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Timestamp: 2019-01-22 07:07:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 46', 'artigo 167', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

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COMO CONSTIUIR UMA ASSOCIAÇÃO INFORMAÇÃO
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Francisco Santarém Fragoso
1 COMO CONSTIUIR UMA ASSOCIAÇÃO INFORMAÇÃO
2 Uma associação é uma Pessoa Colectiva composta por pessoas singulares e/ou colectivas, unidas em torno de um objecto, comum, sem ter por fim o lucro. Para que se constitua uma associação, tem que haver, no mínimo, um grupo de 3 pessoas: não se deve confundir este dado com a posterior necessidade para o funcionamento legal dos órgãos obrigatórios, já que aí serão necessárias tantas pessoas quantas as que determinarem os estatutos, o que não pode ser inferior a 9 elementos, ou seja, 3 por cada órgão: Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia-geral. OBSERVAÇÃO DO AUTOR: Actualmente o Associativismo está em quebra de motivação não existindo grande disponibilidade da população em geral para assegurarem o funcionamento. O que normalmente acontece é conseguir com alguma facilidade elementos motivados para a constituição da associação mas não encontrar posteriormente soluções para garantir o seu funcionamento de uma forma exclusivamente voluntária. Daí aconselhar-se que a associação funcione sempre com um Director Geral ou Direcção Geral, nomeada pelos eleitos, com contrato garantindo a blindagem democrática da mesma e com actividade remunerada. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA (1976), ARTIGO 46º, LBERDADE DE ASSOCIAÇÃO: 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal. 2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades publicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. 4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem associações que perfilhem a ideologia fascista. Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
3 FASES PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO a) Reunião de fundação e aprovação de estatutos; b) Obtenção de certificado de admissibilidade e cartão provisório; c) Escritura publica; d) Publicação e registos definitivos; e) Eleição de corpos gerentes; f) Outros actos e obrigações legais. 1. REUNIÃO DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS A fundação da associação é a expressão da vontade de cada um dos seus fundadores formada e expressa numa reunião inicial, constitutiva, na qual são aprovados os instrumentos fundamentais, nomeadamente a denominação ou nome da associação, o objecto social a adoptar, as principais actividades a desenvolver afim de atingir os fins do objecto social, a sede, a forma de funcionamento interno (entendendo-se este por determinar o nome dos órgãos e tipo de sócios), os bens e serviços com que os associados contribuem para o património social (quer consiste vulgarmente na jóia de admissão e quota de periodicidade mensal, semestral ou anual). As reuniões preparatórias de constituição deverão ser as mais participadas e produtivas, para que a sua fundação seja assente em bases sólidas. As reuniões fundacionais não devem restringir-se à discussão e elaboração dos estatutos, embora isso seja mais relevante, mas desde logo os fundadores devem debater e consagrar um conjunto de princípios reguladores de funcionamento futuro da associação. Deverão responder assim a diversas questões, como seja a título de exemplo as seguintes: Que leis gerais e especiais regulam o tipo de associação a constituir? Que outras associações existem na região ou país com objectivos comuns? Que objectivos terá a associação? Que impacto social terá o aparecimento da associação na comunidade e opinião publica? Que actividade irá desenvolver? Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
4 Quem são os destinatários da acção associativa? Que estrutura organizativa? Que e quantos sócios se pretende conseguir? Que meios humanos terá? Que necessidades e estratégias de voluntariado? Que meios financeiros terá? Que actividades ditas lucrativas (comércio, industrias e serviços) destinadas a financiar a actividade geral, terá ou não? Quais as instituições oficiais e particulares com as quais se vão estabelecer protocolos e parcerias? Que riscos podem decorrer do exercício das actividades? Que actividades de divulgação da associação se irão desenvolver? Apreciadas e discutidas estas questões determinantes para a elaboração dos estatutos imprescindíveis para a aquisição da personalidade jurídica das associações, os fundadores presentes na reunião estão em condições de aprovar a primeira acta, verdadeiro instrumento jurídico de carácter contratual, que os vai vincular como sócios fundadores e pré determinar as condições em que os futuros associados poderão pedir a sua adesão, se concordarem com os estatutos e objecto social da associação. Relativamente aos estatutos, que são a pedra angular das associações, estes devem cumprir os preceitos legais presentes no artigo 167º, numero 1 do código civil, que determina expressamente a obrigatoriedade da inclusão dos seguintes elementos: A DENOMINAÇÃO, que é o elemento essencial para identificar uma associação, isto é o nome que irá ser dado à associação. O FIM, que é traduzido pelo OBJECTO SOCIAL da associação, ou seja, quais os pressupostos que determinam a futura actividade da associação. A SEDE, que mais não é do que o domicilio legal da associação, podendo ou não coincidir com o principal local das suas actividades. Os BENS E SERVIÇOS com que os associados concorrem para o património social. Isto refere-se ao facto dos estatutos determinarem que os sócios pagam uma jóia de inscrição e uma quota, sem necessidade de mencionar o valor, que deve ser fixada no regulamento interno. Pode ainda ser especificada Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
