Source: https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/272-acordaos/ac-2019/abril-2019/7820-acordao-n-207-2019
Timestamp: 2020-04-02 03:04:31+00:00
Document Index: 69724341

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 11']

ACÓRDÃO Nº. 207/2019 - SER/PB
ACÓRDÃO Nº. 207/2019
PROCESSO Nº 1502062018-1
Agravante: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A
Agravada: SUBG. DA REC. DE RENDAS DA GER. REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO
Autuante(s): WILTON CAMELO DE SOUZA
IMPUGNAÇÃO – TEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO
O recurso de agravo serve como instrumento administrativo processual destinado à correção de equívocos cometidos na contagem de prazo de impugnação ou recurso. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.247/18, para aferição da tempestividade da defesa remetida pelos Correios, considera-se, como data de interposição da impugnação ou do recurso, a data da postagem.
A C O R D A M os membros da Segunda Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade e de acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do recurso de agravo, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu provimento, para ser declarada a tempestividade da impugnação apresentada pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os devidos trâmites legais.
Participaram do presente julgamento os membros da Segunda Câmara de Julgamento, SIDNEY WATSON FAGUNDES DA SILVA , FERNANDA CÉFORA VIEIRA BRAZ (SUPLENTE) e MAIRA CATÃO DA CUNHA CAVALCANTI SIMÕES.
Trata-se de recurso de agravo interposto nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 10.094/13 pela empresa EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A., inscrição estadual nº 16.119.348-0, tendo, por objetivo, a reparação de erro na contagem do prazo da impugnação apresentada pelo representante legal da autuada, contra os lançamentos dos créditos tributários consignados no Auto de Infração nº 93300008.09.00001644/2018-90 (fls. 3 a 5), lavrado em 31 de agosto de 2018, no qual constam as seguintes denúncias:
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OMISSÃO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS >> O contribuinte está sendo autuado por deixar de informar na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração os documentos fiscais da EFD, realtivo às suas operações com mercadorias ou prestação de serviços.
FALTA DE LANÇAMENTO DE BILHETE DE PASSAGEMNO SPED/EFD NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014.
Em decorrência destes fatos, a representante fazendária, considerando haver o contribuinte infringido os artigos 4º e 8º do Decreto nº 30.478/2009, lançou um crédito tributário na quantia total de R$ 70.408,21 (setenta mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos), sendo R$ 46.938,78 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) de ICMS e R$ 23.469,43 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de multa por infração, com fulcro no artigo art. 81-A, V, “a”, da Lei nº 6.379/96.
Depois de cientificada por via postal com aviso de recebimento (AR) recebido em 25 de setembro de 2018, a autuada, por intermédio de advogado devidamente constituído para representá-la, interpôs, em 26 de outubro de 2018, impugnação contra os lançamentos consignados no Auto de Infração em tela (fls. 15 a 212).
Após o recebimento da peça impugnatória, a repartição preparadora do domicílio fiscal do contribuinte expediu a Notificação nº 00493620/2018 (fls. 213), por meio da qual comunicou o contribuinte que sua defesa fora apresentada intempestivamente, informando, ainda, acerca do direito do contribuinte de interpor recurso de agravo perante o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da referida Notificação, a qual ocorrera no dia 14 de novembro de 2018 (fls. 214).
Inconformado com a decisão proferida pela repartição preparadora, o procurador da autuada, protocolou, no dia 23 de novembro de 2018, recurso de agravo ao Conselho de Recursos Fiscais, por meio do qual alega que:
a) A agravante/impugnante foi notificada do Auto de Infração no dia 25 de setembro de 2018;
b) A defesa foi protocolada tempestivamente nos Correios no dia 25 de outubro de 2018, às 15:13 hrs e que foi surpreendida pela notificação de intempestividade sem ao menos ser esclarecido o motivo pelo qual se afirmava a intempestividade;
c) Inexistindo previsão legal no âmbito estadual para o protocolo por via postal, impõe-se a aplicação da analogia prevista no artigo 1.003, §4º, do Código Processo Civil em seguida traz jurisprudência nesse sentido;
d) O princípio da isonomia desautoriza o tratamento desigual entre as partes. Como o Fisco Estadual pode valer-se da intimação por via postal, também o contribuinte deve ter esse direito assegurado;
e) Por fim, requer a nulidade da decisão recorrida e que seja reconhecida a tempestividade da sua impugnação.
Considerando os argumentos apresentados, a agravante requer seja julgado totalmente procedente o Recurso de Agravo, determinando, à repartição preparadora, com a remessa do processo para julgamento na instância competente.
Em exame nesta corte administrativa o recurso de agravo interposto pela empresa EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A contra decisão da Subgerência da Recebedoria de Rendas da Gerência Regional da Terceira Região da SER que considerou intempestiva a impugnação apresentada pela defesa às fls. 15 a 212.
