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Timestamp: 2018-02-25 22:02:35+00:00
Document Index: 20032575

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

ATA da 419ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 22 de abril de PDF
ATA da 419ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 22 de abril de 2015.
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Sônia Faro Raminhos
1 ATA da 419ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 22 de abril de Às quatorze horas do dia vinte e dois de abril de dois mil e quinze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo, n 84, no 9 andar, na sala de reuniões da PRESI, foi realizada a 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada DC da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, mediante convocação de seus membros. A sessão foi presidida pela Diretora Presidente Substituta Sra. Martha Regina de Oliveira, secretariada pela Sra. Lêda Maria de Vargas Rebello, e contou com a presença dos Diretores Sr. Leandro Reis Tavares, Sr. José Carlos de Souza Abrahão e a Sra. Simone Sanches Freire. A reunião foi acompanhada pela Procuradora-Chefe Sra. Lucila Carvalho Medeiros da Rocha, pelo Procurador-Chefe Substituto Sr. Danilo Sarmento Ferreira, pela Secretária-Geral Sra. Carla de Figueiredo Soares, pelo Auditor-Chefe Sr. Jorge Luis da Rosa Gomes, pelo Ouvidor na ANS Sr. Jorge Magalhães Toledo, pela Diretora Adjunta da DIPRO e DIGES Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin, pelo Diretor Adjunto da DIOPE Sr. César Brenha Rocha Serra, pela Diretora Adjunta da DIDES Sra. Michelle Mello de Souza Rangel e pelo Diretor Adjunto Substituto da DIFIS Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar. A reunião foi transmitida ao vivo aos Núcleos da ANS, e contou com o suporte técnico dos servidores da COSIT/DIGES. A Diretora-Presidente Substituta deu início aos trabalhos com o propósito de apreciar, discutir e deliberar a pauta prevista para esta reunião, que tratou dos seguintes assuntos: A) Apreciações: 1) Apreciada a proposta de alteração do Regimento Interno da ANS, no âmbito da DIDES; 2) Apreciado o Relatório de Conclusão de Inquérito da ex-operadora MASTER CLEAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro na ANS sob o nº , Processo nº / ; 3) Apreciado o Relatório de Conclusão de Inquérito da ex- Operadora OPEN SAÚDE LTDA, registro na ANS sob o nº , Processo nº / ; 4) Apreciado o Relatório de Conclusão de Inquérito da ex- Operadora MMS PLANO DE SAÚDE LTDA, registro na ANS sob o nº , Processo nº / C) Deliberações: 1) Aprovada à unanimidade a Minutas de Ata da 418ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de 22/04/2015; 2) Referendada a decisão que aprovou a dilação do prazo para o envio à ANS do Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias; 3) Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 1
2 Referendada a decisão que aprovou o pedido de afastamento do servidor JOÃO BOAVENTURA BRANCO DE MATOS, matrícula SIAPE , Especialista em Regulação, Gerente-Executivo na DIDES, para participar, em viagem de Representação, do evento I Fórum de Clúster Saúde, em Santiago, Chile. O período de afastamento será de 26 a 29 de maio de 2015, inclusive trânsito, com ônus limitado para a ANS; 4) Convalidado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo / ; 5) Aprovada à unanimidade a proposta de Resolução Normativa que altera a RN nº 358, de 27 de novembro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos físicos e híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre a cobrança referente ao ressarcimento ao SUS; e a proposta de Instrução Normativa que altera a IN nº 54 da DIDES, de 27 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos físicos e híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, e na RN n 358, de 27 de novembro de 2014; 6) Aprovada à unanimidade a proposta de Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa - RN nº 295, de 9 de maio de 2012, que dispõe, em especial, sobre a geração, a transmissão e o controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; e a RN nº 360, de 3 de dezembro de 2014, que estabelece o conteúdo mínimo obrigatório a ser observado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde para identificação unívoca de seus beneficiários, bem como sua disponibilização obrigatória de forma individualizada da Identificação Padrão da Saúde Suplementar; 7) Aprovada à unanimidade a proposta de renovação do contrato temporário do Ressarcimento ao SUS; 8) Aprovada à unanimidade, para envio ao TCU, a nova metodologia de priorização dos processos de Ressarcimento ao SUS; 9) Aprovada à unanimidade a proposta de reformulação do Caderno de Informação da Saúde Suplementar; 10) Aprovada à unanimidade a proposta de Instrução Normativa que altera e acrescenta dispositivos na IN nº 14, de 27/12/2007, que regulamenta os critérios e diretrizes para substituição da formulação de cálculo da margem de Solvência pela utilização de modelo próprio baseado nos riscos das operadoras de planos de saúde, Processo nº / ; 11) Aprovada à unanimidade a Nota 03/2015/DIRAD/DIOPE/ANS pelo indeferimento do recurso interposto pela Operadora SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ANS , quanto à decisão de exclusão do Programa de Conformidade Regulatória, Processo nº / ; 12) Aprovada à unanimidade a Nota 04/2015/DIRAD/DIOPE/ANS pelo deferimento do Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 2
