Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807471180/mandado-de-seguranca-ms-10000191081991000-mg/inteiro-teor-807471230?ref=feed
Timestamp: 2020-03-29 20:36:37+00:00
Document Index: 78935519

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 2']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191081991000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EM OFÍCIO NOTARIAL. ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO. ATO DO DIRETOR DO FORO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a mera alegação possa suportar a concessão da ordem.
- Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, "2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (STJ -RMS 28.013/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 03/08/2010).
- Se o direito, ou o fato, não estão adequadamente comprovados, exigindo a produção de prova em outra via, não cabe mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.19.108199-1/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - IMPETRANTE (S): ÁLVARO GUILHERME BASTOS PRATES - IMPETRADO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO FÓRUM DE MONTES CLAROS - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, VIVIANE ROMANHOLO BARBOSA DE CASTRO ROSADO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.
Examina-se mandado de segurança impetrado por ÁLVARO GUILHEME BASTOS PRATES contra ato do Exmo. Sr. J.D. Diretor do Foro da comarca de Montes Claros.
Afirma ser o Oficial Substituto mais antigo do 3º Tabelionato de Notas da Comarca, mas que, ainda assim, foi preterido na designação para assumir as funções em substituição no referido serviço de Tabelionato. Acentua que o titular foi afastado cautelarmente em razão de decisão proferida no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 90/2019, tendo a autoridade apontada como coatora, extrapolando"as determinações anteriores da Corregedoria, afastado indevidamente os substitutos, sem qualquer observância ao contraditório e ampla defesa, trespassando a penalidade acautelatória da pessoa do processado a terceiros que sequer integraram aquela relação processual"(fls. 02). Arrola julgados em apoio de sua tese e enfatiza que o PAD deve implicar apenas o afastamento do Tabelião do 3º Ofício de Notas, não se justificando que o Substituto nomeado para as funções do Titular seja outro que não o impetrante, no caso o Oficial substituto mais antigo do serviço. Invoca, em apoio de sua tese, os artigos 236 da CR; 20, parágrafo 5º, da Lei 8.935/94 e o artigo 21, parágrafo 7º, do Provimento Conjunto 260/CGJ/2013. Acrescenta que o afastamento do titular ocorreu para a apuração de faltas, não sendo imputada nenhuma conduta ou acusação contra o impetrante.
Sob outro ângulo ressalta que"...não houve, por parte do Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro a observância do devido processo legal, tampouco o respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, servindo o presente como prequestionamento, para todos os fins de direito, no tocante ao desrespeito às normas constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República"(fls. 14).
Requer seja concedida liminar, posto que se encontra indevidamente afastado das suas funções desde 21/08/2019, o que torna" necessária a imediata liminar, na forma "inaudita altera pars" , a fim de que seja reestabelecida a legalidade com a consequente manutenção do impetrante como substituto pelo período normativo e legal, sob pena de lesão irreparável ao direito líquido e certo do impetrante ao exercício regular da atividade, seus rendimentos e remunerações, devendo ainda, ser conduzido a assumir a vacância no regime da intervenção cautelar. "(fls. 16)
Ao final, postula a concessão da ordem" para declarar e assegurar o direito líquido e certo do impetrante para se manter como substituto imediato, enquanto perdurar a vacância cautelar determinada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe. "(fls. 17)
VIVIANE ROMANHOLO DE CASTRO ROSADO presta informações (doc. de ordem 19), juntando aos autos os relatórios (docs. de ordem 22/28 dos autos).
A ilustre autoridade coatora não prestou as informações solicitadas.
Foram os autos à douta P.G.J., que opinou pela denegação da ordem em Parecer da Dra. Elaine Martins Parise.
Ressalto, de início, que não se examina, aqui, o processo administrativo que foi instaurado, mas apenas a (i) legalidade da nomeação de VIVIANE ROMANHOLO DE CASTRO ROSADO para exercitar as funções de Interventora do 2º Tabelionato de Notas de Montes Claros, considerando o argumento do impetrante de que teria sido preterido na nomeação como Oficial Substituto mais antigo do 3º Tabelionato de Notas da Comarca.
Em se tratando de mandado de segurança o direito líquido e certo tem de ser comprovado DOCUMENTALMENTE e de PLANO.
