Source: https://siba.sef.pt/ajuda/perguntas-frequentes/
Timestamp: 2020-07-09 10:33:32+00:00
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Perguntas Frequentes – SIBA – Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) faculta aos estabelecimentos hoteleiros e similares a possibilidade de, com facilidade e em cumprimento de uma obrigação legal, se registarem neste Sistema e passarem a poder proceder à comunicação do alojamento de cidadãos estrangeiros, por via eletrónica, eliminando as comunicações em papel via fax.
O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) é criado pela Portaria n.º 287/07, de 16 de março. A Lei 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros) veio consolidar e aperfeiçoar a credencial legal relativa à comunicação eletrónica de informação relativa a alojamento, prevendo, no n.º 4 do artigo 15.º, que os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do SIBA, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança. A Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho manteve em vigor o quadro aplicável ao SIBA e aprovou o modelo atualizado de boletim de alojamento, determinando a sua distribuição gratuita através do portal do SEF na Internet.
A comunicação é sempre feita por Boletim de Alojamento, em suporte eletrónico, diretamente ao SEF através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), disponível neste Portal do SIBA.
Quando é que o registo no SIBA é obrigatório?
O registo no SIBA é obrigatório para “As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros”.
Os empreendimentos turísticos que não dispõem de meios informáticos devem comunicar o alojamento por via do Boletim de Alojamento, através das Juntas de Freguesias.
O prazo de entrega dos Boletins de Alojamento é de três dias úteis, tanto para entrada como para a saída do cidadão estrangeiro. O prazo conta-se por dias inteiros a partir da data do alojamento ou da respetiva saída, independentemente da hora a que o registo foi efetuado.
Unidades hoteleiras ou similares
O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, prevê a figura dos “empreendimentos turísticos”: estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
A Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Deve comunicar ao SEF, através de Boletim de Alojamento, a presença e saída dos hóspedes estrangeiros quem aluga/arrenda quartos, frações de casa ou toda a casa (apartamento, vivenda, quinta, entre outros). Deve efetuar o registo no Portal do SIBA e selecionar a classificação “Alojamento Local/apartamento” no registo de Unidade Hoteleira.
Pretendo alugar casa a um cidadão estrangeiro celebrando com o mesmo um contrato de arrendamento. Deverei comunicar ao SEF?
O contrato de arrendamento é, em regra, um contrato oneroso e, como tal, dizem os n.º 1 e 2 do art.º 16.º da Lei 23/2007, na sua atual redação (o n.º 2 da CAAS também), que ficam obrigados a comunicar o alojamento e saída de cidadãos estrangeiros todos aqueles que lhes facultem alojamento, a título oneroso.
O n.º 2 do artigo 45.º da CAAS fala em “locais explorados por quem exerça profissionalmente a atividade de locação” ou seja, desde que haja uma contrapartida financeira em troca do alojamento temos alojamento oneroso mesmo que esta atividade ocorra apenas ocasionalmente.
O dono da casa terá que cumprir com a obrigação dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º Lei 23/2007, na sua atual redação e o seu inquilino está obrigado a comunicar ao SEF onde está alojado quando entra em Portugal, quando se está a legalizar ou quando altera o seu local de residência.
Sanções pecuniárias: Diz o artigo 203.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na sua atual redação, que, por não comunicar o alojamento e/ou a saída de um cidadão estrangeiro através de Boletim de Alojamento dentro do prazo estabelecido pode ser aplicada uma coima mínima de € 100,00 a € 2,000,00, consoante o número de infrações cometidas, valores estes que poderão ser agravados nas condições previstas na Lei-Quadro das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e demais alterações).
Em caso de arrendamento sazonal, para curtas estadias, a cidadãos estrangeiros, preciso de enviar os Boletins de Alojamento? O artigo 1.º da Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, apenas se refere “os estabelecimentos hoteleiros e similares…”. Como fazer?
É permitido o aluguer de quartos estando o inquilino em situação irregular em território nacional?
