Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4345.htm
Timestamp: 2017-04-30 06:56:53+00:00
Document Index: 100163428

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 70', 'artigo 146', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 69', 'artigo 5', 'Artigo 70']

LEI No 4.345, DE 26 DE JUNHO DE
novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá
Art. 1º As tabelas de vencimentos
dos cargos efetivos e em comissão, referidas no art.1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho
de 1963, ficam substituídas pelas seguintes: A) Cargos Efetivos:
22.....................................................................280.000,00
21.....................................................................250.000,00
20.....................................................................230.000,00
19.....................................................................210.000,00
18.....................................................................190.000,00
17.....................................................................173.000,00
..............................161.000,00
15.....................................................................149.000,00
14.....................................................................137.000,00
....................................................................127.000,00
12.....................................................................118.000,00
11.....................................................................109.000,00
10.....................................................................100.000,00
9.........................................................................91.000,00
8.........................................................................83.000,00
7.........................................................................75.000,00
6.........................................................................70.000,00
5.........................................................................66.000,00
........................................................................62.000,00
3.........................................................................58.000,00
2.........................................................................54.000,00
1 .......................................................................50.000,00
B) Cargos em Comissão:
1-C.....................................................................417.000,00
2-C.............................................
.......................392.000,00
3-C......................................................................367.000,00
4-C......................................................................350.000,00
5-C......................................................................333.000,00
6-C......................................................................317.000,00
7-C.....................................................................300.000,00
8-C.....................................................................283.000,00
9-C.................................
..................................267.000,00
10-C.................................
..................................258.000,00
11-C.................................
..................................250.000,00
12-C................................
...................................242.000,00
§ 1º O funcionário no exercício
de cargo em comissão ou de função gratificada ficará sujeito a horário de trabalho a
ser fixado pelo Poder Executivo e que não poderá exceder de 40 (quarenta) horas
semanais, ressalvados os casos de acumulação (Constituição Federal, art. 185), os
quais continuam subordinados à disciplina específica e isentos da opção do parágrafo
§ 2º Ao funcionário nomeado para o
exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento do símbolo, previsto
na tabela b constante dêste artigo, ou pela percepção do vencimento e demais vantagens
de seu cargo efetivo acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. (Vide Decreto nº 54.059, de 1964)
§ 3º Para atender à execução do
disposto no art. 9º da presente Lei, a tabela de vencimentos dos cargos efetivos fica
acrescida dos níveis 19 a 22, com os valores respectivos.
§ 4º As parcelas correspondentes
às referências horizontais ficam absorvidas pelos valores ora estabelecidos na tabela de
vencimentos dos cargos efetivos, extinguindo-se, por esta forma, a progressão horizontal
instituída no § 1º do art. 14 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960.
§ 5º Desaparecem, igualmente
absorvidas, quaisquer diferenças de vencimentos percebidas até a data da presente Lei.
