Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11633525/inciso-i-do-artigo-22-da-lei-n-8880-de-27-de-maio-de-1994
Timestamp: 2019-11-14 16:37:41+00:00
Document Index: 166611731

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Art. 22, inc. I da Lei 8880/94
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Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019
todos os entes federativos.Com essa realidade era impossível se aplicar a regra do inc. I do art. 22 da Lei n.º 8.880/94... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …
Página 19251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019
do disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.880/94, está correto o município reclamado ao aplicar a URV do último dia.... Corroborando tal entendimento, destaco os termos do § 5º do art. 22 da L……
Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019
TENDO SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3.A LEI FEDERAL 8.880/94, EM SEU ART. 22, INCISOS I E II DETERMINOU... PÚBLICOS ESTADUAIS. SUSTENTOU QUE, DISTINTAMENTE DO QUE DISPUNHA O ART. 22, …
Andamento do Processo n. 1.342.085 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ
aponta violação do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação... na primeira parte do arti ýo de lei art. 557, caput, segunda parte, do …
Página 1349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação municipal seriam... do arti ýo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC; e possíve d …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082347394 RS
legais estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas... no inciso I do mencionado artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94. Analisando …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082348681 RS
e II do artigo 22 da Lei nº 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas de vencimentos, regra geral, não..., contudo, embora não fidedigno à regra do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94,…
Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV ART. 22, I e II, DA LEI Nº 8.880/94 PRESCRIÇÃO PARCELAR... QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A Lei nº 8.880/94 é de …
Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019
, Julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) Quanto à suposta violação ao artigo 22, I e II da Lei n.º 8.880/94, constato..., é alegada violação aos artigos 17, 489, § 3.º, e 502 da Lei Adjetiva Civil; …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70079660858 RS
o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei nº 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser calculado aplicando... aplicado não atente à regra inserta no caput e incisos I e II do ar……