Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756814310/recurso-de-revista-ag-rr-6348120135090028/inteiro-teor-756814366
Timestamp: 2019-10-22 23:37:00+00:00
Document Index: 83157884

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 836', 'artigo 790', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 557', 'artigo 173', 'artigo 836', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 14']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 6348120135090028
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 6348120135090028 - Inteiro Teor
TST_AG-RR_6348120135090028_2d073.rtf
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado seguimento ao recurso de revista, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.
II. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). DISPENSA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa sem justa causa do Autor, sob o fundamento de que, tratando-se a Reclamada de empresa pública, imperiosa a necessidade de motivação da rescisão contratual. Destacou, ainda, que restou comprovada a dispensa abusiva do Autor, porquanto fundada na resistência do empregado em cumprir ordens do superior hierárquico "que colocariam em risco a produção da Proteína Monomérica Tetânica que estava sub sua responsabilidade técnica". 2. Em face da compreensão externada pela Excelsa Corte no julgamento do RE 58998/PI, em 20/03/2013, este Tribunal Superior, afastando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1/TST, passou a considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (artigo 173 da Constituição Federal), concluindo, por conseguinte, pela invalidade da dispensa realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, sem lançar a motivação do ato. 3. Nada obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente (em 10/10/2018) os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT naqueles autos (EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". 4. No presente caso, contudo, não se discutindo a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se justificaria impor à Reclamada, empresa pública diversa, a necessidade de motivação da dispensa do Reclamante. 5. Nada obstante, e para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado, tem-se que o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que restou caracterizada a dispensa abusiva do Autor. Destacou que restou comprovado que "a despedida do emprego foi gerada por discordâncias do autor, responsável técnico pelo laboratório, com o gerente, responsável administrativo do laboratório, com o procedimento determinado pelo gerente de manipulação de material biológico em área inapropriada, situação vedada pelas normas da ANVISA". Registrou que "o gerente determinou procedimento inadequado na área de purificação que resultou em auto de infração à Tecpar com pena de advertência. O autor, responsável técnico junto aos órgãos de saúde pelos procedimentos efetuados no laboratório, se contrapôs às ordens do gerente e, ato contínuo, foi colocado à disposição, culminando com a sua dispensa do emprego sem justa causa poucos dias após". Consignou que a prova testemunhal demonstrou que "o autor foi colocado à disposição pelo gerente após discussão sobre passagem de produtos para o laboratório e, em seguida, formalmente dispensado". Ressaltou que "o autor foi punido com a dispensa porque se contrapôs a ordens do gerente de laboratório que confrontavam o procedimento necessário para assegurar questão de saúde pública". Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível se chegar à conclusão diversa - no sentido de que não restou caracterizada a dispensa abusiva do Autor, que, repito, foi desligado após se recusar a cumprir ordens ilegais do seu superior hierárquico -, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de lei. 6. Nesse cenário, ainda que não se faça necessária a motivação do ato de dispensa, caracterizada a abusividade da conduta patronal ao promover o desligamento do Autor, correto o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração do Reclamante no emprego. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. DISPENSA ABUSIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O cerne da controvérsia gira em torno da reparação por dano moral em razão da dispensa abusiva do Autor promovida pela Reclamada. O Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que "a ré abusou do seu direito de despedir ao efetivar o ato como punição ao empregado que se contrapôs a procedimentos incorretos determinados pelo superior hierárquico". Destacou que o Reclamante "ficou despojado do seu sustento por ter agido dentro das normas técnicas a que estava vinculado como responsável pelo laboratório, não tendo sido prestigiada a sua lisura profissional e, sim, o comportamento inadequado do sue superior hierárquico". Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa no sentido de que não houve conduta abusiva patronal, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Logo, restando comprovado que o empregador extrapolou o seu poder diretivo, resta devida a indenização por dano moral. Inexiste ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é caso dos autos. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas, não autorizam o conhecimento da revista (Súmula 296 I/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo a dicção do artigo 836 da CLT, exige-se prova da hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade da justiça. No processo do trabalho, referida prova, no que diz respeito à pessoa física, sobretudo antes da vigência da Lei 13.467/2017, pode ser a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (artigo 790, § 3º, da CLT). No caso, havendo declaração do Autor no sentido de que não dispõe de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sem que se tenha produzido qualquer contraprova em sentido contrário, correto o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas nº 219 e 329/TST). Na hipótese, o Reclamante está assistido pela entidade sindical e apresentou declaração acerca da sua miserabilidade jurídica. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em que determinado o pagamento dos honorários advocatícios, encontra-se em conformidade com as Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-634-81.2013.5.09.0028, em que é Agravante INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR e Agravado HUMBERTO ANTUNES SAMPAIO.
A Reclamada interpõe agravo, às fls. 1149/1171, em face da decisão de fls. 1131/1147, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Contraminuta às fls. 1182/1197.
O recurso de revista foi interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.
I. AGRAVO
CONHEÇO do agravo, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT).
2. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO Assim decidiu a sentença (fls. 981/985): 0 2 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Assevera o Reclamante que foi admitido aos serviços do Reclamado em 01.04.1984, mediante concurso público, exercendo, à época da rescisão, as funções de farmacêutico e bioquímico.
Aduz que era responsável pelo laboratório e que confrontou o gerente por ter permitido e determinado a manipulação de material tóxico em área inapropriada. Afirma que imediatamente o gerente colocou o cargo do autor à disposição, o que culminou em sua dispensa, que sustenta ter sido discriminatória, haja vista que motivada pelo fato de o mesmo colidir com interesses particulares do gerente. Em decorrência, postula a nulidade da dispensa operada e a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva, além de danos morais face à conduta discriminatória do empregador. O Réu, por sua vez, refuta a alegação obreira argumentando que possui direito à rescisão imotivada dos contratos de trabalho de seus empregados, haja vista que é empresa pública e não precisa observar o princípio da motivação para a dispensa. Pois bem.
De ingresso, cumpre esclarecer que comungo do entendimento do C. TST na Orientação Jurisprudencial da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho de nº 247, abaixo transcrito: "Servidor Público. Celetista concursado. Despedida Imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade."
Por consequência, entendo que a ré se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas (artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal) e, nesse regime, é garantido ao empregador o direito potestativo de resilir o contrato, sem necessidade de motivação do ato ou instauração de processo administrativo. Por outro lado, é verdade que o empregador tem obrigação legal de preservar a saúde (em sentido amplo) do empregado no ambiente laboral e que a liberdade de iniciativa patronal não representa um aval para dispensas abusivas, ainda que se trate da administração indireta. Contudo, para configurar a dispensa como discriminatória, é necessário que o desligamento seja desmotivado, de modo a evidenciar que o empregador lançou mão de forma abusiva da faculdade legal de despedir seus empregados. Assim, na ausência de motivação, seja de ordem técnica, econômica, disciplinar ou financeira, presume-se que a dispensa decorreu de discriminação e deve ser declarada nula. Da mesma forma, quando o motivo da rescisão é antijurídico, impõe-se o reconhecimento da discriminação. Entendo que é este o caso dos autos. Vejamos. Primeiramente observo que as dispensas sem justa causa na ré, no período imprescrito, foram de número extremamente baixo, conforme documentos juntados. O reclamante era responsável técnico pelo laboratório e trabalhava na ré há mais de 27 anos, não havendo sustentação para que o motivo da rescisão tenha sido de ordem técnica, por exemplo.
Quanto ao comportamento do autor, sequer foi levantada a hipótese de incorreção. As provas dos autos confirmam que o reclamante fez denúncia acerca da manipulação incorreta de material no laboratório pelo qual era responsável. Aliás, a testemunha da ré confirma que ele era o único responsável técnico. A prova oral demonstrou ainda que o gerente em questão apenas cuidava da parte administrativa. Embora a reclamada alegue que a denúncia não prosperou, entendo que seu resultado não interfere para a dispensa do autor, já que o que se analisa é a atitude do empregado, a conduta do gerente e da ré. Ademais, no relatório por ela mesmo juntado, ficou confirmado o conteúdo da denúncia (fls. 514), ao contrário do que alega, ficando apenas afastada a afirmação do denunciante, no caso, o autor, de que o material manipulado era "toxina ativa". Contudo, verificou-se a utilização inadequada do local, o que poderia gerar responsabilidade para o reclamante, pois era ele o responsável técnico pelo laboratório, como dito.
Em sua defesa administrativa à ANVISA, a ré admite que utilizou a única centrífuga disponível para efetuar um teste para a produção de uma nova cepa produtiva para vacina antitetânica. Às fls. 522 o parecer dos técnicos da ré no procedimento administrativo é claro: assumiu o uso inadequado das instalações uma vez que não deveria ter manipulado microorganismos ativos no local. A prova oral confirma que em seguida à ocorrência da discussão entre o reclamante e o gerente da parte administrativa do setor, este colocou o empregado à disposição, pedindo sua transferência (testemunha MIEKO). A atitude da ré foi a dispensa. Desta feita, entendo que a extinção do contrato de trabalho do autor não foi apenas imotivada, mas sim decorrente de motivo antijurídico, qual seja, a discordância de posicionamento de um empregado ante a conduta do gerente, que a própria empregadora reconheceu, posteriormente, ser inadequada, para dizer o mínimo. Revela-se o espírito de discriminação do empregado que confronta um superior e abusa do direito potestativo de resilição. A respeito da conduta do reclamante, importante destacar que a sua preocupação estava fundada na saúde pública, já que restou demonstrado que a manipulação de ativos, ainda que não a toxina, em área de purificação, é vedada pelos procedimentos técnicos. Aliás, ainda que a reclamada tenha efetuado a limpeza e esterilização da área assumiu o risco de causar dano imensurável à população, que foi exposta a risco de morte caso a vacina a ser produzida tivesse sido contaminada. Desta feita, sopesando tudo o que foi analisado, declaro nula a dispensa e determino a reintegração do autor no emprego, na mesma função que exercia à época da rescisão. A reintegração deverá se dar no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e seguida de intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (art. 461, § 4º do CPC). Condeno a ré ao pagamento dos salários vencidos desde a dispensa até a efetiva reintegração, bem como reajustes da categoria, benefícios convencionais (vale alimentação, anuênio), gratificação natalina, férias com 1/3, FGTS (8%), ou seja, restabelecendo-se a relação de emprego como se a dispensa não tivesse ocorrido. Defiro o pedido da ré de compensação dos valores pagos à título de aviso prévio e da multa do FGTS, para evitar-se o enriquecimento ilícito. Quanto à devolução do seguro-desemprego, não tem a ré a legitimidade para pleitear a devolução. Oficie-se ao órgão competente para as providências que entender cabíveis.
