Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757919484/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10006160720165020263/inteiro-teor-757919504
Timestamp: 2020-05-29 16:17:32+00:00
Document Index: 15637315

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 765', 'artigo 896', 'artigo 373', 'artigo 5', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 194']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006160720165020263
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006160720165020263 - Inteiro Teor
AIRR 1000616-07.2016.5.02.0263
DEJT 16/09/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_10006160720165020263_f9f9b.rtf
Agravante:FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA
Advogado :Dr. Paulo Roberto Fonseca Chubba
Agravado :MARIA DA SILVA MUNIZ
Advogado :Dr. Adilson José da Silva
Processo: 1000616-07.2016.5.02.0263
RO-1000616-07.2016.5.02.0263 - Turma 1
1. FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA
2. MARIA DA SILVA
1. PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP - 324207)
1. ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)
1. BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)
1. LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)
2. ADILSON JOSE DA SILVA (SP - 317627)
Com o Recurso de Revista, a reclamada juntou aos autos somente comprovante de pagamento do depósito recursal, olvidando-se da indispensável apresentação da respectiva guia de recolhimento do depósito recursal. Desse modo, atendendo o disposto no art. 1007, § 7º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos da Instrução Normativa nº 39/TST, intime-se a reclamada para sanar a referida irregularidade no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do apelo interposto.
PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP - 324207)
ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)
BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)
LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)
ADILSON JOSE DA SILVA (SP - 317627)
A reclamada cumpriu o determinado no despacho de ID 885a517, pois juntou tempestivamente a guia de recolhimento do depósito recursal correspondente ao comprovante de pagamento que já havia sido juntado aos autos com o recurso de revista.Passo, a seguir, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista da reclamada.
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/09/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/09/2018 - id. 1d0e5e4).
Regular a representação processual, id. d87e257.
Satisfeito o preparo (id (s). 813a4d7, f835911 e e27cf03).
- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II.
Sustenta que o indeferimento do depoimento de sua testemunha configurou cerceamento do seu direito de defesa, pois lhe impediu de fazer prova acerca do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual.
Consta do v. Acórdão: "Conforme a ata de audiência de fl. 480, a reclamada pretendia ouvir testemunhas acerca dos EPIs fornecidos. Entretanto, andou bem a origem, ao indeferir, posto que a comprovação de equipamentos de proteção é feita pela ficha de entrega, que o empregador é obrigado a manter, não sendo suprida por depoimento de testemunhas. Vale destacar que o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II, do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho.Rejeito."
Discute-se no presente tópico se a comprovação do fornecimento, ao empregado, de equipamentos de proteção individual é feita exclusivamente pela ficha de entrega, ou se a ausência desses documentos pode ser suprida pelo depoimento de testemunhas.A revista não pode ser admitida pela senda de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inespecíficos à hipótese sub judice, pois não abordam as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas genéricas. Assim, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT, pelos motivos abaixo explicitados.Quanto ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional e somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise, hipótese que não viabiliza o Recurso de Revista na forma prevista no permissivo legal. Em relação à violação ao artigo 373, II, do CPC, observa-se que à matéria constante do presente tópico não foi tratada à luz desse dispositivo, não estando o assunto, portanto, prequestionado no v. Acórdão. Ademais, não cuidou a recorrente de apresentá-lo em Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito. Preclusa, portanto, a discussão, ante os termos da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.DENEGO seguimento quanto ao tema.
- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 191, 192; artigo 194.
A reclamada sustenta que houve comprovação da entrega dos EPI's e que esses equipamentos eram eficazes para elidir eventuais condições insalubres às quais o reclamante pudesse de expor.
Consta do v. Acórdão: "Sem desmerecer o trabalho do assistente técnico da reclamada, fls. 399/404, recepciono a conclusão do laudo do perito nomeado pelo Juízo a quo que guarda equidistância das partes, e principalmente por não haver a efetiva comprovação de entrega quer de luvas, ausentes as assinaturas nas fichas de controle, quer pela não eficácia do creme protetivo na execução das tarefas a cargo da empregada, como explicitado."
Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento.
Intimem-se. /fff
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757919484/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10006160720165020263/inteiro-teor-757919504