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Timestamp: 2018-12-12 13:49:04+00:00
Document Index: 4733359

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 63', 'ARTIGO 95', 'artigo 63', 'ARTIGO 95', 'artigo 95', 'artigo 461']

Advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Membro do Comitê Jurídico da Sociedade Rural Brasileira
Arrendamentos e Parcerias Rurais - Questões Civis e Tributárias Relevantes - Novas Alterações
Elaborado em 08/2007
A cada dia, novas formas de estruturação das cadeias produtivas se apresentam ao Agronegócio, tornando mais eficiente e complexa a atividade rural. A par disso, antigas maneiras do uso do solo são atualizadas e reinventadas, adaptando-se aos novos tempos e evoluindo com eles.
A exploração da terra por meio de parcerias e arrendamentos constitui um desses fenômenos antigos e que se atualiza de acordo com as novas realidades. Atualmente, a cessão do uso da terra é importante ferramenta para o aumento da eficiência dos produtores rurais(1).
O parceiro e o arrendatário deixaram de ser os servos da Idade Média, que dependiam da terra alheia para a subsistência. São, atualmente, os empreendedores do agronegócio, que investem na produção profissional e na adequada utilização do solo, para o que os proprietários não têm, muitas vezes, capacitação ou recursos.
Como não poderia ser diferente, o Direito, atento às evoluções da realidade, também revê as suas formas, adequando as estruturas jurídicas à melhor forma de pacificação dos conflitos. O tratamento legal das parcerias e arrendamentos rurais evolui, pois, junto com a utilização desses institutos.
A cessão do uso da propriedade rural para exploração de atividades agrícolas ou pastoris é regulada pelo antigo e relativamente defasado Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pode receber a forma jurídica de Arrendamento ou de Parceria Rural.
Em linhas gerais, a diferença entre o arrendamento e a parceria encontra-se na divisão ou não dos riscos do exercício da atividade rural exercida, seja ela agrícola, seja pastoril.
Com efeito, ao passo que nos contratos de arrendamento o proprietário recebe retribuição certa, na forma de aluguel, sem participar dos riscos do negócio, nos de parceria o proprietário divide com parceiro o resultado e os riscos do empreendimento. A contrapartida deste reside nos frutos da colheita, se ela ocorrer.
Essa diferença estrutural implica, necessariamente, importantes conseqüências jurídicas, no âmbito civil e fiscal, que serão, em linhas gerais, objeto do presente estudo.
II - Dos Arrendamentos Rurais
O Contrato de Arrendamento Rural é aquele pelo qual o proprietário (arrendadante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel (Art. 3º do DL 59.566/66).
Seu traço característico é que o arrendatário, além de cobrir todos os riscos da atividade agrícola, se obriga a pagar quantia líquida e certa para o arrendador. Este, por sua vez, tem segura a sua contrapartida, uma obrigação de pagar do arrendatário, independente da produção.
O isolamento dos riscos em apenas um dos pólos da relação jurídica sempre distanciou a interpretação dos contratos de arrendamento de uma postura imparcial. Não se considera esse tipo de contrato como totalmente paritário. Pelo contrário, sempre preponderou a percepção de que o arrendatário teria que ser protegido como a parte mais fraca do negócio e de que a liberdade contratual seria submetida aos princípios da "função social" que o arrendamento exerce(2).
O escopo do Estatuto da Terra foi esse: fazer equivaler o jogo de forças no contrato, concedendo proteção ao arrendatário por meio de normas cogentes, capazes de amenizar o império do proprietário sobre a "fraqueza" do produtor.
Vale ressaltar que, por serem normas de direito público, as condições máximas do arrendamento rural não podem deixar de ser observadas, nem ser afastadas, por disposição contratual(3). Merecem, portanto, bastante atenção das partes interessadas em contratar.
