Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2rc/09/02/010/2004-04-22/314?pgs=300-354&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-13 08:55:03+00:00
Document Index: 86060372

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 52']

Debates Parlamentares - Diário 010, p. 314 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 314
fotocopiar as propostas, o que significa que por volta das 18 horas e 30 minutos poderão ser entregues a todos os Srs. Deputados. Assim, julgo razoável suspendermos os trabalhos até às 19 horas e 15 minutos, pedindo aos Srs. Deputados que recomecemos pontualmente a essa hora.
Srs. Deputados, ficou pendente para apreciação e votação um conjunto de artigos relativos às regiões autónomas ou que lida, no seu texto, com questões atinentes às regiões autónomas. Tal como fizemos em todas as outras circunstâncias, vamos seguir a ordem numérica.
Começamos pelo artigo 6.º.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, entrou na mesa e foi distribuído um conjunto de propostas de substituição relativo a vários artigos. Sobre o artigo 6.º não há nenhuma proposta de substituição das propostas iniciais relativas a este preceito. Vamos, assim, votar as propostas de alteração do artigo 6.º constantes dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 6.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 6.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.º, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de substituição n.º 26, cujo texto é idêntico ao da proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS, que já estava em cima da mesa, apenas alterando a designação "assembleias legislativas", que passar a estar escrita em maiúsculas.
Tanto quanto descortino, esta é a única alteração, o que significa, naturalmente, que o PS retira a proposta anterior, que é substituída por esta proposta conjunta.
O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.º 16, que altera o n.º 2 do artigo 40.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 51.º foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 4, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.º, que regista várias propostas de alteração, todas elas constantes dos projectos de revisão constitucionais, visto entretanto não ter sido apresentado qualquer texto de substituição. Vamos, então, votar as propostas sequencialmente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar essas propostas sequencialmente, como é natural, e, uma vez que a proposta do BE é idêntica à do PSD e do CDS-PP, com algumas pequenas correcções, para evitar uma duplicação, votaremos favoravelmente a proposta do BE e, se for aprovada, consideraremos prejudicada a nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 52.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).