Source: https://pt.scribd.com/document/127702922/2012-1-LFG-RespCivil-03
Timestamp: 2019-09-17 09:36:20+00:00
Document Index: 58391386

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 5']

2012.1.LFG.RespCivil_03 | Moralidade | Justiça
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Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Dano Moral
Dano Moral Aspectos Relevantes
1.1.Quantificao
Na busca de parmetros, a doutrina tem estabelecido critrios, mesmo dentro do sistema do arbitramento, para quantificar a reparao por dano moral (ver: Ronaldo Alves Andrade O Dano Moral Pessoa e Sua Valorao Ed. Juarez de Oliveira).
Segue, abaixo, texto de Dbora Pinho e Glucia Milicio, publicado no Site Consultor Jurdico (www.conjur.com.br), acerca dos critrios para a fixao do dano moral.
Compare este texto com o informativo do STJ que segue ao final do material de apoio.
uma boa dica de pesquisa!
Preo moral
Juzes fixam indenizaes maiores para danos menores por Dbora Pinho e Glucia Milicio A dor de uma advogada que teve seu nome relacionado ao da ex-garota de programa Bruna Surfistinha no Google vale muito mais que a dos pais que perderam a filha de trs anos assassinada durante uma briga familiar. A concluso pode ser tirada da etiqueta de preo colocada pela primeira instncia nos dois processos de indenizao por danos morais.
Enquanto a advogada conseguiu uma indenizao de R$ 4,3 milhes, a quantia fixada para os pais da menina foi de R$ 30 mil. A falta de parmetros em processos de danos morais d margem subjetividade dos juzes de primeira instncia na hora de arbitrar indenizaes e as discrepncias correm soltas em casos concretos semelhantes.
O valor do sofrimento de uma me que teve sua filha assassinada por outra criana no Rio Grande do Sul foi fixado em R$ 20 mil na primeira instncia. Os pais da criana que atirou foram condenados a indenizar porque, segundo os juzes, foram negligentes ao deixar a arma ao alcance da criana. Os pais da vtima recorreram ao Tribunal de Justia gacho. O valor foi aumentado apenas em R$ 10 mil. Passou de R$ 20 mil para R$ 30 mil.
Em outro caso, a Justia entendeu que difamar uma namorada por e-mail custa R$ 30 mil. O exnamorado da moa foi condenado por enviar mensagens eletrnicas afirmando que a ex era garota de programa. A ex-namorada ajuizou ao na Comarca de Porto Alegre. Alegou que recebeu diversas ligaes telefnicas de pessoas que queriam contrat-la para programas sexuais.
Valor muito mais alto foi dado a uma cliente do Ita confundida com uma ladra de banco. A juza Lucilia Ferreira Lammertz, da 33 Vara Cvel do Rio de Janeiro, avaliou o abalo em R$ 200 mil. Para a juza, preciso ter mais respeito honra alheia.
J a famlia da servidora Sebastiana Monteiro dos Santos, que morreu em conseqncia de erro mdico num hospital pblico do Distrito Federal, deve receber apenas R$ 40 mil do estado. Isso se
no recorrer s instncias superiores para aumentar o valor. A servidora morreu depois que um auxiliar de enfermagem, em vez de aplicar 0,3 mililitros de adrenalina por via subcutnea, injetou 3 mililitros de remdio na veia da paciente. Detalhe: a servidora deu entrada no hospital reclamando somente de coceira no pescoo.
A dor de um advogado ferido numa corrida de kart foi mais valorizada na 1 Vara Cvel de Belo Horizonte. A primeira instncia condenou a empresa a indenizar o advogado em R$ 41.281,88. A empresa foi considerada negligente e culpada pelo acidente que provocou graves ferimentos. Segundo os juzes, a empresa no orientou a forma como o kart deveria ser conduzido.
Para o juiz Tadeu Zanoni, da 1 Vara da Fazenda Pblica de Osasco, a falta de parmetros acontece porque o juiz no tem uma tabela em sua frente com os preos a serem fixados nos casos de dano moral. Ele diz que no se pode fazer regra de trs para chegar a uma concluso. Cada caso um caso, afirma.
O juiz ressaltou que numa determinada ocasio recebeu uma petio em que o autor levantou o faturamento do Bradesco para pedir a metade do lucro. Nesse caso, ele entendeu que o importante era apenas reparar ou remediar o dano e no garantir ao autor parte do lucro da empresa. O preo do dano moral est em queda, ressalta.
Ivan Sartori, desembargador do Tribunal de Justia de So Paulo, diz que o valor da indenizao deve ser fixado tendo em conta o grau da leso e as condies das partes. Isso evita o enriquecimento ilcito da vtima, afirma, ao mesmo tempo que reconhece, que as decises so totalmente subjetivas. O que para um juiz muito grave, para outro pode no ser, compara.
Sartori afirma que para alguns casos, como os de morte de criana, a indenizao deveria ser mais alta. O desembargador explica que, s vezes, o Judicirio fixa valor irrisrio por medo de estimular a indstria do dano moral.
O advogado especialista em Direito Civil, Frederico Diamantino, do Diamantino Advogados Associados, diz que os juzes deveriam analisar se a outra parte teve realmente a inteno de causar o dano e qual o potencial ofensivo do ato.
No caso do Google, por exemplo, ele tem dvidas se o portal teve mesmo inteno de relacionar o nome da advogada com a ex-garota de programa. O advogado tambm defende que as indenizaes por morte devem ser mais altas. Qualquer pai penhoraria a prpria vida para ter o filho de volta.
Segundo ele, os casos de calnia e difamao s deveriam ser analisados pela Justia se os fatos geraram repercusso extremamente negativa na vida da pessoa. Se provado o dano, a condenao deveria ser apenas educativa, declara.
J o advogado Antnio de Almeida e Silva, especialista em dano moral, reclama da incoerncia que permeia as decises. Juzes de primeira instncia tm agido de maneiras dspares. H casos idnticos com valores diferentes. Apenas alguns se preocupam em verificar como o Superior Tribunal de Justia est decidindo sobre os casos em questo. A maioria age de acordo com a sua prpria convico, critica. E lembra que o importante a deciso final que vai ser a do STJ. Ministros tm parmetros e j possvel saber como iro decidir em cada caso, diz.
Motivo Inscrio indevida em cadastro restritivo ou devoluo indevida de cheques e situaes similares Manuteno do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes aps quitao de dbito
50 salrios mnimos
15 salrios mnimos
Inscrio indevida na Serasa Entrega indevida de talonrios de cheques a falsrio Devoluo indevida de cheque Falha na entrega de conta telefnica com incluso de cliente em rgo de restrio ao crdito Domstica injustamente acusada de furto em supermercado Exonerao indevida Extravio de bagagem Vtimas fatais de acidente areo Atropelamento com culpa concorrente Deteno indevida, efetuada por lojista, por suspeita de furto Perda precoce de filho em razo de acidente com transporte urbano Tetraplegia resultante de queda em supermercado Notcia ofensiva honra de magistrada Vrias publicaes ofensivas a um ex-candidato Presidncia Matria injuriosa publicada por rede nacional de televiso contra modelo Ofensa veiculada na imprensa Publicao de foto vexatria e no
50 salrios mnimos 150 salrios mnimos 50 salrios mnimos
10 salrios mnimos
25 salrios mnimos 50 salrios mnimos 50 salrios mnimos 500 salrios mnimos 100 salrios mnimos
300 salrios
500 salrios mnimos
1.000 salrios mnimos
100 salrios mnimos 101 salrios mnimos por publicao 500 salrios mnimos 400 salrios mnimos R$ 50.000,00
autorizada de atriz Fonte: Jus Navigandi Texto extrado da Revista Consultor Jurdico, 24 de maro de 2007 www.conjur.com.br (http://www.conjur.com.br/static/text/53979,1) Conforme vimos em aula, merecem tambm referncia, ainda que ilustrativa, alguns Projetos de Lei que visam a estabelecer o tarifamento legal da reparao por dano moral no Brasil: PROJETOS DE LEI (TARIFAMENTO DO DANO MORAL)1
PL 7124/2002 Dispe sobre danos morais e sua reparao.
