Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l26042
Timestamp: 2016-02-09 11:09:11+00:00
Document Index: 134168433

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 82', 'artigo 86', 'artigo 81', 'artigo 85']

as empresas em causa pertencem a um mesmo Estado-Membro e esses acordos, decisões e práticas não afectam nem a importação nem a exportação entre Estados-Membros;estes acordos ou práticas concertadas são concluídos entre duas ou mais empresas, que operem, para efeitos do acordo, cada uma a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição, e relativos às condições ao abrigo das quais as partes podem comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços;estes acordos são concluídos apenas entre duas empresas e tenham somente por efeito impor limitações ao exercício dos direitos do adquirente ou utilizador de propriedade industrial ou do beneficiário de contratos que incluam a cessão ou concessão de processos de fabrico ou de conhecimentos relativos à utilização e à aplicação de técnicas industriais;esses acordos têm por objecto a elaboração ou aplicação uniforme de normas ou de tipos, a investigação e desenvolvimento, ou a especialização no fabrico de produtos, se esses produtos não representarem, numa parte substancial do mercado comum, mais de 15% do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares e se o volume de negócios anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 20 unidades de conta.
dêem indicações inexactas ou deturpadas, não forneçam uma informação no prazo estabelecido numa decisão ou apresentem documentos profissionais incompletos;cometam uma infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 81º (ex-n.º 1 do artigo 85º) ou no artigo 82º (ex-artigo 86º) do Tratado ou não cumpram uma obrigação imposta por força de uma decisão de aplicação do n.º 3 do artigo 81º (ex-n.º 3 do artigo 85º) do Tratado.
a pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 81º ou 82º (ex-artigos 85º e 86º) do Tratado;a pôr termo a qualquer acção proibida por uma decisão da Comissão;a fornecer de forma completa e exacta uma informação que a Comissão lhes tenha solicitado mediante decisão;a sujeitar-se a uma verificação que ordenou mediante decisão.
Regulamento (CE) n° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81° e 82°
do Tratado [Jornal Oficial L 1 de 04.01.2003].