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Timestamp: 2017-11-20 11:26:58+00:00
Document Index: 70585004

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 147', 'Artigo 195', 'Artigo 203', 'Artigo 201', 'Artigo 195']

| ARTS. 1.696 E 1.708, LEI CIVIL | DEPENDÊNCIA CIVIL É SINÔNIMO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA | Isto Nãoé Legal?
| ARTS. 1.696 E 1.708, LEI CIVIL | DEPENDÊNCIA CIVIL É SINÔNIMO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA |
Enquanto administrador, o servidor, ou segurado na previdência social, gerencia seus rendimentos e propicia diretamente os alimentos aos seus beneficiários.
Sob o prisma da lei civil, cidadão comum, servidor público ou não, está sujeito às regras estabelecidas na legislação civil, devendo propiciar alimentos aos seus dependentes se acionado judicialmente, caso não o faça livremente.
Portanto, em se falando de situação de dependência no regime de previdência social, não se poderá diferenciar ou fugir das regras estabelecidas pela União Federal na Lei 10.406, de 2002, criada em substituição à Lei 3.071, de 1916.
Assim, o que a Lei Ordinária Estadual 4.832, de 1958, Artigo 11 e a Lei Complementar Estadual 180, de 1978, Artigo 147, em sua redação original, estabelecem, em especial à filha solteira, cuja dependência econômica é presumida, é o natural dever de continuidade na prestação de alimentos instituído na legislação civil após a morte do servidor.
Então, o poder legislativo, ao instituir as regras atinentes aos que dependem civilmente do servidor ou segurado, não poderá fugir às normas gerais estabelecidas na lei civil no capítulo que está reservado ao direito de alimentos.
O direito a alimentos é irrenunciável.
A dependência civil sempre será sinônimo de dependência previdenciária. É a que naturalmente gera o direito a alimentos, garantindo a continuidade na prestação ao alimentado mesmo após o óbito do alimentante (Artigo 195, § 5º).
Em se tratando de deficiente e de idosos, a Constituição Federal, através do Artigo 203, dispensa até mesmo o caráter contributivo ao instituir o direito de pensão alimentícia no equivalente a um salário-mínimo.
Conseqüência, a previdência social, ao estabelecer as regras pertinentes à dependência, não poderá contornar as regras gerais que norteiam a dependência econômica prevista na lei civil.
Tanto é que nem a Constituição Federal, ao garantir o direito de alimentos na previdência social, através dos Artigos 40, § 5º, atual § 7º, e Artigo 201, inciso V, faz diferenciação ao tratar dos dependentes em âmbito de previdência social, instituindo apenas o regime obrigatório de caráter contributivo (Artigo 195, § 5º).
Já a Lei 10.406, de 2002, estabelecendo a dependência econômica que deve ser respeitada até mesmo pela seguridade social, pois, nem ao alimentado é permitida a renúncia ao seu direito a alimentos:
O direito a alimentos, na Lei 3.071, de 1916:
Art. 397. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)
Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.
Postado por Y Elisabete de Mello às 13:33
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