Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/034/2002-07-19/1405?pgs=1403-1411&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-04 12:37:10+00:00
Document Index: 14831705

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Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1405 (2002-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2002-07-20 Página 1405
1405 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002
Srs. Deputados, é evidente que a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que já votámos, e com uma votação alargada, diz expressamente que o Conselho tem natureza consultiva. Assim sendo, vamos concluir que a proposta apresentada pelo PS está prejudicada.
Passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.º-B à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Passamos, então, à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS; de um artigo 81.º-C à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Verifico que há consenso no sentido de considerar esta proposta igualmente prejudicada.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 82.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Nos casos em que o resultado da consolidação orçamental do sector público administrativo se revele desajustado às obrigações de estabilidade decorrentes do Tratado de institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo determinará se, e em que medida, cada subsector do sector público contribuiu para tal desajustamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 82.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Passamos, seguidamente, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, pelo menos, em relação ao n.º 3 da proposta de alteração, requeremos que seja votado em separado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para uma intervenção.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As votações feitas pelo PSD até agora desmentem globalmente a intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto. Gostaríamos de nos associar à votação de uma boa lei de estabilidade orçamental, mas o conselho é parcialmente desvitalizado; em relação às transferências, consideramos essencial que seja respeitada a Lei das Finanças Locais e, em quanto ao endividamento, defendemos aqui critérios de equidade que tenham em conta o desenvolvimento económico e social, o peso do Orçamento do Estado nas receitas, o endividamento existente e situações de calamidade. Parece-nos isto vital e decisivo para a nossa votação, porque nos parece isto vital e decisivo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Esta é uma questão crucial do debate e por isso quis intervir neste momento.
O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.º, tal como já foi anunciado.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já tinha solicitado que o n.º 3 desta proposta de alteração fosse votado em separado.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos então começar por votar este n.º 3 do artigo 83.º da proposta de alteração já referida, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
3 - Na medida em que tal se torne necessário à execução do programa de estabilidade e crescimento, a lei do Orçamento do Estado pode estabelecer limites de endividamento líquido para as instituições da administração central do Estado, da segurança social e das autarquias locais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da restante proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 1.º da proposta de lei, excluído o n.º 3.
4 - O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais depende de parecer do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo e terá em consideração os seguintes critérios:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei. Vamos proceder à votação.