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Timestamp: 2017-12-15 16:43:26+00:00
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Barreiras técnicas ao comércio e a TPA 1 - PDF
Barreiras técnicas ao comércio e a TPA 1
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Aurélia Weber Diegues
1 Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações Portal: Contato: Os artigos assinados são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do Inmetro. Barreiras técnicas ao comércio e a TPA 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima 2 1. Introdução O presente capítulo trata da recente lei norte-americana que concede ao executivo o poder de negociar acordos comerciais multilaterais, a Trade promotion authority (TPA) autoridade de promoção comercial - ou fast track, focalizando de que forma trata as barreiras técnicas ao comércio. A relevância do tema é clara, uma vez que existem importantes negociações comerciais em andamento a rodada de negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), lançada em Doha entre 09 e 13 de novembro de 2001, e as tratativas atinentes à Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) que trazem reflexos significativos para as políticas comerciais dos países envolvidos. Ademais, visualizar qual o tratamento dado pela TPA em relação às barreiras técnicas traz a discussão ao campo do protecionismo comercial, moldado pela utilização de barreiras não tarifárias (técnicas), o que é feito de forma bastante imaginativa pelos Estados. Neste sentido, é interessante notar que a adoção de políticas protecionistas vem desde o século XVIII, variando ao sabor dos períodos de crescimento econômico e de recessão, o que impõe a proteção da indústria e do mercado interno. Contudo, tal posição vai de encontro aos fins perseguidos num primeiro momento pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1947 e depois pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Entretanto, a despeito do discurso liberal contemporâneo, a necessidade de proteger a indústria e o mercado interno sempre se faz presente, e quando se fala na TPA, não se pode deixar de mencionar os atentados de 11 de setembro de 2001, o que incita os norte-americanos a retomar o crescimento econômico e garantir a segurança nacional. Assim, cabe esclarecer desde já que protecionismo se refere à adoção de medidas que visem proteger os produtores nacionais, seja pela utilização de barreiras tarifárias ou não-tarifárias, contrapondo-se 1 Artigo originalmente publicado no livro Negociações Comerciais Multilaterais: a Trade Promotion Authority e os interesses brasileiros. Ver: LIMA, Rodrigo Carvalho de Abreu. Barreiras técnicas ao comércio e a TPA. In: BARRAL, Welber (Org.). Negociações Comerciais Multilaterais: a Trade Promotion Authority e os interesses brasileiros. Florianópolis, Fundação Boiteux, p Advogado e Mestrando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
2 à idéia de eficiência oriunda da livre concorrência. Por oportuno, salienta-se que interessam ao presente capítulo, somente as barreiras técnicas ou não-tarifárias. Tais barreiras são utilizadas no intuito de restringir as importações de certo produto, podendo se consubstanciar em exigências ao processo de fabricação, transporte, armazenamento, padrões ambientais, sanitários e fitossanitários, ou ainda, em mera restrição ao comércio. Percebe-se, desta forma, que facultam uma ampla gama de restrições, o que não acontece com as barreiras tarifárias, que impõem uma tarifa aduaneira sobre o produto, aumentando seu preço, o que fomentaria o consumo do produto nacional. Partindo dos pressupostos e conceitos acima mencionados, o capítulo mostrará de início como se dá a regulamentação das barreiras técnicas na OMC, ou seja, cuidará dos acordos que tratam do assunto. Tratará ainda, de explicitar quais as possíveis reformas que deverão ocorrer tendo em vista as negociações em curso. Esse primeiro ponto conduz a outro, onde o foco será direcionado para as regras trazidas pela TPA quando se fala em barreiras técnicas, explorando seu alcance, determinações e limitações. Após tais considerações, buscar-se-á detectar quais os pontos sensíveis da relação TPA-barreiras técnicas que poderão gerar prejuízos ao Brasil ou ainda, que motivarão benefícios, explicitando quais caminhos poder ser seguidos pelos negociadores e setores produtivos em âmbito nacional. Por fim, concluir-se-á apontando a importância do conhecimento relativo às barreiras técnicas, no intuito de facultar aos exportadores brasileiros o alcance de novos mercados, sabendo ora detectar as barreiras impostas contra produtos nacionais, ora erigindo obstáculos contra as importações que afrontem objetivos legítimos como a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente ou ainda a segurança alimentar. 2. Regulamentação atual da OMC e as negociações futuras Quando o GATT foi celebrado, em 1947, previa de início a redução das barreiras tarifárias entre as partes contratantes, o que foi gradualmente ocorrendo com significativo sucesso, visto que até o final da Rodada Uruguai, em 1994, a média das tarifas tinha caído de 40% para 5% 3. A fim de fomentar tal processo, ocorreram no âmbito do GATT, as chamadas rodadas de negociações (Genebra em 1947, Annecy em 1949, Torquay em 1951, Genebra em 1956, Dillon entre , Kennedy entre , Tóquio entre e Uruguai entre ), sendo que as seis primeiras preocuparam-se basicamente com a redução das tarifas. Entretanto, já na década de 60 o GATT passou a abarcar novos temas ligados ao comércio, destacando-se dentre eles a adoção de barreiras técnicas, o que motivou a catalogação das barreiras nãotarifárias aplicadas pelas partes contratantes. Em 1973, pouco antes do início da Rodada Tóquio, constavam da lista, mais de 800 barreiras não-tarifárias, o que serviria de base paras as negociações 4. Os acordos então celebrados lograram significativo êxito em reduzir as barreiras tarifárias, e acolheram pela primeira vez, um tema sensível ao comércio, as barreiras não-tarifárias. Explica-se tal feito pela própria situação político-econômica vivida à época, vez que como as negociações transcorreram entre 3 Trebilcock & Howse, The regulation os international trade, p ; Jackson, The world trading system, p Jackson, The world trading system, p. 154.
