Source: https://pt.scribd.com/document/40764920/Miguel-Direito-Civil-LICC
Timestamp: 2016-07-27 01:50:37+00:00
Document Index: 149098875

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 1']

UploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsValiant ComicsZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreResumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Descreve as linhasbásicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Contêm normas de sobredireito, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. • • • A LICC é um conjunto de normas sobre normas (lex legum). A LICC é também um Estatuto do Direito Internacional Privado; A LICC disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. A LICC contém critérios de hermenêutica jurídica. A LICC disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.
Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) o término da obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) os métodos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º); f) o direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas (art. 6º); g) o direito internacional privado brasileiro; h) os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. VIGÊNCIA DA LEI Início da vigência (art. 1º) – é o momento a partir do qual a lei passa a ser obrigatória, ou seja, começa a ter força vinculante, disciplinando condutas independentemente da adesão das pessoas envolvidas.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior A criação de uma lei obedece a um procedimento próprio, definido nas normas constitucionais. Assim, o processo de criação de uma lei passa por cinco etapas: a) Iniciativa – na área federal cabe aos membros ou comissões do Poder Legislativo, Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e também ao cidadão em geral, como previsto no artigo 61 da Constituição Federal. b) Discussão e Aprovação – são os estudos, debates, redações, correções, emendas e votação do projeto; no âmbito federal o projeto deve ser aprovado pelas duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. c) Sanção ou Veto – a sanção é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta a sua concordância com o projeto aprovado pelo Legislativo. Pode ser expresso ou tácito (quando transcorrer o prazo de 15 dias sem manifestação). Pelo veto o chefe do Poder Executivo manifesta sua não-concordância com o projeto; é sempre expresso; pode ser total ou parcial. Nesse caso a matéria é reexaminada pelo Legislativo e o veto pode ser derrubado pelo Congresso, em sessão conjunta, pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto. d) Promulgação – é o ato pelo qual o Poder Executivo autentica a lei, atestando sua existência, ordenando sua aplicação e cumprimento, uma vez que passa a pertencer ao ordenamento jurídico. Decorre, pois, da sanção e tem o significado de proclamação. Dáse conjuntamente com a sanção, com a assinatura do Presidente da República. e) Publicação – divulgação da nova lei, tornado-se conhecida de todos. A rigor as leis nascem pela promulgação, a seguir, devem ser publicadas em órgão oficial (Diário Oficial). Mas a força obrigatória da lei está condicionada a sua vigência, ou seja, ao dia em que realmente começa a vigorar. A lei não passa a ser obrigatória no dia de sua publicação, salvo na hipótese de expressa determinação neste sentido. Assim, a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” somente será utilizada nos projetos de ato normativo de menor repercussão. Nos projetos de ato normativo de maior repercussão será estabelecido período de vacância razoável para que deles se tenha amplo conhecimento, devendo ser utilizada a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (...) dias de sua publicação oficial”. Vocatio legis ou vacância – é o espaço compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Neste período, embora a lei exista, não está em vigor, ou seja, a obrigatoriedade ainda não se iniciou.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior Assim, começa a vigorar: a) em todo território nacional: • • Ato normativo de menor repercussão – na data da publicação. Ato normativo de maior repercussão: Autodeclaração – na data em que a lei fixar; ou Quando omissa – 45 dias após a publicação.
b) nos Estados estrangeiros: a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada (e não 90 dias). A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância (vocatio legis) far-se-á com a inclusão da data da publicação (termo inicial) e do último dia do prazo (termo final), entrando em vigor do dia subseqüente à sua consumação integral. Diferentemente é a contagem dos prazos de natureza obrigacional que, segundo o art. 132 do CC/2002 prescreve: “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”. Fundamentos do vocatio legis • • Permitir maior divulgação do conteúdo dos novos dispositivos normativos dentre seus destinatários; Propiciar oportunidade para correção de impropriedades verificadas no texto legal, tais como erros materiais, falhas de ortografia, falhas na numeração dos dispositivos, dentre outras.
As correções, durante o vocatio legis, provocam reinício do prazo, contudo, apenas para os dispositivos que tenham sido republicados. Os demais dispositivos que não sofreram alterações têm sua vigência determinada pela data da primeira publicação. As correções, após o vocatio legis, são consideradas leis novas, portanto, sujeitas à regra geral do vocatio legis. Regulamentos e decretos administrativos A regra geral do vocatio legis de 45 dias não se aplica aos regulamentos e decretos administrativos, cuja obrigatoriedade é determinada, salvo disposição em contrário, pela publicação oficial. Término da vigência (art. 2º) – o término da vigência da lei fundamenta-se no princípio da continuidade, ou seja, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior
Exceção ao princípio da continuidade O nosso ordenamento admite a edição de normas de vigência temporária, cujos efeitos limitam-se a certas situações, tais como: a) advento do termo; b) implemento de condição resolutiva; c) consecução de seus fins. Lei temporária – é a que nasce com termo prefixado (ou uma data determinada) de duração. A lei já nasce com uma prazo para perder sua vigência. Revogação - (do latim revocatio, revocare = anular, desfazer, desvigorar) é tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurídica. Podem ser revogadas as leis, os regulamentos, as portarias, as cláusulas contratuais etc. A revogação pode ser classificada em: a) quanto à abrangência da revogação: • • Total (ou ab-rogação) – consiste em tornar sem efeito toda a lei ou norma anterior, ou seja, supressão total da norma anterior. Parcial (ou derrogação) – consiste em tornar sem efeito uma parte da lei ou norma, ou seja, supressão parcial dos efeitos da norma anterior.
