Source: http://cc2002.com.br/noticia.php?id=8362/stj-a-clausula-de-fidelizacao-em-contrato-de-servicos-de-telecomunicacao-como-o-servico-de-tv-a-cabo-revela-se-licita-tendo-em-vista-os-beneficios-concedidos-pelas-operadoras-aos-assinantes-que-optam-por-tal-pacto-e-a-necessaria-estipulacao-de-prazo-minimo-para-a-recuperacao-do-investimento-realizado
Timestamp: 2017-09-24 21:03:24+00:00
Document Index: 162769064

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 412', 'artigo 49', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 51', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 129', 'artigo 3', 'artigo 473', 'artigo 412', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 317', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 944', 'artigo 6', 'artigo 944', 'artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 21', 'artigo 18', 'in casu']

STJ. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado
A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopo principal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada.
Nada obstante, em que pese ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do Código Civil ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.").
RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.084 - RJ (2013⁄0005792-1)
RECORRENTE : NET RIO LTDA
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234
ASCENIR JORDÃO - SP104150
LUCIANE KARIN DE SOUZA EID - SP122908
MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(S) - SP270489
4. A citada preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando de contrato de adesão, como o de prestação de serviços de telecomunicações, o que motivou a ANATEL a expedir a Resolução 632⁄2014, a fim de regular a forma de cálculo da multa a ser cobrada em caso de resilição antecipada dos contratos com fidelização.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencida, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) que dava parcial provimento em maior extensão. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela parte RECORRENTE: NET RIO LTDA
Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO, Subprocurador-Geral da República, manifestação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Brasília (DF), 16 de maio de 2017(Data do Julgamento)
Número Registro: 2013⁄0005792-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.362.084 ⁄ RJ
Números Origem: 16041571200088190001 20080011578561 201213515687
PAUTA: 09⁄05⁄2017 JULGADO: 09⁄05⁄2017
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator
1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 2008, ajuizou ação civil pública em face de Net Rio Ltda., alegando que, no âmbito de procedimento administrativo, apurou que a ré, em seus contratos de prestação de serviço de TV a cabo, tem estipulado cláusula penal compensatória para os casos em que o consumidor não observa o prazo de carência de doze meses de manutenção da relação jurídica. Aduziu que os valores estabelecidos na cláusula penal - à época da propositura da ação (2012), eram de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para os serviços de TV por assinatura, de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para o serviço Net Vírtua e de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para os serviços em conjunto denominado Net Combo -, "demonstram-se desproporcionais, na medida em que, mesmo que o prazo de carência tenha sido parcialmente cumprido, o valor da multa permanece inalterado" (fl. 9).
Sustentou não ser "razoável que os valores das multas cobradas pela empresa ré, quando da desistência do consumidor, sejam fixas e não proporcionais ao período restante da relação de fidelidade, pois desta forma proporciona à empresa ré um enriquecimento sem causa" (fl. 10), o que configura onerosidade excessiva, violadora do princípio da equivalência contratual.
Outrossim, defendeu que o prazo de sete dias para o exercício do direito de arrependimento (ou desistência), previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser computado a partir da data da instalação do serviço de TV a cabo, mas sim da data da entrega do instrumento contratual, no qual estipuladas as obrigações de ambas as partes.
A final, além da concessão de tutela antecipada, requereu: (i) a condenação da ré a se abster de cobrar multa rescisória fixa dos clientes que desistam do pacto no curso do prazo de carência, sendo, assim, obrigada a calculá-la proporcionalmente ao período restante da relação de fidelidade; (ii) reconhecimento de que o prazo para exercício do direito de arrependimento do consumidor deve iniciar-se com a efetiva entrega do contrato de prestação de serviço; e (iii) a condenação da ré "a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os eventuais danos causados aos consumidores individualmente considerados" (fl. 15).
A ré apresentou contestação (fls. 366⁄416) e, em seguida, ainda em 2008, sobreveio decisão de concessão de tutela antecipada, determinando: "que o consumidor possa desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias, independentemente do pagamento de qualquer taxa; que o prazo de carência comece a contar a partir do início da prestação do serviço, independentemente da entrega do contrato e que a multa pelo descumprimento do período de carência seja cobrada de modo proporcional ao período que falta para totalizar os 12 (doze) meses de carência (dividindo-se o valor da carência por doze, se obtém o valor de um mês e multiplica pela quantidade de meses faltantes para o término da carência), tudo isso em relação a qualquer serviço ou pacote de serviços prestado pela ré, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada descumprimento" (fls. 303⁄304).
Interposto agravo de instrumento pela ré, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao reclamo.
Em 2011, o magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, porém entendendo não configurado dano moral na hipótese, nos seguintes termos:
(...) condeno a ré a se abster de cobrar a multa rescisória fixa, passando a calculá-la proporcionalmente ao período restante da relação de fidelidade, começando a contar o prazo de arrependimento a partir da efetiva entrega do contrato de prestação de serviço.
