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Timestamp: 2019-10-19 19:31:46+00:00
Document Index: 30646378

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 42']

Emendas são aprovadas e Programa PPP do Executivo é confirmado pelos vereadores de Pindamonhangaba — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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Emendas são aprovadas e Programa PPP do Executivo é confirmado pelos vereadores de Pindamonhangaba
por Robson Luis Monteiro — publicado 29/11/2017 11h20, última modificação 30/11/2017 09h44
Sessão ordinária também teve a aprovação de crédito adicional suplementar e de “Declaração de Utilidade Pública” para a "Associação de Hipertensos e Diabéticos Terapia e Lazer" do Distrito de Moreira César
Sessão ordinária foi movimentada com aprovação de Projetos de Lei e discussão de requerimentos
Os parlamentares de Pindamonhangaba realizaram nesta segunda-feira, dia 27 de novembro, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 41ª Sessão Ordinária do ano de 2017 e na oportunidade apreciaram, debateram e votaram 6 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia da reunião plenária. Destes projetos, um foi retirado pelo Poder Executivo, dois foram adiados e 3 foram aprovados pelos vereadores.
O primeiro projeto a ser analisado pelo plenário foi o Projeto de Lei n° 161/2017, do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que implementa”. Antes da votação do projeto, os vereadores analisaram a Emenda MODIFICATIVA, SUPRESSIVA e ADITIVA ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 161/2017 apresentada pelo vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB). O documento foi aprovado por unanimidade.
As modificações propostas e aprovadas foram as seguintes:
** O parágrafo 3° do artigo 11 passa a ter a seguinte redação: “§ 3° As concessões patrocinadas em que mais de 30% (trinta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”. O percentual anteriormente colocado no projeto era de 70%.
** Fica incluído o parágrafo 3°-A do artigo 11, com a seguinte redação: “§ 3°-A Independente do valor repassado pela Administração Pública ao parceiro privado, sempre deverá haver autorização legislativa específica, para parcerias público-privada que tenham por objeto: saúde pública, coleta seletiva de lixo urbano e transporte público coletivo municipal”.
**Fica suprimido o parágrafo quinto do artigo 11.
** O parágrafo terceiro do artigo 15 passa a ter a seguinte redação: “ §3° - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais”.
** O artigo 17 do Projeto de Lei Ordinária n° 161/2017 passa a ter a seguinte redação: “ Art. 17. Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, que editará Decreto, exceto nos casos que exigem autorização legislativa específica quando o Decreto será confeccionado posteriormente à mencionada autorização, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Câmara Municipal”.
Após a aprovação das emendas, o projeto foi votado e também aprovado por 10 a zero.
O Programa de Parcerias Público-Privadas será instituído em Pindamonhangaba, de acordo com as normas gerais da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as normas específicas que se aplicam aos órgãos da Administração Pública Direta, aos Fundos Especiais, às Autarquias, às Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Pindamonhangaba. A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O Executivo esclareceu que a Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
No projeto ficou estipulado que está vedada a celebração de Contrato de Parceria Público-Privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Nesta nova modalidade ainda está prevista a participação do Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas (CMGP), diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes membros: Secretários de Gabinete; de Fazenda e Orçamento; de Negócios Jurídicos; de Infraestrutura e Planejamento; de Serviços Públicos; de Desenvolvimento Econômico e de Servidor público efetivo com conhecimento comprovado na área de concessão/parceria público-privada. O CMGP terá regimento próprio, aprovado por Decreto.
Segundo explicação do Poder Executivo encaminhado ao Presidente da Câmara, “com a Parceria Público-Privada, o município traz à sua realidade matéria já prevista em nível nacional (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) criando um marco legal destinado a promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento de necessidades do município”.
O segundo item da Ordem do Dia votado e aprovado – por unanimidade – pelos vereadores foi o Projeto de Lei n° 166/2017, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS E DIABÉTICOS TERAPIA E LAZER DE MOREIRA CÉSAR – PRÓ-SAÚDE”. Com essa aprovação, a entidade poderá ter benefícios e receber recursos financeiros e verbas dos governos federal, estadual e municipal para suas ações e atividades.
O último projeto a ser analisado pelo plenário foi o PL n° 170/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” e ele foi aprovado por unanimidade. Com a confirmação da aprovação, o Executivo está autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na Secretaria de Serviços Públicos, no Departamento de Trânsito/Fundo Municipal de Trânsito, em função do superávit financeiro apurado em 2016. Os recursos deverão usados em ações como a Operação e Manutenção do Trânsito, Policiamento e Fiscalização. O crédito adicional suplementar aberto terá como cobertura parte do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016 já que o Ativo Financeiro encerrou 2016 com o valor de R$ 38.632.925,81 e o Passivo Financeiro com o valor de R$24.749.865,17, resultando o Superávit no valor de R$ 13.883.060,64.
Projetos Adiados
Em relação ao Projeto de Lei n° 167/2017, da Mesa Diretora, que “Altera a Lei n° 5.184, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”, o plenário decidiu adiá-lo por 30 dias a pedido do vereador Osvaldo Macedo Negrão - Professor Osvaldo (PR). O PL n° 169/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a planta de valores necessária para a determinação dos valores venais dos imóveis urbanos para cálculo do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências” também foi adiado. O pedido para o adiamento foi feito pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para “que sejam feitas reuniões com o Executivo no sentido de analisar melhor o projeto”.
Já o Projeto de Lei n° 168/2017, do Poder Executivo, que “Institui a forma e base de cobrança dos serviços de coleta de lixo domiciliar, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e semisólidos”, a chamada “taxa do Lixo” foi retirado da pauta de votação pela Prefeitura. No início da sessão durante o expediente, o Secretário da Casa, vereador Roderley Miotto (PSDB) leu o ofício do Executivo explicando os motivos da retirada do documento oficial da lista oficial de projetos a serem apreciados e votados na Ordem do Dia da sessão ordinária.
Os vereadores de Pindamonhangaba voltarão a se reunir na próxima segunda-feira, dia 04 de dezembro, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a 42ª sessão ordinária de 2017. A reunião na Câmara de Pindamonhangaba é pública e aberta. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.