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Timestamp: 2019-08-23 01:23:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 33', 'artigo\n34', 'artigo 395', 'artigo 108', 'artigo 154', 'artigo 413', 'artigo 44']

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Casos Concretos RESOLVIDOS Práticas Simulada I
Civil 6 - 1
Direito Civil V - Casos Concretos
WEB AULAS PROCESSO PENAL I
CASO 1: Z Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do pas, foi denunciado pela prtica
da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relaes sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de
idade. A denncia foi baseada nos relatos prestados pela me da vtima, que, revoltada quando descobriu a situao,
noticiou o fato delegacia de polcia local. Z Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constitudo
advogado. luz do sistema acusatrio diga quais so os direitos de Z Pequeno durante o processo penal, mencionando
ainda as caractersticas do nosso sistema processual.
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1 O sistema processual o acusatrio, onde o acusado no mais objeto do processo e
sim sujeito de direitos. No atual sistema, o atos so pblicos e o processo regido, dentre outros, pelos princpios do
contraditrio e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poder ser processado sem advogado, pois tem direito
defesa tcnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa.
2. (OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresrio reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime
contra a ordem tributria. No curso da ao penal, seu advogado constitudo renunciou ao mandato procuratrio.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos no o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para
patrocinar sua defesa.
Nessa hiptese, de acordo com o que dispe o CPP, Carlos:
a) Ser obrigado, por no ser pobre, a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) Ser obrigado, por no ser pobre, a pagar os honorrios do defensor dativo, arbitrados pelo prprio defensor.
c) Ser obrigado, por no ser pobre, a pagar os honorrios do defensor dativo, os quais devero ser postulados em
ao prpria no juzo cvel da comarca onde tenha tramitado a ao penal.
d) Estar desobrigado do pagamento dos honorrios advocatcios, visto que incabvel o arbitramento de honorrios
ao defensor dativo, ainda que o ru no seja pobre.
RESPOSTA: LETRA A - ART. 263, NICO.
3. Com referncia s caractersticas do sistema acusatrio, assinale a opo correta.
a) O sistema de provas adotado o do livre convencimento.
b) As funes de acusar, defender e julgar concentram-se nas mos de uma nica pessoa.
c) O processo regido pelo sigilo.
d) No h contraditrio nem ampla defesa.
CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vrios arrombamentos em residncias agrupadas em regio de
veraneio, a polcia detm um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Aps alguns solavancos e tortura fsicopsicolgica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo
praticado mediante sevcia consubstanciada em belisces e cusparadas na cara da pessoa moradora. Alm de admitir a
autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado Chumbinho, que foi logo localizado e indiciado no inqurito
policial instaurado. A vtima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente Chumbinho como aquele
que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ao
penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propsito de trancar a persecuo criminal, ao
argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questo, fundamentadamente, com referncia necessria aos
princpios constitucionais pertinentes.
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1: A questo controvertida na doutrina ptria. Alguns bons processualistas defendem a
aplicao do principio da proporcionalidade do bem jurdico em confronto: a segurana pblica e a paz social de um
lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada
de um outra contaminada de ilicitude na origem. Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova
subsequente, se independente daquela de origem ilcita. Seria a hiptese do caso concreto, em que a vtima do roubo
fez reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia. Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo
Tribunal Federal, inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilcita quer originria quer por derivao.
2. Esse princpio refere-se aos fatos, j que implica ser nus da acusao demonstrar a ocorrncia do delito e
demonstrar que o acusado , efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, no princpio absoluto. Tambm
decorre desse princpio a excepcionalidade de qualquer modalidade de priso processual. (...) Assim, a decretao da
priso sem a prova cabal da culpa somente ser exigvel quando estiverem presentes elementos que justifiquem a
necessidade da priso. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princpio especfico de que trata o texto
o da(o):
a) Livre convencimento motivado.
b) Inocncia.
c) Contraditrio e ampla defesa.
d) Devido processo legal.
3. Relativamente ao princpio de vedao de autoincriminao, analise as afirmativas a seguir:
I O direito ao silncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer
indagao por autoridade pblica de cuja resposta possa advir imputao da prtica de crime ao declarante.
II O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer
padres vocais para realizao de percia sob pena de responder por crime de desobedincia.
III O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silncio, sendo certo que o silncio no importar
em confisso, mas poder ser valorado pelo juiz de forma desfavorvel ao ru.
IV O Supremo Tribunal Federal j pacificou o entendimento de que no lcito ao juiz aumentar a pena do condenado
utilizado como justificativa o fato do ru ter mentido em juzo.
WEB AULA 3
CASO 01: Um transeunte annimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicdio e que o
autor do crime Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo instaurao de inqurito policial.
Pergunta-se: possvel instaurar inqurito policial, seguindo denncia annima? Responda, orientando-se na doutrina
e jurisprudncia.
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis no autoriza a instaurao de inqurito policial, devendo a
autoridade policial, primeiro, confirmar a informao para instaurar o procedimento investigatrio. Temerria seria a
persecuo iniciada por delao, posto que ensejaria a prtica de vingana contra desafetos. O art. 5, inciso IV, da CRFB
HC 105484 / MT - MATO GROSSO
Relator(a): Min. CRMEN LCIA
Julgamento: 12/03/2013
rgo Julgador: Segunda Turma
Publicao PROCESSO ELETRNICO
DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013
RELATORA: MIN. CRMEN LCIA
PACTE.(S): E S
IMPTE.(S): VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DOS INQURITOS N 558 E 669 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQURITO. ALEGAO DE NULIDADE DECORRENTE
DA EVENTUAL INCOMPETNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA
DE FORO DOS CORRUS. CONEXO. COMPETNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. HABEAS CORPUS. LIMITES.
LIBERDADE DE LOCOMOO PRESERVADA. REINTEGRAO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . No se comprova a presena de constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concesso da presente ordem de habeas corpus. 2. firme a
jurisprudncia deste Supremo Tribunal no sentido de que nada impede a deflagrao da persecuo penal pela
chamada 'denncia annima', desde que esta seja seguida de diligncias realizadas para averiguar os fatos nela
noticiados. Precedentes. 3. Pelo que se tem nos autos, no incio das investigaes no se apuravam irregularidades
cometidas por autoridades judicirias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua
posio prxima quelas autoridades para receber vantagem em troca da manipulao de decises judiciais. 4. A
ocorrncia de duas ou mais infraes, supostamente praticadas por vrias pessoas em concurso, algumas inclusive com
prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexo subjetiva concursal quanto na reunio
dos inquritos separadamente instaurados na instncia competente, atendendo s exigncias dos arts. 76, inc. I, e 78,
inc. III, do Cdigo de Processo Penal 5. A apurao unificada, especialmente quando se cogita da existncia de uma
quadrilha envolvendo juzes e desembargadores, justifica a tramitao do inqurito policial sob a competncia do
Superior Tribunal de Justia, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, no art. 105,
inc. I, alnea a, da Constituio da Repblica, e na Smula 704 deste Supremo Tribunal. 6. O habeas corpus destina-se
exclusivamente proteo da liberdade de locomoo quando ameaada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.
Precedente. 7. O pedido de reintegrao de Magistrado afastado por deciso do Superior Tribunal de Justia envolve
direito estranho liberdade de ir e vir, no podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada.
2. Tendo em vista o enunciado da smula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inqurito
policial, correto afirmar que a autoridade policial poder negar ao advogado:
A) A vista dos autos, sempre que entender pertinente.
B) A vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
C) Do indiciado que esteja atuando com procurao o acesso aos depoimentos prestados pelas vtimas, se entender
D) O acesso aos elementos de prova que ainda no tenham sido documentados no procedimento investigatrio.
3. Em um processo em que se apura a prtica dos delitos de supresso de tributo e evaso de divisas, o Juiz Federal da
4 Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedio de carta rogatria para os Estados Unidos da Amrica, a
fim de que seja interrogado o ru Mrio. Em cumprimento carta, o tribunal americano realiza o interrogatrio do ru e
devolve o procedimento Justia Brasileira, a 4 Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mrio, ao se deparar
com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que no foram obedecidas as
garantias processuais brasileiras para o ru.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espao, a alegao do advogado est correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princpio da extraterritorialidade, j que as normas processuais brasileiras
podem ser aplicadas fora do territrio nacional.
b) No, pois no processo penal vigora o princpio da territorialidade, j que as normas processuais brasileiras s se
aplicam no territrio nacional.
c) Sim, pois no processo penal vigora o princpio da territorialidade, j que as normas processuais brasileiras podem ser
aplicadas em qualquer territrio.
d) No, pois no processo penal vigora o princpio da extraterritorialidade, j que as normas processuais brasileiras
podem ser aplicas fora no territrio nacional.
CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um nibus e assaltam os
passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas
RESPOSTA SUGERIDA: A resposta afirmativa, desde que haja imediata perseguio aos agentes logo aps o crime. No
importa o tempo que demore a perseguio, se for contnua e ininterrupta, autorizar a priso em flagrante em
qualquer tempo. A perseguio deve ser entendida nos precisos termos do que preceitua o art. 290, 1, a e b do CPP.
Ver RANGEL, PAULO. Direito Processual Penal. 21 Ed. 2013. Atlas. Pg. 767-769. O STJ adota o critrio da razoabilidade
para saber o que deve se entender pela expresso logo aps. Veja HC 1014; HC 7622; HC 27839.
2. Com relao ao inqurito policial, assinale a opo correta.
a) indispensvel a assistncia de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do
contraditrio e da ampla defesa.
b) A instaurao de inqurito policial dispensvel caso a acusao possua elementos suficientes para a propositura da
c) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponvel.
d) A interceptao telefnica poder ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigao, de forma
motivada e observados os requisitos legais.
