Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/14159/circular-cef-251-2002/
Timestamp: 2020-08-09 05:31:32+00:00
Document Index: 86144164

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 899', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 899']

CIRCULAR 251 CEF, DE 19-6-2002
(DO-U DE 20-6-2002)
GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS E DA Contribuição Social – GRFC
Normas relativas ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive na rescisão de contrato de trabalho, e ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001).
Revoga a Circular 250 CEF, de 3-5-2002 (Informativo 23/2002).
A Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11-5-90, e de acordo com o regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 8-11-90 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13-6-95, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11-3-95, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória, bem como das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, de 29-6-2001 e os Decretos nos 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11-9-2001 e os §§ 1º e 2º do artigo 2º, do Decreto nº 3.913/2001, de 11-9-2001.
1.1. os recolhimentos do FGTS devem ser efetuados utilizando-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC) ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS (DERF).
1.1.1. o recolhimento dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS, ajuizados ou não, é realizado por meio da Guia de Recolhimento da Dívida Ativa do FGTS (GRDA), – sendo utilizado o Código de Recolhimento 901 – recolhimento ao FGTS de débito inscrito e/ou ajuizado.
1.2. com o intuito de viabilizar o relacionamento seguro de informações por canais alternativos de baixo custo entre os diversos ramos da sociedade utilizando-se de modernas mídias de comunicação, principalmente da rede mundial de computadores (Internet), a CAIXA disponibiliza o aplicativo “conectividade social” que é constituído, dentre outras ferramentas e processos, de um site tecnológico.
2.1.1. a GFIP pode ser apresentada sob três formas: – GFIP – emitida pelo SEFIP; – GFIP avulsa (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais); e – GFIP pré-impressa (uso exclusivo para empregadores domésticos).
2.1.3. para fins de quitação da GFIP, o empregador/contribuinte deve apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: – 1ª via – CAIXA/banco conveniado; – 2ª via – empregador/contribuinte.
2.1.3.1. compete ao empregador/contribuinte, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, a sua via autenticada da GFIP, bem como o protocolo do “conectividade social”, quando for o caso.
2.1.6. na ausência do oportuno recolhimento, o empregador deverá prestar informações à Previdência Social preenchendo uma GFIP declaratória, utilizando-se do SEFIP, o que corresponderá a uma confissão de dívida dos valores dela decorrentes e constitui crédito passível de inscrição em dívida ativa junto à CAIXA e ao MPAS.
2.2.2. para o recolhimento/apresentação da GFIP em meio magnético, o empregador/contribuinte deve orientar-se pelo manual de orientação da GFIP para usuários do SEFIP, disponível nos sites: – da CAIXA (www.caixa.gov.br); – do MPAS (www.previdenciasocial.gov.br); – do MTE (www.mte.gov.br).
2.2.2.1. sempre que houver atualização do aplicativo SEFIP, a CAIXA publicará no Diário Oficial da União – ou comunicado informando que a nova versão encontra-se disponível nos sites citados acima, para captura pelo empregador.
2.2.3.1. o arquivo de individualização gerado pelo programa SEFIP, poderá ser transmitido por meio da Internet, utilizando-se do aplicativo “conectividade social”, disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), ou entregando nas agências bancárias conveniadas, disquete, quando do seu recolhimento.
2.2.4. o recolhimento do FGTS somente deve ser acatado pela rede bancária conveniada ou agentes lotéricos se a GFIP for a gerada pelo programa SEFIP, devendo estar acompanhada do protocolo de envio do arquivo magnético via “conectividade social”, ou do disquete, correspondente à respectiva GFIP.
2.2.8. quando o arquivo de individualização for transmitido via “conectividade social”, além das duas vias da GFIP, o empregador deve apresentar o comprovante de envio – protocolo, para fins de comprovação da transmissão do arquivo.
2.2.9. a GFIP declaratória deve ser apresentada em uma via juntamente com o disquete, devendo a CAIXA e/ou o banco conveniado, obrigatoriamente, apor o carimbo Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90 na GFIP, atestando o recebimento do disquete, devolvendo-a ao empregador como comprovante de entrega. No entanto, o acatamento do disquete não garante a autenticidade dos dados contidos, somente após a validação do mesmo.
