Source: http://www.adcepoa.org.br/estatuto
Timestamp: 2017-12-16 09:16:05+00:00
Document Index: 148444231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

ADCE-Porto Alegre
Renê Ferreira de Oliveira
Presidente da ADCE
"Venha conhecer a ADCE. Participe da reunião almoço Papo Amigo. Una-se aos dirigentes que constroem o bem comum."
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Conheça o estatuto que rege o funcionamento da ADCE Porto Alegre:
ADCE - ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES CRISTÃOS DE EMPRESA REGIONAL PORTO ALEGRE.
DENOMINAÇAO, SEDE E FINS
Artigo 1º: A ADCE Regional Porto Alegre - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa é uma associação SEM FINS ECONÔMICOS, de prazo de duração ilimitado, constituída como pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 2º: A ADCE Regional Porto Alegre tem por objetivo o estudo, a difusão e a prática do Ensinamento Social Cristão, no meio empresarial.
Artigo 3º: A ADCE Regional Porto Alegre, no plano estadual, está filiada a ADCE/RS - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa do Rio Grande do Sul.
Artigo 4º: A ADCE Regional Porto Alegre, poderá constituir núcleos secionais com sede em municípios adjacentes.
Artigo 5º: A ADCE Regional Porto Alegre não distribuirá lucros, bonificações, remunerações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, seja a que título for.
Artigo 6º: Poderão associar-se, pessoas físicas e jurídicas, todos aqueles que se interessarem pelo estudo, difusão e implantação dos Princípios do Ensinamento Social Cristão nas empresas nas quais são dirigentes.
Parágrafo Único: Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação.
Artigo 7º: O quadro social da ADCE-Regional Porto Alegre é constituído das seguintes categorias de Associados.
Associado Pessoa Física: empresário urbano ou rural, executivo com função de direção ou gerência e profissional liberal;
Associado Pessoa Jurídica: pessoa jurídica de direito privado ou público.
Parágrafo Único: O associado Pessoa Jurídica será representado por uma ou mais pessoas, indicadas, por escrito, pela diretoria da empresa associada.
Artigo 8º: Serão distinguidos com a categoria de associado honorário, pessoas ou instituições que prestaram serviços excepcionais ou desenvolveram suas relações de modo relevante com a ADCE-Regional Porto Alegre.
Parágrafo Primeiro: A indicação de associado honorário é de competência da Diretoria da ADCE-Regional Porto Alegre, submetida a aprovação privativa da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: O associado honorário não terá direito a voto nas Assembléias Gerais.
Artigo 9º: Para a admissão do associado é necessário:
Na categoria de Associado Pessoa Física:
ter participado de "Encontro de Reflexão de Dirigentes Cristãos de Empresa";
declarar-se de acordo com os termos da carta de "Princípios dos Dirigentes Cristãos de Empresa", e com as obrigações fixadas por este Estatuto e demais Regulamentos ou Regimentos da ADCE-Regional Porto Alegre;
ter a proposta aprovada pela Diretoria da ADCE-Regional Porto Alegre.
Na categoria de Associado Pessoa Jurídica:
ser legalmente constituída.
ter, ao menos, um de seus dirigentes ou representantes participado de “Encontro de Reflexão de Dirigentes Cristãos de Empresa”.
declarar-se de acordo com os termos da carta de "Princípios dos Dirigentes Cristãos de Empresa", e com as obrigações fixadas por este Estatuto e demais Regulamentos e Regimentos da ADCE-Regional Porto Alegre.
Artigo 10º: São direitos dos associados:
participar de todas as atividades da ADCE-RS;
receber publicações e informações distribuídas pela mesma;
participar das Assembléias Gerais, com direito a votar e ser votado, exceto o associado honorário, nos termos do Artigo 8º, Parágrafo Segundo, supra.
Artigo 11: São deveres dos associados
aceitar, difundir e aplicar os princípios do Ensinamento Social Cristão em suas empresas;
respeitar e cumprir as decisões das Assembléias Gerais e do Estatuto Social, Regulamentos, Regimentos, e determinações dos órgãos diretivos;
aceitar o cargo para o qual tenha sido eleito em Assembléia Geral, bem como o os Grupos Tarefa para as quais tenha sido nomeado, salvo motivo relevante;
pagar as contribuições mensais que foram fixadas pela Diretoria da Associação;
zelar e trabalhar para o bom nome e prestígio da Associação.
Artigo 12: Constitui motivo para a exclusão de associado a inobservância dos seus deveres de ordem moral, social e estatutária.
Parágrafo Primeiro: A exclusão de associado é de alçada da Diretoria da Associação.
Parágrafo Segundo: Caberá ao sócio excluído, recurso à Assembléia Geral.
Artigo 13: São órgãos de direção da ADCE-Regional Porto Alegre.
Artigo 14: A Assembléia Geral é o órgão soberano da ADCE-Regional Porto Alegre e tem poderes para resolver todos os assuntos sociais, cabendo-lhe privativamente:
destituir os membros da Diretoria;
apreciar e aprovar as contas e os relatórios da Diretoria;
reformar total ou parcialmente o Estatuto Social;
aprovar a dissolução e liquidação da Associação, determinando o destino de seu patrimônio social.