3 1973 e 1979, perpassaram uma fase de crise econômica mundial, vivida com as crises do petróleo (1973 e 1979) e a recessão da década de 70 e início de 80. Além disso, novos países produtores surgiam, como o Japão, Singapura, Hong Kong, Taiwan, Coréia do Sul e Brasil 5, o que fazia afronta aos países desenvolvidos que precisavam de novas defesas comerciais que não as tarifas, já bastante reduzidas pelos acordos. A preocupação com as barreiras técnicas fomentou o surgimento do Standards Code (1979) que foi somente acolhido por 46 membros, visto que ainda imperava o GATT à la carte, ou seja, os membros podiam escolher à quais acordos aceder. Este foi um dos motivos que levou à sua reformulação, bem como o fato de não tratar adequadamente das barreiras técnicas ligadas aos produtos agrícolas, não cuidar da fase de produção dos bens, mas somente do produto em si 6, e ainda, padecer pela falta de clareza em relação às normas e padrões oriundos dos membros que deveriam seguir os princípios do GATT. Como o tema era ameaçador no sentido de obstar a liberalização comercial sustentada pelo GATT, celebraram-se durante a Rodada Uruguai, dois acordos específicos no tocante às barreiras técnicas, o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). Suas disposições visam assegurar que os regulamentos técnicos, os padrões, os testes e as certificações não criem obstáculos desnecessários ao comércio. Ambos são acordos que tratam de mecanismos regulatórios ao comércio, exigindo do produto importado o cumprimento de requisitos destinados a proteger a vida e a saúde humana, animal ou vegetal, o meio ambiente, os costumes, a moral e a segurança nacional. A fim de ter uma visão mais clara de cada acordo, analisa-se cada um em separado, salientandose a priori, as exceções gerais previstas pelo artigo XX do GATT, tendo em vista a relação com o assunto Artigo XX do GATT Antes de adentrar ao TBT e ao SPS propriamente ditos, cumpre notar que o próprio GATT previa a possibilidade de utilização de certas barreiras não-tarifárias, desde que se coadunassem com o disposto em seu artigo XX. Este prevê as chamadas exceções gerais que podem se utilizadas como óbice ao comércio, desde que: a) destinadas a proteger a moral pública; b) destinadas a proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal; c) relativas as importações e exportações de ouro de prata; d) relativa a produtos de trabalho escravo; e) relativa a tesouros nacionais de valor artístico, arqueológico ou histórico; f) relativa a proteção de recursos naturais não renováveis desde que as medidas sejam tomadas em conjunção com restrições à produção e ao consumo internos; g) não se constituam em discriminação arbitrária ou restrição disfarçada ao comércio. Ou seja, desde que as partes contratantes tenham motivos fundados para aplicarem restrições ao comércio, baseando-se nas exceções previstas, poderão fazê-lo, devendo atentar para que não se constituam em mera discriminação ou restrição disfarçada ao comércio. Tal previsão resume o contido no caput do artigo, que deve ser analisado após o elenco das exceções (as alíneas). 5 Conforme evidenciado, tais países começaram a despontar a partir da década de 70, e em sua maioria eram partes do GATT (Japão desde , Singapura desde , Hong Kong desde , Brasil desde ). Coréia do Sul e Taiwan aderiram diretamente a OMC, respectivamente em e Disponível no sítio <http://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/org6_e.htm >, acesso em
4 De acordo com o caput, Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a que possam constituir que um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam as mesmas condições, quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional, nenhuma previsão deste Acordo deverá prevenir a adoção ou aplicação, por qualquer das partes contratantes, de medidas. Dentre as medidas, destacam-se as alíneas (a) necessárias para proteger a moral pública, (b) necessárias á proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, (e) relativas a produtos de trabalho escravo e (g) relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem adotadas em conjunção com restrições ao consumo e a produção domésticos. A importância do artigo XX transparece quando propicia a adoção de barreiras técnicas, o que restou evidenciado, por exemplo, com o caso Estados Unidos-gasolina 7, quando os norte-americanos adotaram medidas restritivas à gasolina importada do Brasil e da Venezuela (que deveriam adequar sua produção aos padrões impostos), alegando a necessidade de proteger a qualidade do ar, ou ainda, nos casos Estados Unidos-camarão 8, onde restrições à importação de camarão vindo das Filipinas e depois, da Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, foi feita sob a alegação de que os pescadores utilizavam redes que acabavam matando as tartarugas, o que era proibido nas águas norte-americanas. A recorrência às exceções gerais do artigo XX é comum no tocante à utilização de barreiras técnicas, o que impõe sua utilização conjunta com o TBT e o SPS, vistos a seguir Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) Quando o TBT foi celebrado, trouxe consigo inovações importantes em relação ao Standards Code, que cuidava das regras sobre a aplicação de barreiras técnicas somente no tocante aos produtos. Além de incorporar as normas já existentes, o novo acordo previu regras para os PPM (Process and Production Methods), ou seja, para os métodos de processamento e produção. Acolheu os produtos agrícolas, o que era uma das fraquezas do antigo acordo, criou o Comitê sobre Barreiras Técnicas prevendo a necessidade dos membros notificarem ao Comitê as legislações peculiares e normas internacionais a respeito, e ainda, previu um Código de Boa Conduta, não obrigatório, incentivando as instituições públicas e privadas a aderirem ao Código, no intuito de fomentar a transferência de informações, o que traria o incremento dos padrões utilizados. É salutar notar que essas modificações se deram diante de vários Estados, pois o TBT nasceu com a OMC, que previa a adoção de todos os acordos pelas partes interessadas, o que trouxe à época (a partir de 01 de janeiro de 1995), 120 Estados ao cenário comercial multilateral. Faz-se importante frisar que o Acordo não traz uma infinidade de regras destinadas a balizar a adoção de barreiras não-tarifárias, o que seria impensável diante da abrangência do assunto. Todavia, estabelece regras gerais, apontando quais comportamentos serão ou não aceitos como objetivos legítimos a obstar o comércio. 6 A aplicabilidade de barreiras técnicas na fase de produção foi bastante discutida no caso dos hormônios na carne bovina (Estados Unidos hormônios, WT/DS26 e WT/DS48), o que ocorreu antes da negociação do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), motivando-o. In: Prazeres, Barreiras técnicas, p WT/DS4 (Brasil) e WT/DS2 (Venezuela). 8 WT/DS61 (Filipinas) e WT/DS58 (Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia).
