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Timestamp: 2020-04-09 00:04:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 135', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9']

Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 - Meu Wiki
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, e dá providências correlatas
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013.
- Redação dada pela alínea "a", do inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
§ 5º - Serão considerados habilitados, para fins de provimento dos cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, em estágio probatório, os candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital.
§ 5º - Poderão ser nomeados candidatos habilitados para o provimento, até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.
§ 6º - O concurso público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponder ao de vagas oferecidas em edital.
- Alterado pelo Art° 2 da Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
§ 8º - As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação
- Alteração dos §§ 5º, 6º e 8º
- Redação dada pelo artº 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
§ 3º - O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou da funçãoatividade que exerce, durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.
(Redação alterada pelo Inciso I, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014)
Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.(NR)
- Redação dada pela alínea "b", do inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
I - nos artigos 6º e 7º desta lei complementar;
II - na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
V - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação de origem.
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014)
Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei.
- Alterado pelo artº 32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
- Retroagindo seus efeitos em 1° de junho de 2012
Artigo 15 - O servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, coordenação ou direção técnica, regido pela Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 , pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.
Natureza do cargo em comissão
LEI COMPLEMENTAR Nº DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO PERCENTUAL
1.080, de 17 de dezembro de 2008
1.122, de 30 de junho de 2010
§ 6º - Na hipótese da opção de que tratam o “caput” e o § 4º deste artigo, fica vedada a percepção de prêmio e gratificações específicos pelo exercício ou local de trabalho do cargo em comissão para o qual o servidor tenha sido nomeado ou designado, excetuada a gratificação a título de representação a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
- Redação dada pela alínea "c", do inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
- Redação dada pela alínea "d", do inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
(Incluídos pelo inciso I, do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.251, de 07 de julho de 2014).
“Artigo 20 - Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, e junto aos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN.
Parágrafo único - A composição e as competências das Comissões a que se refere este artigo serão estabelecidas em decreto.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso III, do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014)
II - os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos constantes do Anexo III, a que se refere o inciso I deste artigo, excetuados os de Contador, que vierem a vagar a partir da data da publicação desta lei complementar.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso IV, do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014)
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2008
Publicado no DO em 05 de janeiro de 2008Consultar DOE
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