Source: http://legislativo.ibccrim.org.br/agenda/?data=09%2F04%2F2046
Timestamp: 2019-09-16 08:21:26+00:00
Document Index: 16579211

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 58', 'artigo 11', 'artigo 18']

Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país (Câmara dos Deputados)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2019 - C O N F I R M A D A
Objeto da Reunião
- Audiência Pública:
LUCIANA LOPES - Juíza coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher e Titular do Juizado de Violência doméstica contra a Mulher de Taguatinga-DF (presença confirmada); SANDRA GOMES MELO - Delegada chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal (presença confirmada); SELMA MARIA FROTA CARMONA - Presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar - OAB-DF (presença confirmada);
(Requerimento 5/19, da Deputada Flávia Arruda)
Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18 horas do dia anterior à reunião)
1 - REQ 6/2019 CEXFEMIN - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com o tema "Experiências bem sucedidas de acolhimento de mulheres em situação de violência"".
2 - REQ 7/2019 CEXFEMIN - da Sra. Flávia Arruda - que "requer a realização em conjunto do lançamento em Brasília do Projeto Glória - plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher".
3 - REQ 8/2019 CEXFEMIN - da Sra. Flávia Arruda - que " Requer sejam convidados, para audiência nesta Comissão, os Secretários de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Bahia, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí, para apresentar os protocolos de atendimento no combate a violência contra mulher e feminicídio e os modelos de sucesso dos referidos Estados".
Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. (Câmara dos Deputados)
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EM 9/4/2019 - C O N F I R M A D A
Reunião de Trabalho com a presença do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, para análise das mudanças promovidas na legislação penal e processual penal.
PLENÁRIO (Câmara dos Deputados)
PLEN 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/4/2019 às 19h - E N C E R R A D A
1 - MPV 858/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space".
**RESULTADO:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. **
2 - PL 888/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". (Apensado: PL 1469/2019)
3 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008, PL 7069/2010 (Apensados: PL 6210/2013 e PL 829/2019) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensados: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018), PL 411/2019 e PL 412/2019), PL 3087/2015, PL 6507/2016 e PL 100/2019) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000 (Apensado: PL 513/2019), PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016, PL 6530/2016 e PL 264/2019), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017, PL 9401/2017, PL 512/2019 e PL 1215/2019), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016), PL 4359/2016 e PL 996/2019), PL 6046/2013, PL 4783/2016 e PL 10885/2018), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensados: PL 822/2011 e PL 478/2019), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012, PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015), PL 894/2019 e PL 1676/2019), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017 (Apensado: PL 11016/2018)))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensados: PL 1114/2015 e PL 10955/2018), PL 6820/2017, PL 11274/2018 e PL 514/2019), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013 (Apensado: PL 821/2019), PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017, PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018, PL 10489/2018, PL 10890/2018 e PL 11200/2018) Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
11 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
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Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/4/2019 - C O N F I R M A D A
Descerramento da foto do Dep. Juscelino Filho na galeria dos Ex-Presidentes da Comissão.
1 - REQ 83/2019 CSSF - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o valor da cobrança de contribuições adicionais para sanear um déficit de R$ 27,7 bilhões no qual a Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, se encontra"
2 - REQ 84/2019 CSSF - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater a atualização e modernização da Tabela do SUS"
3 - REQ 85/2019 CSSF - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de convite à equipe técnica do ministério da saúde para apresentar os avanços e ações do plano de expansão da radioterapia".
4 - REQ 86/2019 CSSF - do Sr. Eduardo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a inclusão das pessoas com Doença Renal Crônica na Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.196 de 2015".
5 - PL 7352/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 19/2016) - que "altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação.
6 - PL 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999. Vista conjunta às Deputadas Adriana Ventura e Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.
7 - PL 1162/2007 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 71/2014) - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho. Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela: - aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; -aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; -rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; -aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 03/04/2019.
8 - PL 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) Explicação: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 8.398/2017, e 36/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.019/2013, apensado. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.
9 - PL 6527/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., em 03/04/2019.
10 - PL 7553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado.
11 - PL 2967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela rejeição.
12 - PL 9566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 10074/2018) Explicação: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos. RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10074/2018, apensado.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
1 - REQ 21/2019 CMULHER - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a proposta política da Marcha das Margaridas, além de uma agenda legislativa com Projetos que beneficiem a mulher do campo".
2 - REQ 22/2019 CMULHER - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher destinada a debater a participação das mulheres no desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil".
3 - REQ 24/2019 CMULHER - da Sra. Aline Gurgel - que "requer a realização de Audiência Pública com a Secretária Nacional de Política para Mulheres, para debater a situação das "Casas da Mulher Brasileira" em todos os estados, em especial no estado do Amapá".
4 - REQ 25/2019 CMULHER - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a realização do lançamento em Brasília do Projeto Glória - plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher".
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras (Câmara dos Deputados)
CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
1 - Tomada de depoimento do Senhor DEMIAN FIOCCA - Ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e,
2 - Deliberação de requerimentos.
1 - REQ 76/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (RCP 2/2019) - que "requer ao Tribunal de Contas da União o envio de cópias do inteiro teor dos processos que especifica, que têm por objeto as tomadas de contas especiais atinentes às operações de apoio ao Grupo JBS".
2 - REQ 79/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Jorge Solla - (RCP 2/2019) - que "solicita que esta CPI requisite à 13ª Vara Federal de Curitiba a íntegra do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht, o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades dos governos americano e suíço".
3 - REQ 80/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO ao Sr. IVAN CLAUDIO MARX, Procurador da Republica lotado no 3º Ofício de Combate à Corrupção do MPF PR/DF, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".
4 - REQ 81/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (RCP 2/2019) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO ao Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito".
