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Timestamp: 2019-12-11 20:50:11+00:00
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ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO APROVADOS EM ASSEMBLEIA - GERAL DE
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Bruno Vasques Quintanilha
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO APROVADOS EM ASSEMBLEIA - GERAL DE Revistos conforme instruções da Procuradoria da República de Lisboa em Dezembro de 2010 ~~~~ ENTRADA EM VIGOR A 15 DE DEZEMBRO DE
2 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO Capitulo I ARTIGO 1º 1. A Associação Coração Amarelo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social de âmbito nacional, constituída por escritura pública de 18 de Maio de 2000, cujo extracto foi publicado no Diário da República nº 159 III série de 12 de Julho de ARTIGO 2º (Sede) 1. A Sede social é na Rua Guilherme de Azevedo, nº 8 r/c direito, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa. 2. A Sede social pode, por deliberação da Assembleia - Geral, sob proposta da Direcção Nacional, ser transferida para onde se julgar mais conveniente. 3. a) O símbolo da Associação é um coração amarelo, cuja descrição e plano de utilização se encontra em Anexo (1) aos presentes estatutos e que faz parte integrante destes. b) O símbolo da Associação deverá constar em todos os documentos elaborados quer pela Direcção Nacional, quer pelas Delegações nas condições constantes no supra mencionado Anexo. ARTIGO 3º (Delegações) Poderão ser criadas Delegações por Deliberação da Assembleia - Geral, sob proposta da Direcção Nacional, às quais se aplicam os presentes estatutos e os regulamentos neles previstos. ARTIGO 4º (Forma de obrigar a Associação) A Associação obriga-se, através da assinatura conjunta de dois membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do Presidente, do Vice-Presidente ou do Tesoureiro. ARTIGO 5º (Âmbito de actuação e intervenção) 1. A Associação Coração Amarelo exerce a sua actuação e intervenção em todo o território nacional. 2. As Delegações da Associação Coração Amarelo criadas estatutariamente exercem a sua acção privilegiadamente nas áreas de intervenção territorial assumindo na sua acção os princípios e objectivos constantes nos presentes Estatutos e Regulamentos nele previstos. A Associação tem como objectivos: ARTIGO 6º (Objectivos) a) Sensibilizar a sociedade civil e as instituições públicas e privadas para a sua responsabilidade no apoio solidário às pessoas em situação de solidão ou dependência, preferencialmente as mais idosas. 2
3 b) Promover actividades e iniciativas com carácter de regularidade e continuidade que visem apoiar pessoas em situação de solidão ou dependência. c) Promover o voluntariado e apoiar através de formação a aquisição e/ou desenvolvimento de competências para o desempenho da sua missão. ARTIGO 7º (Regulamentos) A organização e funcionamento da Direcção Nacional e Delegações constarão de regulamentos internos aprovados pela Direcção Nacional. ARTIGO 8º (Duração) A Associação Coração Amarelo durará por tempo indeterminado. ARTIGO 9º (Receitas) Constituem Receitas da Associação Coração Amarelo: O produto das quotas dos Associados; As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; As comparticipações do Estado ou de organismos oficiais; Os donativos e produtos de iniciativas; As comparticipações dos utentes; Os rendimentos de bens próprios da Associação; Outras receitas. ARTIGO 10º (Receitas das Delegações) Constituem receitas próprias das Delegações: O produto das quotas dos respectivos Associados ; As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; As comparticipações do Estado ou de organismos oficiais; Os donativos e produtos de iniciativas; As comparticipações dos utentes; Os rendimentos de bens próprios da Associação; Outras receitas. ARTIGO 11º (Receitas da Direcção Nacional) Constituem receitas da Direcção Nacional: As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; As comparticipações do Estado ou de organismos oficiais; 3
4 Os donativos e produtos de iniciativas; As comparticipações dos utentes; Os rendimentos de bens próprios da Associação; Outras receitas. Capítulo II Dos Associados ARTIGO 12º (Associados) Podem ser Associados pessoas singulares, maiores de dezoito anos, e pessoas colectivas. ARTIGO 13º (Categoria de Associados) Existem três categorias de Associados: Efectivos Honorários Beneméritos ARTIGO 14º (Dos Associados Efectivos) São Associados efectivos: Pessoas que prestem serviços regulares na realização dos fins da associação e cuja proposta tenha sido aprovada, quer pela Direcção, quer pelas Direcções das Delegações. ARTIGO 15º (Deveres dos Associados Efectivos) São deveres dos Associados efectivos: a) Tomar parte nas Assembleias - Gerais. b) Cumprir as disposições legais, regulamentares e estatutárias. c) Desempenhar com dedicação e eficácia os cargos sociais ou serviços para que tenha sido eleito e as tarefas que se compromete realizar. d) Acatar as resoluções dos Órgãos Sociais da Associação tomadas no respeito da Lei e estatutos. e) Contribuir para o prestígio da Associação. f) Pagar regularmente as quotas. ARTIGO 16º (Direitos dos Associados Efectivos) São direitos dos Associados efectivos: a) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais da Associação decorridos seis meses após a sua admissão como associado nos termos estatutários. b) Tomar parte das Assembleias - Gerais. 4
