Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/778
Timestamp: 2019-10-16 16:41:56+00:00
Document Index: 160357939

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 44', 'Artigo 7', 'Artigo 29', 'Artigo 39', 'artigo 95', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 39']

Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho
(Lei Orgânica da Presidência da República)
Dentro de um quadro de crescimento e fortalecimento das instituições nacionais, mostra-se necessário e aconselhável proceder, de acordo com a experiência e os conhecimentos adquiridos nos últimos anos, aos ajustes que se demonstrem úteis de forma a dotar as instituições e órgãos do Estado das ferramentas e dos meios que lhes permitam desenvolver e exercer de forma eficiente, racional e eficaz as suas funções institucionais.
À Presidência da República, enquanto conjunto de órgãos e serviços destinados a apoiar a actividade do Presidente da República, Chefe do Estado, símbolo e garante da indepen-dência nacional, da unidade do Estado e do regular funciona-mento das instituições democráticas e Comandante Supremo das Forças Armadas, é necessário prestar uma atenção especial e garantir os meios para que possa desenvolver a sua actividade de forma capaz, exemplar e independente. Nesse sentido é agora estabelecido um quadro legal mais adequado e adaptado ao actual enquadramento e funcionamento da Presidência da República, procurando-se também, que este novo regime permita uma maior estabilidade legislativa ao estabelecer-se os mecanismos para que a Presidência da República possa, independentemente do Presidente eleito ou do seu corpo de funcionários, e sem prejuízo do seu regular funcionamento, conservar uma maior estabilidade ao longo do tempo, indispensável para a preservação da memória institucional e colectiva, algo que é essencial para a consolidação da identidade nacional.
Alterações à Lei nº 3/2011, de 1 de Junho
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º,5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º,44.º, 45.º, 46.º e 47.ºda Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho, Lei Orgânica da Presidência da República, passam a ter a seguinte redação:
1. A presente lei estabelece e regula o conjunto dos órgãos e serviços que apoiam o Presidente da República no exercício das suas funções.
2. Por Presidência da República entende-se o conjunto dos órgãos e serviços referidos no número anterior.
c) Gabinete do Presidente da República;
d) [].
a) Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República;
b) Direcção-Geral de Administração;
c) Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria.
2. Integram ainda a Casa Civil os Serviços de Apoio Político ao Presidente da República.
3. A Casa Civil é dirigida pelo Chefe da Casa Civil e integra os respectivos adjunto, funcionários e agentes da administração pública, assessores, consultores e conselheiros.
4. A Casa Civil organiza-se em áreas específicas de apoio à actividade do Presidente da República, de acordo com a presente lei e regulamento orgânico da Presidência da República, que definem as competências e relação funcional dos seus serviços, direcções, departamentos e secções.
3. O Chefe da Casa Civil pode ser coadjuvado por um adjunto, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Chefe da Casa Civil.
a) Dirigir a Casa Civil e assegurar a coordenação adminis-trativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República;
b) Estabelecer as linhas gerais e exercer o poder de direc-ção sobre o trabalho de todos os funcionários, agentes da administração, assessores, conselheiros, consulto-res e outros técnicos ao serviço da Casa Civil;
Serviço de Apoio ao Chefe da Casa Civil
O Chefe da Casa Civil é apoiado por um Serviço de Apoio a definir no regulamento orgânico da Presidência da República.
Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República
1. Os Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República asseguram os serviços de pesquisa, análise e demais apoio técnico, nomeadamente nas áreas jurídica e constitucional, relações internacionais, diplomacia, documentação, tradução e tecnologias de informação e comunicação.
2. A estrutura e o funcionamento dos Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República são definidos no regulamento orgânico da Presidência da República.
3. O dirigente máximo dos Serviços de Apoio Técnico ao Pre-sidente da República é equiparado, para todos os efeitos legais, a Director-Geral.
b) Assegurar, em coordenação com os departamentos ou serviços responsáveis, a conservação das instalações, equipamentos, meios de comunicação e outros bens da Presidência da República;
f) Elaborar a proposta de orçamento anual, suplementar ou rectificativo reflectindo as orientações decorrentes da acção política do Presidente da República e de acordo com as regras orçamentais e de contabilidade pública aplicáveis;
g) Elaborar o relatório anual de contas da Presidência da República e garantir os instrumentos da prestação de contas, nos termos da legislação em vigor;
h) Recomendar ao Conselho Administrativo medidas para melhorar e optimizar o desempenho dos serviços e dos recursos humanos.
d) Departamento de Aprovisionamento.
1. O Director-Geral de Administração dirige a Direcção-Geral de Administração, orienta e supervisiona o funcionamento e a articulação das respectivas unidades funcionais.
2. O Director-Geral de Administração, sem prejuízo das suas competências próprias, encontra-se na dependência directa do Chefe da Casa Civil.
a) Informar e aconselhar o Presidente da República sobre a situação militar, de defesa e segurança, interna e internacional, e sobre as questões estratégicas relevantes para a defesa e a segurança nacionais;
e) Dirigir e assegurar o bom funcionamento da Guarda e Segurança Presidencial.
e) Guarda e Segurança Presidencial;
f) Centro de Comunicações.
1. O Chefe da Casa Militar é um oficial superior das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
2. O Chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar e presta apoio ao Presidente da República em matérias militares e de segurança, cabendo-lhe, designadamente:
b) Coordenar com o Chefe da Casa Civil a organização da actividade do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas;
3. O Chefe da Casa Militar é coadjuvado nas suas funções por um oficial superior da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
3. O Chefe da Casa Militar pode ser assistido por um ajudante-de-campo, nomeado nos termos do n.º 1.
1. A Assessoria da Casa Militar presta assessoria especializa-da nas áreas da Defesa e Segurança.
2. A Assessoria da Casa Militar pode integrar oficiais das F-FDTL e da PNTL e restantes membros das forças de defesa e polícia, requisitados pelo Presidente da República.
1. O Gabinete do Presidente da República é o serviço de apoio directo e pessoal ao Presidente da República.
2. Os membros do Gabinete do Presidente da República são por este nomeados e exonerados.
Cabe ao Gabinete do Presidente da República assistir directamente e prestar apoio funcional ao Presidente da República em tarefas de secretariado e administrativas, nomeadamente:
c) Assegurar a articulação entre o Presidente da República, a Casa Civil e a Casa Militar;
1. O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros com direito a voto:
c) Um membro permanente nomeado pelo Chefe da Casa Civil de entre os seus adjunto, assessores ou con-selheiros;
d) O Director-Geral de Administração;
e) O dirigente máximo dos Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República.
2. Integra também o Conselho Administrativo, mas sem direito a voto, excepto quando em substituição do Director-Geral de Administração, o Director de Finanças e Planeamento.
a) Aprovar o projecto de orçamento anual, suplementar ou rectificativo da Presidência da República, sob proposta da Direcção-Geral de Administração;
c) Elaborar as propostas de regulamento interno que respeitem à gestão das áreas patrimonial, financeira, administrativa e do pessoal;
1. O Conselho Administrativo reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de algum dos seus membros.
1. A Presidência da República tem personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
3. A Presidência da República obriga-se mediante a assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, um dos quais o respectivo presidente, bastando, relativamente a casos em que o Conselho Administrativo expressamente delegue aquela competência, a assinatura de um dos membros daquele órgão.
4. Para a movimentação de valores, a Presidência da República obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, sendo um deles, necessariamente, o seu presidente ou outro dos membros a quem este expressamente delegue esta competência.
5. A Presidência da República está sujeita ao regime de controlo orçamental, relatórios e responsabilidade financeira aplicável às instituições públicas em matéria de orçamento e gestão financeira.
b) As receitas de publicações e do acesso à informação do seu acervo documental, nos termos definidos emregulamento interno;
c Quaisquer outras receitas atribuídas por contrato , pro-tocolo, doação, lei ou outro título.
1. O projecto de orçamento da Presidência da República a que se refere a alínea a) do artigo 34.º, acompanhado de parecer técnico especializado homologado pelo Chefe da Casa Civil, é aprovado pelo Conselho Administrativo e enviado ao Governo para efeitos de inscrição das respectivas dotações na proposta de Orçamento Geral do Estado a submeter ao Parlamento Nacional.
O estatuto e o regime remuneratório dos funcionários da Presidência da República são definidos por decreto-lei.
1. Após a publicação dos resultados eleitorais finais, o Presidente da República eleito informa o Presidente da República cessante da pessoa ou equipa encarregada de preparar o início do seu mandato.
