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Timestamp: 2018-09-21 08:35:11+00:00
Document Index: 106411839

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 114', 'Artigo 114', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 2']

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PEDAGÓGICO APRESENTADA AO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO - PDF
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Victor Cavalheiro Mangueira
1 Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços Região Alentejo Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PEDAGÓGICO APRESENTADA AO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO Assunto: 3ª alteração do Regulamento Interno do Agrupamento Ao abrigo do ponto 2 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, a Diretora, ouvido o Conselho Pedagógico, em reunião ordinária no dia 18 de novembro de 2015, vem submeter ao Conselho Geral, nomeadamente nos artigos 76.º, 114.º, 144.º e anexo IX, as seguintes alterações/adenda ao regulamento interno: Artigo 76º Secção de Formação 1. A secção de formação é a estrutura responsável pela conceção, desenvolvimento, gestão e avaliação do plano de formação e atualização do pessoal docente e não docente do Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal. A Secção de Formação foi criada, em colaboração com o Centro de Formação da Associação de Escolas do Alentejo Litoral, para promover ações de formação que se enquadrem nas finalidades, princípios e objetivos definidos no Regime Jurídico da Formação Contínua de Educadores e Professores do Ensino Básico e Secundário e na formação de pessoal não docente, de forma a responder às necessidades de formação das escolas, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade da educação, sendo formada por: a) Um coordenador, professor do quadro de agrupamento com experiência na área da formação de professores; b) Um membro de pessoal não docente. Artigo 76º Secção de Formação 1. A secção de formação é a estrutura responsável pela conceção, desenvolvimento, gestão e avaliação do plano de formação e atualização do pessoal docente e não docente do
2 Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal. A Secção de Formação foi criada, em colaboração com o Centro de Formação da Associação de Escolas do Alentejo Litoral, para promover ações de formação que se enquadrem nas finalidades, princípios e objetivos definidos no Regime Jurídico da Formação Contínua de Educadores e Professores do Ensino Básico e Secundário e na formação de pessoal não docente, de forma a responder às necessidades de formação das escolas, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade da educação, sendo formada por: a)um coordenador de formação e monitorização, professor do quadro de agrupamento com experiência na área da formação de professores; b) Um assessor técnico e pedagógico; c) Um membro de pessoal não docente. Artigo 114º Sala de Estudo/Apoio Pedagógico 1. É objetivo do Apoio ao Estudo promover o sucesso educativo dos alunos mediante estratégias diferenciadas a desenvolver fora da sala de aula (sala estudo e apoio pedagógico). 2. A valência de AP (Apoio ao Estudo) desenvolverá atividades propostas pelos professores das áreas curriculares dirigidas a alunos que: a) Revelem um ritmo de aprendizagem diferente dos colegas do mesmo nível etário; b) Revelem dificuldades pontuais na aquisição e aplicação de certos conteúdos programáticos. 3. Cada grupo de AP será constituído por 1 a 10 alunos provenientes da mesma turma ou de turmas com horário compatível. 4. O professor responsável por cada grupo preencherá no final do período o impresso de relatório de progresso do seu grupo. 5. Cada professor deverá fazer o registo da assiduidade dos alunos. 6. Há lugar à substituição de um aluno do grupo de AP sempre que:
3 a) O seu número de faltas injustificadas for superior ao dobro do número de sessões semanais (o Encarregado de Educação deve ser informado); b) A sua participação for perturbadora; c) Tenham sido superadas as dificuldades inicialmente detetadas. 7. A inscrição, a exclusão e a substituição de alunos será acordada entre os professores responsáveis pela disciplina curricular e pelo professor responsável por cada grupo. 8. A entrada e a saída de alunos dos grupos AP devem ser previamente comunicadas ao Diretor de Turma, à Direção e aos Encarregados de Educação. Artigo 114.º Apoio ao Estudo/ Apoio Pedagógico Acrescido/Sala de Estudo 1. É objetivo do Apoio ao estudo promover o sucesso educativo dos alunos mediante estratégias diferenciadas a desenvolver fora da sala de aula. 2. A valência de apoio ao estudo desenvolverá atividades propostas pelos professores das áreas curriculares dirigidas a alunos que: a. Revelem um ritmo de aprendizagem diferente dos colegas do mesmo ano de escolaridade; b. Revelem dificuldades pontuais na aquisição e aplicação de certos conteúdos programáticos. 3. Cada grupo de apoio ao estudo será constituído por 1 a 10 alunos provenientes da mesma turma ou de turmas com horário compatível. 4. O professor responsável por cada grupo preencherá no final de cada período, o campo do plano de turma referente ao progresso do seu grupo. 5. Cada professor deverá fazer o registo da assiduidade dos alunos e o cumprimento de tarefas. 6. Há lugar à exclusão de um aluno do grupo de apoio ao estudo, sempre que:
4 a. O número de faltas injustificadas for superior ao dobro do número de sessões semanais (o encarregado de educação deve ser informado); b. a sua participação for perturbadora; 7. A entrada e a saída de alunos dos grupos de apoio ao estudo devem ser previamente comunicadas ao Diretor de turma, à Direção e aos Encarregados de Educação. 8. O apoio pedagógico acrescido é proposto pelos professores das várias disciplinas, mediante as dificuldades diagnosticadas ao(s) aluno(s). 9. Há lugar à exclusão de um aluno do apoio pedagógico sempre que: a. O número de faltas injustificadas for igual ao triplo das sessões semanais (o encarregado de educação deve ser informado); b. a sua participação for perturbadora; c. tenham sido superadas as dificuldades inicialmente detetadas. 10. O professor responsável pelo apoio pedagógico, preencherá no final de cada período, o campo do plano de turma referente ao progresso do(s) aluno(s). 11. A sala de estudo funciona em regime aberto com professores de várias áreas curriculares, durante o máximo período de tempo possível. 12. Serão feitos registos diários de utilização da sala, bem como relatórios trimestrais. Artigo 144º Processo Individual do Aluno 1. O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória. 2. São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos. 3.O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4.Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.
5 5.Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação ao diretor. 6 O processo pode ser consultado, durante todos os dias de funcionamento da escola, em horário a combinar com os serviços, não podendo criar obstáculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educação do aluno menor. 7 As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. Artigo 144.º Processo Individual do Aluno 1. Para além do disposto no artigo 2.º, do Despacho Normativo 17-A/2015, determina-se que: a. Deverá constar do Processo Individual do aluno toda a documentação de carácter disciplinar bem como toda a documentação referente a comportamento meritório; b. Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar. c. Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação ao diretor. d. O processo pode ser consultado, durante todos os dias de funcionamento da escola, em horário a combinar com os serviços, não podendo criar obstáculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educação do aluno menor.