Source: http://principo.org/parecer-prejudicado-nos-termos-do--2-do-artigo-71-da-xiii-cri.html
Timestamp: 2019-10-15 16:51:09+00:00
Document Index: 118685420

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 47', 'artigo 174', 'artigo 22', 'artigo 174', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 9', 'artigo 165', 'artigo 7', 'artigo 255', 'artigo 8', 'Artigo 1']

Parecer prejudicado nos termos do § 2º do artigo 71 da XIII cri
Por isso, somos contrários à aprovação da emenda 7846.
Assim, somos contrários à aprovação das emendas 2923, 4225, 6427, 7847, 7848, 7853, 7854, 7997 e 8025. DAS EMENDAS DE QUADRO
SUBEMENDA I - AGRICULTURA
SUBEMENDA II - AGRICULTURA 2
SUBEMENDA IV - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
SUBEMENDA VI - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2
SUBEMENDA VII - CONVÊNIOS MUNICÍPIOS
SUBEMENDA VIII - EQUIPAMENTOS CORPO DE BOMBEIROS
SUBEMENDA IX - ESPORTE - ATIVIDADE NA MELHOR IDADE
SUBEMENDA X - ESPORTE SOCIAL
PARECER Nº 2581, DE 2009
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2009
Nos termos do disposto no inciso XVII do artigo 47 e artigo 174 da Constituição Estadual, o Senhor Governador, por meio da mensagem nº A – 119/2009, enviou a este Poder Legislativo o Projeto de Lei, que aqui recebeu o nº 891,de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010.
A propositura observa os ditames da Lei nº 13.578, de 8 de julho de 2009, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, bem como as disposições previstas na Lei Federal 4.320, de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram consideradas, também, na elaboração da proposta as estratégias presentes no Plano Plurianual – PPA relativo ao período 2008/2011, Lei nº 13.127, de 8 de julho de 2008. Esse instrumento, aliás, abriga políticas públicas que objetivam a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, geração de emprego e renda, preservação dos recursos naturais, garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.
Atendendo ao disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, a propositura chegou a esta Casa acompanhada de demonstrativo da situação econômico-financeira, documentada com demonstrativo da dívida fundada e flutuante, dos restos a pagar, assim como dos créditos fiscais e da evolução da receita do Estado.
Após figurar em pauta por 15 sessões para análise pelos Senhores Deputados, conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, a peça recebeu 11.833 emendas, sendo posteriormente retiradas as emendas de número 1302 a 1320, 1327 a 1336 e 4.298.
Observe-se, porém, que durante o prazo de pauta foi concedida liminar no Mandado de Segurança nº 186.266-0/1-00 que determinou a suspensão da tramitação do presente projeto de lei, o que foi retomada em 11 de novembro de 2009.
Cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer quanto ao projeto e às emendas apresentadas, devendo pronunciar-se sobre todos os seus aspectos, nos termos regimentais.
É o que passamos a fazer.
Em obediência ao que determina a Constituição Estadual no seu artigo 174, § 4º, o Poder Executivo encaminhou a proposta compreendendo os três documentos básicos, conforme previsto no artigo 1º do projeto de lei:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade Social; e
Orçamento de Investimento das Empresas.
A proposta orçamentária para o exercício de 2010, de acordo com o seu artigo 2º, orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 125.535.696.614,00 (cento e vinte e cinco bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e catorze reais), devendo-se observar que o total referido inclui os recursos próprios das Autarquias, Fundações e empresas dependentes.
Nos termos do artigo 3º do projeto, a Receita será arrecadada na conformidade da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes da própria proposta. Já os artigos 4º e 5º da propositura vêm para demonstrar de que forma a despesa orçamentária está distribuída – tanto no que se refere aos três tipos de Orçamento acima mencionados (artigo 4º), e quanto à alocação por órgão orçamentário.
