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Timestamp: 2020-02-29 10:56:13+00:00
Document Index: 77357276

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 85', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 206', 'artigo 475', 'artigo 20', 'ARTIGO 557', 'artigo 68', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00102650720168190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00102650720168190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00102650720168190031_c5881.pdf
Apelação nº. 0010265-07.2016.8.19.0031
Apelante 1: MUNICÍPIO DE MARICÁ
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE MARICÁ. ALEGA O ECAD QUE O MUNICÍPIO PROMOVEU DIVERSOS EVENTOS NA CIDADE ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2015 SEM REALIZAR, CONTUDO, O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIREITOS AUTORAIS VINCULADOS ÀS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO MUSICAIS E FONOGRAMAS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO PRESCRITOS OS DÉBITOS DE EVENTOS REALIZADOS ANTES DE 26/07/2013 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EXECUTAR PUBLICAMENTE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI 9.610/98, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA OBRA MUSICAL UTILIZADA EM VIOLAÇÃO A ESTES TERMOS, BEM COMO PARA
CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO VINDO A ACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA OU QUALQUER PENALIDADE REQUERIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE REGULAMENTO INTERNO NÃO PODE CRIAR MULTA OU PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA EFETUAR TAL COBRANÇA, REQUERENDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ECAD NO QUAL PLEITEOU QUE SEJA DETERMINADO QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEVIDO PASSEM A FLUIR A PARTIR DA OFENSA AO DIREITO AUTORAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO SE DÊ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PUGNANDO, POR FIM, PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO SEU REGULAMENTO EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE REJEITA. ECAD QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO
DESNECESSÁRIO, ATÉ MESMO, FAZER PROVA DE FILIAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL OU OUTORGA DE PODERES POR PARTE DOS ARTISTAS. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DIREITOS AUTORAIS QUE SÃO DEVIDOS AINDA QUANDO DECORRENTES DE ATIVIDADES GRATUITAS E RELIGIOSAS. REMUNERAÇÃO DO ARTISTA QUE SE APRESENTA QUE NADA TEM A VER COM OS DIREITOS AUTORAIS DAS MÚSICAS QUE VAI CANTAR, DE MODO QUE É IRRELEVANTE SE O INTÉRPRETE APRESENTOU OBRAS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL DE MODO QUE INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO COMO PRETENDIDO PELO AUTOR. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER AFERIDA OPORTUNAMENTE EM LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O QUANTUM DEVIDO INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), MANTENDO-SE NO MAIS A COMBATIDA
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO SEU PERCENTUAL SERÁ FIXADO QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE FAZENDA PÚBLICA E DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º E § 4§, II DO NCPC.
Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO – ECAD e de Apelação Cível interposta pelo réu MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de sentença (index 530) proferida pelo Ilustre Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, nos autos da ação de cobrança julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral nos seguintes termos:
“ Trata-se de ação pelo rito ordinário de obrigação de fazer para cumprimento de preceito legal cumulada com cobrança interposta por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ Alega o autor que o Município vem realizando habitualmente e reincidentemente shows musicais em logradouros públicos sem obter a devida autorização dos titulares dos direitos autorais. Pleiteia assim, o impedimento da realização de eventos pelo Município e pelo pagamento dos direitos autorais referentes aos espetáculos realizados entre 2012 e 2015, no valor de 10% do custo total de cada evento . (...) DA PRESCRIÇÃO Cumpre analisar, desde já, como prejudicial de mérito, a questão relativa à prescrição. No presente caso, de reparação civil, opera-se a prescrição dos débitos anteriores aos últimos três anos do ajuizamento da ação. Desta forma, as cobranças em relação às mensalidades eventos anteriores a 26/07/2013 estão prescritos, na forma do art. 206, § 3º, V do Código Civil. (...). DO MÉRITO Ab initio , ressalto meu entendimento de que o ECAD se intitula representante, substituto processual dos artistas, logo, não pode ir contra os interesses destes ou se sobrepor ou imiscuir em negociações de shows por eles realizadas, nem pretender qualquer cobrança posterior, quando estes tocaram ao vivo, suas músicas, o que de fato ocorreu neste caso. O ECAD, nos termos da Lei nº 9.610/98, tem atribuição para normatizar e organizar o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais oriundos da execução pública, nos termos do art. 99, podendo fixar critérios de cobrança, definidos no Regulamento de Arrecadação Consoante entendimento pacificado no STJ, são devidos direitos autorais mesmo quando os intérpretes das obras musicais executadas ao vivo sejam seus próprios autores. Entende-se que o valor referente a cachê recebido pelo cantor intérprete e a retribuição pelo uso da obra são
