Source: http://docplayer.com.br/2096108-Contrato-particular-de-locacao.html
Timestamp: 2018-01-20 05:42:30+00:00
Document Index: 91994969

Matched Legal Cases: ['artigo 575', 'artigo 575', 'in casu', 'in fine', 'artigo 35', 'artigo 186', 'in fine', 'artigo 416', 'artigo 26', 'artigo 835', 'artigo 278', 'artigo 2', 'artigo 43', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'in casu', 'in fine']

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO - PDF
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Marco de Sintra Vieira
1 CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO São partes neste instrumento particular de locação: A)- De um lado, como LOCADOR, assim doravante designado neste ato representado(a) por sua bastante procuradora I. PETRACCONI IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CRECI da 5ª Região sob nº J e no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXXX-XX, com sede nesta Capital, através de seus representantes legais; B)- De outro lado, como LOCATÁRIO, assim doravante designado, ; C)- O LOCADOR pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito dá em locação o imóvel situado na, ao LOCATÁRIO, que por seu turno o recebe, mediante as cláusulas e condições seguintes, mutuamente aceitas e outorgadas, que as partes se obrigam fielmente a cumprir: I) _ O prazo do presente Contrato é de 36 (TRINTA E SEIS) meses, (VIDE 2º E ALÍNEAS A E B DA CLÁUSULA XV), a começar em DD/MM/AA e a terminar em DD/MM/AA data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel completamente desocupado de pessoas e objetos, e em perfeito estado de uso e conservação, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, independentemente de notificação de qualquer espécie, sob pena de incorrer na multa do caput da cláusula XV e de sujeitar-se ao disposto no artigo 575 do Código Civil Brasileiro, podendo ainda ter de suportar imediata ação de despejo. Entretanto, caso o imóvel ora locado não seja efetivamente devolvido ao LOCADOR ao término do prazo estipulado no presente contrato, haverá a prorrogação automática da locação, ex vi legis, com o reajuste monetário do valor do aluguel conforme previsto no caput da cláusula II, bem como haverá a prorrogação do presente instrumento em todo o seu teor, com o pleno vigor de suas cláusulas e condições, até que se dê a efetiva devolução do imóvel ao LOCADOR, exatamente nas mesmas condições de uso, conservação, limpeza, segurança, asseio e funcionamento que ora o LOCATÁRIO confessa estar recebendo o imóvel, objeto do presente, obrigando-se de toda forma, ao término da locação, a restituir o imóvel completamente desocupado de pessoas e objetos, e em perfeito estado de uso e conservação, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, sob pena de incorrer na multa do caput da cláusula XV. PARÁGRAFO 1º _ Escoado o prazo previsto nesta Cláusula, e sem que ocorra a desocupação voluntária do bem entregue em locação, responderá o LOCATÁRIO pela penalidade estatuída no artigo 575 do NCC, ficando desde já assente que in casu o valor desse locativo corresponderá ao dobro da quantia locatícia então em vigência na época do acontecido. PARÁGRAFO 2º _ O não pagamento deste aluguel indenizatório em dobro sujeitará o LOCATÁRIO a Ação de Despejo por Falta de Pagamento, sem prejuízo da implementação de outras medidas jurídicas que se mostrem necessárias para o pleno resguardo das regras esposadas neste contrato bilateral de vontades. PARAGRAFO 3º _ Esgotado o prazo contratual fixado, resta extinto este contrato, obrigando-se o LOCATÁRIO a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme determina a vigente Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). II) _ O aluguel mensal, livremente estipulado pelas partes, é de R$XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXX MIL E XXXXXXXXXXXXX REAIS), com reajuste anual, ao término de cada período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes ou conforme o índice fornecido pela FGV - IGP/M (Índice Geral de Preços/Mercado), vigente à época, ou na falta deste pelo índice fornecido pelo IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA), também vigente à época, incidindo sempre sobre o valor do aluguel imediatamente anterior ao novo período. PARÁGRAFO 1º _ O aluguel referente aos dias excedentes ocasionais do último vencimento, para efeito de liquidação do presente Contrato, é contado até o dia em que o imóvel for real e efetivamente devolvido ao LOCADOR, nas condições estipuladas nas presentes cláusulas deste instrumento e, em especial as das cláusulas III, IV, V, VI e VII, além do Termo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, obrigando, por conseguinte, o LOCATÁRIO ao pagamento integral dos aluguéis, acessórios e demais
2 encargos da locação, pelo prazo correspondente à execução das obras de reparação e reforma para reposição do imóvel às mesmas condições que lhe foram entregues pelo LOCADOR. Para restituição do prédio, o LOCATÁRIO fará a entrega provisória das chaves nos termos do parágrafo 2º da cláusula III, para vistoria, continuando em vigor a locação, suspendendo-se a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis e encargos somente após a aceitação e recebimento definitivo da devolução do imóvel, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial, e retificações a este quando houver; aceita a devolução com a vistoria, considera-se a data da entrega provisória como definitiva. Deverá ainda o LOCATÁRIO restituir o imóvel completamente desocupado de pessoas e objetos, e em perfeito estado de uso e conservação, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver. Na hipótese do LOCADOR ao vistoriar imóvel constatar que o mesmo encontra-se ocupado, seja por alguma pessoa(s) e ou objeto(s), não realizará a vistoria no imóvel, continuando a correr os aluguéis e acessórios por conta do LOCATÁRIO até que se dê a absoluta desocupação do objeto deste contrato. A mesma regra vigirá na hipótese das chaves entregues pelo LOCATÁRIO não permitirem o acesso normal e integral a todo o imóvel. Para tanto bastará que o LOCADOR dê ciência, no prazo de 01 (um) dia útil, do ocorrido ao LOCATÁRIO, seja por telefone, carta registrada ou telegrama. PARÁGRAFO 2º _ Todos os impostos, tarifas e taxas, IPTU, assim como o consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone, gás, taxas de condomínio, taxa de mudança, etc., que ocorrerem durante a vigência deste contrato e mesmo depois de seu vencimento, bem como todos os prêmios de seguros, em virtude do ramo de negócio do LOCATÁRIO, mesmo após o término do prazo estipulado na Cláusula I, correrão por conta do LOCATÁRIO e poderão ser incluídos no recibo de aluguel, para efeito de cobrança. Nessa hipótese, caso o LOCATÁRIO não pague qualquer dos acessórios e encargos a que ora se obriga, nos prazos competentes, outorgará ao LOCADOR amplos e especiais poderes, em caráter irretratável e irrevogável, para efetuá-los posteriormente; caso em que o LOCATÁRIO passará a dever ao LOCADOR a respectiva importância e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, sendo vedado ao LOCATÁRIO se opor ao pagamento de tais cominações, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, uma vez configurada a hipótese prevista. Os valores dos mencionados encargos, acréscimos e sanções serão devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, PARA EMBASAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO, BEM COMO DE EXECUÇÃO, O INADIMPLEMENTO DE ENCARGO/ACESSÓRIO EQUIVALERÁ AO DO PRÓPRIO ALUGUEL. PARÁRAFO 3º _ Todos os pagamentos de aluguéis e encargos, devidos pelo LOCATÁRIO, em razão deste Contrato, deverão ser efetuados, com rigorosa pontualidade, sob pena de ser constituído em mora para todos os fins de direito. PARÁGRAFO 4º _ As partes contratantes convencionam que o local do pagamento da obrigação será sempre e SOMENTE no escritório da procuradora do LOCADOR, a qual tem expediente específico para este fim de segunda a sexta-feira, em dias úteis, entre as 08:00 e às 17:00 horas. Todavia, poderá o LOCADOR alterar o local do pagamento, na eventual substituição de sua procuradora, bastando para tanto notificação prévia e expressa neste sentido ao LOCATÁRIO. De todo modo os pagamentos deverão se dar apenas e preferencialmente, em moeda corrente do país (espécie), até o último dia do período vencido, ou seja, todo dia DD (XXX) de cada mês, NÃO SE ADMITINDO NENHUM PERÍODO DE CARÊNCIA. Reserva-se o LOCADOR o direito de recusar o recebimento de cheques ou quaisquer outros meios de pagamento. Todavia, se eventualmente for aceito pagamento em cheques, estes deverão obrigatoriamente ser da praça de Goiânia, SEMPRE de emissão do próprio LOCATÁRIO, devendo o pagamento ser realizado dentro do horário acima especificado, os quais somente operarão a plena e rasa quitação do pagamento após o resgate definitivo dos mesmos pela compensação bancária. Qualquer outra forma de pagamento, tais como: depósito em conta bancária, ordem de pagamento, ou qualquer outro expediente bancário que vise elidir o ora pactuado quanto ao local do pagamento, seja na conta corrente da imobiliária, procuradora do LOCADOR, ou de seus sócios, ou do LOCADOR, bem como de seus familiares, salvo autorização expressa em contrário, serão integralmente desconsiderados como pagamento da obrigação, sendo percebidos a título de doação (art. 538 e 541, caput, C.C.), sem qualquer obrigação pelo ressarcimento da quantia depositada, ficando ainda sujeito o LOCATÁRIO e seus fiadores às cominações supra mencionadas, e à cobrança judicial cabível. Quanto à prova do pagamento do aluguel, esta será feita SOMENTE através de recibo expresso e específico, firmado pela procuradora do LOCADOR.
3 NO CASO DE RETENÇÃO, PELO LOCATÁRIO DE TRIBUTO NA FONTE, OBRIGA-SE ELE A EFETUAR SEU RECOLHIMENTO REGULAR E TEMPESTIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE E A COMPROVÁ-LO, EM SEGUIDA AO LOCADOR. Na hipótese do LOCADOR alterar o modo e local de pagamento da mensalidade locatícia, via de boleto/cobrança bancária, para maior comodidade ao LOCATÁRIO, restará ao inquilino o pagamento de todos os ônus decorrentes de tal expediente, os quais serão acrescidos ao valor total da mensalidade locatícia no referido boleto, e passarão a ser devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Obriga-se o LOCATÁRIO a comparecer pessoalmente ou via de seu emissário ao escritório da procuradora do LOCADOR, com o desiderato de retirar os boletos bancários nos moldes infra convencionados, podendo ser admitido o seu envio via . Todavia, o LOCADOR poderá suspender por tempo indeterminado tal expediente na hipótese do LOCATÁRIO não fazer prova mensal do rigoroso e pontual pagamento dos demais acessórios da locação, em especial, das taxas de condomínio, quando houver. Será ainda obrigação do LOCATÁRIO condicionante para retirada e ou recebimento de seus boletos de cobrança bancária a apresentação e entrega dos comprovantes de pagamento de seus acessórios (tarifas de água e esgoto, energia elétrica, imposto predial urbano, taxas de condomínio, etc.), sob pena de motivar a recusa no fornecimento dos respectivos boletos ao LOCATÁRIO, restando ao LOCATÁRIO como local de pagamento o originalmente ajustado, qual seja, no escritório da procuradora do LOCADOR. Reserva-se o LOCADOR a fornecer os boletos bancários sempre na quantidade que este entender conveniente. A hipótese de extravio dos boletos bancários não afastam os ônus da eventual mora do LOCATÁRIO, portanto, não o isentam da multa e demais cominações por atraso no pagamento. Para tanto deverá o LOCATÁRIO comparecer no escritório da procuradora do LOCADOR para solicitar a emissão da 2ª via do mesmo. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARÁGRAFO 5º _ Não sendo pago o aluguel em seu vencimento, com absoluta precisão, ou seja, no dia DD (XXXX) de cada mês, implicará na mora automática do aluguel (art. 394 do C.C.), ou seja, após o primeiro dia consecutivo da data do vencimento da obrigação, haverá a incidência dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado. Configurada a hipótese prevista neste parágrafo, não estará o LOCADOR obrigado ao recebimento do aluguel em atraso sem o pagamento simultâneo dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado. Sendo que qualquer recebimento do aluguel em atraso sem a cobrança dos encargos supra especificados, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. Fica ajustado pelas partes que o LOCADOR não estará obrigado ao recebimento do aluguel em atraso sem o pagamento simultâneo de eventuais mensalidades locatícias vincendas, que no momento do pagamento também já se encontrem vencidas, as quais deverão ser pagas no modo acima ajustado, bem como qualquer recebimento do aluguel em atraso sem a cobrança dos encargos supra especificados, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARÁGRAFO 6º _ O LOCATÁRIO e seus fiadores, coobrigados pela presente locação, tomam ciência que após o vencimento das obrigações ora contratadas, o atraso no rigoroso cumprimento das mesmas, ensejará o registro de seus nomes no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito SPC, e na Centralização de Serviços dos Bancos S/A. - SERASA, até que seja efetivado o devido pagamento. Para fins de atendimento à estipulação supra, ficam ainda o LOCATÁRIO e fiadores, cientes que lhes será comunicado o eventual registro, com a devida antecedência, no endereço fornecido pelos mesmos (vide item C da cláusula XIX). Sendo, portanto, de sua total responsabilidade, a veracidade, integralidade e atualização de tais informações. Entretanto, o LOCATÁRIO e fiadores, neste ato, também se obrigam, durante a vigência do presente contrato e mesmo após o seu vencimento, enquanto perdurar a locação até que o LOCATÁRIO execute a entrega efetiva das chaves, a comunicar sempre prévia e expressamente, via correio com Aviso de Recebimento A.R., a toda e qualquer mudança ou alteração nos referidos endereços, bem como de eventuais alterações no estado civil e demais dados pessoais. No caso de descumprimento do ora pactuado, ficarão tanto o LOCADOR quanto sua procuradora, totalmente isentos de qualquer responsabilidade perante o LOCATÁRIO e fiadores, sendo-lhes defeso, uma vez configurada a hipótese prevista, vir a qualquer tempo e sob qualquer alegação interpelá-los, reclamá-los ou pleitear-lhes qualquer indenização, reparação, retratação ou qualquer outra ação que vise elidir o ora pactuado, sob pena de incorrer nas sanções da litigância de má fé.
