Source: http://docplayer.com.br/44149744-Seminario-de-mobilidade-urbana-e-acessibilidade-23-11-2016.html
Timestamp: 2018-06-21 17:51:25+00:00
Document Index: 156795140

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 182', 'artigo 99', 'artigo 55', 'artigo 99', 'artigo 3']

Seminário de Mobilidade Urbana e Acessibilidade 23/11/ PDF
Download "Seminário de Mobilidade Urbana e Acessibilidade 23/11/2016"
Gonçalo Taveira Peralta
1 Seminário de Mobilidade Urbana e Acessibilidade 23/11/2016
2 Lei de Uso e Ocupação do Solo Paulo Roberto Secretário de Planejamento Ponte Nova /11/2016
3 Mobilidade Urbana: é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano de um Município. Assim, a mobilidade urbana adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação que visam a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no espaço urbano, através da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
4 Acessibilidade: Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo. Ela contribui para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e, sua implementação é fundamental, dependendo, porém, de mudanças culturais e atitudinais. Assim, as decisões governamentais e as políticas púbicas e programas são indispensáveis para impulsionar uma nova forma de pensar, de agir, de construir, de comunicar e de utilizar recursos públicos para garantir a realização dos direitos e da cidadania.
5 Da necessidade do plano de mobilidade urbana: - A fundamentação legal está na Constituição Federal (artigo 21, XX e artigo 182) e na Lei Federal /12, que são de observância obrigatória pelos municípios quando da elaboração de normas. Esta mesma Lei Federal nº , de 2012 estabeleceu as seguintes diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana: integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
6 mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
7 Também foram definidos os princípios que embasam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre eles, destacam-se: a acessibilidade universal; o desenvolvimento sustentável das cidades; a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana, dentre outros;
8 Lei 1.398/1987 Código de obras (artigo 99) - das calçadas: Art. 99. A construção e conservação dos passeios serão de responsabilidade do proprietário, de acordo com as seguintes normas mínimas: a) Nos logradouros públicos de acentuada declividade, isto é, de mais de 18% (dezoito por cento), será obrigatória a construção de escadas, de acordo com as normas estabelecidas no artigo 55 (cinqüenta e cinco). b) O passeio de uma edificação deverá harmonizar-se com os passeios das construções vizinhas, não podendo ter ressalto e obedecer a uniformidade com referência à declividade e aclividade; c) No limite da parede com o passeio não poderão ser colocados objetos pontiagudos ou dispositivos quaisquer que ponham em risco a segurança e conforto do pedestre. Parágrafo único. Para entrada de veículos nas garagens, a guia poderá ser rebaixada e o passeio rampeado até o limite máximo de 50 cm (cinqüenta centímetros).
9 Lei 1.398/1987 Código de obras (artigo 99) - das calçadas:
10 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: Art. 9º As áreas de estacionamento de veículos de passeio atenderão aos seguintes requisitos: I - nas edificações de uso residencial unifamiliar, com área acima de 70 (setenta) metros quadrados, será exigida uma vaga por unidade; II - nas edificações de uso residencial multifamiliar com área total construída de até 70 (setenta) metros quadrados por unidade residencial, serão exigidas vagas para 70% das unidades e, para as demais edificações multifamiliares, uma vaga por unidade; III - nas edificações comerciais e de serviços será exigida 1 (uma) vaga para cada 100 (cem) metros quadrados ou fração, de área construída; III - nas edificações comerciais e de serviços com área superior a 100m² (cem metros quadrados), será exigida 1 (uma) vaga de garagem a cada 100 (cem) metros quadrados ou fração da área construída excedente, excluídas do cômputo da área construída aquelas destinadas à garagem.
11 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: IV - nos estabelecimentos de ensino superior será exigida 1 (uma) vaga para cada 70 (setenta) metros quadrados ou fração, de área construída; V - nos cinemas, teatros, auditórios e similares, será exigida 1 (uma) vaga para cada 20 (vinte) metros quadrados de área útil de salão destinado ao público; VI - nos estabelecimentos hospitalares, será exigida 1 (uma) vaga para cada 4 (quatro) leitos hospitalares ou fração; VII - nos estabelecimentos destinados a restaurantes e casas de festas, será exigida uma vaga para cada 50 (cinquenta) metros quadrados, ou fração, de área construída de salão destinado ao público, coberta ou não; VIII - nos demais estabelecimentos de ensino, será exigida uma vaga para cada 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, ou fração, de área construída; IX - nos demais estabelecimentos de saúde, sem serviço de internação, será exigida 1 (uma) vaga para cada 70 (setenta) metros quadrados ou fração;
12 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: X - nos estabelecimentos de hotelaria, será exigida 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) apartamentos ou fração; XI - nos estabelecimentos institucionais públicos será exigida 1 (uma) vaga para cada 100 (cem) metros quadrados ou fração, de área construída; XII - nos estabelecimentos destinados a shows e demais atividades similares será exigida uma vaga para cada 30 (trinta) metros quadrados ou fração, de área coberta ou não, destinada ao público; XIII - nos estabelecimentos destinados a comércio atacadista e indústria, deverá ser prevista área interna para carga e descarga; e XIV - empreendimentos que gerarem impacto, principalmente no trânsito, estarão sujeitos à análise da Comissão de Aprovação de Projetos para definição das áreas destinadas a estacionamento.
