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Timestamp: 2019-08-20 00:09:48+00:00
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Resumo DIP II - Jurisdição, Imunidade de Jurisdição, Diplomatas e Cônsules (1) | Diplomacia | Cônsul (Representante)
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23. Imunidades Diplomáticas
Faculdade Nacional de Direito Monitor Jean Pontes Reviso - Direito Internacional Pblico II 1 Parte Jurisdio A ideia de jurisdio circunda
todos os ramos do Direito, inclusive o Direito Internacional. Prima facie, a anlise morfolgica do termo j elucida parte de sua conceituao. De origem latina, jurisdio deriva da soma entre os vocbulos juris (direito) e dictionis (ao de dizer). Afirma a doutrina que este dizer o direito representa trs elementos bsicos do Estado, a saber: poder, funo e atividade. Sendo assim, lato sensu, temos a definio de Gusmo Carneiro, segundo a qual jurisdio a atividade pela qual o Estado, com eficcia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito concreto1 (CARNEIRO, 1991, p. 4). Restam, contudo, questes como: quem "diz o direito" no mbito internacional? H de se falar em jurisdio universal? Somente o Estado nacional pode exercer a jurisdio? Essas e outras perguntas urgem anlise mais detalhada.
1. Tipos de Jurisdio
Podemos falar no conceito de jurisdio sob trs gides: (i) a jurisdio nacional; (ii) a jurisdio internacional; e, (iii) a jurisdio universal. Caber a este estudo a anlise em especial do item i uma vez que justamente a delimitao da jurisdio nacional um dos principais desafios do DI. Iniciemos, contudo, pela anlise da jurisdio universal. A noo de jurisdio universal perpassa diretamente o conceito de justia universal. Conforme versa Canado Trindade: "The principle of universal jurisdiction, in sum, entails the non applicability of statutory limitations in relation to crimes which affect humanity itself, thus transcending the traditional principle of territoriality
CARNEIRO, Athos Gusmo. Jurisdio e Competncia. 4 ed., So Paulo: Saraiva,1991
of criminal law; universal jurisdiction is in a way shared by all States, and any of them can prosecute those responsible for such crimes, as member of the international community2" (CANADO TRINDADE, 2005, p. 435) Assim sendo, fica claro que se deve extrair como corolrio da jurisdio universal o desmantelamento do princpio da territorialidade. Em outras palavras, existem casos em que qualquer Estado pode processar violaes ao Direito internacional; qualquer Estado pode dizer o direito em uma esfera que, teoricamente, no de sua competncia. J em relao jurisdio internacional, afirma-se, sucintamente, que esta decorre das decises proferidas pelas cortes internacionais, eleitas como foro de resoluo de conflitos pelas partes litigantes. 2. Jurisdio Nacional Em relao ao direito interno, a jurisdio surge como prerrogativa da soberania3 de dizer o direito. De acordo com o professor Chiovenda: "Pode definir-se a jurisdio como a funo do Estado que tem por escopo a atuao da vontade concreta da lei por meio da substituio, pela atividade de rgos pblicos, da atividade de particulares ou de outros rgos pblicos, j no afirmar a existncia da vontade da lei, j no torn-la, praticamente efetiva4". (CHIOVENDA, 1998, pg. 8) A jurisdio nacional pode atuar em trs esferas: territorial, pessoal e quanto aos bens pblicos. Essas ltimas duas, entretanto, figuram apenas subsidiariamente. Ascende ento ao posto de regra geral da jurisdio o princpio da territorialidade, qual seja, o princpio segundo o qual as cortes
CANADO TRINDADE, Antnio Augusto. International law for humankind: towards a new
jus gentium (I): general course on public international law., Martinus Hijhoff Publishers, Haia, 2005
Em relao desconstruo da noo de soberania como summa potestas, cf.: KELSEN,
Hans Princpios do Direito Internacional. Trad. Gilmar Bedin e Ulrich Dressel. Iju: Uniju, 2010
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituies de direito processual civil. Vol. II. Trad. Paolo
Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998
