Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32005L0020
Timestamp: 2019-06-19 05:42:06+00:00
Document Index: 167050544

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 95', 'artigo 251', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
05/04/2005; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
08/09/2006; o mais tardar até ver art. 2.1
diretiva de alteração, Extensão ao EEE por 22005D0145, COD 2004/0045
Amendment 31994L0062 adjunção artigo 6.11 05/04/2005
DIRECTIVA 2005/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 95.o,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (2),
Na perspectiva do recente alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados‐Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE (3).
Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.
Dado que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior.
A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
Ao final do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:
Os Estados‐Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.o 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia.».
1. Os Estados‐Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.
Aquando da sua adopção pelos Estados‐Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados‐Membros.
2. Os Estados‐Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.
(1) JO C 241 de 28.9.2004, p. 20.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2005.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).