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Timestamp: 2019-08-22 20:58:39+00:00
Document Index: 14820279

Matched Legal Cases: ['artigo 421', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 464', 'artigo 166', 'artigo 179', 'artigo 516', 'artigo 593', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 389', 'artigo 186']

SLIDE Teoria Geral Dos Contratos
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Uly - Questionário - 50 Perguntas (Apenas as Respostas)
Apostila de Direito Comercial III (2)
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Negocio Juridico e Contratos
2.1 Unidade I - Função Social do Contrato
Efeitos Dos Contratos
CasosParticos_Materia Do Sinal
Aula n8 _negocio j Unilateral, Gestão de Negócios
1 Teoria Geral Dos Contratos Mercantis
Unidade II - Visão Estrutural Do Contrato
Aulas Práticas de Sociedades PDF
7_FORMAÇÃO DOS CONTRATOS II
Contratos - Perguntas e Respostas
CIVIL I(1)
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PROFESSOR WAGNER DONEGATI TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1) Cdigo Civil Brasileiro de 2002; 2) Constituio Federal; 3) Diniz, Maria Helena. Direito Civil Brasileira, vol 4, Ed. Saraiva; 4) Gonalves, Carlos Roberto. Direito Civil. Vol. V, Ed. Saraiva; 5) Loureito, Luiz Guilherme, 2. edio, Ed. Mtodo.
CONTEDO PROGRAMTICO 1. DOS CONTRATOS EM GERAL 1.1. Conceito
Contrato o acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos obrigacionais de carter patrimonial. Nos contratos, quando h ponto de acordo de suas vontades, a vontade toma o nome de consentimento ou mtuo consenso. O consenso ou consentimento implica, portanto, duas declaraes de vontade que se encontram; o consentimento elemento dos contratos e outros negcios bilaterais. Nos negcios jurdicos em geral, e em especial nos unilaterais, fala-se somente em vontade e sua declarao ou manifestao.
1.2. Autonomia da Vontade e a Igualdade entre os Contratantes
A autonomia da vontade o respeitado, tanto pela lei quando pela sociedade em relao manifestao de vontade que tenha por objetivo a produzir efeitos jurdicos.
A vontade do declarante deve prevalecer.
Por outro lado, no mais impera de forma absoluta o princpio da pacta sunt servanda, pois apesar do respeito a manifestao de vontade, dever do Estado intervir para garantir que o contrato cumpra sua funo social e para evitar o desequilbrio extremo entre os contratantes.
1.3. Da Liberdade de Contratar no Cdigo Civil A autonomia privada da vontade o corolrio da liberdade de contratar. Assim, os contratante possuem a liberdade de dar ao contrato os contornos queridos, concebendo seus termos, configurando assim a auto-regulamentao dos interesses privados. A liberdade de contratar prevista no artigo 421 do Cdigo Civil. a liberdade de contratar ser exercida em razo da funo social do contrato.
1.4. Obrigatoriedade do Contrato Pacto Sunt Servanda Os contratantes so livres para contrair obrigaes. Porm, aquilo que livremente escolheram tornase lei entre as partes, acarretando no dever em cumprir com as obrigaes assumidas, sob pena de devedor da obrigao sofrer as sanes em razo da responsabilidade contratual (art. 386 CC)
Como corolrio da obrigao, no poder haver a recusa unilateral do cumprimento da obrigao.
O mesmo consenso manifestado para a celebrao do contrato deve se fazer presente em caso queiram por fim as obrigaes.
1.5. Princpio da relatividade dos efeitos contratuais
Pelo princpio da autonomia privada os sujeitos podem decidir sobre o objeto e sobre as prestaes contratuais. Estas obrigaes vinculam as partes com fora de lei, no podendo ser criada obrigaes a cargo de terceiros estranhos ou obrigaes que atinjam o patrimnio alheio. Na hiptese o contrato afetar o direito de terceiro, em relao a ele o negcio ineficaz, permitindo ao prejudicado pleitear o proteo judicial.
1.6. Liberdade de Forma
De acordo com o artigo 107 do Cdigo Civil, a validade
da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente o exigir.
Portanto, a celebrao do contrato independe de forma ou formalidade, salvo quando a lei exigir. Qualquer aditamento (acrscimo, modificao) ou a extino da obrigao deve seguir a mesma forma utilizao para a celebrao do contrato.
2. LIMITES LIBERDADE CONTRATUAL 2.1. A Funo Social do Contrato
Art. 421. A liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato.
Visa a harmonizao entre a liberdade contratual com os interesses de toda a coletividade. Assim, a utilidade (funo) do contrato deve respeito o contexto socioeconmico inserido.
Respeito ao ditames previstos nos artigo 1 e 3 da Constituio Federal; a ordem econmica; ao equilbrio contratual; abuso da parte (estado de perigo, inexperincia e estado de necessidade)
2.2. Boa-f
A boa-f est relacionada a uma conduta tico-social, de onde se exige respeito a personalidade alheia e colaborao mtua. A doutrina aponta 3 funes: interpretao, supresso de lacunas e correo do contrato. 1. 2. 3. 4. Boa-f Boa-f Boa-f Boa-f na formao; na celebrao; no cumprimento; posterior a extino.
3. CLASSIFICAO DOS CONTRATOS 3.1. Contratos de Adeso A principal caracterstica do contrato de adeso a previso antecipada de clusula principais e secundrias.
Interpretao favorvel ao aderente, pois no contrato de adeso inexiste tratativas que antecedem a sua celebrao, ou seja, no h plenitude da liberdade de contratar.
A clusula abusiva ao atribuir vantagem excessivas ao predisponente e uma onerosidade ao aderente.
3.2. Contratos Consensuais
Trata-se de contrato em que no h exigncias alm do acordo das partes. Portanto, o consenso o que basta para o aperfeioamento do contrato, independentemente do cumprimento do contrato, posto que j existem obrigaes assumidas.
3.3. Contratos Solenes
Contratos solenes ou formais so aqueles para os quais a lei exige forma especial. A inobservncia do forma levar a nulidade contrato (art. 104, III), aproveitando-se manifestao de vontade se preenchidos requisitos de outro negcio jurdico, os quais partes teriam celebrado caso conhecessem nulidade da forma. do a os as a
3.4. Contratos Reais
Os contratos reais so aquele que se aperfeioam com a efetiva entrega da coisa, no bastante a manifestao de vontade e a obedincia da formalidade.
3.5. Contratos Nominativos e Inominativos Os contratos nominativos ou tpicos so aqueles expressamente regulamentados por lei, conferindo a estes denominao legal prpria.
J os contratos inominativos ou atpicos no esto amarrados a modelos legais e limitada pela imaginao. Apensas deve haver respeito as regras gerais dos contratos: funo social, boa-f e a demais regras gerais prevista na lei.
3.6. Contratos de Direito Comum e Contrato de Consumo
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
(Lei. 8.078/90)
3.7. Contratos de Direito Privado e Contrato de Pblico O Contrato Administrativo ou de Direito Publico que aquele em que um dos contratante um ente Pblico. Ato contnuo, Privado o contrato em que figurar as pessoas naturais e jurdicas sem personalidade de entre pblico.
3.8. Contratos Gratuitos e Onerosos O Contrato Oneroso que aquele que se caracteriza pela vantagem proporcional a um contraprestao. (compra e venda, locao...) O Contrato Gratuito aquela em que no h contraprestao pela vantagem obtida (doao, mandato). A maioria dos contratos onerosos so bilaterais, mas h excees como o contrato de depsito.
3.9. Contratos Comutativos e Contratos Aleatrios O Contrato Comutativo, se insere na qualidade de contratos onerosos, onde as partes conhecem previamente os limites de suas obrigaes. O Contrato Aleatrio aquele em que existe incerteza quanto as prestaes das partes, estando presente o risco, tanto na sua existncia quanto na sua quantidade e/ou relacionada a fato futuro e incerto (alea = risco). (arts. 458/461)
3.10. Contratos de Execuo Imediata e Contratos de Execuo Sucessiva O Contrato de execuo imediata aquele em que a obrigao executada em apenas um prestao, ainda que no ocorra no ato da sua formao. O Contrato de trato sucessivo a qual a prestao se prolonga no tempo (contrato de locao). 1. Pode ser desfeito por inadimplncia; 2. O efeitos no retroagem; 3. Possibilidade de excessiva onerosidade.