Condeno, ainda, a ré a indenizar seus consumidores, pelos danos materiais causados pela cobrança da multa rescisória fixa, ou seja, à devolução do valor pago a mais, devendo a multa ser calculada proporcionalmente ao período restante da relação de fidelidade, a serem efetivamente apurados em sede de liquidação de sentença. (fls. 612⁄613)
Irresignada, a ré interpôs apelação (recebida com duplo efeito), cuja negativa de seguimento foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET BANDA LARGA. PACOTE DE FIDELIZAÇÃO CUJA CONDIÇÃO PARA ADESÃO É PERMANECER POR 12 (DOZE) MESES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MULTA RESCISÓRIA COM VALOR FIXO. CLÁUSULA ABUSIVA. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PRAZO DEVE SER CONTADO DO RECEBIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 49 DO CDC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA DAS NORMAS DE REGÊNCIA EM CONDUTA OFENSIVA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I - No entendimento de nossa mais alta Corte infraconstitucional, "a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la".
II - Nas lições do inolvidável Túlio Liebman, "o interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento da tutela jurisdicional pedida".
III - Sentença de procedência em perfeita harmonia com a prova dos autos, trazendo no seu bojo a defesa do consumidor, parte mais fraca na relação, fazendo prevalecer o império da lei consumerista.
IV - Improvimento do agravo interno.
Opostos embargos de declaração pela ré, os quais foram rejeitados na origem.
Nas razões do especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 460, 461, 515, 535, 551 e 557 do CPC de 1973; 23, § 7º, e 30, inciso II, da Lei 8.977⁄95; 128 e 129 da Lei 9.472⁄97; 70 do Decreto Federal 2.206⁄97; 27 e 42 do Código de Defesa do Consumidor; 412, 413, 884 e 940 do Código Civil.
Preliminarmente, sustenta a negativa de prestação jurisdicional, uma vez não supridos os vícios suscitados nos aclaratórios, e a nulidade da decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em flagrante ofensa ao princípio da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.
No mérito, aduz que: (i) a televisão por assinatura é serviço não essencial e, justamente por isso, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472⁄97) e a Lei de TV a Cabo (Lei 8.977⁄95), além de preservarem a livre iniciativa e a liberdade empresarial, também asseguraram a livre fixação dos preços dos serviços prestados, o que abrange a multa fidelidade; (ii) a referida multa tem natureza jurídica de cláusula penal, prefixando o valor dos danos sofridos pela prestadora de serviços em caso de rompimento do contrato antes do prazo de carência estipulado, notadamente em razão da concessão de descontos e vantagens pecuniárias diferenciadas ao consumidor, que seriam recuperadas no curso da avença; (iii) se considerada a ilegalidade da cobrança integral da multa, a evidente boa-fé do fornecedor torna inviável qualquer pretensão restituitória; (iv) se reconhecida a obrigação de devolução parcial das quantias pagas pelos consumidores, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal a contar, retroativamente, da data do trânsito em julgado da sentença lato sensu; (v) revela-se excessiva a multa cominatória, imposta na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento no cálculo da multa fidelidade e⁄ou contagem do prazo de arrependimento antes da efetiva entrega do contrato de prestação de serviço; e (vi) descabimento de condenação em honorários advocatícios no âmbito de julgamento de ação civil pública.
Foram apresentadas contrarrazões ao apelo extremo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 923⁄930) pugnando pelo conhecimento parcial do reclamo e, nessa extensão, pelo seu não provimento, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUPERADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DESSE STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO.
- Inexistentes omissão, obscuridade ou omissão no aresto embargado, não há que se falar em ofensa ao art. 535 CPC, sendo despicienda a manifestação pormenorizada do tribunal acerca de todos os dispositivos elencados pelo recorrente, bastando, para cumprimento do mencionado artigo, tenha sido a lide apreciada nos limites do pedido, ainda que a fundamentação jurídica não coincida com aquela apresentada pela parte embargante.
- É entendimento desse C. STJ que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, tendo em vista a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.
- Contrato de prestação de serviços de TV a cabo. Alegação de legalidade da cobrança integral de multa rescisória. Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
- Incabível a interposição de recurso especial por violação a decreto, porquanto este não se enquadra no conceito de lei federal. Precedentes.
- Divergência Jurisprudencial. Art. 105, III, "c", da CF. Deixou a recorrente de realizar o devido cotejo analítico da situação fática. Parágrafo único do art. 541 do CPC.
- Parecer pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso especial.
2. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não comporta acolhida.
Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento de agravo interno pelo órgão colegiado convalida eventual violação do artigo 557 do CPC de 1973, perpetrada na decisão monocrática.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC⁄1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC⁄1973.
