Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/1/15420
Timestamp: 2019-06-25 20:01:26+00:00
Document Index: 127431262

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2067/2019
Iniciativa em: 13/05/2019 08:01:11
Recebido: 15/05/2019
Prazo: 25/05/2019
Devolução: 16/05/2019
A Comissão exara parecer favorável pela tramitação do presente projeto, por sua constitucionalidade e legalidade.
Envia a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e posteriormente à Comissão de Finanças e Orçamento.
Retirada pelo Autor em: 23/05/2019
Conforme Oficio do Poder Executivo nº 114/2019.
Reapresentada em: 28/05/2019
Matéria retirada pelo autor
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.876,63 (noventa e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 92.876,63 (noventa e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), para inclusão na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária.
Unidade Orçamentária Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 Divisão de Ensino
12.361.0015.2084 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.00 Indenizações E Restituições 01201 E 00132 1006/03/01/01/02 Convenio FNDE - Construção da super creche 92.876,63
Total da Abertura 92.876,63
Artigo 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso.
N° da Fonte/Descrição da Fonte Valor R$
00132 1006/03/01/01/02 Convenio FNDE - Construção da super creche 92.481,38
Total do Superávit Financeiro 92.481,38
Artigo 3º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação na seguinte fonte de recurso.
00132 1006/03/01/01/02 Convenio FNDE - Construção da super creche 395,25
Total do Superávit Financeiro 395,25
Artigo 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1797/2017 de 20/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1903/2018 de 26/12/2018, conforme especificações acima.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de maio de 2019.
O presente projeto de lei tem a finalidade de abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.876,63 (noventa e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos).
A finalidade do crédito é promover a prestação de contas do convênio – Creche/Pré Escola 001 – Super Creche Santa Maria, referente ao Termo de Compromisso PAC 2 05113/82013.
Esclarecemos que o prazo final para a prestação de contas encerra-se em no dia 28 do corrente mês, e que foi solicitado a reprogramação do saldo, porém não foi obtida uma resposta até o momento.
Assim, é necessário que se proceda à devolução dos saldos financeiros junto ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, para garantir a regularidade da presente prestação de contas.
Salientamos que, caso seja aprovado o uso do saldo, pelo FNDE, como já fora solicitado, será cancelada a GRU de devolução e se fará uso do saldo restante em favor da Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
ROSI ROGENSKI FERREIRA LUIZ MARCELO TELEGINSKI
Secretária Municipal de Educação Secretário Municipal de Fazenda
MARCELO BRANDÃO DA SILVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2067/2019 - Anexo Clique para abrir
OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0114/2019
OFÍCIO EXECUTIVO Nº 0114/2019 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/05/2019 - 17:02:27 por: Dayane Nogueira - Alterado em: 13/05/2019 - 08:01:11 por: Otoniel Cardoso
Última Atualização: 25/06/2019 15:58