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Timestamp: 2017-07-22 16:52:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 311', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1040', 'ARTIGO 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'in fine', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 50']

New Juris: 2015
ação incidente,
do Novo Código de Processo Civil:
estabelecimento de garantias e prioridades para o processo justo e efetivo:
análise dos artigos 1º a 15 do Código de Processo Civil de 2015.
elaborado e publicado em 10/12/2015.
novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 06 de março de 2015 -, abre o Livro
I trazendo normas de conteúdo hermenêutico que irão nortear a aplicação de
todas as demais normas contidas no Código. O título único trata das normas fundamentais
e traça diretrizes de aplicação das normas processuais civis.
artigo 1º é possível perceber que o novo Código de Processo Civil consagra a
visão constitucional do processo, ao estabelecer que todo o processo civil
deverá ser ordenado, disciplinado e interpretado de acordo com o valores
supremos estabelecidos pela Carta Política nacional, consagrando a visão de que
o processo civil não é uma seara estanque ou desvinculada dos fundamentos da República
e das garantias individuais e coletivas.
artigo 2º traz disposição conhecida pelos operadores do direito: o princípio da
inércia da jurisdição. Assim, continua a regra processual que estabelece que o
processo apenas inicia por provocação da parte, mas que deverá se desenvolver
por impulso oficial, ressalvadas apenas as exceções legalmente previstas.
Assim, a jurisdição inicialmente é inerte, mas uma vez provocada os atos
processuais deverão ser impulsionados pelo Estado-juiz sem a necessária
insistência das partes, estas deverão se pronunciar apenas quando necessário ao
deslinde dos fatos ou quando provocadas pela própria jurisdição.
artigo 3º traça a garantia fundamental estabelecida pela Constituição Federal
de 1988, quanto a inafastabilidade da prestação jurisdicional, ou seja, por
literalidade do artigo que retrata norma já insculpida na Carta Suprema no
artigo 5º inciso XXV, não será excluída da apreciação do Poder Judiciário ameaça
ou lesão a direito. Nos
parágrafos 1º a 3º do artigo 3º da nova norma processual há a consolidação dos
meios alternativos de resolução de conflitos, como aptos a prestar satisfatoriamente
o amparo esperado pelo cidadão na resolução de controvérsias. Assim, o Código
de Processo Civil de 2015, admite a arbitragem e prioriza a realização da
conciliação, onde esta, por sua vez, deverá de todas as formas ser estimulada,
por todas as partes e intervenientes no processo (juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público).
artigo 4º trouxe o dever do Estado-juiz de oferecer aos jurisdicionados uma
rápida e efetiva solução dos litígios, mediante um prazo razoável de duração do
trâmite processual. Temos, portanto, o princípio da celeridade processual de
forma explícita no novo texto processual.
princípio da boa-fé de eficácia processual também veio insculpido no artigo 5º,
estabelecendo que todas as partes e intervenientes no processo devem agir
imbuídos de ética na produção dos atos, contribuindo para a resolução efetiva
do conflito, praticando os atos necessários sem qualquer abuso no seu
exercício. Assim, o princípio da boa-fé processual está também diretamente
ligado ao princípio cooperativo ou princípio de colaboração processual plena,
estabelecido no artigo 6º da norma processual. Pelo princípio colaborativo, as
partes devem realizar os atos de forma a obter em tempo razoável uma decisão
justa e efetiva. Neste sentido, os atos praticados com boa-fé pelas partes,
visando ao deslinde satisfativo, colaboram para que o processo chegue ao seu
final priorizando a verdade processual.
artigo 7º do novo Código de Processo, em sua primeira parte, consagra o
princípio da isonomia processual, determinando a necessidade de paridade de
tratamento das partes no exercício de direitos e faculdades processuais, como
também na utilização de mecanismos de defesa, na distribuição equânime e legal
dos ônus e deveres processuais. Em sua última parte o artigo 7º estabelece que
a isonomia processual também equivale ao zelo do magistrado pelo contraditório
efetivo. Aliás, os princípios do contraditório e da ampla defesa, possuem
enorme ênfase no novo texto processual civil pátrio. Ambos os princípios ganham
destaque no artigo 7º ao 10º, sempre priorizando a possibilidade das partes
pronunciarem-se e o direito de serem ouvidas previamente.
artigo 8º traz diretrizes para a aplicação da lei processual pelo magistrado,
instruindo quando a sua atuação para priorizar os fins sociais, o bem comum e a
promoção da dignidade da pessoa humana. Afirma, ainda, na parte final, a
necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade,
legalidade, publicidade e eficiência, lembrando-o que o magistrado faz parte da
administração pública, e como ente do Estado deve proporcionar um processo
artigo 9º garante à parte o direito de ser ouvido previamente às decisões
(possibilidade do contraditório e ampla defesa plenos), e as únicas exceções ao
mandamento seriam a tutela provisória de urgência e a tutela de evidência, esta
última apenas nas situações descritas no artigo 311, incisos II e III, que
trazem respectivamente, a concessão da tutela de evidência na hipótese das
alegações de fato serem fundadas em provas documentais e houver tese firmada em
julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante; bem como, na situação
do pedido de tutela de evidência ser reipersecutório fundado em prova
documental adequada ao contrato de depósito.
artigo 10 do diploma processual de 2015, conforme afirmado anteriormente, traz normatizado
também o princípio do contraditório pleno, estabelecendo a proibição para os
magistrados de proferirem decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em
fundamento que não tenha dado as partes a opção de pronúncia, ou seja, o uso de
fundamentação decisória “surpresa”, mesmo que seja sobre matéria que caiba ao
magistrado decidir de ofício, como por exemplo, a prescrição. Portanto, o novo
Código de Processo Civil traz o dever do contraditório efetivo em todas as
instâncias e não só com relação aos fatos e fundamentos apresentados pela parte
contrária, mas também quanto aos fundamentos não alegados por nenhuma das
partes, mas que fatalmente podem ser utilizados pelo juiz em sua decisão. É dever
do magistrado também agir com boa-fé e apresentar às partes todas as situações
jurídicas que podem ter influência relevante no processo.
artigo 11 também segue como corolário do dever de lealdade processual não só
das partes, mas também do Estado-juiz, com a consagração plena do princípio da
publicidade dos atos processuais, ressalvado os casos que envolvam segredo de
justiça, e o princípio da motivação substantiva das decisões judiciais, de
forma que as partes consigam compreender todas as razões fáticas e jurídicas que
ampararam as deliberações interlocutórias ou finais dos feitos.
