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Timestamp: 2019-08-24 02:56:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

GET - GRUPO DE ESTUDOS EM TRANSPORTES, ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA. Estatutos. Versão aprovada em assembleia geral de 5 de Janeiro de PDF
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Isaque Leão Palma
1 GET - GRUPO DE ESTUDOS EM TRANSPORTES, ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA Estatutos Versão aprovada em assembleia geral de 5 de Janeiro de 2007 Capítulo I Da denominação, dos fins e da sede da Associação Artigo 1º A GET Grupo de Estudos em Transportes, Associação Cientifica, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reúne pessoas individuais e colectivas que desenvolvem de forma sistemática e permanente, ensino e/ou investigação na área dos transportes, tendo sede no seguinte endereço: Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Rua Roberto Frias, Porto Artigo 2º Por deliberação da Direcção a sede da Associação pode ser alterada para qualquer local, desde que em território nacional São finalidades da GET: Artigo 3º a) Incentivar e prestigiar o ensino e a investigação feitos em Portugal no âmbito dos Transportes; b) Promover actividades específicas de cooperação técnica nacional e internacional inclusive o intercâmbio de docentes e investigadores no âmbito dos Transportes; c) Promover reuniões científicas e participar em eventos com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os seus associados e os de associações similares nacionais e internacionais na área dos Transportes; d) Promover o intercâmbio técnico e cientifico internacional no âmbito dos Transportes; e) Representar a comunidade científica portuguesa da área dos Transportes junto de outras associações congéneres, ou de instituições oficiais, nacionais ou internacionais; Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 1
2 Capítulo II Dos associados Artigo 4º Poderão ser admitidos associados da GET numa das seguintes duas categorias: a) associados institucionais, devendo ser Universidades, Institutos Superiores, Institutos Politécnicos, Institutos Autónomos, Laboratórios Associados, Unidades Cientifico- Pedagógicas, Centros de Investigação ou outras entidades, públicas ou privadas, com actividades relevantes de I&D em Transportes, estabelecidos em Portugal; b) associados individuais, com actividade regular de I&D em Transportes 1º As propostas de filiação serão feitas mediante pedido à Direcção, a qual deverá analisar, e pedir mais informação se entender necessário, encaminhar e submeter o processo para aprovação na Assembleia, que constitui o orgão soberano. 2º Um associado poderá, a seu pedido, ser excluído do quadro social da GET a qualquer momento, desde que informe por escrito a Direcção da GET. 3 Cada associado institucional deverá ter um representante permanente junto da associação, podendo ainda indicar um suplente. São deveres dos membros da GET: Artigo 5º a) Dar integral cumprimento a este Estatuto e, como tal, usufruir da associação exclusivamente para fins de ordem pedagógica e científica;. b) Manter actualizadas as suas informações cadastrais junto à Direcção; c) Respeitar os seus compromissos com a GET, pagando a anuidade correspondente ao estatuto de associado;. d) Apoiar de forma eficaz e permanente a GET, zelando pelo prestígio da associação na consecução de seus objectivos. São direitos dos associados : Artigo 6º a) Participar das actividades técnico-científicas promovidas pela GET. b) Ter acesso a informações sobre o balanço financeiro e sobre as atividades promovidas pela GET, participando das discussões e deliberações e propondo assuntos para discussão nas reuniões da Assembleia Geral da GET. c) Votar na Assembleia Geral, e para a Direcção. d) Receber eventuais publicações editadas pela GET, e aceder à página da internet da GET. Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 2
3 Capítulo III Do modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos Artigo 7º A GET é gerida pelos seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral b) Direcção c) Conselho Fiscal 1º A Assembleia geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vogal e um Secretário 2º A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro 3º O Conselho Fiscal é composto por um Revisor Oficial de Contas 4º Os órgãos sociais da GET têm mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo para cada elemento Artigo 8º A Assembleia Geral, orgão soberano da GET, será integrada por todos associados com direito a voto. 1ºA Assembleia Geral reunir-se-á uma vez por ano, em Janeiro, para apreciar o relatório e a prestação de contas da Direcção e para eleger os órgãos sociais 2º A Assembleia Geral reunir-se-á em qualquer momento quando especialmente convocada pela Direcção, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos associados com direito a voto. 3ºA convocatória para uma reunião da Assembleia Geral deverá informar a ordem de trabalhos e será feita por meio de cartas individuais ou por meio electrónico a todos os associados, com antecedência de pelo menos 15 dias da data fixada para a sua realização. 4º As assembleias são abertas a todos os associados; 5º A representação dos associados institucionais será feita por uma das seguintes formas: a) pelo seu representante permanente, nomeado por quem obriga legalmente a instituição; b) por outro individuo, nomeado por quem obriga legalmente a instituição; Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 3
