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Timestamp: 2018-12-15 19:25:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

EDITAL Nº 21/10. Regulamento - PDF
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Ângelo Branco Rijo
1 MUNICÍPIO DO BARREIRO ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Nº 21/10 Regulamento Frederico Fernandes Pereira, Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, torna público que, por deliberação deste órgão autárquico na sua Reunião Ordinária (de continuação) da Assembleia Municipal, realizada no dia 8 de Setembro de 2010 pelas 21 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal, foi aprovado por unanimidade: REGULAMENTO UNIVERSIDADE DA TERCEIRA IDADE DO BARREIRO Nota Justificativa Considerando a importância de dar qualidade de vida à população sénior e a Universidade da Terceira Idade ter capacidade para dar uma resposta social aos seus intervenientes, essencialmente os que assentam na acção de voluntariado. Considerando, ainda, a continuidade e sucesso deste projecto, pretende a Câmara Municipal e a UTIB criar um conjunto de regras de coordenação e acção dos intervenientes, com o objectivo de possibilitar dinâmicas concretas e um crescimento sustentável do projecto. O presente regulamento prevê ser a primeira etapa que ajudará a traçar os caminhos a percorrer no sentido de dar corpo às estratégias mais adequadas, mais eficazes e mais adaptadas a uma realidade social concreta. 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto) 1. A Universidade da Terceira Idade do Barreiro, adiante mencionada como UTIB, é um projecto da Câmara Municipal do Barreiro, dinamizado pelo Pelouro da Educação, assumindo-se como uma componente aliada à educação não formal e sem fins de certificação, através da criação regular de actividades sociais, culturais, educacionais, de convívio, entre outras preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, enquadrado na formação ao longo da vida. 2. O presente Regulamento integra as disposições por que se regerá o funcionamento da UTIB, fixando a utilização das instalações, os direitos e deveres dos intervenientes. Artigo 2º (Objectivos) São objectivos da UTIB: a) A melhoria da qualidade de vida dos seniores; b) A realização de actividades sociais, culturais, de ensino, de formação, de desenvolvimento social e pessoal, de solidariedade social, de convívio e de lazer, preferencialmente para maiores de 50 ano; c) A participação cívica e a auto-organização dos seniores, principalmente após a reforma; d) A educação para a cidadania, para a saúde, para a tolerância, para o voluntariado e para a formação ao longo da vida; e) Colaborar na investigação académica e científica na área da gerontologia e da andragogia; f) A divulgação dos serviços, deveres e direitos dos seniores; g) A fomentação do voluntariado, na e para a comunidade; h) Fomentar a participação de alunos e professores neste projecto; 2
3 i) Incentivar à participação do voluntariado de modo a garantir o bom funcionamento de aulas ou de outros serviços; j) Proporcionar a partilha de saberes adquiridos ao longo da vida; k) Proporcionar mecanismos de maior socialização, que reforcem laços de amizade; l) Organizar actividades que possibilitem o envolvimento global de todos os intervenientes, incentivar solidariedades institucionais, promovendo o diálogo, com fins informativos, consultivos, de apoio pedagógico, humano e material; m) Consolidar um projecto que contribua positivamente para o envolvimento e crescimento de todo o concelho; n) Promover o diálogo intergeracional. Artigo 3º (Âmbito) O presente projecto aplica-se a todos os que intervêm na UTIB, nomeadamente: a) Voluntariado; b) Alunos; c) Serviços Administrativos; d) Outros parceiros, ou outras entidades que a Câmara Municipal do Barreiro entenda envolver. Artigo 4º (Organização) Para a prossecução dos objectivos a UTIB deve: a) Elaborar um Plano de Actividades; b) Ter um horário abrangente, de preferência em horário laboral; c) Organizar actividades sócio-culturais durante, pelo menos 9 meses em cada ano civil; d) Calendarizar e divulgar atempadamente as suas actividades; e) Promover intercâmbios com outras instituições congéneres; 3