parcelas inconfundíveis, decorrentes de situações jurídicas distintas. Uma corresponde a direito conexo ao direito do autor, outra constitui uma retribuição pelo uso da obra. O fato de composições musicais da autoria ou coautoria terem sido interpretadas pelos próprios artistas não afasta a obrigação do réu no que concerne ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, considerando que esta verba tem por finalidade retribuir o uso da propriedade intelectual, enquanto os respectivos cachês pagos aos cantores têm por objetivo remunerar as apresentações em si . Assim, mostrase evidente que a ré deveria ter providenciado o recolhimento dos valores referentes aos direitos autorais das músicas reproduzidas, ainda que tenham sido interpretados pelos próprios artistas. Desta forma, irrelevante se o intérprete apresentou obras de sua própria autoria . Quanto aos cálculos elaborados pelo ECAD, consoante planilha acostada aos autos, os mesmos foram elaborados em conformidade com a Lei Autoral, assim como em observância aos regulamentos pertinentes, sem qualquer impugnação pelo réu. No entanto, deixo de reconhecer o pedido quanto à multa moratória de 10% ou qualquer penalidade, tendo em vista que o Regulamento Interno do ECAD não é instrumento jurídico apto a determinar as sanções aplicáveis a terceiros, sem expressa previsão legal. Sendo assim, DECLARO prescritos os débitos de eventos realizados antes de 26/07/2013 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Determinar que a ré se abstenha de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não deferida a autorização do autor, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obra musical utilizada em violação a estes termos,
diante dos fundamentos acima deduzidos 2) Condenar o Município de Maricá ao pagamento de direitos autorais cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença ; 3) IMPROCEDENTE o pedido de multa ou qualquer penalidade, considerando que Regulamento interno não pode criar multa ou penalidade não prevista em lei . Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo o seu percentual fixado quando liquidada a sentença, considerando tratar-se de fazenda pública e de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º§, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99. Sentença que se sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496 do CPC. P.R.I”
Embargos de Declaração interpostos pela ECAD (index 544) os quais não foram acolhidos pelo Magistrado (index 560).
Apelação interposta pelo réu MUNICÍPIO DE MARICÁ (index 552) na qual alega, preliminarmente, que o ECAD não possui legitimidade para realizar cobranças de valores devidos a título de direitos autorais de todos os artistas e eventos, e, no mérito, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente do pedido autoral. Aduz que eventos religiosos e beneficentes abertos ao público em geral, não são devidas as cobranças de direitos autorais, devendo ser ponderados os direitos autorais com o respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa e que no mesmo sentido é descabida a cobrança de direitos autorais quando a execução musical se dá pelos próprios artistas autores da obra. Afirma que considerando que o ECAD não possui poder de sobrepor ao direito dos compositores, resta necessária a reforma da sentença, já que se trata de execução musical realizada pelos próprios autores.
Apelação interposta pelo autor ECAD (index 568) requerendo a reforma da sentença para que seja determinado que os juros de mora e correção monetária sobre o quantum devido passem a fluir a partir da ofensa ao direito autoral, ou seja, a partir dos eventos realizados sem prévia autorização, bem como que seja afastada a determinação de que a apuração do valor devido se dê em liquidação de sentença, uma vez que visto a cobrança a ser executada está restrita a cálculos aritméticos simples, facilmente apurados na planilha de debito acostada à inicial, que servirá de base, tão somente, para inclusão dos consectários legais, e, por fim, pugna pela aplicação da multa de 10% (prevista no artigo 48, I, do Regulamento de Arrecadação do ECAD) em função do não pagamento dos direito autorais, aduzindo para tanto que o ECAD tem legitimidade para cobrar pela execução de obras musicais como substituto processual, sendo certo que o mesmo possui competência para fixar os valores cobrados. Afirma que a multa, o índice de correção monetária e os juros moratórios a serem aplicados devem ser aqueles previstos pelo Regulamento de Arrecadação da própria instituição.
Contrarrazões apresentadas pelo ECAD (index 582) na qual requer o desprovimento do recurso do réu.
Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ (index 610) requerendo o desprovimento do recurso da parte autora.
