Source: http://undimepb.org.br/37-noticias/1014-2017-04-03-14-32-48.html
Timestamp: 2019-01-23 14:59:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

[URGENTE] Proposta de Reforma Estatutária - texto revisado - Undime - Seccional Paraíba
[URGENTE] Proposta de Reforma Estatutária - texto revisado
Conforme comunicamos anteriormente, o Estatuto da Undime/PB passará por uma alteração textual durante nosso Fórum Ordinário Estadual 2017, que será realizado na próxima terça-feira (04/04/2017), no Teatro Municipal Severino Cabral, em Campina Grande/PB.
O texto anexo traz as sugestões que nos foram enviadas pela Undime Nacional e que já foram analisadas pela Comissão Eleitoral e também pela Presidente da Undime/PB, Profª Iolanda Barbosa.
Ao lermos o texto percebemos que se trata, basicamente, de uma adequação do texto original para que fique semelhante ao Estatuto Nacional.
Solicitamos a todos que imprimam, leiam e tragam suas observações para juntos possamos elaborar o novo Estatuto da Undime/PB.
Estatuto da Undime/PB
Estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação/Seccional Paraíba
Art. 1º – A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime – Seccional Paraíba, doravante denominada Undime/PB, constituída em 06 de maio de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com foro em Campina Grande/PB e sede na Av. Marechal Floriano Peixoto, 53 – Ed. Dão Silveira – Centro – CEP 58.400-165, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno.
Parágrafo Único – A sede da Undime/PB poderá ser mudada, a partir da dinamicidade interna da entidade, mediante prévia aprovação em Assembléia Geral Ordinária.
Art. 1°. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime – Seccional Paraíba, doravante denominada Undime/PB, constituída em 06 de maio de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com foro e sede em Campina Grande/PB, na Av. Avenida Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, Nº 400, Bairro Estação Velha – Edifício Centro Jurídico Ministro Rafael Mayer, Sala Nº 507, 5º Andar, Campina Grande – Paraíba - CEP: 58410-050, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno.
Parágrafo Único – A sede da Undime/PB poderá ser mudada de endereço, a partir da dinamicidade interna da entidade, mediante prévia aprovação pelo fórum estadual ordinário.
Incluir Capítulo:
[Atual art. 3o] Art. 2º – A Undime/PB tem por finalidade:
I – representar os interesses da educação municipal junto aos diversos entes federados, contribuindo para a efetivação do regime de colaboração;
II – contribuir para a difusão de metas, objetivos e estratégias educacionais a serem atingidas de acordo com as realidades microrregionais e municipais;
III – incentivar a participação de diferentes segmentos da sociedade civil e dos Dirigentes Municipais de Educação no processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais, promovendo palestras, reuniões, cursos e seminários, que atendam aos interesses e necessidades dos municípios;
IV – lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
V – participar da formulação da política educacional nos âmbitos municipal, estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
VI – apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação de qualidade, inclusiva e democrática;
VII – defender a educação básica como direito público subjetivo de todos e cada um dos cidadãos brasileiros;
VIII– atuar como entidade de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
IX – divulgar a ação educativa municipal, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação;
X – propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
XI – promover, produzir e divulgar informações relativas à ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, e a educação, a partir de um planejamento integrado e participativo;
XII – incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
Parágrafo único – A Undime/PB não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Substituir por [Redação criada]:
Art. 2º. A Undime/PB tem como objetivo social a defesa da educação pública com qualidade social, no âmbito de atuação prioritária dos municípios da Paraíba.
Incluir nova Seção:
[Atual art. 5o] Art. 3º– No desenvolvimento de suas atividades, a Undime/PB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, gênero, orientação sexual ou religião.
Parágrafo único – A Undime/PB executa diretamente seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação ou cessão de recursos físicos e humanos, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Substituir por [Antigo art. 2o]:
Art. 3º. Constituem objetivos específicos da Undime/PB, em colaboração com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime:
I. contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública nos municípios da Paraíba;
II. mobilizar os dirigentes municipais de educação no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas da área educacional nos municípios da Paraíba;
IV. articular entre os governos municipais e estadual a implementação de instâncias e ações que tenham por finalidade a pactuação de responsabilidades e a definição de comprometimento para a oferta da educação pública como um direito humano;
V. incidir junto às Câmaras Municipais e Assembleia Estadual durante discussão e trâmite de legislações relacionadas a políticas públicas e programas a serem implementados nos municípios;
VI. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos deliberativos;
Incluir Seção:
[Atual art. 16] Art. 4º– A Undime/PB disciplina seu funcionamento por meio de um regimento interno, aprovado pelo fórum estadual.
Art. 4º. A Undime/PB tem por missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação, para construir e defender a educação pública, sob a responsabilidade dos municípios da Paraíba, com qualidade social.
Excluir Capítulo:
[Atual art. 6o] Art. 5º– O quadro social da entidade será constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
I – sócios natos: Dirigentes Municipais de Educação no exercício das funções de Secretário Municipal de Educação ou de cargo equivalente, em seus municípios;
II – sócios efetivos – Dirigentes Municipais de Educação, inscritos na Undime/PB;
III – sócios solidários - ex-Dirigentes Municipais de Educação;
IV – sócios honorários - pessoas que tenham, reconhecidamente, colaborado para o aprimoramento da educação pública municipal.
Parágrafo único - A concessão do título de sócio honorário da Undime/PB será apresentada por um(a) Dirigente Municipal de Educação, devendo ser aprovada pelo fórum estadual.
Substituir por [Antigo art. 3o]:
Art. 5º. A Undime/PB tem por princípios:
VI. autonomia perante os governos, partidos políticos, credos e a outras instituições;
VII. visão sistêmica na organização da educação, fortalecendo o regime de colaboração entre os municípios.
[Atual art. 7o] Art. 6º– A inscrição de sócios efetivos e solidários será efetivada segundo normas baixadas pela diretoria executiva da Undime/PB, devendo ser acompanhada de documento comprobatório do exercício presente, ou passado, se ex-dirigente municipal de educação.
Substituir por [Antigo art. 5o]:
Art. 6º. O quadro social da Undime/PB será constituído por todos os municípios da Paraíba que se farão representar nas seguintes categorias:
II. membro efetivo: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário municipal de educação ou equivalente, cujo município se associou à Undime/PB;
IV. membro honorário: ex-dirigente municipal de educação ou pessoas que reconhecidamente tenham atuado de maneira decisiva para o aprimoramento da educação pública municipal ou para o fortalecimento da Undime/PB.
§ 1º. O quadro social da Undime/PB será constituído por um número ilimitado de membros.
§ 2º. O título de membro honorário da Undime/PB será concedido após aprovação pelo fórum estadual que votará proposta apresentada pela diretoria executiva.
