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Timestamp: 2019-06-16 04:39:58+00:00
Document Index: 65493300

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 393']

ABPIP participa de Audiência Pública relativa a parte da 13ª rodada – ABPIP
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ABPIP participa de Audiência Pública relativa a parte da 13ª rodada
ABPIP participa da audiência pública relativa a parte da 13ª rodada, que licitarão campos com acumulações marginas, veja os principias pontos apresentados pela ABPIP.
CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2015
CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2015 ? PARTE I – PRE EDITAL E CONTRATO
Nome completo ou Instituição ANABAL SANTOS JUNIOR ABPIP/APPOM
Documento Natureza da sugestão Item Proposta de alteração Justificativa
PREEDITAL EXCLUSAO 1.1 Excluir a expressão a Lei nº 12.351/2010 do texto:
Este edital define, exclusivamente, as normas que deverão ser obedecidas por todas as sociedades empresárias interessadas em participar da 13ª Rodada de Licitações – Áreas Inativas com Acumulações Marginais e foi elaborado de acordo com as disposições pertinentes, dentre as quais a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 12.351/2010, a Resolução ANP nº 18/2015 e as Resoluções do CNPE nº 8, de 21 de julho de 2003, e nº 01, de 03 de junho de 2015, retificada por despacho publicado no Diário Oficial da União, em 10 de junho de 2015, as quais devem ser consultadas e observadas. Desconformidade com a lei observado seu caput:
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social
Desconformidade com a lei observado seu caput:
No que tange a participação das pequenas e medias empresas não se aplica. Visto que neste pre edital nao e perceptível acoes para aumentar a participação da pequena e media empresa na produção de petróleo objeto da lei no seu artigo 65o, aqui transcrito:
Que alias diga-se encontra-se em descumprimento legal uma vez que ate o momento nenhuma politica ou medida concreta foi de fato implementada visando o disposto no dispositivo legal.
PRE EDITAL EXCLUSAO 1.2 As áreas inativas com acumulações marginais foram selecionadas em bacias de novas fronteiras e bacias maduras, com os objetivos de ampliar o conhecimento das bacias sedimentares e oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas, possibilitando a continuidade dessas atividades nas regiões onde exercem importante papel socioeconômico, a geração de empregos e a distribuição de renda, em consonância com o art. 65 da Lei nº 12.351/2010 Visto que neste pre edital nao eh perceptível ações para aumentar a participação da pequena e media empresa na produção de petróleo objeto da lei no seu artigo 65o. Muito menos se supor que as estas áreas vá garantir e oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas, possibilitando a continuidade dessas atividades nas regiões onde exercem importante papel socioeconômico, a geração de empregos e a distribuição de renda
Ademais o próprio edital prevê a participação de grandes players que se por absurdo, ja ocorridas nas rodadinhas passadas e a contar pela desproporção da capacidade econômica entres estes agentes e as EPM, ao contrario inibira a participação destas empresas.
E por ultimo e grave evidente evidencia da inapropriacao da vinculação desta rodada com os objetivos do artigo citado, sabiamente o CNPE na sua resolução 01/2015 que autoriza este leilão reconhece ao nao vinculação a este disposto legal dos termos deste edital.
PRE EDITAL ALTERACAO 1.3 Alterar a critério de julgamento definido neste artigo:
O bônus de assinatura é o único critério para definir a licitante vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas. Temos uma proposta da criação de um bônus conversível em PTI depois de 2 anos da data de assinatura, que caso nao executado ser então pago.
PRE EDITAL INCLUSAO 4.4.1 Rio de Janeiro, 07 de Agosto de 2015
Superintendente da SDT/ANP
Assunto: Disponibilização de dados do BDEP e dados adicionais da R13.
Apresentamos para sua apreciação os pleitos abaixo elencados:
1) Que os dados adicionais aos constantes no pacote da 13a rodada, quando solicitados por empresas de pequeno e médio porte, observados os critérios definidos na resolução ANP no. 32, de 05/06/2014, sejam disponibilizados gratuitamente, amparada no artigo 17o da resolução ANP no. 01 de 14/01/2015. Encaminhamos carta a SDP solicitando isenção de pagamento por dado adicional para as EPM e temos a informação que este pleito encontra-se em analise na SPL.
PRE EDITAL ALTERACAO 6.3 Insercao do bônus conversível ou PTI adicional
Proposta APPOM de 2011, encaminhada a ANP e nao incorporada nesta versão do edital.MINUTA DE PROPOSTA DE ARQUITETURA PARA O EDITAL – RODADINHA
O edital irá estabelecer os seguintes pontos:
A) PROPOSTAS DEVEM OFERTAR
1) Bônus de assinatura + bônus conversível = bônus total
2) Programa de Trabalho Mínimo (reabilitar um poço)B) CRITERIO DE JULGAMENTO
Logrará vitória no certame aquele que apresentar o maior bônus total (assinatura + conversível), pois o PTM será igual para todos os participantes do processo licitatório.
C) GARANTIA E PAGAMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO
Na ocasião da assinatura do contrato, o vencedor quitará o valor ofertado a título de bônus de assinatura e apresentará garantia para o bônus conversível e para o programa de trabalho mínimo.
