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Timestamp: 2017-12-13 18:35:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'artigo 15', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 9', 'Artigo 44']

Estatuto | PTC Partido Trabalhista Cristão PTC Partido Trabalhista Cristão - Estatuto
Art. 1° – O Partido Trabalhista Cristão – PTC, com sede e foro no Distrito Federal e Ação em todas as unidades da Federação, identificado numericamente pelo número 36, com tempo de duração indeterminado, será regido por este Estatuto.
I – A defesa das instituições políticas livres e democráticas, das liberdades individuais, da vida e da família, da luta pela justiça social, do Estado laico, do ecossistema brasileiro e do combate à impunidade, são bandeiras, princípios e objetivos inalienáveis do Partido Trabalhista Cristão – PTC.
II - O Distrito Federal é considerado Estado, para efeito de organização Partidária e suas Zonas Eleitorais são equiparadas a Municípios, também para efeito de organização partidária.
III – As sanções e ritos disciplinares previstos neste Estatuto se aplicam aos filiados do Partido Trabalhista Cristão – PTC e aos Diretórios eleitos pelo voto direto e secreto em Convenções Partidárias e às respectivas Comissões Executivas, não se aplicando, entretanto às Comissões Diretoras Provisórias, que não são eleitas pelo voto direto e secreto em Convenções Partidárias e são designadas monocraticamente.
Parágrafo único – Excepcionalmente o Presidente da Comissão Executiva Nacional adotará medidas disciplinares contra filiados ou Órgãos Partidários.
IV – A Comissão Executiva Nacional determinará a linha Política, programática e parlamentar a ser seguida, em âmbito nacional, pelos filiados, parlamentares e Órgãos Partidários.
V – O Presidente da Comissão Executiva Nacional aprovará e autorizará, previamente, por escrito, as Coligações Majoritárias para os Governos dos Estados, Prefeituras das Capitais e para os Municípios com mais de 200.000(duzentos) mil eleitores e o não cumprimento RIGOROSO do disposto neste Inciso V, acarretará a nulidade da respectiva Convenção e a DISSOLUÇÃO imediata do Órgão Diretivo Partidário responsável pela realização da Convenção.
VI – Quando, nas decisões de Órgão Diretivo Partidário ocorrer empate de votos, o Presidente do Órgão proferirá o voto de minerva ou de qualidade, decidindo a questão.
Art. 2º – São Órgãos de Direção e Deliberação do Partido, as Convenções, os Diretórios, as Comissões Executivas, as Comissões Diretoras Provisórias e os Conselhos Fiscais.
I – Os Conselhos fiscais serão designados pelas Comissões Executivas ou Diretoras Provisórias e terão 1(um) Presidente, 1(um) Secretário, 1(um) Vogal e 1(um) Suplente.
II – Em caso de vacância, licença ou impedimento de membros de Órgãos Partidários, serão convocados suplentes, pela respectiva Comissão Executiva, obedecendo-se a ordem numérica de colocação.
Art. 3° - A filiação ao Partido Trabalhista Cristão – PTC será processada através de fichas padronizadas em duas vias junto aos Diretórios Municipais, Regionais, Nacional e junto as Comissões Diretoras Provisórias.
I - A 2ª via, ficará em poder do filiado, como comprovante pessoal de sua filiação;
II - Efetivada a filiação, o nome do filiado será, através de aviso, fixado na respectiva sede do Partido, quando correrá o prazo de 3 (três) dias para impugnação;
III - Quando o filiado for proveniente de outro Partido, a filiação do mesmo só se consumará a partir do momento em que comprovar a comunicação legal ao Partido anterior e ao juízo eleitoral.
§ 1° – Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o Partido por seus Órgãos de Direção Municipal, Regional ou Nacional, deverá remeter, aos juízos eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação Partidária, para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número do título de eleitor, das zonas eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Art. 19 da lei 9.096/95, altera do pelo art. 103 da Lei 9.504/97).
§ 2° – Se a Comissão Executiva ou a Comissão Provisória não incluir o nome do filiado nas relações apontadas no “caput”, este poderá fazê-lo pessoalmente, ao juiz eleitoral, munido da 2ª via da ficha de filiação.
Art. 4° - A impugnação de qualquer pedido de filiação poderá ser feita por qualquer filiado, no prazo de 3 (três) dias a contar da data do preenchimento da ficha de inscrição. O eleitor impugnado terá o mesmo prazo para a contestação.
Parágrafo único: Caberá recurso, de qualquer decisão, às Comissões Executivas superiores, sendo de 3 (três) dias o prazo para a parte interessada impetrar o recurso.
Art. 5º - O filiado que se desligar do Partido, deverá fazê-lo através de aviso escrito à Comissão Executiva Municipal, Regional ou Nacional, e sua efetivação se dará no ato do recebimento do aviso pelo Partido.
Art. 6º- O cancelamento da filiação Partidária ocorrerá por:
b) expulsão;
c) filiação a outro Partido;
d) desligamento voluntário;
e) determinação da justiça eleitoral.