4 6º As deliberações e recomendações da Assembleia Geral serão feitas por maioria simples dos associados com direito a voto presentes na assembleia, excepto nos casos de modificação do Estatuto e da destituição da Direcção onde é exigido o voto concordante de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para este fim, sendo aceites votos por procuração específica e votos por escrito encaminhados em tempo útil à Direcção. 7º Excepto nos casos de eleição da Direcção, da destituição da Direcção, da aprovação das contas e da alteração do estatuto, será admitida a deliberação da Assembleia Geral por meio de reunião virtual, realizada por meio electrónico, desde que garantida por senha electrónica a unicidade e a autenticidade do voto de cada associado com direito a voto. Neste caso será considerado o início da reunião da Assembleia Geral na data e hora de início do recebimento dos votos por meio electrónico. 8ºDeverá ser respeitado o prazo de 30 dias antes da Assembleia Geral para o apuramento e divulgação, pela Direcção, da lista de associados regularmente inscritos na GET. 9º A expressão do voto dos associados será feita tomando em consideração as seguintes proporções: a) Associados individuais, 1 voto; b) Associados institucionais com cinco ou menos doutorados com actividade cientifica na área de Transportes, 5 votos; c) Associados institucionais com mais de cinco doutorados com actividade cientifica na área de Transportes, 10 votos; Compete à Assembleia Geral: Artigo 9º a) Eleger e destituir a Direcção mediante votação pública; b) Aprovar as contas; c) Alterar o estatuto; d) Decidir sobre recursos apresentados de algum acto da Direcção; e) Aprovar o Regimento da GET f) Aprovar os programas de actividades propostos pela Direcção g) Fixar a quota anual por proposta da Direcção Compete à Direcção: Artigo 10º a) estabelecer as linhas gerais de actuação da GET; b) formular programas de actividade; c) elaborar a proposta orçamental; d) estabelecer convénios, acordos, contratos; Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 4
5 e) aceitar doações, legados, subvenções e recursos provenientes de entidades nacionais ou estrangeiras; f) supervisionar a execução dos programas e orçamentos; g) encaminhar à Assembleia a proposta de filiação de novos membros; h) fixar o valor e forma das contribuições dos membros da GET; i) decidir sobre a aplicação das receitas da associação e, assim, submeter prestação de contas e relatório de actividades a Assembleia Geral; j) movimentar contas bancárias, assinando cheques ou outros meios de pagamento e recibos da GET; l) promover um encontro anual de divulgação de estudos e informações em Transportes entre associados. k) representar a GET, em juízo ou fora dele. Compete ao Presidente da Direcção: Artigo 11º a) cumprir as decisões da Assembleia Geral, incumbindo-se de coordenar os serviços técnicos, administrativos e financeiros da GET. b) dirigir e organizar o trabalho dos membros da Direcção c) representar a associação perante terceiros, Artigo 12º Compete ao Conselho Fiscal o controlo das contas da associação Capítulo IV Das fontes de recurso para sua manutenção e património Artigo 13º Constituem receitas financeiras da GET os recursos oriundos da anuidade dos seus associados, da venda de publicações impressas ou em meio eletrónico, de doações, legados, subvenções e recursos provenientes de entidades nacionais ou estrangeiras e de saldos financeiros apurados no encerramento de quaisquer eventos promovidos pela GET, e os recursos obtidos em convénios e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Capítulo V Da dissolução da GET Artigo 14º Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 5
6 A GET poderá ser dissolvida por decisão de metade mais um dos associados com direito a voto em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim com prazo mínimo de antecedência de 30 dias. Artigo 15º Dissolvida a GET, a assembleia liquidatária nomeará uma ou mais entidades a quem doar o remanescente do seu património líquido, depois de deduzidas, quaisquer dívidas pendentes até essa data Capítulo VI Da vigência do Estatuto Artigo 16º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. Estatuto_APET_v6_05jan07_v4 6