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Timestamp: 2014-11-24 17:38:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 966', 'artigo 967', 'artigo 977', 'artigo 979', 'artigo 980', 'artigo 990', 'artigo 988', 'artigo 90', 'artigo\n1001', 'artigo 1', 'artigo 1016']

Direito empresarial à luz do Código Civil brasileiro - Jus Navigandi
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Publicado em 03/2003. Elaborado em 01/2003.
Assuntos:Direito EconômicoDireito de EmpresaSociedadesDireito Comercial
O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em
janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na
regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários,
dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de
Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita
por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização.
Devemos expor nas observações do Prof. Benjamim Garcia de
Matos, do curso de Direito da UNIMEP, Piracicaba –SP, que "a revogação
da primeira parte do Código Comercial de 1º de junho de 1850, com a
introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, que
merece destaque especial, até porque torna o comerciante um empresário voltado
para a atividade econômica, que é a nova leitura que se deve fazer nos tempos
modernos ".
ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Em 1967, formou-se uma comissão, coordenada por Miguel Reale, que apresentou
o anteprojeto de Código Civil em 1972, em que há proposta de novo regime das
sociedades limitadas. Compunham a comissão os juristas: José Carlos Moreira
Alves, encarregado da Parte Geral; Agostinho de Arruda Alvim, incumbido do
Direito das Obrigações; Sylvio Marcondes, com o Livro do Direito de Empresa;
Ebert Vianna Chamoun, incumbido do Direito das Coisas; Clóvis do Couto e
Silva, cuidando do Direito de Família; e Torquato Castro, trabalhando o
Direito das Sucessões. Segundo dados apresentados por Miguel Reale: "O
projeto de Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984,
após cuidadoso estudo e debate de 1063 emendas, o que não deve causar
estranheza por tratar-se de uma lei com cerca de 2100 artigos. Além de haver
muitas emendas repetidas, a maioria delas não foi aceita pelo plenário.
Muita coisa mudou de lá para cá, conforme lembra Newton de Lucca: "É
preciso reconhecer-se, em suma, que os desafios de nossa época assumem
aspecto tão preocupante e assustador, que não deixa de soar curiosa e
pitoresca a negação de que os valores da Parte Geral do Direito Civil
estejam em evidente fase de transformação, quando já não migraram para
outras paragens do Direito de que a Constituição da República é o melhor
paradigma. [2]"
E como bem delimitou o Relator Geral do Anteprojeto do Novo
Código Civil Brasileiro onde utilizando as explicações do Prof. Miguel Reale
que foi " empregada a palavra "empresa" no sentido de atividade
desenvolvida pelos indivíduos ou pelas sociedades a fim de promover a
produção e a circulação das riquezas. É esse objetivo fundamental que rege
os diversos tipos de sociedades empresariais, não sendo demais realçar que,
consoante terminologia adotada pelo projeto, as sociedades são sempre de
natureza empresarial, enquanto que as associações são sempre de natureza
civil. Parece uma distinção de somenos, mas de grande conseqüências
práticas, porquanto cada uma delas é governada por princípios distintos. Uma
exigência básica de trabalho norteia, portanto, toda a matéria de Direito de
Empresa, adequando-o aos imperativos da técnica contemporânea no campo
econômico-financeiro, sendo estabelecidos preceitos que atendem tanto à livre
iniciativa como aos interesses do consumidor [3]"
Prossegue o referido catedrático, à guisa de enumerar as
principais alterações advindas com o novo livro, aduzindo que "foi dada
uma nova estrutura muito mais ampla e diversificada à lei da sociedade por
cotas de responsabilidade limitada, sendo certo que a lei especial em vigor
está completamente ultrapassada, sendo a matéria regida mais segundo
princípios de doutrina e à luz de decisões jurisprudenciais. A propósito
desse assunto, para mostrar o cuidado que tivemos em atender à Constituição,
lembro que a lei atual sobre sociedades por cotas de responsabilidade limitada
permite que se expulse um sócio que esteja causando danos à empresa, bastando
para tanto mera decisão majoritária. Fui dos primeiros juristas a exigir que
se respeitasse o princípio de justa causa, entendendo que a faculdade de
expulsar o sócio nocivo devia estar prevista no contrato, sem o que haveria
mero predomínio da maioria.
