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Timestamp: 2018-04-23 03:28:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto Nº 61.337/15: Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015 | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 61.337/15: Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015
quarta-feira, 1º de julho de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (120) – 1
DECRETO Nº 61.337, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 10 de julho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta:
Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015.
Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 1º de julho de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2015
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