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Timestamp: 2020-07-02 20:14:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 37', 'Artigo 40']

Debates Parlamentares - Diário 139, p. 2 (2008-07-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 139 2008-07-23 Página 2
2 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008
DECRETO N.º 228/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS NºS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIO
Artigo 2.º Tipologia, natureza e constituição
1 — As associações de municípios podem ser de dois tipos:
a) De fins múltiplos; b) De fins específicos.
2 — As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas Comunidades Intermunicipais (CIM), são pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas.
3 — Os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, as quais são reguladas por diploma próprio.
4 — As associações de municípios de fins específicos são pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local.
5 — Para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades territoriais definidas com base nas NUTS III são as definidas em diploma próprio.
Artigo 3.º Impedimento
Capítulo II Comunidades Intermunicipais
Secção I Instituição, atribuições e estatutos
Artigo 4.º Instituição
1 — As CIM correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.
2 — A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios.
Artigo 5.º Atribuições
1 — As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
3 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 a) Promoção do planeamento e da gestão d
4 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 9.º Funcionamento O funcion
5 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 j) Aprovar a cobrança de impostos munici
6 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 a) Elaborar e submeter à aprovação da as
7 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 4 — O secretário executivo, quando porta
8 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 26.º Património e finanças
9 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 29.º Auditoria externa das contas
10 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 a) Integrar a comissão consultiva que a
11 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 37.º Regime jurídico aplicável
12 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008 Artigo 40.º Gabinetes de Apoio Técnico<