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Finalmente o jurista vem em afirmar: " Ora, a
Constituição atual declara no artigo 5° que ninguém pode ser privado de sua
liberdade e de seus bens sem o devido processo legal e o devido contraditório.
Em razão desses dois princípios constitucionais, mantivemos a possibilidade da
eliminação do sócio prejudicial, que esteja causando dano à sociedade,
locupletando-se às vezes com o patrimônio social, mas lhe asseguramos, por
outro lado, o direito de defesa, de maneira que o contraditório se estabeleça
no seio da sociedade e depois possa continuar por vias judiciais. Está-se
vendo, portanto, a ligação íntima que se procurou estabelecer entre as
estruturas constitucionais, de um lado, e aquilo que chamamos de legislação
infraconstitucional, na qual o Código Civil se situa como ordenamento
UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO.
Há muito os doutrinadores comercialistas vem discutindo sobre a
unificação do direito privado. Quem primeiro iniciou essa discussão foi
Cesare Vivante, professor renomado da Universidade de Roma, ainda no fim do
século passado. Seu esforço pela unificação do direito civil e comercial
resultou, em 1942 na promulgação do Código Civil italiano contendo a matéria
comercial. Mas consta que Vivante, depois de se envolver com os estudos de
direito comercial, voltou atrás em sua posição dizendo que a unificação
acarreta um grave prejuízo para o direito comercial, e passou a justificar a
autonomia em razão da diferença de métodos do direito civil e do direito
comercial, sustentando que o direito comercial tem índole cosmopolita,
decorrente da natureza do próprio comércio, regulando os negócios em massa,
ao passo que o direito civil se ocupa de atos isolados dos particulares [4].
Destarte entretanto que Cesare Vivanti, jurista italiano,
maior comercialista dos tempos modernos, era considerado o renovador do Direito
Comercial italiano, antes da reforma legislativa de 1942. Era o mais respeitado
defensor desta unificação até o momento que foi incumbido de elaborar o
anteprojeto de reforma do Código Comercial italiano. Frente a frente, com os
desafios da elaboração positiva do direito comercial, deu-se conta, Vivanti,
de que cometera grave erro e com a humildade que só habita os espíritos mais
altaneiros, retratou-se publicamente renegando a unificação e afirmando a
partir daí, que a unificação acarretaria grave prejuízo para o Direito
Comercial. O comercialista brasileiro, o inesquecível professor Rubens Requião
[5], sobre o assunto, assim se pronunciou: Justifica-se a autonomia pela
diferença de método entre o direito civil e o direito comercial: neste
prevalece o método indutivo, naquele o dedutivo. O direito comercial tem, de
fato, uma índole cosmopolita que decorre do próprio comércio. A disciplina
dos títulos de crédito, a circulação, o portador de boa fé, são institutos
que dão uma feição diferente da que prevalece no direito civil.
CONSIDERAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO DIREITO EMPRESARIAL NO
NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Assim, o Novo Código Civil Brasileiro, dotado de
técnica e regras indispensáveis, cria a possibilidade, não a obrigatoriedade,
da constituição de uma Sociedade Limitada com regras, direitos e obrigações
previamente delimitados, afastando as inseguranças jurídicas causadas pelas
insuficientes disposições do Decreto n.º 3.708/19.
Assim, com a presente obra jurídica vamos fazer uma análise
minuciosa da nova temática : Regulamentação Geral da Sociedade Limitada,
Regência Supletiva da Sociedade Limitada, Responsabilidade Solidária dos
Sócios, Existência do Conselho Fiscal, Possibilidade de Exclusão do Sócio,
Resolução Parcial da Sociedade, Cessão de Quotas Sociais, Assembléia Geral
de Sócios Cotistas e a Penhora de Bens dos Sócios, Modificação de Contrato,
Incorporação, Fusão ou Dissolução da Sociedade Limitada e a Aplicação
Supletiva das normas da Sociedade Simples/Sociedade Anônima vis a vis e
participação de Acionista Estrangeiro.
Assim o nosso trabalho jurídico tem por objeto o estudo de
aspectos relevantes da sociedade limitada no Novo Código Civil Brasileiro, bem
como proporcionar uma visão geral do tema envolvendo a sociedade limitada. Ao
longo do desdobramento das questões que revestem o tema, será feita uma
análise do atual regime das limitadas, em atenção às recentes posições
doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, a finalidade primordial da presente
obra jurídica é orientar a elaboração e a alteração de contratos sociais
das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sugerindo a sua pronta
adequação às regras e aos princípios constantes no Novo Código Civil
Brasileiro que são meros reflexos das tendências doutrinárias e
jurisprudenciais manifestadas quando da apreciação do Decreto n.º 3.708/19.
