Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=61&pagina=3
Timestamp: 2013-05-23 21:54:39+00:00
Document Index: 128572901

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 32', 'in dubio', 'artigo 127', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 277', 'artigo 79', 'artigo 127', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 72', 'artigo 127', 'artigo 32', 'artigo 127', 'artigo 277', 'artigo 127', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 7']

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Acordam, em confer�ncia, na 2� Sec��o do Tribunal Constitucional:
1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 53/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que s�o recorrentes A. e B. e recorrido o Minist�rio P�blico, foram interpostos recursos, ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o proferido pela Sec��o Penal do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em 02 de maio de 2012 (fls. 2292 a 2347).
2. O recurso interposto por A., em 22 de maio de 2012 (fls. 2384 a 2393), visa questionar o ju�zo que os tribunais recorridos formularam sobre os factos dados como provados, considerando o recorrente que:
�O douto Tribunal Coletivo � e bem assim o Tribunal da Rela��o de Guimar�es � fizeram interpreta��o/valora��o claramente inconstitucional do referido comando (o do art� 127� do CPP) porquanto n�o dispunham � em nossa opini�o � dos elementos de facto provados na audi�ncia e aptos a tirar a conclus�o de que o Recorrente sabia do destino a dar ao Eter por si fornecido ao C., bem como que teve interven��o na elabora��o do plano tendente � concretiza��o da atividade delituosa, o tr�fico de estupefacientes.� (fls. 2390)
�O art� 127� do CPP ao n�o estabelecer um limite para a �livre convic��o� e ao socorrer-se de um conceito t�o vago e impreciso como seja o das �regras de experi�ncia� viola as garantias de defesa do arguido sobretudo, principalmente quando as invocadas regras de experi�ncia e livre aprecia��o da prova, n�o encontram sustenta��o na prova validamente produzida em audi�ncia, tal como a t�tulo exemplificativo supra se transp�e.� (fls. 2390)
3. Por sua vez, o recurso de B. s� foi interposto em 18 de setembro de 2012 (fls. 2430 e 2431), na medida em que o recorrente havia interposto recurso do ac�rd�o proferido pelo Tribunal da Rela��o de Guimar�es, para o Supremo Tribunal de Justi�a, em 17 de maio de 2012 (fls. 2353 a 2367), cuja admiss�o viria a ser negada, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, por despacho proferido pelo Juiz-Relator em 03 de julho de 2012 (fls. 2415).
Por interm�dio deste, pretende o recorrente B. que o Tribunal Constitucional aprecie a decis�o recorrida �[por] considerar inconstitucional, por viola��o do n.� 2 do artigo 32� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e dos princ�pios constitucionais da presun��o da inoc�ncia e do in dubio pro reo, a interpreta��o feita em tal aresto da regra do artigo 127� do C�digo Penal� (fls. 2430 e 2431).
4. Mesmo tendo os recursos sido admitidos por despachos do tribunal �a quo�, respetivamente, proferidos a 03 de julho de 2012 (cfr. fls. 2415) e a 26 de novembro de 2012 (fls. 2476), com fundamento no n.� 1 do artigo 76� da LTC, essas decis�es n�o vinculam o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que sempre seria for�oso apreciar o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n.� 2, da LTC.
Sempre que o Relator verifique que n�o foram preenchidos os pressupostos de interposi��o de recurso, pode proferir decis�o sum�ria de n�o conhecimento, conforme resulta do n.� 1 do artigo 78�-A da LTC.