Na lição de ÉRICO ANDRADE:
"Corrente tradicional de pensamento entendia o direito líquido e certo como aquele constatável, de plano, sem maiores considerações ou pesquisas. Seria uma espécie de direito evidente, que saltaria aos olhos, de modo que tenderia a não se enquadrar no conceito questões mais intricadas, de fato ou de direito.
Esta posição, não obstante doutrinariamente superada, encontra até hoje reflexo em alguns precedentes jurisprudenciais, que entendem incabível a impetração de mandado de segurança diante de questões complexas, difíceis, de fato ou de direito.
Sem embargo, o entendimento que prevalece hoje, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que controvérsias ou 'complexidade' dos fatos e do direito não impedem a concessão de segurança, desde que os fatos estejam documentalmente comprovados e não exijam, para esclarecimentos, outras diligências probatórias.
É hoje prevalente a posição no sentido de que a expressão 'direito líquido e certo' tem natureza processual e traduz direito comprovado, normalmente de plano, por prova documental pré-constituída, apresentada, via de regra, com a própria petição inicial - donde a sumariedade do procedimento do mandado de segurança - já que aplicável aqui a tradicional distribuição do ônus da prova lançada no art. 333, CPC.
No mandado de segurança, portanto, diante da exigência de "direito líquido e certo", comprovado por prova documental, não se admitiriam as provas testemunhal e pericial, ou seja, não se admitiria a produção de outras provas que não a documental"("O mandado de segurança: A Busca da Verdadeira Especialidade (Proposta da Releitura à Luz da Efetividade do Processo", Lúmen Juris Ed., Rio de Janeiro: 2010, p. 375/377)
"...há interpretação doutrinária rigorosa a respeito do direito líquido e certo e da prova documental, no sentido de que deveriam ser incontroversos para admitir a impetração do mandado de segurança"(ob.cit, p. 379, g.n.).
"Em resumo, segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança tem cabimento quando o impetrante dispuser de prova documental para comprovar suas alegações, não se admitindo outras diligências probatórias no seu procedimento especial, independentemente de o direito ser ou não 'contestado'. Se o direito, ou o fato, como pondera certa corrente, não puder ser comprovado documentalmente, mas demandar outras investigações probatórias, não cabe mandado de segurança. O acertamento nesse último caso deve ocorrer nas chamadas vias ordinárias e não no âmbito do procedimento especial do mandado de segurança."(ob. Cit., p. 379, g.n.)
Merece transcrição, ainda, a lição de CARLOS MÁRIO DA SILVA VELOSO (" in "Do Mandado de Segurança e Institutos Afins na Constituição de 1988; apud Mandados de Segurança e Injunção - coordenação: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; São Paulo: Saraiva Ed., 1990, p. 81).
"... O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual. "Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual."
Feitas essas considerações, vê-se que a Portaria da Direção do Foro nº 90/2019 determinou a instauração de PAD contra ÁLVARO PRATES NETO e designou, como Interventora, a Sra. VIVIANE ROMANHOLO BARBOSA DE CASTRO ROSADO. O processo administrativo foi instaurado mediante as seguintes justificativas:
"CONSIDERANDO o disposto no art. 37,"caput", da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 55, XL e no art. 65, I, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e no art. 1.025 e seguintes do Provimento 260/CGJ/2013;
CONSIDERANDO o que restou apurado no Relatório de Inspeção Técnica decorrente da Correição Extraordinária Parcial realizada na Comarca no ano de 2016, em cumprimento à Portaria nº 4.580/CGJ/2016, de 31 de outubro de 2016 e de Decisão aprovada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha Fonseca, nos autos nº 81.087/COFIR/2016 (processo físico);
CONSIDERANDO que o Relatório de Correição referente ao ano de 2016 (Evento nº 2449197), constante no Processo nº 81.087/COFIR/2016 apurou a diferença de recolhimento de TFJ no período de Novembro de 2011 a Dezembro de 2014, conforme demonstrado em planilhas (Eventos nº 2449262, nº 2449277 e nº 2449285), de onde se destacam as principais inobservâncias legais e normativas, a saber: violação do disposto no artigo 14 da Portaria-Conjunta nº 02/TJMG/CGJ/SEFMG/ 2005, inobservância do disposto no artigo 10, da Lei Estadual 15.424/04, c/c artigo 16, inciso VIII, da mesma lei, inobservância do disposto no artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 03/TJMG/CGJ/SEFMG/2005, violação do previsto no artigo 4º, § 2º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, com redação determinada pela Portaria-Conjunta nº 08/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, inobservância do previsto no artigo 4º, § 2º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, com redação determinada pela Portaria-Conjunta nº 08/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012 e inobservância do disposto no artigo 24 da Lei 15.424/04 c/c artigo 2º da Portaria-Conjunta nº 03/TJMG/CGJ/SEF-MG/2005, dentre outras;
