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Margarida Belo Caldeira
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE Capacitação Institucional das organizações da economia social membros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Objetivo Temático 9 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e qualquer tipo de discriminação Eixo Prioritário 3 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação Prioridade de Investimento 9.v - Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego Tipologia de Intervenção 39 - Empreendedorismo social Tipologia de Operação Capacitação institucional das organizações da economia social membros do CNES Abril 2015
2 Conteúdo 1. Preâmbulo Calendário Procedimento para apresentação das candidaturas Dotação indicativa a concader Duração das Candidaturas Área Geográfica Âmbito/Objetivos Ações elegíveis Tipo de entidades beneficiárias Indicadores a contratualizar Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Critérios de seleção Forma, montantes e limites dos apoios Regras de elegibilidade das despesas Despesas elegíveis Despesas não elegíveis Processo de análise e decisão das candidaturas Condições de alteração Divulgação dos resultados Regime de financiamento e prazos de decisão Eficiência e resultados Regras de informação e comunicaçãosobre o financiamento das operações Outras disposições Contatos anível nacional Prazos para análise e decisão de candidaturas Grelha de análise...16 Pág. 2/16
3 1. Preâmbulo Nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, doravante designado por Regulamento Específico, publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, as candidaturas podem ser apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, sendo os respetivos avisos publicitados no Portal do Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do Regulamento Especifico. 2. Calendário O período para apresentação das candidaturas decorre das 00:00h do dia 30 de abril de 2015 até às 18:00h do dia 15 de julho. 3. Procedimento para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/), doravante designado por Balcão Regulamento Específico Aviso no Portal Portugal 2020 Regulamento Geral dos FEEI De 2015/04/30 até às 18:00h de 2015/07/15 Balcão 2020 Previamente à apresentação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada para o beneficiário, da qual consta um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada reside uma série de dados relativos à caraterização da entidade beneficiária, os quais devem ser confirmados e completados, servindo de suporte às candidaturas apresentadas ao Portugal Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de ,00 (três milhões e duzentos mil euros) comparticipada pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento Nacional. 5. Duração das Candidaturas As candidaturas apresentadas no âmbito deste concurso têm a duração máxima de 24 meses. 3,2 M 24 Meses Pág. 3/16
4 6. Área geográfica Os Parceiros Sociais são entidades de âmbito nacional cujas atividades realizadas beneficiam diretamente todo o território nacional, incluindo a população localizada nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, aplicando-se o disposto no n.ºs 2 e 3 do artigo 3º do Regulamento Específico. 7. Âmbito/Objetivos No âmbito da presente tipologia de operações pretende-se reforçar a capacitação institucional dos Parceiros do CNES, tendo em vista: A promoção da inovação e do empreendedorismo social, potenciando as boas práticas a nível nacional e internacional; A criação de plataformas web que permitam a gestão e partilha de dados entre as organizações da economia social membros do CNES; A promoção do trabalho em rede, a nível nacional e europeu, promovendo análises, estudos e boas práticas; A implementação de soluções inovadoras no âmbito da economia social que visem uma melhor gestão e sustentabilidade das organizações. 8. Ações elegíveis São elegíveis, para efeitos de financiamento, as seguintes ações: Criação de gabinetes de apoio à economia social com pólos de atendimentos; Desenvolvimento de bases de dados que utilizem tecnologia web, garantindo a partilha de acesso a informaçãosobre a economia social; Ações que permitam a criação de condições de trabalho em rede, a nível nacional e europeu; Ações que possibilitem a troca de experiências e a divulgação de boas práticas na economia social; Ações de desenvolvimento, inovação e empreendedorismo, associadas às novas tecnologias; Intervenções formativas organizadas com recurso à metodologia de formação-ação, desde que destinadas à capacitação interna dos Parceiros. 9. Tipo de entidades beneficiárias De acordo com o artigo 221.º do Regulamento Especifico, podem aceder aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de operações as organizações da economia social membros do CNES, conforme definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro. Atividades de âmbito nacional Reforço da Capacitação Institucional dos Parceiros do CNES Gabinetes de atendimento Bases de dados Trabalho em rede Boas práticas Empreendedorismo Formação-Ação Membros do CNES Pág. 4/16
