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Timestamp: 2018-07-20 16:24:04+00:00
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PREGÃO COM ÊNFASE NO PREGÃO ELETRÔNICO - TCE-MS
PREGÃO COM ÊNFASE NO PREGÃO ELETRÔNICO
Data: 02/02/2012 - Por: CAPIBERIBE, Savio Aparecido e MARTINS,Mario de Souza
CAPIBERIBE, Savio Aparecido[1]
MARTINS,Mario de Souza[2]
O presente artigo discorre sobre a Modalidade de Licitação Pregão com ênfase no Pregão Eletrônico com base no artigo 2º da Lei nº 10.520/2002 a qual regulamenta essa modalidade.O objetivo do estudo é constatar a contribuição dessa modalidade de licitação nos órgãos públicos que a utiliza, tendo em vista que o procedimento do pregão eletrônico segue as mesmas fases do pregão comum: convocação dos licitantes; julgamento e clasificação das propostas; habilitação do vencedor, adjudicação e homologação. Muitas das normas do Decreto nº 5.450/2005 são repetição de normas que já constam do Decreto 3.555/2000, que regulamenta o pregão comum. A exigência do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns está explicita no Decreto nº 5.504, de Agosto de 2005, a qual também se aplica às Organizações Sociais disciplinadas na esfera federal e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A Medida Provisória nº 2.182/2001, havia instituido o pregão apenas para a União. Essa restrição estava sendo considerada inconstitucional pela quase totalidade da doutrina que tratou do assunto tendo em vista que, em se tratando de norma geral, tinha que ter aplicação para todos os entes federativos.Conclui-se que a modalidade pregão eletrônico garante a competição de forma isônomica, contribuindo assim de forma positiva para uma excelente prestação dos serviços públicos, privilegiando melhor transparência e maior fiscalização dos gastos de recursos públicos.
Palavras- Chave: Modalidade. Bens. Serviços Comuns. Transparência.Pregão.
O presente trabalho consta de um estudo sobre a modalidade pregão com maior ênfase no pregão eletrônico. O objetivo do estudo é constatar se a utilização da modalidade pregão eletrônico vem contribuindo de maneira positiva para a eficiência no processo de licitação. Sabe-se que a modalidade pregão eletrônico é a sexta modalidade de licitação da administração pública, a qual o procedimento é realizado por um Sistema eletrônico, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logistica de Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Para maior compreensão, o trabalho divide-se em duas partes: na primeira parte há uma análise sobre o que é Licitação Pública, conceito da modalidade licitação:pregão, procedimentos do pregão e na segunda parte uma sintese das exigências da lei com relação aos procedimentos do pregão eletrônico.
O Regulamento federal do pregão, determina que o pregão seja a modalidade de licitação prioritariamente utilizada quando a União tencione a celebrar contratos visando à aquisição de bens e serviços comuns. A justificativa é o fato de ser a modalidade de licitação destinada a garantir, por meio disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
Antes de iniciarmos o estudo sobre a modalidade pregão, discorremos sobre o que é licitação pública, para então compreendermos a modalidade de licitação pregão.
A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de contedo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos minimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.
Entendemos assim, que licitação traz a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame,para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.
A Lei nº8.666/1993 enumera cinco diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite,concurso e leilão, e no parágrafo 8º do art.22, expressamente declara vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das ali referidas(ALEXANDRINO,2005,p.448)
A despeito desta determinação, constante da Lei nº 8.666/1993, que é a Lei de Normas Gerais sobre licitações públicas e contratos públicos, a MP 2026/2000, instituiu, somente para a União Federal, uma sexta modalidade de licitação, denominada pregão, aplicável a contratos para aquisição de bens e serviços comuns. A Lei nº 10.520/2002, entretanto expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação, passando a ser modalidade aplicável no âmbito da União,Estados, DF e Municipios.
Art.2º Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado em contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada sua utilização na contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária(ALEXANDRINO,2005,p.455)
As modalidades de licitação possuem caracteristicas próprias que as distinguem uma das outras, sendo cada qual apropriadas a determinados tipo de contratação. Pretendemos neste trabalho ater-nos apenas na modalidade pregão com enfase no pregão eletrônico.
1.1 CONCEITO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO
Como já vimos anteriormente, o pregão é uma sexta modalidade de licitação, instituida a par das cinco arroladas no art.22 da Lei nº 8.666/93, pela MP nº 2.026/2000, mais tarde MP nº 2.182/2001, aprovada pelo Congresso Nacional na votação do projeto de lei de conversão.
