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Timestamp: 2018-05-25 12:22:40+00:00
Document Index: 137276018

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 61']

Servidor INCA - Experiência e Juventude: juntos por um Instituto que queremos: Avaliação do Fórum de C&T sobre o decreto de concessão da GQ
Leia abaixo os avanços e problemas ainda a ser enfrentados para que novos servidores recebam a GQ (Gratificação por Qualificação), segundo a avaliação do Fórum de C&T:
"Nos últimos meses o SindCT compôs o Fórum de C&T para conduzir requerimentos ao MCTI e MPOG, além de proposições a parlamentares para garantir GQ em horas de cursos de qualificação, sem exigência de graduação. Garantir também que a nova lei não fique emperrada na sua aplicação pela ausência de um regulamento como acontece atualmente.
O Fórum enfrentou resistência do MPOG e não conseguiu o encaminhamento de projeto que fosse minimamente autoaplicativo. O jeito foi buscar apoio parlamentar a emendas que possibilitassem contornar a necessidade de regulamento.
Emenda ao PL 4371 concedia ao CPC competência de administrar o direito à percepção da GQ, foi acatada pelo Senado, mas foi vetada pela presidência.
Isto é muito ruim, porque mantém o status da GQ: não é paga pela maioria dos institutos da carreira, por falta de regulamento.
O governo publicou decreto de regulamentação, 7876, de 27 de dezembro, que já ficou obsoleto, por conflitar com a nova legislação. A SRT/MPOG – Secretário Sérgio Mendonça, barrou iniciativa de emenda ao PL 4369, afirmando ao relator, Deputado Sebastião Bala Rocha – PDT/RJ, que este regulamento seria adaptado à nova legislação, tão logo fosse promulgada.
Representação dos servidores deverá cobrar esta ação do governo.”
Leia a avaliação completa do Fórum de C&T...
Avaliação do Fórum de C&T:
Lei 12.778 – 28/12/2012 - Altera Legislação de GQ
Foi publicada no DOU do dia 31 de dezembro a Lei 12.778, que reajusta os salários de vários servidores do Poder Executivo, entre eles os da Carreira de C&T. O reajuste é o acordado nas últimas negociações: 5% em janeiro de 2013, 5% em 2014 e 5% em 2015. Esta mesma lei, no Capítulo XXVIII, altera os parâmetros para concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, conforme transcrição abaixo.
CAPÍTULO XXVIII - DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 33. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.
§ 2º Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1º deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
§ 4º Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput, aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposições:
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas; e
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação.
§ 5º Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma do regulamento.
§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei.
§ 7º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor.
Art. 34. O Anexo VIII-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIX desta Lei.
Art. 35. O Anexo XIX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XL desta Lei.
Os incisos I, II e III v(§4º - At. 56) mudam os requisitos para a concessão da GQ de forma radical, corrigindo a absurda exigência de graduação para acesso a GQ2 e GQ3. Esta mudança estava prevista no Termo de Acordo da última Campanha Salarial da Carreira.
O §6º continua exigindo um regulamento que disponha sobre as condições de administração e dispensamento da GQ. O grande problema é que o Governo nunca emitiu este regulamento, desde a criação da GQ em 2008, impedido o servidor de receber a gratificação a que tem direito.
HISTÓRICO DE ATUAÇÃO do Fórum de C&T
Protesto contra a exigência de regulamentação o Fórum protestou junto ao Secretário Sérgio Mendonça – SRT/MPOG, sobre a inconveniência da exigência de regulamentação, alegando os prejuízos causados pela omissão do MPOG na emissão.
Foi proposto que o CPC, regulamentado pelo decreto 1.086/94, fosse revestido de competência para dispor sobre a GQ. Esta proposta foi oficiada ao MCTI e ao MPOG, sob a alegação de que a medida não implicava em impacto financeiro. A SRT foi inflexível e não acatou à sugestão.
Tramitação do PL4369
A nova legislação da GQ foi incluída no mesmo projeto de reajuste salarial das carreiras e encaminhado à Câmara, PL 4369/12. A pedido do Fórum de C&T a Deputada Andréia Zito, PSDB/RJ, propôs emenda, não acatada pelo relator, Deputado Sebastião Bala Rocha – PDT/RJ, sob alegação de que o Secretário Sérgio Mendonça, lhe apresentou um regulamento que seria emitido ainda este ano, referente à legislação antiga. Segundo ele, Mendonça lhe teria assegurado que aquele regulamento seria adaptado à nova legislação. Tudo indica que se trata do Decreto 7876, de 27 de dezembro de 2012.
O PL foi votado em regime de urgência no dia 5 de dezembro e encaminhado ao Senado, onde recebeu a designação de PLC 122/12. Tramitado em urgência, foi aprovado em 18 de dezembro, com algumas emendas sem impacto à Carreira de C&T.
O PL foi sancionado no dia 28 de dezembro e recebeu a designação de Lei 12.778, publicado no DOU no. 251, de 31 de dezembro.
Fórum consegue emenda – PL 4371
Em 6 de dezembro, dia seguinte à votação do PL4369, o PL 4371, foi aprovado na Câmara com a seguinte emenda ao PL 4371, abaixo transcrita, proposta pela liderança do PDT, Deputado André Figueiredo – PDT/CE.
Acrescenta-se o art. 30 ao PL 4.371, de 2012, renumerando-se os demais.
Art 30 – A Lei 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescido do §9º:
Artigo 9º - Caberá ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo artigo 16 da Lei no 8691, de 28 de julho de 1993, a administração da aplicação do reconhecimento à percepção da gratificação de qualificação-GQ.
Planalto Veta emenda
No Senado, o Pl 4371 recebeu o número PLC 127/12 e foi entregue à relatoria do Senador Humberto Costa – PT/PE, que o encaminhou ao plenário sem modificações. Foi aprovado em 18 de dezembro, acatando-se a emenda.
O Planalto sancionou o PL no dia 28 de dezembro sob a designação Lei 12.775, mas com veto ao artigo 30, criado pela emenda acima citada.
Com o veto ao artigo 30 da Lei 12.775, as instituições ficam sem dispositivo legal que permita a implementação da GQ, reféns da edição de decreto de regulamentação previsto no §6º do artigo 56, nova redação da Lei 12,778.
REGULAMENTAÇÃO DA GQ
O Governo publicou no DOU de 28 de dezembro de 2012 o Decreto 7.876, de 27 de dezembro, que regulamenta a GQ no status antigo, conforme transcrição abaixo.
Avaliação de luta
O Secretário da SRT, Sérgio Mendonça alegou ao Relator do PL 4369, tramitado Lei 12.778, Deputado Sebastião Bala Rocha – PDT/RJ, que este regulamento seria adaptado às novas disposições, pois os incisos I, II e III do artigo 59 conflitam com a nova Lei 12.778, § 4º,os incisos I, II e
III, que instituem os requisitos em horas de cursos de especialização:180, 250 e 360 horas, para respectivamente GQ1, GQ2 e GQ3.
O artigo 61 do regulamento clama pela criação de um Comitê Especial para concessão de GQ, mas o § 2º do mesmo artigo admite a utilização das “Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos” – o CPC da C&T está em conformidade.
O governo não reconhece o passivo retroativo (art. 86). O Fórum de C&T, bem como as demais representações de outras carreiras sob o escopo da GQ, deverá encaminhar ao governo a exigência de decreto específico, tão logo findem os recessos das festas de fim de ano. A ausência desta regulamentação continuará barrando o acesso a GQ e prejudicando o servidor.
Aplicação Imediata da GQ
Decreto 7.876, de 27 de dezembro de 2012, regulamentou a Lei 11.907, que foi alterada no dia seguinte pela Lei 12.778. Observe-se que a lei não revogou o decreto. Há claro conflito entre os dispositivos legais no que se refere às condições de concessão e enquadramento aos níveis I, II e III da GQ. No Decreto, há exigência de acúmulo de 360 horas de cursos de qualificação para enquadramento a GQI; Graduação para GQII; e Graduação mais 240 horas de cursos, para GQ3. Há que se considerar que a única saída da administração pública será adequar o decreto às condições da nova legislação, cuja exigência recai sobre tão somente acúmulo de horas de cursos de especialização: 180 horas para GQI; 250 horas para GQII; e 360 horas para GQIII.
O Decreto 7876/12 é plena e imediatamente aplicável, naquilo em que não conflitar com a nova redação da Lei 11.907. No que conflitar, prevaleça o ditame da Lei, por conta do princípio da hierarquia das normas."