2. O Presidente do Conselho Administrativo colabora na preparação do início do mandato do Presidente da República eleito, assegurando apoio logístico e administrativo, em articulação com a pessoa ou equipa encarregada a que se refere o número anterior.
4. De forma a assegurar a cobertura de quaisquer despesas cuja realização se venha a revelar necessária para o período de transição de mandatos, o orçamento da Presidência da República, a que se refere o artigo 39.º, relativo ao último ano de cada mandato deverá incluir uma verba adequada a suprir essas despesas.
Até à aprovação da legislação prevista no artigo 44.º, a remuneração dos funcionários da Presidência da República é igual à das correspondentes categorias da Administração Pública, acrescida de 20% e de subsídio de refeição.
Os serviços da Presidência da República regem-se pelo disposto na presente lei, no regulamento orgânico da Presidência da República e, subsidiariamente, na legislação geral da Administração Pública.»
São revogados os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 40.º, 41.º, 42.º e 43.ºda Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho.
Redenominação e sistematização
1. A Secção I do Capítulo II passa a denominar-se «Serviços de Apoio Político ao Presidente da República».
2. A Secção II do Capítulo II passa a denominar-se «Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República».
3. O Capítulo IV passa a denominar-se «Gabinete do Presidente da República»
Aditamento à Lei nº 3/2011, de 1 de Junho
São aditados à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho, os artigos 7.º - A, 7.º -B, 29.º -A, 29.º -B,e 39.º -A, com a seguinte redacção:
«Artigo 7.º -A
O Gabinete de Apoio à Actividade do Cônjuge do Presidente da República integra a Casa Civil, funcionando na dependência directa do seu Chefe, e presta apoio de secretariado, representa-ção e protocolo ao Cônjuge do Presidente da República.
Serviços de Apoio Político ao Presidente da República
1. Os Serviços de Apoio Político ao Presidente da República têm carácter consultivo, apoiam o desenvolvimento da acção política do Presidente da República e acompanham a actividade do Governo, do Parlamento Nacional e do País, e organizam-se nos termos definidos no regulamento orgânico da Presidência da República.
2. Os Serviços de Apoio Político ao Presidente da República integram os programas definidos como prioridade política pelo Presidente da República, podendo contar com a participação de consultores técnicos especializados para assuntos específicos e temporários.
1. A Guarda e Segurança Presidencial assegura:
a) A protecção e segurança pessoal do Presidente da República e Cônjuge;
b) A segurança das instalações da Presidência da Repú-blica e da residência do Presidente da República, bem como das pessoas que trabalham e vivem nos referidos lugares.
2. A Guarda e Segurança Presidencial assegura também o desenvolvimento e a implementação de medidas pre-ventivas, incluindo controlo de acesso, vigilância e outras necessárias à protecção e defesa das pessoas, bens, serviços e instalações referidas no número anterior.
3. O Comandante da Guarda e Segurança Presidencial é no-meado pelo Presidente da República, ouvidos o Coman-dante Geral da PNTL, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e o Chefe da Casa Militar.
4. Os membros da Guarda e Segurança Presidencial são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Chefe da Casa Militar e ouvido o Comandante da Guarda e Segurança Presidencial.
5. Na falta das propostas mencionadas nos números anteriores o Presidente da República procederá directamente às respectivas nomeações.
Artigo 29.º -B
Centro de Comunicações de Defesa e Segurança
O Centro de Comunicações de Defesa e Segurança assegura a comunicação, bem como a manutenção dos respectivos meios, entre o Presidente da República, as forças de defesa e segurança nacionais e o Sistema Integrado de Segurança Nacional.
Artigo 39.º -A
1. O Conselho Administrativo pode requisitar trimestralmente ao Tesouro os fundos que forem necessários por conta da dotação global que é atribuída à Presidência da República.
2. Uma nova requisição só é atendida depois de prestadas as contas da requisição anterior.
3. Os fundos requisitados são depositados à ordem da Presidência da República, em conta bancária constituída junto de qualquer instituição bancária a operar em território nacional.
4. A implementação do disposto no presente artigo depende de condições a serem acordadas entre a Presidência da República e o Ministério das Finanças, visando aspectos procedimentais relacionados, nomeadamente, com a prestação de contas e a reconciliação bancária.»
A Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho, com a redacção dada pela presente lei,é republicada em anexo e faz parte integrante da presente lei.
Aprovada em 29 de Outubro de 2013.
