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Timestamp: 2017-06-26 17:16:17+00:00
Document Index: 145384983

Matched Legal Cases: ['Artigo 295', 'Artigo 295', 'Artigo 256', 'Artigo 256', 'Artigo 240', 'Artigo 240', 'Artigo 197']

referendo | Constituição para Todos
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01/04/2014	Artigo 295.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, V. Disposições Finais e Transitórias	¶ Tagged referendo, união europeia	Artigo 295.º
21/02/2014	Artigo 256.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.8. Poder Local, III.8.4. Região Administrativa	¶ Tagged assembleia da república, poder local, poder político, política, presidente da república, referendo, região administrativa	Artigo 256.º
05/02/2014	Artigo 240.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.8. Poder Local, III.8.1 Princípios Gerais	¶ Tagged autarquias, poder local, poder político, política, referendo, referendo local	Artigo 240.º
24/12/2013	Artigo 197.º