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Timestamp: 2020-02-17 13:18:13+00:00
Document Index: 9804497

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'Artigo 216', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 59', 'Artigo 58', 'Artigo 37', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Lei 4904/03 | Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003, Câmara Municipal de Pelotas
Lei 4904/03 | Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003
Publicado por Câmara Municipal de Pelotas (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PELOTAS. Ver tópico (2 documentos)
Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Ver tópico
§ 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. Ver tópico
§ 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Ver tópico
Art. 2º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ver tópico
Art. 3º - A educação será celebrada com base nos seguintes princípios: Ver tópico
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Ver tópico
II - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; Ver tópico
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Ver tópico
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Ver tópico
V - valorização do profissional da educação escolar; Ver tópico
VI - gestão democrática do ensino público; Ver tópico
VII - garantia de padrão de qualidade; Ver tópico
VIII - garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas; Ver tópico
IX - valorização da experiência extra-escolar; Ver tópico
X - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Ver tópico
XI - respeito à liberdade e apreço à tolerância. Ver tópico
Art. 4º - A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim: Ver tópico
I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento; Ver tópico
II - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação; Ver tópico
III - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura e ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto; Ver tópico
IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento; Ver tópico
V - a valorização e promoção da vida; Ver tópico
VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política; Ver tópico
VII - a qualificação ou requalificação profissional do cidadão, através do oferecimento de cursos de educação profissional de nível básico e técnico, nas instituições de ensino municipal. Ver tópico
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 5º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a política nacional de educação definida pela União, o que segue: Ver tópico
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso (art. 5º, § 1º, inciso I da LDB); Ver tópico
II - fazer a chamada pública para o ingresso na escola (art. 5º, § 1º, inciso II da LDB); Ver tópico
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola (art. 5º, § 1º, inciso III da LDB); Ver tópico
IV - participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União (art. 9º, inciso VI); Ver tópico
V - estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino, para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público (art. 10, inciso II da LDB); Ver tópico
VI - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com os planos nacional e estadual de educação (art. 10, inciso III); Ver tópico
VII - celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, garantida a correspondente transferência de recursos financeiros relativos ao número de matrículas assumidos pelo Estado ou pelo Município na forma conveniada (art. 3º, § 9 da lei 9424/96); Ver tópico
VIII - celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda de transporte escolar (art. 216, § 3º da Constituição Estadual); Ver tópico
IX - definir as normas da gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades (art. 14 da LDB); Ver tópico
X - assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira (art. 15 da LDB); Ver tópico
XI - avaliar os calendários escolares elaborados pelas instituições de ensino, analisando as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem reduzir com isso o número de horas letivas previsto em Lei (art. 23 § 2º); Ver tópico
XII - regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior (art. 24, inciso II alínea c); Ver tópico
XIII - normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição desta em seu regimento, desde que preservada a seqüência do currículo (art. 24, inciso III); Ver tópico
XIV - adaptar a oferta da educação básica para a população rural, às peculiaridades da vida rural de cada região, observando conteúdos curriculares e metodologias apropriadas, organização escolar própria, inclusive o calendário escolar (art. 28 da LDB); Ver tópico
XV - estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento (art. 25 da LDB); Ver tópico
XVI - definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica (art. 32, § 1º e 2º da LDB); Ver tópico
XVII - definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral (art. 34, § 2º da LDB); Ver tópico
XVIII - assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos (art. 37 da LDB); Ver tópico
XIX - viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias dos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Ver tópico
DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA
Art. 6º - Integram o Sistema Municipal do Ensino: Ver tópico
I - as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; Ver tópico
II - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ver tópico
III - o Conselho Municipal de Educação; Ver tópico
IV - a Secretaria Municipal da Educação. Ver tópico
Art. 7º - É da competência do Município: Ver tópico
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos; Ver tópico
III - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico
V - atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; Ver tópico
VI - manter escolas de educação infantil públicas e gratuitas com adequado atendimento psicopedagógico (LOM, art. 170); Ver tópico
VII - dar condições a toda rede pública municipal de ensino, de manutenção e aprimoramento dos recursos humanos, técnicos e materiais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento cultural, educacional e científico, podendo estabelecer convênios com instituições que permitam promover tais atividades (LOM, art. 170); Ver tópico
VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação. Ver tópico
DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 8º - O Plano Municipal de Educação, com duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios do Congresso Municipal de Educação e com os Planos Nacional e Estadual de Educação, garantida, na sua elaboração, a participação da comunidade escolar. Ver tópico
§ 1º - Toda e qualquer alteração do Plano Municipal de Educação, que venha a ferir os princípios já estabelecidos através do Congresso Municipal de Educação, deverá ser aprovada previamente por um novo Congresso. Ver tópico
§ 2º - A forma de participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Educação, o período de elaboração e o período de vigência, bem como os períodos e mecanismos de avaliação do mesmo, deverão ser definidos em regulamentação própria, a ser encaminhada pelo Executivo Municipal. Ver tópico
Art. 9º - A Secretaria Municipal da Educação compete organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e possibilitar o controle das atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a rede pública municipal de ensino. Ver tópico
Parágrafo Único - Compete ainda à Secretaria Municipal da Educação orientar e fiscalizar as atividades das instituições educacionais privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino. Ver tópico
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas que forem de sua competência, conferidos pela legislação. Ver tópico
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será composto pelas seguintes instituições e entidades da sociedade civil: Ver tópico
I - quatro representantes do Executivo Municipal; Ver tópico
II - um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica; Ver tópico
III - um representante do Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça; Ver tópico
IV - três representantes do Sindicato dos Municipários de Pelotas; Ver tópico
V - umrepresentantedo Centro de Professoresdo Estado do Rio Grande do Sul; Ver tópico
VI - um representante da 5ª Coordenadoria Regional de Educação; Ver tópico
VII - um representante da UPACAB; Ver tópico
VIII - um representante do SINPRO; Ver tópico
IX - um representante da associação das escolas infantis; Ver tópico
X - um representante da Universidade Católica de Pelotas; Ver tópico
XI - um representante da Universidade Federal de Pelotas. Ver tópico
XII - um representante estudantil escolhido entre os representantes dos alunos participantes dos Conselhos Escolares das escolas da rede municipal de ensino. Ver tópico
Parágrafo Único - As instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação deverão possibilitar a presença dos seus representantes nas atividades realizadas pelo mesmo. Ver tópico
Art. 12 - São competências do Conselho Municipal de Educação: Ver tópico
I - fixar normas, nos termos da Lei, para: Ver tópico
a - autorização de funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;
b - a educação infantil e o ensino fundamental destinado a educandos portadores de necessidades especiais;
c - o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;
d - os planos de estudos dos estabelecimentos de ensino;
e - a produção, controle e avaliação de programas de educação à distância;
f - elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;
g - a enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;
h - a capacitação de professores para lecionar em caráter emergencial;
i - a progressão parcial, nos termos do art. 24, inciso III da LDB;
j - a progressão continuada, nos termos do art. 32, § 2º da LDB;
l - o treinamento em serviço previsto no § 4º do artigo 87 da LDB.
II - aprovar: Ver tópico
a - os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
b - previamente, as transferências de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de serviços educacionais ao município.
III - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais - área fim - que o poder público pretenda celebrar; Ver tópico
IV - pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino; Ver tópico
V - autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico
VI - credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico
VII - exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; Ver tópico
VIII - representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; Ver tópico
IX - estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem de sua alçada; Ver tópico
X - acompanhar, avaliar e aprovar a execução dos Planos Educacionais do município; Ver tópico
XI - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidas pelo Prefeito ou Secretário Municipal da Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação; Ver tópico
XII - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; Ver tópico
XIII - manter intercâmbio com Conselhos de Educação; Ver tópico
XIV - exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções. Ver tópico
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico e administrativo, sistematicamente, e jurídico, sempre que necessário ao desenvolvimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim. Ver tópico
Art. 14 - Fica instituído o Congresso Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das Escolas da rede pública municipal, a ser realizado, no mínimo uma vez, no período correspondente a cada gestão municipal. Ver tópico
Parágrafo Único - O Congresso Municipal de Educação será convocado pela Secretaria Municipal da Educação e contará com a participação de representantes dessa Secretaria, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares (pais, alunos, professores e funcionários) das escolas da rede pública municipal, eleitos por seus pares, conforme regulamentação (art. 15 da LDB). Ver tópico
Art. 15 - A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se: Ver tópico
I - eleição direta para o Conselho Escolar das unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinação de lei municipal; Ver tópico
II - eleição direta e uninominal para direção de escola, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, de acordo com a lei municipal; Ver tópico
III - autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto político pedagógico, observada a legislação vigente e os princípios apontados pelo Congresso Municipal de Educação. Ver tópico
Art. 16 - As escolas terão autonomia de gestão financeira, garantida através de repasse de verbas, a partir de Plano de Aplicação de Recursos definido pela Secretaria Municipal da Educação, em conformidade com o Projeto Político-Administrativo-Pedagógico da escola, mediante prestação de contas, aprovado pela Mantenedora e pelo Conselho Escolar, conforme legislação vigente. Ver tópico
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Educação organizará o Plano de Aplicação de Recursos, definindo os critérios e prazos para o repasse de verbas e correspondente prestação de contas à mantenedora. Ver tópico
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 13 de janeiro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 3 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Parágrafo 4 Artigo 87 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 87 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 59 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 25 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 15 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Lei nº 4.904 de 13 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Pelotas
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