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Timestamp: 2017-11-22 05:56:46+00:00
Document Index: 39750639

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 170', 'Artigo 6', 'artigo 1710', 'Artigo 7', 'artigo 1710', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

CAIMA Câmara Internacional de Mediação e Arbitragem de Língua Portuguesa ESTATUTOS - PDF
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Lídia Galvão Fragoso
1 CAIMA Câmara Internacional de Mediação e Arbitragem de Língua Portuguesa ESTATUTOS Artigo 1.º Denominação, sede e duração 1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação CAIMA Câmara Internacional de Mediação e Arbitragem de Língua Portuguesa, e tem a sede na Av. Nossa Senhora do Rosário, 603 1ª, A associação tem o número de pessoa colectiva e se constitui por tempo indeterminado. 3. A associação poderá criar delegações a nível internacional, bem como mudar a sede para outro Estado. Artigo 2.º Objecto Social 1. A Câmara tem por objecto dirimir, por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução extrajudicial de conflitos, como a mediação e a conciliação, litígios, nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o 1
2 objecto do centro ou dos seus associados. 2. Para além do disposto no número anterior podem ainda ser submetidos a esta Câmara a mediação de litígios entre empresas e credores no âmbito de processos de recuperação de empresas. 3. Compete ainda a esta Câmara: a) Promover e difundir a resolução de litígios por via extrajudicial de litígios, designadamente a arbitragem, conciliação e a mediação, através da organização e do patrocínio de ações de informação e sensibilização de quaisquer matérias relacionadas com o domínio da litigiosidade económica a nível nacional e internacional, nesta última vertente com particular enfoque para a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) e América Latina; b) Impulsionar a formação e o treino de mediadores de conflitos, de forma a dotá-los dos conhecimentos e técnicas necessários ao desenvolvimento de competências que possibilitem a identificação, a prevenção e a resolução de situações de conflito nos domínios industrial e comercial. c) Administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos de direito compatíveis com a atividade económica; d) Prestar serviços conexos com a administração de arbitragens e meios alternativos de resolução de litígios. 2
3 e) Firmar convénios nacionais e internacionais; f) Representar e regular a atividade dos seus membros de acordo com os códigos de deontologia e ética; g) Promover ao nível dos recursos humanos, a moderna cultura de mediação, facilitação, negociação, conciliação e arbitragem; h) Oferecer consultoria e assessoria especializada aos órgão públicos e privados, ONGs e às organizações em geral; i) Proporcionar às organizações e público em geral os seus serviços com o objectivo de solucionar conflitos nas matérias que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, em âmbito nacional e internacional; j) Promover a criação de uma rede multicultural de centros de formação nos países de língua portuguesa; k) Organização de eventos nomeadamente, seminários, workshops, colóquios e conferências a nível nacional e internacional; Artigo 3.º Receitas Constituem receitas da associação, designadamente: a) a jóia inicial paga pelos sócios; b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral; 3
4 c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais; d) as liberalidades aceites pela associação; e) os subsídios que lhe sejam atribuídos. Artigo 4. Órgãos 1. São órgãos da associação a assembleia-geral, a direcção e o conselho fiscal. 2. O mandato dos titulares dos órgãos da Assembleia-geral e do Conselho Executivo são renováveis e tem a duração de três anos. 3. No caso de renúncia, impedimento permanente ou morte do titular efectivo de algum órgão, será a respectiva vaga preenchida por um dos suplentes. 4. No caso de inexistência de suplentes disponíveis, abrir-se-á de imediato o processo eleitoral necessário à recomposição do órgão. Artigo 5. Assembleia Geral 1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 4
5 2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170, e nos artigos 172 a A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas. Artigo 6.º Direcção 1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados. 2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele. 3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 1710 do Código Civil. 4. A associação obriga-se com a intervenção de uma assinatura Artigo 7.º Conselho Fiscal 1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados. 2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 5