Promulgada em 20 de Janeiro de 2014.
Republicação da Lei nº 3/2011, de 1 de Junho
Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 95.o da Constituição da República, para valer como Lei, o seguinte:
3. A presente lei estabelece e regula o conjunto dos órgãos e serviços que apoiam o Presidente da República no exercício das suas funções.
4. Por Presidência da República entende-se o conjunto dos órgãos e serviços referidos no número anterior.
2. A Casa Civil assegura também o apoio administrativo, patrimonial, financeiro, informativo e documental.
5. A Casa Civil é constituída pelos seguintes órgãos e serviços:
d) Serviços de Apoio Técnico ao Presidente da República;
e) Direcção Geral de Administração;
f) Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria.
6. Integram ainda a Casa Civil os Serviços de Apoio Político ao Presidente da República.
7. A Casa Civil é dirigida pelo Chefe da Casa Civil e integra os respectivos adjunto, funcionários e agentes da administração pública, assessores, consultores e conselheiros.
8. A Casa Civil organiza-se em áreas específicas de apoio à actividade do Presidente da República, de acordo com a presente lei e regulamento orgânico da Presidência da República, que definem as competências e relação funcional dos seus serviços, direcções, departamentos e secções.
1. O Chefe da Casa Civil é nomeado e exonerado pelo Presi-dente da República, sendo equiparado a ministro para efeitos de precedência e honras de Estado.
a) Dirigir a Casa Civil e assegurar a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República;
b) Estabelecer as linhas gerais e exercer o poder de direcção sobre o trabalho de todos os funcionários, agentes da administração, assessores, conselheiros, consultores e outros técnicos ao serviço da Casa Civil;
O Gabinete de Apoio à Actividade do Cônjuge do Presidente da República integra a Casa Civil, funcionando na dependência directa do seu Chefe, e presta apoio de secretariado, representação e protocolo ao Cônjuge do Presidente da República.
2. A estrutura e o funcionamento dos Serviços de Apoio Téc-nico ao Presidente da República são definidos no regula-mento orgânico da Presidência da República.
A Direcção-Geral de Administração assegura a gestão e funcio-namento dos serviços técnicos, administrativos, patrimoniais e financeiros da Presidência da República.
a) Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos e a gestão dos recursos humanos, patrimoniais e finan-ceiros da Presidência da República;
b) Assegurar, em coordenação com os departamentos ou ser-viços responsáveis, a conservação das instalações, equipamentos, meios de comunicação e outros bens da Presidência da República;
e) Assegurar os serviços de secretaria, expediente e corres-pondência da Presidência da República;
f) Elaborar a proposta de orçamento anual, suplementar ou rectificativo, reflectindo as orientações decorrentes da acção política do Presidente da República e de acordo com as regras orçamentais e de contabilidade públicas aplicá-veis;
g) Elaborar o relatório anual de contas da Presidência da Re-pública e garantir os instrumentos da prestação de contas, nos termos da legislação em vigor;
h) Recomendar ao Conselho Administrativo medidas para melhorar e optimizar o desempenho dos serviços e dos recursos humanos;
a) A Direcção de Administração e Recursos Humanos;
b) A Direcção de Finanças e Planeamento;
c) A Direcção de Logística e Património.
d) Departamento de Aprovisionamento
3. O Director-Geral de Administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Director das Finanças e Planeamento, incluindo nas reuniões do Conselho Administrativo.
1. O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é o ser-viço que exerce a acção disciplinar e de auditoria em relação aos serviços da Presidência da República, bem como a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos administrativos aplicáveis.
d) Instruir processos de averiguações, de inquérito e dis-ciplinares sempre que determinado pelas entidades competentes para a instauração do processo;
f) Dar apoio aos serviços da Presidência da República, colaborando com os seus dirigentes no exercício do poder disciplinar.
a) Informar e aconselhar o Presidente da República sobre a situação militar, de defesa e segurança, interna e interna-cional, e sobre as questões estratégicas relevantes para a defesa e a segurança nacionais;
b) Prestar assistência ao Presidente da República no desem-penho das suas funções no âmbito da Defesa e Segurança;
d) Preparar os assuntos da agenda do Conselho Superior de Defesa e Segurança e apresentá-los ao Presidente da República antes da reunião;
e) Dirigir e assegurar o bom funcionamento da Guarda e Se-gurança Presidencial.
b) Os Ajudantes de Campo;
c) O Gabinete de Apoio ao Comandante Supremo das For-ças Armadas e Guarda de Honra;
d) A Assessoria da Casa Militar;
e) A Guarda e Segurança Presidencial;
f) O Centro de Comunicações.