A ré insurge-se contra o deferimento do pedido do autor de reintegração no emprego (fls. 992/1014).
Alega que: a sua condição de empresa pública a desonera da obrigação de motivar as rescisões contratuais (art. 173, parágrafo 1º, II, da CF, e OJ nº 247 da SDI-I do TST); a matéria resta indene de dúvida após a publicação da Lei 9.962/2000 que assegura a dispensa motivada apenas aos empregados celetistas da administração direta, autárquica e fundacional; a pretensão do autor se destina a obrigar a ré a fazer o que a lei não lhe determina (inc. II do art. 52 da Constituição da República); o autor é empregado de empresa pública, contratado sob o regime da CLT e foi desligado sem justa causa, segundo a conveniência e consoante o poder potestativo do empregador. Assim, requer a reforma da sentença para ser reconhecida a validade da dispensa sem justa causa do autor, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado.
Sustenta que: o relatório de inspeção da Anvisa e prova testemunhal comprovaram que não houve manipulação de material tóxico em área inapropriada, contrariando o fundamento da inicial para a dispensa discriminatória; a sentença "presumiu" a dispensa discriminatória em contrariedade à prova dos autos; a testemunha do réu disse que em razão das divergências técnicas, o gerente colocou o autor à disposição da Diretoria, que existiam vários outros laboratórios em que o autor poderia trabalhar e que o gerente não tinha poderes para dispensar o autor; mesmo que se entendesse que para a dispensa sem justa causa haveria necessidade de motivação, neste caso também restou demonstrado pela prova oral que o autor apresentava problemas de relacionamento com a equipe, insubordinação, logo, a dispensa teria motivação disciplinar.
Sem razão a recorrente.O autor ingressou no quadro funcional da Tecpar, por meio de concurso público, em 01/02/1984, para exercer o cargo de técnico II (farmacêutico e bioquímico), responsável técnico pelo laboratório de Anatoxina Tetânica e o de Proteína Monomérica Tetânica junto à Anvisa, e foi dispensado em 05/02/2012 (integrado o aviso prévio ao tempo de serviço, CTPS - fl. 14). Requereu a nulidade da dispensa porque não precedida de procedimento administrativo e efetuada sem qualquer motivação.
A legalidade da dispensa dos empregados de empresas públicas e de sociedade mista, admitidos por meio de concurso público, está condicionada à sua motivação, sob pena de atentado aos princípios da moralidade e motivação regentes da Administração (art. 37 da CF). Tal decisão encontra respaldo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 589998 em que foi reconhecida a necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresa pública em respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que regem a admissão por concurso público, também no momento da rescisão contratual.
Constou da ementa do acórdão do STF: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998.
Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho."(RE 5899998, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, data de publicação DJE 12/09/2013, Ata nº 131/2013. DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013).
Desta forma, embora a Tecpar não esteja obrigada a realizar procedimento administrativo formal ou inquérito para apuração de falta grave, não pode dispensar o empregado como lhe convir. A inexistência do direito à estabilidade não afasta a necessidade de motivação do ato de dispensa que está atrelada aos princípios da moralidade e motivação dos atos administrativos.
A Tecpar alega em recurso ordinário que o motivo para a rescisão do contrato de trabalho do autor foi de ordem disciplinar, entretanto, a defesa se restringiu a sustentar a legalidade da dispensa do autor exclusivamente no poder potestativo da empresa pública (in. II do art. 173 da Constituição da República). Logo, a inovação recursal sobre a matéria de fato não pode ser conhecida, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Admite-se a despedida imotivada de empregado público celetista pela não observância de princípios administrativos, regras ou insuficiência de desempenho, não se limitando às hipóteses do art. 482 da CLT, porém a motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato administrativo de dispensa, podendo constar de pareceres, relatórios, auditorias..etc, sendo insuficiente a alegação dos motivos tardiamente, apenas na fase judicial.
A exigência da motivação do ato de despedida do empregado público é interpretação mais afeita ao princípio do Direito do Trabalho de proteção do empregado contra o poder do empregador de rescindir o contrato de trabalho e, também, encontra respaldo na regra constitucional da proteção contra a despedida abusiva (art. 7º, inc. I, da CF), que embora aguarde regulamentação por lei complementar, sinaliza a importância do resguardo do direito social ao trabalho e respeito à figura do trabalhador.