DIREITO DAS EMPRESAS NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
O Novo Código Civil Brasileiro [6] (Lei
10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003 possui uma parte especial
intitulada como Livro II Do Direito da Empresa. Devemos expor que o objetivo do
legislador era a unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o
Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial e do direito
empresarial e algumas leis comerciais especiais como o Decreto 3708/19, Decreto
916/1890, Decreto 486/69 para uma nova e moderna visão no Novo Código Civil
Brasileiro [7].
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO DAS EMPRESAS.
Os artigos referentes ao livro II que tratam sobre o direito
de empresa que disciplina sobre a vida do empresário e das empresas, com nova
estrutura aos diversos tipos de sociedades empresariais contidas no novo Código
Civil, possui como paradigma o Código Civil italiano. Traz profundas
modificações no direito pátrio como por exemplo, o fim da bipartição das
obrigações civis e comerciais. No livro I referente ao direito das
exercício habitual de negócios, representada pela empresa.
DIREITO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO.
O Livro II trata do Direito da Empresa, sendo que no Título
I temos a figura do empresário (Arts. 966 á 980). No artigo 966 temos a
definição jurídica do empresário, aquele que "exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou
de serviços".
REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.
Destarte que no artigo 967 temos que " É obrigatória a
inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede, antes do início de sua atividade." A sociedade
empresarial somente adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus
atos constitutivos. Sem essa inscrição, ter-se-á sociedade irregular ou de
fato. O registro está regulado nos artigos 1.150 e seguintes do novo Código
Em síntese, "o empresário e a sociedade empresária
vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o
qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade
simples adotar um dos tipos de sociedade empresária." [8]
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES.
Devemos expor que o Novo Código Civil Brasileiro retrata no
artigo 977 que " Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou
com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de
bens, ou no da separação obrigatória.". No artigo segunte temos que
" O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer
que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da
empresa ou gravá-los de ônus real." Para tanto se faz necessário
conforme determina o artigo 979 que " Além de no Registro Civil, serão
arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e
declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou
legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade." E
ainda temos no artigo 980 que " A sentença que decretar ou homologar a
separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser
opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de
Empresas Mercantis." Portanto, o Novo Código Civil Brasileiro permite a
sociedade comercial entre marido e mulher, porém, condicionalmente; que desde
não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou da separação de
O Título II trata da questão da sociedade (Arts. 981 á
985) onde " Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se
obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade
econômica e a partilha, entre si, dos resultados." [9] Com a
unificação do Direito Comercial com o Direito Civil, no Novo Código Civil
Brasileiro, desaparece a distinção entre sociedade civil e comercial. Neste
desiderato, o Código contemplou a existência das sociedades "não
personificadas", divididas entre "sociedades comuns" e
SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA E SOCIEDADE EM COMUM.
No subtítulo I temos a figura da sociedade não
personificada como a sociedade em comum (Arts. 986 á 990) [10].
Alguns das restrições das sociedades não personificadas comuns já estavam
contempladas em leis esparsa. Assim, vedava-se-lhes que interpusessem pedido de
falência ou impetrassem concordata. Outrossim, sua escrituração não tinha
força probante. E, com a edição do novo Código Civil, restou consolidada a
responsabilidade ilimitada e solidárias dos sócios, perante a sociedade e
terceiros, sequer lhes sendo de direito o uso do benefício de ordem. Neste
desiderato o artigo 990, que prevê: "Todos os sócios respondem solidária
e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem,
previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade."
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS.
Devemos destacar que no artigo 988 temos que " os bens e
dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são
titulares em comum.". No que tange aos " bens sociais respondem pelos
atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso
limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o
conheça ou deva conhecer." E finalmente no artigo 90 temos que "
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações
sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que
contratou pela sociedade".
No subtítulo I temos a figura da sociedade em conta de
participação (Arts. 991 á 996) [11]. A sociedade em conta de
participação é considerada uma verdadeira sociedade "anônima".
