Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/575909139/andamento-do-processo-n-1001643-3220175020605-acp-09-05-2018-do-trt-2
Timestamp: 2018-06-20 05:42:53+00:00
Document Index: 119637802

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 127', 'in fine', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 82', 'Artigo 447', 'Artigo 83', 'Artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 192', 'Artigo 192']

TRT-2 9/05/2018 - Pg. 6268 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6268
Andamento do Processo n. 1001643-32.2017.5.02.0605 - ACP - 09/05/2018 do TRT-2
Processo Nº ACP-1001643-32.2017.5.02.0605
RÉU AGUILAR NOEL MUYCO
RÉU SDI-SERVICOS DE DOMESTICAS E BABAS INTERNACIONAIS LTDA - ME
ADVOGADO THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK (OAB: 52126/SP)
RÉU WORK GLOBAL BRAZIL DOCUMENTACAO - EIRELI - EPP
ADVOGADO FERNANDO MERLINI (OAB: 213687/SP)
RÉU LEONARDO OSCELAVIO FERRADA -ME
- LEONARDO OSCELAVIO FERRADA - ME - SDI-SERVICOS DE DOMESTICAS E BABAS INTERNACIONAIS LTDA - ME - WORK GLOBAL BRAZIL DOCUMENTACAO - EIRELI - EPP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ( 1º ) LEONARDO OSCELAVIO FERRADA -ME, ( 2º ) WORK GLOBAL BRAZIL DOCUMENTACAO - EIRELI, (
SDI-SERVICOS DE DOMESTICAS E BABAS INTERNACIONAIS LTDA - ME e ( 4º) AGUILAR NOEL MUYCO, postulando a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer que enumera na petição inicial, bem como em obrigações de pagar. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Houve despacho a respeito da análise da competência funcional do juízo (fl. 598/599). O Ministério Público esclareceu fatos pertinentes à atribuição de competência e houve manutenção dela conforme decisão de fl. 604.
Foram expedidas notificações para citação dos réus (fls.
606/610/614/618). A notificação dirigida ao 4º réu (Aguilar N. Muyco) retornou com a informação "desconhecido" - fl. 624. Houve despacho a respeito da citação do 4º réu (fl. 630). O Ministério Público informou novo endereço do referido réu (fl. 638) e foi enviada notificação para tal local (fl. 641).
A 3ª ré, SDI, apresentou sua resposta a fls. 654/677 e, posteriormente, apresentou termo de acordo com o Ministério Público através de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 1315/1318), que fora homologado pelo juízo, com modificações, conforme decisão de fl. 1368 (ata de audiência do dia 28/02/2018).
A primeira reclamada apresenta-se sob o nome fantasia DOMÉSTICAS INTERNACIONAIS CMIS BRASIL eFILIPINAS WORKFORCE BRASIL. Foi citada e ofertou contestação (fls. 761/799) com documentos (fls. 800/1241).
Houve a primeira audiência (fl.1242) e o Ministério Público requereu e fora deferida a repetição da citação do 4º réu, ausente na ocasião, por meio de Oficial de Justiça. O mandado foi expedido (fl. 1243) e devolvido, confirmando-se que o réu em questão está em local incerto e não sabido. Foi postulada a citação editalícia, sendo concretizada conforme fls. 1256/1262.
O primeiro réu apresentou proposta de formalização de TAC junto
ao Ministério Público, acompanhada de documentos (fls. 1264/1292), a qual não fora aceita pelo órgão ministerial pelas razões externadas na petição de fls. 1307/1308.
Nova audiência ocorreu e, desta feita, houve nova tentativa de conciliação para refazimento das condicionantes propostas anteriormente. Houve concessão de prazo para manifestação do Parket e designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas (fl. 1311).
O Ministério Público apresentou réplica às defesas e documentos dos réus (fls. 1320/1351). O MPT esclareceu o alcance do acordo firmado com o 3º réu.
Houve audiência de instrução (fls. 1368/1369), onde restaram ausentes o 1º réu (LEONARDO), o 2º réu (WORK GLOBAL 3º )
BRAZIL) e o 4º réu (AGUILAR NOEL MUYCO - já declarado revel, conforme decisão proferida em audiência de fl. 1311).
O juízo entendeu por bem em ouvir as testemunhas presentes.
O Ministério Público apresentou a tradução juramentada dos documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 1371/1415). Foi proferido despacho para atribuir vista e oportunidade de manifestação dos réus, bem como facultar o oferecimento de razões finais (fls. 1416).
O Ministério Público consignou que as razões expostas na réplica equivalem aos memoriais, reportando-se a elas.
Salvo com relação ao acordo homologado em face da 3ª ré (SDI), as demais propostas conciliatórias, não obstante o esforço do juízo, restaram infrutíferas e, na derradeira oportunidade, prejudicadas pela ausência dos interessados.
Os 1º e 2º réus atravessaram petição com juntada de novo documento e requerimento de designação de nova audiência para tentativa de composição. Dada a vista ao órgão ministerial, houve negativa da pretensão conciliatória e manifestação acerca do documento apresentado pelos demandados.
Eis o relatório do necessário.
Todo processo judicial é um instrumento a serviço daquele que se ache premido em seu direito. Mesmo quando é outro que não o suposto lesado, mas sim aquele legitimado extraordinariamente para defender interesses distintos, quem apresenta a ação judicial, esta se mostra um instrumento cuja técnica de demonstração dos argumentos ao juiz deve ser aferida a fim de que o Estado-juiz possa julgar o mérito do que se pede.
Quando há defesa incidente sobre o processo - sobre essa parte formal que inibe que o mérito, o âmago da questão seja conhecido pelo juiz - este deve decidir a respeito dessas impugnações ou objeções processuais preliminarmente.
Da preliminar de incompetência funcional.
A questão acerca da competência funcional deste Juízo já foi objeto de decisão a fls. 598 e 604. Ora, como o fato gerador do dano alegado, além da situação fática do exercício do trabalho ter ocorrido em localidade cuja jurisdição pertence a esta MM. Vara, consoante informação do órgão ministerial de fls. 602, a competência funcional é mesmo deste Juízo. Ademais, não houve resistência das partes reclamadas quanto ao prosseguimento dos atos processuais que culminaram com a devida instrução do feito. Rejeito, por conseguinte, a preliminar em análise.
Dos documentos redigidos em língua inglesa.
O Ministério Público anexou aos autos inúmeros documentos redigidos originariamente em língua inglesa (fls. 362/364, 393, 397,
398, 401/405, 420/461 (em parte em língua portuguesa, parte espanhola). Os documentos anexados foram traduzidos por tradutor juramentado, conforme fls. 1371/1415. Vista dos documentos à parte ré, consoante despacho de fl. 1416.
Os réus manifestaram-se a fls. 1423 e ss. e fls. 1433 e ss. apresentando documento "novo". Vista ao Ministério Público acerca da manifestação dos réus e redesignada a data de julgamento para garantir o direito de ambas as partes falarem aos autos.
Ora, não obstante a juntada posterior da tradução juramentada, é fato que os documentos anexados foram produzidos, em grande parte, ou melhor, naquilo que realmente interessa ao deslinde do feito, pelos próprios sócios e/ou representantes dos réus. Os diálogos travados entre as pseudo-vítimas e os representantes ou prepostos das rés foram feitos em língua inglesa. Os documentos oficiais emitidos pelas autoridades filipinas não se prestam a produção de prova relevante ao juízo, na medida em que indicam aspectos formais para imigração.
Ademais, após a vista dos documentos traduzidos não houve impugnação específica quanto a seu conteúdo, mesmo tendo prazo para tanto, nada falaram os réus a respeito, de forma específica.
Válidos, portanto, os documentos anexados aos autos, não sendo pertinente a sua extração dos autos eletrônicos, nem vulnerado o art. 192, § 1º do CPC.
Dos documentos em sigilo.
A preliminar resta prejudicada porque todos os documentos anexados sob sigilo eletrônico tiveram sua visibilidade liberada e todos os sujeitos do processo tiveram ciência plena de seus conteúdos.
Da ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho
Afirmam as rés que o órgão ministerial autor não tem legitimidade para propor a presente ação civil porque busca reparar o alegado dano ou proteger direitos de apenas três pessoas, o que retira o caráter indeterminado disposto no art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
A questão merece análise sob a ótica constitucional. Assim, observe -se o alcance bastante amplo da norma disposta no art. 127 da Carta da Republica, verbis:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis .
Bem, inicialmente há de se observar que os direitos elencados como violados na peça inicial são indisponíveis vez que ligados à condição de trabalho em similitude à escravatura, tráfico ou migração ilícita de pessoas, dentre outras. O direito ao trabalho digno e à liberdade de contratação ou sua ruptura são, para dizer o mínimo, indisponíveis. Ninguém pode dispor de um padrão mínimo de dignidade humana em detrimento próprio, qualquer que seja o motivo.
Embora a questão seja mais elucidada adiante, é relevante ter-se, ainda que numa análise abstrata para fins de decisão sobre a preliminar suscitada, que os direitos visados na ação são indisponíveis, o que desde já legitima a atuação do Ministério Público, a meu sentir.
Também na Constituição Federal há expressa disposição atribuindo legitimação ao Ministério Público para propor ação civil pública.
proteção do patrimônio público e social , do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos;
A legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública decorre da interpretação conjunta e sistemática dos arts. 127, 129, III e § 1º, ambos da CF, do art. 5º da LACP, do art. 82 do CDC, do art. 6º, VII da LOMPU e do art. 25, IV da LONMP. A esse sistema integrado de norma, CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE denomina "jurisdição trabalhista metaindividual" e ensina que a legitimação do MPT é ampla, assim, "na ACP promovida para tutelar interesses ou direitos metaindivuais trabalhistas, o MPT poderá agir tanto na qualidade de legitimado autônomo para a condução do processo quanto na de substituto processual. No primeiro caso, ele atua em defesa dos interesses ou direitos difusos ou coletivos por força da aplicação conjunta da CF (art. 129, III), da LACP (in tontum), do CDC (arts. 81 usque 90, 103 e 104) e da LOMPU (arts. 83, III, e 84 c.c. 6º, VII, d). Já na segunda hipótese, o MPT defende direitos ou interesses individuais homogêneos, em consonância com o disposto na CF (arts. 127, caput, e 129, IX) na LACP (art. 21), no CDC (arts. 81 usque 100,103 e 104), na LOMPU (arts. 83, III, e 84 c/c 6º, VII, d) e, subsidiariamente, no CPC (art. 6º)." (in Curso de direito Processual do Trabalho. LTr. 8ª ed. p.1249).
Voltando-me ao caso concreto, é nítido que o MPT busca provimentos obrigacionais voltados a inibir a prática que alude na exordial, evitando que no futuro novos sujeitos possam sofrer as violações que narra. Trata-se de evidente interesse coletivo. A pretensão ministerial está assentada num dever atinente e próprio do Ministério Público que é de zelar pelo patrimônio social do país, protegendo, inclusive os direitos trabalhistas de todos os que aqui vivem.
A questão, outrossim, da quantidade de pessoas que eventualmente possam ter sido vítimas ou não da situação compilada pelo MPT é absolutamente irrelevante de meu ponto de vista. O Ministério Público, ao valer-se da ação civil pública, pode buscar reparação de um único fato provocador de lesão a uma única pessoa, bastando que dele flua interesse público motivando a ação do parket. Se o próprio órgão ministerial vislumbra interesse social hábil a provocação judicial, o mero fato de ter sido causado dano potencial a uma única pessoa não inibe o direito/dever do Ministério Público de buscar na Justiça competente, a proteção do patrimônio social e do interesse coletivo futuro.
