Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/seguranca-privada/1555-subdelegacao-de-competencias-no-diretor-nacional-adjunto-para-a-unidade-organica-de-operacoes-e-seguranca-da-psp-em-atos-no-ambito-da-seguranca-privada-e-armas-e-explosivos-despacho-n-10845-2015-de-30set
Timestamp: 2019-01-21 16:44:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 163', 'artigo 21', 'artigo 84', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 112', 'artigo 78', 'artigo 48', 'artigo 33', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 39']

Despacho n.º 10845/2015, de 30SET - Subdelegação de competências no âmbito da Segurança Privada e Armas e Explosivos - POLIGIS
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro - Regime Jurídico Das Armas e Munições
Portaria n.º 148/2014, de 18JUL - Estabelece conteúdo, duração dos cursos de Segurança Privada
Lei n.º 23/2014, de 28 de abril - Regula base dados no âmbito regime de exercício da atividade de segurança privada
Lei n.º 34/2013 de 16MAI - Exercicio da Actividade de segurança privada
Despacho n.º 10845/2015, de 30SET - Subdelegação de competências no âmbito da Segurança Privada e Armas e Explosivos
Subdelegação de competências no diretor nacional-adjunto para a unidade orgânica de operações e segurança da PSP, em atos no âmbito da Segurança Privada e Armas e Explosivos.
07/09/2015 (data da Assinatura)
Despacho n.º 10845/2015
No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna n.º 6821/2015, de 11 de junho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2015, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no diretor nacional-adjunto para a unidade orgânica de operações e segurança da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 — Em matéria da atividade de segurança privada, cujo regime jurídico se encontra definido na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e respetiva regulamentação:
1.1 — Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos;
1.2 — Autorizar a acreditação do curso de coordenador de segurança;
1.3 — Autorizar a acreditação do curso de diretor de segurança;
1.4 — Autorizar entidades prestadoras de serviços de segurança privada;
1.5 — Autorizar entidades com serviços de autoproteção;
1.6 — Autorizar entidades consultoras de segurança;
1.7 — Aprovar os modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas;
1.8 — Praticar todos os atos relativos à suspensão e cancelamento de alvarás, licenças e autorizações referidas nas alíneas anteriores;
1.9 — Decidir os pedidos de dispensa de instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nas condições previstas na lei;
1.10 — Decidir os pedidos de dispensa das medidas de segurança relativas à instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM);
1.11 — Decidir a dispensa da obrigação de assegurar a presença permanente nas instalações de empresas de segurança privada que apenas detenham os alvarás A ou B, de pessoal de segurança, entre as 22 horas e as 7 horas.
2 — Subdelego ainda no mesmo diretor nacional -adjunto a competência para decidir em matéria contraordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias relativas a condutas praticadas até 15 de junho de 2013, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 135/2010 de 27 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de novembro, que o republicou e respetiva legislação complementar.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do regime jurídico de segurança privada, a que se refere a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio:
3.1 — Autorizar, emitir, renovar e cancelar cartões profissionais;
3.2 — Designar as entidades que realizam a avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância;
3.3 — Reconhecer, validar e verificar qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, para efeitos de exercício da atividade de segurança privada;
3.4 — Emitir o certificado de registo prévio das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme;
3.5 — Emitir acreditação como técnico responsável, às pessoas singulares detentoras da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três ou mais anos de experiência profissional;
3.6 — Emitir comprovativo do registo do sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;
3.7 — Emitir parecer prévio para efeitos de licenciamento de veículos de transporte de valores;
3.8 — Aprovar o conteúdo, duração e método de avaliação do exame cinotécnico a que estão sujeitos os canídeos e o pessoal de vigilância que os utiliza;
3.9 — Emitir parecer sobre o pedido de adaptação aos requisitos da central de controlo dos conjuntos comerciais e das grandes superfícies de comércio;
3.10 — Autorizar o pagamento em prestações, das taxas de emissão e renovação de alvarás, licenças ou autorizações;
3.11 — Aprovar os equipamentos e técnicas psicométricas das baterias de avaliação psicológica do pessoal de vigilância;
3.12 — Certificar os requisitos aplicáveis aos Coordenadores de Segurança;
3.13 — Autorizar a implementação de sistemas de alarme com grau de segurança inferior ao exigido, nos termos previstos na Lei.
4 — No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 3 do Despacho da Ministra da Administração Interna n.º 8578/2015, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2015, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do CPA, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto da Polícia de Segurança Pública, a competência para aplicação de coimas e respetivas sanções acessórias, prevista no artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/95, de 19 de janeiro, 40/2005, de 17 de fevereiro, e 114/2011, de 30 de novembro.
5 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 84.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na atual redação, delego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto, a competência para a prática dos seguintes atos:
5.1 — Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infrações cometidas em todo o território nacional e participadas por pessoal do Departamento de Armas e Explosivos, por violação ao regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ao comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, transferência, detenção e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas;
5.2 — Autorizar o manifesto de armas;
5.3 — Emitir a autorização especial para venda, aquisição, cedência e detenção de armas e acessórios da classe A, B, B1, C e D destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espetáculos de natureza científica;
5.4 — Autorizar a aquisição de armas da classe C, D, B, B1, E, e respetivas munições a entidades a quem a lei permita, nomeadamente, Polícias Municipais, Polícias Florestais e Serviços da administração direta e indireta do Estado com competências em matéria inspetiva, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM);
5.5 — Autorizar a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.º 5 e a) b) e c) do n.º 6 do artigo 3.º do (RJAM) às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca;
5.6 — Autorizar temporariamente a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea a, ae) do n.º 1 do artigo 2.º, a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do RJAM;
5.7 — Autorizar a compra e utilização de Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas (RAFPR) em feiras de diversão previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho e 1.º do Despacho n.º 5647/2014, da DN/PSP;
5.8 — Emitir autorizações prévias para aquisição de armas da classe B e da classe G que careçam de prévia autorização, exceto as armas de sinalização;
5.9 — Conceder, renovar e cassar licenças B e licenças especiais;
5.10 — Autorizar a detenção, uso e porte de arma em território nacional a elementos do corpo diplomático ou de missões acreditadas junto do Estado Português, renovada anualmente e enquanto se mantiver o exercício de funções de acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do RJAM.
5.11 — Autorizar a alteração de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva;
5.12 — Emitir autorizações prévias para importação e exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminante ou só fulminantes;
5.13 — Emitir autorizações para importação das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respetivas munições para os cidadãos nacionais regressados de países terceiros antes de decorrido um ano;
5.14 — Emitir autorizações prévias para a importação temporária de armas destinadas à prática venatória, competições desportivas ou feiras de colecionadores, reconhecidas pelas respetivas federações ou associações;
5.15 — Emitir autorizações prévias para a importação temporária de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações;
5.16 — Emitir autorizações de expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e munições de Portugal para outros Estados membros da União Europeia;
5.17 — Emitir autorizações para admissão ou entrada e circulação de armas procedentes de Estados membros da União Europeia para Portugal;
5.18 — Emitir autorizações de transferência de armas procedentes de Estados membros da União Europeia para Portugal;
5.19 — Autorizar a circulação de armas em território nacional para efeitos da respetiva legalização;
5.20 — Emitir e renovar o cartão europeu de arma de fogo, bem como determinar a sua apreensão;
5.21 — Autorizar a desativação de armas;
5.22 — Decidir sobre a reclassificação de armas, nos termos do artigo 112-A, do RJAM;
5.23 — Reconhecer certificados de desativação de armas emitidas por entidades credenciadas pelos Estados membros da União Europeia ou por países terceiros;
5.24 — Emitir o certificado de arma excluída da RJAM;
5.25 — Promover e decidir o destino das armas entregues voluntariamente e perdidas a favor do Estado, nos termos do artigo 78.º do RJAM;
5.26 — Praticar a totalidade dos atos da Polícia de Segurança Pública previstos na Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto, que aprova o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural;
5.27 — Emitir autorizações prévias para a frequência do curso de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro;
