Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=249&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-01-22 08:34:36+00:00
Document Index: 76310420

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada)
- DL n.º 300/2009, de 19/10
- Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
- Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 300/2009, de 19/10)
- 4ª versão (Lei n.º 97-A/2009, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 200/2001, de 13/07)
Competência em matéria de investigação criminal Artigo 6.º
Direito de acesso à informação Artigo 8.º
Dever de comparência Artigo 9.º
Autoridades de polícia criminal Artigo 10.º
Diligências de investigação Artigo 11.º
Segredo de justiça e profissional Artigo 12.º
Deveres especiais Artigo 13.º
Uso de arma de fogo Artigo 14.º
Serviço permanente Artigo 15.º
Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Militar Artigo 16.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 17.º
Legislação subsidiária Artigo 18.º
Estrutura Artigo 19.º
Director Artigo 20.º
Subdirector Artigo 21.º
Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Artigo 22.º
Secção de Pessoal Artigo 23.º
Tesouraria Artigo 24.º
Divisões de investigação criminal Artigo 25.º
Equipas de investigação Artigo 26.º
Divisão de Apoio Técnico Artigo 27.º
Estrutura Artigo 28.º
Núcleo de Informática Artigo 29.º
Quadro de pessoal Artigo 30.º
Provimento de pessoal Artigo 31.º
Regime do pessoal militar Artigo 32.º
Utilização de meios de transporte Artigo 33.º
Pessoal Artigo 34.º
Técnicos de processos Artigo 35.º
Segurança das instalações Artigo 36.º
Entrada em vigor Artigo 37.º
Disposição revogatória Anexo
CAPÍTULO INaturezaSECÇÃO ICompetência
(Revogado pela Lei n.º 97-A/2009, de 3/9).
-1ª versão: DL n.º 200/2001, de 13/07
-2ª versão: Lei n.º 100/2003, de 15/11
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.