Source: http://meirinhomor.blogspot.com/2011/02/
Timestamp: 2017-10-18 05:37:20+00:00
Document Index: 37028149

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'ARTIGO 19', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 105', 'artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 655']

MeirinhoMorOficial: Fevereiro 2011
JUÍZES FEDERAIS QUEREM REAJUSTE SALARIAL DE 14, 79%.
Magistrados atribuem ao Congresso e ao Governo um "calote institucional" e reclamam ao STF.
A toga está inquieta. Os juízes federais querem um reajuste 14, 79%, a título de reposição das perdas inflacionárias.
Na última quinta-feira os magistrados deram entrada no STF com um processo denominado de mandado de injunção coletivo "contra ato omissivo" dos presidentes do Senado e da Câmara, a quem acusam de não colocar em votação o prejeto de revisão anual do contracheque da categoria.
Segundos os juízes federais, o índice de 14,79% representa o acúmulo do IPCA de 2009 (4,31$), da projeção do governo para 2010 (5,2%) e do resíduo inflacionário de 4,60% remanescente do reajuste concedido pela Lei 12.041/2009.
Os juízes ressaltam que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na CF, artigo 37, inciso X. "Por isso, a omissão do Congresso em não aprová-la acaba por violar outro dispositivo constitucional, aquele que trata da irredutibilidade do subsídio."
MEIRINHOMOR.OF CONCLAMA PELA UNIÃO DOS OJs EM TODO O ESTADO.
Caros colegas OJs do estado da Paraíba esta é a hora de, mais uma vez, primarmos pela união objetivando pararmos de dar cumprimento a todo e qualquer mandado oriundo da Fazenda Pública Estadual. Não se preocupem, o Convênio em vigor nos dá essa possibilidade. Portanto, paremos!
Não cumpramos nem mesmo os mandados de intimação de extinção!
Vamos nos unir, também, no que se refere aos modelos de certidão. Que seja única. Padronizada!
Para tanto, MeirinhoMor.Of disponibiliza o modelo a ser seguido.
Poderemos encontrar, também, no http://www.sojep.org/ .
Cumprir com o convênio é, meramente, necessidade do estado. Não é nossa necessidade! Aliás, nem é do nosso interesse. Melhor seria (para nós), que nos reportássemos ao ARTIGO 19 DO CPC e pronto!
MeirinhoMor.Of conclama, aos colegas OJs, de norte a sul, de leste a oeste, do estado da Paraíba que, simplesmente, parem de dar cumprimento a todos os mandados oriundos da Fazenda Pública do Estado. Depois é só esperarmos o resultado!
OBS.: SOLOCITAMOS, POR FIM, QUE AS CERTIDÕES SEJAM LAVRADAS NO VERSO DO MANDADO, POR MOTIVOS DE SEGURANÇA.
Postado por rrsomar às 01:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL DECRETO-LEI QUE DEFINIA CONTRIBUINTES DO PASEP.
Em decisão unânime o STF (plenário) declarou inconstitucional o artigo 14, inciso VI, do Decreto-Lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes do PASEP. O julgamento foi retomado na tarde deste dia 23.02.11, com o voto vista do ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinario (RE) 379154.
Postado por rrsomar às 17:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ATENÇÃO OJs DA PARAÍBA.
AUMENTA RECLAMAÇÃO DIÁRIA SOBRE EXCESSO DE MANDADOS URGENTES.
Vamos ver o que diz o artigo 21 da Resolução 15/2002:
Art. 21. Os mandados que, a critério do juiz, possuam caráter de urgência, serão, mediante determinação expressa nos autos, solicitados através do SISCON, com emissão na CEMAN e visados pelo magistrado.
Diante do exposto, os mandados que atendam aos quesitos do artigo 21 da Resolução 15/2002 do Conselho de Magistratura da Paraíba, devem vir acompanhados da cópia xerografada do despacho do juiz, para que o OJ saiba que, realmente, se trata de uma urgência cujo critério teve a sua origem na necessidade do magistrado.
Publicado e editado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
Postado por rrsomar às 01:02 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A Fazenda Pública Estadual encontra-se inadimplente no que tange as diligências dos oficiais de justiça, dos meses de novembro de 2010, dezembro de 2010 e janeiro de 2011.
Existe o convênio 05/2009, firmado entre o SOJEP e o Estado da Paraíba, com a anuência do TJ/PB, ainda em voga. Tal convênio, no inciso II da cláusula terceira diz o seguinte: devem os OJs atentarem para o inciso V da cláusula quarta, que cuida da desobrigação, por parte DOS MESMOS em darem cumprimento aos mandados, em razão da inadimplência do Estado.
Desta forma, conclamamos aos colegas OJs do Estado da Paraíba a devolverem todos os mandados que tenham como parte autora o Estado da Paraíba, baseados no mencionado convênio.
MODELO DE CERTIDÃO:
Certifico que, DEIXO DE DAR CUMPRIMENTO ao presente mandado devido ao atraso no depósito das diligências dos Oficiais de Justiça, pela Fazenda Pública Estadual, dos meses de novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011, descumprindo, assim, o inciso II da cláusula terceira do Convênio 05/2009, firmado entre o Estado da Paraíba e o SOJEP. Nitidamente, pelo exposto, tal providência encontra-se prevista na cláusula quarta, inciso V, assim como o procedimento a ser adotado pela CEMAN, conforme inciso VI da mesma cláusula. DOU FÉ.
Fonte: DIRETORIA DO SOJEP.
