Source: http://blogdospracinhas.blogspot.com/2013/10/disponivel-na-intranet-resolucao-que.html
Timestamp: 2017-08-16 23:46:52+00:00
Document Index: 38788500

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 240', 'artigo 24']

Intranet PM: Disponível na intranet: Resolução que dispõe sobre a jornada de trabalho da PMMG
Referência: Resolução n. 4251, de 09Mai2013, alterada pela Resolução n. 4276, de
27Set2013.
Após feitos todos os ajustes devidos na Resolução n. 4251/2013, chega o
momento de colocar em prática as grandes mudanças advindas desta nova norma.
A busca de parâmetros que definam as escalas de serviços é um assunto que
exige zelo e cuidadosa atenção, porquanto
dizem respeito à manutenção de direitos e
deveres dos militares.
Como padronizar jornadas de uma Instituição presente em pequenos distritos
com 03 policiais militares e grandes metrópoles com mais de 1000 policiais militares?
É um desafio que exigiu estudos minuciosos sobre o assunto, sem se descurar
da imprescindível participação das entidades de classe na discussão saudável e legítima
dos interesses dos militares estaduais.
Ao longo do processo de confecção da Resolução, verificamos a necessidade de
explicitar a inteligência da norma, de forma a evitar interpretações equivocadas de seus
Para tanto, saliente-se o seguinte:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EMPM-1 - Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Prédio Minas - 6º Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3915-7820/7819 - Telefax: (31) 3915-7897 - E-mail: pm1-efetivo@pmmg.mg.gov.br
Art. 1º – A carga-horária semanal de trabalho dos militares da Instituição, das
atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais,
ressalvado o art. 15 da Lei Estadual n. 5.301/1969, corresponderá a 40
O artigo 1º fixa em 40 horas semanais a carga-horária de todos os integrantes
da Polícia Militar, seja em escala ordinária, escalas especiais/extraordinárias ou em
encargos móveis. O valor não é máximo e nem mínimo, é exato. Todos os militares
devem trabalhar 40 horas por semana. O controle da carga-horária está disposto no
capítulo VII da Resolução, onde há permissivo para que a carga-horária semanal possa
ser apurada como média, num período máximo de 03 meses.
A normatização, porém, não pressupõe que toda a semana o militar terá que
trabalhar exatas 40 horas. O militar poderá trabalhar mais do que isto ou menos do que
isto. Aliás, por força de nosso regime de dedicação exclusiva, o militar poderá trabalhar
diuturnamente pelo tempo que a missão assim exigir. Por isto, o artigo 1º ressalta o
previsto no artigo 15 do EMEMG:
Art. 15 -A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde
o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a
missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou
impostos pelas leis e regulamentos.
Desta forma, se o militar receber ordem de assumir ou continuar num serviço,
ele não poderá se eximir desta obrigação, no entanto, o período eventualmente exercido
em excesso será alvo de compensação de horas.
a) escalas ordinárias são aquelas cujo emprego é ou será rotineiro e frequente,
em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas de prioridade;
b) escalas especiais são aquelas cujo emprego é temporário, em eventos
previsíveis que exijam esforço específico, como carnaval, desfile de “07 de
setembro”, eventos desportivos/artísticos, entre outros;
c) escalas extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual e temporário,
em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exija manutenção
e/ou remanejamento de recursos, como greves, rebeliões em presídio,
desocupações, entre outros;
d) encargos móveis são aquelas atribuições não previstas na escala ordinária
do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacional especial ou
extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa, apurações
diversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
plantões e outras tarefas atribuídas fora do período de expediente estabelecido
no art. 2º, ou das jornadas referidas nos artigos 3º e 4º desta Resolução.
O § 1º traz bem explicados os conceitos dos tipos de escala a que pode ser
submetido o militar. Além disto, cada conceito traz um rol exemplificativo de
serviços/empenhos. Note que grifamos o termo “exemplificativo” porque a norma não traz
um rol taxativo. Isto quer dizer que, qualquer serviço ou empenho do militar, escalado
formalmente ou verbalmente, deverá ser contabilizado para efeito de carga-horária.
Verifica-se que o dispositivo arrola vários encargos, como supervisões,
representações, comissões, apurações diversas (como sindicante, sindicado ou
testemunha), membro de CEDMU ou quaisquer outros que lhe forem atribuídos.
Vale salientar que a participação em reunião do CEDMU como parte interessada
não gera o direito à contabilização de carga-horária, visto que sua participação não é
considerada ato de serviço, mas tão somente facultativa.
§ 2º – As horas destinadas ao treinamento extensivo e aquelas em que o militar
permanecer à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça,
delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso,
convocado em decorrência da atividade policial-militar, farão parte da jornada
de trabalho mensal, sendo sua comprovação feita através de documento
emitido pelo órgão correspondente.
O § 2º apenas positiva o conceito trazido na alínea “d” do parágrafo anterior.
Vale acrescentar aqui os termos referentes ao “treinamento extensivo”, existente na
Resolução n. 4210, de 23Abr2012, que aprovou as Diretrizes da Educação da Polícia
Como se vê, tanto os 30 minutos da chamada pré-turno (TTa) quanto o tempo do
treinamento semanal (TT, TEF ou TDPP), são obrigatoriamente contabilizados na cargahorária do policial militar. Esta contabilização não é automática, devendo ser feita caso o
militar tenha efetivamente participado dos treinamentos.