nacionais devem sempre aplicar, sejam quais forem as circunstncias do caso sub judice, as leis vigentes de seu pas. 2.1.Jurisdio Territorial Extraterritorial Algumas hipteses especiais de jurisdio territorial fora dos limites territoriais de um Estado devem ser elencadas. 2.1.1. Cesso territorial sem transferncia de soberania A cesso territorial sem transferncia de soberania pode ocorrer com: (i) a cesso por arrendamento; (ii) a cesso administrativa; e (iii) a concesso. A cesso por arredamento d-se quando um Estado cede convencionalmente determinado parcela de seu territrio a outro Estado, por tempo determinado. Foi o caso, por exemplo, de Hong Kong, cedido ao Imprio Britnico descontando-se o tempo de colnia de 1898 a 19975. A cesso administrativa, por seu turno, assemelha-se muito dinmica da cesso por arrendamento, contudo, enquanto esta tem prazo determinado, aquela no tem. Assim dinamizava-se a Zona do Panam em relao aos Estados Unidos. Por fim, a concesso consiste em, nada mais, nada menos, do que uma cesso administrativa para dois ou mais Estados. O exemplo histrico mais famoso, talvez seja o caso de Berlim aps a Segunda Guerra Mundial. 2.1.2. Ocupao Militar A ocupao militar j era definida no artigo 47 da Conveno da Haia de 1907, in verbis: "um territrio considerado ocupado desde que se encontre de fato sob a autoridade de exrcito inimigo". Coube ao jus bellum regular os limites da ocupao, estabelecendo restries como a impossibilidade de anexao e a proibio da requisio forada de bens e pessoas6. 2.1.3. Servido
Surgem diversos outros exemplos, como Macau, ou ainda, o Tratado de Alcntara, celebrado O Brasil hoje ocupa o Haiti por determinao do CSNU.
entre o Brasil e os Estados Unidos da Amrica.
Sucintamente, a servido consiste na autorizao a um Estado de realizar certos atos de jurisdio em outro Estado. Por exemplo, Montenegro concedeu ustria o poder de polcia martima. 2.1.4. Protetorado Em uma anlise crtica, pode-se definir o protetorado como uma forma mais suave de pacto colonial. O Estado protetor fica incumbido pela representao internacional, defesa, gesto financeira e prestao jurisdicional aos estrangeiros do Estado protegido. 2.1.5. Mandato e Tutela Mandato e tutela so, de forma geral, sinnimos. O primeiro termo, contudo, consiste na nomenclatura adotada na Liga das Naes, enquanto o segundo na ONU. Trata-se de um protetorado hipertrofiado. O Estado tutor responsvel tambm pela funo legislativa e pelo poder completo de polcia. Hodiernamente, no tem importncia prtica. Imunidade de Jurisdio A imunidade de jurisdio a iseno para os Estados [e para certos atos e bens] da jurisdio civil, penal, administrativa, por fora de normas jurdicas internacionais, originalmente costumeiras, de doutrina e jurisprudncia, e normas constantes de tratados e convenes. uma proteo que o Estado possui para no ser submetido ao poder jurisdicional de outro Estado 7 (SOARES, 1984, pg.1). 1. Origem A imunidade de jurisdio tida como decorrente do princpio da igualdade dos Estados no plano do Direito Internacional. Mais especificamente, diz-se que a imunidade traduz o antigo brocardo latino par in parem non habet imperium, ou seja, o Estado estrangeiro imune jurisdio do Estado local, pois iguais no podem julgar iguais.
SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdio e de execuo. Rio de
Janeiro: Forense, 1984.
Historicamente, o conceito moderno de imunidade surgiu concomitantemente formao do Estado Nacional, uma vez que a figura do monarca, na maioria dos casos, confundia-se com a prpria figura do Estado 8. Sendo assim, o absolutismo expresso na mxima l'tat c'est moi, ou mais ainda, na aprs moi le dluge, ambas de Lus XIV de Frana foi o responsvel por estabelecer os primeiros contornos efetivos da noo de imunidade9. Hodiernamente, a noo de que nenhum Estado soberano pode ser submetido contra sua vontade condio de parte perante o foro domstico de outro Estado10 (REZEK, 2002, p.166) encontra-se positivada nas Convenes de Viena sobre Relaes Diplomticas de 1961, na Conveno de Viena sobre Relaes Consulares e na Conveno sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens de 2005. Alm claro, de estar consolidada no direito consuetudinrio internacional. 2. Critrios As imunidades de jurisdio podem decorrer tanto em ratione personae, quanto em ratione materiae. De forma breve, aquelas que decorrem da pessoa atingem, via de regra, os representantes do Estado estrangeiro no Estado visitado. So estes, v.g., os diplomatas, chefes de Estado, cnsules, entre outros. De acordo com o Professor Celso D. Albuquerque de Mello, "as regras de imunidade do Estado soberano so impostas pelo Direito Internacional; a doutrina do ato de Estado uma limitao adicional imposta por auto-restrio judiciria no exerccio da jurisdio11" (apud SOARES, 1984, p. 130). Assim sendo, cria-se uma espcie de imunidade em razo da matria, ou seja, um ato
Nesta poca, disseminou-se o princpio do the King can do no wrong. A esse respeito, cf.: MADRUGA FILHO, Antenor Pereira. A renncia imunidade de
jurisdio pelo estado brasileiro e o novo direito da imunidade de jurisdio. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pg. 160: No houve a criao de uma nova imunidade, mas apenas a transferncia da titularidade da imunidade, que deixa de ser atributo pessoal do governante, tido como soberano, passando a ser atributo da pessoa jurdica do Estado. Nesse caso, a mutao estaria no no instituto da imunidade, mas na feio externa do soberano.
