Source: https://www.acn.org.br/relatorio-liberdade-religiosa/kosovo/
Timestamp: 2019-07-20 20:40:40+00:00
Document Index: 154562347

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7']

Kosovo - Fundação Pontifícia ACN
ACN2018-11-14T08:48:25-03:00
De acordo com a Constituição do país, a República do Kosovo é um estado secular e é neutra em termos de crença religiosa. A Constituição também protege e garante a liberdade religiosa. O artigo 9.º afirma que a república “garante a preservação e a proteção do seu legado cultural e religioso”. O artigo 24.º garante a igualdade de todos e proíbe a discriminação por motivos religiosos. O artigo 38.º garante a liberdade de crença, consciência e religião. O artigo 39.º consagra a proteção das denominações religiosas.
A Lei da Liberdade Religiosa no Kosovo entrou em vigor a 1º de abril de 2007.1 Esta lei tem sido muito criticada pelas comunidades religiosas e por organizações internacionais. A falta de regulamentação clara sobre o registro e o financiamento, bem como sobre a construção de lugares religiosos e a criação e manutenção de cemitérios são as principais preocupações para as comunidades religiosas.
No final de 2011, o governo propôs alterações à lei destinadas a ajudar a resolver a questão do registro. Cinco comunidades religiosas são consideradas, segundo a proposta de lei, como aquelas que “constituem o legado histórico, cultural e social do país”, pelo que ficam automaticamente registradas.2 As comunidades em questão são a Comunidade Islâmica do Kosovo, a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Católica, a Comunidade Judaica e a Igreja Protestante Evangélica. A proposta de lei3 prevê que o Gabinete de Registo das Comunidades Religiosas, que atua no âmbito do Ministério da Justiça, irá emitir certificados de registro a estas cinco comunidades, concedendo-lhes o estatuto de pessoa jurídica.
As comunidades religiosas novas podem ser registradas se tiverem pelo menos 50 membros.4 O Gabinete de Registo das Comunidades Religiosas deve tomar uma decisão no prazo de 30 dias após receber um pedido de registro.5 Uma decisão negativa pode ser alvo de recurso para o tribunal competente no prazo de 30 dias. As comunidades religiosas que não cumpram as condições para o registro não vão obter o reconhecimento legal.
A Comissão de Veneza do Conselho da Europa publicou a sua visão das alterações à Lei da Liberdade Religiosa, sublinhando a necessidade de várias melhorias. Estas incluem a expansão da lista de comunidades que “constituem o legado histórico, cultural e social do país” para incluir todos os outros grupos religiosos estabelecidos.
A reduzida comunidade de católicos no Kosovo, estimada em 60.000 membros, está quase toda concentrada em Gjakova, Prizren, Klina e nalgumas aldeias perto de Pec e Vitina. Há 33 igrejas católicas, 36 sacerdotes e 70 irmãs religiosas. Há um grande orgulho pelo facto de Santa Teresa de Calcutá (Madre Teresa) ser albanesa. O principal cruzamento em Pristina e uma catedral católica têm o nome desta freira que se sentiu chamada a juntar-se à missão na igreja de Letnica, no sudeste do Kosovo. A canonização de Santa Teresa pelo Papa Francisco em 2016 foi celebrada pelos albaneses em todos os Balcãs. Durante muito tempo antes disso, os albaneses católicos e muçulmanos promoveram Santa Teresa de Calcutá como Mãe de todos os albaneses.
Embora tenham passado 18 anos desde o conflito do Kosovo, o seu legado lança uma longa sombra sobre as relações entre os habitantes kosovares. De acordo com o relatório de 2017 da Comissão Internacional de Pessoas Desparecidas, 4.500 pessoas desapareceram durante a guerra, mais de 1.600 das quais continuam desaparecidas.6 As tensões inter-étnicas entre albaneses kosovares e sérvios mantêm-se.
Acredita-se que cerca de 315 cidadãos do Kosovo viajaram para zonas de guerra na Síria e no Iraque, o que torna o Kosovo no país da Europa que mais contribuiu com combatentes estrangeiros per capita para o grupo Estado Islâmico (EI). De acordo com funcionários dos serviços de informação, mais de 33% destes já regressaram.7
Muitos dos incidentes relevantes surgem de tensões religiosas relacionadas com disputas de terras e bens, bem como alegações de interferência estrangeira na promoção de uma perspectiva religiosa específica.
