Source: https://pt.scribd.com/document/179690087/SEPARACAO-DOS-PODERES-Para-Estudo
Timestamp: 2019-12-15 02:50:52+00:00
Document Index: 43380237

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 73', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 95', 'artigo 94']

SEPARAÇÃO DOS PODERES - Para Estudo | Emenda Constitucional | Congresso dos Estados Unidos
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SEPARAO DOS PODERES 1- IDIA CENTRAL Limitao do poder mediante: a) DESCONCENTRAO E LIMITAO DO PODER. b) FREIOS E CONTRAPESOS. Os poderes sero exercidos, em regra, por rgos distintos (produo de leis pelo Poder Legislativo; a produo do ato administrativo pelo Poder Executivo; produo da deciso judicial pelo Poder Judicirio). 2- TRIPARTIO: CINCIA OU DOGMA? Em verdade, segundo Manuel Gonalves Ferreira Filho, afirma no se trata de cincia, por falta de rigor cientfica, mas, sim, de dogma, eis que a inspirao de Montesquieu mais vislumbrou a formao de Poder Moderado. Atente-se at para o fato de que as funes administrativa e jurisdicional tm a mesma natureza, qual seja, aplicar a lei a caos particulares. 3- FUNCES TPICAS DOS PODERES: LEGISLATIVO produo de leis e fiscalizao. EXECUTIVO produo do ato administrativo. JUDUCIRIO prduo da deciso judicial (sentena).
4- FUNES ATPICAS. Alm das noticiadas funes tpicas, os rgos tambm exercem funes atpicas, ou seja, funes cuja essncia do ato se coadunam com que tpica de outro poder. Ex. O Legislativo, julga (crimes de responsabilidade e pratica atos administrativos); o Judicirios produz seus regimentos internos, apresenta projetos de lei e pratica atos administrativos e; o Executivo produz leis como a delegada e a Medida Provisria e ainda julga em procedimentos administrativos. OBS 1: Destaque-se que o PODER UNO, apenas as FUNES, que so de natureza DISTINTAS, so EXERCIDAS POR RGOS DISTINTOS. OBS 2: SEPARAO E SISTEMAS DE GOVERNO. PRESIDENCIALISMO poderes INDEPENDENTES. PARLAMENTARISMO poder EXECUTIVO SUBORDINADO, de certa forma, ao LEGISLATIVO. PODER LEGISLATIVO FUNES TPICAS: 5- FUNO LEGISLATIVA (produo de atos normativos). Trata-se de funo indelegvel, cumprindo exceo quando se trata da lei delegada, contudo, no se trata da delegao da funo propriamente dita, mas, sim, da possibilidade de produzir, especificamente, uma lei. 6- FUNO DO PODER FINANCEIRO (produo de fiscalizao concernente fiscalizao do manuseio de dinheiro pblico. Seu fundamento, no mbito federal, est no artigo 70 da Constituio Federal. Importante destacar que nesse mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxlio do Tribunal de Contas, que no se trata de rgo ligado
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ao Poder Judicirio, mas, sim, ao Poder Legislativo; alis, seus atos podero, luz do direito de ao, ser impugnados perante o Poder Judicirio. 7- Tambm cumpre destacar que o Poder Legislativo tambm exerce funo de fiscalizao sob a tica poltica, mormente tendo em vista a possibilidade de fiscalizao decorrente das comisses parlamentares de inqurito (grupos de trabalho parlamentares especiais e temporrios criados para apurao de fato ou fatos determinados. TRIBUNAL DE CONTAS: 8- FUNO: AUXILIAR O CONGRESSO NACIONAL NO CONTROLE EXTERNO QUE LHE CABE EXERCER SOBRE ATIVIDADE FINANCEIRA E ORAMENTRIA DA UNIO, BEM COMO JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E RESPONSVEIS POR BENS E VALORES PBLICOS. (ART.71 C.F.). 9- STATUS DO TRIBUNAL DE CONTAS: VINCULADO O LEGISLATIVO, CONTUDO SEMELHANTE AOS TRIBUNAIS JUDICIRIOS NO TOCANTE S GARANTIAS DE SUA INDEPENDNCIA. 10- DESIGNAO de seus membros: MINISTROS 11- COMPOSIO : 9 Ministros - 1/3 dos membros escolhidos pelo Presidente da Repblica e 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional , obedecendo os demais requisitos plasmados no artigo 73 da Constituio Federal