b) quanto ao modo ou forma de execução: • • Expressa - quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita - quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou por regular inteiramente a matéria tratada na lei anterior. Não há disposição expressa no texto novo indicando a lei que foi revogada, geralmente utiliza-se a expressão genérica: “revogam-se as disposições em contrário”.
Repristinação – é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. É o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. Preceitua o artigo 2º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Ex.: Se a lei “A” é revogada pela lei “B” e posteriormente a lei “B” é revogada pela lei “C”, não se restabelece a vigência da lei “A”. No Brasil não há repristinação ou restauração automática da lei velha, se uma lei mais nova for revogada. Só haverá repristinação quando a nova lei ressalvar expressamente que a lei velha retomará eficácia.
A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios, porque o ato declarado inconstitucional é desprovido de eficácia jurídica, não se confundindo com a repristinação prevista no artigo 2º, § 3º, da LICC, somente admitida em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. Para o STJ a não repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sendo nula e, portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão declaratória da inconstitucionalidade produz efeitos repristinatórios. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. Antinomias Para ajudar na resolução de conflitos aparentes de normas (antinomias), comuns em casos de revogação tácita, faz-se necessário apresentar alguns critérios orientadores: a) critério hierárquico – serve quando duas normas incompatíveis estão em nível diverso. • • Lex superior derogat inferiori A lei hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior. Nossa Constituição, por exemplo, por ser fundamento de validade das demais normas, prevalece sobre as normas constantes no Código Civil.
b) critério da especialidade – mostra-se adequado diante do choque de uma norma geral com uma norma especial. • • Lex specialis derogat general A lei especial prevalece sobre a geral. Ex.: Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Civil, no que concerne às relações de consumo e reparação de danos provocados por fornecedores de produtos ou serviços.
c) critério cronológico – é útil quando duas normas incompatíveis são sucessivas. • Lex posterior derogat priori
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior • A lei posterior prevalece sobre a anterior. Tal critério limita-se à solução de antinomias entre normas pertencentes ao mesmo escalão, ou seja, de mesmo nível hierárquico, como, por exemplo, para solucionar o aparente conflito entre as Leis 8.971/94 e Lei 9.278/96, mencionado.
Antinomias de segundo grau Ocorre quando se verifica conflito entre os próprios critérios apresentados, que concorrem numa mesma situação sem possibilidade de aplicação simultânea, pois a aplicação de um levaria a resultado diverso da aplicação do outro e vice-versa. a) norma superior-anterior (critério hierárquico) X norma inferiorposterior (critério cronológico) prevalece o critério hierárquico. b) norma superior-geral (critério hierárquico) X norma inferiorespecial (critério da especialidade) prevalece o critério hierárquico. c) norma especial-anterior (critério da especialidade) X norma geral-posterior (critério cronológico) prevalece o critério da especialidade. Uma lei especial não será revogada por outra geral, mesmo que este seja posterior. No aparente conflito para solucionar antinomias, o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico. A proposta de solução de antinomias de segundo grau apresentada acima não é absoluta, uma vez que é possível haver na lei especial dispositivo incompatível com outro inserto em lei geral, este mais adequando à realidade social e ao momento histórico analisado. EFICÁCIA GERAL (OBRIGATORIEDADE) DAS LEIS A eficácia geral da ordem jurídica é assegurada por força do art. 3º da LICC que estabelece: ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. • • Presume-se que a partir da publicação da lei, todos a conhece, embora seja impossível ter ciência de todas as leis editadas em nosso país. A presunção iura novit curia (o juiz conhece o direito vigente no país) é restrita à legislação federal, contudo, é necessária a prova do direito municipal ou estadual, dos usos e costumes do lugar, como também do direito alienígena.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior • O falso conhecimento da lei (erro de direito ou erro juris) pode ser alegado como circunstância atenuante da pena no campo do direito penal e, na área das relações negociais, pode provocar a invalidação do negócio, se tiver sido o único motivo para a prática do ato, viciando o consentimento sobre norma dispositiva (art. 139 do CC).
MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Os mecanismos de integração servem para resolver conflitos intersubjetivos, em razão da falta de previsão normativa pelo legislador. O princípio do non liquet assegura que ao magistrado não cabe eximir de proferir decisão sob pretexto de existência de lacuna ou obscuridade da lei. Assim, estabelece o art. 4º da LICC: quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Analogia É o método de integração que consiste em aplicar, para o caso não previsto, a norma concernente a uma hipótese prevista. Fatos de igual natureza devem ser julgados de igual maneira. Caso “X” → Aplica-se a regra jurídica Y. Caso “Z” (parecido com o caso X) → Como a lei é omissa, permite-se a aplicação da regra Y por analogia. Ex.: o CC determina que quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. Tal disposição aplica-se, por analogia, às doações, que também são formas de liberalidades. Enquanto no primeiro caso trata-se de uma liberalidade para ter efeito depois da morte (testamento) a outra é uma liberalidade para ser aplicada enquanto as partes ainda estão vivas (doação). Requisitos para utilização da analogia: a) falta de previsão legal para o caso, ou seja, constatação de uma lacuna que necessita ser preenchida para solucionar um caso concreto. b) semelhança entre o caso contemplado e o não contemplado em lei. c) identidade jurídica na essência, ou seja, presença de fundamentos lógicos e jurídicos comuns às duas situações. A analogia pode ser assim classificada:
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior a) Analogia legal ou legis – é a aplicação de apenas uma norma semelhante à hipótese não prevista em lei. Busca-se, assim, outro dispositivo que seja adequado à disciplina do caso concreto, pois “a identidade de razão nos eventos faz com que coincidam na prática”. b) Analogia jurídica ou juris – é a aplicação de um conjunto de normas de onde se extraem elementos, semelhantes à hipótese não prevista em lei. A solução para o caso não previsto em lei deve ser extraída de um conjunto de normas e princípios do qual se retiram elementos comuns para solução do caso controvertido. Não se admite analogia • • • Leis que imponham sanções ou penalidades, como as normas tributárias e de trânsito. Em matéria penal, exceto se favorável ao réu ou apenado; Nas leis de ordem pública e nos negócios jurídicos benéficos e nos casos de transação, fiança ou renúncia a direitos.
Costumes É a constante repetição de determinado comportamento de modo público e notório, por agente convicto da obrigatoriedade de sua prática como necessária à vida em comunidade. Sua força obrigatória baseia-se em sua continuidade, uniformidade, moralidade e diuturnidade. Apesar de ter pouca aplicabilidade prática, devemos identificar dois elementos caracterizadores dos costumes: a) elemento externo ou objetivo – uso continuado de determinada prática ao longo do tempo; b) elemento interno ou subjetivo – convicção da necessidade jurídica (opinio necessitatis). Costume é direito não escrito, ao qual o magistrado somente poderá recorrer em caso de lacunas, depois de esgotadas as possibilidades de emprego da analogia. Pode ser dividido em três espécies: a) Segundo a Lei (secundum legem) – quando a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade. Ex.: art. 569, II, do C.C.: “O locatário é obrigado: a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta do ajuste, segundo o costume do lugar”. Observe que é a própria lei que determina a aplicação do costume. b) Na Falta da Lei (praeter legem) – tem caráter supletivo, complementar; a lei deixa lacunas que são preenchidas pelo costume. Ex.: a lei silencia quanto ao modo pelo qual o arrendatário deve tratar a propriedade arrendada: devemos então nos socorrer dos costumes locais; já faz parte dos costumes, no Brasil, o uso do
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior “cheque pré-datado”, desnaturando esse título de crédito, que é uma ordem de pagamento à vista etc. c) Contra a Lei (contra legem) – quando contraria o que dispõe a lei. Pode ocorrer em dois casos: no desuso da lei (esta passa a ser letra morta); ou quando o costume cria nova regra contrária à lei. Ex.: a utilização desregrada e intensa de ondulações transversais, popularmente conhecidas como lombada ou quebra-molas, sem observância de padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN e por vezes sem sinalização apropriada, configura obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, em sentido contrário do preconizado pela lei. Os costumes segundo a lei e na falta da lei são aceitos pacificamente por todos. Já o costume contra a lei tem gerado inúmeras discussões, sendo que a corrente majoritária não o aceita. No direito brasileiro a lei não perde a sua eficácia