Assim, nos serviços em que o militar se apresenta direto no local de trabalho não
há que se falar de contabilização do tempo do treinamento tático. Da mesma forma, os
treinamentos tático ou semanal de frações/serviços que forem feitos dentro do turno de
serviço do militar não devem ser contabilizados, valendo apenas o tempo do turno.
O dispositivo também esclarece que o tempo de declarações em juízo,
promotoria ou delegacia, audiências externas, convocações/reuniões em virtude de sua
função, etc., serão contabilizados após o militar fazer a entrega do devido comprovante
junto à sua Administração, conforme procedimento estabelecido no âmbito de sua
respectiva Unidade.
Art. 2º – O horário de expediente administrativo na Polícia Militar às segundas,
terças, quintas e sextas-feiras, será de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às
18:00 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas.
O caput do artigo 2º não traz alterações em relação ao que já estava sendo
cumprido para o expediente administrativo.
§ 1º – O expediente vespertino poderá ser antecipado em 01 (uma) hora, de
acordo com a avaliação e deliberação do Comandante/Diretor/Chefe de
Unidade de Direção Intermediária, com comunicação da mudança ao Chefe do
O § 1º do artigo 2º traz a novidade relativa à autorização dada ao
Comandante/Diretor/Chefe de UDI para adiantar, caso queira, o horário vespertino da
administração. Para isto, bastará comunicar à Chefia do EMPM sobre a mudança.
§ 2º – As Unidades Autônomas manterão sistema de plantão para atendimento
ao público externo no horário de 12:00 às 14:00 horas, nos dias de expediente
administrativo, exceto às quartas-feiras, quando o plantão será mantido de
13:00 às 18:00 horas.
§ 3º – A complementação da jornada de trabalho dos militares que cumprem
expediente administrativo, observando-se o disposto no art. 15, incisos VI e VII,
será definida pelo respectivo Comandante/Diretor/Chefe.
O § 2º do artigo 2º mantém a necessidade de plantões nas Unidades nas
quartas-feiras à tarde e no horário de almoço nas segundas, terças, quintas e sextasfeiras. Já o § 3º do artigo 2º retira o período temporal em que o militar da administração
deverá ser escalado operacionalmente. A complementação será feita de acordo com os
débitos do militar e a necessidade do serviço.
b) os Comandantes nos diversos níveis deverão envidar esforços em
padronizar a jornada de 08 (oito) horas para o radiopatrulhamento e, sempre
que possível, o início dos turnos das diversas modalidades de policiamento em
um mesmo horário, de forma que o treinamento tático dado pelo coordenador
do policiamento alcance o máximo possível de militares do turno;
c) admitir-se-ão alterações nos horários de início e término dos turnos com
vistas ao atendimento de peculiaridades locais ou circunstanciais, mediante
aprovação dos Comandantes Regionais, observada a duração dos turnos e a
carga-horária prevista no “caput” do art. 1º desta Resolução;
d) a chamada para todos os turnos se dará 30 (trinta) minutos antes do
lançamento e se destinará ao treinamento tático e demais providências
e) o encerramento do turno, conforme horário determinado em escala, e a
liberação das equipes de serviço se dará por ordem do Coordenador do
Policiamento ou equivalente;
f) a utilização do 1º turno para o policiamento a pé somente se dará nos locais
onde a presença do militar for imprescindível à manutenção da ordem pública.
O quadro da alínea “a”, do inciso III, do artigo 6º, fixa os turnos operacionais para
o policiamento à pé, bicicleta ou motorizado, cuja base é 07 horas da manhã. Os turnos à
pé ou motorizados serão sempre com duração de 06. Os turnos motorizados terão
duração, em ordem preferencial, de 08, 06 ou 12 horas.
A alínea “b” reforça a necessidade de que os Comandantes utilizem a escala de
08 horas para o radiopatrulhamento e que os turnos de seus diversos serviços se iniciem
no mesmo horário. A ideia que se pretende é que o turno possa ter uma instrução mais
padronizada, adequada e de qualidade antes de ser lançado para o serviço.
A alínea “c” delega poder aos Comandantes Regionais para alterar os horários
de seus turnos, de modo a se adequar às necessidades locais, isto é, ao invés de iniciar
o turno às 07:00h e terminá-lo às 15:00h, o Comandante Regional pode alterá-lo de
06:00h às 14:00h.
A alínea “d” normatiza a “chamada pré-turno”, 30 minutos antes do início de cada
empenho. A alínea “f” impõe condição para o policiamento à pé no 1º turno, que deve ser
utilizado quando for imprescindível a presença de militar no local de empenho.