3. Ausente violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC⁄1973 na medida em que o tribunal de origem justificou o provimento monocrático de recurso de apelação com base em precedentes desta Corte, bem como por ter sido submetida a decisão ao crivo do colegiado, por força de interposição de agravo interno.
4. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1561444⁄MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC⁄73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. QUESTÃO SUPERADA, PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VENCIMENTOS QUE TERIAM SIDO PAGOS COM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL EXISTIRIA O ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. ART. 5º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
II. É pacífico o entendimento segundo o qual "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de 'jurisprudência dominante do respectivo tribunal' para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC⁄1973, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7⁄STJ, sendo que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC⁄1973, perpetrada na decisão monocrática (REsp 1.355.947⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21⁄6⁄2013 - representativo de controvérsia)" (STJ, AgRg no REsp 1.560.681⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄05⁄2016).
VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1415220⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07.02.2017, DJe 15.02.2017) (grifei)
Assim, também não prospera a aduzida ofensa aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.
4. No mérito, a controvérsia principal versa sobre a licitude ou não da cláusula permitindo a cobrança da integralidade da multa por fidelidade, por parte da prestadora de serviço de TV a cabo, quando o consumidor opta pela rescisão do contrato no curso do prazo de carência.
O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da pretensão coletiva deduzida pelo Ministério Público estadual, determinando o cálculo da multa proporcionalmente ao período restante dos contratos com fidelização, pelos seguintes fundamentos:
A agravante cobra multa integral, verdadeira cláusula penal, do consumidor do serviço que o contratou na modalidade fidelidade (contrato no qual o consumidor deve permanecer por 12 meses), conforme cláusula 18 do contrato de prestação de serviços.
Nada obstante haja benefícios econômicos na modalidade "fidelidade" e a empresa possa estabelecer o preço dos serviços de telecomunicações, este valor deve observar princípios constitucionais bem como as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Verifica-se no Inquérito Civil 168⁄07, no qual se assentou a petição inicial, que a concessionária estabeleceu os valores da multa em R$ 360,00 para serviços de assinatura de TV, R$ 240,00 para o serviço NET VIRTUA e R$ 360,00 para os serviços NET COMBO, valores fixos independentemente de quanto tempo se utilizar o serviço, o que se mostra desproporcional e nada razoável. Portanto, à toda evidência, a cláusula que permite a cobrança da multa integral é abusiva, nula à luz do artigo 51, IV, da Lei 8.078⁄90.
Aliás, bem observou o ilustre magistrado ao proferir a sentença - fl. 574, não ser "razoável que a sanção aplicada seja a mesma para todos os consumidores, já que a multa aplicada possui a finalidade de evitar o descumprimento da fidelidade, devendo, portanto, esta ser proporcional ao período restante do contrato". (fls. 767⁄768)
4.1. Nesse passo, a Lei 8.977⁄95, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo, define-o como o serviço de telecomunicações, não aberto à correspondência pública, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e⁄ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos.
De acordo com o citado diploma legal, a operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais: (i) básicos de utilização gratuita; (ii) destinados à prestação eventual de serviço; e (iii) destinados à prestação permanente de serviços (artigo 23).
Os preços e as condições de remuneração das operadoras, no tocante aos serviços indicados nos itens (i) e (ii), devem ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação, de modo a atender as finalidades a que se destinam (§ 7º do artigo 23 da Lei 8.977⁄95).
Tal norma encontra guarida na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472⁄97), segundo a qual o preço dos serviços prestados no regime privado é livre (artigo 129), ressalvando-se, contudo, a necessária observância aos princípios constitucionais da defesa do consumidor e da repressão do abuso do poder econômico, que devem ser conformados com a liberdade de iniciativa e a livre concorrência.
O citado diploma, assim como o Código de Defesa do Consumidor, resguardou, expressamente, o direito básico do usuário dos serviços de telecomunicações à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços, bem como a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos (artigo 3º, incisos IV e XII).
4.2. No caso concreto, consoante incontroverso nos autos, a operadora de TV a cabo adota a prática comercial de oferecer aos consumidores duas modalidades contratuais:
(i) a modalidade regular, sem qualquer tipo de bonificação e fidelização; e
(ii) a modalidade denominada "Fidelidade", com a concessão de benefícios e vantagens especiais para o cliente - tais como isenção ou desconto na taxa de adesão, descontos promocionais na mensalidade do serviço, serviços extras e bonificações -, que, a título de contrapartida, fica obrigado a permanecer vinculado ao contrato de prestação de serviços pelo período mínimo pré-estabelecido de doze meses.
No que diz respeito à primeira modalidade, a operadora faculta aos consumidores a rescisão imotivada a qualquer tempo, sem nenhum ônus ou custo, apenas a cobrança proporcional pelo serviço eventualmente prestado.
Por sua vez, em se tratando da modalidade denominada "Fidelidade", há previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato.
