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Timestamp: 2018-04-20 22:34:18+00:00
Document Index: 42709651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19']

CONSEST, promoção imobiliária, S.A. - PDF
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Thomas Branco Esteves
1 CONSEST, promoção imobiliária, S.A. CAPITULO I Denominação, objecto e sede social Artigo 1º Denominação e sede 1. A Sociedade adopta a firma CONSEST Promoção Imobiliária, S.A., e tem sede na Av. Defensores de Chaves, n.º 6, 4.º, em Lisboa. 2. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá estabelecer sucursais, filiais, agências, ou qualquer outra forma de representação permanente ou transitória em território nacional ou estrangeiro, bem como deslocar a sede social dentro do mesmo conselho ou para concelho limítrofe. Artigo 2º Objecto A sociedade tem por objecto a compra, venda e administração de imóveis, incluindo a revenda dos que sejam adquiridos para esse fim, bem como a elaboração ou participação em projectos de desenvolvimento imobiliário ou urbanístico. Artigo 3º Participações noutras sociedades No exercício da sua actividade social, a sociedade pode participar no capital de outras sociedades, ainda que com objecto diferente, ou ser parte em agrupamentos complementares de empresas, associações em participação ou consórcios. CAPÍTULO II Capital Social, acções e obrigações Artigo 4º Capital Social 1. O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de euros e é representado por acções nominativas no valor nominal de 5 euros cada uma.
2 2. As acções serão representadas por títulos de 1, 5, 10, 100, ou 1000 acções, podendo também ser escriturais, convertíveis estas em acções tituladas ou vice-versa, a pedido do accionista. 3. As acções são nominativas e ao portador, também reciprocamente convertíveis a requerimento e à custa do accionista interessado. 4. Os títulos de acções, quer provisórios, quer definitivos, serão sempre assinados por dois administradores. Artigo 5º Obrigações A sociedade poderá, por deliberação do conselho de administração, emitir obrigações e adquirir acções ou obrigações próprias ou alheias e quotas ou partes no capital de outras sociedades, nos termos previstos na lei a realizar sobre umas e outras as operações que se mostrarem convenientes para a prossecução dos interesses sociais. Artigo 6º Aumento de capital Geral. O aumento de capital social, por nova subscrição, deve ser aprovado em Assembleia CAPÍTULO III Órgãos sociais Artigo 7º Órgãos sociais único. São órgãos da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal Artigo 8º Assembleia Geral 1. A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações são obrigatórias para todos os accionistas e são tomadas por maioria de votos emitidos pelos accionistas presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei exija maioria qualificativa. 2. A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário, eleitos por períodos de três anos.
3 3. A assembleia reunir-se-á ordinariamente até 31 de Março de cada ano e extraordinariamente sempre que o requeira o conselho de administração ou o fiscal único. Artigo 9º Participação na assembleia geral Só podem participar nas assembleias gerais os accionistas com direito a, pelo menos, um voto. único. Será contado um voto por cada 100 acções, não havendo qualquer limitação ao número de votos de que cada accionista pode dispor. Artigo 10º Quórum As assembleias gerais considerar-se-ão constituídas quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de, pelo menos, 51% do capital social, diminuído, quando for caso disso, do valor nominal das acções que porventura pertençam à sociedade. único. Se uma assembleia não puder funcionar por insuficiente representação do capital, será convocada para dentro de 30 dias, mas não antes de decorridos 15, uma segunda assembleia, que deliberará qualquer que seja o capital representado. Artigo 11º Representação das pessoas colectivas As pessoas colectivas são representadas por um administrador ou um mandatário com poderes especiais para o efeito. Artigo 12º Posse dos órgãos sociais A proclamação feita pelo presidente da mesa da assembleia geral da eleição de qualquer pessoa para cargos sociais equivale à sua investidura no exercício do cargo. Artigo 13º Conselho de Administração 1. O conselho de administração, eleito pela assembleia geral, que designará também o seu presidente, é composto por três membros, que poderão ser ou não accionistas, eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos por sucessivos triénios, sem qualquer limite. 2. Os membros do conselho de administração serão ou não remunerados, conforme for deliberado pela assembleia geral.
4 3. Os membros do conselho de administração podem fazer-se representar nas reuniões do conselho por outros administradores, mediante carta, dirigida ao presidente, e que só poderá ser utilizada uma única vez. 4. O conselho de administração poderá delegar num administrador a gestão corrente da sociedade. Artigo 14º Competência 1. O conselho de administração fica investido dos mais amplos poderes de gestão, exercendo todas as funções necessárias à realização do objecto social, praticando, em geral, todos os actos que não sejam da exclusiva competência da assembleia geral e podendo, designadamente: a) Adquirir, alienar, onerar bens móveis, mediante autorização prévia da assembleia geral; b) Representar a sociedade activa ou passivamente, em juízo ou fora dele; c) Confessar, desistir ou transigir em qualquer acção ou processo, tanto judicial como arbitral; d) Constituir mandatários da sociedade, seja qual for o alcance e a extensão do mandato, nos precisos termos e para os actos ou actividades que ficarem constando no livro de actas do conselho de administração; e) Contrair empréstimos ou obrigações financeiras equivalentes, por prazo inferior a um ano. Artigo 15º Forma de obrigar a sociedade A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos: a) Pela assinatura, em conjunto, de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura do administrador delegado, quanto aos actos fixados na delegação; c) Pela assinatura de um só administrador, quando para um fim específico tal poder lhe tenha sido conferido em acta do conselho de administração; d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, dentro dos limites dos respectivos mandatos de acordo com o que constar das procurações. Artigo 16º Caução Os administradores podem ficar dispensados da prestação de caução para exercício do respectivo cargo. Artigo 17º
5 Fiscalização 1. A fiscalização dos negócios sociais compete a um fiscal único e um suplente, que será eleito em assembleia por um período de três anos, podendo ser reeleito por sucessivos triénios. 2. Os membros do conselho fiscal serão ou remunerados ou não, conforme o que for deliberado em assembleia geral. CAPÍTULO IV Atribuição dos lucros ARTIGO 18º Atribuição dos lucros Os lucros em cada exercício terão a afectação que for deliberada pela assembleia geral, sob proposta do conselho de administração. CAPÍTULO V Dissolução e liquidação ARTIGO 19º Dissolução e liquidação 1 A sociedade dissolve-se quando os accionistas o deliberarem ou quando ocorra algum facto que por lei seja causa da dissolução. 2 Salvo deliberação da assembleia geral em contrário, caberá aos membros do conselho de administração proceder à liquidação de todo o activo e passivo da sociedade.