Entre as principais limitações impostas pela legislação agrária (art. 95 do Estatuto da Terra e art. 13 do DL 59.566/66), podemos elencar: a) prazo mínimo de 3 anos para a vigência do contrato; b) direito de preferência na aquisição do imóvel; c) direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis feitas no imóvel; d) limitação do preço do aluguel em função do valor cadastral do imóvel e e) direito à renovação do contrato de arrendamento.
Esses direitos, já amplamente conhecidos, sofreram recentemente, com a lei 11.443, de 5 de Janeiro de 2.007, leves modificações, que também merecem ser objeto de atenção.
A) Direito De Renovação (Art. 95, IV).
Estabelecia a redação do Estatuto da Terra que o proprietário-arrendador deveria notificar o arrendatário, com antecedência de 6 meses do fim do contrato, das propostas de arrendamento existentes, oferecendo-lhe a oportunidade de exercer o direito de preferência.
Após esse prazo, deferia-se a oportunidade do arrendatário (locatário) declinar do arrendamento ou fazer outra proposta; se não houvesse novo ajuste, o contrato restaria prorrogado automaticamente por tempo indeterminado. Pela letra da lei, o arrendador quase não tinha, por conseguinte, opção para desvencilhar-se do arrendatário.
Com a nova redação do inciso IV do Art. 95, no entanto, restabeleceu-se o domínio do arrendador sobre o contrato. Com efeito, é este agora que tem a faculdade de desistir do arrendamento ou fazer nova proposta, afastando a prorrogação automática do contrato(4). Veja-se, o texto da lei:
"IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos"
Além disso, continua valendo o inciso V do mesmo Art. 95, cuja redação foi alterada somente na forma, no sentido de que pode o arrendador retomar, mediante notificação prévia de 6 meses, o imóvel para uso próprio ou de descendente seu, afastando completamente o direito de preferência do arrendatário.
B) Retenção Por Benfeitorias (Art. 95, VIII).
Continua o arrendatário a ter o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias que fizer no imóvel arrendado, bem como das voluptuárias, se estas forem autorizadas pelo arrendador-proprietário.
Na hipótese do não pagamento dessas benfeitorias, o arrendatário poderá permanecer na posse e no gozo da terra(5) até que lhe sejam indenizados os investimentos(6), na forma de uma prorrogação obrigatória do Contrato de Arrendamento (continua, portanto, sendo devido o "aluguel").
Essa permanência, no entanto, depende da impetração de medida judicial adequada, qual seja, embargos retenção por benfeitorias (art. 744 do Código de Processo Civil)(7), e, evidentemente, da boa-fé do arrendatário(8).
Por último, é de se salientar que, para que se possa fundamentar o pedido de retenção, as benfeitorias feitas pelo arrendatário devem ter ligação com a função social do contrato. Os melhoramentos devem, portanto, estar diretamente relacionados com a atividade agropecuária:
ARRENDAMENTO RURAL - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIA NECESSARIA - LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO, REGO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA - NÃO RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95, VIII DO ESTATUTO DA TERRA.
Em arrendamento de terras para cultivo, as ligações de água e esgoto, rego de água e instalação elétrica, não podem ser classificadas como benfeitorias necessárias, na exata definição da Lei Civil artigo 63, que diz, serem necessárias, aquelas benfeitorias que se edificam para evitar o perecimento ou destruição do bem.(9)
C) Limite Máximo Do Valor Do Arrendamento (Art. 95, XII).
O valor do aluguel pago ao arrendador pelo arrendatário, não pode ultrapassar 15% do valor cadastral do imóvel, a menos que a cessão seja parcial, em glebas selecionadas exclusivamente para exploração de alta rentabilidade, caso em que o limite é aumentado para 30%.
O valor cadastral considerado para o limite estipulado por esse dispositivo, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça(10), é aquele constante da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), incluídos os valores referentes à Terra Nua e às benfeitorias.
D) Direito de Preferência na Aquisição do Imóvel (Art. 92, §§ 2º e 3º).
Como já é bastante difundido, o arrendatário, no caso de alienação do imóvel, terá direito a adquiri-lo, em igualdade de condições, devendo o proprietário notificá-lo das propostas recebidas para que, no prazo de 30 dias, exerça ou não essa opção.
