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Timestamp: 2017-10-20 15:50:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 284', 'artigo 4']

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Gestão de Resíduos Decreto-Lei 40/2008/A de 25 de Agosto Regime económico, financeiro e contra ordenacional aplicável à gestão de resíduos nos Açores
Responsabilidade por danos ambientais Decreto-Lei 150/2008 de 30 de Julho Aprova o Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental, criado pela Lei 50/2006 de 29 de Agosto (Lei das Contra Ordenações Ambientais)
Responsabilidade por danos ambientais Decreto-Lei 147/2008 de 29 de Julho Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
Geral Decreto Lei nº 194/2009 de 20 de Agosto Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Geral Decreto Lei nº 195/2009 de 20 de Agosto Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Geral Portaria 703/2009 de 6 de Julho Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Geral Portaria 702/2009 de 6 de Julho Delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e respectivos condicionamento
Geral Declaração de Rectificação 11-A/2006, de 23 de Fevereiro De ter sido rectificada a Lei n.º58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva Nº 60/CE/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Geral Declaração de Rectificação 4/2006, de 16 de Janeiro De ter sido rectificada a Lei n.º54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Geral Lei 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º60/CE/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Geral Lei 54/2005, de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Qualidade da Água/ Efluente Portaria 50/2005 de 20 de Janeiro São aprovados os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 149/2004 de 22 de Junho Altera o Decreto-Lei Nº 152/1997, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Nº 271/CEE/1991 , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas .
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 306/2007 de 27 de Agosto Regime da Qualidade da água destinada a consumo humano
Qualidade da Água/ Efluente Declaração de Rectificação 22-C/98 de 30 de Novembro Rectifica o Decreto-Lei 236/98 de 1 de Agosto
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 236/98 de 1 de Agosto Normas, critérios e objectivos de qualidade da água em função dos seus principais usos.
Domínio Público Hidrico Decreto-Lei 234/98, de 22 de Julho Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do DL 46/94 de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 198/2008 de 8 de Outubro Terceira alteração ao DL 152/97 de 19 de Junho, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 348/98 de 9 de Novembro Altera o DL 152/97 de 19 de Junho
Qualidade da Água/ Efluente Decreto-Lei 152/97 de 19 de Junho Disposições relativas à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático.
Ar / Poluição Atmosférica
Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa Regulamento 306/2008 de 2 de Abril Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm
Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa Regulamento 304/2008 de 2 de Abril Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa
Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa Regulamento 303/2008 de 2 de Abril Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor contendo determinados gases fluorados com efeito de estufa
Substancias que Empobrecem a Camada de Ozono (ODS)
Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Decreto-Lei nº 35/2008 de 27 de Fevereiro Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Decreto-Lei 152/2005 de 31 de Agosto Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Decreto-Lei 119/2002, de 20 de Abril Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho, relativo às substãncias que empobrecem a camada de ozono (ODS)
Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Regulamento 899/2007 de 27 de Julho Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho
Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Regulamento 1804/2003 de 22 de Setembro Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho
Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Regulamento 2039/2000 de 28 de Setembro Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho
Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Regulamento 2038/2000 de 28 de Setembro Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho
Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Gases Fluorados com Efeito de Estufa Regulamento 304/2008 de 2 de Abril Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa
Gases Fluorados com Efeito de Estufa Regulamento 303/2008 de 2 de Abril Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Gases Fluorados com Efeito de Estufa Regulamento 1516/2007 de 19 de Dezembro Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Gases Fluorados com Efeito de Estufa Regulamento 1497/2007 de 18 de Dezembro Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Gases Fluorados com efeito de estufa Regulamento 1494/2007 de 17 de Dezembro Estabelece nos termos do Regulamento 842/2006 de 17 de Maio, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa
Gases Fluorados com efeito de estufa Regulamento 842/2006 de 17 de Maio Relativo a gases fluorados com efeito de estufa
Mercado de Resíduos Decreto Lei nº 210/2009 de 3 de Setembro Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos (nos termos do nº2 do artigo 62º do DL 178/2006 de 5 de Setembro
Resíduos em Aterro Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro Rectifica o D.L. n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Resíduos em Aterro Decreto Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros.O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, e aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002.
Geral Decreto Legislativo Regional 20/2007/A de 23 de Agosto Define o quadro jurídico para a regulação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores
SIRER-SIRAPA Portaria 320/2007 de 23 de Março Altera a Portaria 1408/2006 de 18 de Dezembro
SIRER-SIRAPA Portaria 1408/2006 de 18 de Dezembro Aprova o regulamento de funcionamento do sistema integrado de registo electrónico de resíduos
Taxas Portaria 1407/2006 de 18 de Dezembro Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos
Geral Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro Aprova o regime geral da gestão de resíduos
Transporte de resíduos em território nacional Portaria 335/97 de 16 de Maio Fixa as regras para o transporte de resíduos em território nacional
LER Portaria 209/2004 de 3 de Março Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
Resíduos - REEE
REEE Decreto-Lei 174/2005 de 25 de Outubro Alteração ao artigo 2º do Decreto-Lei Nº 230/2004, de 10 de Dezembro
REEE Decreto-Lei 230/2004 de 10 de Dezembro O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
VFV Decreto-Lei 64/2008 de 8 de Abril Altera e republica o DL 196/2003 de 23 de Agosto
VFV Despacho 1588/2007 de 1 de Fevereiro Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida, a emitir pelos operadores de desmantelamento .
VFV Decreto-Lei 196/2003 de 23 de Agosto O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, adiante designados abreviadamente por VFV e seus componentes e materiais.
Pneus Despacho n.º 4015/2007 de 2 de Março Determina que os organismos públicos responsáveis pela contratação de empreitadas de construção, reabilitação ou manutenção de infra-estruturas rodoviárias devem prever, nos cadernos de encargos, a utilização, em pavimentos, de misturas betuminosas com incorporação de betumes modificados com borracha provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida.
Pneus Decreto-Lei 111/2001 de 6 de Abril Estabelece o regime juridico a que fica sujeita a gestão de pneus.
Pneus Decreto-Lei 43/2004 de 2 de Março Alteração ao Decreto-Lei Nº 111/2001, de 6 de Abril que estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.
Pilhas e Acumuladores Declaração de Rectificação 18-A/2009 de 6 de Março Rectifica o Decreto-Lei 6/2009, de 6 de Janeiro
Pilhas e Acumuladores Decreto-Lei 6/2009 de 6 de Janeiro Regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores
Óleos Usados Despacho 10863/2004 de 1 de Junho Atribuição do número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados.
Óleos Usados Decreto-Lei 153/2003 de 11 de Julho Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.
Óleos Usados Portaria 1028/92 de 5 de Novembro Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos usados.
Transporte rodoviário - óleos usados Despacho 9277/2004 de 10 de Maio Atribuição de número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados.
Gestão de Embalagens Decreto-lei 92/2006, de 25 de Maio Segunda alteração ao DL 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/12/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Gestão de Embalagens Decreto-Lei 162/2000 de 27 de Julho Altera o artigo 4º e artigo 6º do DL 366-A/1997, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Gestão de Embalagens Decreto-Lei 366-A /97 de 20 de Dezembro Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
RCD Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março Regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas (RCD)
RCD Portaria 417/2008, de 11 de Junho Modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de RCD
PCB´s Declaração de Rectificação 43/2007 de 25 de Maio Rectifica o DL 72/2007 de 27 de Março.
PCB´s Decreto-Lei 72/2007 de 27 de Março Altera o DL 277/99 de 23 de Julho
PCB´s Declaração de Rectificação 13-D/99 de 31 de Agosto Rectifica o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho de 1999
PCB´s Decreto-Lei 277/99 de 23 de Julho Regras para a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados.
Ruído Ambiental Decreto-Lei 278/2007 de 1 de Agosto Altera o DL 9/2007 de 17 de Janeiro
Ruído Ambiental Declaração de Rectificação 18/2007 de 16 de Março Rectifica o DL 9/2007
Ruído Ambiental Decreto-Lei 9/2007 de 17 de Janeiro Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações
Ruido Ambiental - equipamento para utilização no exterior Decreto-Lei 221/2006 de 8 de Novembro Emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
Ruido Ambiental Declaração de Rectificação 57/2006 de 31 de Agosto Rectifica o DL 146/2006 de 31 de Julho
Ruido Ambiental Decreto-Lei 146/2006 de 31 de Julho Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente
REACH (Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos) Decreto-Lei 293/2009 de 13 de Outubro Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 27-A/2006 de 10 de Fevereiro Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Produção / Comercializaçao / Importação Decreto-Lei 123/2004 de 24 de Maio Relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
Produção / comercializaçao / importação Decreto-Lei 141/2003 de 2 de Julho O presente diploma altera o Decreto-Lei Nº 264/1998, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 62/CE/2002, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
Produção / comercializaçao / importação Decreto-Lei nº 63/2008 de 2 de Abril Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas 2006/8/CE de 23 de Janeiro, 2004/66/CE de 26 de Abril e 2006/96/CE de 20 de Novembro, relacionadas com Preparações Perigosas. Adequa também o regime do DL 82/2003 ao Regulamento 1907/2006 de 18 de Dezembro relativo ao REACH.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei Nº 82/2003 de 23 de Abril O presente diploma aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, que se encontra em anexo e que dele faz parte integrante
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei Nº 72-M/2003 de 14 de Abril O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna, no respeitante às substâncias perigosas, da Directiva Nº 58/CEE/2001, da Comissão, de 27 de Julho, que altera e adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva Nº 155/CEE/1991, do Conselho, de 5 de Março.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 154-A/2002 de 11 de Junho O presente diploma altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Produção / comercializaçao / importação Decreto-Lei 256/2000 de 17 de Outubro Transpõe para a ordem jurídica interna a Dir. 27/CE/1994, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, Dir.43/CE/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e Dir.51/CE/1999, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 195-A/2000 de 22 de Agosto Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Produção / comercializaçao / importação Decreto-Lei 446/1999 de 3 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Dir.97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Dir. 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Dir. 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Dir. 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos DL n.ºs 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 209/99 de 11 de Junho Alterações ao anexo I do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 330-A/1998 de 2 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna Directivas relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 264/1998 de 19 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica as Directivas 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas.
