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Timestamp: 2018-06-19 07:30:59+00:00
Document Index: 7055923

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo19']

REGULAMENTO CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO - PDF
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Carmem Lancastre da Silva
1 REGULAMENTO CONSELHO CONSULTIVO DO CONDOMINIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO Capítulo I Eleição dos Membros Artigo lº - Com mandato de 02(dois) anos, será eleito o Conselho Consultivo, composto de 13 (treze) membros efetivos e 13 (treze) suplentes, todos condôminos, moradores no Condomínio. lº - Serão escolhidos dois representantes de cada rua perpendicular a Estrada Dom Bosco, um efetivo e outro suplente, no gozo de seus direitos, proprietario de imóvel na respectiva rua e morador na mesma, admitida a reeleição. 2º - O mandato do Conselho Consultivo terá ínicio no dia 0l de maio e terminará 02 anos após, no dia 30 de abril, coincidindo com os mandatos do Síndico e Sub-Síndico. 3º Os membros do Conselho Consultivo não receberão pro-labore de qualquer espécie ou sob qualquer forma. Capítulo II Convocação de Reunião do Conselho Consultivo Artigo 2º - As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas pelo Presidente do Conselho. 1º - A convocação será feita por escrito, indicando dia e hora da reunião, assim como do local a ser realizada, com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de emergência. 2º - O convocado, receberá o aviso e assinará o respectivo recibo de entrega. 3º - No dia da reunião, a Secretária do Condomínio entrará em contato, via telefone, com todos os conselheiros, confirmando a sua presença. I) No caso, por força maior, não for confirmada a presença mínima de 6 (seis) conselheiros a reunião será transferida para um novo dia. II) A nova convocação obedecerá à mesma rotina descrita neste artigo. Capítulo III Reuniões do Conselho Consultivo Artigo 3º - A primeira reunião do Conselho deverá ser marcada até l5 (quinze) dias após a posse da nova Administração e deverá seguir a seguinte pauta: 1º - Apresentação dos membros efetivos e suplentes. 2º-Explanação, pelo Síndico, explicando como desenvolverá o seu programa de trabalho a frente do Condomínio. 3º- Eleição da Mesa, que será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, entre os membros efetivos presentes.
2 4º - Assuntos Gerais O Presidente do Conselho dará a palavra aos Conselheiros ou ao Síndico para esclarecimentos de qualquer dúvida ou fazer alguma observação importante. Não havendo outros assuntos, dará a reunião por encerrada. Artigo 4º - Além da pauta acima, serão tomadas as seguintes providências: I) Distribuida a cada membro do novo Conselho uma cópia da Convenção vigente assim como do presente Regulamento. II) De comum acordo, serão escolhidos melhor dia e hora para as reuniões. Também será discutido o limite máximo de duração de cada reunião e a sua frequência mensal mínima. Lembrando que as reuniões serão convocadas sempre que houver assuntos relevantes a tratar. III) Na eleição da mesa, se ocorrer falta de candidato a algum cargo, o Presidente do Conselho poderá indicar (ou sortear) entre os Conselheiros efetivos presentes um que deverá assumí-lo. IV) O lº Secretário eleito colherá as assinaturas dos membros presentes, na Lista de Presença, fará as devidas anotações e apresentará na reunião seguinte a ata devidamente registrada no Livro de Atas do Conselho Consultivo. V) O Livro de Atas do Conselho deverá ser entregue à Secretaria do Condomínio com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da nova reunião do Conselho, para ser providenciada a cópia a ser distribuida aos Conselheiros, junto à convocação da nova reunião. Artigo 5º - Após a primeira reunião, os membros do Conselho Consultivo serão convocados regularmente para novas reuniões de acordo com o Capítulo II. 1º - A pauta será elaborada previamente pelo Presidente do Conselho a partir das solicitações de inclusão de assuntos formulados pelo Síndico e membros do Conselho, efetivos ou suplentes. I) Poderá ser incluido na pauta, com a aprovação da maioria dos Conselheiros, o item ASSUNTOS GERAIS OU URGENTES. 2º - Os Conselheiros receberão junto à Convocação: I) Pauta da reunião, e II) Cópia da Ata da reunião anterior. 3º - Antes de iniciar a reunião, os Conselheiros deverão assinar a Lista de Presença. 4º - O Presidente e o 1º Secretário serão presenças obrigatórias, podendo o Presidente ser substituido pelo Vice-Presidente e o 1º Secretário pelo 2º Secretário. O não cumprimento deste item fará com que seja marcada uma nova reunião. I) O Síndico poderá ser convocado, quando a sua presença se fizer necessária. 5º - O Presidente do Conselho, depois de cumpridas todas as formalidades legais descritas neste artigo e anteriores, abrirá a reunião, quando indagará dos presentes se existe algum comentário sobre a ata da reunião anterior. 6º - Após a aprovação da ata, o Presidente colocará em discussão os itens da pauta. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e, em caso de empate, pelo voto do Presidente do Conselho.
