Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/09/lei02.asp
Timestamp: 2013-05-19 15:03:44+00:00
Document Index: 141205623

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 288', 'Artigo 14']

Imprensa Oficial - Lei n.� 2/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 2/2009BO N.�:9/2009Publicado em:2009.3.2P�gina:519-525Lei relativa � defesa da seguran�a do Estado.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : LEIS FUNDAMENTAIS - DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - LEGISLA��O NACIONAL / GOVERNO POPULAR CENTRAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 2/2009
Lei relativa � defesa da seguran�a do Estado
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� e do artigo 23.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, sobre a proibi��o de crimes contra a seguran�a do Estado, para valer como lei, o seguinte:
1. Quem, sendo cidad�o chin�s,
1) integrando-se em for�as armadas estrangeiras, tomar armas contra o Estado;
2) tiver intelig�ncias com governo de Estado estrangeiro, com organiza��o ou associa��o estrangeira, ou com algum agente seu, com inten��o de promover ou provocar guerra ou ac��o armada contra o Estado; ou
3) em tempo de guerra ou de ac��o armada contra o Estado, com inten��o de favorecer ou de ajudar a execu��o de opera��es militares inimigas contra o Estado ou de causar preju�zo � sua defesa militar, tiver com um Estado estrangeiro, directa ou indirectamente, entendimentos ou praticar actos com vista aos mesmos fins,
� punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
2. Os actos preparat�rios do crime previsto no n�mero anterior s�o punidos com pena de pris�o at� 3 anos.
3. Para os efeitos do disposto na presente lei, considera-se Estado, a Rep�blica Popular da China.
Secess�o do Estado
1. Quem, por meio de viol�ncia ou atrav�s da pr�tica de outros meios il�citos graves, tentar separar da soberania do Estado ou submeter � soberania estrangeira parte do territ�rio, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
3. Para os efeitos do disposto na presente lei, consideram-se outros meios il�citos graves os seguintes actos:
1) Acto contra a vida, a integridade f�sica ou a liberdade pessoal de outra pessoa;
2) Acto que destrua meios de transporte ou vias de comunica��o, ou outras infra-estruturas, ou acto contra a seguran�a dos transportes e das comunica��es, incluindo as telegr�ficas, telef�nicas, de r�dio, de televis�o, ou outros sistemas de comunica��es electr�nicas;
3) Acto de inc�ndio, de liberta��o de subst�ncias radioactivas ou de gases t�xicos ou asfixiantes, de contamina��o de alimentos ou �guas destinadas a consumo humano ou de difus�o de doen�a; ou
4) Acto que implique o emprego de energia nuclear, armas de fogo, meios incendi�rios, armas biol�gicas ou qu�micas, engenhos ou subst�ncias explosivos, encomendas ou cartas contendo engenhos ou subst�ncias perigosos.
Subvers�o contra o Governo Popular Central
1. Quem, por meio de viol�ncia ou atrav�s da pr�tica de outros meios il�citos graves, tentar derrubar o Governo Popular Central ou impedir ou restringir o exerc�cio das suas fun��es, � punido com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
Sedi��o
1. Quem, p�blica e directamente, incitar � pr�tica de crimes descritos nos artigos 1.�, 2.� ou 3.� da presente lei, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Quem, p�blica e directamente, incitar os agentes da Guarni��o em Macau do Ex�rcito de Liberta��o do Povo Chin�s ao abandono de fun��es ou � pr�tica de actos de rebeli�o, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
Subtrac��o de segredo de Estado
1. Quem subtrair, espiar ou comprar segredo de Estado, pondo em perigo ou prejudicando interesses do Estado relativos � independ�ncia nacional, � unidade e � integridade do Estado ou � sua seguran�a interna ou externa, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
2. Quem, recebendo instru��es, directivas, dinheiro ou valores de governo, de organiza��o ou de associa��o de fora da RAEM, ou de algum dos seus agentes, subtrair, espiar ou comprar segredo de Estado, ou conhecendo que tais entidades ou os seus agentes praticam as ac��es de espionagem acima descritas, recrutar outrem, prestar apoio ou qualquer tipo de facilidade para essas entidades, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
3. Quem, aproveitando-se do estatuto da sua fun��o ou servi�o ou da miss�o que lhe foi conferida por autoridade competente:
1) Praticar os factos descritos no n.� 1, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos;
2) Praticar os factos descritos no n.� 2, � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.
4. Quem, em raz�o do estatuto da sua fun��o ou servi�o ou da miss�o que lhe foi conferida por autoridade competente, detiver segredo de Estado:
1) Tornar p�blico ou tornar acess�vel a pessoa n�o autorizada segredo de Estado, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos;
2) Receber instru��es, directivas, dinheiro ou valores de governo, de organiza��o ou de associa��o de fora da RAEM, ou de algum dos seus agentes para lhe fornecer segredo de Estado, � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos;
3) Praticar, por neglig�ncia, os factos descritos na al�nea 1), � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
5. Para os efeitos do disposto no presente artigo, s�o abrangidos pelo segredo de Estado documentos, informa��es ou objectos que devem manter-se secretos e foram classificados como tal, no �mbito da defesa nacional, das rela��es externas, ou de outras mat�rias atinentes ao relacionamento entre as Autoridades Centrais e a RAEM previstas na Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China; caso necess�rio, os �rg�os judiciais podem obter do Chefe do Executivo ou do Governo Popular Central atrav�s do Chefe do Executivo documento certificativo sobre a classifica��o ou n�o dos referidos documentos, informa��es ou objectos como segredo de Estado.
