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Timestamp: 2018-12-16 06:33:51+00:00
Document Index: 131702405

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 72', 'Artigo 53']

Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto - PDF
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Amélia Farinha Almeida
1 Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto 0. Introdução Os elementos da fatura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias: Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT; Através do envio do ficheiro AF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças; Por recolha directa dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças; Da informação transmitida, serão registados os elementos identificativos dos intervenientes bem como os valores globais da transmissão de bens ou prestação de serviços e do IVA faturado. eguidamente, descreve-se o circuito de procedimentos para comunicação pelos emitentes dos dados das facturas. 1. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por transmissão electrónica em tempo real (via webservice) A comunicação por esta via deve ser efectuada através de webservice cuja definição se encontra em: Em anexo encontra-se informação complementar sobre a estrutura deste serviço.
2 Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por AF-T (PT) 2. a) Extração do Ficheiro AF-T (PT) No momento ou após a transmissão do bem/prestação do serviço, o fornecedor emite a fatura respeitando as regras legais vigentes. No início do mês seguinte, o agente económico extrai do seu sistema de faturação o ficheiro AF-T (PT) para o efeito de comunicação à AT das faturas emitidas no mês anterior. Numa situação de grande volume de faturas emitidas a extracção e envio poderá ser fraccionada em períodos mais curtos. O ficheiro xml para este efeito deve conter as seguintes tabelas do AF-T (PT): 1 - Cabeçalho (Header); Tabela de Clientes (Customer); Tabela de Impostos (TaxTable); Documentos Comerciais de Clientes (alesinvoice). O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração. 2. b) Upload do Ficheiro AF-T (PT) extraído Na posse do ficheiro extraído, o agente económico acede ao Portal das Finanças e: Autentica-se no Portal das Finanças com NIF e senha de acesso; Escolhe a opção de entrega de elementos de faturas; Dentro da opção anterior escolhe a acção de Ficheiro AF-T (PT); Ao escolher esta opção é-lhe disponibilizada uma janela para indicação do ficheiro a comunicar (unidade, caminho-da-diretoria-onde-está-guardado e nome.xml); note-se que a extensão do ficheiro será obrigatoriamente.xml. Após escolha do ficheiro é desencadeado automaticamente um processo de prévalidação do ficheiro extraído; e a pré-validação considerar que a estrutura do ficheiro é válida, é apresentado um resumo estatístico do seu conteúdo e disponibilizada a opção de ubmissão; Ao ser confirmado o ato de ubmeter, o ficheiro é transmitido para a AT, por upload. Após a transmissão é retornada a mensagem de submissão com sucesso.
3 Posteriormente, o ficheiro será processado pela AT e, se o conteúdo for válido, desse ficheiro serão extraídos os elementos sumários das faturas, que serão integrados na base de dados de faturas para os efeitos determinados na lei. Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o agente terá disponível uma opção de consulta aos ficheiros AF-T (PT) por ele submetidos à AT. empre que comunique um ficheiro, o emissor deverá posteriormente aceder a essa consulta e verificar se o ficheiro foi Integrado com ucesso. Os outros estados previstos são: Pendente (quando ainda espera tratamento), Rejeitado (quando se detectou um problema a nível de conteúdo que impediu o respectivo processamento) e Integrado Parcialmente (quando só parte da informação difere da enviada anteriormente por este ou outro meio). 3. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por registo directo no Portal das Finanças A comunicação por esta via pode ser utilizada pelos agentes económicos que apenas emitam uma quantidade reduzida de faturas através da digitação de todos os dados relevantes, no Portal das Finanças. 4. Período Experimental A AT prevê um período experimental que decorrerá, em princípio, a partir de 20 de novembro. Durante este período, caso pretenda utilizar o envio através de webservice solicite o certificado digital de testes, pelo endereço indicando o NIF, software utilizado e n.º de certificado desse software, se o mesmo estiver certificado pela AT.. Juntamente com o certificado de testes ser-lhe-ão enviadas as instruções necessárias à invocação do serviço, nomeadamente o endereço de testes. Para esclarecimento de outras dúvidas utilize o endereço
