Source: http://www.aiccopn.pt/news.php?news_id=774
Timestamp: 2014-12-22 19:22:59+00:00
Document Index: 10308852

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 44', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

aiccopn.pt .:. Novidades :: IVA � SERVI�OS DE CONSTRU��O CIVIL
Início LogotipoA AICCOPNServi�osAssociadosDossierNot�ciasBoletinsForma��oNewsletterLoja AICCOPNLegisla��oCertifica��o Digital	IVA � SERVI�OS DE CONSTRU��O CIVILImprimirFoi publicado no passado dia 28 de Mar�o o of�cio circulado 30100 sobre os Servi�os de Constru��o Civil A 29 de Janeiro foi publicado no Di�rio da Rep�blica n.� 20, da 1� S�rie, o Decreto-Lei n.� 21/2007 que procede a altera��es muito significativas no C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e que entram em vigor a partir de 1 de Abril. No sentido de obter os esclarecimentos necess�rios a uma correcta interpreta��o das novas regras e, sem preju�zo da posi��o tomada em sede de FEPICOP, exigindo um tratamento justo e n�o discriminat�rio para o sector, foi pedido ao Director dos Servi�os do IVA um of�cio circulado sobre a mat�ria, cujo conte�do se transcreve de seguida.
A � ARTIGO 2�, N� 1, AL�NEA J) DO CIVA 1 � NORMAS GERAIS DE APLICA��O
1.1 Sujeito passivo pela aquisi��o de servi�os de constru��o civil Refere a al�nea j) do n� 1 do artigo 2� que s�o sujeitos passivos do IVA �as pessoas singulares ou colectivas referidas na al�nea a) que disponham de sede, estabelecimento est�vel ou domic�lio em territ�rio nacional e que pratiquem opera��es que confiram o direito � dedu��o total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de servi�os de constru��o civil, incluindo a remodela��o, repara��o, manuten��o, conserva��o e demoli��o de bens im�veis, em regime de empreitada ou subempreitada.� Significa isto que, nos casos a� previstos, h� a invers�o do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquida��o e entrega do imposto que se mostre devido, sem preju�zo do direito � dedu��o, nos termos gerais do CIVA, designadamente do previsto nos seus artigos 19� a 25�. Por outro lado, as facturas emitidas pelos prestadores dos referidos servi�os dever�o conter, nos termos do n� 13 do artigo 35� do CIVA, a express�o �IVA devido pelo adquirente�. O IVA devido pelo adquirente deve ser liquidado na pr�pria factura recebida do prestador ou em documento interno que, para o efeito, dever� fazer men��o da factura original (n�, data e identifica��o do prestador). No caso de n�o recebimento da factura, subsiste a obriga��o de autoliquida��o (ver ponto 2.4), devendo a mesma fazer-se em documento interno e mantendo-se o direito � dedu��o nos termos gerais do CIVA. 1.2. Casos em que h� invers�o
Para que haja invers�o do sujeito passivo, � necess�rio que, cumulativamente: a) se esteja na presen�a de aquisi��o de servi�os de constru��o civil; b) o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique opera��es que confiram, total ou parcialmente, o direito � dedu��o do IVA. 1.3. No��o de servi�os de constru��o civil A norma em causa � abrangente, no sentido de nela serem inclu�dos todos os servi�os de constru��o civil, independentemente de os mesmos fazerem ou n�o parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207� e 1213� do C�digo Civil. A refer�ncia, no articulado, a servi�os em �regime de empreitada ou subempreitada� � meramente indicativa e n�o restritiva. Consideram-se servi�os de constru��o civil todos os que tenham por objecto a realiza��o de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necess�rios � sua concretiza��o. Por outro lado, deve entender-se por obra todo o trabalho de constru��o, reconstru��o, amplia��o, altera��o, repara��o, conserva��o, reabilita��o, limpeza, restauro e demoli��o de bens im�veis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza p�blica ou privada. Tal conceito, colhido no Decreto-Lei n� 12/2004, de 9 de Janeiro, n�o condiciona, no entanto, a aplica��o do disposto na al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do C�digo do IVA apenas �s situa��es em que, nos termos do referido normativo, seja necess�rio possuir ALVAR� ou T�TULO DE REGISTO a que o mesmo se refere ou a quaisquer outras condi��es nele exigidas. 1.4. �mbito da regra de invers�o Sempre que, no �mbito de uma obra, o prestador factura servi�os de constru��o propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necess�rios � sua realiza��o, (v.g. aluguer ou coloca��o de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servi�os de limpeza, sinaliza��o, fiscaliza��o, remo��o de entulhos, servi�os de projectistas ou de arquitectura, etc), bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou n�o discrimina��o dos v�rios itens e da factura��o ser conjunta ou separada, � abrangido pela regra de invers�o de sujeito passivo.
