Source: https://pt.scribd.com/document/168133786/DIOLINDA-MARIA-DOS-SANTOS-E-GENI-ALVES-DA-SILVA-INTERDICAO-E-CURATELA-2
Timestamp: 2019-07-22 08:53:48+00:00
Document Index: 28234315

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 109', 'artigo 273']

DIOLINDA MARIA DOS SANTOS E GENI ALVES DA SILVA - INTERDIÇÃO E CURATELA (2) | Julgamento Sumário | Justiça
DIOLINDA MARIA DOS SANTOS E GENI ALVES DA SILVA - INTERDIÇÃO E CURATELA (2)
Enviado por Alena Aleksandra
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA DE NSIA FLORESTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
GENI ALVES DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cdula de Identidade n 1.624.653 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o n 232.754.134-49, residente e domiciliada na Rua Ansia Gonalves, n 14, na Comunidade Campo de Santana, situada no municpio de Nsia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 590164000, vem perante Vossa Excelncia, por intermdio de seus procuradores e advogados legalmente constitudos (procurao em anexo doc. 01), com escritrio profissional na Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, s/n, Conjunto Jess Freire, Frum Desembargador Flix Bezerra de Arajo, sala da Defensoria Pblica, Nsia Floresta//RN, onde recebem intimaes e notificaes, com fundamento nos artigos 3, inciso II, 1.767, inciso I, 1.768, inciso II, 1.773, 1.774, 1.775, caput, 1 e 2, 1.780, 1.781, todos do Cdigo Civil c/c os artigos 94, 1.777, inciso II, 1.180 a 1.186, 1.187 a 1.193, todos do Cdigo de Processo Civil c/c o artigo 2, pargrafo nico da Lei 1.060/50 requerer
AO DE INTERDIO E CURATELA COM ANTECIPAO DE TUTELA de DIOLINDA MARIA DOS SANTOS, brasileira, viva, aposentada, portadora da Cdula de Identidade n 2.243.009 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n 615.713.00406, residente e domiciliada no mesmo endereo da requerente, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Inicialmente, a requerente pede pela aplicao do disposto no artigo 71, 1 a 4 da Lei 10.471/2003 que garante prioridade ao idoso (pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos) na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais, em qualquer instncia.
2. A requerente pede ainda que lhe sejam concedidos os benefcios da Justia Gratuita, com base no que determina o artigo 2, pargrafo nico da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 4 da Lei 7.510/86, com as alteraes introduzidas pela Lei 7.510/86, porque pessoa de parcos recursos financeiros e, por isso no detm condies de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios sem prejudicar seu prprio sustento. 3. A certido de casamento que segue anexada a essa exordial (certido de casamento em anexo doc. 02) comprova que a requerente filha da Sra. Diolinda Maria dos Santos. 4. Em 09 (nove) de novembro de 1994, a Sra. Diolinda Maria dos Santos tornou a requerente, sua filha, sua bastante procuradora (procurao em anexo doc. 03) para represent-la perante o Instituto Nacional de Seguro Social INSS. 5. Desde ento, a requerente passou a receber mensalmente em nome da interditanda o benefcio previdncirio corresponde sem quaisquer empecilhos. 6. Porm, para continuar recebendo tal benefcio, a requerente deveria proceder revalidao do cadastro da beneficiria (comprovante da cadastramento de procurador em anexo doc. 04) 10 (dez) dias antes do trmino de sua validade, qual seja: 11 (onze) de dezembro de 2008. A comprovao de que a requerente curadora da Sra. Diolinha Maria dos Santos beneficiria do INSS nesse caso requisito essencial para que a segurada continue recebendo o benefcio, uma vez, que o artigo 109 da Lei 8.213/91 determina: o benefcio ser pago diretamente ao beneficirio, salvo em caso de ausncia, molstia contagiosa ou impossibilidade de locomoo, quando ser pago a procurador, cujo mandato no ter prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.
7. O benefcio previdncirio a que a interditanda tem direito poder ser suspenso pela autarquia (INSS) e, seu pagamento sustado por falta do recadastramento exigido pela Previdncia Social, o que acarretarar na perda da nica fonte de subsistncia digna da interditanda. 8. Consta tambm dessa exordial, atestado mdico (atestado mdico em anexo doc. 05) comprovando que a interditanda senil e, que tem 101 (cento e um) anos de idade (idosa) e, que se encontra imobilizada em cima de uma cama encontrando-se por isso incapacitada de reger os atos de sua vida civil, j que no tem mais o pleno domnio de suas faculdades mentais. 8. Assim, a requerente pede pela interdio da interditanda e sua nomeao como curadora, para os fins de direito, inclusive para proceder a revalidao do cadastramento urgente junto ao INSS, dada a natureza alimentar do benefcio previdncirio, evitando dessa maneira a suspenso do benefcio, no valor de 1 (um) salrio mnimo, junto Previdncia Social. 9. Sendo assim, a requerente pede que lhe seja concedida a tutela antecipada, uma vez que se acham presentes seus requisitos essenciais (prova inequvoca da verossimilhana da alegao, fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao), conforme dispe o artigo 273, caput e inciso I do Cdigo de Processo Civil, a fim de permitir a antecipao dos efeitos da tutela de mrito. 10. Logo, esto presentes elementos suficientes para que sejam deferidos os pedidos de antcipao da tutela e de decretao da interdio da Sra. Diolinda Maria dos Santos. 11. Destarte, busca o amparo do Poder Judicirio no propsito de solucionar a situao impactante que se perfaz, posto que sem a devida percepo do benefcio, estar-se- comprometendo a vida digna da interditanda.
12. Isso posto, requer: a) A concesso dos benefcios da Justia gratuita. b) A procedncia do pedido, com a conseqente concesso da tutela antecipada, nomeando-se a requerente, a Sra. Geni Alves da Silva, curadora provisria da interditanda, a Sra. Dolinda Maria dos Santos. c) Considerando que esto presentes os pressupostos para tal medida, pede-se que seja expedido o respectivo mandado, capaz de autorizar a revalidao do cadastramento da requerente como procuradora da interditanda junto ao INSS. d) A interveno do Ministrio Pblico como fiscal da lei. e) A designao de perito oficial, para constatar que a interditanda padece de enfermidade mental e, por isso no detm o necessrio discernimento para a prtica dos atos da vida civil. f) Ao final, que seja decretada a interdio definitiva da Sra. Diolinda Maria dos Santos, e, que a requerente seja nomeada curadora de sua genitora, transformando-se assim a tutela provisria em definitiva. Pretende-se provar o alegado, com base na produo de toda prova admitida em direito, seja ela testemunhal, documental, pericial, bem como, se necessrio, a juntada de novos documentos.
D-se a causa o valor de R$ 1.300 (hum mil e trezentos reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Natal, 04 de maro de 2009.
Alena Aleksandra Nobre Marques Advogada OAB/RN n 6187
Drio Mariani Guerreiro Filho Advogado OAB/RN n 6797
Glauber Augusto Siqueira Silva Advogado OAB/RN n 5074
Liliane Fonseca Oliveira Advogada OAB/RN n 6086
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