11 b. quando na comissão do ilícito penal houvesse abusado de uma situação de necessidade da vítima, se houvesse colocado em perigo sua vida, sua saúde ou sua integridade personal; c. quando a vítima for menor de idade; d, quando os autores dos fatos atuem prevalecendo de sua condição de autoridade ou funcionário público. Artigo 5 Responsabilidade penal dos migrantes Nos termos da presente Decisão, os migrantes estarão isentos de responsabilidade penal quando sejam vítimas das condutas tipificadas no artigo 4, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes e da potestade de julgamento penal dos Estados Partes. Artigo 6 Medidas de prevenção e cooperação 1. Os Estados partes do presente Acordo que tenham fronteiras comuns ou estejam situados nas rotas de tráfico ilícito de míqrantes, intercamblarão informação pertinente sobre assuntos tais como: a. lugares de embarque e de destino, assim como as rotas, os transportistas e os meios de transporte aos que, conforme se saiba ou se suspeite, recorram os grupos delituosos organizados envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4; b. a identidade e os métodos da organização ou os grupos delituosos organizados envolvidos ou suspeitos das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 ; c. a autenticidade e a devida forma dos documentos de viagem expedidos pelos Estados partes do presente Acordo, assim como todo roubo e/ou concomitante utilização ilegítima de documentos de viagem ou de identidade em branco; d. os meios e métodos utilizados para a ocultação e o transporte de pessoas, a adulteração, reprodução ou aquisição ilícita e qualquer outra utilização indevida dos documentos de viagem ou de identidade empregados nas condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4, assim como as formas de detectar-los; e. experiências de caráter legislativo, assim como práticas e medidas conexas para prevenir e combater as condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 ; f. questões científicas e tecnológicas de utilidade para o cumprimento da lei. a fim de reforçar a capacidade respectiva de prevenir, detectar e investigar a: 3
12 condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e de julgar as pessoas implicadas nelas. 2. Em um prazo de noventa (90) dias desde a assinatura do presente Acordo, cada Estado parte deverá designar, informando aos demais Estados partes, o organismo Que centralizará a informação transmitida desde os otros Estados partes do presente Acordo e desde os organismos Nacionais com competência na matéria. 3. O Estado parte receptor de informação através do organismo de enlace nacional dará cumprimento a toda solicitação do Estado parte Que tenha facilitado, em Quanto as restrições de sua utilização. 4. Cada Estado parte considerará a necessidade de reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço, estabelecendo e mantendo vias de comunicação direta. 5. Os Estados partes do presente Acordo Que estejam sendo utilizados como rotas de tráfico de migrantes, empreenderão, na brevedade possível, investigações sobre esta conduta delituosa, adotando medidas para reprimir-ia, promovendo a imediata comunicação ao Estado Parte de destino dos migrantes vítimas do tráfico. 6. Quando um Estado parte do presente Acordo detecte que nacionais de outro Estado parte estejam sendo objeto de tráfico em seu território, nos termos do presente Acordo, deverá comunicá-lo imediatamente as autoridades consulares correspondentes. informando das medidas migratórias com relação a essas pessoas pretende adotar. 00 mesmo modo, se comunicará esta informação ao organismo de enlace nacional respectivo. 7. Os Estados Partes realizarão campanhas de prevenção. tanto nos lugares de entrada como de saída de sus respectivos territórios, entregando informação com respeito aos documentos de viagem, os requisitos para solicitar residências, e toda outra informação que seja conveniente. Artigo 7 Segurança e controle dos documentos 1. Cada Estado parte do presente Acordo adotará as medidas necessárias para: a. garantir a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade Que expida, a fim de evitar Que possam ser utilizados indevidamente, falsificados, adulterados, reproduzidos ou expedidos de forma ilícita; e b. garantir a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade que expida e impedir a criação, expedição e utilização ilícita de tais documentos 4