Ademais, a questão já foi decidida em inúmeros julgados, trazendo a colação os que seguem:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em "não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com bomba de combustível na venda de produto ao público e de cheques de clientes sem provisão de fundos, observada, no entanto, a exceção contida no § 1º do art. 462, da CLT". Inteligência dos artigos 83, III da Lei Complr nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os direitos individuais homogêneos, que, na dicção da jurisprudência corrente do exc. Supremo Tribunal Federal, nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), passíveis de tutela mediante ação civil pública, são coletivos. Imperioso observar, apenas, em razão do disposto no artigo 127 da Constituição Federal, que o direito individual homogêneo a ser tutelado deve revestir-se do caráter de indisponibilidade. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-RR: 6364704020005055555 636470-
40.2000.5.05.5555, Data de Publicação: DJ 20/08/2004)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em obrigar-se o empregador a observar fielmente os prazos legais estabelecidos para o pagamento de salários, férias e verbas rescisórias. Inteligência dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os direitos individuais homogêneos, que, na dicção da jurisprudência corrente
do excelso Supremo Tribunal Federal, nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), passíveis de tutela mediante ação civil pública, são coletivos. Imperioso observar, apenas, em razão do disposto no artigo 127 da Constituição Federal, que o direito individual homogêneo a ser tutelado deve revestir-se do caráter de indisponibilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1623003020005230005
162300-30.2000.5.23.0005, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2007, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 03/08/2007.)
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL - INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO. Na forma da alínea c do art. 896 da CLT, viola a literalidade dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como os incisos VII do art. 6º e III do art. 83 da Lei Complementar 75/93 (LOMP), o acórdão regional que nega legitimidade ativa ao Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando à preservação dos interesses público e coletivo para que as contratações de empregados, por parte de Banco Estadual, sejam feitas como exige a Constituição Federal, vale dizer, mediante concurso público, e, ainda, que prática contrária a essa diretriz venha a cessar. A contratação irregular, a um só tempo fere a ordem constitucional, o interesse coletivo dos brasileiros que estejam buscando acesso a emprego público e os interesses difusos dos cidadãos do Estado controlador do banco, em última análise o responsável pela instituição.Revista conhecida e provida. (TST - RR: 8097272320015145555 809727-23.2001.5.14.5555,
Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 14/06/2006, 5ª Turma,, Data de Publicação: DJ 30/06/2006.)
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses da sociedade, cabendo-lhe, conforme a dicção dos artigos 127, 129, III. Por sua vez, o artigo 82, I, do CDC estabelece que, para fins do artigo 81, parágrafo único, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação coletiva, donde se conclui que o Parquet detém legitimidade para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Não bastasse, o artigo 6º, VII, d, da Lei Complr nº 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para propor ação civil pública visando à proteção de "outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;". Portanto, a interpretação que emana dos dispositivos mencionados é de que a sua legitimidade abrange também a ação coletiva tendente a proteger interesses ou direitos individuais homogêneos, espécie de direitos coletivos lato sensu. No presente caso, o inadimplemento das verbas rescisórias decorre de origem comum, ou seja, possuem a sua gênese na lesão provocada pela dispensa coletiva dos empregados da reclamada, com o fim de subtrair destes os direitos oriundos do contrato de trabalho. Desse modo, não há como afastar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região para propor a ação civil pública visando à preservação da ordem jurídica trabalhista, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:
314004920085110251 31400-49.2008.5.11.0251, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/06/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013)
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS PELA SUCESSORA AOS EMPREGADOS DA SUCEDIDA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Trabalhista, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando a resguardar direitos e interesses individuais homogêneos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 313001320005010006 31300-
13.2000.5.01.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2009, 8ª Turma,, Data de Publicação: 22/05/2009)
Assim, valendo-me dos julgados supra como complemento das razões de decidir, rejeito a preliminar.
A aferição das condições da ação se dá pela aplicação da conhecida teoria da asserção, consagrada pela doutrina de ENRICO TÚLIO LIEBMAN.
MAURO SCHIAVI ensina que "segundo essa teoria, a aferição das condições da ação deve ser realizada mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova do processo. Se, pela indicação da inicial, estiverem presentes a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de mérito" (in Manuel de Direito Processual do Trabalho. LTr. 7ª ed. p.82).
Assim, como na peça inicial da ação civil há indicação de causalidade e pretensão dirigida coerentemente às partes ora defendentes, não há falar-se em ilegitimidade passiva, considerando a aferição in statu assertionis.
"O chamamento ao processo pode ser conceituado como (1) a faculdade (2) atribuída ao réu, (3) de fazer com que os demais coobrigados venham a integrar a relação processual (4) na qualidade de litisconsortes, (5) com a finalidade de submetê-los aos efeitos da sentença (6) e, dessa forma, permitir àquele que saldar a dívida receber, dos demais, a quota-parte que a cada um cabe" (MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO. Curso de Direito Processual do Trabalho. Ed. LTr. Vol.1. 2009. p. 334).
A questão tratada abstratamente neste feito não se dirige, nem pela causa de pedir próxima, nem pela pretensão em sentido estrito aos empregadores brasileiros.
O chamamento ao processo de tais pessoas nada traria de benefício aos réus, pois que a natureza das pretensões não são exigíveis por parte daqueles.
Rejeito, também, a referida preliminar.
Da validade dos depoimentos prestados ao Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União.
Embora não se trate de preliminar do ponto de vista técnico, para efeito de superar a questão de ordem colocada em defesa, aprecio a arguição suscitada.
A questão restou superada, pois os réus não compareceram à audiência de instrução a qual estavam intimados (saíram cientes da audiência - fls. 1311), razão pela qual, deixaram de produzir provas ou contraprovas de audiência, estando sujeitos aos efeitos da confissão ficta.
Ademais, o Juízo colheu depoimentos das testemunhas presentes, tornando válidas integralmente as declarações prestadas perante os outros órgãos e anexadas aos autos.
Nada a deferir a respeito da impugnação antecipada. Rejeito.
Findas as questões preliminares, mas antes de adentrar as questões meritórias propriamente ditas, reputo relevante passar vistas breves sobre determinados aspectos de Direito, em referência aos assuntos que serão tratados no mérito da
Um pouco de história do Direito do Trabalho.
O Direito do Trabalho nasceu diante da necessidade de se equacionar conflitos sociais oriundos da mudança de comportamento humano ao longo do tempo. Como o Direito em si, tem função de equilibrar as relações sociais entre os particulares e entre estes e o Estado. Mas Direito não é só norma. Direito é em plexo de filosofia, ética e normatividade. CÍCERO, em De Legibus, já proclamava que "não é nem no edito do pretor, como muitos o fazem hoje, mas nas fontes mais profundas da filosofia que é preciso fundar a verdadeira ciência do direito" (De la Republique, Des Lis, Paris, 1954, Liv. I, V,p. 235).
Essa carga ético-filosófica ilumina o alicerce do direito sem a qual não há edificação normativa que se sustente.
Se o direito nasce da necessidade de delimitar, impor ou de externar um desejo de conduta, este fenômeno social é revelador temporal da criação normativa.
Nas palavras do saudoso AMAURI MASCARO NASCIMENTO, o Direito do Trabalho, em sua gênese normativa, nasce da "energia dos fatos e valores que se atuam reciprocamente, pressionando uns sobre outros, pondo-se a norma jurídica como síntese integrante que se expressa como resultado dessa tensão" (Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 25ª ed., p. 32).
O Direito do Trabalho, portanto, tem umbilical relação com o fenômeno social do trabalho em sua concepção econômica do século XVIII, onde, "na ânsia de satisfazer suas necessidades materiais, vê-se o homem obrigado a conquistar a natureza, retirando dela a matéria-prima indispensável aos seus produtos manufaturados, que, transformados em mercadorias, entrarão em circulação na sociedade. O homem, como todos os animais vivos, escreve Sombart, deve dedicar grande parte de sua atividade para satisfazer suas necessidade materiais, para prover a própria manutenção. Deve, por isso, produzir bens, transformando o que a natureza lhe oferece; deve depois distribuí-los e afinal consumi-los' (MORAES FILHO, EVARISTO DE; FLORES DE MORAES,
ANTONIO CARLOS. Introdução ao Direito do Trabalho. LTr. 10ª ed.,p. 42).
O trabalho, assim, deixa de ser rotulado como pena (a expressão grega referente a trabalho é" pónos ", base do termo em latim" poena ", que indica" pena, punição "), para adquirir feições, primeiro de uma atividade humana necessária e comum à maioria e, segundo, aspectos dignificantes da pessoa humana.
Através da Igreja Católica, colaborativa na aceitação universal desse novo conceito adaptado ao mundo da época, o trabalho passa a ser enfatizado como um valor relevante. Para espelhar essa conceituação, trago o que dito pelo Papa João Paulo II, já em tempos mais modernos (1991), na Encíclica Renum Novarum:"No nosso tempo, torna-se cada vez mais relevante o papel do trabalho humano, como fator produtivo das riquezas espirituais e materiais; aparece, além disso, evidente como o trabalho de um homem se cruza naturalmente com os outros homens. Hoje, mais do que nunca, trabalhar é um trabalhar com os outros e um trabalhar para os outros: torna-se cada vez mais um fazer qualquer coisa para alguém. O trabalho é tanto mais fecundo e produtivo quanto mais o homem é capaz de conhecer as potencialidades criativas da terra e de ler profundamente as necessidades do outro homem, para o qual é feito o trabalho"(apud MORAES FILHO, EVARISTO DE; FLORES DE MORAES, ANTONIO CARLOS. op. cit. p. 47).
Assim, num pequeno apanhado demonstra-se que o Direito do Trabalho evoluiu, como ciência do direito que é, em consonância com os fatos sociais, abrangendo cada vez mais as condições sociais experimentadas pela sociedade em dado momento e dando, ou procurando dar, respostas aos conflitos que se estabeleceram entre relações de âmbito privado, preponderantemente, e entre estas e os valores acumulados ao longo de gerações e estampados em marcos universais delimitadores de certos valores, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O trabalho em si ganha contornos, forma de exercício de liberdades humanas e, como consequência desse novo olhar e aceitação universal, a normatização com carga axiológica protetiva dessa liberdade surge como elemento integrante do próprio modo de trabalho contemporâneo.
O Direito do Trabalho indica hoje a proteção normativa das relações de trabalho (proteção da liberdade de contratar) e especialmente do trabalho do ser humano (proteção da liberdade do trabalhador no exercício do trabalho).
Como se pode notar, o trabalho, ou melhor, o enfoque que se passou a dar ao trabalho no curso da história, passou de uma situação de punição (na antiguidade e que não tem relação com o direito do trabalho em si), para uma necessidade de prover a mantença própria e familiar (no período relativo à Revolução Industrial - século XVIII) até alcançar uma feição mais dignificante, mais humanizada, com a percepção de que o trabalho faz parte da vida humana e intrinsecamente do próprio sentido de vida de cada ser humano.
Ora, sendo reclassificado o conceito de trabalho, a proteção a que lhe é conferida pelo direito passa a ter outra dimensão. Numa vertente constitucionalista, a Constituição de Weimar (1919) e até antes, a Constituição Mexicana (1917), elevaram ao patamar normativo mais alto a condição de proteção do ser humano em todas (ou quase todas) as suas dimensões, suas peculiaridades de ser e de realizar. Neste realizar, neste sentido de vida que lhe dá o trabalho, a liberdade de trabalhar e a forma de fazê-lo, o ser humano merece toda proteção, de modo a lhe ser garantido o direito ao trabalho íntegro, condigno, honesto e respeitável.
Sob outra ótica, no campo das relações privadas, onde se assenta a noção de liberdade privada e, por conseguinte, das relações contratuais expressas nos contratos de trabalho, se observa que"embora seja certo que o objeto do contrato de trabalho não é a pessoa do trabalhador, mas sua atividade. Não menos certo, porém, é que não se pode separar o trabalho da pessoa daquele que o presta. [...] Ao inserir sua atividade laborativa na organização empresarial, o trabalhador adquire direitos decorrentes dessa nova posição jurídica, sem perder, contudo, aqueles de que era titular anteriormente. Em suas relações com o empregador, o trabalhador tem direitos que lhe assistem como pessoa"(HEYMANN-DOAT, Arlete. Libertés politiques et droits de l'homme. 7.ed. Paris: LGDJ, 2002. p. 150 apud ROMITA, Arion Sayão, Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. LTr. 3ª ed. p.212).
O trabalho se liga ao trabalhador que o exerce e, com ele, inserido na relação jurídica de trabalho, convergem uma grande gama de direitos fundamentais, sobressaindo-se de forma predominante o primado da dignidade da pessoa humana.
Mas o princípio da dignidade da pessoa humana, não é absoluto por compreender um valor qualificado em cada sociedade e em cada período histórico, possuindo natureza relativa.