3 recurso interposto pela Operadora UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ANS , podendo retornar ao Programa de Conformidade Regulatória, Processo nº / ; 13) Aprovado à unanimidade o Voto nº 207/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 04/2015/COCRE/GGRE/DIOPE/ANS, pela concessão de novo período para o exercício da portabilidade especial de carências pelos beneficiários da Operadora CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE, ANS , Processo nº / ; 14) Aprovado à unanimidade o Voto nº 208/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 05/2015/COCRE/GGRE/DIOPE/ANS, pela concessão da portabilidade extraordinária de carências pelos beneficiários da Operadora COTIA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA., ANS , Processo nº / ; 15) Aprovado à unanimidade o Voto nº 206/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 03/2015/COCRE/GGRE/DIOPE/ANS, pela prorrogação até 04/05/2015 do prazo para que seja promovida a alienação compulsória da carteira de beneficiários da Operadora IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ANS , Processo nº / ; 16) Aprovado à unanimidade o Voto nº 189/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 36/2015/DIOPE/ANS pela exoneração do Sr. José Carlos Marani, atual Liquidante da ITÁLICA SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS cancelado, nomeando, em substituição o Sr. Wilson Roberto Rosalino para exercer as funções de Liquidante Extrajudicial na operadora, Processo nº / ; 17) Aprovado à unanimidade o Voto n 182/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota 32/2015/CODIF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela concessão de novo período para o exercício da portabilidade especial de carências aos beneficiários da Operadora ÔMEGA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., ANS , Processo nº / ; 18) Aprovado à unanimidade o Voto nº 190/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 38/2015/COLIQ/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela concessão da portabilidade extraordinária de carências aos beneficiários da OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SANTA GENOVEVA S/S LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS cancelado, Processo nº / ; 19) Aprovado à unanimidade o Voto 181/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota 31/2015/CODIF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela decretação da suspensão da comercialização de planos privados de assistência à saúde, e pela alienação compulsória da carteira da Operadora SAÚDE GRANDE RIO LTDA., ANS , Processo nº / ; 20) Aprovado à unanimidade o Voto nº 191/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 40/2015/COLIQ/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela retificação do art. 1 da RO nº 310, de 19 Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 3
4 de setembro de 2005, publicada no DOU de 20/09/2005, fixando o termo legal da Liquidação da ex-operadora UNIÃO ADMINISTRADORA DE SAÚDE LTDA., registro ANS cancelado, em 17 de janeiro de 1998, Processo nº / ; 21) Aprovado à unanimidade o Voto nº 210/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 24/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento do pleito do Sr. Silvio Hoffman Lopes, da Operadora COOPTASIM-ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANS , de levantamento da constrição administrativa cautelar de imóvel, Processo nº / ; 22) Aprovado à unanimidade o Voto nº 185/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 09/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens de Maria Luiza Pereira da Silva, da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS cancelado, Processo nº / ; 23) Aprovado à unanimidade o Voto nº 186/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 11/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pelo deferimento do pleito do Sr. Guilherme Gonçalves Riccio, da Operadora FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, ANS , de levantamento dos valores depositados pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte em conta corrente, permanecendo os demais valores de natureza diversa bloqueados; e pelo indeferimento do pedido de desbloqueio de fundos de investimento, tendo em vista que não são enquadrados como bens impenhoráveis, Processo nº / ; 24) Aprovado à unanimidade o Voto nº 188/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 16/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento total do pedido de levantamento de indisponibilidade de bens imóveis formulado por JM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Processo nº / ; 25) Aprovado à unanimidade o Voto nº 209/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 23/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento da solicitação de exclusão da indisponibilidade de bens do Sr. Apparecido Walter Benetti da empresa PLANOS DE SAÚDE PSMC PREVENÇÃO, SAÚDE, MEDICINA E CIRURGIA LTDA ME EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, registro ANS cancelado, Processo nº / ; 26) Aprovado à unanimidade o Voto nº 192/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 54/2015/GEAOP/GGAME/DIRAD/DIOPE/ANS, pelo conhecimento e aprovação do Plano de Adequação Econômico-Financeira PLAEF apresentado pela Operadora UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ANS , cujo acompanhamento se dará nos termos da RN Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 4
5 nº 307/2012, Processo nº / ; 27) Aprovado à unanimidade o Voto 183/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 33/2015/CODIF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pela publicação de edital para oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da Operadora UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , Processo nº / ; 28) Aprovado à unanimidade o Voto 184/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota 34/2015/CODIF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pela Operadora UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , contra as decisões exaradas nas ROs nº 1729 e nº 1730, publicadas no DOU de 08/12/2014, e pela publicação de edital de oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários, Processos nº s / , / , / , / e / ; 29) Aprovado à unanimidade o Voto nº 187/2015/DIOPE/ANS, nos termos da Nota nº 13/2015/COIND/GGRE/DIOPE/ANS, pela inclusão das seguintes pessoas eleitas como integrantes do Conselho Fiscal