2.2.10. quando o arquivo, referente à GFIP declaratória for transmitido via Internet, utilizando-se do aplicativo “conectividade social”, o comprovante de envio é o protocolo gerado pela transmissão, o qual deve ser anexado à correspondente GFIP e mantidos em arquivo para fins de controle e fiscalização.
2.2.10.1. neste caso, não é necessária a apresentação da GFIP em agências da CAIXA ou de bancos conveniados, pois o protocolo gerado pelo “conectividade social” é o comprovante do envio das informações.
2.2.11. quando tratar-se de categoria 06 – empregado doméstico, fica dispensada a entrega de GFIP declaratória.
2.2.12. categorias de empregados previstas no SEFIP, para informação pelo empregador/contribuinte:
Menor aprendiz – Lei 10.097/2000
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial (no prazo ou em atraso)
Recolhimento exclusivo ao FGTS referente à reclamatória trabalhista (no prazo ou em atraso)
Declaração do valor adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical, do valor pago pela justiça do trabalho a magistrado classista temporário ou do valor pago pelos tribunais eleitorais aos nomeados magistrados, sobre os quais não incidem FGTS
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS relativa à dirigente sindical
Declaração da cooperativa de trabalho para a Previdência Social, relativa aos contribuintes individuais cooperados
2.3.1. a GFIP avulsa – disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e no comércio para total preenchimento pelo empregador, deve ser utilizada apenas para o recolhimento dos depósitos para fins de recurso, nos termos do artigo 899 da CLT e para recolhimento de empregado doméstico, nos termos da Lei 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 10.208/2001, de 23-3-2001.
Informar o endereço para o qual o empregador deseja que sejam encaminhadas as informações e os documentos gerados pela CAIXA.
O empregado doméstico, categoria 6, pode ser informado com o nº de inscrição no PIS/PASEP ou na inexistência desse, com o número de inscrição na condição de Contribuinte Individual (CI), da Previdência Social.
Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores.
Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho
Retorno de novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do Trabalho
Retorno de afastamento temporário por motivo de prestação de serviço militar
Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença
– aplicar 8% (oito por cento) sobre o valor informado no campo 40.
2.4.3. esse formulário é encaminhado pela CAIXA, mensalmente, em uma via, para o endereço do empregador cadastrado no FGTS e a sua emissão constitui, tão-somente, mera liberalidade da CAIXA na qualidade de agente operador do FGTS.
2.4.4. os empregadores domésticos cadastrados no sistema FGTS deverão utilizar a GFIP pré-emitida, desde que preservada a competência para a qual foi gerada. Para isso, o empregador doméstico deve conferir os dados constantes na guia, corrigindo-os, se necessário, utilizando-se dos formulários de alterações cadastrais RDE modelo 2 e/ou retificação de dados do trabalhador – FGTS/INSS – RDT modelo 2, disponíveis nas agências e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), sob pena de, pela inobservância, ficar sujeito a eventuais ônus previstos na legislação vigente.
2.4.5. na eventual não recepção da GFIP pré-impressa até o último dia do mês da competência, o empregador doméstico deve efetuar o recolhimento do FGTS e prestar informações à Previdência Social, utilizando-se de GFIP avulsa, ou GFIP em meio magnético.
– código de recolhimento (campo 24) – preencher com o código 604, tanto “no prazo” quanto “em atraso”;
3.1.5. Recolhimento de Contribuição Social (GFIP) – código de recolhimento 725.
3.1.6. Recolhimento de Contribuição Social (GRFC) – código de recolhimento 727.
3.1.8. diferenças de encargos, englobando valores devidos ao trabalhador (juros e atualização monetária – JAM) – código de recolhimento 736.
3.5. para fins de quitação da DERF, o empregador deve apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
4.1. é utilizada para os recolhimentos das importâncias de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 9.491/97, relativos à multa rescisória, às verbas indenizatórias, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
– GRFC pré-impressa pela CAIXA contém os dados relativos à identificação do empregador e do trabalhador no cadastro do FGTS, bem como o saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória e Contribuição Social, quando for o caso, contemplando a informação da maior competência processada;
4.4.4. caso não existam valores disponíveis referentes ao complemento em questão para o trabalhador pesquisado, quando da consulta efetuada, o empregador deverá certificar-se com o mesmo se foi efetivamente efetuada a adesão, que, em caso positivo, deverá ser ressalvada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
4.4.6. as empresas que recebem o arquivo-retorno através do “conectividade social”, com a posição do saldo para fins rescisórios, deverão, da mesma forma, buscar informações junto à CAIXA sobre o complemento em questão, antes de promover os cálculos devidos a título de multa rescisória, pois tais valores não estão incluídos nesse arquivo.
