Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307310/inciso-iv-do-artigo-51-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-22 14:47:57+00:00
Document Index: 38504997

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 38', 'artigo 8', 'Artigo 51']

Art. 51, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Diário de Justiça do Estado do Maranhão - 7 h
Art. 51, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - ...
Andamento do Processo n. 668-08.2015.8.10.0093 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJMA
nos termos do art. 51 , inciso IV da Lei nº. 9.099 /95, podendo a parte renovar a ação no juízo universal. Ante o exposto..., em decorrência da ilegitimidade de parte do pólo passivo da demanda, lastreado no artigo 51 , inciso IV , da Lei nº... advocatícios, em virtude do que dispõe o art. 54 , caput, c.c. o art. 55 ,...
Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017
Cível, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 (conforme: CHIMENTI, Ricardo Cunha..., impõe-se a extinção do presente feito com fundamento no art. 51, II da Lei n. 9.099/95, ressalvado o direito do credor... e 257-258). Ante o exposto julgo extinto o presente feito em fase de e...
Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017
no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 4857, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação... prévia tal como prevista no art. 300, §2º do CPC é providência incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95.Em juízo....Contudo, o art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, veda a possibilidade do ajuizamento d...
Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017
previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados... o disposto no art. 8º da Lei n. 9.099/95 (LJE), “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz... contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (a...
Pg. 4049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017
artigo 8º, parágrafo 1º c.c. artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95.Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações... falida e o insolvente civil”.Assim, com fulcro no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9099/95, falta um dos pressupostos... do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intimem-se. - ADV: BRUNA VIO...
Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017
extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inciso IV da Lei nº. 9.099/95, podendo a parte renovar..., lastreado no artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamen...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su... - 9 h
Pg. 187. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2017
.Assim, homologo, forte no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.”...., o autor conta com pouco mais de 2 (dois) anos de idade (f. 42).Entrementes, ex-vi do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95.... 9.099 cit., art. 51, IV; Cód. cit., art. 485, IV, § ...
Pg. 738. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2017
do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida...: Vistos... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo....Revogo a liminar deferida ás fls.27-29. Sem custas e honorários, nos termos do...
Pg. 4044. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
sem resolução do mérito nos termos do artigo 51 , inciso IV da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios... nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Passo ao decisum. Preliminarmente cumpre analisar, a questão referente à... Cível Estadual as autarquias, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099 /95 e ar...
Pg. 6989. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
deste feito de execução, com base 51, IV, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão do trânsito em julgado desta e certidão... do feito em sede dos Juizados Especiais Cíveis. Éo que preconiza o Enunciado 51 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 51... Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esqui...
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51, inc. IV da Lei 9099/95
Art. 51, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais
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