Apenas a título de registro, sobre a cláusula de fidelização, cumpre assinalar que sua licitude é reconhecida pela jurisprudência desta Corte, desde que prestada informação adequada ao consumidor, a quem devem ter sido oferecidas efetivas vantagens econômicas em comparação ao pacto sem fidelização.
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções.
4. Recursos Especiais providos para, considerando legítima a cláusula de fidelização, cassar o acórdão recorrido, restabelecendo in totum a sentença de 1a. Grau, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Estado de Minas Gerais. (REsp 1445560⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16.06.2014, DJe 18.08.2014) (grifei)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE A QUO - RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE "FIDELIZAÇÃO", POR CONFIGURAR "VENDA CASADA". INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.
1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de "comodato" de aparelhos celulares, com cláusula de "fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra "venda casada".
2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de "short message service - SMS", dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis.
3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456⁄STF.
4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de "comodato" de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da ANATEL (Norma Geral de Telecomunicações n. 23⁄96 e Resolução 477⁄2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.
5. Recurso especial desprovido. (REsp 1097582⁄MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2013, DJe 08.04.2013) (grifei)
A supracitada exegese, por óbvio, não se restringe aos contratos de telefonia, abrangendo, outrossim, todos os pactos envolvendo prestação de serviços cuja celebração ocorra nos mesmos moldes, como se dá com os demais serviços de telecomunicações, tais como o de TV a cabo.
Tal inferência (sobre a licitude da estipulação de cláusula de fidelização pelas operadoras de serviços de TV a cabo) também se extrai da leitura dos artigos 1º, 3º, 27, §§ 1º e 2º, das normas dispostas no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (aprovado pela Resolução ANATEL 488⁄2007).
5. No bojo do julgamento do presente recurso, o que se discute, contudo, é a legalidade ou não da cobrança integral da multa prevista para o caso de rescisão antecipada do pacto com cláusula de fidelização.
Consoante assinalado alhures, tal multa tem natureza jurídica de cláusula penal, que constitui "pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação" (GOMES, Orlando. Obrigações.16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 159).
A aplicação da cláusula penal não se limita à hipótese de inadimplemento contratual, podendo, outrossim, ser estipulada "como indenização pelo fato de uma das partes exercer o direito potestativo à resilição unilateral, quando resolve denunciá-lo imotivadamente (art. 473 do CC)" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 2. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 661-662).
A multa convencional, no caso de resilição unilateral imotivada, tem por escopo principal o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada.
Tal função dúplice da cláusula penal é assim retratada na doutrina:
A cláusula penal desempenha função dúplice: inegavelmente, a sua função principal detém caráter ressarcitório, pois a pena convencional é previamente estipulada pelas partes, e, em caso de inexecução, o credor ficará dispensado de produzir provas em processo de liquidação, quanto aos eventuais danos emergentes e lucros cessantes. Há uma pré-avaliação dos prejuízos pela inexecução culposa; outrossim, acidentalmente, a cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo constrangerá o devedor a adimplir o contrato, reduzindo os riscos de descumprimento. Em suma, a coação é uma consequência indireta da liquidação prévia de danos. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Op. cit., p. 661)
Com efeito, a cláusula penal possui indiscutível natureza jurídica pré-indenizatória e não deixa de ser um meio alternativo de solução de conflitos privados. A vontade das partes substituirá a atuação do Estado no que se refere à delimitação e à definição dos danos decorrentes do inadimplemento. Por isso, essa finalidade de pré-avaliação das perdas e danos prepondera e deve ser valorizada. Em razão da autonomia privada, os sujeitos, vinculados à determinada relação jurídica obrigacional, recebem do Estado o poder de autorregular os seus interesses para o eventual inadimplemento (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de direito civil: teoria geral das obrigações e dos contratos: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 464).
Nada obstante, em que pese ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do Código Civil, verbis:
A referida preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando do chamado contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor).
É, sem dúvida, o que ocorre com o pacto de prestação de serviço de TV a cabo, cuja licitude da cláusula de fidelização, repita-se, extrai-se de normativos expedidos pela ANATEL e da jurisprudência anteriormente destacada desta Corte.
Em relação à forma de cálculo da multa a ser cobrada em caso de resilição antecipada dos contratos com fidelização, verifica-se que a ANATEL, em 07 de março de 2014, expediu a Resolução 632, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, passando a dar tratamento diferenciado ao tema. Confira-se:
O referido regulamento entrou em vigor em 07 de julho de 2014 e, a partir de então, as prestadoras de serviço de TV a cabo (assim como as demais prestadoras de serviços de telecomunicações) são obrigadas a oferecer contratos de permanência aos consumidores - vinculados aos contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelização - e a calcular a multa fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado.
Penso, contudo, que, mesmo antes da vigência do citado normativo, revelava-se abusiva a prática comercial adotada pela prestadora do serviço de TV a cabo, que, até 2011, cobrava a multa fidelidade integral dos consumidores, independentemente do tempo faltante para o término da relação de fidelização.