A Medida Provisória n° 2.182/2001 havia instituído o pregão apenas para a União. Essa restrição estava sendo considerada inconstitucional pela quase totalidade da doutrina que tratou do assunto tendo em vista que, em se tratando de norma geral, tinha que ter aplicação para todos os entes federativos
A questão ficou superada quando a medida provisória converteu-se na Lei nº 10.520/2002, que não mais restringiu à União o âmbito da nova modalidade de licitação.
Conforme artigo 1º, parágrafo único, do Decreto n° 3.555/2000, o pregão aplica-se aos fundos especiais, às autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Pelo Decreto n 5.504, de 5-8-2005, foi estabelecida a exigência de utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos. A mesma exigência aplica-se às Organizações Sociais disciplinadas, na esfera federal, pela Lei nº 9.637, de 15-5-98, e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei n° 9.790, de 23-3-99, relativamente aos recursos por elas administrados oriundo de repasses da União.
Buscando uma definição para a modalidade Pregão, encontramos o seguinte, de acordo com Alexandrino:
Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de proposta e lances em sessão pública (ALEXANDRINO, 2005,p.455).
Observamos que o pregão, em razão de suas caracteristicas procedimentais, traz uma série de vantagens para a Administração contratante, especialmente por constituir-se em uma modalidade de licitação pouco complexa, possibilitando maior celeridade na contratação de bens e serviços comuns. Além disso, mediante a utlização do pregão, o valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a Administração comparativamente àquele que ela obteria com a utilização das outras modalidades de licitação.
1.2 PROCEDIMENTO DO PREGÃO
Como todas as modalidade de licitação, o pregão é um procedimento que se desenvolve por meio de vários atos da Administração e dos licitantes , todos eles constando do processo respectivo; compreende uma fase interna (chamada de fase preparatória pelo artigo 3° da Lei n° 10.520), que precede a abertura do procedimento ao público, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.
As normas sobre a fase interna constam do artigo 3º da Lei n° 10.520 e exigem basicamente: justificativa da necessidade de contratação, definição do objeto do certame, exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (inciso I).
Quanto à fase externa, está disciplinada no artigo 4°, em 23 incisos, que descrevem os vários atos do procedimento, que compreende basicamente as seguintes fases: edital, julgamento e classificação, habilitação do licitante vencedor, adjudiação e homologação. Ainda nessa fase, será designado o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição consiste em receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, fazer a habilitação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor (art. 32, inciso IV).
Como se verifica, são as mesmas fases da concorrência, com a peculiaridade a que o pregão contém uma inversão nas fases de classificação e habilitação.
A primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial a União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias úteis da entrega das propostas; é possível também a divulgação por meios eletrônicos (art. 4°, inciso 1), pela forma a ser objeto de regulamento; o edital é publicado resumidamente, sob forma de aviso, devendo uma cópia ficar à disposição de qualquer interessado para fins de consulta; o artigo 52, incisos I a III, veda a exigência de garantia de proposta e de aquisição do edital pelos licitantes, condição para participação no certame, bem como a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A segunda fase é a de julgamento e classificação das propostas.; desenrola-se em sessão pública, na qual são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos constantes do instrumento convocatório.
O Julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, o que não impede sejam analisados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros minimos de desempenho e qualidade definidos no edital(art.4º, X). A redação do dispositivo é confusa e parece estar querendo dizer que o critério é exclusivamente o do menor preço, mas que podem ser feitas exigências especificas quanto aos outros aspectos mencionados nos dispositivo, constituindo-se os mesmos em condições para aceitabilidade ou não da proposta; o não entendimento das exigências levará à desclassificação da proposta( DI PIETRO,2007,373).
Essa fase apresenta algumas peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação, porque combina proposta escrita com lances verbais; os envelopes contendo as propostas são entregues e abertos na sessão pública supra referida; haverá um exame prévio da conformidade das propostas com os requisitos estebelecidos no edital.