Ora, o trabalho digno é aquele que propicia dignidade ao trabalhador e sendo este um ser natural, abarca-lhe a proteção do valor que representa a dignidade da pessoa humana, o que compreende a liberdade do ser humano. O trabalho e todos os direitos a ele afetos e reconhecidos universalmente (ao menos no mundo capitalista ocidental) têm em seu âmago o núcleo do princípio normativo da dignidade da pessoa humana.
Numa análise mais atual e regionalizada, pois se debruçando sobre aspectos relativos à Constituição Federal brasileira, INGO WOLFGANG SARLET discorre que"... o que se pretende sustentar de modo mais enfático é que a dignidade da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção de direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos), muito embora - importa repisar - nem todos os direitos fundamentais. Dito de outro modo, a invocação da dignidade da pessoa humana como critério exclusivo para o reconhecimento de direitos fundamentais não se revela compatível com a concepção de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, muito embora boa parte dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira corresponda a exigências da dignidade da pessoa humana, tendo como já adiantado, um conteúdo (maior ou menor) em dignidade. Já por tal razão (embora não apenas por isso) resulta incorreta a pura e simples equiparação entre o conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais, como sendo aquele conteúdo em dignidade da pessoa humana que se verifica, igualmente em maior ou menor expressão, em boa parte, mas não todos, os direitos"(in Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-positivismo inclusivo. Ed. Qualis. 2015. p.95/96).
O trabalho como direito humano vem estampado no art. XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948, que estabelece:
Observa-se então a relação intrínseca do trabalho com a liberdade. Mas essa liberdade como garantia de exercício do trabalho digno e, por conseguinte, atinente ao respeito do princípio da dignidade da pessoa humana é ponderado com outros princípios e valores tão importantes quanto este.
A questão se instala, portanto, na ponderação dos sentidos axiológicos entre o trabalho como direito fundamental do homem, garantido como liberdade privada tanto de contratação ou não, sua forma e aceitação, como de garantia normativa de tratamento digno do trabalhador no exercício de suas atividades.
ROBERT ALEXY ensina que"o ponto central do modelo de direitos fundamentais sociais é a discussão sobre quais os direitos fundamentais sociais a que o indivíduo faz jus definitivamente; é uma questão de ponderação de princípios. Em Teoria dos Direitos Fundamentais, descrevi o balanceamento da seguinte forma: de um lado, fica, sobretudo, o princípio da liberdade de fato; do outro lado ficam o princípio da competência para a tomada de decisão pelo legislador democraticamente legitimado e o princípio da separação dos poderes, assim, como princípios substantivos relativos, sobretudo, à liberdade jurídica das pessoas, mas também a outros direitos fundamentais sociais e bens coletivos"(in A Theory of Contitucional Rights. Trad. Julian Rivers. Oxfor: Oxford University Press. 2002. p. 343).
Da lição do renomado jusfilósofo alemão, tem-se que a liberdade, inclusive a de trabalhar, acrescento, é valor que pode ser balanceado com outros princípios e, como em sua fórmula mundialmente conhecida, pode sofrer reduções, mas nunca ver atingido o seu núcleo axiológico. Reflito aqui na paradigmática expressão utilizada com desenvoltura pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, ao mencionar" o patamar mínimo civilizatório ", como parte intangível dessa liberdade.
Continuando a lição de ALEXY, importa destacar que"os princípios são mandamentos de otimização. Como tal, eles exigem que algo seja realizado em sua maior extensão possível, considerando as possibilidades jurídica e de fato. As pessoas podem ser levadas a sério em diferentes graus e a dignidade humana enquanto norma exige que eles devem ser levados a sério, na máxima medida do que for possível."(in Dignidade da Pessoa Humana. op. cit. p. 172). Nessa questão social1apoia-se o princípio protetivo do Direito do Trabalho, numa visão muito atual desse valor tão relevante.
A finalidade do princípio de proteção ao trabalhador.
É importante compreender que a liberdade que é contida na percepção valorativa do princípio da dignidade da pessoa humana não é tão somente aquela liberdade defendida como primeira geração de direitos fundamentais, sem menoscabo desta, obviamente essencial à tal condição, mas àquela liberdade de realização, de escolher e concretizar atos da vida social. É indissociável a liberdade do direito social ao trabalho e de seu exercício num formato minimamente aceito e sedimentado normativamente pelo Estado daquela liberdade de escolha, de pensar e de agir mais relacionada aos direitos civis ou direitos
fundamentais de primeira geração. Assim é a lição de RODRIGO GARCIA SCHWARZ ao asseverar que"... todos esses direitos humanos fundamentais têm como fundamento a dignidade humana e são indivisíveis e interdependentes. A realização dos direitos sociais é imprescindível à realização dos direitos civis e políticos, cujo exercício pleno requer a superação de necessidades humanas básicas; por outro lado, os direitos civis e políticos são indispensáveis como mecanismos de controle do cumprimento das obrigações que emanam dos direitos sociais. Assim, o desenvolvimento de um direito facilita o desenvolvimento de outros direitos; da mesma forma, a carência de um direito também afeta os outros direitos, debilitando-os"(in Terra de Trabalho, Terra de Negócio. LTr. 2014, p. 37).
Esse entrelaçamento dos direitos fundamentais, no campo do Direito do Trabalho pressupõe o que modernamente se assevera como balanceamento, de modo a permitir o exercício das liberdades e dos valores sociais do trabalho, mas que tem como base principiológica uma noção de ênfase a certas garantias mínimas, atribuindo uma nota peculiar a tal ramo do direito, a qual, inclusive, lhe dá o toque angular que lhe faz distinto das outras ciências.
É que" enquanto no direito comum uma constante preocupação parece assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupação central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes "(AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ, Princípios de Direito do Trabalho. LTr. 3ª ed. p. 83).
Nessa dimensão contratualista, o princípio da proteção tem função de assegurar igualdade de direitos. Já numa ótica mais ampla, o princípio da proteção é o núcleo central que balanceia as relações sociais de trabalho, agindo de forma a inibir que o exercício de uma liberdade do capital atinja o núcleo de outra liberdade, a que garante o direito fundamental ao trabalho digno.
"O fundamento deste princípio [da proteção] está ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho. Historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive, mais abusivas e iníquas. [...] O Direito do Trabalho responde fundamentalmente ao propósito de nivelar desigualdades. Como dizia COUTURE: 'o procedimento lógico de corrigir as desigualdades é o de criar outras desigualdades"(op cit.p. 85.). O sistema de proteção que tanto tipifica o Direito do Trabalho é da essência do direito fundamental ao trabalho digno, desequilibra normativamente situações de modo a garantir o trabalho num patamar mínimo civilizatório, permitir o exercício de liberdades tanto para o capital quanto para o trabalhador e garantir, num plano superior, o desenvolvimento social do Estado, sempre com a observância do Estado Democrático de Direito.
O problema da migração de mão-de-obra e o trabalho em condições análogas à escravatura.
Como se viu, há um sistema integrado de princípios com alta carga axiológica que ascendeu ao plano normativo internacional na busca da valorização do ser humano em sua dimensão social, na busca pelo direito ao trabalho com a garantia de uma relação protegida. Desse modo, todo trabalho deve estar garantido pelo sistema internacional de proteção. Por isso, a migração de pessoas para trabalhar é objeto de forte regulamentação internacional, com vista a proteção dos direitos do trabalhador e da salvaguarda do trabalho digno.
Como dito, no plano internacional, o Protocolo de Palermo, tratado internacional adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado, promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 5.017/04, define o tráfico de pessoas, mas é DAMÁSIO DE JESUS que melhor elucida esse mecanismo, explicando que"o tráfico pode envolver um indivíduo ou um grupo de indivíduos. O ilícito começa com o aliciamento e termina com a pessoa que explora a vítima (compra-a e a mantém em escravidão, ou a submete a práticas similares à escravidão, ou ao trabalho forçado ou outras formas de servidão). O tráfico internacional não se refere apenas e tãosomente ao cruzamento das fronteiras entre países. Parte substancial do tráfico global reside em mover uma pessoa de uma região para outra, dentro dos limites de um único país, observandose que o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, nem limita o direito que ela tem à proteção oficial"(in Trafico internacional de mulheres. apud CÍCERO RUFINO PEREIRA. Efetividade dos Direitos Humanos Trabalhistas. LTr. 2007. p. 98).
Em 2003, foi editada a Lei nº 10.803/03 que normatizou a questão tratada no Protocolo de Palermo, de modo a fazer com que o regramento interno fosse mais preciso. O art. 149 do Código Penal passou a abordar a figura do trabalho em condições análogas à de
Analisando tal norma, CICERO RUFINO PEREIRA ensina que são espécies típicas da figura de redução da pessoa humana à condição análoga à de escravo:"a) trabalho forçado; b) trabalho em jornada exaustiva; c) trabalho em condições degradantes; d) trabalho com restrição de locomoção em razão de dívidas."(op. cit. p. 104).
A migração de pessoas com a finalidade de exploração de trabalho não implica, como se costuma ver no imaginário de filmes, em violência explícita, ao menos não num primeiro momento. A violência para a exploração do trabalho é sutil, tanto que conta, mais das vezes, com a benevolência da própria vítima e/ou de sua família.
O que importa é que, ainda que não haja expressão de violência no sentido corporal ou físico, há violação de direitos e garantias fundamentais, especialmente no ferimento do núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana e suas liberdades.
A visão da migrante.
Por vezes o Judiciário é acusado de distanciamento social. O juiz é visto pela sociedade como um ser isolado, insensível. Por isso, reputo relevante adentrar, se e quanto possível, na hipotética situação de enfoque da própria pessoa envolvida.
Basta um exercício imaginativo para sentir a aflição de alguém que, buscando uma condição de vida profissional mais satisfatória, de maior conforto e bem-estar para si ou sua família, aventura-se noutro continente para, confiando em alguém, poder exercer seu trabalho condignamente e receber o que lhe fora prometido em troca. Trata-se da busca de um sonho, inicialmente.
O acreditar nas promessas de alguém e seguir adiante, deixando a vida e o convívio familiar voluntariamente, é algo que se deve considerar como fato relevante. A ideia de alcançar o sustento (primeira noção de proveito decorrente do trabalho) e posteriormente dignidade com maiores recursos ou ao menos maiores que os possíveis no país de origem (trabalho dignificante) são premissas motivadoras da aceitação da 'vítima' para enveredar a empreitada prometida.
Chegar num país que não conhece, cultura e língua diferentes, alimentação, hábitos, vestimenta, tudo diferente da terra natal e em companhia de desconhecidos, são circunstâncias que deixariam qualquer pessoa tensa, não obstante ávida pelo conhecimento e aprofundamento cultural e ansiosa pelo trabalho e sua 'recompensa'.
A decepção começa quando a situação formal já não é mais aquela do sonho, da promessa. Salário, condições de trabalho formais como horários e dias de descanso são refeitos e a propalada condição dignificante já começa a ruir, mas esse ainda não é um fator desanimador, afinal, já se está no estrangeiro. A linha decisória que demarca a possibilidade de desistir já foi ultrapassada. Seguese em frente.
No trabalho, a tensão normal de quem inicia em novo emprego é aflorada porque as diferenças culturais são mais acentuadas, obviamente.
E, as condições de trabalho, se inóspitas, se não receptivas, causam trauma.
O trabalhador nesta situação é muito mais vulnerável que outro, nacional por exemplo. O estrangeiro nada conhece, não tem ninguém para ampará-lo, confortá-lo. Se a situação que encontra no trabalho não lhe é satisfatória (e nem se está falando de situação perniciosa, como de sujeição a condições degradantes em geral), sua aflição aumenta exponencialmente. Não há ninguém por perto para pedir ajuda, para se aconselhar.
Ninguém, em termos, há aqueles que a fizeram buscar o sonho, a condição de vida satisfatória. Aquele que a" trouxe "para o estrangeiro.
Surge então a situação de conflito de interesses entre o" agente "da mão-de-obra e seu, agora, produto, o trabalhador estrangeiro.
Feitas as ponderações para melhor situação jurídica das questões a serem examinadas no caso concreto, passo a análise sobre os fatos e elementos de direito alegados, além da análise probatória.
Assevera a petição inicial da ação civil pública, em concentrado resumo, que o órgão ministerial recebeu comunicação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo relatando aliciamento de mulheres estrangeiras para trabalho doméstico em São Paulo e em outras regiões do Brasil. Aberto inquérito civil e chamados os ora réus houve aceite na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual, contudo, não fora concretizado pois o Ministério Público tomou conhecimento de outras tantas denúncias que sugeriam a prática de tráfico de pessoas, redução destas à condição análoga à de escravos, e violação de legislação migratória brasileira.
O Ministério Público, no curso das investigações, apurou que havia notícia de um grande número de pessoas trazidas das Filipinas para o Brasil, número este muito maior que o formalmente informado pelos ora réus, e muitíssimo superior aos que aqui se alega na defesa (3 pessoas) - e aqui aludo à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Há declaração à imprensa nacional feita pelo réu Leonardo Ferrada no sentido de ter trazido ao Brasil centenas de pessoas para trabalhar em serviços domésticos.
Seguiram-se coletas de provas, inclusive testemunhas das pessoas envolvidas, cujos relatos consignam a quebra de compromissos contratuais, desrespeito ao convencionado com os réus e com os empregadores diretos no Brasil, excesso de jornada de trabalho,
ausência de descansos, intervalos inter e intrajornadas irregulares, cobrança de taxas e despesas indevidamente, enfim, toda sorte de problemas.
Houve notícia, ainda, de órgão oficial das Filipinas no sentido de haver suspeita de tráfico de pessoas por parte dos réus ou de pessoas por eles interpostas, revelando a sistemática praticada e elucidada pelas investigações do Ministério Público brasileiro.
Bem, a questão que toca na análise deste caso não é exatamente o tratamento deferido por alguns patrões às empregadas estrangeiras. Esse é só mais um elemento factual a ser considerado, mas não é essa a acusação do MPT nesta demanda coletiva.
O que se visa é inibir a sistemática de atuação dos réus que, segundo o MPT deixa totalmente desprotegida, vulnerável, a pessoa trabalhadora estrangeira. Há imputação de ilícito de tráfico de seres humanos, com exploração de trabalho.
A inicial relata um modus operandi que a seguir tentarei resumir:
- os réus firmaram parcerias, por si ou outrem, formal ou informalmente, com agente sediado nas Filipinas e nos autos representado pelo réu Aguilar Noel Muyco;
- a empresa ou o próprio Sr. Aguilar agenciava (ou aliciava, como diz o MP) pessoas que pretendiam trabalhar no estrangeiro prestando serviços domésticos;
- a" agência "do exterior cobrava um valor para realizar o serviço e prometia uma séria de obrigações que assumiria para com o interessado;
- a agência filipina apresentava o interessado no emprego aos outros réus, brasileiros, pessoa natural ou jurídica, representada nestes autos pelos réus Leonardo Oscelavio Ferrada e Work Global Brazil Documentação;
- já a agência brasileira cuidava de fazer a apresentação ou expor o trabalhador para escolha, entrevista etc., do potencial empregador brasileiro;
- a agência brasileira, cuidava da documentação, feita obviamente a escolha pelo cliente, pertinente ao ingresso do estrangeiro no Brasil, bem como da contratação pelo cliente empregador, cobrando deste as taxas e despesas das quais retiraria seu lucro;
- na chegada do trabalhador estrangeiro, fazia sua recepção e traslado ao local de trabalho, com as devidas apresentações;
Aparentemente, as atividades seriam essas. Mas o intento, todo o conjunto de atividades dos réus buscava maximizar suas lucratividades às custas do trabalhador estrangeiro. Observe-se.
A cobrança de valores do interessado no emprego.
Denomina-se" marchandage "a atividade de contratação de um trabalhador por intermédio de um terceiro, que tem objetivo de lucro na locação da mão-de-obra. Essa prática oriunda do século XIX foi abolida pela Declaração de Filadélfia, de 1944, onde restou expresso que" o trabalho não é uma mercadoria ".
Ora, se o trabalho não é mercadoria, não pode ser adquirido, e, sendo indissociável da pessoa humana, não pode ser comercializado ou locado. No caso presente, os documentos (fls. 1372, in fine - tradução juramentada) e as declarações prestadas perante os órgãos brasileiros de fiscalização, inclusive do próprio réu Leonardo (transcrição a fls. 78:"que não cobra taxa das domésticas; que quem faz isso é a agência nas Filipinas, mas que não há qualquer repasse a Work Global"), demonstram que os interessados nos empregos em território nacional, pagaram pela vaga.
Observe-se que há, inclusive, menção a empréstimo para futuro débito do salário a ser recebido no exterior (depoimento de Lilian Mejos prestado ao MPT - fls. 407, em maio de 2017 e referendado em juízo a fls. 1368 - retratando pagamento a uma das agências" parceiras "dos réus brasileiros - Jalgor Human Resources).
No campo normativo, tanto a Constituição Federal (art. 193) como a legislação nacional infra-constitucional (art. 8º da CLT e por analogia art. 18 da Lei nº 6.019/74 - trabalho temporário) impedem que haja cobrança de valores por parte do agenciador. A Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho, não obstante não ter sido ratificada pelo Brasil, pode ser utilizada, especialmente em seu art. 7º, item 1 ("Artigo 7º 1 - As agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou outros encargos."), para fins de aplicação analógica, já que o juiz pode e deve aplicar as normas internacionais que transmitirem princípios congruentes àqueles expressos na Constituição. Trata-se de aplicação do direito comparado.
Ademais, a prática de cobrança pela vaga de emprego não se equipara à cobrança pelos serviços de intermediação lícita, que ocorrem regularmente em território nacional, inclusive. É distinta a situação de cobrança dos serviços expendidos pela agência para busca, adequação de perfil e oferta de vaga de emprego, à cobrança de valores elevados do trabalhador para que possa ser admitido em emprego (recrutamento ou arregimentação).
Tal prática é vedada, inclusive, e indica um primeiro aspecto
material da situação ilícita a que estaria sujeita a pessoa interessada no emprego brasileiro.
Da arregimentação de mão-de-obra nas Filipinas. Descompasso entre o prometido e o executado.
Como se sabe, os aspectos pré-contratuais aderem ao contrato na medida em que aceitos pelas partes. O contrato de emprego tem no elemento volitivo," como particularização da liberdade em uma relação jurídica "(MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Curso de Direito do Trabalho. LTr. 9ª ed. p. 294), um aspecto distintivo porque não atinge propriamente o objeto, mas a vontade para definir a efetiva pactuação do referido vínculo (LUIZA RIVA SANSEVERINO. apud GODINHO. op. cit. p. 294).
Admitida a vontade como elemento preliminar para a contratação, de parte a parte, é inegável que esta vontade de aderir ou de contratar é estimulada pela promessa de uma das partes, de apresentação das condições em que o contrato irá se desenvolver. Embora o Direito do Trabalho admita a configuração do vínculo sem a premissa do estabelecimento de suas condições básicas de executabilidade (arts. 443, 447, 460, todos da nova CLT), esta não é a regra geral, muito menos em contratos internacionais.
Concernente aos contratos internacionais privados, como o contrato de emprego, mais especificamente sobre o contrato de emprego de trabalho doméstico, a Convenção 201 da OIT dispõe em seu art. 8º sobre o direito do trabalhador obter um contrato escrito e válido no país onde se dará o trabalho contemplando as condições de trabalho que deverão ser observadas. O mesmo dispositivo internacional dispõe que este documento deve estar na posse do trabalhador antes de cruzar as fronteiras nacionais para assumir o emprego.
No pertinente, havendo a oferta pública de emprego, especialmente para ser objeto de cumprimento no estrangeiro, como dito, é forçoso admitir que há necessidade de prévia pactuação das condições essenciais do contrato para que possa ser aceita a oferta pelo trabalhador interessado.
Mas essa promessa, no caso dos autos, mostrou-se ilegítima. Conforme apurado pela Fiscalização do Trabalho (fls. 483) houve divulgação de anúncio em rede social/internet acerca de trabalho no Brasil, com afronta às normas de migração para fins de trabalho no Brasil, especialmente quanto à possibilidade de alteração subjetiva do contrato doméstico.
Embora, registre-se, não tenha ficado clara a este juiz qual a autoria da divulgação da" propaganda "a que aludiu a fiscalização do trabalho.
Este ponto é elemento interessante para coerência dos fatos iniciais de contratação, mas não é considerado prova para vincular as reclamadas que exercem formalmente suas atividades apenas em território brasileiro.
Importa mais, para análise do caso presente, as provas produzidas no plano testemunhal, com as declarações das pessoas que aceitaram as propostas feitas no exterior, informaram as condições pré-contratuais e declararam aos órgãos fiscalizadores seu descumprimento na execução do contrato. A essas declarações se pode atribuir caráter de elemento indiciário, o qual será conjugado para análise de todo conjunto probatório.
Destaco especialmente a diferença entre o prometido no contrato preambular e o executado no Brasil quanto às funções, jornadas e salários, especialmente. Esses elementos essenciais do contrato de trabalho demonstram que houve alteração por parte das 1ª e 2ª rés dos pontos pré-ajustados no exterior. Ademais, observando as mensagens eletrônicas travadas entre os empregados e os representantes das 1ª e 2ª rés não se observa qualquer menção quanto à correção de procedimentos por parte dos empregadores domésticos. Não há menção a eventual informação de insatisfação quanto às condições do trabalho em relação à postura corretiva junto aos empregadores. Há, sob esse ângulo, omissão culposa dos agentes representantes das ora reclamadas brasileiras.
Outro ponto está na consideração ou na distinção da oferta de emprego de modo lícito e a arregimentação de mão-de-obra. Primeiramente, a arregimentação é definida juridicamente como um ato tendente a cooptação de alguém para uma finalidade determinada, maculando a vontade do arregimentado ou induzindoo a praticar ato não totalmente livre.
É distinta a acepção de arregimentação do termo recrutamento, cuja definição está contida na alínea a, do art. 2º da Convenção 97 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.819, de 14/07/1966, que também define os termos introdução e colocação. Todos no sentido de licitude dos atos já que trazem, junto à definição, requisitos de validade ou especificidades suficientes para sua qualificação como ato legítimo. Importante transcrever o texto mencionado, verbis:
"Artigo 2º Para os fins do presente anexo.
a) o têrmo "recrutamento" significa:
I) o fato de contratar uma pessoa em um território, por conta de empregador que se encontra em outro território;
II) o fato de se obrigar com relação a uma pessoa que se encontra em um território a lhe assegurar emprêgo em outro território, assim como a adoção de medidas relativas às operações compreendidas
em I) e II), inclusive a procura e seleção de emigrantes e os preparativos da saída;
b) o têrmo "introdução" significa tôdas as operações efetuadas com o fim de garantir ou facilitar a chegada ou a admissão, em um território, de pessoas recrutadas nas condições enunciadas na alínea a do presente artigo; e
c) o têrmo "colocação", significa quaisquer operações efetuadas para garantir ou facilitar o emprêgo das pessoas introduzidas nas condições enunciadas na alínea b dêste artigo."
O dicionário Aurélio define arregimentação como ato de incorporar, enfileirar, regulamentar. A Lei nº 9.504/96 dispõe ser ilícita a arregimentação de eleitores:
Art. 39. Omissis.
Ora, a arregimentação de trabalhadores implica em colocá-los ou tratá-los como mercadoria, pois quebra o caráter volitivo da contratação para fins de trabalho. A arregimentação de pessoas tem sempre uma conotação perniciosa, quer para a guerra, para a prática de atos com finalidades políticas, enfim, sempre com destino de agrupamento para servir a uma finalidade que não respeita propriamente o desejo individual, quer de forma ostensiva (e por vezes legal como convocações para guerra) quer de forma discreta ou sorrateira.
Não é por acaso ser comum a concordância do trabalhador em situação análoga à de escravo ou levado como objeto de tráfico. A promessa de melhora de vida futura feita por" profissionais "desse tipo de" performance "é elemento relevante para forçar, de modo subjetivo, a aceitação de tais condições.
A promessa, portanto, deve ser considerada para esse efeito.
