Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756676747/recurso-de-revista-rr-8412320175100801/inteiro-teor-756676835
Timestamp: 2019-10-23 00:34:00+00:00
Document Index: 103602625

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 27', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 71', 'artigo 131', 'artigo 371', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 66', 'artigo 195']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801 - Inteiro Teor
TST_RR_8412320175100801_09b8a.rtf
GMALR/MNS/
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-841-23.2017.5.10.0801, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridas PATRÍCIA NERES DOURADO e GVP CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. - ME.
A Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada UNIÃO (PGU), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
A Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 672/681 do documento sequencial eletrônico nº 03) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 682/691 do documento sequencial eletrônico nº 03). A primeira Reclamada (GVP CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. - ME.) não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista (fl. 692 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo regular prosseguimento do feito (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 06).
Tempestivo o recurso (publicação em 12/01/2018 - fls. ; recurso apresentado em 21/01/2018 - fls.).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).
De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte.
A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, conforme previsão expressa do § 6º do artigo 896-A da CLT (redação conferida pela lei 13.467, de 13.7.2017) no sentido de que"o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."
Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 373, inciso I e II.
A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula nº 331/TST. O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV E V, DO TST. "ITEM IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Insurge-se a União contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, objetivando afastar a condenação subsidiária. Alega, inicialmente, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, encargo que lhe pertencia. Sustenta, outrossim, não evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral, decidiu que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato com a empresa prestadora é do empregado. Todavia, tal entendimento não modifica a conclusão alcançada pela Turma, pois a condenação imposta está fundamentada na prova de que o ente público incorreu em culpa "in vigilando", legitimando a imputação da responsabilidade subsidiária.
Em tal cenário, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, V, do TST.
De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº 126/TST).
A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que:"Na seqüência, o que deve ser aferido é se houve culpa ' in vigilando' do Estado do RN, ora recorrente, quanto à fiscalização da reclamada SALUTE, no que se refere ao adimplemento das obrigações trabalhistas geradas durante o período de vigência do contrato mantido entre os litisconsortes passivos. Neste ponto, o recorrente afirma que ' o ente público, no decorrer da execução do contrato administrativo, não tem a obrigação legal de fiscalizar se a empresa contratada honra os demais contratos, firmados com outras pessoas, físicas ou jurídicas, ainda mais quando detêm natureza privada' e que o único objeto de fiscalização era a prestação de serviços (ID. 2be5609 - pág. 10). Noutras palavras, o litisconsorte admite que não fiscalizava as empresas contratadas no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e tenta justificar-se, daí porque assume a sua culpa in vigilando". Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331 do TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 672-08.2013.5.21.0013, Data de Julgamento: 13/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Na presente demanda, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Acrescente-se que não se verifica desrespeito à tese de repercussão geral, firmada no julgamento do RE-760931, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não houve, no caso, a transferência automática da responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação pelo empregador. Ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente público. Tal conclusão se baseia apenas nas informações disponibilizadas no sítio daquela Corte na internet, pois a decisão ainda aguarda a redação do acórdão e a respectiva publicação no órgão oficial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse o inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST). Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Insista-se que essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Em observância a esse entendimento da Corte Máxima, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93)- novo texto da Súmula 331, V, do TST. Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, para a Corte Máxima, tendo sido a terceirização resultado de processo licitatório, não há que se falar em culpa in eligendo. Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima. Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º, da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. Assim, em que pese a decisão do RE nº 760.931 atribua ao trabalhador o ônus processual, no caso dos autos, enfatize-se que houve a conduta omissiva do Estado Recorrente no tocante ao pagamento das faturas do contrato de prestação de serviços, sendo condição mais grave que a simples ausência do dever de fiscalização pelo ente público, o que autoriza sua responsabilização subsidiária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1443-14.2015.5.06.0019, Data de Julgamento: 09/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Compulsando o verbete, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. VI - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública observou ou não o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VII - Mediante exame do acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de origem fora incisivo e minudente ao extrair do contexto factual a responsabilidade subsidiária do agravante. VIII - O acórdão recorrido, com riqueza de detalhes probatórios em torno da culpa in vigilando do agravante, por ter se demitido do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST, a teor da Súmula 126, guarda absoluta sintonia com entendimento contido na Reclamação nº 23151/DF - Distrito Federal, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja decisão foi publicada no DJe de 3/3/2016. IX - Sobrevém, assim, a certeza de o Regional ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a propósito, no artigo 371 do CPC de 2015, para extrair a culpa in vigilando do agravante, nos termos da ADC 16/2010. X - Desse modo, cai por terra a arguição de infringência aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 73, pois o Regional não dirimira a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova. XI - Por outro lado, não se vislumbra ofensa literal e direta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois a decisão impugnada encontra-se, ao fim e ao cabo, em consonância com a Súmula 331, item V, do TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade do recurso revista. XII - A divergência jurisprudencial, a seu turno, não se credencia à cognição do TST, não só por se reportar a arestos que não guardam similitude factual com a decisão recorrida, mas, sobretudo, por estarem superados no caso concreto. XIII - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. XIV - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10235-65.2014.5.03.0086, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 617/621 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 22/01/2019. - fl. 616 do documento sequencial eletrônico nº 03). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, à ADC nº 16 do STF, à Súmula Vinculante nº 10 do STF e por violação dos arts. 5, XXXV, LIV, 37,§ 6º, 97, 102, § 2º, da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 373, I e II, do CPC.