Art. 7º - São direitos e deveres dos filiados do Partido Trabalhista Cristão – PTC:
I - Disputar, de acordo com os dispositivos legais e do Estatuto Partidário, cargo público eletivo e função partidária;
II - Representar perante o Partido contra os que infringirem a legislação eleitoral e o Estatuto Partidário.
III – Votar nos candidatos a cargos eletivos indicados pelo Partido.
IV – Respeitar e cumprir os dispositivos contidos neste Estatuto, e as Diretrizes, Deliberações, Decisões, Normas e Resoluções decretadas pela Comissão Executiva Nacional.
V – Preservar a unidade e integridade partidária, principalmente quando exercer cargo Diretivo Partidário.
VI – Pagar a contribuição financeira estabelecida.
Parágrafo único – O filiado do PTC que estiver exercendo mandato político, que apoiar candidato a cargo eletivo de outro partido, será expulso dos quadros de filiados do Partido Trabalhista Cristão – PTC, com a conseqüente perda do respectivo mandato.
CAPITULO III – DA DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Art. 8º – Os filiados do Partido Trabalhista Cristão – PTC que contrariarem os dispositivos contidos neste Estatuto, estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
IV - Expulsão;
V – A expulsão dos quadros do Partido será aplicada ao filiado que cometer infração grave às disposições da lei ou do estatuto ou que não cumprir as deliberações, decisões, normas, resoluções e diretrizes partidárias.
VI – Compete aos Presidentes dos Órgãos partidários aplicarem medidas disciplinares contra filiados que infringirem os dispositivos estatutários e deliberações, resoluções e diretrizes emanadas dos Órgãos Diretivos Partidários.
§ 1º – O Presidente do Órgão partidário que aplicar a medida disciplinar notificará ao filiado, indicando o dispositivo estatutário infringido.
§ 2º – A partir da notificação pessoal ou por edital, o filiado terá o prazo de 05(cinco) dias corridos para impetrar recurso, com efeito suspensivo, perante o Órgão partidário hierarquicamente superior ao do aplicador da medida disciplinar.
Art. 9 º – Os Diretórios eleitos em Convenção, pelo voto direto e secreto, estão sujeitos às seguintes sanções, medidas e ritos disciplinares:
II – Intervenção
III – Dissolução
§ 1º – A pena de intervenção será aplicada para preservar a unidade e a estrutura partidária e a pena de dissolução será aplicada quando ocorrer má gestão financeira, inobservância deste Estatuto e quando o desempenho político, eleitoral e administrativo do Órgão partidário revelar inércia e desinteresse.
§ 2º – Quando ocorrer a dissolução ou a intervenção, de que trata este Artigo, o Presidente do órgão executor da medida, nomeará uma Comissão Interventora composta por 1(um) Presidente, 1(um) Tesoureiro e 1(um) Secretário, que dirigirá o Partido enquanto perdurar a dissolução ou a intervenção.
§ 3º – Compete aos Presidentes dos Órgãos partidários aplicarem medidas disciplinares contra Órgãos partidários hierarquicamente inferiores.
§ 4º - O Presidente do Órgão partidário que aplicar a medida disciplinar notificará ao Presidente do Órgão visado, indicando o dispositivo estatutário infringido.
§ 5º – A partir da notificação pessoal ou por edital, o Presidente do Órgão visado terá o prazo de 5(cinco) dias corridos para impetrar recurso, com efeito suspensivo, perante o Órgão partidário hierarquicamente superior ao do aplicador da medida disciplinar, que dará sua decisão no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos a partir da data de recebimento do referido recurso.
§ 6º – Finda a intervenção de que trata o parágrafo primeiro, o Órgão Partidário do executor da medida disciplinar, decidirá, pela maioria absoluta de seus membros, pela dissolução ou não do Órgão partidário que sofreu a intervenção.
CAPÍTULO IV – DAS CONVENÇÕES
Art. 10º – Constituem e têm direito a voto na Convenção Nacional:
- Os filiados membros do Diretório Nacional;
- Os representantes do Partido no Congresso Nacional;
- Os Delegados dos Diretórios Regionais eleitos em Convenção;
- Os membros da Comissão Executiva Nacional, da Comissão Diretora Provisória Nacional e seus respectivos Suplentes.
Art. 11º – Constituem a Convenção Regional:
- Os membros do Diretório Regional;
- Os representantes do Partido no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou na Câmara Distrital, desde que possuam domicílio eleitoral no Estado;
- Os Delegados dos Diretórios Municipais e Zonais, eleitos em convenção;
- Os membros das Comissões Diretoras Regionais Provisórias.
Art. 12° - Constituem a Convenção Municipal:
- Os membros do Diretório Municipal;
- Os Representantes do Partido no Congresso Nacional e Deputados Estaduais, com domicílio eleitoral no Município;
- Os Vereadores;
- Os membros das Comissões Diretoras Municipais Provisórias.