Contudo, a factura��o de servi�os, ao prestador dos servi�os de constru��o, tais como os indicados e que isoladamente n�o relevam do conceito de servi�os de constru��o (v.g. aluguer ou coloca��o de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servi�os de limpeza, sinaliza��o, fiscaliza��o, remo��o de entulhos, servi�os de projectistas ou de arquitectura, etc) ou de meros fornecimento de materiais ou de outros bens, n�o � abrangida pelas normas de invers�o, cabendo ao prestador dos referidos servi�os ou ao transmitente dos bens a normal liquida��o do IVA que se mostre devido.
Exemplo: A efectua servi�os de repara��o a B, subcontratando servi�os de coloca��o de andaimes a C. Quando A factura B, independentemente de facturar separadamente, ou n�o, os servi�os de coloca��o de andaimes, est�-se na presen�a de uma invers�o do sujeito passivo, cabendo a B autoliquidar o imposto. No entanto, na factura��o de C a A, referente � coloca��o de andaimes, cabe a C, nos termos gerais, facturar o IVA que se mostre devido.
1.5 Entregas de bens m�veis produzidos ou montados sob encomenda Face ao CIVA � artigo 3�, n� 3, al�nea e) - considera-se como transmiss�o de bens a �entrega de bens m�veis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou�. Nestes termos e a t�tulo meramente exemplificativo, a instala��o ou montagem de elevadores, de sistemas de ar condicionado, de portas e janelas, de sistemas de v�deo vigil�ncia ou de outros m�veis, em que os materiais s�o fornecidos por quem os monta ou instala, n�o se consideram, para efeitos de IVA, como um servi�o. Assim, tais situa��es n�o est�o abrangidas pela regra de invers�o do sujeito passivo. No entanto, se tais instala��es se fizerem com materiais n�o fornecidos por quem os monta ou instala, estar-se-� no �mbito de regra de invers�o do sujeito passivo. Do mesmo modo, como se refere em 1.4, se tais opera��es ocorrem no �mbito de um servi�o de constru��o, ainda que o prestador tenha adquirido bens, a factura��o que emitir ao adquirente dos servi�os considera-se abrangida pela regra de invers�o. 1.6 Qualifica��o do sujeito passivo adquirente 1.6.1 S� h� lugar � regra de invers�o quando o adquirente � um sujeito passivo sediado em Portugal, ou que aqui tenha estabelecimento est�vel ou domic�lio e que pratique opera��es que conferem total ou parcialmente o direito � dedu��o. 1.6.2.N�o h� lugar � invers�o, cabendo ao prestador de servi�os liquidar o IVA que se mostre devido, quando o adquirente �: a) n�o sujeito passivo; b) sujeito passivo que pratica exclusivamente opera��es isentas que n�o se encontram previstas na al�nea b) do n� 1 do artigo 20� do CIVA3 (vulgo sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9� ou pelo artigo 53� do C�digo) considerando-se, como tais, os que constem, nessa situa��o, no registo inform�tico da DGCI; c) sujeito passivo que apenas o � porque efectua aquisi��es intracomunit�rias, nos termos da al�nea c) do n� 1 do artigo 2� do Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias -RITI (Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico abrangidas pelo disposto no n� 2 do artigo 2� do CIVA e qualquer outra pessoa colectiva n�o sujeito passivo nos termos do CIVA). Tais sujeitos passivos s�o indicados, em termos de enquadramento do IVA (ver ponto V), como �AQUIS. INTRACOM.� ou �AQUIS.INTRACOM. POR OP��O�. 