3.11. Contrato Bilaterais e Contratos Unilaterais
O Contrato Unilateral aquele em que uma das partes se obriga em relao a outra. Temos de uma lado o credor e o do outro somente o devedor. O Contrato Bilateral ou Sinalagmtico aquele em que ambos os contratantes so reciprocamente credores e devedores.
4. Vicissitudes dos Contratos Bilaterais 4.1. Da Exceo do Contrato no Cumprido
No se pode exigir o cumprimento da obrigao de um dos contratante sem que o outra a satisfaa a sua obrigao. (art. 476 CC). necessrio que as prestaes sejam simultneas para se alegar a exceo. Tambm no h obrigatoriedade quando ocorrer diminuio patrimonial de uma das partes que coloque em dvida sua capacidade de satisfazer a obrigao, at que apresente garantias (art. 477 CC).
4.2. Clusula Resolutiva
da natureza dos contratos bilaterais a condio resolutiva, na medida em que o negcio entabulado pode ser desfeito em razo do inadimplemento de uma das partes.
Quanto for expressa a condio resolutiva se opera de pleno direito. Quando for tcita depender de deciso judicial (art. 474 CC)
4.3. Vcio Redibitrio
o defeito oculto do bem negociado. Nos contratos bilaterais a coisa pode ser recusada pelo adquirente quanto o bem no est apto ao uso ou lhe diminua o valor. (art. 441 C.C.). Trata-se da garantia legal, de que o risco na hiptese de vcio recai sobre o alienante. 1. Vcio deve ser oculto, ou seja, no aparente; 2. Ocorra no momento da concluso; 3. O defeito deve ser de tal monta que a coisa se torne imprpria para o seu fim ou lhe diminua o valor.
4.3.1. Vcio Redibitrio Desfazimento do negcio e abatimento do preo
Se decorrer de fato desconhecido das partes caber ao alienante restituir o valor recebido, com despesas contratuais. Se for aparente presume-se aceitao por parte do adquirente.
Se decorrer de fato conhecido do alienante (ma-f), alm de restituir o valor, ainda arcar com perdas e danos. O adquirente pode optar por pleitear o desfazimento do negcio ou abatimento do preo.
4.3.2. Ao Redibitrio
A Ao Redibitria cabvel ao adquirente para pleitear o desfazimento do negcio e a Ao Estimatria para o abatimento do preo.
Prazo preclusivo de 30 dias para bens mveis e de 1 ano para bens imveis a partir da efetiva entrega. Caso o vcio, por sua natureza, se constate mais tarde, o prazo tem incio a partir da cincia inequvoca, at o prazo mximo de 6 meses para bens mveis e de 1 ano para os bens imveis.
4.3.3. Garantia Contratual
Havendo garantia contratual, o prazo que se aplica o previsto no negcio. Porm, cabe ao adquirente denunciar o alienante no prazo de 30 (trinta) dias a partir da constatao do defeito, sob pena de decadncia.
4.4. Evico
a perda total ou parcial da coisa, declarada por sentena, pelo adquirente em favor de terceiro portador de ttulo anterior. 1. Privao do direito do adquirente;
2. Sentena judicial transitada em julgado reconhecendo a preexistncia do direito de terceiro (comporta excees veculo apreendido);
3. Risco anterior aquisio da coisa, desconhecido do adquirente (art. 457).
4.4.1. Evico Clusula Implcita A garantia legal contra a evico implcita a todos os contratos, englobando o preo do negcio jurdico mais as perdas e danos suportadas pelo adquirente. A clusula de renncia da evico no exclui a responsabilidade do alienante em restituir o preo, mas apenas de pagar perdas e danos.
A exceo o conhecimento prvio, quando se aplica as regras dos contratos aleatrios.
4.4.2. do Valor da Indenizao O valor da indenizao estipulado pelos artigos 450, 451 e 452 do Cdigo Civil.
Preo; Perdas e Danos; Custas, Despesas processuais e honorrios; Benfeitorias necessrias e teis; Frutos;
4.4.3. Evico Parcial
Quanto a evico parcial, aplica-se as mesmas regras j vistas. Entretanto, em sendo considervel a perda parcial, caber ao evicto a opo entre rescindir o contato ou pleitear a indenizao (art. 455 CC).
4.4.4. Da Denunciao O evicto (adquirente) deve ser notificar de imediato o alienante ou qualquer dos anteriores, como condio para o exerccio do direito a pleitear indenizao ou resciso. O que o cdigo denomina de notificao, em termos de direito processual a interveno de terceiros denominada Denunciao da Lide.
5. Formao dos Contratos 5.1. Da Concluso do Contratos A formao do contrato o momento exato em que o Contrato passa a ser obrigatrio, vinculando as partes. Requisitos: 1. Consentimento; 2. Capacidade; 3. Objeto.
5.2. Da Causa Determinante
A causa que importa ao direito a jurdica, pois est que ditar as consequncias jurdicos do negcio celebrado, ainda que no corresponde a vontade contida no intimo das partes (art.110 C.C). Por outro lado, se a motivao for expressamente declarada como razo determinante do negcio jurdico, poder ser declarada a sua nulidade, conforme previso contida no artigo 140 do Cdigo Civil. Trata-se de erro sobre o motivo, que por sua gravidade leva a invalidade do negcio. Importante destacar que esta previso esta mais relacionada com os motivos que levam a realizao do negcio, com a causa relevante ao direito.
5.3. Proposta e Oferta
Proposta ou Oferta a inequvoca declarao de vontade, que vincule o declarante, dirigida pessoa com a qual se pretende celebrar um contrato ou a pblico.
O Cdigo Civil equipara a oferta a proposta feita ao pblico quando esta encerrar os requisitos essenciais do contrato (art.429C.C).
Mister que a proposta ou oferta, alm de feita de forma inequvoca, contenha todos os elementos essenciais do contrato.
5.3.1. Termos da Oferta
1. A oferta deve conter a prestao principal e a contraprestao econmica do contrato que se pretende celebrar. Na falta de um dos elementos essenciais, o que se tem mero convite (art. 428 C.C); 2. Os termos, a sua natureza e as circunstncias indiquem a efetiva vontade de celebrar o negcio jurdico;
3. Destinatrio da oferta.
5.3.1. Autor e o Destinatrio
A proposta ou oferta pode se concretizar pela pessoa fsica, jurdica ou mandatrio.
A proposta pode ser destinada ao interessado ou seu mandatrio. A oferta pode ser dirigida a um interessado ou a destinatrio annimo, quando se tratar de anncios.
Em determinados casos, a lei determina a quem cabe o direito de preferncia sobre a oferta (lei do inquilinato, condmino, compra e venda com direito de preferncia)
5.3.2. Proposta a Pessoa Ausente
a proposta dirigida a aquele que no pode responder imediatamente ao proponente (epistola, fax, telegrama). Neste caso ser perfeito o contrato com a expedio da aceitao pelo aceitante, no havendo necessidade de ser recepcionado pelo proponente, salvo se constou expressamente que o aperfeioamento somente se opera com a recepo da aceitao. A proposta pode ser feita com prazo ou sem prazo. No obriga o proponente a aceitao feita fora do prazo ou quando sem prazo decorrer tempo razovel para a resposta chegar ao proponente.
5.3.3. Proposta a Pessoa Presente
a proposta dirigida a aquele que pode responder imediatamente ao proponente (no h necessidade de ser feita pessoalmente). Neste caso ser perfeito o contrato com a imediata resposta. No havendo imediata resposta, a proposta no obrigar o proponente, exceto para a oferta eletrnica, que vincula o proponente at a sua retirada da web.
5.3.4. Do Prazo
Oferta com prazo: No obriga o proponente a aceitao manifestada decorrido o prazo estipulado. Responde o proponente por perdas e danos a revogao da oferta antes de expirado o prazo. Oferta sem prazo: No obriga o proponente se decorrido prazo razovel para a aceitao chegar ao conhecimento do proponente (quando feito a pessoa ausente) ou no for aceita a proposta imediatamente quando feito a pessoa presente.
Perfeitamente possvel a retratao quando esta chegar ao conhecimento do destinatrio antes ou junto com a proposta.