Esclareça-se, apenas que integram o Orçamento Fiscal as dotações à conta do Tesouro do Estado destinadas às transferências às Empresas, a título de subscrição de ações. Por sua vez, compõem o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
Ressalte-se que a distribuição dos gastos públicos foi programada tendo por orientação básica as diretrizes fixadas e, como princípio, a austeridade administrativa, característica marcante do atual governo.
Ao analisarmos os artigos 6º e 7º, nos deparamos com o valor da despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas - fixada em R$ 9.493.448.000 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais) – e a forma como o mesmo está desdobrado.
Na seqüência da análise da peça orçamentária, verificamos que o artigo 8º pretende autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% do total da despesa fixada no artigo 4º, sempre observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como a abrir créditos adicionais até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, fixada nos termos do artigo 19, da Lei nº 13.578, de 2009, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
A autorização do limite de 17% não onerará esse mesmo limite: 1 - quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, serviços da dívida pública, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados,até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada; 2 - as aberturas de créditos suplementares, mediante a utilização de recursos de forma prevista no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
O artigo 8º do referido projeto autoriza o Executivo, observados os limites acima descritos, a alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada; bem como a transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e funcionamento da administração estadual, quando isso não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, nos exatos termos do artigo 47, XIX, “a”, da Constituição Estadual.
Já o artigo 9º dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação, remaneje recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. Essas autorizações conferem a necessária flexibilidade à execução orçamentária e estão agasalhadas pelo artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 7º da Lei 4.320/64.
Da análise dos números apresentados na propositura leva-nos a uma constatação de que resta mantido o equilíbrio econômico-financeiro das finanças públicas do Estado, através da absoluta austeridade fiscal. Aliás, ressalte-se que a arrecadação estimada para o próximo ano foi baseada nos parâmetros econômicos aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
A expectativa para o crescimento do PIB paulista é de 3,5% (três e meio por cento), com evolução média dos preços esperada para o próximo ano de 4,46% (quatro e quarenta e seis por cento) e projeção para a taxa de câmbio estimada em R$ 2,28 US$ ao final de 2010.
No que se refere à Receita, merece especial atenção o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que se constitui na principal fonte de recursos do Governo do Estado de São Paulo, representando, no Orçamento de 2010, 86,16% da receita total prevista. A estimativa de arrecadação do ICMS para 2010 alcança R$ 79,6 bilhões. Desse total, porém, 25% pertencem aos Municípios, ficando o Estado com o corresponde a R$ 59,6 bilhões.
No campo das despesas, merecem destaque os programas de caráter social, para os quais serão alocados, no próximo exercício, recursos que somam R$ 54,5 bilhões, quantia R$ 3,4 bilhões superior ao valor inicialmente aprovado para este exercício de 2009.
Por fim, registre-se que a presente proposta orçamentária cumpre, rigorosamente, todas as disposições legais e constitucionais relacionadas com a vinculação e destinação dos recursos, sendo oportuno destacar, quanto a esse aspecto, o pleno atendimento ao disposto no artigo 255 da Constituição Estadual.
Perfeitamente legitimado, portanto, o projeto sob todos os aspectos que nos cabem analisar.
Somos favoráveis à sua aprovação.
DAS EMENDAS DE ARTIGO
Pretende a emenda 7846 modificar todo o teor do artigo 8º, com a finalidade de, dentre outras modificações, reduzir consideravelmente o percentual para abertura de créditos suplementares previsto em 17% no projeto original.
Não podemos concordar com a medida proposta, pois isso engessaria a execução orçamentária, podendo vir a prejudicar programas prioritários, o que contraria o interesse público.
As demais emendas sugerem o acréscimo de novos artigos.
A emenda 2923 pretende inserir novo artigo garantindo a preferência do pagamento dos precatórios alimentícios aos maiores de 60 anos.
A emenda 4225 pretende que se acrescente dispositivo obrigando o Poder Executivo a destinar, mensalmente, a título de contribuição, percentual de 0,5% do montante da folha para o IAMSPE.
