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Timestamp: 2016-12-08 02:09:55+00:00
Document Index: 136079354

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 42', 'artigo 114']

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 4 de 11.03.1991 (Serviços de Locação de Bens Móveis. Tributação Pelo Iss. Lei no 691, de 24 de
IN SMF-RJ 4/91 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 4 de 11.03.1991
DOM-Rio de Janeiro: 14.03.1991
Serviços de Locação de Bens Móveis. Tributação Pelo Iss. Lei nº 691, de 24 de Dezembro de 1984, com as alterações de Leis Posteriores.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,
No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto nº 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços de locação de bens móveis.
EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA
Secretário Municipal de Fazenda Locação de bens móveis: fato gerador, base de cálculo e alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
I DO FATO GERADOR
A prestação de serviços de locação de bens móveis é fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo as disposições do artigo 8º, inciso LXXIX, da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações da Lei nº 1.194, de 30.12.87. Ressaltamos que os bens móveis locados podem ser corpóreos ou incorpóreos. Assim sendo, também são bens móveis aqueles incorpóreos que possuem existência abstrata, criados pelo homem, mas que representam um valor economicamente apreciável, e que possam ter sua utilização cedida mediante certa retribuição em dinheiro, isto é, que possam ser locados.
II DA BASE DE CÁLCULO
E o preço do serviço, conforme o artigo 16 e seus parágrafos da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações de Leis posteriores, não sendo permitidas deduções de qualquer espécie.
III DA ALÍQUOTA
O serviço de locação de bens móveis está sujeito à tributação do ISS à alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 33, § 2º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.513, de 27.12.89.
IV DO LOCAL DE PAGAMENTO
De acordo com o artigo 42, I, da Lei 691/84, o imposto será pago ao Município do Rio de Janeiro quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório.
V DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Segundo o artigo 114 do Código ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.