Source: https://pt.scribd.com/document/76940069/Regime-Interno-3
Timestamp: 2019-08-25 03:18:00+00:00
Document Index: 15486551

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL GABINETE DO PREFEITO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASTANHAL - RR TTULO I DAS GENERALIDADES CAPTULO I DAS DISPOSIES
PRELIMINARES Art. 1 - Este Estatuto visa dotar a Guarda Municipal de CASTANHAL - RR, de instrumentos oficiais necessrios para o monitoramento de suas realizaes, por meio de controle da atividade funcional de seus integrantes, como segue: I - Da Estrutura Hierrquica; II - Dos Deveres; III - Da Disciplina; IV - Dos Direitos; V - Das Atribuies Funcionais e VI - Dos servios; Art. 2 - A Guarda Municipal de CASTANHAL, uma Corporao uniformizada instituda pela Lei Municipal n 222, de 08 de Maro de 1990, e seu plano de cargo, carreira e remunerao institudo pela Lei Municipal n 713, de 9 de dezembro de 2003. 1 - A Guarda Municipal uma instituio de carter, essencialmente civil, e nas aes, eminentemente preventivas, e ser usada a expresso "Guarda" para designar, de modo genrico, os componentes da carreira, destinada a prestar auxilio ao pblico e a proteo dos bens, das instalaes e serviosMunicipais, podendo atuar, tambm como coadjutora dos rgos responsveis pela segurana pblica no Municpio, junto sociedade, com carter principalmente preventivo por ser uma instituio permanente regular. 2 - A Guarda Municipal atuar uniformizada, equipada e organizada com base na hierarquia e na disciplina subordinada autoridade do Secretrio de Administrao e Gesto de Pessoas, podendo os Guardas Municipais habilitarem ao curso de especializao prprio e exames mdicos especiais para atender o permissivo do art. 6, incisos III e IV da Lei Federal n 10826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 3 - A Guarda Municipal tem a finalidade de proteger os bens, os servios e as instalaes do Municpio: I - os de uso comum do povo; II - os de uso especial; III - os dominicais. Pargrafo nico - este artigo dever ser interpretado em consonncia com o Art. 177 da Lei Orgnica do Municpio de CASTANHAL no que couber. Art. 4 - So, tambm, de competncia da Guarda Municipal: I - interagir como agentes de proteo do meio ambiente, na proteo dos bens de uso comum do povo, por fora do art. 177 da Lei Orgnica do Municpio no que couber. II - apoiar os agentes municipais e fazer cessar, quando no exerccio no poder de polcia administrativa, as atividades que violarem as normas de sade, sossego, higiene, segurana, funcionalidade, esttica, moralidade e outros de interesse da coletividade. III - exercitar, com amplitude, a legtima defesa tipificada no Art. 25 do Cdigo Penal Brasileiro, por tanto, compete guarda: a. Prender quem seja encontrado em flagrante delito nos exatos termos dos art. 301 a 303 do Cdigo de Processo Penal, combinados com inciso LXI do art. 5, da Constituio Federal. b. "Agir em legtima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituio Federal, ressaltando se os direitos vida, a liberdade, a igualdade, a segurana e a propriedade, todos insertos no 'caput" do art. 5. CAPTULO II DA INTERAO DA GUARDA MUNICIPAL COM OUTRAS ORGANIZAES Art. 5 - A guarda Municipal, instruda, equipada, interage como outras organizaes para que as medidas adequadas sejam tomadas por quem de direito, quando da ocorrncia de operao e eventos, atendendo mutuamente os rgos da Segurana Pblica do Estado. SEO I DA INTERAO COM A POLCIA CIVIL Art. 6 - Aqueles que forem encontrados em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, sero detidos e apresentados na Delegacia de Polcia. Art. 7 - dever da Guarda Municipal colaborar na preveno, represso do trfico ilcito e uso de substncias entorpecentes ou que determine dependncia fsica ou psquica. Art. 8 - Sero interpelados, para que a autoridade policial tome as medidas adequadas, as pessoas que sobre elas houver fundada suspeita de que estejam na posse de armas proibidas ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244, do CPP. SEO II DA INTERAO COM A POLCIA MILITAR Art. 9 - de peculiar interesse do Municpio a proteo de pessoas, de bens, de servios e instalaes. 1 - O termo "pessoas" compreende os muncipes e todos aqueles que, mesmo fortuitamente, transitem pelo territrio do municpio, incluindo-se aqueles que se utilizam das rodovias Federais. 2 - A fluidez do trnsito e segurana dos pedestres e motoristas, tambm de peculiar interesse do Municpio, portanto, deve o Guarda
Municipal: I - quando deparar com o trnsito catico, causado por motorista que infringiu as normas de trnsito: a) Fazer fluir; b) Prelecionar o motorista infrator; c) Contatar a Polcia Militar ou autoridade a quem incumbir execuo do servio de notificar de competncia do estado ou do municpio; II - nos casos de acidentes envolvendo veculos: a) Socorrer ou providenciar socorro a vitima; b) Interromper ou desviar o trnsito; c) Sinalizar o local e proximidades do acidente; d) Desobstruir a pista de rolamento, se necessrio; e) Informar a Polcia Militar, e/ou a polcia civil quando do acidente resultar situaes que se circunscreveram na competncia delas; f) Contatar a Polcia Militar se o acidente ocorrer nas rodovias estaduais e a Polcia Rodoviria Federal, quando ocorrer em rodovias Federais. III - quando for solicitado ou deparar com incndio: a) Tomar a iniciativa na inteno de debelar o principio de incndio; b) Envidar esforos para que o fogo no se propague; c) Contatar o Corpo de Bombeiros militar Art. 10 - Nos eventos exemplificados neste captulo, a Guarda Municipal prestar a sua colaborao, tambm, no pertinente preservao de locais de crime e de acidente. Art. 11 - Em operaes de razovel envergadura, planejadas pela Polcia Militar, Polcia Civil, Polcia Federal e Polcia Rodoviria Federal sendo necessrio o concurso da Guarda Municipal, dever haver autorizao prvio do Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. SEO III DA INTERAO COM AS GUARDAS MUNICIPAIS Art. 12 - A Guarda Municipal se reportar sem prejuzo da comunicao de fato delituoso Segurana Pblica Estadual quando se tratar de informaes aos delitos de homicdio, roubo, furto de veculo, ou qualquer crime de grande repercusso social. SEO IV DA INTERAO COM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CONGENERES Art. 13 - A Guarda Municipal dever participar das medidas necessrias preveno do trfico ilcito e do uso indevido de drogas nas escolas pblicas municipais nas instalaes culturais, recreativas e esportivas pblicas municipais e nas suas respectivas imediaes. Pargrafo nico - Tais medidas sero tomadas de comum acordo com os dirigentes de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, ou de entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes pblicas municipais. Essas medidas devero estar de acordo com o Programa de segurana nas Escolas, em princpio, envolvero os dirigentes desses estabelecimentos. CAPTULO III DA COLABORAO E REQUISIO DA GUARDA MUNICIPAL SEO I DA COLABORAO COM O PODER JUDICIRIO E MINISTRIO PBLICO Art. 14 - A Guarda Municipal prestar a sua colaborao aos juzes e aos representantes do Ministrio Pblico, especialmente no que tange s medidas de proteo criana e ao adolescente, ao cumprimento da legislao eleitoral e na defesa do meio ambiente. 1 - A colaborao de que trata este artigo tem por escopo assegurar s autoridades, os meios de agilizao das medidas, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, compreendidas no art. 101 da Lei n 8.069 de 1990 e as constantes nas leis sobre o Meio Ambiente. 2 - quando se tratar de ameaa ou violao de direitos da criana ou do adolescente, e em conformidade com o Conselho Tutelar, a Guarda Municipal poder ser empregada em aes contra as pessoas que cometeram as aes ou omisses elencadas no art. 98 do E.C.A.- Estatuto da Criana e do Adolescente. SEO II DA REQUISIO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 15 - A Guarda Municipal atende as requisies de servios feitas pelos Poder Judicirio, Justia Comum e Justia Eleitoral, em determinadas circunstncias, nos termos do art. 794, do CPP, o art. 283, inciso IV, do Cdigo Eleitoral Brasileiro. CAPTULO IV DOS SUPERIORES HIERRQUICOS DA GUARDA MUNICIPAL Art. 16 - So superiores hierrquicos da Guarda Municipal: I - o Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas; II - o Superintendente da Guarda Municipal; III - o Departamento de Operaes; IV - o Departamento de Defesa Civil; V - Diviso de Planejamento de Operaes; VI - Diviso de Instruo; VII - Diviso de Operaes Especiais; VIII - Diviso de Apoio Logstico; TTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DA SELEO E TREINAMENTO CAPTULO V DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 17 - A Guarda Municipal integra estrutura da Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas e est sob o comando da Superintendncia da Guarda Municipal, segundo a Lei n 774, de 16 de dezembro de 2004, e suas alteraes. Art. 18 - A Guarda Municipal consta com a seguinte organizao estrutural, por fora da Lei n 774, de 16 dezembro de 2004: 1 - Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas; 2 - Superintendncia da Guarda Municipal; 2.1 - Departamento de Operaes; 2.2 - Departamento de Defesa Civil; 2.2.1 - Diviso de Planejamento de Operaes; 2.2.2 - Diviso de Instruo; 2.2.3 - Diviso de Operaes Especiais; 2.2.4 - Diviso de Apoio Logstico; Art. 19 - O Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas, no exerccio de sua competncia responsvel pela administrao e diretrizes gerais de planejamento, instruo, disciplina e emprego operacional da Superintendncia da Guarda Municipal. CAPTULO VI DA ESTRUTURA INTERNA DA GUARDA MUNICIPAL SEO I DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE Art. 20 - O Superintendente da Guarda Municipal no exerccio de suas funes