5 10. Indicadores a contratualizar Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma candidatura, releva como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder na candidatura em causa e no momento do pagamento do saldo final, sendo também fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações. Nos termos do artigo 7º do Regulamento Específico são contratualizados com as entidades beneficiárias, em sede de decisão de aprovação da candidatura, os resultados a atingir no âmbito da operação apoiada. Contratualização de resultados Na candidatura são propostas as metas a contratualizar com a Autoridade de Gestão para os indicadores de realização e de resultado, que servem de ponderadores na aferição da relevância do projeto. O indicador de realização do presente concurso consiste no número de atividades concluídas. O indicador de resultado decorre diretamente do próprio indicador de resultado do PO ISE, no âmbito do objetivo específico em que se enquadra esta tipologia de operação. Indicadores Indicadores de Realização e Resultado do Concurso Indicador de Realização Atividades concluidas Indicador de Resultado Fórmula de cálculo do Indicador de Resultado Associados inquiridos que reconhecem a melhoria do desempenho dos Parceiros CNES Nº de associados inquiridos que reconhecem a melhoria do desempenho dos parceiros CNES Nº total de associados inquiridos x 100 O apuramento da meta para o indicador de resultado realiza-se através da inquirição dos associados, consubstanciado num relatório de avaliação da operação, sendo a sua realização da responsabilidade do parceiro CNES, com recurso a entidade externa independente. Pág. 5/16
6 A elaboração do referido relatório que divulga os resultados das metas alcançadas e previamente contratualizadas com a AG representa uma atividade elegível no âmbito do projeto e constitui, por norma, a última atividade da candidatura, considerando-se, nesse caso, a sua conclusão como data de fim da operação, sem prejuízo da duração das candidaturas prevista no nº 5 do presente aviso. 11. Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tal forem notificados, que cumprem os seguintes critérios: a) Estarem legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; c) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações; d) Possuírem, ou podem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; g) Não terem apresentado a mesma candidatura a financiamento no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. 12. Critérios de seleção Depois de verificados os critérios de elegibilidade previstos no ponto anterior as candidaturas serão objeto de uma apreciação de mérito, suportada na aplicação da grelha de análise, construída com base nos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do PO ISE. Relatório de avaliação das metas Requisitos das entidades beneficiárias Critérios de Seleção das candidaturas Pág. 6/16
7 Os critérios são individualmente valorados em função dos elementos apresentados pelas entidades beneficiárias nas suas candidaturas e na informação que a AG dispõe acerca do desempenho alcançado em operações anteriormente realizadas, tendo por base a escala de avaliação qualitativa abaixo descrita: Inexistente; Baixo; Médio e Elevado Critérios de Seleção Critérios de Seleção das candidaturas Contributo do projeto para a política nacional de emprego e inclusão social Sustentabilidade e efeito multiplicador do projeto Promoção de sinergias entre os parceiros sociais Potencial de disseminação e partilha das operações junto dos seus associados Desempenho histórico dos beneficiários na concretização do mesmo tipo de ações, em termos de níveis de execução, resultados e irregularidades A grelha de análise encontra-se, em detalhe, no ponto 2 dos Anexos do presente Aviso. Aplicada a mencionada grelha de análise, procede-se a uma avaliação de mérito, sendo que a pontuação mínima necessária para garantir a seleção das candidaturas para financiamento, é de 50 pontos, numa escala de 0 a Forma, montantes e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. 14. Regras de elegibilidade das despesas As despesas são consideradas elegíveis se: Forem realizadas dentro do período de elegibilidade previsto no n.º 1 do artigo 10º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, ou seja, 60 dias antes da apresentação da candidatura e 45 dias após a conclusão da operação, considerando-se para este efeito a data que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da ultima atividade; Obedecerem a critérios de razoabilidade financeira assentes em princípios de boa gestão financeira, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/ benefício; Grelha em anexo Mínimo de 50 pontos Subvenção não reembolsável Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos Período de elegibilidade Razoabilidade e princípios de boa gestão financeira Pág. 7/16
8 Obedecerem às regras de contratação pública, nos termos do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas atualizações. Forem respeitados os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses nas relações entre a entidade beneficiária e os seus fornecedores e prestadores de serviços. Contratação Pública Princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros público 15. Despesas elegíveis Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos com Pessoal Pessoal interno: São elegíveis nesta rubrica as remunerações e outros encargos com alojamento, alimentação e transporte, quando a elas houver lugar, do pessoal dirigente, técnico, administrativo e outro pessoal, vinculado à entidade, desde que afetos total ou parcialmente às atividades objeto de financiamento. O valor máximo a imputar mensalmente, com pessoal interno corresponde à remuneração mensal que o trabalhador tenha direito por força da sua relação laboral com a entidade empregadora, calculada de acordo com a fórmula ao lado indicada e em função da taxa de afetação a cada operação cofinanciada. Pessoal Externo: São elegíveis os honorários pagos, a título de prestação de serviços do pessoal técnico, consultor e outro pessoal, bem como outros encargos com alimentação, deslocações, alojamento e transporte, desde que estas despesas se encontrem devidamente previstas no contrato de prestação de serviços celebrado. Fórmula: Rbm m 48 (semanas) n Rbm = remuneração base mensal acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal, decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, e de outras prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis e refletidas na contabilidade da entidade patronal que integrem a remuneração; m = número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar; n = número de horas semanais do período normal de trabalho. Os encargos com pessoal não podem exceder 70% do custo total elegível da candidatura. Para efeitos de elegibilidade aplicam-se, os limites estabelecidos no artigo 15º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março. Encargos com Pessoal Pág. 8/16
