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Timestamp: 2017-12-14 06:28:00+00:00
Document Index: 162695314

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 53', 'Artigo 3']

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 17/9/2009, Seção 1, Pág. 26. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PDF
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Anderson Vieira Coelho
1 PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 17/9/2009, Seção 1, Pág. 26. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no UF: SP Município de Bauru ASSUNTO: Consulta acerca do direito dos alunos à informação sobre o plano de ensino e sobre a metodologia do processo de ensino-aprendizagem e os critérios de avaliação a que serão submetidos. RELATOR: Paulo Speller PROCESSO Nº: / PARECER CNE/CES Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 236/2009 CES 7/8/2009 I RELATÓRIO O Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Município de Bauru/SP dirige-se à Presidência da Câmara de Educação Superior deste Conselho, por meio do Ofício nº 635/2009-PRM-Bauru, datado de 11 de maio de 2009, para requisitar informações acerca da existência de parecer da CES referente ao direito do aluno a ser plenamente informado quanto ao plano de ensino de seu curso e, por outro lado, quanto ao cumprimento do dever, por parte da IES, de dar publicidade ostensiva a essa informação. Em seu requerimento, o Procurador da República que firma o referido expediente relata as Peças Informativas Tutela Coletiva nº / , originadas a partir de denúncia, conforme trecho transcrito a seguir: 1) As peças informativas em epígrafe foram instauradas a partir de denúncia de aluno (fls. 02/07 cópia em anexo), em face da Faculdade de Direito de Bauru Instituição Toledo de Ensino, sobre a suposta ausência de publicidade e informação ostensiva quanto à alteração de metodologia do processo de ensino-aprendizagem e critérios de avaliação (componente curricular) do curso de Bacharelado em Direito. Cópia integral da denúncia apócrifa pode ser conferida às fls. 3-A a 8 dos presentes autos, na qual, em síntese, é alegado suposto ato irregular da IES quanto ao seu Regimento Interno e, ainda, que esta não teria publicado devidamente uma mudança para maior na média de exame (de conceito 5 para 6), o que teria acarretado prejuízo a alguns alunos. Em seguida, a Procuradoria remete-se aos termos do Artigo 47 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, grifando os trechos diretamente relacionados à consulta em pauta: Art. 47. Na educação superior o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
2 Prossegue, fundamentando-se no Artigo 9º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito: Art. 9º As Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do perfil do formando. Parágrafo único. Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início de cada período letivo, deverão conter, além dos conteúdos e das atividades, a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos e a bibliografia básica. Conforme relata o Procurador no item 3 à fl. 2, a IES prestou as informações que lhe foram requisitadas pelo MPF, asseverando que foi cumprido o requisito da publicidade porque a alteração do dispositivo do regimento interno da referida IES (Instituição de Educação Superior), que trata da metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que passaram a ser submetidos os alunos, no ano de 2008, se deu por deliberação da Congregação, na qual têm assento representantes do corpo discente, além do quê, a divulgação da grade curricular e métodos de avaliação fica a disposição dos alunos em pastas na biblioteca, na sala de departamentos e na diretoria da Faculdade, bem como em seu sítio eletrônico, na internet. Anota ainda que houve interposição de mandado de segurança (autos nº ª Vara Federal de Bauru), sobre o tema, julgado improcedente (fls. 234/241 cópia em anexo). Cabe registrar que a cópia da referida decisão judicial não consta do presente processo, mas estão juntados dois expedientes da IES prestando esclarecimentos ao MPF acerca das Peças Informativas já mencionadas e da representação apócrifa (cf. fls do presente processo). Nos trechos a seguir transcritos, o Interessado requisita informações e exara recomendação a esta Câmara: 4) Assim, requisito, com base no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis seja informado se existe parecer dessa Câmara de Educação Superior, abordando o alcance da expressão Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início de cada período letivo, contida no parágrafo único do artigo 9º da RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, isto é, se o direito dos alunos à informação sobre o plano de ensino e, notadamente, sobre a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos, estará cumprido: a) tão só com a disponibilização de tal documentação na biblioteca da IES e no seu sítio eletrônico na internet; b) ou se é preciso que seja fornecida tal informação/documentação, pela IES, pessoalmente a cada aluno; c) ou, ainda, se necessário se faz que a IES disponibilize tal documentação na forma da alínea a, mas, também, informe a cada aluno, pessoalmente, onde podem ter acesso a tal informação/documentação. 2