PODER LEGISLATIVO - estrutura Consideraes gerais. O rgo que exerce a funo o Congresso Nacional. Em nvel estadual, a Assemblia Legislativa e em nvel municipal, a Cmara dos Vereadores. No Distrito Federal, a Cmara Legislativa. O Congresso Nacional composto de duas Cmaras. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal. Nosso sistema bicameral do tipo federativo, em que numa das casas esto os representantes do povo e noutra os representantes dos estados e do Distrito Federal (unidades da Federao). Importante destacar que noutros nveis da federao o sistema unicameral. Em algumas situaes as casa podem trabalhar em sesses conjuntas, de maneira que as duas casas esto reunidas no mesmo ambiente, a exemplo do que dispe o pargrafo terceiro do artigo 57, sem prejuzo de outras possibilidades. possvel que o Congresso se rena em sesso unicameral, ou seja, contando cada parlamentar um voto, independentemente da Casa a que esteja vinculado, a exemplo do art 3 do ADCT. 13- RGO DIREITOR DE CADA UMA DAS CASAS O rgo incumbido da direo dos trabalhos de cada uma das Casas do Congresso a MESA DIRETORA. A Cmara dos Deputados escolhe a sua prpria mesa. O Senado Federal tambm escolhe a sua prpria mesa diretora. No caso do Congresso Nacional tambm h uma mesa para a direo dos trabalhos, contudo, a mesa formada conforme dispe o pargrafo quinto do artigo 57, sendo presidida pelo presidente do Senado, sendo os demais cargos ocupados alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara e no Senado Federal. 14- Comisses. Grupos de trabalhos parlamentares. Algumas so permanentes (Ex. comisso de justia) e outras so temporrias (Ex. comisso parlamentar de inquito). As comisses podem envolver trabalho conjunto entre as duas casas do Congresso Nacional (Comisso mista). As comisses devem obedecer em sua formao a proporcionalidade.
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15. Legislatura. O perodo de um mandado do parlamentar corresponde a uma legislatura. J a sesso legislativa corresponde s reunies semestrais do Congresso Nacional, conforme dispe o artigo 57, caput (emenda constitucional 50).
FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional desenvolve suas atividades no mbito de uma legislatura (4 anos), em perodos de trabalho denominados sesses legislativas, as quais podem ser ordinrias ou extraordinrias.
ISesso legislativa ordinria o perodo em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (02.02 a 17.07 e de 01.08 a 22.12); esses espaos de tempo entre as datas chamamos de o recesso parlamentar IISesso legislativa extraordinria, quando o Congresso convocado para reunies no perodo de recesso. O Congresso Nacional tambm pode ser reunir em sesso unicameral (cada parlamentar deputados e senadores - representando um voto, como se apenas houvesse uma cmara); sesso conjunta, em que os parlamentares esto reunidos num mesmo ambiente, contudo, mantendo-se a estrutura das duas Casas; e em sesso bicameral, que o mais tradicional do nosso sistema, que consiste na existncia e trabalho da duas Casas de maneira autnoma. ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL Atribuies legislativas (artigos 48, 61 a 69); deliberativas (artigo 49); de fiscalizao e controle (50, 2, 58, 3, 71 e 72, 166, 1, 49, IX e X, 51, II e 84, XXIV); de julgamento de crime de responsabilidade (51, I, 52, I e II, 86); e constituintes (60).
ESTATUTO PARLAMENTAR Conceito: conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurdico dos membros do Congresso Nacional, estabelecendo suas prerrogativas, direitos, deveres, incompatibilidades, alm da perda do mandato. I- Prerrogativas: inviolabilidade, imunidade, foro privilegiado, iseno do servio militar e a limitao do dever de testemunhar. a) inviolabilidade por parte de parlamentares por suas opinies, palavras e votos (imunidade material); no respondem civil, penal e administrativamente; b) privilgio de foro os parlamentares s sero submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF; c) limitao ao dever de testemunhar os parlamentares no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes; d) iseno do servio militar mesmo que o congressista queira incorporar-se s Foras Armadas, em tempo de guerra, no poder faz-lo por sua exclusiva vontade, salvo se renunciar o mandato.