Art. 1 Constitui dano moral a ao ou omisso que ofenda o patrimnio moral da pessoa fsica ou jurdica, e dos entes polticos, ainda que no atinja o seu conceito na coletividade. Art. 2 So bens juridicamente tutelados por esta Lei inerentes pessoa fsica: o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ao, a autoestima e o respeito prprio. Art. 3 So bens juridicamente tutelados por esta Lei inerentes pessoa jurdica e aos entes polticos: a imagem, a marca, o smbolo, o prestgio, o nome e o sigilo da correspondncia. Art. 4 So considerados responsveis pelo dano moral todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurdico tutelado, na proporo da ao ou da omisso. Art. 5 A indenizao por danos morais pode ser pedida cumulativamente com os danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
O PL 7124 de 2002, cuja referncia mantivemos na apostila para efeito de complementao de pesquisa e ilustrao, tem o seguinte andamento, segundo o site da Cmara dos Deputados (acessado em 21 de novembro de 2010): PLENRIO (PLEN) - Arquivado nos termos do 4 do artigo 58 do RICD 6/8/2010 (inconstitucionalidade). DCD de 10/08/10 PG 36611 COL 02.(publicao)
1 Se houver cumulao de pedidos de indenizao, o juiz, ao exarar a sentena, discriminar os valores das indenizaes a ttulo de danos patrimoniais e de danos morais. 2 A composio das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, no se reflete na avaliao dos danos morais. Art. 6 A situao de irregularidade do agente ou preposto da Administrao no a isenta da responsabilidade objetiva de indenizar o dano moral, ressalvado o direito de regresso. Art. 7 Ao apreciar o pedido, o juiz considerar o teor do bem jurdico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ao ou omisso, a possibilidade de superao fsica ou psicolgica, assim como a extenso e durao dos efeitos da ofensa. 1 Se julgar procedente o pedido, o juiz fixar a indenizao a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes nveis: I ofensa de natureza leve: at R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II ofensa de natureza mdia: de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); III ofensa de natureza grave: de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 2 Na fixao do valor da indenizao, o juiz levar em conta, ainda, a situao social, poltica e econmica das pessoas envolvidas, as condies em que ocorreu a ofensa ou o prejuzo moral, a intensidade do sofrimento ou humilhao, o grau de dolo ou culpa, a existncia de retratao espontnea, o esforo efetivo para minimizar a ofensa ou leso e o perdo, tcito ou expresso. 3 A capacidade financeira do causador do dano, por si s, no autoriza a fixao da indenizao em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vtima ou de terceiro interessado. 4 Na reincidncia, ou diante da indiferena do ofensor, o juiz poder elevar ao triplo o valor da indenizao. Art. 8 Prescreve em 6 (seis) meses o prazo para o ajuizamento de ao indenizatria por danos morais, a contar da data do conhecimento do ato ou omisso lesivos ao patrimnio moral. Art. 9 Os arts. 159 e 1.518 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 Cdigo Civil, no se aplicam s aes de reparao de danos morais. Art. 10. Esta Lei entra em vigor aps decorrido 120 (cento e vinte) dias de sua publicao oficial.
Senado Federal, em 7 de agosto de 2002
APENSO: PROJETO DE LEI N 1443, DE 20032 (Do Sr.Dep. PASTOR REINALDO)
Estabelece critrios para a definio do dano moral O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 O dano moral decorre de ao ou omisso, dolosa ou culposa, que provoca, gravemente, e de maneira injustificada, pertubao, intranquilidade e ofensa a outrem, contrria aos princpios e valores consagrados na sociedade e no ordenamento jurdico. 1 A crtica e a divergncia de opinies, ainda que veementes, no caracterizam o dano moral.
2 A denncia de fato ilcito, se verdadeiro, no gera direito indenizao. Art. 2 A indenizao do dano moral ser fixada em at duas vezes e meia os rendimentos do ofensor ao tempo do fato, desde que no exceda em dez vezes o valor dos rendimentos mensais do ofendido, que ser considerado limite mximo.
O PL mencionado, cuja referncia mantivemos na apostila para efeito de complementao de pesquisa, tem o seguinte andamento, segundo o site da Cmara dos Deputados (acessado em 21 de novembro de 2010): PLENRIO (PLEN) - Arquivado nos termos do 4 do artigo 58 do RICD 6/8/2010 (inconstitucionalidade). DCD de 10/08/10 PG 36611 COL 02.(publicao)
1 Na ocorrncia conjunta de dano material, o valor indenizatrio do dano moral no poder exceder a dez vezes o valor daquele apurado. 2 A autoridade judicial dever levar em considerao, para a fixao do montante indenizatrio, o comportamento do ofendido e se houve retratao por parte do ofensor, podendo reduzir a indenizao e, at mesmo, cancel-la se houver anuncia do ofendido. 3 O ressarcimento pelos danos moral e material so independentes e no se excluem. Art. 3 A ao por dano moral prescreve em um ano a contar do conhecimento pelo ofendido. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICAO Com a proposio que levamos considerao dos demais parlamentares, buscamos fornecer parmetros para a fixao do dano moral, uma vez que proliferam os pedidos indenizatrios em nossos Tribunais claramente abusivos, onde fica patente a desproporo entre o dano e o montante que se quer obter a seu pretexto. So pedidos formulados sem a mnima razoabilidade e que nos fazem crer, infelizmente, na existncia de uma indstria no pior sentido da palavra -, indenizatria. Com isso, a mquina judiciria mobilizada juzes, advogados, promotores, testemunhas, diversificados meios de prova com custos altssimos para as partes e tambm para o Poder Pblico, quando evidente a simulao com vistas a obter um valor acima do que seria razovel. Portanto, queremos, sobretudo, oferecer parmetros objetivos que permitam estabelecer uma indenizao justa. Nesse sentido, contamos como apoio dos demais parlamentares.
Outro tema da alta importncia, na sua preparao para concurso, e que vimos em aula, foi o dano moral in re ipsa, ou seja, o que dispensa a sua demonstrao ou prova, por parte da vtima. Acompanhemos, pois, a jurisprudncia do STJ a respeito:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSNCIA DE NOTIFICAO PRVIA. CULPA IN RE IPSA. 1. O rgo de proteo ao crdito responsvel pela conferncia da exatido entre o nome e o CPF do consumidor, bem como pela comunicao prvia da pessoa cujo CPF se pretende negativar. 2. Nos casos de inscrio indevida em cadastro de restrio ao crdito, o dano extrapatrimonial considerado in re ipsa. 3. Recurso especial provido. (REsp 649.104/RJ, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. COBRANA DE ANUIDADE E ENCARGOS DE CARTO DE CRDITO J CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. QUANTUM INDENIZATRIO. REDUO. Pertencendo a empresa administradora do carto de crdito ao mesmo grupo econmico do ru, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado contratante. Precedentes. O dano moral no depende de prova; acha-se in re ipsa (REsp n. 296.634-RN, de minha relatoria). O valor da indenizao por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justia quando a quantia arbitrada se mostrar nfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hiptese de fixao excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 775.766/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 300)
CIVIL. INDENIZAO. DANOS MORAIS. PLANO DE SADE. CIRURGIA. AUTORIZAO. AUSNCIA. QUANTUM. ALTERAO. RAZOABILIDADE. 1 - No h falar em incidncia do art. 1061 do Cdigo Civil e muito menos na sua violao se, como no caso presente, os danos morais no decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da prpria situao vexatria (in re ipsa), criada pela conduta da empresa r, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente mdico de seus quadros e autorizar a necessria cirurgia, preferindo, contudo, ao invs disso, deixar a doente por mais de seis horas, sofrendo dores insuportveis em uma emergncia de hospital e, ao final de tudo, ainda dizer que a liberao do procedimento mdico poderia demorar at 72 (setenta e duas) horas. 2 - Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hipteses semelhantes, a estipulao do quantum indenizatrio em aproximadamente R$ 23.000,00 no desarrazoada, no merecendo, por isso mesmo, alterao em sede especial. 3 - Recurso especial no conhecido, inclusive porque incidente a smula 83/STJ. (REsp 357.404/RJ, Rel. Ministro 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 327) FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAO. POSSIBILIDADE. A existncia de registros de outros dbitos do recorrente em rgos de restrio de crdito no afasta a presuno de existncia do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do prprio registro de fato inexistente. Precedente. Hiptese em que o prprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente. Recurso a que se d provimento. (REsp 718.618/RS, Rel. Ministro ANTNIO DE PDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.05.2005, DJ 20.06.2005 p. 285)
Em concluso, vale lembrar que, recentemente, editou-se a Smula 403 do STJ, com a seguinte redao: Independe de prova do prejuzo a indenizao pela publicao no autorizada da imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais.