5 O TBT e seus termos devem ser interpretados levando-se em conta o sistema das Nações Unidas e as regras padrões internacionais (artigo 1.1) bem como o Anexo I que traz definições (artigo 1.2). Vale para bens industriais e agrícolas, ao passo que deixa de abarcar compras governamentais, adstritas ao Acordo sobre Compras Governamentais. Uma vez que o tema barreiras técnicas acolhe os produtos agrícolas que fomentaram o surgimento de um acordo específico que tratasse de normas sanitárias e fitossanitárias, o SPS, é importante notar que a interpretação do TBT deve ser feita subsidiariamente àquele acordo, tendo em vista a complexidade das barreiras que podem advir. Os princípios que devem nortear a adoção de barreiras técnicas são, em suma, à cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional, o princípio da transparência, basilares à OMC, e ainda, o princípio dos meios menos restritivos ao comércio e o princípio da vedação da proteção disfarçada. Os dois primeiros, consubstanciados nos artigos 2.1 e do Acordo 9, visam respectivamente garantir a não discriminação entre produtos comercializados entre os Membros, e o mesmo tratamento aos produtos importados, quando adentram ao território do país importador, mesmo diante dos produtos similares nacionais. A transparência visa tornar a adoção de padrões relativos à regulamentação dos temas que atinem à aplicação de barreiras técnicas, aparecendo diversas vezes no TBT 10 e em todos os demais acordos da Organização. Quanto aos demais, o primeiro pressupõe que a adoção de medidas restritivas deve levar em conta o grau necessário a atingir os objetivos a ponto de não restringir o comércio, enquanto que o segundo refere-se às exceções gerais do artigo XX do GATT, já estudadas. A importância do TBT quando se fala em barreiras técnicas é evidente, pois ao permitir a adoção de barreiras não-tarifárias, que devem ser fundadas em objetivos legítimos, abre possibilidades para inúmeras barreiras meramente protecionistas. Conforme enfatiza Barral, a inventividade e a dificuldade em se detectar tais barreiras abre um grande campo para sua aplicabilidade Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) O Standards Code, criado sob a égide do GATT 1947, pecava no tocante ao tratamento das barreiras técnicas de caráter agrícola, o que motivou a criação de um acordo específico, capaz de abranger a aplicação de barreiras sanitárias e fitossanitárias. O Acordo abarca a proteção da saúde humana, animal e vegetal, da segurança alimentar e ainda de possíveis medidas regulatórias neste sentido. Faculta aos membros a adoção de tais medidas, desde que cientificamente fundamentadas, no intuito de evitar o nascimento de barreiras desnecessárias e injustificáveis ao comércio. A interpretação do SPS requer o conhecimento dos termos constantes no Anexo A, que cuida, dentre outras definições, do que ver a ser medidas sanitárias e fitossanitárias (envolvendo a vida e a saúde humana, animal e vegetal, e os decretos, regulamentos, padrões, processos de produção e métodos, embalagens e etiquetas, segurança alimentar), harmonização (prevendo a necessidade de harmonização dos padrões internacionais e recomendações atinentes às normas de saúde, zoonoses, segurança 9 Originalmente previstos respectivamente no artigo I e III do GATT. 10 Artigos 2.5, 2.9, 2.10, 2.11 e 10 do TBT.
6 alimentar, remédios, resíduos tóxicos), determinação de risco, nível apropriado das medidas sanitárias e fitossanitárias. Após conhecer os conceitos, salienta-se que a aplicação das medidas deve seguir o artigo 2, que prevê que a adoção de medidas sanitárias e fitossanitárias deve se dar em face de evidências científicas suficientes para sustentar tal aplicação. Neste ponto, merece destaque o artigo 5.7, que abre a possibilidade de se adotar tais medidas sem lastro científico evidente (traços do princípio de precaução que será oportunamente considerado), desde que leve em conta informações científicas disponíveis, incluindo-se aquelas previstas por relevantes organizações internacionais e por outros Membros, devendo, no entanto, conseguir as informações necessárias a fim de obter uma análise de risco mais objetiva, revisando a aplicação das medidas num período de tempo razoável. Outra disposição importante aparece no artigo 3.3, que trata da harmonização, pois prevê a possibilidade da adoção de padrões regulatórios mais restritivos do que os existentes sejam internacionais ou de outros Estados desde que haja comprovação científica que fundamente tal posição. Tais possibilidades, no entanto, carecem de significativo respaldo e ensejam na realidade, um amplo espaço para a aplicação de barreiras não-tarifárias meramente protecionistas. Há que deixar claro, que quando uma barreira é imposta e o país prejudicado exportador - pede consultas perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), os prejuízos sofridos são imediatos, não importando se o relatório do painel e ainda do Órgão de Apelação lhe sejam favoráveis. Tal menção alia-se ao custo político que muitas medidas podem vir a ter, o que se intensifica quando se fala do binômio barreiras técnicas-protecionismo 12. Feitas tais considerações, pondera-se que, como arcabouço de tais regras, devem ser vislumbrados os princípios anteriormente mencionados, ou seja, a cláusula na nação mais favorecida, o princípio do tratamento nacional, o princípio dos meios menos restritivos ao comércio e o princípio da vedação disfarçada. Pode-se acrescentar ainda, a noção de equivalência, prevista no artigo 4, que enfatiza a possibilidade de se adotar padrões sanitários e fitossanitários distintos daqueles usados pelo país importador, desde que o país exportador demonstre que tais medidas se equivalem aos padrões exigidos pelo país importador. Os Membros devem no caso, trocar informações até que acordem em celebrar acordos específicos no sentido de aproximar tais regras, o que contribui com o princípio da transparência. De acordo com as disposições do artigo 12, criou-se o Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que funciona como um fórum de discussões e consultas entre os Membros, no intuito de implementar as regras pactuadas e fomentar a troca de informações a fim de criar padrões relativos às medidas sanitárias e fitossanitárias. Deve incentivar a utilização dos padrões internacionais e ainda, patrocinar grupos técnicos e estudos destinados a incrementar os padrões utilizados. Consta do Anexo B o dever dos Membros notificarem o Comitê sobre a adoção de padrões sanitários e fitossanitários e produtos que devam ser abrangidos por novas regras, a fim de possibilitar a aproximação das legislações nacionais e padrões internacionais, o que reforça a segurança de tais medidas como objetivamente justificáveis de acordo com os motivos que conformam o SPS. 11 Barral, Protecionismo e neoprotecionismo no comércio internacional, p O caso paradigmático levado ao OSC foi caso dos hormônios, WT/DS26/AB/R e WT/DS48/AB/R. Para um estudo aprofundado sobre o caso ver: Cameron & Campbell, Dispute resolution in the world trade organization, p ; Prazeres, Comércio internacional e neoprotecionismo, p
