Source: https://dre.tretas.org/dre/301922/decreto-lei-134-2012-de-29-de-junho
Timestamp: 2019-10-20 11:19:53+00:00
Document Index: 77689417

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 63']

Decreto-Lei 134/2012
Decreto-lei 134/2012, de 29 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 125/2012, Série I de 2012-06-29.
Nesta conformidade, a Lei Orgânica do Ministério das Finanças procedeu à extinção da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei 68/98, de 20 de março, sendo as suas atribuições e competências de normalização para o setor público integradas na Comissão de Normalização Contabilística (CNC), criada pelo Decreto-Lei 160/2009, de 13 de julho.
Deste modo, o presente decreto-lei procede à revisão da estrutura e composição da CNC, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público. Por razões de clareza sistemática e segurança jurídicas, e de modo a acomodar a maior amplitude de estrutura e tarefas de que surge investida, publica-se o novo regime jurídico de organização e de funcionamento da CNC e procede-se à revogação do Decreto-Lei 160/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março.
1 - É aprovado o regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 - O presente decreto-lei integra na CNC as atribuições e competências da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP), nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro.
Normalização contabilística para o setor público
Incumbe à CNC realizar os trabalhos técnicos com vista à aprovação de um único Sistema de Normalização Contabilística Público (SNCP) adaptado às normas internacionais específicas para o setor público (IPSAS) e às leis nacionais em que estas matérias são reguladas.
1 - O presidente da CNC mantém-se em funções até que se verifique nova designação.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do anexo ao presente decreto-lei, os restantes membros dos órgãos da CNC mantêm-se em funções, exceto quanto às situações referidas no número seguinte.
3 - Cessam funções como membros da CNC os representantes de entidades que, nos termos do anexo ao presente decreto-lei, deixam de integrar este órgão.
4 - Compete à CNC a emissão de orientações e a apreciação de questões que lhe sejam apresentadas no domínio do Plano Oficial de Contabilidade Pública e dos planos setoriais, enquanto estes se mantiverem em vigor.
É revogado o Decreto-Lei 160/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 22 de junho de 2012.
Regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de
1 - A CNC tem por missão, no domínio contabilístico, emitir normas, pareceres e recomendações relativos ao conjunto das entidades inseridas no setor empresarial e setor público, de modo a estabelecer e assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais da mesma natureza, contribuindo para o desenvolvimento de padrões de alta qualidade da informação e do relato financeiro, das entidades que apliquem:
a) O sistema de normalização contabilística;
b) A normalização contabilística para microentidades;
c) A normalização contabilística para o setor público.
2 - A CNC tem ainda como missão promover as ações necessárias para que as normas de contabilidade sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas.
1 - São atribuições da CNC, no domínio da preparação, emissão e harmonização das normas contabilísticas:
a) Apresentar ao Governo propostas de alteração aos normativos contabilísticos aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
b) Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas que sejam, nos termos dos normativos referidos na alínea anterior, de efeito obrigatório;
c) Participar nas instâncias europeias e internacionais que se dediquem à normalização contabilística e nas reuniões promovidas pelas mesmas, de forma direta ou em representação do Estado Português;
e) Promover a divulgação das normas contabilísticas através de publicações e por outros meios, designadamente em congressos, colóquios ou outras atividades de natureza semelhante;
f) Promover os estudos tendentes à adoção de conceitos, princípios e procedimentos contabilísticos que devam considerar-se de aplicação geral;
g) Dar parecer sobre projetos de normas contabilísticas a emitir por outras entidades e aplicáveis a entidades não compreendidas no n.º 1 do artigo anterior;
h) Dar parecer sobre disposições de natureza contabilística constantes de projetos de diplomas legislativos que, para o efeito, lhe deverão ser submetidos;
i) Emitir entendimentos sobre a aplicação das normas internacionais de contabilidade adotadas na União Europeia, relativamente às entidades que exerçam a opção referida nos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, e que não sejam abrangidas pelo artigo 5.º do mesmo diploma;
j) Responder, nos termos e condições fixados por regulamento interno, a consultas relativas à aplicação ou interpretação dos normativos contabilísticos aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior, quando para tal for consultada.