Isso porque a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor em vantagem exagerada, caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto no § 1º e inciso IV do artigo 51 do código consumerista, in verbis:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (grifei)
Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado (artigos 6º, incisos IV e V, e 51, § 2º, do CDC), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa do consumidor, sem olvidar, contudo, o princípio da conservação dos contratos.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes excertos doutrinários:
O artigo 6º, V, estabelece o direito básico do consumidor à "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". No caso, o CDC supera a tradicional visão do direito civil que autoriza a revisão dos contratos apenas na hipótese de imprevisão (quando "em face de fatos supervenientes e imprevisíveis", como refere o artigo 317 do CC). Consagra, neste sentido, ampla possibilidade de revisão contratual quando esteja comprometido o equilíbrio econômico do contrato, esteja o desequilíbrio presente no momento da celebração do contrato ou em momento posterior. No caso, preserva-se na hipótese a justiça contratual, superando a exigência do requisito subjetivo (a imprevisibilidade), uma vez que busca tutelar exclusivamente a proteção do sinalagma (equilíbrio) entre as prestações. Para tanto, admite inclusive a redução do negócio jurídico, com a decretação da nulidade apenas da cláusula contratual abusiva que causa o desequilíbrio (artigo 51, § 2º, do CDC), sem a necessidade de anulação ou rescisão do negócio, como é a solução admitida pelo direito civil.
(MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 139)
No âmbito do regramento geral dos contratos, o sistema protetivo do consumidor está estruturado sobre os princípios da equidade, da boa-fé e da função social do contrato, dos quais decorrem os que vedam a lesão e o enriquecimento indevido, tudo como corolário do resgate da dignidade da pessoa humana. Na relação contratual, portanto, deve imperar a harmonia de interesses, o equilíbrio entre as prestações, nem que, para isso, deva intervir o Estado.
É muito importante que se esclareça que não se está profetizando contra o lucro ou contra posições de vantagem em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170 da Constituição. Mas há limites para tanto e estes são impostos pelos princípios já mencionados. Consequentemente, vedam-se, de modo absoluto, a lesão, o abuso do direito, as iniquidades, o lucro arbitrário. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111⁄112)
Assim, infere-se que o custo arcado pelo prestador do serviço é, efetivamente, recuperado a cada mês da manutenção do vínculo contratual com o tomador, não sendo razoável a cobrança da mesma multa àquele que incorre na quebra do pacto no início do prazo de carência e àquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço prestado.
Desse modo, na linha do entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias, reconheço a ilicitude (caráter abusivo) da cobrança integral da multa fidelidade, tal como o fez o Órgão regulador, e que, mesmo antes da vigência da Resolução ANATEL 632⁄2014, era realizado pela prestadora de serviço de TV a cabo, independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência pelos consumidores, motivo pelo qual a procedência da ação civil pública, a meu juízo, é de rigor.
6. Nos termos do CDC, os consumidores têm o direito básico à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, que lhes tenham sido causados (artigo 6º, inciso VI).
Cuida-se do princípio da reparação integral dos danos causados ao consumidor, o qual destoa do sistema geral adotado pelo Código Civil (artigo 944), que autoriza a redução equitativa da indenização em proporção ao grau de culpa do ofensor.
A referida distinção entre o sistema de responsabilidade civil no CDC e o regime do Código Civil é bem elucidada na lição de Bruno Miragem:
(...) não são poucos os efeitos que se retiram da norma do artigo 6º, VI, do CDC, no que diz respeito à utilização da expressão "efetiva reparação" ali consignada. Não parece ter o legislador, neste caso, pretendido reforçar a necessidade de reparação do consumidor, o que desde logo seria desnecessário, considerando a reparabilidade dos danos consagrada pelo sistema geral de direito privado, no que diz respeito à responsabilidade civil. O direito à efetiva reparação, neste particular, consagra em direito do consumidor o princípio da reparação integral dos danos. Ou seja, de que devem ser reparados todos os danos causados, sejam os prejuízos diretamente causados pelo fato, assim como aqueles que sejam sua consequência direta.
Destaca-se que o sistema de reparação previsto no CDC se afasta, neste ponto, do sistema adotado pelo direito civil. No direito civil comum, o artigo 944, parágrafo único, do CC reconhece a possibilidade de redução equitativa da indenização em vista do grau de culpa do ofensor. ("se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização"). O regime de responsabilidade civil no CDC, todavia, ao reconhecer como regra geral a responsabilidade de natureza objetiva (com exceção dos profissionais liberais) afasta, a princípio, a possibilidade uma avaliação da culpa para efeito de determinação da indenização (culpa como fator de imputação) e, do mesmo modo - considerando o direito à efetiva reparação - é afastada também como critério de redução da indenização. Ao contrário, em vista das diretrizes constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana e da ampla reparabilidade do dano (artigo 5º, V, da Constituição da República), é possível vislumbrar uma concentração do regime de responsabilidade civil, desde esta perspectiva consagradora de direitos fundamentais, na proteção do interesse da vítima. Neste sentido, considerando as espécies de danos e a realidade de fato em que são causados no direito do consumidor (no âmbito do mercado de consumo), não é conveniente, nem mesmo possível, sob o aspecto prático, uma avaliação sobre o grau de culpa do causador do dano. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 214)
Desse modo, a alegação de boa-fé (culpa) do causador do dano, tal como o faz o ora recorrente, como é cediço no âmbito do direito consumerista, não configura óbice à ampla reparação do consumidor, mas apenas afasta a sanção da repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, nos termos da jurisprudência consagrada pelas Turmas de Direito Privado:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.
