Source: https://pt.scribd.com/doc/36953813/convencao-132-oit
Timestamp: 2017-01-17 02:51:38+00:00
Document Index: 75588464

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'ARTIGO 100', 'artigo 100', 'artigo 100']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃOESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Moldurados pelas serras. Ricardo Franco. Guaicurus. Campos grandes: Vacaria. Heróis. Reforjaram em Mato Grosso do Sul Uma gente audaz. tanta galhardia! Vespasiano.
. Glória e tradição! A pujança e a grandeza De fertilidades mil São o orgulho e a certeza Do futuro do Brasil.HINO DE MATO GROSSO DO SUL
Música: Radamés Gnattali Letra: Jorge Antonio Siufi e Otávio Gonçalves Gomes Os celeiros de farturas. Camisão E o tenente Antônio João. Rememoram desbravadores. Tuas matas e teus campos. O esplendor do Pantanal. A pujança e a grandeza de fertilidades mil São o orgulho e a certeza Do futuro do Brasil. Sob um céu de puro azul. E teus rios são tão ricos Que não há igual.
sobre tratados. Consulex. além de celebrar esses atos de direito internacional (CF. acordos ou atos internacionais (CF. 49. formal ou materialmente. art.
A incorporação dos tratados internacionais à ordem jurídica interna decorrem. também dispõe.
No sistema jurídico brasileiro. art. de tal sorte que encontram-se hierarquicamente vinculados às matizes da Norma Ápice. incorporados ao sistema de direito positivo interno. TP. Em conseqüência. Min. abalizado posicionamento divergente de Arnaldo Süssekind e Glauce de Oliveira Barros. Glauce de Oliveira. transgredirem. o texto da Carta Política (STF-ADIMC-1480. Cumpre trazer à baila. pelo Brasil. ao defenderem que os tratados e convenções internacionais que dispõem sobre direitos e garantias fundamentais têm força constitucional3. p. entretanto. p. não produzindo quaisquer efeitos os diplomais internacionais que. 177. os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. 9. Brasília. 429). que resolve. “de um ato subjetivamente complexo.
. por meio do Decreto no 3. 84. Alterações no capítulo IV da CLT – convenção no 132 – OIT. os quais. de 05 de outubro de 1999.CONVENÇÃO 132 DA OIT – INCOMPATIBILIDADE COM OS ENUNCIADOS 171 E 261 DO TST
VIGÊNCIA – EFICÁCIA – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO A Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). portanto. TP. DJU 18-5-2001. Min. 954. 429). 36. da teoria dualista1. Celso de Mello. que. no mesmo patamar de validade. p. Rel. em face da adoção. mediante decreto legislativo.
SÜSSEkIND. por corolário lógico. VIII). LTr. nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais.197. v. que. Celso de Mello. eficácia e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. formal ou materialmente. Tal ilação permite lobrigar a existência de uma relação de paridade normativa entre as leis ordinárias e os tratados internacionais. definitivamente. no 800. no ordenamento jurídico pátrio. I) e a do Presidente da República. na. a exemplo dos demais tratados e convenções internacionais. Alterações na legislação de férias. desde quando regularmente incorporada ao direito interno. Suplemento Trabalhista. resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional. enquanto chefe de Estado que é. p. São Paulo. também subordinam-se ao primado da Constituição Federal. Rel. afrontarem a Carta Magna2. situando-se num nível hierarquicamente superior às leis ordinárias4. DJU 18-5-2001. da competência para promulgá-los perante decreto (STF-ADIMC-1480. situa-se. Arnaldo.
ainda vacilante. a segunda.12. especificamente. de fato. sob a égide de duas vertentes. submergindo a que maiores benefícios contiver aos trabalhadores. consta dispositivo que equipara tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais (CF. Raciocínio perfunctório remete-nos imediatamente ao “princípio da norma mais favorável”. quais sejam a “teoria do conglobamento” e a “teoria da acumulação”. é que se pacifique o entendimento. em abstrato. de norma hierarquicamente idêntica à CLT. § 3o. cabendo ao intérprete secionar os textos legislativos. possui essa jaez. art. Toda pessoa tem direito ao descanso e à recreação. qual dos textos legais passa a reger os contratos individuais de trabalho.
CF. é que tais convenções cumpram o requisito formal do art. pois para que tal razão se concretize.04. com redação dada pela EC 45. art.12.04. pelo motivo alhures mencionado. Impende salientar. e encontrando os “melhores” dispositivos em cada um dos artigos. por três quintos dos votos dos respectivos membros. especialmente a uma limitação racional de horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. 24)7. em breve5. de proêmio. segundo o qual as normas devem ser analisadas topicamente. em dois turnos. grosso modo. isolando-os do contexto normativo. que aludido contraste de normas pode ser levado a cabo. porque tal garantia foi reconhecida na “Declaração Universal dos Direitos do Homem” (art. emitindo-se o juízo axiológico acerca da norma mais benéfica considerando-as em seu conjunto. segundo a linha desenvolvida neste modesto estudo. e não. em cada casa do Congresso Nacional. qual seja a aprovação em dois turnos. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência criticam veementemente esse último método de aferição. haja vista que na Emenda Constitucional no 45. de 31. valioso ressaltar que o tempo poder-lhes-á dar. torna-se imperioso dirimir. 24. sob tal prisma. analisarse-iam os textos legais em seu todo. 5o. § 3o)6. Pela primeira. a referida Convenção. 5o. Tratando-se. em cada casa do Congresso Nacional. § 3o da CF.
. ou seja. a “teoria da acumulação” sugere critério diametralmente oposto. Ao revés. pois. que trata da “Reforma do Judiciário”. maior razão. duas condições devem ser implementadas: a primeira. por três quintos dos votos dos respectivos membros. de 31. de que as convenções internacionais sobre direitos trabalhistas são. desde logo. à precipitada conclusão de que o método clássico para aquilatar qual a lei aplicável seria simplesmente compará-las.
art. sustentando que quando se extrai de cada lei
Digo em breve. serão equivalentes às emendas constitucionais. 5o.Malgrado não comungue de tal raciocínio. convenções sobre direitos humanos. parágrafos ou incisos sob análise. sendo inexorável a conclusão de que a Convenção sobre as férias.
Lei 7. sed contextus”. uma terceira norma. entretanto. 5o da LICC8. 3o. que é a doutrina do “conglobamento por instituto ou orgânico”9. exsurge uma terceira via exegética.064/82. 59. só é possível conceber a escolha de uma legislação mais benéfica. Ora. por blocos afins. os quais. partindo da premissa hermenêutica de que na aplicação da lei. em verdade. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á. porquanto não se pode olvidar que na construção normativa foram imaginadas leis aplicáveis em sua totalidade. cria-se. independentemente da observância da legislação do local de execução dos serviços:
I – omissis. de 6 de dezembro de 198210 (que dispõe sobre trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior). quiçá. tendo como pressuposto
LICC. no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Direito Internacional do Trabalho. II da Lei 7.
. objetivando equilíbrio harmônico entre pontos mais e menos favoráveis. art. inaplicável ao caso em testilha. II – a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho. parece. aglutinando-os. ao estabelecer no art. a aplicação da legislação brasileira. o que. a qual submete normas à comparação também topicamente. Ocorre. ou seja. uns em função dos outros. quando mais favorável do que a legislação territorial. Isso porque tal princípio tem como antecedente lógico necessário à sua utilização. que o princípio da “norma mais favorável ao trabalhador”. a toda evidência. 2000.064. em relação de verdadeira “simbiose normativa”. 5o . resta indene de dúvidas que a utilização de uma terceira norma. Sobreleva que o legislador já adotou expressamente tal critério. maculando o princípio de que “lex non est textus. art. Diante disso. naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei. p. ofende o art. a vigência simultânea de duas ou mais normas. “a priori”. cabe ao juiz atender às exigências do bem comum e aos fins sociais a que ela se dirige. 3o. o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. “no conjunto das normas e em relação a cada matéria”. não atende à vontade do primeira lei e tampouco da segunda. à luz de quaisquer dos mecanismos interpretativos apresentados. Na aplicação da lei. só existem. obtida a partir da soma dos melhores aspectos de duas anteriores. São Paulo: LTr. Arnaldo. 3a edição.apenas os pontos mais benéficos.
