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Timestamp: 2019-10-23 06:32:42+00:00
Document Index: 28209620

Matched Legal Cases: ['artigo 1571', 'artigo 1', 'artigo 1694', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 698', 'artigo 272']

5 de abril de 2019 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Dia: abril 5, 2019
[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens
Publicado por Larissa Fernandes
[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE­_ ESTADO DO _
L.A.F., brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG 00.000.000SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, e-mail XX@XX.com.br, residente e domiciliada na Rua do Marinho, nº 00, Vila Madeira, cidade de São Paulo SP, CEP 00000-000, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Lacerda Nova, nº 00, Centro, cidade de São Paulo -SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações (e-mail: XXX@adv com.br), vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C,ALIMENTOS PROVISIONAIS ,GUARDA DE FILHOS E PARTILHA DE BENS , observando se o procedimento comum, com as alterações previstas nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil, com pedido de tutela antecipada;
Em desfavor de M. A. de T., brasileiro, casado, médico, portador do RG 00.000.000-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, e-mail XX@XXX.com.br, com residência e domicílio na Avenida Barbosa, nº 00, Condomínio Jericó, Bloco 00, apartamento 00, Jardim Bela Vista, cidade de SÃO PAULO, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
A Requerente casou-se com o Requerido em janeiro de 1999 (certidão de casamento fl..) e dessa relação nasceu XXX, atualmente com 6 (seis) anos de idade (certidão de nascimento fl ..).
O Requerido, há um ano, vem descumprindo suas obrigações conjugais de varão, em relação ao sustento do lar, companheirismo afetividade com a esposa e filho, proteção, entre outras incumbências que inerentes a sociedade conjugal.
Nesta toada, o requerido adotou comportamento agressivo para com sua companheira e seu filho, agredindo a consorte verbalmente, se valendo de força física sendo necessária denúncia junto a autoridade policial, conforme Boletim de Ocorrência (fls..)
Tornando insuportável a vida incomum não restando outra alternativa senão a propositura da presente medida.
Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens
O legislador infraconstitucional estabelece a possibilidade da dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, no artigo 1571, § 1º CC/2002: § 1 O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
Com advento da emenda do “desamor” 66/2005, que alterou o § 6 º da Constituição Cidadã de 1988, deixou se de exigir a separação de fato por mais de dois anos para concessão do divórcio direto. No caso concreto, a demanda representa manifestação inequívoca de que a parte autora não tem interesse no prosseguimento do vínculo matrimonial, o que por si só ensejaria a concessão do divórcio.
Todavia por amor ao debate, menciona se ainda o descumprimento das obrigações inerentes a sociedade conjugal presentes no artigo 1.566 CC/2002, e por corolário lógico ensejam o fim do casamento ante a ausência de affectio maritalis, isto porque o matrimônio não se constitui apenas do vínculo formal, mas do afeto e companheirismo que motivaram o casal a ter uma vida em comum.
2.1.2 Alimentos provisórios (Tutela antecipada);
Os alimentos provisórios correspondem à modalidade de tutela antecipada, isto porque não tem o intuito de assegurar o processo, podendo ser postulado ou decidida de oficio (art. 4º da Lei nº 7.458/68) dentro do processo principal e com caráter satisfativo, exigindo se para tanto prova pré-construída da obrigação alimentar, neste caso a prova da obrigação alimentar se funda no vínculo de consanguinidade (conforme certidão de nascimento fl ..) .
E em virtude da hipossuficiência e necessidade do alimentando, dada a mudança da estrutura familiar torna se imperativo a concessão desta medida, levando em consideração a possibilidade do alimentante e sua responsabilidade conforme artigo 1694§ 1º CC/2002, oriunda de princípios basilares tais como dignidade da pessoa humana e paternidade responsável.
Nesta toada vale mencionar que o artigo 300, caput, CPC/15, permite que o magistrado antecipe os efeitos da tutela “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O requisito exigido pela primeira parte do artigo 300 do códex processual, que costumeiramente é denominado fumus boni iuris, pode ser cristalinamente vislumbrado na certidão de nascimento em anexo.
De outro banda, o artigo 300, CPC/15, estabelece que além da verossimilhança é preciso que exista aquilo que a práxis forense denomina como periculum in mora, que no caso em tela independe de prova (art. 375, CPC), uma vez que é inequívoco que o filho menor e absolutamente incapaz necessita do amparo de ambos os pais para sobreviver.