3. Leia o registro que se segue: Mvio, motorista de txi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de
autos. Tlio, septuagenrio, seguia com seu veculo frente do de Mvio, em baixssima velocidade, causando enorme
congestionamento na via. Quando Tlio parou em semforo, Mvio desceu de seu txi e passou a desferir chutes e
socos contra a lataria do auto de Tlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mvio, que foi
conduzido Delegacia de Polcia. L, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de deteno de 01 a 06
meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n. 9.099/95. Ao finaliz-lo, entregou a
Mvio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique
o procedimento a ser adotado.
a) Registro apenas em Boletim de Ocorrncia para futuras providncias.
b) Considerando que ocorrera priso em flagrante, ante a no assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM,
deve o Delegado de Polcia lavrar auto de priso em flagrante, fixando fiana.
c) Deve o Delegado lavrar o auto de priso em flagrante e permitir que Mvio se livre solto.
d) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juzo, mesmo que Mvio no tenha assinado o Termo de
Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministrio Pblico, tome as providncias que julgar cabveis,
podendo at decretar eventual priso temporria.
CASO 1: Joo e Jos so indiciados em IP pela prtica do crime de peculato. Concludo o IP e remetidos ao MP, este vem
oferecer denncia em face de Joo, silenciando quanto a Jos, que recebida pelo juiz na forma em que foi proposta.
Pergunta-se: Trata-se a hiptese de arquivamento implcito? Aplica-se a Smula 524 do STF?
RESPOSTA SUGERIDA:
1C Aplica-se o verbete 524 do STF, hiptese de arquivamento implcito subjetivo. (Afrnio Silva Jardim, Paulo
Rangel) logo, p/ aditar precisa de novas provas. No momento em que a denncia foi oferecida em face apenas de Joo e
o juiz no exerceu a fiscalizao do princpio da obrigatoriedade da ao penal pblica, nos termos do art. 28 do CPP,
deu-se o arquivamento implcito do IP, logo para que haja o aditamento somente com o surgimento de novas provas.
2C No existe arquivamento implcito no ordenamento jurdico brasileiro. Para que haja arquivamento necessrio
requerimento expresso do MP fundamentando o seu pedido no art. 395 do CPP, e a manifestao do juiz acerca desse
pedido, aplicando o art 28 do CPP. O art. 28 CPP diz que o juiz no caso de considerar improcedentes as razes
invocadas, far remessa dos autos ao Procurador Geral, ento p/ haver arquivamento preciso que o MP invoque
razes, o que no ocorreu no caso em questo. Sendo assim, aquele corru no denunciado no haver arquivamento
implcito, no cabendo invocar o verbete 524 do STF. O MP poder aditar a denncia a qualquer momento. (Polastri,
Mirabete).
RHC 113273 / SP - SO PAULO
RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS
Julgamento: 25/06/2013
rgo Julgador: Primeira Turma
DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013
: MARIO THIMOTEO
: RODNEY ROLDAN
: CSSIO ROBERTO SANTANA
: MARCOS RIBEIRO DE FREITAS
: MINISTRIO PBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO E
EXTORSO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENNCIA. INCLUSO DE RU ANTES DA SENTENA FINAL. POSSIBILIDADE.
AUSNCIA DE PREVISO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLCITO. OFENSA AMPLA
DEFESA E AO CONTRADITRIO PELO ACUSADO. NO OCORRNCIA. RU DEVIDAMENTE CITADO. OPORTUNIZADA A
PRODUO DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAO DOS
ART. 226 E 227 DO CPP NO CONFIGURADA. INEXISTNCIA DE INDCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE MATRIA FTICOPROBATRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O arquivamento implcito no foi concebido pelo ordenamento jurdico brasileiro, e
modo que nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatria, no momento em que se verificar a
presena de indcios suficientes de autoria de outro corru. ( Precedentes: AI n 803138 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, Dje 15.10.2012; HC n 104356/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje
02.12.2010; RHC n 95141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009). 2. O aditamento da
denncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omisses, desde que ocorra (i) em momento anterior
prolao da sentena final e (ii) seja oportunizado ao ru o exerccio do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditrio, ex vi do art. 5, LIV e LV. 3. In casu, o aresto assentou: "() verifica-se que embora existissem informaes
suficientes para se atribuir a Rodney Roldan o crime de extorso a denncia foi omissa. Todavia, no houve
requerimento de arquivamento a esse respeito. Tal irregularidade, no verificada judicialmente, resultou no
recebimento da denncia sem que os autos retornassem ao Ministrio Pblico, para o necessrio aditamento.
Entretanto, depois, verificadas tambm na instruo criminal, indicaes do recorrente em tal delito, foi providenciado
o aditamento denncia." (fl. 90) 4. A anlise da suposta nulidade do auto de reconhecimento de objeto e da
inexistncia de indcios de autoria reclama a incurso no arcabouo ftico-probatrio acostado aos autos, o que no se
afigura possvel na estreita via do habeas corpus. 5. Recurso desprovido.
Jurisprudncia: STJ O silncio do MP em relao a acusados cujos nomes s aparecem depois em aditamento
denncia, no implica arquivamento quanto a eles. S se considera arquivado o processo com o despacho da
autoridade judiciria. (RT 691/360). STF, HC 92663/GO
TJ/RJ, 3 Cam Crim. Arquivamento implcito. Inexiste no Direito Brasileiro.
O arquivamento deve ser requerido ao juiz, para que haja controle da utilizao dos princpios da obrigatoriedade,
oportunidade e utilidade da propositura da ao penal; sem requerimento expresso e fundamentado pelo Promotor e
deciso a respeito, no h arquivamento no Direito brasileiro.
2. Na cidade A, o Delegado de Polcia instaurou inqurito policial para averiguar a possvel ocorrncia do delito de
estelionato praticado por Mrcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisio do Ministrio Pblico Estadual.
Ao final da apurao, o Delegado de Polcia enviou o inqurito devidamente relatado ao Promotor de Justia. No
entendimento do parquet, a conduta praticada por Mrcio, embora tpica, estaria prescrita. Nessa situao, o Promotor
a) Arquivar os autos.
b) Oferecer denncia.
c) Determinar a baixa dos autos.
d) Requerer o arquivamento.
3. A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, l o noticirio dos principais jornais em
circulao naquela circunscrio. Dessa forma, tomou conhecimento, atravs de uma das reportagens, que o indivduo
conhecido como Jos da Carroa, mais tarde identificado como Jos de Oliveira, teria praticado um delito de
latrocnio. Diante da notcia da ocorrncia de to grave crime, instaurou o regular inqurito policial, passando a
investigar o fato. Aps reunir inmeras provas, concluiu que no houve crime. Nesse caso, dever a autoridade policial:
a) Determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ao.
b) Encaminhar os autos ao ministrio pblico para que este determine o seu arquivamento.
c) Relatar o inqurito policial, sugerindo ao ministrio pblico seu arquivamento, o que ser apreciado pelo juiz.
d) Relatar o fato a chefe de polcia, solicitando autorizao para arquivar os autos por ausncia de justa causa para a
e) Relatar o inqurito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juzo competente.
CASO 01: Joo, operrio da construo civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe leso grave. Instaurado inqurito
policial, este concludo aps 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministrio
Pblico. Maria, ento, procura o Promotor de Justia e pede a este que no denuncie Joo, pois o casal j se reconciliou,
a leso j desapareceu e, principalmente, a condenao de Joo (que reincidente) faria com que este perdesse o
emprego, o que deixaria a prpria vtima e seus oito filhos menores em situao dificlima, sem ter como prover sua
subsistncia. Diante de tais razes, pode o MP deixar de oferecer denncia?
RESPOSTA SUGERIDA: A pretenso de Maria no pode ser acolhida, em razo do princpio da obrigatoriedade da ao
penal pblica, que, no caso, incondicionada.
2. Paulo Ricardo, funcionrio pblico federal, foi ofendido, em razo do exerccio de suas funes, por Ana Maria. Em
face dessa situao hipottica, assinale a opo correta no que concerne legitimidade para a propositura da respectiva
a) Ser concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada representao do
b) Somente o MP ter legitimidade para a propositura da ao penal, mas, para tanto, ser necessria a representao
do ofendido ou a requisio do chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ao penal ser pblica incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que h
manifesto interesse pblico na persecuo criminal.
d) A ao penal ser privada, do tipo personalssima.
RESPOSTA: LETRA A VERBETE DA SMULA DO STF 714.
3. Maria, que tem 18 anos de idade, universitria e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vtima de
crime que processado mediante ao penal pblica condicionada representao. Considerando essa situao
hipottica, assinale a opo correta.
a) Caso Maria venha a falecer, prescrever o direito de representao se seus pais no requererem a nomeao de
curador especial pelo juiz, no prazo legal.
b) O representante legal de Maria tambm poder mover a ao penal, visto que o direito de ao concorrente em
face da dependncia financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
c) Caso Maria deixe de exercer o direito de representao, a condio de procedibilidade da ao penal poder ser
satisfeita por meio de requisio do ministro da justia.
d) Caso Maria exera seu direito representao e o membro do MP no promova a ao penal no prazo legal, Maria
poder mover ao penal privada subsidiria da pblica.