5 c) Requerer à Direcção Nacional as informações que desejarem e examinar os livros, Relatórios e Contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, não podendo proceder à sua divulgação sem consentimento da Direcção Nacional. d) Requerer a convocação de Assembleia - Geral nos termos estatuários e legais, se tiverem sido admitidos há mais de seis meses. e) Exercer todos os demais direitos que resultem da Lei, dos Estatutos ou dos Regulamentos Internos da Associação Coração Amarelo. ARTIGO 17º (Dos Associados Honorários) 1. São Associados Honorários as pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas, que tendo prestado serviços relevantes à Associação Coração Amarelo tenham merecido essa distinção por deliberação da Assembleia - Geral sob proposta fundamentada da Direcção. 2. Os Associados Honorários estão dispensados do pagamento de quota, têm os mesmos direitos e deveres dos Associados efectivos, com excepção das pessoas colectivas que não poderão ser eleitas para órgãos sociais. ARTIGO 18º (Dos Associados Beneméritos) 1. São Associados Beneméritos as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que tenham contribuído com apreciáveis donativos em dinheiro ou produtos de qualquer espécie e de utilidade para a Associação Coração Amarelo e tenham merecido essa distinção por deliberação da Assembleia - Geral sob proposta fundamentada da Direcção Nacional. 2. Os Associados Beneméritos têm os mesmos direitos e deveres dos Associados efectivos, podendo assistir às reuniões da Assembleia - Geral, sem direito a voto, excepto no caso de já ser Associado efectivo aquando da nomeação, mantendo neste caso todos os seus direitos. ARTIGO 19º (Qualidade de Associado) A qualidade de Associado prova-se pela inscrição em registo com numeração única atribuída pela Direcção Nacional, de acordo com um critério de antiguidade. ARTIGO 20º (Do exercício dos direitos de Associado) 1. Só poderão exercer os seus direitos os Associados que tenham a sua quotização em dia. 2. Não são elegíveis para os corpos sociais os Associados que mediante processo judicial, tenham sido removidos dos corpos directivos da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades no exercício das suas funções. 5
6 ARTIGO 21º (Da transmissão da qualidade de Associado) A qualidade de Associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão. ARTIGO 22º (Perda da qualidade de Associado) 1. Perdem a qualidade de Associado: a) Os que pedirem a sua demissão; b) Os que deixarem de pagar as quotas a que estejam obrigados durante doze meses; c) Os que forem demitidos nos termos do nº 1 do artigo 23º. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se excluído o Associado que tendo sido notificado pela Direcção Nacional, para efectuar, o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias úteis. 3. Por deliberação da Direcção Nacional, ouvida a Delegação própria, a qualidade de Associado perdida por falha de pagamento das quotas nos termos da alínea b) do nº 1 e a) do nº 2 do artigo 24º, pode ser recuperada mediante pedido fundamentado do interessado. 4. O Associado que por qualquer forma deixe de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações pagas. ARTIGO 23º (Da exclusão ou demissão) 1. Serão excluídos os Associados que incorram em violação grave e culposa dos Estatutos, dos Regulamentos Internos da Associação e demais Legislação aplicável. 2. A exclusão dos Associados é da competência da Assembleia - Geral sob proposta fundamentada da Direcção Nacional. 3. Quando o Associado exerça cargos em Órgãos Sociais e seja abrangido pelas disposições dos nºs anteriores será suspenso do respectivo cargo, até que se prove ou não a sua inocência, num prazo máximo de seis meses. ARTIGO 24º (Processo Disciplinar) 1. A proposta de aplicação das sanções previstas no artigo 23º serão obrigatoriamente precedidas de processo disciplinar escrito onde será elaborado uma nota de culpa, dispondo o associado de 15 (quinze) dias úteis para contestar, também por escrito, prestar declarações no processo, devendo o instrutor, no prazo de sessenta dias após o recebimento da contestação elaborar o relatório final onde conste a proposta de sanção a enviar à Direcção Nacional. 2. O processo disciplinar é da competência da Direcção Nacional que designará o instrutor. ARTIGO 25º 6