5. No caso do recurso interposto por A., � evidente e ineg�vel a manifesta aus�ncia de dimens�o normativa da quest�o colocada. Em boa verdade, o recorrente elabora o seu requerimento de interposi��o de recurso como se de um recurso sobre a mat�ria de facto se tratasse, aparentando pretender que o Tribunal Constitucional afira das concretas decis�es tomadas pelos tribunais recorridos, ao abrigo dos poderes que a lei processual penal lhe concede, sobre mat�ria exclusivamente de facto. Vejam-se, a mero t�tulo de exemplo, passagens como:
�Os Tribunais recorridos, julgaram erradamente a mat�ria de facto dada como provada sob os n� 13, 22, 27, 27, 29� (fls. 2384);
�E est�o erradamente julgados porquanto a prova produzida n�o � de molde a sustentar tais factos� (fls. 2385)
�Tamb�m das declara��es do arguido n�o poderia o Tribunal concluir da forma que o fez, designadamente relativamente � espec�fica interce��o a que alude a fundamenta��o da mat�ria de facto do douto ac�rd�o� (fls. 2398);
�A quest�o central � precisamente a forma como o Tribunal, ao arrepio de todas as regras, consegue converter esta total aus�ncia de prova, numa convic��o de culpabilidade que origina a condena��o do recorrente, lan�ando m�o de crit�rios manifestamente vagos e imposs�veis de serem controlados� (fls. 2389)
Ora, o Tribunal Constitucional s� tem compet�ncia para sindicar a constitucionalidade de �normas jur�dicas� (ou de �interpreta��es normativas�), conforme decorre do artigo 277�, n.� 1, da CRP, e do artigo 79�-C da LTC, o que pressup�e que o objeto de um recurso de constitucionalidade inclua um comando normativo dotado de �generalidade� e de �abstra��o�. O objeto do recurso � tal como definido pelo recorrente � esgota-se na espec�fica decis�o proferida sobre a mat�ria de facto, n�o assumindo assim uma verdadeira dimens�o normativa, pelo que se torna legalmente vedado dele conhecer.
6. Quanto ao recurso interposto pelo recorrente B., � flagrante que o recorrente n�o identifica qual a concreta interpreta��o normativa que pretende ver apreciada, pois apenas se refere � �interpreta��o feita em tal aresto da regra do artigo 127� do C�digo Penal� (fls. 2431). Ora, o artigo 75�-A, n.� 1, da LTC exige que os requerimentos de interposi��o de recurso identifiquem expressamente qual a dimens�o concreta da interpreta��o normativa que constitui objeto do recurso, sob pena de n�o ser poss�vel verificar da sua identidade face � interpreta��o normativa efetivamente aplicada pela decis�o recorrida (artigo 79�-C da LTC).
Al�m disso, verifica-se que o recorrente nunca suscitou qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado, como lhe era imposto pelo n.� 2 do artigo 72� da LTC, falta essa que o recorrente nunca poderia suprir perante o tribunal recorrido.
Com efeito, na sua motiva��o de recurso e respetivas conclus�es, perante o Tribunal da Rela��o de Guimar�es, o recorrente apenas alegou o seguinte:
A forma como o tribunal �a quo� apreciou as provas dispon�veis revela uma clara viola��o do artigo 127� do C�digo de Processo Penal. Extraiu conclus�es que plasmou na mat�ria de facto provada que n�o t�m assento razo�vel, nem l�gico na prova efetivamente produzida em sede de audi�ncia de discuss�o e julgamento.
Outrossim, o Ac�rd�o recorrido violou, assim, o princ�pio constitucional �in d�bio pr� reo�.
