Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/68o4/decreto-do-municipio-de-mirassol-doestemt-n-2575-de-27062013
Timestamp: 2019-10-14 20:12:09+00:00
Document Index: 103824472

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.575 de 27.06.2013 (Inclui parágrafos no artigo 2º, altera prazo de que trata o artigo 3º e redação do artigo 5º, do
Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.575/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.575 de 27.06.2013
DOM-Mirassol D'Oeste: 27.06.2013
Inclui parágrafos no artigo 2º, altera prazo de que trata o artigo 3º e redação do artigo 5º, do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013 que dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas, considerando a necessidade de flexibilizar o recadastramento de que trata o Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013,
Art. 1º Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 2.551/2013 os parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação:
§ 5º. A obrigatoriedade da empresa enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) está restrita ao preenchimento dos campos: "Optante do Simples", data de "Enquadramento no Simples", "Porte da Empresa" e "Atividades".
§ 6º. A informação do custo operacional, no campo "Despesa do Período", está restrito apenas as pessoas jurídicas do ramo da prestação de serviços, observando a(s) atividade(s) declarada(s)."
Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º do Decreto nº 2.551/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º O recadastramento das atividades deve ser realizado no período compreendido entre os dias 10 de Maio a 31 de Outubro de 2013."
Art. 3º Fica alterado o Artigo 5º do Decreto nº 2.551/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º As inscrições econômicas que estejam em situação de paralisação de atividades estão obrigadas informar a sua condição no campo "Situação" igual a SUSPENSO e ficam dispensadas da informação dos demais dados ( continua ... )