7 As sanções aplicadas nos termos dos presentes Estatutos não excluem o procedimento judicial se a ele houver lugar. CAPITULO III Dos Órgãos Sociais SECÇÃO I ARTIGO 26º (Órgãos da Associação) 1. São Órgãos Sociais da Associação, a Assembleia - Geral, a Direcção Nacional, as Direcções das Delegações e o Conselho Fiscal. 2. A Direcção Nacional poderá deliberar criar um Conselho Consultivo cujo funcionamento será definido em Regulamento Interno aprovado pela Direcção Nacional. a) A composição do Conselho Consultivo - e sem prejuízo da composição global definida em Regulamento Interno - deverá sempre integrar membros de todos os Órgãos Sociais e Membros Associados Fundadores da Associação Coração Amarelo. ARTIGO 27º (Duração dos Mandatos e Incompatibilidades) 1. A duração dos mandatos dos Órgãos Sociais é de três anos civis, sem prejuízo do exercício, até à tomada de posse dos novos eleitos. 2. Os membros dos Órgãos Sociais não podem ser eleitos consecutivamente por mais de dois mandatos a não ser que a Assembleia - Geral reconheça que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição, podendo neste caso exercerem mais um mandato. 3. Nenhum Associado pode ser eleito para mais de um cargo. ARTIGO 28º (Representação das pessoas colectivas) As pessoas colectivas far-se-ão representar perante a Associação por um dos seus membros, com poderes gerais de representação que a pessoa colectiva designar. ARTIGO 29º (Deliberação dos Órgãos Sociais) 1. Os Órgãos Sociais são convocados pelos respectivos Presidentes, e com excepção da Assembleia - Geral, só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate, salvo disposição legal ou estatutária de sentido diverso. 3. As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais ou às matérias constantes do artigo 23º serão por escrutínio secreto. ARTIGO 30º (Da Responsabilidade Civil e Criminal) 7
8 1. Os membros dos Órgãos Sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) Tiverem votado contra uma resolução e o fizerem consignar na acta respectiva; b) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes ou enviando a declaração por escrito ao Presidente da Direcção Nacional com conhecimento ao Presidente do Conselho Fiscal, e no caso de se tratar de deliberação da Assembleia - Geral ao presidente da Mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 31º (Das Actas) 1. Das reuniões efectuadas pelos Órgãos Sociais lavrar-se-á sempre uma acta que deverá ser assinada por todos os titulares presentes. 2. As actas das reuniões da Assembleia - Geral serão sempre assinadas pelos elementos que compuserem a mesa. ARTIGO 32º (Da remuneração dos titulares dos Órgãos Sociais) 1. O desempenho de qualquer cargo em qualquer Órgão Social é gratuito, podendo em casos devidamente justificados pelas respectivas direcções serem autorizados pagamentos de despesas derivadas do exercício do cargo. 2. O pagamento de despesas previstas no número anterior é da competência do respectivo Órgão Social, tendo que ficar registado em acta. ARTIGO 33º (Eleição dos Órgãos Sociais) 1. Os Órgãos Sociais são eleitos por escrutínio secreto, por maioria simples dos votos entrados em urna. 2. As eleições dos Órgãos Sociais far-se-á a partir de listas apresentadas a escrutínio, listas essas que terão de concorrer, obrigatoriamente, a todos os Órgãos Sociais sob pena de não serem admitidas ao escrutínio, e que deverão ser afixadas na sede da Direcção Nacional e em todas as Delegações por um período de trinta dias seguidos, antes da Assembleia Geral electiva, para conhecimento dos Associados. SECÇÃO II ASSEMBLEIA - GERAL ARTIGO 34º (Composição) 8
9 1. A Assembleia - Geral é constituída por todos os Associados efectivos e honorários admitidos há, pelo menos, seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos, bem como os Associados Beneméritos nas condições previstas no nº 2 do art.º 18º. ARTIGO 35º (Reuniões) 1. A Assembleia - Geral ordinária reunirá, obrigatoriamente, duas vezes em cada ano, uma até trinta e um de Março, para apreciação e votação do Balanço, Relatório e Contas da Direcção e outra, até quinze de Novembro para apreciação e votação do Orçamento e Plano de Actividades para o exercício seguinte. 2. A Assembleia - Geral extraordinária reunirá quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia - Geral, a pedido da Direcção Nacional ou do Conselho Fiscal ou ainda a requerimento de pelo menos 10% dos Associados efectivos e/ou honorários no pleno gozo dos seus direitos. 