Temos o Sócio oculto que não aparece, nem pode aparecer como sócio, de forma
alguma, em qualquer sociedade. Trata-se de uma sociedade sui generis. Diversas
peculiaridades distinguem-na das demais. Apresenta duas categorias de sócios:
ocultos, que não aparecem nem tratam com terceiros, e ostensivos, girando os
negócios sob a firma individual destes últimos, únicos responsáveis perante
terceiros. Não possui personalidade jurídica, patrimônio próprio nem firma
ou razão social, pois todos os negócios, como visto, são efetuados em nome do
sócio ostensivo.
A sociedade em conta de participação, dado seu caráter
especial, de existir apenas entre sócios, não está sujeita, para
constituição às formalidades exigidas para as demais sociedades comerciais,
ou seja, a ter um contrato escrito, quer por instrumento público ou particular,
e arquivado no Registro de Comércio. Pode ela, na verdade, constituir-se
mediante contrato, mas esse não deverá ser arquivado no Registro de Comércio,
sob pena de deixar de ser a sociedade uma participação, já que com o
arquivamento do seu ato constitutivo adquire ela personalidade jurídica.
No subtítulo II temos a sociedade simples (Arts. 997 á
1000) devendo "constituir-se mediante contrato escrito, particular ou
público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes" [12].
O Código Comercial francês define a sociedade, com rigor e método, como um
acordo de vontades, isto é, como un "contrat" par lequel
"deux" ou plusieurs personnes... Consagrou-se, pois, com o alto
prestígio do Código Napoleão e o apoio logístico deste, que a sociedade
supõe um mínimo de duas partes, porque nasce de um contrato, que, por sua vez,
supõe uma pluralidade de partes.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.
Na Segunda seção temos os Direitos e Obrigações dos
Sócios (Arts. 1001 á 1009). Devemos expor que em conformidade com o artigo
1001, " As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato,
se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se
extinguirem as responsabilidades sociais."
Por outro lado temos no artigo 1.003, " A cessão
total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social
com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à
sociedade." Novamente devemos em expor que a lei anterior era omissa
sobre o assunto, deixando sua disciplina ao contrato social, que tanto poderia
permitir livremente a cessão, vedá-la ou ainda estabelecer um direito de
preferência em favor dos demais sócios. No silêncio do contrato, duas
posições antagônicas eram defendidas: possibilidade de livre cessão das
quotas, a outros sócios ou a terceiros; impossibilidade de cessão a terceiros,
dado o caráter personalíssimo da sociedade. Agora, não havendo disposição
diversa no contrato, um sócio poderá ceder sua quota a outro,
independentemente de audiência dos demais; se a cessão for a terceiros, será
possível, após consulta aos demais sócios, apenas se não houver oposição
de titulares de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social.
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
Na Terceira Seção temos a Administração da Sociedade
(Arts. 1010 á 1021). Um grande passo do legislador na elaboração do Novo
Código Civil Brasileiro foi a criação do administrador da sociedade
morais. Devemos expor que "Não podem ser administradores, além das
pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
enquanto perdurarem os efeitos da condenação." Com respeito à
responsabilidade da sociedade pelos atos dos administradores, o Código é
inovador, pois conforme o artigo 1016 "Os administradores respondem
solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no
desempenho de suas funções".
As atribuições dos administradores, desde que constem de
contrato devidamente arquivado, são oponíveis contra todos, o que reduz
sensivelmente o campo de incidência da teoria da aparência. Os administradores
só podem atuar nos limites de seus poderes contratuais e nada além. A
atuação fora de seus limites gera sua responsabilização pessoal. Mais
recentemente, o Prof. Rubens Requião, ao analisar o problema do abuso e do uso
indevido da razão social pelo administrador na sociedade por cotas, observou:
"Pode ele, todavia, usar da razão social, dentro dos objetivos da
sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no
caso de abuso como no de uso indevido da firma social, cabe ação de perdas de
danos contra ele, promovida pela sociedade ou pelos sócios individualmente, sem
prejuízo da responsabilidade criminal".
Assuntos relacionadosDireito EconômicoDireito de EmpresaSociedadesDireito Comercial
Resumo de informações contidas na obra do autor: “Manual das Empresas à Luz do Novo Código Civil Brasileiro”, Editora LZN.
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Direito empresarial à luz do Código Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3807>. Acesso em: 24 nov. 2014.