§ 6º Os atuais cargos de
provimentos em comissão, classificados em símbolos de vencimentos inferiores a 12-C
ficam transformados, a partir da vigência dos efeitos financeiros desta Lei, em funções
gratificadas, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, fixar os respectivos
símbolos. (Regulamento)
Art. 2º As funções gratificadas,
previstas no art. 1º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, terão os seguintes
símbolos e valores:
1-F....................................................................300.000,00
2-F....................................................................285.000,00
3-F....................................................................270.000,00
4-F....................................................................255.000,00
5-F....................................................................240.000,00
6-F............................ .....................................225.000,00
7-F...................................................................210.000,00
8-F..................................................................195.000,00
9-F..................................................................180.000,00
10-F................................................................170.000,00
11-F................................................................160.000,00
12-F................................................................150.000,00
13-F................................................................140.000,00
14-F................................................................130.000,00
15-F................................................................120.000,00
16-F................................................................110.000,00
17-F................................................................100.000,00
18-F..................................................................95.000,00
19-F..................................................................90.000,00
20-F..................................................................85.000,00
§ 1º Os atuais símbolos de
funções gratificadas 17 a 25 ficam transformadas, mediante fusão, em novos símbolos,
de acôrdo com o seguinte critério:
17 e 18.............................................................17 19 e 20..............................................................18
21 e 22..............................................................19
23, 24 e 25.........................................................20
§ 2º A importância da
gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o
símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 3º Ao funcionário designado para
o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado
optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais
vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva. (Vide Decreto nº 54.059, de 1964)
Art. 3º Os vencimentos mensais dos
cargos abaixo especificados passam a ser os seguintes:
1) Ministro de Estado e Chefes do
Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República
....................................850.000,00 2) Prefeito do Distrito
Federal.....................700.000,00
3) Chete de Polícia do Departamento
Federal de Segurança Pública.........600.000,00
4) Secretários-Gerais da Prefeitura
do Distrito Federal e Superintendentes Gerais da Prefeitura do Distrito Federal
..........................500.000,00
Parágrafo único. Às autoridades
relacionadas neste artigo não serão concedidas diárias pelo efetivo exercício em
Brasília, de que tratam a Lei nº 4.019, de 29 de dezembro de 1961, e o art. 13 desta
Lei, nem gratificação de representação de qualquer natureza. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
Art. 4º Os vencimentos mensais dos
ocupantes dos cargos abaixo relacionados passam a ser os seguintes:
1) Professor Catedrático ...........................................................300.000,00
2) Diplomatas:
Ministro de Primeira Classe ......................................................300.000,00
Ministro de Segunda Classe .....................................................250.000,00
Primeiro-Secretário ..................................................................190.000,00
Segundo-Secretário .................................................................173.000,00
..................................................................161.000,00
3) Ministro de Primeira Classe para Assuntos Econômicos.........300.000,00
4) Ministro de Segunda Classe para Assuntos Econômicos..........250.000,00
5) Cônsul
Privativo....................................................................190.000,00
6) Delegado de
Polícia..............................................................250.000,00
7) Assessor para Assuntos
Legislativos.....................................250.000,00
§ 1º Os cargos de Professor de
Ensino Superior, Assistente de Ensino Superior e Instrutor de Ensino Superior ficam
classificados, respectivamente, nos níveis 22, 20 e 19, e os de professor de Ensino
Secundário no nível 19. (Regulamento)
§ 2º (VETADO)... cargos de Assessor Parlamentar, passam (VETADO) a denominar-se Assessor para Assuntos Legislativos, com os vencimentos fixados neste artigo.
Art. 5º É concedido ao pessoal
temporário e de obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao
regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, um reajustamento de
110% (cento e dez por cento), tomando-se por base o salário resultante da aplicação do
disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Parágrafo único. Os novos salários
do pessoal temporário e de obras, decorrentes da execução dêste artigo, não poderão,
em qualquer hipótese, exceder à importância correspondente ao vencimento da classe
inicial ou singular de encargos ou atribuições semelhantes ou equivalentes.
Art. 6º É concedido reajustamento: (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
a) De 110% (cento e dez por cento):
1) sôbre os vencimentos ou salários
dos ocupantes de cargos ou funções classificados nos anexos V e VI da Lei nº 3.780, de
12 de julho de 1960, até o seu enquadramento em Partes Suplementares de Quadros de
2) sôbre os vencimentos ou salários dos ocupantes de cargos ou funções que, embora incluídos no sistema de classificação previsto na Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, ainda não tenham sido enquadrados no referido sistema.
b) De 100% (cem por certo): (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
1) aos pensionistas civis, pagos pelo
Tesouro Nacional, calculado sôbre as pensões atuais;
2) aos pensionistas pagos pelo
Instituto de Previdência e Assistencia dos Servidores do Estado, não se lhes aplicando o
reajustamento previsto no Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961;
3) aos pensionistas dos funcionários
Parágrafo único. O reajustamento
das pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos
Art. 7º Os cargos abaixo
relacionados, dos Quadros de Pessoal dos órgãos de administração direta e das
autarquias, passam a ser classificados da seguinte forma:
Tesoureiro-Auxiliar (Tesouraria de 1ª Categoria)
Tesoureiro-Auxiliar (Tesouraria de 2ª Categoria)
Tesoureiro-Auxiliar (Tesouraria de 3ª Categoria)
aplica-se, igualmente, aos cargos de Conferente e Conferente de Valôres.