3. A Assembleia - Geral Eleitoral reunirá em cada triénio para a eleição dos Órgãos Sociais e deverá realizar-se até trinta e um de Outubro do ano civil anterior ao do início do novo mandato, competindo à lista vencedora apresentar o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte mediante os elementos que obrigatoriamente lhe serão fornecidos pela Direcção e Conselho Fiscal. 4. Na Assembleia - Geral Eleitoral haverá no máximo dois pontos na Ordem de Trabalhos : Aceitação de Lista Eleição dos Órgãos Sociais. ARTIGO 36º (Da Posse) 1. A posse dos Corpos Sociais deverá ter lugar até15 de Janeiro do ano seguinte ao das eleições, conforme dispõe o Artº 57. nº3 do Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro. 2. A tomada de posse dos Órgãos Sociais é efectuada perante o Presidente da Mesa da Assembleia - Geral ou outro membro da Mesa designado seu substituto para o efeito. ARTIGO 37º (Do Processo Eleitoral) 1. Compete à Mesa da Assembleia em colaboração com a Direcção a divulgação junto das Delegações e destas junto dos associados da realização da Assembleia - Geral Eleitoral, até quarenta e cinco dias antes da sua realização. 2. As listas concorrentes à eleição dos Órgãos Sociais serão admitidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia - Geral até trinta dias antes do dia da realização dessa Assembleia. 3. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia - Geral ou à Comissão especialmente nomeada para o efeito pela mesa daquele Órgão, a fiscalização da situação dos diversos titulares 9
10 concorrentes relativamente à verificação das suas obrigações de quotização, bem como se os mesmos estão na situação de pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 38º (Mesa da Assembleia - Geral) 1. A Mesa da Assembleia - Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 2. Compete ao Presidente convocar as Assembleias - Gerais, presidir às mesmas e dirigir os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente; 3. Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente na orientação dos trabalhos e elaborar as Actas das reuniões; 4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia - Geral competirá à Assembleia eleger para o acto os substitutos que, de entre os Associados presentes, não pertençam a qualquer um dos outros Órgãos Sociais da Associação, os quais cessarão as suas funções no final dos trabalhos, sem prejuízo da elaboração da respectiva Acta que assinarão e onde deverá constar o incidente da substituição e a razão da mesma. ARTIGO 39º (Convocação) 1. A convocação da Assembleia - Geral, será feita por convocatória do seu Presidente que será afixada na Sede e em todas as de delegações da Associação com pelo menos, quinze dias de antecedência e na qual se indicará o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva Ordem de Trabalhos. 2. Deverá ainda a convocatória ser feita a todos os associados com direito a presença na Assembleia - Geral, através de aviso postal ou através de anúncio publicado em dois jornais diários da cidade de Lisboa, dela constando o dia, a hora, o local da reunião e a respectiva Ordem de Trabalhos; 3. A convocatória da Assembleia - Geral Extraordinária deverá ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. ARTIGO 40º (Quórum) 1. A Assembleia - Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos Associados com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados. 2. Se à hora marcada para a reunião se não verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reunirá com qualquer número de Associados meia hora depois. 10
11 ARTIGO 41º (Deliberações) 1. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da Ordem de Trabalhos constante da convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia - Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra membros dos Órgãos Sociais pode ser tomada na Assembleia Geral ordinária prevista no artigo 35º, por motivos de urgência, mesmo que a respectiva proposta não tenha podido ser integrada na Ordem de Trabalhos da Convocatória. ARTIGO 42º (Votação) 1. Cada associado dispõe de um voto. 2. É admitido o voto por delegação desde que o Associado se faça representar por outro Associado, a qual deve constar de carta dirigida ao Presidente da Mesa, se devidamente identificado e estar acompanhado de fotocópia de Bilhete de Identidade e identificar a Assembleia Geral prevista na Convocatória. 3. É admitido o voto por correspondência devendo na carta dirigida ao Presidente da Mesa indicar expressamente para cada ponto da Ordem de Trabalho qual o seu sentido de voto. A carta deverá ser assinada conforme consta do Bilhete de Identidade, devendo juntar cópia do mesmo. ARTIGO 43º (Competência) É da competência exclusiva da Assembleia - Geral: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais; b) Conferir posse aos membros dos Corpos Sociais eleitos; c) Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais, por votação secreta; d) Apreciar e votar anualmente o Balanço, o Relatório e Contas da Direcção; e) Apreciar e votar o Orçamento e o Plano de Actividades para o exercício seguinte; f) Fixar as quotas a pagar pelos Associados; g) Alterar os Estatutos, h) Aprovar as linhas fundamentais da acção da Associação do Coração Amarelo ; 11