A 17 de setembro de 2017, depois de dois anos de contestação, o Tribunal de Apelação do Kosovo decidiu contra a Universidade de Pristina e concedeu os direitos de propriedade sobre a igreja de Cristo Salvador à Igreja Ortodoxa Sérvia. A construção da igreja foi iniciada pelo regime de Milosevic em meados da década de 1990 num terreno anteriormente propriedade da Universidade de Pristina. E ficou por terminar desde que terminou a guerra pela independência do Kosovo em 1999.8
As alegações de continuação da interferência estrangeira relacionam-se com a construção de edifícios religiosos, incluindo a construção da mesquita central de Pristina. A mesquita ainda não foi construída, embora a primeira pedra tenha sido colocada no distrito urbano de Dardania em 2012.9 Apesar de 17 planos de arquitetura terem sido submetidos, nenhum deles foi aceite pela Comunidade Islâmica do Kosovo. Mais tarde, esta comunidade aceitou os planos arquitetônicos submetidos pela Agência de Cooperação e Coordenação Turca (TIKA), que pareceu ser a principal doadora do projeto, no valor de mais de €40 milhões. Alguns políticos e grupos cívicos de Pristina opuseram-se firmemente aos planos arquitetônicos. De acordo com eles, o estilo arquitetônico é uma cópia da mesquita turca de Edrene e não tem nada a ver com o plano de ordenamento do território do distrito de Dardania.
Em dezembro de 2017, uma declaração feita pelo recém-eleito Vice-Presidente da Câmara de Pristina, Selim Pacolli, agitou ainda mais o que já era considerado um tema quente. Durante uma entrevista televisiva, apoiou a construção de uma mesquita no campus da Universidade de Pristina, desde que a universidade fosse transferida para uma zona rural. A administração da cidade de Pristina disse que não apoiava a proposta de Pacolli. Uma organização de estudantes, a Democracia Estudantil, expressou preocupação com o alegado plano do vice-presidente “de transformar o campus universitário num centro islâmico”.10 A indignação em resposta a esta proposta assumiu a forma de graffiti no campus universitário a ameaçar o Presidente do Kosovo Hashim Thaci por causa de planos para construir uma nova mesquita na capital. De acordo com a Fox News, a polícia do Kosovo está a investigar o caso. A Comunidade Islâmica do Kosovo convidou os estudantes a não se deixarem influenciar por indivíduos que apelam à violência, à difamação e à intolerância.
Esta não é a única mesquita que provoca fortes reações no Kosovo. De acordo com o Balkan Insight, mais de 100 mesquitas foram construídas sem autorização nos últimos 10 anos.
Em setembro de 2017, Presidente do Kosovo Hashim Thaci visitou oficialmente o Vaticano e apresentou a Comissão de Verdade e Reconciliação ao Papa Francisco. O grande objectivo da comissão é incentivar os albaneses kosovares e os sérvios ao perdão mútuo. A comissão foi criada em fevereiro de 2017.11
Em 15 de fevereiro de 2017, pichações anti-sérvios apareceram em vários lugares perto da igreja ortodoxa sérvia em Gnjilane, bem como na estrada para a aldeia sérvia de Donja Budriga.12
Em junho de 2017, Florim Neziraj, responsável da Comunidade Islâmica em Kacanik (uma vila no sul do Kosovo), foi demitido do seu posto depois de anunciar a morte do líder do Daesh Lavdrim Muhaxheri pelos alto falantes da mesquita local.13 O público em geral condenou veementemente o seu comportamento. O autoproclamado chefe do EI kosovar foi morto na Síria numa operação conjunta entre a Rússia e a Síria. De acordo com fontes locais, 24 homens da sua aldeia aderiram a grupos jihadistas na Síria e no Iraque. Como consequência, Kacanik ganhou uma reputação como capital jihadista dos Balcãs.