9 15. Despesas elegíveis Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos diretos com aquisição de bens e serviços Nesta rubrica são elegíveis os encargos com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com as atividades da operação. Tipo de despesas: Elaboração de diagnósticos; Elaboração de estudos; Divulgação do projeto; Aquisição de livros e de documentação técnica; Realização de visitas desde que razoáveis, adequadas e pertinentes face à concretização dos objetivos definidos para as atividades; Aluguer/aquisição de bens moveis; Aluguer/aquisição de equipamentos; Aquisição de serviços técnicos especializados relacionados com a avaliação das atividades, nomeadamente o relatório de avaliação das metas de resultado do projeto. O recurso ao arrendamento/ aluguer de instalações/espaços e aluguer/aquisição de equipamentos para a realização de atividades deve responder a necessidades objetivas das mesmas e ser devidamente justificado, quer quanto à necessidade quer quanto ao montante, tendo em conta o princípio da capacidade instalada e da boa gestão financeira, bem como o custo e vida útil do respetivo bem, no caso dos equipamentos. Os bens e equipamentos financiados no âmbito da operação, não podem ser objeto de alienação ou alugados a terceiros durante todo o seu período de vida útil. A entidade beneficiária, durante o período de vida útil, deve promover a utilização preferencial desses bens em operações financiadas por fundos públicos que venham a ser subsequentemente por si titulados, sem qualquer encargo para esses projetos. Não é elegível a aquisição de qualquer tipo de veículo de transporte. Encargos diretos com aquisição de bens e serviços As operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis, para efeitos cofinanciamento, nos estritos termos do n.º 9 e 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Pág. 9/16
10 15. Despesas elegíveis Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos gerais No âmbito desta rubrica são elegíveis as despesas necessárias à conceção, realização, desenvolvimento e gestão da operação, nomeadamente as despesas correntes de funcionamento como o consumo de água, eletricidade, comunicações, despesas gerais de manutenção de equipamentos e instalações, os materiais consumíveis e bens não duradouros. A imputação das despesas comuns deve estar suportada numa chave de imputação, construída com base em pressupostos, tecnicamente justificados e passíveis de serem evidenciados, devendo conter elementos de execução física e temporal, em função da dimensão, diversidade e natureza das atividades desenvolvidas. Encargos gerais 16. Despesas não elegíveis Não são elegíveis no âmbito do FSE as seguintes despesas: O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação; Os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 ; Contratos que aumentem o custo de execução da operação sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a esse custo; Contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja condicionado à aprovação da candidatura pela autoridade de gestão; Prémios, multas, coimas, sanções financeiras, juros devedores, despesas de câmbio; Despesas com processos judiciais, salvo as despesas que resultem de processos de contencioso tendente à recuperação de créditos do FSE; Encargos bancários com empréstimos e garantias, com exceção, neste último caso, das exigidas pela legislação nacional relativa à aplicação do FSE e das tipologias de operações relativas a instrumentos financeiros; Compensações pela caducidade do contrato de trabalho ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho de pessoal afeto à operação, bem como as entregas relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho; Despesas não elegíveis Pág. 10/16
11 Encargos não obrigatórios com o pessoal afeto à operação; Quaisquer negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais, salvo os decorrentes de contrato de trabalho celebrado previamente à submissão da candidatura do beneficiário; Aquisição de bens imóveis; Aquisição de veículos de transporte. 17. Processo de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela AG do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data da submissão da candidatura. O mencionado prazo suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que deve ocorrer uma só vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, significa a desistência da candidatura. As entidades são ouvidas no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão (ver diagrama com as respetivas etapas e prazos, constante do anexo 1 ao presente aviso). Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela AG. Decisão proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis Suspensão do prazo Audiência Prévia Notificação da decisão no prazo de 5 dias úteis Termo de Aceitação submetido eletronicamente no prazo de 10 dias úteis Caducidade da decisão Pág. 11/16
