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Timestamp: 2019-08-25 14:14:46+00:00
Document Index: 36393308

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 117', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 14', 'ARTIGO 6']

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Rua Pamplona, nº 227, 9º andar - Fone: Internet: - PDF
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Sonia Gameiro Tomé
1 EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) PGE nº 25/2014 PROCESSO PGE nº /2014 OFERTA DE COMPRA: OC00117 END. ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 14/10/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/10/2014 ÀS 10:00 HORAS A Senhora Michelli Rejane Borges da Silva, Diretora Substituta do Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Estado, conforme autorização concedida pelo Senhor Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, no exercício da competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, Processo PGE nº /2014, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de reforma e adaptação geral do edifício situado à Rua Cel. Benedito Pires, 34 - Centro - Sorocaba/SP, com fornecimento de mão-de-obra especializada, material e equipamentos, sob o regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de Página 1 de 139
2 apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de reforma e adaptação geral com fornecimento de material e mãode-obra, para reforma e adaptação para novo layout em geral das instalações dos 10 andares (parcialmente nos 2 subsolos, completa nos andares térreo, 1º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º (duplex) do edifício situado à Rua Coronel Benedito Pires, nº 34 Centro, Sorocaba/SP, compreendendo instalações elétricas, cabeamento estruturado, infraestrutura completa, substituição de forro, revestimento de pisos, recuperação de caixilhos, esquadrias metálicas e de madeira em todo o edifício (do 2º subsolo à cobertura) e impermeabilização das lajes de cobertura e teto do subsolo, conforme especificações constantes do Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Anexos, que integram este Edital. II - DA PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. Página 2 de 139
3 3 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/6/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III DAS PROPOSTAS 1 - As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGÃO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2 - Os preços unitário e total para prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados em valores vigentes na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 1.1 do item XI deste Edital. Página 3 de 139
4 (sessenta) dias. irreajustável. 3 - O prazo de validade da proposta será de O preço ofertado permanecerá fixo e 5. - Só serão aceitos arquivo(s) contendo os anexos indicados no subitem 5, deste item III, elaborado no formato indicado no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, sem quaisquer elementos que identifiquem a licitante Havendo divergência entre os valores consignados no arquivo indicado no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. IV - DA HABILITAÇÃO 1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária, ou registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971, em se tratando de cooperativa. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado na forma prevista pelos artigos 27 e 28 da Lei federal nº , de 19 de julho de c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de Página 4 de 139
5 registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir As sociedades cooperativas deverão apresentar o certificado de registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5764, de 14/07/1971. TRABALHISTA REGULARIDADE FISCAL E a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidões de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual, da sede da licitante. Será necessário comprovar a regularidade de débito mediante apresentação de certidão referente à dívida ativa (débitos inscritos, controlados pela Procuradoria Geral do Estado) Fazenda; d) certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de negativa (CNDT); g) certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da licitante (tributos mobiliários). FINANCEIRA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- Página 5 de 139
6 a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; a.1) se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; c) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações; d) demonstrativo de comprovação da boa situação financeira (Anexo X) Se a licitante tiver sido constituída a menos de 1 (um) ano, a documentação referida nos itens b e c deste subitem 1.3 deverá ser substituída pela demonstração contábil relativa ao período de funcionamento QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) certidão expedida pelo CREA, que comprove o registro da empresa e de seus responsáveis técnicos junto àquele órgão, da localidade da sede da licitante, dentro do prazo de validade; b) atestado(s) de bom desempenho em serviços prestados pela licitante, de natureza pertinente e compatível, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo, necessariamente, a especificação dos serviços executados e o prazo de execução; b.1) serão considerados como referência mínima para cumprimento da exigência, a comprovação de serviços de instalações elétricas, de telecomunicações, de ar condicionado, proteção e combate a incêndio, águas pluviais e instalações hidráulicas e sanitárias, laje de concreto armado, forro de gesso acartonado e de placas mineralizadas, piso laminado e porcelanato, paredes divisórias de gesso acartonado duplas e pintura executado em prédio igual ou Página 6 de 139
