Source: https://fr.scribd.com/document/87901059/DA-DESIGNACAO-E-INSTALACAO-DAS-AUDIENCIAS
Timestamp: 2019-07-19 04:36:40+00:00
Document Index: 23488454

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 841', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 131', 'artigo 114', 'artigo 791', 'artigo 36']

Transféré par Arlindo Vieira
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Maria Aparecida apoia redução de verba indenizatória na Câmara de Cuiabá
DA DESIGNAO E INSTALAO DAS AUDINCIAS A Reclamao Trabalhista poder ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida
e protocolada a petio, o escrivo ou chefe da secretaria remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audincia, que ser a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prtica, o prazo mnimo para designao de audincia, conta-se a partir da notificao ao reclamado, conforme o artigo 841 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designao de audincias sero os seguintes: Art. 28. A audincia de instruo e julgamento dever ser designada, a contar do dia da distribuio, nos seguintes prazos: I mdio de quinze dias teis, no rito sumarssimo; II mdio de trinta dias, nos processos de alada exclusiva das Varas; III - mdio do quarenta dias, no rito ordinrio, quando a audincia inaugural for fracionada em instruo e julgamento; IV no superior a 180 (cento e oitenta) dias, no rito ordinrio, quando se tratar de audincia una.
De acordo com os artigos 813 a 817 da CLT, as audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas e realizadas na sede do Juzo ou Tribunal, em dias teis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, no podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matria urgente. Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correro em segredo de Justia, quando o exigir o interesse pblico e em processos que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estar contido no que diz respeito ao interesse pblico e ser aplicado o segredo de Justia pelo Juzo, em casos que tratem de assdio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes e procuradores podero consultar os autos, em exceo ao art. 779 da CLT. Em casos especiais poder ser designado outro local para a realizao das audincias, mediante edital afixado com 24 horas de antecedncia. Nas audincias devero estar presentes, os escrives ou chefes de secretaria e o Juiz, que declarar aberta a audincia, sendo que o escrivo ou chefe da secretaria far o chamamento das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
g) Se at 15 minutos aps a hora marcada, o juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audincias. O juiz dever manter a ordem no recinto, determinando at mesmo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, sendo detentor do poder de polcia na audincia, nos termos dos artigos 816 da CLT e 445 do CPC O Magistrado possui como dever, tratar com urbanidade as partes, os advogados e testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV da LC 35, de 14/03/1979 LOMAN, respondendo eventualmente por abuso de autoridade, prevista na lei 4898/65. Por outro lado, o Estatuto da Advocacia, lei 8/906/94 estabelece em seu artigo 6, que no h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos tratarem-se com considerao e respeito recprocos. O Magistrado ter ampla liberdade de formar o seu convencimento diante das provas produzidas, devendo ser lembrado o princpio do livre convencimento do juiz, previsto no artigo 131 do CPC e 765 da CLT, sendo que no processo trabalhista, o juiz dever observar a chamada verdade real, princpio oriundo dos textos dos artigos 9 da CLT e 130 do CPC, no bastando a verdade formal que representa a verdade aparente, no chegando exausto na busca da verdade.
DO JUS POSTULANDI Na justia do trabalho, no haver necessidade da presena do advogado, podendo os empregados e empregadores comparecerem pessoalmente e postularem as suas pretenses, o que acarreta verdadeira armadilha, em face da complexidade atual do Direito do Trabalho e de sua parte processual. A Emenda Constitucional de nmero 45, alterou o artigo 114 da Constituio Federal e a Justia do Trabalho passou a ser competente para julgar os litgios oriundos das relaes de trabalho, incluindo os casos envolvendo trabalhadores autnomos, e desta forma, entendemos que o artigo 791 da CLT no se aplica aos processos judiciais que no envolvam empregados e empregadores, devendo assim o trabalhador autnomo estar representado por advogado, nos termos do artigo 36 do CPC. O art. 839, a da CLT salienta que a reclamao trabalhista poder ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. No caso especfico da audincia trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado, basta que tal situao conste na ata de audincia, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a
nomeao neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tcito (Smula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audincia, no sendo portanto o mesmo, responsvel nos demais atos processuais, no podendo subscrever qualquer petio futura.
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