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Timestamp: 2019-07-19 16:20:57+00:00
Document Index: 3922870

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 6']

SEMANA 25/2018
EXPEDIDA EM 22/06/2018
Alteração no Leiaute
A Nota Técnica 2016.002 realizou várias alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), necessárias para migração da versão “3.10” para a versão “4.00”. Com a publicação da versão 1.60, foram alteradas as datas para implementação das mudanças da Nota Técnica 2016.002, sendo modificados os prazos de homologação e produção: a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): a partir de 02.07.2018; b) Ambiente de Produção: a partir de 09.07.2018.
jun Agenda Federal jul
jun Agenda Estadual jul
jun Agenda Municipal jul
25/06/2018 a 01/07/2018
02/07/2018 a 08/07/2018
Segunda-Feira 25/06/2018
Segunda-Feira 02/07/2018
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS MG: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.
Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.
Terça-Feira 26/06/2018
Terça-Feira 03/07/2018
Obrigação : IOF - Crédito.
Quarta-Feira 27/06/2018
Quarta-Feira 04/07/2018
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica.
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.
Quinta-Feira 28/06/2018
Quinta-Feira 05/07/2018
ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral; ISS - Fonte; ISS - Sociedades de Profissionais Liberais.
Sexta-Feira 29/06/2018
Sexta-Feira 06/07/2018
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DOCRED - Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária .
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia.
Sábado 30/06/2018
Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto.
ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.
Domingo 01/07/2018
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis .
Síntese Semanal - 18/06/2018 A 24/06/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 12
19/06/2018 Terça-Feira
TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA
ATO COTEPE / ICMS N° 034 / 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
ESTRUTURA - QUADRO DEMONSTRATIVO - CARGOS EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO
DECRETO N° 9.411 / 2018
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
LICITAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODALIDADES - LIMITE
DECRETO N° 9.412 / 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.666/93.
20/06/2018 Quarta-Feira
METODOLOGIA - CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
LEI N° 13.682 / 2018
Altera as Leis nºs 10.177/2001, 7.827/89, 8.167/91, e 10.260/2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157/2001, e a Lei Complementar nº 129/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126/95, e da Medida Provisória nº 2.199-14/2001.
ESTATUTO DA METRÓPOLE - POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
LEI N° 13.683 / 2018
Altera as Leis nºs 13.0892015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
21/06/2018 Quinta-Feira
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018
Dispõe sobre a não incidência do imposto de importação nem das contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos.
IRPJ E CSLL - LEASING - DESPESA DEDUTÍVEL - ANTECIPAÇÃO DA COMPRA
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra.
DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVAÇÃO FISCAL - BRASIL E ARGENTINA
DECRETO LEGISLATIVO N° 136 / 2018
Dispõe sobre a aprovação do texto de protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina destinado a evitar bitributação e prevenir a evasão fiscal.
22/06/2018 Sexta-Feira
ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 074/2017, que estabelece a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003, o qual dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2018
CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2018
Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - SCANC - ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 047/2003, que aprova o programa de computador Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e dispõe sobre sua utilização.
ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2018
ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 009 / 2018
ESTUDOS DE INVENTÁRIO - VIABILIDADE - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS
DECRETO N° 9.415 / 2018
Altera o Decreto nº 5.163/2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
DESPACHO CONFAZ N° 079 / 2018
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PARTE I
Operações de Saída
Considerações a NBC TG 03
Atualização Monetária e Juros - Junho/2018
Considerações a NBC ITG 2.004
FINANCIAMENTOS A PAGAR
Considerações a NBC TG 08
LUCROS NÃO REALIZADOS
Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial
PASSIVOS E ATIVOS CONTINGENTES
Considerações a NBC TG 25
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT-SN)
Conceitos e Tratamento
Constituição e Dissolução
Constituição, Tributação e Contabilização
18/06/2018 Segunda-Feira
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO COM O FGTS VERSÃO 3.0
CIRCULAR CEF N° 814 / 2018
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor referente a solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS - GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.
ALTERADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 144 / 2018 SOBRE FISCALIZAÇÃO DO FGTS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 145 / 2018
Altera a Instrução Normativa n° 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/2001.
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO BIÓLOGO
RESOLUÇÃO CFBio N° 476 / 2018
Dispõe sobre a atuação do Biólogo no manejo, gestão, pesquisa e conservação de fauna "ex situ", e dá outras providências.
REGISTRO COMPLEMENTAR DO ARQUITETO E URBANISTA ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 162 / 2018
Dispõe sobre o registro de título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
PRR - PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO ATÉ 30.10.2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.811 / 2018
Altera a IN RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil o PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), instituído pela Lei n° 13.606/2018.
PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CTPS PARA IMIGRANTES
PORTARIA SPPE N° 085 / 2018
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.
CFESS - DISCIPLINA SOBRE AS PENALIDADES AO PROFISSIONAL DO(A) ASSISTENTE SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS N° 861 / 2018
Dispõe sobre a publicidade da execução das penalidades de advertência pública, suspensão e cassação do exercício profissional do(a) assistente social, definindo a dimensão jurídica de "Órgão de Imprensa", regulamentando o artigo 29 do Código de Ética do(a) Assistente Social - Lei n° 8.662/1993.
PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2018
Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, por um período de mais 60 dias.
ALTERADA A RESOLUÇÃO COFECON N° 1.880/2012 SOBRE REGISTRO DE PJ NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.991 / 2018
Altera e inclui dispositivos da Resolução n° 1.880/2012, que dispõe sobre os Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.
INADIMPLÊNCIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.112 / 2018
Normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais.
CONTRATO DE SAFRA
Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão
BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS
EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II
Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário
Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso
ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores
LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS
Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial
NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I
Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas
NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II
Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados
PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I
Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento
Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência
TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO
Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação
VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II
Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências
EFD-REINF - REGRAS GERAIS
Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO
CIRCULAR SECEX N° 026 / 2018
Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.
DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO DEFINITIVA - NCM 7325.91.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2018
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.
DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 6902.10.18, 6902.10.19 E 6815.99.19
RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2018
Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos, de que trata a Resolução Camex n° 107, de 18 de dezembro de 2013.
COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE
RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2018
Altera o representante suplente do Ministério da Fazenda no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, previsto pela Resolução Camex nº 007/2004.
REDEX - RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
DECRETO N° 47.426 / 2018 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações promovidas no mês de junho de 2018 pelos estabelecimentos de serviço de comunicação na modalidade de telefonia classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30 milhões, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300 milhões.
DECRETO N° 47.427 / 2018 - MG
Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) de que trata o artigo 6º da Lei nº 22.944/2018.
PORTARIA SUTRI N° 741 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 725/2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
DECRETO N° 16.932 / 2018 - Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre a gestão centralizada do sistema de arrecadação das receitas do Município e institui o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.
DECRETO N° 47.429 / 2018 - MG
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, quanto as Taxas de julgamento do contencioso administrativo-fiscal e da fiscalização de bingo permanente ou similar.
LEI N° 11.116 / 2018 - Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre informação nutricional ao consumidor, nas formas que menciona.
RESOLUÇÃO N° 5.147 / 2018 - MG
Altera a Resolução nº 4.627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.
23/06/2018 Sábado
PORTARIA SUFIS N° 033 / 2018 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Procedimentos para Fruição