Source: https://id.scribd.com/document/145164516/lei-8742
Timestamp: 2019-10-19 20:45:02+00:00
Document Index: 69966482

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 203', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 227', 'artigo 20', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22']

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35. Benefcios Assistenciais 35.1 - Normas Federais de Benefcios Assistenciais
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Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias O Presidente da Repblica. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGNICA DA ASSISTNCIA SOCIAL CAPTULO I Das Definies e dos Objetivos Art. 1o A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, Poltica de Seguridade Social no contributiva, que prov os mnimos sociais, realizada atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, para garantir o atendimento s necessidades bsicas. Art. 2o A Assistncia social tem por objetivos: I - a proteo famlia, maternidade, adolescncia e velhice; II - o amparo s crianas e adolescentes carentes; III - a promoo da integrao ao mercado de trabalho; IV - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria; V - a garantia de 1 (um) salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia. Pargrafo nico. A assistncia social realiza-se de forma integrada s polticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, garantia dos mnimos sociais, ao provimento de condies para atender contingncias sociais e universalizao dos direitos sociais. Art. 3o Consideram-se entidades e organizaes de assistncia social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficirios abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. CAPTULO II Dos Princpios e das Diretrizes SEO I Dos Princpios
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Art. 4o A assistncia social rege-se pelos seguintes princpios: I - supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exigncias de rentabilidade econmica; II - universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas; III - respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito a benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia familiar e comunitria, vedando-se qualquer comprovao vexatria de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes urbanas e rurais; V - divulgao ampla dos benefcios, servios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico e dos critrios para sua concesso.
SEO II Das Diretrizes
Art. 5o A organizao da assistncia social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralizao poltico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e comando nico das aes em cada esfera de governo; II - participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistncia social em cada esfera de governo. CAPTULO III Da Organizao e da Gesto Art. 6o As aes na rea de assistncia social so organizadas em sistema descentralizado e participativo, constitudo pelas entidades e organizaes de assistncia social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforos e recursos, e por um conjunto de instncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na rea. Pargrafo nico. A instncia coordenadora da Poltica Nacional de Assistncia Social o Ministrio do BemEstar Social. Art. 7o As aes de assistncia social, no mbito das entidades e organizaes de assistncia social, observaro as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, de que trata o artigo 17 desta Lei. Art. 8o A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, observados os princpios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixaro sua respectivas Polticas de Assistncia Social. Art. 9o O funcionamento das entidades e organizaes de assistncia social depende da prvia inscrio no respectivo Conselho Municipal de Assistncia Social, ou no Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal,
conforme o caso. 1o - A regulamentao desta Lei definir os critrios de inscrio e funcionamento das entidades com atuao em mais de um municpio no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal. 2o - Cabe ao Conselho Municipal de Assistncia Social e ao Conselho de Assistncia Social do Distrito federal a fiscalizao das entidades referidas no "caput", na forma prevista em lei ou regulamento. 3o - A inscrio da entidade no Conselho Municipal de Assistncia Social, ou no Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal, condio essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrpicos junto ao Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS. 4o - As entidades e organizaes de assistncia social podem, para defesa de seus direitos referentes inscrio e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos nacional, estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Art. 10. A Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal podem celebrar convnios com entidades e organizaes de assistncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 11. As aes das trs esferas do governo na rea de assistncia social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenao e as normas gerais esfera federal e a coordenao e execuo dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. Art. 12. Compete Unio: I - responder pela concesso e manuteno dos benefcios de prestao continuada definidos no artigo 203 da Constituio Federal; II - apoiar tcnica e financeiramente os servios, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em mbito nacional; III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, s aes assistenciais de emergncia. Art. 13. Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municpios, a ttulo de participao no custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistncia Social; II - apoiar tcnica e financeiramente os servios, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em mbito regional ou local; III - atender, em conjunto os Municpios, s aes assistenciais de carter de emergncia; IV - estimular e apoiar tcnica e financeiramente as associaes e consrcios municipais na prestao de servios de assistncia social; V - prestar os servios assistenciais cujos custos ou ausncia de demanda municipal justifiquem uma rede regional de servios, desconcentrada, no mbito do respectivo estado. Art. 14. Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelo Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal;