das grandes novidades do diploma processual de 2015 em relação ao de 1939 é a
normatização descrita no artigo 12 que consagra o julgamento cronológico por
meio de listas. A novidade visa dar concretude aos princípios explícitos da
celeridade e eficiência processuais. Por este regramento tanto os juízes de
primeira instância como os tribunais de segundo grau e tribunais superiores,
deverão guardar observância à ordem cronológica para proferir sentenças e
acórdãos, sendo que estas listas de processos devem ser públicas e os meros
requerimentos formulados pelas partes, que não impliquem reabertura de
instrução ou conversão do julgamento em diligência, não estão aptos a retirar o
processo da ordem em que se encontram na lista cronológica.
entanto, vários atos estão excluídos da regra do julgamento cronológico. Para
conhecimento destes atos é imperiosa a leitura do §2º do artigo 12 do novo
código de processo, o que se recomenda ao leitor.
§6º do artigo 12 também traz a necessidade de observância de prioridade de
julgamento para os processos que tiverem sua sentença ou acórdão anulado, salvo
quando houver necessidade de realização de diligências ou complementação da
instrução, bem como também deve ser dada prioridade aos processos que se
enquadrem na situação descrita pelo artigo 1040, inciso II, ou seja, quando uma
vez publicado acórdão paradigma por outra instância, o órgão que proferiu a
decisão recorrida, na origem, reexaminar o processo de competência originária,
a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido
contrariar a orientação do tribunal superior.
na análise das disposições iniciais do novo Código de Processo Civil é possível
verificar que o diploma pede uma interpretação pautada em normas
principiológicas e que os operadores do Direito, bem como as partes e qualquer
interveniente no processo, devem estar abertos para um novo modo de pensar o
processo de modo a evitar abusos e a priorizar as garantias processuais, ao
mesmo tempo garantindo uma duração razoável de todos os procedimentos com
vistas a um processo justo e efetivo.
garantias processuais,
regras hermenêuticas
DIREITO DE RESPOSTA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INCISO V).
CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO INDEPENDENTEMENTE DE REGULAÇÃO
LEGISLATIVA. ESSENCIALIDADE DESSA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE SE
ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA SOCIEDADE QUE VALORIZA O CONCEITO DE “LIVRE
MERCADO DE IDEIAS” (“FREE MARKETPLACE OF IDEAS”). O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO
“MERCADO DE IDEIAS”: UMA METÁFORA DA LIBERDADE? A QUESTÃO DO DIREITO DIFUSO À
INFORMAÇÃO HONESTA, LEAL E VERDADEIRA: O MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. “A
PLURIFUNCIONALIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA” (VITAL MOREIRA, “O DIREITO DE
RESPOSTA NA COMUNICAÇÃO SOCIAL”) OU AS DIVERSAS ABORDAGENS POSSÍVEIS QUANTO À
DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL: (a) garantia de
defesa dos direitos de personalidade, (b) direito individual de expressão e de
opinião, (c) instrumento de pluralismo informativo e de acesso de seu titular
aos órgãos de comunicação social, inconfundível, no entanto, com o direito de
antena, (d) garantia do “dever de verdade” e (e) forma de sanção ou de
indenização em espécie. A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO DIREITO DE RESPOSTA
(DIREITO-GARANTIA?): (1) NEUTRALIZAÇÃO DE EXCESSOS DECORRENTES DA PRÁTICA
ABUSIVA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICA; (2) PROTEÇÃO
DA AUTODETERMINAÇÃO DAS PESSOAS EM GERAL; E (3) PRESERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO DA
VERDADE PERTINENTE AOS FATOS REPORTADOS PELOS MEIOS DE DIFUSÃO E DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL. O DIREITO DE RESPOSTA/RETIFICAÇÃO COMO TÓPICO SENSÍVEL E DELICADO DA
AGENDA DO SISTEMA INTERAMERICANO: A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
(ARTIGO 14) E A OPINIÃO CONSULTIVA Nº 7/86 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. A OPONIBILIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA A PARTICULARES: A QUESTÃO DA
EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DAS
RELAÇÕES PRIVADAS AO ESTATUTO JURÍDICO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE
DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE: ESPAÇO DE POTENCIAL CONFLITUOSIDADE.
TENSÃO DIALÉTICA ENTRE POLOS CONSTITUCIONAIS CONTRASTANTES. SUPERAÇÃO DESSE
ANTAGONISMO MEDIANTE PONDERAÇÃO CONCRETA DOS VALORES EM COLISÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO SEMPRE “A POSTERIORI” PELOS ABUSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTEGRIDADE MORAL
(HONRA, INTIMIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM) E AO RESPEITO À VERDADE. INCIDÊNCIA
DO ART. 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA QUE CONSAGRA HIPÓTESE
DE “RESERVA LEGAL QUALIFICADA”. O PAPEL DO DIREITO DE RESPOSTA EM UM CONTEXTO
DE LIBERDADES EM CONFLITO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (E NÃO NA LEI DE IMPRENSA), A EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (“ASTREINTE”).
DECISÃO RECORRIDA QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário
contra decisão que, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul e confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em
“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. LEI Nº
5.250/67. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JORNAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ‘ASTREINTE’.
COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o isenta do
custo do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na publicação de
sentença de improcedência proferida em ação penal privada.
contrária ao pedido do querelante faz nascer para o querelado, que foi o
vencedor, a faculdade de exigir do querelante que a sentença seja publicada em
jornal pela parte perdedora. Assim, embora não seja um efeito imediato da
sentença, sendo requerido pelo querelado, deve o autor da queixa proceder à
publicação, independentemente de ser ou não beneficiário de assistência
Tratando-se, a publicação de sentença, de
obrigação de fazer, é cabível a fixação de multa, nos termos do art. 461, § 4º,
do CPC, que faculta ao juiz a imposição de multa diária quando da imposição do
cumprimento da obrigação de fazer, não sendo abusivo o valor da ‘astreinte’, de
R$ 50,00 por dia de descumprimento.
Viável também a determinação da Magistrada de
submeter o agravante às sanções pertinentes ao crime de desobediência, em caso
do E. STJ.
REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE
RESPOSTA. ‘STATUS’ CONSTITUCIONAL.
que o direito de resposta possui ‘status’ constitucional (artigo 5º, V, da
CRFB), eventual ausência de lei, diante da revogação da Lei de Imprensa pelo
STF, não impede o exercício dessa prerrogativa.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO EM DECISÃO
(AGRAVO REGIMENTAL nº 70032900326, Rel. Des.
JOSÉ ANTÔNIO HIRT PREISS – grifei)
A parte ora
recorrente sustenta, neste apelo extremo, que o acórdão recorrido teria violado
diversos preceitos inscritos na Constituição da República.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, ao proferir a decisão objeto do presente recurso extraordinário, bem
sintetizou a questão básica a ser examinada por esta Suprema Corte, assinalando
que “o fato de o E. STF haver revogado a Lei de Imprensa não significa que se
tenha tornado inviável o direito de resposta. Ocorre que o direito de resposta
no Brasil já ganhou ‘status’ constitucional (artigo 5º, V, da CRFB). Por essa
razão, eventual ausência de lei, diante da revogação da Lei de Imprensa pelo
STF, não impedirá o exercício daquela prerrogativa” (grifei).
o contexto, cabe reconhecer que o presente recurso extraordinário revela-se
inviável, eis que a pretensão de direito material nele deduzida encontra, ela
mesma, óbice na orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no
exame da matéria.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na
decisão final da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, ao julgar procedente o
pedido formulado naquela sede processual, o fez sem prejuízo do regular
exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da própria Constituição:
“11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as
relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de
replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que
se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no
inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, ‘de eficácia plena e
de aplicabilidade imediata’, conforme classificação de José Afonso da Silva.
‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos
Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.” (grifei)
O direito de resposta, como se sabe, foi elevado
à dignidade constitucional, no sistema normativo brasileiro, a partir da
Constituição de 1934, não obstante a liberdade de imprensa já constasse da
Carta Política do Império do Brasil de 1824.
inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta,
qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa,
revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária,
para efeito de sua pronta incidência, a “interpositio legislatoris”, o que
dispensa, por tal razão, ainda que não se lhe vede, a intervenção
concretizadora do legislador comum.
Isso significa que a ausência de regulação
legislativa, motivada por transitória situação de vácuo normativo, não se
revela obstáculo ao exercício da prerrogativa fundada em referido preceito
constitucional, que possui densidade normativa suficiente para atribuir, a quem
se sentir prejudicado por publicação inverídica ou incorreta, direito,
pretensão e ação cuja titularidade bastará para viabilizar, em cada situação
ocorrente, a prática concreta da resposta e/ou da retificação.
É interessante assinalar, por oportuno, que o
direito de resposta somente constituiu objeto de regulação legislativa, no
Brasil, com o advento da Lei Adolpho Gordo (Decreto nº 4.743, de 31/10/1923,
arts. 16 a 19), eis que – consoante observa SOLIDONIO LEITE FILHO (“Comentários
à Lei de Imprensa”, p. 188, item n. 268, 1925, J. Leite Editores) – “Não havia
na legislação anterior à lei de imprensa nenhum dispositivo regulando o direito
de resposta” (grifei).
O que me parece relevante acentuar, neste ponto,
é que a ausência de qualquer disciplina ritual regedora do exercício concreto
do direito de resposta não impede que o Poder Judiciário, quando formalmente
provocado, profira decisões em amparo e proteção àquele atingido por
publicações inverídicas ou inexatas.
É que esse direito de resposta/retificação não
depende, para ser exercido, da existência de lei, ainda que a edição de diploma
legislativo sobre esse tema específico possa revelar-se útil e, até mesmo,
Vale insistir na asserção de que o direito de
resposta/retificação tem por base normativa a própria Constituição da
República, cujo art. 5º, inciso V, estabelece os parâmetros necessários à
invocação dessa prerrogativa de ordem jurídica, tal como o decidiu, na espécie,
o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao enfatizar “que o
direito de resposta possui status constitucional”, razão pela qual, presente o
contexto em exame, mostrava-se desnecessária a “interpositio legislatoris”.
Correto esse julgamento, pois sempre caberá ao
Poder Judiciário, observados os parâmetros em questão, garantir à pessoa lesada
(ainda que se cuide do próprio jornalista) o exercício do direito de resposta.
De qualquer maneira, no entanto, a ausência,
momentânea ou não, de regramento legislativo não autoriza nem exonera o Juiz,
sob pena de transgressão ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, do
dever de julgar o pedido de resposta, quando formulado por quem se sentir
ofendido ou, então, prejudicado por publicação ofensiva ou inverídica.
Não se pode desconhecer que é ínsito à atividade
do Juiz o dever de julgar conforme os postulados da razoabilidade,
proporcionalidade e igualdade, em respeito ao que está previsto no art. 126 do
Código de Processo Civil (“O juiz não se exime de sentenciar ou despachar
alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á
aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais de direito”), consoante assinala, sem maiores disceptações, o
magistério da doutrina (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, “Código de Processo
Civil Interpretado e Anotado”, p. 405, 2ª ed., 2008, Manole; LUIZ GUILHERME
MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por
Artigo”, p. 174/175, 2008, RT; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/38 e 40, itens ns. 35 e 38, 50ª ed., 2009, Forense,
v.g.).
Isso significa, portanto, considerado o que
prescreve o art. 126 do CPC, que, em situação de “vacuum legis” (tal como
sucede na espécie), o magistrado poderá valer-se de dispositivos outros – tais
como aqueles existentes, p. ex., na Lei nº 9.504/97 (art. 58 e parágrafos) –,
aplicando-os, no que couber, por analogia, ao caso concreto, viabilizando-se,
desse modo, o efetivo exercício, pelo interessado, do direito de resposta e/ou
O fato é que o reconhecimento da
incompatibilidade da Lei de Imprensa com a vigente Constituição da República
não impede, consideradas as razões que venho de expor, que qualquer
interessado, injustamente atingido por publicação inverídica ou incorreta,
possa exercer, em juízo, o direito de resposta, apoiando tal pretensão em
cláusula normativa inscrita na própria Lei Fundamental, cuja declaração de
direitos assegura, em seu art. 5º, inciso V, em favor de qualquer pessoa, “o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem” (grifei).
O exame do contexto fático, tal como foi este
soberanamente delineado pelo Tribunal de Justiça local (RTJ 152/612 – RTJ
153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), permite-me reconhecer a compatibilidade da
decisão recorrida com o texto da Constituição, notadamente no ponto em que o
julgamento em causa põe em destaque a circunstância de que uma das funções
subjacentes ao direito de resposta reside, primariamente, no restabelecimento
e/ou na preservação da verdade, o que se pode viabilizar, entre os diversos
meios de sua concreta realização, mediante publicação da sentença cujo conteúdo
revele a veracidade e a correção dos fatos veiculados pelos meios de
O direito de resposta/retificação traduz, como
sabemos, expressiva limitação externa, impregnada de fundamento constitucional,
que busca neutralizar as consequências danosas resultantes do exercício abusivo
da liberdade de expressão, especialmente a de imprensa, pois tem por função
precípua, de um lado, conter os excessos decorrentes da prática irregular da
liberdade de informação e de comunicação jornalística (CF, art. 5º, IV e IX, e
art. 220, § 1º) e, de outro, restaurar e preservar a verdade pertinente aos
fatos reportados pelos meios de comunicação social.
Vê-se, daí, que a proteção jurídica ao direito
de resposta permite identificar, nele, uma dupla vocação constitucional, pois
visa a preservar tanto os direitos da personalidade quanto assegurar, a todos,
o exercício do direito à informação exata e precisa.
Mostra-se inquestionável que o direito de
resposta compõe o catálogo das liberdades fundamentais, tanto que formalmente
positivado na declaração constitucional de direitos e garantias individuais e
coletivos, o que lhe confere uma particular e especial qualificação de índole
político-juridíca.
Se é certo que o ordenamento constitucional
brasileiro ampara a liberdade de expressão, protegendo-a contra indevidas
interferências do Estado ou contra injustas agressões emanadas de particulares,
não é menos exato que essa modalidade de direito fundamental – que vincula não
só o Poder Público como, também, os próprios particulares – encontra, no
direito de resposta (e na relevante função instrumental que ele desempenha), um
poderoso fator de neutralização de excessos lesivos decorrentes da liberdade de
comunicação, além de representar um significativo poder jurídico deferido a
qualquer interessado “para se defender de qualquer notícia ou opinião
inverídica, ofensiva ou prejudicial (…)” (SAMANTHA RIBEIRO MEYER-PFLUG,
“Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio”, p. 86, item n. 3.2, 2009, RT).
Cabe relembrar, neste ponto, que a oponibilidade
do direito de resposta a particulares sugere reflexão em torno da inteira
submissão das relações privadas aos direitos fundamentais, o que permite
estender, com força vinculante, ao plano das relações de direito privado, a
cláusula de proteção das liberdades e garantias constitucionais, pondo em
destaque o tema da eficácia horizontal dos direitos básicos e essenciais
assegurados pela Constituição da República, tal como tem acentuado o magistério
da doutrina (WILSON STEINMETZ, “A Vinculação dos Particulares a Direitos
Fundamentais”, 2004, Malheiros; THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA, “A Eficácia dos
Direitos Fundamentais nas Relações Jurídico-Privadas”, 2004, Fabris Editor;
ANDRÉ RUFINO DO VALE, “Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Privadas”, 2004, Fabris Editor; INGO WOLFGANG SARLET, “A Constituição
Concretizada: Construindo Pontes entre o Público e o Privado”, 2000, Livraria
do Advogado, Porto Alegre; CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, “Aplicação dos Direitos
Fundamentais às Relações Privadas”, “in” “Cadernos de Soluções
Constitucionais”, p. 32/47, 2003, Malheiros; DANIEL SARMENTO, “Direitos
Fundamentais e Relações Privadas”, p. 301/313, item n. 5, 2004, Lumen Juris;
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Associações, Expulsão de Sócios e Direitos
Fundamentais”, “in” “Direito Público”, ano I, nº 2, p. 170/174, out/dez de
2003, v.g.), em lições que possuem o beneplácito da jurisprudência
constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 164/757-758, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
– RTJ 209/821-822, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – AI 346.501- -AgR/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 161.243/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
Cabe insistir na afirmação de que qualquer
pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter
acesso a informações verazes, honestas e confiáveis, de tal modo que a violação
desse direito, se e quando consumada, poderá justificar, plenamente, o
Desse modo, longe de configurar indevido cerceamento
à liberdade de expressão, o direito de resposta, considerada a
multifuncionalidade de que se acha impregnado, qualifica-se como instrumento de
superação do estado de tensão dialética entre direitos e liberdades em situação
de conflituosidade.
O exercício dessa prerrogativa fundamental, de
extração eminentemente constitucional – que pode ser identificada tanto no
plano individual quanto no da metaindividualidade (GUSTAVO BINENBOJM, “Meios de
Comunicação de Massa, Pluralismo e Democracia Deliberativa”) –, permite
qualificá-la (examinado o tema sob uma perspectiva pluralística) como
instrumento concretizador do convívio harmonioso entre as liberdades de
informação e de expressão do pensamento e o direito à integridade moral e ao
respeito à verdade, o que se mostra compatível com padrões que distinguem
Torna-se importante salientar, bem por isso, que
a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais – como
aqueles concernentes à liberdade de informação, de um lado, e à preservação da
honra e da verdade, de outro – há de resultar da utilização, pelo Poder
Judiciário, de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, “hic et nunc”, em
função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual
deva ser o direito a preponderar em cada caso, considerada a situação de
conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilização do método da ponderação
de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos
direitos fundamentais, tal como adverte o magistério da doutrina (DANIEL
SARMENTO, “A Ponderação de Interesses na Constituição Federal” p. 193/203,
“Conclusão”, itens ns. 1 e 2, 2000, Lumen Juris; LUÍS ROBERTO BARROSO, “Temas
de Direito Constitucional”, tomo I/363-366, 2001, Renovar; JOSÉ CARLOS VIEIRA
DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p.
220/224, item n. 2, 1987, Almedina; FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ, “Direito à
Intimidade. Liberdade de Imprensa. Danos por Publicação de Notícias”, “in” “Constituição
Federal de 1988 – Dez Anos (1988-1998)”, p. 230/231, item n. 5, 1999, Editora
Juarez de Oliveira; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 661,
item n. 3, 5ª ed., 1991, Almedina; EDILSOM PEREIRA DE FARIAS, “Colisão de
Direitos”, p. 94/101, item n. 8.3, 1996, Fabris Editor; WILSON ANTÔNIO
STEINMETZ, “Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade”,
p. 139/172, 2001, Livraria do Advogado Editora; SUZANA DE TOLEDO BARROS, “O
Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis
Restritivas de Direitos Fundamentais”, p. 216, “Conclusão”, 2ª ed., 2000,
Brasília Jurídica).