Art. 13° - A Convenção Regional elegerá 1(um) Delegado à Convenção Nacional e a Convenção Municipal elegerá 1 (um) Delegado à Convenção Regional.
- As Comissões Executivas Regionais enviarão ao Diretório Nacional relação nominal dos Delegados eleitos em Convenção;
- As Comissões Executivas Municipais enviarão ao Diretório Regional relação nominal dos Delegados eleitos em Convenção.
Art. 14° - Compete às Convenções, a eleição dos Diretórios respectivos, dos Delegados do Partido e a escolha dos Candidatos a cargos eletivos, inexistindo o instituto da candidatura nata.
I - O Edital de convocação da Convenção deverá indicar, além da data, o local, o horário e o objeto de deliberação, e será publicado com antecedência de 8 (oito) dias em jornal local ou fixado na sede do Partido;
II - Presidirá a Convenção o Presidente da Comissão Executiva ou outro membro desta Comissão por ele indicado;
III - As Convenções, os Diretórios e as Comissões Executivas se instalam com qualquer número e as deliberações da Convenção Nacional, Regional, Municipal e dos Diretórios e das Comissões Executivas, somente se darão com a presença da maioria absoluta de seus membros;
IV - O registro de chapas para concorrer à eleição do Diretório Nacional, Regional e Municipal será requerido por 10 % (dez por cento) dos convencionais e será recebido até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Convenção e, na hipótese de impugnação, esta será decidida em 24 (vinte e quatro) horas;
V - Não é permitido ao candidato pertencer a mais de uma chapa, ou ter candidaturas avulsas, tanto na Convenção Nacional, Regionais ou Municipais, como na eleição das respectivas Comissões Executivas;
VI - Nas convenções é permitido o voto cumulativo e vedado o voto por procuração;
VII - Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional, por mais de um cargo e que será considerado para efeito de quorum;
VIII - Somente poderão participar da Convenção os eleitores filiados ao partido até 5 (cinco) dias antes da sua realização;
IX - Havendo mais de uma chapa, será considerada eleita em toda a sua composição a que obtiver maioria simples dos votos válidos;
X - Havendo só uma chapa, esta será considerada eleita em toda a sua composição, desde que alcançados, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos válidos, computados os em branco;
XI - A impugnação do registro de candidatos nas eleições para Órgãos Partidários, somente poderá ser pedida por filiado do Partido, ou pelo Ministério Público;
XII - Haverá 1(um) livro, para as Atas das Convenções destinadas à escolha de candidatos a cargos eletivos.
§ 1° – Para a realização de Convenção Zonal ou Municipal, o número de filiados ao Partido deverá ser pelo menos, igual ou superior ao dobro de membros admitidos para a constituição de Diretório Municipal, conforme previsto no Artigo 26°.
§ 2° – Para a realização de Convenção Regional é necessário que o Partido tenha Diretórios Municipais constituídos em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios existentes no Estado.
§ 3° – Para a realização da Convenção Nacional é necessário que o Partido tenha Diretórios Regionais constituídos em pelo menos três Estados da Federação.
§ 4° - Excepcionalmente o Presidente da Comissão Executiva Nacional poderá autorizar a realização de Convenção destinada à eleição de Órgão Diretivo Partidário sem observância do que dispõe o artigo 15° deste Estatuto.
Art. 15° - Compete à Comissão Executiva Nacional a fixação do calendário para a eleição dos Diretórios Nacional, Regionais, Municipais e Zonais.
I - As Convenções Nacional, Regionais, Municipais e Zonais reunir-se-ão em local a ser indicado pelas respectivas Comissões Executivas, para os fins previstos neste Estatuto e na Legislação pertinente, bem como, para tratar de assuntos relevantes, a critério da Comissão Executiva correspondente.
II - As Convenções e os Diretórios serão convocados pelos Presidentes das respectivas Comissões Executivas ou pelos Presidentes das Comissões Provisórias;
III – As Convenções para a eleição de Diretórios Municipais e Regionais terão que ser autorizadas previamente pela Comissão Executiva Nacional, sendo nula de pleno direito, a Convenção realizada sem a autorização de que trata este inciso.
IV – As Convenções para a escolha de candidatos a cargos eletivos serão realizadas nos prazos estabelecidos nas leis que regulamentam as eleições, tendo como convencionais, com direito a voto os membros das Comissões Executivas ou, quando for o caso, os membros das Comissões Diretoras Provisórias.
CAPÍTULO V – DAS CONVENÇÕES NACIONAL, REGIONAIS E MUNICIPAIS
Art. 16° - Compete à Convenção Nacional:
I – Eleger os membros do Diretório Nacional e seus suplentes;
II – Votar o programa e o Estatuto do Partido;
III – Estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas pelo Partido;
IV – Julgar os recursos interpostos das decisões do Diretório Nacional;
V - Indicar os candidatos do Partido à Presidência e à Vice-Presidência da República;
VI - Decidir pelo voto da maioria absoluta dos Convencionais, sobre a fusão ou incorporação do Partido a outro;
VII - Deliberar, sobre os assuntos Político-Partidários;
VIII – Aprovar as Coligações e alianças Partidárias Nacionais;
IX - O Presidente da Convenção convocará o Diretório eleito e empossado para eleger a Comissão Executiva correspondente e seus respectivos suplentes.
