Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-outubro-33201674
Timestamp: 2020-02-19 11:25:55+00:00
Document Index: 73601769

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 84', 'Artigo 3']

Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998 - 07 de Outubro de 1998 - Diário da República - Legislação - VLEX 33201674
Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de Outubro Nos termos do n.º 5 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei.
Em razão do que sobre a matéria veio dispor de novo a referida Lei n.º 13-A/98, mostra-se necessário alterar o regime até agora constante do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 72-A/90, de 3 de Março, e até reformulá-lo integralmente.
Este o objectivo visado pelo presente diploma, através de um corpo de normas que segue de perto o modelo do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, Código de que o título I, relativo às custas cíveis, é de aplicação supletiva.
A taxa de justiça vigente, de extrema amplitude, a fixar indistintamente entre o mínimo de 1 UC e o máximo de 80 UC, é substituída por escalões mais estreitos, graduados em função do tipo de decisões sujeitas a custas, da natureza colegial ou singular do julgamento, como também pela intervenção do tribunal motivada por uma contumácia crescente que importa desincentivar. O Tribunal Constitucional não pode ser utilizado como a 4.' instância das ordens jurisdicionais, nem como pretexto para se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado das decisões.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.
Artigo 2.º Sujeição a custas Estão sujeitos a custas os recursos e as reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Artigo 3.º Norma supletiva 1 - O regime de custas a que se refere o artigo anterior...
Protocolo n.º 242/2006, de 23 de Outubro de 2006