Source: https://outrosacordaostrp.com/2018/06/07/ac-do-trl-de-07-06-2018-proc-144-13-9tcfun-a-prova-da-existencia-do-envio-e-da-recepcao-de-declaracoes-recepticias-a-r-registo-deposito-e-envio-integracao-no-persi-dl-227-2012-suporte-du/
Timestamp: 2020-04-02 12:00:18+00:00
Document Index: 159666406

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4']

Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 144/13.9TCFUN-A – Prova da existência, do envio e da recepção de declarações receptícias; a/r, registo, depósito e aviso; integração no PERSI (DL 227/2012); suporte duradouro; invocação de condição objectiva de procedibilidade de uma execução; inexistência de abuso de direito – Outros acórdãos – Pedro Martins
Date: 07/06/2018Author: outrosacordaostrp 0 Comentários
Processo do Juízo de Execução do Funchal
I. Não é prova suficiente da existência, na data que dela consta, e do envio e, muito menos, da recepção de uma declaração receptícia (art. 224/1 do CC), uma fotocópia da mesma ou o simples depoimento de um empregado bancário do departamento do banco onde a declaração devia ter sido emitida, que diz que assinou a carta correspondente, sem um único elemento objectivo que o corrobore, como por exemplo um a/r, um registo, um aviso ou uma referência posterior a essa carta numa outra não impugnada, quando aliás essa carta, segundo a própria decisão recorrida que a deu como provada, não faz sentido no contexto em causa.
II: As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail) – arts. 14/4 e 17/3 do DL 227/2012, de 25/10, e não se podem provar com recurso a prova testemunhal (arts. 364/2 e 393/1, ambos do CC) excepto se houver um início de prova por escrito (que não seja a própria alegada comunicação).
III. Não se demonstrando a existência da comunicação da integração dos executados no PERSI, não existe uma condição objectiva de procedibilidade da execução (art. 18/1-b do referido DL 227/2012 e ac. do TRE de 26/10/2016, proc. 4956/14.8T8ENT-A.E1), pelo que esta não pode prosseguir.
IV. No caso dos autos não existem quaisquer factos que indiciem sequer que os executados, ao invocarem a impossibilidade da execução, por força do que antecede, estejam a agir com abuso de direito (art. 334 do CC).
1. Foram apresentadas à execução duas escrituras, ambas de 17/08/2010.
2. Por uma delas, escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, o exequente no exercício da sua actividade e a pedido dos executados, emprestou a estes 306.133,92€.
3. Nela acordaram o pagamento do capital mutuado em prestações mensais e juros moratórios em caso de incumprimento ou atraso no pagamento e o valor das despesas emergentes do contrato.
4. Como garantia de todas as responsabilidades assumidas neste mútuo foi constituída uma hipoteca a favor do exequente sobre o prédio urbano descrito sob o n.º , da freguesia de, concelho do Funchal.
5. Pela outra, no exercício da sua actividade e novamente a pedido dos executados, o exequente celebrou com eles um mútuo com hipoteca, através da qual lhes emprestou 285.865,42€.
6. Nesta acordaram o pagamento do capital mutuado em prestações mensais e juros moratórios em caso de incumprimento ou atraso no pagamento e o valor das despesas emergentes do contrato.
7. Como garantia de todas as responsabilidades assumidas neste mútuo foi constituída uma hipoteca a favor do exequente sobre o prédio referido em 4.
8. Os executados deixaram de pagar as prestações convencionadas em 17/09/2011 (inclusive), o que implicou a resolução dos contratos de mútuo, sendo devido o pagamento da totalidade do empréstimo.
9 e 10. Ficaram em dívida, de capital, 306.133,92€, quanto ao primeiro, e 285.865,42€ quanto ao segundo, sobre os quais incidem os juros remuneratórios e moratórios.
11. Em 02/12/2009, um perito avaliador, procedeu à avaliação do imóvel dado de hipoteca pelos executados ao exequente no valor de 620.000€, sendo que para venda imediata teria o valor de 520.0000€.
12. Por força do contexto de crise económica os executados deixaram de poder suportar o crédito contraído junto do exequente.
13. A executada ficou desempregada e o executado, enquanto prestador de serviços de arquitectura, viu a sua actividade reduzida.
14. O executado desenvolveu junto do exequente diligências com vista a regularizar o incumprimento em relação a ambos os mútuos.
15. Por carta datada de 19/12/2011, remetida pelo executado ao exequente este requer a sua passagem para o Fundo de Arrendamento.