CONSIDERANDO os recolhimentos a menor da TFJ -Taxa de Fiscalização Judiciária nos anos de 2015 e 2016, valores estes que foram objetos de autuação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (evento nº 2450955);
CONSIDERANDO o que restou apurado no Relatório de Inspeção Técnica decorrente da Correição Extraordinária Parcial realizada na Comarca no ano de 2017, em cumprimento à Portaria nº 4.997/CGJ/2017, de 04 de agosto de 2017 e de Decisão aprovada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha Fonseca, no processo SEI nº 0054206-34.2017.8.13.0000;
CONSIDERANDO o Relatório de Inspeção referente ao ano de 2017, em que restou constatada a prática reiterada de irregularidades referente ao recolhimento de TFJ;
CONSIDERANDO o que restou apurado no Relatório de Inspeção Técnica decorrente da Correição Extraordinária Parcial realizada na Comarca no ano de 2019, em cumprimento à Portaria nº 5.960/CGJ/2019, de 12 de março de 2019 e de Decisão aprovada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha Fonseca, no processo SEI nº 0024686-58.2019.8.13.0000;
CONSIDERANDO que, consoante Relatório de Inspeção referente ao ano de 2019 (Evento nº 2105738), apurou-se a reiteração de irregularidades constatadas em correições anteriores e ainda não sanadas, a saber, referentes ao RECOMPE, ao uso do Selo de Fiscalização Eletrônico, à TFJ, ao recolhimento a menor da TFJ decorrente da utilização de selos físicos e na cobrança de emolumentos e TFJ;
CONSIDERANDO que nas três fiscalizações realizadas na serventia pela Corregedoria-Geral de Justiça foram apuradas inúmeras irregularidades praticadas no 3º Tabelionato de Notas, que tem gerado significativo prejuízo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no que diz respeito ao recolhimento da TFJ, além de colocar em risco a segurança jurídica dos serviços prestados, bem como inobservância quanto às obrigações Tributárias e prejuízo aos cofres públicos como o Recolhimento do IR - Imposto de Renda, recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, visto que não foram apresentados os comprovantes/recibos dos pagamentos de dívidas/parcelamentos com o Município/Estado/União, dívidas de FGTS e INSS, conforme evento nº 2449187;
CONSIDERANDO o débito de R$1.228.572,94 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato referente ao Relatório das Dívidas e ao Parcelamento de Débitos junto ao RECOMPE, pertinentes ao Serviço do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Montes Claros, evento nº 2105765;
CONSIDERANDO a existência de outros procedimentos em face do Tabelião do 3º Ofício de Notas, a saber: Sindicância Administrativa nº 421/2016 (na qual foi proferida sentença absolutória), Sindicância Administrativa nº 422/2016, convertida no Processo Administrativo nº 432/2017, no qual foi imposta a pena de repreensão, que encontra-se em grau de recurso; Processo nº 0009712-75.2019.8.13.0433, que tem como objeto de apuração o recolhimento de TFJ e o Processo nº 0140668-19.2018.8.13.0433, que apura o recolhimento de TFJ (sentenciado com aplicação de multa e em grau de recurso);
CONSIDERANDO que, mesmo após a instauração dos mencionados processos administrativos disciplinares, o Tabelião Titular do 3º Ofício de Notas de Montes Claros-MG persiste na conduta de não recolher aos cofres públicos os valores cobrados dos usuários dos serviços notariais a título de Taxa de Fiscalização Judiciária, acarretando graves prejuízos ao erário e que podem configurar crimes, além de infração disciplinar, nos termos do art. 31, I, II e V c/c o art. 30, V e XI, todos da Lei 8.935/94 e do art. 1.035, I, II e V do Provimento 260/CGJ/2013;
CONSIDERANDO os fatos narrados, a gravidade que os envolve, bem como a reiterada prática dessas irregularidades pela referida Serventia, que insiste em manter condutas viciosas e contrárias à orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, apesar de devidamente orientados a regularizá-las, bem como os descumprimentos das reiteradas e anteriores orientações da Direção do Foro da Comarca de Montes Claros, feitas em correições anteriores, notadamente quanto ao recolhimento de TFJ, é o caso de aplicação, em tese, da pena de perda de delegação, o que implica a suspensão cautelar do Tabelião até a decisão final do processo administrativo ora instaurado, nos termos do art. 35, § 1º da Lei 8.935 c/c art. 1.034, § 5º do Provimento 260/CGJ/2013, bem como a nomeação de interventor, não sendo conveniente para a continuidade dos serviços a assunção dos substitutos, por se tratarem de filhos do Titular e de terceiro também acusado nos autos;
Noticia-se, portanto, que o impetrante é filho do Tabelião titular, afastado liminarmente de suas funções, pelo que não existe direito líquido e certo à designação pretendida, como Substituto do pai, até mesmo para evitar que seja prejudicada a instrução do PAD que foi instaurado.