Art. 17° - Compete à Convenção Regional:
I - Eleger os membros do Diretório Regional, os delegados à Convenção Nacional e seus respectivos suplentes;
II - Escolher candidatos do Partido aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, de Senadores e suplentes, de Deputados Federais e de Deputados Estaduais ou Distritais;
III - Julgar os recursos interpostos às decisões do Diretório Regional;
IV - Aprovar as Coligações e alianças Partidárias Regionais, respeitado o que determina o Parágrafo Primeiro do Artigo 42° deste Estatuto;
V - O Presidente da Convenção convocará o Diretório eleito e empossado para eleger a Comissão Executiva correspondente e seus respectivos suplentes.
Art. 18º - Compete às Convenções Municipais e Zonais:
I - Eleger os respectivos Diretórios, os Delegados à Convenção Regional e os respectivos suplentes;
II – Decidir as questões Político-Partidárias, Municipais e Zonais;
III - Aprovar as Coligações e alianças Partidárias Municipais, respeitado o que determina o Parágrafo Primeiro do Artigo 42° deste Estatuto;
IV – Escolher os candidatos aos postos eletivos Municipais;
CAPÍTULO VI – DOS DIRETÓRIOS E DAS COMISSÕES EXECUTIVAS
Art. 19° - Os Diretórios terão mandato de 5 (cinco) anos.
Art. 20° - O Diretório Nacional terá 37 (trinta e sete) membros titulares e 5 (cinco) suplentes e a ele compete:
I - Eleger a Comissão Executiva Nacional, com o voto da maioria absoluta de seus membros;
II – Designar os Delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral;
III - Julgar os recursos que lhe forem interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional e dos demais Órgãos Partidários, Regionais e Municipais;
IV - Conhecer, na forma deste Estatuto, os casos de indisciplina Partidária e aplicar as medidas disciplinares cabíveis aos filiados e Órgãos Partidários;
Art. 21º – A Comissão Executiva Nacional terá a seguinte composição: 1 (um) Presidente; 1 (um) Primeiro, 1 (um) Segundo, 1 (um) Terceiro e 1 (um) Quarto Vice-Presidentes, 1 (um) Secretário-Geral, 1 (um) Primeiro, 1 (um) Segundo e 1 (um) Terceiro Secretário, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Tesoureiro, 1 (um) Vogal e 2 (dois) Suplentes.
§1º - O Presidente da Comissão Executiva Nacional presidirá o Diretório Nacional.
§2º – Em caso de vacância, de qualquer cargo, na Comissão Executiva, o Diretório Nacional indicará, em decisão aprovada pela maioria de seus membros, o respectivo substituto.
Art. 22° - Compete à Comissão Executiva Nacional:
I – Convocar a Convenção Nacional;
II – Convocar o Diretório Nacional;
III – Administrar o Partido;
IV - Promover o registro dos Candidatos do Partido a Presidente e Vice-Presidente da República;
V - Promover o registro do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional no Tribunal Superior Eleitoral;
VI – Aplicar sanções disciplinares;
VII - Credenciar junto ao TSE os Delegados do Partido, em número de 2 (dois);
VIII - Encaminhar até o dia 30 de Abril à Justiça Eleitoral, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro do ano anterior, discriminando os valores do Fundo Partidário e manter a escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Comissão Executiva ou da Comissão Diretora Provisória respectiva.
IX - Promover a substituição do candidato que venha a ser considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o término do prazo de registro, ou ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado;
X – O Presidente da Comissão Executiva Nacional aprovará ou não, a filiação de Deputados Federais ou Senadores ao Partido.
XI – Designar o Conselho Fiscal.
XII - Determinar a linha Política e Parlamentar de âmbito Nacional a ser seguida pelos filiados, parlamentares e Órgãos Partidários.
XIII – A Comissão Executiva Nacional, em decisão aprovada pela maioria absoluta de seus membros poderá prorrogar, por mais 5 (cinco) anos, os mandatos dos Diretórios Regionais e Municipais.
XIV – Dirigir e supervisionar as atividades do Partido em âmbito nacional e administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens.
Art. 23° - O Diretório Regional terá 17 (dezessete) membros titulares, incluindo o líder na Assembleia Legislativa ou Distrital, 3(três) suplentes e a ele compete:
I – Eleger a Comissão Executiva Regional;
II - Julgar os recursos que lhe forem interpostos das decisões da Comissão Executiva Regional;
III - Aplicar medidas disciplinares a Órgãos partidários e a filiados ao Partido, na forma da Lei e deste Estatuto;
Parágrafo único: O Partido só poderá constituir Diretório Regional, no estado em que tenha Diretórios Municipais constituídos, em pelo menos 5% (cinco por cento) de seus Municípios.
Art. 24° - A Comissão Executiva Regional terá a seguinte composição: 1 (um) Presidente, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Vice-Presidente, 1 (um) Secretário-Geral, 1 (um) Primeiro e 1 (um) Segundo Tesoureiro, 1 (um) Secretário e 1 (um) Suplente.
Parágrafo único: O Presidente da Comissão Executiva Regional presidirá o Diretório Regional.
Art. 25° - Compete à Comissão Executiva Regional:
I – Dirigir as atividades do Partido no Estado respectivo;
II – Convocar a Convenção e o Diretório Regional;
III - Promover junto aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais o registro dos candidatos do Partido a Governador e Vice-Governador de Estado, a Senador, a Deputado Federal e a Deputado Estadual;
IV - Intervir em Diretórios Municipais, visando resguardar a Unidade Partidária e reorganizar suas finanças;
V - Propor ao Diretório Regional a dissolução de Diretório Municipal ou de sua Comissão Executiva, por violação de normas estatutárias e por não cumprimento da orientação político-partidária fixada em Convenção Nacional ou em Convenção Regional;
VI - Credenciar Delegados do Partido junto aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, em número de 2 (dois);
VII - Encaminhar até o dia 30 de Abril à Justiça Eleitoral, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro do ano anterior, discriminando os valores oriundos do Fundo Partidário e manter a escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Comissão Executiva ou da Comissão Diretora Provisória respectiva.
VIII - Providenciar o registro do Diretório Regional, dos Diretórios Municipais e Zonais na Justiça Eleitoral;
X – O Presidente da Comissão Executiva Regional ou da Comissão Diretora Regional Provisória aprovará a filiação de Deputados Estaduais ou Prefeitos, no âmbito de sua jurisdição, exceto quando a filiação se processar junto a Comissão Executiva Nacional ou junto ao Diretório Nacional.
XII - Dirigir as atividades do Partido no Estado, estabelecendo as diretrizes da Política Partidária Regional, respeitadas as que forem estabelecidas pelo Diretório Nacional;
Art. 26° - O Diretório Municipal terá 13(treze) membros titulares e 1 (um) suplente e a ele compete:
I - Cumprir as deliberações da Convenção Municipal ou Zonal;
II - Julgar os recursos que lhe forem interpostos dos atos da Comissão Executiva Municipal;
III – Ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral;
IV – Eleger a Comissão Executiva Municipal;
V - Designar Delegados junto ao juiz eleitoral;
VI – Eleger 1(um) Delegado à Convenção Regional.
Art. 27° - A Comissão Executiva Municipal ou Zonal terá a seguinte composição: 1 (um) Presidente; 1 (um) Vice-Presidente; 1 (um) Secretário-Geral, 1 (um) Primeiro e 1(um) Segundo Tesoureiro, 1 (um) Secretário e 1 (um) Suplente.
Art. 28° - Compete à Comissão Executiva Municipal:
I - Credenciar 1 (um) Delegado do Partido, junto ao Juízo Eleitoral;
II – Convocar a Convenção e o Diretório Municipal;
III - Cumprir, fazer cumprir e executar as deliberações da Convenção Municipal;
IV - Encaminhar até o dia 30 de Abril à Justiça Eleitoral, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro do ano anterior, discriminando os valores oriundos do Fundo Partidário e manter a escrituração da receita e despesa do Partido, em livros de contabilidade abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Comissão Executiva ou da Comissão Diretora Provisória respectiva.
V - Promover o registro dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e a Vereador;
VI - Promover a substituição do candidato que venha a ser considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o fim do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado;
VII – O Presidente da Comissão Executiva Municipal ou a da Comissão Diretora Municipal Provisória aprovará a filiação de Vereadores ao Partido, no âmbito de sua jurisdição.
VIII – Designar o Conselho Fiscal.
IX – Dirigir as atividades do Partido no respectivo Município.
CAPÍTULO VII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES EXECUTIVAS
Art. 29° - Compete aos Presidentes dos Órgãos partidários:
I - Representar o Partido em Juízo e fora dele, no âmbito de sua jurisdição;
II - Presidir as reuniões da Comissão Executiva, do Diretório e as sessões das Convenções;
III – Convocar reuniões;
IV – Autorizar as despesas;
V - Convocar os suplentes em caso de vacância, impedimento ou ausência dos membros efetivos.
VI – Assinar cheques do Partido com o Primeiro ou com o Segundo Tesoureiro ou com o Tesoureiro.
VII - Compete monocraticamente, ao Presidente da Comissão Executiva Nacional ou da Comissão Diretora Provisória Nacional designar ou substituir as Comissões Diretoras Provisórias Regionais ou ainda alterar suas respectivas composições.
VIII – Compete monocraticamente, ao Presidente da Comissão Executiva Regional ou da Comissão Diretora Provisória Regional designar ou substituir as Comissões Diretoras Provisórias Municipais ou ainda alterar suas respectivas composições.