A emenda 6427 estabelece a criação de uma Comissão de Análise e Auditoria da Dívida Pública.
A emenda 7847 estabelece critérios para a alocação dos créditos suplementares abertos mediante a utilização de recursos advindos do excesso de arrecadação.
Sugere a emenda 7848 o acréscimo de artigo obrigando o Poder Executivo a promover a revisão dos vencimentos dos servidores até 1º de março de 2010.
Com relação às emendas 7853, 7854, 7997 e 8025, elas acrescentam artigo com a finalidade de: vincular recursos do ICMS ao Centro Paula Souza, aumentar o percentual constitucional da educação ou aumentar o percentual das universidades.
Apesar de meritórias, as proposituras acessórias acima mencionadas não devem prosperar, uma vez que contrariam o princípio da exclusividade. Segundo esse princípio, a lei orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso significa que as leis orçamentárias não podem conter dispositivos estranhos, não relacionados às finanças públicas. Logo, não pode o texto da lei orçamentária trazer qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
Diferentemente das demais leis, a lei orçamentária não cria direitos subjetivos, não podendo, por exemplo, criar ou aumentar impostos, conceder reajustes salariais, nem mesmo tornar obrigatória a realização das despesas nela fixadas. Entretanto, a lei orçamentária funciona como um ato que condiciona os demais, ou seja, qualquer despesa só poderá ser realizada se estiver devidamente autorizada nela.
Assim, somos contrários à aprovação das emendas 2923, 4225, 6427, 7847, 7848, 7853, 7854, 7997 e 8025.
DAS EMENDAS DE QUADRO
Como já dito acima, durante a tramitação do projeto de lei a peça orçamentária recebeu 11.833 emendas tanto de Parlamentares como das Comissões.
Aliás, é importante ressaltar que muitas dessas emendas foram fruto das Audiências Públicas realizadas por esta Comissão de Finanças e Orçamento. Ao todo foram 21 audiências, realizadas em diversas cidades do estado, e das demandas apresentadas nessas audiências não só pela população local, mas por diversas autoridades extraiu-se 78 emendas que foram apresentadas à presente peça orçamentária.
Fundamental ressaltar que o Senhor Governador reconheceu o trabalho realizado por essa Casa nessas Audiências Públicas que antecederam a elaboração da presente peça, incorporando uma série de sugestões ali apresentadas à própria peça orçamentária.
Da mesma forma, o Secretário de Economia e Planejamento demonstrou seu compromisso em realizar uma análise pormenorizada das demandas apresentadas, tanto é assim que um documento desta Comissão foi entregue a ele com as referidas necessidades pleiteadas, e o mesmo comprometeu-se em verificar quais desses pedidos que já não foram contemplados pelo Estado, poderiam ser resolvidos a partir da simples execução de programas e ações que já estejam previstos no próprio Orçamento.
Lembramos, porém, que o Orçamento do Estado não é peça regionalizada e pontual, ao contrário, a lei orçamentária tem natureza programática e geral, definindo as políticas públicas que serão aplicadas ao estado com um todo. Portanto, mesmo que atendidas todas as demandas apresentadas nessas Audiências Regionais não há como vincular a verba remanejada à região que a solicitou, e tampouco para a finalidade especificada na Audiência, visto que muitos pedidos são extremamente pontuais e específicos, e muitas vezes enveredando por competência alheia à atribuição estatal.
Ademais, a maioria dos pedidos apresentados refere-se a rubricas que já contam com um valor extremamente elevado, e consequentemente passível de contemplar a solicitação apresentada, sem que seja necessária realocação de recursos, bastando muitas vezes a demonstração dos Parlamentares e Representantes daquela região aos Secretários e demais autoridades competentes as necessidades locais.
No entanto, após cuidadosa análise das emendas referentes aos quadros da peça orçamentária, este Relator considerou que algumas modificações sugeridas pelos Ilustres Pares mereciam ser acolhidas, assim como algumas emendas oriundas das Audiências Públicas, visto que aprimoram sobremaneira a peça inicial encaminhada pelo Douto Governador.