Classificação / Rotulagem Portaria 732-A/96 de 11 de Dezembro Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. Regras a que devem obedecer a notificação de novas substâncias químicas e a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado
Classificação / Rotulagem Decreto-Lei 82/95 de 22 de Abril Princípios Gerais do Regime Jurídico da Notificação de Substâncias Químicas e da Classificação, Embalagem e Rotulagem de Susbstâncias Perigosas para a Saúde Humana ou o Ambiente.
Produção / Comercializaçao / Importação Decreto-Lei 47/1990 de 9 de Fevereiro Limita o uso e comercialização de diversas substancias e preparações perigosas.
Operações urbanisticas Portaria 1110/2001 de 18 de Setembro Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanisticas.
Operações urbanisticas Portaria 1107/01 de 18 de Setembro Aprova os modelos de alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanisticas.
Operações urbanisticas Portaria 1106/01 de 18 de Setembro Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanisticas especificas ou promovidas pela Administração Publica.
Avaliação de Impacte Ambiental Declaração de Rectificação 2/2006 de 6 de Janeiro Rectifica o DL 197/2005 de 8 de Novembro
Avaliação de Impacte Ambiental Decreto-Lei 197/2005 de 8 de Novembro Altera o DL 69/2000
Avaliação de Impacte Ambiental Decreto-Lei 74/2001 de 26 de Fevereiro Revoga o nº3 do artigo 46º do DL 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime juridico de avaliação de impacte ambiental
Avaliação de Impacte Ambiental Declaração de Rectificação 7-D/2000 de 30 de Junho Rectifica o DL 69/2000 de 3 de Maio
Avaliação de Impacte Ambiental Decreto-Lei 69/2000 de 3 de Maio Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
Estabelecimentos de produtos explosivos Decreto-Lei n.° 376/84 de 30 de Novembro Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
Certificação Energética, Qualidade do Ar Interior, Climatização e Comportamento Térmico
SCE - Ceritificação energética e da qualidade do ar interior Decreto-Lei Nº78/2006, 4 de Abril Aprova o Sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior no edificios (SCE) e transpõe parcialmente a Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edificios.
RSECE Decreto-Lei Nº79/2006, 4 de Abril Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), transpondo parcialmente a Directiva 2002/91/CE.
RCCTE Decreto-Lei Nº80/2006, 4 de Abril Aprova o Regulamento das Características de ComportamentoTérmico dos Edifícios (RCCTE), transpondo parcialmente a Directiva 2002/91/CE.
Consumo Intensivo de Energia
Factores de Conversão TEP Despacho 17313/2008 de 26 de Junho Factores de Conversão para TEP de teores em energia de combustíveis
Auditorias Energéticas Despacho 17449/2008 de 27 de Junho Auditorias Energéticas e Planos de Racionalização de Energia
Consumo Intensivo Decreto-Lei 71/2008 de 15 de Abril Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas.
Credenciação de Técnicos Portaria 519/2008 de 25 de Junho Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE).
Quadro Mínimo de Pessoal de Empresas de Construção Portaria 1308/2005 de 20 de Dezembro Altera a Portaria n.º16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.
Quadro Mínimo de Pessoal de Empresas de Construção Portaria 16/2004 de 10 de Janeiro Quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade de construção
Recursos Humanos - Quadros de Pessoal Decreto-Lei 332/93 de 25 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.° 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)
Recursos Humanos - Qualificações Portaria 475/2010 de 8 Julho Diz respeito à denominada Caderneta Individual de Competências, documento onde devem ser registadas as competências adquiridas e as acções de formação realizadas por cada indivíduo, quer estejam ou não abrangidas/referenciadas no Catálogo Nacional de Qualificações.
Acesso e Permanência na Actividade
Acesso à actividade Decreto-Lei 12/2004 de 09 de Janeiro Regime Jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
Acesso à actividade Portaria 18/2004 de 10 de Janeiro Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade de construção
Acesso à actividade Portaria 19/2004 de 10 de Janeiro Estabelece as categorias e sub-categorias relativas à actividade de construção
Acesso à actividade Portaria 14/2004 de 10 de Janeiro Requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e re-validação dos títulos de registo.
Classes Habilitações/ Valores Obras Portaria 1371/2008 de 2 de Dezembro Fixa o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras
Classes de Habilitações e Valor de Trabalhos Portaria 1300/2005 de 20 de Dezembro Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Taxas Portaria 15/2004 de 10 de Janeiro Taxas devidas pelos procedimentos administrativos relativos à emissão, substituição ou re-validação de alvarás e títulos de registo, bem como à emissão de certidões
Condições em Obra Decreto-Lei 46427/62 de 10 de Julho Regulamento das instalações provisórias destinadas a pessoal empregado nas Obras
Acesso à actividade Portaria 21/ 2010 de 11 de Janeiro Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores
Livro de Obra Portaria 1268/2008 de 6 de Novembro Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
Livro de Obra Portaria 1109/2001 de 19 de Setembro Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução
Empreitadas, Contratos de Empreitada e Regime de Revisão de Preços
Revisão de Preços Decreto Lei nº 6/2004 de 6 de Janeiro Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Revisão de Preços Despacho 1592/2004 de 8 de Janeiro (publicado no DR, II Série, de 23 de Janeiro) Fórmulas Tipo de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e de obras particulares, e de aquisição de bens e serviços
Código Civil - Contrato de Empreitada Decreto-Lei 47344 de 25-11-1966 Disposições sobre o Contrato de Empreitada
Elaboração de Propostas Acordão STA 1/2010 20 Março Este Acórdão uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual
Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei 223/2009 de 11 de Setembro Prorroga até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel
Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro Aprova o Código dos Contratos Públicos. Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Projectos de Obras Públicas/ Categorias de Obras Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho Aprova, ao abrigo do n.º 7 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, os n. 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem a que se referem os como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projectos de obras, constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante e, ainda, a classificação de obras por categorias, a qual consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Contratos Públicos Resolução da Assembleia da República 17/2010 de 01 de Março Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 publicada no DR a 1 de Março de 2010, que faz recomendações ao Governo no âmbito da temática da transparência nos contratos públicos
Materiais de Construção Decreto-Lei 4/2007 de 08 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril
Materiais de Construção Despacho 9353/2005 de 27 de Abril Lista de normas harmonizadas relativa aos produtos de construção.
