Source: https://licenciamentoparcelado2020.com.br/2019/07/19/incapacidade-de-condicionar-a-emissao-da-autorizacao-de-circulacao-e-licenciamento-do-veiculo-crlv-ao-pagamento-de-multas-sem-respeitar-o-devido-processo-legal/
Timestamp: 2020-01-29 18:04:49+00:00
Document Index: 79452628

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 286', 'artigo 226']

Incapacidade de condicionar a emissão da autorização de circulação e licenciamento do veículo CRLV ao pagamento de multas, sem respeitar o devido processo legal. – LICENCIAMENTO PARCELADO 2020
O núcleo da questão, objeto do presente estudo, é se é legal ou não condicionar a renovação e a expedição do certificado de registro e da licença CRLV ao pagamento das multas de trânsito, a falta de notificação ao proprietário do resultado de sua defesa apresentada de forma administrativa.
O código de trânsito brasileiro, em seus artigos. De acordo com os artigos 128 e 131, o certificado de matrícula de veículos só é emitida quando não existirem débitos fiscais, de trânsito e ambientais, e é considerada uma carta a partir do momento em que se tenham resolvido todas as dívidas.
Não obstante, o texto da Declaração 127 do resumo do Tribunal de Justiça considera ilegal condicionar a renovação da carta de condução do pagamento prévio da multa, que não foi notificada ao infractor.
Em alguns casos, o proprietário do veículo não foi notificado formalmente pelas infracções cometidas ou não recebeu resposta ao recurso administrativo interposto dentro dos prazos estabelecidos por lei. A Administração Pública, mesmo no exercício do poder de polícia e as atividades de aplicação da lei, não pode impor sanções administrativas que afectem os seus bens, sem permitir o exercício da ampla defesa, que, neste caso, consegue-se mediante a notificação e o julgamento das violações do Código de Trânsito brasileiro.
É importante notar que, da ampla defesa e do contraditório, neste caso, não se refere apenas ao fato de que o órgão administrativo tenha notificado o infractor, mas a qualquer procedimento, inclusive na fase recursal, tanto administrativo como judicial.
Comentando o artigo 132 §2 do Código de Trânsito Brasileiro, Arnaldo Rizzardo (em comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 5. ed. Rev., atual e ampl. Revised Courts Editor, 2004, p. 406) sustenta que, de fato, a autorização de um veículo pode estar condicionada ao pagamento de dívidas relacionadas com o veículo, mas, como já foi referido anteriormente, quando se solicitou a multa e já não houve recurso, a recuperação prévia não está isenta, como já foi mencionado na jurisprudência. Em outras palavras, até que se apresente um possível recurso, a parte continuará a exercer seus direitos de defesa, de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Referindo-se a essa disposição constitucional, Arnaldo Rizzardo (pág. 734), ao comentar o artigo 28 do Código da estrada, que prevê o julgamento de um delito e a aplicação de sua pena, cita Maria José Schimitt Sant’Anna, apontando que o autor, após transcrever o artigo 28, não conseguiu provar que havia cometido o crime. O quinto parágrafo, LV da Constituição Federal interpreta o significado da defesa anterior: quando o constituinte estabeleceu o princípio da democracia político-constitucional, o almoço, os princípios jurídico-constitucionais da inscrição a necessidade de prever uma instância recursiva, o que se configurou no parágrafo anterior, quando criou o recurso, e não poderia ser diferente. Portanto, o que a Constituição exige, para ter em conta o princípio democrático estabelecido, é que não apenas um agente (pessoa) ou órgão (instância única) tem o poder de decisão de um processo ou de um procedimento.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Sumula n. 127/STJ). 3. “Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.” (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, REsp 621.489/MG, Rel. Ministro João Otávio de NoroNHA, 2ª Turma, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 302) (grifos acrescidos)
(TJRN – AC n.° 2011.002161-3 Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. DOE 07/07/2011, 3ª Câmara Cível) (grifos acrescidos)
– O ato de renovação de veículo e a questão atinente a cobrança de multas, esta em decorrência do Convênio nº 01/2001, estão inseridos na esfera competência da apelante, o que afasta a legitimidade da União para integrar o pólo passivo da ação mandamental.
– É litisconsorte passivo em mandado de segurança aquele a quem afetaria a concessão da segurança, não podendo, assim, integrar a União a relação processual nessa qualidade, se não tem sua esfera jurídica atingida pela decisão hostilizada..
– É defeso a Administração condicionar a renovação do certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multas, quando sequer foi o proprietário notificado, não tendo a ciência do condutor do veículo o condão de suprir a notificação, sob pena de afronta aos Princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.” (TJRN – RN e AC nº 2005.005895-8 – Rel. Des. Aécio Marinho – 3ª C. Cível – j. 25/05/2006) (grifos acrescidos)
A este respeito, o referido autor (p. 742), em um comentário ao artigo 286 do Código da estrada, lembre-se que o Tribunal de Justiça, em relação à multa, argumentou que, em caso de recurso, não podia ser solicitados precisamente em relação com o artigo 226: “não há multa de trânsito pendente de recurso, o que impede a administração pública a solicitar o pagamento da renovação da licença.
Portanto, quando a administração condiciona a renovação da carta de condução para o pagamento de impostos, taxas e multas, que não tenham sido comunicados formalmente ao proprietário do veículo ou que ainda estão à espera de que foi proferida a decisão sobre o recurso administrativo, comete ato ilícito que pode ser objeto de uma ordem de segurança.
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