Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Trabalhista/Reclamatoria-trabalhista-pleiteando-se-anotacao-em-CTPS-pagamento-de-horas-extras-etc
Timestamp: 2016-10-21 08:56:16+00:00
Document Index: 139206253

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 169', 'Artigo 169', 'artigo 2', 'artigo 159', 'artigo 477', 'artigo 193', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 169', 'artigo 477', 'artigo 2', 'artigo 186', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 133', 'artigo 20', 'artigo 172', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4']

Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Reclamat�ria trabalhista pleiteando-se: anota��o em CTPS, pagamento de horas extras, etc
Reclamat�ria trabalhista pleiteando-se: anota��o em CTPS, pagamento de horas extras e reflexos, DSRs e verbas rescis�rias, al�m do direito de reintegra��o ao emprego, por estabilidade provis�ria decorrente de acidente de trabalho.
1. DA ADMISS�O / DEMISS�O
Foi o reclamante admitido aos servi�os da reclamada em ..../..../...., para exercer as fun��es de ...., jamais foi registrado, n�o observando a Reclamada, o que determina o artigo 29 da Consolida��o das Leis do Trabalho, e despedido de forma abrupta e injusta em ..../..../...., ocasi�o em que percebia o sal�rio de R$ .... (....) pelos dias trabalhados de segunda a sexta-feira.
Obedeceu, jornada de trabalho das .... �s .... horas de segunda a sexta-feira sem intervalo para refei��es e descanso; prestava uma m�dia mensal de .... horas extras mensais, que eram prestadas durante a semana, que jamais recebeu, sequer de forma singela.
Deve a reclamada ser compelida em remunerar as horas extras prestadas, durante a semana, acrescidas de ....% nos termos do artigo 7�, inciso XVI da Constitui��o Federal.
Deve ainda a reclamada efetuar os reflexos das horas extras sonegadas, por serem habituais, para fins de pagamento dos DSR's, F�rias, 13� sal�rio, e nos dep�sitos do FGTS, consoante determinam os Enunciados 45, 64, 94 e 172 do Colendo TST, bem como 459 do Colendo STF.
N�o foram pagos ao reclamante os dias do descanso semanal remunerado, pelo que protesta pelo recebimento dos mesmos.
No dia .... de .... de ...., sofreu o reclamante entorse no joelho direito, quando fazendo acompanhamento de grava��o num s�tio na Comarca de ...., para o Telecurso 2000 (profissionalizante), pois o local, para tal finalidade, necessitava que tivesse moinho movido a �gua, o recte puxando cabos energizados de for�a, pisou num buraco, quando sofreu o acidente, obteve alta m�dica no dia .... de .... de ....
A recda n�o comunicou o acidente do trabalho ao INSS, face sua omiss�o, prejudicou direitos do recte, a exemplo assegurados pelo artigo 169 do Decreto n.� 611 do Regulamento da Previd�ncia Social planos de custeio e benef�cios in verbis: "Artigo 169 - Decreto n.� 611 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo m�nimo de 12 (doze) meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente da percep��o de aux�lio-acidente."
Fonte: REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL - PLANO DE CUSTEIO E BENEF�CIOS - Edipro - Edi��es Profissionais Ltda. - p�g. 161 - Lei n� 8.212 de 24.07.91.
Face o procedimento da recda, essa obstou que o recte, pudesse ter a manuten��o do seu contrato de trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, protestando desde j� pelo seu recebimento.
Conforme entendimento do 2� Tribunal de Al�ada Civil em apela��o abaixo mencionada, jurisprud�ncia predominante, a empresa que omite a comunica��o do acidente do trabalho, esse fato n�o prejudica direitos do obreiro, havendo prova testemunhal dando conta do referido acidente, � devido a respectiva indeniza��o, que tamb�m foi sonegada pela recda, que apenas remunerou ao recte os 20 (vinte) dias que esteve afastado do trabalho.
2. DO ACIDENTE DO TRABALHO
Acidente do Trabalho - Prova - Testemunha - Comprova��o do acidente - N�o comunica��o pela empresa - Irrelev�ncia - Indenizabilidade.
"A Omiss�o da Empresa, ao n�o comunicar a ocorr�ncia do acidente do INSS, n�o prejudica os direitos do obreiro, da� por que, havendo prova testemunhal dando conta do acidente, � cab�vel a respectiva indeniza��o."
2� TAC - Ap. s/ Rev. 400.126 - 3� C�m. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 10.05.1994.
JTA (RT) 129/333
2� TAC - Ap. Sum. 189.624 - 7� C�m. - Rel. Juiz Boris Kauffmann - J. 13.05.1986.
7. A reclamada ao dispensar o reclamante, nada lhe remunerou a t�tulo de verbas rescis�rias, sal�rio de .... prop. e 13� sal�rio de .... prop. aviso pr�vio e sua proje��o no tempo de servi�o, bem como n�o entregou as Guias TRCT-01 dos valores do FGTS do per�odo sem registro, bem como por via de conseq��ncia ainda, n�o entregou as guias do CD - Seguro Desemprego, para que o reclamante pudesse solicitar junto ao INSS segundo as normas do CODEFAT, conforme determina a Lei n.� 8.900 artigo 2�, � 2�, inciso III in verbis, o recte face � omiss�o da empregadora, protesta pelo recebimento do valor devido, em pec�nia, conforme determina o artigo 159 do CC, abaixo transcrito:
"Art. 186 CC - Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito."