A alínea “e” é importante para padronização das ações de controle de cargahorária. O dispositivo traz os seguintes parâmetros:
- o encerramento do turno se dá conforme determinação da escala;
- poderá haver situações em que a equipe não poderá ser liberada ao final do
seu turno (conforme escala) em virtude da necessidade de continuação das diligências,
por estar a equipe ainda empenhada num flagrante na DePol, etc.;
- em qualquer das situações dos dois apontamentos anteriores, a liberação das
equipes só se dará por ordem do CPU ou equivalente; e
- a contabilização da carga-horária do militar será encerrada no momento em
que o CPU ou equivalente faça a liberação da equipe.
a) os ciclos do policiamento à pé ou em bicicleta serão cumpridos das
b) os militares empenhados em escala fixa no 4º e/ou 1º turnos concorrerão a
rodízios em período não superior a 03 (três) meses;
d) os turnos de 06 (seis) horas só podem ser adotados para sobreposição de
esforços, em guarnições cujo emprego se dará em setor, locais e/ou horários
que exijam atenção especial da Polícia Militar;
e) os turnos de 12 (doze) horas devem ser adotados como exceção, em
frações que tenham defasagem de efetivo e baixo número de registros de
ocorrências, devidamente justificados pelo Comandante de Unidade e
autorizados pelo Comandante Regional;
f) quando houver necessidade de fazer o rodízio mensal dos militares nos
turnos de policiamento ou fazer acerto na carga-horária do militar, a folga
poderá ser aumentada em 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) horas,
observado o descanso.
Os quadros das alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 6º, trazem os padrões de
escalas a serem utilizadas na PMMG. Não são admitidas quaisquer alterações em
relação à duração ou ciclos das escalas. Mesmo as equipes listadas nas exceções do
artigo 8º e as frações citadas no artigo 10 devem envidar esforços para utilizar suas
escalas conforme os padrões do Capítulo IV.
Por serem bem explicativos e de fácil didática, tornam-se desnecessárias outras
explicações mais específicas sobre os quadros citados. Porém, vale salientar que as
escalas diferenciam turnos de rodízio, fixo diurno e fixo noturno. Sempre que um serviço
tiver que rodar diuturnamente, deverá ser dada preferência para os turnos de rodízio,
visto que eles são mais justos para com os militares, além de evitar prejuízos para a
saúde com empenhos em turnos fixos noturnos por longos períodos.
- Rodízio: “5x1”;
- Fixo diurno: “6x1”;
- Fixo noturno: “4x1”.
- Rodízio: “3x2”;
- Fixo diurno: “3x2”;
- Fixo noturno: “2x2”.
a) para o policiamento motorizado geral, exclusivamente, a escala de rodízio
“12x24 / 12x48”.
b) especificamente para o patrulhamento rural e para o policiamento de meio
ambiente e de trânsito rodoviário:
- Rodízio: “12x36”, com grande folga após o 7º empenho;
- Fixo diurno: “12x36”, com grande folga após o 9º empenho;
- Fixo noturno: “12x36”, com grande folga após o 5º empenho;
A alínea “b” procura evitar que os militares trabalhem indefinidamente no período
noturno, tanto por causa das consequências à sua saúde quanto pelo necessário contato
familiar e social em sua vida. Assim, o dispositivo estabelece um rodízio a cada trimestre
destes militares escalados no horário noturno.
A alínea “d” prevê que, não havendo possibilidade de emprego em escalas de 08
horas, as escalas de 06 horas podem ser adotadas para o policiamento motorizado em
situações bem específicas de sobreposição de esforços. Ela poderá ser usada, portanto,
para equipes TM, GEPAR, PPA, POP, reforço de setor/bairro, etc. Esta escala melhor se
adapta quando o serviço não é feito diuturnamente. Por exemplo, a Unidade lança
apenas uma POP por dia, no horário de maior incidência de criminalidade. Assim, a
Unidade poderá escalar a equipe de segunda a sábado, de 17:00h às 23:00h.
Porém, se a Unidade lança um serviço diuturnamente (por exemplo, o
policiamento TM), a escala a ser utilizada é a “3x2” de 08 horas, com rodízio. Isto
contribui com uma utilização racional dos recursos humanos, tendo em vista que é uma
escala que utiliza apenas 05 equipes para rodá-la e, ainda, tem uma carga-horária
semanal média de apenas 35,96 horas (sem o treinamento semanal).
A alínea “e” estabelece exceção para utilização de escalas com jornadas de 12
horas. Para ser utilizada, ela necessita de justificação pelo Comandante de Unidade e
autorização para seu emprego pelo Comandante Regional.
Duas situações pesam em desfavor da utilização de escalas de 12 horas: a
primeira é o desgaste físico que ela provoca no militar e a segunda é o excesso de horas
acima da carga-horária semanal que ela gera. Para se ter uma ideia, somando-se o
tempo de empenho, treinamentos táticos e treinamentos semanais, a escala de “12x24 /
12x48”, gera um crédito trimestral de 94 horas para o militar que está nela empregado.
A alínea “f” apenas positiva a prática de se aumentar o tempo de folga para que
o militar possa ser mudado de equipe/turno ou, simplesmente, para acertar sua cargahorária.
Art. 7º – No patrulhamento rural e no policiamento de meio ambiente e de
trânsito rodoviário, além das jornadas descritas neste Capítulo, poderão ser
ainda adotadas, desde que não gere direito à diária de viagem, as seguintes
escalas de 12 horas:
O artigo 7º traz os padrões de escalas de 12 horas utilizadas para os serviços
que demandam grandes deslocamentos e, por conseguinte, exigem mais tempo para
percorrer seu trecho/setor.
O dispositivo não impõe às Unidades a adoção destas escalas, apenas abre
possibilidade para seu uso. Sempre que for possível para estes serviços, as escalas a
serem utilizadas são as descritas nos quadros das alíneas “a” e “c” do inciso IV do artigo
Art. 8º – Em vista de peculiaridades, a critério do Comandante/Diretor/Chefe de
Unidade de Direção Intermediária, poderão ser adotados turnos, horários e
ciclos diferenciados nas seguintes equipes:
I – equipes operacionais das Unidades que compõem o 3º nível de
recobrimento, força de reação do Comando-Geral, em conformidade com a
DGEOp;
II – equipes operacionais das frações ROTAM, PChq e GATE das Companhias
de Missões Especiais;
V – equipes operacionais dos Centros e Salas de Operações de controle e
coordenação das comunicações operacionais;
VII – equipes de analistas de inteligência e agentes de busca das Seções de
Inteligência e da Diretoria de Inteligência;
VIII – equipes de agentes de busca, do grupo de segurança interna, de
operações policiais, de investigações e de prevenção e qualidade das
Subcorregedorias e da Corregedoria de Polícia Militar.
A atual Resolução de jornada de trabalho inovou em relação à Resolução
anterior. Antes, algumas Unidades estavam entre as excepcionalidades. Com a atual
Resolução, alguns serviços é que se tornaram exceções em relação ao cumprimento da
As escalas destas equipes poderão iniciar, terminar, durar, ter ciclos ou períodos
conforme dispuser o Comandante/Diretor/Chefe da respectiva UDI. Porém, mesmos
estas equipes precisam seguir alguns critérios listados no artigo 11:
- a carga-horária semanal deverá ser de 40 horas; e
- as escalas não poderão ter turnos com duração superior a 12 horas.
Estas exceções se referem a equipes cujo desempenho da missão está atrelado
a uma possível continuidade prolongada de empenho, inclusive com deslocamentos para
diferentes regiões do Estado; à natureza da atividade, que pode trazer prejuízos à saúde
do militar se os horários e as jornadas não estiverem adequadas às recomendações da
medicina do trabalho; e, por fim, à falta de padrão de empenho/missão, que demandam
escalas diferenciadas em relação ao padrão geral da PMMG.
Saliente-se que, mesmos as equipes listadas acima, devem buscar enquadrar-se
dentro das escalas e padrões do Capítulo IV. A utilização de exceções somente é devida
quando existir realmente a exceção que justifique a adoção de escalas diferentes das
preconizadas pela Polícia Militar.
Por exemplo, um serviço que roda diuturnamente deve utilizar as escalas “3x2”,
de oito horas com rodízio, que além de ser mais justa, pois todos estarão “rodando” a
escala da mesma forma, também é melhor para a saúde do militar, por não ser uma
escala com grande extensão de empenho.
Uma Unidade que roda diuturnamente um serviço, qualquer que seja, cuja
escala poderia utilizar 05 equipes com turnos de 08 horas, melhor para a saúde do
militar, mas prefere utilizar outra com 06 equipes e jornada mais prolongada para fazer a
mesma coisa, está utilizando mal seus recursos humanos.
A normatização da carga-horária da PMMG em 40 horas semanais foi um
grande avanço. Sua discussão já vem sendo feita pelo Comando desde o início deste
ano. Qualquer Instituição que se preze, deve reconhecer o valor de seu capital humano e
utilizá-lo da melhor forma possível.
Por isto, a utilização correta das horas trabalhadas pelo policial, visando tanto o
interesse público quanto a saúde do militar, é imprescindível para as mudanças da nova
Resolução de jornada de trabalho alcancem seus objetivos desejados.
Art. 9º – Para o Policiamento Ostensivo de Guardas deverá ser observado o
I – em estabelecimentos prisionais deverá ser utilizada escala de 06 horas,
conforme disposto no art. 6º, inciso IV, alínea “a”;
II – nas cadeias públicas, os Comandantes Intermediários adequarão as
escalas em função do efetivo disponível, do grau de periculosidade dos presos,
da população carcerária e da segurança da comunidade;
III – no serviço de guarda de quartel deverão ser observadas as peculiaridades
de cada Unidade, utilizando-se os turnos de 06 (seis) ou 08 (oito) horas com
ciclos previstos no art. 6º desta Resolução.
O artigo 9º estabelece os padrões de empenho das guardas de quartel e de
Nas cadeias públicas que ainda estão sob a guarda da PMMG, o Comandante
Regional deverá avaliar a forma mais segura de atuação dos militares. Nos demais
estabelecimentos prisionais deverão utilizar escalas de 06 horas, conforme quadro da
alínea “a”, inciso IV, art. 6º da Resolução de jornada de trabalho.
Para as guardas de quartel, deverá ser utilizada uma das escalas de 06 ou 08
horas do Capítulo IV, conforme dispuser o respectivo Comandante de Unidade.
Art. 10 – Nas frações destacadas nos níveis de companhia, pelotão,
destacamento e subdestacamento, as escalas poderão ser adaptadas de forma
a atender às necessidades de segurança pública local.