16. O exequente respondeu, propondo uma renda superior ao montante das prestações bancárias.
17. Por carta datada de 17/02/2012, os executados propuseram à exequente a dação do imóvel em causa a favor do exequente como forma de pagamento da dívida.
18. Por carta de 02/04/2012, os executados solicitaram à exequente, que lhes fosse autorizada a venda do imóvel objecto de garantia ao contrato inicial, sito à…, pelo valor de 440.000€, a terceiro, a indicar no prazo máximo de 60 dias; que ao valor remanescente fosse aceite a realização de um novo contrato de crédito tendo por garantia uma fracção habitacional tipo T2, na…, com o valor comercial de cerca de 135.000€, e um prédio rústico com a área de 3.640m2, sito na freguesia de…, com o valor comercial de certa de 72.500€, ambos os imóveis livres de ónus e encargos; que lhes fosse concedida carência dos encargos resultantes das prestações em falta e/ou juros compensatórios dado que a solução proposta beneficiava o exequente.
19. As cartas enviadas à exequente pelos executados em 17/02/2012 e 02/04/2012 foram assinadas pelos próprios.
22. Por carta datada de 04/10/2012, remetida pelos executados à exequente, estes informam que “face à vossa absoluta falta de resposta, decorridos já mais de seis meses, se gorou por completo a possibilidade, contratada, em termos de promessa, de venda do nosso referido imóvel, não estando já o promitente-comprador disposto por aguardar por mais tempo; na ausência de outra solução, em boa parte como resulta do exposto em resultado da vossa própria inércia, manifestar novamente a vontade da dação a essa instituição do imóvel em causa para regularização dos referidos empréstimos”.
23. Nesta sequência foi realizada reunião junto do exequente.
24. O exequente analisou as várias propostas apresentadas pelos executados (dação [em] pagamento e venda do imóvel a terceiros por valor inferior ao da dívida), mas estas não foram aceites [corrigiu-se a redacção, com o itálico – constava ‘adesão’ e colocou-se a parte entre parenteses rectos que, por lapso, não ficou escrita na decisão recorrida – parenteses deste ac. do TRL]
26. Por carta remetida pelo mandatário dos executados à exequente, datada de 29/01/2013, consta:
“1. Conforme tive oportunidade de lhe referir, por algum motivo que me escapa totalmente, o m/referido cliente não recebeu resposta às suas anteriores propostas, formuladas por cartas de 17/02/2012 e de 02/04/2012, falta de resposta esta que aliás foi assinalada na carta já elaborada sob m/orientação, dirigida a essa Instituição em 04/10/2012, e pela mesma recebida em 09/10/2012 – cfr. docs. juntos;
2. É certo que, pelo que teve a amabilidade de nos informar, até terá havido despacho favorável do banco, só que, por qualquer razão que efectivamente nos escapa, a mesma nunca foi recebida pelo m/referido cliente;
3. Saliento, e estranho também, o facto de, como me referiu na nossa reunião, não ter no processo em causa a última das comunicações em causa, concretamente a de 04/10/2012, a qual se encontra na realidade e desde então, decorridos quase quatro meses, sem qualquer resposta do banco;
4. Procurando ultrapassar através de si e de mim tal problema de comunicação, cumpre-me remeter em anexo cópia da referida carta recebida pelo banco em 09/10/2012, a qual integra a proposta de dação do imóvel em causa para a regularização dos empréstimos em incumprimento por parte do m/referido cliente;
5. Reiterando por este meio tal proposta, agradeço que, realizadas as diligências que o banco entenda por convenientes me seja também comunicada a respectiva decisão;
6. Aproveito, finalmente, para salientar, reiterando o que lhe comuniquei na nossa reunião de há pouco, o seguinte:
28. Por carta de 05/03/2013, remetida pel[o mandatário d]o exequente ao mandatário dos executados consta que “Na (…) sequência da proposta de pagamento apresentada, vimos pelo presente informar que a mesma não foi aceite nos termos em que foi formulada, na medida em que o banco recusa, em definitivo, a dação em pagamento como forma de regularização da dívida. Mais se informa (…) que o banco irá brevemente instaurar a acção judicial adequada” [a parte entre parenteses foi colocada por este acórdão, por resultar do próprio documento em causa e importar para a solução das questões colocadas]
20. Por carta datada de 24/07/2012, remetida pelo exequente aos executados, informou que “relativamente à proposta de venda da fracção que serve de garantia aos empréstimos acima indicados informamos que para análise se torna necessário procedermos à avaliação dos bens que pretendem hipotecar”.