1. Os Ajudantes-de-Campo do Presidente da República são oficiais das F-FDTL nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, cabendo-lhes:
c) Desempenhar as funções de Ajudante-de-Campo junto de Chefes de Estado estrangeiros em visita de Estado ao território nacional.
2. Os Ajudantes-de-Campo do Presidente da República estão na directa subordinação do Chefe da Casa Militar.
1. O Gabinete de Apoio ao Comandante Supremo das Forças Armadas apoia o Presidente da República no exercício das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
2. Integra o Gabinete de Apoio ao Comandante Supremo das Forças Armadas a Guarda de Honra composta por um destacamento das F-FDTL, a quem cabe:
Artigo 29º -A
a) A protecção e segurança pessoal do Presidente da Re-pública e Cônjuge;
2. A Guarda e Segurança Presidencial assegura também o desenvolvimento e implementação de medidas preventivas, incluindo controlo de acesso, vigilância e outras necessá-rias à protecção e defesa das pessoas, bens, serviços e instalações referidas no número anterior.
3. O Comandante da Guarda e Segurança Presidencial é nomea-do pelo Presidente da República, ouvidos o Comandante Geral da PNTL, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e o Chefe da Casa Militar.
4. Os membros da Guarda e Segurança Presidencial são no-meados pelo Presidente da República, sob proposta do Chefe da Casa Militar e ouvido o Comandante da Guarda e Segurança Presidencial.
Artigo 29º -B
Cabe ao Gabinete do Presidente da República assistir directa-mente e prestar apoio funcional ao Presidente da República em tarefas de secretariado e administrativas, nomeadamente:
c) Um membro permanente nomeado pelo Chefe da Casa Civil de entre os seus adjuntos, assessores ou conse-lheiros;
b) Aprovar o relatório anual de contas da Presidência da Re-pública;
g) Receber e decidir das reclamações e recursos administrati-vos apresentados pelos funcionários da Presidência da República;
3. O Presidente do Conselho Administrativo nomeia um secre-tário, que redige as actas das reuniões e assegura o expe-diente.
REGIME ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL
d) As dotações do Orçamento Geral do Estado;
e) As receitas de publicações e do acesso à informação do seu acervo documental, nos termos definidos em regulamento interno;
f) Quaisquer outras receitas atribuídas por contrato, pro-tocolo, doação, lei ou outro título.
5. O Conselho Administrativo pode requisitar trimestralmente ao Tesouro os fundos que forem necessários por conta da dotação global que é atribuída à Presidência da República.
6. Uma nova requisição só é atendida depois de prestadas as contas da requisição anterior.
7. Os fundos requisitados são depositados à ordem da Presi-dência da República, em conta bancária constituída junto de qualquer instituição bancária a operar em território nacional.
8. A implementação do disposto no presente artigo depende de condições a serem acordadas entre a Presidência da República e o Ministério das Finanças, visando aspectos procedimentais relacionados, nomeadamente, com a prestação de contas e a reconciliação bancária.
2. O Presidente do Conselho Administrativo colabora na pre-paração do início do mandato do Presidente da República eleito, assegurando apoio logístico e administrativo em articulação com a pessoa ou equipa encarregada a que se refere o número anterior.
3. Os funcionários e colaboradores da Presidência da Repú-blica têm o dever de contribuir para a boa transição de mandatos e assegurar a transmissão da informação relevante no âmbito das funções que desempenham, a solicitação do Presidente do Conselho Administrativo.
4. De forma a assegurar a cobertura de quaisquer despesas cuja realização se venha a revelar necessária para o período de transição de mandatos, o orçamento da Presidência da República a que se refere o artigo 39.º,relativo ao último ano de cada mandato, deverá incluir uma verba adequada a suprir essas despesas.
Os serviços da Presidência da República regem-se pelo disposto na presente lei, no regulamento orgânico da Presidência da República e, subsidiariamente, na legislação geral da Administração Pública.
É revogada a Lei n.º 6/2004 de 26 de Maio e respectivos diplomas regulamentares.
Promulgada em 11 /5/ 2011
José Ramos - Horta.