Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=da%20Lei%20N.6.830%2F80%20-%20Lef
Timestamp: 2019-10-17 13:05:04+00:00
Document Index: 165788371

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'artigo 146', 'artigo 8', 'artigo 219', 'artigo 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'artigo 146', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'artigo 146', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 219', 'ARTIGO 174', 'artigo 146']

da Lei N.6.830/80 - Lef | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 940.758 resultados
Ir para Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002597120008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é competência da lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). A publicação de edital de citação sem expresso requerimento do Exeqüente, que, posteriormente, foi considerada nula pelo Juízo, não tem eficácia para interromper o lapso prescricional, impondo-se a interpretação sistemática do artigo 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), em combinação com o artigo 219 , § 4º , do Código de Processo Civil e com o artigo 174 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional . Recurso improvido....
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16791320104049999 RS 0001679-13.2010.404.9999 (TRF-4)
LEI N.º 11.051 /04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º DA LEI Nº 6.830 /80- LEF . APLICAÇÃO IMEDIATA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 39 DA LEI Nº 6.830 /80- LEF . INAPLICABILIDADE. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80- LEF , acrescentado pela Lei nº 11.051 , de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2.Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 3.Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF , dada a superveniência do § 1º, art. 1º da Lei 9289 /96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. (TRF4, AC 2006.70.99.002203-5, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 16/11/2006). 4.Quando a Justiça Estadual exerce a competência federal delegada, o pagamento das custas processuais sujeita-se ao respectivo ordenamento estadual. Hipótese que cabe a Fazenda Nacional o pagamento referente a metade das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. 5. Quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, perfectibilizou-se, já que restou configurada a inércia do Fisco.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000717820008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -- CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Ocorre a prescrição intercorrente se decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários a sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008962220008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)
DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO -- EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º. DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Há prescrição intercorrente se, decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários à sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007663220008190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA (TJ-RJ)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ), EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A Lei nº 8.830/80 deve ser interpretada harmonicamente com o CTN , prevalecendo este último em caso de colidência, isto porque a decadência e a prescrição são matérias de direito público, cuja regulamentação é pertinente à lei complementar (artigo 146 , III , b , da CF ). Há prescrição intercorrente se, decorridos cinco anos do despacho que ordenou a citação do Réu, a parte autora não promove os atos necessários à sua efetivação. Improvimento do recurso e confirmação da sentença em reexame necessário.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 139453220104049999 RS 0013945-32.2010.404.9999 (TRF-4)
LEI Nº 11.051 /04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA LEI Nº 6.830 /80- LEF . APLICAÇÃO IMEDIATA. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 39 DA LEI Nº 6.830 /80- LEF . 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80- LEF , acrescentado pela Lei nº 11.051 , de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Caso em que a formalidade de prévia oitiva da Fazenda Pública restou observada, viabilizando o decreto de prescrição. 3. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 4. Quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830 /80, perfectibilizou-se, uma vez que houve inércia do Fisco. 5. Prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, porquanto tinha ciência da suspensão do feito por ela própria requerida. 6. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF , dada a superveniência do § 1º, art. 1º da Lei 9289 /96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. 7. Quando a Justiça Estadual exerce a competência federal delegada, o pagamento das custas processuais sujeita-se ao respectivo ordenamento estadual. Hipótese em que cabe à Fazenda Nacional a isenção das custas processuais, nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.471/10, que dá nova redação do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85.
TJ-MG - 1994219 MG 1.0000.00.199421-9/000(1) (TJ-MG)
EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO - ART. 2º , § 5º , VI , DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ). Se a execução fiscal se ampara em certidão da dívida ativa regularmente inscrita, não há como exigir venha aos autos cópia de processo administrativo inexistente, que somente torna-se necessário se nele houver sido apurado o valor da dívida, a teor do art. 2º , § 5º , VI , da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ).
TJ-MG - 2051522 MG 1.0000.00.205152-2/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/11/2000
TJ-MG - 2051209 MG 1.0000.00.205120-9/000(1) (TJ-MG)
TJ-MG - 2050615 MG 1.0000.00.205061-5/000(1) (TJ-MG)