responsvel pelo comando da Guarda Municipal, incumbindo-lhe: I - dirigir a Guarda Municipal de CASTANHAL - RR tcnica, administrativa, operacional e disciplinarmente; II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os servios que forem exercitados pelo Departamento de sua Superintendncia; III - cumprir e fazer cumprir as determinaes legais e superiores; IV - propor e aplicar penalidades cabveis aos guardas municipais que infringirem normas contidas no Regulamento Disciplinar e demais disposies; V - manter relacionamento de cooperao mtua com os rgos pblicos de atendimento populao; VI - receber documentaes oriundas de seus subordinados, separando-as e encaminha aquelas que forem de competncia superior; VII - controlar atravs do Departamento de Apoio Logstico, a entrada e sada de materiais; VIII - encaminhar, semanalmente, ao gabinete do Secretrio competente, o Boletim Interno contendo as informaes relativas ao trabalho desenvolvido, instruo ministrada, ocorrncias atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal de CASTANHAL, situao da frota, quilmetros rodados na jornada, consumo de combustvel, horas trabalhadas e situao disciplinar no perodo considerado; IX - propor medidas de interesse da Guarda Municipal de CASTANHAL-GMBV; X - ministrar instruo ao efetivo, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Instruo elaborao pela Diviso de Instruo e Comunicao; XI - proceder alterao no plano operacional toda vez que a situao exigir; XII - possuir iniciativa necessria ao exerccio da funo de comando e usa-la sob sua inteira responsabilidade; XIII - cumprir todos seus atos com a mxima correo, pontualidade e justia; XIV - atender as ponderaes justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, em que forem de sua competncia; XV - fazer publicar em boletim Interno, notas de servio e instrues no Q.T.S-Quadro de Trabalho Semanal da GMBV, notas referentes a atos relativos aos seus comandos e que devam constar em seus pronturios; XVI - despachar ou informar sobre os requerimentos, consultas, queixas e pedidos de reconsiderao; mandar arquivar os requerimentos que no estejam redigidos em termos convenientes, os de natureza capciosa ou que no se fundamentem em dispositivos legais; XVII - elaborar as Normas Gerais Internas-NGI da GMBV e submet-las apreciao do Secretrio competente; XVIII - planejar e organizar toda a instruo da Guarda Municipal sempre em conjunto com o secretario; XIX - organizar e manter atualizado o registro de instruo e fazer publicar em BI-Boletim Interno, as matrias ministradas; XX - determinar a organizao do arquivo de toda documentao de instruo, possibilitando consultas e inspees; XXI - elaborar planos de cerco em determinadas reas do Municpio.] Art. 21- Compete ao diretor do Departamento de Operaes as seguintes atribuies: I - Substituir nos eventuais impedimentos ou ausncia o superintendente da Guarda Municipal; II- responsvel pela execuo e planejamento das atividades fins da Guarda Municipal; III - Auxiliar o superintendente na direo da G.M.B.V, tcnica, administrativa, operacional e disciplinarmente; IV - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os servios que forem exercitados pelas divises de seu departamento; V - Propor penalidades cabveis aos guardas municipais que infringirem normas contidas no regulamento disciplinar e demais disposies; VI - Elaborar e encaminhar semanalmente ao gabinete do superintendente, o BI (boletim interno) contendo as informaes relativas ao emprego do efetivo, instruo ministrada, ocorrncias atendidas, assuntos de interesse da G.M.B.V, situao da frota, quilmetros rodados na jornada, consumo de combustvel, horas trabalhadas e situao disciplinar no perodo considerado; VII- Despachar com o superintendente, todos os assuntos pertinentes ao seu departamento; VIII - Organizar e elaborar as escalas de servios gerais ordinrias e extraordinrias, conforme orientao do superintendente; IX - Assinar documentos ou tomar providncias de carter urgente quando da ausncia ou impedimento ocasional do superintendente, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; X - Auxiliar o superintendente nas instrues, testes, provas e demais atividades correlatas; XI - Cumprir e fazer cumprir as normais gerais de ao, LEIS e regulamentos.
Art. 22 - Compete ao diretor do Departamento Municipal de Defesa Civil as seguintes atribuies: I - Executar, coordenar e mobilizar todas aes de Defesa Civil, inclusive conhecer, identificar, prevenir e minimizar os desastrosos no Municpio de CASTANHAL; II - Promover a integrao da Defesa Civil Municipal com entidades pblicas e privadas, e com os rgos estaduais, regionais e federais; III - Propor normas, planos e procedimentos que visem preveno, socorro e assistncia da populao e recuperao de reas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres; IV - Informar as ocorrncias de desastres aos rgos estaduais e central de Defesa Civil; V - Manter atualizadas e disponveis as informaes relacionadas com as ameaas, vulnerabilidades, reas de risco e populao vulnervel. VI - Participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC; VII - Sugerir obras e medidas de preveno com o intuito de reduzir desastres; VIII - Implementar aes de medidas no estruturais e medidas estruturais; IX - Promover campanhas pblicas e estruturais e educativas para estimular o envolvimento da populao, motivando aes relacionadas com Defesa Civil, atravs da mdia local; X - Estar atenta s informaes de alerta dos rgos de previso e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; XI - Comunicar aos rgos competentes quando a populao, o manuseio ou transporte de produtos perigosos que puserem perigo a populao; a - Capacitar recursos humanos para as aes de Defesa Civil; b - Implantar programas de treinamentos para voluntariado; c - Estabelecer intercmbio de ajuda com outros Municpios (comunidades irmanadas); d - Promover mobilizao social visando a implantao de NUDECs. (Ncleos de Defesa Civil); e demais atividades correlatas. Art. 23 - Compete ao chefe de Diviso de Planejamento de Operaes as seguintes atribuies: I - Controla a programao de frias e permutar os componentes da GMBV e do pessoal de apoio administrativo; II - Instruir a operacionalizao do sistema de comunicao de acordo com as normas do Departamento; III - Elaborar, controlar e atualizar mensalmente os pronturios de cada servidor; IV - Controlar a freqncia dos servidores em geral da GMBV; V - Executar os demais servios burocrticos atravs de normas especficas para o setor; VI - Despachar com o superintendente competente a documentao recebida; VII - Auxiliar o superintendente competente na aplicao de testes, provas e demais atividades correlatas; Art. 24 - Compete ao chefe de Diviso de Instruo as seguintes atribuies: I - Instruir a operacionalizao do sistema de comunicao de acordo com as normas do Departamento; II - Esmerar-se na correo da linguagem e brevidade nas transmisses; III - Atender, com presteza, o pblico externo; IV - Auxiliar o superintendente competente na aplicao de testes, provas e demais atividades correlatas; V - Participar da preparao de planos de instruo ao Quadro de pessoal da GM e dos programas de formao de guardas; VI - Apresentar sugestes com o propsito de melhorar o desempenho do ensino, instruo e servios; VII - Ministrar educao fsica e instruo todas as teras e sextas-feiras em dias teis de acordo com NGI-Normas Gerais Internas e demais atividades correlatas. Art. 25 - Compete ao chefe de Diviso de Operaes Especiais as seguintes atribuies: I - Elaborar escala diria de servio; II - Supervisionar e instituir os servios nas vias e logradouros pblicos, exercer a vigilncia interna e externa, parques, jardins, teatros, bibliotecas, cemitrios, mercados, feiras livres, praa municipal, cmara municipal, prdios Municipais, e aqueles imveis tombados pelo valor histrico cultural e arquitetnico e outros, visando: A - Proteg-los dos crimes contra o patrimnio; B - Orientar o pblico e o trnsito de veculos; C - Prevenir a ocorrncia, de qualquer ilcito penal; D - Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimnio; E - Garantir o servio de responsabilidade do municpio, sua ao fiscalizadora, no desempenho da sua atividade de polcia administrativa; III - participar da preparao de planos de instruo ao quadro de pessoal da GMBV-RR e dos programas de formao de Guardas. IV - Auxiliar o superintendente competente na aplicao de testes, provas e demais atividades correlatas; Art. 26 - Ao responsvel pela Diviso de Apoio Logstico; cometido os seguintes servios: I - Controlar inspeo de todo material carga e de consumo, da superintendncia correlata; II - Inspecionar as condies de funcionalidade e limpeza dos postos, guaritas e Sede da Guarda Municipal, realizando, no mnimo, uma inspeo diria, preferencialmente logo aps a rendio do turno da manh; III - Manter estreito entrosamento com as equipes de manuteno de viaturas abastecimentos e demais equipes, empresas ou pessoas das quais Guarda Municipal necessita dos servios; IV - registrar e manter em condies de inspeo os Livros de registros de tiros, instruo e freqncia de Guardas nas aulas de treinamentos fsicos e artes maciais; V - preparar e manter em condies de usos os meios auxiliares de instruo; VI - encaminhar ao Superintendente, pedido de material necessrio a instruo, e demais servios da Guarda Municipal; VII - participar da preparao de planos de instruo ao Quadro de Pessoal da Guarda Municipal e dos programas de formao de Guarda;