A terceira fase é a referente à habilitação do vencedor, que ocorrerá após a classificação das propostas. Ela processa se mediante a abertura do envelope contendo apenas a documentação do licitante vencedor. Segundo Di Pietro:
Essa documentação compreenderá o que for exigido no edital, o qual incluirá necessariamente certidões de regularidade perante a Fazenda Nacional, quando for o caso, a Seguridade Social e o FGTS, as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, bem como a comprovação de que atende às exigencias do edital quanto à habilitação juridica e qualificação técnica e economico-financeira (inciso XIII); os demais documentos não são mencionados na Lei nº8.666/93, a documentação que pode ser exigida é a concernente aos itens indicados em seu artigo 27 e especificados nos dispositivos subsequentes, ressalva feita quanto à exigência de garantia de proposta, expressamente vedada pelo artigo 5º, I, da Lei nº 10.520.(DI PIETRO,2007,p.374)
A quarta fase é a da adjudicação ao vencedor, que é feita imediatamente após a decisão dos recursos. Decidido os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
A quinta, e última fase, é a homologação do procedimento pela autoridade competente. Com a homologação, o vencedor será convocado para assinar o contrato no prazo fixado no edital, não se aplicando portanto, o prazo previsto no artigo 64, § 3º da Lei nº 8.666/93. no entanto, as consequências da recusa em assinar o contrato são as estabelecidas no caput desse mesmo dispositivo. Nesse caso serão chamados os demais licitantes, pela ordem de classificação (art.4º, XVI).
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.(MENDES, 2009,p.656)
Vale destacar que que o parágrafo único do artigo 2º da MP nº 2.026/2000 (atualmente, § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520/2002) prevê a possibilidade de 'ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação especifica':
Esse dispositivo foi regulamentado, na esfera federal, pelo Decreto nº 3.697/2000. Consubstancia O Decreto nº 3.697/2000, na órbita federal,o ‘Regulamento do Pregão Eletrônico”, estebelecendo “normas” e procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União (art.1º). o pregão eletrônico é realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet (art.2º) (ALEXANDRINO,2005, p.462).
Assim sendo, antes de discorrermos sobre os procedimentos do pregão eletrônico, buscamos compreender o que são bens e serviços comuns citados na citação acima.
O Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, traz em seu art.1º., o seguinte: A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art,2º da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União e submete-se ao regulamento estebelecido neste Decreto
O citado Decreto Federal enumera uma série de bens e serviços comuns. Essa listagem é importante, pois a modalidade pregão passou a ser a regra geral nas licitações que precedam a celebração de contratos para a aquisição, pela União, de tais bens e serviços.
De acordo com Alexandrino:
Dentre os bens constante na lista, classificados em bens de consumo e bens permanentes, enumeramos: agua mineral, combustiveis, generos alimenticios, material hospitalar e de limpeza, uniformes, veiculos, automóveis, gas , material de expediente, material hospitalar, médico e de laboratório, drogas e insumos farmaceuticos, mobiliário, etc(ALEXANDRINO,2005,p.457).
Vale lembrar que o pregão aplica-se aos fundos especiais, à autarquias, às fundações, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Dentre os serviços classificados como comum, destaca Alexandrino:
Assinaturas de jornais e revistas, assistência hospitalar, médica e odontológica, serviços gráficos, serviços de jardinagem, de lavanderia, de limpeza e conservação, de manutenção de bens móveis e imóveis, de transporte, de vigilância e segurança ostensiva auxiliares, ascensorista, auxiliar de escritório, copeiro, garçom, motorista,secretária,telefonista, serviços de confecção de uniformes, serviços gráficos, serviços de hotelaria,etc. (ALEXANDRINO,2005, p.457)
No caso do pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº5.450 de maio de 2005, as fases do procedimento são as mesmas. Porém,há algumas exigências a mais, que podem ser assim resumidas.
O sistema eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame. O procedimento é conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logistica de Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG; esse sistema eletrônico pode ser cedido aos demais entes da federação mediante termo de adesão.
Tem que haver o prévio credenciamento, perante o provedor, da autoridade competente do órgão promotor da licitação, do pregoeiro, dos membros da equipe de apoio técnico e dos licitantes, o credenciamento se dá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoa e instransferível, para acesso ao sistema eletrônico, a participação no procedimento dependerá da utlização da chave de identificação e da senha.
Art.3º,§ 1º o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e instranferivel , para acesso ao sistema eletrônico.(MENDES,2009, p.678)
No caso de pregão promovido por órgão integrantes do SISG, o licitantes dependerá de registro atualizado nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
A divulgação do pregão tem que ser feita não só pela publicação do aviso pela imprensa, como também por meio eletrônico, na internet, no Portal de Compras do Governo Federal-COMPRASNET. As propostas são apresentadas pelo sistema eletrônico, podendo ser substituidas ou retiradas até a abertura da sessão.
Na sessão pública, que os licitantes podem acompanhar pela internet, será feita a desclassificação dos que não atenderem às exigências do edital, o próprio sistema ordenará, automaticamente,as propostas classificadas, sendo que sós essas participarão da fase de lances.
