Source: https://pt.scribd.com/document/60032139/QUESTOES-ARTIGO-5
Timestamp: 2016-09-27 08:49:50+00:00
Document Index: 92919729

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e) É permitido ao empregador impor à candidata ao emprego a proibição de engravidar nos primeiros noventa dias do contrato de trabalho.2006 . ainda que a serviço de finalidade acolhida pelo direito. salvo em caso de flagrante delito ou desastre.TRF . à segurança e à propriedade (Constituição Federal.2ª Etapa Parte superior do formulário Garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.Área Administrativa Parte superior do formulário
. b) Ao Estado cabe assegurar o direito à vida e às condições dignas de existência. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo. assinale a alternativa correta. salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.1ª Prova . c) No tratamento de casos desiguais. por ordem judicial.Prova: FAE . a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial. em ofensa ao princípio da igualdade. ou. lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.BADESC .1ª REGIÃO . 5 . o elemento discriminador resulta. necessariamente. nas investigações de sua competência. Parte inferior do formulário 7 . É vedado o ingresso durante a noite. por determinação judicial. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. d) É permitido ao particular pautar-se por condutas discriminatórias ou racistas. na forma da lei. b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal. à liberdade. por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.e) cruéis.TRT .Técnico Judiciário . ou para prestar socorro.2006 .Advogado Parte superior do formulário Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. na forma da lei. 5º). na forma de lei complementar.9ª REGIÃO (PR) . civil ou administrativa.2010 . mas não ao Estado. assinale a correta: a) As pessoas jurídicas não são beneficiárias dos direitos à propriedade e os estrangeiros em trânsito não têm acesso ao mandado de segurança e ao "habeas corpus". 5o da Constituição Federal de 1988.Juiz . d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo. à igualdade.Prova: FGV . c) A casa é asilo inviolável do indivíduo.Prova: FCC . tráfico de drogas. 6 . art. durante o dia.
ou. D) não será concedida a extradição de estrangeiro. e) a casa é asilo inviolável do indivíduo. ou para prestar socorro. é correto afirmar que a) as entidades sindicais e associativas. garantido porém. por determinação judicial. durante o dia. salvo em caso de flagrante delito ou desastre. B) não haverá pena de morte. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva. d) é assegurada. A) é livre a expressão da atividade intelectual. a honra e a imagem das pessoas. independentemente de censura ou licença. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. fixada em lei. por determinação judicial.
. têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.Prova: FCC .1ª REGIÃO . sob pena de sua perda.TRF . prazo em dobro para saldar o débito. mesmo que não expressamente autorizadas. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 9 – MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. 10 – Identifique a opção incorreta sob a luz dos direitos e garantias fundamentais. a vida privada. mesmo a trabalhada pela família. c) a pequena propriedade rural. salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.Analista Judiciário .Área Administrativa Parte superior do formulário Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal.Nos termos da Constituição Federal haverá juízo ou tribunal de exceção. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 8 . vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional. científica e de comunicação. nos termos da lei. ou para prestar socorro. ou.2006 .ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. A) VII . salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.são invioláveis a intimidade. artística. ao proprietário. salvo em caso de flagrante delito ou desastre. D) X . B) XI . poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. b) é assegurado a todos o acesso à informação. salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.a casa é asilo inviolável do indivíduo. C) VIII . ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. C) a lei não retroagirá.é assegurada. nos termos da lei. durante o dia. A) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. salvo em caso de guerra declarada. salvo por crime político ou de opinião.
salvo. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida. à segurança e à propriedade.é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. nos termos desta ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.é livre a manifestação do pensamento. sem distinção de qualquer natureza.
. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.B)
VI . em especial no que tange ao artigo 5º e seus incisos. no último caso. moral ou à imagem. sendo vedado o anonimato. Constituição. e das comunicações telefônicas. nos termos seguintes: B) C) D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. de dados por dano material. além da indenização XII .
11 – De acordo com as normas constitucionais. C) D) V . à liberdade. garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. por ordem judicial. à igualdade.é assegurado o direito de resposta. não podemos afirmar que está incorreto: A) Todos são iguais perante a lei. E) IV .é inviolável a liberdade de consciência e de crença. proporcional ao agravo. na forma da lei. a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
QUESTÕES ARTIGO 5 by antunesadvogado65523,5K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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