Trata-se de ação de cobrança interposta por ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, na qual alega que o Município promoveu diversos eventos na cidade entre os anos de 2012 e 2015 com sonorização ambiental e música ao vivo, sem realizar, contudo, o devido recolhimento dos valores correspondentes aos direitos autorais vinculados às obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Diante disso, veio a requerer o impedimento da realização de eventos pelo Município, bem como o pagamento dos direitos autorais referentes aos espetáculos realizados entre 2012 e 2015, no valor de 10% do custo total de cada evento.
O juízo a quo declarou como prescritos os débitos de eventos realizados antes de 26/07/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: 1) Determinar que a ré se abstenha de executar publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não deferida a autorização do autor, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada obra musical utilizada em violação a estes termos, diante dos fundamentos acima deduzidos. 2) Condenar o Município de Maricá ao pagamento de direitos autorais cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; 3) IMPROCEDENTE o pedido de multa ou qualquer penalidade, considerando que Regulamento interno não pode criar multa ou penalidade não prevista em lei.
Foram interpostos recursos de Apelação por ambas as partes tendo o MUNICÍPIO DE MARICÁ alegado, preliminarmente, a ilegitimidade do ECAD para efetuar tal cobrança, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, enquanto que o ECAD pleiteou que seja determinado que os juros de mora e correção monetária sobre o quantum devido passem a fluir a partir da ofensa ao direito autoral, bem como que seja afastada a determinação de que a apuração do valor devido se dê em liquidação de sentença, pugnando, por fim, pela aplicação da
multa de 10% em função do não pagamento dos direito autorais (prevista no artigo 48, I, do Regulamento de Arrecadação do ECAD).
Recurso do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ
No que tange à preliminar de falta de legitimidade ativa do ECAD para efetuar tal cobrança, não assiste razão ao réu.
Com efeito, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal nº 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais Brasileira).
Ademais, se encontra pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, sendo desnecessário, até mesmo, fazer prova de filiação do titular do direito autoral ou outorga de poderes por parte dos artistas . Vejamos a jurisprudência:
“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃODOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ, Min. Rel. Sidnei Beneti, 3 Turma do STJ, 18/09/2008).”
“DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de serinviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 439.881/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 12/11/2007, p. 217).”
“Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial. I – O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes. II – A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado. III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido. (REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210).”
Além disso, não merece prosperar a alegação do réu de que não é devido o pagamento de direitos autorais na espécie, uma vez que se tratam de eventos religiosos e beneficentes abertos ao público em geral.
Certo é que a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento no sentido de serem devidos direitos autorais, mesmo quando decorrentes de atividades gratuitas e religiosas , pois, independem da utilidade econômica do evento, in verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO -IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de serem devidos direito autorais, independentemente da utilidade econômica do evento . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 216.360/SP, Min. Rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, 01/09/2015).”
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO . COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a cobrança da verba autoral independe da
análise da utilidade econômica do evento. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 1.371.835/SP, Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, 14/05/2014).”
Da mesma forma, não merece razão ao réu a alegação de que é descabida a cobrança de direitos autorais quando a execução musical se deu pelos próprios autores das obras.
E tal se dá, porquanto, consoante entendimento pacificado no STJ, são devidos direitos autorais mesmo quando os intérpretes das obras musicais executadas ao vivo sejam seus próprios autores.
Cumpre aqui salientar que o cachê recebido pelo cantor intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas inconfundíveis , decorrentes de situações jurídicas bastantes distintas, muito embora possa existir, eventualmente, confusão em relação aos sujeitos que as titulam. Como muito bem aduzido pelo Sentenciante “Uma corresponde a direito conexo ao direito do autor, outra constitui uma retribuição pelo uso da obra”, sendo certo que “o fato de composições musicais da autoria ou coautoria terem sido interpretadas pelos próprios artistas não afasta a obrigação do réu no que concerne ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, considerando que esta verba tem por finalidade retribuir o uso da propriedade intelectual, enquanto os respectivos cachês pagos aos cantores têm por objetivo remunerar as apresentações em si.” Destarte, é irrelevante se o intérprete apresentou obras de sua própria autoria.
“De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada
apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, "são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore" (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, pág. 46). (REsp 363.641/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 30/09/2002)”.
“Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem dissente da jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que é cabível o pagamento de direitos autorais relativos a espetáculos realizados ao vivo, podendo o ECAD cobrálos, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Art. 73 da Lei nº 5.988/73. Precedentes da Corte. 1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação . 2. Recurso especial conhecido e provido" (ut 363.641/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.9.2002).
"RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5 . Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ
DESPROVIDO." (REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRTURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifou-se).”
“DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013). “
No que se refere a ao pedido de aplicação da multa moratória de 10%, não merece prosperar tal pedido , uma vez que, como salientado pelo juiz de primeiro grau, o Regulamento Interno do ECAD não é instrumento jurídico apto a determinar as sanções aplicáveis a terceiros, sem expressa previsão legal.
Vale aqui colacionar as palavras do Ilustre Magistrado:
“(...) Quanto aos cálculos elaborados pelo ECAD, consoante planilha acostada aos autos, os mesmos foram elaborados em conformidade com a Lei Autoral, assim como em observância aos regulamentos pertinentes, sem qualquer impugnação pelo réu. No entanto, deixo de reconhecer o pedido quanto à multa moratória de 10% ou qualquer penalidade, tendo em vista que o Regulamento Interno do ECAD não é instrumento jurídico apto a determinar as sanções aplicáveis a terceiros, sem expressa previsão legal. (...)”
Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência do E. S.T..J.:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimentodo recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes.3. Embargos de declaração
acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1502992 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0304693-8 Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/04/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 20/04/2018.
DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL,COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL.COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃODE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013.ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE.
2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da
tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais.
3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, "[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador" (REsp /MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013).
4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança
5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o Ecad está a cobrar multa intitulada "moratória", com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes.
6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1190647 / RS RECURSO ESPECIAL nº 2010/0072107-5 Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.
Data do Julgamento: 18/06/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/08/2015).”
Por fim, não acolho o pedido recursal do ECAD de ser observado o art. 523 do CPC para apuração dos valores que lhe são devidos pois valor da contraprestação deve ser aferida oportunamente em liquidação, conforme determina o art. 491, § 1º, do CPC/15.
Apelação nº 0001609-79.2008.8.19.00510 Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 16/10/2015 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA SOBRE SHOWS MUSICAIS EXIBIDOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC/2002. 1- A Lei 9.610/98 e o Código Civil de 2002 não preveem expressamente quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor. 2Entendimento jurisprudencial sobre a matéria, no sentido de ser mais adequada às hipóteses de violação de direito autoral a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, para os casos de pretensão de cobrança fundada em reparação civil decorrente de danos sofridos em razão de ato ilícito. 3- Direito autoral previsto na Constituição Federal e regulamentado por normas jurídicas distintas, quais sejam: a Lei de Direito Autoral e os tratados internacionais tendo como objetivo proteger as relações do criador e a utilização das obras literárias, artísticas ou científicas. 4 - O art. 68 da Lei 9.610/98 aliado ao art. 99, § 2º da Lei Autoral confere a parte autora, ora primeira apelante, a possibilidade de cobrança em juízo dos
valores devidos aos titulares de direitos autorais por veiculação indevida e não autorizada das obras, 5- Isto porque, ainda que a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais. 6- O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da retribuição autoral a que os autores das obras musicais fazem jus de forma que o pagamento realizado em favor do próprio artista, não implica na remuneração do direito autoral. 7- Liquidação de sentença que é a forma adequada para cálculo dos valores devidos em virtude da ação eis que o decisum restou ilíquido em seu dispositivo, aplicando-se o previsto no artigo 475-A do CPC. 8Mnautenção da rejeição do pedido de suspensão definitiva do uso de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas nos eventos futuros promovidos pelo Município quando este não diligencie a prévia e expressa autorização do ECAD. 9- Honorários que devem ser fixados a vista da natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e majorados ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a luz do que estabelece o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 10PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Apelação nº 0358218-18.2015.8.19.0001- Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 26/09/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE A EXIBIÇÃODE OBRAS ARTÍSTICAS EM HOTEIS E MOTEIS. ECAD. PRESCRIÇÃO PARCIAL
EM RAZÃO DO PRAZO TRIENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. Cobrança lastreada no artigo 68, § 3º, da Lei 9610/98. Jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, conferindo legitimidade da cobrança em razão da disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel. Fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Informativo nº 470 do STJ. Prescrição trienal. O prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais é de três anos, à mingua da fixação de prazo específico sobre a matéria. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Valor da contraprestação que deve ser aferida oportunamente em liquidação, como determina o art. 491, § 1º, do CPC/15. Incidência da Súmula nº 261 do STJ. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, apenas para determinar a apuração do valor devido em liquidação.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora apenas para determinar que a correção monetária e juros sobre o quantum devido incidam desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se no mais a combatida sentença. Honorários advocatícios devido pelo réu cujo seu percentual será fixado quando liquidada a sentença, considerando tratar-se de fazenda pública e de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, II do NCPC.
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