Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10870508/medida-provisoria-n-303-de-29-de-junho-de-2006
Timestamp: 2019-04-25 09:59:56+00:00
Document Index: 85316969

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3']

Medida Provisoria 303/06
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 297019420024036182 SP
de parcelamento . 8. Reitere-se que os parcelamento s REFIS, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964 /00, 10.684 /03 e MP 303 /2006.../09/2006. Houve um novo pedido de adesão em 29/09/2006, permanecendo a executada no programa até 10/11/2009. Foi então... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/10/2018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 00...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2166820124036127 SP
303 , de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e no.... -A Portaria 06/2009 extraiu seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941 /09, sendo que o descumprimento do prazo revela..., de que trata a Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepci...
Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1359919 MG 2012/0269831-7
sociais, inclusive os acessórios . Em sequência, foram editadas a Medida Provisória 303⁄06 e a Lei 11.941⁄2009... RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.919 - MG (2012⁄0269831-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JACQUES GONTIJO... Felix Fischer Relator EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.919 - MG (2012⁄0269831-7...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134682520124036100 SP
Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no... dos documentos relacionados no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/SRFB nº 06/2009 e seu Anexo II, e especialmente... da apresentação dos documentos relacionados no artigo 29 da Portaria Con...
Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019
o disposto no art. 1º e no art. 7º, inciso I e § 4º, da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13º... Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995..., de 29 de junho de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL...
Inteiro Teor. : ExTiJu 2804120175210009
em parcelamento instituído pelas Leis ns. 10.522 /02, 10.684 /03 e Medida Provisória n. 303 /06 enseja a extinção de sua execução... excepcional - PAEX de que trata a Medida Provisória nº 303 , de 29.06.2006, a pessoa jurídica tem consolidados.... 1. Ao aderir ao parcelamento excepcional - PAEX de que trata a Medida P...
Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019
inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06... DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada... nos artigos 360, I, do Código Civil, 794 do CPC e Súmula n. 28 deste e. Tribu...
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991... nº 06/2009. Com efeito, prevê o artigo 1º da Lei nº 11.941/2009: "Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180... - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no parcelamen...
Inteiro Teor. 127316620054036100
nº 9.964/2000 (artigo 2º, parágrafo 6º), pela Lei nº 10.684/2003 (artigo 4º, inciso II), pela Medida Provisória nº 303... de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento... autos, parcelar seu débito previdenciário na forma prevista no art. 4º, § 12, da...
de maio de 2003 , no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006.... Por seu turno, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009, ao regulamentar a Lei n. 11.941/2009... do artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009, impõe o...
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