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Timestamp: 2020-06-02 15:51:28+00:00
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Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 - Meu Wiki
Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências
1 CAPÍTULO I - Do Regime de Previdência Complementar
2 CAPÍTULO II - Da Entidade Fechada de Previdência Complementar
3 Seção I - Da Estrutura Organizacional da SP-PREVCOM=
3.1 Seção II - Da Gestão dos Recursos Garantidores
3.2 Seção III - Das Disposições Gerais
4 CAPÍTULO III - Dos Planos de Benefícios a serem Implementados e Administrados pela SP-PREVCOM
4.1 Seção I - Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios
4.2 Seção II - Da Manutenção e da Filiação
4.3 Seção III - Da Base de Cálculo
4.4 Seção IV - Das Disposições Especiais
5 CAPÍTULO IV - Do Controle e Fiscalização
6 CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais
7 CAPÍTULO VI - Disposições Transitórias
CAPÍTULO I - Do Regime de Previdência Complementar
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR)
Nova redação dada pela Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
3 - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego junto à Administração direta, suas autarquias e fundações, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar.” (NR);
§ 3º - O regime de previdência complementar poderá ser oferecido também para os servidores titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomea- ção e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego dos municípios do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei municipal, tenham firmado convênio de adesão e aderido a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela Fundação de Previdência
§ 3º - O regime de previdência complementar também poderá ser oferecido para os servidores titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego da Administração Direta, das autarquias e das fundações dos demais entes da Federação, desde que, autorizados por lei do respectivo ente, tenham firmado convênio de adesão e aderido a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.” (NR);
§ 5º - As condições para a adesão de que trata o
§ 4º deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
§ 6º - Os servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 do § 1º e no § 2º deste artigo, que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir aos planos de benefícios administrados pela SP-PREVCOM, sem a contrapartida do Estado.” (NR)
§ 6º acrescido pela Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
b) os municípios paulistas, suas autarquias e funda- ções, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.
b) os demais entes da Federação, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado pela referida entidade.” (NR);
XIII - atividade-fim: aquela relacionada à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas na custódia de valores mobiliá- rios, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da informação;
“Artigo 2°-A - Os bens e direitos, e seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários não se comunicam:
I - com os recursos do plano de gestão administrativa da SP-PREVCOM ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal;
II - com recursos de outros planos de benefícios previdenci- ários complementares;
§ 1° - O patrimônio de um plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários, não responde por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.
§ 2° - Desde que autorizados pelas normas federais, cada plano de benefícios previdenciários complementares, assim como o plano de gestão administrativa da SP PREVCOM ou fonte de custeio similar, deverá possuir uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ e uma conta individualizada em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3° - Os recursos integrantes do plano de gestão administrativa ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal, responderão pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da SP-PREVCOM.”
Artigo 20-A acrescido pela Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
CAPÍTULO II - Da Entidade Fechada de Previdência Complementar
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, vinculada à Secretaria da Fazenda.
“Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM, vinculada à Secretaria da Fazenda, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.” (NR);
4 - publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP e em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Seção I - Da Estrutura Organizacional da SP-PREVCOM=
“Artigo 5º- A SP-PREVCOM organizar-se-á sob a forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, observado o disposto no artigo 21 desta lei.” (NR);
§ 2º - A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros designados na forma do
§ 1º deste artigo, mediante indicação do Governador do Estado.
§ 1º - O Comitê Gestor é o órgão responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios p r e v i d e n c i á r i o s c omp l eme n t a r e s d a S P - PREVCOM, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo comitê de investimentos, conforme seja determinado no estatuto dessa entidade.
Seção II - Da Gestão dos Recursos Garantidores
Artigo 16 - O regulamento do plano de benefí- cios previdenciários complementares poderá estipular as regras que permitam ao participante optar, a seu exclusivo critério e sob sua responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos disponibilizadas pela SP-PREVCOM (multiportfólio), seguindo, para tanto, as diretrizes a serem fixadas pelo Conselho Deliberativo.
I - de confidencialidade, relativa a dados e informa- ções a que seus membros tenham acesso no exercício de suas funções;
Artigo 18 - O regime jurídico de pessoal da SPPREVCOM será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Artigo 19 - A Diretoria Executiva editará ato pró- prio com normas gerais sobre as contratações para a atividade-fim, dando publicidade às mesmas.
“Artigo 20-A - Deverão estar previstos expressamente nos convênios de adesão firmados com a SP-PREVCOM:
I - a inexistência de solidariedade ente patrocinadores;
II - os prazos de aferição e saída dos patrocinadores, que não o Estado de São Paulo, em caso de inadimplemento contratual;
III - o compromisso da SP-PREVCOM informar a todos os patrocinadores, por mensagens eletrônicas (e-mail ou outras), notícia no site da entidade ou outras formas que garantam ampla divulgação, o inadimplemento do patrocinador no pagamento ou repasse de contribuições ou outros valores, sem prejuízo das demais providências cabíveis.”
Artigo 20-A acrescido Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
§ 3º - Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, pertencerão exclusivamente à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – São Paulo Previdência – SPPREV.
IV - oferecer aos participantes e assistidos capacita- ção para o exercício da fiscalização e acompanhamento do seu patrimônio previdenciário.
CAPÍTULO III - Dos Planos de Benefícios a serem Implementados e Administrados pela SP-PREVCOM
Seção I - Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios
§ 2º - Caso os Poderes ou instituições referidos no
§ 1º deste artigo não solicitem a criação de plano de previdência complementar para seus membros e servidores no prazo previsto, será oferecido um dos planos de previdência complementar destinado aos servidores do Poder Executivo, assegurada a portabilidade para o plano próprio quando for instituído.
Artigo 25 - Os planos de benefícios da SP-PREVCOM serão estruturados na modalidade de contribui- ção definida, nos termos do disposto nas Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
Artigo 26 - Os requisitos para aquisição, manuten- ção e perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposições das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Seção II - Da Manutenção e da Filiação
Seção III - Da Base de Cálculo
§ 1º - Os abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta lei, cuja remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, poderão optar por contribuir para a SPPREVCOM, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no plano de custeio.
Artigo 30 - Para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o valor da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, não podendo exceder o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a sua remuneração, como definida no § 2º do artigo 29 desta lei. Parágrafo único - Além da contribuição normal de que trata o “caput” deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no artigo 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador.
“Artigo 30 - Para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o valor da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, não podendo exceder o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre a parcela da remuneração que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 29 desta lei.
§ 1º - O percentual máximo a incidir sobre a remuneração dos servidores dos demais entes da Federação que aderirem a plano de benefícios administrados pela SP-PREVCOM, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 1º desta lei, deverá ser definido em lei do respectivo ente.
§ 2º - Além da contribuição normal de que trata o caput e o §1º deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no artigo 19, parágrafo único, inciso II, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm| Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001], sem aporte correspondente do patrocinador.” (NR).
Seção IV - Das Disposições Especiais
CAPÍTULO IV - Do Controle e Fiscalização
§ 1º - A competência exercida pelo órgão referido no “caput” deste artigo não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemá- tica das atividades da SP-PREVCOM.
II - aportar recursos adicionais para atender as despesas administrativas da SP-PREVCOM, enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou respectivos planos de custeio dos benefícios previdenci- ários for insuficiente ao seu suprimento.
CAPÍTULO VI - Disposições Transitórias
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2011
Publicada no DOA de 23.12.2011, página 1. Consultar DOE.
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