Source: http://www.lefisc.com.br/produtos/s/guia-previdenciario/Habilitacao
Timestamp: 2019-09-18 07:06:25+00:00
Document Index: 5101762

Matched Legal Cases: ['Artigo 400', 'artigo 136', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 139', 'Artigo 92', 'artigo 62']

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Habilitação e Reabilitação Profissional – Considerações
Esta matéria trata da habilitação e a reabilitação profissional do trabalhador portador de deficiência.
4. Recursos Materiais Pelo INSS
6. Sem Vinculo Empregatício
8. Mesmo Emprego
9. Gozo de Auxílio-Doença
O Decreto n° 3.048/1999 trata sobre habilitação e reabilitação profissional, bem como a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, e a Lei n° 8.213/1991.
Com objetivo da assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional para:
b) o segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, incapaz para o trabalho;
d) o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;
Ficando condicionadas às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais, o atendimento aos beneficiários relacionados às alíneas “e” e “f” Artigo 400, da IN INSS/PRES nº 77/2015.
O artigo 136. § 1º Decreto nº 3.048/1999, fixa:
“Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados”.
Conforme determina a Legislação Previdenciária, o empregado aposentado não tem direito ao benefício do auxílio-doença, mas de acordo com a Lei nº 8.213,1991, artigos 89 e 90, o aposentado tem direito a habilitação e a reabilitação profissional e social.
“Artigo 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive”.
“Artigo 90 - A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes”.
Quando indispensáveis ao desenvolvimento do programa de Reabilitação Profissional, o INSS fornecerá aos beneficiários, inclusive aposentados, os seguintes recursos materiais:
a) órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade;
b) próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes;
c) outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
d) auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade;
e) auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas;
f) diárias;
g) implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI); e
h) instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido.
São considerados como equipamentos necessários à Habilitação e à Reabilitação Profissional, previstos no § 2º do art. 137 do RPS, desde que constatada a sua necessidade pela equipe de reabilitação, o implemento profissional e o instrumento de trabalho.
§ 2º. Art. 137. Decreto nº 3.048/1999:
“Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes”.
A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317 da IN 77/2015.
O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa (§ 1º, do artigo 139 do Decreto nº 3.048/1999).
Art. 317 da IN 77/2015:
“Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social”.
Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar (Artigo 92 da Lei nº 8.213/1991).
Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput (§1º, art. 140, Decreto 3.048/1999).
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não TERÁ SEU o benefício cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (Lei nº 8.213/1991, artigo 62).
Base Legal: Decreto n° 3.048/1999; Instrução Normativa INSS/PRES nº77/2015 e Lei n° 8.213/1991.