Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15750
Timestamp: 2017-11-25 00:17:35+00:00
Document Index: 123727186

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 155', 'E CONTRARIO', 'ARTIGO 142', 'E CONTRARIO', 'E CONTRARIO', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 104', 'E CONTRARIO', 'Artigo 105', 'artigo 133', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'artigo 163', 'artigo 163']

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PL 694/1995
PL 694/1995 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12587/2012
Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Definição, diretrizes, transporte coletivo urbano, fixação, atuação, União Federal, setor, requisitos, repasse, apoio, Governo Federal, estados, municípios, setor público, setor privado, transporte coletivo, transporte individual, classificação, serviço, atividade essencial, possibilidade, concessão, observação, legislação, proibição, transferência, estabelecimento, tarifas, competência, poder público. _Fixação, direitos, usuário, transporte coletivo urbano, ônibus, segurança, eficiência, acesso, horário, itinerário, regularidade, resposta, reclamação, proposta, melhoria, serviço, criação, conselho diretor, representante, Executivo, Congresso Nacional, indústria, comércio, trabalhador, setor, transporte, definição, mandato, prazo. _Remessa, Executivo, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, autorização, aumento, alíquota, (IPVA), impostos, venda a varejo,álcool hidratado, gasolina, combustível, percentual, melhoria, transporte urbano.
29/09/2003 Decisão do Presidente: Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL 694/95, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Desenvolvimento Urbano e Interior,
03/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12 PÁG 04 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. Inteiro teor
A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
DCN1 09 08 95 PAG 16890 COL 02. Inteiro teor
À publicação - inicial
DCN1 05 08 95 PAG 16362 COL 01.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1974/96, APENSADO A ESTE.
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1974/96, A ESTE.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO AO
PL. 1974/96, A ESTE.
PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CVT E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 694-A/95.
DCD 27 11 96 PÁG 30912 COL 02. Inteiro teor
OFICIO 90/97, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO.
INDEFERIDO OF 090/97, DO DEP SANDRO MABEL,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142, CAPUT, DO RI.
DCD 21 03 97 PAG 7574 COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP EDSON SILVA.
DCD 07 05 97 PAG 11660 COL 02.
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
DCD 02 10 97 PAG 30821 COL 02.
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE.
PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, COM EMENDAS.
DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01. Inteiro teor
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS (AVOCADO).
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE; E CONTRARIO AO PL. 1974/96, APENSADO.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO. Inteiro teor
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 10 04 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, AMBOS DO RI, A EXTINÇÃO DA URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES AOS ARTIGOS SEGUNDO A QUINTO E CONTRÁRIO AOS ARTIGOS SÉTIMO, OITAVO, 11 E 12 DESTE PROJETO; PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO, NONO, 10 E
13 A 35 DESTE; E CONTRÁRIO AO PL. 1974/96, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, PEDRO CELSO E VANESSA GRAZZIOTIN.
ENCAMINHANDO Á COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
RELATOR DEP DUILIO PISANESCHI.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DUILIO PISANESCHI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 1974/00, APENSADO. Inteiro teor
Concedida vista conjunta aos Deps. Chico da Princesa e Telma de Souza.
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 255/2003, pelo Dep. Alberto Goldman Inteiro teor
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1974/1996 apensada.
OF 110/03, DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO.
DEFERIDO OFÍCIO 110/03 DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, URBANO E INTERIOR, NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO ANTES DA CVT.
Decisão do Presidente: Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL 694/95, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/10/2003. Inteiro teor
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-1687/2007. Inteiro teor
DCD de 21/08/07 PÁG 41208 COL 01 Inteiro teor
Apresentação do Requerimento nº 1490/2007, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do PL n° 694/1995, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. Inteiro teor
À republicação, letra A, em virtude de apensações e novo despacho.
DCD de 18/09/07 PÁG 47527 COL 01. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". ( PL069495 )
Recebimento pela PL069495, com as proposições PL-1974/1996, PL-1687/2007, PL-2234/1999 apensadas.
Apresentação do requerimento n] 2540/2008, pela Comissão de Desenvolvimento urbano que requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências."
Apresentação do Requerimento nº 4066 de 2009,pela Deputada Angela Amin (PP-SC) que "requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências." Inteiro teor
Apresentação do REQ 3/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos." Inteiro teor
Apresentação do REQ 4/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo." Inteiro teor
Apresentação do REQ 1/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Transporte e do Ministério das Cidades, para discutir aspectos do PL 694, de 2005 e de seus apensados." Inteiro teor
Apresentação do REQ 2/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representante da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, para discutir aspectos do PL 694, de 2005." Inteiro teor
Apresentação do REQ 6/2009 PL069495, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requerimento de Audiência Pública nº de 2009
"Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995".
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Audiência Pública nº de 2009
Apresentação do REQ 7/2009 PL069495, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público." Inteiro teor
Apresentação do REQ 9/2009 PL069495, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer realização de seminário." Inteiro teor
Apresentação do REQ 8/2009 PL069495, pela Dep. Angela Amin, que "solicita seja realizada audiência pública para discussão sobre circulação e mobilidade nas cidades brasileiras" Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público.
Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer realização de seminário.
Apresentação do REQ 10/2009 PL069495, pelo Dep. José Chaves, que "realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife" Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. José Chaves que realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin Inteiro teor
Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, bem como das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, e das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL069495, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 6/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95 e das emendas de nºs 1 a 4/10 apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, e das emendas de nº 1 a 4/10-S, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". ( PL069495 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Pedro Fernandes.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL069495, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR). Inteiro teor
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". ( PL069495 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. Apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa.
Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002) ( PL355504 )
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL355504, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24431 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010): Projeto de Lei nº 694/1995, principal, e PLs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.974/96, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Desapensação automática do PL 1.974/96 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
Ofício SGM-P 930/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2234/1999, PL-1687/2007 apensadas.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/10/PS-GSE.
Desapensação automática do PL 1687/07, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 2234/99, em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Recebimento do Ofício nº 2.356/11(SF) comunicando remessa à sanção.
Comissão votará parecer sobre transporte coletivo urbano
Comissão pode votar parecer sobre transporte coletivo urbano
01/07/2010 - 05h00
30/06/2010 - 09h30
20/05/2010 - 09h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".