Source: http://www.portaldaepoca.com.br/2019/05/mp-go-realiza-operacao-contra-alienacao-criminosa-de-areas-publicas-em-itaberai/
Timestamp: 2019-05-27 06:10:47+00:00
Document Index: 152979744

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 312', 'artigo 317', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 89']

MP-GO realiza operação contra alienação criminosa de áreas públicas em Itaberaí – Portal da Época
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15 de maio de 2019	cidades Deixe um Comentário 490 Views
Operação foi coordenada pela 1ª e 2ª Promotorias de Itaberaí
Foi realizada na manhã desta quarta-feira (15/5), em Goiânia e Itaberaí, operação conjunta da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca de Itaberaí, com a finalidade de desarticular um grupo criminoso, instalado na atual gestão municipal, que agia na alienação irregular de áreas públicas, com a venda, cessão e permita de áreas verdes e institucionais (reservadas à instalação de praças, parques e aparelhos públicos em favor da população), com o objetivo de satisfazer interesses próprios.
Os fatos apurados até o momento configuram, em tese, os crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), lavagem de capitais (artigo 1º da Lei nº 9.613/1998), além dos crimes específicos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (artigo 50, incisos I e III, da Lei nº 6.766/79) e da Lei de Licitações (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). (Edição de texto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, a partir de nota do Gaeco – Foto: banco de imagens)
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