Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0501&language=PT
Timestamp: 2013-05-19 20:09:13+00:00
Document Index: 8571579

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos - A6-0501/2007
Processo : 2007/0244(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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10 de Dezembro de 2007PE 398.434v02-00 A6-0501/2007
sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos
Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0710),
– Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0448/2007),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0501/2007),
ARTIGO 1, PONTO 1Artigo 9, n.º 3 (Regulamento (CE) n.º 21/2004)
«3. A partir da data a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 13.º, é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo. Essa data:
«3. A partir de 31 de Dezembro de 2009, é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo." a) É estabelecida com base na avaliação das implicações técnicas, dos custos e do impacto global da utilização da identificação electrónica;
b) Tem de ser estabelecida, o mais tardar, até 12 meses antes da data em que a utilização da identificação electrónica se torna obrigatória.».
Artigo 9, n.º 4-A (novo) (Regulamento (CE) n.º 21/2004)
(2-A) No artigo 9, é acrescentado o seguinte número:
"(4-A) A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, quanto à justificação dos sistemas de identificação electrónica e outros sistemas de rastreabilidade em termos de controlo da saúde dos animais, bem como à forma de tornar esses sistemas mais acessíveis para os agricultores e para as autoridades administrativas. O relatório será acompanhado de propostas legislativas adequadas." EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O relatório da Comissão referido no nº 4 do artigo 9 do Regulamento (CE) nº 21/2004, e que tem em vista confirmar ou atrasar a data de entrada em vigor da identificação electrónica obrigatória dos ovinos e caprinos, surge com cerca de 17 meses de atraso. A Comissão propõe-se agora retardar uma vez mais a aplicação da identificação electrónica, inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 2008.
O relatório da Comissão não faculta informações suficientes para se poder avaliar a situação. Não tem devidamente em conta as vantagens para o bem-estar e a rastreabilidade dos animais. As marcas auriculares clássicas são extremamente dolorosas para os ovinos e caprinos, especialmente para os animais mais jovens e algumas espécies com pequenas orelhas, o que é tanto mais lamentável quanto há outros dispositivos que funcionam. A Comissão propõe-se não só retardar a introdução da identificação obrigatória, mas também delegar a decisão para a comitologia, excluindo deste modo o Parlamento Europeu da abordagem de questões tão relevantes como a entrada em vigor de algumas regras ou partes do presente regulamento (neste caso, uma parte essencial). Trata-se de uma abordagem inaceitável para o Parlamento, já que urge resolver quanto antes os problemas do bem-estar dos animais.
O relator recorda que os casos em que a Comissão apresenta propostas legislativas à última hora (apresentação, em 18 de Novembro de 2007, de uma proposta de um regulamento que supostamente deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008) são cada vez mais recorrentes. Esta situação, unicamente imputável aos atrasos da Comissão na elaboração dos relatórios e das propostas, não é aceitável.
Data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos
Deputados presentes no momento da votação final Vincenzo Aita, Bernadette Bourzai, Giuseppe Castiglione, Giovanna Corda, Albert Deß, Lutz Goepel, Bogdan Golik, Esther Herranz García, Lily Jacobs, Elisabeth Jeggle, Heinz Kindermann, Vincenzo Lavarra, Mairead McGuinness, Rosa Miguélez Ramos, María Isabel Salinas García, Agnes Schierhuber, Czesław Adam Siekierski, Petya Stavreva, Dimitar Stoyanov