Em vista do pequeno número do efetivo, seja por previsão ou por defasagem, o
artigo 10 prevê que as frações destacadas devem adaptar suas escalas conforme a
necessidade local.
Assim, cada Comandante local, com a aquiescência de seu superior, pode fazer
as adaptações necessárias para manter o policiamento da melhor forma possível. Todos
os apontamentos feitos para o artigo 8º também servem para o artigo 10, principalmente,
no que se refere à utilização de exceções quando estas realmente existirem. Quando
houver condições, deverão ser utilizadas as escalas preconizadas pela Polícia Militar no
Para minorar o problema das escalas de serviço nas frações destacadas, os
Comandantes de Unidade devem seguir “ipsis litteris” a determinação do § 2º do artigo 7º
da Resolução n. 4247/2013:
§ 2º - O preenchimento dos cargos ativados deverá ser feito,
preferencialmente, na seguinte ordem:
A manutenção de efetivo adequado nas frações destacadas é essencial para
que a Resolução de jornada de trabalho possa ser cumprida nestas localidades.
Art. 11 – As escalas ordinárias das equipes/frações alcançadas por este
Capítulo devem observar o previsto no art. 1º desta Resolução e, ainda, não
poderão prever turnos com mais de 12 horas.
O artigo 11 parametriza alguns pontos que mesmo as escalas enquadradas
dentro das exceções devem seguir. Estes pontos já foram descritos nos apontamentos do
- carga-horária semanal de 40 horas; e
- escalas ordinárias com duração de até 12 horas de empenho.
Art. 12 – A jornada diária de trabalho dos servidores civis lotados na Polícia
Militar atenderá aos respectivos regimes jurídicos a que estão subordinados e
será cumprida, respeitado o limite diário de emprego, em horário estabelecido
pelo Comandante/Diretor/Chefe, conforme especificidade e necessidade da
Unidade, dentro das seguintes cargas-horárias:
I – para os servidores ocupantes de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo,
Assistente Administrativo e Analista de Gestão da PMMG: 30 (trinta) horas
semanais, sendo 06 (seis) horas diárias;
II – para os detentores de cargo de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 1 e 2: 30
(trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias;
III – para os detentores de cargo de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 4, 5, 6 e 7: 40
(quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 13 – Os servidores dos quadros do Magistério cumprirão a carga-horária
conforme legislação vigente, competindo aos respectivos Comandantes
observarem, sob a supervisão da Diretoria de Educação Escolar e Assistência
Social, a execução do que estatuem as citadas normas.
Art. 14 – Quando no exercício das funções de Assessor Jurídico ou Assistente
Judiciário, a jornada será:
I – servidor com encargos nos foros: 04 (quatro) horas de permanência mínima
na OPM, à disposição do Comando ou em atendimento jurídico, no período
estabelecido, podendo as horas complementares da jornada de 40 (quarenta)
horas semanais serem cumpridas em atividades externas, como audiência em
juízo, pesquisas cartorárias e outras atividades autorizadas pelo
Comandante/Diretor/Chefe da Unidade;
II – servidor designado para prestar assessoria jurídica, nas decisões inerentes
ao contencioso administrativo e nas informações à Advocacia Geral do Estado,
em ações judiciais, referentes a militar: 06 (seis) horas de permanência mínima
na Unidade, à disposição do Comando, para os trabalhos rotineiros, podendo
as horas complementares ser cumpridas em atividades externas, com
acompanhamentos de processos na Advocacia Geral do Estado, pesquisas,
atividades junto ao foro e outras autorizadas.
III – a comprovação das horas cumpridas fora da Unidade será feita através de
relatório que deverá ser acompanhado e fiscalizado pelos chefes da Seção de
Recursos Humanos ou pela chefia imediata.
IV – os Assessores Jurídicos e Assistentes Judiciários que não tenham
atividades externas a serem realizadas, bem como acompanhamentos a
processos, pesquisas e outros, deverão cumprir a jornada de trabalho prevista
no inciso III do art. 12 desta Resolução.
O Capítulo VI trata genericamente das jornadas dos servidores civis da PMMG.
O artigo 12 lista as respectivas cargas-horárias, com seus limites semanal e diário.
Saliente-se que a jornada de trabalho dos ocupantes destes cargos deve ser
corrida (não pode ser dividida em dois expedientes diários) e respeitada criteriosamente,
observando-se o teor do Ofício Circular n. 262/2008 e seus documentos de referência.
Cabe a cada Comandante/Diretor/Chefe estabelecer os horários de cumprimento
da jornada de trabalho dos servidores civis, conforme necessidade de sua Unidade. O
chefe direto deve velar para o fiel cumprimento dos horários de início e término da
jornada de trabalho diária estabelecida para o servidor civil, bem como adotar os
procedimentos necessários para controlar a carga-horária.
Os artigos 13 e 14, sem inovar, trazem especificidades em relação aos
servidores do magistério e dos advogados com cargos comissionados.
Art. 15 – As frações operacionais e administrativas, em todos os níveis,
deverão manter controle individual da carga-horária de trabalho de seus
militares, observando os seguintes parâmetros:
I – o controle da carga-horária será diário e informatizado, com apresentação
O artigo 15 e seus incisos I e II preveem que cada fração da Polícia Militar, seja
o Gabinete do Comandante, as seções da Unidade e as frações operacionais até nível de
SGPM, deve fazer o controle individual da carga-horária de seus militares.