Também as provas dos autos permitem concluir que a despedida do emprego foi gerada por discordâncias do autor, responsável técnico pelo laboratório, com o gerente, responsável administrativo do laboratório, com o procedimento determinado pelo gerente de manipulação de material biológico em área inapropriada, situação vedada pelas normas da ANVISA.
O relatório de inspeção da Vigilância Sanitária constatou que a denúncia do autor referente ao uso do cromatógrafo para a análise de toxina ativa não era procedente. Por outro lado, a Tecpar foi autuada por processar/centrifugar material biológico com microorganismos ativos (clostridium tetani) em instalação identificada como de purificação destinada a produto inativado (fl. 511).
Do auto de infração consta que o procedimento desrespeitou normas que preconizam o uso de instalação segregada exclusiva para cada uma das etapas de produção a fim de prevenir a contaminação dos produtos intermediários ou do insumo farmacêutico. Na resposta do Tecpar à Vigilância Sanitária, a ré assumiu que usou inadequadamente as instalações de purificação da Proteína Monomérica Tetânica, uma vez que não deveriam ser manipulados microorganismos ativos nessa área (fl. 522).
Na petição, o Tecpar discorreu sobre procedimentos preventivos que resultaram na comprovação de que a área de purificação não sofreu contaminação de microorganismos ativos. Também houve análise dos lotes de Proteína Monomérica Tetânica, produzidos após a centrifugação da suspensão bacteriana de clostridium tetani, que atestou a qualidade da matéria prima.
Depreende-se do conjunto probatório que o gerente determinou procedimento inadequado na área de purificação que resultou em auto de infração à Tecpar com pena de advertência. O autor, responsável técnico junto aos órgãos de saúde pelos procedimentos efetuados no laboratório, se contrapôs às ordens do gerente e, ato contínuo, foi colocado à disposição, culminando com a sua dispensa do emprego sem justa causa poucos dias após.
Embora a Tecpar negue que a despedida do autor guarde qualquer pertinência com os fatos relatados junto à Anvisa (fl. 298), as testemunhas foram unânimes em apontar que o autor foi colocado à disposição pelo gerente após discussão sobre passagem de produtos para o laboratório e, em seguida, formalmente dispensado. Reforça a conclusão de que a dispensa do autor derivou da sua altercação com o gerente, o fato da defesa não ter apresentado qualquer motivo para a despedida.
A dispensa do autor foi abusiva porque fundada na sua resistência de cumprir ordens superiores que colocariam em risco a produção da Proteína Monomérica Tetânica que estava sob sua responsabilidade técnica. A gravidade do procedimento de manipular microorganismo ativo em área de produção de matéria prima utilizada na confecção de vacinas é constatável, inclusive, pelos vários procedimentos postos em prática pela ré para assegurar que o material estava livre de contaminação.
A contrapor o argumento recursal, friso que o entendimento da despedida abusiva está calcado nas provas dos autos e não se mostra fora dos limites do pedido. A causa de pedir da inicial é de despedida abusiva motivada pelo autor ter cumprido com seu dever profissional de não permitir procedimento determinado pelo gerente contrário as normas da Anvisa e que poderia colocar em risco a produção do laboratório.
A gravidade da ordem emitida pelo gerente, se de manipulação de microorganismo ativo ou toxina ativa em área inapropriada, não tem muita importância para o deslinde da matéria. Quem pede o mais, pede o menos.
O importante é a constatação pelas provas dos autos de que o autor foi punido com a dispensa porque se contrapôs a ordens do gerente de laboratório que confrontavam o procedimento necessário para assegurar questão de saúde pública.
O relatório de inspeção da Anvisa realmente concluiu que a nova técnica utilizada pela Tecpar para a inativação do clostridium tetani por aquecimento, normalmente feita com formol, se mostrou eficaz, não procedendo a denúncia relativa a manipulação de toxina ativa em área inapropriada. Pondero, mais uma vez, que o pedido do autor não estava vinculado a ser ou não procedente esta específica denúncia, mas o fato de ter sido demitido porque se contrapôs a ordem inapropriada do gerente de laboratório.
DANO MORAL (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO AUTOR) Assim decidiu a sentença (fls. 986/987): 05 - DANOS MORAIS O autor pretende uma indenização por danos morais tendo como base duas causas de pedir: a dispensa discriminatória e o assédio moral, praticados pelo superior hierárquico que o ridicularizava e desautorizava perante outros funcionários. A reclamada refuta a pretensão. O dano de ordem moral se configura pela ofensa à dignidade, honra subjetiva ou objetiva, violação da intimidade, personalidade, boa fama, imagem pessoal ou decoro do sujeito. Sem que haja uma transgressão contundente, clara e forte contra qualquer desses direitos, não há que se falar em dano moral. Dispõe o art. 927 do Código Civil que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda, no mesmo Codex, o art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em relação à discriminação, por tudo o que foi exposto, tenho que a ré cometeu ato ilícito, pois sua motivação para a rescisão foi antijurídica e contrária à boa-fé. Assim, faz jus o autor a uma indenização por anos morais. Defiro a pretensão, fixando o valor em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes, o efeito pedagógico, o conhecimento de terceiros e o tempo transcorrido até a presente. Quanto ao assédio, o reclamante não comprova suas alegações. As testemunhas ouvidas não narraram qualquer divergência entre o autor e o gerente, exceto acerca dos fatos que geraram a dispensa. Assim, entendo que o autor não comprova suas alegações, sequer acerca do tratamento que teria sofrido. Observo que os fatos que ocasionam o dano moral devem ser robustamente provados, além de especificamente narrados, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que, do contrário, estaremos dando ensanchas à 'indústria do dano moral'. Rejeito o pedido de danos morais neste aspecto.
