Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/96/01/declei01.asp
Timestamp: 2019-10-19 15:32:59+00:00
Document Index: 97706208

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 168', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 1/96/M
Decreto-Lei n.º 1/96/M
Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território).
Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.
Rectificação - (Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M).
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 62/98/M
O Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, estabeleceu o regime jurídico das férias, faltas e licenças. Estando nele prevista a possibilidade de ser autorizado o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, verifica-se haver conveniência em fixar as condições e o modo de tornar exequível tal desiderato.
Artigo 1.º O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
4. As faltas por doença não interrompem, nem suspendem, o período de férias, salvo em caso de internamento hospitalar devidamente comprovado.
6. Os primeiros 30 dias de faltas por motivos de doença, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, determinam a correspondente perda do vencimento de exercício, podendo o Governador, a requerimento do interessado, autorizar o abono deste vencimento, no todo ou em parte.
7. O abono a que se refere o número anterior apenas pode ser autorizado se o trabalhador tiver, no ano anterior, classificação de serviço mínima de «Bom», considerando-se como tendo esta classificação o pessoal na situação a que se refere o n.º 3 do artigo 168.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
8. O abono é concedido na totalidade ou em 50% atendendo à assiduidade do trabalhador, conforme tiver dado, por doença, no semestre anterior ao que diz respeito o pedido de abono, até 8 faltas, ou mais de 8 e até 15 faltas, respectivamente, com exclusão das dadas em regime de internamento hospitalar e convalescença, e que não tenha registado, no mesmo período, qualquer falta injustificada.
Artigo 2.º—1. O trabalhador interessado na recuperação do vencimento de exercício, perdido por motivo de doença, deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo ao presente diploma, durante os meses de Julho e de Janeiro do ano seguinte ou quando cessar definitivamente funções na Administração.
Artigo 3.º Relativamente aos pedidos referentes ao período de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1995, a informação da assiduidade do requerente reporta-se às faltas dadas no mesmo período, sendo o abono concedido na totalidade ou em 50%, conforme tiver dado, por doença até 10 faltas, ou mais de 10 e até 17 faltas, respectivamente.
Aprovado em 27 de Dezembro de 1995.