Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5r81/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-57971-de-12042012
Timestamp: 2016-10-21 13:24:32+00:00
Document Index: 56660376

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 411', 'Artigo 411', 'artigo 411', 'artigo 411', 'Artigo 411']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 57.971 de 12.04.2012 (Introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 57.971/12 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 57.971 de 12.04.2012
Introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e d� outras provid�ncias.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 8�, XXIV, e � 10, 2 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 411:
"Artigo 411. O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas opera��es com petr�leo bruto, desde a importa��o ou extra��o, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer a sa�da dos produtos dele derivados, desde que o contribuinte que realize tais opera��es seja credenciado perante a Secretaria da Fazenda conforme disciplina por ela estabelecida.
� 1� O credenciamento referido no "caput" poder� ser concedido de of�cio, a titulo prec�rio, para determinado contribuinte, considerando-se a conveni�ncia e oportunidade, sem preju�zo do cumprimento da disciplina estabelecida para o caso.
� 2� A condi��o de contribuinte credenciado dever� constar do campo "observa��es" da Nota Fiscal, nos seguintes termos: "ICMS diferido conforme disposto no artigo 411 do RICMS/00 - Credenciado - Processo ..." (NR).
II - o artigo 411-A:
"Artigo 411-A. O lan�amento do imposto incidente na sa�da interna de �leo lubrificante b�sico decorrente do re-refino do �leo lubrificante usado ou contaminado, processado de acordo com a legisla��o em vigor por empresas devidamente autorizadas pelo �rg�o federal competente, quando destinado a fabricante de �leo lubrificante para utiliza��o exclusiva como mat�ria-prima na sua produ��o, fica diferido para o momento em que ocorrer a sa�da do produto resultante." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.