Source: https://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=show&catid=172&id=1080
Timestamp: 2018-08-14 23:45:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 33']

Publicação dos dados pessoais do filho do devedor devido a um problema de dívida - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
No： 0129/2015/IP
Título： Publicação dos dados pessoais do filho do devedor devido a um problema de dívida
X e Y são amigos e Y foi fiador de X num empréstimo, mas perdeu o contacto com X, tendo Y vindo a pagar as quantias devidas por X. Para tentar localizar X, Y publicou uma fotografia de X e de Z, filho menor de X, num grupo aberto duma rede social.
A mãe de Z considera que a publicação por Y de dados pessoais do seu filho terá violado a Lei da Protecção de Dados pessoais, LPDP, pedindo ao GPDP o acompanhamento do caso.
Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP, a fotografia publicada por Y com o rosto de Z é dado pessoal de Z. Visto que Y referiu que tinha publicado a foto num grupo aberto para tentar recuperar dívidas através da internet, qualquer utilizador podia aceder ao dado publicado, destinado à difusão, não correspondendo à situação referida no n.o 2 do artigo 3.o da LPDP. Neste sentido, a publicação de dados pessoais de Z está sujeita à LPDP, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o das mesma lei.
Y deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade do artigo 6.o da LPDP para tratar dados pessoais. Em conformidade com as disposições aplicáveis do Código Civil, a incapacidade por menoridade de Z pode ser suprida pelo exercício do poder paternal. Y não obteve o consentimento dos pais de Z para publicar a foto, não dispondo da condição de legitimidade de “consentimento” “de forma inequívoca” do titular dos dados indicada no artigo 6.o da LPDP e publicou dados pessoais de Z na rede social, não se enquadrando nas situações previstas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.o da mesma lei.
Y publicou a fotografia de Z para tentar encontrar X, mas Z não tem nada a ver com o problema da dívida entre X e Y, não sendo necessário publicar dados de Z. Esta actuação tornou muito difícil o controlo do acesso e da transferência destes dados pessoais por outros utilizadores e não serve os interesses legítimos de Y. Por isso, a publicação por Y da fotografia de Z não corresponde a qualquer interesse legítimo, nem dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
Em resumo, a publicação por Y de dados pessoais de Z na rede social não dispõe de condições de legitimidade, definidas no artigo 6.o da LPDP.
Relativamente ao facto de Y ter publicado dados pessoais de Z num grupo aberto duma rede social, considerando que Y é incapaz de controlar o âmbito e a extensão da divulgação da publicação por outros utilizadores, nem pode exigir o apagamento da publicação aos que a tinham guardado; considerando que X violou a LPDP pela primeira vez e que colaborou com o Gabinete na investigação do caso, o Gabinete aplicou a Y uma multa de MOP $8,000, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da LPDP.
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º