da Operadora UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , para os 12 (doze) meses que antecederam o regime especial de Direção Fiscal: Sr. Jornes Barbosa Pontes e Sr. Walcir Júlio de Matos Costa, Processo nº / ; 30) Aprovada à unanimidade a Nota conjunta nº 001/2015/DIPRO/DIOPE/ANS pelo prosseguimento do processo de oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da Operadora UNIMED GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , sem a definição imediata pela DIOPE quanto à forma de retirada da operadora do mercado regulado, processo nº / ; 31) Aprovada à unanimidade a proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o PROHASA- Programa de Estudos Avançados de Administração Hospitalar e de Sistemas de Saúde; 32) Aprovada à unanimidade a abertura de Consulta Pública para a proposta de RN sobre atendimento; 33) Aprovado à unanimidade o encaminhamento ao Ministério da Fazenda da proposta de índice de reajuste máximo com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no inciso XVII do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 e no artigo 2º da Resolução Normativa RN nº 171, de 29 de abril de 2008, conforme Notas 590/2015/GGEFP/DIPRO/ANS e 591/2015/GGEFP/DIPRO/ANS, classificadas como reservadas, Processo ANS nº / C) Deliberações Extrapauta: Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 5
6 1) Aprovada à unanimidade a proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o IMS-Instituto de Medicina Social, da UERJ, para fins de pesquisas acadêmicas. D) Circuito Deliberativo/Análise Eficiente dos Processos - AEP: D1. Processos Administrativos Sancionadores: 1) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (vinte e sete mil reais), por infração ao art. 15 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 57 c/c art. 10, inciso III da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta e oito mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea e da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V e agravante do art. 7º, inciso III e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (sessenta e seis mil reais), por infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 78 c/c art. 10, inciso V e agravante do art. 7º e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA ACARESC, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 6
7 Fiscalização, no valor de R$ ,00 (dez mil reais), por infração ao art. 20 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 35 c/c art. 10, inciso II da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora CAM - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (dez mil reais), por infração ao art. 20 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 35 c/c art. 10, inciso II da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. - em liquidação extrajudicial, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (dezesseis mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso I da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta e oito mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea a da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V e agravante do art. 7º, inciso III e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por AMIL SAÚDE LTDA, Registro ANS nº , parcialmente mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS, aplicando-se duas penalidades pecuniárias que totalizam o valor de R$ ,16 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), por infrações ao art. 17, 4º da Lei nº 9.656/98, penalidades previstas pelo art. 88 c/c art. 10, inciso V, ambos da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 7
8 9) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cento e setenta e seis mil reais), por infração ao art. 12, inciso II e art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 e 82 c/c art. 10, inciso V e agravante do art. 7º, inciso III e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta e oito mil reais), por infração ao art. 12, inciso II da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V e agravante do art. 7º, inciso III e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por S.P.A. - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL, Registro ANS nº , mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ ,00 (dezesseis mil reais), conforme art. 81 c/c art. 10, inciso II da RN nº 124/2006 da ANS, por infração aos arts. 1º, inciso I, 1º e 12, incisos I e II, ambos da Lei nº 9.656/98 c/c art. 4º, inciso IX da Lei nº 9.961/2000 c/c arts. 2º, inciso II e 6º, 3º, ambos da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cem mil reais), por infração ao art. 35-C, inciso II Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 8
9 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 79 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFMG, Registro ANS nº , mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ ,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 35 c/c art. 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS, por infração ao art. 20 da Lei nº 9.656/98 c/c art. 3º da RE DIOPE 01/2001 c/c IN DIOPE 08/2006 c/c IN DIOPE nº 09/2007 c/c IN DIOPE nº 12/2007, todas da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIGES pelo não conhecimento do recurso interposto por CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, Registro ANS nº , por intempestivo, mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ ,00 (vinte mil reais), conforme arts. 34 e 10, inciso IV da RN nº 124/2006 da ANS, por infração ao art. 20 da Lei nº 9.656/98 c/c art. 13 da RN nº 171/2008 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS nº , mantendo a penalidade de advertência imposta, conforme arts. 34 e 5º, inciso II da RN nº 124/2006 da ANS, por infração ao art. 20 da Lei nº 9.656/98 c/c art. 13 da RN nº 171/2008 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cento e sessenta mil, cento e sessenta reais), por infração ao art. 12, inciso I e art. 25 da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 e 82-A c/c art. 10, inciso V e art. 9º, inciso I da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED COOPERATIVA Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 9