4 PARÁGRAFO 7º _ Quanto a pagamentos realizados através de cheque (depósitos à vista), o LOCATÁRIO fica desde já ciente que somente após o resgate definitivo do mesmo, pela compensação bancária, é que se dará validade e quitação ao recibo de pagamento do aluguel, previsto no 4º in fine desta cláusula. Entretanto, caso o LOCATÁRIO emita em qualquer oportunidade, durante a vigência deste contrato e na sua eventual prorrogação, até que se dê o final da locação com a entrega efetiva das chaves ao LOCADOR, cheque sem a devida provisão de fundos ou com oposição ao seu pagamento (sustado) a pedido do LOCATÁRIO, outorgará de imediato ao LOCADOR, sem qualquer aviso ou notificação, amplos poderes para se recusar a receber qualquer cheque, pelo período que entender conveniente, sem o dever de responder a qualquer interpelação ou retratação perante o LOCATÁRIO. Assim como motivará a recusa justificada pelo não recebimento do aluguel, até que seja efetivado o pagamento em espécie, arcando o LOCATÁRIO, com todos os ônus e cominações contratuais decorrentes de seu atraso. Na ocorrência do LOCATÁRIO vir a consignar extra ou judicialmente seu aluguel em virtude da recusa motivada do LOCADOR pela sua tentativa de efetuar o pagamento através de cheque, incorrerá o mesmo nas sanções da litigância de má fé. Qualquer recebimento fora do ora estipulado será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARÁGRAFO 8º _ O LOCATÁRIO restituirá integralmente ao LOCADOR todos os valores referentes às taxas cobradas ao mesmo pela instituição financeira com a qual opere, geradas e ou motivadas pela devolução ou pelo não resgate de cheques emitidos para pagamento do aluguel e ou acessórios, pela compensação bancária, qualquer que seja a sua motivação. Os valores correspondentes a tais taxas passarão a ser devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente, mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de cobrança e pagamento. Sendo-lhe defeso se opor ao pagamento de tal restituição, em qualquer tempo e sob pretexto algum, uma vez configurada a hipótese prevista. PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, PARA EMBASAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO, BEM COMO DE EXECUÇÃO, O INADIMPLEMENTO DESTE ENCARGO EQUIVALERÁ AO DO PRÓPRIO ALUGUEL. PARÁGRAFO 9º _ O LOCATÁRIO se obriga desde já, A APRESENTAR E A ENTREGAR NO ATO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS, AS CONTAS DEVIDAMENTE QUITADAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, IPTU, TAXA DE CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DESTA LOCAÇÃO, devidamente quitados, relativamente a cada mês anterior findo, sob pena de poder ser informalmente recusado pelo LOCADOR o recebimento do aluguel, hipótese em que o LOCATÁRIO incorrerá em mora, arcando com os ônus decorrentes. Implicando ainda na recusa justificada pelo não recebimento do aluguel por parte do LOCADOR, podendo ainda ser o LOCATÁRIO penalizado nas sanções da litigância de má fé caso este venha a consignar o pagamento sob tal motivação. Todos os documentos entregues ao LOCADOR poderão ficar arquivados com sua procuradora à disposição das partes, para quaisquer eventualidades que possam ocorrer. Entretanto, qualquer recebimento do aluguel efetuado sem a apresentação e entrega de tais documentos, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, sem o prejuízo das presentes cláusulas contratuais, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória. No ato de devolução do imóvel, a entrega de tais documentos, que deverão necessariamente estar devidamente quitados, é de caráter obrigatório e irrevogável, sob pena de continuarem correndo os aluguéis, acessórios e demais encargos por conta do LOCATÁRIO, até a efetiva apresentação dos referidos documentos. PARÁGRAFO 10º _ Quando da primeira entrega das chaves pelo LOCATÁRIO, deverá o mesmo retirar junto à procuradora do LOCADOR a relação de documentos necessários para o distrato da presente locação, os quais em geral, serão: os comprovantes originais do pagamento relativo as seis últimas tarifas de energia elétrica, água e esgoto e ou taxa de condomínio, além do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU (em seus originais), relativo ao período em que o imóvel esteve na posse do LOCATÁRIO, e que ainda não tenham sido entregues ao LOCADOR. Receberá ainda o LOCATÁRIO uma declaração a ser preenchida pelo Síndico do Condomínio, isentando-o sobre a cobrança de eventuais taxas de condomínio, bem como da cobrança taxa de mudança, reconhecendo-se ao final a assinatura do Síndico em Cartório competente. Dado isto, e uma vez caracterizada a devolução efetiva do imóvel deverá o LOCATÁRIO apresentar e entregar as tarifas, taxas e ou impostos acima descritos, referentes aos últimos seis meses, à exceção dos documentos que estiverem às vésperas de serem expedidos, bem como àqueles que o LOCATÁRIO já tenha entregado ao LOCADOR, no máximo até o primeiro dia útil subseqüente à data em que a locação for ultimada, para efetuar o pagamento do Acerto Final, não se admitindo nenhum período de carência ou parcelamento no mesmo. E caso tal pagamento não se dê com absoluta e integral precisão, implicará na mora automática do Acerto Final da rescisão da locação, ou seja, após o primeiro dia consecutivo da data em que for ultimada a locação, haverá a incidência dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o total apurado no Acerto Final em atraso. (a)configurada a hipótese prevista, não estará o LOCADOR obrigado ao recebimento do aluguel e ou acessórios referentes ao Acerto Final em atraso sem o pagamento simultâneo dos juros moratórios, correção monetária e
5 multa previstos. Sendo que qualquer recebimento do aluguel em atraso sem a cobrança dos encargos supra especificados, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. Caso o pagamento do Acerto Final se dê em cheque, até que se dê o definitivo resgate do mesmo pela compensação bancária, não operará qualquer efeito o recibo de quitação da presente locação, não liberando, por conseguinte o LOCATÁRIO e seus fiadores. Todavia, ficam os mesmos responsáveis pelo pagamento imediato de quaisquer débitos ou diferenças apurados posteriormente e oriundos do presente contrato, que venham a ser reclamados posteriormente, seja pela CELG S/A. e SANEAGO S/A., e suas sucessoras se houverem, Prefeitura de Goiânia, Condomínio, etc., uma vez comprovada a existência e a procedência do eventual débito, serão, tão logo apurados, apresentados para cobrança, visto que haverá tão somente uma mera presunção da quitação das mesmas (art. 324 C.C.), ficando suspensa a remição da rescisão até pagamento final das diferenças apuradas. De igual modo responsabiliza-se o LOCATÁRIO pelo pagamento de multas e/ou juros cobrados posteriormente pelas concessionárias do serviço público relativas as tarifas (água e esgoto/energia elétrica) pagas em atraso durante o período que perdurou a locação, para que o presente recibo dê a plena e rasa quitação a presente locação. Bem como responderá por eventuais processos administrativos relativos a irregularidades nos equipamentos de medição de consumo, durante o período que perdurar a locação, arcando com todos os ônus, multas, sanções e penalidades, conforme remissão do parágrafo 2º da cláusula XXV. (b)para a hipótese de taxas e ou tarifas que ainda não estiverem na eminência de serem faturadas ou mesmo àquelas que, em virtude da data em que se ultimou a locação, se encontrarem distantes do período de medição do consumo, cuja responsabilidade pelo pagamento é do LOCATÁRIO, serão as mesmas cobradas no Acerto Final da seguinte forma: o LOCATÁRIO deixará um cheque pré-datado de sua emissão ou de seus fiadores no valor exato da última tarifa e ou taxa vencida, o qual deverá ser trocado junto ao LOCADOR, às vésperas do vencimento da respectiva tarifa e ou taxa, que se encontrará então já faturada. Todavia, caso o LOCATÁRIO deixe de comparecer no escritório da procuradora do LOCADOR, a fim de substituir o cheque pelo numerário exato, será lançado mão do título, a fim de efetuar o pagamento da referida tarifa e ou taxa. No caso do valor do cheque ser insuficiente o mesmo não será utilizado, constituindo-se o LOCATÁRIO e seus fiadores em mora nos termos do presente contrato e em especial ao entabulado no parágrafo 3º da cláusula II, na cláusula VI, XIII e XVI. (c)o LOCATÁRIO ainda se obriga sempre a reembolsar o LOCADOR ou sua procuradora das despesas relativas as diligências empregadas para efetuar pagamentos dos acessórios da locação, cuja responsabilidade compete ao LOCATÁRIO, tais como emissão de 2ª via de guias, CPMF, taxa de deslocamento, etc. Os valores das mencionadas despesas serão devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. Poderá, entretanto o LOCATÁRIO evitar tal ônus, bastando para tanto que o mesmo diligencie pessoalmente tais pagamentos, apresentando e entregando os originais regularmente quitados imediatamente depois de ultimados. III) _ O LOCATÁRIO DECLARA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DE DIREITO, TER RECEBIDO IMÓVEL ORA LOCADO, DEVIDAMENTE VISTORIADO, E EM EXCELENTE ESTADO DE USO, CONSERVAÇÃO, ASSEIO, SEGURANÇA E LIMPEZA, COMPROMETENDO-SE DESDE JÁ, SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU RECLAMAÇÃO, A RESTITUÍ-LO NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM PINTURA NOVA E PERFEITA, EFETUADA COM TINTA DE BOA QUALIDADE, À BASE D'ÁGUA (PVA), NAS MESMAS CORES EM QUE RECEBEU O IMÓVEL, DEVENDO AS SUAS ESQUADRIAS (PORTAS, PORTAIS, JANELAS, VITRÔS E GRADES) SEREM PINTADAS OBSERVANDO-SE O TIPO DE MATERIAL EMPREGADO, OU SEJA, ÓLEO, VERNIZ, ETC., SEMPRE NAS CORES ORIGINAIS, RECENTE E SEM DEFEITOS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A CLÁUSULA IV, V E VII. PARÁGRAFO 1º - Entretanto, poderá o LOCADOR, com amplos e especiais poderes já acordado pelas partes, e outorgado em caráter irrevogável e irretratável pelo LOCATÁRIO, promover a pintura e reparos necessários no imóvel, conforme o Termo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, apresentando o total das despesas ao LOCATÁRIO ou aos seus coobrigados, para pagamento imediato, incluindo-se nestas, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, etc., conforme está celebrado nos parágrafos da cláusula IV e na cláusula XXXI. PARÁGRAFO 2º _ O LOCATÁRIO declara estar ciente que o local do recebimento e da entrega das chaves do imóvel ora locado, será SEMPRE e APENAS no escritório da imobiliária, procuradora do LOCADOR, inclusive para a entrega provisória das chaves, para efeito de vistoria de devolução do imóvel. Sendo que a entrega das chaves em qualquer outro local senão o ora estipulado, será completamente desconsiderado, incluindo-se aí o depósito judicial das mesmas, não motivando, portanto, a liquidação da presente locação, ainda que o imóvel
6 esteja nas mesmas condições em que lhe foram entregues no início da locação, nos termos desta cláusula e do 1º da cláusula II, não sendo aceita qualquer alegação ou interpelação por parte do LOCATÁRIO, a que tempo for, uma vez configurada a hipótese prevista, caso em que poderá o LOCATÁRIO ser penalizado nas sanções da litigância de má fé. IV) _ A procuradora do LOCADOR efetuou a vistoria no imóvel ora locado, em separado do LOCATÁRIO, conforme o Laudo de Vistoria Inicial integrante da presente locação, redigida em 02 (duas) vias, da qual o LOCATÁRIO declara ter recebido a sua via no ato da entrega das chaves. Poderá ainda integrar o conteúdo do referido Laudo outros recursos técnicos como foto digital, filmagem e similares, para melhor demonstrar e ilustrar o estado da coisa quando do início da locação, bem como ao seu final. Ao LOCATÁRIO caberá, se assim for necessário, retificar o referido Laudo, contestando qualquer irregularidade ou defeito não descrito ou devidamente caracterizado no referido termo, no prazo de 07 (sete) dias ÚTEIS, a partir do recebimento das chaves do imóvel, também somente por escrito, e SEMPRE em 02 (duas) vias, não sendo acolhidas reclamações verbais, em hipótese alguma, nem reclamações escritas, apresentadas após o prazo referido. Por outro lado, as reclamações aqui aludidas referem-se, exclusivamente, às irregularidades e defeitos que conflitarem com o estado do imóvel ora locado em cotejo ao Laudo de Vistoria Inicial. Deste modo, reclamações posteriores não serão consideradas, visto que defeitos constatados após o decurso do prazo supra aludido serão entendidos e considerados como emergentes e de responsabilidade do LOCATÁRIO, exceto aqueles que legalmente, digam respeito ao LOCADOR. Deverá, por conseguinte, o LOCATÁRIO, dentro do prazo supra avençado, consignar com detalhes a natureza e a origem do possível defeito e ou irregularidades não apontados no Termo de Vistoria Inicial. Sendo ainda resguardado à procuradora do LOCADOR o direito de avaliar tais alegações, podendo inclusive proceder à nova vistoria no imóvel para conferência do que for contestado. Contudo, tais defeitos porventura constantes no imóvel, não serão de forma alguma reparados, sendo vedado ao LOCATÁRIO vir a efetuá-los com o intuito de ser reembolsado ou indenizado, uma vez que está ciente que o presente imóvel está