"Seguro-Desemprego - �nus do empregador. Descumprido exig�ncia de ordem p�blica que obstou o procedimento pelo trabalhador que foi despedido do benef�cio do Seguro-Desemprego, o empregador deve responder pelas conseq��ncias de sua omiss�o." Ac. un�nime, TRT 9� Regi�o, 1� T. (RO 2740/89), Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho, DJ/PR 20.07.90.
Fonte: 23� Edi��o do Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, p�g. 673.
"In�til o fornecimento das guias do Seguro-Desemprego, ap�s o transcurso de v�rios meses da dispensa sem justa causa, procede o pedido de indeniza��o pela falta de entrega da documenta��o necess�ria � percep��o da vantagem, a cargo do empregador." (TRT 8� Reg. R - ex-off 147/92 - Ac. 2� T. 2.095,92 - LTR 11.12.95.
Lei n.� 8900
"Art. 2� - O benef�cio do seguro-desemprego ser� concedido ao trabalhador desempregado por um per�odo m�ximo vari�vel de tr�s a cinco meses, de forma cont�nua ou alternada, a cada per�odo aquisitivo, cuja dura��o ser� definida pelo CODEFAT."
"� 2� - A determina��o do per�odo m�ximo mencionado no caput deste artigo observar� a seguinte rela��o entre o n�mero de parcelas mensais do benef�cio do seguro-desemprego, e o tempo de servi�o do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego:
I - tr�s parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ele equiparada, de no m�nimo seis meses e no m�ximo onze meses, no per�odo de refer�ncia;
II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo vinte e tr�s meses, no per�odo de refer�ncia;
III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada, de no m�nimo vinte e quatro meses, no per�odo de refer�ncia."
"� 3� - A fra��o igual ou superior a quinze dias de trabalho ser� havida como m�s integral, para os efeitos do par�grafo anterior."
Face � sonega��o da reclamada do pagamento das verbas rescis�rias, � devida a multa prevista pelo artigo 477, � 8� da CLT.
A reclamada jamais forneceu ao reclamante, vale-transporte, o mesmo utilizava para deslocar-se de sua resid�ncia at� o local de trabalho �nibus e metr� ida e volta, protesta pelo ressarcimento mensal na base de R$ .... (....), pela omiss�o da empregadora.
O reclamante, manuseava cabos energizados acompanhando o t�cnico de filmagem, efetuava as liga��es em cabines, carro gerador de energia, 110/220/380 at� 440 watts, ficava exposto durante as jornadas de trabalho ao risco de choque direto, pois constantemente carregava os cabos durante as filmagens.
A reclamada jamais pagou ao reclamante o adicional de periculosidade de ....% sobre o sal�rio nominal, conforme determina o artigo 193 da Consolida��o das Leis do Trabalho in verbis:
"Art. 193 - S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado."
Face �s condi��es de trabalho perigosas oferecidas pela reclamada, protesta pelo recebimento do aludido adicional, bem como seus reflexos para todos os efeitos legais.
A reclamada ainda � devedora de honor�rios advocat�cios no percentual de ....%, conforme preceitua o artigo 133 da Constitui��o Federal c/c com o artigo 2� do CPC, baseando-se ainda em jurisprud�ncia cristalizada em nossos tribunais, que pede-se v�nia e tr�s � cola��o:
"Mesmo que se admita haver o art. 133, da Constitui��o Federal vigente, revogado o art. 791 caput, da CLT, isso n�o significa que se possa aplicar ao processo do trabalho a regra enunciada no art. 20, caput, e o par�grafo 3�, do CPC, pois surge, como obst�culo a isso, a Lei n.� 1060, de 05/02/50 (� qual faz refer�ncia integrativa o art. 14, da Lei n.� 5584, de 26/06/70), que possui preemin�ncia supletiva em rela��o ao CPC, (CLT - Art. 769) e onde os honor�rios advocat�cios s�o limitados a 15% do valor da condena��o." (TRT 9, r. - RO 5129/89 - AC 3� &, T 5.460/90 - Rel. Juiz Manoel Antonio Teixeira Filho - DJ PR 05/10/90).
"O advogado, por for�a do disposto no art. 133 da Constitui��o Federal, tornou indispens�vel a administra��o da Justi�a, raz�o pela qual tem ele direito a receber honor�rios pelos servi�os realizados." (TRT 15� r - RO 9883/90 - 7 AC 4� T 12.005/91 - Rel. Juiz Antonio Mazzuca - DOE 10/01/92).