Insurgem-se as partes contra a decisão.
A ré alega que o autor não comprovou os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil objetiva e que agiu dentro do seu legítimo direito potestativo de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa (fls. 1014/1019).
Por sua vez, o autor requer a majoração da indenização por dano moral para R$ 100.000,00 considerando a gravidade do dano, a culpa e a capacidade econômica do ofensor (fls. 1032/1033).
O acolhimento do pedido de indenização por danos morais pressupõe a prova da prática de ato ilícito por parte do empregador, bem como do nexo causal entre o mesmo e o prejuízo causado ao obreiro no âmbito moral.
Para que o empregador seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral é mister que o ato praticado implique abuso de poder de forma a expor o empregado a situação vexatória ou constrangedora. Ocorre que, em se tratando de dano moral, a prova do prejuízo não é feita de maneira objetiva, direta, materialmente mensurável, ao contrário do que ocorre quando a indenização é devida por algum prejuízo material. O ônus da prova é do reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
No caso dos autos, a ré abusou do seu direito de despedir ao efetivar o ato como punição ao empregado que se contrapôs a procedimentos incorretos determinados pelo superior hierárquico (art. 187 do CC), conforme análise do tópico anterior do recurso onde expostos os fundamentos desta conclusão.
A par do ato ilícito é presumível a lesão moral sofrida pelo autor que ficou despojado do seu sustento por ter agido dentro das normas técnicas a que estava vinculado como responsável pelo laboratório, não tendo sido prestigiada a sua lisura profissional e, sim, o comportamento inadequado do seu superior hierárquico.
Portanto, comprovada a despedida abusiva, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de forma a compensar o prejuízo sofrido.
No que tange ao valor, o mesmo deve ser proporcional à gravidade do dano ocorrido. No entanto, por não ser mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, dá origem a mais polêmica discussão sobre o tema: a liquidação de seu valor indenizatório, de sorte que pode atender a dois sistemas: a) o tarifário e b) o aberto. Pelo sistema tarifário, há uma predeterminação do valor da indenização; enquanto pelo sistema aberto, atribui-se ao juiz a competência para fixar o quantum subjetivamente na medida do caso concreto.
No Brasil, adota-se o sistema aberto e leva-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros.
Não deve ser relegado o caráter pedagógico que deve ter a indenização, além do compensatório.
Dentro desses parâmetros, considerando-se ainda o princípio da razoabilidade, entendo adequado o valor arbitrado em sentença de R$ 10.000,00.
Nego provimento aos recursos da ré e do autor.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA) Assim decidiu a sentença (fl. 988): 07 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requerida, concedo os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, em decorrência do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual fica dispensada do pagamento das custas processuais. Estando o Autor assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme termo de credenciamento do advogado à fl. 133, e tendo declarado que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, defiro os honorários assistenciais, no percentual de 15%, incidente sobre o montante da condenação, em favor do sindicato assistente.
A ré insurge-se contra o deferimento da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios por entender que o autor se limitou a alegar seu estado de pobreza, não atendendo ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 14, da Lei nº 5.584/1970 e § 10º, do art. 789 da CLT, que regem o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho (fls. 1019/1022).
A possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita não se restringe aos trabalhadores com salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, mas, também, àqueles cuja situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (§ 1º do art. 14 da Lei 5.584/70). A Lei 1.060/1950, considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigo 2º), mediante simples afirmação dessa condição na petição inicial (artigo 4º).
A Lei 7.115/1983 suprimiu do direito brasileiro o atestado de pobreza, colocando em seu lugar uma simples declaração firmada pelo interessado ou por seu procurador bastante. No caso, há nos autos declaração de insuficiência econômica firmada na inicial (fl. 9) e no termo de fl. 13 assinado pelo autor. Logo, a existência de declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, cujo teor não restou desconstituído pela ré, autoriza à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Por sua vez, reconhecido o direito à justiça gratuita ao autor e presente termo de assistência judiciária sindical (fl. 133), encontram-se preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 do C. TST e OJ 305 da SDI-1/TST.
RECURSO ADESIVO DE HUMBERTO ANTUNES SAMPAIO - RECURSO ADESIVO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Assim decidiu a sentença (fl. 986): 04 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O autor alega que exerceu a função de gerente de laboratório entre os anos de 2006 e 2011 mas recebia percentual inferior a 40% a título de gratificação de função.
Requer as diferenças. A reclamada refuta a pretensão. Entendo que o art. 62, II da CLT não deve ser interpretado como pretendido pelo reclamante.
