Source: https://dre.tretas.org/dre/2835131/portaria-338-A-2016-de-28-de-dezembro
Timestamp: 2019-05-21 09:15:15+00:00
Document Index: 18923112

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4']

Portaria 338-A/2016
Portaria 338-A/2016, de 28 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-28.
O despacho normativo 11-B/2016, de 29 de outubro, procedeu à quarta alteração ao despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», modificando os períodos de retenção para as espécies de efetivos bovinos, ovinos e caprinos, no sentido da sua antecipação e redução.
a) Segunda alteração à Portaria 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020;
b) Terceira alteração à Portaria 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação das ações n.os 7.1, «Agricultura Biológica», e 7.2, «Produção integrada»;
c) Terceira alteração à Portaria 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura»;
d) Quarta alteração à Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos»;
e) Quinta alteração à Portaria 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»;
f) Segunda alteração à Portaria 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»;
g) Terceira alteração à Portaria 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos».
Alteração à Portaria 24/2015, de 9 de fevereiro
O artigo 10.º da Portaria 24/2015, de 9 de fevereiro, alterada pela Portaria 374/2015, de 20 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º e 26.º da Portaria 25/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas Portarias 374/2015, de 20 de outubro e 4/2016, de 18 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 2.º, 25.º e 71.º da Portaria 50/2015, de 25 de fevereiro, alterada pelas Portarias 374/2015, de 20 de outubro e 4/2016, de 18 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 3.º, 10.º e o Anexo I da Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias 374/2015, de 20 de outubro, 4/2016, de 18 de janeiro e 154-A/2016, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 2.º, 6.º e o Anexo V da Portaria 56/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias 151/2015, de 26 de maio, 374/2015, de 20 de outubro, 4/2016, de 18 de janeiro e 154-B/2016, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 2.º, 3.º e o Anexo I da Portaria 154-A/2015, de 27 de maio, alterada pela Portaria 173-B/2015, de 8 de junho, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os apoios previstos na ação n.º 7.2 'Produção integrada', previstos na Portaria 25/2015, de 9 de fevereiro, nas ações n.os 7.4 'Conservação do solo', 7.5 'Uso eficiente da água', 7.6 'Culturas permanentes tradicionais', 7.7 'Pastoreio extensivo', 7.9 'Mosaico agroflorestal' e 7.12 'Apoio agroambiental à apicultura', previstos na Portaria 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como os 'Apoios zonais de caráter agroambiental' da ação n.º 7.3 'Pagamentos Rede Natura', previstos na Portaria 56/2015, de 27 de fevereiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis entre si, com os limites previstos no artigo 4.º
2 - Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, aos apoios ao 'Grupo de cultura' 'Horticultura' previsto no anexo IV à Portaria 25/2015, de 9 de fevereiro, da ação n.º 7.2, 'Produção integrada', e aos apoios previstos nas ações n.os 7.5, 'Uso eficiente da água', 7.9, 'Mosaico agroflorestal', e 7.12, 'Apoio agroambiental à apicultura', aplicam-se os montantes e limites de apoio para o 1.º e 2.º escalão constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
O Anexo IV da Portaria 268/2015, de 1 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 42/2015, de 22 de setembro, e alterada pelas Portarias 170/2016, de 16 de junho e 249/2016, de 15 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
São revogados a alínea b) do n.º 8 do artigo 10.º da Portaria 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas» e o artigo 21.º da Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos».
a) Em anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», com a redação atual;
b) Em anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», com a redação atual.
Republicação da Portaria 55/2015, de 27 de fevereiro
Os candidatos ao apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, devem ser detentores de um efetivo pecuário que reúna cumulativamente as seguintes condições:
3 - Para efeitos de aplicação das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, as zonas de montanha e restantes zonas são as definidas na Portaria 22/2015, de 5 de fevereiro.
a) Sujeição de parte da exploração agrícola a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis 384/88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março;
1 - Os compromissos assumidos extinguem-se, sem devolução dos apoios, nos casos de sujeição da exploração agrícola a emparcelamento integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis 384/88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março, desde que não seja possível a alteração da candidatura nos termos do n.º 4 do artigo anterior.
1 - O disposto na presente portaria é aplicável aos compromissos assumidos em 2011, no âmbito da ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da biodiversidade doméstica», ao abrigo do regulamento anexo à Portaria 229-B/2008, de 6 de março, com última redação dada pela Portaria 19/2014, de 29 de janeiro, até ao termo da duração dos mesmos, desde que o efetivo pecuário objeto de apoio não sofra uma redução superior a 10 % e seja apresentado o respetivo pedido de pagamento no PU de 2015.
Republicação da Portaria 56/2015, de 27 de fevereiro
o) «Rede Natura 2000», a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva Aves, e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva Habitats, transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;
2 - Podem beneficiar do apoio «Gestão do pastoreio em áreas de baldio», no «Apoio Zonal Peneda-Gerês», os órgãos de gestão de baldio nos termos da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis 89/97, de 30 de junho e 72/2014, de 2 de setembro.
Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários referidos no artigo 4.º que candidatem uma superfície explorada em regime de sequeiro de culturas temporárias, incluindo pousio, ou culturas permanentes ou prados e pastagens permanentes com dimensão igual ou superior a 1 ha, situada na área geográfica de aplicação prevista no artigo anterior.
2 - Para efeitos de aplicação das subalíneas ii) e iii) da alínea b) do número anterior, as zonas de montanha e restantes zonas são as definidas na Portaria 22/2015, de 5 de fevereiro.
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários referidos no artigo 4.º que reúnam as seguintes condições:
2 - O Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado em anexo à Portaria 86/2011, de 25 de fevereiro, em conformidade com o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) previsto nos artigos 67.º e seguintes do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, é aplicável às candidaturas apresentadas no âmbito da presente portaria.
1 - Os compromissos assumidos extinguem-se, sem devolução desses apoios, nos casos de sujeição da exploração a emparcelamento ou de intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis 384/88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março, desde que não seja possível a alteração da candidatura nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
1 - O disposto na presente portaria é aplicável aos compromissos assumidos em 2011, 2012 e 2013, ao abrigo do regulamento anexo à Portaria 232-A/2008, de 11 de março, na última redação dada pela Portaria 19/2014, de 29 de janeiro, até ao termo da duração dos mesmos, desde que a superfície agrícola objeto de apoio não sofra uma redução superior a 10 % e que seja apresentado o respetivo pedido de pagamento no PU de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2835131.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2835131/portaria-338-A-2016-de-28-de-dezembro