Source: http://simplificpavarini.com.br/CAR-TERMOPERNAMBUCO6-SP.htm
Timestamp: 2018-05-27 09:25:11+00:00
Document Index: 164954730

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 55', 'artigo 822', 'artigo 818', 'artigo 835']

TERMOPERNAMBUCO6
TERMOPERNAMBUCO S.A.
6ª Emissão de Debêntures em Série Única
TERP16 / BRTMPEDBS085
● Assembleias ● Emissora ● Rating
A Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. exerce a função de agente fiduciário em outras emissões de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico da Emissora conforme link a seguir:
(i) 1ª (primeira) emissão de debêntures não conversíveis da Teles Pires Participações S.A., em série única, no valor total de R$650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), tendo sido emitidas 65.000 debêntures da espécie quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória. A garantia real é representada pela cessão fiduciária de direitos sobre conta reserva e a garantia fidejussória é representada por fiança prestada pela Neoenergia e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. O prazo de vencimento das debêntures é de 20 (vinte) anos, com vencimento em 30 de maio de 2032, com remuneração correspondente a Taxa DI + 0,70% a.a. Até a presente data não houve inadimplemento da Teles Pires Participações S.A.
http://simplificpavarini.com.br/CAR-TELESPIRES-SP.htm
(ii) 5ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Da Itapebi Geração De Energia S.A., pela qual foram emitidas 100.000 (cem mil) debêntures, totalizando o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com data de vencimento em 26 de dezembro de 2020 cujo o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, devida na Data de Vencimento. Os juros remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 26 de junho de 2018 e os demais pagamentos devidos todo dia 26 dos meses de junho e dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento. Até a presente data não ocorreram quaisquer eventos de resgate, amortização, conversão, repactuação ou inadimplemento de tais debêntures;
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(iii) 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Em Até 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública, Da Companhia Energética Do Rio Grande Do Norte – Cosern, pela qual foram emitidas 370.000 (trezentos e setenta mil) debêntures, sendo 271.438 referentes a Primeira Série e 98.562 referentes a Segunda Série totalizando o montante de R$370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), com data de vencimento em 15 de outubro de 2022 para a Primeira Série e 15 de outubro de 2024 para a Segunda Série, cujo o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Primeira Série será amortizado em uma única parcela, devida na Data de Vencimento da Primeira Série; e (ii) o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Segunda Série será amortizado em uma única parcela devida na Data de Vencimento da Segunda Série. Os juros remuneratórios serão pagos anualmente a partir de 15 de outubro de 2018 inclusive, até a Data de Vencimento de cada série. Até a presente data não ocorreram quaisquer eventos de resgate, amortização, conversão, repactuação ou inadimplemento de tais debêntures;
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(iv) 8ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos , da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, pela qual foram emitidas 500.000 (quinhentas mil) debêntures, totalizando o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos mlhões de reais), com data de vencimento em 8 de fevereiro de 2023. O valor nominal unitário das debêntures será amortizado em 6 (seis) parcelas semestrais, sendo o primeiro pagamento em 8 de agosto de 2020 e os demais pagamentos devidos todo dia 8 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, até a data de vencimento. Os juros remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da data de emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 8 de agosto de 2018 e os demais pagamentos devidos todo dia 8 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, até a data de vencimento. Até a presente data não ocorreram quaisquer eventos de resgate, amortização, conversão, repactuação ou inadimplemento de tais debêntures.
http://simplificpavarini.com.br/CAR-CELPE-SP.htm
Praia do Flamengo 78, 7º Andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ
03.795.050/0001-09
Srs. Alex Sandro Monteiro Barbosa da Silva, Daliana Fernando Garcia e Eduardo Carlos da Silva Filho
Tel.: (21) 3235-2852 / (21) 3235-8955 / (21) 3235-2871
E-mail: alex.monteiro@neoenergia.com / daliana.garcia@neoenergia.com / epaes@neoenergia.com / relacionamentobancario@neoenergia.com
Registro da Oferta Pública CVM
2.1.1. A Oferta Restrita será realizada nos termos da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, estando, portanto, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, automaticamente dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada.
2.1.2. A Oferta Restrita será registrada na Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), exclusivamente para os fins de envio de informações à sua base de dados, nos termos do parágrafo 1º, inciso I, e do parágrafo 2º, ambos do artigo 1º do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, desde que o Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA tenha divulgado, até a data do protocolo da comunicação de encerramento da Oferta Restrita, diretrizes específicas para o cumprimento desta obrigação, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, do referido código.
Códigos B3/ISIN
TERP16/BRTMPEDBS085
Banco Escriturador / Mandatário
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico
Status da Emissão
Status da Emissora
RCA 20/12/2017 e RCA Interveniente Garantidora 19/12/2017
Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para reforço de capital de giro da Emissora.
Emissão / Séries
Sexta / Única
Quirografária com garantia adicional fidejussória
26 de dezembro de 2021
4.9.1. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, preferencialmente em uma única data (“Data de Integralização”), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento.
4.9.2. Caso a totalidade das Debêntures não seja subscrita e integralizada na primeira Data de Integralização, por qualquer motivo, as Debêntures subscritas e integralizadas após a primeira Data de Integralização terão preço de subscrição equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, até a data de sua efetiva integralização.
4.9.3. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido em comum acordo entre o(s) Coordenador(es) da Oferta Restrita e a Emissora, se for o caso, no ato de integralização das Debêntures, desde que seja aplicado a totalidade das Debêntures.
116,80% DI
Datas de Pagamento das Amortizações
O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas, anuais e sucessivas, cada uma com vencimento no final do 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) anos contados a partir da Data de Emissão, conforme descrito na tabela abaixo (ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula VI desta Escritura, conforme aplicável):
Percentual do Valor Nominal Unitário de Emissão das Debêntures
33,0000%
26/12/2021 (Data de Vencimento)
34,0000%
Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 26 de junho de 2018 e os demais pagamentos devidos todo dia 26 dos meses de junho e dezembro de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”).
5.1. Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Facultativa Parcial.
5.1.1. A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, respeitado o período de 2 (dois) meses após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 26 de fevereiro de 2018, realizar (a) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”); e/ou (b) a amortização extraordinária facultativa parcial do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso), limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) das Debêntures, sendo que a amortização extraordinária facultativa parcial deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa Parcial”).
5.1.2. O Resgate Antecipado Facultativo Total somente poderá ocorrer (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário e a B3, ou, alternativamente, (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas, em conjunto, observados, nesse caso, os termos da Cláusula 4.11 desta Escritura, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para o Agente Fiduciário e a B3, contendo as informações previstas na Cláusula 5.1.2.2 abaixo (em qualquer caso, “Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo Total”), em ambos os casos, com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total (“Data do Resgate Antecipado Facultativo Total”). A Data do Resgate Antecipado Facultativo Total deverá corresponder, necessariamente, a um Dia Útil.
5.1.2.1. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”).
5.1.2.2. Na Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo Total deverá constar: (a) a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; (b) menção ao Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo Total.
5.1.2.3. O Resgate Antecipado Facultativo Total de Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos adotados pela B3. No caso das Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, a liquidação do Resgate Antecipado Facultativo Total se dará mediante depósito a ser realizado pelo Escriturador nas contas correntes indicadas pelos Debenturistas.
5.1.2.4. As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total serão obrigatoriamente canceladas.
5.1.2.5. Não será admitido resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures.
5.1.3. A Amortização Extraordinária Facultativa Parcial somente poderá ocorrer (a) mediante o envio de comunicação individual a cada um dos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário e a B3, ou, alternativamente, (b) por meio da publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas, em conjunto, observado, nesse caso, os termos da Cláusula 4.11 desta Escritura, acrescida do envio, na mesma data, de comunicado por escrito para o Agente Fiduciário e a B3, contendo as informações previstas na Cláusula 5.1.3.2 abaixo (em qualquer caso, “Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa Parcial”), com antecedência mínima de 5 (cinco) Dias Úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa Parcial (“Data da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial”). A Data da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial deverá corresponder, necessariamente, a 1 (um) Dia Útil.
5.1.3.1. Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, os Debenturistas farão jus ao pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) a ser amortizada, acrescida dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Valor da Amortização Extraordinária Parcial”).
5.1.3.2. Na Comunicação de Amortização Extraordinária Facultativa Parcial deverá constar: (a) o percentual do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso) que será amortizado nos termos desta Cláusula, a ser definido a exclusivo critério da Emissora e limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso); (b) a Data da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial; (c) menção ao Valor da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial; e (d) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial.
5.1.3.3. A Amortização Extraordinária Facultativa Parcial de Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos adotados pela B3. No caso das Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, a Amortização Extraordinária Facultativa Parcial se dará mediante depósito a ser realizado pelo Escriturador nas contas correntes indicadas pelos Debenturistas.
5.2. Aquisição Facultativa.
5.2.1. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM.
5.2.2. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos da Cláusula 5.2.1 acima, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos da Cláusula 5.2.1 acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures.
3.8. Garantia Fidejussória.
3.8.1. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e desta Escritura, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e desta Escritura, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”, respectivamente), a Interveniente Garantidora, neste ato, se obriga, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos a seguir, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta Restrita (“Fiança”).
3.8.1.1. A Interveniente Garantidora não será liberada das obrigações aqui assumidas em virtude de atos ou omissões que possam exonerá-la de suas obrigações ou afetá-la, incluindo, mas não se limitando, em razão de qualquer: (a) alteração dos termos e condições das Debêntures acordados entre a Emissora e os Debenturistas, nos termos da presente Escritura; (b) novação ou não exercício de qualquer direito, ação, privilégio e/ou garantia dos Debenturistas contra a Emissora; ou (c) limitação ou incapacidade da Emissora, inclusive seu pedido de recuperação extrajudicial, pedido de recuperação judicial, falência ou procedimentos de natureza similar.
3.8.2. O Valor Garantido deverá ser pago no prazo de 1 (um) Dia Útil contado do recebimento de notificação por escrito enviada pelo Agente Fiduciário à Emissora e à Interveniente Garantidora informando a falta de pagamento por parte da Emissora, na respectiva data de pagamento, de qualquer valor devido pela Emissora nos termos desta Escritura, incluindo, sem limitação, os montantes devidos aos Debenturistas a título de principal, Juros Remuneratórios ou encargos de qualquer natureza. O pagamento do Valor Garantido, na medida exata da parcela da dívida inadimplida, conforme informado na notificação escrita acima mencionada, será realizado pela Interveniente Garantidora de acordo com os termos e procedimentos estabelecidos nesta Escritura.
3.8.2.1. O pagamento a que se refere a Cláusula 3.8.2 acima deverá ser realizado fora do âmbito da B3 e de acordo com instruções recebidas do Agente Fiduciário, sempre em conformidade com os termos e procedimentos estabelecidos nesta Escritura.
3.8.3. Fica desde já certo e ajustado que o inadimplemento de obrigação pela Emissora, no prazo estipulado nesta Escritura, não configura em nenhuma hipótese inadimplemento pela Interveniente Garantidora das obrigações por ela assumidas nos termos desta Escritura. A Interveniente Garantidora somente poderá ser considerada inadimplente se não realizar pagamento de valor devido e não pago pela Emissora em conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Escritura.
3.8.4. Fica facultado à Interveniente Garantidora efetuar o pagamento do Valor Garantido inadimplido pela Emissora, independentemente do recebimento de notificação do Agente Fiduciário, inclusive durante eventual prazo de cura estabelecido na Escritura, hipótese em que o inadimplemento da Emissora será considerado como sanado pela Interveniente Garantidora.
3.8.5. A Interveniente Garantidora expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”).
3.8.5.1. Nenhuma objeção ou oposição da Emissora poderá ser admitida ou invocada pela Interveniente Garantidora com o objetivo de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas.
3.8.6. A Interveniente Garantidora subrogar-se-á nos direitos de crédito dos Debenturistas e/ou do Agente Fiduciário contra a Emissora, caso venha a honrar, total ou parcialmente, a Fiança descrita nesta Cláusula 3.8, sendo certo que a Interveniente Garantidora somente poderá exigir e/ou demandar tais valores da Emissora após a integral liquidação das Debêntures. Caso receba qualquer valor da Emissora em decorrência de qualquer valor que tiver honrado nos termos das Debêntures e/ou desta Escritura antes da integral liquidação de todos os valores devidos aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário nos termos aqui estipulados, a Interveniente Garantidora deverá repassar, no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data de seu recebimento, tal valor aos Debenturistas.
3.8.7. A Fiança é prestada pela Interveniente Garantidora em caráter irrevogável e irretratável e entrará em vigor na Data de Emissão, permanecendo válida em todos os seus termos e vinculando seus respectivos sucessores até a integral liquidação das Debêntures, nos termos aqui previstos e em conformidade com o artigo 818 e seguintes do Código Civil.
3.8.8. A Interveniente Garantidora desde já reconhece que a Fiança é prestada por prazo determinado, mesmo em caso de prorrogação ou extensão do prazo de vencimento das Debêntures, encerrando-se este prazo na data da integral liquidação das Debêntures, não sendo aplicável, portanto, o artigo 835 do Código Civil.
3.8.9. Fica desde já certo e ajustado que a inobservância, pelo Agente Fiduciário, dos prazos para execução de quaisquer garantias constituídas em favor dos Debenturistas desta Emissão não ensejará, sob hipótese alguma, perda de qualquer direito ou faculdade aqui prevista.
3.8.10. A Fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente Fiduciário, judicial ou extrajudicialmente, quantas vezes forem necessárias até a integral liquidação do Valor Garantido.
4.2.2. Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 116,80% (cento e dezesseis e oitenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI – Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso), desde a primeira Data de Integralização, ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo) (ou a data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido abaixo), a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida abaixo) ou a Data da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, o que ocorrer primeiro).