5.3.5. Da Aceitao
A aceitao a concordncia com os termos da proposta, sendo que sua eficcia depende do conhecimento do proponente quanto a aceitao. 1. Deve corresponder aos elementos da oferta; 2. Provir do destinatrio desginado; 3. Ser recebido pelo proponente. A aceitao tardia no obriga o proponente, contudo, pode importar em nova proposta, bastando a aceitao do antigo proponente. Porm, se a aceitao chegar tardiamente por circunstncias alheias a vontade do destinatrio, este dever ser avisado pelo proponente, sob pena de responder por perdas e danos.
5.3.6. Do Momento e Lugar da Formao do contrato
1. Tese da recepo: considera-se formado o contrato no momento em que o ofertante recebe a aceitao ou dela tem conhecimento (presentes); 2. Tese da emisso: considera-se formado o contrato no momento da coexistncia de vontades. Como ocorre com a proposta entre ausentes onde a simples expedio da aceitao configura a aceitao do contrato.
Nos contratos eletrnicos reputa-se concludo o contrato local em que foi proposto, portanto, no domiclio do proponente (art. 435 CC)
6. Efeitos dos Contratos Vinculao Parte contratual se consiste na participao de um ou mais pessoas que exprimem um posio de interesse comum para o contrato. Terceiro so todas as pessoas que no figuram no contrato como parte. O principal efeito dos contratos a criao do vnculo obrigacional entre as partes.
6.1. Vinculao - Irretratabilidade Criado vnculo contratual, seu efeito a irretratabilidade, segundo o qual uma vez perfeito e acabado, o contrato no pode ser desfeito pela vontade exclusiva de uma das partes. Distrato: consenso que visa distratar um contrato anteriormente celebrado. Resilio: em razo do descumprimento por um dos contratando, o outro pode pedir a satisfao da obrigao ou a dissoluo do vnculo contratual
6.2. Irretratabilidade Criado vnculo contratual, seu efeito a irretratabilidade, segundo o qual uma vez perfeito e acabado, o contrato no pode ser desfeito pela vontade exclusiva de uma das partes. Resilio Bilateral (Distrato): consenso que visa distratar um contrato anteriormente celebrado. Resilio Unilateral: em razo do descumprimento por um dos contratando, o outro pode pedir a satisfao da obrigao ou a dissoluo do vnculo contratual
6.3. Alterao Contratual Como consequencia da da Pacta Sunt Servanda, as partes no podem alterar unilateralmente o contrato. H necessidade do consentimento da vontade das partes.
As alteraes sero promovidas por meio de aditamento, ou seja, novo consenso das partes que modificam o contrato j existente.
6.3. Princpio da Relatividade Quanto as Pessoas Em regra as obrigaes contratuais no podem atingir terceiros, seja para prejudica-los ou para beneficia-los. Temos excees como contrato denominado Estipulao em favor de Terceiro. Por outro lado, terceiro devem respeito o vnculo obrigacional. Em outras situaes h necessidade de dar publicidade ao contrato para gerar o efeito contra terceiros.
6.4. Princpio da Relatividade Quanto ao Objeto
A fora vinculante do contrato limita-se ao objeto da estipulao, no podendo abranger o que no foi objeto da conveno.
6.5. Da Estipulao em favor de terceiro Trata-se de estipulao sui generis (prpria da coisa), porque em vez de o contrato beneficiar o estipulante, beneficiar um terceiro. Neste tipo de contrato temos a trs figuras: o estipulante, o promitente (devedor) e o terceiro (beneficirio) Frise-se so partes apenas o estipulante e o promitente.
6.6. Caractersticas O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato; O terceiro se torna o credor do promitente; O terceiro pode se recusar a receber, exonerando o promitente; O promitente pode opor as excees que tiver contra o beneficirio e aquelas fundadas no contrato;
6.7. Relaes (Estipulante e Promitente)
O contrato se aperfeioa com o consentimento havido ente o estipulante e promitente, momento em que o estipulante se obriga em benefcio de terceiro; O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigao em face do promitente; facultado ao estipulante pode trocar o beneficirio (ato inter vivos doao ou causa mortis
legado);
O promitente pode ser exonerado pelo estipulante, salvo na hiptese de ter concedido tal direto ao beneficirio de reclamar a prestao.
6.8. Relaes (Promitente e Beneficirio) Neste espcie de contrato o beneficirio credor do promitente; O objeto previsto ainda no ser direitos ao beneficirio, apenas cria expectativa com implementado o termo ou condio; O beneficirio pode exigir o cumprimento da obrigao (se estiver previsto no contrato); O promitente pode opor as excees que tenha contra o beneficirio.
6.9. Relaes (Estipulante e Beneficirio) Tem o estipulante a faculdade de criar um direito subjetivo em favor de terceiro;
faculdade do beneficirio rejeitar o benefcio do contrato sem qualquer justificativa; Se houver encargo, o estipulante pode exigir seu cumprimento.
7. DOS CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR
Instituto parecido com a estipulao em favor de terceiro. Trata-se de clusula especial (pro amico electo) inserida no contrato onde uma das partes reserva-se no direito de nomear quem assuma posio de contratante, com os direito e obrigaes inerentes (art. 467 CC). Somente se permite a forma escrita, com prazo de cinco dias para a indicao ou no prazo assinalo do pelas partes (art. 468 CC)
7.1. Retroatividade Feita a nomeao ocorre a troca de um dos plos do contrato. Quem faz a nomeao deixa o contrato como se nunca tivesse feito parte, enquanto, que a pessoa designada entrada em seu lugar, assumindo os direito e obrigaes retroagindo os efeitos desde o momento em que foi concludo (art. 469 CPC).
A nomeao somente gera efeitos se houver a nomeao no prazo, cuja formalizao depende da aceitao do terceiro.
7.2. Quem se pode nomear
A nomeao pode recair sobre qualquer pessoa capaz. No pode haver nomeao de incapaz ou insolvente (art. 471 CC), sob de nulidade. Neste caso continua a valer o contrato entre as partes originais. Tambm no vlida a nomeao de pessoa insolvente se a outra parte desconhecia, continuando a valer o contrato entre as partes originais (art. 470, II CC)
8. DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO
Trata-se de contrato que algum prometa fato a ser prestado por terceiro, ou seja, pessoa que no se obrigou pelo contrato. O terceiro somente se obriga, se consentir. Com a recusa do terceiro, este no se obriga pelo contrato, contudo, responde o promitente por perdas e danos. O promitente somente no responder por perdas e danos na hiptese de o terceiro ser o cnjuge do promitente.
9. CONTRATO PRELIMINAR
Os artigos 462/466 CC, possibilitam a execuo do contrato preliminar ou pr-contrato, o qual preenche todos os requisitos do contrato a ser celebrado, exceto forma.
Este vem a ser a conveno entre as partes, as quais criam em favor de uma delas ou em favor das duas a faculdade de exigir a imediata eficcia do contrato projetado.
Sendo irrevogvel a pr-contrato no obriga uma nova proposta ou nova aceitao, porque j vinculam as partes.
9.1. Sucesso e Contrato Preliminar
O amparo dado ao pr-contrato obrigao no s o promitente, mas tambm gera reflexos no plano da sucesso.
A oferta decai com a morte do ofertante ao passo que no contrato preliminar transmitem-se os direitos e obrigaes de sua execuo.
9.2. Modalidade s de Contrato Preliminar A promessa de contrato pode ser unilateral, sendo que neste caso somente um das partes tem a faculdade de exigir o cumprimento da obrigao. (Opo de Compra, Venda a Contento) Na promessa bilateral cada uma das partes pode exigir da outra a satisfao da obrigao. (compromisso de venda e compra com clusula de irretratabilidade 1.225 CC)
9.3. Requisitos do Contrato Preliminar
Para a validade do contrato preliminar h necessidade ser observada as exigncia legais relativas a capacidade de parte, objeto e forma relativa, alm dos requisitos especficos do contrato projetado.
9.4. Eficcia e Execuo do Contrato Preliminar
De acordo com o artigo 464 CC, uma vez esgotado o prazo previsto pelas partes, poder o juiz suprir a vontade da parte, conferindo carter definitivo do contrato, salvo se isto se opuser a natureza da obrigao . (obrigao personalssima).
Alm de conferir o carter definitivo, a parte pode requerer a execuo do contrato preliminar.
9.5. Extino
Inadimplemento: execuo ressarcimento do dano;
espefcia
2. Encerramento do prazo par exigir a satisfao da obrigao; 3. Distrato.
10. INVALIDADE E EXTINO DOS CONTRATOS EM GERAL
Neste parte estudaremos a Invalidade e a Extino do contrato de um modo geral, iniciando pelo estudo das hipteses de invalidade.
