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Timestamp: 2020-07-03 23:48:52+00:00
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Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 - Meu Wiki
Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
Altera disposições de Regime de Dedicação Exclusiva (R.D.E.) e dá providências correlatas
Artigo 1º - Caberá, sempre à Administração, através da autoridade competente a iniciativa para colocação no Regime de Dedicação Exclusiva, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função expressamente indicado por dispositivo legal como sujeito a esse regime.
Artigo 2º - Os servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva ficam obrigados à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, mantidas as proibições constantes do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º na Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967; do artigo 1º da Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967; do artigo 2º da Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968; e de disposições de outras leis referentes a quaisquer regimes especiais de trabalho, relativas ao exercício de atividades fora do serviço público.
Artigo 3º - O servidor em Regime de Dedicação Exclusiva poderá, a critério da Administração, optar pelo regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuízo ou inconveniência para o serviço público.
§ 1º - A opção será formulada mediante requerimento, ao Secretário de Estado ou dirigente de entidade da Administração descentralizada, continuando o servidor obrigado ao cumprimento das exigências do regime, até que venha a ser dele desligado.
§ 2º - Para os ocupantes de cargos ou funções de assessoramento, assistência, direção, chefia e encarregatura, a opção pelo regime comum de trabalho somente poderá ser deferida na hipótese de não ocorrer, motivo impediente, a critério da Administração
§ 3º - Na falta de decisão publicada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação do requerimento, o servidor passará automaticamente ao regime comum de trabalho.
Artigo 4º - O servidor que, utilizando-se da faculdade prevista no artigo anterior, optar pelo regime comum de trabalho, somente poderá ser novamente convocado para ter exercício em Regime de Dedicação Exclusiva após o prazo mínimo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de seu desligamento do regime.
Artigo 5º - Os servidores que ingressarem no serviço público, após a data de vigência desta lei ou que tenham nele ingressado após o Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969, incorporarão a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no regime para os efeitos de adicionais, sexta parte e aposentadoria.
"§ 1.º - Não se aplica o disposto neste artigo aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército.
§ 2.º - Aos servidores que se beneficiarem do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no Artigo 6.° desta lei".
(Acrescentados pelo artigo 1º da Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974).
Artigo 6º - Para os servidores não abrangidos pelo artigo anterior, a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva será incorporada para efeito de adicionais, sexta parte e aposentadoria, após 10 (dez) anos de serviço no regime. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975)
Parágrafo único - Para o servidor que venha a se aposentar antes de cumprido o tempo de serviço no regime previsto neste artigo, a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva se dará na base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no regime.
(Revogado pelo artigo 11 da Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975).
Artigo 7º - O servidor que fizer uso da faculdade prevista no artigo 3º, perderá o direito à gratificação correspondente ao regime, ainda que incorporada.
Parágrafo único - No caso de retorno ao regime a incorporação da gratificação dar-se-á nas bases previstas no artigo 5º podendo ser computado o tempo de regime anteriormente cumprido na base de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no regime.
Artigo 8º - Nos casos de aposentadoria por invalidez, a gratificação devida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva incorporar-se-á automaticamente aos proventos do servidor.
Artigo 9º - Independentemente de sua incorporação, a gratificação percebida pelo servidor em virtude de Regime de Dedicação Exclusiva será computada para efeito de contribuição base e cálculo da respectiva pensão mensal.
Artigo 10 - Aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, ao Regime Especial de Trabalho Policial e ao Regime de Tempo Integral, aplica-se o disposto nos artigos 5º, 6º e parágrafo único, 8º e 9º desta lei.
Artigo 11 - O servidor em regime comum de trabalho deverá cumprir a jornada de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas os casos expressamente previstos em lei.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969, o artigo 3º do Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 e o Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1972 consultar DOE, página 3
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