Cabe ainda apontar para a necessária formalização de oferta ao público interno, aos nacionais, como forma de inibir a"depreciação"ou substituição da mão-de-obra nacional pela estrangeira e, neste ponto, também foi apurada tanto a participação das rés (1ª e 2ª) como a distorção dos anúncios de vagas, o que iria servir de parâmetro para aceitação formal da migração por parte das autoridades brasileiras.
Ainda a mesma Convenção 97 da Organização Internacional do Trabalho promulgada pelo Decreto nº 58.819, de 14/07/1966, dispõe acerca do tema:
1. Todo Membro para o qual se acha em vigor a presente Convenção obriga-se, sempre que a legislação nacional o permita, a tomar tôdas as medidas cabíveis contra a propaganda sôbre a emigração e imigração que possa induzir em êrro."
E ainda, quanto ao contrato de trabalho:
1. Todo Membro para o qual se ache em vigor a presente convenção se obriga a aplicar aos integrantes que se encontrem legalmente em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais com relação aos seguintes assuntos:
a) sempre que estes pontos estejam regulamentados pela legislação ou dependam de autoridades administrativas;
i) a remuneração, compreendidos os abonos familiares quando estes fizerem parte da mesma, a difusão de trabalho, as horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprêgo, aprendizagem e formação profissional, trabalhos das mulheres e dos menores; ii) a filiação a organizações sindicais e gôzo das vantagens que oferecem as convenções coletivas do trabalho;
iii) a habitação;
b) a seguridade social (isto é, as disposições legais relativas aos acidentes de trabalho, enfermidades profissionais, maternidade, doença, velhice e morte, desemprêgo e encargos de família, assim como a qualquer outro risco que, se acôrdo com a legislação nacional esteja coberto por um regime de seguridade social, sob reserva;
i) de a acordos adequados visando à manutenção dos direitos adiquirdos e dos direitos de aquisição;
ii) de disposições especiais estabelecidas pela legislação nacional do país de imigração sob auxílios ou frações de auxílio pagos excluisivamente pelos fundos públicos e sôbre subídios pagos às pessoas que não reunam as condições de contribuição exigidas para a percepção de um benefício normal;
c) os impostos, taxas e contribuições, concorrentes ao trabalho percebidas em relação à pessoa empregada;
d) as ações judiciais relativas às questões mencionadas na seguinte convenção.
E, ainda, a Convenção 189 da OIT e a Recomendação 201, do
mesmo organismo internacional prevê a obrigação de que os contratos (escritos obrigatoriamente) contemplem as condições básicas de trabalho, observe-se:
"Artigo 7
Todo Membro deverá adotar medidas para assegurar que os trabalhadores domésticos sejam informados sobre suas condições de emprego de maneira apropriada, verificável e de fácil compreensão e, preferivelmente, quando possível, por meio de contratos escritos de acordo com a legislação nacional ou acordos coletivos que incluam em particular:
(a) o nome e sobrenome do empregador e do trabalhador e os respectivos endereços;
(b) o endereço do domicílio ou domicílios de trabalho habituais;
(c) a data de início e, quando o contrato é válido por um período determinado de tempo, sua duração;
(d) o tipo de trabalho a ser executado;
(e) a remuneração, método de cálculo e periodicidade de pagamentos;
(f) as horas regulares de trabalho;
(g) as férias anuais remuneradas e os períodos de descanso diários e semanais;
(h) a provisão de alimentação e acomodação, quando for o caso; (i) o período de experiência, quando for o caso;
(j) as condições de repatriação, quando for o caso; e
(k) as condições que regirão o término da relação de trabalho, incluindo todo o prazo de aviso prévio comunicado pelo trabalhador doméstico ou pelo empregador."
As normas internacionais, portanto, conferem obrigatoriedade aos Estados-membros de que o pré-contrato, ou seja, a condição prevista seja adequada ao próprio contrato, cujas condições deverão ser de conhecimento do migrante quando ainda no país de origem.
Lamentavelmente, o Brasil não ratificou a Convenção 143 que dispõe sobre Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes.
Os atos praticados pelos 1º e 2º corréus, em parceria com o 4º réu demonstram violação aos preceitos internacionais insculpidos na Convenção OIT 97, bem como pela própria legislação nacional brasileira, já que o destinatário das condições prometidas e realizadas é trabalhador que detém as mesmas garantias do trabalhador nacional.
Observa-se, por este aspecto, a interconexão de atos praticados pelos réus nacionais (1º e 2º) e o filipino (4º), já que o contrato fornecido ao trabalhador filipino deveria contemplar idênticas condições do aqui, em território nacional, executado. Evidente que o contrato era de plena ciência dos réus nacionais, já que o empregador dele tinha ciência e este (o empregador) era o cliente dos 1º e 2º réus.
Da oferta ilegítima no mercado nacional.
Para validar a necessidade de busca de mão-de-obra estrangeira é necessário que, primeiramente, seja feita oferta, nas mesmas condições que a ser feita ao estrangeiro, ao trabalhador nacional. Somente após a comprovação de que não houve preenchimento da vaga por nacionais é que se abre a possibilidade da contratação de trabalhador estrangeiro.
Para tanto, os 1º e 2º réus lançaram anúncio de vaga que, em verdade, se por um lado mostrou-se incompatível com o salário ofertado, de outro lado mostrou-se falaciosa, para se dizer o mínimo.
Os anúncios falavam de funções especializadas, mas os contratos de trabalho firmados no Brasil tinham por objeto funções comuns, de babá, arrumadeira, camareira etc.
Ademais - já observando a "parceria" ou a conjugação de esforços empresariais para uma finalidade comum, em atribuições complementares uma da outra - o 4º réu (sr. Noel) por si ou suas empresas constituídas no estrangeiro, fizeram declarações fraudulentas a respeito da qualificação dos trabalhadores estrangeiros.
Na verdade, a mão-de-obra não é qualificada pelo simples fato de falar a língua inglesa de modo fluente. A qualificação profissional não existia, mas era objeto de declaração no exterior, para fins de obtenção de visto brasileiro.
Essa regra de priorização do trabalhador nacional e de qualificação do estrangeiro para justificativa da migração é trazida na Resolução nº 99/2012, do CNIg, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a seguinte redação, no que interessa, verbis:
"Resolução CNIg nº 99/2012.
Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo empregatício, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro .
Parágrafo único. Sendo o empregador pessoa física, o pleito deverá ser instruído, no que couber, com o mesmos documentos exigidos
de empregador pessoa jurídica, nos termos de Resolução específica.
Art. 2º Na apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do estrangeiro e a atividade que virá exercer no país .
Parágrafo único. A comprovação da qualificação e experiência profissional deverá ser feita pela entidade requerente por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o estrangeiro tenha desempenhado atividades , demonstrando o atendimento de um dos seguintes requisitos:
I - escolaridade mínima de nove anos e experiência de dois anos em ocupação que não exija nível superior; ou
II - experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; ou
III - conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou
IV - experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.
Para que toda essa legislação nacional pudesse ser observada, havia uma conjugação, uma complementação de atos, fraudulentos ou apenas formalmente legais, para que a mão-de-obra pudesse vir ao Brasil.
Da parceria entre os corréus.
O 4º réu é proprietário ou sócio de empresas de" agenciamento "de mão-de-obra no exterior. A parceria com o referido réu não é negada pelos demais, até por meio de confirmação em declaração junto ao Ministério Público por parte do Sr. Leonardo Ferrada (observo trecho da manifestação do réu Leonardo apresentada ao MPT - fls. 144). A alegação defensiva de que não mantinha parceria com as empresas do exterior não se sustenta, quer pelos efeitos da confissão ficta, quer pelo conteúdo das declarações do sócio Sr. Leonardo, como mencionado.
Mas não é difícil estabelecer que houvesse mesmo uma conexão entre as atividades, já que uma dependia da outra.
Explico. O agenciamento (arregimentação) no exterior era feito pelo 4º réu ou suas empresas (Sr. Noel). O anúncio de vaga de emprego no exterior continha promessas irreais, impossíveis de cumprimento ante a legislação brasileira, ou fictícias, como o salário efetivo. As declarações acerca da qualificação do trabalhador estrangeiro eram feitas pelo próprio réu, Sr. Noel, ou por empresa de sua administração e continham falsidade ideológica em seu conteúdo. Essas declarações se faziam necessárias para fins de obtenção de visto brasileiro.
Na outra ponta, os demais réus (1º e 2º) ofertavam anúncios de vagas inexistentes ou com salários desproporcionais ante as qualificações do trabalhador almejado para a vaga. Com isso, estabelecia-se uma conexão de atos praticados numa ponta (exterior, com a arregimentação de mão-de-obra por meio artificioso) e no Brasil, por meio de ofertas de emprego aos nacionais que jamais seriam preenchidas, abrindo-se a possibilidade de"importação"dessa mão-de-obra"especializada". As operações ocorriam de forma organizada e somente por isso era possível atrelar o interesse dos empregadores em mão-de-obra doméstica e a necessidade dos trabalhadores estrangeiros na busca de condições melhores de trabalho, ao menos aparentemente.
É inegável, e muito mais em razão das declarações do próprio do Sr. Leonardo Ferrada (declaração ao MPT em 14/10/2016 na qual confirma parceria com Jalgor Human Resorces Provider, em substituição à parceria com D'Nanas, cujo proprietário/sócio era o 4º réu, Sr. Noel - fls. 359), a conexão de atividades de tal monta que afirmar-se simples parceria implica em diminuir demais a relação havida entre os réus, quanto mais negar a própria relação comercial.
Acrescente-se, por último, o compartilhamento de domicílio entre os réus (1º, 2º e 4º) no Brasil.
Das condições de execução dos contratos. Aspectos formais não relativos à alegada condição análoga à escravatura.
É relevante deixar claro que as condições peculiares de cada contrato quanto a sua consecução nos domicílios residenciais no Brasil não serão objeto de enfrentamento direto, mas mero elemento de fato a ser considerado pelo conjunto de ações praticadas pelos ora réus. O eventual tratamento indigno deferido pelos empregadores domésticos ou não no Brasil aos trabalhadores estrangeiros não é objeto da ação, mas elemento factual que agrega ao modus operandi, às ações e/ou omissões praticadas pelos réus.
Feito o esclarecimento, a questão formal, especialmente ligada aos vistos de migração, passa a ser o foco da análise. A legislação aplicável, especialmente a regulamentação mediante a Resolução CNIg nº 99/2012, em seu art. 6º dispõe:
Art. 6º O prazo de estada do estrangeiro portador do visto temporário de que trata o art. 1º poderá ser prorrogado ou transformado em permanente, nos termos da legislação em vigor. § 1º. Na avaliação do pedido de prorrogação deverá ser considerado:
I - a continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro;
II - o cumprimento dos condicionantes estabelecidos quando da concessão da autorização de trabalho ao profissional estrangeiro, conforme a Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração aplicável; e
III - a evolução do quadro de empregados, brasileiros e estrangeiros, da empresa requerente.
I - a justificativa apresentada pelo estrangeiro sobre sua pretensão em fixar-se definitivamente no Brasil;
II - a continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro; e
Aparentemente, seria legítimo transformar o visto temporário em permanente, mas há implicações relevantes para o contrato de trabalho. Entretanto, a forma de rescisão do contrato de trabalho é tratada na Resolução CNIg nº 104/2013 como"distrato"para fins de obrigar a repatriação do estrangeiro às expensas do empregador. Eis o teor do modelo padrão de contrato exigido pela CNIg:
"FORMULÁRIO GERAL DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO A ESTRANGEIROS MODELO I
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início em até trinta dias após a entrada do contratado no Brasil e vigorará até o prazo final estabelecido no visto.
CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_______(discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).
CLÁUSULA QUINTA: A (nome da empresa/pessoa física) compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do estrangeiro contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa/pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.
Assinatura do estrangeiro contratado."- grifei.
As cláusulas obrigatórias indicam que é do contratante o ônus de suportar a repatriação do estrangeiro. Mas a cláusula 6ª traz uma obrigação condicionada para os contratos a termo pré-fixo que é a resilição por distrato.
Esse termo"distrato"levou aos réus, conforme apurado pela minuciosa Fiscalização do Trabalho (fls. 475/552 - Relatório de Auditoria) a obterem a informação de que as trabalhadoras estrangeiras que se encontravam há mais de 2 anos trabalhando no Brasil, com visto permanente de trabalho, não pretendiam aqui permanecer por prazo indeterminado, mas por 2 anos prorrogados do primeiro período contratual (total de 4 anos).