Materiais de Construção Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho Requisitos essenciais de segurança a que devem obedecer determinados produtos, materiais e equipamentos.
Materiais de Construção Decreto-Lei 113/93 de 10 de Abril Define os procedimentos a adoptar com vista a garantir que os materiais de construção são adequados ao fim a que se destinam.
Armaduras para betão armado Decreto-Lei 390/2007, de 10 de Dezembro Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado ou a importação de aço para utilização em armaduras para betão armado de modo a garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados.
Armaduras para betão de pré-esforçado Decreto-Lei 28/2007, de 12 de Fevereiro Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado de aço de pré-esforço, para utilização em betão pré-esforçado, de modo a garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados.
Eurocódigos Estruturais (e anexos nacionais) NP EN 1990:2008 - Eurocódigo – Bases para o projecto de estruturas Projecto de Estruturas - Fornecem regras de cálculo para o projecto de estruturas. Não inclui elementos construtivos ou condições de cálculo não habituais. Os Eurocódigos constituem documentos de referência no domínio do projecto estrutural (resistência mecânica e estrutural e segurança contra incêndio) e no domínio da especificação de contratos e à elaboração de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção. As partes das EN 1990, 1991, 1992, 1993 e 1998 correspondem à actual regulamentação do projecto de estruturas (REBAP, RSA e REAE).
NP EN 1991-1-1:2009 - Eurocódigo 1 – Acções em estruturas
NP EN 1992-1-1:2010 - Eurocódigo 2 – Projecto de estruturas de betão
NP EN 1993-1-1:2010 - Eurocódigo 3 – Projecto de estruturas de aço
EN 1994 Eurocódigo 4 (Projecto de estruturas mistas aço-betão) de 2004
EN 1995 Eurocódigo 5 (Projectos de estrutura de madeira) de 2004
EN 1996 Eurocódigo 6 (projectos de estruturas em alvenaria) de 2005
NP EN 1997-1:2010 - Eurocódigo 7: Projecto geotécnico
NP EN 1998-1:2010 - Eurocódigo 8 – Projecto de estruturas para resistência aos sismos
EN 1999 Eurocódigo 9 (Projecto de estruturas em alumínio) de 2007
CAE Decreto-Lei 381/2007 de 14 de Novembro Aprova a Classificação das Actividades Económicas, revisão 3.
CAE Decreto-Lei 197/03 de 27 de Agosto Revisão da Classificação das Actividades Económicas
CAE Declaração de Rectificação 154/93 de 31 de Agosto Rectifica o DL 182/93 de 14 de Maio
CAE Decreto-Lei 182/93 de 14 de Maio Classificação das Actividades Económicas
Qualificação Profissional Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
Qualificação Profissional Lei 31/2009 de 3 de Julho Qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e deveres aplicáveis
Certificação Profissional Portaria 466/2003 de 06 de Junho Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas
CAP Portaria nº 58/2005 de 21 de Janeiro Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.
Certificação Profissional Portaria 146/2006 de 20 de Fevereiro Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos a perfis profissionais de: carpinteiro de estruturas, carpinteiro de cofragens, pedreiro, armador de ferro e ladrilhador
Estruturas de Betão Armado, Estruturas de Aço de Edifícios e Pontes
Materiais de Construção Decreto-Lei 349-C/83 de 30 de Junho Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (REBAP)
Aço Edificios Decreto Lei nº211/86 de 31 de Julho Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto Nº 46 160, de 19 de Janeiro de 1965.
Segurança Estruturas Edificios e Pontes Decreto Lei nº 235/83 de 31 de Maio Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes.
Especificação, Desempenho, Produção e Conformidade do Betão/ Execução de Estruturas de Betão Decreto-Lei nº 301/2007 de 23 de Agosto Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução de estruturas de betão, de forma a contribuir para garantir a segurança destas estruturas, das pessoas e seus bens.
Urbanização e Edificação Decreto-Lei nº 50/2008 de 19 de Março Altera o RGEU (16ª alteração)
Urbanização e Edificação Lei 60/2007 de 4 de Setembro Altera o RJUE
Urbanização e Edificação Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho Altera o RJUE
Urbanização e Edificação Lei 28/2002 de 22 de Novembro Altera o RJUE
Urbanização e Edificação Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Urbanização e Edificação Decreto-Lei n.° 38382/51 de 07 de Agosto RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Urbanização e Edificação Portaria 1456/2009 de 30 Dezembro Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.