REZEK, Jos Francisco. Direito internacional pblico: curso elementar. 9. ed. rev. So Op., cit. pg. 4
de Estado no afastado da jurisdio da Corte; esta sim deliberaria, por razes de ato de Estado, no decidir. 3. Restries 3.1. Atos de gesto e atos de imprio Preliminarmente, tempestiva a diferenciao entre atos iure gestionis e iure imperi. Os primeiros so os atos nos quais o Estado age como particular, adotando como prticas atos exteriores funo diplomtica. J os atos de imprio so aqueles praticados em nome da soberania do Estado, ou seja, so os atos pelos quais os agentes diplomticos desempenham essencialmente sua funo. Em relao imunidade, somente os atos de imprio esto sujeitos a esta, sendo assim dispensados do controle de constitucionalidade. 3.2. Restries Clssicas Elencam-se como restries clssicas em razo da matria o caso dos imveis no-oficiais, os atos em atividades comerciais e a responsabilidade civil em sinistros. 4. Imunidade e Extraterritorialidade A imunidade no deve ser confundida com o princpio da extraterritorialidade. Outrora, realmente acreditou-se que o instituto das imunidades decorresse de alguma forma da ideia de que o diplomata nunca deixou seu pas, ou ainda, que a a embaixada territrio do pas estrangeiro no pas acreditado, entretanto, hodiernamente essa noo est extinta. Versa Moreira Lima acerca desta irrealidade: Vale-se de uma fico para sustentar que o agente supostamente estaria fora do territrio (fingitur esse extra territorium) no qual exerce suas funes, de modo a no estar subordinado lei da nao estrangeira onde viva. Da extraterritorialidade fictcia passou-se teoria da extraterritorialidade real, segundo a qual o prprio local da misso diplomtica representaria uma extenso do Estado acreditante e no
estaria, assim, sujeito jurisdio do Estado acreditado12 (LIMA, 2004, pg. 32) Conclui-se ento que efetivamente vale o princpio do primado do direito local, inclusive dentro da embaixada. Logo, no caso, v.g., de um diplomata saudita polgamo que possui bens no Brasil, para efeitos de sucesso, somente se reconhece como esposa a sua primeira mulher. Relaes Diplomticas 1. Da distino preliminar entre diplomata e cnsul Embora o Brasil tenha unificado a carreira de diplomata e cnsul, estes dois agentes possuem diferentes deveres e prerrogativas vis--vis a ordem internacional. O diplomata o indivduo responsvel por levar adiante a poltica externa de seu pas; quem representa os interesses nacionais, propriamente ditos. O cnsul, por sua vez, representa os interesses dos nacionais. Esta diferena torna-se evidente quando comparamos a Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas de 1961 e a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares de 1963. 2. Misso Diplomtica As misses diplomticas tem sua definio pragmtica dada pela prpria CVRD/1961, in verbis: Art. 3. As funes de uma Misso diplomtica consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; b) proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Governo do Estado acreditado;
LIMA, Srgio Eduardo Moreira. Imunidade diplomtica Instrumento de Poltica Externa.