pelo não uso, isto é, pelo fato de permanecer por longo tempo inaplicada ou inobservada (desuetudo). No mesmo sentido, prática reiterada em sentido contrário não tem força para revogar a lei (consuetudo abrogatoria). Como vimos, a vigência de uma norma, salvo as leis temporárias, não tem prazo de duração definido, pois perdura até que ocorra sua revogação. Princípios gerais São regras que se encontram na consciência dos povos e universalmente aceitas, mesmo que não sejam escritas. Possuem caráter genérico e orientam a compreensão do sistema jurídico (ex.: dar a César o que é de César; não se pode lesar o próximo; ninguém pode valer-se de sua própria torpeza etc.). De forma expressa, podemos citar em nosso Direito: ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece; proibição de enriquecimento ilícito; igualdade de direitos e deveres; equilíbrio dos contratos etc. Exemplo: O Princípio da Função Social do Contrato (art. 421 do CC) pode ser notado a partir outros dispositivos do Código Civil: a) art. 108 – dispensa da escritura pública para alienação de imóveis com valor igual ou inferior a 30 salários mínimos; b) art. 157 - anulabilidade do contrato por submissão a situação desfavorável por necessidade ou inexperiência; c) redução da cláusula penal (multa contratual) pelo juiz quando excessiva ou desproporcional etc. Equidade – através da equidade, procura-se adequar a lera da lei à realidade do caso concreto, perseguindo-se um ponto de equilíbrio entre o resultado prático da aplicação da norma e os valores que a inspiram. Compreende a justiça que se funda no bom senso, visando a suprir a imperfeição da lei ou amenizar os rigores de seus comandos. É um fator de temperamento do sistema, que não está previsto como elemento integrativo, assumindo o papel de elemento auxiliar do processo de
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior colmatação de lacunas, que somente pode ser empregado nos casos previstos em lei (art. 127 do CPC), para se evitar insegurança jurídica. Desta forma, a eqüidade, pela LICC, não é um meio de suprir a lacuna da lei, mas auxilia nesta missão. Trata-se do uso da lógica do razoável. A equidade dá ao juiz poder discricionário, mas não arbitrariedade. A equidade não é uma licença para o arbítrio puro, mas uma atividade condicionada às valorações positivas do ordenamento jurídico. O Direito Processual Civil prevê a aplicação da eqüidade para o Juiz decidir (art. 127 do CPC). Contudo, a LICC não prevê a eqüidade como forma de integração da norma jurídica. Hierarquia entre os mecanismos de integração A nova hermenêutica constitucional confere aos princípios status conceitual de norma jurídica, vinculando e obrigando comportamentos públicos ou privados de modo positivo ou negativo, independentemente de estarem expressos ou não no ordenamento jurídico. Desta forma, os princípios gerais de direito deixaram de desempenhar papel meramente integrativo, conforme preconiza a LICC, para atuar como fundamentos de toda a ordem jurídica. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Interpretar – é procurar compreender o exato significado do dispositivo legal escolhido e, a partir dele, a norma adequada ao caso concreto. Hermenêutica Jurídica – é a ciência que tem como objeto de estudo a sistematização dos processos interpretativos, que deve levar em consideração o contexto cultural e o momento histórico em que se situa. Neste sentido, dispõe o art. 5º da LICC: na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. São espécies de interpretação apontadas pela doutrina: a) quanto aos agentes que realizarão a interpretação • Autêntica – realizada pelo próprio legislador, mediante a edição de uma lei interpretativa; • Judicial – realizada pelos juízes e tribunais; • Doutrinária – realizada pelos doutos, isto é, pelos cientistas do Direito. b) quanto aos elementos ou meios que utiliza • Gramatical ou literal – é aquela feita observando-se as regras de lingüísticas (etimologia da palavra, pontuação etc) • Lógica – método que busca eliminar contradições, focandose na busca por coerência mediante utilização de regras de-
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior dutivas ou indutivas de raciocínio. Para compreender o significado da norma em toda a sua extensão. Sistemática – método que considera a norma analisada juntamente com as demais integrantes do mesmo ordenamento jurídico, buscando contextualizá-la direta ou indiretamente com todas as outras, sem apartá-la do entendimento obtido pela delimitação de sentido das demais. Histórica – método focado na consideração das circunstâncias temporais e no contexto econômico, político e social que justificaram a criação do texto normativo. Teleológica – método que busca a finalidade social da lei, adaptando-a às exigências da comunidade.