Essa solicitação de visto permanente, portanto, trazia efeitos ao contrato de trabalho no sentido de exonerar o empregador da aplicabilidade da cláusula 5ª do contrato de trabalho (Res. CNIg nº 104/13) pois que não haveria distrato, mas resilição por iniciativa do empregado. Assim, por meio desse artifício, o empregador não estaria obrigado nas despesas de repatriação do trabalhador estrangeiro que estivesse com visto permanente.
Essa interpretação absolutamente literal e restrita não se sustenta quando levada à apreciação judicial, já que o empregador terá sempre a obrigação de repatriação enquanto perdurar a relação empregatícia. O distrato a que a resolução se refere é no sentido de extinção do contrato a qualquer modo. Tanto assim o é que uma das obrigações de fazer pretendidas pelo MPT é de impor a responsabilidade pela repatriação aos réus ou dos empregadores, independentemente da forma de rompimento ou extinção do contrato de emprego (item 5, do rol de pedidos - fls. 137). A criteriosa fiscalização apurou, ainda que no site da GLOBAL TALENT (denominação fantasia dos 1º e 2º réus) há esclarecimento expresso no sentido de que a responsabilidade da agência (Global) pela repatriação se daria se o trabalhador rescindisse o contrato por motivos pessoais antes do término previsto de duração do contrato (fls. 490).
Abro aqui um parênteses para definir que a alegação dos réus nacionais de que atuavam como meros despachantes é conflitante com as disposições contratuais que firmaram com seus clientes e com as informações constantes em seu sítio na internet, devidamente introduzidas em meio impresso aos autos, caindo por terra essa alegação de não atuação após a obtenção do visto migratório (como despachante apenas).
Voltando, a situação migratória do trabalhador após a concessão do visto permanente, mas decorrente do rompimento do contrato de trabalho a prazo determinado firmado com o empregador e objetivado pelo empregado (consoante declarações colhidas pela Fiscalização do Trabalho às fls. 495, quando se referem à intenção das trabalhadoras de permanecerem apenas até o final da prorrogação do contrato de trabalho em território brasileiro e desconhecimento da situação jurídica após o término do pacto laboral) resulta num" excedente "de trabalhadores estrangeiros em território nacional. Estes trabalhadores acabavam formando um" estoque "como diz a Fiscalização, ou um agrupamento de pessoas vinculadas por uma situação de fato comum, de origem ilícita, que redundava numa situação irregular de permanência no Brasil.
Acrescenta-se, então, mais um elemento para o estabelecimento da conexão dos atos praticados pelos corréus.
Da omissão culposa quanto às condições de trabalho em condições análogas à escravatura.
Pratica-se ato culposo por ação ou omissão impregnadas de negligência, imperícia ou imprudência. O ato omissivo implica na ciência de uma situação ilegal ou aparentemente ilegal, a contribuição para que o ato ilegal seja executado por mera omissão do agente, a influência da omissão do agente no resultado do ato ilícito.
Assim, a omissão dolosa ou culposa implica na responsabilidade civil e criminal, esta última a depender das circunstâncias na hipótese de culpa.
No caso presente, há, no mínimo, omissão culposa de natureza grave dos réus e/ou seus prepostos (aponto para o instrumento de mandato de fl. 1179 para identificar o preposto dos 1º e 2º réus -prepostos pelos quais têm responsabilidade, os réus e empregadores destes, pelos atos praticados - art. 932, inciso III do Código Civil), consubstanciada nas ciências inequívocas dos tratamentos recebido por algumas trabalhadoras que estão expressos em mensagens eletrônicas por meio de aplicativos ou emails trocados com os prepostos ou o próprio réu (sr. Leonardo), conforme, a exemplo, mensagens de fls. 1402, onde há até referências a potencial suicídio da trabalhadora se persistirem os maus-tratos.
A situação de trabalho mediante formas de contratação lesivas, e sua execução em condições perniciosas ao trabalhador, somam-se aos atos praticados pelos corréus para fins de obterem uma maior vantagem econômica com a exploração das atividades que se propuseram a realizar.
Estando ou não a trabalhadora sujeita a condições severas de trabalho, a atuação dos corréus brasileiros (1º e 2º) ou seus prepostos, como o Sr. Piero (assim referido pelas auditorias) mostraram-se indiferentes. Faz transparecer que a pseudopreocupação com a saúde das trabalhadoras era, de fato, uma preocupação com a manutenção do contrato de trabalho de modo a evitar as consequências pecuniárias advindas da ruptura prematura.
O homem médio, ciente de situações como aquelas em que alguém se encontra sujeito a situação análoga à de escravidão, ou mesmo que não tenha essa dimensão compreensiva de gravidade, é de orientar a busca de ajuda ou de, podendo, efetivar essa ajuda, impondo a regularização da situação de algum modo ou informando as autoridades competentes.
Nada foi feito em prol das trabalhadoras, contudo.
Ao contrário, o que se viu foi colocar as trabalhadoras numa situação de desamparo, afligindo-as ainda mais por conta de receios de prejuízos meramente materiais. Neste ponto, rememoro o quanto exposto no item" visão da migrante ", acima. Os contratos que firmaram com os trabalhadores garantindo a repatriação não foram redigidos para serem cumpridos pelos réus ou por seus clientes, mas apenas para ostentar uma regularidade formal às autoridades brasileiras.
Da sedimentação dos fatos. Confissão dos 1º e 2º réus e revelia do 4º demandado.
Na ação civil pública, o interesse que se discute é aquele metaindividual. O Estado-juiz tem" interesse "na realidade e, por isso, visando o bem comum, deve procurar valer-se de provas dos fatos para decidir, evitando a aplicações de ficções jurídicas, decorrentes de efeitos meramente formais.
De fato, o 4º réu, jamais se apresentou em juízo, não constituiu advogado nem houve qualquer manifestação de sua parte nos autos. Foram duas oportunidades citatórias, que por cautela foram deferidas excepcionalmente pelo juízo, a requerimento do Parket, mas que não alcançaram o objetivo de trazer o réu a apresentar sua resposta aos autos.
A revelia não é pena, revelia é uma situação jurídico-processual que mais se assemelha a um direito da parte de, ciente da ação que lhe é movida, não apresentar sua resposta em juízo, permanecendo inerte. Essa inércia do citado como réu induz outros efeitos, como a abreviação do curso processual, a desnecessidade de alongamento da fase probatória e a de intimação dos atos processuais, mas o principal efeito é de atribuir veracidade presumida aos fatos alegados pela parte adversa, neste caso pelo autor da ação civil pública.
A este efetivo presuntivo se denomina confissão ficta.
É ficta porque decorre de uma omissão processual, de um ato omissivo processual que, embora consciente, não é declarado expressamente como válido. Assim, a confissão ficta difere da confissão real, que é aquela em que a parte afirma ser verdadeiro fato que é disposto pela parte contrária e que lhe é prejudicial. Na confissão ficta, diante da ausência da parte, a lei estabelece a presunção relativa dos fatos apresentados pela parte contrária, até porque, o exercício do direito de ausentar-se no processo gera efeitos perniciosos ao reticente.
Os fatos alegados pelo Ministério Público e atribuídos ao 4º réu são presumidos como concretos, como válidos do ponto de vista jurídico -formal.
Assim também o são os atos relativos aos 1º e 2º réus, mas por ausência em outro momento processual.
As partes devem comparecer em todos os atos determinados pelo juiz para que prestem depoimento. Ausente a parte no ato em que deveria ou poderia depor, a critério do juiz, ao revés de se repetir o ato dando nova oportunidade de comparecimento ou de trazer o réu à força para depor, a legislação e a jurisprudência consolidada impõe uma sanção de natureza processual, com efeitos na esfera material do direito invocado. Chama-se confissão ficta decorrente da mera ausência da parte em ato onde deveria ou poderia ser chamada a depor, ainda que tenha apresentado sua resposta ao juízo, evitando o estado de revelia.
Assim, a lei processual não atua como uma imposição de comparecimento, ao contrário, adverte das consequências jurídicoprocessuais decorrentes da reticência em comparecer. E a consequência é relevante, pois torna os fatos presumivelmente verdadeiros em prejuízo do ausente.
Na ação civil pública, todavia, a preocupação do julgador é muito maior porque, como dito, não se trata de reparar ou declarar o direito individual do autor, mas de obter a reconstrução da ordem jurídica por meio da coerção judicial destinada à coletividade em sentido amplo.
É por isso que ainda que sedimentadas as questões de fato pelo efeito da revelia e pela presunção decorrente da confissão ficta de todos os réus, o juízo pautou-se pela análise probatória, inclusive tomando depoimento das testemunhas trazidas pelo MPT, que referendaram suas declarações prestadas anteriormente. Além disso, no campo probatório, toda documentação foi objeto de amplo contraditório. Mesmo as traduções anexadas pelo Parket quase ao cabo do tempo válido, foram objeto de vista à parte adversa (conforme já explicitado em preliminar).
Desse modo, quaisquer impugnações no campo fático, sejam por meio de embargos declaratórios, sejam por meio de apelo ao segundo grau de jurisdição, deverão observar essa limitação de discussão.
Explico porque é o Estado-juiz quem tem o dever de buscar a verdade real e apurar todo conjunto probatório na dimensão de sua relevância, o que inclui a presunção relativa, mas não afasta o desejo de apuração concreta dos acontecimentos pelo juiz. À parte não cabe essa perquirição se optou por permanecer inerte no momento em que seria inquirida pelo juízo. Trata-se de perspectivas distintas.
Desse modo, sem desprezo da confissão ficta, as provas trazidas aos autos levam robustez ao convencimento judicial para as conclusões que se seguem.
Do estabelecimento das conexões entre os atos e fixação a respeito da responsabilidade dos réus.
Toda exposição na fundamentação demonstrou que o juízo se convenceu das práticas comissivas e omissivas, todas cientes, desejadas ou toleradas culposamente pelos réus, com maior ou menor intensidade, tendentes à nocividade de suas atuações. O 4º réu (Sr. Noel), revel, cidadão estrangeiro, responsável por arregimentar as trabalhadoras estrangeiras em distintos países, preferencialmente nas Filipinas, e traficá-las (a designação é
conclusiva do juízo) a diversos países, incluindo o Brasil. Para tanto, utilizou-se de artifícios formais como falsificação de documentos declaratórios de experiências com fins de obtenção de vistos, cobrança indevida de valores, usurpação de poderes com orientação a realização de empréstimos bancários para pagamento de dívida ilegitimamente constituída ou a ser constituída em seu proveito. Enfim, uma série de atos ilícitos que convencem o julgador acerca de sua grave culpabilidade.
Com relação aos 1º e 2º réus, o que engloba as denominações fantasia de suas empresas ou sites de internet (Global Talent) a atuação se deu no território nacional predominantemente (não se tem notícia de atos praticados no estrangeiro, mas não é razoável desconsiderá-los) com a aglutinação de interesses para um propósito ilícito e imoral. A" parceria "comercial que estabeleceram com o 4º réu e outras empresas (Jalgor, por exemplo) de baixa confiabilidade jurídica, trouxeram, se é que houve algum dia alguma boa-fé dos mesmos, um desastroso know-how.
Ao ligarem-se em comunhão de atos conexos, relacionados e compartilhados com o 4º réu e outras empresas no exterior, assumiram os efeitos dos atos ilícitos que tinham obrigação, dada a complexidade jurídica envolvida, de terem plena ciência de como legalmente proceder. Assim, ao aceitarem declarações falsas, colocação de pessoas arregimentadas sujeitas a condições de pagamento indevido, promessas falsas e impossíveis de realização em território nacional, dentre outros ilícitos, passaram a agir, no plano da responsabilidade civil, com alto grau de culpabilidade, incorrendo na atribuição de responsabilidade tanto pela ótica da culpa in eligendo como pela culpa in contrahendo.
Mas esse é só um ponto.
Observo o dolo também na conduta dos agentes nacionais, ao procederem de modo coordenado com atos irregulares em sua essência, viciados em suas manifestações de vontade e retratantes de uma realidade meramente formal, tudo para incremento de ganhos, em detrimento dos valores humanitários.