§ 2º Os cargos a que se refere êste artigo terão, única e exclusivamente, os vencimentos fixados na tabela constante do
art. 1º desta Lei, para os níveis em que são classificados, não se aplicando aos seus
ocupantes o disposto no art. 6º.
§ 3º A lotação e relotação dos
cargos de Tesoureiro-Auxiliar e de Conferente de Valores, vagos ou ocupados, far-se-á
mediante decreto executivo, respeitada a respectiva categoria.
§ 4º Os atuais cargos em comissão
de Tesoureiro ficam transformados, a partir da vigência desta Lei, em funções
§ 5º Os cargos de Tesoureiro-Auxiliar e de Conferente de Valores do Ministério da Fazenda passam a
denominar-se Fiel do Tesouro; observada a Classificação prevista neste artigo e o
disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 8º São fixados em valor
correspondente ao do símbolo 1-C os vencimentos mensais:
1) dos membros do Conselho
Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho Nacional de Telecomunicações, sem
qualquer acréscimo pelo comparecimento às sessões;
2) do Superintendente da
3) do Superintendente da
Superintendência de Política Agrária;
4) do Superintendente da
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.
Art. 9º Os cargos da administração
centralizada e das autarquias para cujo ingresso ou exercício é legalmente exigido
diploma de curso superior, ficam classificados de acôrdo com as seguintes normas: (Regulamento)
I) os que exijam conclusão de curso
universitário de 5 anos ou mais, nos níveis 21 e 22;
II) os que exijam conclusão de curso
universitário de quatro (4) anos nos níveis 20, 21 e 22;
III) os que exijam conclusão de
curso universitário de três (3) anos nos níveis 19 e 20.
§ 1º Aplica-se o disposto neste
artigo e seus parágrafos aos atuais funcionários ocupantes de cargos cuja profissão
está regulada na Lei número 1.411 de 13 de agôsto de 1951, com as ressalvas nela
§ 2º As alterações que vierem a
ser feitas pelo Conselho Nacional de Educação, na duração dos cursos universitários,
de acôrdo com o disposto no artigo 70 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, só
poderão acarretar nova classificação dos cargos de nível superior mediante lei.
Art. 10. A gratificação adicional a
que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser
concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até
7 (sete) qüinqüênios.
§ 1º A gratificação qüinqüenal
será calculada sôbre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta Lei, bem como
sôbre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado pelo que
estabelece a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7º da
Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
§ 2º O tempo de serviço público
prestado anteriormente a esta Lei será computado para efeito de aplicação dêste
artigo, não dando direito, entretanto, à percepção de atrasados.
§ 3º O período de serviço
público, apurado na forma da legislação vigente, que exceder ao qüinqüênio ou
qüinqüênios devidos, será considerado para integralização de nôvo qüinqüênio.
§ 4º O direito à gratificação
instituída neste artigo começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o
qüinqüênio, observado o disposto no parágrafo segundo dêste artigo.
§ 5º Sôbre a gratificação de
tempo de serviço, de que trata êste artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens
Art. 11. Os funcionários do Serviço
Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das
autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou
científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o
direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a
regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados
os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º - A gratificação a que se
refere o § 1º dêste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de
aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime
Art. 12. Considera-se regime de tempo
integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o
funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade
particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza. (Regulamento) (Regulamento)
compreendem na proibição dêste artigo:
I. o exercício em órgão de
deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;
II. as atividades que, sem caráter
de emprêgo, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas
as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo
III. a prestação de assistência
não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou
científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.
Art. 13. As diárias previstas na Lei
nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, não poderão exceder às quantias que, na
correspondência de cada nível, padrão, símbolo ou valor de vencimento, ou função
gratificada, vinham sendo percebidas pelos funcionários civis antes da vigência desta
Art. 14. As
percentagens sôbre a arrecadação de tributos de rendas federais, de que tratam o art.
64, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, o art. 109, da Lei nº 3.470, de 28 de
novembro de 1958, o art. 8º, § 2º e o art. 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de
1960, continuarão a ser pagas aos funcionários que atualmente as auferem, até os
valores correspondentes à média das importâncias percebidas nos primeiros cinco meses
de 1964, os quais não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento
ora fixado para o respectivo cargo efetivo, revogado o disposto no art. 9º § 2º, alínea a, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de
§ 1º Continua vedada a percepção
cumulativa das vantagens de que trata êste artigo.
§ 2º Os funcionários sujeitos ao
regime de remuneração não terão direito às percentagens a que se refere êste artigo.
§ 3º As percentagens a que se
refere êste artigo não serão pagas aos funcionários que ingressarem no Ministério da
Fazenda posteriormente à vigência desta Lei, salvo os nomeados mediante concurso; os
atuais funcionários, qualquer que seja a forma de ingresso, perceberão o benefício de
que trata êste artigo, com as ressalvas nêle previstas.
§ 4º O cálculo da percentagem de
que trata êste artigo continuará não incidindo sôbre a gratificação complementar a
que venham a fazer jus os funcionários, em virtude de alterações do salário-mínimo.
Art. 15. Ficam revogadas, deixando de
ser concedidas ou pagas, as seguintes gratificações e vantagens:
I - pelo exercício do magistério;
II - pela execucão de trabalho
III - pela execução de trabalho de
natureza especial com risco de vida ou saúde;
IV - de nível universitário;
V- de representação, prevista no
art. 29, da Lei número 4.242 de 17 de julho de 1963.
VI - abono de permanência na
atividade (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho 1962), (VETADO).
§ 1º Ficam, igualmente, revogadas
quaisquer outras gratificações ou vantagens pecuniárias que não estejam previstas, de
forma expressa, em lei, (VETADO).
§ 2º As condições de pagamento da
gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro
de 1952, serão regulamentadas, obedecendo à mesma conceituação que fôr fixada para a
execução do que dispõem os artigos 30 a
34 e seu parágrafo único, da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964. (Revogado pela Lei nº 4.863, de 1965)
Art. 16. Ficam extintas as vantagens
pecuniárias de qualquer natureza, atualmente pagas a título de participação em lucro
ou em redução de deficit de órgão, repartição ou emprêsa da União e autarquias,
cessando o respectivo pagamento a partir da publicação da presente lei.
§ 1º Êste artigo se aplica às
sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, que recebam subvenção da União.
Exclui-se da proibição dêste artigo o pagamento de gratificação individual de
Art. 17. Observar-se-á, na aplicação desta Lei e da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, o disposto nos artigos 17 e respectivo parágrafo e 19 e seu § 3º, da Lei nº 4.342, de 17 de julho de 1963.
Parágrafo único. Os funcionários
que se deslocarem para o exterior, na vigência desta lei, terão as retribuições em
moeda estrangeira estipuladas de forma a guardarem equivalência com as que atualmente
estão sendo pagas, obedecida, tanto quanto possível, a correlação de atribuições.
Art. 18. Observadas as normas do artigo 18, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nenhum funcionário, em sentido amplo, abrangendo todo àquele que perceba ou venha a perceber pelos cofres públicos ou a conta de quaisquer rendas ou taxas, inclusive participação em multa, poderá auferir, no País, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado.
§ 1º O limite fixado neste artigo,
no que se refere à participação em multa, deve ser considerado anualmente.
