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Timestamp: 2018-08-20 21:18:29+00:00
Document Index: 55431332

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 60', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 40', 'Artigo 49', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PDF
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Roberto Affonso Rios
1 CONSTITUIÇÃO DE UMA COOPERATIVA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR (retirado de site do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo) Podem constituir-se por instrumento particular as cooperativas dos seguintes ramos: Agrícola Artesanato Consumo Cultura Pescas Produção Operária Serviços (produtores e utentes) Solidariedade Social COMO PROCEDER Requerer Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) Lisboa e arredores - Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C LISBOA Outros locais - Conservatória de Registo Comercial do Concelho NOTA: O objecto social a figurar no modelo 11-RNPC deve ser o mesmo dos estatutos O Número de Identificação da Pessoa Colectiva (NIPC) deverá ser requerido em simultâneo e no mesmo local (RNPC) ASSEMBLEIA DE FUNDADORES Os interessados na constituição da cooperativa reunir-se-ão em Assembleia de Fundadores; Elegerão o Presidente que estabelecerá as regras de funcionamento e fará as convocatórias subsequentes; A Assembleia de Fundadores terá de ser composta, no mínimo, por 5 pessoas. ACTA DA ASSEMBLEIA DE FUNDADORES [ver acta tipo mais abaixo] ESTATUTOS [ver estatuto tipo mais abaixo]
2 REGISTO O registo é feito na Conservatória do Registo Comercial do Concelho da área da sede da cooperativa. Preencher o impresso próprio para o registo, obtido na Conservatória do Registo Comercial e juntar a documentação seguinte: - Originais da Acta de Assembleia de Fundadores e dos Estatutos; - Certificado de admissibilidade de firma ou denominação; - Declaração do Início de Actividade efectuado na Repartição de Finanças, na área da sede da cooperativa; - Cartão provisório de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC) PUBLICAÇÔES OBRIGATÓRIAS No Diário da República a promover pelo Conservador do Registo Comercial a expensas dos interessados ACTOS DE COMUNICAÇÂO OBRIGATÓRIA Determina o Artº 88º do Código Cooperativo que as cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado dos seguintes elementos: - Actos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados; - Relatórios de gestão e as contas de exercício anuais, após terem sido aprovados pela respectiva Assembleia Geral, e o balanço social, quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo. MODELO DE ACTA TIPO Acta Número 1 Aos... dias do mês de... do ano de... reuniram-se em Assembleia de Fundadores decidindo a constituição da cooperativa..., conforme o certificado do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, emitido em... com o nº..., na Rua... em..., as pessoas que a seguir se identificam: Nome... naturalidade... profissão... estado civil... quando casado indicar o nome do cônjuge e o regime de casamento residente... portador do Bilhete de Identidade nº... emitido em... pelo Arquivo de Identificação de... e Contribuinte Fiscal nº... Segue-se a identificação idêntica de pelo menos mais quatro fundadores. Embora possa ter mais fundadores, é apenas necessária a identificação de cinco. Para a condução dos trabalhos foram eleitos dois cooperadores fundadores que passarão a constituir a Mesa da Assembleia Geral para o primeiro mandato: - Presidente... - Vice-Presidente... O Presidente da Mesa procedeu de seguida à leitura dos Estatutos, que foram aprovados, ficando assim decidida a constituição desta cooperativa que pertence ao ramo... do Sector Cooperativo se for multissectorial o ramo por que opta para a sua integração, e reger-se-á pelos Estatutos agora aprovados, pelo Código Cooperativo, Regulamento Interno e demais Legislação Aplicável.
