Source: https://www.wengo.pt/quem-somos/cgu/pricing-and-payment-terms
Timestamp: 2020-07-09 11:01:02+00:00
Document Index: 161680017

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 785', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 221']

Posteriormente à execução da Prestação e a partir das informações disponibilizadas por MY BEST PRO SAS, o Consultor compromete-se a fornecer por correio eletrónico (email) a qualquer Usuário que solicite um recapitulativo da Transação especificando:
MY BEST PRO SAS coloca à disposição dos Participantes vários meios de pagamento protegidos sem que esta lista seja exaustiva:
O Usuário dispõe de um prazo de quatorze (14) dias úteis para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar os motivos e sem pagar juros. Este prazo de quatorze (14) dias é válido a partir da data de validação do pagamento online. Se o prazo de quatorze (14) dias acaba num sábado, num domingo ou num dia feriado, este será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte. Para exercer o seu direito de retratação o Usuário deve enviar uma carta registada com aviso de receção para o Serviço de Apoio ao Cliente.
O consumidor não pode exercer o direito de livre resolução quando execução de serviços tenha tido início, com o acordo do consumidor, - Artigo 7 Decreto-lei 143/2001, conhecido por lei dos contratos à distancia
Artigo 5: Comissão devida à MY BEST PRO SAS
Em contrapartida da utilização das Ferramentas para fornecer a Prestação de Serviços, o Consultor é devedor de uma comissão à MY BEST PRO SAS (a “Comissão”) cujo montante é determinado segundo as modalidades expostas no artigo 5.2 do presente.
A Comissão corresponde à remuneração de MY BEST PRO SAS a título:
Cada Consultor é devedor à MY BEST PRO SAS de uma comissão fixa ou igual a uma percentagem do Preço da Transação tal como definido no artigo 2. Os montantes das comissões aplicáveis estão disponíveis no seguinte endereço: http://private.especialistas.wengo.pt
MY BEST PRO SAS reserva-se o direito de modificar o montante da comissão de que o Consultor é devedor sob condição de o informar previamente trinta (30) dias antes da entrada em vigor dessa modificação.
A Comissão devida pelo Consultor à MY BEST PRO SAS a título da conclusão de uma Transação na Plataforma é automaticamente retirada das somas consignadas na conta sequestro tal como descrito no artigo 6 do presente.
A Comissão será retirada num prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, que será prolongado de um dia se o prazo terminar num domingo, durante a transferência ao Consultor do preço da Transação consignado na conta sequestro e após a disponibilização da fatura correspondente na Conta Pessoal do Consultor por MY BEST PRO SAS. Em caso de atraso ou falta de pagamento da Comissão, principalmente, em razão da ausência de somas disponíveis na conta sequestro após a anulação de um pagamento fraudulento, MY BEST PRO SAS procederá à suspensão do Registo do Consultor. Sem regularização num prazo de sete (7) dias, MY BEST PRO SAS poderá proceder à exclusão do Registo do Consultor, com efeito imediato e sem aviso prévio.
Qualquer atraso ou não pagamento da Comissão fará aumentar as somas devidas com juros por atraso correspondente a uma vez e meia (1,5) a taxa de juros legal sem prejuízo de todo o pedido de danos-juros e outra ação necessária à salvaguarda dos interesses de MY BEST PRO SAS.
O pagamento ao Consultor do Preço da Transação efetivamente pago pelo Usuário depois de deduzido o montante da Comissão conforme o artigo 5.2 do presente ser-lhe-á encaminhado pela WENGO o mais tardar no 1º dia útil que segue o 15 (quinze) do mês seguinte.x
A consignação do Preço da Transação é efetuada na conta sequestro aberta por MY BEST PRO SAS junto a um estabelecimento bancário da sua escolha.
Recorrendo a este serviço, o Consultor dá a sua autorização à MY BEST PRO SAS para fins de cobrança na conta sequestro do montante que lhe é devido pelo Usuário a título de uma Transação.
Os Participantes convêm que as somas depositadas na conta sequestro correspondem exclusivamente ao pagamento de Transações realizadas na Plataforma, conforme o Regulamento Interno
O Consultor renuncia a reclamar o benefício dos juros que poderiam resultar da consignação das somas depositadas pelo Usuário nessa conta, esses juros sendo propriedade de MY BEST PRO SAS em aplicação do artigo 785 do Código Civil.
Uma vez o Preço da Transação consignado na conta sequestro, MY BEST PRO SAS é a única habilitada a ordenar ao estabelecimento bancário de proceder ao seu pagamento ao Consultor, dedução feita da comissão devida à MY BEST PRO SAS a título da utilização das Ferramentas tal como definido no artigo 5.2 do presente.
A ordem de pagamento por Cartão Bancário do Preço da Transação efetuado por meio do serviço de pagamento seguro WENGO é irrevogável, salvo no caso de uma utilização fraudulenta do Cartão Bancário. O Usuário não pode, portanto, opor-se a esse pagamento quando está insatisfeito com a Prestação ou quando esta não corresponde às especificações da oferta de Prestação.
Em caso de conflito, os Participantes devem tentar resolvê-lo, previamente, conforme os termos do artigo 1.1 da Resolução de Litígios
Caso contrário, e embora a sua função seja limitada à de um corretor online, MY BEST PRO SAS fará o possível para que o litígio seja resolvido amigavelmente entre os Participantes, uma vez realizado o pagamento na contra sequestro.
Os Participantes são então convidados, a contactar MY BEST PRO SAS, Serviço de Apoio ao Cliente para a informar da existência de um litígio conforme a Resolução de Litígios .
Em caso de acontecimento ocasionando a restituição por MY BEST PRO SAS do montante da Transação (a notar, as transações contestadas ou as transações anuladas definidas no artigo 5), o Consultor será devedor à MY BEST PRO SAS do montante correspondente na medida em que somente o mesmo assume os riscos ligados à Transação, a função de MY BEST PRO SAS estando limitada à de um intermediário online tal como definido no artigo 1.3 do Regulamento Interno.
O montante da Transação será acrescido das taxas faturadas à MY BEST PRO SAS após a restituição da soma litigiosa ao estabelecimento bancário do Usuário. As taxas serão colocadas numa fatura específica indicando o mês em que ocorrerá a contestação.
MY BEST PRO SAS enviará ao Consultor os documentos justificativos da restituição mediante simples solicitação.
MY BEST PRO SAS deduzirá a soma litigiosa das restituições futuras devidas ao Consultor conforme as regras de compensação legal previstas nos artigos 847 à 856 do Código Civil.
O Participante é proibido de utilizar a Plataforma para fins fraudulentos e principalmente para atividades de lavagem de dinheiro tais como definidos no artigo 221 - 225 do Código Penal.
O Participante é prevenido de que MY BEST PRO SAS comunicará, desde que a mesma estime necessário, e conforme a sua livre apreciação todas as informações necessárias, inclusive as pessoais, às autoridades competentes encarregadas da repressão desta infração.
Por medida de segurança, MY BEST PRO SAS poderá suspender ou excluir, de pleno direito, definitivamente e sem aviso prévio, o Registo de um participante na presença de indícios que presumam a realização de tal infração.