O recurso de agravo, previsto no art. 13, § 2º, da Lei nº 10.094/13, tem por escopo corrigir eventuais equívocos praticados pela repartição preparadora na contagem dos prazos processuais, devendo ser interposto perante o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência acerca da intempestividade da peça impugnatória, o que, no caso em exame, ocorreu no dia 14 de novembro de 2018.
Quanto à análise acerca do prazo para interposição da peça recursal, observa-se que o recurso de agravo foi apresentado tempestivamente, vez que o início da contagem se deu em 16 de novembro de 2018 e o termo final, em 26 de novembro de 2018, nos termos do que estabelece o artigo 19 da Lei nº 10.094/13.
Considerando que o recurso de agravo foi protocolado em 23 de novembro de 2018, fl. 229, caracterizada está a sua tempestividade.
De início, faz-se mister destacar que a recorrente assevera que sua impugnação fora apresentada tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pois fora protocolada nos Correios no dia 25 de outubro de 2018.
Com efeito, a agravante trouxe aos autos, às fls. 275, um extrato de rastreamento do objeto enviado com o código DY289784041BR, o qual fora postado antes de encerrado o prazo estabelecido na Lei nº 10.094/13 para apresentação da impugnação.
Ocorre que o código de rastreamento não traz elementos suficientes para se determinar, com certeza, tratar-se da peça alegada pela defesa. Para comprovar efetivamente o fato, deveria o contribuinte ter trazido aos autos o respectivo Aviso de Recebimento – AR, por meio do qual é possível identificar o real conteúdo postado (desde que devidamente preenchido o campo DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO).
Não obstante este fato, também não se pode afirmar que o objeto protocolado nos Correios não seja a peça impugnatória, tendo em vista o protocolo realizado pela repartição no dia 26/10/2018, fl. 277.
Em verdade, o local e a data indicados no extrato de rastreamento coincidem, exatamente, com aqueles indicados pela defesa administrativa apresentada pela autuada.
Diante da plausibilidade das alegações da agravante e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acato, como válidas, as alegações da defesa no sentido de que o objeto postado no dia 25 de outubro de 2018 na agência dos Correios da cidade de Recife – PE corresponde à impugnação.
Superada a questão, passaremos à análise acerca da tempestividade (ou não) da defesa.
Uma vez que a ciência da peça acusatória ocorrera em 25 de setembro de 2018 (terça-feira), a contagem do prazo para apresentação da impugnação teve início do primeiro dia útil subsequente, ou seja, no dia 26 de outubro de 2018 (quarta-feira), encerrando-se 30 (trinta) dias, a contar desta data, em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 10.094/13, in verbis:
Art. 67. O prazo para apresentação de impugnação pelo autuado é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do Auto de Infração.
§ 1º A impugnação deverá ser protocolizada na repartição preparadora do processo, dando-se nela recibo ao interessado, podendo se dar, inclusive, por via digital.
Neste diapasão, o termo final para interposição da peça impugnatória findou-se em 25 de outubro de 2018, todavia, somente em 26 de outubro de 2018, o referido documento foi recepcionado e protocolado pela repartição preparadora, ou seja, após a data limite estabelecida na legislação de regência.
Considerando a literalidade do comando insculpido no § 1º do artigo 67 da Lei nº 10.094/13, acima reproduzido, para que pudesse produzir os efeitos pretendidos pela defesa, a impugnação deveria ter sido protocolada na repartição preparadora do processo até o dia 25 de outubro de 2018.
Ocorre que a Lei nº 11.247/18, por meio do seu art. 5º, II, “a”, acompanhando o que já havia sido estabelecido no art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescentou o § 11 ao artigo 11 da Lei nº 10.094/13, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário e o Processo Administrativo Tributário no Estado da Paraíba, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Senão vejamos:
§ 11. Para aferição da tempestividade da defesa remetida pelos Correios, será considerada como data de interposição da impugnação ou recurso, a data da postagem.
É imprescindível atentarmos para o fato de que, não obstante a alteração haver sido promovida em momento ulterior à data da postagem da impugnação, a norma superveniente tem caráter processual, devendo ser aplicada aos processos em curso.
Não se pode perder de vista também que o acolhimento da impugnação não traz qualquer prejuízo ao sujeito ativo. O que se oportuniza é a possibilidade de apreciação dos argumentos nela apresentados.
Destarte, visando a evitar violação ao princípio constitucional do devido processo legal, do qual derivam os seus consectários lógicos: Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, resta-me conhecer do Recurso de Agravo, dando-lhe provimento para que seja cancelado o Termo de Revelia, se houver, tendo em vista não constar nos autos, com o posterior envio à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP, para apreciação e julgamento.
V O T O pelo recebimento do recurso de agravo, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu provimento, para ser declarada a tempestividade da impugnação apresentada pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os devidos trâmites legais.