SÜSSEkIND. em relação a cada matéria. porém. quando mais favorável do que a legislação alienígena.
. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.
No mesmo sentido. 2o. § 1o. § 2o. volume 9. art. João Norberto Vargas. é no sentido de empreender o avanço das relações entre capital e trabalho. não há como sustentar a coexistência de dois diplomas normativos. internet-lex. que o caso “sub oculis” não se amolda a nenhuma das hipóteses de revogação prevista na norma legal supramencionada. 2002. www. A lei nova. Júlio César.
No mesmo sentido. Revista Gênesis. sem pretensão de exaurir a discussão. em face das regras atinentes à sucessão das normas no tempo. sentença.br/upload/doutrinas/férias. na medida que o critério cronológico conspira em desfavor da lei antiga12 (CLT). como bem adverte Bebber15. 19.14 Entretanto. p. que não teriam o condão de revogar o texto celetista. em face do disposto no art. costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis que as que figuram na convenção ou na recomendação.” Ora. COUTINHO. Nesse espeque. Férias anuais remuneradas e a Convenção 132 da OIT. § 2o da LICC 13. com.. ou a ratificação de uma convenção por qualquer membro torne sem efeito qualquer lei. ao reger que “Em nenhum caso se poderá admitir que a adoção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência.
LICC. VALéRIO.
BEBBER. alínea 8a da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho). bem como sua ratificação pelo ordenamento interno. que consagra o princípio do “lex posterior derogat anteriori”. a revogação da CLT pela Convenção 132 da OIT. dando
LICC. parte-se. tendo em vista a regra do art. As férias depois da Convenção 132 da OIT. São Paulo. considerando que toda principologia que inspira a edição de tratados internacionais. ou seja. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. do raciocínio pela incompatibilidade dos textos legais em confronto. não há como olvidar do disposto no art. que a parêmia aplicável seria o “lex posterior generalis non derogat legi priori speciali”. não revoga nem modifica a lei anterior. 1051. quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Aldacy Rachid. a Convenção 132 da OIT traria normas de caráter geral. Seria plausível objetar. Revista LTr. com argumentos sedutores. em tudo aquilo que os diplomas não se compatibilizarem. operando-se. ano 65. art. Não obstante ambas as teses sejam deveras substanciais. 2o. ou. § 1o da LICC11.a pluralidade de normas jurídicas válidas e vigentes. 2o. ainda. 2o.
jurisprudência consolidada acerca do direito às férias proporcionais na extinção do contrato de trabalho. “pedia demissão”. parágrafo único20 e 14721 da CLT. antes de completar doze meses de serviço.
. o resultado prático seja idêntico ao da “teoria da acumulação”). Dessarte. O empregado que. 146. porquanto expressavam a melhor exegese dos arts.
Férias proporcionais. sendo que o primeiro assegurava o direito às férias proporcionais em caso de extinção do contrato de trabalho com mais de um ano. pede demissão. ao passo que o segundo retirava o direito às férias proporcionais do empregado que.
CF. 1o. com mais de um ano. “caput”)17. de fomentar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF. assim. CF. alem de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Férias proporcionais. A “ratio juris” de tais verbetes era irretocável. na medida que ab-roga ou derroga a CLT tão-somente naquilo que for mais benéfica aos trabalhadores.REVISÃO DOS ENUNCIADOS DO TST O Colendo Tribunal Superior do Trabalho possuía. a recepção da Convenção 132 da OIT pelo ordenamento pátrio é apenas parcial. art. não se tratando. 7o. nenhum efeito deve ser dado às disposições “in pejus” da referida Convenção. de adequação da norma internacional ao seu fim teleológico. mas. a extinção do contrato de trabalho. antes de completar doze meses de serviço. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. A República Federativa do Brasil. a qual se consubstanciava nos Enunciados 17118 e 26119. 1o. de aplicação pura do princípio da norma mais favorável (embora. art. não tem direito a férias proporcionais. espontaneamente. ou seja. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. salvo na hipótese de dispensa por justa causa. “espontaneamente”. FÉRIAS PROPORCIONAIS – CLT – CONVENÇÃO 132 DA OIT. IV)16 agregando valores que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores (CF. há bastante tempo. art. sim.azo ao desiderato do legislador constituinte. Pedido de demissão. de concluir pela incompatibilidade apenas naquilo que o ordenamento pátrio já contiver maiores benefícios. art.
147. TST referência a ela apenas no Enunciado 261. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
CLT. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. “ab initio”. pelo menos disponível ao público. de acordo com o art. há que se dizer que não houve. Pois bem. 261. cujo teor foi o seguinte: 171. em que pese constar da documentação de taquigrafia do C. parágrafo único. enquanto que o Enunciado 171. Contudo. terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. aludidas Súmulas de Jurisprudência ganharam nova redação. dado o acerto das redações anteriores. ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. antes de completar 12 (doze) meses de serviço.Todavia. a exposição dos motivos que levaram a mais alta Corte Jurisdicional Laborista a efetuar tais modificações. Férias proporcionais. DJ 19. O empregado que for despedido sem justa causa. ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado. 147 da CLT. passando a ter como fundamento o art. 130. desde que não haja sido demitido por justa causa. de conformidade com o disposto no artigo anterior. art. Na cessação do contrato de trabalho. com exceção da Convenção 132 da OIT. que a reformulação tenha se dado por força da referida Convenção. qualquer alteração legislativa que pudesse ensejar a mudança no texto do Enunciados “sub oculis”. Por outro bordo. Pedido de demissão. De se supor. portanto. após 12 (doze) meses de serviço. o que nos obriga a redobrar a cautela nas análises. a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de da remuneração de férias proporcionais. art. foi republicado por erro na referência legislativa. que implicasse na confecção de Súmulas de diferente teor. que praticamente escreviam o texto consolidado com outras palavras. que promoveu a revisão dos Enunciados.
. na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 142. § único c/c 132 da CLT. Antes de adentrar aos comentários dos indigitados Enunciados. a leitura dos novos verbetes conduz a inexorável conclusão
CLT. o empregado. salientase. Férias proporcionais. por ocasião da Resolução TST 121/03. à míngua de dados em contrário.03. que não há.11. que fazia remissão aos arts. 146. também não se vislumbra razões jurídicas para uma releitura da CLT.
Porém. e no Enunciado 261 utilizou-se a palavra “demissão”. que contém a expressão “pedido de demissão”. mas unilateral. “data maxima venia”. arts. § 1o e 500). “contrario sensu”. que eqüivale à ruptura contratual por iniciativa do empregador. bastando para tanto verificar o próprio título do Enunciado 261 do TST. 171). o empregado que se demite exerce direito potestativo. haja vista que a grande novidade
. o ato de demissão é receptício. porém. pois no Enunciado 171 adotou-se a expressão “dispensa”. que quisesse o Enunciado. Ora. 477. que a idéia de manutenção dos dois Enunciados. o vetusto Enunciado 261 do TST falava em pedir demissão “espontaneamente”. forçoso inferir que tais Enunciados não se coadunam com o disposto na Convenção 132 da OIT. sendo a razão de sua obsolescência a novel redação do Enunciado 171. todo conteúdo interpretativo que se pretendia emprestar ao novo entendimento jurisprudencial encontra-se estampado no Enunciado 171. que tem a conotação de ato praticado pelo empregado. de flagrante impropriedade técnica (embora também utilizado pelo legislador – CLT. sendo prescindível a existência do Enunciado 261. o empregado que se demite não está “pedindo” nada. vale trazer a lume. Ademais. é evidente que também tem direito as férias proporcionais quem se demite antes de completar os 12 (doze) meses. atécnica e ociosa. Nessa esteira de entendimento. mesmo quando o primeiro já abarcaria o conteúdo do segundo. Assim sendo. se a cessação do contrato de trabalho antes de completo o período aquisitivo de 12 (doze) meses dá direito às férias proporcionais. poderia lançar mão das expressões “demissão sem justa causa” e “demissão com justa causa”. Ora. fazer a distinção entre o “pedido de demissão” e a “rescisão indireta”. Poder-se-ia argumentar. Por derradeiro. com o termo “espontaneamente”. apenas comunicando sua intenção de distratar. que o rigorismo técnico não tem sido característico na cunha de Enunciados. art. como se fosse possível conceber no mundo jurídico um pedido de demissão válido “não espontaneamente”. sob qualquer ângulo. as quais. tendo como única exceção a hipótese de dispensa por justa causa (En. por prolepse. não estando sujeito à aquiescência do empregador.de que o Enunciado 261 tornou-se absolutamente inócuo. Ressalva-se. ou seja. até porque a relação entre as partes é de natureza contratual (CLT. sendo manifesta a inutilidade de outro Enunciado para assim dize-lo. o que torna a palavra. pressupondo ajuste de vontades. 442). foi o rigorismo na acepção técnica dos vocábulos empregados. também são sempre espontâneas.