4 ANEXO - EPECIFICAÇÃO DE INTERFACE
5 EPECIFICAÇÃO DE INTERFACE COMUNICAÇÃO DO ELEMENTO DA FACTURA Webservice para registo de faturas emitidas Versão: de Novembro de 2012
6 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Especificação de Interfaces Índice 1. Enquadramento Interface Registo de Documento Comercial Parâmetros de entrada Parâmetros de saída...8 Anexos Motivos de Isenção de IVA...10 FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 2 /
7 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Enquadramento Este documento descreve o serviço (webservice) de registo de documentos comerciais, que deve ser utilizado para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica (tal como disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012). O serviço disponibiliza uma operação de Registo de Documento Comercial, que possibilita o envio dos elementos previstos no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, fatura a fatura. FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 3 /
8 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Interface Registo de Documento Comercial Nome Registo de Documento Comercial Descrição Registo de um novo documento comercial (Fatura, Fatura implificada, Nota de crédito e Nota de Débito). Inputs Detalhado nos parâmetros de entrada Outputs Detalhado nos parâmetros de saída Parâmetros de entrada Parâmetro 1.1 NIF Emitente (TaxRegistrationNumber) Descrição NIF do emitente 1.2 Número Documento (InvoiceNo) 2 Tipo Dados2 int string Número de Identificação Fiscal português (sem qualquer prefixo do país). Identificação única do documento de venda Deve ser idêntico ao que consta no ficheiro AF-T (PT), quando gerado a partir sistema de faturação que emitiu este documento; Deve respeitar o formato definido na legislação relativa ao ficheiro AF-T (PT), em vigor aquando da comunicação dos elementos das faturas: o 1 Obrig.1 É composto pelo código interno do documento, seguido de um espaço, seguido do identificador da série do documento, seguido de uma barra Obrigatório: im; N Não. A validar na especificação WDL (Web ervice Definition Language) do serviço FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 4 /
9 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas (/), e de um número sequencial do documento dentro da série; Não podem existir registos com a mesma identificação; 1.3 Data Emissão (InvoiceDate) Data de emissão do documento date 1.4 Tipo (InvoiceType) Tipo de documento. Pode assumir os seguintes valores: string FT Fatura; F Fatura implificada; NC.Nota de Crédito; ND Nota de Débito; 1.5 NIF Adquirente (CustomerTaxID) NIF do adquirente nacional Número de Identificação Fiscal português (sem qualquer prefixo do país); - int Deve ser preenchido sempre que se trate de um adquirente nacional; Quando não tenha sido recolhido no sistema de faturação do emissor, deve ser preenchido com Este campo é mutuamente exclusivo com o campo 1.6 NIF Adquirente Estrangeiro (InternationalCustomerTaxID). Deve ser obrigatoriamente preenchido um, e apenas um dos campos. 1.6 NIF Adquirente Estrangeiro (InternationalCustomerTaxID) - string Este campo é mutuamente exclusivo com o campo 1.5 NIF Adquirente (CustomerTaxID). Deve ser obrigatoriamente preenchido um, e apenas um dos campos. Deve ser preenchido sempre que se trate de um adquirente estrangeiro, cujo NIF tenha sido recolhido no sistema de faturação do emissor; FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 5 /
10 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas NIF Adquirente Estrangeiro (TaxIDNumber) NIF do adquirente estrangeiro Número de Identificação Fiscal estrangeiro (sem prefixo do país). string País do NIF Adquirente Estrangeiro (TaxIDCountry) País do NIF do adquirente estrangeiro Código de dois caracteres (alfa2) segundo a norma IO string 1.7 Linhas do Documento por Taxa (Line) Resumo das linhas da fatura por taxa de imposto, e motivo de isenção. Deve existir uma, e uma só linha, por cada taxa (TaxType, TaxCountryRegion, TaxCode) e motivo de isenção (TaxExemptionReason) Valor a Débito (DebitAmount) omatório do valor das linhas, sem imposto, deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos em Taxa (Tax). Obrigatório para as Notas de Crédito. Nos restantes tipos de documento, deve ser preenchido apenas o campo Valor a Crédito (CreditAmount). - decimal Valor a Crédito (CreditAmount) omatório do valor das linhas, sem imposto, deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos em Taxa (Tax). Obrigatório para as Faturas, Faturas implificadas e Notas de Débito. Nas Notas de Crédito, deve ser preenchido apenas o campo Valor a Débito (DebitAmount). - decimal Taxa de Imposto (Tax) Regime de Imposto (TaxType) Tipo de taxa. Deve assumir valor: IVA imposto sobre o valor acrescentado. string FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 6 /
11 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Região do Imposto (TaxCountryRegion) Deve ser preenchido com: PT espaço fiscal de Portugal continental; string PT-AC espaço fiscal da Região Autónoma dos Açores; PT-MA espaço fiscal da Região Autónoma da Madeira Percentagem da Taxa de Imposto (TaxPercentage) Taxa de IVA aplicada Deverá ser preenchido com a percentagem da taxa correspondente ao imposto aplicável ao campo Valor a Débito decimal (DebitAmount) ou ao campo Valor a Crédito (CreditAmount). Deverá ser preenchido com 0 (zero) caso se trate uma aquisição ou prestação isenta de IVA Motivo de Isenção (TaxExemptionReason) Motivo de isenção de IVA Campo de preenchimento obrigatório quando se trate de uma aquisição ou N string prestação de serviço isenta de IVA. Deve ser preenchido com os códigos da tabela Motivos de Isenção de IVA, que consta do Anexo 3.1 deste documento. 1.8 Totais do Documento (DocumentTotals) Valor do Imposto (TaxPayable) Valor do imposto a pagar. Deve incluir apenas os impostos decimal contemplados nas linhas de resumo por taxa em 1.7 Linhas do Documento por Taxa (Line) Valor Tributável (NetTotal) Total do documento sem imposto. decimal FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 7 /
12 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Montante Total (GrossTotal) Total do documento com imposto. Deve incluir o valor tributável e todos os impostos aplicáveis ao documento, mesmo decimal que não contemplados nas linhas de resumo por taxa em 1.7 Linhas do Documento por Taxa (Line). Parâmetros de saída Parâmetro Descrição Multiplicidade Tipo Dados Código do resultado (ReturnCode) Código do resultado da invocação desta interface. e a resposta for zero, a operação foi bem sucedida. e for um número diferente de zero, significa que a operação não foi bem sucedida. Códigos de Resultado: 1 Int -99 Erro interno; -98 A integridade referencial, multiplicidade ou tipo de dados dos parâmetros de entrada são inválidos; -4 Entidade emissora não tem permissões para registar documentos com o NIF de emitente indicado; -3 Documento duplicado; -2 Data de emissão inválida; -1 Parâmetros de entrada inválidos; 0 Documento registado com sucesso. FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 8 /
13 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Mensagem (ReturnMessage) Mensagem descritiva da resposta. 1 tring FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 9 /
14 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Anexos Motivos de Isenção de IVA Motivo de isenção a indicar no campo Motivo de Isenção (TaxExemptionReason) : Código ( ) Menção a constar na fatura Norma aplicável M01 Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de 19 de junho junho M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro Lei n.º 15/2009, de 1 de abril M04 Isento Artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA M05 Isento Artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA M06 Isento Artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA M07 Isento Artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA M08 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA Artigo 6.º do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro M09 IVA - não confere direito a dedução Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro Artigo 60.º CIVA Artigo 72.º n.º 4 do CIVA M10 IVA Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA M11 Não tributado Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto M12 Regime da margem de lucro Agências Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho de viagens M13 Regime da margem de lucro Bens em Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro segunda mão M14 Regime da margem de lucro Objetos Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro de arte M15 Regime da margem de lucro Objetos Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro de coleção e antiguidades FACTEMI Fatura comunicacao de dados - pubc - v1.doc v1.0 Pág. 10 /
SAFT-PT. Manual de Instruções
SAF-T PT Página 1/20 SAFT-PT Manual de Instruções www.oecd.org www.basda.org www.dgci.min-financas.pt SAF-T PT Página 2/20 Índice Manual de Instruções... 1 Índice... 2 SAF-T PT (Standard Audit File for
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 6724 Diário da República, 1.ª série N.º 227 23 de novembro de 2012
6724 Diário da República, 1.ª série N.º 227 23 de novembro de 2012 n.º 213/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012, saiu com a seguinte