Artigo 15: A Assembléia Geral, integrada pelos associados da ADCE-Regional Porto Alegre, no pleno gozo de seus direitos sociais, exceto os associados honorários, reunir-se-à :
ordinariamente, de dois em dois anos, no mês de novembro, nos anos pares, para:
apreciar e aprovar os relatórios e as contas da Diretoria que finda seu mandato;
eleger os novos membros da Diretoria.
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Artigo 16: A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da ADCE-Regional Porto Alegre ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos seus associados, por correspondência, por uma só vez, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias e com indicação de:
local, dia e hora;
respectiva ordem do dia;
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/4(um quarto} dos seus associados, e em segunda convocação com qualquer número;
Parágrafo Segundo: As deliberações da Assembléia Geral relativas às matérias previstas nos incisos do Artigo 14 supra, serão tomadas pelos associados presentes à Assembléia Geral, obedecido o seguinte 'quorum':
maioria de 2/3 dos associados, relativamente aos incisos II, IV e V;
maioria absoluta dos associados, relativamente aos incisos I e III.
Parágrafo Terceiro: Na Assembléia Geral cada associado tem o direito de um voto, exceto o associado honorário.
Parágrafo Quarto: Será admitido voto por procuração, desde que outorgada por associado.
Artigo 17: A Diretoria é composta por um Presidente, três Vice-Presidentes, Diretores e até 05 (cinco) Diretores Adjuntos, eleitos dentre os associados, de dois em dois anos, no mês de Novembro, dos anos pares, ou quando vagarem os cargos.
Parágrafo Primeiro: O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: Os Diretores e Diretores Adjuntos serão indicados pelo Presidente eleito e homologados pela Assembléia Geral.
Artigo 18: Compete ao Presidente representar a ADCE-Regional Porto Alegre, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente e dirigir todas as suas atividades.
Artigo 19: Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem de eleição, substituir o Presidente nos casos de seu impedimento e auxiliá-lo nas suas atividades.
Parágrafo Único: Para os cargos de Vice-Presidentes, sempre que possível, serão indicados o Presi¬dente cujo mandato se encerra, e aqueles que poderão vir a ser o próximo Presidente, visando assegurar uma continuidade administrativa.
Artigo 20: A movimentação de contas bancarias da ADCE-Regional Porto Alegre compete ao Presidente e ao Diretor da Área de Administração e Finanças, em conjunto ou individualmente.
Parágrafo Único: O Presidente poderá nomear procuradores com poderes específicos por prazo determinado.
Artigo 21: O Presidente e um membro, indicado pela ADCE-Regional Porto Alegre , farão parte do Conselho Diretor da ADCE/RS - Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa do Rio Grande do Sul.
Artigo 22: A ADCE-Regional Porto Alegre terá Assessor(es) Doutrinário(s), convidados pelo Presidente, dentre os sacerdotes católicos e/ou pastores evangélicos de reconhecido saber sobre o Ensinamento Social Cristão.
Artigo 23: A ADCE-Regional Porto Alegre terá em sua estrutura organizacional as seguintes Diretorias:
Formação e Doutrina
Parágrafo Primeiro: De acordo com as necessidades poderão ser implantadas outras Diretorias ou, se necessário, aglutinadas ou desmembradas as previstas no caput.
Parágrafo Segundo: Cada diretoria poderá elaborar seu Regimento Interno.
Artigo 24: A Associação poderá instalar Grupos-Tarefa, para a execução de trabalhos especiais.
Artigo 25: A ADCE-Regional Porto Alegre terá em sua estrutura um Conselho Consultivo, composto pelos seus ex-Presidentes, na qualidade de membros natos, e por adeceanos de nomeada, em número não superior a 12 (doze), indicados pelo Presidente, aprovados pela Diretoria, e homologados pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O Conselho Consultivo será um órgão de apoio e orientação, tendo como função básica opinar, por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria, sobre assuntos de relevante importância para a Entidade.
Artigo 26: A ADCE-Regional Porto Alegre poderá instalar Núcleos nos municípios adjacentes.
Parágrafo Único: O Núcleo, em seu funcionamento, deverá seguir a orientação da Regional.
Artigo 27: O núcleo adquirindo as devidas condições poderá se transformar em Regional.
Parágrafo Único: A transformação do núcleo para Regional será homologada pela ADCE/RS.
Artigo 28: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 29: As receitas da Associação serão constituídas de
contribuições mensais dos associados;
contribuições e subvenções especiais de associados ou de outras pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 30: Os valores das contribuições mensais serão fixados pela Diretoria.
Artigo 31: A Associação deverá manter a escrituração regular de seu movimento econômico e financeiro, obedecendo a todas as normas contábeis regulamentares.
Artigo 32: O presente Estatuto Social poderá ser reformado por deliberação de Assembléia Geral, especificamente convocada para tal fim.
Artigo 33: Para dissolução da ADCE-Regional Porto Alegre deverá ser convocada uma Assembléia Geral especifica para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro: a decisão deverá ser aprovada por 2/3(dois terços) dos Associados presentes na Assembléia.
Parágrafo Segundo: o Patrimônio Líquido da Associação será doado de acordo com o deliberado na Assembléia.
Artigo 34: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Artigo 35: As disposições estabelecidas neste estatuto revogam quaisquer outras, anteriormente existentes.
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