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Timestamp: 2018-07-22 03:31:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 15', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 70', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO - PDF
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Alícia Conceição Barreto
1 TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO
2 REGULAMENTO DO SECRETARIADO INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Definição ARTIGO 3.º - Sede ARTIGO 4.º - Direção do secretariado ARTIGO 5.º - Competências do secretário-geral ARTIGO 6.º - Atribuições do secretariado ARTIGO 7.º - Impedimentos ARTIGO 8.º - Bases de dados ARTIGO 9.º - Funcionamento ARTIGO 10.º - Normas subsidiárias ARTIGO 11.º - Entrada em vigor
3 REGULAMENTO DO SECRETARIADO ARTIGO 1.º - Norma habilitante O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. ARTIGO 2.º - Definição 1 O secretariado é um dos elementos integrantes da organização e funcionamento desta entidade jurisdicional independente, nos termos previstos na lei do TAD. 2 O secretariado integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal Arbitral. 3 O secretariado tem a organização e composição que são definidas no presente Regulamento, dispondo do pessoal técnico e administrativo, em número que se entenda necessário para o exercício das suas atribuições em condições de eficiência. ARTIGO 3.º - Sede O secretariado funciona na sede do TAD, sita na Rua Braamcamp, n.º 12-r/c dto., em Lisboa. ARTIGO 4.º - Direção do secretariado 1 O secretariado é dirigido pelo secretário-geral. 2 O secretário-geral é designado pelo presidente do TAD, ouvidos o vicepresidente e os vogais do Conselho Diretivo, de acordo com os requisitos e condições definidas no n.º 3 do artigo 15.º da lei do TAD. ARTIGO 5.º - Competências do secretário-geral Compete ao secretário-geral: a) Organizar e dirigir o secretariado; b) Implementar as orientações estabelecidas pelo Conselho Diretivo em matéria de gestão e organização internas;
4 c) Propor ao Conselho Diretivo a autorização para assumir compromissos de despesa relacionados com a aquisição de bens e serviços; d) Elaborar as propostas de deliberação a serem submetidas a análise, discussão e votação do Conselho Diretivo; e) Administrar os processos que correm termos junto do TAD, prestando às partes, seus mandatários, árbitros, mediadores, consultores e outros terceiros a assistência que lhe seja solicitada ou que entenda em cada caso aconselhável; f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, exceto quando contenham matéria classificada, bem como a restituição de documentos aos interessados; g) Elaborar e submeter a aprovação do Conselho Diretivo os instrumentos de gestão previsional e o orçamento e as contas anuais do TAD e demais instrumentos de gestão e reporte. ARTIGO 6.º - Atribuições do secretariado São atribuições do secretariado: a) Atender a comunidade relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto e prestar os esclarecimentos solicitados; b) Instruir os processos de arbitragem, mediação e consulta; c) Proceder às citações e às notificações; d) Editar, registar e expedir a restante correspondência; e) Organizar e manter o arquivo dos processos que correm termos junto do TAD; f) Efetuar o depósito das decisões arbitrais; g) Assegurar as comunicações à Procuradoria-Geral da República nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro; h) Assegurar a articulação horizontal com as instâncias judiciais previstas na lei do TAD; i) Assegurar a cobrança das taxas de arbitragem, mediação e as relativas a atos avulsos estabelecidas nos respetivos regulamentos e na portaria prevista na lei do TAD; j) Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Arbitragem Desportiva, nos termos definidos no regimento daquele órgão;
5 k) Apoiar o Conselho de Arbitragem Desportiva em ordem ao estabelecimento de relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; l) Elaborar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em que o TAD seja, ou possa vir a ser, parte; m) Recolher e organizar doutrina, jurisprudência e normas, nacionais e internacionais, com relevância para a atividade do TAD; n) Propor o quadro de pessoal do TAD; o) Planear, organizar e implementar os procedimentos de recrutamento, formação e administração de pessoal; p) Assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços; q) Assegurar os recebimentos e implementar os mecanismos de controlo necessários à realização da despesa; r) Zelar pelas instalações e equipamentos recorrendo, se necessário, a serviços externos especializados; s) Assegurar a organização, manutenção e atualização do inventário; t) Assegurar o processamento de abonos e salários; u) Manter a página eletrónica do TAD na Internet e promover as publicitações que forem determinadas; v) Gerir a representação institucional e protocolar do TAD. ARTIGO 7.º - Impedimentos 1 O secretário-geral e o pessoal do secretariado não podem intervir em arbitragem, seja qual for a sua natureza, ou qualquer outro processo alternativo de resolução de litígios que decorra sob a égide do TAD, quer como árbitro, perito ou representantes de partes. 2 Se o secretário-geral, ou qualquer elemento do secretariado, estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte em arbitragem ou mediação realizada sob a égide do TAD, em situação suscetível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, informará desse facto, e antes da prática de qualquer ato relativo à mesma, o Conselho Diretivo e ficará impedido de exercer funções em tudo quanto àquele processo diga respeito. 3 O pessoal do secretariado está sujeito ao dever de sigilo relativamente a todas as arbitragens, mediações e consultas que decorram sob a égide do TAD.
6 ARTIGO 8.º - Bases de dados 1 O secretariado está apetrechado de um sistema de suporte informático às suas atribuições, constituindo-se como base de dados. 2 Caso ocorra substituição do sistema informático, as informações deverão ser migradas para a nova base, com todo o rigor e confirmação da segurança e manutenção dos dados. ARTIGO 9.º - Funcionamento O secretariado do TAD funciona, nos dias úteis, das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas. ARTIGO 10.º - Normas subsidiárias Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento é aplicável o disposto na lei do TAD. ARTIGO 11.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.