4.4.7. só será devida a inclusão dos valores do complemento para fins de base de cálculo para multa rescisória, se os mesmos referirem-se ao contrato de trabalho que está sendo rescindido.
4.4.8. a não observação do constante nesta circular sujeitará o empregador aos procedimentos inerentes à fiscalização do trabalho e aos impedimentos de obtenção da certificação de regularidade perante o FGTS.
4.7.1. o preenchimento da GRFC é de inteira responsabilidade do empregador, que deve seguir procedimentos adiante indicados, e, no caso de empregador doméstico, os campos 10, 11, e 21 não devem ser preenchidos:
2 – optante – faturamento anual até R$ 1.200.000,00;
4 – não optante – produtor rural pessoa física (CEI e FPAS 604) – faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00;
Para o empregado doméstico não inscrito no PIS/PASEP, deve ser informado o número de inscrição na condição de Contribuinte Individual (CI), na Previdência Social.
Campo 18 – CAT – Categoria de Trabalhador
Preencher somente para os trabalhadores cuja data de admissão seja anterior a 05/out/ 88; ou no caso de empregado doméstico, a data em que o empregador doméstico optou pela sua inclusão no sistema do FGTS, que pode ser igual ou posterior à data de admissão, porém não anterior a 1-3-2000.
Atentar para os valores do mês anterior à rescisão, do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado, quando for o caso, que devem ser acrescidos ao saldo, caso não constem do extrato emitido. Neste caso, sem 0,5% da Contribuição Social.
– aplicar sobre o valor constante no campo 26 o índice FGTS para recolhimento em atraso, constante do edital CAIXA para recolhimento em atraso, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para as categorias 04 e 07.
c) para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido, em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuição Social estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001:
– aplicar a alíquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 26 para as categorias 01, 03, 05 e 06;
– aplicar sobre o valor constante no campo 26, o índice FGTS constante do edital CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06;
– aplicar sobre o valor constante no campo 26, o índice FGTS constante do edital CAIXA para as categorias 04 e 07 e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,25.
a) para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido, em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuição Social, estabelecida pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001, a partir da competência outubro 2001:
– aplicar a alíquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 04 e 07.
– aplicar sobre o valor constante no campo 27, o índice FGTS para recolhimento em atraso, constante do edital CAIXA para recolhimento em atraso, publicado mensalmente no DO-U e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05;
– aplicar sobre o valor constante no campo 27, o índice FGTS para recolhimento em atraso, constante do edital CAIXA para recolhimento em atraso, publicado mensalmente no DO-U e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para as categorias 04 e 07.
– aplicar a alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 04 e 07.
5.1. no recolhimento da GRFC, a alíquota da Contribuição Social instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001 – 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, só será devida quando a movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 28-9-2001, para os casos de dispensa sem justa causa.
5.3. o recolhimento dessas contribuições é exigível a partir das datas constantes da tabela abaixo:
27–9-2001
A partir de 1-11-20001
Obs.: Contribuição Social não devida = n
contribuição social devida = s
5.4. no recolhimento da GFIP, a alíquota da Contribuição Social instituída pelo artigo 2º, da Lei Complementar 110/2001, de 0,5% (meio por cento) é devida sobre o valor da remuneração mensal a que se referir o recolhimento, a partir da competência outubro/2001.
6.1. os recolhimentos e/ou informações de que trata esta circular devem ser realizados e/ou entregues em agências da CAIXA ou de banco conveniado de livre escolha, ou ainda via Internet, utilizando-se do “conectividade social”, no âmbito da circunscrição regional onde está sediado o estabelecimento, à exceção dos empregadores/contribuintes optantes pela centralização dos recolhimentos, que devem observar o disposto em item específico adiante, desta circular, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos rescisórios.
6.2. no caso dos empregadores rurais, o recolhimento pode ser efetuado no município do seu domicílio.