10.1. Vcios de Consentimento
Erro: Trata-se de manifestao de vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece (ignorncia), quer porque tem representao errnea dessa realidade (erro) Dolo: quando esse desacordo com a realidade provocado maliciosamente por outrem; Coao: quando o agente forado a praticar um ato por ameaa contra si, ou contra algum que lhe caro; Leso: quando o agente paga preo desproporcional ao real valor da coisa, sob certas circunstncias. Estado de perigo: configura-se quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.
10.2. Vcios Sociais
Nos vcios sociais o intuito ludibriar terceiros. A vontade, por parte do declarante, real e verdadeira, mas dirigida para prejuzo de outrem.
Simulao: h processo de mancomunao do declarante e declaratrio com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
Fraude contra credores, a inteno do declarante afastar seu patrimnio de seus credores, por meio de atos que possuam aparncia de legitimidade.
10.3. Defeitos dos Negcios 1. Os vcios de consentimento, bem como a celebrao do contrato com pessoa relativamente incapaz, sem assistncia ou outorga uxria, acarretam na anulabilidade do negcio jurdico. 2. Os vcios sociais, bem como a celebrao do contrato com pessoa incapaz, quando ilcito, impossvel ou indeterminvel o objeto, quando o motivo determinante for ilcito, no revestir a forma prevista em lei, acarretam na nulabilidade do negcio jurdico.
11. DA INEFICCIA DOS NEGCIOS JURDICOS
No estudo do negcio jurdico ineficaz e da invalidade dos negcios jurdicos, englobamos a inexistncia, a nulidade e a anulabilidade, como especficos de ineficcia. O vocbulo ineficcia empregado para todos os casos em que o negcio jurdico se torna passvel de no produzir os efeitos regulares. Em razo disso opera-se a invalidade, quando o negcio jurdico declarado judicialmente defeituoso. Estamos, portanto, diante de uma penalidade que ora tem o interesse pblico a respald-la, como nos atos ou negcios inexistentes e nulos, ora o simples interesse privado, em que a lei v o defeito de menor gravidade, como nos atos ou negcios anulveis.
11.1. Da Nulidade
A finalidade da nulidade tornar sem efeitos o negcio jurdico. O vcio que impede o ato de ter existncia legal e produzir efeito, em razo de no ter sido obedecido qualquer requisito essencial.
O rol das nulidade esto previstas no artigo 166 do Cdigo Civil. As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou Ministrios Pblico, nos termos da Lei. (art. 168).
11.2. Da Anulabilidade do Negcio Jurdico
A anulabilidade do negcio um sano mais branda que a nulidade. O negcio jurdico nulo no produz efeitos jurdicos, ao passo que o negcio jurdicos anulvel produz efeitos at a declarao judicial. O negcio jurdico anulvel realizado com todos os elementos necessrios a sua validade, mas as condies em que foi realizado justificam a anulao, quer por incapacidade relativa do agente, quer pela existncia de vcios do consentimento ou vcios sociais (art.171 C.C).
12. Da Extino do Contrato
1. Pela execuo normal do contrato, seja ela de prestao imediata ou de prestao continuada at o seu termo. 2. Alguns contratos no podem ser cumpridos, na medida em que podem nascer com vcios que atingem diretamente sua validade. 3. Outros, apesar de validamente formados, so atingidos por fatos supervenientes tornando sua execuo impossvel ou onerosa para um das partes. 4. Pelo inadimplemento culposo de uma das partes, dando ao credor a faculdade de resolver judicialmente o contrato; 5. Por vontade de um das partes (resilio ou denuncia) ou por consenso (distrato).
12.1. Resilio, Resoluo, Resciso e Revogao
1. Resilio: do expresso resilire (voltar atrs), a dissoluo por vontade de uma (resilio) ou de ambas as partes (distrato);
2. Revogao: a lei faculta um das partes a retratao; 3. Resoluo: o desfazimento do contrato por deciso judicial; 4. Resciso: segundo Orlando Gomes, em razo da ruptura do contrato em que houve leso.
12.2. Resilio e Distrato
O distrato vem dissolver o contrato por vontade das partes. Neste sentido o distrato tem fora de contrato, contudo, estipulando fato contrrio ao contrato que criou o vnculo em as partes.
Para que o distrato tenha validade entre as partes necessrio que obedea a mesmo forma do contrato primitivo foi celebrado. (art. 472 CC).
12.2.1. Resilio Unilateral
O Cdigo Civil permite a resilio unilateral, contudo, restrito para as hipteses em a lei permite expressamente ou implicitamente, mediante denncia notificada outra parte (art. 473CC). Ex. Comodato, Locao, Mandato, Fiana.
Porm, no se permitir a resiliso seno depois de transcorrido prazo compatvel com a natureza da e o vulto dos investimento (art. 473, par. nico C.C)
12.3. Revogao
Determinado contratos podem ser resilidos por uma das partes mediante a revogao. A revogao difere da denncia, na medida em que a revogao opera efeito de imediato, cessando o negcio jurdico.
A lei permite que seja revogados os contrato cujo pressuposto seja a confiana recproca, como o mandato e a doao.
12.4. Resoluo do Contrato
A resoluo decorrer de fato posteriores a celebrao do contrato. So situaes supervenientes que atingem a normalidade do contrato ou alteram o equilbrio entre os contratantes.
1. Impossibilidade de cumprimento da obrigao; 2. Prestao excessivamente onerosa; 3. Descumprimento da obrigao;
12.4.1. Da Prestao Impossvel
A impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigao desonera o devedor, desde que seja superveniente e no imputvel ao devedor.
Tal circunstncia extingue as obrigaes. Estando em mora, o devedor responde pela impossibilidade, salvo de provar que no provocou o retardamento ou que o fato ocorria de qualquer forma. (art. 399 CC).
12.4.1.1. Da Exceo do contrato no cumprido
Na hiptese de impossibilidade superveniente da prestao e no imputvel ao devedor, no pode o outro contratante exigir a contraprestao. Decorre da inteligncia do art. 476 CC, na medida em que sendo impossvel a troca de prestaes, o negcio est resolvido, devendo as partes retornarem ao estado anterior.
Caso a impossibilidade absoluta resulte de culpa de um dos contratantes, no pode ser exigido o cumprimento da obrigao, resolve-se o contrato com perdas e danos.
12.4.2. Onerosidade Excessiva ou Clusula rebus sic stantibus
No basta o mero desequilbrio contratual que acarrete no agravamento ou sacrifcio patrimonial, na medida em que o risco inerente aos negcio jurdicos. Assim como as partes so livres para contratar. O desequilbrio a autorizao a resoluo deve ser evento extraordinrio e imprevisvel, modificando a situao das partes determinando insuportvel desequilbrio contratual, ou seja, excessiva onerosidade. Nos contratos de prestao continuada a clusula de rebus sic stantibus e implcita. A Teoria da impreviso acolhida em nosso ordenamento nos artigos 478 e 480 CC.
12.4.2.1. Pressupostos
1. Contrato de prestao continuado ou diferida; 2. Acontecimento superveniente extraordinrio e imprevisvel com agravamento da prestao; 3. Nexo de causa e efeito entre a causa superveniente e o agravamento; 4. Excessiva onerosidade.
12.4.3. Onerosidade Excessiva e Contratos Aleatrios
No se aplica aos contratos aleatrios a resoluo dos contratos por Onerosidade Excessiva, na medida em que os riscos so inerentes ao negcio jurdico.
12.4.4. Resoluo x Manuteno do Contrato
Uma vez preenchidos os requisitos autorizados, cabe ao prejudicado pedir o desfazimento do negcio. No pode pedir o restabelecimento do equilbrio.
Por outro lado, o outro contratante pode manter o contrato propondo o restabelecimento do equilbrio (art. 479 CC). Nos contratos unilaterais permitido que se reduza ou altere o modo de execuo.
12.5. Descumprimento culposo
Havendo o descumprimento do contrato por uma das partes o outro tem a faculdade de manter o contrato, exigindo o cumprimento da obrigao ou pedir a resoluo judicial do contrato. Em qualquer hiptese o culpado ainda dever arcar com perdas e danos.
Na primeira hiptese pode pedir indenizao pelos danos resultantes da mora; Na segunda hiptese pode pedir indenizao correspondente ao benefcio que teria com o negcio, alm das despesas feitas para tal fim.
13. CLUSULA RESOLUTIVA
As consequncias da resoluo de um contrato, em regra, decorrem da sentena.
A clusula resolutiva, por sua vez, exclui da deciso judicial, operando a resoluo do contrato automaticamente.
Decorre da vontade das partes, as quais estipulam no contrato como suas obrigaes sero cumpridas no tempo e na forma, sob pena de operar a resoluo imediata (art. 474 CC). H necessidade de a clusula ser perfeitamente delimitada, no se admitindo clusula resolutiva genrica.
14. TERMO ESSENCIAL
O contrato tambm se resolve quando ocorrido o termo essencial. Os contratos sem prazo so exequveis de imediato, contudo, a execuo pode ocorrer em local diverso, fato futuro ou tempo certo. (art. 134 CC) O Termo considerado essencial quando a prestao no adimplida no tempo, no for mais til ao contratante, acarretando na resoluo do contrato.
15. CLUSULA RESOLUTIVA TCITA
No se tratando de termo essencial (a obrigao ainda pode ser satisfeita), contudo, no sendo satisfeita a obrigao no termo fixado, o contratante pode interpelar a outra judicialmente a satisfazer a obrigao em prazo razovel, sob pena de resoluo do contrato. Quando a lei diz interpelao judicial trata-se de notificao formal para cumprimento da obrigao. Grande parte da doutrina entente aplicvel a cautelar de interpelao (art. 867 CPC) A clusula resolutiva tcita, portanto, depende de termo para cumprimento.
16. CUMPRIMENTO DA OBRIGAO E INDENIZAO
No sendo absoluto o inadimplemento, no sendo essencial o termo e ainda sendo possvel a satisfao da obrigao, o contratante tem a faculdade de exigir judicialmente a satisfao da obrigao.
O pedido de satisfao da obrigao pode ser cumulado com perdas e danos.
Havendo clusula penal, as perdas e danos so prefixados, cabendo ao credor o nus de provar os danos excedentes.
17. DA COMPRA E VENDA
A Venda e Compra o contrato bilateral por excelncia. o contrato pelo qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade do bem mediante o pagamento do preo pelo comprador.
1. Consensual; 2. A ttulo oneroso; 3. Sinalagmtico;
O contrato no transfere a propriedade, apenas cria a obrigao de transferncia, a qual de fato se efetiva com a tradio (bem mvel) ou registro do ttulo (bem imvel)
17.1. Elementos Essenciais - Objeto
O objeto deve ser determinado ou determinvel, contudo, deve ser identificado o gnero, qualidades e caractersticas. Coisa futuras podem ser objeto de compra e venda, a qual pela natureza da obrigao, pende condio suspensiva. A aquisio da propriedade fica condicionada existncia da coisa, salvo se se tratar de contrato aleatrio. Em princpio possvel a venda de coisa alheia, na medida em que se trata de direito pessoal e no real.
17.2. Preo
Tal como ocorre com o objeto, o preo tambm deve ser determinado ou determinvel, seja por terceiro, por taxa de mercado, ndices e demais outros critrios fixadores. O preo deve ser fixado em moeda nacional, no se admitindo a fixao em moeda estrangeira (art. 318 C.C), salvo na compra e venda internacional (decreto 857/69)
No mais a fixao do preo livre. Porm, o Estado pode interver na relao com a finalidade de proteger alguma das partes do contrato evitando a cobrana de preos abusivos (remdios e combustveis)
17.2.1. Preo fixao futura
De forma geral o preo fixado quando a concluso da venda e compra. Porm, a determinao do preo pode ser objeto de fixao futura. Por vontade das partes o preo pode ser fixado por terceiro (art. 486 CC), a imposio por um dos contratante sobre a escolha do arbitro invalida (art. 489 CC). Em razo do manuteno do valor da moeda pode ser fixado ndice oficial para a correo do preo, quando se tratar de contrato de prestao continuada ou execuo diferida.
17.3. Capacidade
Podem contratar os capazes maiores de 18 anos. O relativamente incapaz deve ser assistido pelos representantes. A doutrina e jurisprudncia consideram eficazes os contratos de venda e compra nas ralaes massificadas. Trata-se de condutas sociais tpicas. Quando o vendedor for casado (exceto pelo regime da separao de bens) h necessidade da outorga uxria. O mesmo ocorre quando a venda ser der a um dos herdeiros necessrios. Em cnjuge por alienar ao outro, desde os bens pertenam exclusivamente a um deles.
17.4. Forma
A regra dentro dos negcio jurdicos a ausncia de forma especfica, salva quando a lei expressamente o exigir. Os contratos acessrios devem seguir a mesma forma do contrato principal.
17.5. Direitos e Deveres
1. Por regra as despesas quando a transferncia (impostos, escritura etc...) so pagos pelo comprados, enquanto que o vendedor com as despesas da tradio, salvo se estipulado o contrrio; 2. O vendedor no obrigado a entregar a coisa antes do pagamento do preo. O comprador assume a obrigao de efetuar o pagamento do preo;
3. O vendedor assume os riscos da coisa at a entrega, enquanto que o comprador assume os riscos do preo. Para verificao dos riscos da entrega, h necessidade de ser observado o local da tradio (art. 493 CC);
17.6. Compra e venda vista de amostras, prottipos ou modelos
O vendedor se compromete a entregar o coisa com as mesmas qualidades da amostro, prottipo ou modelo.
Amostra uma reproduo da coisa vendida, com as qualidades e caracteristicas da coisa vendida; Prottipo se trata o primeiro exemplar da coisa criada; Modelo o desenho, imagem daquilo que se pretende produzir.
17.7. Compra e venda condicional
condio a clusula que subordina a eficcia do negcio jurdico a evento futuro e incerto. Trata-se de elemento acidental (vontade das partes). Dessa forma, na venda sob condio suspensiva seus efeitos se produzem aps o implemento da evento futuro e incerto. suspensiva ao comprador (que ainda no pode exigir a transferncia do domnio) e resolutiva para o vendedor (que tem a obrigao de transferir o domnio).
Na hiptese de condio resolutiva, o direito exercitvel de imediato, contudo, perder o comprador a propriedade com o implemento da condio.
17.8. Da venda de ascendente a descendente
possvel a vende de ascendente para descendente, contudo, deve haver o expresso consentimento do cnjuge e dos demais descendentes. (art. 496 CC). A lei no limita na linha reta a necessidade de consentimento dos demais descendentes. Dessa forma, todos os descendentes devem consentir. Se do pai ao filho, h necessidade de consentimento dos demais irmos. Se do av ao neto, h necessidade de consentimento do genitor e dos tios e dos demais netos. Esta regra somente se aplica aos descentes que gozavam deste estado poca (filho reconhecido)
17.8.1 Da venda de ascendente a descendente - anulabilidade
A venda a descendente sem o consentimento dos demais descendentes, assim como a vende de bem imvel sem autorizao do cnjuge negcio jurdico anulvel.
O prazo decadencial de 2 (dois) anos, conforme previso contida no artigo 179 do Cdigo Civil. Em se tratando de bens imveis o prazo passa a fluir do registro do ttulo.
17.9. Venda ad corpus e ad mensuram
Pode ocorrer que a rea real no corresponder a rea constante da matrcula do imvel. Depois da aquisio o comprador descobre a rea maior ou menor do que aquela constante do contrato.
O cdigo disciplina duas possibilidades para dirimir eventuais litgios: a venda ad corpus e ad mensuram ad mensuram : o que importa a rea exata de terra.
ad corpus : o que importa o imvel como um todo, independentemente da rea de terra.
17.10. Venda ad mensuram
Na venda ad mensuram o vendedor de compromete pela alienada, respondendo por eventuais diferenas superiores a rea correspondente a 1/20.
Por meio da ao ex empto pode o devedor: a) exigir o complemento da rea; b) resolver o contrato ou c) exigir o abatimento proporcional do preo. No cabem as opes acima se a diferena for inferior a 1/20, salvo se demonstrado que o ngocio no se concretizaria caso o comprador soubesse que rea real fosse menor.
17.11. Venda ad corpus Na venda ad corpus recai sobre o imvel que deve ser perfeitamente delimitado, servindo as medidas e confrontaes descritos no negcio para atender ao princpio da especificidade do objeto, requisito necessrio a a validade do negcio.
No restando claro se a venda foi de rea certo ou do imvel, presume-se a venda ad mensuram que mais benfica ao comprador.