que assim determinam: Artigo 5
Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço. conforme iterativa jurisprudência daquela Conspícua Corte22. paradoxalmente. nos termos do artigo 5. em verdade. ibi eadem jus. itens 1 e 2. ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias. esse não é o único ponto em que os Enunciados destoam do texto da Convenção 132 da OIT. não nos cabendo excepcionar. atrelase doravante ao cumprimento do período mínimo de serviço que pode ser exigido pela autoridade competente de cada país signatário da Convenção. o direito à remuneração proporcional de férias não gozadas não mais se vincula à causa do rompimento do liame empregatício.trazida por tal diploma no tocante à proporcionalidade de férias foi o comando do artigo 11. vigente no Brasil desde setembro de 1999 (RODC 747917/01). sonegou tal direito aos dispensados por justa causa. ou a um crédito de férias equivalente. haja vista que garantido a “toda pessoa”. Curioso notar que o Enunciado 261 tratou de garantir férias proporcionais àqueles que se demitem antes de um ano. mas. os mesmos motivos respaldariam a concessão de férias proporcionais em ambos os casos. 132 da Organização Internacional do Trabalho. ou a uma indenização compensatória. Conforme se dessume da leitura do artigo em foco. Daí porque torna-se inexplicável o Enunciado 171 ao extirpar das hipóteses de direito às férias proporcionais o empregado dispensado por justa causa.” Entretanto. João Oreste Dalazen – TST. quando a lei não autoriza tal exclusão. pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção n. Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o § 1o do artigo 5o da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia. que assim estabeleceu: Artigo 11. quando.
. e “ubi eadem ratio. aparentemente o fazendo com base na Convenção 132 da OIT. é que embora o direito às férias proporcionais não mais esteja adstrito à causa de cessação do contrato de trabalho.
Acolho a insurgência e acresço à condenação férias proporcionais. São Paulo: LTr.99. impressionadas com a dicção dos artigos 5 e 11 da Convenção 132 da OIT. portanto. Alterações no capítulo IV da CLT – convenção no 132 – OIT. uma faculdade a ser ou não exercida pela autoridade competente e o órgão apropriado do país interessado.
DALLEGRAVE NETO. Glauce de Oliveira. José Affonso e VIANNA. independente da causa de cessação do contrato. assegurada a proporcionalidade das férias desde que o empregado tenha prestado serviços pelo prazo mínimo de seis meses. 36. 66). Cabe à autoridade competente e ao órgão apropriado do país interessado fixar a duração mínima de tal período de serviço.. passou a entender que o período para aquisição do direito às férias passou de 12 (doze) para 6 (seis) meses. 2001. Cristina Maria Navarro.197.
GUNTHER. v..1 da Convenção 132 da OIT reforçam que o período mínimo de serviço “poderá” ser exigido para aquisição do direito à remuneração proporcional de férias. o prazo de seis meses representa apenas o período
“FéRIAS PROPORCIONAIS. Cláudia Sales Vilela.10. à época do despedimento já estava internalizada a Convenção 132 da OIT. atendido o regramento do artigo 11 da Convenção 132-OIT. do abalizado posicionamento acima esposado. zORNIG. 2. sem sombra de dúvidas. o período de quinze dias” (TRT-PR-RO-6136/2001. com o devido respeito ao entendimento esposado em primeiro grau (item 2. BARROS. Edilton. As férias proporcionais e a Convenção 132 da OIT. para os quais a nova regra convencional garante a todos os empregados o direito às férias proporcionais. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção de direito a um período de férias remuneradas anuais. Ocorre que tanto o artigo 11 quanto o artigo 5. Luiz Eduardo. Rescisão do Contrato de Trabalho: doutrina e prática. Cláudia Sales Vilela Viana e José Affonso Dallegrave Neto26 e Glauce de Oliveira Barros27. Não bastasse isso. contudo. Nesse sentido. estando.3 de fl. p. São Paulo. Suplemento Trabalhista.
MEIRELES.01. 956. AC. não obstante o período contratual reconhecido ser inferior a doze meses.
. Edilton Meireles25. Férias e Convenção no 132 da OIT. para efeito e indenização compensatória. Ouso divergir. encerrando.00187/2002 – Relator Juiz LUIz EDUARDO GUNTHER – DJPR. o que ocorreu em 06. fixando.Quanto às férias proporcionais. que não deverá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses.1. 177.02). com a publicação no DOU do Decreto no 3. LTr. Luiz Eduardo Gunther23 e Cristina Maria Navarro zornig24. CONVENÇÃO 132 DA OIT. TRT 25. após seis meses de serviço prestado. Considerável parte da doutrina e da jurisprudência. na.
pois. consistente na edição de lei apenas para dizer que nenhum período mínimo seria exigido. parágrafo único).máximo. seria desarrazoado que a vontade do legislador não fosse concretizada pela simples omissão no exercício do direito de estabelecer um prazo mínimo. sem cumprir aviso prévio. Finalmente. 3 – O ordenamento jurídico nacional contém a exigência de um período
. ou vem a falecer em tal período. que não poderá ser ultrapassado em caso algum. desejando conceder férias proporcionais a todo e qualquer empregado. Portanto. até que cada ordenamento jurídico venha a delimitar um período mínimo. “v.”. não faz jus à proporção de férias. o qual não poderá ultrapassar seis meses. não há razão de ordem lógica ou jurídica que sustente o posicionamento segundo o qual o período de seis meses funcionaria como uma espécie de regulamentação provisória. 146. Verifica-se.g. de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias (CLT. desvinculado da causa de rompimento do pacto laboral e do interstício de prestação de serviços. até porque. os signatários da Convenção podem simplesmente não fixar tal período. Em tais casos. que são pagas à razão duodecimal. imperioso lembrar que já consta em discreta vigência no ordenamento pátrio. mas dependesse de ato comissivo. eis que o empregado que. por força de adequação da norma internacional ao seu fim teleológico. “pede demissão” até o 14o dia trabalhado. art. que é a fração superior a 14 dias trabalhados.
1 – A Convenção 132 da OIT foi parcialmente recepcionada pelo ordenamento pátrio. há em nossa legislação a exigência de um período mínimo para o recebimento de férias proporcionais. outro equívoco nos Enunciados do TST. 2 – A Convenção 132 da OIT não estabelece qualquer prazo para aquisição do direito à remuneração proporcional de férias não gozadas. a exigência de um período mínimo para a percepção de férias proporcionais. apenas autoriza cada país signatário a fixar um período mínimo de serviço. ab-rogando ou derrogando a CLT tão-somente naquilo que for mais benéfico aos trabalhadores. Assim sendo.
5 – Os Enunciados do TST sobre férias proporcionais poderiam ser resumidos em um só.A extinção do contrato de trabalho. qualquer que seja a causa. 4 – Os Enunciados 171 e 261 do TST são incompatíveis com as disposições dos arts. 146. parágrafo único e 147 da CLT.
