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Timestamp: 2019-02-23 07:39:08+00:00
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LEI Nº 015/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Legislação Municipal de Leópolis
LEI Nº 015/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leópolis para o exercício financeiro de 2019 – Lei Orçamentária Municipal
Alessandro Ribeiro, Prefeito do Município de Leópolis, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o Art. 96, inciso “III” observado o Art. 100 § 6º Inciso III da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Município de Leópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, abrangendo os órgãos de administração direta e fundos municipais, estima a Receita em R$ 19.650.000,00 (Dezenove Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 1.225.000,00 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais) em R$ 18.425.000,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) Para o Executivo.
Art. 2° - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Correntes R$ 19.150.000,00
Receita Tributária R$ 935.000,00
Receita de Contribuição R$ 138.300,00
Receita Patrimonial R$ 130.860,00
Receita de Serviços R$ 12.660,00
Transferências Correntes R$ 17.926.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 6.980,00
2. Receitas de Capital R$ 500.000,00
Transferências de capital R$ 500.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 19.650.000,00
Art. 3° - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
I - Poder Legislativo:
01 – Órgão Legislativo R$ 1.225.000,00
01.01 - Câmara Municipal R$ 1.225.000,00
II – Poder Executivo:
02 – GABINETE DO PREFEITO R$ 479.000,00
02.01 – Chefia de Gabinete do Prefeito R$ 440.000,00
02.02 – Junta de Serviço Militar R$ 39.000,00
03 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 79.000,00
03.01 – Gabinete da Controladoria R$ 79.000,00
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 243.500,00
04.01 – Gabinete da Procuradoria R$ 243.500,00
05 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.116.110,00
05.01 – Gabinete do Secretario de Administração R$ 90.100,00
05.02 – Departamento Munic. de Administração R$ 1.635.010,00
05.03 – Departamento Munic. de Adm Jandinópolis R$ 83.000,00
05.04 – Departamento Munic. de Adm. Primavera R$ 100.000,00
05.05 – Departamento Munic. de Recursos Humanos R$ 104.000,00
05.06 – Departamento Munic. de Informática R$ 43.000,00
05.07 – Departamento Munic. de Patrimônio e Arquivo R$ 61.000,00
06 – SECRETARIA MUNIC. DE FAZENDA R$ 1.874.500,00
06.01 – Gabinete do Secretario de Fazenda R$ 252.000,00
06.02 – Depto Munic. de Contabilidade e Finanças R$ 1.385.000,00
06.03 – Depto Munic. de Fiscalização e Tributação R$ 237.500,00
07 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA R$ 105.500,00
07.01 – Gabinete do Secretario de Planejamento e Infra-estruturar. R$ 71.500,00
07.02 – Divisão de Captação de Recursos R$ 34.000,00
08 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO IND. COMERCIO E TURISMO R$ 2.758.250,00
08.01 – Gabinete do Secretario de Desenvolvimento R$ 84.500,00
08.02 – Departamento Munic. de Obras Pública R$ 1.000.300,00
08.03 – Departamento Munic. de Frotas e Transporte R$ 1.095.000,00
08.04 – Departamento Munic. de Ind. Com. e Turismo R$ 48.500,00
08.05 – Departamento Munic. de Serviços Públicos R$ 529.950,00
09 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.234.950,00
09.01 – Gabinete Secretario de Educação e Cultura R$ 124.000,00
09.02. – Departamento Munic. de Ensino Fundamental R$ 3.620.150,00
09.03 – Depto Munic. De Educação Infantil e Especial R$ 1.269.200,00
09.04 – Departamento Munic. de Cultura R$ 221.600,00
10 – SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E LAZER R$ 162.000,00
10.01 – Gabinete do Secretario de Esporte Lazer R$ 103.000,00
10.02 – Departamento Munic. de Esporte R$ 59.000,00
11 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE R$ 4.422.290,00
11.01 – Gabinete do Secretario de Saúde R$ 65.000,00
11.02 – Fundo Municipal de Saúde R$ 4.357.290,00
12 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 637.400,00
12.01 – Gabinete do Secretario de Assistência Social R$ 70.000,00
12.02 – Departamento Munic. de Assistência Social R$ 334.900,00
12.03 – Depto Munic. Especial de Atenção a Crianças e Adolescente e a Mulher R$ 232.500,00
13 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE R$ 214.500,00
13.01 – Gabinete do Secretario de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente R$ 214.500,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 98.000,00
99.99 – Reserva de Contingência R$ 98.000,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 19.650.000,00
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5° - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 4.357.290,00 (Quatro milhão, trezentos e cinquenta e sete Mil e duzentos e noventa reais);
II – Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 50.900,00 (Cinquenta mil e novecentos Reais).
II – Do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
III – do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
IV – Do Fundo Municipal de Educação, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 5.234.950,00(Cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais).
Art. 6° - Ficam o poder Legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração até o limite de 40% (quarenta por Cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 7° - Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta lei:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64;
IV - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal e encargos.
Art. 9° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10° – O Executivo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de cinqüenta por cento do valor total atualizado do orçamento.
Art. 11° - A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7°, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 12° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art. 7, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 13° - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 14° - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 15° - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.
Este texto não substitui o publicado na edição 582 do Boletim Oficial de Leópolis.
Lei N° 015/2018 - Anexo