Por fim, não há qualquer risco de irreversibilidade, uma vez que a obrigação alimentar do requerido é inequívoca, e prover o sustento dos filhos cabem primordialmente aos pais.
Portanto, uma vez demonstrados os requisitos necessários, deve ser concedido a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de condenar o requerido a pagar pensão alimentícia em favor do XXXX Menor, na conta de sua genitora: XXX-XXX, Banco XXX, Agência XXXX.
2.1.3 Da guarda;
Tendo em vista que na guarda o interesse da menor é priorizado – interpretação do artigo 6º do ECA – e em consonância com o artigo 28, § 3º, do mesmo diploma legal, viceja o melhor juízo no sentido da menor permanecer residindo com sua genitora.
Nesta seara, a guarda compartilhada descrita no artigo 1.583, § 1º, parte final, do Código Civil, é, a princípio, a que melhor atende os interesses da criança no caso em comento.
Saliente-se que durante a semana a criança permanecerá com a requerente no período matutino, e na parte da tarde poderá usufruirá do conforto, lazer e educação em uma creche a qual já frequenta.
Por fim, importante delinear que o direito de visita aqui requerido não é do requerido , mas um direito da criança de ser visitada e ter o convívio familiar paterno.
Assim, com o escopo de atender o interesse da menor, deverá ela permanecer durante a semana com a requerente, ficando reservado ao requerido o direito de ficar com a filha em finais de semana alternados, bem como em quaisquer outros dias do ano, desde que previamente acordado com a requerente.
Deste modo, com fulcro no artigo 1.584, I, do Código Civil, requer a Autora que a filha do ex-casal fique sob sua guarda, na modalidade compartilhada, podendo o requerente manter convívio com a menor.
2.1.4 Dos bens e partilha;
Ao longo da vida marital, o casal divorciando conquistou patrimônio no valor de (fls. ss):
1 -Imóvel localizado no Rua XXXX, nº. 000, Bairro XXX, nesta Capital, CEP: 00000-00, construída pela autora anteriormente ao matrimônio e tão só reformada na constância deste. Avaliada por empresa corretora de imóveis em 10.02.2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. ss).
2 -Imóvel localizada no Rua XXX, nº.000, Bairro XXX, nesta Capital, CEP: 0000-00, construída pelo requerido anteriormente ao matrimônio e tão só reformada na constância deste. Avaliada por empresa corretora de imóveis em 25.04.2014 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (fls.)
3- Automóvel XXX 2.0 azul, ano e modelo 2008, placa AA5-0000, RENAVAM 000000, com valor estimado na data de 20.10.2018 em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme documentação acostada aos autos (fls.).
4 -02 (duas) contas bancárias no Banco do Bradesco:
5- Agência: 1234-5, Número da Conta: 12.123-1, com aproximadamente R$ 5.200,00 em saldo de conta corrente
2.1.4.1 Bens moveis que guarnecem a residência do casal
O regime adotado pelo casal é da comunhão universal de bens devendo os bens supramencionados serem divididos em 50%.
DIANTE O EXPOSTO, requer:
a) A intimação do representante do Ministério Público para participar do feito, conforme o artigo 698 do CPC;
b) A antecipação da tutela para que o réu arque com os alimentos provisórios no valor de dez salários mínimos vigentes no país a serem depositados no Banco XXX, agência: XXX, conta: 00000000-01;
c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio e dissolvida a sociedade conjugal, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil;
d) Homologação da partilha dos bens em comum do casal, em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil ;
e) A alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira, bem com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação;
f) Fixação de guarda compartilha, sendo as visitas determinadas aos finais de semana em horários prefixados com a genitora.
g) requer seja julgado procedente todos os pedidos.
Protesta, caso necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos ora juntados a esta petição.
Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pela demandante, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.
Dá ao pleito o valor de R$ XXXX, com observância ao que prevê o art. 292, VI,CPC/2015, para efeitos legais.
Advogado OAB/UF
Buscando melhora no aprendizado jurídico divulgando conhecimento ….