§ 3º. A filiação do município se fará por meio da celebração de instrumento próprio de filiação, assinado pelo(a) prefeito(a).
[Atual art. 10] Art. 7º – São direitos dos sócios natos, efetivos, solidários e honorários:
I – participar dos fóruns estaduais, dos fóruns nacionais e outras instâncias da entidade, mediante pagamento do valor de inscrição, com direito a voz;
II – integrar a Comunidade Virtual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
III – receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, após cadastro.
Substituir por [Antigo art. 6o]:
Art. 7º. A inscrição de membro efetivo será realizada segundo normas editadas pela diretoria executiva da Undime/PB, devendo ser acompanhada do instrumento referido no § 3º do art. 6º deste estatuto.
Parágrafo Único. O município filiado à Undime/PB poderá, a qualquer momento, pedir a sua desfiliação, cabendo a esta o imediato comunicado à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.
[Atual art. 11] Art. 8º – São direitos exclusivos do sócio efetivo:
I – votar e ser votado, observadas as respectivas normas estatutárias;
II – pedir licença do cargo ou representação exercidos na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de Dirigente Municipal de Educação.
Parágrafo único - No período de afastamento de que trata o inciso II deste Artigo, o sócio efetivo deverá ser substituído(a), em suas funções na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, pelo(a) suplente eleito no respectivo fórum estadual.
Substituir por [Antigo art. 26]:
Art. 8º. Ocorrendo a perda da condição de dirigente municipal de educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas atribuições de representante da Undime/PB no conselho nacional de representantes, ou de delegado(a) junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, ou, ainda, na diretoria executiva ou no conselho fiscal da Undime/PB, ressalvadas as disposições previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, a Undime/PB deverá comunicar o fato imediatamente à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime indicando o nome do(a) novo(a) titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual.
§ 1º. A nomeação como dirigente municipal de educação em um novo município, mesmo que imediatamente após deixar de exercer as atribuições no município anterior, implicará na perda do mandato nos cargos na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.
§ 2º. É permitida a permanência do(a) ex-dirigente municipal de educação em sua função de diretor(a) ou conselheiro(a) fiscal da Undime/PB, apenas no período compreendido entre o término da gestão do respectivo governo municipal e a realização do fórum estadual.
§ 3º. Excepcionalmente, fica assegurado o mandato do membro do conselho nacional de representantes no período entre o fim da gestão do respectivo governo municipal e a realização do fórum estadual, quando serão eleitos os novos conselheiros [Redação criada].
§ 4º. A desfiliação como membro efetivo da Undime/PB gera os efeitos previstos neste artigo.
[Atual §2º. Art. 9º.] Art. 9º– São obrigações sociais dos sócios natos, efetivos, solidários e honorários:
I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, quando convocados;
II – cumprir as normas previstas no Regimento e no presente Estatuto;
III – assegurar o caráter público da Undime/PB;
IV – assegurar o papel da Undime/PB como organização da sociedade civil, garantindo a independência diante de governos, de partidos políticos, de credos religiosos ou de instituições privadas e empresariais;
Substituir por [o §1o é o antigo Art. 10]:
Art. 9º. As obrigações dos membros do quadro social da Undime/PB são assim descritas:
§ 1º. Compete exclusivamente aos municípios inscritos na Undime/PB:
I. pagar, em dia, as contribuições associativas à Undime/PB;
II. implementar, de acordo com a realidade local, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e/ou Undime/PB;
III. atender, por intermédio do dirigente municipal de educação, as solicitações emanadas das instâncias de direção da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
IV. pagar taxa de inscrição do dirigente municipal de educação e membros da equipe técnica, quando do interesse do município, para participar de fóruns e demais eventos promovidos pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e pela Undime/PB.
II. assegurar o caráter público da Undime/PB;
III. assegurar o papel da Undime/PB como organização da sociedade civil, garantindo sua independência diante de governos, partidos políticos, credos religiosos, de instituições privadas e empresariais;
IV. cumprir e fazer cumprir o regimento da Undime/PB.
[Atual §1º. Art. 9º.] Art. 10 – São obrigações exclusivas dos sócios efetivos:
I – pagar até junho de cada ano, a anuidade devida à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, por meio da Undime/PB;
II – encaminhar, em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da entidade nacional e/ ou estadual;
III – atender às solicitações emanadas das instâncias de direção da Undime/PB ou da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.
Parágrafo único – As anuidades não pagas até junho terão o valor reajustado em 10% (dez por cento).
Substituir por [Antigo art. 7o]:
I. integrar a Comunidade Virtual da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
II. receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas gratuitas da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, após cadastro;
III. participar de reuniões, seminários, fóruns estaduais, fóruns nacionais e outras instâncias da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e da Undime/PB, mediante convite e pagamento de taxa de inscrição.
Das competências da Undime/PB
[Atual Art. 37] Art. 11 – Compete à Undime/PB:
II – adequar seu estatuto ao estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime para evitar contradições entre um e outro;
III – realizar o fórum estadual com o objetivo de preparar-se para a participação no Fórum Nacional, além de outros objetivos de âmbito estadual;
IV – comunicar à diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, a data da realização do fórum estadual, com antecedência mínima de vinte dias;
V – enviar à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, com cinco dias úteis de antecedência da realização do Fórum Nacional, a relação dos sócios efetivos adimplentes com a entidade; ata do Fórum estadual, com o registro da eleição da diretoria executiva, dos representantes da Undime/PB no conselho nacional de representantes e dos delegados para o colégio eleitoral do Fórum Nacional, todos devidamente identificados pelos municípios e pela função exercida (titular ou suplente);
VI – manter a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime informada de suas atividades, bem como de alterações na composição de sua diretoria executiva e/ou de seus conselhos;
VII – relacionar-se com as demais seccionais;
VIII – colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime no que lhe for solicitado;
IX – representar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime no Estado;
X – acompanhar e subsidiar o trabalho da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, com vistas à plena realização dos objetivos da entidade.
Substituir por [Antigo art. 8o]:
I. participar dos fóruns nacionais e estaduais e outras instâncias da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, mediante pagamento de taxa de inscrição, desde que atendidas as disposições do art. 12 deste estatuto;
II. votar e ser votado, observadas as disposições do art. 12 deste estatuto;
III. pedir licença do cargo ou representação exercidos na Undime/PB e na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de dirigente municipal de educação.
Parágrafo Único. Os municípios inscritos na Undime/PB serão representados por intermédio do dirigente municipal de educação a que alude o inciso II do art. 6º deste estatuto.