12 i) Aprovar a fusão, extinção, incorporação e a associação de associações congéneres; j) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações ou outros organismos; k) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; l) Deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; m) Decidir sobre a aplicação de sanções de suspensão e de exclusão de associados; n) Decidir do exercício de direito de acção penal ou cível contra Associados ; o) Aprovar, sob proposta da Direcção, a aquisição ou alienação de bens imóveis ou constituição de qualquer ónus sobre bens da Associação; p) Deliberar sobre alteração dos objectivos da Associação; q) Deliberar sobre o pedido de demissão da Direcção e do Conselho Fiscal; r) Deliberar sobre a nomeação de Associados Honorários e Beneméritos; s) Deliberar sobre o reconhecimento da necessidade de eleger por mais de dois mandatos consecutivos membros de Órgãos Sociais por ser impossível ou inconveniente proceder à sua substituição; t) Deliberar sobre qualquer assunto de reconhecido interesse da Associação; u) Aprovar os regulamentos que a Direcção Nacional considere adequados submeter à deliberação da Assembleia - Geral. SECÇÃO II Direcção Nacional ARTIGO 44º (Composição) 1. A Direcção Nacional é constituída por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e três vogais, exercendo um deles funções de Tesoureiro 2. Poderá simultaneamente haver até cinco suplentes cujo nome constará da respectiva lista a submeter a sufrágio. 3. O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua falta ou impedimento. 4. Os suplentes eleitos só exercerão as suas funções quando se verificar o impedimento prolongado do ou dos membros efectivos da Direcção, com excepção do Presidente. 5. Os membros suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto. ARTIGO 45º (Vacatura) 1. Durante o mandato da Direcção, as vagas abertas entre os seus membros serão obrigatoriamente preenchidas pelos membros suplentes segundo a ordem por que tiverem sido eleitos ou por escolha entre Associados efectivos ou honorários, no caso de não haver suplentes eleitos. Cabe aos 12
13 membros da Direcção escolher, entre todos, o cargo ou cargos a atribuir resultante da vacatura, com excepção do cargo do Presidente. 2. A demissão simultânea da maioria dos membros da Direcção obrigará a novas eleições para todos os Órgãos Sociais. ARTIGO 46º (Reuniões) A Direcção Nacional reúne obrigatoriamente uma vez por mês e sempre que necessário, é solidariamente responsável por todos os actos de gerência salvo quando alguém dos membros expressar fundamentadamente, em acta, a sua discordância. ARTIGO 47º (Competências) 1. Compete à Direcção Nacional: a) Elaborar o plano anual de acção e orçamento para apreciação e aprovação pela Assembleia - Geral com referência individualizada por Delegações; b) Apresentar para apreciação e aprovação da Assembleia - Geral o Balanço, Relatório e as Contas de Gerência Anuais devidamente avaliadas e acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal; c) Promover e recolher os Planos de Actividades e Relatórios Anuais das Delegações; d) Dinamizar e apoiar as actividades das Delegações numa perspectiva de coordenação do cumprimento dos objectivos da Associação; e) Garantir a efectivação dos direitos dos Associados e utentes; f) Definir e coordenar a efectivação do modelo de gestão financeira definido para a Associação Coração Amarelo; g) Manter um registo actualizado do número e categoria de Associados; h) Elaborar e garantir o cumprimento dos Regulamentos Internos nomeadamente os que se dirigirem às Delegações; i) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Deliberações da Assembleia - Geral; j) Aplicar aos Associados as sanções previstas nos Estatutos e propor a Assembleia - Geral a sanção de exclusão; k) Gerir os fundos da associação; l) Representar a Associação em juízo ou fora ele; 13