Também normatiza que o controle deve ser feito diariamente em meio digital,
cuja apresentação dos dados deve possibilitar pelo menos uma visão mensal da situação
da carga-horária do militar.
O AT/SIDS está providenciando, dentro do Sistema Escala, um módulo que
controlará a carga-horária de todos os militares da PMMG. Até que o sistema esteja
disponibilizado para toda Instituição, cada Unidade deverá providenciar o controle de
seus militares conforme estabelecido no inciso I.
- trabalho em escala ordinária;
- treinamento semanal; e
- outros encargos móveis do militar.
Como modelo para as Unidades, o EMPM estará deixando à disposição um
arquivo em planilha eletrônica com controle individual de carga-horária e padrões de
escalas da nova Resolução de jornada de trabalho.
III – o coordenador do policiamento ou o militar mais antigo do turno deverá
relatar os excessos e as deduções ocorridas no tempo de empenho do militar,
considerando somente as “horas cheias”;
Ocorrendo alterações no empenho do militar, seja para mais ou para menos, o
responsável pelo policiamento do turno deverá relatá-las para a Administração, conforme
procedimento específico estabelecido pela Unidade. Estas comunicações de serviço
devem ocorrer apenas quando as alterações forem superiores ou múltiplas de 60
minutos, conforme § 1º do artigo 15.
IV – os créditos ou débitos de hora do militar deverão ser apurados e
compensados, no máximo, em período trimestral;
VI – os créditos ou débitos não compensados num trimestre por não ter
alcançado a duração de um turno de serviço do militar, serão
creditados/debitados para o trimestre posterior;
VII – obtido o saldo credor ou devedor das horas trabalhadas pelo militar,
desde que este seja igual ou superior a um turno de sua escala, deverá haver a
liberação/escala do militar até acerto do saldo;
Os incisos IV a VII indicam o período máximo de apuração da carga-horária, que
será trimestral. Porém, a compensação de créditos poderá ser feita em período menor,
conforme disponibilidade e necessidade apresentada pela fração do militar.
A compensação, para ficar mais prática, deverá ser feita quando o militar tiver
tempo igual ou superior ao seu turno de serviço. Havendo saldo depois de feitas as
devidas compensações e sendo este menor do que o tempo do turno do militar, o tempo
restante deverá ser creditado para o trimestre seguinte.
De igual forma ocorrerá se o militar tiver débito de horas dentro do período
trimestral. Quando o débito alcançar o tempo de um ou mais turnos do militar, este
deverá ser escalado para complementação da carga horária. Após feitas as
compensações e ainda houver tempo menor do que um turno a ser complementado, o
saldo deverá ser debitado para o trimestre seguinte.
VIII – o dia/turno de descanso a mais ou de dispensa de serviço ficará a critério
da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias da semana em que
houver menor índice de criminalidade no setor de atuação do militar;
IX – o dia/turno de escala extra em virtude de débito de horas do militar ficará a
critério da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias da semana
em que houver maior índice de criminalidade no setor de atuação do militar;___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
A liberação do serviço ou a escala de complementação serão feitas a critério da
administração, devendo ser observados os índices de criminalidade do setor de atuação
do militar para que isto ocorra.
X – realizados os ajustes citados nos dois incisos anteriores, havendo saldo
restante, desde que inferior a 01 turno de serviço, será lançado para o trimestre
Conforme já dito acima, os créditos ou débitos restantes num trimestre, desde
que menores do que um turno do militar, deverão ser lançados para o trimestre posterior.
§ 1º – Para os efeitos desta Resolução, considera-se “hora cheia” cada 60
(sessenta) minutos após o horário de término do turno pela escala.
O § 1º também já foi comentado anteriormente. O dispositivo indica que “hora
cheia” corresponde ao período de 60 minutos ou seus múltiplos.
§ 2º – Para o cálculo da carga-horária nos períodos semanal, mensal e/ou
trimestral, não serão computados os dias:
O dispositivo do § 2º busca trazer equidade nas relações entre militares com
turnos de diferente duração ou com a própria administração. A norma busca esquecer
padrões em “horas” para considerar os “dias” em que o militar não irá trabalhar, tendo em
- militares com jornadas de 12 horas, por exemplo, teriam o dobro de vantagem
em horas em relação aos militares que cumprem jornadas de 06 horas;
- caso se falasse apenas em abono de horas, o treinamento tático não entraria
no cômputo e acabaria diminuindo a média trimestral da carga-horária do militar
enquadrado no parágrafo;
- haveria dificuldade em contabilizar os abonos no período de férias, uma vez o
militar poderia ter crédito/débito de horas no período, mesmo sem estar trabalhando
nestes dias. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Desta forma, a alternativa que traz maior equidade nas relações entre militarmilitar ou administração-militar, está na retirada dos dias de cumprimento de
recompensa, licença ou férias do cômputo do período trimestral. Isto influencia
favoravelmente na apuração da média da carga-horária do militar, tornando-a mais justa.
Por exemplo, considerando que o trimestre ora proposto tenha exatos 90 dias e
que durante este tempo o militar tenha ficado 10 dias úteis de férias anuais (12 dias
corridos), teve 03 dias de licença médica e cumpriu 03 dias de recompensa de dispensa
Neste caso, para apuração da média de carga-horária do trimestre, bem como
dos créditos/débitos existentes, o período a ser apurado seria de:
- 12 dias corridos de férias anuais
- 03 dias de licença médica
- 03 dias de recompensa de dispensa do serviço
Ou seja, todas as apurações no período, seja média de carga-horária ou
créditos/débitos existentes, seriam feitas no período de 72 dias em que o militar esteve
pronto para o serviço.
§ 3º – Após o cumprimento de licença médica, poderá ser reiniciado o ciclo da
jornada de trabalho do militar.
O dispositivo busca manter a discricionariedade para confecção da escala pela
fração, conforme se apresentem suas necessidades. Assim, caso lhe convenha, a
administração pode reiniciar o ciclo do militar, mudando-o inclusive de equipe, ou
continuar no ciclo em que ele estava, mantendo-o na mesma equipe.
Quem vai dizer qual a melhor situação para aproveitamento do recurso humano
é a própria fração, dentro do cenário que se apresente no momento.
§ 4º – Nas Diligências do Serviço Público (DSP), computar-se-á na cargahorária o tempo de efetiva duração do empenho individual do militar no
evento/operação, excluindo-se os períodos de deslocamento, descanso,
pernoite ou intervalos.
O § 4º normatiza que o tempo a ser apurado nas DSP será exclusivamente
aquele em que o militar estiver cumprindo o objetivo da missão. Se a DSP foi para fazer
“operação fronteira”, o tempo a ser apurado será tão somente aquele em que o militar
estiver em treinamento tático ou no seu turno na operação. Se a DSP for para participar
de um seminário, o tempo a ser apurado será o das palestras e eventos constantes na
§ 5º – O tempo para armar, equipar, desarmar e desequipar, a si ou à viatura,
não deve ser computado como tempo de treinamento tático.
O dispositivo busca indicar que o tempo a ser contabilizado se inicia quando o
militar estiver definitivamente pronto para o serviço, ou seja, participando do treinamento
tático feito 30 minutos antes do início do turno.
Art. 16 – Não será computado na carga-horária semanal do militar o tempo de
prestação de serviço imposta em virtude de sanção disciplinar ou de decisão
O artigo 16 pretende diferenciar o tempo de trabalho do militar com aquele
imposto como pena. Desta forma, para o tempo em que ele estiver cumprindo uma
prestação de serviço, seja disciplinar ou judicial, não haverá contabilização para efeito de
carga-horária.
Art. 17 – É vedado conceder dispensas por trabalho realizado, ou ainda, em
decorrência de ações ou atuações meritórias ou de destaque, salvo se
decorrentes de recompensas previstas no CEDM, as quais deverão ser
concedidas após o devido processo legal.
O artigo 17 proíbe quaisquer dispensas de militares por livre iniciativa dos
coordenadores de policiamento ou por seus comandantes, em qualquer nível. Se a Cia
PM quer dispensar militares por apreensão de armas, por exemplo, deverá ser feito o
devido processo de recompensa sobre cada caso.
Assim deve ser feito porque este tipo de “dispensa” não poderá ser abonada,
influindo negativamente na média da carga-horária do militar. Se as dispensas forem
feitas corretamente, nos moldes do CEDM, não haverá impacto na média da cargahorária do militar.
Ninguém está autorizado a dispensar/abonar horas de militar por livre iniciativa e
sem o devido amparo legal.
Art. 18 – Em relação às refeições durante o turno de serviço, ficam
estabelecidas as seguintes regras:
I – para os turnos de até 06 horas, o militar isolado ou a guarnição terá direito a
15 (quinze) minutos para fazer refeição;
II – para os turnos de mais de 06 horas, o militar isolado ou a guarnição terá
direito a 30 (trinta) minutos para fazer refeição;
III – em qualquer das situações dos incisos anteriores, o coordenador do
policiamento ou o militar mais antigo no serviço deverá liberar a equipe, sem
prejuízo para as atividades desenvolvidas, e controlar o tempo.
O artigo 18 vem normatizar a situação do tempo para as refeições das equipes
operacionais. Turnos de até 06 horas terão 15 minutos para refeição e turnos acima de
06 horas terão 30 minutos. Este tempo não deverá ser debitado da carga-horária dos
O responsável pelo turno de serviço deverá controlar a liberação, que deve
ocorrer conjuntamente para todos os membros da mesma equipe e sem prejuízo para o
serviço. Ou seja, os militares deverão continuar atentos à rede de rádio para eventuais
Art. 19 – Havendo casos excepcionais que justifiquem necessidade de
modificação dos horários de expediente administrativo ou de jornada de
trabalho, o Comandante/Diretor/Chefe deverá apresentar a prévia solicitação
ao Chefe do EMPM, para a devida aprovação.
O dispositivo deixa brecha para que o Comandante/Diretor/Chefe de UDI, em
casos devidamente justificados, apresente proposta de escala diferente das preconizadas
nos Capítulos II a IV da Resolução ao EMPM.