c) quanto aos resultados obtidos • Declarativa – a letra da lei corresponde precisamente ao pensamento do legislador, não sendo necessária a interpretação. • Extensiva – o legislador disse menos do que pretendia dizer, sendo necessário ampliar a aplicação da lei. • Restritiva – o legislador disse mais do que pretendia dizer, sendo necessário restringir a sua aplicação. Sempre se interpretam restritivamente normas que impõem sanções e ou privilégios. DIREITO INTERTEMPORAL Conflito das leis no tempo ou conflitos de direito intertemporal – surgem quando uma lei é modificada por outra e já existiam relações jurídicas disciplinadas na vigência da lei anterior. Para dirimir as dúvidas acerca de direito intertemporal, a doutrina costuma apontar dois critérios para solução de conflitos: a) Disposições Transitórias (ou direito intertemporal) – A lei, para evitar eventuais e futuros conflitos, em seu próprio corpo, geralmente ao final, pode estabelecer regras temporárias, destinadas a dirimir conflitos entre a nova lei e a antiga. Observem que o atual Código Civil contém um Livro Complementar, chamado “das disposições finais e transitórias” (arts. 2.028 até 2.043). Em seu corpo percebe-se que há uma série de regras, sendo que algumas delas autorizam a aplicação do Código anterior (mesmo que já revogado), ou seja, a proteção do ato jurídico perfeito não é absoluta, podendo ser excepcionalmente relativizada. Até mesmo a coisa julgada, sua relativização passou a ser admitida pelos tribunais brasileiros, em situações especiais, como nas ações de investigação de paternidade julgadas antes da existência do exame de DNA.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do CC de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11.01.2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal. b) Irretroatividade das Leis – Irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. Etimologicamente retroatividade quer dizer atividade para trás. Juridicamente, podemos dizer que uma norma retroage quando ela vigora, não somente a partir de sua publicação, mas, ainda, regula certas situações jurídicas que vêm do passado. Como regra geral, por influência da Teoria de GABBA, deve prevalecer o princípio da irretroatividade, ou seja, aplica-se a lei nova aos fatos futuros (facta futura) como também às partes posteriores dos fatos pendentes (facta pendentia), não atingindo os fatos pretéritos (facta praeterita), uma vez que o art. 6º da LICC dispõe que lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O principal argumento favorável à irretroatividade da lei é a garantia dos direitos individuais e a segurança das relações jurídicas, diante da incerteza e dos riscos de alterações futuras. A retroatividade das leis é exceção. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, assim dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Assim, uma lei que estabelece que determinada conduta não é mais crime, beneficiará todos os que por essa conduta estivessem sendo processados, retroagindo e alcançando situações passadas que se incluirão no benefício. Ressaltada a importância do princípio da irretroatividade das leis, cumpre distinguir: • Ato Jurídico Perfeito – é aquele já consumado de acordo com a lei que estava vigente ao tempo que se efetuou, por isso, devem-se resguardar os efeitos jurídicos por ele produzidos, uma vez que o direito gerado foi devidamente exercido, por terem sido cumpridos todos os requisitos necessários à sua formação. Ex.: o contrato de locação celebrado durante a vigência de uma lei não pode ser alterado somente porque a lei mudou; é necessário que seu prazo termine.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior • Direito Adquirido – é aquele já incorporado ao patrimônio do seu titular, ainda que não o tenha feito valer antes da vigência da lei nova sobre o mesmo objeto. Ex.: pessoa que já se aposentou e a lei modifica posteriormente o prazo para a aposentadoria, ampliando-o. Coisa Julgada – consiste na impossibilidade de alteração da decisão judicial, pela impossibilidade de manejo de qualquer tipo de recurso. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Não é possível invocar direito adquirido contra o próprio texto constitucional. As normas constitucionais, assim como aquelas de direito público, têm aplicação imediata. A Lei Áurea, por exemplo, ao abolir a escravidão no Brasil, incidiu desde logo, não se mantendo, dali em diante, a situação iniciada no passado, salvo em relação aos efeitos produzidos e esgotados. Se a lei pretende aplicação a fatos consumados, é retroativa; se pretende aplicação a situações em curso, é preciso fazer uma separação entre partes anteriores à data da mudança da legislação – que não podem ser atingidas sem retroatividade – e as partes posteriores, para as quais a lei nova terá efeito imediato, ou seja, no presente. NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL CONTIDAS NA LICC (art. 7º ao art. 19) As normas de direito internacional privado contidas na LICC têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro. Em relação às normas de direito internacional privado, estabelecidas pela LICC, aplica-se: • • • A lei do domicílio da pessoa – nas questões sobre o começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e de direitos de família, como também nos casos de sucessão por morte ou ausência. A lei do lugar da situação dos imóveis – nas relações que lhe forem pertinentes. A lei do lugar de constituição – quando o assunto versar sobre qualificação e disciplina das relações obrigacionais, reputando-se concluída a obrigação no lugar onde residir o proponente.
Princípio da territorialidade – aplica-se a lei brasileira dentro do território nacional.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior • • • • • • Admite-se, excepcionalmente, a aplicação de leis de outros Estados no território brasileiro, sem comprometer nossa soberania, de modo a facilitar a relações internacionais. Lex domicilii – a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Lex rei sitae – para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Lócus regit actum – para qualificar e reger as obrigações aplicarse-á a lei do país em que constituírem. Não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Não se cumprirá sentença estrangeira no Brasil sem o exequatur (“cumpra-se”), ou seja, a permissão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, letra “i” da C.F.) para que a sentença tenha efeitos.
Território é a extensão geográfica ocupada por uma nação e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. • Território real – é todo solo ocupado pela nação, inclusive de ilhas que lhe pertencem, os rios, os lagos e os mares interiores, os golfos, as baías e os portos, a faixa de mar exterior que banha as suas costas, o espaço aéreo correspondente etc. Território ficto (ficção jurídica) – são as embaixadas, que estando em países estrangeiros, são considerados território nacional.