Excluir o Capítulo:
[Atual Art. 43] Art. 12 – O patrimônio da Undime/PB poderá ser constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 12. Terá direito de participar dos fóruns estaduais e nacionais e neles votar e ser votado, o membro efetivo cujo município estiver com suas contribuições associativas quitadas junto à Undime/PB.
§ 1º. As contribuições associativas previstas no caput deste artigo são referentes ao ano de realização do fórum estadual ordinário ou extraordinário.
§ 2º. Caberá à Undime/PB a obrigação de fazer o respectivo repasse da quota parte de sua responsabilidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime até 20 (vinte) dias úteis antes do fórum nacional, viabilizando a participação do membro efetivo nos fóruns nacionais, bem como seu exercício do direito de votar e ser votado, como membro do conselho nacional de representantes ou delegado da Undime/PB.
[Artigo excluído] Art. 13 – Na hipótese de a Undime/PB obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.
Art. 13. Será destituído do quadro social o membro efetivo que comprometer os patrimônios material e imaterial da Undime/PB, bem como violar os princípios e diretrizes da Undime/PB, constantes do regimento interno.
§ 1º. Qualquer membro da diretoria executiva e do conselho fiscal poderá apresentar proposta de destituição do membro efetivo, especificando as razões que fundamentam o seu pedido.
§ 2º. O pedido de destituição deverá ser instruído por documentos que o fundamentem e protocolado junto à secretaria executiva da Undime/PB, que terá até dois dias úteis para enviar a notificação ao membro efetivo nos termos deste artigo.
§ 3º. Apresentada a proposta de destituição, o membro efetivo sujeito a esta penalidade será formalmente notificado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, com os motivos e os documentos que fundamentaram a proposição e a data em que o fórum estadual irá deliberar a proposta, em prazo não inferior a trinta dias.
§ 4º. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa no dia da sessão do fórum estadual, antes de sua deliberação.
§ 5º. A sessão do fórum estadual convocada para os fins deste artigo deverá contar, com no mínimo, dois terços dos membros efetivos em primeira convocação e, pelo menos, um terço nas convocações seguintes.
§ 6º. Caberá à sessão do fórum estadual analisar proposta de destituição, decidindo por meio da manifestação da maioria simples dos membros efetivos presentes.
§ 7º. A destituição do quadro social da Undime/PB implica na impossibilidade de tornar-se membro da Undime/PB nos oito anos seguintes, a partir da data da sessão deliberativa do fórum estadual.
§ 8º. Aplicada a destituição a que se refere este artigo, a Undime/PB deverá comunicar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime imediatamente da aplicação desta penalidade e demais sanções dela decorrentes.
[Atual Art. 44] Art. 14 – O patrimônio e os recursos financeiros da entidade serão constituídos de:
I – doações e dotações que lhe sejam repassadas pelos governos municipais, estaduais e federal, assim como por pessoas de direito público ou privado;
II – anuidade de seus associados;
[Atual Art. 46] § 1º – Os municípios, para efeito de base de cálculo de anuidade, no valor proporcional ao número de habitantes, estão agrupados nas seguintes categorias:
§ 2º – Os valores da contribuição referida no parágrafo primeiro serão aqueles aprovados pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
§ 3º – 25% da arrecadação realizada na Undime/PB serão remetidos para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, em duas parcelas, cujos repasses serão efetuados até os meses de julho e novembro, respectivamente.
Substituir por [Redação baseada no antigo art. 24]:
Art. 14. Perderá o cargo de diretor(a) executivo(a), de conselheiro(a) fiscal, membro(s) do conselho nacional de representantes e de delegado(a) o membro efetivo que:
II. valer-se de suas atividades na Undime/PB e na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover benefício indevido a terceiros;
III. receber vantagem de qualquer espécie, inclusive remuneratórias, em razão de suas atividades ou decorrentes de informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
IV. faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, nas instâncias deliberativas que componha, sem apresentar justificativa.
§ 1º. Qualquer membro da diretoria executiva e do conselho fiscal poderá apresentar proposta de destituição do cargo ocupado pelo membro efetivo na Undime/PB, especificando as razões que fundamentam o seu pedido.
§ 3º. Apresentada a proposta de destituição, o membro efetivo sujeito a esta penalidade será formalmente notificado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, com os motivos e os documentos que fundamentaram a proposição, bem como a informação da data em que o fórum estadual irá deliberar a proposta, em prazo não inferior a trinta dias.
§ 4º. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa contra o pedido de destituição de seu cargo no dia da sessão do fórum estadual, antes de sua deliberação.
§ 6º. Caberá à sessão do fórum estadual acima referida analisar proposta de destituição, decidindo por meio da manifestação da maioria simples dos membros efetivos presentes.
§ 7º. A diretoria executiva, convocada pelo(a) presidente ou pela maioria de seus membros, em sessão convocada especificamente para este fim, poderá determinar o afastamento preventivo dos cargos mencionados no caput deste artigo.
§ 8º. A sessão da diretoria executiva convocada para os fins mencionados no parágrafo anterior deverá contar com, no mínimo, três membros.
§ 9º. Caberá à sessão da diretoria executiva acima referida analisar a proposta de afastamento preventivo, decidindo por meio da maioria dos diretores(as) presentes.
§ 10. O membro efetivo sujeito ao afastamento preventivo deverá ser notificado, por correspondência com aviso de recebimento com, pelo menos, cinco dias úteis da sessão deliberativa a que alude o parágrafo anterior.
§ 11. Será assegurado ao membro efetivo apresentar defesa contra o seu afastamento preventivo no dia da sessão da diretoria executiva mencionada acima, antes de sua deliberação.
§ 12. Confirmada a destituição do cargo pelo fórum estadual, fica o membro efetivo impedido de votar e ser votado em um prazo de oito anos, a partir da data da sessão deliberativa do fórum estadual.
[Atual Art. 47] Art. 15 – A prestação de contas da Undime/PB observará, no mínimo:
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento;
V – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Substituir por [Antigo art. 17]:
Art. 15. A administração e a organização da Undime/PB ocorrem conforme a distribuição de responsabilidades consignadas neste estatuto, por meio das seguintes instâncias:
Parágrafo Único. A Undime/PB não remunera, sob qualquer forma, os cargos de diretoria executiva, conselho fiscal, os membros do conselho nacional de representantes ou os delegados(as), bem como as atividades de seus membros natos e efetivos, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
[Atual Art. 42] Art. 16 – A Undime/PB adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Substituir por [Antigo art. 4o]:
Art. 16. A Undime/PB disciplina seu funcionamento por meio de um regimento interno, aprovado pelo fórum estadual.
[Atual Art. 15] Art. 17 – A administração da Undime/PB será exercida por meio das seguintes instâncias:
Parágrafo único – A Undime/PB não remunera, sob qualquer forma, os cargos de diretoria executiva e conselho fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Substituir por [Antigo art. 18]:
Art. 17. O fórum estadual, órgão máximo de deliberação da Undime/PB, é composto pelos membros efetivos.