. parágrafo único da CLT. 146. 5. 147 c/c Decreto 3. consubstanciado no art. 146. poderia ter a seguinte redação: “FéRIAS PROPORCIONAIS . o qual. correspondente à fração superior a 14 (quatorze) dias (CLT. desde que cumprido o período mínimo de serviço exigido. qual seja a fração superior a 14(quatorze) dias trabalhados. assim como não guarda perfeita correspondência com o comando materializado nos arts. 5.mínimo de trabalho para a percepção de férias proporcionais. parágrafo único e art.1. para se adequar aos termos da legislação vigente. sujeita o empregador ao pagamento da remuneração proporcional de férias não gozadas.2 e 11)”. 5.1. arts.197/99. 5. art.2 e 11 da Convenção 132 da OIT.
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante para o julgamento da causa trabalhista. consignou sua incompetência para apreciar o feito em virtude de prevenção do juízo suscitante. Vistos.1) em que são partes as acima indicadas. Em síntese. VOTO
. 84-87. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 87 c/c 106. suscitado.MS Suscitado : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande . de lavra do Procurador-Chefe Jonas Ratier Moreno. em parecer de f. pela declaração da competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande para o julgamento do feito. 253. De outro lado.1 ACÓRDÃO Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Suscitante : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande . Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande. CRITéRIO DE FIxAÇÃO: PREVENÇÃO. a estabilização da competência recairá sobre aquele que despachou em primeiro lugar. do CPC. é o relatório.MS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que. sob o fundamento de que ao caso não se aplica o art. o Juízo da 2ª Vara do Trabalho. Havendo pluralidade de juízos competentes para decidir causas conexas. II.PROCESSO Nº 0689/2004-005-24-00-5-CC. DO CPC. opinou pelo conhecimento e. no mérito. relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº00689/2004005-24-00-5-CC. principalmente porque a instrução ocorreu perante a 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande. através de decisão prolatada pelo Juiz Oscar zandavalli Júnior. mesmo em caso de repropositura da ação extinta.
106. férias + 1/3. porque a CLT é omissa quanto à fixação de competência para o julgamento de reclamatória trabalhista. 115. Compulsando os autos.CRITÉRIO DE FIXAÇÃO: PREVENÇÃO. constato identidade entre as causas de pedir nas ações supracitadas. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial. II. ora transcritos: Art. que tramitou e foi extinta sem julgamento do mérito perante a 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande e a segunda. 769/CLT) e. Art. Em detalhado exame.1 . mas autoriza a aplicação de legislação subsidiária (art. do Código de Processo Civil. nos termos do art. verifico que existem duas reclamatórias trabalhistas envolvendo LUCINEIDE DE PAULA FERREIRA e RODRIGUES & CIA LTDA. ambas têm por objeto a relação jurídica (contrato de trabalho) no período de 1º/05/01 até 15/05/02 e pedidos de horas extras e reflexos. do CPC. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Com razão o Juízo suscitado (da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande) ao atribuir competência ao Juízo suscitante (da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande).MÉRITO 2. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. 87. 477 da CLT e adicional noturno. ou seja.1 . considera-se prevento aquele que despachou em primeiro
. reclamante e reclamada. FGTS e multa de 40%. 87 c/c 106. a determinação do Juízo competente dar-se-á conforme o critério expresso nos arts. nesse caso. objeto do presente conflito negativo. respectivamente: a primeira sob o número 01732/2003. 2 .CONHECIMENTO Conheço do conflito de competência de jurisdição negativo. distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande sob o número 00304/2004. 13º salário. multa do art. salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
. alterar a competência. 87/CPC. anotando que o feito foi instruído pelo Juízo suscitado (2ª Vara do Trabalho de Campo Grande . de fato ou de direito. sem julgamento do mérito. que é fixada quando da propositura da ação. 87 do CPC. São Paulo: 2002. página 415. decidiu:
Nery.MS) e a causa estaria madura para o julgamento. Havendo pluralidade de Juízos material e territorialmente competentes para julgar a reclamatória trabalhista. notas explicativas ao art. página 455.lugar. em tese. dentro da mesma comarca. norma de ordem pública. Nélson. este Regional. no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. Além de conter causa de pedir e pedidos conexos. com a finalidade de proteger a parte (autor ou réu). fixa-se no juízo que despachou em primeiro lugar. A norma institui a regra da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis). A norma ora comentada regula competência de juízo. A ação deveria ter sido distribuída ao Juízo suscitante em face do princípio do Juiz Natural. A alegação do suscitante. Nélson Nery esclarece: 1. reproposta perante a 2ª Vara Trabalho de Campo Grande. Estabilização da competência. em caso análogo. 64) e. Abordando o art. posteriormente.f. complementa: 3. no caso. Estas modificações são irrelevantes para a determinação da competência. reportando-se ao art. 6ª ed. E. Competência de juízo. pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande . isto é. Código de processo civil comentado.. 106/CPC. 2 (grifos no original).1 (grifos no original). determinado pela prevenção do Juízo que primeiro despachou a reclamatória. A prevenção.MS “face a ausência injustificada do(a) recte” (decisão terminativa do feito . que pudessem. porque a hipótese dos autos é de estabilização de competência pela prevenção do Juízo em que se deu a extinção do processo. no conflito ora examinado constato que a RT nº 1732/2003 foi extinta. é argumento inconsistente. editora revista dos tribunais. rev.
Op. Cit. no caso inderrogável.
por unanimidade. Campo Grande. Por motivo justificado. POSTO ISSO ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região. (TRT 24ª Reg. por autorização do art.. admitir o conflito e. Pelos motivos acima encartados. nos termos do voto do Juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). 02 de setembro de 2004. no mérito. 769. 253. do CPC.º 00041/2003-000-24-00-6-CC. aprovar o relatório.0. PEDIDO IDÊNTICO. declaro a competência do Juízo suscitante para o julgamento da lide. subsidiariamente do disposto no art. REPROPOSITURA DE AÇÃO.º 6013. publicado no DO n. há que se realizar a distribuição por dependência socorrendo-se. Conheço do conflito de competência e.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CC n. veiculado em 06/06/03. página 40). Em se tratando de repropositura de ação. declaro competente o juízo suscitante para o julgamento da lide. da CLT. esteve ausente o Juiz Abdalla Jallad. atribuir a competência à Quinta Vara do Trabalho de Campo Grande.
. no mérito. Relator Juiz Nicanor de Araújo Lima. II.
pois a sucessão só se perfez em data muito posterior a de ingresso da ação em Juízo. 646 do CPC. Não viola o art. portanto se sujeitava ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. A penhora corresponde a ato de império estatal. 100/CF a decisão que mantém subsistente a penhora. NULIDADE DA PENHORA. válida a notificação inicial feita diretamente na pessoa do seu representante ou liquidante.0 ACÓRDÃO Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisora: Juíza DALMA DIAMANTE GOUVEIA A u t o r a : A G Ê N C I A E S T A D UA L D E G E S T Ã O D E EMPREENDIMENTOS . EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. A CDHU/MS. adotado com o fim precípuo de garantir a materialização da prestação jurisdicional . era sociedade de economia mista que explorava atividade econômica. quando os bens ainda eram conservados sob o domínio da CDHU. promulgada no interesse da reforma administrativa ou outros interesses estatais. ato de soberania do Poder Judiciário não afetado por disposições de lei nova. de pronto. 173.0) em que são partes as acima indicadas. Não há como se entender devesse a notificação inicial se concretizar na pessoa do representante legal da AGESUL. Ação rescisória julgada improcedente. já na fase de execução e após a penhora. II. sua personalidade jurídica.