Quaisquer alterações nas jornadas e turnos desta Resolução deverão ser vistas
com cautelas, de modo que exceções não passem a ser o padrão. As escalas
apresentadas nesta Resolução levaram em consideração (a) a carga-horária trabalhada,
(b) o impacto na saúde do militar e (c) o melhor aproveitamento dos recursos humanos.
Qualquer pedido embasado no artigo 19 da Resolução deverá considerar estes
três pontos apresentados e, ainda, os aspectos positivos e negativos da nova escala
Art. 20 – Os militares dispensados definitivamente do serviço operacional pela
Junta Central de Saúde (JCS) deverão ser empregados nas atividades
administrativas, mediante avaliação médica, liberando-se os militares aptos
para a atividade operacional.
§ 1º – Os Cb/Sd do QPPM dispensados temporária ou definitivamente deverão
ser empregados, preferencialmente, no desempenho de funções atribuídas às
Cias/Pel ou para confecção de ocorrências no REDS.
§ 2º – O emprego dos militares se dará em atividade compatível com sua
capacidade, de acordo com a avaliação do Oficial QOS Médico do NAIS.
O artigo 20 dá diretrizes para que os militares dispensados definitivamente sejam
aproveitados no serviço administrativo, liberando-se militares hígidos para o trabalho
operacional. Logicamente, como a Administração das Unidades é quase totalmente
ocupada com cargos de STen/Sgt, este dispositivo está mais voltado para este círculo.
Para os Cb/Sd, como o número de cargos na administração é menor, seu
emprego deverá ser preferencialmente para confecção de REDS, auxiliar de Cia/Pel,
intendente, etc.
Art. 21 – O emprego dos STen/Sgt, salvo disposição legal específica,
obedecerá as prescrições de cargos e funções existentes no DD/QOD.
Parágrafo único – A atividade de Comandante de Viatura está inserida dentre
as funções de Praça do QPPM.
O caput do artigo 21 reafirma, especificamente para os STen/Sgt, a máxima de
que todos os postos e graduações possuem correspondência com cargos, encargos ou
funções, estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos e, só na falta desses, no
DD/QOD. Estas correspondências devem ser observadas para uma correta utilização de
Já o parágrafo único vem adequar nossas funções a uma realidade operacional
ora existente na PMMG, estabelecendo que qualquer praça do QPPM poderá exercer a
função de comandante de viatura, observada a regular precedência dentro da equipe,
estabelecida pelo artigo 11 do EMEMG.
Art. 22 – A carga-horária das atividades discentes será estabelecida pelas
Diretrizes para a Educação da Polícia Militar (DEPM) e não ficam vinculados ao
horário de funcionamento administrativo das unidades de execução da
Como a realidade acadêmica da APM e seus Centros é muito dinâmica, a
Resolução de jornada de trabalho transfere para as DEPM a faculdade para estabelecer
os horários específicos para as atividades discentes, sem ter que considerar o horário
administrativo das unidades do sistema de educação profissional.
Art. 23 – O militar legalmente responsável por pessoa com deficiência, em
conformidade com a legislação específica, cumprirá carga-horária semanal de
20 horas, sendo o máximo de 05 horas diárias de empenho, de acordo com
escala a ser definida pelo respectivo Comandante/Diretor/Chefe.
O artigo 23 regulamenta internamente o artigo 240-D do EMEMG, estabelecendo
em 05 horas máximas diárias a jornada a ser cumprida pelos militares alcançados por
Art. 240-D. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas
semanais a jornada de trabalho do militar legalmente responsável por
pessoa com deficiência. (Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei
Complementar nº 109, de 22/12/2009.)
Os demais procedimentos práticos referentes ao dispositivo já se encontram
normatizados pela Resolução n. 4043/2009. A legislação estadual específica que trata do
assunto é a Lei n. 9401/1996.
Art. 24 – Os Comandantes/Diretores/Chefes poderão adequar o empenho dos
militares matriculados e frequentes em curso, desde que não comprometa o
emprego de efetivo e as atividades da Unidade ou Fração, observado o art. 1º
O artigo 24 não inova em relação à Resolução de jornada de trabalho anterior.
Ela simplesmente adequa o texto, buscando demonstrar que o interesse público não
pode ser sobrepujado pelo interesse particular. A adequação poderá ser feita, desde que
não comprometa as missões da Unidade e o emprego dos seus recursos humanos.
Art. 25 – Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de novembro de 2013 e
revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 3.542, de
07Jul2000.
Por fim, a Resolução altera a entrada em vigor da norma para 1º de novembro
do corrente ano. Após este interregno, as Unidades deverão seguir todas as diretrizes da
Resolução n. 4251/2013.
Sabemos que toda mudança gera certo grau de desconforto, mas também gera
oportunidades de crescimento e de inovações. A nova Resolução de jornada de trabalho ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
quebra paradigmas e traz mais ganhos do que prejuízos para nosso pessoal e a
Enfrentemos esta nova perspectiva de espírito aberto, buscando compreender
que as mudanças ora propostas gerarão melhoria na qualidade de vida de nossos
militares e na prestação de nossos serviços.
(a) DIVINO PEREIRA DE BRITO, CORONEL PM