§ 2º. O fórum estadual será presidido pelo(a) presidente da Undime/PB.
§ 3º. O fórum estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com, no mínimo, a metade dos membros efetivos e, em terceira convocação, meia hora após a segunda, com, no mínimo, um quinto dos membros efetivos.
Excluir Seção:
Seção I – Do fórum estadual
[Atual Art. 17] Art. 18 – O fórum estadual, órgão máximo de deliberação da entidade, é composto pelos sócios natos, pelos sócios efetivos, pelos sócios solidários, pelos sócios honorários, por convidados e observadores.
§ 1º – Para efeitos de quorum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de sócios efetivos presentes.
§ 2º – O fórum estadual será presidido pelo (a) presidente da Undime/PB.
§ 3º – O fórum estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos sócios efetivos e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com um terço dos sócios efetivos.
Substituir por [Antigo art. 19]:
Art. 18. O fórum estadual reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou, extraordinariamente, sempre que convocado por um quinto dos membros efetivos, ou pela presidência da Undime/PB, ou por maioria simples dos membros efetivos.
§1º. A convocação de que trata este artigo deverá ser feita via Diário Oficial de nível estadual, com antecedência mínima de trinta dias.
§2º. A Undime/PB também poderá divulgar complementarmente a convocação por outros meios, notadamente por correio eletrônico, quando possível e divulgação em sítios de internet de instituições afins sem fins lucrativos.
[Atual Art. 18] Art. 19 – O fórum estadual reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, sempre que convocado pela diretoria executiva.
§ 1º – A convocação do fórum ordinário deverá ocorrer por via postal e/ou meio eletrônico com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º – Os fóruns extraordinários poderão ser convocados a qualquer tempo, sem a obrigatoriedade da antecedência de trinta dias.
§ 3º – A organização do fórum estadual compete à secretaria executiva estadual, sob a coordenação da diretoria executiva.
Substituir por [Antigo art. 20]:
Art. 19. O fórum estadual será regido pelas normas estabelecidas neste Estatuto ou pelo regimento da Undime/PB, se for o caso.
[Atual Art. 19] Art. 20 – O fórum se regerá pelas normas estabelecidas no Estatuto da entidade ou por um regimento específico, se for o caso.
Substituir por [Adaptado do antigo art. 21]:
Art. 20. Ao fórum estadual, dentre outras atribuições consagradas neste estatuto, compete:
I. discutir questões relevantes da conjuntura educacional em nível municipal, estadual e nacional;
II. deliberar sobre proposta de alterações estatutárias apresentadas pela diretoria executiva;
IV. deliberar a respeito da aprovação de proposta de regimento interno ou sua alteração, apresentada pela diretoria executiva ou pela maioria dos membros efetivos presentes à sessão deliberativa do fórum;
V. decidir sobre a concessão de título de membro honorário;
VI. deliberar sobre proposta da diretoria executiva, pela maioria dos presentes ao fórum estadual, sobre a alienação de bens e patrimônio da Undime/PB.
[Atual Art. 20] Art. 21– Ao fórum compete:
I – discutir questões relevantes da conjuntura nacional, estadual e municipal;
II – discutir assuntos relevantes da área educacional;
III – deliberar sobre o posicionamento da Undime/PB em questões pertinentes a sua área e sobre sua participação em eventos de seu interesse;
IV – traçar diretrizes para o plano de trabalho da entidade;
V – aprovar alterações estatutárias propostas pela diretoria executiva ou pelos sócios efetivos credenciados no Fórum;
VI – se fórum ordinário, aprovar o balanço de gestão da diretoria executiva, o qual inclui a prestação de contas, acompanhada de parecer emitido pelo conselho fiscal.
VII – eleger, entre os sócios efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, a diretoria executiva e o conselho fiscal, bem como seus respectivos suplentes, segundo as normas estatutárias;
VIII – eleger, entre os sócios efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, oito Dirigentes Municipais de Educação, como delegados titulares, para compor o colégio eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e oito Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
IX – eleger, entre os sócios efetivos, em dia com suas obrigações sociais com a entidade, três Dirigentes Municipais de Educação para representar a Undime/PB no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, como titulares, e três Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
X – decidir sobre a concessão de título de sócio honorário;
[Atual §1º, art. 35] § 1º – A Undime/PB é representada, no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, pelo (a) presidente, como membro nato, e pelos (as) três Dirigentes Municipais de Educação eleitos (as) no fórum estadual, conforme o inciso IX.
§ 2º – Os (as) delegados (as), bem como seus (suas) suplentes, deverão ser eleitos, respeitando-se a proporcionalidade entre os votos obtidos pelas chapas em disputa.
§ 3º – Ao (à) sócio (a) efetivo (a), para exercer seu direito de votar e ser votado, no fórum estadual, exigir-se-á a quitação da anuidade estatutária até dez dias antes da realização do fórum estadual.
§ 4º – Para assegurar a representatividade do (a) delegado (a), sua eleição será obrigatoriamente realizada no fórum estadual que antecede o fórum nacional.
[Atual §3º, art. 35] § 5º – Um Dirigente Municipal de Educação não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, delegado e representante da Undime/PB no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.
Substituir por [Antigo art. 22]:
Art. 21. Terá direito a voz e a voto nos trabalhos do fórum, exclusivamente, o membro efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.
Parágrafo Único. Os membros natos, solidários, honorários e os convidados terão direito somente a voz no fórum estadual da Undime/PB, mediante convite.
[Atual Art. 21] Art. 22 – Terá direito a voz e a voto no fórum, exclusivamente, o sócio efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.
§ 1º – Os sócios natos, solidários, honorários e os convidados terão direito somente a voz no fórum estadual da Undime/PB.
§ 2º – Para efeito de credenciamento será observado o disposto no §3º do Art. 21 do presente estatuto.
Substituir por [Antigo art. 25]:
Art. 22. No encerramento da plenária do fórum estadual poderão ser apreciados carta do fórum, recursos e moções apresentados.
[Atual Art. 36] Art. 23 – Não será permitida a eleição do (a) sócio (a) efetivo (a):
I – não credenciado para o Fórum Estadual;
II – em falta com suas obrigações sociais com a Undime/PB;
III– que tenha sofrido punição disciplinar, penal, ou administrativa que comprometa a idoneidade do(a) candidato(a).
Substituir por [Antigo art. 36]:
Art. 23. O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos no fórum estadual ordinário, conforme as normas estatutárias.
§ 1º. O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva.
§ 2º. Os membros do conselho fiscal não poderão ser, ao mesmo tempo, eleitos para a diretoria executiva ou vice-versa.
[Atual Art. 14] Art. 24 – Perderá o mandato na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, o (a) sócio (a) efetivo (a) que:
I – valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
II – receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Parágrafo único – A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à diretoria executiva por qualquer de seus membros, tendo o (a) afastado (a) direito de recorrer da decisão junto ao fórum estadual.
Substituir por [Antigo art. 37]:
I. examinar os balanços contábeis da Undime/PB;
II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da Undime/PB;
III. requisitar ao(à) secretário(a) de finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Undime/PB;
V. elaborar parecer, por escrito, opinando sobre a viabilidade da aprovação das contas da Undime/PB;
VI. convocar a diretoria executiva, por maioria de seus membros [Antigo art. 39].
[Atual Art. 22] Art. 25 – No encerramento da plenária do fórum estadual ordinário deverá ser aprovado um plano de trabalho bienal, a ser implementado pelas instâncias da entidade, no que couber, bem como deverão ser apreciados recursos e moções apresentados.
Substituir por [Adaptado do antigo art. 38]:
Art. 25. O conselho fiscal se reunirá, anualmente, para exame das contas da Undime/PB, ou a qualquer tempo sempre que convocado.
[Atual art. 8o]Art. 26 – Ocorrendo a perda do cargo de Dirigente Municipal de Educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas funções de diretor(a), conselheiro(a) ou de delegado(a), compete, à diretoria executiva da Undime/PB indicar o nome do novo titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual.
§ 1º – Mesmo que assuma cargo de Dirigente Municipal de Educação de outro município, imediatamente após deixar de exercer o cargo do município anterior, o (a) Dirigente deixará de exercer suas funções de diretor (a), conselheiro (a) ou de delegado (a), perdendo o mandato que vem desempenhando na Undime/PB ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
§ 2º – É permitida a permanência do (a) ex-Dirigente Municipal de Educação em suas funções de diretor (a) ou conselheiro (a) da Undime/PB, apenas no período compreendido entre o término das gestões dos respectivos governos municipais e a realização do fórum estadual.
Substituir por [Redação adaptada do §2º do art. 27 - antigo art. 41]:
Art. 26. Os membros do conselho fiscal e quem os houver substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para apenas mais um período subsequente.
[Atual Art. 27] Art. 27 – A diretoria executiva será assim composta:
III – secretário(a) administrativo;
IV – secretário(a) de finanças:
V – 6 (seis) coordenadores regionais, a saber:
a) 1 (um) coordenador representando a 1ª Regional da Undime/PB, constituída pela 1ª, 12ª e a 14ª regionais de ensino;
b) 1 (um) coordenador representando a 2ª Regional da Undime/PB, constituída pela 2ª e a 4ª regionais de ensino;
c) 1 (um) coordenador representando a 3ª Regional da Undime/PB, constituída pela 3ª e a 5ª regionais de ensino;
d) 1 (um) coordenador representando a 4ª Regional da Undime/PB, constituída pela 6ª e a 11ª regionais de ensino;
e) 1 (um) coordenador representando a 5ª Regional da Undime/PB, constituída pela 7ª e a 9ª regionais de ensino;
f) 1 (um) coordenador representando a 6ª Regional da Undime/PB, constituída pela 8ª, 10ª e a13ª regionais de ensino.
§ 1º – Para cada cargo, exceções feitas ao de presidente( a), de vice-presidente(a) e de coordenadores regionais, será eleito(a) um(a) suplente, que somente ascenderá à direção em caso de afastamento temporário, ou definitivo, e em caso de licença de seu (sua) titular.
§ 2º – É permitida a reeleição dos membros da diretoria, no mesmo cargo, apenas por mais um período consecutivo.
§ 3º – A diretoria se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do(a) presidente(a) ou da maioria de seus membros.
Substituir por [antigo art. 27]:
Art. 27. A diretoria executiva será composta pelos seguintes cargos:
III. secretário(a) administrativo(a);
IV. secretário(a) de finanças/tesoureiro(a);
V. coordenador(a) representando a 1ª Regional da Undime/PB, constituída pela 1ª, 12ª e a 14ª regionais de ensino do Estado da Paraíba;
VI. coordenador(a) representando a 2ª Regional da Undime/PB, constituída pela 2ª e a 4ª regionais de ensino do Estado da Paraíba;
VII. coordenador(a) representando a 3ª Regional da Undime/PB, constituída pela 3ª e a 5ª regionais de ensino do Estado da Paraíba;
VIII. coordenador(a) representando a 4ª Regional da Undime/PB, constituída pela 6ª e a 11ª regionais de ensino do Estado da Paraíba;
IX. coordenador(a) representando a 5ª Regional da Undime/PB, constituída pela 7ª e a 9ª regionais de ensino do Estado da Paraíba;
X. coordenador(a) representando a 6ª Regional da Undime/PB, constituída pela 8ª, 10ª e a13ª regionais de ensino do Estado da Paraíba.
§ 1º. Serão eleitos(as) um(a) suplente apenas para os cargos de secretário(a) administrativo(a) e de secretário(a) de finanças, os(as) quais e somente ascenderão à direção em caso de afastamento temporário, enquanto perdurar a licença ou impedimento de seu(sua) titular, ou nos casos de impedimento definitivo.
§ 2º. A diretoria se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do(a) presidente ou da maioria simples de seus membros.
§ 4º. O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva.
§ 5º. Os membros da diretoria executiva não poderão ser eleitos, ao mesmo tempo, para o conselho fiscal e vice-versa [Antigo art. 40].
§ 6º. Cabe ao regimento interno da Undime/PB estabelecer a composição e o funcionamento de cada coordenação regional.
[Atual Art. 35, Inciso I] Art. 28 – A diretoria executiva da Undime/PB será eleita, no fórum estadual, dentre os sócios efetivos, credenciados pela comissão organizadora do mesmo.