Há uma faculdade do empregador em pagar a gratificação no percentual indicado, e não uma imposição legal. A alegação da ré de que o autor estava sujeito à controle de jornada não foi impugnada. Assim, entendo que não faz jus às diferenças pleiteadas. Rejeito.
Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de diferença de gratificação de função (fls. 1031/1032). Alega que: é incontroverso o pagamento do adicional de gratificação de função no importe de 15%; a existência de controle de jornada não desqualifica o critério objetivo do art.
62, II, da CLT; caberia à ré, a par do princípio da aptidão ao ônus da prova, comprovar a existência de salário diferenciado dentro de seus quadros.
Requer a reforma do julgado, para que seja condenada a recorrida ao pagamento de diferenças de gratificação de função e reflexos no período de 2006 a 2011.
O art. 62, II, da CLT, trata especificamente das exceções em que o empregado não é abrangido pelo regime de duração do trabalho. Ele não constitui direito à gratificação de função de 40% a todos os assim nominados gerentes, apenas prevê os requisitos subjetivo (exercer cargo de gestão) e objetivo (receber gratificação não inferior a 40%), para o reconhecimento da condição do empregado de exercente de função de confiança, sem direito à remuneração de horas extras. Desta forma, mesmo que o autor tenha sido gerente nos anos de 2006 a 2011, não há qualquer imposição legal para que o empregador pague gratificação em patamar superior ao quitado durante o decurso contratual.
Na verdade, a previsão legal tem por objetivo permitir o enquadramento ou não do empregado à excepcionalidade de não ser abrangido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a duração do trabalho e não instituir direito a percentual mínimo para a gratificação de função.
JUROS DE MORA A sentença determinou que o imposto de renda incidirá sobre os juros de mora com fundamento no art. 55, do Decreto n.
3000/99 (fl. 989).
Insurge-se o autor contra a determinação por entender que a matéria resta superada pelo art. 46 da Lei 8.541/92 e pela jurisprudência reiterada dos tribunais superiores. Requer seja reformada a r. sentença para que sejam excluídos os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda.
Os critérios de descontos fiscais não transitam em julgado e devem ser discutidos na fase de execução, conforme legislação vigente à época.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para diferir a fixação dos critérios de incidência do imposto de renda para a fase de execução.
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista que prestam serviços públicos, tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diante disso, não se aplica o entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-1 deste Tribunal Superior na hipótese dos autos, ante a flagrante contrariedade à decisão da Suprema Corte.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Da análise das pretensões articuladas no recurso de revista se observa que obter conclusão distinta somente seria possível se a matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos indicados nas razões recursais e se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagram as Súmulas nº 126 e 297 do TST.
Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de revista. (fls. 1131/1147).
Inconformada, a Reclamada sustenta que não pretende o revolvimento de provas.
Diz que, quando da dispensa do Reclamante, estava em vigor a OJ 247 da SBDI-1/TST.
Acena com a licitude da dispensa do Autor.
Alega ser inaplicável à espécie a Súmula 333/TST.
Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, I e II, 39, § 2º, e 173, § 1º, I, da CF e contrariedade à OJ 247 da SBDI-1/TST. Transcreve arestos.
Assinalo que, nos termos da decisão monocrática às fls. 1131/1147, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Emmanoel Pereira, foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, sob o fundamento de a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválida a dispensa imotivada do Autor, empregado de empresa pública, mostrou-se em consonância com a decisão proferida pelo STF, em 20/03/2013, nos autos do RE 58998/PI e com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
No particular, constou da decisão ora agravada:
(...). (fls. 1143/1144, grifou-se).
Cumpre esclarecer que, de fato, à época em que proferida a referida decisão monocrática, a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional encontrava-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada em conformidade com a decisão proferida pelo STF, com repercussão geral, nos autos do mencionado RE 58998/PI, julgado em 20/03/2013.
Nada obstante, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente, em 10/10/2018, os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral:"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
Constou da respectiva Certidão de Julgamento:
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese:"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitavam integralmente o recurso. Juntará voto o Ministro Marco Aurélio. A presente tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.
No caso, não se discutindo a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objeto específico da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI, não se justifica impor à Reclamada (MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.), empresa pública diversa, a necessidade de motivação da dispensa do Reclamante.
Nesse contexto, resta evidenciada a necessidade de reforma da decisão monocrática em que denegado seguimento ao recurso de revista.
Destarte, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reconsiderando a decisão às fls. 1131/1147, analisar o recurso de revista da Reclamada.
1.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). DISPENSA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST
De ingresso, cumpre esclarecer que comungo do entendimento do C. TST na Orientação Jurisprudencial da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho de nº 247, abaixo transcrito:"Servidor Público. Celetista concursado. Despedida Imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade."