A noção de território é extensível às embaixadas, aos consulados, aos navios de guerra (onde quer que se encontrem), aos navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, e aeronaves no espaço aéreo (onde que se encontrem). Portanto, é considerado Território: a) Navios, embarcações e aeronaves de guerra, onde quer que se encontrem. Ex.: um navio de guerra brasileiro é considerado território brasileiro onde quer que se encontre: em águas brasileiras, em alto-mar e em águas estrangeiras, mesmo que o Brasil não esteja em guerra com este País. Da mesma forma um navio de guerra estrangeiro será considerado território estrangeiro, mesmo que ele esteja no Brasil; ou seja, no interior deste navio de guerra, onde quer que se encontre, vigoram as leis de seu País de origem; da bandeira que ostenta. b) Navios mercantes, em águas territoriais do país a que pertençam e em alto-mar, isto é, fora das águas territoriais de outro país. Ex.: aplica-se no interior de um navio brasileiro em águas brasileiras ou de um navio brasileiro em alto-mar as leis
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior brasileiras. Da mesma forma, em um navio grego na Grécia ou o navio grego em alto-mar aplicam-se as leis gregas. c) Navios e as embarcações mercantes estrangeiros, quando em águas territoriais de outro país. Ex.: um navio mercante brasileiro na Grécia aplica-se a lei grega; da mesma forma um navio grego no Brasil aplica-se a lei brasileira. d) Aeronaves, mesmo mercantes, quando sobrevoando em alto mar a qualquer altura atmosférica. Ex.: um avião de passageiros brasileiro sobrevoando o alto-mar aplica a lei brasileira.
QUESTÕES 01- Assinale a opção falsa. a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado. d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica. 02 - Assinale a opção falsa. a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral. b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege exatamente as relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espaços-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão. c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica. d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro. e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria. 03 – Assinale a alternativa correta: a) a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior que disciplinar a mesma matéria; b) lei com vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue; c) a lei posterior revoga lei anterior somente quando expressamente o declare; d) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário; e) uma lei pode retroagir, mesmo que afete o ato jurídico perfeito.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior 04 – Assinale a alternativa correta: a) a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, tem inicio três meses depois de oficialmente publicada; b) a revogação de lei revogadora de lei anterior tem efeito repristinatório; c) as declarações de vontade devem ser interpretadas literalmente; d) o termo inicial da obrigação suspende aquisição do direito. 05 – A vigência da lei ordinária que rege o direito privado: a) a lei brasileira nunca terá obrigatoriedade nos Estados estrangeiros; b) a lei sempre indicará a data do início de sua vigência; c) a lei, como regra, entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial; d) entra em vigor sempre na data de sua publicação, salvo a ocorrência de vacatio legis expressamente determinado em seu texto; e) não muda o prazo de vigência se no curso da vacatio legis for publicada correção de lei. 06 – Assinale a alternativa incorreta: Consoante a Lei de Introdução ao Código Civil: a) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a eficácia, salvo disposição em contrário; b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada; c) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, começará a correr da nova publicação prazo para entrar em vigor; d) consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer e aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior. 07 – Proposições: I – O costume é fonte de direito e também recurso suplementar que orienta a integração da norma jurídica; II – Se a lei for omissa o Juiz, de acordo com a LICC, pode decidir de acordo com os costumes e com a eqüidade; III – O costume não é fonte de direito; IV – Não se considera lei nova a correção de lei já em vigor; V – Em nenhuma hipótese ocorre no nosso sistema positivo a repristinação. Assinale a proposição correta: a) I b) II e IV c) III d) V e) Nenhuma é correta 08 – Ocorrendo omissão na lei em face de determinado caso concreto o Juiz decidirá observando a seguinte ordem: a) costumes, eqüidade e analogia.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior b) eqüidade, princípios gerais de direito e costumes. c) princípios gerais de direito, analogia e eqüidade. d) analogia, costumes e princípios gerais de direito. e) costumes, analogia e princípios gerais de direito. 09 – É correto afirmar que: a) antinomia é um conflito de normas b) derrogação é uma revogação total c) ab-rogação é uma revogação parcial d) ab-rogação é a revogação expressa e) derrogação é a revogação tácita 10 – A lei: (Obs. - esta questão é para se colocar Certo ou Errado) (1) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma. E (2) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C (3) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência. E (4) possui vigência temporária no curso da “vacatio legis”. E (5) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento. C 11 – Leia as afirmações abaixo: I – Vacatio legis significa o período de tempo que vai da publicação da lei a sua entrada em vigor. II – A lei nova que estabelecer disposição geral a par das leis especiais, revoga estas últimas. III – Haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que aquela tratava. IV – Somente haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatível. Estão corretas, apenas: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) II e IV. e) I e IV. 12 – No Direito brasileiro a repristinação da lei revogada: a) ocorrerá automaticamente com a revogação da lei revogadora. b) é vedada expressamente pela Lei de Introdução ao Código Civil. c) pode violar direito adquirido sem que isso configure violação de texto constitucional. d) poderá ocorrer por disposição expressa de outra lei. e) não se sujeita às regras pertinentes à vacatio legis. 13 - Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral. b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade. d) As fontes de integração na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de direito. 