Requer seja a reclamada compelida juntar na CONTESTA��O, Contrato Social devidamente registrado na JUCESP, outros documentos que entender necess�rios para o deslinde do feito, sob as penas dos artigos 355 e 359 do C�digo de Processo Civil, vez que tem obriga��o de exibi-los.
a) Fornecimento de C.A.T. Comunica��o do Acidente do Trabalho ...... R$ ....
b) Manuten��o do Contrato de Trabalho, pelo prazo de 12 meses desde a alta do acidente do trabalho n�o comunicado ocorrida em ..../..../...., conforme determina o artigo 169 do Dec. 611 do Regul. Prev. Social ........R$ ....
c) Reflexos da manuten��o do contrato de trabalho, para efeitos de f�rias, 13� sal�rio .....R$ ....
d) Saldo salarial .... de .... de .... dias .....R$ ....
e) Descanso Semanal sonegado durante o per�odo laboral ...........R$ ....
f) Aviso Pr�vio ..........R$ ....
g) F�rias proporcionais .... avos mais ter�o .................R$ ....
h) 13� sal�rio prop. .... .... avos ........R$ ....
i) 13� sal�rio prop. .... .... avos ......R$ ....
j) Multa prevista pelo artigo 477 da CLT, devido a falta do pagamento das verbas rescis�rias .............R$ ....
k) Indeniza��o do Seguro-Desemprego nos termos da Lei n.� 8900 artigo 2�, � 2�, inciso III combinado com o artigo 186 do CC ..........R$ ....
l) Horas extras sonegadas, prestadas durante a semana que deveriam ter sido remuneradas acrescidas de ....% nos termos do artigo 7�, inciso XVI da Constitui��o Federal ..........R$ ....
m) Reflexos das horas extras para efeito do pagamento do Recurso Semanal Remunerado........R$ ....
n) Reflexos das horas extras sonegadas no pagamento do 13� sal�rio, f�rias do per�odo laboral, aviso pr�vio e verbas rescis�rias .....R$
o) Adicional de periculosidade de ....% sobre o sal�rio nominal ...........R$ ....
p) Reflexos do adicional de periculosidade de ....% sobre as f�rias, 13� sal�rio, aviso pr�vio, manuten��o do contrato de trabalho pelo prazo de .... meses, multa do artigo 477, � 8� da CLT ...........R$ ....
q) Vale-Transporte metr� e �nibus ida e volta .............R$ ....
r) FGTS = ....% sobre os sal�rios do per�odo laboral ....R$ ....
s) FGTS = ....% sobre as verbas alinhadas das al�neas "a" at� "n" que incidem ...........R$ ....
t) FGTS - 40% multa constitucional sobre os valores devidos a recte a t�tulo de FGTS sobre verbas de natureza salarial que incidem ....R$ ....
u) Aplica��o de juros de mora e corre��o monet�ria na forma da Lei vigente ..........R$ ....
v) Honor�rios advocat�cios nos termos do artigo 133 da Constitui��o Federal, combinado com artigo 20 do CPC .......R$ ....
w) Amparo do artigo 172 e par�grafos do CPC ...........R$ ....
x) Of�cios aos �rg�os competentes DRT, INSS e CEF, devido as irregularidades apontadas .........R$ ....
y) Reconhecimento do v�nculo empregat�cio do per�odo de ..../..../.... at� ..../..../.... ......R$ ....
z) Anota��o do contrato de trabalho na CTPS do recte ..........R$ ....
Somando a parte l�quida .....R$ ....
REQUERIMENTO FINAIS
Requer seja concedido os benef�cios da Justi�a Gratuita nos termos do artigo 4� da Lei Federal n.� 1060, de 05 de fevereiro de 1950, com a nova reda��o que lhe deu a Lei Federal n� 7.510, de 04 de julho de 1986, respaldado no inciso LXXIV, do artigo 5�, da Constitui��o Federal, e na Lei Federal n.� 1060, de 05 de fevereiro de 9150, ciente que responder�, no caso de inver�dica a declara��o, nos termos do � 1�, do artigo 4�, desta �ltima Lei retro mencionada.
Pelo exposto, requer, se digne Vossa Excel�ncia, determinar a expedi��o de notifica��o � reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer � audi�ncia que for designada e responder aos termos da presente reclama��o, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ao final julgando-se procedente a a��o, para condenar a reclamada no pagamento das verbas pleiteadas para que suporte o �nus da sucumb�ncia nos termos da legisla��o vigente, e demais comina��es legais.
Provar� o alegado, por todos meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada sob pena de confiss�o, Enunciado 74 do C. TST, oitivas de testemunhas, per�cias, juntadas de novos documentos e outras que se fizerem necess�rias para o deslinde do feito at� final da decis�o.
Prescri��o quinquenal de cargo comissionado - Banc�rio
Recurso de revista de gerente banc�rio
Embargos � execu��o - Dedu��o das verbas da previd�ncia social Empregado demitido sem justa causa pugna pelo pagamento de parcelas de insalubridade, saldo de sa
Pedido de condena��o do deposit�rio
Contraminuta de agravo ao tribunal superior do trabalho Pedido de extin��o do processo sem julgamento do m�rito pelo reclamado, em face de aus�ncia de te
Recurso ordin�rio de discrep�ncia entre verbas
Reclamat�ria trabalhista de transa��o
A��o de indeniza��o por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em raz�o de ser portador Reclamat�ria trabalhista de pedido de saldo salarial