5.28 — Designar os membros dos júris de exames de aptidão dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.29 — Emitir o certificado de aprovação nos cursos de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.30 — Emitir os certificados de equivalência ao certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo aos requerentes de uma licença de uso e porte de arma da classe B1 que, pela sua experiência profissional, no mínimo de quatro anos, no seio das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança, tenham obtido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante;
5.31 — Credenciar as entidades formadoras dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.32 — Aprovar os conteúdos e homologar os cursos ministrados por entidades credenciadas para a formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.33 — Credenciar formadores para os cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.34 — Suspender ou determinar a cassação de licenças e credencia- ções emitidas no âmbito do regulamento de credenciação das entidades formadoras e dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.35 — Fixar as normas de execução técnica dos Cursos de Formação Técnica e Cívica e de Atualização bem como das provas práticas dos exames de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e apuramento dos respetivos resultados;
5.36 — Autorizar a compra de munições por entidades formadoras para fins de exclusiva afetação aos cursos de formação;
5.37 — Autorizar a compra de munições para as armas das classes C e D aos titulares das respetivas licenças, quando excedam os limites impostos por disposição legal;
5.38 — Conceder, renovar, suspender e proceder à cassação de alvarás de armeiro dos tipos 1, 2 e 3, 4 e 5;
5.39 — Proceder à equiparação de certificações emitidas por Estados terceiros para o exercício da atividade de armeiro a que corresponde alvará de tipo 1;
5.40 — Autorizar a cedência de alvarás de armeiro dos tipos 1, 2 e 3, 4 e 5;
5.41 — Proceder à apreciação casuística das condições de segurança dos estabelecimentos titulados com alvará do tipo 1;
5.42 — Autorizar a Organização de Feiras e o exercício da atividade de armeiro em feiras da especialidade ou feiras agrícolas, bem como em exposições, nos termos do n.º 11 do artigo 48.º do RJAM;
5.43 — Conceder, renovar, suspender e proceder à cassação de alvarás de complexos de tiro, carreiras e campos de tiro;
5.44 — Autorizar a cedência de alvarás de complexos de tiro, carreiras e campos de tiro;
5.45 — Conceder licenças para instalação de paióis provisórios fixos e móveis em todo o território continental;
5.46 — Conceder licenças para instalação de armazéns de matérias perigosas;
5.47 — Conceder cartas de estanqueiro;
5.48 — Conceder licenças para a compra e emprego de substâncias explosivas em todo o território continental, exceto as previstas no artigo 33.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de setembro;
5.49 — Conceder licenças para importação e exportação de produtos explosivos e de matérias perigosas;
5.50 — Conceder licenças para a aquisição de matérias perigosas;
5.51 — Conceder cédulas de operador de produtos explosivos;
5.52 — Conceder autorização para o transporte de produtos explosivos e matérias perigosas;
5.53 — Emitir certificado ADR, nos termos do capítulo 5.4.1.2.1, alínea d) do ADR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, conjugado com o Artigo 8.º, al. h), do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de novembro;
5.54 — Autorizar o fabrico de agentes explosivos na proximidade do local do seu emprego, nos termos do n.º 2, do artigo 8.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro;
5.55 — Autorizar a destruição de explosivos e matérias perigosas;
5.56 — Autorizar, em estabelecimento fabril licenciado, as atividades a que se refere o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de setembro;
5.57 — Conceder licenças para a venda de produtos explosivos ou de matérias perigosas utilizadas no fabrico de produtos explosivos;
5.58 — Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infrações cometidas por violação às normas relativas ao Regulamento de Segurança, previstas nos Decretos -Leis n.os 139/2002, de 17 de maio, e 87/2005, de 23 de maio;
5.59 — Praticar a totalidade dos atos da competência da Polícia de Segurança Pública previstos no Decreto -Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que aprova o sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil;
5.60 — Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho e respetiva regulamentação, exceto os previstos no artigo 39.º do referido normativo.
6 — Delego, ainda, no mesmo diretor nacional-adjunto a competência para ratificação de todos os atos praticados nos limites das competências ora subdelegadas e delegadas.
7 — O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados e delegados, tenham sido praticados desde dia 7 de agosto de 2015.
7 de setembro de 2015. — O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, superintendente-chefe.
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