Caso não ocorra a notificação, impossibilitando o arrendatário de cobrir a oferta de terceiro, a lei lhe dá, ainda, o prazo de 6 meses, a contar do registro da alienação no Registro de Imóveis, para depositar o valor da venda (conforme o que publicamente constou da respectiva escritura e registro, evidentemente(11)) e pedir a adjudicação do imóvel arrendado.
Ainda quanto a esse direito, é importante ressaltar que, embora não seja pacífico o entendimento, existem julgados determinando que o direito de preferência valha em relação à totalidade do imóvel, ainda que só uma parte seja objeto do arrendamento(12).
III - Da Parceria Rural
Diferentemente do arrendamento, a parceria rural é a modalidade contratual pela qual o parceiro-proprietário cede ao parceiro-produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do caso fortuito e da força maior e os frutos do produto da colheita ou da venda dos animais (Art. 4º do DL 59.566/66 e § 1º do Art. 96 do Estatuto da Terra, com a nova redação dada pela Lei 11.443/07).
Prepondera, nesse tipo de relação, a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros.
De fato, como prevê o Estatuto da Terra, sem que fique descaracterizada a parceria, o parceiro-proprietário poderá concorrer apenas com a terra nua, com a terra preparada, com benfeitorias, máquinas e até com animais, variando em função disso o limite máximo da sua participação nos frutos(13).
A parceria se assemelha, pois, ao contrato de sociedade(14), ou melhor, a ao de consórcio, já que duas ou mais pessoas colaboram para a realização de um empreendimento, repartindo os riscos e os lucros, sem confusão patrimonial(15).
À parceria também são supletivamente aplicáveis as regras dos arrendamentos, já que são igualmente formas de cessão da propriedade rural para a produção (inciso VII do Art. 96 do ET). No entanto, nesse caso, as limitações podem ser afastadas pela liberalidade das partes(16).
Com efeito, a interpretação dos contratos de parceria atende a uma função social diferente daquela do arrendamento. Não há na parceria, como acontece nos arrendamentos, a necessidade de se proteger o cessionário da terra. A relação jurídica se estabelece em condições de igualdade, porque somente os frutos são partilhados, o que inclui, necessariamente, os riscos da atividade.
A primazia da vontade das partes é garantida e deve ser respeitada, diferentemente do que ocorre nos contratos nos quais a lei confere maior proteção a uma das partes, presumidamente hiposuficiente (como os de arrendamento e os de trabalho, por exemplo).
Essa igualdade presumida entre os parceiros sempre foi motivo de preocupação e gerou insegurança jurídica. De um lado, muitos produtores rurais abusam dessa figura contratual para dissimular relações trabalhistas e arrendamentos. De outro, na dúvida, a interpretação cautelosa (mas nem por isso inquestionável) dos tribunais, sobretudo os trabalhistas, tende a desconsiderá-la.
A legislação brasileira com a já comentada nova lei 11.443/07 melhorou o tratamento dessas dúvidas. Acrescentaram-se ao Art. 96 do Estatuto da Terra, que discrimina os moldes mínimos do contrato de parceria, os parágrafos 1º a 5º, nos quais se apresentam com melhor clareza os preceitos indissociáveis e característicos da parceria rural e que não podem ser afastados pela liberdade contratual, sob pena de restar descaracterizada a parceria.
É fundamental que haja, na parceria, partilha, isolada ou cumulativamente: a) dos riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento; b) dos frutos, nas proporções estipuladas, atendendo aos limites máximos do inciso VI do Art. 96 (que variam de 20% a 75%, conforme o que é disponibilizado pelo parceiro-proprietário); c) da variação dos preços dos frutos obtidos com a produção (§ 1º do Art. 96).
Podemos prever que a parceria poderá ser facilmente desconfigurada nos casos em que esses requisitos não estiverem presentes.