D) FASE DE APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS
O Concessionario terá até 06 (seis) meses para aprofundar os estudos de dados (sem executar nenhuma intervenção) para confirmar seu interesse, quando então, existirão duas possibilidades:
(i) Confirmar interesse, podendo ampliar ou não o PTM
Se ampliar, poderá converter o BC em PTA (se for o caso) e apresenta as garantias complementares do PTA e/ou paga a diferença se o BC for maior que o PTA.
Se não ampliar o PTM, paga o BC, ocasião em que lhe será devolvida a garantia do BC
(ii) Desiste e paga o BC, bem como requer a devolução da garantia do BC e do TPM.
A ANP chamará sucessivamente, o segundo, terceiro, etc colocados no processo licitatório para assumir o contrato nos moldes pactuados com o primeiro vencedor. Caso estes de recusem a cobrir as condições pactuadas a ANP decide se realizará outra licitação ou irá arrasar o campo.
E) FASE DE AVALIAÇÃO
Decorridos 02 (dois) anos da fase de avaliação, quando o concessionário terá realizado o programa de trabalho, (mínimo ou ampliado), de acordo com sua opção após a fase de confirmação e informará a ANP a sua opção que poderá ser: .
(i) Devolver o campo:
O Concessionaário arcará com os custos da devolução na forma do contrato. e obterá a devolução da garantia do Programa de Trabalho apresentada.
(ii) Declarar a comercialidade
Caso o concessionário opte em declarar a comercialidade do campo dará inicio ao programa de reabilitação da jazida.
PTM ? Programa Trabalho Mínimo / PTA Programa Trabalho Ampliado /BC ? Bônus conversível Uma vez aceita a inclusão do bônus conversível, deveria ser revisado este item
PRE EDITAL EXCLUSAO 6.5 Excluir o item integralmente: Os percentuais globais de conteúdo local a serem cumpridos na fase de reabilitação e na etapa de desenvolvimento da produção encontram-se definidos na Tabela 7 e no contrato de concessão.
O contrato de concessão contém as condições para o cumprimento do conteúdo local.Tabela 7 Conteúdos locais mínimos e máximos a serem considerados na fase de reabilitaçãoe na etapa de desenvolvimento da produçãoLocalização da área: TERRA
Fase de reabilitação: 70%
Fase de produção: 70% A exigência do conteúdo local em campos desta natureza eh desnecessária, imaterial e onerosa. E Principalmente não existe nenhum acompanhamento eficiente desta politica conforme declarado pela ANP em resposta a consulta no de no 48700004645201545, feita pelo cidadao ANABAL SANTOS JUNIOR no dia 21/05/2015 as 17:14 hs aytraves do portal da transparencia, que informa que nao faz controle entre equipamentos destinados a operacao tereestre e operacoes maritimas.
PRE EDITAL ALTERACAO 6.5 Alterar o texto para incluir o conceito de bônus conversível: As ofertas serão classificadas segundo a ordem decrescente do valor do bônus de assinatura em reais (R$), respeitando o valor mínimo definido nos termos da Tabela 20.
Será declarado vencedor da sessão pública de apresentação de ofertas a licitante que ofertar o maior valor do bônus de assinatura. Ajuste para adequação a inclusão do bônus conversível
PRE EDITAL EXCLUSAO ANEXO XXVII TERMO DE COMPROMISSO DE DESATIVAÇÃO E ABANDONO Tabela 22 Seleção de poços A indicação dos pocos que pretende intervir nesta fase nos parece precipitada
CONTRATO EXCLUSAO 1.1 Excluir o termo parte B das disposições legais
As definições contidas no artigo 6º da Lei n.º 9.478/97 e no artigo 3º do Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998 e no Edital da Décima Terceira Rodada de Licitações ? Parte B Não existe a parte B
CONTRATO INCLUSAO 1.3.54 Incluir nas definições contratuais o critério de EPM de acordo com resolução ANP e elencar efetivamente aos edital e contrato condições especificas para este grupo de empresa, na eventualidade de tentar manter a vinculação dessa rodada ao disposto na clausula 65 da lei 12.351/10.
Definições Contratuais Cumprimento do edital observada a lei 12.351/2010
CONTRATO INCLUSAO 7.3 Incluir no item 7.3 a possibilidade de postergação por inexistência ou ineficiência de regras de mercado pleno para comercialização de petróleo ou por pratica abusiva de agente econômico dominante para compra da produção:
Postergação da Declaração de Comercialidade
Caso a principal acumulação de hidrocarboneto em uma Área de Concessão seja de Petróleo, o Concessionário poderá solicitar à ANP autorização para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, na seguinte hipótese: Existe previsão similar para o gas no item 7.2:
Caso a principal acumulação de hidrocarboneto em uma Área de Concessão seja de Gás Natural, o Concessionário poderá solicitar à ANP autorização para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes hipóteses:
a) Inexistência de mercado para o Gás Natural a ser produzido, com expectativa de sua criação em prazo inferior a 5 (cinco) anos;
b) Inexistência ou insuficiência de infraestrutura de Transporte para a movimentação do Gás Natural a ser produzido pelo Concessionário, com expectativa de sua implantação em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
CONTRATO EXCLUSAO 9.9 Excluir a exigencia
Os Boletins para o acompanhamento da Fase de Produção são os seguintes:
a) Boletim Mensal de Produção (BMP); e
b) Boletim Anual de Reservas (BAR). Desnecessaria, imaterial e onerosa
CONTRATO EXCLUSAO 9.11 Excluir a o item 9.11.1
O BMP deverá ser apresentado à ANP pelo Concessionário até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a Produção.
