Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/198-camara-municipal-realiza-a-21-sessao-de-2017
Timestamp: 2019-06-19 02:40:34+00:00
Document Index: 35060487

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 87']

Câmara Municipal realiza a 21ª Sessão de 2017
Foi realizada na noite de segunda-feira, 21/08, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 21ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior encontra-se disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara Municipal. Devido à ausência de matérias a serem tratadas durante o Expediente da presente Sessão, e por não haver Vereadores inscritos para o uso da Tribuna no Tema Livre, o Presidente encerrou o Expediente, passando para a Ordem do dia.
Na Ordem do dia foram apreciados dois Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, além de duas Emendas a Projeto também apreciadas em Regime de Urgência, os quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “A SEMANA DO EMPREGO E DO EMPREENDEDOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica instituída a Semana do Emprego e do Empreendedor no Município de Porto Feliz, evento que ocorrerá todos os anos na primeira semana do mês de maio, em virtude do Dia do Trabalho, comemorado no primeiro dia do referido mês. A finalidade da Semana é promover ações por parte do Município como cursos rápidos, exposição de vagas de empregos em parcerias com o Posto de Atendimento ao Trabalhador, empresas e palestras com empresários do Município e região. O Projeto foi aprovado por 9X1 votos, em única discussão.
2) Emenda nº1 ao Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº57/2017.
De acordo com a Emenda proposta pelo Edil, o artigo 2º do referido Projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º serão utilizados para a construção de unidades habitacionais, com subsídios do “Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, inclusive por meio de financiamento junto ao Sistema Bancário, destinados a pessoas físicas, que comprovarem não possuírem nenhum bem imóvel em todo o território nacional, em nome próprio, do cônjuge ou companheiro, respeitados os limites de renda familiar constantes no CADUNICO de Porto Feliz”.
Segundo o Vereador Luís Antônio, autor da Emenda ora apresentada, a mesma se faz necessária a fim de dar mais clareza ao texto legal do referido Projeto, facilitando a interpretação do mesmo e coibindo interpretações dúbias e/ou equivocadas uma vez que, ainda de acordo com o Edil, a atual redação do referido Artigo é vaga em relação aos destinatários do presente Projeto, não especificando que se tratam de famílias de baixa renda, além de vedar a discriminação na destinação das unidades habitacionais a pessoas que não necessitam delas. Após o autor da Propositura ter feito suas considerações na Tribuna da Casa, explicando que, em seu entendimento, o artigo ora alterado por sua propositura não incluía as famílias de baixa renda do Município, motivo pelo qual o Vereador achou por bem a proposta da referida Emenda e após longa discussão acerca das mesmas, o Presidente da Casa interrompeu a Sessão para que a Coordenadora de Convênios e Contratos de Repasse da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Daniele Campos de Camargo, pudesse explanar aos Vereadores sobre como as referidas Emendas prejudicariam o andamento do Projeto. Daniela explicou que a presente matéria seguiu as recomendações da Caixa, que sinalizou que a Emenda nº1 não onera as famílias referidas pelo Vereador e a Emenda n º2, apreciada na sequência à ora proposta, relativa à modalidade licitatória sobre a qual correria a licitação referente ao Projeto são desnecessárias, visto que o Projeto de Lei, tal qual se apresenta, não burla a lei de licitação, uma vez que a área na qual será realizado o empreendimento não será vendida pela Prefeitura à Construtora e sim, alienada através de doação. Após terem sido feitas as considerações, tanto as dos Edis quanto as de Daniela, os Vereadores optaram por rejeitar a presente Emenda. (9X1 votos).
Vereadores participam da 21ª Sessão Ordinária do ano.
3) Emenda nº2 ao Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, ALTERA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº57/2017.
De acordo com a Emenda proposta pelo Edil, o artigo 3º do referido Projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação os imóveis descritos no artigo 1º, respeitado o procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e aos limites de renda per capita das famílias cadastradas no CADUNICO, cumpridas as formalidades e providências inerentes à avaliação prévia, providenciada a justificativa de interesse público, para a construção de unidades habitacionais, em cumprimento às disposições legais fixadas no artigo 87 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz”.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da presente Emenda, a mesma se faz necessária a fim de sanar o vício contido no referido artigo, dado que aos moldes do que exigem os artigos 19, 22, § 1º e 23, § 3º da Lei 8666/93 (Lei de Licitações), imperioso que seja respeitado o procedimento licitatório, para que não haja preterições ao serem alienados, por meio de doação, referidas unidades habitacionais.
Conforme explanado na Emenda nº1, após discussão acerca do conteúdo das presentes Emendas – no caso da presente Emenda, relativa à alteração da modalidade sobre a qual correria a licitação referente ao Projeto ser desnecessária, em virtude do Projeto de Lei, tal qual se apresenta, não burlar a lei de licitação, já que a área na qual será realizado o empreendimento não será vendida pela Prefeitura à Construtora e sim, alienada através de doação -, os Vereadores também optaram pela rejeição da presente Emenda. (9X1 votos).
4) Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do Projeto, segundo a justificativa constante no mesmo, é a alienação, por doação, de imóveis para a construção de casas de moradias com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, por meio de financiamento junto ao sistema bancário. O Projeto ainda estabelece que os imóveis serão destinados para fins exclusivamente habitacionais, sendo vedada a utilização dos mesmos, ainda que de forma parcial, para fim diverso daquele para o qual foram doados. O Projeto foi aprovado por 10X0 votos, em única discussão.
A próxima Sessão será realizada no dia 04/09, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.