WEB AULA 7
CASO 01: Paula, com 16 anos de idade injuriada e difamada por Estevo. Diante do exposto, pergunta-se:
a) De quem a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?
b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representao por parte do cnjuge ou do seu ascendente? Em caso
positivo por qu? Em caso negativo quem seria seu representante legal?
c) Se na data da ocorrncia do fato Paula possusse 18 anos a legitimidade para a propositura da ao seria concorrente
ou exclusiva?
a) Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vtima do crime, entretanto no possui
capacidade para estar em juzo praticando atos processuais vlidos ( legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade
ter que ser suprida atravs da representao.
b) Para alguns, Paula, sendo emancipada, no teria mais representante legal, podendo, assim, propor a queixa.
Segundo a melhor doutrina, ainda que emancipada Paula inimputvel, j que a emancipao s gera efeitos civis, e
caso fizesse falsas afirmaes no estaria sujeita as sanes pela prtica do injusto penal de Denunciao Caluniosa.
Assim necessria a interveno do representante legal e no possuindo Paula representante legal, seria vivel a
nomeao de curador especial ( artigo 33 do CPP).
c) De acordo com o disposto no art. 5 do Cdigo Civil a menoridade cessa a partir dos 18 completos. Assim no faz
sentido que no processo penal permanea a legitimao concorrente para os maiores de 18 e menores de 21 anos ,
pois os maiores de 18 anos so pessoas habilitadas para todos os atos da vida civil. Segundo a melhor doutrina o artigo
34 do CPP, assim como outros dispositivos do Cdigo de Processo Penal, perdeu o objeto e foram revogados.
2. Acerca da ao civil ex delicto, assinale a opo correta.
a) A execuo da sentena penal condenatria no juzo cvel ato personalssimo do ofendido e no se estende aos
b) Ao proferir sentena penal condenatria, o juiz fixar valor mnimo para a reparao dos danos causados pela
infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido, sem prejuzo da liquidao para apurao do dano
efetivamente sofrido.
c) Segundo o CPP, a sentena absolutria no juzo criminal impede a propositura da ao civil para reparao de
eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditrio absolver o agente na esfera criminal e process-lo
no mbito cvel.
d) O despacho de arquivamento do inqurito policial e a deciso que julga extinta a punibilidade so causas impeditivas
da propositura da ao civil.
3. Relativamente s regras sobre ao civil fixadas no Cdigo de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) So fatos que impedem a propositura da ao civil: o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de
informao, a deciso que julgar extinta a punibilidade e a sentena absolutria que decidir que o fato imputado no
b) Sobrevindo a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil no poder ser proposta em nenhuma hiptese.
c) Transitada em julgado a sentena penal condenatria, a execuo s poder ser efetuada pelo valor fixado na
mesma, no se admitindo, neste caso, a liquidao para a apurao do dano efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentena penal condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito
da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
CASO 1: Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas pblicas repassadas ao Municpio atravs
de convnio com o Ministrio da Educao, sujeitas a prestao de contas, visando ao treinamento e qualificao de
professores. Referida fraude somente descoberta aps a cessao do mandato, instaurando-se inqurito policial na DP
local. Concludo o Inqurito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denncia, o Promotor
de Justia oferece denncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juzo competente para julgar o ex
RESPOSTA SUGERIDA: Compete Justia Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a
prestao de contas perante rgo federal. Smula 208, STJ.
A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competncia da Justia Federal, por tratar-se de recursos provenientes da
Unio e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da Unio. A denncia no deve ser recebida, devendo o
procedimento ser enviado Justia Federal. A competncia ser da Justia Federal de 1 Grau.
2. Compete justia federal processar e julgar
a) Furto de bem de sociedade de economia mista.
b) Crime de desero praticado por bombeiro militar.
c) Crime contra a organizao do trabalho.
d) Crime de transporte de eleitores no dia da votao.
3. Paulo reside na cidade Y e l resolveu falsificar seu passaporte. Aps a falsificao, pegou sua moto e viajou at a
cidade Z, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade W e pela cidade K, onde foi parado pela Polcia
Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo
delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prtica do crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o rgo competente para julgamento.
a) Justia Estadual da cidade Y.
b) Justia Federal da cidade K.
c) Justia Federal da cidade Y.
d) Justia Estadual da cidade K.
RESPOSTA: LETRA B- VERBETE DA SMULA DO STJ 200.
CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunho de desgnios com seu secretrio, no dia 20/05/2008, no municpio
de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso
concreto, indaga-se:
a) Qual o Juzo com competncia para julgar o fato?
b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competncia para o julgamento?
a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretrio cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo
tem foro por prerrogativa de funo, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretrio sero julgados pelo Tribunal de
Justia, pois a jurisdio mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdio menos graduada do 1 grau, fazendo
com que tambm o funcionrio seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP.
Nesse sentido, alis, reza a smula 704 do STF: No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do corru ao foro por prerrogativa de funo de um
dos denunciados.
b) A questo suscita divergncias. Existem duas orientaes acerca do tema. A primeira tese est no sentido de que o
Juiz ser julgado pelo Tribunal de Justia nos moldes do art.96, III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a Jri
Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. que ambas as competncias tem assento na Constituio, devendo os processos
serem separados, no podendo a lei ordinria, alterar regra constitucional.
Convm salientar, todavia, segundo posicionamento no sentido da ocorrncia da continncia (77, I do CPP) a ensejar
unidade de processo e julgamento prevalecendo a competncia do Tribunal de Justia, por fora do art.78,III do CPP.
No entanto, pensamos ser a primeira tese aquela que est em consonncia com o Texto Maior.
2. Tendo como referncia a competncia ratione personae, assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um determinado municpio, pratica um crime comum previsto na parte especial do Cdigo Penal.
Ser, pois, julgado no Tribunal de Justia do Estado onde exerce suas funes, uma vez que goza do foro por
prerrogativa de funo.
b) Tcio, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de funo, ser julgado no Tribunal de
Justia do Estado onde exerce suas atividades.
c) Mvio governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questo de competncia originria
decorrente da prerrogativa de funo, ser julgado pelo Superior Tribunal de Justia.
d) Terncio prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justia do respectivo Estado.
Segundo entendimento do STF, a situao no se alteraria se o crime praticado por Terncio fosse um crime eleitoral.
3. Acerca da competncia no mbito do direito processual penal, assinale a opo correta.
a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja
de competncia da justia estadual militar e o outro, da justia comum estadual, haver ciso processual.
b) Os desembargadores dos tribunais de justia dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de
foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competncia para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do
juzo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento
seja da competncia da justia federal e o outro, da justia comum estadual, a competncia para o julgamento unificado
dos dois crimes ser determinada pelo delito considerado mais grave.
CASO 1: Deoclcio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezo, a mando deste, abandonando o cadver numa
chcara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribussem a autoria do homicdio,
Lindomar sepultou clandestinamente o cadver da vtima. Isso considerado, indaga-se:
a) A hiptese de conexo ou continncia?
b) Haver reunio das aes penais em um s juzo?
c) Qual ser o juzo competente para julgar Cabeo, Pezo e Lindomar?
a) Continncia em relao a Deoclcio e Pezo pelo crime de homicdio, art.77,I CPP. Conexo do homicdio com
ocultao de cadver praticado por Lindomar, art.211CP c/c art.76,II CPP(Conexo objetiva).
b) Sim, art.78,I CPP.
c) Ao teor do art.78,I CPP compete ao Jri julgar todos os delitos.
2. Mrcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juzo criminal requerendo a
suspenso da ao penal, por entender que o primeiro casamento de Mrcio padecia de nulidade, fato que gerou ao
civil anulatria, em trmite perante o juzo cvel da mesma comarca. Nessa situao hipottica,
a) A ao penal dever ser suspensa at que a nulidade do primeiro casamento de Mrcio seja resolvida
definitivamente no juzo cvel.
b) Dever o juzo criminal, de ofcio, extinguir a punibilidade de Mrcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) Considerando-se a independncia das instncias, o processo criminal dever ter seguimento independentemente do
desfecho da ao anulatria civil.
d) Apesar de as instncias cvel e criminal serem independentes, o juzo criminal poder, por cautela, determinar a
suspenso da ao penal at que se resolva, no juzo cvel, a controvrsia relativa nulidade do primeiro casamento de
3. Em relao delimitao da competncia no processo penal, s prerrogativas de funo e ao foro especial, assinale a
a) O militar que, no exerccio da funo, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a
b) Membro do Ministrio Pblico estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o
tribunal do jri e, no, no foro por prerrogativa de funo ou especial, visto que a competncia do tribunal do jri est
expressa na Constituio Federal.
c) No caso de conexo entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justia eleitoral
e aquele, perante a justia estadual, visto que, no concurso de jurisdies de diversas categorias, ocorre a separao dos
d) No viola a garantia do juiz natural a atrao por continncia do processo do corru ao foro especial do outro
denunciado, razo pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimnio devem ser
processados perante o tribunal de justia.
CASO 01: O Promotor de Justia com atribuio requereu o arquivamento do inqurito policial, em razo da atipicidade,
com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razes invocadas e determinou o arquivamento do
IP. Um ms depois, o prprio promotor de justia tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de
que o fato realmente praticado era tpico. Poder ser instaurada ao penal? A deciso de arquivamento do IP faz coisa
julgada material?