5 - REQ 84/2019 CPIBNDES => RCP 2/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (RCP 2/2019) - que "requer, nos termos do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, seja convocado o Sr. Roberto Rodrigues".
2 - REQ 9240/2018 => PL 2542/2015 - do Sr. Arthur Lira - (PL 2542/2015) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".
3 - REQ 852/2019 => PL 1380/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 1380/2019) - que "requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher".
4 - REQ 898/2019 => PL 2289/2015 - da Sra. Flávia Morais - (PL 2289/2015) - que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.""
5 - REQ 925/2019 => PL 999/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 999/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019".
6 - REQ 926/2019 => PL 998/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 998/2019) - que "requer regime de urgência para apreciação PL 998/2019".
7 - MPV 858/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space".
8 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) Explicação: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
12 - PL 5647/2013 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos". (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 (Apensado: PL 248/2019) e PL 6555/2016)
9 - PL 2543/2015 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 302/2015) - que "altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
10 - PL 9617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular"
11 - PL 10712/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental".
13 - PL 888/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". (Apensado: PL 1469/2019)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Sra. DAMARES REGINA ALVES - Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
Subprocuradora-Geral da República DEBORAH DUPRAT, Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos; (confirmada)
Sr. FERNANDO ZASSO PIGATTO - Presidente do Conselho Nacional de Saúde;
Sr. JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO - Coordenador-Geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
Sr. LEONARDO PENAFIEL PINHO - Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos;
Sra. ELISABETTA RECINE - Professora e pesquisadora da UnB;
Sr. GABRIEL FARIA OLIVEIRA - Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
1 - REQ 26/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Nova política de crédito agropecuário que o novo governo pretende implantar. As vantagens e as desvantagens"".
2 - REQ 27/2019 CAPADR - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Endividamento agrícola"".
3 - REQ 53/2019 CAPADR - do Sr. Zé Silva - que "requer que seja realizada audiência pública para discutir repasses de recursos federais para a Extensão Rural por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural- ANATER".
4 - REQ 54/2019 CAPADR - do Sr. Schiavinato - que "requer a comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que solicite informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 1.118, de 31 de agosto de 2018, do então Ministério da Justiça".
5 - REQ 55/2019 CAPADR - do Sr. Schiavinato - que "requer a comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que solicite informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério".
6 - PL 2123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado.
Comissão de Cultura (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE CULTURA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
1 - REQ 27/2019 CCULT - do Sr. Airton Faleiro - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de fazer o lançamento do Festival Internacional de Cinema de Alter do Chão"
2 - PL 1757/2007 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação". (Apensados: PL 3841/2008 e PL 4339/2008) Explicação: Tratando-se de música brasileira deverá ser informado, também, o número do Código Internacional de Normatização de Gravação, o ISRC. Altera a Lei nº 9.610, de 1998. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo.
3 - PL 213/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
4 - PL 8016/2017 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
5 - PL 10634/2018 - do Sr. Vicentinho - que "institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.
6 - PL 10671/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
7 - PL 610/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
1 - PL 2664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". RELATOR: Deputado BETO ROSADO.
3 - PL 7675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
4 - PL 1169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.
2 - PL 3632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário, em 02/04/2019.
5 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
6 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
7 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
8 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
9 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
10 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/04/2019.
13 - PL 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 02/04/2019.
14 - PL 6858/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (Câmara dos Deputados)
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/4/2019 às 11h11 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)
5 - REQ 22/2019 CFFC - do Sr. Márcio Labre - que "requer que seja convidada a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª Damares Alves, para expor a esta Comissão sobre o noticiado por ela no Portal R7, no dia 20 de março de 2019, a cerca da compra de um HD externo no valor de 7 milhões de reais para a comissão de anistia"
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) e Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE). Aprovado com alteração. Os Deputados Jorge Solla, Padre João, Carla Zambelli, Júnior Bozella e Silvio Costa subscreveram o Requerimento. **
1 - REQ 17/2019 CFFC - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir ações e projetos de informatização e integração de sistemas dos serviços de saúde no Brasil".
Aprovado. O Deputado Jorge Solla subscreveu o Requerimento. **
2 - REQ 19/2019 CFFC - do Sr. Silvio Costa Filho - que "solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas".
Aprovado com adendo de inclusão do convidado Sr. Joaquim Levy, Presidente do BNDES. Os Deputados Carla Zambelli subscreveram. **
Em apreciação no momento: 3 - REQ 21/2019 CFFC - da Sra. Silvia Cristina - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão, a realização de Auditoria nas Centrais Elétricas de Rondônia - CERON nos últimos 05 anos que antecederam o processo de desestatização promovido pelo BNDES e no respectivo processo de privatização".
4 - REQ 24/2019 CFFC - do Sr. Gilberto Abramo - que "requeiro, nos termos do art. 117, VIII, do Regimento Interno, que seja convidado o ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, o ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, e o Presidente da Petrobrás, Sr. Roberto Castello Branco, para discutir a política de preços para o Diesel".
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2019 - C O N F I R M A D A
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/4/2019 - C O N F I R M A D A
1 - PL 1380/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher".
4 - PDC 168/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 358/2014) - que "aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012".
5 - PDC 782/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 78/2017) - que "aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016".
2 - PDC 846/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 186/2017) - que "aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008".
3 - PDC 875/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".
PAUTA DE REUNIÃO EM 11/4/2019 às 17h46 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)
Teste do Painel Eletrônico
1 - REQ 21/2019 GTPENAL - da Sra. Margarete Coelho - que "requer indicação de especialistas para debaterem em audiências públicas os temas propostos no plano de trabalho"
PAUTA DE REUNIÃO EM 12/4/2019 às 17h50 - E M A N D A M E N T O (Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da reunião.)
Teste do Painel Eletrônico - DITEC