Acadêmica de Direito da Universidade Nove de Julho .São Paulo Capital. Técnica em serviços jurídicos pelo Centro Paula Souza ” A norma só existe na vigilância”
Divórcio litigioso c/c alimentos
Dos bens e partilha;;
guarda e partilha de bens;
MODELO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO;
Você já ouviu falar do sistema Registrato do Banco Central? CERTAMENTE SEU NOME ESTÁ LÁ
Com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.
Com o crédito cada vez mais difícil de ser conquistado pela maioria do povo brasileiro, com a crise pipocando os miolos do pacato cidadão, a restrição bem mais acirrada e ainda com a implantação do Cadastro Positivo, é fato que o cidadão brasileiro encontra-se meio que apreensivo em saber como anda a sua história de crédito nos manuais bancários, não é mesmo?
Assim, nas minhas pesquisas recentes, findei por descobrir uma ferramenta ótima, e que funciona, pois eu mesma testei-a. Chama-se: Registrato! Sim, com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.
O que vem a ser o Registrato do Banco Central do Brasil?
Para quem ainda não sabe, o Registrato é uma plataforma constante no site do Banco Central do Brasil, servindo para o cidadão ou instituições financeiras consultarem a relatórios de dívidas, operações de câmbio e outros relacionamentos
E o que significa SCR ?
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil.
Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.
O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas.
E as transações com cartões de crédito também constam no SCR ?
As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja também são informadas ao SCR.
Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito.
O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.
O Sistema de Informação de Crédito (SCR) permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.
Desta feita, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.​
E quais os benefícios para a sociedade em geral?
Para a sociedade em geral, segundo consta no próprio site do BC, o cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas através da plataforma Registrato​.
São registrados no SCR (Sistema de Informação de Crédito)
– empréstimos e financiamentos;
– adiantamentos;
– operações de arrendamento mercantil;
– coobrigações e garantias prestadas;
– compromissos de crédito não canceláveis;
– operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;
– demais operações que impliquem risco de crédito;
– operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;
– operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e
​- outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC.
Perceba que o benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações constantes na plataforma do Registrato e que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A lógica é a seguinte: Os bancos, ao observarem os dados constantes no Cadastro de Crédito de um determinado cliente, avaliará a tomada de decisão, o possível risco inerente ao crédito a ser concedido e, óbvio, o cliente que estiver sendo ‘disputado’ pelos bancos, poderá ditar as regras do jogo, fazendo um negócio bem mais interessante, negociando taxas, prazos, etc.
E o melhor de tudo isto: O próprio cliente pode consultar gratuitamente, mediante prévio cadastro (testei e funciona) como anda a sua vida financeira.
Note que, se, por ventura, encontrar alguma irregularidade (o que não é incomum), o cliente deve procurar a instituição financeira detentora da informação divergente, e não o Banco Central do Brasil.
Avaliei também, que há possibilidade de gerar vários tipos de relatórios, de vários anos pretéritos, inclusive relatórios de transações internacionais.
Achei a plataforma muito interessante e compartilho com vocês!
Prévia anuência
E uma última informação:
É importante pontuar que em qualquer tipo de pesquisa, é necessária, a prévia autorização, por escrito, do cliente, asseverando concordar com aquelas importantes e pontuais consultas aos seus cadastros.
, navegue diretamente no site do BC.
Dra Fátima Burégio, Advogada, Banca Burégio Advocacia em Recife-PE, Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Magistrados do Nordeste, atuante em Direito Civil, Pós Graduada Responsabilidade Civil e Contratos pelo Rio Grande do Sul, formada em Conciliação, Mediação e Arbitragem pelo INAMA. Curso Defesa do Consumidor pelo Instituto Luiz Mário Moutinho, Curso de Combate à Corrupção MPPE. Formação Extensão Prática Cotidiana D.Família e Sucessões OAB Federal e ENA, cursando Prática em Direito Imobiliário – São Paulo. Atua na área Cível, Família, Consumidor, Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista, Contratos, Obrigações, Direitos Reais, Propriedade e Responsabilidade Civil. buregioadvocacia@outlook.com Fone 81-3038-5121, 98140-7922 e-mail fatimaburegioadv@outlook.com
BABCO CENTRAL REGISTRATO;
O SPC DO BANCO CENTRAL;
SCR (Sistema de Informação de Crédito);
SEU NOME NO BABCO CENTRAL;
SISTEMA DE INMFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL