Source: https://www.article13.pt/artigo-13
Timestamp: 2019-07-22 01:23:47+00:00
Document Index: 46299177

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

Article 13 overview
FORTALECER OS CRIADORES E PROTEGER OS UTILIZADORES​
O que é na verdade o Artigo 13?
O Artigo 13 está a invadir o feed das suas redes sociais? No início achou que se tratava de uma nova banda de música? Porquê toda esta agitação? Porque é que esta secção específica da Directiva dos Direitos de Autor está a receber tanta atenção? O que é que realmente significa para os criadores, plataformas e utilizadores da Internet?
Estas perguntas são difíceis de responder no meio de exageros, extrapolações e informações completamente falsas que estão a ser divulgadas na Internet. Vamos analisar parágrafo por parágrafo a última versão do Parlamento Europeu, que, de forma um tanto confusa, é diferente dos textos da Comissão e do Conselho da UE. Pode consultar as três versões AQUI.
MAS PRIMEIRO, COMECEMOS COM UMA VISÃO GERAL RÁPIDA
Grandes vitórias para os utilizadores com o Artigo 13: Sabia que...​
...Pode enviar o vídeo com uma faixa da Lady Gaga que foi criada por si, sem medo, porque as plataformas serão responsáveis pela utilização de material protegido por direitos de autor no que respeita ao conteúdo publicado pelos utilizadores. O que partilhar estará coberto pela licença negociada entre a plataforma e os titulares dos direitos.
...Se acha injusto que a paródia que publicou tenha sido removida pelo YouTube ou pelo Facebook, terá o direito de pelo menos saber o porquê de ter sido removida, porque as plataformas terão que fornecer formas para que os utilizadores e os titulares de direitos recorram das decisões.
Acordos mais justos para os criadores, porque...
Uma variedade maior de artistas pode monitorizar a utilização do seu trabalho, uma vez que as plataformas como o YouTube terão que negociar acordos de licenciamento com autores e criadores. Hoje, não há essa obrigação, pelo que uma plataforma como o YouTube pode fazer o que quiser.​
Ainda existem algumas questões práticas para resolver...
Os titulares de direitos - alguns produtores de filmes, por exemplo - não querem que os seus conteúdos sejam utilizados em plataformas na Internet, por isso as plataformas precisam de encontrar maneiras de manter esses conteúdos fora da rede, porém, o Artigo 13 exigiria que tais esforços "não levassem à prevenção quanto à disponibilização de conteúdos de obras que não infringissem direitos de autor, nem de outro material protegido". As excepções para a paródia, crítica, citação, etc. também precisam de ser protegidas, pelo que todos os envolvidos precisam de cooperar de modo a encontrar boas soluções para estes casos.​
VAMOS AGORA EM ALGUNS MINUTOS EXPLICAR
O TEXTO PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO
Esta é a versão final do Artigo 13. A Comissão JURI (Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu) aprovou o texto em 26 de Fevereiro. Previsivelmente, o Parlamento Europeu votará a directiva relativa aos direitos de autor durante as sessões plenárias de 25 e 28 de Março em Estrasburgo.
O título serve como uma descrição sobre a abrangência do Artigo 13. Conforme definido no parágrafo 2.5.
Na prática, trata das plataformas com fins lucrativos, como YouTube, Facebook, Vimeo, Soundcloud ou Dailymotion, que contam com conteúdos partilhados pelos utilizadores. A definição exclui especificamente plataformas sem fins lucrativos, como a Wikipédia ou plataformas de comércio como a Amazon, bem como plataformas de código aberto e provedores de serviços de Internet, serviços em nuvem, como a DropBox ou o GoogleDrive.
Por se tratar de uma Directiva, este texto legislativo terá de ser transposto para o direito nacional pelos Estados-Membros. Esta secção esclarece que certas plataformas que dependem de conteúdos enviados pelo utilizadores não são apenas hosts como a OVH ou AWS (Amazon Web Services), mas estão a realizar actos de comunicação ao público e a disponibilizar para o público, por isso reafirma que as plataformas serão obrigadas a negociar acordos de licenciamento com os titulares de direitos.
Member States shall provide that when an authorisation has been obtained, including via a licensing agreement, by an online content sharing service provider, this authorization shall also cover acts carried out by users of the services falling within Article 3 of Directive 2001/29/EC when they are not acting on a commercial basis or their activity does not generate significant revenues.​
É um grande passo para os utilizadores comuns e que fazem uploads com regularidade: a utilização de uso de qualquer material protegido por direitos de autor está coberto pelos acordos negociados entre plataformas e criadores, desde que estes não retirem muitos lucros das suas actividades.
When an online content sharing service provider performs an act of communication to the public or an act of making available to the public, under the conditions established under this Directive, the limitation of liability established in Article 14(1) of Directive 2000/31/EC shall not apply to the situations covered by this Article. This shall not affect the possible application of Article 14(1) of Directive 2000/31/EC to these service providers for purposes falling outside the scope of this Directive.​
Estas plataformas não podem beneficiar do estatuto de porto seguro previsto no artigo 14º da directiva relativa ao comércio electrónico, uma vez que não podem ser consideradas meros intermediários técnicos que não levando a que não fossem responsabilizadas pelo conteúdo protegido pelos direitos de autor carregados pelos utilizadores.
Este parágrafo responsabiliza as plataformas na ausência de um acordo com o titular de direitos, EXCEPTO se estes provarem que fizeram um esforço real para obter uma licença e que impediram que os utilizadores de acederem a conteúdo não legítimo. Se um criador solicitar que seja excluído o conteúdo e forneça informações suficientes, como uma impressão digital, a plataforma deverá excluir esse conteúdo.
Na prática, significa que, se um titular de direitos decidir negociar uma licença com a plataforma, as duas partes devem trabalhar juntas para garantir que essas obras não sejam disponibilizadas no site.
No entanto, se um titular de direitos não reagir ou não fornecer informações às plataformas sobre o conteúdo protegido (por exemplo, impressões digitais), a plataforma não será responsabilizada pelo conteúdo não licenciado.
In determining whether the service has complied with its obligations under paragraph 4 and in the light of the principle of proportionality the following should, among others be taken into account:
(a) the type, the audience and the size of services and the type of works or other subject matter uploaded by the users;
Isto demonstra claramente que, em todos os casos, as obrigações dos provedores de serviços de partilha de conteúdos online serão proporcionais ao seu tamanho, capacidades e modelos de negócios. E o tipo de conteúdos que os utilizadores dos serviços fazem upload.
Member States shall provide that when new online content sharing service providers whose services have been available to the public in the Union for less than three years and which have an annual turnover below EUR 10 million within the meaning of the Commission Recommendation 2003/361/EC, the conditions applicable to them under the liability regime set out in paragraph 4 are limited to the compliance with point (a) of paragraph 4 and to acting expeditiously, upon receiving a sufficiently substantiated notice, to remove the notified works and subject matters from its website or to disable access to them.
When the average number of monthly unique visitors of these service providers exceeds 5 million, calculated on the basis of the last calendar year, they shall also demonstrate that they have made best efforts to prevent further uploads of the notified works and other subject matter for which the rightholders have provided relevant and necessary information.
As empresas europeias em fase de arranque que satisfaçam critérios rigorosos estabelecidos pela directiva podem ficar isentas durante os primeiros três anos, permitindo-lhes, assim, desenvolver-se num quadro jurídico seguro.
Como qualquer outra plataforma de conteúdos com fins lucrativos que permita aos usuários fazer o download de material protegido por direitos de autor (Artigo 2.5), as start-ups devem "fazer o máximo possível" para obter licenças de títulares de direitos e excluir conteúdos não cobertos por direitos de autor quando notificadas pelos títulares.
No entanto, não há nenhuma obrigação de suspensão para as start-ups.
[*exact wording of “in all Member States to be revised by lawyer-linguists]
Isto descontrói grande parte da campanha de lobby contra o Artigo 13: OS MEMES E OS GIFS NÃO VÃO SER EXCLUÍDOS. A liberdade de expressão é protegida contra o bloqueio automático. O utilizador continua a divertir-se online. você sempre pode se divertir online.
The application of the provisions in this article shall not lead to any general monitoring obligation. Member States shall provide that online content sharing service providers shall provide rightholders, at their request, with adequate information on the functioning of their practices with regard to the cooperation referred to in paragraph 4 and, where licensing agreements are concluded between service providers and rightholders, information on the use of content covered by the agreements.
O texto indica que os provedores de serviços não precisam de instalar um tipo de monitorização estilo Big Brother de todos os conteúdos. O mais importante para criadores e utilizadores é que as plataformas sejam transparentes sobre as suas regras e práticas de cooperação e licenciamento.
Member States shall provide that an online sharing service provider puts in place an effective and expeditious complaint and redress mechanism that is available to users of the service in case of disputes over the removal of disabling access to works or other subject matter uploaded by them.
When rightholders request to remove or disable access to their specific works or other subject matter, they shall duly justify the reasons for their requests. Complaints submitted under this mechanism shall be processed without undue delay and decisions to remove or disable access to uploaded content shall be subject to human review.
Member States shall also ensure that out-of-court redress mechanisms are available for the settlement of disputes. Such mechanisms shall enable disputes to be settled impartially and shall not deprive the user of the legal protection afforded by national law, without prejudice to the rights of users to have recourse to efficient judicial remedies. In particular, Member States shall ensure that users have access to a court or another relevant judicial authority to assert the use of an exception or limitation to copyright rules
This Directive shall in no way affect legitimate uses, such as uses under exceptions and limitations provided for in Union law, and shall not lead to any identification of individual users nor to the processing of their personal data, in accordance with Directive 95/46/EC, Directive 2002/58/EC and the General Data Protection Regulation.
Online content sharing service providers shall inform the users in their terms and conditions about the possibility for them to use works and other subject matter under exceptions or limitations to copyright and related rights provided for in Union law.
Os utilizadoress comuns estão novamente no centro das preocupações. Não é permitido nenhum bloqueio quando os uploads dos conteúdos se enquadrem numa exceção de direitos de autor. Com esse intuito esta secção menciona claramente vários mecanismos, em particular para resolver possíveis disputas extrajudiciais e estabelece condições claras de serviço e respeito pelos dados pessoais de acordo com as regras do RGPD.
As of [date of entry into force of this Directive] the Commission in cooperation with the Member States shall organise stakeholder dialogues to discuss best practices for the cooperation between the online content sharing service providers and rightholders. The Commission shall, in consultation with online content sharing service providers, rightholders, users associations and other relevant stakeholders and taking into account the results of the stakeholder dialogues, issue guidance on the application of Article 13 in particular regarding cooperation referred to in paragraph 4. When discussing the best practices, special account shall be taken, among others, of the need to balance fundamental rights and the use of exceptions and limitations. For the purpose of this stakeholders dialogue, users associations shall have access to adequate information from online content sharing service providers on the functioning of their practices with regard to paragraph 4.
Esta última secção apela aos Estados Membros e à Comissão para que criem condições para uma cooperação genuína entre os serviços online e os titulares de direitos ou aqueles que os representam. A amargura das campanhas de lobby terá que dar lugar à harmonia para o bem dos utilizadores comuns, se queremos que tudo funcione bem.
Os YouTubers franceses examinam
todos os aspectos do Artigo 13.
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