21. Por carta datada de 27/09/2012, remetida pelo exequente aos executados consta que “dado que as diligências executivas efectuadas com vista à regularização da dívida não surtiram o desejado efeito, informamos que o banco irá instaurar em Tribunal a competente acção judicial para cobrança da totalidade da dívida”.
1. Com relevo foi ouvido GF, funcionário do exequente no balcão da contratação, o qual confirmou os termos do contratado, pagamentos efectuados e incumprimento. Este conhecia ainda as diligências encetadas, nomeadamente pelo executado com vista a regularizar o incumprimento junto do exequente, as quais enunciou. Conhecia as propostas e pedidos formulados pelo executado junto do exequente, nomeadamente por escrito, mais confirmando as respostas remetidas por aquela. Referiu ainda que o executado esteve diversas vezes consigo a discutir as soluções viáveis para a situação em que se encontrava, mesmo já quando o processo tinha transitado para o Departamento de Recuperação e fora da sua alçada, o que se considerou. Questionado para o efeito, recordava-se que o exequente não aceitou a proposta de venda visto que a mesma não cobria todo o valor em dívida e os executados não conseguiam garantir o remanescente, por falta de bens e/ou liquidez. Pese embora não tenha logrado localizar temporalmente esta sua recordação, conhecia que ao ser efectuado um levantamento, apuraram que os executados tinham entretanto transferido a propriedade dos prédios em x… e em x…. Esta testemunha depôs de forma séria e segura, revelando conhecer a situação bancária dos executados, a qual acompanhou mesmo após o processo destes ter transitado para o departamento de recuperação e, ainda que tivesse revelado dificuldade em localizar temporalmente a sequência dos contactos e propostas, o que se associou ao lapso temporal já decorrido e às funções desenvolvidas, mereceu credibilidade.
2. A este nível foi igualmente fundamental o depoimento de RC, da Direcção de Recuperação, a qual acompanhou o crédito dos executados com vista à sua recuperação, tendo conhecido e avaliado, no âmbito das suas funções, as propostas apresentadas pelo executado. Recordava-se, confirmando, que nenhuma das propostas foi aceite, por inviáveis face à reduzida capacidade financeira dos mutuários. O descrito foi confirmado pela testemunha MM, também funcionária do exequente no mesmo Departamento. Estas testemunhas referiram também que quanto a uma das propostas foram solicitados documentos, os quais não foram remetidos pelos clientes, concretamente quanto à avaliação dos bens, conforme carta remetida pelo exequente a 24/07/2012, a qual não foi objecto de resposta, pelo que o processo foi fechado e remetido ao Departamento de Contencioso.
3. No que respeita ao tipo de comunicações remetidas aos executados estas testemunhas foram claras em distinguir aquelas que o sistema cria e remete automaticamente, como sucede com as do sistema PERSI e as que são elaboradas pelos gestores, como sucede com as cartas de 24/07/2012 e de 27/09/2012, estas elaboradas e assinadas pela testemunha MM. Estas testemunhas confirmaram assim o envio das cartas aos executados para a morada constante do sistema e de acordo com o sistema de envio em vigor no banco. Firmámos, pois convicção do envio, ainda que estas testemunhas não tenham ido efectivamente ao posto dos correios remeter pessoalmente as referidas cartas.
4. De notar que a carta remetida pelo exequente a 05/03/2013, através do seu mandatário para o mandatário dos executados, não foi questionada.
5. A este nível suscitou-se ainda a questão se saber o motivo de algumas das cartas serem remetidas em comum quanto a ambos os executados (apenas uma carta para os dois), como sucede com as cartas de 24/07/2012 e de 27/09/2012, e as remetidas separadamente e ou sem menção de morada. As testemunhas em uníssono reportaram o sucedido às cartas geradas automaticamente pelo sistema, distinguindo-as das efectuadas pelo gestor, conforme supra se referiu. E ainda referiram que, em regra as cartas remetidas sem menção de morada são remetidas electronicamente para o sistema CD, ou seja para o e-mail.
