Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=684&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-07-19 17:25:33+00:00
Document Index: 58394334

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 163', 'artigo 288', 'artigo 2', 'artigo 187', 'artigo 200', 'artigo 10', 'artigo 187', 'artigo 200', 'artigo 2', 'artigo 192']

::: DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro
DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
- 1ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho
Readopta-se o conceito de naturalidade introduzido no anterior Código pelo Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro, como solução pragmática correctora da compulsiva quase inexistência de naturais dos concelhos desprovidos de estabelecimentos hospitalares com serviço de obstetrícia.
Os artigos 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 34.º, 45.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 59.º, 63.º, 64.º, 68.º, 69.º, 75.º, 77.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 92.º, 98.º, 101.º, 102.º, 103.º, 107.º, 111.º, 122.º, 123.º, 126.º, 133.º, 140.º, 154.º, 155.º, 163.º, 177.º, 179.º, 181.º, 186.º, 187.º, 190.º, 192.º, 200.º, 201.º, 209.º, 212.º, 213.º, 218.º, 219.º, 233.º, 235.º, 258.º, 259.º, 260.º, 270.º, 271.º, 275.º, 286.º, 298.º e 305.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, deve ser produzida prova, sempre que possível documental.
a) O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e residência habitual do filho;
3 - Estando os nascimentos dos nubentes lavrados em conservatórias do registo civil diversas, a integração compete à conservatória detentora do registo de nascimento do cônjuge primeiramente mencionado no livro de assentos de casamento a que se refere o artigo 23.º
4 - Se o nascimento de um dos nubentes tiver sido lavrado na Conservatória dos Registos Centrais e o do outro em conservatória do registo civil, compete a esta a integração.
2 - A competência da conservatória determina-se de acordo com o estabelecido nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.
4 - A prova da prévia organização do processo de publicações, quando este não tenha sido organizado na conservatória competente para a transcrição, ou quando a esta não tenha sido enviado o duplicado previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 163.º, deve ser feita mediante a apresentação de certidão ou cópia autêntica do respectivo certificado.
1 - Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas ou superior deve ser apresentado e depositado na conservatória do registo civil competente o respectivo certificado médico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral.
2 - Por cada depósito do certificado referido no n.º 1 deve ser preenchido verbete onomástico se conhecido o nome da parturiente, o qual será ordenado por ordem alfabética e sem dependência do ano a que o depósito respeita.
1 - O boletim de nascimento deve individualizar o titular do registo pelo nome completo, sexo, data, naturalidade e filiação.
1 - A sanação da anulabilidade do casamento celebrado sem intervenção de testemunhas, quando obrigatória, deve ser requerida pelos interessados, em petição dirigida ao Ministro da Justiça, por intermédio da conservatória detentora do respectivo assento.
5 - Sempre que o recurso hierárquico tenha sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho inicial do conservador para o tribunal da comarca, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 288.º
6 - No caso previsto no número anterior, o processo é instruído com o recurso hierárquico.
5 - Compete ainda à mesma Conservatória a integração dos registos correspondentes aos factos previstos nos n.os 3 e 4, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses.
9 - (Anterior n.º 6.)»
-1ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Para o ingresso dos assentos de casamento e de óbito previstos no artigo anterior a competência da conservatória determina-se de acordo com o estabelecido, respectivamente, no n.º 2 do artigo 187.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 200.º do Código do Registo Civil.
O disposto nos n.os 2 do artigo 10.º, 2 do artigo 187.º e 5 do artigo 200.º do Código do Registo Civil e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, não se aplica aos registos já requeridos na Conservatória dos Registos Centrais.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o n.º 2 do artigo 192.º do Código do Registo Civil, que entra em vigor na data do início de vigência do diploma que altere o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho.