Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/16/lei02.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-08-24 22:07:35+00:00
Document Index: 162695332

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Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2008
Lei n.º 2/2008
Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
Alteração das habilitações académicas
1. A alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 6/2002 que define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau passa a ter a seguinte redacção:
«1) Estar habilitado com o ensino secundário complementar, quando se tratar de candidatura ao CFI Normal, ou com curso superior, quando se tratar de candidatura ao CFI Especial;»
2. A alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2006 que estabelece o estatuto do pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais (CGP) passa a ter a seguinte redacção:
«1) Estar habilitado com o ensino secundário complementar para o ingresso na categoria de guarda ou com curso superior para o ingresso na categoria de subchefe;»
Criação de postos ou categorias
1. O n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2005 que unifica as carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e do Corpo de Bombeiros (CB) passa a ter a seguinte redacção:
«3. A carreira de base desenvolve-se pelos seguintes postos:
v) Guarda mecânico.»
2. O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2005 passa a ter a seguinte redacção:
5) Bombeiro.»
3. O artigo 8.º da Lei n.º 7/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«A carreira do CGP desenvolve-se pelas seguintes categorias:
7) Guarda.»
4. Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 3/2003 que define as bases do regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário passam a ter a seguinte redacção:
«2. A carreira geral de base desenvolve-se pelas seguintes categorias:
3. A carreira de especialistas desenvolve-se pelas seguintes categorias:
5) Verificador alfandegário mecânico.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho
O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«1. A carreira de adjunto-técnico de criminalística desenvolve-se pelas categorias de adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe, adjunto-técnico de criminalística principal, adjunto-técnico de criminalística especialista e adjunto-técnico de criminalística especialista principal a que correspondem os graus, índices e escalões constantes do Mapa V anexo à Lei n.º 2/2008.»
Reajustamento de conteúdo funcional
1. O Anexo B a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 7/94/M, de 19 de Dezembro, e o Anexo C a que se refere o n.º 2 artigo 53.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004 e pela Lei n.º 4/2006, são substituídos pelo Anexo I à presente lei.
2. Os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 3/2003 passam a ter a seguinte redacção:
«1. O pessoal alfandegário da carreira geral de base desempenha, de acordo com os respectivos cargos, as seguintes funções gerais:
2) O verificador principal alfandegário, o verificador de primeira alfandegário e o verificador alfandegário — funções de natureza executiva.
2) O verificador principal alfandegário mecânico, o verificador de primeira alfandegário mecânico e o verificador alfandegário mecânico — funções de natureza executiva.»
Substituição de mapas
1. O Anexo A a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004 e pela Lei n.º 4/2006, é substituído pelo Mapa I anexo à presente lei.
2. O Mapa I a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 7/2006 é substituído pelo Mapa II anexo à presente lei.
3. O Mapa II a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/2003 e o Mapa II a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 4/2006 são substituídos pelo Mapa III anexo à presente lei.
4. Os Mapas I e III a que se referem o artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, são substituídos, respectivamente, pelos Mapas IV e V anexos à presente lei.
Desenvolvimento dos postos e categorias
Os postos ou categorias das carreiras superiores desenvolvem-se:
1) intendente/chefe principal/intendente alfandegário, por dois escalões;
2) subintendente/chefe ajudante/subintendente alfandegário, comissário/chefe de primeira/comissário alfandegário e subcomissário/chefe assistente/subcomissário alfandegário, por três escalões.
O pessoal das carreiras do CPSP, do CB, do CGP do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) e dos SA e da carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) aufere o vencimento correspondente aos postos ou categorias, escalões e índices fixados, respectivamente, nos Mapas I, II, III e IV anexos à presente lei.
Regime de promoção
1. São admitidos ao concurso para o curso de promoção aos postos de guarda principal das carreiras ordinária e de especialistas do CPSP e de bombeiro principal do CB os guardas/bombeiros e os guardas de primeira/bombeiros de primeira, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o regime previsto no EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004 e pela Lei n.º 4/2006, para a promoção de guarda a guarda-ajudante e de bombeiro a bombeiro-ajudante daquelas mesmas carreiras.
2. São admitidos ao concurso de acesso às categorias de verificador alfandegário principal e verificador principal alfandegário mecânico dos SA os verificadores alfandegários/verificadores alfandegários mecânicos e os verificadores de primeira alfandegários/verificadores de primeira alfandegários mecânicos, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o regime previsto na Lei n.º 3/2003 para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e verificador superior alfandegário mecânico.
3. São admitidos ao concurso de acesso à categoria de guarda principal do CGP do EPM os guardas e os guardas de primeira, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o regime previsto na Lei n.º 7/2006 para o acesso à categoria de guarda de 1.ª classe.
4. A promoção aos postos ou categorias de guarda de primeira das carreiras ordinária e de especialistas do CPSP, de bombeiro de primeira do CB, de verificador de primeira alfandegário e verificador de primeira alfandegário mecânico dos SA e de guarda de primeira do CGP do EPM, efectua-se por antiguidade uma vez verificados os seguintes requisitos:
1) 20 anos de serviço efectivo;
2) Tratando-se de pessoal abrangido pelo regime do EMFSM, posicionamento na 1.ª classe de comportamento ou superior;
3) Tratando-se de pessoal abrangido pelo regime geral da função pública, possuir a última avaliação do desempenho classificada com a menção de «Satisfaz» ou superior.
5. Sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis, constitui condição geral de promoção aos postos ou categorias de subchefe das carreiras do CPSP, do CGP do EPM e do CB e de subinspector alfandegário dos SA, a permanência pelo tempo mínimo legalmente previsto nos postos ou categorias imediatamente inferiores.
6. O pessoal abrangido pelo disposto neste artigo é posicionado no 1.º escalão do posto ou categoria para que é promovido.
Regime de provimento para o pessoal de chefia
Os cargos de chefe de departamento e chefe de divisão ou equiparados que, no âmbito das forças e serviços de segurança, devam ser ocupados por pessoal dos quadros próprios do CPSP, do CB e dos SA, são providos, nos termos da lei geral, de entre intendentes/chefes principais/intendentes alfandegários e subintendentes/chefes-ajudantes/subintendentes alfandegários, respectivamente.
Extinção da carreira de auxiliar de investigação criminal da PJ
1. É extinta a carreira de auxiliar de investigação criminal da PJ constante do Mapa IV a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 4/2006.
2. O pessoal da carreira de auxiliar de investigação criminal a que se refere o número anterior transita para o 1.º escalão da categoria de investigador de 2.ª classe da carreira do pessoal de investigação criminal constante do Mapa IV anexo à presente lei.
Extinção da carreira de perito de criminalística da PJ
1. É extinta a carreira de perito de criminalística da PJ, constante do Mapa IV a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.
2. O pessoal da carreira de perito de criminalística a que se refere o número anterior transita para categoria e escalão a que corresponda índice de vencimento igual ao de origem ou imediatamente superior, caso não haja coincidência, da carreira de adjunto-técnico de criminalística constante do Mapa V anexo à presente lei.
O pessoal a que se referem os artigos 10.º e 11.º deve frequentar, obrigatoriamente, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, um curso de reciclagem a regulamentar por diploma complementar.
1. Os guardas-ajudantes das carreiras ordinária e de especialistas do CPSP e os bombeiros-ajudantes da carreira de base do CB a que se referem, respectivamente, o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2005, são reclassificados em guardas principais e bombeiros principais.
2. Os verificadores superiores alfandegários e verificadores superiores alfandegários mecânicos das carreiras de base dos SA, a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 3/2003, são reclassificados respectivamente em verificadores principais alfandegários e verificadores principais alfandegários mecânicos.
3. Os guardas de 1.ª classe da carreira do CGP do EPM, a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 7/2006, são reclassificados em guardas principais.
Posicionamento nos escalões
1. Para efeitos de posicionamento nos novos escalões introduzidos pela presente lei, conta o tempo de serviço efectivo entretanto prestado no posto ou categoria, independentemente de quaisquer outras condições.
2. O pessoal reclassificado nos termos do artigo anterior transita para o novo posto ou categoria no escalão em que se encontra posicionado actualmente.
3. Os inspectores de 1.ª classe a que se refere o Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, que se encontram posicionados no 3.º escalão, transitam para o 2.º escalão daquela categoria nos termos do Mapa IV anexo à presente lei.
Reconhecimento de tempo de serviço
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º conta-se o tempo de serviço entretanto prestado nas categorias de guarda-ajudante da carreira ordinária e de especialistas do CPSP, de bombeiro-ajudante do CB, de verificadores superiores alfandegários e verificadores superiores alfandegários mecânicos dos SA e de guarda de 1.ª classe da carreira do CGP do EPM.
É dispensada durante três anos, contados da entrada em vigor da presente lei, a conclusão do ensino secundário complementar para ingresso no CFI normal e no curso de formação para guarda do CGP, mantendo-se como habilitação académica de ingresso o ensino secundário geral.
Remuneração da formação e estágio
1. A remuneração dos cadetes-alunos do Curso de Formação de Oficiais (CFO) ministrado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e os aspirantes a oficial na fase de estágio, bem como dos formandos e estagiários das corporações e serviços abrangidos pela presente lei é a que consta dos respectivos Mapas I, II, III, IV e V anexos à presente lei.
2. Vencem pelo posto de origem os cadetes-alunos e os aspirantes a oficial do CFO que, pertencendo às corporações das Forças de Segurança o frequentem em regime de comissão normal de serviço nos termos do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004 e pela Lei n.º 4/2006.
São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei, nomeadamente:
1) O artigo 20.º da Lei n.º 7/94/M, de 19 de Dezembro;
2) Os artigos 6.º e 8.º Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho;
3) O n.º 2 do artigo 4.º e artigo 6.º da Lei n.º 4/2006.
1. A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
2. As valorizações indiciárias decorrentes da presente lei produzem efeitos desde 1 de Julho de 2007.
Assinada em 11 de Abril de 2008.
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008)
Carreiras superior e de base do CPSP e do CB
Carreira Postos Escalão
Carreira superior Intendente/Chefe principal 770 820 -- -- -- --
Subintendente/Chefe-ajudante 700 720 750 -- -- --
Comissário/Chefe de primeira 650 670 690 -- -- --
Subcomissário/Chefe assistente 540 570 600 -- -- --
Carreira de base ordinária e de especialistas do CPSP/Carreira de base do CB Chefe 430 450 480 500 520 540
Subchefe 380 390 400 420 -- --
Guarda principal/Bombeiro principal 340 350 360 370 -- --
Guarda de primeira/Bombeiro de primeira 300 310 320 330 -- --
Guarda/Bombeiro 260 270 280 290 -- --
Cadetes-alunos do CFO:
1) 1.º ano — índice 250;
2) 2.º ano — índice 270;
3) 3.º ano — índice 290;
4) 4.º ano — índice 310;
5) Estágio índice 340.
Instruendos do CFI:
1) Curso especial — índice 260 (todas as fases de instrução e estágio);
2) Curso normal — índice 220 (todas as fases de instrução e estágio).
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008)
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008)
Carreiras superior e de base do pessoal alfandegário dos SA
(a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008)
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2008)