Quanto ao comportamento do autor, sequer foi levantada a hipótese de incorreção. As provas dos autos confirmam que o reclamante fez denúncia acerca da manipulação incorreta de material no laboratório pelo qual era responsável. Aliás, a testemunha da ré confirma que ele era o único responsável técnico. A prova oral demonstrou ainda que o gerente em questão apenas cuidava da parte administrativa. Embora a reclamada alegue que a denúncia não prosperou, entendo que seu resultado não interfere para a dispensa do autor, já que o que se analisa é a atitude do empregado, a conduta do gerente e da ré. Ademais, no relatório por ela mesmo juntado, ficou confirmado o conteúdo da denúncia (fls. 514), ao contrário do que alega, ficando apenas afastada a afirmação do denunciante, no caso, o autor, de que o material manipulado era" toxina ativa ". Contudo, verificou-se a utilização inadequada do local, o que poderia gerar responsabilidade para o reclamante, pois era ele o responsável técnico pelo laboratório, como dito.
Sustenta que: o relatório de inspeção da Anvisa e prova testemunhal comprovaram que não houve manipulação de material tóxico em área inapropriada, contrariando o fundamento da inicial para a dispensa discriminatória; a sentença" presumiu "a dispensa discriminatória em contrariedade à prova dos autos; a testemunha do réu disse que em razão das divergências técnicas, o gerente colocou o autor à disposição da Diretoria, que existiam vários outros laboratórios em que o autor poderia trabalhar e que o gerente não tinha poderes para dispensar o autor; mesmo que se entendesse que para a dispensa sem justa causa haveria necessidade de motivação, neste caso também restou demonstrado pela prova oral que o autor apresentava problemas de relacionamento com a equipe, insubordinação, logo, a dispensa teria motivação disciplinar.
Admite-se a despedida imotivada de empregado público celetista pela não observância de princípios administrativos, regras ou insuficiência de desempenho, não se limitando às hipóteses do art. 482 da CLT, porém a motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato administrativo de dispensa, podendo constar de pareceres, relatórios, auditorias. etc, sendo insuficiente a alegação dos motivos tardiamente, apenas na fase judicial.
Mantenho. (fls. 1060/065).
Inconformada, a Reclamada sustenta a licitude da dispensa do Autor, aduzindo não ser necessária motivação para sua validade, uma vez que a respectiva contratação efetivou-se sob o regime celetista.
Alega que não houve dispensa discriminatória ou abusiva.
Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 37, I e II, 39, § 2º, 41 e 173, § 1º, II, da CF, 131 e 460 do CPC/73 e contrariedade à OJ 247 da SBDI-1/TST. Transcreve arestos.
Verifica-se que o Tribunal Regional, com amparo na decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 589998/PI em 20/03/2013, na sistemática de repercussão geral, considerou inválida a dispensa sem justa causa do Autor, sob o fundamento de que, tratando-se a Reclamada de empresa pública, imperiosa a necessidade de motivação da rescisão contratual.
Destacou, ainda, que restou comprovada a dispensa abusiva do Autor, porquanto fundada na resistência do empregado em cumprir ordens do superior hierárquico "que colocariam em risco a produção da Proteína Monomérica Tetânica que estava sub sua responsabilidade técnica" (fls. 1063/1064).
Sobre o primeiro fundamento, relativo à necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob a égide da CLT, vale fazer um breve relato acerca do entendimento adotado no âmbito desta Corte Superior.
Anoto que, no período anterior ao julgamento do RE nº 589998/PI pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal aplicava, em casos análogos ao dos presentes autos, a diretriz contida no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, que dispõe:
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007
Nada obstante, sobreveio a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 589998/PI, em 20/03/2013, na qual adotado o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, embora não sejam detentores de estabilidade, somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados.
Em face da compreensão externada pela Excelsa Corte, este Tribunal Superior passou a considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (artigo 173 da Constituição Federal), concluindo, por conseguinte, pela invalidade da dispensa realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, sem lançar a motivação do ato.
Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente, em 10/10/2018, os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitavam integralmente o recurso. Juntará voto o Ministro Marco Aurélio. A presente tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.
No presente caso, contudo, não se discutindo a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objeto específico da tese de repercussão geral, firmada pelo STF no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI, não se justifica impor à Reclamada, empresa pública diversa, a necessidade de motivação da dispensa do Reclamante.
Nada obstante, e para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado, tem-se que o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que restou caracterizada a dispensa abusiva do Autor.
Destacou que restou comprovado que "a despedida do emprego foi gerada por discordâncias do autor, responsável técnico pelo laboratório, com o gerente, responsável administrativo do laboratório, com o procedimento determinado pelo gerente de manipulação de material biológico em área inapropriada, situação vedada pelas normas da ANVISA" (fl. 1062).
Registrou que "o gerente determinou procedimento inadequado na área de purificação que resultou em auto de infração à Tecpar com pena de advertência. O autor, responsável técnico junto aos órgãos de saúde pelos procedimentos efetuados no laboratório, se contrapôs às ordens do gerente e, ato contínuo, foi colocado à disposição, culminando com a sua dispensa do emprego sem justa causa poucos dias após" (fl. 1063).
Consignou que a prova testemunhal demonstrou que "o autor foi colocado à disposição pelo gerente após discussão sobre passagem de produtos para o laboratório e, em seguida, formalmente dispensado" (fl. 1063).