17.12. Venda por condmino de coisa indivisvel
A indivisibilidade por ser fsica ou jurdica. Neste caso cabe ao vendedor oferecer ao demais condminos o direito de preferncia na venda de sua frao ideal em igualdade de condies com terceiros.
Apesar de a lei no conferir expressamente prazo para o exerccio do direito de preferncia, podendo ser aplicado o artigo 516 CC por analogia. Cabe ao vendedor estipular prazo razovel ao exerccio do direito de preferncia. O condmino preterido exercitar seu direito no 180 dias a partir do registro da venda e compra, sob pena de decadncia.
18. Venda e Compra com clusulas especiais A lei exige que certos requisitos estejam presentes na celebrao da compra e venda. Presente os requisitos a lei permite as partes modificar o regime jurdico deste tipo de contrato, inserindo clusulas, tais como a retrovenda, venda a contento e o direito de preferncia.
18.1. Retrovenda
O contrato pelo qual o vendedor se reserva no direito de recomprar o bem imvel, em certo prazo (condio resolutiva), a coisa vendida por meio da restituio do preo acrescido das despesas feitas pelo comprador.
Para que tenha efeito em face de terceiros, a clusula dever ser averbada na matrcula do imvel. O prazo de exerccio do direito de recompra decadencial e no pode ser superior a 3 (trs), a partir do contrato e no do registro. O direito de recompra cessvel e transmissvel.
18.2. Da venda a contento venda sujeita a prova
Trata-se de contrato em que se estipula que a coisa ser testada antes da venda definitiva. A venda se torna perfeita com o anuncio do comprador de que a coisa est apta aos fins a que se destina. No se trata de compromisso, mas de condio suspensiva.
Enquanto no houve a manifestao positiva do comprovador, a propriedade no se transmite e sim tem ele a posse gratuita com obrigaes de mero comodatrio.
O contrato pode ou no estipular prazo. Findo o prazo, a propriedade se torna perfeita.
18.3. Da preempo ou preferncia
Trata-se de contrato de venda e compra com clusula especial que obriga o comprar em eventual venda futura do bem adquirido oferec-lo ao antigo proprietrio. A preferncia no pode ser exercida se o comprador doar ou permutar a coisa. Tambm no h direito de preferncia se o bem for levado a hasta pblica.
O comprador deve notificar o vendedor de acordo com o art. 516. Se no for dado o direito de preferncia , responde o comprador por perdas e danos, na medida em que no pode reivindicar a coisa (art. 518 CC). De acordo com o art. 520 CC o direito de preferncia personalssimo.
Liberalidade e Doao
Apesar de toda doao ser um ato de liberalidade, no significa que toda liberalidade seja uma doao. A presena do animus donandi se faz necessria para a configurao da doao.
1. Inter vivos (animus donandi); 2. Gratuito (sem contraprestao), encargo no contraprestao; 3. Unilateral (ato de liberalidade); 4. Escrito (registro no caso de bens imveis ou mveis sujeitos a registro) ou Verbal (bens mveis de pequeno valor) Art. 541 CC.
1. Expressa: verbal, escrita e gestual; 2. Tcita: quando resultar de atos incompatveis; 3. Ficta: contemplao de casamento futuro; 3.Presumida (prazo art. 539 CC, absolutamente incapazes art. 1.170 CC)
Legitimidade para Doar
1. Agente Capaz; 2. Bem pertencente ao doador; 3. Por mandato;
Efeitos - Obrigaes
1. Entrega do bem pelo doador: tradio em se tratando de bens mveis ou outorga de escritura de bens imveis; 2. O Doador no responde pelo defeitos da coisa doado, por ser um corolrio lgico da liberalidade. No responde pela evico, vcio redibitrio e pelos juros de mora. (salvo por dolo art. 392 CC)
3. Responder pela evico nas hiptese de doao por contemplao de casamento a pessoa certa (art. 552).
Promessa de Ao
1. Possibilidade: por ser um contrato, , estaria a doao sujeita a fase pre contratual; 2. Impossibilidade: no se pode obrigar a vontade de cumprir um liberalidade.
Espcies de Doao
1. PURA: no h imposio de obrigao; 2. ONEROSA: modal com encargo ou gravada; 3. REMUNERATRIA: aquela feita em retribuio; 4. CONTEMPLAO POR MERECIMENTO (art. 140 CC); 5. DONATRIO NASCITURO (Art 542); 6. DONATRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (art. 543 CC); 7. SUBVENO PERIDICA (art. 545 CC); 8. CONTEMPLAO DE CASAMENTO FUTURO (art. 546); 9. DOAO ENTRE CONJUGES E ASCENDENTES E DESCENDENTES (art. 544); 10. DOAO CONJUNTIVA; 11. DOAO UNIVERSAL E DOAO INOFICIOSA;
Do Encargo
O encargo ou modo restrio imposta ao beneficirio de liberalidade. Trata-se de nus que diminui a extenso da liberalidade. O encargo imposto em favor do doador, terceiro ou ao interesse geral. (art. 553) O encargo no frustra a aquisio da propriedade, contudo, sujeita o donatrio a cumprir com a obrigao.
Nulidade e Anulabilidade da Doao
1. Ato de disposio gratuita com o fito de fraudar credores ou a execuo; 2. O Ato de disposio de todos os bens do doador (art. 548 CC) 3. Doao inoficiosa (art. 549); 4. Doao ao do cnjuge adultero ao cmplice (Art.551);
Resoluo e Revogao da Doao
1. Morte do doador na hiptese de pagamentos peridicos (art, 545 CC); 2. Na hiptese de morte do donatrio, se assim foi estipulado no ato da doao; 3. Ingratido: nas hipteses do art. 557 e 558 CC (excees art. 564); 4. Por inexecuo do encargo (Art. 555 CC);
Trata-se de contrato sinalagmtico pelo qual uma das partes se compromete a prestar servios a outra mediante remunerao. O artigo 593 prescreve que se aplica ao Cdigo Civil a prestao de servio no sujeita a lei especial ou lei trabalhista.
Prestao e Empreitada
1. Objeto e Finalidade (atividade de meio e atividade de fim);
2. Retribuio: (pagamento por tempo ou atividade e pagamento pelo resultado final ou fracionado por etapas);
1. Bilateral (art.593 CC); 2. Comutativo (art. 593 CC); 3. Oneroso (art.594 CC); 4. Formal (escrito art. 595, mas admitida a forma verbal); 5. Pessoalidade (art. 605 CC).
1. Toda prestao pressupe a remunerao (art. 594 CC); 2. . Arbitramento da ausncia de acordo (art. 596 CC); 3. Presume-se que ser paga em nica parcela ao final, salvo se de modo diverso for estipulado (art.597 CC) 4. Arbitramento no caso de prestador sem a devida habilitao profissional ou regular.
1. O prazo para execuo do servio limitada a 4 anos. Encerrado o prazo est resolvido o contrato pelo termo final. (art. 598); 2. Indeterminado (limitado a 4 anos), podendo ser resolvido o contrato mediante aviso prvio (art. 599 CC);
Suspenso do Prazo e Extenso das Obrigaes do Prestador
1. No h cmputo do prazo estipulado pelas partes quando no houve a prestao do servio por culpa do contratado (art. 600); 2. No havendo delimitao especfica do servio, presume-se que o prestador se obrigou por todo o servio (art. 601 CC);
Da Demisso
1. No pode o prestador se ausentar ou se despedir, sem justa causa, antes do trmino do servio ou do tempo, sob pena de pagar indenizao (art. 602); 2. Se o prestador for despedido ter ele direito a remunerao vencida, mas metade daquilo que recebia at o termo (art. 603 CC);
Aliciamento e Venda de Prdio Agrcola
1. Aliciar induzir, seduzir, atrair com proposta (art. 608); 2. No h resciso do contrato na hiptese de venda de imvel agrcola (art. 609 CC);
Contrato de locao aquele em que o locador transfere ao locatrio, por prazo determinado ou interminado, o uso, gozo de coisa infungvel, mediante certa retribuio.
1. Bens imveis aplica-se a lei n 9.245/91; 2. A locao de bens infungveis disciplinada pelo Cdigo Civil. No pr-requisito ser proprietrio da coisa locada, podendo ser o possuidor da coisa, bastando neste caso o contrato entre o possuidor e o locatrio.