sendo locado nas condições por ele conhecidas e detalhadamente descritas e apresentadas pelo Termo de Vistoria Inicial. EM CASO DE QUALQUER DÚVIDA QUANTO A DISTINÇÃO OU REAL SIGNIFICADO DE PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA LANÇADAS/UTILIZADAS NO MENCIONADO LAUDO DE VISTORIA INICIAL, CONSULTE O DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA INTEGRAL COGNIÇÃO/ENTENDIMENTO DO LAUDO, UMA VEZ QUE NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES, ALEGAÇÕES OU ILAÇÕES RETÓRICAS FUTURAS, EM ESPECIAL NO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, SOBRE SEU DESCONHECIMENTO OU CONFUSÃO ACERCA DO SIGNIFICADO DOS ITENS/OBJETOS QUE COMPÕE O IMÓVEL ORA LOCADO, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU INEXPERIÊNCIA PESSOAL. PARÁGRAFO 1º _ Caso o LOCATÁRIO abandone o imóvel ou não execute as obras necessárias para colocá-lo nas condições em que este lhe foi entregue, mesmo após a devolução das chaves ao LOCADOR, ficará obrigado pelos aluguéis relativos ao período necessário à realização das obras destinadas a restituir o prédio às condições ideais para que possa ser realugado, qual seja, ao estado e condições originais, conforme consignado no Termo de Vistoria Inicial. PARÁGRAFO 2º _ Para restituir o objeto da locação ao LOCADOR, deverá o LOCATÁRIO efetuar a pintura e reforma no imóvel, colocando-o nas mesmas condições iniciais, conforme as presentes cláusulas, o Laudo de Vistoria Inicial e as retificações a este, quando houver, efetuando a entrega das chaves SEMPRE e SOMENTE no escritório da procuradora do LOCADOR. É ainda condição para recebimento das chaves do imóvel a declaração/comunicação do LOCATÁRIO sobre seu novo endereço residencial, local onde receberá as comunicações de praxe, sem o quê motivará a recusa justificada por parte do LOCADOR no recebimento das chaves do imóvel, continuando a correr os aluguéis e acessórios por conta do LOCATÁRIO até que seja comunicado por escrito seu novo endereço e domicílio residencial. Dado isto, será então, realizada pelo LOCADOR a vistoria no imóvel, nos mesmos moldes da vistoria inicial, no intuito de averiguar a inexistência ou existência de algum defeito ocasionado pelo LOCATÁRIO. Em sendo o caso, será o LOCATÁRIO contatado a comparecer, a fim de retirar as chaves do imóvel, bem como a relação dos defeitos apontados, a fim de terminar a entrega do imóvel. Para maior eficácia do presente parágrafo fica estipulado entre as partes que não será computado o horário da entrega das chaves, apenas o dia do mês em que ela está se dando. Ressaltando-se, finalmente, que as vistorias serão sempre realizadas no período vespertino. NA RECONSTITUIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL E NOS REPAROS DO OBJETO DA LOCAÇÃO NÃO SE ACEITARÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, O EMPREGO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA DIFERENTES DO PADRÃO ANTERIORMENTE EXISTENTE. PARÁGRAFO 3º _ Com o escopo de evitar-se o enovelamento e a desídia na entrega do imóvel por parte do LOCATÁRIO, na ocorrência da hipótese prevista na 2ª parte do parágrafo anterior, ou seja, uma vez constatados, por parte do LOCADOR, defeitos no imóvel locado, fica prévia e peremptoriamente acertado pelas partes contratantes, que serão realizadas pelo LOCADOR quantas vistorias bastem até que se dê a entrega efetiva do imóvel.
7 Contudo, será cobrada uma taxa de deslocamento para a realização de cada re-vistoria, no valor de R$- 35,00 (trinta e cinco reais) para cobertura de tais despesas. Para maior eficácia do estatuído no presente parágrafo, fica estabelecido entre as partes que as duas primeiras vistorias realizadas pelo LOCADOR para efeito de devolução do imóvel ficarão isentas da cobrança da referida taxa; a partir de então, ou seja, a partir da terceira visita ao imóvel, para fins de re-vistoria, caracterizará a reincidência de defeitos ainda não reparados pelo LOCATÁRIO, mesmo que único, autorizando-se de pronto a cobrança da respectiva taxa junto com os locativos do Acerto Final. Destarte, poderá o LOCATÁRIO isentar-se do pagamento de tal taxa, bastando para isso que o mesmo dê integral cumprimento na execução dos reparos necessários, que lhe serão apontados, na relação de defeitos que lhe será entregue pelo LOCADOR quando da primeira retirada das chaves do imóvel, e antes da realização da segunda vistoria. De toda forma, tais taxas passarão a ser devidas pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobradas executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos recibos de entrega e devolução de chaves. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARÁGRAFO 4º _ Entretanto, o não comparecimento do LOCATÁRIO, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias ÚTEIS, E NÃO CORRIDOS, da data da entrega das chaves à procuradora do LOCADOR, outorgará amplos e especiais poderes ao LOCADOR, em caráter irretratável e irrevogável, para promover a execução dos competentes serviços, de modo a restituir o imóvel a sua situação e estado anteriores, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e as retificações a este, quando houver. PARÁGRAFO 5º _ Configurada a hipótese prevista no parágrafo anterior, obrigam-se o LOCATÁRIO e seus fiadores pelo pagamento do total do custo dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias CORRIDOS, E NÃO ÚTEIS, após lhe terem sido apresentados os respectivos comprovantes ou após lhes terem sido dado conhecimento do competente valor, seja via postal com o respectivo Aviso de Recebimento (A.R.) ou via do Cartório de Título e Documentos. Para maior eficácia do preceito do presente parágrafo fica estipulado entre as partes que é responsabilidade do LOCATÁRIO e de seus fiadores comunicar expressamente, via postal com Aviso de Recebimento (A.R.) ou via do Cartório de Título e Documentos, à procuradora do LOCADOR o seu novo endereço, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, e não corridos, após a ocorrência de sua mudança. No caso de descumprimento do ora pactuado, ficarão tanto o LOCADOR quanto sua procuradora, totalmente isentos de qualquer responsabilidade perante o LOCATÁRIO e fiadores, sendo-lhes defeso, uma vez configurada a hipótese prevista, vir a qualquer tempo e sob qualquer alegação interpelá-los, reclamá-los ou pleitear-lhes, qualquer indenização, reparação, retratação ou qualquer outra ação que vise elidir o ora pactuado, sob pena de incorrer nas sanções da litigância de má fé. PARÁGRAFO 6º _ Não efetuando o referido pagamento no prazo previsto no parágrafo anterior, ficarão o LOCATÁRIO e seus garantes automaticamente constituídos em mora independentemente de qualquer procedimento prévio ou de qualquer outro aviso, passando a dever ao LOCADOR a respectiva importância e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, sendo-lhes defeso, uma vez configurada a hipótese prevista, vir a qualquer tempo e sob qualquer alegação interpelá-los, reclamá-los ou pleitear-lhes, qualquer indenização, reparação, retratação ou qualquer outra ação que vise elidir o ora pactuado, sob pena de incorrer nas sanções da litigância de má fé. Os valores do total das despesas com a reforma, bem como dos mencionados encargos, acréscimos e sanções serão devidos pelo LOCATÁRIO e seus fiadores juntamente com o aluguel e demais acessórios e, cumulativamente, com estes, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. V) _ O LOCATÁRIO declara estar ciente que é obrigado a restituir o imóvel locado nas mesmas condições descritas no Laudo de Vistoria Inicial e as retificações a este, quando houver, e demais estipulações contratuais, se obrigando ainda a: (a). manter, exclusivamente as suas expensas sem qualquer forma de desembolso para o LOCADOR, a coisa locada em perfeito estado de uso, conservação, limpeza, asseio e em plenas condições de funcionamento e uso dos aparelhos sanitários e de iluminação, das instalações de água e esgoto, energia elétrica, telefone, campainha, etc., assim como se obriga a conservar em perfeita ordem, pintura, vidros, vidraças, chaves, armários, mármores ou outras pedras, pias, torneiras, banheiros, lustres, globos, lâmpadas, ralos, e demais acessórios para restituí-los ao LOCADOR nas mesmas condições em que lhe foram entregues, ao término ou na rescisão da presente locação, correndo por conta exclusiva do LOCATÁRIO as despesas necessárias para este fim, notadamente as que se referem à: conservação de pintura, fechaduras, trincos, puxadores, portas, portões, portais, vitrais, vidros, vidraças, lustres, lâmpadas, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários, instalações hidráulicas e quaisquer outros pertences do imóvel, bem como não colocar no imóvel pregos nas paredes, antenas sobre o telhado;
8 (b). não fazer qualquer instalação, adaptação, obra ou benfeitoria no imóvel, sem permissão por escrito do LOCADOR ou de seu representante; (c). no caso de qualquer obra, reforma ou adaptação autorizada, o LOCATÁRIO recolocará o imóvel, ao término da locação, em seu estado primitivo, salvo se disso for dispensado pelo LOCADOR, do qual em hipótese alguma poderá exigir qualquer indenização ou compensação, não lhe conferindo, inclusive, qualquer direito de retenção do imóvel seja a que título for, incorporando-se automaticamente ao imóvel; (d). no caso de ser o prédio servido de água de poço, com bomba manual ou a motor, os respectivos encargos de limpeza, manutenção e reparos ficarão sempre por conta do LOCATÁRIO; (e). não manter na coisa locada, qualquer tipo de animal ou ave, cuja proibição conste em lei, ou regulamento condominial. E, na hipótese da incidência de reclamação de vizinhos sobre a turbação da tranquiliade e sossego em virtude da emissão de sons, latidos, miados, choros em excesso, motivará a rescisão desta locação. Quanto à criação de animais domésticos no objeto da locação, quando expressamente autorizados pelo LOCADOR, estes limitar-se-ão ao número máximo de 02 (dois) bichos, sendo expressa e previamente proibida a criação de animais não considerados como de raças dóceis com convivência em grupo, sob pena de motivar a rescisão de plano deste contrato, arcando o LOCATÁRIO com os consectários contratuais avençados. É também outra norma para convivência social organizada a obrigação do LOCATÁRIO em zelar pelo asseio e limpeza dos excrementos de seus animais no imóvel, executando sempre a imediata e boa limpeza, a fim de evitar a reclamação de vizinhos sobre a produção de odores que possam turbar o sossego e a saúde das famílias vizinhas. Na hipótese da ocorrência de reclamações de vizinhos, por mais de 03 (três) oportunidades, quanto a qualquer excessiva produção de sons, latidos, miados, choros em excesso, bem como de odores relativos a o mau asseio dos animais e ou de seus excrementos motivarão a rescisão desta locação. VI) _ Correrão a partir da presente data, por conta do LOCATÁRIO, todas as despesas relativas à manutenção do imóvel, água e esgoto, energia elétrica, gás, calefação, condomínios, tarifas, taxas e impostos municipais, estaduais e federais, existentes ou que venham a ser criados pelos Poderes Públicos e que incidam sobre o imóvel, durante o período da locação, quaisquer que sejam as formas das respectivas cobranças, as quais deverão ser pagas pelo LOCATÁRIO rigorosamente nos seus respectivos vencimentos. A apresentação e cobrança posterior destas, por parte da CELG, SANEAGO, Prefeitura Municipal, e ou Condomínio, mesmo após o distrato e ou rescisão da presente locação, deverão ser de pronto pago pelo LOCATÁRIO e ou fiadores, sob pena de não caracterizar a quitação da presente locação, constituindo automaticamente o LOCATÁRIO e seus fiadores em mora, os quais arcarão com os ônus decorrentes, além de incorrerem nas demais sanções estabelecidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO 1º _ O LOCATÁRIO é obrigado a satisfazer as suas próprias custas e sem direito a qualquer indenização por parte do LOCADOR a todas as intimações do Serviço Sanitário, CELG, SANEAGO, Secretarias Municipais de Governo, etc., inclusive as multas que motivar, obrigando-se a manter as instalações dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas dos respectivos órgãos, companhias e concessionárias do Poder Público, e, suas sucessoras, quando houver. As intimações para desobstrução de fossas e extinção de formigueiros serão atendidas imediatamente após o seu recebimento pelo LOCATÁRIO, ainda que dirigidas ao LOCADOR, o qual poderá, entretanto, cumprir o que nelas se determinar, cobrando todas as despesas do LOCATÁRIO juntamente com o primeiro aluguel vincendo, as quais ficarão incorporadas para efeito de cobrança, nos mesmos termos do 2º da cláusula II. PARÁGRAFO 2º _ O LOCATÁRIO está ciente que é sua obrigação o pontual pagamento de todas as tarifas, taxas e ou impostos de sua responsabilidade, tais como água e esgoto, energia elétrica, imposto predial e territorial urbano - IPTU, taxa de condomínio, etc., que incidam sobre o objeto da locação, ainda que em favor e ou dirigidas ao LOCADOR. Para maior eficácia da estipulação supra os vencimentos das referidas tarifas, taxas e impostos se darão APENAS e SOMENTE nas respectivas datas que SANEAGO, CELG, Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, Síndico ou Administrador do Condomínio, etc., estabelecerem previamente para os mesmos. Sendo defeso ao LOCATÁRIO vir requerer ou pleitear, a qualquer tempo, a prorrogação ou parcelamento dos mesmos junto a SANEAGO, CELG, Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, Síndico ou Administrador do Condomínio, etc., mormente sobre tarifas, taxas e ou impostos que estejam em atraso com seu respectivo pagamento, sob pena de motivar a imediata rescisão da locação, incorrendo ainda nas sanções e demais cominações estabelecidas no presente instrumento, além de responder pelas perdas e danos. O parcelamento desautorizado de qualquer acessório não vinculará o LOCADOR, em qualquer tempo, ao seu cumprimento, ainda que parcial, respondendo exclusivamente o LOCATÁRIO e seus fiadores, perante os respectivos órgãos e representantes com os quais tenha desautorizadamente negociado, pelas perdas e danos que se apurarem, e criminalmente pelo dolo praticado. VII) _ As obras que importarem na segurança do imóvel serão executadas pelo LOCADOR. Todas as demais, bem como as referentes à conservação de aparelho sanitário, luminárias, lâmpadas, fiação, trincos, maçanetas, fechaduras, chaves, armários embutidos, espelhos de tomadas e interruptores, complementos de banheiro, louças e metais, revestimentos e ladrilhos, encanamentos, rede de esgoto, armários, cabides e cabideiros, calceiros, gavetas, prateleiras, maleiros, puxadores, portas, portais, lustres, rodapés, tomadas, interruptores, espelho de fechaduras, espelho de banheiro, tampo do vaso, disjuntores, registros, ralos, tampas, sifões, rabichos, canos de chuveiros,