A fundamenta��o do Ac�rd�o recorrido n�o justifica, seja de que forma for, a decis�o por si proferida, sendo esta a todos os t�tulos incoerente e inintelig�vel � luz do direito processual penal e dos seus princ�pios mais elementares, como sendo o princ�pio constitucional �in d�bio pr� reo� e o princ�pio da estrutura acusat�ria do processo penal, pelo que se encontra, tamb�m, ferido de inconstitucionalidade por viola��o do disposto no artigo 32�, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa� (fls. 2119 e 2120)
Al�m disso, o modo como o recorrente B. estruturou o seu recurso ordin�rio perante o tribunal recorrido demonstra que nunca imputou verdadeiramente qualquer inconstitucionalidade normativa ao artigo 127� do CPP. Pelo contr�rio, at� afirmou que a decis�o de primeira inst�ncia (depois confirmada) tinha violado aquele preceito legal. Ora, da afirma��o da alegada viola��o do preceito pode inferir-se a aceita��o a sua conformidade constitucional. Acrescente-se ainda que o recorrente imputa a inconstitucionalidade � pr�pria decis�o jurisdicional, enquanto ato jur�dico-p�blico, e n�o a uma precisa norma jur�dica, extra�da de um espec�fico preceito legal. Como os tribunais portugueses apenas podem conhecer da constitucionalidade de �normas jur�dicas� ou de �interpreta��es normativas� (cfr. artigo 277�, n.� 1, da CRP), torna-se evidente que o recorrente tamb�m n�o confrontou o tribunal recorrido com uma verdadeira quest�o de inconstitucionalidade normativa. Por �ltimo, o recorrente ataca em bloco, de modo generalizador, o ac�rd�o condenat�rio proferido, n�o individualizando uma espec�fica interpreta��o normativa extra�da do artigo 127� do CPP ou de qualquer outro preceito legal.
Em s�ntese, por todas estas raz�es � legalmente imposs�vel conhecer do objeto do presente recurso interposto por B..
Pelos fundamentos supra expostos, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto de ambos os recursos.
Custas devidas por cada um dos recorrentes, em contas aut�nomas, fixando-se a taxa de justi�a em 7 UC�s, nos termos do n.� 2 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.�
2. Notificado da decis�o, o recorrente A. apresentou reclama��o, nos seguintes termos:
�a) A douta decis�o sum�ria prolatada considera a manifesta improced�ncia do presente recurso atenta a sua manifesta aus�ncia de dimens�o normativa da quest�o colocada; b) Para sustentar a posi��o adotada � realizada a transcri��o de pequenos excertos das alega��es formuladas pelo Recorrente; c) Nas quais se destaca a discord�ncia do Recorrente quanto mat�ria de facto fixada pelo Tribunal de julgamento, bem como a forma com este a fixou; d) Esta sempre foi, desde a data da prola��o do primeiro ac�rd�o em primeira inst�ncia, um dos principais pontos em que assentou a discord�ncia do arguido quanto � decis�o condenat�ria, bem como a todas as que se lhe seguiram; e) Contudo, a raz�o o presente recurso, bem como a fundamenta��o em que assenta, vai para al�m da simples discord�ncia quanto � fixa��o da mat�ria de facto �facto que obviamente extravasa �mbito das compet�ncias desse Tribunal Constitucional. f) Mas sim, e foi essa a raz�o invocada no presente recurso, e que nos parece, com o devido respeito, ter todo o cabimento em sede de recurso para esse Colendo Tribunal, a quest�o da conformidade da utiliza��o do artigo 127 do CPP, dos seus limites e da conformidade da concreta aplica��o que lhe foi dada pelos Tribunais recorridos, dentro dos limites impostos pelo art� 32� n�2 da CRP. g) Ou seja, � a interpreta��o e a amplitude com que o Tribunal Recorrido, bem como o Tribunal da primeira inst�ncia fazem a aplica��o do artigo 127� do CPP, que em nosso entendimento viola as garantias de defesa do arguido consagradas no art� 32� da Lei Fundamental; h) o comando do art� 127� do CPP encontra-se, assim, ferido no v�cio de inconstitucionalidade material na concreta aplica��o que lhe foi dada nos ac�rd�os postos em crise pelo presente recurso; i) O douto Tribunal Coletivo - e bem assim o Tribunal da Rela��o de