1.3. Jurisprudncia Selecionada
Incabvel, em embargos de divergncia, discutir o valor de indenizao por danos morais. (Smula 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo clusula expressa de excluso. (Smula 402, SEGUNDA SEO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) A simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral. (Smula 388, SEGUNDA SEO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) lcita a cumulao das indenizaes de dano esttico e dano moral. (Smula 387, SEGUNDA SEO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente legtima inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento. (Smula 385, SEGUNDA SEO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Caracteriza dano moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado. (Smula 370, SEGUNDA SEO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009) A correo monetria do valor da indenizao do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Smula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) A indenizao por dano moral no est sujeita tarifao prevista na Lei de Imprensa. (Smula 281, SEGUNDA SEO, julgado em 28.04.2004, DJ 13.05.2004 p. 200)
A pessoa jurdica pode sofrer dano moral. (Smula 227, SEGUNDA SEO, julgado em 08.09.1999, DJ 20.10.1999 p. 49)
(Smula 37, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.03.1992, DJ 17.03.1992 p. 3172, REPDJ 19.03.1992 p. 3201)
CIVIL. DANOS ESTTICOS E MORAIS. CUMULAO. Os danos estticos devem ser indenizados independentemente do ressarcimento dos danos morais, sempre que tiverem causa autnoma. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 251.719/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 02.05.2006 p. 299)
OBS.: Este entendimento (cumulao dos danos moral e esttico) foi recentemente reafirmado, consoante se l abaixo. Note-se, inclusive, no primeiro julgado transcrito, a influncia da doutrina do desestimulo (teoria do punitive damage). RECURSO ESPECIAL DE JPGB E OUTROS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. AMPUTAO DE BRAO DE RECM-NASCIDO. DANOS MORAIS E ESTTICOS. CUMULAO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO EM FAVOR DOS PAIS E IRMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. possvel a cumulao de indenizao por danos esttico e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passveis de identificao em separado. Precedentes. 2. Na hiptese dos autos, em Hospital Municipal, recm-nascido teve um dos braos amputado em virtude de erro mdico, decorrente de puno axilar que resultou no rompimento de veia, criando um cogulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. 3. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro mdico de profissionais da rede municipal de sade -, a amputao do brao direito do recm-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o esttico. O primeiro, correspondente violao do direito dignidade e imagem da vtima, assim como ao sofrimento, aflio e angstia a que seus pais e irmo foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificao da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.
4. No merece prosperar o fundamento do acrdo recorrido no sentido de que o recm-nascido no apto a sofrer o dano moral, por no possui capacidade intelectiva para avali-lo e sofrer os prejuzos psquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral no pode ser visto to-somente como de ordem puramente psquica - dependente das reaes emocionais da vtima -, porquanto, na atual ordem jurdica-constitucional, a dignidade fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita devida reparao. 5. A respeito do tema, a doutrina consagra entendimento no sentido de que o dano moral pode ser considerado como violao do direito dignidade, no se restringindo, necessariamente, a alguma reao psquica (CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 ed. So Paulo: Atlas, 2007, pp. 76/78). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.584/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJ de 16.3.2007), acolheu a proteo ao dano moral como verdadeira "tutela constitucional da dignidade humana", considerando-a "um autntico direito integridade ou incolumidade moral, pertencente classe dos direitos absolutos". 7. O Ministro Luix Fux, no julgamento do REsp 612.108/PR (1 Turma, DJ de 3.11.2004), bem delineou que "deflui da Constituio Federal que a dignidade da pessoa humana premissa inarredvel de qualquer sistema de direito que afirme a existncia, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdio, marcando a relao umbilical entre os direitos humanos e o direito processual". 8. Com essas consideraes, pode-se inferir que devida a condenao cumulativa do Municpio reparao dos danos moral e esttico causados vtima, na medida em que o recm-nascido obteve grave deformidade - prejuzo de carter esttico - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuzo de carter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vtima adquirir plena conscincia de sua condio, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhao certamente sero sentimentos com os quais ela ter de conviver ao longo de sua vida, o que confirma ainda mais a efetiva existncia do dano moral. Desse modo, plenamente cabvel a cumulao dos danos moral e esttico nos termos em que fixados na r. sentena, ou seja, conjuntamente o quantum indenizatrio deve somar o total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00). Esse valor mostra-se razovel e proporcional ao grave dano causado ao recmnascido, e contempla tambm o carter punitivo e pedaggico da condenao.
9. Quanto ao pedido de majorao da condenao em danos morais em favor dos pais e do irmo da vtima, ressalte-se que a reviso do valor da indenizao somente possvel quando exorbitante ou insignificante a importncia arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, no se aplica hiptese dos autos. Isso, porque o valor da indenizao por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmo de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem irrisrio nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrrio, a importncia assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a cumulao dos danos moral e esttico, nos termos em que fixados na r. sentena, totalizando-se, assim, trezentos mil reais (R$ 300.000, 00). RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISO DO VALOR DA INDENIZAO. INVIABILIDADE. SMULA 7/STJ. RECURSO NO-CONHECIDO. 1. O recurso especial adesivo fica prejudicado quanto ao valor da indenizao da vtima, tendo em vista o exame do tema por ocasio do provimento parcial do recurso especial dos autores. 2. O quantum indenizatrio dos danos morais fixados em favor dos pais e do irmo da vtima, ao contrrio do alegado pelo Municpio, no exorbitante (total de R$ 45.000,00). Conforme anteriormente ressaltado, esses valores foram fixados em patamares razoveis e dentro dos limites da proporcionalidade, de maneira que indevida sua reviso em sede de recurso especial, nos termos da Smula 7/STJ. 3. Recurso especial adesivo no-conhecido. (REsp 910.794/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 04/12/2008) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL E ESTTICO. CUMULAO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EXAGERADO. REDUO. BASE DE CLCULO DA PENSO. JUROS DE MORA. INCIDNCIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. INCLUSO DO CAPITAL NECESSRIO PARA CONSTITUIO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente possvel alterar o valor arbitrado a ttulo de danos morais em sede de recurso especial quando este se mostra nfimo ou exagerado, como na espcie, em que se reconhece a violao aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
2. A base de clculo da penso deferida em razo da reduo da capacidade laborativa de vtima que no exerce atividade remunerada deve se restringir a 1 (um) salrio mnimo. 3. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Smula 54/STJ. 4. No caso de arbitramento de penso, o capital necessrio a produzir a renda correspondente s prestaes vincendas no deve integrar a base de clculo da verba honorria. Precedentes. 5. O pleito de reduo do montante arbitrado a ttulo de honorrios advocatcios esbarra no bice da smula 07/STJ, exceto nas situaes em que exorbitante ou irrisrio o quantum fixado pelas instncias ordinrias, o que no ocorre na hiptese vertente. 6. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extenso, providos. (REsp 519258/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)
DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOIVO. MORTE DA NUBENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, aps voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentena que extinguiu o processo sem julgamento do mrito, por considerar que o noivo no possui legitimidade ativa ad causam para pleitear indenizao por danos morais em razo do falecimento de sua nubente. Inicialmente, destacou o Min. Relator que a controvrsia em exame legitimidade para propor ao de reparao por danos extrapatrimoniais em decorrncia da morte de ente querido apesar de antiga, no est resolvida no mbito jurisprudencial. Entretanto, alguns pontos vm se firmando em recentes decises judiciais. De fato, no h dvida quanto legitimidade ativa do cnjuge, do companheiro e dos parentes de primeiro grau do falecido. Da mesma forma, unssono que, em hipteses excepcionais, o direito indenizao pode ser estendido s pessoas estranhas ao ncleo familiar, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada caso justificam o alargamento a outros sujeitos que nele se inserem. Nesse sentido, inclusive, a Turma j conferiu legitimidade ao sobrinho do falecido que integrava o ncleo familiar, bem como sogra que fazia as vezes da me. Observou o Min. Relator que, diante da ausncia de regra legal especfica acerca do tema, caberia ao juiz a integrao hermenutica. Aps um breve panorama acerca das origens do direito de