13 2. Quando for solicitado por um Estado parte do presente Acordo, se verificará, através do organismo de enlace nacional, dentro de um prazo razoável, a legitimidade e validez dos documentos de viagem ou de identidade expedidos ou supostamente expedidos e suspeitos de serem utilizados para a finalidade das condutas enunciadas no artigo 4.:, Artigo 8 Capacitação e cooperação técnica 1. Os Estados partes do presente Acordo brindarão aos funcionários de Migração e a outros funcionários pertinentes, capacitação especializada na prevenção e erradicação das condutas que serão tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e no tratamento humanitário dos migrantes objeto dessas condutas, respeitando ao mesmo tempo seus direitos reconhecidos conforme o direito nacional e internacional. 2. A capacitação incluirá, entre outras coisas: a. o reconhecimento e a detecção dos documentos de viagem ou de identidade falsificados ou adulterados; b, informação, com respeito a identificação dos grupos delituosos organizados, envolvidos ou suspeitos de estar envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4; os métodos utilizados para transportar aos migrantes objeto desse tráfico; a utilização indevida de documentos de viagem ou de identidade para tais fins; e os meios de ocultação utilizados no tráfico ilícito de migrantes; c. a melhora dos procedimentos para detectar aos migrantes objeto de tráfico ilícito em pontos de entrada e saída convencionais e não convencionais; d. o tratamento humano dos migrantes afetados e a proteção de seus direitos reconhecidos conforme o direito internacional. 3. Os Estados partes do presente Acordo que tenham conhecimentos especializados pertinentes coordenarão, através do organismo de enlace nacional,.~--.,., prestação de assistência técnica aos Estados partes do presente Acordo que s [arn frequentemente países de origem ou de trânsito de pessoas que tenham Ido objeto das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4. 5
14 Emigrantes por Terra, Mar e Ar". Artigo 9 Cláusula de salvaguarda 1. O disposto no presente Acordo não afetará aos direitos, as obrigações e as responsabilidades dos Estados partes do presente Acordo e as pessoas de acordo ao direito internacional, incluídos o direito internacional humanitário e a normativa internacional sobre direitos humanos e, em particular, quando sejam aplicáveis, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, assim como o princípio de "non-refoulement" consagrado em tais instrumentos. 2. As medidas previstas no presente Acordo se interpretarão e aplicarão de forma que não seja discriminatoria para os migrantes pelo fato de serem vítimas do trafico ílicito. A interpretação e aplicação dessas medidas estarão em consonância com os princípios de não discriminação internacionalmente reconhecidas. Artigo 10 Relação com a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional o presente Acordo complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnaciona\ e se interpretará juntamente com tal Convenção e seu Protocolo Adicional em matéria de "Tráfico Ilícito de Artigo 11 Interpretação e Aplicação Os conflitos que se originem no alcance, interpretação e aplicação do presente Acordo se solucionarão conforme o mecanismo que estiver vigente no momento de apresentar-se o problema e que houvesse sido consensuado entre os Estados partes do presente Acordo. Artigo 12 Vigência O presente Acordo entrará em vigência a partir da última comunicação pelos Estados Partes à República do Paraguai, informando que foi dado cumprimento as formalidades internas necessárias para a entrada em vigência do presente instrumento. Artigo 13 Depósito I< República do Paraguai será depositária do presente Acordo e das notificações dos demais Estados Partes quanto à vigência. A República do Paraguai enviará cópia devidamente autenticada do presente Acordo aos demais Estados Partes. 6
15 Feito em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatro, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pela República Argentina Pela República Federativa do Brasil Pela República do Paraguai Pela República Oriental do Uruguai Pela República da Bolívia Pela República do Chile 7
PROTOCOLO PARA ELIMINAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO (Traduzido pelo MRE) Preâmbulo As Partes no presente Protocolo, Considerando que em 21 de maio de 2003, a 56ª Assembleia Mundial da Saúde