Source: https://ru.scribd.com/document/94197257/Despacho-saneador-ambiente
Timestamp: 2019-10-18 06:53:46+00:00
Document Index: 149852865

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 87', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 28']

Despacho saneador ambiente | Lisboa | Água
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A Poucos Dias Sonhei Que Estava do Uma Ponte Feita de Cordas e Madeira
Proc nº 123456/12.8
Autores: Associação de Consumidores de Água de Lisboa; Associação Ambientalista Bode Verde Contra-Interessado: Federação Portuguesa de Motonáutica Réu: Agência Portuguesa do Ambiente
Assunto: Notificação do despacho e despacho saneador
Fica notificado, na qualidade Mandatário do Réu/Demandada, nos autos acima identificados, do teor do todo o douto despacho, cuja cópia se anexa.
Fica ainda notificado para, em 15 dias, apresentar rol de testemunhas, requerer outras provas, alterar os requerimentos probatórios que haja feito, bem como a gravação da audiência final e ou a intervenção do colectivo (Art.º 512 do C.P.C)
Em virtude do requerimento das Partes, em conformidade com o artigo 91.º/2 CPTA, e por haver matéria de facto controvertida carecida de apuramento da verdade, determina-se, ao abrigo do artigo 90.º/1 CPTA, a abertura de um período de produção de prova, nos termos do artigo 87.º/1/c) CPTA.
José Diligente Justo
Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa 111 Av. D.Joao II, Bloco G piso 6-8, n° 1.08.01 I, 1050-113 Lisboa lit 218367100 Fax: 211545188 E-mail: lisboa.tac@tribunais.org.pt
I – SANEAMENTO DO PROCESSO
Nos termos dos artigos 27.º/1/a) e 89.º/1, ambos do CPTA, e em conjugação com os artigos 9.º/2, 10.º/1 e 2, 11.º/1 e 2, 13.º, 16.º, 31.º/1, 46.º/1 e 2/a), 50.º/1, 51.º/1, 55.º/1/c) e f), 57.º, 78.º/1 e 2, 79.º/1 e 2, 83.º/1 e 2, e 85.º/1, 2, 3 e 4, todos do CPTA, e artigo 4.º/1/l) ETAF não se identificam fundamentos que obstem ao prosseguimento do processo e impliquem uma absolvição da instância.
Ao abrigo dos poderes conferidos por lei ao relator, conforme artigo 27.º/1/d) CPTA, e atendidos os artigos 4.º/1/b), 12.º/2 1ª parte, 28.º/1 e 2 1ª parte, 47.º/1 e 4/b) e 61.º/1, todos dos CPTA, determina-se, nos termos do artigo 28.º/3, e ouvidas as Partes, a apensação dos processos apresentados pela Associação de Consumidores de Água de Lisboa e pela Associação Ambientalista Bode Verde.
II – BASE INSTRUTÓRIA
Existem dispositivos de tratamento de água, nomeadamente quanto à salubridade da mesma para consumo humano, no troço compreendido entre a barragem de Castelo de Bode e a cidade de Lisboa?
Que tipo de motores de explosão são utilizados nas embarcações que participam na prova?
A espécie de peixe-gato existente nas águas da albufeira da barragem de Castelo de Bode é rara?
A espécie de peixe-gato existente nas águas da albufeira da barragem de Castelo de Bode é nocivo para a fauna e floras envolventes? E para o Ser Humano no caso de consumo?
Foram instalados dispositivos ou infra-estruturas na albufeira da barragem de Castelo de Bode nas imediações da zona onde se desenrola o evento que sirvam como contra-medidas a eventuais desastres ecológicos?
De que forma as infra-estruturas de apoio à navegação afectam o uso e o estado da massa da água?
Houve algum estudo de impacto ambiental da realização do evento na zona supra referenciada?
Sendo a albufeira da barragem de Castelo de Bode classificada como de águas públicas, de serviço público e de utilização protegida é o evento supra referido, enquanto actividade secundária, comprometedor do uso principal associado à barragem de Castelo de Bode?
Existe uma efectiva referenciação da intensidade da utilização das águas da albufeira da barragem de Castelo de Bode?
III – ALEGAÇÕES
Por delas não terem prescindido, notifico as partes nos termos e para os efeitos do disposto no 91º, nº 2 CPTA, para alegações de facto e de direito, no dia 21 de Maio de 2012, em horário a determinar.
Lisboa, 19.05.2012
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