14 m) Aceitar doações, legados e heranças, ouvido o Conselho Fiscal sempre que, pela sua natureza, integrem o património da Associação; n) Reconhecer, homologar e submeter a deliberação da Assembleia - Geral a constituição de Comissões Instaladoras de futuras Delegações e de Delegações; o) Celebrar contratos de compra e venda de imóveis ou móveis, proceder aos respectivos registos, seguros, arrendamentos, contratos financeiros e outros, bem como o de poder abrir e movimentar contas bancárias da Associação Coração Amarelo e desenvolver os necessários procedimentos administrativos junto dos competentes órgãos da Administração Central, Local e Regional, após parecer do Conselho Fiscal ou deliberação da Assembleia Geral sempre que necessário nos termos da Lei ou Estatutos. 2. As competências referidas nas alíneas l) e o) do número anterior poderão ser delegada em qualquer membro da Direcção, por deliberação lavrada em Acta. SECCÇÃO III Das Delegações ARTIGO 48º (Objectivo) 1. As Delegações (criadas nos termos do Artigo 3º e Artigo 5º) funcionam como extensões territoriais da Associação Coração Amarelo na promoção e prossecução dos seus objectivos definidos no artigo 6º dos Estatutos. 2. As Delegações são criadas por deliberação da Assembleia - Geral sob proposta da Direcção Nacional. ARTIGO 49º (Coordenação) 1. As Delegações serão coordenadas por um Presidente, um Vice-Presidente e três Vogais eleitos em Assembleia - Geral. 2. Poderão ser nomeados suplentes até um número máximo de cinco. ARTIGO 50º (Comissão Instaladora) 1. Compete à Direcção Nacional avaliar e propor à Assembleia - Geral a criação ou de uma Delegação ou a constituição de uma Comissão Instaladora. Esta decisão deverá ser fundamentada na situação de existência ou não de recursos físicos, humanos e técnicos que a justifiquem. 2. Quando haja necessidade de se constituir uma Comissão Instaladora observar-se-á o seguinte: 14
15 a) A Comissão Instaladora deverá ser constituída por um mínimo de cinco Associados que serão empossados pela Direcção Nacional. b) Decorrido um prazo máximo de 18 meses, e por decisão da Direcção Nacional, a Comissão Instaladora pode passar a Direcção de Delegação, depois de avaliação feita pela Direcção Nacional. Esta decisão deverá ser ratificada na primeira Assembleia - Geral a realizar após a mudança de situação. ARTIGO 51º (Mandato) O mandato das Direcções de Delegação cessa automaticamente com a cessação do mandato da Direcção Nacional em qualquer das circunstâncias previstas nos Estatutos. ARTIGO 52º (Obrigações e Competências) Para além das obrigações previstas para todos os Órgãos Sociais nos presentes estatutos, são competências específicas das Direcções das Delegações: a) Proceder à angariação de associados na sua área de influência e à cobrança das suas quotizações; b) Garantir os direitos e deveres dos seus Associados, voluntários e beneficiários; c) Elaborar anualmente Programas de Acção e Orçamentos e Relatórios e Contas de Gerência, que devem ser submetidos à aprovação da Direcção Nacional, em conformidade com o modelo de gestão financeira; d) Assegurar o cumprimento e a avaliação das actividades oportunamente programadas e aprovadas pela Direcção Nacional; e) Gerir as quotizações e outros fundos, instalações e equipamentos da Delegação ou por ela utilizados e assegurar a devida escrituração nos termos legais; f) Representar a Delegação na Assembleia - Geral, junto da Direcção Nacional e das entidades locais; g) Assegurar, em articulação com a Direcção Nacional, a formação inicial e contínua dos seus associados e voluntários; h) Providenciar para que os voluntários usem o respectivo cartão, de acordo com o Regulamento próprio; i) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações dos Órgãos da Associação. SECÇÃO IV Conselho Fiscal 15
16 ARTIGO 53º (Composição) 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais. 2. Haverá, simultaneamente, até três vogais suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal, passando o segundo vogal a primeiro e entrando um vogal suplente para segundo vogal. ARTIGO 54º (Competências) 1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção Nacional e das Direcções das Delegações, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submete à sua apreciação. 2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção Nacional elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. ARTIGO 55º (Reuniões) O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente e sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 56º A Associação Coração Amarelo extingue-se por deliberação de três quartos do número de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, por disposição legal ou decisão judicial. Na sessão em que for votada a extinção, ou que se realize para dar execução á disposição legal ou decisão judicial dissolutória, a Assembleia Geral nomeia uma Comissão Liquidatária, se for possível e necessário, que decidirá sobre o destino dos bens e valores que restem após a satisfação de todos os compromissos e obrigações de açodo com as disposições legais aplicáveis. 16
17 Artigo 57º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia - Geral, de acordo com os Estatutos e a legislação aplicável em vigor. ~ ~ ~ ~ ~ 17