14 – Quanto à vigência das leis, podemos dizer que: a) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes. b) a lei revogada se restaura no caso de a lei revogadora vir a perder a vigência. c) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para sua vigência se inicia depois da nova publicação. d) as correções de texto de lei em vigor passam a integrar a lei corrigida. e) a regra geral para o começo de vigência da lei é que esta passa as vigorar trinta dias após a sua publicação oficial. 15 - (Analista Judiciário TRT/MG/2005 - FCC) A lei geral posterior: a) sempre revoga a lei especial. b) somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar. c) que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga. d) que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional. e) apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar. 16 – (Analista Judiciário TER/PA/2005 – CESPE) Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta. a) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. b) o intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vocatio legis. c) a lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada. d) para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. e) a irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado. 17 – (OAB-Nordeste 2005.1- VUNESP) – Dispõe a LICC que a) o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal. b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigora em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada. c) a lei do país em que for nata a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior d) a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. 18 – (Analista Judiciário TER/RN/2005 – FCC) Considerando as normas previstas na LICC, analise as proposições abaixo. I – Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. II – As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção. III – A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV – A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II b) I, II e III c) II e III d) II, III e IV e) III e IV 19 – (Procurador TCE MA 2005 – FCC) Conforme a LICC, considere as seguintes assertivas: I – A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável. II – Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. III – O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se Este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Está correto SOMENTE o que se afirma em a) I e II b) I e III c) II e III d) II e) III 20 – Procurador BACEN 2006 – FCC) No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra: a) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente. b) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior c) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível. d) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 21 – (Defensor/RN/2006) Segundo a LICC (adaptada à alteração dada pela Lei 12.036, de 01 de outubro de 2009) a) a edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior. b) na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito. c) os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa. d) o divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de um ano da data da sentença de dissolução. 22 - (Defensor público/MA/2003) – Lei nova que estabelecer disposição geral a par da lei especial em vigor: a) não revoga nem modifica a lei especial. b) não modifica a lei especial. c) revoga a lei especial. d) derroga, mas não ab-roga a lei especial. e) só entrará em vigor depois de expressamente revogada a lei especial. 23 – (Procurador/MA/2003) – “O alcance, portanto, da regra do efeito imediato entre nós, é o de que a nova lei, em princípio, atinge as partes posteriores dos “facta pendentia” com a condição de não ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e coisa julgada” (FRANÇA, R. Limongi. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 210). A afirmação acima, de um dos autores que estudaram o direito intertemporal, se refere: a) à vedação expressa na Constituição de lei com efeito retroativo. b) apenas à regra constitucional que preserva da lei nova o direito adquirido. c) à regra contida na legislação ordinária, segundo a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. d) à proibição contida na lei ordinária de que as leis e regulamentos tenham efeito retroativo. e) à regra segundo a qual a lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, se nada dispuser em sentido contrário, mas serão respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 24 – (Juiz/RN/2002) – José e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens e cujo patrimônio era estimado em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), em 1/07/2002, instituíram como bem de família um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no caput do art. 70 do Código Civil de 1916 que estabelece: “É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), entretanto, prescreve, no artigo 1.711: “Pode, os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. Tendo em conta o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a instituição do bem de família por José e Maria, com a entrada em vigor do novo Código Civil, é considerada: a) inexistente, porque ocorreu violação de norma de ordem pública inserida em lei já publicada, embora ainda não vigente. b) nula, por consubstanciar fraude à lei, pois o novo Código Civil já havia sido publicado quando da instituição do bem de família. c) anulável, se José e Maria vierem a contrair dívidas superiores a seu patrimônio depois de instituído o bem de família. d) ineficaz em relação a quaisquer credores futuros, porque, depois da instituição do bem de família, não poderiam contrair dívidas voluntariamente. e) válida, porque a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito. 25 – (Procurador INSS/1998) – Considerando as regras constantes na lei de introdução ao Código Civil, acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes: a) Salvo disposição de lei em contrário, a lei começa a vigorar no país quarenta e cinco dias após a sua publicação. b) Caso haja necessidade de se fazerem correções em texto de lei já em vigor, essas correções serão consideradas lei nova. c) Lei nova que contenha disposições gerais não revoga lei anterior que contenha disposições especiais; a vigência da lei nova, no entanto, que contenha disposições especiais revoga lei que contenha disposições gerais. d) obrigação resultante de contrato considera-se constituída no lugar em que residir o aceitante. e) relativamente a bens móveis que pessoa domiciliada no exterior traga para o Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira. 26 – (Procurador – Bahia/2002) Considere as seguintes afirmações: I – A lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a 10 anos. II – Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência. III – A lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogação) ou total (ab-rogação), por outra lei de natureza e hierarquia superiores. IV – Quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso diz-se que ele não foi recepcionado.
