Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2007-0465&language=PT&ring=A6-2007-0358
Timestamp: 2013-12-09 23:09:13+00:00
Document Index: 18176593

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 250', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 67', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 1']

Textos aprovados - Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007 - Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) * - P6_TA(2007)0465
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A6-0358/2007Textos apresentados :
Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 – C6-0216/2007 – 2007/0108(CNS))
- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0311),
- Tendo em conta o artigo 66º do Tratado CE,
- Tendo em conta o artigo 67º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0216/2007),
- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0358/2007),
2. Considera que o montante de referência indicativo mencionado na proposta da Comissão deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 3a do Quadro Financeiro Plurianual e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1)
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
Alteração 1Considerando 7
(7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º da Convenção de Schengen, mas
não é abrangido
pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação. (7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º da Convenção de Schengen. Na realidade, a rede VISION não é, em princípio, abrangida
pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação. Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.º 789/2001 e a fim de preservar a coerência e consistência do SIS 1+, a Comissão deve integrar a rede VISION na nova rede de comunicações s-Testa e exercer competências de execução.
Alteração 9Artigo 1, nº 5
5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. Cada Estado-Membro suportará as despesas relativas à base de dados nacional e à sua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou S-Testa.
Alteração 2Artigo 1, nº 5-A (novo)
5-A. O SIS foi criado ao abrigo do Título IV da Convenção de Schengen. Contudo, após a integração do acervo de Schengen nos Tratados e a atribuição da respectiva base jurídica, qualquer alteração exigirá um novo instrumento legal, aprovado nos termos do segundo travessão do nº 2 do artigo 67º do Tratado CE.
Alteração 3Artigo 3, nº 3
3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros,
valida os seus resultados e mantém
a Comissão informada
3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros e
valida os seus resultados, mantendo
a Comissão e o Parlamento Europeu informados
Alteração 10Artigo 5, nº 1 A (novo)
1 A. O contrato a que se refere o nº 1 é concluído em conformidade com o disposto nos artigos 88º a 107º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.
Alteração 4Artigo 5, nº 2
2. Os custos dos organismos públicos referidos no n.º 1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
2. Os custos dos organismos públicos referidos no n.º 1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006
Alteração 5Artigo 5, nº 2-A (novo)
2-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos termos do contrato referido no nº 1, identificando o organismo nacional contratante.
Alteração 6Artigo 5-A (novo)
A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura de comunicação.
Alteração 11Artigo 7, nº 2
2. Na data fixada em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º, a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será reembolsada aos Estados-Membros
. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em conformidade com o artigo 26.° da Decisão 2000/265/CE do Conselho.
2. Na data fixada em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º, a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será utilizada pela Comissão para desenvolver a infra-estrutura de comunicação
Alteração 7Artigo 9, nº 2
2. A aplicação do presente regulamento fica subordinada à
notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n.º 1 do artigo 1.º, em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.
2. O presente regulamento é aplicável é aplicável a partir da data da sua publicação e após