Source: https://vlex.com.br/tags/sistema-de-penas-95584
Timestamp: 2019-10-23 18:09:44+00:00
Document Index: 2957733

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 239', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 21']

1 busca semelhante para Sistema de penas
aplicação da pena sistema trifásico
50690 resultados para Sistema de penas
...ério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência ...
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o ...
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da ...
...142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da ... penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em ...
...ções, constituirão troncos e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações. § 1º O Sistema Nacional de ...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...
...O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
... diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras ..., nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ... das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons ...
... pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 1º O ...Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. ARTIGO 239. Promover ou ...
... a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, ...áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. ARTIGO 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados ...
... nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos ...II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração ...
...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ... registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou ...
... alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, ... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008. § 2º. #Revogado ...
... assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. CAPÍTULO II. Do Fundo ...
... à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares. #(Redação ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- entrar ...
Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...§ 1º Se o agente usa de violência, incorre também nas penas a esta cominada. § 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa. 3º O ...
Em vigor Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
..., que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei. #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 21. A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, ...
...ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do ...ília do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração ...
... IV - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de segurança pública e ... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ...
...II - adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu ...§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. I - promover ...
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...óteses contempladas pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social -SUAS a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares. Art. 2º ...
...Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme ...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
...I - na área da educação:. a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja ...§ 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos ...
Princípios da integração e proteção dos deficientes
competencia material do direito do trabalho
água potável definição
embezzlement victim impact statement