2 - No domínio da regulação e do controlo da aplicação das normas contabilísticas, a CNC deve desenvolver as ações necessárias para que as normas contabilísticas sejam efetiva e adequadamente aplicadas pelas entidades a elas sujeitas, designadamente:
a) Através de ações de verificação levadas a efeito por sua iniciativa; ou b) Mediante procedimentos de arbitragem.
No quadro dos seus objetivos, a CNC pode estabelecer formas de intercâmbio, de cooperação e de parceria com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em especial com instituições de normalização contabilística europeias e dos países de língua oficial portuguesa.
O funcionamento dos órgãos da CNC rege-se pelo respetivo regulamento interno.
1 - O presidente da CNC é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade.
2 - O presidente da CNC é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente.
3 - O mandato do presidente da CNC tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado, nos termos do n.º 1, por mais uma vez.
4 - O presidente da CNC não pode ser exonerado do cargo antes de terminar o mandato, salvo o disposto nos números seguintes.
5 - O presidente da CNC só pode ser exonerado, mediante resolução do Conselho de Ministros, com fundamento em falta grave.
6 - Constitui falta grave, para efeitos do número anterior:
a) O desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas por que se rege a CNC;
b) O incumprimento substancial e injustificado do plano anual de atividades ou do orçamento.
7 - O mandato do presidente da CNC cessa ainda:
a) Por extinção da CNC ou com a sua fusão com outro organismo;
b) Por incapacidade permanente;
d) Por incompatibilidade;
e) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão.
8 - Salvo disposição em contrário da resolução do Conselho de Ministros que decida a exoneração, o presidente da CNC mantém-se no exercício de funções até à posse do novo titular do cargo.
c) Designar, de entre os membros da comissão executiva, o vice-presidente da CNC, bem como exonerá-lo;
d) Convocar, elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do conselho geral;
e) Assistir às reuniões dos comités da comissão executiva, sempre que o entenda conveniente;
f) Solicitar aos comités da comissão executiva a elaboração de estudos, pareceres, relatórios e informações no âmbito das suas competências;
g) Convidar a participar nas reuniões do plenário, ouvida a comissão executiva, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
h) Fazer cumprir o presente decreto-lei e o regulamento interno da CNC;
i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei;
j) Exercer as competências que lhe sejam atribuídas por lei inerentes à aplicação das disposições relativas aos ilícitos de mera ordenação social;
k) Propor ao conselho geral a designação e substituição das personalidades referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte.
2 - O presidente do CNC pode delegar todas ou parte das suas funções no vice-presidente da comissão executiva, incluindo a organização do processo e a decisão sobre aplicação de coimas pela não aplicação de qualquer das disposições constantes das normas contabilísticas e de relato financeiro.
b) Catorze representantes dos preparadores da informação financeira;
c) Dois representantes dos revisores oficiais de contas;
d) Dois representantes das escolas superiores que lecionam contabilidade;
e) Doze representantes dos utilizadores da informação financeira;
f) Cinco personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas.
v) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social;
b) Por parte de associações de profissionais:
i) Dois membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
ii) Um membro, em regime de rotação de mandatos, da APOTEC - Associação Portuguesa dos Técnicos de Contabilidade e da APC - Associação Portuguesa de Contabilistas;
c) Por parte dos interesses gerais do Estado, um membro de cada uma das seguintes entidades:
i) Direção-Geral do Orçamento;
ii) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
iii) Região Autónoma da Madeira;
iv) Região Autónoma dos Açores;
d) Por parte das entidades do setor não lucrativo, um membro designado nos termos do n.º 6, de entre:
i) Centro Português de Fundações;
ii) União das Mutualidades Portuguesas;
iii) União das Misericórdias Portuguesas;
iv) Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
v) Confederação do Desporto de Portugal.
