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Timestamp: 2013-05-24 21:49:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

ANACOM - Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
Publicado no D.R. n.º 32 (Série I), de 14 de Fevereiro de 2007
> Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
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CAPÍTULO IRádio e Televisão de Portugal, S. A.
Artigo 1.ºNatureza, objecto e Estatutos
Artigo 2.ºEfeitos
Artigo 3.ºCapital social
Artigo 4.ºÓrgãos sociais
Artigo 5.ºConselho de opinião
Artigo 6.ºProvedores do ouvinte e do telespectador
CAPÍTULO IIFormalização e registo
Artigo 7.ºRegisto e isenções
Artigo 8.ºDeliberações sociais
CAPÍTULO IIIDisposições finais e transitórias
Artigo 9.ºRelações laborais
Artigo 10.ºRelações contratuais
Artigo 11.ºAumento do capital social
Artigo 12.ºRemissões
Artigo 13.ºRevogação
Artigo 14.ºProdução de efeitos
ANEXOEstatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
CAPÍTULO IDenominação, sede, duração e objecto
Artigo 1.ºForma e denominação
Artigo 2.ºSede e representações
Artigo 3.ºObjecto
Artigo 4.ºResponsabilidade pelos conteúdos
Artigo 5.ºAcompanhamento parlamentar
CAPÍTULO IIDo capital social e acções
Artigo 6.ºCapital social, acções e representação do Estado
CAPÍTULO IIIÓrgãos da sociedade
Artigo 7.ºÓrgãos sociais
Artigo 8.ºComposição e funcionamento
Artigo 9.ºCompetências
Artigo 10.ºMesa da assembleia geral
Artigo 11.ºReuniões
SECÇÃO IIIConselho de administração
Artigo 12.ºComposição
Artigo 13.ºInamovibilidade
Artigo 15.ºPresidente
Artigo 16.ºReuniões
Artigo 17.ºAssinaturas
SECÇÃO IVFiscal único
Artigo 18.ºFunção
Artigo 19.ºCompetências
SECÇÃO VSecretário da sociedade
Artigo 20.ºSecretário
CAPÍTULO IVConselho de opinião
Artigo 21.ºComposição
Artigo 22.ºCompetência
Artigo 23.ºReuniões
CAPÍTULO VProvedores
Artigo 24.ºDesignação
Artigo 25.ºEstatuto
Artigo 26.ºCooperação
Artigo 27.ºCompetências
CAPÍTULO VIDos exercícios sociais e aplicação de resultados
Artigo 28.ºPlanos
Artigo 29.ºAplicação de lucros
CAPÍTULO VIIPessoal
Artigo 30.ºRegime
publicado: 14.02.2007
Título: Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
Descrição: Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
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> A. Atividade de Rádio e Televisão