Source: https://rochaemouta.com.br/category/artigos/
Timestamp: 2020-08-11 22:39:08+00:00
Document Index: 71637797

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 486', 'artigo 29', 'artigo 486', 'artigo 17']

Artigos Archives - Rocha e Mouta
A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos provento.
Postado por Rocha e Mouta em agosto 11, 2020 com 0 Comentário
A Constituição Federal em seu artigo 40, § 5º, prescreve que:
5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no entanto, idade mínima a partir de então para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
No que tange aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, até a edição da lei federal exigida para regulamentação do § 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, deverão ser observados, no que toca aos servidores públicos federais, os requisitos trazidos pelo § 2º, II, do art. 10 da Emenda Constitucional no 103 de 2019. Por sua vez, o § 3º do art. 10 da Emenda determina a observância adicional de condições e requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, sendo vedada a conversão de tempo especial em comum.
Quanto aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, enquanto não forem promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social do respectivo ente, conforme § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Entente Bruno Bianco Leal, que da redação anterior do parágrafo 5º, do artigo 40, da Constituição Federal que não há mais a necessidade de comprovação de efetivo exercício exclusivamente nas funções de educação infantil e de ensino fundamental e médio, tendo sido atribuída à lei complementar do ente federativo respectivo tal regulamentação que poderá estabelecer tal exclusividade, mas que, de qualquer forma, a lei sempre deverá prever um tempo mínimo de atividade de efetivo magistério, que exclui atividades administrativas e burocráticas, tal como ocorre atualmente.
Sobre o referido tema, cita o referido doutrinador o quanto decidido pelo STF, ao julgar o RE 1.039.644, onde ficou reconhecido que outras atividades podem ser consideradas para concessão do benefício, desde que diretamente relacionadas com o ensino. Vejamos:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5o). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3o, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5o, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5o, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Pois bem, nos valendo de tais premissas, tem-se que muitas vezes o professor que atua como servidor público da rede estadual, municipal ou do Distrito Federal, de forma voluntária, decide se aposentar sem implementar o tempo mínimo previsto em lei, ou seja, decide se aposentar de forma proporcional, ou mesmo, em muitas situações, se ver obrigado a se aposentar de forma proporcional, como em caso de incapacidade laborativa.
No entanto, quando do cálculo dos proventos deste servidor o ente público se utiliza de forma equivocada o divisor 30(trinta) e 35(trinta e cinco) anos, respectivamente, se mulher ou homem, no cálculo da proporcionalidade dos proventos, não considerando que o tempo trabalhado pelo servidor foi exclusivamente nas funções docentes e, desta forma, tem ele direito à proporcionalidade com o redutor de 05(cinco) anos.
Assim, reside no caso controvérsia quanto à base de cálculo dos proventos, isto é, se a proporcionalidade deve levar em conta 30/35 anos de contribuição, seguindo a regra geral, ou 25/30 anos, conforme regra especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme preconiza o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
No entanto, a condição especial de aposentadoria aos professores vem sendo reconhecida tanto para aqueles com proventos integrais, como para os proporcionais, visando resguardar o princípio da isonomia, ou seja, o servidor faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, observar-se, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria.
Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459.188/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, na sessão de julgamento de 14/02/2006, que reconheceu que o denominador aplicável, em casos dessa natureza, é o tempo exigido para aposentadoria por idade e tempo de professor: 30 anos para homem e 25 para mulher. Veja-se: “admitido o contrário, ter-se-ia que uma professora com 24 anos e 11 meses de serviço teria proventos de 24/30, enquanto a que houvesse completado os 25 anos (teria) proventos integrais […], o que seria verdadeiro absurdo.” Portanto, equivocado está o entendimento da ré ao calcular os proventos do autor, enquadrando-a no regime geral, já que a mesma faz jus ao regime especial de aposentadoria.
O Colendo Supremo Tribunal Federal, há muito, em um caso semelhante já decidiu a respeito, vejamos:
EMENTA: “ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL). Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido”.(RE214852, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2000, DJ26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00434)
Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos julgados transcritos a seguir:
Professora estadual aposentada – Pretensão ao recálculo de seus proventos de aposentadoria com base em 25 anos (tempo de contribuição reduzido) – Admissibilidade – Prestígio à carreira e ao princípio da isonomia – Precedentes do C. STF e deste Tribunal – Recursos oficial e voluntário da SPPREV desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016209-49.2018.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020)
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA – INCIDÊNCIA DO REDUTOR – A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério – Cálculo com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores – Incidência do redutor de 5 anos no tempo de contribuição – Possibilidade – Art. 40, I e § 5°, da CF – Precedentes do STF – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1029022-96.2018.8.26.0506; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Parcelas de trato sucessivo – Aplicação da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSORA – Aposentadoria por invalidez – Pretensão ao cálculo do benefício com base no art. 40, §5º (25 anos) – Possibilidade – Precedentes – Sentença de procedência confirmada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância quanto ao que for decidido nos Temas 810, do C. STF e 905, do C. STJ. Recursos oficial e da SPPREV improvidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012937-02.2019.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019)
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP / SPPREV – RECURSO DA AUTORA – Ação de revisão de aposentadoria – Alegação de que é professora de Educação Básica I, integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado – Aposentada por idade desde 02/02/2018, com proventos proporcionais inferiores a 12/30 calculados sobre a carga horária de trabalho em média 140 horas mensais – Acumulação de 11 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição, porém a administração pública não considerou o tempo de contribuição exercido na função de professora do ensino fundamental médio, estabelecendo base de cálculo inferior a 12/30, quando a proporção correta seria de 12/25 – Pretensão da concessão de tutela antecipada determinando a fixação da proporcionalidade de 12/25 (48%) para a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, bem como pela procedência da ação, confirmando a liminar pleiteada e condenando as requeridas no pagamento das diferenças de proventos vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos vigentes, correspondentes ao importe de R$ 47.700,00 – Sentença de parcial procedência – Recursos das partes. Prova do exercício do tempo efetivo em docência, estando a autora sob proteção do artigo 40, § 1º, III, “a” e “b” e § 5º da Constituição Federal – O tempo limite de serviço a ser considerado para aposentadoria voluntária há de ser 25 anos, especial para sua situação jurídica, não o de 30 anos, fora dessa situação. Pretensão da indenização de danos morais no valor de 50 salários mínimos vigentes – A lesão moral não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos – O dano, para ser reparável, deve ser anormal, excepcional e individualizado, ultrapassando, por sua natureza e expressividade, os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis em razão do interesse comum da vida em sociedade – Inadmissibilidade por força de meros aborrecimentos sofridos pela= autora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. STF – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer o direito da autora à aposentadoria com proventos calculados à proporção de 12/25, nos termos do artigo 40, parágrafo 5º da CF, mantida – Recurso voluntário da FESP / SPPREV, improvido – Recurso da autora,improvido. (TJSP; Apelação Cível 1049800-88.2018.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019)
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPECIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS. A proporcionalidade para o cálculo dos proventos, no presente caso, deve ser de 15/25, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal, que não distingue a espécie de aposentadoria, prevendo um redutor geral em benefício dos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041012-90.2015.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)
Ora, assim sendo, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que o professor que se aposenta de forma proporcional e comprova que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio tem direito a ter os seus proventos calculados com base no redutor de 05(cinco) anos, com o fim de manter um tratamento isonômico com os que se aposentam de forma integral, uma vez que inexiste fundamento lógico ou legal para o tratamento diferenciado entre estas duas modalidades de aposentadoria, quando os segurados exercem a mesma função.
Portanto, quando da aposentadoria, o professor, servidor público que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio, ainda que esteja a se aposentar de forma proporcional, tem direito a ter seus proventos calculados com base no redutor de 05(cinco) anos, e, para aqueles que já se aposentaram, mas teve seus proventos calculados de maneira diversa, tem direito a ter o ato revisto para a aplicação de referida regra. Para tanto, deve ele procurar um advogado de sua confiança para uma análise concreta de seu caso e maiores esclarecimentos.
CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 EM LEI, e o DECRETO 10.422.
Postado por Rocha e Mouta em julho 20, 2020 com 0 Comentário
A Medida Provisória 936/2020 editada em 01/04/2020 criou o Programa Emergencial de Manutenção aos contratos de trabalho e renda e teve como principal objetivo a preservação de empregos, continuidade das empresas em suas atividades e a redução de impactos sociais.
No último dia 06/07/2020 a MP 936/2020 foi convertida em Lei sob nº 14.020/2020. A nova lei trouxe novidades em diversos artigos, ocasionando alterações significativas na conversão da MP 936/2020.
Veja os aspectos mais relevantes que foram alterados:
1 ) Garantido estabilidade ao emprego:
No mesmo prazo em que houver a redução de jornada de trabalho e salário, bem como suspensão do contrato de trabalho, quando o empregado restabelecer sua jornada normal, terá direito a estabilidade provisória no emprego. Exemplo: o empregado teve redução de jornada de trabalho e salário por 3 meses, quando retornar a jornada normal terá estabilidade de emprego por 3 meses.
A grande alteração e novidade trazida na lei é quanto a empregada gestante, que fará jus a garantia de emprego pelo mesmo prazo que houve a redução de jornada de trabalho e salário, bem como suspensão do contrato de trabalho, que será contado a partir do término do período de estabilidade por conta da gestação (120 dias após o parto).
Isso quer dizer que para as empregadas gestantes que tiverem o contrato suspenso ou o salário reduzido em razão da redução da jornada, a estabilidade gestante, será acrescida de um período de estabilidade equivalente ao prazo da suspensão contratual ou redução salarial.
2) Empregados Aposentados:
A Medida provisória 936/2020 previa que o empregado que recebe aposentadoria não faria jus ao benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, no entanto, não vedou expressamente a possibilidade de aplicação das medidas de redução da jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho.
Com o advento da Lei nº 14.020/20, a implementação dessas medidas da redução proporcional de jornada de trabalho ou suspensão será admitida aos empregados aposentados, mediante acordo individual, contudo deverá o empregador efetuar o pagamento a esse empregado sob título de ajuda compensatória mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que seria pago pelo governo.
3) Paralisação das atividades empresariais:
O artigo 486 da CLT dispõe que no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável, contudo o artigo 29 da Lei, afirma que NÃO se aplica o disposto no artigo 486 da CLT.
A lei foi clara no sentido de qual tal responsabilidade não poderá ser atribuída ao governo responsável nas hipóteses de paralisação para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus.
4) Vedada demissão do empregado deficiente:
A medida provisória 936, não regulamentava as demissões aos empregados portadores de deficiência.
A Lei trouxe pontos importantes quanto ao empregado portador de deficiência, do qual proíbe a dispensa sem justa causa.
O artigo 17, inciso V, da lei dispõe que:
“Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”.
Isso quer dizer que nenhum empregado com deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal, ficando expressamente vedado a demissão de empregados deficientes.
5) Formalização dos acordos individuais:
Diante do isolamento social, fica autorizado a formalização de acordos individuais de trabalho por meios eletrônicos como por exemplo e-mail, WhatsApp, entre outros meios de comunicação eletrônica.
Em 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422/2020 que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Em resumo, o Decreto 10.422/2020, dispõe que o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário poderá ser acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte).
Isso quer dizer que o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, não poderá exceder o total de 120 (cento e vinte) dias.
Para a suspensão do contrato de trabalho fica acrescida de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 – cento e vinte dias (a MP 936/2020 já havia concedido 60 dias).
Com essas novas medidas elencadas na Lei 14.020/2020 e no Decreto 10.422/2020, as empresas podem aderir mediante acordo individual de trabalho ou coletivo com os seus empregados novas prorrogações quanto a suspensão e redução e jornada de trabalho, a fim de viabilizar a preservação da atividade econômica e amenizar os impactos sociais das medidas de enfrentamento a pandemia do COVID-19.
Postado por Rocha e Mouta em julho 1, 2020 com 0 Comentário
Por Victor Gois Saretti
Um contrato de plano de saúde nada mais é do que um negócio jurídico feito entre uma pessoa física e uma operadora de saúde para garantir tratamento médico na rede privada de saúde.
Desta forma, o plano de saúde contratado deve sempre atender à sua finalidade, qual seja, garantir o tratamento médico adequado ao cliente, que somente poderá rejeitar um tratamento quando este for expressamente excluído da cobertura contratual.
Contudo, a relação existente entre o plano de saúde e a pessoa é uma relação consumerista e incide nesse caso o Código de Defesa do Consumidor, quando então a interpretação das cláusulas contratuais devem ser feitas em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir a sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato.
Existem casos em que o plano recusa a cobertura sob argumentos de: ausência de previsão contratual, que o tratamento pleiteado possui limitação de cobertura, ou mesmo, ausência de previsão no rol da ANS, especialmente em se tratando de tratamentos considerados alternativos ou paliativos pelas operadoras do plano.
Dentre esses casos de recusa de cobertura está o tratamento para Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, os tratamentos terapêuticos multidisciplinares, como a Terapia Pelo Modelo Comportamental De Análise Aplicada De Comportamento (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, dentre tantos outros prescritos pelos médicos como sendo os mais adequados e eficientes no caso de pessoa com TEA.
Muitas vezes quando não há a recusa do tratamento pelo plano, as operadoras dos planos de saúde limitam o número de sessões.
No entanto, a recusa da operadora à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, ou mesmo a limitação de sessões, é inválida, ilegal, abusiva e viola a própria natureza do contrato.
Entendem alguns julgadores que se há o diagnóstico de autismo e a necessidade do segurado se submeter à terapia pelo método ABA e sensorial atestada por médico que o acompanha, e se o TEA está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere às terapias de reabilitação.
Também não cabe ao Poder Judiciário avaliar qualidade de atendimento médico, de modo que havendo indicação de credenciado habilitado, do ponto de vista técnico e não qualitativo, não há como impor à operadora que arque com despesas havidas fora da rede credenciada, exceto pela modalidade de reembolso e observando os limites contratuais, que não prevê a restituição integral dos valores despendidos pelo beneficiário.
Tanto é, que aqui em São Paula foram emitidas pelo Tribunal de Justiça duas Súmulas nesse sentido, a 96 e 102, que assim enunciam:
Havendo expressa prescrição médica do tratamento e a recusa por parte da operadora do plano de saúde, e não sendo possível a resolução na via administrativa da questão perante a operadora do plano por meio de um acordo, o interessado tem que se valer do judiciário para conseguir a cobertura do tratamento.
Nesses casos, impõe-se uma ação de obrigação de fazer perante o judiciário para obrigar o plano a cobrir o tratamento nos moldes como prescrito pelo médico, não havendo se falar em limitação do número de sessões.
Nesse tipo de ação é requerido em sede liminar o deferimento da chamada tutela antecipada de urgência, em que a operadora é obrigada a prestar a cobertura logo no início do processo, não sendo necessário que a parte aguarde até uma decisão definitiva de mérito em um processo que pode durar anos.
Portanto, se há prescrição expressa médica para que o beneficiário receba tratamento por equipe multidisciplinar, pelo método ABA, ou qualquer outro à criança portadora da TEA, não importa o número de sessões prescritas, e havendo a recusa do plano de saúde na cobertura do tratamento, o interessado deve procurar um advogado de sua confiança para pleitear perante o judiciário que a operadora seja obrigada a oferecer o tratamento prescrito.
Acontece também, muitas vezes, que a rede credenciada junto ao plano de saúde contratado sequer dispõe de clínicas ou profissionais especializados no tratamento prescrito pelo médico para pessoa com TEA. Nesse caso, a pessoa pode procurar uma clínica de sua confiança e posteriormente solicitar o reembolso integral junto a operadora de seu plano, e em caso de recusa, o interessado também pode se valor do judiciário para tanto.
Cumpre esclarecer que se a rede credenciada junto ao plano dispor de clínicas ou profissionais que oferecem o tratamento prescrito pelo médico, a parte não pode escolher uma clínica não conveniada para efetuar o tratamento, a menos que seja um caso muito específico e restar comprovada esta necessidade. Contudo, se após a disponibilização na rede credenciada o segurado optar por profissionais fora da rede credenciada, sujeitar-se-á aos limites contratuais, não havendo se falar me reembolso integral.
Portanto, em caso de não dispondo a operadora na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do segurado, e até que ofereça o método e terapia prescritos, deve ela arcar integralmente com os custos do tratamento.
No que tange ao dano moral decorrente da negativa de cobertura para o tratamento de TEA, o judiciário também não costuma reconhecer a sua existência, a menos que haja comprovação efetiva de um dano decorrente dessa recusa, em que pese constar de alguns julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que a recusa da cobertura gera um dano ao consumidor.
Conclui-se daí que havendo prescrição médica do tratamento, o número de sessões necessárias e estando a família da criança com TEA de acordo com o tratamento prescrito pelo médico, o plano não pode negar a cobertura ou mesmo limitar o número de sessões.
Em havendo no contrato cláusula nesse sentido, esta restará afastada pelo judiciário, dada a sua abusividade, a natureza consumerista da relação e por se tratar de contrato de adesão em que o consumidor não pode discutir os seus termos ou suas cláusulas.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de “Transtorno do Espectro Autista” (CID10 – F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade ora reconhecida. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Pretendida limitação quanto ao número de sessões prescritas pelo profissional médico que, da mesma forma, é abusiva. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002644-95.2019.8.26.0368; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto – 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de equipe multidisciplinar ao autor que comprovadamente sofre de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer o tratamento pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem custas e honorários advocatícios. PRELIMINARES AFASTADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Amparo à saúde. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei nº 8.080/90. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Solidariedade dos entes federativos. Súmulas 37, 65 e 66 deste Eg. Tribunal de Justiça. Dever de assistência da Administração. Comando normativo de execução obrigatória. Não cabe justificativa de não fornecimento em razão de restrição orçamentária. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Não compete ao Poder Judiciário a modificação do receituário prescrito. Impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico do menor. Precedentes desta C. Câmara. TEMA 106 do C. STJ. Não incidência. Redução do valor da multa arbitrada para R$ 200,00, limitado a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da r. sentença neste ponto. Observação ao julgado. Remessa necessária parcialmente provida e recurso de apelação não provido, com observação.
(TJSP; Apelação Cível 1002136-77.2019.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV – Lapa – Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)
Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Necessidade de tratamento com método ABA – Parcial Procedência – Insurgência – Limitação contratual das sessões – Impossibilidade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança – Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – Reembolso nos termos do contrato – Ausência de interesse recursal – Sentença que concedeu o quanto pretendido pela Apelante – Multa que apresenta valor adequado aos fins a que se destina – Honorários advocatícios – Redução – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1016527-39.2019.8.26.0068; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)
PLANO DE SAÚDE – Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – Cerceamento de defesa – Inexistência – Interesse de agir inequívoco – Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método ABA e psicomotricidade aquática – Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS – Sumula 102 do TJSP – Método ABA de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo – A técnica de psicomotricidade aquática é reconhecida pela literatura médica como eficiente e necessária no tratamento de crianças autistas, pois permite que os indivíduos com TEA tenham desenvolvimento no seu comportamento social, comunicação e diminuem sua irritabilidade, e consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar atividades funcionais – Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada – Dano moral – Não ocorrência – Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1024755-73.2019.8.26.0562; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)
Nessa linha é certo que os tratamentos prescritos devem ser cobertos pelo Plano de Saúde.
Postado por Rocha e Mouta em junho 22, 2020 com 0 Comentário
Regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, quer entre si, quer no tocante a terceiros.
Embora sejam muitos os regimes de bens existentes no mundo, o Código Civil Brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial, o da comunhão universal, o da participação final nos aquestos e o da separação.
Antes de celebrado o casamento, no processo de habilitação, as partes podem estipular livremente o regime de bens que melhor atendam a seus anseios e este regime vigora desde a data do casamento até o momento da separação de fato do casal.
A alteração do regime de bem é possível, mas somente mediante autorização judicial e mediante pedido motivado de ambos os cônjuges.
Se as partes não convencionarem quanto ao regime que regulará as relações econômicas havida entre eles, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, entre eles o regime da comunhão parcial.
A escolha pelo regime parcial é bem simples basta no momento da habilitação os interessados informar tal pretensão, contudo, para os demais regimes de bens a opção deve ser dá por meio de pacto antenupcial mediante escritura pública.
Existem casos específicos que o regime de bens deve ser obrigatoriamente o da separação (pessoa maior de 70 anos, os que necessitam de suprimento judicial para casarem e pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento).
Pois bem, e o que isso tem a ver com a partilha de imóvel financiado que ainda não se encontra quitado no momento do divórcio?