Cabe reconhecer que os direitos da personalidade
(como os pertinentes à incolumidade da honra e à preservação da dignidade
pessoal dos seres humanos) representam limitações constitucionais externas à
liberdade de expressão, “verdadeiros contrapesos à liberdade de informação” (L.
G. GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, “Liberdade de Informação e o Direito
Difuso à Informação Verdadeira”, p. 137, 2ª ed., 2003, Renovar), que não pode –
e não deve – ser exercida de modo abusivo (GILBERTO HADDAD JABUR, “Liberdade de
Pensamento e Direito à Vida Privada”, 2000, RT), mesmo porque a garantia
constitucional subjacente à liberdade de informação não afasta, por efeito do
que determina a própria Constituição da República, o direito do lesado à
resposta e à indenização por danos materiais, morais ou à imagem (CF, art. 5º,
incisos V e X, c/c o art. 220, § 1º).
Na realidade, a própria Carta Política, depois de
garantir o exercício da liberdade de informação, inclusive jornalística,
impõe-lhe parâmetros – entre os quais avulta, por sua inquestionável
importância, o necessário respeito aos direitos da personalidade (CF, art. 5º,
V e X) – cuja observância não pode ser desconsiderada pelos órgãos de
comunicação social, tal como expressamente determina o texto constitucional
(art. 220, § 1º), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das
prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e
direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma
vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve
prevalecer no caso concreto.
Lapidar, sob tal aspecto, o douto magistério do
eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO (“Programa de Responsabilidade
Civil”, p. 129/131, item n. 19.11, 6ª ed., 2005, Malheiros):
“(...) ninguém questiona que a Constituição
garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística,
científica, ‘e de comunicação’, independentemente de censura ou licença (arts.
5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X
do seu art. 5º, dispõe que ‘são invioláveis a intimidade’, a vida privada, a
‘honra’ e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação’. Isso evidencia que, na temática
atinente aos direitos e garantias fundamentais, esses dois princípios
constitucionais se confrontam e devem ser conciliados. É tarefa do intérprete
encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente
conflito, porquanto, em face do ‘princípio da unidade constitucional’, a
Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a
diversidade de normas e princípios que contém (…).
À luz desses princípios, é forçoso concluir que,
sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o
outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir
excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade
intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da
intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência
lógica que este último condiciona o exercício do primeiro.
Os nossos melhores constitucionalistas, baseados
na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da
‘proporcionalidade’ como sendo o meio mais adequado para se solucionarem
eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos da
personalidade. Ensinam que, embora não se deva atribuir primazia absoluta a um
ou a outro princípio ou direito, no processo de ponderação desenvolvido para a
solução do conflito, o direito de noticiar há de ceder espaço sempre que o seu
exercício importar sacrifício da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.
Ademais, o constituinte brasileiro não concebeu
a liberdade de expressão como direito absoluto, na medida em que estabeleceu
que o exercício dessa liberdade deve-se fazer com observância do disposto na
Constituição, consoante seu art. 220, ‘in fine’. Mais expressiva, ainda, é a
norma contida no § 1º desse artigo ao subordinar, expressamente, o exercício da
liberdade jornalística à ‘observância do disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e
XIV’. Temos aqui verdadeira ‘reserva legal qualificada’, que autoriza o
estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar
outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos de
personalidade em geral. Do contrário, não haveria razão para que a própria
Constituição se referisse aos princípios contidos nos incisos acima citados
como limites imanentes ao exercício da liberdade de imprensa.
Em conclusão: os direitos individuais, conquanto
previstos na Constituição, não podem ser considerados ilimitados e absolutos,
em face da natural restrição resultante do ‘princípio da convivência das
liberdades’, pelo quê não se permite que qualquer deles seja exercido de modo
danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em
direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal
modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de
sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social de Direito,
tanto os direitos como as suas limitações.” (grifei)
Daí a procedente observação feita pelo eminente
Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, em trabalho concernente à colisão de direitos
fundamentais (liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e direito à
honra e à imagem, de outro), em que expendeu, com absoluta propriedade, o
seguinte magistério (“Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade –
Estudos de Direito Constitucional”, p. 89/96, 2ª ed., 1999, Celso Bastos
processo de ‘ponderação’ desenvolvido para solucionar o conflito de direitos
individuais não se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou
direito. Ao revés, esforça-se o Tribunal para assegurar a aplicação das normas
conflitantes, ainda que, no caso concreto, uma delas sofra atenuação. (…).
demonstrado, a Constituição brasileira (…) conferiu significado especial aos
direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como
postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do
direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de
informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o
estabelecido no art. 5.º, X.
tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial
contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente do direito à
honra e à imagem, ameaçados pelo exercício abusivo da liberdade de expressão e
de informação.” (grifei)
Inquestionável, desse modo, como anteriormente
já enfatizado, que o exercício concreto da liberdade de expressão pode fazer
instaurar situações de tensão dialética entre valores essenciais igualmente
protegidos pelo ordenamento constitucional, dando causa ao surgimento de
verdadeiro estado de colisão de direitos, caracterizado pelo confronto de liberdades
revestidas de idêntica estatura jurídica, a reclamar solução que, tal seja o
contexto em que se delineie, torne possível conferir primazia a uma das
prerrogativas básicas em relação de antagonismo com determinado interesse
fundado em cláusula inscrita na própria Constituição.
observar, bem por isso, que a responsabilização “a posteriori” (sempre “a
posteriori”), em regular processo judicial, daquele que comete abuso no
exercício da liberdade de informação não traduz ofensa ao que dispõem os §§ 1º
e 2º do art. 220 da Constituição da República, pois é o próprio estatuto
constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a
possibilidade de receber indenização “por dano material, moral ou à imagem” ou,
então, de exercer, em plenitude, o direito de resposta (CF, art. 5º, incisos V
e X).