6. Depôs ainda FG, irmão do executado, o qual confirmou a situação de dificuldade financeira vivida pelo seu irmão, fruto da situação económica, revelando ainda conhecer as dificuldades de negociação junto do exequente sentidas por aquele, conforme lhe era relatado pelo próprio. Revelou ainda conhecer as soluções que o seu irmão apresentou junto do banco, as quais não terão sido aceites. Confirmou ainda que o seu irmão repetidas vezes queixava-se da ausência de resposta do exequente aos seus pedidos e propostas. No entanto, do cômputo da prova produzida não firmámos convicção acerca da ocorrência da alegada ausência de resposta do exequente às propostas dos executados, ou melhor do executado. Na verdade, se atendermos a toda a cadência de correspondência conforme provado é forçoso concluir pela verificação de resposta pelo exequente às propostas e interpelações dos executados.
7. Anote-se que, os executados alegaram a ausência de resposta do exequente às suas propostas, tendo impugnado os documentos juntos por esta em sede de contestação.
8. No entanto, da prova produzida, quer documental, quer em audiência, conforme supra, resultou demonstrada essa resposta.
9. Da audiência resultou demonstrado o envio de parte das cartas por correio simples e, quanto à do PERSI de 27/02/2013, o envio electrónico. Não foi alegado, nem se mostra indiciado qualquer outro tipo de envio.
10. Nos termos do disposto no artigo 224 do CC, “é considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente conhecida”, sendo que é ineficaz “a declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida”.
11. Cabia, pois, em face das cartas juntas pelo exequente e a prova efectuada por esta do envio das mesmas, ainda que por carta simples, aos executados alegar e demonstrar que as mesmas não tinham chegado ao seu conhecimento sem culpa sua, ónus que estes incumpriram (art. 342/2 do CC).
12. No mais foi por ausência de prova positiva acerca da sua ocorrência que a demais factualidade foi dada como não provada, nomeadamente quanto à não remessa dos documentos solicitados pelo exequente de avaliação dos bens propostos em substituição.
13. De igual modo, quanto à inviabilidade da proposta de alteração das garantias pelos executados quanto a dois outros prédios (em x e em x). O exequente alega que os executados transferiram a propriedade dos prédios, mas não o demonstrou. Com a contestação juntou apenas a cópia de uma folha de uma alegada escritura de dação em pagamento, desconhecendo-se o objecto da mesma. É certo que, questionado para o efeito, o irmão do executado, a testemunha FG, confirmou ter conhecimento de uma das propriedades ter sido dada em pagamento a uma familiar pelos executados, mas não logrou estabelecer uma relação temporal da mesma. Dir-se-á ainda que o alegado não se compadece com este tipo probatório.
Mas a testemunha RC, apesar de ser a gestora de créditos na direcção de recuperação de créditos (em Lisboa) a quem tinha sido distribuído o processo desde o início da fase negocial da recuperação e por quem tudo passava – isto é, depois de acabada a fase dirigida pela anterior testemunha, GF, gerente da sede do banco no Funchal -, não disse uma frase que fosse que revelasse conhecimento efectivo do envio destas cartas. Significativo disto é o ter dito saber que as propostas dos executados foram recusadas, porque senão não chegaríamos a esta fase… O interrogatório acaba pouco depois, aos 7:49 (se se retirar a identificação e juramento da testemunha, pouco mais fica); depois, a perguntas da Srª juíza, diz que não se recorda das cartas, sabe que elas foram enviadas, seguramente, porque respondem sempre…
Ou seja, estas testemunhas nada dizem de útil: a gestora de créditos, que teria o trabalho material, não se lembra minimamente das cartas (daí que o exequente, apesar do relevo que a decisão recorrida parece dar ao testemunho de RC – “foi fundamental” -, não invoca uma passagem sequer do respectivo depoimento); e a chefe do departamento assume as cartas mas não diz nada de concreto sobre elas.
25. Por carta datada de 01/01/2013, remetida pelo exequente aos executados, esta comunicou-lhes que foram integrados pelo exequente no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) nos termos legais, solicitando para o efeito a entrega numa agência do banco de documentos comprovativos da última declaração de IRS e respectivo conta de liquidação, bem como os documentos comprovativos de rendimentos auferidos.
“I – No art. 14/4 do DL 227/2012 de 25/10, exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro.
II – O significado de tal expressão “suporte duradouro “ é dado no art. 3, alínea h) do citado diploma: “qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas”.
III – Por conseguinte, e exigindo a lei, como forma de tal declaração uma ‘comunicação em suporte duradouro’ ou seja a sua representação através de um instrumento que possibilitasse a sua reprodução integral e inalterada, reconduzível, portanto, à noção de documento constante do art. 362 do Código Civil, não poderia a omissão de tal prova da declaração da instituição bancária/embargada ser colmatada com recurso à prova testemunhal (face à ausência de confissão expressa dos embargantes) – cfr. art. 364/2 do CC.
