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Timestamp: 2019-01-17 12:38:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 15']

Tribunal de Contas - Pesquisas - DRE
Jurisprudência 40
Acórdão 37
Acórdão do Tribunal de Contas 3
Ato da 1ª ou 2ª Série 40
Tribunal de Contas 40
Acórdão n.º 8/95 - Fixação de Jurisprudência - Diário da República n.º 299/1995, Série I-B de 1995-12-29
O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do artigo 3.º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, por força do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Acórdão n.º 3/98-16.DEZ-PG - Diário da República n.º 5/1999, Série I-A de 1999-01-07
Acórdão n.º 6/96 - Diário da República n.º 170/1996, Série I-B de 1996-07-24
De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, o pessoal dos municípios pode ser regularizado em lugares de acesso, independentemente de possuir as habilitações legais necessárias, desde que se mostrem preenchidos os requisitos e respeitados os condicionalismos aí previstos. O pessoal assim regularizado só pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilitações literárias e demais requisitos exigidos, conforme o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo diploma legal
Acórdão - Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22
Acórdão n.º 7/96 - Diário da República n.º 172/1996, Série I-B de 1996-07-26
Decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 15.º, n.º 4, da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, acrescido de mais 5 dias úteis, sem que os serviços ou organismos que remeteram o processo à fiscalização prévia do Tribunal de Contas tenham sido notificados ou por outra via tomado conhecimento da decisão que recusou o visto, podem concluir pela formação de visto tácito
Acórdão - Diário da República n.º 250/1996, Série I-B de 1996-10-28
Acórdão n.º 1/2016 - Diário da República n.º 246/2016, Série II de 2016-12-26
Recurso Ordinário 12/2015 - 1ª Secção Acórdão 1/2016 - 26 jan.-1ªS/PL Processo 2078/2015
Acórdão n.º 5/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série II de 2014-10-07
Acórdão n.º 5/2014 - 1ª secção/PL
Recurso ordinário n.º 7/2008 (processo de fiscalização prévia n.º 1598/2007)
Acórdão n.º 5/2007 - Diário da República n.º 218/2009, Série II de 2009-11-10
Acórdão n.º 5/07 - 3.ª Secção Processo n.º 2/RO-JRF/04
Acórdão n.º 39/91 - Diário da República n.º 134/1991, Série II de 1991-06-14
Acórdão n.º 61/91 - Diário da República n.º 134/1991, Série II de 1991-06-14
Acórdão n.º 7/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série II de 2013-10-24
Acórdão n.º 7/2013-09-10-1.ª S - recurso ordinário n.º 31/2011 - processo de fiscalização prévia n.º 1796/2010
Acórdão n.º 79/2008 - Diário da República n.º 171/2008, Série II de 2008-09-04
Acórdão n.º 79/08 - 17 de Junho - 1.ª S/SS
Acórdão n.º 157/2009 - Diário da República n.º 240/2009, Série II de 2009-12-14
Acórdão n.º 157/09 - 21 de Outubro - 1.ª S/SS - processo n.º 788/2009
Acórdão n.º 8/2004 - Diário da República n.º 29/2006, Série II de 2006-02-09
Recurso interposto da sentença n.º 6/2006