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Timestamp: 2019-05-20 15:42:19+00:00
Document Index: 92776958

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 105', 'in casu', 'artigo 100', 'artigo 313']

1- Mandado de Injunção Nº 0015446-25.2015.8.08.0000
REQTE MIGUEL BRUMATTI
Advogado(a) OSVALDO HULLE
REQDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
MANDADO DE INJUNÇÃO N. 0015446-25.2015.8.08.0000.
IMPETRANTE: MIGUEL BRUMATTI.
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
Nas informações de fls. 214-57 a douta autoridade impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.
O artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015, é de aplicação subsidiária ao presente processo (artigo 14 da Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016) e estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Intime o impetrante para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, sobre a referida preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
Vitória-ES., 23 de janeiro de 2017.
2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0001923-72.2017.8.08.0000
REQTE FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ES
Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS
REQDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Considerando que à petição inicial não foi adunado instrumento de mandato, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal FederaADI 4.841 MC/DF, p. em 28.02.2013. , intime-se o requerente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.
Vitória, 24 de janeiro de 2017.
3- Mandado de Segurança Nº 0027483-84.2015.8.08.0000
REQTE JULIANA DEMUNER CARDOSO
Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027483-84.2015.8.08.0000
REQUERENTE: JULIANA DEMUNER CARDOSO
AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
Intime-se a patrono da requerente para tomar ciência, bem como para fornecer novo endereço.
Vitória⁄ES, 19 de outubro de 2016.
4- Cumprimento de sentença Nº 0001106-76.2015.8.08.0000
EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA
EXCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN
Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO
Advogado(a) GABRIEL DAVID PINHEIRO GUERRA
Advogado(a) LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO
EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0001106-76.2015.8.08.0000
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
EXECUTADO: SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SITAEN⁄ES
A Caixa Econômica Federal informa o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio do valor complementar de R$1.218,63 (um mil, duzentos e dezoito reais, e sessenta e três centavos), em conta bancária de titularidade do sindicato executado (fl.304).
Intime-se o executado para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal, a teor do que dispõe o art. 525 do CPC⁄2015.
Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2016.
5- Embargos de Declaração Nº 0026970-53.2014.8.08.0000
EMGTE ABILIO NASCIMENTO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA
EMGTE ADILSON SALOMAO CAVATI
EMGTE DANIEL JOSE DOS SANTOS
EMGTE GARIPE SOARES PAGOTTO
EMGTE HERMAN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
EMGTE NAEL CEZAR DO AMARAL
EMGTE PAULO CEZAR LACERDA
EMGTE PAULO DOMINGOS DEORCE
EMGTE VALDEVINO GUIMARAES
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA
EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026970-53.2014.8.08.0000
EXEQUENTES: ABILIO NASCIMENTO E OUTROS
INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem acerca da petição de fl. 66, acompanhada dos documentos de fls. 67-71, requerendo o que entenderem de direito.
Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2017.
6- Habeas Corpus Nº 0027612-89.2015.8.08.0000
PACTE CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS
Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI
A COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
HABEAS CORPUS Nº 0027612-89.2015.8.08.0000
IMPETRANTE: VALDEMAR SOARES VANDERLEI
PACIENTE: CARLOS FELIPE DE SOUZA DIAS
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Cuida-se de requerimento formulado pelo impetrante VALDEMAR SOARES VANDERLEI, no qual pugna pelo cumprimento do inteiro teor do v. acórdão proferido à fl.94 dos autos, que ao conceder a ordem determinou “que sejam prestadas informações quanto à existência de vagas em estabelecimento prisional próxima da residência de familiares, para que o paciente possa pleitear uma transferência perante o juízo da execução, para não incorrer em supressão de instância” (fl.119).
A decisão colegiada transitou em julgado no dia 13⁄05⁄2016, consoante certificado à fl.113-verso.
As informações quanto à existência de vagas foram devidamente prestadas pela Autoridade Coatora às fls.108⁄111.
Nesse cenário, intime-se o impetrante para prestar esclarecimentos acerca do requerimento manejado (fl.119), diante da constatação de que a ordem concedida foi efetivamente cumprida por meio dos documentos colacionados às fls.108⁄111.