A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.
Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1488240⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 01.03.2017)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656⁄1998 QUE PRESCINDE DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 279⁄2011. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que não se verifica nos autos.
7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1539815⁄DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07.02.2017, DJe 14.02.2017)
No caso concreto, a operadora de TV a cabo foi condenada a "indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança da multa rescisória fixa, ou seja, à devolução do valor pago a mais, devendo a multa ser calculada proporcionalmente ao período restante da relação de fidelidade, a serem efetivamente apurados em sede de liquidação de sentença" (dispositivo da sentença à fl. 613).
Consequentemente, não merece reforma o acórdão estadual que manteve a sentença de procedência no ponto.
7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do artigo 21 da Lei 4.717⁄65" (AgRg nos EREsp 1274383⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 19.06.2013, DJe 01.07.2013).
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS.
6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717⁄1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150⁄STF. A lacuna da Lei nº 7.347⁄1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes.
(...) (REsp 1473846⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017) (grifei)
A liquidação individual, contudo, deverá observar o prazo quinquenal contado da data do trânsito em julgado da demanda coletiva, marco já consagrado em precedentes desta Corte:
9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078⁄90.
10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643⁄PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.
11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126⁄RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11⁄2⁄2015; AgRg no REsp 1.175.018⁄RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º⁄7⁄2014; AgRg no REsp 1.199.601⁄AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2014; EDcl no REsp 1.313.062⁄PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5⁄9⁄2013.
13. Incidência da Súmula 83⁄STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8⁄2008. (REsp 1388000⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.08.2015, DJe 12.04.2016) (grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES.
1. O prazo prescricional quinquenal estabelecido na Lei 4.717⁄65 para a ação popular aplica-se analogicamente à ação civil pública.
2. Incidência também da prescrição quinquenal nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, nos termos da Súmula 150⁄STF.
3. Fixação do termo inicial do lapso prescricional na data do trânsito em julgado da sentença coletiva.
4. Precedente específico da Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643⁄PR: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública."
5. Ressalva da posição pessoal do relator.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. (EDcl no REsp 1276072⁄PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19.09.2013, DJe 24.09.2013) (grifei)
2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43⁄45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.
3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643⁄PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013) (grifei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS MEMBROS DESTA CORTE A SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ EM TAL CASO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
2. Nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, revela-se imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896⁄SC, aplicando-se a Súmula n. 150⁄STF.
3. A controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento dos recursos especiais 1.275.215⁄RS e 1.276.376⁄PR, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional pertinente é de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 75.818⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 01.02.2012) (grifei)
Importante assinalar que tal assertiva não ilide o fato de ter sido a ação civil pública, na espécie, manejada pelo Ministério Público estadual em 2008, abrangendo, assim, todos os atos lesivos ocorridos nos cinco anos anteriores à sua propositura.
Desse modo, em observado o prazo prescricional da pretensão executiva individual, afigurar-se-á hígida a pretensão ressarcitória dos consumidores que, entre 2003 (cinco anos antes da ação civil pública) e 2011 (período em que a operadora deixou de proceder à cobrança abusiva), foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade, independentemente do prazo de carência cumprido.
8. Por outro lado, merece reparo o acórdão recorrido no que tange ao valor da multa diária imposta.
Com efeito, a antecipação da tutela jurisdicional foi concedida em 2008, nos seguintes termos:
Face o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que o consumidor possa desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias, independentemente do pagamento de qualquer taxa; que o prazo de carência comece a contar a partir do início da prestação do serviço, independentemente da entrega do contrato e que a multa pelo descumprimento do período de carência seja cobrada de modo proporcional ao período que falta para totalizar os 12 (doze) meses de carência (dividindo-se o valor da carência por doze, se obtém o valor de um mês e multiplica pela quantidade de meses faltantes para o término da carência), tudo isso em relação a qualquer serviço ou pacote de serviços prestado pela ré, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) a cada descumprimento. (fls. 303⁄304) (grifei)
A fixação de tal monta, a toda evidência, refoge dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, distanciando-se da própria finalidade das astreintes, medida coercitiva e de natureza intimidatória, que não admite "exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor" (REsp 1.354.913⁄TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07.05.2013, DJe 31.05.2013).'