3 5) Outrossim, se houver parecer que aborde ampla e completamente tais aspectos (conforme item anterior), requisito, que, no mesmo prazo, seja enviada a este Órgão Ministerial uma cópia. 6) De outra banda, ainda que exista decisão judicial isolada, referente a somente um aluno (fls. 234/241 cópia em anexo), na hipótese de inexistência de parecer dessa Câmara de Educação Superior, sobre o tema, RECOMENDO a Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que no uso de suas atribuições legais (art. 7º, 1º, alínea d, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961) providencie para que seja o assunto deliberado por esse colegiado, com emissão de parecer, tendo em vista tratar-se de questão relevante, que envolve interesses e direitos de todas as IES e todos os alunos de cursos superiores (direito à informação adequada e clara sobre prestação de serviços de educação superior, com especificação correta de suas características artigos 4º e 6º da Lei nº 8.078/90). 7) Requisito, por fim, que, na hipótese de não existir parecer que aborde ampla e completamente os aspectos mencionados nas alíneas a, b e c do item 4 do presente Ofício, seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, se a RECOMENDAÇÃO do item anterior será ou não acatada, declinando os motivos, em caso negativo. Em atenção aos termos e ao prazo estipulado no item 7 supracitado, a Secretaria Executiva deste Conselho expediu o Ofício nº 448/2009-SE/CNE/MEC, datado de 21 de maio de 2009, no qual informa àquela Procuradoria quanto à inexistência de parecer que se refira especificamente às questões abordadas. Informa, ainda, que o expediente do MPF foi autuado e seria entregue à Presidência da CES durante a reunião marcada para o período de 2 a 4 de junho de 2009, solicitando prorrogação para envio de resposta até 30 de junho de O processo foi distribuído a este Conselheiro para relato em 4/6/2009. Diante do grande número de relatos a serem apresentados e da necessidade de submeter o presente relato à apreciação desta Câmara antes de ser exarada uma decisão colegiada, solicitou-se nova dilação para que a manifestação fosse encaminhada ao MPF em meados do mês de agosto de Passo às ponderações acerca do exposto. Em síntese, a questão que ora se coloca remete-se ao direito de informação, por parte dos alunos de cursos de ensino superior, e ao dever de dar publicidade adequada, por parte das IES, quanto aos aspectos englobados pelos planos de ensino. Já se encontra devidamente citada pela Procuradoria da República de Bauru/SP o embasamento legal que garante o direito à informação, oriundo da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Resolução deste Conselho quanto às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e do Código dos Direitos do Consumidor. A partir da LDB, as normas federais que regulam a educação superior se impõem a todas às instituições que atuam nesse nível de ensino. Nesse sentido, a propósito das atribuições das IES, cito o Artigo 53, seu parágrafo único e incisos, a seguir: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 3
4 III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; [omissis] Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; [omissis] III - elaboração da programação dos cursos; [...] Portanto, é de competência das IES, guardada a devida observância à legislação vigente, divulgar/publicar, em meios acessíveis à comunidade acadêmica, as normas relativas aos planos de curso, critérios de avaliação, metodologias do processo de ensino-aprendizagem e demais informações que sejam do interesse não só de estudantes, mas também de seu corpo docente, para a consecução de sua atividade finalística. Sobre o aspecto da publicidade dos atos normativos, também cabe mencionar o Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que preconiza: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ou seja, por extensão, uma IES tem o dever de tornar públicas e acessíveis as normas afetas à comunidade acadêmica e esta, por sua vez, o de tomar conhecimento das referidas regras. A disponibilidade de informações em sítios eletrônicos, para além dos meios impressos de comunicação e informação, tem se tornado cada vez mais utilizada pelas instituições, inclusive públicas e governamentais, como uma alternativa célere, eficiente e econômica para dar publicidade a seus atos e tramitar processos normativos e de regulação. Por analogia, cito a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que institui o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas a processos de regulação no âmbito da educação superior no sistema federal de educação. Por outro lado, a consulta realizada pelo Ministério Público Federal é plenamente pertinente no que diz respeito à garantia, aos estudantes, do acesso às informações que dizem respeito ao seu percurso acadêmico integral. As IES têm a obrigação de manter tais informações plenamente divulgadas a esses interessados e nos meios que lhes sejam mais facilmente disponíveis para consulta, resguardadas aquelas de caráter reservado e particular. Assim, considerando o que se acaba de expor, acredito já existirem normativas suficientes que regulamentam a matéria e submeto à deliberação da Câmara de Educação Superior o voto a seguir. II VOTO DO RELATOR Diante da legislação já existente e mencionada, constante da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996, da Resolução CNE/CES nº 9/2004 e da Lei de Introdução ao Código Civil, voto no sentido de que não há necessidade de emissão de nova norma emanada por este Conselho, o que submeto à consideração desta Câmara. Brasília (DF), 7 de agosto de Conselheiro Paulo Speller Relator 4
5 III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sessões, em 7 de agosto de Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone Presidente Conselheiro Mario Portugal Pederneiras Vice-Presidente 5