§ 2º A aplicação dêste artigo
aos funcionários que fazem jus a participação em multas não abrange as que decorram,
ou venham a decorrer, de processos iniciados até 31 de maio do corrente ano, na forma da
Art. 19. A aplicação desta lei às
autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus
quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas,
observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento
previsto no art. 43. (Vide Decreto nº 54.004, de 1964) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)
§ 1º A revisão de que trata êste
artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei,
e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento
Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)
2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos
da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do
artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º
letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e
parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos
parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que
contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)
Art. 20. Na aplicação da presente
lei, serão rigorosamente observadas as seguintes normas, sob pena de responsabilidade das
autoridades que as transgredirem:
1) os vencimentos dos servidores das
autarquias, dos órgãos paraestatais, das sociedades de economia mista subvencionadas
pelo Tesouro Nacional, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação
Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal não poderão ser superiores aos
equivalentes dos funcionários civis do Poder Executivo da União, e será observada a
analogia de denominação ou atribuições dos cargos, funções ou empregos com os
cargos, classes singulares ou séries de classes integrantes do Serviço Civil do Poder
Executivo, ou a identidade de formação profissional necessária para o respectivo
2) não será concedida ou paga, em
nenhuma hipótese, qualquer gratificação ou vantagem pecuniária que não estiver
prevista, de forma expressa em lei; (Vide Lei nº 4.564, de 1964)
3) ficam revogados os acôrdos
salariais firmados por autarquias ou sociedades de economia mista (VETADO) e de que
resultem vantagens pecuniárias superiores às previstas nesta lei; as normas e cláusulas sôbre a obrigatoriedade de revisões periódicas de salários; as tabelas de salário ou
de qualquer retribuição pecuniária que contrariem as instituídas na presente lei. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)
Parágrafo único. Atendido o
disposto neste artigo e no artigo anterior, serão revistas as situações salariais dos
servidores das autarquias de que trata o Decreto nº 51.668, de 17 de Janeiro de 1963, bem
como as dos funcionários da administração direta a êles equiparados. (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
Art. 21. Além de aos funcionários
civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos
1) dos Territórios Federais;
2) transferidos da União para o
3) transferidos da União para o
Estado da Guanabara, quer tenham ou não optado pelo retôrno ao Serviço Público
Federal, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificações concedidos
pelo Govêrno do Estado, de julho de 1963 à data do início da vigência desta lei.
4) da Prefeitura do Distrito Federal; (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
5) da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo disposto no
art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
6) da Fundação Brasil Central, abrangidos pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
7) aposentados, bem como aos em
disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 de 18 de outubro de 1955, cujo
pagamento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.
§ 1º A aplicação desta Lei aos
servidores da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil e da Fundação Brasil Central ficará condicionada à revisão dos respectivos
quadros ou tabelas de pessoal, observadas as normas constantes do artigo 20, e no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
§ 2º As revisões de que trata o
parágrafo anterior serão feitas por grupos de trabalho designados pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Serviço Público e aprovadas pelo Presidente da República
ou, em relação às tabelas de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal, pelo Prefeito
do Distrito Federal, observado, no caso, o prazo de vigência do aumento previsto no art.
§ 3º Quaisquer quantias recebidas
pelos servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 dêste artigo, de outras entidades públicas
às quais estiverem servindo, serão obrigatória e mensalmente declaradas a fim de serem
deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com esta Lei, de forma que não os
percebam cumulativamente.
Art. 22. Fica o Poder Executivo
autorizado a suprimir até 50.000 (cinqüenta mil) cargos na administração direta e nas
§ 1º Na regulamentação dêste
artigo será estabelecido o programa de supressão de cargos vagos e a vagarem, não
podendo a medida prejudicar a nomeação dos atuais candidatos habilitados em concurso
§ 2º Dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contado da homologação de concurso, serão exonerados os ocupantes
interinos, quando houver, e nomeados candidatos habilitados em número que atenda aos interêsses da administração, revogada a
Lei nº 4.326, de 26 de abril de 1964.
Art. 23. O ingresso em caráter
efetivo nos cargos públicos, inclusive os isolados, da administração centralizada e das
autarquias dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas
Parágrafo único. Os atos de
provimento e vacância de cargos ou funções, exclusive o decorrente de falecimento, bem
como os de concessão de vantagens pecuniárias, relativos a servidores dos órgãos da
administração direta e das autarquias, sòmente terão validade jurídica mediante sua
publicação no Diário Oficial da União. (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 4.965, de 1966)
Art. 24. Ao funcionário com mais de
cinco anos de efetivo exercício, que ingressou na administração da União mediante
concurso público de provas, títulos ou defesa de tese, e que optou (VETADO) por função
ou cargo, excluídos os em comissão, exercidos na Prefeitura do Distrito Federal,
asseguram-se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de
serviço, estabilidade e efetividade, reconhecidos pela legislação federal.