De acordo com Di Pietro:
Os lances são feitos pela internet, podendo ser apresentados sucessivamente pelo mesmo licitante, desde que para reduzir o valor, durante essa fase, os licitantes são informados do valor menor lance registrado, sem identificação de quem apresentou.(DI PIETR0,2007,p.376).
Após o encerramento da sede de lances, que será comunicado aos licitantes até 30 minutos antes, a critério da autoridade, o pregoeiro poderá apresentar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
A habilitação que se faz após a fase de julgamento, baseia-se nso dados constantes do SICAF ou, quando houver necessidade, em outros documentos apresentados por fax, a serem encaminhados posteriormente no original ou cópia autenticada, no prazo previsto no edital.
Em caso de pretender recorrer da decisão que proclamar o vencedor, o licitante deverá manifestar a sua intenção durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema,quando lhe será concedido o prazo de tres dias para apresentar as razões do recurso, sob pena de caducidade.
2.1 VANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO
Conforme Camarão(2006), para as contratações através da modalidade pregão, o critério mais usado é o de menor preço. Porém, o artigo 11 da Lei nº 10.520/02, possibilitou o registro de preço por pregão, desde que o objeto se enquadre no conceito de bens e serviços comuns, conforme listados no anexo II do Decreto 3.555/00, uma vez que até então, a concorrência era a modalidade adequada para realizar a licitação pelo critério de registro de preço.
Dessa forma, a principal vantagem do registro de preço para o pregão está na celeridade que esse tipo de licitação proporciona, pois torna o processo mais ágil, podendo atender a diversos órgãos ou unidades, que almejam adquirir o mesmo tipo de bens, por meio de uma única licitação.
Por desenvolver-se pela internet, o pregão eletrônico se torna mais vantajoso em relação ao pregão comum por ampliar a participação de fornecedores, através da universalização da informação, aumentando a facilidade de acesso, bem como fomenta a competividade.
A pesquisa demonstrou que o pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Outrossim, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 10.520/2002, permite que o pregão seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação especifica.
Pelo Decreto nº 5.504, de agosto de 2005, foi estabelecida a exigência de utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência e transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos.
Enfim, verifica-se que o procedimento do pregão eletrônico segue as mesmas fases do pregão comum: convocação dos licitantes; julgamento e clasificação das propostas; habilitação do vencedor, adjudicação e homologação. Muitas das normas do Decreto nº 5.450/2005 são repetição de normas que já constam do Decreto 3.555/2000, que regulamenta o pregão comum.
O estudo mostra que no pregão eletrônico há uma grande economia de papel, pois todos os procedimentos são enviados e recebidos eletronicamente, o que simplifica as atividades do pregoeiro, já que o sistema é que registra os lances dos licitantes, e torna o processo mais transparente e seguro.
Considerando que atualmente é preciso investir em tecnologia e inovação para qualquer empresa manter-se competitiva no mercado, e sendo a tecnologia da informação um pré requisito para o pregão eletrônico, induz dessa forma as empresas que trabalham com esse tipo de licitação a se modernizarem.
Enfim, o pregão eletrônico é um modelo inovador para a Administração Pública, visto que para sua utilização é preciso adaptar-se às mudanças tecnológicas, e a realização dessa modalidade de licitação pela internet, sem a necessidade da presença física dos licitantes na sessão, possibilita a ampliação do universo de participantes, aumentando a competitividade.
ALEXANDRINO, M. Direito Administrativo.7ª ed. Rio de Janeiro. Impetus, 2005.
BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-1988 ED. BRASILIA-DF. (Edição Nova), 2010.
CAMARÃO, T. et. al. Manual Prático do Pregão. 7ª ed. Belo Horizonte. Mandamentos, 2006.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo. Atlas, 2000.
_________,M. S. Z. Direito Administrativo. 20ª.ed. São Paulo. Atlas, 2007.
MENDES, R. G. Lei de Licitações e Contratos Anotada. 7ª ed. Curitiba. Zênite, 2009.
[1] Pós-Graduando no Curso de Especialização - MBA em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo Lato Sensu da Facinter-Faculdade Internacional de Curitiba; Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB-MS; Graduando em Administração pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB-MS.
[2] Prof.-Orientador Dr. em Ciências Econômicas e Sociais pela Universidade Oldenburg- Alemanha. (Artigo orientado e revisado pelo Prof. Dr. Mário).