7- Mandado de Segurança Nº 0000129-46.1999.8.08.0000 (100990001297)
REQTE LEILA GOMES MOREIRA
Advogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
A. COATORA DES CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA
PETIÇÃO NO PROCESSO Nº 0000129-46.1998.8.08.0000
REQUERENTE: LEILA GOMES MOREIRA
Cuida-se de petição apresentada à fl. 175 por LEILA GOMES MOREIRA requerendo a prescrição do direito de executar o débito das custas judiciais.
Verifico que a recorrente foi regularmente intimada para o pagamento de custas remanescentes (fls. 152), bem como inscrita em dívida ativa ante a ausência de pagamento (fls. 158).
Portanto, já se encontra cessada a prestação jurisdicional que cabia a esta demanda e eventual discussão acerca da execução de Dívida Ativa deve-se dar na seara administrativa ou por meio de ação própria.
Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de estilo.
8- Mandado de Segurança Nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)
REQTE ALDOETE GUEDE SANT'ANA
Advogado(a) ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) MONICA MOTA SANT'ANA
A. COATORA GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496)
EXEQUENTE: ALDOETE GUEDE SANT'ANA
Por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 0004249-25.2005.8.08.0000 (100050042496), este Egrégio Tribunal, concedeu a ordem para determinar a promoção do impetrante, Aldoete Guede Sant'Ana, ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 9 de junho de 2005 (fls. 142⁄193 e 213⁄216).
Transitado em julgado o referido acórdão, foi editado o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) concedendo a promoção do impetrante ao posto de Coronel da Polícia Militar, a partir de 11 de fevereiro de 2014.
Porque a data de início dos efeitos da promoção não corresponde à data fixada no acórdão recorrido, o impetrante requereu a expedição de ordem à autoridade coatora para que seja retificado o referido Decreto (fls. 343⁄345).
A Procuradoria do Estado do Espírito Santo manifestou concordância com o pedido, ressalvando a necessidade de expedição de ofício diretamente à autoridade coatora (fl. 360).
Assim, expeça-se ofício ao Exmº Sr. Governador do Estado do Espírito Santo para que cumpra integralmente o acórdão transitado em julgado, retificando o Decreto nº 1.030-S, de 19⁄07⁄2016 (DIO⁄ES de 20⁄07⁄2016) para que a promoção do impetrante surta seus efeitos a partir de 9 de maio de 2005.
Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2017.
9- Mandado de Segurança Nº 0001185-94.2011.8.08.0000 (100110011853)
REQTE MARIA LUIZA BARCELOS
Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
REQTE HELDER PEROZINI
REQTE ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI
REQTE SEBASTIAO DUARTE TOLENTINO
REQTE LUCIA HELENA ESTEVAM ATHAYDES
REQTE NEUZELI DE FREITAS ROSSINI
REQTE MARIA LUISA BASTOS COSTA
REQTE EDNA COSME DIAS
REQTE MARIA YRACI SOUZA DA SILVA
REQTE JOSE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
REQTE LIDINEI MANHONE DE ALMEIDA
REQTE MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO
REQTE JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO
REQTE RITA DE CASSIA MADUREIRA
A. COATORA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001185-94.2011.8.08.0000
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A defesa do impetrante sustenta que apesar de efetuado o enquadramento do ex-servidor, nos termos da decisão de fls.1035⁄1036, o problema continua a persistir pela declaração expressa de que o ato somente produzirá efeitos a partir da data da sua publicação (07⁄11⁄2016).
Afirma que tal fato não afastará o problema junto ao IPAJM, diante da prévia negativa administrativa da concessão de efeitos em data posterior ao encerramento do vínculo do ex-servidor com a administração pública (data do óbito – ocorrida em 29⁄12⁄2013).
Assim, pugna que o Ato nº 3.560⁄2016 seja retificado para que seus efeitos retroajam ao dia 01⁄06⁄2013 (data da vigência da lei complementar que alterou a carreira dos servidores da ALES) ou ao dia do óbito do ex-segurado (29⁄12⁄2013).
Antes de apreciar a questão, intime-se o impetrado para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Com a efetiva manifestação, voltem os autos conclusos.