Por oportuno, importante destacar que os parâmetros para o balizamento das astreintes já foram detalhados por esta Quarta Turma, quando do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682⁄RJ, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC⁄1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.
2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.
3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e⁄ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).
4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.
5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.
6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682⁄RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.11.2016, DJe 14.12.2016) (grifei)
Assim, observando tais critérios, verifica-se que o arbitramento da multa, no caso, teve por escopo forçar a prestadora de serviço a, entre outras providências, proceder à cobrança proporcional (e não integral) da multa fidelidade, cujo valor máximo correspondia à R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Diante do exposto, sopesando-se o valor da cláusula penal estipulada, a relevância da defesa do direito do consumidor e a capacidade econômica da recorrente, penso ser razoável a redução das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada descumprimento da ordem exarada na tutela antecipada, o que deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença.
9. Por fim, também prospera a pretensão ao afastamento da condenação em honorários advocatícios.
Como de sabença, o artigo 18 da Lei 7.347⁄85 assim dispõe:
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que, "nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (REsp 565.548⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13.08.2013, DJe 20.08.2013).
No mesmo diapasão, mutatis mutandis:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ.
2. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelham esse princípio, entre outros dispositivos, o art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347⁄85. Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também em relação à ação de improbidade o Ministério Público fique dispensado de ônus sucumbenciais, a não ser quando comprovada a abusividade de sua atuação.
3. Recurso especial provido. (REsp 577.804⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28.11.2006, DJ 14.12.2006)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS.
1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé.
2. Recurso especial provido. (REsp 178.088⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 12.09.2005)
Em relação à parte vencida na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios, por critério de simetria:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO CONSTATAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA.
6. Por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, salvo se comprovada a má-fé, não constatada, in casu.
8. Recurso da permissionária parcialmente provido. Recursos do Parquet estadual e do DETRO⁄RJ desprovidos. (REsp 1374348⁄RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02.02.2017, DJe 17.02.2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE NOVA DIVINEIA. ÁREA DE RISCO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESABAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS JÁ ADOTADOS PELO ENTE ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7⁄STJ.
6. Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, em Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, razão pela qual, nesse ponto, o recurso deve ser acolhido. (EREsp 895.530⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18.12.2009).
7. Recursos Especiais parcialmente providos. (REsp 1447031⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 02.02.2017)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGOS. ILICITUDE. PRECEDENTES. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1438815⁄RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.11.2016, DJe 01.12.2016)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR.
1. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347⁄85.
4. Embargos de divergência providos. (EREsp 895.530⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.08.2009, DJe 18.12.2009)
Na hipótese, não há falar em má-fé da parte vencida na ação civil pública, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público deve ser afastada.
10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento comprovado da determinação judicial exarada em tutela antecipada e afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do parquet.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhores Ministros, peço a máxima vênia ao eminente Relator para divergir em parte do seu douto voto e prover o recurso especial em maior extensão. Observo que não há dúvida, e o voto do eminente Relator deixa bem claro, de que a jurisprudência deste Tribunal tem reiterados precedentes estabelecendo que "é firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como ser uma necessidade assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado ou a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções". Esse é um voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Há precedente da relatoria do Ministro Marco Buzzi e do Ministro Mauro Campbell Marques, entre outros.
Igualmente não há dúvida de que, se é legítima a cláusula de fidelidade no contrato de telefonia, também o é em outros serviços, como, no caso dos autos, de televisão a cabo.
Os precedentes desta Corte não condicionam à legalidade da cláusula de fidelidade à proporcionalidade de seu valor em relação ao tempo de fidelidade descumprido, exigência não contida em lei e nem decorrente de norma da agência reguladora contemporânea ao ajuizamento da ação.
Os precedentes estabelecem como pressuposto para legitimidade da cláusula de fidelidade que, em contrapartida, tenha havido um benefício para o consumidor. Isso está assentado no acórdão recorrido, que reconhece que a adesão à cláusula de fidelidade, no caso em exame, acarreta benefício para o consumidor, consubstanciado em tarifa mais econômica.
O que argumenta o Ministério Público, e foi acolhido pelas instâncias de origem e pelo voto do eminente Relator, é que seria uma cláusula iníqua, porque colocaria o consumidor em condição de desvantagem exagerada pela circunstância de não ser prevista uma proporcionalidade no pagamento dessa multa. Mas observo que não há uma linha sequer na inicial destinada a demonstrar que o valor dessa multa fosse excessivo ou que fosse desproporcional ao contrato. Há um valor entre duzentos e trezentos reais, a depender do tipo de contrato, caso não seja cumprida a obrigação prevista de manter a contratação pelo período de um ano. Não argumenta o Ministério Público que esse valor seria desproporcional à anuidade básica do contrato ou que fosse, de qualquer forma, desconhecido pelo consumidor quando optou pela contratação com fidelidade. Simplesmente se extrai a abusividade da circunstância de que a cláusula não estabelecida de forma proporcional ao tempo de descumprimento da obrigação de fidelidade.
