Source: https://www.afixcode.com.br/blog/guarda-documentos-fiscais-ativo-imobilizado/
Timestamp: 2019-09-18 20:33:42+00:00
Document Index: 40377643

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 37', 'artigo 4', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173']

Guarda de Documentos Fiscais Referentes ao Ativo | AfixCode
Documentos comerciais e fiscais possuem prazos de guarda diferentes de acordo com o seu tipo.
O universo de obrigações tributárias no Brasil é algo extremamente complexo, com relação ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal. Existem três dispositivos legais que tratam desse assunto:
Lei 5.172/1966: Código Tributário Nacional (artigo 195) – que determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final de prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram. Ou seja, por esse dispositivo, o prazo de guarda de documentos segue o prazo de prescrição dos tributos.
Lei 9.430/1996 (artigo 37): Determina que os comprovantes de escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis futuros serão conservados até que a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
Decreto-Lei 486/1969 (artigo 4): Determina que o comerciante deve conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Portanto muitos livros por serem também de natureza mercantil devem observar os prazos societários e da legislação comercial.
Assim, o contribuinte deverá manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Prazo de Decadência e Prazo Prescricional para Guarda de Documentos
O prazo de decadência e o prazo prescricional são estabelecidos no Código Tributário Nacional (artigos 173 e 174):
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (…)
Guarda de Documentos Fiscais do Ativo Imobilizado
Portanto, referente ao prazo de guarda de documentos relativos ao ativo imobilizado temos:
Nota Fiscal de Imobilizado 5 anos após a depreciação do bem Lei 5.172 - Artigo 173 Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Venda de Imobilizado 5 anos Lei 5.172 - Artigo 173 Código Tributário Nacional
Ordem de Serviço (Imobilizado em Andamento) 5 anos Lei 5.172 - Artigo 173 Código Tributário Nacional
Lei 5.172 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm
Lei 9.430 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm
Decreto-Lei 486 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0486.htm
Solução AfixPat / AfixWeb para a Guarda de Notas Fiscais Referentes ao Ativo Imobilizado
Apesar de ser necessária a guarda física do documento original (papel), a recuperação desses documentos é muito trabalhosa e geralmente um processo que leva muito tempo, pois a maioria das vezes esses documentos estão em arquivos mortos ou até em galpões de empresas especializadas para a guarda de documentos.
Assim, uma forma mais rápida e a qual damos como sugestão de procedimento a ser adotado é sempre digitalizar as Notas Fiscais referentes ao Ativo Imobilizado no momento da contabilização do lançamento, armazenando esse arquivo digital dentro dos sistemas de controle do Ativo Imobilizado.
Esse é um recurso que está incluso nos sistemas desenvolvidos pela AfixCode: AfixPat – Sistema de Controle Patrimonial e AfixWeb, versão online do sistema.