6 3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 1710 do Código Civil. Artigo 8.º Admissão 1. Podem ser Associados as pessoas singulares ou colectivas que o desejem e possuam idoneidade reconhecida pelo órgão competente e admitidos por este. 2. Haverá na CAIMA as seguintes categorias de Associados: a) Fundadores; b) Efectivos; c) Beneméritos; d) Honorários. Artigo 9.º São considerados Associados Fundadores, todos aqueles que assumirem a escritura da constituição ou se associarem no prazo de trinta dias posterior à mesma. Artigo 10.º São considerados Associados Efetivos, todos aqueles que sejam admitidos pelo Conselho Directivo, sendo a respectiva propositura assinada pelo próprio. 6
7 Artigo 11.º São considerados Associados Beneméritos, os que contribuírem com donativos consideráveis e que a Assembleia-Geral sob proposta do Conselho Directivo julgue dignos de tal distinção. Artigo 12.º Será atribuída a categoria de Associados Honorários ao indivíduo ou entidade que tenha prestado serviços relevantes a CAIMA ou se tenha distinguido pelo seu contributo para a valorização e engrandecimento em países com necessidades de cooperação para o desenvolvimento, sendo a sua admissão da competência da Assembleia-Geral sob proposta do Conselho Directivo ou do Conselho Consultivo. Artigo 13.º São direitos dos associados: a) Serem informados das actividades da CAIMA; b) Receber as publicações regulares; c) Emitirem pareceres não vinculativos sobre as actividades da associação; d) Participar nas Assembleias-Gerais; 7
8 e) Votar e ser votado para as eleições dos corpos gerentes; f) Propor a admissão de novos associados; g) Apresentar à Direcção propostas e reclamações sob os assuntos relacionados com os fins da associação; h) Requerer a convocação da Assembleia-geral mediante documento fundamentado, assinado, no mínimo por vinte por cento dos associados; i) Examinar livros e documentos na sede nas horas de expediente dentro dos dez dias que procedam a reunião de qualquer Assembleia-Geral, segundo disposições regulamentares. Aos associados Honorários não se aplica o estipulado na alínea e). Artigo 14.º São deveres dos associados: a) Pagar a jóia de admissão, bem como a quotização a que estiverem sujeitos; b) Cumprirem as disposições estatutárias e os seus regulamentos, bem como as resoluções dos órgãos sociais; c) Contribuírem para a prossecução dos fins estatutários e ter bom comportamento dentro e fora da associação; 8
9 Procedimento Disciplinar Artigo 15.º A violação dos enunciados no artigo anterior é passível de procedimento disciplinar. Artigo 16.º As penas disciplinares a aplicar em função da gravidade da infracção são as seguintes: a) Simples admoestação; b) Repreensão registada; c) Suspensão; d) Demissão; e) Expulsão. Regime Patrimonial e Financeiro Artigo 17.º Constituem receitas da CAIMA: a) As dotações concedidas pelos seus associados; 9
10 b) Os rendimentos da gestão de meios de informação comunitários e da comercialização de obras editoriais e artísticas; c) Os rendimentos da realização de congressos, seminários e conferências sobre temáticas locais; d) O produto de festas, subscrições e donativos em dinheiro ou espécie; e) Os rendimentos do apoio técnico especializado aos seus membros; f) Os subsídios do Estado e de outros organismos públicos e privados. SECÇÃO I Assembleia-Geral Artigo 18.º A Assembleia-Geral é constituída pelos associados fundadores, efectivos e beneméritos que estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais e tenham pelo menos seis meses de efectividade. Artigo 19.º Compete à Assembleia-Geral: a) Velar pelo cumprimento dos fins e princípios inspiradores da associação; 10
11 b) Discutir e votar o plano de actividades da associação; c) Discutir e votar o programa anual de actividades e o orçamento para o ano seguinte; d) Discutir e votar o relatório anual e contas do exercício do ano anterior; e) Eleger em lista única os membros dos Órgãos Sociais; f) Dar parecer sobre a alienação ou oneração do património imobiliário da associação; g) Aprovar propostas de alteração dos estatutos, de transformação ou de extinção da associação; h) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida, pelo Conselho Directivo ou pelo Conselho Fiscal; i) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos e pela Lei e as que não estejam compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos. Artigo 20.º 1. A Assembleia-Geral reunir-se-á em assembleia, ordinariamente, duas vezes por ano, uma até 15 de Dezembro e outra até 15 de Março, de cada ano, para o exercício das competências referidas; 2. A Assembleia-Geral reunir-se-á extraordinariamente em assembleia sempre que o seu presidente o convoque por iniciativa própria, a solicitação do presidente do Conselho 11
12 Directivo, do presidente do Conselho Fiscal, ou de, pelo menos, vinte por cento dos associados; Artigo 21.º 1. A Assembleia-Geral não pode deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos seus associados; 2. Salvo disposto em contrário, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes; 3. As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes; 4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados; 5. A assembleia é convocada por meio de aviso postal com antecedência mínima de oito dias no aviso, indicar-se-á o dia, hora, e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos: Artigo 22.º 1. Compete a Direcção a prática dos actos necessários à prossecução dos fins da associação, dispondo dos mais amplos poderes de administração e gestão, nomeadamente: a) Definir as linhas gerais de orientação que presidirão à actuação da CAIMA, quanto à sua posição ou forma de agir não só em ordem à defesa dos interesses associativos 12
13 internos como externos; b) Definir as políticas de actividades e de investimento da CAIMA; c) Administrar e dispor do património da CAIMA, deliberando sobre aquisição, alienação ou oneração, total ou parcial, de bens ou direitos, obtidos os respectivos pareceres; d) Contrair empréstimos e conceder garantias; e) Definir o montante do fundo permanente de investimento; f) Elaborar e aprovar um plano quadrienal de actividades, obtidos os respectivos pareceres; g) Elaborar e aprovar o programa anual de actividades e o orçamento, obtidos os respectivos pareceres; h) Elaborar e aprovar o balanço anual, o relatório e as contas de cada exercício, obtidos os respectivos pareceres; i) Organizar e manter sempre em dia a contabilidade da CAIMA; j) Aprovar projectos ou programas que sejam presentes a CAIMA e decidir da concessão de subvenções, subsídios ou outros apoios ou empréstimos a projectos e quaisquer outras despesas da associação; l) Deliberar sobre a consignação de patrocínios ou subsídios, fixando os limites máximos a consignar; 13
14 m) Deliberar sobre o destino das consignações previstas na alínea anterior no caso da não realização das respectivas acções por facto não imputável a CAIMA; n) Deliberar sobre a filiação ou o estabelecimento de acordos de cooperação ou de financiamento com instituições nacionais e internacionais que prossigam fins análogos, ouvido o Conselho Fiscal; o) Contratar e dirigir o pessoal e os serviços da associação; p) Fixar o valor, em moeda corrente, de dotações e donativos concedidos em espécie à associação; q) Proceder, todos os anos, a um rigoroso inventário do património da CAIMA; r) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelos presentes estatutos. Artigo 23.º Forma de Obrigar A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção. Artigo 24º. Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais. 14
15 Artigo 25º. Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte; b) Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à associação; c) Verificar a exactidão das contas anuais da Associação e se a aplicação das receitas se conformou com os objectivos estatutários; d) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre o relatório do Conselho Directivo, balanço e contas anuais; e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelos estatutos. Artigo 26.º Disposições Finais e Transitórias As candidaturas aos órgãos sociais e o respectivo acto eleitoral serão regulamentados em Regulamento Interno próprio e aprovado pela Assembleia-Geral. A Associação pode criar delegações de representação em território nacional e/ou no estrangeiro. 15
16 Artigo 27.º A associação pode ser extinta desde que tal decisão seja aprovada em Assembleia-Geral, sob proposta do Conselho Directivo e ouvido o Conselho Fiscal. Artigo 28.º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral de acordo com a legislação em vigor. 16