Ocorre que não havia, na época, nenhuma restrição, nem na lei de regência e nem nas normas da agência reguladora, que permitissem que se extraísse ser abusiva a fidelidade apenas porque não prevista uma proporcionalidade para que o consumidor pagasse valor inferior a título de multa, a depender do número de meses em que se mantivesse ficado vinculado ao contrato.
Observo que, certamente, a equação financeira do contrato foi concebida em uma época em que não havia essa restrição.
Na época da inicial, como não havia essa restrição de proporcionalidade da fidelidade, estabelecida anos após pela agência reguladora, eram então oferecidas ao consumidor duas possibilidades: um contrato com fidelização e um sem fidelização, com preços diferentes – o que também era legítimo à luz da Lei Geral de Comunicações e da Lei de TV a Cabo, que permitem às concessionárias e às prestadoras de serviço estabelecerem o preço de serviço –, sendo legítimo a elas estabelecer o preço do serviço, como também estabelecer um preço do serviço com fidelização e um preço do serviço sem fidelização.
Assim, penso que, como não havia nenhuma restrição, nem em lei nem em ato de agência reguladora, quando foi concebido o valor do desconto dado àqueles que optaram pela fidelização, a empresa deve ter levado em conta que havia uma garantia de permanência da contratação por um ano e que isso seria obedecido pela média dos consumidores que aderissem ao contrato de fidelização. Essa obrigação e correspondente desconto teriam sido levados em consideração pelos consumidores ao escolher um contrato com fidelização por 1 ano ou sem fidelização, ou seja, que estavam arcando com o compromisso de ficar vinculados a um ano, e que isso seria observado pela massa de contratos dos que optassem pela fidelização, o que justificaria dar o valor de determinado de desconto que ela calculou, considerando que todos aqueles contratos ficariam fidelizados por um ano. O rompimento do contrato antes do prazo de um ano contratado causaria a incidência da multa também contratada, independentemente de ter ocorrido no primeiro mês ou no 11º mês.
No momento em que a agência reguladora estabeleceu essa necessidade de que a multa fosse proporcional ao tempo de prestação de serviço, naturalmente muda-se a equação financeira dos cálculos que terão que ser feitos pela concessionária e provavelmente o tipo de desconto que ela dará, porque ela sabe que esse desconto não garantirá a permanência do contrato por doze meses, mas ficará ao alvedrio do consumidor ficar vinculado, mediante o pagamento de multa proporcional. Embora assine contrato que o vincule por doze meses, ele poderá se desvencilhar do contrato a qualquer momento, com a redução proporcional da multa. Isso leva a um cálculo diferente do desconto que a empresa pode dar em função dessa cláusula de fidelização em relação ao desconto que ela poderia dar na época em que não havia essa restrição da agência reguladora.
Data maxima venia, o acórdão recorrido criou de obrigação não prevista em lei, e nem em ato da agência reguladora, somente em detrimento da autora, em intervenção no pontual no mercado, em que há várias prestadoras de serviço. E o fez, data maxima vênia, sem amparo no CDC, porque não se sustenta que o valor fosse excessivo em relação ao valor e à duração do contrato. Não se revela iniquidade na opção à qual aderiu livremente o consumidor, com base na disciplina legal vigente na época.
Diversa seria minha conclusão caso houvesse alegação relevante de que esse valor da multa seria iníquo em relação ao conteúdo econômico do contrato no prazo de um ano estabelecido para a fidelidade. Mas não há uma linha sequer na inicial dedicada a demonstrar que essa multa seja desproporcional à anuidade desse contrato. E também, no acórdão recorrido e na sentença, a iniquidade se resume simplesmente ao fato de não haver uma proporcionalidade que não era decorrente nem do CDC nem da Lei de Regência das Telecomunicações, e também não se extrai do Código Civil.
Portanto, data maxima venia, considerando que reiterados precedentes deste Tribunal consideravam válida a cláusula de fidelização desde que houvesse benefício para o consumidor, o que, no caso, é incontroverso, não vislumbro que a falta de estipulação de proporcionalidade - em uma época em que ela não era exigida pelas normas reguladoras - seja por si só iníqua, a merecer a pecha de ilegal com base no CDC.
Adiro ao voto do Relator no tocante aos outros aspectos e, especialmente, no da verba honorária. Portanto, dou parcial provimento ao recurso especial em maior extensão, porque considero que não havia ilegalidade antes da restrição feita pela Agência Reguladora, e, por isso, não condeno à devolução dos valores de multa que foram pagos na época em que não havia a restrição regulamentar.
PAUTA: 09⁄05⁄2017 JULGADO: 16⁄05⁄2017
A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencida, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) que dava parcial provimento em maior extensão.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.