Pr�tica em Macau por organiza��es ou associa��es pol�ticas estrangeiras de actos contra a seguran�a do Estado
Sem preju�zo da correspondente responsabilidade penal dos agentes, as organiza��es ou as associa��es pol�ticas estrangeiras s�o respons�veis pela pr�tica na RAEM dos factos descritos nos artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.� ou 5.� da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus �rg�os ou agentes, aplicando-se �quelas as seguintes penas principais e acess�rias:
1) Pena de multa prevista nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 8.� da presente lei;
2) Penas acess�rias previstas no n.� 3 do artigo 9.� da presente lei.
Artigo 7.� Estabelecimento de liga��es por organiza��es ou associa��es pol�ticas de Macau com organiza��es ou associa��es pol�ticas estrangeiras para a pr�tica de actos contra a seguran�a do Estado
1. Sem preju�zo da correspondente responsabilidade penal dos agentes, as organiza��es ou as associa��es pol�ticas de Macau s�o respons�veis pela pr�tica dos factos descritos nos artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.� ou 5.� da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus �rg�os ou agentes em estabelecerem liga��es com organiza��es ou associa��es pol�ticas estrangeiras, aplicando-se �quelas as seguintes penas principais e acess�rias:
1) Pena de multa e dissolu��o judicial previstas nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8.� da presente lei;
2. Para os efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se liga��es:
1) Recep��o de instru��es, directivas, dinheiro ou valores das entidades estrangeiras ou dos seus agentes referidos no n�mero anterior; ou
2) Colabora��o com as entidades estrangeiras ou com os seus agentes referidos no n�mero anterior em actividades que consistam:
(1) Na recolha, prepara��o ou divulga��o p�blica de not�cias falsas ou grosseiramente deformadas;
(2) No recrutamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuni�es, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda;
(3) Em promessas ou d�divas; ou
(4) Em amea�ar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela.
1. Salvo o disposto nos artigos 6.� e 7.� da presente lei, as pessoas colectivas e as entidades irregularmente constitu�das ou sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelos crimes previstos nos artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.� ou 5.� da presente lei quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus �rg�os ou representantes.
3. Pelos crimes referidos no n.� 1 s�o aplic�veis �s entidades a� referidas as seguintes penas principais:
6. Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, solidariamente, o patrim�nio de cada um dos membros.
7. A pena de dissolu��o judicial s� ser� decretada �s entidades referidas no n.� 1:
1) Quando os seus fundadores tenham tido a inten��o predominante de, por meio delas, praticar os crimes a� previstos, ou
2) Quando a pr�tica reiterada de tais crimes mostre que aquelas entidades est�o a ser utilizadas, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exer�a a respectiva administra��o.
8. A cessa��o da rela��o laboral que ocorra em virtude da aplica��o da pena de dissolu��o judicial ou de qualquer das penas acess�rias previstas no n.� 3 do artigo 9.�, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescis�o sem justa causa da responsabilidade do empregador.
Artigo 9.� Penas acess�rias
1. A quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.� ou 5.� da presente lei, atenta a gravidade do facto e a idoneidade c�vica do agente, podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
1) Suspens�o de direitos pol�ticos por um per�odo de 3 a 10 anos;
2) Proibi��o de exerc�cio de fun��es p�blicas por um per�odo de 12 a 20 anos;
3) Expuls�o ou proibi��o de entrar na RAEM por um per�odo de 5 a 15 anos, quando n�o residente;
4) Sujei��o a injun��o judici�ria, nomeadamente a proibi��o ou a restri��o do exerc�cio de actividades na RAEM.
2. N�o conta para o prazo referido nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 o tempo em que o agente estiver privado de liberdade por for�a de medida de coac��o processual, pena ou medida de seguran�a.
3. �s entidades referidas nos artigos 6.�, 7.� e 8.�, n.� 1 da presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
1) Proibi��o do exerc�cio de certas actividades por um per�odo de 2 a 10 anos;
3) Encerramento de estabelecimento por um per�odo de 2 meses a 1 ano;
6) Publicidade da decis�o condenat�ria a expensas da condenada, num jornal de l�ngua chinesa e num jornal de l�ngua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como atrav�s de edital, redigido nas referidas l�nguas, por per�odo n�o inferior a 15 dias, no local de exerc�cio da actividade, por forma bem vis�vel ao p�blico.
4. As penas acess�rias podem ser aplicadas cumulativamente.
2. A presente lei aplica-se ainda aos factos previstos no artigo 1.� praticados fora da RAEM por cidad�o chin�s que seja residente da RAEM, e aos factos previstos nos artigos 2.�, 3.�, 4.� e 5.� por residentes da RAEM praticados fora da RAEM.
Quando um crime previsto na presente lei supuser a produ��o de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser pun�vel se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma consider�vel o perigo produzido pela conduta ou o afastar.
O processo penal por crimes previstos na presente lei � p�blico, nos termos do Código de Processo Penal, salvo no caso de processo por crime previsto no artigo 5.� da presente lei, neste caso, o juiz pode determinar a exclus�o da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos preju�zos que a publicidade pode causar aos interesses da seguran�a do Estado.
O artigo 1.� do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 48/96/M, de 2 de Setembro, com a redac��o dada pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro, e pelas Leis n.os 9/1999 e 3/2006, passa a ter a seguinte redac��o:
a) Integrarem os crimes previstos no artigo 288.� do Código Penal, nos artigos 4.�, 5.� e 6.� da Lei n.� 3/2006 e nos artigos 1.�, 2.� e 3.� da Lei n.� 2/2009, Lei relativa � defesa da seguran�a do Estado;
c) (...)�
Artigo 14.� Aplica��o subsidi�ria
Na falta de disposi��o espec�fica da presente lei, s�o subsidiariamente aplic�veis as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.