Source: https://pt.scribd.com/document/179735276/Direitos-Reais-Hipotese-X-Topicos-16-1-2013
Timestamp: 2020-08-04 21:10:37+00:00
Document Index: 72097523

Matched Legal Cases: ['artigo 1439', 'artigo 1440', 'artigo 22', 'artigo 1404', 'artigo 293', 'artigo 1476', 'Artigo 1450', 'artigo 1450', 'artigo 1472', 'artigo 1439', 'Artigo 1472', 'artigo 1450', 'Artigo 1446', 'Artigo 1442', 'Artigo 1443', 'artigo 1444', 'Artigo 1444', 'artigo 292', 'artigo 1051', 'artigo 1455', 'Artigo 1462', 'artigo 1451']

Direitos Reais Hipótese X (Tópicos) 16.1.2013 | Propriedade Privada | Lei das Obrigações
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Faculdade de Direito de Lisboa - Ano letivo 2012/2013 DIREITOS REAIS
Em Janeiro de 2010, António, proprietário do prédio X, composto por terreno com sobreiros e uma casa de habitação, constituiu a favor de Bento e de Beatriz um direito de usufruto sobre o referido prédio. Nos termos do documento escrito que as partes assinaram, o usufruto foi constituído para sempre, mas Bento e Beatriz podiam somente beneficiar dos frutos naturais, cabendo os eventuais frutos civis a António.
Identificação da situação jurídico-real: direito de usufruto (caracterização como direito real de gozo e como direito real menor); artigo 1439.º CC (limites: forma e substância e sua explicitação); relação com o disposto nos artigos 1446.º e 1450.º (forma versus destino económico; entendimentos da doutrina)
Constituição mediante contrato (oneroso ou gratuito); artigo 1440.º CC; artigo 22.º/a) DL 116/2008: escritura pública ou documento particular autenticado – nulidade formal (princípio da causalidade);
Situação jurídico-possessória: B adquire a posse nos termos do direito do usufruto; modo de aquisição (traditio); caracteres da posse (formal, civil, efetiva, não titulada, presumida de mé fé, pública e pacífica)
Convenção de usufruto simultâneo; artigos 1441.º e artigo 1404.º;
Convenção que atribui ao usufrutuário apenas os frutos naturais: divergência doutrinária (Professor José Alberto Vieira: em termos de conteúdo, não pode ser limitada a fruição aos frutos naturais, pelo que a cláusula é nula e, quanto muito, produz apenas efeitos entre as partes; em sentido diferente, os Professores Oliveira Ascensão, Carvalho Fernandes e Santos Justo falam em tipo aberto de usufruto, admitindo a restrição ou a supressão de parte dos poderes, desde que tal não signifique uma delimitação em função das necessidades do usufrutuário: assim, não pode haver uma limitação finalista do gozo ou do uso, pela positiva)
O usufruto não pode ser perpétuo (artigos 1306.º, 1439.º e 1443.º); eventual conversão em usufruto vitalício (artigo 293.º)
No mês seguinte, Bento e Beatriz cortaram metade dos sobreiros e plantaram eucaliptos.
Poder de transformação do usufrutuário
Limite: respeito pelo destino económico (artigos 1446.º e 1450.º - supletivo, não afastado)
A violação ilícita das obrigações do usufrutuário (de non facere) origina violação do direito de nua propriedade, cujo titular tem a possibilidade de reivindicar a coisa e/ou extinguir o usufruto, invocando perda de confiança no usufrutuário (não obstante, não previsto no artigo 1476.º)
Em Abril de 2010, Bento e Beatriz iniciaram a pintura da habitação e remodelaram o chão, tendo colocado soalho flutuante, em substituição do antigo pavimento que já estava bastante deteriorado.
Limites: respeito pela forma e pela substância
Artigo 1450.º: caracterização como benfeitoria útil (pintura da habitação)
Substituição do pavimento: caracterização como benfeitoria útil (artigo 1450.º - direito do usufrutuário) ou necessária (artigo 1472.º - obrigação do usufrutuário)
Em Maio de 2010, Bento e Beatriz reclamam de António as despesas referentes à limpeza do terreno com vista a prevenir incêndios.
Artigos 1468.º a 1475.º: outras obrigações do usufrutuário (para além das principais, que decorrem do artigo 1439.º), que se caracterizam como obrigações propter rem
Artigo 1472.º: cabem ao usufrutuário as despesas de conservação ordinária e de administração da coisa (a menos que excedam 2/3 do rendimento líquido da coisa)
Assim, o usufrutuário tem a obrigação de conservação da coisa, no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações normais, devendo promover a conservação da coisa
Em Outubro de 2010, António decidiu instalar no prédio X um conjunto de painéis solares, com vista a vender à EDP eletricidade, tendo enfrentado séria oposição de Bento e de Beatriz, que consideram que os painéis ocupam precisamente o espaço onde este estava em vias de construir uma piscina com 20 metros de comprimento.