7 superior a 16 andares ou 17 pavimentos, com área mínima de intervenção completa de 2.500m², que corresponde a aproximadamente 50% do edifício. Poderão ser apresentados tantos atestados quanto dispuserem as licitantes para comprovação da exigência estipulada; b.2) Deverá ser comprovada a execução de fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado de no mínimo 80 HP, execução de entrada de energia e cabine de força de média tensão. realizada. c) comprovante da visita técnica obrigatória 1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) atende plenamente aos requisitos de habilitação -(Anexo IV); b) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual n , de 06/03/ (Anexo V); c) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração - (Anexo VI); d) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, artigo 117 da Constituição do Estado) - (Anexo VII). 2- DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 2.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos no Anexo X do edital. Página 7 de 139
8 JULGAMENTO V DA SESSÃO PÚBLICA E DO 1 - No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante, contenham elementos que permitam a sua identificação. motivada do Pregoeiro A desclassificação se dará por decisão Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3 - Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4 - Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ ,00 (vinte mil reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o Página 8 de 139
9 primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total da proposta. 15 (quinze) minutos A etapa de lances terá a duração inicial de A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; etapa de lances. b) do tempo restante para o encerramento da A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6 - Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1- A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de Página 9 de 139
10 menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1. e 6.2., ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. Página 10 de 139
11 9 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço: e/ou c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9 serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, os documentos e as declarações a que se referem os subitens 1.4 e 1.5.1, do item IV, deste edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada. e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c deverão ser apresentados na Diretoria de Material e Patrimônio da Procuradoria Geral do Estado, situada à Rua Pamplona, nº 227, 11º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis. Página 11 de 139
12 f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação. g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V examinará a oferta subsequente de menor preço, Página 12 de 139
13 negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2 - Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendolhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Rua Pamplona, nº 227 9º andar Jardim Paulista, São Paulo/ SP Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Procuradoria Geral do Estado, na Rua Pamplona, nº 227 9º andar Jardim Paulista, São Paulo/ SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3 - A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. Página 13 de 139
14 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. totalidade do objeto. 6 - A adjudicação será feita considerando a 7 Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitário e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame. 7.1 Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema do pregão eletrônico Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários e total finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, observado, ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1 - À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2 - A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3 - A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. Página 14 de 139
