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Timestamp: 2017-05-24 06:01:29+00:00
Document Index: 105414041

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 29']

::: DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
Legislação DL n.º 200/2001, de 13 de Julho ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada)
- DL n.º 300/2009, de 19/10 - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09 - Lei n.º 100/2003, de 15/11 - Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 300/2009, de 19/10) - 4ª versão (Lei n.º 97-A/2009, de 03/09) - 3ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11) - 2ª versão (Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07) - 1ª versão (DL n.º 200/2001, de 13/07) Procurar no presente diploma:
Artigo 3.º Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias
Artigo 4.º Competência em matéria de prevenção criminal
Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal
Artigo 7.º Direito de acesso à informação
Artigo 8.º Dever de comparência
Artigo 9.º Autoridades de polícia criminal
Artigo 10.º Diligências de investigação
Artigo 11.º Segredo de justiça e profissional
Artigo 13.º Uso de arma de fogo
Artigo 14.º Serviço permanente
Artigo 15.º Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Militar
Artigo 16.º Impedimentos, recusas e escusas
Artigo 17.º Legislação subsidiária
Artigo 19.º Director
Artigo 20.º Subdirector
Artigo 21.º Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
Artigo 22.º Secção de Pessoal
Artigo 23.º Tesouraria
Artigo 24.º Divisões de investigação criminal
Artigo 25.º Equipas de investigação
Artigo 26.º Divisão de Apoio Técnico
Artigo 28.º Núcleo de Informática
Artigo 29.º Quadro de pessoal
Artigo 30.º Provimento de pessoal
Artigo 31.º Regime do pessoal militar
Artigo 32.º Utilização de meios de transporte
Artigo 33.º Pessoal
Artigo 34.º Técnicos de processos
Artigo 35.º Segurança das instalações
Artigo 37.º Disposição revogatória
Anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º)
Nº de artigos : 38 Ver
SUMÁRIOAprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar_____________________
A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem necessariamente incidência sobre o órgão de polícia criminal ao qual é cometida a investigação dos crimes estritamente militares - a Polícia Judiciária Militar. Acresce que os diversos diplomas que criaram, estruturaram e fixaram as competências do Serviço de Polícia Judiciária Militar -e que ora são objecto de revogação - já não se ajustam às realidades processuais e administrativas vigentes, constituindo um verdadeiro emaranhado legal de difícil consulta e interpretação. Na verdade, há muito que se vem sentindo a falta de um corpo harmónico de normas que permita adequar a Polícia Judiciária Militar às concretas finalidades legais que lhe cumpre prosseguir. O presente projecto visa dotar a Polícia Judiciária Militar do diploma orgânico próprio a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). A transição do Serviço de Polícia Judiciária Militar para a estrutura do Ministério da Defesa Nacional (com a designação de Polícia Judiciária Militar), operada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/93 (cf. ainda o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro), constitui a justificação para o cumprimento das exigências legais acima mencionadas. Na elaboração do projecto houve a preocupação de não se empolarem as estruturas orgânicas da Polícia Judiciária Militar ou os seus efectivos de pessoal, atento, sobretudo, o âmbito da investigação criminal em causa. Alcançou-se, assim, uma acentuada diminuição nos quantitativos de meios humanos sem prejuízo da eficiência, que se pretende acrescida, conseguida através de uma mais racional definição de estruturas. Dentro desta ordem de ideias, foi regulado o funcionamento da Polícia Judiciária Militar, adoptando-se disposições tendentes a clarificar a sua natureza, competência e princípios de actuação (capítulo I), estrutura e funcionamento (capítulo II) e pessoal (capítulo III). Constituiu especial preocupação assegurar a aproximação entre os modelos previstos para a Polícia Judiciária Militar e para a Polícia Judiciária, uma vez que são os únicos órgãos de polícia criminal que têm a investigação criminal como actividade não só principal como exclusiva. Logo, a similitude dos modelos, atentas as especificidades, mais do que desejável, é imprescindível. No primeiro dos mencionados capítulos define-se a Polícia Judiciária Militar como um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Defesa Nacional e fiscalizado nos termos da lei. O recrutamento e o regime do pessoal da Polícia Judiciária Militar não revestem especialidades assinaláveis, acolhendo as normas próprias da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e as leis gerais da função pública. O regime do pessoal militar que exerça funções na Polícia Judiciária Militar é o decorrente da legislação específica aplicável e o previsto na Lei Orgânica. Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar
CAPÍTULO INaturezaSECÇÃO ICompetência Artigo 1.º Natureza	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 200/2001, de 13/07
Artigo 2.º Competência	Compete à Polícia Judiciária Militar:
(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 3.º Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 4.º Competência em matéria de prevenção criminal	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 100/2003, de 15/11 - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 200/2001, de 13/07 -2ª versão: Lei n.º 100/2003, de 15/11
Artigo 6.º Dever de cooperação	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 7.º Direito de acesso à informação	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 8.º Dever de comparência	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Direitos e deveres Artigo 9.º Autoridades de polícia criminal	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 10.º Diligências de investigação	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 11.º Segredo de justiça e profissional	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 12.º Deveres especiais	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 13.º Uso de arma de fogo	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 14.º Serviço permanente	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 15.º Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Militar	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 16.º Impedimentos, recusas e escusas	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
Artigo 17.º Legislação subsidiária	(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
CAPÍTULO II Organização Artigo 18.º Estrutura	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 19.º Director	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 20.º Subdirector	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 21.º Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 22.º Secção de Pessoal	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 23.º Tesouraria	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 24.º Divisões de investigação criminal	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 25.º Equipas de investigação	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 26.º Divisão de Apoio Técnico	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 27.º Estrutura	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 28.º Núcleo de Informática	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
CAPÍTULO III Pessoal Artigo 29.º Quadro de pessoal	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 30.º Provimento de pessoal	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 31.º Regime do pessoal militar	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 32.º Utilização de meios de transporte	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 33.º Pessoal	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 34.º Técnicos de processos	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 35.º Segurança das instalações	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 36.º Entrada em vigor	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 300/2009, de 19/10
Artigo 37.º Disposição revogatória	É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente: a) O Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 28 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07
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