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Timestamp: 2019-10-20 02:56:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 103']

Lei n.º 14-A/2012 - código imposto taxas consumo
Lei n.º 14-A/2012 | código imposto taxas consumo
65 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO ( páginas 1622-(4) a 1622-(5) )
Lei n.º 14-A/2012
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
A presente lei altera o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo em vigor na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado entre o Governo da República Portuguesa e aquela região autónoma.
O artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação:
a) 4 %, 9 % e 16 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores;
b) 5 %, 12 % e 22 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto, alterado pela Lei n.º 2/92 , de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 166/94 , de 9 de junho, pela Lei n.º 39-B/94 , de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 91/96 , de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - São fixadas em 4 %, 9 % e 16 %, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.
2 - São fixadas em 5 %, 12 % e 22 %, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as operações tributáveis consideram-se localizadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações.
4 - Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa são consideradas, para efeitos do presente diploma, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.»
Os artigos 78.º, 95.º e 105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:
1 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 1184,94/hl.
3 - As taxas do imposto relativas a vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 4252/88, do Conselho, de 21 de dezembro, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 50 % da taxa em vigor no território do continente.
4 - As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25 % da taxa prevista no n.º 1:
É aditado ao Código dos IEC, o artigo 105.º-A, com a seguinte redação:
b) Elemento ad valorem - 10 %.
2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 65 % do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º
b) Elemento ad valorem - 10 %.»
Regra transitória de introdução no consumo de cigarros
Os cigarros declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira anteriormente à data da entrada em vigor da presente lei só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até ao final do segundo mês seguinte àquela data.
Promulgada em 30 de março de 2012.
Referendada em 30 de março de 2012.
"Lei n.º 14-A/2012 "