Guimar�es - fizeram, interpreta��o/valora��o claramente inconstitucional do referido comando (o do art� 127� do CPP) porquanto n�o dispunham - em nossa opini�o - dos elementos de facto provados na audi�ncia e aptos a tirar a conclus�o de que o Recorrente sabia do destino a dar ao Eter por si fornecido ao C., bem como que teve interven��o na elabora��o do plano tendente � concretiza��o da atividade delituosa, o tr�fico de produtos estupefacientes. j) O douto Tribunal valorou ainda, de um modo ilegal e inconstitucional (desrespeita do art2 322 da Lei Fundamental) a prova em causa - no tocante � caracteriza��o do recorrente como traficante, fazendo uma interpreta��o inconstitucional e �contra legem� do citado normativo legal - o art� 127� do CPP. k) O art� 127� do CPP nos termos em que foi aplicado viola, claramente, o estatu�do no art� 6� n� 1 da CONVEN��O EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, na parte em que esta imp�e que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada de um modo equitativo. l) Sendo que as normas desta CONVEN��O EUROPEIA devem ser aplicadas no direito interno portugu�s (art� 16� n� 1 da Constitui��o da Rep�blica). m) O art� 127� do CPP ao n�o estabelecer um limite para a �livre convic��o� e ao socorrer-se de um conceito t�o vago e impreciso como seja o das �regras de experi�ncia� viola as garantias de defesa do arguido sobretudo, principalmente quando as invocadas regras da experi�ncia e livre aprecia��o da prova, n�o encontram qualquer sustenta��o na prova validamente produzida em audi�ncia, tal como a t�tulo exemplificativo supra se transp�e.� (fls. 2507 a 2509)
3. Devidamente notificado para o efeito, o Minist�rio P�blico apresentou a seguinte resposta � reclama��o:
Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 53/2013, n�o se conheceu do objeto dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional por A. e B..
Notificados da Decis�o Sum�ria, apenas A. reclamou para a confer�ncia.
Na douta Decis�o Sum�ria, ora reclamada, entendeu-se que o objeto do recurso, tal como o recorrente o definira no requerimento de interposi��o do recurso para este Tribunal � o momento pr�prio �, n�o assumia uma verdadeira dimens�o normativa.
Na decis�o demonstra-se, designadamente atrav�s da transcri��o de passagens do requerimento, porque se chegou a uma tal conclus�o, quanto a n�s evidente.
Na reclama��o, o recorrente nada diz que possa abalar os fundamentos daquela decis�o.
Ali�s, o afirmado at� vai no sentido de os confirmar.
Diz-se, por exemplo, na reclama��o:
i) O douto Tribunal Coletivo � e bem assim o Tribunal da Rela��o de Guimar�es � fizeram, interpreta��o/valora��o claramente inconstitucional do referido comando (o do art.� 127.� do CPP) porquanto n�o dispunham � em nossa opini�o � dos elementos de facto provados na audi�ncia e aptos a tirar a conclus�o de que o Recorrente sabia do destino a dar ao Eter por si fornecido ao C., bem como que teve interven��o na elabora��o do plano tendente � concretiza��o da atividade delituosa, o tr�fico de produtos estupefacientes�.
4. O reclamante n�o logrou apresentar qualquer fundamento adicional que impusesse a reforma da decis�o reclamada, limitando-se a afirmar, de modo vago e gen�rico, que pretendeu apresentar a este Tribunal uma quest�o de inconstitucionalidade normativa. Por�m, logo de seguida [vide a al�nea i) da reclama��o] vem reiterar o que j� havia requerido no momento da interposi��o de recurso, ou seja, que este Tribunal se pronunciasse sobre a concreta exist�ncia de provas de que aquele dispunha tinha ou n�o consci�ncia acerca do destino a dar � subst�ncia fornecida ao seu coarguido.
Evidentemente, o objeto do presente recurso n�o assume uma verdadeira dimens�o normativa, pelo que vai a presente reclama��o indeferida.
Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) UC�s, nos termos do artigo 7� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 20 de mar�o de 2013. � Ana Maria Guerra Martins � Jo�o Cura Mariano � Joaquim de Sousa Ribeiro.
P�g. 3/364 341060