Urbanização e Edificação Portaria 22/2010 de 11 Janeiro Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).
Urbanização e Edificação Lei 28/2010 de 2 de Setembro Este diploma estabelece a 1ª alteração ao DL 26/2010 de 30 de Março, que procede à 10ª alteração ao DL 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede ainda à 1ª alteração ao DL 107/2009 de 15 de Maio.
Contra-Ordenações Lei 11/2009 de 25 de Março Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens
Regulamento de Segurança Decreto-Lei 344/2007 de 15 de Outubro Regulamento de Segurança de Barragens
Barragens Portaria n.° 246/98 de 21 de Abril Aprova as Normas de Construção de Barragens
Barragens Portaria n.° 846/93 de 10 de Setembro Aprova as Normas de Projecto de Barragens
Barragens Decreto-Lei n.° 409/93 de 14 de Dezembro Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
Trabalhadores Independentes - Seguro de Acidentes de Trabalho
Seguro de Acidentes de Trabalho Decreto Lei nº 159/99 de 11 de Maio Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Produtos Defeituosos Decreto-Lei n.° 383/89 de 06 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Tabela Doenças Profissionais Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela indicativa para avaliação da incapacidade em Direito Civil
Lista Doenças Profissionais Decreto Regulamentar 76/2007 de 17 de Junho Altera e republica o Decreto Regulamentar 6/2001 de 5 de Maio
Fundo Acidentes de Trabalho Decreto-Lei 185/2007 de 10 de Maio Altera o DL 142/99
Incapacidade Temporária para o Trabalho Portaria 91/2007 de 22 de Janeiro Procedimento a adoptar no controlo de situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença, por iniciativa do empregador
Lista Doenças Profissionais Decreto Regulamentar 6/2001 de 05 de Maio Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho Decreto Lei 248/99 de 2 de Julho Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei Nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto.
Fundo Acidentes de Trabalho Decreto- Lei n.º 142/99 de 30 de Abril Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Reparação de Danos de Acidentes Trabalho Decreto- Lei n.º 143/99 de 30 de Abril Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Lei n. 100/97 de 13 de Setembro Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Acidentes de Trabalho Portaria Nº 137/1994 de 08 de Março Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.
Participação dos Acidentes de Trabalho Decreto-Lei n.° 2/82 de 5 de Janeiro Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Estatística de AT e DP Decreto-Lei n.° 362/93 de 15 de Outubro Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
Reparação de Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009)
Ruído Ocupacional Decreto-Lei 182/2006 de 6 de Setembro Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)
Vibrações Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º44/CE/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)
Agentes Químicos Decreto-Lei 305/2007 de 24 de Agosto Estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição a agentes químicos, alterando o anexo do DL 290/2001 de 16 de Novembro
Agentes químicos Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro Estabelece o enquadramento e regulamentação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes químicos durante o trabalho.
Agentes Cancerígenos Decreto-Lei n.° 301/2000 de 18 de Novembro Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Máquinas Decreto-Lei 103/2008 de 24 de Junho Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios. Aproxima as legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.
Normas Harmonizadas Despacho 11856/2006 de 2 de Junho Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva Máquinas
Equipamentos de Trabalho Decreto Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 45/CE/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei Nº 82/1999, de 16 de Março
Máquinas e componentes de segurança Decreto-Lei Nº 320/2001 12 de Dezembro Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 37/CE/1998, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
Máquinas Usadas Portaria n.° 172/2000 de 23 de Março Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.
Máquinas usadas Decreto-Lei 214/95 de 18 de Agosto Condições de Utilização e comercialização de máquinas usadas visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Máquinas de Estaleiro Decreto-Lei 105/91 de 8 de Março Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro
Equipamentos de trabalho Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995
Máquinas de estaleiro Portaria n.° 933/91 de 13 de Setembro Estabelece normas relativas às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro
Máquinas de estaleiro Portaria n.° 934/91 de 13 de Setembro Estabelece normas relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de certas maquinas de estaleiro
Maquinas de Uso Indústrial Decreto Lei nº 62/88 de 27 de Fevereiro Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial.
Aparelhos a Gás Decreto-Lei 130/92 de 6 de Julho Requisitos a que devem obedecer o fabrico e comercialização de aparelhos a gás, com vista a ser salvaguardada a protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da sua utilização.
Aparelhos a Gás Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho Altera o DL 130/92 de 6 de Julho
Prescrições de segurança Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro Altera os decretos que estabelecem as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção
Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Decreto-Lei Nº 320/2002 de 28 de Dezembro O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
Ascensores Decreto-Lei 295/98 de 22 de Setembro Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho
Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Portaria 1196/92 de 22 de Dezembro Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes
Ascensores Eléctricos Portaria 376/91 de 02 de Maio Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).
Ascensores Decreto Regulamentar 13/80 de 16 de Maio Altera o Despacho 513/70 de 30 de Outubro
Elevadores Antigos Portaria 269/89 de 11 de Abril Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos
Elevadores Eléctricos Decreto n.° 513/70 de 30 de Outubro Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos
Controlo Metrológico de Equipamentos
Controlo Metrológico de Equipamentos Decreto-Lei 192/2006 de 26 de Setembro Requisitos que os instrumentos e sistemas com funções de medição devem satisfazer tendo em vista a sua comercialização e/ou colocação em serviço
Controlo Metrológico de Equipamentos Portaria nº 422/98 de 21 de Julho Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros.