Assim, propomos as seguintes emendas que atendem as demandas dos parlamentares desta Casa:
EMENDAS DE Nº: 00752, 00960, 03512, 03531, 03532, 03536, 04345, 06631, 07519, 07520, 07521, 07522, 07523, 07524, 07526, 07527, 07528, 07529, 07530, 07531, 07532, 07533, 07534, 07535, 07537, 07538, 07540, 07755, 07814, 07815, 07816, 07922, 08487, 08597, 08598, 08599, 08600, 08601, 08602, 08603, 08604, 08605, 08606, 08607, 08608, 08609, 08610, 08693, 08766, 11192, 11193, 11423, 11424, 11425, 11442, 11446
EMENDAS DE Nº: 02303, 02379, 04601, 09575
SUBEMENDA III - AGRICULTURA 3
EMENDAS DE Nº: 06635, 07909, 08794, 10787
EMENDAS DE Nº: 05020, 05385, 05484, 05979, 07656, 11021
SUBEMENDA V - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
EMENDAS DE Nº: 00025, 00071, 00201, 00350, 00351, 00365, 00370, 00395, 00433, 00540, 00557,
00558, 00560, 00569, 00577, 00584, 00681, 00685, 00686, 00687, 00689, 00690, 00691, 00692,
00693, 00694, 00695, 00696, 00887, 00903, 00904, 00905, 00906, 00907, 00908, 00909, 00913,
00918, 00919, 00921, 00922, 00923, 00933, 00934, 00938, 00940, 00941, 00948, 00951, 00954,
00955, 00961, 00962, 00975, 00977, 00978, 00979, 00983, 00986, 00987, 00993, 00994, 01001,
01003, 01012, 01043, 01044, 01045, 01101, 01102, 01109, 01110, 01111, 01112, 01113, 01114,
01115, 01116, 01117, 01118, 01119, 01120, 01121, 01122, 01123, 01124, 01125, 01126, 01127,
01128, 01129, 01130, 01134, 01221, 01222, 01223, 01224, 01225, 01226, 01227, 01228, 01253,
01258, 01265, 01268, 01270, 01281, 01284, 01288, 01350, 01377, 01380, 01417, 01504, 01590,
01597, 01600, 01601, 01602, 01603, 01604, 01605, 01637, 01638, 01639, 01680, 01729, 01734,
01953, 01954, 01956, 02003, 02039, 02099, 02186, 02202, 02203, 02207, 02548, 02774, 02836,
02928, 02941, 02949, 02999, 03056, 03087, 03088, 03089, 03090, 03091, 03092, 03093, 03094,
03095, 03096, 03097, 03098, 03099, 03100, 03101, 03102, 03103, 03104, 03105, 03106, 03107,
03108, 03109, 03110, 03111, 03112, 03113, 03114, 03115, 03116, 03117, 03118, 03119, 03120,
03121, 03122, 03123, 03124, 03125, 03126, 03127, 03128, 03129, 03130, 03131, 03132, 03133,
03134, 03135, 03136, 03137, 03138, 03139, 03140, 03141, 03142, 03143, 03144, 03145, 03146,
03147, 03148, 03149, 03150, 03151, 03158, 03159, 03272, 03472, 03476, 03478, 03479, 03480,
03481, 03482, 03483, 03485, 03486, 03487, 03488, 03489, 03515, 03517, 03553, 03561, 03563,
03754, 03755, 04170, 04215, 04222, 04224, 04226, 04227, 04228, 04229, 04230, 04231, 04232,
04233, 04234, 04235, 04236, 04237, 04238, 04239, 04240, 04241, 04242, 04243, 04244, 04245,
04246, 04247, 04248, 04249, 04250, 04251, 04252, 04253, 04254, 04255, 04277, 04303, 04568,
04638, 04646, 04647, 04660, 04662, 04672, 04673, 04678, 04679, 04683, 04688, 04692, 04696,