VIII - auxiliar na aplicao de testes e provas; IX - administrar recursos financeiros de outras fontes (doaes) e demais atividades correlatas. Art. 27 - Os chefes de Divises, no exerccio de suas funes, so co-responsveis pela fiscalizao das ordens emanadas pelo superintendente competente. SEO II DAS FUNES DO INSPETOR GERAL Art. 28 - A funo de Inspetor Geral ser exercida por pessoa de reputao ilibada, experiente em assuntos concernentes a Guarda Municipal. O Inspetor Geral o principal auxiliar e substituto imediato do Superintendente, seu intermedirio na expedio de ordens relativas disciplina, instruo e servios gerais, cuja execuo cumpre-lhe fiscalizar, e compete-lhe as seguintes atribuies: I - Distribuir tarefas aos inspetores de rea, inspetores, subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens; II - Supervisionar as escalas de servios gerais ordinrios e extraordinrios, conforme orientao do superintendente competente; III - encaminhar ao Superintendente, devidamente informado, dos documentos que dependam de deciso deste; IV - levar ao conhecimento do superintendente competente, verbalmente ou por escrito, as ocorrncias que no lhe caibam resolve-las; V - assinar documentos ou tomar providncias de carter urgente quando da ausncia ou impedimento ocasional do superintendente competente, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; VI - zelar assiduamente pela conduta escorreita dos guardas municipais; VII - dar conhecimento ao Superintendente sobre fatos e atos socorridos e que tenha resolvido por iniciativa prpria; VIII - auxiliar o Superintendente nas instrues, testes, provas e demais atividades correlatas; IX - sugerir ao Superintendente, alteraes na distribuio do pessoal; X - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ao e regulamentos; XI - exercitar as demais disposies contidas nos art. 2 e 3 deste Estatuto, e demais atividades correlatas. DAS FUNES DOS INPETORES DE REA Art. 29 - Os Inspetores de rea so os principais auxiliares do Inspetor Geral, competindo-lhe: I - distribuir as tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas e transmitir a este as ordens superiores; II - prelecionar e fiscalizar as atividades dos Inspetores e demais guardas de sua circunscrio; III - assistir s formaturas de substituio de turnos de acordo com a N.G. I; IV - comunicar ao Inspetor geral os atos ou fatos controvertidos sobre os quais no possa solucionar; V - cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; VI - emitir relatrio dirio das ocorrncias do setor sobre sua responsabilidade; VII - comandar as equipes de patrulhamento; VIII - executar o patrulhamento, e outras atividades quando necessrio; DAS FUNES DOS INSPETORES Art. 30 - Os inspetores so os principais auxiliares dos Inspetores de rea, competindo-lhes auxilia-los nas tarefas elencadas no artigo anterior, substitu-los nos eventuais impedimentos ou ausncia e fazer executar o patrulhamento, comum a todos os integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal. DAS FUNES DOS SUBINSPETORES Art. 31 - Os subinspetores so os principais auxiliares dos inspetores, competindo-lhes auxilia-los nas suas tarefas, substitu-los nos eventuais impedimentos e executar o patrulhamento, atividade comum a todos os integrantes do Quadro de Pessoal. DAS FUNES DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 1, 2 e 3 CLASSES Art. 32 - Aos Guardas Municipais de 1, 2 e 3 classes competem: I - executar o patrulhamento ostensivo e preventivo em conformidade com os permissivos legais elencadas neste Estatuto, de acordo com o previsto no inciso II do art. 26, e demais legislaes, Leis, regulamentos e normas; II - exercer, cumulativamente, as funes especficas elencadas no Plano de Carreira. DO GUARDA MUNICIPAL 3CLASSE Art. 33 - O GuardaMunicipal 3 classe se obriga a freqentar as aulas tericas, praticas e palestras constantes do programa de instruo previstas no captulo VII deste estatuto. 1 - O GM 3 classe participar durante o estgio, acompanhando de GM de 1, 2 ou 3 classe, de tarefas pertinentes a esta, enumeradas em norma. 2 - O Guarda Municipal 3 classe, para ser considerado efetivo do Quadro de Pessoal da corporao, dever obter a Meno Final "APTO" e parecer FAVORVEL do Diretor do Curso de Formao de Guardas municipais, e aps o trmino do estgio probatrio, Parecer favorvel do superintendente. CAPTULO VII DA SELEO E TREINAMENTO SEO I DA SELEO Art. 34 - So requisitos para o ingresso na GMBV: I - ser brasileiro; II - Gozo dos direitos Polticos; III - possuir bons antecedentes; IV - ter concludo, no mnimo, o Ensino Mdio; V - ter altura mnima de 1,60 m, se homem, e 1,55 m, se mulher; VI - ter completado maioridade de 18 anos at a data da inscrio para o concurso;
VII - estar quite com o servio militar (ser reservista de 1, 2 ou 3 categoria para o sexo masculino). VIII - ter aptido fsica e mental; Art. 35 - Os Candidatos sero submetidos a concurso pblico, conforme assevera o art. 37, inciso II, da Constituio Federal, obedecidos, rigorosamente, aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, bem como aos ditames do edital. 1 - O prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao e as matrias exigidas sero inseridos no edital a ser publicado no dirio oficial do municpio, quando da realizao do concurso pblico; 2 - O concurso dever constar de prova escrita, de avaliaomdica, de prova de aptido fsica e de exames psicotcnico e sanidade mental. 3 - A prova escrita dever ser organizada em duas partes, a ser definidas quando da publicao do edital. 4 - O grau de classificao ser apurado de acordo com as normas do concurso. 5 - O edital estabelecer os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condies gerais de aprovao. SEO II DO TREINAMENTO Art. 36 - Os candidatos selecionados pela administrao, quando incorporados, o sero na condio de Guarda Municipal 3 classe, estes recebero treinamento em um perodo de, no mnimo, 40 (quarenta) dias, com carga horria no inferior a 4 (quatro) horas por dia, de segunda a sextafeira, totalizando 20 (vinte) horas semanais. 1 - As disciplinas constantes do treinamento sero as enumeradas no programa de instruo. 2 - A carga horria, por disciplina ser fixada pelo secretrio competente e constar do quadro de trabalho. CAPTULO VIII DO PROGRAMA DE INSTRUO E DO QUADRO DE TREINAMENTO SEO I DO PROGRAMA Art. 37 - constar do programa de instruo as seguintes disciplinas: I - CONHECIMENTOS GERAIS: a) Constituio da Repblica Federativa do Brasil; b) Lei Orgnica do Municpio de CASTANHAL; c) Estatuto da Guarda Municipal de CASTANHAL; d) Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Municipais de CASTANHAL; e) Sociologia; f) Sentimentos Cvicos; g) Relaes Humanas; h) Normas e Conduta; i) Relato de Ocorrncia; j) Socorros de Emergncia; II - TECNICA OPERACIONAL: a) Instruo Policial; b) Noes de Diretos Constitucional, Penal e Civil, Processual Penal. c) Cdigo de Transito Brasileiro; d) Preveno/extino de Incndio; e) Topografia e seus Acidentes; Progresso e Cerco; III - ORDEM UNIDA. IV - CONDICIONAMENTO FSICO: a) Educao fsica; b) Defesa pessoal; c) Natao utilitria. SEO II DO QUADRO DE TRABALHO Art. 38 - Constar do quadro de trabalho os seguintes dados: I - data/hora; II - disciplina; III - assunto; IV - instrutor; V - Locais; VI - Meios auxiliares. TTULO III DO REGIME JURDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DOS VENCIMENTOS, ADICIONAL E GRATIFICAES. CAPTULO I DO REGIME JURDICO E DO QUADRO DE PESSOAL SEO I DO REGIME JURDICO Art. 39 - A Guarda Municipal de CASTANHAL ter, na forma desta lei e demais disposies legais e regulamentares, quadro de pessoal prprio, adotando o Estatuto da GuardaMunicipal institudo peloMunicpio, bem como qual subsidiariamente a Lei 458, de 1 de junho de 1998,-Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Municipais, suas alteraes ou outra que vier substitu-la. SEO II DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 40 - O quadro de pessoal da Guarda municipal de CASTANHAL, ser de um nico grupo, constitudo da seguinte forma: I - cargo, nmero de vagas e padro respectivamente; II - para o ingresso no quadro de pessoal da Guarda Municipal de CASTANHAL, os candidatos sero submetidos a concurso pblico, observados os requisitos constantes do edital, e aprovados nos exames sobre as matrias elencadas no programa de instruo tambm constante do edital. III - o efetivo constante do inciso I deste artigo, considerada todas as graduaes, poder alcanar a soma de 700 (setecentos) Guardas Municipais, conforme dispe a Lei Municipal n. 713, 9 de dezembro de 2003. SEO III DA DESCRIO DA FUNO E INDICAO DE LOTAO Art. 41- Descrio das funes atribudas aos integrantes das diversas classes e condies de acesso obedecero a seguinte sistemtica: SUBSEO I I - GUARDA MUNICIPAL DE 3 CLASSE REQUISITOS PARA PROVIMENTO a -Prvia habilitao em concurso pblico; b- Escolaridade: ensino mdio completo c- Carteira Nacional de Habilitao. d- Aprovao em curso de formao especfico. INDICAO DE LOTAO I.1. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- executar tarefas na rea de patrulhamento, de inspeo, vigilncia e proteo das instalaes, servios e bens municipais; b- atua na aplicao de primeiros socorros no monitoramento de sistema eletrnico de vigilncia e alarmes e auxilia na fiscalizao de trnsito; c- dirigir e operar viaturas, veculos especiais e nuticos; d- colaborar com a observncia do Cdigo de postura Municipal; e- atender as reclamaes de perturbaes de repouso dos muncipes; f- prevenir incndios nos bosques e acionar medidas visando sua extino; g- manter a vigilncia em feiras livres; h- dirigir viaturas, quando em servio de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; i- auxiliar na deteno e priso de infratores da lei, encaminhado-os delegacia de polcia mais prxima; j- intervir em casos de acidente, incndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes; k- executar outras atividades correlatas ao cargo. II - GUARDA MUNICIPAL DE 2 CLASSE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Guarda de 3 Classe INDICAO DE LOTAO II.1. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- supervisionar e orientar os guardas de 3 classe; b- executar tarefas na rea de patrulhamento, de inspeo, vigilncia e proteo das instalaes, servios e bens municipais; c- atuar na aplicao de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrnico de vigilncia e alarme e auxilia na fiscalizao de trnsito; d- dirigir e operar viaturas, veculos especiais e nuticos; e- colaborar com a observncia do cdigo de postura municipal; f- atender as reclamaes de perturbaes de repouso dos muncipes; g- prevenir incndios nos bosques e acionar medidas visando sua extino; h- manter a vigilncia em feiras livres; i- dirigir viaturas, quando em servio de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; j- auxiliar na deteno e priso de infratores da lei, encaminhando-os Delegacia de Polcia mais prxima; k- intervir em casos de acidente, incndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes; I. executar outras atividades correlatas ao cargo. III - GUARDA MUNICIPAL DE 1 CLASSE REQUISITOS PARA PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Guarda de 2 Classe INDICAO DE LOTAO III. 1. - Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- distribuir ordens dos superiores e subinspetores, supervisionar e orientar os guardas de 2 classe b- executar tarefas na rea de patrulhamento, de inspeo, vigilncia e proteo das instalaes, servios e bens municipais; c- atuar na aplicao de primeiros socorros, nomonitoramento de sistema eletrnico de vigilncia e alarmes e auxiliar na fiscalizao de trnsito; d- dirigir e operar viaturas, veculos especiais e nuticos; e- colaborar com a observncia do cdigo de Postura Municipal; f- atender as reclamaes de perturbaes de repouso dos muncipes; g- prevenir incndios nos bosques e acionar medidas visando sua extino; h- manter a vigilncia em feiras livres; i- dirigir viaturas, quando em servio de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; j- auxiliar na deteno e priso de infratores da lei, encaminhando-os Delegacia de Polcia mais prxima;
k- intervir em casos de acidente, incndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas mais urgentes; I. executar outras atividades correlatas ao cargo. IV - GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR REQUISITOS PARA PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Guarda de 1 Classe. INDICAO DE LOTAO IV.1. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- distribuir tarefas aos guardas e transmitir ordens superiores; b- fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrio; c- assistir s formaturas de substituio de turmas; d- cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; e- emitir relatrios das ocorrncias do setor sob sua responsabilidade; f- comandar as equipes de patrulhamento; g- executar servios de patrulhamento quando necessrio; h- executar outras atividades correlatas ao cargo; V - GUARDA MUNICIPAL INSPETOR REQUISITOS PARA PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Subinspetor. INDICAO DE LOTAO V.I. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- distribuir tarefas aos subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens superiores; b- fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrio; c- assistir s formaturas de substituio de turmas quando necessrio; d- cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; e- emitir relatrio das ocorrncias do setor sob sua responsabilidade; f- comandar as equipes de patrulhamento; g- executar servios de patrulhamento quando necessrio; h- executar outras atividades correlatas ao cargo; VI - GUARDA MUNICIPAL INSPETOR DE REA REQUISITOS PARA PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Inspetor. INDICAO DE LOTAO VI.1. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas, transmitindo-lhes ordens superiores; b- fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrio; c- assistir s formaturas de substituio de turmas; d- cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; e- emitir relatrio das ocorrncias do setor sob sua responsabilidade; f- comandar as equipes de patrulhamento; g- executar servios de patrulhamento quando necessrio; h- executar outras atividades correlatas ao cargo; VII - GUARDA MUNICIPAL INSPETOR GERAL REQUISITOS PARA PROVIMENTO a- cinco anos de experincia como Inspetor de rea. INDICAO DE LOTAO VII.1. Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas. DESCRIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES a- distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores, inspetores de rea e guardas, transmitindo-lhes ordens; b- supervisionar escalas de servios gerais e extraordinrios; c- assinar documentos ou tomar providncias de carter urgente, quando da ausncia ou impedimentos ocasional do superintendente; d- zelar pela conduta dos guardas municipais; e- auxiliar ao diretor nas instrues; f- sugerir alteraes na distribuio de pessoal; g- cumprir e fazer cumprir as leis e normas gerais de ao e regulamentos; h- executar outras atividades correlatas ao cargo; SEO IV DAS PROMOES Art. 42 - As promoes na GuardaMunicipal sero realizadas para a classe imediatamente superior e sempre que se abrirem vagas de quaisquer uma delas, atravs do ato do Sr(a) Prefeito(a). Art. 43- Para promoo, adotar-se- o critrio do merecimento individual, o qual ser avaliado atravs de uma ficha de Controle de Avaliao Profissional, regulamentada por ato do Secretrio de Administrao e Gesto de Pessoas. Art. 44 - Os nomes dos 5 (cinco) guardas municipais mais pontuados de classe, e quando houver vaga, sero encaminhados ao Senhor (a) Prefeito (a) Municipal, o qual far a escolha de um a ser promovido conforme o assessoramento da Comisso de Avaliao e Promoo. 1 - Os 5 (cinco) mais pontuados ingressaro no Quadro de Acesso tendo como referncia os dias 31 de dezembro e 30 de julho. 2 - As promoes dos escolhidos sero concretizadas nos dias 09 de Julho, aniversrio do Municpio de CASTANHAL e 08 de Maro, Dia do aniversrio da Guarda Municipal.
3 - Uma vez selecionado a promoo, o promovido perder essa condio somente se for punido por falta grave, apurada em regular processo administrativo ou por condenao criminal transitada em julgado por prtica de infrao penal dolosa. 4 - A Comisso de Avaliao e Promoo ser presidida pelo Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas e integrada pelo superintendente de gesto de pessoas, superintendente da Guarda Municipal, por um representante da Procuradoria Geral do Municpio e trs Guardas Municipais, sendo o inspetor mais antigo, um representante do sindicato dos guardas municipais e o outro de livre escolha do superintendente da GM;o superintendente da GM ser o Secretrio da Comisso. SEO V DO INTERSTCIO PARA PROMOO Art. 45 - A incluso no Quadro de Acesso ser por mrito aqueles que obtiverem maior nmero de pontos, que ser a soma dos aspectos contidos na Ficha de Controle de Avaliao Profissional. Art. 46 - O lapso temporal decorrido para ingressar no Quadro de Acesso ser no mnimo de: I - GM de 3 Classe: Dispensvel (Concurso) II - GM de 2 Classe: 5 anos III - GM de 1 Classe: 5 anos IV - GM Subinspetor: 5 anos V - GM Inspetor: 5 anos VI - GM Inspetor de rea: 5 anos VII - GM Inspetor Geral: 5 anos 1 - As funes elencadas neste artigo, necessrias ao funcionamento da rea operacional e administrativa da Guarda Municipal, enquanto no preenchidas por falta de guardas habilitados ao ingresso no Quadro de Acesso, podero ser ocupadas por servidores da Guarda Municipal, as quais sero nomeadas pelo chefe do executivo municipal, com as vantagens do cargo. 2 - Concorrero promoo os servidores que estiverem no exerccio do seu cargo na GMBV. 3 - Na contagem do tempo para a promoo sero computados os dias trabalhados e os assim considerados pelo Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Municipais. CAPTULO III DO VENCIMENTO, DA REMUNERAO, DO ADICIONAL E GRATIFICAES. SEO I DOS VENCIMENTOS Art. 47 - O vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Art. 48 - A remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecunirias, permanentes e transitrias estabelecidas em lei. SEO II ADICIONAIS E GRATIFICAES Art. 49 - Consideram-se adicionais e gratificaes os previstos no Regimento Jurdico dos Servidores Pblico Municipais. TTULO IV DOS ATRIBUTOS, DA TICA, DOS DEVERES E DOS DIREITOS. CAPTULO I DOS ATRIBUTOS Art. 50 - Os servidores enumerados neste Estatuto devero exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes exemplos de atributos: I - RESPONSABILIDADE: capacidade de assumir e suportar as conseqncias das suas atitudes e decises; II - DISCIPLINA: capacidade de proceder conforme normas, leis e padres regulamentares; III - EQUILBRIO EMOCIONAL: capacidade de controlar suas prprias reaes; IV - DEDICAO: capacidade de realizar atividades com empenho; V - APRESENTAO PESSOAL: cuidados com o asseio e apresentao do uniforme, alm da exteriorizao de atitudes e porte, condizentes com sua funo; VI - PONTUALIDADE: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado; VII - ASSIDUIDADE: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatido no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funes; VIII - COOPERAO: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outra pessoa ou da equipe a que pertence; IX - INICIATIVA: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou deciso superior; X - DINAMISMO: capacidade de evidenciar disposio para o desempenho de atividades profissionais; XI - PROBIDADE: capacidade de proceder dentro dos padres exigidos pela moral; XII - OBJETIVIDADE: facilidade na realizao de uma atividade ou soluo de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questo, discernindo o fundamental do suprfluo; XIII - SOCIABILIDADE: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situaes