Vale o mesmo por dizer que à exequente incumbia a expedição das cartas – o que fez, conforme ficou demonstrado nestes autos – e não a prova da sua recepção por parte dos executados.
No art. 12, secção I do capítulo III do DL 227/2012, relativo, no que aos autos importa, à regularização das situações de incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, prevê-se a obrigação das instituições de crédito promoverem as diligências necessárias à implementação de um procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), abrangendo: uma fase de contactos preliminares (artigo 13); uma fase inicial (artigo 14), subsequente àquela, em que, mantendo-se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, o cliente bancário é obrigatoriamente integrado no PERSI, o que a instituição de crédito deve informar ao cliente através de comunicação em suporte duradouro (art. 14/4); uma fase de avaliação e proposta (art. 15); uma fase de negociação (artigo 16); e, depois, a extinção do PERSI (artigo 17), o que também deve ser informado ao cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro (art. 17/3). Durante todo o período abrangido por estas fases, o cliente bancário tem a garantia – entre outras – de que a instituição de crédito está impedida de (a) resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; e de (b) intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (art. 18).
São inúmeros os diplomas legais que, actualmente, utilizam expressões semelhantes. O DL 24/2014, de 14/02, relativo aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, substitui o DL 143/2001, de 26/04, relativo aos contratos celebrados a distância, ao domicílio e equiparados, que no seu art. 5/1 dizia que “em sede de execução do contrato o consumidor deve, em tempo útil e, no que diz respeito a bens que não tenham de ser entregues a terceiros, o mais tardar no momento da sua entrega, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição das informações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a f).” Hoje, o art. 6 do DL 24/2014, diz que: 1 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. 2 – A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º em suporte duradouro. 3 […].” E no art. 3/-l, define «Suporte duradouro», como qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respectiva reprodução inalterada.”
Aceita-se como boa tal definição, confirmada pela evolução da legislação referida, e, por isso, uma carta, poderia servir de forma suficiente à comunicação em causa. Aliás, tal como um e-mail (neste sentido, expressa e desenvolvidamente, Andreia Sofia Lúcio Engenheiro, O crédito bancário: a prevenção do risco e gestão de situações de incumprimento, Universidade Nova de Lisboa Julho, 2015, págs. 31 a 33). De qualquer modo, não deixe de se dizer que a expressão da lei sai fora de todo o sentido comum das palavras: ninguém diria que uma folha de papel onde se escreve uma dada coisa com um instrumento, é um instrumento que permite armazenar informações…
27. Por cartas datadas de 26/02/2013 e 27/02/2013, remetidas aos executados, o exequente comunicou-lhes que o procedimento (PERSI) foi extinto por falta de capacidade financeira dos mesmos e consta que, caso assim o entendessem, poderiam apresentar requerimento para efeitos da aplicação das medidas extraordinárias previstas na Lei n.º 58/2012.
Já agora, diga-se, que este gerente, que “sabe” isto tudo, também disse claramente, ao mesmo tempo que sugeria o contrário, que apenas acompanhou a situação de incumprimento antes de transitar para o departamento/direcção de recuperação de crédito (o que aconteceu, acrescente-se, necessariamente antes de 24/07/2012, mas provavelmente muito antes); que tem colaboradores que o fazem, o acompanhamento, não é ele que o faz, embora às vezes o faça; que utiliza sistematicamente a expressão ‘nós’, o que é natural, já que está a falar do trabalho da sede que dirige e dos colaboradores respectivos, mas com isso revela poucas razões para conhecer directamente os factos, o que logo confirma porque nem se lembra dos valores dos empréstimos, nem aproximadamente, apenas sabe que eram valores elevados, nem quando é que os executados entraram em incumprimento (e a pergunta era: um mês depois ou depois anos depois? Não sabe): para além doutras, apenas como exemplo: julga que neste caso concreto…; “nós” vimos [não diz quando e não foi produzida prova documental disso] que os imóveis (ou um imóvel… diz logo a seguir, em tom dubitativo) já não estava em nome deles; houve eventualmente várias cartas…; não me posso pronunciar, já não era eu que ia decidir, nem eramos nós aqui na Madeira que íamos decidir [a restruturação do crédito]; perguntado se tinha confrontado o executado com a venda posterior de bens, de que a testemunha tinha acabado de falar, logo responde que isso não foi com ele, nem sabe quem tratou, talvez a colega RC; repete que depois do cliente transitar da área comercial para a área de recuperação, passa a ser atendido, preferencialmente, por essas colegas (em Lisboa), embora logo acrescente que dadas as dificuldades de comunicação, o executado vinha ter comigo ou telefonava-me e eu reencaminhava-o (para pôr por escrito aquilo a que a colega depois responderia); em instâncias ainda diz:: não sabe precisar fases, datas, etc…; não sabe das respostas às propostas do executado; responde sistematicamente em termos genéricos, apesar de lhe ser pedido, por várias vezes, que concretize e especifique como é que sabe as coisas (como é que soube e quando); depois lá diz que viu isso no processo, mas tinha acabado de dizer que não tinha visto o processo para vir ao julgamento; não sabe se chegou a haver resposta à proposta de dação em pagamento – tem que perguntar à RC, não sei responder, porque o processo já não pertencia à agência…; não sabe se as comunicações para o CD foram lidas…
