Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/74889555/details/maximized?serie=II&search=Pesquisar&ano=2016&types=DR&dreId=74889545
Timestamp: 2019-11-11 19:44:42+00:00
Document Index: 55906597

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 269', 'artigo 68', 'artigo 270', 'artigo 40', 'artigo 18', 'artigo 259']

Despacho 8842/2016, 2016-07-11 - DRE
Despacho n.º 8842/2016
Número:8842/2016
Páginas:21043 - 21043
1 - Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pelo Exmo. Major-general DARH, após subdelegação do Exmo. Tenente-general Ajudante-General do Exército, neste delegados por S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, ingressou na categoria de Sargentos, em Regime de Contrato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea b) do n.º 1 artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com o posto de Segundo-furriel, o militar abaixo indicado:
061 - I Operações Especiais
2 - O supracitado militar conclui, com aproveitamento, o 2.º Curso de Formação de Sargentos 2015, inserido no Plano de Incorporações para 2015, atento o Despacho de 9 de janeiro de 2015, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, conjugado com o Despacho n.º 36/15/MEF, de 13 de fevereiro de 2015, de S. Exa. a Ministra de Estado e das Finanças, cumprindo-se assim, o requerido no artigo 68.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Conta a antiguidade no posto de Segundo-furriel, desde 18 de fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 270.º do EMFAR, conjugado com o determinado no n.º 1 do artigo 40.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, mantendo a atual situação remuneratória.
4 - Fica inscrito na escala de antiguidade nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.
28 de junho de 2016. - O Chefe da Repartição, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, COR INF.
209706169