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Timestamp: 2019-03-22 00:56:38+00:00
Document Index: 80585077

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 5', 'artigo 30', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 47', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'Artigo 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'artigo 12', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'artigo 17', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44']

ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO - PDF
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1 ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1.º (Denominação e natureza) 1- A Rumo 2020, E.E.M., abreviadamente designada por Rumo 2020 é uma entidade empresarial local de natureza municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2- A Câmara Municipal do Cartaxo exerce em relação à Rumo 2020 os poderes previstos na Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro e nos presentes estatutos. 3 A capacidade jurídica da Rumo 2020 abrange o universo dos direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto. 4-A Rumo 2020 rege-se pelo disposto na Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, pelos seus estatutos, e subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. ARTIGO 2.º (Sede e representação) 1 A Rumo 2020 tem a sua sede em Cartaxo, na freguesia de Cartaxo, concelho de Cartaxo. 2 O Conselho de Administração pode deliberar deslocar a sede para outro local dentro do concelho de Cartaxo. 3 Por deliberação do Conselho de Administração, a Rumo 2020 pode proceder à abertura de delegações, agências ou qualquer outra forma de representação que entenda conveniente. ARTIGO 3.º (Duração) A duração da Rumo 2020 é por tempo indeterminado.
2 SECÇÃO II OBJECTO E ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA ARTIGO 4.º (Objecto) 1-A Rumo 2020 tem como objecto social o desenvolvimento, a implementação, construção, gestão e exploração das áreas de desenvolvimento urbano prioritárias; a requalificação urbana e ambiental; a construção e gestão da habitação social; a construção de vias municipais; a construção, gestão e exploração de equipamentos desportivos, turísticos, culturais e de lazer e o desenvolvimento de zonas de actividades económicas. 2- Em complemento das actividades previstas no número anterior, a Empresa poderá exercer directamente ou em colaboração com terceiros actividades acessórias ou subsidiárias do seu objecto principal ou relativas a outros ramos de actividade conexos, incluindo a prestação de serviços, que não prejudiquem a prossecução do objecto e que tenham em vista a melhor utilização dos seus recursos disponíveis. 3-A Empresa poderá participar na constituição ou adquirir participações em associações, federações, cooperativas, fundações, sociedades comerciais ou outras pessoas colectivas e participar em qualquer tipo de parcerias adequadas ao desenvolvimento dos seus fins. ARTIGO 5.º (Atribuições) 1 No exercício do seu objecto social, compete à Rumo 2020 designadamente: a) Desenvolver o conjunto de acções que visem assegurar, de forma regular, contínua e eficiente o seu objecto social; b) Promover e ou participar na concepção, construção, exploração e gestão das infra-estruturas, nas estruturas e equipamentos de apoio às actividades referidas no artigo anterior; c) Adquirir, alienar, arrendar, tomar de arrendamento, onerar e administrar bens móveis e imóveis com vista à prossecução do seu objecto; d) Celebrar quaisquer contratos que tenham como objecto a cessão do gozo dos bens a que se refere a alínea anterior, seja qual for a natureza dos mesmos, designadamente contratos de locação e concessão de exploração; e) Celebrar contratos de empreitada, de fornecimento e de prestação de serviços; f) Realizar estudos e projectos e captar financiamentos privados ou públicos, bem como subsídios ou fundos nacionais ou comunitários. g) Proceder à elaboração de estudos urbanísticos, sociológicos, administrativos ou de outra natureza e que respeitem a áreas de cuja intervenção ou renovação urbana for encarregada ou a outras obras que tiver de realizar;
