Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8749/decreto-do-municipio-de-douradosms-n-1467-de-11122018
Timestamp: 2019-01-17 05:05:29+00:00
Document Index: 49803108

Matched Legal Cases: ['artigo 512', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174']

Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.467 de 11.12.2018 (Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 -
Dec. Mun. Dourados/MS 1.467/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.467 de 11.12.2018
DOM-Dourados: 18.12.2018
Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,
Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2019 pela aplicação do reajuste de 4,3911% (quatro vírgula três mil novecentos e onze por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:
I - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo:
REFERÊNCIA VALOR ATUALIZADO
Artigo 174, I, a R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais))
Artigo 174, I, b R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais)
Artigo 174, I, c R$ 921,00 (novecentos e vinte e um reais)
Artigo 174, I, d R$ 2.296,00 (dois mil duzentos e noventa e seis reais)
Artigo 174, I, e R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais ( continua ... )