Postado por rrsomar às 17:29 Nenhum comentário: Links para esta postagem
- 22.02.2011 - Apresentação do Requerimento de Inclusão de Ordem do Dia 454/11, pelo deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que: "Requer inclusão da PEC 190/07 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados."
- 22.02.11 - Apresentação do Requerimento 485/11, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do dia da PEC 190/07.
- 22.02.11 - Apresentação do Requerimento 488/11, pela deputada Nilda Gondim (PMDB/PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07.
Fonte: Boletim Eletrônico da Câmara dos Deputados.
Postado por rrsomar às 08:58 Nenhum comentário: Links para esta postagem
AOJERN AGORA É SINDOJUS/RN.
Aconteceu na AGE do dia 19.02.11:
Seguindo uma tendência nacional o novo sindicato usará a sigla SINDOJUS/RN, sigla esta já utilizada por outras entidades representativas dos OJs pelo país afora..
Fonte: AOJERN(SINDOJUS/RN).
Postado por rrsomar às 15:29 Nenhum comentário: Links para esta postagem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FUNCIONARÁ EM TODO O PAÍS A PARTIR DE MARÇO.
Se depender o do CNJ, o Poder Judiciário vai substituir as ações pelo Processo Judicial Eletrônico ainda este ano. Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do CNJ se reuniram no último dia 16.02.2011 para discutir os detalhes dessa mudança e a expectativa é que o programa esteja disponível aos tribunais do país até 31.03.2011.
A cartilha contendo as instruções sobre os procedimentos a seram adotados foi destribuida pelo CNJ aos dirigentes das cortes de justiça do país, no 4o Encontro Nacional do Judiciário e está disponível no próprio site do CNJ.
Fonte: JusBrasil Notícias.
SOJEP REQUER JULGAMENTO IMEDIATO DA LIMINAR DO MANDADO SE SEGURANÇA QUE TRATA DA SUSPENÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS DOS OJs GREVISTAS.
O SOJEP requer urgência do julgamento da liminar requerida no MS, protocolado no TJ/PB no dia 1 de dezembro de 2010, que versa sobre a suspensão e a devolução dos descontos salariais efetuados contra os OJs grevistas com a publicação do Ato Presidencial 55/2010, expediente administrativo que vai de encontro a julgados do próprio relator da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores deste órgão judiciário concedidos, liminarmente, nos mandados de segurança; contrário ao parecer do MPE, que opina em desfavor do desconto; em discordância com o último entendimento de órgão colegiado do STJ no acórdão prolatado no Agravo Regimental de Medida Cautelar 16774/DF, bem como decisório da Reclamação 10580, no STF, também espancado, liminarmente, a tese de redução salarial.
É bom salientar que o Estado, através da sua Procuradoria-Geral, contestou o alegado no citado MS, após o prazo legal para a defesa, conforme consta de certidão de folhas 130 dos autos deste processo judicial, tendo o SOJEP, ciente do ocorrido, peticionado ao relator do write, Desembargador Genésio Gomes, o desentranhamento da aludida peça do PGE protocolada intempestivamente.
Postado por rrsomar às 03:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem
SOJEP REQUER URGÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ/PB PARA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS A SEREM APRECIADOS NO STJ.
O SOJEP requer urgência da decisão do presidente do TJ/PB, sobre a admissibilidade ou não dos recursos especiais, pra reexame no STJ, interpostos contra acórdãos que rejeitaram embargos declaratórios de legalidade da greve dos OJs, com parecer favorável do MPE; e de ilegalidade da greve dos servidores do TJ/PB.
Já ultrapassando 3 meses do protocolo no TJ/PB destes recursos especiais na referidas demandas judiciais (respectivamente, 3 e 19 de novembro de 2010), o SOJEP conta com o fiel cumprimento do prazo regimental pelo presidente deste órgão judiciário, que tem como meta administrativa a celeridade processual, para a deliberação sobre os casos em tela.
Fonte: Diretoria do SOJEP
DEFICIENTE FÍSICO ATIRA CONTRA POLICIAIS E OFICIAL DE JUSTIÇA QUE TENTAVAM CUMPRIR UM MANDADO UM MANDADO DE DESPEJO.
Um deficiente físico disparou três vezes contra um oficial de justiça e quatro policiais militares, no centro de Campo Grande/MS, na última quinta-feira, 16.02.11.
Quando chegaram ao local, por volta das 9:30 horas, antes mesmo de entrarem na residência, o deficiente efetuou os disparos.
Para entrar o imóvel e conter o homem, os policiais tiveram que arrombar a porta. Os policiais informaram, ainda, que dentro da casa foram encontradas uma pele de jaguatirica, uma máquina caça-níquel, um soco inglês, duas facas e nove cápsulas de munição calibre 12.
De acordo com a Polícia Militar, o OJ solicitou o apoio dos policiais porque já havia sido ameaçado pelo homem, em outras tentativas de cumprir a ordem de despejo.
CASTIGO!!! TJ/PB DEVE CONTINUAR COM OS CORTES DOS VENCIMENTOS.
SÃO AS NOTÍCIAS QUE CORREM NA COMUNIDADE DOS OJs AQUI DA PARAÍBA:
O corte, efetivamente vai continuar até março.
Isso significa dizer que não existe nenhum acordo de qualquer natureza.
O que há é a intransigência do TJ/PB.
OTJ/PB está protelando o máximo que pode os recursos especiais!!!
A direção, simplesmente, deixa dormindo os dois processos que estão prontos para subir às instâncias superiores!!!
Muito em breve será atravessada uma petição para sanear tal demora!!!
O tempo de diálogo, muito mal começou e, já terminou!!!
Tal fato serve para amainar a ira daqueles que são a favor da retirada/desistência das ações existentes contra o TJ/PB.