Não é proibido o arrendamento (aluguer) de um quarto, parte de casa ou de uma habitação a um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional. Mas deve, sempre, comunicar o alojamento e saída dos hóspedes estrangeiros através de Boletim de Alojamento, mesmo que tenha conhecimento de que estão em situação irregular em território nacional.
Os documentos que podem ser apresentados encontram-se definidos nos artigos 9.º e 10.º n.º 3 da Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007, de 4 de Julho, na sua actual redacção, e são os seguintes:
Passaporte ou documento que o substitua.
Bilhete de Identidade ou documento que o substitua:
Documentos emitidos ao abrigo das convenções relevantes entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte;
Laissez-passer emitido pelas autoridades do Estado de que são nacionais ou do Estado que os represente;
Licença de voo ou do certificado de tripulante;
Documento de identificação de marítimo, quando em serviço;
Cédula de inscrição marítima, quando em serviço;
Título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade atribuído aos diplomatas e respetivo pessoal administrativo e doméstico ou equiparado, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal e membros das suas famílias;
Boletim de nascimento ou averbamentos no passaporte dos progenitores ou por quem exerce o poder paternal relativamente a menores.
Outros documentos emitidos por autoridades nacionais ou estrangeiras quando, por razões atendíveis, (furto, roubo, etc.) a pessoa não pode apresentar o passaporte ou qualquer outro documento.
Em todos os demais casos (ausência total de documentos) deverão ser contactadas as forças policiais locais e/ou as respetivas autoridades consulares.
Só as autoridades policiais e judiciais têm competência para reter ou mandar reter estes documentos e, mesmo assim, pelo tempo estritamente necessário para a prática de um ato relativo às respetivas atribuições.
Comunicação do Boletim de Alojamento
É obrigatório o envio por via eletrónica do Boletim de Alojamento, ou posso enviar por fax?
O envio do Boletim de alojamento (eletrónico) é obrigatório para as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos
O envio por fax só poderá ser aceite em casos excecionais (ex.: Comprovada avaria dos equipamentos informáticos).
Quem devo comunicar: Um elemento por casal, por grupo ou todos os elementos?
Deve ser comunicado o alojamento e saída de cada estrangeiro, ou seja, de todos os elementos do casal e do grupo.
O artigo 45.º n.º 1 da CAAS – Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – refere que os boletins de alojamento têm de ser preenchidos e assinados pessoalmente pelos estrangeiros. No entanto, este dever já não é obrigatório quando se trate do cônjuge ou dos menores que os acompanham ou membros de grupos de viagem. Como proceder?
A CAAS prevê que o Boletim de Alojamento tem que ser preenchido e assinado pessoalmente por cada um dos estrangeiros viajantes, prevendo duas exceções: os menores de idade cujo Boletim de Alojamento deve ser assinado pelo progenitor, ou em caso dos menores que integram grupos de viagem, pelo representante/responsável, e os casos em apenas um dos cônjuges necessita de preencher e assinar o Boletim de Alojamento.
Deve ser comunicado o alojamento de qualquer cidadão estrangeiro, bem como a respetiva saída, independentemente da idade.
Devo comunicar ao SEF o alojamento e saída de cidadãos de todas as nacionalidades, incluindo a Portuguesa?
Na União Europeia (UE) e, em geral, em qualquer país do mundo reconhece-se ao Estado o direito de saber quem são os estrangeiros que entram, permanecem e saem do respetivo território. Esta informação é importante por razões relacionadas com, designadamente, a segurança interna e a economia nacional (turismo, relações comerciais, importações e exportações, investigação cientifica, etc.).
Todos os cidadãos – pessoas singulares ou coletivas – quanto alojem estrangeiros a título oneroso e/ou que sejam estabelecimentos hoteleiros e similares devem comunicar o alojamento e saída de estrangeiros.
Somos uma unidade que trabalha maioritariamente com grupos e na hora do check-in há clientes que se recusam a entregar o documento de identificação. Como posso ultrapassar esta situação?
Poderá explicar que a exibição da identificação e o registo dos dados são necessários para permitir o alojamento;
O registo no SIBA decorre de uma obrigação da lei Portuguesa e do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que este dever existe, seguramente, no país da proveniência, tal como existe na generalidade dos países do mundo;
Poderá dar nota de que a medida de identificação e registo é útil para o cidadão que se identifica uma vez que, em caso urgência, as forças policiais poderão localizá-lo mais rapidamente e ainda facultar-lhe o contacto do SEF mais próximo ou mostrar a respetiva página eletrónica onde são prestados todos os esclarecimentos legais.
Um cliente que se recusa a identificar não deve ser aceite porque para além das questões de segurança, o registo dos clientes na unidade hoteleira é ainda necessário para, designadamente, controlo fiscal e estatístico (INE e Turismo de Portugal I.P.) e em caso de incumprimento o responsável pelo estabelecimento está sujeito à aplicação cumulativa de pesadas sanções (prisão e coimas).
Como é realizado o tratamento dos dados pessoais que vou ceder a quem me der alojamento?
Os dados pessoais fornecidos são tratados com toda a confidencialidade, estando assegurados ao titular dos dados todas as garantias e direitos de informação, acesso, confidencialidade previstos no Regulamento EU 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
A aplicação informática do SEF é segura e, em conformidade com a Lei, a base de dados foi autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e é por esta controlável em qualquer momento.
O responsável pelo registo limita-se a lançar os dados pessoais numa aplicação informática do SEF (que não pode copiar ou manipular), à qual acede mediante chave de autenticação. Para efeitos de correção, tem a possibilidade de, após o envio do registo de saída, visualizar os dados que lançou, mas somente esses.
Os dados são conservados por um prazo que não excede um ano (n.º 5 do art.º 15.º da Lei n.º 23/07, de 4 de julho), ressalvadas as exceções legais (art.º 6.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro), período após o qual os dados são automaticamente destruídos).
O Boletim de Nascimento ou documento equivalente, bem como averbamentos no passaporte são aceitáveis. Contudo, se os pais não apresentarem qualquer documento relativamente aos filhos poderá ajudar a resolver o problema através das competentes autoridades policiais ou da embaixada.
Sugere-se consulta do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro e o artigo 31.º da Lei 23/2007, nas redações atuais, – ainda que os mesmos se refiram a entrada e saída de menores.
Quando se convidam atletas para participar num torneio desportivo e o alojamento é oferecido pelo estabelecimento hoteleiro, tem também de ser efetuada comunicação?
A comunicação deve ser sempre feita por razões segurança independentemente de, neste caso, o alojamento ter sido oferecido pela unidade hoteleira a atletas, artistas e outras celebridades ou personalidades.
O conhecimento do local onde estão alojadas personalidades pode ser, por força das circunstâncias (razões de Estado, Comunicação Social, etc.), de tal modo evidente para as competentes autoridades – amiúdas vezes com óbvia perda de privacidade pessoal para os visados o que só pode ser assegurado com, designadamente proteção ou escolta policial – que o efeito útil da comunicação se perde ou deve ser afastado. Nestes casos excecionais de inexistência de risco para a segurança interna ou para os interesses nacionais, por ser sobejamente conhecido pelo SEF o paradeiro destas individualidades, deve considerar-se que o cumprimento do dever é inútil.
Quando o legislador abrange ainda “todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros” (n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho) apenas o faz para estender a obrigação aos que, agindo em nome próprio (particulares ou empresas) façam do arrendamento de edifícios, casa, partes de casa ou quartos uma atividade comercial que não se distingue daquela que é exercida pelos empreendimentos turísticos e que representa igualmente outro relevante segmento do mercado de alojamento de cidadãos estrangeiros. Se o controlo deste segmento fosse ignorado, os vastos objetivos que se pretendem alcançar com a medida perderiam eficácia.
Os alojamentos gratuitos em casa de amigos ou familiares também têm que ser comunicados ao abrigo do n.º 1 do art.º 16.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação?
Não há obrigação de comunicação de alojamento quando, como contrapartida do alojamento, não é paga qualquer quantia em dinheiro, em géneros ou em serviços.
Deve ser apresentada queixa junto da PSP ou da GNR.