. Vistos.PROCESSO Nº 0207/2002-000-24-00-3-AR. ainda que voluntária. tipificou ato jurídico perfeito. 100/CF. sua personalidade jurídica só poderia se extinguir após findo o regular processo de liquidação. negando o prosseguimento da execução via precatório. Não perdendo a CDHU. VIOLAÇÃO DO ART. § 1º. SBDI-I/TST. CF). então reclamada.art. observadas as mesmas regras previstas em lei para a liquidação das empresas privadas em geral.AGESUL Procuradores: Agripina Moreira e outros Réu: HERMES LUIz DE RESENDE Advogados: Fernando Isa Geabra e outro AÇÃO RESCISÓRIA. Realizada segundo a lei vigente ao tempo de sua prática. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL NA RECLAMATÓRIA. Aplicação da OJ 343 da C. Em tal condição. relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº00207/2002000-24-00-3-AR.
parágrafo único. Também sustenta que a determinação de liquidação da CDHU e incorporação de seu patrimônio à Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul em nada altera a execução promovida via reclamatória trabalhista ante os termos do art.Trata-se de ação rescisória intentada por AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS . 5º. de 26/10/2000.097/00. 93. 67 do CCB e 46 da LOMAN. inciso V. alínea c. § 1º. de 26/10/2000). e 100. da Lei Estadual nº 2. LV. 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. 84. 119-124. 5º. portanto pessoa jurídica de direito público interno.152.152/00. 110-116). 173. sustentando sua improcedência. Aponta violados os dispositivos dos arts. a autora passou a explorar atividade econômica. contendo pedido voltado à desconstituição da decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 0037/2001-001-24-00-0. 730 do Código de Processo Civil. Indica que as funções da empresa liquidada já haviam sido transferidas para a requerente que. os arts. da Eg. da CF. a qual. art.
. Aponta a autora que a reclamatória trabalhista supra mencionada foi ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul . automaticamente. todos da CF.CDHU. incabível a execução direta sobre o seu patrimônio. havendo que ser procedida mediante o previsto no art. 83.AGESUL em face de HERMES LUIz DE RESENDE. se encontrava em processo de liquidação (art. O réu contestou a ação (f.152/00. à época do ajuizamento da ação. ou do Decreto Estadual 10. Indica ser vil o preço da adjudicação. portanto sendo inexigível o procedimento de requisição de créditos via precatório. Tréplica às f. inciso Ix. incisos II.. 37. além de dispositivos da Lei Estadual nº 2. A inicial vem acompanhada de prova documental. da Lei Estadual 2. vez que ao incorporar as funções da CDHU. não sendo a ora autora citada para responder à lide/execução. sendo autarquia estadual. 100 da Constituição Federal e no art. xxxV. realçando que a autora não demonstrou o esgotamento das etapas do processo de liquidação.152. sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. do CPC. 692 e 730 e segs. nos termos do art. realçando que o ajuizamento da ação se deu em data posterior à vigência da Lei Estadual nº 2.
indicando a autora os textos legais violados . SBDI-II/TST. Ministério Público do Trabalho opina. 137-141. Tenho por cabível a rescisória no tocante à argüição de vício da citação inicial.Razões-finais da autora às f. 67 do CCB. Cícero Rufino Pereira. inciso V. 131-133. O d. xxxV e LV. 2 . 1 – ADMISSIBILIDADE Presentes as condições da ação (legitimidade da parte. ainda que só levantada via embargos à arrematação. incabível a ação rescisória em face de decisão homologatória de arrematação ou de adjudicação. evidenciando que a ação foi interposta dentro do biênio decadencial. posto que nos termos das Orientações Jurisprudenciais nºs 44 e 45. inclusive preço vil. incisos II. a ação não se mostra cabível no ponto em que põe em discussão tema ligado à homologação da arrematação ou adjudicação propriamente ditas. 93. pelo cabimento da ação. inciso Ix e 100.1 . é o relatório. De outra parte. posto que a questão é de índole pública.NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Aponta a autora que a reclamatória trabalhista nº 37. em conformidade com o Enunciado 299/TST. dentre os quais a apresentação de certidão de trânsito em julgado (f. Afasto a incidência do Enunciado 298/TST. proposta pelo réu contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de
. a ação encontra sustentação no art.arts. 692 e 730 do CPC. Entretanto. em parecer de f. bem como os pressupostos processuais específicos da ação. 485. apenas parcialmente.MÉRITO 2. todos da CF. 23).1/2001. entretanto. Preenchidas as condições da rescisória. 5º. da C. no mérito. pela sua procedência. da lavra do Procurador-Chefe Dr. 46 da LOMAM e da própria Lei Estadual 2. possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual). a presente ação é admitida. do CPC.152/00.
entidade sucedida pela ora ré. A decisão rescindenda.CDHU.152/2000. em face da própria CDHU.Mato Grosso do Sul . Argumenta a autora que a coisa julgada se erigiu sobre pilar viciado. 5º. operando-se na espécie a violação do art. de 26/10/2000. Conforme o art. da Lei Estadual nº 2. propiciando reorganização da sua estrutura básica de poder. Sustenta que a CDHU não existe desde a edição da Lei Estadual nº 2. Tanto determinou a lei a criação de novas Secretarias de Estado. A reclamatória foi proposta na data de 15/01/2001 (f. é a contida a f. é fruto da própria reforma administrativa. a transformação de entidades. apenas restou prevista a incorporação das funções da CDHU. uma vez que. como a suspensão de atividades de empresas públicas. como expressamente
. A qualidade de pessoa jurídica de direito público. incisos II. a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul . A ação não merece prosperar. A AGESUL. foi ajuizada em data posterior à de publicação e vigência da Lei Estadual nº 2. tudo dando azo à criação de obrigação de fazer algo que não consta da lei.152. para a autora. entretanto. inciso V. da Constituição Federal. com utilização dos meios e recursos a ela inerentes. assim consumando-se a exclusão de apreciação do Judiciário de lesão ou ameaça a direito. de sorte que o representante legal da AGESUL não tomou conhecimento da lide. devido à falta de citação inicial de seu representante legal. 83. por força da liquidação ordenada na nova lei. não teve garantida oportunidade de firmar contraditório e expor ampla defesa. não se citando a sucessora. alterações de denominação e a extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista. alínea a. xxxV e LV. tendo seu pessoal e patrimônio incorporados à Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul .CDHU foi objeto de liquidação. foi implantada ampla reforma administrativa no Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. num primeiro momento. 24-25. Através da Lei Estadual nº 2.152 (f.152. 71-84). 42). Para a AGESUL. de 26/10/2000.EGRHP. de 26/10/00.
observo que na manifestação de f. Não se tem notícia nos autos sobre a data de conclusão do processo de liquidação. conforme possível extrair-se do Termo de Transferência de Patrimônio de f. 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande. 58.1/2001. art. 89 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e do art. 5º. 037. mas a AGESUL só assumiu por inteiro as funções. ou seja. é certo que nela se defendeu a CDHU e. ainda que em fase de liquidação por conveniência administrativa. só lhe foi conferida por força do Decreto Estadual nº 10. Do até agora exposto é possível concluir que a autora só poderia ser considerada sucessora da extinta CDHU após concluído o regular processo de liquidação (a cargo da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul) e quando aprovado por Decreto seu estatuto. a produção de provas e o acesso recursal. 70. não apresentando a autora qualquer argumentação em sentido contrário. Ainda. patrimônio e pessoal da empresa liquidada na data de 11/01/2002. Ainda mais.1/2001 .referenciado na manifestação de f. da E. f. na manifestação de f. 64-67 a autora fez questão
.152/00. nem da sentença proferida na fase de conhecimento da ação. pelas Secretarias de Estado ou entidade da administração indireta que as sucederem. nem alegado qualquer prejuízo processual da empresa sucedida. 64-67. já na fase executória. de 23/02/2001. exatamente por força do disposto no art. pôde exercer o contraditório amplo. Embora não apresentadas todas as peças necessárias à perfeita demonstração da regularidade do processamento da reclamatória trabalhista nº 037. a AGESUL só passou a ter existência no mundo jurídico em data posterior a de ajuizamento do proc. a circunstância da reclamada ser empresa em liquidação. nos termos da legislação que as criou e aprovou seus estatutos. 85-88). A autora não trouxe aos autos cópias da citação inicial. restando previsto no seu parágrafo único que a desativação da empresa sucedida só se completará quando a sucessora tiver aprovada por Decreto a nova estrutura e ou estatuto. 54-59).267 (f. para só então (em 26/07/01). até se completar o processo de extinção. resta expresso que As atividades das empresas em liquidação pela Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio serão conduzidos. 80 da Lei Estadual nº 2. já na defesa. no regulamento da Lei Estadual referenciada (f. da contestação apresentada pela CDHU. porém. 49-50 consta expressa menção de que foi informado nos autos. requerer-se a intervenção da AGESUL.15/01/2001 -.
