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Timestamp: 2019-11-14 12:15:22+00:00
Document Index: 61136478

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'artigo 9', 'Artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 25', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 19']

Decreto n° 20.872, de 15/03/1983 ( Decreto 20872/1983 )
Decreto nº 20.872, de 15/03/1983
Ementa Fixa a estrutura básica da Polícia Civil
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/1983, p.20
Indexadores POLÍCIA CIVIL / ESTRUTURA
Revoga os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 58.150 de 21/06/2012
Revoga: I - os artigos 11 e 23 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 58.030 de 09/05/2012
Altera os dispositivos do artigo 25 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 57.555 de 01/12/2011
Revoga, do Decreto nº 20.872, de 1983: a) o artigo 9º; b) o inciso V do artigo 18
Decreto n° 51.617 de 27/02/2007
Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
Decreto n° 51.487 de 17/01/2007
Transfere, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP para o Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, a Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com a Assistência Policial correspondente e a estrutura prevista no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 49.930 de 26/08/2005
Revoga a alínea "c" do inciso XI do artigo 13 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 47.166 de 01/10/2002
Artigo 32 - Altera: I - o inciso II; II - o parágrafo único, ambos do artigo 9º do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 45.749 de 06/04/2001
Artigo 36 - I - Revoga os artigos 3º e 19 e o § 2º do artigo 27 do Decreto n. 20.872/1983
Revoga os artigos 4º, 6º e 20 e o inciso II do artigo 18 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 40.597 de 29/12/1995
Altera o inciso II. Revoga o parágrafo único, com os itens 1 e 2, todos do artigo 34 do Decreto 20.872/1983
Decreto n° 39.948 de 08/02/1995
Revoga os artigos 1º e 14 do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 39.947 de 07/02/1995
Altera o artigo 4º do Decreto 20.872/1983
Decreto n° 39.738 de 23/12/1994
Artigo 2º - Inclui o inciso XIII no artigo 13; Artigos 3º e 4º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º ao artigo 25 do Decreto n. 20.872/1983, alterado pelo Decreto n.º 32.837/1991.
Decreto n° 38.348 de 21/01/1994
Artigo 15 - O inciso IV, do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.872, de 15 de março de 1983, fica acrescido da alínea "c", com a seguinte redação: "c) Departamento de Assuntos Carcerários Dacar; "
Decreto n° 36.049 de 10/11/1992
Artigo 6º - Altera: I - o inciso II do artigo 10; II - o artigo 22, ambos do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 33.829 de 23/09/1991
Revoga o artigo 7º e o inciso III do artigo 18. Altera o inciso III do artigo 1º, ambos do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 33.263 de 15/05/1991
Altera o inciso V, artigo 3º do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 33.017 de 27/02/1991
Acrescenta ao artigo 1º, inciso II, a alínea "e" do inciso II do Decreto nº 20.872, de 1983. Revoga o artigo 12 e o inciso IV do artigo 24 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 32.837 de 17/01/1991
Artigo 1º - Altera o artigo 13; Artigo 2.º - Acrescenta os §§ 1.°, 2.°, 3.°, e 4.° ao artigo 25; Artigo 3.º - Revoga o artigo 35, todos do Decreto n. 20.872/1983
Decreto n° 30.693 de 07/11/1989
Acrescenta dispositivo ao artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 30.413 de 14/09/1989
Altera o art. 3º e 19 do Decreto nº 20.872, de 1983. Inclui os artigos 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19E e os artigos 27-A e 27-B
Decreto n° 29.699 de 22/02/1989
Revoga o inciso III do artigo 34, do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 27.409 de 24/09/1987
Acrescenta ao artigo 1º do Decreto nº 20.872, de 1983, a alínea "g" do inciso III
Decreto n° 27.314 de 24/08/1987
Artigo 9.º - I - inclui a alínea "f", no inciso III, do Artigo 1.°; II - suprimi a alínea "c", do inciso II, do Artigo 1.°; III - Revoga os Artigos 5.° e 21 e disposições em contrária do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983
Decreto n° 27.082 de 17/06/1987
Revoga o artigo 2º, o inciso I do artigo 18 e o inciso I do artigo 26 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 26.927 de 20/03/1987
Acrescenta dispositivo ao artigo 14 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 24.918 de 14/03/1986
Altera a estrutura de Departamentos da Polícia Civil que especifica; Artigo 3.º - Fica extinto o Departamento Estadual de Polícia Administrativa previsto na alínea "e" do inciso III do Artigo 1.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983.
Decreto n° 24.540 de 26/12/1985
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao Artigo 7.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983.
Decreto n° 24.156 de 24/10/1985
Acresce parágrafos § 3.°, § 4.° e § 5° ao artigo 14 do Decreto n. 20.872, de 1983
Decreto n° 23.294 de 28/02/1985
Dá nova redação aos artigos 11 e 23. Revoga o inciso IX do artigo 17 do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 23.025 de 07/12/1984
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 20.872, de 1983
Decreto n° 22.807 de 23/10/1984
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 20.872, de 1983 e altera a redação do inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 6.835, de 1975 (DOE 24/10/1984, p. 6)
Decreto n° 21.754 de 16/12/1983
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II, do artigo 15 do Decreto 20.872, de 1983
Decreto n° 53.073 de 09/06/2008
Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 1983
Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil - competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983
Decreto n° 41.793 de 19/05/1997
As autoridades policiais dirigentes das Divisões Carcerárias têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983
Decreto n° 20.872 de 15/03/1983
Portaria nº 28 da SSP/DGP
"Para os efeitos do artigo 19, I do Decreto 20.872, de 1983, considera-se ilícito penal funcional todo e qualquer ato típico praticado por policial civil no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, independentemente de estar ou não previsto nos Capítulos I e III, do Título XI, do Código Penal Brasileiro (DOE 15/10/1983, p. 3)