Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727513/alinea-b-do-inciso-lxxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-03-17 22:20:00+00:00
Document Index: 86297087

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal ...
Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018
sua pessoa, pelo que maneja o presente instrumento processual. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXII, “a” e “b” da Constituição... aos termos do artigo 5º, LXXII, a) da Constituição Federal, acima transcrito, e ao artigo 7º, I, da Lei 9507, de 12... 9.507/97, em seu artigo 7º, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-á habeas da...
Guilherme Freitas - 2 semanas
É possível aumentar o SCORE judicialmente?
data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, alíneas a e b , da CRFB/88, pertine ainda salientar que a Lei nº 9.507/97... de registros ou bancos de dados de caráter público, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, da CRFB/88, vejamos: Ementa... chamado "SPC SCORE ". Dessa forma, o remédio processual previsto é o habeas dat...
Inteiro Teor. : 10193968820178260053 SP 1019396-88.2017.8.26.0053
9.507 /97 e art. 5º , LXXII , alíneas a e b , da CF - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da autora FUNDAÇÃO... encontra-se previsto no art. 5º , LXXII , alíneas a e b , da CF , e se destina a garantir o acesso ou a revisão... CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º , LXXII , CRFB/88 . L...
: 10193968820178260053 SP 1019396-88.2017.8.26.0053
processual – Hipótese em que o requerimento que não se enquadra nas hipóteses do art. 7º da Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII, alíneas a e b, da CF - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO....
Pg. 4783. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018
ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los nos termos do art. 5°, inciso LXXII, alíneas “a” e “b...”, da Constituição Federal. De igual sorte, porém menos corriqueiro, é utilizada para anotação nos assentamentos do interessado..., na forma do inciso III, do artigo 7°, da Lei 9.507/1997. Com efeito, sob...
Andamento do Processo n. 0007392-93.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-1
. 1. A partir da interpretação constitucional da amplitude conferida à ação de habeas data — CF, art. 5º, LXXII, a e b...-93.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.007446-7/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO RELATORA CARDOSO RELATOR... : JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA CONVOCADO APOLINÁRIO APELANTE : GRA...
Pg. 858. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018
da amplitude conferida à ação de habeas data — CF, art. 5º, LXXII, a e b —, para assegurar o conhecimento de informações pessoais...Pg. 858. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018 reconhecimento.... Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribuna...
Andamento do Processo n. 0002462-76.2017.8.03.0000 - Habeas Data Cível - 09/02/2018 do TJAP
e pelo disposto na legislação (art. 5º, LXXII, "a" e "b", da CF/88 e art. 7º, I, II e III, da Lei 9.507/1997) há necessidade... ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (5º Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Presidente...). Desembargador CARMO ANTÔNIO (Não proferiu voto nos termos do Art. 128, §único...
Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/02/2018
junto a Secretaria de Estado da Saúde. - 2) Independentemente da finalidade e pelo disposto na legislação (art. 5º, LXXII..., "a" e "b", da CF/88 e art. 7º, I, II e III, da Lei 9.507/1997) há necessidade de demonstração de que a informação...), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal...
Inteiro Teor. : 10008142020178260480 SP 1000814-20.2017.8.26.0480
da pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º... a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter... de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação...
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
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