1.6.3 No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto �, os que pratiquem opera��es que conferem o direito � dedu��o e opera��es que n�o conferem esse direito e, independentemente do m�todo utilizado para o exerc�cio do direito � dedu��o (afecta��o real ou prorata), h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.4. No caso do Estado, de Autarquias, Regi�es Aut�nomas ou de outras pessoas colectivas de direito p�blico que apenas s�o sujeitos passivos porque praticam determinado tipo de opera��es que n�o s�o abrangidas pelo conceito de n�o sujei��o a que se refere o artigo 2� n� 2 do CIVA ou que o s�o face ao n� 3 do mesmo artigo 2�, s� h� lugar � invers�o quando se trate de aquisi��o de servi�os directamente relacionados com a actividade sujeita, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisi��es de servi�os de constru��o que concorrem, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e que conferem o direito � dedu��o e actividades n�o sujeitas a imposto h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.5. No caso de sujeitos passivos, normalmente isentos ao abrigo do n� 30� do artigo 9� do CIVA (loca��es de bens im�veis), mas que renunciaram � isen��o, s� h� lugar � invers�o quando se trate de aquisi��o de servi�os directamente relacionados com o im�vel ou frac��o aut�noma em que houve, relativamente � loca��o, ren�ncia � isen��o, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisi��es de servi�os de constru��o que concorrem, simultaneamente, para situa��es em que houve ren�ncia � isen��o e situa��es em que n�o houve ren�ncia h� lugar � invers�o do sujeito passivo. 1.6.6. Sem preju�zo do referido al�nea b) do ponto 1.6.2, no caso de servi�os de constru��o prestados a um particular que seja, simultaneamente, sujeito passivo de IVA, s� h� lugar � invers�o quando o adquirente declarar que os referidos servi�os s�o afectos a actividades sujeitas a imposto. 1.6.7. Cabe ao adquirente dos servi�os, no caso de d�vidas por parte do sujeito passivo prestador, esclarecer e confirmar em que situa��o (enquadramento) se encontra perante o IVA. No caso de subsistirem d�vidas e sem preju�zo do que se refere no ponto 5, qualquer das partes poder� solicitar informa��o � Direc��o de Servi�os do IVA sobre o enquadramento em vigor. 2. EXIGIBILIDADE 2.1 Nos termos da al�nea b) do n� 1 do artigo 7� do CIVA, nas presta��es de servi�os, o imposto � devido e torna-se exig�vel no momento da sua realiza��o. 2.2 No entanto, refere o artigo 8� do CIVA: �1.N�o obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmiss�o de bens ou presta��o de servi�os d� lugar � obriga��o de emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do art� 28�, o imposto torna-se exig�vel: a) Se o prazo previsto para emiss�o de factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emiss�o; b) Se o prazo previsto para a emiss�o n�o for respeitado, no momento em que termina; c) Se a transmiss�o de bens ou a presta��o de servi�os derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente � emiss�o da factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem preju�zo do disposto na al�nea anterior. 2.O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos casos em que se verifique emiss�o de factura ou documento equivalente, ou pagamento, precedendo o momento da realiza��o das opera��es tribut�veis, tal como este � definido no artigo anterior�. 2.3. Nestes termos, deve o adquirente: a) no caso de adiantamentos, proceder, desde logo, � autoliquida��o do IVA devido pelo montante pago; b) nos restantes casos, proceder � liquida��o do IVA com refer�ncia ao per�odo em que o mesmo se mostre exig�vel. 2.4. Ainda que, por causa imput�vel ao prestador, se verifique atraso na autoliquida��o por parte do adquirente, a responsabilidade contraordenacional ou pelo pagamento de juros da� decorrente cabe sempre ao adquirente. 