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Timestamp: 2020-07-12 07:11:48+00:00
Document Index: 23162707

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 115', 'artigo 84', 'artigo 123', 'artigo 23', 'artigo 115', 'artigo 84', 'artigo 123']

CDD diz que Governo continua sem estratégia clara para tirar milhões de jovens do desemprego
O Conselho de Ministros aprovou, na sessão ordinária do dia 2 de Junho, o Plano de Acção de Implementação da Política da Juventude – 2020 (PAIPJ 2020). Trata-se de um instrumento de operacionalização da Estratégia de Implementação da Política da Juventude 2014-2023, cujo objectivo é responder aos principais desafios dos adolescentes e jovens. Na introdução do documento, o Governo explica que o PAIPJ 2020 resulta da harmonização das acções que incidem sobre adolescentes e jovens constantes do Plano Económico e Social 2020, para além de outras que constam em outros instrumentos de planificação sectoriais. “Constituem áreas de maior incidência deste Plano de Acção, a melhoria da qualidade de vida dos adolescentes e jovens, através da promoção do acesso à educação, saúde, emprego, habitação, prevenção e combate às uniões forçadas e gravidezes precoces”.
O PAIPJ 2020 é composto por 85 acções, distribuídas pelos 10 pilares da Estratégia de Implementação da Política da Juventude, que constitui a premissa para a elaboração do Relatório de Implementação da Política da Juventude – 2020 a ser submetido à Assembleia da República, até 1 de Março de 2021, em conformidade com o artigo 2 da Resolução nº 16/2013, de 31 de Dezembro, que aprova a Política da Juventude. Logo à partida, o Governo faz notar que o plano tem metas revistas em baixa pelo facto de o exercício económico de 2020 coincidir com o início do mandato, situação que ditou a aprovação tardia dos principais instrumentos de planificação, nomeadamente o Programa Quinquenal do Governo 2020-2024 e o Plano Económico e Social 2020. Acresce-se ainda que a redução está associada à crise provocada pela pandemia da covid-19. Entretanto, o Governo não explica no documento quais são as metas que foram revistas em baixa e quais eram as previsões iniciais. Por exemplo, seria interessante saber quantos empregos para jovens estavam inicialmente previstos no PAIJP 2020 e quantos são esperados até ao fim do ano. O anúncio da revisão em baixa das metas do PAIPJ 2020 devido à aprovação tardia dos principais instrumentos de governação e à crise provocada pela covid-19 é feito pelo mesmo Governo que, no dia 27 de Abril, fez saber que nos primeiros 100 dias de governação conseguiu criar 48.323 empregos em Moçambique. Isto é, num contexto em que o Estado, que é o principal agente económico e fonte de emprego directo e indirecto da economia, ressentia-se dos efeitos negativos da pandemia da covid-19 e não tinha ainda os principais instrumentos de governação aprovados. O anúncio da revisão em baixa das metas do PAIPJ 2020 revela que o Governo faltou à verdade quando em Abril afirmou ter criado, em apenas 100 dias, 48.323 empregos: Se por um lado as questões orçamentais não permitem que o sector público crie esse volume de emprego em tão pouco tempo, por outro, a conjuntura económica nacional e internacional não permite que o sector empresarial nacional tenha capacidade para gerar tantos empregos em apenas 100 dias.