Obrigaes do Locador 1. Entregar a coisa com suas pertenas e em estado de servir ao uso a que se destina; 2. Manter o locatrio na posse pelo tempo previsto no contrato. H uma dualidade de posses, onde o locador tem a posse indireta e o locatrio a posse direta.
Obrigaes do Locatrio 1. Utilizar a coisa para os fins previstos no contrato ou presumidos, conforme a natureza do bem e circunstncia do negcio; 2. Conservar a coisa; 3. Pagar o aluguel; 4. Comunicar ao locador eventual turbao ou esbulho na posse; 5. Restituir a coisa no estado em que lhe foi entregue.
Extino da Locao 1. Decurso do prazo; 2.Resilio unilateral por parte do locador, com ressarcimento de perdas e danos (art. 571), salvo na hiptese de locao de imvel; 3. Resilio unilateral pelo locatrio mediante o pagamento de multa proporcional; 4. Se por prazo indeterminado, mediante notificao com prazo razovel para desocupao;
Venda da coisa locada Ainda que locada a coisa o proprietrio pode vende-lo, e o adquirente no precisa respeitar a locao, podendo imitir-se na posse. Caso o contrato tenha clusula de vigncia no caso de alienao e sendo o contrato registrado no Registro de Imveis (se imvel) ou Registro de Ttulos de Documentos (se mvel), possui efeitos contra terceiro.
Indenizao por benfeitorias teis e necessrias De acordo com o art. 578 CC o locatrio possui direito a reteno da coisa pelas benfeitorias uteis e necessrias.
Na locao de imvel o locatrio possui direito a indenizao pelas benfeitorias necessrias, ainda que no autorizadas. Tambm ter direito a indenizao as benfeitorias teis, desde que autorizadas.
De acordo com Orlando Gomes o emprstimo o contrato em que uma das partes recebe, para uso ou utilizao, uma coisa que depois de certo tempo, deve restituir ou dar outra do mesmo gnero quantidade e qualidade.
Duas so as espcies : o comodato e o mtuo.
o contrato de emprstimo gratuito de coisa infungvel para que dela se utilize e depois restitua.
Requisitos: 1. Tradio; 2. Gratuidade; 3. Infungvel; 4. Temporariedade;
Somente o agente capaz proprietrio ou possuidor da coisa infungvel pode emprest-la. O locatrio e o usufruturio podem ceder em comodato. No podem ceder em comodato os tutores ou curadores os bens do representado sem autorizao especial
Obrigaes do Comodatrio
1. Obrigao de conservar a coisa. Responde por perdas e danos, sendo que de acordo com o art. 583, deve dar as coisas do comodante o mesmo tratamento que d as suas;
2. No permitida a fruio, os frutos pertencem ao comodante, salvo disposio diversa em contrato. Tambm no pode ceder o uso da coisa em subcomodato; 3. Deve restituir a coisa ao fim do contrato e pagar aluguel enquanto estiver em mora.
Solidariedade entre comodatrios
Quando duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatrias, institui-se a responsabilidade solidria entre eles. Pode o comodante voltar sua pretenso contrato todos os comodatrios ou contra um deles.
Extino do Comodato
1. Decurso do prazo. No pode o comodante exigir a restituio antes do prazo; 2. Resilio unilateral pelo comodatrio;
3. Se por prazo indeterminado, mediante notificao com prazo razovel para desocupao, desde que passado prazo suficiente do uso efetivo da coisa;
4. Por infrao contratual
CONTRATO DE MTUO
o emprstimo pelo qual o mutuante empresta coisa fungvel ao muturio, o qual se o obriga a dar outra do mesmo gnero quantidade e qualidade. O mtuo transfere a propriedade da coisa na medida em que a obrigao de devolver outra do mesmo gnero, qualidade e quantidade.
O mtuo pode ser gratuito ou onerado, sendo possvel a estipulao juros remuneratrios de 12% ao ano.
O contrato de mtuo normalmente dinheiro, sendo que uma vez efetuada a tradio transfere-se a propriedade da coisa.
Porm, h obrigao de ao final ser restituda a coisa
Somente quem est na livre disposio de seu bens pode efetuar o emprstimo. O mtuo feito ao menor, sem autorizao do representante, implica na impassibilidade de cobrana contra o menor e seus fiadores. - Ratificado pelos representantes; - O menor se v obrigado a contrariar o emprstimo para assegurar seus alimentos; - Se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho; - Reverte-se em benefcio do menor; - Havido por meio malicioso do menor;
Taxa de Juros e Capitalizao
O artigo 406 do Cdigo Civil prescreve que se o juros no forem condicionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional. Problema relativo a natureza dplice da taxa Selic (juros moratrios, remuneratria e atualizao monetria. Aplicao do artigo 161, 1 do CTN que prev a taxa de juros moratrios de 1% ao ms. permitida a capitalizao juros sobre juros desde que a periodicidade seja anual.
Correo Monetria
A atualizao monetria no sano pelo retardamento da obrigao, mas sim uma recomposio do valor da moeda, por meio dos ndices oficiais regularmente estabelecidos.
No permitido o uso da TR, por embutir no clculo juros e correo monetria, pode ser utilizado outros ndices como o IPC, IGPM etc. No permitido cumular correo monetria com taxa de permanncia.
MANDATO Mandato o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, concede a outro, denominado mandatrio, poder para represent-lo no cumprimento de um ato ou negcio jurdico a ser celebrado com terceiro. Mandatrio - diferente de nncio.
publicidade do instrumento, denominada contemplacio domini, o ncleo central do mandato para sua configurao.
Mandato e Procurao
O mandato o contrato firmado, enquanto que a procurao o instrumento contratual que permite a atuao do mandatrio. O contrato designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbncia; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra.
A procurao documento contendo os poderes outorgados pelo mandante, configurando o mandato.
MANDATO EXPRESSO OU TACITO, Na hiptese de mandato expresso, este deve decorrer de conveno entre as partes. Tcito, quando a sua existncia pode ser deduzida de circunstncias de direito ou de fato, que o tornem certo para a prtica de determinados atos pelo mandatrio. MANDATO ESCRITO OU VERBAL, Nos casos de mandato escrito, este deve assumir a forma de documento particular ou publico. Nos casos de mandato verbal, este se caracteriza como contrato falado, ou compactuado entre as partes de forma verbal. Por outro lado, quando a lei no admitir a forma verbal, dever ser observada a forma escrita.
Mandato gratuito e oneroso: O contrato de mandato se presume gratuito, salvo quando praticado sob forma de profisso pelo mandatrio, admitindo, atravs de conveno entre as partes a remunerao do mandatrio, que pode durar enquanto for cedido o poder de representao, ou por tempo determinado entre as partes. Mandato geral ou especial: geral quando o mandato concedido abranger todos os negcios do mandante. E ser especial quando houver um fim especifico para o mandatrio, muitas vezes a lei estabelece casos em que os poderes atribudos devem ser expressos.
Mandato ad negotia e ad judicia: O mandato ad negotia o mandato concedido para a tomada de atos da vida civil. Ser ad judicia, quando este for especificamente para a defesa da pretenso do mandante no mbito judicial.
Requisitos a) Forma: Prevalece o princpio da liberdade da forma, ou seja, pode ser expresso tcito, verbal ou escrito. Escrito: deve preencher os requisitos exigidos em lei, ou seja, lugar onde foi celebrado o mandato, a qualificao do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga, com designao do poderes e assinatura do mandante.
Requisitos b) Consentimento: normalmente expresso, mas permite-se o consentimento tcito que podem ser inferidos pelos atos das partes. Na ausncia de manifestao de vontade do mandante, os atos praticados pelo mandatrio no o vinculam, salvo se posteriormente ratificados, enquanto no ratificados este ser considerado mero gestor de negcios do pretenso mandante.
. Somente pessoas capazes podem produzir instrumento particular (art. 654); . Os maiores de 16 e menores de 18 podem outorgar procurao por instrumento pblico, para os atos que independem de assistncia. . O menor pode ser mandatrio (art. 666 C.C.). . No caso de relativamente incapaz o ato pode ser ratificado mediante a assistncia do seu representante legal. . Nulo o mandato outorgado por incapaz; . A incapacidade superveniente do mandante extingue o contrato. Entretanto, deve-ser concluir os negcios j iniciados para evitar prejuzo ao mandatrio.
