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Timestamp: 2020-02-22 06:47:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 367', 'artigo 2', 'artigo 267', 'artigo 13', 'artigo 927']

Informativo de Legislação Federal 11.05.2016 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 11.05.2016
Foi publicada nesta quarta-feira (11) a Lei 13.285/2016, que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. O texto tem origem no projeto de lei da Câmara (PLC) 20/2014, aprovado pelo Senado em abril.
A nova lei modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941). Antes de passar pelo Plenário do Senado, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). De acordo com Valadares, os crimes hediondos comovem a população e as próprias autoridades, principalmente porque não adianta agravar a pena se o processo não anda, ou seja, se a condenação custa a se efetivar.
Nova lei responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) a Lei 13.286/2016, que estabelece a responsabilização de donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Pelo texto, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 44/2015, aprovado pelo Senado em abril.
Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva, como ressalta a autora do projeto, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Em caso de dano provocado por má-fé por parte do cliente, a nova lei assegura ao dono do cartório o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do responsável pelo dano, se comprovada a intenção deliberada de causar o prejuízo.
O prazo de prescrição será de três anos para entrada de ação pelo dano, a contar da data do registro em cartório.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje o Projeto de Lei 6854/13, do Senado, que adapta ao texto constitucional o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O ECA assegura esse serviço até os seis anos e a Constituição limita até os 5 anos, o projeto ajusta o estatuto à previsão constitucional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resolução CNJ n. 105/2010. Ambas as ferramentas já estão prontas e entrarão em fase de testes com um grupo de magistrados nos próximos 30 dias, antes de chegarem a todos os interessados.
Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução CNj n. 105 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. Esses conteúdos serão publicados em portal próprio na internet para acesso por magistrados e outras partes interessadas no processo: trata-se do PJe Mídias.
Ao lançar os produtos no início da 231ª Sessão Plenária, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Audiência Digital e o PJe Mídias atendem às diretrizes da atual gestão para priorização do primeiro grau de jurisdição e para a modernização tecnológica dos tribunais. Ele lembrou que as ferramentas têm capacidade de impactar positivamente o trabalho dos magistrados brasileiros e serão distribuídas gratuitamente pelo CNJ.
Acesso rápido – Segundo o gerente executivo do PJe, juiz auxiliar da presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o sistema de gravação vai permitir a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência, além de valorizar o primeiro grau de jurisdição e reduzir o custo para tribunais com soluções contratadas. Para o relator do processo de alteração da Resolução n. 105, conselheiro Carlos Eduardo Dias, “o diferencial do sistema é a possibilidade e marcação dos trechos dos vídeos, permitindo o acesso rápido ao conteúdo que interessa, sem que seja necessário assistir a todo o conteúdo”.
O novo texto da Resolução CNJ n. 105 determina que os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o PJe serão considerados peças integrantes dos autos e devem observar numeração única (Resolução CNJ n. 65/2008), localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo na internet (URL), e requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, além de confidencialidade quando houver segredo de justiça (artigo 195 do Código de Processo Civil).
As novidades atendem ao Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores (parágrafo 5, artigo 367), e dá cumprimento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Resolução n. 211/2015), que prevê entre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura a existência de solução de gravação audiovisual de audiências.
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais.
O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins.
Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.
O ministro explicou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo princípio da igualdade, “é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar autoridades não constantes daquelas especificamente previstas. De sorte que não se pode afastar a incidência do artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa”.
Privilégio estendido
No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em agravo de instrumento, o tribunal potiguar havia reconhecido a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para julgar a causa, estendendo o foro privilegiado às ações de improbidade. O MP e os ex-secretários estaduais opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados.
Inconformados, os ex-secretários interpuseram recurso especial e o MP estadual interpôs recurso especial e extraordinário. O recurso especial do MP estadual foi admitido e um dos réus foi inadmitido.
Contra a decisão de inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial pelos particulares, que foi distribuído à ministra Eliana Calmon, hoje aposentada, que determinou o julgamento completo dos embargos declaratórios.
Após a determinação do STJ, o tribunal estadual julgou os declaratórios e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos promotores de justiça do estado para propor a ação.
No STJ, o MP estadual defendeu que a Constituição Federal não previu expressamente nenhuma hipótese de foro especial para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Apontou também violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, pois o tribunal estadual, ao mencionar “ilegitimidade ativa ad causam do promotor de justiça”, não poderia ter extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem dados econômicos, TST reduz índice de reajuste de trabalhadores do transporte urbano de Natal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de 7,32% para 5,8% o índice de reajuste salarial dos profissionais do transporte urbano de Natal (RN) relativo à data-base de 2014. Com a redução do índice reajuste, determinado originalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) no julgamento do dissídio coletivo da categoria, o piso salarial dos motoristas caiu de R$ 1.557 para 1.535. A remuneração do motorista serve de base para o cálculo do salário de outros profissionais, como cobradores, que recebem 60% desse valor.
A SDC acolheu recurso do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) contra a decisão do TRT. O sindicato alegava a impossibilidade financeira para a concessão de reajustes, sustentando que as empresas do setor praticam o mesmo valor nominal de tarifa de ônibus (R$ 2,20) desde janeiro de 2011, embora os salários tenham sido reajustados três vezes desde então. O índice de 7,32%, acrescentava um ganho real de 1,5%, uma vez que o INPC do período foi de 5,82%.
A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, afirmou que, segundo a jurisprudência da SDC, a ausência de dados objetivos e concretos sobre o crescimento da lucratividade e produtividade do setor impede a concessão de aumento real (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº Lei 10.192/2001). No caso, o sindicato dos trabalhadores utilizou como justificativa de suas reivindicações apenas os indicadores apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). “Cada negociação coletiva está relacionada a variados segmentos do setor e a diferentes realidades socioeconômicas de cada região, de modo que os estudos do DIEESE não podem servir como única base para a concessão do aumento real”, explicou.
Segundo a relatora, o crescimento das empresas e do setor econômico está relacionado a conceitos e indicadores econômicos complexos e específicos que devem considerados para a concessão de aumento real, que não foram comprovados nos autos. “Não houve desoneração tributária das empresas para recompor eventuais perdas do setor e, na audiência de conciliação, a secretária de transportes do município afirmou a impossibilidade de assumir compromissos nesse sentido”, assinalou.
Como a SDC entende ser vedada a vinculação exata do reajuste salarial a índices de preços, como o INPC, Cristina Peduzzi fixou em 5,8% o reajuste salarial e para o piso do motorista, levemente inferior aos 5,82 do INPC.
O bancário contou que foi agredido covarde e violentamente, ameaçado de morte e sequestrado, ficando com “graves sequelas do ponto de vista psíquico e emocional”, conforme atestado por laudo médico. Ele ingressou no banco em 1977 e foi aposentado por invalidez em 2009, aos 46 anos de idade.
Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, apesar de a indenização ser devida, tendo em vista a demonstração do nexo de causalidade entre as atividades do empregado e a doença que o incapacitou de forma total e temporária para o trabalho, o Tribunal Regional aplicou de forma indevida o artigo 927 do Código Civil ao determinar que a indenização fosse paga em uma única parcela, e não mensalmente. “As circunstanciais do caso, ou seja, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções, exigem a fixação mensal do pensionamento”, afirmou.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2016
LEI 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
LEI 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
LEI 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.
DECRETO 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
DECRETO 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
DECRETO 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016 – Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
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Informativo de Legislação Federal 08.01.2018