10 DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (setenta e dois mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea c da Lei nº 9656/98, conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V e art. 8º, inciso III e parágrafo único da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (noventa e cinco mil reais), por infração aos arts. 19, parágrafo terceiro e 15, ambos da lei 9656/98, conforme o disposto nos arts. 20 e 57 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e cinco mil reais), por infração ao art. 25 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 57 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora ODONTOBET LTDA, ANS , pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, alterando a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, para reduzir ao valor de R$ ,00 (quarenta mil reais), por infração ao art. 20 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 35, por quatro vezes, c/c art. 10, inciso II, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMICO SAÚDE LTDA, Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 10
11 ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea a, da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, para aplicação de Advertência, por infração ao art. 20 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 35 c/c art. 5º, inciso I, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora SPECIAL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, ANS , pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cem mil reais), por infração ao art. 20 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 35 c/c art. 10, inciso V e parágrafo primeiro, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora UNIMED BARRA DO GARÇAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso III, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 11
12 Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cento e setenta e seis mil reais) por infrações: a) ao art.12, inciso I, alínea a da Lei nº 9656/98, com penalidade prevista no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/06, com incidência do fator multiplicador previsto no inciso V, do artigo 10 da referida Resolução ( beneficiários em janeiro de 2012 (data da lavratura do auto de infração), e considerando a presença da circunstância agravante do art. 7º, iniciso III da referida Resolução, e ao b) art.12, inciso I, alínea b da Lei nº 9656/98, com penalidade prevista no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/06, com incidência do fator multiplicador previsto no inciso V, do artigo 10 da referida Resolução ( beneficiários em janeiro de 2012 (data da lavratura do auto de infração) e considerando a presença da circunstância agravante do art. 7º, iniciso III da referida Resolução. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 37 da Resolução Normativa nº 124/06, com incidência do fator multiplicador previsto no inciso V, do artigo 10 da referida Resolução, por infração ao art.20, da Lei nº 9656/98. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS 30137, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), conforme art. 77 c/c inciso V do art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração aos art. 12, inciso II, alínea "d' da Lei 9.656/98. Processo nº ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), conforme art. 77 c/c inciso V do Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 12
13 art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração aos art. 12, inciso II, alinea d da Lei 9.656/98. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora OPS PLANO DE SAÚDE S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, Advertência, conforme art. 66 c/c 69 c/c inciso II do art. 5º, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração o art. 4º, incisos XXIV,XXV,XXVII da Lei nº 9961/00 c/c art. 35-G da Lei nº 9656/98 c/c art.30 da Lei nº8078/90. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (cento e setenta e seis mil reais), conforme art. 57 c/c inciso V do art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, porter praticado dezesseis vezes a infração ao art. 25 da Lei 9.656/98. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (vinte e sete mil reais), conforme art. 57 c/c inciso III do art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração aos art. 15, da Lei 9.656/98. Processo nº ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme art. 57 c/c inciso V do art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração aos art. 15, da Lei 9.656/98. Processo nº Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 13
14 33) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme art. 57 c/c inciso V do art. 10, todos da Resolução RN nº 124/2006, por infração ao art. 25 da Lei 9.656/98. Processo nº ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., ANS , pelo não conhecimento por intempestividade, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor final de R$ ,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 14, da Lei n.º 9656/98, com penalidade prevista no art. 62-A c/c art. 10, V, ambos da RN 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, ANS , pelo não conhecimento por intempestividade, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), por infração ao art. 25, da Lei n.º 9656/98 c/c art. 4, XVII da lei 9.961/00 c/c súmula n 3/01 da ANS com penalidade prevista no art. 57 c/c art. 7, III, art. 17 e art. 10, V, todos da RN 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV, ANS , pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (dezoito mil reais), por infração ao art. 30, da Lei n.º 9656/98 c/c CONSU 20/99, com penalidade prevista no art. 84 c/c art. 10, III, ambos da RN 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por SANTAMALIA SAÚDE S/A, Registro ANS nº , Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 14