Ressaltou que "o autor foi punido com a dispensa porque se contrapôs a ordens do gerente de laboratório que confrontavam o procedimento necessário para assegurar questão de saúde pública" (fl. 1064).
Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não restou caracterizada a dispensa abusiva do Autor, que, repito, foi dispensado após se recusar a cumprir ordens ilegais do seu superior hierárquico, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de lei.
Nesse cenário, ainda que não se faça necessária a motivação do ato de dispensa, caracteriza a dispensa abusiva, correto o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração do Autor no emprego.
Aresto às fls. 1089/1090, que não traz a fonte de publicação ou repositório autorizado (Súmula 337/TST).
Arestos, às fls. 1090/1091, provenientes de Turmas desta Corte não autorizam o conhecimento da revista (art. 896, a, da CLT).
1.2. DANO MORAL
Para que o empregador seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral é mister que o ato praticado implique abuso de poder de forma a expor o empregado a situação vexatória ou constrangedora.
Ocorre que, em se tratando de dano moral, a prova do prejuízo não é feita de maneira objetiva, direta, materialmente mensurável, ao contrário do que ocorre quando a indenização é devida por algum prejuízo material. O ônus da prova é do reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
No Brasil, adota-se o sistema aberto e leva-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Não deve ser relegado o caráter pedagógico que deve ter a indenização, além do compensatório.
Nego provimento aos recursos da ré e do autor. (fls. 1066/1067).
A Reclamada afirma que não restou comprovada a dispensa abusiva.
Aduz que "não há prova nos autos de que o recorrente teve conduta antijurídica, como alegado na inicial, e, ainda, sequer há culpa pelo alegado 'abalo moral'" (fl. 1100).
Diz que cabe ao Reclamante o ônus probatório quanto ao dano moral.
Alega que a dispensa imotivada constitui exercício regular do direito patronal.
Acena com a ausência de dano e de nexo de causalidade.
Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Transcreve arestos.
O cerne da controvérsia gira em torno da reparação por dano moral em razão da dispensa abusiva promovida pela Reclamada.
O Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que "a ré abusou do seu direito de despedir ao efetivar o ato como punição ao empregado que se contrapôs a procedimentos incorretos determinados pelo superior hierárquico" (fl. 1066).
Destacou que o Reclamante "ficou despojado do seu sustento por ter agido dentro das normas técnicas a que estava vinculado como responsável pelo laboratório, não tendo sido prestigiada a sua lisura profissional e, sim, o comportamento inadequado do sue superior hierárquico" (fl. 1067).
Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa no sentido de que não houve conduta abusiva patronal, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.
Logo, caracterizado que o empregador extrapolou o seu poder diretivo, resta devida a indenização por dano moral.
Inexiste ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é caso dos autos.
Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas, não autorizam o conhecimento da revista.
1.3. JUSTIÇA GRATUITA
A Lei 7.115/1983 suprimiu do direito brasileiro o atestado de pobreza, colocando em seu lugar uma simples declaração firmada pelo interessado ou por seu procurador bastante. No caso, há nos autos declaração de insuficiência econômica firmada na inicial (fl. 9) e no termo de fl. 13 assinado pelo autor. Logo, a existência de declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, cujo teor não restou desconstituído pela ré, autoriza à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.
Por sua vez, reconhecido o direito à justiça gratuita ao autor e presente termo de assistência judiciária sindical (fl. 133), encontram-se preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 do C. TST e OJ 305 da SDI-1/TST.
Mantenho. (fls. 1068/1069).
A Reclamada afirma que o acórdão "não atendeu aos ditames legais" (fl. 1106).
Diz que o limite para se deferir a assistência judiciária gratuita são cinco salários.
Aponta violação dos artigos 789 da CLT e 14 da Lei 5584/70.
Segundo a dicção do artigo 836 da CLT, exige-se prova da hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade da justiça.
No processo do trabalho, referida prova, no que diz com a pessoa física, sobretudo antes da vigência da Lei 13.467/2017, pode ser a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (artigo 790, § 3º, da CLT).
No caso, havendo declaração do Autor no sentido de que não dispõe de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sem que se tenha produzido qualquer contraprova em sentido contrário, é de ser confirmado o deferimento do benefício da justiça gratuita.
A Reclamada afirma que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5584/70 e da Súmula 219/TST.
Diz que não restou comprovada a miserabilidade jurídica do Autor.
Aponta violação do artigo 14 da Lei 5584/70 e contrariedade à Súmula 219/TST. Transcreve arestos.
No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas nº 219 e 329/TST).
Na hipótese, o Reclamante está assistido pela entidade sindical e apresentou declaração acerca da sua miserabilidade jurídica, estando presentes os requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329/TST.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - prover o agravo interposto pela Reclamada; II - por maioria, não conhecer do recurso de revista. Vencido o Exmo. Ministro Breno Medeiros.
PROCESSO Nº TST-Ag-RR-634-81.2013.5.09.0028
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756814310/recurso-de-revista-ag-rr-6348120135090028/inteiro-teor-756814366