3. APLICA��O DA LEI NO TEMPO 3.1 As novas regras aplicam-se �s situa��es em que, nos termos dos artigos 7� e 8� do CIVA, a exigibilidade ocorre em 1 de Abril de 2007 ou posteriormente. 3.2 Assim, independentemente dos servi�os terem sido realizados antes de 1 de Abril de 2007, se a factura for, dentro do prazo legal, emitida no dia 1 de Abril de 2007 ou posteriormente, a nova regra de invers�o � aplic�vel, nos termos previstos na lei. 3.3 Em contrapartida, se os servi�os foram realizados antes de 1 de Abril de 2007 e porque a factura que nos termos da lei deveria ter sido emitida antes de tal data, n�o foi emitida ou, tendo-o sido, foi emitida fora do prazo legal, n�o se aplica a tais servi�os a regra de invers�o. 3.4 Quaisquer notas de d�bito ou de cr�dito rectificativas de situa��es em que o imposto se mostrou exig�vel em data anterior a 1 de Abril de 2007 seguem as normas aplic�veis antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n� 21/2007. 4. OBRIGA��ES CONTABIL�STICAS E DECLARATIVAS 4.1 O valor do imposto liquidado, nos casos em que a respectiva liquida��o compete, nos termos da lei, ao adquirente, deve, nos termos da al�nea d) do n� 3 do artigo 44� do CIVA, ser objecto de releva��o distinta. 4.2 Em termos declarativos, enquanto n�o for reformulada a declara��o peri�dica, o prestador de servi�os deve inscrever o valor facturado e cujo IVA � devido pelo adquirente no Campo 8 do Quadro 06. O adquirente dos servi�os que autoliquida o IVA preencher�, no que respeita ao Quadro 06, Campos 1, 5 ou 3 � base tribut�vel (normalmente o campo 3) Campos 2, 6 ou 4 � imposto liquidado (normalmente o campo 4) Campos 20 a 24 � imposto dedut�vel 5. VERIFICA��O DO ENQUADRAMENTO EM IVA DO ADQUIRENTE DOS SERVI�OS 5.1 Para efeitos de verifica��o do enquadramento em IVA do adquirente, devem os interessados consultar o sistema de declara��es electr�nicas, atrav�s da op��o CONTRIBUINTES � CONSULTA � IDENT. CLIENTE/FORNEC. 5.2 Ver, a este prop�sito, o ponto 1.6 do presente of�cio-circulado. B � ARTIGO 1� DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS P�BLICAS-DECRETO-LEI N� 204/97, DE 9 DE AGOSTO Nos termos do artigo 2� do Decreto-Lei n� 21/2007, de 29 de Janeiro, foi aditado o n� 2 ao artigo 1� do Decreto-Lei n� 204/97, de 9 de Agosto - Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras P�blicas, passando o anterior corpo do artigo a constituir o seu n� 14. O referido n� 2 determina que o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras P�blicas n�o se aplica �s empreitadas e subempreitadas de obras p�blicas cujo imposto seja devido pelo adquirente nos termos da al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do CIVA. Com tal disposi��o afasta-se a aplica��o das regras constantes do referido Regime Especial a toda a cadeia de subempreitadas anteriormente abrangidas por tal regime, isto �, as referentes a empreitadas de obras p�blicas, em que � dono da obra o Estado ou as Regi�es Aut�nomas ou os Institutos P�blicos criados pelo Decreto-Lei n� 237/99, de 25 de Junho. No entanto, as empreitadas em que � dono da obra o Estado ou as Regi�es Aut�nomas ou os Institutos P�blicos criados pelo Decreto-Lei n� 237/99, de 25 de Junho continuam a beneficiar daquele Regime Especial, na medida em que, quanto a estas entidades, n�o se verifiquem as condi��es estabelecidas na al�nea j) do n� 1 do artigo 2� do CIVA. Execu��o de rebocos, alvenarias, cofragens, arma��es de ferro e montagem de vigas; Abertura e tapamento de ro�os; Execu��o de betonilha e betonagem; Pinturas, estuques e outros revestimentos; Terraplanagens, aberturas e prepara��o de po�os, drenagens e impermeabiliza��es; Constru��o, repara��o e pinturas de estradas e de caminhos; Montagens de instala��es