Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009L0069:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-25 16:52:08+00:00
Document Index: 12566662

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 143', 'artigo 140', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138']

EUR-Lex - 32009L0069 - PT
Directiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações
JO L 175 de 4.7.2009, p. 12—13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 25/06/2009
de efeito: 24/07/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
de transposição: 01/01/2011; ver art. 2
proposta Comissão; COM 2008/0805 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 13/05/2009
32006L0112 alteração alteração artigo 140 a partir de 24/07/2009
32006L0112 alteração alteração artigo 143.1 a partir de 24/07/2009
32006L0112 alteração adjunção artigo 143.2 a partir de 24/07/2009
32006L0112 alteração substituição artigo 22 a partir de 24/07/2009
52008PC0805 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Directiva 2009/69/CE do Conselho
que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações
(1) Nas conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, de 28 de Novembro de 2006, o Conselho acordou em definir a nível comunitário uma estratégia de luta contra a fraude fiscal, em especial no domínio da fiscalidade indirecta, a fim de complementar os esforços nacionais.
(2) Determinadas medidas que foram discutidas nesse contexto requerem a alteração da Directiva 2006/112/CE [3].
(3) A importação de bens está isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se for seguida da entrega ou transferência desses bens para um sujeito passivo noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros estabelecem as condições nas quais tal isenção é concedida. Contudo, a experiência mostra que as divergências que existem na aplicação desta medida são exploradas pelos operadores para evitar o pagamento do IVA sobre bens importados nessas circunstâncias.
(4) Para prevenir tal exploração, é necessário especificar a nível comunitário, relativamente a determinadas operações, uma série de condições mínimas em que se aplica a isenção.
(5) Atendendo a que, por esse motivos, o objectivo da presente directiva, a saber, fazer face ao problema da evasão ao IVA, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(7) A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
1. O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 143.o".
2. No artigo 140.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
"b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação esteja, em qualquer caso, isenta por força do disposto nas alíneas a), b), c) e e) a l) do n.o 1 do artigo 143.o;".
3. O artigo 143.o é alterado do seguinte modo:
"1. Os Estados-Membros isentam as seguintes operações:";
"2. A isenção prevista na alínea d) do n.o 1 só se aplica nos casos em que a importação de bens é seguida da entrega de bens isenta ao abrigo do n.o 1 e da alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o se, no momento da importação, o importador tiver prestado às autoridades competentes do Estado-Membro de importação pelo menos as seguintes informações:
a) O seu número de identificação para efeitos de IVA emitido no Estado-Membro de importação ou o número de identificação para efeitos de IVA do seu representante fiscal, devedor do imposto, emitido no Estado-Membro de importação;
b) O número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, a quem os bens são entregues nos termos do n.o 1 do artigo 138.o, emitido noutro Estado-Membro, ou o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA emitido no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens quando os mesmos são objecto de transferência nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o;
c) A prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.
Todavia, os Estados-Membros podem prever que a prova a que se refere a alínea c) seja apresentada às autoridades competentes apenas mediante pedido."
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.
[1] Parecer emitido em 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer emitido em 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).