Source: http://docplayer.com.br/147487571-Sociedade-comercial-orey-antunes-s-a-sociedade-aberta-assembleia-geral-de-15-de-abril-de-2009-proposta-relativa-ao-ponto-cinco-da-ordem-de-trabalhos.html
Timestamp: 2020-01-26 13:47:16+00:00
Document Index: 125123625

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'ARTIGO 19', 'Artigo 24']

SOCIEDADE COMERCIAL OREY ANTUNES, S.A. SOCIEDADE ABERTA ASSEMBLEIA GERAL DE 15 DE ABRIL DE 2009 PROPOSTA RELATIVA AO PONTO CINCO DA ORDEM DE TRABALHOS - PDF Download grátis
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1 SOCIEDADE COMERCIAL OREY ANTUNES, S.A. SOCIEDADE ABERTA ASSEMBLEIA GERAL DE 15 DE ABRIL DE 2009 PROPOSTA RELATIVA AO PONTO CINCO DA ORDEM DE TRABALHOS Em face das recentes recomendações da CMVM no que respeita ao governo de sociedades, o Conselho de Administração propõe a alteração ao Pacto Social relativamente aos artigos números 1, 2 e 3 do artigo 10.º, aditar um novo n.º 4 ao mesmo artigo 10.º e alterar a numeração do antigo número 4 para número 5; alterar os números 1 e 2 do artigo 11.º; aditar o artigo 11.º-A; alterar o número 1 do artigo 12.º; alterar o número 1, aditar um novo número 2 e alterar a numeração do antigo número 2 para número 3 do artigo 13.º; alterar o número 3 do artigo 15.º; aditar um novo número 3 ao artigo 17.º, e alterar a numeração dos antigos números 3 e 4, que passam a ser, respectivamente, os números 4 e 5; alterar o número 1 do artigo 19.º; alterar o artigo 24.º de forma a adaptá-lo àquelas recomendações. Estes artigos passam ter a seguinte redacção: Artigo 10.º 1 A Assembleia Geral regularmente constituída representa a universalidade dos accionistas, tendo direito a estar presentes e participar nas reuniões da Assembleia Geral apenas os accionistas com direito a voto. 2 A cada acção corresponde 1 (um) voto. 3 O direito de voto pode ser exercido pelos accionistas que, desde o quinto dia útil anterior à data marcada para uma determinada Assembleia Geral e até à data da sua realização, se encontrem inscritos como titulares legítimos das respectivas acções em conta de registo de valores mobiliários constituída junto de intermediário financeiro autorizado para o efeito. 4 A titularidade das acções deverá ser demonstrada mediante o envio ao presidente da mesa da Assembleia Geral, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data da realização da Assembleia, de declaração emitida e autenticada pelo intermediário financeiro junto do qual as acções se encontrem registadas, na qual se confirme que as aludidas acções se encontram registadas em nome do accionista desde, pelo menos, o quinto dia útil anterior ao da data da realização da referida
2 Assembleia, tendo sido efectuado o respectivo bloqueio até à data da realização da Assembleia Geral. 5 Em caso de suspensão da reunião da Assembleia Geral, o regime previsto nos números 3 e 4 anteriores aplica-se em relação à data de recomeço da Assembleia Geral. 6 Poderão ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral o representante comum dos obrigacionistas e o representante comum dos titulares de acções preferenciais sem voto, caso existam, e as demais pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente da Mesa. Artigo 11.º 1 Os accionistas que sejam pessoas singulares poderão fazer-se representar em Assembleia geral. Os accionistas que sejam pessoas colectivas serão representados por pessoa a que o respectivo órgão de representação nomear para o efeito. 2 Os accionistas deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por carta recebida com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência relativamente à data marcada para a reunião, a identidade de quem os representa. Artigo 11.º - A 1 Os accionistas podem exercer o seu direito de voto por correspondência sobre cada um dos pontos da Ordem do Dia, mediante comunicação postal ou electrónica, considerando-se esses accionistas como presentes para efeito da constituição da Assembleia Geral. 2 Os votos por correspondência só são considerados quando sejam recebidos na sede da sociedade com, pelo menos, três dias de antecedência relativamente à data da Assembleia, por meio de carta registada com aviso de recepção ou por comunicação electrónica que cumpra os requisitos estabelecidos no n.º 4 do presente artigo dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sem prejuízo da obrigatoriedade da prova de qualidade de accionista, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 10º. 3 A declaração de voto remetida por via postal deverá ser assinada pelo titular das acções ou pelo seu representante legal, acompanhada de cópia autenticada do Bilhete de Identidade ou com assinatura reconhecida na qualidade e com poderes para o acto, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. 4 O voto mediante comunicação electrónica deverá ser emitido com uma assinatura electrónica reconhecida nos termos legais aplicáveis ou de acordo com um sistema definido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na convocatória da Assembleia