herana e da ordem de vocao hereditria, e vista de uma leitura sistemtica de diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questo em debate (art. 76 do CC/1916; arts. 12, 948, I, 1.829, todos do CC/2002 e art. 63 do CPP), sustentou-se que o esprito do ordenamento jurdico brasileiro afasta a legitimao daqueles que no fazem parte do ncleo familiar direto da vtima. Dessarte, concluiu-se que a legitimao para a propositura da ao por danos morais deve alinharse ordem de vocao hereditria, com as devidas adaptaes, porquanto o que se busca a compensao exatamente de um interesse extrapatrimonial. Vale dizer, se verdade que tanto na ordem de vocao hereditria quanto na indenizao por dano moral em razo da morte, o fundamento axiolgico so as legtimas afeies nutridas entre quem se foi e quem ficou, para proceder indispensvel limitao da cadeia de legitimados para a indenizao, nada mais correto que conferir aos mesmos sujeitos o direito de herana e o direito de pleitear a compensao moral. Porm, a indenizao deve ser considerada de modo global para o ncleo familiar, e no a cada um de seus membros, evitando-se a pulverizao de aes de indenizao. Segundo se afirmou, conferir a possibilidade de indenizao a sujeitos no inseridos no ncleo familiar acarretaria a diluio indevida dos valores em prejuzo dos que efetivamente fazem jus reparao. Acrescentou-se, ainda, o fato de ter havido a mitigao do princpio da reparao integral do dano, com o advento da norma prevista no art. 944, pargrafo nico, do novo CC. O sistema de responsabilidade civil atual rechaa indenizaes ilimitadas que alcanam valores que, a pretexto de reparar integralmente vtimas de ato ilcito, revelam ntida desproporo entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. Assim, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de algum significa impor ao obrigado um dever tambm ilimitado de reparar um dano cuja extenso ser sempre desproporcional ao ato causador. Portanto, alm de uma limitao quantitativa da condenao, necessria a limitao subjetiva dos beneficirios nos termos do artigo supracitado. No voto-vista, registrou a Min. Maria Isabel Gallotti no considerar ser aplicvel a ordem de vocao hereditria para o efeito de excluir o direito de indenizao dos ascendentes quando tambm postulado por cnjuge e filhos, pois sabido que no h dor maior do que a perda de um filho, uma vez que foge ordem natural das coisas. Reservou-se, tambm, para apreciar quando se puser concretamente a questo referente legitimidade de parentes colaterais para postular a indenizao por dano moral em concorrncia com cnjuge, ascendentes e descendentes.
Precedentes citados: REsp 239.009-RJ, DJ 4/9/2000, e REsp 865.363-RJ, DJe 11/11/2010. REsp 1.076.160-AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 10/4/2012. DANOS MORAL E MATERIAL. ALEMANHA. O autor, brasileiro naturalizado e residente no Brasil, busca indenizao por danos morais e materiais decorrentes de diversas atrocidades de que foi vtima poca da ocupao da Frana pela Alemanha Nazista. Tais atos tiveram como fundamento, meramente, o fato de ser o autor judeu de nascena e se incluam num projeto maior de eugenia, com o extermnio do povo judeu na Alemanha Nazista e nos pases por ela ocupados. Para a Min. Relatora, dois princpios devem atuar na definio da jurisdio brasileira para conhecer de determinada causa. Alm dos arts. 88 e 89 do CPC, que no so exaustivos, deve-se ter ateno, sempre, para os princpios da efetividade e da submisso. Compreendida a atuao deles, resta aplic-los hiptese dos autos. No precedente RO 13-PE, DJ 17/9/2007, a competncia da autoridade brasileira foi fixada com base no art. 88, I, do CPC e a Min. Relatora firmou que a mesma idia pode ser estendida hiptese dos autos a representao oficial do pas, na plenitude, mediante sua embaixada e consulados no Brasil , ainda destacando que os incisos da referenciada norma legal constituem pressupostos independentes e no conjuntos. Pelo princpio da efetividade, o Estado tem interesse no julgamento da causa. Diante disso, entendeu a Min. Relatora ser imperativo que se determine a citao, no processo sub judice, da Repblica Federal da Alemanha para que, querendo, oponha resistncia sua submisso autoridade judiciria brasileira. Somente aps essa oposio, se ela for apresentada, que se poder decidir a questo. Tal medida no encontra bice nem nos comandos dos arts. 88 e 89 do CPC, que tratam da competncia (jurisdio) internacional brasileira, nem no princpio da imunidade de jurisdio que, segundo a mais moderna interpretao, prevalece apenas para as aes nas quais se discute a prtica dos atos de imprio pelo Estado estrangeiro, no sendo passvel de ser invocado para as aes nas quais se discutem atos de gesto. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso para determinar a citao da r. RO 64-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2008.
Separao judicial. Proteo da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparao). Cabimento. 1. O cnjuge responsvel pela separao pode ficar com a guarda do filho menor, em se tratando de soluo que melhor atenda ao interesse da criana. H permisso legal para que se regule por maneira diferente a situao do menor com os pais. Em casos tais, justifica-se e se recomenda que prevalea o interesse do menor. 2. O sistema jurdico brasileiro admite, na separao e no divrcio, a indenizao por dano moral. Juridicamente, portanto, tal pedido possvel: responde pela indenizao o cnjuge responsvel exclusivo pela separao. 3. Caso em que, diante do comportamento injurioso do cnjuge varo, a Turma conheceu do especial e deu provimento ao recurso, por ofensa ao art. 159 do Cd. Civil, para admitir a obrigao de se ressarcirem danos morais. (REsp 37051/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.04.2001, DJ 25.06.2001 p. 167)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenizao por dano moral pressupe a prtica de ato ilcito, no rendendo ensejo aplicabilidade da norma do art. 159 do Cdigo Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparao pecuniria. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 757.411/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 29.11.2005, DJ 27.03.2006 p. 299) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO MOVIDA EM RAZO DE ACIDENTE AUTOMOBILSTICO CAUSADO POR "BURACO' EM RODOVIA EM MAU ESTADO DE CONSERVAO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO APURADA E RECONHECIDA, PELA SENTENA E PELO ACRDO, A PARTIR DE FARTO E ROBUSTO MATERIAL PROBATRIO. CONDENAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO VITALCIO E DANOS MORAIS. ALEGADA EXORBITNCIA DO VALOR INDENIZATRIO (DE R$ 30.000,00) E DE HONORRIOS (R$ 5.000,00). DESCABIMENTO. APLICAO DO BICE INSCRITO NA SMULA 7/STJ.
MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, ORA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL NOCONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 626/634) interposto pelo Estado do Esprito Santo em autos de ao indenizatria de responsabilidade civil e de danos morais, com fulcro no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional, contra acrdo prolatado pelo Tribunal Justia do Estado do Esprito Santo que, em sntese, condenou o Estado recorrente ao pagamento de danos morais e penso vitalcia parte ora recorrida. 2. Conforme registram os autos, diversos familiares do autor, inclusive sua filha e esposa, faleceram em razo de acidente automobilstico causado, consoante se constatou na instruo processual, pelo mau estado de conservao da rodovia em que trafegavam, na qual um buraco de grande proporo levou ao acidente fatal ora referido. Essa evidncia est consignada na sentena, que de forma minudente realizou exemplar anlise das provas coligidas, notadamente do laudo pericial 3. Em recurso especial duas questes centrais so alegadas pelo Estado do Esprito Santo: a exorbitncia do valor fixado a ttulo de danos morais, estabelecido em R$ 30.000,00; b inadequao do valor determinado para os honorrios (R$ 5.000,00). 4. Todavia, no que se refere adequao da importncia indenizatria indicada, de R$ 30.000,00, uma vez que no se caracteriza como nfima ou exorbitante, refoge por completo discusso no mbito do recurso especial, ante o bice inscrito na Smula 7/STJ, que impede a simples reviso de prova j apreciada pela instncia a quo, que assim disps: O valor fixado pra o dano moral est dentro dos parmetros legais, pois h eqidade e razoabalidade no quantum fixado. A boa doutrina vem conferindo a esse valor um carter dplice, tanto punitivo do agente quanto compensatrio em relao vtima. 5. Quanto ao valor de honorrios, semelhante juzo se aplica, uma vez que decorrente exclusivamente da apreciao dos elementos fticos presentes no processo. Confira-se (fl. 606): Em relao aos honorrios de sucumbncia, estes so reconhecidos como um direito do advogado da parte que venceu a demanda, devendo a parte vencida, neste caso o apelante ESTADO DO ESPRITO SANTO, arcar com o nus sucumbencial. Entendo que, em se tratando do caso concreto, o valor dos honorrios advocatcios foi fixado de forma equilibrada e justa.