29. Estas cartas remetidas pelo exequente, conforme supra, foram enviadas para a morada dos executados.
29. As cartas do ponto 25 foram enviadas para a morada dos executados.
– Em primeiro lugar, a comunicação em si, que, no caso específico do PERSI, tem de ser em suporte duradouro;
– Em segundo lugar, a respectiva expedição;
– Em terceiro e último lugar, a respectiva chegada ao conhecimento dos executados, ou, não tendo a mesma ocorrido, que tal especificamente aos mesmos se ficou a dever.
I – A integração do cliente bancário (e, bem assim, do fiador) no PERSI é obrigatória quando verificados os respectivos pressupostos, pelo que a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento. II – Existe aqui uma falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias. III – A não verificação desta condição não é sanável.
Da inexistência da integração dos executados no PERSI
As partes não discutem que o caso cai dentro do âmbito do PERSI. E é assim pois que, ainda em 01/01/2013, estava em causa uma situação de incumprimento de contratos de mútuo garantidos por hipoteca sobre imóvel e os executados são clientes bancários/consumidores (como decorre da posição assumida pelas partes), embora isto não esteja explicitado nos factos provados (arts. 2/1-b, 3/-a, 14, e 39 do DL 227/2012 – sendo certo que este processo de oposição em recurso não veio acompanhado de certidão do processo executivo com o requerimento executivo e por isso não se puderem completar os factos; mas dada a posição das partes, nenhuma delas tendo discutido a questão, não vale a pena o gasto de tempo que a junção de tal certidão implicaria).
Da não verificação de qualquer abuso de direito
O exequente não conseguiu provar ter enviado cartas de resposta às propostas dos executados (as dos pontos 20 e 21, eliminados) daí que não se possa dizer que quando o PERSI entrou em vigor estivessem a decorrer quaisquer negociações/diálogo/informação entre eles, ou sequer qualquer análise das propostas dos executados pelo exequente, pelo que não se pode dizer que o PERSI seria uma simples repetição inútil daquilo que já tinha sido feito mesmo sem ele (nem o tribunal pode dizer, assim, que os executados provaram apenas um hiato considerável – de 19/12/2011 a 24/07/2012 – sem respostas, porque o hiato pode ter sido muito maior; de qualquer modo, não se vê como é que se pode desvalorizar um hiato de 7 meses, como o fez a decisão recorrida, para mais com o argumento de que se está “dentro da normalidade se pensarmos que estamos perante uma instituição bancária com um corpo e estrutura considerável”; precisamente por se tratar de uma instituição bancária com estas características, ainda menos se compreende tal hiato: as empresas têm que se organizar para dar resposta adequada às situações que decorrem das relações comerciais em que se envolvem e quanto maiores forem, mais isso é exigível e mais condições têm para o efeito; dito em termos mais correctos: “a sociedade […] deve organizar-se de um modo adequado a garantir, não só a justa realização dos seus interesses, como a indução da menor perigosidade possível no comércio. Ao próprio fenómeno da personificação está, portanto, associado um dever de organização adequada da pessoa colectiva: esta deve adoptar aquela organização que lhe permita actuar no comércio, garantindo a menor perigosidade de actuação” – citou-se da obra A imputação de conhecimento às sociedade comerciais, de José Ferreira Gomes e Diogo Costa Gonçalves, Almedina, 2016, pág. 79).
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