Parágrafo único. Fica o Poder
Executivo autorizado a suprimir o cargo federal do qual se exonerar o optante, na
conformidade do disposto neste artigo.
Art. 25. As atividades de mensageiro
e de aprendiz na administração direta e nas autarquias, serão exercidas mediante
admissão de empregado em tabela de pessoal temporário da respectiva repartição.
extintos, devendo ser suprimidos, à medida que vagarem, os atuais cargos de mensageiro e
Art. 26. Não se aplicam as
disposições desta lei, ressalvadas as dos artigos 17 e 18, aos membros do Ministério
Público e do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei número 3.414, de 20 de
junho de 1958, bem como aos Procuradores da Fazenda Nacional, das autarquias e demais
§ 1º O pessoal a que se refere êste artigo continuará com as mesmas diárias de Brasília ora percebidas e as atuais
diferenças de vencimento resultantes de parcelas absorvidas por fôrça da execução da
Lei número 4.019, de 29 de dezembro de 1961.
§ 2º O Poder Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias, contado da vigência desta lei, remeterá ao Congresso Nacional
projeto de lei dispondo sôbre os vencimentos e vantagens do pessoal a que se refere êste
Art. 27. As séries de classes de
Ascensorista e Agente Postal, de que tratam as leis nºs. 4.126, de 27 de agôsto de 1962, e
4.203, de 7 de fevereiro de 1963, respectivamente, passam a ter a situação
Código GL-304.8 - Execução
Agente-Postal
Código CT-205.12-B - Chefia de
Código CT-205.10-A - Encarregado de
Agência isolada
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo não prejudicará a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Ascensorista, níveis 10 e 12, bem como dos de Agentes Postal, níveis 14 e 16. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior irão sendo gradativamente transformados, à medida que vagarem, de acordo com o seguinte critério: (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
a) os de Ascensorista, níveis 10 e 12, nos de nível 8; e (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
b) os de Agente Postal, níveis 14 e 16, respectivamente, nos de níveis 10 e 12. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta lei, deverá processar-se o enquadramento dos funcionários dos Quadros das Secretarias do Ministério Público da União, no sistema de classificação de cargos instituído pela
Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, (VETADO). (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
Parágrafo único. Aprovado o
enquadramento decorrente da execução deste artigo, fica revogado o
artigo 3º da Lei nº
4.291, de 12 de dezembro de 1963.
Art. 29. O salário-família passará
a ser pago na base de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 30. O funcionário do
Ministério de Relações Exteriores que, no País, faça jus a salário-família na forma
do art. 21, da Lei nº 4.069, de 1962, não perderá, quando em serviço no estrangeiro,
direito a representação destinada a espôsa.
Art. 31. Até 31 de dezembro de 1964,
o reajustamento previsto no art. 5º e os reajustamentos dos proventos dos
funcionários aposentados e em disponibilidade, a que se refere o art. 21, item 7,
vigorarão com reduções de modo a que êsses reajustamentos não possam exceder a 100%
(cem por cento) dos valores decorrentes da execução da Lei numero 4.242, de 17 de julho
Art. 32. O nôvo critério de
cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10
desta Lei, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1965.
Parágrafo único. Até 31 de
dezembro de 1964, a gratificação adicional continuará a ser concedida e paga com base
nos percentuais previstos no art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
calculados sôbre os valores de vencimentos fixados na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 33. Os funcionários civis do
Poder Executivo, inclusive os das Autarquias, que, em virtude da aplicação do disposto
nesta Lei, venham a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos e vantagens inferior
ao total de vencimentos e vantagens que já vinham percebendo por fôrça de lei ou
decisão judicial transitada em julgado, terão direito a um complemento igual ao valor da
diferença entre os dois totais. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 1º O complemento de que trata êste artigo decrescerá progressivamente ou se extinguirá, em face de futuros
reajustamentos, readaptações, promoções, acessos e aplicação do disposto no art. 32,
caput, desta Lei. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) (Vide Decreto-lei nº 81, de 1966)
§ 3º Na execução dêste artigo
será considerado o disposto no artigo 18 da presente Lei.
