Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171318/lei-complementar-828-97
Timestamp: 2019-11-20 04:15:43+00:00
Document Index: 38087886

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 25', 'Artigo 11', 'artigo 25', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 43', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 11']

Lei Complementar 828/97 | Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 828/97 | Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997
Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS para os servidores integrantes das classes que especifica, e dá outras providências Ver tópico (137 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar, regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos Comissão, instituída pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 3º - A concessão da gratificação de que trata esta lei complementar far-se-á mediante resolução ou portaria, a ser expedida pelo respectivo Secretário de Estado ou Superintendente de Autarquia. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 4º - Fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS com quaisquer das gratificações que integram o Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, bem como com a Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS, de que trata a Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS não poderá ser atribuída a servidores que tenham exercício em unidades identificadas para fins de percepção de quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificação de Saúde - SGS ou da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS. Ver tópico
Artigo 5º - A gratificação instituída por esta lei complementar será computada para fins de: Ver tópico
II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço das férias); Ver tópico
V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico
Parágrafo único - Relativamente aos servidores designados para o exercício de função caracterizada nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, como específica das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, os coeficientes a serem utilizados para cálculo da gratificação instituída por esta lei complementar serão estabelecidos com observância dos seguintes critérios: Ver tópico
1. aos designados para as funções de supervisão, chefia, inspeção e encarregatura, a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes;
2. aos servidores designados para as demais funções constantes do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de denominação idêntica às das referidas funções.
Artigo 6º - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, quando se afastar em virtude de: Ver tópico
VIII - licença a gestante; Ver tópico
Artigo 8º - Aos servidores ocupantes de cargos ou funções-atividades cuja denominação seja idêntica à das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989; sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo, será atribuída a gratificação instituída por esta lei complementar, observado o disposto no artigo 4º. Ver tópico
Artigo 9º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será computada no cálculo dos proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - O Disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos inativos abrangidos pela Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Observado o disposto neste artigo, a gratificação de que trata esta lei complementar será computada no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico
Artigo 10 - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea a do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico
Artigo 11 - Os Anexos IX e X a que se refere ao alínea a do inciso II do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as modificações efetuadas pela Lei Complementar nº 800, de 22 de novembro de 1995, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico
Artigo 12 - Os Anexos LXVIII e LXIX a que se refere ao artigo 13 da Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994, com as modificações posteriores, ficam alterados na conformidade dos Anexos VII e VIII desta lei complementar, relativamente às classes neles previstas. Ver tópico
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$(cinco milhões e cem mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 14 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1997.
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1997.
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GDS
Denominação da Classe Coeficiente Agente de Saneamento 0,20 Agente de Saúde 0,10 Agente Regional de Saúde Pública 0,40 Agente Técnico de Saúde 0,20 Assistente Social 0,40 Assistente Social Chefe 0,40 Assistente Social Encarregado 0,40 Assistente Técnico de Saúde I 0,40 Assistente Técnico de Saúde II 0,40 Assistente Técnico de Saúde III 0,40 Atendente 0,20 Atendente de Consultório Dentário 0,15 Auxiliar de Enfermagem 0,32 Auxiliar de Laboratório 0,15 Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar 0,10 Auxiliar de Radiologia 0,15 Auxiliar de Serviços de Saúde 0,10 Auxiliar Técnico de Saúde 0,15 Biologista 0,40 Biologista Chefe 0,40 Biologista Encarregado 0,40 Chefe de Seção de Saúde 0,25 Chefe de Seção Técnica de Saúde 0,40 Cirurgião Dentista 1,20 Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor 1,20 Citotécnico 0,20 Cozinheiro Hospitalar 0,10 Desinsetizador 0,25 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 0,40 Diretor Técnico de Divisão de Saúde 0,40 Denominação da Classe Coeficiente Diretor Técnico de Serviço de Saúde 0,40 Educador de Saúde Pública 0,40 Educador de Saúde Pública Chefe 0,40 Educador de Saúde Pública Encarregado 0,40 Educador Inspetor de Saúde Pública 0,40 Educador Regional de Saúde Pública 0,40 Encarregado de Setor de Saúde 0,25 Encarregado de Setor Técnico de Saúde 0,40 Enfermeiro 0,70 Enfermeiro Chefe 0,70 Enfermeiro Encarregado 0,70 Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública 0,70 Enfermeiro Regional