em que se encontrar; XIV -MTODO E ORGANIZAO: qualidade de, na realizao de uma atividade ou soluo de umproblema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pr em condies de funcionar ou de serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAO: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos importantes de um problema ou questo; XVI - FACILIDADE DE EXPRESSO: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a expresso do pensamento. Pargrafo nico - Os atributos elencados supra sero considerados no todo ou em parte, para a avaliao do servidor que faz parte do Plano de Carreira da Guarda Municipal de CASTANHAL, constante do Ttulo III deste. CAPTULO II DA TICA Art. 51 - Os sentimentos do dever e do decoro da classe impem a cada um dos integrantes da Corporao, condutas moral e profissional irrepreensveis, com a observncia dos seguintes preceitos de tica: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade; II - exercer com autoridade, eficincia e probidade, as funes que lhe couberem em decorrncia do cargo ou funo; III - respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas; IV - cumprir as leis, os regulamentos, as instrues e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo, imparcial, e impessoal na apreciao de atos e fatos; VI - zelar pelo preparo moral, intelectual e fsico prprio e de seus subordinados, tendo em vista o cumprimento das misses que lhe forem confiadas; VII - desenvolver, permanentemente, os atributos elencados no artigo anterior; VIII -ser discreto em suas atitudes, gestos e em sua linguagem falada ou escrita; IX - abster-se de tratar, fora do mbito apropriado, de assunto sigiloso; X - cumprir seus deveres de cidado; XI - primar pela observncia das normas de boa educao; XII - abster-se de fazer uso do cargo ou funo com o objetivo de ser contemplado com vantagem de qualquer natureza; XIII - zelar pelo bom nome da GMBV (Guarda Municipal de CASTANHAL). CAPTULO III DOS DEVERES Art. 52 - So deveres de todos os integrantes da GMBV, cumprir as disposies comuns deste Estatuto e demais normas pertinentes ao servio e: I - aos integrantes de turno de servio cumpre-lhes, estar sempre no local de trabalho 15 (quinze) minutos antes do incio da jornada de trabalho para receberem ordens especficas e instrues; II - estar sempre no local e hora determinados; III - apresentar-se ao superior hierrquico de sua chegada ao trabalho regular; IV - dever do guarda consultar e exercitar, reiteradamente, o caput e incisos do Art. 5 da Constituio Federal; V - as infraes penais e de trnsito devem ser de conhecimento dos integrantes da GMBV. VI - aos funcionrios da GM, se faz necessrio que o responsvel pela Diviso de Operaes Especiais os informe sobre a legislao, mormente sobre o que dispe a lei 458 e ainda: a) No fumar na presena de pessoas, excetuando-se os seus colegas, nos moldes da legislao municipal pertinente a matria; b) No utilizar de goma de mascar, alimentos ou bebidas quando no desempenho das funes; c) No se expressar atravs de gria ou apontar o dedo para algum; d) No usar de tratamento ntimo ou pejorativo; e) No aceitar "benesses" durante o perodo de servio; f) No debruar-se ou apoiar-se no veculo abordado; g) Dirigir-se ao motorista quando abordar o veculo nas operaes de trnsito; h) Utilizar-se dos pronomes: senhor, senhora, jovem. VII - apresentar-se para o servio com uniforme previsto em regulamento, limpo e apresentvel, barba feita, cabelo, unhas e bigode proporcionais, conforme a N.G. I; VIII - inspecionar o veculo e acessrios quando assumir a responsabilidade de uso, fazendo constar em livro de controle as eventuais anormalidades e outras informaes, conforme N.G. I; IX - usar os equipamentos de segurana exigidos; X - na condio de motorista, no se permitir desenvolver velocidade acima de 20 Km/h nos patrulhamentos em vias com calamento seco e em boas condies de uso; XI - informar ao superior hierrquico quando, por qualquer motivo legal ou pessoal, estiver impedido de dirigir; XII - ao realizar o patrulhamento ou outra atividade, dever realizar TOGM (Termo de Ocorrncia da Guarda Municipal), fazendo constar, no mnimo, os dados das partes, s solicitaes feitas por autoridades, usar tarja vermelha no TOGM (Termo de Ocorrncia da Guarda Municipal); XIII - os eventuais itinerrios obrigatrios, QRX para QRU e descanso, sero estipulados pelo Inspetor; XIV - ao deparar com ocorrncia, dever usar o radiocomunicador conforme instrues contidas em N.G. I, e contidas em normas estipuladas pela GMBV; XV - no permitir o uso de veculo oficial por pessoa sem autorizao de quem de direito ou faze-lo para fins particulares; XVI - manter-se atento ao servio e cumprir as N.G. I de cada posto ou setor o que significa, quando no seu quarto de hora: a) no ler jornais, revistas e similares; b) no ouvir rdio AM. FM; c) no assistir televiso; d) atender de imediato as pessoas que se aproximarem; e) ser breve, claro e preciso, quando prestar informaes; f) manter a ateno s pessoas e veculos que chegam ou saem das residncias prximas ao seu posto de servio;
XVII - informar-se sobre as ordens existentes para o seu posto ou setor e sanar as eventuais dvidas antes de assumi-lo; XVIII - no se afastar do posto, setor ou de qualquer outro lugar em que deva estar por fora de ordem; XIX - no simular molstia para obter dispensa do servio ou qualquer outra vantagem; XX - no permitir a presena de pessoas estranhas ao servio em local que para isso seja vedado; XXI - no, intrometer-se em assuntos que no sejam de sua competncia; XXII - no infringir as regras de trnsito; XXIII - manter-se em silncio durante as formaturas, instrues; XXIV - no praticar atos de comrcio quando em servio; XXV - deslocar-se para local de boa visibilidade que permita ao superior hierrquico observa-lo quando da aproximao deste; XXVI - no fazer propaganda poltico-partidria no interior da sede ou posto de servio e quando fardado. Pargrafo nico - A no observncia das normas incertas no presente decreto, referentes ao Grupo da Guarda Municipal poder resultar em penalidades administrativas prevista em Regulamento Disciplinar. CAPTULO IV DOS DIREITOS Art. 53 - So direitos dos funcionrios pblicos os elencados no Art. 7 da Constituio Federal e os previstos no regime jurdico do Municpio, conveno ou acordo coletivo e as vantagens/gratificaes previstas no Plano de Cargo, Carreira e Remunerao. TTULO V DOS UNIFORMES, CONDECORAES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS E INSGNIAS. Art. 54 - Os uniformes dos guardas municipais sero os contidos no R.U.G. TTULO VI DOS PRINCPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA, DAS TRANSGRESSES E DAS PENALIDADES DISCIPLINARES. CAPTULO I DOS PRINCPIOS GERAIS DE DISCIPLINA Art. 55 - Entende-se por disciplina o voluntrio cumprimento do dever imposto a cada um, cujas manifestaes essenciais so: I - a pronta obedincia s ordens superiores; II - a obedincia s prescries contidas nas leis, regulamentos e normas; III - a correo de atitude; e IV - a colaborao espontnea disciplina coletiva e eficincia da Instituio. Pargrafo nico - O poder disciplinar a faculdade de punir internamente as infraes dos servidores, tendo, para o superior hierrquico, o carter de um poder-dever, uma vez que a condescendncia na punio considerada contra a Administrao Pblica. CAPTULO II DOS PRINCPIOS GERAIS DE HIERARQUIA Art. 56 - Entende-se por hierarquia o vnculo que une os integrantes das diversas classes da carreira, subordinando as de uma aos da outra e estabelecendo uma escala pela qual so uns em relao aos outros, superiores e subordinados. 1 - O poder hierrquico, conferido ao superior, tempor objetivo ordenar, coordenar e corrigir as obrigaes concernentes ao seu grau hierrquico. 2 - A hierarquia atua como meio de responsabilizao de seus agentes, impondo-lhes o dever de obedincia, segundo as normas e R.D.G.M de Direito Administrativo. 3 - A precedncia hierrquica, salvo as autoridades previstas no Art. 17, regulada pela classe conforme estabelece o Art. 39, ambos deste Estatuto. 4 - Na classe ter precedncia; I - o mais antigo; II - o que tiver obtido a melhor classificao no curso de formao/estgio; III - aquele que nasceu antes. 5 - recomendada a prtica da "continncia individual" como forma de cumprimento entre os pares, de respeito mtuo e solidariedade entre superiores e subordinados. CAPTULO III DAS TRANGRESSES DISCIPLINARES Art. 57 - Transgresso disciplinar toda violao de dever cometida pelo guarda e, genericamente, so manifestaes ou atos contrrios disciplina, discrio, civilidade, probidade e moralidade. Pargrafo nico - O regime disciplinar dos integrantes da Corporao ser criado por decreto e abranger, dentre outros, os seguintes assuntos: I - dos princpios gerais de disciplina e hierarquia; II - dos deveres e proibies; III - das normas gerais de aplicao de penalidades; IV - das espcies de penalidade autorizadas pela Lei 458; V - das penas acessrias; VI - do processo administrativo disciplinar. TTULO VII DA SINDICNCIA ADMINISTRATIVA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS CAPTULO I DA SINDICNCIA ADMINISTRATIVA
SEO I DA FINALIDADE Art. 58 - A sindicncia o instrumento auxiliar das autoridades administrativas, interessadas na apurao de fatos que possamcausar ou causarem resduos de ordem moral, profissional ou penal que comprometam o bom nome da Corporao, causando prejuzo qualidade do servio pblico ofertado pela Guarda Municipal. 1 - A sindicncia administrativa dever ser conduzida de forma prudente e investigar a verdade sem causar prejuzos ao sindicado, sejam estes de ordem moral ou patrimonial. 2 - Alm de outros requisitos secundrios, a sindicncia deve ser rpida, objetiva e precisa, com prazo de concluso de 30(trinta) dias sendo prorrogvel por igual perodo. 3 - A natureza da irregularidade determinar o nmero de membros da Comisso Sindicante observando-se o nmero nunca inferior a trs componentes. 4 - No decorrer da sindicncia, ser conferido ao Sindicado o direito ao contraditrio e ampla defesa. 5 - As assertivas dos anteriores atendem s disposies contidas no inciso LV, do Art. 5, da Constituio Federal; e assentam-se nos princpios de economia processual e de Direito Administrativo. SEO II DA CONCLUSO DA SINDICNCIA Art. 59 - A Comisso Sindicante, ao final da investigao, dever chegar a uma das concluses seguintes: I - nada de positivo foi apurado, no h irregularidade alguma, nenhum funcionrio cometeu qualquer ao que causasse embaraos ao servio pblico; II - algo foi positivado, houve realmente anomalias na esfera administrativa, a investigao sindicante chegou ao fato e ao autor da anomalia. 1 - No caso previsto no Inciso I, tudo se encerra arquivando-se a sindicncia ou as informaes coligidas em averiguao sumria. 2 - No caso previsto no Inciso II supra, a autoridade competente tomar imediatas providncias para, dependendo da gravidade da infrao, oportunizar ao sindicado a produo de provas e defesa no bojo da sindicncia ou diligncia imediata abertura do processo administrativo. 3 - Os casos omissos que se verificarem, sero aplicados os dispositivos da Lei n 458 de 1 de junho de 1998. CAPTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEO I DA FINALIDADE Art.60 - No convm ao Poder Pblico Municipal ter servidores que infrinjam as normas administrativas disciplinares e de relao de trabalho, por isso, deve reagir contra a pessoa faltosa atravs de imposio de penalidades administrativas, com o propsito de melhorar o servio ofertado populao. SEO II DA INSTAURAO Art. 61 - de rigor instaurar-se processo administrativo disciplinar quando da evidncia de o servidor ter cometido falta grave atentatria hierarquia administrativa. Art.62 - O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidores da Guarda Municipal por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenham relao com as atribuies no cargo em se encontrem investido. Art. 63 - O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis designados pela autoridade competente, que indicar dentre eles, o seu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nvel, classe e padro, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Pargrafo nico - A comisso ter como secretrio, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicao recair emumde seus membros. Art. 64 - A comisso exercer a suas atividades com independncias e imparcialidade assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao. Art. 65 - O prazo para a Comisso relatar o processo , regra geral, de trinta a sessenta dias, prorrogvel por igual perodo, pela autoridade que tiver determinado a instaurao do processo. CAPTULO III DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS SEO I DAS PENALIDADES Art. 66- So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso. Art. 67 - A aplicao das penalidades disciplinares:
I - compete ao Prefeito (a) Municipal, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo ou entidade; II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior mencionada no inciso anterior quando se tratar de advertncia e suspenso; III - Pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso. SEO II DA REVISO DO PROCESSO Art. 68 - O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. Art. 69 - No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art.70 - A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Pargrafo nico - A reviso ocorrer em apenso ao processo originrio. Art.71 - Os casos omissos que se verificarem, sero aplicados os dispositivos da Lei n 458 de 1 de junho de 1998. Gabinete do Prefeito Municipal de CASTANHAL-RR, 19 de julho de 2005. Iradilson Sampaio de Souza Prefeito em Exerccio PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL GABINETE DO PREFEITO REGULAMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASTANHAL - RR DA DISCIPLINA CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES SEO I DOS PRINCPIOS GERAIS DA DISCIPLINA E HIERARQUIA Artigo 1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por disciplina o voluntrio cumprimento das atribuies e deveres de cada integrante da corporao. Artigo 2 - Considera-se manifestao essencial da disciplina; I - a observncia das prescries legais e regulamentares; II - a pronta obedincia s ordens superiores; III - a correo de atitudes; IV - a colaborao espontnea disciplina bem como a eficcia da instituio. Artigo 3 - Consideram-se superiores hierrquicos, ainda que no pertencentes a nenhuma classe a carreira. I - o Prefeito (a) Municipal; II - o Secretrio da SMAG; III - o Superintendente da Guarda Municipal; IV - o Diretor de operaes e o Diretor de Defesa Civil; V - os Chefes de Diviso. Aos superiores hierrquicos em relao aos subordinados, so conferidos os poderes de dar ordens, de fiscalizar bem como de rever decises. 2 - A procedncia hierrquica, salvo nos caos de precedncia funcional, regulada em conformidade com o Estatuto da Guarda Municipal, bem como dos regulamentos internos. SEO II DA ESFERA DA AO DISCIPLINAR Artigo 4 - Consideram-se "Guardas" de modo genrico, os componentes da corporao. Artigo 5 - Os guardas estaro sempre subordinados disciplina bsica da Corporao onde quer que exeram suas atividades profissionais. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no "caput", os guardas que exercerematividades junto aos rgos oficiais cuja prestao de servio encontra-se regulada por normas prprias, a que estar, automaticamente, subordinado. CAPTULO II DA RESPONSABILIDADE Artigo 6 - A responsabilidade disciplinar do integrante da corporao independe da criminal bem como de outras cominaes legais. CAPTULO III DAS TRANSGRESSES DISCIPLINARES Artigo 7 - Para efeito do presente regulamento, considera-se transgresso disciplinar toda violao do dever de guarda e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade bem como das demais normas gerais. Artigo 8 - So transgresses disciplinares: I - todas as aes e omisses especificadas neste captulo; II - todas as aes e omisses no especificadas neste captulo, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de servio e autoridades competentes e ainda contra o pudor e decoro da classe, preceitos sociais e normas de conduta e de moral, bem como os preceitos de subordinao. SEO II DO PROCEDIMENTO PARA APURAO DAS TRANSGRESSES DISCIPLINARES
Artigo 9 - A autoridade que tiver conhecimentos de transgresso disciplinar que enseje a aplicao de penas de advertncia, suspenso e at 15 (quinze) dias, dever notificar por escrito o guarda, da transgresso imputada, com o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento da defesa. 1 - A defesa prevista pelo "caput" ser escrita e dirigida autoridade notificante, e entregue contra recibo. 2 - Na hiptese de no ocorrer defesa ou no apresentao no prazo legal, transgresso ser anotada em pronturio especificando-se a penalidade aplicada. Artigo 10 - Caber recurso do julgamento na escala ascendente, ao Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas e ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 11 - O recurso interposto mais de uma vez mesma autoridade, torna-se sem efeito. Artigo 12 - Os recursos no produzem efeitos suspensivos, os que forem promovidos daro lugar s retificaes necessrias retroagindo data do ato impugnado, devendo constar no pronturio do guarda qualquer referncia do fato. Artigo 13 - Os casos omissos sero objetos de anlise do Conselho Administrativo da Guarda Municipal. CAPTULO IV DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E SUA APLICAO Artigo 14 - As transgresses disciplinares, segundo sua intensidade, sero classificadas em: I - levssimas; II - leves; III - mdias; IV - graves. Artigo 15 - Para efeito do presente regulamento, considera-se transgresses: I - levssimas - as disciplinas at a advertncia; II - leves - de suspenso at 05 (cinco) dias; III - mdias - de suspenso de 06 (seis) a 15 (quinze) dias ininterruptos; IV - graves - de suspenso acima de 16 (dezesseis) dias ininterruptos demisso e demisso a bem do servio pblico. Artigo 16 - Para efeito do disposto no inciso I, do artigo 8, constituem-se transgresses disciplinares levssimas: 01 - deixar de registrar: a) os telefonemas ou comunicao que receber; b) as faltas de comparecimento a atrasos ao servio; c) prelees ministradas ao pessoal. 