3 Geral, em termos que assegurem a autenticidade e a identificação do accionista que exerce o seu direito de voto. 5 Só serão consideradas válidas as declarações de voto nas quais expressa e inequivocamente constem: a) A indicação dos pontos da Ordem do Dia a que respeitem; b) A proposta concreta a que se destina, com indicação do ou dos proponentes; c) A indicação precisa e incondicional do sentido de voto para cada proposta. 6 Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, é permitido a um accionista que envie declaração de voto relativamente a certa proposta, declarar que vota contra todas as demais propostas do mesmo ponto da Ordem do Dia sem mais especificações. 7 Será entendido que os accionistas que enviem declarações de voto por correspondência, se abstêm na votação das propostas que não sejam objecto dessas declarações. 8 Os votos exercidos por correspondência valem como votos negativos relativamente a propostas apresentadas posteriormente à data em que esses mesmos votos tenham sido emitidos. 9 Compete ao Presidente da Mesa ou ao seu substituto verificar da conformidade das declarações de voto por correspondência, valendo como não emitidos os votos correspondentes às declarações não aceites. 10 Compete à sociedade assegurar a confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação. 11 O voto exercido por correspondência a que se refere este artigo ficará sem efeito: a) Por revogação posterior e expressa efectuada pelo mesmo meio empregue para a emissão do voto e dentro do prazo estabelecido para aquela; b) Pela participação do accionista ou do seu representante na Assembleia Geral. Artigo 12.º 1 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral será eleito em Assembleia Geral por períodos de 4 (quatro) anos, de entre os accionistas, sendo sempre permitida a sua reeleição, nos termos da lei, por dois mandatos. 2 Na falta ou não comparência do Presidente da Mesa eleito nos termos do número anterior, presidirá à Mesa da Assembleia Geral o accionista ou o representante do accionista que, de entre os accionistas presentes ou devidamente representados, seja titular da maior percentagem do capital social. Em caso de igualdade, atender-se-á sucessivamente à maior antiguidade como accionista e à idade.
4 Artigo 13.º 1 Em primeira convocação, a Assembleia Geral poderá deliberar qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, com excepção das deliberações referentes às matérias mencionadas no número seguinte. 2 Para que a Assembleia Geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da Sociedade, ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, têm de estar presentes ou representados, accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social. 3 Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados. Artigo 15.º 1 A Administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração, composto por um número mínimo de três e máximo de nove, eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos, sendo sempre permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes. 2 A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração designará de entre os seus membros o respectivo Presidente, cabendo ao Conselho de Administração a designação do respectivo Vice-Presidente. 3 A responsabilidade de cada Administrador será caucionada no montante, no prazo e por alguma das formas permitidas por lei, podendo a caução ser substituída por um contrato de seguro, cujos encargos não poderão ser suportados pela própria sociedade, salvo na parte em que a indemnização exceda o quantitativo mínimo legalmente fixado. 4 Um número de membros do Conselho de Administração não excedente a um terço daquele Conselho, poderá ser isoladamente eleito de entre as pessoas propostas em listas subscritas por grupos de accionistas, contanto que nenhum desses grupos possua acções representativas de mais de 20% ou menos de 10% do capital social. 5 As listas a que se refere o número anterior deverão ser comunicadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com pelo menos dez dias úteis de antecedência relativamente à data marcada para a reunião. Artigo 17.º 1 O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois vogais, verbalmente ou por escrito, com uma antecedência mínima de três dias úteis relativamente à data das reuniões, que terão lugar quando e onde o interesse social o exigir, e no mínimo uma vez por trimestre.
5 2 O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, podendo qualquer Administrador impedido de comparecer à reunião votar por correspondência ou fazerse representar por outro Administrador. 3 A falta de um Administrador a mais de 4 (quatro) reuniões por ano, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, conduzem a uma falta definitiva desse Administrador. 4 Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação será conferida por carta ou qualquer outro meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente. 5 As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos Administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência. ARTIGO 19º 1 - A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos e um suplente e um Revisor Oficial de Contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de quatro anos. 2 - O presidente do Conselho Fiscal será designado pela Assembleia Geral de entre os membros eleitos. 3 - As competências quer do Conselho Fiscal quer do Revisor Oficial de Contas são as que decorrem da lei. Artigo 24.º A Sociedade dissolve-se, além dos casos e nos termos da lei, por deliberação da Assembleia Geral tomada por dois terços dos votos emitidos, quer a Assembleia Geral reúna em primeira ou segunda convocação. Lisboa, 19 de Março de 2009 O Conselho de Administração,