d) inteirar-se por todos os meios lcitos das condies existentes e da evoluo dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante; e) promover relaes amistosas e desenvolver as relaes econmicas, culturais e cientficas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. Ressalta-se que toda misso diplomtica possui prazo determinado que, contudo, pode ser renovado. 2.1. Membros da Misso Diplomtica
Dentre os membros da misso diplomtica, temos: (i) o chefe da misso; (ii) o pessoal diplomtico; (iii) o pessoal tcnico-administrativo; (iv) o pessoal de servio; e, em alguns casos, (v) o adido. Todos so devidamente conceituados no artigo 1 da CVRD/1961. 2.2. Locais da Misso
Elencam-se como locais da misso: (i) a embaixada; (ii) a legao; e, (iii) o escritrio de relaes internacionais. A definio de qual destes ser o ideal local de misso para os diplomatas dar-se- pela poltica externa adotada pelo governo. 3. Estabelecimento da Misso Diplomtica De acordo com o disposto no artigo 2 da CVRD/1961, o estabelecimento de relaes diplomticas entre Estados e o envio de misses diplomticas permanentes efetua-se por consentimento mtuo. A dinmica pelo qual se d o estabelecimento da misso um tanto quanto formalista, dando-se em quatro fases. A primeira delas o tratado bilateral denominado acordo de sede. Por meio deste, o Estado acreditante convencionar com o Estado acreditado os objetivos da misso, bem como as peculiaridades tcnicas e logsticas desta. Em seguida, passa-se ao agrment, ato pelo qual o Estado acreditado afirma estar de acordo com a nomeao do embaixador designado. O prximo passo a prestao de informaes junto
chancelaria. Assim que o diplomata ingressa no Estado estrangeiro deve se apresentar, informando sua identidade, patente, quem so os membros de sua famlia e misso, etc. Por fim, temos o trmino da misso que pode se dar pela (i) morte do chefe da misso; (ii) pelo fim da misso; e, (iii) pela declarao do chefe da misso como persona non grata. Imunidades Diplomticas As imunidades e privilgios diplomticos existem desde a Antiguidade, quando os agentes diplomticos se revestiam de um aspecto sagrado. Em Roma, a violao de embaixadores romanos era dos motivos que tornavam uma guerra justa13 (MELLO, 1997, pg. 1210). 1. Imunidades 1.1. Imunidade Penal
A imunidade penal do agente diplomtico , de maneira geral, absoluta 14 e irrenuncivel, incluindo at mesmo a no obrigao de prestar depoimento. Assim, mesmo diante de mandato judicial, a pessoa, os locais de misso15, os arquivos, documentos e malas diplomticas, so inviolveis. residam. 1.2. Imunidade Civil E, esta inviolabilidade estende-se, inclusive, aos familiares do diplomata, que com ele
As diversas imunidades civis dos agentes diplomticos esto elencadas no artigo 31 da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas de 1961, sendo mais interessante que coloquemos em pauta apenas as excees a estas imunidades. Dentre elas, temos: (i) os imveis privados no residenciais do
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional pblico. 11 ed. Rio de A respeito da insero da problemtica dos direitos humanos frente s imunidades
Janeiro: Renovar, v. 2, 1997
diplomticas, cf.: MOLL, Leandro de Oliveira. Imunidades Internacionais: Tribunais Nacionais ante a Realidade das Organizaes Internacionais. Braslia : FUNAG, 2010. 2 edio.
Aqui se inserindo ainda a residncia do diplomata, ainda que local imprprio da misso.