12 18. Condições de alteração Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no Balcão Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos nºs. 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Pedidos de Alteração Deferimento tácito em 30 dias, com exceção de alterações ao plano financeiro Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte. 19. Divulgação dos Resultados No portal https://www.portugal2020.pt os candidatos têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente, legislação enquadradora e formulário de candidatura; b) Ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contacto para obter informações adicionais; d) Aos resultados do presente concurso. Portal Regime de financiamento e prazos de decisão A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Os beneficiários têm direito, para cada candidatura aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima bimestral, devendo o beneficiário submeter eletronicamente, no Balcão 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação. Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Pedidos de reembolso com periodicidade mínima bimestral Pág. 12/16
13 No caso de candidaturas plurianuais, o beneficiário fica obrigado a submeter eletronicamente, no Balcão 2020 até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. A decisão dos pedidos de reembolso é emitida no prazo de 30 dias uteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. A entidade tem direito ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da candidatura, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo. Em sede de análise dos pedidos de pagamento de reembolso e saldo é avaliada a elegibilidade, conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas pela entidade, podendo em saldo final ser revisto o custo total aprovado em candidatura, em função do grau de execução da operação, bem como do cumprimento das metas contratualizadas. A decisão do pedido de pagamento de saldo é emitida no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo. 21. Eficiência e resultados Juntamente com o pedido de pagamento de saldo deve ser enviado o relatório de avaliação dos resultados e das metas alcançadas, bem como um exemplar de todos os produtos desenvolvidos no âmbito das atividades realizadas, designadamente estudos, folhetos, brochuras, etc. Quando se verifique a não realização total de uma ou mais atividades aprovadas em candidatura, o valor a aprovar em saldo é ajustado, tendo em conta o orçamento inicialmente aprovado para a(s) respetiva(s) atividade(s). Consideram-se cumpridas as metas contratualizadas em sede de aprovação da candidatura e constantes do termo de aceitação, quando a percentagem de cumprimento for de pelo menos 90% do contratualizado. Informação anual da execução física e financeira até 31 de março Decisão do pedido de reembolso em 30 dias úteis Pagamentos de pedidos de reembolso até 85% do Montante Aprovado. Pedido de Pagamento de Saldo Reduções do apoio Decisão do pedido de saldo em 45 dias úteis Elementos adicionais em saldo Redução face ao orçamento inicial Cumprimento das metas: 90% do contratualizado Pág. 13/16
14 Abaixo desse limiar será aplicada uma correção financeira proporcional à percentagem do incumprimento da meta, a incidir, para cada um dos indicadores, sobre 10% do montante a aprovar em saldo, conforme simulador disponível em anexo ao presente aviso. 22. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Todas as ações de informação e comunicação, bem como qualquer produto desenvolvido ou documento relacionado com a operação apoiada devem reconhecer o apoio por fundos europeus, apresentando obrigatoriamente os emblemas da União Europeia com referência ao Fundo Social Europeu (FSE), do Portugal 2020 e do PO ISE, de acordo com os respetivos manuais de normas gráficas. 23. Outras disposições Às disposições contidas no presente aviso, aplica-se de forma subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na Portaria n.º 60-A/2015, de 02 de março e na Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, bem como nos regulamentos europeus, designadamente Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e 1304/2013, de 17 de Dezembro. 24. Contactos a nível nacional Autoridade de Gestão do PO ISE Avª Infante Santo, nº2, 6º andar Lisboa Correção financeira por incumprimento Informação e comunicação sobre o financiamento Outras disposições Contactos Lisboa, 30 de abril de 2015 Pág. 14/16
15 Anexos 1. Prazos para análise e decisão de candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento ACC: 2015/07/15 Desistência Candidatura Não Pedido Esclarecimentos Recebido sim D a t a s Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias para resposta. Não se registando resposta - desistência candidatura Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia Recebido Alegações Não AG Decisão Final R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Autoridade de Gestão - Decisão final - data limite: 2015/11/04 Data limite notificação da decisão final: 2015/11/11 Pág. 15/16
16 2. Grelha de Análise TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO Capacitação Institucional das organizações da economia social membros do conselho nacional para a economia social Entidade: NIF: N.º Proj.: GRELHA DE ANÁLISE N.º CRITÉRIOS DE SELECÇÃO Contributo do projeto para adoção de soluções inovadoras no âmbito da economia social. VALORAÇÃO PONTUAÇÃO 1 Elevado (35) Médio (20) Baixo (10) Inexistente (0) x 35,0 Sustentabilidade e efeito multiplicador do projeto 2 Elevado (15) Médio (10) Baixo (5) Inexistente (0) x 15,0 Promoção do trabalho em rede. 3 Elevado (15) Médio (10) Baixo (5) Inexistente (0) x 15,0 Potencial de disseminação e partilha das operações junto dos seus associados 4 Elevado (15) Médio (10) Baixo (5) Inexistente (0) x 15,0 Contributo do projeto para uma cultura de proximidade 5 Elevado (10) Médio (5) Baixo (2) Inexistente (0) x 10,0 Desempenho histórico dos beneficiários na concretização do mesmo tipo de ações, em termos de níveis de execução, resultados e irregularidades 6 Elevado (10) Médio (5) Baixo (2) Insatisfatório (0) 10,0 Factor de Ajustamento por não aplicabilidade do Critério n.º 6 (aplicável a entidades que não tenham histórico neste tipo de acções) 0,0 TOTAL 100,0 Pág. 16/16