3 8º - O membro do Conselho que divergir de decisões e pareceres, poderá solicitar que se registre em ata o seu voto, explicando, caso deseje, os motivos e fundamentos de sua discordância. 9º - Quando necessário, o Conselho poderá suspender a reunião e determinar a sua continuação em outro dia, hora e local. As deliberações tomadas nas diversas etapas serão igualmente válidas para todos os efeitos legais. 10º- Não havendo mais assuntos ou esgotado o tempo acordado, o Presidente encerrará a reunião. Capítulo IV Deveres e Obrigações dos Membros do Conselho Artigo 6º - São deveres e obrigações dos membros do Conselho Consultivo: 1º - Do Presidente: I) Fazer cumprir todas as normas contidas na Convenção e no Regulamento Interno do Condomínio Est.Jardim Botânico. II) III) Obedecer e cumprir as normas expressas neste Regulamento Acompanhar, sempre que possível, o Síndico em reuniões de interesse do Condomínio, representando o Conselho. IV) Controlar, através da Lista de Presença, a freqüência dos Conselheiros. V) Fiscalizar a adimplência da Taxa Condominial, multas e outras taxas dos Conselheiros. VI) VII) Convocar as reuniões do Conselho Consultivo. Comunicar, por escrito, ao Presidente da Comissão Eleitoral a relação de condôminos com restrições ao cargo de Conselheiro. 2º - Do Vice-Presidente I) Substituir o Presidente em seus impedimentos. 3º - Do 1º Secretário: I) Colher a assinatura dos membros na Folha de Presença II) III) IV) Elaborar ata das decisões aprovadas em reunião. Disponibilizar a minuta da ata para a Secretaria do Condomínio, para distribuição tempestiva aos Conselheiros. Colher a assinatura dos membros que participaram da reunião anterior no Livro de Atas do Conselho 4º - Do 2º Secretário: I) Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos. 5º - De cada membro efetivo: I) Atender às convocações do Presidente do Conselho, comparecendo às reuniões de Conselho no dia e hora marcados, com tolerância máxima de l5 minutos. II) Comparecer e/ou convocar reuniões de sua rua (ou conjunto). III) Estar atento a tudo o que acontece na sua rua, trazendo para a reunião de Conselho as reclamações e sugestões dos condôminos. IV) Votar e ser votado para a composição da mesa do Conselho. V) Votar nas decisões dos assuntos constantes da pauta de reunião. VI) Devolver, no final da gestão (caso não seja reeleito),toda e qualquer documentação que esteja em seu poder. O não atendimento, no
4 prazo de 7 (sete) dias ocasionará uma multa de 50% (cinquenta por cento) da taxa condominial vigente, até a devolução definitiva. 6º - De cada membro suplente: I) Substituir o membro efetivo nos seus impedimentos. II) Comparecer às reuniões do Conselho se for de seu interesse. III) Votar nas decisões dos assuntos da pauta de reunião, exceto na eleição de membros da mesa do Conselho. IV) Participar das reuniões de sua rua (ou Conjunto). V) Comunicar ao membro efetivo os problemas do conjunto, reclamações e sugestões ou trazer pessoalmente à reunião do Conselho. 7º - Do Conselho Consultivo: I) Em caso de renúncia ou demissão do Síndico ou do Sub-Síndico, após o sexto mês de mandato, o Conselho Consultivo escolherá entre seus membros efetivos o novo Sub-Síndico, sendo convocado o respectivo suplente para assumir no Conselho. Capítulo V Atribuições do Conselho Consultivo Artigo 7º - Ao Conselho Consultivo caberá: 1º - Colaborar com o Síndico na Administração do Condomínio e atender a suas consultas. 2º - Resolver os casos de caráter urgente que sejam submetidos à sua apreciação pelo Síndico. 3º - Examinar as contas do Síndico a serem apresentadas à Assembléia Geral e sobre elas emitir parecer. 4º - Examinar e dar parecer sobre concorrências para obras e/ou serviços, com valores de até 80 (oitenta) taxas condominiais vigentes 5º - Aprovar o nome do Banco ou Instituição Financeira indicada pelo Síndico para manutenção de qualquer conta em nome do Condomínio. 6º - Aprovar eventuais aplicações financeiras a serem feitas pelo Síndico com numerário disponível do Condomínio. 7º - Aprovar a Companhia indicada pelo Síndico para efetuar os seguros do Condomínio. 8º - Fiscalizar as atividades do Síndico e comunicar aos Condôminos, por carta, as irregularidades acaso encontradas na Administração do Condomínio. 9º - Opinar nas divergências relativas ao Condomínio, entre o Síndico e os Condôminos. 10º- Autorizar obras com valor acima de 80 (oitenta) até 300 (trezentas) taxas condominiais vigentes e obras de natureza imprevista, de urgência imediata com valor acima de 300 (trezentas) taxas condominiais ad-referendum da Assembléia Geral e determinar o respectivo rateio em quotas extraordinárias, se for o caso. 11º- Autorizar a utilização de recursos do Fundo de Reserva, desde que justificado pelo Síndico.. 12º- Convocar Assembléia Geral Extraordinária para apreciar irregularidade comprovada existente na administração do Síndico.
5 13º- Elaborar, juntamente com o Síndico, proposta de alteração na Convenção e no Regulamento Interno, submetendo-a, posteriormente, à apreciação da Assembléia Geral. 14º- Apreciar em primeira instância os recursos de condôminos contra decisão do Síndico. 15º- Examinar e emitir parecer sobre proposta de taxa extra para investimentos, encaminhando à apreciação da Assembléia Geral 16º - Autorizar, se for o caso, a venda de qualquer bem que conste do imobilizado, a qualquer título, inclusive para substituição, por solicitação escrita da administração do Condomínio, devidamente argumentada e justificada. No caso de autorização para venda do bem, deverá o mesmo ser oferecido primeiramente aos Condôminos, por meio de carta afixada nas Portarias, constando a descrição do bem, valor e data da aquisição, bem como as normas para efetivação da venda. 17º - Elaborar regulamentos e alterações que forem necessárias, para uma melhor utilização das áreas recreativas do Condomínio. 18º - Aprovar o calendário de eventos sociais, culturais e esportivos. Capítulo VI Substitução de Membros do Conselho Artigo 8º - Os membros suplentes substituirão os efetivos nos seguintes casos: I) Nos seus impedimentos, por exemplo: doença, viagem, etc. II) Por renúncia, que deverá ser comunicada por escrito e feita a leitura em reunião de Conselho para registro em ata. III) Por inadimplência, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. IV) Por ausência injustificada a três reuniões de Conselho consecutivas ou cinco alternadas, por ano. 1º - Será convocada uma reunião dos moradores da rua (ou conjunto), via Síndico, para comunicar a destituição do Conselheiro e, se não houver suplente, abrirar-se-á inscrições para nova eleição. 2º - Com referência ao inciso I, o membro efetivo poderá retornar ao cargo, tão logo cesse o motivo que deu origem ao seu afastamento, sem qualquer prejuízo, desde que comunique ao Presidente do Conselho o ocorrido, antecipadamente. Artigo 9º - A substituição de membro(s) efetivo(s) por renúncia ou afastamento definitivo será feita pelo próprio Conselho Consultivo, com imediata comunicação ao Síndico. Páragrafo Único - A substituição será feita obedecendo ao resultado divulgado na apuração da eleição, isto é, o suplente deverá ser da mesma rua (ou conjunto) do membro efetivo afastado. Artigo 10º - Não havendo representante da rua (ou conjunto), isto é, suplente para assumir o Conselho Consultivo, tomar-se-á as seguintes providências: 1º - Abertura de inscrições para o cargo de membro efetivo e suplente do Conselho, através de comunicado a todos os condôminos da rua (ou conjunto), estabelecendo o prazo de 7 (sete) dias para o preenchimento do documento de inscrição 2º - No caso de apresentarem-se apenas dois candidatos, um efetivo e outro suplente, providenciar-se-á a imediata convocação para participar das reuniões do Conselho.
6 3º - No caso de se apresentarem mais candidatos, será convocada, pelo Síndico ou Presidente do Conselho, uma reunião com os Condôminos da rua (ou conjunto) para votação. 4º - Dentro do Conselho será eleita uma comissão para apurar os votos e proclamar os vencedores que assumirão imediatamente o cargo de conselheiro (efetivo e suplente) Capítulo VII Divergências entre Síndico e Conselho Artigo l1º - No caso de impasse entre Conselho e Síndico será convocada uma Assembéia Geral para se obter uma discussão ampla e por fim ao impasse. Conselho Capítulo VIII Procedimentos para visitantes a reunião de Artigo 12º - A critério do Conselho, poderão participar de suas reuniões Condôminos ou pessoas interessadas em assuntos específicos, sem direito a voto. Capítulo IX Comissões Artigo 13º - Com o intuito de ajudar na administração do Condomínio, o Síndico ou o Conselho Consultivo poderá pedir a criação de Comissões, que terão a seguinte rotina: 1º - Dependendo da necessidade, poderão ser criados uma ou mais comissões consultivas. 2º - Deveres e Obrigações: I) Atender aos pedidos do Conselho para, em reunião, emitirem relatórios, esclarecimentos, etc, com a finalidade dos membros do Conselho estarem sempre atualizados dos progressos da Comissão. 3º - Sua extinção: I) A Comissão será extinta, tão logo cesse o motivo para o qual foi criada. Capítulo X Da Ata Artigo 14º - Todas as reuniões do Conselho Consultivo deverão ser, obrigatóriamente, registradas em Ata, no livro próprio, aberto para este fim. 1º - O Livro de Atas terá suas folhas numeradas tipograficamente, com termo de abertura, executado pelo Presidente do Conselho. 2º - Para melhor controle e facilidade de consulta as atas serão numeradas seqüencialmente. Para tanto, a Secretaria do Condomínio fará o levantamento de todas as atas anteriores do Conselho Consultivo para implantação nas próximas reuniões. 3º - O 1º Secretário do Conselho ou no seu impedimento o 2º Secretário, fará a coleta de dados para registro no Livro de Atas.
7 4º - As Atas não poderão conter rasuras, sem a devida reçalva ou qualquer outro vício que possa invalidar as informações nelas contidas. 5º - A critério do Conselho Consultivo, ouvindo-se os Secretários, as atas poderão ser feitas em folhas soltas, em computador, facilitando-se a distribuição aos demais Conselheiros. Capítulo XI Das Punições Artigo l5º - O Conselho Consultivo foi criado para ter uma convivência harmônica e pacífica entre seus membros, o Síndico e Sub-Síndico, mantendo as discussões no campo das idéias e opiniões pessoais em defesa da comunidade, respeitando os demais pontos de vista, jamais criando tumultos, insultos, agressões, etc. Todas as vezes que esta regra for quebrada tomar-se-ão as seguintes providências: I) Três ou mais Conselheiros poderão propor a aplicação das sanções abaixo, em razão de comportamento inadequado. II) As punições serão: lº - Advertência verbal 2º - Advertência por escrito 3º - Comunicação aos condôminos da rua (ou Conjunto), para que seja estudada a sua substituição. III) Caberá recurso à Assembléia Geral Capítulo XII Alterações a este Regulamento Artigo 16º - Este Regulamento poderá ser alterado a qualquer momento por decisão do Conselho Consultivo. 1º - As alterações só poderão ser efetivadas com a anuência da maioria dos Conselheiros efetivos, em reunião convocada especificamente para tratar do assunto. Capítulo XIII Disposições Finais e Transitórias. Artigo 17º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Consultivo, que aplicará no que couber a legislação específica. Artigo 18º - Os artigos conflitantes com a Convenção serão cancelados, prevalecendo as normas da Convenção. Artigo19º - Este Regulamento entrará em vigor no dia 19 de julho de Capítulo XIV Anexos I) Folha de Presença II) Modelo de Convocação do Conselho Consultivo III) Recibo da Convocação IV) Modelo de Ata
8 Assinam : Leonel de Sousa Moniz Presidente do Conselho Consultivo José Jorge Remos Barbosa Vice-Presidente do Conselho Consultivo Maria Aparecida Parede Lopes Secretária José dos Reis Souza Membro Éden Coelho Morata Membro Anna Rosa T.A. Gonçalves Membro José Prado de Lima Membro Marcos Gilberto M. Bizerra Membro Mechtildes Maura de F. Poggi Membro Gilvan Fortaleza Ribeiro - Membro