15 VIII - DO LOCAL, PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado no prédio localizado na Rua Cel. Benedito Pires, 34 Centro - Sorocaba/SP, para reforma e adaptação para novo layout em geral das instalações dos 10 andares (parcialmente nos 2 subsolos, completa nos andares térreo, 1º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º (duplex), em conformidade com o estabelecido no Anexo I Projeto Básico, Anexo II Memorial descritivo e demais elementos deste edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 1 - Os serviços executados serão objeto de três medições: a primeira decorridos 30 (trinta) dias do seu início, a segunda 30 (trinta) dias após a primeira medição e a última após a conclusão de sua execução e apresentação de relatório final pela Contratada, acompanhado de documentação fotográfica. 2 - A medição será realizada com observância das condições estabelecidas em contrato e no cronograma físicofinanceiro (Anexos X e XI). X DA FISCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Serão realizadas vistorias pelo Contratante ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços executados para efeito de faturamento e recepção de serviços concluídos. 1. Todas as vistorias deverão ser acompanhadas pelo(s) profissional(ais) indicado pela Contratada. A realização das vistorias será registrada e as anotações da fiscalização terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes. 2. A vistoria para recebimento dos serviços será feita mediante solicitação escrita do Contratado, quando o imóvel apresentar plenas condições, limpo e sem qualquer resquício de entulhos ou sobras de material do serviço executado; constatada a conclusão dos serviços de acordo com o projeto, as especificações e as recomendações da fiscalização, o Contratante fornecerá, por intermédio Página 15 de 139
16 do servidor designado, o Termo de Recebimento Provisório dos serviços, que terá validade de 90 (noventa) dias. 3. Decorrido esse período sem necessidade de quaisquer reparos, será entregue o Termo de Recebimento Definitivo. Se houver ocorrências que justifiquem o refazimento, no todo ou em parte, a contagem do período de 90 (noventa) dias será recomeçada. 4. A aceitação dos serviços atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não afasta a responsabilidade técnica ou civil da Contratada, que permanece regida pela legislação pertinente. 5. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação. 6. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não terem sido os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 7. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 5 deste item X, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante Termo de Recebimento Definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. XI - DO PAGAMENTO 1 - Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará à Rua Pamplona, nº 227, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, Diretoria de Finanças, após a medição do trabalho, a respectiva nota fiscal/fatura representativa da prestação, acompanhada do relatório dos serviços prestados. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2 - Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2 do Decreto n , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto n , de 26/03/1999), contado da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no Página 16 de 139
17 subitem 1 deste item XI supra e à vista do termo de recebimento firmado pelo gestor da Contratante. 3 - A nota fiscal/fatura que apresentar incorreção será devolvida à Contratada para a devida correção. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item XI, começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4 - Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4.1 O cumprimento da condição que se refere o subitem anterior poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual / Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 6 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n.º 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. XII - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo X; Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no Página 17 de 139
18 prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de não se realizar a contratação. 1.3 Por ocasião da assinatura do contrato, a adjudicatária, caso não tenha registro no Estado de São Paulo, deverá apresentar o visto no CREA-SP. 2 - A Adjudicatária deverá, no prazo de 3 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Administração, sito à Rua Pamplona, nº 227-9º andar Jardim Paulista - São Paulo, SP, para assinar o termo de contrato. 2.1 Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração O cumprimento da condição que se refere o subitem anterior poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual / Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.2, ambos deste item XII, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos e em jornal de grande circulação Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições do subitem 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. Página 18 de 139