Controlo Metrológico de Equipamentos Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição
Equipamentos Dotados de Visor Portaria 989/93 de 06 de Outubro Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Equipamentos dotados de visor Decreto-Lei 349/93 de 1 de Outubro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Movimentação Mecânica e Manual de Cargas
Movimentação Manual de Cargas Decreto-Lei n.° 330/93 de 25 de Setembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas
Peso de Carga por Trabalhador Decreto do Governo 17/84 de 4 de Abril Aprova, para ratificação, a Convenção Nº 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51ª sessão.
Operações de Elevação e Movimentação de Cargas Portaria Nº 1209/1991 de 19 de Dezembro Regulamenta o Decreto-Lei Nº 273/1991, de 7 de Agosto, na parte respeitante aos cabos metálicos, correntes de varão redondo de aco e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação.
Operações de elevação e movimentação de cargas Decreto-Lei n.° 286/91 de 09 de Agosto Regime jurídico dos aparelhos de elevação ou de movimentação, accionados electricamente, hidraulicamente ou para qualquer outro meio
Operações de elevação e movimentação de cargas Decreto-Lei Nº 273/1991 de 07 de Agosto Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 361/CEE/1973, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973.
Normas Harmonizadas EPI,s Despacho nº 13495/05 de 20 de Junho Lista de normas harmonizadas relativa a equipamentos de protecção individual ( EPI ).
EPI Decreto-Lei 374/98 de 24 de Novembro Altera o DL 128/93 de 22 de Abril
Fabrico e Comercialização EPI,s Portaria n. 695/97 de 19 de Agosto Altera os anexos I e V da Portaria n. 1131/93, de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)]
EPI Portaria n.º 109/96 de 09 de Abril Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)]
EPI Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho Altera o DL 128/93 de 22 de Abril
EPI Portaria 988/93 de 6 de Outubro Prescrições mínimas de saúde e segurança dos trabalhadores na utilização de EPI.
EPI Decreto-Lei n.° 348/93 de 1 de Outubro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
EPI Portaria n.° 1131/93 de 4 de Novembro Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)
EPI Decreto-Lei n.° 128/93 de 22 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual
EPI Portaria n.° 532/77 de 22 de Agosto Aprova como. norma definitiva a NP – 1526 – Segurança no Trabalho. Equipamento de Protecção Individual
Mulheres Grávidas, Puérperas e Lactantes
Trabalhos Proibidos ou Condicionados Portaria n.º 229/96 de 26 de Junho Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
Trabalho Doméstico Decreto-Lei n.° 332/95 de 23 de Dezembro Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico
Segurança em Estaleiros Temporários ou Móveis
Condições Mínimas de Segurança e Saúde Decreto Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis , constante do Decreto-Lei Nº 155/1995, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva Nº 57/CEE/1992 , do Conselho, de 24 de Junho.
Condições Mínimas de Segurança e Saúde Portaria n.º 101/96 de 3 de Abril Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis
Condições Mínimas de Segurança e Saúde Portaria n.° 987/93 de 6 de Outubro Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
Instalações para Pessoal na Obra Decreto-Lei n.° 46427/65 de 10 de Julho Aprova o Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil Decreto-Lei n.° 41821/58 de 11 de Agosto Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil
Segurança em Obra Decreto-Lei n.° 41820/58 de 11 de Agosto Promulga várias disposições atinentes à segurança do trabalho nas obras de construção civi
Condições Mínimas de Segurança e Saúde Decreto-Lei n.° 347/93 de 1 de Outubro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho
Entidades Inspectoras de Gás Portaria n.° 362/2000 de 20 de Junho Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e os procedimentos relativos as inspecções e à manutenção das redes, ramais de distribuição e instalações de gás
Projectos de Instalação de Gás Decreto-Lei n.° 521/99 de 10 de Dezembro Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações
Fabrico e Comercialização Decreto-Lei n.° 211/99 de 14 de Junho Regulamenta o fabrico e comercialização dos equipamentos sob pressão
Instalações de Gás Canalizado em Edifícios Portaria n.° 361/98 de 26 de Junho Aprova o Regulamento Técnico relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios
Construção de Redes de Distribuição Decreto-Lei n.° 125/97 de 23 de Maio Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis de 3ª família.
ITC Despacho 1859/2003 de 30 de Janeiro Aprovação da instrução técnica complementar (ITC) para recipientes sob pressão de ar comprimido
ESP Transportáveis Decreto-Lei n.° 41/02 de 28 de Fevereiro Transpõe para o direito interno a Directiva Nº 36/CE/1999, do Conselho, de 29 de Abril, e Directiva Nº 2/CE/2001, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis
Normas ESP Despacho 3511/2002 de 15 de Fevereiro Lista de normas harmonizadas, relativa a recipientes sob pressão
Geradores de Vapor Despacho 22332/2001 de 12 de Outubro É aprovada a instrução técnica complementar (ITC) para geradores de vapor e equiparados, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração Decreto-Lei n.° 97/2000 de 25 de Maio Aprova o Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos sob Pressão.
Documentação Técnica Portaria 99/96 de 1 de Abril Altera a Portaria nº 770/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples).
