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Timestamp: 2020-07-08 10:56:49+00:00
Document Index: 136262848

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386']

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Petição - Penal - Recurso de negativa de autoria de furto tentado
FURTO TENTADO - RECURSO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___).
processo-crime n. _____________
_________________________, brasileiro, convivente, mascote, residente e domiciliado na cidade de ___________-___, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I.º, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre representante do parquet, remetendo-o, após, ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
________________, _____ de ___________ de 2.0_____.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e intimorato julgador monocrático da ______ Vara Criminal da Comarca de _____________________, DOUTOR _______________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a pena de (05) cinco meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155 caput, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em três tópicos. Num primeiro momento, repisará a tese da negativa da autoria, a qual vem conjugada com a defectibilidade probatória que preside à demanda, impotente em si e por si para referendar juízo adverso; num segundo momento, postulará pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido a desate; para, num terceiro e derradeiro momento advogar pela expunção da circunstância agravante da reincidência, ante sua notória e incontrastável inconstitucionalidade.
Passa-se, pois, a análise seqüencial e tripartite, dos pontos alvos de debate.
1).- NEGATIVA DA AUTORIA & DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA
Consoante sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações no orbe inquisitorial de folha ___), o mesmo foi categórico e peremptório em negar ter perpetrado o delito que lhe é irrogado pela denúncia, ora encampado, data maxima venia, de forma imprudente pela sentença.
Referida tese, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pelo Julgador togado de então, à folha _________.
A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Titular da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito a que remanesceu, injustamente, subjugado.
Outrossim, perscrutando-se com acuidade a prova de índole acusatória, produzida com a instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra da vítima do tipo penal, e àquela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto não possuírem a isenção e a imparcialidade necessárias para arrimar um juízo de censura, como propugnado de forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet, o qual, para espanto e perplexidade da defesa, logrou persuadir o altivo Sentenciante!
Gize-se, por fundamental, que a palavra da vítima do fato deve ser recebida com extrema reserva, de sorte que possui em mira, incriminar o réu, agindo por vingança e não por caridade - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Demais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, no curso da instrução, não poderão, de igual forma, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em algozes e detratores do réu possuindo interesse direto do êxito da ação penal - da qual foram seus principais mentores - máxime, considerado, que participaram ativamente das diligências que culminaram com a arbitrária prisão do recorrente. Vide o frontispício do auto de prisão em flagrante de folha ___.
Em assim sendo, seus informes, não detém a menor serventia para respaldar o decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, atuando no feito, como verdadeiros coadjuvantes do MINISTÉRIO PÚBLICO, almejando com todas as verdades de sua alma, a condenação do réu, no intuito de legitimarem a própria conduta, deflagrada em detrimento do recorrente.
Em rota de colisão, com a posição adotada pelo dilúcido Julgador singelo, assoma imperiosa a transcrição da mais abalizada jurisprudência, que fere com subtileza o tema sub judice:
Portanto, em sondando-se a prova reunida na demanda, com a devida sobriedade e comedimento, tem-se que inexiste uma única voz isenta e incriminar o recorrente.
Efetivamente, se for expurgada a palavra de da vítima, bem como a oriunda da clave castrense, ambas, manifestamente parciais e tendenciosas, em suas claudicantes e inverossímeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja, àquela depurada no contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, percute impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de ordem ministerial, sobejou defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo contra o apelante.
2.) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL
Sobremais, consigne-se, que o fato imputado ao réu, vem despido de potencialidade lesiva, na medida em que o bem da vida pretensamente subtraído foi, de pronto, restituído como a própria vítima.
Nas palavras literais da vítima à folha _____:"... tudo foi recuperado, no mesmo momento."
Salta, pois, aos olhos, que a vítima não padeceu qualquer abalo em seu tesouro, sendo pois, injusto e deletério venha o réu a sofrer as conseqüências de um fato em si inócuo.