6. A alegada ilegitimidade passiva do Estado querelante se encontra determinantemente afastada, haja vista o expresso liame causal estabelecido nos autos, com amparo em elementos probatrios fartos e robustos, demonstrados saciedade no curso da instruo processual. 7. Recurso especial conhecido em parte e no-provido. (REsp 965.500/ES, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008 p. 1)
2. Textos Complementares
Editorial 24 Mtodo Bifsico na Fixao da Indenizao por Dano Moral
Chamou a nossa ateno noticirio do Superior Tribunal de Justia veiculado em maio deste ano. Como sabemos, um dos pontos crticos do Direito Civil , precisamente, a quantificao do dano moral, digladiando-se, em doutrina, aqueles que defendem o mtodo da tarifao legal pelo qual caberia prpria lei fixar antecipadamente o valor do dano moral devido com adeptos da corrente preponderante que defende a fixao judicial mediante arbitramento. Sucede que, ainda que se adote o critrio do arbitramento, o juiz, ao fixar a indenizao devida por dano moral, no pode, logicamente, basear-se em meras conjecturas pessoais, em seu achismo, em detrimento da adoo de critrios mais seguros de hermenutica, sempre luz do nus da argumentao jurdica sustentado pelo filsofo Robert Alexy . Ora, nesse esforo de definio de bases e referenciais interpretativos, deciso do STJ apresentou um interessante mtodo de definio da indenizao devida por dano moral, ainda desconhecido por muitos, e que merece a nossa ateno. o chamado mtodo bifsico de fixao da indenizao por dano moral. No caso que serviu de base a esta linha de raciocnio, o STJ determinou pagamento de 500 salrios mnimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensao por danos morais famlia de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no municpio de Serra (ES). A deciso da Terceira Turma, unnime, adotou os critrios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso. De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompatvel com a via. Ele teria atravessado a barreira eletrnica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar
socorro vtima aps o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado.
O ministro, na oportunidade, aplicando o direito espcie, utilizou um critrio dual ou bifsico de fixao da indenizao devida, pelo qual, aps pesquisa de casos semelhantes, o julgador chega a um referencial mdio de valor, para, em seguida, majorar ou minorar a indenizao, luz das peculiaridades do caso concreto:
O ministro explicou que o objetivo do mtodo bifsico estabelecer um ponto de equilbrio entre o interesse jurdico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. Segundo ele, o mtodo o mais adequado para a quantificao da compensao por danos morais em casos de morte. Esse mtodo bifsico o que melhor atende s exigncias de um arbitramento equitativo da indenizao por danos extrapatrimoniais, afirmou.
Pelo mtodo bifsico, fixa-se inicialmente o valor bsico da indenizao, levando em conta a jurisprudncia sobre casos de leso ao mesmo interesse jurdico. Assim, explicou o ministro, assegura-se uma razovel igualdade de tratamento para casos semelhantes. Em seguida, o julgador chega indenizao definitiva ajustando o valor bsico para mais ou para menos, conforme as circunstncias especficas do caso.
O ministro destacou precedentes jurisprudenciais em que foi usado o mtodo bifsico. Em um dos julgamentos citados, foi entendido que cabe ao STJ revisar o arbitramento quando o valor fixado nos tribunais estaduais destoa dos estipulados em outras decises recentes da Corte, sendo observadas as peculiaridades dos processos.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101710&tmp. area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bifsico acessado em 03 de junho de 2011.
Trata-se de um critrio hermenutico ainda no amplamente conhecido, e que merece a nossa ateno, pela sua importncia no mbito da Responsabilidade Civil.
Bom estudo, meus amigos! Um abrao no corao, meus amigos! Pablo Stolze 03 de junho de 2011. Editorial disponvel no www.pablostolze.com.br
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE VECULOS EM ESTACIONAMENTOS3 Fernando Gaburri Graduado pela Faculdade de Direito do Instituto Vianna Jnior, em Juiz de Fora-MG. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Professor de Direito Civil na UFBA e de Teoria Geral do Direito na AREA1FTE, em Salvador-BA. Co-autor da obra Direito Civil v. 5, editada pela RT em 2008, em que escreveu, dentre outros, o captulo 22, que versa sobre o tema em questo.
De quem a responsabilidade por dano ou subtrao de veculos em estacionamentos de estabelecimentos empresariais, como supermercados, shoppings centers e congneres? O dano ou subtrao furto ou roubo de veculos em ptio destinado a estacionamento, poder ser de responsabilidade do estabelecimento empresarial que o disponibiliza. Tudo depender da resposta seguinte indagao: a guarda do veculo foi transferida para o estabelecimento empresarial? Em caso de resposta afirmativa, o supermercado, shopping center ou congnere dever ressarcir os danos sofridos pelo proprietrio, em caso de avaria ou subtrao do veculo que l estiver estacionado. Se a pedra de toque da responsabilidade pelos encarregados da custdia de veculos a transferncia da guarda dos mesmos, resta-nos identificar quando ocorre essa transferncia. Em primeiro lugar, no se confundem guarda e depsito, porque este ltimo o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma coisa mvel a um depositrio, para que este a conserve e depois a
Texto gentilmente cedido pelo professor e amigo Fernando Gaburri (Recomendamos, inclusive, aos nossos alunos, a excelente obra Direito Civil Responsabilidade Civil escrita pelos brilhantes co-autores: Fernando Gaburri, Leonardo Beraldo, Romualdo Baptista dos Santos, Slvia Vassilieff, Vaneska Arajo).
restitua. O depositrio tem total disponibilidade sobre a coisa. No nosso caso, para haver depsito do veculo, seria necessrio que as chaves fossem entregues ao estabelecimento que oferece o estacionamento. Como sabemos, em alguns estacionamentos no h entrega de chaves. Assim, no se trata de depsito, mas sim de um contrato de guarda ou vigilncia, que no previsto pelas leis brasileiras. comum que nesses locais exista uma tabuleta, com o aviso de que o estabelecimento no se responsabiliza em caso de dano ou subtrao do veculo. Entretanto, tal aviso no suficiente para excluir essa responsabilidade pois, se a guarda do veculo foi transferida, o dever de indenizar persiste ainda que o estacionamento seja gratuito. Na verdade, essa gratuidade apenas aparente, porque, ao oferecer estacionamento, o estabelecimento empresarial atrai para si um maior nmero de clientes. Como fica essa responsabilidade no caso de o estacionamento no ter vigilncia? comum que em alguns supermercados o estacionamento no seja vigiado, podendo qualquer pessoa nele ingressar ou dele sair, mesmo quem use aquele espao mas no se dirija ao estabelecimento. Na prtica, algumas pessoas estacionam seus veculos no ptio do supermercado e vo para o trabalho ou tomam transporte pblico, e s voltam quele local no final do dia, ou mesmo no dia seguinte, para retirar o veculo, que ficou ali estacionado gratuitamente. Se no houve a entrega ou a transferncia da guarda do veculo, se no foi emitido bilhete e, ao final, se no foi preciso que o condutor se identificasse para sair dali com seu veculo, ento no haver responsabilidade. Ou seja, no havendo efetiva entrega do veculo, no existir o dever de guarda O mesmo vale para as universidades e escolas que no mantm vigilncia em seus estacionamentos. Neste caso, os alunos, professores e funcionrios podem estacionar seus veculos, mas o estabelecimento de ensino no ter nenhuma responsabilidade. O Superior Tribunal de Justia STJ j decidiu neste sentido, no Recurso Especial 438870-DF, de 12.04.2005.
