Source: https://getuliovargas.rs.leg.br/institucional/noticias/comunicado-9
Timestamp: 2020-05-31 09:13:49+00:00
Document Index: 165894660

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 67', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 67', 'artigo 47']

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 29/11/2019 09h52, última modificação 29/11/2019 09h52
Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 106/19, de 27 de novembro de 2019, que altera a redação do artigo 54, revoga o seu parágrafo único, altera a redação do § 1º do artigo 56 e altera o inciso I, do artigo 67, todos da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 106/19, de 27 de novembro de 2019, que altera a redação do artigo 54, revoga o seu parágrafo único, altera a redação do § 1º do artigo 56 e altera o inciso I, do artigo 67, todos da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 13 de dezembro de 2019.
Getúlio Vargas, 28 de novembro de 2019.