7.1.1. devem ser efetuados até o dia 7 de cada mês, referente à remuneração do mês anterior:
7.1.3. caso o recolhimento da GFIP seja feitos em canais alternativos (lotéricas, CAIXA AQUI, auto atendimentos, Internet Bank, etc.) em dias em que não haja expediente bancário (sábado, domingo ou feriado nacional), será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil imediatamente posterior, incidindo os encargos devidos caso este dia seja posterior ao dia 7.
7.2.1. para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os procedimentos constantes de edital específico, divulgado pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DO-U e disponibilizado mensalmente no site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7
Até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente, o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Caso não haja expediente bancário no 10º dia corrido, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil imediatamente anterior ao 10º dia corrido.
7.3.2. para o cálculo de recolhimento em atraso, devem ser observados os procedimentos constantes de edital específico, divulgado pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DO-U e disponibilizado mensalmente no site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
8.1. o empregador/contribuinte, que possua mais de um estabelecimento, pode, sem necessidade de autorização da CAIXA, definir-se pela centralização dos depósitos do FGTS, desde que mantenha, em relação àquelas unidades, o controle de pessoal e os registros contábeis também centralizados, devendo:
8.1.1. a centralização dos recolhimentos ao FGTS não implica a centralização dos recolhimentos para a Previdência Social.
8.3. no preenchimento do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o empregador deve consignar, logo abaixo do título do documento, a expressão “centralização recolhimentos – ___________/_____ (Município/UF)”.
9. do depósito recursal
9.4.2.2. tratando-se de ação conjunta, indicar, no campo 34, o nome de um dos reclamantes, seguido da expressão “e outros”.
10.3.1 no caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho e no recolhimento espontâneo observar:
10.3.2.1. o saldo da conta vinculada, corrigido até o dia 10 precedente à data do efetivo recolhimento, deve ser atualizado, a partir daí, até o dia que antecede a quitação do DERF, com base na Taxa Referencial (TR) do dia primeiro do mês, mais juros de 6% (seis por cento) ao ano pro rata die
10.4.1. o recolhimento efetuado após os prazos estipulados implica o pagamento das seguintes cominações, calculadas a partir do saldo da conta vinculada posicionado no dia do último crédito de JAM anterior à data em que o recolhimento era devido.
– juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração;
– multa de 10% (dez por cento), reduzindo-se esse percentual para 5%(cinco por cento) se o recolhimento ocorrer até o último dia útil do mês em que era devido.
10.4.2. o recolhimento em atraso implica, ainda, a atualização do saldo da conta vinculada até a última data de crédito de JAM anterior à data de quitação.
11.2.1. o empregador doméstico que, por ocasião do recolhimento de FGTS de trabalhadores recém-admitidos, utilizar a GFIP avulsa ou a GFIP pré-impressa, deve informar, por meio do formulário retificação de dados do trabalhador – FGTS/INSS – RDT modelo 2, o endereço dos mesmos.
12.2.1. para retificação de remuneração/saldo, informada em GRFC, é necessário que a empresa informe o código de recolhimento conforme tabela abaixo:
12.4. os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores ou de trabalhadores não constantes do cadastro.
– a informação de saldo contida no campo “saldo fins rescisórios em” da última GFIP pré-impressa pela CAIXA, no caso de empregador doméstico;
– a informação de saldo em forma de retorno automático de informações, disponibilizado aos empregadores que se utilizam do aplicativo “conectividade social”; e
14.8. para a obtenção de índices relativos ao recolhimento de competências anteriores a outubro/1989, o empregador deve dirigir-se à CAIXA.
14.9. o edital disponibilizado para utilização no SEFIP contempla os índices para recolhimento em atraso desde a competência 1/1967.
14.11. a CAIXA tem o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior ao recolhimento da GRFC, para atender as solicitações de saque dos depósitos rescisórios.
14.12. o preenchimento e a prestação das informações nas GFIP, GRFC e DERF são de inteira responsabilidade do empregador, que se sujeitará às cominações legais em virtude da inconsistência das informações.
14.13. uma vez que o empregador tenha efetuado recolhimento do FGTS para empregado doméstico, este deverá ocorrer enquanto durar o contrato de trabalho.
15. esta Circular revoga a Circular CAIXA 250/2002 e demais disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Corrêa de Lima – Diretor)
O artigo 899 do Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43,– Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (DO-U de 9-8-43), estabelece que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções permitida a execução provisória até a penhora.
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