Source: http://www.aeaac.com.br/site/a-associacao/estatuto
Timestamp: 2014-08-21 12:07:51+00:00
Document Index: 32015089

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'artigo 52', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66']

ARTIGO 45° – O Conselho Consultivo e Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, de 4 (quatro) em 4 (quatro) meses, para tratar de assuntos de interesse da Associação, e, sempre que necessário, quando solicitado pelo Conselho Diretor ou por 1/3 (um terço) dos associados. CAPÍTULO IX ELEIÇÕES ARTIGO 46° - A eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo e Fiscal e de Representantes da Associação perante o CREA-SP será feita pela Assembléia Geral, por escrutínio secreto. ARTIGO 47° – Somente poderão ser eleitos os associados que não estiverem em débito com a tesouraria da Associação e que façam parte do Quadro Social há pelo menos 02 (dois) anos. ARTIGO 48° – Observar-se-á o critério da chapa completa nas eleições para os Conselhos Diretor e Consultivo e Fiscal. ARTIGO 49° – Cada Conselheiro do CREA-SP será eleito com um suplente. ARTIGO 50° – As chapas e os candidatos ao cargo de Conselheiro do CREA-SP deverão requerer o registro de sua candidatura até o vigésimo quinto dia anterior ao dia designado para a realização das eleições. PARÁGRAFO 1º – O requerimento deverá ser formulado em petição escrita, assinada por todos os integrantes da chapa, e deverá conter:
ARTIGO 51° – O Conselho diretor deverá, em decisão fundamentada, deferir ou indeferir o pedido de registro de candidatura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da data do protocolo do requerimento, comunicando sua decisão ao interessado. PARÁGRAFO ÚNICO – Findo o prazo para o requerimento de registro de candidatura e julgados todos os pedidos, o Conselho Diretor fará publicar edital, contendo a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, a ser afixado nas dependências da Associação em local visível. ARTIGO 52° - Da decisão que indeferiu o pedido de registro, caberá recurso interposto pelo candidato ou chapa excluída, ou qualquer de seus membros, no prazo de 2 (dois) dias a contar da data da comunicação da decisão. PARÁGRAFO 1º – Da decisão que deferiu o pedido de registro, poderá qualquer associado, candidato, chapa ou ainda qualquer de seus membros interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias a contar da data da afixação do edital de que trata o parágrafo unico do artigo antecedente. PARÁGRAFO 2º – Os recursos serão protocolados na Secretária da Associação, em petição escrita e fundamentada e serão julgados, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da interposição do recurso, em deliberação conjunta do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo e Fiscal, por maioria simples dos votos, presentes, no mínimo, 3 (três) membros de cada Conselho, excluído dessa contagem o Presidente do Conselho Diretor que presidirá a reunião e votará somente em caso de empate. PARÁGRAFO 3º – O julgamento do recurso deverá obedecer a este estatuto e ao regimento interno, comunicando sua decisão aos recorrentes. ARTIGO 53° – No caso de indeferimento de registro de candidatura por um ou mais membros das chapas estarem em situação irregular por decisão do Conselho Diretor ou por deliberação conjunta dos Conselhos, a chapa poderá, no prazo de 2 (dois) dias a contar da comunicação do indeferimento, indicar outro(s) nome(s) para substituí-lo(s), caso em que os Conselhos, em reunião conjunta, no prazo de 5 dias da indicacão, decidirão sobre o deferimento da candidatura na forma do parágrafo 2º do artigo 52°. ARTIGO 54° – Estando todos os pedidos de registro julgados definitivamente, o Conselho Diretor fará publicar a lista dos candidatos ou chapas com o nome de seus integrantes concorrentes à eleição, a ser afixada nas dependências da Associação, inclusive no local da votação. ARTIGO 55° – O Presidente da Assembléia designará uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros associados não candidatos, que receberão os votos e farão a apuração. ARTIGO 56° – Não serão aceitos votos por correspondencia ou por procuração. ARTIGO 57° – Será eleita a chapa ou candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos. ARTIGO 58° – Em caso de empate na votação, para o cargo de Conselheiro do CREA-SP, será considerado eleito o associado mais antigo ou, se ainda houver empate, o de maior idade; para o Conselho Diretor e o Conselho Consultivo e Fiscal, será eleita a chapa que possua o integrante mais antigo, ou, se ainda houver empate, a que possua o de maior idade. ARTIGO 59° – Ocorrendo qualquer irregularidade no ato de votação ou apuração dos votos, qualquer associado, candidato, chapa ou membro desta poderá apresentar impugnação oral no mesmo instante à Comissão Eleitoral, sob pena de não mais poder alegá-la. A Comissão deverá reduzir a termo a impugnação e enviar para julgamento por deliberação conjunta dos Conselhos Diretor e Consultivo e Fiscal, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 52°. ARTIGO 60° – Se constatada irregularidade que comprometa o resultado das eleições poderão os Conselhos Diretor e Consultivo e Fiscal anular as votações, marcando prazo para a renovação das eleições. ARTIGO 61° – Os resultados das eleições serão homologados e proclamados pelo Presidente da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO – A posse dos eleitos dar-se-á na forma do art. 26° deste Estatuto Social. ARTIGO 62° – Das decisões proferidas em reunião conjunta do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo e Fiscal de que trata este capítulo não caberá recurso à Assembléia Geral. ARTIGO 63° – É permitido qualquer tipo de propaganda eleitoral desde que não ofenda a moral, a ética profissional e os bons costumes. ARTIGO 64° – Os prazos de que trata este capítulo serão contados excluindo o dia do inicio e incluindo o do fim. CAPÍTULO X DISSOLUÇÃO ARTIGO 65° – A Associação dissolver-se-á por deliberação da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos associados aptos ao voto em Assembléia Geral especialmente convocada na forma do Estatuto. PARÁGRAFO ÚNICO – A Assembléia Geral que determinar a dissolução da Associação, nomeará os liquidantes e destinará os bens sociais a entidades beneficentes. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 66° – Os associados deverão cumprir e fazer cumprir as normas e os fins da Associação, do Estatuto e de outras normas que por ventura regulem as matérias aqui tratadas.
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