Se é certo que o direito de informar,
considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento
constitucional (HC 85.629/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE), não é menos exato que o
exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos
vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição,
“caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar”, consoante
observa, em magistério irrepreensível, o ilustre magistrado ENÉAS COSTA GARCIA
(“Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação”, p. 175, 2002, Editora
Juarez de Oliveira), inexistindo, por isso mesmo, quando tal se configurar,
situação evidenciadora de indevida restrição à liberdade de imprensa, tal como
pude decidir em julgamento proferido no Supremo Tribunal Federal:
“LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO DE ANTAGONISMO
ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E OS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
INTEGRIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. A LIBERDADE DE IMPRENSA EM FACE DOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUE SE RESOLVE, EM CADA
CASO, PELO MÉTODO DA PONDERAÇÃO CONCRETA DE VALORES. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. O
EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE INFORMAR, DE QUE RESULTE INJUSTO GRAVAME AO
PATRIMÔNIO MORAL/MATERIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA LESADA, ASSEGURA, AO
OFENDIDO, O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, POR EFEITO DO QUE DETERMINA A PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS V E X). INOCORRÊNCIA, EM TAL
HIPÓTESE, DE INDEVIDA RESTRIÇÃO JUDICIAL À LIBERDADE DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO
DO ART. 52 E DO ART. 56, AMBOS DA LEI DE IMPRENSA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. AMPLA REPARABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXAME SOBERANO DOS FATOS E PROVAS EFETUADO PELO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE
RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
– O reconhecimento ‘a posteriori’ da
responsabilidade civil, em regular processo judicial de que resulte a
condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à imagem
da pessoa injustamente ofendida, não transgride os §§ 1º e 2º do art. 220 da
Constituição da República, pois é o próprio estatuto constitucional que
estabelece, em cláusula expressa (CF, art. 5º, V e X), a reparabilidade
patrimonial de tais gravames, quando caracterizado o exercício abusivo, pelo
órgão de comunicação social, da liberdade de informação. Doutrina.
Constituição da República, embora garanta o exercício da liberdade de
informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de
sua prática, a necessária observância de parâmetros – dentre os quais avultam,
por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no
próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo, ao Poder
Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em
conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de
outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto
de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto.
Doutrina. (…).”
595.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A discussão em torno da natureza jurídica do
direito de resposta, por sua vez, tem estimulado a formulação de abordagens
diferenciadas a propósito dessa prerrogativa fundamental, como o evidencia a
reflexão que VITAL MOREIRA faz sobre esse instituto, concebido como reação ao
abuso do poder informativo de que são titulares os detentores dos “mass media”
e autores de livros em geral.
monográfica (“O Direito de Resposta na Comunicação Social”, p. 24/32, item n.
2.6, 1994, Coimbra Editora), esse ilustre Professor da Universidade de Coimbra
e antigo Juiz do Tribunal Constitucional português (1983-1989) expõe as
diversas concepções que buscam justificar, doutrinária e dogmaticamente, o
direito de resposta, advertindo, no entanto, sobre a insuficiência de uma “explicação
unifuncional”, por vislumbrar, no direito de resposta, uma pluralidade de
funções, por ele assim identificadas: (a) o direito de resposta como “defesa
dos direitos de personalidade”, (b) o direito de resposta como “direito
individual de expressão e de opinião”, (c) o direito de resposta como
“instrumento de pluralismo informativo”, (d) o direito de resposta como “dever
de verdade da imprensa” e, finalmente, (e) o direito de resposta como “uma
forma de sanção ‘sui generis’, ou de indenização em espécie”.
Ao sumariar
as múltiplas funções que se mostram inerentes ao direito de resposta, esse
Autor destaca-lhe, no contexto dessa “plurifuncionalidade”, duas
características que reputa mais expressivas (“op. cit.”, p. 32):
defesa dos direitos de personalidade (ou, mais genericamente, de um ‘direito à
identidade’) e a promoção do contraditório e do pluralismo da comunicação
o direito de resposta satisfaz dois objectivos: (a) proporciona a todos os que
se considerem afectados por uma notícia de imprensa um meio expedito, simples e
não dispendioso de defender a sua reputação ou de fazer a valer a sua verdade
acerca de si mesmo; (b) permite a difusão de versões alternativas, facultando
desse modo ao público o acesso a pontos de vista divergentes ou contraditórios
sobre o mesmo assunto. Nas palavras de um especialista italiano são dois os
‘interesses tutelados pelo direito de resposta: por um lado, um interesse
eminentemente privatístico – o direito à identidade pessoal, isto é, o direito
a não ver deformado o próprio património moral, cultural, político, ideal,
etc.; por outro lado, um interesse publicístico – a pluralidade de fontes de
informação, permitindo ao leitor julgar depois de ter ouvido também ‘a outra
parte’ (…).” (grifei)
Cabe referir, por oportuno, quanto à amplitude e
à própria titularidade ativa do direito constitucional de resposta (cujo
exercício nem sempre supõe a prática de ato ilícito), o valioso entendimento
doutrinário exposto por GUSTAVO BINENBOJM, que ressalta o caráter
transindividual dessa prerrogativa jurídica, na medida em que o exercício do
direito de resposta propicia, em favor de um número indeterminado de pessoas
(mesmo daquelas não diretamente atingidas pela publicação inverídica ou
incorreta), a concretização do próprio direito à informação correta, precisa e
exata (“Meios de Comunicação de Massa, Pluralismo e Democracia Deliberativa. As
Liberdades de Expressão e de Imprensa nos Estados Unidos e no Brasil”, p.
12/15, “in” Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico – REDAE,
Número 5 – fevereiro/março/abril de 2006, IDPB):
“Ocorre que, de parte sua preocupação com a
dimensão individual e defensiva da liberdade de expressão (entendida como
proteção contra ingerências indevidas do Estado na livre formação do pensamento
dos cidadãos), o constituinte atentou também para a sua dimensão
transindividual e protetiva, que tem como foco o enriquecimento da qualidade e
do grau de inclusividade do discurso público. É interessante notar que, ao contrário
da Constituição dos Estados Unidos, a Constituição brasileira de 1988
contempla, ela mesma, os princípios que devem ser utilizados no sopesamento das
dimensões defensiva e protetiva da liberdade de expressão. É nesse sentido que
Konrad Hesse se refere à natureza dúplice da liberdade de expressão.
Importam-nos mais diretamente, para os fins aqui
colimados, os dispositivos constitucionais que cuidam de balancear o poder
distorsivo das empresas de comunicação social sobre o discurso público, que
devem ser compreendidos como intervenções pontuais que relativizam a liberdade
de expressão em prol do fortalecimento do sistema de direitos fundamentais e da
ordem democrática traçados em esboço na Constituição. No vértice de tal sistema
se encontra a pessoa humana, como agente moral autônomo em suas esferas privada
e pública, capaz de formular seus próprios juízos morais acerca da sua própria
vida e do bem comum.