7 Pelo exposto, percebe-se que, como o TBT, o SPS traça regras gerais que visam implementar a possibilidade de aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, desde que existam motivos fundados para tanto. Assim, o Acordo não traz uma vasta coletânea de artigos específicos, mas delimita as bases que possibilitam tal aplicação, cuidando para que tais medidas não visem somente acobertar interesses protecionistas. Após proceder a análise dos acordos comerciais multilaterais que atinem às barreiras técnicas e aos princípios e exceções do sistema GATT/OMC, passa-se a confrontá-los com as disposições da TPA Negociações Conhecidos os acordos, cumpre salientar de que forma as negociações em andamento deverão caminhar. Para tanto, é importante notar que o principal foco se centra na implementação dos acordos, o que foi evidenciado pelo Brasil na primeira revisão trienal do TBT 13. Na segunda revisão trienal, o Brasil centrou-se no acolhimento dos princípios previstos 14, enfatizando a necessidade de cooperação técnica entendida pelo país como uma crescente necessidade por conhecimento mútuo e a cooperação entre diferentes agentes técnicos envolvidos nas áreas de padronização, metrologia e verificação de conformidade 15. Em resumo, os processo de revisão trienal do TBT centram-se na fragilidade da implantação do acordo, vislumbrando a necessidade de se tratar adequadamente das notificações e procedimentos, do estreitamento entre os padrões internacionais e nacionais, do estabelecimento de guias e recomendações e da importância em cuidar assistência técnica, da cooperação e da transparência que deve envolver o amadurecimento do acordo. Por sua vez, as reuniões anuais que atinem ao SPS acabam por esbarrar na dificuldade em se implementar os padrões internacionais, tendo em vista costumes e práticas de cada Membro e a necessidade de se esclarecer os termos e os princípios contidos no acordo a fim de dar ao processo de solução de controvérsias maior credibilidade. Conforme enfatiza Thorstensen, o papel que as medidas sanitárias e fitossanitárias vêm assumindo no comércio internacional, faz crescer a preocupação de que sejam utilizadas somente como barreiras, o que deverá impor uma revisão mais aprofundada do tema. Nas mesas de negociação deverão se confrontar países desenvolvidos defensores dos interesses de sues consumidores por produtos cada vez de melhor qualidade e sob maior controle, e os países em desenvolvimento, que passaram a encarar as medidas fitossanitárias como barreiras técnicas ao comércio de seus produtos de exportação. 16 A dificuldade em implementar os acordos se reflete nas negociações em curso, visto que até o momento ainda não se chegou a um caminho negociador satisfatório, tendo em vista a falta de um entendimento comum quanto à abrangência do mandato contido na Declaração Ministerial de Doha. A 13 G/TBT/W/ A delegação brasileira então sugeriu os princípios que se devam fazer presentes na atuação de instituições normatizadoras, quais sendo: imparcialidade, abertura e transparência. A estes princípios propostos pelo Brasil, acrescentaram-se o consenso, a efetividade, a relevância, a coerência e a preocupação com o desenvolvimento. O Brasil também ressaltou a importância do princípio da singularidade na normatização internacional, ou seja, a inexistência de mais de um padrão existente sobre mais de uma questão. In: PRAZERES, Barreiras técnicas, p PRAZERES, Barreiras técnicas, p Thorstensen, Organização Mundial do Comércio, p. 91 e 92.
8 tendência geral é no sentido de buscar evitar uma interpretação demasiadamente ampla, e neste sentido diversas delegações manifestaram a opinião de que as medidas sujeitas a disciplinas específicas em outros acordos da OMC, não incluídas no mandato negociador de Doha deveriam ser excluídas 17. Tal dissenso pode prejudicar a reformulação dos acordos, deixando-se de lado importantes tópicos, vez que a Declaração Ministerial de Doha é bastante genérica ao tratar das barreiras técnicas, vislumbrando o tema na área de acesso a mercados, restrições no tocante ao meio ambiente, etiquetagem, distorções ao comércio e produtos agrícolas e acesso a mercados para produtos não agrícolas 18. A despeito dos desencontros no processo negociador, a Nova Zelândia trouxe ao Grupo de Acesso a Mercados, proposta relativa às barreiras não-tarifárias 19, estruturada na observação de padrões e cerificação, verificação de conformidade, requerimentos de segurança e saúde, transporte e procedimentos portuários, taxas e encargos internos, restrições não baseadas em fatos científicos, o que pode começar a delinear os rumos das negociações. Cumpre ao Brasil adotar posição estratégica neste campo, primeiro pelo fato de ter sua pauta de exportações fortemente atingida por tais barreiras, e segundo, para que possa adotar posições baseadas nos futuros acordos, resguardando seus interesses de forma a não sofrer questionamentos e represálias diante da OMC. 3. Barreiras técnicas e a TPA: diretrizes e determinações Após dois mandados sem que o executivo conseguisse o poder de negociar tratados comerciais multilaterais, o republicano George W. Bush logrou uma vitória importante quando busca retomar o crescimento econômico e reforçar a liderança dos Estados Unidos no mundo, principalmente após os atentados de 11 de setembro de Como anteriormente evidenciado, a postura protecionista varia de acordo com o momento vivido, e traduz-se como uma das ferramentas utilizadas no intuito de alcançar tais metas, o que chama à baila o tema barreiras técnicas. Desta forma, cumpre esclarecer quais as determinações e diretrizes constantes na nova legislação que irão moldar a política norte-americana no tocante à aplicação de barreiras técnicas, leia-se, medidas não tarifárias de qualquer tipo destinadas a proteger a moral pública, a vida e a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente, o trabalho, a indústria nascente ou de pequeno porte tendo em vista o amplo leque de reflexos das negociações em andamento. Assim, é interessante notar que logo na Seção 2101, que trata do título e dos fundamentos que motivam a lei, aparece explícito o interesse em promover o comércio internacional como forma de garantir a segurança nacional e a liderança dos Estados Unidos no mundo. A idéia de segurança nacional está fortemente presente em várias seções da lei, o que envolve a percepção de crescimento econômico, manutenção de empregos, preservação ambiental, proteção à indústria de pequeno porte, setor agrícola e ainda setores não competitivos como o siderúrgico. A noção de segurança nacional está intrinsecamente 17 Ministério das Relações Exteriores. Carta de Genebra, p. 4. Disponível no sítio <www.mre.gov.br>, acesso em WT/MIN(01)/DEC/1. 19 TN/MA/W/4.