el�ctricas se implicarem servi�os de constru��o; Montagens de sistemas de ar condicionado, de refrigera��o, de aquecimento e de comunica��es, que sejam partes integrantes do im�vel; Servi�os de canaliza��o e pichelaria; Constru��o de jardins, parques e outros trabalhos de integra��o paisag�stica; Constru��o de redes de rega; Abertura de valas; Coloca��o de caixas de liga��o; Constru��o, montagem e repara��es de linhas el�ctricas; Assentamento de pavimentos, de portas, janelas, roupeiros, ladrilhos; Afagamentos; Demoli��es, escava��es, abertura de alicerces, movimenta��es de terra e trabalhos de limpeza visando preparar o terreno para constru��o; Drenagens e impermeabiliza��es; Execu��o de tectos e pavimentos falsos e divis�rias; Constru��o de parques de estacionamento e respectivas repara��es e manuten��es se implicarem servi�os de constru��o civil; Constru��o e repara��o de linhas-f�rreas; Ced�ncia de pessoal sob a orienta��o do cedente; Presta��o de servi�os de mergulhadores, no �mbito de realiza��o de obras portu�rias, de constru��o ou repara��o de pontes e de outros trabalhos do mesmo tipo; LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SERVI�OS AOS QUAIS N�O SE APLICA A REGRA DE INVERS�O Mero aluguer ou coloca��o de equipamentos - andaimes, gruas, betoneiras, recto escavadoras e outras m�quinas (N�o se consideram neste contexto o aluguer de m�quinas e equipamentos que incluam o trabalho do respectivo operador); Aluguer de contentores, designadamente para escrit�rios, alojamento e sanit�rios; Servi�os de engenharia, de arquitectura, de top�grafos e de projectistas; Servi�os de inspec��o de equipamentos e de instala��es; Servi�os de seguran�a, fiscaliza��o, sinaliza��o, medi��o e de gest�o da obra; Remo��o de entulhos e servi�os de limpeza da obra; Assist�ncia t�cnica, manuten��o e repara��o dos equipamentos que fazem parte do im�vel (v.g. elevadores, sistemas de ar condicionado, de refrigera��o, de aquecimento, de electricidade comunica��es, piscinas), desde que n�o impliquem servi�os de constru��o; Manuten��o, conserva��o e renova��o de espa�os verdes desde que n�o impliquem servi�os de constru��o; Ensaios laboratoriais de seguran�a; Ced�ncia de pessoal sob a orienta��o do cession�rio; Servi�os de transportes; Limpeza de im�veis que n�o impliquem servi�os de pintura, rebocos ou outros trabalhos de constru��o, designadamente o respectivo restauro. Chama-se a aten��o dos Senhores Associados para o facto da leitura deste boletim informativo n�o dispensar a consulta exaustiva do DL n.� 21/2007, de 29 de Janeiro, bem como do Of�cio Circulado 30 100, de 28 de Mar�o, para aceder ao documento, clique aqui.
N�o se esque�a de se inscrever na Sess�o T�cnica que a AICCOPN vai promover no pr�ximo dia 19 de Abril, no qual esta tem�tica ser� tema de realce.
ANEXO II � ANEXO I � LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SERVI�OS AOS QUAIS SE APLICA A REGRA DE INVERS�O Pesquisa de not�ciasIntroduza o texto que pretende pesquisar: Outras not�ciasBOAS FESTASA AICCOPN deseja a todos um Feliz Natal e um Pr�spero Ano NovoServi�os da AICCOPN encerrados nos dias 24 e 31 de dezembroInformam-se os Senhores Associados que os Servi�os da Associa��o estar�o encerrados nos pr�ximos dias 24 e 31 de dezembro.Altera��es ao Regime Jur�dico do Arrendamento UrbanoFoi publicada a Lei n� 79/2014, de 19 de dezembro, que rev� o regime jur�dico do arrendamento urbano, alterando o C�digo Civil e procedendo ...SEGURAN�A SOCIALAlargado o prazo do pagamento das contribui��es dos trabalhadores independentes �NDICES DE M�O-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE APOIOabril - maio - junho