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Timestamp: 2018-03-17 22:01:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 144', 'artigo 144']

A ‘polícia’ de Doria - Exclusiva Assessoria
A ‘polícia’ de Doria
Publicado em 16/09/2017 às 09h15
Cristiano Vilela e Luiz Gustavo Cordeiro Gomes*
O prefeito de São Paulo, João Doria, anunciou nesta semana a intenção em fazer a GCM paulistana passar a utilizar a denominação de “Polícia Municipal”.
A proposta, embora mantenha a nomenclatura oficial da Guarda, agregaria um “nome fantasia”, (para usar uma expressão da atividade comercial), que passaria a ser divulgada como Polícia Municipal.
A questão, que muito mais parece uma jogada de marketing comum ao estilo do prefeito, é muito polêmica, sobretudo porque o ordenamento jurídico brasileiro não atribui às Guardas Municipais a competência para o exercício da atividade policial.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a “Segurança Pública”, no artigo 144, prevê que a atividade policial é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Apenas no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal há disciplina sobre a possibilidade de os municípios constituírem guardas municipais, mas com a determinação de que elas sejam destinadas especificamente à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A Lei Federal nº. 13.022/2014, denominada “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, ao fixar as competências específicas das guardas municipais, no artigo 5º, salvaguardou o respeito às competências dos órgãos federais e estaduais, utilizando apenas no inciso XII do referido artigo a expressão “polícia administrativa” ao dispor sobre a integração da Guarda Municipal com os demais órgãos, jamais alcançando sua atuação à atividade policial.
Note-se que a Constituição Federal elenca o rol das polícias e a Lei Federal nº. 13.022/2014 não diz que a Guarda Municipal é uma polícia, pelo contrário, em seu artigo 22, ao dispor acerca da denominação das Guardas, dispõe que é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.
Vê-se que a Lei Nacional não ousou criar uma nova figura policial, apenas admitiu trabalhos integrados entre a Guarda e as polícias e, no que respeita à denominação, sempre preservou o uso do gênero “guarda”.
Aparentemente, então, nunca se usou o termo “polícia municipal”, porque a expressão violaria o rol das polícias, consoante definido no artigo 144 da Constituição.
Nesse sentido, a medida adotada pela Prefeitura de São Paulo, através da adoção da denominação “Policia Municipal”, é totalmente inconstitucional por violar o rol taxativo de polícias definido no inciso I, II, III, IV e V do artigo 144 da Constituição Federal.
*Cristiano Vilela é advogado, especialista em Direito Público e sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados
*Luiz Gustavo Cordeiro Gomes é presidente do Centro de Estudos de Direito Público (CEDP)
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-policia-de-doria/