A mesma falácia já tinha sido anunciada aquando da aprovação do Programa Quinquenal do Governo 2020-2024: “Espera-se três milhões de empregos e há condições para que os números sejam alcançados”, afirmou o porta-voz do Governo, Filmão Swazi, no briefing do Conselho de Ministros de 3 de Março. Feitas as contas, significa que o Governo espera criar uma média de 600.000 empregos por ano. Mas no PAIPJ 2020, o Governo espera fazer, através da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego, o registo de 181.340 empregos nos “diversos sectores de actividade económica e social”. Em outras palavras, o Executivo espera que durante o ano de 2020 sejam criados e contabilizados pouco mais de 181 mil empregos, um número muito abaixo da média de 600.000 empregos que resulta divisão da meta prevista no Programa Quinquenal 2020-2024. Na componente de emprego para a juventude, o Governo diz que vai formar 6.930 jovens em cursos profissionalizantes e no âmbito do projecto “Educação Financeira”; 2.158 serão submetidos à formação inicial para agentes de extensão rural; 4.601 formados pelos Centros de Formação Profissional e 8.900 no ensino técnico profissional; 5.697 irão beneficiar de estágios pré-profissionais; 4.200 estarão envolvidos nas obras de construção da plataforma de LNG da Bacia do Rovuma e outros 4.200 nos projectos de electrificação; 88.468 serão assistidos na produção agrária e 40.000 na produção pecuária. No âmbito do apoio ao empreendedorismo juvenil, 271 projectos de geração de rendimentos serão financiados no âmbito do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis e 196 jovens empreendedores serão financiados através do Centro de Orientação ao Empresário, além da distribuição de 550 kist de auto-emprego a jovens. Dos cerca de 180.000 jovens que irão beneficiar de formação, capacitação, estágio, kits para auto-emprego, emprego e financiamento durante o ano de 2020, a Secretaria de Estado da Juventude e Emprego terá intervenção directa em apenas 20.000. Isto mostra que um número insignificante de jovens é que irá beneficiar das acções do Governo na componente de emprego, numa altura em que milhões estão no desemprego ou no sector informal. Os números mostram ainda que a Secretaria da Juventude e Emprego não irá assumir um papel decisivo na redução da alta taxa de desemprego entre jovens, estimada em mais de 40%. Isto significa que a Secretaria da Juventude e Emprego não está a relevância política que o Presidente da República quis transmitir no seu discurso de tomada de posse, quando anunciou a criação de um gabinete (e não Secretaria de Estado, como veio a acontecer) que iria lidar de forma directa e exclusiva com assuntos relacionados com a juventude e o emprego. No mesmo discurso de 15 de Janeiro, Filipe Nyusi “vendeu” a ideia de que o seu Governo iria dedicar especial ao emprego para jovens, mas o PAIPJ 2020 vem mostrar que milhões de jovens vão continuar desempregados e no sector informal da economia. Na verdade, a economia moçambicana não está a crescer à mesma velocidade do crescimento demográfico, sobretudo da população jovem. E uma das consequências é que o sector formal não consegue gerar empregos suficientes para os jovens que anualmente entram para o mercado de trabalho. Uma pesquisa da UNU-WIDER feita em 2017 no país revelou que cerca de 400 mil jovens entram para o mercado de trabalho anualmente, mas a economia moçambicana não consegue gerar empregos bons e OConselho de Ministros aprovou, na sessão ordinária do dia 2 de Junho, o Plano de Acção de Implementação da Política da Juventude – 2020 (PAIPJ 2020). Trata-se de um instrumento de operacionalização da Estratégia de Implementação da Política da Juventude 2014-2023, cujo objectivo é responder aos principais desafios dos adolescentes e jovens. Na introdução do documento, o Governo explica que o PAIPJ 2020 resulta da harmonização das acções que incidem sobre adolescentes e jovens constantes do Plano Económico e Social 2020, para além de outras que constam em outros instrumentos de planificação sectoriais. “Constituem áreas de maior incidência deste Plano de Acção, a melhoria da qualidade de vida dos adolescentes e jovens, através da promoção do acesso à educação, saúde, emprego, habitação, prevenção e combate às uniões forçadas e gravidezes precoces”. O PAIPJ 2020 é composto por 85 acções, distribuídas pelos 10 pilares da Estratégia de Implementação da Política da Juventude, que constitui a premissa para a elaboração do Relatório de Implementação da Política da Juventude – 2020 a ser submetido à Assembleia da República, até 1 de Março de 2021, em conformidade com o artigo 2 da Resolução nº 16/2013, de 31 de Dezembro, que aprova a Política da Juventude. Logo à partida, o Governo faz notar que o plano tem metas revistas em baixa pelo facto de o exercício económico de 2020 coincidir com o início do mandato, situação que ditou a aprovação tardia dos principais instrumentos de planificação, nomeadamente o Programa Quinquenal do Governo 2020-2024 e o Plano Económico e Social 2020. Acresce-se ainda que a reduGoverno continua sem estratégia clara para tirar milhões de jovens do desemprego Crédito: Angola-Online.net GUARDIÃO DA DEMOCRACIA Domingo, 14 de Junho de 2020 I Ano 02, n.º 24 I Director: Prof. Adriano Nuvunga I www.cddmoz.org 2 l Domingo, 14 de Junho de 2020 ção está associada à crise provocada pela pandemia da covid-19. Entretanto, o Governo não explica no documento quais são as metas que foram revistas em baixa e quais eram as previsões iniciais. Por exemplo, seria interessante saber quantos empregos para jovens estavam inicialmente previstos no PAIJP 2020 e quantos são esperados até ao fim do ano. O anúncio da revisão em baixa das metas do PAIPJ 2020 devido à aprovação tardia dos principais instrumentos de governação e à crise provocada pela covid-19 é feito pelo mesmo Governo que, no dia 27 de Abril, fez saber que nos primeiros 100 dias de governação conseguiu criar 48.323 empregos em Moçambique. Isto é, num contexto em que o Estado, que é o principal agente económico e fonte de emprego directo e indirecto da economia, ressentia-se dos efeitos negativos da pandemia da covid-19 e não tinha ainda os principais instrumentos de governação aprovados. O anúncio da revisão em baixa das metas do PAIPJ 2020 revela que o Governo faltou à verdade quando em Abril afirmou ter criado, em apenas 100 dias, 48.323 empregos: Se por um lado as questões orçamentais não permitem que o sector público crie esse volume de emprego em tão pouco tempo, por outro, a conjuntura económica nacional e internacional não permite que o sector empresarial nacional tenha capacidade para gerar tantos empregos em apenas 100 dias. A mesma falácia já tinha sido anunciada aquando da aprovação do Programa Quinquenal do Governo 2020-2024: “Espera-se três milhões de empregos e há condições para que os números sejam alcançados”, afirmou o porta-voz do Governo, Filmão Swazi, no briefing do Conselho de Ministros de 3 de Março. Feitas as contas, significa que o Governo espera criar uma média de 600.000 empregos por ano. Mas no PAIPJ 2020, o Governo espera fazer, através da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego, o registo de 181.340 empregos nos “diversos sectores de actividade económica e social”. Em outras palavras, o Executivo espera que durante o ano de 2020 sejam criados e contabilizados pouco mais de 181 mil empregos, um número muito abaixo da média de 600.000 empregos que resulta divisão da meta prevista no Programa Quinquenal 2020-2024. Na componente de emprego para a juventude, o Governo diz que vai formar 6.930 jovens em cursos profissionalizantes e no âmbito do projecto “Educação Financeira”; 2.158 serão submetidos à formação inicial para agentes de extensão rural; 4.601 formados pelos Centros de Formação Profissional e 8.900 no ensino técnico profissional; 5.697 irão beneficiar de estágios pré-profissionais; 4.200 estarão envolvidos nas obras de construção da plataforma de LNG da Bacia do Rovuma e outros 4.200 nos projectos de electrificação; 88.468 serão assistidos na produção agrária e 40.000 na produção pecuária. No âmbito do apoio ao empreendedorismo juvenil, 271 projectos de geração de rendimentos serão financiados no âmbito do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis e 196 jovens empreendedores serão financiados através do Centro de Orientação ao Empresário, além da distribuição de 550 kist de auto-emprego a jovens. Dos cerca de 180.000 jovens que irão beneficiar de formação, capacitação, estágio, kits para auto-emprego, emprego e financiamento durante o ano de 2020, a Secretaria de Estado da Juventude e Emprego terá intervenção directa em apenas 20.000. Isto mostra que um número insignificante de jovens é que irá beneficiar das acções do Governo na componente de emprego, numa altura em que milhões estão no desemprego ou no sector informal. Os números mostram ainda que a Secretaria da Juventude e Emprego não irá assumir um papel decisivo na redução da alta taxa de desemprego entre jovens, estimada em mais de 40%. Isto significa que a Secretaria da Juventude e Emprego não está a relevância política que o Presidente da República quis transmitir no seu discurso de tomada de posse, quando anunciou a criação de um gabinete (e não Secretaria de Estado, como veio a acontecer) que iria lidar de forma directa e exclusiva com assuntos relacionados com a juventude e o emprego. No mesmo discurso de 15 de Janeiro, Filipe Nyusi “vendeu” a ideia de que o seu Governo iria dedicar especial ao emprego para jovens, mas o PAIPJ 2020 vem mostrar que milhões de jovens vão continuar desempregados e no sector informal da economia. Na verdade, a economia moçambicana não está a crescer à mesma velocidade do crescimento demográfico, sobretudo da população jovem. E uma das consequências é que o sector formal não consegue gerar empregos suficientes para os jovens que anualmente entram para o mercado de trabalho. Uma pesquisa da UNU-WIDER feita em 2017 no país revelou que cerca de 400 mil jovens entram para o mercado de trabalho anualmente, mas a economia moçambicana não consegue gerar empregos bons e suficientes para colher todos. Esta realidade é, em parte, explicada pelo desalinhamento entre aquilo que se ensina nas escolas e universidades e aquilo que são as exigências do mercado de emprego. Bom emprego pode ser equiparado ao trabalho decente, um conceito usado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para destacar a necessidade de promoção de oportunidades para que homens e mulheres, incluindo jovens, tenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas. Trabalho decente é, acima de tudo, a condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Trata-se, na verdade, de um conceito que tem respaldo na Declaração Universal dos Direitos do Homem que, no seu artigo 23, diz que toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. “Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que permita a si e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social”. Em Moçambique, a Constituição da República define, no artigo 115, o trabalho como a força de desenvolvimento, sendo dignificado e protegido. Já o artigo 84 da Constituição estabelece que o trabalho constitui um direito e dever de cada cidadão, sendo que cada um tem direito à livre escolha de profissão. Mas a realidade mostra que a maioria dos jovens não está a beneficiar desse direito, havendo milhões de casos de pessoas que chegam à terceira idade sem nunca ter tido um emprego formal. O nº5 do artigo 123 da Constituição diz que o “Estado, em cooperação com as associações representativas dos pais e encarregados de educação, as instituições privadas e juvenis, adopta uma política nacional da juventude capaz de promover e fomentar a formação profissional dos jovens, o acesso ao primeiro emprego e o seu livre desenvolvimento intelectual e físico”. Mas os milhões de jovens que estão no desemprego e outros no sector informar constituem uma prova inequívoca de que os sucessivos Governos da Frelimo estão a falhar nas suas políticas de promoção da formação profissional e do emprego para a juventude. O PAIPJ 2020 é um manual de (boas) intenções, mas está longe de ser um documento que traduz uma visão estratégica para a promoção de emprego para a juventude, o maior desafio deste grupo populacional. Por isso, é improvável que, na componente emprego para a juventude, seja alcançado o resultado esperado: “Melhoradas as qualificações e competências profissionais com vista a incrementar os níveis de empregabilidade dos jovens”ntes para colher todos. Esta realidade é, em parte, explicada pelo desalinhamento entre aquilo que se ensina nas escolas e universidades e aquilo que são as exigências do mercado de emprego. Bom emprego pode ser equiparado ao trabalho decente, um conceito usado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para destacar a necessidade de promoção de oportunidades para que homens e mulheres, incluindo jovens, tenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas. Trabalho decente é, acima de tudo, a condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Trata-se, na verdade, de um conceito que tem respaldo na Declaração Universal dos Direitos do Homem que, no seu artigo 23, diz que toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. “Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que permita a si e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social”. Em Moçambique, a Constituição da República define, no artigo 115, o trabalho como a força de desenvolvimento, sendo dignificado e protegido. Já o artigo 84 da Constituição estabelece que o trabalho constitui um direito e dever de cada cidadão, sendo que cada um tem direito à livre escolha de profissão. Mas a realidade mostra que a maioria dos jovens não está a beneficiar desse direito, havendo milhões de casos de pessoas que chegam à terceira idade sem nunca ter tido um emprego formal. O nº5 do artigo 123 da Constituição diz que o “Estado, em cooperação com as associações representativas dos pais e encarregados de educação, as instituições privadas e juvenis, adopta uma política nacional da juventude capaz de promover e fomentar a formação profissional dos jovens, o acesso ao primeiro emprego e o seu livre desenvolvimento intelectual e físico”. Mas os milhões de jovens que estão no desemprego e outros no sector informar constituem uma prova inequívoca de que os sucessivos Governos da Frelimo estão a falhar nas suas políticas de promoção da formação profissional e do emprego para a juventude. O PAIPJ 2020 é um manual de (boas) intenções, mas está longe de ser um documento que traduz uma visão estratégica para a promoção de emprego para a juventude, o maior desafio deste grupo populacional. Por isso, é improvável que, na componente emprego para a juventude, seja alcançado o resultado esperado: “Melhoradas as qualificações e competências profissionais com vista a incrementar os níveis de empregabilidade dos jovens” (CDD)