Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33204957
Timestamp: 2020-02-19 11:48:38+00:00
Document Index: 166242145

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - 02 de Março de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33204957
Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março I - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas adoptadas pela Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993.
II - Cumpre agora relevar alguns aspectos constantes do presente diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço público e às sociedades de interesse colectivo que exerçam actividades em regime exclusivo ou privilégio; 2) Criam-se duas comissões, uma responsável pela qualificação dos concorrentes e a outra responsável pela análise das propostas; 3) Explicita-se a possibilidade de o concorrente apresentar proposta com preço firme, renunciando assim à revisão de preços; 4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e publicitados; Substituição da caução por contrato de seguro adequado à execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; Manutenção da caução por um período de cinco anos, correspondente ao prazo de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de empreitada de direito privado, derrogatório daquele que está previsto no capítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos de classificação dos empreiteiros de obras públicas, cria condições de sã concorrência; 6) Interdita-se a possibilidade de subempreitar trabalhos ou partes da obra de valor superior a 75 % do valor da obra; 7) Consagram-se normas reguladoras específicas para o contrato de concessão de obras públicas. Tal resulta, por um lado, de um imperativo comunitário, já que a Directiva n.º 93/37/CE tem disposições concretas sobre esta matéria (designadamente quanto às matérias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, das próprias exigências de sistematização e coerência do direito interno, que, até ao momento, apresenta uma lacuna quanto a este regime; 8) Inclui-se uma disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de rescindir o contrato; 9) Impõe-se aos donos de obra fazer publicar no 1.º trimestre de cada ano todas as adjudicações efectuadas no ano anterior, qualquer que tivesse sido a forma conducente às adjudicações; 10) Acentua-se, com algum relevo, que foram explicitadas medidas desburocratizadoras, das quais se destaca a presunção de existência de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira pela posse do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas adequado para a obra posta a concurso.
Tal implica um maior rigor em todo o processo de qualificação das empresas, sobretudo na verificação das condições de manutenção na actividade; 11) Inclui-se, finalmente, um regime relativo ao 'controlo de custos de obras públicas', o que implica uma restrição muito significativa da possibilidade de execução de trabalhos que envolvam aumento de custos resultantes, designadamente, de trabalhos a mais e erros ou omissões do projecto, instituindo-se mecanismos de controlo das condições em que tais trabalhos possam ser autorizados.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Obras públicas 1 - Para os efeitos deste diploma são consideradas obras públicas quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação objectiva 1 - O presente diploma estabelece o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas.
5 - O regime do presente diploma aplica-se ainda às empreitadas que sejam financiadas directamente, em mais de 50 %, por qualquer das entidades referidas no artigo seguinte.
Artigo 3.º Âmbito de aplicação subjectiva 1 - Para efeitos do disposto no presente diploma são considerados donos de obras públicas: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa; e) As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) As associações de que façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público; g) As empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º; h) As concessionárias de serviço público, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas; i) As entidades definidas no número seguinte, assim como as associações dessas entidades.
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do número anterior são consideradas donos de obras públicas as entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: a) Cuja actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número; b) Cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número; c) Cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número.
Artigo 4.º Exclusões 1 - Estão excluídos da aplicação do presente diploma, qualquer que seja o seu valor: a) Os contratos regidos por regras processuais diferentes, destinados à execução ou à exploração conjunta de uma obra e celebrados entre o Estado Português e um ou vários países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; b) Os contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados com empresas de outro Estado, por força de um acordo...