Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6y0t/lei-complementar-do-municipio-de-guaramirimsc-n-74-de-03122014
Timestamp: 2018-01-20 17:06:31+00:00
Document Index: 85529751

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 258', 'Artigo 258', 'artigo 259']

Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 74 de 03.12.2014 (Altera o artigo 258 e a tabela constante no Inciso II, do artigo 259, ambos da Lei Complementar
LC Mun. Guaramirim/SC 74/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 74 de 03.12.2014
DOM-Guaramirim: 22.12.2014
Altera o artigo 258 e a tabela constante no Inciso II, do artigo 259, ambos da Lei Complementar nº 001/1994, que institui o Código Tributário do Município de Guaramirim.
Art. 1º Altera o artigo 258, da Lei Complementar nº 001/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 258. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado em carnê próprio, a ser emitido e distribuído pela Prefeitura Municipal de Guaramirim."
Art. 2º Altera a tabela constante no inciso II, do artigo 259, da Lei Complementar nº 01/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - em relação ao serviço de coleta de lixo, por tipo de utilização do imóvel e frequência de coleta com aplicação da UFM, conforme tabela abaixo:
Frequência de Coleta % SOBRE UFM/UTILIZAÇÃO
Nº de dias por semana Residencial Comercial Prest. Serv. Serv. Público Industrial Religioso ( continua ... )