Aduz que "o acórdão recorrido, em descompasso com a decisão prolatada no julgamento da referida ADC, reconheceu a responsabilidade subsidiária da União sem apontar condutas concretas que caracterizem a atuação culposa do ente público, o que viola o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e contraria a Súmula nº 331, item V, do TST" (fl. 653 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Sustenta que "a decisão recorrida expressamente violou o artigo 37, § 6º, da CF, já que a condenação da União não foi embasada em nenhum fato específico e concreto configurador de sua culpa"e que "ainda que fundamentada em uma suposta responsabilidade subjetiva, a decisão recorrida acabou aplicando a responsabilidade objetiva"(fl. 653 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Defende que "o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por sua vez, foi violado porque a condenação da União, no presente caso, decorreu, pura e simplesmente, do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, já que inexistentes, no acórdão recorrido, quaisquer elementos fáticos aptos a demonstrar a atuação culposa da Administração Pública"(fl. 653 do documento sequencial eletrônico nº 03).
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO).
O MM. Juiz sentenciante condenou a segunda reclamada à responsabilidade subsidiária.
Insurge-se a UNIÃO contra tal decisão, deduzindo argumentos acerca da apuração de culpa como requisito à imputação de responsabilidade, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST.
Invoca a incidência do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que, segundo entende, afastaria a responsabilidade imputada na origem.
A recorrente asseverou, ainda, que o artigo 71 da Lei 8.666/93 teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16, oportunidade em que a Suprema Corte assentou a impossibilidade de se responsabilizar a administração pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
Por fim, pede a recorrente a reforma do julgado e a consequente absolvição de sua responsabilização subsidiária ou, se mantida, que seja de forma limitada.
O dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços (terceirização) está expressamente previsto nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."
Nesse diapasão, como admitido pelo próprio STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Neste caso, sua incidência é afastada em face, não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada.
Nesse sentido, vem se manifestando a própria SBDI-1 do colendo TST:
"AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia do contratado, em conjunto com a negligência do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando com maior zelo as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Agravo desprovido." Processo: Ag-E-RR - 6700-51.2009.5.06.0012 Data de Julgamento: 03/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011.
Não há controvérsia sobre o fato de que a UNIÃO, efetivamente, foi a tomadora dos serviços, assim como o fato de que a autora laborou para aquela entidade, por força de contrato de trabalho para com a empresa prestadora de serviços que ora é a primeira reclamada.
A hipótese dos autos se amolda à perfeição ao entendimento contido no item V da Súmula 331 do TST, in verbis:
"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
Como visto, o entendimento majoritário é que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não se constitui em óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior.
Forçado, por um lado, pela necessidade social de se reconhecer o fenômeno da terceirização de serviços e, por outro, circunscrito à necessidade de resguardar o trabalhador, o TST construiu a Súmula 331 com base em reiterados julgamentos, submetendo-a ao respectivo controle. Assim procedendo, não pode ter violado o § 6º do art. 37 da CF.
Dentro de um contexto mais amplo, tal súmula foi assentada tanto no princípio da proteção do trabalhador quanto na teoria do risco, decorrente da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, em combinação com aquelas outras das culpas in eligendo e in vigilando.
O entendimento jurisprudencial aqui tratado traduz, na verdade, apenas o uso do dever-poder inerente à função jurisdicional trabalhista, previsto no art. 8º da CLT, que impõe a aplicação da analogia como forma de integração do ordenamento jurídico, na falta de disposições legais ou contratuais.
Na verdade, a realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não se constitui em garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331 do TST, tem caráter eminentemente preventivo.
O inadimplemento de verbas trabalhistas é fato suficiente para impingir ao Tomador de Serviços da Administração Pública Direta e Indireta a responsabilidade subsidiária, até porque no próprio processo licitatório poderiam ter sido adotados mecanismos legais que exigissem maiores garantias para a execução do contrato, como aferição prévia da capacidade financeira e gerencial da empresa, bem como o exercício contínuo de fiscalização e adoção de providências a fim de verificar a satisfação ou não dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários pela prestadora de serviços.
É importante registrar que o artigo 66 da Lei 8.666/93 estabelece a execução fiel do contrato pelas partes, impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, o que implica dizer que não há como eximir o Ministério de Desenvolvimento Agrário de tal responsabilidade, até porque a lei impõe que a atuação do contratante ocorra de forma eficaz para evitar prejuízo ao trabalhador.
Nos termos da Instrução Normativa nº 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual;
Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada."
Consoante a Instrução em referência, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas cabe ao tomador dos serviços exigir os comprovantes do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Este encargo probatório é do responsável subsidiário.
No caso dos autos, verifica-se que a prestadora de serviços não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, além de salários, férias e recolhimentos do FGTS.
Neste diapasão, cabia ao Ministério de Desenvolvimento Agrário o regular exercício do poder fiscalizatório, encargo do qual não se desincumbiu.
Registra-se, ainda, que não seria razoável impor ao empregado que executou os serviços contratados o ônus da má fiscalização ou ausência desta no curso do contrato.
Portanto, a alegação da recorrente no sentido de que não houve prova de ato culposo suficiente a lhe imputar a responsabilidade subsidiária não lhe aproveita, até porque no próprio processo licitatório poderiam ter sido adotados mecanismos legais que exigissem maiores garantias para a execução do contrato.
Nesse contexto, mantenho a responsabilidade subsidiária da UNIÃO pontuando a inexistência de violações legais e constitucionais indigitadas.
Nego provimento ao recurso no particular"(fls. 535/541 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da UNIÃO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"(destaque nosso).
Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores"entre outros".
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária pela segunda Reclamada UNIÃO (PGU) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada UNIÃO (PGU) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada UNIÃO (PGU) quanto ao tema"ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada UNIÃO (PGU) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-841-23.2017.5.10.0801
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