Substituir por [Antigo art. 29]:
Art. 28. Compete à diretoria executiva, dentre outras atribuições consagradas neste estatuto:
II. propor ao fórum estadual alterações no regimento interno da Undime/PB;
III. cumprir e fazer cumprir o regimento interno da Undime/PB;
IV. promover a implementação dos objetivos da Undime/PB;
V. definir a data e a pauta do fórum estadual;
VI. conduzir o fórum estadual;
VIII. submeter ao conselho fiscal, anualmente, o balanço e as contas da gestão;
IX. participar dos fóruns nacional e estadual;
X. manter em funcionamento a secretaria executiva em Campina Grande/PB, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação dos programas e projetos;
XIII. zelar pela Undime/PB, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto e em seu regimento interno;
XV. deliberar sobre o posicionamento da Undime/PB em questões pertinentes à área educacional;
XVI. participar ou delegar representantes nos encontros municipais;
XVII. remeter, nos meses de julho e novembro, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, a quota de arrecadação, conforme o §2º. do art. 46 deste estatuto;
XVIII. definir as ordens normativas e executivas do regimento interno da Undime/PB;
XIX. estimular a participação de todos os dirigentes municipais de educação nas atividades da Undime/PB e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
XX. representar a Undime/PB em encontros municipais, estaduais e/ou nacionais;
XXII. estimular e possibilitar as filiações de todos os dirigentes municipais de educação da Paraíba, procedendo às inscrições e mantendo cadastro atualizado dos membros efetivos;
XXIII. encaminhar proposta ao fórum estadual, sobre a alienação de bens e patrimônio da Undime/PB.
[Atual Art. 28] Art. 29 – Compete à diretoria executiva:
II – promover a plena realização dos objetivos da entidade;
III – elaborar plano de trabalho bienal a ser apresentado ao fórum estadual para aprovação;
IV – estimular e possibilitar as filiações de todos os Dirigentes Municipais de Educação do Estado, procedendo às inscrições e mantendo cadastro atualizado dos (as) sócios (as) efetivos (as);
V – definir data e a pauta do fórum estadual;
VI – organizar e conduzir o fórum estadual;
VII – atender às deliberações dos fóruns nacional e/ ou estadual;
VIII – submeter ao conselho fiscal o balanço e as contas da gestão;
IX – representar a Undime/PB em encontros municipais, estaduais e/ ou nacionais;
X – organizar uma estrutura de apoio que responderá pelo expediente permanente da Undime/PB, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação de seus programas e projetos;
XI – criar comissões para promover estudos e elaborar documentos relativos à educação, às leis que a regem e as propostas que melhor organizem os Dirigentes Municipais, no exercício de suas funções;
XII – autorizar acordos e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
XIII – reunir, dentro de noventa dias após o término das gestões dos Dirigentes Municipais de Educação, os novos titulares da pasta de educação nos municípios, em fórum estadual ordinário;
XIV – estimular a participação de todos os Dirigentes Municipais de Educação nas atividades da Undime/PB;
XV – zelar pela entidade, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste estatuto;
XVI – definir as ordens normativas e executivas do regimento interno da Undime/PB;
XVII – cumprir e fazer cumprir o regimento interno da entidade;
XVIII – deliberar sobre o posicionamento da Undime/PB em questões pertinentes a sua área;
XIX – remeter, nos meses de julho e novembro, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, a quota de arrecadação, conforme disposto neste estatuto.
Substituir por [Antigo art. 30]:
Art. 29. Compete ao(à) presidente, além de outras atribuições consagradas neste estatuto:
I. representar a Undime/PB ativa e passivamente e representá-la em juízo ou fora dele;
II. superintender todo o processo político e administrativo da Undime/PB;
III. manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da Undime/PB, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
IV. atender as demandas da secretaria executiva, diariamente, para tratar das questões da Undime/PB;
V. convocar o fórum estadual e o conselho fiscal, com no mínimo trinta dias de antecedência de suas reuniões;
VII. presidir as reuniões da diretoria executiva e o fórum estadual;
IX. movimentar, em conjunto com o secretário de finanças, as contas bancárias e o fluxo financeiro da Undime/PB.
Parágrafo Único. O(A) presidente da Undime/PB, quando entender conveniente, delegará as suas funções ao(à) vice-presidente que as exercerá mediante ato formal de delegação, o qual estabelecerá as funções delegadas, o prazo de vigência e as condições do mandato, podendo o(a) presidente rever as decisões tomadas pelo(a) vice-presidente, a qualquer tempo.
[Atual Art. 29] Art. 30 – Compete ao (à) presidente (a):
II – superintender todo o processo político e administrativo da entidade;
III – manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da Undime/PB, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
IV – manter em funcionamento uma secretaria executiva a fim de viabilizar o disposto neste estatuto;
V – convocar o fórum estadual e o conselho fiscal, no mínimo com trinta dias de antecedência de suas reuniões;
VI – presidir as reuniões da diretoria executiva e o fórum estadual.
VII – convocar as reuniões da diretoria executiva;
VIII – contratar e demitir funcionários.
IX – movimentar, juntamente com o secretário de finanças, as contas bancárias da entidade.
Substituir por [Antigo art. 31]:
Art. 30. Compete ao(à) vice-presidente complementar e auxiliar as atribuições do(a) presidente e substituí-lo(a), no caso de ausência, impedimento ou vacância.
Parágrafo Único. O(A) vice-presidente da Undime/PB, quando delegado(a) pelo presidente exercerá as funções delegadas, mediante ato formal, com prazo de vigência e condições de mandato, podendo o(a) presidente rever as decisões tomadas pelo(a) vice-presidente, a qualquer tempo.
[Atual Art. 30] Art. 31 – Compete ao (à) vice-presidente (a) complementar e auxiliar as atribuições do (a) presidente (a) e substituí-lo (a), no caso de ausência ou de impedimento.
Substituir por [Antigo art. 32]:
Art. 31 – Compete ao(à) secretário(a) administrativo:
I. manter arquivo de documentos de interesse da Undime/PB e dos associados;
III. manter a direção Undime/PB informada de suas atividades;
IV. organizar e atualizar permanentemente o cadastro de entidades de interesse da Undime/PB;
V. remeter, aos membros da Undime/PB, relatório anual de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
VI. estabelecer contato com as secretarias municipais de educação para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da Undime/PB;
VII. representar a Undime/PB por meio de delegação.
[Atual Art. 31] Art. 32 – Compete ao (à) secretário (a) administrativo:
I – manter arquivo de documentos de interesse da entidade e associados;
II – coordenar os cronogramas de trabalho e atividades;
III – manter a direção da entidade informada de suas atividades.
IV – organizar e atualizar permanentemente o cadastro de entidades de interesse da Undime/PB;
V – remeter, aos Dirigentes Municipais, relatório anual de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
VI – estabelecer contato com as Secretarias Municipais de Educação para articular as ações promovidas por aquelas instâncias com as da Undime/PB;
VII – representar a presidência da Undime/PB, por meio de delegação da mesma.
Substituir por [Antigo art. 33]:
Art. 32. Compete ao(à) secretário(a) de finanças:
I. movimentar, em conjunto com o(a) presidente, a(s) conta(s) bancária(s) e o fluxo financeiro da Undime/PB;
II. coordenar a campanha financeira da Undime/PB e a arrecadação junto aos associados e filiados;
III. acompanhar a contabilidade, a(s) conta(s), o fluxo financeiro e o patrimônio da Undime/PB;
IV. apresentar ao conselho fiscal, anualmente, o balanço, as contas e o fluxo financeiro da Undime/PB;
V. representar a Undime/PB, por meio de delegação.
[Atual Art. 32] Art. 33 - Compete ao (à) secretário (a) de finanças:
I – movimentar, juntamente com o (a) presidente (a), a(s) conta(s) bancária(s) da Undime/PB;
II – coordenar a campanha financeira da entidade e arrecadação junto a associados e a filiados;
IV – apresentar anualmente, à diretoria executiva, balanço e contas da entidade;
V – representar a presidência da Undime/PB, por meio de delegação da mesma.
Substituir por [Antigo art. 34]:
Art. 33. Compete aos(às) coordenadores(as) regionais:
I. representar a diretoria executiva da Undime/PB nos municípios das respectivas regionais;
II. promover a articulação, organização e o desenvolvimento da Undime/PB nas regionais;
III. representar a Undime/PB por meio de delegação.
[Atual Art. 33] Art. 34 – Compete aos (às) coordenadores (as) regionais:
I – representar a diretoria executiva da Undime/PB nos municípios das respectivas regionais;
II – promover a articulação, organização e o desenvolvimento da Undime/PB nas regionais;
III – representar a presidência da Undime/PB, por meio de delegação da mesma.
Substituir por [Antigo art. 35]:
Art. 34. Ocorrendo, simultaneamente, licença ou vacância no cargo de presidente e de vice-presidente, deverá assumir a presidência o(a) secretário(a) administrativo(a) em exercício.
§ 1º. No caso de vacância, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser realizada pelo fórum estadual convocado para tal finalidade, no prazo máximo de trinta dias contados a partir da vacância, para exercício até o fim daquele mandato.
§ 3º. Ocorrendo vacância em algum dos demais cargos da diretoria executiva, titulares e/ou suplentes, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feita também pelo fórum estadual, convocado para tal finalidade, para eleger o(s) cargo(s) vacantes para finalizar o(s) mandato(s).
§ 4º. Ocorrendo, simultaneamente, licença do(a) secretário(a) de finanças e do(a) seu(sua) suplente, deverá assumir tal atribuição o(a) secretário(a) administrativo(a) em exercício até o término da licença.
Art. 35 – Ocorrendo, simultaneamente, vacância no cargo de presidente (a) e de vice-presidente (a), deverão assumir os secretários em exercício, na ordem definida no Art. 27.
§ 1º – A eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser realizada em, no máximo, trinta dias, pelo fórum estadual, convocado para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a ausência, ou para completar o mandato.
§ 2º – Ocorrendo vacância em algum dos demais cargos da diretoria executiva, titulares e/ ou suplentes, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feita pelo fórum estadual, convocado para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a vacância, ou para completar o mandato.
Substituir por [redação adaptada]:
Art. 35. Os membros efetivos, respeitadas as regras estabelecidas no art. 12 deste estatuto, elegerão bienalmente, no fórum estadual ordinário, segundo as demais normas estatutárias:
I. a diretoria executiva e o conselho fiscal da Undime/PB, bem como seus(suas) respectivos(as) suplentes, quando for o caso;
II. oito membros efetivos, como delegados(as) titulares, para compor o colégio eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e oito membros efetivos na função de suplência;
III. três membros efetivos para representar a Undime/PB no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime como titulares, e três membros efetivos na função de suplência.
§ 1º. A Undime/PB é representada no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime pelo(a) presidente, como membro nato, e pelos três membros efetivos eleitos(as) no fórum estadual ordinário, conforme o inciso III deste artigo [Antigo §1º do art. 21].
§ 2º Ao membro efetivo, para exercer seu direito de votar e ser votado no fórum estadual, exigir-se-á a quitação da contribuição associativa pelo município que representa, segundo os termos do inciso II do art. 6º deste estatuto, até dez dias antes da realização do fórum estadual e para a participação do fórum nacional, pelo menos 25 (vinte e cinco) dias úteis de sua realização.
§ 3º. Um membro efetivo não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, delegado e representante da Undime/PB no conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime [§5º do art. 21].
[Atual Art. 23] Art. 36 – O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos no fórum estadual dentre os sócios efetivos, conforme as normas estatutárias.
Parágrafo único – O mandato do conselho fiscal terá o mesmo período do mandato da diretoria executiva.
Substituir por [Antigo art. 23]:
Art. 36. Não será permitida a eleição do membro efetivo:
II. cujo município que representa esteja em falta com suas obrigações sociais com a Undime/PB;
§ 1º. Não será admitido o voto por qualquer tipo de procuração, por mais específico que seja o mandato [Parágrafo trazido do art. 23 do Regimento da Undime].
§ 2º. Não poderá haver chapa composta por candidato(a) ausente do fórum ou que componha mais de uma chapa [Parágrafo trazido do art. 23 do Regimento da Undime].
[Atual art. 24] Art. 37 – Compete ao conselho fiscal:
I – examinar os balanços contábeis da Undime/PB;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da entidade;
III – requisitar ao(à) secretário(a) de finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Undime/PB;
V – elaborar parecer, por escrito, sobre o exame das contas da entidade.
Substituir por [Antigo art. 11]:
Art. 37. Compete à Undime/PB:
I. constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos, os princípios, e as diretrizes estabelecidas neste estatuto, nas normas regimentais e no estatuto da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação – Undime;
II. adequar seu estatuto e regimento aos da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime para evitar contradições entre eles;
IV. comunicar à diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime a data da realização do fórum estadual, com antecedência mínima de 35 dias de seu início;
V. enviar à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, no prazo estabelecido pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, em ato próprio, a relação dos membros efetivos adimplentes com a Undime/PB;
VI. enviar à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, com até quinze dias da realização do fórum nacional, ata do fórum estadual, preferencialmente com o registro da eleição da diretoria executiva, dos representantes da Undime/PB no conselho nacional de representantes e dos delegados para o colégio eleitoral do fórum nacional, todos devidamente identificados por municípios e pela função exercida (titular ou suplente), bem como demais documentos solicitados pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
IX. colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime no que lhe for solicitado;
X. representar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime na Paraíba;
XI. acompanhar e subsidiar o trabalho da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
Parágrafo Único. A Undime/PB encaminhará à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime com trinta dias de antecedência do fórum estadual a proposta de alteração de seu estatuto ou regimento, para análise da compatibilidade.
Substituir por [Artigo criado conforme proposta do Estatuto da Undime]:
Art. 38. A secretaria executiva é órgão permanente da diretoria executiva da Undime/PB.
§ 1º. A secretaria executiva será dirigida pelo(a) secretário(a) executivo(a) cujo currículo e experiência o(a) credenciem para o exercício de suas funções.
§ 2º. O(A) secretário(a) executivo(a) e os(as) coordenadores(as) de departamentos da Undime/PB serão empregados(as), formalmente registrados(as) e com remuneração compatível com o mercado.
