Source: http://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/interna.php?conteudo=358
Timestamp: 2013-12-05 08:44:42+00:00
Document Index: 167557641

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 66', 'Artigo 5']

Or�amento 2010 - Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Or�amento 2010 Veja os quadros do Orçamento 2010 aqui. Proc. nº 12.122/09 LEI Nº 4.824 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010". JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de São Caetano do Sul, para o exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa no montante de R$ 753.166.000,00 (setecentos e cinqüenta e três milhões, cento e sessenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação vigente, com o seguinte desdobramento:- I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes R$ 682.632.000,00 Receitas de Capital R$ 6.310.000,00 Contas Redutoras R$ 65.942.000,00 Total da Administração Direta R$ 623.000.000,00 II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Universidade Municipal de São Caetano do Sul Receitas Correntes R$ 60.500.000,00 Fundação das Artes de São Caetano do Sul Receitas Correntes R$ 1.400.000,00 Fundação Municipal "Anne Sullivan" Receitas Correntes R$ 41.000,00 Fundação Municipal da Saúde Receitas Correntes R$ 180.000,00 Departamento de Água e Esgoto Receitas Correntes R$ 65.856.000,00 Receitas de Capital R$ 2.144.000,00 Fundação Pró-Memória de São Caetano do Sul Receitas Correntes R$ 45.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 130.166.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 753.166.000,00 Proc. nº 12.122/09 - fls. 02 - Artigo 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do "Adendo V - Anexo 6" e "Adendo VI - Anexo 7", conforme discriminação seguinte:- I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal de São Caetano do Sul R$ 33.087.259,32 Gabinete do Prefeito e Assessorias Funcionais R$ 22.940.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão R$ 86.369.496,70 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 10.401.150,00 Secretaria Municipal de Obras e Habitação R$ 19.676.200,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade R$ 1.623.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 43.343.000,00 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana R$ 12.300.450,00 Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social R$ 22.891.892,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 154.871.500,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 5.742.900,00 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 18.501.400,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 129.096.201,98 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos R$ 15.972.550,00 Secretaria Municipal de Segurança R$ 12.305.000,00 Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 6.001.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 814.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho R$ 1.760.000,00 Total R$ 597.697.000,00 2 - REPASSES FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação das Artes de São Caetano do Sul R$ 2.500.000,00 Fundação Municipal "Anne Sullivan" R$ 4.683.000,00 Fundação Municipal da Saúde R$ 13.820.000,00 Fundação Pró-Memória R$ 1.300.000,00 Universidade Municipal de São Caetano do Sul R$ 3.000.000,00 Total R$ 25.303.000,00 3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) Universidade Municipal de São Caetano do Sul R$ 60.500.000,00 Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul R$ 68.000.000,00 Fundação das Artes de São Caetano do Sul R$ 1.400.000,00 Fundação Municipal "Anne Sullivan" R$ 41.000,00 Fundação Municipal da Saúde R$ 180.000,00 Fundação Pró-Memória R$ 45.000,00 Proc. nº 12.122/09 - fls. 03 - Total da Despesa R$ 130.166.000,00 Total Geral da Despesa R$ 753.166.000,00 II - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO - CONSOLIDADO 01 - Legislativo R$ 32.987.259,32 04 - Administração R$ 122.412.487,18 05 - Defesa Nacional R$ 95.000,00 06 - Segurança Pública R$ 13.955.000,00 08 - Assistência Social R$ 22.870.892,00 10 - Saúde R$ 142.759.001,98 12 - Educação R$ 225.242.430,00 13 - Cultura R$ 7.048.900,00 15 - Urbanismo R$ 75.234.650,00 17 - Saneamento R$ 64.140.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 1.623.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 18.480.450,00 28 - Encargos Especiais R$ 25.172.390,00 29 - Reserva de Contingência R$ 1.144.539,52 Total R$ 753.166.000,00 Artigo 4º - Fica o Prefeito autorizado a:- I - efetuar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 13% (treze por cento) da receita orçamentária líquida; II - abrir créditos suplementares até o limite equivalente ao valor da despesa prevista nesta Lei (Artigo 7º, Inciso I e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320).; III - redistribuir as dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária nos termos do Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; IV - efetuar repasses financeiros às Entidades da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições dos artigos 50, § 2º e 51, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (101, de 04/05/2000), com as diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais nºs 163/01 e 339 de 29/08/2001. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. Proc. nº 12.122/09 - fls. 04 - Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 25 de novembro de 2009, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação Político-Administrativa. JOSÉ AURICCHIO JÚNIORPrefeito Municipal LÁZARO ROBERTO LEÃOSecretário Municipal da SEPLAG Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data. JOSÉ FERREIRA DA SILVADiretor do D.A.R.H. 25/11/2009