Requisitos c) Objeto: Para sua validade o ato praticado pelo mandatrio deve ser lcito, possvel e admitir a representao. O mandato pode se referir a um ou mais negcios, limitando a atuao do mandatrio ou a todos os atos do mandante, ou seja, de forma ilimitada
. O mandatrio no pode celebrar contrato consigo mesmo (art. 117 C.C.), salvo se expressamente possuir poderes para tal. . O mandato somente outorga poderes de administrao, os demais poderes destinados a transferncia ou prestao de garantia com bens do mandante e ainda a possibilidade de transigir, firmar compromisso receber dar quitao, renunciar e os todos os demais extrapolem os atos de administrao, dependem de poderes expressos. . O substabelecimento do mandato, ou seja, a transferncia dos poderes do mandatrio para o substabelecido depende de expressa autorizao do mandante.
Obrigaes do Mandante 1. Satisfazer todas as obrigaes contradas pelo mandatrio na conformidade do mandato e adiantar a importncia das despesas necessrias execuo a pedido do mandatrio;
2. Pagar o valor estipulado ao mandatrio quando se tratar de mandato oneroso, no havendo previso no instrumento, ser devida retribuio prevista em lei, e na sua falta pela determinado pelos usos e costumes do lugar e na falta desde por arbitramento, mesmo que o negcio no surta o efeito esperado, salvo por culpa do mandatrio;
Obrigaes do Mandante 3. Reembolsar as despesas que o mandatrio realizar a pedido do mandante, acrescido de juros de 6% por cento ao ano ou outro prazo e corrigido monetariamente desde o desembolso; 4. Indenizar o mandatrio dos prejuzos sofridos em razo do encargo assumido.
Obrigaes do Mandatrio
1. Desempenhar com diligncia o encargo recebido: realizar o encargo enquanto ele perdurar, gerindo-o com diligncia e cuido, sob pena de arcar com os prejuzos que causar ao mandante. Nem mesmo a morte, interdio ou mudana de estado do demandante do mandante motivo para interromper a execuo do encargo j iniciado, devendo ser concludo para no causar danos aos interesses dos representados. 2. Manter-se nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, o mandante responde pelo excesso de mandato, ou seja, responder o mandatrio, salvo quando ratificado o ato pelo mandante;
Obrigaes do Mandatrio 3. Realizar pessoalmente o ato ou negcio quando o contrato vedar o substabelecimento dos poderes, o mandato um contrato intuito personae, portanto, mandatrio que dever cumprir com seu encargo. 4. Prestar contas ao mandante de tudo que recebeu, ainda que no pertenam integralmente ao mandante. Caso o mandatrio tenha utilizado indevidamente a quantia que deveria ter sido repassada ao mandante, dever este ser restitudo com juros.
Extino do Mandato - Morte voluntria quando resultar de renncia ou revogao, tambm quando ocorrer o trmino do prazo ou a concluso do negcio. involuntria quando resultar da morte, interdio das partes ou modificao do estado que inibe mandante de outorgar e mandatrio de exerclos.
Extino do Mandato
Se falecer o mandatrio, seis herdeiros devero notificar mandante e adotar medidas necessrios para a conservao dos direitos e interesses deste, ou seja, os herdeiros continuaram os negcio pendentes que possam ser prejudicados pelas interrupo do exerccio do encargo. Se falecer ou for interditado o mandante, embora cause a extino do mandato, dever o mandatrio dar prosseguimento execuo do contrato quando sua interrupo prejudicar o negcio j iniciado;
RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto a culpa a responsabilidade contratual ou extracontratual. pode ser
A responsabilidade civil ainda pode ser classificada como subjetiva, baseada na culpa ou objetiva, quando independe da comprovao da culpa.
Dentro da responsabilidade ainda existe a teoria da culpa presumida, ainda que no seja o autor do dano, ainda sim responsvel pela reparao do dano causado por terceiro.
Importante distinguirmos a responsabilidade em reparar do ilcito civil contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual aquela que decorre dos negcios jurdicos e encontra ampara do no artigo 389 do Cdigo Civil. "No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e
danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado."
A responsabilidade quando decorrer da prtica de um ato jurdico, sem proteo contratual, encontra amparo no artigo 186 do Cdigo Civil. "Aquele que, por ao ou omisso voluntria,
negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito"
Elementos da Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Dolo e Culpa Ato ilcito por meio de Dolo, se trata da ao ou omisso voluntria, ou seja, quando a inteno de produzir um resultado anti-jurdico ou se tenha assumido o risco de produzir o resultado. No confundir com o dolo vcio de consentimento. Ato ilcito por meio da Culpa, onde o ato praticado voluntrio e o resultado involuntrio. Por outras palavras, o agente no prev a ocorrncia do resultado, mas o resultado era previsvel.
Elementos da Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Nexo Causal
segundo elemento caracterizador da responsabilidade a causalidade, ou seja, a correlao entre a conduta dolosa ou culposa e o dano verificado.
Elementos da Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Dano
O terceiro elemento o dano indenizvel. No havendo dano a ser reparado inexiste responsabilidade civil. O dano pode possuir natureza patrimonial ou moral.
Da Culpa e suas Modalidades
Culpa in concreto, examina-se a conduta do agente no caso ocorrido. Existe tambm a culpa in abstrato, a responsabilidade tem como padro o homem mdio da sociedade. Nosso Cdigo adotado o critrio da culpa in concreto. Culpa in eligendo a decorrente da m escolha do representante ou preposto; Culpa in vigilando a que decorre da ausncia de fiscalizao sobre outrem, em que essa fiscalizao necessria ou decorre da lei; Culpa in committendo acontece quando o agente pratica ato positivo; a culpa in omittendo, quando a atitude consiste em ato negativo. Culpa in custodiendo consiste na ausncia de devida cautela com relao a alguma pessoa, animal ou coisa
Excludente e Diminuio da Responsabilidade
Nesta modalidade, apesar de os requisitos da responsabilidade se fazerem presente, ocorre a sua excluso ou a sua atenuao. Nos casos de mitigao da responsabilidades, temos a culpa recproca ou concorrente, ou seja, tanto um quando outros agiram culposamente.
Se a vtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenizao ser fixada, tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano" (art. 945).
Excludente da Responsabilidade Culpa Exclusiva da Vtima
Quando ocorre a culpa exclusiva da vtima, no h indenizao, pois o agente no contribuiu para o evento ao passo que na culpa concorrente da vtima e do agente se fixar a indenizao mitigadamente, em montante inferior ao prejuzo
Excludente da Responsabilidade Caso Fortuito ou Fora Maior
O pargrafo nico do art. 393. do Cdigo Civil equipara os fenmenos e define: "O caso
fortuito, ou de fora maior, verifica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel evitar, ou impedir." No fenmeno do caso fortuito e da
fora maior, existem dois elementos: um de ordem interna, que a inevitabilidade do evento, outro de ordem externa, que a ausncia de culpa do indigitado agente.
14.9. Excludente da Responsabilidade Legitima Defesa
O art. 188. "No constituem atos ilcitos: I - os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido; Segundo o conceito do Direito Penal, para que ocorram os pressupostos da legtima defesa, necessrio: a) que a ameaa ou a agresso ao direito seja atual ou iminente; b) que seja injusta; c) que os meios utilizados na repulsa sejam moderados, isto , no vo alm do necessrio para a defesa; d) que a defesa seja de direito do agente ou de outrem.
Excludente da Responsabilidade Estado de Necessidade
O art. 188. "No constituem atos ilcitos: II - a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Para que se configure o estado de necessidade, exigese: 1. Perigo atual que ameace um bem jurdico, no provocado voluntariamente pelo agente; 2. Prejuzo indispensvel para evitar o dano iminente. 3. A limitao do prejuzo com relao sua extenso. 4. Proporo maior do dano evitado em relao ao dano inflingido.
Aquele que transborda os limites aceitveis de um direito, ocasionando prejuzo, deve indenizar. O exerccio de um direito no pode afastar-se da finalidade para a qual esse direito foi criado. O conceito de boa-f se mostra presente como um critrio para a interpretao dos negcios, bem como para a anlise dos contratos. O julgador no caso concreto, ao concluir pelo abuso de direito, verificar ele se, alm de transgredir a boa-f objetiva aceitvel na hiptese, a conduta excedeu os limites estabelecidos para o fim econmico ou moral do direito que se discute, alm dos bons costumes, tambm citados no texto legal.
Nulidade (Direito)
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