A 23 de março de 2018, o Tribunal Básico de Basic Pristina ilibou o imã da mesquita de Pristina, a Grande Mesquita Imã Shefqet Krasniqi. Em 2014, ele tinha sido detido juntamente com 11 imãs de mesquitas kosovares locais. Em 2016, o Procurador Especial acusou-o de incitar ao terrorismo incentivando jovens kosovares a irem para a Síria e o Iraque, de incitar ao ódio e de evasão fiscal.14
A 5 de setembro de 2017, o enviado especial do Papa Francisco, Cardeal Ernest Simoni, um albanês, consagrou a Co-Catedral Católica Romana de Santa Teresa em Pristina.
A pobreza extrema, o elevado desemprego e o influxo de dinheiro da Arábia Saudita estão a ameaçar seriamente converter uma sociedade muçulmana tolerante de orientação europeia num paraíso do extremismo islâmico.
O autoproclamado protetor do Islão nos Balcãs, o Presidente turco Erdogan, está a tornar-se cada vez mais interessado em espalhar a sua agenda política e islâmica no Kosovo. Milhões de liras turcas estão a ser usadas para construir dezenas de novas mesquitas. Ankara exigiu a revisão dos manuais de história do Kosovo para apresentar o regime otomano de maneira mais favorável.
1 Lei n.º 02/L-31, Diário do Governo n.º 11, 1 de abril de 2007.
2 Novo artigo 4A.4.1 da proposta de lei sobre revisão e suplementação da Lei n.º 02/L -31 sobre liberdade religiosa.
3 Novo artigo 4 A.4.2
4 De acordo com o artigo 7.B.1 da proposta de lei.
5 Novo artigo 7C da proposta de lei.
6 ICMP, “Missing persons from Kosovo conflict and is aftermath”, Pristina 2017.
7 Carlotta Gall, “How Kosovo was turned into fertile ground for ISIS”, New York Times, 21 de maio de 2016, https://www.nytimes.com/2016/05/22/world/europe/how-the-saudis-turned-kosovo-into-fertile-ground-for-isis.html (acesso em12 de maio de 2018).
8 Amra Zejneli Loxha, “Srpskoj pravoslavnoj crkvi ostaje zemljište u Prištini”, Radio Slobodna Evropa, 14 de novembro de 2017, https://www.slobodnaevropa.org/a/spc-univerzitet-pristina/28853536.html (acesso em12 de maio de 2018).
9 Amra Zejneli Loxha, “Džamija nije sporna ali jeste osmanska arhitektura”, Radio Slobodna Evropa, 25 de julho de 2017, https://www.slobodnaevropa.org/a/pristina-izgradnja-centralne-dzamije/28637351.html (acesso em12 de maio de 2018).
10 Die Morina, “Call for campus mosque cause storm in Kosovo”, Balkan Insight, 29 de dezembro de 2017, http://www.balkaninsight.com/en/article/a-mosque-contraction-proposal-by-capitals-deputy-mayor-sparks-reactions-in-kosovo-12-28-2017 (acesso em12 de maio de 2018).
11 Beta Agency, “Tači u Vatikanu traži podršku za nezavisnost Kosova”, N1, 28 de setembro de 2017 http://rs.n1info.com/a331262/Vesti/Vesti/Taci-u-Vatikanu-zatrazio-podrsku-nezavisnosti-Kosova.html (acesso em12 de maio de 2018).
12 RTS Tanjug, “Preteći graffiti na nekoliko objekata u Gnjilanu”, RTS, 15 de fevereiro de 2017 http://www.rts.rs/page/stories/sr/story/135/hronika/2631861/preteci-grafiti-na-nekoliko-objekata-u-gnjilanu.html (acesso em12 de maio de 2018).
13 “Kosovo: Imam džamije u Kačaniku razrešen dužnosti”, Radio Slobodna Evropa, 28 de junho de 2017, https://www.slobodnaevropa.org/a/28581744.html (acesso em12 de maio de 2018).
14 Labinot Leposhtica, “Kosovo imam denies inciting terror in sermons”, Balkan Insight, 22 de janeiro de 2018, http://www.balkaninsight.com/en/article/pristina-s-imam-pleaded-not-guilty-for-inciting-his-followers-to-conflict-zone-01-22-2018 (acesso em12 de maio de 2018).