Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642247/artigo-243-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-12-11 11:45:33+00:00
Document Index: 19473710

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 63', 'ARTIGO 33', 'artigo 30', 'ARTIGO 243', 'ARTIGO 5']

Art. 243 da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS
. Inteligência do art. art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que preceitua no sentido... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO …
Andamento do Processo n. 0803240-27.2019.8.12.0021 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS
a restituição postulada, estando correta a decisão do magistrado que decretou o perdimento, com fundamento no art. 243... da CF, art. 63 da Lei Antidrogas e art. 91, II, do Código Penal. A C Ó R D …
Andamento do Processo n. 0301407-82.2015.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 11/12/2019 do TJBA
ao disposto pelo artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Culpabilidade agiu..., de rigor o perdimento em favor da União, conforme reza o artigo 63, caput, da Lei …
Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA …
Página 254 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
celetista em1980, ingressou no regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei8.112/90 e art. 39 da CF.../1986, regulamentoua Lei7.394/85 que regula o exercício da profissão de Técnico …
Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
por força do disposto no art. 243 da Lei8.112/90 e art. 39 da CF, restando evidente que deve ser aplicada a normatização... da profissão de Técnico emRadiologia estabeleceuno artigo 30: Art. 30. A …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036966820184036119 SP
. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/06, in verbis: "Art. 243... tida por hedionda pela Constituição Federal, reduzindo a pena a patamares …
Andamento do Processo n. 0004611-25.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2019 do TJPI
previstos expressamente no art. 243, § único, da Constituição Federal, e, por ser matéria de repercussão geral, enquadra... uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na …
Andamento do Processo n. 1.191.624 - Recurso Extraordinário - 10/12/2019 do STF
da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 243.... ART. 243 DA LEI N. 8.112/1990. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA …
Andamento do Processo n. 57815-90.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO
COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOM ICO APREENDIDO... (ARTIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68 …
Art. 243 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88