4 - Os representantes mencionados na alínea d) do n.º 1 são designados pelo conselho geral, com base na avaliação curricular dos candidatos propostos pelas escolas superiores que lecionem matérias de contabilidade no 1.º ou no 2.º ciclo de estudos.
a) Como representantes dos interesses gerais do Estado:
i) Dois membros da Inspeção-Geral de Finanças;
ii) Um membro da Direção-Geral do Orçamento;
iii) Um membro da Autoridade Tributária e Aduaneira;
iv) Um membro da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
v) Um membro da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
vi) Um membro do Tribunal de Contas;
vii) Um membro do Ministério da Justiça;
viii) Um membro da Direção-Geral das Autarquias Locais;
ix) Um membro do Instituto Nacional de Estatística;
ii) Associação Portuguesa de Seguradores.
6 - O conselho geral designa ainda as cinco personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas, sob proposta do presidente da CNC, bem como o representante das entidades do setor não lucrativo.
7 - Cada uma das entidades indicadas nos n.os 2, 3 e 5 designa, por cada membro efetivo, um membro suplente.
3 - No processo de candidatura a que se refere o número anterior, as escolas podem fornecer os elementos que considerem pertinentes para a avaliação a efetuar pelo conselho geral.
4 - Para efeitos da designação referida na última parte do n.º 6 do artigo anterior, o presidente da CNC promove, junto das entidades referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior, a indicação do respetivo representante comum e, caso não exista consenso, apresenta ao conselho geral uma proposta de designação.
a) Deliberar, sob proposta da comissão executiva, em relação às matérias abrangidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) Deliberar sobre o plano anual de atividades e respetivo relatório, bem como sobre a proposta de orçamento de receitas, despesas e investimento apresentados pela comissão executiva;
c) Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a exoneração do presidente da CNC;
d) Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a alteração da composição do conselho geral e da comissão executiva;
e) Eleger e exonerar, por votação secreta, os membros da comissão executiva e os secretários referidos no n.º 2 do artigo 14.º, de entre os seus membros;
f) Designar e exonerar os membros referidos nos n.os 4 e 6 do artigo 10.º;
g) Apreciar e discutir os problemas fundamentais de orientação e funcionamento da CNC;
h) Aprovar o respetivo regulamento interno, bem como os tendentes ao exercício das competências relativas ao controlo da aplicação dos normativos referidos no n.º 1 do artigo 3.º
1 - O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, em abril e em outubro, e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente da CNC, por sua iniciativa, ou a pedido de pelo menos dois terços dos membros desse conselho.
3 - Para funcionamento do conselho geral é indispensável a presença da maioria de dois terços dos seus membros, efetivos ou suplentes, que até à data tiverem sido designados pelas respetivas entidades.
5 - As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes, desde que se verifique a presença da maioria simples dos seus membros em efetividade de funções.
6 - Para a deliberação prevista na alínea c) do artigo anterior, é necessária a aprovação da maioria dos membros em efetividade de funções, por voto secreto.
Às reuniões do conselho geral podem assistir, não podendo, todavia, intervir nos trabalhos, as entidades previstas no artigo 20.º que, nos termos do regulamento, o solicitem e a tal sejam autorizadas.
Organização interna e composição
1 - A comissão executiva é constituída por dois comités com a seguinte composição, de entre os membros do conselho geral:
a) O Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE) é composto por:
i) Um dos representantes da Inspeção-Geral de Finanças;
ii) Dois dos representantes dos preparadores da informação financeira ligados às associações patronais;
iii) Um dos representantes da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
iv) Um dos representantes da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
v) O representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
vi) O representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
vii) Um dos representantes das escolas superiores que lecionam contabilidade;
viii) Uma das personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas;
b) O Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP) é composto por:
ii) Os dois representantes da Direção-Geral do Orçamento;
iii) O representante do Instituto Nacional de Estatística;
iv) O representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;
v) Um dos representantes das escolas superiores que lecionam contabilidade;
vi) Um dos representantes da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
vii) Um dos representantes da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
viii) Uma das personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas.