9 ligada à de segurança econômica, o que requer uma base industrial forte e produtiva, com a criação e manutenção de empregos e o incremento tecnológico. O espírito da lei diz que o comércio guiado pelos Estados Unidos é capaz de fomentar a abertura dos mercados, a democracia e a paz em todo o mundo, o que preservará a força econômica, política e militar norte-americana. É interessante notar que os termos utilizados denotam um anseio comum em retomar o crescimento baseando-se no comércio, o que permaneceu latente durante os oito anos do mandato Clinton, que não conseguiu a aprovação do Congresso quanto ao antigo fast track, atual TPA 20. A Seção 2102 (a) trata especificamente dos objetivos gerais das negociações comerciais, merecendo destaque os tópicos que guardam relação com as barreiras técnicas, a saber: a) obter maior acesso, equilibrado e recíproco a mercados; b) obter a redução ou eliminação de barreiras e distorções que sejam diretamente relacionadas ao comércio e que possam diminuir as oportunidades de mercado aos exportadores norte-americanos ou distorcer o comércio interno; c) criar meios de solução de controvérsias a fim de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos e disciplinas relativas ao comércio; d) assegurar que os acordos comerciais facultem às pequenas indústrias igual acesso ao mercado internacional, benefícios comerciais equivalentes e novas oportunidades de exportação reduzindo ou eliminando as barreiras. Por sua vez, os objetivos específicos (Seção 2102 (b)) abarcam a questão das barreiras técnicas em vários momentos, o que pede uma divisão específica, a seguir demonstrada: Seção 2102 (b)(1) barreiras e distorções ao comércio: a) lograr novos mercados aos exportadores norte-americanos e obter condições justas de comércio através da redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias, além de práticas e políticas governamentais que diminuam as possibilidades de comércio em nível externo e interno; b) celebrar acordos recíprocos de Seção eliminação 2102 de (b)(5) barreiras transparência: tarifárias e a) não-tarifárias. basear-se no princípio da transparência, a fim de aumentar o acesso público às informações atinentes ao comércio e as atividades das instituições comerciais internacionais e permitir o acesso público ás notificações e documentos submetidos pelos Estados-membros à OMC. Seção 2102 (b)(8) práticas regulatórias: a) alcançar níveis elevados de transparência e oportunidade de participação das partes afetadas no desenvolvimento de normas ou regulamentos; b) requerer que as regulamentações propostas sejam baseadas em certeza científica, análises de custo-benefício, determinação de risco e outras evidências objetivas; c) estabelecer mecanismos de consultas entre os membros dos acordos comerciais, a fim de promover a transparência no desenvolvimento de normas, regras, regulamentos e leis de política governamental e outros regimes Seção 2102 regulatórios. (b)(10) comércio agrícola recíproco: a) desenvolver, fortalecer e clarificar regras e mecanismos de solução de controvérsias a fim de eliminar práticas que prejudiquem as oportunidades de acesso aos produtores norte-americanos, particularmente quanto ao mercado 20 agrícola, Salienta-se levando-se que foi Clinton em quem conta implementou produtos o acordo sensíveis, que criou o que a Área inclui, de Livre restrições Comércio ou da requerimentos América do Norte (NAFTA), depois que Bush (pai), utilizando-se do fast track, consegui celebrar o acordo a despeito das manifestações contrárias, injustos vindas ao comércio, principalmente como dos democratas. etiquetas (labeling), Sobre o tema ver: o que O Halloran, afeta novas Politics, tecnologias process and american incluindo trade a policy, p biotecnologia; restrições sanitárias e fitossanitárias injustas, não baseadas em princípios científicos e que vão ao encontro dos acordos da Rodada Uruguai; outras barreiras injustificáveis ao comércio; b) eliminar práticas que afetem o comércio de produtos cíclicos ou perecíveis ao passo que aperfeiçoe os mecanismos que possibilitem o reconhecimento das características de tais
10 Seção 2102 (b)(11) trabalho e meio ambiente: a) lograr acesso a novos mercados, através da eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias, como tecnologias ambientais, bens e serviços; b) assegurar que as práticas e políticas dos Estados-membros no tocante a trabalho, meio ambiente, saúde e segurança, não se constituam como discriminação arbitrária e injustificável contra os exportadores norte-americanos, ou sejam barreiras disfarçadas. Seção 2102 (b)(12) - resolução de disputas e sanção: a) cuidar para que a resolução das disputas siga as disposições dos acordos comerciais, de modo efetivo, transparente e justo, de maneira que suas determinações sejam baseadas nos fatos e princípios constantes dos acordos. Seção 2102 (b)(14) leis de defesa comercial: a) indicar e cuidar das distorções do mercado que fomentem a prática de dumping e subsídios, incluindo superprodução, cartelização e barreiras de acesso a mercados. É flagrante a recorrência que a TPA faz ao tema barreiras técnicas, ora no sentido de resguardar os produtores norte-americanos e o mercado interno da discriminação comercial, buscando a abertura dos mercados, ora adotando posturas protecionistas, como quando menciona o comércio de produtos agrícolas sensíveis e foge à questão da etiquetagem de produtos, o que embora não explícito, traduz a questão dos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados (OGM s), o que será tratado no próximo item do capítulo. A importância da detecção, do conhecimento e da manipulação das barreiras não-tarifárias é tamanha, que a Seção 2102 (c) promoção de certas prioridades, recorre ao tema prevendo alguns dispositivos assim resumidos: a) buscar estabelecer mecanismos de consulta entre as partes dos acordos, para reforçar a capacidade dos parceiros comerciais dos Estados Unidos no sentido de implementar padrões de proteção ambientais e à saúde humana baseados em evidências científicas; b) levar em consideração objetivos domésticos legítimos dos Estados Unidos no intuito de proteger a saúde e a segurança, bem como os interesses dos consumidores e leis e regulamentos correlatos. Tal postura visa motivar os parceiros comerciais dos norte-americanos a adotarem padrões de proteção à saúde e a segurança, o que de acordo com o TBT e o SPS pode ocorrer, mas não é obrigatório, tendo em vista os padrões internacionais ou ainda, padrões próprios superiores aos habitualmente adotados, desde que haja motivação científica para tanto. Tal menção é importante quando se verifica que nos Estados Unidos, os padrões existem na esfera Federal, Estadual e Municipal, o que cria um amplo leque de normas e regulamentos a serem seguidos, alargando-se a possibilidade de adoção de barreiras. 4. Implicações para os interesses brasileiros
