Source: http://www.tjes.jus.br/corregedoria/2016/10/07/provimento-no-192012-disp-23072012/
Timestamp: 2019-12-12 14:25:34+00:00
Document Index: 34072779

Matched Legal Cases: ['artigo 592', 'artigo 1', 'artigo 592', 'artigo 1', 'artigo 592', 'artigo 1']

PROVIMENTO Nº 19/2012 – DISP. 23/07/2012 – CGJ-ES
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PROVIMENTO Nº 19/2012 – DISP. 23/07/2012
PROVIMENTO Nº 19/2012
Altera a redação do artigo 592, caput, e revoga o artigo 1.118, do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.
CONSIDERANDO que foi proferida nos autos do Processo nº 1201168 Decisão por esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Decisão determinando que os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais incide sobre a totalidade dos emolumentos cobrados;
CONSIDERANDO que o artigo 592, caput e artigo 1.118, ambos do Código de Normas não estão em consonância com o decisum retro mencionado;
Art. 1º. ALTERAR o artigo 592, caput, do Código de Normas desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que passa a apresentar a seguinte redação:
Art. 592. Os emolumentos devidos por todos os atos relacionados ao registro da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
Art. 2º. REVOGAR o artigo 1.118 do Código de Normas desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Vitória/ES, 11 de julho de 2012