4.2.2.1. Os Juros Remuneratórios serão calculados pela seguinte fórmula:
J = VNe x (FatorDI - 1)
J = Valor unitário dos Juros Remuneratórios devido ao final do Período de Capitalização (conforme definido abaixo), calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;
VNe = Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; e
FatorDI = produtório das Taxas DI Over, com uso de percentual aplicado, a partir da primeira Data de Integralização ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:
n = número total de Taxas DI Over, consideradas na apuração do “FatorDI”, sendo “n” um número inteiro;
p = 116,80 (cento e dezesseis vírgula oitenta); e
TDIk = Taxa DI Over de ordem k, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurada da seguinte forma:
DIk = Taxa DI Over de ordem k, divulgada pela B3, utilizada com 2 (duas) casas decimais; e
k = número de ordem da Taxa DI Over, variando de 1 (um) até “n”.
As Debêntures não serão objeto de repactuação.
A não observância, pela Interveniente Garantidora, por 2 (dois) trimestres consecutivos de quaisquer dos índices financeiros indicados abaixo, com base nos demonstrativos financeiros auditados consolidados da Interveniente Garantidora, a serem apurados pela Interveniente Garantidora e acompanhados pelo Agente Fiduciário ao final de cada trimestre fiscal, sendo a primeira apuração referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, observado o disposto na Cláusula 6.1.1 desta Escritura:
(1) índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA Consolidado, que deverá ser inferior a 4,0 (quatro inteiros) vezes, a serem apurados ao final de cada trimestre fiscal; ou
(2) índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA Consolidado pelo Resultado Financeiro, que não deverá ser inferior a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes, a serem apurados ao final de cada trimestre fiscal.
6.1.1. Para fins do disposto na alínea “(u)” acima, serão considerados os demonstrativos financeiros consolidados da Interveniente Garantidora, conforme aplicável, onde:
(a) “Dívida Líquida” significa a soma algébrica dos empréstimos, financiamentos, instrumentos de mercado de capitais local e internacional e do saldo dos derivativos da Interveniente Garantidora, menos as disponibilidades em caixa e aplicações financeiras, incluindo as aplicações dadas em garantia aos financiamentos e títulos e valores mobiliários;
(b) “EBITDA Consolidado” (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Interveniente Garantidora antes de juros, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas pela Interveniente Garantidora em virtude de processos de incorporação; e
(c) “Resultado Financeiro” significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Interveniente Garantidora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre o capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas pela Interveniente em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerado “1” (um).
TERMOPERNAMBUCO - Neoenergia - R$ mil 31/03/2018
Empréstimos e Financiamentos 4.526.539
Debêntures 970.383
Empréstimos e Financiamentos 8.571.757
Debêntures 4.569.917
Caixa e Equivalentes de Caixa -4.489.659
Aplicação Financeira -22.180
Saldo derivativos -805.688
DÍVIDA LÍQUIDA (1) 13.321.069
Lucro antes Resultado Financeiro e Impostos 2.445.256
Depreciação e Amortização 1.241.080
EBITDA (2) 3.686.336
RESULTADO FINANCEIRO 12 MESES
Receitas Financeiras -2.690.506
Despesas Financeiras 4.093.103
RESULTADO FINANCEIRO (3) 1.402.597
DÍVIDA LÍQUIDA/EBITDA (1/2) 3,61
EBITDA/RESULTADO FINANCEIRO (2/3) 2,63
*Em caso de descomprimento dos índices, a Emissora e/ou Fiadora deverão restabelece-los até o final do trimestre fiscal seguinte.
26/06/2018 - - - - Juros 1 /8 - -
26/12/2018 - - - - Juros 2 /8 - -
26/06/2019 - - - - Juros 3 /8 - -
26/12/2019 Amort 1 /3 33,00% Juros 4 /8 - -
26/06/2020 - - - - Juros 5 /8 - -
26/12/2020 Amort 2 /3 33,00% Juros 6 /8 - -
26/06/2021 - - - - Juros 7 /8 - -
26/12/2021 Amort 3 /3 34,00% Juros 8 /8 - -
AGD 03/05/2018
ORDEM DO DIA: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a alteração da forma da amortização programada do Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura de Emissão) prevista na Cláusula 4.3 da Escritura de Emissão;(ii) a inclusão da Cláusula 5.1.3.4 em virtude da alteração da Cláusula 4.3 para fins de estabelecer a obrigação de aditamento à Escritura de Emissão para ajuste dos percentuais do Valor Nominal Unitário objeto da amortização programada, em caso de ocorrência de Amortização Extraordinária Facultativa Parcial (conforme definido na Escritura de Emissão); (iii) a exclusão do Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) previsto na Cláusula 6.1.(r) da Escritura de Emissão; e (iv) a realização dos atos necessários e/ou convenientes à formalização e implementação das deliberações referentes às matérias indicadas nos itens “i”, “ii” e “iii” acima.
Não houve publicação de avisos aos debenturistas da presente emissão.
RAF-TERMOPERNAMBUCO6-2017
Primeiro Aditamento Escritura de Emissão