Source: http://andrerp.com.br/site/lei-no-13-892-dispoe-sobre-a-realizacao-de-feiras-de-produtos-e-alimentos-organicos-e-eventuais-acoes-afins-que-promovam-o-desenvolvimento-rural-sustentavel-no-municipio-e-da-outras-providencias/
Timestamp: 2019-07-20 01:46:52+00:00
Document Index: 31875373

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

13 de setembro de 2016 Assessoria 0 Comentário
Artigo 1º – A fim de garantir ao cidadão o acesso a produtos alimentícios naturas saudáveis, ficam criadas a Feiras Livres de Produtos Orgânicos, com o objetivo de promover a agricultura orgânica e a comercialização de produtos orgânicos no Município de Ribeirão Preto, nos termos desta lei.
§ 1º – Quando não disposto diferentemente nesta lei, serão aplicáveis às Feiras Livres de Produtos Orgânicos as mesmas normas destinadas a disciplinar as feiras livres, inclusive aquelas pertinentes à sua periodicidade e horário de funcionamento.
§ 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se Feiras Livres de Produtos Orgânicos todos e quaisquer eventos temporários, periódicos ou não, de natureza comercial e/ou de prestação de serviço, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de alimento orgânicos, produtos artesanais oriundos de propriedades rurais certificadas ou de prestação de serviços para o desenvolvimento da agricultura orgânica.
Artigo 2º – A realização de Feiras Livres de Produtos Orgânicos ficará condicionada à permissão de uso do Poder Executivo Municipal , quando incidir sobre bem público municipal, ou a licença de funcionamento, quando realizada em imóvel particular, observados, em qualquer caso, os requisitos previstos nesta lei.
Artigo 3º – Somente poderão participar das Feiras Livres de Produtos Orgânicos os produtores rurais e entidades certificados e/ou cadastrados no âmbito federal, segundo os ditames do Artigo 3º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e que atenderem aos requisitos legais em todas as esferas de governo federal, estadual e municipal.
§ 1º – No âmbito do Município, os produtores rurais e as entidades de que trata o “caput” deverão cadastrar-se perante as autoridades da vigilância sanitária, submeter-se à inspeção por engenheiro agrônomo e à fiscalização permanente do Poder Executivo;
§ 2º – A participação do feirante nas Feiras Livres de Produtos Orgânicos só será admitida após a homologação, pelas autoridades municipais competentes, da documentação do candidato, a ser especificada pelo Poder Executivo Municipal, incluídos os certificados e atestados exigidos por esta lei.
§ 3º – As pessoas físicas e jurídicas promotoras de ações ou serviços de apoio à agricultura orgânicas deverão comprovar, perante as autoridades municipais competentes, sua capacidade técnica na prestação de serviços para produtores rurais e entidades de agricultura orgânica situadas no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 4º – Para o efetivo funcionamento das Feiras Livres de Produtos Orgânicos, os produtores rurais orgânicos, feirantes e promotores do evento deverão recolher as taxas e imposto exigidos pela legislação tributária municipal.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
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22 de maio de 2016 Assessoria 0