Aferido, pois, o contexto fáctico, o mesmo conduz ao reconhecimento do princípio da insignificância, apregoado pelo Direito Penal mínimo, o qual possui como força motriz, exorcizar o delito, em tela, fazendo-o terminar, ante ausência de tipicidade.
Nesta alheta e diapasão, assoma imperioso o decalque de jurisprudência que jorra dos pretórios:
Outrossim, inadmissível, tenha o recorrido agravada sua pena pela reincidência, haja vista, que pelo delito anterior o réu já foi penalizado, não podendo o mesmo expiar duas vezes pelo mesmo fato - ainda que a exasperação da pena venha dissimulada pela agravante estratificada no artigo 61, inciso I, do Código Penal - sob o risco de incidir-se num bis in idem, flagrantemente inconstitucional.
FURTO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO. O CRIME DE FURTO SE CONSUMA, SE APERFEIÇOA, QUANDO OCORRE A INVERSÃO DA POSSE DA RES, OU SEJA, O AGENTE PASSA A TER A TRANQÜILA DETENÇÃO DA COISA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, E LONGE DA VIBILANCIA DA VÍTIMA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DESVALOR DE AGRAVAMENTO. CONSIDERANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE, DEVE-SE, FAZENDO UMA RELEITURA DA LEI PENAL, APENAS DAR VALOR POSITIVO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. SÓ PODEM SER CONSIDERADAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO, E NÃO MAIS PARA LHE AGRAVAR A PENA. E DENTRO DESTE RACIOCÍNIO, TAMBÉM TEM-SE QUE AFASTAR O AGRAVAMENTO DA PUNIÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. INCLUÍ-LA COMO CAUSA DE AGRAVAÇÃO DE PENA, NÃO LEVA EM CONTA QUE O DELINQÜENTE REINCIDENTE NEM SEMPRE E O MAIS PERVERSO, O MAIS CULPÁVEL, O MAIS PERIGOSO EM CONFRONTO COM O PRIMÁRIO. ALÉM DISSO, MÃO PODE O PRÓPRIO ESTADO, UM DOS ESTIMULADORES DA REINCIDÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE SUBMETE O CONDENADO A UM PROCESSO DESSOCIALIZADOR, DESESTRUTURADO SUA PERSONALIDADE POR MEIO DE UM SISTEMA PENITENCIÁRIO DESUMANO E MARGINALIZADOR, DEPOIS EXIGIR QUE SE EXACERBE A PUNIÇÃO A PRETEXTO DE QUE O AGENTE DESRESPEITOU A SENTENÇA ANTERIOR, DESPREZOU A FORMAL ADVERTÊNCIA EXPRESSA NESSA CONDENAÇÃO E, ASSIM, REVELOU UMA CULPABILIDADE MAIS INTENSA. (09 FLS) (Apelação Crime nº 70000847699, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Garibaldi, REL. DESEMBARGADOR DOUTOR SYLVIO BAPTISTA NETO. j. 27.04.2000).
Portanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincidência, glosando-se da pena-base, os (3) três meses legados, redimensionar-se, por conseguinte, a pena definitiva.
I.- Seja desconstituída a sentença, expungindo-se, por imperativo o veredicto condenatório, uma vez o réu negou de forma irretorquível sua participação, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; e ou na remota hipótese de perder a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso.
II.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não ser acolhida a tese capital, reunida no item supra, seja o réu, de igual sorte, absolvido a teor do artigo 386, inciso III, do Código Penal, face incidir à conduta pelo mesmo testilhada, o princípio da insignificância penal.
III.- Em subsistindo o veredicto condenatório a despeito do aqui vindicado, seja reputada tida e havida como inconstitucional a majoração da pena-base, frente a reincidência, expurgando-se da sanção corporal os (03) três meses legados pela agravante, retificando-se, assim, a pena-base.
_____________________, em ____ de _____________ de 2.0__.