Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec52515.aspx
Timestamp: 2020-07-11 23:18:54+00:00
Document Index: 44879046

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 246', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 246']

Decreto 52515 de 2007
Você está em: Legislação > Decreto 52515 de 2007
DECRETO N° 52.515, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
(DOE 21-12-2007)
Com as alterações do Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 66-A a 66-G, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, o § 7º:
“§ 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR)
II - ao Título II do Livro II, o Capítulo VIII, composto pelo artigo 246-A:
“Capítulo VIII DO PAGAMENTO ANTECIPADO
j) - outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00.” (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2007
Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2007.
OFÍCIO GS-CAT Nº 573-2007
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para, principalmente, acrescentar ao Título II do Livro II, o Capítulo VIII, composto pelo artigo 246-A.
Essas alterações têm por objetivo regulamentar a cobrança antecipada do imposto na entrada me mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributário no território paulista.