diplomata; (ii) as questes sucessrias; e (iii) e os atos de comrcio ou aqueles praticados como profissional liberal. 1.3. Imunidade Tributria
As imunidades tributrias esto dispostas no artigo 34 da CVRD/1961 e abrangem os impostos diretos. Repartio Consular Opostamente aos diplomatas, os cnsules nunca esto em misso, uma vez que estes so funcionrios pblicos permanentes. So eles os responsveis por cuidar dos interesses de seus nacionais em determinado territrio estrangeiro. Diz-se, superficialmente, que possuem a atribuio de resolver os servios cartorrios no territrio estrangeiro. 1. Membros Os membros da repartio consular so: (i) o chefe da repartio; (ii) os funcionrios consulares; (iii) o pessoal tcnico-administrativo; e (iv) o pessoal de servio. 2.. Locais Os locais da repartio consular esto definidos no artigo 1 da CVRC/1963, quais sejam: (i) o consulado-geral; (ii) o consulado; (iii) o vice-consulado; e, (iv) a agncia consular. 3. Estabelecimento A dinmica do estabelecimento das reparties consulares se d de forma um pouco menos complexa do que o estabelecimento das misses diplomticas. O primeiro passo consiste na consecuo de um tratado de "acordo de sede". Em seguida, dois so os atos de direito interno, a nomeao por carta patente norma genrica para o decreto de nomeao - e o exequatur - responsvel pela eficcia do processo. O trmino da repartio, por seu turno, ocorre com a
revogao do exequatur ou a declarao do chefe da repartio como persona non grata. Imunidades Consulares 1. Imunidades 1.1. Imunidade Penal Ao contrrio das imunidades penais diplomticas, consideradas - com as devidas restries - absolutas, as imunidades consulares somente aplicam-se aos atos de trabalho16 e apresentam algumas excees. Quanto s imunidades de jurisdio, estas cessam em caso, por exemplo, de crimes graves (crimes hediondos ou de maior potencial ofensivo). Quanto deposio, esta somente se dar com hora marcada e no pode atrapalhar o bom andamento das funes consulares. J em relao inviolabilidade da pessoa do cnsul, esta finda com a suspeita de cometimento de crimes graves, podendo inclusive levar priso preventiva. 1.2. Imunidade Civil As imunidades civis dos cnsules atingem somente atos ratione offitio sendo dispostas como excees: (i) aqueles atos cometidos fora do ofcio consular especfico; e, (ii) a ocorrncia de sinistro. 1.3. Imunidades Tributrias Todas as imunidades tributrias dos diplomatas estendem-se aos cnsules. 2. Prerrogativas Para o bom desempenho das funes consulares, seus agentes devem ter garantidas algumas prerrogativas, so elas: (i) direito de locomoo, somente excetuando-se reas consideradas de segurana nacional17; (ii) direito de
Cf. CVRC de 1963, art. 41 CVRC/1963, art. 34
comunicao, tanto com o Estado acreditante e seus nacionais, quanto com qualquer autoridade do Estado acreditado18; e (iii) direito de informao19. Territrio A unidade territorial do Estado uma unidade jurdica, no geogrfica ou natural, porque o territrio do Estado, na verdade, nada mais que a esfera territorial de validade da ordem jurdica chamada Estado20 (KELSEN, 2000, pg. 301). Para o DI, o territrio a res que engloba o espao terrestre, areo e martimo da base fsica do Estado, sendo elemento indispensvel prpria essncia estatal. Mais do que isso, este considerado dominium eminens, domnio eminente do Estado. 1. Classificao Quatro so os tipos territoriais possveis: (i) nullius; (ii) communis; (iii) delicta; e, (iv) derelicta. Res nullius a "terra de ningum", ou seja, aquele territrio onde no h poder soberano que o reclame, sendo assim passvel de apropriao. Res communis, antagonicamente, "terra de todos", consiste no domnio onde a soberania compartilhada por todos os entes estatais, ou seja, inaproprivel por quem quer que seja e com relao a qual todos gozam dos mesmos direitos. A res delicta consiste naquela obtida de forma ilcita, v.g., territrios anexados ps-1928. Por fim, res derelicta, a "coisa abandonada", sendo, portanto, suscetvel apropriao. 2. Formas de Aquisio de Territrios 2.1. Aquisio originria A aquisio originria implica na ocupao ou acesso de territrios, outrora considerados res nullius.
Especificamente quanto acesso, entende a
Idem, art. 36 Idem, art. 37 KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Traduo: Luis Carlos Borges. 3 ed.
So Paulo: Martins Fontes, 2000
doutrina que esta pode ocorrer tanto de forma natural, quanto de forma artificial. Decorrente da ao da natureza, por exemplo, o crescimento ou diminuio de um rio pode alterar as delimitaes geogrficas de determinado pas. Da mesma maneira, artificialmente, os Estados podem aterrar ou alagar reas, modificando suas fronteiras. 2.2. Aquisio Derivada A aquisio derivada ocorre de algumas maneiras. Dentre elas, temos a (i) cesso, a simples transferncia de determinada rea antes soberana para um outro Estado. Fala-se ainda na (ii) adjudicao que, no Direito internacional, constitui o nico modo de aquisio de territrio por deciso de tribunal internacional. Temos ainda, (iii) a usucapio, que consiste no exerccio pblico, pacfico, real e prolongado, da competncia interna de um Estado sobre determinado territrio. Por fim, (iv) territrios conquistados at 1928 considerados adquiridos pelos Estados conquistadores.
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