11 Conhecendo a regulamentação relativa às barreiras técnicas na OMC, a proposta de mudanças tendo em vista as novas negociações e os pontos da TPA que acolhem, direta ou indiretamente o tema, passa-se a analisar quais os possíveis efeitos para o Brasil. Neste sentido, faz-se mister frisar que ao cenário comercial multilateral sustentado sobre a liberalização contrapõe-se a adoção de medidas protecionistas, visando proteger setores industriais específicos, trabalhadores, o mercado interno, produtos, meio ambiente, saúde, o que produz abalos significativos entre os Membros da OMC Produtos brasileiros atingidos A pauta de produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos que sofrem ou podem vir a sofrer restrições através da imposição de barreiras técnicas, compõem-se basicamente de carnes, pescados, frutas e legumes, soja, milho, sucos, café não torrado em grãos, castanha de caju fresca ou seca em casa 21. Assim, percebe-se que tais barreiras seriam erigidas com base em padrões sanitários ou fitossanitários, ou ainda, em restrições quanto ao método de produção, embalagem e ainda transporte, restringindo o acesso dos produtos brasileiros ao mercado norte-americano. Denota-se assim, que tais produtos recaem numa classe bastante peculiar, que motiva posturas protecionistas, a dos produtos agrícolas. Neste sentido, é de mister importância lembrar que na TPA, a Seção 2102 (b)(10)(viii), que trata do comércio agrícola recíproco, prevê expressamente o interesse em: Desenvolver, fortalecer e estabelecer regras e mecanismos de solução de controvérsias a fim de eliminar práticas que prejudiquem as oportunidades de acesso aos produtores norte-americanos, particularmente quanto ao mercado agrícola, levando-se em conta produtos sensíveis, o que inclui, restrições ou requerimentos injustos ao comércio, como etiquetas (labeling), o que afeta novas tecnologias incluindo a biotecnologia; restrições sanitárias e fitossanitárias injustas, não baseadas em princípios científicos e que vão ao encontro dos acordos da Rodada Uruguai outras barreiras injustificáveis ao comércio e ainda, eliminar práticas que afetem o comércio de produtos cíclicos ou perecíveis ao passo que aperfeiçoe os mecanismos que possibilitem o reconhecimento das características de tais produtos e de sua produção. Tal previsão ora aponta para o livre comércio, ora para a proteção dos interesses dos produtores norte-americanos. Denota um caminho de duas mãos, baseando-se nos acordos celebrados na Rodada Uruguai (livre comércio) e nas restrições (labeling) que afetam a biotecnologia e ainda, medidas sanitárias ou fitossanitárias impostas sem fundamentação científica. A fim de melhor visualizar quais os pontos sensíveis no texto mencionado, faz-se a seguinte divisão: 21 MDIC, Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. Disponível no sítio <www.mdic.gov.br>, acesso em
12 Organismos geneticamente modificados (OGMs) No Brasil, a produção e o consumo de produtos que contenham OGMs é regulamentada e proibida pela Lei nº 8.975, de 05 de janeiro de Como os produtos agrícolas constituem parte significativa da pauta de exportações do país, surgem dois efeitos importantes: um, ao exportar produtos livres de OGMs a países que da mesma forma não acolham os produtos transgênicos; e outro, ao abrir a possibilidade de sofrer processos diante da OMC, tendo em vista que tanto o TBT quanto o SPS não fazem alusão expressa aos OGMs e ao princípio de precaução 23. O tema é bastante polêmico e possivelmente ganhará corpo nos acordos em discussão perante a OMC 24, tendo em vista, de um lado, o peso que o comércio de produtos agrícolas tem e, de outro, a adoção de barreiras técnicas unilaterais com fundamento no princípio de precaução. O Japão se manifestou a respeito da importância do tema já em 1999, por ocasião da Conferência Ministerial que seria realizada em Seattle 25. Contudo, com o fracasso do lançamento da rodada de negociações àquela época, o assunto padece de regulamentação. Para o Brasil, o assunto é de extrema importância, mantendo-se a proibição ou não. Caso a legislação nacional permaneça a mesma proibitiva e os acordos da OMC não tratem com acuidade do assunto, o país pode vir a sofrer processos com base nos acordos existentes (TBT, SPS e os princípios). De outro lado, caso o país libere a produção e o consumo poderá perder mercados, como da maioria dos países da União Européia 26, ou ainda, enfrentar possíveis riscos advindos dos OGMs Carnes Outro produto de extrema importância para as exportações brasileiras e que sofre restrições no mercado externo é a carne. No mercado norte-americano, por exemplo, a carne suína sofre a aplicação de medidas sanitárias (contaminação de rebanhos por febre aftosa e peste suína africana ), não havendo entendimento no tocante aos padrões sanitários necessários para garantir tal comércio. Da mesma forma, as exportações de carne bovina acabam prejudicadas diante da não equivalência dos processos de 22 Vale, entretanto notar, que o Decreto nº de 18 de julho de 2001, prevê a necessidade de rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com OGMs, com presença acima de 4% do produto. 23 O princípio de precaução requer a adoção de medidas que possam assegurar uma margem de vantagem diante dói perigo e dos riscos proporcionados por certa atividade. Em outras palavras, preconiza que diante das incertezas científicas que não possibilitem a detecção de possíveis riscos e danos, não se deve acolher ou aceitar determinada atividade, prevalecendo a prudência e a vigilância no trato com o potencial risco. Derani, Direito ambiental econômico, p. 165; Mirra, Biotecnologia e segurança ambiental, p Importante notar que a Declaração Ministerial de Doha faz alusão à redução e eliminação de barreiras tarifárias e nãotarifárias de caráter ambiental (parágrafo 31) e requerimentos de etiquetas com propósitos ambientais (parágrafo 32), e ainda, especificamente quanto a agricultura, previsão relativa a segurança alimentar e distorções ao comércio (parágrafo 13), mas não fala sobre os OGMs. WT/MIN(01)/DEC/1. 25 WT/GC/W/ Da perspectiva européia, é evidente que 2/3 da produção de soja mundial vêm do Brasil e dos Estados Unidos. Destes, aproximadamente 50% da produção norte-americana e 95% da produção brasileira atinem a soja não transgênica, um total de no mínimo 50 milhões de toneladas. No total, mais do que o dobro das importações européias é de soja não transgênica, vinda dos Estados Unidos e do Brasil. In: Kane, GMO Regulations, p MDIC. Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. Disponível no sítio < >, acesso em