41. da CF). empresa pública ou sociedade de economia mista. 037.1/2001 se fizesse diretamente ao representante da CDHU ou seu liquidante. ainda que voluntária. 93. comerciais. Sem pertinência a invocação de infringência do art. por força da liquidação e extinção da reclamada CDHU. 46 da LOMAM (LC 35/79). inciso Ix. portanto se sujeitava ao regime jurídico próprio das empresas privadas. explorava atividades econômicas.VIOLAÇÃO DOS ARTS. parágrafo único.art.152/00. com transferência patrimonial a seu favor. trabalhistas e tributários (art. não caracterizado vício de citação inicial promovida nos autos do proc. improcedente a súplica pertinente ao presente tópico. A efetiva sucessão só se perfez na data de 11/01/2002. inclusive quanto aos direitos e obrigações civis. 2. comerciais. A decisão atacada mostra-se claramente fundamentada. Não resta demonstrada a violação dos preceitos do art. 51. observadas as mesmas regras previstas em lei para a liquidação das empresas privadas em geral. posto que foram penhorados e adjudicados. da CF. c/c art. etc. é que constituía o que denominou de fatos supervenientes que modificam o procedimento da Execução. inciso II. Considerando que a empresa agora liquidada não perdeu de pronto sua personalidade jurídica. 037. da CF. na execução promovida na reclamatória
. 173. xxxV e LV. 5º.1/2001. Pelo exposto. pois tal entidade só teve existência legal após a audiência inaugural ocorrida em 06/02/2001 (f.2 . § 1º.de deixar claro ao Juízo executório que a sucessão. não infringindo o dispositivo do art. Em tal condição. conforme documento de f. o que se mostra impossível. O novo CCB sintetiza o regramento . financeiras. incisos II. 42). perfeitamente válido que a notificação inicial do proc. e a qualquer dispositivo da Lei Estadual nº 2. 100/CF. Não há como se entender devesse a notificação inicial se concretizar na pessoa do representante legal da AGESUL. ausente qualquer evidência de violação legal. 70. sua personalidade jurídica só poderia se extinguir após findo o regular processo de liquidação. A CDHU. 692 E 730/CPC E 67/CCB-
Sustenta a autora a nulidade do procedimento executório.
portanto não sujeito a penhora ou alienação. concretizou-se a deliberação de que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul . datado de 11/01/2002. conforme também previsto no Decreto Estadual 10. Em 09/10/2001. portanto sendo inexigível o procedimento de requisição de créditos via precatório. A ação rescisória. que é público. da Lei Estadual nº 2. portanto antes da transferência patrimonial dos bens da CDHU para a AGESUL foram penhorados os veículos descritos no auto de f.trabalhista movida pelo réu. recebendo a AGESUL também o legado patrimonial da empresa liquidada. § 1º. o que efetivamente ocorreu. Previsto.art.auto de f. o patrimônio da entidade liquidada deveria ser incorporado aos órgãos ou entidades que absorvessem suas funções . num primeiro momento. patrimônio e receita próprios. automaticamente passou a explorar atividade econômica. nem pode perder sua natureza jurídica de autarquia por ter sucedido a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul. datado de 04/07/2002. os quais foram levados à praça. que requeiram. da CF. 37. criado por lei. Ao contrário do asseverado pelo réu. ao incorporar as funções da CDHU. apenas incorporou as funções da CDHU. 70. a autora não perdeu. 36. da Lei Estadual 2. Sabe-se que por força do art. quando sustenta que a autora sequer demonstrou o
.152/00 -. de 26/10/2000. já que a definição clássica de autarquia corresponde a serviço autônomo. para executar atividades típicas da Administração Pública. sob o enfoque supra. bens integrantes do seu patrimônio. 83. incorporados seu pessoal e patrimônio à Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul. gestão administrativa e financeira descentralizada. 173. por força da liquidação. que encerrada ou concluída a liquidação. também não merece prosperar.152. com personalidade jurídica. O réu sustenta que a autora. o que se consumou com o Termo de Transferência de Patrimônio de f. alínea a. para seu melhor funcionamento. entretanto. 84. parágrafo único. havendo adjudicação . A AGESUL. nos termos do art. de 22/02/2001. inciso V. sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com razão o réu.CDHU fosse objeto de liquidação.267.
SDI-I .PENHORA DE BEM DA EXTINTA LBA . quando os bens ainda eram conservados sob o domínio da CDHU. 037. Preserva-se o direito adquirido de a Reclamante executar os bens penhorados à época em que sobre eles não incidia qualquer obstáculo à constrição. conforme corretamente concluíram as decisões recorridas.esgotamento das etapas do processo de liquidação. revela-se legítima a penhora de seus bens. O tema em discussão na presente ação já foi objeto de reiteradas decisões por parte do Col. Sem o acertamento dos débitos e créditos.art. com sucessão ou incorporação plena de seu patrimônio à autora. realizada segundo a lei vigente ao tempo de sua prática. do CPC). Embargos não conhecidos. 665. da Constituição Federal no sentido de que a lei não prejudicará o direito adquirido. É incontroverso nos autos que a penhora foi realizada anteriormente à extinção da LBA e sua conseqüente sucessão pela União (acórdão regional às fls. Se à época em que foi realizada a penhora. ato de soberania do Poder Judiciário não afetado por disposições de lei nova. 5º.DJU.EXECUÇÃO . correspondendo a típico ato de império estatal adotado com o fim precípuo de garantir a materialização da prestação jurisdicional .) BNCC . 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . 36.PENHORA . constitui direito adquirido do réu.SUCESSÃO .. Assim.EXECUÇÃO . inciso III. O prosseguimento da execução nos moldes promovidos no proc. A penhora.1/01. 03/10/02).DIREITO ADQUIRIDO DO RECLAMANTE.ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. tipificou ato jurídico perfeito. 467/468). ao contrário de violar qualquer direito da autora. por outro lado. não se poderia falar em extinção da entidade. dispondo o art. inciso xxxVI. válida a penhora de f. (Proc. promulgada no interesse da reforma administrativa ou outros interesses estatais.relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi .ART. a LBA ainda não tinha sido sucedida pela União. 646 do CPC. no que resulta inadmissível a alegação de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. a qual individualizou os bens da devedora (art. (.. com fixação do seguinte azimute: EMBARGOS .UNIÃO FEDERAL VALIDADE . Tribunal Superior do Trabalho. Se
. ERR 505072/98 .
julgando-a improcedente. aprovar o relatório. 29 de setembro de 2004. da Lei 9. com o seguinte enunciado: PENHORA. POSTO ISSO ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região.300. Embargos conhecidos e providos. 583).289. portanto.00. ERR 467613/98 .SDI-I . e art. inciso I. Campo Grande. dada a profusão de processos envolvendo o tema ora analisado. No caso presente não resta configurada violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela autora. no mérito. o BNCC ainda estava em processo de dissolução por ato de seus acionistas e. por isso impassíveis de impenhorabilidade ou de alienação. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado.537/2002. Não participou do julgamento o Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro. SBDI-I/TST a Orientação Jurisprudencial nº 343. ainda não sucedido pela União. I. Admito parcialmente a ação. 07/12/00. 790-A. SUCESSÃO. ART. Impõe-se realçar que.à época em que foi realizada a penhora. admitir parcialmente a ação e. calculadas sobre R$ 19. nos termos do voto do Juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Por motivo justificado. em virtude da convocação da Juíza Dalma Diamante Gouveia. p. 100 da CF/88. isenta do pagamento por força do disposto no art. EXECUÇÃO. acrescentado pela Lei 10.