Documentação técnica Portaria 1125/92 de 9 de Dezembro Regulamenta as condições a observar nos processos relativos à aprovação de modelo, a averificação e à importação de recipientes sob pressão.
Documentação técnica Portaria 770/92 de 07 de Agosto Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples
ESP Simples Decreto-Lei 103/92 de 30 de Maio Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples
Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração Decreto Lei 82/90 de 14 de Março Altera o Decreto-Lei Nº 101/1974, de 14 de Março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera.
Regulamento Decreto-Lei 102/74 de 14 de Março Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão
Sinalética Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Sinalética Portaria n.° 1456-A/95 de 11 de Dezembro Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Sinalética Decreto-Lei n.° 141/95 de 14 de Junho Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Sinalética Decreto Regulamentar 33/88 de 12 de Setembro Disciplina a sinalização temporária de obras e obstáculos na via pública
Exposição ao Amianto Decreto Legislativo Regional 12/2009/A de 28 de Julho Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Exposição ao Amianto Decreto-Lei 266/2007 de 24 de Julho Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Amianto Decreto Presidente República nº57/98 de 02 de Dezembro Ratifica a Convenção Nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986.
Amianto Resolução da Assembleia da República 64/98 de 02 de Dezembro Aprova, para ratificação, a Convenção Nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto
Amianto Declaração de Rectificação 262/94 de 31 de Dezembro Rectifica o DL 28/87
Amianto Decreto-Lei 228/94 de 13 de Setembro Altera o DL 28/87
Amianto Decreto-Lei 138/88 de 22 de Abril Altera o DL 28/87
Amianto Decreto-Lei 28/87 de 14 de Janeiro Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham
CCT, Código do Trabalho e Respectiva Regulamentação
Código do Trabalho Declaração de Rectificação 21/2009 de 18 de Março Rectifica a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho
Código do Trabalho Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho
Trabalho Suplementar Portaria 712/2006 de 13 de Julho Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar
Código do Trabalho Lei 9/2006, de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
Trabalhadores Administrativos Portaria 1182/2005 de 24 de Novembro Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Contrato Colectivo de Trabalho BTE n.º13 - 1ª Série 08-04-2005 Contrato Colectivo de Trabalho para os trabalhadores da Construção
Regulamentação do Código do Trabalho Lei nº 35/04 de 29 de Julho Regulamenta a Lei Nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Código do Trabalho Lei 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho
Certificados de Formação Portaria n.° 533/2002 de 21 de Maio Normas para a emissão de certificação de aptidão profissional e para homologação dos cursos de formação profissional
Características dos Certificados Decreto Regulamentar 35/2002 de 23 de Abril Certificado de formação profissional
Enquadramento Jurídico da SHST / Organização dos Serviços de SHST
Segurança e Saúde no Trabalho Lei 102/2009 de 10 de Setembro Define o novo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Relatório de Actividades SHST Portaria 288/2009 de 20 de Março Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Fichas de Aptidão Portaria 299/2007 de 16 de Março Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores
Organização de Serviços de SHST Portaria n.° 467/2002 de 23 de Abril Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Técnico de Higiene e Segurança Decreto-lei nº 110/2000 de 30 de Junho Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
Actividades de SHST Decreto-Lei n.° 109/2000 de 30 de Junho Altera o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pela Lei nª 7/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 119/99, de 11 de Agosto que contem o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança , higiene e saúde no trabalho.
Regime Jurídico de SHST Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril Altera o Decreto-Lei Nº 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
Notificação da Modalidade de Serviços de SHST Portaria n.º 53/96 de 20 de Fevereiro Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho)
Geral Lei n.° 7/95 de 29 de Março Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro
Actividades de SHST Decreto-Lei n.° 26/94 de 1 de Fevereiro Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Regime Jurídico de SHST Decreto-Lei n.° 441/91 de 14 de Novembro Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
HST em Estabelecimentos de Escritório e Serviços Decreto-Lei n.° 243/86 de 20-08-1986 Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Actividades de SHST Portaria 255/2010 de 5 Maio Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído
Actividades de SHST Decreto-Lei 55/2010 de 21 Janeiro Aprova o modelo do relatório unico da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, e balanço social.
Trabalho Temporário Lei 19/2007 de 22 de Maio Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário, que regula o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e das relações entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.
Contra-Ordenações Ambientais Declaração de Rectificação n.º 70/2009 de 1 de Outubro Rectifica a Lei n.º89/2009 de 31 de Agosto, que procede à 1.ª alteração à Lei n,º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece p regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Contra-Ordenações Ambientais Lei 89/2009 de 31 de Agosto 1ª alteração à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
Contra-Ordenações Ambientais Lei 50/2006 de 29 de Agosto Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais
Contra-Ordenações Laborais Lei nº 113/99 de 3 de Agosto Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.
Contra-ordenações laborais Decreto-Lei n.° 255/89 de 10 de Agosto Altera a redacção artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Contra-ordenações laborais Decreto-Lei n.º 491/85 de 26 de Agosto Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
Contra-ordenações Lei 109/2001 de 24 de Dezembro Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro
Contra-ordenações Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro
Contra-ordenações Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro
Contra-Ordenações Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro Regime Geral das Contra-Ordenações
Trabalho de Estrangeiros Lei n.º 20/98 de 12 de Maio Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português .
