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Timestamp: 2015-08-28 02:09:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 585', 'Artigo 585', 'Artigo 595', 'Artigo 585', 'Artigo 585', 'Artigo 585']

Sáb, 23 de Janeiro de 2010 17:20 | TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Artigo 585 – CPC
Inciso I – Título Executivo Judicial
Inciso II – Documentos públicos e documentos particulares
O documento público e particular assinado pelo devedor, constitui título executivo extrajudicial.
Dois tipos de documentos particulares: Um é assinado pelo devedor e o outro é assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Como regra geral, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, não importando o seu aspecto formal (por isso é possível fazer cópia autenticada)
A jurisprudência não é unânime no que diz respeito ao contrato assinado apenas por uma testemunha ser considerado título de crédito executivo extrajudicial. Por questões de cautela, é importante verificar a existência da assinatura de duas testemunhas para preencher os requisitos do Artigo 585, inciso II do CPC.
O termo de transação realizado pelo Ministério Público, pelo defensor público ou pelos advogados dos transatores constitui título executivo extrajudicial.
Contrato garantidos pela hipoteca
A hipoteca é direito de garantia real, dela podendo ser objeto os imóveis e com eles seus acessórios.
O contrato de penhor constitui-se pela tradição de bem móvel ao credor pela garantia da dívida.
Contato de anticrese
O devedor entrega o imóvel ao credor para que este receba seu crédito com frutos e rendimentos respectivos.
Caução significa garantia e pode ser real (bem imóvel) ou fidejussória (pessoal)
Só é considerado título executivo extrajudicial, se vier acompanhado da apólice de seguro.
Artigo 595 , Inciso IV – CPC – Titulo executivo extrajudicial.
Obs: Não existe mais no Código Civil de 2002
Crédito decorrente de encargo de condomínio
Artigo 585, Inciso V do CPC
Existe condomínio quando várias pessoas são proprietária do mesmo bem, cada um com sua parte ideal. O condomínio divide-se em voluntário, necessário e edilício.
Os encargos de condomínio, desde que regulados por contrato escrito, são cabíveis por ação executória. Proprietários de uma casa residencial, se estabelecerem encargos deverão cumprir com as obrigações, sob pena de o inadimplemento sofrer processo de execução.
O locador tem direito à ação de execução para cobrar encargos de condomínio do locatário, desde que haja previsão contratual.
Crédito serventuário
Artigo 585, Inciso VI – CPC
O crédito serventuário da justiça, depende de intérprete ou tradutor, mediante certidão, podem ser executados judicialmente, porque é considerado título de crédito extrajudicial.
Artigo 585, Inciso VII – CPCO títulos da dívida pública também são executados por meio de processo de execução.
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