II - efetuar os pagamentos dos auxlios natalidade e funeral; III - efetuar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizaes da sociedade civil; IV - atender s aes assistenciais de carter de emergncia. V - prestar os servios assistenciais de que trata o artigo 23 desta Lei. Art. 15. Compete aos Municpios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxlios natalidade e funeral, mediante critrios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistncia Social; II - efetuar o pagamento dos auxlios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizaes da sociedade civil; IV - atender s aes assistenciais de carter de emergncia; V - prestar os servios assistenciais de que trata o artigo 23 desta Lei. Art. 16. As instncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistncia social, de carter permanente e composio paritria entre governo e sociedade civil, so: I - o Conselho Nacional de Assistncia Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistncia Social; III - o Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Assistncia Social. .................................................................................................................................................. CAPTULO IV Dos Benefcios, dos Servios, dos Programas e dos Projetos da Assistncia Social SEO I Do Benefcio de Prestao Continuada Art. 20. O benefcio de prestao continuada a garantia de 1 (um) salrio mnimo mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno e nem de t-la provida por sua famlia. 1o - Para os efeitos do disposto no "caput", entende-se por famlia a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia mantida pela contribuio de seus integrantes. 2o - Para efeito de concesso deste benefcio, a pessoa portadora de deficincia aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
3o - Considera-se incapaz de prover a manuteno de pessoa portadora de deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal "per capita" seja inferior a (um quarto) do salrio mnimo. 4o - O benefcio de que trata este artigo no pode ser acumulado pelo benefcio com qualquer outro mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistncia mdica. 5o - A situao de internado no prejudica o direito do idoso ou do portador de deficincia ao benefcio. 6o - A deficincia ser comprovada atravs de avaliao e laudo expedido por servio que conte com equipe multiprofissional do Sistema nico de Sade - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistncia Social. 7o - Na hiptese de no existirem servios credenciados no Municpio de residncia do beneficirio, fica assegurado o seu encaminhamento ao Municpio mais prximo que contar com tal estrutura. Art. 21. O benefcio de prestao continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliao da continuidade das condies que lhe deram origem. 1o - O pagamento do benefcio cessa no momento em que forem superadas as condies referidas no "caput", ou em caso de morte do beneficirio. 2o - O beneficirio ser cancelado quando se constatar irregularidade na sua concesso ou utilizao. SEO II Dos Benefcios Eventuais Art. 22 Entendem-se por benefcios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxlio por natalidade ou morte s famlias cuja renda mensal "per capita" seja inferior a (um quarto) do salrio mnimo. 1o - A concesso e o valor dos benefcios de que trata este artigo sero regulamentados pelos Conselhos de Assistncia Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, mediante critrios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS. 2o - Podero ser estabelecidos outros benefcios eventuais para atender necessidades advindas de situaes de vulnerabilidade temporria, com prioridade para a criana, a famlia, o idoso, a pessoa portadora de deficincia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pblica. 3o - O Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, ouvidas as respectivas representaes de Estados e Municpios dele participantes, poder propor, na medida das disponibilidades oramentrias das trs esferas de governo, a instituio de benefcios subsidirios no valor de at 25% (vinte e cinco por cento) do salrio mnimo para cada criana de at 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no "caput". SEO III Dos Servios Art. 23. Entendem-se por servios assistenciais as atividades continuadas que visem melhoria de vida da populao e cujas aes, voltadas para as necessidades bsicas, observem os objetivos, princpios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Pargrafo nico - Na organizao dos servios ser dada prioridade infncia e adolescncia em situao de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no artigo 227 da Constituio Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEO IV Dos Programas de Assistncia Social Art. 24. Os programas de assistncia social compreendem aes integradas e complementares com objetivos, tempo e rea de abrangncia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefcios e os servios assistenciais. 1o - Os programas de que trata este artigo sero definidos pelos respectivos Conselhos de Assistncia Social, obedecidos os objetivos e princpios que regem esta Lei, com prioridade para a insero profissional e social. 2o - Os programas voltados ao idoso e integrao da pessoa portadora de deficincia sero devidamente articulados com o benefcio de prestao continuada estabelecido no artigo 20 desta Lei. SEO V Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituio de investimento econmico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gesto para melhoria das condies gerais de subsistncia, elevao do padro da qualidade de vida, a preservao do meio ambiente e sua organizao social. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se- em mecanismos de articulao e de participao de diferentes reas governamentais e em Sistema de Cooperao entre organismos governamentais, no governamentais e da sociedade civil. CAPTULO V Do Financiamento da Assistncia Social Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ao Comunitria - FUNAC, institudo pelo Decreto no 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo n. 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistncia Social - FNAS. Art. 28. O financiamento dos benefcios, servios, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se- com os recursos da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos Municpios, das demais contribuies sociais previstas no artigo 195 da Constituio federal, alm daqueles que compem o Fundo Nacional de Assistncia Social FNAS. 1o - cabe ao rgo da Administrao Pblica Federal responsvel pela coordenao da Poltica Nacional de Assistncia Social gerir o Fundo Nacional de Assistncia Social - FNAS sob a orientao e controle do Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS. 2o - O Poder Executivo dispor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicao desta Lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistncia Social - FNAS, medida que se forem realizando as receitas. Art. 30. condio para os repasses, aos Municpios, aos Estados e ao Distrito federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituio e funcionamento de: I - Conselho de Assistncia Social, de composio paritria entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistncia Social, com orientao e controle dos respectivos Conselhos de Assistncia Social;
III - Plano de Assistncia Social. CAPTULO VI Das Disposies Gerais e Transitrias Art. 31. Cabe ao Ministrio Pblico zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei. Art. 32. O Poder Executivo ter o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicao desta Lei, obedecidas as normas por ela institudas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extino e reordenamento dos rgos de assistncia social do Ministrio do Bem-Estar Social. 1o - O projeto de que trata este artigo definir formas de transferncias de benefcios, servios, programas, projetos, pessoal, bens imveis para a esfera municipal. 2o - O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicar Comisso encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contar com a participao das organizaes dos usurios, de trabalhadores do setor e de entidades e organizaes de assistncia social. Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgao desta Lei, fica extinto o Conselho nacional de Servio Social - CNSS, revogando-se, em conseqncia, os Decretos-Leis ns. 525 de 1 o de julho de 1938, e 5.697 de 22 de julho de 1943. 1o - O Poder Executivo tomar as providncias necessrias para a instalao do Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, e a transferncia das atividades que passaro sua competncia dentro do prazo estabelecido no "caput", de forma a assegurar no haja soluo de continuidade. 2o - O acervo do rgo de que trata o "caput" ser transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, que promover, mediante critrios e prazos a serem fixados, a reviso dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrpicos das entidades e organizao de assistncia social, observado o disposto no artigo 3o desta Lei. Art. 34. A Unio continuar exercendo papel supletivo nas aes de assistncia social, por ela atualmente executadas diretamente no mbito dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, visando implementao do disposto nesta Lei, por prazo mximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicao desta Lei. Pargrafo nico - O regulamento de que trata o "caput" definir as formas de comprovao do direito ao beneficirio, as condies de sua suspenso, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o rgo de credenciamento, de pagamento e de fiscalizao, dentre outros aspectos. Art. 36. As entidades e organizaes de assistncia social que incorrerem em irregularidades na aplicao dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes pblicos ter seu registro no Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, sem prejuzo de aes cveis e penais. Art. 37. Os benefcios de prestao continuada sero concedidos, a partir da publicao desta Lei, gradualmente e no mximo em at: I - 12 (doze) meses, para os portadores de deficincia; II - 18 (dezoito) meses, para os idosos. Art. 38. A idade previstas no artigo 20 desta Lei reduzir-se-, respectivamente, para 67 (sessenta e sete) e 65 (sessenta e cinco) anos a'pos 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses do incio da concesso.
Art. 39. O Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, por deciso da maioria absoluta de seus mebros, respeitados o oramento da seguiradade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistncia Social FNAS, poder propor ao Poder Exceutivo a alterao dos limites de renda mensal "per capita" definidos no 3o do artigo 20 e "caput"do artigo 22. Art. 40. Com a implantao dos benefcios previstos nos artigos 20 e 22 desta Lei extinguem-se a renda mensal vitalcia, o auxlio-natalidade e o auxlio-funeral existente no mbito da Previdncia Social, conforme o disposto na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Pargrafo nico - A transferncia dos beneficirios do sistema previdencirio para a assistncia social deve ser estabelecida de forma que o atendimento populao no sofra soluo de continuidade. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 42. Revogam-se as disposies em contrrio. Itamar Franco - Presidente da Repblica. Jutahy Magalhes Jnior.
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