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Timestamp: 2019-12-11 10:45:10+00:00
Document Index: 36645827

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 48', 'artigo 151']

Despacho 15478/2016, 2016-12-23 - DRE
Despacho n.º 15478/2016
Número:15478/2016
Páginas:37367 - 37368
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto
O Despacho n.º 11571/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2016, consagra a nova estrutura orgânica, flexível dos serviços do Município de Aguiar da Beira;
Nos termos da nova Estrutura Orgânica dos Serviços do Município, a mesma entrou em vigor no dia 28 de setembro de 2016;
Por deliberação de 09 de setembro de 2016, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira aprovou, em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a criação e a definição de atribuições e competências das três unidades orgânicas flexíveis dos serviços do Município de Aguiar da Beira;
O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Aguiar da Beira, também representado por intermédio do Organigrama, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016, definindo os objetivos, as atribuições e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal, os princípios que os regem, bem como os níveis de direção e de hierarquia e o respetivo funcionamento;
Nos termos do Regulamento, o mesmo entra em vigor no dia 1 do mês de novembro de 2016;
Por força do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação introduzida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada às autarquias locais pela Lei n.º 49/12, de 29 de agosto, os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/12, de 29 de agosto, o exercício de cargo dirigente em regime de substituição pode ser realizado através de trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo de dirigente a prover;
O cargo de chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto dos serviços do Município de Aguiar da Beira se encontra vago;
Existe a imperiosa necessidade de assegurar a liderança na gestão da nova unidade orgânica, garantindo o normal funcionamento dos serviços, até à nomeação de novo titular do cargo;
Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação introduzida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada às autarquias locais pela Lei n.º 49/12, de 29 de agosto, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/12, de 29 de agosto e, ainda, no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, através do seu Despacho n.º 04/2016, de 2 de maio - proferido ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 36.º em conjugação com a alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua redação atualizada, e publicitado por edital, afixado nos locais de estilo e página eletrónica - designo, em regime de substituição, com efeitos a 01 de novembro de 2016, por urgente conveniência do serviço, a licenciada Anabela Amaral Ferreira Melo para exercer o cargo de chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto, cujo currículo académico e profissional, abreviado em nota curricular que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiencia profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
Despacho efetuado no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente, através do Despacho n.º 04/2016, de 02 de maio, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 151.º do Código do Procedimento Administrativo
31 de outubro de 2016. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Rita Cunha Mendes.
Anabela Amaral Ferreira Melo
Licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra com Estágio do Ramo de Formação Educacional realizado na Escola Secundária da Mealhada, no ano letivo 1994/95, no Décimo Grupo A.
Professora com três anos completos de serviço, tendo exercido funções no ano letivo de 1994/95 na Escola Secundária da Mealhada, no ano letivo de 1995/96 na Escola de 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Armamar e, ainda, na Escola Profissional de Sernancelhe.
Nos anos letivos de 1996/97, lecionou na Escola Secundária D. Dinis, em Coimbra, 1997/98 na Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, e 1998/99 na Escola Secundária de Moimenta da Beira.
Possui o Curso de Especialização em Ciências Documentais - opção Biblioteca e Documentação.
Atualmente é Técnica Superior de Biblioteca e Documentação, na Câmara Municipal de Aguiar da Beira. Nomeada Chefe de Divisão Sociocultural, em regime de substituição, pelo despacho proferido a 28/05/03 e em Comissão de Serviço a 15/04/04, renovada até 15/04/2013.
Enquanto Chefe de Divisão coordenou serviços municipais nas seguintes áreas:
Habitação, educação, saúde, infância e juventude, idosos, ação social escolar, emprego, emigração/imigração, voluntariado, associativismo;
Estabelecimento e promoção de parcerias sociais com IPSS's, Juntas de Freguesia, Escolas e entidades concelhias, no âmbito da dinamização do Programa da Rede Social de Aguiar da Beira, através do Conselho Local de Ação Social;
Organização e dinamização de atividades lúdicas/animação com IPSS's, escolas e comunidade em geral.
É Animadora do Gabinete de Inserção Profissional de Aguiar da Beira - uma parceria do Município de Aguiar da Beira com o IEFP.
Dinamiza, frequentemente, atividades de índole cultural e social na comunidade, através da sua participação em diversas Associações: Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Aguiar da Beira, Centro Social Padre José Augusto da Fonseca e Cant'Arte - Associação Cultural.
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