Além das normas constitucionais mencionadas logo
no intróito deste capítulo, alguns direitos individuais relacionados no art. 5º
também mitigam a dimensão puramente negativa da liberdade de imprensa (art.
220, § 1º). Dentre eles, o direito de resposta (art. 5º, inciso V) e o direito
de acesso à informação (art. 5º, XIV) guardam pertinência mais direta com o
ponto que se deseja demonstrar.
de resposta não pode ser compreendido no Brasil como direito puramente
individual, nem tampouco como exceção à autonomia editorial dos órgãos de
imprensa. De fato, além de um conteúdo tipicamente defensivo da honra e da
imagem das pessoas, o direito de resposta cumpre também uma missão informativa
e democrática, na medida em que permite o esclarecimento do público sobre os
fatos e questões do interesse de toda a sociedade. Assim, o exercício do
direito de resposta não deve estar necessariamente limitado à prática de algum
ilícito penal ou civil pela empresa de comunicação, mas deve ser elastecido
para abarcar uma gama mais ampla de situações que envolvam fatos de interesse
público. Com efeito, algumas notícias, embora lícitas, contêm informação
incorreta ou defeituosa, devendo-se assegurar ao público o direito de conhecer
a versão oposta.
portanto, o direito de resposta deve ser visto como um instrumento de mídia
colaborativa (‘collaborative media’) em que o público é convidado a colaborar
com suas próprias versões de fatos e a apresentar seus próprios pontos de
vista. A autonomia editorial, a seu turno, seria preservada desde que seja
consignado que a versão ou comentário é de autoria de um terceiro e não
representa a opinião do veículo de comunicação.
Argentina, a Suprema Corte acolheu esta utilização mais ampla do direito de
resposta em caso no qual um famoso escritor concedeu entrevista em programa de
televisão na qual emitiu conceitos considerados ofensivos a figuras sagradas da
religião católica. A Corte assegurou o direito de resposta a um renomado
constitucionalista, com a leitura de uma carta no mesmo canal de TV,
baseando-se em um direito da comunidade cristã de apresentar o seu próprio
ponto de vista sobre as mencionadas figuras. Considerou-se, na espécie, que o
requerente atuou como substituto processual daquela coletividade.” (grifei)
Posiciona-se, no mesmo sentido, L. G.
GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (“Liberdade de Informação e o Direito Difuso à
Informação Verdadeira”, p. 121/122, item n. 7, 2ª ed., 2003, Renovar):
“Nesse contexto, já vimos que o direito de
informação, com esta nova ótica constitucional, importa no direito à informação
verdadeira, e que esta constitui um direito difuso da sociedade.
Sendo assim, o direito de resposta deve, por sua
vez, reajustar-se para adaptar-se a esta nova ordem jurídica.
primordial que se abandone a concepção do direito de resposta que o configura,
apenas, como uma ação de reparação de dano, ou como um instituto afim à
legítima defesa. Ele é tudo isso, mas deve ser mais que isso. Ele deve ser
deslocado do particular, ofendido pessoalmente, titular de um direito à
indenização, para a sociedade, credora de uma informação verdadeira, imparcial,
Aceita a concepção, forçoso é admitir que o
direito de resposta, integrante do direito de informação, é também um direito
difuso, que pode ser exercido por qualquer legitimado com o fim de preservar a
verdade de um fato.
vigerá a estreita via da indenização e da legitimação exclusiva do lesado para
opor-se à matéria inexata. O ofendido cederá parte de seu lugar para o
‘interessado’ na exatidão da notícia – a sociedade.” (grifei)
Essa mesma percepção do tema é revelada por
FÁBIO KONDER COMPARATO (“A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa”,
“in” “Direito Constitucional: Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides”, p.
165/166, item n. IV, 2001, Malheiros):
“O direito de resposta, tradicionalmente, visa a
garantir a defesa da verdade e da honra individual. Legitimado a exercê-lo,
portanto, é sempre o indivíduo em relação ao qual haja sido difundida uma
mensagem inverídica ou desabonadora. Ainda que se não possa nele enxergar um
direito potestativo, como quer uma parte da doutrina, é inegável que ele se
apresenta como um meio de defesa particularmente vigoroso, em geral garantido
pela cominação de pesada multa em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.
É, sem dúvida, necessário estender a utilização
desse mecanismo jurídico também à defesa de bens coletivos ou sociais, que a
teoria moderna denomina ‘interesses difusos’. Os defensores do bem comum ou
interesse social acham-se sempre em posição jurídica subalterna em relação aos
controladores dos meios de comunicação social, só tendo acesso garantido a
esses veículos nos raros casos previstos em lei.
legitimação para o exercício do direito coletivo de retificação deveria caber,
analogamente ao previsto no chamado Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078,
de 1990): 1) ao Ministério Público; 2) a órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta, ainda que despidos de personalidade jurídica, quando
especificamente criados para a defesa de interesses difusos ou coletivos; 3) a
organizações não-governamentais, existentes sob a forma de associações
legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas
finalidades estatutárias a defesa desses interesses.” (grifei)
A razão subjacente a tais propostas parece
resultar, segundo preconizam esses eminentes autores, da necessidade de
intensificar, fortalecendo-o, o processo de democratização dos meios de
comunicação de massa (“mass media”), uma vez que o antigo conceito liberal do
“livre mercado de ideias” (“free marketplace of ideas”) – defendido por
pensadores e intelectuais tão diversos como JOHN MILTON (“Areopagitica”), JOHN
STUART MILL (“On Liberty”), THOMAS JEFFERSON (“Letter to William Roscoe”), FRED
S. SIEBERT (“The Libertarian Theory”), OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (voto vencido
em “Abrams v. United States”, “in” 250 U.S. 616, proferido em 1919), WILLIAM
BRENNAN, JR. (voto vencedor em “Keyishian v. Board of Regents of the University
of the State of New York”, in 385 U.S. 589, proferido em 1967), v.g. –
achar-se-ia gravemente comprometido por uma progressiva concentração da
propriedade dos meios de comunicação social, a ponto de autores como JEROME A.
