Source: http://www.presidencia.pt/?idc=80&idi=15669&action=7
Timestamp: 2018-08-19 19:43:22+00:00
Document Index: 74398277

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 296', 'artigo 190', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3']

CONSELHO DE ESTADO - Regimento
O Presidente do Tribunal Constitucional;
Os presidentes dos governos regionais;
Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;
Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 198.º. da Constituição;
Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos ministros da República para as regiões autónomas;
Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou substituição do estatuto do território de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 296.º da Constituição;
Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;
Aprovar e modificar o seu Regimento, interpretar as suas disposições e integrar as suas lacunas;
Praticar os atos previstos na Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, e aqueles que o são no presente Regimento.
2. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo presidente eleito, compete ainda ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre os seguintes atos do Presidente da República interino:
Marcação dos dias das eleições do Presidente da República e dos deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a Lei Eleitoral;
Convocação extraordinária da Assembleia da República;
Nomeação do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 190.º da Constituição;
Nomeação e exoneração, sob proposta do Governo, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral da República;
Nomeação e exoneração, sob proposta do Governo, do Chefe do Estado-Maior General Forças Armadas. do Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. quando exista, e dos chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
Exercício das funções de comandante supremo das Forças Armadas;
Nomeação dos embaixadores e dos enviados extraordinários. sob proposta do Governo, e aceitação de credenciais dos representantes diplomáticos estrangeiros.
(Iniciativa e presidência das reuniões)
1. O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de convocar as suas reuniões, a fixação da ordem de trabalhos e a direção destes.
2. O Conselho de Estado não pode reunir sem presença do Presidente da República.
1. As reuniões devem ser convocadas, salvo caso de excecional urgência, com a antecedência mínima de 3 dias.
2. Também, salvo caso de excecional urgência, a convocação será transmitida aos membros do Conselho por forma escrita, devendo da convocatória constar sempre o dia e a hora da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
3. Cabe ao secretário do Conselho de Estado promover o envio das convocatórias para as reuniões com a antecedência necessária para assegurar o respeito do prazo previsto no n.º 1.
As reuniões do Conselho de Estado terão lugar: em instalações da Presidência da República ou no local que for designado pelo Presidente da República.
(Forma das reuniões)
O Conselho de Estado funciona sempre em reuniões plenárias, ressalvado o disposto no n.º 2 do artigo 12.º.
1. O Conselho de Estado só pode funcionar, em primeira convocação, estando presente a maioria do número dos seus membros em efetividade de funções.
2. Não se realizando reunião por inexistência de quórum, pode o Conselho, em nova convocação com a mesma ordem de trabalhos e observados os termos do n.º 1 do artigo 5.º, funcionar com qualquer número de membros.
(Audiência do Conselho de Estado)
1. Salvos os casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, o Conselho de Estado pronuncia-se sempre mediante votação.
2. Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º o Presidente da República pode limitar-se a ouvir os membros do Conselho, sem proceder a votação.
1. Os pareceres e deliberações do Conselho de Estado são tirados à pluralidade absoluta dos votos.
2. A votação será sempre nominal, ressalvado o disposto no artigo 12.º, n.º 3.
3. Não é admitida a abstenção.
1. Os pareceres do Conselho de Estado podem ser escritos ou verbais.
2. São necessariamente escritos os pareceres previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º.
3. Os demais pareceres só terão forma escrita no caso de o Presidente da República assim o solicitar.
4. Quando houver lugar à elaboração de pareceres no exercício da competência referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, o Conselho designará um relator.
5. Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º serão emitidos na reunião que para o efeito tiver sido convocada, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos trabalhos pelo Presidente da República por razões que julgue fundadas.
(Deliberações respeitantes a membros do Conselho de Estado)
1. A deliberação sobre a declaração de impossibilidade física permanente de membro do Conselho de Estado, prevista no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 31/84, será necessariamente precedida de exame efetuado por ao menos 3 médicos designados pelo Conselho.
2. A deliberação sobre autorização para que um membro do Conselho de Estado seja perito, testemunha ou declarante, prevista no artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 31/84, será necessariamente precedida de audiência do membro do Conselho em causa, efetuada pelo Presidente da República ou pelo próprio Conselho, podendo neste caso a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros.
3. A deliberação sobre a suspensão de membro do Conselho de Estado, prevista no artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º l/84, será tomada por escrutínio secreto.
4. Nas deliberações referidas no presente artigo o membro do Conselho de Estado a que respeitem não poderá votar.
1. De tudo o que ocorrer nas reuniões do Conselho de Estado será lavrada ata em livro especial, cujos termos de abertura e encerramento serão assinados pelo Presidente da República.
2. O projeto de ata de cada reunião será redigido pelo secretário, que o remeterá aos membros do Conselho de Estado para ser submetida à aprovação deste no início da reunião seguinte, salvo se o Conselho deliberar a elaboração e aprovação da ata na própria reunião a que respeite.
3. As atas, depois de lançadas no livro respetivo, serão subscritas pelo secretário e assinadas pelo Presidente da República.
4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam.
5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.
6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.
7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.
(Serviços de expediente e apoio)
Os serviços de expediente e apoio do Conselho de Estado serão assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que, para o efeito, colocará à disposição do Conselho os meios necessários.
Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º, se o Presidente da República praticar os atos de que constituem requisito.
O parecer previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º.
(Publicação da entrada em vigor)
1. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.
2. A publicação será efetuada na 1.ª série do Diário da República por ordem do Presidente da República.
3. O texto remetido para publicação levará a indicação da aprovação pelo Conselho, com a respetiva data e será assinado pelo Presidente da República.
4. Fica revogado o Regimento Provisório do Conselho de Estado, aprovado em 30 de março e publicado em 18 de abril de 1984.
(*) Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado. Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26
Aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de novembro de 1984.
Assinado em 10 de novembro de 1984.
http://www.presidencia.pt/?idc=80&idi=15669