Source: http://analicefernandes.net.br/categoria/proposituras/pecs/
Timestamp: 2018-08-20 06:55:06+00:00
Document Index: 83490347

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 140', 'Artigo 140', 'artigo 280', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 280', 'Artigo 280', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 63', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 63', 'Artigo 63']

PECS - ANALICE FERNANDES – Deputada Estadual - MANDATO 2018
PROPOSTA DE EMENDA Nº 20, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Altera o artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Artigo 1º – O Artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por
Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º – Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 280… § 1º Às pessoas com deficiência fica assegurada a
Modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1° – O Título III – Da Organização do Estado, fica acrescido do
PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2008, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado – Capítulo IV – Do Poder Judiciário. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º – O Artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 63 –