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior V – Na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade. Apenas está correto o que se afirma em: a) II e IV b) III e IV c) I e III d) I e V e) II e V 27 – (Procurador – Bahia/2002) É correto afirmar que: a) direito adquirido é aquele cujos efeitos foram totalmente produzidos ou consumados. b) os atos jurídicos serão imperiosamente anulados quando uma das partes atuou com dolo. c) a interpretação autêntica de uma lei realiza-se através de outra lei, que será considerada como a própria lei interpretada. d) a desconsideração da pessoa jurídica é uma penalidade resultante da prática de ato ilícito ou fraudulento que acarreta a sua extinção. e) o nascituro é pessoa, tem personalidade, mas somente usufruirá direitos e assumirá obrigações se nascer com vida. 28 - (INSS/2008). Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I, 24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações). Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço. I – A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica. II – No ordenamento jurídico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei possui um prazo de vocatio legis, cuja contagem inclui o dia de começo e exclui o do vencimento. III – Somente haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatível. IV – A lei nova que estabelecer disposição geral a par das leis especiais, revoga estas últimas. V – No direito brasileiro, a repristinação da lei revogada não se sujeita às regras pertinentes à vocatio legis. VI – A sucessão de bens de estrangeiros, por morte ou ausência, quando situados tais bens no Brasil, será regulada sempre pela lei brasileira, quanto aos imóveis, e sempre pela lei do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos bens não imóveis. VII – A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que
Resumo de Direito Civil - LICC Autor: Francisco Miguel de Moura Júnior indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espaços-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão. VIII – O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente revogada é o da incompatibilidade. IX – Durante a vocatio legis, a lei nova não tem vigência, e sim a lei anterior, não podendo ser a lei nova aplicada enquanto não ultrapassado o prazo de vacância nela previsto. A lei anterior, durante esse período, é plenamente vigente, em obediência ao princípio da continuidade das leis, já que a sua revogação somente se dará quando a lei nova passar a vigorar. X – A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis. XI – A Lei de Introdução ao Código Civil é também chamada pela doutrina majoritária de Estatuto do Direito Internacional Privado.
A c d a c b a d a F, V, F, F, V c d c c c e d c e e
d a e e V, V, F, F, F a c F, F, F, F, V, F, V, F, V, F, V
1 - DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 1º volume: teoria geral do direito civil. 24ª ed. rev. e atual. de acordo com a Reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 2007. 2 - EHRHARDT Jr., Marcos. Direito Civil. Volume 1 – LICC e Parte Geral. Salvador: Ed. JusPodivm, 2009. 3 - FIGUEIREDO, Fabio Vieira; GIANCOLI, Brunno Pandori. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2009. 4 - GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume I. 12ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. 5 - GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 1: Parte Geral. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 6 - VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
More From This Userci_a11_texto.pdfNAA - RGPS - Aula 05.pdfCPC 11 - SEGUROS.pdfCPC 11 - SEGUROS.pdfTeorias Literárias UFPBMaterial - Volume 1Exercicios Sobre Ponto de EquilibrioExerc_16.4REVISÃO-ENADE 2013.2Teodoro Bicanca - O Regionalismo PiauienseMapas Mentais Para Concursos Publicos Direito Constitucional Administrativo22893834 Historia Da Literatura BrasileiraProf. Samara - Plano de Curso - ANTROPOLOGIAArt Dicas TempoAdmin TempoMiguel - Direito Penal - Princípios do Direito PenalMiguel - Direito Civil - Da Pessoa NaturalMiguel - Direito Do Trabalho - Fontes Do Direito Do TrabalhoMiguel - Direito Constitucional - R08 - Poder ConstituinteMiguel - Direito Constitucional - R01 - Constituição. Conceito e classificaçãoMiguel - Direito Administrativo - R14 - Improbidade Administrativa
Miguel - Direito Civil - LICC by miguel.moura6468301,9K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedTrabalho Licc Prontoby fernandinho_macedogabarito p1by pimentel182_LICC Comentadaby ninasalomaoLINDBby Elizelton ParreirasLINDB Comentadaby Ubirajara Jaqueira BispoCasos Praticos - Direito Internacionalby Werther de Fatimah-OctaviusResumo Direito Romanoby xanoca13RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder Constituinte e Controle de Constitucionalidadeby Edgard Rodrigues Rocha JuniorSimilar to Miguel - Direito Civil - LICCTrabalho Licc Prontogabarito p1_LICC ComentadaLINDBLINDB ComentadaCasos Praticos - Direito InternacionalResumo Direito RomanoRESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder Constituinte e Controle de ConstitucionalidadeFICHAMENTO DO LIVRO A luta pelo direito