13 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: XV nos templos religiosos, será exigida uma vaga para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil de salão destinado ao público, salvo maiores exigências em função das características da infraestrutura viária do local de implantação do mesmo. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº de 23 de dezembro de 2013) 1º A utilização das áreas de estacionamento para outras finalidades estará condicionada a alterações no uso da edificação, que terá o número de vagas compatível com o que define a lei para o novo uso, dependendo ainda de autorização da Comissão de Aprovação de Projetos. 2º As vagas relativas às unidades habitacionais deverão estar vinculadas a elas, não podendo ser comercializadas separadamente;
14 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: 3º As vagas exigidas deverão ser independentes entre si, não se admitindo a previsão de vagas nas áreas de circulação e acesso, e cada vaga deverá ter dimensão mínima de 2,30 m por 4,50 m, livres de colunas ou qualquer obstáculo e poderá ser coberta ou descoberta. 4º As vagas de uma mesma unidade habitacional não precisarão ter acessos independentes. 5º O número e as dimensões de vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência deverão estar de acordo com o estabelecido pela NBR 9050/ º As edificações serão isentas da reserva de espaço para estacionamento quando, por Lei específica, for vedado o trânsito de veículos no logradouro ou for proibida a construção de garagem para estacionamento de veículos. 7º Nas edificações de uso misto o cálculo do número de vagas será feito separadamente em função dos diferentes usos.
15 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: 8º O número de vagas exigidas para os estabelecimentos que não se enquadrarem entre os acima descritos será definido, caso a caso, pela Comissão de Aprovação de Projetos; 9º Não serão consideradas, para cálculo do número de vagas de estacionamento, as áreas relacionadas no artigo 3º desta lei. 10. Os templos religiosos existentes e instalados em sede própria, até a data da aprovação da Lei Municipal nº 3.445, de , estarão isentos da previsão de vagas de estacionamento em seus projetos de reforma e ampliação. (Paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº de 23 de dezembro de 2013)
16 Lei 3.445/2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo: Aplicação deste artigo tem o objetivo de diminuir o número de veículos estacionados nas vias públicas e fazer o trânsito fluir com mais facilidade. A falta de garagem contribui para os estacionamentos irregulares, atrapalhando a mobilidade de pessoas e pedestres. Problemas atuais: implica custos e após aprovação do projeto e recebimento do habite-se, os empreendedores eliminam as vagas das garagens.
17 Lei 3.234/2008 Lei de Parcelamento do Solo: Para loteamentos novos, define largura de vias, calçadas, etc
18 Área Pública Mobilidade Urbana Aplica-se o estabelecido na NBR 9050/2004 (acessibilidade) em novas edificações e nas reformas, quando passíveis;
19 Referências: CF/88; Lei Federal /2012; Leis Municipais Ponte Nova: Código Obras 1.398/1987; Lei de Uso e Ocupação do Solo 3.445/2010 Lei de Parcelamento do Solo 3.234/2008. Obrigado pela atenção. Paulo Roberto Secretário de Planejamento Ponte Nova
Decreto n º 1321 de 25 de novembro de 1977
Decreto n º 1321 de 25 de novembro de 1977 Estabelece normas relativas a edificações, grupamentos de edificações e urbanização aplicáveis a empreendimentos de interesse social, nas Áreas de Planejamento
ANTEPROJETO DE LEI SÚMULA: Dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 8 DE MAIO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 8 DE MAIO DE 2012. Altera a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação
Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília, do Estado de São Paulo
fls. 64 Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília, do Estado de São Paulo Proc. n.º 1005606-42.2014.8.26.0344 ANSELMO LUIZ CAPPELAZZO, Arquiteto e Urbanista, perito nomeado
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS NBR :2006
PLANEJAMENTO E CONTROLE DE OBRAS NBR 12.721:2006 Professora: Eng. Civil Mayara Custódio, Msc. NBR 12.721:2006 NBR 12.721: 2006 - Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Seropédica Secretaria da Receita Municipal
Exercício de 2013 TABELA II - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE VALOR EM R$ 1 Anúncios de terceiros nas partes externa ou interna de estabelecimento comercial 4,20 2 Anúncios de terceiro em empreendimento
DECRETO Nº 2946 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 2946 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 ESTABELECE OS VALORES DE MÃO-DE-OBRA E O RESPECTIVO ISSQN POR M 2 PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, SEGUNDO O TIPO E A CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO, PARA VIGORAREM NO MUNICÍPIO
Colocando-nos, à disposição para eventuais esclarecimentos, firmamonos,
Brasília, 03 de julho de 2017 Of. Circular 009/2017 Ref: RESOLUÇÃO 4.130/2013 - MODIFICAÇÕES Prezado Associado: Por meio da Resolução nº 5.368/2017, a ANTT modificou o Anexo III da Resolução 4.130/2013,