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Timestamp: 2018-08-14 09:03:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 690', 'artigo 711', 'artigo 714', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 703', 'artigo 709']

A sistematica da execugeo, por quentia certa, e por - PDF
A sistematica da execugeo, por quentia certa, e por
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Zaira Cunha Rico
1 I BREVES CONSIDER A,QES SO2RE PR OCESSO DE EXECU AO Pedro Jorge de Meloe Silva Procurador da Republica Pernambuco. A sistematica da execugeo, por quentia certa, e por demais conhecida: citayao, penhora, avaliagao, anrerbatggaoprecedida de E- ditais, pagamento ao credor, exting ao de execucao. No pagamento ao credor, o vigente Codigo de Processo Civil, ao tratar da entrega do dinheiro, ne execugeo contra devedor solvente, abre dues opgoes: - execugao movida so a beneficio do credor singular: cabe -lhe o direito de preferenc :ia sobre as bens penhorados a alienados, se neo houver sabre os bens alienadof qualc;uer outro privilegio ou preferencia, instituido anteriormente a penhora, 0 credor singular levantara a importancie correspondente ao valor de seu credito, custas, honorarior. e demais aces sorios, devolvendo 0 que sobej ar ao devedor. - concorrendo varios credores, sera pago, inicialmente, o credor com privilegio (instituido anteriormente a penhora; a seguir, o 'tcredor que promoveu a execugao, cabendo aos demais concorrentes direitof Fobre a im portencia restante, observada a anterioridade de cada penhora. Este a norma dos ertigos 709 e 711 do Codigo de Pro cesso Civil, cujo exame a analise trago agora, sob dois espectos: Primeiro aspecto: em confronto corn a norma do artigo 690, 24, do mesrno diploma legal, que determine:
2 -2- "0 credor, que arrematar os bens, no esta obrigedo a exibir o prego; mas se o valor dos bans exceder o seu credito } depositary dentro em tres dies a difere nga, sob pens de desfazer - se a arrematarao. Surge a pergunta : somente o credor qua promoveu a execucao pode arrematar os bans pelo valor de seu credito? Ou qualquer ou tro credor do devedor comum? Na ausencia de norma expressa a respeito, deve-ce re correr a analise das normas qua regem a materia. Em especial, aos artigos 711 a 714, do CPC. 0 primeiro este assim redigido: "Concorrendo varios credores, o dinheiro ser-lhes-a distribuido a an tregue consoante a ordem das respectivas prelacoes ; no havendo titulo legal a preferencia, recebera em primeiro lugar o credor que promoveu a execugao, cabendo aos demais concorrentes direito a im - portancia restante, observada a anterioridade de cada penhora". Muito embora o C.P.C., quando fale em "credor" se re fira, via de regra, ao a edor qua promoveu a execugao, entretanto, o artigo 711 abre portas pars qua outros credores, quer com titulo legal de pre fere"ncia, quer com anterioridade da penhora, sejam pagos com a entrega do dinheiro, em face da arrem atarrao. Pssim sendo, entendo eu que, qualquer credor cue puder participar do concurso de preferencias, previsto no art. 711 do C.P. C., podera arrematar pelo valor de seu credito, sem exibir o prego. Itto porque, do mesmo modo qua o credor exequente po de preferir pager-se com o bem, arremetando- o, ao inves de ser pago em di nheiro, nao ha motivos por que impedir que os outpos credores exerram ide"n tico direito de opqao. Fica, porem, 0 credor no a exequente, neste caso, su-
3 -3- jeito a dois 6nus : 0 primeiro - a depositar a diferen;a entre seu credito e o valor da avaliagao, se ob bens forem de maior valor qua seu credito (art. 690, 29); 0 segundo - ficara obrigado a depositar em jui.zo, tambem no prazo dos tres dies, o valor dos creditos qua the antecederem na ordem de prelagao, ai incluido o credito do credor qua promoveu a execugao. Naturalmente que, neste ultimo caso, qua somente ficara obrigado a depositar, ou ate o valor do bem, constante do Edital, ou ate o valor do maior lango havido, se superior ao valor da avaliagao. Este entendimento decorre, ainda, do fato de que o Codigo de Processo Civil permite qua, finds a praga sem langador, ser li cito ao credor qua promoveu a execugao, oferecendo prego no inferior ao qua consta do edital, requerer a adjudicagao dos bens penhorados (artigo 