4 f) Criar novas actividades regularmente; g) Fomentar a participação de pessoas de diferentes culturas, saberes, idades e locais; h) Promover um seguro escolar para os alunos, cujo custo será suportado pelos mesmos; i) Disponibilizar um cartão de identificação do aluno e/ou professor; j) Assegurar o normal funcionamento da UTIB; k) Respeitar os deveres dos alunos; l) Cumprir e fazer cumprir o regulamento; m) Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços. Artigo 5º (Actividades formativas) 1. A UTIB é autónoma na construção dos seus conteúdos programáticos. 2. A UTIB deve ter porém, pelo menos, três das seguintes áreas temáticas: a) Ciências Sociais e Humanas (Português, Línguas Estrangeiras, História, Sociologia, Saúde, Psicologia, Antropologia, Cultura Geral, Literatura, Cidadania, etc.); b) Informática e Novas Tecnologias; c) Artes (Música, Canto, Teatro, Artes decorativas, Pintura, Tapeçaria, Cerâmica, etc.); d) Mobilidade e desporto (Ginástica, Marcha, Yoga, Dança, Hidroginástica, Natação, etc.). 3. Os conteúdos programáticos devem privilegiar a divulgação do património cultural local e nacional, promover a mobilidade assim como incentivar a utilização das novas tecnologias pelos seniores. 4
5 Artigo 6º (Princípios orientadores da Coordenação Geral da UTIB) A Coordenação Geral da UTIB é da responsabilidade da Câmara Municipal do Barreiro em estreita ligação com a acção do voluntariado e subordina-se aos seguintes princípios: a) Democraticidade e participação de todos os intervenientes no projecto, de acordo com as especificidades de cada um; b) Primado de critérios de natureza pedagógica e científica; c) Representatividade da Divisão da Educação da Câmara Municipal do Barreiro, estruturas do voluntariado nos órgãos do projecto; d) Estabilidade e eficiência na gestão da UTIB, de modo a garantir processos de comunicação eficazes; e) Transparência dos actos de administração e gestão. Artigo 7º (Gestão) 1. A Coordenação Geral da UTIB é da responsabilidade do Pelouro da Educação da Câmara Municipal, complementada por estruturas de organização que se orientam segundo os princípios fixados neste documento. 2. São órgãos de gestão da UTIB: a) O pelouro da Educação da Câmara Municipal do Barreiro. b) Os especificados no Capitulo II CAPÍTULO II 5
6 ÓRGÃOS DE GESTÃO DA UTIB Secção I Câmara Municipal do Barreiro Artigo 8º (Competências) À Câmara Municipal do Barreiro, através do Pelouro da Educação, compete: a) Promover actividades e regular o funcionamento; b) Fazer-se representar em todos os órgãos de administração; c) Estabelecer protocolos com entidades públicas e privadas; d) Assegurar o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das várias actividades. Secção II Coordenação Geral Artigo 9º (Composição) 1. A Coordenação Geral é composta por: a) Vereador da Educação; b) Responsável pela Divisão de Educação; c) Um técnico que acompanhe a estrutura do voluntariado; d) Pessoas convidadas pelo Vereador ou pela Coordenação Geral, quando necessário. 2. A Coordenação Geral reunirá semestralmente e sempre que se considere necessário. Artigo 10º (Competências) É da competência da Coordenação Geral: a) Estabelecer as linhas orientadoras do projecto a curto, médio e longo prazo; 6
7 b) Aprovar as recomendações oriundas dos vários órgãos de coordenação; c) Definir áreas de aprendizagem; d) Acolher os Formadores/Professores que se ofereçam para leccionar na UTIB. Secção III Coordenação Técnico-pedagógico Artigo 11º (Definição) A Coordenação Técnico-pedagógico é o órgão de administração e gestão que assegura a coordenação pedagógico-didáctica da UTIB. Artigo 12º (Composição) A Coordenação Técnico-pedagógico é composta por: a) Um elemento do Pelouro da Educação; b) Um representante da Coordenação do Voluntariado; c) Três alunos e um representante de cada departamento, eleitos entre os seus pares. Artigo 13º (Competências) É da Competência da Coordenação Técnico-pedagógico: a) Definir o seu Regulamento Interno no início de cada Ano Lectivo; b) Pronunciar-se sobre propostas de formação; c) Acompanhar o Plano Anual de Actividades; d) Participar no processo de avaliação do projecto; Secção III Conselho de Formadores 7