§ 3º. A organização do fórum estadual compete à secretaria executiva, sob a coordenação e colaboração da diretoria executiva.
[Atual Art. 25] Art. 38 – O conselho fiscal reunir-se-á, por ocasião do fórum estadual ordinário, para exame das contas da entidade e, extraordinariamente, sempre que convocado.
Art. 39. O(A) secretário(a) executivo(a) tem dentre suas atribuições principais [Redação criada]:
I. chefiar as ações dos profissionais dos departamentos da Undime/PB, a fim de manter a equipe e os trabalhos coesos;
V. estabelecer relações com os parceiros institucionais, governamentais, sob a orientação da diretoria executiva;
VI. representar, quando demandado(a), a Undime/PB;
VIII. zelar pelo respeito às normas estatutárias, regimentais, aos princípios e às diretrizes da Undime/PB, além das demais atribuições delegadas pela diretoria executiva da Undime/PB;
Parágrafo Único. Os(as) empregados(as) dos departamentos da Undime/PB têm suas atribuições e responsabilidades definidas no pelo(a) secretário(a) executivo(a) da Undime/PB.
[Atual inciso VI, art. 24] Art. 39 – O conselho fiscal, por maioria de seus membros, poderá convocar a diretoria executiva.
Substituir por [Antigo Parágrafo Único do art. 2º]:
Art. 40. A Undime/PB não distribui, entre os seus membros ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções de qualquer natureza e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
[Atual §5º art. 27] Art. 40 – Os membros da diretoria executiva não poderão ser eleitos para o conselho fiscal e vice-versa.
Substituir por [Antigo Parágrafo Único do art. 3º]:
Art. 41. A Undime/PB executa seus projetos, programas ou planos de ações por meio de seus recursos financeiros, doação ou cessão de recursos físicos e humanos, apoio a outras organizações e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
[Atual Art. 26] Art. 41 – É permitida a reeleição dos membros do conselho fiscal, por mais um período consecutivo.
substituir por [Antigo art. 16]:
Art. 42. A Undime/PB adota práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
[Atual Art. 48] Art. 42 – A Undime/PB poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa da diretoria executiva, mediante resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada ao fórum estadual para deliberação.
Parágrafo único – No caso de extinção, o patrimônio terá seu destino decidido pela instância que o extinguiu, nos termos da Lei 9.790/ 99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.
Substituir por [Antigo art. 12]:
Art. 43. O patrimônio da Undime/PB é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e demais recursos financeiros obtidos com suas atividades, desde que integralmente empregados em seu objetivo social.
[Atual Art. 49] Art. 43 – A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da entidade, será proposta pela diretoria executiva, ou pelos sócios efetivos presentes no fórum estadual.
§ 1º – A alteração estatutária deverá ser aprovada em voto concorde de dois terços dos sócios efetivos presentes ao fórum estadual, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
[Atual Art. 54] § 2º – Os termos desse estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo fórum estadual.
Substituir por [Antigo art. 14]:
Art. 44. Os recursos financeiros da Undime/PB serão constituídos de:
II. recursos financeiros obtidos por intermédio de assinaturas de publicações impressas ou eletrônicas e de espaço publicitário delas decorrentes, conforme regulamentado pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
IV. recursos oriundos da celebração de Termos de Fomento ou Colaboração, Acordos de Cooperação ou parcerias com governos municipais, estaduais e federal e órgãos a eles vinculados, organismos internacionais e demais organizações;
V. receitas provenientes de contribuições associativas;
VI. receitas auferidas com recebimento de taxas de inscrição de fóruns e demais eventos;
VII. recursos financeiros formalmente garantidos pela legislação federal em vigor, desde que regulamentados pelo conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
[Atual Art. 50] Art. 44 – Os sócios não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
Art. 45. Os recursos financeiros obtidos integrarão o patrimônio da Undime/PB e somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais.
[Atual Art. 51] Art. 45 – Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria executiva, ad referendum do fórum estadual.
Substituir por [Antigo §1º, art. 14]:
Art. 46. A Undime/PB considera para efeito de base de cálculo da contribuição associativa, as seguintes faixas de agrupamento de municípios conforme suas populações:
I. até 9.999 habitantes;
IX. de 400.000 a 499.999 habitantes;
§ 1º. Os valores referentes às faixas descritas nos incisos acima serão propostos pela diretoria executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, devendo o conselho nacional de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime deliberar sobre a proposta.
§ 2º. No mínimo 25% do valor arrecadado anualmente com a contribuição associativa na Undime/PB deverá ser remetido para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime em até duas parcelas, cujos repasses serão efetuados nos meses de julho e novembro respectivamente.
[Atual Art. 55] Art. 46 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Substituir por [Antigo art. 15]:
Art. 47. A prestação de contas da Undime/PB observará, no mínimo:
II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Undime/PB, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
IV. a prestação de contas anual de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Incluir artigo 48 [Antigo art. 42]:
Art. 48 A Undime/PB poderá vir a ser extinta quando não cumprir seus objetivos, mediante proposta da diretoria executiva, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada ao fórum estadual para a deliberação de dois terços de seus membros, em primeira convocação, ou pela maioria dos presentes em segunda convocação, uma hora depois.
Parágrafo Único. No caso de extinção da Undime/PB, o patrimônio terá seu destino decidido pelo fórum estadual.
Incluir artigo 49 [Antigo art. 43]:
Art. 49. A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da Undime/PB, será proposta pela diretoria executiva ou pelos membros efetivos presentes no fórum estadual, de acordo com as disposições estatutárias.
Incluir Artigo 50 [Antigo art. 44]:
Art. 50. Os membros da Undime/PB não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Undime/PB.
Incluir Artigo 51 [Antigo art. 45]:
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria executiva, ad referendum do fórum estadual.
Incluir Artigo 52 [redação criada]:
Art. 52. A Undime/PB deverá até dezembro do ano em curso, ad referendum do fórum estadual, adequar seu estatuto ao estatuto da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, respeitando as diversidades regionais, para que não haja contradição entre os seus dispositivos e o da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
Parágrafo Único. A Undime/PB encaminhará à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime a cópia do seu estatuto devidamente registrado no respectivo cartório, para arquivamento.
Incluir Artigo 53 [redação criada]:
Art. 53. Para os efeitos deste estatuto, entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro após a metade e por maioria absoluta o primeiro número inteiro após a metade mais um de todos os representantes.
Incluir Artigo 54 [Antigo §2º do art. 43]:
Art. 54. Os termos desse estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo fórum estadual.
Incluir Artigo 55 [Antigo art. 46]:
Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campina Grande/PB, 04 de abril de 2017.