Assim, é incompatível com a parceria a remuneração de qualquer um dos parceiros em quantia fixa de dinheiro, mesmo que seja em complemento à partilha dos frutos. Ao garantir a uma das partes remuneração isenta de riscos, perde-se a essência do contrato de parceria, aproximando a relação ao contrato de arrendamento ou de trabalho.
Por outro lado, como bem esclareceu esse novo dispositivo legal, não importará em desconfiguração da parceria a prefixação do montante da participação do proprietário em produtos (mesmo se houver adiantamentos desse montante antes da safra), desde que haja, ao final, um ajuste adequado ao percentual pré-estipulado em função da produção (§§ 2º e 3º do Art. 96).
Por último, cumpre esclarecer que muitos dos direitos dos arrendatários acima expostos, não são deferidos pela lei ao parceiro.
O parceiro, não tem, por exemplo, direito à renovação compulsória do contrato, ainda que possa permanecer na posse da terra até o final da colheita dos frutos(17). Também não tem direito de preferência na aquisição do imóvel(18). Por outro lado, pode pedir retenção por benfeitorias(19), que lhes devem ser indenizadas, e faz jus a prévia notificação da intenção da resilição do contrato(20).
IV - Do Tratamento Fiscal do Arrendamento e da Parceria Rural para o Proprietário
Abordadas as questões relativas às obrigações civis resultantes dos contratos de arrendamento e de parceria rural, cumpre ainda ressaltar a diferença da tributação dos rendimentos auferidos em razão de cada uma dessas modalidades contratuais.
Efetivamente, é grande a diferença da carga tributária incidente para o proprietário-cedente do imóvel rural conforme o contrato firmado seja de parceria ou de arrendamento.
Ao passo que os arrendamentos são tributados como aluguéis (renda em função da cessão do imóvel), os produtos advindos da parceria rural são tributados como receita da atividade rural (venda de produtos). Dessa forma, a totalidade da receita auferida em função do contrato de arrendamento será considerada como rendimento líquido tributável pelo Imposto de Renda.
Se o arrendatário for pessoa física, deverá o arrendador fazer recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão - Art. 106 do RIR Dec. 3000/99); se forem recebidos de pessoa jurídica estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (Art. 631).
A alíquota incidente sobre a totalidade das receitas do arrendamento rural será a da tabela progressiva do IRPF (27,5% para aqueles que, em 2006, tiveram rendimentos no ano acima de R$ 27.912,00).
Se vigorar, por outro lado, uma parceria rural, entende-se que o parceiro- proprietário, da mesma forma que o parceiro-produtor, está efetivamente exercendo a atividade rural. Sua parte nos frutos, por conseguinte, será considerada como receita da atividade rural (mesmo que todas as despesas fiquem com o parceiro-produtor).
Nesse caso, o contribuinte poderá optar pela tributação do resultado da atividade rural (a soma das receitas, inclusive com a venda de benfeitorias e bens afetados pela atividade, menos as despesas e os investimentos) ou pela tributação simplificada, considerando como base de cálculo para o imposto 20% da receita bruta da atividade, numa espécie de lucro presumido (Art.5º da Lei 8.023/90).
A alíquota do IRPF, incidente sobre esse resultado real ou fictício é de 27,5% (Art. 20 da Lei 9.250/95)(21). Portanto, em não havendo despesas (como é o caso dos parceiros que fornecem tão somente a terra), a alíquota incidente sobre o seu ganho líquido será de 5,4%.
Exatamente por essa incontestável vantagem tributária da parceria, as autoridades fazendárias recorrentemente procuram descaracterizar esses contratos para tributar as receitas auferidas como se fossem advindas de arrendamento. Com respeito a essa tendência da administração tributária, vale transcrever a Resposta à Pergunta 193 das Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, relativas ao IRPF/2006:
"Os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o cedente perceber quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio, que é da essência do contrato de parceria rural, estão sujeitos ao imposto de renda. Estes rendimentos são tributados, como rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na declaração de ajuste.
Quando o contrato celebrado referir-se a parceria rural e o cedente não receber quantia fixa e participar dos riscos do negócio, a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural.