Segurança Contra Incêndio em Edifícios Portaria 773/2009 de 21 de Julho Comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndios em edifícios
Segurança contra Incêndio em Edifícios Despacho 2074/2009 de 15 de Janeiro Critérios técnicos para a determinação da densidade da carga de incêndio modificada
Segurança contra Incêndio em Edifícios Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro Regulamento Técnico de SCIE
Segurança contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro Regime jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Projectos de Instalações de Serviço Particular Decreto-Lei n.º 101/2007 de 02 de Abril Altera os DLs 26852 de 30-06-1936, 517/80 de 31-10 e 272/92 de 3-12. Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer do serviço particular.
Instalações Eléctricas Declaração de Rectificação nº 11/2006 de 23 de Fevereiro Rectifica o DL 226/2005 de 28-12
Baixa Tensão Decreto-Lei 226/2005 de 28 de Dezembro Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão
Segurança de Equipamento Eléctrico Decreto-Lei 374/98 de 24 de Dezembro Altera o DL 117/88 de 12-04
Segurança de Equipamento Eléctrico Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho Altera o DL 117/88 de 12-04
Licenças de Instalações Eléctricas Portaria 344/89 de 13 de Maio Altera o DL 26852/36 de 30 de Junho
Segurança de Equipamento Eléctrico Decreto-Lei 117/88 de 12 de Abril Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua.
Baixa Tensão Decreto Regulamentar 90/84 de 26 de Dezembro Estabelece as disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
Projectos de instalações de serviço particular Decreto-Lei 517/80 de 31 de Outubro Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular; define responsabilidades e classifica estas instalações; inclui algumas disposições sobre a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular.
Licenciamento Portaria 401/76 de 6 de Julho Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos.
Licenças de instalações eléctricas Decreto-Lei 446/76 de 5 de Junho Altera o DL 26852/36 de 30 de Junho
Edifícios Decreto-Lei 303/76 de 26 Abril Altera o DL 740/74 de 26-12
Instalações de Utilização de Energia Eléctrica Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Instalações de utilização de energia eléctrica Declaração de 19 de Fevereiro de 1970 Altera a Portaria 37/70 de 17 de Janeiro
Instalações de utilização de energia eléctrica Portaria 37/70 de 17 de Janeiro Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Licenças de instalações eléctricas Decreto-Lei 26852/36 de 30 de Junho Regulamento licenças de instalações eléctricas
Baixa tensão Portaria 949-A/2006 de 11 de Setembro Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
Tabaco Lei 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Construção e Exploração Decreto-Lei 302/2001 de 23 de Novembro Quadro legal para a aplicação do regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis
Construção e Exploração Portaria 131/2002 de 9 de Fevereiro Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis
Geral Decreto-Lei n.° 393/75 de 23-07-1975 Atribuição da cédula de operador, a manipulação e o emprego de substâncias explosivas e, nesta conformidade, a criação de um único tipo de cédula.
Termoacumuladores Eléctricos Portaria nº 1081/91 de 24-10-1991 Estabelece regras de fabrico e de montagem de termoacumuladores electricos
Reabilitação Urbana Lei 95-A/2009 de 2 de Setembro Regime jurídico da reabilitação urbana e regime jurídico das obras em prédios arrendados
Reabilitação Urbana Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro No uso da autorização concedida pela Lei 95-A/2009 de 2 de Setembro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana
Equipamentos Dotados de Visor Decreto-Lei 25/2010 de 30 de Agosto Estabelece as prescrições minimas para a protecção dos trabalhadores contra o riscos para a saude e a segurança devidos a exposição, durante o trabalho, a radiações opticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva nº2006/25/CE, do parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril
Organização de Serviços de SHST Portaria 108 -A/2011 de 14 de Março REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SHST E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Portaria n.º 108-A/2011 de 14 de Março
Organização de Serviços de SHST Regulamento UE nº 305/2011 de 09 de Março SEGURANÇA PRODUTOS - Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção
Amianto Lei 2/2011 de 09 de Fevereiro Remoção de amianto em edificios , instalações e equipamentos publicos
Equipamentos sob pressão Decreto-Lei n.º 26/2011 de 14 de Fevereiro Define as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples de ar ou azoto
Equipamentos sob pressão Decreto-Lei nº 57/2011 de 27 de Abril Estabelece o regime juridico aplicavel aos equipamentos sob pressão transportaveis
Acesso à actividade Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvaras de construção e os correspondentes valores
Edificação e Urbanização Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março Procede à republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
Edificação e Urbanização Decreto-Lei n.º 69/2011 de 15 de Junho Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
Controlo Metrológico de Equipamentos Decreto-Lei nº 71/2011 de 16 de Junho Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, de 10 de Novembro. É permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos das categorias abrangidos pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, até ao fim do respectivo prazo de validade.
Aparelhos a Gás Decreto-Lei 25/2011 de 14 de Fevereiro Regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas e bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança.
Classificação / Rotulagem Regulamento (UE) n.° 286/2011, de 10 de Março Altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Nota: é aplicável, no tocante às substâncias, a partir de 1 de Dezembro de 2012, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de Junho de 2015.
Classificação / Rotulagem Rectificação do Regulamento (UE) n.º 286/2011 Publicado no J.O.U.E. L 138 de 26/05/2011.
Alvaras Portaria n.º 274/2011 de 27 de Setembro Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência