Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568844/inciso-ii-do-artigo-168-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 10:58:44+00:00
Document Index: 157207763

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 168', 'artigo 3', 'artigo 927', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 168', 'in casu', 'in casu', 'artigo 74', 'artigo 168', 'Artigo 168']

Art. 168, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 168, inc. II do Código Tributário Nacional - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2785920124030000 SP
. Nos termos do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.280/06, a prescrição, enquanto matéria... por homologação é de 10 anos do recolhimento indevido (artigos 150, 165, inciso I, c.c. o artigo 168, incisos I e II, do CTN... da ação executiva, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 81607920114036120 SP
da Lei Complementar nº 118 /05 e ao art. 168 , II , do CTN . Admitido o especial, monocraticamente foi determinado... obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal... do REsp 1.269.570/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos do a...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119199320174047003 PR 5011919-93.2017.4.04.7003
, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe que as atividades privativas dos profissionais químicos são: Art. 2º - São privativos... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... tocante ao art. 14, II, da Lei n. 9.289/96). Dispensado o reexame...
Inteiro Teor. 7050787820188070018 DF 0705078-78.2018.8.07.0018
duplo efeito, nos termos dos artigos 1.011, II, e 1.012, do Código de Processo Civil. Inicialmente, trata-se de Recurso... das ações de restituição (art. 168, II, do CTN) e a ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição... de lançamento de tributo. A ação anulatória possui fundamento no art. 38, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138627820134047200 SC 5013862-78.2013.4.04.7200
, inciso I, alínea 'a', da Lei n.º 8.212/91, às empresas cumpre a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias...-se ao apelante o direito de, recolhendo os valores correspondentes à indenização de que trata o art. 45, § 1º, da Lei n.º... período de 1992 a 1997, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, nos ter...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123486320114036105 SP
, nos termos do artigo 168, II, do Código Tributário Nacional. Vejam-se: " Art. 165. O sujeito passivo tem direito... do disposto no artigo 168, II, do Código Tributário Nacional. Como a autora ingressou em juízo em 22.09.2011 (f. 02... a qual a contagem do prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributári...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123486320114036105 SP
que o prazo prescricional voltou a correr, nos termos do artigo 168, II, do CTN. 6. O fundamento para a não homologação... que o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 168 do CTN. 3. Apurados.... 11588.51074.050509.1.3.02-0929. 5. Não houve decadência porque o prazo p...
Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018
recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN. 6. Recurso especial não provido. (REsp... DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II..., não se mostra possível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porqu...
Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018
do imposto recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN. 6. Recurso especial não provido... gerador, não se mostra possível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porquanto esse dispositivo dispõe sobre o direito de ação..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 63901820144036000 MS
, do Código Tributário Nacional (artigo 74 , § 11 , Lei nº 9430 /96). Precedentes. 6. A manifestação de inconformidade... do artigo 168 do Código Tributário Nacional ( O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco... de decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos...
Inciso II do Artigo 168 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 168, inc. II da Lei 5172/66
Art. 168, inc. II do Código Tributário Nacional
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