02 - exercer atividades incompatveis com o servio pblico, sem prejuzos de outras comunicaes legais; 03 - dirigir-se ou referir-se a qualquer servidor independente de hierarquia, de modo desrespeitoso; 04 - deixar de fazer ou responder continncia a outro membro da Guarda Municipal ou de prestar-lhe as homenagens ou sinais de respeito e considerao previstos neste regulamento; 05 - deixar de exibir a carteira funcional ou documento de identidade bemcomo recusar-se a declarar seu nome, posto e unidade a que pertencer, quando lhe for exigido por autoridade competente, estando uniformizado ou de servio; 06 - fazer a manuteno, reparo ou tentar fazer-lo, sem autorizao de material que esteja sob sua responsabilidade; 07 - apresentar-se ao servio com fardamento irregular; 08 - deixar de manter atualizado o endereo domiciliar; 09 - atrasar, sem justo motivo, ao servio em que estiver escalonado; 10 - sobrepor ao fardamento insgnias de sociedades particulares, associaes religiosas ou polticas e medalhas esportivas, ou ainda, usar indevidamente distintivos ou condecoraes, salvo quando autorizadas expressamente pelo Comando; 11 - apresentar-se para o servio, ou em solenidades tais como bailes; missas; coquetis; formatura etc., com fardamento diferente do designado; 12 - comparecer fardado em manifestaes, reunies ou em locais estranhos ao servio. Artigo 17 - Para efeito no disposto no inciso I, do artigo 8, constituem-se transgresses disciplinares leves: 01 - representar a Guarda Municipal sem estar devidamente autorizado; 02 - dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrncias da Guarda Municipal a quem no tenha atribuies para nelas intervir; 03 - no levar a falta ou irregularidade que presenciar, ou de quemtiver cincia no lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo; 04 - esquivar-se de providncias a respeito de ocorrncias do mbito de suas atribuies, salvo no caso de suspenso ou impedimento, o que comunicar a tempo; 05 - queixar-se ou representar contra superior, sem observar as prescries regulamentares; 06 - dificultar ao subordinado a apresentao de queixa ou representao; 07 - retardar, sem justo motivo, a execuo de qualquer ordem recebida; 08 - deixar de participar, em tempo hbil, ao superior hierrquico, a impossibilidade de comparecer na sede da Guarda Municipal ou unidade administrativa, bem como qualquer ato de servio em que seja obrigado a tomar parte ou que tenha que assistir; 09 - fornecer notcias imprensa sobre ocorrncia policial que atender, ou de que tiver conhecimento; 10 - fazer propaganda poltico-partidria nas dependncias da Corporao; 11 - deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno: a) as ordens que tiver recebido sobre o pessoal ou material; b) a suspenso em processo, em que deva intervir como testemunha, perito, escrivo ou sindicante. 12 - imiscuir-se em assunto que, embora referente Corporao, no seja de sua competncia; 13 - deixar com pessoas estranhas sua carteira ou identificao funcional; 14 - afastar-se do posto de servio, salvo em situaes excepcionais devidamente comprovadas ou autorizada; 15 - deixar de comunicar ao chefe imediato, objeto achado ou apreendido, que lhe venha s mos em razo de sua funo;
16 - acionar a sirene sem necessidade; 17 - faltar ao servio sem justo motivo; 18 - atrasar, sem justo motivo, convocao; 19 - permutar o servio sem permisso de autoridade competente; 20 - no cumprir permuta; 21 - deixar de apresentar-se, em horrio de servio, no tempo determinado, a ato de convocao ao superior hierrquico; 22 - promover o comrcio na sede da Guarda Municipal; ou quando de servio em qualquer estabelecimento pblico ou privado; 23 - disparar a arma acidentalmente; 24 - usar fardamento ou equipamento da Guarda Municipal fora do horrio de servio, salvo em trnsito, ou devidamente autorizado; 25 - no devolver o uniforme ou atrasar sua devoluo, quando o mesmo for solicitado; 26 - usar o uniforme, combinando peas com trajes civis, ou vice-versa, estando ou no de servio; 27 - assumir o posto sem estar devidamente fardado, salvo com autorizao do Comando; 28 - adentrar ou permanecer nas dependncias da sede da Guarda e sub-sede, com vestimenta inadequada, em dia de folga ou no; 29 - usar quando uniformizado, cabelos compridos, de cor diferente da natural bem como unhas longas; 30 - usar quando uniformizado, cabelos compridos, de cor diferente da natural, com penteados exagerados, perucas, maquiagem excessiva, unhas longas, ou com verniz extravagante; 31 - usar uniforme, quando de folga, ou sem autorizao da autoridade competente; 32 - deixar de zelar por seus uniformes bem como pela correta apresentao de seus subordinados; 33 - usar peas ou uniformes de outras corporaes, exceo feita para as condecoraes e distintivos devidamente autorizados; 34 - estar desatento no posto de servio. Artigo 18 - Para efeito no disposto no inciso I, do artigo 8, constituem-se transgresses disciplinares mdias: 1 - publicar, sem permisso ou ordem da autoridade competente, documentos oficiais, embora no reservados, como tambm fornecer dados para sua publicao aos meios de comunicao interna ou externa; 2 - discutir ou provocar discusses pela imprensa a respeito de assuntos polticos, excetuando-se os de natureza excessivamente tcnica, quando devidamente autorizados; 3 - deixar de dar informaes que lhe compete, nos processos e documentos que lhes forem encaminhados, exceto nos casos de suspeio ou impedimento, ou absoluta falta de elemento, hipteses em que essas circunstncias sero fundamentadas; 04 - divulgar deciso, despachos, ordens, ou informao antes da respectiva publicao; 05 - deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, respeitada a e no mais curto prazo, a parte, queixa, representao, petio ou documento que tenha recebido se no for sua alada resolv-lo, estando redigido de acordo com os preceitos regulamentares; 06 - aconselhar ou concorrer para no ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, para que seja retardada a execuo; 07 - no cumprir sem justo motivo, ordem recebida como tambm deixar de efetuar os servios determinados previamente em escala normal; 08 - fornecer imprensa, informaes que ultrapassem sua competncia, de carter oficial, cuja divulgao possa ser prejudicial ou boa ordem do servio; 09 - assinar documento que importe na alterao de ordem ou determinao de superior do signatrio; 10 - deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno: a) abusos ou desvios de que tiver conhecimento; b) estragos ou extravios de equipamentos, armamento, fardamento ou material a seu cargo, ou sob sua responsabilidade; c) ocorrncias de servio. 11 - utilizar aparelho de comunicao da corporao ou de posto de servio, para fins particulares sem a prvia autorizao; 12 - denncia infundada; 13 - deixar de comunicar o superior hierrquico quando estiver envolvido em acidente de trnsito com veculos oficiais; 14 - deixar de cumprir norma regulamentares na esfera de suas atribuies; 15 - abrir ou tentar abrir qualquer dependncia da corporao fora de horrio de expediente, salvo com autorizao do superior hierrquico; 16 - censurar ordem de superior hierrquico; 17 - postar-se de maneira incompatvel com a funo de guarda fardado ou em horrio de servio; 18 - retirar sem permisso, objeto ou documento existente na unidade administrativa; 19 - atender ao pblico com preferncias pessoais; 20 - apresentar-se em servio com uniforme desalinho e sem o devido asseio pessoal; 21 - deixar de atender reclamaes do subordinado ou impedi-lo de recorrer autoridade superior, quando a interveno se torne indispensvel; 22 - permitir a presena de estranhos ao servio, em local de que seja vedado; 23 - solicitar interferncia de qualquer pessoa, a fim de obter para si ou para outrem, qualquer vantagem ou beneficio ilcito; 24 - concorrer para discrdia ou desavena entre os guardas; 25 - entreter-se com atividades estranhas ao servio, durante as horas de trabalho; 26 - deixar de auxiliar companheiro envolvido em ocorrncia; 27 - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou de subordinados, que agirem em cumprimento de suas ordens, funcionalmente; 28 - revelar falta de compostura por atitude ou gestos estando em servio ou fardado; 29 - subtrair em beneficio prprio ou de outrem, documentos de interesse da administrao; 30 - recusar-se auxiliar as autoridades pblicas, ou seus agentes, que estejam no exerccio de suas funes e que em virtude destas, necessitem
de seu auxlio imediato; 31 - dormir durante as horas de trabalho; 32 - abandonar o posto de servio; 33 - prestar falso testemunho; 34 - omitir informaes que sejam indispensveis para apurao de fatos; 35 - caluniar, difamar ou injuriar algum; 36- divulgar falsas noticia em prejuzo da ordem ou do nome da corporao; 37 - utilizar veculo oficial da Guarda Municipal para fins particulares ou sem autorizao; 38 - dirigir viaturas da Guarda Municipal sem habilitao; 39 - no zelar pela manuteno das viaturas sob sua responsabilidade; 40 - contrair as regras de trnsito previstas no Cdigo Nacional de Trnsito; 41 - apresentar-se ao servio em visvel estado de embriagues, ou exalando forte odor alcolico; 42 - reincidir a falta ao servio sem justo motivo; 43 - faltar convocao para ensaios e desfiles; 44 - fazer uso de arma sem necessidade; 45 - portar arma da Guarda Municipal, estando de folga, sem autorizao de quem de direito; 46 - portar arma no regulamentada; 47 -municiar o armamento em local no apropriado; 48 - exibir arma sem necessidade perante o pblico; 49 - danificar armamento; 50 - utilizar-se de armas ou equipamentos estranhos, sem estar autorizado; 51 - alterar as caractersticas dos uniformes bem como sobrepor aos mesmos, peas, insgnias ou distintivos no previstos no regulamento. Artigo 19 - Para efeitos do disposto no inciso I, do artigo 8 constituem-se Transgresses disciplinares graves; 01 - censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio de publicidade, as autoridades constitudas ou seus superiores, como tambm criticar atos da Administrao; 02 - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos privativos do Comando da Guarda Municipal, ou que possam contribuir para o desprestgio da corporao; 03 - adulterar qualquer espcie de documento em proveito prprio ou alheio; 04 - revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente, com prejuzo Prefeitura ou particulares; 05 - deixar de comunicar a seu superior imediato, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento, em razo de funo; 06 - usar de violncia desnecessria no exerccio de suas funes; 07 - maltratar qualquer pessoa sob sua guarda; 08 - deixar de preservar o local do crime; 09 - fazer manifestaes de apreo ou desapreo, em repartio pblica; 10 - valer-se da qualidade de guarda, para perseguir desafeto; 11 - aplicar, ameaar ou coagir membros, peritos, partes ou testemunhas que funcionarem em sindicncia, inqurito administrativo ou processo judicial; 12 - importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo, substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar; 13 - introduzir na corporao bebidas ou entorpecentes; 