Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6c56/lei-complementar-do-municipio-de-praia-grandesp-n-657-de-08102013
Timestamp: 2019-01-17 12:40:13+00:00
Document Index: 51641741

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 29', 'Artigo 29']

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 657 de 08.10.2013 ((Altera dispositivos das Leis Complementares nº 129/1996, 143/1996, 172/1997, 236/1999,
LC Mun. Praia Grande/SP 657/13 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 657 de 08.10.2013
DOM-Praia Grande: 08.10.2013
(Altera dispositivos das Leis Complementares nº 129/1996, 143/1996, 172/1997, 236/1999, 532/2009 e 574/2010, que tratam sobre os tributos no Município de Praia Grande e adota providências correlatas.)
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro, aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O inciso III do artigo 13 da Lei Complementar 129, de 31 de maio de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:
III - Multa de R$ 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos. (N.R)"
Art. 2º O artigo 12 da Lei Complementar 143, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 12. Qualquer infração ao disposto nesta Lei Complementar importará na aplicação de multa de R$ 142,55 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), elevada ao dobro na reincidência, e na perda da permissão, quando novamente verificada. (N.R)"
Art. 3º O artigo 15 da Lei Complementar 172, de 12 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 15. A taxa pela mudança do local será no valor de 169,64 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser paga após a notificação do interessado com relação ao deferimento do pedido. (N.R)"
Art. 4º O inciso II do artigo 29 da LC 172/97 passa a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 29. ( continua ... )