Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3214&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:55:09+00:00
Document Index: 83437601

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

::: DL n.º 162/2019, de 25 de Outubro
DL n.º 162/2019, de 25 de Outubro
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO AUTOCONSUMO DE ENERGIA RENOVÁVEL(versão actualizada)
Condições de exercício Artigo 4.º
Remuneração Artigo 5.º
Requisito para acesso à actividade Artigo 6.º
Autoconsumidores Coletivos Artigo 7.º
Direitos do autoconsumidor Artigo 8.º
Deveres do autoconsumidor Artigo 9.º
Atribuições e competências da Direção-Geral de Energia e Geologia Artigo 10.º
Desmaterialização de procedimentos Artigo 11.º
Alteração da Unidade de Produção para Autoconsumo Artigo 12.º
Averbamento de alterações Artigo 13.º
Regulamentos específicos Artigo 14.º
Controlo de certificação de equipamentos Artigo 15.º
Entidades instaladoras de Unidade de Produção para Autoconsumo Artigo 16.º
Contagem e disponibilização de dados Artigo 17.º
Relacionamento comercial do autoconsumidor de energia renovável Artigo 18.º
Tarifas devidas pelas unidades de produção para autoconsumo Artigo 19.º
Comunidades de energia renovável Artigo 20.º
Regime aplicável às comunidades de energia renovável Artigo 21.º
Taxas Artigo 22.º
Inspeção periódica Artigo 24.º
Regime sancionatório Artigo 25.º
Sanções acessórias Artigo 26.º
Publicidade Artigo 27.º
Responsabilidade criminal Artigo 28.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 29.º
Norma transitória Artigo 30.º
Contagem de prazos Artigo 31.º
A ambição e a determinação de Portugal para estar na vanguarda da transição energética materializa-se em metas ambiciosas para 2030, que foram definidas no âmbito no Plano Nacional de Energia-Clima para o horizonte 2021-2030, nomeadamente a de alcançar uma quota de 47 /prct. de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto em 2030.
No âmbito do referido plano, a promoção e disseminação da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia veio a merecer acrescida relevância, como um dos eixos a desenvolver, de forma a alcançar o objetivo essencial de reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis e de redução de dependência energética do país. Alcançar uma quota de 47 /prct. de renováveis no consumo final de energia implica que no setor elétrico as renováveis contribuam com pelo menos 80 /prct. da produção de eletricidade. Neste sentido, o contributo da produção descentralizada - apenas possível através do regime estatuído neste decreto-lei - será fundamental para alcançar este objetivo, pelo que a capacidade instalada, nomeadamente no solar, deverá atingir pelo menos 1 GW em 2030.
Requisito para acesso à actividade
ii) Nos casos de UPAC com potência instalada superior a 1 MW, desde que a alteração não ultrapasse 10 /prct. da potência instalada.