8 Artigo 14º (Definição) O Conselho de Formadores é o órgão de administração e gestão que reúne todos os elementos que dão formação na UTIB. É uma estrutura aberta à participação dos elementos representantes dos alunos do Conselho Técnico-Pedagógico, sempre que se considere necessário. Artigo 15º (Professores) 1. Os professores devem funcionar como professores voluntários, incentivando deste modo o voluntariado social de acordo com a Lei 71/98, de 3 de Novembro. 2. Os professores devem ter idade igual ou superior a 18 anos. 3. Os professores podem ser alunos. Artigo 16º (Alunos) 1. É dada preferência aos maiores de 50 anos a frequência da UTIB, tendo em conta o respeito pelo direito à não descriminação em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. 2. São deveres dos alunos: a) Manter um bom relacionamento com os outros alunos, professores, funcionários e com a instituição em geral; b) Pagar atempadamente o seguro escolar; c) Participar activamente nas actividades da UTIB, que sejam de seu agrado; d) Conhecer e cumprir o regulamento, as normas, os valores e ideários da instituição. 3. São direitos dos Alunos: a) Conhecer o regulamento da UTIB e participar nas suas revisões; b) Participar e abandonar a UTIB por vontade própria; c) Participar activamente nas actividades da UTIB; 8
9 d) Individualidade e confidencialidade dos seus dados; e) Reclamar ou indicar sugestões sobre os serviços prestados. Secção IV Coordenação do Voluntariado Artigo 17º (Enquadramento) O voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para, com o próximo, participando de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral, enquadrado na Lei nº 71/98, de 3 de Novembro. Artigo 18º (Definição) A Coordenação do Voluntariado é o órgão que abrange todos os que integram a UTIB e que de alguma forma contribuem para a dinamização das várias actividades. São voluntários os Formadores/Professores e todos os colaboradores distribuídos por várias áreas, algumas delas já estabelecidas, como a Biblioteca, o Secretariado e os diversos grupos de trabalho, em conformação. Secção V Secretariado Artigo 19º (Composição) O secretariado é composto por voluntários e, eventualmente, por um ou mais elementos da Câmara Municipal do Barreiro. Artigo 20º (Funções) Cabe ao Secretariado: a) Levar a cabo todas as tarefas de carácter administrativo inerentes ao funcionamento da UTIB; 9
10 b) Dar apoio administrativo aos voluntários no desempenho das suas funções na UTIB. CAPÍTULO III PARCERIAS Artigo 21º (Definição) 1. A Câmara Municipal do Barreiro estabelecerá os protocolos que considere necessários para pôr em prática um projecto desta natureza. 2. As parcerias estabelecidas e a estabelecer futuramente deverão responder positivamente às necessidades verificadas ao nível dos recursos físicos e humanos e de formação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º (Disposições Finais) 1. Cada órgão de gestão da UTIB deverá elaborar o seu regulamento interno e constitui-lo como anexo a este documento. 2. Os Grupos de trabalho que vierem a ser constituídos no âmbito do voluntariado deverão ser objecto de definição e articulação com a presente estrutura. 3. Cada grupo de trabalho, poderá, se assim o entender, organizar-se com iniciativas próprias (quermesses, espectáculos, bailes, almoços ou outras actividades), que lhes permitam angariar apoios para os seus eventos. Artigo 23º (Casos Omissos) Quaisquer dúvidas ou omissões relativos ao presente regulamento serão resolvidos por decisão da Câmara Municipal do Barreiro, após estudo e parecer dos serviços competentes. Artigo 24º (Entrada em vigor) 10
11 O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, através de edital afixado nos locais apropriados, depois de aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal Para constar e produzir todos os efeitos legais, se publica o presente edital que vai ser afixado em todos os lugares de estilo Barreiro, 09 de Setembro de 2010 O Presidente da Assembleia Municipal Frederico Pereira 11
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