Muito, é o regime de bens havido entre o casal que disciplinará a forma como esse bem e as obrigações dele decorrentes serão partilhados. Mas é claro, por se tratar de um direito disponível, as partes podem decidir quanto a isso de forma livre.
Mas aqui, vamos restringir à hipótese da partilha de imóvel financiado e com parcelas a vencer, quando se tratar de regime parcial de bens.
Figura sobre o bem não só direitos, mas também obrigações, tais como: taxa de condomínio, IPTU e as parcelas vincendas e/ou vencidas, a depender do caso.
No regime parcial de bens, para a partilha, basta a comprovação de que o bem, que se quer partilhar, foi adquirido a título oneroso durante o matrimônio, ainda que em nome de somente um dos cônjuges.
Há no regime da comunhão parcial de bens uma presunção de que todo o patrimônio adquirido após a união se deu em razão do esforço comum do casal, independentemente da demonstração de que um dos cônjuges contribuiu para a sua aquisição ou não. Nesse caso, presume-se que o outro colaborou para a formação do patrimônio, ainda que de forma indireta, presunção esta que só pode ser afastada diante da comprovação da aquisição do bem por esforço exclusivo de um dos cônjuges ou conviventes.
Excluem-se da partilha dos bens no regime da comunhão parcial de bens, os provenientes de sucessão hereditária (herança) e doação, ou seja, tudo aquilo que for adquirido por uma das partes de forma gratuita.
Por sua vez, se o bem imóvel foi adquirido por um dos cônjuges antes do casamento, e financiado por um período de meses que abrange o período em que as partes estiveram casadas, o valor equivalente ao das parcelas pagas deve ser partilhado na proporção de 50% para cada um, contudo, tal valor fica limitado às prestações pagas na constância da sociedade conjugal.
Da mesma forma que o patrimônio é partilhado entres os ex-cônjuges ou companheiros, as dívidas contraídas por eles durante o casamento/convivência presumem-se revertidas em prol da família e também devem ser divididas igualmente entre eles, mas desde que referentes ao patrimônio comum, como é o caso das parcelas do imóvel financiado, que devem ser pagas por ambas as partes mesmo após a extinção do vínculo conjugal.
Dissolvida a união conjugal, inicia-se a partir daí uma relação de condomínio sobre o bem entre os ex-consortes.
Assim, enquanto não dividido o imóvel, é facultado ao ex-cônjuge, ou ex-companheiro, exigir do outro indenização pela fruição exclusiva do bem comum.
Entende o Superior Tribunal de Justiça que a referida indenização só passa a ser devida a partir da citação, por ser esse o momento em que o coproprietário do imóvel externa sua intenção de não mais anuir com o usufruto exclusivo e gratuito do imóvel pelo ex-companheiro.
Conclui-se daí que, em não sendo convencionado entre as partes o modo como será partilhado um imóvel adquirido pelo casal por meio de financiamento na constância da sociedade conjugal, e com parcelas a vencer após a dissolução da união marital, quando se tratar de regime de comunhão parcial a viger a constância do matrimônio, o imóvel e as dívidas dele advindas, nos termos legais, serão partilhados na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges, ou seja, o direito sobre o imóvel(parcelas pagas/propriedade) e o valor de eventuais débitos, tais como as parcelas vincendas, IPTU e taxa de condomínio, acaso incidentes sobre o bem.
Cumpre aqui esclarecer que tais regras são aplicáveis em caso de reconhecimento e dissolução de união estável.
Que tal falar sobre Gestão da mudança? Ou melhor, do “novo normal”?
Postado por Rocha e Mouta em junho 1, 2020 com 0 Comentário
Por Flávia Garcia Iamatou
No dia 25 de maio assisti ao debate no Roda Viva, cujo entrevistado Celso Lafer, ex-ministro das Relações Exteriores, comentou sobre as 3 grandes crises atuais: Saúde, econômica e política.
Diante de um cenário de pandemia, o processo da mudança foi, sem dúvida, acelerado. O mundo todo foi forçado a sair da inércia, seja para entender a gravidade no setor da saúde, movimentar os familiares (principalmente aqueles do grupo de risco), ou para se reinventar e se adaptar à nova realidade e novas metodologias de trabalho em meio de tantas incertezas. Um cenário onde empresas mais resistentes ao home office, agora são aderentes para manter ativas as suas atividades.
Após algumas aulas da professora Cintia Fornazari, surge a reflexão: Com a chegada desta grande mudança, quantos de nós sentimos medo, desconfianças, indecisões? Afinal, as relações de trabalho, relações interpessoais, econômicas (seja entre o meio de negócio e seu consumidor, ou entre Estados) e políticas mudaram.
O tempo pode ser o seu maior aliado, mas também o seu pior inimigo. Gerir o seu tempo é organizar a agenda, as prioridades, é colocar limites para então executar as devidas funções. É reorganizar a sua vida!
Cada indivíduo encontra-se em uma fase diferente dentro do processo da mudança e cabe a cada um de nós geri-las da melhor forma possível, buscando desapegar daquilo que não te faz bem, do que consome seu tempo e sua energia desnecessariamente. Então, tome consciência das situações, se adapte, se reinvente e então aceite pois, como diria Almir Sater “é preciso a chuva para florir”.
O “novo normal” já chegou.
Flávia Garcia Iamatou,
Internacionalista, especialista em consultoria tributária para expatriados e mobilidade global. Em 2019 iniciou uma jornada em sua especialização voltada para Gestão de Projetos pelo Insper.
NOVIDADES NO ÂMBITO TRABALHISTA: AUDIÊNCIAS POR VÍDEO CONFERÊNCIA
Postado por Rocha e Mouta em maio 25, 2020 com 0 Comentário
Com o atual cenário da pandemia que estamos enfrentando e diante dos fechamentos de diversos órgãos e instituições.
Diante do trabalho Home Office do Poder Judiciário o Conselho Nacional da Justiça, publicou a portaria 61/2020 que instituiu e disponibilizou para os Tribunais a Plataforma Emergencial de Videoconferência.
Por esta portaria o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), através do ato 7/2020 e 8/2020, estabeleceu que a partir de 04/05/2020, as Varas do Trabalho, Turmas e Seções, deverão adotar meios virtuais e telepresenciais para realização de audiências/julgamentos.
Importante ressaltar que as audiências virtuais já estão acontecendo e deverão permanecer durante toda a vigência das medidas de isolamento social determinada por nossos Governantes.
Com essa nova realidade, as partes, reclamante e reclamada, após o recebimento de intimação quanto a designação da data de sua audiência/julgamento deverá informar no processo, através de petição, seu endereço eletrônico, para o recebimento de convite de acesso à sala virtual.
Isto é o Tribunal Regional do Trabalho, estará encaminhando por e-mail, o link de acesso a essa audiência /julgamento que deverá ser utilizado pelas partes e seus advogados no dia agendado.
Verifica-se que este novo procedimentos visa claramente a manutenção do acesso à Justiça.
Todas as sessões e audiências, poderão ser acompanhadas através de computadores pessoais, tabletes e celulares, sem a necessidade de pré-cadastro.
É certo que mesmo com o trabalho Home Office, em alguns atos, a presença das partes é indispensável, sendo que, com a realização de audiências/ julgamentos de forma virtual será possível, mesmo em época de isolamento social, que seja garantindo o andamento dos processos e com isso o pleno acesso ao Poder Judiciário.
COM A PANDEMIA SAIBA AS ALTERAÇÕES IMPORTANTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTRODUZIDAS PELA MP 936.
Postado por Rocha e Mouta em maio 11, 2020 com 0 Comentário
Sabemos que o mundo está enfrentando um momento inédito depois da proliferação do Covid 19. A cada dia há o aumento de pessoas infectadas e, tristemente, todos os dias o número de óbitos vem crescendo em todos os países.
Em nosso país a situação se agrava a cada dia, sendo que diante dessa calamidade o governo brasileiro, através do Poder Executivo Federal (Presidência da República) vem publicando normas que atingem todo o território brasileiro.
A Medida Provisória 936, emitida pelo Presidente da República, alterou significativamente a legislação trabalhista neste período que estamos passando. Vale salientar que algumas destas mudanças trouxeram disposições controvertidas e podem ser questionadas do ponto de vista constitucional.
Destacamos neste texto a Criação do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e suas projeções.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é pago pelo governo federal quando a empresa opta por negociar com seus empregados a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho.
Por este programa ficou previsto que será pago o Benefício Emergencial nos dois casos expostos acima (redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou quando houver suspensão temporária do contrato de trabalho).
No que tange a redução de salários está só poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou70 %, ressalvada a hipótese de convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato.
Para que o empregador possa se utilizar dessas medidas, é imprescindível, que seja realizado um acordo por escrito com seus empregados sendo que referido acordo poderá ser celebrado individualmente ou mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria.
No mais o empregador, no prazo de 10 dias, deverá comunicar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada/salário ou suspensão dos contratos.
O pagamento do Benefício Emergencial será feito em 30 dias contados da celebração do acordo caso a comunicação ao Ministério da Economia aconteça dentro do prazo, e durará enquanto vigorar o estado de calamidade pública e a redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho, no prazo que for pactuado no acordo.
Visando resguardar os contratos de trabalho existentes, ficou determinado na MP 936/2020 que ao aderir ao programa o empregado não poderá ser dispensado sem justa causa durante a vigência do acordo e pelo mesmo tempo após o seu término. (Ex. Acordo de suspensão de 60 dias: a garantia no emprego vigora durante o pacto e por mais 60 dias). Se o trabalhador for despedido nesse período a empresa arcará com verbas rescisórias adicionais.
Importante frisar que essa MP tem prazo de 90 e passou a vigorar desde sua publicação em 01.04.2020.
DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA com base nas MP’s 936 e 944
Postado por Rocha e Mouta em abril 28, 2020 com 0 Comentário
Diante da situação excepcional que estamos atravessando, o Presidente da República, vem adotando novas ferramentas que visam o enfretamento da crise e dos impactos sociais decorrentes das consequências do estado de calamidade pública e emergenciais de saúde, conforme previsto nas medidas provisórias 936 e 944.
O principal objetivo da Medida Provisória 936 é o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Note-se que os critérios adotados na medida provisória 936, tem como objetivo preservar os postos de trabalho, autorizando as empresas a firmarem acordos com os seus empregados, podendo esse acordo ser individual ou coletivo.
Nesse mesmo sentido, vale ressaltar que esses acordos devem, sem exceção, serem comunicados aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, bem como o Ministério da Economia.
Já a Medida Provisória 944 institui o Programa Emergencial de Suporte, criando uma linha de crédito para os empregadores (empresas), com a finalidade de realizar o pagamento da folha de pagamento aos seus empregados, com a cobrança de juros não superior a 3,65% ao ano, tendo como prazo para pagamento de até 36 meses.
Essa linha crédito é destinado exclusivamente aos processamentos da folha de pagamento, não podendo de forma alguma desvirtuar sua finalidade.
Outro tópico importante é que as empresas que vierem a adotar essas medidas, não poderão rescindir os contratos de trabalho.
Note-se que as medidas provisórias elencadas buscam um alívio para as empresas, para que possam manter os seus empregados em decorrência da perda de faturamento.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E ASSOCIATIVA FRENTE A REDUÇÃO SALARIAL
Postado por Rocha e Mouta em abril 13, 2020 com 0 Comentário
A pandemia de COVID-19 tem causado sérios impactos econômicos no setor hoteleiro, com isso a rede hoteleira, em busca pela superação da crise e manutenção dos empregos, vem aplicando ações emergenciais por conta da propagação do coronavirus.
Diante disso, para que a rede hoteleira e seus empregados não sofram um impacto financeiro drástico, o Sindicato da categoria profissional – SINTHORESP, no último mês, firmou acordo do qual estabelece diversas medidas quepodem ser aplicadas no setor de bares, hotéis, restaurantes e similares.
Uma das medidas adotadas refere-se à redução da jornada de trabalho e salário de do mínimo 25% (vinte e cinco por cento), bem como a suspensão do contrato do contrato de trabalho temporariamente.
No caso de redução salarial e jornada de trabalho, o valor da contribuição assistencial e associativa também será reduzido, devendo esse reajuste ser proporcional a redução adotada pelo setor hoteleiro.
Note-se que essa é uma das medidas de preservação da rede hoteleira frente aos seus empregados, considerandoque as suas atividades estão suspensas.