Source: http://codigo.pt/rhlc/requisitos-de-obtencao-dos-titulos-de-conducao/aptidao-fisica-mental-e-psicologica/principios-gerais/
Timestamp: 2017-06-27 03:35:21+00:00
Document Index: 156648213

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 101', 'artigo 148', 'artigo 5', 'Artigo 26']

Princípios gerais | CODIGO.pt
CODIGO.pt > RHLC > Requisitos de obtenção dos títulos de condução > Aptidão física, mental e psicológica > Princípios gerais
Artigo 22.º - Classificação dos condutores1 — Para efeitos da avaliação da aptidão física, mental e psicológica, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.ºalínea b) do n.º 1 do artigo 18.ºCloseArtigo 18.º - Condições de obtenção do título
Ir para Artigo 18.º », os candidatos a condutor e os condutores são classificados num dos seguintes grupos:
b) Grupo 2: candidatos ou condutores de veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
2 — A classificação estabelecida no número anterior é aplicável aos candidatos e aos condutores quando da emissão ou revalidação dos respetivos títulos, consoante a categoria de veículos a que se pretendem habilitar ou estejam habilitados, bem como aos condutores das categorias B e BE que integrem o grupo 2. Artigo 23.º - Condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica1 — As condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas aos candidatos e condutores constam, respetivamente, dos anexos V e VI do presente Regulamento, do qual fazem parte integrante.
2 — Não são aprovados em avaliação médica e psicológica os candidatos ou condutores que não atinjam as condições mínimas fixadas. Artigo 24.º - Avaliação médica e psicológica1 — Os candidatos e condutores do grupo 1 são submetidos a avaliação médica e a avaliação psicológica sempre que recomendada na avaliação médica.
2 — Os candidatos e condutores do grupo 2 são submetidos cumulativamente a avaliação médica e psicológica.
3 — Os candidatos e condutores do grupo 1 mandados submeter a avaliação psicológica bem como os do grupo 2 em que aquela avaliação é obrigatória só são considerados aptos após aprovação nas duas avaliações.
4 — Sempre que para a obtenção do título de condução seja exigida a submissão a avaliação psicológica, o mesmo é exigido para a respetiva revalidação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 17.ºn.º 5 do artigo 17.ºCloseArtigo 17.º - Revalidação dos títulos de condução
Ir para Artigo 17.º » Artigo 25.º - Competência para realizar a avaliação da aptidão física, mental e psicológica1 — A avaliação da aptidão física e mental dos candidatos e condutores dos grupos 1 e 2 é realizada por médicos no exercício da sua profissão.
2 — É realizada por psicólogos no exercício da sua profissão:
a) A avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2;
b) A avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 1 mandados submeter a esta avaliação pelo médico que realizou a avaliação física e mental.
3 — São efetuados pelo IMT, I. P., ou por entidade por este designada e, para este efeito, reconhecida pela Ordem dos Psicólogos, os exames psicológicos:
a) Determinados ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do artigo 129.ºn.ºs 1 e 5 do artigo 129.ºCloseArtigo 129.º - Novos exames
Ir para Artigo 129.º » do Código da Estrada;
b) De candidatos a condutor que tenham sido titulares de carta ou licença de condução cassada nos termos do n.º 7 do artigo 101.º do Código Penal ou do artigo 148.º do Código da Estrada;
c) Em sede de recurso interposto por examinando considerado Inapto em avaliação psicológica realizada nos termos do n.º 2;
d) De candidatos ou condutores do grupo 1 mandados submeter a avaliação psicológica pela autoridade de saúde.
4 — É exclusivamente realizada por junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, a avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado de Inapto obtido em avaliação feita por médico no exercício da sua profissão.
5 — Caso o examinando seja considerado Apto com restrição que imponha prazo de avaliação médica ou psicológica mais curto, determinado por junta médica ou pelo IMT, I. P., a nova avaliação médica ou psicológica é realizada pela entidade que impôs aquela restrição.
6 — Os condutores que solicitem a emissão de carta de condução, nos termos do artigo 5.º, podem apresentar atestado médico e certificado de avaliação psicológica emitidos por serviço competente da força militar ou de segurança a que pertençam. Artigo 26.º - Modelos e equipamentos1 — Por despacho conjunto do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e do diretor-geral da Saúde são aprovados os conteúdos do relatório de avaliação física e mental e do atestado médico.
2 — Por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e do diretor-geral da Saúde são aprovados os modelos e os conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica.
3 — Os despachos referidos nos números anteriores dão divulgados nos sítios da Internet do IMT, I. P., e da Direção-Geral da Saúde.
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Sabia que :Semirreboque é o reboque cuja parte da frente assenta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este. CÓDIGO DA ESTRADA