Art. 34. Aplicam-se aos funcionários
da ativa, que operam com raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº
1.234, de 14 de novembro de 1950.
§ 1º Ao funcionário de que trata êste artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com raios
X ou substâncias radioativas, ou em razão de 35 (trinta e cinco) anos de serviço
público, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades
pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da
gratificação de raios X.
§ 2º Não possuindo o funcionário
o decênio a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será incorporada à
base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no exercício das referidas atividades.
§ 1º Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X.
(Redação dada pela lei nº 6.786, de 1980)
§ 2º O funcionário que não houver completado o decênio previsto no parágrafo anterior fará jus, ao aposentar-se, à incorporação da gratificação na razão de 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades. (Redação dada pela lei nº 6.786, de 1980)
Art. 35. Dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo enviará ao
Congresso Nacional projeto de lei dispondo sôbre a uniformização do regime de
retribuição de tôdas as séries de classes integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, a que se refere a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 36. São considerados efetivados
os atuais servidores da União, inclusive das autarquias, que, integrando as Fôrças
Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra
ou de atividades de comboio e patrulhamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo de
60 (sessenta) dias, a partir da vigência esta Lei, deverão os interessados comprovar a
sua condição de ex-combatente, observado o disposto no Decreto nº 53.073 de 3 de
Art. 37. As Universidades Federais,
(VETADO) poderão manter (VETADO) cursos noturnos, resultantes de desdobramento de turmas,
Art. 38. É vedada a ampliação dos
quadros das autarquias e sociedades de economia mista subvencionadas pela União com
recursos destinados a atender despesas de custeio, salvo quando através de lei.
Art. 39. Realizado o censo do
funcionalismo, a que se refere a Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, o Poder Executivo
enviará ao Congresso Nacional, dentro de 120 (cento e vinte) dias, projeto de lei sôbre
a revisão do Plano de Classificação de Cargos do Funcionalismo Civil.
Art. 41. Até que o Centro Técnico
de Aeronáutica seja transformado, continuam em vigor os valores de retribuição
estabelecidos no Decreto nº 51.798, de 5 de março de 1963.
Art. 42. É o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda crédito especial de Cr$ 330.000.000.000,00
(trezentos e trinta bilhões de cruzeiros), para atender, ressalvado o disposto no § 2º
deste artigo aos encargos resultantes da execução desta Lei, o qual será
automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro
§ 1º Na aplicação desta lei às autarquias e sociedades de economia mista subvencionadas pela União, serão observadas, quanto ao crédito, que trata este artigo e com a devida atualização, as normas constantes do artigo 69 e respectivos parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
§ 2º O reajustamento salarial do
pessoal temporário e de obra, a que se refere o artigo 5º desta Lei, será atendido à
conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo, quanto às vantagens financeiras, a 1º de junho
de 1964, com as ressalvas constantes dos artigos 31 e 32, revogados o art. 13 e seu
parágrafo único e o art. 87 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, os arts. 35 e
parágrafo único, 51 e
66 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1964; 143º
da Independência e 76º da República.
Ernesto de MelIo Baptista
Moacyr Veloso Cardoso de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1964, republicado em 29.6.1964, retificado em 3.7.1964 e 7.8.1964
Partes mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, que institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos: Art. 27. .................................................................................................................
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo não prejudicará a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Ascensorista, níveis 10 e 12, bem como dos de Agentes Postal, níveis 14 e 16. § 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior irão sendo gradativamente transformados, à medida que vagarem, de acordo com o seguinte critério: a) os de Ascensorista, níveis 10 e 12, nos de nível 8; e b) os de Agente Postal, néveis 14 e 16, respectivamente, nos de níveis 10 e 12. Brasília, 24 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELO BRANCO Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.08.1964