Source: https://vlex.pt/tags/acordao-lenocinio-479092
Timestamp: 2020-07-04 23:59:47+00:00
Document Index: 48947609

Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 160', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 275', 'artigo 169', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 169', 'artigo 30']

269 resultados para acordão lenocinio
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017
A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.
... Criminal de Penafiel (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este que os condenou; ao primeiro; pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. ...
Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... 4.3- Condena A.. e B.. pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de lenocínio p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes. 4.4- Condena A.. e ...
.../03/2015, os arguidos A, B, C e D, nos seguintes termos: A, pela prática, em autoria material, de quatro crimes de lenocínio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na redacção da Lei nº 59/2007, na pena de 3 anos de prisão por cada um ...
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016
I -	Sabendo que nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e sabendo que o último acórdão prolatado no âmbito dos autos no Tribunal da Relação é de 16-12-2015, e tendo sido interposto este recurso para fixação de jurisprudência a 27-04-2016, há muito que o prazo de 30 dias foi ultrapassado,...
...lenocínio do capítulo dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título “Dos crimes contra as pessoas” e capítulo “Dos crimes ...
...lenocínio p p pelo artº 169 nº 1 do CP na pena de 3 (três) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo ...
...Absolve-se a arguida B.. da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à imigração (permanência) ilegal, previstos e punidos pelos arts. 169º, nº 1, do Código ...
Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...
...lenocínio agravado, e, 2) da inverificação dos pressupostos susceptíveis de acobertar a medida de coacção máxima aplicada, qual seja a de prisão ...
...Penal; - Ao arguido C.. , em autoria material e concurso real com os anteriores, a prática de trinta e oito crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 26º e 169º, nº 1 do C. Penal; - Aos arguidos A.. e B.. , em co-autoria material e concurso real com os anteriores, a prática ...
Acórdão nº 043372 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1993
No lenocinio, a habitualidade requer e exige a pluralidade dos actos de corrupção, mas não exige a pluralidade das pessoas corrompidas.
... e 100 dias de multa a 400 escudos diários (sendo esta na alternativa de 66 dias de prisão), pela co-autoria material de um (1) crime de lenocínio agravado, previsto e punido nos artigos 215, n. 1, alíneas a) e b), e 216, n. 1, alínea a), ambos do Código Penal; b) - 20 meses de prisão, por ...
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
...e p. pelo art.160º, nº 1, als. a) e d) e nº 6 do Código Penal (CP); um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nºs 1 e 2, als. a) e d) do CP; um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1 e 2 do CP. H. Um ...
...lenocínio, previsto e punido pelo art.º 169º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão. b) Suspender a execução dessa ...
Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...
...Condenar o arguido A.. , pela prática de: i.	Um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii. Um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. ...
...lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as disposições legais citadas sem menção em contrário referem-se ao Código Penal), ...
Acórdão nº 048513 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1996
No actual Código Penal (1995) foi descriminalizado o tipo de lenocínio previsto no artigo 275, n. 2, do Código Penal de 1982.
... de Justiça No Tribunal do Círculo de Beja, a arguida A, com os sinais dos autos, foi julgada e condenada pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 215 n. 2 e 216, alínea b) do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos de prisão e 60 dias de multa à taxa diária ...
Acórdão nº 0514345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n.
...Absolve o arguido B...., da prática de sete crimes de lenocínio agravado, p.p. pelo artº 170º, nºs 1 e 2, como reincidente; 2. Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de coacção, p.p. pelo artº ...
..., Tribunal da Comarca do Porto Este, que: 1) Condenou a arguida B…, como co-autora material, e na forma consumada, de um crimes de lenocínio, p. e p. pelo art. 169°, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. Nos termos dos artigos 50°, nºs. 1, 2 e 5 ...
Acórdão nº 0021385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/12 IN CJ TOMOIII PAG233. AC RC DE 1986/06/18 IN CJ PAG92. Sumário: Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade ...
Acórdão nº 0002405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995
Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num sentido amplo, v. g. de tirar proveito independentemente de se obter como resultado, o lucro. No segundo, usa-se aquela expressão em sentido restrito, implicando um sistema organizado de controle e retenção do ganho das...
... Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/12/14 IN CJ TVIII. AC RL DE 1991/06/18 IN CJ TXVI. Sumário: Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num ...
Acórdão nº 0540595 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005
I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.
...da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º2 do Código Penal. Absolver a arguida C....., da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. ...
Acórdão nº 0000414 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1989
I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as concepções ético- -sociais dominantes. II - Tal infracção, a não ser que a vítima seja a mesma, não pode ser cometida de forma continuada. III - A ilicitude do facto e a gravidade das suas consequências serão...
...AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG286. AC RP DE 1985/03/27 IN CJ 7V PAG283. Sumário: I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e ...
I) A cumplicidade constitui uma forma de comparticipação que se distingue da autoria pela inexistência de domínio funcional na realização do ilícito típico e pressupõe necessariamente um comportamento doloso, não essencial, de quem facilita ou possibilita a realização por outrem de um crime, também doloso. II) No caso dos autos em que está em causa um ilícito do artº 169º, nº 1, do C. Penal,...
..., o tribunal singular da Instância Local de Guimarães da Comarca de Braga condenou o arguido Manuel R., pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ...
Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990
I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situação de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, não e indispensavel a intenção lucrativa pelo que, verificando-se tambem esta, o crime sera o de...
... Legislação Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216. Sumário : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia ...
Acórdão nº 0256693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990
"Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos...
...AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92. Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter ...
Acórdão nº 044276 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993
I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade que seja objecto da conduta do agente. II - A incriminação por este artigo não exige a especificação concreta de lucros, já que a...
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216. Sumário : I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o ...
Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017
I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, exige, tão só, a existência de fortes indícios da prática de um crime de catálogo, ou seja, a verificação de um dos ilícitos penais previstos no artigo 1.º daquele diploma; não, também, a ocorrência de uma probabilidade séria de preenchimento do direito (pois que este se presume), nem de um fundado receio de diminuição...
... e B.. , imputando-lhes a prática em autoria material e sob a forma continuada, de um crime de lenocínio, p.p. pelo artigo 170º n.º1 do Código Penal e, após a entrada em vigor da Lei 589/2007 de 4/9, p.p. pelo artigo 169º n.º1 e artigo 30º n.º2 ...
carreira informatica
diário oficial da união 14 abril 2008
juiz federal edital
quitação tácita