19 4 - O contrato será celebrado com vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 5 - A execução dos serviços deverá ter início em até 03 (três) dias corridos, após a data de assinatura do contrato. 6 - O prazo para conclusão dos serviços é de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura do contrato. 7 Se a contratada for cooperativa, deverá indicar, por ocasião da celebração do contrato, o nome do gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante. 8 A prestação de trabalho em caráter não eventual por pessoa física, com relação de subordinação ou dependência, e a não adequação da cooperativa na forma prevista pelos artigos 27 e 28 da Lei federal nº , de 19 de julho de 2012, constituem causa para a rescisão do contrato, quando esta for contratada. 9 Se a contratada for cooperativa, deverá indicar, por ocasião da celebração do contrato, o nome do gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante. 10 A prestação de trabalho em caráter não eventual por pessoa física, com relação de subordinação ou dependência, e a não adequação da cooperativa na forma prevista pelos artigos 27 e 28 da Lei federal nº , de 19 de julho de 2012, constituem causa para a rescisão do contrato, quando esta for contratada. XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7.º da Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15, da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução GPG nº 18, de 27/03/92, garantido o exercício da prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no sitio XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL Página 19 de 139
20 1 - Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/ A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 4º do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/ A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas, e à multa, observado o disposto na Resolução nº GPG-18, de 27 de março de Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros. XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, com a alteração introduzida pela resolução CC-52/2009 a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregão eletrônico. Página 20 de 139
21 5 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7 - Todas as empresas interessadas em participar do referido certame deverão, obrigatoriamente, realizar visita técnica no local onde serão executados os serviços, devendo a mesma ser agendada através do telefone (11) ou (Andrea Marques Fontão), e será acompanhada de um representante da Procuradoria Geral do Estado, que prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários, momento em que receberão o comprovante de visita exigido nesta licitação. A visita técnica tem por objetivo cientificar todos os interessados das condições do local onde serão realizados os serviços, para levantamento de quantitativos e elaboração de sua proposta de preço. Não serão aceitas alegações posteriores sobre divergências de quantidades e eventuais dificuldades para execução do objeto. 7.1 As visitas, previamente agendadas, poderão ser realizadas durante todo o período de divulgação do edital, exceto o dia anterior e o de abertura da licitação. 8 - Integram o presente edital: a) Anexo I - Projeto Básico; b) Anexo II Memorial Descritivo; ; c) Anexo III cópia da Resolução GPG-18 de Página 21 de 139
22 d) Anexo IV - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; e) Anexo V - modelo de declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego; f) Anexo VI - modelo de declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública; g) Anexo VII - modelo de declaração de atendimento às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado); local; h) Anexo VIII atestado de visita técnica do i) Anexo IX minuta contratual; j) Anexo X demonstrativo de comprovação de boa situação financeira; k) Anexo XI - cronograma físico-financeiro; l) Anexo XII planilha de composição de preços; composição de preços; m) Anexo XII- A resumo da planilha de n) Anexo XII B Demonstrativo da composição do BDI; o) CD contendo o layout necessário para elaboração das propostas. O CD DEVERÁ SER RETIRADO na Avenida General Osório, 451, Sorocaba/SP Diretoria de Administração, preferencialmente antes da visita técnica. 9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, de outubro de Michelli Rejane Borges da Silva Diretora Substituta do Departamento de Administração Página 22 de 139
23 ANEXO I PROJETO BÁSICO (INCISO IX, ARTIGO 6º, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93) PROCESSO PGE Nº /2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25 / OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços adiante relacionados, com fornecimento de material e mão-de-obra, para reforma adaptação para novo layout em geral das instalações dos 10 andares (parcialmente nos 2 subsolos, completa nos andares térreo, 1º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º (duplex) do edifício situado à Rua Coronel Benedito Pires, nº 34 Centro, Sorocaba/SP, compreendendo instalações elétricas, cabeamento estruturado, infraestrutura completa, substituição de forro, revestimento de pisos, recuperação de caixilhos, esquadrias metálicas e de madeira em todo o edifício (do 2º subsolo à cobertura) e impermeabilização das lajes de cobertura e teto do subsolo. 2. LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de reforma para adaptação do edifício deverão ser executados nos andares e demais dependências do edifício supramencionado, para abrigar as dependências da PR-4 da Procuradoria Geral do Estado, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 3. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: 3.1. Deverão ser feitas as modificações do espaço e as instalações necessárias e definitivas para pleno funcionamento das atividades a serem desenvolvidas no local. As especificações completas de todos os itens encontram-se no Memorial Descritivo. As quantidades constantes na Planilha de Composição de Preços e nas peças gráficas anexas ao presente Projeto Básico, são referenciais e deverão ser conferidas no local. 3.2 Tomando como referência as informações constantes no projeto básico, memorial descritivo e nas peças gráficas deverão ser elaborados os projetos executivos de arquitetura, instalações elétricas e de telecomunicações, em total conformidade com o disposto nas respectivas normas técnicas da ABNT vigentes. Se necessário, após a execução dos serviços de reforma deverão ser feitos os respectivos registros de como foram executados, os aqui denominados as built. Página 23 de 139