Posição jurídica do proprietário de raiz: conserva o exercício dos poderes não afetados pelo conteúdo do usufruto, podendo introduzir melhoramentos na coisa, desde que a não desvalorize; se aumentar o rendimento do prédio, o acréscimo pertence ao nu proprietário;
Enquanto durar o usufruto, o nu proprietário não tem poder de usar a coisa, logo, em princípio, a pretensão de A é ilegítima
Poder de transformação do usufrutuário: a construção de uma piscina (benfeitoria voluptuária – artigo 1450.º) com tal dimensão parece pôr em causa a substância da coisa
Em Janeiro de 2011, Bento e Beatriz, que até então habitavam a casa, mudaram-se para o terreno contíguo, e arrendaram o prédio X a Carlos, mediante o pagamento mensal de € 1.000,00.
o Artigo 1446.º: alteração do destino económico da coisa (em princípio, é de atender ao destino económico em concreto, isto é, àquele que era atribuído pelo proprietário de raiz aquando da constituição do usufruto)
Em Abril de 2011, António celebrou com Daniel um contrato de compra e venda do seu direito sobre o prédio X. Ao tomar conhecimento do sucedido, Carlos considera que foi violado o seu direito de preferência.
o O direito de preferência, sendo um direito real de aquisição (preferência legal), é aferido em relação à alienação do direito do senhorio (o direito de usufruto), pelo que o arrendatário
não teria direito de preferência em relação à alienação da nua propriedade; no mesmo sentido, STJ 4/2/2010 (Lopes do Rego)
Acresce que o direito de preferência só se constitui após o decurso de três anos
Admita que em Fevereiro de 2012, faleceu Bento, pretendendo António reaver uma parte do usufruto.
Co-usufruto
Artigo 1442.º: a pretensão de A não tem cobertura legal, na medida em que a parte de Bento acresce à parte de Beatriz
Admita que afinal António concedeu a Bento a nua propriedade do prédio X, reservando para si o usufruto durante vinte anos, vindo porém a falecer após dez anos, deixando como único herdeiro o seu filho Xavier.
Aquisição derivada constitutiva do direito de usufruto: constituição per deductionem (classificação do Professor Carvalho Fernandes)
Usufruto com termo ou prazo – 20 anos: artigos 1443.º e 1476.º/1/a): em regra, o direito entra na sucessão do usufrutuário; no entanto, a morte do usufrutuário é a causa natural de extinção do usufruto, pelo que, se a morte ocorrer antes do decurso do prazo, o usufruto não entra na sucessão, extingue-se
Na sequência da questão 2., suponha que o usufruto foi constituído por toda a vida de António. Após cinco anos, este transmitiu o direito a Zezinho, que faleceu dois meses depois, deixando como herdeiros os seus três filhos.
Artigo 1443.º: divergência doutrinária (segundo os Professores Oliveira Ascensão e José Alberto Vieira, o usufruto entra na sucessão de Z, apenas se extinguindo com a morte de A; segundo o Professor Carvalho Fernandes, a extinção do usufruto ocorre com a morte de Z, invocando como argumentos: (i) a lei afirma em diferentes pontos que a morte do usufrutuário gera a extinção: 1443, 1476/1/a); (ii) O carácter vitalício mantém-se, pese embora se passe a referir ao novo usufrutuário; (iii) O n.º 2 do artigo 1444.º não se opõe: o preceito é justificado pelo intuitus personae e não se ajustaria à possibilidade de o usufrutuário originário responder pelos atos dos sucessores daquele a quem transmitiu o direito, que ele pode nem conhecer)
Suponha agora que, em Março de 2012, Bento e Beatriz faleceram. Não obstante, Carlos considera que tem direito a permanecer no prédio X.
Artigo 1444.º: não obstante não pertencer ao tipo legal (a norma é supletiva), se nada for estabelecido em sentido contrário, o usufrutuário pode transmitir a terceiro o seu direito
Limite: duração do usufruto (pelo que o arrendamento não pode exceder o usufruto, sob pena de redução – artigo 292.º); logo, o arrendamento caduca com a extinção do usufruto – artigo 1051.º/c)
Afinal, o usufruto tinha em vista os sobreiros e a venda de lenha pelo usufrutuário.
Usufruto de árvores ou arbustos; artigo 1455.º
Sendo esse o destino económico principal, o usufrutuário pode fazer os cortes, o que põe em causa a substância (expressamente permitido pela lei)
Limite: deve ter em conta o comportamento (concreto) do proprietário: (i) a ordem pela qual este fazia os cortes; (ii) a forma como fazia os cortes; na falta destes, deve atender aos usos da terra
Afinal, o usufruto tinha por objeto uma pedreira, tendo Bento e Beatriz aberto uma pedreira contígua no mesmo terreno.
outro caso em que o tipo especial de usufruto põe em causa a substância da coisa, porque
usufrutuário pode retirar as pedras, explorando a pedreira já existente
Limite: não pode abrir novas pedreiras, salvo obtendo consentimento do proprietário
O usufruto incidia sobre um rebanho, tendo 3 ovelhas falecido devido a um ataque de lobos.
Artigo 1462.º – usufruto sobre universalidades
O usufrutuário tem apenas de restituir os restantes animais, bem como as crias, se as houver, uma vez que a falta não lhe é imputável
Admita que o usufruto incidia não sobre o prédio X, mas antes sobre o vinho de uma adega.
Usufruto de coisas consumíveis – artigo 1451.º (quasi-usufruto)
A restituição faz-se: 1.º em valor, se a coisa tiver sido avaliada; 2.º em coisas do mesmo género, qualidade e quantidade
A propriedade não se transfere para o usufrutuário (donde o risco de perda fortuita continua a correr pelo proprietário)
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