A pessoa do trabalhador como mercadoria, a irrelevância da situação do estrangeiro irregular em território nacional, a indiferença em relação às condições de trabalho impostas pelos empregadores/cliente e a preocupação com o lucro do negócio pelo tratamento do ser humano como mercadoria, revelam a ilicitude do complexo de atos praticados pelos réus nacionais.
Ora, o princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser tratado como valor formal, mas observado nas relações entre particulares - relações horizontais. A dignidade é valor que envolve, no campo dos fatos observados neste feito, as irregularidades no processo migratório e de permanência do estrangeiro em território brasileiro, a ciência e contribuição por atos omissivos culposos de natureza grave e até comissivos dolosos com ameaças de sanções previstas em lei, mas decorrentes das irregularidades provocadas pelo próprio agente (refiro-me às ameaças de deportação ou de prisão decorrentes do não cumprimento da obrigação de repatriação por conta do contratante do empregado), além da leniência com os tratamentos dispensados pelos cliente/patrões aos trabalhadores. A situação demanda proteção desses hipossuficientes jurídicos. E essa hipossuficiência não se revela unicamente no plano do contrato de trabalho, como um empregado" comum ", mas é muito mais acentuada pela situação que mencionei inicialmente quando me referi à visão da migrante em tópico próprio. A situação aflitiva é muito mais intensa do trabalhador estrangeiro, pois não conta com apoio de familiar ou amigos, mas precipuamente da agência em que confiou ao aceitar o trabalho.
O princípio da proteção do trabalhador deve ser potencializado nestes casos, pois há necessidade de atribuir-se garantias maiores àqueles que vivenciam situações de desproteção fática e jurídica. É o caso dos autos.
Outro ponto relevante está na própria afronta aos ditames elementares do Direito do Trabalho como instituição jurídica moderna, protetiva do valor social do trabalho da pessoa humana, elemento fortificador de sua autoestima, sua mantença, sua dignificação profissional e de congregação social para prosperidade da humanidade, incremento de relações econômicas e relevante valor jurídico internacional.
O Direito do Trabalho foi gestado num ambiente conflituoso e desequilibrado, exatamente para aparar os excessos de uma relação que somente aparentava equilibrada entre as partes contratuais, serve hodiernamente para alcançar o equilíbrio de relações mais complexas, sob formas diversas de predomínio de um sobre o trabalho a ser exercido por outro. É por isso que o Direito do Trabalho é uma disciplina pujante de fatos, que a enriquecem diaadia com estudos profícuos para que a sociedade obtenha respostas aos desequilíbrios das novas (e velhas) relações. O Direito do Trabalho não se preocupa apenas com os eventos presentes, mas se dedica, como disciplina objeto de estudos doutrinários incessantes, a evitar o retrocesso das relações sociais, por isso, um sistema de salvaguardas que visa inibir abusos e degradações ao objeto do estudo, o trabalho do ser humano.
Posto isso, resta clara a responsabilidade dos imputados nesta demanda, sendo todos agentes em comunhão de interesses, ligamse pela responsabilidade civil solidariamente imposta. Aponto ao art. 927 do Código Civil, indicando que os atos foram praticados em conluio e em comunhão de propósitos, logo, a responsabilidade civil atinge a todos os partícipes.
Mas não é só, a fundamentação para garantir a responsabilização passa pelo ápice normativo insculpido na Constituição Federal, em seu art. 1º, incisos II, III e IV. Também na Constituição encontra assento o preceito da responsabilização material e moral (art. 5º, V e X).
Assim, resta configurada a responsabilidade civil dos denunciados, réus na presente demanda.
Passo, a seguir, a definir os critérios da indenização em consideração ao grau de culpabilidade ou dolosidade de cada réu.
Das indenizações.
Os valores decorrentes de imputação de responsabilidade por atos ilícitos praticados com violação a regras jurídicas que têm como escopo, núcleo principal, o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação do trânsito internacional ou regional de pessoas com a finalidade de servir, por seu trabalho, como mercadoria, a violação de regras de migração, enfim, todos os ilícitos observados nestes autos, devem ser fixados de acordo com o grau de culpa ou dolo de cada agente.
Quanto ao quarto réu, Sr. AGUILAR NOEL MUYCO, além de sua revelia e confissão ficta, já consolidadas, os documentos e apurações realizadas pela fiscalização do trabalho e pelo Ministério Público levam à fixação da sanção mais gravosa possível, eis que atuou intensamente e de forma dolosa para obtenção do propósito ilícito, ou seja, para o tráfico de pessoas para fins de trabalho em condições inaceitáveis.
A indenização se mede pela extensão do dano, mas quando a lei se refere a dano não se limita aos aspectos meramente patrimoniais e passíveis, evidentemente, de uma aferição mais precisa. A norma brasileira (art. 944, Código Civil) impõe que haja uma limitação à indenização tão quanto incorrer a extensão do dano praticado, sem objetar a indenização por danos imateriais.
A nova norma trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017 pretende fixar critérios objetivos para estabelecimento do valor da indenização por danos imateriais e, para tanto, elenca não só os elementos subjetivos a serem buscados para aferição do grau de culpa e sua correlação com o nível de indenização a ser suportado, mas também se preocupa a novel regra em tentar estabelecer parâmetros monetários para cada tipo ou natureza de dano em seus diversos níveis (arts. 223-G e § 1º, NCLT). Deixo claro que na ADPF nº 130, o Supremo Tribunal Federal declarou a Lei nº 5.250/67 inconstitucional, o que demonstra que os critérios estanques fixados na nova lei (refiro-me aos arts. 223-G e § 1º, NCLT) talvez também estejam maculados com a mesma incompatibilidade com o atual texto constitucional, independentemente de se basearem no salário do ofendido (texto original da Lei nº 13.467/17) ou no parâmetro previdenciário (texto com alteração da MP. 808/17, já sem efeitos). Esse critério estanque a que a lei nova se refere não será utilizado pelo juiz para fixação do dano, até porque a ação foi proposta anteriormente à edição da Lei nº 13.467/17, mas é apenas elencado como fonte de mera referência para aferição da razoabilidade ou não da indenização que a seguir será arbitrada. Se há no ordenamento jurídico lei nova, com alcunha de moderna, que traça um parâmetro para determinada situação que pode ser utilizado pelo juiz, sua referência (e não sua aplicação direta no caso sob exame, ressalto) pode ser feita por mera"analogia". Trata-se de aplicação de uma situação jurídica similar a critérios que, embora não aplicáveis ao caso concreto, podem ser utilizados como mera referência para balizamento da fixação da indenização.
Ora, os atos praticados pelo 4º réu são, decerto, os mais gravosos, pois que foram iniciados por ele e compõem um rol de ilícitos bastante graves. É importante destacar que todos os efeitos dos atos praticados, ainda que no exterior, se deram no Brasil.
Outro elemento fático importante é a declaração prestada pelo Sr. Leonardo de que já trouxera 70 trabalhadoras para o Brasil (fls. 154).
Desse modo, fixo a indenização devida pelo 4º réu, como forma de reparação civil coletiva, com a multiplicação de 70 (pessoas trazidas ao Brasil) por 50 (cinquenta) vezes o menor salário de cada trabalhadora (R$ 2.000,00), importando um total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Já com relação aos 1º e 2º réus, seu grau de culpa, embora tenham agido em conluio para o fim almejado (lucro com a migração e permanência de mão-de-obra em território nacional, omissão culposa quanto ao trabalho em condições análogas à de escravo, dentre outros ilícitos já enumerados acima), praticaram atos ilícitos em grau menor de culpabilidade que o 4º réu. Assim, reputo que a indenização, utilizando os mesmos critérios, será de 70 (pessoas trazidas ao Brasil) por 20 (vinte) vezes o menor salário de cada trabalhadora (R$ 2.000,00), importando um total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Como os réus foram condenados solidariamente, haja vista a participação comissiva ou omissiva em atos gravíssimos, a indenização poderá ser executada sem benefício de ordem, em face de qualquer dos corréus, mas a responsabilidade dos 1º e 2º réus limita-se ao montante de R$ 2.800.000,00, solidariamente ao quarto réu, além da sua própria, também no limite de R$ 2.800.000,00.
Deixo claro que a fixação da indenização de modo diferenciado atinge apenas a culpabilidade para os atos praticados, quer omissivos quer comissivos, assim, a solidariedade dos 1º e 2º réus
nos atos, não implica a solidariedade no que sobejar da indenização devida pelo 4º réu, além do grau de responsabilidade que lhes é
É que o 4º réu agiu com grave dolo em número maior de ações, portanto, deve suportar sozinho a indenização que ultrapassar o limite da solidariedade imposta pelos atos imposta também aos demais réus.
Fica clara então a fixação da indenização, aos 1º e 2º réus, no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e ao quarto réu no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Responderão solidariamente o quarto réu pelo total da soma das indenizações no importe de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), e, solidariamente os 1º e 2º réus até o limite máximo de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). O valor total devido é de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais).
Ainda sobre a indenização e sua fixação, é importante destacar que o dano moral coletivo se dá pela violação de normas de ordem pública, com repercussão para um grupo, determinado ou determinável, ou para a coletividade em sentido amplo. No caso presente, o dano não atinge apenas as trabalhadoras vítimas do tráfico migratório e eventualmente da exploração degradante de seu trabalho, mas também pela violação de tratados internacionais (Convenções 97, 110, Protocolo de Palermo), com graves consequências para a política migratória brasileira, além de prejuízos indiretos aos trabalhadores nacionais, que se viram preteridos de empregos por disputarem vagas com mão-de-obra vulnerável, ausência de correção de rumos nos procedimentos e outros elementos fáticos explicitados nesta decisão e retratados de forma detalhada nos procedimentos fiscalizatórios e de apuração do Ministério Público. Destaco mais uma vez que não estão inseridas nos valores fixados as indenizações pelos aludidos trabalhos em condições análogas à de escravo de índole individual, eis que não fazem parte do objeto da ação e deverão, se o caso, ser buscadas em ação própria por quem de direito.
Todos esses fatos e seus efeitos indicam a necessidade de reparação do âmbito coletivo lato senso. O dano concretizado no meio jurídico e a vulneração de um número determinável (aproximado) de trabalhadores vítimas diretas do complexo coordenado de ações entabulado e realizado pelos réus acarretam a necessidade de sanção potente a tal modo que iniba a realização de práticas futuras. Assim, pela via da imposição da obrigação de indenizar, objetiva-se não apenas a reparação do dano à coletividade, ao desrespeito à lei e aos princípios consagrados tanto na Constituição Federal, como no mundo ocidental, mas também impor uma sanção inibitória da continuidade dos atos desvirtuados, ilícitos e imorais praticados pelos réus.
Assim, mais uma vez informo que a fixação do quantum não teve como base uma violação de direito concreto individual, mas simplesmente utilizou-se de um parâmetro disposto em lei sem, contudo, aplicá-la diretamente ao caso. Trata-se de referência para critério de apuração e aferição de razoabilidade.
Também aponto para a fixação da indenização a irrelevância da atividade empresarial como finalidade social (toda atividade empresarial privada deve ter finalidade social adequada ao valor do trabalho digno - Arts. 1º, IV e 170, III, ambos da CF). A atividade dos réus não tem qualificadoras relevantes para a política ou economia nacionais. Traz trabalhadores sem qualquer qualificação profissional para atuarem em desigualdade de condições com relação aos nacionais, acarretando no incremento de maiores dificuldades aos nacionais na busca do emprego, bem como na objeção ao alcance do princípio constitucional da plenitude do emprego (art. 170, VIII, CF). Já disse em tópico anterior que a fala em língua inglesa não é por mim considerada especialização quando se está diante de trabalhador estrangeiro. Seria, outrossim, para um trabalhador nacional, excepciono para deixar clara minha posição.
Entendo que não há necessidade de diminuir a imposição da multa de modo a preservar a continuidade da empresa, já que esta não traz benefícios sociais minimamente relevantes aos interesses do povo brasileiro. Claro que há situações em que o trabalhador doméstico estrangeiro deve mesmo vir ao Brasil e aqui exercer suas atividades, mas essas situações são pontuais, nos casos de patrões estrangeiros que virão residir no Brasil e já possuem vínculo com determinado empregado doméstico, por exemplo. Mas essas situações pontuais não representam qualquer perigo ou risco à sociedade nacional e são legitimamente aceitas, inclusive agora regulamentadas pela nova Resolução CNIg nº 01/2017. Aponto ainda que a Convenção 201 da OIT permite a migração de trabalhador doméstico.
