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Timestamp: 2018-03-24 11:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 312', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 264', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

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ICMS-ST – Distribuidor de combustíveis novo responsável tributário
O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 16, publicada no DOE-SP de hoje, dia 10 de fevereiro de 2012, criou um novo regime especial para facilitar as operações realizadas por distribuidores de combustíveis.
Este regime especial dá origem no Estado de São Paulo a um novo substituto tributário do recolhimento do ICMS-ST, isto porque o detentor do regime deixa de receber as mercadorias com substituição tributária do imposto e passa a ser o responsável, ou seja, o substituto tributário no recolhimento do ICMS.
O estabelecimento localizado neste Estado que atue como distribuidor de preparações, para uso industrial, concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, incluídas no item 2 do § 1º do artigo 312 do RICMS, poderá requerer junto à SEFAZ-SP regime especial para que passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes das referidas mercadorias, desde que observe as regras previstas na legislação, em especial as constantes da Portaria CAT 43, de 26-04-2007.
Para fins do disposto nesta portaria, considera-se distribuidor o estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar operações de saída de preparações, para uso industrial, concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, incluídas no item 2 do § 1º do artigo 312 do RICMS.
O contribuinte do ICMS detentor deste regime terá que obrigatoriamente:
I – ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
II - adotar Escrituração Fiscal Digital - EFD;
III – na hipótese de adquirir mercadoria nos termos do inciso I do artigo 4º com imposto retido por substituição tributária, prestar à Secretaria da Fazenda informações sobre o controle do estoque e a destinação da mercadoria, conforme disciplina estabelecida no despacho de deferimento do regime especial.
IV –Os documentos fiscais emitidos com base no regime especial a que se refere esta portaria, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, deverão conter a observação:
“Procedimento autorizado por Regime Especial – Processo .., nos termos da Portaria CAT XXX (indicar o número desta portaria)”.
Para maiores informações, segue integra da Portaria.
Portaria CAT 16, de 09-02- 2012 – DOE-SP de 10-02-2012
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O estabelecimento localizado neste Estado que atue como distribuidor de preparações, para uso industrial, concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, incluídas no item 2 do § 1º do artigo 312 do RICMS, poderá requerer regime especial para que passe a ser o responsável pela retenção e pagamento
do imposto incidente sobre as saídas subsequentes das referidas mercadorias, observando-se as regras previstas na legislação, em especial as constantes da Portaria CAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria.
§ 1º - Para fins do disposto nesta portaria, considera-se distribuidor o estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar operações de saída das mercadorias indicadas no “caput” deste artigo.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial previsto nesta portaria.
Da entrada de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º no estabelecimento detentor do regime especial
Artigo 2º - As operações de saída das mercadorias arroladas no “caput” do artigo 1º de estabelecimento fabricante destinadas a estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria ficam sujeitas ao regime comum de tributação, desobrigando-se o remetente da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes.
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ainda às operações de saída promovidas por estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta portaria destinadas a outro distribuidor que também detenha o referido regime.
Da saída de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º do estabelecimento detentor do regime especial
Artigo 3º - O detentor do regime especial a que se refere esta portaria, quando realizar operação de saída de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º, ficará responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes, devendo observar a disciplina regulamentar inerente às obrigações dos contribuintes substitutos tributários.
Das operações não abrangidas por esta portaria
Artigo 4º - Quando o detentor do regime especial a que se refere esta portaria realizar as operações a seguir relacionadas, não se aplica o disposto nesta portaria, devendo ser observadas as regras estabelecidas na legislação, com a ressalva prevista no parágrafo único:
I – aquisição de mercadoria arrolada no “caput” do artigo 1º de estabelecimento que não seja fabricante ou distribuidor detentor do regime especial previsto nesta portaria;
II – aquisição e saída de mercadoria não arrolada no “caput” do artigo 1º.
Parágrafo único – Nas aquisições enquadradas nos incisos deste artigo, não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 264 do RICMS.
Artigo 5º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere esta Portaria, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá:
Artigo 6º - Os documentos fiscais emitidos com base no regime especial a que se refere esta portaria, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, deverão conter a observação:
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