3 O objecto social da sua actividade é... O capital é variável e ilimitado no montante mínimo de... representado por títulos de capital nominativos de cinco euros cada ou múltiplo, e encontra-se totalmente realizado em dinheiro no caso de não o estar, indicar a forma da sua realização e prazos, ou se houve entradas em bens ou direitos, trabalho ou serviços. Procedeu-se em seguida à eleição dos restantes membros dos corpos sociais para o primeiro mandato de... anos, sendo a sua constituição a seguinte: Direcção: Presidente... cooperativas até 20 cooperadores Presidente... Tesoureiro... Secretário... cooperativas com mais de 20 cooperadores Conselho Fiscal: Presidente... cooperativas até 20 cooperadores Presidente... 2 Vogais... e... cooperativas com mais de 20 cooperadores Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Mesa encerrou esta Assembleia e mandou elaborar esta Acta que foi aprovada e vai assinada pelos fundadores. Seguem-se, pelo menos, cinco assinaturas MODELO DE ESTATUTO TIPO [Conteúdo Obrigatório] Artigo 1º (Constituição, Denominação, Ramo, Objecto Social e Sede) 1. É constituída a... Cooperativa de Responsabilidade Limitada, a qual será regida pelo Código Cooperativo, pelos Estatutos, pelo Regulamento Interno e demais Legislação aplicável. 2. Esta Cooperativa insere-se no ramo... do Sector Cooperativo nas multissectoriais indicar o ramo pelo qual opta para a sua integração 3. O objecto social da sua actividade é A cooperativa tem a sua sede social em... Artigo 2º (Orgãos Sociais) 1. São órgãos sociais da cooperativa: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal 2. A Assembleia Geral é o órgão supremo da cooperativa, nela participando todos os cooperadores no pleno uso dos seus direitos a) A Mesa da Assembleia Geral é composta por: 1 Presidente e 1 Vice-Presidente 3. A Direcção é composta por:
4 1 Presidente, 1 Tesoureiro e 1 Secretário nas cooperativas com mais de 20 membros 1 Presidente nas cooperativas até 20 membros 4. Conselho Fiscal é composto por: 1 Presidente e 2 Vogais nas cooperativas com mais de 20 membros 1 Presidente nas cooperativas até 20 membros O Conselho Fiscal pode ser assessorado por um Revisor Oficial de Contas (Nº 3 do artigo 60º do Código Cooperativo) NOTA: Os estatutos podem alargar o número dos titulares dos órgãos sociais, mas é obrigatório que seja sempre um número ímpar. Artigo 3º (Capital Social) 1. O Capital Social é variável e ilimitado no montante mínimo de..., e é representado por títulos de capital de 5 Euros ou múltiplo 2. Cada cooperador obriga-se a subscrever pelo menos... títulos de capital no acto da admissão, a realizar há que ter em consideração o número de cooperadores,o valor do capital a realizar por cada um, de modo a alcançar o valor indicado em 1. e o prazo máximo de realização do capital subscrito 3. Fixar uma jóia se for caso disso Este é o conteúdo obrigatório de acordo com o Artigo 15º do Código Cooperativo 1. Os estatutos podem ainda incluir: [Conteúdo Facultativo] (Respectivo articulado do Código Cooperativo) Artigo 1º (Constituição, Denominação, Ramo, Objecto Social e Sede) a) as condições da admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres (Artigos 31º a 38º); b) as sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas (Artigos 64º a 68º); c) a duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais (Artigo 40º); d) as normas de convocação e funcionamento da Assembleia Geral e, quando exista, da Assembleia de Delegados (Artigos 44º a 54º); e) as normas de distribuição de excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas dos membros que deixarem de o ser (Artigos 36º; 69º a 73º); f) o modo de proceder a liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução (Artigos 78º e 79º); g) o processo de alteração dos estatutos (Alínea g) do Artigo 49º). 2. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplic&aacuteveis as normas constantes do Código Cooperativo (Lei nº 51/96, de 7 de Setembro). 3. Podem ser criadas Assembleias Gerais de Delegados (Artigos 44º e 54º). 4. Outros Órgãos Sociais podem ser criados estatutariamente (Nº 2 do Artigo 39º).
5 NOTA: Nas cooperativas cujo número de cooperadores seja significativo, aconselha-se a criação de um Regulamento Eleitoral.
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