5 a contribuição dos sócios com valores financeiros e outros, como seja a cedência de instalações e equipamentos. A FORMA DE FUNCIONAMENTO, que nos leva á determinação estatutária da forma de convocação e deliberação dos órgãos, como sejam as referentes às alterações de estatutos, competências e composição dos órgãos. Neste ponto, é obrigatória a fixação de normas para alteração dos estatutos e para a dissolução da associação. De referir que a lei impõe que para alteração dos estatutos sejam necessários 3/4 dos associados presentes na Assembleia expressamente convocada para o efeito. Já para a extinção obriga a 3/4 de todos os sócios. A DURAÇÃO, que os estatutos devem determinar apenas e quando a associação não se constitua por tempo indeterminado. Para além destas disposições obrigatórias nos estatutos, estes podem ainda, nos termos do número 2 do artigo 167º, incluir: DIREITOS E OBRIGAÇÕES dos associados, bem como as condições da sua admissão, saída ou exclusão. FORMA DE EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, assim como o consequente destino do seu património. Da reunião de fundação será lavrada uma acta que será considerada a acta constitutiva da associação e portanto a primeira ser transcrita para o livro de actas. 2. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE E CARTÃO PROVISÓRIO Logo após a deliberação de fundar uma determinada associação, o primeiro passo legal a dar é o da obtenção do certificado de admissibilidade e do cartão provisório que é efectuado junto do registo nacional de pessoas colectivas, organismo publico que tem por objecto a atribuição de um numero nacional para as pessoas colectivas. O pedido de admissibilidade de denominação tem por fim assegurar que o nome da associação a constituir seja exclusivo, não pondo em causa outras associações já com personalidade jurídica adquirida. Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
6 Os fundadores de uma associação podem fixar nos estatutos uma sede provisória, a qual pode ser a mesma da residência de um dos fundadores. 3. ESCRITURA PUBLICA Aprovados os estatutos e obtido o certificado de admissibilidade do nome da associação, estão reunidos os requisitos legais para os fundadores da associação procederem à marcação da escritura publica a realizar num cartório notarial á sua escolha. Para a celebração da escritura pública devem ser entregues os seguintes documentos. Certificado de admissibilidade do nome da associação Cartão provisório de pessoa colectiva Estatutos Lista identificativa dos fundadores da associação, no mínimo de 3 que vão á escritura, assim como as respectivas moradas Fotocópia dos bilhetes de identidade e contribuinte. Celebrada a escritura publica, o notário deve oficiosamente comunicar a constituição da associação ao governo civil e à procuradoria geral da republica, bem como remeter ao Diário da republica um extracto para publicação na III Série, sendo os custos de tal publicação da responsabilidade da associação (estes custos são variáveis consoante o cartório escolhido). 4. PUBLICAÇÕES E REGISTOS DEFINITIVOS Uma vez publicados no Diário da Republica, os estatutos da associação, deverá ser requerida a inscrição da associação no ficheiro central de pessoas colectivas e consequente emissão de cartão de identificação definitivo Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
7 5. ELEIÇÃO DOS CORPOS GERENTES Uma associação tem obrigatoriamente de ter no mínimo 3 órgãos: Assembleia, Direcção e Conselho Fiscal. O órgão deliberativo é naturalmente a Assembleia-geral. A Direcção é por sua vez o órgão máximo de administração que coordena e gere toda a actividade associativa tendo obrigatoriamente um Presidente. Normalmente, prevê-se também um secretário, um tesoureiro e um vice-presidente. O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização devendo ser composto por um presidente, um relator e um secretário. 6. OUTROS ACTOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS E NÃO LEGAIS Deveres Fiscais: Declaração de inicio de actividade nas finanças. Inscrição na segurança social no prazo de trinta dias. 7. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A associação deve ter um âmbito no mínimo concelhio e, se possível, nacional. Isto é importante na medida em que a procura futura de financiamento pode passar por encontrar parcerias com empresas interessadas no objecto da associação. É também importante que a associação possa ser constituída por sócios individuais e sócios colectivos (empresas, outras associações). A Associação deve iniciar imediatamente após a sua fundação o processo de candidatura a IPSS junto da segurança Social. No caso concreto em apreço indicamos que deverá ser contratada empresa de assessoria para desenvolver o projecto da constituição da associação, incluindo os estatutos e o pagamento destes serviços era feito posteriormente à associação apresentar fundos que o permitam. Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
8 O ideal seria a associação incluir na sua fundação um conjunto de empresas da região com capacidade de financiamento para a fase de constituição. Se necessário serão enviados documentos sobre: Projecto modelo de estatutos; Candidatura a IPSS 8. CUSTOS Os custos para a constituição de uma associação são de 170 a 500, consoante os serviços aos quais se recorra. Informação sobre constituição de Associação RMSF Junho
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