. Custas pela autora. editou a C. no que resulta inadmissível a alegação de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. 100 DA CF/88. por unanimidade. no mérito. da CLT.34. A decisão que a mantém não viola o art. esteve ausente o Juiz João de Deus Gomes de Souza (Presidente).relator ministro Carlos Alberto Reis de Paula DJU. art. revela-se legítima a penhora de seus bens. não havendo guarida às teses de que a execução deve ser promovida via precatório ou de que os bens constritos e judicialmente alienados integravam patrimônio público. 4º. não podendo a execução prosseguir mediante precatório. (Proc. julgá-la improcedente. de 4/7/96. realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro. no importe de R$ 386.
os benefícios da justiça gratuita e atribuindo à causa o valor de R$ 55.ME. sob a titularidade do Excelentíssimo Juiz Substituto Flávio da Costa Higa. em síntese. 02. 61/62. entre partes: TEREzA CRISTINA FERREIRA ARCE e FíGARO CABELEIREIROS LTDA. ter sido admitida aos préstimos do réu em 31/09/01. outrossim. 11/23). procuração e documentos (f. 04/05. Manifestação da autora à f. maquiadora. aberta a audiência.00 mensais. ofereceu contestação escrita. reiterando o inteiro teor da prefacial
. razão pela qual postulou os títulos elencados à f. também qualificado. além de dispensa sem justa causa em 31/01/04. requerendo. foram. após fracassada a tentativa conciliatória. diversas violações contratuais. declaração para fins de gratuidade judiciária e documentos (f. ajuizou ação em face de FíGARO CABELEIREIROS LTDA. substabelecimento. autor e réu. nº 1222/04 ATA DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro. Às 17h46min.ME. . pedicure e depiladora. de ordem do MM. realizou-se a audiência de julgamento do processo nº 1222/04..RELATÓRIO TEREZA CRISTINA FERREIRA ARCE. 26/35 e 53/60). alegando. .2ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE /MS – Proc. sem que fossem feitas as anotações em sua CTPS. Juntou instrumento de mandato. o réu compareceu em audiência (f. onde.00. respectivamente. Regularmente citado. Juiz. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I . apregoados os litigantes: ausentes. esteticista. ainda. rechaçando as assertivas obreiras e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (f. A defesa veio acompanhada de contrato social.300. 25). Asseverou. auferindo em média R$ 1.000. para exercer as funções de cabeleireira. 36/52). perante a Egrégia 2ª Vara Federal do Trabalho de Campo Grande/MS. qualificada à f.
Tecidas tais considerações. art. foi tomado o depoimento pessoal da autora. previstos nos artigos 2º e 3º. já que o trabalho é imanente e indissociável da pessoa do seu prestador. tendo o reclamado admitido a prestação de serviços. a bilateralidade. 79/80). goza esta de presunção de tê-la sido executada mediante subordinação. sob protestos do ilustre patrono da reclamante. da CLT. ora subsidiário (CLT. de 60% sobre o cabelo. quais sejam o estado de subordinação. a onerosidade e a pessoalidade. unha e 70% sobre a parte estética” (f. já que. estando demonstrada a prestação de serviços de forma remunerada.00.
. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A relação de emprego constitui-se num universo de direitos e obrigações recíprocas.300. Ressalto também que a jurisprudência há muito é pacífica no sentido que. porquanto normalmente o tomador detém o poder de direção dos serviços e. Em audiência de prosseguimento (f. item 1). 769). é o relatório. composto de comissões. que entrelaçam empregado e empregador. por corolário. encerrada a instrução processual. fica fácil balizar os contornos probatórios. e. de modo que somente da conjugação de tais pressupostos em uma relação. é que exsurge o contrato de emprego juridicamente tutelado. senão vejamos: de proêmio. para cuja caracterização é necessária a presença de vários requisitos. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. mensais.200. presume-se a subordinação. Razões finais orais remissivas. a não eventualidade da prestação de serviços. tendo ela afirmado em depoimento pessoal que “ganhava.00 a R$ 1. em média. cumprindo-lhe elidir tal presunção. assinalo que a questão concernente ao patamar remuneratório da autora restou absolutamente incontroversa. II do CPC. “ex vi” das regras insertas nos artigos 818 da CLT e 333.e arrolando testemunha. Do conjunto probatório. R$ 1. 79. do prestador de serviços. infiro que o réu logrou êxito em desvencilhar-se de seu ônus.
aludido rateio de ganhos conspira em desfavor da propalada idéia de um contrato de trabalho “stricto sensu”. mas sim de um autêntico sócio ou parceiro.14 (R$ 75. Saliento. o elemento volitivo de estabelecer um pacto laboral nos moldes celetistas.00 ou 65% eram da autora e R$ 35. . . “Ab initio”.83).83 + 1/12 (R$ 6. em princípio. seus estipêndios não se resumiriam aos 65% inicialmente ajustados. Dessarte.estabeleço como “pedra de toque” uma premissa deveras comezinha. pois toda a parcela restante não seria suficiente nem mesmo para o pagamento de salários.090/62). art.83 ou 75. falecia aos contratantes ao avençar a relação de trabalho “lato sensu”. sendo a autora empregada.entretanto. que o reconhecimento do liame empregatício nos moldes em que fora pactuado. por oportuno.00 + 1/6 = R$ 75. 3o da CLT. 335). 7o). senão vejamos: . elevaria a parte da autora a R$ 75.não fosse suficiente. implicaria em inviabilizar o empreendimento econômico do réu. levando-o à bancarrota. requisito não inserto no art. mas reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como essencial à formação do vínculo.00 pertencem à empregada e os R$ 40. o que. encargos sociais e outras despesas (!!!!).83 da autora. o que subiria a parte da reclamante para R$ 82. a fim de prover a remuneração da gratificação natalina (Lei 4. subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC. de acordo com o que informam as regras da experiência comum. art. incumbiria também ao réu pagar mais 1/12 avos mensais sobre os R$ 75. deveria o réu pagar o repouso semanal remunerado. para melhor ilustração daquilo que pretendo expor: a cada R$ 100. numa conclusão teratológica. sob a malha de proteção da CLT.14). melhor dizendo. pois é cedido que o percentual avençado com a autora não se coaduna com a alíquota paga a um empregado. R$ 65. por si só.00 recebidos pelo salão.00. à razão de 1/6 sobre os ganhos (Lei 605/49.00 ou R$ 70.00 ou R$ 30.00 ou 35% do réu. por média aritmética e padronização didática. R$ 60.Pois bem.31) = R$ 82.
.83% sobre os valores recebidos (R$ 65. Explico melhor! é que nenhum empregador em sã consciência pode admitir um empregado para auferir tal percentagem (60% ou 70%). se fizermos as contas com a devida cautela. firmo que a cada R$ 100. faltava às partes o “animus contrahendi”.00 restantes ficam com a empregadora.
deve incidir o percentual de 8% a título de FGTS. ou seja. sem computar eventuais horas extras. ou seja.
. considerando que na atividade preponderante da empresa o risco de acidentes deve ser considerado leve (Lei 8.6% sobre o faturamento (Lei 10. o trabalhador celetista tem direito a férias anuais. importando em um gasto de 124. . seriam 7. . art. porque teria de utilizá-los para pagar a previdência social. o PIS-PASEP e a CSLL. apenas para que o réu pudesse arcar com as rubricas mais estruturais de um contrato de trabalho. para cada R$ 100.00 para pagar à autora. na alíquota de 1% sobre a remuneração paga. 22.96. o faturamento e o lucro (CF/88. dividindo pelo número de meses do ano e somando o valor obtido aos R$ 82.e não é tudo.00 ganhos.56 com a empregada. o que importaria em R$ 84. . xVII).97 de cada R$ 100.212. 2o). o que imporia o gasto de 116.70 restantes.COFINS. caberia também ao réu arcar com o pagamento do seguro por acidente de trabalho (CF/88. art.83 (salário + RSR). “b” e “c”).24) com exceção do FGTS (Lei 8. . acrescido de todos os encargos supracitados. deve-se acrescer ao cálculo 1/3 incidente sobre R$ 75.30% do faturamento. 195. seria no percentual de 7. art.também não se pode olvidar que sobre tal valor. por oportuno. quais sejam a COFINS.. XXVIII). na alíquota de 20% sobre todas as rubricas recebidas (R$ 84. 22. o que implica em dizer que em um mês não haveria os R$ 100.mas o réu não poderia se animar com esses R$ 0.quanto ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social .14.. apenas o réu deveria desembolsar os R$ 65.14% do total recebido (exceto se a empresa se enquadrasse na opção pelo SIMPLES). 3o da mencionada lei.833/03.00 recebidos.56% do valor recebido ou R$ 124. sem os descontos de créditos previstos no art. art.212/91. grosso modo.24.ademais. . vale dizer que o réu só poderia contar com a mão-de-obra da autora por onze meses (um mês seria de férias). o que elevaria o percentual da autora para 99. que aliás devem ser remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal (CF/88. art.arcaria também o empregador com as contribuições sobre a receita. art. 7o.6% sobre os R$ 100. I). 7o.00 para serem rateados.00 arrecadados.voltando às férias. o que aumentaria os gastos para R$ 116. II). o que significa que a reclamante ficaria com R$ 90. subsídio ao vale-transporte etc. .
