Source: https://www.io.gov.mo/pt/entities/admpub/rec/121620
Timestamp: 2020-07-14 04:01:30+00:00
Document Index: 110460813

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2018, Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará». 2018/04/23
Regulamento Administrativo n.º 26/2012, Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo. 2012/11/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2011, Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e alterados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 73/2005, 30/2007, 64/2007, 2/2009 e 69/2009. 2011/10/04
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2010, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Dragão/Fénix». 2010/07/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2010, Aprova o regulamento oficial do jogo «CRAPS». 2010/03/08
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2009, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar com a designação de «Fortune 8». 2009/07/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2009, Adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 13.º e os n.os 13, 14 e 15 ao artigo 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará». 2009/06/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2009, Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Black Jack» ou «Vinte e Um». 2009/04/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2009, Altera os artigos n.os 13.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará». 2009/01/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2008, Altera o artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Fortune Poker de 3 Cartas». 2008/12/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2008, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Fortune Poker de 3 Cartas». 2008/08/11
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2008, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Texas Holdem Poker». 2008/01/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2007, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar, denominado «Makccarat», bem como aprova o regulamento oficial do referido jogo. 2007/07/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2007, Altera o artigo 1.º do Regulamento Oficial do jogo de «Desafio ao Casino». 2007/06/25
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2007, Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará». 2007/06/25
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2007, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 13.º, 16.º, 17.º e 21.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004. 2007/03/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2007, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e n.º 73/2005. 2007/02/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2006, Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe — Camarão — Caranguejo». 2007/01/02
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2005, Altera os artigos 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004. 2005/11/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2005, Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Desafio ao Casino», bem como aprova o respectivo regulamento oficial. 2005/11/28
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2004, Aprova o Regulamento Oficial do «Q Poker». 2005/01/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2004, Aprova o Regulamento Oficial do «Poker de Futebol». 2004/06/28
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Stud poker». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Bacará». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2004, Aprova o regulamento oficial do jogo «Roleta». 2004/05/17
Ordem Executiva n.º 8/2004, Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio». 2004/03/08
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2003, Aprova o regulamento oficial da 'Roda da Sorte'. 2003/05/05
Portaria n.º 234/98/M, Aprova o Regulamento do jogo «Pachinko». 1998/11/16
Portaria n.º 261/96/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9». — Revoga as Portarias n.os 188/91/M, de 14 de Outubro, e 73/92/M, de 30 de Março. 1996/10/21
Portaria n.º 219/96/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Oficial do Jogo «3 Card Baccarat Game», aprovado pela Portaria n.º 22/96/M, de 12 de Fevereiro. 1996/08/26
Portaria n.º 22/96/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogos «3 — Card Baccarat Game». 1996/02/12
Portaria n.º 14/96/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Poker de 3 cartas». 1996/01/29
Portaria n.º 15/96/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong Bacará». 1996/01/29
Portaria n.º 135/91/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo do Mah-Jong. — Revoga a Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março. 1991/08/05
Portaria n.º 125/91/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino). 1991/07/15
Portaria n.º 58/91/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio. 1991/03/25
Portaria n.º 213/90/M, Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea «Tael de Ouro/Black Jack». 1990/10/22
Portaria n.º 83/90/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de Tômbola ou Loto, aprovado pela Portaria n.º 210/76/M, de 18 de Dezembro. 1990/03/19
Portaria n.º 65/90/M, Torna definitivo o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao». 1990/02/26
Portaria n.º 15/90/M, Aprova o regulamento provisório do jogo «Taiwan-Pai Kao». 1990/01/22
Portaria n.º 118/89/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do «Regulamento do Jogo de Poker de Cinco Cartas», aprovado pela Portaria n.º 104/85/M, de 25 de Maio. 1989/07/17
Portaria n.º 108/89/M, Aprova o Regulamento Provisório do Jogo Chinês de Dados. 1989/06/26
Portaria n.º 100/89/M, Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao». 1989/06/12
Portaria n.º 51/89/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo de 13 Cartas. — Revoga a Portaria n.º 125/88/M, de 1 de Agosto. 1989/03/20
Portaria n.º 27/86/M, Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas — Revoga a Portaria n.º 52/85/M, de 9 de Março. 1986/02/01
Portaria n.º 104/85/M, Aprova o Regulamento Oficial do jogo de «Poker de 5 cartas». 1985/05/25
Portaria n.º 96/85/M, Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Pai Kao». 1985/05/18
Portaria n.º 32/82/M, Autoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem de dezassete por cento. 1982/03/01
Portaria n.º 79/81/M, Aprova o novo Regulamento da Lotaria do Vencedor «Winner Sweep» — Revoga a Portaria n.º 193/76/M, de 27 de Novembro. 1981/05/23
Portaria n.º 54/81/M, Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Doze Números». 1981/03/28
Portaria n.º 171/79/M, Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». — Revoga os artigos 74.º e 79.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. 1979/10/27
Portaria n.º 101/78/M, Publica de novo o Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador. — Revoga as Portarias n.os. 80/74, de 29 de Maio, 2/75, de 18 de Janeiro, 213/75, de 6 de Dezembro, 121/76/M, de 3 de Julho, e 34/77/M, de 2 de Abril. 1978/07/08
Portaria n.º 210/76/M, Aprova o Regulamento de «Tômbola» ou «Loto» (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau). 1976/12/18
Portaria n.º 9/76, Aprova o Regulamento de «Sap I Chi» ou Jogo de 12 Cartas. 1976/01/17
Portaria n.º 8116, Dá nova redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461 de 1964. 1966/02/05
Portaria n.º 7461, Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus. 1964/02/01
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004, - Aprova o regulamento oficial do jogo «Black jack» ou «Vinte e um». 2004/05/17
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2003, - Aprova o regulamento oficial do 'Stud Poker'. 2003/09/08
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2003, - Aprova o regulamento oficial do 'Poker de Futebol'. 2003/05/05
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003, - Aprova o regulamento oficial do «cussec». — Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro. 2003/02/10
Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2003, - Aprova o regulamento oficial da «roleta». — Revoga as Portarias n.º 168/75, de 4 de Outubro, e 153/88/M, de 12 de Setembro. 2003/02/10
Ordem Executiva n.º 70/2000, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará. 2000/12/29
Ordem Executiva n.º 69/2000, - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». 2000/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2000, - Republicação do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», com as alterações introduzidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º. 2000/07/31
Portaria n.º 274/96/M, - Dá nova recdacção ao artigo 1.º do Regulamento Oficial do Jogo de Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro. 1996/11/04
Portaria n.º 21/96/M, - Aprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo». 1996/02/12
Portaria n.º 229/92/M, - Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».-Revoga a Portaria n.º 222/90/M, de 12 de Novembro. 1992/11/03
Portaria n.º 195/92/M, - Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «P'ai Kao de 2 Pedras». 1992/09/21
Portaria n.º 73/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9», aprovado pela Portaria n.º 188/91/M, de 14 de Outubro. 1992/03/30
Portaria n.º 188/91/M, - Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9». 1991/10/14
Portaria n.º 57/91/M, - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 12.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pela Portaria n.º 57/83/M, de 5 de Março. 1991/03/25
Portaria n.º 222/90/M, - Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio». 1990/11/12
Portaria n.º 178/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro 1989/10/23
Portaria n.º 161/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong, aprovado pela Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março. 1989/09/04
Portaria n.º 52/89/M, - Aprova Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong. — Revoga a Portaria n.º 133/88/M, de 22 de Agosto. 1989/03/20
Portaria n.º 153/88/M, - Altera a redacção dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial da Roleta, aprovado pela Portaria n.º 168/75, de 4 de Outubro. 1988/09/12
Portaria n.º 133/88/M, - Aprova o regulamento provisório de jogo de Mah-Jong. 1988/08/22
Portaria n.º 125/88/M, - Aprova o regulamento provisório do jogo de 13 cartas. 1988/08/01
Despacho n.º 16/SAEFT/86, - Altera o Regulamento do Black Jack. 1986/07/19
Portaria n.º 48/86/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro. 1986/02/22
Despacho n.º 260/85, - Respeitante a alterações ao Regulamento do Blackjack. 1985/12/21
Portaria n.º 97/85/M, - Dá nova numeração e redacção aos artigos 99.º a 103.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964, que contém as regras do jogo do «CRAPS» (Regulamento Oficial do CRAPS). 1985/05/18
Portaria n.º 52/85/M, - Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas. — Revoga a Portaria n.º 217/84/M, de 10 de Novembro. 1985/03/09
Portaria n.º 57/83/M, - Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». 1983/03/05
Portaria n.º 25/81/M, - Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». — Revoga as Portarias n.os. 119/75 e 186/76/M, respectivamente, de 26 de Julho e 27 de Novembro. 1981/02/21
Portaria n.º 211/80/M, - Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. 1980/11/15
Portaria n.º 34/77/M, - Dá nova redacção aos n.os. 43, 62 e 65 do Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. 1977/04/02
Portaria n.º 193/76/M, - Aprova o Regulamento da Lotaria do vencedor «Winner Sweep» (Sociedade de Pelota Basca de Macau). 1976/11/27
Portaria n.º 186/76/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de «Black-Jack» ou «Vinte e um». 1976/11/27
Portaria n.º 121/76/M, - Dá nova redacção aos n.os. 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. 1976/07/03
Portaria n.º 223/75, - Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. 1975/12/20
Portaria n.º 169/75, - Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará). 1975/10/04
Portaria n.º 168/75, - Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta). 1975/10/04
Portaria n.º 119/75, - Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964. 1975/07/26
Tipo de Diploma Todos Lei Despacho do Secretário para a Economia e Finanças
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2010, Aprova o regulamento oficial do jogo «Omaha Poker». 2010/08/09
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24