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Timestamp: 2018-12-16 06:46:46+00:00
Document Index: 91845104

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 523', 'artigo 18', 'artigo 181', 'artigo 85', 'artigo 85']

Jurisprudência sobre Art. 85, § 13 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Art. 85, § 13 da Lei 13105/15 • Jurisprudência
Art. 85, § 13 da Lei 13105/15
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50305561820184040000 5030556-18.2018.4.04.0000
que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo..., porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada.... Assim, considerando que foram fixados honorários na fase de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50450456020184040000 5045045-60.2018.4.04.0000
não encontra suporte na legislação processual vigente. O § 13º do artigo 85 do CPC de 2015 permite que as verbas... processual vigente. O § 13º do artigo 85 do CPC de 2015 permite que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à... se constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação (§ 14º do a...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50115656720184049999 5011565-67.2018.4.04.9999
com o valor principal cobrado nos autos executivos. Inaplicabilidade do art. 85, §13 do CPC/2015.... regramento específico (Lei nº 6.830/80), o qual não comporta a execução de honorários de sucumbência conjuntamente...
Embargos de Declaração: ED 889122018805000050000
. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART 85, §§1º... E 13º. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...
Embargos de Declaração: ED 13729882017805000050000
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART 85, §§1º E 13º. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR...
Agravo de Instrumento: AI 21690471120188260000 SP 2169047-11.2018.8.26.0000
- Aplicação do art. 85 , §§ 1º e 13 , do CPC - Fixação de honorários advocatícios, em favor dos exequentes, em função... previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de postulação anterior, nem sobre ela deveria... das penalidades previstas no art. 253 , § 1º , do CPC – Decisão reformada ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1754781 PR 2018/0181832-0
como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados..., bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não... especial: alegam violação dos arts. 85, §§ 1º e 13, 493, 523, § 1º...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50425954720184040000 5042595-47.2018.4.04.0000
, inciso II, todos do NCPC/2015; artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99. Frente... ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Caso a condenação ultrapasse o limite de 200... nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. O valor deve ser adicionado àquele a s...
Agravo de Instrumento: AI 21936938520188260000 SP 2193693-85.2018.8.26.0000
da impugnação ao cumprimento de sentença, não significa que estes são indevidos – Inteligência dos §§ 13 e 14 do art. 85... do CPC, bem como artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 - Decisão interlocutória mantida – Recuso desprovido.... Público 13/11/2018 - 13/11/2018 Eduardo Gouvêa AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação movida por...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362179 SP 2018/0238822-3
reais), nos termos do artigo 85, §§ 1°, 13 e 16, do CPC. 7. Parcial provimento da apelação. Opostos embargos de declaração...), nos termos do artigo 85, §§ 1°, 13 e 16, do CPC. 7. Parcial provimento da apelação. Opostos embargos de declaração, foram..., pelo aresto recorrido, do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 12 do CPC de 2...
Art. 85, § 13 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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