Source: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ba2b6956c944415d8025823d00506590?OpenDocument
Timestamp: 2018-06-23 15:43:30+00:00
Document Index: 59904045

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 414', 'artigo 417']

685/13.8TACLD-C.C1
Legislação Nacional: ARTS. 470.º, 471.º E 478.º, DO CPP; ARTS. 17.º, 97.º, N.º 2, 138.º, N.º 4, ALS. T) E X), DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (CEPMPL)
Sumário: Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados de detenção visando o cumprimento, pelo condenado, de pena de prisão imposta por sentença transitada em julgado.
1. No âmbito do Processo Comum (Tribunal Coletivo) n.º 685/13.8TACLD, da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria – J2, em 19/9/2017 e em 22/9/2017, foram proferidos, respetivamente, os seguintes Despachos:
“Fls. 141:
“Arguido A...
Cumpra o disposto no artigo 477.º, do Código de Processo Penal, desde já se declarando, nos termos do disposto no artigo 138.º, n.ºs 2 e 4, alínea t), do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e, portanto, os presentes autos, materialmente incompetentes para proceder à emissão dos mandados de detenção do arguido a fim de o mesmo cumprir a pena em que foi condenado, mais declarando competente para o efeito o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra.”
“Fls. 147:
Oficie ao Tribunal de Execução de Penas de Coimbra informação acerca da emissão dos mandados de detenção para cumprimento das penas de prisão impostas aos arguidos A... e B...,
Quanto á emissão de tais mandados, desde já se declara, nos termos do disposto no artigo 138.º, n.ºs 2 e 4, alínea t), do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e, portanto, os presentes autos, materialmente incompetentes para proceder à emissão dos mandados de detenção do arguido a fim de o mesmo cumprir a pena em que foi condenado, mais declarando competente para o efeito o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra.”
2. Inconformado com tais Despachos, deles recorreu o Ministério Público, em 27/9/2017, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
1ª – Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público dos doutos despachos de fls. 141 e 147., nos quais se declarou materialmente incompetente o Juízo Central Criminal da Comarca de Leiria e competente o Tribunal de Execução das Penas de Coimbra para proceder à emissão dos mandados de detenção do arguido A... a fim de cumprir a pena de prisão em que foi condenado por douto Acórdão proferido no dia 18 de outubro de 2016, transitado em julgado no dia 15 de dezembro de 2016.
4ª -- Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467º, nº 1, 470º, nº 1, 477º, nºs. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138º, nº 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverão ser revogados e mandados substituir por outros nos quais se ordene a emissão de mandados de captura do arguido, a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
3. O recurso, em 4/10/2017, foi admitido.
5. Em 23/11/2017, foi proferido o seguinte Despacho:
“Sustentação:
Para os efeitos do disposto no artigo 414.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida.
A decisão recorrida considera que a competência para a emissão dos mandados de detenção para início do cumprimento da pena de prisão é da competência do Tribunal de Execução de Penas.
Com o devido respeito, no que respeita à competência para a emissão dos mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão em que o arguido foi condenado, recordo, a título de exemplo, recentes decisões jurisprudenciais no mesmo sentido:
- O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra decidiu os Conflitos Negativos de Competência n.º 89/10.4GCFIG-A.C1, de 26/03/2014 e n.º 734/11.4PBFIG-A.C1, de 9/04/2014 e n.º 65/11.0TXCBR-C.c1, de 23/0672016 e no processo n.º 264/12.7GCACB-A.S1, da 5ª secção do STJ, no âmbito do processo n.º 264/12.7GCACB, da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Leiria; sendo conhecidas, no mesmo sentido, as mais recentes decisões de 08 de março de 2017, no processo n.º 484/16.5TXCBR-B.C1, de 07 de abril de 2017, no processo n.º 531/16.0TXCBR-B.C1, de 11 de abril de 2017, no processo n.º 536/16.1TXCBR-B:C1, e de 31 de maio de 2017, no processo n.º 1516/98.2JGLSB.
Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida.
No entanto, Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, melhor decidirão.”
6. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, em 7/12/2017, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
7. Cumpriu-se o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo o arguido usado do direito de resposta.
8. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, teve lugar conferência, cumprindo apreciar e decidir.
Esta questão, como bem refere o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, a fls. 69, não tem merecido tratamento uniforme pela jurisprudência.
Todavia, salvo o devido respeito pela posição defendida no despacho recorrido, após o trânsito em julgado da decisão, estando o condenado em liberdade, uma vez que ainda não é possível falar em execução da pena, compete ao tribunal da condenação ordenar a sua detenção e, consequentemente, homologar o cômputo da pena que o Ministério Público apresentar.
Face ao exposto, acordam os juízes da 5ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, os despachos recorridos que deverão ser substituídos por outro que ordene a emissão de mandados de detenção do arguido A... para cumprimento da pena em que foi condenado.