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Timestamp: 2017-06-26 08:53:42+00:00
Document Index: 24457681

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 10.741/2003, Dispõe Sobre o Estatuto do Idoso e Dá Outras Providências, Alteração 18-12-2013
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSODispõe Sobre o Estatuto do Idoso e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 12.899 de 18-12-2013Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Educação - Mec; Ministério da Previdência Social - Mps; Ministério da Saúde - Ms; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério da AssiD.O.U. DE 03/10/2003, P. 1	Índice
Título I. Disposições PreliminaresTítulo II. Dos Direitos FundamentaisCapítulo I. Do Direito À VidaCapítulo II. Do Direito À Liberdade, Ao Respeito e À DignidadeCapítulo III. Dos AlimentosCapítulo IV. Do Direito À SaúdeCapítulo V. Da Educação, Cultura, Esporte e LazerCapítulo VI. Da Profissionalização e do TrabalhoCapítulo VII. Da Previdência SocialCapítulo VIII. Da Assistência SocialCapítulo IX. Da HabitaçãoCapítulo X. Do TransporteTítulo III. Das Medidas de ProteçãoCapítulo I. Das Disposições GeraisCapítulo II. Das Medidas Específicas de ProteçãoTítulo IV. Da Política de Atendimento Ao IdosoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Entidades de Atendimento Ao IdosoCapítulo III. Da Fiscalização das Entidades de AtendimentoCapítulo IV. Das Infrações AdministrativasCapítulo V. Da Apuração Administrativa de Infração Às. Normas de Proteção Ao IdosoCapítulo VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de AtendimentoTítulo V. Do Acesso À JustiçaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Ministério PúblicoCapítulo III. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis Ou HomogêneosTítulo VI. Dos CrimesCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Dos Crimes em EspécieTítulo VII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 18-12-2013
Alteração 26-07-2011
Título IDisposições Preliminares	Artigo 1
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.	Artigo 2
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.	Artigo 3
I  atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II  preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III  destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV  viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V  priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI  capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII  estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII  garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX  prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).	Artigo 4
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.	Artigo 5
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.	Artigo 6
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.	Artigo 7
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.	Título IIDos Direitos Fundamentais	Capítulo IDo Direito À Vida	Artigo 8
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.	Artigo 9
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.	Capítulo IIDo Direito À Liberdade, Ao Respeito e À Dignidade	Artigo 10
É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
I  faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.	Capítulo IIIDos Alimentos	Ver el contenido completo de este documento