IX - Compete ao Presidente da Comissão Executiva Municipal ou da Comissão Diretora Provisória Municipal designar, monocraticamente, os membros das Comissões Diretoras Provisórias Distritais e seus respectivos cargos.
X – Compete, ao Presidente da Comissão Executiva Nacional definir e aprovar, previamente e por escrito, as Coligações Majoritárias para os Governos Estaduais, Prefeituras das Capitais e para as Prefeituras de Municípios com mais de 200.000(duzentos) mil eleitores.
Art. 30º - Compete aos Vice-Presidentes:
I - Substituir o Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
Art. 31° - Compete ao Secretário-Geral:
I – Substituir o Presidente respectivo, na ausência dos Vice-Presidentes;
II – Admitir e dispensar pessoal administrativo;
III – Organizar as Convenções Partidárias.
Art. 32° - Compete ao Primeiro Secretário assessorar e substituir o Secretário-Geral nas suas atividades e nas suas ausências ou impedimentos.
I – Compete ao Segundo Secretário assessorar e substituir o Primeiro Secretário nas suas atividades e nas suas ausências ou impedimentos.
II – Compete ao Terceiro Secretário assessorar e substituir o Primeiro e Segundo Secretário nas suas atividades e nas suas ausências ou impedimentos.
Art. 33º – Compete ao Primeiro ou ao Segundo Tesoureiro:
I - Manter sob sua guarda e responsabilidade, o dinheiro, os valores e os bens do Partido;
III - Assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques, títulos ou outros documentos que impliquem responsabilidade financeira e contábil do Partido;
IV – Controlar diariamente a movimentação bancária das contas partidárias;
V - Manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigências legais;
VI - Organizar o balanço financeiro do exercício findo que, examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo respectivo Diretório, deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral;
VII - Elaborar a prestação de contas da movimentação financeira das Campanhas, para os fins previstos em Lei.
VIII – Em caso de renúncia ou impedimento do Primeiro Tesoureiro, caberá ao Segundo Tesoureiro substituí-lo em todas as suas atribuições, até a eleição de um novo Primeiro Tesoureiro pelo respectivo Diretório.
CAPÍTULO VIII – DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
Art. 34° - O Partido funcionará no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais de Vereadores através de suas bancadas.
I – O líder é eleito pela bancada mediante voto aberto e maioria simples;
II – Os líderes do Partido no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores são membros natos das respectivas Comissões Executivas como representantes de suas bancadas, com direito a voz e voto.
§ 1º – Por iniciativa própria, sempre que julgar necessário, ou mediante proposta do líder da bancada ou de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, poderá o Diretório fechar questão sobre determinada proposição em exame no Legislativo respectivo, mediante manifestação da maioria, sujeitando-se às sanções previstas neste Estatuto o parlamentar que descumprir a diretriz assim estabelecida.
§ 2° – A Comissão Executiva informará à mesa da casa legislativa sobre a deliberação de fechamento de questão adotada nos termos do parágrafo anterior.
CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS, DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO PARTIDO
Art. 35° - O patrimônio do Partido será constituído por:
I – Contribuição compulsória dos filiados;
II – Campanhas financeiras realizadas pelo Partido;
III – Recursos do Fundo Partidário;
IV - Doações e legados de pessoa física e jurídica, nas condições e limites estabelecidos na lei;
V - Bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI – Rendas de seu patrimônio.
Art. 36º - Os recursos do Diretório Nacional procederão de:
I – Fundo Partidário;
II - Contribuição dos representantes do Partido na Câmara dos Deputados, Senado Federal, Governadores, Vice-Governadores, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Deputados Estaduais;
III – Contribuições de filiados ao Partido que exerçam cargos ou funções na Administração Pública Federal Direta ou Indireta em decorrência de sua filiação, excetuada a verba de representação;
Parágrafo Único – A contribuição de que tratam os Incisos II e III deste Artigo será mensal e corresponderá a 5% da remuneração do filiado excetuada a verba de representação;
VI - Contribuição dos Diretórios Regionais e das Comissões Diretoras Regionais Provisórias, equivalente a 4 (quatro) salários mínimos.
§ 1º – A autorização para o desconto de que trata o Inciso II deste Artigo será subscrita pelo filiado e encaminhada ao Órgão competente da respectiva casa legislativa para o processamento do referido desconto.
§ 2º – As contribuições correspondentes ao desconto de que trata o Inciso II e Parágrafo único do Inciso III deste Artigo deverão ser creditadas na Conta Corrente nº 35.956-4, Agência 0452-9, Banco do Brasil.
Art. 37° - Os recursos dos Diretórios Regionais procederão de:
I - Contribuições de filiados ao Partido que exerçam cargos ou funções na Administração Pública Estadual, direta ou indireta, de caráter temporário ou de confiança,
Parágrafo Único – A contribuição de que trata o Inciso I deste Artigo será mensal e corresponderá a 5 % da remuneração do filiado excetuada a verba de representação;
III – Contribuições dos Diretórios Municipais ou das Comissões Diretoras Municipais equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo.
Art. 38° - Os recursos dos Diretórios Municipais procederão de:
I - Contribuições de filiados do Partido que exerçam cargos ou funções na Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de caráter temporário ou de confiança;
III - Contribuição individual dos membros do Partido;
§ 1º – Os filiados às seções municipais do Partido poderão pagar mensalidade, cujo valor mínimo será fixado pelo Diretório Municipal, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do salário mínimo.
Art. 39° - É vedado ao Partido receber, direta ou indiretamente, contribuição financeira ou auxílio de qualquer natureza de governos ou instituições estrangeiras, de órgãos públicos ou autárquicos, ressalvada a originária do Fundo Partidário.
Art. 40° - O Partido poderá receber doação de pessoa física e jurídica na forma e nos limites estabelecidos por lei.
I - Os recebimentos e quitações de qualquer natureza resultante da venda de patrimônio do Partido, inclusive Bônus Eleitorais, Ações ou Títulos de qualquer espécie, pertencentes ao Partido, deverão sempre, ser firmados pelo Presidente e pelo Primeiro ou Segundo Tesoureiro das Comissões Executivas;
II - Os recursos financeiros recebidos pelo Partido serão depositados obrigatoriamente em conta bancária, ficando os dirigentes partidários encarregados de sua movimentação, responsáveis pelas irregularidades ou prejuízos eventuais.
III – As Comissões Executivas poderão estabelecer outros critérios relativamente à fixação do valor de contribuições, auxílios ou donativos.
IV – No ano em que ocorrerem eleições, o Partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
Art. 41° - Instalado o processo eleitoral, as Comissões Executivas Nacional, Regionais e Municipais, conforme o caso constituirá comitês responsáveis pelo recebimento e pela aplicação de recursos da campanha de todos os candidatos a cargos eletivos de sua jurisdição, inclusive aqueles provenientes do Fundo Partidário.
I – Realizada a Convenção para a escolha de candidatos a cargos eletivos, as respectivas Comissões Executivas fixarão as quantias máximas a despender na propaganda partidária e na dos candidatos, organizando o orçamento da campanha.
II – A escrituração contábil será feita em fichas e livros próprios, e os recursos recebidos serão depositados no Banco do Brasil, Caixas Econômicas ou Bancos Estaduais.
III – O dirigente partidário encarregado da movimentação do fundo de recursos partidários é responsável pelas irregularidades que vier a praticar.
IV – Para custeio das campanhas eleitorais o Partido poderá receber doações, facultado ao doador indicar, no Partido o candidato ou candidatos que deseja apoiar com os recursos doados.
V - Encerrada a campanha eleitoral, os comitês financeiros e os candidatos prestarão contas à Justiça Eleitoral, na forma da lei, discriminando a origem dos recursos arrecadados e, no caso de doações, as quantias doadas e dos candidatos diretamente favorecidos com as doações, e o recolhimento imediato à tesouraria do Partido de eventuais saldos financeiros.
CAPÍTULO X – DAS COLIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARTIDÁRIOS
Art. 42° - O Partido poderá coligar-se a um ou mais partidos, observadas as disposições de lei.
§ 1º – A proposta de coligação será formalizada pelas Comissões Executivas, ou Comissões Provisórias exceto no caso das Coligações Majoritárias para os Governos Estaduais, Prefeituras das Capitais e para as Prefeituras de Municípios com mais de 200.000(duzentos) mil eleitores, que serão definidas e aprovadas, previamente e por escrito, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.
§ 2º – A proposta de Coligação será aprovada pela maioria simples da respectiva Convenção, obedecido ao disposto no parágrafo primeiro.
§ 3° – As Convenções Municipais, Regionais e Nacional, poderão delegar às respectivas Comissões Executivas, poderes para celebrar Coligações Partidárias proporcionais e majoritárias com outros Partidos Políticos, respeitado o que dispõe o Parágrafo Primeiro deste Artigo.
Art. 43° - Os recursos do Fundo Partidário serão administrados pela Executiva Nacional e aplicados respeitando-se os seguintes critérios:
I - 20% (vinte por cento) do total recebido serão destinados à Fundação de pesquisa e educação política.
II - 80% (oitenta por cento) para o Diretório e Comissão Executiva Nacional para o custeio da manutenção das Sedes e serviços do Partido e para o custeio de Propaganda Política;
III - Excepcionalmente, a Comissão Executiva Nacional poderá distribuir entre as Comissões Executivas Regionais, Municipais e Comissões Diretoras Provisórias parte dos recursos da quota de que trata o Inciso anterior.
IV - Excepcionalmente, a Comissão Executiva Nacional poderá distribuir entre as Comissões Executivas Regionais e Municipais ou Comissões Diretoras Provisórias Regionais e Municipais e Comitês Financeiros, recursos oriundos do Fundo Partidário destinados a financiar gastos com os Candidatos do Partido a Cargos Eletivos.
V – O Partido Trabalhista Cristão, a critério exclusivo de sua Comissão Executiva Nacional, poderá distribuir diretamente a seus filiados, candidatos a cargos eletivos, recursos da conta corrente nº 35.956-4, agência 0452-9 do Banco do Brasil.