9 rodízio do porta-papel, torneiras, bancadas, fórmicas, acrílicos, vidraças, vidros, esquadrias, rolamentos, telhados, forros, campainha; manutenção, limpeza, desentupimentos e reparos de encanamentos de água, esgoto, gás, calhas, caixas de gordura; reparos de bombas hidráulicas, fundo em cisterna, limpeza de fossa, goteiras, conservação de jardins e árvores, etc., serão feitas pelo LOCATÁRIO que fica obrigado a restituir tudo em perfeito estado de uso e conservação, sem direito à indenização alguma ao desocupar o imóvel. Todos os defeitos porventura existentes no imóvel, ocasionados pelo LOCATÁRIO, não só por sua culpa, mas como pela de seus prepostos, familiares, amigos e serviçais, deverão ser por ele reparados, ficando o mesmo responsável pelo pagamento dos aluguéis até que os reparos sejam concluídos, ex vi do 1º da Cláusula II. PARÁGRAFO 1º _ Especificamente quanto aos revestimentos de pisos ou paredes, seja de pedras, materiais cerâmicos, azulejados, sintéticos, artefatos de cimento, etc., de forma alguma estes poderão ser danificados nem substituídos parcialmente com prejuízo do conjunto, sob pena do LOCATÁRIO, ter que em caso de estragos não reparáveis pelos meios normais, responsabilizar-se pela sua troca total, de modo a restituir o imóvel a sua situação e estado anteriores. Em caso de piso sintecado, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por outro período idêntico de tempo de locação, ou mais, será obrigado a sintecar novamente todo o piso que leve este material. Também é de responsabilidade do LOCATÁRIO a realização da desinsetização periódica para a prevenção contra cupins nas partes de madeiramento do imóvel ora locado, devendo ainda o LOCATÁRIO, no caso do aparecimento de tais insetos, notificar por escrito o LOCADOR. PARÁGRAFO 2º _ Para toda e qualquer benfeitoria ou modificação a ser introduzida no imóvel locado ou em suas instalações, sejam estas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, inclusive colocação de luminosos, cartazes, placas, letreiros ou qualquer outra forma de propaganda, pintura, divisão de sala e armazém, é necessária autorização prévia e expressa do LOCADOR nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91, sob pena de sujeitar-se à imediata rescisão contratual e responder pelas perdas e danos. Entretanto, fica desde já acordado pelas partes contratantes que todas as espécies de benfeitorias e modificações introduzidas no imóvel pelo LOCATÁRIO, com a autorização peremptória e expressa do LOCADOR, e até mesmo aquelas realizadas sem o seu consentimento, ainda que necessárias, serão incorporadas e passarão a pertencer ao LOCADOR, e não serão objeto de indenização, assim como não poderão ser levantadas e não motivarão a retenção do imóvel por parte do LOCATÁRIO a qualquer título. Poderá, entretanto, o LOCADOR, finda a locação, exigir que as benfeitorias ou modificações introduzidas com ou sem o seu consentimento sejam retiradas, as expensas do LOCATÁRIO, o qual fica obrigado a pagar os aluguéis devidos até que o imóvel seja restituído sem as mesmas benfeitorias ou modificações, tal como foi entregue ao LOCATÁRIO, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver. O mesmo ocorre para a locação de imóveis constituídos por lote(s) vago(s). Caso esta locação seja celebrado sobre imóvel comercial, semi-acabado ou semi pronto, as benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel pelo LOCATÁRIO, com o desiderato de serví-lo na exploração e desenvolvimento de suas atividades comerciais no objeto do presente contrato, serão ao imóvel incorporadas para todos os efeitos legais, não podendo ser pleiteado pelo LOCATÁRIO qualquer tipo de compensação e ou indenização pelas mesmas, bem como não gerarão direito de retenção a qualquer tempo e sob qualquer alegação. Na hipótese da colocação de luminosos, cartazes, placas, letreiros ou qualquer outra forma de propaganda vier a causar qualquer dano no telhado e ou marquise, tais como rachaduras, telhas trincadas, lascadas ou quebradas, responsabiliza-se integralmente o LOCATÁRIO pela sua reparação integral e imediata, tão logo constatados e apurados os danos, ainda que a locação esteja encerrada, nos termos do artigo 186 e 927, caput do Código Civil, ao que também se sujeitam seus fiadores e coobrigados pela presente locação. A colocação de quadros e adornos nas paredes só poderá ser feita com o uso de ganchos de metal apropriados para este fim. PARÁGRAFO 3º _ Quanto a luminosos, cartazes, placas, letreiros ou qualquer outra forma de propaganda, externa ou mesmo interna, incorporadas ao imóvel, conforme avençado no parágrafo supra, finda ou não a locação, não poderão ser levantadas sem a prévia autorização do LOCADOR, sob pena de responder o LOCATÁRIO civilmente, pelas perdas e danos, e, criminalmente pelo delito praticado. Além de responsabilizar-se pela imediata reparação do imóvel no local onde se encontrava instalada a referida forma de propaganda retirada, qual seja, a reparação de marquises quebradas, lascadas, esburacadas e ou trincadas, bem como a promover a sua respectiva pintura, anteriormente ocultada pela forma de propaganda retirada, de modo a afastar-se a depreciação da fachada do imóvel; a mesma regra vigirá para as demais partes do imóvel, a saber, muros, telhados (cujas telhas avariadas deverão ser integralmente substituídas por outras de idênticas características e qualidade), etc. Na hipótese da retirada de tais formas de propaganda após o término da locação será caracterizado como ato exclusivo e unilateral do LOCATÁRIO, o qual será responsabilizado, juntamente com seus fiadores, civilmente, pelas perdas e danos, e, criminalmente pelo delito praticado, persistindo de todo forma sua obrigação em reparar os danos experimentados pelo imóvel em decorrência de tal prática, conforme supra consignado. VIII) _ O LOCATÁRIO fica obrigado no curso da locação a satisfazer a sua própria custa, a todas e quaisquer intimações dos Poderes competentes a que der causa, mesmo expedidas em nome do LOCADOR. Intimações sanitárias não motivarão a rescisão do presente contrato, salvo em caso de inabitabilidade.
10 IX) _ O LOCATÁRIO desde já faculta ao LOCADOR, a examinar ou vistoriar o imóvel locado, quando este entender conveniente, a fim de inspecionar periodicamente a conservação, limpeza, asseio e o funcionamento das instalações da res locata, devendo para tanto ter livre acesso a todas as dependências do objeto da locação. No caso de o imóvel locado ser colocado à venda, o LOCATÁRIO permitirá, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelas perdas e danos acaso advindas, que os interessados na compra visitem-no, em dia e hora previamente indicados pelo LOCADOR, com ciência por escrito ao LOCATÁRIO. X) _ Não é permitida a transferência deste contrato, sublocação, nem cessão total ou parcial da locação, nem mesmo o empréstimo, ainda que gratuito, do imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento, por escrito, do LOCADOR; e, no caso desse ser dado, o LOCATÁRIO deverá providenciar devida e oportunamente, junto aos ocupantes, a fim de que o imóvel esteja livre e desimpedido ao término da locação. Entender-se-á como sublocação, o empréstimo ou a transferência não autorizada pelo LOCADOR, e qualquer alteração na forma de constituição e ou composição societária do LOCATÁRIO, com transferência de ações, cotas, etc., a terceiros, que modifiquem o quadro social em 50% (cinqüenta por cento) ou mais, daqueles apresentados no cadastro, caracterizará a transferência indireta do Contrato de Locação, o que constituirá justa causa para a rescisão deste contrato, mediante ação direta, incorrendo ainda o LOCATÁRIO nas cominações legais e contratuais, bem como nas perdas e danos acaso advindas. Não constituirá o decurso do tempo, por si só na demora do LOCADOR em reprimir a infração, seu assentimento a mesma. O LOCATÁRIO obriga-se a utilizar o imóvel, objeto do presente contrato, exclusivamente para, USO, não podendo ser usado para nenhum outro fim, especialmente para depósito de materiais inflamáveis, explosivos ou de qualquer forma perigosos, prejudiciais ou incômodos para a vizinhança, escolas, clubes, associações ou sociedades de caráter cultural, recreativo, desportivo, religioso, político ou beneficente. Assim como é defeso ao LOCATÁRIO a instalação de fornos, chaminés, coifas, ou de outros equipamentos e obras que prejudiquem a vizinhança, não podendo também usar ou guardar substâncias que, por sua natureza e composição, possam afetar a segurança e conservação do imóvel. PARÁGRAFO PRIMEIRO _ É absolutamente vedado ao LOCATÁRIO impor unilateralmente a cessão, transferência, traspasse, etc., da locação em favor de qualquer outro terceiro. Para tanto, caberá ao LOCATÁRIO a iniciativa de primeiro consultar expressamente o LOCADOR sobre sua intenção, para poder receber do LOCADOR sua expressa e prévia autorização/permissão/consentimento. Para tanto, deverá ainda o LOCATÁRIO estar absolutamente em dia com suas obrigações locatícias ora assumidas. O LOCADOR, por seu turno, não estará jamais obrigado a aceitar a solicitação do LOCATÁRIO. Caso, o LOCADOR consinta com a referida cessão o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR as despesas relativas a confecção do Termo de Cessão de Locação, Distrato Locativo e outras Avenças, quando houver. Na hipótese do LOCATÁRIO imprudentemente franquear a qualquer tempo a entrada de estranhos no imóvel, objeto desta locação, será entendido como sublocação clandestina, seus ocupantes serão vistos como invasores, e motivará a rescisão de plano deste contrato via ação de despejo. Portanto, o LOCATÁRIO declara-se absolutamente ciente que o ato clandestino, enquanto fato ilícito consumado não é suficiente para pressionar a vontade livre do LOCADOR, respondendo o LOCATÁRIO por todos os danos e prejuízos advindos de sua ação ilícita. PARÁGRAFO SEGUNDO _ Ajustam os contratantes que o LOCATÁRIO não poderá utilizar o imóvel objeto desta locação para atividades relacionadas a sociedades já existentes nas quais já seja sócio ou integrante de seu quadro social, ficando assim afastada a hipótese de vinculação ou integração de eventual fundo de comércio nesta locação com tais sociedades. Deste modo, o direito a renovação somente poderá ser exercido apenas e tão-somente pelo LOCATÁRIO. XI) _ Em caso de desapropriação do imóvel, objeto do presente, considerar-se-á automaticamente rompida a locação, sem qualquer forma de penalidade ou responsabilidade para ambas as partes, não assistindo ao LOCATÁRIO direito de indenização a qualquer título contra o LOCADOR, especialmente quanto ao seu fundo de comércio e despesas com mudança, ressalvado apenas ao LOCATÁRIO a defesa dos seus interesses, junto ao Poder expropriante. A competente indenização expropriatória caberá por inteiro ao LOCADOR. PARÁGRAFO 1º _ Se houver interdição do imóvel, o LOCATÁRIO fica obrigado a desocupá-lo no prazo determinado pelo Poder Público, ficando os riscos decorrentes de sua permanência no prédio locado sob sua inteira responsabilidade, sendo considerada nesse caso como automaticamente rescindida a presente locação, sem a obrigação para qualquer das partes quanto ao pagamento de multa, indenização ou quaisquer outras responsabilidades resultantes da interdição. PARÁGRAFO 2º _ O LOCATÁRIO somente poderá desocupar o imóvel em definitivo se este estiver na iminência de ruir ou ameaçando a integridade física dos que o ocupem com a notificação expressa do LOCADOR, em que constem as circunstâncias concorrentes para a desocupação involuntária.