3 h) Inventariar as necessidades habitacionais de modo a adequar a oferta de novos fogos ao perfil de procura, designadamente tendo em conta a composição e o rendimento dos agregados familiares mais carecidos; i) Promover e realizar a expropriação por utilidade pública dos imóveis e direitos a eles relativos, necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos legalmente permitidos; j) Apresentar candidaturas a programas regionais, nacionais ou de âmbito comunitário; k) Assegurar a gestão do parque habitacional e dos fogos de habitação social do Município de Cartaxo, celebrando com os inquilinos os respectivos contratos de arrendamento; l) Proceder à conservação e manutenção do parque habitacional, incluindo os fogos de habitação social propriedade do Município, cuja gestão haja sido confiada pela Câmara Municipal de Cartaxo, participando em programas especiais que visem a recuperação de fogos degradados; m) Assegurar a atribuição de fogos de habitação social, adquiridos e construídos, designadamente com a cooperação financeira do Estado ao abrigo de programas de habitação social; n) Fixar as rendas e os valores de venda dos fogos construídos ao abrigo de programas de habitação social, designadamente fogos de renda limitada e de idêntica natureza, de acordo com a legislação geral aplicável; o) Apoiar o arrendamento de fogos destinados a famílias de fracos recursos económicos; p) Promover acções de formação que potenciem o desenvolvimento do seu pessoal; q) Participar na constituição ou adquirir participações em associações, federações, cooperativas, fundações, sociedades comerciais ou outras pessoas colectivas e participar noutro tipo de parcerias adequadas ao desenvolvimento dos seus fins; r) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas pela Câmara Municipal de Cartaxo, bem como praticar todos os actos necessários, úteis ou convenientes à integral prossecução das suas atribuições. 2 As obras promovidas pela Rumo 2020 no Concelho de Cartaxo, que podem ser executadas no regime de administração directa, empreitada ou em parceria, não carecem de licença, devendo, no entanto, o respectivo projecto ser aprovado pela Câmara Municipal de Cartaxo.
4 CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E PATRIMÓNIO ARTIGO 6.º ( Capital estatutário) 1-O capital estatutário da RUMO 2020, integralmente subscrito e realizado pelo Município do Cartaxo é de ,00 (cinquenta mil euros). ARTIGO 7.º (Património) 1 - Constitui património da Rumo 2020, o universo de bens, direitos e obrigações que lhe forem conferidos nos termos dos presentes estatutos, os que lhe venham a ser atribuídos a qualquer título e os que adquira no cumprimento do seu objecto ou na prossecução das suas atribuições. 2 A Rumo 2020 pode dispor dos bens que integram o seu património nos termos dos respectivos estatutos e das demais normas legais aplicáveis. CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 8.º (Órgãos Sociais) 1 - São órgãos da Rumo 2020: a) O Conselho de Administração; b) O Fiscal Único; c) O Conselho Geral. 2 Os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único são nomeados e exonerados pela Câmara Municipal de Cartaxo. 3 O mandato dos titulares dos órgãos da Rumo 2020 é coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição.
5 ARTIGO 9.º (Substituição) 1 Os membros dos órgãos da Rumo 2020, cujo mandato terminar antes de decorrido período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos. 2 Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respectivas funções, os membros impedidos podem também ser substituídos enquanto durar o impedimento. 3 Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte e cessa funções no termo do período para que este tiver sido nomeado, salvo se no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções. 4 Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado. SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 10.º (Composição) 1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da Rumo 2020, sendo composto por três membros, um dos quais é o Presidente. 2 Os membros do Conselho de Administração estão dispensados da prestação de caução. ARTIGO 11.º (Competência) 1 - Compete ao Conselho de Administração da Rumo 2020 designadamente: a) Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social, nomeadamente os previstos no número 1 do artigo 5.º; b) Celebrar com a Câmara Municipal de Cartaxo contratos-programa, nos termos previstos no artigo 30.º; c) Elaborar, tendo em conta eventuais recomendações da comissão de trabalhadores da empresa, quando exista, os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação da Câmara Municipal de Cartaxo; d) Elaborar, tendo em conta eventuais recomendações da comissão de trabalhadores da empresa, quando exista, o relatório e as contas de exercício e submetê-las à aprovação da Câmara Municipal de Cartaxo, bem como apresentar proposta de aplicação dos resultados e ainda constituir as reservas nos termos dos presentes estatutos; e) Propor à Câmara Municipal de Cartaxo a aprovação de preços e tarifas;
6 f) Solicitar autorização à Câmara Municipal de Cartaxo para aquisição e participação no capital de sociedades; g) Solicitar à Câmara Municipal de Cartaxo autorização para a celebração de empréstimos a médio e longo prazos; h) Efectivar a amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões; i) Implementar projectos imobiliários no âmbito do parque urbano, da reabilitação e qualificação urbana e ambiental, no sentido de promover um desenvolvimento económico sustentado, tendente à construção, alienação e aquisição de infraestruturas urbanísticas e equipamentos de apoio; j) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração, através de regulamento de organização dos serviços a aprovar pela Câmara Municipal do Cartaxo; k) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes, incluindo os de substabelecer. 2 Nos termos permitidos por Lei O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da sociedade em qualquer dos seus membros ou em Director Geral a designar. ARTIGO 12.º (Competências do Presidente) Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração da Rumo 2020: a) Coordenar a actividade do Conselho de Administração; b) Representar a empresa em juízo e fora dele; c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração; d) Assegurar a correcta execução das deliberações. ARTIGO 13.º (Poderes de fiscalização) 1 - Por delegação da Câmara Municipal de Cartaxo, o Conselho de Administração poderá exercer os poderes de fiscalização previstos nos regulamentos municipais relacionados com os serviços públicos que prestar, designadamente levantando os respectivos autos de notícia para instauração dos processos de contra-ordenação e subsequente aplicação das coimas pela Câmara Municipal de Cartaxo. 2 - O pessoal que exerça prerrogativas de autoridade estará devidamente identificado e mandatado pelo Conselho de Administração e terá livre acesso às áreas e equipamentos que lhe compete fiscalizar, nos moldes idênticos aos da fiscalização municipal. ARTIGO 14.º (Estatuto remuneratório) O estatuto remuneratório, ajudas de custo e demais regalias dos membros do Conselho de Administração, ou de qualquer gestor por este nomeado será definido pela Câmara
7 Municipal do Cartaxo, tendo em conta o artigo 47.º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e o Estatuto do Gestor Público. ARTIGO 15.º (Reuniões, deliberações e actas) 1 - O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias por proposta do Presidente e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2 - O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. 3 - O Presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade. 4 As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho de Administração presentes na reunião. ARTIGO 16.º (Vinculação da empresa) 1 A Rumo 2020 obriga-se pela intervenção conjunta, através da assinatura, de dois membros do Conselho de Administração, devendo um deles ser o Presidente, ou pela assinatura de mandatário constituído, dentro dos limites do respectivo mandato. 2 A Rumo 2020 obriga-se ainda pela intervenção, através da assinatura, de um dos membros do Conselho de Administração, de mandatário, procurador ou de Director Geral, quanto a actos e contratos relativamente aos quais o Conselho de Administração tenha delegado poderes, dentro dos limites da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito. 3 Nos actos de mero expediente é suficiente a intervenção, designadamente através da assinatura, de qualquer dos membros do Conselho de Administração, ou do Director Geral no exercício da competência que lhe tiver sido delegada. ARTIGO 17.º (Contrato de Gestão de Gestor Público) Entre a Rumo 2020 e os membros do Conselho de Administração, ou qualquer gestor por eles designado, poderá ser celebrado um contrato de gestão nos termos do previsto no Estatuto do Gestor Público.
8 SECÇÃO III FISCAL ÚNICO ARTIGO 18.º (Competência) A fiscalização da Rumo 2020 é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete designadamente: a) Fiscalizar a acção do Conselho de Administração e velar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das orientações dimanadas da Câmara Municipal de Cartaxo; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da Rumo 2020 ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Rumo 2020, a solicitação do Conselho de Administração; f) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; g) Emitir certificação legal de contas da Rumo 2020; h) Exercer as demais funções estabelecidas por lei e pelos presentes estatutos; i) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Cartaxo informação sobre a situação económica e financeira da Rumo ARTIGO 19.º (Pareceres) Os pareceres ou entendimentos do Revisor ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas deverão ser apresentados por escrito. ARTIGO 20.º (Remuneração) Ao Fiscal Único será atribuída uma remuneração a fixar pela Câmara Municipal de Cartaxo. SECÇÃO IV
9 CONSELHO GERAL ARTIGO 21.º (Composição) 1 - O Conselho Geral é o órgão consultivo da Rumo 2020, composto por quatro representantes do município, por dois representantes das entidades ou organizações directamente relacionadas com as actividades desenvolvidas pela Rumo 2020 e por um representante dos utentes. 2 No caso de as entidades ou organizações directamente relacionadas com as actividades desenvolvidas pela Rumo 2020 e de os representantes dos utentes existentes serem em número superior ao antes fixado, caberá ao conjunto de cada tipo desses representantes proceder à designação dos representantes referidos no número um do presente artigo. 3 A Rumo 2020 notificará as entidades com direito a nomear representantes nos termos do disposto no número um do presente artigo, para que o façam no período de tempo que for fixado, o qual nunca será inferior a dez dias. 4 Na falta de indicação, no prazo fixado, dos representantes de alguma das entidades referidas no número um do presente artigo, entender-se-á que esta prescinde do seu direito de se fazer representar no Conselho Geral, o qual se considerará regularmente constituído pelos restantes membros indicados. Artigo 22.º (Competências) 1 Compete ao Conselho Geral: a) Elaborar e aprovar o respectivo regimento; b) Eleger a mesa; c) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional; d) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Rumo 2020, podendo emitir pareceres ou recomendações que considere convenientes. 2 - O Conselho Geral poderá solicitar ao Conselho de Administração os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções. CAPÍTULO III PODERES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARTAXO ARTIGO 23.º (Poderes) A Câmara Municipal de Cartaxo exerce em relação à Rumo 2020, designadamente, os seguintes poderes: a) Assegurar a supremacia do interesse público e a prossecução das atribuições municipais cometidas à Rumo 2020; b) Emitir directivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objectivos a prosseguir;
10 c) Autorizar alterações estatutárias; d) Aprovar os instrumentos de gestão previsional; e) Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do Fiscal Único; f) Aprovar preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração; g) Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades; h) Autorizar a realização de empréstimos de médio e de longo prazo; i) Definir o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração do Fiscal Único; j) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa; k) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Rumo 2020, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; l) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela Lei ou pelos estatutos. CAPÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL ARTIGO 24.º (Princípios e gestão) 1 - A gestão da Rumo 2020 deve articular-se com os objectivos prosseguidos pela Câmara Municipal de Cartaxo, visando a promoção do desenvolvimento municipal, assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro, tendo sempre presente os imperativos de interesse público. 2 - Na gestão da Rumo 2020 ter-se-ão em conta, nomeadamente, os seguintes condicionalismos e objectivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com a Câmara Municipal de Cartaxo especiais obrigações decorrentes de contratos-programa a celebrar; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo; c) Obtenção de índices de produtividade compatíveis com padrões internacionais; d) Evolução da massa salarial adequada aos ganhos de produtividade e ao equilíbrio financeiro da empresa; e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, nomeadamente em termos de taxa de rendibilidade, período de recuperação do capital e grau de risco excepto quando sejam acordados com a Câmara Municipal de Cartaxo outros critérios a aplicar; f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar; g) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e com grau de risco da actividade;
11 h) Adopção de uma gestão previsional por objectivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidade e adaptada à dimensão da empresa. 3 - Por força de imperativos inerentes ao serviço público desenvolvido pela Rumo 2020 e por expressa indicação da Câmara Municipal de Cartaxo e havendo lugar à prossecução de objectivos ou investimentos de natureza político-social de que resulte um afastamento dos princípios da equilibrada gestão empresarial, deverão ser acordadas entre a Rumo 2020 e a Câmara Municipal de Cartaxo as contrapartidas destinadas a reequilibrar a equação económica, que existiria se não houvesse lugar aos referidos investimentos. ARTIGO 25.º (Instrumentos previsionais) A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividade, de investimentos e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa, quando os houver. ARTIGO 26.º (Planos de actividades, de investimento e financeiros) 1 - Os planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros devem estabelecer a estratégia a seguir pela empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem e deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 2 - Os instrumentos previsionais deverão explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo nomeadamente os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento. 3 - Os planos de actividade e demais instrumentos de gestão previsional deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Cartaxo para aprovação até 30 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitem, podendo a referida Câmara Municipal de Cartaxo solicitar, no prazo de 15 dias úteis, todos os esclarecimentos que julgue necessários.
12 ARTIGO 27.º (Receitas) Constituem receitas da Rumo 2020: a) As provenientes da sua actividade; b) O rendimento de bens próprios; c) As verbas que lhe forem destinadas pela Câmara Municipal de Cartaxo; d) As comparticipações, doações e subsídios que lhe sejam destinados; e) O produto da alienação de bens próprios e da sua oneração; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longos prazos, bem como emissão de obrigações; g) O produto das mais-valias devidas pela valorização do seu património; h) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a receber. ARTIGO 28.º (Fundos de reserva e aplicação dos resultados do exercício) 1 - A Rumo 2020 deverá constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos. 2 - A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3 - A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobrir eventuais prejuízos transitados. 4 - Constituem reserva para investimento a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for destinada, bem como as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Rumo 2020 seja beneficiária e que se destinem a esse fim. ARTIGO 29.º (Contabilidade) 1 - A contabilidade da Rumo 2020 respeitará o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às necessidades de gestão da empresa e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais. 2 - A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e suas actualizações deverão processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com os presentes estatutos e as leis em vigor. ARTIGO 30.º (Contratos-programa) 1 - O Conselho de Administração celebrará necessariamente com a Câmara Municipal de Cartaxo contratos-programa sempre que esta pretenda que a empresa prossiga objectivos sectoriais, realize investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adopte
13 preços sociais, contratos-programa esses nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 2 - Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da empresa para o período a que respeitam. 3 - Dos contratos-programa constará, obrigatoriamente, o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas. ARTIGO 31.º (Empréstimos) 1 - A sociedade pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como emitir obrigações. 2 Os empréstimos destinam-se prioritariamente à realização de investimentos, ou de obras e melhoramentos de interesse público. 3 - A Rumo 2020 poderá ainda contrair mútuos a curto e médio prazo para antecipação de receitas, aquisição de material e equipamento ou fundo de maneio da tesouraria. ARTIGO 32.º (Amortizações, reintegrações e reavaliações) A amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo Conselho de Administração de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. ARTIGO 33.º (Documentos de prestação de contas) 1 - A Rumo 2020 deverá elaborar até 31 de Março, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros previstos por lei: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Demonstração dos fluxos de caixa; d) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos obtidos a médio e longo prazo; e) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; f) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; g) Parecer do Fiscal Único. 2 - O relatório do Conselho de Administração, deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores de actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3- O parecer do Fiscal Único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração, e a apreciação da exactidão das contas e da observância das Leis e dos Estatutos.
14 4- O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço e demonstração de resultados e o parecer do Fiscal Único serão publicados (por extracto sumário) num dos jornais mais lidos da área. 5- O registo da prestação de contas da empresa é efectuado nos termos previstos na legislação respectiva. CAPÍTULO IV PESSOAL ARTIGO 34.º (Regime do pessoal) 1 - O regime jurídico do pessoal da Rumo 2020 é definido: a) Pelas leis gerais que regem o contrato individual de trabalho; b) Pelos instrumentos de regulamentação de trabalho aplicáveis; c) Pelas demais normas aplicáveis. 2 - Os funcionários da administração central, regional e local e de outras entidades públicas podem exercer funções na empresa em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento. 3 - Os trabalhadores em exercício de funções na Rumo 2020, nos termos do número anterior, poderão optar pelo vencimento auferido no seu quadro de origem ou pelo correspondente às funções a desempenhar. 4 Os trabalhadores, em exercício de funções na Rumo 2020, poderão constituir uma comissão de trabalhadores, por forma a darem cumprimento ao previsto quer na alínea c) quer na alínea d) do artigo 12.º destes Estatutos. ARTIGO 35.º (Regime da segurança social) 1 O pessoal da Rumo 2020 está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho. 2 Os funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo dos institutos públicos podem exercer funções na Rumo 2020 em regime de afectação específica ou de cedência especial, nos termos da legislação geral em matéria de mobilidade. 3 Os trabalhadores de quaisquer empresas públicas podem exercer funções na Rumo 2020, em regime de cedência ocasional, nos termos do Código de Trabalho. ARTIGO 36.º (Participação dos trabalhadores)
15 A participação efectiva dos trabalhadores na gestão da Rumo 2020 será exercida pela forma definida por lei. CAPÍTULO V LITIGIOS ARTIGO 37.º (Resolução de Litígios) 1- É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que a Rumo 2020 seja parte. 2- Será, contudo do foro administrativo o julgamento do contencioso de anulação dos actos praticados pelos órgãos da empresa pública quando actuar no âmbito do Direito Público, bem como no julgamento de acções emergentes de contratos administrativos que celebre e de acções que se refiram à sua responsabilidade civil no âmbito da Gestão pública. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 38.º (Ano Social) O ano social coincide com o ano civil. ARTIGO 39.º (Tribunal de Contas) A actividade da empresa encontra-se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da Lei. ARTIGO 40.º (Regime Fiscal) A Rumo 2020 está sujeita a tributação directa e indirecta no termos gerais. ARTIGO 41.º (Delegação de Poderes e Prerrogativas de Autoridade) 1 Nos termos do artigo 17.º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, é transferido para a Rumo 2020:
16 a) A prestação do serviço de interesse geral inerente ao exercício das actividades previstas no seu objecto, adequando e gerindo bens municipais que lhe forem transmitidos ou afectos ao exercício dessas actividades; b) Todos os demais poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do objecto social da Rumo 2020 com vista à promoção do desenvolvimento local e regional e à gestão de concessões. 2 O pessoal que, por deliberação do Conselho de Administração, for para tal designado deterá, nos termos da lei, as competências e as prerrogativas de autoridade pública destinadas: a) À defesa do património da Rumo 2020 ou a ela afecto; b) À fiscalização do cumprimento, bem como à garantia da efectiva aplicação das normas legais, regulamentos e posturas em matérias directamente relacionadas com o objecto da Rumo ARTIGO 42.º (Extinção e liquidação) 1 - A extinção da empresa é da competência da Assembleia Municipal de Cartaxo, sob proposta da Câmara Municipal de Cartaxo. 2 - A extinção pode visar a reorganização das actividades da empresa, mediante a sua cisão ou fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património. ARTIGO 43.º (Arquivo de Documentos) 1- A empresa conservará em arquivo todos os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de 10 anos. 2- Os documentos que devem conservar-se em arquivo poderão ser microfilmados depois de autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço, podendo então, os originais ser inutilizados. 3- As reproduções autenticadas dos documentos arquivados têm a mesma força probatória que os originais. ARTIGO 44.º (Interpretação) As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidos pela Câmara Municipal do Cartaxo.