24 4. INTERVENÇÕES A SEREM FEITAS: 4.1. REFORMAS CIVIS EM GERAL EM TODOS OS ANDARES A SEREM REFORMADOS: SALAS DE ESCRITÓRIO: Recuperação das paredes existentes; Fechamento de vãos de paredes onde necessário; Substituição dos vidros quebrados e/ou faltantes. Substituição de gaxetas e massa de vidro onde necessário; Recuperação do revestimento da laje de forro onde necessário; Instalações elétricas conforme projeto executivo; Instalações de luminárias de embutir no forro conforme especificações técnicas; Instalação de tomadas e interruptores em decorrência do novo layout, sendo um conjunto de 3 tomadas elétricas e 2 pontos de lógica/telefonia por posto de trabalho respeitando ainda um conjunto de tomadas a cada 2,00m de parede ou divisória; Retirada do revestimento do piso de placas vinílicas, regularização do piso; Instalação, de piso laminado flutuante de segurança geral com encaixe click, sem uso de cola (topo e lateral) para uso comercial, réguas de 1215 x 194 x 70mm, tendo em sua superfície filme de resina em padrão madeira, miolo de HDF (High Density Fiberboard) e extrato inferior em resinas melamínicas, completo, com mantas de PVC, rodapés e demais acessórios; Instalação de forro de placas mineralizadas acústicas sobre estruturas de perfis de alumínio clicado; Instalação de paredes divisórias de gesso acartonado conforme especificações e planta; Pintura geral das paredes internas, paredes divisórias, da laje de forro, das esquadrias com as cores especificadas pela fiscalização; Instalação de pontos de tomadas de energia elétrica, rede de telecomunicações observando-se as especificações técnicas; SANITÁRIOS E COPAS: Instalação de portas, batentes e guarnições conforme planta. Reforma dos sanitários, conforme planta, compreendendo instalações hidráulicas e sanitárias novas, completas, inclusive prumadas, ramais de distribuição, ferragens, peças, metais e conexões; Revestimento das paredes com azulejos e do piso anti-derrapante conforme especificações; Instalação de forro de gesso acartonado; Pintura geral do forro e das esquadrias com a cor especificada pela fiscalização; Instalação de interruptores e pontos de tomadas de energia elétrica, observando-se o projeto básico e memorial descritivo específicos; Página 24 de 139
25 ANDAR TÉRREO salas e hall de entrada: Execução de todos os serviços previstos nos demais andares; Substituição do revestimento do piso externo; recuperação total da rampa de acesso ao subsolo; Recuperação da cobertura de policarbonato da rampa; SUBSOLO sanitários e área para estacionamento: Instalação de sanitários e vestiários novos, conforme planta; Pintura geral das paredes do subsolo e sinalização em conformidade com o disposto nas normas técnicas relativas a locais para uso de estacionamento de veículos; SUBSOLO à COBERTURA: Hall de entrada, hall dos elevadores, corredores de circulação: Colocação de revestimento de piso com lajota cerâmica do tipo porcelanato; Pintura geral das paredes internas, da laje de forro, das esquadrias metálicas e de madeira com as cores especificadas pela fiscalização; Instalações de sistema de iluminação e alarme de emergência; Escadas internas de acesso aos andares: Recuperação e limpeza do piso de cerâmica nas escadas de acesso aos andares e instalação de fitas anti-derrapante nos degraus; Pintura geral das paredes internas, da laje de forro, das esquadrias metálicas e de madeira com as cores especificadas pela fiscalização; PAVIMENTO TÉRREO e COBERTURA Lajes e Terraços: Recuperação total dos terraços situados no primeiro e no 13º andares para corrigir danos no sistema de impermeabilização e de captação de águas pluviais, compreendendo retirada do piso cerâmico existente, contrapiso, manta impermeabilizante, ralos externos, canaletas; reconstrução do sistema de captação e drenagem de águas pluviais, do contrapiso, regularização do piso, pintura betuminosa, instalação de manta asfáltica impermeabilizante, proteção mecânica e execução do revestimento com piso de placas cerâmicas referência PEI-5 anti derrapante. A execução dos serviços de impermeabilização deverá abranger também as paredes situadas em volta dos terraços até uma altura de 50cm. Recuperação do revestimento das paredes dos terraços. Limpeza total. INFRAESTRUTURA EM TODO O PRÉDIO: Execução de todos os serviços de infraestrutura para o prédio todo, compreendendo prumadas de águas pluviais, água fria, esgoto sanitário, prevenção e combate a incêndio, climatização, instalações elétricas e de telecomunicações Página 25 de 139