RESPOSTA SUGERIDA: STF, Inp 1538/PR
Pet 3927 / SP - SO PAULO
EMENTA: Petio. 1. Investigao instaurada para apurar a suposta prtica do crime de corrupo eleitoral ativa por
Deputado Federal (Cdigo Eleitoral, art. 299). 2. Arquivamento requerido pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) sob o
argumento de que a conduta investigada atpica. 3. Na hiptese de existncia de pronunciamento do Chefe do MPF
pelo arquivamento do inqurito, tem-se, em princpio, um juzo negativo acerca da necessidade de apurao da prtica
delitiva exercida pelo rgo que, de modo legtimo e exclusivo, detm a opinio delicti a partir da qual possvel, ou no,
instrumentalizar a persecuo criminal. Precedentes do STF. 4. Apenas nas hipteses de atipicidade da conduta e
extino da punibilidade poder o Tribunal analisar o mrito das alegaes trazidas pelo Procurador-Geral da Repblica.
5. Ausncia de elementar do fato tpico imputado: promessa de doao a eleitores. 6. Arquivamento deferido.
Deciso O Tribunal, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento da ao, nos termos do voto do relator, Ministro
Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenrio, 12.06.2008.
- VIDE EMENTA E INDEXAO PARCIAL: JURISPRUDNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAO, MRITO, SOLICITAO,
PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA, ARQUIVAMENTO, INQURITO POLICIAL. EXCEO, ARQUIVAMENTO, INQURITO,
FUNDAMENTO, EXTINO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIO, PRETENSO PUNITIVA, CONDUTA ATPICA, POSSIBILIDADE,
PRODUO, EFEITO, COISA JULGADA MATERIAL.
Pet 3943 / MG - MINAS GERAIS
EMENTA: INQURITO POLICIAL. Arquivamento. Requerimento do Procurador-Geral da Repblica. Pedido fundado na
alegao de atipicidade dos fatos. Formao de coisa julgada material. No atendimento compulsrio. Necessidade de
apreciao e deciso pelo rgo jurisdicional competente. Inqurito arquivado. Precedentes. O pedido de arquivamento
de inqurito policial, quando no se baseie em falta de elementos suficientes para oferecimento de denncia, mas na
alegao de atipicidade do fato, ou de extino da punibilidade, no de atendimento compulsrio, seno que deve ser
objeto de deciso do rgo judicial competente, dada a possibilidade de formao de coisa julgada material.
2. Em relao s excees previstas na legislao processual penal, assinale a alternativa correta.
a) A arguio de suspeio sempre preceder a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeio do rgo do Ministrio Pblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidir, sem recurso, podendo
antes admitir a produo de provas no prazo de 10 (dez) dias.
c) Poder se opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito.
d) As excees sero processadas em autos apartados e no suspendero, em regra, o andamento da ao penal.
RESPOSTA: LETRA D ART 111 CPP.
3. Acerca de excees, assinale a opo correta.
a) A exceo de incompetncia do juzo, que no pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de
defesa, pela parte interessada.
b) A parte interessada pode opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito, devendo faz-lo na primeira
oportunidade em que tiver vista dos autos.
c) Podem ser opostas excees de suspeio, incompetncia de juzo, litispendncia, ilegitimidade de parte e coisa
julgada e, caso a parte oponha mais de uma, dever faz-lo em uma s petio ou articulado.
d) Tratando-se da exceo de incompetncia do juzo, uma vez aceita a declinatria, o feito deve ser remetido ao juzo
competente, onde dever ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, no se admitindo a ratificao.
WEB AULA 12
CASO 1: Joo foi condenado por crime de latrocnio a uma pena de 25 anos de recluso a ser cumprida no regime
fechado. Ocorre que no curso da execuo de tal pena privativa de liberdade sobrevm doena mental ao condenado.
Diante de tal situao, na qualidade de juiz da execuo como decidiria? E se a doena mental ocorresse no curso do
processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doena mental j existia no momento da prtica da
infrao?
RESPOSTA SUGERIDA: Em um primeiro momento, em tais casos, caber ao juiz da execuo suspender a execuo da
pena determinando a imediata internao do condenado em hospital psiquitrico consoante dispe o artigo 108 da LEP.
Sendo constatado atravs da percia psiquitrica que a situao irreversvel poder o juiz converter a pena privativa de
liberdade em medida de segurana. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da LEP. Nas demais hipteses ver artigos
151 e 152 do CPP. Ver: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 2010, p.
2. Em relao ao incidente de falsidade, correto afirmar que:
a) Se reconhecida a falsidade por deciso irrecorrvel, mandar desentranhar o documento e remet-lo, com os autos
do processo incidente, ao Ministrio Pblico.
b) Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observar o seguinte processo: andar
autuar em apartado a impugnao e em seguida ouvir a parte contrria, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas,
oferecer resposta.
c) A arguio de falsidade, feita por procurador, no exige poderes especiais.
d) O juiz no poder, de ofcio, proceder verificao da falsidade.
3. Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opo correta.
a) No se admite a instaurao de exame de sanidade mental do acusado aps o trnsito em julgado da sentena penal
condenatria, uma vez que a medida no ter mais eficcia.
b) O exame de avaliao da sade mental do acusado poder ser ordenado na fase do inqurito, mediante
representao da autoridade policial ao juiz competente.
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infrao penal, o processo dever ser
imediatamente extinto, decretando-se a extino da punibilidade do ru.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, dever ser imediatamente
libertado, para que a famlia o conduza para a anlise clnica em estabelecimento que entenda adequado.
WEB AULA 13
CASO 1: Seguindo denncia annima sobre existncia de boca de fumo, uma equipe de policiais combina dar um
flagrante no local. L chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentao de pessoas, entrando e saindo
do imvel, que tambm servia de residncia. J passava das 21h, quando telefonaram autoridade policial e esta
autorizou o ingresso para busca e apreenso. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de
pedra de crack, que estava escondida sob uma tbua do assoalho. Levado o morador DP local, foi ele submetido ao
procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a priso ao juzo competente. O defensor pblico
requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razo a defesa?
RESPOSTA SUGERIDA: No particular aspecto do crime de drogas, a modalidade de cometimento da infrao: guardar,
ter em depsito, trazer consigo ou transportar, caracteriza estado de flagrncia permanente. Em que pese a aparncia
de ilegalidade da atividade persecutria, no houve violao do domiclio, em razo do estado de flagrante delito.
Existe, contudo, entendimento contrrio.
2. Assinale a opo correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) A priso em flagrante delito somente poder ser realizada dentro do perodo de 24h, contadas do momento em que
se inicia a execuo do crime.
c) O estado de flagrante delito uma das excees constitucionais inviolabilidade do domiclio, nos termos da
d) No flagrante esperado a priso ilegal.
3. Relativamente priso, assinale a opo correta de acordo com o CPP.
a) Se o ru, sendo perseguido, passar ao territrio de outro municpio ou comarca, o executor poder efetuar-lhe a
priso no lugar onde o alcanar, apresentando-o imediatamente autoridade local, que providenciar a remoo do
preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
b) Na hiptese de resistncia priso em flagrante, por parte do ru, o executor e as pessoas que o auxiliarem no
podero usar dos meios necessrios para defender-se ou para vencer a resistncia.
c) Na hiptese de o executor do mandado verificar, com segurana, que o ru tenha entrado em alguma casa, o
morador ser intimado a entreg-lo, vista da ordem de priso. Se no for atendido imediatamente, o executor
convocar duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrar fora na casa, arrombando as portas, caso seja
d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, no ser permitido o emprego de fora.
WEB AULA 14
CASO 1: Aps uma longa investigao da delegacia de polcia local, Adamastor foi preso s 21h em sua casa, em razo
de um mandado de priso temporria expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A priso fora
decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisria com
fundamento no art. 310 do CPP. Em no mximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipteses de
cabimento, prazo da priso temporria.
RESPOSTA SUGERIDA: Inicialmente cumpre esclarecer que a CRFB/88 estabelece que ordem judicial s poder ser
cumprida durante o dia, art. 5, XI. A priso temporria tem um prazo de 05 dias, prorrogveis por mais 05, e se for
crime hediondo, o prazo ser de 30 dias prorrogveis por mais 30 (art. 2 da lei 7960/89 e art. 2, p. 4 da lei 8072/90).
A teor do que dispe o art. 1, III da lei 7960/89, no cabe priso temporria em crime de descaminho. Priso ilegal
cabvel o relaxamento de priso. S se fala em liberdade provisria quando se est diante de uma priso em flagrante
legal, porm desnecessria (art. 310 do CPP).
2. Como se sabe, a priso processual (provisria ou cautelar) a decretada antes do trnsito em julgado de sentena
penal condenatria, nas hipteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de priso, correto afirmar que:
a) Em nosso ordenamento jurdico, a priso processual contempla as seguintes modalidades: priso em flagrante,
preventiva, temporria, por pronncia e em virtude de sentena condenatria recorrvel.
b) A priso temporria tem como pressupostos a existncia de indcios de autoria e prova da materialidade, e como
fundamentos a necessidade de garantia da ordem pblica, a convenincia da instruo criminal, a necessidade de
garantir a futura aplicao da lei penal e a garantia da ordem pblica.
c) A priso temporria no poder ser decretada de ofcio pelo juiz.
d) So requisitos da priso preventiva a sua imprescindibilidade para as investigaes do inqurito policial e o fato de o
indiciado no ter residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade.
3. Acerca das prises cautelares, assinale a opo correta.
a) Considere que Amanda, na inteno de obter vantagem econmica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o
cativeiro. Nesse caso, a priso em flagrante de Amanda s poder ocorrer at vinte e quatro horas aps a constrio da
liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vtima aps tal prazo, solicitar ao juiz
competente o mandado de priso contra a sequestradora.
b) So pressupostos da priso preventiva: garantia da ordem pblica ou da ordem econmica; convenincia da
instruo criminal; garantia de aplicao da lei penal; prova da existncia do crime; indcio suficiente de autoria.
c) Em regra, a priso temporria deve ter durao mxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento
destinado apurao da prtica de delito hediondo, tal prazo poder estender-se para trinta dias, prorrogvel por igual
perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentao espontnea do acusado autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a priso preventiva,
devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
WEB AULA 15
CASO 1: Adamastor, primrio e de maus antecedentes, foi acusado do crime de homicdio qualificado. Respondeu solto
instruo criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Jri, o juiz decide pronunci-lo. Nesse momento
determina o seu recolhimento priso em aplicao ao artigo 413, P.3 do CPP, fundamentando tratar-se de crime
hediondo, portanto, inafianvel. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais de 2 anos, sem que tenha sido
marcada a data do seu julgamento pelo Jri. Como advogado, quais argumentos voc utilizaria para conseguir a
liberdade de Adamastor?
INFORMATIVO N 559/STF
TTULO Liberdade Provisria - Vedao Legal - Inconstitucionalidade - Priso Cautelar Fundamentao Inadequada
(Transcries)
HC - 100362
Liberdade Provisria - Vedao Legal - Inconstitucionalidade - Priso Cautelar Fundamentao Inadequada
(Transcries) HC 100362-MC/SP* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: HABEAS CORPUS. VEDAO LEGAL
ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARTER APRIORSTICO, INIBITRIA DA CONCESSO DE LIBERDADE PROVISRIA NOS CRIMES
TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT E 1, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSVEL
INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA
PRESUNO DE INOCNCIA, DO DUE PROCESS OF LAW, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA
PROIBIO DO EXCESSO: FATOR DE CONTENO E CONFORMAO DA PRPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO
ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21).
CARTER EXTRAORDINRIO DA PRIVAO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NO SE DECRETA PRISOCAUTELAR,
SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAO, SOB PENA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DAQUELE QUE
A SOFRE. IRRELEVNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISO CAUTELAR, DE
EVENTUAL REFORO DE ARGUMENTAO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIO SUPERIOR. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida cautelar, impetrado
contra deciso emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da Unio, que, em sede de outra ao de habeas
corpus ainda em curso no Superior Tribunal de Justia (HC 140.641/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido
requerida em favor do ora paciente. Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situao processual
versada nestes autos justifica, ou no, o afastamento, sempre excepcional, da Smula 691/STF. Como se sabe, o
Supremo Tribunal Federal, ainda que em carter extraordinrio, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Smula
691/STF, em hipteses nas quais a deciso questionada divirja da jurisprudncia predominante nesta Corte ou, ento,
veicule situaes configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO
- HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 87.468/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO - HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC
94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.483/ES, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.). Parece-me que a situao exposta nesta impetrao ajusta-se s hipteses que autorizam a superao do
obstculo representado pela Smula 691/STF. Passo, em consequncia, a examinar a postulao cautelar ora deduzida
nesta sede processual. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao faz-lo, observo que
os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espcie, a meu juzo, o
acolhimento da pretenso cautelar deduzida pelos ora impetrantes, eis que concorrem, no caso, os requisitos
autorizadores da concesso da medida em causa. Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto Lei n
11.343/2006, que o seu art. 44 probe, de modo abstrato e a priori, a concesso da liberdade provisria nos crimes
previstos nos art. 33, caput e 1, e 34 a 37 desta Lei. Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44
da Lei n 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade da vedao legal liberdade provisria prevista em
mencionado dispositivo legal (ROGRIO SANCHES CUNHA, Da Represso Produo No Autorizada e ao Trfico Ilcito
de Drogas, in LUIZ FLVIO GOMES (Coord.), Lei de Drogas Comentada, p. 232/233, item n. 5, 2 ed., 2007, RT;
FLVIO OLIVEIRA LUCAS, Crimes de Uso Indevido, Produo No Autorizada e Trfico Ilcito de Drogas Comentrios
Parte Penal da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, in MARCELLO GRANADO (Coord.), A Nova Lei Antidrogas:
Teoria, Crtica e Comentrios Lei n 11.343/06, p. 113/114, 2006, Editora Impetus; FRANCIS RAFAEL BECK, A Lei de
Drogas e o Surgimento de Crimes Supra-hediondos: uma necessria anlise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei
n 11.343/06", in ANDR LUS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), Lei de Drogas: aspectos polmicos luz
da dogmtica penal e da poltica criminal, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora, v.g.). Cumpre
observar, ainda, por necessrio, que regra legal, de contedo material virtualmente idntico ao do preceito em exame,
consubstanciada no art. 21 da Lei n 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. A regra legal
ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do
Desarmamento (Lei n 10.826/2003), tinha a seguinte redao: Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 so
insuscetveis de liberdade provisria. (grifei) Essa vedao apriorstica de concesso de liberdade provisria, reiterada
no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem sido repelida pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que a
considera incompatvel, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presuno de inocncia e a garantia
do due process, dentre outros princpios consagrados pela Constituio da Repblica. Foi por tal razo, como
precedentemente referido, que o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.112/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n 10.826/2003, (Estatuto do Desarmamento), em
deciso que, no ponto, est assim ementada: (...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisria quanto aos delitos
elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno no autoriza a priso ex
lege, em face dos princpios da presuno de inocncia e da obrigatoriedade de fundamentao dos mandados de
priso pela autoridade judiciria competente. (grifei) Essa mesma situao registra-se em relao ao art. 7 da Lei do
Crime Organizado (Lei n 9.034/95), cujo teor normativo tambm reproduz a mesma proibio que o art. 44 da Lei de
Drogas estabeleceu, a priori, em carter abstrato, a impedir, desse modo, que o magistrado atue, com autonomia, no
exame da pretenso de deferimento da liberdade provisria. Essa repulsa a preceitos legais, como esses que venho de
referir, encontra apoio em autorizado magistrio doutrinrio (LUIZ FLVIO GOMES, em obra escrita com RalCervini,
Crime Organizado, p. 171/178, item n. 4, 2 ed., 1997, RT; GERALDO PRADO e WILLIAM DOUGLAS, Comentrios Lei
contra o Crime Organizado, p. 87/91, 1995, Del Rey; ROBERTO DELMANTO JUNIOR, As modalidades de priso
provisria e seu prazo de durao, p. 142/150, item n. 2, c, 2 ed., 2001, Renovar e ALBERTO SILVA FRANCO, Crimes
Hediondos, p. 489/500, item n. 3.00, 5 ed., 2005, RT, v.g.). V-se, portanto, que o Poder Pblico, especialmente em
sede processual penal, no pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade
individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princpio da razoabilidade. Como se sabe, a exigncia de
razoabilidade traduz limitao material ao normativa do Poder Legislativo. O exame da adequao de determinado
ato estatal ao princpio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, com
fundamento no art. 5, LV, da Carta Poltica, inclui-se, por isso mesmo, no mbito da prpria fiscalizao de
constitucionalidade das prescries normativas emanadas do Poder Pblico. Esse entendimento prestigiado pela
jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, j advertiu que o Legislativo no pode atuar de
maneira imoderada, nem formular regras legais cujo contedo revele deliberao absolutamente divorciada dos
padres de razoabilidade. Coloca-se em evidncia, neste ponto, o tema concernente ao princpio da proporcionalidade,
que se qualifica - enquanto coeficiente de aferio da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTNIO BANDEIRA DE
MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4 ed., 1993, Malheiros; LCIA VALLE FIGUEIREDO,
Curso de Direito Administrativo, p. 46, item n. 3.3, 2 ed., 1995, Malheiros) - como postulado bsico de conteno dos
excessos do Poder Pblico. Essa a razo pela qual a doutrina, aps destacar a ampla incidncia desse postulado sobre
os mltiplos aspectos em que se desenvolve a atuao do Estado - inclusive sobre a atividade estatal de produo
normativa - adverte que o princpio da proporcionalidade, essencial racionalidade do Estado Democrtico de Direito e
imprescindvel tutela mesma das liberdades fundamentais, probe o excesso e veda o arbtrio do Poder, extraindo a
sua justificao dogmtica de diversas clusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimenso
substantiva ou material, a garantia do dueprocessoflaw (RAQUEL DENIZE STUMM, Princpio da Proporcionalidade no
Direito Constitucional Brasileiro, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONALVES FERREIRA
FILHO, Direitos Humanos Fundamentais, p. 111/112, item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, Curso de Direito
Constitucional, p. 352/355, item n. 11, 4 ed., 1993, Malheiros). Como precedentemente enfatizado, o princpio da
proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Pblico no exerccio das funes que lhe so inerentes,
notadamente no desempenho da atividade de carter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questo,
enquanto categoria fundamental de limitao dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parmetro de
aferio da prpria constitucionalidade material dos atos estatais. Isso significa, dentro da perspectiva da extenso da
teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este no dispe de competncia para
legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsvel, gerando, com o seu comportamento institucional,
situaes normativas de absoluta distoro e, at mesmo, de subverso dos fins que regem o desempenho da funo
estatal. A jurisprudncia constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurdica de
atos estatais, que, desconsiderando as limitaes que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescries
que ofendem os padres de razoabilidade e que se revelam destitudas de causa legtima, exteriorizando abusos
inaceitveis e institucionalizando agravos inteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Da a
advertncia de que a interdio legal in abstracto, vedatria da concesso de liberdade provisria, como na hiptese
prevista no art. 44 da Lei n 11.343/2006, incide na mesma censura que o Plenrio do Supremo Tribunal Federal
estendeu ao art. 21 do Estatuto do Desarmamento, considerados os mltiplos postulados constitucionais violados por
semelhante regra legal, eis que o legislador no pode substituir-se ao juiz na aferio da existncia, ou no, de situao
configuradora da necessidade de utilizao, em cada situao concreta, do instrumento de tutela cautelar penal. O
Supremo Tribunal Federal, de outro lado, tem advertido que a natureza da infrao penal no se revela circunstncia
apta a justificar, s por si, a privao cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecuo criminal instaurada
pelo Estado. Essa orientao vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no mbito desta Corte,
mesmo que se trate de ru processado por suposta prtica de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC
80.064/SP, Rel. p/ o acrdo Min. SEPLVEDA PERTENCE - HC 92.299/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO - HC 93.427/PB,
Rel. Min. EROS GRAU RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE - RHC 79.200/BA, Rel. Min. SEPLVEDA
PERTENCE, v.g.): A gravidade do crime imputado, um dos malsinados crimes hediondos (Lei 8.072/90), no basta
justificao da priso preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do
processo, e s se legitima quando a tanto se mostrar necessria: no serve a priso preventiva, nem a Constituio
permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em ateno gravidade do crime imputado, do qual,
entretanto, ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria (CF, art. 5,
LVII). (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE - grifei) A ACUSAO PENAL POR CRIME HEDIONDO NO
JUSTIFICA A PRIVAO ARBITRRIA DA LIBERDADE DO RU. - A prerrogativa jurdica da liberdade - que possui extrao
constitucional (CF, art. 5, LXI e LXV) - no pode ser ofendida por atos arbitrrios do Poder Pblico, mesmo que se trate
de pessoa acusada da suposta prtica de crime hediondo, eis que, at que sobrevenha sentena condenatria
irrecorrvel (CF, art. 5, LVII), no se revela possvel presumir a culpabilidade do ru, qualquer que seja a natureza da
infrao penal que lhe tenha sido imputada. (RTJ 187/933, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho por inadequada, desse
modo, para efeito de se justificar a manuteno da priso cautelar do ora paciente, a invocao do art. 44 da Lei n
11.343/2006 ou do art. 2, inciso II, da Lei n 8.072/90, especialmente depois de editada a Lei n 11.464/2007, que
excluiu, da vedao legal de concesso de liberdade provisria, todos os crimes hediondos e os delitos a eles
equiparados, como o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins. Tambm no se reveste de idoneidade jurdica, para
efeito de justificao do ato excepcional de privao cautelar da liberdade individual, a alegao de que o paciente
deveria ser mantido preso, como garantia da ordem pblica, evitando-se a reiterao de tais atos e que caia a Justia
em descrdito perante a comunidade local (fls. 114 - grifei). Esse entendimento j incidiu, por mais de uma vez, na
censura do Supremo Tribunal Federal, que, acertadamente, tem destacado a absoluta inidoneidade dessa particular
fundamentao do ato que decreta a priso preventiva do ru (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC
72.368/DF, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE): O clamor social e a credibilidade das instituies, por si ss, no
autorizam a concluso de que a garantia da ordem pblica est ameaada, a ponto de legitimar a manuteno da priso
cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Jri. (RTJ 193/1050, Rel. Min. EROS GRAU grifei) Por sua vez, as alegaes - fundadas em juzo meramente conjectural (sem qualquer referncia a situaes
concretas) - de que o paciente deve ser mantido preso para evitar que volte a cometer outros delitos e que por
convenincia da instruo do processo-crime deve o indiciado permanecer no crcere (fls. 114) constituem, quando
destitudas de base emprica, presunes arbitrrias que no podem legitimar a privao cautelar da liberdade
individual, como assinalou, em recente julgamento, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: HABEAS
CORPUS - PRISO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DOS DELITOS E NA
SUPOSIO DE QUE OS RUS PODERIAM CONSTRANGER AS TESTEMUNHAS OU PROCEDER DE FORMA SEMELHANTE
CONTRA OUTRAS VTIMAS - CARTER EXTRAORDINRIO DA PRIVAO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL UTILIZAO, PELO MAGISTRADO, NA DECRETAO DA PRISO PREVENTIVA,DE CRITRIOS INCOMPATVEIS COM A
JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSO DE SEUS EFEITOS AO CO-RU. A PRISO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE
NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privao cautelar da liberdade individual reveste-se de carter excepcional, somente
devendo ser decretada em situaes de absoluta necessidade. A priso preventiva, para legitimar-se em face de nosso
sistema jurdico, impe - alm da satisfao dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existncia
material do crime e presena de indcios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base emprica
idnea, razes justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinria medida cautelar de privao da liberdade do
indiciado ou do ru. - A questo da decretabilidade da priso cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos
os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificao concreta, em cada caso, da
imprescindibilidade da adoo dessa medida extraordinria. Precedentes. A PRISO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA
DE NATUREZA CAUTELAR - NO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIO ANTECIPADA DO INDICIADO
OU DO RU. - A priso preventiva no pode - e no deve - ser utilizada, pelo Poder Pblico, como instrumento de
punio antecipada daquele a quem se imputou a prtica do delito, pois, no sistema jurdico brasileiro, fundado em
bases democrticas, prevalece o princpio da liberdade, incompatvel com punies sem processo e inconcilivel com
condenaes sem defesa prvia. A priso preventiva - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva
infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo cautelar que lhe inerente, a
atuar em benefcio da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NO
CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAO DA PRIVAO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infrao penal no
constitui, s por si, fundamento justificador da decretao da priso cautelar daquele que sofre a persecuo criminal
instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISO CAUTELAR NO PODE APOIAR-SE EM JUZOS MERAMENTE
CONJECTURAIS. - A mera suposio, fundada em simples conjecturas, no pode autorizar a decretao da priso
cautelar de qualquer pessoa. - A deciso que ordena a privao cautelar da liberdade no se legitima quando
desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, no podendo apoiar-se, por isso mesmo, na
avaliao puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poder
delinqir, ou interferir na instruo probatria, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, ento, prevalecer-se de sua
particular condio social, funcional ou econmico-financeira. - Presunes arbitrrias, construdas a partir de juzos
meramente conjecturais, porque formuladas margem do sistema jurdico, no podem prevalecer sobre o princpio da
liberdade, cuja precedncia constitucional lhe confere posio eminente no domnio do processo penal. AUSNCIA DE
DEMONSTRAO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem
que se caracterize situao de real necessidade, no se legitima a privao cautelar da liberdade individual do indiciado
ou do ru. Ausentes razes de necessidade, revela-se incabvel, ante a sua excepcionalidade, a decretao ou a
subsistncia da priso preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNO DE INOCNCIA IMPEDE QUE O
ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NO SOFREU CONDENAO PENAL IRRECORRVEL. - A
prerrogativa jurdica da liberdade - que possui extrao constitucional (CF, art. 5, LXI e LXV) - no pode ser ofendida por
interpretaes doutrinrias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de contedo autoritrio,
culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela
Constituio da Repblica, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prtica de
crime hediondo, e at que sobrevenha sentena penal condenatria irrecorrvel, no se revela possvel - por efeito de
insupervel vedao constitucional (CF, art. 5, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ningum pode ser tratado como
culpado, qualquer que seja a natureza do ilcito penal cuja prtica lhe tenha sido atribuda, sem que exista, a esse
respeito, deciso judicial condenatria transitada em julgado. O princpio constitucional da presuno de inocncia, em
nosso sistema jurdico, consagra, alm de outras relevantes consequncias, uma regra de tratamento que impede o
Poder Pblico de agir e de se comportar, em relao ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao ru, como se estes
j houvessem sido condenados, definitivamente, por sentena do Poder Judicirio. Precedentes. (HC 93.883/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO) A mera suposio desacompanhada de indicao de fatos concretos - de que o ora paciente, em
liberdade, poderia delinquir ou frustrar, ilicitamente, a regular instruo processual - revela-se insuficiente para
fundamentar o decreto ou a manuteno de priso cautelar, se tal suposio, como ocorre na espcie dos autos, deixa
de ser corroborada por base emprica idnea (que necessariamente deve ser referida na deciso judicial), tal como tem
advertido, a propsito desse especfico aspecto, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/612-613, Rel.
Min. SEPLVEDA PERTENCE - RTJ 175/715, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE, v.g.). Nem se diga que a deciso de primeira
instncia teria sido reforada, em sua fundamentao, pelos julgamentos emanados do E. Tribunal de Justia do Estado
de So Paulo (HC 990.09.065824-0), no qual se denegou a ordem de habeas corpus ento postulada em favor da ora
paciente. Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientao jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matria, que a legalidade da deciso que decreta a priso cautelar ou que denega liberdade provisria dever ser
aferida em funo dos fundamentos que lhe do suporte, e no em face de eventual reforo advindo dos julgamentos
emanados das instncias judicirias superiores (HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): (...) s instncias
subsequentes no dado suprir o decreto de priso cautelar, de modo que no pode ser considerada a assertiva de que
a fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausur-lo preventivamente (...). (RTJ 194/947-948, Rel. p/ o
acrdo Min. EROS GRAU - grifei) A motivao, portanto, h de ser prpria, inerente e contempornea deciso que
decreta o ato excepcional de privao cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausncia ou a deficincia de
fundamentao no podem ser supridas a posteriori (RTJ 59/31 - RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):
Priso preventiva: anlise dos critrios de idoneidade de sua motivao luz de jurisprudncia do Supremo Tribunal. 1.
A fundamentao idnea requisito de validade do decreto de priso preventiva: no julgamento do hbeas corpus que
o impugna no cabe s sucessivas instncias, para denegar a ordem, suprir a sua deficincia originria, mediante
achegas de novos motivos por ele no aventados: precedentes. (RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE grifei) Em suma: a anlise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que as decises
judiciais de primeira instncia no observaram os critrios que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou em
tema de priso cautelar. Sendo assim, tendo presentes as razes expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, at
final julgamento desta ao de habeas corpus, garantir, cautelarmente, ao ora paciente, a liberdade provisria que lhe
foi negada nos autos do Processo n 229.08.604143-2 (2 Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolndia da comarca de
Sumar/SP), expedindo-se, imediatamente, em favor desse mesmo paciente, se por al no estiver preso, o pertinente
alvar de soltura. Comunique-se, com urgncia, transmitindo-se cpia da presente deciso ao E. Superior Tribunal de
Justia (HC 140.641/SP), ao E. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (HC 990.09.065824-0) e ao MM. Juzo de
Direito da 2 Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolndia da comarca de Sumar/SP (Processo n 229.08.604143-2).
Publique-se. Braslia, 01 de setembro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator * deciso pendente de publicao
INFORMATIVO N 596/STF
TTULO Priso Cautelar: Fundamentao e Excesso de Prazo
HC - 99972
Ao considerar a supervenincia de pronncia, em que alterado o fundamento para a manuteno da custdia cautelar
do paciente, a Turma, por maioria, julgou prejudicado habeas corpus, haja vista a substituio da natureza do ttulo
prisional. Entretanto, ante a excepcionalidade do caso, concedeu a ordem de ofcio, para garantir liberdade provisria
ao paciente. Na espcie, a impetrao alegava excesso de prazo para encerramento da instruo criminal, uma vez que
o paciente estaria preso preventivamente h mais de dois anos pela suposta prtica, em concurso de agentes, do crime
de homicdio duplamente qualificado. Assentou-se que a constrio cautelar seria ilegal, pois a nica testemunha
arrolada pela acusao j teria prestado depoimento em juzo e afastado totalmente a verso consignada no inqurito
policial, a qual seria supostamente desfavorvel defesa. Enfatizou-se a demora de quase um ano para a oitiva de
corrus e da aludida testemunha, todos eles presos. Destacou-se, ainda, que os acusados teriam se apresentado
espontaneamente autoridade policial e empreendido fuga somente aps a decretao da priso preventiva, a qual,
por ser ilegal, legitimaria a evaso do distrito da culpa. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurlio, que concedia a ordem
ao fundamento de que, sem o trnsito em julgado da condenao, a causa de pedir excesso de prazo persistiria,
no sendo modificada pelo advento da pronncia. Ao salientar que o excesso de prazo seria fator objetivo, afirmava que
o interregno de dois anos seria tempo em demasia, considerado o direito constitucional ao trmino do processo em
prazo razovel. Vencido na integralidade o Min. Ricardo Lewandowski, que indeferia a ordem. Aduzia estar superada a
questo relativa ao excesso de prazo, ter o paciente permanecido preso durante toda a instruo e ser iminente o seu
julgamento pelo jri. HC 101981/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 17.8.2010. (HC-101981)
INFORMATIVO N 469/STF
TTULO Excesso de Prazo e Priso Preventiva - 3
HC - 89238
Por outro lado, considerou-se patente situao de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem por
inexistirem razes concretas e suficientes para a manuteno da priso preventiva, seja pela garantia da ordem pblica,
seja pela aplicao da lei penal e convenincia da instruo criminal, as quais se revelam, no caso, intimamente
vinculadas. Afastou-se o requisito da garantia da instruo criminal, uma vez que o paciente j fora pronunciado.
Ressaltou-se, no ponto, no haver indicao de fatos concretos que levantassem suspeita ou considervel possibilidade
de interferncia da atuao do paciente para retardar, influenciar ou obstar a instruo criminal. No tocante aplicao
da lei penal, aduziu-se que a sua fundamentao na hediondez do crime, de modo a no ser permitida a liberdade
provisria, estaria em divergncia com o entendimento do STF no julgamento do HC 82959/SP (DJU de 1.9.2006), em
que declarada a inconstitucionalidade do art. 2, 1 da Lei 8.078/90, que proibia a progresso de regime de
cumprimento de pena nos crimes hediondos. De igual modo, rejeitou-se a motivao dada quanto exigncia da
garantia da ordem pblica, aduzindo-se que esta envolve, em linhas gerais, as seguintes circunstncias principais: a)
necessidade de resguardar a integridade fsica ou psquica do paciente ou de terceiros; b) objetivo de impedir a
reiterao das prticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no
decreto de custdia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituies pblicas, em especial o Poder
Judicirio, no sentido da adoo tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto visibilidade e
transparncia da implementao de polticas pblicas de persecuo criminal. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que
indeferia o writ ao fundamento de estar caracterizada a garantia da ordem pblica consistente na gravidade imanente
do delito, a qual decorreria da brutalidade e crueldade com que cometido. Precedentes citados: HC 85400/PE (DJU de
11.3.2005); HC 85237/DF (DJU de 29.4.2005); HC 84931/CE (DJU de 16.12.2005); HC 81905/PE (DJU de 16.5.2003); HC
84122/SP (DJU de 27.8.2004); HC 88537/BA (DJU de 16.6.2006); HC 84662/BA (DJU de 22.10.2004); HC 86175/SP (DJU
de 10.11.2006). HC 89238/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.5.2007. (HC-89238).
WEB AULA 16
CASO 1: Os arts. 5, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam a atuao de ofcio pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses
dispositivos so compatveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenas entre o
sistema acusatrio e o inquisitivo.
RESPOSTA SUGERIDA: (Rangel, Paulo. Direito Processual Penal, 15 ed., pg. 56-63. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008). A
atuao do juiz nos dispositivos citados afronta o sistema acusatrio, pilar de um Estado Democrtico de Direito, onde a
figura do juiz deve estar distante e separada das partes, resguardando ao mximo, a sua imparcialidade. A
imparcialidade um elemento integrante e indispensvel da estrutura do sistema acusatrio, pois o juiz no deve
imiscuir-se na atividade de colheita do material probatrio antes de ter provocada sua jurisdio. Caractersticas
prprias do sistema inquisitivo: a) as trs funes (acusar, defender, julgar) concentram-se nas mos de uma s pessoa,
iniciando o juiz, ex officio, a acusao, quebrando assim, sua imparcialidade; b) o processo regido pelo sigilo, de forma
secreta; c) no h contraditrio nem ampla defesa; d) o sistema de provas o da tarifada, e consequentemente a
confisso a rainha das provas. Caractersticas do sistema acusatrio: a) h separao entre as funes de acusar, julgar
e defender; b) o processo regido pelo princpio da publicidade dos atos processuais; c) os princpios do contraditrio e
da ampla defesa informam todo o processo; d) o sistema de provas o do livre convencimento; e) imparcialidade do
rgo julgador.
CASO 2: A instruo contraditria inerente ao prprio direito de defesa, pois no se concebe um processo legal,
buscando a verdade processual dos fatos, sem que se d ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmaes feitas
pelo Ministrio Pblico em sua pea exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princpios Fundamentais do
Processo Penal. So Paulo: RT). Analise os princpios informados acima e responda se eles so aplicados na fase prprocessual, fundamentando sua resposta.
RESPOSTA SUGERIDA: Devido processo legal, contraditrio e ampla defesa e verdade real. Os Estado, sendo o titular do
ius puniendi, tem, na realidade, o poder-dever de punir, mas deve, tambm, preservar a liberdade do indivduo atravs
instrumento de tutela de ambos os interesses: o processo penal. No h verdade processual sem que, para que se possa
descobri-la, respeitem-se os procedimentos delineados em lei. No h como se respeitar o contraditrio, estabelecendo
a igualdade das partes na relao jurdico-processual, sem o cumprimento dos dispositivos legais. Sem o devido
processo legal, no pode haver contraditrio. O devido processo legal o princpio reitor de todo arcabouo jurdico
CASO 3: Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicdio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei
11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo jri, um recurso exclusivo da
defesa que era cabvel para os condenados uma pena igual ou superior a vinte anos de recluso. Em dezembro de
2008 o magistrado proferiu a sentena condenando Catarina 21 anos de recluso. Essa lei processual nova se aplica
RESPOSTA SUGERIDA: LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 4 ed., p. 61-65.
A lei processual penal entrando em vigor aps promulgao, publicao e eventual vacatio legis, ter efeito imediato.
No se cogita na lei processual penal a retroatividade da lei mais benfica ou a irretroatividade da lei mais gravosa como
no Direito Penal. Os atos processuais praticados sob a gide da lei anterior revogada, continuam vlidos, e mantero sua
eficcia, inclusive no que diz respeito aos prazos que j comearam a correr. Contudo nada impede que o legislador,
querendo, estabelea, expressamente, a retroatividade ou irretroatividade da lei nova. Em havendo normas processuais
mistas, com carter processual e penal, no se aplica quanto aos efeitos penais o princpio tempus regit actum
(aplicao imediata), mas sim os princpios constitucionais que regem a aplicao da lei penal: a ultratividade e a
retroatividade da lei mais benigna.
CASO 4: Determinado inqurito policial foi instaurado para apurar a prtica do crime de trfico de drogas, figurando
como indiciado Regiclcio da Silva, mais conhecido como guia. Durante as investigaes, seu advogado, devidamente
constitudo, requereu autoridade policial a vista dos autos do respectivo inqurito. Argumentou para tanto que, no
obstante em tramitao sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa
indisponvel assegurada pela Constituio da Repblica, que o indiciado sujeito de direitos e dispe de garantias legais
e constitucionais, cuja inobservncia, pelos agentes do Estado, alm de eventualmente induzir-lhes responsabilidade
penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigao
policial. A autoridade policial no permitiu o acesso aos autos do inqurito policial, uma vez tratar-se de procedimento
sigiloso e que tal solicitao poderia comprometer o sucesso das investigaes. Diga a quem assiste razo,
fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudncia.
RESPOSTA SUGERIDA: O STF j concedeu habeas corpus para permitir que os pacientes, atravs de seus advogados,
tenha acesso aos elementos coligidos no inqurito policial, que lhes digam respeito diretamente. Asseverou-se que a
oponibilidade do sigilo ao defensor constitudo tornaria sem efeito a garantia abrigada no art. 5, LXIII da CRFB, no qual
assegura ao indiciado a assistncia tcnica de advogado. No entanto, deve-se observar a smula vinculante n 14 do
STF, para afirmar que tal acesso aos autos do inqurito policial somente ocorrer aps todos os elementos informativos
estarem devidamente documentados.
Leitura Indicada STF: HC 93767. Informativo do STF nos 495,499, 529, 424, 356.
CASO 5: O Promotor de Justia com atribuio requereu o arquivamento do inqurito policial, em razo da atipicidade,
RESPOSTA SUGERIDA: STF, Inp 1538/PR Pet 3927 / SP - SO PAULO PETIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES
5. Ausncia de elementar do fato tpico imputado: promessa de doao a eleitores. 6. Arquivamento deferido. Deciso
O Tribunal, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento da ao, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar
Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenrio, 12.06.2008. Indexao - VIDE EMENTA E INDEXAO PARCIAL: JURISPRUDNCIA, STF,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAO, MRITO, SOLICITAO, PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA, ARQUIVAMENTO,
INQURITO POLICIAL. EXCEO, ARQUIVAMENTO, INQURITO, FUNDAMENTO, EXTINO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIO, PRETENSO PUNITIVA, CONDUTA ATPICA, POSSIBILIDADE, PRODUO, EFEITO, COISA JULGADA
MATERIAL. Pet 3943 / MG - MINAS GERAIS PETIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Ementa EMENTA: INQURITO
POLICIAL. Arquivamento. Requerimento do Procurador-Geral da Repblica. Pedido fundado na alegao de atipicidade
dos fatos. Formao de coisa julgada material. No atendimento compulsrio. Necessidade de apreciao e deciso pelo
rgo jurisdicional competente. Inqurito arquivado. Precedentes. O pedido de arquivamento de inqurito policial,
quando no se baseie em falta de elementos suficientes para oferecimento de denncia, mas na alegao de atipicidade
do fato, ou de extino da punibilidade, no de atendimento compulsrio, seno que deve ser objeto de deciso do
rgo judicial competente, dada a possibilidade de formao de coisa julgada material.
CASO 6: Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas imediaes de uma casa noturna frequentada por
jovens da classe mdia da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da circunscricional local postaram-se em condies
de observar a dinmica do negcio esprio: de tempos em tempos, Maneco entrava e saa da de uma casa prxima,
para entregar alguma coisa a pessoas, que iam na direo da referida casa noturna. Sendo assim, os policiais, s 22h,
ingressaram na casa mediante pontaps, e lograram encontrar 100kg de cocana, 1000 papelotes de cido e 5000
comprimidos de xtase. Maneco foi preso em flagrante. A priso de Maneco foi legal?
RESPOSTA SUGERIDA: Maneco estava em flagrante delito, pois tinha em depsito a substncia entorpecente. Trata-se
de crime permanente e o agente est em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia. Art. 302, I e 303 do CPP.
Sendo assim, a CRFB, no seu art. 5, XI, autoriza o ingresso na residncia de algum em situao flagrancial.
CASO 7: Claudo estava na porta de uma casa noturna, pretendendo nela ingressar, de qualquer maneira, mesmo no
dispondo de dinheiro para pagar o ingresso ou de convite distribudo a alguns frequentadores. Vendo que no
conseguia o seu intento, resolveu apelar para o golpe: vou entrar s para ver se encontro um amigo, que marcou aqui
na porta, disse ao porteiro. Como o porteiro no foi na conversa, Claudo comeou a insult-lo e nele desferiu dois
socos bem colocados, causando-lhe um inchao na testa e escoriaes no cotovelo direito, ferimento esse decorrente
da queda do agredido ao cho. Policiais-militares, chamados ao local, deram voz de priso ao Claudo, e o conduziram,
juntamente com a vtima, circunscricional, onde Claudo foi logo autuado em flagrante delito. Indaga-se: a. foi correta
a priso de Claudo pelos policiais militares? b. O fato narrado, por si s, ensejava a lavratura do auto de flagrante?
RESPOSTAS SUGERIDAS: a- Foi correta, pois o mesmo encontrava-se em flagrante delito, haja vista ter sido encontrado
agredindo o porteiro, art. 302, I do CPP. b- A leso corporal leve, por se tratar de infrao de menor potencial ofensivo,
a teor do que dispe o art. 61 da lei 9099/95, a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado, na forma do
art. 69, p. nico da citada lei, e no o auto de priso em flagrante.
CASO 8: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vo at a uma favela da regio e, no intuito de incriminar Godofredo como
traficante de droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz a
droga, os policiais efetuam a priso em flagrante por infringncia do art. 33, da Lei n 11.343/06. Pergunta-se: Essa
priso legal? Resposta fundamentada.
RESPOSTA SUGERIDA: Segundo a jurisprudncia sumulada no STF, no h crime, quando a preparao do flagrante pela
polcia torna impossvel a sua consumao (Verbete 145, STF). Todavia, o carter permanente da infrao autoriza
concluir que estava o agente em estado flagrancial, posto que levava consigo a substncia entorpecente, sendo certo
tratar-se de uma das modalidades do tipo mltiplo do art. 33 da Lei n 11.343/06. Observa-se que no houve
induzimento do policial para que o traficante portasse a droga. Ele j a portava, de forma permanente. No caso de
entorpecente, o estado de flagrante permanente, infrao chamada delicta facti permanentis, nas modalidades de
guardar, ter em depsito, trazer consigo. A priso , portanto, legal, tanto que no restou impedida a consumao do
ilcito penal, logo o IP ser instaurado pelo APF.
CASO 9: Gensia, 13 anos de idade, foi vtima do crime previsto no art. 217-A do CP praticado por Regiclcio. Gensia,
assustada, foi pra casa e comunicou o fato a seu pai, que imediatamente noticiou o fato delegacia local. Aps algumas
diligncias, horas depois do crime, a autoridade policial logrou prender Regiclcio em sua residncia. O auto de priso
em flagrante foi lavrado nos termos do art. 306 do CPP. Diante do exposto, pergunta-se:
a) A situao acima caracteriza flagrante delito? Em caso positivo, diga qual a espcie, indicando o dispositivo legal.
b) Agiu corretamente a autoridade policial na conduo da diligncia, bem como na lavratura do auto de priso em
RESPOSTA SUGERIDA: A hiptese caracteriza o flagrante presumido, previsto no art. 302, IV do CPP. Agiu corretamente
a autoridade policial, haja vista tratar-se de crime de ao penal pblica incondicionada, nos termos do art. 225 nico
do CP. Dessa forma, Gensia, vtima menor de 14 anos, seu pai legitimado a ofertar a representao em sede policial
necessria lavratura do auto de priso em flagrante.
CASO 10: Rosivaldo Loureiro foi preso em flagrante por policiais militares pela prtica do crime previsto no art. 12 da lei
10.826/03. Narra o auto de priso em flagrante, que o preso guardava em sua residncia 03 (trs) revlveres calibre 38,
em desacordo com a regulamentao legal. O APF foi comunicado ao juiz no prazo legal acompanhado da folha de
antecedentes criminais de Rosivaldo, onde no constava nenhuma anotao. luz das caractersticas da prises
cautelares, diga se possvel que Rosivaldo responda ao processo em liberdade.
RESPOSTA SUGERIDA: possvel que Rosivaldo responda ao processo em liberdade haja vista que o crime tem pena de
deteno de 1 a 3 anos, e conforme art. 322 do CPP, a autoridade policial dever conceder liberdade provisria com
fiana, e caso no o faa, caber o pedido de relaxamento de priso ao Juiz levando em considerao o art. 313, I do
11. Considere a seguinte situao: Acidente de trnsito, no qual um caminho transportando 3 mil garrafas de leo de
soja, desgovernado, vem a tombar em rodovia. Nesse contexto, moradores da vila prxima ao local do acidente, sem
qualquer vnculo, aproximam-se e iniciam o saque da carga do veculo. A hiptese:
a) de continncia concursal ou por cumulao subjetiva.
b) de conexo objetiva ou consequencial.
c) de conexo intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional.
d) No caracteriza conexo e nem continncia.
12. Para fixao da competncia por preveno necessrio que:
a) As partes requeiram;
b) Tenha o magistrado praticado ato com judicialidade pertinente causa;
c) Tenha o juiz despachado em inqurito policial, com devoluo do mesmo delegacia de origem para prosseguir na
investigao;
d) Tenta suscitado conflito positivo de competncia.
13. Prefeito Municipal e sua esposa, cometendo crime doloso contra vida, em concurso de agentes, devero ser
a) Ambos pelo Tribunal do Jri.
b) Ambos pelo Tribunal de Justia.
c) O Prefeito pelo tribunal do Justia e a esposa pelo Tribunal do Jri.
d) O Prefeito pelo STJ e o vereador pelo Tribunal de Justia.
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Geografia Cao 13 14
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