Das obrigações de fazer e não fazer.
No que toca às pretensões condenatórias de obrigações de fazer e especialmente de não fazer, o Ministério Público visou inibir a continuidade dos atos ilícitos sem, contudo, inibir a atividade empresarial, desde que observados os critérios legais.
Há, todavia, certa fragilidade nas pretensões porque formalmente muitas ações eram realizadas de acordo com as normas legais e regulamentares. É por este motivo que a sanção pecuniária imposta pelos danos causados tem efeito sobre fatos futuros, porque o agente se sentirá inibido, não pela ordem formal de limitar ou restringir sua atuação, por meio das obrigações de fazer ou não
fazer, mas pelo comprometimento com a lisura substancial, a qual, renegada como foi, implicou na condenação por danos coletivos. Deixo claro, portanto, que não basta impor obrigações de fazer ligadas, numa acepção mais benevolente, ao mero cumprimento da lei vigente, pois este cumprimento formal foi realizado, não obstante viciado, em grande parte dos atos praticados pelos réus, ao menos os réus nacionais, mas de impor que a correlação entre os atos formais externados às autoridades migratórias, de fato, correspondam aos fatos reais, à intenção e execução dos contratos com boa-fé.
Importa ainda explicitar que quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem o resultado almejado pela pretensão externada, de modo que, respeitado o efeito do pedido, o juiz não está adstrito à tutela expressamente vinculativa como nas obrigações de pagar (art. 497, CPC).
No demais, as obrigações pretendidas na ação civil revelam-se pertinentes e adequadas no plano da legalidade e são acolhidas em parte pelo juízo nos seguintes termos, de modo a condenar solidariamente os corréus nas seguintes:
1) Não agenciar, aliciar, alojar ou acolher, por si ou em parceria com terceiros domiciliados no Brasil ou no exterior, qualquer pessoa de nacionalidade estrangeira, com a finalidade de prestar serviços no Brasil sem o respectivo visto de trabalho vinculado a um empregador determinado e com contrato firmado no exterior, antes do ingresso em território nacional, observando a identidade de condições mínimas previstas no contrato internacional e no contrato ou aditamento com validade entre as partes no Brasil - (item 1 do rol - fls. 136); 2) Fazer constar nos contratos firmados com os empregadores obrigação de respeitar a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, inclusive quanto aos direitos do trabalhador doméstico prescritos na Lei Complementar 150/2015 (item"2"do rol - fls. 136);
3) Abster-se de deduzir dos salários ou impor aos trabalhadores ou tolerar que seja imposto por terceiros, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários, taxas ou quaisquer outros encargos senão aqueles decorrentes da prestação de seus serviços e legalmente exigíveis a todo cidadão estrangeiro que pretenda ingressar em território nacional, vedada a cobrança de despesas de passagem por qualquer modo para ingresso e repatriação (itens 3, 4 e 5 do rol - fls. 136/137);
4) Abster-se de intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego no setor de serviços com países para os quais o Brasil não possua acordos bilaterais ou multilaterais para prevenir abusos e práticas fraudulentas em matéria de recrutamento e colocação em emprego, nos termos do que preceitua o art. 8.2. da Convenção 181 da OIT (item 7 do rol -fls. 137);
5) Abster-se de utilizar visto de refugiado ou de turista para a inserção de trabalhadores estrangeiros no país com a finalidade de trabalho doméstico.
Resta, entretanto, improcedente a pretensão de"abster-se de atuar na intermediação de vistos de trabalho no serviço doméstico em razão de: a) ausência de previsão legal (o art. 14, I, e c/c art. 14, § 5º da Nova lei de Migrações permite a solicitação de visto temporário apenas mediante prévia oferta formalizada por PESSOA JURÍDICA em atividade no país) ou comprovação de titulação de nível superior; b) contrariedade aos objetivos da política migratória brasileira; c) inexistência de mecanismos de proteção previstos na Recomendação 201 da OIT aos recrutados para o trabalho doméstico", já que é possível a migração de trabalhadores domésticos (vinculados a um empregador pessoa natural) em razão de se poder acompanhar a família que se presta serviços.
O Ministério Público pede sejam antecipados os efeitos das tutelas obrigacionais de fazer e não fazer, de modo a inibir a continuidade da prática ilícita.
A imediata exequibilidade das obrigações de fazer ou não fazer é medida salutar para o equilíbrio das relações jurídicas atuais, e restabelecimento, em certa medida, da ordem social.
Embora o trâmite processual tenha seguido seu curso natural, com a demora decorrente de um caso complexo como o analisado, a urgência necessária ao deferimento da antecipação pleiteada se mostra atual, ainda que após o juízo exauriente. É que o perigo de dano à ordem jurídica ainda persiste, já que não há qualquer elemento inibitório que proíba a prática de atos do modo como vinham sendo realizados pelos réus.
Aponto aos arts. 300 c/c 1.012, inciso V, ambos do CPC.
Assim, reputo presente o perigo de dano à ordem jurídico-social, e após a cognição exauriente, antecipo os efeitos das tutelas de obrigação de fazer e não fazer objeto dos itens 1 a 5 do tópico acima (Das obrigações de fazer e não fazer).
Do destino dos valores das indenizações.
Dada à finalidade coletiva da indenização, não há falar-se em atribuição a qualquer das vítimas, já que o direito vindicado na demanda transcende a lesão individual.
De outra feita, remeter todo o importe indenizatório à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador é medida que não se mostra adequada para melhor resolução das questões atinentes ao mérito tratado nos autos.
Assim, resolvo cindir em partes distintas o destino das indenizações a serem pagas, do seguinte modo:
- o valor correspondente a 80% do que for pago, para entidades filantrópicas de ilibada confiança da sociedade brasileira, em igualdade de proporção entre elas, a saber:
a) AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE;
b) DOUTORES DA ALEGRIA;
c) GRAAC - GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER, e;
d) APAE - SP.
O remanescente, correspondente a 20% (vinte por cento) do total das indenizações, será revertido para programas de esclarecimento acerca dos direitos dos trabalhadores estrangeiros, inclusive prevenção do tráfico de pessoas para fins de trabalho no Brasil e trabalho urbano em situação análoga à escravidão, em campanhas publicitárias educativas preferencialmente em meio rádio dirigidas ao público da região metropolitana de São Paulo/SP, para garantir melhor alcance da população em geral, a cargo e responsabilidade do Ministério Público do Trabalho.
Os valores deverão ser transferidos imediatamente às pessoas indicadas (instituições), assim que se tornarem disponíveis à conta do juízo.
Oficie-se às entidades filantrópicas dando-lhes a informação acerca de futuro crédito decorrente da sanção imposta nestes autos, inclusive com cópia desta sentença a fim de que colaborem com a disseminação dos atos preventivos e repressivos sobre o trabalho nas condições descritas nos autos.
Do acesso ao duplo grau de jurisdição.
Evidentemente, em razão do valor das indenizações a que foram condenados os réus, as custas devidas para interposição de recurso são nitidamente impeditivas do acesso ao segundo grau de jurisdição, direito este implícito na Carta Política brasileira. Assim, a aplicação simples do percentual de 2% sobre o valor global da condenação em obrigação de pagar, implicaria em fixar custas de R$ 196.000,00. Contudo, a nova redação do art. 789 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/17) impõe um limite para a fixação das custas, em quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, incidente, no presente caso, sobre o valor da condenação (art. 789, inciso I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.). Ademais, quanto à aplicabilidade das normas processuais no momento da sentença e posteriormente a sua prolação, notadamente quanto ao novo modelo de contagem de prazos para recurso (art. 775 da CLT), dentre outros dispositivos, como a forma de recolhimento de depósito recursal (art. 899, § 4º, CLT), assim, aplicam-se tais dispositivos, considerando o isolamento dos atos processuais.
- rejeitar as preliminares suscitadas;
- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ( 1º ) LEONARDO OSCELAVIO FERRADA - ME, ( 2º ) WORK GLOBAL BRAZIL DOCUMENTAÇÃO - EIRELI e, ( 4º) AGUILAR NOEL MUYCO, para o fim de condenar os réus, nas seguintes obrigações:
a) solidariamente, nas seguintes obrigações de fazer e não fazer:
b) os réus 1º ) LEONARDO OSCELAVIO FERRADA - ME, ( 2º ) WORK GLOBAL BRAZIL DOCUMENTACAO - EIRELI, a pagarem indenização única por dano coletivo no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
c) o réu ( 4º) AGUILAR NOEL MUYCO, a pagar indenização por dano coletivo no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);
Os réus (todos) respondem solidariamente até o limite de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), decorrentes dos R$ 2.800.000,00, referentes ao item a e o mesmo valor referente ao limite da responsabilidade solidária do item b. Assim, qualquer dos réus deverá pagar, sem qualquer benefício de ordem, a quantia até o limite de R$ 5.600.000,00, mas o 4º réu, Sr. AGUILAR NOEL MUYCO, responderá sozinho pelo que exceder a esta quantia, até o limite de R$ 7.000.000,00.
Antecipo os efeitos das tutelas de obrigação de fazer e não fazer objeto dos itens a, de 1 a 5, supra.
Julgo improcedente o pedido de item 6, do rol de fls. 137 da petição inicial.
Os valores referentes às indenizações serão pagos aos destinatários abaixo, observando-se a seguinte proporção:
- o valor correspondente a 80% do que for pago a título indenizatório, a entidades filantrópicas de ilibada confiança da sociedade brasileira, em igualdade de proporção entre elas, a saber:
O valor remanescente, correspondente a 20% (vinte por cento) do total das indenizações, será revertido para programas de esclarecimento acerca dos direitos dos trabalhadores estrangeiros, inclusive prevenção do tráfico de pessoas para fins de trabalho no Brasil e trabalho urbano em situação análoga à escravidão, em campanhas publicitárias educativas preferencialmente em meio rádio dirigidas ao público da região metropolitana de São Paulo/SP, para garantir melhor alcance da população em geral, a cargo e responsabilidade do Ministério Público do Trabalho.
Sentença líquida quanto às obrigações de pagar.
Juros de 1% simples ao mês"pro rata die"sobre o valor já corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST.
Correção monetária pelos índices divulgados em tabela específica do E. TRT da 2ª. Região, a ser aplicada a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. STJ e Súmula 439 do C. TST.
Não há incidências previdenciárias ou fiscais sobre as indenizações impostas. Não há, também, incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST).
Custas pelos réus, no importe de R$ 22.583,20, (quatro vezes o limite máximo do benefício previdenciário, de R$ 5.645,80) limitadas para garantia recursal. Valor da condenação fixado em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais).
Intimem-se as partes, observando-se as prerrogativas do Ministério Público.
Oficie-se às entidades filantrópicas destinatárias de parte dos recursos para ciência, conforme disposto na fundamentação, independentemente do trânsito em julgado.
Expeça-se, ainda e independentemente do trânsito em julgado, ofício ao Ministério do Exterior do Brasil e à Embaixada da República das Filipinas, registrando nossas homenagens e
obedecendo aos protocolos consulares.
LUIS FERNANDO FEÓLA Juiz Federal do Trabalho
1Menciono a expressão questão social extraindo seu conceito da obra de AMAURI MASCARO NASCIMENTO, que a descreve
historicamente e põe à reflexão acerca da" nova questão social ". op cit. p. 33 e 69.
SÃO PAULO,9 de Maio de 2018
LUIS FERNANDO FEOLA
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 83 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto nº 5.017 de 12 de Março de 2004
Artigo 18 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Artigo 25 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Lei nº 75 de 10 de Novembro de 1993 do Munícipio do Capivari de Baixo
Thereza Christina Coccapieller de Castilho Caracik
Parágrafo 1 Artigo 192 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 192 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Autor Ministério
José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento
Réu Work Global Brazil Documentacao
Réu Leonardo Oscelavio Ferrada
Processo n. 1001643-32.2017.5.02.0605 do TRT-2