Source: https://religious-freedom-report.org/pt/report-pt/?report=2750
Timestamp: 2019-12-09 00:44:23+00:00
Document Index: 51973549

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 277', 'artigo 278', 'artigo 279', 'artigo 36']

11.883.000População
26.338 Km2Superfície
A Constituição do Ruanda, promulgada em 2003 e revista pela última vez 2015, afirma no artigo 37º: “A liberdade de pensamento, consciência, religião, culto e suas manifestações públicas é garantida pelo Estado de acordo com a lei”. O artigo 57º proíbe a criação de organizações políticas baseadas “na raça, grupo étnico, tribo, linhagem, região, sexo, religião ou qualquer outra divisão que possa dar origem a discriminação”.
No âmbito do novo Código Penal de Maio de 2012, [1] perturbar um serviço religioso (artigo 277º) é punível com oito dias e três meses de prisão e multas de 20.000 a 300.000 francos ruandeses (€20 a €297). O mesmo Código Penal também estabelece multas a quem quer que “humilhe publicamente ritos, símbolos ou objectos de religião” (artigo 278º) ou insulte, ameace ou ataque fisicamente um líder religioso (artigo 279º). A política estatal permite que as pessoas expressem a identidade religiosa (mas não étnica) através de vestuário para cobrir a cabeça em fotografias oficiais para passaportes, cartas de condução ou outros documentos oficiais.
No âmbito da nova lei que rege os grupos religiosos, promulgada em 2012 (lei nº 06/2012, publicada no Diário da República do Ruanda), todos os grupos “cujos membros partilham as mesmas crenças, culto e prática” devem registar-se junto do Conselho Administrativo do Ruanda para obter o estatuto legal. Os grupos não registados precisam de autorização para organizar eventos religiosos, uma obrigação que não é necessária para os grupos já registados. [2] Segundo vários líderes religiosos que foram consultados (católicos, protestantes e muçulmanos), os grupos religiosos oficialmente reconhecidos não têm restrições à realização das suas actividades pastorais, catequese, construção locais de culto, posse e gestão de meios de comunicação (em particular rádios) e angariação de fundos dentro e fora do país.
A lei que abrange os grupos religiosos não inclui organizações não governamentais (ONG) associadas a grupos religiosos. As ONG nacionais associadas a grupos religiosas são obrigadas a registar-se junto do Conselho Administrativo do Ruanda, mas estão abrangidas por uma lei diferente da que gere as outras ONG. A lei detalha um processo de registo de ONG em múltiplos passos e requer relatórios financeiros e de actividade anuais e planos de acção. O Governo apenas reconhece os casamentos civis.
Em Julho de 2017, um cidadão ruandês chamado Marerimana Herman apresentou uma acção judicial contra o Arcebispo Thaddée Ntihinyurwa de Kigali, acusando-o de alegadas ofensas criminais: ser o chefe de uma organização que alegadamente suprimiu a religião tradicional no Ruanda e reconhecer as aparições marianas de Kibeho. O cidadão alegava que isto ia contra o artigo 36º da Constituição ruandesa, que reconhece “o direito a promover [a] Cultura Nacional”. [3] O tribunal aceitou ouvir o caso. [4] Este incidente desencadeou uma preocupação generalizada entre os católicos. Alguns líderes religiosos e leigos descreveram em privado as acusações como estranhas e pouco habituais, sugerindo que alguns interesses políticos poderiam estar por trás da acção do Sr. Marerimana. Finalmente, depois de ouvir os advogados do arcebispo, o tribunal
decidiu arquivar o caso. [5]
Houve mais tensões entre a Igreja Católica e o Governo em meados de Dezembro de 2017, depois de as autoridades terem anunciado um plano para distribuir preservativos a jovens mulheres. Isto fez parte de uma campanha lançada pelo Ministério da Saúde destinada a reduzir a prevalência das doenças sexualmente transmissíveis. O Bispo católico Servilien Nzakamwita de Byumba reagiu descrevendo a campanha como “uma licença para os adolescentes fornicarem” e como responsável pelo aumento das gravidezes. A ministra da Saúde do Ruanda, Diane Gashumba, respondeu dizendo que a afirmação do bispo estava completamente fora de contexto e que mostrava uma falta de entendimento em relação ao problema de saúde que o Governo estava a tentar abordar. [6] Mesmo assim, nenhuma autoridade governamental parece ter tentado impedir os líderes religiosos e membros do clero de discutirem as suas ideias religiosas em público.
Em Janeiro de 2017, foi reportado que a Polícia Nacional do Ruanda (RNP) matou a tiro um imã que estava detido em Kigali. Em Agosto do mesmo ano, quatro outros muçulmanos foram mortos a tiro nas instalações da RNP em Bugarama. Em ambos os casos, a polícia disse que eles eram suspeitos de ter ligações com grupos terroristas islâmicos. [7]
No final de Fevereiro de 2018, foi reportado que cerca de 700 pequenas igrejas pentecostais foram encerradas. As autoridades disseram que as igrejas não tinham cumprido os regulamentos sobre construção e poluição sonora. Alegadamente, algumas delas voltaram a abrir depois de serem aprovadas por inspectores. [8]
Depois da visita do presidente Paul Kagame ao Vaticano a 20 de Março de 2017, responsáveis governamentais de topo mostraram contenção ao falarem sobre a Igreja Católica e sobre o seu alegado papel no genocídio de 1994. Durante o encontro, o Papa Francisco “transmitiu a sua profunda tristeza e a tristeza da Santa Sé e da Igreja pelo genocídio contra os Tutsi.” Citou o Papa João Paulo II que, no início do Grande Jubileu do ano 2000, “implorou novamente o perdão de Deus pelos pecados e falhas da Igreja e dos seus membros, entre os quais os sacerdotes, mulheres e homens religiosos que sucumbiram ao ódio e à violência, traindo a sua própria
missão evangélica”. [9]
Durante o período em análise, observou-se que a liberdade de culto e a liberdade de realizar actividades educativas e sociais pelos grupos religiosos foi em geral respeitada. Os incidentes envolvendo muçulmanos pareceram estar ligados a preocupações com grupos terroristas internacionais e não a ataques contra a fé islâmica per se. Estes desenvolvimentos, juntamente com o que parece ser uma abordagem de menor confronto para com a Igreja Católica, sugerem que durante o período em análise as perspectivas para a liberdade religiosa melhoraram. É provável que esta tendência continue nos próximos anos.
[1] N° 01/2012/OL of 02/05/2012, Organic Law instituting the penal code, 2 de Maio de 2012, https://www.unodc.org/res/cld/document/rwa/1999/penal-code-of-
rwanda_html/Penal_Code_of_Rwanda.pdf (acedido a 13 de Fevereiro de 2018).
[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Rwanda’, Report on International Religious Freedom for 2012, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2012religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 9 de Fevereiro de
[3] Rwanda’s Constitution, op. cit.
[4] P. B., ‘Rwanda: Mgr Thaddée Ntihinyurwa, archevêque de Kigali, devant le Tribunal’, kubahonet, Julho de 2017, https://kubahonet.com/?p=39781 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).
[5] Entrevista a 3 de Janeiro de 2018 a um sacerdote católico ruandês que trabalha no estrangeiro.
[6] Marie Malzac, ‘Au Rwanda, les évêques opposés à une modification du Code pénal sur l’avortement’, La Croix, 28 de Dezembro de 2017, https://www.la croix.com/Religion/Catholicisme/Monde/Au- Rwanda-eveques-opposes-modification-Code-penal-lavortement-2017-12-28-1200902462 (acedido a 13 de Fevereiro de 2018); Agencia EFE, ‘La Iglesia Católica y el gobierno de Ruanda están en guerra por el uso del preservativo’, Clarín, 26 de Dezembro de 2018, https://www.clarin.com/mundo/iglesia-catolica- gobierno-ruanda-guerra-uso-preservativo_0_r1vIcJl7G.html (acedido a 13 de Fevereiro de 2018).
[8] ‘Rwanda closes &#39;700 unsafe, noisy churches’, BBC, 28 de Fevereiro 2018, http://www.bbc.com/news/world-africa-43225067 (acedido a 4 de Maio de 2018).
[9] ‘Pope Francis holds audience with President of Rwanda’, Vatican Radio, 20 de Março de 2017,
http://en.radiovaticana.va/news/2017/03/20/pope_francis_holds_audience_with_president_of_rwanda/1299855 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).