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Timestamp: 2017-04-27 07:16:09+00:00
Document Index: 162083621

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 226', 'artigo 229', 'artigo 473', 'artigo 473', 'Artigo 473', 'artigo 201']

Sérgio Silva LICENÇA PATERNIDADE
O legislador constituinte reconhecendo que a maternidade é uma questão social quis assegurar a partilha das funções entre pai e mãe desde o nascimento do bebê, criando a licença paternidade de cinco dias.
O artigo 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 assegurou a licença paternidade, nos termos fixados em lei.
Trata-se de direito inexistente na legislação anterior, quer no plano constitucional (as Constituições brasileiras anteriores não previa), quer no plano infraconstitucional (a Consolidação das Leis do Trabalho também não previa), não reivindicada até então nas negociações coletivas entabuladas entre os representantes dos empregados e dos empregadores, consubstanciando-se assim em novo preceito trabalhista e mais um avanço dentro do quadro dos Direitos Sociais.
A aplicabilidade, entretanto, foi imediata a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, diante dos termos do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, em seu artigo 10, § 1º, que dispôs: Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX da Constituição Federal, o prazo da licença paternidade a que se refere o inciso é de 05 (cinco) dias ser ainda ampliado pela legislação que o regulamentar.
Embora quando de sua criação a licença paternidade tenha sido objeto de severas críticas em razão da onerosidade que acompanha a sua concessão, justifica-se a conquista face à assistência que o pai pode e deve prestar à mãe e ao recém-nascido. A partilha de funções entre os sexos deve começar desde cedo, desenvolvendo-se desta forma um sentido de paternidade mais justo e mais humano.
Em alguns países, como a Itália e a Polônia, já se concedia a licença paternidade após o nascimento de filho. Aliás, a divisão de tarefas entre pai e mãe já foi focada pela Convenção nº 156 e pela Reconvenção nº 165 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estatuindo que as mesmas responsabilidades devem ser divididas entre os cônjuges para que nenhum deles sofra discriminação.
A nossa Constituição Federal, em seu artigo 226 § 5º declara que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Um pouco mais adiante, no artigo 229 dispõe ainda que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos.
Como já mencionamos, o direito concedido ao pai a título de licença paternidade tem a duração de cinco dias e conta-se a partir da data do nascimento de forma a absorver o dia autorizado pelo legislador no artigo 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, para omissão de trabalho do pai para registro do filho.
Dispõe o artigo 473, III da CLT:
Artigo 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
III – por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
O dia justificado pelo artigo transcrito deve ocorrer na primeira semana do nascimento, coincidindo, portanto com o período de cinco dias de licença paternidade.
Considerada a licença paternidade como ampliação da falta justificada absorve-a, caracterizando-se o período como interrupção do contrato de trabalho. Embora mantenha analogia com a licença maternidade, não pode ser considerado benefício previdenciário, já que não elencada no artigo 201 da Constituição Federal. É, pois ônus do empregador que tem o dever de remunerá-la. Este o entendimento esposado pela Instrução Normativa nº 01 do Ministério do Trabalho, de 12/10/88.