714), podendo, de igual modo, requerer a adjudicagao a credor hipotecario a os credores concorrentes que penhorarem o mesmo imovel ( 19). e k'a, se Os credores que podem participar do concurso de preferencia, tdo concurso de credores pars recbber o dinheiro, podem re querer a adjudicagao dos bens penhorados, com muito maior ra7ao podem arrematar Palo valor de seu credito, tal como pode o credor exequente. Concorrendo varios credores, ne arremetagao, fica com o bem a que oferecer o maior lango e, sendo todas as ofertas iguais, o credor hipotecario preferira ao exequente a aos credores concorrentes (art. 714, 29). Surge agora o segundo aspecto, cue trago a consideragao: pode a Fazenda Publica, em coneecuencia, arrematar bens ȯ enhorados por terceiros particulares, em quaisquer juizos, pelo valor de seu credito, sem estar obrigada a exibir o prego, salvo, naturalmente, a obrigagao de depositar a diferen;a entre o valor do credito e a valor do bem, se e_
4 to for superior aquele? -4- No silencio da vigente Lei de Execugoes Eiscais ao assunto acima exposto, temos que achar a solugao, a vista do C.T.N., do C.P.C., e de outras disposigoes legais. De conformidade com a tradigao do nosso direito, os bens do devedor respondem pars cumprimento de suss obrigagoes, bens esses presentes ou futuros, tal como inserto no art. 591, do C.P.C., a no artigo 184, do Codigo Tributario Nacional. Discutem e dissentem os doutos sobre a natureze da pe nhora, e seus efeitos. Para o vigente Codigo de Processo Civil, art. 612, o credor "adquire, pela penhora, o direito de preferencia sobre os bens penhorados ". No entender do A,tor do ante-projeto do C.P.C., Prof. Alfredo Buzaid, a penhora conferiria ao credor um direito real, a exemplo do direito alemao. Para outros, seria um vinculo meramente processual, de moldes a imprimir a responsabilidade na coisa penhorada, de forma que"con tinua sujeita a execugao, qu$isquer que sejarp os atos do executado a seu respeito". Sem entnar na polemica, longs, 0 que irrporta, no momentb, e o exame do texto do Codigo de Processo Civil: a penhora confere ao credor urn direito de preferencia sobre o bem penhorado (art. 612), pre. ferencia que Sc cede 'a prirnazia a privilegio ou preferencia instituido an teriormente s penhora (art. 709, II ). Entretanto, o Codigo Tributario Nacional, dispoe,nos
5 -5- artigos 184, 186 a 187 que: "Sem prejuizo dos p rivilegios especiais sabre determinados bens, qua sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do credito tributerio a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem a natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa felida, inclusive os gravados por enus real ou cleusule de inalienabilidade ou impenhora bilidade, seja qual for a data da constituigao do enus ou da cleusu la, excetuados unicamente as bens e rendas que a lei declare absolu tamente impenhoraveis".. "0 credito tributario prefere a qual quer outro, seja qual for a natu raze au o tempo da constituigao deste, ressalvedos os creditos decorrentes da legislag o do trebalho". "O concurso de preferencia somente se verifica entre pessoas juridical de direito publico, na seguinte ordem: I - Uniao; II - Estados, Distrito Federal e Territorios, conjuntamente a "pro rata";; III - Municipios, conjuntamente a "pro rata". De um lido, temos o Codigo de Processo Civil, segundo o qual a penhora confere ao credor "direito de preferencia sobre os bens penhoredos", preferencia que so cede a privilegio ou preferencia instituido anteriormente a penhora. Do outro ledo, temos o Codigo Tributario hacionel.,se gundo o qual, mesmo os bens gravados corn onus real, Eeje qual for a data da constituigao do onus, respondem pelo pagamento do credito tributerio, mesmo se este for constituido depois da instituigao do onus real. E aqua que nos interessa o dispositivo do C.P.C., em exame: em se tratando de credito da Fazende Publica, dotado de privilegio, a norma do art. 70 9, II, do C.P.C., nao the atinge, quanto ao privilegio. Ou seja, mesmo que a penhora da Fazenda Publica seja posterior a penhora ocorrida em execugao proposta por outro credor particular, ainde essim,o o credito da Fazenda Publica tern preferencia, e privilegiado, apeser e contra a norma do art. 709, II, do C. P. C.