11 XII) _ Havendo regulamento especial para o imóvel, imposto pela Administração do Condomínio ou por Convenção Condominial, o LOCATÁRIO se obriga a observá-lo e cumprí-lo integralmente, como mais uma cláusula deste contrato, do qual passará a fazer parte integrante. De qualquer forma, não poderá o LOCATÁRIO infringir as normas referentes ao direito de vizinhança no que se refere ao sossego e respeito aos direitos de terceiros, haja vista que a obrigação de não causar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde surge da qualidade de vizinho e não de proprietário ou de inquilino. Na hipótese da ocorrência de reclamações de vizinhos, por mais de 03 (três) oportunidades, quanto a qualquer excessiva produção de barulhos, ruídos, festas, sons mecânicos elevados, festejos, confraternizações, etc., turbando com isso a ordem, confrontando o direito de vizinhança, caracterizará o uso nocivo do objeto da locação, motivando a rescisão de plano deste contrato, arcando ainda o LOCATÁRIO e seus fiadores, além dos consectários contratuais previstos no caput da cláusula XV, com as conseqüentes reparações judiciais relativas aos danos morais e ou materiais acaso experimentados pelos vizinhos, bem como pelo LOCADOR. O LOCATÁRIO também deverá diligenciar com a devida presteza a entrega em tempo hábil, ao LOCADOR ou ao seu representante legal, de todos os avisos de convocação para qualquer Assembléia Condominial, cujo assunto importar em despesas extraordinárias, de responsabilidade do LOCADOR. Deverá de igual forma, diligenciar a entrega das fotocópias de todas as Atas das Assembléias do Condomínio que deliberarem despesas, cuja responsabilidade pelo pagamento seja do LOCADOR, para que possam ser por ele apreciadas. A não observância do ora estipulado implicará na obrigação do LOCATÁRIO ter de responder exclusivamente pelo pagamento de tais despesas, independentemente do comparecimento do LOCADOR ou de seu representante à Assembléia que as tenha aprovado, sem direito a qualquer reembolso e indenização. XIII) _ Tudo o que for devido pelo LOCATÁRIO em razão deste contrato constituirá dívida líquida e certa, cobrável executivamente ou em ação apropriada, no foro desta Capital, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, correndo por conta do devedor, além do principal, da multa, dos juros e das correções, todas as despesas extra judiciais, judiciais e demais cominações, além da verba honorária do profissional contratado para a ressalva dos direitos do LOCADOR, ficando desde já previamente estabelecido que estes honorários serão cobrados do devedor na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa. Entretanto, a critério do LOCADOR, esta porcentagem poderá ser reduzida para 10% (dez por cento) se a responsabilidade for liquidada amigavelmente, no escritório da procuradora do LOCADOR, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial prévio (art.389, in fine, do C.C.). É defeso ao LOCATÁRIO, bem como aos seus fiadores, se opor ao pagamento de tal porcentagem em qualquer tempo e sob pretexto algum, desde que esteja em atraso no pagamento dos aluguéis e/ou encargos devidos. PARÁGRAFO ÚNICO _ As multas e demais cominações estipuladas no presente contrato serão devidas cumulativamente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos casos de pendências para cuja solução tenham sido formuladas medidas judiciais. XIV) _ Em caso de insolvência, falência ou morte do fiador, o LOCATÁRIO se obriga a comunicar o fato, bem como dar, dentro de 30 (trinta) dias, um substituto idôneo, a juízo do LOCADOR, sob pena de despejo compulsório por infração legal e contratual, independentemente de qualquer formalidade, incorrendo, ainda, na obrigação de pagar integralmente a multa contratual, e todas as despesas processuais que se fizerem necessárias para o cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO ÚNICO _ O LOCADOR poderá exigir do LOCATÁRIO durante todo o curso da locação, respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a atualização de seus dados cadastrais, bem como de seus fiadores. Caso haja algum fato ou fortes rumores que evidenciem algum comprometimento em sua capacidade de honrar com as obrigações ora assumidas, outorgará ao LOCADOR exigir do LOCATÁRIO complementação da garantia ofertada. A falta de cumprimento desta obrigação caracterizará infração contratual, motivando a rasa rescisão contratual. XV) _ O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato tal como se acha redigido, incorrendo o contratante que infringir qualquer das cláusulas, na multa de caráter penitencial e não compensatório correspondente ao valor de 03 (três) aluguéis vigentes, corrigidos monetariamente desde a época da infração, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. Ficando ainda a parte infratora, obrigada a pagar as despesas judiciais, custas de processos, inclusive notificações, vistorias e demais diligências que se fizerem necessárias. Obriga-se ainda, a parte que der causa à rescisão do presente contrato de locação, ao pagamento dos honorários advocatícios do profissional contratado pela parte inocente para a ressalva de seus direitos, honorários estes estabelecidos desde já em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. Entretanto, tal porcentagem poderá ser reduzida à base de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, se liquidados amigavelmente antes da propositura da ação judicial. Bem como será ainda responsável pelas demais cominações legais, sem prejuízo das multas e outras sanções anteriormente ajustadas, além do ressarcimento das perdas e danos. Sendo que tais valores
12 deverão ser pagos integralmente, independentemente de qualquer interpelação. Inclusive, a não conservação em bom estado do imóvel ora locado, ensejará a rescisão da presente locação, seja qual for o tempo decorrido. Podendo, ainda, a parte inocente, se lhe convier, considerar rescindido o contrato sem formalidades. Todavia, ajustam os contratantes que, na hipótese de se demonstrar que o prejuízo experimentado pela parte inocente, for superior ao ora convencionado, poderá o credor exigir indenização suplementar, nos termos do único do artigo 416 do C.C.. PARÁGRAFO 1º _ Entretanto, ocorrendo a rescisão, seja esta bilateral ou unilateral, tácita ou expressa, judicial ou não, independentemente da motivação, o LOCATÁRIO ainda assim estará obrigado pelo fiel cumprimento do inteiro teor de todas as cláusulas ora pactuadas, para que se lhe dê a quitação final da locação, em especial sobre o rigoroso cumprimento das estipulações concernentes à conservação, manutenção e devolução do imóvel. PARÁGRAFO 2º _ Poderá, entretanto, o LOCATÁRIO devolver antecipadamente o imóvel ao LOCADOR. Para tanto deverá o mesmo restituir o imóvel às condições iniciais, conforme entabulado neste instrumento, nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, além de dar integral cumprimento as obrigações contratuais e legais. Ficando estabelecido pelas partes, que para tanto, pagará o LOCATÁRIO ao LOCADOR multa de caráter indenizatório, pela rescisão da locação, pactuada da seguinte forma: a) Se a rescisão acontecer no decurso dos 12 (DOZE) primeiros meses de locação, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente para a complementação apenas DO PRIMEIRO ANO CONTRATADO, não sendo considerados os demais 24 (VINTE E QUATRO) meses restantes deste contrato para o cálculo; b) Se a rescisão ocorrer a partir do 12º (DÉCIMO SEGUNDO) mês, não haverá a cobrança da multa contratual, desde que o LOCATÁRIO notifique o LOCADOR expressamente de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso o mesmo deixe de fazê-lo pagará este ao LOCADOR a multa desde já pactuada no valor correspondente a 01 (um) aluguel vigente à época da rescisão; XVI) _ Todas as multas a que o LOCATÁRIO der causa, por ele serão pagas. O LOCATÁRIO será responsável também pelas multas e majorações de impostos, tarifas e taxas a que der causa, assim como pela retenção de aviso dos lançamentos respectivos. Com relação a tais impostos, tarifas e taxas, o LOCATÁRIO obriga-se a obter, com a devida antecedência, junto aos órgãos respectivos, as contas, avisos e talões, diligenciando para que os recolhimentos possam ser feitos sem incidentes, fazendo os referidos comprovantes chegarem, em seguida, às mãos da procuradora do LOCADOR do imóvel com uma antecedência mínima de 03 (três) dias ÚTEIS, E NÃO CORRIDOS. XVII) _ O LOCADOR e ou sua procuradora não terão qualquer responsabilidade perante o LOCATÁRIO, em caso de inundação ou incêndio do imóvel, mesmo que originado este por curto-circuito ou estrago nas instalações elétricas, roubo, furto ou qualquer outro evento. Assim sendo, o LOCADOR, por ato de mera cautela, indica ao LOCATÁRIO que este promova, às suas expensas, a substituição do segredo das fechaduras das portas de entrada no imóvel, ficando o LOCATÁRIO isento de renovar a substituição ou recondução de segredos das fechaduras anteriores, quando da devolução do imóvel ao LOCADOR, em virtude de se tratar de uma medida meramente acautelatória. PARÁGRAFO 1º _ O LOCATÁRIO também se declara ciente que, durante a vigência deste contrato e na sua eventual prorrogação, é sua obrigação a contratação do seguro incêndio, e outros seguros obrigatórios por força de Lei. Consequentemente, compete exclusivamente ao LOCATÁRIO o pagamento do prêmio anual, e respectiva renovação. Deverá ser contratada a cobertura integral de danos causados a edificação, bem como coberturas adicionais, tais como vendaval, danos elétricos, perda de aluguel, etc., sempre objetivando salvaguardar o objeto desta locação, independentemente da sua destinação. O LOCATÁRIO efetuará a contratação destes seguros em benefício do LOCADOR, ficando este totalmente isento, inclusive de quaisquer complementos, se houver. No caso de incêndio ou acidente, que obrigue a reconstrução do imóvel, rescindir-se-á a locação, sem qualquer forma de penalidade ou responsabilidade civil para o LOCADOR e sem o prejuízo de seus direitos assegurados pelo presente contrato. Na hipótese de eventual enovelamento no pagamento da renovação do seguro, o LOCATÁRIO obriga-se a efetuar nova contratação, de modo que o imóvel não fique sem sua regular cobertura. PARÁGRAFO 2º _ No caso de incêndio no imóvel obrigar-se-á o LOCATÁRIO por sua recuperação de modo a deixá-lo no estado em que recebeu. Para tanto o início das obras para reforma/reconstrução deverá iniciar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a ocorrência do incêndio, sob pena de outorgar ao LOCADOR amplos e especiais poderes, em caráter irretratável e irrevogável para contratar perícia técnica civil, às expensas do LOCATÁRIO, para dimensionar a extensão dos danos experimentados pelo prédio locado e para orçar o total do dano a ser reparado, caso em que o LOCATÁRIO passará a dever ao LOCADOR a importância respectiva aos honorários do profissional contrato para tal fim, e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o
13 montante final atualizado, sendo vedado ao LOCATÁRIO e fiadores se oporem ao pagamento de tais cominações, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, uma vez configurada a hipótese prevista. Os valores dos mencionados honorários e acréscimos serão devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. O valor do orçamento levantado pelo perito contratado será levado a ciência do LOCATÁRIO e de seus fiadores para pagamento imediato e em espécie, sob pena de constituí-los em mora, para todos os fins de direito. Caso o LOCATÁRIO e ou seus fiadores não paguem o valor da indenização orçada, a qual ora se obrigam por força deste contrato, no prazo supra assinalado, outorgarão ao LOCADOR amplos e especiais poderes, em caráter irretratável e irrevogável, a efetuar a reforma/reconstrução do prédio, conforme condições levantadas pelo Laudo Técnico, caso em que o LOCATÁRIO e seus fiadores passarão a dever ao LOCADOR a respectiva importância e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, sendo vedado ao LOCATÁRIO e seus fiadores se oporem ao pagamento de tais cominações, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, uma vez configurada a hipótese prevista. Os valores da mencionada indenização, encargos, acréscimos e sanções serão devidos pelo LOCATÁRIO e fiadores e juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, PARA EMBASAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO, BEM COMO DE EXECUÇÃO, O INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO APURADA NO LAUDO TÉCNICO PARA REFORMA/RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EQUIVALERÁ AO DO PRÓPRIO ALUGUEL. Para maior eficácia deste parágrafo o LOCATÁRIO autoriza ao LOCADOR, que este examine, vistorie e diligencie a entrada do engenheiro contratado, o qual deverá ter livre acesso a todas as dependências do objeto da locação, para efetiva e cabal execução de sua perícia, sob pena do LOCATÁRIO motivar a rescisão de plano do presente contrato, arcando com os ônus decorrentes, além de responder civilmente pelas perdas e danos acaso advindas. Com o objetivo de se defender de quaisquer eventualidades, por ausência ou inação do LOCATÁRIO, e no intento de acautelar-se a sua integridade contra possíveis esbulhos, depredações, etc., fica o LOCADOR, autorizado a tomar posse do imóvel, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais prévio, podendo se necessário o emprego de força para arrombá-lo, desde que decorridos os 61 (sessenta e um) dias da ocorrência do incêndio, sem que o LOCATÁRIO tenha dado início a reforma do prédio. Imitir-se-á na posse direta do imóvel o LOCADOR, ingressando nele com a presença de testemunhas para sua retomada. Relacionando nesse caso os pertences do LOCATÁRIO, dos quais assumirá a guarda, podendo sobre eles promover penhor legal como garantia de débitos existentes. Caso o sinistro provenha de sua ação ou omissão dolosa ou culposa, responderá civilmente pelas perdas e danos, lucros cessantes, etc., e criminalmente pelo ocorrido. Na hipótese do incêndio tornar o imóvel inviável para a finalidade a que se destina, considerar-se-á automaticamente rompida a locação sem qualquer forma de penalidade ou responsabilidade civil para o LOCADOR e sem o prejuízo de seus direitos assegurados pelo presente contrato. PARÁGRAFO 3º _ O LOCADOR também não terá qualquer responsabilidade perante o LOCATÁRIO em repará-lo, no caso do aparecimento de qualquer defeito intrínseco no imóvel, assim como tal fato não isentará o LOCATÁRIO do cumprimento de qualquer das cláusulas e condições do presente contrato, e nem constituirá circunstância concorrente que motive a desocupação involuntária do imóvel, não ensejando qualquer rescisão contratual. E quando do aparecimento deste, após a comunicação expressa do mesmo ao LOCADOR, e de sua conseqüente verificação, terá o LOCATÁRIO de consentir com sua reparação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245/91, notificando por escrito o LOCADOR sobre a data em que poderão ser iniciados os serviços no imóvel. XVIII) _ É obrigação do LOCATÁRIO, dentro do princípio da boa conservação do objeto deste contrato, a defesa de sua integridade a todo tempo, constituindo infração contratual punível com multa penitencial, rescisão automática desta avença por culpa do LOCATÁRIO e responsabilidade civil por perdas e danos, deixá-lo sem vigilância permanente quando ausentes seus ocupantes. O tipo e a oportunidade desta guarda, assim como o pessoal dela encarregado, compete única e exclusivamente ao LOCATÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO _ Ocorrida à hipótese prevista nesta cláusula, e com o objetivo de se defender de quaisquer eventualidades, por ausência do LOCATÁRIO, e no intento de acautelar-se a sua integridade contra possíveis esbulhos, depredações, etc., fica o LOCADOR, autorizado a tomar posse do imóvel, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais prévio, podendo se necessário o emprego de força para arrombá-lo, desde
14 que fique comprovado o abandono, a ausência habitual e prolongada do LOCATÁRIO, depois de vencido o 2º (segundo) mês, sem o pagamento dos aluguéis e demais acessórios. Imitir-se-á na posse direta do imóvel o LOCADOR, ingressando nele com a presença de testemunhas para sua retomada. Relacionando nesse caso os pertences do LOCATÁRIO, dos quais assumirá a guarda, podendo sobre eles promover penhor legal como garantia de débitos existentes ou após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos e não úteis, poderá o LOCADOR doar tais bens deixados no imóvel, sejam de quem for, para pessoas necessitadas, instituições de caridade, instituições beneficentes, ou poderá também jogá-los no lixo ou incinerá-los, sem necessidade de qualquer notificação premonitória, valendo esta cláusula como aviso definitivo. Aplicando-se a mesma regra para a hipótese da não utilização do prédio, para o fim destinado, não respondendo o LOCADOR por quaisquer problemas oriundos de eventual inadequabilidade do imóvel para o uso a que se pretenda destiná-lo. De toda forma, até a solução final do caso, da reparação do imóvel e do pagamento do débito, continuarão vencendo aluguéis e encargos. XIX) _ Assinam também o presente, solidariamente com o LOCATÁRIO, em todas as obrigações, como fiadores e principais pagadores, em conjunto ou na ausência um do outro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devendo as suas responsabilidades, que se estenderão às majorações de aluguel, às composições amigáveis ou judiciais, impostos, tarifas, taxas, seguros, tarifas/contas telefônicas, de água e esgoto, de energia elétrica e demais encargos, bem como declaram os fiadores ter pleno e absoluto conhecimento, bem como concordam que na ocorrência da hipótese da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, ou seja, da RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO desta locação, suas responsabilidades como fiadores e principais pagadores, se estenderão até a final devolução do imóvel, COM A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, E ESTAS SEREM DEVIDAMENTE ACEITAS PELO LOCADOR, MEDIANTE O RECIBO DE QUITAÇÃO FINAL DA LOCAÇÃO EXPEDIDO POR SUA PROCURADORA, MESMO DEPOIS DE FINDO O PRAZO CONTRATUAL, ATÉ A FINAL RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ÀS CONDIÇÕES INICIAIS, NOS TERMOS DO LAUDO DE VISTORIA INICIAL E RETIFICAÇÕES A ESTE, QUANDO HOUVER, E OU DE ACORDO COM AS PRESENTES CLÁUSULAS. Declaram, outrossim, os fiadores: (a)- Que desistem, expressamente da faculdade de pedir exoneração da fiança em conformidade com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.245/1991 (acrescentado pela Lei nº /2009), desistem também das faculdades previstas nos artigos; que, também, desistem da faculdade de pedir exoneração da fiança assegurada pelo art. 835 do Código. Civil e que desistem, também, das faculdades previstas nos artigos 837, 838 e 839 do Código Civil e do art. 77 do CPC, pois a presente fiança somente se extinguirá com o cumprimento integral de todas as obrigações legais e pactuadas; (b)- Que não lhes assiste, em execução ou não, por força da solidariedade que assumiram, o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil, conforme preceitua os artigos 828, do Código. Civil e art. 595, do CPC; (c)- Que declaram e garantem expressamente a autenticidade de sua assinatura, bem como a de seu cônjuge neste contrato, assim como a declaração de seu estado civil, endereço residencial, dados pessoais, etc., são feitas sob sua estrita responsabilidade cível e criminal; se a fiança do cônjuge for obtida por meio de qualquer vício ou se o fiador ocultar seu verdadeiro estado civil com o objetivo de burlar a Lei para obter sua desoneração, além de responder criminalmente, responderá pelo descumprimento de sua obrigação neste contrato com a metade de seus bens constantes da sociedade conjugal; (d). Que se comprometem a pagar o aluguel, acessórios e demais encargos contratuais todas as vezes que os mesmos estiverem em atraso, independentemente de ação judicial, inclusive ações revisionais de aluguel e após o término do Contrato de Locação; (e). Que os fiadores estão cientes que a presente fiança está sendo conjuntamente prestada pelos cônjuges, o que os obriga solidariamente ao fiel cumprimento do ora pactuado, ex vi, do caput do art. 829, do Código Civil Brasileiro, e que no caso de falecimento de algum deles, o cônjuge supérstite continuará responsável por todas as obrigações ora assumidas, independentemente do regime de casamento. (f). Que, uma vez sendo o LOCATÁRIO casado, estão cientes os fiadores que na hipótese da separação do casal de inquilinos, com ou sem a dissolução do casamento, ainda assim a presente fiança persistirá, em todos seus efeitos, termos e condições, ora estabelecidos neste instrumento, ao cônjuge que permanecer na posse do imóvel, seja a que título for, até que se dê a entrega efetiva das chaves ao LOCADOR, nas condições iniciais, conforme entabulado neste pacto locatício, além do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver; (g). Que, estão cientes que O TERMO RESOLUTIVO DA FIANÇA ORA CONCEDIDA SERÁ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR, nas condições iniciais conforme termo de vistoria, quando houver, e ou de acordo com as presentes cláusulas, E NÃO O SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADO NA CLÁUSULA I, prevalecendo a garantia ora concedida nos termos das
15 cláusulas aqui ajustadas, mesmo após o vencimento do presente instrumento, enquanto o LOCATÁRIO se mantiver na posse do imóvel a qualquer título. Por conseguinte, se responsabilizam por todos os danos causados ao imóvel objeto da locação, responsabilizando-se também pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o imóvel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposição de vistoria e reforma; (h.). Os fiadores se obrigam, solidariamente, perante o LOCATÁRIO e seus herdeiros e sucessores a qualquer título e no caso de morte do fiador, a fiança obrigará seus herdeiros e sucessores, pelos mesmos, até o limite dos bens do espólio. De igual sorte a fiança não se extinguirá na hipótese de morte do LOCATÁRIO ou do LOCADOR. (i). Os fiadores outorgam ainda poderes especiais ao LOCATÁRIO, seu afiançado, em caráter irrevogável e irretratável, para assinar as vistorias de entrada e de saída do imóvel, vinculando-os no que toca ao estado da res locata, bem como nas elevações de aluguel com qualquer índice, majorações de tarifas, taxas, impostos e outros encargos, seguros e ou cominações legais. Podendo ainda o LOCATÁRIO assinar aditivos, retificações e ou ratificações deste instrumento; podendo ainda o sobredito procurador estipular e combinar cláusulas e condições necessárias à garantia e à segurança do LOCADOR supra nominado, que se tornem necessárias e úteis a cabal garantia e segurança da referida locação, usando para este fim de todos os poderes em direito, devendo a presente fiança se estender mesmo após o vencimento do prazo contratualmente estipulado, desde que o LOCATÁRIO permaneça na posse do imóvel seja a que título for, até a entrega efetiva das chaves, e estas serem devidamente aceitas pelo LOCADOR, conforme contratualmente estipulado. De igual modo vigirá a fiança mesmo na hipótese do falecimento dos fiadores, que ainda renunciam à faculdade de pedir exoneração na hipótese do artigo 835 do Código Civil, porque concordam em responder até a real e efetiva entrega do imóvel, inclusive por qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre as partes que venha agravar a situação da garantia, estando aqui expressamente autorizado o afiançado devedor solidário, a fazer tais alterações no curso do contrato, inclusive firmando o que for necessário, tudo nos termos do artigo 278 do Código Civil, praticando, enfim, todos os atos necessários ao desempenho do mandato outorgado, que tudo darão por bom, firme e valioso; (j). Que, na hipótese do afiançado se tratar de pessoa jurídica, declaram expressamente que tem ciência que quaisquer alterações posteriores ao contrato social, especialmente àquelas relacionadas ao quadro societário não implicarão na diminuição ou exoneração da garantia prestada, declarando e garantindo a fiança prestada até mesmo na hipótese da completa modificação do quadro societário e das respectivas cotas e ou ações, haja vista que o ânimo de sua fiança relaciona-se a pessoa de seu afiançado, independentemente de sua constituição, atividade, composição societária, objetivos sociais, etc.; (l). que, se responsabilizam por todas as despesas necessárias com pagamento do depositário público ou particular, na hipótese de haver remoção de bens em ação de despejo, bem como as custas processuais, honorários advocatícios, honorários de peritos e assistentes técnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a locação afiançada, independente de notificação ou citação; (m). que, se responsabilizam pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o Contrato de Locação esteja vigendo por prazo indeterminado, se o LOCATÁRIO for despejado por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infração contratual, ou legal. A referida multa contratual será sempre corrigida monetariamente à partir de inadimplência do LOCATÁRIO, ou da época que cometeu a infração; XX) _ A responsabilidade dos FIADORES e principais pagadores após o término do prazo deste contrato e até a entrega real e efetiva das chaves, na forma da cláusula XIX acima, continuará como fiança solidária, inclusive na hipótese de sua prorrogação por prazo indeterminado, por força de lei ou de ajuste, de decisão judicial, ou por acordo, seja tácito ou expresso, entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO. O simples recebimento das chaves para o procedimento da vistoria de entrega do imóvel recém desocupado pelo LOCATÁRIO, não caracteriza a entrega efetiva do imóvel, ficando ainda o LOCATÁRIO e seus fiadores com a responsabilidade locatícia até que se lhe dê a quitação final da locação.(art. 39 da Lei 8.245/91). PARÁGRAFO 1.º _ A fiança ora contratada se estenderá às eventuais modificações e alterações de condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término de vigência deste contrato, resultante de texto legal, de decisão judicial ou de acordo entre as partes, seja tácito ou expresso, desde que o LOCATÁRIO permaneça na posse do imóvel a qualquer título. Os fiadores, ao final assinados, desobrigam expressamente o LOCADOR de notificá-los, seja judicial ou extrajudicialmente, de quaisquer procedimentos ou medidas contra o LOCATÁRIO, bem como de sua permanência no imóvel. PARÁGRAFO 2.º _ O LOCATÁRIO e fiadores, supra qualificados outorgam entre si mandato recíproco em caráter irretratável e irrevogável para o fim especial de conjunta ou separadamente receber comunicações, intimações, citações judiciais ou extras judiciais na hipótese de ausência de qualquer um deles, sem comunicação ao LOCADOR, ou ainda na hipótese de alguma das partes não ser encontrada nos endereços constantes do cadastro que serviu para elaboração deste instrumento, sejam em ações de despejo por falta de pagamento ou para retomada, consignatórias, revisionais, renovatórias, de imissão de posse, em primeira ou em última instância, bem como o LOCATÁRIO outorga aos fiadores poderes especiais em caráter irretratável, irrevogável e sem o dever de prestação de contas, uma vez configurada a hipótese do abandono do imóvel, para que os mesmos tomem posse da
16 res locata, a fim de efetivarem a sua devolução ao LOCADOR, conforme ora pactuado, que tudo dará por firme e valioso; PARÁGRAFO 3.º _ Quando houver mais de um LOCATÁRIO, conforme qualificado no item B do caput do presente instrumento, entender-se-ão como solidários entre si, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.245/91, os quais desde já outorgam entre si, na ausência um do outro, amplos e especiais poderes, em caráter irrevogável, para assinar as vistorias de entrada e de saída do imóvel, vinculando-os no que toca ao estado da res locata, bem como nas elevações de aluguel com qualquer índice, majorações de tarifas, taxas, impostos e outros encargos, seguros ou cominações legais, bem como para o recebimento de citações, intimações, notificações, interpelações, judiciais ou não, que tudo darão por firme e valioso. A presente locação também vigirá mesmo no caso de falecimento de algum dos locatários, permanecendo o locatário supérstite responsável por todas as obrigações ora assumidas, solidariamente aos herdeiros e sucessores do locatário falecido, que ficam obrigados pelo mesmo até o limite dos bens do espólio. PARÁGRAFO 4º _ Se, por conveniência das partes, a modalidade da garantia venha a ser substituída, neste contrato, pelo seguro fiança locatícia (Lei 8.245/91, art. 37, III), suas condições serão aquelas reguladas pela norma específica e pelo estabelecido na respectiva apólice. Caso o seguro não cubra alguma obrigação do LOCATÁRIO aqui prevista, este ficará pessoalmente responsável pelo seu cumprimento, podendo o LOCADOR, neste caso, exigir garantia específica, visando o cumprimento exclusivamente da obrigação não garantida, sem incorrer na proibição estabelecida no artigo 43, II, da vigente Lei Inquilinária, uma vez que, no caso, não estará sendo usada dupla segurança das mesmas parcelas. XXI) _ Qualquer reclamação, solicitação ou pretensão do LOCATÁRIO, com referência ao imóvel locado, deverá ser encaminhada por escrito ao LOCADOR ou ao seu representante, tornando-se sem efeito e procedência qualquer reclamação verbal. XXII) _ Ficam assegurados ao LOCADOR todos os direitos e vantagens conferidas por Lei em vigor, ou que na vigência do contrato ou durante a locação, sejam promulgadas. XXIII) _ Sendo o imóvel ora locado destinado pelo LOCATÁRIO para uso comercial, as partes contratantes declaram estar este contrato subordinado única e exclusivamente às disposições do decreto-lei nº 4, de 4 de Fevereiro de e demais disposições legais aplicadas às locações não residenciais, não regidas pelo decreto-lei nº de 20 de Abril de 1.934, com as alterações da Lei nº 8.245,de 18 de outubro de 1.991, ficando o LOCATÁRIO obrigado a dar baixa no registro de sua firma, com relação ao endereço do imóvel, uma vez desocupado o mesmo. XXIV) _ Para a desocupação e entrega das chaves e do imóvel objeto da presente locação, o LOCATÁRIO se obriga a notificar ao LOCADOR de sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de, estando a locação prorrogada por prazo indeterminado, ex vi legis, incorrer o LOCATÁRIO nas cominações do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.245/91. De toda forma a resolução final da locação somente se dará após a recuperação do imóvel de acordo com as cláusulas deste contrato, e nos termos do Laudo de Vistoria Inicial e retificações a este, quando houver, incluindo-se também o pagamento das tarifas de despesas de energia elétrica, água e esgoto, IPTU, taxas de condomínio, taxa de mudança, etc. XXV) _ O LOCATÁRIO fica obrigado a transferir ou pedir ligação de energia elétrica, água e esgoto, gás, condomínio e outras relativas ao imóvel ora locado, em seu nome, junto às concessionárias e administradores, arcando com as respectivas despesas de transferência, sob pena de não o fazendo ser considerado infração contratual, passível de rescisão do presente instrumento. Configurada a inadimplência no pagamento das mencionadas tarifas, resultando na inclusão do nome do LOCADOR junto aos bancos de dados dos inadimplentes (SPC/SERASA), em virtude da titularidade da unidade consumidora figurar em nome do LOCADOR, motivará o ingresso da competente Ação de Despejo para ver rescindida a locação pela gravidade da infração, além da Ação Indenizatória em desfavor do LOCATÁRIO pelos danos morais e materiais acaso advindos, bem como pelos lucros cessantes. O LOCATÁRIO também se declara ciente que não poderá solicitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como da água e esgoto que servem o imóvel, responsabilizando-se desde já por todas as despesas decorrentes para a religação das mesmas, principalmente pelas obras e despesas necessárias para a recolocação das instalações dentro dos padrões técnicos exigidos pela CELG S/A. e SANEAGO S/A., e suas sucessoras, se houverem, responsáveis pela prestação de tais serviços. Para maior eficácia da presente cláusula, estabelecem as partes que a retirada do relógio de medição do fornecimento da energia elétrica e do hidrômetro para a medição do fornecimento d água, motivados principalmente pela falta de pagamento das respectivas tarifas e ou taxas, configurará a hipótese prevista, sujeitando-se o LOCATÁRIO à imediata rescisão da presente locação, sem qualquer formalidade para o LOCADOR, arcando o LOCATÁRIO com todos os ônus e sanções estipuladas neste
17 instrumento, além de sujeitar-se ao pagamento de todas as multas originadas pela retirada dos aparelhos de medição das respectivas companhias. PARÁGRAFO 1º _ O LOCATÁRIO está ciente que lhe é defeso (proibido) violar, em qualquer tempo e sob qualquer alegação, o lacre no relógio de medição do consumo de energia elétrica, bem como do hidrômetro de medição do consumo de água e esgoto, lá impostos por CELG S/A. e ou SANEAGO S/A., independentemente da motivação das respectivas companhias, sob pena de ser imediatamente dado como rescindido o presente instrumento, sem qualquer formalidade para o LOCADOR uma vez configurada a hipótese prevista, arcando o LOCATÁRIO com todos os ônus e sanções estipuladas neste instrumento, além de sujeitar-se ao pagamento de todas as multas originadas pela violação, bem como responder cível e penalmente por sua ação dolosa perante a estas companhias. Para melhor eficácia do presente parágrafo, fica o LOCATÁRIO ciente que é de sua integral e exclusiva responsabilidade o zelo e a guarda de tais lacres, entendendo-se sempre o LOCATÁRIO como o único e exclusivo responsável pela violação dos mesmos, independentemente de dolo ou culpa, ou mesmo que seja decorrência da ação de familiares, amigos, serviçais, prepostos, terceiros, etc., e ou por sua própria omissão. PARÁGRAFO 2º _ Também é defeso (proibido) ao LOCATÁRIO a prática ou mesmo sua tentativa de violar, no todo ou mesmo em parte, os equipamentos de medição de energia ou de água, buscando com isso fraudar ou omitir o seu real consumo com o desvio irregular do fornecimento de energia ou água, o que, uma vez configurada tal hipótese, sujeitará o LOCATÁRIO as sanções criminais e civis perante a tais Companhias e ou a quem de direito, além de caracterizar a imediata rescisão do presente Contrato, incorrendo ainda nas cominações supra entabuladas neste instrumento. De toda forma as cominações supra ajustadas não eximirão ainda o LOCATÁRIO do seu dever em indenizar o LOCADOR e ou o proprietário do imóvel pelas perdas e danos acaso advindos. Para melhor eficácia do presente parágrafo, fica o LOCATÁRIO ciente que é de sua integral e exclusiva responsabilidade o zelo e a guarda de tais equipamentos, entendendo-se sempre o LOCATÁRIO como o único e exclusivo responsável pela violação dos mesmos, independentemente que sua intenção seja dolosa ou culposa, e ou em decorrência da ação de seus familiares, amigos, serviçais, prepostos, terceiros, etc., e ou por sua própria omissão. Na hipótese da ocorrência de tal delito, responderá o LOCATÁRIO e seus fiadores, independentemente, do término da presente locação, bastando para tanto a simples a exibição dos documentos comprobatórios, levantados pelas concessionárias do serviço público (CELG e/ou SANEAGO), apurando a prática do delito, para obrigar ao LOCATÁRIO e seus fiadores a responderem pelas reparações cabíveis, além de sujeitar o LOCATÁRIO às sanções criminais e civis perante a tais Companhias e ou a quem de direito for. PARÁGRAFO 3º _ O LOCATÁRIO está ciente que lhe é expressamente defeso (proibido) em qualquer tempo, autorizar qualquer tipo de publicidade, em especial àquelas relacionadas à veiculação de publicidade paga junto a Listas Telefônicas S/A. LISTEL, ou empresas similares e afins, que venha a ser debitada direta ou indiretamente na conta de energia elétrica ou água e esgoto, sem a prévia e expressa autorização neste sentido do LOCADOR., sob pena de motivar a imediata rescisão da locação, incorrendo ainda nas sanções e demais cominações estabelecidas no presente instrumento, além de responder pelas perdas e danos. Qualquer publicação realizada, que gere qualquer ônus neste sentido, via de cobrança imediata ou mediata, compulsória ou não nas supra citadas contas, sem a prévia e expressa autorização neste sentido do LOCADOR não o vinculará em qualquer tempo ao seu cumprimento, ainda que parcial, respondendo exclusivamente o LOCATÁRIO e seus fiadores, perante os respectivos órgãos e representantes com os quais tenha desautorizadamente negociado, pelas perdas e danos que se apurarem, e criminalmente pelo dolo praticado. PARÁGRAFO 4º _ Na hipótese da ocorrência da falta, escassez e ou ausência do instrumento de medição de consumo da energia elétrica ou do consumo da água e do esgoto no imóvel objeto da locação, cuja responsabilidade pela instalação dos mesmos, compete única e exclusivamente às concessionárias de tais serviços públicos, pagará o LOCATÁRIO às referidas concessionárias o quantum por elas arbitrados e ou estimados relativos ao seu consumo, ressalvado ao LOCATÁRIO o direito de pleitear junto às mesmas a revisão de tais estimativas, não podendo em tempo algum e sob qualquer alegação escusar-se do pagamento das mesmas. Todavia, deverá o LOCATÁRIO, ao término da locação, entregar as referidas tarifas integralmente pagas, diligenciando, inclusive, carta ou declaração da concessionária responsável quanto à inexistência de outros débitos relativos a questão em tela, para que se possa rescindir a presente locação, sob pena de continuarem a correr os encargos locatícios e seus acessórios até quitação final. Caso a ocorrência de tal hipótese somente seja acusada pelas concessionárias dos referidos serviços público após o término da presente locação, ficará suspensa a remição da rescisão da locação até pagamento final por parte do LOCATÁRIO das diferenças apuradas e apresentadas para cobrança por parte das concessionárias, haja vista, referirem-se as mesmas ao consumo do LOCATÁRIO. PARÁGRAFO 5º _ É permitido ao LOCATÁRIO alterar a data de vencimento das faturas de cobrança do consumo de água e esgoto e energia elétrica junto às concessionárias de tais serviços públicos, a fim de ajustar as mesmas aos seus vencimentos. Todavia, deverá o LOCADOR ser expressamente comunicado de tal fato,
18 responsabilizado-se o LOCATÁRIO pelo pagamento integral de seu consumo faturado nas referidas tarifas. Ficará, inclusive, desde já afastada a alegação, por oportunidade da devolução do imóvel, que em decorrência da alteração do vencimento das mesmas, o pagamento de tal tarifa não lhe compete por não mais habitar o imóvel à época do vencimento das referidas tarifas, bastando para tanto a simples exibição por parte do LOCADOR do consumo faturado e relativo ao período da locação, o qual deverá ser pago de imediato pelo LOCATÁRIO. PARÁGRAFO 6º _ Caso pretenda o LOCATÁRIO colocar o pagamento dos acessórios da presente locação para débito em conta corrente, fica o mesmo desde já responsável em diligenciar ao término da locação os comprovantes de quitação, em seus originais, dos referidos acessórios para que se dê a rescisão da locação. Bem como fica a cargo do LOCATÁRIO o cancelamento do débito em conta dos mesmos não apenas junto à instituição financeira com a qual opere, mas também, e principalmente, junto às concessionárias do serviço público, Prefeitura e condomínio, afim de que as referidas cobranças retornem ao modo original sem prejuízos ou qualquer forma de ônus ao LOCADOR. Responsabilizando-se o LOCATÁRIO desde já pelo pagamento de tais acessórios até que a situação do modo de cobrança se restabeleça às condições originais. PARÁGRAFO 7º _ TODAS AS TARIFAS, TAXAS E DEMAIS ACESSÓRIOS, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SEJA DO LOCADOR, QUE SEJAM PAGAS PELO LOCATÁRIO SERÃO DESCONTADAS NO ATO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL, A FIM DE QUE O MESMO SEJA DESTAS RESSARCIDO. TODAVIA, É PEREMPTORIAMENTE VEDADO AO LOCATÁRIO O ACÚMULO DAS MESMAS, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 03 (TRÊS) MESES, COM O OBJETIVO DE SER RESSARCIDO DAS MESMAS INTEGRALMENTE NUMA SÓ OPORTUNIDADE, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADA A RENÚNCIA VOLUNTÁRIA E DEFINITIVA DESTE DIREITO. PARÁGRAFO 8º _ CONSOANTE A ALÍNEA G DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245/91, É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. TODAVIA, A ALÍNEA I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA LEI 8.245/91 TAMBÉM OBRIGA O LOCATÁRIO A REPOR O FUNDO DE RESERVA TOTAL OU PARCIALMENTE UTILIZADO NO CUSTEIO OU COMPLMENTAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, CUJA RESPONSABILIDADE SÃO DO LOCATÁRIO. EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL, CASO O LOCATÁRIO PRETENDA SER RESSARCIDO PELO FUNDO DE RESERVA DEVERÁ O MESMO DILIGENCIAR JUNTO AO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO OBJETO LOCADO O EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA MANTIDA ESPECIALMENTE PARA TAL FIM, QUAL SEJA, PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DO NUMERÁRIO DO FUNDO DE RESERVA, RELATIVO A CADA MÊS QUE SE PRETENDA SER RESSARCIDO, A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA, E O REGULAR DEPÓSITO E MANUTENÇÃO DE TAL FUNDO, NA PROPORÇÃO DE CADA CONDÔMINO. CASO TAL NUMERÁRIO ESTEJA SENDO UTILIZADO PARA CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS, SEJA ISTO MOTIVADO PELA INADIMPLÊNCIA DE ALGUM CONDÔMINO, SEJA POR EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES DO ORÇAMENTO MENSAL, ETC., OU AINDA NA HIPÓTESE DE CONFUSÃO QUANTO AS VERBAS PERTENCENTES ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E AS DO FUNDO DE RESERVA, EM VIRTUDE DESTAS ESTAREM SENDO DEPOSITDAS EM UMA ÚNICA CONTA, SOMENTE APÓS AUDITORIA CONTÁBIL, DEMONSTRADA E SUBSCRITA POR PROFISSIONAL GABARITADO PARA TAL FIM, É QUE O LOCADOR APRECIARÁ E CONCEDERÁ EVENTUAIS RESSARCIMENTOS. PARÁGRAFO 9º _ Fica facultado ao LOCADOR, no ato da entrega das chaves e transmissão da posse do imóvel objeto do presente ao LOCATÁRIO, de forma expressa, requerer a adesão junto às respectivas concessionárias o fornecimento de energia elétrica e da água e esgoto em nome do LOCATÁRIO, obedecendo aos procedimentos adotados pelas prestadoras desse serviço público, in casu, as empresas CELG e SANEAGO, respectivamente. O LOCATÁRIO confere, expressamente por este instrumento, ao LOCADOR amplos poderes para o fim especial de representá-lo perante as concessionárias de fornecimento de água e esgoto e energia elétrica, SANEAGO e CELG, respectivamente, para lá requer, alegar e assinar o que for necessário para retirar do nome do LOCATÁRIO as respectivas faturas das mencionadas tarifas, a qualquer tempo da locação ou ao término da mesma. A responsabilidade por eventuais falhas, interrupções e ou atrasos no fornecimento da energia elétrica e da água, bem como pela apresentação e entrega das faturas das mencionadas tarifas para respectivo pagamento pelo LOCATÁRIO, independentemente da sua motivação, compete exclusivamente às concessionárias CELG e SANEAGO, e tais hipóteses não produzem qualquer prejuízo ao vinculo jurídico ora firmado, uma vez que a responsabilidade do LOCADOR limita-se a requerer o fornecimento de tais serviços para a unidade habitacional autônoma ora entregue à locação. Compete, portanto, ao LOCATÁRIO na ocorrência de tais hipóteses, promover as diligências cabíveis junto às concessionárias, a fim de que este veja restabelecido seu regular fornecimento de energia elétrica e água, bem como possa promover o atempado pagamento das mencionadas tarifas. O mesmo regramento aplica-se no que tange ao pagamento dos impostos incidentes.
19 O LOCATÁRIO e seus fiadores autorizam expressamente a procuradora do LOCADOR a consultar todas as informações contidas nos cadastros da CELG e ou SANEAGO. PARÁGRAFO 10º _ O LOCATÁRIO declara ter plena e absoluta ciência que é sua responsabilidade o requerimento e obtenção de todas e quaisquer licenças e ou autorizações públicas para o pleno exercício de suas atividades comerciais no objeto da locação, tais como USO DO SOLO, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁS, etc. O LOCADOR e sua procuradora estão absolutamente isentos de qualquer obrigação no seu fornecimento, obtenção ou qualquer outra medida ou diligência neste sentido, não estando a presente locação, e, por conseguinte as obrigações ora avençadas neste instrumento, vinculadas ao sucesso na obtenção de tais licenças ou autorizações públicas. Portanto, é responsabilidade da LOCATÁRIA o cumprimento das posturas municipais quanto ao seu ramo de atividade, na obtenção de alvarás de funcionamento, etc., devendo pagar o aluguel, mensalmente, enquanto estiver na posse do imóvel, até a entrega definitiva das chaves e com o pagamento da multa contratual proporcional no caso de rescisão antecipada. De igual modo o LOCADOR não se responsabiliza se o imóvel locado não vir a preencher os requisitos exigidos na Lei de Zoneamento do Município quanto ao seu ramo de atividade, devendo pagar o aluguel, mensalmente, enquanto estiver na posse do imóvel, até a entrega definitiva das chaves e com o pagamento da multa contratual proporcional no caso de rescisão antecipada. XXVI) _ O LOCATÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O TALÃO ORIGINAL, NÃO SENDO ACEITA FOTOCÓPIA MESMO QUE AUTENTICADA EM CARTÓRIO, DO IMPOSTO PREDIAL, REGULARMENTE QUITADO, AO LOCADOR OU AO SEU PROCURADOR, APENAS E SOMENTE DENTRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE INSTRUMENTO E EM ESPECIAL DO 2º DA CLÁUSULA VI, DO 3º DA CLÁUSULA II E DA CLÁUSULA XV. PARÁGRAFO ÚNICO O ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A SUBSTITUIR EM CARÁTER PERMANENTE O TALÃO ORIGINAL DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO É A CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO ACEITO, EM HIPÓTESE ALGUMA QUALQUER, OUTRO DOCUMENTO, CERTIDÃO OU RELATÓRIO EM SEU LUGAR, CONTINUANDO A CORRER OS LOCATIVOS E SEUS ACESSÓRIOS ATÉ A APRESENTAÇÃO E ENTREGA DA CERTIDÃO DEFINITIVA SUPRA ALUDIDA. XXVII) _ APÓS O 5º (QUINTO) DIA CORRIDO, E NÃO ÚTIL, DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, e estando em atraso o pagamento do aluguel, o LOCATÁRIO inadimplente com a prestação locatícia, poderá ter o seu contrato remetido para o DEPARTAMENTO JURÍDICO, onde lhe será permitido o pagamento dos aluguéis em atraso e os acessórios da locação que também se encontrarem vencidos, com os acréscimos dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, e mais honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o montante que se apurar. (art.389, in fine, do C.C.) PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de ser proposta ação de despejo, poderá o LOCATÁRIO, a critério do LOCADOR, evitar a rescisão do contrato pagando no departamento jurídico o débito em atraso com o ônus incidente, com o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios na base 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor da causa; ou então, poderá requerer perante o juízo da causa a "emenda da mora" nos termos da Lei. (art. 62, II, letras a, b, c e d da Lei nº 8.245/91), também com os honorários advocatícios calculados na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa. XXVIII) _ Todos e quaisquer tributos, IPTU, encargos, tarifas, taxas de condomínio e demais acessórios da locação, que não forem liquidados pelo LOCATÁRIO no seu vencimento, embora sejam de sua responsabilidade, poderão ser cobrados pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO ou aos seus fiadores juntamente com o aluguel. (art. 25 da lei nº 8.245/91 ). XXIX) _ A ocorrência de falência, concordata ou insolvência do LOCATÁRIO motivará a plena rescisão deste contrato, respondendo seus fiadores pelo cabal cumprimento de todas as obrigações ora contratadas até final deslinde, qual seja, até que se dê a entrega efetiva das chaves, seja judicial ou amigavelmente, e com o conseqüente pagamento de todos os locativos proporcionais. XXX) _ Na hipótese da legislação pertinente passar a admitir reajustes em prazos inferiores ao ora pactuado, mesmo durante a vigência deste contrato, o critério a ser adotado, será sempre o de menor lapso de tempo. PARÁGRAFO ÚNICO _ Caso o presente contrato venha a ser reformado ou mesmo no caso de sua prorrogação, por quaisquer motivos, por prazo indeterminado, por força de disposições legais, contratuais ou em face de ajuste, expresso e tácito, entre as partes, o reajustamento do valor locatício far-se-á, se assim a legislação não vedar,
20 preferencialmente por acordo entre as partes; e, em segundo e último caso, pelo reajuste monetário imposto pelo índice convencionado no caput da cláusula II, vigente à época, incidindo sempre sobre o valor do aluguel imediatamente anterior ao novo período. XXXI) _ O LOCATÁRIO outorga neste ato, em caráter irretratável e irrevogável, amplos e especiais poderes que autorizam ao LOCADOR, em caso de danos no imóvel ocasionados pelo LOCATÁRIO, a proceder a VISTORIA PARTICULAR ou EXTRA JUDICIAL, para fins indenizatórios, e lhe dispensa de qualquer obrigatoriedade em efetuar a VISTORIA JUDICIAL. Podendo o LOCADOR, com amplos e especiais poderes já acordados entre as partes, promover a pintura e reparos necessários do imóvel, apresentando o total das despesas ao LOCATÁRIO ou aos seus fiadores, para pagamento imediato, incluindo-se nestas, além dos acessórios, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, etc., conforme pactuado no 1º da cláusula III e 2º da cláusula IV. Portanto, as notas e recibos dos serviços e ou reparos executados pelo LOCADOR poderão ser incluídos no recibo de aluguel, para efeito de cobrança, hipótese em que o LOCATÁRIO passará a dever ao LOCADOR a respectiva importância e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, sendo vedado ao LOCATÁRIO se opor ao pagamento de tais cominações, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, uma vez configurada a hipótese prevista. Os valores dos mencionados encargos, acréscimos e sanções serão devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, não induzindo a novação do estipulado, perdão da dívida, renúncia do credor ou mesmo moratória, e sem o prejuízo de qualquer das cláusulas do presente contrato. PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, PARA EMBASAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO, BEM COMO DE EXECUÇÃO, O INADIMPLEMENTO DESTE ENCARGO/ACESSÓRIO EQUIVALERÁ AO DO PRÓPRIO ALUGUEL. XXXII) _ QUALQUER DEFEITO de madeiramento, telhado e tubulação no imóvel deverá ser notificado por escrito ao LOCADOR, apenas e somente por escrito e em 02 (duas) vias, impreterivelmente, dentro de 05 (cinco) dias corridos e não úteis depois de seu aparecimento, especificando com detalhes a natureza e a origem do possível defeito, para que seja efetuada sua análise prévia e competente correção, quando for o caso, sob pena de responder o LOCATÁRIO por perdas e danos, e de ver rescindida de plano a presente locação, arcando com os ônus decorrentes. O LOCADOR responderá por todos os defeitos estruturais no imóvel, de modo que tão logo comunicados pelo LOCATÁRIO enviará o LOCADOR profissional contratado para análise do problema. Caso o mencionado profissional determine que o problema é de competência exclusiva do LOCADOR, promoverá seu reparo. Contudo, caso na análise do mencionado profissional seja constatado não se tratar de defeitos estruturais, e sim de defeitos ocasionados pelo mau uso do LOCATÁRIO, seja por sua ação e ou por sua omissão, e, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, o LOCATÁRIO obriga-se pelo imediato pagamento da diligência/visita do já mencionado profissional, cujo valor é de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, o qual deverá ser pago in loco ao próprio profissional, independentemente de aviso prévio do LOCADOR neste sentido. Para maior eficácia desta cláusula, ressalta-se aqui que tais honorários compreendem apenas a diligência de visita para análise do problema, não consistindo em oportunidade alguma em orçamento prévio para correção do problema, cujo orçamento cabível será definido pelo próprio profissional conforme a natureza, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução, gravidade, costumes locais, etc.. Caso o LOCATÁRIO aprove o orçamento apresentado pelo profissional poderá contratá-lo as suas expensas para execução do serviço, ou poderá optar por outro profissional de sua escolha e ou preferência. Deste modo, caso o LOCATÁRIO não efetue o pagamento dos honorários diretamente ao profissional enviado para visita de análise do problema, acima mencionada, poderão ser os mesmos incluídos no recibo de aluguel, para efeito de cobrança. Nessa hipótese, caso o LOCATÁRIO não pague tal encargo a que ora se obriga, no prazo competente, outorgará ao LOCADOR amplos e especiais poderes, em caráter irretratável e irrevogável, para efetuá-los posteriormente; caso em que o LOCATÁRIO passará a dever ao LOCADOR a respectiva importância e seus acréscimos, além dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária, além da multa moratória (inadimplência) de 10% (dez por cento) sobre o montante final atualizado, sendo vedado ao LOCATÁRIO se opor ao pagamento de tais cominações, a qualquer tempo e sob qualquer alegação, uma vez configurada a hipótese prevista. Os valores dos mencionados encargos, acréscimos e sanções serão devidos pelo LOCATÁRIO juntamente com o aluguel e, cumulativamente, com este, poderão ser cobrados executivamente mediante a simples exibição e juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Sendo que qualquer recebimento efetuado sem a cobrança das cominações supra especificadas, será considerado como mera tolerância