E quando meu veculo entregue a um manobrista? comum que nas grandes cidades, os hotis e restaurantes ofeream estacionamento com servio de manobrista. Neste caso, o dono do veculo v-se obrigado a entregar suas chaves ao funcionrio do estabelecimento, o que caracteriza o contrato de depsito.
Nesta hiptese haver responsabilidade do estabelecimento por dano ou subtrao, ainda que o estacionamento seja gratuito. Na verdade, como j dissemos, essa gratuidade apenas aparente, porque, por exemplo, o restaurante que oferece estacionamento atrai muito mais clientela do que aquele outro que o no oferece. Neste sentido j decidiu o STJ no Recurso Especial 419465-DF, de 25.02.2003. importante esclarecer que se o condutor estacionar, por conta prpria, seu veculo nas imediaes do restaurante, confiando-o aos cuidados dos chamados flanelinhas, o estabelecimento no ter nenhuma responsabilidade. semelhante a situao dos postos de combustvel e das oficinas mecnicas, porque tambm ocorre a efetiva entrega do veculo. Se o mecnico da oficina causar danos ao veculo enquanto o manobra ou quando o testa na via pblica, o estabelecimento dever indenizar o proprietrio. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 218470-SP, entendeu que a oficina fica responsvel at mesmo na ocorrncia de assalto mo armada, porque se trata de acontecimento previsvel em negcio dessa espcie, que se caracteriza na manuteno de loja em local de fcil acesso, em que se encontram automveis e demais objetos de valor.
E quando deixo meu veculo nas zonas azuis? As zonas ou reas azuis so espaos pblicos destinados a estacionamento, explorados pelo municpio, ou por empresas permissionrias. Trata-se de um servio pblico prestado mediante remunerao. Neste caso, haver responsabilidade do municpio ou de quem lhe faz as vezes a empresa permissionria por fora do 6 do artigo 37 da Constituio Federal.
3. Fique por Dentro
Indenizao por paraplegia deve ser maior que em casos de morte 19/11/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenizao por dano moral em favor de um cidado de Santa Catarina que ficou paraplgico depois de um acidente de trnsito. No h como negar o impacto psicolgico e a dor ntima que pode causar para um pai de famlia, saudvel e ativo, a constatao de ver-se preso a uma cadeira de rodas pelo resto de sua vida, demandando cuidados exclusivos e permanentes, afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. O acidente foi causado por um caminho conduzido pelo preposto do proprietrio do caminho, ao fazer ultrapassagem em local proibido. Para evitar a coliso frontal, o carro em que estavam a vtima, sua esposa e seu filho foi desviado para o acostamento e, descontrolado, acabou batendo em outro veculo. Processado, o proprietrio do caminho foi condenado a pagar os danos materiais, mais uma indenizao por danos morais e estticos no valor de R$ 40 mil e penso de um salrio-mnimo por ms para a vtima paraplgica. O juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 15 mil ao filho, como compensao pela dor psicolgica de ver o pai naquela situao. O Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC), ao julgar o recurso de apelao, afastou o pagamento dos danos morais para o filho da vtima e manteve os demais itens da sentena, inclusive o valor de R$ 40 mil ao pai, considerado dentro dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformada, a vtima recorreu ao STJ, na tentativa de majorar a prpria indenizao, restabelecer a do filho e aumentar tambm a penso mensal. Segundo a ministra Nancy Andrighi, o pai no conseguiu demonstrar a ocorrncia de ilegalidade a permitir a anlise, pelo tribunal superior, do pedido de indenizao ao filho. Quanto penso mensal, a majorao foi pedida com base em argumentos jurdicos que no haviam sido abordados antes no processo portanto, o assunto no daria margem a recurso para o STJ. J no caso da indenizao de R$ 40 mil, a relatora afirmou que a jurisprudncia do STJ permite a
alterao do valor de indenizaes por dano moral quando esse valor se mostrar nfimo ou exagerado, pois nesses casos reconhece-se a violao dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ministra ressaltou que h vrios precedentes da Corte fixando em 400 salrios-mnimos (R$ 204 mil, atualmente) as indenizaes por dano moral causado aos parentes prximos de vtimas fatais. Por outro lado, de acordo com a relatora, so poucos os precedentes que versam acerca do valor do dano moral, em casos nos quais resulte vtima incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de tetraplegia, paraplegia ou outra leso, ou seja, nas hipteses em que se busca compensar a prpria vtima por sequela que ir carregar pelo resto de sua vida. Em um desses precedentes, de 2007, cuja relatoria coube prpria ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma manteve em R$ 1,14 milho a indenizao devida a um policial de 24 anos que ficou tetraplgico aps ser baleado acidentalmente pelo vigia de um banco, durante uma represso a assalto. Na ocasio, a ministra afirmou que no seria razovel reduzir o valor para o nvel das condenaes em caso de morte. A aflio causada ao prprio acidentado no pode ser comparada, em termos de grandeza, com a perda de um ente querido, disse a ministra em seu voto, acompanhado por todos os demais ministros da Turma. A morte de nossos pais, de nossos irmos, por mais dolorida que seja, por mais que deixe sequelas para sempre, no , ao menos necessariamente, to limitadora quanto a abrupta perda de todos os movimentos, capacidade sexual e controle sobre as funes urinrias e intestinais, afirmou a relatora naquele julgamento (Resp 951.514). Depois de mencionar outras indenizaes da mesma natureza, em patamares de R$ 250 mil, R$ 360 mil e R$ 500 mil, a ministra declarou que, no caso do acidente em Santa Catarina, o montante arbitrado (R$ 40 mil) desafia os padres da razoabilidade, mostrando-se aqum daquilo que vem sendo estabelecido pelo STJ, devendo, por isso, ser aumentado. Processos: Resp 1189465 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=9 9864 acessado em 21 de novembro de 2010.