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Obs. 1- Os parlamentares podem ser processados pela prtica de crime comum sem que haja a necessidade de autorizao da Casa respectiva, como, a propsito, havia no passado. O que poder ocorrer, isso sim, a sustao do processo, na forma como preconizado no pargrafo terceiro do artigo 53. Obs 2. Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel e mesmo assim, neste caso, os autos sero remetidos Casa respectiva, para que esta resolva sobre a priso (pargrafo segundo do artigo 53). II- Direitos: os congressistas tm direitos decorrentes de sua prpria condio parlamentar, como os de debater matrias submetidas sua Cmara e s comisses, pedir informaes, participar dos trabalhos, votando projetos de lei, salvo impedimento moral por interesse pessoal ou de parente prximo na matria em debate, tudo na forma regimental. III- Incompatibilidades: so as regras que impedem o congressista de exercer certas ocupaes ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato; so impedimentos referentes ao exerccio do mandato, esto estabelecidas no art. 54. IV- Perda do mandato, a Constituio disciplina as hipteses em que ficam sujeitos perda do mandato os parlamentares, o que se dar por: a) cassao a decretao da perda do mandato, por falta funcional, definida em lei e punida com esta sano (art. 55, I, II e VI); b) extino do mandato o perecimento pela ocorrncia de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renncia, o no comparecimento a certo nmero de sesses expressamente fixado, perda ou suspenso dos direitos polticos (55, III, IV e V).
PROCESSO LEGISLATIVO Conceito e objeto: entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votao, sano, veto) realizados pelos rgos legislativos para a elaborao das leis. Tem por objeto a elaborao de emendas Constituio, leis complementares, ordinrias, delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues. Lei. Numa concepo mais estrita lei um ato normativo produzido pelo Poder Legislativo, segundo a forma prescrita na Constituio Federal gerando direitos e deveres em nvel imediatamente infraconstitucional sendo a sua nota bsica a generalidade de seu contedo. A seguir analisaremos os requisitos comuns lei ordinria e lei complementar, contudo, antes, emitiremos alguns conceitos importantes para o desenvolvimento da matria. ATOS CONSTANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO iniciativa legislativa: a prerrogativa que se atribui a algum ou a algum rgo para apresentar projetos de lei ao Legislativo (deflagrar discusses); a) emendas: constituem proposies apresentadas como acessria a outra; sugerem modificaes nos interesses relativos matria contida em projetos de lei; b) votao: constitui ato coletivo das casas do Congresso; o ato de deciso que se toma por maioria de votos, simples, absoluta ou qualificada, conforme o caso; c) sano e veto: so atos legislativos de competncia exclusiva do Presidente; somente recaem sobre projeto de lei ordinria ou complementar; sano a adeso; veto a discordncia com o projeto aprovado. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distingue-se em:
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A) Procedimento legislativo ordinrio: o procedimento comum, destinado elaborao das leis ordinrias; desenvolve-se em 5 fases, a introdutria, a de exame do projeto nas comisses permanentes, a das discusses, a decisria e a revisria; B) legislativo sumrio: se o Presidente solicitar urgncia, o projeto dever ser apreciado pela Cmara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Cmara, ter o Senado igual prazo; 3 C) legislativos especiais: so os estabelecidos para a elaborao de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisrias e de leis complementares.
LEIS ORDINRIAS E LEIS COMPLEMENTARES Primeira fase Iniciativa o ato que deflagra ao processo legislativo. A apresentao de um projeto de lei. O caput do art. 61 da Constituio Federal apresenta os legitimados. Quando a constituio restringe os legitimados em certas matrias dizemos que a iniciativa restrita; do contrrio, a iniciativa geral. Um vcio de iniciativa macula o processo (inconstitucionalidade de ordem forma subjetiva) e no pode ser convalidado. Segunda Fase Discusso Antes de ir para a discusso em plenrio o projeto passa primeiro pelas comisses (grupos de trabalho parlamentar) que, dentre outras coisas, verifica a constitucionalidade ou no do processo (controle preventivo). Nesta fase pode ocorrer emenda ao projeto. Se isso ocorrer na casa revisora, o projeto, no concernente emenda, volta casa iniciadora que poder, por sua vez, concordar ou no com a emenda, prevalecendo, assim, sua vontade.