VI – Na prestação de contas dos Órgãos de Direção Partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre a aplicação dos recursos referidos nos incisos de I a III deste artigo.
§ 1º – O valor dos recursos, de que tratam os Incisos III, IV e V, será definido exclusivamente pela Comissão Executiva Nacional do Partido Trabalhista Cristão – PTC.
§ 2º – Os Presidentes, Tesoureiros, Secretários e Presidente de Conselho, em todas as esferas do PTC, que tenham dedicação exclusiva ao Partido e que não exerçam outra atividade, poderão receber uma remuneração mensal, cujo valor será definido pelas respectivas Comissões Executivas.
§ 3º – A Comissão Executiva Nacional poderá repassar às Comissões Executivas Regionais ou Municipais, ou às Comissões Provisórias Regionais ou Municipais recursos da Conta Corrente nº 35.956-4, Agência 0452-9 do Banco do Brasil.
CAPÍTULO XI – DAS COMISSÕES DIRETORAS PROVISÓRIAS
Artigo 44º – O mandato das Comissões Diretoras Provisórias será de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou não, a critério exclusivo de quem as tenha designado.
I - As Comissões Diretoras Provisórias Regionais ou Municipais poderão ser destituídas ou ter a sua composição alterada a qualquer tempo por quem as tenha designado, mesmo durante a vigência do mandato previsto no “Caput” deste Artigo 44º.
II – As Comissões Diretoras Provisórias Regionais terão a seguinte composição: 1(um) Presidente, 1(um) Primeiro e 1(um) Segundo Vice-Presidente, 1(um) Secretário Geral, 1(um) Tesoureiro e 1(um) Primeiro e 1(um) Segundo Secretário e 1(um) Suplente.
III – As Comissões Diretoras Provisórias Municipais terão a seguinte composição: 1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1(um) Secretário Geral, 1(um) Tesoureiro e 1(um) Secretário e 1(um) Suplente.
§ 1º – As sanções, medidas e ritos disciplinares previstos nos Incisos e Parágrafos do Artigo 9º, não se aplicam às Comissões Diretoras Provisórias previstas neste Artigo 44º.
Art. 45° - Os dirigentes do Partido, em suas respectivas esferas de competência, nacional, estadual ou municipal, excluindo os filiados não dirigentes, responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação Partidária, que estiverem em desacordo com o orçamento e capacidade financeira do Partido.
Art. 46° - Em caso de dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado à agremiação congênere ou entidade de fins sociais ou culturais indicados pela Comissão Executiva Nacional.
I - A dissolução do Diretório Nacional ocorrerá pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional;
II - Os fundadores do Partido Trabalhista Cristão, em assembleia com a presença mínima de 10% (dez por cento) de seus membros, elegerão, em caso de dissolução, por qualquer motivo, do Diretório Nacional, uma Comissão Diretora Nacional Provisória;
III - A assembleia referida neste artigo será convocada por no mínimo 5 (cinco) dos fundadores do Partido;
IV - A Comissão Diretora Nacional Provisória de que trata este artigo, uma vez eleita e empossada, se incumbirá de realizar a Convenção Nacional, exercendo neste período as funções de Diretório e Comissão Executiva.
Art. 47° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, que baixará Resoluções com força administrativa e estatutária, vigorando a partir de sua publicação em jornal de circulação nacional, ou através de edital afixado na sede da Comissão Executiva Nacional.
Art. 48° – A Comissão Executiva Nacional poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, alterar o Programa e o Estatuto partidários.
I – As Atas das reuniões dos Órgãos Diretivos do Partido Trabalhista Cristão – PTC, serão transcritas em Livro próprio para este fim.
§ 1º – A critério do respectivo Órgão Diretivo Partidário, as Atas de que trata o Inciso I, também poderão ser digitalizadas e devidamente arquivadas.
Art. 49º – Os filiados do Partido que se elegerem Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Suplente de Senador, Governador e Vice-Governador, Presidente e Vice-Presidente da República, perderão o mandato em caso de desfiliação do Partido.
Art. 50º – É vedada a contabilização pelo Partido Trabalhista Cristão – PTC de qualquer dispêndio ou recebimento, referente ao Instituto de Estudos Políticos São Paulo.
Art. 51º – O prazo de validade deste Estatuto é indeterminado.
Art. 52 º – As alterações estatutárias introduzidas neste Estatuto aprovadas em 11 de Março de 2013, serão adotadas imediatamente pelos Órgãos Partidários do Partido Trabalhista Cristão – PTC, inclusive aquelas que exigirem a realização de Convenção.
I – A Convenção destinada à eleição para adequação de Diretório Partidário a este Estatuto terá que ser expressamente autorizada pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.
Presidente do Diretório Nacional e da Comissão Executiva Nacional
do Partido Trabalhista Cristão – PTC
Paulo Victor Queiroz de Souza
OAB / RJ 144.368