quando incidente sobre a folha de salários (Decreto 4. na certeza de que tal memória de cálculo foi confeccionada de forma minudente e escrupulosa. bancando o mobiliário. o IPTU.. Resumindo tudo quanto foi dito.56%.00 (R$ 1. 60). sendo a autora empregada.00 (que. sua convenção coletiva de trabalho obsta que ela arque com qualquer ônus decorrentes de produtos e materiais utilizados no estabelecimento (cláusula 3a. e.00 mensais (f.524/03. caso seja considerada empregada.250. entretanto. e. a luz.96. a água.. item 1).000. Como percebia 65% sobre a produção.689/88 c/c art. valho-me dela para melhor ilustrar o absurdo jurídico no qual redundaria o reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários. de 9% (Lei 7.CSLL.845.00 X 28). que caso houvesse sobrado alguma coisa ainda para o empregador. que é de 1% sobre o faturamento. tudo aquilo que for consumido para feitura dos serviços é ônus do empregador. como pode alguém que teve um benefício de R$ 18. a autora percebeu R$ 35. aumentando o valor para R$ 125.250.também oportuno mencionar.00 (f.845. conforme bem ilustrou o patrono da autora. presumo verídica a informação de que a autora percebia em média R$ 1. Isso importa em reconhecer que ao longo dos vinte e oito meses que perdurou a relação de trabalho. Nessa esteira de entendimento.Ora. 37 da Lei 10. tenha em haver R$ 55.friso também. Ocorre.000. suportar uma conta de R$ 55. 15). que não bastasse tudo isso.00. o alvará de funcionamento e as demais despesas. não inclui as contribuições previdenciárias devidas pelo réu)??? Por isso é que fere de morte meu senso íntimo de justiça qualificar de
.. item 20).637/02). além de suportar sozinho os riscos (ou suicídio) da atividade econômica. o que significa que o benefício do réu com a prestação de serviços foi de R$ 18. .96.pagaria também o empregador o Programa de Integração Social .000. o reclamado seria ainda obrigado a manter toda a infra-estrutura do salão. ser-lhe-ia imposto o pagamento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido .PIS/ PASEP. aliás. que a autora entende que ainda lhe são devidos R$ 55. 79. . tenho por lógico que os 35% restantes ficavam com o empregador. art. quero crer na boa-fé e probidade da autora ao elaborar a conta de suas pretensões. 10.000. f. ao final de vinte e oito meses de contrato. o telefone.já operando no prejuízo. o aluguel do imóvel. ou seja. .
previstos no art. não me descurei da análise dos demais requisitos legais. na medida que se torna fonte de renda para inúmeros trabalhadores.). I). fomenta a geração de divisas. em que pese a avença remuneratória tenha tido imensa relevância no “decisum”.empregado uma pessoa que na própria contratação já pactuou percentual remuneratório maior que o de seu contratante. IV da CF/88. irá gerar inexoravelmente um enorme contingente de desempregados ou um grande estímulo à fraude e à sonegação já quase institucionalizadas. em verdadeiro menoscabo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
. a curto prazo. ao contrário. do Ministério do Trabalho ter fiscalizado diversos salões de beleza e constatado irregularidades. e. nesse caso. Por outro bordo. em atitude de protecionismo perverso. pois se assim fosse o réu não tiraria qualquer proveito dos serviços da reclamante. a exemplo de todos os demais segmentos da economia (indústria. pois tal diligência não tem o condão de vincular o Juízo em seu livre convencimento motivado. o empregador acabará indo à falência!!! Não consigo ver. enfim. Por isso. pois ninguém é tolo a ponto de supor que o empregador sustentará na estrita legalidade a situação acima descrita. art. não vislumbrei sequer a sombra dos caracteres do contrato de emprego. onde a pretexto de aumentar o número de empregos formais. o que. que analisei de forma absolutamente criteriosa. qual o benefício que está sendo outorgado ao trabalhador na imposição compulsória da natureza da relação jurídica de trabalho. Cumpre trazer à baila que o lucro no setor de serviços. 334. pela absoluta inexistência de subordinação jurídica. avaliza situações de iniquidade. portanto independente de prova (CPC. Não me comove o fato público e notório. deve existir como algo salutar e plenamente aceito em nossa sociedade. não pode o Poder Judiciário compactuar com uma visão estreita da questão macroeconômica. sobrecarregando o empresariado e forçando uma realidade inexistente. movimenta a cadeia produtiva e distribui renda. 1o . suportaria incomensuráveis prejuízos. se todas as circunstâncias transcorrerem na mais absoluta normalidade. comércio etc. “data maxima venia”. através dos elementos subjetivos que a identidade física na colheita da prova me pode proporcionar. se o empreendimento total tiver êxito. E foge completamente ao princípio da razoabilidade dar azo a um pacto em que. tendo ficado plenamente convencido. se tudo der certo.
como cabeleireiro” (f. rejeito o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Por tais fundamentos. já que confessou em depoimento pessoal que também “atende clientes em sua casa” (f. 79. item 7). Outro fato revelador da intenção das partes em alinhavar um pacto autônomo foi a declaração da autora no sentido que “quando o reclamado foi fazer a regularização do salão. item 6). item 3) e recebia ligações de clientes diretamente em seu telefone celular (f. quando estava com problema de saúde. ligava e dizia que não poderia ir. Não bastasse isso a reclamante “às vezes. inexistindo “animus contrahendi” e laborando de forma autônoma e sem subordinação jurídica. ou seja. já que a simples determinação para não deixar os materiais esparramados (f. mas avisava o horário que estaria no salão” (f. item 13).
. Ora. assim como a reclamante o fazia.Com efeito. cesta de materiais. restou patente que o réu também é um trabalhador. que seguem a sorte do principal. item 11). a própria reclamante informou que “o dono do salão trabalha no salão. secador. 79. levou seu armário. 79. está muito mais ligada à boa imagem do salão. que constitui a diferença sibilina entre o contrato de emprego “stricto sensu” e as demais relações de trabalho em sentido lato. Ademais. item 10). bem como seus consectários. 79. vi claramente sua inexistência na relação jurídica havida entre os litigantes. lixas” (f. pentes. item 5). restou patente que “o material de trabalho de uso pertencia inteiramente à reclamante” (f. auferindo a autora percentual de sócio/parceiro. que utilizou-a como sócia a fim de dar-lhe uma oportunidade e também expandir seus ganhos. pediu para que todos tirassem a documentação de autônomos” (f. item 2). quanto às supostas “ordens”. 79. tesouras. tanto assim que “no dia que saiu do salão. colocando-os à disposição do trabalhador para a conseqüente exploração da mão-de-obra. não havia a figura do empregador como ente que detém os meios de produção. a autora foi vaga em sua resposta. 79. 79. Isso porque a autora possuía autonomia para conceder descontos sobre os preços (f. item 4). Por derradeiro. por serem obrigações acessórias. tal qual a reclamante. e parece ínsita à uma relação de coordenação e não de subordinação. No que concerne à subordinação. 79. 79.
Nada mais. Intimem-se. Preenchidos os requisitos legais.00). III . absolvendo o réu.JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça gratuita é direito de todo trabalhador que perceba salário igual ou interior ao dobro do mínimo legal ou declare não ter condições de suportar as despesas do processo (CLT.CONCLUSÃO Pelo exposto. dispensadas. § 3º).ME. art. nos termos da fundamentação.
. . calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 55. Custas pela autora. no importe de R$ 1.000.100. julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREzA CRISTINA FERREIRA ARCE em face de FíGARO CABELEIREIROS LTDA. 789-B.00. defiro.
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