Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_332_97.htm
Timestamp: 2013-05-22 12:48:55+00:00
Document Index: 161975481

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 187', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 8']

LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 332/97 DE 27 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.� 332/97 de 27 de Novembro O presente diploma opera a transposi��o para a ordem portuguesa da Directiva comunit�ria n.� 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor.
No sentido de tornar certo e claro o regime jur�dico do direito de autor, optou-se, na medida do poss�vel, por introduzir a mat�ria da directiva comunit�ria nos preceitos e lugares pr�prios do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Evitou-se a introdu��o de altera��es profundas no corpo dos normativos do C�digo, por se entender que a revis�o deste, se bem que necess�ria, representa um trabalho a realizar num horizonte de tempo mais longo. O presente diploma introduz o direito de comodato aplic�vel �s obras protegidas pelo direito de autor, mas o seu acolhimento na ordem jur�dica portuguesa � feito dentro dos limites admitidos na legisla��o comunit�ria e no respeito pela espec�fica situa��o cultural e de desenvolvimento do Pa�s e das medidas e orienta��es de pol�tica cultural da� decorrentes.
Assim: No uso da autoriza��o legislativa concedida pela al�nea a) do artigo 2.� da Lei n.� 99/97, de 3 de Setembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objecto O presente diploma transp�e para a ordem jur�dica interna o disposto na Directiva n.� 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em mat�ria de propriedade intelectual. Artigo 2.�
Altera��o A al�nea f) do n.� 2 do artigo 68.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, adiante designado por C�digo, passa a ter a seguinte redac��o: �f) Qualquer forma de distribui��o do original ou de c�pias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato.�
Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Código entende-se por: a) �Venda�, o acto de colocar � disposi��o do p�blico, para utiliza��o, o original ou c�pias da obra, sem limite de tempo e com benef�cios comerciais directos ou indirectos; b) �Aluguer�, o acto de colocar � disposi��o do p�blico, para utiliza��o, o original ou c�pias da obra, durante um per�odo de tempo limitado e com benef�cios comerciais directos ou indirectos; c) "Comodato", o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e sem benefícios económicos ou comerciais directos ou indirectos, quando efectuado através de estabelecimento acessível ao público, à excepção do empréstimo interbibliotecas, da consulta presencial de documentos no estabelecimento e da transmissão de obras em rede. Artigo 4.� Disposi��o comum ao aluguer e comodato
1 - Os direitos de aluguer e de comodato n�o se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribui��o do original ou de c�pias da obra. 2 - As obras de arquitectura e de artes aplicadas n�o s�o objecto dos direitos de aluguer e de comodato. Artigo 5.�
1 - Sempre que o autor transmita ou ceda o direito de aluguer relativo a um fonograma, videograma ou ao original ou c�pia de um filme a um produtor de fonogramas ou de filmes, �-lhe reconhecido um direito irrenunci�vel a remunera��o equitativa pelo aluguer. 2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, o produtor � respons�vel pelo pagamento da remunera��o, a qual, na falta de acordo, ser� fixada por via arbitral, nos termos da lei. Artigo 6.�
1 - O autor tem direito a remunera��o no caso de comodato p�blico do original ou de c�pias da obra.
2 - O propriet�rio do estabelecimento que coloca � disposi��o do p�blico o original ou as c�pias da obra � respons�vel pelo pagamento da remunera��o, a qual, na falta de acordo, ser� fixada por via arbitral, nos termos da lei.
3 - O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias. Artigo 7.� Extens�o aos titulares de direitos conexos 1 - O direito de distribui��o, incluindo os direitos de aluguer e comodato, � igualmente reconhecido:
a) Ao artista int�rprete ou executante, no que respeita � fixa��o da sua presta��o;
b) Ao produtor de fonogramas ou videogramas, no que respeita aos seus fonogramas e videogramas; c) Ao produtor das primeiras fixa��es de um filme, no que respeita ao original e �s c�pias desse filme. 2 - Os direitos previstos no n�mero anterior n�o se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribui��o dos objectos referidos. 3 - Para al�m do disposto nos n�meros anteriores, � ainda reconhecido ao produtor das primeiras fixa��es de um filme o direito de autorizar a reprodu��o do original e das c�pias desse filme. 4 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por �filme� a obra cinematogr�fica, a obra audiovisual e toda e qualquer sequ�ncia de imagens animadas, acompanhadas ou n�o de sons. Artigo 8.� Presun��o de cess�o
A celebra��o de um contrato de produ��o de filme entre artistas int�rpretes ou executantes e o produtor faz presumir, salvo disposi��o em contr�rio, a cess�o em benef�cio deste do direito de aluguer do artista, sem preju�zo do direito irrenunci�vel a uma remunera��o equitativa pelo aluguer, nos termos do n.� 2 do artigo 5.�
Artigo 9.� Altera��o O artigo 187.� do C�digo passa a ter a seguinte redac��o:
�1 - Os organismos de radiodifus�o gozam do direito de autorizar ou proibir:
a) A retransmiss�o das suas emiss�es por ondas radioel�ctricas; b) A fixa��o em suporte material das suas emiss�es, sejam elas efectuadas com ou sem fio; c) A reprodu��o da fixa��o das suas emiss�es, quando estas n�o tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixa��o ef�mera e a reprodu��o visar fins diversos daqueles com que foi feita; d) A comunica��o ao p�blico das suas emiss�es, quando essa comunica��o � feita em lugar p�blico e com entradas pagas.
2 - Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmiss�o de emiss�es de organismos de radiodifus�o n�o se aplicam os direitos previstos neste artigo.�
Ressalva dos direitos dos autores A protec��o dos direitos conexos ao abrigo deste diploma n�o afecta nem prejudica a protec��o dos direitos de autor. Artigo 11.� �mbito de aplica��o no tempo
1 - O presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1994, sem preju�zo dos actos de explora��o e dos contratos anteriores a esta data. 2 - Em rela��o aos contratos referidos na parte final do n�mero anterior, o direito a uma remunera��o equitativa, prevista no n.� 1 do artigo 5.� e no artigo 8.�, s� ser� aplic�vel se os autores ou os artistas int�rpretes ou executantes, por si ou atrav�s dos seus representantes, o exercerem at� 1 de Janeiro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jos� Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 13 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Novembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.