(RIR/1999, art. 49, I; IN SRF nº 83, de 2001, arts. 2º e 14)"
A jurisprudência também participa da mesma diretriz, contemplando os pressupostos atinentes ao contrato de Parceria trazidos pelo Estatuto da Terra para determinar o regime de tributação a ser dispensado. Veja-se a seguinte ementa:
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DUVIDA QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EMBARGANTE. D. 59566/66 CONTRATO DE PARCERIA RURAL.
I - Restou comprovado nos autos, diante da farta documentação carreada, haver caracterizada a partilha como forma de remuneração do contratado, em face das sucessivas alterações do valores recebidos.
II - Classificam-se, na cédula 'g' da declaração de rendimentos do parceiro-outorgante, os rendimentos tributáveis oriundos da atividade agrícola decorrentes de contrato de parceria rural, que não se desfigura pela estipulação de retribuição mínima em toneladas de cana em função da área colhida.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
(TRF 3 - REO 90.03.000747-0/SP, 4ª T, J. 90.03.000747-0)
As alterações trazidas pela Lei 11.443/07 procuraram apaziguar a insegurança jurídica no âmbito dos contratos agrários, tornando mais evidentes as diferenças entre o arrendamento e a parceria rural. E, sem dúvida, o interesse do legislador não foi apenas melhorar o regramento das obrigações civis emanadas desses contratos, mas também simplificar o tratamento tributário.
Aliás, em princípio, o legislador pretendeu considerar tanto o fruto do arrendamento como o da parceria como receita da atividade rural para efeito da incidência do imposto de renda. Nesse sentido foi a redação do Projeto de Lei 46/2006, aprovado no congresso nacional, com a inclusão do inciso XIII ao Art. 95 do Estatuto da Terra, com a seguinte redação:
"XIII - a remuneração decorrente de arrendamento rural é considerada renda da atividade rural."
Infelizmente, no entanto, pela mensagem de veto Nº 5 de 2007, esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República, sob a justificativa falaciosa de garantir a isonomia do sistema arrecadatório.
A equiparação, no entanto, não só contribuiria para aliviar o setor produtivo da sufocante carga tributária, como também reduziria a insegurança jurídica e a informalidade no meio rural. Ao contrário da situação que prevaleceu, ver-se-iam desestimuladas simulações com objetivos tributários e possibilitada a correta regulação contratual das cessões de terras.
A cessão das terras agricultáveis a agroindústrias e produtores profissionais constitui importante ferramenta de ganho de eficiência e produtividade, cada vez mais presente no campo, sobretudo nos setores canavieiro e de grãos.
Essas cessões são feitas por meio de institutos contratuais clássicos, denominados parceria e arrendamento, cuja disciplina no Direito Brasileiro (Estatuto da Terra) é antiga e protetiva do cessionário.
Esses contratos, embora apresentem entre si diferenças fundamentais, são comumente fruto de simulações e desconsiderações, o que implica o agravamento da insegurança jurídica no campo. Essa situação procurou ser alterada por recente alteração legislativa, com a lei 11.443/07.
Essa lei, além de alterações pontuais nos limites das obrigações dos cessionários da terra, incorporou ao Estatuto da Terra novos requisitos objetivos a auxiliar o intérprete a classificar os contratos, como de arrendamento ou parceria rural.
As modificações não tiveram, no entanto, o alcance pretendido pelo legislador. O veto presidencial impediu a simplificação do tratamento tributário dos rendimentos decorrentes dos arrendamentos rurais, permanecendo o incentivo à celebração de parcerias rurais, mesmo que fictícias.
Esperamos que as informações aqui elencadas sirvam para esclarecer os direitos e os deveres de produtores e proprietários e sirvam para que a sociedade civil organizada consiga mobilizar as instituições, assegurando o aprimoramento da lei e a adequação das estruturas jurídicas à necessária eficiência econômica.
(1) Essa tendência que se verifica facilmente na experiência há muito é teorizada pelos economistas. Nesse sentido, vale a opinião de Posner: "Efficiency requires a mechanism by which the farmer can be induced to transfer the property to someone who can work it more productively" (Richard Posner, Economic Analysis of Law, 6th Ed.., Aspen Publishers).
(2) Lúcio Flávio Camargo Bastos, A Retomada de Imóvel Arrendado (Procedimento), In Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, 32/149. Ponto de vista hoje notavelmente reforçado com o advento do Art. 421 do Novo Código Civil.
(3) Nesse sentido, Paulo Guilherme Almeida, sobre o direito de Preferência, O Direito de Preferência nos Contratos Agrários - A atividade agropecuária como fundamenta, In Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, 40/119.
(4) A redação anterior dizia que "o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o locatário, nos trinta dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta". A lei, agora, ao dizer "arrendador", altera completamente a lógica do direito antes concedido, privilegia, ao invés do produtor, o proprietário, que pode, tranqüilamente, imotivadamente denunciar o contrato, desde que o faça com antecedência mínima de 5 meses.
(5) Nesse sentido o extinto TAC/MG: ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO - BENFEITORIA - INDENIZACAO - DIREITO DE RETENCAO - NO ARRENDAMENTO RURAL, PODE O ARRENDADOR RETOMAR O IMOVEL MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA REGULAR, SE NAO QUISER PRORROGAR O CONTRATO, NA FORMA DO ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA, CABENDO-LHE, ENTRETANTO, INDENIZAR AS BENFEITORIAS NECESSARIAS E UTEIS, CONFORME O INCISO VIII DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO O ARRENDATARIO DIREITO DE RETENCAO DO IMOVEL ATÉ SER RESSARCIDO. (RJTAMG 64/217)
(6) Vale ressaltar que o direito de retenção só prevalece se houver o consentimento do arrendante pela construção das benfeitorias. A não anuência, no entanto, embora afaste o direito de retenção, não impede que o arrendatário exija a indenização pelos investimentos. A esse sentido, veja-se acódão do 2º TAC/SP In JTA (RT) 91/336.
(7)Vejam-se os Acórdãos do extinto 2º TAC/SP, no AI nº 638.201-00/7, julgado pela 6ª Câmara em 9.8.2000, Relator Juiz LUIZ DE LORENZI; Ap. s/ Rev. 212.869-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J. 23.9.87 'in' JTA(RT) 108/437 e Ap. 165.524 - 7ª Câm. - Rel. Juiz OCTÁVIO CORDEIRO - J. 27.12.83.
(8)ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - "O direito de indenização e retenção por benfeitorias não é absoluto, ainda que se trate de arrendamento rural sob a égide do Estatuto da Terra, sendo indispensável a boa fé, tanto por benfeitorias quanto por acessões". (RJTAMG 83/131).
(9)2º TAC/SP, Ap. c/ Rev. 360.087-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI - J. 26.10.93. O mesmo entendimento, a nosso ver, pode ser estendido a instalação de mata-burros, consertos de estradas, carreadores, etc., que não têm ligação direta com a atividade agrícola. O mesmo não se pode dizer, no entanto, a respeito das pastagens artificiais, que nada mais são que culturas perenes necessárias à atividade pecuária. Com entendimento contrário, no entanto, foi o acórdão do E. 2º TAC/SP na Ap. c/ Rev. Nº 648.555-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 3.4.2003.
(10) Vide, a título de referência, REsp 641.222/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.08.2004, DJ 23.08.2004 p. 236.
(11) Nesse sentido Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Processo nº 70008530966, J. 26/4/2006, Nona Câmara Cível, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.
(12) Veja-se, nesse sentido o conflito entre os julgados da Ap. c/ Revisão 247.389, da 7ª Câm. do extinto 1º TAC/SP, em que foi decidido que o direito de preferência é para aquisição do total da área e não parte dela em imóvel indivisível; e da Ap. c/Rev. 504.576 da 2ª Câm do mesmo tribunal em que prevaleceu que o direito de preferência se restringe à área arrendada, não sobre a totalidade da maior extensão de térrea localizada no mesmo imóvel.