14 - fazer uso de entorpecentes em servio ou fardados; 15 - faltar convocao em caso de calamidade pblica; 16 - praticar agiotagem; 17 - pedir ou aceitar sob constrangimento por emprstimo dinheiro ou outro valor pessoa, valendo-se do seu cargo; 18 - extraviar o armamento, uniforme e equipamentos que esteja sob sua responsabilidade; Artigo 20 - na hiptese de ocorrer a 1 (primeira) reincidncia, a pena cominada no poder ser inferior pena anteriormente aplicada. Artigo 21 - na hiptese de ocorrer a 2 (segunda) reincidncia, a pena aplicada ser o dobro da anterior e assim sucessivamente, at o mximo de 30 (trinta) dias, observando-se as circunstncias atenuantes e agravantes. Pargrafo nico - Aps o limite estabelecido pelo "caput", o reincidente ser submetido a Inqurito Administrativo, para fins de exonerao. SEO II DA MULTA Artigo 22 - A pena de suspenso poder ser convertida em multa sempre que as exigncias do servio aconselhar tal medida, obrigando-se, neste caso, o guarda permanecer em servio conforme o Art. 130, 2 e 3 da Lei 458/98. Pargrafo nico - A multa no poder exceder a 50% (cinqenta por cento), do valor dos vencimentos bem como perdurar por mais de 15 (quinze) dias. SEO III DA DEMISSO Artigo 23 - A pena de demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - abandono de servio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, causa Justificvel, salvo nas hipteses de coao ilegal ou fora maior. II - acumulao proibida de cargo ou funo pblica; III - Ter cometido transgresso grave, aps sindicncia e julgamento da Comisso de Inqurito; SEO IV
DA DEMISSO A BEM DO SERVIO PBLICO Artigo 24 - A pena de demisso a bem do servio pblico ser aplicada ao integrante da corporao aps o julgamento da Comisso de Inqurito, nos casos de: I - praticar ato de improbidade; II - praticar ato de incontinncia pblica escandalosa de vcios e de jogos Proibidos; III - praticar crime contra a Administrao Pblica e a f pblica, como tambm crime previsto na legislao relativa aos Direitos Humanos; IV - revelar segredo de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e com prejuzo Prefeitura ou particulares; V - praticar ato de indisciplina ou de insubordinao grave; VI - lesar os cofres pblicos ou dilapidar o patrimnio pblico; VII - receber ou solicitar propinas, comisso ou vantagens de qualquer espcie. VIII - exercer advocacia administrativa; IX - trazer consigo, fazer uso, traficar, introduzir ou facilitar introduo na corporao, ou em outras unidades administrativas, de substncia txica entorpecente; X - prestar declarao falsa a fim de obter vantagem econmica para si ou para outrem; XI - utilizar o cargo para obter vantagem para si ou para terceiros; XII - desdia no desempenho das respectivas funes; XIII - embriagues habitual ou em servio; XIV - abandono de emprego; SEO V DAS PENALIDADES ACESSRIAS Artigo 25 - As penas acessrias sero aplicadas cumulativamente s penas previstas no presente regulamento. Artigo 26 - Para efeito do presente, consideram-se penas acessrias; I - destituio de funo; II - proibio do uso de uniforme; SEO VI DA COMPETNCIA PARA APLICAO DAS PENAS Artigo 27 - So competentes para aplicao das penas: I - o Prefeito Municipal; II - o Secretrio da SMAG; III - o Comandante da Guarda Municipal. SEO VII DAS PRESCRIES DE PENALIDADES Artigo 28 - As transgresses disciplinares dos Guardas prescrevero: Pargrafo nico: ser de acordo com o Art. 131 e pargrafo nico da Lei 458/98. Artigo 29 - Constar, obrigatoriamente, na aplicao da pena: I - a autoridade que aplicou; II - a competncia legal para sua aplicao; III - a transgresso cometida, em termos precisos e sintticos; IV - a natureza da pena e o nmero de dias, quando se tratar de suspenso; V - o nome, nmero da identificao funcional e o nvel hierrquico do transgressor; VI - o embasamento legal em que se enquadrou o transgressor; VII - as circunstncias atenuantes ou agravantes, observando-se a indicao dos respectivos artigos, pargrafos e incisos; VIII - a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor. Artigo 30 - Constar obrigatoriamente no pronturio do guarda a aplicao, o cancelamento ou anulao da pena imposta. Artigo 31 - Fica vedada a aplicao de mais de uma pena para cada infrao disciplinar, excetuando-se os casos em que deva incidir cumulativamente a pena acessria. Artigo 32 - No se aplicar nenhuma pena sem antes ouvir o transgressor, salvo nos casos de revelia. Artigo 33 - Na hiptese de haver vrias transgresses sem conexo entre si, a cada uma aplicaro a pena correspondente. Pargrafo nico - Para o previsto para o "caput", as pena de menor influncia disciplinar sero consideradas circunstncias agravantes da mais grave. Artigo 34 - As penas de suspenso no excedero ao perodo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de suspenso preventiva. SEO IX DA SUSPENSO PREVENTIVA Artigo 35 - Aplicar-se- pena de suspenso preventiva nos casos em que o guarda colocar em risco a segurana da corporao bem como o andamento do inqurito administrativo. Artigo 36 - A suspenso preventiva dever obrigatoriamente preceder de Ofcio do Comandante ao Secretrio da SMAG, onde sero relatados, detalhadamente, os fatos que a justificam. Artigo 37 - O Secretrio da SMAG expedir Portaria de suspenso preventiva, caso considere a existncia de pressupostos ensejados como tambm determinar a instaurao de processo disciplinar. Artigo 38 - Na hiptese de ocorrer constatao do ato ensejador, o guarda ter descontado de seus vencimentos os dias em que esteve suspenso, at o limite de 30 (trinta) dias, sendo o respectivo valor descontado em duas vezes. Artigo 39 - A suspenso preventiva poder estender-se pelo tempo em que durar o processo administrativo. Artigo 40 - O guarda ter direito a contagem do tempo de servio relativo ao perodo de suspenso preventiva, bem como do excesso desse prazo, no caso de haver improcedncia da punio ou quando esta se limitar pena de advertncia ou repreenso.
SEO X DO CUMPRIMENTO DAS PENAS Artigo 41 - Aplicar-se-o as penas a partir da data em que delas o transgressor tiver conhecimento atravs do superior hierrquico. 1 - Na hiptese do punido encontrar-se suspenso, a pena ser cumprida a partir do momento em que cessar a suspenso. 2 - Na hiptese do transgressor estar afastado legalmente, a pena ser cumprida a partir da data em que este reassumir a sua funo. SEO XI DAS CAUSAS E CIRCUNSTNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO Artigo 42 - Consideram-se circunstncias atenuantes no julgamento da transgresso: I - o "bom", "timo" e "excepcional" comportamento; II - relevncia de servios prestados; III - falta de prtica do servio; IV - ter sido cometida transgresso em defesa prpria de seus direitos ou dos de outrem; V - ter sido cometida transgresso para evitar um mal maior; VI - ter sido confessada espontaneamente a transgresso, quando ignorada ou imputada a outrem. Artigo 43 - Consideram-se circunstncias agravantes no julgamento da transgresso: I - "mau" comportamento; II - prtica simultnea de duas ou mais transgresses; III - conluio de duas ou mais pessoas; IV - ser praticada a transgresso durante a execuo do servio; V - ser cometida a transgresso em presena de seu subordinado; VI - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierrquica ou funcional; VII - ter sido praticada a transgresso premeditadamente; VIII - ter sido praticada a transgresso em presena de formatura ou em pblico. Artigo 44 - Na hiptese de ocorrer falta de acordo com as circunstncias atenuantes e agravantes, considerar-se-: I - grau mnimo, quando somente circunstncias atenuantes, caso em que ser aplicado um quinto da pena cominada; II - grau sub mdio, quando houver atenuantes e agravantes, exercerem aquela preponderncias sobre estas, caso em que sero aplicados dois quintos da pena; III - grau mdio, quando houver atenuantes e agravantes equilibrando-se, caso em que ser aplicado trs quintos da pena cominada; IV - grau sub mximo, quando houver atenuantes e agravantes exercendo preponderncia sobre aquelas, caso em que se aplicaro quatro quintos da pena; V - grau mximo, quando houver somente circunstncias agravantes, caso em que se aplicar cinco quintos da pena cominada. SEO XII DA CLASSIFICAO DO COMPORTAMENTO Artigo 45 -Os guardas na corporao ingressaro no bom comportamento. Artigo 46 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se: I - "excepcional" comportamento - o guarda que no perodo de 04 (quatro) anos, no tiver sofrido nenhuma penalidade; II - timo comportamento - guarda que no perodo de 04 (quatro) anos, houver sofrido at o limite de 03 (trs) advertncias; III - bom comportamento - o guarda que no perodo de 02 (dois) anos, houver sido punido at o limite de 03 (trs) repreenses; IV - regular comportamento - o guarda que no perodo de 01 (um) ano, houver sofrido suspenses, desde que somadas no ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; V -mau comportamento - o guarda que no perodo de 01 (um) ano, houver sofrido suspenses que somadas ultrapassemo total de 15 (quinze) dias. Pargrafo nico - Na hiptese de ocorrer limites maiores dos estabelecidos neste artigo, ser alterada a categoria do comportamento. Artigo 47 - No se computaro para efeitos de cmputo dos perodos de que trata o artigo anterior, as licenas, hospitalizaes ou qualquer outro afastamento do exerccio por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados. Artigo 48 - A contagem de prazo para efeitos de melhoria de conduta, ser a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento da respectiva pena. Artigo 49 - A melhoria do comportamento dar-se- conjuntamente com os prazos estabelecidos neste captulo. Gabinete do Prefeito Municipal de CASTANHAL-RR, 19 de julho de 2005. Iradilson Sampaio de Souza Prefeito em Exerccio
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