Há outras medidas que estão sendo tomadas e que em breve estarão sendo anunciadas.
Qualquer informação de melhoria para servidores, não passa de mero engodo!!!
Essa é a realidade nua e crua!!!
A verdade é que, este ano, só sai alguma coisa se o TJ/PB for obrigado por uma decisão de Brasília.
Ou então vem a tona o famoso 100ZÃO OU 200TÃO, nas gratificações, coisa que já foi objeto de reivindicação de uma outra entidade.
O silêncio foi para que as negociações evoluíssem, entretanto, a resposta do TJ/PB prima pela continuidade do corte do ponto!!!
Fonte: Comunidade dos OJ/PB. Considerações feitas por Ivandecarlos.
Bastidores da negociação com o TJ/PB e processos.
Oficialmente , o SOJEP está aguardando resposta formal sobre os pleitos elencados no ofício 07/DP/2011, sendo que, em relação à sustentação e a devolução dos descontos salariais efetuados com os OJs grevistas, já que a folha de pagamento de fevereiro vem com a redução salarial dos meses anteriores, o TJ/PB está, indireta e momentaneamente, dando o seu parecer.
Na semana que vem o jurídico do SOJEP vai tomar providências para agilizar o trâmite dos recursos especiais interpostos nas ações declaratórias de legalidade da greve dos OJs (200.2010.032.676-4/001) e da ilegalidade da greve dos servidores (999.2010.000.400-4/001) e da liminar do mandado de segurança (999.2010.000.855-9/001).
No site do SOJEP todas as informações são oficiais e toda a cautela é necessária.
Matérias mais detalhadas sobre o andamento das ações acima mencionadas serão postas na semana vindoura, com repercussão na mídia paraibana (se assim permitirem).
Fonte: Newton Leal (Diretor do SOJEP).
Postado por rrsomar às 01:58 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O OFICIAL DE JUSTIÇA.
http://pt.wikpedia.org/wiki/Oficial%20de%20justi%C3%A7a
Fonte: http://www.assojasp.org.br/
Postado por rrsomar às 13:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
INFORME SOBRE A PEC 190/2007.
A PEC 190 SOFREU MOVIMENTAÇÕES.
Acrescenta o Art.93-A à CF 1988.
- 08.02.2011, apresentação do Requerimento 227/2011, pela Deputada Alice Portugal (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição.
- 16.02.2011, indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição, constante do REQ 227/2011, por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Postado por rrsomar às 01:29 Nenhum comentário: Links para esta postagem
DESCONTO SALARIAL POR CONTA DOS ATOS 41/2010 E 55/2010 (CONTINUAÇÃO).
Ao enviar a procuração e o requerimento o colega oficial de justiça deverá fazê-lo descrevendo o assunto, da seguinte forma: ENVIO DE PROCURAÇÃO E REQUERIMENTO SOBRE O DESCONTO SALARIAL RELATIVOS AOS ATOS 41/2010 E 55/2010.
Aqui, na comarca de Campina Grande, serão disponibilizados cópias da PROCURAÇÃO E DO REQUERIMENTO (para serem xerografados). Tais documentos estarão na sala dos oficiais de justiça, no quarto andar do fórum Afonso Campos.
Fonte: DIRETORIA DO SOJEP (enviado por e-mail).
DESCONTO SALARIAL POR CONTA DOS ATOS 041/201 E 055/2010.
O SOJEP conclama a todos os colegas oficiais de justiça do estado da Paraíba a enviarem a PROCURAÇÃO ADJUDÍCIA e o REQUERIMENTO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA, preenchidos com dados pessoais e profissionais, tais como: nome, idade, estado civil, profissão, matrícula, lotação, número da identidade, número do CPF e endereço domiciliar.
Tanto a PROCURAÇÃO como o REQUERIMENTO, depois de preenchidos, devem ser escaneados e enviados para o advogado, Dr. João Alberto, através do seguinte e-mail: joaoalberto@jaa.adv.br
Fonte: DIRETORIA DO SOJEP (por e-mail)
Postado por rrsomar às 01:04 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O MeirinhoMor.Of preocupado com os reclames dos colegas OJs, vem tentar esclarecer os pré-requesitos para REQUERER o Abono de Permanência.
O ABONO DE PERMANÊNCIA é um incentivo instituído pela Emenda Constitucional n0 41/2003, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, concedido ao servidor(a), até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, quando for atendida uma das seguintes condições:
Se até 31.12.2003 foram atendidos todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária:
- Se mulher conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição e tenha 48 anos de idade;
- Se homem conte com, no mínimo, 30 anos de contribuição e tenha 53 anos de idade.
Então aqueles que optarem em permanecer em atividade, farão jus ao abono de permanência, até que atinjam a época da aposentadoria compulsória.
Outra dúvida que o MeirinhoMor.Of vem tirar é a seguinte:
Quem deverá pagar o Abono de Permanência?
RESPOSTA: Deverá ser pago pelo orgão de origem, ou seja, no nosso caso, deverá ser pago pelo Tribunal de Justiça ao qual pertencemos.
OBS.: o abono de permanência é um desestimulante da aposentadoria voluntária e visa desonerar os Institutos de Previdências dos Estados.
O Abono de Permanência é incorporável?
RESPOSTA: Não! Não é incorporável. Por ocasião da aposentadoria é substituído pela retirada da cobrança previdenciária, ficando uma coisa pela outra.
Bem, MeirinhoMor.Of espera ter contribuído para que sejam esclarecidas as dúvidas em relação a este tema tão polêmico.
Postado por rrsomar às 09:35 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A citação por hora certa não tem cabimento no processo de execução. Esse é o entendimento com fundamento na ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil.
Esse entendimento não tem prevalecido majoritariamente, mas há os que o defendem.
Para a aplicação da citação por hora certa deve haver evidências concretas de que o executado esquiva-se de receber a citação, obstando a formação da tríade processual.
É com base nisso e no art. 598 do CPC que autoriza a aplicação subsidiária das disposições do processo de conhecimento à execução, é possível defender a tese da aplicabilidade da citação por hora certa, nos casos em que houver suspeita de ocultação de executado.
REsp 286.709-SP, relatado pelo Ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL.
DEVEDOR QUE SE OCULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA.
Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extra judicial, pode o credor se valer do disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor.
À medida que se tem a necessidade de citar o executado e nota-se que o mesmo esquiva-se de tal ato, compreende-se a necessidade de citação por hora certa nas ações de execução como alternativa para a efetividade da prestação jurisdicional de forma mais célere, bem como a adoção de mecanismos aptos a impedirem que os executados obtenham êxito em seu intento de postergarem o pagamento devido.
O ilustre Cândido Rangel Dinamarco ensina que tanto a citação por edital quanto a citação por hora certa “representam uma conciliação entre a necessidade de citar, como exigência da garantia constitucional do contraditório, e a promessa constitucional de tutela jurisdicional, que ficaria comprometida se, por impossibilidade de fazer a citação real, o processo deixasse de prosseguir”.
Súmula nº 196 STJ, confirma a possibilidade de citação por hora certa nas execuções, in verbis:
“Ao executado, que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para prestação de embargos” (grifo nosso).
No entanto, os eminentes Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêia não concordam com o entendimento majoritário, ou seja, nas ações executórias não cabem a citação por hora certa (conforme intelecção dos arts. 653 e 654 do CPC), seguidos do entendimento: RT 618/196; JTA 60/91, 74/38, 96/305 e 103/209.
Neste mesmo entendimento, João Roberrto Parizatto afirma que na citação do processo de execução é incabível a incidência do art. 227 do CPC, quando o devedor esteja se ocultando da citação ou haja suspeita da ocultação do citando.
- Recurso Especial. Citação com hora certa em processo de execução extrajudicial. Possibilidade. Conforme disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, ocorre a citação com hora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no art. 598 do mesmo estatuto. Recurso Especial provido (STJ – 3ª T.; Resp nº 673.945-SP; Rel. Min. Castro Filho; j. 25/9/2006; v.u.)”
É fácil depreender de acordo com o entendimento majoritário, se há suspeita que o executado se oculta para não ser citado, é admissível a citação por hora certa.
No entanto, como alguns Magistrados seguem doutrinas e entendimentos contrários, como o Oficial de Justiça deve proceder? cita por hora certa de ofício ou certifica o mandado circunstancialmente e deixa que o exeqüente peticione fundamentando seu pedido na certidão do Oficial de Justiça?
POR: J. Maurício
Postado por rrsomar às 17:09 3 comentários: Links para esta postagem
O SENTIMENTO DE RAIVA NO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Hoje li um texto produzido pelo colega Beto Vasquez em seu Blog OJ's DA PAZ (URL: http://ojsdapaz.blogspost.com/).
Tal texto, intitulado de O Sentimento da Raiva no Trabalho do Oficial de Justiça, revela os sentimentos de um único colega que, na realidade, são os sentimentos de todos nós. Sentimentos, muitas vezes, inconfessáveis e impublicáveis.
Sentimentos, enfim, que traduzem a nossa humanidade e fragilidade como agentes do estado cuja missão é materializar, tirar do papel A4, as ordens dos magistrados.
Porque, muitas vezes, temos vergonha de nos revelarmos pessoas humanas, frágeis, enfim, iguais a todas as outras, porém com tarefas de Estado.
Porque não podemos nos revelar frágeis ...?
Por favor, cliquem na URL do blog do colega Beto Vasquez e sintam o texto.
Postado por rrsomar às 13:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO SOJEP NO TJ/PB.
As atualizações foram feitas no dia 15.02.2011.
Vide http://www.sojep.org/
Postado por rrsomar às 00:47 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Muito se discute, se o Oficial de Justiça pode fazer citação por hora certa no processo de execução. Isso, por não haver previsão legal e específica, no livro II do Código de Processo Civil que trata, especificamente, do processo de execução.
PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA?
Por J. Maurício
Postado por rrsomar às 15:24 Um comentário: Links para esta postagem
É com muito pesar e profundo respeito que MeirinhoMor.Of vem informar aos colegas oficiais de justiça do estado da Paraíba e à sociedade de uma forma geral, O FALECIMENTO DE EMÍDIO LUCAS NETO.
Emído era oficial de justiça na comarca de Campina Grande e contava com 50 anos de idade. O referido colega estava internado em um hospital da capital e veio a falecer no dia 10.02.2011.
Será enterrado às 10 horas do dia 12.02.2011 no Cemitério do Monte Santo, aqui em Campina Grande.
ADIAMENTO DA AGE DO SOJEP.
Diretores do SOJEP e delegados de diversas comarcas paraibanas estiveram reunidos em Campina Grande, no dia 04.02.2011, e decidiram a fixação do agendamento da assembléia geral da categoria dos oficias de justiça após a resposta formal do presidente do TJ/PB sobre as reivindicações presentes no ofício 07/DP/2011 (PA número 291.029-2, protocolado e entregue ao presidente no dia 09), em particular e na urgência que o caso requer, a despeito das demandas financeiras oriundas da deflagração do movimento paredista de 2010.
DIANTE DO EXPOSTO A DIRETORIA DO SOJEP PEDE O BOM SENSO AOS FILIADOS NO SENTIDO DE AGUARDAREM OS DESDOBRAMENTOS DO ANUNCIADO EXPEDIENTE DESTA ENTIDADE CLASSISTA DIRECIONADO AO GESTOR DO TJ/PB.
A Diretoria de Imprensa do SOJEP informa a movimentação dos processos judiciais, extráidos do sistema de acompanhamento processual do site do TJ/PB, no dia 10 de fevereiro de 2011.
Vide http://sojep.org
Publicado em MerinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS.
O Plenário do STF declarou parcialmente incosntitucional dispositivos da Lei 14.506/2009, do Estado do Ceará, que fixou limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MPE para o exercício de 2010. Por unanimidade de votos, o STF afastou o Poder Judiciário e o MPE do âmbito de incidência da Lei.
A decisão foi tomada no julgamento de duas ADINs ajuizadas pela a AMB e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que tiveram como relator o ministro Dias Tofolli.
A AMB sustentou em sua ADIN que a lei era integralmente inconstitucional porque estabeleceu limitações orçmentárias sem que o Poder Judiciário tivesse participado de sua elaboração. Para a associação, a norma ofendeu os preceitos constitucionais que asseguram a autonomia financeira e administrativa do Judiciário.
A Conamp, por sua vez, questionou somente o artigo 6 da lei, segundo qual as despesas não previstas na folha normal não poderão exceder a 1% da despesa anual da folha de pagamento de pessoal dos três poderes e do MP e o dirieto adquirido previsto nos artigos 168 e 5 da CF.
Leia mais em http://sojep.org
Postado por rrsomar às 00:59 Nenhum comentário: Links para esta postagem
RESULTADO DA REUNIÃO DO SOJEP E DEMAIS ENTIDADES CLASSISTAS COM A PRESIDÊNCIA DO TJ/PB.
No dia 09.02.2011, às 15 horas, os representantes do SOJEP e das demais categorias do Judiciário paraibano, mantiveram o primeiro contato, com a cúpula do TJ/PB em uma reunião agendada pelo próprio Tribunal.
Presentes o presidente, desembargador Abranhm Lincoln da Cunha Ramos, o vice-presidente, desembargador Leôncio Teixeira Câmara e o corregedor-geral de Justiça, o desembargador Nilo Luís Ramalho.
Pelo SOJEP estavam presentes o presidente em exercício, Antonio Carlos Santiago Morais e o diretor de imprensa e de maobilização sindical, Newton Leal Costa Filho.
A cúpula do SOJEP apresentou as suas reivindicações e, em particular, pediu máxima agilidade para repor importâncias que nos foram abduzidas, como castigo, por termos mantido um movimento paredista que durou quase seis meses no ano de 2010.
O presidente do TJ/PB afirmou sentir a necessidade de implementar, na sua gestão, um novo PCCR dos servidores, discutir com as categorias sobre melhorias salariais, qualificação profissional e formas de motivação dos serventuários.
No entanto, condicionou tais melhorias ao repasse do duodécimo pelo poder Executivo. Sem o repasse integral não poderá apreciar as reivindicações conforme tenciona, disse o presidente do TJ/PB.
Os representantes do SOJEP fizeram, inicialmente, uma leitura positiva em termos de avanços nas vertentes remuneratórias e de condições de trabalho condicionadas, entretanto, ao repasse duodecimal.
Nós, que fazemos e constituímos a categoria dos OJs paraibanos esperamos, sinceramente, que o novo presidente do TJ/PB tenha mesmo a intenção de promover melhorias salariais para a categoria. Da forma como se encontra não dá mais para trabalhar com a motivação necessária.
O que acontece é que sempre e em cada nova gestão existe, no nosso caminho, uma "pedra de tropeço", desta vez é esse malfadado repasse de duodécimo. Que o presidente do TJ/PB tome as providências necessárias e cabíveis, visando obter o repasse integral do duodécimo, afim de atender as necessidades dos serventuários do Judiciário paraibano e, em particular, dos oficiais de justiça. Não aceitaremos mais que sejamos "cozinhados em banho-Maria", como nas gestões passadas.
FOJEBRA EM BRASÍLIA.
Paulo Sérgio Costa da Costa esteve em Brasília neste último dia 07 de fevereiro, para ttratar de assuntos relacionados à categoria dos oficiais de justiça estaduais do Brasil.
Dentre os assuntos tratados, chama a atenção o direito dos OJs estuaduais que atuam ou atuaram junto aos tribunais eleitorais, de promoverem ações individuais em busca de garantirem percepção do vencimento, GAE e indenização de transporte dos colegas federais, proporcionais aos períodos trabalhados.
Em breve a FOJEBRA PUBLICARÁ EM SEU SITE , matéria jurídica discorrendo sobre este direito.
Fonte: FOJEBRA.
JUÍZES FEDERAIS PLANEJAM GREVE POR SEGURANÇA E SALÁRIO.
Há cinco anos sem reajustes os juízes federais se reunirão em assembléia em 24 de março do corrente ano para estabelecer ou não indicativo de greve ou paralização da categoria.
Os juízes federais não compõem tribunais superiores e têm uma Lei Orgânica que os deixa abaixo do MPF e da AGU, afirmou o juiz Gabriel, acrescentando que, há 15 anos, só os advogados vêm sendo indicados para integrarem os tribunais superiores.
Fonte:Sindjuf/PB
CNJ: apenas mais um órgão da Administração Direta.
É o que diz o STF, segundo esta notícia veiculada hoje no site do supremo.
Em síntese apesar do artigo da CF que diz que cabe ao STF julgar ações ajuizadas contra o CNJ, entende-se que este é apenas um órgão da Administração Direta (e, de fato, não há outra categoria para colocá-lo).
Em assim sendo, a competência prevista no artigo 102, I, r, da CF é aplicável apenas a ações que possam ser ajuizadas diretamente contra as autoridades do CNJ (no caso, mandados de segurança, habeas data, mandado de injunção ...)
De resto (as ações ordinárias), a competência é idêntica à aplicável aos demais ógãos da União: Justiça Federal de Primeiro Grau.
Além disso, em se tratando de mero órgão, a competência para a representação judicial incumbe à Advocacia-Geral da União (específicamente, à Procuradoria-Geral da União, por se tratar de administração direta).
Mais esclarecedor que este post, indico as decisões citadas na notícia, com pouco mais de uma página, cada uma:
ACO 1680
ACO 1704
Fonte: Site Pensando Direito. (Postado por Igor, 10 de fevereiro de 2010).
Postado por rrsomar às 01:51 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MUDANÇA DE SIGLA.
A AOJERN convoca todos os OJs do RN, associados ou não, para comparecerem a AGE no próximo dia 19.02.2011, às 10 horas, no Fórum Miguel Seabra.
O Edital foi publicado no Diário Oficial da União, em 21.01.2011, no Jornal Tribuna do Norte, em 03.02.2011 e, no Jornal Diário de Natal, em 04.02.2011.
Assuntos em pauta para discussões:
- ratificar as alterações promovidas no estatuto na última assembléia,
- eleger a diretoria do triênio 2011/2014 e,
- Ratificação da transformação da associação em sindicato.
Fonte: AOJERN.
PLANO PARA ASSASSINAR JUÍZES FEDERAIS NO MS.
Diversos jornais do país repercutiram o plano descoberto pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, arquitetado por traficantes de drogas para matar juízes federais que atuam no estado. O problema foi discutido no dia 07.02.2011em audiências do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, com o diretor-geral da PF e com o ministro da Justiça.
Postado por rrsomar às 03:35 Nenhum comentário: Links para esta postagem
DECISÃO INÉDITA NO RIO GRANDE DO SUL. JUIZ É DEMITIDO POR CONDUTA IMPRÓPRIA.
O processo teve início em maio de 2010, a partir de um registro na delegacia de polícia de Três Passos. A dona de uma sorveteria afirmou que o juiz teria se dirigido à sua nora com "comentários e elogios impróprios" e com "comportamento visivelmente alterado", nas primeiras horas da manhã do dia 25 de maio de 2010.
O magistrado negou os fatos e afirmou ter dito, apenas, que a moça era muito bonita. Mesmo assim, o relator do caso, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, considerou coerente a versão da proprietária da sorveteria, descartando a possibilidade de que as vítimas fossem "fantasiar uma situação inexistente, mesmo sabendo, posteriormente, que estavam acusando um Juiz de Direito da comarca".
O desembargador, também, considerou o fato de que o juiz já havia sofrido pena de censura por envolvimento em acidente de trânsito e, também, respondia a outros processos administrativos por conduta inconveniente.
Mezzomo, que havia sido nomeado em 25 de junho de 2007 teve vitaliciamento suspenso, após a decisão unânime do Ógão Especial.
SOJEP RECEBE CONVITE PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO COM O PRESIDENTE DO TJ/PB.
O SOJEP foi convidado para participar de uma reunião com o presidente do TJ/PB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, no dia 09.02.2011, às 15 horas.
Na oportunidade os representantes do SOJEP entregarão cópia de ofício com as principais reivindicações da categoria, cujo conteúdo será debatido durante a reunião.
Aguardamos o atendimento dos pleitos, conforme a particularidade e urgência de cada situação a ser explanada.
NOVO PRESIDENTE DO TJ/PB VISITA O FÓRUM AFONSO CAMPOS EM CAMPINA GRANDE E AFIRMA QUE PRETENDE CONSTRUIR UM NOVO.
O Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, na sua primeira viagem oficial como dirigente do Judiciário Estadual, , anunciou que pretende iniciar a construção de um novo fórum na comarca de Campina Grande, a segunda maior do estado.
Postado por rrsomar às 17:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TECNOLOGIA EM FUNÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - UMA VISÃO FUTURISTA.
Em um futuro próximo os processos serão todos virtuais, tal tecnologia eximirá a Justiça do uso de papel e, consequentemente, a natureza e o meio ambiente agradecerão muito, pois as florestas terão mais condições de crescerem e se de conservarem, conforme as normas internacionais de preservação da fauna e da flora.
Utilizaremo-nos das inúmeras ferramentas de que já dispomos.
Sendo assim, estaremos nas ruas com um aparelho que seja um misto de IPad com impressoras de recibos de cartões de crédito.
Nele faremos as leituras dos mandados, das informações processuais, localização das partes via GPS, controle de mandados, e-mails, certidões e etc.
Tudo isso, diretamente conectado aos cartórios, aos fóruns ou TJs.
Com as partes, deixaremos, por exemplo, uma contrafé impressa na hora, com os dados legais e um link onde poderá encontrar as demais peças referentes aos processos.
A parte que não dispuser de computador ou internet, ou mesmo dos modernos celulares conectados à rede, poderá entregar o seu link ao seu patrono.
Tudo de acordo com a Lei 11.419 de 19 de DEZEMBRO DE 2006.
Fonte: Blog do Tiago OJ da Comarca de Soledade/RS.
Publicação e modificações do texto em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
Postado por rrsomar às 16:41 Nenhum comentário: Links para esta postagem
OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA RECEBERÃO MANDADOS ELETRÔNICAMENTE.
A implantação da central de mandados em Rondônia começa a vogorar a partir de 11.02.2011, inicialmente, como piloto nas varas da fazenda pública e nos tribunais do júri da capital.
12 dos 67 OJs da comarca da capital, participarão da fase inicial do projeto. O grupo passará a receber os mandados pelo correio eletrônico, por isso deverá acessar, diariamente, o sistema e imprimir os documentos.
Cumprido o mandado, o OJ deverá escanear as assinaturas colhidas e gravar a certidão em um campo específico do sistema
O novo sistema trará agilidade, independência e condições de trabalho igualitárias, pois os OJs terão o mesmo volume de trabalho, distribuido eletrônicamente.
A previsão é que, em 45 dias, o sistema já esteja funcionando, também, nas demais varas da comarca.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ/RO.
Postado por rrsomar às 14:38 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ARRESTO ONLINE SE BASEIA EM PODER GERAL DE CAUTELA.
Instituto jurídico inserido no sistema processual brasileiro com as alterações que a Lei 11.382/2006 fez nos dispositivos atinentes ao processo de execução, entende-se por arresto online uma modalidade especial de arresto prevista no artigo 655-A do CPC, consistente em permitir o acesso pelo magistrado, a pedido do exequente, às informações relativas à existência de ativos em nome do executado junto as instituições financeiras em contas-correntes ou de investimento para declará-los indisponíveis no limite do crédito em execução.
O poder geral de cautela está previsto nos artigos 798 e 799 do CPC. Por meio desses dispositivos o legislador, não podendo prever todas as hipóteses em que o bem jurídico envolvido no processo corra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autoriza ao magistrado a tutelar, eficazmente, o direito provado ou aparentemente certo, tomando providências cautelares no sentido de resguardá-lo.
Postado por rrsomar às 15:14 Nenhum comentário: Links para esta postagem
FUX SERÁ O PRIMEIRO MINISTRO JUDEU DO STF.
Ele pode ser o primeiro judeu a ocupar uma vaga do STF, caso seu nome seja aprovado pelo Senado. Luiz Fux, indicado pela presidente Dilma para ocupar a vaga deixada pelo ministro Erós Grau, em Agosto, tem um currículo invejável. Tem 21 livros publicados, concluiu o doutorado em 1977 e participou da elaboração do novo CPC.
TJ/RR LANÇA NOVO EDITAL DE CONCURSO COM 39 VAGAS.
O edital foi publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, nesta sexta-feira, dia 04.02.2011 e poderá ser acessado pelo site : www.tjrr.jus.br.
- Analista de sistemas, 11 vagas (2 para portadores de deficiências);
- Arquiteto, 01 vaga;
- Assistente social, 03 vagas;
- Engenheiros: civil, 01 vaga e elétrico 01 vaga;
- Oficial de justiça, 02 vagas;
- Pedagogo, 02 vagas;
- Psicólogo, 02 vagas.
- Agente de acompanhamento, 05 vagas (01 vaga para deficientes);
- Técnico em informática, 11 vagas (02 vagas para deficientes).
DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA SÃO NOMEADOS PARA CARGOS ESTRATÉGICOS NO CEARÁ.
O governador do estado do Ceará, Cid Gomes, nomeou o Oficial de Justiça, José Iraguassu Teixeira Filho, para o Cargo de Secretário Executivo do Meio Ambiente.
Por outro lado, o presidente do TJ/CE, Des. José Aríso Lopes da Costa, nomeou o Oficial de Justiça, Gustavo Henrique de Almeida Pinheiro, para o cargo de Consultor Jurídico da Presidência. A nomeação foi publicada no DJ de 01 de fevereiro de 2011.
Estas nomeações, diz a diretoria do SINDOJUS/CE, refletem o alto grau de qualificação da nossa categoria, já que a ascensão a elevados cargos exige conhecimento acadêmico, vida prática e seriedade - qualidades demonstradas pelos colegas nomeados para tais cargos.
O MeirinhoMor.Of, na qualidade de divulgador dos assuntos inerentes aos OJs do Brasil inteiro, não poderia de deixar de parabenizar o estado do Ceará por ter em seus quadros administrativos, seja no Executivo ou no Judiciário, colegas de competência comprovada.
Fonte: SINDOJUS/CE.
Postado por rrsomar às 02:12 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CNJ E TJ/RS PREPARAM MUTIRÃO CARCERÁRIO.
De 14.03.11 a 15.04.11, o TJ/RS realizará a primeira edição do Mutirão Carcerário do CNJ no estado. A estimativa da Corregedoria Geral de Justiça/RS é de que a iniciativa irá abranger, aproximadamente, 31 mil presos.
Postado por rrsomar às 08:56 Nenhum comentário: Links para esta postagem
REFINAMENTO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NA CAPITAL DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DE FALSOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Falsos OJs fingem apreender carros e aproveitam para roubá-los.
Um novo golpe está sendo usado para roubar carros na cidade de Cuiabá.
Segundo a polícia civil quatro vítimas do golpe já deram queixa.
O golpista se faz passar por oficial de justiça e, com um falso mandado de busca e apreensão por falta de pagamento, vai até a residência do proprietário para tomar o carro e leva, também, toda a documentação.
Os quatro golpes foram aplicados pela mesma quadrilha. As descrições feitas pelas vítimas são parecidas: é um rapaz moreno que apreende o carro munido de um "mandato" de busca e apreensão.
Não é difícil descobrir quem está com as prestações atrasadas e pode ser vítima do golpe. Basta consultar a lista de inadimplentes junto às instituições financeiras. Com essa informação, os ladrões escolhem as suas vítimas.
Fonte: Folha de Paranatinga.
TRF ABRE CONCURSO PARA ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIOS.
O TRF da 1a Região abriu concurso público destinado a formação de cadastro de reserva para nalista e técnico judiciários.
LOCALIDADES: DF, AC, AP, AM, BH, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RD, RO e TO.
Salários R$ 3.993, 09 para técnico e de R$ 6.551,52 para analista.
Os cargos de nível superior são: área judiciário, área administrativa, execução de mandados e contadoria.
Os de nível médio são: técnico judiciário, segurança e transporte e operação de computador.
Publicado em MeirinhoMor>of por RUI RICARDO RAMOS.
SUSPEITOS DE MATAR OFICIAL DE JUSTIÇA SÃO PRESOS NO INTERIOR DE SÃO PAULO.
Dois homens foram presos, na manhã desta segunda-feira (31.01.11), na cidade de Pindamonhangaba. Eles são suspeitos de participarem da morte da colega oficial de justiça Neyla Mannes Romanini Saab.
De acordo com informação da polícia civil, o suposto executor do crime foi preso na rodoviária de Campinas, quando se preparava para pegar um ônibus para Pindamonhangaba. ele iria até a cidade para pegar o dinheiro por ter cometido o assassinato, e depois fugiria para o Rio de Janeiro. O bandido teria confessado o crime e acusado o ex-marido de Neyla de ser o mandante.
Ainda de acordo com a PC, o assassino foi contratado pelo marido de Neyla, com o propósito de ser pintor da residência do casal, para que pudesse se adaptar à rotina da vítima, e saber o momento ideal para cometer o crime. Ainda não há informações sobre quem é o outro homem preso, nesta segunda, nem sobre qual seria a sua participação no crime.
Fonte: Agência Record.
Postado por rrsomar às 03:31 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TRT DO RIO ABRE CONCURSO PARA 63 VAGAS.
O TRT da 1a Região (RJ) abriu concurso para 63 vagas em cargos de nível médio e superior. São 22 vagas para técnico Judiciário (área administrativa, especialidade em segurança), com vencimento inicial de R$ 4.984,64 e 41 para analista judiciário (área apoio especializado: arquivologia, estatística, medicina, psicologia, serviço social e tecnologia da informação), com vencimento inicial de R$ 6.611,39.
Inscrições pelo site www.concursosfcc.com.br das 10 h de 15 de Fevereiro às 14 h de 15 de Março de 2011.
Valor da taxa de inscrição: R$ 110, 00 (analista) e R$ 70 (técnico).
Fonte: ANAJUSTRA.
Postado por rrsomar às 03:15 Nenhum comentário: Links para esta postagem
DILMA DEFINE MINISTRO PARA O SUPREMO, DIZ FONTE.
Dilma definiu nesta terça-feira, 01.02.11, a indicação de Luiz Fuz, atual ministro do STJ para a vaga aberta no STF, de acordo com fonte do Planalto, que pediu para não ser identificada.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ATUALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2011. VEJA NO SITE DO SOJEP http://www.sojep.org/ .
Postado por rrsomar às 01:36 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CARO(A)S COLEGAS DE TODO O BRASIL, O BLOG MeirinhoMor.Of, INICIA UMA NOVA FASE EM SUA, RECENTE, CAMINHADA.
TRATA-SE DA FASE DOS COLABORADORES.
E O NOSSO PRIMEIRO COLABORADOR É O COLEGA JOSÉ MAURÍCIO OU J. MAURÍCIO.
J. MAURÍCIO É OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO JUDICIÁRIO PARAIBANO E EXERCE AS SUAS ATIVIDADES NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
É FORMADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB).
J.MAURÍCIO INICIA A FASE DOS COLABORADORES DO MeirinhoMor.Of E, SINCERAMENTE, ESPERO QUE SEJA O PRIMEIRO DOS MUITOS COLABORADORES QUE TENHAM O INTERESSE EM PUBLICAR OS SEUS TEXTOS NESTE BLOG.
J. MAURÍCIO PUBLICOU, ONTEM, DIA 01.02.2011, O SEU TEXTO INTRODUTÓRIO QUE DENOMINOU DE "A ORIGEM DA EXPRESSÃO DEBAIXO DE VARA".
AGRADEÇO AO COLEGA J. MAURÍCIO E ESPERO QUE ESTA PUBLICAÇÃO SEJA UMA ENTRE AS TANTAS QUE VIRÃO.
Postado por rrsomar às 01:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem
QUAL A ORIGEM DA EXPRESSÃO "DEBAIXO DE VARA"
Palavra que hoje exprime a própria circunscrição ou área judicial onde o juiz de primeira instância exerce sua autoridade, “vara” vem da antiga Roma. Primitivamente, designava a haste conduzida pelos juízes como sinal de poder, para que fossem reconhecidos. Em Roma, essas varas também serviam para distinguir juízes letrados de leigos. As pintadas de branco competiam aos letrados – também chamados de juízes de vara branca – enquanto os não-letrados carregavam uma vara vermelha. Conforme o direito antigo, os magistrados não podiam sair na rua sem a insígnia, sob pena de serem multados. Tal costume passou para Portugal, e depois para o Brasil-Colônia, onde os juízes carregavam um bastão que tornava reconhecida sua jurisdição.
Fonte: historia.abril.com.br/.../conduzido-debaixo-vara-433826.shtml -
Postado por rrsomar às 17:46 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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