de Saúde Pública 0,70 Engenheiro Sanitarista Assistente 0,40 Farmacêutico 0,40 Farmacêutico Chefe 0,40 Farmacêutico Encarregado 0,40 Fiscal Sanitário 0,10 Físico 0,40 Físico Chefe 0,40 Fisioterapeuta 0,40 Fonoaudiólogo 0,40 Mecânico de Aparelhos de Precisão 0,15 Médico 1,20 Médico Inspetor 1,20 Médico Sanitarista 1,20 Médico Veterinário 1,20 Médico Veterinário Chefe 1,20 Médico Veterinário Encarregado 1,20 Nutricionista 0,40 Nutricionista Chefe 0,40 Nutricionista Encarregado 0,40 Nutricionista Inspetor 0,40 Oficial de Atendimento de Saúde 0,15 Operador de Equipamento Hospitalar 0,15 Psicólogo 0,40 Psicólogo Chefe 0,40 Psicólogo Encarregado 0,40 Químico 0,40 Químico Chefe 0,40 Químico Encarregado 0,40 Serviçal de Laboratório 0,10 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,40 Supervisor de Saneamento 0,25 Técnico de Aparelhos de Precisão 0,20 Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares 0,20 Técnico de Higiene Dental 0,20 Técnico de Laboratório 0,26 Técnico de Ortóptica 0,40 Técnico de Radiologia 0,26 Técnico de Reabilitação Física 0,40 Técnico Químico 0,20 Terapeuta Ocupacional 0,40 Terapeuta Ocupacional Chefe 0,40 Terapeuta Ocupacional Encarregado 0,40 Visitador Sanitário 0,32
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GDS
Denominação da Classe Coeficiente Agente de Saúde 0,10 Agente Técnico de Saúde 0,20 Ajudante de Laboratório 0,10 Assistente Social 0,40 Assistente Social Chefe 0,40 Assistente Social Encarregado 0,40 Assistente Social Encarregado de Turno 0,40 Assistente Técnico de Saúde I 0,40 Assistente Técnico de Saúde II 0,40 Assistente Técnico de Saúde III 0,40 Atendente 0,20 Atendente de Enfermagem 0,20 Atendente de Nutrição 0,10 Auxiliar de Análises Clínicas 0,26 Auxiliar de Enfermagem 0,32 Denominação da Classe Coeficiente Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 0,32 Auxiliar de Laboratório 0,15 Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar 0,10 Auxiliar de Radiologia 0,15 Auxiliar de Serviços de Saúde 0,10 Auxiliar Técnico de Saúde 0,15 Biologista 0,40 Biologista Chefe 0,40 Biologista Encarregado 0,40 Biologista Encarregado de Turno 0,40 Biologista Supervisor 0,40 Biólogo 0,40 Biólogo Chefe 0,40 Chefe de Seção de Saúde 0,25 Chefe de Seção Técnica de Saúde 0,40 Cirurgião Dentista 1,20 Citotécnico 0,20 Cozinheiro Hospitalar 0,10 Desinsetizador 0,25 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 0,40 Diretor Técnico de Divisão de Saúde 0,40 Diretor Técnico de Serviço de Saúde 0,40 Educador de Saúde Pública 0,40 Educador de Saúde Pública Chefe 0,40 Educador de Saúde Pública Encarregado 0,40 Encarregado de Setor de Saúde 0,25 Encarregado de Setor Técnico de Saúde 0,40 Encarregado de Turno de Saúde 0,25 Enfermeiro 0,70 Enfermeiro do Trabalho 0,70 Enfermeiro Chefe 0,70 Enfermeiro Encarregado 0,70 Enfermeiro Encarregado de Turno 0,70 Farmacêutico 0,40 Farmacêutico Chefe 0,40 Farmacêutico Encarregado 0,40 Físico 0,40 Físico Chefe 0,40 Físico Encarregado 0,40 Físico Supervisor 0,40 Fisioterapeuta 0,40 Fisioterapeuta Chefe 0,40 Fisioterapeuta Encarregado 0,40 Fonoaudiólogo 0,40 Fonoaudiólogo Chefe 0,40 Histoquímico 0,40 Mecânico de Aparelhos de Precisão 0,15 Médico 1,20 Médico Veterinário 1,20 Médico Veterinário Encarregado 1,20 Médico Veterinário Supervisor 1,20 Motorista de Barco 0,15 Nutricionista 0,40 Nutricionista Chefe 0,40 Nutricionista Encarregado 0,40 Nutricionista Encarregado de Turno 0,40 Oficial de Atendimento de Saúde 0,15 Operador de Equipamento Hospitalar 0,15 Psicólogo 0,40 Psicólogo Chefe 0,40 Psicólogo Encarregado 0,40 Psicólogo Supervisor 0,40 Químico 0,40 Químico Chefe 0,40 Serviçal de Laboratório 0,10 Supervisor de Área Hospitalar 0,25 Supervisor de Divisão Hospitalar 0,40 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,40 Supervisor de Seção Hospitalar 0,70 Supervisor de Serviço Hospitalar 0,40 Supervisor de Setor Hospitalar 0,70 Supervisor Técnico de Saúde 0,70 Técnico de Aparelhos de Precisão 0,20 Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares 0,20 Técnico de Enfermagem 0,32 Técnico de Higiene Dental 0,20 Técnico de Laboratório 0,26 Técnico de Ortóptica 0,40 Técnico de Radiologia 0,26 Técnico de Reabilitação Física 0,40 Técnico Químico 0,20 Terapeuta Ocupacional 0,40 Terapeuta Ocupacional Chefe 0,40 Terapeuta Ocupacional Encarregado 0,40 Visitador Comunitário 0,20 Visitador Sanitário 0,32
a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA
Denominação da Classe Escala de Vencimentos Coeficiente Médico Veterinário EVNU 1,20 Médico Veterinário Chefe EVNU 1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU 1,20
a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GEA
Denominação da Classe Escala de Vencimentos Coeficiente Médico Veterinário EVNU 1,20 Médico Veterinário Encarregado EVNU 1,20 Médico Veterinário Supervisor EVNU 1,20
a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GESC
a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIA/SUCEN - GESC
a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GADS
Denominação da Classe Coeficiente Médico Veterinário 1,20 Médico Veterinário Chefe 1,20 Médico Veterinário Encarregado 1,20
a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 AUTARQUIAS - GADS
Denominação da Classe Coeficiente Médico Veterinário 1,20 Médico Veterinário Encarregado 1,20 Médico Veterinário Supervisor 1,20
Artigo 12 Lc nº 828 de 07 de Julho de 1997 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 828 de 07 de Julho de 1997 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 828 de 07 de Julho de 1997 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 828 de 07 de Julho de 1997 de São Paulo
Lc nº 800 de 22 de Novembro de 1995 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 11 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 25 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Inciso II do Artigo 25 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 11 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171318/lei-complementar-828-97