15 mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (sessenta e quatro mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea b da Lei nº 9.656/98 c/c art. 11 da RN nº 48/2003 da ANS, conforme arts. 77 e 10, inciso IV da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SA, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alíneas a e e da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 77 e 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por HBC SAÚDE S/C LTDA, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea a da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 77 e 10, inciso III da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (trinta mil reais), por infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 66 e 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por AMICO SAÚDE LTDA, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea b da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 77 e 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea b da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 77 e 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 15
16 43) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,11(noventa e sete mil oitenta e dois reais e onze centavos), por infração ao art. 8º da Lei nº 9.656/98 c/c art. 13, Anexo II, item 6 da RN nº 85/2004 da ANS, conforme arts. 20, 9º, inciso II e 10, inciso II da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Registro ANS nº , mantendo a penalidade pecuniária imposta no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso II da Lei nº 9.656/98, conforme arts. 77 e 10, inciso V da RN nº 124/2006 da ANS. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nº , pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ ,00 (trinta e seis mil reais), por infração ao art. 25 da Lei 9656/98 com penalidade prevista no art. 57 c/c art. 10, inciso IV, todos da Resolução Normativa nº 124/06, considerando ainda a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 7º e 8º da referida Resolução. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, ANS nº379697, pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária no valor de R$ ,00 (dezesseis mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea a da Lei 9656/98 com penalidade prevista no art. 77 c/c art. 10, inciso I, todos da Resolução Normativa nº 124/06, considerando ainda a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 7º e 8º da referida Resolução. Processo nº / Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 16
17 47) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ANS nº368253, pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão em primeira instância da DIFIS que fixou penalidade pecuniária, no valor de R$ ,00 (trinta mil reais), por infração ao art. 35-C, inciso II da Lei 9656/98 c/c art. 7º, inciso I da Res. CONSU nº13/98 com penalidade prevista no art. 80 c/c art. 10, inciso V, todos da Resolução Normativa nº 124/06, considerando ainda a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 7º e 8º da referida Resolução. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o Voto condutor da DIPRO no processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, devendo ser mantida a penalidade pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração ao art. 16, parágrafo único da Lei 9.656/98, arbitrada na forma do art. 65, c/c art. 10, inciso V, ambos da RN 124/06. Proc / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora AMICO SAUDE LTDA, ANS pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ ,00 (cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta reais), por infração por infração aos: a) art. 25 da Lei nº 9656/98, com penalidade prevista no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/06 c/c inciso I, do art.9º c/c inciso V, do artigo 10 da referida Resolução e b) art.12, inciso V, alínea b da Lei nº9656/98 com penalidade prevista no art. 66 da Resolução Normativa nº 124/06, c/c inciso I, do art.9º c/c V, do artigo 10 da referida Resolução. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA., ANS , pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ ,00 (cinquenta e três Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 17
18 mil oitocentos e vinte reais), por infração ao art. 16, inciso XI c/c art. 25 da Lei nº 9656/98, sujeitando a operadora à penalidade prevista no art. 59 c/c inciso I, do art.9º c/c inciso V do art. 10 da referida Resolução 124/06. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, ANS , pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e cinco mil e noventa reais), por infração ao art. 25 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 59 c/c art. 10, inciso V c/c art. 9º, inciso I, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (sessenta mil reais), por infração ao art.25 da Lei nº 9.656/98, conforme o disposto no art. 78 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMICO SAÚDE LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 9.656/98, conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor FINAL de R$ ,00(trezentos e dez mil reais) da seguinte forma: A) Por infração ao art.20 da Lei 9.656/98, multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com penalidade prevista no Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 18