6 E bem verdade que he ume decisab cla5sice do Supremo Tribunal Federal, da decade de 40, citada per Pontes de Miranda, em seu "Tratado de Direito Pri vadb", a aplaudida como a melhor doutrina, Segundo a qual, a hipoteca.anterior eo credito tributario preferiria a este, deci sao tomade em confronto com o art , e paregrafo unico, do Codigo Ci vil, "verbis": "Em toda escritura de transferencia de imoveis serao transcritas as certidoes de se acherem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qua15quer impcstos a que possam ester sujeitos. A certidao negative exonera o imovel e isenta o adquirente de toda a responsabilidade". Sendo o Codigo Tributario National ume Lei Complemen tar a Constituigao, sues disposigoes no podem ser revogadas por Lei tk'di naria (o vigente C.P.C. ), e no so revogam disposigoes anteriores c,ue the sejam contraries, come tambem jurisprudencia qua lhes for discrepante cal per terra. Isto porque, a edmitir-se preferencia sobre o credito de Fazenda Publica a um credito particular, desde que garantido per hi poteca, ou p enhora anterior ao credito tributario, significaria, na verdade, heger vigenci e ao artigo 184, do C.T.N., suso transcrito. Mesmo porque, o pri vilegio do credito da Fazenda Publica nao a exclusivo do credito ajuizedo e com penhora. Conc.tituido 0 credito tributario, gaze ele des preferencias legais, mesmo ainda no a- juizado. assim dispoe o C.T.N., arts. 183/192. E mesmo o C.P.C., no artigo 703, II, no the Lcontrarip. Portento, pode a Fazenda Publica, em execugeo propos
7 to por credor particular, ainda que em Juizo cumum (nao Federal), no so errematar bem penhorado, pelo valor de ^,eu credito, sem deppsito de qualquer quantia em dinheiro a sem exibir o prero ( salvo o deposito de que trata o art. 690, 22, do C.P.C. ), como tambem pode edjudicar o bem penho redo, finda a prara sem lanrador, a pode ainda, na ocasieo do art. 705, I, e art. 709, do C.P.C., requerer seja seu credito satisfeito, preferenci almente ao credito do credor exequente a de outros credores pri vilegiados,a excereo do credito trabalhiste, mesmo que o credito tributerio tenhe sido constituido apos a penhore. -x-x-x-x-x-x-x- Assim sendo, proponho, como conclusoes a "erem votedes, as seguintes: 19- Cual quer credor, qua puder particupar do concurso de credores,ou do concurso de preferencias, previsto no art. 711, do C.P.C., ou cue puder requerer a edjudicacao do bem penhorado, finda a praoa sem lenredor, pode, tambem, arremater o bem penhorado pelo valor do seu credito. 29- Nests hipotese, alem de oorigarao do art. 690, 212, do C.P.C. referente so deposito da diference entre seu credito e 0 valor da evaliecao, se superior, fica tammbem o credor arrematante obrigado a depositar em Juizo, no mesmo prazo dos tres dies, o valor doss creditor que lne ante cederen na ordem de prelageo, deposito esse limitado ate o valor de evalia cao, ou do maior lango havido, se superior ao valor de eval.iacao. 3c- Pode, tambem, a Fazenda Publics, quer arrematar, c,uer adjudicar, pelo valor do seu credito, bem penhorado em execugao proposta por qualquer
8 -8- o a pessoa, em qualquer outro juizo, sujeita apenas ao deposito de que trata 0 2Q do art. 690, do C.P.C. (ne hipotese de arrematacao ), e e preferencia do credito trabalhista. Nests 61tima hipotese, devera depositar tambem no prazo dos tres dies, o valor do credito trabalhista, deposito it mitado ate a valor de evaliarao ou do maior lango havido, se superior ao valor da aveliaceo. 49}- Pode a Fazenda Publica, na ocasi ao do art. 71B, I e 709, do C.P. C., requerer seja seu credito satisfeito, preferencialmente ao credito do credor exequente e de outros credores privilegiados, a excecao do credito trabalhista, mesmo que a credito tributario tenha sido constituido apos a penhora. 5Q )- A norma do artigo 709, II, do Codigo de Processo Civil, no sentido da preferencia do credito garantido par penhora sabre as demais credi tos, mesmo pri vilegiedos ou com preferencia legal, se instituidos posterior mente a penhora, no se aplica so credito da Fazende Publice, em face des disposicoes cogentes do art. 184 do C.T.N., que the e hierarcuic.smente supe_ rior, par ser lei complementar. Recife, agosto de 1981.
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