Source: http://docplayer.com.br/57134478-Decreto-n-o-126-viii.html
Timestamp: 2019-07-17 23:19:00+00:00
Document Index: 107035767

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'Artigo 42', 'artigo 53', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 4']

DECRETO N.º 126/VIII - PDF
Download "DECRETO N.º 126/VIII"
Edison Penha Camilo
1 DECRETO N.º 126/VIII QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 403/91, DE l6 DE OUTUBRO E PELAS LEIS N.ºs 32/99, DE l8 DE MAIO E N.º 118/99, DE ll DE AGOSTO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 38/96, DE 31 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º A presente lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. Artigo 2º É aditado o artigo 41.º-A e alterados os artigos 41.º, 42.º, 46.º, 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção: 1
2 Artigo 41.º Admissibilidade do contrato a termo A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa. 3 - A estipulação do termo será igualmente nula, com as consequências previstas no número anterior, sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulam os contratos sem termo. 4 - Cabe ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 38/96, de 31 de Agosto. Artigo 41.º-A Contratos sucessivos 1 - A celebração sucessiva e/ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo. 2 - Exceptua-se do número anterior a contratação a termo com fundamento nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 41º. 2
3 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, é nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente. Artigo 42.º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações: a)... b)... c)... d)... e)... f) A necessidade do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 53.º; g) [Anterior alínea f)] Artigo 46.º Caducidade
4 3 - A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a fórmula estabelecida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, não podendo ser inferior a um mês. 4 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de 12 meses, impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses. Artigo 53.º Obrigações resultantes da admissão de trabalhadores a termo 1 - A celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo implica a comunicação do seu teor pela entidade empregadora, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa Artigo 54.º Preferência na admissão A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente a seis meses de remuneração base. 4
5 3 - Cabe ao empregador o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão, previsto no n.º 1. Artigo 3.º redacção: É alterado o artigo 3º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que passa a ter a seguinte Artigo 3º Motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo 1 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 41.º e com a alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 2 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial. 5
6 Artigo 4.º A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 3 de Maio de 2001 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (António de Almeida Santos) 6
BOLETIM OFICIAL. I Série Número 6 ÍNDICE. Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016 Documento descarregado pelo utilizador Ana (10.72.152.48) em 04-02-2016 09:51:38. I Série Número 6 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: Declaração de rectificação:
TÍTULO I. Disposições gerais. Diário da República, 2.ª série N.º 18 25 de janeiro de 2013 4045 UNIVERSIDADE DO PORTO. Reitoria
Diário da República, 2.ª série N.º 18 25 de janeiro de 2013 4045 Abono de ajudas de custo e de transporte: Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de abril; Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de julho; Estatuto do