04697, 04698, 04847, 04848, 04849, 04850, 04851, 04852, 04853, 04854, 04855, 04856, 04857,
04858, 04859, 04860, 04861, 04862, 04863, 04864, 04865, 04866, 04867, 04868, 04869, 04870,
04871, 04872, 04873, 04874, 04875, 04876, 04877, 04878, 04879, 04880, 04881, 04882, 04883,
04884, 04885, 04886, 04887, 04888, 04889, 04890, 04891, 04892, 04893, 04894, 04895, 04896,
04897, 04898, 04899, 04900, 04901, 04902, 04903, 04904, 04905, 04906, 04957, 05019, 05027,
05170, 05339, 05340, 05364, 05371, 05375, 05513, 05625, 05699, 05708, 05737, 05738, 05739,
05756, 05763, 05765, 05779, 05823, 05825, 06061, 06062, 06063, 06064, 06121, 06247, 06248,
06249, 06250, 06251, 06254, 06255, 06256, 06257, 06258, 06259, 06260, 06261, 06262, 06263,
06264, 06265, 06266, 06267, 06268, 06269, 06270, 06271, 06272, 06273, 06274, 06275, 06276,
06277, 06278, 06279, 06280, 06281, 06282, 06283, 06284, 06285, 06286, 06287, 06288, 06289,
06290, 06291, 06292, 06293, 06294, 06295, 06296, 06297, 06298, 06318, 06352, 06353, 06354,
06355, 06692, 06715, 06724, 06749, 06771, 06772, 06773, 06778, 06787, 06788, 06790, 06791,
06792, 06800, 06802, 06807, 06808, 06809, 06812, 06815, 06817, 06823, 06824, 06825, 06828,
06829, 06830, 06831, 06832, 06834, 06839, 06842, 06845, 06849, 06853, 06927, 07193, 07194,
07195, 07771, 07805, 07806, 08013, 08096, 08097, 08098, 08099, 08154, 08164, 08171, 08173,
08177, 08179, 08377, 08378, 08379, 08440, 08587, 08618, 08626, 08641, 08643, 08678, 08711,
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10195, 10196, 10197, 10198, 10199, 10200, 10201, 10415, 10522, 10523, 10524, 10525, 10526, 10527,
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10836, 10859, 10868, 10936, 10981, 11022, 11023, 11030, 11031, 11132, 11187, 11195, 11196, 11197,
11230, 11232, 11551, 11553, 11586, 11619, 11620, 11634, 11635, 11638, 11663, 11664, 11665, 11666,
11668, 11669, 11677, 11721, 11726, 11727, 11760, 11761, 11762, 11763, 11764, 11765, 11766, 11802,
EMENDAS DE Nº: 00068, 00069, 01159, 01191, 01192, 01210, 01211, 01502, 01527, 01538, 01575, 01577, 01619, 01620, 01621, 01622, 01623, 01624, 01625, 01626, 01627, 01628, 01629, 01630, 01631, 01632, 01633, 01634, 01635, 01636, 01668, 01697, 01730, 01731, 01732, 01742, 01757, 01790, 01797, 01803, 02088, 02089, 02133, 02699, 02711, 02718, 02734, 02769, 02989, 02991, 02997, 03010, 03014, 03194, 03213, 03350, 03351, 03352, 03353, 03354, 03355, 03356, 03357, 03358, 03359, 03360, 03361, 03362, 03363, 03364, 03365, 03366, 03367, 03368, 03369, 03370, 03371, 03372, 03373, 03374, 03375, 03376, 03377, 03378, 03379, 03380, 03381, 03382, 03383, 03384, 03385, 03386, 03387, 03388, 03389, 03390, 03391, 03392, 03393, 03394, 03395, 03396, 03397, 03398, 03404, 03405, 03470, 03471, 03473, 03474, 03475, 03477, 03578, 03579, 03584, 03602, 03603, 03612, 03762, 03943, 03944, 03945, 