2 - Os trabalhos de cada um dos comités são coordenados, em regime de rotatividade anual, por um dos seus membros.
3 - Os comités podem incluir outras personalidades, pertencentes ou não ao conselho geral, sempre que as matérias em discussão o justifiquem, por proposta aprovada por maioria de dois terços dos seus membros e submetida à aprovação do presidente da CNC.
4 - A comissão executiva funciona em plenário sempre que convocada pelo presidente da CNC ou quando os coordenadores dos comités o solicitem.
5 - Para efeitos de coordenação dos trabalhos dos comités, o presidente da CNC reúne, pelo menos mensalmente, com os respetivos coordenadores.
Competências do CNCE
Compete ao CNCE:
a) Promover a realização dos trabalhos resultantes das atribuições da CNC constantes do artigo 4.º relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) Apresentar ao plenário da comissão executiva as propostas que devam ser aprovadas pelo conselho geral;
c) Propor as ações que no âmbito das suas competências devam ser inscritas no plano anual de atividades da CNC;
d) Prestar informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista a preparação do relatório anual de atividades da CNC.
Competências do CNCP
Compete ao CNCP:
a) Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas destinadas ao setor público, tendo por referência as Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público (IPSAS), bem como contribuir para o seu desenvolvimento, implementação e melhoria;
Funcionamento dos comités
1 - Os comités de normalização contabilística reúnem ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu coordenador convoque os restantes membros.
2 - Para as deliberações dos comités será necessária a presença mínima da maioria de dois terços dos seus membros.
3 - Serão substituídos os membros que faltarem a quatro reuniões consecutivas sem motivo justificado ou aceite pelos restantes membros.
4 - A substituição será proposta ao presidente da CNC que solicitará à entidade respetiva, no caso de membros nomeados, ou levada a efeito na próxima sessão do conselho geral no caso de membros eleitos, após a verificação da situação referida no número anterior.
A comissão executiva pode ainda solicitar apoio a outras entidades, públicas e privadas, com interesses no processo de normalização e harmonização contabilística.
Aplicação das normas contabilísticas
1 - O controlo da aplicação das normas contabilísticas é desenvolvido através de ações de verificação levadas a efeito por iniciativa da CNC ou mediante procedimentos de arbitragem mencionados no n.º 2 do artigo 4.º 2 - Para o desenvolvimento das ações de sua iniciativa, a CNC recorre:
a) À informação disponibilizada na informação empresarial simplificada, nos termos que venham a ser previstos no protocolo a celebrar entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça;
b) À informação relativa aos documentos de prestação de contas das entidades públicas, disponibilizada pelos órgãos de supervisão técnica, nos termos que venham a ser previstos no protocolo a celebrar com o Ministério das Finanças;
c) A outros meios que considere relevantes.
1 - A CNC dispõe de um secretariado técnico-administrativo, que funciona na dependência direta da comissão executiva.
2 - O secretariado técnico-administrativo é constituído por cinco colaboradores com funções permanentes de apoio aos trabalhos da CNC, com habilitações académicas e competências adequadas ao exercício dessas funções.
3 - O secretariado técnico-administrativo tem como função principal prestar assessoria permanente aos órgãos da CNC, no âmbito da sua missão e atribuições.
4 - Os colaboradores do secretariado técnico-administrativo exercem funções em regime de mobilidade de duração indeterminada, nos termos do n.º 13 do artigo 58.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 - Sob proposta da comissão executiva ao membro do Governo responsável pela área das finanças, as funções inerentes ao secretariado técnico-administrativo podem ser exercidas mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, nos termos da lei geral.
O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CNC é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/29/plain-301922.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301922.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/301922/decreto-lei-134-2012-de-29-de-junho
★ 2019.10.20 12:19 ★