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Timestamp: 2019-08-19 12:20:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 3']

Legislação | financeiros
Decreto n.º 43815
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos
PÁGINAS : 902 a 902
Decreto n.º 46785
Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados
Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 223/67 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1967
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1716 a 1716
Sábado 23 de Setembro de 1967
223/67 SÉRIE I
Decreto n.º 48363
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais
PÁGINAS : 638 a 638
Terça-feira 30 de Abril de 1968
103/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48898
Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa
PÁGINAS : 263 a 264
Quinta-feira 6 de Março de 1969
55/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49003
Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 525 a 525
Decreto n.º 49030
Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial
PÁGINAS : 570 a 576
Segunda-feira 26 de Maio de 1969
124/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 306/70
Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º e ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48368, que autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
PÁGINAS : 851 a 852
Quinta-feira 2 de Julho de 1970
152/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 218/70 SÉRIE I de Sábado 19 de Setembro de 1970
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Sábado 19 de Setembro de 1970
218/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 71/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Março de 1971
De ter sido prorrogado o prazo de vigência fixado no despacho de 7 de Abril de 1967, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 do mesmo mês, relativo às dotações de fomento e demais estímulos financeiros com vista à produção de bovinos leiteiros
Quinta-feira 25 de Março de 1971
71/71 SÉRIE I
Portaria n.º 280/71
Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene
Segunda-feira 31 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
127/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 305/71
Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma
PÁGINAS : 1014 a 1018
Declaração de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
PÁGINAS : 1342 a 1342
Declaração de Diário da República 261/71 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1971
PÁGINAS : 1695 a 1696
Sábado 6 de Novembro de 1971
261/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 23/73
Altera a redacção do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, respeitante aos recursos dos bancos comerciais
PÁGINAS : 101 a 101
Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
19/73 SÉRIE I
Decreto n.º 24/73
Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 49030, de 26 de Maio de 1969, respeitante aos departamentos financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963
PÁGINAS : 101 a 104
Decreto-Lei n.º 368/74
Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir
Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
192/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 464/74
Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)
PÁGINAS : 1104 a 1104
Despacho de Diário da República 81/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição
PÁGINAS : 523 a 523
Segunda-feira 7 de Abril de 1975
81/75 SÉRIE I
Portaria n.º 260/75
Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição
PÁGINAS : 574 a 575
Quarta-feira 16 de Abril de 1975
89/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 750/75
Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas
PÁGINAS : 2160-(11) a 2160-(11)
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
Portaria n.º 267/76
Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias
Quarta-feira 28 de Abril de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Serviço…
100/76 SÉRIE I
Decreto n.º 355/76
Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo
PÁGINAS : 1074 a 1074
Ministérios da Administração Interna, das…
Despacho Normativo n.º 57-A/77
Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros
PÁGINAS : 478-(1) a 478-(2)
59/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Resolução n.º 94/77
Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo
Quarta-feira 27 de Abril de 1977
97/77 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 102/77
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz
PÁGINAS : 955 a 957
Portaria n.º 351/77
Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
PÁGINAS : 1414 a 1415
Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
134/77 SÉRIE I
Resolução n.º 138/77
Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1494 a 1494
Decreto-Lei n.º 286/77
Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA
PÁGINAS : 1740 a 1741
Quarta-feira 13 de Julho de 1977
160/77 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 166/77
Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%
PÁGINAS : 1911 a 1911
Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
179/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 353-N/77
Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão
PÁGINAS : 2080-(19) a 2080-(20)
Portaria n.º 661/77
Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval
PÁGINAS : 2586 a 2586
Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
248/77 SÉRIE I
Resolução n.º 294/77
Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo
PÁGINAS : 2727 a 2728
Decreto-Lei n.º 503/77
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
PÁGINAS : 2856 a 2856
Sábado 3 de Dezembro de 1977
279/77 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 90/77
Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa
PÁGINAS : 3178-(6) a 3178-(7)
Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Resolução n.º 118/78
Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas
Decreto Regulamentar n.º 28/78
Alarga o quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tesouro
Quarta-feira 9 de Agosto de 1978
182/78 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 243/78
Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal
Quarta-feira 20 de Setembro de 1978
217/78 SÉRIE I
Resolução n.º 157/78
Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2205 a 2206
Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
241/78 SÉRIE I
Resolução n.º 201/78
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas
PÁGINAS : 2467 a 2468
Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
270/78 SÉRIE I
Resolução n.º 242/78
Prorroga o prazo para a celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2798-(2) a 2798-(2)
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 6/79
Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização
PÁGINAS : 21 a 21
Sábado 6 de Janeiro de 1979
5/79 SÉRIE I
Resolução n.º 9/79
Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
PÁGINAS : 46 a 47
Sábado 13 de Janeiro de 1979
11/79 SÉRIE I
Resolução n.º 15/79
Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas
Resolução n.º 84/79
Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
PÁGINAS : 479 a 479
Sábado 24 de Março de 1979
70/79 SÉRIE I
Portaria n.º 139/79
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 405/76, de 7 de Julho [Conselho Superior da Armada (CSA)]
PÁGINAS : 514 a 515
Sexta-feira 30 de Março de 1979
75/79 SÉRIE I
Portaria n.º 265/79
Aprova o quadro orgânico do Instituto Superior Militar (ISM), anexo à presente portaria
PÁGINAS : 1236 a 1244
Resolução n.º 186/79
Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)
PÁGINAS : 1404 a 1404
Sexta-feira 29 de Junho de 1979
148/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 230/79
Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves
PÁGINAS : 1604 a 1606
Segunda-feira 23 de Julho de 1979
168/79 SÉRIE I