13 verificação sanitária e o não reconhecimento de áreas livres ou de baixa intensidade de enfermidades 28. Posição semelhante ocorre quando se trata do mercado europeu, visto que são impostas restrições em decorrência da incidência de febre aftosa. As barreiras advindas da existência de doenças que afetem os rebanhos, como a febre aftosa e a doença da vaca louca, são legítimas e geralmente trazem uma repercussão em cadeia, motivando os países importadores a suspender as compras, o que se reflete no tempo, até que o país exportador consiga comprovar que seus rebanhos estão livres das doenças. Diante de tal constatação, cabe aos produtores brasileiros e ao governo, tomarem medidas destinadas a cuidar da sanidade dos rebanhos, evitando inclusive a disseminação das doenças de um Estado para outro, tratando ainda de fiscalizar o abate clandestino 29, a fim de poder ganhar novos mercados, vez que o potencial do país na produção de carne de gado, suínos, ovinos e frangos é grande 30. Por oportuno, menciona-se ainda a produção e comercialização de carnes exóticas, como a de javali, avestruz e rã, que vêm se disseminando no país. Conforme visto anteriormente, vale enfatizar que a adoção de barreiras técnicas aliadas à comercialização de carnes teve com o caso dos hormônios 31, uma discussão intrincada que trouxe ao cenário comercial, questões que atinem a como a sociedade moderna trata e resolve as disputas envolvendo riscos no campo ecológico e de saúde Pescados Outro setor que abre a possibilidade de barreiras técnicas e ainda é pouco explorado em nosso país, é o pesqueiro. O Brasil exporta camarões (exceto Krill) e lagostas para os Estados Unidos, ainda em pequenas quantidades, o que caracteriza um mercado ínfimo tendo em vista as possibilidades de exploração racional e criação na costa brasileira. A discussão acerca da pesca é de elevada importância no comércio multilateral, e já motivou discussões perante as negociações da OMC em andamento, envolvendo países como Japão, Noruega, Austrália e ainda União Européia 33. Cabe ao governo brasileiro incentivar programas de pesca e criação de peixes, moluscos e crustáceos, bem como cuidar da fiscalização da costa e das negociações em curso, a fim de poder efetivamente explorar seu potencial pesqueiro Frutas, hortaliças e flores 28 MDIC. Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. Disponível no sítio <www.mdic.gov.br>, acesso em A credibilidade das informações na pecuária varia na razão inversa da taxa de abates sem inspeção do Ministério da Agricultura. Segundo dados do IBGE, esse percentual gira em torno de 15% na avicultura, 40% na bovinocultura e 30% na suinocultura. PINAZZA, Agenda para a competitividade do agribusiness brasileiro, p A exportação de frangos cresce a cada ano, saltando de toneladas em 1990 para toneladas no ano PINAZZA, Agenda para a competitividade do agribusiness brasileiro, p WT/DS 26 e WT/DS Perez, Reconstructing Science: the hormone conflict between the EU and United States, p A grande discussão se estabelece em relação aos subsídios concedidos por certos países ao setor pesqueiro, o que prejudica a concorrência e faz com que diminuam as reservas de pescados no mundo.
14 Um setor que pode alcançar novos mercados é o de frutas, hortaliças e flores. A exportação de tais produtos geralmente é condicionada à comprovação da inexistência de pragas e doenças (na produção de mamão, por exemplo, a incidência da mosca da fruta mediterrânea e mariposa Codling 34 ) que comprometem os produtos. Ademais, poder haver a exigência de inspeção fitossanitária in loco, do seguimento de padrões próprios, o que acaba inviabilizando a comercialização, ou pela carência tecnológica, ou pela incapacidade em seguir as regras colocadas. A pauta de exportações de frutas é composta basicamente por maça, melão, bananas, laranja, uva, tangerina, figo, melancia, abacaxi e mamão, tendo representado no ano de 2000, o montante de mil dólares, o que representa um valor tímido levando-se em conta a possibilidade produtiva nacional 35. Cabe aos produtores e ao governo uma atuação conjunta no intuito de controlar a disseminação de doenças, garantir a qualidade das frutas e hortaliças, o que resguarda a imagem do produto brasileiro no exterior, a fim de que novos mercados possam ser alcançados Adequações estruturais Percebe-se que o tema barreiras técnicas e as disposições da TPA tocam os interesses brasileiros significativamente, o que requer certo empenho do governo e do setor privado interessado, no sentido de criar uma estrutura qualificada para tratar do assunto. Como o tema barreiras técnicas está intimamente ligado á possibilidade de adoção de práticas protecionistas, é importante para o país, conhecer, monitorar e cuidar dos produtos nacionais que sofrem restrições comerciais baseadas em tais restrições. Para tanto, deve agir em várias frentes, seja na formação de profissionais capacitados para detectar quais são as barreiras, se estão de acordo com as regras e princípios da OMC, para cuidar dos detalhes técnicos como o combate às doenças e epidemias, para cuidar dos regulamentos nacionais e internacionais relativos à segurança alimentar, meio ambiente (tendo em vista o TBT e o SPS) e ainda, acompanhar as negociações em andamento. O ponto focal de barreiras técnicas às exportações no país é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que tem a incumbência de tratar do tema, detectando as barreiras, informando os produtores nacionais sobre as notificações feitas pelos membros da OMC, notificando à OMC quais os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade adotados pelo Brasil e colhendo opiniões e pareceres destinados a reformular os padrões adotados 36. Dentre das tarefas do Inmetro como ponto focal, aparece o programa Alerta Exportador, que reúne informações sobre as exigências técnicas constantes dos padrões notificados à OMC, facultando aos exportadores um posicionamento de acordo comas regras vigentes 37 e ainda, o programa Denuncie, onde 34 MDIC. Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. Disponível no sítio, <http://www.desenvolvimento.gov.br/progacoes/govern/exemplosbarreiras.htm> acesso em PINAZZA, Agenda para a competitividade do agribusiness brasileiro, p INMETRO. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Disponível no sítio, < >, acesso em INMETRO. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Disponível no sítio, < acesso em
15 podem ser feitas denúncias sobre possíveis barreiras técnicas, motivando seu conhecimento e conseqüente afastamento mediante as medidas cabíveis perante a OMC 38. Mesmo diante do ponto focal, percebe-se que o posicionamento do país ainda é incipiente em se tratando das barreiras técnicas, o que requer empenho significativo do governo e dos setores privados envolvidos, a fim de que se molde uma estrutura eficiente no tocante à detecção de obstáculos, erradicação de fatores que motivem as barreiras e conseqüente reparação pelos danos sofridos pelos produtores nacionais diante do OSC. 5. Conclusões A aprovação da TPA exerce significativa influência nas relações comerciais com os Estados Unidos. De um lado, abre-se a possibilidade efetiva de que sejam celebrados acordos interessantes tanto para os norte-americanos quanto para os brasileiros, e de outro, fica patente a idéia de proteção dos produtores e do mercado interno, o que reflete uma política de cunho protecionista. Ademais, as frentes negociadoras OMC, ALCA e possíveis acordos bilaterais, específicos no caso dos temas sanitários e fitossanitários, por exemplo, carecem de um íntimo acompanhamento no intuito de resguardar os interesses brasileiros, evitando-se concessões feitas ao sabor de negociações abrangentes. Da observação da TPA e mais especificamente, dos dispositivos que atinem às barreiras técnicas, percebe-se o interesse claro em ganhar novos mercados, proteger a indústria nascente e de pequeno porte, proteger os produtores norte-americanos contra as restrições não baseadas em princípios científicos, proteger à saúde e a segurança. Denota-se assim, que o posicionamento a ser adotado pelos negociadores estadunidenses será pautado ora pelo liberalismo, ora pelo protecionismo. Cabe ao Brasil, que busca retomar o crescimento econômico através da exportação de produtos com maior valor agregado, incrementar sua pauta de exportações cuidando para quer seus produtos sejam bem acolhidos e efetivamente circulem sob o condão do livre comércio. Não pela ótica da pura liberalização, mas pelo fato de não darem ensejo à adoção de barreiras técnicas meramente protecionistas. Desta forma, o governo e os setores produtivos devem juntos, se empenhar em identificar, tratar e aplicar as barreiras técnicas quando a situação requeira, resguardando os interesses legítimos ora traduzidos pelos princípios da OMC, pelas disposições do artigo XX do GATT ou ainda pelo TBT e pelo SPS. Produtos como carnes (frangos, suínos, bovinos e ainda de animais exóticos), soja, milho, arroz, fumo, suco de laranja e café, devem ganhar espaço nos mercados externos, alçando a produção e a exportação nacional a níveis crescentes. Contudo, tal tarefa deve ser conferida tanto ao governo e seus órgãos, quanto aos setores produtivos envolvidos, mencionando ainda, o apoio técnico e científico vindo da pesquisa acadêmica. Nas disposições da TPA, as negociações relativas ao comércio agrícola devem ser seguidas pelo Comitê de Agricultura da Câmara dos Representantes e o Comitê de Agricultura, Nutrição e Silvicultura do Senado Seção 2102 (2)(B) - o que denota a força que os produtores, a Câmara dos Representantes e o Senado têm em mãos. 38 INMETRO. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Disponível no sítio, < acesso em
16 Cabe aos brasileiros saberem se posicionar diante da TPA, dos acordos vigentes e das negociações em curso, pois somente tendo uma base legal seriamente construída acordos e princípios da OMC, padrões internacionais sanitários e fitossanitários e, uma estrutura adequada a nível governamental e do setor privado, envolvendo pesquisa, desenvolvimento de tecnologias, fiscalização e capacitação profissional, o país poderá colher resultados mais positivos. 6. Referências bibliográficas BARRAL, Welber. Protecionismo e neoprotecionismo no comércio internacional. In: BARRAL, Welber. (Org.). O Brasil e o protecionismo. São Paulo: Aduaneiras, p CAMERON, James. CAMPBELL, Karen. Dispute resolution in the World Trade Organization. London: May, DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, GOYOS JR, Durval de Noronha. A OMC e os tratados da Rodada Uruguai. São Paulo: Observador Legal, JACKSON, John H. The world trading system. London: KANE, Malcom. GMO regulations: Food Safety or Trade Barrier? In: NELSON, Gerald C. (Org.). Genetically Modified organisms in Agriculture: economics and politics. Academic Press, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. INMETRO. Disponível no sítio <www.inmetro.gov.br>, acesso em MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Biotecnologia e segurança ambiental. Revista Cidadania e Justiça. Ano o5, nº 10, setembro de MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. MDIC. Disponível no sítio <www.mdic.gov.br>, acesso em MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Missão do Brasil em Genebra. Carta de Genebra. ano 1, volume 9, outubro de Disponível no sítio <www.mre.gov.br>, acesso em NOGUEIRA, Ana Carolina Casagrande. O princípio de precaução no direito ambiental. Monografia. UFSC. Florianópolis, O HALLORAN, Sharyn. Politics, process and American trade policy. The University of Michigan press: PEREZ, Oren., Reconstructing Science: the hormone conflict between the EU and United States. European Foreign Affairs Review. nº PINAZZA, Luiz Antonio, et.al. (Org.). Agenda para a competitividade do agribisiness brasileiro: base estatística 2001/2002. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, PRAZERES, Tatiana Lacerda. Comércio internacional e neoprotecionismo: as barreiras técnicas na OMC. Dissertação de Mestrado. UFSC. Florianópolis, PRAZERES, Tatiana Lacerda. Barreiras técnicas. In: BARRAL, Welber. (Org.). O Brasil e a OMC. 2.ed.ver.atual. Curitiba: Juruá, p PRAZERES, Tatiana Lacerda. Barreiras técnicas e protecionismo na OMC. In: BARRAL, Welber. (org.). O Brasil e o protecionismo. São Paulo: Aduaneiras, p
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