Terceira fase - Votao (ou deliberao) para lei ordinria exige-se aprovao por maioria simples, desde presente em plenrio a maioria absoluta dos parlamentares (art. 47); para a lei complementar exige-se maioria absoluta (art. 69), que significa o primeiro nmero inteiro aps a metade dos membos da casa. No caso da emenda constituio exige-se uma maioria qualificada de 3/5 (art. 60). Obs. Sempre que um projeto aprovado pela casa iniciadora o mesmo remetido a casa revisora, que poder aprov-lo, rejeit-lo ou ainda emend-lo. Quarta fase - Sano / Veto Art. 66 Quando presentes (lei ordinria e lei complementar) a sano significa a aquiescncia do chefe do Poder Executivo aos termos do projeto de lei. O veto, por sua vez, significa a rejeio aos termos do projeto (pode se total ou parcial; nunca poder ser apenas de palavra). A sano pode ser expressa ou tcita, esta ltima quando sem manifestao no prazo de 15 dias teis. O veto, por outro lado, somente pode ser expresso e devidamente fundamentado; o prazo para tanto de 15 dias teis. Quando ocorre o veto, o mesmo submetido a apreciao do Congresso Nacional, em sesso conjunta, para que acerca do mesmo possa ocorrer uma deliberao. O veto pode ser rejeitado mediante deciso de maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Razes do Veto Art. 66 1. 1. 2. Pode ser contrariar o interesse pblico. Pode ser por inconstitucionalidade.
Quinta fase - Promulgao A promulgao o ato que atesta que a ordem jurdica foi inovada, sendo levado a efeito pelo executivo que autentica a lei atestando a sua existncia ordenando-lhe a sua aplicao e consequentemente comprimento por parte de terceiros. Art. 66, 5, 7. Sexta fase - Publicao Visa dar conhecimento a todos que a ordem jurdica foi inovada, bem como, impedir que se alegue a ignorncia ou o desconhecimento da lei. (No h dispositivo constitucional prprio). Existe Hierarquia entre as Leis Ordinrias e a Leis Complementares?
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No porque para que uma norma seja tida hierarquicamente inferior outra preciso que ela busque o seu fundamento da validade nesta outra, o que no acontece no presente caso concreto, pois ambas as espcies normativas (leis complementares e leis ordinrias) buscam o seu fundamento de validade na Constituio Federal; ademais a lei complementar atua com privacidade no campo a ela reservado pela constituio federal. Existe diferena entre as Leis Ordinrias e a Leis Complementares? Sim. Divergem no quorum de aprovao, eis que a ordinria se aprova por maioria simples e a complementar por maioria absoluta, alm do que tambm divergem no concernente matria, uma vez que aquela concernente lei complementar consta expressa do texto constitucional e no pode ser veiculado por outro instrumento normativo, sob pena de inconstitucionalidade. CUMPRE DESTACAR QUE H ENTENDIMENTOS EM CONTRRIO QUE APRESENTAM A LEI COMPLEMENTAR EM POSIO HIERRQUICA SUPERIOR LEI ORDINRIA
EMENDAS CONSTITUIO No h participao do CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXCETO NO QUE TANGE APRESENTAO DO PROJETO. O PROCESSO TRAMITA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO CONGRESSO NACIONAL (PODER CONSTITUINTE DERIVADO) Iniciativa Art. 60, I, II e III. Discusso / Votao Art. 60 2. Promulgao Art. 60, 3. Publicao Regra Quem publica quem promulga no caso a mesa da Cmara dos Deputados e a mesa do Senado Federal. MEDIDA PROVISRIA ART. 62. A Medida Provisria editada pelo chefe do Poder Executivo. Somente poder ser utilizada se tiver presentes seus pressupostos constitucionais (relevncia e urgncia). Da criao: O Presidente da Repblica edita a Medida Provisria e imediatamente a envia ao Congresso Nacional, onde essa ser discutida e analisada como projeto de lei (ordinria), podendo se tornar lei ou no, alm de estar sujeita a alteraes. Do Prazo: 60 dias prorrogveis por igual perodo Art. 62 7. Caso o congresso esteja de recesso, o prazo da MP ser suspenso e s ser contado aps o fim do recesso e o retorno das casas. Pode, portanto, o prazo de vigncia ser superior a 120 dias. Perda da eficcia A Medida Provisria pode perder a eficcia quando rejeitada ou quando ocorrer o decurso do prazo. Perdendo a eficcia, o Congresso Nacional dever editar um decreto legislativo para disciplinar as relaes afetadas pela Medida Provisria, contudo, se isso no ocorrer no prazo de 60 dias, as situaes reguladas pela Medida Provisria permanecero assim disciplinadas. Ateno: possvel que ainda exista medida provisria vigorando por tempo indeterminado em virtude do que dispe o art. 2 da emenda constitucional 32, de 11 de setembro de 1002, aguardando deliberao ou ulterior modificao LEI DELEGADA ART. 68 Editada pelo presidente da repblica, que pede delegao ao Congresso Nacional (este no est obrigado a delegar; sua prerrogativa). 1 - Trata das matrias vedadas veiculao por lei delegada. 2 - Trata da delegao ao Presidente. Contedo e termos da delegao. 3 - Possibilidade de apreciao do projeto de lei delegada, contudo, sem direito a emendas.