19 art.34 c/c art. 10, inciso II, todos da Resolução Normativa nº 124/06 e, B) Por infração ao art. 9º da Lei 9.656/98, multa no valor de R$ ,00 (cem mil reais) para cada produto, perfazendo o valor de R$ ,00 (trezentos mil reais), com penalidade prevista no art. 19 da Resolução Normativa nº 124/06. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMICO SAÚDE LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso I, alínea b, da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (sessenta mil reais), por infração ao art.25 da Lei nº 9.656/98, conforme o disposto no art. 78 c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela operadora SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., ANS , pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ ,00 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte reais), por infração ao art.25 c/c art. 35-G da Lei nº 9656/98 c/c art. 6º, inciso III c/c art.51, inciso X, ambos da Lei nº8.078/90, com penalidade prevista no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/06 c/c inciso V do art. 10 da referida Resolução 124/06. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMIL ASSISTÊNCIA Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 19
20 MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (oitenta e oito mil reais), bem como Advertência, por infração aos arts. 12, inciso II, alínea a e 20, ambos da lei 9656/98, conforme o disposto nos arts. 77 e 36 c/c art. 10, inciso III c/c art. 7º, inciso III c/c art. 5º, inciso II, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora ASSIMÉDICA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (quarenta e oito mil reais), por infração aos arts. 11, parágrafo único e 12, inciso I, alínea b, da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, inciso III, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (trezentos mil reais), por infração ao art. 20 da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 34, por trinta vezes, c/c art. 10, inciso II, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA, ANS , pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, no valor de R$ ,00 (vinte e quatro mil, trezentos reais), por infração ao art. 17, 4º, da lei 9656/98, conforme o disposto no art. 88 c/c art. 10, inciso V c/c art. 9º, inciso I, todos da RN nº 124/2006. Processo nº / ) Aprovado à unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da DIFIS por ter sancionador, no julgamento do recurso interposto pela Operadora AMIL ASSISTÊNCIA Ata da 419ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 22/04/2015 Página 20
ATA da 411ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 10 de dezembro de 2014.
ATA da 411ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 10 de dezembro de 2014. Às quatorze horas do dia dez de dezembro de dois mil e quatorze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo, n 84,
ATA da 385ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 25 de setembro de 2013.
ATA da 385ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 25 de setembro de 2013. Às quatorze horas do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
ATA da 428ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 31 de agosto de 2015.
ATA da 428ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 31 de agosto de 2015. Às dezoito horas e quinze minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e quinze, nesta cidade, na Avenida Augusto
ATA da 413ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 8 de janeiro de 2015.
ATA da 413ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 8 de janeiro de 2015. Às quatorze horas do dia oito de janeiro de dois mil e quinze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo, n 84, no
ATA da 376ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 17 de maio de 2013.
ATA da 376ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 17 de maio de 2013. Às nove horas e trinta minutos do dia dezessete de maio de dois mil e treze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
Ata da 299ª Reunião de Diretoria Colegiada DC Ordinária realizada em 30 de junho de 2011.
Ata da 299ª Reunião de Diretoria Colegiada DC Ordinária realizada em 30 de junho de 2011. Às nove horas e trinta minutos do dia trinta de junho de dois mil e onze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
ATA da 399ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 5 de junho de 2014.
ATA da 399ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 5 de junho de 2014. Às quatorze horas e trinta minutos do dia cinco de junho de dois mil e quatorze, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
ATA da 390ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 28 de novembro de 2013.
ATA da 390ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 28 de novembro de 2013. Às onze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e treze, na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Jerônimo
ATA da 382ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 14 de agosto de 2013.
ATA da 382ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 14 de agosto de 2013. Às dezesseis horas e trinta minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, nesta cidade, na Avenida Augusto
Ata da 195ª Reunião de Diretoria Colegiada DC Ordinária realizada em 18 de setembro de 2008. Às treze horas e trinta minutos do dia dezoito de
Ata da 195ª Reunião de ia Colegiada DC Ordinária realizada em 18 de setembro de 2008. Às treze horas e trinta minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e oito, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
Ata da 190ª Reunião de Diretoria Colegiada DC Ordinária realizada em 5 de agosto de 2008. Às quatorze horas e trinta minutos do dia cinco de agosto
Ata da 190ª Reunião de ia Colegiada DC Ordinária realizada em 5 de agosto de 2008. Às quatorze horas e trinta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e oito, nesta cidade, na Avenida Augusto Severo,
Ata da 267ª Reunião de Diretoria Colegiada DC Ordinária realizada em 26 de agosto de 2010. Às quinze horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil
Ata da 267ª Reunião de ia Colegiada DC Ordinária realizada em 26 de agosto de 2010. Às quinze horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil e dez, nesta cidade, na Avenida Atlântica nº 2964, Copacabana,
Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2015 1 ISSN 1677-7042 67 PORTARIA Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI,