Source: http://docplayer.com.br/15086304-Fundo-de-apoio-as-micro-e-pequenas-empresas-no-concelho-de-valenca.html
Timestamp: 2018-12-11 01:08:01+00:00
Document Index: 87791850

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Valença - PDF
Download "Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Valença"
Sandra Amorim Rico
1 VALENÇAFINICIA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Valença Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de Valença um produto financeiro inovador e atrativo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projetos empresariais, aos quais seja reconhecido interesse para o Município. Os mecanismos e procedimentos de pedido de financiamento através do Fundo pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) O Fundo aplica-se à área geográfica do Concelho de Valença e a projetos nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços. 2) Anualmente, consoante as disponibilidades existentes no Fundo e os respetivos objetivos e estratégias de desenvolvimento, os parceiros envolvidos na constituição e funcionamento do Fundo poderão definir áreas geográficas do Concelho, setores ou atividades prioritários ou objeto de intervenção específica do Fundo. Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objeto de financiamento pelo Fundo os projetos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003 VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 1 de 7
2 Artigo 4º. (Tipologia de projectos) 1) São apoiáveis através do Fundo, projetos que contribuam para o crescimento e desenvolvimento da actividade empresarial do concelho de Valença, de forma sustentada, reforçando a competitividade e/ou a diferenciação empresarial no Concelho. 2) Não são apoiáveis através do Fundo, projectos: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o SNC; 3) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento. 4) Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada e/ou financiarem o projecto adequadamente com capitais próprios. 5) Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras. 6) Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do Fundo. 7) Terem ou criarem com o projeto estabelecimento estável no concelho de Valença. 8) Comprometerem-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no Concelho, pelo período do contrato de financiamento. VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 2 de 7
3 Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projetos) 1) Terem viabilidade técnica, económica e financeira; 2) Efetuarem o investimento objeto de financiamento pelo Fundo no concelho de Valença; 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de apoio pelo Fundo; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o licenciamento das mesmas, ou certidão de isenção do licenciamento, emitida pelo Município; 5) Apresentarem características inovadoras ou de certa forma diferenciadoras face às empresas instaladas no concelho ou na região. Artigo 7º. (Projectos a apoiar através do Fundo) São apoiáveis através do Fundo, os projetos a realizar: a) Por empresas existentes, com três ou mais exercícios económicos completos, podendo nestes casos o financiamento do projeto pelo Fundo ser de até 100% do investimento; b) Por novas empresas, ou empresas existentes mas com menos de três exercícios económicos completos, podendo neste caso o financiamento do projeto pelo Fundo ser de até 85% do investimento e devendo o promotor do projeto contribuir para o financiamento com um mínimo de capitais próprios correspondente a 15% do investimento. Artigo 8º. (Financiamentos a conceder através do Fundo) 1) O financiamento a conceder através do Fundo é limitado a por projeto e distribuído por: a) 20% de Subsídio Reembolsável sem juros, a conceder pelo MUNICÍPIO tendo em conta o interesse do projeto para o Concelho; VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 3 de 7
4 b) 80% de crédito concedido pelo BANCO a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de até 1,5%); 2) Aos custos referidos na alínea b) do número anterior e relativamente ao valor em dívida ao BANCO, acresce a comissão de garantia a pagar à SGM, nos termos do nº2 da cláusula 7ª do protocolo; 3) O financiamento do restante investimento deverá ser assegurado pelo promotor através de capitais próprios, outros financiamentos bancários ou recurso a outros mecanismos de apoio, quando aplicável. Artigo 9º. (Condições do financiamento) 1) O financiamento a conceder pelo Fundo terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efetuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente. 4) O reembolso do Subsídio a conceder pelo Município será efetuado simultaneamente com a amortização do crédito bancário e na mesma proporção que é indicada no artigo 8º, sendo o respetivo valor creditado pelo Banco na conta referida em 1.b) da cláusula 3ª do presente protocolo. 5) Constitui exceção ao estipulado no nº anterior, e assumindo a forma de Prémio Financeiro pela criação líquida de postos de trabalho, a isenção parcial do reembolso do subsídio a conceder pelo município, quando verificadas as seguintes condições: Criação de 5 (cinco) ou mais postos de trabalho com contrato sem termo - isenção de 50% de reembolso; 6) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital e do Subsídio em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão. VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 4 de 7
5 Artigo 10º. (Garantias) 1) O financiamento concedido pelo Banco será objecto de garantia autónoma por parte da Norgarante, nos termos definidos no presente protocolo; 2) As empresas beneficiárias do Fundo deverão constituir-se como acionistas beneficiárias da referida Sociedade de Garantia Mútua, para o que adquirirão ao BANCO ou ao IAPMEI ações da SGM em quantidade mínima definida como necessária para adesão ao Mutualismo. 3) Poderão vir a ser solicitadas à empresa promotora do projeto garantias adicionais, consoante a análise de risco da operação. Artigo 11º. (Apresentação do pedido) 1) As empresas poderão apresentar o pedido de financiamento através do Fundo em qualquer das entidades subscritoras do protocolo de constituição do Fundo, com prioridade nos parceiros ESCE, MUNICIPIO e UEVM utilizando formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projeto em causa. 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1) Após a recepção do dossier de pedido completo, a entidade recetora remeterá o mesmo, aos restantes parceiros, para parecer. 2) Sempre que se justifique qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projeto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correta avaliação do pedido. 3) Os parceiros deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efetuado mais do que um pedido de elementos à empresa. VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 5 de 7
6 4) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo. 5) A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no financiamento e como tal o pedido poderá ser considerado anulado. 6) Os parceiros deverão procurar que a resposta a qualquer pedido não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efetuado. Artigo 13º. (Decisão) 1) A decisão sobre a concessão de financiamento através do Fundo deverá ser unânime entre os parceiros, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respetivos pareceres. 2) Do sentido do parecer de cada parceiro não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respetiva decisão. Artigo 14º. (Contratação) 1) A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido será comunicada à empresa pela Câmara; 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do financiamento através do Fundo deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: O contrato do financiamento O contrato de adesão ao Mutualismo O contrato de compra e venda de ações da SGM A aceitação de débito em conta corrente VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 6 de 7
7 3) Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários, o Banco creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projeto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das amortizações e juros em dívida. 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respetiva. VALENÇAFINICIA Normas e condições de acesso Página 7 de 7