Source: https://vlex.com.br/tags/auto-de-penhora-e-avaliacao-1393646
Timestamp: 2019-05-24 23:56:17+00:00
Document Index: 118862127

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 16', 'artigo 896', 'IN CASU']

3649 resultados para auto de penhora e avaliação
...- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados. ARTIGO 8. O ...
... na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao ... valor originariamente pretendido, mas a penhora" terá por base o valor encontrado pelo contador. \xC2"..., expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação ...
... reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, ... o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O ...Dívida Ativa - Penhora ou Arresto. ARTIGO 18. Na execução de dívida ...
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras", arrestos e mais diligências próprias do seu of\xC3"... consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ...
... casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ...ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ...
... estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão ...III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 12.154, ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ...
Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA ...
...11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:. I ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ...ção judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;. n) representar a massa ...
... danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. ... de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo ... oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V). ...
... e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. #Incluído pelo Decreto nº ...ão à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
Acórdão nº 2014/0320649-8 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada...
Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO TIDO POR INSUFICIENTE. PRAZO DE SEIS MESES. INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como...
Acórdão nº 2014/0203017-6 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J,
... financeiros sejam especificamente autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil ..., gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR. ARTIGO 16. A gestão operacional do PNHR ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36500-21.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM IMÓVEL. O artigo 896, § 2º, da CLT preconiza o recurso de revista em fase de execução somente por ofensa direta à Constituição da República. No caso, as agravantes não indicaram violação da CF/88 em seu recurso de revista. Logo, o apelo está desfundamentado à luz do...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-31.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do...
...EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA ...
... nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ...
...ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2"... executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
Acórdão nº REsp 1195929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Abril de 2012
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No...
Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...
...ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...
... e não provido DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. ... penhora sobre bens móveis descritos no auto de penhora e avaliação, diante de sua ...
Acórdão nº REsp 1303508 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2012
RECURSO ESPECIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do...
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
...DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ..."Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do ..., vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora ...
Saída e retorno de estrangeiros no Brasil
cabimento dos embargos infringentes