Contratos bancrios sem previso de juros podem ser revistos pela taxa mdia de mercado 20/05/2010 Nos contratos de mtuo (emprstimo de dinheiro) em que a disponibilizao do capital imediata, o montante dos juros remuneratrios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixao da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros mdia de mercado nas operaes da espcie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo. Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decises desfavorveis proferidas pelo Tribunal de Justia do Paran (TJPR). As aes envolviam reviso de contratos bancrios. Nos dois episdios, os autores uma construtora e uma empresa de transportes contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros no prevista anteriormente. Na ausncia do ndice, o Unibanco estipulou, por conta prpria, a cobrana pela taxa mdia de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituio financeira, j que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratrios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justia estadual. No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questo nos termos do art. 543-C do Cdigo de Processo Civil. No seu entender, contratos bancrios que preveem a incidncia de juros, mas no especificam seu montante, tm de ter essa clusula anulada, j que deixam ao arbtrio da instituio financeira definir esse ndice. Nos casos, porm, em que o contrato omisso quanto a essa questo, preciso interpretar o negcio considerando-se a inteno das partes ao firmlo. E, nesse aspecto, a incidncia de juros pode ser presumida, mesmo no prevista em contrato. Isso porque, de acordo com Nancy Andrighi, o muturio recebe o emprstimo sob o compromisso de restitulo com uma remunerao, que so os juros, e no restituir o dinheiro sem qualquer espcie de compensao. As partes que queiram contratar gratuitamente mtuo com fins econmicos s podero faz-lo se, por clusula expressa, exclurem a incidncia de juros, afirmou a ministra em seu voto. Para Nancy Andrighi, a taxa mdia de mercado adequada porque medida por diversas instituies financeiras, representando, portanto, o ponto de equilbrio nas foras do mercado. Segundo a ministra, a adoo da referida taxa ganhou fora quando o Banco Central passou a divulg-la, em 1999 e seu uso, nos processos sob anlise, a soluo que recomenda a boa-f. A jurisprudncia do STJ tem utilizado a taxa mdia de mercado na soluo de conflitos envolvendo contratos bancrios. Paralelamente, o
Tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulao de juros remuneratrios superiores a 12% ao ano, por si s, no indica abusividade. Alm de estabelecer que, ausente a fixao da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros mdia de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituio financeira seja mais vantajosa para o cliente), a Segunda Seo do STJ assinalou que, em qualquer hiptese, possvel a correo para a taxa mdia se houver abuso nos juros remuneratrios praticados. Por ter sido pronunciada em julgamento de recurso repetitivo, a deciso deve ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema. Processos: REsp 1112879; REsp 1112880 Fonte:http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.te xto=97326
STJ busca parmetros para uniformizar valores de danos morais 13/09/2009 Por muitos anos, uma dvida pairou sobre o Judicirio e retardou o acesso de vtimas reparao por danos morais: possvel quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituio de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito indenizao por dano moral. Desde ento, magistrados de todo o pas somam, dividem e multiplicam para chegar a um padro no arbitramento das indenizaes. O Superior Tribunal de Justia (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que no haja uniformidade entre os rgos julgadores, est em busca de parmetros para readequar as indenizaes. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a tica de atender uma dupla funo: reparar o dano buscando minimizar a dor da vtima e punir o ofensor para que no reincida. Como vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar clusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizaes fixados nas instncias locais quando se trata de quantia irrisria ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatido a equivalncia entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O nmero crescente desde a dcada de 1990 e, nos ltimos 10 anos, somou 67 mil processos s no Tribunal Superior. O ministro do STJ Luis Felipe Salomo, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seo, defensor de uma reforma legal em relao ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenao no
ultrapasse 40 salrios mnimos (por analogia, a alada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los uma distoro em desprestgio aos tribunais locais, critica o ministro. Subjetividade Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenizao dentro dos parmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomo, no h um critrio legal, objetivo e tarifado para a fixao do dano moral. Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador, explica. A indenizao no pode ser nfima, de modo a servir de humilhao a vtima, nem exorbitante, para no representar enriquecimento sem causa, completa. Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa uma das questes mais difceis do Direito brasileiro atual. No clculo matemtico. Impossvel afastar um certo subjetivismo, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqentes, considera-se, quanto vtima, o tipo de ocorrncia (morte, leso fsica, deformidade), o padecimento para a prpria pessoa e familiares, circunstncias de fato, como a divulgao maior ou menor e consequncias psicolgicas durveis para a vtima. Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsiderao de sentimentos humanos no agir, suas foras econmicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestmulo efetivo para a no reiterao. Tantos fatores para anlise resultam em disparidades entre os tribunais na fixao do dano moral. o que se chama de jurisprudncia lotrica. O ministro Salomo explica: para um mesmo fato que afeta inmeras vtimas, uma Cmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenizao e outra Turma julgadora arbitra, em situao envolvendo partes com situaes bem assemelhadas, valor diferente. Esse um fator muito ruim para a credibilidade da Justia, conspirando para a insegurana jurdica, analisa o ministro do STJ. A indenizao no representa um bilhete premiado, diz. Estes so alguns exemplos recentes de como os danos vm sendo quantificados no STJ. Morte dentro de escola = 500 salrios Quando a ao por dano moral movida contra um ente pblico (por exemplo, a Unio e os estados), cabe s turmas de Direito Pblico do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seo, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizaes no limite de 300 salrios mnimos. Foi o
que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salrios mnimos em razo da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros. O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para anlise, tambm na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil famlia de uma menina morta por um policial militar em servio. Em primeira instncia, a indenizao havia sido fixada em cerca de 1.600 salrios mnimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos trs irmos. O STJ manteve o valor, j que, devido s circunstncias do caso e ofensa sofrida pela famlia, no considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001). Paraplegia = 600 salrios A subjetividade no momento da fixao do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do pas. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo pas para corroborar sua tese de reduo da indenizao a que havia sido condenada. Feito refm durante um motim, o diretor-geral do hospital penitencirio do Presdio Central de Porto Alegre acabou paraplgico em razo de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gacho considerou suficiente a indenizao equivalente a 1.300 salrios mnimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justia de Minas Gerais fixou em 100 salrios mnimos o dano moral. Da o recurso ao STJ. A Segunda Turma reduziu o dano moral devido vtima do motim para 600 salrios mnimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformizao, j que h mltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstncias de cada caso. Morte de filho no parto = 250 salrios Passado o choque pela tragdia, natural que as vtimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a Terceira Turma fixou em 250 salrios mnimos a indenizao devida aos pais de um beb de So Paulo morto por negligncia dos responsveis do berrio (Ag 437968).
Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e aps o parto, a criana ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hiptese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenizao maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento. A morte do filho no parto, por negligncia mdica, embora ocasione dor indescritvel aos genitores, evidentemente menor do que o sofrimento dirio dos pais que tero de cuidar, diuturnamente, do filho invlido, portador de deficincia mental irreversvel, que jamais ser independente ou ter a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existncia, afirmou a ministra em seu voto. A indenizao foi fixada em 500 salrios mnimos (Resp 1024693) Fofoca social = 30 mil reais O STJ reconheceu a necessidade de reparao a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, no era ela a noiva, pelo contrrio, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenizao foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justia potiguar entendeu que no existiria dano a ser ressarcido, j que uma correo teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenao foi restabelecida (Resp 1053534). Protesto indevido = 20 mil reais Um cidado alagoano viu uma indenizao de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do ttulo devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenizao. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em considerao que a fraude foi praticada por terceiros e que no houve demonstrao de abalo ao crdito do cidado (Resp 792051). Alarme antifurto = 7 mil reais O que pode ser interpretado como um mero equvoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros razo de processo judicial. O STJ tem jurisprudncia no sentido de que no gera dano moral a simples interrupo indevida da prestao do servio telefnico (Resp 846273). J noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenao no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhao por ter de retornar loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razovel o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes
que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenizao para caso idntico (Resp 327679). Tabela A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instncia e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalstico, de carter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores ampla jurisprudncia da Corte. Evento Recusa em cobrir tratamento mdico-hopsitalar (sem dano sade) Recusa em fornecer medicamento (sem dano sade) Cancelamento injustificado de vo Compra de veculo com defeito de fabricao; problema resolvido R$ 15 mil dentro da garantia Inscrio indevida em cadastro de inadimplente Revista ntima abusiva Omisso da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biolgica das filhas Morte aps cirurgia de amgdalas R$ 400 mil Paciente em estado vegetativo por erro mdico Estupro em prdio pblico Publicao de notcia inverdica Preso erroneamente R$ 360 mil R$ 52 mil R$ 90 mil R$ 200 mil mantida mantida R$ 22.500 Resp 1074251 Resp 853854 Resp 1060856 Resp 401358 Resp 872630 R$ 200 mil mantida Resp 742137 500 SM R$ 10 mil Resp 1105974 Resp 856360 no h dano Resp 750735 R$ 100 mil 100 SM 10 SM R$ 8 mil Resp 801181 Resp 740968 R$ 5 mil R$ 20 mil Resp 986947 2 grau STJ Processo
no h dano 50 SM
no h dano R$ 100 mil
Processos: Resp 860705; REsp 932001; Resp 604801; Ag 437968; Resp 1024693; Resp 1053534; Resp 792051; Resp 846273; Resp 1042208; Resp 327679 Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=93 679 acessado em 30 de outubro de 2009. Nova smula dispensa AR na comunicao ao consumidor sobre negativao de seu nome 29/10/2009 O entendimento da Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia de que a notificao de inscrio em cadastro de proteo ao crdito no precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora est sumulado. Os ministros aprovaram a Smula de nmero 404, que ficou com a seguinte redao: dispensvel o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicao ao consumidor sobre a negativao de seu nome em bancos de dados e cadastros. A questo foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasio, a Seo, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no pargrafo 2 do artigo 43 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicao prvia do consumidor acerca da inscrio de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo rgo de manuteno do cadastro com o envio de correspondncia ao endereo fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessria a comprovao da cincia do destinatrio mediante apresentao de aviso de recebimento (AR). Na ocasio, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado. Leia tambm: Incluso de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo excluso expressa, agora smula Smula trata da indenizao pela publicao no autorizada da imagem de algum Smula da Segunda Seo trata do prazo para pedir o DPVAT na Justia
Processos: Resp 1083291; resp 893069; AG 963026; resp 1065096; AG 727440; AG 1019370; AG 1036919; AG 833769; AG 1001058 Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=94 426 acessado em 30 de outubro de 2009. Aes judiciais sobre relacionamentos amorosos tm respostas no STJ 24/05/2009 Namoro, noivado, casamento. Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial, como mostram as inmeras decises do Superior Tribunal de Justia referentes s relaes de casal. As mais recentes tratam da aplicao da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que combate a violncia domstica e familiar contra a mulher. Em julgado deste ano, a Terceira Seo concluiu pela possibilidade de aplicao da lei a relaes de namoro, independentemente de coabitao. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situao especfica de cada processo, para que o conceito de relaes ntimas de afeto no seja ampliado para abranger relacionamentos espordicos ou passageiros. preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relao de intimidade existente entre autor e vtima, ou seja, a prtica violenta deve estar relacionada ao vnculo afetivo existente entre vtima e agressor, salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo aps quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ao seja julgada pela Justia comum, e no por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agresso. Em outra questo sobre a Lei Maria da Penha e namoro, o STJ entendeu ser possvel o Ministrio Pblico (MP) requerer medidas de proteo vtima e seus familiares, quando a agresso praticada em decorrncia da relao. Para a desembargadora Jane Silva, poca convocada para o STJ, quando h comprovao de que a violncia praticada contra a mulher, vtima de violncia domstica por sua vulnerabilidade e hipossuficincia, decorre do namoro e de que essa relao, independentemente de coabitao, pode ser considerada ntima, aplica-se a Lei Maria da Penha. Noivado
O fim de um noivado pode gerar pendncias no Judicirio, como o processo que foi julgado pelo STJ em 2002. Por uma questo constitucional, a Corte manteve a deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) que isentou o ex-noivo de indenizar a ex-noiva e o pai dela, mesmo tendo desistido do casamento 15 dias antes de cerimnia, j com os convites distribudos e as despesas pagas. O TJSP reconheceu o direito da ex-noiva e de seu pai indenizao pelos prejuzos morais e financeiros sofridos por causa da desistncia. No entanto, durante o processo, o ex-noivo obteve o benefcio da Justia gratuita para responder ao e essa peculiaridade implicou a iseno da obrigao de indenizar os autores. O TJSP se baseou no artigo 5 da Constituio Federal. No STJ, os ministros concluram que o recurso, baseado no julgado do TJSP que seguiu o artigo 5, no poderia ser analisado pela Corte, e sim pelo Supremo Tribunal Federal, por se referir a texto da Constituio. Por esse motivo, manteve a deciso do TJSP. Casamento J est firmado o entendimento de que o imvel de famlia onde o casal reside e, em alguns casos, com outros parentes protegido pela Lei n. 8.009/90, que torna impenhorvel esse tipo de imvel. Segundo o STJ, essa proteo prevalece mesmo quando o casal decide separar-se. Em 2008, a Corte concluiu que a impenhorabilidade do bem de famlia visa resguardar no somente o casal, mas a prpria entidade familiar. Por isso, no caso de separao, no extinta a impenhorabilidade, pelo contrrio, surge uma duplicidade da entidade, que passa a ser composta pelo ex-marido e pela ex-mulher com os respectivos parentes. Outro tema que surge em relao ao casamento ou separao diz respeito ao uso de sobrenome. Em julgado de 2005, o STJ reconheceu a possibilidade de os noivos suprimirem um dos nomes que representa a famlia quando do casamento, desde que no haja prejuzo ancestralidade (identificao da famlia) nem sociedade, pois o nome civil direito de personalidade. A hiptese de continuar a usar o sobrenome do ex-marido aps o divrcio tambm foi analisada pelo Superior Tribunal. Julgados autorizam a ex-mulher a manter o sobrenome do ex-marido, pois deve prevalecer a disposio legal que preserva o direito identidade. Em uma das decises, o Tribunal assinala que o uso pode permanecer, mesmo que isso gere desconforto e constrangimento ao homem. Em outra, o Tribunal avaliou a manuteno do nome aps o fim de um matrimnio de 45 anos. A Corte
concluiu que, neste caso, obrigar a ex-mulher a retirar o nome do ex-marido poderia causar grave dano personalidade dela e prejuzo sua identificao diante do longo tempo em que foi apresentada com tal sobrenome. Ainda sobre o tema, o STJ analisou pedido de uso de nome em registro de bito de companheiro (pessoa que conviveu em unio estvel). De acordo com o Tribunal, se no houve o reconhecimento oficial da convivncia comum do casal, em unio estvel, o nome do companheiro da pessoa falecida no pode constar no registro do bito. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, esse entendimento no nega a legislao que rege a unio estvel, mas preciso focar que o reconhecimento do relacionamento no se d automaticamente. Alm disso, a lei que regula os elementos possveis de figurar na certido de bito taxativa. Ainda segundo o ministro, preciso cuidado no registro de bito, j que dele podem vir consequncias legais. Tambm sobre casamento, o STJ analisou, em 2000, pedido de anulao de matrimnio impetrado pela noiva porque seu pai descobriu, durante a lua de mel, dvidas e ttulos protestados contra o noivo. O recurso da noiva no foi conhecido pelo Tribunal. Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo poca, caso prevalecesse o pedido da noiva pela nulidade, qualquer cheque devolvido ou fornecedor insatisfeito, chegando aos ouvidos da famlia da noiva, dariam margem a que seu pai fizesse com que o casal interrompesse a lua de mel, com imediata separao e ao de anulao. O que reservar ento aos falidos, concordatrios, processados criminalmente, investigados por muitas mazelas?, concluiu o relator. Casos especiais Alm dos aspectos diretamente relacionados com namoro, noivado e casamento, partilha e penso, o Tribunal da Cidadania j respondeu a diversas questes apontadas em recursos, como a de processos sobre regimes de bens. Em julgamento de 2008, a Corte permitiu a alterao do regime de bens de casamento celebrado sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916 (antigo), possibilidade expressa no novo Cdigo (de 2002), desde que respeitados os direitos de terceiros. Em outro julgado, o Tribunal tambm definiu que cnjuges casados em comunho de bens no podem contratar sociedade entre si. Segundo os ministros, as restries previstas na lei pretendem evitar a utilizao das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. J os cnjuges casados em regime de separao de bens pelo Cdigo Civil de 1916 podem realizar doaes de bens entre si durante o matrimnio. O STJ entendeu vlido esse tipo de operao.
Algumas pendncias judiciais sobre unio estvel foram analisadas pelo Tribunal da Cidadania. Em uma delas, ele concluiu que o direito de companheiro metade de imvel dado como garantia em contrato no prevalece sobre o direito do credor a executar a hipoteca, se o companheiro que assinou o contrato de hipoteca omitiu a existncia da unio estvel. Em outro caso, a Corte entendeu impossvel o reconhecimento concomitante de duas unies estveis. Para os ministros, o objetivo de reconhecer a unio estvel e o fato de que ela entidade familiar no autoriza que se identifiquem vrias unies estveis. Isso levaria, necessariamente, possibilidade absurda de se reconhecerem entidades familiares mltiplas e concomitantes. Um caso de bigamia tambm chegou anlise do STJ. O Tribunal negou a homologao de uma sentena estrangeira que tornou nulo o casamento realizado no Brasil entre uma brasileira e um japons, aps ele descobrir que ela j era casada e tinha trs filhos com o primeiro cnjuge. Segundo os ministros, como o casamento foi realizado no Brasil, portanto de acordo com a lei brasileira, o pedido de nulidade do matrimnio deve ser feito de acordo com a mesma lei, e no no Judicirio japons, como ocorreu. Vrios processos com decises divulgadas nesta matria no tm seus nmeros informados por se referirem a aes com trmite em segredo de justia. Processos: RESP 963370; CC 100654; HC 92875; RESP 241200; RESP 662799; SEC 1303; RESP 952141; RESP 471958; RESP 707092; RESP 812012; RESP 1058165 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto =92109acessado em 24 de maio de 2009.
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Revisado. 2012.1.OK
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