03946, 03947, 03948, 03949, 03950, 03951, 03952, 03953, 03954, 04575, 04988, 05174, 05315, 05316, 05539, 05543, 05555, 05624, 05972, 05985, 06090, 06356, 06359, 06361, 06383, 06384, 06399, 06400, 06401, 06402, 06407, 06409, 06410, 06411, 06412, 06413, 06512, 07872, 08011, 08439, 08471, 08586, 08589, 08644, 08650, 08651, 08657, 08658, 08661, 08664, 08665, 08675, 08676, 08677, 08679, 08683, 08684, 08685, 08688, 08689, 08690, 08691, 08700, 08701, 08727, 08728, 08733, 08735, 08737, 08739, 08759, 08760, 10757, 10761, 10762, 10764, 10775, 10776, 10779, 10780, 10781, 10782, 10783, 10784, 10785, 10786, 10804, 10807, 10814, 10815, 10816, 10817, 10818, 10819, 10820, 10821, 10822, 10824, 10826, 10828, 10829, 10830, 10838, 10839, 10840, 10841, 11076, 11077, 11078, 11079, 11080, 11081, 11082, 11083, 11084, 11085, 11086, 11087, 11088, 11089, 11090, 11091, 11092, 11093, 11094, 11095, 11096, 11097, 11098, 11099, 11100, 11101, 11102, 11103, 11104, 11105, 11106, 11107, 11108, 11109, 11110, 11111, 11152, 11178, 11181, 11182, 11338, 11340, 11343, 11344, 11427, 11503, 11505, 11565, 11568
EMENDAS DE Nº: 00032, 00043, 00047, 00160, 00168, 00171, 00212, 00214, 00398, 00440, 00442, 00647, 00653, 00701, 00711, 00911, 00917, 00930, 01235, 01236, 01345, 01488, 01489, 01559, 01560, 01591, 01658, 01676, 01743, 01771, 01991, 02000, 02096, 02097, 02109, 02117, 02119, 02123, 02131, 02142, 02150, 02317, 02344, 02563, 02566, 02691, 02697, 02866, 02867, 02916, 02917, 03027, 03055, 03166, 03201, 03311, 03313, 03408, 03416, 03575, 03587, 03624, 03628, 03807, 03808, 04156, 04166, 04343, 04359, 04653, 04699, 05148, 05173, 05207, 05235, 05361, 05368, 05400, 05406, 05571, 05615, 05623, 05641, 05643, 05644, 05645, 05647, 05648, 05650, 05681, 05685, 06419, 06499, 06500, 06573, 06580, 08172, 08174, 08237, 08238, 08362, 08369, 08445, 08459, 08807, 08884, 08888, 10576, 10579, 10767, 10855, 10860, 10863, 11311, 11318, 11587
EMENDAS DE Nº: 00008, 00035, 09422, 10046, 10048, 10110, 10799, 11514
EMENDAS DE Nº: 02874, 02875, 02876, 02877, 02878, 03403, 06543, 06897, 06952, 07898, 08572, 08579
EMENDAS DE Nº: 00056, 01204, 01585, 01848, 02347, 02348, 02349, 02354, 02790, 05486, 05491, 05596, 06504, 07505, 07506, 07507, 07508, 07509, 07510, 07511, 07512, 07513, 07514, 07901, 08010, 08546, 08550, 08569, 08616, 08638, 08810, 08844
2009 -> IndicaçÃo nº 1230, de 2009 indico
2009 -> MOÇÃo nº 112, de 2009
2009 -> Requerimento de informaçÃo nº 449, de 2009
2009 -> Terça-feira, às 08: 00
2009 -> De relator especial, em substituiçÃo ao da comissão de finanças e orçamento, sobre o processo rgl n.º 5373, de 2008
2009 -> Autógrafo nº 28. 701
2009 -> A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta: Artigo 1º
2009 -> Requerimento nº 2679, de 2009
2009 -> Projeto de lei nº 907, de 2009