De outro lado, segundo entendimento do STJ e deste Tribunal:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE CRISE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. 1. Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação. 2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (STJ -RMS 28.013/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 03/08/2010).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. 2. Cumpre acrescentar que nem sequer é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, pois a designação é feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no RECURSO EM MS Nº 37.034/ MT - Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 28/08/2012 - grifei).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO SUBSTITUTO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. MERA EXTINÇÃO DO VÍNCULO FORMADO A TÍTULO PRECÁRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO NÃO-PUNITIVO. 1. No caso, o afastamento do recorrente do cargo de substituto legal de tabelião não tem o caráter punitivo, mas deriva primordialmente da perda de confiança que fundamentou sua nomeação como tabelião interino. 2. Segundo condenação criminal transitada em julgada, o impetrante-recorrente, durante o exercício do referido cargo, cometeu apropriação indébita de valores recebidos a título de ITBI. 3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua participação, resultando no ato ora atacado. Pareceu ao impetrante-recorrente que se tratava de punição derivada de processo administrativo irregular (com aparente violação ao art. 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94). Mas não é isso. 4. Na condição de tabelião interino, o recorrente exercia função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público. No entanto, em razão da decisão criminal já mencionada, perfeitamente desconstituível o ato de seu nomeação ao cargo que ocupava, ainda que sem processo administrativo (ou com processo administrativo defeituoso - sem exercício do contraditório e da ampla defesa), porque não se tem verdadeiramente uma consequência administrativa punitiva para os crimes cometidos, mas simples perda de interesse por parte do Poder Público, resultado de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. É que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há direito líquido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inc. II, e 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94 - aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação (com obediência aos ditames constitucionais). Precedentes. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (RMS 26165/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2009).
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESIGNAÇÃO DO OFICIAL INTERINO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO - PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante precedentes do STJ, a designação do Oficial interino, diante da vacância do cargo, é ato discricionário do Juiz Diretor do Foro, que se baseia nos critérios de conveniência e oportunidade, em prol do interesse da Administração Pública. 2. Constatada a contraindicação do substituto mais antigo para ocupar, interinamente, o cargo de Oficial da Serventia, por ser filho e auxiliar direto da Oficiala punida com a perda da delegação por condutas irregulares, a nomeação de terceiro se mostra condizente com os princípios da impessoalidade e moralidade. 3. Segurança denegada. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.050706-7/000 - 2ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - j. 09/07/2019).
Sob outro ângulo, a Sra. VIVIANE ROMANHOLO BARBOSA DE CASTRO ROSADO foi designada a título precário, devendo ser observado, de igual modo, o Provimento nº 77/2018 do CNJ, nos termos do qual:
Assim examinada a espécie, constata-se a necessidade de ser denegada a ordem, por não estar configurado o alegado direito líquido e certo do impetrante de substituir o pai no período de intervenção no referido Tabelionato, seja em razão da proibição contida na norma acima mencionada, seja em razão da discricionariedade reconhecida (em relação a esse ato) pelo STJ, como acima se viu.
Custas pelo impetrante. Sem honorários.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807471180/mandado-de-seguranca-ms-10000191081991000-mg/inteiro-teor-807471230