Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4o1w/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-152-de-27082009
Timestamp: 2018-04-26 15:53:55+00:00
Document Index: 148119805

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 27.08.2009 (Renumera artigos da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que
Port. SRP - MT 152/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 27.08.2009
DOE-MT: 02.09.2009
Renumera artigos da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que, para garantia da clareza e objetividade, são necessários ajustes na legislação tributária;
Art. 1º Ficam renumerados, conforme assinalado, os artigos adiante arrolados da Portaria nº 145/2009-SEFAZ, de 21.08.2009 (DOE de 24.08.2009), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências, mantidos os respectivos textos:
I - artigo 4º: renumerado para artigo 3º;
II - artigo 5º: renumerado para artigo 4º;
III - artigo 3º: renumerado para artigo 5º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2009.
CUMPRA - ( continua ... )