(13) Esses limites, para a participação do proprietário na colheita dos frutos, foram alterados pela Lei 11.443/07 e agora são de 20%, quando esse concorrer apenas com a terra nua; 25%, quando concorrer com a terra preparada;
30% , quando concorrer com a terra preparada e moradia; 40%, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias; 50% , caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto de parceria; 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido;
(14) Nesse sentido é expresso o Estatuto da Terra, pelo qual as normas atinentes aos contratos de Sociedades (Arts. 981 a 1141 do Código Civil) são supletivamente aplicáveis à parceria rural, assim como as normas do Arrendamento.
(15) Conforme preceitua Alberto Xavier, "Consórcio é contrato pelo qual duas ou mais sociedades se obrigam, entre si, de forma coordenada, a executar determinado empreendimento, sem que desse contrato resulte a criação de um novo ente dotado de personalidade jurídica" (Consócio: Natureza Jurídica e Regime Tributário, In Revista Dialética de Direito Tributário, 64/7). Na parceria, sem confusão patrimonial ou criação de um patrimônio separado, o parceiro-proprietário e o parceiro-agricultor empreendem a atividade agrícola, obrigando-se mutuamente a, de uma parte, disponibilizar o fundo rústico e, de outra, trabalhar com ele para o cultivo ou criação de animais. Há, portantanto, como no consórcio, uma comunhão de responsabilidades, com obrigações isoladas e determinadas para cada uma das partes, que participam de um só empreendimento. Veja, sobre fundo rústico e estabelecimento agrário, Fernando Campos Scaff, Teoria do Estabelecimento Agrário, Pág. 116, Ed. RT, São Paulo, 2002.
(16) É pacífico na jurisprudência, por exemplo, que, diferentemente do arrendatário, o parceiro-produtor não tem direito de preferência da aquisição do imóvel. Nesse sentido, REsp nº 264.805 - MG, REsp nº 97.405-RS e REsp 37.867-RS. Também é verdade que estes não têm, necessariamente, direito à renovação do contrato, cujas formas podem ser previstas ou afastadas pelo contrato, nos termos das alíneas "c" e "d" do Art. 96, V.
(17) TUTELA ANTECIPADA - PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - VENCIMENTO ANTERIOR À COLHEITA - CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 95, I DO ESTATUTO DA TERRA. Embora o contrato de parceria rural seja estabelecido por prazo determinado, o artigo 95, I, do Estatuto da Terra, que é norma de ordem pública, assegura a sua prorrogação automática até o efetivo exaurimento da colheita. Assim, presentes os requisitos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de ser deferida a tutela antecipada em favor da parceira, de modo a lhe assegurar a continuidade do vínculo até a conclusão da colheita. (2º TAC/SP, AI 759.084-00/2 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO RIGOLIN - J. 8.10.2002).
(18) RESP 264805/MG: CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Precedentes. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido., 4ª Turma, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. No mesmo sentido, TAPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0247534-5 - IBIPORÃ - JUIZ LUIZ MATEUS DE LIMA - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL (EXTINTO TA) - Julg: 16/12/2004 - Ac.: 227561 - Public.: 04/02/2005
(19) Ver o julgado do extinto 2º TAC/SP, AI 149.258-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz FRANCIULLI NETTO - J. 21.2.83, in JTA (RT) 84/248.
(20) Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: PARCERIA AGRÍCOLA - RESILIÇÃO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. A notificação, efetuada até seis meses antes do término do prazo do contrato, a fim de evitar a prorrogação deste, prevista para o arrendamento, é necessária, também, na parceria agrícola, aplicando-se a esta as regras do arrendamento rural. Ap. 208.704 - 7ª Câm. - Rel. Juiz BORIS KAUFFMANN - J. 23.6.87
(21)No caso de o parceiro proprietário ser Pessoa Jurídica a alíquota será de 25% (Art. 12 da Lei 8.023/90).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Francisco de Godoy Bueno.
- Publicado em 09/11/2007