Source: https://eurocid.mne.gov.pt/artigos/direitos-eleitorais-2
Timestamp: 2020-08-13 20:15:36+00:00
Document Index: 29961577

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 113', 'artigo 15', 'artigo 121', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 139', 'artigo 109', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 16']

Direitos eleitorais | Eurocid
Conheça os seus direitos eleitorais para as eleições ao Parlamento Europeu de 2019.
O processo eleitoral relativo ao Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito Europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros, e pelas disposições nacionais especificas que variam de estado para estado.
1. Direito de qualquer cidadão residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade de eleger e de ser eleito.
Artigo 22.º (TFUE)
1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.
Artigo 9.º (Decisão 2018/994)
1 - Para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu, a cada eleitor só é permitido votar uma vez.
2 - Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a dupla votação nas eleições para o Parlamento Europeu seja alvo de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
2. As eleições devem basear-se na representação proporcional e utilizar o sistema de listas ou o sistema de voto único transferível.
ARTIGO 1.º (Decisão 2002/772/CE)
3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto.
3. O mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com vários cargos.
ARTIGO 7.º (Decisão 2002/772/CE)
1. A qualidade de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com a de:
- juiz, advogado-geral ou escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal de Primeira Instância,
- membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,
- Provedor de Justiça das Comunidades Europeias,
- membro do Comité Económico e Social da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
- membro do Comité das Regiões,
- membro de comités ou organismos criados por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a administração de fundos comunitários ou uma função permanente e directa de gestão administrativa,
- funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.
2. A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o de membro de um Parlamento nacional.
Regras sujeitas a disposições nacionais
ARTIGO 1.º (LEPE)
1. Sistema eleitoral e limites
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 2002, todos os Estados-Membros têm de empregar um sistema baseado na representação proporcional. Para a atribuição de mandatos, os Estados-Membros podem definir um limite mínimo que não pode ser superior a 5 %. Embora outros Estados-Membros o façam, Portugal não aplica o referido limite.
2. Delimitação dos círculos eleitorais
Geralmente, os Estados-Membros estabelecem um único círculo eleitoral para as eleições europeias. Tal como é o caso de Portugal. Contudo, em cinco Estados-Membros (Bélgica, França, Irlanda, Itália e Reino Unido), o território nacional foi repartido em vários círculos eleitorais.
ARTIGO 2.º (LEPE)
O direito de voto é atribuído aos 18 anos em todos os Estados-Membros, excepto na Áustria, onde é concedido aos 16 anos, e é obrigatório em quatro Estados-Membros (Bélgica, Luxemburgo, Chipre e Grécia).
ARTIGO 15.º (CRP)
ARTIGO 49.º (CRP)
ARTIGO 113.º (CRP)
2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º.
ARTIGO 1.º (LEAR)
O direito de um cidadão se candidatar às eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro da sua residência decorre da aplicação do princípio da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais, e é consequência do direito de livre circulação e de residência. Deste modo, um cidadão da União Europeia que seja residente num Estado-Membro do qual não é nacional tem o direito de se apresentar a eleição para o Parlamento Europeu no seu Estado da sua residência, desde que satisfaça os requisitos em matéria de elegibilidade que esse Estado impõe aos seus nacionais.
ARTIGO 3.º (LEPE)
1 — São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:
2 — Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.
ARTIGO 5.º (LEPE)
c) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República;
d) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
e) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea c);
f) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
g) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis;
h) Os cidadãos da União Europeia privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa no Estado de origem.
A Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de Junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu, estipula que os lugares no PE devem ser preenchidos mediante a aplicação do princípio da «proporcionalidade degressiva», em relação à quota individual de cada Estado-Membro.
ARTIGO 9.º (LEPE)
1 — As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo.
6. Datas das eleições
Nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Ato de 1976, alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom, as eleições para o Parlamento Europeu são praticadas num igual período de tempo, que se inicia numa quinta-feira de manhã e encerra no domingo seguinte, sendo o dia e horário precisos estabelecidos por cada Estado-Membro.
ARTIGO 10.º (Decisão 2002/772/CE)
1. As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão na data e horas fixadas por cada um dos Estados, dentro de um mesmo período compreendido entre a manhã de quinta-feira e o domingo imediatamente seguinte. 2. Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios após o encerramento do acto eleitoral no Estado-Membro em que os eleitores tenham sido os últimos a votar no decurso do período referido no n.º 1.
ARTIGO 11.º (Decisão 2002/772/CE)
1. O período eleitoral será determinado, para a primeira eleição, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.
2. As eleições posteriores realizar-se-ão no decurso do período correspondente do último ano do período quinquenal referido no artigo 5.º. Se se verificar ser impossível a realização das eleições na Comunidade no decurso deste período o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, fixa, pelo menos um ano antes do fim do período quinquenal referido no artigo 5.º, outro período eleitoral, que pode situar-se no máximo, dois meses antes e o mais tardar um mês após o período que resulta do disposto no parágrafo anterior.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 139.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 109.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Parlamento Europeu reúne-se por direito próprio na primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês após o termo do período eleitoral.
4. O Parlamento Europeu cessante permanecerá em funções até à primeira sessão do novo Parlamento Europeu.
ARTIGO 20.º (LEAR)
1 – O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.
7. Possibilidades de os eleitores alterarem a ordem dos candidatos nas listas
Na maioria dos Estados-Membros, os eleitores usufruem do voto preferencial que lhes permite reformular a ordem dos candidatos nas listas. Em nove Estados-Membros (Alemanha, Espanha, França, Grécia, Portugal, Reino Unido, Estónia, Hungria e Roménia), porém, as listas são fechadas (i.e. sem voto preferencial).
ARTIGO 14.º (LEAR)
Os deputados (...) são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
NOTA: As listas plurinominais são formadas por um encadeamento ordenado de vários candidatos, sendo definida pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação.
Voto singular indica que o eleitor detém unicamente um voto que recai sobre a lista na sua totalidade (lista fechada ou bloqueada) e não sobre qualquer candidato que a integra. No boletim de voto surge apenas a designação, sigla e símbolo dos partidos e coligações dos partidos. Deste modo, os eleitores limitam­‑se a escolher, ou não, com a lista que lhes é apresentada pelo partido político, não existindo a possibilidade de interferirem na selecção e na ordenação dos candidatos.
8. Conversão de votos
ARTIGO 16.º (LEAR)
A conversão dos votos em mandatos faz­‑se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:
a) Apura­‑se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
9. Validação do resultado e normas relativas às campanhas eleitorais
Em Portugal e na Suécia, uma comissão de verificação desempenha esta tarefa.
ARTIGO 16.º (LEPE)
NOTA: A Comissão Nacional de Eleições, órgão independente que actua junto da Assembleia da República, exerce a sua competência relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
Está incumbida de garantir a «igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais», bem como a «igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais.
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007. Art.º 14.º Tratado da União Europeia (TUE) e artigos 20.º, 22.º e 223.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2018/994/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 J.O. 178 (18-07-16) 1–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV).
2002/772/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom J.O. L. 283 (02-10-21) 1-4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV).
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (texto consolidado) LEI n.º 14/87. D.R. I Série. 98-2ºSupl (87-04-29) 1784-(4) - 1784-(5).
Lei Eleitoral para a Assembleia da República (texto consolidado) LEI nº 14/79 D.R. I Série 112 (79-05-16) 915-938.
Constituição da República Portuguesa (texto consolidado) D.R. I Série 86 (76-04-10), 738-775.
Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu: processos eleitorais - Fichas temáticas sobre a União Europeia