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DECRETO LEGISLATIVO. Decretos: so atos destinados a regular matria da competncia exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), no contam com sano ou veto do Presidente da Repblica. Fases: Iniciativa: compete ao membro ou comisso do Congresso Nacional; Discusso se d apenas no interior do Congresso Nacional; Sano ou veto inexiste, pois atos exclusivo do Congresso; Aprovao Maioria Simples, como regra geral*. Promulgao pelo presidente do Senado Federal. Publicao O Presidente do Senado encaminha publicao. * Exceo: Art. 5 3 Tratados internacionais de direitos humanos so aprovados pelo congresso nacional por decreto legislativo, com deliberao anloga da medida provisria. Resolues Legislativas (art. 59 VII): RESOLUES: Igualmente destinadas a regular matria de competncia do Congresso Nacional e de suas casas, todavia com efeitos internos. Exemplo: regimentos internos. Existem algumas excees. Exemplo: Art. 68 2 e Art. 52 X. Fases: Iniciativa: compete ao membro ou comisso do Congresso Nacional; Discusso se d apenas no interior da Casa; Sano ou veto inexiste, pois ato exclusivo do Congresso; Aprovao Maioria Simples. Promulgao pelo presidente da Casa. Publicao O Presidente da Casa encaminha publicao. Diferenas Entre Decretos e Resolues: A primeira diferena que os decretos tm efeitos externos, j as resolues tm efeitos internos, embora a prpria Constituio traga ressalvas. Outra diferena que os decretos so exclusivos do Congresso Nacional j as resolues so tanto do Congresso Nacional como de suas casas separadas (Cmara e Senado). PODER EXECUTIVO Ao Poder Executivo cumpre a funo de administrar. Acima de tudo para fazer cumprir o disposto em lei. funo tpica desse Poder. O Presidente da Repblica cumula as funes de Chefia de Estado (representao da unidade nas relaes internacionais) e Chefia de Governo (representa o Estado em seus negcios internos polticos e administrativos). ELEIO E MANDATO. Eleito, simultaneamente com o Vice-presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condies de elegibilidade previstas no art. 14, 3; Eleio pelo sistema majoritrio, de maioria absoluta (mais que a metade dos votos vlidos; se isso no ocorrer em primeiro turno, haver segundo turno). Mandato de 4 anos, podendo concorrer a uma reeleio. SUBSTITUTOS E SUCESSORES DO PRESIDENTE Ao vice cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga, e, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Presidente, sempre que por ele for convocado para misses especiais (79, par.nico);
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o Presidente de Cmara; o Presidente do Senado; e o Presidente do STF Estes sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia, se ocorrer o impedimento concomitante do Presidente e do Vice ou no caso de vacncia de ambos os cargos. VACNCIA Em caso de vacncia dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente sero realizadas novas eleies diretas noventa dias aps aberta a ltima vaga. Se a vacncia se der nos dois ltimos anos, a eleio ser indireta, pois quem escolher o novo Presidente ser, no prazo de 30 dias, o Congresso Nacional. Nos dois casos importante observar que os novos ocupantes cumpriro o remanescente do mandato e no um mandato integral. REMUNERAAO O Presidente e o Vice recebem remunerao na forma de subsdios, os quais sero fixados pelo Congresso Nacional (art. 49, VIII). PERDA DO MANDATO Hipteses: cassao; extino, nos casos de morte, renncia; perda ou suspenso dos direitos polticos e perda da nacionalidade brasileira; a declarao de vacncia fica a cargo pelo Congresso Nacional; ausncia de Pais por mais de 15 dias, sem licena do Congresso Nacional tambm implica em vacncia (art. 83).
ATRIBUIES: esto enumeradas no art. 84, como privativas do Presidente, cujo pargrafo nico permite que ele delegue as dos incisos VI e XXV, primeira parte aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes. Chamamos ateno para o disposto no inciso VI, que autoriza o Presidente a expedir decretos para o fiel cumprimento da lei. Aqui importante observar que o decreto do Presidente no se confunde com o Decreto Legislativo, aquele tem nvel infralegal e este legal; aquele no inova a ordem jurdica, este sim.
CRIME DE RESPONSABILIDADE O Presidente dentre outras possibilidades de perder o mandato poder perd-lo em decorrncia de condenao pela prtica de crime de responsabilidade. O julgamento dever ser realizado pelo Senado Federal, se admitida a acusao pela Cmara dos Deputados (admisso por 2/3 dos membros). As sanes decorrentes da condenao em questo so as seguintes: perda do cargo e inabilitao por oito anos. CRIMES COMUNS. O Presidente tambm pode ser processado pela prtica de crime comum, inclusive uma das causas de perda do mandato. Esse procedimento se divide em duas partes: juzo de admissibilidade do processo, pela Cmara dos Deputados (admisso por 2/3 dos membros), e processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal. Importante: o Presidente no responde no curso do seu mandato por crimes estranhos aos exerccio de suas funes. Logo, no a regra acima no vale para todo e qualquer crime, mas, sim, para aqueles atinentes s funes presidenciais. PODER JUDICIRIO Como aduz Manoel Gonalves Ferreira Filho o Poder Judicirios o terceiro dos poderes no estudo clssico da tripartio e costuma se mostrar como o menos importante, contudo, essa viso somente pode ser dar se a tica for eminentemente poltica, pois sob o aspecto dos direitos fundamentais da pessoa humana, ele sem dvida alguma o mais importante, eis que sua prpria existncia evidencia uma garantia constitucional dos direitos fundamentais, mormente porque tem por vocao, e por funo tpica, a possibilidade de dar resposta (resolver conflitos de interesses) diante de leso ou ameaa a direitos. Com efeito, para que esse desiderato seja alcanado mister se faz seja assegurado a esse Poder independncia, em espcial em face aos
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demais Poderes. Destarte, nessa linha andou nosso constituinte, especialmente porque estabeleceu regras, garantias e impedimentos cujo desiderato foi prestigiar, no as pessoas que exercem seus cargos, mas, sim, a funo jurisdicional. Desta forma, estudaremos algumas matrias pertinentes, antes de conhecer os rgos incumbidos dessa imprescindvel funo pblica. GARANTIAS Foram fixadas garantias Institucionais e funcionais. IInstitucionais: protegem a instituio Poder Judicirio. So as garantias de autonomia orgnico-adinistrativa (estrutura prpria, escolha de seus dirigentes, elaborao de seus regimentos e estrutura administrativa prpria) e garantias de autonomia financeira (oramento prprio que constar da lei de diretrizes oramentrias) IIFuncionais (art. 95): asseguram independncia (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsdios) e imparcialidade (vedaes). a) vitaliciedade adquire-se, em primeiro grau de jurisdio, aps dois anos de exerccio da magistratura e significa que o cargo somente ser perdido aps sentena judicial transitada em julgado. Obs. Uma exceo se estabelece para o caso dos Ministros do Supremo Tribunal que podem perder o cargo em decorrncia de condenao em crime de responsabilidade, j que o julgamento, nesse caso, ser realizado pelo Senado Federal. b) Inamovibilidade impossibilidade de remoo do juiz, sem seu consentimento, para outra localidade ou Comarca. Referido princpio sofre abrandamento medida em que tal remoo pode ocorrer em virtude de interesse pblico, contudo, exigir deciso por maioria absoluta do tribunal respectivo ou do Conselho Nacional de Justia. c) Irredutivilidade de subsdios est ligada impossibilidade de reduo da remunerao dos magistrados, contudo, essa garantia nominal e no real, de sorte que, por exemplo, a inflao pode significar perda do poder aquisitivo, sem que isso implique em reduo da remunerao. Tambm no podemos nos olvidar dos tributos, devidos por todos, inclusive pelo magistrados e que no significam reduo do subsdio. Nos incisos do pargrafo nico do artigo 95 foram estabelecidas algumas vedaes que, em linhas gerais, impedem o exerccio de outras funes (exceto magistrio), receber custas processuais ou participaes em processos ou ainda dedicar-se a atividade poltico-partidria. Os magistrados, em primeiro grau de jurisdio ingressam na carreira por meio de concursos de provas e ttulos. Alm do ingresso por concurso tambm h possibilidade de nomeao direta para os Tribunais. Neste tpico ganha bastante importncia o conhecimento acerca do instituto chamado quinto constitucional, que significa que um quinto dos lugares do Tribunais Regionais Federais e de Justia sero compostos de advogados e membros do Ministrio Pblico, todos com mais de dez anos de carreira, notrio saber jurdico e reputao ilibada, consoante procedimento noticiado no artigo 94 da Constituio Federal. Noutros tribunais tambm h a indicao de advogados e membros do Ministrio Pblico, contudo, as regras especificadas nos artigos pertinentes. rgos: STF, Conselho Nacional de Justia, STJ, Tribunais Federais e Juzes Federais, Tribunais e Juzes do Trabalho, Tribunais e Juzes Eleitorais, Tribunais e Juzes Militares, Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal. Obs. O Conselho Nacional de Justia no obstante integrante do rol de rgos do Poder Judicirio tem funo especfica jurisdicional, mas, sim, administrativa, correcional (vide art. 103 B da CF). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 64) Composio do STF: compe-se de 11 Ministros, que sero nomeados pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pelo Senado, dentre cidados com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. 65) Competncia: constam do art. 102, especificadas em 3 grupos: 1) as que lhe cabe processar e julgar originariamente;
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2) 3) as que lhe cabe julgar, em recurso ordinrio (Inc. II); as que lhe toca julgar em recurso extraordinrio (inc. III);
Verificar artigos 101 at 103. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Composio: compe-se de no mnimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada escolha pelo Senado, sendo:
a) 1/3 dentre juzes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados na lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal; b) 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MP federal, Estadual, do Distrito Federal, alternadamente, indicados na lista sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes, de acordo com o art. 94. Competncia: est distribuda em 3 reas: 1) do art. 105; 2) 3) competncia originria para processar e julgar as questes relacionadas no inc. I, para julgar em recurso ordinrio, as causas referidas no inc. II; para julgar, em recurso especial, as causas indicadas no inc. III.
Verificar artigos 104 e 105 da Constituio Federal. JUSTIA FEDERAL Tribunais Regionais Federais: compe-se de, no mnimo 7 juzes, recrutados quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo: a) 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MP federal, com mais de 10 anos de carreira, indicados na forma do art. 94; b) os demais mediante promoo de Juzes Federais com mais de 5 anos de exerccio, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 107). Sua competncia est definida no art. 108. Juzes Federais: so membros da Justia Federal de primeira instncia, ingressam no cargo inicial da carreira mediante concurso. Verificar artigos 106 at 110 da Constituio Federal. JUSTIA DO TRABALHO Organizao: sua organizao compreende o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juzes do Trabalho. Verificar artigos 111 at 116, principalmente para identificar a competncia substancialmente ampla (art. 114). JUSTIA ELEITORAL
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Organizao: sua estrutura compreende o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juzes eleitorais e as Juntas Eleitorais Verificar artigos 118 at 121. JUSTIA MILITAR Composio: compreende o Superior Tribunal Militar, os Tribunais de Juzes militares institudos em lei. Verificar os artigos 122 at 124. TRIBUNAIS E JUZES DOS ESTADOS Os Tribunais de Justia e os Juzes de Direito integram a Justia Estadual, que poder nos termos da Constituio instituir Justia Especializada Militar (mbito da polcia militar). Ateno, a competncia da Justia Estadual de carter residual, de forma que se determinada matria no for da Justia Federal comum ou especializada, ser da Justia Estadual. Assim, quando a Constituio no destinar determinada matria a um determinado rgo jurisdicional, a competncia ser da Justia Estadual. Verificar artigos 125 e 126 para saber mais alguns temas afetos Justia Estadual. DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA 1 Ministrio Pblico verificar artigos 127 at 130. 2 Advocacia verificar artigos 131 at 135.
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