10- Recurso Especial Nº 0027104-46.2015.8.08.0000
RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
RECDO MARCELO SANT'ANNA RUELA
Advogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA CANALI
RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027104-46.2015.8.08.0000
RECORRIDO: MARCELO SANT'ANNA RUELA
Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte Estadual, assim ementado:
“EDITAL Nº 01⁄2013 SESA⁄ES. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS.
1. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo in casu, eis que, em vista das informações presentes nos autos, os candidatos aprovados em posições subsequentes à ostentada pelo impetrante apenas possuiriam expectativa de direito à nomeação. Preliminar rejeitada.
2. Quando a Administração, por meio de ato formal de nomeação, evidencia de forma inequívoca a necessidade e o interesse no preenchimento de determinado número de vagas, exsurge direito subjetivo à nomeação de candidato posteriormente classificado em relação aos desistentes em concurso público.
3. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental.”
(TJES, Classe: Mandado de Segurança 0027104-46.2015.8.08.0000, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄10⁄2016).mento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016).
Sustenta que há dissídio jurisprudencial sobre o tema (fls. 189-188).
Contrarrazões às fls. 198-203.
De início ressalto que o recorrente sequer apontou os dispositivos de lei federal que entende que foram violados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF.
Afasto também a pretensão fundada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029 do CPC⁄2015.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado.
(AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)
"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
(AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)
Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
11- Mandado de Segurança Nº 0001466-02.2001.8.08.0000 (100010014668)
REQTE DERBY VIEIRA GOMES
Advogado(a) FÁBIO SAFATLE FAIAD
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQTE DORIO JOSE FLORES DA SILVA
REQTE JONAS CALDARA
REQTE JOSE LUIZ LOURENCO
REQTE JOSE PIROLA
REQTE LUIZ AUGUSTO DE FIGUEREDO HOSKEN
REQTE MARIA JOSE FELIZ GUIMARAES
REQTE MURILO DOS SANTOS GUARCONI
REQTE NENISIO LUGON RIBEIRO
REQTE SEBASTIAO CARVALHO DE PAULA
REQTE SEBASTIAO QUINTAO DAS NEVES
A. COATORA SECRETARIO DE EST DA ADM DOS REC HUMANOS
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001466-02.2001.8.08.0000
EXEQUENTE: JOSÉ PIROLA
O Estado do Espírito Santo não apresentou impugnação aos cálculos formulados pela Contadoria desta Corte, concordando expressamente com o valor declarado no demonstrativo de fl.219 (fls.224⁄226).
Da mesma forma, o exequente, apesar de intimado, nada requereu acerca da atualização apresentada.
Por tal razão, expeça-se ofício requisitório de precatório em nome do exequente JOSÉ PIROLA, no valor principal (R$71.385,86 – fl.219), à luz do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
12- Embargos à Execução Nº 0001470-39.2001.8.08.0000 (100010014700)
Advogado(a) erico de carvalho pimentel
EMGDO ANACLETO FREIRE GONCALVES
EMGDO CARLOS AYRTON PRATES
EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES
O Estado do Espírito Santo apresentou planilha de atualização do valor exequendo, discordando dos parâmetros utilizados pela Contadoria desta Corte (fls.106⁄122).
Nesse cenário, intimem-se os exequentes para ciência e oportuna manifestação acerca dos documentos de fls.127⁄135. Prazo de 10 (dez) dias.
13- Mandado de Segurança Nº 0038936-42.2016.8.08.0000
REQTE RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
A. COATORA COMISSAO DE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGACAO DE NOTAS E DE REGISTRO
A. COATORA PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
P.INT.PASSIVA SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO
Considerando a determinação de suspensão da audiência pública de escolha das serventias extrajudiciais, oriunda do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 25.882, por ora razão não há à continuidade da marcha processual, ao menos até ulterior deliberação da Suprema Corte, parecendo-me mesmo improdutivo o imediato estabelecimento do contraditório, diante da pendência de decisão do Relator naquela ação.
Assim, determino a suspensão do feito a teor da alínea “a”, do inciso V, do artigo 313, do CPC, até ulterior decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal.
De consequência, os autos deverão aguardar junto à Secretaria do Tribunal Pleno.