Source: https://artigojuridico.com.br/2017/08/04/norma-do-rj-sobre-obrigatoriedade-de-informacoes-nas-embalagens-de-produtos-e-inconstitucional-decide-o-stf/
Timestamp: 2018-05-21 12:43:00+00:00
Document Index: 140062505

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 24']

Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional, decide o STF - Artigo Jurídico
Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional, decide o STF
In Notícias do Judiciário On sexta-feira, 4 de agosto de 2017