Caso ocorra variação superior a 15 (quinze)% em relação ao volume previsto para o mês correspondente no Programa Anual de Produção, o Concessionário deverá apresentar justificativa à ANP até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte, conforme Legislação Aplicável. Desnecessária, imaterial e onerosa, principalmente considerando o pequeno numero de pocos destes campos que com uma eventual interrrupcao da produção forçara revisão do planos anuais sob pena de imputação de multas.
CONTRATO 11.21 / 11.32/12.4.1 Excluir a expressão Error! Reference source not found
O Concessionário deverá, por sua conta e risco, observado o disposto no parágrafo 11.18Error! Reference source not found., promover as desapropriações e constituir as servidões de bens imóveis necessários ao cumprimento deste Contrato, bem como realizar o pagamento de toda e qualquer indenização, custo ou despesa decorrentes.
Os volumes de Petróleo e de Gás Natural produzidos durante os Testes de Longa Duração serão conferidos ao Concessionário na forma do parágrafo Error! Reference source not found.11.28 e computados para efeito do cálculo das Participações Governamentais e de Terceiros devidas, previstas na Error! Reference source not found..
A ANP instruirá os processos visando à declaração de utilidade pública de que trata o parágrafo Error! Reference source not found.11.22.
CONTRATO EXCLUSAO 16A Cláusula Décima SEXTA – Conteúdo Local Desnecesaria, imaterial e onerosa
CONTRATO CORRIGIR 16.9 1.1 O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de multa, o qual será calculado sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual:
a) Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento): , em que NR é o Conteúdo Local Não Realizado; e
b) Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento): 60% (sessenta por cento). Pouca clara
CONTRATO EXCLUSAO 17.1 Excluir a exigencia de um sistema de gestão
O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de segurança e meio ambiente que atenda às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e à O
1.1 Concessionário deverá, na execução do Contrato:
a) zelar pela preservação do meio ambiente;
b) minimizar a ocorrência de impactos e/ou danos ao meio ambiente;
c) zelar pela segurança das Operações com fim de proteger a vida humana e o meio ambiente;
d) zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro;
e) reparar o meio ambiente degradado em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão ambiental competente;.
f) controlar as Operações de modo que os métodos e substâncias empregados não exponham ao risco a vida humana e o meio ambiente.
g) atender às Recomendações de Segurança expedidas pela ANP, na forma da Legislação aplicável.
h) garantir a integridade dos poços, de forma a manter o isolamento, a segurança e a qualidade do solo, sub-solo, das águas subterrâneas e dos aquíferos; e
i) garantir a boa execução dos processos de captação, uso, tratamento reuso e/ou descarte de água e fluídos durante as Operações, conforme as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e a Legislação Aplicável.
1.1 Legislação Aplicável. Desnecessario, imaterial e oneros e ja previsto num patamar suficiente no item 17.2
CONTRATO 17.7 1.1 O Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de Responsabilidade Social e sustentabilidade que atenda às diretrizes da Responsabilidade Social e à Legislação Aplicável.
CONTRATO EXCLUSAO 18.1 Excluir o item 18.1.1
O Concessionário deverá providenciar e manter em vigor, durante toda a vigência do Contrato, sem que isso importe limitação de sua responsabilidade no âmbito deste Contrato, cobertura de seguro, para todos os casos exigidos pela Legislação Aplicável. Uma vez que elenca uma serie de ocorrência onde impõe a contratação de seguro que em muitos deles nao ha nenhuma exigencia legal para faze-lo.
A cobertura destes seguros deve abranger:
c) Despesas extraordinárias na operação de poços;
d) Limpeza decorrente de acidente;
e) Descontaminação decorrente de acidente; e
f) Responsabilidade Civil para danos ambientais. Contradição e extrapolação de competência
CONTRATO EXCLUSAO 19.2 E 28.1.3 Excluir a exigencia de pagamento de participação governamental durante a vigência de forca maior ou caso fortuito
O Concessionário não se eximirá do pagamento referente às Participações Governamentais e de Terceiros nos casos de:
a) Produção auferida durante o período de Teste de Longa Duração;
b) Suspensão do curso do prazo deste Contrato;
c) Caso fortuito e força maior.
O reconhecimento da incidência do caso fortuito, força maior ou causas similares não isenta o Concessionário do pagamento de Participações Governamentais e de Terceiros. Observância de um principio legal e da boa fe, esta obrigação fere frontalmente o artigo 393 do código civil.