BARRON (“Access to the Media – A Contemporary Appraisal” e “Access to the Media
– A New First Amendment Right”) e PATRICK GARRY (“The First Amendment and
Freedom of the Press: A Revised Approach to the Marketplace of Ideas Concept”)
sustentarem que essa “concentration of Media ownership” culminaria por
descaracterizar a velha noção expressa na metáfora do “marketplace of ideas”,
cujo perfil, agora, deveria ceder à nova fórmula do “revised marketplace
model”, que, em decorrência dos dilemas e distorções provocados pelo fenômeno
do oligopólio dos meios de comunicação de massa, busca promover a realização de
diversos objetivos que se projetam no plano da transindividualidade, assim
identificados por PATRICK GARRY, no estudo que venho de referir: “truth,
individual and social interaction, citizen participation in public affairs and
the maintenance of a non-monopoly press”.
destacar, por sua vez, um outro aspecto que se me afigura relevante. Refiro-me
ao fato de que a justa preocupação da comunidade internacional com a
preservação do direito de resposta tem representado, no plano do sistema
interamericano e em tema de proteção aos direitos de personalidade, um tópico
sensível e delicado da agenda dos organismos internacionais em âmbito regional,
como o evidencia o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 14), que constitui
instrumento que reconhece a qualquer pessoa que se considere afetada por
informação inexata ou ofensiva veiculada por meios de difusão o direito de
resposta e de retificação:
– Direito de retificação ou resposta
1. Toda pessoa atingida por informações inexatas
ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente
regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo
mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que
estabeleça a lei.
nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades
legais em que se houver incorrido.
3. Para a efetiva proteção da honra e da
reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio
ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por
imunidades nem goze de foro especial.” (grifei)
Cumpre relembrar, no ponto, o magistério
doutrinário de VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”,
vol. 4/138, em coautoria com LUIZ FLÁVIO GOMES, 2008, RT), cuja análise do
mencionado Art. 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos bem ressalta o
entendimento que a comunidade internacional confere à cláusula convencional
pertinente ao direito de resposta e de retificação:
Convenção não se refere à ‘proporcionalidade’ da resposta relativamente à
ofensa, não indicando se as pessoas atingidas têm direito de responder em
espaço igual ou maior, em que lapso pode exercitar esse direito, que
terminologia é mais adequada etc. A Convenção diz apenas que estas condições
serão as ‘que estabeleça a lei’, frase que remete às normas internas dos
Estados-Partes o estabelecimento das ‘condições’ de exercício do direito de
retificação ou resposta, o que poderá variar de país para país. Contudo, tal
proporcionalidade da resposta relativamente à ofensa deve entender-se
‘implícita’ no texto da Convenção, não podendo as leis dos Estados-Partes
ultrapassar os limites restritivos razoáveis e os conceitos pertinentes já
afirmados pela Corte Interamericana.” (grifei)
Cabe mencionar, ainda, fragmento da Opinião
Consultiva nº 7/86, proferida, em 29 de agosto de 1986, pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, que, ao ressaltar a essencialidade desse
instrumento de preservação dos direitos da personalidade, entendeu que o
direito de resposta deve ser aplicado independentemente de regulamentação pelo
ordenamento jurídico interno ou doméstico dos países signatários do Pacto de
São José da Costa Rica:
“A tese de que a frase ‘nas condições que
estabeleça a lei’, utilizada no art. 14.1, somente facultaria aos Estados
Partes a criar por lei o direito de retificação ou de resposta, sem obrigá-los
a garanti-lo enquanto seu ordenamento jurídico interno não o regule, não se
compadece nem com o ‘sentido corrente’ dos termos empregados nem com o
‘contexto’ da Convenção. Com efeito, a retificação ou resposta em razão de
informações inexatas ou ofensivas dirigidas ao público em geral se coaduna com
o artigo 13.2.a sobre liberdade de pensamento ou de expressão, que sujeita essa
liberdade ao ‘respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas’ (…); com
o artigo 11.1 e 11.3, segundo o qual:
‘1. Toda
pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua
‘3. Toda
pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas’ e
com o artigo 32.2, segundo o qual ‘Os direitos de cada pessoa são limitados
pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do
bem comum, em uma sociedade democrática’.
O direito de retificação ou de resposta é um
direito ao qual são aplicáveis as obrigações dos Estados Partes consagradas nos
artigos 1.1 e 2 da Convenção. E não poderia ser de outra maneira, já que o
próprio sistema da Convenção está direcionado a reconhecer direitos e
liberdades às pessoas e não a facultar que os Estados o façam (Convenção
Americana, Preâmbulo, O efeito das reservas sobre a entrada em vigência da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art.s 74 e 75), Opinião Consultiva
OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A, n. 2, parágrafo 33).” (grifei)
ressaltar, por oportuno, trecho da manifestação proferida no âmbito de
mencionada Opinião Consultiva emanada da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, proveniente do eminente Juiz RODOLFO E. PIZA ESCALANTE, que assim se
“Em outras palavras, o direito de retificação ou
de resposta é de tal relevância que nada impede respeitá-lo ou garanti-lo, vale
dizer aplicá-lo e ampará-lo, ainda que não haja lei que o regulamente, por meio
de simples critérios de razoabilidade; no fim das contas, a própria lei, ao
estabelecer as condições de seu exercício, deve sujeitar-se a iguais
limitações, porque, de outra forma, violaria ela mesma o conteúdo essencial do
direito regulamentado e, portanto, o artigo 14.1 da Convenção.” (grifei)
Em suma: é
por todas essas razões, e também por aquelas resultantes do acórdão ora
impugnado, que tenho por inviável a pretensão recursal formulada nesta sede
assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para negar-lhe provimento.
autonomia constitucional,
natureza jurídica do direito de resposta
STJ: Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração
da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.
O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50
do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line
das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
O ministro relator criticou que o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada associado
à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora não
constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
Processo relacionado: AREsp 724747 Postado por
STJ: Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe
O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, afirmou que, no exame das
condições da ação, considera-se juridicamente impossível o pedido que for manifestamente inadmissível, em abstrato. Ademais, não deve haver proibição legal expressa ao pedido.
No caso, Buzzi destacou que não existe lei que impeça o reconhecimento de maternidade com base na socioafetividade. “Diversamente, o ordenamento jurídico brasileiro tem reconhecido, cada vez com mais ênfase, as relações socioafetivas quando se trata de estado
de filiação”, afirmou no voto. Reconhecimento póstumo
ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva,